EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1019584
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA COMPROVADA.
PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. TETO DE 20
SALÁRIOS MÍNIMOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 6.950/81. APLICABILIDADE.
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
NA NOVA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DECRETO N. 89.312/1984. PERÍODO
DENOMINADO DE "BURACO NEGRO". REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 144 DA
LEI N. 8.213/1991. POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI DE BENEFÍCIOS.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
I- O conhecimento dos embargos de divergência é de rigor, vez que,
havendo entendimentos diversos a respeito da matéria entre as Turmas
que compõem a Terceira Seção,  os requisitos ínsitos, tanto no art.
546, I do Código de Processo Civil, quanto do art. 266,§ 1º do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restam atendidos.
II- Antes do advento da Constituição Federal, o cálculo dos
benefícios previdenciários era feito de acordo com as regras
elencadas na CLPS de 84 - Decreto nº 89.312 - que trouxe em seu bojo
a determinação de que o benefício de prestação continuada teria seus
valores calculado com base no salário-de-benefício.
III- Desde o regime da CLPS, o limite máximo do
salário-de-contribuição não se confunde com o menor e o maior valor
teto do salário-de-benefício, pois, enquanto o primeiro, na
linguagem tributária, pode ser entendido como a base de cálculo
sobre a qual incidirão as alíquotas estabelecidas em lei, o segundo
é o valor utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de
prestação continuada.
IV- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, seguindo a
orientação firmada no âmbito do Pretório Excelso, firmou compreensão
no sentido de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria
antes da Lei nº 7.787/89, deve prevalecer no cálculo o teto de 20
salários mínimos de referência previstos na Lei nº 6.950/81, ainda
que concedida na vigência da Lei nº 8.213/91.
V- Tendo o benefício sido concedido no denominado "Buraco Negro",
seu  recálculo, na forma preconizada no art. 144 da Lei de
Benefícios é de rigor. Contudo, a nova renda mensal a ser implantada
substituirá, para todos os efeitos, a até então existente, não
podendo, a teor do elencado no art. 33 da Lei nº 8.213/91, ser
superior ao limite de salário-de-contribuição no referido mês.
VI- Tendo isso como norte, não há falar em regime híbrido de
aplicação de normas, pois, o cálculo da RMI seria feito com base na
legislação que a regulamentaria, sendo somente o seu recálculo
sujeito às regras da Lei de Benefícios. Assim, ambas as normas, cada
uma a seu tempo, estariam sendo aplicadas na integralidade, seja em
seus aspectos positivos, seja em seus aspectos negativos.
VII- Nesse contexto, esclarece-se que o que não é possível é a
aplicação da Lei nº 6.950/81 no tocante ao limite do
salário-de-contribuição e do art. 144 da Lei nº 8.213/91 somente no
que diz respeito ao critério de atualização dos
salários-de-contribuição, vez que ai sim, em última análise,
estar-se-ia admitindo a cisão da norma, com a incidência apenas de
seus aspectos positivos aos segurados, configurando sim, sistema
híbrido de normas previdenciárias, rechaçado por vários julgados
desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
VIII- Entendimento diverso do ora explanado, com o simples
afastamento da revisão estabelecida no art. 144, dos benefícios cujo
cálculo da RMI se deu com base na legislação revogada, esvaziaria
todo o conteúdo normativo do citado dispositivo, transformando-o em
tábula rasa.
IX- Embargos acolhidos e providos para determinar a aplicação, à
espécie, do art. 144 da Lei nº 8.213/91.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu e acolheu os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Armando Verri Júnior sustentou oralmente pelo embargante.
A Dra. Milene Goulart Valadares sustentou oralmente pelo embargado.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - REAJUSTE - RENDA MENSAL INICIAL -
APURAÇÃO - LEI APLICÁVEL - SISTEMA HÍBRIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1210743>>-PR
(PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - PROVENTOS - LEI VIGENTE - REUNIÃO
DOS REQUISITOS)
     STF - [[RE 269407]]
(PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA
LEI 7.787/1989 - LIMITE DO TETO)
     STJ - <<AgRg no REsp 966738>>-SC, <<REsp 352428>>-RN
(PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - VANTAGENS DE REGIMES DISTINTOS -
SISTEMA HÍBRIDO)
     STF - [[RE 575089]], [[RE-AGR 615772]]-SC
     STJ - <<AgRg no Ag 935603>>-SC, <<AgRg no REsp 1119035>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00021   INC:00002   PAR:00002   ART:00023   ART:00033
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00033   ART:00136   ART:00144
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1222196  PR  2011/0230958-1  Decisão:13/06/2012
DJE        DATA:25/06/2012