AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671125
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E
TARIFA SATI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO AOS
COMPRADORES. ATENDIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
TARIFA SATI. PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
REVELIA. PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MULTA DO ART. 1.021, §
4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Conforme explicitado na decisão recorrida, o TJSP observou a
orientação repetitiva desta Corte Superior, proferida no julgamento
do REsp n. 1.599.511/SP, considerando válido o repasse da comissão
de corretagem aos adquirentes por reconhecer que foi cumprido o
dever de informar.
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos
interpostos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do
permissivo constitucional.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
5. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que a agravada
informou previamente os adquirentes quanto à incidência da comissão
de corretagem, prestando informações claras para justificar o
repasse do pagamento do encargo. Para entender de modo contrário,
seria necessária a análise do contrato firmado entre as partes, bem
assim dos demais elementos fático-probatórios dos autos, o que
encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. De igual forma, sem
incorrer no último óbice, não há como revisar a questão do ônus
probatório sobre a falta de comprovação do pagamento da tarifa SATI
pelos adquirentes.
6. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
7. De acordo, com a jurisprudência desta Corte Superior, "a revelia
não implica automática procedência do pedido inicial, nos termos da
sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no
Ag n. 1.100.384/GO, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020).
8. No caso, a decretação da revelia da empresa recorrida, por si,
não induz à procedência automática do pedido dos adquirentes de
restituição da tarifa SATI.
9. Divergência  jurisprudencial não comprovada, ante a incidência
das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.
10. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
11. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - REPASSE)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(REVELIA - PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 453795>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1100384>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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