AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1713698
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSO MINERAIS.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL ALTERADO PARA DECENAL.
APLICÁVEL AOS PRAZOS EM CURSO. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP N. 1.133.696/PE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial
n. 1.133.696/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de
17/2/2010), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o
seguinte: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei
9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto
20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição
qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido
preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a
vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo
decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante
lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal
para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à
edição da Lei n. 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas
somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto n.
20.910/32 ou 47 da Lei n. 9.636/98); (e) com o advento da Lei
10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova
alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o
prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de
cinco anos, a ser contado do lançamento" (ponto 4 da ementa do
acórdão publicado no DJe de 17/12/2010).
2. Tratando-se o caso de discussão a respeito de créditos com datas
de vencimento posteriores ao mês de agosto de 1999, o marco temporal
diz respeito à vigência da Lei 9.636/1998, que alterou o prazo
decadencial quinquenal para 10 anos, sendo aplicável aos prazos em
curso. Precedentes.
3. No âmbito desta Corte Superior de Justiça, ao revés, o recurso
especial interposto pela adversa teve provimento integral. E, ainda
que considerados os cálculos da recorrente apontando o percentual de
35% da execução fiscal em que ficou vencida, é patente não se tratar
de sucumbência mínima, motivo pelo qual deve prevalecer a inversão
do ônus sucumbencial arbitrado pelo juízo a quo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS -
PRAZOS PRESCRICIONAIS)
   STJ - <<REsp 1133696>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 244),
         <<AgInt no AREsp 453883>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1718447>>-RS,
         <<REsp 1636627>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009636 ANO:1998