RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO CITATÓRIO.
RESPONSABILIDADE DA SERVENTIA JUDICIÁRIA. ART. 152, II, DO CPC.
RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA ATO CITATÓRIO. DISPENSADO RECOLHIMENTO
PARA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DISCUTIDA NO RITO DOS REPETITIVOS.
ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Controverte-se acórdão que, por concluir que o recorrente deve
arcar com as despesas de citação postal, disponibilizou em seu favor
a respectiva documentação e lhe impôs o dever de diretamente
efetivar tal ato processual.
2. A tese do recorrente, no âmbito das alíneas "a" (arts. 152, 154 e
258 do CPC) e "c" (dissídio jurisprudencial),  é de que as despesas
com citação postal estão incluídas no conceito de custas processuais
e, ademais, a remessa da carta é de responsabilidade do órgão
judicial.
3. No contexto do diploma processual civil em vigor, o art. 4º do
CPC estabelece como vetor o princípio da primazia da solução do
mérito. Na hipótese dos autos, as razões recursais evidenciam com
clareza a natureza da controvérsia, sendo adequado, à luz do acima
exposto (e do quanto previsto no art. 257 do RI/STJ - aplicação do
Direito à espécie), abrandar rigor puramente formalista para
prestigiar a solução do mérito da pretensão deduzida.
4. A jurisprudência do STJ estabeleceu, em julgamento de recurso no
rito do art. 543-C do CPC/1973, que os Conselhos Regionais de
Fiscalização profissional "possuem natureza jurídica autárquica,
pois exercem 'atividade típica de Estado, que abrange até poder de
polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de
atividades profissionais regulamentadas'. Desta forma, por possuir
natureza autárquica, os créditos do recorrente são cobrados por
execução fiscal, regulamentada pela Lei 6.830/80" (REsp
1.330.473/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 2/8/2013). O
recorrente, portanto, está incluído no conceito de Fazenda Pública.
5. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP e o REsp
1.144.687/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C
do CPC/1973, pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública, em
Execução Fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das
custas para a realização do ato citatório, as quais serão
recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da
Lei 6.830/1980.
6. O art. 152, II, do CPC/2015, que está evidentemente acima de
regimentos e leis estaduais na hierarquia normativa, é inequívoco ao
salientar que incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria: "II -
efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem
como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas
normas de organização judiciária".
7. Decisão no mesmo sentido: REsp 1.834.152/RS, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, DJe 28.10.2019.
8. A parte, por não integrar o Judiciário, não possui competência
legal, nem ingerência administrativa na serventia judicial para
expedir, por ela própria, as cartas precatórias e/ou de citação.
Precedentes: REsp 1.282.776/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2012; AgRg no REsp 1.483.350/MG,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2014.
9. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com
base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal.
10.  Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - NATUREZA
JURÍDICA AUTÁRQUICA)
   STJ - <<REsp 1330473>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 580)
(EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS
CUSTAS - DISPENSA)
   STJ - <<REsp 1107543>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 202),
         <<REsp 1144687>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 396)
(CARTA PRECATÓRIA - ENCAMINHAMENTO - ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO DO JUÍZO
DEPRECANTE)
   STJ - <<REsp 1282776>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1483350>>-MG,
         {{REsp 1834152}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00152 INC:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00027 ART:00039
Acórdãos similares: REsp    1859269  SP  2020/0018564-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/09/2020
REsp    1845368  RS  2019/0320935-2  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020