AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1604544
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ESCORPIÃO.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
OFENSA AO ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996. DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
ALEGADO EXCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
ART. 2º, II, DA LEI N. 9.034/1995. AÇÃO CONTROLADA. NULIDADE NÃO
VERIFICADA. ART. 402 DO CPP. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS.
DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RELEVÂNCIA DA
PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONEXÃO PROCESSUAL. ARTS. 76 E 79 DO CPP.
SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. FACULDADE. ART. 80 DO CPP. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, c, da
Constituição Federal exige o atendimento dos requisitos contidos no
art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º,
do RISTJ, para a demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo
indispensável, para a comprovação da divergência, além da
transcrição dos acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto
recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das
situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não
ocorreu na hipótese dos autos.
2. A ausência de indicação precisa e específica dos dispositivos de
lei federal que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido
configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula
284/STF.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que as
sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas não se
traduzem motivo suficiente, por si só, para invalidar o procedimento
realizado, posto que podem as renovações ser justificadas, a
depender das características concretas da ação, por exemplo, pela
complexidade do crime, ou mesmo pelo grande número de envolvidos,
demonstrando-se, assim, a imprescindibilidade da medida para a
continuidade da investigação e elucidação do caso, hipótese dos
autos.
4. Inexiste a apontada ofensa ao art. 2º, II, da Lei n. 9.034/1995,
porquanto, no caso dos autos, a ação estatal foi judicialmente
autorizada, com o fim de identificar o maior número de integrantes
da organização criminosa, sua extensão e forma de atuação,
mostrando-se totalmente descabida a alegação de que o crime somente
ocorreu porque o Estado não agiu no momento oportuno. Outrossim,
seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código
de Processo Penal, em seu art. 563, não comprovado efetivo prejuízo
ao réu, não há que se declarar a nulidade do processo. Precedentes.
5. Não procede a alegação de alegação de ofensa ao art. 402 do
Código de Processo Penal. No caso, o indeferimento do pedido de
diligências manifestado pela defesa foi devidamente fundamentado
pelo Juízo a quo, o qual foi categórico em afirmar, com base nos
elementos colacionados nos autos, que as medidas buscadas, além de
não se mostrarem úteis para a elucidação dos fatos, não eram
adequadas ao fim pretendido, muitas delas, inclusive, sequer
poderiam ser aclaradas por meio da providência solicitada. Tal
posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte,
no sentido de que o deferimento de diligências é ato que se inclui
na esfera de discricionariedade do magistrado, que tem opção de
indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou
desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução.
6. Para chegar a conclusão diversa, no sentido de que há elementos
nos autos que justificam a realização das provas requeridas, ou
mesmo de que a diligência era necessária, seria imprescindível
reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
7. Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento do
aresto atacado, de que, em razão do expressivo número de
investigados e pelas circunstâncias dos supostos delitos, a
separação dos processos revelou-se muito mais conveniente do que sua
unidade, visando ao melhor andamento processual, observando-se o
artigo 80 do Código de Processo Penal, atraindo, com isso, a
incidência da Súmula n. 283/STF.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1657417>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA - HABEAS
CORPUS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1141562>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1692392>>-PA
(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - COMPLEXIDADE
DO FEITO - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1620209>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 273103>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CONTROLADA - FLAGRANTE POSTERGADO)
   STJ - <<REsp 1655072>>-MT
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO)
   STJ - <<HC 117952>>-PB
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1131067>>-MG,
         <<HC 272674>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - FLAGRANTE DIFERIDO)
   STJ - <<REsp 1655072>>-MT
(PROCESSUAL PENAL - DILIGÊNCIA - DIFERIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO
MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 116971>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1765139>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1208397>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1534916>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o
mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no
recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência
jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório' [...]".
     "[...] 'a competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede
de recurso especial, encontra-se atrelada à uniformização da
interpretação da legislação infraconstitucional federal. Impositiva,
assim, a indicação do dispositivo legal supostamente contrariado
pelo eg. Tribunal na decisão vergastada, com a devida delimitação da
violação do tema insculpido no regramento indicado, de forma a
viabilizar o necessário confronto interpretativo' [...]".
     "[...] o instituto da ação controlada foi idealizado para
postergação de prisão em flagrante, cuja disciplina 'visa a proteger
o próprio trabalho investigativo, afastando eventual crime de
prevaricação ou infração administrativa por parte do agente policial
que aguarda, observa e monitora a atuação dos suspeitos e não
realiza a prisão em flagrante assim que toma conhecimento acerca da
ocorrência do delit'o [...]".
     "[...] 'admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação,
mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios
constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero
artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada
caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação
da justiça' [...]".
     "[...] a figura do flagrante diferido nada mais é do que o ato
de protelar uma intervenção policial no tempo, retardando o momento
da prisão em flagrante, para que ela se concretize em momento mais
adequado e eficaz do ponto de vista da colheita de provas e do
fornecimento de informações sobre as atividades dos investigados.
Trata-se, portanto, de uma regra excepcional, que permite à polícia,
em casos restritos, a faculdade de retardar ou prorrogar a efetuação
da prisão em flagrante [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00003 PAR:0000C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00402 ART:00563
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
LEG:FED LEI:009034 ANO:1995
        ART:00002 INC:00002
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