AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 174694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.
DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR
PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU
DEFINITIVO REGISTRO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA
JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO
JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ.
PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo
Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Curitiba/PR em face do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR,
em demanda ajuizada por particular contra a Faculdade Vizinhança
Vale do Iguaçu - VIZIVALE, Inteligência Educacional e Sistemas de
Ensino Brasil S/A - IESDE BRASIL S/A, Estado do Paraná e União, cujo
objetivo é a outorga de diploma de curso superior devidamente
registrado, além do recebimento de indenização por danos morais e
materiais.
2. Caso concreto em que o Juízo federal, suscitado, de forma
fundamentada, afastou o interesse jurídico da União. Todavia, tal
conclusão foi equivocadamente questionada pelo Juízo estadual, de
modo que incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à
Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas"), 224/STJ ("Excluído do feito o ente federal,
cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve
o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de
competência") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da
relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo
Estadual").
3. "O conflito de competência não se constitui em remédio processual
adequado para o inconformismo da parte quanto à decisão proferida,
pelo Juízo Federal, uma vez que o incidente não pode ser utilizado
como sucedâneo recursal, nem se constitui meio hábil para atacar
decisões de instâncias inferiores" (AgInt no CC 163.678/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/4/2020).
4. Com efeito, não se pode perder de vista que "[o] juízo sobre
competência é, [...] lógica e necessariamente, anterior a qualquer
outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz
considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito).
Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das
coisas: primeiro se  julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois,
dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que,
portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos,
pré-julgada)" (CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 3/4/2012).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no CC 163678>>-RS,
         <<AgInt no CC 171557>>-SP,
         <<CC 121013>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 ART:00254