AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO
E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA
PSICOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS EM JUÍZO. QUANTUM DE AUMENTO.
ADEQUAÇÃO. TERCEIRA FASE. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO
EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. WRIT DO QUAL NÃO
SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção
que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime
praticado, exatamente como realizado na espécie.
2. Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da
individualização da pena, utilizou argumentos idôneos para
considerar negativa a circunstância judicial das consequências do
crime, decidindo em harmonia com a jurisprudência desta Corte
Superior.
3. O entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se com a
jurisprudência desta Corte de Justiça, de que o trauma psicológico
causado às vítimas como reflexo da ação criminosa, devidamente
comprovado pelos depoimentos prestados em juízo, representa efeitos
graves do tipo penal de roubo e denota maior intensidade da lesão
jurídica causada.
4. A revisão da quantidade da pena fixada pela instância ordinária
só é cabível quando ficar devidamente demonstrada a afronta aos
parâmetros legais, bem como manifesta desproporcionalidade, o que
não se verifica no caso concreto, em que o julgador, baseado nas
circunstâncias judiciais, bem como em todo o conjunto
fático-probatório, estabeleceu quantum necessário para cada delito.
5. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de
roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo
suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de
majorantes" (Súmula n. 443/STJ).
6. No caso, o aumento na terceira etapa do crime de roubo não
baseou-se exclusivamente da quantidade de majorantes, mas sim em
elementos concretos da conduta imputada ao réu, que praticou roubo
triplamente circunstanciado com 3 (três) agentes, mediante o emprego
de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, em condições
que "possibilitaram a repartição de atribuições, com êxito
delinquencial", aspectos que afastam a incidência do verbete sumular
443/STJ e bem justificam a elevação de 5/12 (cinco doze avos)
procedida na terceira etapa da dosimetria.
7. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - TRAUMA PSICOLÓGICO CAUSADO À
VÍTIMA - EXASPERAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 538556>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1269276>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 412651>>-SP,
         <<AgRg no HC 380383>>-RJ
(DOSIMETRIA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
POSSIBILIDADE - MERA INDICAÇÃO DE NÚMERO DE MAJORANTES - NÃO
OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DA SÚMULA 443/STJ)
   STJ - <<HC 442277>>-SP,
         <<AgRg no HC 425361>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443