bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603314
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS. APREENSÃO DE 550KG DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão das
circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela
grande quantidade de droga apreendida, cerca de 550kg de cocaína.
Ausência de ilegalidade flagrante que justifique a superação da
Súmula n. 691/STF. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STF - [[HC 109111]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 550 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC 597737 SP 2020/0175329-7 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS  DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE
RECLUSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO
REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos
seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não
dedicação a atividades criminosas ou integração a organização
criminosa.
2. No caso, o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 foi afastado pelas instâncias ordinárias não apenas em
razão da grande quantidade de drogas apreendidas, mas especialmente
pelas circunstâncias do caso concreto, o qual envolveu a existência
de denúncia prévia dando conta do regular exercício do tráfico pelo
paciente, em conhecido ponto de drogas, com a apreensão de anotações
da contabilidade do tráfico, o que denota a dedicação às atividades
criminosas, por considerável período de tempo. Tais circunstâncias,
aliás, sequer foram refutadas pela defesa, no presente agravo
regimental. Assim, para se desconstituir tal assertiva, como
pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e
probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas
corpus. Precedentes.
3. No que toca ao regime prisional, a gravidade concreta da conduta,
evidenciada pela expressiva quantidade e natureza das drogas
apreendidas, o que foi enfatizado pelo acórdão impugnado, é
fundamento idôneo para recrudescer o regime prisional. Com efeito, a
jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a
existência de circunstância judicial desfavorável ou outra situação
que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in
casu, é fundamento apto a recrudescer o regime prisional, em
detrimento apenas do quantum de pena imposta.
4. Uma vez inalterado o quantum de pena privativa de liberdade,
inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por ausência
de cumprimento do requisito objetivo, previsto no art. 44 do Código
Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag no REsp)
Processo: 1864887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. TRÁFICO
DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS.
ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE - 204 G DE CANNABIS SATIVA L. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. HC DE OFÍCIO.
1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria
criminal é o previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, qual
seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do novo Código
de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo
penal, que possui disciplina própria.
2. No caso, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi intimada
eletronicamente em 13/08/2020. O prazo iniciou-se em 14/08/2020 e
terminou em 17/08/2020, sendo que os embargos foram opostos apenas
em 24/08/2020, fora, portanto, do prazo legal.
3. Evidente, todavia, o constrangimento ilegal imposto ao
embargante, pois, nos processos a que respondia, foi ele absolvido,
além de ter sido declarada extinta a punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva. Tais ações, portanto, não são aptas para
justificar o afastamento do redutor pelo tráfico privilegiado, a
pretexto de que ele se dedica à atividades ilícitas.
4. Sendo o embargante primário, portador de bons antecedentes, com
todas as circunstâncias judiciais do art. 59 favoráveis, e pequena a
quantidade de entorpecente apreendida, impõe-se o reconhecimento da
causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, no
patamar máximo.
5. Embargos de declaração não conhecidos. Concedido HC de ofício
para, aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.
11.343/06, reduzir a pena do embargante para 1 (um) ano e 8 (oito)
meses de reclusão, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa,
substituída por restritivas de direitos, a serem definidas pelo
Juízo das Execuções.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  , por unanimidade, não conhecer dos embargos, contudo,
conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CRIMINAL -
PRAZO DE DOIS DIAS - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1619337>>-RS,
         <<HC 438355>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. RISCO
DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo  imprescindível,  para  tanto,  que  haja  comprovação  de que
o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção,
bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão
preventiva imposta.
2. No caso, evidenciada  a  persistência  dos  requisitos
autorizadores  da prisão preventiva, especialmente a necessidade de
garantia da ordem pública - tendo em vista a natureza deletéria e
elevadíssima quantidade de drogas apreendidas, mais de 200 kg de
cocaína -, não há falar em substituição da custódia por prisão
domiciliar em razão da pandemia da COVID-19, especialmente porque,
conforme destacado pelas instâncias ordinárias, em que pese o
agravante possuir 72 anos de idade, não restou comprovada a
deficiência estrutural do estabelecimento em que se encontra,
ressaltando que as autoridades sanitárias e de segurança pública têm
agido para minimizar os riscos, com especial atenção aos
integrantes de grupo de risco, como o agravante.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - RISCO REAL À SAÚDE DO PRESO -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 575241>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 200 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1882605
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a
redução da pena, pelo reconhecimento da confissão espontânea,
prevista no art. 65, inc. III, "d", do Código Penal - CP, conforme
dispõe a Súmula n. 231 desta Corte.
2. Não há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto
inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação
da jurisprudência consolidada desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ)
   STJ - <<REsp 1117073>>-PR,
         <<REsp 1847149>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1408530>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 128681
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DOS AGENTES. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (QUASE
5KG DE MACONHA). EMBARGANTES QUE RESPONDEM A AÇÕES PENAIS PELA
PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA
CAUTELAR ALTERNATIVA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RÉUS NÃO
COMPROVARAM ESTAREM INSERIDOS NO GRUPO DE RISCO. CRIME COM GRAVIDADE
DESTACADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal - CPP, pressupostos não caracterizados na
hipótese dos autos.
2. Não há falar em omissão ou contradição no julgado, uma vez que
foram explicitadas de forma clara as razões de decidir. Assim, o que
se verifica é a nítida intenção dos embargantes, inconformados com
o resultado do julgamento, em rediscutir a matéria apreciada e já
decidida pela Quinta Turma.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  645193  RJ  2021/0044423-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgRg no RHC  149601  SP  2021/0198295-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590855
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA
DROGA. 7 KG DE MACONHA. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade da droga demonstra a gravidade concreta do delito,
justificando, por força do princípio da individualização da pena, o
agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(REGIME MAIS GRAVOSO - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 362591>>-RS,
         <<HC 340991>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130609
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Ainda, somente deve ser mantida a prisão
antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a
elementos concretos do caso, como as circunstâncias do delito, tendo
em vista as informações obtidas pelo serviço de inteligência da
polícia acerca da atuação da acusada na comercialização de
entorpecentes juntamente com seu companheiro, verifica-se que a
quantidade das drogas localizadas - 8,5g de crack e 0,6g de cocaína
- não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a
potencialidade lesiva da conduta imputada à recorrente não pode ser
tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de
não haver nos autos notícias de que responda a outras ações penais,
sendo, a princípio, primária, indicam a prescindibilidade da prisão
preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
3. Recurso em habeas corpus provido para, revogar a prisão
preventiva da recorrente, ressalvada a aplicação de medidas
cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, bem como a
possibilidade de nova prisão desde que devidamente fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 583767>>-SP,
         <<HC 577960>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,5 g de crack e 0,6 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130797
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do recorrente, evidenciadas pela quantidade de drogas
localizadas - 1.862kg de skank e 538g de maconha -, o que, somado
às circunstâncias do flagrante, no qual o réu foi surpreendido em um
ônibus interestadual com destino à cidade de Rondonópolis/MT,
demonstra o risco ao meio social, recomendando a sua custódia
cautelar especialmente para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 550197>>-SP,
         <<HC 527213>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.862 kg de skank e 538 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312