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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907521
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO "ULTRA PETITA".
REVISÃO DAS PREMISSAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM .
ARREDAMENTO. IMPOSSIBLIDADE.
1. Observa-se não ter ocorrido a alegada negativa de prestação
jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se
podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise do direito local,
interpretou o pedido e a causa de pedir relativos a matéria que, em
último grau, cabe a ele resolver (cf. Súmula nº 280/STF). A revisão
das premissas da causa não cabe a esta Corte Superior, ante ao óbice
da Súmula nº 7/STJ.
3. A recalcitrância infundada, que apenas se prestou ao retardamento
da eficácia de provimento jurisdicional desfavorável à parte, como
evidência do caráter eminentemente protelatório do recurso oposto na
origem, resultou em sanção processual, a qual não deve ser arredada
por esta Corte Superior.
4. O reconhecimento do caráter protelatório de recurso é, por óbvio,
casuístico, razão pela qual não cabe invocar dissídio
jurisprudencial acerca de tal matéria. Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1773508>>-RJ,
         <<REsp 1445843>>-RS
(RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROTELATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1833100>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952681
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
I - Cuida-se de mandado de segurança objetivando, inclusive em
liminar, a concessão de aposentadoria especial. No Tribunal a quo, a
decisão foi mantida.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - No que tange à questão de fundo, o Superior Tribunal de
Justiça possui entendimento de que, no sistema do vigente Código de
Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que
acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo.
Entende ainda que a decisão que julga improcedente a impugnação,
dando, assim, prosseguimento à fase executiva, não tem natureza
jurídica de sentença definitiva, desafiando, por isso, agravo de
instrumento. Nesse sentido: REsp 1.767.663/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe
17/12/2018 e REsp 1.698.344/MG, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/8/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO
- DECISÃO QUE A JULGA IMPROCEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 1767663>>-SP,
         <<REsp 1698344>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948598
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE
COM APOSENTADORIA ESPECIAL PERCEBIDOS ANTES DA LEI N. 9.528/1997.
TEMA N. 555/STJ. PROVENTOS ORIUNDOS DO MESMO FATO GERADOR.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDENTE SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação de acidente do trabalho contra o
INSS, pleiteando o pagamento de auxílio-acidente. Na sentença, o
Juízo de piso julgo procedente o pedido. No Tribunal de origem, a
sentença foi reformada, afastando-se a cumulação do pagamento de
auxílio-acidente com aposentadoria especial, por estarem ambas
atreladas ao mesmo fato gerador. No STJ, em decisão monocrática de
minha lavra, determinou-se a baixa dos autos para adequação do
julgado ao Tema n. 555/STJ. O Tribunal de origem fundamentou-se no
fato de que, em que pese os benefícios terem sido concedidos antes
da Lei n. 9.528/1997, ambos decorreram do mesmo fato gerador,
situação que inviabiliza a cumulação dos benefícios. Essa
fundamentação, segundo o Tribunal, diferencia-se da tese firmada no
Tema n. 555. No STJ, em nova decisão monocrática de minha lavra, não
conheci do recurso especial, posto que o entendimento do Tribunal de
origem está em consonância o posicionamento desta Corte Superior.
II - Com efeito, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que, mesmo tendo sido concedidos os
benefícios em período anterior à vigência da Lei n. 9.528/1997, tais
remunerações devem originar-se de fatos geradores distintos, para
permitir-se sua cumulação (AR n. 4.755/SP, relator Ministro Jorge
Mussi, Terceira Seção, DJe de 10/6/2015; AgRg no AREsp n.
283.683/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 16/5/2013, DJe 24/5/2013; AgRg no AREsp n. 19.991/SP,
relator Ministro Og Fernandes, DJe de 29/2/2012).
III - Desse modo, estando o entendimento do acórdão recorrido em
consonância com o posicionamento atual desta Corte Superior, incide
o óbice da Súmula n. 83/STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL PERCEBIDOS
ANTES DA LEI 9.528/97 - PROVENTOS ORIUNDOS DO MESMO FATO GERADOR)
   STJ - <<AR 4755>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 283683>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 19991>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944125
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO.
POSSIBILIDADE. TEMA N. 589. TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por embargos opostos por
Marget Dorit Hoops Luz contra o INSS objetivando o pagamento de
valores devidos a título de gratificação de desempenho. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada apenas reconhecer do direito da autora a
partir da vigência da Lei n. 13.324/2016. Nesta Corte, deu-se
provimento ao recurso especial para remessa dos autos ao Tribunal de
origem.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos REsp n. 1.353.801/RS (Tema n. 589), de relatoria do Ministro
Mauro Campbell Marques (DJe de 23/8/2013), firmou entendimento no
sentido de que, ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide
geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações
individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Confira-se:
(REsp n. 1.353.801/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 23/8/2013 e AgRg no REsp
n. 1.554.599/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 18/2/2019, DJe 20/2/2019).
III - Na hipótese, verifica-se que, após a distribuição da presente
demanda, houve o ajuizamento da Ação Civil Pública n.
5010537-85.2019.4.04.7200, inclusive, já sentenciada, mas ainda sem
trânsito em julgado, e que trata do mesmo objeto da presente demanda
individual.
IV - É de rigor a aplicação do entendimento firmado em recurso
repetitivo, com a consequente remessa dos autos à origem para que
aguarde o trânsito em julgado da mencionada ação coletiva para que
seja retomado seu andamento.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS - AJUIZAMENTO DE
AÇÃO COLETIVA - SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS)
   STJ - <<REsp 1353801>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 589),
         <<AgRg no REsp 1554599>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933267
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO
ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTO DE
INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE
PROVA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES. REDUÇÃO NA VIA
ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de
multa administrativa. Na sentença, o pedido foi julgado
improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
II - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE - APLICAÇÃO DE
MULTA - PRÉVIA IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830188>>-CE,
         <<REsp 1710683>>-MG
Informações complementares:      "[...] não há obrigatoriedade da prévia imposição de
advertência, antes da aplicação das multas previstas na Lei n.
9.605/1998 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por IBBCA 2008 Gestão em
Saúde Ltda. à execução fiscal ajuizada pela ANS para cobrança de
multa administrativa, objetivando a nulidade do auto de infração. Na
sentença, negou-se provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no
sentido de que não é possível a majoração dos honorários de
sucumbência, se não houve condenação na origem.
III - Lançados no percentual máximo de 20%, não há espaço para
majoração, nos honorários advocatícios, observando-se ainda, a
impossibilidade de majoração quando, na decisão anterior, não houve
condenação. Neste diapasão confiram-se: (EDcl no REsp 1.844.327/SC,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
22/6/2020, DJe 26/6/2020 e AgInt no AREsp 1.643.021/RS,  relator
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
23/11/2020, DJe 30/11/2020.)
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MÁXIMO - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1643021>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1844327>>-SC
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM -
MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1643021>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836890
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO. NÃO CARACTERIZADA.
ERRO DE FATO. INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX
OFFICIO.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com pedido de
antecipação de tutela, pleiteando a desconstituição do julgado no
Acórdão n. 149.057, e a manutenção do Acórdão n. 143.622.
II - Relativamente à violação do art. 485, § 3º, registra-se que não
cabe alegação de violação de dispositivos outros que não os
referentes à ação rescisória, em recurso especial contra acórdão que
julga ação rescisória, como no caso dos autos. Nesse sentido: EREsp
n. 28.565-RJ, Corte Especial, 16/10/90; REsp n. 41.619/RJ, RSTJ 96,
p. 308). Nesse sentido também: REsp n. 196.478/PR, relator Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1º/4/2008, DJe 19/5/2008;
REsp n. 741.753/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta
Turma, julgado em 9/5/2006, DJ 7/8/2006, p. 234; AgInt no AREsp n.
1.178.062/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 1º/3/2018, DJe 6/3/2018; AgInt no AREsp n. 1.015.695/RJ,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
17/10/2019, DJe 22/10/2019.
III - Ademais, quanto às alegações de violação dos art. 966, VIII,
combinado com o art. 485, § 3º, do CPC/2015, não há que se falar em
violação da coisa julgada por erro de fato, pois o Acórdão
rescindendo foi proferido em julgamento conjunto dos embargos de
declaração e agravo interno opostos dentro do prazo recursal.
IV - Além disso, o acórdão que julgou conjuntamente os embargos de
declaração e o agravo interno fundamentou-se em erro de fato quanto
à legitimidade (art. 485, VI) autorizado pelo § 3º do mesmo
dispositivo, que permite ao magistrado conhecer ?de ofício da
matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e
grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado?.
V - Assim, ainda que seja considerada a ocorrência de preclusão, a
Corte de origem poderia decidir de ofício sobre a matéria, ainda que
no julgamento do agravo interno, a não ser que tenha transcorrido o
prazo recursal in albis, o que não ocorreu, pois houve interposição
de recurso dentro do prazo.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA)
   STJ - <<REsp 741753>>-RS,
         <<REsp 196478>>-PR,
         <<REsp 41619>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1015695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1178062>>-SP,
         <<EREsp 28565>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758955
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Trata-se de  agravo de instrumento, em cumprimento de sentença,
em autos nos quais se discutia a realização de procedimento
cirúrgico.
II - A respectiva decisão entendeu que a cirurgia deveria ser
realizada com a máxima urgência, com agendamento para o primeiro
trimestre de 2017, sob pena de multa diária. O Tribunal Regional
Federal da 5ª Região deu provimento ao agravo.
III - Relativamente à alegada violação dos apontados dispositivos do
CPC/2015, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou seus
conteúdos, e nem mesmo foram opostos embargos de declaração para
sanar eventual omissão.
IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
V - A situação é bastante peculiar, na medida em que a autora não se
sagrou vencedora em sua pretensão, mas somente no julgamento dos
embargos declaratórios, nos quais a pretensão era sanar omissão
quanto à constatação acerca da disponibilidade do material similar
nos hospitais credenciados do SUS no Rio Grande do Norte. A Corte a
quo entendeu por bem, esclarecendo o acórdão, deliberar no sentido
de que, na hipótese da falta de tais materiais, a cirurgia poderia
ser realizada no Rio de Janeiro.
VI - Veja-se que em nenhum momento, ao contrário do que alega a
recorrente, houve determinação de realização imediata da cirurgia,
até porque esse nem mesmo foi o pedido elaborado na petição inicial
da ação originária.
VII - A decisão prolatada em embargos de declaração não tem o condão
pretendido no recurso da parte para o fim colimado, no que o pedido
de imposição de astreintes se mostraria prejudicado.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1662348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COISA
JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ABSORÇÃO DO REAJUSTE.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - O recurso tem origem em embargos opostos pela Universidade
Federal de Alagoas à execução de sentença que a condenou a pagar aos
seus docentes o reajuste de 28,86%.
II - Na sentença julgou-se procedente o pedido dos embargos. O
Tribunal a quo negou provimento ao recurso.
III - Cinge-se a controvérsia quanto à impossibilidade de
compensação do crédito exequendo, por ofensa à coisa julgada.
IV - Quanto à compensação do reajuste com eventuais reajustes
posteriores, o acórdão está em conformidade com o entendimento desta
Corte no sentido de que não ofende a coisa julgada a compensação do
índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à
ultima oportunidade para apresentar objeção de defesa no processo
cognitivo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.728.836/RS, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe
19/3/2021 e AgInt no REsp n. 1.561.104/RS, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 26/11/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.