AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1275192
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE DESCAMINHO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PIS-IMPORTAÇÃO E
COFINS-IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
DO
PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, o acórdão embargado decidiu que "devem ser excluídas as
contribuições PIS e COFINS, porque não incidem sobre bens
estrangeiros que tenham sido objeto de perdimento, nos termos do
que
dispõe o art. 2º, inciso III, da Lei n.º 10.865/04, razão pela qual
o montante do valor devido à título de crédito tributário também
deve desconsiderar os valores dos respectivos tributos a fim de se
verificar a abrangência pelo princípio da insignificância."
2. O acórdão paradigma, por sua vez, sequer cogitou da Lei n.º
10.865/2004, que instituiu o PIS e a COFINS incidentes sobre a
importação de bens e serviços. Decidiu que "a contribuição ao PIS e
à COFINS incidem, via de regra, sobre o faturamento. Mais uma vez,
o
fato de ser irregular a importação em nada abala a aplicação dessas
normas tributárias. [...] Nesses termos, a aplicação da pena de
perdimento, em face da ilicitude da importação, não afeta a
incidência do IPI e das contribuições sociais (PIS e COFINS). Basta
que se examine, por exemplo, a regra do art. 622, § 2º, do Decreto
4.543, de 26 de dezembro de 2002, ato legal que institui o chamado
regulamento Aduaneiro."
3. Inexiste, pois, similitude fático-jurídica entre o acórdão
embargado e paradigma, o que desautoriza o cotejo analítico e, por
conseguinte, a arguição de dissídio jurisprudencial, muito embora
os
temas se tangenciem. Há de se ressaltar que, para o fim de
demonstração de dissídio jurisprudencial, a ensejar a abertura da
via dos embargos de divergência, faz-se necessário que a questão
jurídica seja examinada e decidida sob a mesma perspectiva legal.
Precedente idêntico: AgRg nos EREsp 1215547/PR, Rel. Ministro
HERMAN
BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 10/05/2013.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1215547>>-PR
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1381467  SP  2013/0371621-7  Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:06/02/2014