AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750463
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE.
CONHECIMENTO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO COM BASE EM
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DIREITO
LOCAL. INTERPRETAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. CONTRATO.
NATUREZA. EXAME DIRETO DAS CLÁUSULAS. SÚMULA 5/STJ. INSURGÊNCIA
GENÉRICA.
1. Qualquer que seja a hipótese de interposição do recurso especial,
é indispensável que a parte assinale, de forma específica, o
dispositivo de lei federal tido como violado. Ausente a indicação de
norma desse teor, o recurso não comporta conhecimento. Incidência da
Súmula 284/STF.
2. O recurso que busca a alteração do contexto fático com base nas
provas atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
3. O acórdão fundou-se também em normas locais não discutidas pela
parte recorrente e suficientes para manutenção do entendimento pela
origem. Incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.").
Insurgência genérica vazada no agravo que não comporta conhecimento.
4. Ademais, a pretensão de interpretação de legislação municipal
esbarra na Súmula 280/STF.
5. O exame do teor dos contratos firmados entre as partes, para
alterar a natureza dos tratos reconhecida pela origem, é inviável em
recurso especial, à luz da Súmula 5/STJ.
6. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
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