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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 94941
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/03/1999      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. embargos de Divergência com Fundamento em
Questões Jurídicas Diversas (admissibilidade do recurso e mérito)
CPC Art.546, RISTJ, Art.266.
     1. Desfigura-se a divergência, quando um aresto, admitindo o
recurso, aprecia e julga o mérito e o outro, preliminarmente,
simplesmente inadmite o despique recursal.
     2. Remanescendo fundamento agregado à questão jurídica
autônoma, cujo exame esta reservado à competência de órgão
fracionário, os embargos devem ser examinados no circulo
competencial da Seção, ajustando-se o entendimento entre as turmas
que integram a respectiva área de especialização (Art.546, I, CPC e
Art. 266, RISTJ).
     3. Afastada a competência da Corte Especial os autos são
remetidos para a Seção competente, a fim de ser examinada a
divergência subjacente.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência e
determinar a remessa dos autos a egrégia Primeira Seção.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
PARADIGMA, APRECIAÇÃO, MERITO, EXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL,
DIVERSIDADE, TURMA, DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FALTA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, DISCUSSÃO, MATERIA
CONSTITUCIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     COMPETENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, APRECIAÇÃO, DIVERGENCIA, TURMA,
IGUALDADE, SEÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00099
LEG:FED SUM:000126
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22009
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO ENTRE SEÇÕES DO
STJ. "HABEAS CORPUS". MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART.
9 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
   Interpretação do art. 9° do RISTJ, no sentido de que o critério
por ele eleito para definição de competência de suas Turmas e Seções
é concernente à matéria a ser decidida, ou seja, à área da ciência
do Direito tal como instrumenta o ordenamento jurídico vigente.
   Em resumo, o objetivo não é priorizar o tipo de processo, mas sim
o litígio que esse instrumento processual conduz perante o Tribunal.
   Competência da Segunda Seção, quando se tratar de tema da área do
Direito Civil.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito de competência e, no mérito,
por maioria, declarar competente a egrégia Segunda Seção. Vencidos
os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo e José Dantas, no mérito.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO,
HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR FIDUCIANTE,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CIVIL, DIREITO PRIVADO, APLICAÇÃO, CRITERIO,
PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STJ, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA,
DECORRENCIA, RELAÇÃO JURIDICA, OBJETO, LITIGIO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, TERCEIRA SEÇÃO, STJ
   ,
APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR FIDUCIANTE, CONTRATO,
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO
PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 131883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 30/11/1998      PG:00039
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERSIDADE DAS
SITUAÇÕES FÁTICAS DOS ACÓRDÃOS EM CONFRONTO.
1. Não se conhece dos embargos de divergência quando forem
claramente diversas as situações fáticas dos acórdãos em confronto,
de vez que, enquanto nos acórdãos-paradigma assentou-se o fato de as
partes terem conhecimento da decisão antes de sua publicação, com a
retirada dos autos de cartório, no presente caso, o acórdão somente
foi juntado aos autos após a devolução dos mesmos pela parte,
inexistindo, de conseguinte, conhecimento antecipado da decisão.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, em não conhecer dos embargos de divergência.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 126422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCURAÇÃO AUTENTICADA
POR AGENTE ADMINISTRATIVO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA RECORRENTE.
Consoante orientação sedimentada na jurisprudência da egrégia
Corte Especial, as Autarquias e Fundações Públicas estão dispensadas
de apresentar instrumento de mandato nas causas em que
litigam, dispensável, também, a autenticação de  documentos
(procuração) por notário público, bastante seja feita por servidor
pertencente aos seus quadros, com a ressalva, nesta parte, do
signatário.
   Embargos recebidos. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 93380
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO LIMINAR - TESES
NÃO COLIDENTES.
- Para que os embargos de divergência sejam admitidos é necessário
que os acórdãos postos em confronto prestigiem teses incompatíveis.
Acórdão que afirma a ocorrência de prequestionamento - na hipótese
por ele resolvida - não diverge de outro, que deixou de conhecer
recurso especial, ao fundamento de que o tema estaria acobertado sob
o manto da preclusão.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 129150
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO
REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO VIA FAX - INTEMPESTIVIDADE.
1. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que
não se conhece de recurso que, embora tempestivamente interposto
mediante fac-simile, só vem a ser ratificado por meio da via
original, quando já decorrido o prazo para a sua interposição.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Acórdãos similares: AgRg no RESP  142281  SP  1997/0053285-2  DECISAO:02/09/1998
DJ     DATA:29/03/1999 PG:00057
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 144958
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00085
JSTJ       VOL.:00010           PG:00045
RSTJ       VOL.:00120           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso. Preparo. Órgão arrecadador. Expediente forense. Cód.
de Pr. Civil, arts. 511, 172 e 184, § 1º, II.
     1. Prepara-se o recurso no ato de sua interposição.
     2. Prorroga-se, no entanto, o prazo se houver término do
expediente do órgão arrecadador antes do encerramento do expediente
forense.
     3. Os atos processuais são realizáveis das seis às vinte horas.
Em tal horário, a realização do preparo é possível, juridicamente.
Precedentes da 2ª Seção do STJ: REsp's 122.664 e 95.269.
     4. Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, no mérito,
por maioria, rejeitá-los. Votaram vencidos, no mérito, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo, José Arnaldo da Fonseca e Bueno de
Souza.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DESERÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, PREPARO,
DIA, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DECORRENCIA,
ENCERRAMENTO, HORARIO, BANCO, ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO,
EXPEDIENTE FORENSE, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL.
     (VOTO VENCIDO), OCORRENCIA, DESERÇÃO, APELAÇÃO CIVEL,
     DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PREPARO, MOMENTO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00172 ART:00184 PAR:00001 INC:00002 ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 94099
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - PEDIDO DE
DILAÇÃO DE PRAZO - JUSTA CAUSA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
   Manifestado o recurso tempestivamente, não há que se falar em
dilatar o prazo de sua interposição, sob o argumento da ocorrência
de justa causa, para que ele seja novamente interposto.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NA INTERPELAÇÃO JUDICIAL (AgRg na IJ
)
Processo: 24
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/12/1998      PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INICIAL INSUBSISTENTE.
1. Não incumbe ao judiciário substituir a parte, encaminhando ao
Ministério Público fato por ela considerado delituoso capaz de
ensejar eventual ação penal pública da competência exclusiva daquele
órgão. Ademais, a interpelação foi indeferida por defeito
intransponível da inicial.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INICIATIVA, ORGÃO JUDICIAL, PODER JUDICIARIO,
REMESSA, AUTOS, MINISTERIO PUBLICO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, AÇÃO
PENAL PUBLICA, APURAÇÃO, CRIME, DESCRIÇÃO, INTERPELAÇÃO JUDICIAL,
AJUIZAMENTO, PESSOA JURIDICA, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO, PARTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00027
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53081
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/11/1998      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE
JANEIRO DE 1989. PERCENTUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que o
IPC de janeiro de 1989, no divulgado índice de 70,28%, não refletiu
a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se
prestando para retratar esta variação, o percentual de 42,72%, que
deverá incidir nas atualizações monetárias em procedimento
liquidatório.
2.Embargos recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.

Notas: Veja Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso
Especial <<EDcl nos EResp 53081>>-PR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 143690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Acidente do trabalho. Auxílio. Cálculo. "O segurado, vítima de novo
infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de
contribuição vigente no dia do acidente" (Sum. 146, da 3ª Seção).
Precedentes da Corte Especial: EREsp's 22.315 e 62.009. Embargos
conhecidos e recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 694
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00001
LEXSTJ     VOL.:00114           PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE EFICÁCIA DE MEDIDA LIMINAR.
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE MÉDICOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO
DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RISCO DE GRAVE LESÃO À SAÚDE
PÚBLICA.
I   - A concessão de liminar para a redução da carga horária do
corpo de saúde da Fundação Hospitalar do Distrito Federal traz
ínsita a possibilidade de grave risco à saúde
pública, especificamente às populações do Distrito Federal e demais
localidades do entorno.
II  - Desinfluente ao desate da contenda a inexata correspondência
entre o número de médicos indicado pela requerente e o real efetivo
daqueles beneficiados pela medida liminar, quando desponta
expressivo o número de profissionais da área de saúde a terem
reduzida a carga horária de atendimento à população.
III - A estreita via da medida drástica não obriga dilação
probatória. Ocorrente a hipótese de incidência da lei regente,
impõe-se a respectiva suspensão.
IV  - Agravo Regimental denegado.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 985
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- Agravo regimental. Seu desprovimento, em face dos fundamentos da
própria decisão agravada.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 832
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/10/1999   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I   - Afigura-se improcedente a alegação de omissão quando a decisão
hostilizada compôs a lide independentemente dos dispositivos legais
argüidos pela parte.
II  - Louvando-se a decisão em fundamentação suficiente, o órgão
julgador não está obrigado a exaurir todos os temas levantados pela
parte. Precedentes da Corte (RESp. nº 88.365/SP, EDREsp nº
160.969/PE, EDREsp nº 54.660/SP).
III  - Restando evidenciado o caráter procrastinatório do manejo dos
embargos declaratórios, mercê da nítida impertinência dos argumentos
lançados na impugnação recursal, impõe-se a aplicação ao embargante
da multa estabelecida no artigo 538, parágrafo único, do Código de
Processo Civil.
IV   -  Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de  Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração e aplicar  a sanção processual pela
procrastinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar
Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Eliana  Calmon  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal,
Waldemar Zveiter e  Humberto Gomes de Barros.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538 PAR:UNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 837
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00002
LEXSTJ     VOL.:00113           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual, Procuração "ad judicia". Inexistência.
I - A regularidade na representação da parte é pressuposto
processual inarredável por isso que recurso interposto, nesta
Superior Instância, por advogado sem instrumento do mandato é ato
juridicamente inexistente, sendo de todo desinfluente a
circunstância de estar a parte, em instâncias ordinárias,
devidamente representada.
II - Em se tratando de especial instância, inaplicável o disposto no
art. 13 do CPC, (Sum. 115/STJ).
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00013
LEG:FED SUM:000115
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5750
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/06/1999      PG:00100
JSTJ       VOL.:00007           PG:00083
LEXSTJ     VOL.:00125           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança contra ato judicial do STJ (julgamento de ação
cautelar). Cabimento (falta).
1. De acordo com a opinião do relator, o disposto na letra b
(Constituição, art. 105, I) diz respeito a ato administrativo "do
próprio Tribunal".
2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
3. Caso em que o STJ extinguiu o processo, sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Hélio Mosimann e Peçanha Martins. Os
Srs. Ministros Garcia Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Sálvio de
Figueiredo, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton
Luiz Pereira, Anselmo Santiago, Vicente Leal, José Arnaldo da
Fonseca, José Dantas e Costa Leite votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro
e Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Bueno de Souza e Cid Flaquer
Scartezzini. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO CABIVEL, OBJETIVO,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TURMA, STJ, AUSENCIA, CONDIÇÃO DA
AÇÃO, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000267
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECURSO - INTERPOSIÇÃO - FAX SÍMILE - IMPOSSIBILIDADE.
   O STJ, a princípio, admitia a interposição do recurso por fax,
com a condição dos originais serem juntados aos autos dentro do
prazo para o recurso. Passou a não admitir a interposição de recurso
por esta via.
    Embargos recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência opostos pelo
INSS e os receber, determinando a remessa dos autos a Egrégia
Terceira Seção, para que sejam apreciados os embargos opostos por
Evarista Romana de Araújo.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO,
FAC-SIMILE, CORTE ESPECIAL, RATIFICAÇÃO, RESOLUÇÃO, STJ, PROIBIÇÃO,
PROTOCOLO, POSTERIORIDADE, REMESSA, FAC-SIMILE, INDEPENDENCIA,
PERIODO, PRAZO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000043 ANO:1991
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 74116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALÊNCIA. CRÉDITOS
HABILITADOS. CORREÇÃO. DISSENSO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO.
1. Versando o acórdão embargado matéria diversa da enfrentada nos
paradigmas, não há como estabelecer-se a alegada divergência
jurisprudencial.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 496
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 07/12/1998      PG:00031
JSTJ       VOL.:00001           PG:00086
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Hipótese em que, em face de julgamento do recurso, não mais detinha
o presidente do respectivo tribunal competência para a suspensão da
liminar.
Usurpação, no caso, de competência do presidente do STJ.
Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Por maioria, julgar procedente a reclamação. Vencidos os Srs.
Ministros Relator e Humberto Gomes de Barros que julgavam
improcedente a reclamação.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO,
SUSPENSÃO, LIMINAR, AMBITO, MEDIDA CAUTELAR, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO,
LINHA DE TRANSPORTE, PASSAGEIRO, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, OCORRENCIA, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE, STJ.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, NÃO OCORRENCIA,
     USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO,
SUSPENSÃO,
LIMINAR, FUNDAMENTAÇÃO, PRESSUPOSTO, INTERESSE PUBLICO, ILEGALIDADE.
     (VOTO VENCIDO), DESCONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO, FALTA, JUNTADA,
     COPIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO,
EXISTENCIA,
USURPAÇÃO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 80084
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO EM QUE SURGE O
DIREITO DA PARTE DE RECLAMAR. PRECLUSÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO À CONTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE
RECORRER. ORIENTAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
        - Consoante orientação que veio a prevalecer na Corte, a parte
regularmente intimada, que deixou de oferecer impugnação tempestiva
à conta elaborada em sede de liquidação por cálculo, existente à
época, não ficava inibida de manifestar recurso em ataque à
respectiva decisão homologatória, não merecendo ser prestigiado o
entendimento adotado no verbete nº 188 da súmula/TFR.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22107
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00001
JSTJ       VOL.:00001           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência.
Ato de autoridade administrativa, determinando desconto de
importância em folha de pagamento para atender a honorários de
advogados contratados pelos servidores. Discussão que se restringe à
efetivação do desconto, não envolvendo o tema de direito privado,
pertinente ao direito à percepção dos honorários. Competência da
egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Por maioria, declarar competente uma das turmas de egrégia Terceira
Seção. Votaram vencidos os Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro
e Vicente Leal.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5633
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00001
RSTJ     VOL.:00115        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. IRREGULARIDADES APURADAS. PUNIÇÃO APLICADA. SUSPENSÃO DA
PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O mandado de segurança não se presta para questionar a apuração
dos fatos, em procedimento administrativo regular no qual foi
assegurada ao impetrante ampla defesa, a fim de afastar a penalidade
imposta.
2. Segurança denegada à míngua do alegado direito líquido e certo.

Decisão:
Por unanimidade, indeferir a segurança.