AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607957
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
REVJUR     VOL.:00532           PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO  QUALIFICADO, NA FORMA
TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME  PRATICADO  MEDIANTE  ROMPIMENTO
DE  OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO  NOTURNO. VALOR  DOS  BENS
SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO  MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. REDUÇÃO
DE  1/3  (UM  TERÇO).  JUSTIFICATIVA  IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS POR  MULTA. MEDIDA  SOCIALMENTE NÃO
RECOMENDADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as
peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau
de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a
necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal.
2. Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo
o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo,
somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os
casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo,
porém, que o pequeno  valor  da  vantagem  patrimonial  ilícita  não
se  traduz,  automaticamente,  no  reconhecimento do crime de
bagatela.
3. Na espécie, as circunstâncias extraídas dos autos -  imputação de
furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e praticado durante
o repouso noturno, bem como a subtração de bens com valor total
superior à 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos -
evidenciam a especial reprovabilidade da conduta do Agente e, assim,
justificam o não reconhecimento da insignificância penal.
4. O valor dos produtos subtraídos, a incidência da qualificadora de
rompimento de obstáculo e a condição pessoal do Agravante
fundamentam, de forma idônea, a escolha pela redução da pena em 1/3
(um terço) diante da incidência da forma privilegiada descrita no
art. 155, § 2.º, do Código Penal.
5. A substituição da pena privativa de liberdade por uma sanção
restritiva de direitos e multa não se mostra socialmente
recomendável quando o preceito secundário do tipo penal cumula a
multa penal com a pena privativa de liberdade.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO - PEQUENO VALOR DA
"RES FURTIVAE" - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INAPLICABILIDADE)
   STF - [[HC 121760]],
         [[RHC-AgR 198201]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - "RES FURTIVAE" AVALIADA EM VALOR
SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 599076>>-PR,
         <<HC 622885>>-SC
(PRINCÍPIO DA BAGATELA - FURTO - RESTITUIÇÃO DO BEM -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1615345>>-SP
(FURTO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO INFERIOR A DOIS TERÇOS - FURTO
QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONDENAÇÃO POSTERIOR -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 570975>>-SC
(FURTO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO DA FRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARÂMETROS
LEGAIS - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 597789>>-SC
(PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE - TIPO PENAL QUE POSSUI PREVISÃO DE
MULTA CUMULADA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO - PENA
DE MULTA - INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 8 latas de
chá, 31 latas de refrigerante e 6 pacotes de Cream Cheese de 1,2kg,
avaliados em R$ 256,77 (duzentos e cinquenta e seis reais e setenta
e  sete centavos), aproximadamente 29% (vinte e nove por cento) do
salário mínimo
Informações complementares:      "[...] o fato de o produto do furto ter sido devolvido à Vítima
não afasta, por si só, a tipicidade material da conduta delitiva,
pela aplicação do princípio da bagatela".
     "[...] '[n]o tocante à modulação da fração a ser aplicada pelo
reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais
estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de
modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso
concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte
do magistrado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00155 PAR:00002