EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 657902
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CONTRA  A  FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE
FICHAS  FINANCEIRAS.  HIPÓTESE  DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL.   NÃO   OCORRÊNCIA.   ENTENDIMENTO   CONSOLIDADO   NO
JULGAMENTO   DE   RECURSO   REPRESENTATIVO   DA  CONTROVÉRSIA.  RESP
1.336.026/PE,  REL.  MIN. OG FERNANDES, DJE 30.6.2017. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS.  PARA  AS  DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.3.2016, O
PRAZO  PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO
DE  SENTENÇA  CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DO IPERGS REJEITADOS.
1.   A   Primeira   Seção   desta  Corte,  no  julgamento  do  REsp.
1.336.026/PE,   consolidou   a   orientação   de  que  a  demora  no
fornecimento   de  documentação  (fichas  financeiras  em  poder  da
Administração  Pública)  não  tem  o  condão de influenciar no prazo
prescricional  de  execução  de  sentença  contra a Fazenda Pública,
incidindo  o  lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo
de  conhecimento,  nos  termos  do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo
termo inicial é o trânsito em julgado da sentença.
2.  Contudo,  em  sede de Embargos de Declaração, foram modulados os
efeitos da decisão, consignando que, para as decisões transitadas em
julgado  até  17.3.2016  (quando  ainda  em  vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  cinco  anos  para  a  propositura  da execução ou cumprimento de
sentença  conta-se  a  partir  de  30.6.2017  (data da publicação do
acórdão do recurso representativo de controvérsia).
3.  De acordo com essas diretrizes, e considerando que o trânsito em
julgado da sentença prolatada no processo de conhecimento ocorreu em
junho  de  2005,  não  há  que  se  falar em prescrição da pretensão
executória na hipótese dos autos.
4.   Embargos de Declaração do IPERGS rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ
17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150