AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA (PCC) VOLTADA À PRÁTICA DE ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. ART.
312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA
CONDUTA DELITIVA. INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 64 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juízo singular, ao decretar a prisão preventiva, destacou que o
paciente e os corréus integrariam "requintada organização criminosa
e que tem se articulado para a prática de crimes diversos,
notadamente roubo e narcotráfico. Como se não bastasse, a
periculosidade dos investigados é inquestionável, seja pelo 'modus
operandi', seja pelo envolvimento em atividades criminais pretéritas
a esta investigação. Ressalta, ainda, que os crimes por eles já
praticados, muitos deles pelos quais já se encontram condenados em
definitivo".
3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que
"se justifica a decretação da prisão de membros de organização
criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n.
70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe
5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à
reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a
idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados,
mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles
desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de
sinais de que integram o grupo criminoso.
4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
5. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não
foi demonstrada a demora irrazoável e injustificada para o término
da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram
que as instâncias ordinárias vêm impulsionando o prosseguimento do
processo, tendo a instrução sido prorrogada em face do retardo no
oferecimento da resposta à acusação, a atrair a incidência da Súmula
n. 64 do STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC-AgR 175153]],
         [[HC-AgR 169115]]
   STJ - <<HC 544736>>-PR,
         <<RHC 70101>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO - PROVOCADO PELA
DEFESA)
   STJ - <<HC 551171>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - PECULIARIDADES DA CAUSA)
   STJ - <<HC 495370>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
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