MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22845
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA EXTINTA
LIGHT  -  SERVIÇOS  DE ELETRICIDADE LTDA. DEMISSÃO DURANTE O GOVERNO
COLLOR.  ANISTIA  CONCEDIDA PELA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL.
LEI   8.878/94   E   DECRETO  6.077/2007.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DA
AUTORIDADE  COATORA. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO RETORNO DO ANISTIADO AO
SERVIÇO  PÚBLICO.  ATO  OMISSIVO.  INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
PARA  DETERMINAR  A  IMEDIATA  PUBLICAÇÃO  DA PORTARIA DE RETORNO DO
ANISTIADO  AO  SERVIÇO  PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
COMPETÊNCIA  APENAS PARA DETERMINAR, À AUTORIDADE COATORA, QUE ADOTE
AS  MEDIDAS  NECESSÁRIAS  AO  CUMPRIMENTO DO ART. 3º, IV, DO DECRETO
6.077/2007.   DIREITO   LÍQUIDO   E   CERTO  EVIDENCIADO.  SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.  Trata-se  de  Mandado de Segurança, impetrado em 12/09/2016, por
Francisco  José  Marques  Basile,  contra  ato  ilegal  omissivo  do
Ministro  de  Estado  do  Planejamento,  Orçamento  e Gestão - MPOG,
consubstanciado  na  inércia  em promover o seu retorno ao trabalho,
mesmo  após  o  reconhecimento  da  sua  condição de anistiado, pela
Comissão Especial Interministerial, em 23/07/2014, e o preenchimento
dos requisitos legais autorizadores, nos moldes da Lei 8.878/90 e do
Decreto 6.077/2007.
II.  Consoante estabelecem o art. 1º do Decreto 6.077/97 e o art. 2º
da   Orientação  Normativa  4/2008,  do  MPOG/RH,  caberá  ao  Poder
Executivo,  por  meio  de ato do Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento  e  Gestão, deferir e providenciar a publicação, no Diário
Oficial  da  União,  do  ato de retorno ao serviço dos servidores ou
empregados  cuja  anistia  tenha  sido  reconhecida, pelas Comissões
instituídas   pelos   Decretos   1.498   e  1.499/95,  3.363/2000  e
5.115/2004.   Preliminar  de  ilegitimidade  passiva  da  autoridade
coatora afastada. Nesse sentido: STJ, MS 22.599/DF, Rel. Ministro OG
FERNANDES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de 03/05/2017; MS 21.203/DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/02/2015.
III.  Nos  termos do art. 3º do Decreto 6.077/2007, o reconhecimento
da  condição de anistiado, pela Comissão Especial Interministerial -
CEI,  constitui  apenas  um  dos  requisitos exigidos, pela norma de
regência,  para  que  se  autorize  a  reintegração  do anistiado ao
serviço   público,  ato  de  natureza  complexa,  no  qual,  após  o
pronunciamento   da   comissão   competente,  sua  perfectibilização
encontra-se condicionada à conduta positiva do Ministro de Estado do
Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  consistente  em  editar medida
assegurando o efetivo retorno.
IV.  Assim  sendo,  o  retorno do ex-servidor ao serviço público não
depende  apenas do reconhecimento da sua condição de anistiado, pela
Comissão  Especial  Interministerial,  mas  do  atendimento a outras
condições  relativas  à  disponibilidade  orçamentária e financeira,
estimativa do impacto orçamentário e financeiro e à edição de ato do
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinando
a efetiva reintegração ao serviço.
V.  No  caso,  a  despeito  de  ter  sido deferida ao impetrante, em
23/07/2014,  a condição de anistiado, nos termos da Ata CEI 06/2014,
na  forma  da Lei 8.878/94, verifica-se que, até o presente momento,
não  há informações de que a autoridade coatora tenha cumprido o seu
mister,  procedendo à edição e à publicação da portaria anistiadora,
no  Diário  Oficial  da  União,  a  fim  de  conferir efeitos ao ato
administrativo que concedeu a anistia.
VI. O fato de a Eletrobrás recusar-se a prestar as informações sobre
os custos com o retorno do anistiado e também a aceitar anistiado da
extinta  Light  Serviços  de  Eletricidade  S/A  em  seu  quadro  de
empregados  -  como  se sustenta - não é suficiente, por si só, para
justificar  a  omissão,  por lapso de quase 3 (três) anos, quando da
impetração,  redundando  em  violação  a  direito líquido e certo do
impetrante  de ter expedida e publicada a sua portaria anistiadora e
poder retornar ao serviço público. Ademais, em documento encaminhado
à  Eletrobrás,  em  24/07/2014, a Comissão Especial Interministerial
esclarece  que,  caso  não  haja  interesse  no  aproveitamento  dos
anistiados  na  aludida empresa, "solicitamos igual retorno com essa
informação, caso em que esta Comissão disponibilizará para exercício
em   outros  Órgãos  da  Administração  Publica  Federal,  na  forma
disciplinada no Decreto acima mencionado".
VII.  Dependendo  a expedição e a publicação da referida portaria da
observância   dos   requisitos  previstos  no  art.  3º  do  Decreto
6.077/2007,  não compete ao Poder Judiciário avaliar ou afastar tais
requisitos e determinar a imediata publicação da portaria de retorno
do  impetrante  ao  serviço,  sob  pena  de violação do princípio da
separação   de  poderes,  competindo-lhe  unicamente  determinar,  à
autoridade  coatora, que adote as medidas necessárias ao cumprimento
do  art.  3º,  IV, do Decreto 6.077/2007, após o que, preenchidas as
condições  da  legislação  de  regência,  será possível a edição e a
publicação  da  portaria vindicada. Precedentes da Primeira Seção do
STJ (MS 22.599/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 03/05/2017; MS
21.203/DF,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/02/2015;
MS  20.332/DF,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 30/09/2014;
MS  15.210/DF,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 17/06/2011;
MS 15.211/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 22/02/2011).
VIII.   Segurança   parcialmente   concedida,   para  determinar,  à
autoridade  coatora,  que  adote, no prazo de 60 (sessenta) dias, as
providências  necessárias  ao cumprimento do art. 3º, IV, do Decreto
6.077/2007   e  do  art.  2º  da  Orientação  Normativa  4/2008,  da
Secretaria  de  Recursos  Humanos  do  Ministério  do  Planejamento,
Orçamento e Gestão.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  concedar  parcialmente  a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E GESTÃO)
     STJ - <<MS 22599>>-DF, <<MS 21203>>-DF
(INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR A IMEDIATA
PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE RETORNO DO ANISTIADO AO SERVIÇO PÚBLICO -
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 22599>>-DF, <<MS 21203>>-DF, <<MS 20332>>-DF,
           <<MS 15210>>-DF, <<MS 15211>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006077 ANO:1997
        ART:00001   ART:00003   INC:00004
LEG:FED ONR:000004 ANO:2008
        ART:00002
(MINISTÉRIO DO PLANAJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
LEG:FED DEC:005115 ANO:2004
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994