AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e
morais ajuizada contra a FOZ Chapecó S.A., em razão da construção da
Usina Hidrelétrica Foz Chapecó - UHE Foz do Chapecó, a qual
inviabilizou a atividade pesqueira profissional na região devido à
redução de peixes.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, fixando-se os
honorários advocatícios em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, majorando-se os
honorários para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Esta Corte conheceu
do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa
parte, negar-lhe provimento, implicando, ainda, a majoração da verba
honorária para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
III -  No que trata da alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV,
e 1.022, I e II e parágrafo único, do CPC/2015, sem razão o
recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a
matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que
entendeu necessárias para a solução da lide, mormente as tidas como
não examinadas (fls. 2.261-2.263), não obstante tenha decidido
contrariamente à sua pretensão.
IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
V - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para
dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a
contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto.
VI - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no
AREsp n. 1.046.644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e REsp n. 1.649.296/PE,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
5/9/2017, DJe 14/9/2017.
VII - Na alegação de violação dos arts. 156, 333 e 371, todos do
CPC/1973; 6°, VIII, do CDC; 21 da Lei n. 7.347/1985; 927, parágrafo
único, do CC, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, o Tribunal a quo, na
fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls.
2.259-2.268): "Denota-se da prova pericial, portanto, que embora a
implantação da usina hidrelétrica tenha trazido alterações ao rio
Uruguai e afluentes, não chegou a inviabilizar a pesca na região,
vez que a referida atividade não foi interrompida. Vê-se, por outro
ângulo, que houve a modificação das espécies de peixes no local -
decorrência das novas condições ambientais impostas -, com a
substituição das espécies migratórias de grande porte pelas espécies
sedentárias de médio e pequeno porte."
VIII - Tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos
carreados aos autos, dentre eles o laudo pericial produzido em
juízo, concluído que não foram demonstrados os requisitos de
responsabilização objetiva da concessionária recorrida, bem como que
a implantação da UHE Foz do Chapecó não inviabilizou a atividade
pesqueira na região, porquanto a diminuição da atividade da
ictiofauna do rio Uruguai e afluentes é atribuída a diversos
fatores, tais como poluição ambiental, supressão da mata ciliar e a
prática de pesca predatória, para se deduzir de modo diverso, na
forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao
revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, providência
vedada em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse
sentido, os seguintes julgados: (AgInt no AREsp n. 1.222.300/SC,
Relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, Julgamento em
11/4/2019, DJe 22/4/2019 e AgInt no AREsp n. 1.288.303/SC, Relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 25/10/2018,
DJe 7/11/2018).
IX - Nesse passo, a incidência do óbice do enunciado da Súmula n.
7/STJ também impede o conhecimento dos dissídios jurisprudenciais
suscitados.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL- ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288303>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1222300>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1688122  RJ  2020/0081383-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022