AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 887559
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO
RESIDENCIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO
POR EDITAL. NULIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PROVA PERICIAL. ALUGUÉIS.
VALOR. REEXAME DE PROVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.
PETIÇÃO INICIAL. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA.
RESPONSABILIDADE. PREJUÍZOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o
acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à
hipótese.
3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal acerca da
nulidade do ato citatório demandaria o reexame de matéria fática e
das demais provas constantes dos autos, a atrair a aplicação da
Súmula nº 7/STJ.
4. No caso concreto, a revisão do valor dos aluguéis encontra óbice
na Súmula nº 7/STJ, por exigir a apreciação da provas produzidas nos
autos.
5. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto
na Súmula nº 283/STF.
6. É possível o aditamento da petição inicial realizado antes da
citação do demandado. Precedentes.
7. Não há falar em inépcia da petição inicial quando for possível
aferir com clareza a causa de pedir e o pedido.
8. Na espécie, a pretensão recursal de afastar a responsabilidade
pelos danos exigiria o reexame de suporte fático-probatório,
atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.
9. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou
vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou
recíproca, esbarra na Súmula nº 7/STJ.
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1659253>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1346536>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1233310>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1050206>>-SP
(PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO ANTES DA CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 614617>>-DF
(PETIÇÃO INICIAL - ELEMENTOS NECESSÁRIOS - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 498482>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1553511>>-PR
Informações complementares:      "[...] a citação por edital somente é permitida quando
previamente esgotadas as tentativas de localização do demandado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00264 ART:00294 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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