HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622629
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
E CONDENADO EM REGIME FECHADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
ARMADA, RESPONSÁVEL POR CRIMES PATRIMONIAIS E TRÁFICO DE ARMAS E
DROGAS. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO
N. 62/CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDO E DENEGADO.
1. Paciente condenado à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de
reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 16
(dezesseis) dias-multa, no piso legal, por infração ao art. 2.º,
caput, e § 2.º, da Lei n. 12.850/2013, negado o direito de apelar em
liberdade, por integrar e financiar organização criminosa armada,
voltada a prática de crimes patrimoniais (furtos e roubos), bem como
tráfico de armas de fogo e de drogas.
2. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença
condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante
toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente o entendimento de que permanecem inalterados os motivos
que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento,
desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art.
312 do Código de Processo Penal.
3. No caso, o decreto de prisão preventiva que motivou o cárcere do
Paciente durante toda a instrução, mantido pela sentença que
negou-lhe o apelo em liberdade, consignou a necessidade de garantir
a ordem pública, para evitar reiteração criminosa, e a aplicação da
lei penal, nos termos da  jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
4. "A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização
criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da
custódia preventiva. Precedentes." (HC 167.565 AgR, Rel. Ministro
ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2020, DJe
01/04/2020.)
5. O Juízo competente para análise da possibilidade de substituir a
prisão preventiva visando a preservar a saúde do preso (diante do
alastramento do novo coronavírus) é o responsável pela expedição do
mandado de prisão, sobretudo no caso, em que tal pleito não foi
apreciado pelas instâncias ordinárias, nem sequer foi comprovada a
situação de risco à saúde do Paciente, tampouco demonstradas as
condições do estabelecimento prisional. Ressalto que é
imprescindível a apreciação do risco caso a caso, e não foi
demonstrado que essa circunstância foi analisada pela jurisdição
ordinária, motivo pelo qual vedado o exame da questão, sob pena de
supressão de instância.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.