AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469422
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO.
DISPENSÁVEL A JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E A
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SERVIDORES. SÚMULA 629 DO STF. LEGITIMIDADE
PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO DO IBGE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade
associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos
filiados nem a autorização expressa deles, vez que tais exigências
são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a
expressa previsão contida no art. 2o.-A da Lei 9.494/1997. Assim, a
petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal
dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, já que a
sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus
domicílios (MS 23.769, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30.4.2004).
2.   Tal entendimento se encontra em harmonia com a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que o
dispositivo constitucional do art. 5o, LXX, b da CF, não prevê como
requisito a exigência de autorização expressa dos associados para a
impetração coletiva, seja pelo sindicato, entidade de classe ou
associação.
3.   Nestes termos, considerando que a petição inicial do Mandado de
Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de
seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os
associados, independentemente de seus domicílios, é de se reconhecer
a legitimidade dos autores para promover a execução do título
executivo.
4.   Agravo Interno do IBGE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO  - FILIADOS - RELAÇÃO
NOMINAL - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STF - [[MS 23769]]-BA
   STJ - <<AgInt no AREsp 1126330>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1377063>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP
Informações complementares:      "[...] verifica-se que a ação que deu azo à formação do título
executivo foi proposta por Associação em sede de Mandado de
Segurança; assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 7/STJ,
quando se busca, tão somente, o reconhecimento da tese acerca da
legitimidade e alcance da decisão firmada em Mandado de Segurança
Coletivo ajuizado por Associação".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00070 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000629
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A
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