AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 64957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ LEIGO. CANDIDATO APROVADO FORA
DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CERTAME. SURGIMENTO DE
NOVAS VAGAS, ORIUNDAS DA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MAIS BEM
CLASSIFICADOS, QUE NÃO ALCANÇAM A CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. No julgamento do RE 873.311/PI, sob a sistemática de repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual "o
surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o
mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração
quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida
ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o
direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses
excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de
vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na
nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do
STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso
durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de
candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada
por parte da administração nos termos acima" (RE 837.311/PI, Rel.
Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 15/4/2016).
2. Por sua vez, "o STF e o STJ firmaram entendimento no sentido de
que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo
com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas
previsto no edital, a expectativa de direito se convola em direito
líquido e certo, garantindo, assim, o direito à nomeação" (RMS
62.637/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
1/9/2020).
3. No caso concreto, segundo as provas contidas nos autos, mesmo
levando-se em consideração o número de candidatos mais bem
classificados que, ao fim e ao cabo, não tomaram posse no cargo em
tela ou dele se exoneraram em momento posterior, os quais
totalizaram 20 (vinte), não foi alcançada a classificação final do
impetrante, ora agravante, motivo pelo qual carece ele do direito
líquido e certo à nomeação pretendida.
4. "O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a
demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte
impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo
espaço para dilação probatória na célere via do mandamus" (RMS
45.989/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
6/4/2015).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STF - [[RE 873311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM
COLOCAÇÃO SUPERIOR - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<RMS 62637>>-PE,
         <<REsp 1817360>>-MG
   STF - [[RE-AGR 916425]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgInt no RMS 58932>>-PB,
         <<RMS 45989>>-PB