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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1453
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. A suspensão de segurança, decisão de cunho político, apenas se
atém à observância de lesão aos valores tutelados pela norma de
regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e economia públicas.
Não há espaço, aqui, para questões afetas ao mérito da demanda
principal, passíveis de deslinde, apenas, no âmbito de cognição
plena inerente às instâncias ordinárias.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - INCIDENTE PROCESSUAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EDCL NA MC 7531>>-MT
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - SUBSTITUTO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - SS 605-BA, SS 626-PB, SS 643-AC, SS 773-PB,
           SS 815-DF, SS 821-RJ, SS 905-RN, SS 909-AM, SS 917-PE,
           SS 924-RJ, SS 945-MG, SS 949-PA, SS 955-PI, SS 957-MS,
           SS 959-RJ, SS 960-AC, SS 970-RN, {{PET 1622}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1465
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TOMADA DE PREÇOS ? GRAVE LESÃO À ORDEM, À
SAÚDE E À ECONOMIAS PÚBLICAS NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÕES
RELACIONADAS AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL ? REAPRECIAÇÃO DOS
REQUISITOS DA LIMINAR CONCEDIDA ? IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabe na suspensão de segurança prevista na Lei 4.348/64, art.
4º, o exame de matérias relacionadas ao mérito da causa em que
proferida. Via restrita a verificação da ocorrência dos pressupostos
relacionados ao risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e
à economia públicas.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1278>>-PA, SS 1328-AL, SS 1327-SP, SS
1320-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1473
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.
DEMISSÃO. LIMINAR QUE AUTORIZA REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR E PAGAMENTO
DOS VENCIMENTOS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO OCORRÊNCIA.
LEI 4.348/64, ART. 4º. UTILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para a concessão da ordem se faz necessária a demonstração
inequívoca de risco de grave lesão a um dos bens tutelados pela Lei
4.348/64: ordem, segurança, saúde e economia públicas.
2. A reintegração de um único servidor não é suficiente para
caracterização do potencial lesivo à economia ou à ordem publica.
3. A Suspensão de Segurança não se presta como sucedâneo recursal.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - SS 605-BA, SS 626-PB, SS 643-AC, SS 773-PB, SS 815-DF,
           SS 821-RJ, SS 905-RN, SS 909-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1475
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.
GRATUIDADE DE TRANSPORTE TERRESTRE DE UM ÚNICO IDOSO. LESÃO À ORDEM
E ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 4.348/64, ART. 4º.
1. Para o deferimento da suspensão é imprescindível a demonstração
inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens públicos
tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para tanto a
mera alegação.
2. O simples fato da empresa de transportes terrestres fornecer
transporte gratuito a um único idoso não é suficiente para
caracterização do potencial lesivo à economia ou à ordem pública.
Situação diversa da decidida na Suspensão de Segurança nº 1404.
3. Não demonstrado o risco do dano alegado, impõe-se o indeferimento
de pedido de suspensão.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1474
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR ? MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL ? DECISÃO TERATOLÓGICA ?
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA SUSPENSIVA - GRAVE LESÃO À
ORDEM, À SAÚDE E À ECONOMIAS PÚBLICAS NÃO CONFIGURADA.
1. A medida de suspensão tem análise restrita à potencialidade
lesiva do ato decisório contra os valores juridicamente protegidos
pela Lei nº 4348/64, art. 4º.
2. Não cabe a esta Corte, em Suspensão de Segurança, sob pena de
supressão de instância ou de se permitir a utilização da excepcional
medida como sucedâneo de recurso, reformar a decisão impugnada.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE - ATENDIMENTO - REQUISITO - "GRAVIDADE")
     STJ - <<AGRG NA SS 1328>>-AL, <<AGRG NA SS 1327>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 58
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO EXAURIMENTO
DE INSTÂNCIA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, JURÍDICA E ECONÔMICA NÃO
CONFIGURADA.
1. A União pediu a suspensão de antecipação da tutela concedida em
agravo de instrumento por Desembargador Relator, ao lhe deferir
efeito suspensivo ativo. Não julgado o Agravo Interno ou o Agravo de
Instrumento, Lei nº 8.437/92, art. 4º e Lei nº 8.038/90, art. 25,
não está ainda, em conseqüência, fixada a competência do Presidente
do Superior Tribunal para conhecer do pedido. Precedentes desta
Corte.
2. No âmbito especial da suspensão de tutela antecipada, cujos
limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses expressas
na Lei nº 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às
questões de fundo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA DO STJ - PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA)
     STF - STA 11/PE, STA 10-AGR/PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgRg na SLS
)
Processo: 11
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00170
RSTJ       VOL.:00201           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO - AMEAÇA DE LESÃO NÃO DEMONSTRADA -
IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE MATÉRIA DE MÉRITO OU ERRO DE JULGAMENTO OU
PROCEDIMENTO -  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -
REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na via excepcional da suspensão não se analisa lesão a ordem
jurídica, tampouco erro de julgamento ou procedimento.
2. Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão no
acórdão recorrido.
3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado a provocar
o reexame de matéria já apreciada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (LESÃO À ORDEM JURÍDICA NÃO CONTIDA NA LESÃO À ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1358>>-AL, <<AGRG NA SLS 11>>-PR
(APRECIAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NA PET 1649>>-RS (RSTJ 181/44)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp
)
Processo: 24
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00171
RSTJ       VOL.:00199           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - REJEIÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE
CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO EXCIPIENTE PARA RECORRER .
1. O excipiente, que não é advogado, embora possa arguir a suspeição
(RI/STJ 275), não tem capacidade postulatória para recorrer de
decisão que lhe for desfavorável, porque a permissão regimental se
limita, tão somente, a possibilitar que a própria parte deduza a
suspeição, não lhe dando a faculdade de interpor recurso em face do
indeferimento do respectivo pedido.
2. A interposição de recurso, por sua complexidade, exige
específicos conhecimentos técnico-jurídicos, que o excipiente leigo
não tem, pelo que se torna imprescindível a presença de advogado
para arrazoar agravo regimental que pretenda interpor.
3. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO - RECURSO - EXCIPIENTE NÃO ADVOGADO)
     STJ - <<HC 26051>>-PR,
           <<HC 7795>>-SP (JSTJ 2/391, RTJE 169/370, LEXSTJ 117/284)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00041 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00577
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg nos EDcl na ExSusp
)
Processo: 22
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00171
RSTJ       VOL.:00201           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
OPOSTOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DILIGÊNCIA PARA
POSTERIOR JUNTADA. INADMISSIBILIDADE. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, é inexistente o
recurso firmado por advogado sem procuração  nos autos, sendo
incabível diligência para posterior juntada da peça ausente
(Precedentes).
2. Há muito oferecido parecer, pelo Ministério Público, acerca da
questão objeto da exceção, não se perfaz o vício alegado, por falta
da obrigatória oitiva daquele órgão.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 256922>>-BA, <<AGRG NO AG 293627>>-SP,
           <<AGRG NO AG 519333>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00037
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (EDcl na SL)
Processo: 44
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00171
RSTJ       VOL.:00202           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  CIVIL PUBLICA - CONCESSÃO DE LIMINAR - DEFERIMENTO - PEDIDO DE
SUSPENSÃO  -  INDEFERIMENTO  -  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  A  decisão  objeto do pedido de suspensão formulado a essa Corte
manteve  o  obstáculo  criado  à  continuidade  do  procedimento  de
licenciamento, ao manter vedadas as etapas subsequentes, permitindo,
apenas,  o  cumprimento  de  mais  uma das etapas do procedimento de
licenciamento  ambiental,  qual  seja:  a emissão de parecer técnico
pelo órgão competente.
2.  O  impedimento  à  continuidade do procedimento de licenciamento
ambiental   para   fins  de  construção  do  aterro  sanitário  para
atendimento  da  área  metropolitana  de  Curitiba,  por  si só, não
autoriza o deferimento do pedido de suspensão, principalmente se não
concluída  a  instrução do processo originário no qual questionada a
existência  de  nulidades  nos elementos que fundamentaram o próprio
procedimento de licenciamento, inclusive na elaboração do EIA/RIMA -
Estudo de Impacto Ambiental /Relatório de Impacto Ambiental.
3.   Não   configurada   a   ameaça  à  saúde  pública,  notadamente
considerando  ter  sido  firmado  um  TAC  - Termo de Ajustamento de
Conduta com vistas à ampliação do atual aterro sanitário que serve à
região metropolitana de Curitiba, onde continuará a ser depositado o
lixo produzido na região.
4.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  tão  somente  para sanar a
contradição apontada. Negado efeito modificativo.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente  os  embargos de declaração, sem efeitos modificativos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler,   José   Delgado,  José  Arnaldo  da  Fonseca,  Fernando
Gonçalves,  Carlos  Alberto  Menezes  Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp,  Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Antônio  de Pádua
Ribeiro,  Sálvio  de  Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton  Carvalhido  e  Francisco  Falcão  e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg na STA
)
Processo: 51
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DESISTÊNCIA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. Homologada a desistência formulada pela União, e extinto o
processo de suspensão de tutela antecipada, prejudicados ficam os
Embargos Declaratórios opostos contra a decisão que deferira a
medida.
2. Tratando a hipótese de incidente processual, e não ação autônoma
a gerar eventual sucumbência, descabida a fixação de honorários
advocatícios, cujo estabelecimento haverá que aguardar o deslinde da
controvérsia principal.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - HONORÁRIOS - SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA)
     STJ - <<EDCL NA MC 7531>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00008