AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1843672
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. ATRASO NA
ENTREGA DA OBRA. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA
DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre
as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com
vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra
o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista
no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil", (EDcl no AgInt no
AREsp n. 978.277/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1/6/2018), o que ocorreu.
3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a
fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a
tese defendida no recurso especial.
4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
5. De acordo com a jurisprudência do STJ,"no caso de rescisão
contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído
da comissão de corretagem" (AgInt no REsp n. 1.863.961/RJ, Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
22/6/2021, DJe 30/6/2021), o que foi observado pela Corte local.
6. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
7. "A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o
conhecimento do recurso especial ? pela alínea 'c' do permissivo
constitucional ? também exige o prequestionamento dos temas
vinculados aos artigos objeto da suposta divergência
jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.425.676/MS, Relator Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019).
Ademais, "encontrando-se o aresto de origem em sintonia à
jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de
óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a'
como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio
jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe
1º/4/2020).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 978277>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1593633>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1721231>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1475564>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798197>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1772010>>-CE
(COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
CORRETAGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1863961>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1804500>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1877662>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1180952>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 964261>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'não configura contradição afirmar a falta de
prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente
possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no
entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos
desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado' [...]".
     "[...] 'o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido
se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos
declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo
especial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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