RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. ICMS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO  LEGAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA
NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  EM
RECURSO   ESPECIAL.   NECESSIDADE   DE  ANÁLISE  DE  NORMAS  LOCAIS.
APLICAÇÃO,   POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  280/STF.  RECURSO  ADESIVO.
CABIMENTO.  CORRELAÇÃO  COM  A  MATÉRIA OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL.
DESNECESSIDADE.
Recurso Especial de Produtos Alimentícios Croques Ltda.
1.  A  parte  recorrente  aduz que "(...) não há na legislação ou em
seus anexos registros de que o benefício de desoneração de saídas de
ICMS  não  pode ser utilizado retroativamente. O benefício é trazido
pela  lei  de  forma  objetiva  e vinculado a determinados produtos,
sendo  certo  que basta que o contribuinte se encaixe na hipótese de
seu gozo, como no caso em tela, para fazer jus à desoneração".
2.  A  recorrente  não  indica qual o dispositivo violado ou que foi
objeto   de  interpretação  divergente  entre  os  Tribunais.  3.  A
deficiência  na  fundamentação  obsta  o  conhecimento  do  recurso,
incidindo  o  óbice  da  Súmula  284/STF:  "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir  a  exata  compreensão  da controvérsia". Precedentes: REsp
1.341.638/PE,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, DJe
2.4.2019;  AgInt  no  REsp  1.645.453/SP,  Rel.  Min.  Og Fernandes,
Segunda  Turma, DJe 28.2.2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.188.470/SP,
Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 21.8.2018;
AgInt  no  AREsp  739.429/PR,  Rel.  Min.  Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp 1.582.988/SP, Rel. Min. Paulo de
Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28.2.2019.
4.  O  acolhimento do Recurso Especialdemandaria a análise de normas
locais  (Decreto  Estadual  43.080/2002 - RICMS 2002), uma vez que o
Tribunal  a  quo dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(...)
Como  visto,  o  regulamento  do  ICMS,  ao dispor sobre o regime de
crédito  presumido,  não facultou ao contribuinte a possibilidade de
opção  retroativa  do  benefício.  Pelo  contrário,  quando  vedou a
alteração  da opção antes do término do exercício financeiro, trouxe
em  seu bojo o risco inerente à opção, como bem salientado pelo juiz
singular,  além  de  deixar claro que a opção vincula o contribuinte
durante o exercício financeiro".
5.  Na  linha  da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não pode
ser  utilizado  para  examinar  eventual  ofensa  a norma de caráter
local,  por  aplicação  analógica  da  Súmula 280/STF: "Por ofensa a
direito  local  não cabe recurso extraordinário". Precedentes: AgInt
no  REsp 1.749.507/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11.3.2019;  AgInt  no  REsp  1.752.829/MG,  Rel. Min. Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma, DJe 14.12.2018; AgInt no AREsp 760.420/PE,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10.4.2018; AgInt no
REsp  1.331.348/RS,  Rel.  Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
18.4.2019.
Recurso  Especial  do  Estado de Minas Gerais 6. O acórdão recorrido
não  conheceu  da  Apelação  adesiva  do  Estado  de  Minas  Gerais,
consignou:   "(...)   convém  destacar  que,  analisando  a  matéria
discutida  no  Apelo  adesivo,  percebe-se que ela não foi objeto do
recurso principal, o que impede o seu conhecimento".
7.   O  recorrente  sustenta:  "(...)  não  é  razoável  vincular  o
conhecimento  do  recurso  adesivo tão-somente quando versar sobre a
matéria  do  recurso  principal.  Se  a  parte  vencida apresentou o
recurso  principal,  só cabe ao vencedor, no ponto, as contrarrazões
ao recurso principal e não recurso adesivo como forma de defesa. Por
isso,  é nítida a impertinência do acórdão recorrido em não conhecer
do  recurso  adesivo  do  Estado,  vinculando-o à matéria do recurso
principal".
8.  Ainda  sob  a  égide  do Código de Processo Civil de 1973, o STJ
firmou  a  compreensão de que, para o seu conhecimento, não se exige
que  a  matéria  objeto  do  recurso  adesivo  esteja relacionada ao
recurso  principal. Precedentes: AgRg no AREsp 806.327/SP, Rel. Min.
Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.12.2015; AgRg nos EDcl
no  REsp  1.263.408/RS,  Rel Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe
6.11.2013;  REsp 1.109.249/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma,  DJe  19.3.2013;  REsp  858.666/SC,  Rel. Min. Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma, DJe 15.10.2010; REsp 467.110/MG, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 9.10.2006, p. 339.
Conclusões  9.  Recurso  Especial  de  Produtos Alimentícios Croques
Ltda. não conhecido.
10.   Recurso  Especial  do  Estado  de  Minas  Gerais  parcialmente
conhecido,  determinando-se  que  o  Tribunal  de origem prossiga no
julgamento  da Apelação adesiva, dando por superado o invocado óbice
ao seu conhecimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso   de   Produtos  Alimentícios  Croques  Ltda.;  deu  parcial
provimento  ao recurso do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ADESIVO - CORRELAÇÃO COM A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO
PRINCIPAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 806327>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1263408>>-RS, <<REsp
1109249>>-RJ,
           <<REsp 858666>>-SC, <<REsp 467110>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00997
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00500
Acórdãos similares: REsp    1799438  SP  2019/0018071-0  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:19/06/2019