AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634850
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE
ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DE INOVAÇÃO DE
FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede
de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio
veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas
anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
2. In casu, observa-se que a argumentação quanto à impossibilidade
de o Tribunal a quo suprir a fundamentação do Juiz de primeiro grau
trata-se de mera inovação recursal, pois, na inicial da impetração,
a defesa não apresentou teses sobre o tema.
3. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos
que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento,
desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art.
312 do Código de Processo Penal".
5. No caso, a segregação cautelar tem como fundamento o
acautelamento do meio social, dada a periculosidade do paciente,
evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva e sua
habitualidade delitiva, uma vez que ele foi condenado pela posse de
significativa quantidade de entorpecentes (125 gramas de crack, 45g
de cocaína e 45g de maconha) e de revólver calibre 32 com numeração
raspada, além de possuir, contra si, condenação anterior por crimes
patrimoniais.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU QUE PERMANECEU
PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<RHC 109883>>-RS,
         <<HC 507171>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 125 g de crack, 45 g de cocaína e 45
g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no RHC  149312  SP  2021/0191179-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021