EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 50
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00528
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE VERDADE. CRIME DE PREVARICAÇÃO.
1. É cediço na Corte Especial que em regra inadmite-se o denominado
crime de exegese, por isso que "O magistrado não pode ser censurado
penalmente pela prática de atos jurisdicionais, principalmente
quando o próprio representante do Ministério Público, que atuava nos
feitos, afirmava serem a conexão e a prevenção inquestionáveis e a
decisão exarada foi lida como ilícita, confirmada pelo colegiado do
próprio Tribunal ( e os recursos especiais interpostos sequer foram
conhecidos pela 6ª Turma deste STJ)". Denúncia rejeitada.(Apn
.411/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, CORTE ESPECIAL,
julgado em 15.03.2006, DJ  24.04.2006 p. 340).
2. Consectariamente, inacolhível a exceção que se propõe a revelar a
veracidade de conduta processual impossível de ser qualificada como
ilícito penal.
3. Conexo os delitos contra a honra em face de autoridade com
prerrogativa de foro, incumbe ao STJ o julgamento da exceptio
veritatis já instruída.
4. Exceção da Verdade ajuizada para afastar os crimes de calúnia e
difamação, visando demonstrar que a Excepta, Desembargadora,
praticou o crime de prevaricação ao proferir sentenças com vício de
suposta parcialidade.
5. À luz da denúncia, os crimes de calúnia e difamação foram
praticados em 11 de fevereiro de 2004, com penas máximas de 02
(dois) e 01 (um) ano, respectivamente, aumentadas em 1/3, nos termos
dos arts. 138, caput, 139, caput, c.c o art. 141, II, todos do
Código Penal, cujas condutas não estão prescritas.
6. A doutrina nos revela que no crime de prevaricação "o dolo é a
vontade de retardar, omitir ou praticar ilegitimamente o ato de
ofício, mas se exige o elemento subjetivo do tipo que é o intuito de
satisfazer o interesse ou sentimento pessoal. O interesse pode ser
patrimonial, material ou moral. O sentimento, estado afetivo ou
emocional, pode derivar de uma paixão ou emoção (amor, ódio,
piedade, avareza, cupidez, despeito, desejo de vingança etc.). O
crime caracteriza-se ainda que se trate de sentimento social, moral
ou nobre, embora tais motivações possam influir na fixação da pena."
(Julio Fabbrini Mirabete, Código Penal Interpretado, 5ª edição, S.
Paulo, Atlas, 2005, p. 2.373)
7. O suposto erro in judicando do magistrado, por si só, não é capaz
de configurar o crime de prevaricação, notadamente se não
demonstrado de forma inequívoca o dolo específico de "satisfazer
interesse ou sentimento pessoal", sem a qual a conduta torna-se
atípica. Precedentes: (HC. 30792/PI, Rel. Min. Paulo Medina, DJ:
15.12.2003; Resp. 293621/MA, Rel. Fernando Gonçalves, DJ:
18.03.2002; RHC 9.865/MS, Relator o Min. Félix Fischer, DJ de
11.06.2001; HC 80.788/MA, Relator o Min. Sidney Sanches, DJ de
07.03.2003/STF).
8. In casu, o suposto fato gerador dos delitos apontados contra a
autoridade pertine à concessão de tutela antecipada e decisão de
mérito em ação de dissolução de sociedade, acoimando-se as
resoluções de ilegais, mercê de passíveis de correção pela via
recursal.
9. A Exceção da Verdade não é admitida na hipótese de o Excipiente
não demonstrar serem verossímeis as condutas atribuídas ao Excepto.
10. Exceção da Verdade improvida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do
Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros e os votos dos Srs. Ministros
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, julgar
improcedente a exceção da verdade, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - CENSURA PENAL - PRÁTICA DE ATOS JURISDICIONAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<APN 411>>-SP (RSTJ 202/21)
(CRIME DE PREVARICAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<HC 30792>>-PI (RSTJ 199/585), <<RESP 293621>>-MA,
           <<RHC 9865>>-MS
     STF - HC 80788/MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00138 ART:00319 ART:00141 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043 INC:00001