AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1772744
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO
  ESPECIAL.   RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPREENSÃO EXATA DA CONTROVÉRSIA.
SÚMULA N. 284/STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA       DAS
SÚMULAS       283/STF       E       284/STF.    REGIME PRISIONAL.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO
ADEQUADO AO CASO. MANUTENÇÃO   DA   DECISÃO   AGRAVADA.
I   -   Mostra-se inviável o conhecimento do recurso quanto à
suposta violação ao art. 59 do CP, tendo em vista a evidente
deficiência na fundamentação do recurso especial, eis que as razões
invocadas não permitem a precisa compreensão da controvérsia. Incide
ao caso, pois, o óbice da Súmula n. 284 do STF, a qual dispõe que ?é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.
II   -   Os fundamentos destacados no trecho do v. acórdão
recorrido, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não
foram especificamente atacados pelo recorrente, quando da
interposição do recurso especial. Portanto, o recurso não pode ser
conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da
Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
III - Quanto ao regime, segundo pacífica jurisprudência desta Corte
Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a
consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a
determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em
razão do quantum de pena cominado, como no caso em análise.
Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1824834>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1599429>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1824519>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 621601>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1669112>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1675268>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1504695>>-RS
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL -REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1939972>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1940825>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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