AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153461
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E
LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DE
COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM OUTROS
RÉUS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DOS FATOS.
MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DE UMA COLHEITA DE
PROVAS REGULAR NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Na espécie, relata-se que o agravante e os corréus criaram a
empresa RAGI REFRIGERANTES LTDA para explorar a marca Dolly,
fabricando e distribuindo os produtos sem o devido recolhimento de
ICMS, por não escriturar regularmente notas fiscais. Os fatos
relacionam-se com a possível prática dos crimes de lavagem de
dinheiro, sonegação fiscal e outros delitos econômicos e contra a
Administração Pública, praticado por complexa e sofisticada
organização criminosa, em pluralidade de locais, com manifesto dano
à coletividade e especialmente à economia. Tais práticas
fraudulentas perduram, em tese, desde o ano de 1999.
2. Caso em que, escoado o prazo de prisão temporária, foram
estabelecidas medidas cautelares em face do réu e outros
denunciados. Posteriormente, ao ora agravante (que era
sócio-administrador da empresa desde a sua constituição e teria tido
papel relevante no grupo criminoso) foram estendidos os efeitos de
acórdão que beneficiou outro corréu, para revogar as medidas de
recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, mantidos,
porém, o comparecimento mensal em Juízo e a proibição de contato com
os demais envolvidos.
3. Hipótese na qual as medidas cautelares aplicadas não se mostram
desproporcionais ou carentes de fundamentos. As instâncias
ordinárias demonstraram que as medidas vigentes ainda se mostram
necessárias para garantir a realização de uma colheita de provas
regular no curso da instrução criminal, evitando a perda de contato
do Juízo com o agravante e protegendo o processo contra indevidas
interferências, por parte deste acusado, que possam afetar as
declarações a serem prestadas por testemunhas e demais corréus, não
fazendo sentido a sua revogação às vésperas da prática dos atos
presenciais como a audiência de instrução, debates e julgamento.
4. Verifica-se que as teses sobre o interrogatório de réu não
configurar meio de prova e sobre inexistência de previsão legal que
autorize a restrição de contato entre os acusados não foram
enfrentadas pela Corte de origem, o que inviabiliza a análise tais
temas no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida
supressão de instância. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.