RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 37912
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  SERVENTUÁRIA  DA
JUSTIÇA  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA.  DESEMBARGADOR  RELATOR DO
RECURSO  ADMINISTRATIVO  PERANTE  O  ÓRGÃO  ESPECIAL. EMISSÃO DE ATO
DECISÓRIO   DETERMINANTE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  ATUAÇÃO  COMO
RELATOR  PARA  ACÓRDÃO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INAUGURADOR  DA
DIVERGÊNCIA.  IMPUGNAÇÕES  RELATIVAS AOS MESMOS FATOS E SOB IDÊNTICA
ÓTICA  DISCIPLINAR.  PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO ACOLHIDA. NULIDADE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Servidora que respondeu a processo disciplinar, instaurado pelo
Corregedor-Geral  da Justiça do Estado de Santa Catarina, tendo sido
condenada,  pelo  Conselho  da  Magistratura,  à  pena  de  demissão
simples,  acrescida  de incompatibilidade para o desempenho de cargo
ou  emprego  público  por  2  (dois) anos, em razão da retenção, por
prazo considerável, no exercício das funções de Escrivã Judicial, de
valores que deveriam ser depositados de imediato em conta judicial.
III  - O Desembargador Relator do recurso administrativo, interposto
contra   a   demissão   aplicada   pelo   Conselho  da  Magistratura
catarinense,  não  somente  participou  do  julgamento do Mandado de
Segurança  impetrado  contra  o mesmo ato coator contestado na seara
administrativa, como também inaugurou a divergência, tendo proferido
o voto vencedor.
IV - A interpretação do art. 134 do Código de Processo Civil de 1973
deve  ter como diretriz o real alcance do indispensável requisito da
imparcialidade do juiz para atuar na causa, porquanto representa uma
das  vertentes  do princípio constitucional do Estado Democrático de
Direito  (art.  1º,  caput,  Constituição  da  República),  além  de
constituir princípio norteador da magistratura.
V  -  O  Código  de  Ética  da  Magistratura,  editado pelo Conselho
Nacional  de Justiça - CNJ, dispõe, em seu art. 8º, que o magistrado
imparcial  é aquele que evita todo o tipo de comportamento que possa
refletir favoritismo, predisposição e preconceito.
VI   -  A  Organização  das  Nações  Unidas,  através  do  Grupo  da
Integridade  Judicial, aprovou os "Princípios de Conduta Judicial de
Bangalore",  entalhando  regras  fulcrais de comportamento pessoal e
profissional   para  juízes,  declarando,  ao  abordar  o  valor  da
imparcialidade,  que  o juiz deve considerar-se suspeito ou impedido
nos  casos  em  que,  a  um  observador  sensato,  parecer não estar
habilitado a decidir com imparcialidade.
VII  -  Esta  Corte  possui  orientação  segundo  a qual não implica
impedimento,  na  seara  judicial,  o simples fato de o julgador ter
participado do julgamento no processo administrativo. Precedentes.
VIII  - O caso demanda o necessário distinguishing, porquanto não se
trata  de  simples  participação  no  julgamento administrativo, mas
atuação  efetiva  e determinante para o desfecho do veredicto, pois,
na  condição de relator do feito disciplinar, proferiu ato decisório
relativamente aos mesmos fatos e sob a mesma perspectiva disciplinar
posteriormente  examinada na impetração, na qual também teve atuação
decisiva.
IX  - Provido o recurso, para acolher a preliminar de impedimento do
Relator do mandado de segurança na origem e declarado nulo o acórdão
recorrido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher a preliminar de impedimento do Sr.
Desembargador  Newton  Janke  e,  consequentemente, anulou o acórdão
recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem
para  novo  julgamento,  julgando  prejudicado,  assim,  o exame das
demais questões, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Assistiu  ao  julgamento  a  Dra.  ANDREA  BUENO MAGNANI, pela parte
RECORRENTE: LENITA PERES

Jurisprudência citada: (SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO - JUÍZO DE APARÊNCIA
EXTERNA
DE REALIDADE)
   STJ - <<REsp 1720390>>-RS
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES QUE
PARTICIPARAM NO PROCESSO DISCIPLINAR)
   STJ - <<RMS 38934>>-SC,
         <<RMS 19477>>-SP
(MAGISTRADO QUE JULGOU RECURSO ADMINISTRATIVO - PRONUNCIAMENTO DE
DIREITO SOBRE A QUESTÃO - POSTERIOR PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO CRIMINAL - IMPEDIMENTO EXISTENTE)
   STF - [[HC 86963]]
Termos auxiliares: CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA, PRINCÍPIOS DE CONDUTA JUDICIAL DE
BANGALORE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00134 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001
LEG:FED CET:****** ANO:2008
*****  CEMN-2008   CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)