HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542990
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. FUGA DE PESSOA PRESA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USO DE
DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
ALEGAÇÕES PREJUDICADAS COM A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO
DO MANDAMUS IMPETRADO NA ORIGEM.  PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO
CONCEDIDO A CORRÉU POR ESTA CORTE SUPERIOR EM OUTRO HABEAS CORPUS.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - As alegações de ausência de fundamentação do decreto prisional
e de excesso de prazo para a formação da culpa encontram-se
prejudicadas, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto,
uma vez que os seus argumentos, expostos contra a decisão
monocrática indeferitória da medida liminar, restaram superados com
o julgamento definitivo do habeas corpus da origem.
III - A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento
do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição
fático-processual daquele já beneficiado.
IV - In casu, tem-se que o ora paciente tem contra si ordem de
prisão expedida por juízo diverso, não havendo, portanto, identidade
fático-processual entre as partes, não cabendo deferir o pedido de
extensão do benefício de revogação da prisão preventiva ao ora
paciente.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nessa parte, denegar a ordem.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERE LIMINAR NA ORIGEM)
   STJ - <<RCD no HC 397283>>-MG,
         <<AgRg no HC 392268>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR -
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no HC 289064>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSÃO - FALTA DE
SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<PExt no RHC 64880>>-SP,
         <<RHC 94594>>-SP
Informações complementares:      "[...] o presente writ investe, no ponto, contra decisão
proferida por em. Desembargador de Tribunal de Justiça que denegou
o pedido liminar em habeas corpus impetrado na origem.
      Sobre
o tema, contudo, insta consignar que a jurisprudência desta eg.
Corte há muito já se firmou no sentido de que, ressalvadas
hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heróico em situação
como a presente, sob pena de ensejar indevida supressão de
instância".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
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