AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152251
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o ora agravante seria membro de organização
criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, cabendo-lhe
o papel de transportar mais de 140kg (cento e quarenta quilogramas)
de maconha para cidades do Maranhão, do total de mais de 500kg
(quinhentos quilogramas) movimentados . Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. "Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em
liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a
decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de
fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do
recolhimento ao cárcere" (RHC n. 60.565/SP, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe
26/8/2015).
4. Entretanto, a regra da contemporaneidade comporta mitigação
quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o
Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de
recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de
desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos
habituais)", como no caso de pertencimento a organização criminosa
(HC n. 496.533/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019).
5. Na presente hipótese, a conduta investigada envolveu diversos
agentes, com necessidade de interceptações telefônicas para se
desvendar a extensão da organização criminosa e sua cadeia de
comando. Tais circunstâncias autorizam a mitigação da regra da
necessária contemporaneidade dos fatos narrados com a decretação de
custódia preventiva, em razão de se tratar de delitos graves de
tráfico de drogas e organização criminosa.
6. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
8. Na mesma linha, a manifestação da Procuradoria-Geral da
República, para quem "a prisão foi devidamente fundamentada nas
instâncias ordinárias a partir da análise dos fatos consubstanciados
na investigação policial preambular, considerando a gravidade
concreta da conduta, o tráfico interestadual de drogas, a associação
de 26 corréus para a narcotraficância e a vultuosa quantidade do
entorpecente apreendido (500 kg de maconha) [...] a regra da
contemporaneidade comporta mitigação, sobretudo in casu, na medida
em que a hipótese decorre de extensa investigação de organização
criminosa especializada em diversos crimes, desdobrada desde o ano
de 2018. Ressalte-se que, tão logo se identificou o agente,
pugnou-se pela decretação da prisão preventiva".
9. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 140 kg de maconha.