RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131740
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 21/STJ. ALEGAÇÃO
DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS QUE DETERMINARAM A PRISÃO.
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. DECISÃO DE REAVALIDAÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO CRIME E
REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO.
1. Caso em que se aplica o enunciado da Súmula 21/STJ: Pronunciado o
réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão
por excesso de prazo na instrução.
2. A deficiência na instrução do writ impede seja avaliada a
alegação de falta de contemporaneidade entre os fatos e o decreto
prisional. Não foram juntados documentos essenciais, a saber, o
decreto prisional original e a decisão que negou a liberdade
provisória, e também não há dados do inquérito policial nem cópia da
denúncia.
3. Da leitura do que mais consta dos autos, não é perceptível a
existência de manifesto constrangimento ilegal passível de autorizar
a pronta colocação do recorrente em liberdade, como pretendido.
4. Ao fazer a reavaliação prevista no parágrafo único do art. 316 do
Código de Processo Penal, o Magistrado de piso entendeu por manter a
prisão preventiva do recorrente, afirmando a sua periculosidade
concreta, revelada pela reiteração delitiva e pelo modus operandi
adotado na conduta criminosa. A vítima teria sido executada mediante
vários disparos de arma de fogo, em plena luz do dia, por haver
derramado um copo de bebida na blusa do acusado, o qual, por sua
vez, possui execução penal em andamento e contra quem pesa outra
sentença condenatória.
5. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
6. Recurso conhecido em parte, nessa extensão, parcialmente
prejudicado, e, no mais, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão,
julgar parcialmente prejudicado e, no mais, negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM ANDAMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 136467>>-BA,
         <<HC 640111>>-AL,
         <<AgRg no RHC 140798>>-BA,
         <<AgRg no RHC 130769>>-RS
Informações complementares:      "[...] até inquéritos e ações penais em curso constituem
elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração
delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para
garantia da ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO