RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127489
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE USO RESTRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS
ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA
DAS DROGAS. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA.
REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O exame da autoria e materialidade delitiva, por serem matérias
que demandam produção e revolvimento de provas, não se mostra
adequado na viável na via estreita do habeas corpus e do recurso
ordinário.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade,
variedade e potencialidade lesiva das drogas apreendidas com o grupo
criminoso (mais de 01 kg de cocaína e mais de 01 kg de maconha,
além de várias armas de fogo - uma espingarda calibre 12, um
revólver calibre .38 e uma pistola Glock), sendo que só na posse do
paciente foram apreendidas "01 pistola cal. 9mm, municiada, e no
imóvel que ocupava, 53 buchas de cocaína pesando 37 gramas, e um
tablete de maconha pesando 947 gramas, bem como 01 espingarda cal.
12 e diversas munições, circunstâncias indicativas de um maior
desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade
concreta dos agentes, a revelar a indispensabilidade da imposição da
medida extrema na hipótese.
IV - Quanto ao alegado excesso de prazo da prisão, ressalta-se,
inicialmente, que o término da instrução processual não possui
características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se
ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A
propósito, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de
se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de
constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso
de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a
pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores
envolvidos.
V - Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente à
desporporcionalidade da prisão preventiva e eventual regime inicial
da pena aplicada, não cabe a este eg. Tribunal Superior examinar o
tema, sob pena de indevida supressão de instância.
VI - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 428214>>-GO,
         <<RHC 90561>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 95608>>-SP,
         <<HC 444005>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 95077>>-MS,
         <<RHC 92689>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 53 buchas de cocaína pesando 37 g e um tablete de maconha pesando 947 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319