RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129384
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS, PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. RÉU EM
CUMPRIMENTO DE PENA QUE COMANDAVA O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE
DE DENTRO DO PRESÍDIO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE CRIMES
E ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE
EXTENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE
IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Recorrente foi preso preventivamente, em 19/10/2018, e
denunciado com mais (40) quarenta pessoas, como incurso no art. 33,
caput, c.c art. 40 incisos III, IV, e VI, e art. 35, caput, da Lei
n. 11.343/2006 e art. 2°, caput, e § 3°, da Lei n. 12.850/2013, em
concurso material, por comandar, de dentro do presídio, organização
criminosa atuante no tráfico de drogas e delitos afins, com a qual
foram apreendidos 16 kg (dezesseis quilos) de entorpecentes, entre
maconha e crack.
2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
3. O processo-crime, considerando a complexidade do caso,
notadamente pela pluralidade de crimes e réus  (41 no total, sendo
11 no núcleo do Recorrente, após o desmembramento), com necessidade
de expedição de diversas cartas precatórias e diligências. foi
conduzido sem qualquer irregularidade. Ademais, o feito foi
desmembrado por núcleo criminoso, para permitir o melhor andamento
da instrução, e foi marcada audiência de instrução e julgamento para
o dia 16/06/2020, que não se realizou em virtude do estado de
pandemia mundial, indicando que a demora não decorre de descaso
injustificado do juízo.
4. Descabida a extensão da ordem concedida a alguns dos corréus pela
Sexta Turma porque, apesar de o Recorrente também ter sido preso
preventivamente em outubro de 2018, além de já estar no cumprimento
de pena privativa de liberdade, responde tanto pela prática dos
crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas quanto pelo
delito de organização criminosa, o que demonstra que não está em
situação processual idêntica aos corréus beneficiados com alvará de
soltura por esta Corte Superior, que respondiam apenas por um fato
criminoso.
5. Em que pese sua prisão durar por quase 2 (dois) anos, não há
constrangimento ilegal no acórdão recorrido, uma vez que o
Recorrente não cumpriu sequer 1/4 (um quarto) da pena mínima
cominada aos três crimes a que responde, somada em mais de 11 (onze)
anos de reclusão, com a incidência das causas de aumento.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - PLURALIDADE DE CRIMES E
ACUSADOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 435782>>-RO,
         <<HC 450557>>-MS
(PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO -  INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE
FÁTICO-PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<PExt no RHC 94553>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 kg entre maconha e crack.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00077
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580