AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61724
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO DE SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO.
ESTABILIDADE FUNCIONAL.  DIREITO ADQUIRIDO. SUSPENSÃO DE PROMOÇÃO EM
2015 E 2016. CRITÉRIO DE PROMOÇÃO. ESTÁVEL E EFETIVO. AQUISIÇÃO DE
ESTABILIDADE É REQUISITO PARA PROMOÇÃO. NÃO CABE DIREITO ADQUIRIDO
DO SERVIDOR NO CASO.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato
omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente
do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo.  Sustenta o autor ter direito à promoção,
apesar do que dispõe o art. 39-A da Lei N. 10.278/2014, do Estado do
Espírito Santo, que estabelece que: "a primeira promoção dos
servidores que ingressaram por meio do concurso público disciplinado
pelo edital 01/2010 será suspensa nos anos de 2015 e 2016, somente
ocorrendo no ano de 2017."
II - Argumenta ter reunido os requisitos para obtenção de promoção
em 15/8/2014, quando alcançou a estabilidade funcional, de modo que
a Lei estadual n. 10.278/2014, que só entrou em vigor em 6/10/2014,
não poderia ter-lhe alcançado o direito adquirido.
III - No Tribunal a quo, foi denegada a segurança. Na interposição
do recurso ordinário, reprisa os termos da inicial, no sentido de
que fazer jus à promoção pleiteada, por preencher todos os
requisitos necessários.
IV - Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança. Interposto agravo interno.
V - A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na
decisão recorrida. Inicialmente é necessário consignar que o
presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n.
3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC."
VI - A Lei n. 10.278/2014 alterou a Lei Estadual n. 7.854/2004,
acrescentando o art. 39-A ao seu texto, passando a viger a partir de
6/10/2014. O artigo referido traz em seu texto a seguinte redação,
in verbis: "Art. 39-A. A primeira promoção dos servidores que
ingressaram por meio do concurso público disciplinado pelo edital
01/2010 será suspensa nos anos de 2015 e 2016, somente ocorrendo no
ano de 2017."
VII - O art. 18 da Lei Estadual n. 7.854/2004, estabelece: "Art. 18.
O processo de promoção exige que o servidor atenda aos seguintes
critérios básicos: I - ser efetivo e estável". Observa-se da leitura
dos artigos supra citados, que a situação do recorrente, que só
adquiriu a sua estabilidade em 15/8/2014, foi afetada pelo novo
artigo colacionado da lei capixaba objeto da demanda, uma vez que a
aquisição da estabilidade é um dos pressupostos previsto no art. 18
para obtenção de promoção. Assim, o art. 39-A postergou a promoção
do recorrente para 2017.
VIII - Como há previsão legal expressa no sentido de impedir o
ingresso do servidor no processo de promoção - art. 39-A acrescido à
Lei Estadual n. 7.825/2004 - , ante a suspensão em 2015 e  2016, a
administração pública não pode contrariar tal dispositivo legal, sob
pena de incorrer em violação do princípio da estrita legalidade.
IX - Não cabe se falar em direito adquirido do servidor público em
participar da promoção em 2015 e de 2016, um vez que não há direito
adquirido ao regime jurídico. Nesse sentido: RMS n. 61.880/MT, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020,
DJe 6/3/2020.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RMS 61880>>-MT
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no RMS 61724>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:010278 ANO:2014 UF:ES
LEG:EST LEI:007854 ANO:2004 UF:ES
        ART:00018 ART:0039A
(ART.39-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.278/2014)