AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 675148
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE
SOCIAL. REINCIDENTE. EXTENSA FICHA CRIMINAL. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO FILHO NÃO
COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de
ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e expediu
recomendação ao Magistrado de Primeiro Grau.
2. Prisão Preventiva. Legalidade. As decisões que
decretaram/mantiveram a prisão cautelar do agravante estão
fundamentadas no (i) modus operandi do delito, revelador de
periculosidade social: o paciente teria ceifado a vida da vítima,
por motivo fútil, qual seja, a recusa de entrega de uma cerveja, sem
o devido pagamento, no estabelecimento comercial da vítima. O
agravante retornou em momento posterior, agarrou a vítima pelo
colarinho, jogou-a ao chão e bateu a sua cabeça, fortemente, por
três vezes, na calçada; já desacordada, ensaiou desferir-lhe um
chute na cabeça, mas foi contido por populares e empreendeu fuga.
Perseguido pela autoridade policial, restou preso em flagrante. A
custódia também se faz necessária para (ii) garantia da ordem
pública e conveniência da instrução criminal, uma vez que o paciente
é reincidente na prática de crime cometido com violência ou grave
ameaça e possui extensa ficha criminal, o que evidencia risco
concreto de reiteração delitiva. Há, portanto, adequação aos
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Prisão Domiciliar. Inadequação. Requisitos legais não
comprovados. Embora se reconheça a relevância do pai na assistência
ao filho (com 13 anos e portador de síndrome de down), não está
comprovado nos autos que o agravante seja imprescindível aos
cuidados do adolescente, como determina a lei. Apesar da defesa
argumentar não haver qualquer parente na cidade que pudesse cuidar
do infante, os autos revelam que o paciente teria retornado ao bar
na companhia de sua genitora. Lado outro, não há previsão legal para
concessão de prisão domiciliar com a finalidade de dispensar
cuidados à esposa doente. Por fim, o paciente é reincidente na
prática de crimes violentos, com diversas anotações criminais, e o
modus operandi do delito revela ser inapropriada a concessão prisão
domiciliar ao presente caso concreto.
4. A tese defensiva quanto à imprescindibilidade da presença paterna
foi refutada pela instância originária, a quem compete apreciar o
acervo probatório da demanda. Em casos bastante similares ao destes
autos, a jurisprudência desta Corte vem reafirmando que a ação de
habeas corpus é incompatível com a dilação probatória que a defesa
pressupõe.
5. Não obstante, diante da existência de interesse de menor incapaz,
esta relatoria determinou fosse o caso encaminhado ao Conselho
Tutelar da Região, para o acompanhamento devido.
6. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO
AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
Informações complementares:      " [...] 'conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312