AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747582
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
AUXÍLIO-RECLUSÃO.   CÁLCULO  DO  VALOR  DO  BENEFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO  DOS  ARTS.  28,  29,  33,  75  E  80  DA  LEI  N.
8.213/1991.    INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   N.   211/STJ.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo   tribunal   a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de
Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Honorários advocatícios. Não cabimento.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - SÚMULA 211 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419)
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - CONTRARRAZÕES)
     STF - [[AO-AgR 2063]]-CE
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      As  novas regras relativas a honorários advocatícios, previstas
no  art. 85 do CPC/2015 são aplicáveis somente aos recursos sujeitos
à  referida legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento
da  lide  gerar  a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da
sucumbência   anteriormente  distribuídos,  quanto  em  relação  aos
honorários recursais (§ 11), conforme se depreende da conjugação dos
enunciados administrativos 3 e 7 do STJ, editados em 09.03.2016 pelo
Plenário desta Corte.
     É  indevida a fixação de honorários recursais em agravo interno
e  embargos  de  declaração.  Isso  porque,  tais honorários incidem
apenas  quando  esta  Corte  julga,  pela  vez  primeira, o recurso,
sujeito  ao  Código  de  Processo Civil de 2015, que inaugure o grau
recursal,  conforme entendimento do STJ. Ademais, a possibilidade de
fixação  de  honorários  recursais está condicionada à existência de
imposição   de   verba   honorária   pelas   instâncias  ordinárias,
revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00086   PAR:ÚNICO   ART:01021
        PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
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