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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137202
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO
FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA. POSTERIOR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE SUPERADA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE
DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, em que pese não ter havido requerimento do
Ministério Público ou representação da autoridade policial no
momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva,
verifica-se que, após o encerramento do Inquérito Policial, houve
representação da Autoridade Policial pela prisão preventiva do
agente, bem como manifestação do Parquet favorável à manutenção da
custódia cautelar quanto ao pedido de sua revogação, que restou
indeferido. Assim, fica superada a alegação de violação ao sistema
acusatório, não havendo falar na ventilada nulidade.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a
gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente, ante o
modus operandi do delito, uma vez que o agente atingiu a vítima com
golpes de faca que ocasionaram sua morte, tão somente em razão de o
ofendido ter bebido sua vodka. Tais circunstâncias, somadas ao risco
real de reiteração delitiva, considerando que o recorrente possui em
curso um processo pela prática do delito de tráfico de drogas, que
se encontra suspenso em razão de estar foragido, demonstram a
necessidade da manutenção da segregação antecipada para garantia da
ordem pública.
3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e
ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o
risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da
prisão preventiva.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PREVENTIVA - NULIDADE - CONVERSÃO DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA -
REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 136708>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 648249>>-MG,
         <<RHC 121587>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO - INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<AgRg no HC 580216>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 650842
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. 1.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PETICIONÁRIO NA MESMA
SITUAÇÃO FÁTICA. PENA IDÊNTICA. MAIOR DE 70 ANOS. 2. PEDIDO
DEFERIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA.
1. O peticionário foi condenado às mesmas penas e também era maior
de 70 anos na data da sentença condenatória, circunstância
reconhecida, inclusive, como atenuante, motivo pelo qual o prazo
prescricional deve ser contado pela metade, conforme art. 115 do CP.
Nesse contexto, recebida a denúncia em 28/3/2012 e publicada a
sentença condenatória em 12/12/2018, tem-se o decurso de prazo
superior a 6 anos, necessário ao reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva estatal com relação também ao ora peticionário,
por ambos os delitos.
2. Pedido de extensão deferido, para reconhecer a extinção da
punibilidade do peticionário CARLOS ARMANDO GUEDES PASCHOAL, em
virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de extensão, para
reconhecer a extinção da punibilidade de CARLOS ARMANDO GUEDES
PASCHOAL, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1743282
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO
PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE.
PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite
sustentação oral no julgamento do agravo regimental.
2. No caso dos autos, incabível a absorção do crime de porte ilegal
de arma pelo de disparo de arma de fogo, mediante aplicação do
princípio da consunção, notadamente diante da ocorrência de
designíos autônomos, pois o porte ilegal de revólver precedeu à
prática do disparo e se encontrava no veículo antes mesmo do uso.
Aplicável o óbice da Súmula n. 83/STJ.
3. Entender de forma diversa das instâncias ordinárias demandaria o
reexame do conjunto probatório, o que não se viabiliza em recurso
especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS -
PORTE ILEGAL E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 632308>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1627902>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014 ART:00015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1544375
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ? CPM). ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPM.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BIS
IN IDEM. AFASTADO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no
sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de
prova apta a justificar a condenação, necessário seria o
revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento
sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ.
2. No que tange à dosimetria da pena, ausente o interesse recursal,
pois o Tribunal de origem, de ofício, redimensionou a pena dos
apelantes, para afastar a circunstância agravante do art. 70, II,
"l", do CPM, pois aplicada em bis in idem com a causa de aumento do
art. 273, II, do CPM, e aplicou a fração de 1/5 pelo agravamento da
pena previsto no art. 73 do CPM, resultando a pena em 4 anos, 2
meses e 12 dias de reclusão.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1712405
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO A
SUPERIOR. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ? CPM. ALEGAÇÃO DE QUE
NÃO HÁ PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. AUMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 70, INCS. II,
"L", DO CPM. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no
sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de
prova apta a justificar a condenação, necessário seria o
revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento
sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ.
2. Quanto à alegação de bis in idem na aplicação da agravante do
art. 70, II, 'l', do CPM, tal afirmação não encontra amparo nesta
Corte, a qual já se posicionou no sentido de não configura bis in
idem a aplicação da agravante do art. 70, II, l, do CPM, quando não
se insere no tipo penal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AGRAVANTE GENÉRICA - ART. 70, II, L, DO CPM)
   STJ - <<AgRg no AgRg na PET no AREsp 87668>>-RJ,
         <<EREsp 1417380>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1806231>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1890220>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00070 INC:00002 LET:L
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1763865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO E
DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CORRESPONDÊNCIA COM A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo fixou o valor da prestação pecuniária com base
em elementos do caso concreto, como a situação econômica do
agravante e a expressividade econômica do ilícito, inviabilizando a
pretensão de redução, ante a necessidade de reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula n. 7/STJ.
2. Ressalta-se que, "Nos termos do § 1º do artigo 45 do Código
Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado
pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar
correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade
irrogada ao acusado (AgRg no REsp 1707982/MG, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/04/2018)" (AgRg no AREsp 1461379/RJ,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 2/6/2020).
3. Ademais, "Não cabe pedido de concessão de ordem de habeas corpus
de ofício, como meio de burlar a não admissão do recurso especial"
(AgRg no AREsp 1527547/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
SEXTA TURMA, DJe 2/12/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -
CORRESPONDÊNCIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1461379>>-RJ
(VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PRETENSÃO
DE REDUÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1578350>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1072890>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1780487
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 89 DA
LEI N. 8.666/93. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 489, §1º, IV E VI, DO
CPC/15. ARTS. 3º E 619 DO CPP E ART. 5º, INC. LVII E ART. 93, IX, DA
CF/88. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou
as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito
que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da
controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício
do direito de defesa.
2. Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n.
8.666/1993, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao
erário e a caracterização do efetivo prejuízo.
3. O Tribunal a quo concluiu que os acusados tinham conhecimento das
irregularidades das aquisições, que ocorreram nos meses de janeiro a
novembro, e com elas concordaram. Destacou-se a experiência dos
sentenciados e a impossibilidade de que a aquisição de quantidade
expressiva de medicamentos, sem as formalidades legais, passasse a
eles desapercebida e que não tivessem conhecimento dos preços
cobrados a maior pela empresa fornecedora.
3. E não se pode perder de vista,  que 540 medicamentos foram
adquiridos por preço superior ao máximo permitido pela ANVISA,
resultando em pagamento a maior de R$ 99.650,31, sendo evidente a
existência de prejuízo financeiro ao erário.
4. Para rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no
sentido de haver hipótese de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, seria necessário o revolvimento de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por
força da incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993 - DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO
ERÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 580098>>-MA,
         <<HC 571508>>-SP,
         <<HC 535624>>-PB,
         <<HC 520994>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1844642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ATIPICIDADE. TENTATIVA DE
FURTO. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. SÚMULA 7/STJ.
1. O crime de associação criminosa é formal e autônomo e apenas
exige, para sua configuração, a convergência de condutas com a
finalidade de atingir resultados ilícitos, sendo irrelevante o
efetivo cometimento das infrações penais inicialmente planejadas
pelos membros do grupo.
2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que, pelos elementos
colhidos, restou comprovada a estabilidade e a permanência da
associação, demonstradas, sobretudo, pelas interceptações realizadas
e pela própria confissão do agravante. Chegar a entendimento
diverso, implica em exame aprofundado do material fático-probatório,
inviável em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.
3. A aferição do quantum de pena a ser reduzido pela causa de
diminuição da tentativa decorre da maior ou menor proximidade da
conduta ao resultado almejado.
4. Na hipótese, consta dos autos que os atos executórios iniciaram
no momento em que os réus adentraram pela primeira vez a agência
bancária, percorrendo consideravelmente o iter criminis (e-STJ, fl.
1.431).
5. Entendimento em sentido contrário,  com reflexo  no  quantum  da
redução decorrente da tentativa, demandaria o reexame da moldura
fática e probatória delineada nos autos, procedimento inviável em
recurso especial.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CRIME FORMAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 505990>>-PR
(ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1621962>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 679276>>-AL
(TENTATIVA - QUANTUM DE REDUÇÃO - REEXAME FÁTICO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 643820>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1918567
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA,
PECULATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. PROVA
PERICIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUM. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, uma
vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada
pela Corte local, que examinou as teses com base nos fundamentos de
fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à
compreensão e à solução da controvérsia.
2. Embora não se desconheça a relevância do exame de corpo de delito
quando a infração penal deixar vestígios, não há motivos para se
declarar a nulidade processual quando a materialidade delitiva
restar comprovada por outros elementos probatórios.
3. Para tipificar o crime de falsidade ideológica, a norma exige que
a ação perpetrada tenha um fim especial, consistente em prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante. No caso, foi utilizado o documento
ideologicamente falso, com o objetivo de alterar a verdade sobre
fato juridicamente relevante.
4. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias
fáticas da causa, entenderam que apesar de ocorridos no mesmo
contexto fático, o peculato e o uso de documento falso foram
cometidos com desígnios autônomos, uma vez que o falso não foi
praticado como elemento indispensável ao peculato, mas para ocultar
o crime anterior (peculato) que já estava consumado, inexistindo
nexo de dependência entre as condutas delituosas.
5. Para alterar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário
reexame do material fático-probatório do autos, providência inviável
na via eleita pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXAME DE CORPO DE DELITO - NÃO REALIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS
MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1688535>>-MG
(PRINCÍPIO D CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1477548>>-SC,
         <<HC 308749>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00167 ART:00619 ART:00620
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1980956  SP  2021/0307669-0
Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AgRg no AREsp  1910986  MG  2021/0190606-4
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021