AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19447
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DEFERIMENTO DO PEDIDO
LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Insurge-se a União contra decisão liminar que determinou a
suspensão imediata do ato de demissão do impetrante do cargo de
Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis do Quadro de
Pessoal da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP, , após a apuração  em  processo
administrativo disciplinar de conduta irregular por ele cometida,
que,  durante o período em que estava de licença médica para
tratamento de problemas de saúde, utilizou motorista e do veículo
locado pela ANP,  que estavam à sua disposição.
2. No caso examinado, ainda que em cognição sumária, ressoa certa
dúvida sobre a justeza do ato que culminou na demissão do servidor
público, máxime porque a Comissão Processante manifestou-se
tão-somente pela aplicação de pena de suspensão, consignando os bons
antecedentes do impetrante, bem como a sua boa-fé ao admitir o uso
do veículo oficial durante o período de licença médica e a sua
fragilidade em função de seu estado de saúde, à época do ocorrido.
3. Por outro lado,há firme jurisprudência nesta Corte Superior que
sinaliza pela ilegalidade de demissão amparada nos  Pareceres GQ-177
e GQ-183, da Advocacia-Geral da União, por infringir os princípios
da individualização da pena, da proporcionalidade e da
razoabilidade. Precedente: MS 10950 / DF, Rel. Ministro Og
Fernandes, Terceira Seção,DJe 01/06/2012; MS 13341 / DF, rel.
Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado), Terceira
Seção, DJe 04/08/2011; MS 12991 / DF, rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Terceira Seção, DJe 03/08/2009.
4. Ademais, pela análise da documentação juntada aos autos,
verifica-se que não há  no Processo Administrativo Disciplinar
qualquer menção à prática de outras condutas irregulares que
pudessem interferir na convicção de que se trata de servidor público
possuidor de bons antecedentes. Sob esse ângulo, vislumbro a
existência de plausibilidade do direito invocado.
5. Em relação ao perigo da demora, compreendo existir na medida em
que o impetrante é acometido de grave enfermidade, e que se encontra
e já se encontrava, quando da edição do ato ora impugnado, afastado
do serviço público por licença para tratamento de saúde, sendo  que
a remuneração percebida é essencial ao custeio do tratamento
necessário para sua  sobrevivência.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PERICULUM IN MORA)
     STJ - <<AgRg no MS 10538>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - PENA DE DEMISSÃO - PARECERES DA AGU)
     STJ - <<MS 10950>>-DF, <<MS 13341>>-DF, <<MS 12991>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00016   ART:00132   INC:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003