AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574076
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 333,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ARTS. 1.º, § 1.º, E 2.º, § 4º,
INCISO II, DA LEI N.º 12.850/2013. CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.
RECOLHIMENTO DOMICILIAR E EM FINAIS DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE EVITAR O RISCO À ORDEM
PÚBLICA COM AS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS QUE A PRISÃO DETERMINADAS NA
HIPÓTESE. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ART. 282, INCISO II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VERIFICADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM SITUAÇÃO DE CORRÉU. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual o Agravante, que ocupa o cargo de Agente
Penitenciário do Estado de Santa Catarina e é sócio de auto-escola,
teve a prisão preventiva substituída por medidas de recolhimento
domiciliar no período noturno e em dias de folga. É acusado de
participar de organização criminosa que fazia pagamentos rotineiros
de valores indevidos a examinador da Polícia Civil.
2. No decreto de prisão preventiva, narrou-se que o Agente, em razão
do cargo público que ocupa, por mais de uma vez manteve contato com
Corréu que se encontrava preso - o que justificou a segregação para
a conveniência da instrução criminal. A medida foi fundamentada,
ainda, na necessidade de interromper crimes, ao referir-se a outra
violação de dever funcional, pois em interceptação telefônica
constatou-se que o Paciente/Agravante fazia tratativas para que
pessoa ligada a outro detento, em outro município, fosse liberada de
revista pessoal para adentrar em presídio.
3.  A  despeito do fumus comissi delicti, da perniciosidade das
condutas delituosas em apuração e o alto grau de reprovabilidade, o
Juiz Singular, posteriormente, concluiu que não mais havia periculum
libertatis a justificar a medida constritiva extrema, e que a
instrução criminal e a ordem pública poderiam ser acauteladas com as
medidas menos gravosas, devidamente ajustadas à realidade do
Paciente.
4. Por ser imperioso interromper o esquema criminoso, o Magistrado
de primeiro grau ressaltou a necessidade de impedir que o Paciente
continuasse a praticar delitos. Todavia, na espécie, "o perigo que a
liberdade do paciente representa à ordem pública ou à instrução
criminal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do
que a prisão" (STF, HC 143.247, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 06/02/2018).
5. Conforme informações prestadas em 27/04/2020 pelo Juiz da Causa,
o feito aguarda a redesignação da audiência de instrução e
julgamento. Ressaltou, ainda, a complexidade da controvérsia, na
qual "existem 13 ações penais tramitando [e se pretende] viabilizar
a instrução de todos dos feitos, em ato concentrado, com a
participação de todos os réus e defensores, para a oitiva de todas
as testemunhas de acusação e de defesa comuns com a acusação".
Portanto, mantém-se os motivos para a decretação.
6. Se a medida vem sendo respeitada, não há a demonstração da
imprescindibilidade absoluta do Agravante para os cuidados de que
sua filha necessita, conforme validamente concluiu a jurisdição
ordinária - mais próxima dos fatos e das provas. "As medidas
cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado"
(STF, HC 134.029/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 18/10/2016, DJe 17/11/2016). Portanto, não é a mera
alegação de inconveniência no cumprimento que as torna ilegais.
7. Proporcionalidade da determinação demonstrada, nos termos do art.
282, inciso II, do Código de Processo Penal, segundo o qual as
medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a adequação
da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições
pessoais do indiciado ou acusado.
8. Não há violação do princípio da isonomia. O papel do Paciente,
que detém cargo público, difere de outros Corréus sócios de centros
de formação de condutores de Jaraguá do Sul. Assim, em razão da
ausência de similitude de situações, não há violação do princípio da
isonomia que imponha a aplicação do art. 580 do Código de Processo
Penal.
9. Não ocorre ilegal violação do princípio da colegialidade. A
decisão agravada, exaustivamente fundada em precedentes do Supremo
Tribunal Federal e desta Corte, adequa-se ao art. 202, caput, do
RISTJ, segundo o qual "[i]nstruído o processo e ouvido o Ministério
Público em dois dias, o relator o colocará em mesa para julgamento,
na primeira sessão da Turma, da Seção ou da Corte Especial, ou, se a
matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, poderá decidir
monocraticamente" (sem grifos no original).
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STF - [[HC 134029]]-DF,
         [[HC 143247]]
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS À
REALIDADE DO PACIENTE)
   STJ - <<RHC 112524>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no HC  563682  PB  2020/0047218-6  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020