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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CUMULAÇÃO
DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR COM LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCESSO DE
EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I -  Na decisão agravada, além de afastar a medida cautelar de
monitoramento eletrônico, foi mantida a de recolhimento domiciliar
nos termos determinados pela Corte de origem, qual seja, a partir
das 14 horas de sábado e em tempo integral aos domingos e feriados.
II - Ocorre que analisando os termos da decisão emanada nos autos do
recurso especial n. 1939409, interposto por corréu da ação penal,
verifiquei que a medida de recolhimento domiciliar imposta ao
apenado Gustavo Ricardo Colloca nos mesmos termos foi considerada
excessiva, em que pese a determinação constante do art. 132, § 2º,
b, da LEP.
Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DOMICILIAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PENA
EXCESSIVA)
   STJ - <<RHC 101372>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00132 PAR:00002 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707034
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONCESSÃO DE
OFÍCIO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional carece da devida e concreta
fundamentação, escorado que está nas premissas genéricas e nas
elementares do tipo penal para a constrição cautelar estabelecidas
no estatuto processual. Contudo, a liberdade, direito de natureza
constitucional, faceta da dignidade da pessoa humana, demanda
concreta e devida fundamentação para ser constrita, de modo a
demonstrar que, de outro modo, um dos seus pressupostos estaria em
risco. Assim sendo, não havendo clara e concreta fundamentação, as
razões levadas a efeito pelo juízo não autorizam a manutenção da
prisão cautelar imposta.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente
firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos
próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698538
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NO
MOMENTO DO FLAGRANTE. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA PERANTE AS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESTA
CORTE SUPERIOR SOB PENA DE INCORRER EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias não foram instadas a se manifestar sobre
a nulidade do flagrante por violação de domicílio, o que impede o
conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa, nos
termos da jurisprudência desta Corte Superior, interpor Embargos de
Declaração a fim de sanar as referidas omissões.
2. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<HC 375788>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 96217>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ESCLARECIMENTO DOS
FATOS. CONVENIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL.
AGRAVANTE NÃO LOCALIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de
ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou,
ao Juízo processante, a reanálise da prisão.
2. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão temporária do
agravante estão fundamentadas no (i) modus operandi e gravidade
concreta do delito (suposto envolvimento na prática do crime de
furto qualificado de bitcoins); (ii) na conveniência da
investigação/instrução criminal (agravante não foi localizado e a
sua prisão se faz necessária para esclarecimento dos fatos, uma vez
que os ativos digitais não são rastreáveis). Há, portanto, adequação
aos requisitos legais que autorizam a prisão temporária.
3. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação
da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação. Precedentes.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
Informações complementares:      "[...] 'Se as circunstâncias concretas da prática do crime
indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco
de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria'
[...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150432
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. PARCELAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIGÊNCIA
DA LEI N. 12.382/2011. INVIABILIDADE.
1. O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para
infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la
mantida por seus próprios fundamentos.
2. Neste caso, o crédito tributário foi definitivamente constituído
em dezembro de 2014, já sob a égide da Lei n. 12.382/2011, que
modificou dispositivos da Lei n. 9.430/1996, e passando a admitir a
suspensão da pretensão punitiva nos crimes contra a ordem tributária
somente quando o pedido de parcelamento tiver sido formalizado antes
do recebimento da denúncia.
3. Como a denúncia foi recebida em julho de 2018 e o parcelamento
somente foi formalizado em maio de 2019, inaplicável a suspensão da
punibilidade, tal como postula a defesa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO DO CRÉDITO -
REQUERIMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRETENSÃO
PUNITIVA - SUSPENSÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 148821>>-RS,
         <<HC 443245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED LEI:012382 ANO:2011
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO NÃO CONHECIDO. CONEXÃO NÃO COMPROVADA.
AUSËNCIA DE SIMILITUDE. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. COMPLEXIDADE DA
CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO
NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por
manifestamente improcedente, e recomendou a reanálise da prisão, bem
como celeridade no encerramento da ação penal.
2. Parcial conhecimento do recurso. Pedido de extensão não
conhecido. Ausência de similitude fático-processual. Conexão não
comprovada. Prisão domiliciar concedida à corré pelo Ministro
Rogerio Schietti. Não está evidente, tanto pelos documentos
carreados aos autos, quanto pela consulta aos sistemas integrados
desta Corte Superior, que se tratam de processos conexos, vinculados
à mesma ação penal originária. Ademais, a corré-paradigma foi
beneficiada com prisão domiciliar  devido a uma condição subjetiva
particular (para cuidar de parente com deficiência), circunstância
não comprovada pela agravante, o que, por si só, já afasta a
existência de similitude fático-jurídica, nos termos do art. 580 do
Código de Processo Penal.
3. Excesso de prazo afastado. Embora a recorrente esteja presa desde
dezembro/2019, trata-se de processo complexo, com pluralidade de
réus (23) e de crimes, com necessidade de desmembramento do processo
em relação aos réus que apresentaram resposta à acusação, para
garantir o regular andamento em relação a eles; expedição de cartas
precatórias e resposta a inúmeros requerimentos/pedidos e
diligências. A defesa não comprovou a desídia do Poder Público na
condução do processo, com a demonstração de procedimento omissivo do
magistrado ou da acusação. Ademais, o cenário calamitoso da pandemia
infeliz (mas inevitavelmente) protrai o andamento da ação penal e
dos trabalhos que necessitam de providências presenciais, ante a
necessidade de suspensão do serviço e expedientes.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação ao
Juízo processante.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 678670
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. MANIFESTAÇÃO DO RÉU NÃO SOPESADA NA
FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DA SÚMULA 545/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o
entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão
espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou
qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu
venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para
fundamentar a sua condenação.
3. Na hipótese, a condenação foi baseada na declaração da vítima e
nos depoimentos das testemunhas, sendo explicitado pelo magistrado,
quanto ao acusado, que "sua confissão parcial não foi considerada
para esta sentença", razão pela qual não há que se reconhecer a
atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgRg no HC  709079  MS  2021/0380746-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697640
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal
Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão
sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa
causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de
flagrante delito.
2. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca
e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na
associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos:  I)
tratar-se de acusado foragido do sistema prisional com mandado de
prisão em aberto e previamente reconhecido pelos agentes policiais;
II) fuga do acusado, não para dentro da própria casa, mas sim para
as casas da vizinhança, pulando os telhados próximos; e III) após
perseguição e abordagem, a apreensão de uma arma de fogo em poder do
acusado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no HC 690223>>-SC,
         <<AgRg no HC 615563>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698998
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.
ACÓRDÃO SEMELHANTE AO ANTERIORMENTE ANULADO. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Apesar de a sustentação oral ter potencial de alterar o ânimo do
Julgador, esse efeito não é automático.
2. Anulado o julgamento do recurso de apelação exclusivamente em
razão da ausência de prévia intimação da defesa do apelante, não
exsurge nova ilegalidade se, realizado o novo julgamento, os
respectivos fundamentos e o resultado forem os mesmos do acórdão
anterior.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701932
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  "tem-se  orientado
pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros
meios de prova quando o delito não deixa  vestígios,  estes  tenham
desaparecido  ou,  ainda,  se  as  circunstâncias  do  crime  não
permitirem  a  confecção  do  laudo,  como  no  caso  dos  autos  em
 que  foi  violada  a  porta  da residência, não sendo razoável a
exigência de que a vítima mantenha a cena do crime intacta até o
comparecimento da perícia no local, colocando-se em situação de
risco" (AgRg no REsp n. 1.492.641/RS,  relator  Ministro  REYNALDO
SOARES  DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe
29/6/2015).
2. No caso, nada de concreto restou declinado que constitua
motivação idônea para a dispensa da perícia, embora a infração penal
tenha deixado vestígios, conforme o reconhecido no decreto
condenatório, impondo-se, portanto, o afastamento da qualificadora
do rompimento de obstáculo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - LAUDO PERICIAL -
SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492641>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150704
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVISÃO
CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO
DECORRENTE DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se  as  instâncias  ordinárias,  mediante  valoração  do  acervo
probatório  produzido  nos  autos,  entenderam,  de  forma
fundamentada,  ser  o  réu  autor do delito descrito na  exordial
acusatória,  a  análise  das  alegações  concernentes  ao  pleito
de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em
sede de writ.
2. Conforme o noticiado pelo recorrente, foi ajuizada revisão
criminal, que  aguarda  apreciação  pela  Corte  de  origem, via
adequada  para  o  exame  do  pleito  de desclassificação da
conduta.
3. Quanto ao pleito de expedição de alvará de soltura, trata-se de
réu condenado mediante sentença transitada em julgado, sendo certo
que o ajuizamento de revisão criminal não justifica a suspensão da
execução da reprimenda, sob pena de ofensa à coisa julgada, vez que
tal ação não possui efeito suspensivo e a prisão decorre da
condenação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153058
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. ENTIDADE PARAESTATAL. SISTEMA "S". FUNCIONÁRIO
PÚBLICO. CAPÍTULO I DO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes do
Supremo Tribunal Federal, tem compreendido que não se aplicam aos
dirigentes do "Sistema S", a Lei n. 8.666/1993 (Lei das Licitações)
e o Capítulo I do Título XI do Código Penal, o qual tipifica os
crimes praticados por funcionários públicos contra a administração
em geral.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTIDADE PARAESTATAL - SISTEMA "S" - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CAPÍTULO
I DO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<RHC 111060>>-MG,
         <<RHC 90847>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  154188  PE  2021/0302188-2  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022