AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587340
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO E DE SEGUNDO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O
PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ERRO GROSSEIRO.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É manifestamente descabida a interposição de segundo recurso
especial interposto contra decisão monocrática da Vice-Presidência
do Tribunal de origem, que não conheceu do agravo interno interposto
contra a decisão de inadmissibilidade, que não conheceu do primeiro
recurso especial, por causa da deserção. Esse segundo recurso
especial afronta os Princípios da Adequação Recursal, da
Unirrecorribilidade e da Eventualidade, além de configurar erro
grosseiro.
2. O primeiro recurso especial não ultrapassa a barreira do
conhecimento, ante o reconhecimento da deserção na decisão de
inadmissibilidade e do intempestivo agravo em recurso especial
interposto com o objetivo de destrancá-lo.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no
sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível,
no caso de agravo interno e o segundo recurso especial, contra
decisão que inadmitiu o recurso especial, não interrompe o prazo
recursal para o recurso adequado à espécie.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de
recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no
REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de
12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo
necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de
obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do
Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp
844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
08/10/2019, DJe de 23/10/2019).
5. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento
do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no §
4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de
mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em
votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória".
6. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de não ser
cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão
da interposição de agravo interno ou embargos de declaração,
porquanto os honorários recursais incidem apenas quando houver a
instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto
no mesmo grau de jurisdição. Precedentes.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324267>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1253432>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  509617  RJ  2014/0100599-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:29/04/2021