AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 27/08/2007      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE PARTICULAR.
ILEGITIMIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
DESCABIMENTO.
? São partes legítimas para pleitear suspensão de liminar ou de
sentença proferidas contra o Poder Público ou seus agentes o
Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público
interessada (Lei n. 8.437/1992, art. 4º). A concessionária de
serviço público, atuando na defesa de interesses particulares, não
tem legitimidade para pedir a suspensão de liminar (precedentes).
? ?Não se admite, na via excepcional da suspensão, discussão sobre o
mérito da controvérsia, eis que não se trata de instância recursal,
devendo os argumentos que não infirmem a ocorrência de grave lesão à
ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas ser analisados nas
vias recursais ordinárias? (AgRg na SS n. 1.355/DF, Relator Ministro
Edson Vidigal).
? ?A existência de situação de grave risco ao interesse público,
trazida como justificativa da pretensão, há de resultar
concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e
unilateral declaração de que da decisão impugnada resultarão
comprometidos os valores sociais protegidos pela medida excepcional?
(AgRg na SLS n. 191/PE, Relator Min. Edson Vidigal).
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA
LIDE)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
(COMPROVAÇÃO DO GRAVE RISCO AO INTERESSE PÚBLICO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 191>>-PE, <<AGRG NA SS 1484>>-MS,
           <<AGRG NA SLS 127>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
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