RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761698
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA
FÍSICA.
PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. LIQUIDAÇÃO
DE
SENTENÇA.    CÁLCULO.    PRECEDENTE.    COISA   JULGADA.   SÚMULA
7/STJ.
APLICAÇÃO.
1.  Vista  Regimental  dos  autos  requerida  para
analisar  os  argumentos
trazidos,  em  sustentação  oral, em que se
pleiteou  a  aplicação de
entendimento firmado no julgamento do REsp
1.118.429  e do REsp 1.
158.207.
2. Cuidaram os autos, na origem, de
Ação de Cobrança em que se
discute a aplicação do regime de caixa em
detrimento  do  regime  de
competência  por  ocasião  da  apuração e
recolhimento  do  imposto  de
renda  incidente  sobre o pagamento de
parcelas  relativas  a  URV
(exercícios  de 2005 e 2006), bem como o
ressarcimento   do   quantum
descontado   em   excesso.  A  sentença
determinou a devolução dos valores
indevidamente retidos a título de
imposto  de  renda  incidente  sobre
as  parcelas  de  URV pagas aos
autores,  observada  a  prescrição
quinquenal,  ou  seja,  apenas da
parcela  paga  em  dezembro  de  2006.
3. Os autores apresentaram os
cálculos  para  a  liquidação  da sentença
que foram impugnados pelo
Estado,  requerendo que o cálculo do IRPF
sobre a execução contemple
a  alíquota vigente à época em que o
pagamento deveria ter ocorrido.
A  Juíza  ordenou  a realização de
perícia, tendo sido estabelecido,
como  metodologia,  que  seja
considerada a parcela paga a título de
URV  como  valor autônomo, não
sendo somada a qualquer rubrica, para
fins  do  cálculo  do  Imposto  de
Renda.  Conforme determinado pelo
acórdão  da  Apelação.
4.  Após  perícia,  em  fase de execução, foi
julgado  procedente  o
pedido  e determinada a devolução dos valores
indevidamente  retidos  a
título de imposto de renda incidente sobre
as  parcelas  de URV pagas
aos autores, com os cálculos feitos mês a
mês da parte não
prescrita, ou seja, o pagamento efetuado após 23 de
dezembro  de
2006,  sem que fossem somados ao salário de dezembro de
2006   que
obteve   tributação   em  separado.
5.  O  acórdão  negou
provimento  ao  Agravo  interposto  pelo recorrente,
reputando que o
tributo incidente sobre a parcela judicialmente
reconhecida deve ser
calculado  de  forma  separada  dos "rendimentos
mensais normalmente
auferidos  pela  parte  autora".  Os  Embargos  de
Declaração  foram
rejeitados, e o presente Recurso Especial foi
admitido na origem.
6.
É  certo  que,  no  julgamento  de  Recurso  Especial  1.118.429/SP,
o
Superior  Tribunal de Justiça decidiu que "as rendas auferidas mês
a
mês   devem   ser  levadas  em  consideração  para  o  cálculo  do
imposto
devido   à   época   em  que  deveriam  ter  sido  pagas  as
parcelas
indevidamente  suprimidas".
7.  A  distinção  feita no caso
concreto  está  em que o acórdão não
afronta a orientação do recurso
repetitivo  pois,  desde o acórdão da
Apelação, determinou-se que os
cálculos fossem feitos sob o regime
de competência mês a mês, apenas
apartados   dos  salários  normalmente
recebidos  que  deveriam  ser
calculados  com  alíquotas  diferentes por
se tratarem de exercícios
diferentes.
8.  Ocorre  que, para analisar o pedido do Estado em seu
Recurso
Especial,  é  necessário  revisitar a sentença transitada em
julgado  e
ainda  ajustar  a  moldura  fática  ao  pedido do Estado,
Decisum  já  há
muito  acobertado pela coisa julgada, o que causaria
insegurança
jurídica  em  tão  tumultuada causa.
9. Recurso Especial
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por
unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - INCIDÊNCIA - RENDAS
AUFERIDAS MÊS A MÊS)
     STJ - <<REsp 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 351)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007