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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1366286
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.
Precedentes.
2. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela
instância ordinária de que estão presentes os requisitos para a
desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e a inclusão
dos sócios no polo passivo da execução, ante a existência de fraude
e de confusão patrimonial, exigiria reapreciação do conjunto
probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da
Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2.1 Prescindibilidade de prévia citação dos sócios atingidos pela
mencionada medida constritiva excepcional, a qual pode ser deferida
de forma incidental, nos termos do CPC/73, garantindo-se aos
executados o exercício diferido do direito ao contraditório e à
ampla defesa. Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.
3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que
a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ impede o exame de
dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Informações complementares: Aguardando análise.
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1857491  SP  2020/0007148-5  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1585160  SP  2019/0277490-5  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365608
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1. A decisão monocrática agravada decidiu de modo claro e
fundamentado, ainda que contrário aos interesses da parte
insurgente, portanto não se verifica carência de fundamentação.
Precedentes.
2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão
suscitada nas razões de recurso especial, não obstante a oposição de
embargos de declaração, impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
3. Nos termos da Súmula 197/STJ: "O divórcio direto pode ser
concedido sem que haja prévia partilha dos bens.", uma vez que se
trata de expressão infraconstitucional de direito fundamental à
dignidade e felicidade, sendo possível, assim, antecipar decisão
definitiva a respeito da alteração de estado. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1172051>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 978441>>-RJ
(CIVIL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS)
   STJ - <<REsp 1281236>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CISÃO DO JULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 990785>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECUSO ESPECIAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 841984>>-SP
Informações complementares:      "Quanto à alegada afronta ao art. 273, § 6º do CPC/73, no que
diz respeito à cisão da decisão de mérito, o fundamento adotado
está em consonância com o entendimento do STJ, bem como a Corte de
origem não prescindiu da análise do conteúdo fático-probatório dos
autos, de sorte que, para se chegar a entendimento diverso, seria
necessário o revolvimento da matéria probatória, o que é vedado em
sede de recurso especial, diante da incidência dos óbices sumulares
7 e 83 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000197 SUM:000211 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349570
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos
fundamentos
da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das
Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.
1.1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos
artigos
489 e 1.022 do CPC/15.
2. As conclusões do aresto reclamado acerca da não configuração da
ausência de ciência, por parte do segurado, das limitações de
cobertura dispostas no instrumento contratual estão amparadas no
acervo fático-probatório constante dos autos, cuja revisão esbarra
nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. A incidência do óbice da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NO DEVER DA INFORMAÇÃO - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1176952>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1176372>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1272015>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1712754  AC  2017/0307618-2  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no AREsp  1583164  SC  2019/0274015-2  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1148055
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº
1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de
um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos
- nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em
que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância
específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA - RETENÇÃO DE
VALORES PAGOS - PERCENTUAL DE 25%)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1197055>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1829372>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1418295>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1148055>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1041007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE
COTAS CONDOMINIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos
fático-probatórios constantes dos autos, concluiu pela legalidade
da
cobrança objeto da demanda. Alterar tal conclusão demandaria o
reexame de fatos e provas, bem como das cláusulas contratuais,
inviável em recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7
do STJ.
2. A intervenção do Poder Judiciário para declarar a nulidade do
critério estabelecido na convenção de condomínio para o rateio das
despesas comuns somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando
não forem observados os requisitos legais, sendo incabível a
propositura de ação apenas para discutir a justiça do critério
adotado. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (TAXAS CONDOMINIAIS - VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE - REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1316325>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1128209>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1062446>>-AM
(TAXA CONDOMINIAL - RATEIO DE DESPESAS - NULIDADE DO CRITÉRIO -
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 784940>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1656089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 994245
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que fica preclusa a controvérsia sobre a prescrição se o
julgador afasta a sua ocorrência ao sanear a causa e a parte
interessada não interpõe, em seguida, o recurso cabível.
Precedentes.
2. O entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda
Seção desta Corte é no sentido de que "a disponibilidade de rádio e
televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de
direitos autorais" (AgRg no REsp 996.975/SC, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 22/11/2016).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO EM SEDE DE DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542001>>-DF,
         <<REsp 1344123>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 277399>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 411528>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1133794>>-PR
(DIREITO AUTORAL - DISPONIBILIDADE DE RÁDIO E TELEVISÃO - QUARTOS DE
HOTEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 996975>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1560685>>-SP,
         <<REsp 1849320>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1806680>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1731503>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 741863
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, ante a
ausência
de negativa de prestação jurisdicional.
2. As insurgências contra os critérios adotados ou elementos
utilizados no cálculo do valor executado não são considerados erros
materiais, passíveis de alteração a qualquer tempo. Incidência da
Súmula 83 do STJ.
3. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência
consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao
processamento do recurso especial, tanto pela alínea "a" como pela
alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio
jurisprudencial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO JUDICIAL - VALOR EXECUTADO - ERRO MATERIAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1317113>>-SP,
         <<REsp 1593461>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 31175>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 389812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando
a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou
que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula
284 do STF.
2. A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação
interposto pelo insurgente, mantendo a sentença, afastou a pretensão
quanto ao recebimento de honorários profissionais, pois consignou
que o insurgente, ora agravante, na condição de advogado empregado,
recebia salário pelos serviços prestados. A alteração de tais
conclusões esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. No que tange à alegação de afronta aos artigos 476 e 471 do
CPC/73, relacionados à tese de ofensa à coisa julgada, depreende-se
dos autos que o conteúdo normativo de tais dispositivos não foi
objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na
espécie, o óbice inscrito na Súmula 211/STJ. E, nas razões do
recurso especial, o insurgente deixou de apontar, no ponto, eventual
violação do artigo 535 do CPC/73.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE
LEI - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284
DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 365360>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1654714>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não se acolhe a alegada negativa de prestação
jurisdicional face a ausência de explicitação, pelo Tribunal 'a
quo', dos artigos de lei sobre os quais assentados os fundamentos
de decidir, uma vez que basta a análise das teses jurídicas para
fins de prequestionamento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1952936  MG  2021/0246746-3  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844075
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. EQUIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos casos em que o proveito econômico é irrisório, é possível a
fixação dos honorários advocatícios com base na equidade (art. 85, §
8º, do CPC/2015).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses
excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários
advocatícios fixado na origem, é possível afastar o óbice da Súmula
n. 7/STJ para o reexame em recurso especial. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815946>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1889491  MT  2020/0205832-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no REsp  1890758  MT  2020/0212710-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no REsp  1892483  MT  2020/0221827-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  1589540  MT  2019/0287792-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no AREsp  1553360  RJ  2019/0221777-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854190
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO
AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.723.519/SP,
em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base
de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de
desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão
recorrido não menciona qualquer circunstância específica que
justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO
PROMISSÁRIO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - PADRÃO BASE)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1773814 SP 2020/0265410-7 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1671348 GO 2020/0044414-3 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835295
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
1. Deve ser afastada a competência absoluta de foro, prevista no
art. 47, § 2º do CPC/15, quando a ação possessória for decorrente de
relação de direito pessoal surgida em consequência de contrato
existente entre as partes, devendo prevalecer o foro de eleição
pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (AÇÃO POSSESSÓRIA - CONTRATO ENTRE AS PARTES - COMPETÊNCIA - FORO
ELEITO PELAS PARTES)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1192342>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1296217>>-AM,
         <<REsp 967826>>-RN,
         <<REsp 332802>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00047 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083