AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1875735
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. AGRAVO
INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N.
8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo
recursal para eventual interposição de recurso subsequente.
Precedentes.
2. Na espécie, a decisão monocrática que reduziu a pena do agravante
foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em
12/08/2020 (quarta-feira), considerando-se publicada em 13/08/2020
(quinta-feira), conforme certidão de e-STJ fl. 508. Irresignado, o
recorrente opôs embargos de declaração em 18/08/2020 (terça-feira),
os quais não foram conhecidos em razão de sua manifesta
intempestividade, porquanto opostos fora do prazo legal de 2 (dois)
dias, previsto no art. 619, do Código de Processo Penal.
3. Como consequência, o prazo para a interposição do agravo
regimental deve ser contado da data da publicação da decisão
monocrática de e-STJ fls. 501/504, que ocorreu em 13/8/2020 e não da
data da publicação do decisum que não conheceu dos embargos de
declaração que a sucederam. Desse modo, revela-se manifestamente
intempestivo o agravo regimental interposto somente em 25/08/2020
(e-STJ fl. 523/527), quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco)
dias corridos, previsto no art. 39, da Lei n. 8.038/1990 e no art.
258, caput, do RISTJ, contado de forma contínua e peremptória,
conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP.
4. É admissível a prolação de decisão monocrática, caso o relator
que proferiu o julgamento monocrático anterior decida
reconsiderá-lo, consoante  interpretação  do  art.  258,  §  3º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ: "O agravo
regimental  será  submetido  ao prolator  da  decisão,  que  poderá
reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial,
da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu
voto".
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO PARA O PRAZO DOS
DEMAIS RECURSOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 654224>>-MG,
         <<REsp 1505383>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 606677>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1331805>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1342710>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
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