HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 655663
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.
RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - O eg. Tribunal a quo afastou motivadamente a alegada nulidade
da busca domiciliar sob o fundamento de que a inviolabilidade de
domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. In casu, o
paciente fora condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, o qual configura delito permanente, ou seja, o
momento consumativo protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de
que o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a
permanência. Precedentes.
III - Do escorço histórico delineado nos autos, verifica-se que a
residência do ora paciente já era alvo de monitoramento pelo setor
de inteligência da Polícia Militar, em razão de prévias denúncias a
respeito da ocorrência de narcotráfico no local. Assim, munidos com
essas informações, os milicianos realizaram prévia campana no local,
durante duas manhãs, logrando êxito em identificar movimentação
indicativa da realização do comércio espúrio na residência do
acusado. Ato contínuo, os milicianos decidiram abordar o ora
paciente, ainda do lado de fora da residência, o qual confessou de
imediato a prática delitiva. Naquele momento, já era possível
identificar forte odor de substância entorpecente no local, eventos
por si só suficientes para configurar as fundadas razões para se
concluir que havia flagrante delito em andamento, bem como a
autorizar o ingresso em domicílio sem autorização judicial ou
consentimento.
IV - A segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada
em dados concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam de
maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, seja em razão da elevada quantidade de entorpecentes
encontrada em sua posse, 159 (cento e cinquenta e nove) quilogramas
de maconha, ou em virtude de tratar-se de agente com prévia
condenação por idêntico delito, circunstâncias que revelam a
periculosidade concreta do agente e a probabilidade de reiteração
nas condutas delitivas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da
imposição da custódia preventiva.
V - Ademais, a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não
tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos
elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar,
como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em
possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO -
DESNECESSIDADE - NATUREZA PERMANENTE - FLAGRANTE DELITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1637287>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1234131>>-RN,
         <<HC 426463>>-CE,
         <<RHC 92399>>-MG,
         <<HC 413801>>-SC
(PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 431708>>-MS,
         <<AgRg no HC 428336>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 361206>>-MS,
         <<HC 355349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011