AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757140
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FIOPREV.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PLANO. RESGATE DAS
CONTRIBUIÇÕES DE FORMA INTEGRAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é
de que "a prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por
planos de previdência privada é quinquenal, nos termos do enunciado
n. 291 da Súmula do STJ, mas, em se tratando de pleito de
restituição de contribuições pagas indevidamente, como ocorre no
caso concreto, uma vez configurada relação obrigacional de natureza
pessoal, incide a prescrição vintenária, prevista no art. 177 do
CC/1916, vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1.285.643/DF, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
16/05/2013, DJe de 29/05/2013).
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO CONTRATUAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 737860>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1675254>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1549152>>-MS,
         <<AgRg no Ag 685136>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 375924>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
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