AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1433344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  OFENSA  AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO  PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE     RECURSAL.    QUESTÃO    RESTRITA    AO    ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA AO
DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  alegada afronta ao art. 5.º, incisos II e XV, da Constituição
da   República,   não   foi   suscitada   nas   razões   do  recurso
extraordinário,  tratando-se,  portanto,  de inovação recursal, cuja
análise é inviabilizada pela ocorrência da preclusão consumativa.
Precedente.
2.  O  Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371/MT-RG (Rel.
Ministro   Gilmar   Mendes,   DJe   de   01/08/2013),  reconheceu  a
inexistência  de  repercussão geral do tema referente à violação aos
princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, do devido processo
legal  e  dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa
depender   de   prévia  análise  da  adequada  aplicação  de  normas
infraconstitucionais, como ocorre na espécie.
3.  O acórdão recorrido restringiu-se a tratar de questão relativa a
critério  de  admissibilidade  de  recurso  apreciado por esta Corte
Superior,   a   saber,  a  ausência  de  impugnação  específica  dos
fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a incidência da Súmula
n.º 182/STJ.
4.  A  questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos
não  possui repercussão geral, pois a matéria está restrita ao exame
de  legislação  infraconstitucional,  conforme  entendimento firmado
pela  Suprema  Corte,  no  RE  598.365/MG-RG, Relator Ministro Ayres
Brito, DJe 26/03/2010.
5.  A  matéria  de fundo ventilada pela parte Agravante não pode ser
analisada  se  não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de
impugnação,   o   que,  evidentemente,  não  significa  negativa  de
prestação  jurisdicional  ou  ausência  de fundamentação (Precedente
citado:  STF,  AI  454.357-AgR,  Relator  Ministro  JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe 02/08/2007).
6.  As  razões  de  decidir  expendidas  no aresto atacado revelam a
adoção  de  motivação satisfatória ao deslinde da causa, sendo certo
que  se observou, de forma escorreita, a entrega da devida prestação
jurisdicional,  conforme preconizado pelo Pretório Excelso (QO no AI
791.292/PE-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no MS 20291>>-DF
(CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - COISA JULGADA - DEVIDO PROCESSO
LEGAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO - NECESSIDADE DE JUÍZO PRÉVIO DE
ADMISSIBILIDADE)
     STF - [[AI-AGR 454357]]
(PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS -
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
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AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  742800  PE  2015/0167931-6
Decisão:15/06/2016
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AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  782450  PE  2015/0235447-9
Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:03/08/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1553445  PE  2015/0221067-2
Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:03/08/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS   42865  ES  2013/0179646-5
Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:03/08/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  528426  SP  2014/0128073-8
Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:03/08/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  556555  SP  2014/0176232-6
Decisão:15/06/2016
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AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  166768  RJ  2012/0077524-8
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Decisão:15/06/2016
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