AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3722
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM
APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. SÚMULA 507/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  Conforme  orientação  jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória
fundada  no  inciso  V  do art. 485 do CPC/73, vigente no momento da
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, a violação
de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos
fatos  da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação
argumentativa.
2.  A  Primeira  Seção  do  STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG,
representativo   de  controvérsia,  relatado  pelo  Ministro  HERMAN
BENJAMIN,  DJe 3/9/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação
do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é
permitida  quando  a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da
aposentadoria  forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. Incidência
da Súmula 507/STJ.
3.  In  casu,  tanto a moléstia incapacitante quanto a aposentadoria
são  anteriores  às alterações introduzidas pela Lei 9.528, de 10 de
dezembro  de 1997, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão
de rescisão do julgado.
4. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CARÁTER RECURSAL - FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS)
     STJ - <<AR 4697>>-PE, <<AR 715>>-SP, <<AR 3570>>-RS
(AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - LEI 9.528/1997)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, INC. V DO CPC/73 - REQUISITO)
     STJ - <<AR 4105>>-DF
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AR 4016>>-SC, <<AR 1578>>-PB, <<AR 3963>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...]  a  ação  também  não procede quanto ao art. 485, IX, do
CPC,  porquanto além de não indicado expressamente qual seria o erro
de  fato  a que incorreu o aresto rescindendo, resultante de atos ou
de  documentos  da  causa,  este,  em  momento algum, equivocou-se a
respeito  de  prova trazida aos autos, [...]. Saliente-se que o erro
que  justifica o pedido de rescisão há de evidenciar-se do exame dos
elementos  constantes  dos  autos  em que proferida a decisão que se
intenta rescindir".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00023
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
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