bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1612784
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
INVIABILIDADE DO RECURSO.
1.        "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de
Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial,
e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp
1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de
29.5.2013). No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado
trata da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito
fiscal decorrente da aplicação de multa administrativa, nos autos de
ação anulatória, por meio da apresentação de seguro garantia. Por
sua vez, os arestos paradigmas vedam essa possibilidade em matéria
tributária, com amparo no art. 151 do CTN. Assim, não há falar em
similitude entre os casos confrontados, razão pela qual fica
inviabilizada a via dos embargos de divergência.
2.        Ademais, em recentes julgados, a Segunda Turma/STJ tem
adotado a mesma orientação do acórdão embargado, afirmando que, no
que se refere aos créditos de natureza não tributária, a garantia do
juízo mediante fiança bancária ou seguro garantia enseja a suspensão
da exigibilidade (AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no AREsp
1892103/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 14/02/2022, DJe 16/02/2022).
3.        Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE)
   STJ - <<EREsp 1177349>>-ES
(SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO
TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1892103>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1919016>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no AgInt no CC)
Processo: 175236
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO PROFERIDA POR JUÍZO APONTADO COMO CONFLITANTE. SÚMULA
59/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina ? SJ/PR e o Juízo de Direito do
Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina ? TJPR
objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de
enfermidade, em razão de não possuir condições financeiras para sua
aquisição.
II - Distribuído o feito ao juízo de direito, este entendeu existir
interesse da União na demanda e extinguiu o processo sem resolução
de mérito (fls. 146-148).
III - Ajuizada nova ação perante a Justiça Federal, o respectivo
juízo federal suscitou conflito negativo de competência (fls.
219-226). Às fls. 235-236, designou-se o Juízo Federal da 4ª Vara de
Londrina ? SJ/PR, o suscitante, para resolver, em caráter
provisório, as medidas urgentes que o feito demandasse.
IV - Analisando os autos verifica-se que houve pronunciamento
judicial, em caráter definitivo, por um dos juízos em conflito, na
hipótese, o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda
Pública de Londrina ? TJPR, que decidiu pela incompetência da
Justiça Estadual em sentença transitada em julgado na data de
31/7/2019 (fl. 172) e, portanto, antes da propositura do presente
conflito, que ocorreu em 1/10/2020.
V - Tal situação afasta a existência de conflito de competência
entre os juízos e atrai a incidência da Súmula n. 59/STJ, segundo a
qual "não há conflito de competência se já existe sentença com
trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes".
Nesse sentido: AgRg no CC 134.360/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI
(DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/02/2016, DJe 04/03/2016  e AgInt no CC 168.871/RN, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe
24/03/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA POR JUÍZO
APONTADO COMO CONFLITANTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA -
SÚMULA 59/STJ)
   STJ - <<AgRg no CC 134360>>-SC,
         <<AgInt no CC 168871>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 179991
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VÍCIOS DE
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
SOLIDARIEDADE PASSIVA RATIFICADA PELO STF. TEMA 793, SOB O REGIME DA
REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. O aresto embargado não se afastou da orientação firmada pelo STF
no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, daí
porque desnecessário fazer referência à existência de distinção
entre a situação debatida na lide e aquela albergada pela mencionada
tese vinculante.
3. A Suprema Corte  reafirmou a tese de solidariedade entre os entes
federativos, de modo que o polo passivo da demanda pode ser
composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente.
4. Ao final das discussões travadas no Pretório Excelso, afastou-se
expressamente a existência de litisconsórcio passivo necessário
entre os entes federativos, ressalvando-se a possibilidade daquela
entidade que suportou o ônus financeiro da causa buscar o
ressarcimento ou compensação, conforme as regras de repartição de
competência, considerando-se o nível e a estrutura normativa de
regulamentos aplicáveis no âmbito do SUS.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 179013
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VÍCIOS DE
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
SOLIDARIEDADE PASSIVA RATIFICADA PELO STF. TEMA 793, SOB O REGIME DA
REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. O aresto embargado não se afastou da orientação firmada pelo STF
no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, daí
porque desnecessário fazer referência à existência de distinção
entre a situação debatida na lide e aquela albergada pela mencionada
tese vinculante.
3. A Suprema Corte reafirmou a tese de solidariedade entre os entes
federativos, de modo que o polo passivo da demanda pode ser composto
por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente.
4. Ao final das discussões travadas no Pretório Excelso, afastou-se
expressamente a existência de litisconsórcio passivo necessário
entre os entes federativos, ressalvando-se a possibilidade daquela
entidade que suportou o ônus financeiro da causa buscar o
ressarcimento ou compensação, conforme as regras de repartição de
competência, considerando-se o nível e a estrutura normativa de
regulamentos aplicáveis no âmbito do SUS.
5. Não se conhece dos segundos embargos de declaração opostos contra
o mesmo acórdão impugnado, haja vista a preclusão consumativa e o
princípio da unirrecorribilidade.
6 . Embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de
declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de fls.
624-630 e não conhecer dos embargos de declaração de fls. 631-637,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1660363
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ. CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a
Seção de Direito Público do STJ firmou-se no sentido de ser legítima
a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL sobre o total dos
rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se
trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção
monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica
decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda.
Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.928.590/RS, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/11/2021; AgInt no REsp 1.897.280/RS,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/10/2021; e
AgInt no REsp 1.902.562/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe 22/09/2021.
2. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 168/STJ ("Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado").
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IRPJ E CSSL -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1928590>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1897280>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1902562>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1936706>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1926307>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1920673  RS  2021/0035205-2  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6639
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
I.  Agravo interno aviado contra decisão que julgara Ação Rescisória
ajuizada contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. A decisão ora agravada reconheceu a incompetência absoluta do
Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a Ação
Rescisória, determinando, com fulcro no art. 968, § 5°, do CPC/2015,
a intimação da parte autora, para que emende a inicial, a fim de
adequar o objeto da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
sob pena de indeferimento da inicial.
III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, o
fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao
conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art.
1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ,  AgInt nos EAREsp
608.466/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 30/04/2018; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016; AgInt no AREsp
860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp
575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 13/05/2016.
IV. Agravo interno não conhecido. Decorrido o prazo recursal,
determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial
Federal de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31462
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NA
RECLAMAÇÃO.    ALEGADA   CONTRARIEDADE   À  JURISPRUDÊNCIA  DESTA
CORTE.  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  NÃO  CABIMENTO.  AGRAVO   INTERNO   DO
 SEGURADO  A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.
1.  Na   vertente   hipótese,   o  recorrente  alega  que  a
decisão  prolatada  na  origem  teria  contrariado  a
jurisprudência  desta  Corte  acerca  da  aplicação  do  instituto
da  decadência  em  demandas  revisionais  previdenciárias.
2.   A  Reclamação,  prevista  no  art.  105,  I,  f,  da  CF,  não
é  a  via  adequada  para  preservar  a  jurisprudência  do  STJ,
mas,  sim,  a  autoridade  de  decisão  tomada  em  caso  concreto,
envolvendo  as  partes  postas  no  litígio  do  qual  ela  se
origina,  sob  pena  de  tornar  o  instrumento  processual  mero
sucedâneo  recursal.
3.  É  incabível  a  reclamação  contra  decisão  de  Turma
Recursal  dos  Juizados  Especiais  Federais  com  a  finalidade  de
 discutir  contrariedade  à  jurisprudência  dominante  ou  sumulada
 do  STJ.
4.   Dessa   forma,   não   se   revela   caracterizada   qualquer
possibilidade   de   cabimento   da   Reclam ação,   devendo   ser
mantida   a   decisão   agravada   que   indeferiu   liminarmente
a   presente   ação,   porquanto   incabível  para  corrigir
eventual  incompatibilidade  entre  entendimento  jurisprudencial
desta  Corte  e  a  orientação  adotada  em  caso  concreto  por
Turma  Recursal  dos  Juizados  Especiais  Federais.
5.   Agravo   Interno   do  segurado    a   que   se   nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ImpExe na ExeMS)
Processo: 15254
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO
JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). ANULAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA. SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.
EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO
CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. ALEGADA AFRONTA
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL A
RESPEITO DA INVALIDAÇÃO DO ATO ANISTIADOR. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE
EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE.
aplicação do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 restrita à fase de
conhecimento. INCIDÊNCIA da regra geral constante do art. 85, § 1º,
do CPC. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 817.338/DF
(Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou
orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo
de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal
cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito
de transcorrido o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei nº
9.784/99. Assim, anulada a portaria de anistia na esfera
administrativa, tem-se que o título judicial torna-se inexigível,
ensejando a extinção da execução (e o cancelamento da requisição de
pagamento eventualmente expedida).
2. Mostra-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado para fins
de aplicação do paradigma firmado em sede de repercussão geral.
Precedentes.
3. Outrossim, em que pese o agravante aponte afronta ao devido
processo legal no âmbito da revisão deflagrada, inexiste notícia nos
autos de que a anulação da portaria anistiadora esteja sendo
discutida judicialmente.
4. A aplicação do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 restringe-se à fase
de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento de
sentença, ocasião em que a legitimidade passiva deixa de ser da
autoridade impetrada e passa ser do ente público ao qual aquela
encontra-se vinculada. Mostra-se incidente a regra geral do art. 85,
§ 1º, do CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência
na fase de cumprimento, ainda que derivada de mandado de segurança.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5634
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação
rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o
propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo
acórdão rescindendo. Precedentes: AR 6.243/SP, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 26/05/2021; e AR 5.696/DF,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe
07/08/2018.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.