RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 51856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO DO ESTADO DO AMAPÁ.
CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, HONRA E DECORO DE SUAS
FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS IMPUTADOS.  INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA ACUSAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE
DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
283/STF. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por
ex-magistrado buscando a anulação ou afastamento da penalidade de
aposentadoria compulsória, aplicada pelo Plenário Administrativo do
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, após apurações realizadas em
processo administrativo disciplinar, no qual se constatou ter o
indiciado praticado conduta incompatível com a dignidade, honra e
decoro de suas funções, ao se envolver em confusão em casa noturna
localizada na cidade de Macapá, bem como por proferir despacho no
termo circunstanciado originário de tal episódio, mesmo sabendo
estar impedido, além de contar com histórico de condutas
reprováveis, já tendo, inclusive, sido demitido do cargo de Analista
Processual do Conselho Nacional do Ministério Público.
III - Esta Corte possui orientação no sentido de ser incabível, na
via estreita do mandado de segurança, o exame da suficiência das
provas apuradas em processo administrativo disciplinar, a fim de
verificar a autoria e as circunstâncias dos fatos imputados ao
acusado, porquanto tal providência importa em necessária dilação
probatória.
IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
V - Ausência de nulidade por excesso de prazo para o julgamento
administrativo. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que,
em processo administrativo disciplinar, somente se reconhece e
declara a nulidade em face da efetiva demonstração do prejuízo
suportado, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief.
VI - A aplicação da penalidade de aposentadoria compulsória atendeu
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando
medida adequada e necessária diante da gravidade da conduta
perpetrada pelo Impetrante, detentor de um histórico de
comportamentos sociais inadequados.
VII - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. MARCOS VINÍCIO RAISER DA CRUZ, pela parte RECORRENTE: E S C

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD -
AUTORIDADE E MATERIALIDADE - ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DE FATOS E
PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<MS 24031>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO
- SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgRg no RMS 45594>>-MG,
         <<RMS 37941>>-SP
(ADMINISTRATIVO - PAD - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<MS 24672>>-DF
(ATOS ADMINISTRATIVOS - PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE DE LEGALIDADE -
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RMS 33671>>-RJ
   STF - [[ARE-AgR 947843]]-BA,
         [[RE-AgR 580642]]-PR
(CONSIDERAÇÕES - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD - DESCRIÇÃO
PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES EM APURAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<MS 16611>>-DF
   STF - [[RMS-AgR 27668]]-DF,
         [[RMS 32034]]-DF
Informações complementares:      "[...] segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é facultado ao Poder Judiciário apreciar, no bojo do
controle de legalidade, a proporcionalidade e razoabilidade dos
atos administrativos, especialmente nos casos de flagrante
ilegalidade ou teratologia [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (REGINA HELENA COSTA)
     "[...] observo que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual é
desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades
investigadas na portaria de instauração de processo administrativo
disciplinar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000592
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00056 INC:00002