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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931956
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA
NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do
foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a
transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência
ou sucursal.
2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao
entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial,
agência ou sucursal situada na comarca de Curitiba/PR, sendo
imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de
Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a
sede da companhia telefônica.
3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela
parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela
qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula
desta Corte Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO - FORO DA SEDE DA PARTE RÉ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1632693>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 745605>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889229
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL COM
DEFEITO. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE.
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO
CÓDIGO CIVIL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido
de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código
Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo.
3. O abatimento de preço ante a diferença de metragem em vaga de
garagem não foi objeto de discussão no acórdão recorrido.
Precedentes que não retratam a mesma situação fática dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DO CONSUMIDOR - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRAZO DE
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1534831>>-DF,
         <<REsp 1717160>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1627179
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS O
PRAZO DE REMISSÃO, MEDIANTE A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ANS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. De acordo com o entendimento da Terceira Turma, "falecendo o
titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por
adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear
a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei
9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu
pagamento integral" (REsp 1.871.326/RS, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3.  No que diz respeito à tese de usurpação de competência da ANS,
incidem as Súmulas 282 e 356/STF, na espécie, porquanto ausente o
prequestionamento.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - FALECIMENTO DO TITULAR - MANUTENÇÃO DE
DEPENDENTE - ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES)
   STJ - <<REsp 1871326>>-RS,
         <<REsp 1841285>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1864273>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1596605  SP  2019/0299465-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822034
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/06/2021
REVPRO     VOL.:00323           PG:00549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.    ARRESTO   EXECUTIVO   ELETRÔNICO.   TENTATIVA   DE
LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS
TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.
1.  Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018,
da  qual  foi  extraído  o  presente recurso especial, interposto em
26/12/2018  e  distribuído  ao  gabinete  em 25/06/2019. Julgamento:
CPC/15.
2.   O   propósito   recursal   consiste   em   decidir   acerca  da
admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de
esgotadas as tentativas de citação do devedor.
3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar
que  os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar
a  efetivação  de  futura  penhora  na ação de execução. Com efeito,
concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora.
4.  Frustrada  a  tentativa  de localização do devedor, é possível o
arresto  de  seus  bens na modalidade on-line, com base na aplicação
analógica  do  art.  854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta
Corte, firmados na vigência do CPC/73.
5.   Hipótese   dos  autos  em  que  o  deferimento  da  medida  foi
condicionado   ao  exaurimento  das  tentativas  de  localização  da
devedora   não   encontrada  para  citação,  o  que,  entretanto,  é
prescindível.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - ARRESTO NA MODALIDADE
ON-LINE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1338032>>-SP,
         <<REsp 1370687>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00830 ART:00854
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0655A
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1753760
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.
MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo
de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material com relação a ponto
controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente
resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte,
na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição
dos embargos.
2. Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição
de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar
evidenciado o seu intuito protelatório. Inaplicabilidade da multa
prevista no art. 81 do CPC/2015.
3. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, não há
como acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no art.
1.026, § 2º, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1147312>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1106562>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - INTUITO
PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1806658>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1739677>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO -
NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635823>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1866098  PR  2021/0093534-1
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1812062  RS  2020/0342144-3
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1906857  SP  2020/0308446-0
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1906384
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA  AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INTUITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os
embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,
obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não
se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa, no sentido de
ser "inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo
regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se
caracterizar inovação recursal" (AgRg no REsp 1.460.978/CE, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 1º/9/2014).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1876810  RS  2021/0111931-9
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1773274  PR  2020/0264473-0
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804865
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE
VÍCIOS NO VEÍCULO QUE MACULASSEM A VENDA E COMPRA EFETIVADA PELO
CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O acordão conclui que não existiam defeitos ocultos no veículo,
vícios que desnaturassem o fim a que se destinaria o bem ou danos
morais ou materiais, razões suficientes para manter o negócio
jurídico. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas,
atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849785
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE
SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL.
EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o mero
inadimplemento contratual não configura danos morais. Contudo, é
reconhecido o direito à indenização por danos morais quando houver
recusa indevida de cobertura de tratamento de saúde, pois tal fato
agrava a situação de aflição psicológica e abala psicologicamente o
paciente já com a saúde debilitada.
2. O arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais)
está de acordo com os padrões adotados pela jurisprudência pátria e
observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser  analisado caso a caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO -
TRATAMENTO EXPERIMENTAL)
   STJ - <<REsp 1769557>>-CE
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE
SAÚDE - DANO MORAL)
   STJ - <<REsp 1421512>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 733825>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 192612>>-RS
(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] o fato de o medicamento indicado ser de uso 'off-label',
relembre-se que o médico do segurado é quem decidirá se a situação
concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento
conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico
remédio, tornando inviável que a operadora do plano se negue a
cobrir o tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente
não está contida nas indicações da bula, haja vista que
representaria inegável ingerência na ciência médica, em prejuízo do
paciente enfermo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:1021} PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899070
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. MERO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o
descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que
culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente
enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento
da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já
debilitada do paciente.
2. No caso, o Tribunal de orig em concluiu que, apesar de ter havido
indevida recusa de cobertura ao tratamento médico indicado à
paciente,  tal circunstância não ensejou a reparação por danos
morais, uma vez que não houve abalo emocional ou afronta a direito
da personalidade da autora. A modificação do entendimento a
alcançado no aresto recorrido exige o reexame do suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso
especial, conforme a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - DANO MORAL INDENIZÁVEL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1656393>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1809457>>-SP,
         <<REsp 1662103>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1803838  SP  2020/0326959-5  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803725
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. TEMA 677.
NÃO INCIDÊNCIA. DEPÓSITO ANTERIOR A FASE EXECUTÓRIA.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos
materiais e compensação por danos morais.
2. A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ,
sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o
provimento do agravo interno por ele manejado.
3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
4. A questão posta em debate não se subsume ao Tema 677 desta Corte,
pois está caracterizado no acórdão recorrido que o depósito foi
realizado pelo agravado antes da fase executória, configurando-se em
situação fática distinta.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1215736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812064
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ.
1. Ação de indenização por danos morais e materiais.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos recursais elencados,
não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022