AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746345
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE IMÓVEL.
AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACOLHIMENTO.
POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
1. O Recurso Especial impugna acórdão que confirmou penhora de
imóvel determinada na fase de cumprimento de sentença condenatória,
proferida em Ação por Improbidade Administrativa.
2. Quanto à alegação de que o Tribunal de origem se baseou em
documentos sobre os quais o recorrente não teve a chance de se
manifestar, consignou-se no acórdão recorrido: "não há que se falar
em surpresa processual (artigo 10 do Código de Processo Civil), pois
ao agravante já havia sido oportunizada a possibilidade de
esclarecer sobre a titularidade do bem ponto fulcral da determinação
da penhora" (fl. 299, e-STJ). Descabe revisar essa premissa fática
em decorrência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. No tocante à alegação de que a decisão de indeferimento de
penhora estaria preclusa, afirmou-se no aresto recorrido: "diante da
negativa do pedido inicial de penhora, o exequente apresentou pedido
de reconsideração, que foi corroborado por manifestação do
Ministério Público, o que afasta a alegada preclusão" (fl. 299,
e-STJ).
4. De fato, nada impede que o Juízo da fase de cumprimento de
sentença reexamine pedido de penhora, sobretudo em casos como o dos
autos, em que o exequente demonstrou que o imóvel não pertencia a
outra pessoa, tendo afirmado o Tribunal de origem: "além de ter
firmado contrato de locação, constatam-se hipotecas averbadas na
matrícula do imóvel que demonstram que o agravante oferecia, em nome
próprio, o bem como garantia de suas dívidas, o que corrobora ser o
titular do direito real decorrente do título de domínio [...] Aliás,
já se reconheceu, em outra ação de improbidade administrativa em que
o agravante é réu, o cabimento da penhora do imóvel em comento" (fl.
299, e-STJ).
5. Por fim, a alegação de ofensa aos arts. 496 e 1.022 do CPC/2015
não merece acolhimento, pois a fundamentação expendida pelo Tribunal
de origem foi clara e suficiente, consoante se verifica no seguinte
trecho do acórdão recorrido (fl. 299, e-STJ): "Verifica-se que
referido imóvel possui título de domínio outorgado à pessoa jurídica
Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima S/C Ltda.; porém, ao
contrário do que quer fazer crer o agravante, tal bem integra seu
patrimônio. O agravante era sócio do mencionado hospital juntamente
com Expedito Shizuo Kuroce, que faleceu, o que ensejou, desde maio
de 1993, conforme a cláusula 8ª do contrato social, a dissolução da
sociedade e a concentração do direito real sobre o imóvel na sua
pessoa".
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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