AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1260918
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. ART. 61 DO
CPP. NÃO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS
INTERRUPTIVOS. 2. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. TESE
FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF. HC 176.473/STF. 3. RECURSO ESPECIAL
NÃO ADMITIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE
RETROAGE. ARESP 386.266/SP. 4. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.
CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no
implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser
analisado preliminarmente, haja vista o disposto no art. 61 do
Código de processo Penal. Compulsando os autos, verifica-se não ter
se implementado o prazo prescricional de 4 anos entre os marcos
interruptivos da prescrição.
2. Não obstante a Corte Especial do STJ ter firmado entendimento em
sentido contrário, o Plenário do STF, no julgamento do HC
176.473/RR, fixou tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV
do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre
interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença
de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena
anteriormente imposta". Dessarte, com a publicação do acórdão que
julgou o recurso da apelação, houve nova interrupção do prazo
prescricional.
3. Considerando que o recurso especial não foi admitido e que o
agravo em recurso especial não foi sequer conhecido, tem-se que o
trânsito em julgado retroage à data do termino do prazo para
interposição do último recurso cabível, conforme entendimento
firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos
de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 386.266/SP.
Dessarte, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva
estatal.
4. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial,
porque o recorrente se limitou a repetir, na íntegra, os termos do
recurso especial. Como é de conhecimento, a ausência de impugnação
específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admite
o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, por
violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos
não impugnados se mantêm. Dessa forma, mostra-se correta a
incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, o que impede o
provimento ao presente agravo regimental.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO -  RETROAÇÃO À  DATA DO TÉRMINO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1526719>>-SC
(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ACÓRDÃO AINDA QUE CONFIRMATÓRIO DA
SENTENÇA)
   STF - [[HC 176473]]-RR
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 931889>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1114303>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 712990>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001 ART:00117
        INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1979859  GO  2021/0312729-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021