AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694902
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA
182 DO STJ. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTO
INTEGRANTE DO TIPO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
SOFISTICADA E DE LARGA ABRANGÊNCIA ? ?PCC?. MODUS OPERANDI. REGIME
INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA APLICADO. ART. 33, § 2°, "A", DO
CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos
fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do
agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é
suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que
todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da
controvérsia.
III - Observa-se que os argumentos apresentados pela parte
agravante, nas razões deste agravo regimental, não buscaram refutar
os fundamentos da decisão monocrática agravada no que tange: i) a
inexistência de elementos concretos e idôneos a justificar o
incremento da pena-base do leito de lavagem de direito; ii) ser o
paciente primário; iii) e a ocorrência de bis in idem no que se
refere ao § 4° do art. 1° da Lei n. 9.613/1998.
III - In casu, o presente inconformismo limitou-se a repisar os
argumentos expostos na exordial, sem infirmar o seguinte fundamento
da decisão agravada: ausência de manifestação da Corte local sobre
as matérias suscitadas.
IV - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão
contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente cada
fundamento lançado no decisum agravado. Nessa senda, as razões
expendidas no bojo do presente contrariam o comando do art. 1.021, §
1º, do Código de Processo Civil de 2015.
V - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. No que tange à
pena-base do delito de tráfico ilícito de entorpecentes e ao regime
inicial, verifica-se que aparte agravante não trouxe qualquer
argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado
por ocasião da decisão monocrática.
VI - Pedido de abrandamento da pena-base do delito de tráfico
ilícito de entorpecentes. Não há utilização de elemento integrante
do tipo para majorar a pena-base. Isso porque a Corte originária
considerou a participação do paciente em organização criminosa
sofisticada e de larga abrangência ? ?PCC?, além de contar com o
modus operandi: recebimento de instruções de líderes que passavam
ordens de dentro dos presídios. Precedentes.
VII ? Regime inicial fechado. Mantido  quantum de pena aplicado, o
pedido de abrandamento de regime encontra óbice no art. 33, § 2°,
"a", do Código Penal.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1055243>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 843841>>-SP
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no HC 647218>>-SC,
         <<AgRg no HC 647642>>-SC,
         <<AgRg no HC 621998>>-SC,
         <<AgInt no HC 425868>>-AC,
         <<HC 362991>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1988203  SP  2021/0302418-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021