bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836633
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. FALTA
DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS E O COMPROVANTE DE
PAGAMENTO. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. NÃO
COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa
e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa
de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias" (§
2º do art. 1.007 do CPC/2015).
2. Mesmo após intimação da parte para regularizar o preparo
recursal, o recorrente limitou-se a trazer o comprovante de
pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo,
realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do
CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 187/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1274089>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1416009>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1399586>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1946704  SP  2021/0177334-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  1885672  SP  2021/0124213-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1838014  SP  2021/0041291-0
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1759451  PR  2020/0240077-3  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no AREsp  1576698  SP  2019/0262577-1  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt no AREsp  1695391  SP  2020/0097874-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1615771  PR  2019/0333952-7  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp  1524263  BA  2019/0173495-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no REsp  1816193  PR  2019/0147969-5  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no REsp  1846348  MG  2019/0327295-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no RMS   60091  MS  2019/0045627-3  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1554636  RS  2019/0224043-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826806
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO
JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.
1.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte, "em razão da presunção
juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao
exequente  o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da
terra,  para  afastar  a hiperproteção da pequena propriedade rural"
(REsp  n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO FAMILIAR
- PRESUNÇÃO JURIS TANTUM -  ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE)
   STJ - <<REsp 1408152>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852943
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO E
COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL
DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL
EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE
DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA N. 371/STJ. VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. No caso concreto, a decisão exequenda, transitada em julgado,
reconheceu o direito à complementação acionária, mas não especificou
o valor patrimonial da ação a ser empregado. Portanto, é
perfeitamente cabível a aplicação da Súmula n. 371 desta Corte.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO À
COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - NÃO
ESPECIFICAÇÃO - SÚMULA 371/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1105519>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1423961>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847876
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR.
1. Consideram-se  preclusas  as matérias que, veiculadas no recurso
especial  e  dirimidas  na  decisão  agravada, não são reiteradas no
agravo interno. Precedentes.
2.  No julgamento do REsp nº 1746072/PR, a Segunda Seção desta
Corte, em consonância com a legislação de regência, confirmou o
entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados
com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o
arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o
valor da causa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO - MATÉRIAS VEICULADAS E APRECIADAS NA
DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 314688>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO COM BASE
NA EQUIDADE - REGRA SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<EDcl no AREsp 737982>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
PELAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800941>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1778552>>-DF
Informações complementares:      "[...] o  entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
harmonia com a  jurisprudência do STJ, de modo que incide a  Súmula
83 do STJ, óbice que o conhecimento do recurso por ambas as alíneas
do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1575995  GO  2019/0264621-9
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846940
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, em relação à
inexistência de fortuito externo e fato de terceiro aptos a afastar
a responsabilidade da parte recorrente pelo atraso na entrega da
obra, implicaria o reexame fático-probatório e a interpretação das
cláusulas do contrato entabulado entre as partes, procedimento
inadmissível no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5
e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (FORTUITO EXTERNO E FATO DE TERCEIRO - ATRASO NA ENTREGA - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 711827>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1846940>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835591
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. O entendimento do acórdão recorrido no tocante ao arbitramento
dos honorários advocatícios não destoa da jurisprudência desta
Corte
e dos critérios fixados no REsp 1746072/PR, julgado pela Segunda
Seção, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
2. Para derruir a afirmação da Corte local acerca de qual foi o
proveito econômico obtido na espécie, seria necessário incursionar
no exame das peculiaridades do caso concreto e na análise do
contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em sede de
recurso especial ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO -
DIFERENÇA DE RETENÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1562554
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ARREMESSO DE PEDRA DE FORA DA COMPOSIÇÃO
FÉRREA. LESÃO EM PASSAGEIRO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "por se tratar de fortuito
externo, não se incluindo nos riscos normais da atividade de
transporte, não pode a transportadora ser responsabilizada pelo
dano
causado ao passageiro que é atingido por objeto arremessado por
terceiro, fora da composição ferroviária, havendo, pois, exclusão
do
nexo de causalidade nessa hipótese" (AgInt nos EREsp n.
1.325.225/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 19/9/2016).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ARREMESSO DE
PEDRA DE FORA DA COMPOSIÇÃO FÉRREA - LESÃO EM PASSAGEIRO - FATO DE
TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1325225>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 638800>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1755301  SP  2020/0230309-9
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1590505
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA
RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE E, DE PLANO,
CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação
do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente,
sob pena de incidência, por analogia, do Enunciado 284 do STF, por
deficiência de fundamentação. Precedentes.
3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
3.1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar o
apontado enriquecimento ilícito do autor, seria imprescindível
derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que,
forçosamente, enseja em interpretação de cláusulas contratuais e em
revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das
Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS PARA O REAJUSTE ANUAL - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1070152>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1481925>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 782664>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1821727  SP  2021/0011138-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no AREsp  1331873  MT  2018/0183081-1  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no AREsp  1561981  SP  2019/0236305-5  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no AREsp  1573698  AM  2019/0257192-1  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no AREsp  1573833  SP  2019/0262512-7  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no AREsp  1580223  SP  2019/0268895-8  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1557666
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR
DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. "Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato
deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo
certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à
concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico,
exceto o acréscimo do prazo de tolerância" (REsp 1729593/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
25/09/2019, DJe 27/09/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO - CONTRATO -
ESTABELECIMENTO DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL - PRAZO
CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1411637
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição e
manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está
restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à
data de vencimento da dívida. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRAZOS DE PERMANÊNCIA - CINCO ANOS)
   STJ - <<REsp 1630889>>-DF,
         <<REsp 1316117>>-SC
Informações complementares:      "A  circunstância de se tratar de pedido formulado com
fundamento no art. 782, § 3º, do CPC/15 em nada modifica o prazo
limite estabelecido pela lei consumerista".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00782 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 113965
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A SUPERVENIENTE
PERDA DO OBJETO RECURSAL.
INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1. A sentença de mérito transitada em julgado proferida em sede de
exceção de pré-executividade que declarou extinta a execução ante a
ausência de saldo credor dada a quitação da dívida por terceiro não
interessado, enseja a perda superveniente do objeto do recurso
interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento no
âmbito do qual se discutia a questão afeta à necessidade ou não de
exame meritório da exceção de pré-executividade.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1756112
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO
DE CORRETAGEM PARA O PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL OBJETO DO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DO
REPETITIVO. RESP 1.599.511/SP (TEMA 938/STJ). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMIDADE. ATO JUDICIAL DESPROVIDO
DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.
1. "Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o
entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do
recurso
repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para
o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041
do CPC" (AgInt na PET no AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017).
2. Caso concreto que tem por objeto o mesmo tema do repetitivo
consubstanciado no REsp 1.599.511/SP (TEMA 938/STJ), razão pela
qual
determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem, para que lá,
no
juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/15, decida
em conformidade com a diretriz firmada no aludido repetitivo.
3. Ato de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo,
irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no AREsp 608.190/PE, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2018; AgInt no
REsp 1.661.811/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe 29/6/2018; e AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Rel. Ministro
Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - JUÍZO DE CONFORMAÇÃO - DECISÃO
IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1614945>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1669263>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 648276>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 871005>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002