AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315063
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PREVIDÊNCIA   PRIVADA.   AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO.   ALTERAÇÃO   DE
ENTENDIMENTO.  VIOLAÇÃO  LITERAL  DE  LEI.  AFASTAMENTO.  SÚMULA  Nº
343/STF. ART. 966 DO CPC/2015. NATUREZA DA VERBA. DISCUSSÃO. ERRO DE
FATO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  1.  Recurso  especial  interposto  contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  O  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça não admite a
rescisória  fundada  em  violação  manifesta de norma jurídica e não
afasta  a  aplicação  da  Súmula nº 343/STF quando há pacificação da
jurisprudência  desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao
acórdão rescindendo.
3. A ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento voltado
à uniformização de jurisprudência.
4.  A alteração jurisprudencial quanto à impossibilidade de inclusão
do  auxílio-cesta-alimentação  nos  proventos  de  complementação da
aposentadoria  pagos por entidade fechada de previdência privada não
autoriza a propositura de ação rescisória. Precedentes.
5. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão
tenha  admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente
um  fato  efetivamente  ocorrido,  mas é indispensável que não tenha
havido  controvérsia  nem pronunciamento judicial sobre o fato (art.
966,  §  1º,  do  CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na
demanda  primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro
de fato.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA -
POSTERIOR PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 736650>>-MT, <<AgInt no AREsp 1084406>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1138798>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1125200>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1073393>>-RS
(PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR - ERRO DE FATO
NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgInt na AR 5849>>-RS, <<AgRg no AREsp 168745>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 558325>>-SP, <<REsp 1314520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00003   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1483568  AL  2019/0092728-3  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no AREsp  1558644  RS  2019/0230402-4  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020