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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654423
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE
PERMANÊNCIA. REGREGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.?Nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a
monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites
estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento e
romper a tornozeleira, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que
configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V,
ambos da LEP, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior?
(HC 438.756/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
11/6/2018).
2. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - VIOLAÇÃO DO
PERÍMETRO DE PERMANÊNCIA - FALTA GRAVE)
   STJ - <<HC 438756>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00006 ART:0146C
        INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1904669
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.
83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. MATÉRIAS DE ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando
não há impugnação efetiva, individualizada, específica e
fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso
especial.
2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são
inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro
é o entendimento jurisprudencial do STJ.
3. "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou
traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que
obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram
oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não
preenche os pressupostos de admissibilidade" (Resp n. 1.439.866/MG,
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/05/2014)
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE ABSOLUTA - TEMAS QUE NÃO FORAM
OPORTUNAMENTE ARGUIDOS OU EM RELAÇÃO AOS QUAIS O RECURSO NÃO
PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1439866>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1699185>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1777837>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1884723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO
INATACADO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar
todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro,
incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ.
2. A impugnação aos fundamentos da decisão agravada nas razões do
agravo regimental não faz convalescer o vício original do agravo em
recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2016009  SP  2021/0373017-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2032279  SP  2021/0396291-5  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2060511  PI  2022/0029756-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1866999  MS  2021/0093223-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1965812  PE  2021/0293355-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1789474
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE
NÃO SE INSURGEM CONTRA REFERIDO ÓBICE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
ANÁLISE DE OFENSA. INVIABILIDADE. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO SUPERADOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Reconhecida a intempestividade do agravo regimental interposto,
não se conhece dos embargos de declaração posteriormente opostos que
não se insurgem contra referido óbice.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos e/ou
princípios constitucionais, sob pena de violar a rígida distribuição
de competência recursal disposta na Carta Magna.
4. Não configura vício de omissão a ausência de pronunciamento a
respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os
requisitos de admissibilidade do próprio recurso.
5. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (RECURSO FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE NÃO ATACADA NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1581772>>-SP
(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO SUPERADOS - QUESTÃO DE MÉRITO -
NÃO PRONUNCIAMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 577501>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1599453>>-ES,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1479440>>-CE,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1134848>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1967565
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INÍCIO. ART. 798, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DA PUBLICAÇÃO.  ART. 4º, §
4º, DA LEI N. 11.419/2006. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A regra contida no § 1º do art. 798 do Código de Processo Penal,
ao estabelecer que não se computará o dia do começo, deve ser
interpretada no sentido de que não se deve iniciar a contagem do
prazo na data da publicação da intimação.
2. O prazo recursal tem início no primeiro dia útil seguinte ao da
publicação da intimação, nos termos do art. 798, § 1º, c/c § 5º,
c/c art. 4º, § 4º, da Lei n. 11.419/2006.
3. No caso, publicado o acórdão estadual em 9/7/2021, a contagem do
prazo recursal iniciou-se em 12/7/2021 e terminou em 26/7/2021,
mostrando-se intempestivo o recurso especial interposto em
27/7/2021.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1887658
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO. EMPREGO DE
ARMA BRANCA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. NÃO
VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O emprego da arma branca, embora não mais configure causa de
aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da
pena-base quando as circunstâncias do caso concreto assim
justificarem, não havendo que falar em ofensa ao princípio da
reformatio in pejus.
2. Inviável a apreciação da matéria não alegada em recurso especial,
sendo vedado à parte inovar quando da interposição do agravo
regimental.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 311439>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1896732>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1787473>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1848012>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1789841>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1926114>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1792011>>-SE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1879727
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.
83 DO STJ. APLICABILIDADE POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO.
IMPUGNAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.
1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando
não há impugnação efetiva, individualizada, específica e
fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso
especial.
2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são
inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro
é o entendimento jurisprudencial do STJ.
3. "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser
fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e
constitucionais" (Súmula n. 123 do STJ).
4. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial
fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c
do permissivo constitucional.
5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível,
devendo ser impugnada em sua integralidade.
6. É incabível a arguição de inconstitucionalidade de súmulas,
porquanto correspondem ao resumo de reiteradas decisões proferidas
pelos tribunais, não constituindo lei nem ato normativo.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULAS - NÃO CABIMENTO -
AUSÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 947287>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 798888>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1429444>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1807973  SE  2020/0343270-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1968941  SP  2021/0297251-3  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no AREsp  1970358  SP  2021/0294830-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgRg no AREsp  1923918  SC  2021/0212198-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no AREsp  1937505  DF  2021/0237162-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no AREsp  1949891  GO  2021/0258031-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1868543
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. RECESSO FORENSE.
PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚLTIL SSUBSEQUENTE AO TÉRMINO.
AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é
de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029
do CPC; e art. 798 do CPP).
2. Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se
interrompendo em  razão de férias, domingo ou feriado (art. 798,
caput e § 3º, do CPP).
3. O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos
processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o
primeiro dia útil subsequente ao término, não havendo interrupção ou
suspensão.
4. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECESSO JUDICIÁRIO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE
PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - NAO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1070415>>-SP,
         <<AgRg no Inq 1105>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1685747>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1709096>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO
INEXISTENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1807554>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1930010>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1807531>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no
art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de
19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça
Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento
disposto no art. 798, caput, e § 3º do CPP' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1847595
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS. NÃO APLICAÇÃO. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é
de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029
do CPC; e art. 798 do CPP).
2. Aos processos criminais não se aplica o disposto no art. 220 do
CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244/2016, em razão da
especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º,
do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre
os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1995695  SP  2021/0334879-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1801356
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. OCORRÊNCIA DE
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTRPOSIÇÃO DO RECURSO.
CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é
de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029
do CPC; e art. 798 do CPP).
2. Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no
momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou
de suspensão do expediente forense na instância de origem (art.
1.003, § 6º, do Código de Processo Civil).
3. Compete à parte a contagem correta dos prazos processuais na
forma legal e regimental previstas, não se podendo aceitar a
alegação de que foi induzido a erro em virtude de informação
constante do site do Tribunal de origem.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1826874>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1844900>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1933317  RN  2021/0207138-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696766
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA
VÍTIMA, EMPREGO DEARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E §
2º-A,INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART.
288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA.
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO
COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça
a pessoa e a ausência de provas da responsabilidade exclusiva pelos
cuidados de filho menor impedem a concessão do direito à prisão
domiciliar, prevista no art. 318 do CPP.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg no HC  706053  SP  2021/0362978-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679096
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME
CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2.  A gravidade abstrata de crimes e a longa pena a cumprir não são
fundamentos idôneos para submeter benefícios da execução penal à
prévia realização de exame criminológico.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LONGA PENA A CUMPRIR E
GRAVIDADE DOS CRIMES - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 666964>>-SP