AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658107
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.
ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DO
FLAGRANTE. MUNIÇÃO APREENDIDA EM CONTEXTO DE PRÁTICA DE OUTROS
DELITOS. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os
crimes previstos no art. 12, art. 14 e art. 16 da Lei 10.826/2003
são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da
potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame
pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade
física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco
com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma
de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio
da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou
munição. Precedentes.
2. Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da
insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Contudo,
para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio
da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se
o critério meramente matemático.
3. Evidenciado que, na hipótese, a munição .762 encontrada na
residência do paciente, embora desacompanhada de arma de fogo, foi
apreendida no contexto de cumprimento de mandado de busca e
apreensão expedido em razão de seu suposto envolvimento em
associação criminosa voltada para a prática do delito de tráfico de
entorpecentes, na qual era supostamente o chefe do grupo, sendo
responsável pela aquisição e distribuição do entorpecente para os
demais membros, além de gerenciar os pontos de venda da droga, é
descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte,
já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do
princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de
reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel.
Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME DE PORTE OU POSSE DE MUNIÇÃO - PERIGO ABSTRATO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 391736>>-MS,
         <<HC 393617>>-SP
(POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE
FOGO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 434453>>-AL,
         <<REsp 1699710>>-MS,
         <<HC 428181>>-RS,
         <<REsp 1710320>>-RJ,
         <<REsp 1654386>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONTEXTO FÁTICO DA
CONDUTA DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1823467>>-MG,
         <<HC 481469>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse de uma
munição calibre .762 desacompanhada de arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016