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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126362
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. INIMPUTABILIDADE.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE.
INTERROGATÓRIO. PRIMEIRA ETAPA DO ATO. QUALIFICAÇÃO. PRESENÇA
IMPERIOSA DO ACUSADO À AUDIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A medida de segurança tem função homóloga à da pena, porquanto
implica a restrição da liberdade - total ou parcial. Não obstante o
título de "absolvição" imprópria, cuida-se, em verdade, de uma
"condenação" imprópria, pois, na prática, o réu é "condenado" ao
cumprimento de uma das providências previstas no art. 96 do Código
Penal.
2. Conquanto a inimputabilidade do acusado pela doença mental possa
ser decretada na oportunidade da admissibilidade da acusação,
indispensável é, em se tratando de Tribunal do Júri, que haja
instrução e se comprovem os fatos, a autoria e a inexistência de
outro motivo que impeça a punição. Só então é que se versará acerca
da imposição ou não de medida de segurança. Há razoabilidade no
adiamento da apreciação da nulidade aventada após a instrução, na
primeira etapa do procedimento, em se tratando de delito contra a
vida.
3. A absolvição imprópria prematura poderia levar alguém à
internação, como cumprimento da medida de segurança, sem que fosse o
autor da conduta ou apesar da existência de circunstância que exclua
o crime.
4. Permite-se ao acusado o não comparecimento à assentada de
instrução, como manifestação do seu direito de defesa. Contudo, se o
Juízo insistir na sua presença, à vista de dúvida razoável sobre a
sua identidade, poderá determinar sua condução coercitiva.
5. A primeira parte do interrogatório não se relaciona com o direito
de não produzir prova contra si. O direito a não se autoincriminar
diz respeito ao mérito da pretensão punitiva, não à identificação do
investigado/acusado.
6. Se não houver dia e hora designados para a realização de
audiência de instrução, tampouco ato concreto de determinação de
condução coercitiva, a direção forçada da ré à assentada se trata de
mera conjectura. Ausente, portanto, o periculum libertatis.
7. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1666150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RE N. 972.598/RG/RS. REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA N. 941/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO SUBMETIDO A
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. MUDANÇA DE REGIME
PRISIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 972.598/RG/RS
(Tema n. 941/STF), em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do
condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação
realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a
necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD),
assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa
técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave
durante o cumprimento da pena.
2. No caso concreto, o julgado proferido pela Sexta Turma firmou
que, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no
âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de
procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento
prisional, pois este foi o entendimento firmado pela Terceira Seção
desta Corte Superior no julgamento do REsp n. 1.378.557/RS, decidido
sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se coaduna com a tese
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão
geral, merecendo, nesse aspecto, o seu realinhamento.
3. Considerando que, na espécie, ficou comprovado que o Juízo de
piso assegurou ao recorrente, em audiência de justificação realizada
na presença de seu defensor e do Ministério Público, o regular
exercício do direito de defesa, não constando dos autos alegação ou
documento que indique a ocorrência de irregularidade na audiência
realizada, inexiste qualquer nulidade a ser sanada.
4. A ausência de prequestionamento da matéria relativa ao pedido de
mudança de regime prisional atrai a incidência das Súmulas 282 e
356/STF.
5. Juízo de retratação exercido. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial,
em juízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - OITIVA DO APENADO - AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
PRESCINDIBILIDADE)
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR.  POSSIBILIDADE.  MÃE  DE INFANTE
MENOR DE 12 ANOS.
1. No caso, a prisão preventiva preenche os requisitos insertos no
art. 312 do Código de Processo Penal, pois a decisão que a   impôs
indicou a necessidade de acautelar a ordem pública em razão da
reiteração  delitiva da paciente.
2. A segregação deverá, nos termos do art. 318, V, do Código  de
Processo  Penal, ser substituída por prisão domiciliar, pois a
paciente Adriana de Miranda da Silva é, comprovadamente, mãe de
filhos menores de 12 anos, o crime não implicou em violência ou
grave ameaça a terceiros ou prole, e o  indeferimento da benesse não
indicou situação excepcionalíssima capaz de afastar a substituição.
3. Conforme entendimento deste Tribunal, a reiteração delitiva não é
motivo suficiente para, de per si, afastar a excepcionalidade da
custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores
de 12 anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua
proteção. Precedente.
4. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, substituir a
prisão preventiva da paciente Adriana de Miranda da Silva pela
prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP), mediante condições a serem
impostas pelo Magistrado de primeiro grau. Em relação à paciente
Evelyn Debora da Silva Barbosa, writ não processado, ante o
indeferimento liminar da inicial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus para Adriana de Miranda da
Silva e não processar o writ de Evelyn Debora da Silva Barbosa, ante
o indeferimento liminar da inicial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - REITERAÇÃO
DELITIVA - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A BENESSE)
   STJ - <<HC 510945>>-PA,
         <<HC 417614>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604348
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL
DE MUNIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO
PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PRECEDENTES.  ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO ÀS
REGRAS DO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA CONDENAÇÃO.
1. Não há incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o
indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença
condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia
com o regime fixado (AgRg no HC n. 586.212/BA, Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/8/2020).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  160133  DF  2022/0032997-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600693
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA..
AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. O entendimento firmado pela jurisprudência da Sexta Turma desta
Corte é no sentido de que a não realização de audiência de custódia
não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão
preventiva, quando evidenciada a observância das garantias
processuais e constitucionais. Ademais, a posterior conversão do
flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a
privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade
decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem.
2. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600021
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ECA.
ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO (ARTS.
147, CAPUT, E 331, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.
INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. HISTÓRICO DO ADOLESCENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência desta Casa, diferentemente da hipótese
de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos
taxativos de aplicação. Não há impedimento legal à fixação da medida
socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o
Juízo da Infância e da Juventude, diante das peculiaridades do caso
concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à
ressocialização do adolescente (ECA, art. 120 e §§).
2. No caso, a medida socioeducativa de semiliberdade foi aplicada
considerando, de um lado, o histórico do adolescente (ele já recebeu
medidas socioeducativas mais brandas, a ele foi oferecida remissão
cumulada com liberdade assistida, benefício que foi devidamente
aceito e homologado, mas não cumprido; a ele já foi aplicada a
medida socioeducativa de liberdade assistida pela prática de ato
infracional equiparado ao delito de roubo). De outro lado, a
gravidade concreta dos atos infracionais praticados (ameaça de morte
aos atendentes do SAMU, com faca em punho, e desacato a policial
militar), fundamentos suficientes por si sós.
3. O tema concernente à prescrição do ato infracional equiparado ao
roubo não foi submetido ao Tribunal local.
4. A gravidade considerada pelas instâncias ordinárias não é própria
do tipo do art. 147 do Código Penal, uma vez que o uso de arma
branca não equivale à ameaça por palavra, escrito ou gesto, ou
qualquer outro meio simbólico. Ao contrário, seu uso no momento da
ameaça revela, sim, gravidade concreta da ação, gravidade além da
comum.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - REQUISITOS TAXATIVOS DE
APLICAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 364758>>-DF,
         <<HC 204325>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00147
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591258
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APENADO QUE NÃO
PADECE DE ENFERMIDADE GRAVE. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.
INAPLICABILIDADE. ESTABELECIMENTO COM EQUIPE MÉDICA E PROTOCOLO
ESTABELECIDO PARA A PANDEMIA. RÉU QUE OSTENTA BOM ESTADO GERAL DE
SAÚDE, CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO, CONDENAÇÃO POR DIVERSOS
CRIMES VIOLENTOS, INCLUSIVE CRIME HEDIONDO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REGIME FECHADO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR -
MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 516519>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 112552>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00002
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  597202  SP  2020/0173145-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584616
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TORTURA, SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO, FURTO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está
idoneamente motivada na gravidade concreta dos crimes de tortura,
sequestro, cárcere privado, furto e associação criminosa; e no modus
operandi, pois o paciente e demais corréus teriam abordado a vítima,
levando-a para uma casa, torturando-a com choques, chutes, socos,
disparos de arma de fogo para o alto, com a arma posicionada bem
próxima ao ouvido da vítima, passando máquina e canivete em sua
cabeça para cortar seu cabelo, amarrando-a a uma cama durante toda a
noite, ameaçando matar seu pais, tudo para fazê-la confessar que,
supostamente, repassava informações de uma facção criminosa para
outra.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de,
isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva.
4. Para que fosse possível a discussão a respeito da autoria
delitiva, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da
lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui
rito célere e cognição sumária.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 580719>>-SC,
         <<HC 459437>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553208
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA
CONFISSÃO QUALIFICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. Não há como conhecer da questão referente à ilegalidade da fração
de atenuação da pena pelo reconhecimento da confissão espontânea
qualificada. Isso porque a matéria não foi apresentada e, por
conseguinte, expressamente julgada pelo Tribunal a quo, motivo pelo
qual a sua apreciação  por esta Corte  implicaria indevida supressão
de instância.
2. Ademais, a via estreita do writ não se presta a corrigir opções
judiciais razoáveis e a sentença condenatória se encontra
devidamente fundamentada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126264
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
PECULATO-DESVIO, USO DE DOCUMENTO FALSO E LAVAGEM DE DINHEIRO.
OPERAÇÃO MÁ IMPRESSÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO
ART. 319, INCISOS II, III, IV, V, VI, DO CPP. RECURSO QUE SE LIMITA
A REQUERER O AFASTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR QUE SUSPENDEU O
EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDATO
CASSADO DEFINITIVAMENTE PELA CÂMARA LEGISLATIVA.
1. Tendo em vista que o recurso em habeas corpus se limitou a
requerer o afastamento da medida que suspendeu o exercício do
mandato eletivo e, por fato superveniente, decorrente de decisão da
Câmara legislativa, houve a cassação definitiva do mandato eletivo,
não há como acolher a pretensão da defesa, já que a perda do objeto
é latente.
2. Por sua vez, não há impedimento algum para que se discuta a
cassação do cargo, proferida pela Câmara Municipal, no âmbito do
Judiciário. Como se vê, os objetos impugnados são distintos, aqui,
reanalisam-se as medidas cautelares fixadas pelo Tribunal de Justiça
mineiro em razão de suposto crime praticado pelo réu, enquanto que
lá se discute a cassação definitiva do mandato de vereador proferida
pela Câmara Municipal de Uberlândia/MG.
3. Incabível a extensão dos efeitos da decisão veiculada no RHC n.
125.008/MG, já que as situações processuais são distintas. No
referido recurso, o pedido não se limitou ao afastamento da
suspensão do exercício do cargo eleitoral.
4. A questão processual que sobressai aos olhos neste recurso -
prejudicialidade do pedido por perda superveniente do objeto -
antecede a qualquer pedido de cunho material, sendo incabível a
continuidade de qualquer discussão relativa ao mérito.
5 . Agravo regimental improvido. Tendo havido a análise dos
argumentos trazidos na PET n. 643917/2020 no bojo desta decisão,
despicienda nova conclusão dos autos para a sua apreciação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Má Impressão.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595299
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO.
PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida
recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, o paciente não se enquadra na excepcionalidade
mencionada, tendo em vista que cumpre pena alta (20 anos de
reclusão, com término previsto para 2031), no regime fechado, pelo
cometimento de crime grave perpetrado com violência (latrocínio).
Não se pode ignorar, outrossim, a fundamentação deduzida pelo Juízo
das Execuções Penais, segundo a qual "não restou comprovada pela
defesa, de forma inequívoca e recente, que o custodiado esteja
acometido de doença cuja seriedade represente um risco em caso de
infecção pelo COVID-19" (e-STJ fl. 43).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.