AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1253041
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO NCPC. MARCA. AÇÃO ANULATÓRIA DE
REGISTRO.  MARCA  FRACA.  POSSIBILIDADE  DE  CONVÍVIO  NO MERCADO DE
CONSUMO.  REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
DO  STJ.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO
INTERNO  NÃO  PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a
este  julgamento  ante  os  termos do Enunciado Administrativo nº 3,
aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.  É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas
ou  evocativas,  que  constituem  expressão  de  uso comum, de pouca
originalidade  e  sem suficiente força distintiva atraem a mitigação
da  regra  de  exclusividade do registro e podem conviver com outras
semelhantes  (AgInt  no  REsp  n.  1.281.282/RJ, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, Quarta Turma, DJe 29/6/2018).
3.  No  caso,  o  acórdão  recorrido foi categórico ao afirmar que a
redução da expressão SISTEMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA a uma
sigla   -   SINAF   -  não  configura  inovação  capaz  de  conferir
distinguibilidade   ao   termo,  concluindo  pela  possibilidade  de
convívio  entre  as  marcas  no  mercado  em  que  atuam.  4.  Logo,
partindo-se  da  moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, a
linha  argumentativa  apresentada  mostra-se  incapaz  de  revelar o
malferimento  da  lei  federal tida por violada, sendo certo, ainda,
que  a pretensão recursal, a qual desafia frontalmente as conclusões
do acórdão recorrido, esbarra nos rigores contidos na Súmula nº 7 do
STJ.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO - MARCA FRACA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1281282>>-RJ
(MARCA - ELEMENTO EVOCATIVO - EXPRESSÃO DE USO COMUM - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1062073>>-RJ, <<REsp 1582179>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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