AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1767059
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE VISITA DA COMPANHEIRA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DA
TENTATIVA DE ENTRADA NA UNIDADE PRISIONAL COM PORTE DE SUBSTÂNCIAS
ILÍCITAS. PERMISSÃO MEDIANTE PARLATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial não comporta conhecimento no que concerne à
alegação fundada na alínea "b" do permissivo constitucional, uma vez
que das razões recursais, não se percebe a existência de ato de
governo local contestado em face da legislação federal. O que há, na
verdade, é a Portaria nº 499/2014 do Departamento de Execução Penal
do Estado do Paraná (DEPEN/PR), a qual o Tribunal de origem teria
utilizado na resolução da lide. Portanto, a fundamentação do recurso
especial não logrou demonstrar de que modo a Corte de origem teria
julgado válido ato local contestado em face de lei federal.
Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF.
2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local
(Portaria nº 499/2014 do Departamento de Execução Penal do Estado do
Paraná). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na
Súmula 280 do STF.
3. O art. 41, inciso X, da LEP confere aos presos o direito de serem
visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias
determinados. Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta
Corte Superior no sentido de que referido direito do apenado, embora
relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e
imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não
possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a
situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com
outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a
disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais,
velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos
reclusos quanto dos que os visitam. Não se desconhece a
jurisprudência desta Corte segundo a qual o direito de visitação,
com o objetivo de ressocialização do apenado, não pode ser negado à
companheira do apenado, com fundamento exclusivamente no fato de ela
estar cumprindo pena em regime aberto.
4. No presente caso, a Corte de origem decidiu pela manutenção da
restrição de visitação da companheira do recorrente, que deve ser
feita em parlatório ou similar, em razão das circunstâncias do caso
concreto, consignando expressamente que não é adequado que a
interessada, que responde por crime de tráfico de drogas no interior
de estabelecimento prisional, volte a manter contato sem restrição
com pessoas que ainda estejam no presídio .Nesse contexto, houve
motivação para a limitação da visita, uma vez que ela já tentou
ingressar em estabelecimento prisional com entorpecentes.
5. Ademais, decisão do diretor de penitenciária federal que, com
fundamento no Regulamento de Visitas aos Presos Custodiados nas
Penitenciárias Federais (aprovado pela Portaria n. 155/2013, do
Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça)
restringe ao parlatório a visita da esposa do paciente em razão da
existência de processo em andamento, no qual é acusada da prática de
crime de tráfico de drogas, não se reveste de flagrante ilegalidade
(AgRg no HC 365.444/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, DJe 12/09/2018).
6. Especificamente sobre a mera restrição de que a visita seja
realizada nas dependências do parlatório, o direito de visitação não
é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser
regulamentada pela administração penitenciária e pelo Juízo das
execuções. Precedentes do STF e deste Tribunal. (AgRg no HC
393.846/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE VISITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 393846>>-SP,
         <<AgRg no HC 402580>>-SP,
         <<RMS 56152>>-SP,
         <<HC 333115>>-RS
(DIREITO DE VISITA NEGADO - COMPANHEIRA DO APENADO QUE RESPONDE POR
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL
- MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 365444>>-RS
(DIREITO DE VISITA NEGADO - COMPANHEIRA DO APENADO CUMPRINDO PENA -
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1556908>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1475961>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00041 INC:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
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