CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128140
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PEDOFILIA PELA INTERNET. COMPETÊNCIA.
JURISDIÇÃO FEDERAL. INDÍCIOS DE CRIME TRANSNACIONAL. EXIGÊNCIA.
PROGRAMA UTILIZADO. IRRELEVÂNCIA.
 Necessária é a presença de indícios de crime transnacional
(consumado ou tentado) para que seja firmada a competência da
jurisdição federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição
Federal (os crimes previstos em tratado ou convenção internacional,
quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse
ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente).
 Não bastando riscos internacionais ou mesmo a potencialidade de
dano transnacional, irrelevante é o site ou programa onde arquivado
o material pornográfico infantil para a definição da competência.
 É a prova que definirá a ocorrência ou não do crime à distância
(com parcela do crime no estrangeiro) e, sendo previsto em tratados
internacionais, a competência da jurisdição federal.
4. Competência da jurisdição estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Após o voto do Sr. Ministro Relator,
conhecendo do conflito e declarando competente o Suscitado, Juízo
Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP, e do voto divergente do Sr.
Ministro Nefi Cordeiro, conhecendo do conflito e declarando
competente o Suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de
Osasco  - SP, no que foi acompanhado pelas Sras. Ministras Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis
Moura e pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio
Bellizze, a Terceira Seção, por maioria, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Osasco  - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi
Cordeiro que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz (Relator), Laurita Vaz, Moura Ribeiro e Regina Helena
Costa. Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro as Sras. Ministras
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Maria Thereza
de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Marco
Aurélio Bellizze.
Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Laurita Vaz, Moura
Ribeiro e Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO COMPETÊNCIA - CRIME COMETIDO POR MEIO DA INTERNET -
TRANSNACIONALIDADE)
     STJ - <<CC 99133>>-SP
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE PORNOGRAFIA
INFANTIL- INTERNET - TRANSNACIONALIDADE)
     STJ - {{CC 122778}}-SP
           {{CC 130958}}-GO
           <<CC 120055>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Ressalte-se,  pois,  que  neste  caso  o  acusado supostamente
compartilhou, conforme indícios encontrados pelos peritos, imagens e
vídeos  de  crianças e adolescentes por programa de compartilhamento
ponto  a ponto (software DreaMule). Desse modo, os arquivos poderiam
ser   acessados   por  usuários  de  qualquer  parte  do  mundo  que
conseguissem  se conectar ao ambiente virtual, ultrapassando, assim,
os  limites do território brasileiro. A exordial acusatória ressalta
também  que,  durante seu depoimento, o acusado "afirmou utilizar-se
de  programas de compartilhamento de arquivos denominados 'E-MULE' e
'Mega  Upload'"  (fl.  98),  corroborando, assim, as constatações da
perícia  técnica.  Nesse  caminho,  porquanto provável que o suposto
compartilhamento  de  arquivos  contendo  imagens  de  crianças e de
adolescentes  tenha  ultrapassado  as  fronteiras brasileiras, resta
evidenciado  o requisito da transnacionalidade delitiva prescrito no
art.  109  da  Constituição  Federal,  que  fala  de  "V - os crimes
previstos  em  tratado ou convenção internacional, quando iniciada a
execução  no  País,  o  resultado  tenha  ou devesse ter ocorrido no
estrangeiro, ou reciprocamente".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005   ART:00227   PAR:00004
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A   ART:0241B