AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1129818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP. DESAPROPRIAÇÃO. OFERTA
INICIAL. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE ÁREA REMANESCENTE ENCRAVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PELO MENOR VALOR OBTIDO EM PERÍCIA.
LEVANTAMENTO PELOS EXPROPRIADOS DE 80%  DA OFERTA INICIAL, TÃO
SOMENTE. VALOR INCONTROVERSO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MAIOR
VALOR APURADO EM PERÍCIA. INCLUSÃO DO VALOR ALUSIVO À POSSÍVEL ÁREA
ENCRAVADA. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.  ART. 33 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. LEVANTAMENTO DOS 80%
DO VALOR DEPOSITADO, ACRESCIDO DA COMPLEMENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO PELO MENOR VALOR. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES ATÉ
ENTÃO ENCONTRADOS. EXCEPCIONALIDADE. LEVANTAMENTO SOMENTE DO
MONTANTE JÁ DEPOSITADO PELA EXPROPRIANTE.
I - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto pelo
DER/SP em autos de desapropriação por ele ajuizada, objetivando
ficar desobrigado de realizar a complementação, pelo maior valor
apurado em perícia, da oferta inicial de indenização por
desapropriação.
II - O Tribunal de Justiça Estadual deu parcial provimento ao
recurso de agravo do DER/SP, deliberando pela obrigação de
complementação da oferta inicial pelo menor valor apurado em
perícia, não incluído o valor devido por área remanescente
encravada.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES
III - A pretensão de obter a complementação da oferta inicial pelo
maior valor estabelecido em perícia, que entendeu pela existência de
área remanescente encravada, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ,
por demandar o revolvimento de acervo fático-probatório.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO DER/SP
IV - A hipótese dos autos não se amolda ao entendimento
jurisprudencial desta Corte acerca da possibilidade do levantamento
de  80% (oitenta por cento) do valor depositado a título de oferta
inicial, com a devida complementação de valor encontrado em
posterior perícia.
V - Excepcionalidade dos autos, em razão da discrepância dos valores
até então encontrados, situação que ampara a pretensão especial
deduzida, no sentido de garantir aos expropriados o levantamento do
total já depositado pela expropriada. Precedentes: AgRg no REsp
1.420.504/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
22/6/2015, AgInt no REsp 1734918/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma,  RepDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019.
VI - Agravo dos particulares conhecidos para não conhecer de seu
recurso especial e agravo do DER/SP conhecido para dar provimento ao
 recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial dos particulares, e conhecer
do agravo para dar  provimento ao recurso especial do DER/SP, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIVERGÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO E PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1550659>>-PR,
         <<REsp 1804796>>-SP
(DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL EXPROPRIADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -
LEVANTAMENTO DE 80% DO DEPÓSITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1734918>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1420504>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00033 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007