AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41197
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DE EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE.
ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da
República, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no
próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como
parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte
Superior ou, ainda, como sucedâneo recursal.
III ? Segundo entendimento consagrado nesta Corte Superior, a
decisão mediante a qual o recurso especial tem seguimento negado com
fundamento no art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil de 1973,
está sujeita tão somente ao agravo interno no tribunal de origem.
IV ? In casu, incabível o ajuizamento de reclamação para discutir
eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
ao caso concreto pelos tribunais de justiças e regionais.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO NEGADO - ART. 543-C, § 7º, DO CPC DE
1973 - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 19058>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 80081>>-BA,
         <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 37688>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 39486>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0988  INC:00001 INC:00002 INC:00004
        PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007