AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1654322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PRECLUSÃO.
SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SIMULAÇÃO. REAVALIAÇÃO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que as
matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e
que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à
preclusão.
3. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento,
incidindo as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ter havido
simulação, a ensejar a nulidade do negócio jurídico. Decidir de modo
contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é
vedado em recurso especial.
6. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ impede o conhecimento
do recurso interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional.
7. Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO - CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1328543>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1583265>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1527911>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1504053>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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