AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 38260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  AFASTAMENTO  CAUTELAR  DE  MEMBRO  DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL  EM  RAZÃO  DE  AÇÃO  PENAL AJUIZADA EM FACE DO PROCURADOR.
PROCEDIMENTO INSTALADO NO CSMP. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA PREMISSA
CONSTITUCIONAL  DA  AMPLA  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREVALÊNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM QUALQUER INSTÂNCIA. PARCIALIDADE DE MEMBRO
DA  COMISSÃO  RECONHECIDA. AGRAVOS REGIMENTAIS DO MPF E DO ESTADO DO
AMAZONAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Noticiam  os autos que o Conselho Superior do Ministério Público
do  Estado  do  Amazonas  determinou  o  afastamento cautelar do ora
recorrente do cargo de Promotor de Justiça por ele ocupado na 38a.
Promotoria  de  Justiça do Ministério Público Amazonense, em virtude
de  figurar como réu em Ação Penal onde apura-se delito de corrupção
passiva  e  suposta participação em organização criminosa voltada ao
tráfico ilícito de entorpecentes.
2.  Não  havendo previsão legal específica de como será processado o
afastamento  cautelar de membro do Ministério Público, deve aplicar,
analogicamente, todas as garantias previstas na condução do Processo
Administrativo  Disciplinar,  assegurado  a  máxima  obediência  aos
princípios  do  contraditório,  ampla  defesa,  motivação,  bem como
proporcionalidade e razoabilidade.
3.  O art. 167 da Lei Orgânica do MP Amazonense prevê a intimação do
indiciado de todos os termos do processo, possibilitando, em caso de
não  atendimento  à citação por edital, a promoção de sua defesa por
outro membro do Ministério Público de entrância igual ou superior.
4. Ocorre que no caso dos autos, o autor foi intimado por edital com
circulação no dia 12.4.2010, onde previa-se o prazo de cinco dias, a
partir da publicação, para apresentação de manifestação, contudo, em
sessão   realizada  no  dia  15.4.2010,  sem  ouvir  o  imputado  ou
nomear-lhe   defensor,  o  Conselho  Superior  do  Parquet  Estadual
determinou  seu afastamento, em flagrante violação ao seu direito de
defesa.
5.  Assim,  inafastável a conclusão de que o impetrante teve direito
líquido  e  certo  violado,  sendo  tolhido  do  direito de reportar
qualquer argumento em sua defesa.
6.  O  art.  178  da  Lei  Orgânica do Ministério Público Amazonense
estabelece  que  não  poderá  participar  da deliberação do Conselho
Superior ou do Colégio de Procuradores de Justiça, o membro que haja
oficiado  na  sindicância ou integrado as comissões, de inquérito ou
de processo administrativo.
7. Nos termos da legislação local, impõe-se, assim, reconhecer que o
Promotor  de  Justiça  FRANCISCO  DAS  CHAGAS  SANTIAGO DA CRUZ, que
presidiu  a  Comissão  Especial  que  apurou  as  supostas infrações
disciplinares   praticadas  pelo  recorrente,  estaria  impedido  de
proferir voto acerca do afastamento cautelar do Promotor.
8.  Agravos Regimentais do MPF e do ESTADO DO AMAZONAS a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade,
negar  provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEVIDO PROCESSO LEGAL -
INOBSERVÂNCIA)
     STJ - <<MS 7466>>-DF, <<RMS 42193>>-ES
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
- INTERPRETAÇÃO AMPLA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL)
     STF - [[RMS-AGRG 28517]]-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO - SUSPEIÇÃO DE
MEMBRO SINDICANTE)
     STJ - <<MS 15047>>-DF, <<MS 15048>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  Poder  Geral  de  Cautela  do  Agente Administrativo
processante,   que   permite   a   adoção  de  determinadas  medidas
preventivas,  com  vistas  a  garantir  os  fins  a que se destina o
Processo Administrativo Disciplinar, submete-se às mesmas restrições
impostas  pela lei e pela Constituição Federal previstas na condução
do PAD".
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000011 ANO:1993 UF:AM
        ART:00167   ART:00178
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS - MPAM)