AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726234
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. JULGAMETNO MONOCRÁTICO. CABIMENTO.  INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS
POR EDITAL. VALIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.
1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso
fundado em jurisprudência dominante.
2. Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a
apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, o executado deverá ter
conhecimento da data da hasta pública, independente de estar ou não
representado por advogado.
4. Essa determinação objetiva permitir que o executado possa
acompanhar a regularidade da alienação do seu patrimônio, com a
possibilidade de se insurgir especificamente contra os atos
praticados nessa fase.
5. A intimação para a hasta pública pode ocorrer por qualquer meio
idôneo desde que comprovado que a parte esteja se esquivando do ato
expropriatório.
6. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão
recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa,
o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice do
Enunciado n.º 7/STJ.
7. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
óbice previsto no Enunciado n.º 7 do STJ, impede o conhecimento do
recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
8. "Não havia no DL nº 7.661/45, um único dispositivo que
determinasse a intervenção do Ministério Público no processo
pré-falimentar. A análise sistemática do art. 15, inciso II, permite
concluir que o Ministério Público somente deveria ter ciência do
pedido de falência após a prolação da respectiva decisão de quebra.
(REsp 867.128/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 01/10/2009, DJe 18/11/2009)
9. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 867128>>-SP
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1323928>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1595385>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00015 INC:00002
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