AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV EM REAL.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 373 E 489 DO CPC/15.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o percentual
de 11,98% e o pagamento das diferenças salariais decorrentes da
errônea conversão em URV, levando em conta a prescrição quinquenal
até a efetiva incorporação do percentual de revisão aos vencimentos,
devendo incidir sobre tal verba correção monetária pelo IPCA até o
seu efetivo implemento e juros moratórios segundo os índices
oficiais da caderneta de poupança, a partir da citação, cujos
valores deverão ser determinados em momento posterior. Na sentença,
julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida.
II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
III - Sobre a alegada violação dos arts. 373 e 489 do CPC/15,
verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo
dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração
para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito
do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e
356 do STF.
IV - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
V - No mais, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento norteado pelo STF (RE n. 561.836 RG-RN) de que, embora
não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da
conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei
superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há
recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na
carreira dos servidores. Nesse sentido: REsp n. 1.160.043/SP,
Relator Ministro Felix Fischer, DJ 12/12/2017, DJe 1º/2/2018; REsp
n. 1.703.978, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,
julgamento 7/12/2017, DJe 19/12/3017.
VI - Na hipótese, considerando que o Tribunal de origem consignou
que a Lei Complementar Municipal n. 162/2002 promoveu a
reestruturação da carreira do Magistério Público do Município de
Poço Redondo, verifica-se ser inviável a análise do recurso
especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da
Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário." Nesse diapasão, confiram-se: STJ, REsp
n. 1.653.048/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
18/4/2017.
VII - Ademais, é cediço que "a  reestruturação  da carreira dos
Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para
a cobrança dos possíveis  prejuízos decorrentes da errônea conversão
de vencimentos em  URV,  que  atinge todo o direito reclamado após o
prazo de cinco anos"  (STJ,  AgInt  no  AgInt  no  REsp n.
1.662.353/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
de 28/8/2017). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.748.703/MT, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe
12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.323.485/MT, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 18/10/2018.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DOS POSSÍVEIS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO
DE VENCIMENTOS EM  URV - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1323485>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1748703>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1662353>>-RJ
(CONVERSÃO DA MOEDA EM URV COM REAJUSTES DETERMINADOS POR LEI
SUPERVENIENTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1160043>>-SP,
         <<REsp 1703978>>-SP
   STF - [[RE 561836]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
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DJE        DATA:24/04/2020