AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1087021
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE OUTROS TRIBUNAIS.
CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO   PROVISÓRIA  DA  PENA.  POSSIBILIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL
RECONHECIDA. TEMA 925/STF.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao examinar o ARE/RG 748.371/MT,
reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o  tema  relativo à
violação  dos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites  da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta,
quanto  a  esses  assuntos,  no indeferimento liminar da insurgência
(Tema 660/STF).
2. Ao julgar o RE 598.365/MG-RG, o STF decidiu inexistir repercussão
geral  na  questão  alusiva  aos  pressupostos de admissibilidade de
recursos  de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame
de  legislação  infraconstitucional  (Tema 181/STF). Assim, eventual
ofensa  ao  texto  constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de
forma  indireta  ou  reflexa,  o  que  não  enseja a abertura da via
extraordinária.
3.  O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
ARE  964.246, em regime de repercussão geral da matéria, decidiu que
a  execução  provisória  de  acórdão penal condenatório proferido em
grau   recursal,   mesmo   que   sujeito   a   recurso  especial  ou
extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de
inocência (Tema 925/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - FALTA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT), [[ARE-AGR 838156]], [[ARE-AGR
943520]]
(DIREITO PROCESSUAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL -
FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG, [[RE-AGR 872936]]
(PROCESSO PENAL - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
 - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 964246]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 925),
           [[HC-AGR 139078]], [[HC-AGR 142750]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  697406  SP  2015/0090102-2
Decisão:19/12/2017
DJE        DATA:06/02/2018