AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1600923
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO. DIA DE CORPUS CHRISTI.
DATA NÃO RECONHECIDA COMO FERIADO NACIONAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela
Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
por intempestividade.
2. Verifica-se que a recorrente foi intimada da decisão agravada em
19/6/2019, tendo-se interposto o Agravo em Recurso Especial somente
em 11/7/2019. Assim, revela-se manifestamente intempestivo o apelo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput,
e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
3. O STJ firmou entendimento de que "a decisão de admissibilidade
proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade
expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte
Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle,
ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova
análise dos pressupostos recursais" (AgInt no AREsp 1.270.928/SP,
Rel.  Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta  Turma,  DJe 17/8/2018).  No
mesmo  sentido:  AgInt  no AREsp 1.125.389/RJ, Rel. Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018; AgInt nos EDcl  nos  EDcl  no
 REsp 1.599.447/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda
Turma,  DJe  11/6/2018; PET no AgInt no AREsp 956.354/RJ,  Rel.
Ministro  Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/5/2018.
4. Consigne-se que, ao contrário do que faz crer a agravante, "o dia
de Corpus  Christi não é feriado nacional, sendo imprescindível a
comprovação de suspensão do expediente forense na origem" (AgInt no
AREsp 1.487.393/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 29/11/2019).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1270928>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1125389>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1599447>>-RJ,
         <<PET no AgInt no AREsp 956354>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1505085>>-RJ
(CORPUS CHRISTI  - COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1487393>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
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