AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 287
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO - INSTAURAÇÃO E DILIGÊNCIAS
REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS
- DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - AGRAVO REGIMENTAL - MERO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUE INCABÍVEL NA ESPÉCIE - HABEAS CORPUS
- INEXISTÊNCIA DE FATO CONFIGURADOR DA COAÇÃO OU AMEAÇA DE COAÇÃO
ILEGAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - Não cabe conhecer do agravo regimental manifestado contra
decisão que defere pedido de diligências no inquérito, formulado
pelo Representante do Ministério Público Federal, com vistas a
melhor elucidação dos fatos, por se tratar de mero procedimento
administrativo, sem conteúdo decisório.
II - Constitui função institucional do Órgão do Ministério Público,
cujo exercício é assegurado pela Constituição Federal, a de requerer
diligências investigatórias, cabendo-lhe escolher a providência mais
adequada para a apuração da materialidade e autoria dos delitos.
III - Agravo regimental não conhecido e pedido de habeas corpus
indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
maioria, não conhecer do agravo regimental, vencidos neste ponto os
Srs. Ministros Relator, Sálvio de Figueiredo e Eliana Calmon que
dele conheciam, bem como os Srs.  Ministros Waldemar Zveiter,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros que o julgavam
prejudicado.
Quanto ao pedido de habeas corpus, a Corte Especial, por maioria, o
indeferiu, vencidos os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Francisco
Peçanha Martins e   Humberto Gomes de Barros que o concediam de
ofício.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Garcia Vieira (art. 52, II c/c art.
101 do RISTJ).Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Garcia
Vieira.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hélio Mosimann, Cesar
Asfor Rocha e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro.
Licenciados os Srs. Ministros William Patterson e Milton Luiz
Pereira, sendo o primeiro substituído pelo Sr. Ministro Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 9012>>-RJ (RT 743/208, REVFOR 340/263, REVFOR
342/307, RDR 8/255, LEXSTJ 97/75),
           <<RESP 214089>>-SP (RDTJRJ 44/72, LEXSTJ 131/364),
           <<RHC 7216>>-SP (RSTJ 109/268, RT V.: 00755/580, RT
755/580, RMP 9/465, RDR 13/384, R)
     STF - HC 75338-RJ
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, RELATOR,
DEFERIMENTO, PEDIDO, DILIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, AMBITO,
INQUERITO POLICIAL, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ATO DECISORIO.
     POSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, REQUERIMENTO, DILIGENCIA,
AMBITO, INQUERITO POLICIAL, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, MATERIALIDADE,
AUTORIA DO CRIME, CARACTERIZAÇÃO, FUNÇÃO INSTITUCIONAL, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
     DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE INQUERITO,
HIPOTESE, INTERLOCUTOR, GRAVAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO,
VERDADE, DECLARAÇÃO, AMBITO, PROCESSO PENAL, CARACTERIZAÇÃO,
LICITUDE, PROVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO,
DEFERIMENTO, PEDIDO, DILIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, AMBITO,
INQUERITO POLICIAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, ATO DECISORIO,
RELATOR, DEFERIMENTO, REQUERIMENTO, DILIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO,
AMBITO, INQUERITO POLICIAL, CARACTERIZAÇÃO, RECURSO CABIVEL,
PREVISÃO EXPRESSA, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. WALDEMAR ZVEITER)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFICIO, TRANCAMENTO DE
INQUERITO, HIPOTESE, INTERLOCUTOR, APRESENTAÇÃO, GRAVAÇÃO,
NEGOCIAÇÃO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO, AMBITO, PROCESSO
PENAL, CARACTERIZAÇÃO, ILICITUDE, PROVA, EXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258