AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1745764
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO
STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ROUBO SIMPLES. PRIMARIEDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA. REGIME INICIAL
FECHADO. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
2. No caso concreto, as razões do agravo regimental apenas mencionam
o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial
nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os
fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o apelo
nobre, mas não trazem nenhum argumento concreto a fim de afastá-lo.
3. A imposição do regime inicial fechado mostra-se ilegal, porque o
Agravante é primário, não tendo sido valorada negativamente nenhuma
vetorial do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base, e lhe
foi imposta a pena final de 4 (quatro) anos de reclusão. É cabível,
portanto, o regime aberto.
4.  A Corte estadual justificou a manutenção do regime fechado, sob
o fundamento de que se cuidava de roubo circunstanciado, quando, na
verdade, cuidou-se da forma simples do delito. Além disso, o fato de
que houve violência física contra a vítima é inerente ao tipo penal,
salvo quando demonstrada sua excepcionalidade, o que não ocorreu no
caso concreto.
5.  Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de
ofício, para fixar o regime aberto,  mediante condições a serem
fixadas pelo Juízo de primeiro grau, com observância da Súmula n.
493 do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1605293>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1258683>>-SP
(ROUBO - VIOLÊNCIA FÍSICA - FIXAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO - ELEMENTO
INERENTE AO TIPO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1831830>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00654 PAR:00002
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