AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1764361
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO
SÓCIO GERENTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR: DEVER DE CABAL
DEMONSTRAÇÃO  DA  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE.  CERTIDÃO DO
OFICIAL  DE  JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO
NOS REGISTROS FISCAIS QUE, À MINGUA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS,
É  INSUFICIENTE  PARA  O PRONTO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO, NO ENTANTO,
DA  SÚMULA 435 DO STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  1a.  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do REsp.
1.101.728/SP,  de  relatoria  do  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,
publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,
firmou  o  entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal
contra   o   sócio-gerente  da  empresa  somente  é  cabível  quando
comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao
estatuto,  ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. 2. A
Súmula  435  do  STJ  diz que presume-se dissolvida irregularmente a
empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal, sem
comunicação  aos  órgãos competentes, legitimando o redirecionamento
da execução fiscal contra o sócio-gerente.
3.  A  inteligência  que  se deve ter desse enunciado é de que a não
localização   da  empresa  no  endereço  fiscal  é  indício  de  sua
dissolução irregular, mas independente de qualquer outro elemento, é
insuficiente  para o pronto redirecionamento da execução fiscal, que
depende  de prévia apuração das razões pelas quais tal fato ocorreu,
bem  como da comprovação do elemento subjetivo na conduta ilícita do
sócio, a teor dos arts. 134 e 135 do CTN.
4.  Existem  julgados  desta  Corte  Superior  afirmando  que a mera
devolução  do  Aviso  de Recebimento (AR-Postal) sem cumprimento não
basta  à  caracterização  de dissolução irregular. Esse entendimento
pode  ser  estendido  para  outros  tipos de certificação, inclusive
aquela  feita  pelo  Meirinho (AgRg no REsp. 1.075.130/SP, Rel. Min.
MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2010 e AgRg no REsp. 1.129.484/SP,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.3.2010).
5.  A  maioria  dos integrantes da 1a. Turma, todavia, entendeu pela
aplicação  da  Súmula  435  do  STJ  em casos tais, razão pela qual,
considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da
jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto do vista para acompanhar o
entendimento   sufragado  por  esta  Turma  e  manter,  no  caso,  o
redirecionamento da Execução Fiscal.
6.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA -
COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES)
     STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97)
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AVISO DE RECEBIMENTO
DEVOLVIDO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - INDÍCIO INSUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1075130>>-SP, <<AgRg no REsp 1129484>>-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "[...],  como  a  declaração de dissolução irregular importa no
reconhecimento  de  uma  infração, é inadmissível essa conclusão sem
prévio procedimento. A prova do ato infracional compete a quem alega
a  sua ocorrência, no caso, ao credor (Fazenda Pública) que requer o
redirecionamento;   deve   o   Fisco   instaurar   regular  processo
administrativo  para  respaldar a conclusão de dissolução anômala da
pessoa  jurídica.  A inversão do ônus probandi só deve ser feita nos
casos  em  que  a  lei  a  admite  expressamente  e, ainda assim, em
hipóteses excepcionais.
     Registre-se, ainda, que existem julgados da 1a. Seção afirmando
que  a  mera  devolução  do  Aviso  de  Recebimento  (AR-Postal) sem
cumprimento não basta à caracterização de dissolução irregular. Esse
entendimento  pode  ser estendido para outros tipos de certificação,
inclusive aquela feita pelo Meirinho".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000435
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00134   ART:00135