EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na ExeAR)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram
julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual
de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários
sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo
excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa
aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento.
2. O afastamento da incidência da verba honorária sobre os valores
pagos administrativamente constituiu hipótese de acolhimento do
pedido (ainda que parcial), nos moldes previstos no art. 487, I, do
CPC (daí a menção a tal dispositivo no acórdão ora embargado, que
alude ao julgamento com resolução do mérito). Portanto, descabe
cogitar-se de omissão em relação a outros dispositivos da lei
processual civil que tratam da extinção sem resolução do mérito,
porquanto não pertinentes à espécie.
3. Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo art.
1.022 do CPC, não merecem acolhida os aclaratórios opostos,
notadamente quando manifestamente impugnativos, intento esse
incompatível com a via eleita.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministro da Terceira Seção, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO
RECURSO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1822398>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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