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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934934
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. FGTS. CONTRATAÇÃO ILEGAL. NULIDADE DO VÍNCULO. BURLA AO
PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
2. É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador
cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses
previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988.
3. Tal orientação incide, inclusive, no caso de contratação
temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância
do caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF.
4. No caso dos autos, o acórdão recorrido expressamente consignou
que "a parte autora fora contratada para exercer as funções de
Agente de Segurança Penitenciária, nos períodos de 4/4/2011 a
15/1/2013 [...], de 16/1/2013 a 23/5/2014 [...] e de 25/4/2014 a
26/10/2014 [...], descaracterizando, portanto, a necessidade
temporária de excepcional interesse público".
5. Impossível afirmar a regularidade do vínculo para negar-se o
direito aos depósitos relativos ao FGTS, porque a solução pretendida
dependeria do reexame dos fatos e das provas constantes do autos.
Incidência da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR  PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -  FGTS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752476>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1790511>>-MG,
         <<REsp 1565246>>-MG,
         <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1746722>>-MG
(NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INCURSÃO NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 622748>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1370668>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 INC:00009 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1918690  RJ  2021/0184201-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no REsp  1916797  RJ  2021/0013571-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1934023
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. ART. 12 DO DECRETO-LEI N.
1.598/1977. LEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. "Conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência do Superior
Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à uniformização
do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame
de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais,
sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF" (AREsp n.
1.600.392/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 12/5/2020.). Dessa forma, não comporta conhecimento o recurso no
que diz respeito às alegações de afronta a tais elementos.
2. Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, tendo o
STF reafirmado a constitucionalidade e legalidade do conceito de
receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, com
a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplica as razões do
Tema 69/STF à presente discussão, nem há falar em ofensa ao art. 110
do CTN.
3. Assim, é de ser reconhecida a legalidade da inclusão dos valores
da CPRB nas bases de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS,
pois são alcançados pelo conceito de receita bruta. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA
ATRIBUÍDA AO STF)
   STJ - <<AREsp 1600392>>-SP
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB - INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1930041>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1932521>>-RS,
         <<REsp 1945068>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1929419>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00110
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.973/2014)
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959691
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.
LEGITIMIDADE DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE
LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA DECISÃO EXEQUENDA. SÚMULA 7/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há incidência da Súmula 7/STJ no caso, pois o fato de não ter
havido limitação subjetiva no título coletivo está estampado de
forma expressa no próprio acórdão recorrido, de modo que não há
necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
2. Aplica-se ao presente incidente a jurisprudência dominante desta
Corte de que, caso não tenha havido limitação expressa dos
beneficiários na decisão exequenda, todos os integrantes da
categoria substituída pelo sindicato possuem legitimidade para
executar o título judicial formado em ação coletiva. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS PELO
SINDICATO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA DECISÃO EXEQUENDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1925738>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1904982>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661024
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ANTIDUMPING. ALHO CHINÊS. NULIDADE POR
OMISSÃO. AMPLIAÇÃO DE ESCOPO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CAMEX DE
CARÁTER INTERPRETATIVO. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. DECRETO
AUTÔNOMO. AUSÊNCIA. NATUREZA REGULAMENTADORA DA NORMA.
1. Inexiste a omissão quanto à ampliação de escopo das medidas
antidumping. A Corte de origem apenas entendeu sempre ter sido
objeto da norma secundária da CAMEX o alcance de toda variedade de
alho chinês.
2. Descabe o manejo de recurso especial fundado na violação de ato
normativo secundário, com o qual não se confunde o decreto autônomo.
3. No caso do Decreto n. 8.058/2013, sua natureza é dúplice: na
parte que trata da organização administrativa do órgão executivo,
realmente é autônomo; quando versa sobre as regras antidumping, o
faz submetido aos atos primários a que se reporta, quais sejam, o
tratado do GATT sobre a matéria (Decreto Legislativo n. 30/1994 e
Decreto n. 1.355/1994) e a Lei n. 9.019/1995.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:008058 ANO:2013
LEG:FED DLG:000030 ANO:1994
LEG:FED DEC:001355 ANO:1994
LEG:FED LEI:009019 ANO:1995
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084 INC:00004 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1961732
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO
RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. OMISSÃO NO REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO
DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve aplicação retroativa
de mudança de interpretação da administração pública acerca de lei
local e se a pretensão autoral está fulminada pela prescrição total.
2. Quanto à primeira questão, não é possível, nesta via, a análise
da tese recursal, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de
origem de que não houve aplicação retroativa de novo entendimento
administrativo demandaria o revolvimento da matéria
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Com relação à segunda controvérsia, a posição firmada na origem
está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo
a qual, em se tratando de ato omissivo, como o não reenquadramento
de servidor público, não havendo negativa expressa da administração
pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, uma
vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a
mês, consoante teor da Súmula 85/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1697158>>-SP
(SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO
- NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 511071>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1432141>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 382390>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085
LEG:EST LEI:002842 ANO:2014 UF:AC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846267  SC  2021/0055488-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E
IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à
resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao
art. 1.022, II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido
em embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos
aclaratórios.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1906874  MG  2021/0173265-4
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898418
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213 STJ.
1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de
segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à
compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração,
observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados
retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental"
(AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019).
2. Tal entendimento foi mais uma vez reafirmado por ocasião da
apreciação dos embargos de divergência no EREsp n. 1.770.495/RS,
reconhecendo que a declaração do direito à compensação tributária
permite o aproveitamento de valores referentes a indébitos
recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NATUREZA DECLARATÓRIA - COMPENSAÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1778268>>-RS,
         <<EREsp 1770495>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1911513>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1793224>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1209315>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1883813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA
CONCLUSÃO DAS OBRAS. APLICAÇÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE
CULPA DO MUNICÍPIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. O Tribunal a quo, soberano na análise de fatos e provas, concluiu
que não seria possível aplicar o reajuste de preços, pois, no caso,
em que pese à alegação da agravante em sentido contrário, a
prorrogação do prazo de conclusão do contrato se deu em virtude de
solicitação da empresa recorrente e não por culpa do Município de
Gravatal.
2. Dessa forma, para rever as conclusões da Corte de origem, da
forma como pretende a empresa interessada, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise
das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é inviável
na via eleita, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867672
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO.
ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito
dos recursos repetitivos de que a confissão de dívida, para efeito
de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder
Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os
elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram
fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não
podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes.
2. Também é entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior
que questões formais inerentes à constituição do crédito tributário
confessado podem estar atreladas com sua validade no mundo jurídico,
e nessa condição, passíveis de discussão no âmbito judicial, o que
não traduz, necessariamente, uma ampliação da regra estabelecida no
julgamento do precedente repetitivo em epígrafe para alcançar
questionamentos sobre aspectos fáticos da dívida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO DE DÍVIDA - ADESÃO EM PARCELAMENTO - DISCUSSÃO SOBRE
ASPECTOS JURÍDICOS - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA -
LEGALIDADE - NÃO AFASTAMENTO POR ACORDE DE VONTADE ENTRE AS PARTES)
   STJ - <<REsp 1133027>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 375)
(CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFESSADO - QUESTÕES FORMAIS
ATRELADAS A VALIDADE NO MUNDO JURÍDICO - DISCUSSÃO NO ÂMBITO
JUDICIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408547>>-GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1156111
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO
AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA N. 283/STF.
ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO.
1. Verifica-se que os arts. 10, § 1º, "c", e § 7º, do Decreto-Lei n.
200/1967; 1º do Decreto n. 2.771/1997; e 13, 46 e 57, II, da Lei n.
8.666/1993 e as teses a eles relacionadas não foram objeto de
análise pelo Tribunal de origem.
2. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento
viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser
apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356 do STF
e 211 do STJ.
3. Ademais, o reconhecimento por esta Corte do prequestionamento
ficto exige a interposição do especial pelo art. 1.022 do CPC/2015,
com pleito específico de incidência do art. 1.025 da mesma lei,
sendo tardia a suscitação somente em agravo interno.
4. Não foram refutados todos os fundamentos relacionados à alegação
de que não foi oportunizada à parte recorrente a possibilidade de
defesa no procedimento administrativo instaurado pelo TCU.
5. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF,
inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
6. Por fim, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos
moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte insurgente não
demonstrou a similitude fática dos julgados.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1973366  SP  2021/0266756-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt no AREsp  1900812  PR  2021/0169781-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1539412  PR  2019/0199889-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1871446  RS  2021/0103945-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:04/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1906608  RJ  2021/0170898-0
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022