AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1518310
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DAS PENALIDADES. PRESCINDIBILIDADE DE
PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE
IMPROBIDADE - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 437764>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1607976>>-RJ,
         <<REsp 1289609>>-DF
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DAS PENAS -
RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - PROSSEGUIMENTO - AÇÃO AUTÔNOMA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1732285>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 160306>>-SP,
         <<REsp 1331203>>-DF,
         <<REsp 1299292>>-MG,
         <<REsp 1304930>>-AM
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior já se pronunciou a respeito da
questão firmando o entendimento de que o Ministério Público é parte
legítima para propor ação civil pública objetivando o ressarcimento
de danos ao erário decorrentes de ato ímprobo".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça também firmou o
entendimento de possibilidade de prosseguimento da ação de
improbidade proposta pelo Ministério Público para a obtenção do
ressarcimento, mesmo que prescritas as respectivas punições".
     "Dessa forma, resulta imperativa a legitimidade do Ministério
Público para pleitear o ressarcimento de dano ao erário sempre que
a causa de pedir seja a prática de ato de improbidade, ainda que as
respectivas punições estejam prescritas. Isso porque a prescrição,
evidentemente, incide sobre as punições previstas no art. 12 da Lei
8.429/92, mas não sobre o fato que dá ensejo a tais punições e ao
ressarcimento, qual seja, a prática de ato de improbidade".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Somente a partir da condenação por ato ímprobo - inocorrente
na espécie, porquanto prescrita a pretensão de reconhecimento de
conduta violadora da probidade administrativa -, seria possível a
veiculação do módulo de cumprimento de sentença relativo às sanções
correlatas.
      É uma questão de lógica formal, ou seja, nem é
necessário lançar mão da lógica do razoável: se o órgão acusatório
pretende eventual ressarcimento ao Erário por ausência de prestação
de contas de recursos de convênio com ente federal, é impossível -
porque prescrita a pretensão, questão prejudicial de mérito -
prosseguir o feito em relação à postulação pecuniária, uma vez que
não há mais possibilidade de se obter declaração judicial de
violação da probidade administrativa, conduta sobre a qual não se
pode mais investigar, em virtude da fluência temporal.
      Cabe
ressaltar que a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa é
norteada pelo princípio da tipicidade, de modo que a imposição das
correlatas sanções exige o preenchimento de todos os requisitos da
norma; inexistente a condenação por improbidade quanto a eventual
lesão aos cofres públicos e ofensa a princípios basilares
administrativos (tipo do art. 10 e 11 da LIA), não há lugar para o
prosseguimento da pretensão ressarcitória, que é uma das possíveis
sanções derivadas do reconhecimento da conduta ímproba".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00005 ART:00127 ART:00129 INC:00003
        INC:00009
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00005 ART:00010 ART:00011 ART:00012 ART:00023
        INC:00001 INC:00002