AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 885597
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.    ATIVIDADE   RURÍCULA.   COMPROVAÇÃO   SUFICIENTE.
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. I - Na
origem,  trata-se de ação declaratória de comprovação de tempo rural
com requerimento de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença,
julgou-se  procedente  o  pedido.  No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada  para  reconhecer somente parte do período de trabalho sob
condições  especiais e julgar improcedente o pedido de aposentadoria
proporcional por tempo de serviço. Nesta Corte, deu-se provimento ao
recurso  especial  para  restabelecer a sentença. II - Nos termos do
art.  55,  §  3º,  da  Lei  n.  8.213/91,  para o fim de obtenção de
benefício  previdenciário  de aposentadoria rural por idade, a prova
exclusivamente  testemunhal  não  basta  à  comprovação  do trabalho
rural.  III - Assim dispõe o citado dispositivo: "Art. 55 [...] § 3º
A  comprovação  do  tempo  de  serviço  para  os  efeitos desta Lei,
inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme
o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início
de   prova   material,   não  sendo  admitida  prova  exclusivamente
testemunhal,  salvo  na  ocorrência de motivo de força maior ou caso
fortuito, conforme disposto no Regulamento."
IV  -  Como se vê, a comprovação do exercício de atividade para fins
previdenciários  pressupõe o que a norma denomina de início de prova
material.   A   ratio  legis  do  dispositivo  mencionado  não  é  a
demonstração  exaustiva,  mas  um  ponto  de partida que propicie ao
julgador  meios de convencimento. V - De início, é preciso ressaltar
a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que,
ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar
o  tempo  de  serviço nas lides campesinas, a revaloração das provas
relatadas  no acórdão não encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. VI -
Revalorar  significa  fazer  um  novo  juízo  a  respeito das provas
contempladas no acórdão. Quer isso dizer que não é possível valer-se
de elementos probatórios que não constam no aresto recorrido. Feitas
essas  considerações,  passa-se à análise do caso. VII - No caso dos
autos,  conforme se observa do acórdão recorrido, o recorrido juntou
documentos suficientes como um início de prova material do exercício
da atividade rural. Ademais, os depoimentos corroboram tais provas.
VIII  -  É  o que se infere do seguinte trecho do acórdão recorrido:
"Note-se  que  documentos  expedidos  por órgãos públicos, nos quais
consta  a  qualificação do autor como lavrador, podem ser utilizados
como  início de prova material, como exige a Lei 8213/91 (artigo 55,
§  3o), para comprovar a sua condição de rurícola, principalmente se
vier  confirmada  em  convincente  prova  testemunhal. Entretanto, a
certidão  de  casamento  acostada  comprova  que  o pai do autor era
lavrador,  por  ocasião  do  casamento,  mas  não  atesta  o efetivo
exercício   da   atividade   por  parte  do  autor.  As  declarações
provenientes  de  ex-empregadores, não contemporâneas à prestação do
trabalho,  por equivalerem à mera prova testemunhal, não servem como
início  de  prova  material.  A certidão de tempo de serviço militar
demonstra   que  o  autor  se  declarou  "lavrador"  quando  de  sua
incorporação,  em  1977, época posterior ao período que pretende ver
reconhecido.  As  testemunhas  corroboraram,  em  parte,  a  alegada
atividade  rural  do  autor.  [...]  afirmaram,  no  mesmo  sentido:
"conheceu o autor na cidade de Carapó/MS, quando o depoente mudou-se
para  aquela região. Durante 8 anos, aproximadamente, o depoente e o
autor trabalharam na Fazenda São Francisco, de propriedade [...], no
plantio  de  algodão,  lavoura  branca,  etc.  Por  volta  de  1976,
aproximadamente,  autor  e depoente mudaram-se para Itatiba". Porém,
não  existem nos autos quaisquer documentos que constituam início de
prova   material   da  atividade  campesina  do  autor,  que  restou
demonstrada por prova exclusivamente testemunhal."
IX  -  Para  melhor  esclarecimento,  também transcrevo um trecho da
sentença  de primeiro grau (fl. 76): "O tempo de serviço prestado na
qualidade  de rurícola. O autor, por meio de prova vocal, comprovou,
satisfatoriamente,   que   ele  prestou  serviços  na  qualidade  de
trabalhador   rural,   como   volante  (bóia-fria).  As  testemunhas
arroladas,  ouvidas  em  juízo  e  sob  o  crivo  do  contraditório,
confirmaram  que  o  autor,  durante  parte  d  e  sua vida, prestou
serviços  em  lavouras  de diversas propriedades rurais, lidando com
vários  produtos  agrícolas.  E  essa  prova é suficiente para o seu
enquadramento  no  benefício  da  Previdência  Social, nos termos do
disposto no artigo 11, inciso V, letra g da Lei n° 8.213/91".
X - Observa-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência pacífica do
STJ,  não  é  necessário  que  a  prova  material se refira a todo o
período  de carência, se este for demonstrado por outros meios, como
por  exemplo, os depoimentos testemunhais. Foi o que ocorreu no caso
dos  autos,  em  que  foi  apresentado  início  de  prova  material,
corroborado  por  depoimentos  testemunhais.  Nesse sentido: AgRg no
AREsp 134.504/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado
em 3/5/2012, DJe 10/5/2012; AgRg no REsp 1.268.557/GO, Rel. Ministro
Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 3/4/2012.) XI -
Ressalta-se,  por fim, que, nos termos da jurisprudência pacífica do
STJ,  "são  aceitos, como início de prova material, os documentos em
nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à
robusta prova testemunhal". (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014).
No  mesmo  sentido:  AgRg  no REsp 1.112.785/SC, Rel. Ministro Moura
Ribeiro,  Quinta  Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 25/9/2013.) XII -
Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso
especial  para  restabelecer a sentença que declarou a existência de
tempo de serviço rural.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 134504>>-MG, <<AgRg no REsp 1268557>>-GO
(INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 363462>>-RS, <<AgRg no REsp 1112785>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00003   ART:00143
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007