AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. LEI N. 13.964/2019. TEMPUS REGIT
ACTUM. NÃO RETROATIVIDADE DA NORMA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO
DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PANDEMIA. PARALISAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA
DEFESA CONTRA A PRONÚNCIA.  PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, NOS AUTOS DO
ARESP N. 1.807.393/SP, EM 18/2/2021. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido
que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo
ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema,
ainda que haja pedido de sustentação oral.
IV - A determinação dos arts. 282, § 2º e 311 do CPP, imposta pela
Lei n. 13.964/2019, de natureza processual, está sob a égide do
princípio tempus regit actum, de modo que sua incidência não
retroage para atingir atos praticados antes da sua vigência.
V - O término da instrução processual não possui características de
fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma
aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta
Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de
razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao
direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em
consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem
como a quantidade de advogados e defensores envolvidos.
VI - Embora pronunciado o recorrente em 12/7/2019, fato que
ensejaria a aplicação da Súmula n. 21/STJ, não se evidencia atraso
injustificável na submissão do agente à julgamento pelo Tribunal do
Júri, tendo que se levar em conta, além da interposição de agravo em
recurso especial contra apelação em face da pronúncia (AREsp n.
1.807.393/SP) - o qual já foi apreciado por esta Corte Superior, não
tendo o recurso sido conhecido, em 18/2/2021 -, a paralisação nos
mais variados setores, inclusive no Poder Judiciário, pela crise
sanitária estabelecida pela pandemia do coronavírus Sars-CoV-2, que
afetou largamente o andamento processual de todos os feitos, não
estando configurada a desídia do aparelho judiciário na condução do
feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da
configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela
presente via.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 118556>>-MT,
         <<HC 545854>>-SP,
         <<RHC 99399>>-AL,
         <<AgRg no HC 502077>>-SP,
         <<HC 467341>>-SP,
         <<HC 513362>>-PE
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00002 ART:00311
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME