AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1782695
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DEMANDANTE.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado
pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso
comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto,
para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do
referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior
da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
2.1. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial
no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação posterior da
ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de
segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da
publicação do acórdão mencionado, o que não é caso dos autos.
2.2 Ratificando aquele entendimento, consignou a Corte Especial
deste Colendo Tribunal que a tese firmada por ocasião do julgamento
do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de
carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais, inclusive
Corpus Christi (DJe 25/09/2020).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - {{AREsp 1481810}}-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO DE CORPUS CHRISTI -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1741148>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555594>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1530579>>-RJ,
         <<REsp 1763167>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1423367>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
CALENDÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - DOCUMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671109>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DO
TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503240>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1324801>>-RS
Informações complementares:      "[...] a simples menção, no bojo das razões recursais, da
ocorrência do feriado local não é suficiente para a comprovação da
suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do
CPC/15.
     Para tal comprovação, exige-se a apresentação de documento
idôneo [...]".
     "[...] 'cópia de calendário editado pelo tribunal de origem não
é hábil a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois
é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo
exarado pela Corte de origem, comprovando a ausência de expediente
forense na data em questão' [...]".
     "[...] os recursos interpostos na instância de origem, mesmo
que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do Tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da
Justiça estadual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1759546  SP  2020/0238779-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021