AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1284259
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA,
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. ART. 5º, INCISO
XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da
Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2. É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais,
configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não
tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
3. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302
RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema
895/STF).
4. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

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Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1367624  PE  2018/0248336-7
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1085980  PR  2017/0084593-5
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1398058  PB  2018/0299114-4
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1540423  DF  2015/0153734-0
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1336271  PR  2018/0189220-4
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1348086  SP  2018/0211283-8
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1738102  SP  2018/0099477-9
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  654551  RN  2015/0013258-7
 Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1755364  SP  2018/0169041-9
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1469173  GO  2019/0081639-4
Decisão:04/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1265529  RS  2018/0064312-0
Decisão:04/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1422292  ES
2018/0344223-9  Decisão:04/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1189419  SP  2017/0268551-5
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt na DESIS no REsp  1684511  SP
2017/0152218-4  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1248063  SP  2018/0033416-0
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1456751  PR  2019/0053225-9
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   57651  GO  2018/0126360-6
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp   61706  SP  2011/0171447-5
 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1278545  MG  2011/0141726-7
 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1584362  PB
2016/0030760-9  Decisão:20/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1464333  RS  2019/0070741-5
Decisão:20/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1377958  CE  2018/0262447-7
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1396441  BA  2018/0298021-4
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1295220  PR  2018/0115077-1
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1306671  PR  2018/0137778-8
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  768866  SP  2015/0207015-5
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1352616  SP  2018/0218606-0
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1358367  SP  2018/0228561-4
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1380806  SP  2018/0267724-0
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  1261801  SE  2018/0057423-7
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1201899  SC  2017/0287880-6
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1365551  GO  2018/0241715-5
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1244772  SP  2018/0027650-1
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1272142  SP  2018/0074640-0
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1293035  SC  2018/0112999-9
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1320203  SP  2018/0162758-9
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1331630  SP  2018/0182665-9
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1339925  RJ  2018/0201886-6
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1394046  SP  2018/0294732-5
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1405070  GO  2018/0311860-5
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1425792  BA  2019/0003672-9
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1262654  PR  2018/0059126-2
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1440382  SP  2019/0033972-2
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1304616  CE  2018/0134013-4
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1323992  SP  2018/0169534-4
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1340830  PA  2018/0197601-9
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1346977  SP  2018/0209294-2
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1596960  RN  2016/0088941-5
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1712213  RS  2017/0274829-9
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1721404  RN  2018/0022562-1
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1731317  PR  2018/0065753-6
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1279395  MS  2011/0169457-8
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1393559  MS  2013/0219061-6
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgRg no AgRg no AREsp  635519  SC  2014/0342095-3
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  858487  DF  2016/0031774-4
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1111752  RS  2017/0128933-9
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1186307  RS  2017/0232095-2
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1209499  SP  2017/0299103-8
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1251573  SP  2018/0038993-9
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1258441  SP  2018/0049175-9
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1267333  SP  2018/0060521-7
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1292304  SE  2018/0111593-8
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1294149  RJ  2018/0114992-0
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1307192  MG  2018/0138856-8
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1319351  SP  2018/0160790-3
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1337691  SP  2018/0191934-8
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1383901  SP  2018/0274234-5
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1388103  SP  2013/0166073-5
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1621628  MT  2016/0218897-9
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1643098  RO  2016/0319878-1
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   57314  GO  2018/0098227-0
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  993657  SP
2016/0260735-5  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1247531  SP
2018/0032778-6  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1449331  SP  2014/0088985-9
 Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1342145  SP  2012/0182716-2
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1625061  RJ  2014/0326618-7
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1696771  PB  2017/0195262-5
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1718500  SP  2017/0302129-8
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1726027  SC  2018/0040313-0
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1763419  SP  2016/0307009-0
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  730152  SP
 2015/0145206-8  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1422068  ES  2018/0342738-5
Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1429476  ES  2019/0015853-6
Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgRg no RE no AgRg no ParExe no REsp  1736663  SP  2018/0093699-7
Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgRg no RE no AgRg no REsp  1509496  SP  2015/0014772-6
Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EREsp  1627732  ES  2016/0246120-7
Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1336769  SC  2018/0192329-4
Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  198305  PR  2012/0136541-7
Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1195773  SP  2017/0278657-0
Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1248261  PR  2018/0034039-1
Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1746875  SC  2018/0140520-8
Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1378336  SC
2018/0270060-5  Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1717594  SC
2018/0001951-1  Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1179612  RS  2017/0251174-2
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1334870  SP  2018/0186998-0
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1341326  SP  2018/0198552-4
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1358658  PR  2018/0229136-5
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1688225  RJ  2017/0184058-5
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  1264967  RJ  2018/0062972-0
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  1273419  ES  2018/0076931-0
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1027624  SP  2016/0320485-5
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1292350  RN  2018/0111729-9
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1312909  SC  2018/0148924-6
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1516754  RS  2015/0036296-1
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no REsp  1701786  SP  2017/0215898-2  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp  1724134  AM
2018/0033729-0  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1094999  SE  2017/0100205-1
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1179488  PE  2017/0250898-1
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1201930  SP  2017/0290904-0
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1234498  MG  2018/0011937-7
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1260450  SP  2018/0054851-7
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1264309  SE  2018/0062355-5
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1267193  SP  2018/0066786-1
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1270759  RS  2018/0072549-4
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1273793  RJ  2018/0080140-7
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1274289  RS  2018/0078532-4
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1324089  SE  2018/0175332-1
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1341594  SP  2018/0199001-4
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1362913  AM  2018/0236811-6
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1409378  MG  2018/0319216-0
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1646703  SP  2016/0337373-0
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1720242  CE  2018/0017922-0
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   57255  GO  2018/0092036-0
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  992402  SP  2016/0258181-5
 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1272850  SP
2018/0075920-0  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1165298  PR
2017/0223202-6  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
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2017/0141675-3  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgRg na Pet    9823  TO  2013/0076751-8
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no RMS   52738  SP  2016/0329537-8
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1072161  ES
2017/0061911-2  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1192111  ES
2017/0273996-0  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1198570  PA
2017/0285549-0  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1671995  SC
2017/0119401-2  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1089408
SC  2017/0090475-6  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1299767
SP  2018/0125233-3  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  563006  PR
2014/0184821-4  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EREsp  1451113  SP  2014/0095972-7
 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgRg no RE no AgInt no AREsp  1210013  DF  2017/0303802-8
Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgRg no RE no AgInt no AREsp  1357540  DF  2018/0229020-5
Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgRg no RE no AgInt no AREsp  1361717  SP  2018/0237855-4
Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1426706  SP  2019/0008311-3
Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1695086  RS  2017/0229367-2
Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1201518  RN
2017/0288793-1  Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1312067  GO  2018/0147969-1
Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1317007  MG  2018/0152092-8
Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1383780  RS  2018/0278404-8
Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1393977  BA  2018/0292460-5
Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1730870  SP  2018/0063323-6
Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1764236  SP  2018/0229223-7
Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1225717  RS
2017/0325076-3  Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1343801  SC
2018/0207116-6  Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1270552  SC
2018/0074983-4  Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1343497  SC  2018/0206097-0
Decisão:01/08/2019
DJE        DATA:06/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1210758  RS  2017/0304142-1
Decisão:01/08/2019
DJE        DATA:06/08/2019
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1539378  SC
2015/0146380-0  Decisão:01/08/2019
DJE        DATA:06/08/2019
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
1192734  SP  2017/0265889-5  Decisão:01/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  974499  SE  2016/0156169-8
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1394012  SP  2018/0292916-2
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp  1750953  RS  2018/0153859-0
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1264216  RS  2018/0062150-0
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1308442  SP  2018/0142395-1
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1343720  PB  2018/0206435-3
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1354835  SP  2018/0223104-5
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1359863  PR  2018/0232425-2
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1376292  GO  2018/0265925-4
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1378100  SP  2018/0269288-7
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  394373  ES
2013/0315915-9  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1347097  SP  2018/0209526-4
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1651935  RN  2017/0023281-0
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1690807  RN  2017/0195801-7
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  760567  SC  2015/0196934-3
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  959774  RJ  2016/0200425-1
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1294437  PR  2018/0115033-0
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1335418  SC  2018/0187703-4
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1102910  SP
2017/0114068-1  Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
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Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  984772  SP  2016/0245568-0
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1261802  SP  2018/0057393-5
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1263657  RJ  2018/0060681-0
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1284355  SE  2018/0096976-6
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1291780  SP  2018/0109421-1
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1734828  SP  2018/0027088-0
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1226676  SP
2017/0322877-9  Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
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Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1712390  SP
2017/0306044-1  Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1741826  RS
2018/0116486-0  Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1128873  SP  2017/0159925-8
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1276983  SP  2018/0084270-7
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1313933  RJ  2018/0151013-5
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1324042  PR  2018/0169865-3
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1327479  SP  2018/0176371-0
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1342523  SP  2018/0205499-9
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
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Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1077491  DF
2017/0070398-2  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1193953  SP  2017/0263692-2
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1206918  SP  2017/0294719-2
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp  815082  SP  2015/0274047-4
 Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1358432  SP  2012/0144186-9
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1037597  SP  2016/0337392-0
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1039014  SP  2017/0001736-9
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1099063  RJ  2017/0107339-0
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1186058  PB  2017/0262065-9
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1262765  AM  2018/0059809-3
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1304194  SP  2018/0131837-7
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1512678  SP  2015/0011934-0
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1580671  SP  2014/0072180-4
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  491182  DF  2014/0063256-1
 Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1217527  DF
2017/0312813-0  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1307914  MS
2018/0140256-7  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1214790  SP
2010/0169755-5  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1214790  SP
2010/0169755-5  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
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 Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1641174  RS  2016/0316252-8
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
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Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EAREsp  1043793  SP  2017/0010172-5
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1645187  ES  2016/0324622-0
Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC   37536  PA  2013/0128746-4
Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
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Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1316200  SP
2018/0150500-2  Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1368111  PE
2013/0057884-9  Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
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2015/0177502-9  Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  767912  PE
2015/0213978-7  Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg nos EDcl no RE no AgInt no AREsp  784107  DF  2015/0245254-4
Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1142863  SC
2017/0196570-4  Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1483006  SC
2014/0243653-7  Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1282714  CE  2018/0093901-9
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:27/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  730042  SP  2015/0144955-0
 Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1211357  RJ
2017/0304854-3  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1150530  SC  2009/0143257-1
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no Ag  1421971  SC
2011/0135334-4  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019