AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 979852
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  NA  VIGÊNCIA  DO
CPC/1973.  INTEMPESTIVIDADE  DO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO
NO  ATO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO  AGRAVO  INTERNO.  POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL
PELA  ANTIGA  PROPRIETÁRIA  APÓS  ARREMATAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO
ARREMATANTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO
DA  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  N. 182 DO STJ. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N.
7/STJ.   INEXISTÊNCIA.   REVALORAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS.  DECISÃO
MANTIDA.
1.  Segundo  a  jurisprudência do STJ, "para os recursos interpostos
sob  a égide do Código de Processo Civil de 1973, permanece hígido o
entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do
AgRg  no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/09/2012, no sentido de que
a  comprovação  da  tempestividade  do  recurso,  em  decorrência de
feriado  local  ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de
origem   que   implique   prorrogação   do   termo  final  para  sua
interposição,   pode  ocorrer  posteriormente,  em  sede  de  agravo
interno, conforme ocorreu no caso dos autos" (AgInt no AREsp n.
1.315.399/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
2/4/2019, DJe 24/4/2019).
2.Conforme  entendimento  deste Tribunal Superior, "o arrematante de
imóvel  tem  o  direito de receber os valores relativos ao aluguel a
partir  da  lavratura  do  auto  de  arrematação,  não sendo preciso
esperar o registro no cartório do registro de imóveis" (REsp n.
1.232.559/PR,  Relator  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA,  julgado  em  11/2/2014,  DJe 17/2/2014). Além disso, "(..) o
pagamento  de  aluguéis  não envolve discussão acerca da licitude ou
ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento é devido por força
da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem
causa   à   custa   de   outrem,   usufruindo   de  bem  alheio  sem
contraprestação"  (REsp  n.  1.613.613/RJ,  Relator Ministro RICARDO
VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  12/6/2018,  DJe
18/6/2018).
3.  No  caso,  a  agravante usufruiu do imóvel, após sua arrematação
pelo   agravado,   ensejando,   dessa   maneira,  sua  condenação  a
indenizá-lo  pela  ocupação  do bem, no período compreendido entre a
lavratura  do  auto  de  arrematação  e a entrega das chaves ao novo
proprietário.  4.  É  inviável  o  agravo  previsto no art. 1.021 do
CPC/2015  que  deixa  de  atacar  especificamente  os fundamentos da
decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
5.  "Nos  termos  da  jurisprudência  já  consolidada desta Corte, a
análise  do  recurso  especial  não esbarra nos óbices previstos nas
Súmulas  5  e  7,  do STJ, quando se exige somente o reenquadramento
jurídico   das   circunstâncias  de  fato  e  cláusulas  contratuais
expressamente descritos no acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n.
1.338.267/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019), como no caso presente.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - VIGÊNCIA DO CPC/1973 -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM AGRAVO INTERNO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1315399>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1200951>>-PR
(ARREMATANTE DE IMÓVEL - DIREITO DE RECEBER OS VALORES RELATIVOS AO
ALUGUEL - TERMO INICIAL - LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1232559>>-PR
(PAGAMENTO DE ALUGUÉIS POR OCUPANTE DE IMÓVEL - RESSARCIMENTO POR
FORÇA DE LEI - NECESSIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VEDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1613613>>-RJ
(REVALORAÇÃO  JURÍDICA - SÚMULA 7 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1338267>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182