AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626902
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SAQUES EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA
REALIZADOS POR SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. OFENSA AO ART. 489, § 1º, V
E VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. USO DE CARTÃO E SENHA DA TITULAR DA
CONTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE GUARDA NÃO
OBSERVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a responsabilidade da
instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso
decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a
apresentação física do cartão original e mediante uso de senha
pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de
30/10/2017).
2.  Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as
circunstâncias da causa, considerou que os alegados prejuízos
decorrentes dos saques realizados na conta corrente da pessoa
jurídica autora decorreriam de sua própria culpa, uma vez que,
embora efetuados por sócio não autorizado, foram realizados mediante
o uso do cartão físico e respectiva senha. Acórdão em consonância
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83/STJ.
3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, a
fim de reconhecer que os saques teriam sido realizados mediante
simples assinatura do sacador, sem a utilização de cartão e senha,
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos,
inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
4.  Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1294074>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1199954>>-RS
(INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - SAQUE INDEVIDO - AUSÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1000281>>-TO
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - USO DO CARTÃO
ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1633785>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1305380>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00005 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083