RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796447
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  ART.  535,  II, DO CPC DE 1973.
ENTENDIMENTO  PACÍFICO NO STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art.
535,  I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de
origem  julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal
como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese
que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2.  A  compreensão  sedimentada  no  julgamento do REsp 1.336.026/PE
(Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada
sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos, é a seguinte: "A partir da
vigência  da  Lei  n.  10.444/2002,  que incluiu o § 1º ao art. 604,
dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art.
475-B,  §§  1º  e  2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível,
para  acertamento  de  cálculos,  a juntada de documentos pela parte
executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada
pelo  exequente,  quando  a  requisição  judicial de tais documentos
deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o
prazo  legal.  Assim,  sob a égide do diploma legal citado, incide o
lapso   prescricional,   pelo   prazo   respectivo   da  demanda  de
conhecimento  (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se
podendo  invocar  qualquer  demora  na  diligência  para obtenção de
fichas  financeiras  ou outros documentos perante a administração ou
junto a terceiros".
3.  Apreciando  Embargos  de  Declaração  no  mencionado  recurso, a
Primeira  Seção,  em13.6.2018,  modulou os efeitos "para as decisões
transitadas  em  julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em vigor o
CPC/1973)  e  que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
4.  Não  merece guarida a tese de que a modulação dos efeitos não se
aplica  àqueles  casos  em  que  a  Ação  de  Execução já tenha sido
ajuizada  antes  do  marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em
que não houve ainda o ajuizamento.
5. A modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento
do  recurso  representativo da controvérsia (REsp 1.336.026/PE, Rel.
Ministro  Og  Fernandes)  visou cobrir de segurança jurídica aqueles
credores   que   dependiam,  para  o  cumprimento  da  sentença,  do
fornecimento  de  elementos  de cálculo pelo executado em momento no
qual  a  jurisprudência  do  próprio  STJ amparava a tese de que, em
situações  como  a  exposta,  o  prazo prescricional da execução não
corria.  Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos em
tela,  é  irrelevante,  para  sua  adoção,  se a Execução foi ou não
apresentada  antes  de 30.6.2017. No mesmo sentido quanto à extensão
da  modulação  de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma,
Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  sessão  de  17.10.2018, ainda não
publicado; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro
Herman Benjamin, sessão de 17.10.2018, ainda não publicado.
6. Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com
o  atual  entendimento  do  Tribunal  Superior,  razão pela qual não
merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC/A973 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeMS 6864>>-DF
(EXECUÇÃO FINANCEIRA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DOCUMENTOS EM POSSE
DA ADMINISTRAÇÃO - REQUISIÇÃO EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTIVA - TERMO A QUO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ
17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE, <<EDcl no REsp 1724957>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1726493>>-SP
(ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ)
     STJ - <<REsp 1776395>>-MG





Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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