AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1255429
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. CABIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO DOS AUTOS À CONTADORIA
JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. CONCLUSÃO ESTADUAL FUNDADA EM FATOS
E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO DA
CF. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em
vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. Consoante o STJ, "o juiz pode, de ofício, independentemente de
requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial
quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e
verificar
que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em
execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo
Civil de 1973.  A preclusão da parte não atinge o juiz, o qual tem
o
dever de zelar pela correta execução do título judicial" (REsp
1.730.890/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018).
3. Analisando a dimensão do julgado exequendo e verificando a
existência de outra demanda entre as partes, deferiu-se a
restituição de valores ao recorrido, a fim de evitar enriquecimento
do ora agravante. Com efeito, o julgador inicial retificou o
montante efetivamente devido, de acordo com a execução ora em
exame.
Essas conclusões foram fundadas em apreciação fática da causa,
atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do
permissivo constitucional.
4. Em recurso especial, não se analisa eventual ofensa a
dispositivo
da Constituição Federal, pois esse mister se encontra reservado à
Suprema Corte (REsp 897.839/MG, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2007, DJ 6/8/2007, p. 482).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ENVIO DE OFÍCIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1730890>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1415968>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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