AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1354675
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCABE SOBRESTAR-SE O
FEITO, POIS O ART. 543-C DO CPC DIRIGE-SE AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDIRECIONAR-SE A EXECUÇÃO FISCAL DE
MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC: ACÓRDÃO
LIVRE DE OMISSÃO. ARTS. 5o., 80, § 1o., I E II, E 81 DA LEI
9.430/96, ART. 10 DO DECRETO 3.708/19, ART. 4o., §§ 2o. E 3o. DA
LEI 6.830/80, E ART. 1016 DO CC: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA
211/STJ. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, TRATANDO-SE DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, NÃO SE
APLICA O ART. 135, III DO CTN, QUE PERMITE O REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-GERENTES EM CASO DE DISSOLUÇÃO DA EMPRESA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as
disposições contidas no art. 543-C do CPC dirigem-se aos feitos em
trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta instância
superior, a suspensão dos Recursos Especiais até a apreciação da
via submetida ao rito previsto no mencionado dispositivo legal.
Precedentes: AgRg no REsp. 1.132.514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe de 19.11.2012, e AgRg no AREsp 35.365/MG, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 11.10.2013.
2.   A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a
lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As
questões postas a debate foram decididas com clareza, não se
justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o
julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora
invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão
julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos
suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de
infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp
233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013.
3.   Não houve o prequestionamento da matéria relativa aos arts.
5o., 80, § 1o., I e II, e 81 da Lei 9.430/96, ao art. 10 do Decreto
3.708/19, ao art. 4o., §§ 2o. e 3o. da Lei 6.830/80, e ao art. 1016
do CC, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem,
de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a
respeito de sua disciplina normativa. Sabe-se que o
prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a
abertura da instância especial, é admitido não só na forma
explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois
casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que,
no caso, não ocorreu. Portanto, incide o Enunciado 211 da Súmula de
jurisprudência desta Corte, não havendo qualquer incompatibilidade,
uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que
o órgão julgador não está adstrito a responder a todos os
argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente sua
decisão. Veja-se: AgRg no Ag 1.354.955/MS, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 29.10.2012.
4.   De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, tratando-se de crédito de natureza não tributária, não se
aplica o art. 135, inciso III, do CTN, que redireciona a execução
aos sócios-gerentes em caso de dissolução de empresa. Precedentes:
AgRg no AREsp 300.057/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe
29.10.2013, AgRg no Ag 1.360.737/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJe 09.06.2011, e REsp. 1.362.797/RN, Rel. Min. ELIANA
CALMON, DJe 26.09.2013.
5.   Verifica-se, ademais, que o acórdão combatido assentou não
restar comprovada de modo cabal a conduta excessiva apta a
configurar abuso e violação dolosa de contrato ou lei em detrimento
da sociedade, circunstância não avistada nos autos, o que faz da
questão relativa ao redirecionamento carecedora do reexame de fatos
e provas, providência objetada pelo enunciado 7 da Súmula de
jurisprudência desta Corte.
6.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 35365>>-MG, <<AgRg no REsp 1132514>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1354955>>-MS
(EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO-GERENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 300057>>-SE, <<AgRg no Ag 1360737>>-SC,
           <<REsp 1362797>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C