AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no TutPrv no AREsp)
Processo: 300743
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE
CÁLCULO.  PIS/COFINS.  RECENTE  POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO
GERAL   (RE  574.706/PR,  REL.  MIN.  CÁRMEN  LÚCIA).  PRESENÇA  DOS
REQUISITOS  AUTORIZADORES  DA TUTELA DE EVIDÊNCIA EXIGIDOS PELO ART.
311,  II  DO  CÓDIGO  FUX.  DEFERE-SE,  POR  ESTA  DECISÃO, A TUTELA
PROVISÓRIA  DE EVIDÊNCIA, PARA AUTORIZAR QUE A REQUERENTE RECOLHA AS
PARCELAS  DAS  CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS, SEM INCLUSÃO DO ICMS
EM  SUA  BASE DE CÁLCULO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE RECURSO
OU DELIBERAÇÃO ULTERIOR. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  O Pedido de Tutela Provisória de Evidencia se abriga sob a égide
do  disposto  no  art.  311  do  Código  Fux (CPC/2015) e dispensa a
comprovação  do  perigo  de  dano  ou  do risco do resultado útil do
processo,  exigindo-se,  porém,  que  a  tese discutida nos autos já
tenha  sido  solucionada  em sede de recurso repetitivo ou em súmula
vinculante.
2.  Em  relação à controvérsia dos presentes autos, registra-se que,
na  sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
julgando  o  RE  574.706/PR,  em repercussão geral, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a título de ICMS não se
incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte e, dessa forma, não pode
integrar  a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas
ao financiamento da Seguridade Social.
3.  Também  se  encontra  consolidado  no Supremo Tribunal Federal o
entendimento  de que a existência de precedente firmado sob o regime
de repercussão geral pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato
julgamento  dos  processos  com o mesmo objeto, independentemente do
trânsito  em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, DJe 18.9.2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
DJe de 30.5.2016).
4.  No  particular, os fundamentos da pretensão de que se autorize o
recolhimento das parcelas das Contribuições ao PIS e à COFINS, sem a
inclusão  do  ICMS  em  sua  base  de  cálculo,  estão amparados nas
conclusões do julgamento do mencionado RE 574.706/PR, subsumindo-se,
desse modo, à hipótese prevista no art. 311, II do Código Fux.
5.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO -
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL)
     STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
(EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL
- IMEDIATO JULGAMENTO DOS PROCESSOS COM O MESMO OBJETO)
     STF - [[RE-ED-AGR 1006958]] (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[ARE-AGR 909527]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00311   INC:00002