AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3285
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. PROCURAÇÕES DESATUALIZADAS. JUNTADA DE
CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE. CONVERSÃO EM
DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO.
I- Os precedentes mais recentes desta e. Corte não admitem a simples
juntada de cópias dos instrumentos de mandato conferidos ao
causídico na ação anterior para a representação processual dos
autores na rescisória.
II- Não obstante os instrumentos de mandato da ação principal
confiram poderes ao causídico para também propor rescisória, é
imprescindível novo mandato para esta, tendo em vista ter
transcorrido mais de uma década entre a data da outorga das
procurações e o ajuizamento desta ação rescisória.
Preliminar acolhida para determinar aos autores a juntada de
procurações atualizadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista
preliminar da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Seção, por maioria,
converteu o julgamento em diligência  nos termos do voto do Sr.
Ministro Felix Fischer, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves (Relator)e a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura que julgavam procedente a ação
rescisória. Votaram com o Sr. Ministro Felix Fischer (Relator para
acórdão), no sentido de converter o julgamento em diligência, os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, a Sra. Ministra Laurita
Vaz.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) (Art. 162, § 2º,
RISTJ).

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<RESP 463666>>-SC, <<RESP 463489>>-RS,
           <<AGRG NO AG 98342>>-RJ
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VALIDADE - PROCURAÇÃO AUTENTICADA)
     STJ - <<ERESP 116647>>-SP
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO - AÇÃO ORIGINÁRIA)
     STF - AR 1037/SP
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CÓPIA DA PROCURAÇÃO)
     STJ - <<AR 2902>>-SC
(VOTO VENCIDO - PENSÃO - EX-COMBATENTE - VIGILÂNCIA DO LITORAL)
     STJ - <<AR 2891>>-PE, <<AR 3006>>-SE
Informações complementares:      NECESSIDADE, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM,
OBJETIVO, AUTOR, JUNTADA, NOVA, PROCURAÇÃO / HIPÓTESE, ADVOGADO,
APRESENTAÇÃO, CÓPIA, PROCURAÇÃO, AÇÃO ORIGINÁRIA, COM, PODERES
ESPECIAIS, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA; SUPERVENIÊNCIA,
DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, DEZ ANOS, ENTRE, OUTORGA, PROCURAÇÃO, E,
AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE,
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL; NECESSIDADE, JUNTADA, OUTRA, PROCURAÇÃO,
COM, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, INTERESSE JURÍDICO, AUTOR,
AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA; INDEPENDÊNCIA, AUTOR, OUTORGA, PODERES
ESPECIAIS, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, MOMENTO, AJUIZAMENTO,
AÇÃO ORIGINÁRIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     INEXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL /
HIPÓTESE, ADVOGADO, APRESENTAÇÃO, CÓPIA, PROCURAÇÃO, AÇÃO
ORIGINÁRIA, COM, PODERES ESPECIAIS, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO
RESCISÓRIA / NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE,
SEGUNDA GUERRA MUNDIAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTROVÉRSIA, SOBRE,
INTERPRETAÇÃO, LEI, MOMENTO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL;
INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF; EXISTÊNCIA, APENAS, DISCUSSÃO, SOBRE,
DEFINIÇÃO, EX-COMBATENTE, PARA, RECEBIMENTO, PENSÃO ESPECIAL;
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, CONCESSÃO, PENSÃO
ESPECIAL, PARA, EX-COMBATENTE / HIPÓTESE, MILITAR, PARTICIPAÇÃO,
SEGURANÇA, E, VIGILÂNCIA, LITORAL BRASILEIRO, ÉPOCA, SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, AMPLIAÇÃO,
DEFINIÇÃO, EX-COMBATENTE, PELA, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, 1967, E,
ARTIGO, ADCT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     INEXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL /
HIPÓTESE, ADVOGADO, JUNTADA, CÓPIA AUTENTICADA, PELO, PRÓPRIO, STJ,
PROCURAÇÃO, COM, CLÁUSULA AD JUDICIA, E, PODERES ESPECIAIS, PARA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / INEXISTÊNCIA, PRAZO, VALIDADE,
PROCURAÇÃO; VALIDADE, CÓPIA AUTENTICADA, MANDATO JUDICIAL, COM,
OUTORGA, PODERES ESPECIAIS; INEXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, MANDANTE,
SOBRE, DESTITUIÇÃO, ADVOGADO, EM, PERÍODO, DOIS ANOS, ENTRE,
AJUIZAMENTO, E, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013 ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002 LET:A INC:00002