AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707483
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE
ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de insuficiência de prova da autoria consiste em alegação
de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via
do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do
contexto fático-probatório.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
4. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social da
agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas, pois o
paciente integra organização criminosa armada e estruturada, voltada
para a prática de tráfico de drogas, sendo identificado ao menos 3
cargas com grande quantidade de drogas (apreensão de 5.470kg de
maconha, na primeira carga, 1.500kg de maconha, na segunda, e
1.485kg do mesmo entorpecente, na terceira, além de arma de
carregadores). Especificamente, em relação ao paciente, consta que o
mesmo era responsável por cooptar caminhoneiro para o transporte
dos entorpecentes.
5. Além disso, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de
que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo
criminoso como forma de interromper suas atividades.
6. No que concerne à alegada ausência de contemporaneidade entre o
fato e a prisão preventiva, verifica-se que o referido argumento não
foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise
no Superior Tribunal de Justiça.
7. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
9. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8.455 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312