CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133244
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA  - PROCESSOS VÁRIOS AJUIZADOS EM
JUÍZOS  E  JUIZADOS  ESPECIAIS  DIVERSOS,  EM  DIFERENTES  FOROS  DO
TERRITÓRIO   NACIONAL,   POR   TORCEDORES,   CLUBE  OU  ENTIDADES  E
INSTITUIÇÕES  DIVERSAS,  CENTRADAS  NO  MESMO LITÍGIO, A RESPEITO DA
VALIDADE  DE  ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPORTIVA  -  STJD  -  COM  CONSEQUÊNCIAS  DIRETAS SOBRE CAMPEONATO
ESPORTIVO   DE   CARÁTER   NACIONAL,  ORGANIZADO  PELA  CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA  DE  FUTEBOL  -  DECISÕES COLIDENTES QUANTO A LIMINARES -
MATÉRIA  DE  ABRANGÊNCIA  NACIONAL - CONEXÃO EVIDENTE ENTRE AS AÇÕES
CONTIDAS  NOS  DIVERSOS  PROCESSOS - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL EM
QUE  SITUADA A SEDE DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPORTIVA  ANTE  A  PREVALÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO CARÁTER
NACIONAL,  DO  FORO  DO  DOMICÍLIO DO RÉU - PREVENÇÃO DA VARA EM QUE
AJUIZADO  O  PRIMEIRO  PROCESSO - EFEITOS DA CITAÇÃO QUE RETROAGEM À
DATA  DA  DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL
DO  TORCEDOR  AFASTADA  -  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  ACOLHIDO, PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO -
RJ.
1.-  É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade
organizadora  de campeonato esportivo de caráter nacional para todos
os  processos  de  ações  ajuizadas  em  vários  Juízos  e  Juizados
Especiais,  situados  em  lugares  diversos  do país, questionando a
mesma  matéria central, relativa à validade e à execução de decisões
da  Justiça  Desportiva,  visto  que a entidade esportiva de caráter
nacional,  responsável,  individual  ou  conjuntamente com quaisquer
outras   entidades,   pela  organização  (no  caso,  a  CBF),  deve,
necessariamente,  inclusive  por  decisão de ofício, integrar o pólo
passivo  das  demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida
pelos  efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado
desprovido de efetividade.
2.-  No  caso,  considerando-se  que  a  CBF  é parte necessária nos
processos  em  que se questionam decisões da Justiça Desportiva, por
ela  organizada, devem eles ser propostos no foro "onde está a sede"
daquela  pessoa  jurídica  (CPC,  art.  100,  IV,  "a"),  e sua sede
situa-se no âmbito geográfico da Comarca da Capital do Estado do Rio
de Janeiro e, na divisão judiciária desta, no Foro Regional da Barra
da Tijuca.
3.-  Constitui  matéria  de interesse público, ante a necessidade de
evitar   a   dispersão  jurisdicional,  que  atrasaria  a  prestação
jurisdicional e criaria insegurança jurídica, devido à possibilidade
de  decisões  contraditórias, a determinação da competência de Juízo
único  para  ajuizamentos  plúrimos  de  processos  por  torcedores,
clubes, entidades e instituições, inclusive o Ministério Público e a
Defensoria  Pública,  de  forma  pulverizada,  em  todo o território
nacional.
4.-  A  fixação  do  Juízo  territorialmente  competente  dá-se pelo
critério  do  foro  do  local  da  sede  da  entidade  nacional  ré,
organizadora,  individual  ou  conjunto com outras entidades, a qual
deve  necessariamente ser acionada, foro esse decorrente da previsão
do  artigo  94  do  Código  de  Processo  Civil, para todas as ações
relativas a julgamentos por órgãos da Justiça Desportiva, referentes
a  certames de caráter nacional por ela promovidos, determinando-se,
por isso, a competência do Juízo do local da sede dessa entidade, ou
seja,  da  Distrital  da  Barra  da Tijuca, no Rio de Janeiro, entre
cujas  Varas determina-se a competência, por prevenção, pela data da
distribuição, a que retroage a data da citação.
5.-  Afasta-se  a competência de outros Juízos e Juizados, Especiais
Cíveis,  inclusive  do  Juizado  do  Torcedor,  Adjunto à 2ª Vara da
Regional da Ilha do Governador - RJ (Resolução TJRJ-OE 20;21).
6.-. Os artigos 3º da Lei 10.671/03 (Estatuto do Torcedor) e 101, I,
da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) não prevalecem como
fundamento   para  o  ajuizamento  pelo  torcedor,  em  seu  próprio
domicílio,  de  ação  judicial  questionando  a validade de decisões
proferidas pela Justiça Desportiva, órgão da Confederação Brasileira
de Desportos - CBF - cuja sede se situa na Cidade do Rio de Janeiro,
na área geográfica do Foro da Barra da Tijuca.
7.-  No  caso, entre as Varas do Foro da Barra da Tijuca, tem-se por
certo  que  a primeira distribuição ocorreu perante a 2ª Vara Cível,
que,  por  isso,  resulta preventa para os demais acionamentos (CPC,
art. 106).
8.-  Conflito  acolhido  para  declarar a competência do juízo da 2ª
Vara  Cível  do  Foro  Regional  da  Barra  da Tijuca, ao qual devem
incontinenti  ser  enviados  os  processos,  excetuada a hipótese de
extinção, estendendo-se o julgamento do presente Conflito a todas as
ações sobre a matéria, ajuizadas ou que o venham a ser, nos diversos
Juízos e Juizados Especiais, da Justiça Estadual ou Federal no país.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade,  conhecer  do conflito de competência e
declarou  competente  o  Juízo  de  Direito da 2ª VARA CÍVEL DO FORO
REGIONAL  DA  BARRA  DA  TIJUCA- RJ para processar e julgar as ações
conexas e todos os processos referentes à controvérsia, ajuizados ou
que  venham  a  ajuizar-se,  por  clubes,  entidades,  instituições,
torcedores - enfim, para todo e qualquer processo em que se trate da
matéria  relativa  ao  julgamento  da  Justiça  Desportiva, órgão da
Confederação  Brasileira de Desportos, referentemente à matéria, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.Os  Srs. Ministros Raul
Araújo,  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (STJD - FORO COMPETENTE - CDC - ESTATUTO DO TORCEDOR -
APLICAÇÃO)
     STJ - <<CC 40721>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Não   pode  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  Desportiva  ser
considerado fornecedor para fins de aplicação do Código de Defesa do
Consumidor  em  ação  anulatória  de  decisão  por  ele proferida em
relação  a  campeonato de futebol. Isso porque o STJD não organiza a
competição nem detém o mando de jogo. Por ser o Superior Tribunal de
Justiça  Desportiva,  nos termos do art. 52 da Lei 9.615/1998, órgão
com  competência  para  processar e julgar as questões previstas nos
Códigos  da  Justiça Desportiva, constata-se que ele não se enquadra
nem  no  conceito  de  fornecedor  previsto no art. 3º do CDC nem no
conceito  de  fornecedor  por equiparação previsto no art. 3º da Lei
10.671/2003, o Estatuto do Torcedor.
Tese jurídica: "É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade
organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos
os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados
Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a
mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões
da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter
nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer
outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve,
necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo
passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida
pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado
desprovido de efetividade".
Tema: Tema Repetitivo 794
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094   ART:00100   INC:00004   LET:A   ART:0543C
LEG:FED LEI:010671 ANO:2003
        ART:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003   ART:00094   ART:00101   INC:00001
LEG:FED LEI:009615 ANO:1998
*****  LPELÉ-98    LEI PELÉ
        ART:00052