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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155785
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO
PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM  JULGADO. REGIME
INICIAL  SEMIABERTO. NÃO RECOLHIMENTO DO RECORRENTE À PRISÃO. ÓBICE
AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PRISÃO
DOMICILIAR (ART. 117, II, DA LEP). IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO
JUDICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA EMISSÃO DE GUIA
DE EXECUÇÃO INCONDICIONADA À PRISÃO. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, os Tribunais Superiores possuem pacífica
jurisprudência no sentido de que o prévio recolhimento do paciente à
prisão condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos
benefícios da execução, devida a expedição da guia de execução
independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
2. Nesse viés, justifica-se  a  expedição  da  guia  de  execução,
independentemente  do cumprimento  do  mandado  de  prisão,  a  fim
de  possibilitar  a  análise  do pedido  de  progressão  de  regime
ou  de  prisão  domiciliar  pelo  Juízo competente (Precedentes do
STJ e do STF) (HC 599.475/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 29/9/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS - EXAME ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
PRISÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 312561>>-SP,
         <<HC 366616>>-SP,
         <<AgRg no HC 583027>>-SP,
         <<HC 599475>>-SP,
         <<RHC 114208>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00674
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00008 ITEM:00001
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151751
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE
DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA
CONDUTA. CONDUTAS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.
12.683/2012. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONTINUIDADE DELITIVA. ENUNCIADO N. 711 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do
habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano,
a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de
causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. A questão relativa à tipicidade da conduta não foi diretamente
tratada pelo Tribunal a quo, o que, a princípio, inviabiliza o exame
do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida
supressão de instância.
3. As condutas narradas na inicial acusatória se estenderam de abril
de 2011 até maio de 2014. Portanto, dentro desse contexto, tanto a
Lei n. 12.683/2012 quanto a Lei n. 12.850/2013 são aplicáveis ao
caso sob análise, nos termos do enunciado n. 711 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a lei penal mais grave
aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua
vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTINUADO OU PERMANENTE - NOVA LEI MAIS GRAVOSA - SÚMULA
711 DO STF)
   STJ - <<RHC 109122>>-DF,
         <<AgRg no HC 487492>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000711
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
LEG:FED LEI:012683 ANO:2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1965570
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE
E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. NÃO
UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RECURSO IMPROVIDO.
1. O aumento da pena-base está concretamente fundamentado em
elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em
violação do art. 59 do Código Penal.
2. Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade e das
circunstâncias do crime, isso porque as particularidades que
envolvem o delito (o recorrente tinha relevante papel no cenário
criminoso, intermediando junto a agiotas o valor para o outro
integrante da organização comprar as drogas e difundi-las para
outros estados e, também, auxiliando na cooptação de mulas para o
transporte e distribuição dos entorpecentes), extrapolam a figura do
tipo penal violado e autorizam o incremento da pena basilar.
3.  A confissão do agravante não foi utilizada como fundamento para
o decreto condenatório, que está amparado nas demais provas
produzidas na instrução (oral e documental), o que afasta o
reconhecimento da referida atenuante, por aplicação do enunciado da
Súmula n. 545/STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação
do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no
art. 65, III, 'd', do Código Penal".
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 682092>>-SP
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1486051>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1960385
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE E
CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes
demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a
exasperação da reprimenda basilar.
3. Por outro lado, a vetorial conduta social "corresponde ao
comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de
modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de
desvio de natureza comportamental" (HC 544.080/PE, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/2/2020)
4. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que o
recorrente é conhecido no bairro em que reside como uma pessoa
perigosa e temida, fundamentação válida para a exasperação da
basilar.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CONCURSO DE AGENTES -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 558505>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1476125>>-MT,
         <<HC 296009>>-SC
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - COMPORTAMENTO DO RÉU - DESVIO
DE NATUREZA COMPORTAMENTAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 453289>>-PB,
         <<HC 210854>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697901
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL.
EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE FORNECEM INDÍCIOS DE AUTORIA
DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de encerrar prematuramente inquérito policial ou ação
penal por meio de habeas corpus somente se mostra viável quando, de
plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade
da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou,
finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários
de autoria ou de prova da materialidade do crime.
2. Neste caso, não se pode dizer que a persecução criminal foi
instaurada com lastro exclusivo no reconhecimento fotográfico do
paciente. Há outros elementos, dentre os quais a confissão do
acusado acerca da prática de delitos contra o patrimônio na região
em que ocorreram os fatos narrados na denúncia deste processo, que
dão suporte à tese acusatória.
3. As circunstâncias do caso em comento são, portanto, distintas
daquelas apreciadas no citado HC n. 598.886/SC, pois aqui não se
pode dizer que que a persecução criminal foi instaurada com lastro
exclusivo no reconhecimento fotográfico do paciente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 647933>>-SC,
         <<HC 616546>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701135
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS À
VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da
periculosidade social do paciente, evidenciada pelo modus operandi
empregado e diante da notícia de ameaças dirigidas à vítima após os
fatos. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da
Súmula 691 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 60858>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇA A TESTEMUNHAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 517221>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701918
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
NULIDADE. SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO EFETIVAMENTE
EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU QUE
MANIFESTA SEU DESEJO EM NÃO RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As  alegações  concernentes  ao  erro  nas  investigações,
invasão  de domicílio, nulidade de provas e pedido de substituição
da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II, do
CPP, não foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a
competência do Superior Tribunal de Justiça STJ para análise da
matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância (HC
652.864/MG,  Rel.  Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  Quinta  Turma,
julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021).
2. No caso, a tese de nulidade do feito em razão da suposta invasão
domiciliar pela polícia militar não foi efetivamente debatida pela
Corte local, em sede de habeas corpus impetrado após 2 (dois) anos
do trânsito em julgado, ressaltando-se que o próprio paciente
manifestou o seu desejo de não recorrer da sentença penal
condenatória, motivo pelo qual sua condenação transitou em julgado
sem que esta fosse reexaminada pela Corte local em sede de apelação.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702534
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA
DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO
FORÇADO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A interpretação da garantia constitucional de inviolabilidade de
domicílio, tal como estabelece o art. 5º, inciso XI, da Carta Magna,
deve compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da
segurança pública, por meio do controle judicial das investigações
criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida - com a
expedição prévia de ordem judicial -, ou, posteriormente, quando,
após a prática da medida invasiva, analisa-se a presença dos
pressupostos legais e se a execução se deu conforme determina a lei.
2. Neste caso, policiais militares estavam fazendo patrulhamento,
quando avistaram indivíduo em atitude suspeita, que empreendeu fuga
ao avistar a viatura policial. Os militares alcançaram e fizeram a
abordagem, encontrando em seu poder a arma de fogo mencionada no
relatório. Os policiais descobriram que o agravante possui extensa
ficha criminal e havia dois mandados de prisão em aberto. O próprio
abordado informou à equipe policial que era traficante de drogas e
que havia drogas enterradas no quintal de sua casa.
3. Quanto às fundadas razões, destaco que a Corte Constitucional,
por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à
sistemática da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual
a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,
mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,
devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da
casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
4. As circunstâncias fáticas que antecederam a providência tomada
pelos policiais permitem concluir pela presença de elementos
suficientes para dar suporte à ação policial, conferindo higidez às
provas obtidas por meio da entrada dos policiais, tendo em vista que
as circunstâncias em que se deu a abordagem e, em seguida, a prisão
em flagrante, justificam a decisão de entrar na casa do agravante e
lá realizar os procedimentos de busca que culminaram com a
localização e a apreensão do entorpecente.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 148,22 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702669
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO
DOMÉSTICO E FAMILIAR. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA
INFERIOR A 4 ANOS. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME INTERMEDIÁRIO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária
a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primariedade do
acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última
por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo
penal violado.
2. No caso, não obstante a pena seja inferior a 4 anos de reclusão e
as circunstâncias sejam todas favoráveis, não há se falar em regime
aberto, uma vez que o paciente é reincidente. Assim, nos termos do
art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, o regime semiaberto se
mostra mais adequado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - REINCIDÊNCIA - REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1789898>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145339
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PARA
SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE. PERÍCIA
REALIZADA POR EMPRESA PRIVADA. AUSÊCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante
disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta
Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do
recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade
jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de
submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo
regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão
competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.
2. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa pela falta de
intimação do julgamento do habeas corpus. Como se sabe, o rito do
habeas corpus dispensa inclusão em pauta, devendo o julgamento ser
realizado na primeira oportunidade, nos termos do art. 664 do Código
de Processo Penal. Dessa maneira, sem pedido de sustentação oral
expresso, apresentado antes da apresentação do feito em Mesa para
julgamento, não há que se falar em cerceamento de defesa.
3. O reconhecimento das nulidades é matéria de suma importância no
âmbito processual penal, e tem a dupla finalidade de assegurar a
imparcialidade dos órgãos julgadores e a paridade de armas entre a
acusação e a defesa. Entretanto, o sistema processual penal exige a
demonstração de prejuízo antes do reconhecimento do vício e
declaração de nulidade, o que não ocorre no caso em análise, em que
não se constata qualquer irregularidade no relatório apresentado
pela empresa, que, conforme mencionado pelo Tribunal a quo, apenas
forneceu o cruzamento de dados técnicos já constantes na
investigação conduzida pelo Ministério Público.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.