AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895025
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HABILITAÇÃO DE SUCESSOR PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IPCA-E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRREGULARIDADE NO PREPARO. SÚMULA N. 187 DO
STJ. DESERÇÃO.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em via de
cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação, além de
determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e
condenar a agravante em honorários advocatícios em 10% sobre o valor
da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no que
tange à correção monetária e reformada no quanto deferiu a
habilitação dos sucessores de Jurandir da Silva Pirigibe e condenou
a agravante ao pagamento de honorários advocatícios.
II - Mediante análise do recurso das partes embargantes, o recurso
especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o
respectivo comprovante de pagamento.
III - Antes de o Tribunal de origem proceder à intimação para o
recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de
Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo
comprovante de pagamento, no entanto, de forma simples.
IV - Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no
recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para
sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do
Código de Processo Civil, apresentou recurso contra o despacho de
regularização.
V - Registre-se que o despacho não possui conteúdo decisório, razão
pela qual é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. (Nesse
sentido: AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp n. 1.209.653/SP, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 11/11/2019; AgInt
na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no MS n.
20.443/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe 28/10/2019).
VI - Esclareça que o recurso manifestamente incabível não interrompe
o prazo para a regularização do vício apontado. Dessa forma, tendo o
prazo escoado, sem cumprimento da diligência, o recurso especial não
foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o
disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do
recurso.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp 1209653>>-SP,
         <<AgInt na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos
EDcl no MS 20443>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001 ART:01007 PAR:00002 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1854144  DF  2021/0070438-6
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021