HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 661801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DECRETADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM A IMPOSIÇÃO
DO REGIME SEMIABERTO. LIMINAR DEFERIDA, EM MENOR EXTENSÃO, PARA
COMPATIBILIZAR A PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME PRISIONAL. PARECER
PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA.
FUNDAMENTAÇÃO. CONDUTA PROCESSUAL DO PACIENTE, SUA REVELIA E A
NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA
PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. Sobre a contemporaneidade da medida extrema, a Suprema Corte
entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão
preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si,
ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há
lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva
demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período,
continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou
(ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou,
ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal
(AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
11/2/2021).
3. Então, sem razão a alegação, pois a contemporaneidade da
necessidade da medida extrema foi fundamentada na própria conduta
processual do paciente, sua revelia e a necessidade de resguardar a
integridade psíquica da vítima. Precedentes.
4. Outrossim, quanto à alegação de incompatibilidade da medida
extrema com o regime semiaberto, observa-se que razão assiste
parcialmente à impetração, pois, a despeito de a jurisprudência
desta Corte Superior, alinhada ao entendimento consolidado pelo
Supremo Tribunal Federal, considerar compatível a prisão preventiva
com o regime semiaberto fixado em sentença condenatória, faz-se
necessário compatibilizar a prisão preventiva com o modo de execução
do regime semiaberto fixado em sentença condenatória (HC n.
570.740/TO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/10/2020).
5. Ordem parcialmente concedida, acolhendo o parecer ministerial e
confirmando a medida liminar, para compatibilizar a prisão cautelar
do paciente com o regime semiaberto na Ação Penal n.
0002935-73.2015.8.26.0491 da 2ª Vara da comarca de Rancharia/SP,
aplicando-se, desde já, as respectivas regras, salvo se houver
prisão por outro motivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhando o Sr. Ministro Relator,
sendo seguido pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo
Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) e da Sra.
Ministra Laurita Vaz, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem
de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA - MOTIVOS
ENSEJADORES DA PRISÃO)
   STF - [[HC-AgR 190028]]
(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE COM MODO DE
EXECUÇÃO DO REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 570740>>-TO,
         <<AgRg no HC 604348>>-SC,
         <<RHC 130937>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO ACUSADO - CONSTRANGIMENTO DE TESTEMUNHA
- RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no HC 618698>>-PE,
         <<RHC 88099>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'não há falar em ausência de contemporaneidade do
decreto prisional, seja porque o Agravante empreendeu fuga após os
fatos, situação que perdurou até a sua prisão, seja porque sua
atuação no constrangimento de testemunhas é contemporânea à
aplicação da medida, ante o evidente risco à instrução processual em
curso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00316