AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625149
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOLO GENÉRICO.
DESNECESSÁRIO DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS
NÃO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULA 231/STJ. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE
DE HORA DE TRABALHO NÃO EXCESSIVA. DOSIMETRIA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há se falar em ofensa ao art. 337-A, inciso I, do Código
Penal, porquanto o Tribunal Regional considerou ser desnecessária a
demonstração do dolo específico, em consonância com o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
2. No tocante à tese da defesa de atipicidade da conduta por
ausência do dolo específico, em virtude das dificuldades financeiras
vividas pela empresa, observo que nada ficou comprovado pelo
recorrente. Como se pode verificar, afirmando a Corte a quo,
soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, que, embora
o acusado tenha demonstrado certa precariedade financeira vivida
pela empresa à época dos fatos, para o reconhecimento de dificuldade
financeira impeditiva do cumprimento pelo apelante de suas
obrigações previdenciárias, faz-se necessária a efetiva e concreta
comprovação de que a empresa estava em situação extrema, fora do
risco normal do empreendimento, que justificasse a prática do crime.
Desse ônus a defesa não se desincumbiu.(e-STJ fl.762) Logo, concluir
de forma diversa para absolver o recorrente por ausência de dolo
específico, conforme requer a defesa, implica em exame aprofundado
de provas, inviável em recurso especial, a teor do enunciado da
Súmula n. 7/STJ.
3. Como é cediço, é pacífico na jurisprudência pátria que o
reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de
reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Referido
entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede
de Repercussão Geral (Tema 158) e por este Superior Tribunal de
Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 190) e por meio do
enunciado da Súmula n. 231/STJ.
4. Observo que a estipulação de uma hora de tarefa/trabalho por dia
de condenação, pelas instâncias de origem, durante o tempo da pena
aplicada (2 anos e 4 meses), não é uma quantidade excessiva podendo
ser facilmente adimplida. Logo, concluindo o Tribunal a quo,
soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a
quantidade de horas estipulada para a prestação de serviços à
comunidade estava suficiente e condizente com a reprimenda, chegar a
entendimento diverso para reduzir tal quantidade implica
revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de
recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO ART. 337-A DO CP - DOLO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO
DESNECESSÁRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1111582>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1552195>>-SP
(SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA -
DIFICULDADE FINANCEIRA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1111582>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1552195>>-SP
(RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - DIMINUIÇÃO DA PENA
ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1117073>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190),
         <<HC 389260>>-SC,
         <<HC 371226>>-SC
   STF - [[RE-QO-RG  597270]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 158)
(REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<HC 304083>>-PR
(PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290257>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00046 PAR:00004 ART:00055 ART:0337A INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1700816  GO  2020/0110407-5  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no AREsp  1621973  SP  2019/0342300-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AgRg no AREsp  1625149  DF  2019/0349110-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020