AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726626
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INCONFORMISMO DA RÉ.
1.  O  conteúdo normativo dos artigos 264, 267, IV, 292, § 2º, 294 e
931 do CPC/73, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão
pela  qual  aplica-se  o  teor da Súmula 282/STF, ante a ausência de
prequestionamento.
2.  A  Corte  local,  mediante o exame dos elementos informativos da
demanda,  mantendo  a  sentença,  concluiu  que  foram  cumpridos os
requisitos  previstos no art. 9º da Lei 10.188/2001, configurando-se
o  esbulho  possessório,  pois  a  arrendatária está inadimplente em
relação  às  taxas  de  arrendamento  deste  novembro  de 2014. Para
derruir  tal  conclusão,  seria  imprescindível  rever as afirmações
contidas  no  decisum  atacado,  o  que,  forçosamente, ensejaria em
rediscussão   de   matéria   fática   e  reapreciação  de  cláusulas
contratuais, atraindo os óbices da Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  Esta  Corte  Superior  firmou  entendimento  no sentido de que o
inadimplemento   das   parcelas   nos   contratos   de  arrendamento
residencial  autoriza  o  agente  financeiro a ingressar com ação de
reintegração de posse. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO COM COBRANÇA
OU REPARAÇÃO DECORRENTE DA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 538020>>-RJ, <<EDcl no REsp 1368565>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1501191>>-RJ, <<REsp 173544>>-PB,
           <<REsp 2845>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - REVISÃO DE
ENTENDIMENTO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1503054>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1504273>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO
DE PARCELAS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 890465>>-RS, <<AgRg no AREsp
465282>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 723323>>-RJ, <<AgRg no REsp 1311133>>-RJ,
           <<REsp 1353892>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  'a  admissão  de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15),  em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo recurso seja
indicada  violação  ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício inquinado ao
acórdão,  que  uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...].
     Ademais,  mesmo que fosse possível superar o óbice, no que toca
à  possibilidade  de  cumulação do pedido de reintegração de posse e
cobrança  das  taxas  decorrentes da ocupação irregular do imóvel, o
entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido  [...]  encontra-se em
consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  o  que  atrai  a
incidência do enunciado da Súmula 83 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1271493  SP  2018/0073734-8  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:12/11/2019