RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1921900
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERMO DE
CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL OUTORGADO PELO INSS AO MUNICÍPIO, PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. COBRANÇA
DE TAXA DE PERMANÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DA CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PACTO.
AFASTAMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VALIDADE DO ACORDO. PRINCÍPIO
DA SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE, ASSEGURADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FALTA
DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município
de Concórdia em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
com objetivo de obter a nulidade de processo administrativo,
instaurado pelo réu para regularização da ocupação de imóvel de
propriedade da autarquia, ocupado pelo Município, a título gratuito,
e da cobrança de taxa de permanência, bem como o reconhecimento da
validade e vigência de termo de concessão de uso do aludido imóvel,
usado pelo Município para a prestação de serviços pelo SUS. O
acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara
procedente o pedido, para declarar a nulidade do processo
administrativo e o indébito da taxa de ocupação aplicada, assim como
para determinar a permanência do Município de Concórdia no imóvel,
enquanto vigente o respectivo termo de concessão de uso.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, inclusive à luz da
Lei 9.702/98, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida.
IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles"). Com efeito, restou incólume, nas razões recursais, o
fundamento que sustenta o acórdão impugnado, no sentido de que "não
se olvida que a lei 9.702/98 proíbe a concessão de uso de imóveis do
INSS, bem como restringe a alienação apenas para imóveis
desnecessários ou não vinculados às atividades fins da autarquia. No
entanto, este diploma legal não autoriza o rompimento do acordo
entre as partes, que é juridicamente válido e deve ser preservado",
em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico
perfeito.
V. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da manutenção
da ocupação do imóvel pelo Município, para prestação de serviços de
saúde, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna
inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso
Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes
do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
VI. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos, concluiu que não restaram demonstrados os motivos que
supostamente levaram à cessação da vigência do termo de concessão de
uso do imóvel, bem como não provada a necessidade de o INSS retomar
o imóvel, a justificar o rompimento do acordo firmado entre as
partes. Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na
origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante
o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado
entre as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial,
pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 584240>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1473025>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1921660  ES  2021/0041135-4  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021