RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135144
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA
ELEITA. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA.
POUCA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, PROVIDO.
1. O recurso ordinário em habeas corpus não é a via adequada para
discussão acerca da autoria do crime de tráfico ou da
desclassificação para o crime de porte para uso próprio, questões
que demandam exame fático-probatório, incompatível com a via eleita,
ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Ainda, somente deve ser mantida a prisão
antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a
elementos concretos do caso, como as circunstâncias da prisão em
flagrante decorr ente de denúncias anônimas acerca da
comercialização de entorpecentes na residência do acusado e a
apreensão de balança de precisão, verifica-se que a quantidade de
droga localizada ? 118g de maconha ? não se mostra exacerbada, o que
permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao
acusado não pode ser tida como das mais elevadas. Tais
circunstâncias, somadas ao fato de não haver nos autos notícias de
que o recorrente responda a outras ações penais, sendo, a princípio,
primário, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a
suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
4.  Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
extensão, provido para revogar a prisão preventiva do recorrente,
ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas
no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz
de primeiro grau, bem como a possibilidade de nova prisão desde que
devidamente fundamentada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 578807>>-AC,
         <<HC 552542>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 582349>>-SP,
         <<AgRg no HC 560946>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 118g  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319