AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398544
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. DECISÃO
JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. RETROAÇÃO DE FEITOS FUNCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
EXCLUSÃO DO CONCURSO. FLAGRANTE ARBITRARIEDADE. INEXISTÊNCIA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta pelo ora
agravante, em desfavor da União, objetivando a nomeação para o cargo
de Delegado da Polícia Federal, com o pagamento de remuneração e
retroação dos efeitos funcionais.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. O Superior Tribunal de Justiça, revendo sua orientação a respeito
da matéria, em conformidade com o entendimento da Corte Suprema,
firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso
público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm
direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais.
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
não configurada manifesta arbitrariedade, no ato de exclusão do
autor do concurso público em questão, não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes
do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA - INDENIZAÇÃO - EFEITOS
FUNCIONAIS -IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ARE - AgR 771774]]-MG,
         [[AI - AgR 763774]]-PR
   STJ - <<EREsp 1117974>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 686747>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1655315>>-DF,
         <<REsp 1238344>>-MG,
         <<EREsp 1205936>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1484118>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1371234>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1457197>>-DF,
         <<RMS 49345>>-PR
(CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA - INDENIZAÇÃO - ILEGALIDADE -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1454847>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1501335>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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