AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1502556
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. FATO
GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MOTIVAÇÃO. TRANSPARÊNCIA.
OBSERVÂNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2.  Inexiste violação do art. 535, I e II, do CPC/1973 quando o
Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia,
apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.
3. O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a orientação
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual,
observados os limites preconizados pelo art. 3º da Lei n.
3.244/1957, deve ser observada a alíquota do Imposto de Importação
vigente à época do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada,
data em que se consuma o fato gerador do tributo.
4. A Lei n. 3.244/1957 não exige que a motivação conste
expressamente do ato que majora a alíquota do Imposto de Importação,
bastando que a justificativa do Poder Executivo figure no
procedimento administrativo de sua formação.
5. In casu, relativamente à Resolução CAMEX N. 65/2011, o Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ainda informou em
seu sítio eletrônico os motivos da majoração, assegurando a
necessária transparência.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA
PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 911019>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1532989>>-RS
(TRIBUTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - DATA EM QUE SE CONSUMA O FATO
GERADOR)
   STJ - <<REsp 656408>>-GO,
         <<REsp 1046361>>-RJ
(IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - MOTIVAÇÃO
APRESENTADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SUFICIÊNCIA - SÚMULA
83/STJ)
   STF - [[RE 222330]]-CE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ -
RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 71415>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:003244 ANO:1957
        ART:00003
LEG:FED RES:000065 ANO:2011
(CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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