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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 491471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. PRESCRIÇÃO. NOVA
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP
423.994/MG.
1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 423.994/MG, Min.
Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003, consagrou o seguinte
entendimento, quanto ao prazo para pleitear a restituição de
tributos sujeitos a lançamento por homologação cuja cobrança foi
declarada inconstitucional pelo STF: (a) se a declaração de
inconstitucionalidade ocorreu em sede de ação de controle
concentrado, o prazo de cinco anos inicia na data da publicação do
respectivo acórdão; e (b) se a inconstitucionalidade foi declarada
na via do controle difuso, o prazo qüinqüenal tem início na data da
resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma (CF,
art. 52, X). Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com
ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do
termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata
(voto-vista proferido nos autos dos referidos embargos).
2. No caso em exame, o reconhecimento do direito à compensação de
valores pagos a título de PIS decorreu da declaração de
inconstitucionalidade dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, sendo a
questão da vedação da correção monetária da base de cálculo apenas
critério para a determinação do montante a ser compensado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Denise Arruda, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DE
REPETIÇÃO DO INDEBITO, REFERENCIA, PAGAMENTO INDEVIDO, PIS, DATA,
PUBLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, CONCESSÃO, EFEITO ERGA OMNES,
ACORDÃO, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI,
1988, AMBITO, CONTROLE DIFUSO.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO
DO INDEBITO, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DATA,
PAGAMENTO INDEVIDO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA ACTIO NATA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002445 ANO:1988, LEG:FED DEC:002449 ANO:1988, LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 462809  PR  2004/0015414-0  DECISÃO:25/08/2004
DJ         DATA:13/09/2004      PG:00168
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LICITAÇÃO.
CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. HABILITAÇÃO DE LICITANTE.
1. Entre os requisitos específicos da ação mandamental está a
comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo
líquido e certo do impetrante.
2. A deficiente comprovação dos fatos impede o exame  da existência
do alegado direito líquido e certo, o que  impõe a extinção do
processo sem julgamento do mérito.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda,
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 4258>>-GO
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, LEGALIDADE, ATO
IMPUGNADO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES,
MANUTENÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, LICITAÇÃO,
DECORRENCIA, FALTA, IMPETRANTE, COMPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE,
HABILITAÇÃO, LICITANTE, INEXISTENCIA, PROVA PRE-CONSTITUIDA,
IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, CARACTERIZAÇÃO, CARENCIA DA AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 180985
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA
DEVIDA.
1. Decisão que aplicou a jurisprudência mais recente da Primeira
Seção em torno da cobrança de multa moratória em caso de
parcelamento do débito, afastando o benefício da denúncia espontânea
e decidindo, à saciedade, a tese em torno do art. 138, do CTN.
2. Art. 5º, LV, da CF/88, invocado no agravo regimental e omitido no
acórdão embargado, que não restou violado.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Denise
Arruda, Francisco Peçanha Martins e José Delgado votaram com a Sra.
Ministra Eliana Calmon.
Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 284189>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000208
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 290755
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL - COMPENSAÇÃO - PIS SEMESTRAL - ALEGADA VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DA EXCELSA SUPREMA CORTE -
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se  laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame.
As omissões suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos
declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a
fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Não se imiscuem
com a valoração da matéria debatida e apreciada.
Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora
outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação
da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar
pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e
a outros dispositivos da Lei Maior.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins e José
Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 13843>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 247230>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP 255519  PR  2003/0179153-7  DECISÃO:10/11/2004
DJ         DATA:04/04/2005      PG:00160
EDcl nos ERESP 274260  RS  2002/0034833-1  DECISÃO:10/12/2003
DJ         DATA:15/03/2004      PG:00146
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 303174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MINISTÉRIO
PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL - POSSIBILIDADE
- AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
É cediço o entendimento de que os embargos de declaração se prestam
a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade. In casu, a
matéria foi devidamente apreciada pela colenda Segunda Turma, nos
termos do voto proferido por este relator, razão por que não se
verifica qualquer das pechas previstas no artigo 535 do CPC.
Consoante se depreende dos autos, o v. acórdão embargado analisou
toda a matéria recursal devolvida e, contrariamente aos interesses
do embargante, concluiu pela possibilidade de declaração incidental
da inconstitucionalidade de lei distrital em ação civil pública
movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Nítido é o caráter modificativo que o embargante, inconformado,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas
por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios
termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.
Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição
contrária aos interesses do embargante. Inexistentes as eivas
apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a
reapreciação da matéria em embargos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins e José
Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 175222>>-SP (RT 806/133)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 354012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ISENÇÃO RECONHECIDA  PELA LEI
COMPLEMENTAR N. 71/91 (ART. 6O, II) - REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA
N. 9.430/96 - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA N. 276.
Permitir-se que uma fonte formal de menor bitola possa revogar a
dispensa do pagamento da COFINS, conferida por lei complementar,
resulta em desconsiderar a potencialidade hierarquicamente superior
da lei complementar frente à lei ordinária. Nessa linha de
raciocínio, o Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ancorado no
magistério dos mestres Miguel Reale e Pontes de Miranda, elucida que
"é princípio geral de direito que, ordinariamente, um ato só possa
ser desfeito por outro que tenha obedecido à mesma forma"  (cf.
"Curso de Direito Constitucional", 18a ed., Ed. Saraiva, p. 184).
"As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são
isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado" (Súmula
n. 276/STJ).
Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise
Arruda, Francisco Peçanha Martins e José Delgado votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 249247>>-RS, <<AgRg no RESP 385416>>-MG,
           <<AgRg no RESP 253984>>-RS, <<RESP 221710>>-RJ (RDDT
79/163)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, LEI ORDINARIA, 1996, REVOGAÇÃO, LEI
COMPLEMENTAR, 1991, CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, COFINS, SOCIEDADE
CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, APLICAÇÃO, SUMULA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00056
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00006 INC:00002
LEG:FED DEL:002397 ANO:1987
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000276
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 416126
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO
FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO
DECLARADO - IMEDIATA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PRAZO QUINQUENAL
(ART. 174 DO CTN) - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
COTEJADOS.
Nítida a dessemelhança entre os acórdãos cotejados. Como bem
demonstrou o contribuinte em sua impugnação aos presentes embargos
de divergência, não há similitude fática entre os acórdãos
cotejados.
O v. acórdão embargado trata de hipótese em que não houve pagamento
do débito de ICMS declarado, procedendo a Fazenda Estadual à sua
imediata inscrição na dívida ativa em 16.08.90, de modo que o
ajuizamento da execução em 07.05.97 em muito ultrapassou o
quinquênio estabelecido pelo CTN para cobrança do crédito tributário
pela Fazenda Estadual.
O primeiro dos precedentes chamados à colação, REsp 332.366/SP, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJU 08.04.2002, diversamente, cuida do prazo
para que o contribuinte requeira em juízo a restituição de valores
pagos indevidamente.
O segundo aresto paradigma, por sua vez, afirma que "a decadência
relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre
depois de cinco anos, contados do exercício seguinte aquele em que
se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o
lançamento (CTN, art. 150, par. 4.)" (REsp 58.918/RJ, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, DJU 19.06.95). No caso vertente,
entretanto, é bom frisar, não houve pagamento do tributo e tampouco
o seu lançamento e respectiva homologação, visto que a constituição
definitiva do crédito ocorreu diretamente com a inscrição na dívida
ativa. Diante dessas circunstâncias, de reconhecer que não se afinam
ao caso presente, igualmente, os demais acórdãos apontados pela
embargante.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins e José Delgado votaram com
o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 332366>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00173 ART:00174
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 214771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGATIVA DE
INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA
COLACIONADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não merece reforma decisório que, analisando embargos de
divergência, constata não existir interpretação diversa dada a
determinado dispositivo legal, in casu, o artigo 535 do Código de
Processo Civil, para situações jurídicas similares. No caso sub
judice, não existe similitude entre as situações fáticas de que
tratam o acórdão embargado e o paradigma.
2. O acórdão embargado, na livre convicção e apreciação dos fatos
que lhe são conferidas por lei, debruça-se sobre o entendimento de
que não existiu ferimento do supracitado dispositivo legal a
autorizar a anulação do aresto objurgado por meio do recurso
especial.
O paradigma colacionado, também, na livre apreciação dos fatos
constantes daquela lide, entendeu que o acórdão recorrido
efetivamente violou o artigo 535 do CPC por omissão e, portanto,
proveu o recurso especial, como dito na decisão agravada.
3. Para que restasse caracterizada a divergência apontada, o
decisório embargado deveria ter firmado conclusão no sentido de que,
ainda que cometida a omissão pelo acórdão recorrido, não restaria
caracterizada violação ao artigo 535 do CPC. Não foi, porém, o que
aconteceu.
4. Por outro lado, deve-se registrar que, como já assinalado
anteriormente, ?em momento algum, qualquer dos acórdãos cuidou da
possibilidade de oposição de embargos declaratórios para fins de
prequestionamento, adotando, nesse sentido, posicionamentos opostos
como aduz a embargante.?
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 336162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR
DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.
1. Ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
2. A simples transcrição de excertos das decisões, sem observar o
disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, impossibilita a
comprovação da divergência.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu dos
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins, José Delgado,
Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9249
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Criação de curso de medicina. Atribuição do Conselho Nacional de
Saúde: oferecer parecer opinando, apenas, pela aprovação ou não
aprovação.
2. Não-vinculação da autoridade administrativa ao referido parecer.
3. Ato administrativo de aprovação que não revela prática de
ilegalidade.
4. Denegação do mandamus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Franciulli
Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Denise Arruda e Francisco Peçanha Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9297
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00164
RJADCOAS   VOL.:00055           PG:00067
RT         VOL.:00826           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE
PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS. PROLE BRASILEIRA. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. PRAZO. FIXAÇÃO.
1. O prazo de 15 dias para o pedido de reconsideração fixado pelo
art. 72, § 1º, do Decreto nº 86.715/81, que regulamentou o parágrafo
único, do art. 40, da Lei nº 6.815/80, não se aplica, em princípio,
à situação do impetrante, visto que não se trata, a rigor, de pedido
de transformação de visto.
2. Não é razoável entender que, todavia, o interessado não fique
sujeito a um prazo para oferecer requerimento de reconsideração,
podendo fazê-lo quando bem lhe convier, devendo-se aplicar o prazo
estatuído no art. 72, § 1º, do citado Decreto, mesmo porque a
situação do impetrante equivale a um pedido de transformação de
visto temporário em permanente.
3. O ato impugnado, isto é, a Portaria nº 01, de 27/03/2003, do
Departamento de Estrangeiros, não extrapolou os parâmetros
estabelecidos pela lei, posto que o prazo de 15 dias para a
apresentação de pedido de reconsideração não é desarrazoado, ao
contrário, coincide com o prazo normalmente previsto para a
interposição de qualquer recurso.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Franciulli
Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Denise Arruda e Francisco Peçanha Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00038   ART:00040   PAR:ÚNICO
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 86.715/1981)
LEG:FED DEC:086715 ANO:1981
        ART:00072   PAR:00001
LEG:FED LEI:006946 ANO:1981
LEG:FED PRT:000001 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)