HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 625136
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA
E ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o Juízo de primeira instância não apontou elementos
concretos que pudessem evidenciar a necessidade da custódia cautelar
da paciente para o resguardo da ordem pública ou da ordem
econômica, para a conveniência da instrução processual ou para
assegurar a aplicação da lei penal. Na verdade, para além da
gravidade em abstrato do delito de tráfico, foi trazida como
justificativa à prisão apenas a quantidade de drogas, no caso - "22
(vinte e duas) porções de maconha, pesando, aproximadamente 84,1g
(oitenta e quatro gramas e um decigrama), e 08 (oito) papelotes de
cocaína, pesando aproximadamente em 8,7g (oito gramas e sete
decigramas)" -, circunstâncias que não são hábeis a revelar, por si
sós, uma maior gravidade, em concreto, da conduta, ou uma dedicação
reiterada da acusada a atividades criminosas, notadamente se
tratando de agente primária e que não possui outros procedimentos
criminais promovidos em seu desfavor.
3. Ordem concedida para, confirmando a medida liminar anteriormente
deferida, determinar a soltura da ora paciente, se por outro motivo
não estiver presa, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia,
com base em fundamentação concreta e atual, ou de que sejam
impostas algumas das medidas cautelares constantes do art. 319 do
Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua
necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 474030>>-SP,
         <<HC 549959>>-SP,
         <<HC 546348>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 84,1 g de maconha e 8,7 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...]  a quantidade de droga apreendida, quando elevada, pode
justificar a  custódia cautelar para a garantia da ordem pública,
por revelar a gravidade concreta da conduta."
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  a jurisprudência desta Corte Superior, embora ainda um
pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o risco à ordem
pública se constata, em regra, pela reiteração delituosa e/ou pela
gravidade concreta do fato".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009