AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1199131
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA
DE   OFENSA   A   DISPOSITIVO   DE   LEI   FEDERAL.  DEFICIÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N. 284/STF.
ACÓRDÃO  EMBASADO  EM  NORMA  DE  DIREITO  LOCAL.  LEI  ORGÂNICA  DO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS E A LEI MUNICIPAL N. 1.399/55. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA,  DA  SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 97
DA  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE
RECURSO  ESPECIAL.  COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE
TRATADO  OU  LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
518/STJ.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial,
rever  acórdão  que demanda interpretação de direito local, à luz do
óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
IV  -  É  entendimento  pacífico  desta Corte que o recurso especial
possui  fundamentação  vinculada, não se constituindo em instrumento
processual   destinado   a   examinar   possível   ofensa   à  norma
Constitucional.
V  -  Consoante  pacífica  jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,
inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em
seu  sentido  estrito,  não  compreendendo súmulas de Tribunais, bem
como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do
Superior Tribunal de Justiça.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão  recorrida.  VII  -  Em regra, descabe a imposição da multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em  razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo  necessária  a  configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A SÚMULA - VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE - DESCABIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1656427>>-MS, <<REsp 1654788>>-PE,
           {{ARESP 1198992}}-SP, {{RESP 1705746}}-RS,
           {{ARESP 1156886}}-SE, {{ARESP 1035490}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
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