AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 610053
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 11/06/2007      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO
SUBSTABELECENTE. DESATENDIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 544, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por Laboratório Teuto
Brasileiro Ltda, com o objetivo de impugnar a decisão que deu
provimento ao agravo de instrumento (para melhor exame do recurso
especial) apesar de nele não constar a procuração outorgada ao
advogado da parte agravada, que figura como substabelecente no
instrumento de mandato juntado nos autos.
2. O substabelecimento não pode subsistir de modo isolado, sem que
haja nos autos a efetiva comprovação do instrumento procuratório.
Esse entendimento prestigia  o princípio da segurança do processo, e
não pode ser olvidado.
3. O rigor procedimental não é prática que deva subsistir por si
mesma. No entanto, na hipótese em apreciação, a aplicação do
formalismo processual é requisito indispensável para o
fortalecimento, desenvolvimento e caracterização da legítima
representação das partes, em preciso atendimento aos elementos
indispensáveis da ação.
3. Não há como ser provido o agravo de instrumento, uma vez que
deficiente em sua formação, pela ausência de juntada do instrumento
de mandato conferido ao advogado da parte agravada, substabelecente.
A apresentação do substabelecimento, tão-somente, não supre esse
requisito, nos termos preconizados no art. 544, § 1º, do Código de
Processo Civil.
4. Agravo regimental a que se dá provimento, para o efeito de
desconstituir a decisão que proveu o agravo de instrumento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental, mantendo a jurisprudência do Tribunal. Vencidos os Srs.
Ministros Relator, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro José Delgado. Foram votos
vencedores os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Barros Monteiro e Francisco Peçanha
Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal,  Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Luiz Fux.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, PROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM, OBJETIVO,
SUBIDA DE RECURSO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, FALTA, TRASLADO,
PROCURAÇÃO, ADVOGADO, AGRAVADO; IRRELEVÂNCIA, JUNTADA,
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES / DECORRÊNCIA, FALTA,
APRESENTAÇÃO, PEÇA OBRIGATÓRIA, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO; OCORRÊNCIA, DEFICIÊNCIA, FORMAÇÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO; INSUFICIÊNCIA, JUNTADA, SUBSTABELECIMENTO, SEM,
APRESENTAÇÃO, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, SUBSTABELECENTE; NECESSIDADE,
VERIFICAÇÃO, LEGITIMIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PARTE PROCESSUAL;
INOBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA,
FORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL,
FORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO / HIPÓTESE, STJ, PROVIMENTO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, COM, OBJETIVO, SUBIDA DE RECURSO, RECURSO ESPECIAL /
DECORRÊNCIA, NÃO, IMPUGNAÇÃO, MÉRITO, DECISÃO RECORRIDA;
NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, FALTA, APRESENTAÇÃO, PEÇA OBRIGATÓRIA;
EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, IMPEDIMENTO, PROCESSAMENTO, RECURSO
ESPECIAL.
     IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO, REFORMA, DECISÃO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO / HIPÓTESE, ADVOGADO, SUBSTABELECIDO, ATUAÇÃO,
PROCESSO JUDICIAL, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, APESAR, NÃO, JUNTADA,
PROCURAÇÃO, ADVOGADO, SUBSTABELECENTE / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA,
PRESUNÇÃO, LEGITIMIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ADVOGADO, AGRAVADO;
INEXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, PARTE CONTRÁRIA, MOMENTO, APRESENTAÇÃO,
CONTRA-RAZÕES, APELAÇÃO CÍVEL, E, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00001