AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443929
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INDENIZATÓRIA.
VIOLAÇÃO  AO ART. 17 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282   E  356/STF.  MINORAÇÃO  DO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  FALTA  DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
PLANO  DE  SAÚDE.  CUSTEIO  DE  PROCEDIMENTO  MÉDICO. RECUSA. ÍNDOLE
ABUSIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   A   ausência   de  indicação  do  dispositivo  de  lei  federal
supostamente  violado  impede  a abertura da instância especial, nos
termos  da  Súmula  284  do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por
analogia, neste Tribunal.
2.  Fica  inviabilizado  o  conhecimento  de tema trazido no recurso
especial,  mas  não  debatido  e decidido nas instâncias ordinárias,
tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão,
porquanto  ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por
analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  entendimento de que,
havendo  cobertura  para  a  doença,  consequentemente  deverá haver
cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar
o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 4.
Nas  hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte
da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando
abalo  emocional  no  segurado,  como  ocorrido  no presente caso, a
orientação  desta  Corte  é  assente quanto à caracterização de dano
moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE DOENÇA - EXCLUSÃO DE TRATAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1325939>>-DF, <<AgRg no AREsp 300648>>-RS,
           <<REsp 183719>>-SP, <<REsp 668216>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - CARACTERIZAÇÃO
DE DANO MORAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 7386>>-RJ, <<AgRg no Ag 884832>>-RJ,
           <<REsp 1190880>>-RS
Informações complementares:      "[...] em se tratando de contrato de adesão submetido às regras
do  CDC, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira
mais  favorável  ao  consumidor  bem  como  devem  ser  consideradas
abusivas as cláusulas que visam a restringir procedimentos médicos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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