bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378908
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA.   DOENÇA   PREEXISTENTE.   MÁ-FÉ   DO   SEGURADO.   NÃO
COMPROVAÇÃO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).  2.  É  cabível  o  pagamento de indenização securitária se,
diante  do  acervo  fático  analisado  pelo  tribunal  local, restar
demonstrada  a  não  realização de exames prévios de admissibilidade
pela seguradora a fim de comprovar a doença preexistente.
3. A discussão quanto ao reconhecimento da má-fé do segurado demanda
o  reexame  de  matéria fática, circunstância obstada pela Súmula nº
7/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO VERIFICADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1299589>>-SP, <<AgRg no REsp 1359184>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00113   ART:00422   ART:00765
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1584461
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O objetivo da ação de adjudicação compulsória é a constituição de
um  direito  real,  fruto  de  compromisso  de compra e venda, com a
transferência da propriedade ao promitente comprador após a quitação
integral do preço.
3.  O direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode
ser  atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação
de  usucapião  intentada  por terceiro, não se submetendo aos prazos
previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO QUE NÃO SE SUJEITA A
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1489565>>-DF, <<REsp 1216568>>-MG
(CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO
- DESNECESSIDADE DE REGISTRO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA)
     STJ - <<REsp 369206>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta Corte firmou o entendimento de
que é dispensável o registro de compromisso de compra e venda para a
imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000239
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1721815
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. PERMANÊNCIA NO PLANO.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Incontroverso o reconhecimento da permanência da autora no plano
de saúde, não é possível a declaração de sua exclusão quando do
julgamento da apelação por se tratar de matéria preclusa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760535
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ROL DO ART.
1.015   DO   CPC/2015.  VALOR  DA  CAUSA.  DISCUSSÃO  EM  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.     IMPOSSIBILIDADE.    RECURSO    REPRESENTATIVO    DA
CONTROVÉRSIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. REAL PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu
rol  a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra
decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa. Precedente.
3.  Na  hipótese,  não  há elementos nos autos que permitam aferir a
existência  de real prejuízo ao agravante com o adiamento da análise
do  valor  da  causa em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º, do
CPC/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 1.015 DO CPC/2015
- TAXATIVIDADE MITIGADA - VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Informações complementares:      "[...]  'O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada,
por  isso  admite  a  interposição  de  agravo de instrumento quando
verificada  a  urgência  decorrente  da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1688153
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  CITAÇÃO  VÁLIDA  EM  AÇÃO  POSSESSÓRIA  JULGADA  EXTINTA SEM
RESOLUÇÃO  DE  MÉRITO. POSSE CONSIDERADA COMO PRECÁRIA PELO TRIBUNAL
DE  ORIGEM.  SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE ADMITIR A POSSE COMO
MANSA  E  PACÍFICA.  PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA
CORTE SUPERIOR.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PROPOSTA E JULGADA IMPROCEDÊNCIA -
INEQUÍVOCO EXERCÍCIO DO DIREITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<EREsp 54788>>-SP, <<REsp 1315537>>-CE
Informações complementares:      "[...]   configurado   o   inequívoco   exercício  do  direito,
interrompe-se  o  prazo  prescricional,  pois  mesmo  que  no  plano
processual identifique-se equívoco no rito processual eleito, não há
como  desconsiderar  a  manifestação  expressa  quanto à intenção de
gozar de seu direito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703314
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO MANEJO DE POSSESSÓRIA. SÚMULA 83/STJ.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO
ART. 51 DO CDC. SÚMULA 211/STJ. PRIMEIRO MOMENTO PARA INVOCAR A TESE
DA ABUSIVIDADE COM BASE NO CDC FOI NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO DE APELAÇÃO, NEM NA PETIÇÃO INICIAL
DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1388755  RJ  2018/0283791-5  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1125033
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS.   1.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  E  FALTA  DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE   INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS
CONTRATUAIS  E  DO  REEXAME  DO  ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.  2.  A  revisão  das conclusões estaduais - acerca da
prestação  de  contas efetuadas pelos réus José Helvécio Ferreira da
Silva  e  Ildeu  da  Cunha  Pereira  Sobrinho;  da  responsabilidade
atribuída  ao  réu  Vicente  Arantes  Moreira,  que  extrapolou seus
limites  como  procurador  do  autor, além de que não houve ofensa à
coisa  julgada  - implicaria o necessário revolvimento dos elementos
fático-probatórios  dos  autos, bem como de cláusulas contratuais, o
que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE CONTAS - REEXAME - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1156923>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1917325  RJ  2021/0192662-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435979
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  1.  MAJORAÇÃO  DO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRADA A
IRRISORIEDADE  DO  VALOR  FIXADO  NAS  INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA
7/STJ.  2.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. VERBA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A verba indenizatória foi fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais)
em  razão das peculiaridades do caso concreto, tendo sido observados
os  princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente
do  alto  grau de subjetivismo que envolve a questão, sendo inviável
sua revisão sem que haja reexame de provas.
2. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% sobre o valor
da  condenação,  nos  termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Rever as
conclusões  das  instâncias  ordinárias demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO)
     STJ - {{AGRG NO RESP 918829}}-ES
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
MAJORAÇÃO - VALOR ÍNFIMO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 546585>>-SC, <<REsp 1322013>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Informações complementares:      "[...]  'tratando-se  de valor da indenização por danos morais,
inviável a análise do recurso com base em dissídio pretoriano, pois,
ainda  que  aparentemente possa haver similitude nas características
objetivas  das  lides  cotejadas, na dimensão subjetiva, os acórdãos
serão  sempre  distintos,  em  face  das  peculiaridades de cada ato
ilícito' [...]".
     "[...]  é  unânime o entendimento desta Corte no sentido de ser
possível   a  revisão  do  valor  estabelecido  para  os  honorários
advocatícios  apenas  quando  este  se mostrar ínfimo ou exorbitante
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1117113
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO  DA  GRATUIDADE  DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA  Nº  481 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO
DE  MULTA.  1.  Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do
Enunciado  Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  A  concessão  da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está
condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o entendimento da
Súmula nº 481 do STJ.
3.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO
DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - SÚMULA 481 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1756557>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1356000>>-RS
(BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - PROVA DA
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1060284>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 666457>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000481
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   ART:00099   ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1434978  SP  2019/0016755-9  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1599687
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DO
ADMINISTRADOR   JUDICIAL.   DESPESA   PROCESSUAL.  POSSIBILIDADE  DE
ATRIBUIR  O  ÔNUS  AO  CREDOR  DA MASSA FALIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ.
DECISÃO  MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  já  se firmou no sentido de ser
possível, em situações excepcionais, que o credor da massa falida se
responsabilize,  a  título  de  caução,  com as despesas relativas a
remuneração do administrador judicial. Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - DESPESA PROCESSUAL -
ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS AO CREDOR DA MASSA FALIDA - SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1578528>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00019
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00082
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1185952
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NA
ORIGEM  ASSENTOU  QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO COINCIDIU COM A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL   TRAÇADA   POR  ESTA  CORTE  SUPERIOR  EM  RECURSOS
ESPECIAIS  JULGADOS SOB O RITO DOS REPETITIVOS. MATÉRIA REFERENTE AO
TEMA  564/STJ.  INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.030, §
2.º,  DO  CPC/2015.  PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. DEMAIS
ASPECTOS DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
MATÉRIA  FÁTICA.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES QUE
NÃO INFIRMAM A DECISÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 227012>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 34358>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1253520>>-SP,
(AÇÃO MONITÓRIA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO TÍTULO PRESCRITO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1094571>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 564)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  469553  PR  2014/0017953-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020