AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR
OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. QUESTÕES QUE FORAM
ANALISADAS EM RECURSO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE INTERPOSTO.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA
FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR. COMPLEXIDADE DO
PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS. DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO
APRESENTADO PELO RECORRENTE E DEMAIS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DO PARQUET DESFAVORÁVEL AO
PLEITO DEFENSIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO
PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ?
CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO E CRIME VIOLENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da
Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
3. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
4. Os fundamentos da prisão preventiva e a possibilidade ou não de
sua substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319
do CPP, não comportam conhecimento, porquanto foram formulados
pedidos idênticos em benefício do mesmo recorrente nos autos do RHC
119.199/MG, de minha relatoria, julgado em 23/6/2020 por esta E.
Quinta Turma em sede de agravo regimental.
5. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese dos autos, não restou caracterizada a existência de mora
na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Em
ofício enviado a esta Corte Superior de Justiça, a Magistrada
singular informou que o agravante foi denunciado em 26/6/2009, a
denúncia foi recebida e o recorrente foi citado por edital, sendo
determinada a suspensão do processo, porquanto as instâncias
ordinárias reconheceram a fuga do recorrente. O pedido de prisão
preventiva foi apresentado pelo Ministério Público estadual em
8/2/2010. Consta do parecer do Ministério Público Federal que o
mandado de prisão foi cumprido em 16/8/2019. A defesa preliminar foi
apresentada em 9/10/2019, sendo mantida a decisão que recebeu a
denúncia e designada audiência de instrução e julgamento para o dia
18/12/2019. Embora a defesa tenha alegado o desmembramento dos autos
em relação ao agravante, o acórdão recorrido destacou que a mora
processual é atribuída a grande complexidade do feito, onde apura-se
crimes graves ? roubo majorado e associação criminosa ?, com
pluralidade de réus, sendo necessária a expedição de cartas
precatórias.
Destaco, ainda, a interposição, pelo agravante, de diversos pedidos
de revogação/relaxamento da custódia preventiva e de impetração de
diversos habeas corpus perante o Tribunal de origem. Conquanto seja
legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao
processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício
desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no andamento
processual.
Assim, não há, pois, falar em desídia da Magistrada condutora, a
qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
6. A ausência de manifestação do Ministério Público nos pedidos de
revogação da custódia preventiva, não pode conduzir à nulidade do
ato ou do processo, porquanto, como bem destacado pelo Ministério
Público Federal, em seu parecer perante esta Corte Superior, "o
juízo de primeiro grau, procurando imprimir maior celeridade na
análise do requerimento sobre a substituição da prisão preventiva
por medidas cautelares diversas da prisão em decorrência da pandemia
do Covid-19, decidiu indeferi-lo sem a prévia manifestação do Órgão
Ministerial, até mesmo porque o Parquet já havia se manifestado
anteriormente desfavorável ao pleito defensivo acerca da revogação
da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea".
Ademais, tratando-se de nulidade de ato processual, impende acrescer
a necessidade de demonstração do prejuízo sofrido, em consonância
com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo
legislador no art. 563 do Código de Processo Penal ? CPP, o que, na
hipótese, não ficou demonstrado.
7. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
No caso em apreço, verifica-se que, além do agravante não ter
comprovado qualquer situação que o insira no grupo de risco de
agravamento da doença, responde pelo crime de associação criminosa e
roubo majorado, sendo que o segundo tem em sua natureza a violência
ou grave ameaça, o que impede a subsunção de seu caso nos termos da
Recomendação n. 62/CNJ.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 118730>>-SP,
         <<AgRg no HC 564671>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<RHC 126617>>-GO,
         <<AgRg no HC 574166>>-DF,
         <<AgRg no HC 601390>>-MA,
         <<HC 461053>>-SP
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 625655>>-PE,
         <<HC 620306>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
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