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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789520
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE BASE DE
CÁLCULO  POR  RESOLUÇÃO.  TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TSS. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1.  Segunda  consta  nos  autos,  "cinge-se  o deslinde da demanda à
apreciação  da  validade da instituição da Taxa de Saúde Suplementar
cuja  base de cálculo seja o número de segurados da cooperativa, nos
termos do art. 20 da lei n.° 9.961/2000."
2.  Conforme  jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da
Taxa  de Saúde Suplementar (art. 20, I, da Lei 9.961/2000), tendo em
vista  que  a  definição  de  sua  base  de  cálculo pelo art. 3º da
Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade
(art. 97, IV, do CTN).
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TSS - BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM
RESOLUÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1503785>>-PB, <<AgInt no REsp
1276788>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 763855>>-PR, <<REsp 1671152>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00020   INC:00001
LEG:FED RES:000010 ANO:2000
(RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097   INC:00004
Acórdãos similares: REsp    1810893  AL  2019/0083119-6  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:14/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806116
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.  LEI  COMPLEMENTAR  100/2007.  DIREITO  AOS DEPÓSITOS DO
FGTS. RECONHECIMENTO.
1.  A  orientação do STJ é "no sentido de que é assegurado o direito
aos  depósitos  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos
servidores  que  tiveram  o  contrato  de trabalho declarado nulo em
razão  da  inobservância  das  regras constitucionais de contratação
temporária"  (STJ,  AgInt no REsp 1.657.345/MG, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/6/2017).
2.  Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ, "firmada, por ocasião do
julgamento do REsp. 1.110.848/RN (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.8.2009),
sob o regime do art. 543-C do CPC, (...) a declaração de nulidade do
contrato  de  trabalho  em  razão da ocupação de cargo público sem a
necessária  aprovação em prévio concurso público, consoante previsto
no  art. 37, II, da CF, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca,
gerando,  para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias
depositadas na sua conta vinculada ao FGTS" (REsp 1.665.174/MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017).
3.   Com   efeito,  a  jurisprudência  do  STJ  vem  consolidando  o
entendimento  de que "(...) é a nulidade da contração que faz nascer
o  direito  ao  FGTS.  E,  na espécie, a nulidade da contratação foi
reconhecida pelo TJMG, visto que o ente estadual promulgou lei com o
intuito  de  burlar  o  requisito  da  prévia  aprovação em concurso
público (...)."
(AgInt no REsp 1.737.255/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma,  DJe 29/8/2018). Precedente: AgInt no REsp 1.756.523/MG, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/12/2018.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - DIREITO AO
FGTS - DIREITO AO FGTS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1657345>>-MG, <<AgInt no REsp
1737255>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1756523>>-MG, <<AgInt no REsp
1743640>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1682643>>-MG
(OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO
CONTRATO DE TRABALHO - EQUIPARAÇÃO À CULPA RECÍPROCA - DIREITO AO
LEVANTAMENTO DO FGTS)
     STJ - <<REsp 1110848>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 141),
           <<REsp 1665174>>-MG, <<AgInt no REsp 1670493>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1806116>>-MG que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804481
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO.   AUSÊNCIA   DE  OMISSÃO.  ART.  1.022  DO  CPC.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA.    IMPOSSIBILIDADE    DE    APRECIAÇÃO    DE    QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1.  Não  se  configurou  a  ofensa  ao  art. 1.022, II, do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, como lhe foi
apresentada.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2.  A  indicada afronta aos arts. 2º, 3º, 4º e 8º da Lei 11.340/2006
não  pode  ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo
de  valor  sobre  esses  dispositivos legais. O Superior Tribunal de
Justiça  entende  ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial
quando  os  artigos  tidos  por  violados  não foram apreciados pelo
Tribunal  a  quo,  a despeito da oposição de Embargos de Declaração,
haja  vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na
espécie, a Súmula 211/STJ. 3. É importante registrar a inviabilidade
de  o  STJ  apreciar  ofensa  ao princípio da presunção de inocência
insculpido  na  Carta  Magna,  uma vez que compete exclusivamente ao
Supremo  Tribunal  Federal  o  exame  de  violação  a  dispositivo e
princípios da Constituição da República, nos termos do seu art. 102,
III, "a".
4.   Recurso  Especial  conhecido  parcialmente,  somente  quanto  à
infringência do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 68440>>-MG, <<AgRg no AREsp 37894>>-RS
(MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 550068>>-MG, <<AgRg no REsp 1529617>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1414885>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE
O  BEM  IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é de que a
Fazenda  Pública  não  é  obrigada a aceitar bens nomeados à penhora
fora  da  ordem  legal  insculpida  no art. 11 da Lei 6.830/1980, na
medida  em  que  aquele  princípio  (menor  onerosidade do devedor),
preceituado  no  art.  620  do CPC, tem de estar em equilíbrio com a
satisfação  do  credor. 2. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal
de  origem  assentou:  "sopesando  os  elementos trazidos aos autos,
conclui-se  que,  em  respeito  aos  princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade  e  da  continuidade da atividade empresarial, por
ora  não  se deve privar a empresa executada de recursos voltados ao
seu  objeto  social,  crédito que, aliás, até o limite individual de
200  salários  mínimos,  é  preferencial  ao  tributário  quando  há
concurso com credores trabalhistas" (fl. 219, e-STJ).
3.  Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e,
como  é  apto,  por  si só, para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do
STF,  ante  a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (BENS NOMEADOS À PENHORA FORA DA ORDEM LEGAL)
     STJ - <<EREsp 1116070>>-ES, <<REsp 1269372>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1391601>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE
INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO  IMPROVIDO.
1. Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à promoção do autor
ao cargo de 2º Sargento, os consectários decorrentes da promoção,
além de indenização por acidente de trabalho, no estrito cumprimento
do dever legal. A sentença acatou o pedido com efeitos a partir da
citação. O acórdão deu parcial provimento à Apelação para redefinir
a data inicial dos juros e demais consectários.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão que manteve
o juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial, com base na
Súmula 83/STJ, tornam incólume o entendimento nela firmado.
3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, suficientemente fundamentada e em
consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1539135  SP  2019/0196549-5  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390579
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO
NA  ORIGEM.  AGRAVO  CONTRA  DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.  PRAZO  EM  DOBRO  INAPLICÁVEL.  INTEMPESTIVIDADE.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Agravo Interno não se sustenta.
2.  A  jurisprudência  do  STJ é sólida no sentido de que o prazo em
dobro  previsto  no  art.  229  do  CPC/2015 não se aplica ao Agravo
interposto  contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial,
mesmo  que  haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto
somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade
para recorrer, já que não se pode presumir que o recorrente que teve
seu   Apelo   Nobre   inadmitido   pelo   Tribunal   de  origem  irá
necessariamente agravar.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL - LITISCONSORTES DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1277253>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1262057>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1210753>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1566823
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO
AO   BENEFÍCIO  MAIS  VANTAJOSO.  EQUIPARAÇÃO  AO  ATO  DE  REVISÃO.
INCIDÊNCIA   DO   PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  103,  CAPUT,  DA  LEI
8.213/1991.  TEMA  966/STJ  1.  O  STF, sob o rito dos arts. 1.036 a
1.041  do  CPC/2015, assim decidiu (Tema 966/STJ): "Sob a exegese do
caput  do  artigo  103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial
para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário
mais vantajoso."
(REsp  1.631.021/PR,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 13.3.2019).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO -
EQUIPARAÇÃO AO ATO DE REVISÃO - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1631021>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802027
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO  PAGO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO, EM
DÍVIDA  ATIVA, DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA
LEI 13.494/2017.
1.  O  acórdão  impugnado decidiu em consonância com o entendimento,
fixado  em  Recurso  Especial  repetitivo,  de  que,  tendo ocorrido
enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício
previdenciário,  não  podem os valores pagos ser inscritos em dívida
ativa, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 6.830/1980 e § 2º do art.
39   da   Lei   4.320/1964,   porquanto  ausente  autorização  legal
específica.
2.  Assim, ante a inexistência de certeza e liquidez do crédito, seu
ressarcimento  deve  ser  precedido  de  processo  judicial  para  o
reconhecimento  judicial  do  direito  do  INSS à repetição, no qual
tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa ao acusado,
o que daria origem ao título executivo.
3.  A  inovação trazida pela Lei 13.494/2017, que acrescentou o § 3º
ao  art.  115  da  Lei  8.213/1991, não possui aplicação no presente
caso,  tendo  em vista que o crédito foi constituído anteriormente à
vigência da MP 780/2017 (convertida na Lei 13.494/2017). Precedente:
REsp  1.793.584/SP,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 5/4/2019.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA - AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA)
     STJ - <<REsp 1350804>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 598)
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE
À VIGÊNCIA DA LEI 13.494/2017)
     STJ - <<REsp 1793584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   ART:00003
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00039
LEG:FED MPR:000780 ANO:2017
(CONVERTIDA NA LEI 13.494/2017)
LEG:FED LEI:013494 ANO:2017
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00115   PAR:00003
(COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 780/2017, CONVERTIDA NA LEI
13.494/2017)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM
APOSENTADORIA.  SEQUELA  INCAPACITANTE ECLODIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA
LEI  9.528/1997.  PRINCÍPIO  TEMPUS  REGIT ACTUM. CABIMENTO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ.
1.  A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao
Recurso  Especial Repetitivo 1.296.673/MG, consolidou o entendimento
de   que   "a   acumulação  do  auxílio-acidente  com  proventos  de
aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a
gerar  o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria
sejam  anteriores  à  alteração  do  art.  86,  §§  2º  e 3º, da Lei
8.213/1991,   promovida   em   11.11.1997   pela  Medida  Provisória
1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997".
2.   Na   hipótese   dos   autos,   o  acórdão  combatido  consignou
expressamente  que  "o  começo  da sequela laboral incapacitante e o
consequente  benefício  ocorreram em 1993, ou seja, antes da entrada
em vigor da Lei 9.528/1997" (fls. 73-74, e-STJ).
3.  Dessume-se  que o decisum impugnado está em sintonia com o atual
posicionamento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece prosperar a
irresignação.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM PROVENTOS DE
APOSENTADORIA - PRESSUPOSTO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556)
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00002   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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