EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1650588
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  LATO  SENSU.  PROPOSIÇÃO POR SINDICATO OU
ASSOCIAÇÃO  DE  CLASSE  QUE  INGRESSOU  COM A AÇÃO COLETIVA CONTRA A
FAZENDA  PÚBLICA.  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1.022 do CPC/2015.
2.  Todas  as  questões  necessárias à solução da controvérsia foram
apreciadas  no  acórdão recorrido, fundamentadamente e por completo,
não tendo a motivação exposta no presente recurso evidenciado nenhum
dos vícios acima mencionados.
3.   O  fato  de  sindicato  ou  associação  de  classe  promover  o
cumprimento  de  sentença  genérica  proferida  em ação coletiva por
ele/ela  ajuizada,  ainda que não impugnada tal demanda pela Fazenda
Pública,  não  tem  o  condão  de  alterar o entendimento firmado no
aresto  embargado  -  no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015
não  afasta  a aplicação do posicionamento consolidado na Súmula 345
do  STJ  -,  uma  vez que as particularidades desse procedimento (de
cumprimento   de   sentença)   permanecem   inalteradas,  havendo  a
necessidade  de  se  promover  a  liquidação do valor a ser pago e a
individualização   do  crédito,  inclusive  com  a  demonstração  da
titularidade do direito do exequente, o que demonstra ser induvidoso
o conteúdo cognitivo dessa fase.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA - PROPOSIÇÃO POR
SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 676239>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp 1431107>>-RS,
           <<REsp 1601380>>-TO, <<AgRg no REsp 1431107>>-RS
Informações complementares:      "[...] o fato de o sindicato ou associação de classe promover o
cumprimento  de sentença genérica proferida em sede de ação coletiva
não  tem  o condão de alterar o entendimento firmado [...], de que o
art.  85,  §  7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento
consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários
advocatícios   nos   procedimentos  individuais  de  cumprimento  de
sentença  decorrente  de  ação  coletiva, ainda que não impugnados e
promovidos em litisconsórcio.
     A   necessidade   de   pagamento  dos  honorários  advocatícios
(sucumbenciais),   na   fase   de   cumprimento  de  sentença,  está
relacionada diretamente com a natureza do título judicial transitado
em julgado - lato sensu -, no qual não estão definidas a certeza e a
liquidez  do direito pleiteado nem a sua titularidade, o que somente
será   identificado   e   dimensionado  mediante  o  manejo  de  tal
procedimento".
     "[...] o exercício do direito potestativo da parte em iniciar o
cumprimento  do  título  judicial  coletivo (lato sensu) por meio de
advogado, sindicato ou associação não pode ser o traço diferenciador
a  justificar  a  condenação ou não da Fazenda Pública em honorários
advocatícios  sucumbenciais,  repita-se, ainda que não impugnado tal
cumprimento".
     "[...]  os argumentos de ordem prática [...] - tais como o grau
de  complexidade  da fase de cumprimento de sentença - podem influir
apenas  na  fixação  do  quantum,  questão a ser valorada pelo juízo
quando  do  arbitramento  da  verba  honorária,  de  acordo  com  os
critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00007   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345