AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 673112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. SÚMULA 315/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA REVER
APLICAÇÃO DE MULTA. INDICAÇÃO DE ARESTO ORIUNDO DO JULGAMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS PARA EMBASAR A DIVERGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 1º, DO CPC/2015. CISÃO DE JULGAMENTO.
DESNECESSIDADE.
1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o
paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial,
interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie
recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
2. Não são cabíveis os embargos de divergência com a finalidade de
revisão da multa aplicada pela oposição de embargos de declaração
protelatórios, prevista no art. 1.026 do CPC/2015.
3. Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os
julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de
divergência, a recursos e ações de competência originária, não
podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em
ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os
habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de
injunção.
4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
?a Corte Especial tem competência para analisar, no âmbito dos
embargos de divergência, aspectos de admissibilidade do recurso
uniformizador, ainda que envolva julgados que pertençam a mesma
Seção. A obrigatoriedade de cisão do julgamento e remessa dos autos
à Seção especializada deste Tribunal Superior, somente tem sentido
caso o mérito da divergência tenha que ser analisado, sob pena de
absoluto desrespeito aos princípios da razoável duração do processo
e celeridade processual? (AgRg nos EAREsp 593.919/PR, Corte
Especial, DJe 23/11/2018).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO -
APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA REVER APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1834637>>-RS,
         <<EREsp 1424936>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1263565>>-TO,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1214790>>-SP
(INDICAÇÃO DE ARESTO ORIUNDO DO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E
HABEAS CORPUS PARA EMBASAR A DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1253767>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 309948>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1657041>>-CE,
         <<AgInt nos EREsp 1713438>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CISÃO DO JULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 593919>>-PR,
         <<AgInt no AgInt nos EREsp 1305165>>-RJ,
         <<EDcl nos EREsp 667002>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315