AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1521917
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA
EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003,
§ 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO
INTERNO DO IMPLICADO  A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista,
para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da
existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux,
não se admitindo a comprovação posterior.
3. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe
de 30.5.2018 (fls. 2.401), sendo o Recurso Especial interposto
somente em 26.6.2018 (fls. 2.403), quando já esgotado o prazo
recursal de 15 dias úteis. Outrossim, nos termos da QO no REsp.
1.813.684/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 28.2.2020, a modulação
de efeitos que permitiria a comprovação posterior da tempestividade
não se aplica ao presente caso, pois a alegada suspensão do prazo
não se refere à Segunda-feira de Carnaval.
4. Agravo Interno do Implicado  a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO SANÁVEL - OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO)
   STF - [[ARE 953221]]-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - CPC/73 - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
   STF - [[RE-AgRg 626358]]-MG,
         [[HC 108638]]-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] entendo que o art. 1.003, § 6o. não é contraditório ao
art. 932, parág. único do Código Fux. Senão, vejamos.
     Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux, que 'o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso'. A literalidade do dispositivo, 'data venia', está em
desarmonia com todos os princípios fundamentais do Código Fux, que
prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, englobando a
duração razoável do processo e a 'solução integral do mérito' (art.
4o. do Código Fux), 'além da vedação da decisão-surpresa e respeito
ao contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais' (art. 10 c/c do
932, parág. único do Código Fux).
     Assim, interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, 'mesmo
depois de aforada a petição recursal'. Lembre-se que a
jurisprudência consolidada no STJ se deu sob a égide do Código de
1973, que era extremamente formal e legalista, oposto à orientação
que veio a ser adotada pelo Código Fux, acolhendo a mais saudável
diretriz que protege os direitos fundamentais, como o direito ao
'julgamento justo', e não apenas ao 'julgamento legal', como era
dantes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00933 ART:01003
        PAR:00006