AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1146215
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  NÃO  OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO  DOS  DISPOSITIVOS  INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR
VIOLADOS.   SÚMULA   211/STJ.   CERCEAMENTO   DE   DEFESA.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   INCIDÊNCIA   DAS  SÚMULAS  5  E  7/STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  EXAME  PREJUDICADO. 1. Não há falar em violação do
artigo  535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se
de  maneira  clara e fundamentada a respeito das questões relevantes
para a solução da controvérsia.
2.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem  registrou  não  ter ocorrido
cerceamento  de  defesa porque suficientes as provas colhidas, razão
pela  qual  julgou improcedente o pedido indenizatório. A revisão do
referido  entendimento  demandaria,  necessariamente,  o  reexame do
conjunto  fático-probatório  e  das  cláusulas  contratuais,  o  que
encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4.  Conforme  jurisprudência  pacífica  desta Corte, a inadmissão do
recurso  especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a",
da  Constituição  Federal,  em  razão  da  incidência  de  enunciado
sumular,  prejudica  o  exame  do  recurso  no  ponto em que suscita
divergência  jurisprudencial  se  o dissídio alegado diz respeito ao
mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1408714>>-SP, <<AgInt no AREsp 1263804>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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