AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956622
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de
Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta em face da
concessionária agravante, alegando, em síntese, a inexigibilidade
das cobranças referentes ao contrato de fornecimento de água. O
Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando
a baixa da negativação perante os órgãos de proteção ao crédito e
declarando inexistentes os débitos em nome do autor. O Tribunal de
origem, por sua vez, deu provimento ao recurso de Apelação do autor,
condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo, no mais, a
sentença.
 III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
 IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir
decisão contrária ao interesse da parte com ausência de
fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido:
STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008.
 V. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
concluiu que "a fraude contratual restou provada e assumida pela
própria apelada, uma vez que o legítimo Bruno Cardoso Alves ajuizou
a presente ação, na qual foi proferida sentença de parcial
procedência, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças referentes
ao contrato de fornecimento de água. Analisando os elementos
probatórios coligidos aos autos, verifica-se incontroverso que a
inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito pela
ré Companhia de Saneamento Tocantins, com base em um suposto débito
inadimplido, proveniente do contrato de n° 240283, uma vez que, em
sede de contestação a apelada poderia refutar tal alegação, porém,
assumiu que foi registrado no Serasa Experian solicitação de
inscrição do nome do cliente no rol de devedores. Todavia, diante da
natureza desta a ação, tendo o autor negado a existência do vínculo
contratual que originou o débito, e que a solicitação de mudança da
titularidade de fornecimento de água se deu mediante fraude, cabia
à ré demonstrar a existência de relação jurídica apta a justificar a
cobrança da dívida". Tal entendimento firmado pelo Tribunal a quo,
no sentido de que estariam presentes, no caso, os requisitos da
responsabilidade civil, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal
de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da
matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
 VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 912470>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 803101>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007