AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1585698
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  REVISÃO  DA VERBA
HONORÁRIA  SUCUMBENCIAL.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA 7/STJ. REGRA TÉCNICA.
EMBARGOS  REJEITADOS.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  SÚMULA
182/STJ.
1.  Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ,
cabe  à  parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2.  Descumpre  o  ônus  da dialeticidade o recurso que não impugna a
rejeição  liminar  dos  embargos  de divergência, por ser inviável a
utilização  desta  via  para  discutir  o  acerto  ou  desacerto  na
aplicação  de  regra  técnica  relativa  ao  conhecimento do recurso
especial.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 818099>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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