bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1426840
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  PELA  PRÉVIA  INTERPOSIÇÃO  DO AGRAVO
INTERNO  DO  ART.  1.030,  §  2º,  DO  CPC/2015  CONTRA  DECISÃO  DE
INADMISSIBILIDADE.  INADEQUAÇÃO. INTERRUPÇÃO AUSENTE. AGRAVO INTERNO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  intempestivo  o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo  legal  de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, §
5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015.
2.  Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o
agravo  em  recurso  especial  é o recurso cabível contra decisão de
inadmissibilidade  do  recurso  especial não fundamentada em recurso
repetitivo  e  proferida  após  a  vigência do CPC/2015 (18/3/2016),
motivo  pelo  qual  a  interposição  de agravo interno incabível não
interrompe  o  prazo  do  recurso  adequado.  Precedentes. 3. Agravo
interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1156261>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1194912>>-MT,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1132241>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00002   PAR:00005   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1968987  MS  2021/0269267-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AgInt no AREsp  1622263  MA  2019/0343051-8  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1632917  SP  2019/0361506-1  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1587684  SP  2019/0282341-4  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp  1573299  SP  2019/0256443-6  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp  1534336  SP  2019/0192131-8  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgInt no AREsp  1554532  RS  2018/0108934-1  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393425
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.  ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
FRAUDE À EXECUÇÃO. DISTRATO. SIMULAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Somente  em  sede  de  agravo  interno  alegou-se o instituto da
decadência,  tema  que nem sequer foi aventado nas razões de recurso
especial  ou  do  agravo  interposto,  o  que  caracteriza  inovação
recursal.
2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de
ofício nas instâncias ordinárias, necessitam observar o requisito do
prequestionamento na via do recurso especial. Precedentes.
3.   No   caso,   o   Tribunal   a   quo,   com   base  no  conjunto
fático-probatório,  concluiu  que  a  prova  dos  autos revela que o
distrato   firmado   ocorreu  de  forma  simulada.  Nesse  contexto,
afigura-se  inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice das
Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp  1354357  MA
2012/0125051-3  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1255256
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  CUMULADO  COM  SEGURO DE
ACIDENTES   PESSOAIS.   NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO
OCORRÊNCIA.  CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5
E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o
acórdão   estadual   examinou,  de  forma  fundamentada,  os  pontos
essenciais  ao  deslinde  da  controvérsia,  ainda  que  em  sentido
contrário  à  pretensão  da parte recorrente. 2. Uma vez reconhecido
pelo  Tribunal  a  quo,  com  base no acervo fático-probatório e nas
cláusulas do plano de previdência e do seguro de acidentes pessoais,
que o valor do benefício contratado foi injustificadamente reduzido,
sem  a  observância  das  regras  de  atualização anual ajustadas, a
revisão dessas premissas, tal como pretendida, exigiria o reexame do
acervo  fático-probatório  dos  autos e a interpretação de cláusulas
contratuais, a justificar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 814991
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  E  REPARAÇÃO  DE  DANOS.  COMPRA  E  VENDA  DE  VEÍCULO.
FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL POR
AUTORIDADE  POLICIAL.  EVICÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.  INEXISTÊNCIA  DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  A  instituição  financeira  que  apenas  financia  a  compra  do
automóvel  não  responde  pelos  prejuízos  decorrentes da posterior
apreensão   policial   do  veículo,  uma  vez  que,  nos  termos  da
jurisprudência  desta  Corte,  a  responsabilidade  pelos  riscos da
evicção é exclusiva do alienante. Precedentes.
2.  "A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a
concessionária  de  automóveis  somente  se  perfaz,  quando  existe
vinculação entre ambas, isto é, quando além de autuar como 'banco de
varejo',  a  instituição  financeira  atua  também  como  'banco  da
montadora".  (AgInt  nos  EDcl  no  REsp 1.752.619/SP, Rel. Ministra
MARIA  ISABEL  GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe de
1º/07/2019), o que não é o caso dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AQUISIÇÃO DE BEM - FINANCIAMENTO - EVICÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1597668>>-SP, <<REsp 1342145>>-SP,
           <<REsp 1379839>>-SP
(AQUISIÇÃO DE BEM - EVICÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A
REVENDEDORA -
SOLIDARIEDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 739026>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 868170>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1561337
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  COOPERATIVA MÉDICA. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO  DE FAZER. PREVISÃO ESTATUÁRIA QUE EXIGE PROCESSO SELETIVO
PARA  INGRESSO DE MÉDICO NA COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO  DA  LIVRE  ADESÃO.  CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Os arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/71 trazem previsão expressa do
princípio  da  adesão  livre e voluntária ao sistema cooperativista,
salvo  impossibilidade  técnica  na prestação do serviço e desde que
haja  observância  dos  requisitos  previstos no estatuto social. 2.
Nesse sentido, segundo orientação deste Sodalício, "(...) é possível
a  exigência de exame de admissão a profissional médico para fins de
ingresso  aos  quadros  de  cooperativa,  de  acordo  com o que está
previsto  no  estatuto  da  entidade  em  questão"  (AgInt  no AREsp
1.399.609/PR,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta Turma,
julgado em 18/06/2019, DJe de 25/06/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO ÀS COOPERATIVAS - LIMITAÇÃO DE INGRESSO -
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ESTATUTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1399609>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 799978>>-MG, <<AgInt no REsp 1616034>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00004   INC:00001   ART:00029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550378
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO  DE  SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. COBERTURA
SECURITÁRIA.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITA.  CLÁUSULA  EXCLUDENTE. RECUSA
JUSTIFICADA.  SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O
cerne  da  controvérsia  consiste  na  obrigação  da  seguradora  de
indenizar  o  autor  pelo  evento  doença  profissional  que  causou
incapacidade parcial para o trabalho.
2.  Segundo as instâncias ordinárias, a apólice do seguro excluiu da
indenização  a  doença profissional, quando geradora de incapacidade
parcial.  A  modificação de tal entendimento demandaria a análise de
cláusulas  contratuais e o reexame do conjunto probatório dos autos,
o  que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem
as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS
- REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 578340>>-MG, <<AgInt no REsp
1730454>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 365670>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1807713  SP  2020/0333340-3  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:05/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519800
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
CUMULADA  COM  INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PECÚLIO POR MORTE. CARÁTER
VICIADO  DA  CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Na  hipótese,  as  instâncias ordinárias concluíram ser devida a
restituição  integral  dos  valores  pagos  a título de pecúlio, sem
possibilidade de desconto das parcelas de custeio administrativo, em
razão  da  falha  no dever de informação e ausência de transparência
com  relação  ao que foi contratado, acentuando que a autora, pessoa
idosa  e  humilde,  fora induzida a erro e não tinha a real dimensão
dos serviços que contratou.
2.  A  modificação  de tal entendimento demandaria o revolvimento do
suporte  fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que
é  inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas
5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1061914>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1057190>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1538311
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DISSOLUÇÃO   E   LIQUIDAÇÃO   DE  SOCIEDADE.  AFASTAMENTO  DE  SÓCIO
MAJORITÁRIO.   ANTECIPAÇÃO   DE   TUTELA.  REQUISITOS  CONFIGURADOS.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância
com  o  entendimento  firmado  pelo  eg. Supremo Tribunal Federal na
Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio,
recurso  especial  de acórdão que decide sobre pedido de antecipação
de  tutela,  admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos
próprios  dispositivos  legais  que  disciplinam o tema (art. 300 do
CPC/2015,  correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a
norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.
2.  No  caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e
probatórios   dos  autos,  concluiu  pela  presença  dos  requisitos
autorizadores  da  tutela  cautelar.  A alteração da conclusão a que
chegou   a   instância   ordinária   demanda  o  reexame  do  acervo
fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE
LIMITADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 857207>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1926013  DF  2021/0066437-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1742784  GO  2020/0203538-9  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no AREsp  1576932  SP  2019/0263029-7  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:13/03/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1433650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO FORMAL E SOLENE.
ESCRITURA PÚBLICA. ATO NÃO SUJEITO À CONDIÇÃO OU TERMO. EFEITO DA
RENÚNCIA: RENUNCIANTES CONSIDERADOS COMO NÃO EXISTENTES.
1. A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser
compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação
hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da
renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à
sucessão.
2. Ao contrário da informalidade do ato de aceitação da herança, a
renúncia exige forma expressa, cuja solenidade deve constar de
instrumento público ou por termos nos autos (art. 1807), ocorrendo a
sucessão como se o renunciante nunca tivesse existido, acrescendo-se
sua porção hereditária à dos outros herdeiros da mesma classe.
3. A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não
sujeitos a elementos acidentais. Essa a regra estabelecida no caput
do art. 1808 do Código Civil, segundo o qual não se pode aceitar ou
renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto)
ou termo (evento futuro e certo).
4. No caso dos autos, a renúncia operada pelos recorrentes
realizou-se nos termos da legislação de regência, produzindo todos
os seus efeitos: a) ocorreu após a abertura da sucessão, antes que
os herdeiros aceitassem a herança, mesmo que presumidamente, nos
termos do art. 1807, do CC/2002; b) observou-se a forma por
escritura pública, c) por agentes capazes, havendo de se considerar
que os efeitos advindos do ato se verificaram.
5. Nessa linha, perfeita a renúncia, considera-se como se nunca
tivessem existido os renunciantes, não remanescendo nenhum direito
sobre o bem objeto do negócio acusado de nulo, nem sobre bem algum
do patrimônio.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA DA HERANÇA - ATO SOLENE)
   STJ - <<REsp 1551430>>-ES,
         <<REsp 1236671>>-SP,
(ACEITAÇÃO DE HERANÇA - ATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL)
   STJ - <<REsp 1622331>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01804 ART:01807 ART:01808
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827703
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é no sentido de que o
simples  inadimplemento  contratual,  em  regra,  não configura dano
moral  indenizável,  devendo  haver consequências fáticas capazes de
ensejar o sofrimento psicológico.
1.1.   No   caso   sub   judice,  o  Tribunal  de  origem  consignou
expressamente    estar   comprovada   a   aflição   suportada   pela
promitente-compradora  e assim a presença dos requisitos necessários
à  responsabilização  da  parte  ré  pelo pagamento dos danos morais
decorrentes do atraso na entrega do imóvel.
1.2.  Para  rever  tal  conclusão seria imprescindível a incursão na
seara  probatória  dos  autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2.  A  incidência  do  referido óbice impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos  do  acórdão,  tendo  em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual se deu a solução a causa de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -  DANO MORAL INDENIZÁVEL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408540>>-MA
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1811759>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1817480>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1450895>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523127
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.   DANOS   MORAIS.  DESENTENDIMENTO  EM  REUNIÃO  DO  CONSELHO
DELIBERATIVO  DE  CLUBE.  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA QUE
DEMANDA  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas
para  concluir  pela  ausência  de  danos  morais.  Assim, alterar o
entendimento  da Corte local demandaria, necessariamente, reexame do
conjunto  fático  - probatório dos autos, o que é vedado em razão do
óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1357686>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1412483>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1710636>>-RO, <<AgRg no AREsp 820912>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007