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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119543
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312  DO  CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  São  idôneos  os  motivos  exarados  para  converter a prisão em
flagrante do acusado em custódia provisória, diante da quantidade de
entorpecente  apreendido (14,78 kg de maconha e 29,3 kg de cocaína),
além de duas balanças, sete telefones celulares (e outros petrechos)
e a quantia em espécie de R$ 5.400,00.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<RHC 113738>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 106326>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,78 kg de maconha e 29,3 kg de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 515622
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. REGIME
INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA
DROGA  APREENDIDA.  245,34  GRAMAS  DE  MACONHA.  DENEGAÇÃO DO WRIT.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A  aplicação  do  disposto  no  §  4º,  art.  33, Lei de Drogas,
pressupõe  que  o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a
atividades  criminosas nem integre organização criminosa. Constatado
envolvimento  delitivo anterior e/ou a participação em associação ou
organização criminosa, inviável a aplicação do fator redutor.
Precedentes.
2.  A  quantidade,  a  natureza  e  a  variedade da droga apreendida
constituem  fundamento  idôneo  a  justificar  tanto  a imposição do
regime  mais  severo,  quanto  o  indeferimento  da substituição das
penas, inexiste, portanto, ilegalidade a ser sanada. Precedentes.
3. Entender de maneira diversa quanto ao envolvimento do paciente em
atividades  criminosas  e  em organização criminosa constatado pelas
instâncias   ordinárias,   devidamente   fundamentado,   esbarra  na
necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos, o que não
se  admite  na  via  estreita  do habeas corpus, na esfera do qual a
ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS)
     STJ - <<HC 369892>>-SP, <<HC 365728>>-SP, <<HC 358404>>-SP,
           <<HC 297075>>-MS, <<HC 360868>>-SC
(IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 684258>>-MT, <<AgRg no REsp 1376334>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 245,34 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529863
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.   QUANTIDADE  EXPRESSIVA  DE  ENTORPECENTES.  REITERAÇÃO
DELITIVA.  SENTENÇA.  NOVO  TÍTULO.  FUNDAMENTAÇÃO  ABSTRATA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   A   decisão   agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos,  porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do
STJ.
2.  Ainda  que  o  decreto prisional tenha apresentado fundamentação
idônea,  apontando  a  necessidade  da  cautelar  penal  em razão da
elevada  quantidade de drogas apreendida e na reiteração delitiva, a
sentença  condenatória,  por outro lado, negou aos réus o direito de
recorrer  em  liberdade  com  base  apenas na gravidade abstrata dos
fatos praticados e na pena imposta, sem demonstrar concretamente sua
caracterização.
3.  Assim,  na sentença, que constitui novo título prisional, não se
apontou qualquer elemento do caso concreto para justificar a prisão.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 50 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1495244
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEQUENO
VALOR.  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS.  AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.
1.  Sedimentou-se  a  orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de  quatro  vetores:  a  mínima  ofensividade  da conduta do agente;
nenhuma  periculosidade  social  da  ação;  o  reduzidíssimo grau de
reprovabilidade  do  comportamento  e  a  inexpressividade  da lesão
jurídica provocada.
2.  A  despeito  da  vivência  delitiva  da  ré, o pequeno valor dos
produtos  alimentícios  subtraídos de supermercado, pouco superior a
10%  do  salário  mínimo  vigente  à época dos fatos, restituídos ao
estabelecimento  comercial,  permite  a  incidência  do princípio da
insignificância,  pois  nenhum  interesse  social  existe na onerosa
intervenção estatal.
3.  Agravo  regimental  provido  para  reconhecer  a  incidência  do
princípio da insignificância, absolvendo a agravante da imputação do
art. 155, caput, do CP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  dar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1435592>>-MG, <<HC 380540>>-MS,
           <<AgRg no HC 296155>>-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - BENS AVALIADOS -
BAIXO VALOR)
     STJ - <<HC 469177>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de furto de bens que
totalizam R$ 104,60 (cento e quatro reais e sessenta centavos),
pouco superior a 10% do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1185296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 8.069. PRAZO RECURSAL
DE 5 DIAS PARA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. TEMPESTIVIDADE DOS
PRIMEIROS EMBARGOS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. NÃO
CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONHECIDOS OS PRIMEIROS EMBARGOS E
REJEITADOS.
1. Os procedimentos especiais expressamente enumerados pela Lei
8.069/90, submetem-se ao prazo recursal de 10 dias, excetuando-se os
embargos de declaração, com prazo estabelecido em 5 dias,
entendimento em consonância, portanto, com a jurisprudência firmada
por esta Corte. Logo, são tempestivos os primeiros embargos de
declaração opostos.
2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado
de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal -
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, hipóteses
inexistentes no julgado recorrido.
3. Tendo a matéria sido decidida com a devida e clara fundamentação
no sentido de que, ausente a comprovação da tempestividade mediante
a apresentação de documento idôneo a respaldar a pretensão
defensiva, uma vez que apenas apresentou planilha do Excel, não há
falar em obscuridade, contradição ou omissão.
4. Embargos de declaração de fl. 339 acolhidos para conhecer dos
embargos de fls. 313-315, porém rejeitá-los.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração de fl.
339 para conhecer dos embargos de declaração de fls. 313/315 e
rejeitá-los, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1291190
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. FATO NOVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU INÍCIO À AÇÃO
PENAL ANULADO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARTIGO 93 DO CPP. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. Não obstante o entendimento desta Corte de que a existência de
ação anulatória de débito fiscal não obriga a suspensão da ação
penal, dada a independência das esferas cível e criminal, devem ser
consideradas as peculiaridades do caso.
2. A superveniência de sentença cível reconhecendo a nulidade do
procedimento administrativo que embasou o Auto de Infração
4.027.628-4 e deu início à presente ação penal, traz especial
relevância à tese de ausência de válido tributo sonegado, a
justificar a suspensão desta persecução criminal.
3. Embargos acolhidos para determinar a suspensão da Ação Penal
0047162-16.2015.8.26.0050 e do prazo prescricional, nos termos do
art. 116, I, do CP, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória
1002198- 67.2019.8.26.0053.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 512344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES.  APELAÇÃO  DA
ACUSAÇÃO.  REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE
UM  POLICIAL  MILITAR.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DO TRÁFICO. CERTEZA
IMPRESCINDÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Sem revalorar a prova, mas se tendo como certa a mera localização
de  pequena  quantidade  de droga, possível e devida é a revaloração
jurídica do fato.
2.  Foi  o  paciente  flagrado na posse de 146 gramas de maconha, em
veículo  com  amigos,  assumiu  a  propriedade  da  droga e se disse
viciado,  não  possuindo antecedentes criminais e tampouco existindo
qualquer   mínima  indicação  de  atuação  no  tráfico,  mesmo  pela
testemunha   policial   que   o   abordou.  Nesse  limite  de  fatos
incontroversos,  correta  é  a definição jurídica dada pela sentença
classificando o fato como no art. 28, caput, da lei de drogas.
3.  Habeas  corpus  concedido para restabelecer a definição jurídica
dada pela sentença condenatória.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  conceder  o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 146 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00028   ART:00033
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 526617
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSO  PENAL. FURTO. TENTATIVA. QUATRO
PEÇAS DE SALAME SUBTRAÍDAS DE HIPERMERCADO. VALOR ESTIMADO EM R$ 66,
00  (SESSENTA  E  SEIS  REAIS). APROXIMADAMENTE 6% DO SALÁRIO-MÍNIMO
VIGENTE.    INEXPRESSIVIDADE    DA   RES   FURTIVA.   PRINCÍPIO   DA
INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1.  Sedimentou-se  a  orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de  quatro  vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do
agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo
grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da
lesão jurídica provocada.
2. Conquanto seja o paciente reincidente, o valor da res furtiva (R$
66,00  (sessenta e seis reais), aproximadamente 6% do salário-mínimo
vigente,  tratando-se  da  subtração de 4 peças de salame, permite a
incidência  do  princípio  da insignificância, pois nenhum interesse
social existe na onerosa intervenção estatal.
3. Habeas corpus concedido para reconhecer a atipicidade da conduta,
pela  aplicação  do  princípio  da  insignificância,  e  absolver  o
paciente da prática do delito previsto no art. 155 do Código Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  conceder  o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - PEQUENO VALOR - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
     STJ - <<HC 287483>>-MG, <<HC 468801>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de 4 peças de
salame avaliadas em R$ 66,00 (sessenta e seis reais), cerca de 6% do
salário mínimo, apesar da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1527547
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO  ILÍCITO  DE ENTORPECENTES. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO
ART.  105,  III,  ALÍNEA  "C",  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. PARADIGMA
ORIUNDO   DE   JULGAMENTO   EM  HABEAS  CORPUS.  IMPRESTABILIDADE  À
COMPROVAÇÃO  DO  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  PLEITO  DE CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
1.  "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que
acórdão  proferido  em  habeas  corpus,  por  não  guardar  o  mesmo
objeto/natureza  e  a  mesma  extensão material almejados no recurso
especial,   não  serve  para  fins  de  comprovação  de  divergência
jurisprudencial,  ainda  que  se trate de dissídio notório" (AgRg no
AREsp  n.  1141562/SP,  relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018).
2. Não cabe pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício,
como meio de burlar a não admissão do recurso especial. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1141562>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 998249>>-RS, <<AgRg no REsp
1776527>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1779992>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1360869>>-MG
(CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA À INADMISSÃO
DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1520658>>-SP, <<AgRg no REsp
1410824>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1447057>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2027408  SC  2021/0386546-8  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  1637765  SC  2019/0380987-9  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1496632
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
ART.  39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015.
PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.  O  prazo  para  interposição  de  agravo regimental, em processo
penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e
258 do RISTJ.
2.  Assim,  mesmo  após  a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o
prazo  para  a  interposição  de  agravo  regimental continuou sendo
regido pelo art. 38 da Lei n. 8.038/1990.
3.  A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
dia  28  de  outubro  não  constitui feriado nacional, de modo que a
eventual  suspensão  dos  prazos  em tal data deve ser comprovada no
momento da interposição do agravo.
4.  Ademais,  tal  como  ressaltado no parecer ministerial, o "ponto
facultativo,  decorrente  da comemoração do Dia do Servidor Público,
foi  transferido  para o dia 31/10/2019, quinta-feira, pela Portaria
STJ/GP nº 335 de 26/09/2019, remanescendo normal o expediente no STJ
naquela data derradeira".
5.  É  intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5
dias.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (28 DE OUTUBRO) - NÃO É FERIADO NACIONAL -
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1450335>>-SP
(AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - MATÉRIA PENAL -
PRAZO DE 5 DIAS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB, <<AgRg no AREsp 1032395>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED PRT:000335 ANO:2019
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ/GP)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1342441  SP  2018/0205041-7  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1450236
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO  E  EXTORSÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  JULGADO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  O  acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado e
não  incorreu  em  nenhum vício que possa justificar sua anulação. O
reconhecimento  fotográfico,  realizado na fase administrativa, é um
procedimento  admitido  como  prova  da autoria, quando reiterado em
juízo, o que ocorreu na espécie.
2.  O  cotejo  analítico  foi  deficiente,  pois houve apenas a mera
indicação  de ementa. Ademais, o julgado paradigma é do ano de 2008,
cujo  entendimento já foi superado pela jurisprudência do STJ de que
é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes
de  roubo  e  de  extorsão,  por  se tratarem de delitos de espécies
distintas,   ainda  que  hajam  sido  cometidos  no  mesmo  contexto
temporal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO - CONTINUIDADE DELITIVA -
IMPOSSIBILIDADE - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1672216>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083