AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1545902
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE REVISÃO DE
APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO.
RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II ? In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que
concluiu haver comprovação de que o Recorrido exerceu atividade
insalubre, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 7/STJ.
III - Havendo decisão administrativa que reconheça o direito do
postulante à revisão de seus proventos, decorrido o lapso
prescricional, configura-se hipótese de renúncia da prescrição, o
que importa no reinício da contagem do prazo prescricional em sua
integralidade, em desfavor da Administração.
IV ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1705963>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1298374>>-RN
(SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<EREsp 1240168>>-SC
   STF - [[MS-AgR 27296]]
(ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - TRIBUNAL DE CONTAS - PRAZO)
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] a aposentadoria do servidor público, por constituir ato
administrativo complexo,  somente  aperfeiçoa-se  com  a
confirmação  pelo  respectivo  tribunal  de contas, razão pela qual
o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 se
inicia apenas com a sua homologação".
     "[...] 'a legislação  estabelece  que  o  prazo  prescricional
 para  a  revisão  dos  proventos  de aposentadoria é de cinco anos
a contar do ato de concessão do benefício, nos termos do art. 1º do
Decreto n.º 20.910/32. No entanto, havendo decisão administrativa
que reconheça  o  direito  do  postulante  à  revisão  de  seus
proventos,  decorrido  o  lapso prescricional, estaremos diante de
hipótese de renúncia da prescrição, determinando o reinício da
contagem do prazo prescricional em sua integralidade, em desfavor
da Administração' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071 INC:00003