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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1938295
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE.
PLEITO EXAMINADO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o
fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da
Súmula desta Corte.
2. Quanto ao pleito de extinção de punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva estatal, constata-se que foi examinado no HC
669.687/SP, em que não foi conhecida a ordem, por não se haver
vislumbrado a ocorrência na espécie, considerando a data da prática
dos fatos criminosos, o momento do recebimento da denúncia e a data
da publicação da sentença.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2015993  SP  2021/0372760-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  684948  SP  2021/0248108-9  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp  1925219  RJ  2021/0208626-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no AREsp  1954436  PR  2021/0266216-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no AREsp  1986925  AM  2021/0320035-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no AREsp  1988198  RS  2021/0302298-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no HC  719375  GO  2022/0018478-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no AREsp  1942977  RJ  2021/0249837-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no HC  684920  SP  2021/0248911-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no HC  694343  RN  2021/0299220-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no HC  701310  MG  2021/0336829-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no AREsp  1900021  SP  2021/0167386-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no AREsp  1992888  ES  2021/0328967-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1961486  RJ  2021/0263285-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1979815  MG  2021/0312603-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1965401
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.
POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É possível o julgamento monocrático quando manifestamente
inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na
jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso
vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "b", e 253,
parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, ambos do RISTJ.
Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes.
2. A decisão agravada, reconsiderando o decisum monocrático da lavra
do Ministro Presidente deste Superior Tribunal (e-STJ fls. 845/846),
conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 885/896). Nas
razões do regimental (e-STJ fl. 900), contudo, o agravante deixou de
infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada,
limitando-se a requerer a sua reconsideração ou a apreciação do
recurso pelo órgão colegiado, sem apontar os motivos da insurgência.
3. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão agravada (decisão de conhecimento do agravo para conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  710794  PR  2021/0389357-6  Decisão:14/12/2021
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AgRg no AREsp  1954254  DF  2021/0265432-6  Decisão:13/12/2021
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AgRg no HC  704923  SP  2021/0356731-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1886675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 2.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é cediço, a ausência de impugnação específica e
pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que não admite o
recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação
ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não
impugnados se mantém.
- Quanto à súmula 283/STF, a recorrente se limitou a afirmar sua não
aplicação, "justamente porque é o STJ quem deverá analisar o acerto
ou não da tese defensiva, notadamente à luz da alegação supra, que
foi ignorada pela decisão ora agravada". Contudo, a argumentação
apresentada não guarda relação com o mencionado óbice sumular, o
qual dispõe que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles".
- Com relação à ausência de prequestionamento, afirma a recorrente
que "o acórdão analisou a questão, ainda que ela tenha sido
rejeitada. O apelo foi conhecido sim. Desprovido nesta parte. Mas
conhecido. De mais a mais, note-se que, por meio de Embargos de
Declaração, a defesa reiterou o pedido, valendo referir a íntegra da
primeira peça defensiva (primeiros Embargos de Declaração)". Como
visto, a parte se limita afirmar que houve sim o prequestionamento
do tema, remetendo à leitura da petição dos embargos de declaração.
Contudo, para que seja atendido o requisito do prequestionamento, a
matéria tem que constar do voto recorrido e não apenas da petição
recursal.
- Quanto à súmula 83/STJ, observo que o recorrente impugnou sua
incidência apenas por ocasião da interposição do agravo regimental e
de forma inadequada, uma vez que se trata de enunciado sumular
aplicável igualmente aos recursos interpostos com fundamento na
alínea "a" do permissivo constitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1944006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
A TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
182/STJ. 2. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO STJ. HC 541.209/MG. MÉRITO DO
RECURSO PREJUDICADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Embora o agravante tenha efetivamente impugnado a ausência de
prequestionamento e a incidência do verbete n. 7 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, nada argumentou a respeito da
aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, tem-se que a decisão agravada não apresenta equívoco
algum, porquanto não houve a efetiva impugnação de todos os pontos
da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Dessa forma,
mostra-se correta a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta
Corte, o que impede o provimento ao presente agravo regimental.
2. Ademais, conforme explicitado pelo próprio recorrente, a matéria
trazida no presente agravo em recurso especial já foi analisada pelo
STJ, no julgamento do HC 541.209/MG, julgado em 27/11/2019, com a
concessão da ordem, de ofício, "para que o Juízo da execução
determine a constituição de Comissão a fim de avaliar as resenhas de
leitura apresentadas pelo paciente, com o fito de conceder a
remição, promovendo o cálculo do número de dias a que faz jus".
Dessarte, ainda que fosse possível conhecer do recurso, o exame do
mérito estaria prejudicado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1937308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE
TENTATIVA DE FURTO. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO
ELETRÔNICO. ACOMPANHAMENTO DO PRATICANTE DO FURTO PELA SEGURANÇA DO
ESTABELECIMENTO. SÚMULA N. 567 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Não incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise do caso decorre
dos fatos e trechos extraídos do acórdão.
2. "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou
por existência de segurança no interior de estabelecimento
comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime
de furto" (Súmula n. 567 do STJ).
3. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou o
acompanhamento de praticante de furto por segurança de
estabelecimento, por si só, não dá ensejo ao automático
reconhecimento de crime impossível.
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA OU SEGURANÇA -
CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 567/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1626886>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1142327>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000567
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1902179
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FILHOS
MENORES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO
STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são
inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro
é o entendimento jurisprudencial do STJ.
2. A existência de filhos menores da vítima de homicídio pode ser
considerada para fins de majoração da pena-base em razão da
circunstância judicial consequências do crime, tendo em vista que
tal circunstância não é inerente ao tipo penal em destaque.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO PELA SÚMULA 83/STJ - PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES - INDICAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1780561>>-PR
(HOMICÍDIO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - VÍTIMA COM FILHOS MENORES -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1929376>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1843720>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1569786>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874248
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/4. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. TENRA IDADE DA VÍTIMA. AGENTE. RESIDENTE NA MESMA
MORADIA DA FAMÍLIA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso de prática do crime de estupro de vulnerável, a tenra
idade da vítima é fator que legitima a exasperação da pena-base para
além do mínimo legal.
2. Não é desproporcional a majoração da pena-base na fração de 1/4
em razão de uma única circunstância judicial desfavorável se a
decisão encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos
que comprovam a maior reprovabilidade da conduta do agente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DOSIMETRIA - TENRA IDADE DA VÍTIMA -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 599330>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 539256>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1635033>>-PA
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 682061>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1590957>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1840033
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DELITO DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (CHAVE DE FENDA).
UTILIZAÇÃO PARA MAJORAR A PENA-BASE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de
aumento do crime de roubo, pode ser utilizado para majorar a
pena-base quando as circunstâncias do caso justificarem. Incidência
da Súmula n. 83 do STJ.
2. Considera-se arma, em seu conceito técnico e legal, o "artefato
que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e
coisas", de acordo com o art. 3º, IX, do Anexo do Decreto n.
3.665/2000, aqui incluídas a arma de fogo, a arma branca,
considerada arma imprópria, como faca, facão, canivete e quaisquer
outros artefatos capazes de causar dano à integridade física do ser
humano ou de coisas, por exemplo, garfo, espeto de churrasco,
garrafa de vidro, etc. (HC n. 207.806/SP).
3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - ARMA BRANCA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 207806>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1896732>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1904617>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1154874>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1762469>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEC:003665 ANO:2000
        ART:00003 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1831682
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E COMÉRCIO IRREGULAR DE
COMBUSTÍVEIS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE.
CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE. REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais
desfavoráveis do art. 59 do CP depende de fundamentação concreta e
específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal.
2. "No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da
conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu,
não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da
culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de
delito" (AgRg no AREsp n. 1.845.574/TO, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/6/2021).
3. Inexiste ilegalidade ao adotar o julgador valoração negativa
quanto à culpabilidade e aumentar a pena-base, pois demonstrada a
reprovabilidade da conduta dos réus, que, montaram uma estrutura
organizada ? que funcionou por considerável período de tempo e
obteve proveito econômico expressivo (estimado em mais de R$
279.000,00) ? para praticar os delitos de receptação qualificada e
comércio irregular de combustíveis, considerando-se o resultado
desastroso decorrente de manutenção indevida de grande volume de
material inflamável no estabelecimento, atividade reconhecida
clandestina que, aliás, ultrapassa àquela inerente aos próprios
tipos penais.
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA
CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1845574>>-TO
(ESTELIONATO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO
NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1915382>>-SC,
         <<AgRg no HC 511206>>-SP,
         <<AgRg no HC 525283>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1799433
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRETENSÃO DE
ABSOLVIÇÃO. REINCIDÊNCIA CONSTATADA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA COM PARADIGMA EM HABEAS
CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REINCIDÊNCIA E
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das
provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria
delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática
do crime descrito no art. 168 do Código Penal, não cabe ao STJ rever
essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
2. Não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio
acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em
recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado
de segurança e em conflito de competência.
3. A reforma do julgado para desconstituir a reincidência constatada
atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Nos casos em que a pena definitiva seja menor que 4 anos, a
reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável
justificam o regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33,
§§ 2º, c, e 3º, e 59 do CP.
5. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA E MATERIALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1710261>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1444163>>-SP
(REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 629600>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1902668>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  2037015  PR  2021/0404401-7
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022