AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409136
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA  COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. COMPROVAÇÃO DE RECESSO FORENSE
APÓS  A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART.
1.003,  § 6º, DO CPC/2015. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO
ART.  1.021  DO  NCPC.  IMPOSSIBILIDADE.  4.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.
DESCABIMENTO. 5. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que "é
possível  ao  Relator  negar  seguimento  a  recurso  manifestamente
inadmissível,  improcedente  ou  prejudicado não ofendendo, assim, o
princípio  da  colegialidade.  Ademais, com a interposição do agravo
regimental,  fica  superada  a alegação de nulidade pela violação ao
referido  princípio,  ante  a devolução da matéria à apreciação pelo
Órgão  Julgador"  (AgRg no REsp n. 1.113.982/PB, Relatora a Ministra
Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014).
2.  Nos  termos  do  art.  1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de
feriado  local  deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no
ato  da  interposição  do  recurso.  Assim, inaplicável à hipótese o
entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento
processual   previsto   no   CPC/1973,   no  sentido  de  admitir  a
comprovação,  em  agravo  interno, da ocorrência de feriado local ou
suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, como pretende
a agravante.
3.  A  aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento
Interno  do  STJ  e  1.021,  §  4º, do NCPC não é automática, não se
tratando  de  mera  decorrência  lógica  do  desprovimento do agravo
interno  em  votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento
da  aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada,    pressupõe    que   o   agravo   interno   mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente
caso.
4. Segundo o julgamento proferido nos EDcl no AgInt no REsp n.
1.573.573/RJ,  para  a  fixação de honorários recursais previstos no
art.  85, § 11, do CPC/2015, é necessário o preenchimento cumulativo
de  alguns requisitos, entre eles, que o recurso especial tenha sido
interposto  contra acórdão publicado a partir de 18/3/2016. No caso,
não  é cabível a respectiva verba honorária pleiteada, uma vez que o
apelo  nobre  foi  interposto  contra  acórdão  publicado  ainda  na
vigência do CPC/1973, desatendendo, portanto, o aludido requisito.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1113982>>-PB
(EXPEDIENTE FORENSE - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015 - INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1626179>>-MT
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01003   PAR:00006   ART:01021
        PAR:00004
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