AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1584765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO
QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO OU O RETORNO À CORTE DE
ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Conforme orientação desta Corte, tanto o despacho que determina o
sobrestamento do feito no tribunal no aguardo de julgamento de caso
líder quanto aquele que determina o retorno dos autos ao tribunal de
origem para aguardo de julgamento de recurso repetitivo são
irrecorríveis, porquanto não possuem carga decisória, sendo
incapazes de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato
de mero expediente. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. n.
1.365.865/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
julgado em 01.04.2019; AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl
no AgRg no REsp. n. 1.145.084/PR, Corte Especial, Rel. Min. Laurita
Vaz, julgado em 20.05.2015; AgInt nos EREsp. n. 1.533.927 / MG,
Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em
07.11.2018.
2. Em obiter dictum, registre-se que a discussão sobre a existência
ou não de efeitos do art. 17 da Lei 11.034/2004 sobre os arts. 3º,
§2º, inc. II, das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003, além da
compatibilidade do princípio da não-cumulatividade com a tributação
monofásica são temas essenciais ao deslinde da presente controvérsia
e estão sob exame da Primeira Seção nos EREsp nº 1.768.224-RS e
EAREsp nº 1.109.354-SP, cujos julgamentos estão em andamento, o que
legitima o sobrestamento, em que pese haver sido julgada matéria
semelhante no REsp. n. 1.215.773-RS (Primeira Seção, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Rel. p/acórdão Min. César Asfor Rocha, julgado
em 22.08.2012). À toda evidência, é impossível separar o destino do
creditamento pelo custo do frete do creditamento pelo custo do bem
(sujeito à tributação monofásica) que é objeto do transporte
fretado. Decerto, consoante o precedente no AgInt no AgInt no REsp.
n. 1.365.865/RS (Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, julgado em 01.04.2019), o sobrestamento se aplica ainda que
partes das questões impugnadas no recurso sejam distintas daquelas
objeto da afetação no caso líder a ser julgado.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros  Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO
DO FEITO OU O RETORNO À CORTE DE ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1365865>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no
REsp 1145084>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1533927>>-MG