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AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 15879
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE
817.338/DF (TEMA 839). SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ DESFECHO DO
PROCEDIMENTO REVISIONAL DA ANISTIA INSTAURADO PELA UNIÃO, QUE DEVERÁ
SER CONCLUÍDO NO PRAZO FIXADO PELA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE
RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE
817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral,
ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos,
mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de
revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com
fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a
ausência de ato com motivação exclusivamente política,
assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido
processo legal e a não devolução das verbas recebidas.
2. O sobrestamento do feito executivo até a conclusão do
procedimento de revisão da anistia política, instaurado à luz da
orientação adotada pela Excelsa Corte, de especial eficácia
vinculativa, não ofende o princípio constitucional da razoável
duração do processo, tendo em vista que foi fixado o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para a UNIÃO concluir pela invalidade, ou
não, do aludido ato anistiador na esfera administrativa.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVISÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS A CABOS DA
AERONÁUTICA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA Nº 1.104-GM3/1964 - DECURSO
DO PRAZO DECADENCIAL - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
Informações complementares:      "[...] a coisa julgada não representa empecilho à eventual
anulação da portaria anistiadora. Em consequência, comprovada a
anulação até o levantamento do precatório, deve ser obstada a
expedição do aludido requisitório (ou cancelado o pagamento daquele
eventualmente já expedido)".
AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA (AgInt no HD)
Processo: 482
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA. INEXISTÊNCIA DE ATO
OMISSIVO DE AUTORIA DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA
SEGURANÇA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O art. 105, I, "b", da Constituição Federal é claro, ao consignar
que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
originariamente os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio
Tribunal".
3. No caso em foco, infere-se que o ato omissivo contra o qual se
insurge o impetrante, ora agravante, é de autoria do Arquivo
Nacional, conforme afirmado por ele próprio (e-STJ fls. 7-8).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (HABEAS DATA - MINISTRO DE ESTADO - ATO OMISSIVO - ÓRGÃO VINCULADO -
INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt no HD 344>>-DF
Informações complementares:      "[...] o fato de o Arquivo Nacional estar vinculado ao
Ministério da Justiça e da Segurança Pública não não significa que
os eventuais atos omissivos perpetrados pelo referido órgão podem
ser, automaticamente, atribuídos à autoridade reputada coatora".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 204721
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. NÃO ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS FORMAIS PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA.
I - Na origem, trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério
Público contra sentença exarada em ação civil pública por ato de
improbidade administrativa movida contra servidores. Na sentença, o
pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada.
II - Além do descumprimento do requisito da atualidade, deixou a
parte embargante de atender ao requisito formal da demonstração
analítica da divergência, a evidenciar que órgãos fracionários do
Tribunal trataram de forma desigual questões jurídicas semelhantes.
Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 1.430.325/PE, relator Ministro
Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe
17/12/2019; (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.756.344/RJ, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe
6/12/2019; AgInt nos EREsp n. 1.580.178/SP, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe
25/10/2019.
III - Para dita demonstração não basta, como ocorrido, o mero
colacionamento dos acórdãos, tidos por paradigma, sem cotejo
pormenorizado deles em confronto com o aresto rebatido.
IV - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se
prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos, confrontar
tese de admissibilidade com tese de mérito.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE
FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1756344>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1580178>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004 ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 28127
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. (SÚMULA N. 41/STJ). MANDADO DE
SEGURANÇA INCABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO DOS ENUNCIADOS N. 41/STJ E 266/STF.
I -  Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, que dispondo sobre os reflexos do Plano Nacional de
Imunização contra a Covid-19, determinou, dentre outros, que as
pessoas que ingressem nos prédios daquela Corte apresentem
comprovante de vacinação. No Tribunal a quo, o mandado foi denegado.
II - A impetração está voltada contra a referida portaria, ato de
natureza normativa expedida pelo Tribunal de Justiça Estadual. Nesse
panorama, mostra-se evidentemente descabida a impetração, na linha
do que prescrevem as Súmulas n. 41/STJ e 266/STF, in verbis: Súmula
41/STJ - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato
de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmula 266/STF - Não
cabe mandado de segurança contra lei em tese.
III -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30972
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO.
ANISTIA POLÍTICA. CONSIDERÁVEL DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
FAZER IMPUTÁVEL À UNIÃO. ASTREINTES. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO
VALOR ORIGINARIAMENTE FIXADO A ESSE TÍTULO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO
QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À NATUREZA COERCITIVA DESSA MEDIDA E ÀS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Por considerável lapso temporal, restou plenamente caracterizado
o descumprimento, pela UNIÃO, da ordem objeto da decisão reclamada,
o que fora reconhecido por ela própria, o que justifica a manutenção
das astreintes impostas, impondo-se, contudo, a redução do valor
arbitrado para o valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em
atenção às peculiaridades do caso concreto.
2. Inviável manter o montante da multa cominatória nos moldes
originariamente arbitrados, tendo em vista que referida medida
possui natureza coercitiva, não detendo caráter indenizatório,
portanto. Assim, revela-se possível a revisão das astreintes, de
ofício ou a requerimento da parte, quando atingir valores
exorbitantes, ensejando o enriquecimento sem causa. Nesse sentido,
confiram-se: REsp 1376871/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014; AgInt nos EDcl no
AgInt no REsp 1078941/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: ("ASTREINTES" - VALOR EXORBITANTE - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1376871>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1078941>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00814 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30972
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO.
ANISTIA POLÍTICA. CONSIDERÁVEL DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
FAZER IMPUTÁVEL À UNIÃO. ASTREINTES. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR
ARBITRADO A ESSE TÍTULO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Por considerável lapso temporal, restou plenamente caracterizado
o descumprimento, pela UNIÃO, da ordem objeto da decisão reclamada,
o que fora reconhecido por ela própria, o que justifica o cabimento
das astreintes impostas, impondo-se, contudo, a redução do valor
arbitrado para o valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em
atenção às peculiaridades do caso concreto.
2. Inviável reduzir, ainda mais, tal montante arbitrado, sob pena de
descaracterizar a natureza coercitiva e intimidatória dessa multa e
premiar a conduta recalcitrante do ente público agravante.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: ("ASTREINTES" - NÃO FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - REVISÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1376871>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1078941>>-RS
Informações complementares:      "[...] a decisão que arbitra as 'astreintes' não faz coisa
julgada material. Assim, revela-se possível a sua revisão, de ofício
ou a requerimento da parte, quando atingir valores exorbitantes,
ensejando o enriquecimento sem causa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00536 PAR:00001 ART:00537 PAR:00001 INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1657282
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇAO DA SÚMULA
182/STJ. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência
desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a
teor da Súmula 315/STJ.
3. Nos termos do artigo 1.043 do CPC/2015, os embargos de
divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do
Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos
fracionários nas seguintes hipóteses: (a) sendo os acórdãos,
embargado e paradigma, de mérito (inciso I); ou (b) sendo um acórdão
de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha
apreciado a controvérsia (inciso II).
4. Na espécie, o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade
análise de mérito do recurso especial em razão da incidência da
Súmula 182/STJ.
5. Assim, o não cabimento dos embargos de divergência parece
cristalino, porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do
recurso especial, atraindo o enunciado da Súmula 315/STJ: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial". Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1564686>>-MS,
         <<AgInt nos EREsp 1415744>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 845920>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1329019>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1526278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE AS QUESTÕES JURÍDICAS
ABORDADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CPC/2015, ART. 1043.
1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos
seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do
dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043 do
CPC/2015 e 266 do RISTJ.
2. O acórdão paradigma tratou da isenção da COFINS, contida no art.
14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001),
quanto às mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino
como contraprestação desses serviços educacionais; enquanto o
acórdão recorrido tratou de receitas decorrentes da prestação de
serviços técnicos de pesquisa, assessoria e consultoria.
3. Ao contrário do que defende a embargante, o acórdão recorrido não
consignou que as receitas decorrentes de atividades próprias de
associações civis sem fins lucrativos estão fora do âmbito de
isenção da COFINS, tendo afirmado justamente o contrário, em linha
com o acórdão paradigma.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1280342
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar
especificamente o fundamento da decisão atacada. Incidência da
Súmula 182/STJ.
2. Agravo Interno nã o conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 179080
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉ RITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a tese firmada no
julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando
estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a
partir dos critérios constitucionais de descentralização e
hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às
regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro
decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à
saúde. Portanto, o julgamento do Tema 793 não modifica a
interpretação da Súmula 150/STJ, mormente no presente caso, haja
vista que o Juízo Federal não afastou a solidariedade entre os entes
federativos, mas apenas reconheceu a existência do litisconsórcio
facultativo, tendo considerado inadequada a decisão exarada pela
Justiça Estadual que determinou a emenda da petição inicial para que
fosse incluída a União no polo passivo da demanda.
3. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no
decisum embargado e suas alegações denotam o intuito de rediscutir o
mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade.
4. Embargos de Declaração rejeitados

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.