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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 640735
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (46X) E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA FIXADA EM 33 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO.
EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRÂMITE DENTRO DOS LIMITES
DE RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, tem-se que o paciente foi condenado à pena de
33 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o
Tribunal de origem informou que os autos encontram-se conclusos ao
relator para julgamento (e-STJ fl. 551). Em consulta ao andamento do
processo na origem, realizada no sítio eletrônico da Corte estadual,
apurou-se que o paciente foi sentenciado em 22/10/2018, tendo sido
juntada a petição de apelação defensiva em 8/2/2019 e os autos
recebidos no Tribunal de origem em 10/10/2019. Já na instância a quo
foram realizadas diversas diligências em razão do perdimento de bens
determinado na sentença para realização de leilão com fins de
reparação do dano das vítimas.
3. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a
análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar
em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.
Precedentes.
4. O processo vem tendo andamento aparentemente compatível com a
complexidade do feito. A propósito, não obstante o lapso temporal
transcorrido para se encaminhar os autos à instância recursal,
observo que, aparentemente, teve como uma de suas causas a
necessidade de realização de diversas diligências.
5. Ordem denegada, com expedição de recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - QUANTIDADE DA PENA
IMPOSTA)
   STJ - <<HC 389662>>-MG,
         <<HC 374706>>-MS
(EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
RECOMENDAÇÃO PARA CELERIDADE NO JULGAMENTO)
   STJ - <<HC 499713>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: HC      720009  PE  2022/0021517-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
HC      626101  PE  2020/0299300-6  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
HC      566729  CE  2020/0067016-9  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599214
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. AMEAÇA, DANO E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312
E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM
DENEGADA.
1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Apesar de a pena máxima prevista para os crimes imputados ao réu
não ser superior a 4 anos, o Juízo de primeiro grau destacou a
reincidência do agente para justificar a necessidade de mantê-lo
cautelarmente privado de sua liberdade, o que se coaduna com o
disposto no inciso II do art. 313 do CPP.
3. Foi mencionada, ainda, a existência de diversos outros registros
na folha de antecedentes do réu, dado que evidencia o risco de
reiteração delitiva e, por conseguinte, é elemento suficiente para
justificar a custódia provisória. A defesa não instruiu a impetração
com cópia do referido documento, circunstância que inviabiliza o
exame das passagens anteriores do acusado.
4. Não é possível afirmar que em caso de eventual condenação será
imposto, no máximo, o regime semiaberto ao paciente. Como salientado
no aresto combatido, a valoração negativa de alguma circunstância
judicial do art. 59 do Código Penal, somada à reincidência do
acusado, justificariam, em tese, a fixação do modo mais gravoso.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 388089>>-GO,
         <<RHC 118918>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 517628
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO
PERICULUM LIBERTATIS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
ORDEM DENEGADA
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juiz de primeiro grau, ao receber o aditamento da denúncia,
determinou a reabertura da instrução processual e decretou a
custódia preventiva do réu. Para tanto, ressaltou a gravidade
concreta da conduta perpetrada (modus operandi empregado pelo
agressor, que contratou, "mediante promessa de recompensa, outro
indivíduo para matar sua esposa, mãe de seus filhos, pessoa com a
qual dividia o lar", o fundado risco à conveniência da instrução
criminal (ameaça às testemunhas) e, especialmente, o descumprimento
de cautelar anteriormente imposta. Esses elementos são idôneos, nos
termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a
custódia preventiva do réu.
3. Adentrar o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria
delitivas demandaria o exame das circunstâncias fáticas em que se
deram o flagrante, o que é inviável na via estreita da ação
constitucional, dada a necessidade de dilação probatória.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - GRAVIDADE CONCRETA -
DESCUMPRIMENTO DE CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA)
   STJ - <<HC 355473>>-SP,
         <<RHC 93720>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - SUBSTITUIÇÃO -
MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 123485>>-AL
(HABEAS CORPUS - MATERIALIDADE E AUTORIA - REVISÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 67435>>-PI
Informações complementares:      "[...] diante da gravidade concreta das condutas imputadas ao
acusado e do fundado risco de este se furtar à aplicação da lei
penal, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão
preventiva por medidas a ela alternativas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUFICIÊNCIA. LIMINAR
CONFIRMADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e
não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do
ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve
apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos
novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que
a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou
os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Há indícios de que o paciente ocultava dinheiro de terceiro, em
espécie e camuflado, possivelmente relacionado ao tráfico de drogas.
O Magistrado, para justificar a necessidade de acautelar a ordem
pública, destacou a necessidade de interromper a atividade ilícita.
Ocorre que não é acentuado o risco de reiteração de atos análogos,
porquanto o numerário foi apreendido pela polícia e não há sinais de
participação do réu no crime antecedente. Sopesadas a sua
primariedade e a gravidade da conduta sob apuração, não praticada
com violência ou grave ameaça contra pessoa, alternativas do art.
319 do CPP se mostram idôneas e suficientes ao caso concreto.
3. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar, substituir a
prisão preventiva do paciente pelas medidas elencadas no voto, sem
prejuízo da imposição de outras, pelo Juiz natural da causa, ou de
restabelecimento da cautelar mais gravosa se sobrevier situação nova
que configure a sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1580481
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO DA APELAÇÃO POR FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE.  TENTATIVA DE SUPRIR O VÍCIO
DE FUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO SUBSEQUENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. TESE DE INÉPCIA. RAZÕES QUE NÃO
IMPUGNARAM A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO ATACADO.
INOBSEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, DO CPC).
SÚMULA 283/STF.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA  284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449307>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1064144>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1814522>>-MT,
         <<AREsp 1508777>>-DF,
         <<REsp 1776379>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1559326>>-PB
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1024119>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a menção a normas infraconstitucionais, de forma esparsa
e assistemática, no corpo das razões recursais, não supre a
exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois
dificulta a delimitação da controvérsia".
     "[...] é vedado ao recorrente agregar argumentos ao recurso já
interposto, notadamente para fins de suprir vício de fundamentação,
ante a incidência do princípio da preclusão consumativa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  2007922  RS  2021/0126141-7
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no AREsp  1814978  SC  2021/0012151-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no AREsp  1633541  MG  2019/0371599-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1777937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
59 E 68, AMBOS DO CP, E DOS ARTS. 381 E 387, AMBOS DO CPP. SUPOSTA
ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA, AUMENTO QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO
MATEMÁTICO (DISCRICIONARIEDADE VINCULADA). PATAMAR JUSTIFICADO.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM (CRIMES DISTINTOS).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
NEGATIVAÇÃO - AUMENTO QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 592442>>-SP,
         <<AgRg no HC 188873>>-AC,
         <<AgRg no HC 603620>>-MS
(DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - CRIMES DIVERSOS)
   STJ - <<HC 532913>>-MG
   STF - [[AP-EDj-décimos terceiros 470]]
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1777937>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1777937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
59 E 68, AMBOS DO CP, E DOS ARTS. 381 E 387, AMBOS DO CPP. SUPOSTA
ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA, AUMENTO QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO
MATEMÁTICO (DISCRICIONARIEDADE VINCULADA). PATAMAR JUSTIFICADO.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM (CRIMES DISTINTOS). VIOLAÇÃO DO ART. 65,
III, D, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA ATENUANTE DA
CONFISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO
PARCIAL OU QUALIFICADA. TESE DEFENSIVA QUE DESTOA ABSOLUTAMENTE DA
IMPUTAÇÃO DELINEADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA 630/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
NEGATIVAÇÃO - AUMENTO QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 592442>>-SP,
         <<AgRg no HC 188873>>-AC,
         <<AgRg no HC 603620>>-MS
(DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - CRIMES DIVERSOS)
   STJ - <<HC 532913>>-MG
   STF - [[AP-EDj-décimos terceiros 470]]
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1777937>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00068
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 ART:00387
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 630635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O
DECISUM PROLATADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA
CONVERTER O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO
DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. ATO DECISÓRIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO  REGIMENTAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código de
Processo Penal na petição ora analisada. Logo, como se trata de
irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos
declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental.
2. Na hipótese, verificou-se a superveniente prolação de sentença na
ação penal objeto deste writ, ocasião em que foi negado ao paciente
o direito de recorrer em liberdade. Como tais razões não foram
submetidas ao crivo do Tribunal a quo, sua apreciação neste feito
implicaria indevida supressão de instância, de modo que é defeso a
esta Corte o exame da matéria.
3. Embora a defesa sustente que o referido ato decisório apenas fez
remissão aos motivos exarados para decretar a prisão preventiva, não
instruiu o recurso com cópia do decisum, circunstância que
inviabiliza a análise da fundamentação exarada na oportunidade.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no HC  655499  MG  2021/0092455-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 88030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO SOBRE
FATOS QUE POSSAM INCRIMINAR A TESTEMUNHA. PACIENTE QUE SOFREU, AO
LONGO DAS INVESTIGAÇÕES, QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BUSCA E APREENSÃO
DOMICILIAR NÃO PODE SER TRATADO COMO TESTEMUNHA COMUM. CONCESSÃO DA
ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO PROCESSO SOBRE SUPOSTO CRIME
DE FALSO TESTEMUNHO, UMA VEZ QUE, MATERIALMENTE, O DEPOIMENTO DO
ACUSADO FOI COLHIDO NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO, E NÃO DE TESTEMUNHA.
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O direito ao silêncio é uma garantia constitucional
civilizatória, que reconhece a necessidade de o Estado ter outras
formas de obtenção de provas, independentemente da palavra do réu,
para alcançar a verdade.
2. A regra é que a testemunha não tem o direito de ficar calada,
todavia, quando esta é formalmente arrolada nessa condição, mas
tratada materialmente como um investigado, também deverá incidir a
garantia constitucional.
3. Sem a comprovação do aviso do direito ao silêncio, nulo está o
depoimento do paciente, e não há sentido em se admitir que ele possa
ser processado pelo crime do art. 342 do Código Penal.
4. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido para
determinar o trancamento do processo em relação à acusação de falso
testemunho

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TESTEMUNHA - PRINCÍPIO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO)
   STJ - <<HC 330559>>-SC
   STF - [[RHC 122279]]-RJ
Informações complementares:      "Se é certo que o direito ao silêncio não legitima o depoente
a fazer falsas afirmações, a supressão do aviso, pela autoridade,
quanto à possibilidade de exercício desse privilégio, no momento da
oitiva, configura clara violação a essa garantia constitucional,
que deve provocar a nulidade do ato. Reconhecida a existência de
tal vício, é impossível subsistir a acusação de falso testemunho
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00342
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 86549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA
DEFESA. PROCESSO DESMEMBRADO. NÃO VIABILIZADA A PARTICIPAÇÃO DO
ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO, NO QUAL O CLIENTE NÃO
SE ENCONTRA DENUNCIADO, MAS HÁ RISCO POTENCIAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS
QUE, FUTURAMENTE, POSSAM SER USADAS COMO PROVA EMPRESTADA. A DECISÃO
QUE INDEFERIU ESSA PARTICIPAÇÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA FALTA DE
PREJUÍZO PARA A DEFESA. A FUTURA E EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS PROVAS
PRODUZIDAS NESTE PROCESSO E O PREJUÍZO BASEADO EM HIPÓTESES NÃO
CONFIGURAM NULIDADE. É NECESSÁRIO UM PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO EM
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
1. Não existe direito, do advogado de réu de processo desmembrado, à
participação em audiência no processo originário no qual seu cliente
não é parte.
2. A análise do prejuízo, para fins de nulidade, não se realiza
sobre hipóteses, mas em face de atos concretos. A simples
probabilidade de eventual utilização de prova emprestada não
justifica a declaração de nulidade.
3. A presente decisão não impede que, caso haja o efetivo uso como
prova emprestada, no momento próprio e perante o juiz natural, seja
debatida a validade da prova colhida sem a participação do
recorrente.
4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "Há um consenso quanto à necessidade de observância do
princípio do contraditório como requisito para a admissibilidade de
prova emprestada. O CPC, aplicado subsidiariamente ao processo
penal, prevê expressamente no art. 372: 'O juiz poderá admitir a
utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o
valor que considerar adequado, observado o contraditório.'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00372