AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2651
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AÇÃO   RESCISÓRIA.  SERVIDOR
APOSENTADO.   REPOSICIONAMENTO.  REVISÃO.  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DO
DIREITO  NÃO  CONFIGURADA.  PEDIDO  JULGADO  PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DA
UNIÃO  DE  QUE  NÃO  ESTARIA  PREENCHIDO O REQUISITO DE EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO  PELO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO LEGALMENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  na  data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio  da  segurança  jurídica.  2.  Nos  termos  da  orientação
jurisprudencial  consolidada  desta  Corte,  o ato de readaptação de
servidor  constitui  ato único de efeito concreto e, apesar de gerar
efeitos   contínuos   futuros,  não  caracteriza  relação  de  trato
sucessivo,  a atrair a incidência do Enunciado n. 85 da Súmula desta
Corte.  Logo,  passados cinco anos do ato de aposentadoria, ocorre a
prescrição  do  próprio  fundo  de direito, nos termos do art. 1º do
Decreto  n.  20.910/32.  Havendo  pedido  administrativo,  ocorre  a
suspensão  do  prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto
n. 20.910/32, reiniciando a contagem do prazo na data da negativa do
pedido.  3.  O  acórdão  rescindendo  violou  literal disposição dos
artigos  1º  e  4º  do  Decreto-Lei n. 20.910/32 ao não reconhecer a
suspensão  do  prazo prescricional em razão do pedido administrativo
protocolado  pelo  servidor  e  pendente  de  resposta  por parte da
Administração,  conforme  reconhecido  pelo Tribunal de origem e não
impugnado pela União.
4.  O  pedido  de  readaptação no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro
Nacional, nos termos da Lei n. 3.780/60, vigente no momento em que o
direito  teria  sido  violado, foi julgado procedente pelo TRF da 5ª
Região,  por entender que a Constituição de 1967 assim como a emenda
de  1969  não vedavam as formas derivadas de acesso ao cargo público
como  o  faz  a  carta  vigente e por reconhecer o preenchimento dos
requisitos legais para tanto.
5.  O acolhimento da alegação da União de que o servidor não exerceu
as  atribuições  do  cargo  pelo  período  legalmente  exigido  e  a
consequente alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem
demandariam,    necessariamente,    o    revolvimento    do   acervo
fático-probatório  dos autos, o que, contudo, é vedado nos termos do
enunciado da Súmula 7/STJ.
6.   Pedido  rescisório  procedente  para  desconstituir  o  acórdão
proferido  nos  autos  do REsp. 250.534/PB e, em um novo julgamento,
negar  provimento ao recurso especial da União, restabelecendo-se na
íntegra  o  acórdão  proferido  pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO - PENDÊNCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1255883>>-SE, <<AgRg no Ag 1079039>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 860790>>-SP, <<REsp 648743>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001   ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007