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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1846896
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
APELAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 284/STF
E 83/STJ. DÍVIDA RURAL. ALONGAMENTO. SÚMULA N. 298/STJ. INOVAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Não  é  omisso  o  acórdão que examina todas as questões que lhe
foram  propostas,  embora  em  sentido  contrário ao pretendido pela
parte.
2. Nas instâncias ordinárias aplica-se o princípio segundo o qual o
juiz sabe o direito, cabendo às partes alegar e provar os fatos que
lhe dão suporte, não sendo necessária a indicação dos dispositivos
legais pertinentes. Incidência, na hipótese, do verbete n. 83 da
Súmula desta Casa.
3. Inadmissível a inovação de teses não suscitadas nas razões ou
contrarrazões ao recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - BROCARDO - JUIZ SABE O DIREITO - ADOÇÃO DE
NORMA JURÍDICA DIVERSA DA APRESENTADA PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DA LEI)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1675794>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1841748
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO
INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 7/STJ.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a
finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no
conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente"
(AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO
CDC)
   STJ - <<REsp 773927>>-MG,
         <<AgRg no REsp 956201>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 71538>>-SP
(EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 566565>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1840505
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. COISA JULGADA.
1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia,
sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015.
2. Não é possível modificar o critério/parâmetro de correção
monetária, se já fixado em decisão definitiva/irrecorrível, sob pena
de violação à coisa julgada. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS
OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1266368>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1264528>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1894518>>-SP
Informações complementares:      "[...] a aplicação da Súmula 83 do STJ não é combatida,
eficazmente, com alegações genéricas, tal como a manifestada no
presente agravo interno. Esse combate deve ser feito pela
demonstração de que os precedentes indicados na decisão agravada ou
refletem posicionamento ultrapassado (superado) - indicando-se, por
exemplo, precedentes contemporâneos ou supervenientes - ou dizem
respeito a situação distinta (fática ou juridicamente) da ocorrente
no caso concreto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1838582
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC.
EXCEÇÃO. CASO CONCRETO. ART. 85, § 2º, DO CPC. NÃO PROVIMENTO.
1. "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação
subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for
inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.
Hipóteses não verificadas no caso em apreço." (AgInt no REsp
1684080/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
22/3/2021, DJe 25/3/2021)
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - REGRA EXCEPCIONAL
- APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1684080>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831603
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS À
REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. RADIOGRAFIA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE
APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE
DE REEXAME FÁTICO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C".
IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.  Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
2. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela
alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RADIOGRAFIA DO CONTRATO - INSUFICIÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 856199>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 998162>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1818015
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA  POR  SÓCIO
ISOLADAMENTE. NULIDADE NÃO CONSTATADA. TEORIA ULTRA VIRES
SOCIETATIS. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as
alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. O acórdão impugnado se encontra em harmonia, no ponto, com a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a cumulação da
responsabilidade do sócio infrator e da sociedade da qual participe
perante terceiros (incluindo-se aí o Fisco) tem por fundamento a
boa-fé dos terceiros prejudicados que tratam com a sociedade e que
não têm conhecimento do que nela ocorre internamente, não  conhecem
os  limites  de  seus  regulamentos  internos.  Trata-se  de
aplicação  da 'Teoria da Aparência' ao ato ultra vires praticado
pelo sócio infrator para garantir a satisfação  dos  direitos  dos
terceiros"  (REsp  1455490/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe 25/9/2014).
3. A  revisão  do  entendimento  acerca  da  validade  do  ato,
especialmente a ciência do administrador subjacente, demandaria,
necessariamente, o reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos
autos  e  do contrato entabulado,  o  que  é vedado, em sede de
recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA APARÊNCIA E ATOS "ULTRA VIRES" - EXCESSO DE PODER -
OBRIGAÇÕES PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ)
   STJ - <<REsp 1349233>>-SP,
         <<REsp 1455490>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811187
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA. RESCISÃO. PROVIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. CUMPRIMENTO.
VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO.
ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A conclusão do Tribunal de segundo grau no sentido de que houve
cerceamento de defesa é imune ao crivo do recurso especial por
demandar incursão nos elementos informativos do processo.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Não colhe a alegação de divergência jurisprudencial se o acórdão
de origem adotou entendimento harmônico com o Superior Tribunal de
Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula desta Casa.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 781007>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728817
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE DA EXECUÇÃO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS
N. 5 E 7 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS ADMINISTRATIVAS.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na
decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal
suscitada. Incide a Súmula n. 282/STF.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5
e 7/STJ).
4. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo
extrajudicial, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do
disposto na Lei n. 10.931/2004.
5. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte estadual (Súmula n. 283/STF).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1746039>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1553735  MT  2019/0222286-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1012236  MG  2016/0293814-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640855
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU
PROVIMENTO A AGRAVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO
VIOLADO. CESSÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA.
CEDENTE QUE SE OBRIGOU VOLUNTÁRIA E SOLIDARIAMENTE POR DÉBITOS
ANTERIORES À CESSÃO. RESPONSABILIDADE DISTINTA DA PREVISTA
LEGALMENTE. ALTERAÇÃO.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N° 284/STF.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo
932 do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais,
eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação
do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice
da Súmula n° 284 do STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MONOCRÁTICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 863102>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1447166>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941205
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, §§ 2° E 8° DO
CPC/15). TEMA 1.046. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE PERMANEÇA SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO DO
MÉRITO DOS RECURSOS RECEBIDOS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. "É firme a orientação desta Corte segundo a qual a decisão que
determina a devolução dos autos para que, após publicado o acórdão
relativo ao recurso repetitivo, o Recurso Especial seja novamente
examinado pelo Tribunal de origem, não gera prejuízo à parte
recorrente. Nesse contexto, a determinação de sobrestamento, com o
efetivo retorno dos autos à Corte estadual, a fim de que lá seja
exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e
1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória, sendo portanto
irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco
patente, o que não ocorre no caso dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp
1.901.625/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 3.5.2021, DJe de 1°.7.2021).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM -
SOBRESTAMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1901625>>-MT,
         {{PET nos EDcl no AgInt nos EDcl 1851951}}-RS,
         <<AgInt no REsp 1916576>>-SP
Informações complementares:      Em que pese o órgão julgador ter decidido pela não suspensão do
processamento dos feitos que versem sobre idêntica questão submetida
à sistemática dos recursos repetitivos em tramitação, é possível ao
relator, levando em consideração razões de economicidade processual,
apreciar o recurso especial apenas quando exaurida a competência das
instâncias ordinárias, na forma do art. 1.040, II e III, do Código
de Processo Civil e 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002 INC:00003 ART:01041
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00024 ART:0256L INC:00001