RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1108058
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 23/10/2018
RSTJ       VOL.:00252           PG:00580
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  CONSIGNAÇÃO  EM
PAGAMENTO.  CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO
DA  OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS
RESPECTIVOS.  MORA  OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE.  EFEITO  LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO
CIVIL,  ARTS.  334  A  339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E
899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015.
1.  "A  consignação  em  pagamento  visa  exonerar  o devedor de sua
obrigação,  mediante  o depósito da quantia ou da coisa devida, e só
poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas,
ao  objeto,  modo  e  tempo,  todos os requisitos sem os quais não é
válido  o  pagamento'  (artigo  336  do  NCC)".  (Quarta Turma, REsp
1.194.264/PR,  Rel.  Ministro  Luís  Felipe Salomão, unânime, DJe de
4.3.2011).
2.  O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da
dívida  não  conduz  à  liberação do devedor, que permanece em mora,
ensejando a improcedência da consignatória.
3.  Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - "Em
ação  consignatória,  a  insuficiência  do  depósito  realizado pelo
devedor  conduz  ao  julgamento  de  improcedência do pedido, pois o
pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional".
4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto.

Decisão:
Prosseguindo  o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi  acompanhando  a  divergência  e propondo alteração na tese
repetitiva,   mudança   acatada  pela  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti,  que  abriu  a  divergência, a Segunda Seção, por maioria,
negou provimento ao recurso especial.
Para os efeitos repetitivos, restou fixada a seguinte tese: "Em ação
consignatória,  a  insuficiência  do depósito realizado pelo devedor
conduz  ao  julgamento  de improcedência do pedido, pois o pagamento
parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional".
Vencido o Sr. Ministro Lázaro Guimarães (Relator).
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Votaram com
a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti  os  Srs. Ministros Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Antonio  Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CARACTERÍSTICAS)
     STJ - <<REsp 1194264>>-PR, <<AgRg no REsp 947460>>-RS
(AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MODO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
- FRACIONAMENTO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 886757>>-RS
(AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MODO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
- DEPÓSITO DE COISA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1194264>>-PR
(AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO -
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 984897>>-PR, <<REsp 674973>>-SC,
           <<REsp 598617>>-MS, <<REsp 389308>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO
- SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 38930>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 604325>>-SP
(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INSUFICIÊNCIA DO
DEPÓSITO - EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 231373>>-CE, <<AgInt no AREsp
609219>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 98619>>-SP, <<AgRg no AREsp 735436>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1406105>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Não é possível ao devedor, em ação de consignação em pagamento,
fracionar  o  pagamento  da  dívida  contraída  ou impor ao credor o
recebimento  de  forma diversa da ajustada na obrigação assumida, de
acordo com precedentes do STJ.
     "[...] a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas
deve   ser  fixada  com  base  na  sucumbência  e  no  princípio  da
causalidade,  segundo  o qual a parte que deu causa à instauração do
processo deve suportar as despesas dele decorrentes".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 5ª REGIÃO))
     "[...]  na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do
depósito  não  conduz  à improcedência do pedido, mas sim à extinção
parcial  da  obrigação,  até  o  montante da importância consignada,
acarretando  o  reconhecimento  da  sucumbência recíproca, devendo a
sentença  que  concluir  pela  insuficiência do depósito determinar,
sempre  que  possível,  o  montante  devido  que  valerá como título
executivo,  ainda  que  para  tanto  seja  necessária  a  revisão de
cláusulas contratuais".
Tese jurídica: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo
devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o
pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional".
Tema: Tema Repetitivo 967
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00539   ART:00540   ART:00542   INC:00001   ART:00544
        INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004   ART:00545
        PAR:00001   PAR:00002   ART:00546   ART:00927   ART:01036
        ART:01041
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00334   ART:00335   INC:00001   INC:00005   ART:00336
        ART:00337
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00890   PAR:00001   ART:00891   ART:00893   INC:00001
        ART:00896   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        ART:00897   PAR:ÚNICO   ART:00899   PAR:00001   PAR:00002
(§1° DO ART. 890 INCLUÍDO PELA LEI 8.951/1994
ART. 893 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.951/1994
INCISO I DO ART. 893 INCLUÍDO PELA LEI 8.951/1994
ART. 897 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.951/1994
§§ 1° E 2° DO ART. 899 INCLUÍDOS PELA LEI 8.951/1994)
LEG:FED LEI:008951 ANO:1994