AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACESSO A DADOS CONTIDOS NO CELULAR DO
ACUSADO. SENHA PARA O DESBLOQUEIO DO APARELHO. SUPOSTA COAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE NESTA VIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA
ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. QUEBRA DO SIGILO AUTORIZADA
JUDICIALMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A prisão cautelar se encontra de acordo com os preceitos contidos
nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, mostrando-se
suficientemente fundamentada com base nos fatos constantes dos
autos.
2. O Juízo singular, ao indeferir o pedido de revogação da prisão
preventiva, registrou que os Acusados "estão tentando se valer de
amizades e influência política para prejudicar as investigações".
Mencionou que a tentativa de obstrução da justiça teria se dado por
meio de diversas pessoas, tais como policiais civis e militar,
empresário, deputado estadual, prefeita, entre outros, o que
justifica a prisão cautelar por conveniência da instrução criminal.
3. Para acolher a alegação de que o delegado que presidiu o
inquérito policial teria coagido o Agravante a fornecer a senha de
seu aparelho celular, seria necessário reapreciar todo o conjunto
fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do
habeas corpus.
4. Além do mais, diante da existência de outros elementos de prova
acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de
todo o conjunto probatório e, por consequência, relaxar a prisão
preventiva decretada em desfavor do Acusado. A propósito, o Juízo de
primeiro grau asseverou que as mensagens encontradas no aparelho
celular do Réu foram identificadas após o deferimento da quebra do
sigilo dos dados nele armazenados, o que afasta a alegação de que as
provas teriam sido obtidas de forma ilegal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PROVA ILÍCITA - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE
ENVENENADA - RELATIVIDADE - PROVAS PRODUZIDAS POR FONTE
INDEPENDENTE)
   STJ - <<HC 454396>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1280071>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA -
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgInt no HC 492693>>-RJ,
         <<HC 495490>>-PE,
         <<RHC 102306>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 546138>>-SC,
         <<RHC 117082>>-MG
Informações complementares:      "[...] demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa
menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão
preventiva - o Agravante estaria 'tentando se valer de amizades e
influência política para prejudicar as investigações' [...], o que
justifica a prisão cautelar por conveniência da instrução criminal
-, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001 ART:00312 ART:00313 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011