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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE
JULGADO QUE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL
SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NATUREZA PENAL DA MULTA.
IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de
constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete,
potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com
reflexo direto na liberdade de locomoção.
2. Embora a pena de multa possua natureza de sanção penal, na
esteira do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.
3.150/DF, subsiste a impossibilidade de sua conversão em pena
privativa de liberdade em caso de inadimplemento, por ser dívida de
valor (art. 51 do CP).
3. Não obstante esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de
que o não pagamento da pena de multa, de natureza penal, inviabiliza
a extinção da punibilidade em caso de cumprimento apenas da pena
privativa de liberdade (ProAfR no REsp 1.785.383/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe
02/12/2020), os respectivos reflexos são extrapenais ou apenas
acidentais e não atuais, o que inviabiliza a utilização do habeas
corpus, que pressupõe coação ou iminência direta de coação à
liberdade de ir e vir. Precedentes desta Corte e do STF.
4. Hipótese em que a impetrante defende a necessidade de extinção da
punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, sendo
incabível a impetração.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 635788>>-SP,
         <<AgRg no HC 674143>>-SP,
         <<AgRg no RHC 136520>>-DF,
         <<AgRg no HC 617836>>-SC,
         <<AgRg no HC 595701>>-SP
(PENA DE MULTA - NATUREZA DE SANÇÃO PENAL)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
(HABEAS CORPUS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PAGAMENTO DE MULTA -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STF - [[HC-AgR 177551]],
         [[HC-AgR 180312]],
         [[RHC-AgR 136733]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00051
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151951
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO
DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão
preventiva do agravado, por excesso de prazo, sob a imposição de
medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC
n. 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
1º/9/2015, DJe 8/9/2015).
3. Excesso de prazo caracterizado. O tempo de prisão preventiva do
agravado (8 meses), sem que a primeira audiência de instrução tenha
se iniciado, tornou-se excessivo e desarrazoado. Trata-se de
processo simples e o agente é primário. A demora no trâmite
processual não se deve a causas atribuíveis à defesa.
4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a
lei processual não estabeleça prazo para o encerramento da instrução
processual, a demora injustificada por circunstâncias não
atribuíveis à defesa, quando o réu encontra-se preso, configura
constrangimento ilegal.
5. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de
reforma.
6. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 62783>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1806952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO (ART. 312,
§ 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP). 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE
PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3)  MONTANTE DE EXASPERAÇÃO.
PROPORCIONALIDADE. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias entenderam comprovada a autoria e
materialidade do crime de peculato imputado ao recorrente, de modo
que a desconstituição do julgado no intuito de abrigar pleito
absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois seria
imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos.
2. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser
reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a
ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese
em que a culpabilidade foi valorada negativamente considerando-se
que os valores subtraídos destinavam-se para a área de educação.
3. O Código Penal não atribui pesos absolutos para exasperação da
pena-base a ensejar única operação aritmética, de modo que a
proporcionalidade da pena fixada na primeira fase da dosimetria pelo
magistrado foi constatada considerando-se as penas mínima e máxima
cominadas em abstrato para o delito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PECULATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1707850>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1876728>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1362189>>-ES
(PECULATO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA
CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 504463>>-AL
(AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1760684>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1822341>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 ART:00312 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. PEDIDOS DE
ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO
ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso
de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se
de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à
evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a
interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...]
Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o
entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando
utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e
provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto
expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão
do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016).
2. O Tribunal a quo considerou, para a manutenção da condenação, o
conjunto fático probatório dos autos, não só no tocante ao
reconhecimento da culpa do recorrente, como também no que diz
respeito à dosimetria da pena. Assim, inviável sua desconstituição
pela via do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 206847>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1712955>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1963126  PR  2021/0310729-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no AREsp  1917251  DF  2021/0201603-4  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1894429
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. 1) DOSIMETRIA. PENA-BASE. 1.1)
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAIOR
GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU PELO ABUSO DA
CONFIANÇA DEPOSITADA PELA INFANTE E SEUS GENITORES, POR SE TRATAR DE
PADRINHO DA VÍTIMA. 2) INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ?  STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser
reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a
ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese
em que o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea
para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, destacando
fundamentos que não integram o tipo penal para a negativação da
culpabilidade.
1.1. A valoração negativa da culpabilidade se fundou em elementos
concretos e idôneos, porquanto, as instâncias ordinárias ressaltaram
a maior reprovação social da ação praticada pelo agente, pois, na
condição de padrinho da vítima, valeu-se dessa situação para
perpetrar o crime, abusando da confiança nele depositada pela
infante e seus genitores, elementos que, de fato, denotam um plus
repulsivo na conduta do agente e justifica a valoração negativa da
culpabilidade.
2. Inexistente erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
aplicada ao recorrente, a desconstituição do entendimento firmado
pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ,
verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - ABUSO
DE CONFIANÇA - MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 553896>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1840815>>-TO
(DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1563626>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1991882  SP  2021/0311561-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681466
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS
ANTERIOR EM QUE DECIDIDA A CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos. Insurge-se o ora agravante no HC em testilha contra o
mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, proferido no
julgamento do Agravo em Execução n. 5009175-92.2021.8.24.0020/SC,
que contém os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado
no HC 617.168/SC, o que configura simples reiteração de pedidos.
Embora não tenha sido conhecido do writ na decisão proferida no HC
n. 617.168/SC, enfrentou-se a existência de flagrante ilegalidade ao
direito de locomoção, que justificasse a concessão da ordem de
ofício (o que não ocorre no caso), tendo sido com isso debatida a
controvérsia trazida.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  707299  SP  2021/0370369-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688229
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou
de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração,
salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado" (AgRg no HC 656.709/PR, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2021).
2. "Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal,
a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se
tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da
publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a
intimação pessoal" (AgRg no AREsp 1668133/SP, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020).
3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO PESSOAL -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1668133>>-SP,
         <<HC 353449>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392
Acórdãos similares: AgRg no HC  665805  PR  2021/0143307-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1924074
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA
LEI N.º 8.137/90. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO AO
ERÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas e desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
2. Quanto ao fundamento utilizado para exacerbar a pena-base acima
do mínimo legal, em razão do prejuízo ao erário, ou seja, do valor
sonegado corresponde ao montante do crédito tributário principal,
excluídos juros e multa (R$ 398.511,45 - IRPJ, R$ 74.784,76 - PIS,
R$ 152.104,10 - CSLL e R$ 343.517,74 - COFINS), no total de R$
968.918,05, o aresto impugnado foi proferido em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que é admissível a
valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal
quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou
reduzido na forma do art. 1º da Lei n.º 8.137/1990.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CRITÉRIOS)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(SONEGAÇÃO FISCAL - EXPRESSIVO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
SUPRIMIDO OU REDUZIDO - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME)
   STJ - <<AgRg no RHC 148212>>-SP,
         <<REsp 1848553>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1708693>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1705780>>-CE,
         <<AgRg no HC 596738>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1895516
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E CRIME ÚNICO. SÚMULA n. 7/STJ
ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO
DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
DESCABIMENTO, INICIATIVA PRIVATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO
DESPROVIDO.
1. As questões relativas à ausência de provas para a condenação e à
ocorrência de crime único não prescindem do revolvimento do conteúdo
fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula
deste Tribunal.
2. O aumento da pena-base está concretamente fundamentado em
elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em
violação do art. 59 do Código Penal.
3. O vetor judicial da culpabilidade foi considerado negativo
considerando-se que o recorrente abusou da confiança da vítima
(criança com 10 anos de idade) e de seus familiares para cometer o
delito.
4. As circunstâncias judiciais foram analisadas desfavoravelmente em
razão da ameaça (o recorrente ameaçou jogar a vítima em um buraco
caso contasse para alguém).
5. O abalo psicológico autoriza o desvalor das consequências do
crime.
6.  É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício,
pois a expedição deste pressupõe, justamente, a inexistência de
postulação prévia da medida concedida" (ut, AgRg no AREsp
199.440/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, Dje
de 5/9/2012).
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1716998>>-RN
(ABALO PSICOLÓGICO - DESVALOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 641666>>-SC,
         <<AgRg no HC 587685>>-MS
(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO
PRÉVIA DA MEDIDA CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 199440>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059