AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2017
RSTJ       VOL.:00249           PG:00999
RSTP       VOL.:00249           PG:00999
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO
AJUIZAMENTO  DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE
PARA  SER  PARTE.  ILEGITIMIDADE  PARA  O  PROCESSO.  COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL.
1.  A  morte  do  mandante  extingue  automaticamente  os efeitos do
mandato,  nos  termos do art. 1316, II do CC de 1916 ou do art. 682,
II do CC de 2002.
2.  O  art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente,
aos  mandatos  extrajudiciais  em  que os interesses das partes e de
terceiros  são  convergentes  e  não  ao  mandato  judicial, como no
presente   feito,   em  que  o  terceiro  -  demandado  na  ação  de
conhecimento  -  deseja,  em  realidade,  resistir  à  pretensão  do
falecido mandante.
3.   Por  sua  vez,  o  Código  Civil  de  2002  em  seu  art.  692,
expressamente,  dispôs  que  o  mandato  judicial  é  regulado  pela
legislação  processual  e  a solução encontrada no âmbito processual
não difere da que prevista no art. 682, II do CC de 2002 (art. 1316,
II  do CC de 1916), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a
morte,  razão  pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do
ajuizamento  da  ação,  este  contrato  estará  extinto, devendo ser
outorgados  novos  poderes  pelo inventariante ao advogado, agora em
nome  do  espólio  (art.  12,  V do CPC/73), sob pena de extinção do
processo  sem  resolução  do  mérito,  nos termos do art. 267, VI do
CPC/73.
4.  A  morte  do  autor  anteriormente  à  propositura da demanda de
conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a
inexistência  do  processo  judicial  em  relação  a  ele, eis que a
relação  processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou
validamente,  à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e,
por  conseguinte,  extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado
ao  advogado,  carecendo  a  relação  processual  de  pressuposto de
desenvolvimento  válido  e  regular,  qual  seja,  aquele relativo à
capacidade  postulatória.  Nesse  sentido:  AR n. 3.285/SC, Terceira
Seção,  Rel.  Ministro  Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix
Fischer, DJe de 8/10/2010.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  retomado  o  julgamento,  após  o voto-vista
antecipado  divergente  do  Sr.  Ministro  Felix Fischer, afastar as
preliminares  aventadas  e,  no  mérito,  julgar procedente o pedido
rescisório,  e  dos  votos  dos  Srs.  Ministros Joel Ilan Paciornik
(Revisor),  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi, Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas  no  mesmo  sentido,  por  maioria,  julgar procedente a ação
rescisória,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Felix Fischer, que
lavrárá  o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro
(Relator), que julgava improcedente a ação rescisória. Votaram com o
Sr.  Ministro  Felix  Fischer  os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik
(Revisor),  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi, Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas.
Votou vencido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro (Relator).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA
DEMANDA ORDINÁRIA)
     STJ - <<AR 3285>>-SC, <<AR 3358>>-SC
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA
DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<AR 4697>>-PE, <<AR 715>>-SP, <<AR 3570>>-RS,
           <<AR 1393>>-PB
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...]  não  tendo  a  matéria  sido  enfrentada  pela  decisão
rescindenda  e,  diante  do  nítido  caráter  recursal  da  presente
pretensão, mostra-se incabível a ação rescisória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01316   INC:00002   ART:01321
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00012   INC:00005   ART:00267   INC:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00682   INC:00002   ART:00692