AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 179896
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA
PARCELA DENOMINADA "CTVA". REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS
DISTINTAS. SÚMULA 170/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
EXAMINAR O PLEITO INDENIZATÓRIO DIRIGIDO CONTRA A CEF.
1. Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária
ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão
da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de
Mercado na composição de salário de participação, com os devidos
reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria.
2. A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas,
havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial
da verba CTVA, com a condenação da ex-empregadora (CEF) em aportar
contribuições previdenciárias, e um pedido consequente de recálculo
do valor do benefício de suplementação de aposentadoria a cargo da
entidade de previdência privada (FUNCEF).
3. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, em hipóteses como a
presente, em se tratando de cumulação de pedidos  envolvendo
matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir
primeiramente na Justiça Especializada, para o exame das pretensões
derivadas da relação de trabalho, ressalvada a possibilidade de
posterior ajuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, com
vistas ao deslinde da controvérsia relativa ao reajuste do benefício
de suplementação de aposentadoria. Aplica-se, com as adaptações
necessárias, o disposto na Súmula 170/STJ. Precedentes.
4. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar as
pretensões concernentes à natureza da CTVA e à condenação da CEF ao
aporte das diferenças de contribuições previdenciárias.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZAS DISTINTAS - APLICAÇÃO POR
ANALOGIA - SÚMULA 170 DO STJ)
   STF - [[RE 586453]],
         [[RE 583050]]
(JUSTIÇA DO TRABALHO - APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA -
AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA FUTURA PERANTE A JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<AgInt no CC 154828>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no CC 155053>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no CC 158190>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170