AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1569771
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. MINORANTE. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL DIVERSO DO
FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253,
parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao
relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal
esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência
dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio
da colegialidade" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
2. "Esta Corte Superior tem decidido que a quantidade, a variedade e
a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi
apreendida, são elementos que evidenciam a dedicação do réu à
atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não
reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006" (HC n. 370.166/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2016). Na espécie, o Tribunal de
origem deixou de reconhecer a incidência da minorante com base nas
circunstâncias do delito e na quantidade e variedade dos
entorpecentes apreendidos - 2,854kg (dois quilos, oitocentos e
cinquenta e quatro gramas) de cocaína e aproximadamente 870g
(oitocentos e setenta gramas) de maconha - a demonstrar que o
agravante não era mero traficante ocasional.
3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos
crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, deverá levar em conta a
quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art.
42 da Lei n. 11.343/2006). No caso, fundamentado o regime mais
gravoso com fulcro na quantidade e variedade dos entorpecentes
apreendidos, não há se falar em violação ao disposto nas Súmulas n.
718 e 719/STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA - NATUREZA E
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - JUSTIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1596760>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1345725>>-SP
(TRÁFICO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 337305>>-SP,
         <<HC 321301>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,854 kg de cocaína; e aproximadamente 870 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004