AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1768636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo cumulação de
pretensões distintas, sendo um pedido antecedente, de reconhecimento
da natureza salarial da verba CTVA, em face da ex-empregadora (CEF),
deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça do Trabalho.
2. A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer
tempo ou grau de jurisdição, e não está sujeita à preclusão pro
judicato. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - AÇÃO PARA INCLUSÃO
DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS À FUNCEF -
JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<AgInt no CC 163741>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL -  CUMULAÇÃO DE
PEDIDOS - PRETENSÃO TRABALHISTA COM REPERCUSSÃO EM PRETENSÃO
PREVIDENCIÁRIA -  COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<AgInt no CC 152217>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO - NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1704500>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1410722>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROTELATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA
MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "Consoante já deliberado pela Segunda Seção deste Tribunal: 'A
aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é
automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória,
o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.' ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1796078  RS  2019/0032970-1  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1796078  RS  2019/0032970-1  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1823133  RS  2019/0185650-4
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020