EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 44715
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
ACIDENTE DO TRABALHO - DECISUM ANTERIOR À EC Nº 45/2004 - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS E DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECONSIDERAÇÃO EX OFFICIO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Em se tratando de ação indenizatória de danos materiais e morais
originários de acidente laboral, movida por trabalhador contra
ex-empregador, e não havendo que se falar na prolatação de sentença
por qualquer dos d. Juízos conflitantes, divisa-se, consoante
orientação cristalizada nos termos da EC nº 45/2004, a competência
absoluta da Justiça Laboral para dirimir o feito.
2. Impõe-se o recebimento dos Embargos de Declaração como Agravo
Regimental em Conflito de Competência e respectivo provimento, a fim
de possibilitar, a par da retificação do erro material apontado pelo
recorrente (o que, por si só, não autorizaria o reexame do incidente
e a aplicação do novo posicionamento concernente à competência ao
julgamento de lides acidentárias, não havendo que se falar em
empréstimo de efeitos infringentes aos aclaratórios), a
reconsideração do decisum monocrático, prolatado aos 17.08.2004,
anteriormente à publicação, aos 31.12.2004, da EC nº 45,
declarando-se a competência da Justiça Especializada e afastando-se
a da Justiça Comum.
3. Não se afigura razoável negar, na oportunidade, o reconhecimento
ex officio da competência absoluta da Justiça do Trabalho,
determinando-se a devolução dos autos às instâncias ordinárias, com
vistas ao aguardo de futuro e inelutável ressuscitamento deste
incidente pela Justiça Cível, sob pena de afronta aos princípios da
celeridade e economia processuais, e da instrumentalidade das
formas, privilegiando-se o exacerbado formalismo em total detrimento
do escopo de pacificação social do processo, da justa solução de
conflitos, o que, por óbvio, não deve conduzir ao menosprezo da
técnica, mas à revisitação dos institutos processuais em atenção às
finalidades sociais, políticas e econômicas a serem obtidas.
4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental em
Conflito de Competência e providos para, em reconsideração à decisão
de fls. 217/218, declarar a competência do d. Juízo da Vara do
Trabalho de Nova Lima/MG, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em receber os Embargos de Declaração como Agravo
Regimental e dar-lhe provimento, declarando competente o d. Juízo da
Vara do Trabalho de Nova Lima - MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros CASTRO FILHO,
BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, ARI PARGENDLER, FERNANDO
GONÇALVES e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Impedido o Sr. Ministro
ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra NANCY
ANDRIGHI.

Jurisprudência citada: (DECISÃO SINGULAR - RELATOR - CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 233149>>-CE,
           <<ERESP 159317>>-DF (REVPRO 103/327, JSTJ 5/96, REVFOR
348/289,
           REVFOR 349/235, RDR 13/26)
(JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONTRA - EX-EMPREGADOR)
     STF - CC 7204/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP
(EFICÁCIA IMEDIATA - NORMA CONSTITUCIONAL)
     STF - CC 6967/RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00103 PAR:00002 ART:00263
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00028 ART:00109 INC:00001 ART:00114
        INC:00006
(ART. 114, INC. VI COM REDAÇÃO DADA PELA EMC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00159
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501 SUM:000736