AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63012
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE
DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL REQUERIDA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECIAIS PREVISTAS NA
LEI N. 7.347/85 E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
N. 1.253.844/SC PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
SEGURANÇA DENEGADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.  VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA.
I - Trata-se de mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito
que, em autos de ação civil da qual não é parte, determinou à
Fazenda Pública o depósito referente ao custeio do adiantamento dos
honorários periciais. O mandamus foi denegado pelo Tribunal de
Justiça Estadual.
II - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido ordinariamente se
acha em consonância com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de
que, mesmo após a vigência do CPC/2015 não cabe falar na alteração
do entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.253.844/SC,
julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ao argumento de que, em
se tratando de ação civil pública, prevalece o regramento do art. 19
da Lei n. 7.347/85, em observância ao princípio da especialidade. A
propósito: AgInt no RMS 59.412/SP, relator  Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019; AgInt no RMS
59.276/SP, relator  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019 e RMS 59.240/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe
22/4/2019.
III - Quanto à alegação de violação à cláusula de reserva de
plenário e desrespeito ao entendimento do STF sobre a questão,
destaque-se que, para que esteja caracterizada a violação da
cláusula de reserva de plenário, é imprescindível que a decisão
esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a
Constituição Federal, o que não ocorreu na situação em tela.
IV - Com efeito, no caso, não houve a declaração de
inconstitucionalidade do art. 91, § 5º, do CPC, mas o reconhecimento
da prevalência do regime processual previsto na Lei n. 7.347/1985,
na linha dos precedentes desta Corte Superior, considerando-se o
microssistema normativo aplicável à tutela dos direitos coletivos.
V - Ademais, a mera existência de posicionamento singular e isolado
do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao da
jurisprudência prevalecente tanto nesta Corte quanto naquela, não se
constitui em superação dos precedentes aplicados na decisão
agravada. A propósito: AgInt no RMS 61.364/SP, relator  Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 10/11/2021.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.