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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674575
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.  PENA MÁXIMA NÃO
SUPERIOR A 4 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO
CONFIGURADOS. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
1. "O crime em razão do qual o paciente está segregado possui pena
máxima abstratamente prevista de 4 anos de reclusão e, conforme
previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal, admite-se a
prisão preventiva nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4
anos" (RHC n. 42.414/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 3/8/2015).
2. No caso dos autos, o suposto delito não envolveu violência
doméstica e familiar (ex vi do art. 313, III, do CPP), além de não
ter sido apontado nenhum registro de condenação definitiva anterior
por crime doloso (art. 313, II, do mesmo diploma legal). Outrossim
não houve referência de que tenha ocorrido dúvida sobre a identidade
do ora agravado (art. 313, parágrafo único, do CPP).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS NÃO CONFIGURADOS)
   STJ - <<HC 584060>>-SP,
         <<HC 402120>>-SP,
         <<HC 437326>>-DF,
         <<HC 441690>>-SP,
         <<RHC 74714>>-MG,
         <<RHC 42414>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674507
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE
CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. COMUNICAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO.
FRUSTRAÇÃO DOS FINS DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do habeas corpus pelo relator, quando a decisão
monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "evidenciando-se a
prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar
do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da
oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão
definitiva ao regime mais severo" (HC n. 455.461/PR, relatora
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe
4/2/2019).
3. Na hipótese, o agravante teria praticado falta grave, uma vez que
descumpriu as condições do regime aberto, deixando de comunicar ao
Juízo seu endereço atualizado; frustrando, por conseguinte, os fins
da execução. Com efeito, mesmo informado pela Defensoria Pública o
endereço para intimação do agravante e expedido o respectivo mandado
de intimação para o endereço referido, a diligência deixou de ser
cumprida ante a não localização do agravante, o que permitiu a sua
regressão cautelar e pode ensejar o eventual reconhecimento da falta
grave, nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 388589>>-RS,
         <<AgRg no HC 411196>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1122971>>-MG
(FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO - REGRESSÃO DE
REGIME)
   STJ - <<HC 455461>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no HC  711509  SP  2021/0393569-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647720
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO.
REEDUCANDO FORAGIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA
BENESSE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte assentou posicionamento, em recurso submetido à
sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, de que "é
possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o
condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade
laborativa extramuros". Além disso, definiu-se que a supervisão
direta do próprio trabalho deve ficar a cargo do patrão do apenado,
cumprindo à administração carcerária a supervisão sobre a
regularidade do trabalho.
2. No caso, pretendeu a defesa o reconhecimento do direito do
agravante, foragido do sistema prisional desde o dia 21/11/2013, à
remição de pena do período em que ele trabalhou estando no regime
semiaberto, descontado da fração de 1/3, em virtude de sua fuga. No
entanto, para a remição da pena, faz-se necessário que o reeducando
esteja efetivamente cumprindo a pena, nos termos do art. 126 da LEP,
bem como que haja comprovação, pela direção do estabelecimento
prisional, da regularidade do trabalho exercido, o que não ocorreu
na espécie. Com efeito, na hipótese não há documentação que comprove
a carga horária ou o registro de ponto do período de labor, de
maneira que o mero registro de atividade laboral em carteira de
trabalho revelou-se inidôneo a comprovar o trabalho, uma vez que
desenvolvido sem a necessária fiscalização dos órgãos competentes,
não havendo nenhum constrangimento ilegal a ser reconhecido.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE TRABALHO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REMIÇÃO
DE PARTE DA PENA)
   STJ - <<REsp 1381315>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 917)
(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO TRABALHO - ATIVIDADE EXERCIDA SOB
FISCALIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 624567>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000562
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 ART:00129
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599720
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual
pandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito de o paciente
cumprir pena, atualmente, no regime semiaberto, trata-se de
condenação à longa reprimenda de 18 anos e 4 meses de reclusão,
tendo o Tribunal de origem enfatizado que, "embora seja acometido
por diabete e hipertensão, o paciente está recebendo tratamento
médico adequado a sua condição de saúde". Aliás, nas informações
prestadas, pontuou o Magistrado de primeiro grau que o paciente,
"com 40 anos de idade, encontra-se em bom estado geral, malgrado ser
portador de hipertensão e diabetes, inclusive exerce trabalho e
estudo na unidade prisional onde se encontra".
2. É de relevo mencionar, por oportuno, que o Poder Público não se
quedou inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça
publicou a Recomendação n. 62/2020, na qual adotou medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus
(Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a
Portaria Interministerial n. 7, adotando uma série de medidas para o
enfrentamento da situação emergencial.
3. A propósito do tema, pontuou o Ministro Rogerio Schietti que "a
crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise
de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um
passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito
da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se
desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal" (HC n.
567.408/RJ, DJe de 23/3/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142314
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA
REVOGANDO MEDIDAS CAUTELARES. LEVANTAMENTO DE FIANÇA E DEMAIS
MEDIDAS ASSECURATÓRIAS CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO.
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO PRISIONAL.
NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "[O] recorrente responde a duas ações penais por dispensa ilegal
de licitação e peculato [...]. Narram os autos que o ora recorrente
teria, em tese, associado-se criminosamente a outros agentes para
praticar delitos com obtenção de vantagens indevidas durante a
construção de uma obra pública custeada por verbas federais e
municipais [...]. Absolvido em uma das ações, o recorrente pleiteou
o levantamento das cautelares aplicadas, no que foi indeferido o
pedido". Diante das informações de que sobreveio sentença no bojo da
ação (Processo n. 0003237-18.2017.4.03.6114) que, à época da
impetração originária, estava pendente de julgamento, revogando as
medidas cautelares impostas, o writ em comento foi julgado
prejudicado.
2. Informações prestadas pela instância ordinária dão conta de que
as ações penais apontadas no recurso ordinário em habeas corpus -
Processo n. 0004143-08.2017.4.03.6114 e Processo n.
0003237-18.2017.4.03.6114 - já foram julgadas pelo Juízo de origem,
com prolação de sentença e revogação das medidas cautelares diversas
da prisão, condicionando o levantamento do sequestro e demais
medidas assecuratórias ao trânsito em julgado. Portanto, superado
está o objeto do recurso ordinário em habeas corpus.
3. De mais a mais, tendo em vista a formação de novo título, no qual
as medidas ora impugnadas foram revogadas, condicionado o
levantamento do sequestro e demais medidas assecuratórias ao
trânsito em julgado (Proc. 0003237-18.2017.4.03.6114), a análise
desses novos fundamentos deve ser submetida ao Tribunal de origem,
juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão
de instância.
4. A diversidade das decisões judiciais, uma decorrente de decisum
in limine littis, e outra que decorre da prolação da sentença,
impede o prosseguimento da marcha do recurso ordinário habeas
corpus.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - NOVO
TÍTULO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no HC 351905>>-SP,
         <<AgRg no RHC 50857>>-SP,
         <<AgRg no HC 333297>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1871096
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório.
2. As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea
para exasperar a pena-base pela culpabilidade e consequências do
crime de estupro de vulnerável.
3. A elevada reprovabilidade da conduta foi devidamente justificada,
visto que as instâncias ordinárias consignaram que o crime foi
praticado com premeditação e no momento em que a vítima de 7 anos
estava sozinha e fragilizada. Aduziram também a relação de confiança
com o réu, que era membro da família, situação que, realmente,
evidencia maior desvalor do comportamento do agente.
4. As consequências apontadas, da mesma forma, são suficientes para
motivar a maior intensidade da lesão jurídica causada pelo crime,
tendo em vista os graves prejuízos psicológicos para a vítima de
tenra idade, considerados com base em exame pericial que atestou a
necessidade de acompanhamento psicológico individual.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1840815>>-TO,
         <<HC 594671>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<HC 508123>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66138
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE REGISTROS
DE ACESSO À INTERNET VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DE AUTORES DE DELITO.
DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA E TEMPORAL. LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E
PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS n. 60.698/RJ
(relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4/9/2020), reconheceu a
constitucionalidade e legalidade da determinação de quebra de sigilo
de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para
investigações penais,  quando determinada por decisão judicial
devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal,
na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica,
dispensada a individualização pessoal dos titulares das informações.
2. In casu, a medida foi decretada em decisão fundamentada
adequadamente no interesse de investigação da prática dos crimes de
homicídio qualificado, ocultação de cadáver, associação criminosa,
corrupção passiva e ativa, tendo sido fixados dia, horário e
localização específicos, resguardada a quebra do sigilo do conteúdo
das comunicações  eventualmente transmitidas pelos indivíduos
atingidos pela medida.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE REGISTROS DE ACESSO À INTERNET -
DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA E TEMPORAL - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE
- PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RMS 60698>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1789994>>-GO,
         <<AgRg no RMS 65412>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00010 PAR:ÚNICO ART:00023
Acórdãos similares: AgRg no RMS   66568  DF  2021/0156025-3  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679545
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO
DOMÉSTICO E FAMILIAR. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o
julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade
da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).
Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a
imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena
aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da
gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço.
2. Na espécie, o colegiado local apresentou fundamentos suficientes
para indicar a gravidade concreta do crime, destacando as
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, pois a ofensa à
integridade corporal foi de grandes proporções: a vítima recebeu
socos, pontapés e ficou sem sentidos. Além disso, ficou internada no
hospital por aproximadamente 8 dias. Também sublinhou o colegiado
local a omissão de socorro do agressor. Desse modo, suficientemente
justificada a imposição do regime semiaberto para o início do
cumprimento da reprimenda.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1027376>>-PI,
         <<HC 442646>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680072
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. TENTATIVA. QUANTUM
DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO OBJETIVO DO ITER CRIMINIS
PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. No tocante aos crimes tentados, o Código Penal adotou a teoria
objetiva, de modo que a aferição do quantum de pena a ser reduzido
não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor
proximidade da conduta ao resultado almejado, não sendo devida
nenhuma correção na escolha do patamar mínimo de 1/3 pelas
instâncias ordinárias, uma vez que "houve troca de tiros entre os
assaltantes e a vítima, tendo um dos indivíduos chegado a adentrar a
residência do ofendido". De mais a mais, a alteração do entendimento
adotado nas instâncias ordinárias, a respeito da maior ou menor
proximidade da consumação do crime, não prescindiria do reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via
do habeas corpus.
2. Conquanto tenha a Corte local se manifestado acerca da minorante
da participação de menor importância, não o fez sob o mesmo enfoque
dado ao tema nas razões iniciais da impetração, em que se busca a
aplicação da causa de diminuição em seu índice máximo. Não cabe,
portanto, a esta Corte a apreciação inaugural da controvérsia, sob
pena de incursão em indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA - REVISÃO -
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 563985>>-MG
(TENTATIVA - PUNIBILIDADE - TEORIA OBJETIVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1710516>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002