AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1619918
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
NULIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS
SUFICIENTES. AFASTAMENTO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO RECONHECIDA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à apontada ofensa ao art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição
Federal - CF, "tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez
que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a
dispositivos constitucionais" (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe
18/4/2018).
2. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença
condenatória representa no sistema processual penal uma das mais
importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a
prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa
correlação entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade
penal reconhecida na sentença (AgRg no REsp 1567338/MG, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe
24/10/2018).
3. No que tange à nulidade do depoimento de determinada testemunha,
ainda que fosse desprezada a aludida prova, a existência de outros
elementos probatórios suficientes impede a absolvição criminal.
4. O Tribunal a quo, após analise do acervo probatório, concluiu
pela prática do crime de corrupção ativa majorada, com fundamento na
teoria do domínio dos fatos. Para rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias, conforme pretende a defesa do agravante,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Do mesmo  modo, para
afastar as causas de aumento previstas no art. 2º, § 2º e § 4º, II,
da Lei Federal n. 12.850/13, seria necessário o reexame de provas.
5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no
AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017).
6. Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para
elevação da pena-base, não há  falar em ilegalidade da dosimetria,
pois observado o disposto no art. 59 do Código Penal - CP.
7. Não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento prevista no §
2º do art. 2º da Lei 12.850/13 em ½ (metade), em decorrência do
notório potencial bélico da organização criminosa.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1072867>>-SP
(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1567338>>-MG
(DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - ANULAÇÃO - CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1479062>>-PR
(DOMÍNIO DO FATO - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 984119>>-RJ
(CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO - REVISÃO DE ENTENDIMENTO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770256>>-CE
(DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR -
PECULIARIDADES CONCRETAS - REVISÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF
(DOSIMETRIA - ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO INERENTES AO TIPO - ELEVAÇÃO
DA PENA-BASE - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1760356>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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