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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516085
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM  OBRIGAÇÃO DE
FAZER. MORADIA POPULAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANDO AGIR COMO
MERO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a
ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para
responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como
mero agente financeiro. Precedentes.
2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o
recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do
permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MORADIA POPULAR - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANDO AGIR COMO MERO AGENTE
FINANCEIRO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494052>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1507381>>-SC
(AGENTE FINANCEIRO - ATUAÇÃO - SÚMULAS  5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663524>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549847
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO
POR DANO MORAL. RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E DE COTEJO ANALÍTICO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Tratando-se de recurso especial interposto exclusivamente com
base em divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), a
ausência d e particularização do dispositivo de lei federal objeto
de interpretação divergente, assim como do necessário cotejo
analítico entre os acórdãos confrontados, caracteriza deficiência de
fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior,
fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665271
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  ACIDENTE DE ÔNIBUS. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR
FIXADO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não
se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à
vítima, que sofreu graves lesões e sequelas permanentes na coluna
vertebral, em razão de acidente de trânsito com o ônibus, do qual
era passageira.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo
inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais
decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes.
4.  Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido
para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1742801>>-RJ
(INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ILÍCITO CONTRATUAL -
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1376071>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1708120>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1728093>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 20.000,00 (vinte mil reais) .
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732285
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANOS
MORAIS. RECUSA INJUSTIFICADA. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A Corte de origem afirmou, diante do contexto fático dos autos,
que houve falha na prestação de serviços decorrente da negativa
total dos pedidos de cobertura efetuados com base em laudo médico.
2. A orientação jurisprudencial do STJ reconhece "a existência do
dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de
plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou
contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo"
(AgInt no AREsp 1.379.491/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJe de 2/5/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DANOS
MORAIS - RECUSA INJUSTIFICADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1629946>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739390
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA IDADE.
DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E DE COTEJO ANALÍTICO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Tratando-se de recurso especial interposto exclusivamente com
base em divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), a
ausência de particularização do dispositivo de lei federal objeto de
interpretação divergente, assim como do necessário cotejo analítico
entre os acórdãos confrontados, caracteriza deficiência de
fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior.
Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO
- FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1663360>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1225205>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1709245>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1138430>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(AGRAVO INTERNO - DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - INDICAÇÃO TARDIA -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408272>>-SC
Informações complementares:      Não é possível a indicação tardia, em sede de agravo interno,
dos dispositivos legais que teriam sido violados ou em torno dos
quais teria havido interpretação divergente, mas não foram
especificados no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula
284 do STF. Isso porque, nessa situação, ocorrerá a preclusão.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752361
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO
MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA
TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).
2. "A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do
CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos
tributos federais. Precedente da Corte Especial" (REsp n.
1.658.079/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 6/3/2018, DJe 13/3/2018).
3. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de
2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, que é
composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada
sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - SÚMULAS 54 E 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1132866>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1747203>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1419991>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1727115>>-MG
(ART. 406 DO CC/02 - TAXA SELIC)
   STJ - <<REsp 1658079>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 776698>>-SP,
         <<EREsp 727842>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054 SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1761415
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1437426>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1691024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783046
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOR
PORTADOR DE DEGENERAÇÃO MACULAR. RECUSA DE TRATAMENTO INDEVIDA.
DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANO MORAL DO
CÔNJUGE NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚ
MULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "A negativa administrativa ilegítima de cobertura para
procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos
morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo
psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente.
Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de
Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ" (AgInt
no AREsp 1.563.886/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020).
2. Na hipótese, o valor da indenização por danos morais, fixado em
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é irrisório nem desproporcional
aos danos sofridos pelo primeiro recorrente, que teve negados
medicamento e procedimentos médicos de aplicação intraocular e
demais exames relacionados, de modo que não se viabiliza a
excepcional intervenção desta Corte.
3. Quanto à segunda recorrente, cônjuge do paciente, o Tribunal de
origem consignou que não restou demonstrado qualquer ilícito da
operadora em relação à mesma, não se podendo confundir o impacto
emocional pela recusa de tratamento ao seu esposo com o dano moral
caracterizador de prejuízo indenizável. A modificação do
entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento
de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO)
   STJ - <<REsp 879460>>-AC
(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708536>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1558607>>-PR
(DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 714492>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790470
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO
COM VÍTIMA FATAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em
tese violados pelo aresto recorrido, bem como de argumentos capazes
de  demonstrar a ofensa alegada caracteriza deficiência de
fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior,
fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.
2. "A indicação tardia do dispositivo, em sede de agravo interno,
mostra-se inviável, diante da preclusão" (AgInt no AREsp 1408272/SC,
Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe
25.9.2019).
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "É firme neste Tribunal
o entendimento de que é inviável a apreciação de divergência
jurisprudencial quanto ao valor fixado a título de danos morais,
porquanto, ainda que haja semelhança em relação a alguns aspectos
dos acórdãos confrontados, cada qual apresenta peculiaridades
específicas e contornos fáticos próprios considerados pela instância
ordinária ao arbitrar o valor da indenização.' (AgInt no AREsp
1405736/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe,
30.5.2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO TARDIA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408272>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE
DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1405736>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 607443>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 816086>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1397700>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1791503
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, "A
denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo
vai de encontro aos princípios da celeridade e efetividade da
prestação jurisdicional, principalmente quando inexistir prejuízo
para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação
autônoma" ( EDcl  no Ag 1.249.523/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, DJe de 20/06/2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INVIABILIDADE - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1640821>>-ES,
         <<REsp 1740997>>-CE,
         <<EDcl no Ag 1249523>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806504
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. COMBUSTÃO ESPONTÂNEA DE
AUTOMÓVEL EM RODOVIA ESTADUAL. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILOMETRO.
FATO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO FABRICANTE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) não se mostra exorbitante nem
desproporcional aos danos causados à agravada,  considerando o
efetivo risco à vida ao ter o veículo automotor, adquirido zero
quilometro, incendiado em via pública por defeito do próprio
produto.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
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