MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18405
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    MANDADO   DE   SEGURANÇA.   ANISTIADO   POLÍTICO,
EX-INTEGRANTE  DA  AERONÁUTICA. DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE
PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE).
ACÓRDÃO  PARADIGMA:  MS  18.149/DF,  REL.  MIN.  NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR
QUE  NÃO  CONSIDERA  OS  ATOS  PREPARATÓRIOS  APTOS A OBSTAR O PRAZO
DECADENCIAL  PARA  O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA
LEI  9.784/99.  NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE
DO  ATO,  FORMULADA  POR  AUTORIDADE  COM  PODER  DE DECISÃO SOBRE A
ANULAÇÃO  DO  ATO,  ASSEGURADO  AO  INTERESSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA
DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.  O  direito  líquido  e  certo  a  que  alude o art. 5o., LXIX da
Constituição  Federal  é  aquele  cuja  existência e delimitação são
passíveis  de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a
sua  complexidade  ou  densidade.  Dessa  forma,  deve  o impetrante
demonstrar,  já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade
ou  a  abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano,
os  fatos  ali  suscitados,  de  modo  que seja despicienda qualquer
dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental.
2. É lição constante (e antiga) dos tratadistas de Direito Civil que
o  instituto da decadência serve ao propósito da pacificação social,
da  segurança  jurídica  e  da  justiça,  por  isso  que  somente em
situações  de  absoluta  excepcionalidade  se  admite  a  revisão de
situações  jurídicas  sobre as quais o tempo já estendeu o seu manto
impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com
o fito de aquietar as relações do indivíduo com o Estado.
3. O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a
contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a
Administração  anule  os  atos que gerem efeitos favoráveis aos seus
destinatários.  Após  o  transcurso  do  referido  prazo decadencial
quinquenal  sem  que  ocorra  o  desfazimento  do  ato,  prevalece a
segurança   jurídica   em   detrimento   da  legalidade  da  atuação
administrativa.
4.  Tratando-se  de  prazo  decadencial,  não  há  que  se  falar em
suspensão ou interrupção do prazo. Entretanto, a Lei 9.784/99 adotou
um  critério  amplo  para a configuração do exercício da autotutela,
bastando  uma  medida  de  autoridade que implique impugnação do ato
(art. 54, § 2o.).
5.  O  §  2o.  do  art.  54 da Lei 9.784/99 deve ser interpretado em
consonância  com a regra geral prevista no caput, sob pena de tornar
inócuo  o  limite temporal mitigador do poder-dever da Administração
de  anular  seus  atos,  motivo pelo qual não se deve admitir que os
atos preparatórios para a instauração do processo de anulação do ato
administrativo  sejam  considerados  como  exercício  do  direito de
autotutela.
6. Ressalta-se que essas singelas digressões são as consuetudinárias
para resguardar a segurança jurídicas nesses casos.
7. Todavia a Primeira Seção desta egrégia Corte Superior estabeleceu
distinções   referente   à  analise  dos  atos  administrativos  que
culminaram  na  abertura de processo administrativo para anulação da
Anistia  concedida  aos  militares  com base na Portaria 1.104/1964,
quais  sejam:  a)  edição da Portaria Interministerial 134/2011, que
instituiu  grupo  de  trabalho  para  revisão  dos  atos concessivos
(primeira  fase);  b) despacho do Ministro da Justiça determinando a
instauração  do  procedimento administrativo específico em relação a
cada  anistiado (segunda fase); c) eventual anulação da anistia após
o procedimento administrativo (terceira fase).
8.  Nos  dois  primeiros  casos,  entende-se pela impossibilidade de
análise  da  existência de direito líquido e certo, porquanto o art.
54  da Lei 9.784/99 prevê inexistir prazo para a Administração rever
seus atos, quando presente a má-fé.
9. Foi decidido que não se poderia aferir, de plano, a decadência na
via  mandamental,  uma  vez  que  tanto  a  instituição de grupos de
trabalhos  para  revisão dos atos concessivos de anistia pela edição
da  Portaria Interministerial 134/2011 quanto o despacho do Ministro
da   Justiça   para   instauração   do  procedimento  administrativo
específico   em  relação  a  cada  anistiado  limitaram-se  a  abrir
discussão   sobre   a   legalidade   do  ato  de  anistia  na  seara
administrativa  (MS  18.149/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
Rel.  p/  Acórdão  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.6.2015) 10. No
entanto, apenas no terceiro caso, é identificado o interesse de agir
das   partes   Impetrantes  e,  eventualmente,  a  possibilidade  se
reconhecer  a  decadência  prevista  no  art.  54 da Lei 9.784/99. A
anulação  da  anistia  seria o ato que, em tese, ofenderia o direito
líquido e certo do Impetrante.
11. No caso dos autos a hipótese decorre de despacho que autorizou a
abertura  de processo para anulação da Portaria anistiadora (segunda
fase).  Logo não subsiste o interesse de agir das partes Impetrantes
para  o  reconhecimento  da  decadência  prevista  no art. 54 da Lei
9.784/99. Assim, considerando a missão constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista  pessoal  para  acompanhar  o  entendimento sufragado por este
Tribunal.
12.  Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS - SUJEIÇÃO À DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 15346>>-DF
(IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA PARA ABERTURA DE
PROCEDIMENTO DE ANULAÇÃO DE ANISTIA - INTERESSE DE
AGIR EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 18149>>-DF
Informações complementares:      "[...]  se,  por  um  lado,  a  Administração tem, por força do
princípio da legalidade, o dever de invalidar atos viciados, podendo
fazê-lo  por  iniciativa  própria  ou por determinação judicial, por
outro  lado, é de se considerar que o restabelecimento da legalidade
deve  ser  operado  sem  afetar  a  segurança  jurídica,  pois, caso
contrário,   sob   o   pretexto  de  se  corrigir  uma  ilegalidade,
estar-se-ia  perpetrando  uma  outra ofensa ao ordenamento jurídico,
qual seja, a violação da segurança jurídica das pessoas.
     [...]  a  possibilidade de a Administração Pública revisar seus
atos  a  qualquer  tempo,  ainda que sob a invocação do princípio da
legalidade  e da supremacia do interesse público, ofende a segurança
jurídica  e  a  própria moralidade administrativa, porquanto permite
que  o  particular  seja  surpreendido  pela  invalidação de um ato,
muitos anos depois de sua prática.
     A  permissão  de  indefinida revisão ou revogação dos atos pela
Administração Pública encerra perigo para a própria estabilidade das
relações  sociais,  sendo  os princípios da confiança e da segurança
jurídica componentes da própria ética jurídica; é por tal razão que,
no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e
a  imprescritibilidade  a exceção, somente atuando em casos prévia e
expressamente definidos".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)
Acórdãos similares: MS       19074  DF  2012/0177586-2  Decisão:23/11/2016
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