HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 632748
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.
FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA
CF. INGRESSO FORA DAS AUTORIZAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
ART. 240, § 1º, DO CPP. MEIO ILEGAL DE OBTENÇÃO DE PROVA.
1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é
dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de
flagrante de crime permanente. Contudo, exige-se, além de indícios e
fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para
justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a
observância dos limites delineados pela Constituição Federal e pelo
Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio.
2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade
e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que
sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental
em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à
invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no
interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito
à inviolabilidade do domicílio (REsp n. 1.558.004/RS, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017).
3. No caso, apesar da quantidade e variedade de drogas apreendidas
com os acusados, constata-se que, além de não terem sido realizadas
investigações prévias, não havia sido expedido mandado de busca e
apreensão nem mesmo fundadas razões capazes de confirmar a suspeita
levantada. Portanto, o simples fato de os policiais militares,
durante o patrulhamento de rotina, terem avistado um dos corréus
retornar ao imóvel após perceber a proximidade deles, por si só, não
se revela suficiente para justificar a invasão de domicílio.
4. Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão
da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em
decorrência do ato, revogando-se a prisão preventiva do paciente,
salvo se por outras razões estiver detido.  Os efeitos desta decisão
deverão ser estendidos aos corréus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus,  com extensão
dos efeitos aos corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO REGULAR EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1558004>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1886985>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001
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