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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1796392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO   ESPECIAL.   SUBMISSÃO   À   REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   3/STJ.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.
EXTINÇÃO  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO
DEFINITIVA  DA VERBA HONORÁRIA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE
NOVOS  HONORÁRIOS  NA  EXECUÇÃO  FISCAL.  NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1.  "A  Corte  Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a
matéria  versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível
a  cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a
dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada
definitivamente  pela sentença da última ação, desde que se estipule
que  o valor fixado atenda a ambas" (AgRg nos EREsp 1338422/RS, Rel.
Ministro  GILSON  DIPP,  CORTE  ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe
21/10/2013).
2. "Consigne-se que para a caracterização da divergência, nos termos
do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, §§ 1º e 2º,
do  RISTJ,  exige-se,  além  da  transcrição  de  acórdãos tidos por
discordantes,   a   realização   do  cotejo  analítico  do  dissídio
jurisprudencial   invocado,   com   a   necessária  demonstração  de
similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas,
assim  como  a  presença  de  soluções  jurídicas  diversas  para  a
situação,   exigência  não  atendida,  no  caso,  porquanto  não  se
comprovou  a  similitude  fática  entre os casos confrontados" (REsp
1740898/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
21/06/2018, DJe 22/11/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO -
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1265293>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1338422>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1294572>>-AM, <<REsp 1740898>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718249
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. DISCUSSÃO
ACERCA  DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 2º E DO CAPUT DO ART. 1.018 DO
CPC/2015.  TEMPERAMENTO PELO § 3º DO MESMO ARTIGO. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I  - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
manteve  a  penhora  on  line  anteriormente  determinada de 20% dos
vencimentos  líquidos  da parte executada. Não se conheceu do agravo
de  instrumento,  diante da ausência de informação ao juiz de origem
acerca da interposição do recurso. Neste Corte, deu-se provimento ao
recurso  especial  para  afastar  a  inadmissibilidade  do agravo de
instrumento,  determinando-se o retorno dos autos à Corte a quo para
julgamento do recurso.
II  - Verifica-se que a parte que interpõe agravo de instrumento, em
se  tratando  de  autos  físicos,  deverá providenciar a juntada aos
autos do processo dos documentos referidos no §2º e no caput do art.
1.018  do  CPC/2015.  Além disso, a falha deve ser arguida e provada
pela parte agravada. Essa é a interpretação do § 2º do art. 1.018 do
CPC/2015,  que  sofre  temperamento pelo § 3º do mesmo artigo. Nesse
sentido,  confira-se:  REsp  1.753.502/PR,  Rel.  Ministro Francisco
Falcão,  Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 13/12/2018 e AgInt
no  REsp  1.727.899/DF,  Rel.  Ministro  Raul  Araújo, Quarta Turma,
julgado em 2/4/2019, DJe 25/4/2019.
III - Assim, considerando-se que o art. 1.018, §3º do CPC/2015 exige
que  o  descumprimento  da  exigência  de que trata o § 2º, do mesmo
dispositivo, seja arguido e provado pelo agravado, correta a decisão
que   deu   provimento   ao   recurso   especial   para   afastar  a
inadmissibilidade   do  agravo  de  instrumento,  determinando-se  o
retorno dos autos à Corte a quo para julgamento do recurso.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 2º E DO CAPUT DO
ART. 1.018 DO CPC/2015 - TEMPERAMENTO PELO § 3º DO MESMO ARTIGO)
     STJ - <<REsp 1753502>>-PR, <<AgInt no REsp 1727899>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01018   PAR:00002   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804644
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  TAXA  SISCOMEX.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE JULGAMENTO NO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE
DE CÁLCULO NA CONDENAÇÃO.
I  -  Na  origem  trata-se de ação de restituição indébito em que se
pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária
que  autorize  a  cobrança  da Taxa SISCOMEX ou, subsidiariamente, o
reconhecimento  da  ilegalidade do aumento de seu valor. Na sentença
julgou-se  parcialmente  procedente o pedido para condenar a União a
restituir  ou  permitir  a  compensação  dos  valores  indevidamente
cobrados, extinguindo, assim, esta fase do processo com resolução do
mérito,  a  teor  do que dispõe o art. 487, I, do CPC. No Tribunal a
quo a sentença foi mantida.
II  - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que o debate acerca da possibilidade de majoração da Taxa
de  Utilização  do  Siscomex  por  ato  infralegal  possui  natureza
constitucional,  sendo  inviável  o conhecimento de recurso especial
acerca  do  tema.  Nesse  sentido:  AgInt  no  REsp 1634773/RS, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe
25/10/2018; AgInt no REsp 1541120/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA   TURMA,   julgado  em  16/10/2018,  DJe  22/11/2018;  REsp
1760507/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
11/12/2018, DJe 04/02/2019.
III  - Quanto à alegação de violação do art. 85, §4º do CPC/2015, as
razões  da parte recorrente estão dissociadas do contexto dos autos,
porquanto  houve  condenação  (fl. 14.035). Portanto, tratando-se de
ação  de  restituição de indébito em que houve condenação, a base de
cálculo  deve corresponder ao valor da condenação nos termos do art.
85, §3º, I, do CPC/2015.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TAXA SISCOMEX - MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1634773>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1541120>>-RS, <<REsp 1760507>>-PR
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1457970
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LICITAÇÃO  NA  MODALIDADE
PREGÃO.  EXIGÊNCIA  DE  ATESTADO  DE CAPACIDADE TÉCNICA. AFERIÇÃO DA
CAPACIDADE  TÉCNICA  DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA. MATRIZ OU FILIAL.
UNICIDADE  DA  PESSOA  JURÍDICA. CAPACIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA PELA
FILIAL APROVEITA À MATRIZ E VICE-VERSA. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS NO
APELO   NOBRE.  SÚMULAS  N.  283  E  284  DO  STF.  DISCUSSÃO  SOBRE
INTERPRETAÇÃO   DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL.  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  mandado de segurança com pedido de
liminar  preventivo  objetivando declaração de nulidade da exigência
de  atestado  de  capacidade  técnica  de  empresa  cujo CNPJ esteja
devidamente  cadastrado no sistema BEC/SP, com vistas ao ingresso no
certame licitatório.
II  -  A ordem foi denegada, decisão reformada, pelo Tribunal a quo,
em grau recursal.
III  -  Os  fundamentos  utilizados  no  aresto  recorrido  de que a
capacidade   técnica   ou   experiência   demonstrada   pela  filial
aproveitaria  à  matriz e vice-versa, e de que a unicidade da pessoa
jurídica  não  afasta a necessidade de prévia inscrição dos CNPJs no
BEC/SP,  não  foram rebatidos no apelo nobre, ensejando a incidência
das  Súmulas  n. 283 e 284/STF no tocante à alegação de violação dos
arts. 32 § 3°, 34, 35, 37 e 41 da Lei n. 8.666/93.
IV  -  Ainda  que  se pudesse superar tal óbice, a alegação de que a
exigência  editalícia é medida legal a que se impõe a administração,
demandaria   incursão   em   cláusula   editalícia   e  revolvimento
probatório. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
V - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1173675
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE IRRISORIEDADE. FIXAÇÃO EM 1% DO VALOR DA
CAUSA.
I  - Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao
recurso  especial  para  fixar  os  honorários advocatícios em 1% do
valor da causa. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na
sentença,  os  embargos  à execução fiscal foram extintos, diante do
reconhecimento  de  litispendência.  No  Tribunal,  a  sentença  foi
reformada   para   extinguir  a  própria  execução  fiscal.  Opostos
embargos,  foram  acolhidos para fixar os honorários advocatícios em
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II - Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o
valor dos honorários para 1% do valor da causa.
III  -  Foi interposto agravo interno em que a parte agravante alega
que  os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do
valor da causa.
IV - Tratando-se de embargos à execução fiscal, cujos critérios para
fixação  dos  honorários  foram analisados pelo Tribunal a quo, para
afastar  a  fixação  entre  10%  e  20% do valor da causa, diante da
exorbitância,  não se mostram irrisórios os honorários fixados em 1%
do  valor  da causa. Nesse sentido: REsp 1.392.607/RS, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   Segunda   Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe
22/10/2013.
V  -  A  desproporção entre o valor da causa e a quantia arbitrada a
título   de   honorários   advocatícios  sucumbenciais  não  denota,
necessariamente,  a  irrisoriedade  da  verba honorária. Ressalte-se
que,  em  recente julgamento (EREsp n. 1.527.430/SC, Rel. p/ acórdão
Ministro  Og  Fernandes,  Corte  Especial, julgado em 1°/2/2018, DJe
17/4/2018),  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça
entendeu que não é possível aferir objetivamente o caráter irrisório
da  verba  honorária, motivo pelo qual não se pode assegurar que, em
qualquer  hipótese, independentemente das particularidades afetas ao
caso concreto, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em
patamar   inferior  a  1%  do  valor  atribuído  à  causa  deve  ser
considerada irrisória.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM 1% DO VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<REsp 1392607>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA CAUSA E A
QUANTIA ARBITRADA - CARACTERIZAÇÃO DA IRRISORIEDADE - NÃO
OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<EREsp 1527430>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1249534
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO
DE  SERVIÇO.  PRETENSÃO  DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO  STJ. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  ART.  102  DA  CF/88.  I  -
Trata-se,  na origem, de ação ordinária objetivando a readequação da
renda  mensal  recebida  a  título  de  benefício previdenciário com
aplicação  do  novo teto instituído pelas Emendas Constitucionais n.
20/98  e  41/03.  Na  sentença,  julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal  a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do
agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
II - Verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às
convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório
constante  dos  autos, decidiu que o benefício do recorrente não foi
limitado ao teto previdenciário. Dessa forma, para rever tal posição
e  interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria
necessário  o  reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o
que  é  vedado  no  âmbito  estreito  do recurso especial. Incide na
hipótese a Súmula n. 7/STJ.
III  -  Ademais,  a aplicação das EC n. 20/98 e 41/03 aos benefícios
concedidos  antes  da  sua  vigência  cinge-se  à  interpretação  de
regramentos  e  princípios  constitucionais,  o  que  inviabiliza  a
apreciação  da  questão  por este Tribunal, estando a competência de
tal  exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da
Constituição  Federal,  sob  pena  de usurpação daquela competência.
Verificado  que a matéria veiculada no recurso especial é própria de
recurso  extraordinário,  apresenta-se  evidente  a incompetência do
Superior  Tribunal  de  Justiça para analisar a questão, sob pena de
usurpação  da competência do Supremo Tribunal Federal. IV - No mesmo
sentido,   destaco   os  seguintes  precedentes:  AgRg  no  REsp  n.
1.539.073/PR,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda turma,
julgado  em  3/9/2015,  DJe  18/9/2015;  REsp  n. 1.672.259/SC, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe
30/6/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1484749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESAPROPRIAÇÃO.
OBRAS   POSTERIORES.  INEXECUÇÃO  CONTRATUAL.  DEGRADAÇÃO  DO  SOLO.
EX-PROPRIETÁRIO.  PREJUÍZO  NA VENDA.COMPRADOR. AFASTAMENTO DE DANO.
1.  Hipótese  em que o comprador do bem no momento de ajuizamento da
ação  afastou  a  ocorrência  de  dano  ao  bem  pela  inexecução do
contrato,  firmado  entre  o  ex-proprietário e as ora agravadas, de
recuperação do solo do bem negociado.
2.  Legitimidade  ativa  afirmada pelo acórdão recorrido com base na
propriedade   por   ocasião   da   desapropriação.   Danos  alegados
decorrentes de inexecução de contrato de restauração de área vizinha
à   obra   ensejadora  da  expropriação.  Inexistência  de  nexo  e,
consequentemente, de legitimidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
DANO AO BEM - DESAPROPRIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1660589>>-DF
Informações complementares:      As  turmas  de  Direito  Público  do STJ são competentes para o
exame  do  litígio  na  hipótese  em  que  a  lide  envolva questões
decorrentes  de  execução de obra pública, conforme a jurisprudência
desta Corte.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836074
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  LIMINAR  DEFERIDA  NA ORIGEM. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM
SUPRIMIDA.  VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009.
INAPLICABILIDADE AO CASO. PRECEDENTES.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
norma  contida no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, ao impedir o
deferimento  de  liminar  para  a  reclassificação ou equiparação de
servidores  públicos  e  a  concessão  de  aumento  ou a extensão de
vantagens  ou  pagamento de qualquer natureza, deve ser interpretada
restritivamente.  Logo, a mencionada vedação não alberga os casos em
que  o  pedido  de  tutela provisória de urgência tenha por objeto o
restabelecimento  de  vantagem  pecuniária  suprimida  da  folha  de
pagamento do servidor público.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM SUPRIMIDA
- ART. 7º,§ 2º DA LEI 12.016/2009)
     STJ - <<AgInt no REsp 1645713>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1585761>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.   OBRIGAÇÃO  DE  PAGAR.  MALFERIMENTO  DO  ART.  1.022  DO
CPC/2015.   INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DO  CUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.
REVISÃO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ.
1.  Não  há falar, na hipótese, em violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  uma  vez  que  os  votos condutores do acórdão
recorrido   e   do  acórdão  proferido  em  embargos  de  declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
2.  A Corte local entendeu que a obrigação de fazer não foi cumprida
e  que, dessa forma, não ocorreu a prescrição. A revisão do julgado,
nesse  ponto, implica o imprescindível reexame das provas constantes
dos  autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua
a Súmula 7 do STJ.
3.  Ressalto que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o
mero  lapso  temporal  não  é suficiente à efetivação da prescrição,
quando  verificada que a culpa no processamento da execução não pode
ser imputada ao exequente, como no caso.
4.  O  acórdão  recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento
desta  Corte  Superior  de  que  "a caracterização da prescrição não
basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da
possibilidade  de  exercício  de  uma  ação que tutele o direito e a
inércia  do  seu  titular"  (AgRg  no  REsp  1.361.792/PE, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/4/2014).
5.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1361792>>-PE, <<AgInt no REsp
1596547>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 497928>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007