HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 668202
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NEGATIVA DE AUTORIA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E
ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O
RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA
PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PARECER ACOLHIDO.
1. Na via eleita, não há como se discutir indícios de autoria, ou
mesmo a sua negativa, pois demandaria o reexame aprofundado do
conjunto fático-probatório que compõe o processo principal. O
envolvimento ou não do agente nos delitos que lhes são imputados é
matéria cuja análise é reservada à ação penal.
2. O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez
imprimida na inicial, sobretudo porque está devidamente embasada em
fundamentos autorizadores da medida extrema e em elementos do caso
concreto, sobretudo para a garantia da ordem pública, vulnerada pela
periculosidade do agente que, ao lado de outros tantos (98
integrantes), é acusado de integrar estruturada e complexa
organização criminosa, denominada Guardiões do Estado (GDE),
responsável por diversos crimes que ocorrem no Estado do Ceará, uma
vez que a referida facção é quem dita as regras de convivência nas
localidades que dominam, intimidam e ameaçam moradores, além de
dominar o tráfico de drogas em diversas regiões no Estado do Ceará
(fls. 16/17).
3. Há precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção,
dispondo que a periculosidade do agente, revelada pelo modo de agir,
e a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal justificam
a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código
de Processo Penal (RHC n. 119.082/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, DJe 4/2/2020).
4. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que
mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza
do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios
de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva
inicial (ou repetição de atos habituais)", como no caso de
pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma DJe 18/6/2019).
5. Além disso,[a] necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação
cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n.
371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
15/5/2017).
6. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 119082>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 567058>>-MT,
         <<AgRg no HC 628892>>-MS,
         <<RHC 135871>>-MG,
         <<HC 638238>>-MT,
         <<HC 496533>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312