AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737467
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO FUX. RECONHECIMENTO.
INDICAÇÃO E CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.
NECESSIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
IRPJ, CSSL, PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO EQUIPARAÇÃO A
COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LUCRO, RECEITA, RENDA OU
FATURAMENTO COM A OPERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.   A alegada violação dos arts. 6o. da Lei 7.689/1988, 57 da Lei
8.981/1995, 28 da Lei 9.430/1996, 2o. e 3o. da Lei 9.718/1998, não
pode ser conhecida ante a falta de prequestionamento da matéria,
pois o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos
dispositivos invocados, apesar da oposição dos Embargos de
Declaração.
2.    O reconhecimento do prequestionamento fictício, previsto no
art. 1.025 do Código Fux, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, exige que seja invocada e conhecida violação do art. 1.022
do Código Fux, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei (REsp. 1.639.314/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.4.2017), o
que não ocorreu no caso sob exame.
3.   A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos
nodais do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do Recurso
Especial, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF,
segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles.
4.   Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que o
contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera
tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, em regra,
auferimento de receita, faturamento ou lucro. Precedentes: AgInt no
REsp. 1.796.877/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.12.2019;
AgInt no REsp 1.754.618/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17.10.2019;
REsp. 1.733.560/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018.
5.   Hipótese em que o Tribunal de origem, expressamente, consignou
que, no caso, a permuta não implicou aumento de receita, de forma
que a revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso
Especial, a teor da Súmula 7/STJ.
6.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - RECONHECIMENTO - INDICAÇÃO E CONHECIMENTO
DA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1314537>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1287195>>-AM
(CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA - NÃO EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796877>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1754618>>-SC,
         <<REsp 1733560>>-SC
(PERMUTA - AUSÊNCIA DE AUMENTO DE RECEITA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 656242>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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