RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1632497
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  (ART.  543-C  DO
CPC/1973  E  ART.  1.036  DO  CPC/2015).  INTIMAÇÃO  POR  OFICIAL DE
JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA
AOS  AUTOS  DO  MANDADO  OU  DA  CARTA  ASSINALA  O TERMO INICIAL DA
FLUÊNCIA  DO  PRAZO  RECURSAL.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO, CONFORME
PARECER DO MPF.
1. O art. 241, II do CPC/1973 (art. 231, II do Código Fux, CPC/2015)
preceitua  que começa a correr o prazo quando a citação ou intimação
for  por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado
cumprido  2.  No  caso  presente, o acórdão recorrido (fls. 156/162)
teria  entendido  que  o  prazo  recursal  teve  início  na  data do
cumprimento  do mandado 12.1.2009 (fls. 147) e não da sua juntada ao
processo  22.1.2009  (fls. 147), o que ocasionou o reconhecimento da
intempestividade dos Declaratórios opostos no dia 2.2.2009.
3.  Contudo,  considerando que a parte recorrente tem prazo em dobro
para  a  interposição  de  recursos, e o prazo recursal se inicia da
juntada  do  mandado  e  não  do  seu  cumprimento,  os  Embargos de
Declaração, opostos no dia 2.2.2009, seriam tempestivos.
4.  O  Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento
do Recurso Especial.
5.  Recurso  Especial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal Regional Federal da 3a. Região para que aprecie os Embargos
de Declaração de fls. 152/154.
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036
do   Código   Fux,  CPC/2015),  fixando-se  a  tese:  nos  casos  de
intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por
Carta  de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se
com  a  juntada  aos  autos  do  aviso  de  recebimento,  do mandado
cumprido, ou da juntada da carta.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  Recurso Especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Herman Benjamin e Raul Araújo.
Sustentou   oralmente   a  Dra.  Marcela  de  Andrade  Soares,  pelo
Recorrente.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO)
STJ - <<EREsp 908045>>-RS, <<AgInt na CR 10703>>-EX
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de
Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo
recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento,
do mandado cumprido, ou da juntada da carta".
Tema: Temas Repetitivos 379, 379, 379
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00231   INC:00001   INC:00002   INC:00006   ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00241   INC:00001   INC:00002   INC:00004