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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 2493
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO DA
REQUERIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO NÃO-COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA
HOMOLOGAÇÃO.
1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo
judicial proposto contra pessoa domiciliada no Brasil, é
imprescindível que tenha havido a sua regular citação por meio de
carta rogatória ou se verifique legalmente a ocorrência de revelia.
2. Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 200>>-US
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00002 ART:00006
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 3660
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO
COM CLÁUSULA  ARBITRAL. CONTRATO INADIMPLIDO. LEI 9.307/96 (LEI DE
ARBITRAGEM), ARTS. 38, III E 39, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA
HOMOLOGADA.
1. Contrato internacional de fornecimento de algodão firmado entre
agricultor brasileiro e empresa francesa, com cláusula arbitral
expressa. Procedimento arbitral instaurado ante o inadimplemento do
contrato pela parte brasileira.
2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, é
descabida a alegação, in casu, de necessidade de citação por meio de
carta rogatória ou de ausência de citação, ante a comprovação de que
o requerido foi comunicado acerca do início do procedimento de
arbitragem, bem como dos atos ali realizados, tanto por meio das
empresas de serviços de courier, como também via correio eletrônico
e fax.
3. O requerido não se desincumbiu do ônus constante no art. 38, III,
da mesma lei, qual seja, a comprovação de que não fora notificado do
procedimento de arbitragem ou que tenha sido violado o princípio do
contraditório, impossibilitando sua ampla defesa.
4. Doutrina e precedentes da Corte Especial.
5. Sentença arbitral homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA - REQUISITOS FORMAIS)
     STJ - <<SEC 874>>-CH, <<SEC 887>>-FR (RDR 39/148)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038 INC:00003 ART:00039
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 652578
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  EM  DESFAVOR  DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO.   NÃO-CABIMENTO.   AÇÃO   PROPOSTA  APÓS  A  EDIÇÃO  DA  MP
2.180-35/01. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  Corte  Especial  do Superior Tribunal de Justiça, revendo seu
entendimento, firmou compreensão segundo a qual o disposto na Medida
Provisória  2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-D à Lei 9.494/97,
incide nas execuções não-embargadas iniciadas após sua edição, razão
por  que,  proposta  a  execução  após 24/8/01, não é mais cabível a
condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nilson  Naves,  Fernando  Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho  Junior,  Eliana  Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Luiz  Fux  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 526715>>-RS, <<ERESP 440094>>-RS,
           {{ERESP 825166}}-SC
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 585556>>-SC
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, CABIMENTO,
CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, EM, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HIPÓTESE,
CAUSA DE PEQUENO VALOR / DECORRÊNCIA, FALTA, DISCUSSÃO, ANTERIOR,
MATÉRIA; INVIABILIDADE, INOVAÇÃO, ÂMBITO, AGRAVO REGIMENTAL;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, CORTE ESPECIAL, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001D
(ARTIGO 1-D ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 1016816
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 115/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. Pacificado pela Segunda Seção a inaplicabilidade da súmula
115/STJ, porque eventual vício existente na correta demonstração da
capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido
tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, ou na primeira
oportunidade que a parte teve acesso aos autos (art. 245 do Código
de Processo Civil), mister se faz indeferir, liminarmente, embargos
de divergência que postulam justamente a incidência desse verbete
sumular.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha e Nilson Naves votaram com o Ministro
Relator. Impedida a Ministra Nancy Andrighi. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 963283>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00245
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 396236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
RATIFICAÇÃO APÓS PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA.
EXTEMPORANEIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1 - O tema agitado nos aclaratórios foi devidamente analisado e
decidido no julgamento do agravo regimental, não havendo, portanto,
omissão a ser sanada.
2 - A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que
é extemporâneo o recurso especial tirado antes do julgamento dos
embargos de declaração, anteriormente opostos, sem que ocorra a
necessária ratificação, bem como sua aplicação aos recursos já em
trânsito, com rigor a incidência da súmula 168/STJ.
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Nilson Naves votaram
com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 318242>>-SP
(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS)
     STJ - <<ERESP 933438>>-SP, <<ERESP 963374>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 865490
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 25/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
FALTA DE ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE
SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO A ESTE. PRINCÍPIO
DA UNICIDADE OU SINGULARIDADE DOS RECURSOS INOBSERVADO. NÃO
CONHECIMENTO.
I. Reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso
apresentado sem assinatura do advogado.
II. É incabível a interposição sucessiva de agravos regimentais
contra decisão do relator, pois reclamam mais de um pronunciamento
judicial contra a mesma decisão. Preclusão consumativa operada em
relação ao segundo recurso.
III. Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
dos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO MS 12637>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 1015344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 25/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
PROCRASTINAÇÃO. MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO.
Não encontrada qualquer contradição, obscuridade ou omissão ao
acórdão recorrido, rejeitam-se embargos com caráter infringente e
procrastinatório, com imposição de multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002 ART:00538 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 949422 SP 2010/0083453-0 Decisão:02/02/2011
DJE        DATA:22/02/2011
EDcl no AgRg nos EAg 473697 MT 2010/0095035-0 Decisão:02/02/2011
DJE        DATA:22/02/2011
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 769693 PR 2010/0041685-3
Decisão:02/02/2011
DJE        DATA:22/02/2011
EDcl no AgRg nos EREsp 769693 PR 2010/0041685-3 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:06/12/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 936635 RS 2010/0038052-0 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:06/12/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 1141530 RS 2010/0065514-9 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:02/12/2010
EDcl no AgRg nos EDcl no MS 13276 DF 2007/0308146-5
Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:06/12/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 945653 SP 2009/0190974-5 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
EDcl no AgRg nos EAg 1038648 SP 2009/0131273-5 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 924273 AL 2009/0000664-7 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 925343 AL 2009/0000538-3 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 936005 AL 2009/0000679-7 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 950155 AL 2009/0000544-7 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 980231 AL 2008/0265555-1 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 666401
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS
DE MORA E COMPENSATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO
DESSAS PARCELAS NA EXECUÇÃO. NÃO-CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Havendo o título judicial exeqüendo determinado a incidência de
juros até o efetivo pagamento da dívida, apresenta-se inviável,
diante da incolumidade da coisa julgada, a exclusão de tal parcela
na execução tão-somente porque vem sendo observado o rito
constitucional para pagamento dos valores devidos pela Fazenda
Pública. Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 835878>>-RS
(PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS MORATÓRIOS - COISA JULGADA)
     STJ - <<ERESP 806407>>-RS, <<ERESP 789741>>-RS,
           <<ERESP 918313>>-PR
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXCLUSÃO, PARCELA, JUROS DE MORA, ÂMBITO,
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, APESAR, FAZENDA PÚBLICA, CUMPRIMENTO,
PRAZO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO /
HIPÓTESE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, JUROS
DE MORA, ATÉ, DATA, PAGAMENTO INTEGRAL, DÍVIDA / DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERAÇÃO, COISA
JULGADA, MOTIVO, DECISÃO, REFERÊNCIA, PROCESSAMENTO, E, PAGAMENTO,
PRECATÓRIO, CARACTERIZAÇÃO, COMO, ATO ADMINISTRATIVO; IRRELEVÂNCIA,
INEXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, MAGISTRADO, SOBRE, CRÉDITO
REMANESCENTE, OBJETO, PRECATÓRIO, ÂMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00100 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00033 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00473
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3661
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO
PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI Nº 9.307/1996.
1. Comprovado que o requerido foi devidamente comunicado de todos os
atos do procedimento arbitral, tendo a requerente, inclusive,
trazido aos autos os recibos fornecidos pela empresa encarregada da
postagem, não há que se falar em nulidade da citação.
2. Presentes os requisitos indispensáveis à convalidação da sentença
estrangeira, não havendo ofensa à soberania nacional ou à ordem
pública, deve ser deferido o pedido de homologação.
3. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 874>>-CH, <<SEC 507>>-GB
Termos auxiliares: GRÃ-BRETANHA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00034 ART:00039 PAR:ÚNICO
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: EDcl na SEC    3661 GB 2008/0226863-5 Decisão:30/06/2009
DJE        DATA:06/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 995695
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 08/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? PROCESSUAL CIVIL ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
? ALTERAÇÃO DO VALOR ? INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Não cabem embargos de divergência para rever o valor fixado a
título de honorários advocatícios. Precedentes da Corte Especial.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 949053>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 1056857>>-PR
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCDESP nos EREsp
)
Processo: 700527
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. AUSÊNCIA. PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
ART. 557, § 1º, DO CPC. ART. 511 DO CPC. LEI N. 11.630/2007.
RESOLUÇÃO STJ N. 1/2008. RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.
DESERÇÃO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental, do
qual não se conhece porque interposto quando ultrapassado o prazo
estabelecido pelo art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil c/c o
art. 258 do RISTJ.
2. O art. 511, caput, do CPC estabelece que, nos casos legalmente
exigidos, a parte deverá efetuar o preparo no ato de interposição do
recurso, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson
Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS)
     STJ - <<AGRG NA PET 6579>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 709131>>-RS,
           <<AGRG NO AG 976833>>-RJ
     STF - AI-AGR 703179/RS
Informações complementares:      CABIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JULGAMENTO, DESERÇÃO,
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EMBARGANTE, NÃO, COMPROVAÇÃO,
RECOLHIMENTO, CUSTAS, E, ALEGAÇÃO, SURPRESA, COM, VIGÊNCIA, NOVA,
RESOLUÇÃO, 2008, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, CUSTAS, EM, PROCESSO
JUDICIAL, COM, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, E, COMPETÊNCIA RECURSAL, STJ
/ DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA, COBRANÇA, CUSTAS, VIGÊNCIA,
A PARTIR, PUBLICAÇÃO, EM, DEZEMBRO, 2007, E, RESOLUÇÃO, STJ,
VIGÊNCIA, A PARTIR, MARÇO, 2008, COM, SUFICIÊNCIA, PRAZO, PARA,
PARTE PROCESSUAL, ADEQUAÇÃO, LEI NOVA; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, E, PRINCÍPIO DA ISONOMIA,
IMPOSIÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMA JURÍDICA, ENTRE, LITIGANTE, PROCESSO
JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 ART:00557 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
        ART:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 929057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536 DO CPC.
1.  Não se conhece de recurso interposto quando ultrapassado o prazo
estabelecido pelo art. 536 do Código de Processo Civil.
2.  Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 934007  AL  2009/0000552-4
Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:08/06/2009