AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 166104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
RECUPERACIONAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO
PATRIMONIAL.
1. "Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de
competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução
fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade
de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica"
(AgRg no CC 120.432/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016)
2. A edição da Lei 13.043/2014, por si só, não altera o entendimento
jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo
universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio
de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais.
Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento segundo
o qual, embora as execuções fiscais não se suspendam com o
deferimento da falência, os atos de execução dos créditos
individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em
recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45
quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo
Universal, de acordo com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O
DA  EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP
(ADVENTO DA LEI 13.043/2014 - NÃO ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 148148>>-SP,
         <<AgInt no CC 149827>>-RN,
         <<AgRg no CC 137520>>-SP,
         <<AgInt no CC 140021>>-MT,
         <<AgRg no CC 136130>>-SP
(ATOS DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS INDIVIDUAIS E FISCAIS PROMOVIDOS
CONTRA EMPRESAS FALIDAS OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REALIZAÇÃO -
JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 164349>>-GO,
         <<AgInt no CC 148148>>-SP,
         <<AgInt no CC 123498>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 732140>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 133510>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00076
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