EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 623637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição,
obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso
integrativo configura quando não houver apreciação de teses
indispensáveis para o julgamento da controvérsia.
3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo
embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão
recursal, de modo que é  manifesta a intenção de rever os pontos
analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos
infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de
declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie
de recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na SEC   12236  EX  2014/0313228-7  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
EDcl no AgInt no MS   24775  DF  2018/0311289-4  Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:07/02/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp  1248636  SP  2018/0034559-4
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:07/02/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp  1285886  SP  2018/0100656-4
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:07/02/2020
EDcl na AR    5857  MA  2016/0206444-5  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  1085128  SP  2017/0083183-4
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  224180  MS  2012/0182167-0
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:07/11/2018
EDcl no AgRg no MS   23901  DF  2017/0303852-2  Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:23/05/2018
EDcl no AgInt no MS   23506  RJ  2017/0099268-0  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
EDcl no AgInt nos EREsp  1553839  RS  2015/0224737-9
Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
EDcl no AgInt nos EREsp  1548388  RS  2015/0198673-5
Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:27/11/2017
EDcl no AgInt nos EREsp  1622544  PE  2013/0086416-5
Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:27/11/2017
EDcl nos EAg  1359432  SP  2010/0182460-4  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:27/11/2017
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1491187  SC
2014/0280034-1  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:27/11/2017