AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1920565
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA
INADEQUADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido consignou: "No caso, trata-se de exceção de
pré-executividade apresentada alegando a ilegalidade da incidência
da contribuição social denominada quota- patronal sobre verbas
indenizatórias.
Ocorre que, do exame das CDAs não se tem como verificar a efetiva
incidência da contribuição sobre rubricas alegadas como
indenizatórias pela agravante. Portanto, a arguição deduzida pela
devedora não pode ser ventilada na via estreita da exceção de
pré-executividade. Além de não ser matéria passível de conhecimento
de ofício, reclama observância plena do contraditório e demanda
produção de outras provas para ser dirimida. Trata-se, portanto, de
cognição que extrapola os limites e é incompatível com esta defesa
de caráter excepcional." (fl. 49, e-STJ).
2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts.
489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou
contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo,
especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de
forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e
fundamentos que o embasam.
3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos.
4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
5. O acórdão recorrido expressamente consignou que "a arguição
deduzida pela devedora não pode ser ventilada na via estreita da
exceção de pré-executividade. Além de não ser matéria passível de
conhecimento de ofício, reclama observância plena do contraditório e
demanda produção de outras provas para ser dirimida. Trata-se,
portanto, de cognição que extrapola os limites e é incompatível com
esta defesa de caráter excepcional" (fl. 49, e-STJ).
6. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial
1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível
a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem
pública na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as
condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes
à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação
probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
DJe de 4/5/2009).
7. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da
Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é
admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis
de ofício que não demandem dilação probatória".
8. Não é permitida a modificação desse entendimento na via do
Recurso Especial, tendo em vista ser indispensável incursão no
acervo fático-probatório dos autos.
9. Conforme já transcrito na decisão agravada, correta a incidência
da Súmula 7/STJ no caso dos autos.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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