HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583489
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE.
INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. VALOR DA RES
FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.    REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU
MULTIRREINCIDENTE. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU
19/11/2004).
2. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o
parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da
infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial.
Precedentes.
3. Hipótese na qual o paciente subtraiu 10 caixas de aparelhos de
barbear da marca Gillete Mach3, dos estabelecimento 'Lojas
Americanas', avaliados em R$229,90, o que equivale a cerca de 24% do
salário mínimo vigente, de R$954,00, não havendo que se falar,
portanto, em lesão patrimonial irrelevante.
4. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não
tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo
excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável
diante das circunstâncias concretas.
5. Evidenciado que o paciente é multirreincidente, ostentando outras
oito condenações definitivas por crimes patrimoniais, resta
demonstrada a habitualidade delitiva do réu, o que afasta, por
consectário, a incidência do princípio da bagatela.
6. O fato de os bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não
afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a
aplicação do princípio da insignificância.
7. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, por não
restarem demonstrados os exigidos ausência de periculosidade social
da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade, bem como em razão da
contumácia do paciente na prática de delitos contra o patrimônio.
8. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA - 10% DO
SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO)
   STJ - <<HC 408231>>-SC
(REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1575594>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1654789>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 10 caixas de
aparelhos de barbear, avaliadas em R$ 229,90 (duzentos e noventa
reais e noventa centavos), valor equivalente a cerca de 24% do
salário mínimo, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155