AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 646532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00335
RSSTJ      VOL.:00040           PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMAS QUE RETRATAM ENTENDIMENTO SEMELHANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE
DANOS MORAIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Esta Corte afasta o conhecimento de embargos de divergência,
quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ,
especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de
admissibilidade do recurso especial - na presente hipótese discussão
acerca da aplicação da Súmula 7 desta Corte.  Precedentes.
II - Confrontando-se os arestos indicados como divergentes, não se
vislumbra a ocorrência de divergência jurisprudencial a ser
dirimida. No aresto ora embargado restou consignado  que este
Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que
a revisão do valor fixado para danos morais, em recurso especial, é
excepcional e está condicionada à ocorrência de condenações
irrisórias ou exageradas, que maltratem a razoabilidade. Ao final,
restou aplicada a Súmula 7/STJ, tendo em vista que o valor fixado
pelo Tribunal de origem a título de danos morais não se mostrou
exorbitante.
III - Nos arestos indicados como divergentes houve a fixação do
mesmo entendimento explicitado no aresto ora embargado -  de que a
revisão em sede de recurso especial somente pode ocorrer quando os
valores fixados forem exorbitantes ou irrisórios -  sendo certo que
em todas as hipóteses os valores fixados a título de danos morais
pelos Tribunais de origem não foram alterados por não se mostrarem
irrisórios ou exorbitantes. Assim, não há que se falar em
divergência já que as teses adotadas nos arestos confrontadas são as
mesmas.
IV - Consoante entendimento desta Corte não é admissível, em sede de
embargos de divergência,  a discussão de valor fixado a título de
danos morais, tendo em vista que na fixação ou alteração deste valor
são consideradas as peculiaridades de cada hipótese. Precedentes.
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL - DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 596178>>-SC,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 448511>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 434491>>-RS, <<ERESP 647625>>-GO,
           <<ERESP 581979>>-RS, <<AGRG NA PET 4021>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 707510>>-RS, <<ERESP 314226>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 424206>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 448688>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO
 DO VALOR - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 351779>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 614831>>-PI, <<ERESP 663196>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 579195>>-SP, <<ERESP 412560>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007