bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA
DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a concessão da progressão de regime, é necessário o
preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva.
2. O julgador forma sua convicção por meio de livre apreciação da
prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é
possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais
desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal.
3. A cassação da promoção do apenado ao regime aberto foi
adequadamente fundamentada pelo Tribunal, com base em considerações
dos laudos psicológico e psiquiátrico. O paciente cumpre pena por
tentativa de homicídio de sua enteada e a perícia trouxe alguns
diagnósticos que tornam temerária sua colocação em estágio
desprovido de vigilância.
4. O habeas corpus não é o instrumento próprio para a reanálise do
exame criminológico, com o propósito de nova ponderação dos laudos
profissionais.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 591919>>-MS,
         <<AgRg no HC 521374>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REANÁLISE SOBRE
PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - HABEAS CORPUS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 444379>>-SP
Informações complementares:      "O art. 112 da Lei de Execução Penal dispõe que, para a
concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos
requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom
comportamento carcerário).
     Impõe destacar que: 'a análise do requisito subjetivo pressupõe
a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao 'bom
comportamento carcerário', como faz parecer a literalidade da lei,
sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do
presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples
homologador' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no HC  721569  SP  2022/0030116-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgRg no HC  642541  SP  2021/0028121-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623882
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
CONFIGURAÇÃO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da
colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência
dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental
torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao
órgão colegiado.
2. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, só
ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não
escapa à pronta percepção do julgador.
3. Não se observa flagrante ilegalidade que permita inaugurar a
competência constitucional desta Corte Superior, uma vez que o
pedido de urgência formulado - reconhecimento da nulidade da
decretação da custódia preventiva do réu por cerceamento de defesa -
confunde-se com o mérito da impetração, tal como ressaltado pelo
Desembargador relator.
4. A análise realizada neste writ não enseja a preclusão da matéria,
para exame mais acurado caso novo habeas corpus venha a ser
impetração em decorrência da decisão colegiada do Tribunal a quo.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  717725  SP  2022/0008310-9  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no HC  641429  MG  2021/0021874-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1454565
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL. PRELIMINARES. NULIDADE
POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÕES
CALCADAS EM PRECEDENTES DESTA CORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. EXAME
DA INSURGÊNCIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE.  NULIDADE POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
CRIME AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 619, AMBOS DO CPP. SUPOSTA
OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO EXARADO NA CORTE DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE LANÇOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RECHAÇAR A TESE
DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69-A DA
LEI N. 9.605/1998; 18 DO CP; E 158, 159 E 386, II, TODOS DO CPP.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA
ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA
CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STF - [[QO no AI 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(AUMENTO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1253022>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no HC  632998  SC  2020/0332895-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629479
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TESE DE ILICITUDE DA
PROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO
AGRAVADO. PROCEDÊNCIA. INGRESSO EM BARRACO COM BASE APENAS EM
DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CONTEXTO FÁTICO
ANTERIOR QUE SUBSIDIASSE A CONVICÇÃO OU MESMO A FUNDADA SUSPEITA DA
PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE.
1. A Corte Suprema assentou que o conceito de 'casa', para o fim da
proteção jurídico-constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da
Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo, pois compreende, na
abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento
habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c)
qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém
exerce profissão ou atividade (RHC n. 90.376/RJ, Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 18/5/2007).
2. No caso, a moldura fática delineada no acórdão da apelação indica
que a busca foi efetivada em local precário (barraco), onde situada
uma oficina, não acessível ao público, pois se confundia com a
própria residência do réu.
3. No tocante às circunstâncias da apreensão e da subsequente prisão
em flagrante, verifica-se que o ingresso no barraco se deu,
exclusivamente, com base em denúncia anônima, ou seja, sem nenhuma
investigação prévia ou mesmo um contexto fático anterior que
subsidiasse a convicção ou mesmo uma fundada suspeita do agente
público da prática de crime permanente no local.
4. Deve ser mantida a decisão que declarou nulas as provas obtidas
mediante busca domiciliar, bem como as que dela derivaram, a serem
aferidas pelo Magistrado na origem, devendo o material ser extraído
dos autos, procedendo-se à prolação de nova sentença com base nas
provas remanescentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE CASA - FINALIDADE - PROTEÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL)
   STF - [[RHC 90376]]-RJ
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DENÚNCIA
ANÔNIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 587977>>-SC,
         <<HC 591741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624675
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA INSTÂNCIA LOCAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO RISCO À LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR O HABEAS CORPUS.
1. A questão ora suscitada, a saber, a prescrição da pretensão
executória, não foi objeto de deliberação na instância local, o que
impede o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Ainda que assim não fosse, in casu, não se visualiza nenhum risco
efetivo à liberdade do agravante apto a ensejar o manejo de habeas
corpus, já que, considerando que a condenação não transitou em
julgado - como informa o próprio acusado -, não há possibilidade de
execução da pena, diante do novo entendimento do Supremo Tribunal
Federal nas ADCs n. 43/DF, n. 44/DF e n. 54/DF, julgadas em
7/11/2019.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO)
   STF - [[ADC 43]]-DF,
         [[ADC 44]]-DF,
         [[ADC 54]]-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619327
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE
MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
(INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA) ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CALCADO NO
RECONHECIMENTO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL E RATIFICADO EM SEDE
JUDICIAL. COTEJO APTO A EVIDENCIAR QUE O ARESTO CONDENATÓRIO NÃO
INFIRMOU, DE FORMA PEREMPTÓRIA, AS PONDERAÇÕES LANÇADAS PELO
MAGISTRADOS, APTAS A EXTINGUIR OU, AO MENOS, REDUZIR O GRAU DE
CERTEZA DA PROVA OBTIDA COM O RECONHECIMENTO. CONTATO DIRETO DO
MAGISTRADO COM A PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA QUE OSTENTA UMA ANÁLISE
MINUCIOSA E COMPLETA DA PROVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO,
PARA ABSOLVER O AGRAVANTE.
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, a
fim de absolver o agravante, com fundamento no art. 386, VII, do
Código de Processo Penal (Processo n. 0006420-78.2018.8.19.0036, da
1ª Vara Criminal de Nilópolis/RJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
mas conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DA REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 288978>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1150273>>-SP
Informações complementares:      "[...] ainda que fosse possível conhecer do presente writ,
sucedâneo de revisão, seria inviável acolher o pleito revisional
calcado em nova orientação jurisprudencial, pois tal hipótese destoa
daquelas admitidas pela norma processual penal (art. 621 do CPP)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
Acórdãos similares: AgRg no HC  691042  SP  2021/0282376-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618397
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. OPERAÇÃO NEPSIS. GRAVIDADE CONCRETA. MANDADO DE PRISÃO
PENDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. Há elementos concretos que evidenciam o risco à ordem pública,
diante da gravidade concreta da conduta e da possibilidade de
perpetuação das práticas delitivas, sobretudo diante do fato de que
os líderes da organização criminosa se encontram foragidos. Também
existem elementos robustos no sentido de que empresa supostamente
pertencente ao agravante vinha sendo utilizada nas atividades de
contrabando no Brasil, o que corrobora a necessidade da determinação
da prisão cautelar como forma de impedir a continuidade dessas
operações ilícitas. Outrossim, considerando que o mandado de prisão
se encontra, até a presente data, pendente de cumprimento, não há
falar em ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP, mormente
porque demonstrado que o réu não se apresentou em Juízo e, pelas
transcrições do acórdão, a atividade da organização criminosa
persistiria.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Nepsis.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1888831
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E EXPOR À VENDA E
TER EM DEPÓSITO PARA A VENDA DE PRODUTO SEM REGISTRO, QUANDO
EXIGÍVEL, NO ORGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA
ESTRANGEIRA E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO DA ANVISA. CONDENAÇÃO PELO
DELITO PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, I, CP. UTILIZAÇÃO PELAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 272 DO CP. PRECEITO
SECUNDÁRIO MAIS BENÉFICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE E DE
MAJORANTES PREVISTAS NA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS
DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no HC
239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça
declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do art 273,
§ 1º-B do Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas
previstas para o crime de tráfico de drogas, contudo ainda prevalece
nesta Turma a compreensão de inaplicabilidade das causas de aumento
e redução de pena do tráfico ao delito do art. 273, § 1º-B do CP.
3. Mesmo admitindo-se a minorante, então incidiriam também as
majorantes, a crime que tem pena do tipo básico até maior, tendo em
vista que o preceito secundário disposto no art. 272 do CP prevê
pena em abstrato de 4 a 8 anos de reclusão, inferior à prevista no
art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, de 5 a 15 anos, razão pela
qual não se verifica que a aplicação da Lei de Drogas seja mais
benéfica ao recorrente.
4. Maiores considerações sobre o preenchimento das condições para a
aplicação da minorante prevista no art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006 demandariam o reexame fático-probatório, vedado pela
súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B DO CÓDIGO PENAL -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AI no HC 239363>>-PR
(DELITO DO ART. 273, § 1º-B DO CÓDIGO PENAL - CAUSA DE AUMENTO E
REDUÇÃO DE PENA DO TRÁFICO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1850241>>-SP
(ART. 273, § 1º-B DO CÓDIGO PENAL - MINORANTE DA LEI DE DROGAS -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1823328>>-DF
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1876931>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00272 ART:00273 PAR:0001B
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850098
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU
REINCIDENTE COM A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. MAUS ANTECEDENTES
UTILIZADOS PARA ELEVAR A REPRIMENDA BÁSICA E JUSTIFICAR O REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a
reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo
fechado para o início do seu cumprimento. Súmula n. 269 do STJ.
2. "Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a
consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e
fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda
por serem institutos diversos e decorrerem de expressa previsão
legal constante dos arts. 59 e 68, bem como do art. 33,
respectivamente, todos do Código Penal" (AgRg no HC n. 497.220/SC,
Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 22/10/2019).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 497220>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059 ART:00068
Acórdãos similares: AgRg no HC  637565  SC  2020/0349243-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1882321
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA
AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUANTES DA
MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo o enunciado na Súmula n. 231 do STJ, "A incidência da
circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo
do mínimo legal". Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta
Corte com o julgamento do REsp n. 1.117.073/PR, Rel. Ministra
Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo.
2. Embora reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da
confissão espontânea, não há como as reprimendas serem reduzidas na
segunda fase da dosimetria, em razão de as penas-base já haverem
sido estabelecidas no mínimo legal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL - REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1117073>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190)
   STF - [[RE-QO-RG 597270]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 158)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1531512  MS  2019/0188998-9  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021