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AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA  CONTRA  DECISÃO DO STJ QUE NÃO
ANALISOU  O  MÉRITO.  NÃO  CABIMENTO.  DECISÃO  QUE,  SEM EXAMINAR O
MÉRITO, IMPEDE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE
CABIMENTO. INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS.
1.  Trata-se de Ação Rescisória ajuizada contra decisão monocrática,
proferida  no  STJ,  pela  qual não se conheceu de Agravo em Recurso
Especial, por ausência de impugnação específica (art. 544, § 4.º, I,
do CPC/1973; e Súmula 182/STJ).
2. Contra a decisão monocrática que declarou a incompetência do STJ,
por  ter  sido  da  segunda  instância  a  última decisão de mérito,
interpõe-se Agravo Interno no qual se sustenta que, consoante o art.
966,  §  2º,  II, do CPC/2015, é rescindível a decisão transitada em
julgado  que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do
recurso correspondente.
3.  Esse  dispositivo  trata das decisões que não são de mérito, mas
impedem  a  repropositura da demanda (art. 966, § 2º, I), como a que
extingue  o  processo  por  ilegitimidade  de  parte;  assim como do
decisum  que  impede  a  admissibilidade do recurso (art. 966, § 2º,
II).  Neste  último  caso,  o  que  se  pede  na Ação Rescisória é a
admissibilidade   do  recurso,  sob  o  argumento  de  que  seu  não
conhecimento foi ilegal.
4. No caso dos autos, o que se sustenta na demanda é a incorreção da
decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  origem, não se desenvolvendo
argumentação  voltada a demonstrar o desacerto da decisão do STJ que
resultou  na  inadmissibilidade  do recurso, quer dizer, o mérito da
Ação Rescisória não se relaciona à decisão proferida por esta Corte,
tornando-a,  com  isso,  incompetente  para apreciar o pleito. Nesse
sentido:  AgRg  no  REsp  1472811/CE, Relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 7.10.2014, DJe 15.10.2014.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1472811>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   PAR:00002   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no CC  171132  SC  2020/0056335-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 24548
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS PREVISTOS NA PORTARIA CONCESSÓRIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
1.  O direito do anistiado é dado na medida e na extensão contidas
na portaria anistiadora, ato administrativo existente, válido e
eficaz. A mera possibilidade de eventual e futura anulação - porque
limitada ao campo hipotético e enquanto mera conjectura - não
subtrai esse direito, nem torna condicional a decisão que o declara.
2.  A ressalva de que a eventual superveniência de decisão
administrativa, anulatória ou revogatória, pode prejudicar o
pagamento resulta de deliberação ad cautelam da Primeira Seção do
STJ na Questão de Ordem no MS n. 15.706/DF e não caracteriza
proposição inconciliável com a concessão da ordem aos anistiados.
3.  Não está o julgador obrigado a se manifestar ou rebater, um por
um, cada argumento invocado pelas partes para sustentar suas razões
se, por outros elementos, emitir juízo fundamentado e suficiente
para solver a controvérsia. Precedentes.
4.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL
FEDERAL.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR  (PAD).  PENA  DE
DEMISSÃO.   CONTROLE   JURISDICIONAL   DO   PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  INDEFERIMENTO  FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
REQUERIDAS  PELA  DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PARÁGRAFO 1º, DA
LEI  8.112/90.  TESES  NOVAS  TRAZIDAS  EM  AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO
RECURSAL.
1.  Processo  administrativo  que  aplicou penalidade de demissão ao
impetrante,  por  concluir  que  o  impetrante valeu-se do cargo que
ocupava  junto  à  Polícia  Federal,  em razão do qual teve acesso a
dados  sigilosos  referentes às investigações da denominada Operação
Manilha e os utilizou para a prática de ilícitos.
2.  O  indeferimento  fundamentado  de produção de prova considerada
impertinente   para   o   esclarecimento  dos  fatos  não  configura
cerceamento  de  defesa,  quando suficiente o conjunto probatório do
processo  administrativo  disciplinar  (art.  156,  §  1º, da Lei nº
8.112/90).
3.  No  caso  em  exame a Comissão Processante explicitou os motivos
pelos quais as inquirições das testemunhas que o impetrante menciona
na   inicial  (Humberto  Devoraes  e  Marcello)  foram  consideradas
impertinentes  pela  Comissão,  ao entendimento de que nenhuma delas
participou  ou  presenciou  os  fatos  pelos  quais o impetrante foi
responsabilizado,  nem  mesmos  fatos  circunstanciais  que tivessem
relevância  nas conclusões acerca da responsabilidade do impetrante.
A  necessidade  de juntada dos extratos de comunicações pretendidos,
consoante  considerou  a  Comissão  processante,  também  não estava
suficientemente  justificada  pelo requerimento da defesa, de modo a
se concluir novamente pela impertinência do requerimento.
4.  Quanto  aos  demais  requerimentos  trazidos  apenas  no  Agravo
Interno,  não  foram  fundamento  do  pedido  formulado  na inicial,
configurando vedada inovação recursal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin,  Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (REQUERIMENTOS INDEFERIDOS - IMPERTINÊNCIA OU FALTA DE INTERESSE
PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS - AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE
NULIDADE)
     STJ - <<MS 17742>>-DF, <<MS 17543>>-DF
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<RMS 57836>>-SP, <<AgInt no MS 23205>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 187282>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1718569
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE MÉRITO. ART.
1.043 DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/08/2019.
II. O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou
fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões
necessárias para justificar o indeferimento liminar dos Embargos de
Divergência, deixando consignado que o acórdão então embargado não
apreciara a controvérsia, no mérito, entendendo inadmissível o
Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ, enquanto o acórdão
paradigma examinara o mérito do Recurso Especial.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade,rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1146583  SP  2017/0190833-7
Decisão:17/03/2020
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EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp  1369559  RS  2013/0043085-0
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EDcl nos EDcl nos EAREsp  428613  RS  2013/0374442-6
Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 20799
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    CONCURSO    PÚBLICO.   PREVISÃO   EDITALÍCIA   DE
DISTRIBUIÇÃO  DE  VAGAS  POR  ÁREA/CAMPO  DE ATUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA
PROPORÇÃO  NA  DISTRIBUIÇÃO  DAS  VAGAS  EXCEDENTES.  PRINCÍPIOS  DA
LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO.
1.  Consoante  o  entendimento  do  STJ,  estabelecido  em situações
idênticas  às  dos  presentes autos, a ampliação do número de vagas,
após   a   homologação   do  concurso,  deve  observar  a  proporção
estabelecida   no   edital  de  abertura,  sendo  certo  que  a  não
observância  da  proporcionalidade,  no que diz respeito ao total de
vagas   por   Área/Campo   de  Atuação,  atenta  contra  alguns  dos
princípios-chave   regedores  dos  concursos  públicos:  legalidade,
isonomia e vinculação ao edital. Precedentes.
2.  Hipótese  em que a Administração, no mesmo concurso (regido pelo
Edital  ESAF  n.  7  -  CGU,  de  16/04/2012)  e após homologação do
resultado,  com  consequente  divulgação da colocação dos candidatos
aprovados  por  área  de atuação, alterou o critério de distribuição
para  nomear  os  excedentes  em proporção diferente da inicialmente
prevista no edital de abertura.
3.   Observada   a   proporcionalidade  quanto  à  distribuição  por
Área/Campo  de  atuação  e  o  surgimento  das vagas posteriores, há
direito  líquido e certo do impetrante (que concorreu para a área de
Auditoria  e  Fiscalização  - Geral/Órgão Central) de participar das
demais  fases do certame, nos mesmos moldes das ordens já concedidas
por esta Corte em mandados de segurança anteriores.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PREVISÃO EDITALÍCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR
ÁREA/CAMPO DE ATUAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA PROPORÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS
VAGAS EXCEDENTES - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA
VINCULAÇÃO AO EDITAL)
     STJ - <<EDcl no MS 21402>>-DF, <<MS 21283>>-DF, <<MS
21297>>-DF,
           <<MS 20778>>-DF, <<EDcl no MS 21296>>-DF
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt na PET na AR)
Processo: 5867
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AÇÃO    RESCISÓRIA.   PRODUÇÃO   DE   PROVA.
DESNECESSIDADE.
1.  Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os
atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes,
Ministério  Público,  procuradores,  serventuários  e  auxiliares da
Justiça,  a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos
procedimentos  trazidos  pelo  CPC/2015, sem prejuízo do disposto em
legislação processual especial.
2.  Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar
a  pertinência  das  diligências  que  as partes pretendem realizar,
segundo  as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção
de  provas,  se  estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou,
ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e
371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973).
3.  A  parte  autora,  ora recorrente, indicou a existência de prova
pericial  produzida  no  processo  originário,  com  a  definição do
montante  que  entende  devido  e  é  pretendido  na  presente  ação
rescisória,  evidenciando  a  desnecessidade  da  produção  da prova
requestada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - AVALIAÇÃO DA PERTINÊNCIA
DE DILIGÊNCIAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1393698>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   ART:00371
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 7920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  DISSÍDIO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTO
DOS  DIAS DE PARALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  sob a
sistemática  da  repercussão  geral,  firmou o entendimento de que a
administração   pública  deve  proceder  ao  desconto  dos  dias  de
paralisação  decorrentes  do  exercício  do  direito  de greve pelos
servidores  públicos,  em  virtude da suspensão do vínculo funcional
que  dela  decorre, permitida a compensação em caso de acordo, sendo
certo  que  o desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado
que  a  greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. 2.
Hipótese  em  que,  reconhecida  a legalidade da greve - que não foi
provocada  por  conduta ilícita do Poder Público -, foi estabelecido
que  o desconto relacionado à paralisação somente seria permitido em
caso  de  recusa  ou  impossibilidade  do  servidor  de  proceder  à
compensação dos dias parados, em patente divergência do entendimento
estabelecido  pela  Corte Suprema de que a regra é o desconto, sendo
permitida, entretanto, a compensação em caso de acordo.
3.  Exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do
CPC/2015,  para,  mantido o juízo de mérito relacionado à legalidade
da  greve  e  demais efeitos decorrentes, autorizar a realização dos
descontos  referentes  à  paralisação,  sem  prejuízo de que os dias
parados sejam compensados mediante acordo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, julgar procedente o pedido,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Impedido  o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a).  TÂNIA  MARIA  MARTINS  GUIMARÃES  LEÃO  FREITAS,  pela parte
REQUERENTE:   CONFEDERAÇÃO  DOS  TRABALHADORES  NO  SERVIÇO  PÚBLICO
FEDERAL - CONDSEF

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - GREVE - DESCONTO DOS DIAS DE PARALIZAÇÃO -
COMPENSAÇÃO)
     STF - [[RE 693456]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1732339
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR A APLICAÇÃO
OU AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ EM CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA.
1. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Presidência do
STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.
2. O dissídio que se pretende superar reside no fato de que, nos
arestos da Segunda Turma do STJ, somente são revistos os honorários
advocatícios (arbitrados necessariamente em quantias ínfimas ou
exorbitantes) na hipótese de a Corte regional ter descrito
minimamente as circunstâncias previstas em lei (local da prestação
do serviço,  importância e complexidade da causa, zelo do
profissional, etc.) para fundamentar o arbitramento dessa verba. Se
tais critérios não estiverem analisados, tendo ocorrido apenas
menção genérica aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, aplica-se o
óbice da Súmula 7/STJ, que é - defende a agravante - o que deveria
ter ocorrido no caso em tela.
3. A leitura do acórdão embargado revela que o fundamento acima
descrito não foi abordado. De fato, a Primeira Turma adotou, como
fundamento para revisitar a verba fixada nas instâncias de origem,
que as "peculiaridades do caso concreto" e a aplicação dos
"princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" justificam a
redução dos honorários advocatícios, de 5% para 1% do valor
atualizado da causa.
4. Dessa forma, verificando-se que as soluções reputadas dissonantes
levaram em consideração diferentes bases argumentativas, afasta-se a
caracterização da similitude fática e jurídica.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5659
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA E EVIDENTE.
ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  a  Ação  Rescisória estivesse sujeita ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Não  constatada  a  violação direta e evidente de lei ou erro
material  capaz  de  ensejar  a  rescisão  do  julgado, tem-se que a
argumentação  adotada  na  petição inicial evidencia a utilização da
demanda  como  sucedâneo  recursal,  porquanto ajuizada com o nítido
propósito de rediscutir o acerto do acórdão transitado em julgado.
III - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual ocorre erro de
fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado, quando o acórdão
rescindendo  considera  fato  não existente ou tem por não existente
fato  efetivamente  ocorrido,  desde  que  sobre esse fato não tenha
havido  controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro
de  percepção  e  não  de  um critério interpretativo do juiz e seja
relevante  para  o julgamento da questão, o que não ocorreu. IV - Em
regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º,
do  Código  de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento
do   Agravo   Interno   em   votação  unânime,  sendo  necessária  a
configuração  da  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA -  VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 4516>>-SC, <<REsp 168836>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 4555>>-RJ, <<AR 4592>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   PAR:00001