RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1396255
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. LIMITAÇÃO DE INGRESSO
JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADESÃO VOLUNTÁRIA E
"PORTAS ABERTAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE À LUZ DO REGRAMENTO DAS OPERADORAS DE
PLANOS DE SAÚDE.
1. Segundo a disciplina da Lei n° 5.764/71, o princípio das "portas
abertas", característico do sistema jurídico das cooperativas,
comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a
primeira, contida no artigo 4°, I, referente à própria logística de
prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites
operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29,
relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao
preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no
estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a
categorias de atividade ou profissão.
2. Nos termos do artigo 4°, I, da Lei n° 5.764/71, "atingida a
capacidade máxima de prestação de serviços pela cooperativa,
aferível por critérios objetivos e verossímeis, impedindo-a de
cumprir sua finalidade, é admissível a recusa de novos associados"
(REsp 1901911/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021)"
3. Diante do híbrido regime jurídico ao qual as Cooperativas de
Trabalho Médico estão sujeitas (Lei 5.764/71 e Lei n° 9.656/98),
jurídica é a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de
médicos cooperados, tendo em vista o mercado para a especialidade e
o necessário equilíbrio financeiro da cooperativa. A interpretação
harmônica das duas leis de regência consolida o interesse público
que permeia a atuação das cooperativas médicas e viabiliza a
continuidade das suas atividades, mormente ao se considerar a
responsabilidade solidária existente entre médicos cooperados e
cooperativa e o possível desamparo dos beneficiários que necessitam
do plano de saúde.
4. O eventual insucesso no processo de seleção realizado pela
cooperativa, atendidos critérios objetivos, não impede o exercício
da profissão médica em   variados estabelecimentos de saúde, e nem a
prestação de serviço como credenciado de outras operadoras de plano
de assistência à saúde.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
(Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentou oralmente o Dr. MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO, pela
parte RECORRENTE: CARLOS BARRETO BARBOZA JUNIOR.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA DE TRABALHO - LIMITAÇÃO DE INGRESSO JUSTIFICADA -
CAPACIDADE MÁXIMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
   STJ - <<REsp 1901911>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1702087>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1467817>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 667072>>-SP
(COOPERATIVA DE TRABALHO - INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO - RECUSA -
SUFICIÊNCIA NUMÉRICA DE MEMBROS - MERA INCONVENIÊNCIA PARA OS
COOPERADOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1378399>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1846971>>-SP,
         <<REsp 1479561>>-SP,
         <<REsp 151858>>-MG
(COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - HÍBRIDO REGIME JURÍDICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1378399>>-SP
Informações complementares:      É lícita e legítima a existência de processo seletivo público
para ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico, conforme a
jurisprudência do STJ.
     "[...] a 'impossibilidade técnica de prestação de serviços' não
comporta análise arbitrária ou até mesmo mero juízo de
(in)conveniência por parte dos já associados, em razão do elevado
número de cooperados e/ou diminuição da remuneração distribuída
[...].
     É necessária, assim, a comprovação, por estudos técnicos de
viabilidade e segundo a natureza da sociedade cooperativa, da
impossibilidade técnica de prestação de serviços pela cooperativa.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00004 INC:00001 ART:00029
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00001 INC:00002 PAR:00002 ART:00018 ART:00022
        PAR:00001 ART:00024 ART:00026 ART:0035A INC:00004
        LET:B LET:D