AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1389646
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. ANISTIA. LEI 8.874/1994.
SUSPENSÃO DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO PELOS DECRETOS 1.498/1995 E
1.499/1995.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de
ação   indenizatória,  por  suposto  dano  em  razão  da  demora  da
Administração  Pública  Federal  proceder à reintegração ao cargo ou
readmissão  ao  emprego  de anistiados pela Lei n. 8.878/1994, o dia
25.05.1995,  data  de  publicação  dos  Decretos  ns.  1.498/1995  e
1.499/1995, que suspenderam os procedimentos de anistia.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO DE
CINCO ANOS)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ANISTIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DEMORA NA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - TERMO INICIAL DO PRAZO
DE PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 365681>>-PE, <<REsp 1355636>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1362063>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1365841>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1371201>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "No  tocante  à prescrição da pretensão indenizatória deduzida,
nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, o prazo prescricional
para  ajuizamento  de ação de indenização contra a Fazenda Pública é
de  5  anos,  da data do fato ou ato do qual se originar o dano, não
sendo  aplicável,  em  razão  do princípio da especialidade, o prazo
trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001   ART:00002   ART:00003   ART:00004
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004