AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1779531
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. 2. MATÉRIA
ANALISADA NO HC 625.395/SP. ACÓRDÃO CONFIRMADO PELO STF NO RHC
199.125/SP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 3. OFENSA AOS ARTS. 6º, I E II,
181 E 157, DO CPP. CONTAMINAÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE CADEIA DE
CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 4. IRRESIGNAÇÃO ANALISADA NO RHC
68.001/SP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
ASSEGURADOS. 5. AFRONTA AOS ARTS. 11, 159, § 6º, 170 E 175, DO CPP.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 6. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 571, INCISO VIII, E 473, § 3º, DO CPP. REQUERIMENTOS
DEFENSIVOS REGISTRO EM ATA. JULGAMENTO GRAVADO. 7. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister
"mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados", para os quais se deu solução jurídica diversa. A
simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha
verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela
dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso
especial pela divergência. Na hipótese dos autos, a assistente de
acusação formulou uma pergunta sobre circunstância que não constava
do processo, tendo o Juiz Presidente, de imediato, determinado que a
assistente se ativesse às provas colhidas nos autos, orientando,
ademais, que os jurados desconsiderassem tal afirmação. Já no
acórdão paradigma, o advogado de defesa "deu um depoimento pessoal
em plenário, agindo como verdadeira testemunha", fazendo a afirmação
"sob o compromisso de seu grau'.
2. Ainda que assim não fosse, a defesa também impetrou perante esta
Corte Superior o Habeas Corpus n. 625.395/SP, da minha relatoria,
suscitando a mesma matéria, ficando consignado no julgamento do
referido writ, em 9/2/2021, não haver se falar em nulidade, haja
vista a ausência de prejuízo. Ademais, foi interposto, ainda,
perante o Supremo Tribunal Federal, o Recurso em Habeas Corpus n.
199.125/SP, impugnando o acórdão proferido no mencionado mandamus,
tendo aquela Corte negado provimento ao agravo regimental, em
20/8/2021.
3. No que concerne à alegada ofensa aos arts. 6º, incisos I e II,
181 e 157, todos do Código de Processo Penal, tem-se que, em um
primeiro momento, a autoridade policial efetivamente se dirigiu ao
local do crime, providenciando para que o estado e conservação das
coisas não se alterassem, apreendendo, outrossim, os objetos que
tinham relação com o fato, entre os quais a arma de fogo, que,
ademais, estava "dentro de uma sacola manuseada pela ré", situação
que denota a impossibilidade de preservação antes da apreensão.
Ademais, conforme ressaltado pela Corte local, eventual diligência a
respeito dos motivos e momento da contaminação em nada auxiliariam
no deslinde da controvérsia.
4. A irresignação defensiva com relação à custódia da prova também
foi previamente submetida ao conhecimento do Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 68.001/SP, de
relatoria do Ministro Felix Fischer, consignando-se, no julgamento
do agravo regimental, em 10/4/2018, que foi deferido o pedido da
defesa de oitiva de perito e assistente técnico por ela indicado,
situação que asseguraria a ampla defesa e o contraditório.
5. Quanto à alegada violação dos arts. 11, 159, § 6º, 170 e 175,
todos do Código de Processo Penal, verifica-se que todas as
nulidades aventadas foram substancialmente refutadas pelas
instâncias ordinárias, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de
demonstrar eventual prejuízo suportado pela recorrente. De fato, não
há indicação da defesa no sentido de que a preservação dos itens
reclamados, com eventual perícia a favor da tese defensiva, teria o
condão de alterar de forma positiva a situação processual da
recorrente, o que revela a ausência de nulidade.
6. No que diz respeito à alegada afronta aos arts. 571, inciso VIII,
e 473, § 3º, ambos do Código de Processo Penal, tem-se que não há se
falar em nulidade por não constar em ata todos os requerimentos
defensivos, uma vez que os principais incidentes foram efetivamente
registrados, além de o julgamento ter sido gravado, situação que,
por óbvio, revela além da não verificação de nulidade, a manifesta
ausência de prejuízo.
- Não se verifica nulidade nos presentes autos, porquanto, antes de
mais nada, a nulidade no processo penal, ainda que absoluta, depende
da efetiva demonstração do prejuízo, situação não verificada em
nenhum momento nos presentes autos. De fato, vigora, no processo
penal, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum
ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a
acusação ou para a defesa" (art. 563 do CPP).
- "A condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo,
pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade
apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição,
situação que não se verifica os autos" (AgRg no AREsp n.
1.637.411/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma,
julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020).
- "Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas
por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é
permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou
manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso,
distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da
justiça" (HC 117.952/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Quinta Turma, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010).
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.