bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7570
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/05/1994      PG:10790
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00491
RSTJ       VOL.:00080           PG:00452
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL.
I - ENCONTRANDO-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
A UNIÃO FEDERAL INGRESSOU NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE
FACULTATIVO DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, TENDO AQUELA CORTE
DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.
REGIÃO. RECEBENDO OS AUTOS, A CORTE REGIONAL FEDERAL O INTERESSE
DA UNIÃO FEDERAL DE INTERVIR NO PROCESSO E ORDENOU A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL, QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO,
INSISTINDO NA EXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. TODAVIA, E DA
COMPETENCIA DA CORTE FEDERAL E NÃO DA ESTADUAL DECIDIR SOBRE A
OCORRENCIA DE INTERESSE DO ENTE FEDERAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO,
LIMINAR, AÇÃO CIVIL PUBLICA, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, PEDIDO,
UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, QUALIDADE,
ASSISTENTE, DECORRENCIA, TRF, AFASTAMENTO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008197 ANO:1991
        ART:00005
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00004 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 09/05/1994      PG:10788
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. SUMULA N. 82-STJ.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA CRISTALIZADA NA SUMULA N. 82-STJ,
"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS CLAUSULAS TRABALHISTAS,
PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS".
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   8352  SP  1994/0009708-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/06/1994      PG:14201
CC   8313  RJ  1994/0009612-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/06/1994      PG:14201
CC  13035  MA  1995/0012117-4  Decisão:16/05/1995
DJ         DATA:05/06/1995      PG:16610
CC   9822  PE  1994/0020825-1  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22146
CC   9074  RJ  1994/0016114-0  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22141
CC   8893  PE  1994/0014155-6  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22140
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 5008
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 09/05/1994      PG:10788
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS - ARTIGO 115 E 535,
I E II, CPC.
1. SUGERIDA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÃO REGIMENTAL
NÃO COGITADA A TEMPO E MODO, PORTANTO SEM EXAME NO ACORDÃO,
ELIDE A POSSIBILIDADE DE TER OCORRIDO A ACENADA OMISSÃO. DEMAIS,
A QUESTÃO REFOGE DOS LINDES APROPRIADOS AO CONFLITO DE COMPETENCIA
(ART. 115, CPC).
2. OS EFEITOS INFRINGENTES, FAVORECIDOS PELA JURISPRUDENCIA, NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SÃO POSSIVEIS SOMENTE  NO PODIO DA
EXCEPCIONALIDADE, NÃO CONSTITUIDO NO CASO CONCRETO.
3. LOGICAS AS PREMISSAS, COM ELAS COMPATIBILIZADA A CONCLUSÃO DO
JULGADO, E CLARAS AS IDEIAS CONSUBSTANCIADORAS DO RACIOCINIO
JURIDICO DESENVOLVIDO, NÃO TEM SUPORTE AS ALEGADAS OMISSÃO E
OBSCURIDADE (ART. 535, I E II, CPC).
4. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00104 ART:00106 ART:00219 ART:00115
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 318
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/05/1994   PG:10788
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO.
SE O PEDIDO DO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO QUE FOI DECIDIDO
NO ACORDÃO RESCINDENDO ACARRETA EM CONSEQUENCIA A CARENCIA
DA AÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004767 ANO:1965
        ART:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00267 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7924
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/05/1994      PG:10792
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
I - SE AÇÃO FOI PROPOSTA CONTRA PARTICULAR E NÃO CONTRA A
UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE BOA VISTA - RR, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7487
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 09/05/1994   PG:10790
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. AÇÃO
RELATIVA A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES AO REGIME JURIDICO
UNICO. SUMULA N. 97-STJ.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO CONHECER E JULGAR RECLAMAÇÃO MOVIDA
POR SERVIDOR PUBLICO, E QUE TENHA POR OBJETO VANTAGENS E VERBAS
DECORRENTES DA RELAÇÃO LABORAL, RELATIVAS A PERIODO ANTERIOR AO DA
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 97-STJ.
CONFLITO CONHECIDO PARA, A UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEGUNDA REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIÃO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00467
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       12232  AL  1994/0040530-8  DECISAO:04/04/1995
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13351
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/05/1994   PG:10791
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DIFERENÇAS DO F.G.T.S. NÃO DEPOSITADAS
PELO EMPREGADOR. JUSTIÇA DO TRABALHO.
DISCUTINDO-SE A RESPEITO DAS DIFERENÇAS DO FUNDO DE GARANTIA NÃO
DEPOSITADAS NO PERIODO TRABALHADO, O QUE ENVOLVE EXAME DE VINCULO
ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA TRABALHISTA

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
DECIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE - PE, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00114
Acórdãos similares: CC        7969  PE  1994/0006764-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:09/05/1994 PG:10792
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6889
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A FEDERAL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O MUNICIPIO DE BARRA
MANSA OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, CUJOS RECLAMANTES, EMBORA ATUAIS SERVIDORES PUBLICOS,
PRETENDEM COMPELIR A ENTIDADE EMPREGADORA AO RECOLHIMENTO DO
FGTS RELATIVO AO PERIODO DE TRABALHO ANTERIOR REGIDO PELA CLT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VOLTA REDONDA - RJ,
SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       15596  AL  1995/0059683-0  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:14/10/1996 PG:38921
CC        7056  AL  1993/0034702-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:16/05/1994 PG:11696
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 25152
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23707
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DL. 2434/88. ACORDÃO COM
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RE. INADMISSÃO.
AGRAVO PARA O STF. DESISTENCIA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- TRANSITADO EM JULGADO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ACOLHIDO PELO
ACORDÃO RECORRIDO EM FACE DA DESISTENCIA DO AGRAVO DA DECISÃO
INDEFERITORIA DO EXTRAORDINARIO, INEFICAZ E O ESPECIAL QUE, MESMO
PROVIDO, NÃO PODE REFORMAR A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO, DONDE A SUA
INADMISSIBILIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3198
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 08/08/1994   PG:19545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TERRA INDIGENA. QUERELA POSSESSORIA. NÃO
CONHECIMENTO.
"O MANDADO DE SEGURANÇA, REMEDIO JURIDICO CONSTITUCIONAL PARA
DEFESA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, SO TEM CABIDA EM CASOS
EXCEPCIONAIS, NÃO SE CONSTITUINDO EM SUCEDANEO DE AÇÕES QUE TEM
PROCEDIMENTO ADEQUADOS." (MS N. 1.748-DF).
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, RESSALVANDO AOS IMPETRANTES AS
VIAS ORDINARIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, CASSANDO A
LIMINAR CONCEDIDA E RESSALVANDO AOS IMPETRANTES AS VIAS ORDINARIAS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, VALIDADE,
PORTARIA, DECLARAÇÃO, POSSE, PERMANENCIA, INDIO, OBJETIVO,
DEMARCAÇÃO, ALDEAMENTO INDIGENA, EXISTENCIA, DUVIDA, FATO,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO,
AÇÃO ORDINARIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3097
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16868
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. TITULO DA DIVIDA AGRARIA
(TDA). CORREÇÃO MONETARIA. PERDA DE 8,04% REFERENTE AO CHAMADO
"PLANO BRESSER" E DE 14,87% REFERENTE A DIFERENÇA DO IPC DO
MES DE FEVEREIRO DE 1991. JUROS DE MORA DEVIDOS. ISENÇÃO DE
TRIBUTOS. PRECEDENTES DA CORTE.
DESDE QUE, NA DESAPROPRIAÇÃO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER JUSTA, SEU
VALOR DEVE SER ATUALIZADO SEMPRE QUE HOUVER INFLAÇÃO.
AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA DEVEM SER APLICADOS OS PERCENTUAIS
8,04% REFERENTE A PERDA DO CHAMADO "PLANO BRESSER", DE 14,87 %
REFERENTE A DIFERENÇA DO IPC DO MES DE FEVEREIRO DE 1991.
OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TITULOS.
ISENÇÃO TRIBUTARIA QUE SE RECONHECE.
PRECEDENTES DA CORTE.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 939
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO EXTINTO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O EXTINTO TFR, O STJ E OS TRIBUNAIS
REGIONAIS FEDERAIS E A MESMA RESULTANTE DA OCORRENCIA DE MEIOSE,
PROCESSO PELO QUAL AS CELULAS FILHAS TEM PARTE DOS CROMOSSOMOS DA
CELULA MÃE. AQUELAS SÃO RESULTANTES DESTA, GUARDAM SIMILITUDE, MAS
CADA UM ADQUIRE A SUA PROPRIA IDENTIDADE.
POR ISSO, JULGADO DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS SERVE PARA
CONFIGURAR O DISSENSO PRETORIANO QUANDO EM CONFRONTO COM DECISÕES
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.
EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 24466
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/05/1994   PG:10793
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. MANDADO
JUDICIAL POR PRAZO DETERMINADO. OMISSÃO NO ACORDÃO. SUPRIMENTO.
VERIFICANDO-SE QUE DECORREU O PRAZO DO MANDATO OUTORGADO POR TEMPO
CERTO, SUPRE-SE A OMISSÃO, COM RECEBIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS
DECLARATORIOS, NÃO PARA CONSIDERAR O RECURSO INEXISTENTE, MAS PARA
DETERMINAR QUE A REPRESENTAÇÃO SEJA REGULARIZADA.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VENCIDO
O SR. MINISTRO DEMÓCRITO REINALDO QUE OS REJEITAVA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7404
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
INTERESSE NA CAUSA. C.F. ART. 109, I.
1. A JUSTIÇA  FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS
CAUSAS EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERESSADA EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO AMAZONAS, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
AMAZONAS, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MEDIDA CAUTELAR. ESTABELECIMENTO PARTICULAR
DE ENSINO. UNIVERSIDADE SANTA URSULA. SUMULA TFR-15.
INAPLICABILIDADE.
1. NÃO HAVENDO PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA CAUSA, A JUSTIÇA ESTADUAL
COMUM E COMPETENTE PARA JULGAR MEDIDA CAUTELAR E A SUBSEQUENTE AÇÃO
ORDINARIA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
17A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 17A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO, VENCIDO
O SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS QUE DECLARAVA COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7538
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/08/1994      PG:22139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETARIA. INTERESSE
DA CEF. SUMULA STJ 82.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS
AO FGTS QUE NÃO ENVOLVAM CONFLITO TIPICAMENTE TRABALHISTA E EM
QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL TENHA LEGITIMO INTERESSE NA CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
2A. VARA/RJ, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   7732  RJ  1994/0005345-2  Decisão:29/03/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22139
CC   7692  RJ  1994/0005123-9  Decisão:29/03/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22139
CC   7681  RJ  1994/0005111-5  Decisão:29/03/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22139
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7785
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 09/05/1994      PG:10791
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - OPÇÃO PELO FGTS -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DO EFEITO RETROATIVO -
FUNDAÇÃO (LBA) - C.F., ARTS. 109, I, E 114 - CLT, ART. 492 - LEI
N. 8.036/90, ART. 14, PARAGRAFO 4. - DECRETO N. 99.684/90 (ARTS. 4.
5., PARAGRAFO 1.) - LEI 8.112/90 - SUMULAS 17/TFR E 97/STJ.
1. CAUSA E PEDIDO DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATICIA ANTERIOR A LEI
8.112/90, INSCULPINDO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA FUNDAÇÃO, NÃO
ELENCADA ENTRE AS ENTIDADES EXPRESSAMENTE MENCIONADAS NO ART. 109,
I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. A HOMOLOGAÇÃO DE OPÇÃO PELO FGTS, FEITA POR SERVIDOR FEDERAL, A
FOCO DA SUMULA 17/TRF, TEM SEDE NO JUIZO FEDERAL QUANDO A PARTE
REQUERIDA E A UNIÃO OU ALGUMA DAS SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS
PUBLICAS, EXCLUIDAS AS FUNDAÇÕES.
3. OPÇÃO CONSEQUENTE A RELAÇÃO EMPREGATICIA ESTABELECIDA
ANTERIORMENTE AO REGIME JURIDICO UNICO (LEI 8.112/90), PARA
ACERTAMENTO JUDICIAL, ATRAI A EXTENSIVA APLICAÇÃO DA SUMULA 97/STJ.
4. CONFLITO CONHECIDO, PROCLAMANDO-SE A  COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00492
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00014 PAR:00004
LEG:FED DEC:099684 ANO:1990
        ART:00004 ART:00005 PAR:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000017 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3342
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR
INDEFERIDO.
1. O PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPÕE A DEMONSTRAÇÃO
INEQUIVOCA DO "FUMUS BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA".
RECONHECIDO, PELO PROPRIO AGRAVANTE, A NÃO FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO,
NÃO HA COMO SE PROVER O AGRAVO REGIMENTAL.
3. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7420
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 02/05/1994      PG:09960
REPDJ, 13/06/1994      PG:15079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTENCIA DE
RELAÇÃO EMPREGATICIA - ART. 114, C.F. - SUMULA 57/STJ.
1. LITIGIO NÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO EMPREGATICIA, NEM DE DECISÃO
OU SENTENÇA VERSANDO QUESTÃO LABORAL, A TRATAR DE AÇÃO CONSIGNATORIA
DE PAGAMENTO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE QUEM DEVE RECEBER A
"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL", NÃO SE INSERE NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO, ESPECIALIZADA PARA OS DISSIDIOS TRABALHISTAS (ART.
114, C.F.).
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ).
LEG:FED SUM:000114 ANO:****
(TFR).
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00625
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/04/1994      PG:09187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - ALVARA - LEVANTAMENTO DE PIS/FGTS - LEI
6.858/80 - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
- A EXPEDIÇÃO DE ALVARA, PARA LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS E DO
FGTS (LEI 6.858/80) E ATIVIDADE DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. SEU
EXERCICIO COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL SEJA DESTINATARIA DA ORDEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE BRUSQUE-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
Acórdãos similares: CC       12001  DF  1994/0038437-8  DECISÃO:14/02/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12275
CC        9985  SC  1994/0021805-2  DECISÃO:23/08/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25576
CC        8529  SC  1994/0011698-5  DECISÃO:10/05/1994
DJ         DATA:13/06/1994      PG:15079
RSTJ       VOL.:00066           PG:00056
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6785
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/04/1994   PG:09185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CONTRA BANCO PARTICULAR VISANDO
REAJUSTE NA DEVOLUÇÃO DE CRUZADOS - ANTERIOR MEDIDA CAUTELAR PARA
LIBERAR O NUMERARIO - PREVENÇÃO INEXISTENTE - COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
I - NÃO HA CONEXÃO ENTRE MEDIDA CAUTELAR, VISANDO LIBERAÇÃO IMEDIATA
DE CRUZADOS RETIDOS E AÇÃO ORDINARIA, BUSCANDO PLENO REAJUSTE DO
DINHEIRO DEVOLVIDO.
II - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER DE AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA
FISICA CONTRA BANCO PARTICULAR, NO PROPOSITO DE REAJUSTAR QUANTIA
PROVENIENTE DE CRUZADOS RETIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 6. VARA CIVEL DE SÃO PAULO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 18421
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO.
EVIDENCIADO CLARAMENTE O DISSIDIO PRETORIANO, COM A DEMONSTRAÇÃO
ANALITICA DOS CASOS EM CONFRONTO, NÃO MERECEM GUARIDA OS EMBARGOS
DECLARATORIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   24851  SP  1992/0032503-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/04/1994 PG:08436
EDcl nos ERESP   24455  SP  1992/0031643-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/04/1994 PG:08436
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 16787
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA.  DUPLO
FUNDAMENTO DO ACORDÃO.
SUFICIENTE PARA MANTER O ACORDÃO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL COM
TRANSITO EM JULGADO, NÃO HA PORQUE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000283 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   25239  SP  1992/0031222-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/04/1994 PG:08436
EDcl nos ERESP   24944  SP  1992/0031529-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/04/1994 PG:08436
EDcl nos ERESP   17291  SP  1992/0013924-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/04/1994 PG:08435
EDcl nos ERESP   16795  SP  1992/0013395-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/04/1994 PG:08435
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 16585
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DUPLO FUNDAMENTO
DO ACORDÃO.
SUFICIENTE PARA MANTER O ACORDÃO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL COM
TRANSITO EM JULGADO, NÃO HA PORQUE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000283 ANO:****
(STF)