AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828748
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS PRETÉRITAS AO
AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.
ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA (RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJE 2.3.2018). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação
jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do Mandado de
Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que
tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é
que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das
parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do
writ (AgRg no AREsp. 122.727/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
11.9.2012) (AgInt no AREsp. 1.047.834/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 23.6.2017).
2. É firme a orientação desta Corte de que a alteração dos índices
de correção monetária e dos juros de mora, por se tratarem de
consectários legais da condenação principal, possuem natureza de
ordem pública, cognoscível de ofício.
3. Quanto aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente
consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a
compreensão de que as condenações judiciais referentes a Servidores
e Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até
julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples);
correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da
Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5%
ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009:
juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;
correção monetária: IPCA-E.
4. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1047834>>-SP,
         <<AREsp 1594468>>-SP
(CONDENAÇÕES  JUDICIAIS  REFERENTES  A  SERVIDORES  E EMPREGADOS
PÚBLICOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM  A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1880530  SP  2020/0150688-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020