AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1768487
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS EX OFFICIO.
CONCESSÃO. READEQUAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA.
I - A agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e
suficiente, os motivos pelos quais entendeu não aplicável, ao
conhecimento do Recurso Especial, o óbice previsto no verbete sumula
de n.º 7 deste eg. Superior Tribunal de Justiça.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela col.
Corte de origem para impedir o trânsito do recurso de direito
estrito, como ressaltado no decisum recorrido, obsta o conhecimento
do agravo, cujo único propósito é, nos termos do art. 932, inciso
III, do Código de Processo Civil, demonstrar a inaplicabilidade dos
motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso, por
meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na
presente hipótese.
III - A configuração de ilegalidade patente autoriza a concessão,
ainda que de ofício, de ordem de habeas corpus, nos termos do art.
654, § 2º, do Código de Processo Penal.
IV - A eg. Corte de Apelação considerou negativo o vetor
culpabilidade para o crime descrito no art. 1º da Lei 9.613/1998, o
fazendo unicamente com espeque na relevância dos valores envolvidos
na empreitada criminosa. Ocorre que a mesma circunstância de fato já
havia sido apontada pelo juízo de primeiro grau para reputar
negativa a vetorial consequências do crime em voga, o que restou
mantido no acórdão apelatório.
V - Por certo que a utilização de uma só peculiaridade dos fatos
para reputar negativas duas circunstâncias judiciais, quanto à mesma
espécie delitiva, constitui inadmissível bis in idem. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de
ofício para readequar as penas privativa de liberdade e de multa
impostas quanto ao crime do art. 1º da Lei 9.613/1998.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
conceder ordem de habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do
Sr. Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 705564>>-MG
(DOSIMETRIA - MESMO FUNDAMENTO - DUPLA VALORAÇÃO - BIS IN IDEM
CONFIGURADO)
   STJ - <<AgRg no HC 334899>>-RS,
         <<AgRg no HC 363812>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00069 ART:00071
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001