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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37912
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO CONTRA
DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA
? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.   A   competência  cível  da  Justiça  Federal,  estabelecida  na
Constituição,  define-se,  como  regra,  pela  natureza  das pessoas
envolvidas  no  processo:  será  da  sua  competência a causa em que
figurar  a  União,  suas  autarquias  ou  empresa pública federal na
condição  de  autora,  ré,  assistente  ou opoente (art. 109, I, a),
sendo  irrelevante,  para esse efeito, a natureza da controvérsia ou
do pedido postos na demanda.
2.  No  mandado  de  segurança,  a  competência  é estabelecida pela
natureza  da  autoridade  impetrada.  Conforme  o art. 109, VIII, da
Constituição,  compete à Justiça Federal processar e julgar mandados
de  segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como
tal  também o agente de entidade particular quanto a atos praticados
no exercício de função federal delegada.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar competente o Juízo
Federal  da  1ª Vara de Canoas-SJ/RS, suscitante, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco
Peçanha  Martins,  Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco
Falcão,  Franciulli Netto, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33837>>-RS, <<RESP 430783>>-MT, {{CC 38637}}-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ILEGAL, GERENTE, CONCESSIONARIA,
SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, DECORRENCIA, EXERCICIO, PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO, DELEGAÇÃO, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00012   LET:B   ART:00109   INC:00001
        LET:A   INC:00008
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000060
Acórdãos similares: CC       35322  SP  2002/0055135-8  Decisão:27/08/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00138
CC       37323  SP  2002/0155460-1  Decisão:27/08/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00139
CC       37560  RS  2002/0119995-8  Decisão:27/08/2003
DJ         DATA:15/09/2003      PG:00228
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33336
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
TRANSFERÊNCIA.  EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO FEDERAL.
1. Entendimento desta Primeira Seção é da competência da Justiça
Federal em apreciar os atos praticados quando a instituição de
ensino privado estiver no exercício de função delegada da União.
2. A Primeira Seção entende que sempre que a causa verse sobre o
indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino
superior, este estará no exercício de função delegada da União.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conheceu do conflito e
declarou competente o Juízo Federal da 3a. Vara da Seção Judiciária
do Estado do Piauí, o suscitante, nos termos  do voto do Sr.
Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki". Os
Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
José Delgado, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR - DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 22473>>-MG, <<CC 32302>>-MG, <<CC 21776>>-MA,
           <<CC 35105>>-PR
Acórdãos similares: CC  40515  SC  2003/0182604-0  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:15/03/2004      PG:00145
RSTJ       VOL.:00176           PG:00112
CC  40513  SC  2003/0182602-7  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:15/03/2004      PG:00145
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 29080
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LEI Nº 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). EXPULSÃO.
ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. TUTELA DO INTERESSE DAS CRIANÇAS.
FATOR IMPEDITIVO.
1. A regra do art. 75, II, b, da Lei nº 6.815/80 objetiva, em última
análise, resguardar os interesses da prole do expulsando,
estabelecendo tolerância quanto à sua permanência no país em nome do
bem-estar e do sustento de seus dependentes.
2. Havendo comprovação de que a ausência do expulsando pode
ocasionar graves prejuízos de ordem material a seus filhos, descabe
a expulsão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder a Ordem para cassar o ato de expulsão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 22446>>-RJ
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, FUNDAMENTAÇÃO, TRANSITO EM
JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, TRAFICO DE ENTORPECENTE,
HIPOTESE, EXISTENCIA, FILHO, BRASILEIRO, NASCIMENTO, POSTERIORIDADE,
OCORRENCIA, CRIME, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, INTERESSE, FILHO MENOR,
DEPENDENCIA ECONOMICA, PAI, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, LEI
FEDERAL, 1980.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002   LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DE PEDIDO DE
REGISTRO DE SINDICATO, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE OUTRAS ENTIDADES. ATO
PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DE
COMPETÊNCIA DELEGADA PELO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA (SÚMULA 510 DO STF).
PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI).
1. Consoante o entendimento consolidado na Súmula 510 do STF,
?praticado o ato por autoridade, no exercício de competência
delegada, contra ela cabe o mandado de  segurança ou a medida
judicial?.
2. Reconhecendo-se ter sido o ato praticado pelo Secretário de
Relações do Trabalho, no exercício de competência delegada pelo
Ministro do Trabalho e Emprego, contra aquele deveria ter se
dirigido a impetração.
3. Extinção do feito, diante da ilegitimidade do Ministro de Estado
impetrado para figurar no pólo passivo da demanda (art. 267, VI,
CPC).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7449>>-DF (RADCOAST 29/66, DECTRAB 90/204)
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 332638
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL ? ICMS ?
COMPRA E VENDA A PRAZO ? FINANCIAMENTO ? EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
? CREDITAMENTO ? TEMA NÃO DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS "A QUO" -
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ? DEVOLUÇÃO DOS FEITOS ? PRECEDENTES.
- Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de direito
público deste Tribunal, os encargos relativos ao financiamento do
preço nas vendas efetuadas a prazo não integram a base de cálculo do
ICMS.
- Aplicação analógica da Sumula 237/STJ.
- Inexistindo decisão de única ou última instância acerca do direito
ao creditamento das quantias pagas indevidamente, impossível a sua
análise neste momento processual.
- Embargos de divergência conhecidos e providos, determinando-se a
remessa dos autos à instância ?a quo?.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos e os acolher, vencido o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon
(voto-vista), Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Luiz Fux e Castro Meira. Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE - ENCARGO FINANCEIRO)
     STJ - <<RESP 236525>>-SP, <<AgRg no RESP 216715>>-RS,
           <<AgRg no AG 326196>>-SP (RSTJ 157/149), <<RMS
13394>>-ES,
           <<AgRg no AG 350775>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, FAZENDA PUBLICA, INCLUSÃO, BASE DE CALCULO,
ICMS, ENCARGO FINANCEIRO, JUROS, REFERENCIA, FINANCIAMENTO,
MERCADORIA, VENDA A PRAZO, CARTÃO DE CREDITO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
FATO GERADOR, TRIBUTO, INCIDENCIA, ICMS, EXCLUSIVIDADE, VALOR, NOTA
FISCAL, SAIDA DE MERCADORIA, APLICAÇÃO, ANALOGIA, SUMULA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, CREDITAMENTO,
ICMS, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, FALTA, DECISÃO JUDICIAL,
ULTIMA INSTANCIA, INSTANCIA UNICA, NECESSIDADE, RETORNO, AUTOS,
TRIBUNAL A QUO, OBJETIVO, REEXAME, MATERIA DE PROVA, PROLAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. ELIANA CALMON)
     POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA,
BASE DE CALCULO, ICMS, HIPOTESE, ACRESCIMO, VALOR, MERCADORIA, VENDA
A PRAZO, MOTIVO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 34200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
POSITIVO. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. AÇÃO
PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA PARTICULAR. REMESSA DOS AUTOS PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
negativa do Juiz de Direito da 2ª Vara de Uruaçu-GO em remeter  à
Justiça Federal os autos do processo no qual se discute a composição
societária de uma empresa de radiodifusão, o que é inviável de ser
revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração que, à
guisa de omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria
objeto de recurso extraordinário a ser interposto, consoante
jurisprudência do STJ.
3. Destarte, a aplicação da Súmula 150 pressupõe a intervenção
voluntária da União e não uma mera invocação da parte. Aliás, se
assim o fosse, a União Federal restaria abarrotada de feitos por
força de meras invocações posteriores, mercê de os interessados
possibilitarem o deslocamento de uma competência que é
constitucional, por isso que cogente a norma que a inspira, e
absoluta quanto à sua qualificação.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto
Gomes de Barros.
Ausente,  o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no RESP 326892>>-MG, <<EDcl no
RESP 237866>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no RESP 68089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: EDcl no CC     39063  PE  2003/0067956-1  DECISÃO:09/06/2004
DJ         DATA:16/08/2004      PG:00123
EDcl no CC     34200  GO  2001/0199068-4  DECISÃO:25/06/2003
DJ         DATA:15/09/2003      PG:00228
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg
)
Processo: 430032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557 CPC) ?
PROCEDIMENTO.
1. A jurisprudência tradicional do STJ, seguindo a orientação do
STF, inadmitia embargos infringentes de decisão do relator, posição
alterada pela jurisprudência da Corte Especial.
2. Se a decisão do relator tem conteúdo meritório e foi chancelada
pelo colegiado via agravo interno, também chamado de regimental,
admitem-se os embargos de divergência.
3. A decisão do relator em agravo de instrumento, interposto para
fazer subir o recurso especial (art. 544 CPC), só examina o mérito
para dar-lhe provimento e não para negar-lhe.
4. Inadmissibilidade dos embargos de divergência, que pretendem
impugnar decisão monocrática em agravo do art. 544 CPC, a qual lhe
negou provimento.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto
Gomes de Barros.
Ausente,  o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<ERESP 243722>>-RS, <<AgRg nos ERESP 226332>>-SP,
           <<AgRg nos ERESP 295902>>-SP, <<AgRg nos ERESP
265593>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 PAR:00003 ART:00557
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 243311
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL -
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE -
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
O r. voto condutor do acórdão embargado entendeu que "a autora não
protestou pela produção de nenhuma prova (fl. 131) e, quando o MM.
Juiz singular determinou às partes que especificassem as provas que
pretendiam produzir (fl. 327), ela disse não ter mais provas a
produzir".
O v. aresto chamado à colação, por sua vez, cuidou de hipótese em
que houve "requerimento de produção de provas, ainda que de forma
genérica", razão pela qual entendeu o relator, na ocasião, ter sido
"no mínimo, precipitado o julgamento antecipado da lide, sem a
produção da prova requerida".
"Não tem como prosperar embargos de divergência no qual não restou
demonstrada, de forma explícita e direta a similitude fática entre o
acórdão embargado e os arestos trazidos à colação como paradigmas"
(AEREsp n. 322.813/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 30.09.2002).
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco
Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Meira e Francisco
Falcão.
Ausente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 141684>>-SP, <<ERESP 260755>>-SP,
           <<AgRg nos ERESP 322813>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
MERITAL. INADMISSIBILIDADE.
1 ? Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a
rediscussão de questão que já foi decidida por ocasião do julgamento
do recurso interposto.
2 ? O aresto apreciou o núcleo das questões discutidas no curso da
lide e decidiu com base em fundamentos suficientes para tanto,
espelhando motivações para o entendimento assumido, não se
apresentando duvidoso nas suas premissas e conclusões, nem obscuro
ou contraditório acerca de tema relevante. Impossível, portanto, o
acolhimento de embargos de declaração que tem seu fundamento
centrado no mérito da questão jurídica em debate.
3 ? Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Francisco Peçanha Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto
Gomes de Barros.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 464164
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA - MÍNIMO LEGAL.
1. Aplicação da jurisprudência desta Corte no sentido de que, na
fixação de honorários contra a Fazenda Pública não está adstrita aos
limites mínimos do art. 20, § 3º do CPC.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto
Gomes de Barros.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 409100>>-RN, <<AGRG NO RESP 383269>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 422568
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO ? IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE ? PRAZO PRESCRICIONAL.
1. O imposto de renda retido na fonte pagadora não se constitui em
lançamento, mas sim em adiantamento de pagamento do que sofrerá
acertamento ao final de cada exercício.
2. Após a declaração de rendimento, tem o Fisco cinco anos para
homologar e mais cinco para cobrar.
3. A sistemática enseja que o fluxo decadencial e prescricional
observe a jurisprudência dos cinco mais cinco.
4. Entendimento consagrado no EREsp 286.552/DF em 12/03/2003.
5. Embargos de Divergência conhecidos, mas improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra
Eliana Calmon.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto
Gomes de Barros.
Ausente,  o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<ERESP 133451>>-SP (REVFOR 355/234)
(PRESCRIÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE)
     STJ - <<RESP 250306>>-DF, <<ERESP 286552>>-DF (RDDT 94/229),
           <<AgRg no RESP 289177>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, TURMA,
STJ, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, HIPOTESE, DECISÃO MONOCRATICA,
RELATOR, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, REFORMA,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, 1998, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, SUMULA,
STF.
     TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO
DO INDEBITO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CINCO ANOS, DATA,
OCORRENCIA, FATO GERADOR, ACRESCIMO, CINCO ANOS, DATA, FAZENDA
PUBLICA, HOMOLOGAÇÃO, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DECORRENCIA,
REGIME DE RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA,
RECOLHIMENTO NA FONTE, CARACTERIZAÇÃO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, NÃO
OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, FATO GERADOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599