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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 242938
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e
suficiente acerca do não conhecimento da divergência interna corpus
em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados
confrontados.
2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é
compatível com o recurso protocolado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: EDcl no MS   20239  SP  2013/0184127-4  Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:20/03/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1174355  RS  2014/0245898-0
Decisão:04/02/2015
DJE        DATA:18/02/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1284313  RS  2014/0257159-2
Decisão:04/02/2015
DJE        DATA:18/02/2015
EDcl nos EREsp  757760  GO  2013/0299763-8  Decisão:04/02/2015
DJE        DATA:18/02/2015
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 982
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MAGISTRADO.
RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE TÍTULOS PRESCRITOS PARA FINS
TRIBUTÁRIOS. ATOS PROCESSUAIS HETERODOXOS PRATICADOS PELO JUIZ.
CRIME NÃO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO LOGRADO. ARQUIVAMENTO
POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS
DEMAIS CRIMES EM TESE ATRIBUÍDOS.
1. Por meio de decisões judiciais, pode o magistrado cometer crimes
de falsidade ideológica, descaminho, prevaricação e fraude para
supressão de tributo, ainda que por meio de participação, desde que
tais decisões, dolosamente manipuladas, concorram para o resultado.
2. Se contribuintes inserem dados e informações em documentos
fiscais tirados de ação presidida pelo magistrado de forma acordada
entre eles, pode haver participação em falsidade ideológica (art.
299 do CP) ou supressão fraudulenta de tributo (art. 1º, II, da Lei
n. 8.137/1990).
3. Pode caracterizar autoria ou participação no crime de descaminho
(art. 334 do CP) ou fraude para supressão de tributo (art. 1º, IV,
da Lei n. 8.137/1990), a depender da comprovação do dolo, o
reconhecimento judicial, ainda que precário, de títulos prescritos,
associado a outros atos processuais que imponham o seu uso como
moeda de pagamento de imposto de importação e de produtos
industrializados, bem como a liberação de mercadorias.
4. O crime de facilitação de descaminho (art. 318 do CP) é figura
penal destacada do próprio descaminho, em exceção à teoria monista,
praticado normalmente por funcionário da área aduaneira. Se o juiz,
por meio de sua decisão em processo, concorre, de algum modo, para
o
descaminho, é partícipe da figura principal (art. 334 do CP). No
caso, os servidores da Receita Federal, impediram a consumação de
possível fraude, descaracterizando a hipotética incursão no delito
do art. 318 do CP.
5. Fatos que não resultaram em supressão de tributo, tampouco em
descaminho. Insuficiência de provas em relação a outros possíveis
delitos. Prescrição de eventual prevaricação, descaminho e
falsidade
ideológica.
6. Arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o arquivamento do
inquérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00318   ART:00334
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001   INC:00004
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6704
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio
prolatada pelo Juízo da Comarca de Kingston-Upon-Thames, na
Grã-Bretanha.
2. Citado por rogatória, o requerido não ofereceu contestação. Na
condição de curadora especial, a Defensoria Pública da União
contestou o pedido, sob os seguintes fundamentos: a) falta de
comprovação de que o requerido tenha sido citado no processo de
divórcio; b) ausência do trânsito em julgado da sentença
estrangeira.
3. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no
art. 5º da Resolução STJ 9/2005.
4. O requerido figurou como parte autora no processo de divórcio,
de
modo que se mostra desarrazoada a alegação de ausência de sua
citação. Com relação à comprovação do trânsito em julgado da
sentença estrangeira proferida em 8.8.2008, a certidão de fl. 10
atesta que "a referida sentença, em 2 de outubro de 2008, tornou-se
final e definitiva".
5. A jurisprudência do STJ assentou: "A exigência do trânsito em
julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução n.º 9/2009, não
impõe
à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto
na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio,
ter havido a definitividade da decisão homologanda, que em outras
palavras significa, que comprove a consagração induvidosa da coisa
julgada" (SEC 3.281/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Corte Especial, DJe 19/12/2011).
6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 3281>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2009
        ART:00005   INC:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8300
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio
prolatada pelo Juízo de Primeira Instância n° 6 de Tarragona, na
Espanha.
2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no
art. 5º da Resolução STJ 9/2005.
3. A contestação apresentada pela Defensoria Pública da União se
restringe à preliminar de nulidade da citação por edital no
presente
processo, o que não merece acolhida.
4. Os elementos existentes nos autos revelam que não se sabe, de
fato, onde o requerido pode ser encontrado, tendo sido frustrada,
por sinal, anterior citação por carta de ordem. Atendidos os
requisitos dos arts. 231 e 232 do CPC, não há que se reconhecer a
nulidade da citação.
5. Acrescente-se que o natural distanciamento entre os divorciados,
associado ao considerável lapso temporal transcorrido desde o
trânsito em julgado da sentença de divórcio, em 9.3.2004 (fl. 20),
reforçam a conclusão favorável à validade do meio citatório sob
controvérsia. Precedentes do STJ.
6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 4712>>-EX, <<SEC 261>>-EX, <<SEC 6078>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   ART:00232
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8251
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio
prolatada pelo Tribunal Judicial de Tempelhof - Kreuzber, na
Alemanha.
2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no
art. 5º da Resolução STJ 9/2005.
3. A contestação se restringe à suposta falta de citação do
requerido no presente processo. Entretanto, esse fundamento não
pode
constituir óbice à homologação da sentença estrangeira, porquanto
expressamente atestado que ele "se negou a receber os documentos,
sem informar motivos" (fl. 77).
4. Em tal hipótese, a jurisprudência do STJ tem como regular a
citação, por estar evidenciada a ciência do processo de homologação
de sentença estrangeira (SEC 8.996/EX, Rel. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, Corte Especial, DJe 15/8/2014; SEC 5.124/EX, Rel.
Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 25/3/2013).
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 8996>>-EX, <<SEC 5124>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8396
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PORTUGAL.
AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PELO CÔNSUL BRASILEIRO. PESSOA DOMICILIADA
NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
1. Ausência da autenticação pelo cônsul brasileiro da sentença
estrangeira cuja homologação se pede (art. 5º, inciso IV, da
Resolução nº 9/2005) e vício na citação da requerida.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo
que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se
imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta
rogatória.
3. Ademais, mesmo que se pudesse sustentar que a citação pelo
correio foi válida por ser usual em Portugal, uma vez que na ação
de
origem, perante o Tribunal Judicial da Comarca de São João da
Madeira, deu-se por carta comum com AR - aviso de recebimento, nela
não consta a assinatura da demandada e sim a firma de terceira
pessoa.
4. Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INVALIDADE DA CITAÇÃO)
     STJ - <<SEC 8720>>-EX, <<SEC 8639>>-EX, <<SEC 7193>>-EX
(CITAÇÃO PELO CORREIO - INVALIDADE)
     STJ - <<SEC 1102>>-AR, <<SEC 4891>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: SEC      13532  EX  2015/0073627-3  Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9531
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEL
LOCALIZADO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 12, § 1º, DA LINDB E
DO
ART. 89 DO CPC.
1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é
da
competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do art. 12, §
1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga
Lei
de Introdução ao Código Civil)  e do art. 89 do CPC.
2. Não é possível a homologação de sentença estrangeira que dispõe
sobre partilha de bens na hipótese em que não há acordo na divisão
de bem imóvel localizado no Brasil, mas sim determinação da justiça
estrangeira da forma como o bem seria partilhado. Precedentes.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PARTILHA DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na SE 8502>>-EX, <<SEC 5302>>-EX,
           <<AgRg nos EDcl na CR 2894>>-MX
     STF - [[SEC 7209]]
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - BEM LOCALIZADO NO TERRITÓRIO
NACIONAL - ACORDO)
     STJ - <<SEC 5528>>-EX, <<SEC 6894>>-EX, <<SEC 5822>>-EX,
           <<SEC 3269>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00012   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 212502
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 699.362/RS,
reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à
delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães.
2. A alegação, no recurso extraordinário, de dispositivos
constitucionais diversos daqueles examinados no julgado proferido
pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, não é
suficiente para afastar sua aplicabilidade, uma vez que a questão
constitucional ali decidida vincula os demais órgãos julgadores.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 699362]]-RS, [[RCL 17265]]
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  434355  PR  2013/0377006-9
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE no AgRg no REsp  1362707  SC  2013/0022757-8
Decisão:03/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 481956
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESGATE DE
CONTRIBUIÇÃO
DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.504/RJ,
decidiu que a questão relativa ao índice de correção monetária
incidente sobre a verba a ser restituída a associados que se
desligam de plano de previdência privada é matéria de índole
infraconstitucional, não possuindo repercussão geral.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 582504]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00327   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  485037  DF  2014/0052741-9
Decisão:03/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 147887
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFRIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal
no  julgamento  do RE/RG nº 590.005/RS, a questão alusiva à extensão
aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade
não tem repercussão geral.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 590005]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp 524775 RS 2014/0120755-9
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp 563475 RS 2014/0198918-0
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp 526286 RS 2014/0125008-9
Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp 534008 RS 2014/0136436-4
Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp 572085 RS 2014/0198901-6
Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg no RE nos EDcl no AREsp 519335 RS 2014/0111771-4
Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:24/03/2015