AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1436544
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HIPÓTESE  DO  ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO
INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO STJ. MANUTENÇÃO.
1.  De  acordo  com  o  art.  1.030,  § 2º, do CPC/2015, cabe agravo
interno  contra  a  decisão  da origem que tenha negado seguimento a
recurso especial.
2.  Assim  sendo,  mantém-se a decisão agravada, que não conheceu em
parte  do  recurso,  pois o agravo em recurso especial é instrumento
inadequado para afastar a aplicação de tese de recurso repetitivo.
3.  Cumpre  à  parte  agravante, de maneira analítica, contrastar as
conclusões  do  acórdão  recorrido  com os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade   do   recurso   especial,  demonstrando  que,  na
situação,  a  Súmula 7/STJ foi aplicada de maneira equivocada. Isso,
contudo, não ocorreu, estando acertada a decisão que aplicou o óbice
da Súmula 182 do STJ, não conhecendo do agravo em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO CABÍVEL - CPC/2015 - FUNGIBILIDADE
RECURSAL - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 951728>>-MG
(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS
- SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 809245>>-RS
Informações complementares:      "[...] o 'decisum' combatido foi publicado na vigência do atual
Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio
da  fungibilidade  recursal,  bem  como  a conversão e a remessa dos
autos ao Tribunal de origem, por não haver dúvida objetiva quanto ao
recurso cabível na espécie".
     "[...] 'é cabível agravo interno de decisão que nega seguimento
a  recurso especial com base no art. 1.030, I, 'b', do mesmo diploma
processual'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01030   INC:00001   LET:B
        PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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