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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 507506
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
COBRANÇA DE MENSALIDADES NO PERÍODO DE ABRIL A NOVEMBRO DE 2008.
PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FIRMADO PELO AGRAVADO EM NOVEMBRO DE
2008. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A RESCISÃO
CONTRATUAL APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DE INADIMPLÊNCIA. CONCLUSÃO
FIRMADA PELO COLEGIADO ESTADUAL COM BASE NA ANÁLISE CONTRATUAL.
SÚMULAS STJ/5 E 7.
1.- O Tribunal estadual, analisando as disposições da cláusula 17.3
do instrumento contratual firmado entre as Partes, concluiu que o
contrato foi rescindido após 60 (sessenta) dias do inadimplemento
das mensalidades, sendo devidos à Agravante os pagamentos apenas
dos
meses de abril e maio de 2008.
2.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese
sustentada pela Agravante quanto à vigência do Plano de Saúde até
novembro de 2008 e o pagamento das mensalidades até este mês,
demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas e a nova
interpretação de cláusula contratual, incidindo, à espécie, o óbice
das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
 3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1296158
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
FRANQUIA. PACTO VERBAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS
E MORAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA A PARTIR DA ANÁLISE
CRITERIOSA
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. O ÊXITO DA PRETENSÃO
RECURSAL EXIGIRIA A REVALORAÇÃO DAS PROVAS, O QUE É VEDADO A ESTA
CORTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 07/STJ. DANOS MATERIAIS
DEFINIDOS COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL. RAZOABILIDADE DA
INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS DIANTE DA SITUAÇÃO GERADA PELO DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 81425>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 518134
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO
DESABONADORA DO NOME DO AGRAVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM
RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL.
1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a
firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e
não
para a revisão de questões de interesse individual, no caso de
questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é
admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo
o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório
ou
abusivo.
2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão
da inscrição do nome do Agravado em órgão de proteção ao crédito,
foi fixado em 14.05.2013 a indenização no valor de em R$ 8.814,00
(oito mil, oitocentos e quatorze reais), a título de dano moral.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXAGERADO - DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 599518>>-SP, <<REsp 1101213>>-RJ,
           <<REsp 971976>>-RN, <<EDcl no REsp 351178>>-SP,
           <<REsp 401358>>-PB, <<AgRg no Ag 769796>>-RS,
           <<REsp 798313>>-ES, <<REsp 849500>>-CE,
           <<AgRg no Ag 988014>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.814,00 (oito mil, oitocentos e
quatorze reais).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 509944
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL -
RESPONSABILIDADE CIVIL - REGISTRO NA SERASA - AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA - DANO MORAL -   QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE -
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA
1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a
firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e
não
para a revisão de questões de interesse individual, no caso de
questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é
admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo
o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório
ou
abusivo.
2.- Não é o caso dos autos, em que houve a fixação em 14/12/2011 do
valor da indenização por dano moral, em R$ 1.000,00 (um mil reais),
consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas
das
partes, para o dano consistente no registro em cadastro de
devedores
sem a devida notificação prévia, consoante determina o artigo 43, §
2º, do CDC.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 599518>>-SP, <<REsp 1101213>>-RJ,
           <<REsp 971976>>-RN, <<EDcl no REsp 351178>>-SP,
           <<REsp 401358>>-PB, <<AgRg no Ag 769796>>-RS,
           <<REsp 798313>>-ES, <<AgRg no Ag 988014>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.000,00 (um mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 504343
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. NEXO CAUSAL. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.- A jurisprudência desta Corte a respeito da indenização prevista
em contrato de seguro de vida, em caso de acidente automobilístico
provocado por segurado em estado de embriaguez, foi firmada no
sentido de que, havendo nexo causal entre essa conduta e o evento
danoso, a seguradora é isentada do pagamento da indenização
pactuada. Precedentes.
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão
do tribunal a quo, no sentido de que a embriaguez do segurado
influenciou decisivamente na ocorrência da colisão, pois demandaria
o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do
enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - NEXO CAUSAL)
     STJ - <<REsp 1175577>>-PR, <<AgRg no AREsp 383487>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1322903>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 507595
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. REVISÃO DO JULGADO A QUO.
INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS
STJ/5 E 7. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- Decidida a questão com base nas cláusulas contratuais pactuadas
entre as partes e em virtude das circunstâncias fáticas da causa,
esbarra o conhecimento do Especial no óbice das Súmulas 5 e 7 deste
Tribunal.
2.- O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte, a qual vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos
danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro
saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de
angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a
autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de
abalo psicológico e com a saúde debilitada (REsp 918.392/RN, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI).
3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - RECUSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL)
     STJ - <<REsp 918392>>-RN, <<REsp 183719>>-SP,
           <<REsp 907718>>-ES, <<REsp 466667>>-SP,
           <<REsp 618290>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 509901
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TERMO
FINAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO
EQUIVOCADA CONSTANTE DE SÍTIO ELETRÔNICO DE TRIBUNAL.
INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. JUSTO MOTIVO.
1.- Nova orientação da Corte Especial do STJ no sentido de que,
embora extraoficiais, as informações constantes de sítio eletrônico
dos Tribunais geram nos jurisdicionados legítimas expectativas, que
não podem ser simplesmente desconsideradas em benefício do
formalismo, sob pena de violação ao princípio maior da boa-fé.
2.- Havendo sido comprovado o equívoco cometido pelo Cartório
Judicial, que fez constar, no sítio do Tribunal, termo final
errôneo
para o ajuizamento dos Embargos à Execução, é de ser aplicada, no
caso em exame, a aludida novel jurisprudência da Corte Especial
deste STJ.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1324432>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 509251
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO
ADMITIU
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182 DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
1.- Cumpre à parte, nas razões do Agravo, impugnar todos os
fundamentos suficiente da decisão que, na origem, não admite o
recurso especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja
efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos
motivos nos quais fundada a decisão agravada.
2.- A parte agravante, quando da interposição do Agravo, não cuidou
de impugnar a decisão agravada em toda a sua extensão.
3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 680183>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  515428  RS  2014/0105951-1  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no AREsp  530623  SP  2014/0131598-5  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AgRg no AREsp  530735  SP  2014/0132572-0  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
AgRg no AREsp  530918  SP  2014/0132484-6  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
AgRg no AREsp  483157  RJ  2014/0048834-9  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:29/08/2014
AgRg no AREsp  509399  SP  2014/0099484-0  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:26/08/2014
AgRg no AREsp  511617  SP  2014/0103810-3  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no AREsp  513659  SP  2014/0103627-0  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no AREsp  516789  RS  2014/0114548-0  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:26/08/2014
AgRg no AREsp  521057  SP  2014/0115935-3  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no AREsp  523157  SP  2014/0119007-0  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no AREsp  526363  SP  2014/0124781-3  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AgRg no AREsp  526788  RJ  2014/0135895-3  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no AREsp  528117  MS  2014/0137407-0  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no AREsp  529787  SP  2014/0132082-0  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1449454
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. LEIS 12.409/2011 ALTERADA PELA  13.000/2014.
IMPROVIMENTO.
1.- "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro
privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo
habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o
mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações
Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a
justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo,
portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento."
(EDcl no Resp nº 1.091.363, Relatora a Ministra ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28.11.11).
2.- Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a
alteração
introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a
Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente
os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do
interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou
impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na
forma
definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos,
conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou
econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma
repercussão prática.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 133731>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1091363>>-SC,
           <<EDcl no REsp 1091363>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012409 ANO:2011
(ALTERADA PELA LEI 13.000/2014)
LEG:FED MPR:000633 ANO:2013
(MEDIDA PROVISÓRIA 633/2013 CONVERTIDA NA LEI 13.000/2014)
LEG:FED LEI:013000 ANO:2014
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp 510746 RS 2014/0102316-6 Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no AREsp 523368 PR 2014/0128564-0 Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 524044
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo
demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incidem nesse ponto as Súmulas 5 e
7/STJ.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 524044>>-RJ, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Termos auxiliares: VAGA DE GARAGEM, OCUPAÇÃO IRREGULAR, VIZINHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 507415
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
 AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE VALORES ADIANTADOS
PARA
A CONCLUSÃO DE OBRA - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO REGRA INSERTA NO
ART. 2028 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL - SUMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a
decisão recorrida,  no tocante às alegações de prescrição, se para
tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2.- Aplicada a regra de transição do art. 2028 do Código Civil de
2002, o marco inicial de contagem é data em que entrou em vigor do
novo Código.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028