AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 950452
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315/STJ. IMPUGNAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL (SÚMULA N. 115/STJ). AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. SÚMULA N. 168/STJ.
1. Não cabem embargos de divergência para discutir regra técnica de
admissibilidade de recurso especial. Incidência analógica da Súmula
n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo
de instrumento que não admite recurso especial".
2. Caso em que a embargante tenta levar à discussão tese que diz
respeito à preclusão ou necessidade de prequestionamento da
irregularidade de ausência de procuração nos autos para ser
inadmitido o recurso especial, consoante a Súmula n. 115/STJ: "Na
instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
sem
procuração nos autos".
3. O acórdão embargado é substancialmente diferente daqueles
invocados como paradigmas já que parte de situação fática e
jurídica
diversa.
4. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a
jurisprudência  do STJ de que, "publicado o acórdão e correndo
prazo
para a interposição do especial, a instância ordinária já cumpriu e
acabou o ofício jurisdicional, de modo que não é possível seja,
ali,
sanado o defeito. O que rege a espécie não é o art. 13, mas o art.
37 do Código de Processo Civil que instrui a Súmula 115" (EDcl no
REsp n. 100.531/SP, Terceira Turma, Ministro Nilson Naves, DJ de
1º.12.1997). Incidência da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos
de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 594927>>-RS, <<AgRg no Ag 465410>>-RJ
     <<EDcl nos EDcl no REsp 1031492>>-RS, <<EDcl nos EDcl no AgRg
no Ag 888565>>-RS
     <<AgRg no REsp 909310>>-RN, <<AgRg nos EAg 730664>>-DF
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE SANÁVEL)
     STJ - <<EDcl no REsp 594927>>-RS, <<EDcl no AgRg no REsp
1003895>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 979255>>-SC, <<EREsp 260691>>-RS
(PROCURAÇÃO - JUNTADA APÓS ABERTA A INSTÂNCIA ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1251569>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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