AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760627
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022,
II,  DO  CPC/2015.  INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO
ART.  111 DO CTN, BEM COMO AO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N.
406/1968.  SOCIEDADE  DE  PROFISSIONAIS  LEGALMENTE  REGULAMENTADOS.
POSSIBILIDADE   DE  SUBMETER  À  TRIBUTAÇÃO  PRIVILEGIADA  DE  ISSQN
ESTABELECIDA EM VALOR FIXO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO STJ. I - Na origem,
trata-se  de  Ação  declaratória  e anulatória contra o Município de
Porto  Alegre objetivando o recolhimento de ISSQN com base no número
de   profissionais,   desconstituindo-se   os  créditos  tributários
vencidos e vincendos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente
o  pedido  para  reconhecer  o  direito da autora ao recolhimento de
ISSQN  com  alíquota  de  4% sobre o preço do serviço. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o direito
da  parte  autora  à  tributação de ISSQN de forma privilegiada, nos
moldes  dos  §§ 1° e 3Q do art. 9° do Decreto-Lei n. 406/68. II - No
tocante  à  assinalada  violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, não
assiste  razão  ao  recorrente.  A  partir  da  análise  do  acórdão
recorrido,  é  possível  verificar  que  o Tribunal de origem adotou
fundamentação  necessária e suficiente à solução da controvérsia que
lhe foi devolvida, tendo apreciado, de modo coerente e satisfatório,
as questões imprescindíveis ao deslinde da causa.
III  -  Quanto  às  questões  alegadamente omitidas, manifestou-se o
Tribunal  de  origem no sentido de considerar que a parte autora não
configura  sociedade  empresária,  embora constituída sob a forma de
sociedade  limitada. Consignou, ainda, que a confissão da dívida não
inibe o questionamento judicial da obrigação tributária.
IV  -  A  oposição  dos embargos declaratórios teve a sua finalidade
desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte
embargante  em  relação à prestação jurisdicional contrária aos seus
interesses.
V  - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça,  não  ocorre  a  violação  do  art. 1.022, II, do CPC/2015,
quando  as  questões  discutidas nos autos são analisadas, mesmo que
implicitamente,  ou  ainda afastadas de modo fundamentado pela Corte
Julgadora,  posto  que  a  mera insatisfação da parte com o conteúdo
decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios.
A referida violação tampouco ocorre quando, suficientemente embasado
o acórdão impugnado, a Corte Julgadora deixa de enfrentar e rebater,
individualmente,  cada  um dos argumentos apresentados pelas partes,
uma vez que não está obrigada a proceder dessa forma. Nesse sentido,
confiram-se:  AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.220.599/AM, Rel. Ministro
Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018
AgInt  no  AREsp n. 1.294.637/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 5/9/2018.
VI  - No que diz respeito à suposta negativa de vigência ao art. 111
do CTN, bem como ao art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968,
registro que o recurso especial não merece conhecimento.
VII  -  Conforme  o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de
Justiça,  a  sociedade  de  profissionais legalmente regulamentados,
ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode
ser  submetida  à  tributação  privilegiada de ISSQN estabelecida em
valor  fixo,  nos  termos art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968,
desde  que  destituída  de  caráter  empresarial. Acerca do assunto,
destaco  os  seguintes  precedentes:  AgInt no REsp n. 1.417.214/RS,
Rel.  Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2017,
DJe  16/6/2017;  AgInt  no  AREsp  n.  1.226.637/SP,  Rel.  Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018,
DJe  7/11/2018;  AgInt no REsp n. 1.400.942/RS, Rel. Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 22/10/2018.
VIII  -  A  análise do acórdão impugnado, quando em confronto com as
razões  recursais,  revela  que  a  irresignação  do  recorrente, em
relação  ao regime tributário de ISSQN aplicável à recorrida, vai de
encontro às convicções da Corte Julgadora originária que, com lastro
no  conjunto probatório acostado aos autos, concluiu que a sociedade
autora,  embora  constituída  sob a forma de sociedade limitada, não
perdeu a sua natureza de sociedade de profissionais, porquanto o seu
objeto  social compreende a prestação pessoal de serviços contábeis,
não  podendo  ser  considerada  empresarial apenas em decorrência da
forma  societária  adotada,  razão pela qual se submete à tributação
fixada pelo art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.
IX  -  A  revisão  do  entendimento  acima  retratado,  por  meio da
reinterpretação dos dispositivos legais federais reputados violados,
demanda,    necessariamente,    o    revolvimento    de    elementos
fático-probatórios  dos  autos, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso  especial, em virtude da incidência do óbice ao conhecimento
recursal  constante  da  Súmula  n.  7  do  STJ,  segundo a qual (in
verbis): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ISSQN - VALOR FIXO - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS CONSTITUÍDA SOB A
FORMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1417214>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1226637>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1400942>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007