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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917374
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. URV.
PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
1. A parte entende que o termo inicial da prescrição não é contado a
partir do trânsito em julgado da decisão que julgou a respeito da
legitimidade do sindicato para a propositura da execução coletiva,
mas não há qualquer razão jurídica para tanto, senão mero
inconformismo.
2. Os argumentos na peça recursal submetida a esta Corte Superior
não servem para amparar irresignação contra a prescrição declarada,
eis que não foram deduzidos a partir de comando normativo firmado em
lei federal, nem sequer em entendimento jurisprudencial, o qual é
contrário ao argumentado (cf. EREsp 1676110/RS, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 27/11/2019; AgInt no REsp
1894324/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe
14/05/2021).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - PROPOSITURA DE EXECUÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1894324>>-SE,
         <<EREsp 1676110>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1951133  SE  2021/0235036-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1933295  SE  2021/0113404-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no REsp  1930203  SE  2021/0093167-7  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp  1932821  SE  2021/0110547-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830439
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRESENÇA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem solucionou a questão à luz de norma
infraconstitucional (art. 5º do Decreto 20.910/1932) e
constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII - princípio da razoável
duração do processo).
2. A ausência de interposição de recurso extraordinário, para o
debate do fundamento constitucional, atrai a incidência da Súmula
126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão
recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.")
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1688555  SC  2020/0082520-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgInt no REsp  1943843  BA  2021/0179945-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. RECURSO
ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 83/STJ. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AO
UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. ART. 932, III,
DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste
Tribunal Superior firmou-se no sentido de que quando o recurso
especial é inadmitido com base na Súmula nº 83/STJ, como ocorreu no
presente caso, a impugnação pormenorizada consiste em indicar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na
decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico entre eles,
demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ,
ou então que o precedente indicado não se aplica ao caso, o que não
ocorreu na espécie.
2. In casu, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial
aduzindo que o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido da
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a pensão de
ex-combatente é regida pela lei vigente à época do óbito, inclusive
para fins de reversão, conforme julgado proferido no AgInt no REsp
nº 1.669.943/RJ, publicado em 17/06/2020.
3. Nas razões de agravo em recurso especial, a agravante não indicou
precedentes contemporâneos ou supervenientes ao citado na decisão de
inadmissibilidade, e nem demonstrou, de forma fundamentada, a
inaplicabilidade de referido precedente na hipótese dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - FUNDAMENTO DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1559243>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1030666>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1459706>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 972774>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1745798  SP  2020/0207299-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  2001292  SP  2021/0325393-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1944153  SP  2021/0227789-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1807306
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA
NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor
público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante
for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos
limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes:
AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no
REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
18/12/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSA - SENTENÇA ILÍQUIDA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1891064>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1705814>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1873359>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937026
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
concessão de licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge,
prevista no art. 84, caput, da Lei n. 8.112/90. Por sentença, a
segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo
formulado e determinada a oitiva do Ministério Público Federal.
II - Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo
Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de
efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser
suspensa por decisão do relator, se, da imediata produção de seus
efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível
reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso.
III - Assim, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há
de se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais
sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.
IV - Na hipótese, na seara preambular, não se verifica a presença do
fumus boni iuris. O acórdão recorrido estabeleceu que a hipótese dos
autos não se enquadra na jurisprudência dominante acerca da
interpretação do referido dispositivo da Lei n. 8.112/1990,
considerando que o cônjuge da impetrante aceitou nova proposta de
emprego, e que a negativa do órgão administrativo quanto ao pedido,
fundou-se no déficit de profissionais na área de atuação da
impetrante.
V - Tais argumentos, aparentemente, não foram devidamente impugnados
pela impetrante e, ademais, a hipótese pode, de fato, não se amoldar
à jurisprudência desta Corte.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÃO DO
PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS)
   STJ - <<AgInt na TutPrv no AREsp 1033971>>-RJ,
         <<AgInt no TP 2249>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00084
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DAS
ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PIS. RE
566.622/RS. ENTIDADE ASSISTENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN.
I - Na origem, trata-se de ação tributária objetivando a declaração
de imunidade do recolhimento do PIS, bem como a condenação da
requerida no pagamento dos valores recolhidos nos últimos cinco anos
do ajuizamento da demanda. Na sentença, o processo foi extinto sem
resolução do mérito por ausência de interesse de agir. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao
afirmar que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do
cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.875.655/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e AgInt no AREsp
1.369.162/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 15/3/2021, DJe 23/3/2021.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1875655>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1369162>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00014
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1923386
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIOS ATÉ OS 24
ANOS. DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NORMATIVA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO
STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça entende que a condição de
estudante universitário do beneficiário do servidor não encontra
respaldo na legislação de regência para garantir o pagamento da
pensão por morte até que ele complete 24 anos, motivo pelo qual é
indevida no caso.
2. Ainda, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da
Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob
pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS -
DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO)
   STJ - <<MS 22160>>-DF,
         <<AgInt no RMS 56188>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1479964>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
PREQUESTIONAMENTO - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1329053>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1914535
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, INTEGRADA POR
DECISÃO COLEGIADA, PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ÓBICE DA SÚMULA 281/STF (POR ANALOGIA). PRECEDENTES.
1.        Conforme orientação desta Corte, "quando o órgão colegiado
aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática,
em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença,
ou não, de um dos vícios indicados no art. 535, I e II, do CPC. Por
conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem
inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim,
apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida.
Precedentes de todas as Turmas da Corte" (AgRg no REsp 1231070/ES,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2012,
DJe 10/10/2012).
2.        É inadmissível o recurso especial interposto sem que haja
o exaurimento das vias recursais na instância ordinária (Súmula
281/STF, por analogia).
3.        Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA INTEGRADA POR DECISÃO COLEGIADA, PROFERIDA EM
SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXAME DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1231070>>-ES
(EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 431883>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 328156>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 646555>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1913547
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11
DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
1. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma
do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso" (AgInt no EREsp 1.539.725/DF, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19.10.2017).
2. Inaplicável a majoração dos honorários recursais prevista no art.
85, § 11, do CPC/2015, ao caso dos autos, porquanto o recurso
especial foi provido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - ART. 85, §11, DO
CPC/15)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1432700>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1679689>>-SC,
         <<REsp 1727396>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1866943  SC  2020/0062312-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1814643
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DISCUSSÃO SOBRE O FATO
GERADOR DE ISSQN. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO SUPERADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.Deveras, impende registrar que o posicionamento do Tribunal de
origem é consentâneo com o entendimento adotado pelo Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que, embora a lista anexa ao
Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003 seja taxativa,
permite-se a interpretação extensiva, devendo prevalecer não a
denominação utilizada pelo prestador de serviço, mas a efetiva
natureza do serviço por ele prestado. Esse entendimento foi,
inclusive, ratificado pela Primeira Seção quando do julgamento, pela
sistemática do art. 543-C do CPC, do REsp 1.111.234/PR. Pautado
nesse precedente, o Tribunal de origem interpretou que os serviços
prestados pelo Centro de Registro de Veículos Automotores é
atividade que se insere, por sua natureza, no item 21 da Lista anexa
à Lei Complementar 116/2003. Portanto, reexaminar as características
e as nuanças da referida atividade analisada para a partir disto se
depreender se ela está inclúida na interpretação extensiva do item
21 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003, requer inegavelmente
uma avaliação do conjunto fático e probatório dos autos, o que não
se prospera em sede de recurso especial.
2. Sobrevindo a denegação da segurança, a decisão liminar que
autorizou o depósito judicial mensal esvaiu-se, porquanto não
reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante, razão
pela qual não há como se perscrutar qualquer causa suspensiva da
exigibilidade do crédito tributário, ante a perda de objeto da
questão.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
   STJ - <<REsp 1111234>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132),
         <<AgInt no REsp 1893623>>-SP
(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1318669>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
(ITEM 21 DA LISTA ANEXA)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968