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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no ARE no RE no AgRg no Ag)
Processo: 948618
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Das razões delineadas no agravo regimental, observa-se a ausência
de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
II. Nesses moldes, tem incidência a Súmula 182/STJ, segundo a qual
"é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada ".
III. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  101046  PR  2012/0195925-6  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
AgRg nos EDcl nos EAREsp  120514  PR  2012/0199739-7
Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
AgRg no RE no AgRg no Ag  1285273  MG  2010/0041919-9
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  158559  PE  2012/0066673-5
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1283494
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGOS 5º, LIV, E 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o
regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que "o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão", não
havendo, assim, qualquer violação ao art. 5º, LIV, da Constituição
Federal.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE-ED 681402]]-MS, [[AI-ED 765411]]-SP,
           [[AI-AGR-QO 791292]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp   60366  PE
2011/0234595-6  Decisão:20/02/2013
DJE        DATA:28/02/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1101739  RJ  2008/0237422-0
Decisão:01/02/2013
DJE        DATA:18/02/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1308488  RS  2012/0031339-2
Decisão:01/02/2013
DJE        DATA:18/02/2013
AgRg no RE nos EDcl no AREsp   93194  RS  2011/0219936-9
Decisão:01/02/2013
DJE        DATA:18/02/2013
AgRg no RE no AREsp  132242  MG  2011/0296686-8  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg no RE no AREsp  166975  GO  2012/0078103-9  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  143679  AL  2012/0053983-2
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 684
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. A incompetência superveniente,
decorrente de foro privilegiado que inexistia à época da sentença,
não anula os atos judiciais já praticados; o processo deve
prosseguir com o julgamento do recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em questão de ordem, decidir
pelo prosseguimento do processo com o julgamento da apelação,
mantidos os atos praticados, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a
Sra. Ministra Laurita Vaz. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge Mussi. Convocados os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STF - [[INQ 571]], [[HC 73196]], [[INQ 1070]]
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1119584
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 01/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DO RECURSO -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INVIABILIDADE -  RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Ari
Pargendler, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 5447>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 424211>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 866458>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 1119584>>-RJ, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 73248
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via
extraordinária, não possuindo  repercussão geral, tendo em vista
que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação
infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
II - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 598365]]-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 73248>>-SP .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1143677
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DIREITO
FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA
RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF.
APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC.
INAPLICABILIDADE. IPCA-E. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO PARA ATUAR COMO AMICUS CURIAE APÓS O
JULGAMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para o
objetivo de ajustar o julgado à superveniente orientação
jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito
vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a
garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a
reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da
apresentada nos presentes autos.
3.   No caso em apreço o aresto embargado afirmou a ilegitimidade
para recorrer, assim como a falta de interesse do embargante, posto
que requereu o ingresso como amicus curiae após o julgamento do
recurso, o que basta como fundamento para a rejeição dos embargos,
com base no art. 3o., I da Resolução 8 de 7/8/08.
4.   Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Eliana
Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00003   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg  924119  MG  2013/0371859-0  Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  953431  MG  2009/0052834-7
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:06/02/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1196293  RJ  2011/0093488-2
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:06/02/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1075404  RS  2010/0208468-7
Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:07/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 01/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE
DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DA 2ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM - NÃO-CABIMENTO DO PRESENTE
MANDAMUS - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 5º, INCISO III, DA LEI N.
12.016/2009 E NO ENUNCIADO N. 268 DA SÚMULA/STF - ADEMAIS, AUSÊNCIA
DE TERATOLOGIA DO ATO IMPUGNADO - AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Ari
Pargendler, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RMS 34142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1166271
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 01/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO
APELO E OUTROS QUE APRECIARAM O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA -  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Ari
Pargendler, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO DE MÉRITO - ACÓRDÃO DE
NÃO-CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 769300>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 201396>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 596178>>-SC, <<AgRg na Pet 2945>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 460593>>-RJ, <<EREsp 36078>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 752133>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 835745>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 16893
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTAS
TAQUIGRÁFICAS. ACESSO. IMPETRAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE
QUAISQUER VÍCIOS DO ART. 535, I E II, DO CPC. TENTATIVA DE
REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Conforme consignado no acórdão embargado, cuida-se de writ
impetrado contra o Ministro Presidente da Quarta Turma do STJ, no
qual se alegou violação do direito líquido e certo de acesso a notas
taquigráficas, de forma célere; foi pedida a suspensão da eficácia
dos acórdãos daquele órgão fracionário, nos autos de um recurso
especial, bem como a devolução de prazo para interposição de novo
recurso.
2. A embargante reitera os argumentos que foram apreciados no agravo
regimental anteriormente interposto e postula a recepção da
integralidade das notas taquigráficas, bem como a captação em vídeo,
além das "consequências processuais" referidas à suspensão do
julgamento do recurso especial e a devolução do prazo.
3. Resta evidente que a embargante apenas está inconformada e,
assim, busca, por meio da oposição por embargos de declaração, o
reexame da controvérsia de acordo com sua tese.
4. O acórdão embargado está suficientemente fundamentado, além de
não ter sido demonstrada qualquer omissão, tão somente existindo
argumentação recursal em prol do rejulgamento da causa; é sabido que
os embargos de declaração visam ao suprimento integrativo de vícios
(art. 535 do CPC), não sendo passíveis de acolhimento em situação
diversa.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi,
Raul Araújo, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS - EXISTÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 16900>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1140183  MG  2013/0419027-4
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 16278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. INVIABILIDADE DO ERESP PARA DISCUSSÃO DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Descabe Embargos de Divergência contra acórdão que, confirmando
decisão monocrática, não conheceu de Agravo por incidência da Súmula
182/STJ.
2.   Aplicável, à hipótese, o enunciado 315 da Súmula deste
Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial.
3.   Agravo Regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Brasília/DF, 21 de novembro de 2012 (Data do Julgamento).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Eliana
Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE
ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO TRANCADO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1046396>>-SP, <<EDcl no AgRg na Pet
5897>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTROVÉRSIA SOBRE O EXAME DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1019579>>-RS, <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1063556  SC  2011/0176114-9  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/10/2015