HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 570639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÕES QUALIFICADAS PELA LESÃO
GRAVE E PELA MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
RAZOABILIDADE. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU À PENA DE 26 ANOS
DE RECLUSÃO. COVID19. PACIENTE INTEGRA GRUPO DE RISCO. MATÉRIA NÃO
EXAMINADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO.
I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e
de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o
juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.
(Precedentes).
II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido recebido 30
de novembro de 2018, verifica-se das informações disponibilizados no
sítio do eg. Tribunal de origem (www.tjrs.jus.br), que o Ministério
Público apresentou parecer e que os autos, já com relatório, foi
incluído na pauta de julgamento do dia 21/1/2020, porém, em razão da
renúncia do anterior patrono do paciente, o feito foi retirado da
pauta e encaminhado ao primeiro grau para intimá-lo a fim de que
constituísse outro defensor. Com a juntada da procuração, os autos
foram novamente remetidos ao eg. Tribunal a quo no dia 11/3/2020,
evidenciando, a priori, que o feito está na iminência de ser
julgado.
III - Assim, por ora, não há se falar em constrangimento ilegal por
excesso de prazo, diante da complexidade do feito, e pelo fato de
que tal demora seria também decorrente da atuação da defesa,
ensejando a aplicação do enunciado sumular n. 64 desta Corte
Superior, segundo a qual "não constitui constrangimento ilegal o
excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa."
IV - Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o
paciente, 26 (vinte e seis) anos de reclusão, no regime inicial
fechado, por cometimento dos delitos tipificados nos arts. 159, §§2º
e 3º do CP, não verifico flagrante excesso de prazo para o
julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de
eventual demora para a apreciação da apelação, se encontra ele
impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena.
V - Ademais, importante destacar que o d. Magistrado sentenciante
determinou a expedição da Guia de Execução Provisória, o que garante
ao paciente o gozo de eventuais benefícios no curso da execução
penal, a exemplo da progressão de regime, já que inexiste óbice à
concessão da benesse, consoante previsão do enunciado sumular n.
716/STF. Precedentes.
VI - Finalmente, quanto a alegação de que se trata de paciente
portador de doença grave e que, nos termos da Recomendação n.
62/2020 do CNJ, se enquadra no grupo de risco à contaminação pelo
novo coronavírus (Sar-CoV-2), apesar da questão já ter sido
examinada pelo d. Magistrado de primeiro, não se pode admitir a
interposição de recurso diretamente à esta Corte contra r. decisão
daquela instância jurisdicional, porquanto inadmissível recurso per
saltum, em violação ao sistema recursal estatuído e em indisfarçável
supressão de instância.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nessa parte, denegar a ordem.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 480934>>-SP,
         <<RHC 103483>>-AL,
         <<HC 414264>>-MG,
         <<HC 349143>>-BA
(EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA - SÚMULA 64 DO STJ)
   STJ - <<HC 278843>>-PB,
         <<RHC 47157>>-TO
(EXCESSO DE PRAZO - GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA)
   STF - [[RHC 142463]]
   STJ - <<RHC 111134>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064