bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11704
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. UNIÃO FEDERAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE
DE PARTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
COMPETE AO JUIZO FEDERAL DECIDIR EXPRESSA E FORMALMENTE SOBRE A
QUESTÃO ALUSIVA A LEGITIMIDADE DE PARTE AD CAUSAM, ASSIM COMO SOBRE
A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA AOS ENTES FEDERAIS ELENCADOS NO ART.
109, INC. I, DA CF.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARANA, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11638
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/03/1995      PG:05246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PROTESTO DE TITULO JUDICIAL PROMOVIDO POR RECLAMANTE,
VENCEDOR NO PLEITO TRABALHISTA. SUSTAÇÃO REQUERIDA PELA EMPRESA
RECLAMADA.
TRATANDO-SE DE CONTROVERSIA QUE SE INSERE NA ESFERA DO DIREITO
COMUM, A COMPETENCIA E DO JUIZ DE DIREITO E NÃO DA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE SUZANO-SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO,
PROTESTO DE TITULOS, DESCARACTERIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11633
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO.
EXCLUIDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL DO POLO PASSIVO DA DEMANDA,
POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL TRANSITADA EM JULGADO, E DECLARADO
EXTINTO O FEITO, NA JUSTIÇA LOCAL, PARA ONDE OS AUTOS FORAM
REMETIDOS, EM RELAÇÃO AO OUTRO REU, NÃO HA DIVISAR CONFLITO DE
COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 13A. VARA CIVEL DE CURITIBA-PR,
O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11710
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA BANCOS. COMPETENCIA.
SE O JUIZ FEDERAL TEM POR ILEGITIMA A PARTICIPAÇÃO DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL NA AÇÃO, EXCLUINDO-O DA LIDE, A CAUSA DEIXA DE ESTAR
COMPREENDIDA NO ART. 109-I DA CONSTITUIÇÃO. POR ISSO, TORNA-SE
COMPETENTE PARA O PROCESSO O JUIZ ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO
E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 25A. VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP,
O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       14324  SP  1995/0033801-7  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43639
CC       13075  SP  1995/0013211-7  DECISAO:26/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16614
CC       12101  SP  1994/0039138-2  DECISAO:22/02/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07118
CC       12021  SP  1994/0038802-0  DECISAO:22/02/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07118
CC       11965  SP  1994/0038379-7  DECISAO:08/02/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07118
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 775
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CABE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO DE
SUA INTERPOSIÇÃO, SE "NÃO SE COMPROVAR OU NÃO SE CONFIGURAR A
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL" (REGIMENTO, ART. 266, PARAGRAFO 3.).
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   77712  MG  1998/0057362-3  DECISAO:16/12/1998
DJ     DATA:01/03/1999 PG:00211
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11993
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04287
RSTJ     VOL.:00077        PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL COMUM E TRABALHISTA. ALVARA.
SEGURO DESEMPREGO.
O PEDIDO DE ALVARA PARA PERCEPÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO NÃO E UMA
AÇÃO TRABALHISTA OU PROCESSO DELA DEPENDENTE, RAZÃO POR QUE EM
FUNÇÃO DO INTERESSE FEDERAL PREPONDERANTE, O JUIZO COMPETENTE PARA
APRECIAR O FEITO E O FEDERAL COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O
PRIMEIRO SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5427
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03098
RSTJ       VOL.:00076           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO RESCISORIA. INGRESSO NO FEITO DE EMPRESA PUBLICA
FEDERAL.
A HABILITAÇÃO NO FEITO DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL COMO ASSISTENTE
LITISCONSORTE ACARRETA A TRANSFERENCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL DA
COMPETENCIA A FIM DE JULGAR A AÇÃO RESCISORIA DE ACORDÃO DA CORTE
ESTADUAL.
JUSTIFICA-SE ESSA COMPETENCIA EXCEPCIONAL PORQUE, DE REGRA, A AÇÃO
RESCISORIA ENVOLVE O JUDICIUM RESCINDENS E O JUDICIUM RESCISORIUM.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR E O MINISTRO DIAS
TRINDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      CABIMENTO, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, TRF, JULGAMENTO, AÇÃO
RESCISORIA, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, HIPOTESE,
HABILITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, ASSISTENTE,
LITISCONSORTE.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FALTA,
RELEVANCIA, PARTICIPAÇÃO, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10102
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15457
REVPRO     VOL.:00083           PG:00325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE
ADESÃO. DECLINATORIA PENDENTE DE AGRAVO. TRIBUNAL AO QUAL NÃO SE
VINCULA O JUIZ SUSCITANTE. DISTINÇÃO DETERMINADA EM FACE DA NATUREZA
DA COMPETENCIA CONTROVERTIDA. ENUNCIADO N. 33 DA SUMULA/STJ.
I  - HAVENDO AGRAVO PENDENTE CONTRA A DECISÃO DECLINATORIA, EM
PROCESSAMENTO PERANTE TRIBUNAL AO QUAL NÃO ESTEJA O JUIZ, AO QUAL
FORAM ENCAMINHADOS OS AUTOS, HIERARQUICAMENTE VINCULADO, IMPENDE
QUESTIONAR DA NATUREZA DA COMPETENCIA CONTROVERTIDA. SENDO ELA
ABSOLUTA, SERA LICITO AO MAGISTRADO SUSCITAR O CONFLITO (CC
5.192-4-SP). SENDO RELATIVA, RECOMENDAVEL QUE TAMBEM DECIDA O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DE SUA COMPETENCIA
CONSTITUCIONAL.
II - A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO
(SUMULA/STJ, ENUNCIADO N. 33).

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO, VENCIDO O
MINISTRO BARROS MONTEIRO QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO.

Informações complementares:      CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, SUSCITANTE, JUIZ, RS,
HIPOTESE, COMPETENCIA RELATIVA, IRRELEVANCIA, PENDENCIA, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ, SP, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,
JUIZ, RS, COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, FORO DE ELEIÇÃO,
CONTRATO DE ADESÃO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO,
IMPOSSIBILIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, COMPETENCIA RELATIVA, EX
OFFICIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, PENDENCIA,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO JUDICIAL, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 13656
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMERCIAL. TRANSPORTE MARITIMO. CLAUSULA LIMITATIVA DE
INDENIZAÇÃO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACORDÃO-PADRÃO QUE TEVE POR
OBJETO MATERIA NÃO VERSADA NO JULGAMENTO EMBARGADO.
AUSENCIA DO PRESSUPOSTO NECESSARIO DO RECURSO, QUE E O
DISSIDIO INTERNO.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
TRANSPORTE MARITIMO, CLAUSULA, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO,
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, AUSENCIA, REQUISITOS, DIVERGENCIA.
     VOTO VENCIDO, VALOR, FRETE, INCLUSÃO, CALCULO, INDENIZAÇÃO,
CONTRATO, TRANSPORTE MARITIMO, FALTA, VALIDADE, CLAUSULA,
LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, INFERIORIDADE, DANOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8390
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AUSENCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.
I  - A JURISPRUDENCIA DO STJ E NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO
JUIZO ESTADUAL, NEM AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR
CONFLITO, DECIDIR QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO DO PROVIMENTO DO
JUIZO FEDERAL, QUE CONSIDEROU PARTE ILEGITIMA A EMPRESA CUJA
PRESENÇA NO PROCESSO JUSTIFICAVA SUA COMPETENCIA.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO
PERANTE O JUIZO DE DIREITO DA 20. VARA CIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 20. VARA CIVEL DE CURITIBA-PR, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11005
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/04/1995   PG:10377
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
CESSA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL QUANDO AFASTADO DA CAUSA O ENTE
QUE NELE TEM FORO PRIVATIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE MARINGA-PR, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11551
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 10/04/1995      PG:09244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
CABE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR A AÇÃO EM QUE NÃO  FIGURE NA
RELAÇÃO QUALQUER DAS PESSOAS JURIDICAS MENCIONADAS NO ART. 109,
I, DA CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO-SP,
O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÕES, REPARAÇÃO,
DANOS, IMPERICIA, MEDICO, HOSPITAL, SOCIEDADE CIVIL,
INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11108
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 10/04/1995      PG:09244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE CORREÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA.
DECLARADA PELO JUIZ FEDERAL SUA INCOMPETENCIA FACE A AUSENCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO OU DO BANCO CENTRAL, CABE AO JUIZ ESTADUAL
APRECIAR E JULGAR A AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11149
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/04/1995      PG:08104
JSTJ       VOL.:00010           PG:00451
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00496
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00397
RSTJ       VOL.:00080           PG:00457
RSTJ       VOL.:00125           PG:00411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - INEXISTENCIA DE
INTERESSE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
I  - COMPETE AO JUIZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA UNIÃO
FEDERAL OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. INEXISTINDO ESTE, DEVE
SIMPLESMENTE REMETER OS AUTOS AO JUIZO COMUM ESTADUAL. CASO EM QUE
DEIXA DE EXISTIR CONFLITO, EIS QUE NÃO MAIS SUBSISTE O MOTIVO
DE DECLINATORIA DE COMPETENCIA.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO-SP,
O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DECISÃO,
EXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, LIDE,
NECESSIDADE, REMESSA, PROCESSO, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, INDEFERIMENTO, INTERVENÇÃO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  16546  SP  1996/0011648-2  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:31/03/1997      PG:09592
CC  15670  RS  1995/0062891-0  Decisão:28/02/1996
DJ         DATA:13/05/1996      PG:15507
CC  15470  SP  1995/0054639-6  Decisão:13/12/1995
DJ         DATA:15/04/1996      PG:11485
CC  13619  SP  1995/0021586-1  Decisão:09/08/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31059
CC  13491  SP  1995/0020542-4  Decisão:09/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:19927
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11065
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A CONTROVERSIA DECORRENTE DA
RELAÇÃO DE TRABALHO, AINDA QUE ENVOLVENTE DE TEMA DE DIREITO CIVIL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       11188  DF  1994/0033055-3  DECISAO:14/12/1994
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07117
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10948
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO.
PREJUDICADA A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO, QUANDO UM DOS JUIZES
RECONHECE A SUA INCOMPETENCIA PARA A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR PREJUDICADA A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11373
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06076
RSTJ     VOL.:00071        PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
CESSA A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA
QUANDO A AREA TERRITORIAL EM QUE JURISDICIONA PASSA A INTEGRAR O
ESPAÇO FISICO EM QUE A JCJ EXERCE A JURISDIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA JCJ DE RIO VERDE-GO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9131
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06076
RSTJ     VOL.:00069        PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
SUMULA 42 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA E
ACIDENTES DO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS-SC, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10588
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - RESERVA INDIGENA -
JUSTIÇA FEDERAL.
I  - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA
ATINENTE A RETOMADA DE TERRAS CARACTERIZADAS COMO RESERVA INDIGENA.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR
E JULGAR A DEMANDA O JUIZO DA 9. VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 9. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, O SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 29195
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
PARA FAZE-LOS ADMISSIVEIS, INDISPENSAVEL SE APONTE DISSIDIO COM
"JULGAMENTO DE OUTRA TURMA, DA SEÇÃO OU DO ORGÃO ESPECIAL" (ART. 29
DA LEI 8.038/90). NÃO DA ENSEJO A ESSE RECURSO EVENTUAL
DISCREPANCIA COM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, ALIAS, NÃO PODERIA
MESMO CONDICIONAR O CONTEUDO DOS JULGAMENTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, DISSIDIO,
RESOLUÇÃO, PLENARIO, NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 12697
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
O DISSIDIO CAPAZ DE JUSTIFICAR O CABIMENTO DESSE RECURSO E O
QUE SE VERIFICA COM JULGADO DO PROPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NÃO SE EMPRESTA A EMBASA-LO A INDICAÇÃO DE DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA QUE PROFERIDA QUANDO COMPETENTE
AQUELA CORTE PARA DIZER DEFINITIVAMENTE SOBRE MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECISÃO, DIVERSIDADE,
TRIBUNAIS, IMPOSSIBILIDADE, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, (STF).
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 416
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05245
RSTJ     VOL.:00069        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.
VISANDO AO PAGAMENTO DE QUANTIA DETERMINADA, NÃO E COM ELA
COMPATIVEL FORMULAR-SE PEDIDO SUCESSIVO, O QUE ENVOLVERIA A
OFERTA DE DOIS VALORES DISTINTOS. HIPOTESE EM QUE, DE QUALQUER
SORTE, NÃO SE FEZ ESSE PEDIDO, LIMITANDO-SE O AUTOR A AFIRMAR
QUE, AINDA FOSSE DEVIDO REAJUSTE, NÃO O SERIA NOS TERMOS
COLOCADOS PELO CREDOR, NÃO DEDUZINDO, ENTRETANTO, PRETENSÃO
QUE DESSA ASSERTIVA PUDESSE DECORRER.
COISA JULGADA - LIMITES.
MALGRADA, EM EMBARGOS DECLARATORIOS, SE HAJA AFIRMADO A
INCONSISTENCIA DA AFIRMATIVA DO AUTOR DE QUE DETERMINADO
PARAMETRO HAVERIA DE SER OBEDECIDO, PARA A CORREÇÃO, CASO
ESSA SE DEVESSE FAZER, A COISA JULGADA ISSO NÃO ALCANÇA,
JA QUE O TEMA ERA ESTRANHO AO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ELABORAÇÃO, SUCESSÃO, PEDIDO, AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO,
OBJETIVO, PAGAMENTO, QUANTIA, DETERMINAÇÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, ALCANCE, COISA JULGADA, MATERIA, AUSENCIA,
PEDIDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10143
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - INEXISTENCIA DE CONEXÃO
ENTRE AS AÇOES.
I  - A JURISPRUDENCIA, INCLUSIVE DO STJ, FIXOU ENTENDIMENTO NO
SENTIDO DE QUE A COMPETENCIA ABSOLUTA NÃO SE MODIFICA EM RAZÃO DA
CONEXÃO OU CONTINENCIA.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA CIVEL DE SANTA ADELIA-SP, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       12833  RS  1995/0006008-6  DECISAO:14/06/1995
DJ     DATA:25/09/1995 PG:31059
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10861
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. REGISTRO PUBLICO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ASSENTOS DE
NASCIMENTO E LAVRATURA DE NOVOS EM VIRTUDE DE ADOÇÃO.
O PEDIDO PODE SER FORMULADO A JUIZ DE JURISDIÇÃO DIVERSA DA COMARCA
ONDE FOI LAVRADO O REGISTRO ORIGINAL DE NASCIMENTO (ART. 109, PARAG.
5., DA LEI N. 6.015, DE 31.12.73).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DE REGISTROS PUBLICOS DE SÃO PAULO-SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PUBLICOS
        ART:00109 PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11382
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR MOTORISTA AUTONOMO,
CONTRATADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM VIRTUDE DE ALEGADA
INFRAÇÃO CONTRATUAL DA RE.
TRATANDO-SE DE CONTRATO REGIDO PELA LEI CIVIL E NÃO DE PRETENSÃO
DECORRENTE DE VINCULO EMPREGATICIO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MARACAI-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11013
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇOES CONEXAS. ACEITAÇÃO POR UMA DAS PARTES DA
COMPETENCIA DE OUTRO FORO QUE NÃO AQUELE ONDE AJUIZADA A SUA AÇÃO.
SE A PARTE ACEITAR A COMPETENCIA DE OUTRO FORO QUE NÃO AQUELE ONDE
PROPUSERA A SUA AÇÃO, NÃO CABE AO JUIZO DISCORDAR, VISTO CUIDAR-SE
DE COMPETENCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 33 - STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 41A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 907
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGURO EM GRUPO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. DATA INICIAL. DIVERGENCIA.
INEXISTE DIVERGENCIA ENTRE ACORDÃOS QUE, PARA A CONTAGEM DA
PRESCRIÇÃO ANUA, ATENDENDO AS PECULIARIDADE DE CADA PROCESSO,
CONSIDERAM OPORTUNIDADES DIVERSAS COMO SENDO DE EFETIVA CONSTATAÇÃO
DA INVALIDEZ (UM, A DATA DO LAUDO; OUTRO, A DATA DA TRANSFERENCIA
DE LOCAL DE TRABALHO, PELA COMISSÃO DE REABILITAÇÃO).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11300
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - INCOMPETENCIA RELATIVA - ART. 112,
DO CPC.
I   - A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA AFIRMAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE "CABE AO REU ARGUIR A INCOMPETENCIA RELATIVA DO FORO ONDE O
AUTOR AJUIZAR A AÇÃO. A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFICIO,
DECLARAR-SE INCOMPETENTE, OU SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA, LIMITA-SE AOS CASOS DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA.
II  - INCIDENCIA DA SUMULA N. 33, DO STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARA-SE COMPETENTE O JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 11A. VARA CIVEL DE RECIFE - PE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000335 ANO:****
(STF)