AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1814233
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROMISSO  DE  COMPRA  E  VENDA DE UNIDADE
AUTÔNOMA  DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL HOTELEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL
POR INICIATIVA DOS COMPRADORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE
LUCROS  CESSANTES.  PEDIDO  DE  INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALIDADE
MITIGADA.  INOVAÇÃO  RECURSAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE RELAÇÃO
CONSUMERISTA.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N. 7 DO STJ. LEGITIMIDADE
PASSIVA   DA   SEGUNDA   AGRAVADA   PARA   A   DEMANDA.   FALTA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356 DO STF. REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA  FÁTICA.  DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Na  linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento  posterior  à  interposição  do  recurso  especial  não  são
passíveis  de  conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP,
Relator  Ministro  MARCO  BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019,
DJe 3/6/2019).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No  caso,  para  alterar  a  conclusão  do  Tribunal  de origem,
acolhendo  a pretensão de caracterizar a relação de consumo entre as
partes  e,  por  consequência,  aplicar as disposições do CDC, seria
imprescindível  nova  análise da matéria fática, inviável em recurso
especial.
4.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
5.  No  caso  concreto, reconhecer a legitimidade passiva da segunda
agravada  para  a  demanda,  demandaria  análise  de matéria fática,
vedada em recurso especial.
6.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP
(IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152930>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
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