AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791633
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOVO ARBITRAMENTO EM DECORRÊNCIA
DA REFORMA DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários
advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei
vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio
in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença.
3. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional
violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a
aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF.
4. "A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo
pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo
as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive
em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Súmula nº
83/STJ" (AgInt no AREsp 1285886/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 809889>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 750225>>-RS,
         <<AgRg na MC 24495>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSECTÁRIO LEGAL DA
CONDENAÇÃO PRINCIPAL - NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA - REVISÃO - NÃO
CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1635572>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1471484>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1742809>>-CE
(CONSIDERAÇÕES - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - REJULGAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1285886>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1576743>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] não há que se falar em reformatio in pejus quanto ao
arbitramento dos honorários em 10% na ação principal em desfavor do
recorrente, pois, além de a sucumbência ser matéria de ordem pública
e, portanto, cognoscível de ofício, tratou-se de mera decorrência
lógica do pedido contido na apelação [...]"
     '[...] o Tribunal de origem consignou expressamente que a
questão referente à compensação pela utilização exclusiva de bem
imóvel foi indeferida pelo magistrado de origem, não tendo o ora
recorrente interposto o competente recurso, de modo que é vedada a
rediscussão de matérias já apreciadas, a teor do disposto nos
artigos 471, 473 e 512 do CPC/73, vigentes à época, atuais 505 e
507."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00014 ART:00505 ART:00507 ART:01021
        PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471 ART:00473 ART:00512