RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 139343
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00139
RSSTJ      VOL.:00023           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL.  JUROS  BANCÁRIOS.  MÚTUO.  A  jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça ? a cujo teor os juros bancários, no contrato de
mútuo,  não estão sujeitos ao limite, anual, de 12% (doze por cento)
?  deve  ser  seguida com cautela, a modo de que o devedor não fique
preso  a  obrigações  conjunturais. Hipótese, emblemática, em que os
juros  foram contratados à base de 51% (cinqüenta e um por cento) ao
mês,  nada  justificando que o devedor fique assim vinculado, porque
aquela  taxa,  depois,  se  reduziu substancialmente. Em casos desse
jaez,  durante o prazo contratual, os juros são exigíveis nos termos
contratados,  e,  após,  pela  taxa média do mercado, por espécie de
operação,  na  forma apurada pelo Banco Central do Brasil, segundo o
procedimento  previsto  na  Circular da Diretoria nº 2.957, de 28 de
dezembro  de  1999,  que  dispõe  sobre  a  prestação de informações
relativas a operações de crédito praticadas no mercado financeiro.
Recurso especial conhecido e provido em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  recurso  especial  e,  por  maioria,  dar  provimento parcial ao
recurso,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Aldir  Passarinho  Junior e
Waldemar  Zveiter, que estabeleceram critério diverso. Votaram com o
Relator,  na  preliminar,  os  Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito,  Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Waldemar Zveiter,
Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar.  Quanto  ao  mérito,  foram  vencedores  os  Srs.  Ministros
Relator,  Carlos  Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Vencidos,  parcialmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e
Waldemar  Zveiter. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS INFRINGENTES - REITERAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 292257>>-SP, <<RESP 109615>>-RJ
(TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<RESP 260172>>-SP (LEXSTJ 146/231, RDR 29/427)
Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, CONTRA,
DECISÃO NÃO UNÂNIME, EM, APELAÇÃO CÍVEL / INDEPENDÊNCIA, ACÓRDÃO,
PROLAÇÃO, ÂMBITO, EMBARGOS INFRINGENTES, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, APELAÇÃO CÍVEL / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REITERAÇÃO,
RECURSO ESPECIAL, APÓS, JULGAMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES;
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
     POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, TAXA DE JUROS,
ACIMA, LIMITE, 12%, ANO, PERÍODO, VIGÊNCIA, CONTRATO / HIPÓTESE,
CONTRATO BANCÁRIO, MÚTUO / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, TAXA DE JUROS,
PREVISÃO, CONTRATO, PERÍODO, VIGÊNCIA, CONTRATO BANCÁRIO, E, APÓS,
VENCIMENTO, DÍVIDA, CÁLCULO, TAXA DE JUROS, PELA, TAXA MÉDIA,
MERCADO, APURAÇÃO, PELO, BACEN.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, TAXA DE JUROS,
ACIMA, LIMITE, 12%, ANO / HIPÓTESE, PERÍODO, VIGÊNCIA, CONTRATO
BANCÁRIO, MÚTUO / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, TAXA DE JUROS, PREVISÃO,
CONTRATO; RESSALVA, POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA,
TAXA DE JUROS, DIFERENÇA, TAXA MÉDIA, MERCADO, APÓS, VIGÊNCIA,
CONTRATO, COM, UTILIZAÇÃO, MESMA, TAXA, COBRANÇA, PELO, BANCO, EM,
SIMILARIDADE, CONTRATO BANCÁRIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
LEG:FED CIR:002957 ANO:1999
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)