HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 631397
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
INSUFICIÊNCIA, NO CASO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA
DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada,
sobretudo em razão da gravidade em concreto da ação criminosa,
consubstanciada na apreensão de considerável quantidade de droga -
673g (seiscentos e setenta e três gramas) de cocaína -, além do
risco efetivo de reiteração delitiva, pois contra o Paciente pesa
anterior condenação com trânsito em julgado pela prática do delito
de porte de arma de fogo. Tais circunstâncias justificam a
segregação cautelar como garantia da ordem pública, conforme
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
2. É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada e se mostra
imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que
providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública.
3. Eventuais "condições subjetivas favoráveis do paciente, por si
sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória" (HC
448.134/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 16/08/2018, DJe 30/08/2018).
4. Não havia interesse na apreciação do pedido de excesso de prazo
para o oferecimento da denúncia quando da impetração do pedido, pois
o acórdão impugnado esclareceu que a denúncia foi oferecida em
21/08/2020, ou seja, antes da impetração deste writ.
5. A alegação de excesso da prisão - formulada originariamente em
petição de reconsideração protocolada nestes autos -, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual não pode ser
conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob
pena de supressão de instância.
6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. LEANDRO JOSÉ PEREIRA, pela parte PACIENTE: MARIO DE AZEVEDO
SANTOS JUNIOR

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE
CONSIDERÁVEL - GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 555372>>-MG,
         <<HC 629750>>-SC,
         <<HC 602960>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 673 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312