AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER
PÚBLICO. REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO. ART. 316 DO CPP.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, não podendo decorrer de análise puramente
matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as
peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que
eventualmente possam influenciar o curso da ação penal.
2. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há
procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por
desídia do Poder Judiciário, notadamente em situação excepcional de
pandemia.
3. O prazo estabelecido na redação do art. 316, parágrafo único, do
CPP, para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é
peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não
implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco
a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.
4. A revisão de ofício da necessidade de manutenção da prisão
cautelar a cada 90 dias  cabe tão somente ao órgão prolator da
decisão, ou seja, ao juiz ou tribunal que decretou a custódia
preventiva.
5. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do preso no grupo de
vulneráveis à pandemia de covid-19, da impossibilidade de receber
tratamento médico na unidade carcerária em que se encontra e da
exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional
do que no ambiente social.
6. Para substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar
com base na Recomendação CNJ n. 62/2020, não basta o mero
enquadramento do preso no grupo de risco da covid-19, devendo-se
comprovar a impossibilidade de tratamento médico na unidade
carcerária e o maior risco de exposição ao vírus do que em meio
social.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO  - OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO
PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ
(REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO -
TITULARIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 580323>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no HC 605590>>-MT
(APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020 - BALIZAS)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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