MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19311
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  SANCIONADOR.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
EX-SERVIDOR   PÚBLICO.   AGENTE   DA   POLÍCIA   FEDERAL.   PROCESSO
ADMINISTRATIVO.  IMPUTAÇÃO  DE  ATOS  INCOMPATÍVEIS  COM A ATIVIDADE
POLICIAL  TAMBÉM  CAPITULADOS  COMO  CRIMES.  SANÇÃO  DE CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA.  INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE A ESTABELECE COM
O  ORDENAMENTO  CONSTITUCIONAL  POSTERIOR  À EC 20/98. INTERPRETAÇÃO
CONFORME  DO  ART.  134  DA  LEI 8.112/90, SEM PRONUNCIAMENTO DE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE.  PARECER  DO  MPF  PELA  DENEGAÇÃO  DA ORDEM.
SEGURANÇA DENEGADA, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
1.  Não  prospera  a  alegação do impetrante de que seria necessário
aguardar  o  trânsito  em  julgado da ação penal proposta em face do
Servidor,  onde  são  apurados os mesmos fatos objeto do PAD, para a
aplicação da penalidade disciplinar, isto porque esta Corte Superior
tem  se  manifestado pela desnecessidade de tal sobrestamento, tendo
em  vista a independência entre as esferas penal e administrativa 2.
Não  obstante  a  autonomia  e  independência  das  esferas  penal e
administrativas,  em  sede  de prazo prescricional, caracterizando o
fato  simultaneamente  ilícito  penal e administrativo, o prazo para
extinção  da  punibilidade  do  delito criminal deve ser aplicado na
esfera  funcional.  Noticiam os autos que o impetrante foi condenado
pelos  crimes de corrupção ativa, contrabando, formação de quadrilha
e  crime  contra  a  ordem econômica, aplicando-se, portanto o prazo
prescricional  com  base  na  pena  em  concreto  fixada  pelo juízo
criminal  (13 anos e 6 meses), de modo que a prescrição da pretensão
punitiva disciplinar no presente caso é de 20 (vinte) anos, na forma
do  inciso  I  do  art. 109 do Código Penal. Constata-se, assim, que
entre  a  data  da  ciência  do  fato (11.6.2004) e a instauração do
procedimento  disciplinar  válido  (10.9.2009),  não  decorreu,  por
óbvio,  o  prazo  de  20  anos,  não  havendo  como  se reconhecer a
prescrição suscitada pelo impetrante.
3.  Sob  outro  enfoque,  diante da transformação em contributiva da
aposentadoria  do  Servidor  Público,  por alteração das disposições
jurídico-constitucionais  regentes  de  sua  concessão, inseridas na
Carta   Magna   pela   EC   20/98   e   seguintes,   o  entendimento
jurisprudencial  de que é possível a imposição da sanção de cassação
da  aposentadoria  do  ex-Servidor  Público que houver praticado, na
atividade,  falta  punível  com  a  demissão,  apurada  em  processo
administrativo   disciplinar,   carece   de   atualização   em   sua
interpretação,  a  fim  de  que  seja  redefinida a própria natureza
jurídica da aposentadoria.
4.  Antes  da  EC  20/98,  a  aposentadoria  era reconhecida como um
direito  concedido  ao Servidor, custeado ou bancado pelo Erário, em
razão  de  haver  ele  alcançado  determinado  período  de  tempo na
prestação  de serviço público. A EC 20/98, dentre outras alterações,
extinguiu   a   aposentadoria   por  tempo  de  serviço  e  criou  a
aposentadoria   por   tempo   de   contribuição:   o   benefício  da
aposentadoria perdeu a característica de simples mudança da situação
funcional   de  ativo  para  inativo,  resgatando  a  característica
inerente a qualquer benefício de natureza previdenciária, qual seja,
o  recolhimento  de contribuições para sua efetivação e custeio pelo
Servidor em atividade.
5.  Assim,  a  legislação  que  estabelece  a  pena  de  cassação de
aposentadoria   mostra-se   incompatível  com  o  atual  ordenamento
constitucional  positivo,  vigente após a edição da EC 20/98, dada a
natureza  contributiva do direito à inativação, não mais custeado ou
bancado pelo Erário.
6.  O  colendo STF, realmente, não proclamou a inconstitucionalidade
da  sanção  de cassação de aposentadoria do ex-Servidor, prevista no
art.  134  da Lei 8.112/91, mas as decisões até então proferidas, no
entanto,  não  analisaram  a mudança de natureza da aposentadoria, o
que se deu, frise-se, apenas após a vigência da EC 20/98.
7.  Não  se deve perder de vista, ainda, que a sanção de cassação da
aposentadoria  fere o direito adquirido do ex-Servidor Público, além
do  ato jurídico perfeito, tal como definido nos arts. 6o., § 1o. da
LIDB,  186,  I,  § 1o. da Lei 8.112/90, 5o., XXXVI e 40, § 1o., I da
Constituição  Federal.  Assim,  a  aposentadoria, sendo efetivada em
conformidade  com  os  ditames  normativos  vigentes  à época de sua
concessão,  incorpora-se  ao patrimônio do indivíduo, apenas podendo
ser  revogada  por vício detectado no próprio contexto do ato de sua
concessão, o que não se observa no presente caso.
8. Ademais, a aplicação da sanção de cassação da aposentadoria viola
o  princípio  da dignidade da pessoa humana, uma vez que não se pode
conceber   como   justa   uma  reprimenda  que  retira  a  fonte  de
subsistência do cidadão aposentado. Na verdade, a sanção de cassação
de  aposentadoria encerra maior dureza que a demissão, pois, além de
privar  o  ex-Servidor  dos  proventos,  o faz quando praticamente é
impossível a reinserção no seletivo mercado de trabalho, reduzindo a
pó  as contribuições e investimentos por ele depositados no decorrer
de toda a vida profissional.
9.  Acrescente-se  aqui,  que o egrégio Tribunal de Justiça de Santa
Catarina  já havia assentado esta diretriz, em importante julgado de
relatoria  do douto Desembargador NEWTON TRISOTTO, do qual se extrai
que  a  pena de cassação da aposentadoria importa em violação não só
aos  princípios  do direito adquirido e, eventualmente, ao princípio
da   intangibilidade  do  ato  jurídico  perfeito,  mas  também  aos
princípios  da  segurança  jurídica  e da dignidade da pessoa humana
(Recurso de Decisão 2009.022346-1, DJU 24.2.2012).
10.  No mesmo sentido da orientação firmada no julgado retro citado,
confiram-se,  ainda,  estes  importantíssimos  precedentes:  TJSP-MS
1.237.774-66.2012.8.26.0000,  Rel.  Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, DJU
18.9.2013; TJPR-7a. C.Cível - AC - 14.76.580-7 - Curitiba - Rel. ANA
PAULA  KALED  ACCIOLY  RODRIGUES  DA COSTA - Unânime - J. 9.8.2016 e
TJSC-Agravo de Instrumento 2015.004902-2, da Capital, Rel. Des.
PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 27.10.2015.
11.  Comungo  às  inteiras  com  o  entendimento  acima exposto, mas
curvo-me  ao  posicionamento  da  1a.  Seção do Superior Tribunal de
Justiça,   já   manifestado   em   outras  oportunidades,  quanto  à
constitucionalidade  da  pena  aplicada,  conforme  atestam recentes
precedentes.  A  orientação  que  hoje prevalece no STJ é a de que é
legal  a  sanção  de  cassação  de  aposentadoria (MS 20.470/DF e MS
20.936/DF),  de  modo que a divergência tem valia apenas apenas como
ponto   de   vista  doutrinário  minoritário,  não  suficiente,  por
enquanto, para servir de fundamento de decisões judiciais.
12.  Segurança  denegada,  com  ressalva  do  ponto  de  vista deste
Relator.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que ressalvou
seu ponto de vista.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (com ressalva) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou, oralmente, a Dra. ELOISA FONTES TAVARES, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SIMETRIA ENTRE INFRAÇÃO E
PENALIDADE - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<RMS 20665>>-SC
(APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM
JULGADO DO PROCESSO PENAL)
     STJ - <<MS 20685>>-DF, <<AgRg no RMS 33949>>-PE
(PRESCRIÇÃO PENAL - FATO QUE CONFIGURA ILÍCITO PENAL E
ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgRg no RMS 45618>>-RS, <<AgRg no AREsp 155697>>-MS,
           <<RMS 30002>>-RS
(PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 20470>>-DF, <<MS 20936>>-DF
Informações complementares:      "[...]  não se pode admitir empecilho à atividade jurisdicional
no que concerne à análise da simetria entre a infração praticada e a
penalidade imposta ao Servidor, uma vez que a imposição de sanções -
tanto  na  esfera  administrativa  quanto  na  penal  - deve se fiar
rigorosamente  aos  princípios da proporcionalidade, razoabilidade e
individualização das penas; [...]".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  no  atual  sistema  contributivo  de  Regime Próprio, o
aposentado  não  mais  é  um  Servidor  Público. Ao se aposentar, há
vacância  do cargo e não se poderia mais romper um vínculo funcional
não  mais existente, por meio da cassação de aposentadoria, em razão
de mau serviço prestado.
     Preenchidos os requisitos de fruição do benefício em um sistema
contributivo,  a  aposentadoria  não  pode  ser  cassada por motivos
relacionados  a  atos  de  serviço,  mas  somente se houver vício no
preenchimento  dos  pressupostos  de  aposentação,  como é o caso de
fraude em contagem de serviço".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00001   ART:00110
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00040   PAR:00001   INC:00001
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006   PAR:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00186   INC:00001   PAR:00001