AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1928679
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FALSA IDENTIDADE E INDUÇÃO À EXPLORAÇÃO SEXUAL. CONSUNÇÃO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE ABSOLVEU O RÉU DA
PRÁTICA DO  CRIME-FIM. RECONHECIMENTO DAS CONDUTAS AUTÔNOMAS PELO
STJ. CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO
MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 210/STF, o assistente do Ministério Público
pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal. De
fato, [c]onsoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal
e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu verbete
sumular n. 210 -, o assistente de acusação tem legitimidade para,
quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar
em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção,
podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso
extraordinário ou especial (REsp 1.675.874/MS).
2. Importane gizar, outrossim, que [a] legitimidade recursal do
assistente da acusação é limitada ao pleito condenatório
ministerial, inclusive o manifestado em alegações finais, e exclui a
possibilidade de requerimento desclassificatório, pois implica a
imposição de outra pena, que não se confunde com o mero agravamento
da anterior (AgRg no AgRg no AREsp 886.752/RJ, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020).
3. No caso, a peça acusatória inicial requereu a condenação do ora
agravante nos termos do art. 307 de forma autônoma.
4. Lado outro, a jurisprudência do STJ é sólida ao afirmar que [o]
princípio da consunção pressupõe que um delito seja meio ou fase
normal de execução de outro crime (crime-fim), ou mesmo conduta
anterior ou posterior intimamente interligada ou inerente e
dependente deste último, mero exaurimento de conduta anterior, não
sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos
diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor
gravidade (AgRg no AREsp 672.170/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/02/2016).
5. No caso dos autos, a peça exordial acusatória descreve condutas
praticadas de modo distinto, em períodos diversos e que possuíam, em
tese, potencial autônomo de lesividade, não caracterizando hipótese
de consunção.
6.  Com efeito, mesmo que o acusado não tenha concluído o intento de
convencer as meninas à se prostituírem, isso não impediu da
consumação do delito de falsa identidade, que foi exaurido com a
criação do perfil falso, tendo por meio deste, obtido fotos nuas e
de biquíni das ofendidas, mesmo que fosse para satisfazer sua
fantasia sexual, como afirmado por ele mesmo, devendo ser condenado
como incurso no delito previsto no art. 307 do Código Penal.
7. Valorar  juridicamente  a  prova  é  aferir  se,  diante da
legislação  pertinente,  um  determinado meio probatório é apto para
provar  algum  fato,  ato,  negócio  ou  relação  jurídica, de
acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a revaloração
jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão de apelação
é possível em sede de recurso especial, não havendo se falar em
vulneração da Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp 661.530/DF, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/10/2019). No caso
concreto,  não  se  debate  se  determinado  tipo  de prova pode ser
juridicamente  utilizado como meio probatório para dar suporte a uma
condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte Superior
verifique se o conteúdo do conjunto probatório autorizaria a
condenação do réu, e a resposta é certamente positiva.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1675874>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 983),
         <<REsp 1451720>>-SP,
         <<HC 400465>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1565652>>-RJ
(ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - LIMITE - PLEITO CONDENATÓRIO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 886752>>-RJ
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 672170>>-SC
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1751067>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1718614>>-MT,
         <<HC 479077>>-SC
(REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 661530>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000210
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00307
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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