AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618186
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.
691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente
teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade que autorize a
mitigação do mencionado óbice processual. Com efeito, consoante a
decisão decretatória da prisão preventiva, o Agravante e outros
denunciados, acusados da suposta prática do delito de roubo,
"possuem condenações já transitadas em julgado, sendo
multireincidentes", além de ter sido destacada a gravidade concreta
do delito pela decisão atacada nesta ação mandamental. Tais
circunstâncias justificam a manutenção da custódia para garantia da
ordem pública.
3. Diante do risco concreto de reiteração delitiva, as medidas
cautelares alternativas à prisão não se mostram, no caso,
suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
4. Quanto ao suposto risco de contaminação em razão da pandemia do
novo coronavírus, também não se evidencia a existência de patente
ilegalidade na espécie. A Relatora do feito na origem, ao indeferir
a liminar, deixou assente que "não há nos autos comprovação de que o
paciente pertença ao grupo de risco de contágio pelo COVID-19".
5. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HC 543255>>-MG,
         <<AgRg no HC 506812>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 550211>>-SP,
         <<AgRg no HC 563330>>-SP
   STF - [[HC-AGR 137131]]-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119008>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - COMPROVAÇÃO DE RISCO DE CONTÁGIO)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<HC 579682>>-SP,
         <<HC 581394>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 467706>>-MG,
         <<AgRg no HC 548737>>-ES
(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 132011>>-MG,
         <<AgRg no HC 589622>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da
prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  664582  PR  2021/0137066-3  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021