RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1689763
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.
SOBRESTAMENTO  DO  FEITO.  DESNECESSIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LEI  N.
8.429/1992  A AGENTES POLÍTICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA
DE  COMPROVAÇÃO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.
INCIDÊNCIA.  PREFEITO  MUNICIPAL.  NOMEAÇÃO  DE  SEUS  FILHOS PARA O
EXERCÍCIO  DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DESEMPENHO DAS
FUNÇÕES.  ACÓRDÃO  QUE  CONSIGNA  A PRESENÇA DE DOLO, ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
APLICAÇÃO.  SANÇÃO  DE  PERDA DO CARGO. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO
DOS  AUTOS.  REVISÃO.  POSSIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM
PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  existência  de repercussão geral, reconhecida pelo STF, em
relação  à  aplicação  da  Lei 8.429/1992 aos prefeitos não enseja o
sobrestamento do feito, consoante firme orientação deste tribunal.
III  -  É  sólido  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça
segundo  o qual o conceito de agente público estabelecido no art. 2º
da  Lei n. 8.429/1992 abrange os agentes políticos, como prefeitos e
vereadores,  não  havendo  bis in idem nem incompatibilidade entre a
responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n.
201/1967, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade
administrativa e respectivas sanções civis (art. 12 da LIA).
IV  -  In  casu,  acolher a pretensão recursal, a fim de afirmar ter
ocorrido a inversão do ônus probatório, fica obstado a esta Corte em
sede  de  recurso especial, porquanto ensejaria o reexame de fatos e
provas. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
V - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou restar
comprovado  o  dolo  na  conduta  dos réus, bem como a existência de
enriquecimento  ilícito  e  de  dano  ao  erário, caracterizando ato
ímprobo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que
é inviável à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VI  -  Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão da
dosimetria  das  penas  quando  se  constatar a desproporcionalidade
entre  os  atos  praticados  e  as sanções impostas pelo tribunal de
origem.  No  presente  caso,  mostra-se  excessiva  a  aplicação  da
reprimenda de perda do cargo.
VII - Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  recurso  especial  e, nessa parte, dar-lhe parcial
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel de Faria (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 821329>>-PB, <<REsp 1755135>>-GO
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUBMISSÃO DE AGENTE POLÍTICO -
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1243779>>-MG, <<REsp 1196581>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1182298>>-RS, <<REsp 1103011>>-ES,
           <<REsp 1146592>>-RS
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<REsp 1602794>>-TO, <<AgRg no REsp 1230039>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - ANÁLISE DO ELEMENTO
SUBJETIVO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1529530>>-SP, <<REsp 1305943>>-MA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AREsp 448106>>-PR, <<AgRg nos EDcl no AREsp 512155>>-RJ
(REVISÃO DA DOSIMETRIA - DESPROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1445348>>-CE, <<REsp 1447157>>-SE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA DO CARGO - DESPROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1445262>>-ES, <<AgRg no AREsp 120393>>-SP
Termos auxiliares: PREFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00001   ART:00002   ART:00009   ART:00010   INC:00012
        ART:00012   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967