RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E
LAVAGEM DE DINHEIRO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DESRESPEITO À DECISÃO
PROFERIDA NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HC N. 53.033/BA. INEXISTÊNCIA.
SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.
DESCUMPRIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. A ordem concedida em favor do paciente, quando do deferimento do
pedido de extensão no HC n. 53.033/BA, limitou-se a obstar a
deflagração de inquérito policial, enquanto não constituído
definitivamente o crédito tributário, tão somente quanto ao delito
de sonegação fiscal.
2. Constatação de plano de que inexistiu desrespeito à ordem
concedida por esta Corte, em razão do oferecimento de denúncia pela
suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 288 e 299 do
Código Penal (formação de quadrilha e falsidade ideológica), bem
como no art. 1º, caput e inciso VII, da Lei n. 9.613/1998 (lavagem e
ocultação de bens, direitos e valores, praticado por organização
criminosa).
3. A Sexta Turma, ao deferir o pedido de extensão pela ausência de
constituição de crédito tributário, em nenhum momento afirmou que,
para que a referida condição objetiva de punibilidade se fizesse
presente, seria necessário que houvesse lançamento definitivo em
desfavor do ora reclamante.
4.  Pela leitura da denúncia, verifica-se que, em diversas
situações, já houve a constituição do referido crédito, seja em nome
de coparticipantes da empreitada criminosa (Joice Fontes Barbosa,
Segismundo Secemski) ou de pessoa jurídica da qual o reclamante ou
corréus seriam sócios ou administradores, ainda que, como no caso do
reclamante, de maneira informal (Diverbingos Administradora de
Eventos Ltda.).
5. O fato de não ter sido oferecida denúncia em relação a Segismundo
Secemski, em razão de seu falecimento, não retira a aptidão dos
créditos tributários - que contra ele haviam sido constituídos - de
dar suporte à ação penal na qual são imputadas condutas que com ele
teriam sido praticadas pelo reclamante, em concurso de agentes.
6. Se os delitos foram praticados em concurso de pessoas, quanto às
condutas nas quais houve o lançamento definitivo tributário, em nome
de corréus ou de empresas a eles ligadas, está satisfeita a condição
objetiva de punibilidade, uma vez que a ordem concedida por esta
Corte não impôs a limitação de que a inscrição na dívida ativa
deveria ser feita em nome do ora reclamante.
7. Hipótese, contudo, em que, segundo a denúncia, alguns tributos
cuja sonegação nela é descrita ainda careceriam de inscrição
definitiva, razão pela qual, em relação a elas, a instauração da
persecução penal desrespeitou a ordem concedida por esta Corte.
8. A individualização de qual imputação está amparada por crédito
tributário definitivamente constituído exige exame aprofundado das
provas que lastrearam a acusação, o que é incompatível com a via
estreita da Reclamação constitucional, razão pela qual caberá ao
Juízo de primeiro grau proceder a essa análise.
9. Reclamação parcialmente procedente para determinar o trancamento
parcial da ação penal, apenas em relação à imputação de prática dos
crimes tipificados nos arts. 1º, I e III, da Lei n. 8.137/1990 e 168
e 168-A do Código Penal que digam respeito a créditos tributários
pendentes de constituição definitiva na data do oferecimento da
denúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
a Reclamação para determinar o trancamento parcial da ação penal,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INQUÉRITO POLICIAL -
AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - CONDIÇÃO OBJETIVA DE
PUNIBILIDADE)
     STJ - <<HC 53033>>-BA, <<PExt no HC 53033>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00168   ART:0168A   ART:00288   ART:00299
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001   INC:00007
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001   INC:00001   INC:00003