AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711691
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ANÁLISE À LUZ DO
PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, ESCULPIDO NO ART. 8º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NESSE PONTO.
ANÁLISE DA SUPOSTA DESNECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DAS CATEGORIAS.
REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A questão trazida no presente Recurso Especial foi debatida na
Corte de origem exclusivamente com esteio em normas de natureza
constitucional, notadamente nos comandos insertos no art. 8º da
CF/1988, relativamente ao princípio da unicidade sindical. Nesse
contexto, considerando a competência delimitada na Carta Magna para
as Cortes Superiores, revela-se inviável a apreciação da matéria na
presente seara, destinada à interpretação de normas
infraconstitucionais, sob pena de usurpação de competência da
Suprema Corte Federal.
2. A verificação de eventual diferenciação das categorias
profissionais confrontadas, de modo a justificar, ou não, o
estabelecimento de sindicato próprio aos peritos da Polícia Federal,
demandaria, necessariamente, a análise e interpretação das
disposições constantes dos estatutos dos órgãos de representação,
bem como das provas que serviram de base para as afirmações de que,
segundo documentos juntados pelo referido réu (evento 20 - OUT11),
os Peritos Criminais Federais são constantemente criticados por
supostamente formar uma categoria corporativista, em detrimento dos
Agentes, Escrivães e Papiloscopistas, bem como que a Federação a
qual o Sindicato autor é filiado se posiciona expressamente em favor
dos papiloscopistas (fls. 702). Tais medidas não seriam cabíveis na
via eleita, conforme orientação da Súmula 7/STJ, assim como por
entendimento desta Corte de que o Recurso Especial não se presta à
interpretação de normas infralegais.
3. Os dispositivos de lei indicados como violados nas razões
recursais não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem
foram opostos Embargos de Declaração com a finalidade de obter-se
alguma manifestação a respeito, evidenciando-se, com isso, a falta
de prequestionamento. Incide na espécie o óbice da Súmula 282/STF.
4. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa que, de ofício,
reconhecer a nulidade do processo, a partir da sentença, por
incompetência absoluta da Justiça Federal e do STJ, determinado a
devolução dos autos à 18ª Vara do Trabalho de Curitiba.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente) (voto-vista),
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AREsp 1508777>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1550657>>-RS
(VOTO VISTA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 732057>>-SE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1790481>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1874853>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1903615>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1913650>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1229976>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] 'mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da
ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência
indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não
se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de
conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e
356/STF' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008