AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886693
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº
1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação
da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do
feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais
feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
4. Segundo a jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 5º da
Resolução nº 313/2020 do CNJ, para fins de aferição de
tempestividade, suspendeu-se o prazo processual no período de
19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impediu que publicações fossem
realizadas".
5. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo
realizado no Tribunal bandeirante não tem o condão de vincular a
decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele.
6. O posicionamento mais recente deste Superior Tribunal segue no
sentido de que não basta a simples menção, nas razões do recurso,
quanto a suspensão do expediente. Precedentes.
7. A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais
nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito
nacional.
8. Não há interesse recursal quando não há sucumbência da recorrente
quanto à questão suscitada.
9. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO - EXCEÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1664252>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1515825>>-AL
(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - JUÍZO BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 902838>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1482892>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1763167>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 562858>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
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