AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1655317
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ÓBITO
DA GENITORA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO DA
PACIENTE EM UTI. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada contra o
Município e o Estado do Rio de Janeiro objetivando o pagamento
indenizatório por danos morais em decorrência do falecimento da
genitora da autora, em razão do não cumprimento da ordem judicial de
internação e tratamento em Centro de Tratamento Intensivo - CTI,
limitando-se ao acolhimento na emergência do hospital.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, com o arbitramento
de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada
para estabelecer o IPCA-E como índice de correção monetária. Esta
Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
III - No que trata da alegação de violação do art. 85, §§ 1°, 2°, 3°
e 11, ambos do CPC de 2015, sem razão o ente federado recorrente,
encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento
firmado nesta Corte Superior, no sentido de que "é devida a
majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §
11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de
18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que
interposto o recurso".
IV - O recurso de apelação não foi conhecido integralmente, já que a
pretensão de minoração da verba indenizatória não foi acolhida, e
que houve condenação de honorários desde a origem do feito (fl.
326), por certo que correta a sentença de acréscimo da condenação em
honorários advocatícios.
V - É assente no Superior Tribunal de Justiça que a majoração da
verba honorária, em via recursal, não está condicionada à
comprovação de trabalho adicional do advogado da parte adversa no
grau recursal, em se tratando apenas de critério de quantificação da
verba. A respeito das questões, os seguintes julgados: (REsp n.
1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator p/ acórdão
Ministro Raul Araujo, Segunda Seção, Dje 29/3/2019, EDcl no AgInt no
AREsp n. 1.098.460/AC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe
18/12/2017, AgInt no AREsp n. 1.073.648/RS, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/8/2017 e EDcl no AgInt no REsp n.
1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 8/5/2017).
VI - O dissídio jurisprudencial suscitado também não merece
acolhimento, uma vez que não traduz o atual entendimento desta Corte
relacionado à questão.
VII - O entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é
prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se o enunciado
da Súmula n. 568/STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1098460>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1073648>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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