MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18013
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ATO
CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E
AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI
10.559/2002. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar
pagamentos de reparações econômicas concedidas pelo Ministério da
Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do
art. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como
autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o
recebimento das parcelas pretéritas.
2. O STJ firmou entendimento em conformidade com julgado do STF (RMS
24953/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ
1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contra
omissão no pagamento de reparação econômica por anistia concernente
a períodos anteriores, não se aplicando à hipótese o óbice das
Súmulas 269 e 271/STF.
3. A omissão quanto à reparação econômica é coação continuada no
tempo, com relação à qual não caduca o direito de impetração da
demanda.
4. Em se tratando de exercício de ação que se refere exclusivamente
à efetivação de direito líquido e certo, não se cogita da ocorrência
de prescrição da pretensão vinculada à satisfação do crédito.
5. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento
das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia
política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta
desobediência do Poder Executivo à lei que estabeleceu prazo certo
para tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002), razão pela qual não
pode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a
efetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado de
Segurança.
6. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato
atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante
regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a
expedição de precatório (art. 730 do CPC).
7. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de
que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/1964 estão em
procedimento de revisão e decidiu que, como ainda subsiste o ato que
concedeu a anistia ao impetrante, conferindo-lhe reparação
econômica, permanece a omissão no seu cumprimento, de forma que não
há alteração nas condições da ação.
8. Nada obstante, na assentada de 13.4.2011, por força da edição da
Portaria Interministerial 430, de 7.4.2011, que determinou prazo de
180 dias para a conclusão dos processos de revisão de anistias, a
Seção, ao examinar a Questão de Ordem no MS 15.706/DF, consignou
que, como o pagamento das verbas será feito por meio de precatório -
e, portanto, os valores não serão levantados pelo impetrante antes
do término do prazo estipulado -, a suspensão dos julgamentos será
inócua. Por outro lado, salientou que, na eventualidade de ser
cassada a anistia, fica prejudicado o provimento judicial obtido no
presente mandamus.
9. Mandado de Segurança concedido, com a ressalva de que, revogada a
anistia concedida ao impetrante, cessam os efeitos desta ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADO POLÍTICO -
AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<MS 15295>>-DF
     STF - [[MS 24953]]-DF
(ANISTIA MILITAR - VALORES RETROATIVOS - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA -
PRECATÓRIO)
     STJ - <<MS 15347>>-DF, <<MS 15255>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REVOGAÇÃO - EFEITOS)
     STJ - <<MS 15706>>-DF (QUESTÃO DE ORDEM)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730