AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULAS 7 E 83/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. O Recurso Especial não foi admitido por ausência de divergência
jurisprudencial ou contrariedade a legislação federal. Afirmou a
incidência da Súmula 7/STJ. A decisão combatida confirmou o Juízo
prelibador.
2. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta
ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
3. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento
de defesa, com a possível ofensa ao artigo 369 do CPC/2015, e a
aferição acerca da necessidade de produção de prova demandam o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (REsp
1.725.215/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe
22.11.2018).
4. O exame de compensação não homologada ou não declarada encontra
óbice no artigo 16, § 3°, da LEF, sendo certo que a mitigação da
questão efetuada pela jurisprudência do STJ ocorreu no sentido de
apenas admitir a compensação prévia e homologada pela administração
como hábil a afastar a certeza e a liquidez do crédito em cobrança.
A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de
relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento
de que a extinção do crédito tributário por meio de compensação está
sujeita à condição resolutória da sua homologação.
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida". Ausente a comprovação da necessidade
de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com
fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico
deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se
insurge.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1725215>>-SC
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO -
COMPENSAÇÃO ANTERIOR)
   STJ - <<REsp 1008343>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 294)
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 426663>>-RS
Informações complementares:      "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a
demonstração da realização de anterior compensação em Embargos como
meio apto para desconstituir o título executivo, mas é preciso
observar que o crédito deve ser líquido, certo e apurado pelo
próprio contribuinte, sem prejuízo do direito da Fazenda Pública de
apurar a regularidade da operação compensatória".
     "[...] 'sendo os créditos líquidos e certos e havendo
autorização legislativa, não há óbice, em sede de defesa e sob a
égide da lei de execuções fiscais, quanto à pretendida extinção do
crédito tributário pela compensação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083