AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1187884
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA.
FALTA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR
CONTRARIADO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.
DISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE.
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA
CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. Não ocorreu a alegada ofensa ao art. 535 do Código Buzaid na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. Compete à parte recorrente indicar, de forma clara e precisa,
qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso ou alínea) que
entende ter sofrido violação, sob pena de não conhecimento do
Recurso Especial em virtude da incidência, por analogia, da Súmula
284/STF. Hipótese em que se alega genericamente ofensa à Lei
9.250/1995, sem que tenha sido indicado ostensivamente qual dos seus
dispositivos teria supostamente sido ofendido pelo acórdão
recorrido.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
Recurso Especial interposto no âmbito de Ação Rescisória deve
restringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupostos
insculpidos no art. 485 do Código Buzaid, não se revelando como meio
processual hábil à discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo.
No caso vertente, como se observa da leitura da petição recursal, a
parte recorrente apontou violação - gize-se genérica - da Lei
9.250/1995 e do art. 130 do Código Buzaid, desenvolvendo
argumentação contra o acórdão rescindendo, o que não se admite em
sede de Recurso Especial em Ação Rescisória.
4. Contrariar a alegação do Tribunal local, no sentido de que não
foi configurado, na hipótese em apreço, nenhum dos requisitos do
art. 485 do CPC/73, buscando a parte tão somente seja revista a
justiça da decisão que visa rescindir, implicaria o revolvimento do
conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível nessa
via, conforme dispõe a Súmula 7/STJ (AgInt no REsp. 1.275.943/PR,
Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.11.2016).
5. Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<REsp 868242>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL - CITAÇÃO DE
PASSAGEM DE ARTIGOS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1116473>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1559881>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - RESPONSABILIDADE DO
RECORRENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1124819>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1485035>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 583401>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1289685>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - RESTRIÇÃO - AFRONTA ART. 485
DO CPC/73)
   STJ - <<AgInt no REsp 1575704>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - REVISÃO DO MÉRITO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1275943>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1434604>>-PR
Informações complementares:      "[...] a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente
para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que
impossível identificar se o foram citados meramente a título
argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial
interposto [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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