AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1519438
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO ANTERIOR E
DISSOLUÇÃO POSTERIOR À LEI 9.278/96. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE
ANTES DE SUA VIGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO RETROATIVIDADE.
FUNDAMENTO ÚNICO E SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA
7/STJ.
1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo
independente da decisão singular de mérito, proferida em recurso
especial ou agravo, apenas acarreta a preclusão da matéria não
impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
2. Hipótese, ademais, em que impugnado no agravo interno, ainda que
de forma sumária, o único fundamento suficiente do acórdão recorrido
(e da decisão alvo do agravo interno), a saber, a aplicação
retroativa da Lei 9.278/1996, sem o qual não se sustenta a solução
de partilha igualitária de todos os bens do ex-casal.
3. Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha de bens
não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na
data do óbito; a partilha de bens, ao contrário, seja em razão do
término, em vida, do relacionamento, seja em decorrência do óbito do
companheiro ou cônjuge, deve observar o regime de bens e o
ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a
partilhar.
4. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos
conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens
amealhados no período anterior à sua vigência ser divididos
proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada
convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente
quando da respectiva aquisição.
5. Os bens adquiridos a título oneroso a partir de 10.5.1996 e até à
extinção da união estável, em decorrência da morte do varão,
integram o patrimônio comum dos ex-conviventes e, portanto, devem
ser partilhados em partes iguais entre eles, nos termos dos arts. 5º
da Lei 9.278/1996 e 1.725 do Código Civil.
6. A alteração da conclusão das instâncias de origem no tocante ao
quanto os demandantes saíram vencedores ou vencidos, com a
finalidade de apurar a ocorrência de sucumbência mínima ou
recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula
7/STJ.
7. Agravo interno e recurso especial providos.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do  Ministro  Luis
Felipe Salomão não conhecendo do agravo interno, acompanhando o
relator, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo
interno, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel
Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e o Ministro
Luis Felipe Salomão. Rejeitada a Questão de Ordem proposta pelo
Ministro Luis Felipe Salomão de afetação do julgamento à Corte
Especial. Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - INÍCIO ANTERIOR E DISSOLUÇÃO POSTERIOR À
EDIÇÃO DA LEI 9.278/96 - BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ANTES DE SUA
VIGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1124859>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 959213>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO - CAPÍTULO AUTÔNOMO -
FALTA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1643798>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 556665>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1382619>>-PI
(VOTO VENCIDO - AGRAVO INTERNO - MULTA - RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 842889>>-RS
(VOTO VENCIDO - AGRAVO INTERNO - RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 827526>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 999493>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 918551>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 767825>>-SP
(VOTO VENCIDO - AGRAVO INTERNO - NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O
CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252239>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1695426>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] como sabido, para se viabilizar o conhecimento do
agravo interno, sobretudo diante do princípio da dialeticidade, é
necessário sejam impugnados, especificamente, todos os fundamentos
da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso,
conforme preconizam os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
[...]
      Ressalta-se, por oportuno, que o respeito à regra
contida no dispositivo em questão não se trata de mero formalismo
processual, mas decorre do princípio processual da dialeticidade,
visto que, sem o específico ataque aos fundamentos da decisão
agravada, estes permanecem incólumes, tornando inviável a reforma
pleiteada nas razões do recurso.
      Desse modo, diante da
ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada, constata-se a manifesta inadmissibilidade do agravo
interno, ensejando não só o seu não conhecimento, mas também a
aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 [...]".
     (VOTO VENCIDO) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] pugno pela adoção da tese que tem sido observada pelas
Turmas da Primeira Seção, no sentido de se admitir o agravo interno
parcial 'somente quando a parte recorrente informa que sua
irresignação vai direcionada apenas contra específica parcela da
decisão agravada, abrindo mão, expressamente, de impugnar o
restante do julgado' [...]
      Nesse viés, verifica-se que, no
bojo do presente agravo interno, a insurgente limitou-se a
discorrer sobre a aduzida aplicação retroativa do regime jurídico
patrimonial da união estável vigente atualmente, sem apresentar
desistência expressa no tocante às demais pretensões deduzidas no
recurso especial e tratadas na decisão monocrática agravada, o que
atrai, portanto, a incidência da Súmula 182/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
        ART:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01725
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000380
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01002 ART:01021 PAR:00001
        PAR:00004