AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1784104
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista c/c indenização
por danos morais, por perda da capacidade laborativa,  em razão da
perda auditiva de grau moderado e severo, ocasionada pelo trabalho
de fiscalização ambiental que realizava, utilizando-se de barco
movido a motor, o qual fazia grande barulho e ruídos. Na sentença,
julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo,
a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta
Corte, não se conheceu do recurso especial. Os  embargos  de
divergência  opostos contra acórdão da Primeira Turma  foram
liminarmente indeferidos. Interposto agravo interno.
II - O acórdão do embargo de divergência não merece censura,
encontrando-se em perfeita sintonia com a jurisprudência da Corte,
in verbis (g.n.): (AgInt no AREsp n. 1.316.890/RJ, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe
28/6/2019, AgInt no AREsp n. 1.386.035/SP, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe 26/6/2019 e
AgInt no AREsp n. 1.416.748/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019).
III - Aplica-se ao recurso especial o enunciado administrativo n. 3
da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC."
IV - A Corte Especial, no julgamento do AREsp  n. 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
V - Recentemente, a Corte especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim que
a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da Questão de Ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não sejam o feriado
de segunda-feira de carnaval.
VI - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CORPUS CHRISTI -  FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1416748>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1386035>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1316890>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
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