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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3426
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF.
INAPLICABILIDADE. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO
DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS.
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.
1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida
possui enfoque constitucional.
2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação
originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem
adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na
rescisória.
3. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do
tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a
período anterior à Lei n. 8.213/1991 para fins de aposentadoria por
tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social
(RGPS).
4. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AR 3433>>-RS
(DOCUMENTO NOVO - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE -
JULGAMENTO PRO MÍSERO)
     STJ - <<AR 2197>>-MS, <<AR 3771>>-CE, <<AR 3402>>-SP
(CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRABALHADOR RURAL - RECOLHIMENTO -
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO)
     STJ - <<AR 3451>>-SC, <<EDcl no AgRg no REsp 1137060>>-SP,
           <<AgRg no REsp 871413>>-SP, <<AR 3242>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00001   LET:A       INC:00004   INC:00007
        ART:00055   PAR:00002   ART:00094   ART:00095   ART:00143
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3397
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF.
INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS.
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.
1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida
possui enfoque constitucional.
2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do
tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a
período anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria por
tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social
(RGPS).
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - AÇÃO
RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF - AFASTAMENTO - MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AR 3433>>-RS
(APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA -
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AR 3451>>-SC, <<EDcl no AgRg no REsp 1137060>>-SP,
           <<AgRg no REsp 871413>>-SP, <<AR 3242>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3393
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. SÚMULA
343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA
APOSENTADORIA URBANA. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO.
DESNECESSIDADE.
1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendo
resulta de interpretação equivocada da situação fática contida nos
autos, bem como quando a questão controvertida remonta à
Constituição Federal.
2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição previdenciária para
averbação do tempo de serviço rural relativo a período anterior à
Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime
Geral da Previdência Social (RGPS).
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AR 3129>>-SC, <<AR 1743>>-SC, <<AR 3974>>-DF
(REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA - TEMPO DE
SERVIÇO - TRABALHADOR RURAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
RECOLHIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 871413>>-SP, <<AR 3629>>-RS,
           <<EREsp 576741>>-RS, <<AR 3451>>-SC, <<AR 3242>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   PAR:00007   INC:00001   PAR:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 30047
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE
CINCO DIAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do
prazo legal de 5 (cinco) dias, estabelecido pelo art. 28, § 5º, da
Lei nº 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA
PENAL OU PROCESSUAL PENAL - 5 DIAS)
     STF - [[ARE 639846]]-SP
     STJ - {{ARESP 24409}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1163448  PR  2013/0043023-0  Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:29/04/2014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 107913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 171, §
3º, DO CÓDIGO PENAL. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME ELEITORAL.
APURAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO NA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL FIXADA
NA CONSTITUIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.
1. Constatada a existência inequívoca da prática do crime previsto
no art. 171, § 3º, do Código Penal, consistente no emprego de fraude
para a obtenção de benefício previdenciário junto ao INSS, a
competência para processar e julgar o delito é da Justiça Federal.
2. Na eventualidade de ficar caracterizado o crime do art. 299 do
Código Eleitoral, este deverá ser processado e julgado na Justiça
Eleitoral, sem interferir no andamento do processo relacionado ao
crime de estelionato, porquanto a competência da Justiça Federal
está expressamente fixada na Constituição Federal, não se aplicando,
portanto, o critério da especialidade, previsto nos arts. 74, IV, do
CPP e 35, II, do Código Eleitoral, circunstância que impede a
reunião dos processos na Justiça especializada. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, o suscitado, para processar
e julgar o crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, sem
prejuízo de ser apurado, em sede própria, eventual crime eleitoral
conexo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª
Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, para processar e julgar o
crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, sem prejuízo de
ser apurado, em sede própria, eventual crime eleitoral conexo, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39357>>-MG, <<CC 19478>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171   PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00078   INC:00004
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00035   INC:00002   ART:00299
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1009843
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA JÁ PACIFICADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR.
POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. ALEGADA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO
PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA
DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR GRAU DE
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE QUE ATUA NO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 772.086/RS. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Estando pacificada a matéria discutida, em razão do julgamento de
outro recurso de embargos de divergência ou de recurso especial
representativo da controvérsia, não há qualquer impedimento de o
relator decidir monocraticamente o recurso, aplicando o entendimento
firmado pela Seção ou Corte Especial, conforme inteligência do art.
557, § 1º-A, do CPC.
2. Por ocasião do julgamento do EREsp nº 772.086/RS, a egrégia
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento
de que a aplicação da pena cominada ao crime de receptação
qualificada não ofende o princípio da proporcionalidade, porquanto o
legislador buscou punir de forma mais severa a conduta do agente que
atua no exercício de atividade comercial ou industrial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA JÁ PACIFICADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO
PELO RELATOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1253878>>-RS
(RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - FIXAÇÃO DA PENA DA RECEPTAÇÃO SIMPLES -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 772086>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:0001A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1178829
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.787/1989. DIREITO ADQUIRIDO A QUE, NA APURAÇÃO
DA RENDA MENSAL INICIAL, SEJA CONSIDERADO O TETO DE VINTE SALÁRIOS
MÍNIMOS ESTABELECIDO PELA LEI Nº 6.950/1981. NOVA DATA DE INÍCIO DO
BENEFÍCIO SITUADA NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". RECÁLCULO
NOS TERMOS DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/1991. POSSIBILIDADE.
ORIENTAÇÃO FIXADA PELA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESP Nº
1.241.750/SC. VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXAME NO JULGAMENTO
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. No julgamento dos EREsp nº 1.241.750/SC, firmou a Terceira Seção
o entendimento de que, preenchidos os requisitos para a
aposentadoria antes da Lei nº 7.787/1989, deve prevalecer, no
cálculo da renda mensal inicial, o teto de vinte salários mínimos de
referência previsto na Lei nº 6.950/1991, ainda que o benefício
tenha sido concedido sob a Lei nº 8.213/1991.
2. Firmou-se, ainda, a orientação segundo a qual, tendo o benefício
sido concedido no período denominado "buraco negro", impõe-se que o
seu recálculo seja feito nos termos do art. 144 da Lei nº
8.213/1991, com o esclarecimento de que a nova renda mensal a ser
implantada substituirá, para todos os efeitos, a até então
existente.
3. Ao Superior Tribunal de Justiça não é dado se manifestar, em
embargos de divergência em recurso especial, sobre suposta violação
ao texto constitucional, porquanto o exame dessa matéria está
reservado ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso
extraordinário.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI
8.213/1991 - POSSIBILIDADE - SISTEMA HÍBRIDO - NÃO ADMISSÃO)
     STJ - <<EREsp 1241750>>-SC, <<AgRg nos EREsp 1217939>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1247846>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1311084>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00033   ART:00144
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl nos EAg)
Processo: 1354799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRETENSÃO DE QUE FOSSE
OBSERVADO, NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL, O TETO DE
CONTRIBUIÇÃO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA LEI Nº
6.950/1981. REVISÃO CUJO DEFERIMENTO DEMANDA A COMPROVAÇÃO, PELO
SEGURADO, DE QUE PREENCHIA OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NA
VIGÊNCIA DA LEI 6.950/1981. MOMENTO EM QUE, PARA CONVERSÃO DO TEMPO
DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, VIGORAVA O FATOR 1,2. IMPOSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE REVELA AJUSTADO
AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.151.363/MG. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1. Relativamente ao tema da transformação do tempo de serviço
especial em comum, firmou a Terceira Seção a compreensão segundo a
qual o fator de conversão é um critério matemático que visa
estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário
à concessão da aposentadoria, razão por que o índice a ser utilizado
é o vigente por ocasião do requerimento administrativo do benefício.
2. Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante
recálculo da renda mensal inicial do benefício com a observância do
teto do salário de contribuição previsto na Lei nº 6.950/1981, deve
comprovar que preenchia os requisitos para a aposentadoria na
vigência da referida lei. Nessas condições, caso se faça necessária,
na apuração do tempo de serviço, a conversão do tempo especial em
comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do Decreto nº
83.090/1979, então vigente, não sendo possível a conversão à base de
1,4.
3. Caso em que o acórdão embargado mostra-se perfeitamente ajustado
à nova orientação fixada pelo acórdão paradigma, não estando
configurado o alegado dissídio de interpretação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1151363>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  1270996  PR  2012/0174725-0
Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:31/05/2013
AgRg nos EDcl nos EREsp  1243683  PR  2012/0197145-7
Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:31/10/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121328
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 09/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. MILITAR. DELITO DE
TENTATIVA DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO POR POLICIAIS
MILITARES. CRIME MILITAR. NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
1. O art. 9º do CPM elenca todas as hipóteses em que se configura um
crime de natureza militar. Apesar de o crime ter sido praticado por
policiais militares, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das
hipóteses previstas no referido artigo.
2. Competência militar não é firmada pela condição pessoal de
militar, mas pela natureza da infração. Os militares não agiram em
razão de suas funções, não havendo, pois, que se falar em crime
militar.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo - DIPO 4, suscitado .

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária
de São Paulo - DIPO 4, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado
do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MILITAR - TENTATIVA DE FURTO CIRCUNSTANCIADO - CRIME MILITAR - NÃO
CONFIGURAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 38015>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009