HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 646693
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS
DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  EXTENSÃO DO DIREITO DE
LIBERDADE CONCEDIDO A CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal
que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas
pela quantidade de droga apreendida  26kg de maconha  o que,
somado à fuga da abordagem policial, tendo sido necessária a sua
perseguição para evitar que se evadisse, revela risco ao meio
social.
Ademais, a prisão também se justifica para evitar a reiteração na
prática delitiva, pois o paciente foi preso em flagrante cometendo
novo delito de tráfico de entorpecentes quando usufruía de liberdade
provisória concedida em outro processo, o que evidencia a
necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Não se verifica, in casu, hipótese de aplicação de extensão de
benefício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal  CPP,
por ausência de similitude fática, restando afastada a ocorrência
de constrangimento ilegal por afronta ao princípio da isonomia. O
paciente era o motorista do veículo em que foi apreendida elevada
quantidade de droga e foi preso em flagrante cometendo novo delito
de tráfico de entorpecentes quando usufruía de liberdade provisória
concedida em outro processo, razão pela qual restam incólumes os
motivos que originaram o decreto da custódia cautelar.
6. A alegação concernente ao risco de contaminação por COVID-19 no
estabelecimento prisional não foi objeto de análise no acórdão
impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob
pena de supressão de instância
7. Habeas corpus não conhecido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 631978>>-SP,
         <<AgRg no HC 624840>>-PE
(EXTENSÃO DO DIREITO DE LIBERDADE CONCEDIDO A CORRÉUS -
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 139114>>-RS,
         <<RHC 140226>>-PR
(RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 625922>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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