HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 486854
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO V,
DA  LEI  N.º  8.137/1990.  DEIXAR  DE  FORNECER  NOTA  FISCAL QUANDO
OBRIGATÓRIO.  PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA
CONDUTA,  EM  RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO DA
NOTA  FISCAL,  SENDO  O  MONTANTE  DO TRIBUTO AINDA MENOR. DOCUMENTO
FISCAL  ENVIADO 4 (QUATRO) DIAS APÓS A DATA DEVIDA. INEXPRESSIVIDADE
DA  LESÃO  JURÍDICA PROVOCADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA
DETERMINAR  O  TRANCAMENTO  DA AÇÃO PENAL E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO
DOS PACIENTES.
1.  Nos  termos  da  orientação  dominante  das Turmas que compõem a
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de
homologação  da  suspensão  condicional  do processo não prejudica o
pleito de trancamento da ação penal.
2. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as
peculiaridades  do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau
de  reprovabilidade  da conduta e identificar a necessidade, ou não,
da utilização do direito penal como resposta estatal.
3.  Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo
o  qual  se  devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo,
somente  justificam  a  efetiva  movimentação  da máquina estatal os
casos que implicam lesões de significativa gravidade.
4. Assim, a aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível
quando  se  evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o erário
público)  sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena
reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
5.  A  despeito  da  conclusão das instâncias antecedentes, não deve
haver  repressão penal à conduta praticada pelos Pacientes, em razão
do  ínfimo  valor  da  nota fiscal não emitida no dia da venda, qual
seja,  R$  64,00 (sessenta e quatro reais). Até porque o montante do
tributo  é  ainda menor, além do fato de o documento fiscal ter sido
devidamente  lançado  após  4  (quatro)  dias  da  ocorrência, o que
autoriza  a  conclusão de que o grau de reprovabilidade da conduta é
mínimo, pois não houve dano social relevante.
6. Há de se considerar, ademais, que a Resolução PGE n.º 2.436 de 14
de  janeiro  de  2018,  estipulou,  para  o ajuizamento de execuções
fiscais  pela Procuradoria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, o
valor mínimo de 2.136,03 UFIRs (unidade fixada para o ano de 2016 em
R$  3,0023  -  três reais e vinte e três décimos de milésimos - pela
Resolução  SEFAZ/RJ  n.º  952/2015).  Ou  seja,  nem sequer execução
fiscal  poderia  ser  ajuizada na hipótese. Assim, penalmente não se
verifica  a  tipicidade  material  da  conduta, devendo, dessa forma
aplicar-se o princípio da insignificância.
7.   Ressalto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  pedidos  de
trancamento  de  processos-crimes  em  que  reconhece a aplicação do
princípio   da  bagatela,  determina  a  absolvição  dos  réus,  com
fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
8.  Ordem  de Habeas corpus concedida, para determinar o trancamento
da  Ação  Penal  n.º  0015306-82.2017.8.19.0042 e, consequentemente,
absolver os Pacientes, em razão da atipicidade material da conduta.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE DO FEITO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RHC 93690>>-DF, <<HC 349938>>-SP
(APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
     STF - [[HC 104070]]
(CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
LIMITE MÁXIMO DO DÉBITO FIXADO EM LEI - NECESSIDADE)
     STJ - <<RHC 106210>>-CE, <<HC 480916>>-SP
(TRANCAMENTO DE PROCESSOS-CRIMES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
BAGATELA - ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS - ART. 386, INCISO III, DO CPP -
FUNDAMENTO LEGAL)
     STF - [[RHC 153694 AgR]], [[HC 136896]]
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime contra a ordem
tributária.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00003
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT        LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001   INC:00005