RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS
)
Processo: 17524
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Recurso em Mandado de Segurança. Mandamus impetrado,
perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de
competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível.
Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência
consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de
segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos
Juizados Especiais.
- Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o
controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas
pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao
controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser
promovido mediante a interposição de recurso extraordinário.
- A autonomia dos juizados especiais, todavia, não pode prevalecer
para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das
causas que lhe são submetidas. É necessário estabelecer um mecanismo
de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir
um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo,
inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes,
nos termos da lei civil.
- Não está previsto, de maneira expressa, na Lei nº 9.099/95, um
mecanismo de controle da competência das decisões proferidas pelos
Juizados Especiais. É, portanto, necessário estabelecer esse
mecanismo por construção jurisprudencial.
- Embora haja outras formas de promover referido controle, a forma
mais adequada é a do mandado de segurança, por dois motivos: em
primeiro lugar, porque haveria dificuldade de utilização, em alguns
casos, da Reclamação ou da Querela Nullitatis; em segundo lugar,
porque o mandado de segurança tem historicamente sido utilizado nas
hipóteses em que não existe, no ordenamento jurídico, outra forma de
reparar lesão ou prevenir ameaça de lesão a direito.
- O entendimento de que é cabível a impetração de mandado de
segurança nas hipóteses de controle sobre a competência dos juizados
especiais não altera o entendimento anterior deste Tribunal, que
veda a utilização do writ para o controle do mérito das decisões
desses juizados.
Recurso conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon,
acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, e os votos dos Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Antônio de Pádua
Ribeiro no mesmo sentido, por maioria, conhecer do recurso ordinário
em mandado de segurança e dar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Antônio de Pádua
Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves,
Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA DO TJ PARA REVER AS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
     STJ - <<RMS 15910>>-MG (REVFOR 375/300)
(RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL)
     STF - ADI 2212-1/CE
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RMS 17113>>-MG, <<AGRG NO RMS 12218>>-DF
(FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
     STJ - <<RMS 18477>>-DF (RSTJ 195/384)
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA)
     TFR - AG 56990/GO
Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM, OBJETIVO, CONTROLE JUDICIAL, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, DECISÃO JUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / HIPÓTESE,
PENHORA, BEM IMÓVEL, TERCEIRO PREJUDICADO, ÂMBITO, EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, PROLAÇÃO, PELO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, E, VALOR, BEM
PENHORADO, SUPERIOR, CAUSA DE ALÇADA, JUIZADO ESPECIAL /
DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1999, SOBRE,
CABIMENTO, OUTRA, ESPÉCIE, RECURSO JUDICIAL; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA
SUBSIDIARIEDADE, REFERÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA; IMPOSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, MOTIVO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, BA, PREVISÃO EXPRESSA, RECLAMAÇÃO, APENAS, CORREIÇÃO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA / HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TURMA RECURSAL,
EMBARGOS DE TERCEIRO / DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, NÃO,
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA; INEXISTÊNCIA, PREVISÃO
LEGAL, OUTRO, RECURSO JUDICIAL; NÃO OCORRÊNCIA, DISCUSSÃO, SOBRE,
MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, OBJETIVO, CONTROLE, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL / IMPOSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, SEM,
CONTROLE, PELO, PODER JUDICIÁRIO; IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO,
RECLAMAÇÃO, DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO JUDICIAL; NÃO
OCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO.
     (VOTO VISTA) (MIN. ELIANA CALMON)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, OBJETIVO, CONTROLE, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA,
POR, JUIZADO ESPECIAL, OU, TURMA RECURSAL / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, OUTRO, RECURSO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
PENHORA, BEM IMÓVEL, IMPETRANTE
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ÂMBITO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBJETIVO, CONTROLE, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, JUIZADO
ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA; RESSALVA,
POSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OU, AJUIZAMENTO,
RECLAMAÇÃO, ÂMBITO, TURMA RECURSAL; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ÂMBITO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBJETIVO, CONTROLE, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, REFERÊNCIA, VALOR DA CAUSA / HIPÓTESE,
IMPETRANTE, AJUIZAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, ÂMBITO, EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, DECISÃO JUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / DECORRÊNCIA,
EMBARGANTE, AJUIZAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, FIXAÇÃO, VALOR DA
CAUSA, COMPATIBILIDADE, COM, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZADO
ESPECIAL, E, ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,
APENAS, APÓS, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CÍVEL; OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, TFR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00002 ART:00003 INC:00001 ART:00053 ART:00059
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00108 ART:00741 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00070 ART:00022 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002