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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1711630
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA PARCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULAS 282, 283, 284 E 356/STF E 7/STJ.
 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e
1.022 do Código de Processo Civil.
 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
 3. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a
fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado,
ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência,
por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
 4. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão
recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo
Tribunal Federal.
 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1862200  DF  2021/0085901-4
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1762238  SP  2020/0243802-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1767453  PR  2020/0253809-4  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1774529  SP  2020/0266899-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1753421  SP  2020/0226398-2  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1804607  ES  2020/0326942-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1805182  SP  2020/0329964-9  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1898397  RS  2019/0282028-0
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1730833  RS  2020/0178511-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1751390  SP  2020/0226457-5  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1349532  RJ  2018/0213938-4
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1846615
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PREPARO. RECOLHIMENTO
COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 187/STJ. ACOLHIMENTO.
 1. Hipótese em que comprovado que a ilegibilidade do recolhimento
do preparo deu-se por problemas na digitalização.
 2. Embargos de declaração acolhidos para afastar a aplicação da
Súmula n. 187/STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1882639
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
ACOLHIMENTO.
 1. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser fixados
segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando
houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o
montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo
condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes
bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo
vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o
proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.
85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em
que for inestimável ou
 irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito
baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa
(art. 85, § 8º)". (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
13/2/2019, DJe 29/3/2019)
 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1684080>>-RJ,
         <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      "[...] a fixação dos honorários advocatícios por equidade se
constitui em exceção no atual sistema processual, sendo cabível
somente quando o benefício econômico auferido for inestimável,
irrisório ou for muito baixo o valor da causa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567066
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS PROVAS
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS
DESPROVIDO.
 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar
livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a
qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que
formaram seu convencimento. Precedentes.
 2. Inexiste afronta aos arts. 156, 371 e 1.022, I, do CPC/2015
quando o Tribunal de origem analisa todas as provas dos autos e
firma sua conclusão de forma clara e fundamentada.
 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
 4. No caso concreto, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a
análise da suficiência das provas produzidas e o acolhimento da
pretensão recursal de que não houve demora, capaz de ocasionar danos
materiais e morais, no atendimento da intercorrência clínica que
acometeu a agravada.
 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a
decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1040522>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 494182>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 851533>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 846321>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00156 ART:00371 ART:01022 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1593823
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO ABRANGIDO
PELO ACORDO CELEBRADO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS
AUTOS DESPROVIDO.
 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo
recorrente, quanto à distribuição do ônus da prova, ao cumprimento
do encargo probatório e à ilicitude da inscrição no cadastro de
inadimplentes, demandaria o reexame da matéria fática, o que é
vedado em sede de recurso especial.
 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a
decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 344393>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 610076>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667536
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O
CONSUMO. INGESTÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
 1. "A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da
responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela
garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor"
(AgInt no AREsp 1183072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018).
 2. "A ingestão, pelo consumidor, de alimento contendo inseto em seu
interior evidencia que o produto é impróprio para consumo,
especialmente diante do seu potencial lesivo à saúde, assim como em
decorrência da repugnância que causa, fato capaz de provocar dano
moral indenizável" (AgInt no AREsp 1272323/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe
20/11/2018).
 3. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização
por dano moral esbarra na vedação prevista na Súmula n. 7 do STJ.
Apenas em hipóteses excepcionais, quando a quantia fixada se
distancia dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é
possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não
verificada no caso dos autos.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - RESPONSABILIDE SOLIDÁRIA DOS
INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495793>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1183072>>-SP
(PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - INGESTÃO - DANO MORAL - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272323>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1299401>>-SP
(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 735694>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696905
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a
teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra ínfimo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716834
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE CRIANÇA NA
ESCOLA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO NO PEDIDO DE PAUTA.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO
COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
 1. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
 2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo,
ônus do qual a parte não se desincumbiu.
 3. A Súmula n. 7 do STJ impede a revisão do valor da indenização
por dano moral quando não evidenciada patente desproporcionalidade.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1690837>>-SE
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1811552>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1610166>>-BA
(VALOR DO DANO MORAL FIXADO - MORTE DE CRIANÇA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1610097>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e
sete mil reais), valor equivalente a  500 (quinhentos) salários
mínimos, a cada um dos autores.
Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1716834>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1899059  PA  2020/0261439-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1748599
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PARA
TRATAMENTO DE DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR. ABUSIVIDADE. DANO
MORAL. DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
 2. No caso, entendeu o Tribunal de origem que a beneficiária do
plano teria direito à cobertura do procedimento cirúrgico, pois
teria sido demonstrada a necessidade da cirurgia por relatório
médico, além de sua previsão no contrato.
 3. Concluiu ainda que, no contexto em que negado o custeio 
paciente com insuportáveis dores na coluna, cujo tratamento clínico
se mostrou ineficaz , havia dano moral a ser indenizado. Alterar
esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório dos autos,
providência incabível em recurso especial.
 4. "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe
17/12/2020).
 5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado, sequer implicitamente, pelo
acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por
falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do
STF.
 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1722400>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:(R$ 10.000,00   dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756794
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SENTENÇA
CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto à fixação da pensão vitalícia e aos valores
arbitrados a título de danos morais e estéticos, demandaria o
reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso
especial.
 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em
sentença condicional, quando foi reconhecida e delimitada a
existência do direito, encontrando-se pendente apenas a apuração do
quantum debeatur na fase de liquidação, o que foi observado pela
Corte de origem.
 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM DEBEATUR -
APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1140198>>-RJ,
         <<REsp 1674391>>-PR,
         <<RMS 28186>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 206769>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007