AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1267160
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.
543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O
EXAME DE RECURSOS COM REPERCUSSÃO GERAL ANALISADA PELA SUPREMA
CORTE. CONTRARIEDADE AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
IMPRESCINDÍVEL O EXAME ANTERIOR DE DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM
LEIS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões
à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de
questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no art.
543-B do Código de Processo Civil e com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, porquanto o acórdão recorrido, não obstante
seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente
motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à
Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF,
exarado nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o regime
da repercussão geral.
3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG n.º 748.371/MT,
entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à
prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais,
não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal, bem como dos limites da coisa julgada.
4. O Plenário Virtual do Pretório Excelso, no julgamento do AI n.º
843.753 RG/AL, decidiu que a questão relativa à compensação do
reajuste de 28,86% com reposições salariais concedidas por leis
posteriores, diante da suposta violação à coisa julgada, carece de
repercussão geral .
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS - ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES À ORIENTAÇÃO
DA SUPREMA CORTE)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
(DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO , DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL -  LIMITES DA COISA JULGADA)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
(REAJUSTE DE 28,86% - REPERCUSSÃO GERAL - AFASTAMENTO)
     STF - [[AI 843753]]-AL, [[ARE-AGR 667197]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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