AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1934869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF 211/STJ.AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município do Rio
de Janeiro, em virtude de erro médico em Hospital Municipal que
teria ocasionado o falecimento de recém nascida, filha dos autores.
Julgada parcialmente a demanda e interpostas apelações, o Tribunal
de origem deu parcial provimento ao recurso do réu, para excluir a
condenação por danos morais em relação à inexistente terceira
autora, e deu provimento ao recurso da parte autora para majorar os
danos morais.
2. Não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o
valor arbitrado a título de danos morais se revela desproporcional e
desarrazoado. Isso porque, diante da ausência de flagrante
irrisoriedade do quantum indenizatório fixado em R$100.000,00, para
cada um dos genitores, seria necessário reexaminar o conjunto
fático-probatório dos autos para acolher a pretensão do recorrente,
o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice
da Súmula 7/STJ.  Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só
pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais
em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou
exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
3. Nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo
Tribunal de origem sobre o comando normativo inserto no artigo 85,
§9, do CPC e a tese de que o percentual dos honorários deveria
abranger a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze)
prestações vincendas. Assim sendo, o recurso, nesses aspectos, não
deve ser conhecido, por ausência de prequestionamento, nos termos
das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Efetivamente, para a configuração do
questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Destaque-se que, nas razões do recurso
especial, a parte recorrente não alegou violação ao artigo 1.022 do
CPC, a possibilitar a esta Corte Superior a análise de eventual
omissão da Corte de origem.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1494405>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
um dos genitores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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