RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1852569
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA
PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR.
POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. REVISÃO DO ATO.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO.
1. Nos termos do art. 373, I, do CPC, ao autor incumbe a realização
da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. A prescrição
não se enquadra nessa categoria, por corresponder a um fato que, na
realidade, impede a satisfação da pretensão autoral.
2. Não cabia ao servidor público a comprovação da não ocorrência da
prescrição, carecendo de sentido o entendimento de que ele, a
destempo, realizou a prova da data de publicação do ato de sua
transferência para a reserva.
3. Na hipótese, o policial militar inativo pretende a retificação do
posicionamento na carreira. O afastamento da atividade deu-se em
28/3/2009, mas o ato que o transferiu para a reserva foi publicado
penas em 9/7/2009. A presente ação, por outro lado, foi distribuída
em 26/6/2014.
4. Por força do art. 37, caput, da Constituição Federal, a
publicidade é princípio da atuação administrativa. Quase sempre, é
por meio da publicação nos meios oficiais que essa norma se realiza.
Se, para a perfectibilização de um ato administrativo, a regra impõe
esse tipo de divulgação, ela passa a constituir uma condição de
validade e eficácia do próprio ato.
5. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a
pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão de
pensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito,
prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, correndo o prazo da
data de publicação do mencionado ato.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU
PROVAR O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 980704>>-MG
(PUBLICIDADE - CONDIÇÃO DE VALIDADE E EFICÁCIA DO PRÓPRIO ATO)
   STJ - <<RMS 39816>>-SC,
         <<AgRg no MS 19345>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 245516>>-MG
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1424569>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1717130>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1284876>>-SP,
         <<REsp 1134075>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1097981>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00005 ART:00373 INC:00001
(ART. 219 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00332 PAR:00001 ART:00487 INC:00002