AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637993
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO ILÍCITO E DANO ESTÉTICO.
NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS ESTÉTICOS E
MORAIS. VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à
ocorrência de ato ilícito e dano estético, bem como à  inexistência
de excludente de responsabilidade, demandaria o reexame de fatos e
provas, vedado em recurso especial.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos estéticos e morais
arbitrado na origem, a jurisprudênc ia desta Corte permite o
afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso,
o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra
excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
4.  De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "é
devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art.
85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que
interposto o recurso. [...] É dispensada a configuração do trabalho
adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância
recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de
tal verba" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator para o acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe
7/3/2019), sendo essa a situação evidenciada nos autos
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ÓBICE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576630>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1379808>>-RJ
(REVISÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300544>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1614638>>-RJ
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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