RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1357813
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2013
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C  DO  CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO
OBRIGATÓRIO  DE  DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE
VIAS  TERRESTRES  - DPVAT. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO
AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO
DO  RÉU.  ART.  94,  CAPUT,  DO  CPC.  LOCAL  DO  ACIDENTE OU DE SEU
DOMICÍLIO. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1.  Para  fins do art. 543-C do CPC: Em ação de cobrança objetivando
indenização  decorrente  de  Seguro  Obrigatório  de  Danos Pessoais
Causados  por  Veículos  Automotores  de  Vias  Terrestres  - DPVAT,
constitui  faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para
ajuizamento  da  ação:  o do local do acidente ou o do seu domicílio
(parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como,
ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma).
2. No caso concreto, recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial para o fim de declarar competente o
Juízo  de Direito da 52ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do art. 543-C, do
CPC,  foi  fixada  a seguinte tese: Em ação de cobrança, objetivando
indenização  decorrente  de  seguro  obrigatório  de  danos pessoais
causados   por  veículos  automotores  de  via  terrestre  -  DPVAT,
constitui  faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para
ajuizamento  da  ação:  o do local do acidente ou o do seu domicílio
(parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como,
ainda,  o  do  domicílio  do réu (art. 94 do mesmo Diploma). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Nancy
Andrighi,  João  Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - INTERVENÇÃO - INTERESSE JURÍDICO SUBJETIVO -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 4982>>-SP, <<REsp 1003955>>-RS
(AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROPOSITURA - COMPETÊNCIA
CONCORRENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1240981>>-RS, <<AgRg no REsp 1195128>>-RS,
           <<CC 114844>>-SP, <<CC 106676>>-RJ, <<REsp 1059330>>-RJ,
           {{CC 125155}}-SP, {{CC 129208}}-SP, {{CC 126621}}-SP,
           {{CC 125008}}-SP, {{CC 125634}}-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Nos  recursos  especiais  submetidos  a julgamento pelo rito do
artigo  543-C  do  CPC,  não  é possível admitir a intervenção, como
amicus  curiae,  de  associação  do  Ministério Público quando o seu
interesse   não   tiver   relação   direta  com  o  objeto  jurídico
controvertido,  ainda  mais  quando o órgão ministerial tiver atuado
regularmente  nos  autos  e emitido parecer conclusivo. Isso porque,
considerando  a  atuação  regular do órgão ministerial nos autos e o
fato  de  que  a  associação requerente é constituída por membros do
Ministério  Público,  resta  nítido  que o seu interesse jurídico no
julgamento  é  abstrato e, conforme entendimento do STJ, o interesse
subjetivo   no   resultado  do  julgamento  é  insuficiente  para  a
habilitação como amicus curiae no processo.
     A ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro
Obrigatório  de  Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de
Vias Terrestres - DPVAT - pode ser ajuizada seja no foro do local do
acidente,  seja no do domicílio do autor ou mesmo no do domicílio do
réu.  Isso porque a regra inserta no artigo 100, parágrafo único, do
CPC  não  pode  ser  classificada  como específica em relação àquela
contida  no  artigo  94  do  CPC.  Em  verdade,  ambas  as regras se
completam. O artigo 100, parágrafo único, do CPC, ao dispor que será
competente  o foro do domicílio do autor ou do local do fato para as
ações  de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente
de  veículos,  cuida  de  faculdade  que visa a facilitar o acesso à
justiça  ao jurisdicionado, vítima do acidente, porém não impede que
o  beneficiário dessa norma abra mão dessa prerrogativa, ajuizando a
ação no foro do domicílio do réu, conforme prevê o artigo 94 do CPC.
Trata-se,  pois,  de  hipótese  de competência concorrente, que visa
garantir  à  vítima  do acidente amplo acesso ao Poder Judiciário em
busca  do direito tutelado em lei, o que se coaduna com a finalidade
eminentemente  social  do  DPVAT,  que  é a de garantir que os danos
pessoais   sofridos   por  vítimas  de  veículos  automotores  sejam
compensados ao menos parcialmente.
Tese jurídica: "Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de
Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre
os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente
ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de
Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do
mesmo Diploma)".
Tema: Temas Repetitivos 606, 607
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Cancelado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094   ART:00100   PAR:ÚNICO   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)