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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1124937
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE PROVIDO.
1.  A  ação  que  originou o Apelo Nobre foi o Mandado de Segurança,
sendo, portanto, inaplicável o art. 85, § 11 do Código Fux, bem como
diante da disposição contida no art. 25 da Lei 12.016/2009.
3. Segundo entendimento desta Corte, os honorários recursais não têm
autonomia  nem  existência  independente  da  sucumbência  fixada na
origem  e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em majoração) ao
ônus  estabelecido  previamente,  motivo  por  que  na  hipótese  de
descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar
em  honorários  recursais  (AREsp.  1.050.334/PR,  Rel.  Min.  MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 3.4.2017).
4.   Agravo Interno da Contribuinte provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<AREsp 1050334>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1059485  DF  2017/0038451-7  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp  1671944  SC  2017/0111915-3  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49516
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  SERVIDORES  PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO REGIME
REDA  (REGIME  ESPECIAL  DE  DIREITO  ADMINISTRATIVO)  PRETENSÃO  DE
SUSPENSÃO  DO  PRAZO  DE VALIDADE DO CONTRATO ATÉ O FIM DO PAD A QUE
RESPONDEM  PELA  ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE TORTURA. INEXISTÊNCIA DE ATO
NORMATIVO  LEGAL  QUE  IMPONHA  AO  ESTADO  A CONDUTA ALMEJADA PELOS
IMPETRANTES.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  OS CONTRATOS VENCERIAM ENTRE MAIO E
JUNHO DO ANO CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Conforme  afirmado  na decisão combatida, cuida-se de Mandado de
Segurança  impetrado  com  a  finalidade  de  suspender  o  prazo de
validade  do contrato temporário até que sobrevenha decisão final do
PAD em trâmite.
2.  Verifica-se que a ordem foi denegada em razão da inexistência de
provas,  pois  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação relativa à
proximidade  do desfecho do vínculo e qualquer dispositivo legal que
compila  a  Administração  a suspender o contrato administrativo, de
forma  que  tais  alegações  deveriam  ter  sido  veiculadas em Ação
Ordinária, a qual admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento
das  razões  recursais  é  inviável  na  via  estreita do Mandado de
Segurança, ante a necessidade de dilação probatória.
3.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 9566>>-DF, <<RMS 39915>>-BA
Acórdãos similares: AgInt no RMS   62212  PE  2019/0329327-1  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no RMS   57453  CE  2018/0107363-6  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no RMS   60235  TO  2019/0062894-1  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no RMS   61778  PA  2019/0263180-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no RMS   61080  GO  2019/0167734-0  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no RMS   52736  GO  2016/0329422-0  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:08/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 49352
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EM  MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIO DE ASPIRANTE A OFICIAL DA POLÍCIA
MILITAR   E  DO  CORPO  DE  BOMBEIROS  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO.
RECOMPOSIÇÃO.  REVISÃO  GERAL  ANUAL.  DIFERENÇA ENTRE OS ÍNDICES DE
REAJUSTE CONCEDIDOS A OUTRAS CATEGORIAS. ALEGADA OFENSA À ISONOMIA E
AO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MATOGROSSENSE 433/2011
E   LEI   MATOGROSSENSE   9.992/2013.   SÚMULA   VINCULANTE  37/STF.
INVIABILIDADE   DE  CONCESSÃO  DE  REAJUSTE  SALARIAL  COM  BASE  NO
PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  É certo que o inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal, na
redação  da  EC  19/98,  dispõe  que  é  vedada  a  vinculação  ou a
equiparação  de  quaisquer  espécies remuneratórios para o efeito de
remuneração de pessoal do Serviço Público.
2.  Não  pode o Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da
separação dos poderes, ampliar ou estender reajuste de vencimentos à
categoria  funcional  não beneficiada pelo ato legislativo, conforme
enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF.
3.   Agravo Interno da Associação a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUMENTO DA REMUNERAÇÃO OU REVISÃO GERAL
PELO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no RMS 49465>>-TO, <<AgRg no RMS 48371>>-RJ,
           <<AgRg no RMS 35272>>-PE, <<RMS 46933>>-MS,
           <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg na SS 1743>>-PI
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000433 ANO:2011 UF:MT
LEG:EST LEI:009992 ANO:2013 UF:MT
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00013   ART:00142   PAR:00003   INC:00008
(ART. 13, XIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
19/1998 E ART. 142, § 3º, VIII, COM A REDAÇÃO DADA PEA EMENDA
CONSTITUCIONAL 77/2014)
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED EMC:000077 ANO:2014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458954
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Insurge-se a parte agravante contra decisão do Presidente do
STJ que não conheceu de seu Agravo em Recurso Especial, em razão de
não haver sido impugnado a ausência de obscuridade, contradição ou
omissão e a incidência da Súmula 7/STJ.
2.   Em suas razões recursais, a parte agravante não trouxe nenhuma
fundamentação jurídica ou legal para desconstituir a decisão
recorrida, limitando-se a discorrer sobre a autonomia de capítulos
do Recurso Especial.
3.   Dessa forma, incidente o óbice da Súmula 284/STF, por
deficiência na fundamentação da peça recursal.
4.   Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da FAZENDA
NACIONAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377065
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. DECISÃO
RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE.
EARESP. 831.326/SP, CORTE ESPECIAL, DJe 30.11.2018. AGRAVO INTERNO
DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Insurge-se a parte agravante contra decisão do Presidente do
STJ que não conheceu de seu Agravo em Recurso Especial, em razão de
não haver sido impugnado a ausência de obscuridade, contradição ou
omissão e a incidência da Súmula 7/STJ.
2.   Em suas razões recursais, a parte agravante discorre sobre a
autonomia de capítulos do Recurso Especial, requerendo o
sobrestamento do presente Recurso ao julgamento final dos EAREsp.
701.404 e 831.326 pela Corte Especial do STJ.
3.   A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp.
831.326/SP, decidiu que é necessária a impugnação da integralidade
de todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não
conhecimento do Agravo.
4.   Dessa forma, a decisão recorrida está em consonância com o
entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça.
5.   Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da FAZENDA
NACIONAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 832085
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR
CÔNJUGE, TAMBÉM SERVIDOR FEDERAL. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ARTIGO 84, §
2o.  DA LEI 8.112/1990. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO
DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  O  direito  à licença para acompanhar cônjuge é medida de alto e
sensível  alcance social, visando à proteção da família, que a Carta
Magna  considera  base  da  sociedade brasileira (art. 226, caput da
CR/88); é justamente sob este prisma que o assunto deve ser tratado,
de  modo  a emprestar a maior efetividade possível ao objetivo a que
se destina a norma constitucional.
2.  Esse  direito do Servidor é de fruição vinculada estritamente ao
preenchimento dos requisitos elencados no art. 84 da Lei 8.112/1990,
não  cabendo  à  autoridade  administrativa a realização de qualquer
juízo  de  conveniência  e  oportunidade  a  respeito.  Ademais, não
havendo   previsão   legal   quanto   à  forma  de  deslocamento  do
Servidor/cônjuge, não cabe ao intérprete tal distinção. Precedentes:
AgRg  no REsp. 1.195.954/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.8.2011 e
REsp. 871.762/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13.12.2010.
3.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE - DIREITO DO SERVIDOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1243276>>-PR, <<AgRg no REsp 1283748>>-RS,
           <<REsp 422437>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00084
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 818092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. TRANSCURSO DE 13 ANOS ENTRE A CONCESSÃO
DO  BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO ART.
103  DA  LEI  8.213/1991.  INVIÁVEL ACOLHER A TESE RECURSAL DE QUE O
TERMO  INICIAL  DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL SERIA O TRÂNSITO EM
JULGADO  DA  EXECUÇÃO  MOVIDA  PELO  INSTITUIDOR  DA  PENSÃO. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O art. 103 da Lei 8.213/1991 fixa prazo decadencial decenal para
o  direito ou ação do Segurado ou beneficiário para a revisão de ato
de  concessão  de benefício, contado a partir do dia primeiro do mês
subsequente  ao  do  recebimento da primeira prestação ou da data em
que  a  prestação  deveria  ter sido paga com o valor revisto. 2. No
caso  dos  autos, a pensão por morte foi concedida em 23.12.2000 e a
ação  foi  ajuizada  somente  em  26.2.2013, operando-se, de fato, a
decadência  do  direito  da  pensionista  pleitear  a revisão de seu
benefício.
3. Ademais, a Corte de origem consignou que a ação revisional movida
pelo  instituidor da pensão transitou em julgado em momento anterior
à  concessão  da  pensão por morte (31.3.1998). Assim, no momento da
concessão  da  pensão  a  beneficiária  já  possuía  subsídios  para
requerer  a adoção dos novos parâmetros que tinham sido reconhecidos
em  favor  do  Segurado  falecido.  Não  merecendo  acolhida  a tese
recursal  de  que  somente após o trânsito em julgado do processo de
execução é que o direito teria se perfectibilizado.
4.    Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1313062  ES  2018/0149234-7  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758267
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
LEI  Nº  9.784/1999.  DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. DECISÃO
QUE  DEU  PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA PARTE
AUTORA. MANUTENÇÃO.
1.  Até  o advento da Lei 9.784/1999 e, nos termos das Súmulas 346 e
473,  do STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a
Administração  poderia  anular  seus próprios atos a qualquer tempo,
caso  eivados  de  vícios  que  os  tornassem  ilegais.  A partir do
referido  diploma  legal,  por  previsão  expressa de seu art. 54, o
direito  da  Administração  de anular os atos administrativos de que
decorram  efeitos  favoráveis  para  os destinatários decai em cinco
anos,  contados  da  data  em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé.  2. Reconhece-se a decadência administrativa, porquanto o ato
que  determinou  a  redução da quantidade de anuênios recebidos pela
autora  foi  praticado  após o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no
art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 para a Administração Pública anular os
atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos favoráveis para os
beneficiários de boa-fé.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE QUE DECORRAM
EFEITOS FAVORÁVEIS PARA OS DESTINATÁRIOS - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1502298>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346   SUM:000473
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 828834
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO
COM  OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DESDE QUE NÃO POSSUAM O MESMO
FATO GERADOR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
DO STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  pacífica  a  orientação  desta  Corte  Superior  afirmando  a
impossibilidade   de   cumulação  da  aposentadoria  excepcional  de
anistiado  com  benefício  previdenciário  que  tenha  o  mesmo fato
gerador.
2.  No  caso  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  é  categórico em
reconhecer  que a aposentadoria percebida pelo autor é decorrente do
mesmo fato gerador da pensão excepcional, qual seja, sua condição de
anistiado  político.  Esclarecendo  que  o  tempo  de  serviço ficto
considerado no período em que o Segurado permaneceu afastado de suas
atividades  não pode ser utilizado, ao mesmo tempo, para a concessão
de  aposentadoria  previdenciária  por  tempo  de  serviço  e para a
concessão  do  benefício  de  aposentadoria excepcional de anistiado
político.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM OUTROS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1623609>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 907063>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1666426 SP 2017/0082961-7 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1095968 SP 2017/0104659-5 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 821089
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO
ESPECIAL.  EXPOSIÇÃO  AO  AGENTE  ELETRICIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PROVA
CONSTITUÍDA.  A  SENTENÇA  TRABALHISTA NÃO É PROVA SUFICIENTE QUANDO
NÃO  AMPARADA  EM  QUALQUER  DOCUMENTO  DE  ATESTE  A  NOCIVIDADE DA
ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A   Corte   de   origem,  confirmando  a  sentença,  rechaça  o
reconhecimento  da  especialidade da atividade, ao fundamento de que
não  há  nos autos qualquer prova de que o Segurado esteve exposto à
tensão  elétrica  acima  de  250 volts. Não sendo possível, do mesmo
modo, o enquadramento da atividade por categoria profissional.
2.  Ademais,  não  destoa  da  orientação  desta Corte, o fundamento
adotado   pelo   Tribunal  de  origem  afirmando  não  ser  possível
reconhecer  a  especialidade  da  atividade, tão somente, fundada na
percepção  de  adicional de periculosidade, uma vez que os critérios
para  concessão  de  tal  adicional  são  regulados  pela legislação
trabalhista   em   termos   diversos   do   disposto  na  legislação
previdenciária acerca da especialidade da atividade.
3.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMPO ESPECIAL EM RAZÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1702179>>-SP, <<AgInt no AREsp 219422>>-PR,
           <<REsp 1696756>>-SP