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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442296
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE
MÉDICA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL
DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO
MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ.
1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo
médico como necessário para preservar a saúde e a vida do  usuário
do plano de saúde.
2. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa
que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol
exemplificativo.
3. Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos
probatórios dos autos, que a recusa da operadora do plano de saúde
em custear o tratamento para o câncer em estado avançado ocasionou
danos morais.
4. O acolhimento do recurso, quanto à inexistência de dano moral,
demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório
constante dos autos, a teor da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA LIMITATIVA DE CUSTEIO DE MEIOS E
MATERIAIS - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1123964>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - EXCLUSÃO
DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 708082>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - DANOS MORAIS - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1260576>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 235269>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1882684 SP 2020/0162155-8 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt no AREsp 1573434 SP 2019/0261912-2 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546080
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA E COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE MURO.
INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 860913>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1507679>>-DF
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
Relator está autorizado a  negar provimento a  recurso por decisão
monocrática quando a irresignação for manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicada ou em confronto com súmula ou
jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou do STJ.
     [...] eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado
do recurso pelo órgão competente".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761650
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. O TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTOU A
PREMISSA DE QUE A SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS NÃO CONFIGUROU DANO
MORAL, UMA VEZ QUE A RECUSA DE COBERTURA SE EMBASOU EM CLÁSULA
CONTRATUAL CONTROVERTIDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.  REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
CONTROVERTIDA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1336041>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1709952>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727478>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768040
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR
O PROCEDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu que a situação experimentada com a
recusa de cobertura de tratamento não foi capaz de caracterizar
afronta aos direitos da personalidade e justificar a compensação por
dano moral pleiteada.
2. O acolhimento do recurso, quanto à existência de dano moral,
demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório
constante dos autos, a teor a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1696167>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 760538>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1518396>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1780367  RO  2018/0301341-8  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830991
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO
MORAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
1. Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o
reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência do
enunciado 568/STJ.
2. Falha o agravo interno ao não impugnar especificamente a decisão
agravada, sustentando a ocorrência de fato que não se amolda ao caso
analisado.
3. O valor da indenização não fora fixado em R$ 10.000,00, mas, sim,
em R$ 3.000,00, não se mostrando desproporcional.
4. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - LONGO ATRASO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1816498>>-DF,
         <<REsp 1818391>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1728578>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1478908  SP  2019/0091094-8  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1495756  MT  2019/0123010-9  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1431740  MS  2019/0012660-3
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1540804  PR  2019/0201734-3
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1230306  GO  2018/0003526-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1560818  ES  2019/0243398-3  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1339129
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA
CADEIA DE REPRESENTAÇÃO.
1. O advogado que assina as petições de interposição do recurso
especial e do agravo em recurso especial recebera poderes de outro
causídico que não os possuía, deixando as partes de regularizarem a
incompletude da cadeia de procurações, mesmo intimadas para tanto.
2. É absolutamente irrelevante o fato de se ter grafado nas petições
o nome de outro advogado sem que este tenha aposto a sua
assinatura.
3. Equivocada menção no acórdão embargado à existência de
"assinatura eletrônica". Petições protocoladas de forma física e
assinadas manualmente por advogado que não comprovara representar a
parte recorrente. A correção dessa erronia em nada altera o
resultado do julgamento.
4. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM QUAISQUER EFEITOS
INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1350684
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO EMBARGADO
COM BASE NO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1520731>>-MS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1439137>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1557539
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA.
ALTERAÇÃO DA DATA DE ENTREGA COM A ASSINATURA DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Demonstração do dissídio jurisprudencial e prequestionamento do
tema recorrido. Não incidência das Súmulas 282 e 284 do STF.
3. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento firmado no STJ
em recurso representativo da controvérsia, REsp nº 1.729.593/SP, no
que se refere a aquisição de unidades autônomas em construção, cujo
contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível,
o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar
vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio
jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALTERAÇÃO DA DATA DE ENTREGA
COM A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
Informações complementares:      [...] o conhecimento e provimento do apelo nobre não esbarrava
nas Súmulas 5 e 7 do STJ porque a tese a ser aplicada estava
delineada no acórdão recorrido e em desacordo com o entendimento
firmado no STJ em recurso representativo da controvérsia [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1817584
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ATO
ILÍCITO. CULPA DA EMPRESA. QUEIMADURAS EM CRIANÇA.  DANO MORAL E
ESTÉTICO CONFIGURADOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VERIFICAÇÃO. REVISÃO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7
DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Alterar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal estadual, que
concluiu pela culpa da empresa por falha na sinalização do local do
acidente, demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório
carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância
especial. Súmula 7 do STJ.
3. O valor fixado a titulo de danos morais e estéticos não é
exorbitante, tendo em vista que o TJ/PR levou em consideração a
extensão do dano estético e o caráter retributivo da condenação.
Impossibilidade de redução.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, alterar o entendimento
do Tribunal estadual quanto a distribuição dos ônus sucumbenciais,
demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em
recurso especial. Súmula 7 do STJ.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - CARÁTER RETRIBUTIVO DA
CONDENAÇÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1824691>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1369233>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1349762  SP  2018/0214146-3  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843874
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE UM VAGÃO
DE METRÔ. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FATO
EXCLUSIVO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR A
LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O assédio sexual ou ato libidinoso praticado por um passageiro
contra outro dentro de vagão de composição férrea constitui fortuito
interno passível de indenização. Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada,
mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE PÚBLICO - PASSAGEIRO VÍTIMA DE ATO LIBIDINOSO - DANOS
MORAIS - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - FATO EXCLUSIVO DE
TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR A LESÃO
EXTRAPATRIMONIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813945>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1513560>>-SP,
         <<REsp 1747637>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1321781>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1548875
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL.
IMPUGNAÇÃO REJEITADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. PRECEDENTE CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO
DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO APENAS EM CASO DE DECISÃO
ANTERIOR NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.
EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma
da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022, do NCPC.
3. Em virtude do não conhecimento dos presentes aclaratórios incide
ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual
de 2% sobre o valor atualizado da causa.
4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 38113>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1520344>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535