AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447561
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. BEM
DE  FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA
NO  ART.  3º, V, DA LEI N. 8.009/1990. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem  adotou  solução  em  consonância  com a
jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível a penhora de bem de
família,  quando  os  únicos  sócios  da  empresa  devedora  são  os
titulares  do  imóvel  hipotecado,  sendo  ônus  dos proprietários a
demonstração  de  que  a  família  não  se  beneficiou  dos  valores
auferidos.
2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento
no  enunciado  n.  83  da  Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a
impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
aos  mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o
entendimento jurisprudencial desta Corte.
3.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
4.  Fixados  os  honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS ÚNICOS
SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO -
ÔNUS DA PROVA - PROPRIETÁRIOS)
     STJ - <<EAREsp 848498>>-PR, <<AgInt no AREsp 1215736>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1689748>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1106676>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ -  INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
Notas: Penhorabilidade do bem de família quando os únicos sócios da empresa
devedora são os titulares do imóvel hipotecado.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00003 ART:00005