AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702930
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ATOS DE IMPROBIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO
STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. CERCEAMENTO
DE DEFESA. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MALFERIMENTO DOS
ARTS. 41 DO CPP; 282, III, DO CPC/1973; 17, § 6º, DA LEI N.
8.429/1992; 2° E 4° DA LEI N. 11.417/2006. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. LEI
MUNICIPAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVADO.
1. Não há contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão
proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento
por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi
postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pelo requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles
por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da
improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11,
reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao
menos culpa do agente.
4. Na espécie, o Tribunal de origem registrou que as contratações
foram realizadas em desconformidade com o art. 37, II, da
Constituição Federal. Ressaltou, ainda, que as admissões foram
realizadas sob a denominação de emprego público em comissão,
contudo, eram funções típicas de ocupantes de cargo efetivo. Além
dessas irregularidades, a nomeação foi feita a parentes.
5. A modificação da orientação firmada pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
conforme teor da Súmula 7 do STJ.
6. É assente a jurisprudência desta Corte de que a revisão da
dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade
administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do
julgado recorrido, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das
sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp
1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira
Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017.
7. Rever o entendimento da Corte local no sentido de não ocorrência
de cerceamento de defesa implica, novamente, o reexame das provas
constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que
preceitua a Súmula 7 do STJ.
8. Ademais, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua
necessidade. Dessa forma, tendo em vista o princípio do livre
convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em
decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela
testemunhal, pericial ou documental.
9. A matéria relativa aos arts. 41 do CPP; 282, III, do CPC/1973;
17, § 6º, da Lei n. 8.429/1992; 2° e 4° da Lei 11.417/2006 não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem. Destarte, carece o tema
do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
razão pela qual não merece ser apreciado, de acordo com a orientação
das Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
10. Ademais, ressalto que, nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art.
1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso
seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se
possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício
inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp
1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
de 10/4/2017). No caso, porém, a parte requerente não indicou, no
recurso especial, contrariedade aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC.
11. O insurgente indica afronta às Leis municipais n. 3.550/2000 e
3.769/2003. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do
recurso especial, conforme aplicação analógica do enunciado 280
constante da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário."
12. Dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado nos moldes
legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou
evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos
colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela
jurisprudência pátria.
13. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DE DOLO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - ANÁLISE - SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 818503>>-RS
(SANÇÕES APLICADAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO
DA DOSIMETRIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1307843>>-PR,
         <<REsp 1445348>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1488093>>-MG
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224070>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1429703>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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