AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1022059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INEXISTÊNCIA
DE  OFENSA  AO  ART.  128  DO  CPC/1973.  PEDIDO DE RESPONSABILIDADE
INTEGRAL   EFETIVAMENTE  DIRIGIDO  AO  ESTADO  NA  PETIÇÃO  INICIAL.
FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF.  O  ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTOU-SE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL
PARA CONCLUIR PELA LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. SÚMULA 280/STF.
COMINAÇÃO DE ASTREINTES. O ART. 95 DO CDC TRATA DA SENTENÇA QUE FIXA
A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE DANOS INDIVIDUALMENTE SOFRIDOS,
E  NÃO  DA  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  COLETIVA MANDAMENTAL. NOVAMENTE,
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  284/STF.  O  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  ATACOU A
APLICABILIDADE  DO  ART.  461,  §  4o.  DO CPC/1973. SÚMULA 283/STF.
AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  Sobre  a  suscitada  ofensa  ao  art. 128 do CPC/1973, as razões
recursais  estão  dissociadas do objeto do processo. Afinal, como se
vê  na  petição inicial (fls. 22), todos os pedidos foram formulados
integralmente em face do recorrente; apenas em caráter alternativo é
que  se  pediu a condenação dos outros Entes Políticos. Não ocorreu,
pois,   qualquer   julgamento   ultra   petita,  pois  a  condenação
corresponde  exatamente  ao que foi postulado na petição inicial, ao
contrário do que argumenta a parte agravante.
3.  Ou  seja:  a  situação  tratada  no Apelo Nobre simplesmente não
aconteceu, pois a petição inicial expressamente imputou ao recorrido
a  responsabilidade  pela  regularização  do  atendimento  de UTI, e
pleiteou  sua  condenação  integral.  Correta,  por  conseguinte,  a
aplicação  da  Súmula  284/STF pela decisão agravada, para impedir o
conhecimento  do  Recurso  Especial  de  fundamentação  deficiente e
dissociada do que realmente ocorreu no trâmite processual.
4.  Ainda  quanto  à responsabilidade integral da parte agravante, é
inviável  modificar  a  conclusão  do  Tribunal de origem, porquanto
fundamentada  nas  Leis  Estaduais  13.317/1999  e  15.474/2005, nos
termos   da   Súmula  280/STF.  Eventual  inconstitucionalidade,  se
existente,  deve  ser  apreciada  pelo  STF no julgamento do Recurso
Extraordinário, não cabendo a este STJ modificar o acórdão recorrido
no ponto.
5.  A  respeito  da pretendida impossibilidade de cominação de multa
diária, também se constata a deficiência na fundamentação do Recurso
Especial,  pois  o dispositivo citado pela parte agravante - art. 95
do CDC - não tem relação com a tese defendida.
6.  A  parte  agravante  se insurge contra a fixação de multa diária
para  garantir  o cumprimento de obrigação de fazer, em sede de Ação
Coletiva. Ocorre que esse tema sequer é tratado pelo texto normativo
indicado;  conforme  se  depreende  do art. 91 do CDC, os artigos do
Capítulo II do seu Título III (arts. 91 a 100) tratam da condenação,
liquidação  e  execução  da  indenização  por  danos individualmente
sofridos.
7.  A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,
quando  o  dispositivo  legal apontado pela parte está dissociado da
tese  por  ela defendida, ou não possui conteúdo jurídico suficiente
para  sustentá-la,  o  caso é, efetivamente, de incidência da Súmula
284  do STF. Julgados: AgInt no AREsp. 1.293.601/RJ, Rel. Min. MOURA
RIBEIRO,  DJe  14.11.2018;  AgInt  no  REsp. 1.503.675/SP, Rel. Min.
ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  DJe  27.3.2018; REsp. 1.176.228/SP, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.5.2011.
8. O acórdão não cominou a multa diária para uma obrigação ilíquida,
ao   contrário   do   que   afirmado  pela  parte  agravante.  Foram
estabelecidos  critérios  e prazos específicos para o cumprimento da
obrigação  de  fazer,  cabendo  à  Administração Pública proceder na
forma ali descrita, sem necessidade de que cada paciente ajuíze, ele
próprio,  uma ação. Caso contrário, restaria esvaziada a eficácia da
tutela  coletiva deferida pelo Tribunal de origem, que se destinou a
organizar,  em  um  nível  macro  (e  não  meramente  individual), a
situação  dos  leitos  de  UTI  no  Hospital  Regional de Governador
Valadares.
9. A parte agravante realmente deixou de impugnar a fundamentação do
acórdão  recorrido  sobre  a  aplicabilidade  do  art. 461, § 4o. do
CPC/1973,  inclusive com base na jurisprudência desta Corte Superior
(fls.  3.590/3.592).  Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283
do  STF,  segundo  a  qual  é inadmissível o Recurso Extraordinário,
quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles.
10.  Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1293601>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1503675>>-SP, <<REsp 1176228>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000283   SUM:000284
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