AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5889
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. AÇÃO RESCISÓRIA CUJO PEDIDO SE
JULGA IMPROCEDENTE.
1. Havendo pronunciamento judicial sobre o fato, não se verifica a
hipótese de rescisão prevista no art. 485, inciso IX, do CPC de
1973.
2. Alegado erro de fato que, ademais, mesmo se reconhecido, não
teria influência na solução da causa.
3. Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação
rescisória, nos termos dos votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr.
Ministro Revisor. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira
(Revisor), Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1112864>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 552),
         <<AR 1277>>-SP
   STF - [[RE 80263]]-SP
(AÇÃO RESICISÓRIA - ERRO DE FATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1048841>>-SP,
         <<REsp 147796>>-MA
   STF - [[RE 99386]]-BA,
         [[AR 1444]]
(AÇÃO RESCISÓRIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<AgRg na AR 5159>>-RS,
         <<AR 4313>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 147796>>-MA,
         <<AgRg no Ag 588649>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 946395>>-SC
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO
DO CRITÉRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 277757>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1307939>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'o erro que justifica a rescisória é aquele decorrente
da desatenção do julgador quanto à prova, não o decorrente do acerto
ou desacerto do julgado em decorrência da apreciação dela, porquanto
a má valoração da prova encerra injustiça, irreparável pela via
rescisória' [...]".
     "'É manifestamente incabível a propositura de ação rescisória
com o único intuito de obter a reinterpretação à luz do contexto dos
autos e a reforma do julgamento proferido, por mero inconformismo da
parte com a justiça da decisão, quando desvinculada a causa de pedir
de quaisquer dos vícios a que se referem os incisos do art. 485 do
CPC'".
     "[...] 'a rescisória não se presta a apreciar a boa ou má
interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua
complementação. Em outras palavras, a má apreciação da prova ou a
injustiça da sentença não autorizam a ação rescisória' [...]".
     "[...] 'na fase de liquidaçãoou cumprimento de sentença é
inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial
exequendo para a correção monetária, sob pena de ofensa à coisa
julgada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002 ART:00488
        INC:00001 ART:00495
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401