EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17583
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO DE INQUÉRITO. ART. 149 DA LEI
8.112/90. IMPEDIMENTO LEGAL DO MEMBRO NÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO A
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
1. Nos embargos de declaração, além de insistir na rediscussão de
questões de mérito, o embargante alega fatos supervenientes, a
saber: (i) o Ministério Público postulou sua absolvição no processo
criminal; e (ii) a CGU editou o enunciado nº 6, que teria o seguinte
teor: "A demissão de servidor pela prática de crime contra a
administração pública deve ser precedida de condenação criminal
transitada em julgado". No mais, requer seja suscitado incidente de
uniformização de jurisprudência.
2. A absolvição por falta de provas, tal como teria postulado o
Ministério Público no processo criminal, não influenciaria o
processo administrativo disciplinar, pois não é situação prevista no
art. 126 da Lei 8.112/90. Precedentes.
3. Por outro lado, o enunciado da CGU diz respeito à demissão
fundada no art. 132, inciso I ("Art. 132. A demissão será aplicada
nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública;"), da
Lei 8.112/90, o que não é o caso dos autos, pois a demissão teve
como fundamentos os incisos IV ("improbidade administrativa") e XIII
("transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117"), combinado com
art. 117, inciso IX ("valer-se do cargo para lograr proveito pessoal
ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública"), da Lei
8.112/90.
4. O requerimento de suscitação de incidente de uniformização de
jurisprudência, que não é recurso, foi apresentado nos embargos de
declaração, ou seja, após o julgamento do mandado de segurança, o
que não é cabível por não ser situação prevista nos arts. 476 do CPC
e 118 do RISTJ.
5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do
recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art.
535 do CPC.
6. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito
já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum,
traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.
Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que os embargos não merecem prosperar.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INFLUÊNCIA NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 16815>>-DF, <<MS 13189>>-DF
(UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 245847>>-MS, <<EDcl no HC 129809>>-CE,
           <<AgRg no HC 200219>>-RS, <<EDcl no RMS 11750>>-GO
(MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 499648>>-MA,
           <<EDcl no MS 8650>>-DF, <<EDcl no AgRg no Ag 941403>>-SP,
           <<EDcl no REsp 803566>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00126   ART:00132   INC:00001
        INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00476   ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00118
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