AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/02/2006      PG:00642
RDR        VOL.:00040           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? AÇÃO PENAL ? PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ?
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL (LC 75/93) - FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA.
1. Não ofende o princípio do promotor natural a designação de
Subprocurador, para atuar em determinada ação penal,  feita pelo
Procurador Geral da República, nos termos permitidos pelo artigo 48,
II, da Lei Complementar 75/93.
2. O dispositivo mencionado encontra-se em apreciação  pelo STF, o
que não afasta a sua presunção de  legalidade e constitucionalidade.
3. Rejeita-se a denúncia que imputa autoria de falsidade ideológica
a quem  não forneceu informação alguma, limitando-se a remeter os
documentos solicitados pelo MPF.
4. Havendo dúvida quanto à participação de denunciado que assinou
documento enviado ao MPF, de conteúdo diverso do documento original,
aceita-se a proposta de ação, para aprofundamento da prova no curso
da instrução.
5. Falsidade ideológica em documento particular, para acobertar ato
de prevaricação de magistrado federal.
6. Afastamento do magistrado das funções, diante do cometimento de
crime no exercício da função.
7. Denúncia recebida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por maioria, recebeu a
denúncia em relação ao primeiro e segundo denunciados, Francisco
José Pires e Albuquerque Pizzolante e Carlos Augusto Montenegro e,
por unanimidade, rejeitou-a em relação ao terceiro, Mauro Ney
Palmeiro, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Também, por
maioria, determinou o afastamento do primeiro denunciado de seu
cargo. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com a Sra. Ministra Relatora quanto ao recebimento da denúncia em
relação ao primeiro denunciado. Vencido, parcialmente, o Sr.
Ministro Ari Pargendler que recebia a denúncia apenas pelo delito do
art. 299 do Código Penal. Vencidos os Srs. Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e José
Delgado.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
votaram com a Sra. Ministra Relatora quanto ao recebimento da
denúncia em relação ao segundo denunciado. Vencidos os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado e Carlos Alberto Menezes Direito.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra
Relatora quanto à rejeição da denúncia em relação ao terceiro
denunciado.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com a Sra. Ministra Relatora quanto ao afastamento do primeiro
denunciado de seu cargo. Vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves e
João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão,
substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha, e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Luiz Fux.
Sustentaram oralmente a Dra. Cláudia Sampaio Marques,
Subprocuradora-Geral da República, a Dra. Dea Rita Matozinhos, pelo
primeiro denunciado, e o Dr. Mauro Couto de Assis, pelo segundo e
terceiro denunciados.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - PROCESSO CÍVEL - PROCESSO CRIMINAL - LEGALIDADE)
     STJ - <<HC 27119>>-RS
     STF - HC 81260/ES
(IMPEDIMENTO DO JUIZ NÃO DECLARADO - NÃO HÁ CRIME)
     STJ - <<APN 246>>-ES
(AFASTAMENTO DO JUIZ)
     STJ - <<APN 258>>-RJ
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DESIGNAÇÃO,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, OBJETIVO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA,
AÇÃO PENAL / HIPÓTESE, ACUSADO, JUIZ DE DIREITO, E, PRESIDENTE,
CLUBE DE FUTEBOL, E, PRESIDENTE, CONSELHO DELIBERATIVO, CLUBE DE
FUTEBOL / IRRELEVÂNCIA, PENDÊNCIA, STF, DISCUSSÃO,
CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR, 1993, AUTORIZAÇÃO,
DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO, SEM, SORTEIO, DECORRÊNCIA, PRESUNÇÃO,
CONSTITUCIONALIDADE, LEI; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO
PROMOTOR NATURAL.
     NÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, ACUSAÇÃO, PRESIDENTE, CLUBE DE
FUTEBOL, POR, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA / HIPÓTESE, REMESSA,
DOCUMENTO, REQUISIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO / DECORRÊNCIA, ACUSADO,
APENAS, CUMPRIMENTO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ENTREGA, DOCUMENTO;
INEXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES; FALTA, DENÚNCIA,
DEMONSTRAÇÃO, INTENÇÃO, ACUSADO, INFORMAÇÃO FALSA, OU, FALSIFICAÇÃO,
DOCUMENTO.
     RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, CONSELHO
DELIBERATIVO, CLUBE DE FUTEBOL, POR, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA /
HIPÓTESE, REGISTRO CIVIL, DOCUMENTO ORIGINAL, ATA, SESSÃO, CONSELHO
DELIBERATIVO, DEMONSTRAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PARTICIPAÇÃO, SESSÃO,
QUALIDADE, VICE-PRESIDENTE; EXISTÊNCIA, FAVORECIMENTO, CLUBE DE
FUTEBOL, ÂMBITO, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL / DECORRÊNCIA,
PRESIDENTE, CONSELHO DELIBERATIVO, ASSINATURA, DOCUMENTO FALSO,
CÓPIA, ATA, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, JUIZ, NÃO, PARTICIPAÇÃO, SESSÃO,
CONSELHO DELIBERATIVO; CARACTERIZAÇÃO, GESTOR, PESSOA JURÍDICA;
NECESSIDADE, APURAÇÃO, INTERESSE, FALSIFICAÇÃO, ÂMBITO, INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
     RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, JUIZ DE DIREITO, POR, CRIME,
FALSIDADE IDEOLÓGICA, E, PREVARICAÇÃO / HIPÓTESE, JUIZ, DECLARAÇÃO
FALSA, AFASTAMENTO, MANDATO, VICE-PRESIDENTE, CONSELHO DELIBERATIVO,
CLUBE DE FUTEBOL, E, FAVORECIMENTO, CLUBE DE FUTEBOL, MOMENTO,
JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL / INEXISTÊNCIA, INIMPUTABILIDADE,
JUIZ, MOTIVO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL;
CARACTERIZAÇÃO, IMPEDIMENTO (DIREITO PROCESSUAL); INEXISTÊNCIA,
DESLIGAMENTO, MANDATO, VICE-PRESIDENTE, MOTIVO, DOCUMENTO ORIGINAL,
ATA, COMPROVAÇÃO, JUIZ, PARTICIPAÇÃO, SESSÃO, CONSELHO DELIBERATIVO;
EXISTÊNCIA, DOCUMENTO FALSO, ATA, PRETENSÃO, DEMONSTRAÇÃO, JUIZ,
NÃO, PARTICIPAÇÃO, SESSÃO; IRRELEVÂNCIA, PROVA EMPRESTADA, AÇÃO
CIVIL PÚBLICA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, PROVA ILÍCITA; SUFICIÊNCIA, PROVA
INDICIÁRIA, FUNDAMENTAÇÃO, SEGUIMENTO, AÇÃO PENAL.
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, ACUSADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, E,
PREVARICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, MAGISTRADO / DECORRÊNCIA, CRIME,
CORRELAÇÃO, COM, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, MAGISTRATURA; NECESSIDADE,
PRESERVAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. LUIZ FUX)
     NÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, CONSELHO
DELIBERATIVO, CLUBE DE FUTEBOL, POR, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA /
HIPÓTESE, ASSINATURA, DOCUMENTO FALSO, CÓPIA, ATA, OBJETIVO,
COMPROVAÇÃO, JUIZ, NÃO, PARTICIPAÇÃO, SESSÃO, CONSELHO DELIBERATIVO
/ DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DOLO ESPECÍFICO, FRAUDE, INTENÇÃO,
DANO; FALTA, DENÚNCIA, DEMONSTRAÇÃO, ACUSADO, CONHECIMENTO,
FALSIFICAÇÃO, ATA, SESSÃO, CONSELHO DELIBERATIVO; IMPOSSIBILIDADE,
RECEBIMENTO, DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, PROVA INDICIÁRIA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ARI PARGENDLER)
     NÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, JUIZ DE DIREITO, POR,
CRIME, PREVARICAÇÃO / DECORRÊNCIA, CONDUTA, JUIZ, JULGAMENTO,
PROCESSO JUDICIAL, SEM, DECLARAÇÃO, IMPEDIMENTO (DIREITO
PROCESSUAL), NÃO, SUBSUNÇÃO, TIPO PENAL, PREVARICAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     REJEIÇÃO, INTEGRALIDADE, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, CLUBE DE
FUTEBOL, E, PRESIDENTE, CONSELHO DELIBERATIVO, CLUBE DE FUTEBOL, E,
JUIZ DE DIREITO, POR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, E, PREVARICAÇÃO /
HIPÓTESE, JUIZ, FAVORECIMENTO, CLUBE DE FUTEBOL, MOMENTO,
JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, INDEPENDÊNCIA, IMPEDIMENTO (DIREITO
PROCESSUAL) / DECORRÊNCIA, ATO PROCESSUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CRIME; EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, ATO PROCESSUAL.
     DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, JUIZ, CARGO PÚBLICO / HIPÓTESE,
RECEBIMENTO, DENÚNCIA / INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL; NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, ARTIGO, LEI
COMPLEMENTAR, 1979.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00048 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299 ART:00319
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00134 INC:00006 ART:00135
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029 ART:00041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00222