AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122803
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00627
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. COLABORAÇÃO PREMIADA. PLEITO DE ACESSO A
DOCUMENTOS E REGISTROS DE NEGOCIAÇÕES QUE NÃO COMPÕEM O ACORDO.
IMPROCEDÊNCIA. TERMOS DE COLABORAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ANEXA. INCLUÍDOS
NOS AUTOS. NULIDADE DE INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Consoante o entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal
Federal no AgR no Inq. 4.405/DF, o acusado delatado e sua defesa
técnica têm o direito de acessar o depoimento dos colaboradores e os
documentos por eles fornecidos, a fim de garantir-se o exercício da
ampla defesa e do contraditório efetivo.
III - In casu, os autos da  Ação  Penal n.
5059754-52.2018.4.04.7000/PR estão instruídos com os termos do
acordo de colaboração de Carlos Henrique Nogueira Herz, com os
depoimentos do colaborador e com a documentação corroborativa,
circunstância que demonstra que o recorrente e sua defesa técnica
têm conhecimento de todos os elementos necessários para exercer com
desembaraço o seu direito à ampla defesa e ao contraditório e que as
decisões das instâncias ordinárias estão alinhadas com a
jurisprudência da c. Suprema Corte sobre a matéria.
IV - Não há fundamento jurídico nem respaldo jurisprudencial para o
pleito de acesso à documentação e ao registro de negociações que não
integram o acordo de colaboração premiada, os quais, nessa medida,
não constituem meio de prova contra o recorrente e, portanto, não
têm o condão de influir negativamente em sua esfera jurídica.
V - Improcedente o pedido de declaração de nulidade do
interrogatório do colaborador Carlos Henrique Nogueira Herz,
porquanto, no momento de realização desse ato processual, o
recorrente e sua defesa técnica já tinham acesso aos termos do
acordo de colaboração premiada e às declarações anexas.
VI - O art. 34, XVIII, alínea "b", do Regimento Interno desta Corte
autoriza o Relator a negar provimento, em decisão monocrática, ao
recurso que contraria jurisprudência dominante acerca do tema, como
no caso em que o recorrente se insurge contra acórdão que se
harmoniza com o entendimento do c. Supremo Tribunal Federal sobre a
matéria.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COLABORAÇÃO PREMIADA - ACESSO A DOCUMENTOS E REGISTROS)
   STF - [[INQ-AGR 4405]]-DF
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004