MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.  RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXAME DA PROVA PRODUZIDA NO PAD.
MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A DEVER
FUNCIONAL INERENTE AO CARGO.
1. Processo Administrativo Disciplinar que aplicou à impetrante, à
época dos fatos Advogada da União, a penalidade de cassação de
aposentadoria, ao se concluir pela prática de apropriação indevida -
por 12 anos - de benefícios previdenciários indevidamente
depositados pelo Estado do Rio Grande do Sul em favor da genitora da
impetrante, então já falecida.
2. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a
regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem,
contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão
administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse
a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para o reconhecimento
da infração disciplinar que se considerou praticada.
3. A alegação de que o ato pelo qual a impetrante foi punida teria
sido, em tese, praticado na esfera privada, não socorre a
impetrante. "Embora o pretenso ato ilícito não tenha sido praticado
no efetivo exercício das atribuições do cargo, mostra-se
perfeitamente legal a instauração do procedimento administrativo
disciplinar, mormente porque a acusação impinge ao Impetrante
conduta que contraria frontalmente princípios basilares da
Administração Pública, tais como a moralidade e a impessoalidade,
valores que tem, no cargo de advogado da União, o dever
institucional de defender." (MS 11.035/DF, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2006, DJ 26/06/2006, p. 116).
A avaliação da gravidade da infração efetuada em sede de Processo
Administrativo Disciplinar, se não ultrapassa a esfera do
proporcional e do razoável, não se sujeita à revisão judicial.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, denegar
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o
Sr. Ministro Napoelão Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEVIDO
PROCESSO ADMINISTRATIVO - REVISÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<MS 21682>>-DF,
         <<RMS 16357>>-PI
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR
PÚBLICO - CONDUTA ÍMPROBA)
   STJ - <<RMS 24465>>-PE,
         <<MS 12536>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] de se concluir que nem o  celetista nem o Magistrado e
nem o  Servidor estatutário podem ter a aposentadoria cassada em
razão de falta funcional, tudo com base nos princípios do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito, da dignidade da pessoa humana
e  na notória distinção da natureza dos direitos envolvidos
(aposentadoria - serviço público)".
     "Não creio que a  aplicação dessa regra jurídica que prevê a
sanção de que se trata possa ser entendida como a  simples leitura
do seu enunciado, abstraindo-se dessa atividade a  pletora de
efeitos destruidores que provoca, bem como deixando de se
considerar a realidade institucional da aposentadoria,
essencialmente modificada com a  edição da EC 20/1998, a  não ser
que se diga -  o que evidentemente não é  o caso - que a edição
dessa EC, inserindo tão radical mudança constitucional, não teria
produzido consequências infraconstitucionais no que respeita ao
próprio regime da inatividade.
      Nesse caso, impende notar que
nem mesmo se trata de 'mutação constitucional' implementada pela
forma da interpretação judicial de seus dispositivos - que é,
aliás, típico da atividade dos Juízes deste começo de século - 'mas
se trata mesmo de mutação constitucional implementada por inserção
de emenda substantiva, posta em circulação jurídica pelo próprio
poder constituinte reformador'; não se trata, pois, de preencher-se
lacuna do Texto Magno ou dele extrair solução que esteja
dissimulada ou oculta.
      Penso não haver, neste caso, a
'temível' necessidade  de declarar-se a  inconstitucionalidade do
art. 134 da Lei 8.112/1990, mas apenas a de interpretá-lo conforme
a  Carta Política; a  interpretação das leis 'conforme a
Constituição' e, em última análise, 'um novo modo de tratar a
antiga questão da efetividade constitucional', intimamente ligada à
problemática da 'supremacia constitucional' e aos importantes
aspectos que dela decorrem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011
LEG:FED LCP:000070 ANO:1993
        ART:00040
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00127 ART:00134 ART:00186 INC:00001 PAR:00001
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00034 ART:00040 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00042