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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 893389
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem  omissões,  obscuridades  ou  contradições  deve  ser afastada a
alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 633285
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO HABITACIONAL.
ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. NECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu pela necessidade
de produção de prova pericial para a verificação da existência de
capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp
1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos
repetitivos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MÚTUO HABITACIONAL - ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE -
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL)
   STJ - <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 429639
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCLUIU PELO NÃO
PROVIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU
DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO DA CORTE REVISORA SOBRE PONTO RELEVANTE À
DECISÃO DA CAUSA. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535,
II, DO CPC 1973. QUESTÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE,
ADEMAIS, ENCONTRA-SE COBERTA PELA PRECLUSÃO, EM VIRTUDE DO TRÂNSITO
EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, ARTS.
467 E 473. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14043
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL.
TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO
CONFIGURADOS.
1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está
condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de
urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não
caracterizados nos autos.
2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica
o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas
contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das
Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito
indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado.
3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do
periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional,
de efeito suspensivo a recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 1.029, do CPC/2015, a competência
para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial passa
a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da
decisão de admissibilidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
Acórdãos similares: AgInt na Pet   14423  RJ  2021/0218574-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1132430
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS EMBARGANTES.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto o
Tribunal a quo se manifestou expressamente sobre a desnecessidade de
reabrir a instrução probatória e sobre a natureza do contrato
pactuado pelas partes, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. Na hipótese, a Corte estadual, soberana na apreciação do acervo
fático e das cláusulas contratuais pactuadas, concluiu que o
contrato é de locação e não de venda, como alega o agravante.
Modificar tal conclusão é inviável em sede de recurso especial ante
a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A ausência de enfrentamento da tese referente à capitalização dos
juros pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1620840
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE DEMANDADA.
1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. Consoante a entendimento firmado nesta Corte Superior, não ocorre
julgamento fora ou além do pedido quando não há afronta aos limites
objetivos do pedido e o resultado da decisão é uma decorrência
lógica dos fatos e fundamentos expostos na exordial. No caso, o
Tribunal de origem considerou que o pedido de rejulgamento da causa
era uma decorrência lógica do pedido principal da ação rescisória,
entendimento que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal.
Incide, no ponto, a Súmula 83/STJ.
3. Tendo a Corte estadual concluído pela existência de erro de fato
no acórdão rescindendo, rever tal entendimento é inviável em sede de
recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 120299>>-ES,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1840674>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1628092>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1070825>>-PR,
         <<REsp 783516>>-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1519770>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1625953>>-PR
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1318705>>-SP,
         <<REsp 1528931>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881392
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica no sentido de
que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis
aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades
cooperativas. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
3. O conteúdo normativo dos arts. 79 e 80 da Lei n. 5.764/71 não foi
objeto de apreciação pelo Tribunal local, uma vez que o Colegiado
limitou-se a analisar a incidência do CDC para fins de aferição da
competência territorial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS - INCIDÊNCIA DO CDC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1266376>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1715903>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1096271
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A ausência de enfrentamento das teses recursais, não obstante a
oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância
especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ.
1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação
do artigo 1.025 do CPC/15 exige que a parte recorrente tenha oposto
aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação ao
artigo 1.022 do mesmo diploma e indicado de forma clara e
específica, o vício existente no acórdão recorrido.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, erro material é aquele evidente,
decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão
material, e não erro relativo a critérios ou elementos de
julgamento. Diante de tais características, admite-se a correção de
tal vício mesmo após o trânsito em julgado. Precedentes.
2.1. A alteração do destinatário da indenização securitária, em
razão da natureza do contrato em tela, constitui verdadeira
pretensão de alteração dos critérios de julgamento fixados no título
executivo, e não mera correção de erro material. Eficácia preclusiva
da coisa julgada que se impõe.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 519518>>-RS
(ERRO MATERIAL  - CORREÇÃO DE OFÍCIO - TRÂNSITO EM JULGADO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1143830>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1522505>>-SC
(ERRO MATERIAL - INEXATIDÃO INTERNA)
   STJ - <<REsp 1685092>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
(EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JUGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1649829>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404452
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, é indispensável apontar, na
petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela
incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos
cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDICAÇÃO DA PARCELA
INCONTROVERSA DO DÉBITO E DAS INCORREÇÕES ENCONTRADAS NOS CÁLCULOS
DO CREDOR)
   STJ - <<REsp 1387248>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 673),
         <<AgInt no AREsp 1124996>>-MG,
         <<REsp 1732079>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 224903>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525 PAR:00001 INC:00005 INC:00007 PAR:00004
        PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1239903
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA  RECURSAL  DA  AGRAVANTE.
1.Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento
jurisprudencial  firmado por este Superior Tribunal de Justiça  no
sentido de que o despacho inicial que determina a citação da parte
executada para cumprir com a obrigação não constitui decisão
interlocutória, ante a ausência de carga decisória. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESPACHO - DIFERENCIAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na PET na AR 4824>>-RJ
(DESPACHO INICIAL - CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA)
   STJ - <<REsp 460214>>-SP,
         <<REsp 1012280>>-MA,
         <<AgRg no Ag 550748>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1259826>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1267544>>-CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1214442
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador estão em consonância
com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da
Súmula 83 do STJ
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO
DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS
FORMULADOS NA INICIAL)
   STJ - <<REsp 1605466>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1285314>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1530191>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 756254>>-RJ
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em que a decisão recorrida entendeu pela possibilidade de que na
sentença consignatória sejam ultrapassados os limites da demanda,
condenando uma parte ao pagamento de valor superior ao requerido.
Isso porque a jurisprudência do STJ entende que não excede os
limites da lide a decisão cujo provimento decorre logicamente do
pedido formulado. Assim, encontrando-se o aresto recorrido em
conformidade com o entendimento desta Corte, imperiosa a incidência
da Súmula 83/STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1209388
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1. Não se admite, em sede de recurso especial, a análise de
pretensões que demandem a interpretação de cláusulas contratuais ou
o reexame de provas dos autos. Conclusão do acórdão recorrido,
quanto à abusividade de cláusula de taxa de juros remuneratórios,
insuscetível de reforma, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 795320>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 567110>>-MS
(CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO
- ABUSIVIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1441087>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 347751>>-RS
Informações complementares:      "[...] consoante jurisprudência desta Corte, a simples
estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por
cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da
Súmula nº 382/STJ, o que se verifica no caso dos autos, conforme
expressamente consignado pelo Tribunal local [...]"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000382
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1164317
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. A jurisprudência desta Corte entende que a responsabilidade civil
é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de
reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição
por sentença criminal que, a despeito de reconhecer a culpa
exclusiva da vítima pelo acidente, não ilide a autoria ou a
existência do fato. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL -
RESPONSABILIDADE CIVIL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1179279>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1483715>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 749755>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083