AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1408497
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO EMBARGADO DA QUARTA TURMA. IMPRESTABILIDADE DE PARADIGMA DA
MESMA TURMA QUE JULGOU O ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO
SERVE COMO PARADIGMA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 266 DO RISTJ E DO ART. 546 DO
CPC. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O
VALOR, CONSIDERADO RAZOÁVEL PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ERIGIU O
ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N.º 420 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se presta à configuração do dissídio jurisprudencial,
viabilizador dos embargos de divergência, aresto prolatado pela
mesma Turma que julgou o acórdão embargado. Precedentes.
2. Nos termos do disposto no art. 546, inciso I, do Código de
Processo Civil, c.c. o art. 266 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, decisão monocrática não serve como paradigma
para o fim de demonstrar dissídio jurisprudencial.
3. A discussão sobre o quantum estabelecido para indenização por
danos morais não é cabível na via dos embargos de divergência, pois
inexiste dissensão de teses jurídicas, mas apenas diferenças na
fixação do valor indenizatório, uma vez que a aferição de sua
razoabilidade está intrinsecamente atrelada à análise das
particularidades de cada caso concreto, o que impede a comparação.
Incidência do verbete sumular n.º 420 do Superior Tribunal de
Justiça, é "incabível, em embargos de divergência, discutir o valor
de indenização por danos morais."
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS DE UMA MESMA TURMA JULGADORA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1232028>>-RO,
           <<AgRg nos EREsp 1208839>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 1344378>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1204112>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 723655>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 721854>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 711191>>-SC
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 886284>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 695127>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420