AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1817342
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA
AOS  ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.    TRIBUTÁRIO.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.   CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL.   LEGITIMIDADE   ATIVA  DA  MATRIZ  PARA  PLEITEAR  EVENTUAL
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  "Conforme salientado pelo Tribunal regional, a empresa, composta
de  sua  matriz  e  filiais,  é  a  responsável  pelo  pagamento das
contribuições   sociais  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento.
Dessarte,  a  matriz  deve,  entre  outras  coisas, apurar a base de
cálculo   do   tributo,  recolhê-lo  e  cumprir  com  as  obrigações
acessórias"  sendo  que  "a  fiscalização  perpetrada  pelo  Fisco é
centralizada  na  matriz  da  pessoa  jurídica  de  direito privado;
portanto,  o polo ativo do mandamus deve ser composto pela sua sede"
(REsp  1587676/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - MATRIZ E FILIAL - ENTES AUTÔNOMOS PARA FINS FISCAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1100690>>-RJ
(TRIBUTÁRIO - MATRIZ E FILIAL - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES
SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - FISCALIZAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ -
DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR
CADA FILIAL)
     STJ - <<REsp 1587676>>-PR
Informações complementares:      "[...]  consoante  entendimento pacífico firmado por esta Corte
Superior,   'a   matriz   não   tem  legitimidade  para  representar
processualmente  as  filiais,  nos  casos  em  que o fato gerador do
tributo  se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento
comercial/industrial,  haja  vista  que, para fins fiscais, matriz e
filial são considerados entes autônomos'[..].
     No entanto, consoante registrado pelo Tribunal de origem, 'como
as   contribuições   previdenciárias   devem  ser  centralizadas  no
estabelecimento  matriz,  somente esta detém legitimidade ativa para
ingressar em juízo'[...]".
     "[...]  'não  há  necessidade de cada filial ingressar com ação
própria,  uma vez que se beneficia dos efeitos da sentença proferida
em relação à matriz'[...]".
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1829125  SC  2019/0223569-6
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