AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1280889
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  PEDIDO  DE  NULIDADE  DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A
RENOVAÇÃO  AUTOMÁTICA  DE  CONTRATO  DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE.  IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA OU
DESVANTAGEM   DEMASIADA  AO  CONSUMIDOR.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Esta  Corte  de  Justiça  consagra  orientação no sentido de ser
permitido  ao  relator  decidir  monocraticamente  o recurso, quando
amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior,
consoante  exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula
na  deliberação  unipessoal fica superada, em razão da apreciação da
matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.
2.  A  cláusula  de  renovação automática do contrato de abertura de
crédito  não  pode  ser  considerada  abusiva.  Nesse  sentido: REsp
697.379/RS,  Rel.  Min.  Carlos  Alberto  Menezes  Direito, Terceira
Turma, DJ de 21/5/2007.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 871076>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 853152>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 766469>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1610769>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1688594>>-SP
(CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA -
ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 697379>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - FIANÇA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1253411>>-CE,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1373997>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 658030>>-PR, <<AgRg no REsp 1541364>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1568310>>-RO
Informações complementares:      "[...]   não  poder  ser  considerada  abusiva  a  cláusula  de
renovação  automática  constante de contrato bancário de abertura de
crédito.  Isso,  porque não encerra ofensa ao art. 51, IV, § 1º, I e
III,  do  Código  de Defesa do Consumidor, 'sendo cláusula própria e
adequada  aos  contratos  da  espécie,  certo  que,  como assinala o
especial,  a  sua ausência inviabiliza o próprio contrato, sendo até
mesmo prejudicial ao próprio consumidor'".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  até  mesmo  nos  casos  de fiança prestada em contratos
bancários,  a  qual  onera  terceiro,  a  jurisprudência desta Corte
Superior  tem  entendido  viável  a  renovação automática daquela em
conjunto  com  a avença principal. Entende-se, na espécie, que, se o
fiador  pretender  se  ver  exonerado,  deve  efetuar, no período de
prorrogação  contratual,  a  notificação  de que trata o art. 835 do
Código Civil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004   INC:00005
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051   INC:00004   PAR:00001   INC:00001   INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1398109  MA  2018/0299237-0  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:14/06/2019