AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1897767
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO
CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte é de que ?à falta de prazo específico
no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento
contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205
do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a
Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916
('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor,
indenização por defeitos na obra') ? (REsp 1.717.160/DF, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe
26/03/2018).
2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, ?a
?solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou
outras construções consideráveis? foram destacadas pelo legislador
(artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo
irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando,
contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na
Súmula 194 do STJ? (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe
24/09/2019).
3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza
indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente
dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A
ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição"
(REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019).
4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos
decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que
inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional,
considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que
a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<REsp 1717160>>-DF
(VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 438665>>-RS
(VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO
DECADENCIAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1819058>>-SP
(VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL
- RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 942310>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1821052>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00618