CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 138557
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL DA
MESMA LOCALIDADE. FURTO MEDIANTE FRAUDE VIA INTERNET. INDÍCIOS DE
PREJUÍZO CAUSADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO COM OUTROS
DELITOS JÁ INVESTIGADOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SÚM. 122/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Situação em que depoimentos colhidos nos autos apontam a
ocorrência de transferência bancária fraudulenta originada da Caixa
Econômica Federal para contas mantidas pelos investigados em outros
bancos.
2. Além disso, informações da autoridade policial federal apontam
para uma aparente conexão entre os fatos apurados no Inquérito
Policial em exame em outros dois Inquéritos, em trâmite na 1ª Vara
Federal de Ponta Grossa, nos quais também são investigadas fraudes
bancárias, via internet, atribuídas à quadrilha integrada por alguns
dos comparsas dos indiciados nestes autos, e especializada na
subtração de recursos oriundos de contas da Caixa Econômica Federal
e depositados em "contas de passagem", que viabilizam a
materialização do lucro.
3. Nos termos do inciso III do artigo 76 do Código de Processo
Penal, a competência será determinada pela conexão "quando a prova
de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares
influir na prova de outra infração".
4. Havendo conexão probatória ou instrumental entre delitos
estaduais e federais, todos devem ser processados e julgados perante
a Justiça Federal, nos termos da Súmula 122 desta Corte.
5. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes,
demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência
definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a competência da Justiça Federal para condução do Inquérito
Policial.
6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara de Ponta Grossa, Seção Judiciária do Paraná, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta
Grossa - SJ/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO ENTRE DELITOS QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO A EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<HC 132135>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00076   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004