AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420654
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  USUCAPIÃO  EXTRAORDINÁRIA.
REQUISITOS  PREENCHIDOS.  MODIFICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO.  REEXAME DE
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.
LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO  ENTRE AS
PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há se falar em omissão ou violação ao art. 1.022, II do CPC
quando,  embora  rejeitados  os embargos de declaração, a matéria em
exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2.   Inadmissível   em   nosso   sistema  jurídico  se  apresenta  a
determinação  ao  julgador para que dê realce a esta ou aquela prova
em  detrimento de outra. O princípio do livre convencimento motivado
apenas  reclama  do  juiz  que  fundamente  sua decisão, em face dos
elementos  dos  autos  e  do ordenamento jurídico. (REsp 400.977/PE,
Rel.  Ministro  SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado
em 21/03/2002, DJ 03/06/2002 p. 212).
3.  No  caso, o Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da
prova  e  do livre convencimento motivado, bem como mediante análise
soberana  do  contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento
de  que  provas  produzidas  são suficientes para demonstrar a posse
justa  e  ininterrupta  do imóvel para moradia habitual, por mais de
vinte anos e sem oposição.
4.  Nesse  contexto,  o  acolhimento da pretensão recursal quanto ao
preenchimento  ou  não  dos  requisitos  da usucapião extraordinária
demandaria  o  revolvimento de matéria fática e reexame do substrato
probatório  dos  autos,  providência  obstada,  na  via eleita, pela
Súmula 7 do STJ. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<REsp 400977>>-PE
(REQUISITOS DA USUCAPIÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 530102>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 939378>>-PI,
           <<AgInt no REsp 1643153>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1639497>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1623112>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00130   ART:00131   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1812396  RS  2020/0342958-7
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1811178  DF  2020/0340696-8  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1809188  RS  2020/0328256-7  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no AREsp  1690984  MS  2020/0087904-0  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt no AREsp  1475814  DF  2019/0086093-6  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no AREsp  1513244  DF  2019/0153819-0  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no AREsp  1514879  SP  2019/0155957-2  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no AREsp  1532097  SP  2019/0187729-0  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:12/11/2019
AgInt no AREsp  1512619  SP  2019/0152479-5  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:08/11/2019
AgInt no AREsp  1518166  SP  2019/0161904-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:08/11/2019
AgInt no AREsp  1518330  PE  2019/0162378-1  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:08/11/2019
AgInt no AREsp  1518576  PR  2019/0162755-7  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019
AgInt no AREsp  1520430  RS  2019/0166278-2  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:08/11/2019
AgInt no AREsp  1551068  RJ  2019/0218071-1  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:08/11/2019