AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515825
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO
INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelos servidores da Agência
de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas, objetivando o
recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 30% sobre
os respectivos subsídios. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada
para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do
inadimplemento da obrigação. Esta Corte conheceu do agravo para dar
provimento ao recurso especial e fixar que os juros de mora são
devidos a partir da citação.
II - "Examinando hipóteses semelhantes, este Superior Tribunal tem
entendido que a natureza da obrigação em comento é ilíquida, pois
somente após se definir qual a correta base de cálculo do adicional
de insalubridade é que será possível determinar os respectivos
valores devidos" (AREsp 1.499.310-AL, Rel. Min. Sérgio Kukina,
julgado em 30/5/2019).
III - Considerando a obrigação em comento como ilíquida, os juros de
mora são devidos a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC
e art. 405 do CC, sobretudo tendo em vista que o REsp n.
1.356.120/RS sufragou o entendimento segundo o qual "o art. 1°-F da
Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009, não modificou
o termo inicial de Administração ao servidor público, aplicando-se,
consequentemente, as regras constantes dos art. 219 do CPC e 405 do
CC, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida
verba". A propósito: (AgInt no REsp 1.362.981/MG, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe
31/8/2016).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE PARA
DETERMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - OBRIGAÇÃO DE ILÍQUIDA)
   STJ - {{AREsp 1499310}}-AL
(SERVIDOR PÚBLICO - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1362981>>-MG,
         <<REsp 1356120>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 611)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)