RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1437557
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO
POR UTILIDADE PÚBLICA. REVELIA. DISPENSA DA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO.
SÚMULA 118 DO EXTINTO TFR. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA
DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. JUSTA
INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ART. 131 DO CPC/73.
VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO
RACIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade
pública, ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras contra as
Secas - DNOCS, que tem como objeto imóvel localizado no Município de
Jaguaribara/CE, para construção do Açúde Público Castanhão. A
sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para, adotando o
laudo do perito oficial, fixar a indenização no valor de R$ 4.495,46
(quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis
centavos). O acórdão do Tribunal de origem negou provimento à
Apelação, mantendo a sentença.
III. No tocante à alegada contrariedade ao art. 319 do CPC/73, ao
fundamento de que, não contestado o feito, pelo expropriado, deveria
ter sido acolhido o valor da indenização ofertado pelo expropriante,
a Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos dispõe que "na
ação expropriatória a revelia do expropriado não implica em
aceitação do valor da oferta, e, por isso, não autoriza a dispensa
da avaliação". Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.414.864/PE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014.
IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que "o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa
indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial,
sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente
expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na
posse" (STJ, REsp 1.736.823/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2018). Em igual sentido: STJ,
AgInt nos EDcl no AREsp 920.756/ SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; STJ, REsp 1.726.464/ES, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgRg no
AREsp 77.589/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
16/05/2016. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência sedimentada nesta Corte, incide, no ponto, o
enunciado da Súmula 83/STJ.
V. O art. 131 do CPC/73, então vigente, habilitava o magistrado a
valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos
que entendesse aplicáveis ao caso concreto, cabendo-lhe sua livre
apreciação, sendo suficiente a demonstração dos motivos que o
levaram a firmar seu convencimento. Nesse contexto, infirmar os
fundamentos do acórdão recorrido, no tocante ao valor fixado a
título de indenização, demandaria o reexame de matéria fática, o que
é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Precedentes do STJ: REsp 1.701.988/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgInt no REsp
1.430.312/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
19/04/2018.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - REVELIA DO EXPROPRIADO - VALOR DA OFERTA -
 NÃO ACEITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1414864>>-PE
(DESAPROPRIAÇÃO  - JUSTA INDENIZAÇÃO -  AVALIAÇÃO - LAUDO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 920756>>-SP,
         <<REsp 1726464>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 77589>>-BA,
         <<REsp 1736823>>-SP
(DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AREsp 1458640>>-SP,
         <<REsp 1701988>>-SP,
         <<AREsp 1273135>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1430312>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000118
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131 ART:00319