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RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 10837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS
PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. RECLAMAÇÃO
EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente
previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5
dias, contados da publicação da decisão agravada. Assim, tendo em
vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de
reconsideração como agravo regimental.
2. Segundo o art. 1º da Resolução nº 12/2009 "As reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de
recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de
Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da
ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de
preparo".
3. Na hipótese em análise, a presente reclamação é intempestiva,
pois a publicação do acórdão dos segundos embargos de declaração
oriundos da Turma Recursal ocorreu em sessão no dia 13.9.2012 (fls.
166), entretanto, a petição só foi ajuizada em 30.11.2012 (fls. 1),
fora, portanto, do prazo de 15 dias a que alude a referida
Resolução. Salienta-se que não há nos autos qualquer certidão, sem
ser a de julgamento (fls. 166), dispondo acerca da publicação do
acórdão.
4. Incumbe ao reclamante, quando da interposição da reclamação,
fazer constar a prova da sua tempestividade, a qual se faz mediante
o cotejo entre a certidão de publicação da decisão impugnada, que
não foi juntada aos autos, e a data do protocolo constante da
petição da reclamação.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1221826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Os embargos de divergência
supõem discrepância entre julgados acerca de questões de direito;
ausente está o respectivo pressuposto quando o acórdão embargado
deixou de conhecer do recurso especial por ativar questão de fato.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1131025
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Razões que deixaram de atacar o
fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1356245
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
A verba honorária pode ser objeto de embargos de divergência quando
está em causa questão de direito, v.g., se incide o § 3º ou o § 4º
do art. 20 do Código de Processo Civil; o respectivo arbitramento,
segundo as balizas das aludidas normas é, todavia, definido pelas
Turmas do Tribunal no âmbito do julgamento do recurso especial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1257195  RS  2013/0076402-0  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:04/06/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18622
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE
VAGAS PREVISTAS. PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DE TERCEIRIZADO NAS FUNÇÕES
DOS CONCURSADOS. DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA
DE DIREITO EM LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTE DO STF.
1. Cuida-se de writ impetrado contra os Ministros de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde, ante a inércia em
nomear candidato aprovado no rol de vagas previstas no Edital, ao
passo em que mantém contratados terceirizados para as funções
públicas.
2. No caso concreto, o concurso público está em sua vigência, e a
convolação do direito líquido e certo exige que tenha sido provada a
existência de vaga para nomeação, bem como a ocorrência de
preterição de concursado por terceirizados.
3. Os fatos alegados encontram-se comprovados nos autos, já que o
Instituto Evandro Chagas informa que aguarda a autorização para
nomear os servidores da área administrativa, cujas funções vêm sendo
desempenhadas por terceirizados (fls. 40-41) e o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão anui que deve autorizar tal
nomeação para substituir os empregados tercerizados (fls. 101-102).
4. O direito líquido e certo justifica-se porquanto a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal consignou, em caso similar, que os
candidatos aprovados em concurso público devem ser nomeados "não se
revelando lícita a sua preterição para mantença de empregados
terceirizados nas funções públicas". Precedente: AgRg no AI 848.031,
Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 7.2.2012, Acórdão
Eletrônico publicado no DJe-042 em 29.2.2012.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO -
CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS - PRETERIÇÃO)
     STF - [[AI-AGR 848031]]-PE
Acórdãos similares: MS       17506  DF  2011/0207277-6  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:21/05/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16735
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DO
ESPORTE. ALEGADA PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR
TERCIERIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS.
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA COM RECURSOS DO ÓRGÃO COMPROVADA.
CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM LIQUIDEZ E CERTEZA.
PRECEDENTE.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro do
Esporte, ante a ausência de nomeação de candidato aprovado fora das
vagas, em razão de alegada preterição, derivada da contratação de um
temporário, por meio de propalada terceirização; o impetrante foi
aprovado na 54ª colocação em certame cujo edital previu 38 (trinta e
oito) vagas. Foram nomeados 51 candidatos.
2. Preliminar. A petição inicial possui pedido claro e evidente e,
assim, não estaria inepta. Rejeitada.
3. Preliminar. Está caracterizada a omissividade do ato reputado
como coator e, portanto, não há falar em decadência, pois está
pacificado no STJ que o prazo de impetração contra a ausência de
nomeação deve ser contado a partir do término da validade do
concurso. Rejeitada. Precedentes: RMS  39.263/GO, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.11.2012; AgRg no REsp
1.270.366/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
5.10.2012; e AgRg no RMS 35.682/MA, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 14.6.2012.
4. Para que haja a convolação da expectativa de direito do candidato
aprovado fora das vagas em liquidez e certeza, deve ser demonstrada
a existência de cargo vago, bem como a efetiva contratação de
temporário que induziria a preterição.
5. No caso concreto, restou demonstrada a existência de 74 (setenta
e quatro) cargos vagos no quadro de pessoal do Ministério em questão
(fl. 67, e-STJ), bem como a ocorrência de seleção pública
simplificada para função assemelhada ao cargo para o qual fora
aprovado o candidato, remunerada com recursos do Ministério (fl. 92,
e-STJ). Comprovados os fatos e configurada a preterição, há a
localização do pretendido direito líquido e certo. Precedente: MS
17.035/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 20.9.2011.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO - DECADÊNCIA -
TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1270366>>-AL, <<RMS 39263>>-GO,
           <<AgRg no RMS 35682>>-MA
(CONCURSO PÚBLICO - SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE A VALIDADE DO
CONCURSO
INICIAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETERIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no RMS 34138>>-MT, <<MS 17035>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 4213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE
VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA
TURMA. RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL.
1. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos com a
oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
2. No caso dos autos, o objeto da reclamação foi apenas a usurpação
de competência do Superior Tribunal de Justiça em razão da ação de
improbidade administrativa interposta contra o reclamante. Tal
questão foi devidamente enfrentada, não se havendo falar em
contradição, omissão ou obscuridade.
3. O que pretende o embargante é não apenas rediscutir a matéria,
mas também trazer elementos novos relativos a eventuais nulidades
processuais. Trata-se de pretensão que inaugura argumentos
recursais, o que não é cabível em sede de embargos de declaração e
escapa do objeto a ser apreciado em uma reclamação.
4. Eventuais nulidades processuais devem ser apreciadas no decorrer
da instrução processual, com os meios e recursos próprios, e não em
sede de reclamação, cujo objeto deve se limitar à usurpação de
competência desta Corte Superior ou ofensa direta à decisão aqui
proferida. Em suma, não é possível valer-se da reclamação como
sucedâneo recursal. Precedentes: (AgRg na Rcl  10.379/RS, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/12/2012, DJe
14/12/2012), (AgRg na Rcl 7.769/SP, Rel. Min. Ari Pargendler,
Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 7/12/2012).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. EXEGESE
DO ART. 142 DA LEI N. 8.112/90. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DO
PARTICULAR. ALEGADA OMISSÃO. EFEITOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Inexiste qualquer omissão em relação à aplicação do art. 142 da
Lei n. 8.112/90, tampouco afronta ao art. 97 da Constituição
Federal, pois a questão tratada nos autos foi decidida e
fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do
reconhecimento da inconstitucionalidade do referido artigo. Ademais,
nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a
violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a
decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma
ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos
alegadamente extraídos da Constituição, o que não ocorreu no
presente caso.
2. O objetivo da UNIÃO é ver reexaminada e  decidida a controvérsia
de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos
declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração
de qualquer vício ou teratologia.
3. Impossível a pretendida análise de violação dos arts. 2º, 37,
caput, e 97 da Constituição Federal, uma vez que a apreciação de
suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via
especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria
reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal.
4. Tendo sido declarada a nulidade da portaria, retorna-se ao status
quo ante, ou seja, o impetrante deve retornar ao cargo do qual foi
destituído, mesmo que logo em seguida seja exonerado, haja vista que
o cargo em comissão que ocupa é passível de exoneração ad nutum.
5. No que tange ao pagamento das parcelas pretéritas, também
inexiste omissão, pois é pacífico nesta Corte o entendimento segundo
o qual os efeitos financeiros somente retroagem à data da impetração
do mandamus, sendo que o pagamento de valores eventualmente devidos
em data anterior à impetração pode ser cobrado em ação própria, nos
termos das Súmulas 269 e 271 do supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração da União e do Particular rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou ambos os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no MS   18122  DF  2012/0020981-8  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19179
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO DESTINADO A GARANTIR AO SERVIDOR O DEVIDO PROCESSO
LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
1. Busca-se com a presente impetração anular a Portaria n. 1.616, de
12 de julho de 2011,  que exonerou ex officio à impetrante do cargo
de auxiliar de enfermagem do quadro do Ministério da Saúde, por não
ter satisfeito as condições do estágio probatório devido a
reiterados problemas de saúde apresentados após a sua posse.
2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, ainda
que se encontre em estágio probatório, ao servidor concursado e
nomeado para cargo efetivo deve ser garantido o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, aliás, é o
entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, consolidado na
Súmula n. 21, verbis: "Funcionário em estágio probatório não pode
ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades
legais de apuração de sua capacidade".
3. Precedentes: RMS 24091 / AM, rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe 28/03/2011; EDcl no AgRg no RMS 21.078/AC,
Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18/12/2006.
4.  Na hipótese, embora a autoridade coatora afirme que foram
observados os princípios constitucionais da ampla defesa, não
apresenta qualquer documento nem tampouco noticia a  instauração de
procedimento válido destinado à exoneração da impetrante.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO - AMPLA DEFESA)
     STJ - <<RMS 24091>>-AM, <<EDcl no AgRg no RMS 21078>>-AC
Termos auxiliares: REINTEGRAÇÃO, RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000021
LEG:FED PRT:001616 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114114
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS. PUBLICAÇÃO DA EC
62/2009. INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO DOS
PRECATÓRIOS PENDENTES NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO
PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1.   A instituição de um regime especial de pagamento para os
precatórios, aplicável, inclusive, aos precatórios vencidos na data
da publicação da EC 62/2009, mediante depósito em conta especial
administrada pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de
precatórios expedidos pelos tribunais (art. 97, § 4o. do ADCT),
revela inviabilidade do deferimento de ordem de sequestro de verbas,
pelo Presidente do TRT da 15a. Região, mercê da inconciabilidade da
medida com a novel sistemática inaugurada pela referida Emenda
Constitucional.
2.   Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente
para proferir despachos e decisões relativos ao precatório devido
nos presentes autos o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, o primeiro suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RMS 30278>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00097   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00006   PAR:00008
        PAR:00004   PAR:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100