AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. JUÍZO INCOMPETENTE.
INOCORRÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
RATIFICAÇÃO TÁCITA OU IMPLÍCITA DO DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS CRIMINAIS. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19. LOCAL COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO INSTÂNCIA.  INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - No que pertine à arguição de nulidade absoluta do decreto
prisional ante a incompetência do juízo, a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de ratificação
implícita dos atos decisórios - inclusive da ordem de prisão
cautelar - quando o juízo competente dá normal seguimento ao
processo.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente pelo fato de o agravante ostentar
inúmeros registros criminais, máxime pela prática de idênticos
crimes (contra o patrimônio), o que revela a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado
receio de reiteração delitiva. Não se pode olvidar, ainda, que "a
conduta foi praticada de maneira orquestrada, durante a madrugada,
com planejamento de itinerário para o deslocamento da res furtiva de
um Município ao outro, o que mais reforça que versados na prática de
crimes contra o patrimônio" Precedentes.
III - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que "[...] a existência de inquéritos, ações
penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou
condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e,
assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação
cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª.
Minª. Laurita Vaz,  DJe de 24/04/2019).
IV - Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente ao
risco de contaminação pelo novo coronavírus, em razão da aglomeração
de pessoas no ambiente prisional, não cabe a este Tribunal Superior
examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.
V - Ademais, ficou consignado na Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça, que "o grupo de risco para infecção pelo novo
coronavírus - COVID-19-, compreende pessoas idosas, gestantes e
pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e
outras comorbidades peexistentes que possam conduzir a um
agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com
especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV, e
coinfecções" (grifei). No caso, o agravante não é idoso, tem 49 anos
de idade, e tampouco alegou possuir qualquer comorbidade
preexistente, não integrando, ao que parece, o grupo de risco para a
mencionada doença.
V - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - DESLOCAMENTO - NULIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA - RATIFICAÇÃO DE ATOS ANTERIORES)
   STF - [[HC-AgR 130810]]-AL
   STJ - <<QO na APn 843>>-DF,
         <<EDcl no HC 387310>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1443183>>-PR,
         <<AgRg no RHC 45401>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - ATOS DECISÓRIOS - INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO -
RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA PELO JUÍZO COMPETENTE)
   STJ - <<HC 473384>>-PB,
         <<HC 425498>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<HC 296276>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PUNIÇÃO ANTECIPADA - REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EXISTÊNCIA DE
INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO, ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS
INFRACIONAIS OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 372748>>-CE,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<RHC 106326>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 394477>>-TO
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 455036>>-MG,
         <<HC 438158>>-PE,
         <<HC 466721>>-PE,
         <<AgRg no RHC 104230>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - DECISÃO
MANTIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] o entendimento sedimentado nesta Corte Superior de
Justiça é de que o deslocamento da competência não determina, por
si só, a nulidade da prisão, uma vez que os atos anteriores poderão
ser ratificados pela autoridade declarada competente".
      "[...] consoante iterativa jurisprudência desta Corte
Superior, a ratificação da decisão pode se dar inclusive de forma
tácita ou implícita, ou seja, se o juiz competente recebe a
denúncia, ainda que não se manifeste expressamente sobre a prisão,
terá confirmado a medida cautelar, como ocorreu no caso em
apreço".
     "A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de
sua fundamentação pelas instâncias superiores [...]".
     "[...] a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que
tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, 'ex vi' do artigo 312 do
Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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