AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543039
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO
CONTRA PARTICULARES. ART. 71 DO DECRETO N. 9.760/46. ART.1º, § 2º,
DO DECRETO LEI N. 7.929/2013. ART. 4º, III, DA LEI N. 6.766/79.
ARTS. 99 E 100 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 371 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF.
TRIBUNAL A QUO NÃO ENFRENTOU O TEMA DA METRAGEM. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão
em autos de reintegração de faixa de domínio em área ferroviária.
II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao
agravo. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente
acolhidos, somente para fim de prequestionamento.
III - Foi interposto recurso especial, com fundamento no art. 105,
III, a, da Constituição Federal, apontando violação do art. 71 do
Decreto n. 9.760/46, sob a alegação de estar sendo tolhida de
exercer a posse plena sobre o bem da União, sustentando que os
invasores que estão dentro da faixa de domínio da rodovia deveriam
observar o limite de  25 metros para cada lado.
IV - Também alegada afronta ao art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n.
7.929/2013 e ao art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, que deixou de ser
aplicado, alegando que os 15 metros delimitados não podem
prevalecer. Sustenta negativa de vigência aos arts. 99 e 100 do
Código Civil, uma vez que a área em que existe o esbulho possessório
é de propriedade da União e de posse indireta da recorrente, para
exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte
ferroviário, sendo incabível a ocupação por terceiros.
V - Aponta violação do art. 371 do CPC/2015, afirmando pretender a
análise do valor conferido a determinadas provas constantes dos
atos, as quais foram qualificadas equivocadamente no tocante à
respectiva metragem.
VI - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso ensejando a
interposição do agravo. Nesta Corte, o agravo foi conhecido, para
não conhecer do recurso especial. Interposto agravo interno, a parte
agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão
recorrida.
VII - Sem razão a parte agravante. No que diz respeito à alegação de
cerceamento de defesa e inobservância ao princípio da motivação das
decisões, inicialmente relevante salientar sobre a impossibilidade
de análise de eventual violação de dispositivo constitucional no
âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do
eg. Supremo Tribunal Federal.
VIII - Quanto ao dispositivo do CPC invocado e a referida temática,
verifica-se que deles o acórdão recorrido não cuidou, nem mesmo a
despeito da oposição dos declaratórios, até porque a ora recorrente
sequer cuidou de invocá-los no momento apropriado, pelo que carece o
recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência
dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF.
IX - Os demais tópicos do inconformismo estão todos centrados na
questão da metragem a ser verificada na respectiva faixa de domínio,
matéria assim abordada pelo acórdão recorrido. Dois óbices são
evidentes na pretensão de análise do pedido recursal. O primeiro
está no fato de que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com
as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado
no julgado acerca da preclusão da matéria, utilizado de forma
suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não
foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n.
283 e 284, ambas do STF.
X - Entender que a questão estaria preclusa, por óbvio o Tribunal
não enfrentou o tema da metragem, o que também faz incidir, quanto
ao tópico, as referidas súmulas sobre prequestionamento, na medida
em que não houve o necessário debate do tema na instância a quo.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.