AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1636118
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA.
INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEF. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do
Recurso Especial, nestes termos: "Na espécie, não houve o
prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada
não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela
parte recorrente.(...)'Incidência da Súmula 211/STJ. '" (fls.
207-208, e-STJ).
2. O Agravante sustenta ter sido prequestionado o art. 805 do
CPC/2015,  devendo ser afastada a incidência da Súmula 211/STJ no
caso dos autos.
3. Ainda que superado o óbice sumular, a irresignação não merece
prosperar.
4. O acórdão recorrido consignou: "De fato, é pacífico na
jurisprudência que o Fisco pode recusar a nomeação de bens à penhora
quando desobedecida a ordem prevista no art. 11 da LEI 6.830/80 ou
quando os bens indicados forem de difícil ou duvidosa alienação,
pois a execução é feita no interesse do credor. Nesse sentido,
vejam-se o AgRg no REsp 1200847/SP, 2ª Turma, rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe 8/2/11 e o EREsp 1116070/ES, 1ª Seção, rel.
Humberto Martins, DJe 16/11/10. A respeito do tema, o Superior
Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que: 'no
processo de execução, hoje o devedor não só alega, mas tem que
comprovar de modo irrefutável que a penhora em dinheiro pode
acarretar a quebra da empresa ou o grave e irreparável dano e,
simultaneamente, demonstrar que a constrição de outro bem pode
satisfazer o crédito. Dessa forma, não pode alegar o devedor a
violação de modo genérico e singelo, o que não afasta a carência dos
recursos financeiros devidos e não pagos suportados pelo credor,
titular de crédito líquido, certo e exigível.' (cfe. Informativo de
Jurisprudência do STJ, AgRg no REsp 1.051.276-RJ, Rel. Min. Herman
Benjamin). Frise-se que, diante da ordem legal prevista no art. 11
da LEF, o executado não pode optar por oferecer outros bens ou
direitos em garantia da dívida, da forma que lhe parecer mais
conveniente: tem o dever de observar a ordem de preferência legal,
instituída não para sua comodidade, mas para possibilitar a
satisfação do crédito fiscal nos casos de inexistência de bens de
maior liquidez. Assim, conquanto o CPC disponha que a execução se
deva realizar pelo meio menos gravoso ao devedor, também determina
que a execução se faz no interesse do credor, razão pela qual pode o
Fisco recusar a nomeação à penhora de bem que não satisfaz a ordem
legal do art. 11 da LEF." (fls. 159-160, e-STJ, grifos
acrescentados).
5.O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Fazenda Pública não
é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a
ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, não havendo
falar em violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, uma
vez que a execução é feita no interesse do credor.
6. Ademais, o exame do malferimento ao princípio da menor
onerosidade (art. 805 do CPC/2015) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO
ART. 11 DA LEF - DIREITO DE RECUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 816026>>-RS,
         <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
(MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 981551>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00805
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
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