MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7376
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  PROPORCIONALIDADE.
PENALIDADE. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
1. A prescrição da falta administrativa deve regular-se pelo art.
142 da Lei 8.112/90, que prevê o prazo de cinco anos, contados a
partir da ocorrência do fato, em face da extrema gravidade da pena
de demissão. In casu, os fatos ocorreram em 17.07.95 e o processo
administrativo foi iniciado em 12.04.00 (fls. 28 e 105), antes do
transcurso do prazo  de cinco anos, não incidindo a causa extintiva.
2. Nos termos em que colocado o debate e respeitados os estreitos
limites do mandado de segurança, não há na espécie qualquer nódoa,
documentalmente provada, susceptível de afastar as conclusões do
processo disciplinar, cingindo-se a impetração à apreciação de
questões que demandam dilação probatória, restando assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
3. Não fere o princípio da proporcionalidade a imposição da pena de
demissão aos servidores se, ao final do processo administrativo,
resta demonstrada a prática da conduta prevista no art. 117, inciso
XV da Lei 8.112/90, nos termos do art. 132 daquele dispositivo
legal, podendo a autoridade administrativa, desde que fundamente sua
decisão, aplicar outra pena ? ainda que mais grave ? vislumbrada
como adequada. É princípio pacífico a sua não vinculação à proposta
da comissão e nem o juiz pode, como preleciona HELY LOPES MEIRELLES,
substituir a discricionariedade legítima do administrador por seu
arbítrio.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente
Leal. Não participou do julgamento o Ministro Hamilton Carvalhido
(art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6701>>-DF, <<MS 6547>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, AMBITO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, MOTIVO, DESIDIA, EXERCICIO, CARGO PUBLICO,
DECORRENCIA, TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DATA, OCORRENCIA,
FATO, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, REGIME JURIDICO UNICO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO,
CERCEAMENTO DE DEFESA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENA
DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, INEXISTENCIA, PROVA DOCUMENTAL,
OBJETIVO, AFASTAMENTO, RESULTADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA DE PROVA.
     POSSIBILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, PENA
DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, INDEPENDENCIA, COMISSÃO PROCESSANTE,
INDICAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO, SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO,
DESNECESSIDADE, VINCULAÇÃO, DECISÃO, PROPOSTA, COMISSÃO PROCESSANTE,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00142 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00117
        INC:00015 ART:00132 INC:00013