AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO
EM   RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  NCPC.  RECURSO
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  FERIADO  LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO,
QUANDO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  ART.  1.003,  § 6º, DO NCPC.
ENTENDIMENTO  DA CORTE ESPECIAL. DIA DE CORPUS CHRISTI. INEXISTÊNCIA
DE  FERIADO  NACIONAL.  RECESSO FORENSE E/OU SUSPENSÃO DE PRAZOS NOS
TRIBUNAIS.   AUSÊNCIA   DE  NOTORIEDADE.  RECESSO  FORENSE  NO  STJ.
IRRELEVÂNCIA   PARA   VERIFICAÇÃO   DE   TEMPESTIVIDADE  DE  RECURSO
INTERPOSTO  NA  ORIGEM.  LITISCONSORTES  DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais
permite  a  comprovação  da  ocorrência  de feriado local em momento
posterior,  já  que estabeleceu ser necessária a demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3.  Esta  Corte  adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi
não  é  feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos
autos,  por  documento  idôneo, a suspensão do expediente forense no
Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.
4. A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais
nos  Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito
nacional.
5. É relevante salientar que os recursos interpostos na instância de
origem,  mesmo  que  endereçados  a  esta Corte Superior, observam o
calendário  de  funcionamento  do  tribunal  local,  não  podendo se
utilizar,  para  todos  os  casos,  dos  feriados  e  das suspensões
previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça,  que  muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual
(AgRg no AREsp 700.715/MG, Rel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas,
Terceira Turma, j. 17/5/2016, DJe 23/5/2016).
6.  O prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC, correspondente ao
art.  191 do CPC/73, não se aplica para o agravo interposto contra a
decisão  que  nega  seguimento  a  recurso  especial, mesmo que haja
litisconsortes  com procuradores diversos, porquanto somente o autor
dessa  irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.
Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE
- COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(DIA DE CORPUS CHRISTI - INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL -
COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1182211>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1166131>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1082935>>-SP
(RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NOS TRIBUNAIS -
NÃO SE PRESUME PÚBLICO E NOTÓRIO EM ÂMBITO NACIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110258>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 562858>>-SP
(RECESSO FORENSE NO STJ - IRRELEVÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE
TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG, <<AgRg no AREsp 669548>>-RS
(LITISCONSORTES DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1247527>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 719278>>-AM, <<EDcl no AREsp 477220>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00229   ART:00994   INC:00008   ART:01003
        PAR:00005   PAR:00006   ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
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