AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1945775
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (LEGÍTIMA DEFESA) OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP
NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão proferida pela Presidência do STJ  não conheceu do
agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante
deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices
ventilados pela Corte a quo.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do
recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
3. Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou tal
fundamento, limitando-se a sustentar os argumentos do recurso
especial e defendendo sua admissibilidade.
4. Assim, a incidência da Súmula 182/STJ se faz novamente presente.
5. Ainda que assim não fosse, importante gizar que a pronúncia
encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o
ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de
indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de
certeza necessários à prolação da sentença condenatória. No caso, o
Tribunal estadual, soberano na análise do conjunto
fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia.
6.  In casu, a decisão de pronúncia atendeu ao disposto no art. 413,
e em seu §1º, do Código de Processo Penal, circunscrevendo-se à
indicação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de
autoria, mencionando o dispositivo legal em que estão incursos os
acusados e especificando as respectivas qualificadoras,
afastando-se, pois, a possibilidade de absolvição sumária pelo
artigo 415, inciso II do Código de Processo Penal ("provado não se
ele autor ou participe do fato"), a possibilidade de impronuncia
(CPP; art. 414) ou de desclassificação em relação ao recorrente.
7. Constata-se, sem necessidade de incursionar em matéria fática ou
probatória, que a decisão de pronúncia encontra-se suficientemente
fundamentada, indicando a materialidade e os indícios de autoria, e
descrevendo as qualificadores imputadas, não se verificando a
alegada ofensa ao art. 413 do Código de Processo Penal.
8. Não há, portanto, qualquer vício na decisão que determinou a
submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri.
9. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1685309>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1410723>>-SP
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<HC 624859>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1686045>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 ART:00414 ART:00415 INC:00002
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