AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 762075
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADA.
INADMISSIBILIDADE.  REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO  RECURSAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APLICAÇÃO  DO  §  11  DO  ART.  85  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.
VIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  admite  a  interposição  de  Embargos de Divergência na
hipótese  de  não  ter  sido analisado o mérito do Recurso Especial,
conforme a Súmula 315/STJ.
2.  A questão que sobeja em divergência é quanto ao cabimento ou não
de  honorários  de advogado nesta fase recursal, novidade instituída
pelo Novo Código de Processo Civil.
3.  Os critérios de cabimento dos honorários advocatícios recursais,
previstos no § 11 do art. 85 do novo CPC, já foram tema de discussão
na  Terceira  Turma,  na sessão de 4 de abril de 2017, no julgamento
dos  EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, o que levou à uniformização
do tema no âmbito daquele órgão julgador.
4.   Tais   critérios  foram  reavaliados  pela  Segunda  Seção,  no
julgamento do AgInt nos Embargos de Divergência em REsp 1.539.
725-DF,  os  quais  passam  a  ser  adotados como entendimento desta
egrégia Corte Especial.
5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art.  85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de  18.3.2016,  quando  entrou  em  vigor  o novo Código de Processo
Civil;   b)  recurso  não  conhecido  integralmente  ou  desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso.
6. Não haverá honorários recursais no julgamento de Agravo Interno e
de  Embargos  de  Declaração apresentados pela parte que, na decisão
que   não   conheceu  integralmente  de  seu  recurso  ou  negou-lhe
provimento,  teve  imposta contra si a majoração prevista no § 11 do
art. 85 do CPC/2015.
7. Com a interposição de Embargos de Divergência em Recurso Especial
tem  início  novo  grau  recursal,  sujeitando-se  o  embargante, ao
questionar  decisão  publicada  na vigência do CPC/2015, à majoração
dos  honorários  sucumbenciais,  na forma do § 11 do art. 85, quando
indeferidos  liminarmente  pelo  relator ou se o colegiado deles não
conhecer ou negar-lhes provimento.
8.  Quando  devida  a  verba honorária recursal, mas, por omissão, o
Relator  deixar  de  aplicá-la  em  decisão  monocrática,  poderá  o
colegiado, ao não conhecer do respectivo Agravo Interno ou negar-lhe
provimento, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem
pública,  que  independe  de provocação da parte, não se verificando
reformatio in pejus.
9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no §
11  do  art.  85  do  CPC/2015  não poderá resultar extrapolação dos
limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.
10.  É  dispensada  a configuração do trabalho adicional do advogado
para  a  majoração  dos  honorários  na instância recursal, que será
considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.
11.  In casu, denota-se: a) a majoração da verba, no caso que ora se
examina,  decorre da inadmissão dos Embargos de Divergência - o que,
como visto, trouxe novo grau recursal com sua interposição; b) a lei
não  exige  comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo
advogado  da  parte  recorrida  para  a  majoração dos honorários. O
trabalho  adicional  realizado  pelo advogado da parte recorrida, em
grau  recursal,  deve ser tido como critério de quantificação, e não
como condição para majorar os honorários.
12.  Quanto  à matéria, precedentes do Pretório Excelso: ARE 898.896
AgR-EDv-AgR/RJ   -   Relator  Ministro  Dias  Toffolli,  julgado  em
24/02/2017,   Tribunal   Pleno,   DJe   de  15/3/2017;  ARE  859.077
AgR-ED-EDv-AgR/AC  -  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  julgado em
23/03/2017, Tribunal Pleno, DJe de 29/5/2017.
13.  Cabível  a  majoração  dos  honorários recursais em desfavor da
parte insurgente, nos termos da decisão agravada.
14. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Herman Benjamin negando provimento ao agravo, no que
foi  acompanhado  pelos  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques  e Benedito
Gonçalves,  a  Corte  Especial,  por  maioria,  negou  provimento ao
agravo.
Lavrará  o acórdão o Sr. ministro Herman Benjamin. Votaram com o Sr.
Ministro  Herman  Benjamin os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves.  Votou  vencido  o  Sr.  Ministro  Felix Fischer que dava
provimento ao agravo.
Declararam-se  habilitados  a votar os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Raul Araújo."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CRITÉRIOS DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1156735>>-SP
     STF - [[ARE-AGR-EDV-AGR 898896]]-RJ,
           [[ARE-AGR-ED-EDV-AGR 859077]]-AC
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 585006>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     "Sobre a questão dos honorários, sustenta o agravante que seria
indevida  a  sua  majoração por ocasião do indeferimento liminar dos
Embargos de Divergência.
     Com  efeito,  tenho  acompanhado  há algum tempo o entendimento
firmado nesta Corte Especial no viés da impossibilidade de majoração
dos  honorários sucumbenciais por ocasião do julgamento dos Embargos
de  Divergência, por não haver propriamente instauração de novo grau
recursal,  exigência constante do § 11, do art. 85, do CPC. No mesmo
sentido,  preleciona  o  enunciado  n.  16 da ENFAM: 'Não é possível
majorar  os  honorários  na  hipótese  de interposição de recurso no
mesmo  grau  de  jurisdição'.  Nesses termos, torna-se obrigatório o
acolhimento  das  razões  recursais para o único efeito de afastar o
acréscimo sucumbencial [...]".
     "[...]  necessário consignar que a decisão de indeferimento dos
embargos  de  divergência restou proferida sem manifestação da parte
adversa,  ou  seja,  sem  qualquer trabalho adicional executado pelo
patrono  vitorioso  do recurso, robustecendo a conclusão em torno do
descabimento da majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315