AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5078
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART.
485,  V,  DO  CPC/1973.  JULGADO RESCINDENDO QUE APRECIA O MÉRITO DO
RECURSO  ESPECIAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA.
PRELIMINARES   REJEITADAS.   EMBARGOS   INFRINGENTES.  ART.  530  DO
CPC/1973.  ACÓRDÃO  NÃO UNÂNIME QUE RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA
POR  VÍCIO  PROCEDIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO
STJ. TEMA CONTROVERTIDO. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N.
343/STF. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. Na ação rescindenda, ao apreciar o recurso especial de iniciativa
da  União, o Ministro Relator ultrapassou a fase de admissibilidade,
pois  conheceu  do  recurso  e, no exame do mérito recursal, deu-lhe
provimento  por  entender  configurada  a  violação  do  art. 530 do
CPC/1973,  questão  controversa  submetida  a  julgamento pela parte
recorrente.  Desse  modo,  com  o  trânsito  em  julgado da referida
decisão   que  deliberou  sobre  o  mérito  da  postulação  recursal
(violação  do  art.  530  do  CPC),  é indiscutível a competência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  para  o julgamento da presente ação
rescisória.  Incidência  por  analogia  da  Súmula  n.  249/STF:  "É
competente  o  Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando,
embora  não  tendo  conhecido  do recurso extraordinário, ou havendo
negado  provimento  ao  agravo,  tiver  apreciado  a questão federal
controvertida".  2.  A  exegese  do  art.  530  do  CPC/1973 implica
conclusão  no  sentido  de que o cabimento dos embargos infringentes
foi  reduzido às hipóteses de reforma da sentença, em decorrência do
provimento  do  recurso  de apelação ou julgamento de procedência da
ação  rescisória. Ou seja, o referido dispositivo apenas contempla a
hipótese  de  o  acórdão  dar  solução  à  controvérsia  em  sentido
contrário  àquele  firmado  pela sentença, acolhendo ou rejeitando o
pedido  do autor, razão pela qual não se pode admitir a interposição
do recurso em foco quando o acórdão determina a cassação ou anulação
da sentença de mérito por vício procedimental, sem apreciar o mérito
propriamente dito.
3.  Sobre  o  tema,  vale  citar  precedente desta Corte Superior no
sentido de que "o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença
por  vício  de  forma  não  traduz  coisa julgada material, pois há,
notadamente,  renovação  da lide na origem, não se admitindo, também
por  este  fundamento, os embargos infringentes" (REsp 1.091.438/RJ,
Primeira   Turma,   rel.   Min.   Benedito   Gonçalves,  julgado  em
22/06/2010).
4.  Nesse  contexto, o julgado rescindendo decidiu a controvérsia em
conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no âmbito do Superior
Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual, para admissão dos embargos
infringentes,  o  regime do art. 530 do CPC/1973 exige que o acórdão
embargado  seja "não unânime" e "reformador" da sentença apelada que
ostente  conteúdo  "de  mérito"  (além  da  hipótese  de ter julgado
procedente  ação rescisória). Ou seja, o fato de o acórdão a quo ter
anulado a sentença de mérito inviabilizou a interposição de embargos
infringentes.  5.  Tampouco  prospera  a  tese  defendida pela parte
autora  de  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª Região teria
desconstituído  o  próprio título executivo que deu ensejo à demanda
executiva,  reconhecendo  a improcedência da pretensão executiva dos
exequentes, proferindo verdadeiro juízo de mérito.
6. Precedentes desta Primeira Seção.
7. Incidência da Súmula n. 343/STF.
8. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - STJ - QUESTÃO
FEDERAL CONTROVERTIDA - MÉRITO)
     STJ - <<AR 3182>>-MG, <<REsp 733621>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEPÓSITO PRÉVIO DO ART.
488, II, DO CPC - DISPENSABILIDADE)
     STJ - <<AR 2628>>-RJ, <<AR 3740>>-SP, <<AR 4513>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 327367>>-AL, <<EDcl na AR 4401>>-RJ
(EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO CABIMENTO - VÍCIO FORMAL - AUSÊNCIA DE
DECISÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<REsp 1091438>>-RJ, <<REsp 1261943>>-SP,
           <<REsp 1211971>>-RS, <<REsp 1114184>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE
RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCEDIMENTAL)
     STJ - <<AR 4795>>-AL, <<AR 5092>>-AL, <<AR 4839>>-AL
(VOTO REVISOR - EMBARGOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DA UNIÃO - NULIDADE -  DECISÃO DE MÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 921631>>-AL
Informações complementares:      "[...]  sendo  os  autores  são  beneficiários  da  assistência
judiciária  gratuita  [...]  estão  dispensados  do  depósito prévio
previsto  no  art. 488, II, do CPC, conforme jurisprudência pacífica
do STJ".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que
o acórdão que, por maioria, decreta a nulidade da execução, em razão
da  ausência  de  intimação pessoal da União sobre a interposição de
recursos  especial  e  extraordinário  na ação principal, não revela
decisão  de  mérito,  e,  por  isso,  não desafia a interposição dos
embargos infringentes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00002   ART:00485   INC:00005   ART:00488
        INC:00002   ART:00530
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249   SUM:000343