EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1832494
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam,
porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo Superior
Tribunal de Justiça, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão
embargado (fls. 896-897, e-STJ): "Na hipótese dos autos, o Tribunal
a quo se pronunciou sobre a prescrição sob os seguintes fundamentos
(fls. 672-673, e-STJ) : Em que pese a petição inicial não haver
discriminado os alegados pagamentos em atraso, socorremos aos
relatórios constantes do evento 1  arquivos 52 a 57. Das tabelas
ali acostadas, percebe-se que o primeiro pagamento em atraso teria
sido efetuado em 10/01/2005 (demonstrativo do arquivo 53), sendo o
último ocorrido em 29/02/2012 (demonstrativo do arquivo 52). Assim,
considerando que a demanda foi proposta em 01/03/2018, e não havendo
interrupção ou suspensão do prazo prescricional no período, as
cobranças dos consectários legais, referente aos pagamentos em
atraso realizados antes de 01/03/2015, se encontram fulminados pela
prescrição. Como o pagamento extemporâneo mais recente apresentado
pela autora e a 2ª apelante data de 29/02/2012, entendo que sua
pretensão restou alcançada pela prescrição, razão pela qual seus
pedidos iniciais devem ser julgados totalmente improcedentes. Da
análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e
decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo,
não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Ademais,
verifica-se a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, pois o
Tribunal a quo, verificando os respectivos marcos, concluiu pela
ocorrência da prescrição, e alterar esse entendimento implica
reexame do conjunto fático-probatório dos autos".
 2. Conforme consta na decisão embargada, o Tribunal de origem levou
em consideração as peculiaridades do caso concreto para concluir
que ocorreu a prescrição. A revisão desse entendimento exige reexame
de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
 3. Portanto, os argumentos da embargante não dizem respeito aos
vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos
EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp
170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
23.6.2017.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.