EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1101385
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E
INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. "A sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir
a orientação firmada pelo STJ no Enunciado Administrativo 7 desta
Corte, a saber: 'Somente nos recursos interpostos contra decisão
publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC'." (EDcl no AgInt no AREsp 1184454/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe
17/12/2018)
2. O acórdão da apelação, integrado pelo dos embargos de declaração
opostos na origem, foram publicados ainda na vigência do CPC
revogado. Com efeito, houve o exaurimento da instância ordinária
antes mesmo da vigência do CPC/2015, razão pela qual não há falar em
cabimento de honorários recursais apenas pelo fato de a decisão
denegatória do recurso especial ter sido publicada na vigência do
novel Códex.
3. O agravo em recurso especial visa apenas discutir a
admissibilidade do recurso especial, não constituindo, no caso,
abertura de novo grau recursal na vigência do novo CPC - o que
ensejaria o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Com
efeito, "os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do
CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo
grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de
jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os
honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de
jurisdição")". (STJ, AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/05/2017).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam  Após o voto-vista do
Ministro Antonio Carlos Ferreira acolhendo os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, divergindo do relator, e o
voto do Ministro Marco Buzzi (Presidente) acompanhando o relator, e
a retificação de voto dos Ministros Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti para rejeitar os embargos de declaração,,  por maioria,
rejeitar os embargos de declaração de LUIS RENATO KRAUSE, nos termos
do voto do relator. Vencido o Ministro Antonio Carlos Ferreira. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ART 85, §
11, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1184454>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 732607>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - INSTAURAÇÃO
DE NOVO GRAU RECURSAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no Ag 1401478>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004