RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815123
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 4.º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N.
284 DO STF. DENÚNCIA. INÉPCIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA. QUESTÃO
PREJUDICADA. INTERROGATÓRIO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ATO REALIZADO SOB A ÉGIDE DA
LEGISLAÇÃO REVOGADA. NOVA PRÁTICA DO ATO. DESNECESSIDADE.
MATERIALIDADE DELITIVA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. TEMA
FÁTICO-PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
N. 283 DO STF. DECISÃO JUDICIAL CÍVEL SUPERVENIENTE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 356 DO STF. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL.
AVALIAÇÃO. ELEMENTOS. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA
N. 7 DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E
FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO E CONCRETO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
1. Embora o recurso esteja fundado também em divergência
jurisprudencial, não se desenvolveu tese a esse respeito, com a
especificação dos artigos cuja interpretação seria divergente, bem
assim não houve a indicação de acórdãos paradigmas, com a realização
do cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e o dissenso
interpretativo. Aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal
Federal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de
inépcia da denúncia. 
3. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com a posição
desta Corte Superior, firmada no sentido de que a "Lei n.
11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP, porquanto lei
processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do
princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade
dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual,
já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser
renovado para cumprir as balizas da nova lei." (HC n. 164.420/SP,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe
25/9/2014).
4. Cabe ressaltar que o posicionamento firmado no HC n.º 127.900/AM,
pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o interrogatório
deve ser  último ato da instrução, não tem aplicação ao caso
concreto. Destarte, a Suprema Corte modulou os efeitos da
interpretação atribuída ao art. 400 do Código de Processo Penal,
para que incidissem apenas nos processos em que a instrução ainda
não havia sido encerrada, na data em que publicada a ata da sessão
de julgamento em que houve a apreciação do referido writ pelo
Pretório Excelso, o que o ocorreu em 02/08/2016. No caso, a sentença
foi prolatada em 27/05/2013. Por outro lado, a discussão travada no
recente julgamento do HC 585.492/MT, pela Terceira Seção, cuidou de
situação distinta daquela de que versam os presentes autos, na qual
ainda não havia sido encerrada a instrução criminal.
5. A Corte Regional, a partir de minudente e fundamentada análise do
acervo fático-probatório, concluiu ter havido a prática de atos de
gestão fraudulenta, estando demonstrada a materialidade do crime do
art. 4.º, caput, da Lei n. 7.492/1986. Para rever a conclusão, seria
necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso
especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. O Tribunal de origem rechaçou a conclusão do laudo pericial
produzido em ação cível, uma vez que teria sido realizado com base
em pareceres de auditores independentes, feitos a partir de
amostragem, e que não levaram em consideração os relatórios da
SUSEP. O recurso especial, entretanto, não refutou esse fundamento.
Incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
7. A questão referente à superveniência de decisão judicial cível
que, no entender da Defesa, reconheceria a inexistência de fraude na
gestão da Seguradora Martinelli, não foi debatida no acórdão
recorrido, motivo pelo qual carece de prequestionamento, nos termos
da Súmula n. 356 do Supremo Tribunal Federal. Segundo as razões do
recurso especial, a referida decisão teria sido publicada em
18/09/2018, após o julgamento da apelação. Contudo, o julgamento dos
embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou o apelo
defensivo ocorreu em 25/09/2018, com a publicação do acórdão em
03/10/2018. Portanto, ainda era possível levar o  tema para análise
pelo Tribunal de origem, por meio de novos embargos de declaração.
8. Para revisar a conclusão das instâncias ordinárias de que não
haveria elementos para avaliar a conduta social do Recorrente, seria
necessário o reexame de matéria fático-probatória, inviável em
recurso especial. Aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
9. O crime do art. 4.º, caput, da Lei n. 7.492/1986 possui natureza
formal, não sendo necessária a produção de resultado naturalístico
para a sua consumação. Assim, o fato de que a gestão fraudulenta
levou à liquidação extrajudicial e posterior falência da
instituição, não é elemento inerente ao tipo penal, mas constitui
fundamento idôneo e concreto que permite a negativação das
consequências do delito.
10. É descabida a execução provisória de penas restritivas de
direitos. Precedentes da Terceira Seção.
11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido em parte,  tão-somente para obstar a execução das penas
restritivas de direitos, impostas ao ora Recorrente, antes do
trânsito em julgado da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr(a). VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI, pela parte RECORRENTE:
HORACIO IVES FREYRE

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1708343>>-PR
(LEI 11.719/2008 - ART. 400 DO CPP - NOVA REDAÇÃO - APLICAÇÃO
IMEDIATA - VALIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS)
   STJ - <<HC 164420>>-SP,
         <<AgRg no HC 463386>>-SP
(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1619087>>-SC,
         <<AgRg no HC 435092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00004