AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1428500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. SERENDIPIDADE. SUCESSIVAS
PRORROGAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENA-BASE. VETORIAIS NEGATIVAS
REMANESCENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVOS
REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
1. No momento da intensificação da investigação, é comum o
surgimento de novos elementos probatórios que permitam evidenciar
infrações ou envolvimento de outros agentes, mostrando-se necessário
o desdobramento da persecução para melhor elucidação dos fatos.
2. Evidenciada a prática dos crime em diversas localidades, não há
ilicitude no encontro fortuito de provas pela incidência do
princípio da serendipidade.
3. Demonstrada a prática de crimes em diversos municípios, as
interceptações telefônicas, juntadas aos autos como prova
emprestada, não se mostram ilegais, porquanto respeitados os
princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a
interceptação telefônica pode ser renovada, a depender das
características concretas da ação penal, tais como a complexidade do
crime ou o grande número de envolvidos, demonstrando-se, assim, a
imprescindibilidade da medida para a continuidade da investigação e
elucidação do caso.
5. A complexidade dos fatos investigados e o considerável número de
integrantes
justificam a prorrogação da interceptação telefônica.
6. A autoria intelectual da empreitada criminosa constitui
fundamento idôneo ao
recrudescimento da pena.
7. A prática do crime por prefeito, de quem se espera lisura na
gestão municipal,
demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o
incremento da pena,
porquanto não se trata de elementar dos crimes previstos nos arts.
90 da Lei 8.666/93, 299 e 317 ambos do CP.
8. O prejuízo à população, em especial, aos inscritos no concurso
público, desborda das consequências inerentes aos delitos
praticados, configurando motivação idônea a justificar o aumento da
pena-base.
9. Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante da exasperação
da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais,
sobretudo quando considerados o mínimo e o máximo das penas
abstratamente cominadas aos delitos.
10. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - LEGALIDADE -
ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS)
   STJ - <<RHC 43270>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS EMPRESTADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 407500>>-AL
(PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PRORROGAÇÕES
SUCESSIVAS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1620209>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 273103>>-SP
(PENAL - FALSIDADE IDEOLOGIA - CORRUPÇÃO PASSIVA - DESÍGNIOS
AUTÔNOMOS - CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1007613>>-PR
(PENAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA
- MENTOR INTELECTUAL DO CRIME)
   STJ - <<HC 372688>>-SC
(PENAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AGENTE
POLÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1790753>>-ES
(PENAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -
PREJUÍZO À POPULAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - FRAUDE À LICITAÇÃO)
   STJ - <<HC 405099>>-SC
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "Acerca da pretendida aplicação do princípio da consunção
entre os delitos de falsidade ideológica e de fraude à licitação, e
ainda em relação ao crime de corrupção passiva, constata-se que, na
origem, foi reconhecida a existência de desígnios autônomos, a
afastar a absorção entre os delitos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00299 ART:00317
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083