AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1331953
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DECISÃO
DA  PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO DE
INVENTÁRIO. IRREGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL.  ARTS. 50, 166, 168, 169, 997, 999, 1.003, 1.786,
1.789,   1.829,   1.845   E  1.857  DO  CÓDIGO  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  PREQUESTIONAMENTO  FICTO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  NULIDADE. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. PRECLUSÃO. SÚMULA 7
DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO  PARA  CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL.  1.  A  necessidade de impugnação
específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
-  não  se  aplica  ao  fundamento  relativo  à  violação  de  norma
constitucional,  pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso
extraordinário.   Com   isso,  reconsidera-se  a  decisão  agravada,
passando-se a novo exame do recurso.
2. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria
de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso
especial,  sob  pena de usurpação da competência constitucionalmente
atribuída  ao  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  (CF, art. 102). 3. A
ausência   de   impugnação,  nas  razões  do  recurso  especial,  de
fundamento  autônomo  e  suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
4.  Fica  inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso  especial,  mas  não  debatido  e  decidido  nas  instâncias
ordinárias,  porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 5.
O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do NCPC,
concluiu  que  "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15),  em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo recurso seja
indicada  violação  ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício inquinado ao
acórdão,  que  uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau  facultada  pelo  dispositivo  de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel.
Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA, DJe de 10/04/2017). Tal
circunstância  não  se  verifica no caso. 6. O eg. Tribunal local, à
luz do acervo probatório carreado aos autos, no que tange à alegação
de nulidade da disposição testamentária que atribuiu parte do imóvel
da  pessoa  jurídica  à  legatária,  bem  como no que diz respeito à
determinação  judicial,  que ordenou o repasse de 25% (vinte e cinco
por  cento) dos valores dos aluguéis do referido imóvel à legatária,
entendeu que ficou configurada a preclusão, pois tais questões foram
resolvidas  por  meio  de decisões anteriores, das quais não houve a
interposição de nenhum recurso.
7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  conhecer  do  agravo  para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO RELATIVO À VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO
DESNECESSÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152689>>-SP
(PRECLUSÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1359787>>-MG, <<AgRg no Ag 1390295>>-RJ
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