bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13366
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18595
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SFH. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ONDE SE PLEITEIA
ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CEF, DE IMOVEL
FINANCIADO PELO SFH.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 7. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
ANULAÇÃO,
LEILÃO, IMPLEMENTAÇÃO, (CEF), IMOVEL, FINANCIAMENTO, (SFH).
     (WESLANE).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 353
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/08/1996   PG:26295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - EQUIVALENCIA SALARIAL - SUMULA 343
DO STF.
- O DISPOSITIVO DA SUMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DEVE SER INTERPRETADO COM TEMPERAMENTOS.
- A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU-SE NO
ENTENDIMENTO DE QUE, DOS METODOS DE REAJUSTE DE PRESTAÇÕES DA
CASA PROPRIA, SOMENTE A EQUIVALENCIA SALARIAL E COMPATIVEL
COM NOSSO DIREITO.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
LEG:FED DEL:002174 ANO:1984
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED DEL:000019 ANO:1966
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 44510
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 11/12/1995   PG:43169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. 'PLANO VERÃO'.
LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO.
ART. 9., I E II DA LEI 7.730/89. JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL.
-  A  CORTE ESPECIAL DO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O DIVULGADO
IPC  DE  JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA
COM  QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO
REFLETIU  A  REAL  OSCILAÇÃO  INFLACIONARIA  VERIFICADA  NO PERIODO,
MELHOR  SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%,
A  INCIDIR  NAS  ATUALIZAÇÕES  MONETARIAS  EM  SEDE  DE PROCEDIMENTO
LIQUIDATORIO.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, INTEGRALIDADE, (IPC), MES,
JANEIRO, (1989), EXISTENCIA, BIS IN IDEM, CUMULATIVIDADE, CALCULO,
PERIODO, DEZEMBRO, (1988).
     VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:007730 ANO:1989 UF:SP
        ART:00009   INC:00001   INC:00002
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 UF:SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13207
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/10/1995   PG:34601
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. SUMULA-82.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS
AO FGTS QUE NÃO DIGAM RESPEITO A DISSIDIO TRABALHISTA.
2. INCIDENCIA DE ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 1A. VARA DE NITEROI-SJ/RJ, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI-SJ/RJ, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       13232  RJ  1995/0015350-5  DECISAO:06/06/1995
DJ     DATA:16/10/1995 PG:34601
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 16043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23975
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. D.L. 2.434/88. SOBRESTAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. PACIFICOU-SE A JURISPRUDENCIA DA EG. 1A. SEÇÃO DESTE STJ SOBRE
A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6. DO D.L. 2.434/88, ACOMODANDO-SE
A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELA CORTE SUPREMA.
2. INJUSTIFICAVEL, POIS, A REFORMA DO ACORDÃO EMBARGADO PARA
SOBRESTAR O JULGAMENTO DO ESPECIAL ATE DECIDIR-SE O EXTRAORDINARIO.
3. NÃO CABE AO JUDICIARIO CONCEDER OU AMPLIAR ISENÇÃO DE IMPOSTO
A QUEM A LEI NÃO BENEFICIOU.
4. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
SOBRESTAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, (STF),
CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO LEI FEDERAL, LEGALIDADE, COBRANÇA,
(IOF).
     VOTO VENCIDO, RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002434 ANO:1988
        ART:00006
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00174 ART:00178 ART:00179
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 326
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO
485, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISCONSORCIO
NECESSARIO. INOCORRENCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE.
AUSENTE A FIGURA DO LITISCONSORTE NECESSARIO E NÃO HAVENDO,
POR CONSEGUINTE, OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL, MUITO MENOS A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI - ARTIGO 47 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - A
RESCISORIA NÃO TEM COMO PROSPERAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL,
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA DE FATO, INEXISTENCIA,
LITISCONSORCIO NECESSARIO, FALTA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00006 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 15072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17576
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO INADMITINDO EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA NA OCASIÃO OPORTUNA.
SE O PROPRIO EMBARGANTE REVELA QUE O DISSENSO JURISPRUDENCIAL
SOMENTE SURGIU DEPOIS, DESCARACTERIZADA ESTAVA A DIVERGENCIA, QUE
DEVERIA SER COMPROVADA NA FORMA REGIMENTAL.
RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR VOTAÇÃO UNANIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13351
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16611
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR - EDITAL
DE LICITAÇÃO - EMBRATEL (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I - LEI N. 5.792/72 - DECRETO
70.013/72 - DECRETOS-LEIS 200/67 E 900/69 - SUMULAS 517 E 556/STF E
42/STJ.
1. A JUSTIÇA FEDERAL NÃO COMPETE PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CAUTELAR
MOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PESSOA JURIDICA DE
DIREITO PRIVADO) NÃO ELENCADA ENTRE AS ENTIDADES PUBLICAS
MENCIONADAS NO ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. EVENTUAL INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA OU EMPRESA
PUBLICA COMO ASSISTENTE OU OPOENTE, HIPOTESE INOCORRENTE NO CASO,
SO DESLOCARA A COMPETENCIA SE DEMONSTRADO LEGITIMO INTERESSE
JURIDICO, FICANDO SEM FORÇA ATRATIVA A PARTICIPAÇÃO APENAS
"AD ADJUVANDUM".
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO ESTADUAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR,
IMPUGNAÇÃO, ATO, (EMBRATEL), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
REFERENCIA, EDITAL, LICITAÇÃO, AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO,
INTERESSE JURIDICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00011 ART:00109 INC:00001 INC:00008
LEG:FED SUM:000517 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005792 ANO:1972
LEG:FED DEC:070013 ANO:1972
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00004 INC:00002
LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3894
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16608
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM" DA AUTORIDADE COATORA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
PELO JUIZ - CPC, ART. 267, VI.
1. VERIFICADA A ILEGALIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE
COATORA, NÃO PODENDO, PELA VONTADE DO JUIZ, NA RELAÇÃO PROCESSUAL
ESTABELECIDA PELO IMPETRANTE, SER SUBSTITUIDO O SUJEITO PASSIVO,
AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DEVE SER DECLARADO EXTINTO
O PROCESSO.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. PROCESSO EXTINTO (ART. 267, VI, CPC).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 30405
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO.  ICM (ISS). BASE DE CALCULO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
E  BEBIDAS  EM  BARES  E  RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
DECRETO-LEI  N.  406/68  (ART.  2.,  PARAGRAFO UNICO, 8., PAR. 2.) E
834/69 - CTN, ART. 97, I E IV - LEI ESTADUAL N.
6.374/89.
1.  A  PREVISÃO  LEGAL  DO FATO GERADOR E BASE DE CALCULO LEGITIMA A
PREVISÃO.
2.  O  DECRETO-LEI  N.  406/68 (ART. 8., PAR. 2. - REDAÇÃO DADA PELO
DECRETO-LEI  N.  834/69), SALVAGUARDA COM A LEGALIDADE A INCLUSÃO DO
VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CALCULO DO ICM, CONTEMPLADO A HIPOTESE
DE   INCIDENCIA   DA   CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  E  AS  OPERAÇÕES
CONSEQUENTES.
3. PRECEDENTES DO EGREGIO STF, DIRIMINDO A QUESTÃO JURIDICA A LUZ DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL,   RECONHECENDO  A  INCIDENCIA  DO  ICMS  (RE
129.877-4-SP  - REL. MIN. MARCO AURELIO; RE 144.795-8-SP - IN DJU DE
27.12.92 - REL. MIN. ILMAR GALVÃO - IN DJU DE 12.11.93).
4. PRECEDENTES DO STJ.
5. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, COBRANÇA, ICMS, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO,
BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, FATO GERADOR,
BASE DE CALCULO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 INC:00001 LET:B     PAR:00002 INC:00009
        LET:B
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 PAR:UNICO ART:00008 PAR:00002
LEG:FED DEL:000834 ANO:1969
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00001 INC:00004
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 UF:SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13046
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15454
DECTRAB    VOL.:00008 AGOSTO/1995 PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. ESTABILIDADE DE EMPREGADO
DIRIGENTE SINDICAL.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE - RS, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
SINDICATO, DECLARAÇÃO, ESTABILIDADE, EMPREGO, DIRETOR, SINDICATO,
NATUREZA JURIDICA, SINDICATO, PERSONALIDADE JURIDICA, DIREITO
PRIVADO, INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONTRATO COLETIVO
DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA PACTUADA
ENTRE SINDICATOS NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA OBREIRA.
I  - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA PACTUADA ENTRE SINDICATOS AINDA
QUE NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA OBREIRA, EX VI DO ART. 1. DA LEI N.
8.984, DE 07.02.95.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA - DF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A OITAVA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA - DF, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC  12901  DF  1995/0009635-8  Decisão:08/08/1995
DJ         DATA:04/09/1995      PG:27793
CC  13689  DF  1995/0022864-5  Decisão:20/06/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23973
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12856
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FIXAÇÃO DO
PREÇO DA INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 109, INCISO I.
I  - PARA CONFIGURAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E NECESSARIO
QUE A UNIÃO, AO INTERVIR NO FEITO, DEMONSTRE LEGITIMO INTERESSE
JURIDICO NO DESLINDE DA DEMANDA, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO DE
INTERESSE DA CAUSA (SUMULA N. 61).
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO ESTADUAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 8A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12728
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15452
DECTRAB    VOL.:00008 AGOSTO/1995 PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA PACTUADA
ENTRE SINDICATOS NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA OBREIRA.
I  - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA PACTUADA ENTRE SINDICATOS AINDA
QUE NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA OBREIRA, EX VI DO ART. 1. DA LEI N.
8.984, DE 07.02.95.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITORIA-ES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITORIA - ES,
SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRIBUNAL SUPERIOR E JUIZES A ELE NÃO
VINCULADOS.
I  - COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITOS DE
COMPETENCIA ENTRE TRIBUNAL SUPERIOR E JUIZES A ELE NÃO VINCULADOS.
(CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I).
II - CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE, REMETENDO OS AUTOS RESPECTIVOS
AO EXCELSO PRETORIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA, (STF), JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZ,
TRIBUNAIS SUPERIORES.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3905
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16609
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE.
DESDE QUE ESVAZIADO O OBJETO DO "MANDAMUS", O MESMO E TIDO POR
PREJUDICADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 276
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16608
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DEMORA NA EXECUÇÃO DO JULGADO PROCEDENCIA.
HAVENDO INJUSTIFICAVEL DEMORA NA EXECUÇÃO DO JULGADO,
JULGA-SE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Acórdãos similares: RCL        279  DF  1994/0038235-9  DECISÃO:16/05/1995
DJ         DATA:05/06/1995      PG:16608
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 10722
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 04/12/1995   PG:42072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FINANCEIRO. TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETARIA. UFESP.
PERCENTUAL DE JANEIRO DE 1989. INFLAÇÃO REAL.
OS DEBITOS VENCIDOS DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDOS DE MODO A
PRESERVAR O VALOR REAL DO CREDITO, APLICANDO-SE, PARA TANTO, OS
INDICES QUE REFLITAM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO PROFERIDO PELA CORTE
ESPECIAL, CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE EM JANEIRO DE 1989 A
INFLAÇÃO REAL ATINGIU O PERCENTUAL DE 42,72%, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO
DESSE INDICE NA ATUALIZAÇÃO MONETARIA  DOS DEBITOS COBRADOS EM JUIZO
(RESP N. 43.055-0 -SP RELATOR O EMINENTE MINISTRO SALVIO DE
FIGUEIREDO, DJ DE 20.02.95).
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Informações complementares:      EXECUÇÃO FISCAL, (ICMS), CORREÇÃO MONETARIA, JANEIRO, (1989),
APLICAÇÃO, PARTE, (IPC).
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, RETROATIVIDADE, LEI ESTADUAL, (SP),
CRIAÇÃO, (UFESP), APLICAÇÃO, (OTN).
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00113 PAR:00003
(SP)
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
(SP)
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
Acórdãos similares: EREsp 31670 SP 1995/0001033-0 Decisão:16/05/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43169
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 23387
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32305
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00291
RSTJ       VOL.:00101           PG:00471
RSTJ       VOL.:00084           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - EXECUÇÃO HIPOTECARIA -
AVISOS RECLAMANDO PAGAMENTO - LEI N. 5741/71 (ART. 2., IV) -
RESOLUÇÃO BNH - RC N. 11/72 (ITENS 4.2 E4.4).
1. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ATO DE HIERARQUIA INFERIOR A LEI,
NÃO PODE INVADIR A RESERVA LEGAL, REVOGANDO, MODIFICANDO OU
DESVIRTUANDO DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DE TEXTO LEGISLATIVO. A INVASÃO
DO ANCILAR PRINCIPIO DA LEGALIDADE, NO CASO, RESTRINGE OU IMPEDE A
DEFESA DO MUTUARIO, CRIANDO OBSTACULO FORMAL A GARANTIA DOS
PARTICULARES CONTRA EXECUÇÃO. A LEI ESTABELECE AVISOS (PLURAL)
NÃO PERMITINDO APENAS A EXPEDIÇÃO DE UM AVISO (ART. 2., IV, LEI
5741/71).
2. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS HUMBERTO GOMES DE BARROS
E CESAR ASFOR ROCHA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO HIPOTECARIA, JUNTADA,
PLURALIDADE, AVISO DE COBRANÇA, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, MORA,
MUTUARIO, PAGAMENTO, CREDITO HIPOTECARIO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
LEGALIDADE.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO HIPOTECARIA
   ,
UNIDADE, AVISO DE COBRANÇA, CARACTERIZAÇÃO, MORA, MUTUARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037
LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
        ART:00002 INC:00004
LEG:FED RES:000011 ANO:1971
        ART:00002 INC:00004 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13230
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 11/09/1995      PG:28772
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PLEITEANDO
ANULAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO IMPOSTA POR COMISSÃO DE ETICA E
EXERCICIO PROFISSIONAL DO SINDICATO DA CATEGORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DE
GOIANIA-GO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, PENA
DE SUSPENSÃO, TRABALHADOR, APLICAÇÃO, SINDICATO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/08/1995   PG:25343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENCIA.
1. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS QUANDO INEXISTENTE, OU
NÃO COMPROVADA, A OMISSÃO DO ACORDÃO EMBARGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3844
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/08/1995      PG:25343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA DO STJ (CF, ART. 105, I, B).
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E INCOMPETENTE PARA JULGAR
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO PELO COORDENADOR GERAL
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO EXTINTO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL.
2. AÇÃO MANDAMENTAL DA QUAL NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS,
NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, SERVIDOR PUBLICO, DIRETOR, ORÇAMENTO,
MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 411
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23970
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485,
INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA.
NÃO SE PRESTA A RESCISORIA PARA DESCONSTITUIR DECISÃO
INTERPRETATIVA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.
A VIOLAÇÃO A LEI, PARA PROSPERAR O PEDIDO, DEVE SER CLARA,
EVIDENTE, SEM EXIGIR UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00494
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00148 ART:00196 ART:00145 INC:00003 ART:00149
        INC:00009
LEG:EST DEL:031425 ANO:1987
        ART:00043
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 34742
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23976
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONFLITO
JURISPRUDENCIAL INCOMPROVADO.
1. A SIMPLES TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO PARADIGMA, SEM PERMITIR
A CONSTATAÇÃO DA DISSIDENCIA COM A TESE DO ARESTO EMBARGADO,
NÃO POSSIBILITA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
2. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.