AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO  CPC. SÚMULA 284 DO STF. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE
SERVIÇO FERROVIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A  alegada violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, sem
discriminação    específica   dos   pontos   efetivamente   omissos,
contraditórios  ou obscuros sobre os quais teria incorrido o
acórdão impugnado,  o  que  atrai  a  incidência,  por  analogia,
da Súmula 284/STF.
2.   A   Segunda   Seção,  em  sede  de  recurso  representativo  da
controvérsia,  reconheceu  que  a  culpa da prestadora do serviço
de transporte  ferroviário    acarretando  o  dever  de indenizar 
se configura,  no  caso  de  atropelamento de transeunte na via
férrea, quando  existente  omissão ou negligência do dever de
vedação física das  faixas  de  domínio  da ferrovia com muros e
cercas bem como da sinalização   e  da  fiscalização  dessas
medidas  garantidoras  da segurança  na  circulação  da  população.
Ainda,  sedimentou que, a despeito  de situações fáticas variadas
no tocante ao descumprimento do  dever  de  segurança  e  vigilância
contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é
uma constante, passível de ser elidida  tão  somente quando
cabalmente comprovada a culpa exclusiva da  vítima.  (REsp
1.210.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012).
3. No tocante ao valor fixado a título de danos morais, é pacífico
nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão da
indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum
arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou
exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, cumpre
ressaltar que não é  cabível examinar a justiça do valor fixado na
indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
No presente caso, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de
origem, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a autora,
encontra-se em consonância com os precedentes desta Corte, não
ensejando a revisão em sede de recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE FERROVIÁRIO - VÍTIMA FATAL - CULPA CONCORRENTE)
   STJ - <<EREsp 705859>>-SP,
         <<REsp 1034302>>-RS,
         <<REsp 494183>>-SP,
         <<REsp 1172421>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 518),
         <<REsp 1210064>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 517)
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 686050>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 605927>>-BA,
         <<REsp 734741>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083