AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1199211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA
RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO
STJ.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE
DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA.ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DE TURMA QUE NÃO MAIS
OSTENTA
COMPETÊNCIA NA ANÁLISE DO TEMA. SÚMULA 158/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos
não
foram infirmados.
2. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão
acerca
da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre, entre
outros,
nos casos de incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. A demonstração da divergência jurisprudencial não se
satisfaz
com
a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre
trechos
do acórdão recorrido e das decisões apontadas como
divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os
casos confrontados.
4. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão
embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece
dos
embargos de divergência.
5. "Não se presta a justificar embargos de divergência o
dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência
para a
matéria neles versada" (Súmula 158/STJ).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE
SEÇÃO DIVERSA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1261757>>-SC, <<AgRg nos EREsp 640803>>-RS,
           <<EREsp 223796>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ARESTO QUE APRECIOU O MÉRITO RECURSAL E
ACÓRDÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 199563>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 298333>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 196515>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 8964>>-MG
(DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 931812>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 158 DO STJ)
     STJ - <<EREsp 1187203>>-DF
Informações complementares:      "[...]   o   acórdão   embargado  é  da  Terceira  Turma  e  os
paradigmas   da   Quarta   e   Quinta  Turmas  [...]  vê-se  que  há
superposição de competências.
     A  Corte  Especial,  em  casos  similares,  tem  reiteradamente
decidido  pela  cisão  do  julgamento  dos  embargos  de divergência
para  cada  um  dos órgãos fracionários, com a primazia do colegiado
mais   amplo,  em  atenção  à  competência  estabelecida  pelo  art.
266  do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00003   INC:00001   INC:00002   ART:00266
(ARTIGO 9º COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 11/2010 E
INCISOS I E  II REVOGADOS PELA EMENDA REGIMENTAL 14/2011)
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
LEG:FED EMR:000014 ANO:2011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158