AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36070
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NA  RECLAMAÇÃO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  QUE
INDEFERIU  A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA  DECISÃO  AGRAVADA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
1.  Descumpre  o  art.  1.021,  § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ o
agravo  interno  que não impugna os fundamentos da decisão agravada.
2.  Na  hipótese,  o  agravante  limitou-se  a apontar como ilegal o
indeferimento  liminar  da inicial, por meio de decisão monocrática,
afirmando não ter sido respeitado o princípio da colegialidade, sem,
contudo,  impugnar  os fundamentos do decisum que concluíra pelo não
cabimento da reclamação.
3.  Não  há  ilegalidade  na  decisão monocrática por meio da qual o
Relator  indefere  a  inicial  da reclamação, nos termos do art. 34,
XVIII, "a" e "b", do RISTJ.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 28125>>-DF, <<MS 22720>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A   LET:B   ART:00259
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