AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1852010
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA POR CULPA DO PODER
JUDICIÁRIO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULAS 7 E 83 DO
STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que
a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a
Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente
recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada
deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de
interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação
de ofensa ao princípio da colegialidade.
2. "É consequência inarredável das normas de regência que não há
interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da
implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à
administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo
antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual"
(EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial,
julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018).
3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal
demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO
INTERRUPÇÃO - EXCEÇÃO - DEMORA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EAREsp 1294919>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 455146>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1878914>>-MG,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1760374>>-TO
(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - LEGALIDADE -
POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO -
VIOLAÇÃO AO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749640>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO - INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1723885>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 742484>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PELA
DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1266368>>-SP
Informações complementares:      Não é possível impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ
colacionando precedentes de outros Tribunais ou precedentes antigos
desta Corte Superior, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240 PAR:00003 ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568