AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31637
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, F, DA
CONSTITUIÇÃO.  ART.  988  DO  CPC/2015. INTENTO DE APLICAÇÃO DE TESE
FIRMADA  EM  RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO NO QUAL OS RECLAMANTES NÃO
FORAM  PARTES.  ART.  988,  PARÁGRAFO  5º,  INCISO  II, DO CPC/2015.
CONDIÇÃO  SUPLEMENTAR  PARA  A  ADMISSIBILIDADE  DE  RECLAMAÇÃO.  1.
Hipótese  na  qual  os reclamantes pretendem fazer valer, em demanda
pendente  quando  do ajuizamento da Reclamação, tese fixada pelo STJ
no  julgamento  de  Recurso  Especial  Repetitivo  em  que não foram
partes.
2.  A  Constituição  da  República  previu o cabimento de reclamação
dirigida ao STJ "para a preservação de sua competência e garantia da
autoridade  de  suas decisões" (art. 105, I, "f"). A reclamação para
garantir  a  autoridade  das decisões da Corte é compreendida como o
instrumento  destinado  a  preservar  aquilo  que foi decidido entre
aqueles   que  foram  partes  no  processo.  3.  O  CPC/2015  elenca
taxativamente  as  hipóteses  de cabimento da Reclamação no caput do
art.  988,  dispositivo legal que teve sua redação original alterada
pela  Lei  n.  13.256/2016,  com  a finalidade de que o cabimento da
reclamação não fosse tão largo como previsto na redação original.
4. A redação original do caput do art. 988 do CPC previa o cabimento
da  reclamação  para garantir a observância de "precedente proferido
em  julgamento  de  casos  repetitivos", ao passo que a redação dada
pela  Lei  n.  13.256/2016,  em  lugar  disso, previu o cabimento de
reclamação  para  "garantir  a  observância  de acórdão proferido em
julgamento  de  incidente de resolução de demandas repetitivas". Tal
incidente  (IRDR)  é  apenas  uma  espécie de casos repetitivos, não
incluindo os Recursos Especiais Repetitivos.
5.  O  parágrafo  5º  do art. 988 do CPC não traz novas hipóteses de
cabimento  de  reclamação,  apenas estabelece requisitos para que se
admita  uma  reclamação,  desde que se esteja diante de uma daquelas
hipóteses  de  cabimento  previstas no caput, o que não é o caso dos
autos.  Precedentes:  AgInt  na Rcl 33.871/SC, Rel. Ministro Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Segunda  Seção,  julgado  em  14/06/2017,  DJe
20/06/2017;  AgInt  nos EDcl na Rcl 32.709/MG, Rel. Ministro Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Segunda  Seção,  julgado  em  26/04/2017,  DJe
02/05/2017;  AgInt  na  Rcl  31.565/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos
Ferreira,  Segunda  Seção,  julgado  em  08/03/2017, DJe 16/03/2017;
AgInt  na Rcl 32.939/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado  em 22/02/2017, DJe 02/03/2017; AgInt na Rcl 32.430/SP, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira Seção, julgado em 14/12/2016,
DJe  19/12/2016; AgInt na Rcl 28.688/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÕES PROFERIDAS SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS)
     STJ - <<AgInt na Rcl 33871>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG,
           <<AgInt na Rcl 32939>>-PR, <<AgInt na Rcl 32430>>-SP,
           <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002   INC:00004
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F