AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  OFENSA AOS
DISPOSITIVOS  LEGAIS  INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
N.  283/STF.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  211 DO STJ.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  do  recurso especial que alega violação do art. 1.022
do  CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto
omisso,  contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria
sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem   enfrentamento   do   tema  pelo  acórdão  recorrido,  obsta  o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
3.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
da  alegada  culpa  exclusiva  da  vítima. Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
6.  No  caso,  o  valor  arbitrado  pelo  Tribunal  de origem não se
distancia  dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade 7.
Inadmissível  o  recurso especial quando o entendimento adotado pelo
Tribunal  de  origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n.
83/STJ).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DE VALOR DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE VALOR
IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF, <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ
(CIVIL - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO
INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 816755>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Informações complementares:      "[...]  no  que tange aos juros de mora, o entendimento firmado
por  este  Tribunal Superior é pacífico no sentido de que, nos casos
de  responsabilidade  extracontratual, considera-se a data do evento
danoso  como termo inicial dos juros de mora relativos à indenização
por  dano  moral.  Este  é  o  teor  da  Súmula n. 54/STJ: 'Os juros
moratórios   fluem   a   partir   do   evento  danoso,  em  caso  de
responsabilidade extracontratual.'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
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