AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1934009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A
ICMS SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Pretende a recorrente, em síntese, ver reconhecido o direito de
creditamento de PIS e Cofins sobre os valores que, na qualidade de
contribuinte substituído, destinados ao vendedor ? contribuinte
substituto ? a título de reembolso do ICMS por esse recolhido em
regime de substituição tributária "para frente", sustentando
tratarem-se de custos com a aquisição de mercadorias para revenda,
não estando albergado no conceito de receita ou faturamento para
fins de incidência do PIS e da Cofins.
2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.456.648/RS, de
relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que, não
sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das
contribuições ao PIS/Pasep e Cofins não cumulativas devidas pelo
substituto e definida nos arts. 1º, § 2º, das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003.
3. Para melhor elucidação transcrevo trecho do voto proferido pelo
Ministro Mauro Campbell Marques no referido julgado: "Quando ocorre
a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de
substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a
contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído.
Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais
valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta
que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário
por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco.
Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP,
COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o
que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, §2º, da Lei n.
9.718/98, que trata das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS
cumulativas. (...) Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o
conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de
creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido
pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. 10.637/2002 e 10.833/2003. De
observar que o princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento
do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a
cumulatividade (ou a incidência em "cascata") das contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS."
4. No mesmo sentido: REsp 1.461.802/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.2.2017; e AgInt nos EDcl no REsp
1.881.576/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 18.3.2021.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS - CREDITAMENTO
- VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST) -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1456648>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1881576>>-SC,
         <<REsp 1461802>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00002