EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1450471
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  PELO  IBAMA.  OBRA EM
DESACORDO COM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.  NULIDADE  DO
AUTO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, foi ajuizada ação anulatória de auto de infração
ambiental lavrado pelo Ibama. Na sentença, o pedido foi julgado
improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta
Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp n. 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão
sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar,
considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no REsp  1819190  PE  2019/0163358-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
EDcl no AgInt no RMS   64718  PR  2020/0255472-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1645341  ES  2020/0001973-0
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
EDcl no AgInt no REsp  1733848  PE  2018/0077775-2
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
EDcl no AgInt no REsp  1871089  RJ  2020/0090022-0
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp  1715932  SP  2017/0325293-6
 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1556244  SE  2019/0232740-3
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt no REsp  1760459  TO  2018/0207882-2
Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020