AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1744050
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUSTIÇA
GRATUITA.   INDEFERIMENTO.   ALTERAÇÃO   DAS  CONDIÇÕES  ECONÔMICAS.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Para  ser  agraciado  com  o  benefício  da justiça gratuita,
previsto na Lei n. 1.060/1950, faz-se necessária apenas a declaração
da  hipossuficiência,  devendo  o juiz, se não tiver fundadas razões
para indeferir o pedido, julgá-lo de plano.
III  -  Uma  vez  indeferido  o  pedido  de  assistência  judiciária
gratuita,  somente a comprovação de alteração condição financeira do
recorrente  poderia  alterar  a  decisão  que  negou  a concessão do
benefício.  Dessa  forma, o tribunal de origem, após minucioso exame
dos  elementos  fáticos  contidos nos autos, consignou a ausência da
hipossuficiência do recorrente.
IV  -  Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão
recursal  e reconhecer que houve a modificação da situação econômica
do  recorrente  com  o  objetivo  da  concessão  da  AJG, demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de  recurso  especial,  à  luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta
Corte.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MODIFICAÇÃO DA
SITUAÇÃO ECONÔMICA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1494512>>-ES,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 666731>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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