RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1924562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 414 DO CPP.
IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS INDIRETOS OU DE "OUVIR
DIZER" SEM INDICAÇÃO DA FONTE. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.
1. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem
o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa)
para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação
(judicium accusationis) funciona, portanto, como um filtro pelo qual
apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a
serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae).
2. Serão submetidos a julgamento do Conselho de Sentença somente os
casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a
existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art.
413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento
previsto no Código de Processo Penal.
3. Não é cabível a pronúncia fundada, tão somente, em depoimentos de
"ouvir dizer", sem que haja indicação dos informantes e de outros
elementos que corroborem tal versão. A razão do repúdio a esse tipo
de testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento
pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam boca
a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o
depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a
juízo.
4. Na hipótese, o Juiz sumariante consignou que os indícios de
autoria do homicídio qualificado consumado eram insuficientes para
pronunciar o ora recorrente, porque eram fundados em depoimentos de
ouvir dizer, em que não haviam sido apontadas as pessoas
informantes. Ao reformar a decisão monocrática, o Tribunal a quo
colacionou depoimentos das testemunhas ouvidas no processo em que se
atribui a autoria aos denunciados. Todavia, todos os testemunhos
mencionados pela Corte estadual atribuem aos acusados a autoria do
delito com base em "ouvir dizer" em que a fonte não é identificada,
circunstância inidônea para submetê-los a julgamento pelo Conselho
de Sentença.
5. Recurso especial provido para restabelecer a impronúncia do
recorrente. Estendidos os efeitos ao corréu, nos termos do art. 580
do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - DENÚNCIA ANÔNIMA - ELEMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 45925>>-GO
(PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO)
   STJ - <<REsp 1674198>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'a denúncia anônima pode subsidiar o  início das
investigações e  da colheita de elementos probatórios acerca da
existência e da autoria de infração penal, não podendo, entretanto,
servir como parâmetro único  da persecução penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001 ART:00580
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00075