AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1458394
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO
ADOTADA PELA CORTE LOCAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF,
inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
2. Ainda que assim não o fosse, a modificação do entendimento
firmado pela instância ordinária demandaria o reexame do acervo
provatório dos autos, desiderato incompatível com a via especial,
consoante a Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 283/STF - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AREsp 1550150>>-SP
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - IN
DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468638>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 558920>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1204965>>-MT
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em que o Tribunal a quo entendeu pela inépcia da petição inicial em
ação de improbidade administrativa, por não ter sido indicada de
forma precisa e individualizada a forma como a conduta dos réus
tenha malferido os princípios da legalidade e da moralidade
administrativa, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos da
decisão recorrida. Isso porque a não impugnação de fundamento
suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do
óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo
extremo.
     (VOTO VENCIDO) (HERMAN BENJAMIN)
     "[...] o entendimento do Tribunal de origem, [...], contraria
a jurisprudência do STJ, que aplica no que se refere ao recebimento
da Petição Inicial de Ação por Improbidade o  princípio in dubio
pro societate  e, por isso, não exige que o  autor faça minudente
descrição das condutas".
     "A Súmula 7/STJ não se aplica ao caso [...], pois quanto a
essa parte o  Tribunal de origem não observou a  jurisprudência
desta Corte Superior e isso se depreende do próprio acórdão
recorrido".
     "Quanto à Súmula 283/STF,  constato que o  Recurso Especial
impugna, de maneira pormenorizada, toda a  fundamentação que levou
à  rejeição da Petição Inicial [...]".
     (VOTO VOGAL) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os
fundamentos do acórdão recorrido   quanto à  "inexistência de
indícios suficientes da existência do próprio ato de improbidade
administrativa, em decorrência das descrições genéricas contidas na
inicial"  demandaria o reexame de matéria fática, a atrair o óbice
da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007