HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604883
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS
OPERANDI. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO
PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONTEMPORANEIDADE E NECESSIDADE DE REEXAME DA CUSTÓDIA A CADA 90
DIAS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Quanto à tese de insuficiência das provas da autoria, consiste em
alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na
estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar
exame do contexto fático-probatório.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a
cometer delitos, porquanto o réu responde a outra ação penal, por
violência doméstica contra a mulher. Assim, é manifesta, portanto, a
necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante da
renitência na prática delitiva.
5. O decreto prisional registrou, ainda, a gravidade concreta da
conduta, pois o paciente,  em concurso com outras 3 pessoas,
arrombaram a porta da casa da vítima e efetuaram disparos de arma de
fogo, causando a morte da vítima na frente de seus familiares. Além
disso, o Magistrado acrescentou que os réus "estão incutindo temor
nas testemunhas".
6. Soma-se a tudo isso o fato de que o recorrente empreender fuga
logo após o delito e não há notícias acerca do cumprimento do
mandado de prisão. A prisão preventiva, portanto, mostra-se
indispensável para garantir a ordem pública, a instrução criminal e
a futura aplicação da lei penal.
7. No que concerne às alegações de ausência de contemporaneidade do
decreto prisional e de necessidade de reexame da custódia nos termos
do art. 316 do CPP, verifica-se que os referidos argumentos não
foram analisados pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise
no Superior Tribunal de Justiça.
8. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
10. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO,
ATUAL OU FUTURO)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TEMOR DAS TESTEMUNHAS)
   STJ - <<AgRg no HC 517221>>-MS
   STF - [[HC 148964 AgRg]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
   STF - [[HC 127188 AgRg]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC 127486 AgRg]]-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019