AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1044664
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  CONSUMIDOR.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  SEM
PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA  DO ENUNCIADO N. 115/STJ. I - Na
origem,  trata-se  de  ação  cautelar  visando obstar a suspensão do
fornecimento   de   energia   elétrica.   Na   sentença,   julgou-se
improcedente  o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento
ao  recurso  para  declarar  a  nulidade da sentença, mantendo-se os
efeitos  do  pedido  cautelar.  Não se conheceu do recurso especial,
diante  da  falta  de procuração para a comprovação da representação
processual.
II - A petição de recurso especial foi protocolada em 4 de fevereiro
de 2016 (fl. 181).
III  -  Não se conheceu então do recurso especial. Interposto agravo
interno,  a  parte  agravante trouxe aos autos certificação de que a
CELB  -  Companhia  Energética da Borborema, protocolou no dia 16 de
março   de   2011,   petição  de  substabelecimento  (fls.  209/21),
substabelecendo   com  reservas  na  pessoa  do  Dr.  George  Otavio
Brasilino  Olegário, OAB/PB 15.013, tendo como substabelecente o Dr.
Carlos Frederico Nóbrega Farias, OAB/PB (fl. 253).
IV  - Determinou-se então o encaminhamento dos autos à Coordenadoria
de Recebimento, Controle e Indexação de Processos Recursais para que
o  tribunal digitalizasse a cópia da procuração e/ou cadeia completa
de  substabelecimento  conferindo  poderes  ao subscritor do recurso
especial,  Dr.  George  Ottavio  Olegário  Brasillino  que, conforme
certidão  do Tribunal de origem (fl. 253 e-STJ), foi protocolada nos
autos.
V  -  A  Corte de origem então informou a inexistência de procuração
nos autos em que foi interposto este recurso especial (fl. 264).
VI - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência
da  cadeia  completa  de procurações impossibilita o conhecimento do
recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n. 115/STJ.
VII - Segundo entendimento desta Corte, na vigência do CPC/73, cabia
à  parte  diligenciar  para  juntar,  no  momento da interposição do
recurso,  documentos  suficientes  para comprovação da representação
processual,  o que de fato não ocorreu no momento da interposição do
recurso  especial.  Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1523376/DF, Rel.
Ministra  Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019,
DJe  22/3/2019;  AgInt  no  REsp  n.  1707375/RJ,  Rel.  Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DOCUMENTOS SUFICIENTES -
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1523376>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1707375>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973