AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123124
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS COM REPETIÇÃO DAS TESES RECURSAIS ORIGINÁRIAS.
SÚMULA N. 182/STJ. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, CÁRCERE PRIVADO E
ESTUPRO CONTRA SUA EX-NAMORADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESES
DEFENSIVAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR SOB PENA
DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
RECOMENDAÇÕES.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior.
2. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e
pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem,
sob pena de vê-la mantida. Não são suficientes meras alegações
genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. Precedentes.
3. No caso, a defesa se limitou a reproduzir as teses de mérito, sem
enfrentar os fundamentos exposto na decisão monocrática ora
recorrida, limitando-se a afirma que [s]ob a alegação de supressão
de instância se mostra desarrazoado que este Sodalício aniquile o
direito à liberdade, este por sua vez consagrado como cláusula
pétrea - mera alegação genérica.
4. Ainda que assim não fosse, firme o entendimento desta Corte
Superior em caso análogo: [a] alegação concernente à ausência dos
requisitos da custódia preventiva não foi objeto de exame no acórdão
impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena
de se incorrer em indevida supressão de instância. Cumpre esclarecer
que o Tribunal estadual não examinou o tema, porquanto já havia sido
apreciado por ocasião do julgamento do habeas corpus [...] (HC
552.162/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 10/03/2020, DJe 23/03/2020).
5. De todo modo, inviável o conhecimento das aludidas questões no
presente recurso ordinário em habeas corpus, sob pena de indevida
supressão de instância, uma vez que as teses não foram apreciadas
pelo Tribunal estadual. Com efeito, a competência do Superior
Tribunal de Justiça pressupõe que a matéria objurgada tenha sido
analisada pela Corte de origem, consoante dispõe o art. 105, II, da
Constituição Federal.
6. Por fim, quando ao tema da suposta violação ao princípio da
contemporaneidade da prisão, vale destaque que o recorrente parece
confundir tal princípio com eventual excesso de prazo (decorrente do
principio da celeridade processual). Enquanto aquele fala da
demonstração da necessidade atualizada da segregação cautelar, este
diz do zelo com que o magistrado processante conduz a ação penal.
7. Ademais, tal tema teve a mesma sorte dos demais argumentos
apresentados pela defesa, qual seja, seu não conhecimento diante da
já manifestação anterior da Corte estadual em outra ação mandamental
impetrada pela defesa. Desse modo, idêntico tratamento haveria de
receber por este Tribunal Superior que não pode efetuar o exame do
tema sob pena de indevida supressão de instância.
8. Agravo regimental não conhecido. Recomenda-se, contudo, ao
Tribunal de origem, para que promova, junto ao Juízo de primeiro
grau, maior celeridade possível ao julgamento da ação penal, bem
como o reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em vista
o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com
recomendação.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 563045>>-TO,
         <<AgRg no RHC 46180>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  725708  RJ  2022/0052674-4  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022