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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1182325
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE.
CONFIGURAÇÃO  DE  ESBULHO  POSSESSÓRIO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática
da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco Buzzi (Presidente), Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1182325>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1092235
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO CAUTELAR DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU CONHECENDO DO RECLAMO - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 115/STJ.
1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao
presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado
Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."
2. Nos termos da jurisprudência consolidada sob a égide do anterior
diploma adjetivo, consideram-se inexistentes os  recursos dirigidos
à instância superior, desacompanhados do respectivo instrumento de
procuração, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. Vício não
sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma
vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC/73 (vigente à época
da interposição do reclamo) na instância extraordinária.
Precedentes.
3. Ônus da parte agravante em aferir e fiscalizar a correta
instrução da insurgência. Insuficiência da alegação de erro na
digitalização quando desacompanhada de certidão comprobatória.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1092235>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1692594
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  VIDA  EM GRUPO.
POSSIBILIDADE  DE  NÃO  RENOVAÇÃO  DO  CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Inexistindo  impugnação  específica,  como  seria  de rigor, aos
fundamentos  da  decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide  na  espécie  o  disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código  de  Processo  Civil  de  2015  e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
2.  O  entendimento  firmado pela C. Segunda Seção, no julgamento do
REsp  880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min.
MASSAMI  UYEDA,  em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no
DJE  de  17/9/2012,  por  maioria,  pacificou a jurisprudência desta
Corte  no  sentido  da  inexistência  de abusividade da cláusula que
prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida
em grupo.
3.  Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não  trouxe,  nas  razões  do  agravo regimental, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios
e jurídicos fundamentos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),   Marco   Buzzi   e  Lázaro  Guimarães  (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
           <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO DO
CONTRATO POR DELIBERAÇÃO DA SEGURADORA - CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1210136>>-SP, <<AgRg no AREsp 138501>>-SC
Notas: Veja os <<EREsp 1692594>>-SP que foram providos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1032891
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO
GENÉRICA.  RECURSO  MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  agravo  que  objetiva  conferir  trânsito ao recurso especial
obstado    na   origem   reclama,   como   requisito   objetivo   de
admissibilidade,  a impugnação específica aos fundamentos utilizados
para  a  negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa
previsão  contida  no  art. 544, § 4º, inc. I, do CPC de 1973 e art.
253,  parágrafo  único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de  Justiça  -  RISTJ,  ônus  da  qual  não  se  desincumbiu a parte
insurgente,   sendo   insuficiente   alegações   genéricas   de  não
aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes.
2.  O  recurso  mostra-se  manifestamente  inadmissível, a ensejar a
aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  1.021,  § 4º, do CPC, no
percentual  de  1%  sobre  o  valor  atualizado  da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1032891>>-RJ que foram acolhidos.
Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1032891>>-RJ que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 625377
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA.
MIGRAÇÃO  DE  PLANO  DE  BENEFÍCIOS.  TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EXPURGOS.  NÃO  APLICAÇÃO.  1. A incidência de correção monetária em
reserva  de  poupança,  com o acréscimo dos expurgos inflacionários,
restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de
previdência  privada,  não  se  aplicando  aos  casos de migração de
planos  de  benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento
de transação. Precedente da 2ª Seção. 2. A tese estabelecida pela 2ª
Seção  no julgamento do RESP 1.183.474/DF, submetido ao rito do art.
543-C,  do  CPC,  aplica-se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que o
participante  desligou-se da entidade e não quando houve migração de
plano de benefícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 625377>>-DF que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1162586
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ENCAMINHAMENTO POSTAL. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES.
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR
RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O egrégio Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório
dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da
responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como
pretendida na hipótese em debate, demandaria a análise do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que
o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas
hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia
no presente caso.
3. No caso dos autos, não se mostra desproporcional a fixação em R$
7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) a título de reparação moral,
decorrente das circunstâncias específicas do caso concreto, motivo
pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no
presente feito, como consignado na decisão agravada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE - CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt no AREsp 751514>>-MS
(INDENIZAÇÃO - VALOR - CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgRg no Ag 1019589>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 795715
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO JUIZ. EXTENSÃO
AO PERITO. ART. 138, III, CPC. MULTA DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS
PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei
13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de
admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme
Enunciado Administrativo 1/2016.
2. Identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou
o abuso do recorrente pela sua oposição, mantém-se multa do art.
538, parágrafo único, do CPC, afastando-se a aplicação da Súmula
98/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 795715>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 787425
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA.  SÚMULAS  N.  282  E 356 DO STF. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N.
7 DO STJ.
1.  A  ausência  de  prequestionamento de dispositivo legal tido por
violado impede o conhecimento do recurso especial (enunciados n. 282
e 356 da Súmula do STF).
2. A jurisprudência desta Corte entende que a multa prevista no art.
461,  § 6°, do Código de Processo Civil, pode ser revista, de ofício
ou  a  requerimento  da parte, em qualquer momento, até mesmo após o
trânsito  em  julgado  da  decisão,  em  sede de execução, quando se
verificar  que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade
ou  quando  se  tornar  exorbitante,  podendo  gerar  enriquecimento
indevido.
3.  Inviável  a  análise  do  recurso  especial quando dependente de
reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 195303>>-SP, <<AgRg no Ag 1257122>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 485780>>-RJ, <<AgRg no REsp 1434469>>-MG
(MULTA DIÁRIA - REVISÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 373793>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00461 PAR:00006
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1334999  DF  2018/0187265-2
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp  1376830  RN  2018/0260646-7  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 6319
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
131,  333,  I  E  372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 212, II E 884 DO
CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.
AUSÊNCIA  DE DEMONSTRAÇÃO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO NA SOCIEDADE DE
FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1.  A  ausência  de  explicitação  precisa, por parte do recorrente,
sobre  a  forma como teriam sido violados os arts. 131, 333, I e 372
do  Código de Processo Civil, 212, II e 884 do Código Civil, atrai a
incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
2.  Rever  a  conclusão  do  Tribunal  de  origem, que concluiu pela
ausência  de  demonstração de investimento financeiro feito pelo ora
recorrente  na  sociedade  de fato, implicaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
3.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  322568  RS  2013/0094805-7  Decisão:18/05/2017
DJE        DATA:02/06/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 668605
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE  CONHECEU  DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.
1.  Incidência  da  Súmula  187/STJ - É deserto o recurso interposto
para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  o  recorrente não
recolhe,  na origem, a importância das despesas de remessa e retorno
dos autos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  (Presidente)  e  Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 668605>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 641297
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  QUE NÃO ADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ.
1.  A  ausência  de  impugnação  dos  fundamentos da decisão que não
admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice
previsto na Súmula n. 182 desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 641297>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 634582
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RENOVAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.
AUTONOMIA DAS PARTES. NÃO ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Pacificada na 2ª Seção deste Tribunal orientação no sentido de
que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de
grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura
procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do
contrato.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
 A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1323927
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE
AÇÕES. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM
CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES AO ACIONISTA. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há como esta Corte manifestar-se acerca de matéria não
abordada em nenhum momento no curso processual, salvo no agravo
regimental, diante da impossibilidade de inovação em sede recursal.
2. No caso concreto, os agravantes requerem que o critério para a
conversão das ações em indenização seja a cotação na bolsa de
valores na data do trânsito em julgado da ação, critério não
pleiteado em recurso especial (e-STJ fl. 544).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente)
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1323927>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 306833
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    REGIMENTAL   PREVIDÊNCIA.   PRIVADA.   COMPLEMENTAÇÃO   DE
APOSENTADORIA.   VALORES   DEDUZIDOS   INDEVIDAMENTE.   RESTITUIÇÃO.
TRANSAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1.  A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente
explicite  em  que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a
negativa  de  seguimento  do  recurso  especial (Súmula 284/STF). 2.
Dissídio  jurisprudencial  que  não  se  verifica  por  ausência  de
demonstração  de  similitude  fática  entre  os acórdãos recorrido e
paradigma.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 306833>>-MS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255