AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1418989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE
MÚTUO HABITACIONAL HIPOTECÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL.
EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NÃO É AUTOMÁTICO. ART.
23 DA LEI 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal
de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. "Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, o ajuizamento
prévio de ação declaratória com o intuito de revisar o título
executivo acarreta a suspensão da execução apenas se devidamente
garantido o juízo. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp
1.755.716/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
11/12/2018, DJe de 18/12/2018).
4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser
possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram
vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de
sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum,
por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no
óbice da Súmula 7/STJ.
6. A mera transcrição de ementas não é suficiente para dar abertura
ao apelo especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Precedentes.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVISIONAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1291685>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1755716>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1145040>>-SE
(FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1351087>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1492933>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 466555>>-RS
(RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551213>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1474136>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0739A
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