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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687531
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. AGRAVANTE QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 é aplicável desde que o agente seja primário,
de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
2. O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a
aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33
da Lei n. 11.343/06 foi o de dedicação do agravante às atividades
criminosas.
3. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (§ 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO -
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 206142>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  628741  RS  2020/0310596-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 680575
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE SOLTO.
DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA PESSOALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO E PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte
Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença
condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído,
ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer
empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do
trânsito em julgado.
2. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Informações complementares:      "[...] a simples contrariedade do causídico com as teses
apresentadas pela defensoria pública no recurso de apelação não
configura prejuízo, dada a aplicação do princípio da voluntariedade
recursal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683536
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.
9.246/2017 . REQUISITOS. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO DO
LAPSO TEMPORAL SOBRE A TOTALIDADE DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "para a análise
do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve
restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no
decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão
da benesse são da competência privativa do Presidente da República"
(HC HC 456.119/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
15/10/2018). (HC 468.737/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma,
Dje 10/04/2019)
2. No caso, ainda que inexista o trânsito em julgado em definitivo
da sentença penal condenatória, deve ser considerada a totalidade
das penas impostas ao reeducando, para fins de contagem do lapso
temporal (requisito objetivo) necessário à concessão do indulto.
Precedentes.
3. Com efeito, o fato de o Juízo das execuções, ao realizar o
cálculo relativo ao tempo de cumprimento da pena para fins de
análise dos requisitos do Decreto Presidencial, haver procedido à
soma da pena definitiva e das objeto de execução provisória - tendo
as sentenças condenatórias sido proferidas antes da edição do
Decreto -, não importa, ao contrário do alegado, em descumprimento
das regras insertas no Decreto.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DECRETO PRESIDENCIAL - REQUISITO OBJETIVO - CÁLCULO DE LAPSO
TEMPORAL TOTALIDADE DAS PENAS DEFINITIVA E PROVISÓRIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 623203>>-SC,
         <<HC 320779>>-MG,
         <<HC 337969>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665784
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO
IMEDIATA DA PENA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA
INOCÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, como visto, o magistrado Presidente do Tribunal do Júri,
ao proferir a sentença, assegurou ao réu o direito de recorrer em
liberdade, tendo em conta que respondeu ao processo em liberdade.
Porém, determinou a prisão com base na nova regra prevista  no  art.
 492,  I,  e,  do  Código  de  Processo  Penal,  que  estabelece  a
execução provisória da sentença do Tribunal do Júri com pena
superior a 15 anos, contrariando o entendimento firmado nesta Corte
de que não cabe a prisão para execução provisória de pena como
decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do
Júri. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA - TRIBUNAL DO JÚRI - PENA SUPERIOR
A 15 ANOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 623107>>-PA,
         <<HC 538491>>-PE,
         <<AgRg no HC 541496>>-SC,
         <<HC 557436>>-PE,
         <<HC 501788>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00492 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  715864  MG  2021/0408592-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703204
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA.
TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO
HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE SODALÍCIO.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF. POSSIBILIDADE.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao
princípio da colegialidade.
II - Segundo disposição do art. 105, I, c, da Constituição Federal,
este Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer do
habeas corpus na existência de ato proferido por Tribunal sujeito à
sua jurisdição. Vale dizer, falece competência a este Superior
Tribunal de Justiça, a teor do permissivo constitucional, para
julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida
por Desembargador Relator. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR)
   STJ - <<AgRg no HC 694249>>-RS,
         <<AgRg no HC 696643>>-PR,
         <<AgRg no HC 672012>>-AC
(HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt no HC 409060>>-RN,
         <<HC 385063>>-SP,
         <<AgRg no HC 401079>>-SP,
         <<AgRg no HC 399172>>-MA
(HABEAS CORPUS - NULIDADE ABSOLUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 448209>>-RJ,
         <<HC 349782>>-SP,
         <<RHC 87472>>-MG,
         <<AgRg no HC 395493>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00007 ART:00255 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698919
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO
O HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO.
PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, Em consulta ao sítio do Tribunal de origem
(www.tjsp.jus.br),  Processo n. 1500348-87.2020.8.26.0633 ,
verifiquei que o agravante foi pronunciado sendo-lhe negado o
direito a liberdade sob os seguintes fundamentos: "Ante o exposto,
com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO
o acusado FELIPE GOMES DE SOUZA , qualificado nos autos, como
incurso no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV e do Código Penal e
no no art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal,
a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do
Júri desta comarca. Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em
liberdade, considerando que permaneceu preso preventivamente durante
todo o processo, bem como que para a garantia da ordem pública e
principalmente para garantia da aplicação da lei penal faz-se
imprescindível a manutenção da segregação cautelar. P.I". Portanto,
conforme o entendimento sedimentado por esta Corte, o presente feito
encontra-se prejudicado, uma vez que se insurge contra decreto
prisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo
título prisional com novos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1816993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL ? CP.
USO DE DOCUMENTO FALSO (ATESTADO MÉDICO). APLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA BAGATELA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. MÍNIMA
OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA.
SUFICIÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI TRABALHISTA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada está pautada na excepcionalidade ao
entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de aplicação
do princípio da bagatela aos crimes contra a fé pública.
2. No caso, o dolo da recorrente, em apresentar atestado médico
falso para afastamento do trabalho por 8 dias, revela, de plano, "a
mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade
social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada", a
demonstrar a atipicidade material da conduta e afastar a incidência
do direito penal, sendo suficientes as sanções previstas na Lei
trabalhista. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO (ATESTADO
MÉDICO) - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1563049>>-BA
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao uso de documento falso
(atestado médico).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00304
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1796701
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO
PENAL ? CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. 1) VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. CRIME IMPOSSÍVEL.
ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 1.1)
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 2) AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1."A pretendida absolvição pelo reconhecimento do crime impossível é
questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório
produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do
Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior" (AgRg no AREsp
497.995/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/9/2016).
1.1. Em razão da potencialidade lesiva dos atos praticados com os
documentos apreendidos, conforme constou no acórdão recorrido, não
se aplica ao caso em tela o princípio da consunção.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 497995>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1252531>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1645125>>-SP
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 694694>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680497
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE
PENAS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. QUESTÃO
PACIFICADA NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.738.968/MG. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, recentemente, pacificou a questão,
prevalecendo o entendimento de que a intangibilidade da sentença
penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das
Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às
condições pessoais do réu.
2. Com a superveniência de novas condenações, a unificação das penas
leva ao reconhecimento da reincidência, mesmo que tal constatação
não tenha ocorrido na fase de conhecimento, fazendo incidir ao caso
regras específicas na condição de reincidente ao cumprimento da
totalidade da reprimenda. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA
SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS)
   STJ - <<AgRg no HC 509877>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1824437>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  728151  ES  2022/0066163-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  689687  PB  2021/0273999-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666487
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PENA-BASE.
CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. MAUS ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO NEGATIVA
MANTIDA. MINORANTE. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME
FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça da orientação
jurisprudencial de que as condenações alcançadas pelo período
depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes.  Não se
olvida, todavia, que há julgados no sentido de que os registros da
folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados maus
antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento.
Nessa toada, considerando que o art. 5.º, inciso XLVII, alínea b, da
Constituição da República estabelece a vedação de penas de caráter
perpétuo, tem-se feito a valorização negativa dos antecedentes
considerando as peculiaridades do caso concreto, e, sobretudo, o
extenso lapso temporal transcorrido.
As instâncias ordinárias fizeram referência a condenação criminal
transitada em julgado, conforme a sentença de fls. 51-60, em
16/03/1999, com baixa da pena em 30/04/2004. Verifica-se que entre o
trânsito em julgado e a extinção da execução da respectiva
condenação não se passaram lapso superior a dez anos antes do novo
fato delituoso, o qual foi, nos termos da denúncia, perpetrado em 9
de maio de 2013. Deve, portanto, ser mantida a avaliação negativa
dos maus antecedentes.
2. Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão
objurgado, tem-se que as instâncias ordinárias negaram a aplicação
do aludido redutor considerando as circunstâncias apuradas na
instrução processual, elementos que evidenciaram a dedicação em
atividades criminosas e a ligação ao crime organizado. A reforma
desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo
do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame aprofundado de
fatos e provas, procedimento inviável de ser realizado no rito
eleito. Precedentes.
3. As circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na fixação
da pena-base justificam a fixação do regime prisional mais gravoso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - MAUS ANTECEDENTES -
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1819128>>-SP