RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789954
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.
INTIMAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  INTIMAÇÃO  PESSOAL.  FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1.  A  pretensão  recursal  diz  respeito ao acórdão que extinguiu a
Execução  Fiscal  ao  detectar  a prescrição intercorrente. 2. Não é
possível  conhecer  do apelo em relação ao art. 174 do CTN e ao art.
8º,  §  2º,  da  LEF, uma vez que os dispositivos legais não possuem
comando   para  infirmar  os  fundamentos  do  acórdão,  atraindo  a
aplicação  da  Súmula  284/STF.  3. Com efeito, o Tribunal de origem
consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada em 2005, na vigência da
Lei  Complementar  118/2005,  de  modo  que o despacho que ordenou a
citação interrompeu a prescrição. Não se notaria, aí, infringência à
norma.  Na  realidade, porém, é importante esclarecer que a extinção
do  feito  teve  por  base a decretação da prescrição intercorrente,
tendo  em  vista  que,  depois da interrupção da prescrição na forma
acima  estabelecida,  o  feito  tramitou por 12 anos, sem citação da
parte contrária, ou localização de bens passíveis de constrição.
4.  A  prescrição  referida  no  art.  174  do  CTN é aquela que diz
respeito à extinção do crédito tributário, verificada nos cinco anos
seguintes   à   sua   constituição   definitiva.  Diferentemente,  a
prescrição  intercorrente  é prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 e
se  dá  no  curso do processo, depois de constatada a interrupção do
prazo  prescricional  do  art.  174  do  CTN  - no caso dos autos, o
Tribunal reconheceu a inexistência da prescrição do art. 174 do CTN,
ao  fundamento de que o despacho que ordenou a citação foi proferido
em  dezembro de 2005 (quando já vigente a redação atual do art. 174,
parágrafo  único,  I,  do CTN), mesmo exercício em que a demanda foi
ajuizada.  Embora  interrompido  o  fluxo do prazo prescricional nos
termos  acima, o feito tramitou por doze anos sem notícia de sucesso
na  localização  do  devedor  ou  de seus bens, motivo pelo qual foi
aplicado o art. 40 da Lei 6.830/1980.
5. Há a mesma deficiência (Súmula 284/STF), ainda, em relação à tese
de  violação  do  art.  25  da  LEF.  As razões veiculadas pelo ente
público  são  genéricas, limitadas à defesa da tese de que a Fazenda
Pública  deve  ser provocada, mediante regular intimação, a promover
os atos processuais de sua alçada. 6. A Corte estadual afirmou que o
referido dispositivo legal não constitui justificativa para permitir
que  o  sujeito  ativo  da  relação  processual se exima do dever de
fiscalizar e promover o impulso do feito. Sem impugnar o excerto que
fixa   a  sua  responsabilidade  pelo  acompanhamento  do  feito,  o
recorrente  se  limita  a  afirmar  que  a  regra  do art. 25 da Lei
6.830/1980  prevê que a sua intimação deve ser feita pessoalmente. A
abstração  na  linha  argumentativa  atrai  a  incidência  da Súmula
284/STF.
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040