EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1301595
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.  RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO DO
BATEAU MOUCHE IV. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
E ANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. VALOR DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS JÁ EMBUTIDOS. CARÁTER
PROTELATÓRIO NOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA.
1. Hipótese em que ficou consignado expressamente: a) alegam os
insurgentes que é devido o pagamento de juros de mora em casos de
indenização por dano moral por responsabilidade extracontratual,
conforme a Súmula 54 do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do
evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", e não
da data do julgamento como fixado na origem; b) havia divergência
jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções, pois esta, em
alguns julgados, entendia que os juros de mora, em casos de
indenização por danos morais fundados em responsabilidade
extracontratual, fluem a partir da data do julgamento, afastando a
aplicação da Súmula 54/STJ (REsp 494.183/SP, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 9.9.2011); c) essa divergência se
dissipou com o julgamento, pela Segunda Seção, do REsp 1.132.866/SP
(Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro
Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 3.9.2012), que passou a aplicar a
Súmula 54/STJ para as hipóteses citadas no item anterior;  d) todo o
STJ consolidou compreensão na mesma linha: "o acertamento do direito
à indenização por dano moral e sua quantificação pela via judicial
não elide o fato de que a obrigação de indenizar nasce com o dano
decorrente da prática do ilícito, momento em que a reparação
torna-se exigível. Inteligência dos arts. 186, 927 e 398, todos do
Código Civil." (EREsp 494.183/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Corte Especial, DJe 12.12.2013); e) a solução da controvérsia
passa pela configuração jurídica da responsabilidade civil no
presente caso, se contratual ou extracontratual; f) nos termos do
que decidido nos EREsp 903.258/RS (Corte Especial, Rel. Ministro Ari
Pargendler, DJe 29.5.2013), na responsabilidade contratual, o dever
de indenizar resulta de vínculo obrigacional anterior e "o
inadimplemento da obrigação não pode ser confundido com o ato
ilícito absoluto cujos deveres genéricos não decorrem de relações
anteriores entre aquele que lesa e o lesado", ficando definida,
naquele julgamento, "a responsabilidade do hospital em relação ao
paciente entre as hipóteses de responsabilidade contratual"; g)
dessa forma, este Tribunal se manifestou no julgado acima no sentido
de que a responsabilidade civil por erro médico tem natureza
contratual, pois era dever da instituição hospitalar e de seu corpo
médico realizar o procedimento cirúrgico dentro dos parâmetros
científicos; h) ocorre que, na presente hipótese, as vítimas do
acidente padeceram e a reparação por dano moral é reivindicada pelos
respectivos familiares; i) assim, não obstante a relação originária
entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual, o liame
entre os parentes da vítima, que ora pleiteiam o ressarcimento de
danos morais, e o prestador do serviço de transporte causador do
dano possui natureza extracontratual, com base no art. 927 do Código
Civil; j) nessa linha de compreensão, deve ser aplicado o
entendimento consagrado na Súmula 54/STJ, segundo a qual "os juros
moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual"; k) na hipótese dos autos, o
Tribunal a quo determinou que o termo inicial dos juros de mora
seria a data do julgamento, o que deve ser reparado para ser
aplicada a Súmula 54/STJ; l) o Tribunal de origem assentou no
acórdão que apreciou os Embargos de Declaração: "quanto aos embargos
dos autores, esclareça-se que a Turma optou por fixar o termo
inicial dos juros na data do julgamento por haver, na oportunidade,
liquidado a condenação em valor que já incorporava, em sua
concepção, os juros do período entre o evento danoso e a sessão de
julgamento. Pelo mesmo motivo, o Superior Tribunal de Justiça editou
a Súmula 362, embora só diga respeito à correção monetária. De todo
modo, tais embargos mostram-se, no particular, inadequados ao fim
colimado, que é o de modificar o julgado, alterando o termo inicial
de incidência dos juros moratórios" (fl. 1.408, e-STJ, grifei); e m)
apesar do reconhecimento de que são devidos os juros de mora a
contar do evento danoso, deve ser considerado que tais encargos
estão embutidos no valor indenizatório arbitrado pelo Tribunal de
origem.
2. O recurso foi parcialmente provido com fundamento claro e
suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no acórdão embargado.
3. O inconformismo dos embargantes, consubstanciado em segundos
Embargos de Declaração com os mesmos fundamentos do primeiro, busca
tão somente emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida
pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta
via recursal.
4. A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e a
utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da
sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Precedente: EDcl
nos EDcl nos EREsp 1.083.134/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte
Especial, DJe 19.5.2016.
5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2%
sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração com aplicação de multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão."

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no REsp  1301595  RJ  2011/0313827-3
Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:09/05/2017