EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1828830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA.
REINTEGRAÇÃO. REFORMA. PATOLOGIA INCAPACITANTE. PEDIDO
IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona ato
administrativo de licenciamento a bem da disciplina, com
reintegração e direito a reforma, sob alegação de ter sido
diagnosticado com patologia incapacitante. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o
recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ e na
deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante
deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte
agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.
II - O decisum foi bastante claro no sentido de que a parte
agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à
ocorrência da Súmula n. 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico,
ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
III - Ademais, em seu agravo interno, a parte agravante trouxe
alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à matéria de
mérito do recurso especial, que nem sequer chegou a ser submetido ao
juízo de admissibilidade. Não há omissão no acórdão.
IV - Dessarte, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de
exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de
omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt
no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe
5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe
23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
V - Assim, verifica-se que as alegações da parte embargante
demonstram a pretensão de reanálise dos fundamentos, o que é vedado
em embargos de declaração.
VI - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
VII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VIII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao
reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover
efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão
de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a
requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão
apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou
sua conclusão.
IX  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.