AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693815
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA
DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MP. CELERIDADE
PROCESSUAL. CONTROLE POSTERIOR. POSSIBILIDADE.  INVERSÃO NA ORDEM DE
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PRIMEIRO O JUÍZO E DEPOIS AS PARTES.
INFRAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de
2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais,
este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19),
tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação
jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual,
sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause
prejuízo a qualquer das partes.
2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a
proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do
respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo
regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade
(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC
594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021).
3.  Por outro lado, não há nenhum óbice a que o Relator examine a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois
a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a
exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do
próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a qual foi
introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004
com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP,
Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em
2/5/2013, DJe 13/5/2013).
4. Nos termos da uníssona jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de
Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário
para seu reconhecimento a  alegação  no  momento  oportuno  e  a
comprovação  do  efetivo  prejuízo. Precedentes. (AgRg  no  AREsp
1741471/SP,  Rel.  Ministro  RIBEIRO  DANTAS,  QUINTA TURMA, julgado
em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Embora não se desconheça a
existência de recente julgado da 1ª Turma do Supremo Tribunal
Federal, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no sentido da tese
defensiva (HC-187.035/STF, decidido por maioria, vencidos os
Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso), o acórdão não
possui efeito vinculante e não está em sintonia, inclusive, com
julgados das duas turmas da Suprema Corte.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS CORPUS -
DECISÃO LIMINAR - CONFORMIDADE OU CONTRARIEDADE COM SÚMULA OU
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - CIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS,
         <<AgRg no HC 594635>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1785551>>-SP
   STF - [[HC 114789]],
         [[HC 114512]],
         [[RHC 122467]],
         [[RHC 119439]]
(PROCESSUAL PENAL - INQUIRIÇÃO - INVERSÃO DA ORDEM - NULIDADE
RELATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 148274>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1741471>>-SP,
         <<AgRg no HC 546061>>-SP
Informações complementares:      "[...] as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do
Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma
com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores
ou a contraria [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B ART:00064
        INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212 ART:00563
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004