AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 485643
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O
RELATOR DECIDIR O HABEAS CORPUS QUE IMPUGNA ENTENDIMENTO QUE SE
CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO
CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE
SOCIAL DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA
PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 580 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas
previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não
mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao
recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este
Superior Tribunal de Justiça.
2. O artigo 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de
Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão
impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do
tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo
prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela
qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição
está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão
da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade
social do réu.
4. Caso em que o ora paciente seria o líder de organização criminosa
armada, responsável pelo roubo e adulteração de automóveis de luxo,
contando, inclusive, com agente especialista na clonagem e
fabricação de placas falsas com o propósito de levar os veículos
para o exterior, passando despercebido pelas autoridades
rodoviárias.
5. Tais circunstâncias bem evidenciam a reprovabilidade diferenciada
da conduta perpetrada, denotando a existência do periculum
libertatis exigido para a preventiva.
6. Ademais,o fato do agravante ostentar outros antecedentes
criminais além do delito ora em apreciação é circunstância que
revela a inclinação à prática de ilícitos, demonstrando
periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a
cometer infrações penais de idêntica natureza, reforçando a
conclusão pela necessidade do cárcere.
7. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de
Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância,
das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto
combatido.
8. Não havendo similitude jurídica entre o paciente e o outro
corréu, impossível deferir-se o pedido de extensão, já que inexiste
identidade fático-processual entre as suas situações.
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
GRAVIDADE DOS FATOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de
Justiça, os lapsos temporais indicados na legislação pátria para a
finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral,
não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos
prazos legais.
2. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se certa
variação nos referidos prazos, de acordo com as peculiaridades de
cada caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como
ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e
possam ser atribuídos ao Judiciário.
3. Embora seja dever do Estado primar pela célere prestação
jurisdicional, em homenagem ao princípio constitucional da razoável
duração do processo, forçoso reconhecer que, no caso examinado, não
se vislumbra manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado
por este Tribunal Superior.
4. Com efeito, trata-se de ação penal composta por trinta
denunciados, acusados de integrarem organização criminosa
especializada no roubo e clonagem de caminhonetes para revenda no
território nacional e na Argentina, encarcerados em cidades
distintas e patrocinados por advogados diferentes.
5. Além disso, os incidentes ocorridos - expedição de diversas
cartas precatórias para várias comarcas e os excessivos pedidos de
revogação formulados -, são circunstâncias que, certamente, exigem
que se utilize maior tempo até chegar-se à solução final da causa,
justificando a aventada delonga na finalização da prestação
jurisdicional ordinária.
6. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento firmado
neste Sodalício sobre o tema impugnado, deve ser mantida a decisão
agravada pelos seus próprios fundamentos.
7. Agravo regimental improvido. Recomenda-se ao Juízo de origem, no
entanto, que imprima celeridade no julgamento da ação penal, bem
como que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em
vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação.  Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 112063>>-ES,
         <<RHC 108143>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 405980>>-PR,
         <<RHC 92803>>-SP
   STF - [[RHC 106697]],
         [[HC 137027]],
         [[HC 117885]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 527711>>-CE,
         <<RHC 40141>>-SP
(EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU)
   STJ - <<RHC 94762>>-CE,
         <<RHC 91623>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES)
   STJ - <<RHC 100211>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no HC  524612  RR  2019/0226102-7  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020