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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1593458
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DE
PRAZOS. DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência
de previsão legal e regimental para que o relator julgue,
monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as
situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253,
parágrafo único, II, "a", do RISTJ, hipótese ocorrida no caso.
2. Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a
contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e
peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se
computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento
(art. 798 do CPP).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DOS PRAZOS EM PROCESSO PENAL - DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1304107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  983047  SP  2016/0241986-2  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1398273
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do novo CPC.
2. É descabida a pretensão de ver discutida, nesse momento
processual, a tese de aplicação de prazo em dobro devido à
multiplicidade de réus, uma vez que nem sequer foi anteriormente
requerida, tampouco debatida pelas instâncias ordinárias, que só foi
 suscitada pela defesa após a perda do prazo recursal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1261954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1364031
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO.
COAUTORIA. RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato
típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos
os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua
conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a
realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria,
todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado.
2. Na hipótese, para afastar a conclusão do acórdão recorrido, de
desclassificar a imputação para roubo majorado, seria necessário o
reexame do material probatório, a fim de averiguar, por exemplo, se
o recorrente não agiu com animus necandi, quis participar de crime
menos grave ou, mesmo, se assumiu o risco de produzir o resultado
morte. Óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À AUTORIA
DO ACUSADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1163320>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1550472>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 PAR:00002 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1717827  SP  2020/0149345-1  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgRg no AREsp  1677246  SP  2020/0062816-8  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no REsp  1890112  PR  2020/0208044-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1653988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTIL.
ATENUANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA N. 7
DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Rever o entendimento manifestado pela Corte estadual - de que o
réu não ostenta condições para se beneficiar da atenuante genérica
do art. 66 do CP - demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede
de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Conquanto haja a pena final sido reduzida para patamar não
superior a 4 anos, ficou mantida a dosagem na primeira fase,
oportunidade em que o Magistrado de primeiro grau valorou
negativamente a culpabilidade e os motivos, o que impede a concessão
da substituição da pena.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ATENUANTE - APLICAÇÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1077381>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 454337>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1191405>>-GO
(PENAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840109>>-PR,
         <<REsp 799104>>-SP
Informações complementares:      "Acerca da substituição da pena reafirmo que somente é
necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos
objetivos e subjetivos exigidos para a concessão dessa benesse, os
quais se encontram previstos no art. 44 do Código Penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00066
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1049336  SC  2017/0019909-2  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no REsp  1582726  MG  2016/0051078-7  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1600326
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME
PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. CIRCUNSTÂNCIAS
ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. ABORDAGEM DA VÍTIMA, MULHER GRÁVIDA E
NA COMPANHIA DE SEU FILHO DE SEIS ANOS DE IDADE, DEPOIS DE
ESTACIONAR O CARRO, COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E EM
FRENTE A UM TEMPLO RELIGIOSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há impedimento ao Superior Tribunal de Justiça para que possa
avaliar os fundamentos colacionados na sentença condenatória,
notadamente nas hipóteses, como no caso concreto, em que a Corte de
origem corrobora o regime prisional fixado.
2. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, havendo
fundamentação concreta e diante das circunstâncias do caso, é
possível o estabelecimento de regime inicial mais gravoso para o
cumprimento da pena, no caso, o semiaberto.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527372>>-SP,
         <<HC 545334>>-SP,
         <<HC 504430>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1766043>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1341356
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE PARA O CRIME
DE TRÁFICO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO
DO CRIME DE TRÁFICO. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, é
imprescindível a apreensão da droga para que a materialidade
delitiva, quanto ao crime de tráfico de drogas, possa ser aferida,
ao menos, por laudo preliminar.
2. No caso, a Corte de origem manteve a condenação do agravado e dos
corréus, pelo crime de tráfico de drogas, sem nenhum laudo pericial
apto a comprovar a materialidade do crime - notadamente porque
nenhuma droga foi apreendida durante a investigação -, dissentindo,
assim, da orientação sedimentada nessa Corte, razão pela qual deve
ser mantida a decisão agravada, que absolveu o agravado e os demais
corréus da imputação relativa ao crime de tráfico de drogas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONFECÇÃO DOS LAUDOS DE
CONSTATAÇÃO E TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - MATERIALIDADE - NÃO
DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1657417>>-ES,
         <<HC 492911>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00050 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569120
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO
NO ART. 157, § 2º-A, I, E § 2º, II, DO CP. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM
MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO IN LIMINE DA INICIAL. PRISÃO
PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COM
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR, EM RAZÃO DA GESTAÇÃO COMPLICADA DA COMPANHEIRA E DA
NECESSIDADE DO AMPARO FINANCEIRO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS
AÇÕES PENAIS. BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM A LIBERDADE PROVISÓRIA,
VOLTOU A PRATICAR CONDUTA ILÍCITA. SUFICIENTE PONDERAÇÃO FEITA PELO
DESEMBARGADOR RELATOR ACERCA DA QUESTÃO, NOS LIMITES DA COGNIÇÃO
SUMÁRIA, PRÓPRIA DA FASE PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA
OU DE ILEGALIDADE MANIFESTA CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO
ÓBICE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente a inicial, quando evidenciada a supressão de instância
que atrai a aplicabilidade da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Caso em que o relator do pedido liminar no writ originário
ponderou adequadamente o indeferimento da tutela de urgência, tendo
ressaltado que o paciente responde a outras ações penais, inclusive,
sendo anteriormente beneficiado com a liberdade provisória,
circunstância que impede a intervenção prematura deste Superior
Tribunal, antes do exame pelo colegiado da Corte a quo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  576260  SP  2020/0096190-5  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:12/08/2020
AgRg no HC  560221  RS  2020/0026992-0  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no HC  586220  SP  2020/0131070-6  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg nos EDcl no HC  578451  MG  2020/0103254-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgRg no HC  578348  RS  2020/0102980-9  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571184
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. INSURGÊNCIA
CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie, pois, a despeito de a impetração estar amparada
na alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, extrai-se
das informações prestadas ao Tribunal a quo pelo Juízo de primeiro
grau que o feito está na fase de alegações finais, o que atrai,
inclusive, o disposto no enunciado n. 52 da Súmula desta Corte,
segundo o qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento por excesso de prazo".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO
LIMINAR - SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 349925>>-RJ,
         <<AgRg no HC 345456>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: AgRg no HC  718465  PR  2022/0013761-8  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530693
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL.
IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.
1. Este Tribunal Superior firmou orientação no sentido de ser
imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do Código de Processo
Penal, a realização de exame pericial para o reconhecimento da
qualificadora do rompimento de obstáculo no caso do delito de furto
(art. 155, § 4º, I, do Código Penal), quando os vestígios não
tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - EXAME PERICIAL -
VESTÍGIOS - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 335679>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1575314>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1424839>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00167
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1925481  SC  2021/0062412-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no REsp  1875113  DF  2020/0117277-6  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgRg no HC  568064  MS  2020/0072922-6  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1604657
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 215-A DO CP NO CASO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova
suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do
crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão
alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado,
exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância
extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise
do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n.
279/STF).
2. Esta Corte Superior já decidiu pela impossibilidade de aplicação
do art. 215-A do Código Penal na hipótese de estupro de vulnerável,
porquanto "a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso
configura o crime previsto no art. 217-A do Código Penal,
independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual
consentimento da vítima" (AgRg no AREsp n. 1.361.865/MG, relatora
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe
1º/3/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETO CONDENATÓRIO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1137124>>-CE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 60617>>-PR
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1361865>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1659978  MG  2020/0029275-8  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 544489
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT.
AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. EXCESSO DE PRAZO.
ADVENTO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO
SUPERADA.
1. Este Tribunal Superior não pode conhecer da alegação de ausência
de fundamentos idôneos para a prisão preventiva, constante do habeas
corpus, e retomada no agravo regimental, haja vista a instrução
deficiente do writ, em que a defesa olvidou-se de colacionar aos
autos cópia de acórdão da Corte estadual apreciando a tese
suscitada.
2. Com a superveniência de julgamento do recurso em sentido estrito
pelo Tribunal a quo, fica superada a alegação de excesso de prazo
para o julgamento do recurso.
3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 48939>>-MG,
         <<RCD no RHC 54626>>-SP