RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61832
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL. ATO DE FEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO
DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ART. 23 DA LEI 12.016/09. OCORRÊNCIA.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado
pela parte recorrente contra ato do Secretário da Fazenda do Estado
do Paraná e do Delegado  Regional da Receita Estadual de Ponta
Grossa, alegando que tem direito líquido e certo ao pagamento da
alíquota geral de 18% (dezoito por cento) sobre os serviços de
energia elétrica, devendo ser desconsiderada a alíquota de 29%
(vinte e nove por cento) prevista no Decreto Estadual 7.871/2017,
que modificou o regulamento do ICMS no Estado do Paraná.
2. A Corte de origem reconheceu a decadência da impetração, por
entender que o presente mandamus não possui caráter preventivo.
Afirma que se trata de impetração contra ato normativo de efeitos
concretos, uma vez que "(...) o impetrante pretende impugnar a
regularidade da majoração das alíquotas de tributação de energia
elétrica, medida instituída pelo artigo 17, inciso IV, do Decreto
Estadual nº 7.871/2017".
3. O acórdão recorrido concluiu: "(...) o ato sujeito à impugnação
se consumou quando da publicação do decreto estadual, logo, a
contagem do prazo decadencial, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/
2009, teve início na data de 02/10/2017".
4. A recorrente sustenta que "(...) o mandado de segurança em
questão possui cunho 'preventivo', posto que consta como existente a
situação de fato que enseja a prática do ato ilegall (sic), o qual
se renova mês a mês, afastando o raciocínio relacionado ao prazo
decadencial de 120 dias".
5. A compreensão esposada pela Corte de origem está em perfeito
acordo com a orientação do STJ de que "(...) a obrigação tributária
 surge  com  a  publicação  da  norma  que  a  institui,
constituindo   ali   ato   único  de  efeitos  concretos  na  esfera
patrimonial  do  contribuinte,  e  sua  cobrança periódica não tem o
condão de transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de
impetração de mandado de segurança" (AgInt no REsp 1.627.784/GO,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6.9.2019). Precedente:
AgRg no RMS 50.114/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 17.3.2016.
6. No presente caso, o Decreto Estadual foi publicado em 2.10.2017 e
o Mandado de Segurança só foi ajuizado em 29.1.2019, após, portanto,
o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei
12.016/2009. Correta a decretação da decadência da impetração pelo
Tribunal a quo.
7.  Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  - SURGIMENTO  COM  A  PUBLICAÇÃO  DA  NORMA  QUE  A  INSTITUI - ATO   ÚNICO  DE  EFEITOS  CONCRETOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO PARA FINS DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<AgRg no RMS 50114>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1627784>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023