AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152291
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
E USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA.
CRIME PERMANENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.
CORRÉU ABORDADO EM VIA PÚBLICA TERIA INFORMADO ACERCA EXISTÊNCIA DE
DROGA, BEM COMO QUE ERA SUBORDINADO HIERARQUICAMENTE AO AGRAVANTE.
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS  RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ALHEIO.
PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES  ALTERNATIVAS.IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A  DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - No que tange ao pedido de reconhecimento de nulidade, pela
ausência de mandado de busca e apreensão, insta consignar que tanto
a jurisprudência desta Corte, como a do eg. Supremo Tribunal
Federal, firmaram o entendimento no sentido de que, tratando-se de
crime permanente, como é o delito de tráfico de entorpecentes,
mostra-se prescindível o mandado judicial, em caso de flagrante,
como na hipótese.
III - No caso, em exame, no qual se alega a ocorrência de
irregularidade face a ausência de mandado judicial, não se verifica
o constrangimento ilegal suscitado, porquanto a atuação dos agentes
policiais no sentido de ingressar em domicílio alheio teve como
elementos precursores, além da denúncia anônima, dando conta de que
corréu estaria a realizar a traficância, a realização de diligências
para se corroborar tal denúncia, sendo que, ao ser abordado em via
pública, o corréu teria informado acerca da existência de drogas em
uma residência, bem como que o ora Agravante seria o seu superior
hierárquico, tendo sido, de fato, realizada a apreensão de drogas,
não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.
IV - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública,
seja em razão da quantidade de substância entorpecente apreendida, 
330 porções de maconha (3500g peso bruto), 1528 invólucros da mesma
droga (2600g peso bruto), 203 porções de skunk (750g peso bruto) e
151 invólucros de cocaína (80,91g peso bruto) , a indicar um maior
desvalor da conduta perpetrada; seja em virtude da contumácia
delitiva do agente, vez que, consoante se dessume dos autos, a
conduta, em exame, não é fato isolado na sua vida, restando
consignado na decisão objurgada que ele: "possui condenação anterior
e há indícios nos autos de que os dois integram organização
criminosa (PCC)", circunstâncias que indicam a periculosidade
concreta do ora Agravante, além da probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas, e revelam a indispensabilidade da
imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva. Ainda, conforme a jurisprudência do col.
Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a
reiteração delitiva.
VI - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DISPENSÁVEL - FLAGRANTE DE TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NATUREZA PERMANENTE)
   STJ - <<HC 437178>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 579890>>-SP,
         <<HC 602960>>-MT,
         <<AgRg no HC 607186>>-SP,
         <<AgRg no HC 582779>>-SP,
         <<RHC 131324>>-MG,
         <<RHC 127584>>-MG
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO - INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 374517>>-MG,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO
CRIMINOSO)
   STJ - <<HC 474874>>-MA,
         <<HC 510942>>-PE,
         <<RHC 108603>>-CE
   STF - [[HC 95024]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 330 porções de maconha, pesando 3500
g, 1528 invólucros de maconha, pesando 2600 g, 203 porções de skunk,
pesando 750 g, e 151 invólucros de cocaína, pesando 80,91g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312