AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401347
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA
RECONSIDERADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR
RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE TARDIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO CONFIRMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal local negou provimento ao agravo de instrumento
interposto pela ora recorrida, a qual opôs, na sequência, embargos
de declaração. Nessa oportunidade, a então embargada, ora agravante,
intimada para ofertar contrarrazões aos aclaratórios, inclusive
advertida sobre a possibilidade de eventual concessão de efeitos
modificativos, impugnou amplamente o recurso, porém não se
manifestou acerca da nulidade por ausência de anterior intimação
para apresentar resposta ao próprio agravo de instrumento. Somente
após o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte
contrária foi que a ora recorrente suscitou o vício em questão.
2. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de
resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de
algibeira, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - INTIMAÇÃO DA
PARTE AGRAVADA - DISPENSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1148296>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 376, 377)
(PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MANIFESTAÇÃO
NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE SOB PENA DE PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1378399>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 931446>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1515465>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<REsp 1714163>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 539070>>-PE,
         <<REsp 1372802>>-RJ
Informações complementares:      "A parte recorrente limita-se a alegar nulidade por falta de
intimação para apresentar resposta ao agravo de instrumento, sem,
todavia, atacar integralmente a motivação do acórdão recorrido, o
que evidencia a deficiência na fundamentação recursal, o que é
suficiente para a manutenção do julgado. Aplicam-se ao caso as
Súmulas 283 e 284/STF".
     "Segundo a jurisprudência desta Corte, a intimação da parte
agravada para resposta é procedimento natural de preservação do
princípio do contraditório, sendo, todavia, dispensável quando o
relator nega seguimento ao agravo, considerando que tal decisão
beneficia o agravado [...]".
     "[...] 'a nulidade existente na regularidade da intimação deve
ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se
manifestar nos autos, sob pena de preclusão' [...]".
     "O reconhecimento de nulidade exige a demonstração do efetivo
prejuízo, sendo que a suscitação tardia da nulidade, somente após a
ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada
nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a
boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de
Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284