AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E
COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 939. CONCLUSÃO DO STF CONTRÁRIA À PRETENSÃO
DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO SEM A
CORRESPONDENTE DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE DESPESAS. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES.
1. O  Supremo Tribunal Federal julgou a questão de fundo em
repercussão geral no RE 1.043.313/RS, tema 939, adotando a seguinte
tese: "É constitucional a flexibilização da legalidade tributária
constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao
Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e
restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS
incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas
jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o
desenvolvimento de função extrafiscal". 
2. Na oportunidade o STF também afirmou que "É constitucional a Lei
nº 10.865/04 na parte em que, ao dar nova redação ao inciso V do
art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, revogou as normas legais
que davam ao contribuinte direito de apurar, no âmbito do sistema
não cumulativo de cobrança das referidas contribuições, créditos em
relação a despesas financeiras decorrente de empréstimos e
financiamentos. A alteração vale para todos aqueles que estão
submetidos à sistemática não cumulativa de cobrança da contribuição
ao PIS/PASEP e da Cofins".
3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a possibilidade ou
não de concessão de crédito de PIS e COFINS, ou de concessão de
crédito parcial, conforme o caso, decorre do § 12 do art. 195 da
Constituição Federal que estabeleceu sistemática diversa daquela
prevista para a não cumulatividade do ICMS e do IPI, dai porque não
cabe ao STJ a análise da concessão parcial de crédito de PIS e
COFINS fundada no supracitado dispositivo constitucional, nem mesmo
a pretexto de ofensa ao art. 11, III, "c", da LC 95/1998, segundo o
qual a recorrente alega a impossibilidade de incidência de PIS e
COFINS sobre receita financeira sem o correspondente direito ao
crédito por necessária decorrência lógica entre o caput e os
parágrafos do art. 27 da Lei nº 10.865/2004. Nesse sentido: EDcl no
REsp 1.760.126/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
23/5/2019; AgInt no REsp 1.743.036/PR, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 22/10/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS - FUNÇÃO
EXTRAFISCAL)
   STF - [[RE 1043313]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 939)
(PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA - DEDUÇÃO DO CRÉDITO -
MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1760126>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1743036>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI
COMPLEMENTAR - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1770618>>-SC
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] eventual incompatibilidade entre lei ordinária (art. 27
da Lei nº 10.865/2004) e Lei Complementar (art. 11, III, 'c', da LC
95/1998) traduz matéria constitucional consoante reiterada
jurisprudência desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.865/2004)
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.865/2004)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 PAR:00012
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00027
LEG:FED LCP:000095 ANO:1998
        ART:00011 INC:00003 LET:C