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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1561046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO. CORREÇÃO.
1. Impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para corrigir o erro
material e afastar a intempest ividade do agravo.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DUPLICIDADE - DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO -
PORTAL ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ
Informações complementares:      "[...] quando houver duplicidade das intimações eletrônicas
previstas na Lei n. 11.419/2006  especificamente pelo Diário de
Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico , deve
prevalecer, para efeitos de contagem de prazos processuais, a
intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no AgInt no RMS)
Processo: 51055
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do
julgado.
2. Hipótese em que o tema da intempestividade do recurso ordinário
foi devidamente fundamentada, não havendo falar em vício no acórdão
embargado.
3. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Supe rior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016).
4. Os   Embargos  de  Declaração,  ante  a  ausência  de  omissão,
obscuridade  ou  contradição  no  acórdão  embargado, não constituem
instrumento  adequado ao prequestionamento com vistas à
interposição de Recurso Extraordinário (EDcl nos EDcl no AgRg no RMS
45.138/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/08/2016, DJe 09/09/2016).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1764566
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
de stinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o julgado recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Na hipótese do s autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar
que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o
Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele
assumido, consignado expressamente que não haveria como afastar a
preclusão, bem como que inexistiria erro na avaliação do imóvel.
4. Também ficou evidente, no acórdão recorrido, que o Tribunal de
origem concluiu expressamente que não houve erro na avaliação do
imóvel. Diante desse contexto, modificar as conclusões alcançadas no
aresto combatido exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas
dos autos, o que não é viável no âmbito do recurso especial,
conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ.
5. Dessa forma, não são cabíveis os presentes embargos, haja vista
que a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e, sim, rediscutir
o que aqui ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos
infringentes em situação na qual não são cabíveis.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1546294
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão.
3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de  maneira sólida e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1592380
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/02/2022
RSTP       VOL.:00394           PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM
COMUM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO.
CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 942/STF.
I - A impetrante pretende a conversão de tempo especial em comum,
com ulterior emissão de certidão por tempo de contribuição,  para
poder utilizar o tempo de serviço exercido no Regime Geral da
Previdência Social - RGPS, na sua aposentadoria no Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS.
II - No  EREsp n. 524.267/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira
Seção, DJe 24.3.2014, foi sedimentado o  entendimento de que,
objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite
a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da
expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei n. 6.226/1975 e 96, I,
da Lei n. 8.213/1991). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE n. 1.014.286, firmou a tese no sentido de que, "até
a edição da EC 103/2019, não havia impedimento à aplicação, aos
servidores públicos, das regras do RGPS para a conversão do período
de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em
tempo de atividade comum".
III - Dessa forma, forçosa a reforma do acórdão para realinhar o
entendimento desta Corte Superior e, nos termos do art. 1.040 do
CPC/2015, fazer a devida adequação ao decidido pelo Supremo Tribunal
Federal, no Tema n. 942.
V - Agravo regimental provido, em juízo de retratação, nos termos
dos arts. 1.030, II e 1.040, II, do CPC/2015, para negar provimento
ao recurso especial do INSS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno, para negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE ATÉ
A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019)
   STF - [[RE-RG 1014286]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 942)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002 ART:01040 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00004
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED EMC:000103 ANO:2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507021
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A despeito da alegação de que as informações acerca da receita da
agravante estão previstas em lei, o acolhimento da tese trazida ao
especial no sentido de que a parte faz jus à imunidade tributária
exige o exame do acervo fático e probatório dos autos.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas, consignou que
não restaram preenchidos todos os requisitos necessários, de forma
que desconstituir tal conclusão é inviável nessa seara recursal.
Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Francisco Falcão, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (voto-vista), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1021707>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 834904>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1936507
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA
PENHORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
I - Na origem, o Juízo de primeira instância extinguiu os embargos à
execução fiscal, em razão da intempestividade. O Tribunal de origem
manteve a sentença, sob o fundamento de que a exigência de intimação
pessoal do executado - para fins do termo inicial do prazo para a
oposição dos embargos à execução fiscal - é dispensada, quando o
executado possuir advogado constituído nos autos.
II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que,
em execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da
penhora, é necessária a sua intimação pessoal. A ciência acerca da
penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não
se confunde  com  o  ato formal  de intimação pessoal dessa
constrição patrimonial. O fundamento desse entendimento é não
obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo
executado, que, via de regra, já garantiu a execução. Precedentes
citados: AgRg no REsp 1085967/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 23/4/2009; RMS 32.925/SP, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJe 19/9/2011; e AgRg no REsp 1201056/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 23/9/2011.
III - Recurso especial provido, para determinar que a parte
recorrente seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a
oposição dos embargos à execução fiscal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1085967>>-RJ,
         <<RMS 32925>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1201056>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não incidirem os óbices contidos no Enunciado Sumular n.
7/STJ, porque a matéria é estritamente jurídica, acerca dos
requisitos para o ato de intimação constituir termo inicial para a
oposição dos embargos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1901454
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932.
TERMO INICIAL.
I - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a prescrição intercorrente não se aplica às ações
administrativas punitivas impostas por Estados e Municípios.
II - Por outro lado, a prescrição do art. 1º do Decreto n.
20.910/1932, conforme o princípio da actio nata, tem como termo
inicial o momento em que o crédito é exigível, coincidindo esse
termo com a ocorrência da lesão, ou seja, quando se torna
inadimplente o infrator com o encerramento do processo e a imposição
da penalidade. Precedentes:  AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.460.053/PE, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 1º/10/2021
e  AgInt no REsp 1.703.211/PR, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 17/9/2018.
III - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA ADMINISTRATIVA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - INADIMPLÊNCIA
DO INFRATOR, COM O ENCERRAMENTO DO PROCESSO E A IMPOSIÇÃO DA
PENALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1703211>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1893478>>-PR,
         <<REsp 1460053>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
Acórdãos similares: REsp    1892430  PR  2020/0219947-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1898941
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS.
RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO
CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, o presente feito decorre de embargos opostos à
execução fiscal movida pelo Ibama para cobrança de multa por
infrações administrativas. Por sentença, os embargos foram julgados
procedentes, para declarar nulas as execuções fiscais diante da
inexistência de responsabilidade dos herdeiros. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Quanto à matéria relacionada aos dispositivos legais apontados
pelo recorrente, o Tribunal a quo afastou a responsabilidade dos
herdeiros assentando que não foi comprovado o nexo causal entre as
condutas destes e os fatos que justificaram a autuação pelo Ibama.
III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
IV - O acórdão objeto do recurso especial, além disso, tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.
Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp
1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
26/8/2020.
V - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO
DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.
1.495.146/MG.
1. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária,
por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de
ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e
a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.
Precedentes.
2. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão
relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 após a
decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu
que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados
públicos se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001:
juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção
monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de
janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros
de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E.".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1853369>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1742460>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1663981>>-RJ
(CONDENAÇÕES JUDICIAIS - SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS -
ENCARGOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1239167>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1492381>>-RS
(CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE
DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STF - [[RE 870947]]-SE,
         [[RE-ED 870947]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1878023
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO.
VÍCIO NÃO SANADO. SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração ou cadeia
completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do
recurso. Intimada para sanar o vício, não regularizou no prazo
oferecido.
2. Na instância extraordinária, é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (Súmula n. 115 do STJ).
3. "A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças
referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC, prevista em seu §
5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de
acesso aos autos eletrônicos originais" (AgInt no REsp 1.869.850/SP,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/2/2021).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPENSA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS -
INSTÂNCIA SUPERIOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1869850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017 INC:00001 INC:00002 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1967091  MA  2021/0266753-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022