bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 890
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE
INEXISTENTE.
- Embargos rejeitados por inexistir a alegada obscuridade.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 7843
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/02/1992   PG:02583
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO.
     Assim como no recurso especial da alínea "c" do artigo 105,
III, da Constituição, nos embargos de divergência é imprescindível a
demonstração analítica do dissenso, com a menção das "circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (Regimento
Interno, artigos 255, § 2º e 266, § 1º).
     Para esse efeito, não é bastante a mera transcrição de ementas
dos paradigmas, segundo vem decidindo esta Corte.
     Agravo regimental improvido, à unanimidade.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 9170
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 31/08/1992   PG:13629
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTERIO PUBLICO.
PRONUNCIAMENTO.  ART. 10 DA LEI 1533/51.
- NECESSARIA E INDISPENSAVEL, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA, A
MANIFESTAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO EM PROCESSOS DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00010
Acórdãos similares: EREsp 26707 AM 1994/0025513-6 Decisão:06/06/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23975
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 9398
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS BARES,
RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
I - SE A LEI ESTADUAL NÃO DISTINGUE, EM SUA BASE DE CALCULO, O
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E ILEGITIMA
A COBRANÇA DO ICM.
II - DISSIDIO CONFIGURADO, NO CASO, ENTRE O ACORDÃO EMBARGADO E OS
ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
        ART:00028
(SP).
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
        ART:00019 INC:00004 ART:00016 INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2334
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. SENTENÇA
TRABALHISTA NORMATIVA. PRECEDENTES DO STJ.
- AS AÇOES DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇOES
ASSISTENCIAIS ESTABELECIDAS EM CONVENÇOES COLETIVAS DE
TRABALHO, COM A CHANCELA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA
ATRAVES DE SENTENÇA NORMATIVA, SÃO DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
- CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
Decida a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente o conflito e declarar competente a
Quinta Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça de São Paulo-SP,
suscitada, na forma do relatório e notas taquigráficas anexas, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2089
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/04/1992      PG:04459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MUTUARIO.
1. "PARA CONFIGURAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
E NECESSARIO QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA OU EM
PRESA PUBLICA FEDERAL, AO INTERVIR COMO ASSISTENTE
DEMONSTROU LEGITIMO INTERESSE JURIDICO NO DESLINDE
DA DEMANDA, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INTERESSE
NA CAUSA".
2. ENTENDIMENTO DA SUMULA N. 61 DO EXTINTO TFR.
3. COMPETENCIA DO E. TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
DO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO E. DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000061 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2364
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA. ESTABELECIMENTO PARTICULAR
DE ENSINO. JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO A FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR
AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM, PROPOSTAS POR ALUNOS CONTRA
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR, QUANDO NÃO OCORRE
QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 109, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO
ALEGRE-RS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(T. F. R.)
Acórdãos similares: CC   2381  RS  1991/0019617-7  Decisão:06/12/1991
DJ         DATA:03/02/1992      PG:00431
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2355
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL - COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTORIA DE JUIZ
ESTADUAL, INDEFERINDO A CITAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL, COMO
LITISCONSORTE PASSIVO.
COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - NÃO AO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL - CONHECER DESTE AGRAVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUSCITADO.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. DECADENCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. (CPC, ART. 269, IV).
- O MARCO INICIAL PARA SE AFERIR O TRANSITO EM JULGADO E A DATA
DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO. ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE DECADENCIA,
UMA VEZ DECORRIDO O BIENIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004 ART:00485 INC:00007 INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/02/1992      PG:00854
RSTJ       VOL.:00038           PG:00471
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, ESTABELECIDOS EM CONVENÇÕES
OU ACORDOS COLETIVOS NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 27A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, FIXAÇÃO,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INEXISTENCIA, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
ACORDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LIDE, NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2383
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 09/03/1992      PG:02529
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIRETOR
DE FUNDAÇÃO INSTITUIDA POR ESTADO-MEMBRO QUE NÃO E ESTABELECIMENTO
SUPERIOR DE ENSINO POR DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO. INOCORRENCIA DE
QUALQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL E FAZENDA PUBLICA DE ILHEUS-BA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL E FAZENDA PUBLICA DE ILHEUS,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED LEI:004816 ANO:1988
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2378
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 09/03/1992      PG:02529
RSTJ       VOL.:00044           PG:00187
RT         VOL.:00686           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONSELHOS REGIONAIS.
OS CONSELHOS REGIONAIS DAS DIVERSAS PROFISSÕES TEM NATUREZA
JURIDICA DE AUTARQUIAS FEDERAIS, A CUMPRIR O ARTIGO 21, XXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL CABE A UNIÃO 'ORGANIZAR,
MANTER E EXECUTAR A INSPEÇÃO DO TRABALHO'.
QUANDO TAIS ENTES FOREM AUTORES, REUS, ASSISTENTES OU OPONENTES,
EXCETO NAS CAUSAS FALIMENTARES, ACIDENTARIAS, ELEITORAIS E
TRABALHISTAS, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO,
ARTIGO 109, I). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO
JUIZ FEDERAL DA DECIMA SEGUNDA VARA DE MINAS GERAIS. VOTAÇÃO
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA-MG, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM,
DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005905 ANO:1973
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00024 ART:00109 INC:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
Acórdãos similares: CC   4727  PE  1993/0010934-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/06/1993      PG:12333
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2361
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO MOVIDA POR AUTARQUIA FEDERAL NA CAPITAL DO
ESTADO.
I- COMPETE AO JUIZO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL
MOVIDA POR AUTARQUIA FEDERAL CONTA DEVEDOR DOMICILIADO NA CAPITAL
DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578
Acórdãos similares: CC   6773  PE  1993/0032205-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/02/1994      PG:02851
CC   4829  PE  1993/0012414-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20482
CC   3851  PE  1992/0029170-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/02/1993      PG:01656
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/02/1992   PG:01849
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DISSIDIO COLETIVO
HOMOLOGADO. PRECEDENTES DO STJ.
E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
DE COBRANÇA  DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA EM ACORDO
COLETIVO HOMOLOGADO.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPINAS-SP,
SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       11360  SP  1994/0034653-0  DECISAO:29/11/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03095
CC       10808  RJ  1994/0029066-7  DECISAO:29/11/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03095
CC        8290  SP  1994/0009557-0  DECISAO:17/05/1994
DJ     DATA:26/09/1994 PG:25571
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2336
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/02/1992   PG:01848
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA
POR SINDICATO DE EMPREGADOS CONTRA EMPRESAS, OBJETIVANDO O PAGAMENTO
DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. INEXISTENCIA DE LIDE ENVOLVENDO
RELAÇÃO EMPREGATICIA.
NÃO DECORRENDO A QUAESTIO JURIS SOB EXAMEN, DE RELAÇÃO EMPREGATICIA
ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, NA DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL
(ART. 114), A COMPETENCIA PARA DELA CONHECER E JULGAR E DA JUSTIÇA
COMUM.
MERO LITIGIO ENVOLVENDO PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO
(ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DE EMPREGADOS E EMPRESAS, E EM QUE SE
QUESTIONA O CUMPRIMENTO DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO
TRABALHO, NÃO CONFIGURA MATERIA INSERIDA NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
OBREIRA. PRECEDENTES.
CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE UBERABA-MG, SUSCITADO.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 17
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01845
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ATOS DE AUTORIDADES JUDICIARIA E
ADMINISTRATIVA. INOCORRENCIA. ARTS. 5., XXXV, E 105, I, ''G'',
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 193 DO RISTJ.
E IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL A APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO
DE QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA DE DIREITO (ART. 5., XXXV, DA CF).
2. OS ATOS PRATICADOS POR AUTORIDADE JUDICIARIA, NO EXERCICIO
PLENO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL, NÃO IMPORTA EM INTERFERENCIA NAS
ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS DO ORGÃO ADMINISTRATIVO. 3. CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES DO QUAL NÃO SE CONHECE POR INADEQUAR-SE AS HIPOTESES
DOS ARTIGOS 105, I, ''G'', DA CF E 193 DO RISTJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 ART:00105 INC:00001 LET:G
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00193
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00005 ART:00006 ART:00007 ART:00020
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00010 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008076 ANO:1990
Acórdãos similares: CAt     18  PB  1991/0016206-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/02/1992      PG:01845
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 11492
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/02/1992   PG:01850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICM - BASE DE CALCULO - ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS.
ESTE E. TRIBUNAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSENCIA DE
LEI ESPECIFICA PREVENDO O FATO GERADOR E FIXANDO A BASE DE
CALCULO E LEGITIMA A COBRANÇA DO ICM SOBRE O FORNECIMENTO
DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM BARES,
RESTAURANTES, CAFES E E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, RESSALVADO
O PONTO DE VISTA DO RELATOR.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 INC:00001
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
        ART:00019 INC:00001
SÃO PAULO
LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
SÃO PAULO
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00024 INC:00002 INC:00003
SÃO PAULO
Acórdãos similares: EREsp 7122 SP 1992/0002950-7 Decisão:
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10259
EREsp 10838 SP 1992/0002948-5 Decisão:
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10259
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 8851
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 24/02/1992   PG:01850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATORIOS.
- NA ESPECIE, FLUEM TAIS JUROS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO,
CONSOANTE PACIFICA JURISPRUDENCIA DA CORTE.
- EMBARGOS REJEITADOS, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000163 ANO:****
(STF).
LEG:FED DEC:022785 ANO:1933
LEG:FED LEI:004414 ANO:1964
        ART:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01536 PAR:00002
LEG:FED SUM:000255 ANO:****
(STF).
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 6
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/02/1992      PG:01350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
NÃO E DE SE CONHECER DO CONFLITO SE O JUIZ FEDERAL NÃO SE
MANIFESTOU SOBRE A SUA COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO  CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000395 ANO:1938
LEG:FED DEL:000538 ANO:1938
LEG:FED DEL:095729 ANO:1988
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00001 LET:D
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:G
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/02/1992   PG:01351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
SUMULA 269 DO STF.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E JULGAR
EXTINTO DO PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED LEI:007751 ANO:1989
LEG:FED LEI:008021 ANO:1990
LEG:FED PRT:000382 ANO:1991
(INCRA) DO: 10.05.91
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1173
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DE DEPOSITO EM CONTA VINCULADA AO
FGTS. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ''AD CAUSAM''.
I - E INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CARACTERIZA O ATO
IMPUGNADO, NEM A AUTORIDADE QUE O TERIA PRATICADO, E, AINDA, NÃO
INDICA, COM UM MINIMO DE CLAREZA, A SUPOSTA ILEGALIDADE OU ABUSO
DE PODER.
II - SE NÃO COMPETE AO MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,
NEM AO PRESIDENTE DO BANERJ PROCEDER A LIBERAÇÃO DOS VALORES
RECLAMADOS, QUE ESTARIAM DEPOSITADOS NO MENCIONADO ESTABELECIMENTO
BANCARIO, NÃO HAVENDO PROVA DE SUA SUPOSTA RECUSA QUANTO A
PRETENDIDA LIBERAÇÃO, RESULTA QUE AQUELAS AUTORIDADES SÃO PARTES
ILEGITIMA PARA A CAUSA.
III - PROCESSO QUE SE JULGA EXTINTO (C.P.C., ARTIGOS 267, IV E VI).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004 INC:00006
        ART:00421
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1041
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/02/1992      PG:00852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
LEI N. 6880, DE 1980, ART. 98, INCISO VII.
I- NÃO ATENDIDO O REQUISITO CONCERNENTE A CURSO, NÃO HA COMO SE
COGITAR DA INCIDENCIA DO ART. 98, INCISO VII, DO ESTATUTO DOS
MILITARES.
II- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00098 INC:00007
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
LEG:FED DEC:077919 ANO:1976
LEG:FED DEC:082724 ANO:1978
        ART:00031 PAR:00001
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00033 ART:00035 LET:B     PAR:00001 PAR:00002
        ART:00038
LEG:FED DEL:071848 ANO:1973
        ART:00008 INC:00007 LET:A     ART:00015 PAR:00005
        LET:A     INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/02/1992   PG:01352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
SE OS TITULOS NÃO FORAM AUTENTICADOS E A SUA NUMERAÇÃO NÃO
CORRESPONDE AQUELES QUE FORAM ACOSTADOS NOS AUTOS, INCABIVEL
DECIDIR-SE EM MANDADO DE SEGURANÇA QUESTÃO QUE ENVOLVE MATERIA DE
FATO CONTROVERTIDA. A PROVA, EM TEMA DE MANDADO DE SEGURANÇA, HA
DE SER PRE-CONSTITUIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00234 ART:00267 INC:00002 INC:00003 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 32
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR
DO IMPETRANTE.
I  - SE NÃO MAIS EXISTE QUALQUER ATO A SER DESCONSTITUIDO, POIS A
PORTARIA MINISTERIAL IMPUGNADA FOI RATIFICADA PELO DECRETO DE
28.06.89, PUBLICADO NO D. O. U. DE 29 DE JUNHO DE 1989, EDITADO
PELO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUTORIDADE COMPETENTE PARA
PROVER E DESTITUIR CHEFIAS DE MISSÕES DIPLOMATICAS NO EXTERIOR, NOS
TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 84) E DA LEI N. 7.501, DE
1986, FALTA AO IMPETRANTE INTERESSE DE AGIR NESTE MANDADO DE
SEGURANÇA.
II - EXTINÇÃO DO PROCESSO (C. P. C., ARTIGO 267, VI).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE OBJETO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 718
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23876
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA (ARTS. 84 E 87/CF, LEI 6683/7
E DECRETO 84143/79). PROMOÇÕES (ART. 8./ADCT). ISONOMIA.
1. A ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO, CONFERIDA PELO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, E INDELEGAVEL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS.
84 E 87 ) E DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA (LEI N. 6687/79 E DECRETO
84143/79).
2. O ART. 8. DO ADCT AMPLIOU OS BENEFICIOS DA ANISTIA, ASSEGURANDO
AO ANISTIADO O DIREITO AS PROMOÇÕES QUE TERIA, SE PERMANECESSE NA
ATIVA.
3. COMPROVADA A ISONOMIA, DEFEREM-SE AS PROMOÇÕES PLEITEADAS.
4. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00084 INC:00006 INC:00012 INC:00025 PAR:UNICO
        ART:00087 INC:00004
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:084143 ANO:1979
        ART:00008 INC:00001 ART:00014
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 ART:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1168
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ATRIBUIDO AO
MINISTRO DA ECONOMIA. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS. NÃO
CONHECIMENTO DO MANDAMUS.
- OMITINDO-SE A IMPETRANTE EM APONTAR O ATO CONTRA O QUAL
SE INSURGE, NÃO HA COMO CONHECER DA SEGURANÇA, SEM NECESSIDADE
DO EXAME SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO E DA IMPETRAÇÃO
CONTRA LEI EM TESE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018