AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524200
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NECESSIDADE DO
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 5 E
7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 374 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, MOB - Mobilidade em Transportes ajuizou ação em
desfavor do Município de Porto Alegre, objetivando a recomposição de
equação econômico-financeira relativa a contrato de prestação de
transporte público de passageiros celebrado com o réu. O Juízo de 1º
Grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por
considerar a perda superveniente do seu objeto. O Tribunal de
origem, por sua vez, deu parcial provimento à Apelação do autor,
para afastar a perda de objeto da lide, e, por conseguinte, julgou
improcedente o pedido autoral.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos
contratuais e fáticos dos autos, consignou, inicialmente, que, "se,
desde a tarifa inicial de R$ 3,46 até o início da execução dos
'novos contratos, houve considerável período, justificando reajuste
para R$ 3,75, óbvia a necessidade de participação do Conselho, pois
não se trata de preço definido na licitação, e sim de reajuste do
preço nela definido e - atente-se -, não por mera atualização
monetária como às vezes acontece e é pactuado, mas com base em fatos
supervenientes, quais sejam a majoração salarial dos rodoviários e a
elevação do preço do combustível". Assim, não se reconheceu a
procedência do pedido, na medida em que, "se o Município cometeu
erro ao não submeter ao Conselho a elevação de R$ 0,46 para R$ 3,75,
não há dúvida de que as empresas consorciadas dele tinham ciência e
com ele compactuaram, haja vista a Cláusula Décima (DO REAJUSTE
TARIFÁRIO) dos contratos, cujo item 10.6 diz: 'O processo de
reajuste tarifário será submetido à apreciação do Conselho Municipal
dos Transportes Urbanos - COMTU'". Considerou, ainda, que "a
inicial, afirma ser 'discutível' (sic) a necessidade de suscitar
prévia manifestação do COMTU (fl. 6, item 1.13). Portanto, não podem
de qualquer modo tirar proveito de um procedimento eivado, de cuja
eiva tinham ciência e chegam a defendê-la".
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da
impossibilidade do reconhecimento do desequilíbrio
econômico-financeiro do contrato, não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de ofensa aos comandos inscritos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
Precedentes do STJ.
V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o
art. 374 do CPC/015, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento -
requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007