AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420454
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO.
MATÉRIA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DOS BROCARDOS "DA MIHI FACTUM DABO
TIBI IUS" (DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO) E "IURA NOVIT
CURIA" (O JUIZ É QUEM CONHECE O DIREITO). ATIVIDADE EMPRESÁRIA.
EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. ALEGAÇÃO DE
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS VENDEDORES, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE
FORNECIMENTO DE LICENÇAS AMBIENTAIS RENOVADAS. PARALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES, PELO NÃO FORNECIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS RENOVADAS.
ARGUMENTO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREQUESTIONAMENTO FICTO
PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA
DA OMISSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando, embora rejeitados
os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de
forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da
parte recorrente.
2. É assente no Superior Tribunal de Justiça que os pedidos
formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação
lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise
ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória
adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor
pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo
tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia
(o juiz é quem conhece o direito). (AgInt no AREsp 1414263/MG, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
14/10/2019, DJe 17/10/2019).
3. A Corte de origem registrou que não ficou demonstrado que os
órgãos ambientais negaram o licenciamento do empreendimento em razão
de motivos imputados aos agravados. Destacou ainda que a existência
de auto de infração não impediu a continuidade da atividade, bem
como houve outro auto de infração aplicado à agravante em razão de
obras realizadas por conta própria, enquanto esteve usufruindo da
empresa; que ao tempo de prolação do acórdão havia parecer favorável
à renovação da licença ao passo que a prova testemunhal realizada
atestou que a agravante continuou com a atividade por mais de um
ano, a qual foi paralisada por razões particulares. Nesse sentido, a
alteração de tais premissas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Não se reconhece o prequestionamento pela simples oposição de
embargos de declaração, de modo que, persistindo a omissão, é
necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da
ausência de prequestionamento.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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