AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00101
JSTJ       VOL.:00020           PG:00341
RSTJ       VOL.:00139           PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO
RESCISÓRIA COMO FORMA DERRADEIRA DA VIA RECURSAL - LITISPENDÊNCIA
AFASTADA - EX-DELEGADO DE POLÍCIA - REINTEGRAÇÃO PREJUDICADA -
INDEPENDÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E CRIMINAL - SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO ART. 92, I, "B", DO CP -  PRECEDENTES.
1 - A ação rescisória não se confunde com recurso. Seus pressupostos
estão insculpidos no art. 485 e incisos do Código de Processo Civil.
Inadequada, pois a propositura de ação como forma derradeira da via
recursal.
2 - Afasta-se a preliminar de litispendência quando a ação pretérita
restar extinta (art. 267, I, CPC), pelo fato da  exordial se
encontrar desprovida de todos os documentos necessários para a
compreensão da lide. Desta forma, opera-se  a coisa julgada formal,
podendo a parte interessada propor nova ação, desde que respeitado o
biênio decadencial.
3 - Despicienda a invocação de aplicação do art. 92, I, "b" do
Código Penal, para fins de reintegração funcional, ao argumento da
pena restritiva ao direito de liberdade restar fixada em patamar
inferior a 04 (quatro) anos, tendo em vista a distinção entre os
processos administrativo e criminal. No caso dos autos, o processo
administrativo disciplinar culminativo na demissão de delegado de
polícia foi instaurado com esteio no art. 74, II, da LC 207/79,  e a
condenação criminal restou estribada na infração ao preceito contido
no art. 317, § 2º, do Código Penal. Os escopos são distintos, assim
como as sanções também o são. A sanção administrativa é aplicada
para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais  da
Administração Pública, enquanto a sanção criminal destina-se à
proteção da coletividade.
4 - Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Impedido o Sr. Min.
Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Edson
Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     NÃO OCORRENCIA, LITISPENDENCIA, DIVERSIDADE, AÇÃO RESCISORIA,
HIPOTESE, EXTINÇÃO DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, DOCUMENTO
INDISPENSAVEL, CARACTERIZAÇÃO, COISA JULGADA FORMAL.
     (VOTO DE MERITO)
     IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, DELEGADO DE POLICIA, ANULAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, HIPOTESE, EXISTENCIA, SENTENÇA
PENAL CONDENATORIA, PENA DE RECLUSÃO, INFERIORIDADE, QUATRO ANOS,
LEGALIDADE, PENA DE DEMISSÃO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, INTERESSE,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, INDEPENDENCIA, PROCESSO
PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:B     ART:00317 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00282 INC:00006
LEG:FED SUM:000018
(STF)
LEG:EST LCP:000207 ANO:1979
        ART:00074 INC:00002
(LEI ORGANICA DA POLICIA DO ESTADO DE SÃO PAULO)