AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1919722
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A SELEÇÃO DE SOLDADOS DA
POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO AFASTADO DO CERTAME POR REPROVAÇÃO EM
INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. O  entendimento  do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a Investigação Social não se resume a analisar a vida pregressa
do  candidato  quanto  às  infrações  penais que eventualmente tenha
praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de
sua vida,  objetivando  analisar  o  padrão  de  comportamento  do
candidato  à  carreira policial em razão das peculiaridades do cargo
que exigem retidão, lisura e probidade do agente público.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Nota-se que, ao contrário do defendido pelo
demandante, o mesmo foi reprovado em uma das fases do concurso, qual
seja, a Pesquisa Social. Observa-se pelos documentos de fls. 281 e
seguintes, que o Apelante passou à condição de reprovado no concurso
público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da PMERJ, após
o surgimento de fatos novos relativos à pesquisa social, que
culminou com a edição de dois atos administrativos para desliga-lo
do curso de formação (fl. 289, IE 281) e licenciá-lo (fl.291, IE
281), sendo, portanto, despicienda a instauração de procedimento
administrativo. Registra-se que o ato que declarou a insubsistência
da 'nomeação do autor como soldado aluno' foi exarado em decorrência
de ato administrativo proferido pelo Centro de Recrutamento e
Seleção de Praças (CRSP), que atestou a reprovação do autor no
concurso público. Destaca-se que a época em que foi desligado do
Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro - 5ª Turma (CFSD V/13) e licenciado dos quadros da
Corporação, o Apelante ostentava a condição de candidato no concurso
público em questão, e não servidor militar como alega".
3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após
percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa,
sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o
entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao
acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7
do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - SELEÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR -
INVESTIGAÇÃO SOCIAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396998>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 23693>>-SP
(TESE AFASTADA PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1673561>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1808447>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1251683>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007