AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1602582
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. No que diz respeito à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15,
observa-se que a parte recorrente alegou genericamente que o acórdão
hostilizado o teria afrontado, sem, contudo, demonstrar de forma
clara como o decisum teria incorrido em omissão, contradição ou
obscuridade, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
2. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que
somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico
realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de
emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado
no local ou recusa do hospital conveniado, o que não ocorreu no caso
dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional  do prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
4. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre a legalidade da negativa de cobertura do
procedimento médico na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 995819>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1200579>>-SC
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO -
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1828503>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1262282>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1236879>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1081236>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1599354>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1668409>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 519518>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO - ART. 1025 DO CPC-15 - SIMPLES OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1117302>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1478062>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 476411>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 581911>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art.
1.025 do Código de Processo Civil fixou o entendimento no sentido de
não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição de embargos
de declaração, de modo que, persistindo a omissão, é necessário
interpor recurso especial por afronta ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência
de prequestionamento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00001 INC:00001 PAR:00001 LET:E ART:00006
        LET:E ART:00012 INC:00001 INC:00002 LET:A
        ART:00035
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421 ART:00422
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