CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139332
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DA
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  HABILITAÇÃO  DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIÇO
PRESTADO  EM  MOMENTO  ANTERIOR  AO  PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR
SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO
JÁ  EXISTENTE  EM  TÍTULO  JUDICIAL.  CONFLITO  CONHECIDO E PROVIDO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.  O  art.  49  da  Lei  11.101/2005  prevê  que  "estão sujeitos à
recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido,
ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão
de  um  determinado  crédito  à  Recuperação Judicial não depende de
provimento  judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas
que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido.
2.  O  art. 7º da Lei 11.101/2005 afirma que o crédito já existente,
ainda que não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo
próprio  Administrado  Judicial,  ao  elaborar  o  plano ou de forma
retardatária,  evidenciando  que a lei não exige provimento judicial
para  que  o crédito seja considerado existente na data do pedido de
recuperação judicial.
3.  O  crédito  trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento
anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo
procedimento  e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da
Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda
que de forma retardatária. Precedentes da Terceira Turma.
4.  Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo da
Recuperação Judicial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara
Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DOS ATOS DE
CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<CC 129720>>-SP, <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG
(COMPETÊNCIA - CRÉDITOS CONSTITUÍDOS DEPOIS DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - EXECUÇÃO - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<CC 145027>>-SC
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - CONSOLIDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1634046>>-RS, <<REsp 1641191>>-RS,
           <<REsp 1686168>>-RS
Informações complementares:      "[...]   a   eg.   Segunda  Seção  desta  Corte  pacificou  sua
jurisprudência  no  sentido  de que, como forma de preservar tanto o
direito  creditório  quanto  a  viabilidade  do plano de recuperação
judicial,  o  controle  dos  atos  de  constrição patrimonial, mesmo
relativos  a  créditos  extraconcursais,  deve  prosseguir  no Juízo
universal".
     "[...] a eg. Segunda Seção adota o entendimento de que também a
execução  de  créditos  constituídos depois do pedido de recuperação
judicial,  embora  estejam  excluídos  do  plano e de seus efeitos e
prevaleçam sobre os créditos concursais (arts. 49, caput, 83 e 84 da
Lei 11.101/2005), deve prosseguir no Juízo universal".
     "[...]  a  eg.  TERCEIRA  TURMA desta Corte, também analisando,
para  efeitos de competência em Recuperação Judicial, em que momento
o   crédito   pretendido   em  face  de  empresa  submetida  a  esse
procedimento  pode  ser considerado existente, nos moldes do art. 49
da  Lei 11.101/2005, assentou o entendimento de que: 'a consolidação
do  crédito  (ainda  que  inexigível  e  ilíquido)  não  depende  de
provimento  judicial  que o declare _ e muito menos do transcurso de
seu  trânsito em julgado, para efeito de sua sujeição aos efeitos da
recuperação judicial'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00007   ART:00049   ART:00083   ART:00084