RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810785
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO-DOENÇA. REVERSÃO PARA
AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS
7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na  origem, de ação visando à concessão de
auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A sentença concedeu o
auxílio-doença nos termos do art. 59 da lei 8.213/1991. O acórdão da
Apelação  considerou a sentença inexequível, decretou sua nulidade e
concedeu  o auxílio-acidente a razão de 50% do salário benefício, em
virtude  da  cessação  do  auxílio doença em 12 de março de 2012. 2.
Postulada   a   concessão   de   aposentadoria   por   invalidez  ou
auxílio-doença,  incensurável  a  decisão  judicial  que reconhece o
preenchimento  dos  requisitos  e concede ao autor o benefício a que
faz  jus.  A  matéria  previdenciária  deve  ser analisada com certa
flexibilidade.  Precedentes:  REsp  847.587/SP,  Rel.  Min.  Arnaldo
Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 1º.12.2008.
3.  Não  se  pode  conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional,  quando o recorrente não realiza o necessário cotejo
analítico,   bem  como  não  apresenta,  adequadamente,  o  dissídio
jurisprudencial.   Apesar   da  transcrição  de  ementa,  não  foram
demonstradas  as circunstâncias identificadoras da divergência entre
o caso confrontado e o aresto paradigma.
4.   Ainda   que   a  divergência  fosse  notória,  esta  Corte  tem
entendimento  de  que  não há dispensa do cotejo analítico, a fim de
demonstrar  a  divergência  entre  os  arestos  confrontados.  Nesse
sentido:  AgRg  no  AREsp  571.669/RS,  Rel.  Min.  Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe 26.11.2014; AgRg no AREsp 571.243/RJ, Rel. Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.10.2014.
5.  É inviável, ainda, analisar a tese defendida no Recurso Especial
de  que  deve  ser  concedido o "auxílio-doença, a contar da data de
indeferimento   até   sua  reabilitação  para  outra  função",  pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as  premissas  fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que a
"incapacidade  parcial  e  permanente,  bem como presentes os demais
pressupostos   legais   e   fáticos,   de   rigor   a  concessão  do
auxílio-acidente   de  50%  do  salário  de  benefício".  Aplica-se,
portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
6.  Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - DEFERIDO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VEZ DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA)
     STJ - <<REsp 847587>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA NOTÓRIA - COTEJO ANALÍTICO -
NECESSIDADE -)
     STJ - <<AgRg no AREsp 571669>>-RS, <<AgRg no AREsp 571243>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA -
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<REsp 120299>>-ES, <<AgRg no REsp 737069>>-RJ
Informações complementares:      "A  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  que o vício de
julgamento  'extra  petita'  não  se  configura  quando o provimento
jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido
como  'aquilo  que  se  pretende  com  a instauração da demanda e se
extrai  a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado
na  petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu
corpo,  e  não  só  aqueles constantes em capítulo especial ou sob a
rubrica 'dos pedidos'' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083