AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1895331
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. VIA
ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ.
INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Observa-se que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado
nesta Corte, tanto é que aplicou a Súmula 83 do STJ, a qual tem a
seguinte redação: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, nos termos da Súmula
168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
2. Ainda que superado esse óbice, verifica-se que o acórdão
recorrido está de acordo o entendimento pacificado no STJ de que nos
autos do Mandado de Segurança, a opção pela compensação ou
restituição do indébito ? na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts.
66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996 ?
refere-se à restituição administrativa do indébito, e não à
restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão
manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à
restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o
posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica
utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da ação de
cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na
Súmula 269 do STF (REsp 1.864.092/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021).
3. Por fim, registre-se que, diferentemente do caso em questão, a
hipótese fática nos acórdãos paradigmas não se tratava de Mandado de
Segurança, mas de Ação Declaratória. Dessa forma, a discrepância de
similitude fática torna inviável o cabimento dos Embargos de
Divergência.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL FIRMADA NO
MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1664760>>-RS
(COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA
DO INDÉBITO)
   STJ - <<REsp 1864092>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000168 SUM:000461
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066 PAR:00002
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074