EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO (EDcl no Inq)
Processo: 583
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE
CABIMENTO  E  ADEQUAÇÃO.  ALEGADA CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE AFERE ENTRE
PARTES  DA  DECISÃO  ATACADA,  MAS  SIM  ENTRE ESTA E OUTRA DECISÃO.
EMBARGOS  IRREPARAVELMENTE  INEPTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MATÉRIA
DE  ORDEM  PÚBLICA SOBRE A QUAL NÃO SE OPERA PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
PREVALÊNCIA DA DECISÃO POSTERIOR SOBRE A ANTERIOR. ALEGADO CONFRONTO
QUE SE DÁ COM MERO OBITER DICTUM CONSTANTE DE UMA DAS DECISÕES TIDAS
POR COLIDENTES. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZE A
INTERPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE
EFEITOS   INFRINGENTES.   ALTERAÇÃO   DE  COMPETÊNCIA  MOTIVADA  POR
PREVALÊNCIA  DE  VOTO  VENCEDOR  EM QUESTÃO PROCESSUAL. DISTINÇÃO DE
ALTERAÇÃO  OCASIONADA  POR  DISSENSO MERITÓRIO. 1. A contradição que
autoriza a interposição de Embargos de Declaração, conforme uníssono
entendimento   doutrinário   e  jurisprudencial,  é  aquela  que  se
estabelece  entre  os  termos  da própria decisão judicial, ou seja,
entre  a  fundamentação e o dispositivo. Não a que porventura exista
entre  o  julgado  e  o ordenamento jurídico e, menos ainda, entre a
decisão atacada e outro provimento judicial.
2.  O  fundamento  exclusivo  dos presentes aclaratórios é a alegada
contradição  entre  um  obiter dictum constante do Voto proferido em
março  de 2016, pela Eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
ao   julgar   Embargos   Declaratórios   contra  Acórdão  que  negou
arquivamento  do  Inquérito,  e aquilo que a Corte Especial decidiu,
pontual e especificamente, acerca da relatoria do próprio Inquérito,
na Questão de Ordem julgada em agosto de 2016.
3. São incabíveis os Embargos Declaratórios neste caso, porque o que
se quer é contrapor uma decisão própria e peculiar sobre a relatoria
do  Inquérito,  tomada pela Corte Especial em agosto de 2016, com um
obiter  dictum  constante  do  Voto  que  negou  provimento a outros
Embargos  Declaratórios,  nos  quais  não  se  decidiu  nada sobre a
relatoria do Inquérito, de forma que se impõe o não conhecimentos do
recurso.
4.  Aceitar  a  admissibilidade  desses  Embargos implica admiti-los
quando  houver contraposição, v.g., entre o que se decidiu em Medida
Cautelar  com  o que se fixou na sentença definitiva, ou entre o que
se  estabeleceu  em  despacho saneador e o que se julgou ao final do
processo,  emprestando-lhes  efeitos  e hipóteses de admissibilidade
que lhes são inatas.
5. A definição da relatoria condiz com regra de competência, que, em
fase  de  Inquérito, pode ser examinada pela Corte a qualquer tempo,
nos  exatos  termos do artigo 109 do Código de Processo Penal, visto
que  se trata de matéria de ordem pública, sobre a qual não se opera
preclusão  pro  judicato.  6.  Ainda  que  no  Acórdão que julgou os
Embargos  Declaratórios  houvesse  a  afirmativa  de que a relatoria
permaneceria  com  o Ministro a quem distribuído o Inquérito - e não
há  -,  a  posterior  decisão da Corte Especial, em Questão de Ordem
trazida especificamente para debate do tema, se sobrepõe e prevalece
sobre a anterior decisão.
7. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do   Sr.   Ministro   Herman  Benjamin  rejeitando  os  embargos  de
declaração,  no  que  foi  acompanhado pelos Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  João  Otávio de Noronha, e os votos dos Srs.
Ministros Og Fernandes e Raul Araújo acompanhando o voto da Sra.
Ministra  Relatora,  a  Corte  Especial,  por  maioria,  rejeitou os
embargos  de  declaração.  Lavrará  o  acórdão o Sr. Ministro Herman
Benjamin.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e João Otávio de Noronha.
Vencidos a Sra. Ministra Relatora e os Srs. Ministros Og Fernandes e
Raul Araújo.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO)
     STF - [[RHC-ED 79785]]-RJ
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO OU NÃO DE
DENÚNCIA OU QUEIXA - PERMANÊNCIA DO RELATOR ORIGINÁRIO)
     STJ - <<EDcl na APn 211>>-DF, <<APn 125>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]  penso  que a alegada contradição existe e é plausível o
acolhimento  da  via integrativa, máxime porque, a exemplo do que já
se deliberou no âmbito desta Corte Especial, na fase de investigação
até  o recebimento da denúncia, nos procedimentos originários, mesmo
tendo sido o Relator vencido nas questões incidentes apreciadas pelo
colegiado,  a  sua  relatoria  para  a  continuidade  da  persecução
criminal se mantém.
     Isso  porque, na medida em que não há previsão legal específica
e  a  controvérsia  se equipara à situação de magistrado de primeiro
grau  que rejeita a denúncia e, por força de decisão do Tribunal 'ad
quem',  dando  provimento a recurso ministerial, tem o juiz singular
de seguir com a instrução criminal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00109