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PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PExt no RHC)
Processo: 154854
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO. CAUTELARES PESSOAIS.
MEDIDAS QUE JÁ DURAM QUASE 3 ANOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM PREVISÃO
DE INÍCIO. PETICIONÁRIO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. PARECER
FAVORÁVEL DO MPF. 2. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. Compulsando os autos, verifico que foi decretada a prisão
preventiva da peticionária também na denominada Operação
"Xeque-Mate", tendo sido substituída por medidas cautelares diversas
da prisão em 17/5/2019, sem que haja previsão de início da instrução
processual das ações penais a que responde. Nesse contexto, constato
que a peticionária se encontra na mesma situação fático-processual
do recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o
relaxamento das medidas cautelares.
2. Pedido de extensão deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA - PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO)
   STJ - <<PExt no HC 562440>>-SP
Notas: Processo referente à Operação "Xeque-Mate".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: PExt no RHC  154854  PB  2021/0317598-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
PExt no RHC  154854  PB  2021/0317598-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
PExt no RHC  154854  PB  2021/0317598-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
PExt no RHC  154854  PB  2021/0317598-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711672
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
APROFUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO DOMICILIAR.
DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA E POR CRIME PRATICADO COM
VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. DECISÃO
FUNDAMENTADA EM. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
N. 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. AGRAVO  DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de
alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do
paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
2. Inviável a concessão de prisão domiciliar uma vez que a
condenação da paciente decorre de pena definitiva e em decorrência
da prática de crime com o emprego de violência à pessoa (roubo
qualificado), o que justifica o afastamento da incidência da
benesse.
3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo sido
destacadas circunstâncias concretas dos autos para justificar a
imposição do regime inicial mais gravoso. O acórdão atacado destacou
que o "regime adequado é o fechado, não em função do novo quantum de
penas ou face ao tempo de prisão preventiva, mas pela periculosidade
social dos agentes (bem reconhecida na origem, aliás), que
mantiveram as vítimas em seu poder por tempo considerável, com
emprego ostensivo de armas de fogo (apontadas para a cabeça do
zelador, principalmente), além do número grande de agentes,
esquematizados. A conduta demonstra ausência de freio moral eficaz e
a necessidade de maior rigor no início de cumprimento da sanção
corporal, de modo suficiente à prevenção e reprovação da conduta".
Desse modo, não há falar em ausência de fundamentação ou indevido
afastamento da Súmula n. 440 desta Corte Superior.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PRISÃO
DOMICILIAR - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 614029>>-SP
(REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - GRAVIDADE CONCRETA DO
CRIME - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 440/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 701103>>-MT,
         <<AgRg no HC 595707>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711548
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. VÍCIOS
NÃO CONSTATADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para
infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la
mantida por seus próprios fundamentos.
2. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do
habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano,
de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída
ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa
extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que
demonstrem a autoria ou a materialidade do delito.
3. Neste caso, a denúncia informa que o agravante apresentou à
Delegacia da Receita em Volta Redonda declaração de compensação em
procedimentos administrativos fiscais nos quais se pleiteava o
reconhecimento de crédito de natureza não tributária. Os débitos
foram indevidamente compensados mediante emprego de artifício
fraudulento, exercido com o uso de documentos que sabia ou deveria
saber serem falsos ou inexatos.
4. A peça acusatória atende aos requisitos do Código de Processo
Penal. As alegações acerca da existência ou não de dolo específico
dependem de incursão na seara fático-probatória, providência
inviável nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - EXAME - HABEAS CORPUS - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 90112>>-MG,
         <<HC 392509>>-PR,
         <<HC 361759>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no RHC  157741  RJ  2021/0381455-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711262
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO
CONHECEU DO WRIT. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.
CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE REVELA A MAIOR PERICULOSIDADE DA AÇÃO.
ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena
comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação
específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a
teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
2. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu como idônea a
fundamentação exarada na origem para estabelecer regime prisional
mais gravoso, tendo em vista que o delito foi praticado mediante o
uso ostensivo de arma branca, circunstância que denota
reprovabilidade mais intensa e a maior periculosidade da ação para
um crime de roubo simples. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696934
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS. RECONHECIMENTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
1. A jurisprudência  desta  Corte  Superior  firmou  entendimento
no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva
pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de
tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um
liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).
2. E, apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o
intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade
delitiva, esta Corte entende não ser possível a aplicação da regra
quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30
dias.
3. No caso, em que pese os crimes serem da mesma espécie, não foram
cometidos nas mesmas condições de tempo, na medida em que o 1º e 2º
fato foram praticados em  12/3/2019, ao passo que o terceiro ocorreu
em 16/1/2019.
4. Ademais, as instâncias ordinárias foram enfáticas em afastar a
regra da continuidade delitiva. Chegar a entendimento diverso,
implica em exame aprofundado de provas, vedado na via sumária do
habeas corpus.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no AgRg no HC)
Processo: 698821
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA
NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRADITÓRIO ANTES DO DECRETO
PRISIONAL. NATUREZA EMERGENCIAL DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITO
PRESCINDÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS DA ORGANIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. PERICULOSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OMISSÃO.
QUANTO AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME
DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão).
II - No caso,  o Regimento Interno deste Superior Tribunal de
Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode
decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido
que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo
ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
sobre o tema". Plenamente possível, dessa forma, que seja proferida
decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio
da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões
são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o
tema, ainda que haja pedido de sustentação oral.
III - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017).
IV  - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o
embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já
apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1961339
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE.
FLAGRANTE DELITO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA ILÍCITA.
BUSCA E APREENSÃO VÁLIDA.  REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - "A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso
forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela
legítimo a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno
quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas
circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no
interior da casa, situação de flagrante delito" (RE n. 603.616/RO,
Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). (REsp n. 1498689/RS,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em
27/2/2018, DJe 8/3/2018) (HC 517.786/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe
9/12/2019)" (AgRg no REsp n. 1.896.154/MG, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe de 17/02/2021).
II - Esta eg. Corte de Justiça, seguindo o entendimento do col.
Pretório Excelso, vem decidindo no sentido de que o ingresso no
domicílio deve ser precedido de fundadas razões, com lastro em
circunstâncias objetivas, de que no local onde a diligência será
cumprida há crime em andamento ou na iminência de ocorrer, como no
caso em hipótese.
III - Além disso, para alterar a conclusão alcançada pelo eg.
Tribunal de origem no julgamento da revisão criminal, seria
indispensável o reexame das provas, o que é vedado nesta instância
extraordinária, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE -
FLAGRANTE DELITO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1896154>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1770014>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1827219>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1928936>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699677
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS
INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PROVA LÍCITA. NO
MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não restou
configurada qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista que o
meio de prova impugnado consiste em gravação ambiental realizada por
um dos interlocutores, a qual, além de ser prova lícita, não se
confunde com interceptação telefônica e, portanto, prescinde de
autorização judicial.
III - Com efeito, assente nesta eg. Corte Superior que, "Conforme
entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob a sistemática
da repercussão geral, 'é lícita a prova consistente em gravação
ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do
outro' (RE n. 583.937 QO-RG, Relator Ministro CEZAR PELUSO, julgado
em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-237 de 18/12/2009)"
(RHC n. 102.240/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha
Palheiro, DJe de 27/6/2019).
IV - Não obstante, as teses defensivas aqui invocadas exigem um
revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas
corpus, até mesmo porque a origem sequer debateu a alegação de que o
interlocutor agiria sob orientação policial (supressão de
instância).
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES - PROVA LÍCITA)
   STJ - <<RHC 102240>>-PA
(AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Informações complementares:      "[...] no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer
argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada,
devendo ser mantida por seus próprios fundamentos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698743
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO.
PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OCULTAÇÃO
DE CADÁVER. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EDv nos
EREsp n. 1826799/RS, firmou o entendimento de que "é imperiosa a
redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em
recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial
negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório".
II - No presente caso, as instâncias ordinárias fixaram a pena-base
do crime de homicídio qualificado em 18 anos de reclusão em virtude
da valoração negativa de cinco circunstâncias judiciais:
circunstâncias do crime, consequências do crime, culpabilidade,
personalidade e conduta social. Proporcionalmente, a pena-base foi
aumentada, para cada um dos vetores, em 1 ano, 2 meses e 12 dias de
reclusão. Desse modo, mantida somente a valoração negativa das
circunstâncias do crime, é o caso de elevar a pena-base somente para
13 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, haja vista a pena mínima de
12 anos de reclusão cominada abstratamente ao delito de homicídio
qualificado.
III - Com relação à pena-base do crime de ocultação de cadáver, a
decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O
excerto extraído do acórdão recorrido demonstrou que as instâncias
ordinárias apresentaram elementos concretos não somente para a
valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade,
senão também para a exasperação da pena-base em patamar superior a
um sexto para cada vetorial.
Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena do
crime de homicídio qualificado para 13 anos, 2 meses e 12 dias de
reclusão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REDUÇÃO
PROPORCIONAL DA PENA-BASE)
   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS
   STF - [[RHC - AgRg 189695]],
         [[HC 98307]],
         [[HC - AgRg 178870]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059