RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1925061
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDA
DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBRE
O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS OU O ICMS
ESCRITURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO
RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
PRECEDENTES. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO CPC/73 NA FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALORES LÍQUIDOS. ART. 20, §§ 3º E
4º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART.
1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora
recorrida contra a Fazenda Nacional, objetivando a exclusão do valor
do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem
como a compensação ou a restituição dos valores indevidamente
recolhidos a maior, a tal título.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, afirmou que "o
Supremo Tribunal Federal (STF) solucionou a questão, formando
precedente cogente conforme a seguinte tese: O ICMS não compõe a
base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (STF, Plenário,
RE 574706, rel. Cármen Lúcia, j. 15mar.2017)", e, interpretando o
aludido julgado do STF, firmado sob o regime de repercussão geral,
dele extraiu a exegese, sob o enfoque constitucional, de que o ICMS
a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele
destacado nas notas fiscais, concluindo, assim, que o acórdão
recorrido não desbordara da tese jurídica firmada pela Suprema
Corte.
V. Muito embora a alegação do Recurso Especial seja de contrariedade
a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.
Nesse contexto, inviável a análise da questão, em sede de Recurso
Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Em casos
análogos, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt no REsp
1.562.910/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 28/06/2016; REsp 1.407.283/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no REsp
1.130.647/RS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
de 27/05/2014; AgRg no AREsp 145.316/BA, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2013; AgRg no AREsp 35.288/PR,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2011.
VI. Em hipótese idêntica à dos presentes autos, a Segunda Turma do
STJ concluiu que "a Corte de origem apenas aplicou o precedente ao
caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos
parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À
toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem
impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue
lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos
limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do
Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem
constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 - SC,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
07.05.2019)", mesmo porque "o precedente RE n. 574.706 RG / PR (STF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017) foi
atacado por embargos de declaração Fazendários que restam ainda
pendentes de julgamento onde foram levantados vários temas
essenciais para o efetivo cumprimento do precedente, notadamente a
questão que é objeto do presente processo (se o ICMS a ser excluído
é o destacado das notas fiscais de saída das mercadorias ou o ICMS
escritural a recolher) e a necessidade de modulação de efeitos tendo
em vista a alteração em jurisprudência antiga e sedimentada com
fortes impactos arrecadatórios" (STJ, AgInt no AREsp 1.506.713/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
10/09/2019). Em igual sentido: STJ, AREsp 1.532.242/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2019; AREsp
1.582.116/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/11/2019.
VII. Carece de interesse recursal a parte recorrente quanto ao
pedido para que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo
com as regras do CPC/73, porquanto, como se extrai da fundamentação
do acórdão recorrido, a condenação da verba honorária sucumbencial
deu-se em observância aos ditames do aludido caderno processual.
VIII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
a tese recursal de necessidade de fixação dos honorários
advocatícios em valores líquidos, vinculada ao dispositivo tido como
violado - art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 -, a pretensão recursal
esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
IX. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
X. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
XI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre a tese recursal de necessidade de
fixação dos honorários advocatícios em valores líquidos, invocada na
petição do Recurso Especial, nem a parte ora recorrente opôs, quanto
ao ponto, os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante
o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por
suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se
alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015,
em relação à questão, razão pela qual impossível aplicar-se, no
caso, o art. 1.025 do CPC vigente.
XII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS)
   STJ - <<AREsp 1532242>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1506713>>-RS,
         <<AREsp 1582116>>-RS,
         {{AREsp 1547526}}-RS,
         {{AREsp 1541378}}-RS
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE -
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DECIDIDA SOBRE O
ENFOQUE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1562910>>-SC,
         <<REsp 1407283>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1130647>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 145316>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 35288>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL -
ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ART. 1.032 DO
CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 869418>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1008763>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1665154>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
PREQUESTIONAMENTO - NÃO É MERO RIGORISMO FORMAL)
   STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(PIS E COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO - ARGUMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - QUESTÃO PROCESSUAL ACESSÓRIA
- COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1574030>>-SC
   STF - [[RE-RG 574706]]-PR
Informações complementares:      Trata-se de situação diversa daquela prevista no art. 1.032 do
Código de Processo Civil a hipótese em que o acórdão recorrido tenha
decidido a controvérsia à luz do texto constitucional, mas o Recurso
Especial versa acerca de matéria infraconstitucional, conforme a
jurisprudência do STJ.
     "[...] 'a exigência do prequestionamento, impende salientar,
não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E.
Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição Federal, em seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente
arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo
sofrer ampliação' [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01025 ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282