HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 708252
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO
PENAL DE ORIGEM TRANSITADA EM JULGADO. CRIM E DE TRÁFICO DE DROGAS.
TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO: ENTRADA FRANQUEADA
PELA ESPOSA DO PACIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. MODUS OPERANDI. NO MAIS, AMPLO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Primeiramente, tem-se que o feito principal já transitou em
julgado. Conforme se apreende das razões ora expostas, o que se
verifica é que sequer se enquadravam nos requisitos da revisão
criminal. Entretanto, eventual flagrante ilegalidade restou
analisada e afastada in casu.
III - No caso concreto, não há falar em invasão de domicílio, uma
vez que a companheira do paciente consentiu livremente com o
ingresso policial na residência. Ademais, as drogas efetivamente
apreendidas (quase 450g de maconha e 25 selos com CNBOH - nova
substância psicoativa com efeito alucinógeno - fls. 144 e 240),
somadas ao dinheiro e aos petrechos encontrados, somente reforçaram
a necessidade da atuação estatal.
IV - Ante a existência de provas suficientes da autoria e
materialidade do crime de tráfico de drogas, impossibilitada, pois,
a hipótese de absolvição ou mesmo de desclassificação do delito,
sobretudo, em virtude do modus operandi empregado.
V - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a
impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
VI - No caso, o pleito de redimensionamento da pena-base consiste em
mera reiteração de pedido feito no HC n. 647.567/GO, o que
impossibilita a reanálise do pedido nesta Corte.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE)
   STJ - <<HC 421954>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 365283>>-SP
(FLAGRANTE - INGRESSO NO DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR)
   STJ - <<HC 616584>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<HC 475442>>-PE
(PRISÃO EM FLAGRANTE - QUALQUER DO POVO)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP
(EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO)
   STJ - <<HC 165789>>-MG
(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 84693>>-BA,
         <<AgRg no RHC 106171>>-RJ,
         <<AgRg no HC 403778>>-CE,
         <<AgRg no HC 478216>>-RJ
   STF - [[AGRG-RHC 147748]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 450 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância
entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo,
de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de
flagrância, o que possibilita a prisão, diga-se novamente, por
qualquer do povo e sem mandado".
     "[...] 'Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal,
qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito '
[...]".
     O tipo penal do tráfico de drogas é de natureza mista
alternativa, comportando inúmeras condutas (inclusive a de apenas
guardar ou ter em depósito), que, praticadas de forma conjunta ou
isolada, comportam crime único, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] 'No processo penal, à exceção das decisões provenientes
do Tribunal do Júri, a apelação devolve à instância recursal
originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, ainda que não
tenha sido objeto de julgamento pelo Juiz singular. Assim, a omissão
na sentença acerca da tese ventilada pela defesa, na fase de
alegações finais, pode ser suprida em segunda instância, não havendo
se falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033