RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794735
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL. INCORPORAÇÃO DE
EMPRESAS.  COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES.
VALORAÇÃO  OBRIGATÓRIA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. RETIFICAÇÃO DO POLO
PASSIVO.  DESNECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO
COMPORTA  A  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  392/STF. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA
SEÇÃO  DE  DIREITO PÚBLICO DO STJ. 1. O Tribunal a quo consignou que
"Ainda quanto à indicação do devedor no título executivo, o apelante
sustenta  que  a  dívida  deveria ter sido inscrita em seu desfavor,
sendo  inválida  a  cobrança manejada contra "Volkswagen Leasing S/A
Arrendamento  Mercantil",  sociedade empresarial que foi incorporada
antes  da  propositura da ação fiscal. A alegação vai de encontro ao
disposto  no  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional, que assim
estabelece:  (...).  O  documento  de  pp. 49-67, emitido pela Junta
Comercial  do  Estado  de  São Paulo, de fato comprova a operação de
incorporação  societária  de  Volkswagen  Leasing  S/A  Arrendamento
Mercantil  pelo  Banco  Volkswagen  S/A,  ora  apelante.  Porém,  há
previsão  legal  expressa quanto à responsabilidade da incorporadora
pelo  passivo tributário da sociedade incorporada, daí porque não se
vislumbra  qualquer  óbice  ao  redirecionamento  da  ação executiva
contra o embargante" (fls. 138-139, e-STJ).
2.  A parte recorrente sustenta que seria inviável "o prosseguimento
da  execução  fiscal quando reconhecida a sucessão empresarial, seja
por  incorporação  ou  outro  meio,  em  razão da impossibilidade de
emenda  ou  substituição  da CDA, conforme previsto na Súmula 392 do
STJ, não sendo permitido a substituição do sujeito passivo no título
executivo constituído" (fl. 169, e-STJ).
3. Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (DJe 26.3.2019),
consagrou-se  no  STJ a orientação de que a sucessão empresarial não
se  equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo,
pois  a  empresa  sucessora  assume  todo  o  patrimônio  da empresa
sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última.
Inexistindo  comunicação  adequada,  antes do lançamento, aos órgãos
cadastrais  competentes  (que  pode  ser,  além  do Detran, órgão da
Administração Fazendária, conforme eventual disciplina da legislação
tributária  do  ente tributante), a hipótese enseja responsabilidade
tributária automática da empresa incorporadora, independentemente de
qualquer outra diligência do ente público credor.
4.  No  caso concreto, tem-se que a simples invocação do art. 132 do
CTN,  como ratio decidendi, não responde satisfatoriamente à questão
aqui  tratada.  Os  autos  deverão retornar às instâncias de origem,
para  que  lá  seja  a  lide  examinada  conforme as premissas acima
estabelecidas. Por outras palavras, deverá a Corte local examinar se
o  recorrente  apresentou prova inequívoca de que a incorporação foi
comunicada  aos  órgãos  competentes  (que podem ser apenas o Detran
local,  ou  também  o  órgão  da  Fazenda Estadual, se nesse sentido
houver legislação específica), bem como se tal comunicação, em tendo
existido,  foi  informada  aos  órgãos  públicos  antes ou depois do
lançamento.   5.  Se  inexistiu  comunicação,  ou  tendo  esta  sido
informada  apenas  depois  do  lançamento, não haverá necessidade de
substituição  da  CDA,  nem  da  aplicação  da  regra do art. 284 do
CPC/1973  (atual  art. 321 do novo CPC), pois a Execução Fiscal terá
regular  prosseguimento  contra  a  empresa  incorporadora, bastando
simples determinação judicial para retificação da autuação.
Diferentemente,  se  estiver  demonstrado  que  o  Fisco,  antes  da
efetivação do lançamento, recebeu o comunicado sobre a incorporação,
aí sim será adequado proferir sentença extintiva do feito.
6.  Recurso  Especial  provido  para  anular o acórdão hostilizado e
determinar  que outro seja proferido, observados os parâmetros acima
estabelecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA)
     STJ - <<EREsp 1695790>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00132
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00321