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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1925770
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CADEIA VELHA. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. REEXAME DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
III - In casu, o acórdão ora embargado foi claro ao manifestar-se,
expressamente, a respeito das alegadas omissões.
IV - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em
virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que
desproveu o Agravo Regimental pois, na espécie, à conta de omissão
no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já
apreciada.
V - Outrossim: "Não merece prosperar a tese de nulidade por afronta
ao art. 1.021,  §3º,  do  Código  de  Processo  Civil de 2015, uma
vez que o acórdão  embargado não  se  limitou  a  reproduzir  tão
somente os fundamentos  da  decisão  agravada,  sendo apreciadas
todas matérias suscitadas pelo recorrente de forma clara e
fundamentada" (AgRg nos EREsp n. 1.374.714/RN, Corte Especial, Rel.
Min. Francisco Falcão, DJe de 13/09/2018).
Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153700
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. INCLUSÃO EM PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DOS
FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de
sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se
coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação
para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque
o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes.
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que o  decreto  preventivo  está  suficientemente
motivado  na garantia  da  ordem  pública,  haja  vista  a
reiterada  conduta  delitiva  do  agente  e  a  gravidade concreta
dos fatos. Conforme posto, o recorrente tinha em sua residência 25g
de cocaína, 120g de maconha e 236 comprimidos de rohypnol. Ademais,
ele já responde a outros dois processos criminais, pela suposta
prática dos delitos de homicídio e tráfico de drogas.
4. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não  estaria  acautelada  com  a  soltura
do  recorrente.  Sobre  o  tema:  RHC  81.745/MG,  Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe
9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
1º/6/2017, DJe 9/6/2017.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 g de cocaína, 120 g de maconha e
236 comprimidos de rohypnol
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696477
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRISÃO DOMICILIAR. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a extrema
gravidade dos fatos apurados, pois foram apreendidos com o agravante
os corréus cerca de 800 kg de cocaína.
3. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
agravante. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017;
RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe
9/6/2017.
4. As instâncias ordinárias consignaram que não houve nenhuma
comprovação da condição de saúde do paciente, mas meras alegações
neste sentido. Logo, rever tal entendimento demandaria,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência incabível nesta via mandamental.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA
- GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 82978>>-MT,
         <<RHC 81745>>-MG,
         <<HC 394432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 800 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1922719
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para não
aplicá-la ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, na medida em que dizem respeito à dedicação
do recorrente à atividade criminosa - tráfico de drogas -,
evidenciado sobretudo pela quantidade de droga apreendida (23,5 g de
cocaína em sua mochila e 861 g de cocaína com a corré), aliada às
circunstâncias da prisão.
3. Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias
inferiores de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em
atividade criminosa estão configuradas e aplicar a minorante
prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1895013>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1666943>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1735161>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23,5 g de cocaína com um corréu e
861 g de cocaína com outro corréu
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1973072
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES
CORPORAIS COMPROVADAS. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 598/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com entendimento pacificado em ambas as Turmas de
direito penal do Superior Tribunal de Justiça, não incidem os
princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e
às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça
contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância
penal da conduta.
2. Na espécie, restou comprovado que a violência se deu em razão de
gênero e em contexto de vulnerabilidade da ofendida, ínsita à sua
condição mulher. Incidência da Súmula 598/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado aos crimes e às
contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra
mulher, no âmbito das relações domésticas.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2009851
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182 do STJ).
3. Neste agravo regimental, a defesa deixa de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão recorrida, alegando,
apenas, de forma genérica, que a pena-base e o regime mais gravoso
teriam sido fixados com base na gravidade abstrata do delito.
Ademais, as razões do agravo regimental se encontram dissociadas do
acórdão recorrido, pois a defesa afirma que a personalidade e as
consequências do crime teriam sido valoradas negativamente, para
elevar a pena-base da agravante, quando, na verdade, esta foi
estabelecida acima do mínimo legal diante da elevada quantidade de
drogas apreendidas, com amparo no art. 42 da Lei de Drogas, o que
não foi impugnado no presente recurso.
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1798666 SP 2020/0321834-0 Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgRg no AREsp 1889486 PR 2021/0151863-2 Decisão:15/03/2022
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AgRg no AREsp 1949299 TO 2021/0256596-8 Decisão:15/03/2022
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AgRg no AREsp 1987668 SP 2021/0301299-6 Decisão:15/03/2022
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AgRg no AREsp 2021107 RS 2021/0379395-0 Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no AREsp 1952330 MS 2021/0263159-1 Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp 1979742 SP 2021/0312368-3 Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp 1995044 SC 2021/0331565-0 Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153340
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.  TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO.  NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
INOVAÇÃO RECURSAL.  AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
 1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na
decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe
ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou
pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida",
lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado
por meio da interposição do agravo regimental.
2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, a recorrente representava
risco concreto  à ordem pública em razão da sua maior
periculosidade, evidenciada a partir da elevada quantidade das
drogas localizadas - 104,02kg de maconha -, circunstâncias que,
somadas ao fato de os entorpecentes estarem sendo transportados
entre Estados da Federação, demonstram maior envolvimento com o
narcotráfico e o risco ao meio social.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. A questão relativa à concessão de prisão domiciliar diante da
pandemia da COVID-19 constitui inovação recursal, uma vez que não
deduzido na petição do recurso ordinário em habeas corpus, o que
impede sua análise no presente agravo regimental.
6. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 701296>>-SP,
         <<AgRg no RHC 153875>>-MS,
         <<AgRg no HC 661834>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 104,02 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153400
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE,
VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO.  REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava
risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade
concreta da conduta, evidenciadas pela variedade, quantidade e
natureza deletéria das drogas localizadas - 488,44g de maconha e 59,
82g de crack -, circunstâncias que, somadas ao envolvimento de uma
adolescente na empreitada criminosa,  bem como à apreensão de 2
armas de fogo, munições e material utilizado para embalar
entorpecentes,  demonstram o risco ao meio social. Ademais, a prisão
também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva,
uma vez que o recorrente foi indiciado pelo crime de ameaça e
responde ação penal pela prática do delito de furto, tendo sido
beneficiado com a expedição de alvará de soltura em 20/6/2020,
recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da
ordem pública.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE E
VARIEDADE DE ENTORPECENTES - RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 701726>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE E
VARIEDADE DE ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 701625>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 488,44 g de maconha e 59,82 g de
crack.
Acórdãos similares: AgRg no RHC  159121  CE  2022/0004947-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677103
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. A
DESPEITO DAS DIRETRIZES EMANADAS NO ARESP 1.887.511/SP, DECISÕES
RECENTES DE AMBAS AS TURMAS CRIMINAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ DIRECIONAM A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO HÁ
ANOS PELAS CORTES SUPERIORES, ACOLHIDO NO ARE 666.334/AM PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA
QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, TANTO PARA A FIXAÇÃO
DA PENA-BASE, QUANTO PARA A MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINIUÇÃO
(ALTERNATIVAMENTE, A CRITÉRIO DO MAGISTRADO). EXPRESSIVA QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 1/6. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO  PARA, NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS, MAS
CONCEDER A ORDEM, DE OFÍCIO, APLICANDO A CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, NA FRAÇÃO
DE 1/6, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, para não conhecer do habeas corpus, mas conceder a
ordem,  de ofício, com extensão aos corréus, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - CONDIÇÃO DE
MULA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no HC 696621>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DIMINUIÇÃO DA PENA -
MODULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 684988>>-AL,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1936655>>-SP
   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - "MULA" - AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO -
FUNDAMENTO POR SI SÓ INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 463556>>-MS,
         <<AgRg no HC 663260>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 936,2 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] quantidade de droga deve estar associada a outras
circunstâncias do caso concreto para obstar a aplicação do § 4º do
art. 33 da Lei de drogas, sobretudo quando o agente atua como
'mula'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059