SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11713
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO POR EDITAL.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO.
PEDIDO DEFERIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a
exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da
Resolução n.º 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio
de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas
que
demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da
decisão
homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a
consagração induvidosa da coisa julgada" (SEC 3.281/EX, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe
19/12/2011). No presente caso, conforme relatado pelo Ministério
Público Federal, por meio da análise da sentença que se pretende
homologar, entende-se "que houve o trânsito em julgado do feito
perante a Justiça norte-americana no dia 12/8/2002, uma vez que
esta
ao determinar, em sentença, sob o regime de julgamento final, que
os
laços matrimoniais entre as partes estão irremediavelmente
rompidos,
aduz a irrecorribilidade da decisão e a consagração induvidosa da
coisa julgada" (fls. 152).
2. O requerido opõe-se à homologação da sentença estrangeira de
dissolução do seu casamento com a requerente, proferida pela
Justiça
norte-americana, pois o processo de divórcio teria transcorrido sem
a sua citação.  Ocorre que "o cumprimento dos requisitos relativos
aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as
regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a
citação não se deu nos termos da legislação processual pátria" (SEC
9.073/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 24/09/2014). No caso em
análise, o requerido foi citado por edital (fls. 47/51), com
publicação em jornal local, uma vez que a localização de sua
residência era desconhecida à época do processo, declarando,
inclusive a requerente, sob pena de crime de perjúrio (fls. 48/49),
que tentou de todos os modos ter acesso a esta informação.  Assim,
como a autoridade norte-americana adotou as cautelas necessárias
para a válida formação da relação processual, de acordo com suas
normas, não há qualquer ilegalidade que impeça a homologação em
relação a tal ponto.
3. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução nº 9/2005
deste
Superior Tribunal de Justiça, bem como não ocorrendo as hipóteses
do
art. 6º da referida Resolução, impõe-se a homologação da sentença
estrangeira.
4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação
de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<SEC 3281>>-EX
(PROCESSO ALIENÍGENA - INSTITUTOS PROCESSUAIS - REGRAS LOCAIS)
     STJ - <<SEC 9073>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2009
        ART:00005   INC:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)