AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1278545
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA
DECISÃO  DE  INDEFERIMENTO  LIMINAR.  FRAUDE  À EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE
BENS.  AUSÊNCIA  DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. 1. Não obstante a
argumentação utilizada no recurso, verifico a inexistência de cotejo
analítico  no  que  diz  respeito  à configuração ou não de fraude à
execução  no  caso  de  remição  de bens. Em verdade, houve apenas a
transcrição  de  uma  conceituação  teórica  presente  na  ementa do
julgado, utilizada, inclusive, para afastar a configuração da fraude
à  execução.  2. O centro da argumentação do acórdão paradigma foi a
impossibilidade  de  a  Fazenda  Pública  -  no  caso,  executada  -
utilizar-se  do instituto da fraude à execução em sua defesa no caso
de  execução de crédito não tributário. Inexistem, pois, similitudes
fática  e  jurídica  com  o caso sob análise, razão pela qual não há
divergência entre os julgados.
3. No REsp 1.070.503/PR, da Quinta Turma - utilizado para ilustrar o
entendimento do STJ de que "configura fraude à execução a disposição
patrimonial  após  a  citação  válida  em  demanda em curso contra o
devedor"  -,  não  se  procurou  assentar  o  marco  inicial  para a
declaração  de fraude à execução. Antes, em atenção ao Enunciado 375
do STJ e ao entendimento firmado no recurso repetitivo, ressaltou-se
que, à época da arrematação, já havia registro da remição, atestando
o  conhecimento  do  fato  nesse  momento. Também aqui não há, pois,
divergência entre o julgado e a jurisprudência atual do STJ.
4.   Ademais,  o  reconhecimento  dessa  divergência,  com  eventual
procedência do recurso, não teria o condão de alterar o entendimento
fixado  no  órgão  de  origem. Isso porque o fundamento lançado - da
existência  de  registro  na  matrícula  no  Cartório de Imóveis, no
momento  da  arrematação  -  foi  auxiliar da constatação de que não
houve  alienação ou oneração de bens pelo devedor. 5. Segundo consta
no  relatório  do  Ministro Relator do primeiro acórdão proferido, o
juízo  cível  suscitou  Conflito  positivo  de  Competência  no STJ,
"tendo-se  declarado  competente  o  juiz  da  execução  cível  para
resolução  de  todas  as  questões,  inclusive  a  trabalhista,  que
envolvam  o  bem  em referência". Existência de preclusão ocasionada
pelo decidido pelo STJ em Conflito de Competência.
6.  Ainda  no que toca ao ponto, é inviável o revolvimento dos autos
anexos e das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho em Recurso
Especial,  dado  o  óbice  da  Súmula 7/STJ, mormente em Embargos de
Divergência.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Raul Araújo, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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