RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao
recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de
entorpecentes - 92,15g (noventa e dois gramas e quinze centigramas)
de cocaína e 549,22g (quinhentos e quarenta e nove gramas e vinte e
dois centigramas) de maconha. Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, negar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE
- ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 383647>>-SP,
         <<HC 330813>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 64879>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 92,15 g de cocaína e 549,22 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] não há como acolher a tese de desproporcionalidade da
segregação cautelar, uma vez que não cabe a esta Corte proceder com
juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser
aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de
regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal,
tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do
julgamento de mérito da ação penal".
     "[...] as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si
sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] percebo que estamos diante de um caso de tráfico comum,
sem nenhuma condição especial ou extraordinária. A quantidade de
drogas apreendidas é razoável, mas não excepcional. O recorrente
não tem antecedentes e não há indicação de uso de violência por
ocasião do crime. Também, por fim, não há indicação de que ele
integre de forma permanente e relevante organização criminosa.
Assim, somando-se esse quadro fático à situação de pandemia que
toma conta do Brasil, entendo possível a substituição da prisão por
cautelares a serem fixadas pelo juiz da causa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061