RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1964321
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE
VENCIMENTO. LUG. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE
TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE.
PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota
promissória.
2. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial concluso ao
gabinete em 17/09/2021. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal consiste em definir se a aposição de datas
de vencimentos distintas em nota promissória inquina o título de
crédito de nulidade.
4. Embora a formalismo constitua princípio regulamentador dos
títulos de crédito, pode a lei enumerar determinado requisito e,
ainda assim, admitir a possibilidade de a cártula não o conter
expressamente - ou de o conter de forma irregular, com a presença de
vícios supríveis - sem que o título perca sua eficácia própria.
5. Um desses defeitos supríveis é o da divergência entre os valores
da dívida inscritos no título, cuja solução prevista na Lei Uniforme
de Genebra (art. 6º) é de fazer prevalecer a expressão grafada por
extenso ou aquela de menor quantia, as quais, presumivelmente,
correspondem à vontade do emitente da cártula.
6. A data de vencimento da dívida constitui requisito não essencial
da nota promissória, pois, em virtude da ausência desse elemento,
considera-se que o valor é exigível à vista, por se presumir ser
essa a vontade do emitente do título.
7. A interpretação sistemática da LUG permite inferir que, para a
solução de questões relacionadas a defeitos supríveis ou requisitos
não essenciais, o critério a ser adotado deve ser pautado pela busca
da vontade presumida do emitente.
8. Dentre os elementos essenciais de uma operação de crédito
inclui-se a concessão de um prazo para pagamento da obrigação, de
modo que, por envolver operação dessa natureza, a emissão de uma
nota promissória autoriza a presunção de que a efetiva vontade do
emitente é a de que o vencimento ocorresse em data futura, após sua
emissão.
9. Nesse cenário, se, entre duas datas de vencimento, uma coincide
com a data de emissão do título - não existindo, assim, como se
entrever, nessa hipótese, uma operação de crédito -, deve prevalecer
a data posterior.
10. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (NOTA PROMISSÓRIA - DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO - DEFEITO
SANÁVEL - PREVALECIMENTO DA DATA POSTERIOR - VONTADE DO EMITENTE -
PRESUNÇÃO)
   STJ - <<REsp 1920311>>-MG,
         <<REsp 1730682>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00331
LEG:FED DEC:057663 ANO:1966
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00006 ART:00033 ART:00075 ITEM:00003 ART:00076
(PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966)