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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5752
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA
RECURSAL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA.
- A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial
Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se
assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC no
que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo
para a juntada posterior de peça essencial. Precedentes.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 4712>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na Rcl   12534  SE  2013/0137203-3  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5616
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE.
NORMATIZAÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PRÓPRIOS.
1. A reclamação com fundamento na Resolução STJ nº 12/2009 somente
tem cabimento nas hipóteses em que a ofensa à jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é patente, o que não ocorre no caso em
análise. Precedentes.
2. Tanto a Súmula 286/STJ como os acórdãos trazidos pela agravante
como divergentes falam em contratos bancários, sendo um relativo a
contrato de consórcio. Não há, assim, precedente específico,
relativo a contrato de seguro de saúde que autorize o reconhecimento
da existência de dissídio jurisprudencial na espécie em face da
ausência de similitude fática entre as situações em confronto.
3. Ainda que a agravante defenda a tese de que a razão para que se
autorize a revisão dos contratos findos em todos os casos seja a
mesma, impossibilidade de subsistência de cláusulas nulas e
incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor,
entre outras, o certo é que essa conclusão depende de uma anterior
análise dos casos trazidos a confronto de modo a ter-se como válido
o pressuposto defendido. Note-se que a tese da Reclamante não vem
afirmada em nenhum dos acórdãos paradigmas.
4. Nesse contexto, a ofensa à jurisprudência desta Corte não fica
demonstrada de forma cabal, visto que dependente de outras
ponderações e juízos de valor.
5. Ressalto que os contratos de seguro de saúde têm normatização
específica e se submetem a prazo prescricional próprio.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NECESSIDADE DE OFENSA PATENTE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4260>>-SC, <<EDcl na Rcl 3940>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000286
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5776
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistindo nos autos, por ocasião do ajuizamento da Reclamação
prevista na Resolução STJ 12/2009, cópia do acórdão proferido no
julgamento dos embargos declaratórios e respectiva certidão de
publicação, é de rigor a negativa de seguimento do feito.
2. A Reclamação, que deve ser apresentada no prazo de 15 dias, se
assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de
Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível,
após o ajuizamento da Reclamação, a juntada de peças essenciais.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{RCL 4258}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
Acórdãos similares: AgRg na Rcl    6989  BA  2011/0242714-5  Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:07/12/2011
AgRg na Rcl    5856  MG  2011/0099444-5  Decisão:08/06/2011
DJE        DATA:01/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16092
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE TURMA
RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF.
1. Para as hipóteses em que se verificar divergência entre acórdão
prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ,
caberá reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução nº 12/09 do
STJ.
2. A existência de recurso próprio para impugnação da decisão
reputada coatora inviabiliza a impetração do mandamus, nos termos do
art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 e da Súmula 267/STF.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL
FEDERAL)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(FUNGIBILIDADE RECURSAL - REQUISITOS)
     STJ - <<RMS 31840>>-SP, <<RCDESP no CC 107155>>-MT,
           <<Ag no Ag 1097241>>-SP
Informações complementares:      Não é possível o recebimento de recurso ordinário em mandado de
segurança   como  reclamação  na  hipótese  em  que  o  recurso  foi
interposto  fora  do  prazo  legal  fixado  para  o  ajuizamento  da
reclamação, pois, consoante entendimento do STJ, para o conhecimento
de  recurso  com  base  no  princípio  da  fungibilidade recursal, é
necessário  haver dúvida objetiva a respeito da medida impugnativa a
ser  manejada e a observância do prazo para o protocolo efetivamente
cabível.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 12581
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA
CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADMISSIBILIDADE SOMENTE EM SITUAÇÕES
EXCEPCIONALÍSSIMAS, DE COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. CAUTELAR EXTINTA.
- Somente na hipótese de colisão entre direitos fundamentais é que
se deve admitir, pelo menos em tese, a chamada "relativização da
coisa julgada", fazendo-se uma ponderação dos bens envolvidos, com
vistas a resolver a conflito e buscar a prevalência daquele direito
que represente a proteção a um bem jurídico maior.
- Apenas nas situações de colisão entre direitos fundamentais é que
é cabível suspender, via provimento cautelar, a execução da decisão
rescindenda, a fim de que outro direito fundamental em jogo, que
represente a proteção a um bem jurídico maior do que aquele da
segurança jurídica decorrente da coisa julgada, prevaleça.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA)
     STJ - <<MC 1150>>-DF, <<REsp 79919>>-CE, <<REsp 4076>>-SP,
           <<REsp 742644>>-SP
     STF - [[PET 1797]], [[PET 1414]]-MG, [[PET 143]]-DF
Informações complementares:      Não  é possível a concessão de medida cautelar para suspender a
execução  de  decisão  transitada  em  julgado  na hipótese em que a
medida  cautelar  é  incidental  a  ação  rescisória  em  que não há
discussão  sobre  matéria  que possa revelar colisão entre o direito
fundamental  à  segurança  jurídica  decorrente  da  coisa julgada e
outros  direitos  fundamentais,  porque a simples existência de ação
rescisória  não  caracteriza  a  situação  excepcional a autorizar a
suspensão, não estando presentes os requisitos do fumus boni juris e
do periculum in mora.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00489
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1030255
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÕES DIVERGENTES EMANADAS DO MESMO ÓRGÃO. INEXISTÊNCIA DE
DISSÍDIO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N. 168/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I - É requisito dos embargos de divergência decisões diversas,
emanadas por dois ou mais órgãos, inexistindo contrariedade quando
proferidos acórdãos dissonantes pelo mesmo órgão do STJ.
II - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado
está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça. Enunciado n. 168/STJ.
III - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - ACÓRDÃOS EMANADOS DO MESMO
ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 888654>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 1070750>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1117137>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO
MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 868198>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  988798  RS  2008/0076865-0  Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:14/11/2011
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 810
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA E
AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR FECHADA PELO SEU
VALOR REAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 993,
PAR. ÚNICO, INC. II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
I - Inviável a rediscussão, em ação rescisória, da admissibilidade
de recurso especial, ainda que conhecido. Precedentes.
II - O cabimento da ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça
não se condiciona à ausência de debate, no acórdão rescindendo, do
dispositivo de lei reputado como literalmente violado.
III - Acórdão rescindendo que, com base no princípio da igualdade,
anulou a partilha homologada pelas instâncias ordinárias e
determinou que nova fosse realizada após a avaliação do valor real
das ações tituladas pela falecida, que não possuíam cotação em bolsa
de valores ou equivalente.
IV - Enquanto que a apuração dos haveres disciplinada pelo inciso II
do parágrafo único do art. 993 do CPC, aplicável às sociedades
não-anônimas, visa a liquidar a quota-parte do sócio falecido para a
dissolução parcial da sociedade, a apuração de haveres determinada
pelo acórdão rescindendo pretendeu apenas avaliar o valor real de
ações de sociedade anônima familiar fechada, permitindo, na
partilha, dando concreção ao  princípio da igualdade positivado no
art. 1775 do CC/16 (atual art. 2017 do CC/02).
V - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, julgar  improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg na Pet 5897>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 917575>>-SC,
           <<EDcl nos EREsp 1067738>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1097167>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02017
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00993   PAR:ÚNICO   INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3045
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA POR ACÓRDÃO DA COLENDA 4ª TURMA
DESTA EGRÉGIA CORTE. ART. 485, INCISOS IV, VII E IX, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.
I - Documento Novo: Reconhece-se como documento novo apto a dar
ensejo à rescisão aquele cuja existência era ignorada pela parte ou
dele a parte não poderia fazer uso. Caso dos autos em que o
sustentado documento era acórdão do TRT da 2ª Região que fora
exarado cinco anos antes da decisão que se quer ver rescindida.
Plena possibilidade de a parte, que dele tinha ciência, a qualquer
momento, colacioná-lo aos autos. Necessidade, ainda, de que o
documento, por si só, seja capaz de assegurar à parte pronunciamento
favorável. Inocorrência. Fundamentação do acórdão com base em outros
elementos de convicção.
II - Coisa Julgada: A hipótese prevista no inciso IV do art. 485 do
CPC concretiza-se quando a decisão que se quer ver rescindida
afronta diretamente decisão outra que logrou o trânsito em julgado.
O acórdão rescindendo em nenhum momento contrariou as conclusões
tomadas na demanda trabalhista (o seu decisum), máxime sequer estar
presente a tríade identidade entre os elementos identificadores das
ações.
III - Erro de Fato: O erro de fato previsto no art. 485, inciso IX,
do CPC deverá ser de tal forma relevante para o julgamento da
questão que, uma vez afastado, a conclusão do julgamento
necessariamente seria diferente. Havendo outros fundamentos a dar
suporte às conclusões tomadas na decisão rescindenda, não é possível
desconstituí-la e nem adentrar-se na justiça ou na injustiça de suas
conclusões.
IV - PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, julgar  improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 3040>>-SC, <<AR 1421>>-PB, <<AR 3535>>-SP
(ERRO DE FATO - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<REsp 316264>>-ES, <<REsp 147796>>-MA,
           <<REsp 970583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004   INC:00005   INC:00009   PAR:00001
        PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3097
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DE PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.  ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO.
DISCUSSÃO SOBRE O FATO PELO ACÓRDÃO QUE SE BUSCA RESCINDIR. AÇÃO
IMPROCEDENTE.
1. Não cabimento de ação rescisória para discussão acerca do juízo
de admissibilidade de recurso especial (AgRg na AR 1456/SP, 1ª
Seção, Min. Humberto Martins, DJe de 22/02/2010).
2. Jurisprudência sedimentada nesta Corte no sentido de que, na ação
rescisória fundada em erro de fato, indispensável que não tenha
havido discussão acerca do mesmo.
3. Ação rescisória que tem por principal fundamento a tese de que o
arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor dado à ação
reivindicatória não considerou que o valor de tal ação nunca fora
fixado, porquanto pendente de decisão final no incidente de
impugnação ao valor da causa.
4. Minuciosa análise pelo acórdão rescindendo do que fora decidido
naquele incidente, bem como acerca da perícia realizada nos autos da
ação de arbitramento.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, julgar  improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ocupou a tribuna o Dr. MANOEL PEDRO ALVES, em causa própria, como
réu.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DISCUSSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg na AR 1456>>-SP, <<AR 1931>>-SP, <<AR 3898>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 4277>>-DF
(AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS - VERACIDADE DAS PEÇAS JUNTADAS)
     STJ - <<AR 1083>>-SP
(ERRO DE FATO - FORMAÇÃO DO ACÓRDÃO)
     STJ - <<AR 3040>>-SC, <<AR 532>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 4374
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 16/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE. FALTA DE
INTERESSE.
1.- Não se conhece dos Embargos de Declaração quando a parte não tem
legitimidade para os interpor. No caso, além de não ser parte no
processo, a decisão prolatada na Reclamação não é prejudicial a
Embargante, por não vincular decisão que venha a ser proferida em
seu processo, tendo em vista inclusive as peculiaridades que
constituem a controvérsia discutida em cada feito.
2.- Embargos Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer  dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: LEGITIMIDADE RECURSAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 679456
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 16/06/2011
RDDP       VOL.:00102           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  BEM  DE  FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA
DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.
1.-  A  impenhorabilidade  do  bem de família prevista no artigo 3º,
III,  da  Lei  8.009/90  não  pode  ser  oposta  ao credor de pensão
alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. Precedentes.
2.- Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: STJ - <<REsp 1036376>>-MG, <<AgRg no Ag 772614>>-MS,
      <<AgRg no Ag 826778>>-DF, <<REsp 437144>>-RS,
      <<REsp 90145>>-PR, <<REsp 64342>>-PR
Informações complementares:      É  possível  a  penhora  de  bem  de  família para pagamento de
crédito  de  pensão  alimentícia  na  hipótese  em que o devedor foi
condenado  a  pagar pensão indenizatória mensal a vítima de acidente
de  trânsito, pois a Lei 8.009/1990 não faz distinção, como hipótese
de  exceção  à  impenhorabilidade, entre a pensão fixada em razão de
relações  de  parentesco  ou a título de indenização pela prática de
ato  ilícito, devendo-se conferir a mesma proteção jurídica tanto ao
familiar  dependente  quanto  àquele que, em virtude da perda de seu
patrimônio   físico-psicológico,   tem  reduzida  a  sua  capacidade
laborativa e se torna dependente da pensão indenizatória.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001   ART:00003   INC:00003