AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 219669
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
IMPUGNAÇÃO  DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73
NÃO  CONFIGURADA.  CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO.
INVIABILIDADE.  SÚMULA  7  DO STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DO
TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não  configura  ofensa  ao  art.  535 do CPC/73 o fato de o col.
Tribunal  de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da
parte,  suficiente  para  decidir integralmente a controvérsia. 2. O
Tribunal  de  origem,  analisando  elementos  fático-probatórios dos
autos,  concluiu  que  os cálculos apresentados pelo credor, na fase
executiva,   estavam  em  conformidade  com  o  conteúdo  do  título
executivo judicial, mormente no que diz respeito aos valores a serem
amortizados.  Rever  os  cálculos  apresentados  pelo credor, na via
estreita do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3.  Esta Corte de Justiça consagra entendimento de que não há ofensa
à  coisa  julgada  quando  o  juízo  da  execução  confere ao título
executivo  judicial  a  interpretação  que  melhor  viabilize  o seu
cumprimento. Precedentes.
4.  É  defeso  alterar,  em  sede  de  impugnação  de cumprimento de
sentença,  os  índices  determinados para a atualização monetária do
débito judicial, por se tratar de discussão acobertada pelo manto da
coisa julgada.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 632368>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1136196>>-SP, <<REsp 1490701>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1333200>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES
DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 19530>>-RS, <<AgRg no AREsp 559047>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  na  linha  do  entendimento  firmado pela Segunda Seção
[...],  'a  aplicação  da  multa  prevista  no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência
lógica  do  não  provimento  do agravo interno em votação unânime. A
condenação  do  agravante  ao  pagamento  da  aludida  multa,  a ser
analisada  em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que  o  agravo  interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua   improcedência  seja  de  tal  forma  evidente  que  a  simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória'. Contudo, o presente agravo interno não apresenta tais
características".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  480123  SP  2014/0040891-0  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019