AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1023387
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGULARIDADE NO PREPARO.
COMPROVANTE  DE  RECOLHIMENTO  QUE  CONTERIA  TODAS  AS  INFORMAÇÕES
NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA. REJEIÇÃO.
1.  O  acórdão  da  Primeira  Turma  do  STJ limitou-se a ratificar,
genericamente,  que  a  regularidade  no  preparo  se  faz  mediante
apresentação da guia de custas recursais e do respectivo comprovante
de  pagamento.  2.  A  indicação  de  acórdão  paradigma (no qual se
concluiu  que basta a juntada do comprovante de pagamento, desde que
este  possua  todos  os  dados  que  individualizam  adequadamente o
processo  a  que se refere) que contém especificação não analisada -
e,  portanto, não admitida ou rejeitada - no aresto embargado afasta
a  possibilidade  de  demonstração  da  similitude jurídica entre os
respectivos   julgamentos,   o   que   inviabiliza  os  Embargos  de
Divergência.
3.  Para  que  o  dissídio  estivesse realmente caracterizado, seria
indispensável  que o órgão colegiado reconhecesse, no caso concreto,
que  o  comprovante  de  quitação  se  fez  acompanhar  de  todas as
informações  necessárias,  e ainda assim chegasse à conclusão de que
não seria possível relevar a pena de deserção.
4.  Em  relação ao conteúdo da Resolução STJ 25/2012, registro que a
agravante  se  limitou  a  reiterar as razões de inconformismo com o
julgamento adotado pelo órgão fracionário (Primeira Turma do STJ).
5. Ocorre que os Embargos de Divergência não possuem como finalidade
imediata   o  rejulgamento  das  decisões  proferidas  pelos  órgãos
fracionários (os Embargos de Divergência não se destinam a eternizar
o  rejulgamento  do  mérito)  -  o  que  pressuporia  uma espécie de
ascendência  hierárquica  interna nos órgãos que integram o Superior
Tribunal  de  Justiça. Tal finalidade (a reforma do julgado) somente
ocorre  como  objetivo  mediato,  condicionado à prévia e necessária
demonstração  da  existência  de  dissídio,  à  luz  de  semelhantes
características fáticas e jurídicas da lide.
6. Na evolução da jurisprudência do STJ, portanto, o aperfeiçoamento
na   exegese   da  legislação  federal,  mediante  especificação  de
particularidades   não   examinadas   nos   acórdãos  anteriores,  é
logicamente  incompatível  com  a  existência  de dissídio (não pode
haver divergência se a particularidade não foi objeto de análise nos
precedentes).
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura."

Referências legislativas: LEG:FED RES:000025 ANO:2012
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)