CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150310
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA  ENTRE  JUIZ FEDERAL E ESTADUAL.
INQUÉRITO   POLICIAL.   APREENSÃO   DE   MÁQUINAS  CAÇA-NÍQUEIS  COM
COMPONENTES  ELETRÔNICOS  DE  ORIGEM  ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO
COMERCIAL.   SITUAÇÃO  INICIALMENTE  CONSIGNADA  COMO  CONTRAVENÇÃO.
DECLINAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  ESTRANGEIRA  DA  MERCADORIA E DA CIÊNCIA DO
PROPRIETÁRIO   DO  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL  QUANTO  À  INTRODUÇÃO
CLANDESTINA  DO  EQUIPAMENTO  NO  PAÍS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS
SUFICIENTES  DA  PRÁTICA  DO  CRIME PREVISTO NO ART. 334-A DO CÓDIGO
PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  A  5ª  e  a  6ª  Turma  desta  Corte  têm  entendido que, para a
caracterização  do delito de contrabando/descaminho internacional de
máquinas  programadas para exploração de jogos de azar, é necessária
a   demonstração   de   fortes  indícios  (e/ou  provas)  da  origem
estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país.
2.  A  mera identificação de componentes eletrônicos estrangeiros em
máquinas  caça-níqueis  não  autoriza  presumir  que  a  máquina foi
montada   no   exterior   e  introduzida  no  Brasil  ou  que  houve
contrabando/descaminho  na  introdução  de  componentes  eletrônicos
estrangeiros em território nacional, sendo a presença de componentes
importados, de forma isolada, insuficiente para essa demonstração.
Precedentes:    CC   n.   125.723/SP,   Ministra   Marilza   Maynard
(Desembargadora  convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe 20/2/2013;
CC  103.301/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009.
3.  Situação em que, ademais, o proprietário do estabelecimento onde
foram  encontradas  as  máquinas  atribuiu  a  propriedade  delas  a
terceiro  e confessou receber porcentagem do lucro advindo dos jogos
de  azar,  o que, em princípio, somente permite identificar a adesão
do  investigado  ao  intuito  de  explorar jogos de azar, não se lhe
podendo  atribuir, sem evidências nesse sentido, o ânimo de promover
a  introdução  ilegal no país seja de máquinas caça-níqueis, seja de
peças estrangeiras de importação ilegal.
4.  A  possibilidade  de surgimento de evidências significativas, no
decorrer das investigações, que apontem na direção do cometimento de
contrabando  pelo  efetivo  proprietário  das máquinas caça-níqueis,
ainda não identificado devidamente, o que demonstra não ser possível
firmar  peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do
presente inquérito policial. Isso não obstante, deve-se ter em conta
que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão
dos  indícios  coletados  até  então,  o que revela a competência da
Justiça  Estadual,  posto  que, até o momento, somente se delineia o
delito de contravenção de exploração de jogos de azar.
5.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de Osasco/SP, o suscitado, para conduzir
o inquérito policial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  2ª Vara
Criminal de Osasco/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi  Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRABANDO - DESCAMINHO - MÁQUINA DE JOGOS DE AZAR - COMPROVAÇÃO
DA ORIGEM ESTRANGEIRA)
     STJ - <<CC 125723>>-SP, <<CC 103301>>-SC
           <<CC 134715>>-RJ, <<CC 126062>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1206106>>-ES