AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568801
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.
REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO. MODO DE RESGATE ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO
RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada
para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma
análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de
flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal
firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro
de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n.
400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 1º/8/2017).
III - A despeito da primariedade, das circunstâncias judiciais
favoráveis e do quantum de pena aplicado - 2 (dois) anos e 6 (seis)
meses de reclusão, mais o pagamento de 250 dias-multa -, a
quantidade e a natureza do entorpecente - 50 (cinquenta) comprimidos
de ecstasy pesando 19,7 g (fl. 104) - são elementos aptos a
justificar o regime inicial semiaberto, o que está em consonância
com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "b", e § 3º,
do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
IV - A substituição da pena corporal por penas restritivas de
direitos pode ser estabelecida para o delito de tráfico de
entorpecentes, mas, para tanto, é necessário que o acusado preencha
os requisitos legais elencados no art. 44 do Código Penal. Esta
Corte Superior de Justiça tem decidido, por outro lado, que a
quantidade da droga apreendida pode, associadas aos demais elementos
constantes do processo, interferir na possibilidade de substituição
da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
V - Na hipótese em análise, a natureza e  a quantidade da droga
apreendida - 50 (cinquenta) comprimidos de ecstasy pesando 19,7 g
(fl. 104) -  não recomendam a substituição da pena privativa de
liberdade por penas restritivas de direitos, consoante o disposto no
art. 44, inciso III, do Código Penal, não havendo, portanto,
qualquer ilegalidade na negativa da benesse em tela. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - VIA ESTREITA DO HC - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE)
   STJ - <<RCD no HC 558257>>-SP,
         <<AgRg no HC 540202>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 296069>>-SP,
         <<HC 323006>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 (cinquenta) comprimidos de ecstasy pesando 19,7 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042