AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685357
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  PROLAÇÃO  DE  SENTENÇA  QUANDO  EM  VIGOR O CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  INAPLICABILIDADE  DA  NOVEL  LEGISLAÇÃO.
DESPROPORCIONALIDADE  NÃO CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante
o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em
09.03.2016,   o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da
publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim sendo, in
casu,  aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A sentença
é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de
honorários advocatícios, revelando-se escorreito o seu arbitramento,
com  fundamento  no CPC de 1973, anteriormente à 18.03.2016 (data da
entrada em vigor da novel legislação), como ocorreu.
III  - Considerando as peculiaridades do caso concreto, a condenação
em  honorários  advocatícios  fixada  em R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais)  não  configura  desproporcionalidade.  IV - Não apresentados
argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno de Rodrigo Werneck Gutierrrez e Outro,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO INICIAL DA VERBA HONORÁRIA - LEI APLICÁVEL - VIGENTE NA
DATA DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO QUE A IMPÕE)
     STJ - <<REsp 1649720>>-RS, <<REsp 783208>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - REVISÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 302688>>-SE,
           <<AgRg no AREsp 483104>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1436126>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 133739>>-AL
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1338371  RJ  2012/0169410-5  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AgInt no REsp  1737874  DF  2018/0099313-8  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no REsp  1737319  RS  2018/0095512-3  Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:25/10/2018
AgInt no REsp  1734940  SP  2018/0083413-6  Decisão:07/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
AgInt no REsp  1685357  MG  2017/0173041-8  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:02/08/2018