RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1557461
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO    ESPECIAL.    EXECUÇÃO   PENAL.   UNIFICAÇÃO   DE   PENAS.
SUPERVENIÊNCIA  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL  PARA  ALTERAÇÃO  DA  DATA-BASE.  ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  A  superveniência  de nova condenação no curso da execução penal
enseja  a  unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o
quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está
o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais
gravoso,  consoante  inteligência  dos arts. 111, parágrafo único, e
118, II, da Lei de Execução Penal.
2.  A  alteração  da  data-base  para  concessão de novos benefícios
executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo
legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena
desde  a  última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja
por  delito  ocorrido  antes do início da execução da pena, seja por
crime  praticado  depois e já apontado como falta disciplinar grave,
configura excesso de execução.
3.  Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado
como  infração  disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do
cumprimento  da  pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do
Superior  Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a
data-base  para concessão de novos benefícios executórios, à exceção
do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto.
Portanto,  a  superveniência  do  trânsito  em  julgado  da sentença
condenatória  não poderia servir de parâmetro para análise do mérito
do apenado, sob pena de flagrante bis in idem.
4.  O  delito  praticado  antes  do  início  da execução da pena não
constitui  parâmetro  idôneo  de  avaliação  do  mérito  do apenado,
porquanto  evento  anterior  ao  início  do  resgate das reprimendas
impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado.
As  condenações  por  fatos  pretéritos  não  se prestam a macular a
avaliação  do  comportamento  do sentenciado, visto que estranhas ao
processo de resgate da pena.
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após
o  voto-vista  do  Sr.  Ministro Joel Ilan Paciornik, acompanhando o
voto   do  Sr.  Ministro  Relator,  negando  provimento  ao  recurso
especial,  por  entender que a alteração da data-base para concessão
de  novos  benefícios executórios, em razão da unificação das penas,
não  encontra  respaldo legal, e o voto do Sr. Ministro Jorge Mussi,
acompanhando  a  divergência  inaugurada  pela  Sra.  Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  por maioria, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Felix
Fischer  e  Jorge  Mussi, que davam provimento ao recurso especial a
fim  de  estabelecer  como  data-base para a obtenção de direitos da
execução  penal  o trânsito em julgado da última condenação. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REGIME PRISIONAL - REGRESSÃO - FALTA GRAVE -
CRIME DOLOSO - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<HC 333615>>-SC
(EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - NOVA FIXAÇÃO DA
DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS)
     STJ - <<EREsp 1176486>>-SP
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIOS - PRAZO PARA CONCESSÃO -
TERMO INICIAL - NOVA CONDENAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<HC 355522>>-RS, <<HC 350460>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1640482>>-MT, <<AgRg no HC 336945>>-MG
     STF - [[HC 101023]]-RS
Informações complementares:      "[...]  'a teor do art. 118, I, da LEP, o reeducando que comete
fato  definido  como  crime  doloso  pode  ser  regredido  de regime
prisional,  mesmo  sem  o  trânsito  em  julgado  da  sentença penal
condenatória referente ao novo delito' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "Entendo  que,  por  força  do  disposto  no  aludido art. 111,
parágrafo   único,   da  Lei  de  Execução  Penal,  sobrevindo  nova
condenação,  a sanção respectiva deve ser somada ao restante da pena
anterior. A partir daí, fixa-se o regime prisional cabível, dando-se
início   à   execução   da   nova  reprimenda  estabelecida,  com  o
estabelecimento  de novo título judicial. Deve-se considerar o prazo
para  a  progressão de regime e outros direitos a partir do trânsito
em  julgado  da última condenação, momento em que passou a existir o
título judicial exequível.
     [...]
     O  entendimento  deste  Superior Tribunal de Justiça sempre foi
nesse  sentido: a data-base deve ser o dia do trânsito em julgado da
nova  condenação,  seja  por fato anterior ou posterior ao início do
cumprimento da sanção".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111   PAR:ÚNICO   ART:00118   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000526