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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1131360
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EXPURGOS   INFLACIONÁRIOS.  INCLUSÃO.  NECESSIDADE.  DECRETO-LEI  Nº
1.737/79.   ATUALIZAÇÃO   MONETÁRIA   COM   INCIDÊNCIA  DE  EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.    VÍCIOS    INEXISTENTES.    PREQUESTIONAMENTO   DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO.
1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão,
contradição,  obscuridade ou erro material na decisão atacada, ainda
que   manejados   com   fins   de   prequestionamento   de   matéria
constitucional  a  ser discutida em eventual recurso extraordinário,
sob  pena de configurar usurpação da competência constitucionalmente
atribuída  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  No  caso,  todas  as
alegações  apresentadas  pela  embargante  a título de omissão sobre
questões  constitucionais  consubstanciam,  na  verdade,  argumentos
relativos  ao  próprio  mérito  do  recurso especial, exaustivamente
discutido  e  analisado  pelo  Colegiado, com respaldo na legislação
federal.
3.  As  questões  relativas  aos  índices,  meses  e parâmetros para
incidência  dos  expurgos  inflacionários  não são objeto do recurso
especial, daí porque não há falar em omissão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi,  João  Otávio  de Noronha e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1322337>>-RJ,
           <<EDcl nos EREsp 1185323>>-RS
Acórdãos similares: EDcl na HDE      89  EX  2016/0305869-7  Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:14/12/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 620068
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 182/STF.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE.
1.  Discute-se  nos  autos  a valoração das circunstâncias judiciais
previstas  no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da
pena-base  e,  consequentemente, do regime inicial de cumprimento de
pena. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n. 742.460 (Tema
n.  182/STF),  reconheceu  a  inexistência de repercussão geral, por
tratar-se de matéria infraconstitucional.
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao julgar o HC 126.292, passou a
adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de
não  culpabilidade  a  execução  provisória  da pena quando pendente
recurso  sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinários
e especiais, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca
da matéria de fato.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-AGR 992478]], [[ARE-AGR 793128]],
           [[AI 742460]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 182)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 910270>>-MG
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
     STF - [[HC 126292]]-SP, [[ADC 43]], [[ADC 44]],
           [[ARE 737305]]
     STJ - <<QO na APn 675>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00057
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 719811
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AUSÊNCIA  DE  REGULARIZAÇÃO  DO  PREPARO  APÓS
INTIMAÇÃO  NOS  TERMOS  DO  ART.  1.007, §4º, DO CPC/2015. DESERÇÃO.
EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE. 1.
A  jurisprudência  desta  Corte  é  no  sentido  de que se configura
deserção  se,  após a intimação, nos termos do § 4º do art. 1.007 do
Código de Processo Civil de 2015, a parte recorrente não comprovar o
pagamento ou não o efetuar em dobro.
2.  Consoante  o  art. 12 da Portaria n. 14/2014/STJ, a exatidão das
informações   transmitidas   é   de  exclusiva  responsabilidade  do
peticionário,  não  podendo  o  procurador  da  parte alegar erro no
encaminhamento das petições dirigidas ao protocolo deste Tribunal.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO - DESERÇÃO)
     STJ - <<REsp 1655741>>-RS, <<AgInt no RCD no AREsp 1009730>>-MS
(EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS - RESPONSABILIDADE DO
PETICIONÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 775998>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAg 1384194>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
LEG:FED PRT:000014 ANO:2014
        ART:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1568940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO.  SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO (TEB). REPASSE.
SACADO. VEDAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos
embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no
art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código
de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é
suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a
deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da
controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do
enunciado n. 284 da Súmula do STF.
II - Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDv nos EDcl na SEC)
Processo: 3687
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA.   INTERPOSIÇÃO   CONTRA   AÇÃO   ORIGINÁRIA.   MANIFESTO
DESCABIMENTO.
1.  Embargos  de  divergência  foram  opostos  contra  o acórdão que
rejeitou os embargos de declaração que atacavam o julgado no qual se
homologou decisão estrangeira.
2.  Somente  é  possível  a interposição dos embargos de divergência
contra   acórdão   que   aprecia   recurso   especial   ou   recurso
extraordinário,na  dicção  clara  do art. 1.043, caput e incisos I e
III, do Código de Processo Civil; o art. 266, caput, do RISTJ também
é claro ao limitar tal modalidade recursal aos recursos especiais.
3. É clara e manifestamente descabível a interposição de embargos de
divergência contra acórdão que apreciou ação originário no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 11766
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OFICIAL
PARA  INTERRUPÇÃO  DA  DILIGÊNCIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.
DOCUMENTAÇÃO  SUFICIENTE  PARA  COMPREENSÃO  DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  O pedido da Justiça rogante deve ser regularmente processado até
comunicação oficial para suspensão ou devolução da carta rogatória.
2. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar
acompanhada  de  todos os documentos existentes na petição inicial e
de  detalhes  do  processo em curso, mas de peças suficientes para a
compreensão da controvérsia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OFICIAL PARA INTERRUPÇÃO
DA DILIGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt na CR 10990>>-EX
(CARTA ROGATÓRIA - TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO
SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg na CR 10771>>-EX, <<AgRg na CR 8553>>-EX
Acórdãos similares: AgInt na CR   11004  EX  2016/0186488-1  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:05/12/2017
AgInt na CR   11768  EX  2017/0048709-8  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:05/12/2017
AgInt na CR   11006  EX  2016/0186474-3  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:27/11/2017
AgInt na CR   11764  EX  2017/0048687-3  Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E
QUARTA  TURMAS  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. FINANCIAMENTO. PROGRAMA NACIONAL
DE  CRÉDITO  FUNDIÁRIO.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO  OPOSTOS PELA UNIÃO.
IMPENHORABILIDADE  DO  BEM.  NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA.
DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA QUARTA TURMA. SEGUNDA SEÇÃO.
I - No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal  de Justiça estabelece como critério
geral  a "natureza da relação jurídica litigiosa" (CC n. 138.405/DF,
Corte  Especial,  Relª.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel.
para  acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/8/2016, DJe de
10/10/2016).
II  -  O  ponto  crucial  do conflito cinge-se a devida adequação da
matéria relativa a impenhorabilidade de bem financiado pelo Programa
Nacional  de  Crédito  Fundiário ao leque de competências de uma das
Seções desta Corte Superior, em consonância com os termos prescritos
pelo Regimento Interno do STJ.
III  -  Da  análise  dos  autos, observa-se que, no caso concreto, a
"natureza  da  relação jurídica litigiosa" é manifestamente privada,
pois  recai  sobre  análise  de  negócios jurídicos, especificamente
sobre  financiamento  contratual,  o  que  afasta  a  competência da
Primeira Seção (art. 9°, § 1°, do RISTJ).
IV  -  Aliás, das razões do acórdão recorrido, infere-se, inclusive,
que  a  discussão  amolda-se  a  questão de direito real sobre coisa
alheia,  incidindo,  in  casu,  o  disposto no artigo 9º, §2º, I, do
RISTJ, de modo a atrair a competência da Segunda Seção.
V  -  Outrossim, não se pode olvidar que a outra vertente da demanda
originária  trata  de  questão afeta ao direito de família, mormente
quando  a  penhora  sobre o imóvel rural ocorre nos autos de ação de
execução  de  dívida de alimentos, o que corrobora com os argumentos
aventados para firmar a competência da Segunda Seção.
Conflito  conhecido  para  declarar a competência da Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  a  Quarta  Turma,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   PAR:00002   INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1038727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM
AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS.
ART.  16  DA  LEI  N.  8.213/1990.  MODIFICAÇÃO PELA MP N. 1.523/96,
CONVERTIDA  NA  LEI N. 9.528/1997. CONFRONTO COM O ART. 33, § 3º, DO
ECA. INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM
O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR.
1. Tem-se no presente feito como questão de fundo a possibilidade de
assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial,
em  face  da prevalência do disposto no artigo 33, § 3º, do Estatuto
da  Criança  e  do  Adolescente  - ECA sobre norma previdenciária de
natureza  específica,  ou  seja,  sobre  o  artigo  16,  § 2º da Lei
8.213/1991, alterada pela Lei n. 9.528/1997.
2. Havendo plano de proteção em arcabouço sistêmico constitucional e
comprovada  a  guarda,  em face da prevalência do disposto no artigo
33,  § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma
previdenciária  de natureza específica, ao menor sob guarda deve ser
assegurado  o  benefício de pensão por morte, mesmo se o falecimento
do  instituidor se deu após a modificação legislativa promovida pela
Lei   n.   9.528/1997   na  Lei  n.  8.213/1990.  Precedente:  EREsp
1.141.788/RS,  Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,
DJe 16/12/2016.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 36034>>-MT, <<EREsp 1141788>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033   PAR:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   PAR:00002
(ALTERADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1433055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA
DE PREPARO DO ESPECIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DO PREPARO EM MOMENTO
POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. DESERÇÃO.
1.  Caso  embargado  em  que  se admitiu a comprovação do preparo em
momento posterior ao da interposição do Recurso Especial.
2.  Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça à época do Código
de  Processo  Civil de 1973 no sentido de que induz deserção a falta
de  comprovação  do  preparo  no momento da interposição do recurso.
Art. 511 do CPC/1973. Precedentes.
3.  Embargos  de divergência providos, reconhecendo-se a deserção do
Recurso Especial interposto pela Embargada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 509917>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1322610>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 465771>>-RS
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 15886
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA  ESTRANGEIRA.  ARTIGOS  15  E 17 DA LEI DE
INTRODUÇÃO  ÀS  NORMAS  DO  DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E
216-F  DO  RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Nos termos dos artigos
15  e  17  da  Lei  de  Introdução às Normas do Direito Brasileiro e
artigos  216-C,  216-D  e  216-F  do  Regimento  Interno do Superior
Tribunal  de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de
homologação   de   sentença   estrangeira,   constituem   requisitos
indispensáveis  ao  deferimento  da  homologação,  os seguintes: (i)
instrução  da petição inicial com o original ou cópia autenticada da
decisão   homologanda   e   de   outros  documentos  indispensáveis,
devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil
e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a
sentença  proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes
sido  regularmente  citadas  ou  haver-se  legalmente  verificado  a
revelia;  (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender
"a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública".
2.  Constam  dos  autos  os documentos necessários ao deferimento do
pedido,  além  de  o  conteúdo do título não ofender "a soberania, a
dignidade  da pessoa humana e/ou ordem pública" nem tampouco os bons
costumes.  3.  O  trânsito  em  julgado  pode  receber  tratamento e
nomenclatura diversos nos diferentes ordenamentos jurídicos, sendo o
bastante,  para  o  fim  da  homologação,  que a decisão homologanda
ostente   o  caráter  de  definitividade  e  reúna  as  formalidades
necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.
4. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F