HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 525613
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  FURTO  QUALIFICADO.  ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA.  PRISÃO
PREVENTIVA.   ART.   312   DO   CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  MEDIDA
DESPROPORCIONAL.   ADEQUAÇÃO   E  SUFICIÊNCIA  DE  CAUTELARES  MENOS
GRAVOSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Embora  o  decisum haja mencionado fato concreto que evidencia o
periculum  libertatis  - ao salientar o risco concreto de reiteração
delitiva,  ante  o modus operandi empregado nos crimes em comento -,
não   se   mostra   tal   circunstância   suficiente,  em  juízo  de
proporcionalidade,  para  embasar  a cautela pessoal mais extremada,
por não estar demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio
de acautelar a ordem pública.
3.  Ordem  concedida  para  substituir  a prisão preventiva dos réus
pelas  medidas  cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP, sem
prejuízo  da  fixação  de  outras  que  o prudente arbítrio do Juízo
natural  da  causa  indicar  cabíveis  e adequadas, bem como de nova
decretação  da  prisão  preventiva  se  efetivamente demonstrada sua
concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  ALBERTO GEOFRE WANDERLEY NETO, pelas partes PACIENTES: MAURO
BONNAMIGO  SOUSA  DA  SILVA, FABIO RODRIGO FARIAS DA CRUZ e ANDERSON
LISBOA DA SILVEIRA

Informações complementares:      "[...]  embora  o Juízo de Direito tenha apontado fundamento na
gravidade  concreta do fato, observo que, pelas condições pessoais e
pelas  circunstâncias  do fato - embora grave, não houve violência -
pode ser substituída a prisão por cautelas.
     Se,  efetivamente,  participou  do  crime  referido  nos autos,
provavelmente  será  punido  com  os  rigores  da sanção penal, mas,
enquanto  pende  a  acusação, sua liberdade somente pode ser tolhida
mediante   juízo   de  periculosidade  tal  a  justificar  a  prisão
preventiva,  o  qual  não  foi  demonstrado.  Ao contrário, os autos
indicam  que os pacientes não têm registros de antecedentes penais e
não se tem notícia de atos que pudessem representar particular risco
a terceiros ou ao processo que não sejam evitáveis com a inflição de
providências menos gravosas que a cautela máxima".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00002   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319   INC:00001   INC:00005
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