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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867794
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.  APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR.
MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. As medidas de satisfação do crédito perseguido em cumprimento de
sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e
razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as
providências menos gravosas e mais eficazes.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a apreensão da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrido ofende os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pois ausente
motivo concreto para a aplicação de medida coercitiva atípica. A
conclusão do acórdão recorrido está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula
83/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - MEDIDAS SATISFATIVAS DE CRÉDITO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495012>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1283998>>-RS,
         <<REsp 1788950>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1963775  MG  2021/0316772-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888552
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA
DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. REEXAME.
SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios,
dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de
aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como
das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao
sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador
autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser
excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015,
quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de
qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória
recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não
alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem
superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais
particularidades do caso concreto. Porém, em ambas as situações
acima citadas, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida
à dignidade do devedor e de sua família.
2. No caso, a Corte de origem asseverou que não restou comprovado
pelo exequente que o bloqueio dos vencimentos no percentual
pleiteado não comprometeria o sustento e a dignidade da parte
executada. Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento
demandaria revolvimento fático-probatório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA SOBRE SALÁRIO - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA
IMPENHORABILIDADE - PRESERVAÇÃO DO PERCENTUAL PARA GARANTIR A
DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1847365>>-DF
(PENHORA - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1612068>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1565171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE A
CULPABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. No caso, embora afastado o óbice do prequestionamento da matéria,
não houve omissão sobre a culpabilidade pela demora na citação,
considerada, pelo Tribunal de origem, como não atribuível à parte
autora.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ACÓRDÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1737181>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 539673>>-PR
(CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E
CERTAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 746601>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não obstante ao prequestionamento, não se atribui efeito
infringente aos presentes embargos, pois, do excerto acima
transcrito, verifica-se que o acórdão estadual está em harmonia com
a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional
a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e
certas, constantes de documento público ou particular era, ao tempo
do Código Civil de 1916 de 20 anos (artigo 177) e, a partir do
Código Civil em vigor, de 05 anos (artigo 206, § 5º) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1423743
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL POSSUI JUÍZO BIFÁSICO DE
ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL NÃO VINCULA O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL ESTADUAL EXTINGUIU A EXECUÇÃO POIS O
TÍTULO EXECUTIVO NÃO POSSUI LIQUIDEZ E CERTEZA. MATÉRIA FÁTICA E
PROBATÓRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
MATÉRIAS QUE NÃO FORAM INVOCADAS NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico." (AgInt
no REsp 1800322/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma,
julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020).
2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que o título executivo carece de
liquidez e certeza. A pretensão de modificar esse entendimento,
considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede
de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, tampouco objeto de embargos de declaração para sanar
eventual omissão, porquanto ausente o indispensável
prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do
STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO - DESVINCULAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1781795>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1800322>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1789688>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1788746 SP 2020/0296418-8 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1723128 MS 2020/0161274-9 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt no REsp 1885801 RJ 2020/0182656-3 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 407293 SP 2013/0333025-4 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021
AgInt no AREsp 1696026 SP 2020/0099077-0 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AgInt no AREsp 1698758 SE 2020/0105725-8 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1634405
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA
SOBRE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS ANTERIORES
FRUSTRADAS. NÃO INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 283/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA INDEVIDA.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
2. Ressalta-se, como obIter dictum, que o STJ, por vários dos seus
precedentes, tem admitido penhoras fixadas em percentual do
faturamento da empresa executada, com vistas, por um lado, a
disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado,
a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo
assim ao princípio da efetividade da execução.
3. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, "o simples fato de
haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa
litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel.
Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). A má-fé não pode ser
presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja,
da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos
do art. 17 do Código de Processo Civil de 1973.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA - PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 111531>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1451956>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER)
   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
DOLO)
   STJ - <<REsp 523490>>-MA
Notas: Penhorabilidade em percentual do faturamento da empresa.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00004 ART:00081
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715737
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. ENCARGO DA PARTE
SUCUMBENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. "Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários
do assistente técnico e do perito na conta de liquidação quando o
dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido,
genericamente, ao pagamento de custas processuais" (AgInt no REsp
1.568.825/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 18/02/2020, DJe de 03/03/2020).
3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula
83/STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO -
ENCARGO DA PARTE SUCUMBENTE - CUSTAS PROCESSUAIS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1568825>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1750562>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1725641
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE
DE COBRANÇA. CONTRATO-PADRÃO. ESPECIFICIDADE DO CASO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. "É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra
espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de
imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo
loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório
ao qual aderiu o adquirente" (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015).
2. A situação fática é distinta daquela decidida nos Recursos
Especiais 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, processados sob o rito dos
recursos repetitivos, nos quais a Segunda Seção consolidou o
entendimento de que "as taxas de manutenção criadas por associações
de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não
anuíram".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LOTEAMENTO URBANO FECHADO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO -
CONTRATO-PADRÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1294454>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1288702>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1422605>>-SP
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  <<REsp 1280871>> e  <<REsp 1439163>>
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1676453  DF  2020/0055919-7
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1533595
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE
DETERMINADA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JUIZ COMO
DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRECEDENTES. JULGAMENTO CITRA PETITA.
NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NOS AUTOS PRINCIPAIS.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso
especial não é deserto. Novo exame do feito.
2. Não há  violação do 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal local
analisa os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes
robusta e devida fundamentação.
3. Este Sodalício orienta-se no sentido de que o juiz é destinatário
final das provas, a quem incumbe indeferir as provas meramente
protelatórias e desnecessárias para o deslinde da controvérsia, de
modo que o mero julgamento antecipado da controvérsia, por si só,
não gera cerceamento de defesa.
4. Hipótese em que as provas requeridas para afastar a
hipossuficiência da parte foram negadas pelo juiz a quo por entender
que o acervo probatório existente seria suficiente para analisar a
matéria.
5. "Não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão
julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial,
tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo
autor da ação, respeitando o princípio da congruência" (AgInt no
AREsp 1538345/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020).
6. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e,
em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 988556>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 362110>>-RJ
(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1443106>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1552203>>-SP
(JULGAMENTO CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1538345>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1727452 RJ 2020/0171344-0 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgInt no AREsp 1730176 SC 2020/0179589-8 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1664064
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA
FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS
REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no
julgamento do REsp 1.497.831/PR, sob o rito dos Recursos
Repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de
prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na
relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua
pactuação, caracteriza revisão contratual.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1497831>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 908),
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1084078>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 353473>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1413557>>-PR
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - OFENSA A COISA JULGADA
- NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1554828>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 790142>>-RJ