RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130175
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACOTE ANTICRIME. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI
PROCESSUAL PENAL MAIS BENÉFICA. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. RÉU
JÁ CONDENADO. PENA DA CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ILEGALIDADE AFASTADA IN CASU.
RECURSO DESPROVIDO.
I - No caso concreto, o recorrente busca a aplicação retroativa do
acordo de não persecução penal do novo ?Pacote Anticrime?, após a
sua condenação.
II - Ocorre que, in casu, se encontra preclusa a fase processual
instrutória, visto que, "Nos termos do art. 2º do Código de Processo
Penal, a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os
atos praticados anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no
processo penal, o princípio ?tempus regit actum? segundo o qual são
plenamente válidos os atos processuais praticados sob a vigência de
lei anterior, uma vez que as normas processuais penais não possuem
efeito retroativo? (AI n. 853.545 AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 11/03/2013).
III - A Lei nº 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de
23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação
imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Não obstante,
já assente nesta eg. Corte que, em geral, a Lei que ?[...]
compreende normas de cunho processual [...] a sua aplicação é
imediata, ainda que em relação a processos já em curso, nos termos
do art. 2° do Digesto Processual Penal (princípio do efeito imediato
da norma processual penal ou tempus regit actum)? (AgRg no HC n.
562.733/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 04/05/2020).
IV ? De qualquer forma, o recorrente (após condenado) sequer
preencheria o requisito objetivo da pena mínima inferior a quatro
anos, tendo em vista que foi efetivamente condenado à pena corporal
de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão. Assim, por conseguinte, não
preenche o requisito objetivo, previsto no art. 28-A do Código de
Processo Penal: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o
investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de
infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima
inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor
acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente
para reprovação e prevenção do crime [...]".
Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<AgRg no HC 562733>>-SP,
         <<AgRg no HC 521974>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 770540>>-DF
   STF - [[AI-AgR 853545]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00002 ART:0028A
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019