AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 345267
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA
DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. MARCO INICIAL.
TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A
CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A PRETERIÇÃO DA CANDIDATA
DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME CONFIGURA SEU DIREITO
LÍQUIDO
E CERTO ESTÁ EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA
CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O Tribunal de origem resolveu a lide com a devida
fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo
ora
agravante, não havendo falar em omissão, contradição ou
obscuridade;
o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica
ofensa à norma ora invocada.
2.   O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança
contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso
público é a data de expiração da validade do certame.
3.   A aferição da existência ou não de direito líquido e certo
para
a concessão da segurança demanda a incursão no conteúdo
fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas -
inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4.   Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, há direito
subjetivo à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade
do
concurso, houver contratação de pessoal de forma precária para o
preenchimento de vagas existentes na área para a qual foi realizado
o concurso público, com notória preterição dos candidatos aptos a
ocupar o cargo público para o qual foram aprovados.
5.   No caso dos autos, o Tribunal de origem constatou que o
direito
à nomeação da agravada ao Cargo de Enfermeira configurou-se no
momento em que, dentro do prazo de validade do concurso público,
houve contratação precária para o mesmo cargo em que aprovada,
resultando em violação do seu direito líquido e certo.
6.   Agravo Regimental do ESTADO DO PIAUÍ desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
(DECADÊNCIA - PRAZO INICIAL)
     STJ - <<RMS 34329>>-RN, <<MS 19227>>-DF, <<RMS 25601>>-SP
(REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1252219>>-CE, <<AgRg no AREsp 163258>>-PA,
           <<EDcl no AgRg no Ag 821124>>-PI
(CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1402265>>-PE, <<AgRg no AREsp 396031>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 40715>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006   ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007