EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 24837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO DE
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA AFETAÇÃO DO TEMA 839 NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RE 817.338/DF). FALTA DE DETERMINAÇÃO NESSE
SENTIDO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. ART. 1.022
DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c)
omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art.
489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou
d) erro material. No caso dos autos, tais teses não estão presentes.
2. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no
julgado a alegada omissão, uma vez que ficou devidamente consignado
nestes autos, nos pronunciamentos anteriores, que o Tema 839/STF,
cuja repercussão geral foi reconhecida, versa sobre: (a)
possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação
direta do texto constitucional, ser anulado pela administração
pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei n.
9.784/1999; e (b) saber se portaria que disciplina tempo máximo de
serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.
Contudo, tais questões não estão em discussão na presente ação,
mostrando-se inviável o seu sobrestamento.
3. Do acórdão proferido pelo Min. Dias Toffoli, Relator do RE
817.338/DF/STF, não consta qualquer determinação de que sejam
sobrestados todos os processos que tenham como causa de pedir a
anistia política.
4. A ressalva da Questão de Ordem no MS 15.706/DF já estava contida
expressamente na decisão monocrática, reiterando tese sedimentada
nesta Corte de Justiça, nos casos de anistia política, de que, "nas
teses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado
o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente
precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o
ato de concessão da anistia". Não havendo a comprovação da efetiva
anulação da portaria que concedeu a anistia do impetrante, a mera
instauração de procedimento de revisão das portarias concessivas de
anistia política, com base na Portaria Interministerial n. 430/2011
e seguintes, não constitui óbice à concessão da segurança,
permanecendo incólume a obrigação de pagar os valores especificados.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

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