AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1895691
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ENTENDIMENTO FIXADO PELA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.773.834/ES, REL. MINISTRA LAURITA VAZ.
ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA: CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE
AFERIR O GRAU DE ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A CRIMINALIDADE
ORGANIZADA OU DE SUA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DELITUOSAS. REGIME MAIS
GRAVOSO IDONEAMENTE JUSTIFICADO PELA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE APRISIONAMENTO PROVISÓRIO. ÓBICE
DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A motivação que ressalta a grande quantidade de entorpecente
apreendido mostra-se em conformidade com a conclusão exarada pela
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada no
dia 27/11/2018 (DJe 19/12/2018), ao apreciar o REsp n. 1.773.834/ES,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, em que decidiu que a elevada quantidade
de droga apreendida é circunstância que permite aferir o grau de
envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas.
2. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é
pacífica no sentido de que a apreensão de balança de precisão é
também circunstância que denota envolvimento com atividades
criminosas.
3. Quanto ao regime, a Corte local manteve o fechado em razão do
montante da pena fixada, - 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de
reclusão -, e da circunstância judicial desfavorável, - a
considerável quantidade de droga, 6.900g (seis mil e novecentos
gramas) de maconha (fls. 237-238). Ao decidir nesses termos, o
Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte Superior
de Justiça, sedimentada no sentido de que a quantidade notável de
drogas permite a fixação de regime inicial de cumprimento da pena
mais severo.
4. No mais, quanto ao pleito de reconhecimento da detração do
período de aprisionamento cautelar, a Defesa não cuidou de refutar,
de forma específica e concreta, o fundamento declinado pela Corte
estadual para superá-lo, tendo se restringido a asseverar que o
tempo de prisão provisória sempre deve influenciar a determinação do
regime inicial de cumprimento da pena. Assim, à míngua de
impugnação concreta, o óbice da Súmula n. 283 da Suprema Corte não
permite o conhecimento do apelo nobre nesse ponto.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - DENOTAÇÃO DE GRAU DE
ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE OU DEDICAÇÃO À ATIVIDADES
DELITUOSAS)
   STJ - <<REsp 1773834>>-ES
(APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO - DENOTAÇÃO DE ENVOLVIMENTO COM
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 615587>>-SP,
         <<AgRg no HC 596077>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1582644>>-MG
(GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<HC 602423>>-SP,
         <<AgRg no HC 519994>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6.900 g de maconha, acondicionados
em 11 (onze) tijolos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283