AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549965
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO NEGATIVADAS SOB O MESMO FUNDAMENTO. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE APREENDIDO. BIS IN IDEM CONSTATADO. ILEGALIDADE
FLAGRANTE. DECOTE DA VETORIAL CULPABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA.
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/2 PELA QUANTIDADE DE MACONHA
APREENDIDA (749,50 KG). MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA JUSTIFICAR O PATAMAR
OPERADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz, ao fixar a
pena, deveria considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- Na espécie, o mesmo fundamento, qual seja a alta quantidade de
entorpecentes, revela maior reprovabilidade na conduta da ré, com
maior potencialidade lesiva (e-STJ, fls. 68), foi utilizado para
negativar a culpabilidade e também as circunstâncias do delito,
resultando na valoração de duas circunstâncias judiciais
desfavoráveis, em evidente bis in idem.
- Nova dosimetria da pena realizada, para o crime de tráfico de
drogas, considerando-se apenas as circunstâncias do delito como
vetorial negativada e exasperando a basilar em 1/2, em virtude da
expressiva quantidade de droga apreendida - 973 tijolos de maconha,
pesando cerca de 749,50 quilogramas (e-STJ, fls. 31), ficando a
pena-base estabelecida em 7 anos e 6 meses de reclusão, e 750
dias-multa. Na segunda etapa, presente a agravante da reincidência e
a atenuante da confissão espontânea, operei a compensação integral
entre ambas. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e
presente a causa de aumento prevista no inciso V do art. 40 da Lei
n. 11.343/2006, mantive a fração de aumento em 1/6, ficando as
sanções da paciente balanceadas em 8 anos, 9 meses e 20 dias de
reclusão, além de 875 dias-multa.
- havendo a paciente sido condenada também pelo delito previsto no
art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 4 anos e 1 mês de
reclusão, e 952 dias-multa (e-STJ, fl. 70) e, em virtude do
concurso material de crimes, suas reprimendas ficaram
definitivamente estabilizadas em 12 anos, 10 meses e 20 dias de
reclusão, além de 1.827 dias-multa.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério
aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa
do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu
livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de
exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível
de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos
parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o que não
ocorreu in casu, pois a expressiva quantidade de droga apreendida,
que chegou a mais de meia tonelada de maconha, é fundamentação
idônea para justificar a exasperação da basilar na fração de 1/2,
conforme operado. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 400214>>-MS,
         <<HC 461784>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 973 tijolos de maconha, pesando cerca de 749,50 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042