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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 848498
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2018
REVPRO     VOL.:00285           PG:00481
RMDCPC     VOL.:00084           PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BEM DE
FAMÍLIA  OFERECIDO  EM  GARANTIA  HIPOTECÁRIA PELOS ÚNICOS SÓCIOS DA
PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
PROPRIETÁRIOS.
1.  O  art. 1º da Lei n. 8.009/1990 instituiu a impenhorabilidade do
bem  de  família,  haja  vista se tratar de instrumento de tutela do
direito  fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável
à  composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo
que  o  art.  3º, inciso V, desse diploma estabelece, como exceção à
regra  geral,  a  penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido
como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
2.  No ponto, a jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese,
no  seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for
dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica
devedora,  cabendo  ao  credor  o ônus da prova de que o proveito se
reverteu  à  entidade  familiar; e b) o bem de família é penhorável,
quando  os  únicos  sócios  da  empresa devedora são os titulares do
imóvel  hipotecado,  sendo  ônus dos proprietários a demonstração de
que a família não se beneficiou dos valores auferidos.
3.   No   caso,  os  únicos  sócios  da  empresa  executada  são  os
proprietários  do  imóvel  dado em garantia, não havendo se falar em
impenhorabilidade.
4. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
aos  embargos  de  divergência,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do  TRF  5ª  Região)  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo  de Tarso
Sanseverino.
Sustentou  oralmente o Dr. Hugo Lemes de Oliveira, pelos embargantes
Adair Bueno de Godoy e Outra.
Consignada  a presença do Dr. Rodrigo Zanatta Machado, representante
da embargada Raízen Combustíveis S/A.

Jurisprudência citada: (PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1106676>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 927036>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1480892>>-RS, <<REsp 1435071>>-PR,
           <<REsp 1421140>>-PR, <<REsp 1413717>>-PR
Notas: Penhorabilidade do bem de família quando oferecido
em garantia real hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual
são únicos sócios marido e mulher.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001 ART:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34077
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DE AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PROBABILIDADE  DE ÊXITO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.
1.  Cuida-se  de  reclamação  que aponta usurpação de competência do
Tribunal de origem pela retenção de agravo em recurso especial.
2.  Em  que  pese,  a princípio, esteja caracterizada a usurpação de
competência,  carece  a  reclamante do necessário interesse de agir,
tendo  em  vista a ausência de probabilidade de êxito recursal. Isso
porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática,
sendo,  portanto,  manifestamente inadmissível, à luz do disposto no
art.  105, III, da CF/88 e na Súmula 281/STF. 3. O interesse de agir
repousa   na   verificação   da   utilidade   e  da  necessidade  do
pronunciamento judicial pleiteado. Nessa linha, eventual acolhimento
da  reclamação  não traria à reclamante qualquer utilidade, pois sua
situação  processual,  do  ponto  de  vista prático, não se tornaria
melhor com a subida do agravo em recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024025>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 932688>>-RO,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1108040>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1672616>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1492933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA.
INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410-STJ.
1.  "A  prévia  intimação  pessoal  do  devedor  constitui  condição
necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer."
Entendimento  compendiado  na  Súmula n. 410, editada em 25.11.2009,
anos  após  a  entrada  em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua
válido  em  face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do
decidido  pela  Segunda  Seção  no EAg 857.758-RS" (REsp 1349790/RJ,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014).
2.  A  alegação  de  existência de recursos pendentes em outro órgão
configura  inovação  na lide e não serve ao exame do recurso, que se
deve  limitar  às  razões  apontadas  na  peça  de  interposição dos
embargos de divergência e aos paradigmas nela indicados.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão
votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino.
Consignado   pedido  de  preferência  pela  agravada  Sanko  Espumas
Indústria e Comércio Ltda, representada pelo Dr. Felice Balzano.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<REsp 1349790>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 147994
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.  PENHORA ANTERIOR. 1. Segundo a pacífica jurisprudência da
2ª   Seção,   "com  a  edição  da  Lei.  11.101/05,  respeitadas  as
especificidades  da falência e da recuperação judicial, é competente
o  juízo  universal  para  prosseguimento dos atos de execução, tais
como  alienação  de  ativos  e  pagamento  de credores, que envolvam
créditos  apurados em outros órgãos judiciais (...)", (CC 110941/SP,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 1º/10/2010).
2.  Embora  a  penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido
realizada  antes  do  pedido  de recuperação judicial, a competência
para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a
ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão
votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino.
Consignado   pedido   de   preferência   pela   agravante,  Engemape
Construções  e  Comércio Ltda., representada pelo Dr. Willians Boter
Grillo.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL -
ATOS DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<CC 110941>>-SP, <<AgInt no CC 152153>>-MG,
           <<AgInt no CC 146036>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no CC  154566  RS  2017/0245226-2  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:02/05/2018
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35279
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR
ESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
1. O reconhecimento por esta Corte de cerceamento de defesa, com a
determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da fase
instrutória, não implica a indicação de quais tipos de prova devem
ser realizadas pelo Juízo de origem, tendo em vista que cabe ao
Juízo condutor do feito a apreciação das que são necessárias à
instrução da demanda.
2. Ausência de descumprimento de decisão do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1327956
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. USO
INDEVIDO DE MARCA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO
DOS  DANOS  MORAIS.  QUESTÃO  NÃO  DEBATIDA  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.
AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
INADMISSIBILIDADE.
1. Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência
de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois
a  questão  relativa  à  não  comprovação  dos  danos morais não foi
analisada  pelo  aresto  impugnado, tampouco foi objeto de exame nos
embargos de declaração, não conhecidos por serem intempestivos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EREsp 1436075>>-RS, <<EREsp 1568935>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 407728
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.
1. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de
regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser
a alegada violação à Súmula 7 do STJ, haja vista que o escopo deste
recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação
à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua
fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não
tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que
se trate de matéria de ordem pública.
2. Não foi demonstrada a divergência na forma preconizada no art.
266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma vez ausente o cotejo
analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se
funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, tendo-se limitado o
embargante à mera transcrição de ementas.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.



Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp 1344226 RS 2018/0203611-9 Decisão:31/08/2021
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AgInt nos EDv nos EAREsp 1671536 SP 2020/0047944-9 Decisão:30/03/2021
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AgInt nos EREsp 1753854 DF 2018/0175275-2 Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt nos EREsp 1692528 SP 2017/0205548-7 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt nos EAREsp 1384034 RJ 2018/0274502-3 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt nos EREsp 1671827 RS 2017/0110020-4 Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt nos EREsp 1505428 RS 2014/0205220-5 Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6207
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AÇÃO  RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. REMESSA AO
TRIBUNAL COMPETENTE.
1.  A  teor do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, compete ao
Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as
ações  rescisórias  de  seus julgados, não sendo essa a hipótese dos
autos  em  que  o acórdão rescindendo foi proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
2.  Em  se  tratando  de  mero  equívoco  no  direcionamento da ação
rescisória, caberá a remessa dos autos ao juízo competente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE)
     STJ - <<EDcl no AgInt na AR 5613>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl na AR 4362>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA (RCD no CC)
Processo: 156881
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECONSIDERAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Não obstante a ausência de previsão legal acerca do pedido de
reconsideração, a jurisprudência do STJ tem admitido o seu
recebimento como agravo interno quando a pretensão é de modificação
da deliberação unipessoal (c.f. RCD no REsp 1605113/RO, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe
13/6/2017; e RCD na AR 5857/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Corte Especial, julgado em 21/6/2017, DJe 29/6/2017).
2. Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito
ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito
contido no art. 1.021, § 1º, do NCPC, tem lugar a aplicação do
enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo interno e dele não conhecer,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 278989
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTROVÉRSIA NÃO CARACTERIZADA. ARESTO PARADIGMA.
EXPRESSA ABORDAGEM DA QUESTÃO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis para rediscutir questões
tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que
não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Nos moldes do art. 1.043 do Código de Processo Civil, é
embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial,
divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, desde
que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito, ou que
tenham apreciado a controvérsia, embora sem conhecer do recurso.
3. Hipóteses diversas do presente caso, no qual o recurso não foi
conhecido e tampouco apreciou a controvérsia.
4. Ainda que para fins de eventual prequestionamento, mostra-se
incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob
pena de usurpação de competência.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1026779  RS  2016/0317784-2
Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  1065125  SC  2017/0049090-0
Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150721
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/04/2018
RSTP       VOL.:00348           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO.  CESSÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO.
1.  A  competência  da Justiça do Trabalho encontra-se delimitada no
art.  114  da  Carta da República, o qual preconiza a necessidade de
existência  de  relação  de  trabalho  entre as partes para que seja
configurada a competência da Justiça especializada.
2.  A  cessão  de  contrato  de  trabalho,  pelo  Banco  do Brasil à
Associação  Nacional  dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB -,
para  composição  da  diretoria  desta  instituição,  opera-se com a
manutenção   integral  do  vínculo  empregatício  do  cedido  com  a
instituição  de  origem,  inexistindo, portanto, relação de trabalho
com a cessionária.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Cível.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  conhecer do
conflito  e  declarar  competente o Tribunal de Justiça do Estado de
São  Paulo,  o  juízo  cível  suscitado,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região)  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Sustentou   oralmente  a  Dra.  Nayane  Ferreira  Gomes  Dias,  pelo
interessado William José Alves Bento.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CESSÃO DE EMPREGADO A ASSOCIAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 34589>>-AL
Informações complementares:      "E  não  há  falar  na  natureza salarial da rubrica intitulada
ajuda  de  custo  - fundamento utilizado pelo Tribunal estadual para
declinar  da  competência,  tendo em vista que, em consonância com a
legislação  trabalhista,  a doutrina e a jurisprudência, se trata de
uma verba indenizatória".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00457   PAR:00002