AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619699
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO,
DESVIO, CORRUPÇÃO PASSIVA E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA.
RECURSO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II -  O r. decisum que decretou a prisão preventiva do ora agravante
encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos
dos autos, que denotam sua periculosidade, notadamente considerado
que integraria estruturada organização criminosa  "atuante,
permanente e estável para a perpetração de crimes em detrimento do
município de São Miguel do Iguaçu/PR. Como bem resumiu o MPF em
parecer 'a prática habitual de direcionamento das licitações
ocasionou o repasse 60 milhões de reais do cofre público às empresas
de Charles', circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do
agente e a necessidade da imposição da medida extrema ante a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa.
III - A prisão preventiva ainda se mostra necessária com o intuito
de impedir a reiteração delitiva pois "ambos já foram por diversas
vezes processados em ações de improbidade administrativa,
CLAUDIOMIRO fora condenado ainda pelo TCE-PR e CHARLES em ação
penal".
IV - Não se pode olvidar, ademais, que o col. Supremo Tribunal
Federal possui entendimento firmado no sentido de que "A necessidade
de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de
organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem
pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente
para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª.
Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009), entendimento seguido por esta
Corte, e aplicável à presente hipótese.
V - Não há que se falar também em ausência de contemporaneidade
entre os fatos e a segregação cautelar pois conforme salientado pelo
em. Desembargador Federal "A prisão cautelar justifica-se ainda pela
contemporaneidade dos fatos em análise. Diversos dos contratos estão
vigentes e, ao menos em tese, o desvio das verbas públicas segue em
andamento. O perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados
consubstancia-se no fato de que ambos já foram por diversas vezes
processados em ações de improbidade administrativa, CLAUDIOMIRO fora
condenado ainda pelo TCE-PR e CHARLES em ação penal. Ainda assim as
práticas delitivas continuaram, seja pela contratação das mesma
empresas, seja pela utilização de interpostas pessoas em
contratações com novos CNPJ's criados especificamente para tal fim".
VI - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento
apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida
por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 95024]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312