AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 539
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/05/2009
RSTJ       VOL.:00213           PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - PRETENDIDA
RESCISÃO DO JULGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO - PRELIMINARES DE VALOR DA CAUSA INCORRETO, DE
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA
FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM
EXAME DO MÉRITO.
1) O "quantum" fixado a título de valor da causa, que repercute
diretamente no montante depositado, o foi com base no pedido
formulado, tendo por escopo a presente ação rescisória  afastar
julgado, que teve por inexistente a interposição do recurso
especial, por ausência de procuração dos patronos da recorrente.
Assim, não se pode afirmar que a presente demanda seja mera
continuação do pedido de concordata que culminou com a decretação da
falência, para efeito de ser superestimado o correlato valor
econômico.
2) Não prospera a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público,
pois, apesar de apresentado na demanda como custos legis e,
posteriormente, haver recorrido da decisão de primeiro grau, com
isso tornou-se parte e a decisão rescindenda poderá refletir no
julgamento do recurso interposto pelo Parquet.
3) As partes inseridas na primeva relação é que são os sujeitos
interessados na defesa de suas correspectivas pretensões, no âmbito
da ação rescisória.
4) Não cabe ação rescisória contra decisão que não conhece de
recurso, pois somente é passível de rescisão o julgado de mérito
transitado em julgado (cf. art. 485 do Código de Processo Civil (Ag.
Reg. Na Ar nº 3.454-BA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 02/5/2006
e AR 932-SP, Rel. p/ acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ
de 05/05/2003).
5) A afirmação da requerente de que a medida cautelar ajuizada se
encontrava apensada ao recurso especial que pretende rescindir
colide com o esclarecimento do Ministro Relator do Resp nº
12.336-SP, o que afasta de vez a admissibilidade da rescisória.
6) Ação rescisória  que se julga extinta, sem apreciação do mérito,
na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, com
os encargos processuais carreados a autora, que também perderá o
depósito, na forma da lei.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinta a Ação
Rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª
Região), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO)
     STJ - <<AGRG NA AR 3454>>-BA, <<AR 932>>-SP (RDR 30/232)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, FALTA,
PROCURAÇÃO, AUTOS / HIPÓTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA,
CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL, E,
ALEGAÇÃO, DESNECESSIDADE, JUNTADA, PROCURAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO
ESPECIAL, MOTIVO, EXISTÊNCIA, PROCURAÇÃO, AUTOS, AÇÃO CAUTELAR,
APENSAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL / DECORRÊNCIA, FALTA, PROCURAÇÃO, AUTOS,
CARACTERIZAÇÃO, COMO, VÍCIO SANÁVEL, APENAS, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, E,
NÃO, INSTÂNCIA ESPECIAL; DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO,
CAPACIDADE POSTULATÓRIA, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL;
CARACTERIZAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, CAPACIDADE POSTULATÓRIA, COMO,
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL, ÂMBITO, INSTÂNCIA
ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00036 ART:00038 ART:00254 INC:00002 ART:00267
        INC:00006 ART:00485 INC:00009 ART:00494 ART:00523
        PAR:ÚNICO
(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 523 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.038/1990)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990