AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 86096
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/08/2007      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO DE DECISÕES
JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA
EXECUTADA. BENS DOS SÓCIOS.
1. O conflito de competência não é instrumento processual adequado
para corrigir erro de decisão judicial. As decisões proferidas por
juiz incompetente são atingidas indiretamente, na exata medida em
que se declara tal incompetência (Art. 122 do CPC).
2. O juízo da execução trabalhista deve observar a competência
exclusiva e absoluta do juízo falimentar quando o exeqüente
perseguir patrimônio da massa falida (arrecadado ou a arrecadar).
Esse fato não o impede, porém, de autorizar, nas hipóteses legais,
constrições sobre bens estranhos à massa como são, de ordinário, os
bens dos sócios de responsabilidade limitada.
3. Essa regra vale especialmente quando tais sócios são demandados,
em nome próprio, juntamente com a falida, na reclamação trabalhista,
e contra eles é direcionada a pretensão do exeqüente. Nessa
situação, a suspensão automática decorrente da decretação da
falência não atinge todas as partes reclamadas/executadas. Atinge
apenas a falida. A lide trabalhista permanece em curso em relação
aos demais reclamados/executados (sócios),  já que foram demandados
em nome próprio.
4. Se a execução trabalhista promovida contra sociedade falida foi
redirecionada para atingir bens dos sócios, não  há conflito de
competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar - eis
que o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição.
Precedentes.
5. Não cabe conflito de competência quando o sócio de
responsabilidade limitada da falida pretende apenas livrar seu
patrimônio pessoal de medidas constritivas determinadas pelo juízo
trabalhista, ainda que sob o pretexto de preservar a igualdade entre
os credores habilitados na falência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Antônio de Pádua Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, JUIZ DO TRABALHO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PARA, REDIRECIONAMENTO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONTRA, MAIS DE UM, SÓCIO /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DISCUSSÃO,
COMPETÊNCIA, JUIZ; RESSALVA, POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, ATO JUDICIAL,
APÓS, DECLARAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO.
     INEXISTÊNCIA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, JUIZ DO TRABALHO,
E, JUÍZO DA FALÊNCIA / HIPÓTESE, TRAMITAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
CONTRA, SÓCIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, E, CONTRA, PESSOA JURÍDICA;
JUIZ DO TRABALHO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA,
REDIRECIONAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONTRA,
SÓCIO; IRRELEVÂNCIA, SUPERVENIÊNCIA, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA / DECORRÊNCIA, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
APENAS, REFERÊNCIA, PESSOA JURÍDICA; POSSIBILIDADE, SEGUIMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, APENAS, CONTRA, SÓCIO, MOTIVO, PATRIMÔNIO, SÓCIO,
GARANTIA DA EXECUÇÃO; INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, MASSA FALIDA;
INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ENTRE, PROCESSO JUDICIAL, FALÊNCIA,
SOCIEDADE EMPRESÁRIA, E, EXECUÇÃO JUDICIAL, CONTRA, SÓCIO, FALIDO;
EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUIZ DO TRABALHO, PARA, EXECUÇÃO JUDICIAL,
E, COMPETÊNCIA, JUÍZO DA FALÊNCIA, PARA, FALÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122