CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 163854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PENAL.  "FALSO  SEQUESTRO".  COMPETÊNCIA
FIRMADA  PELO  LOCAL  DA  CONSUMAÇÃO DO DELITO (ART. 70 DO CÓDIGO DE
PROCESSO  PENAL - CPP). PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE EXTORSÃO. DELITO
FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 96 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DO CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA. O RECEBIMENTO
DA VANTAGEM INDEVIDA CONFIGURA MERO EXAURIMENTO.
1.  O  presente  conflito  de competência deve ser conhecido, por se
tratar  de  incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos,   nos   termos  do  art.  105,  inciso  I,  alínea  d  da
Constituição  Federal  - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em
saber  se  a  competência  para  apurar suposta conduta criminosa de
comunicação por telefone de falso sequestro com exigência de resgate
por  meio  de sucessivos depósitos bancários seria do Juízo do local
onde  a  vítima  teria sofrido a ameaça por telefone e depositado as
quantias  exigidas;  ou o Juízo do local onde está situada a agência
bancária da conta beneficiária do valor extorquido.
3.  Nos  termos  do  art.  70  do Código de Processo Penal - CPP, "a
competência  será,  de  regra,  determinada  pelo  lugar  em  que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado  o  último ato de execução". Diante disso, para solução da
controvérsia  sobre  a  competência  é  imprescindível identificar o
delito  em  tese  praticado,  levando-se  em  consideração  os fatos
apurados  no  inquérito  policial.  4.  Conforme  jurisprudência  do
Superior  Tribunal  de  Justiça  -  STJ,  a  conduta de simulação de
sequestro  com o objetivo de ameaçar a vítima amolda-se ao delito de
extorsão  tipificado  no art. 158 do Código Penal - CP. Isso porque,
no  crime  de  extorsão,  a  vítima  entrega seus bens com medo de o
agente  cumprir suas ameaças, ao passo que, no estelionato, a vítima
sofre  o  prejuízo por ser induzida a erro, mediante meio ardiloso e
sem  ameaças. Precedentes: CC 129.275/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
TERCEIRA  SEÇÃO,  DJe  3/2/2014 e CC 115.006/RJ, Rel. Ministra MARIA
THEREZA  DE  ASSIS  MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2011) 5. No caso
concreto,  constata-se  que  o  agente  praticou  ameaças,  as quais
aterrorizaram  a  vítima  que  temeu  pela morte de sua filha. Nesse
contexto,  configurada  a  prática,  em tese, do delito de extorsão,
incide  na  espécie  a Súmula 196 do STJ, segundo a qual "o crime de
extorsão   consuma-se  independentemente  da  obtenção  da  vantagem
indevida".  6. Destarte, o crime em análise se consumou no município
de  Santo  Antônio  das Missões - RS, onde a vítima se encontrava no
momento  em  que  sofreu  a  primeira  ameaça  e realizou o primeiro
depósito,  de  forma  que  o  recebimento  da vantagem indevida pelo
meliante, em agência bancária situada no Rio de Janeiro, caracteriza
mero exaurimento do delito.
7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara de Santo Antônio da Missões - RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o suscitado, Juízo de Direito da Vara de Santo
Antônio  das  Missões  -  RS,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CRIME DE EXTORSÃO - DELITO FORMAL - CONSUMAÇÃO NO LUGAR DO
CONSTRANGIMENTO)
     STJ - <<CC 129275>>-RJ, <<CC 115006>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00158
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000196