AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813831
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISSQN. PAUTA FISCAL. SÚMULAS 280 E 284 DO STF. APLICAÇÃO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 2134-2138, e-STJ),
que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com
base na incidência das Súmulas 280 e 284 do STF.
2. As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas do
embasamento utilizado no aresto impugnado, o qual a parte recorrente
não impugnou de forma específica, o que atrai a aplicação, por
analogia, da Súmula 284/STF: ?É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.?
3. Na espécie, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual
violação de lei federal (arts. 148 e 149 do CTN) seria meramente
indireta e reflexa, cuja análise exigiria juízo anteriormente
formado sobre norma local (art. 29, parágrafo único, do Decreto
Municipal 44.540/2004), o que esbarra no óbice do enunciado da
Súmula 280/STF, aplicável por analogia.
4. O Tribunal a quo seguiu a orientação consolidada nesta Corte
Superior quanto à ilegalidade da aplicação de pauta fiscal quando
não há prévio procedimento para a fixação de valores, consoante
dispõe a Súmula 431/STJ. (AgRg no AREsp. 684.932/RS, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 8.10.2015).
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
6. É inviável, ainda, analisar a tese defendida no Recurso Especial,
pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para
afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido
que concluiu haver "inadequação da utilização de pauta fiscal, sem
critério, para cobrança do ISS, como regra a substituir a
constatação de irregularidade em procedimento administrativo
regularmente instaurado" e "Perícia conclusiva". Aplica-se,
portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REGIME DE PAUTA FISCAL - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO
PROCEDIMENTO PARA A FIXAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 877421>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 684932>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO A RECURSO INTERPOSTO
COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000431
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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