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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 170511
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA
DE
ATOS DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.
1. "Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de
competência em  razão da ausência de simultaneidade de decisões
exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em
recuperação judicial" (AgInt  no CC 163.108/CE, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe
28/6/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE  ATOS DE CONSTRIÇÃO DO
PATRIMÔNIO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO)
   STJ - <<AgInt no CC 157188>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no PUIL 155>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5800
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO
BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 966, V, DO
CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.
1. A ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC/2015,
pressupõe
violação frontal e direta de literal disposição de lei, dispensando
prévio reexame dos fatos da causa, o que não ocorre nestes autos.
2. A pretensão deduzida nesta ação rescisória, de "limitar os juros
a seis por cento [6%] ao ano, durante toda a contratualidade, a
partir do saldo zero", decorre da suposta ausência de contrato
escrito. No entanto, o julgado rescindendo não enfrentou tal
premissa fática em seu mérito diante dos óbices das Súmulas n. 5 e
7
do STJ, o que inviabiliza o cabimento da presente demanda.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na AR    6892  DF  2020/0337663-4  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 5039
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONSIDERAÇÃO.
LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos nos termos do
art. 85,  § 2º, do CPC/2015, tendo por base de cálculo o proveito
econômico. Precedente.
2. Na ação rescisória, para que o réu tenha direito de levantar o
depósito disciplinado no art. 968, II, do CPC/2015, é indispensável
seja proferida decisão colegiada unânime em desfavor do autor -
reconhecendo a inadmissibilidade ou a improcedência da demanda -,
conforme estabelecido na parte final do referido inciso e no art.
974, parágrafo único, do mesmo Código.
3. Agravo interno parcialmente provido para adequar os honorários
sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO RECURSAL - LEVANTAMENTO - CUMPRIMENTO DE
REQUISITOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg na AR 4083>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00968 INC:00002 ART:00974
        PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 976231
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1. Nos termos dos artigos 255 e 266 do Regimento Interno desta
Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do
manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros
requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos
acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de
autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade
pessoal)
ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em
que os mesmos se achem publicados. Precedentes: AgRg nos EREsp
1.366.025/PA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado
em 16.09.2013, DJe 23.09.2013; AgRg nos EAREsp 83.188/PR, Rel.
Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.07.2013, DJe
01.08.2013.
1.1. A juntada de documento essencial à comprovação de requisito de
admissibilidade recursal após a interposição da insurgência não é
admitida, porquanto operada a preclusão consumativa. Precedente:
EDcl nos EAREsp 37.466/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte
Especial, julgado em 15.05.2013, DJe 28.05.2013
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1366025>>-PA,
         <<AgRg nos EAREsp 83188>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 37466>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE -
MITIGAÇÃO - DISSÍDIO NOTÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1360564>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 640527>>-PE,
         <<AgRg nos EREsp 439418>>-SP
Informações complementares:      "[...] em não se tratando de hipótese de dissídio notório,
revela-se inviável a mitigação dos requisitos formais de
admissibilidade alusivos aos embargos de divergência [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1426593  RS  2019/0004676-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171855
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE
ACORDO DE ACIONISTAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SUMULA
335/STF. COMPROMISSO ARBITRAL. PRESENÇA. REGRAS DE COMPETÊNCIA
TERRITORIAL. NÃO OBSERVÂNCIA.
1. O propósito recursal consiste em avaliar a decisão monocrática,
a
qual, de plano, estabeleceu o juízo competente para a apreciação de
lide acerca de questões societárias existentes entre J&amp;F e MCL,
relativas à participação na sociedade ELDORADO.
2. Decisão agravada declarou a competência da 2ª Vara Empresarial
de
Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP e, por
consequência, retirar a eficácia as decisões proferidas pelo TJ/MS.
3. De acordo com a Súmula nº 335/STF ?é válida a cláusula de
eleição
do foro para os processos oriundos do contrato? e o Superior
Tribunal de Justiça mantém essa mesma orientação. Na hipótese, há
cláusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de
participação societária.
4. O Juízo Suscitante não demonstrou qualquer ilegalidade da
cláusula de eleição de foro e, assim, seu conteúdo deve se manter
válido e íntegro, o que afasta a competência do Juízo suscitante,
em
favor do Juízo suscitado.
5. A presença de cláusula compromissória afasta a apreciação das
controvérsias do Poder Judiciário, considerando que o juízo
arbitral
possui prioridade lógica e temporal. Precedentes.
6. Nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, nas
hipóteses de ofensa a súmulas do STF ou STJ, é permitido ao relator
julgar, de plano, o conflito de competência.
7. As alegações da agravante estão fundamentadas na premissa de que
a filial da Eldorado Brasil Celulose é localizada no Município de
Três Lagoas/MS. Entretanto, a Eldorado não é parte na ação
originária.
8. Argumentos adicionais apresentados no agravo interno são
incapazes de infirmar a decisão agravada.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO -  VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1263387>>-PR
(JUÍZO ARBITRAL - PRIORIDADE)
   STJ - <<REsp 1569422>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000335
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00042 ART:00053 ART:00063 ART:00955 PAR:ÚNICO
        INC:00001
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 169405
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO.
OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO CONFIGURADA.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, os atos de
constrição ou de alienação, destinados à satisfação de créditos
fiscais, devem ser submetidos ao Juízo da recuperação judicial para
que esse possa exercer o respectivo controle, avaliando a
essencialidade do bem envolvido à atividade empresarial e, por
conseguinte, ao processo de soerguimento.
2. Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário
(art. 97 da Constituição Federal) se, na decisão agravada, não
houve
declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais
suscitados, tampouco se negou sua vigência, mas apenas se extraiu
da
regra seu verdadeiro alcance, a partir de uma interpretação
sistêmica.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS DA EMPRESA - SUBMISSÃO AO PLANO
APROVADO - ATOS DE CONSTRIÇÃO - CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES)
   STJ - <<AgInt no CC 145089>>-MT,
         <<AgInt no CC 160122>>-SP,
         <<AgInt no CC 152742>>-RJ,
         <<AgRg no CC 120432>>-SP
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO DA NORMA)
   STJ - <<AgInt no CC 150650>>-SP,
         <<AgRg no CC 120643>>-RS,
         <<AgRg no CC 116036>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'tratando-se de recuperação judicial, o destino dos bens
  da   empresa   seguirá   o   que   estiver   fixado   no   plano
aprovado,   cujo cumprimento  é  fiscalizado  pelo  juízo  cível.  A
 continuidade  de  atos  de  constrição em  juízo  diverso  poderá
implicar  alienação  judicial  de  bens  indispensáveis  ao regular
  desenvolvimento    das    atividades    da    recuperanda,
inviabilizando    o cumprimento do plano e violando o princípio de
preservação da empresa, previsto no  art.  47  da  Lei  11.101/2005'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 165083
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA
INSOLVÊNCIA CIVIL E JUÍZO LABORAL. INSOLVÊNCIA CIVIL AINDA NÃO
DECLARADA. REGIME DE COOPERAÇÃO ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS.
AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o
juízo onde se processa o pedido insolvência civil é o competente
para deliberar acerca atos de natureza constritiva dos bens do
insolvente, incluindo-se os créditos apurados por outros juízos,
como o trabalhista. Precedentes.
2. No presente caso, conforme informações prestadas pelos Juízos
suscitados, todos os atos constritivos praticados pelo Juízo
Laboral
que atingem o patrimônio da insolvente foram realizados com
expresso
consentimento do Juízo Universal. Conflito de competência não
caracterizado, nos termos do art. 66 do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL)
   STJ - <<CC 144238>>-RJ,
         <<CC 117210>>-AL,
         <<CC 19049>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 ART:00068 ART:00069 PAR:00002 INC:00004
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6731
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO
STJ.
ART. 105, I, "E", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ERRO NO AJUIZAMENTO
EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
POSSIBILIDADE.
1. A competência originária deste Tribunal restringe-se à rescisão
de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da
Constituição da República.
2. Reconhecida a incompetência do STJ para julgamento da ação e
determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
3. O julgamento do mérito da ação de reparação de danos pelo TJ/SC
e
seu trânsito em julgado, conduz a conclusão de que a hipótese se
trata de mero erro no ajuizamento da ação rescisória em razão da
competência.
4. Em se tratando de mero equívoco no direcionamento da ação
rescisória, caberá a remessa dos autos ao juízo competente.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt na AR 5000>>-PR,
         <<AgInt na AR 5613>>-RJ,
         <<AR 4386>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO STJ - REMESSA AO TRIBUNAL
COMPETENTE)
   STJ - <<AR 4515>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl na AR 6027>>-SP,
         <<AgInt na AR 6207>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na AR 4362>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1891
*****  CF-1891    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1451136
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO.
PROFERIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 343/STF.
DESCABIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA EM SENTIDO
CONTRÁRIO. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não
se admite a propositura de ação rescisória fundada em violação
literal de Lei (arts. 485, V, do CPC/73 e 966, V, do CPC/15) para
fins de adequação da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada
a posterior alteração jurisprudencial. Precedentes.
2. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de
divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo
sentido do acórdão embargado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO - AÇÃO
RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF)
   STJ - <<EAREsp 397326>>-MG,
         <<AR 5160>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1701118>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1727178>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1094546>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1762693  SC  2020/0246782-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt nos EREsp  1505237  RS  2014/0299625-3  Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt nos EAREsp  1427084  RS  2019/0004722-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt nos EAREsp  1289783  RS  2018/0106724-0  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EAREsp  1557388  RS  2019/0228522-6  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EAREsp  1596354  RS  2019/0298090-2  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EREsp  1751843  RS  2018/0167784-0  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EREsp  1722126  RS  2018/0015458-9  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt nos EREsp  1703685  RS  2017/0265442-6  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1727899
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. COMUNICAÇÃO NA ORIGEM.
JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.018 do
CPC/2015, tem entendimento no sentido de que a finalidade da regra
prevista neste dispositivo é proporcionar à parte contrária o
exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual.
Precedentes.
2. Não havendo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o
seu
direito de defesa, como afirmado no acórdão embargado, não há que
se
falar em nulidade. Aplicação do princípio pas de nullité sans
grief.
3. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de
divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo
sentido do acórdão embargado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À
PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1656273>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1727899>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 636518>>-SP,
         <<REsp 1758943>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL -
SÚMULA 168/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1190992>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01018