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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470609
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para  concluir  pela  falta  de  comprovação dos fatos narrados pelo
autor,  não  sendo  possível reconhecer dano algum de ordem moral ou
material. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461332
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO.  DANO  MATERIAL.  POLUIÇÃO  DE  PÓ DE MINÉRIO. DANO
AMBIENTAL.    RESPONSABILIDADE   OBJETIVA.   REEXAME   DE   CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  N.  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS   DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  N.  283/STF.  DECISÃO
MANTIDA.
1. "A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela
teoria  do  risco  integral,  sendo  o  nexo  de causalidade o fator
aglutinante  que  permite  que o risco se integre na unidade do ato,
sendo  descabida  a  invocação,  pela  empresa responsável pelo dano
ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua
obrigação  de  indenizar"  (REsp n. 1.374.284/MG, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/8/2014, DJe 5/9/2014).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3.  No  caso  concreto,  o  Tribunal  de  origem  analisou as provas
contidas   no   processo   para   concluir   que  foi  comprovada  a
responsabilidade  da  recorrente  pelos  danos  sofridos  pela parte
contrária.  Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto
probatório do feito, vedado em recurso especial.
4.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA)
      STJ - <<RESP 1374284>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 707)
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1640529  MG  2016/0308964-8  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413336
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  PUBLICAÇÃO DE
MATÉRIA JORNALÍSTICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.
Segundo a jurisprudência desta Corte, "a pretensão de compensação de
danos  morais  decorrentes  da publicação de matéria jornalística de
conteúdo  ofensivo  pode ser proposta desde a publicação da matéria,
não  havendo  que  se  falar em aplicação analógica da ação civil ex
delicto  ou  em causa impeditiva de prescrição" (REsp n. 1307439/SP,
Relatora   Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em
17/12/2013, DJe 4/2/2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONTEÚDO OFENSIVO -
RESPONSABILIDADE CIVIL
 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1307439>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1147135
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA
DESPROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para  concluir  pela legitimidade passiva da recorrente e ocorrência
de  dano  moral  indenizável. Alterar esse entendimento demandaria o
reexame  das  provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso
especial.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice,  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1493595>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido
de  reconhecer  a  existência  do dano moral nas hipóteses de recusa
injustificada  pela  operadora  de  plano  de  saúde,  em  autorizar
tratamento  a  que  estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar comportamento abusivo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819568
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA
OBRA. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL.   REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE  NÃO
PREENCHIDO.  AUSÊNCIA  DE  PARTICULARIZAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  DE LEI
FEDERAL.  SÚMULA  284/STF.  PEDIDO  DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Em relação ao alegado não cabimento dos danos morais, a falta de
particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência
jurisprudencial  consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a
abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF.
2.  A  alteração  do  valor fixado a título de compensação por danos
morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que
a  quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada, o que não ocorreu no caso em comento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1804531>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
autor.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780387
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ATENDIMENTO  HOSPITALAR.  EXIGÊNCIA  DE CHEQUE-CAUÇÃO. EXISTÊNCIA DE
URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Do  arcabouço fático delineado pelas instâncias ordinárias não é
possível  extrair  qualquer  informação acerca das peculiaridades do
atendimento  médico-hospitalar  pleiteado na espécie, notadamente se
se  tratava  de  atendimento  ambulatorial  ou  de emergência, sendo
certo,  ainda,  que  não foram opostos os indispensáveis embargos de
declaração com o objetivo de melhor delimitar os fatos que alicerçam
a demanda, de modo que, verificar, no caso concreto, a existência de
hipótese de urgência ou emergência indispensável à caracterização do
dano moral, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL - DEVER DO ESTABELECIMENTO
HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE CÍVEL E CRIMINAL - CHEQUE-CAUÇÃO -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1324712>>-MG
(ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - CHEQUE-CAUÇÃO - EXIGÊNCIA - DANO
MORAL - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1031503>>-PE, <<REsp 1297904>>-RS
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  Superior  perfilha  o entendimento de que,
mesmo  antes  do  advento  da  Lei n. 12.653/2012, em se tratando de
atendimento   médico   emergencial,   é   dever  do  estabelecimento
hospitalar,  sob  pena  de  responsabilização  cível  e criminal, da
sociedade  empresária  e  prepostos,  prestar  o  pronto atendimento
médico-hospitalar, independentemente do caucionamento.
     [...]
     [...] de acordo com a jurisprudência do STJ, somente em caso de
urgência  ou  emergência é que seria possível falar-se em dano moral
compensável  em  virtude  da  exigência de prévio caucionamento para
atendimento médico-hospitalar".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012653 ANO:2012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518630
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO   C/C   REPARAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  CARTÃO  DE  CRÉDITO
CONSIGNADO.  EQUIPARAÇÃO  AO  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO
CABIMENTO.  CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE
ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Conforme  assentado  no acórdão recorrido, o contrato em questão
não  induz  à  conclusão  de  que  seu  objeto  seria  de empréstimo
consignado,  sujeito  às  menores  taxas de juros do mercado. Diante
disso  não  há como acolher a pretensão da parte autora de limitação
da  taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada
ao  empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação
cartão  de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente
utilizado do serviço contratado.
2.   Para   desconstituir   a  convicção  formada  pelas  instâncias
ordinárias  a  esse  respeito,  far-se-ia  necessário incursionar no
substrato  fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de
cláusula  contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância
especial,  conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n.
5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514217
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA 182/STJ.
INAPLICABILIDADE.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  As  razões do recurso especial não veiculam teses com espeque em
dispositivos   constitucionais,   de   modo   que   a   decisão   de
admissibilidade  prolatada  pela  Corte  de  origem, ao se referir à
impossibilidade  de  interposição do apelo nobre que aponte ofensa a
dispositivo  constitucional,  o fez tão somente em caráter de obiter
dictum,  não  integrando tal argumento a ratio decidendi da decisão,
não  merecendo,  portanto,  qualquer impugnação em sede de agravo em
recurso especial.
2.  Ademais, "[a] necessidade de impugnação específica - prevista no
art.  932,  III,  do  CPC/2015  e  Súmula 182/STJ - não se aplica ao
fundamento  relativo  à  violação  de  norma constitucional, pois se
trata  de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário". (AgInt
no  AREsp  1.441.669/RS,  Rel.  Ministro  RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado   em  27/08/2019,  DJe  12/09/2019)  3.  O  magistrado  é  o
destinatário  da  prova  e  a  ele  cabe  a  análise sobre o teor da
produção,  sendo  que  a  adoção  de  entendimento diverso pelo STJ,
quanto ao ponto, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão de fls.
742/743, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão de fls.
742/743,  negar provimento ao agravo em recurso especial, nos termos
do  voto  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTO RELATIVO À
VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1441669>>-RS
(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE -  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<REsp 1651693>>-PE, <<AgInt no AREsp 1092077>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 539510>>-SP, <<AgRg no AREsp
282045>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 189265>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1448772
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR
OMISSÃO E ELEVAR A VERBA HONORÁRIA.
1. Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos
honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015.
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar o ponto omisso, e
majorar a verba honorária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, para sanar o ponto omisso, e
majorar a verba honorária, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419029
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO
186 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. PEDIDO DE
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a
assertiva de violação ao art. 186 do CC caracteriza deficiência de
fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e
obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n.
284/STF. Precedentes.
2. Em relação ao pedido de redução do valor fixado a título de danos
morais, não cabe recurso especial quando a recorrente não declina,
nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na
fundamentação que enseja a aplicação, uma vez mais, da Súmula n.
284/STF. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 765915
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1.  As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada  a  alegada  violação  ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante
entendimento   desta   Corte,  não  importa  negativa  de  prestação
jurisdicional  o  acórdão  que  adota,  para  a  resolução da causa,
fundamentação   suficiente,   porém   diversa   da  pretendida  pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Rever o entendimento da Corte a quo, a qual consignou que, diante
da  realidade  fática  apresentada  nos  autos,  resta evidenciada a
responsabilidade da agravante pelos danos sofridos pelo agravado e a
configuração  de  danos  morais,  demandaria  necessário  reexame do
contexto  fático-probatório,  o  que  é  inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAIS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1448894>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 621401>>-RJ
(CIVIL - POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 621401>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  'A  jurisprudência  desta  eg.  Corte  consolidou-se no
sentido  de  reconhecer  a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer
dano   moral  (Súmula  227/STJ),  desde  que  demonstrada,  como  na
hipótese, ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama).' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1735301  SP  2020/0187310-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1536201  MT  2019/0196010-5  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no AREsp  1537140  SP  2019/0196604-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1703685
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. ERRO DE
FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA N.
343/STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  pedido  de  rescisão de julgado fundado em erro de fato (art.
966,  VIII,  §  1º,  do  CPC/2015)  pressupõe  que  o erro, apurável
mediante  simples  exame  das  provas  constantes  dos autos da ação
originária,  seja relevante para o julgamento da causa, e que o fato
em   questão   não   tenha   sido  objeto  de  controvérsia  nem  de
pronunciamento judicial.
2.  "Nos  casos  em que a decisão rescindenda foi proferida antes da
consolidação   do  entendimento  jurisprudencial  sobre  o  tema,  a
jurisprudência  desta  Corte  Superior  tem  aplicado o enunciado da
Súmula  343  do  STF, não admitindo a propositura de ação rescisória
fundada em violação literal de lei" (AgInt no AREsp 1379161/RS, Rel.
Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em 26/08/2019, DJe
30/08/2019).
3.  "Para  a  aferição  da  incidência  da  Súmula 343/STF, deve ser
considerada  a  data  em  que proferida a decisão rescindenda, sendo
irrelevante  o  trânsito  em  julgado  em  momento  ulterior, quando
postergado  em  razão  da interposição de recursos excepcionais cujo
mérito  não  foi analisado" (AgInt no REsp 1717140/RS, Rel. Ministra
NANCY   ANDRIGHI,   TERCEIRA   TURMA,  julgado  em  18/03/2019,  DJe
22/03/2019). Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PRESSUPOSTO)
     STJ - <<AgInt na AR 5849>>-RS, <<AgInt na AR 5463>>-RS
(SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1406367>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1379161>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1717140>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00008   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1758435  RS  2018/0197175-1
Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019