AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL.
INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO PRÉVIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA
"AD CAUSAM" DA SECCIONAL ESTADUAL DA OAB. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
INATACADA. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA
07/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA. SÚMULA 126/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA
TRANSCRIÇÃO DE VOTOS E DE EMENTAS. SÚMULA 284/STF.
1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos
fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles.
Inteligência da Súmula 283/STF.
2. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu
texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a
reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a
ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF.
3. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses
levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento
fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ.
4. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário. Inteligência da Súmula
126/STJ.
5. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na
existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a
demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de
ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual
preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por
extensão, da Súmula 284/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
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