RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818487
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS
APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI
N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE
CUSTEIO.
1. Delimitação da controvérsia
Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde
devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31
da Lei n. 9.656/1998.
2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015
a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de
serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não
implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto
no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos
contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou
indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo
empresarial."
b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam
inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas
condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que
inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de
modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a
diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo
ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a
soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é
proporcionalmente suportada pelo empregador."
c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31
da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no
mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da
aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a
alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e
os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos
trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências."
3. Julgamento do caso concreto
Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998 caracterizada, tendo em vista
que os empregados ativos e os ex-empregados inativos, apesar de
vinculados a plano de saúde administrado por uma única operadora,
encontram-se inseridos em categorias distintas, sendo diversas a
forma de custeio e os valores de contribuição.
4. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Villas
Bôas Cueva acompanhando o Sr. Ministro Relator e propondo revisão
das teses repetitivas, a Segunda Seção, por unanimidade, deu
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para os fins repetitivos, foram fixadas as seguintes teses:
"a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de
serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não
implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto
no art. 31 da Lei nº 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos
contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou
indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo
empresarial.
b) O art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam
inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas
condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que
inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de
modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a
diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo
ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a
soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é
proporcionalmente suportada pelo empregador.
c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31
da Lei nº 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no
mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da
aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a
alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e
dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo
dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências."
Vencida, em parte, apenas em relação à parte final da última tese,
"e facultada a portabilidade de carências", a Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignados pedidos de preferência pelo amicus curiae UNIMED DO
BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, representado
pelo Dr. JOSÉ CLÁUDIO RIBEIRO OLIVEIRA, e pelo amicus curiae
FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, representado pela Dra.
ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE -
CONTROLE JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INATIVOS - CUSTEIO INTEGRAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813718>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1757199>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1755308>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1435061>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1600189>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1246394>>-SP,
         <<REsp 1716027>>-SP,
         <<REsp 1713619>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1573911>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1822847>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1757935>>-SP,
         <<REsp 531370>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ATIVOS E INATIVOS - INCLUSÃO EM PLANO
DIVERSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573911>>-SP
(PLANO DE SÁUDE COLETIVO - ATIVOS E INATIVOS - VEDAÇÃO DA DIVISÃO DE
CATEGORIAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1822847>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - REQUISITOS -
EXCEÇÕES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428427>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1771253>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1450785>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1290361>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1553320>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791755>>-RS
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MUDANÇAS - PARIDADE - ATIVOS E INATIVOS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RCD no REsp 1664358>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1453373>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1427846>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1757935>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1600188>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 756130>>-SP,
         <<REsp 1479420>>-SP
(VOTO VISTA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DIREITO ADQUIRIDO AO MODELO
DE CUSTEIO)
   STJ - <<REsp 1479420>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os  <<EDcl no REsp 1818487>>.
Informações complementares:      "[...] mudanças de operadora do plano de saúde, de modelo de
prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de
contribuição não interferem como marcos interruptivos na contagem do
prazo de 10 (dez) anos, necessário à aquisição pelo ex-empregado
aposentado do direito de permanecer no plano por tempo
indeterminado. Não for assim, impossível será ao empregado alcançar
o decênio legal. Sabidamente, no decorrer de uma década são
necessários ajustes para a manutenção do equilíbrio de um plano
assistencial à saúde, sobretudo diante das vicissitudes do cenário
econômico".
     "Eventuais abusividades em cláusulas de reajustes de
mensalidades por mudança de faixa etária poderão ser questionadas
judicialmente [...]".
     "Existe [...] a possibilidade de o empregador, por ausência de
vedação legal, subsidiar os inativos, conforme prevê o parágrafo
único do art. 20 da RN n. 279/2011 ANS [...]".
     "Há de se reputar como ilegais [...] as disposições contidas
nos arts. 13, II, 17, 18 e 19 da RN n. 279/2011, que, contrariando a
norma do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, autorizam a constituição de
um plano de saúde específico para os inativos, com valores
superiores àqueles desembolsados pelos empregados da ativa".
     "Conquanto seja garantida a paridade entre ativos e inativos,
[...], não se pode falar em direito adquirido dos ex-empregados à
manutenção do plano coletivo de assistência à saúde - e suas
condições contratuais - em vigor no momento da aposentadoria.
     Isso porque a possibilidade de alteração da operadora, do
modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos valores
que devem ser recolhidos pelos beneficiários ao longo do tempo é um
mecanismo essencial para manter a viabilidade do plano, sobretudo
diante das incertezas econômicas e do mercado, das condições
financeiras do empregador e de possível aumento substancial da
sinistralidade".
     "[...] sem a possibilidade de modificação e adaptação
periódica, e diante de eventual inviabilidade financeira do plano, a
operadora poderá exercer seu direito de rescindir unilateralmente o
contrato, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal Superior,
ressalvados os planos com menos de 30 (trinta) usuários e os
direitos de beneficiários enquanto submetidos a tratamentos de
doenças graves, de urgência e de emergência, além de outras exceções
que venham a ser reconhecidas. [...]".
     "[...] no contexto de quais condições assistenciais e de
custeio de plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários
inativos, destaco a faculdade de portabilidade de carências,
disciplinado no art. 8º, III e IV, e § 1º, da RN/ANS nº 438/2018,
que se remete aos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998".
     (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] nos casos de demissão, exoneração ou aposentadoria,
tendo ou não contribuído financeiramente para o plano de origem, ou
quando do término do período temporário de manutenção da condição de
beneficiário no plano coletivo garantida pelos arts. 30 e 31 da Lei
nº 9.656/1998, poderá o beneficiário se utilizar do nstituto da
portabilidade de carências: instrumento regulatório, destinado a
incentivar tanto a concorrência no setor de saúde suplementar quanto
a maior mobilidade do usuário no mercado, fomentando suas
possibilidades de escolha, visto que o isenta da necessidade de
cumprimento de novo período de carência".
     "[...] cumpre esclarecer que toda a fundamentação do julgado
também se aplica às entidades de autogestão, já que operam planos
coletivos empresariais, não tendo sido utilizada na motivação a
legislação consumerista (Súmula nº 608/STJ), mas apenas normas da
área da Saúde Suplementar".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "ressalvo meu posicionamento,[...], de modo a facultar ao
ex-empregador manter um plano de saúde para ativos e outro para
inativos, desde que contenham as mesmas condições de cobertura
assistencial (aspecto qualitativo) - mesma segmentação e cobertura,
rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área
geográfica de abrangência e fator moderador, se houver -, não
podendo haver confusão, na conceituação, com o mesmo regime de
custeio (aspecto quantitativo), até para evitar o subsídio cruzado:
não há obrigatoriedade de estipulante e empregados ativos de
subsidiar as despesas dos empregados aposentados (que, por
disposição legal, devem assumir o pagamento integral de seus
custos)".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] faço ressalva apenas com relação à referência feita à
portabilidade no enunciado da tese, por entender que, a despeito de
se tratar de relevante garantia nas situações em que há a extinção
do vínculo de beneficiário, [...], a delimitação da controvérsia
restringe-se às condições assistenciais e de custeio para a
manutenção do aposentado no plano de saúde, nos termos do art. 31 da
Lei n. 9.656/1998".
Tese jurídica: "a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de
serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não
implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto
no art. 31 da Lei nº 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos
contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou
indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo
empresarial.
b) O art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam
inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas
condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que
inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo
de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a
diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo
ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma
de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é
proporcionalmente suportada pelo empregador.
c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31
da Lei nº 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no
mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da
aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a
alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e
dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo
dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências".
Tema: Tema Repetitivo 1034
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030 ART:00031 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RSN:000249 ANO:2011
        ART:00006 PAR:00002 ART:00013 INC:00002 ART:00017
        ART:00018 ART:00019 ART:00020 ART:00023
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000438 ANO:2018
        ART:00008 INC:00003 INC:00004 PAR:00001
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608