bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1663155
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO
DA  QUANTIA  DEPOSITADA  CONDICIONADO  AO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA
SENTENÇA. NORMA ESPECIAL.
1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que,
ao  contrário  do  que  ocorre  no CPC, no regime da Execução Fiscal
persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei
6.830/1980,  somente  após  o  trânsito  em  julgado será possível a
conversão  do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse
sentido:  "Por  força  da  regra  contida  no  art. 32, § 2º, da Lei
6.830/80,  o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em
renda  da  Fazenda  Pública,  sujeita-se  ao  trânsito em julgado da
decisão  que  reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. O art.
32,  §  2º,  da  Lei  6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer
sobre  o  disposto  no  art.  587 do CPC, de modo que a conversão em
renda  do  depósito  em  dinheiro  efetuado para fins de garantia da
execução  fiscal  somente  é  viável  após  o trânsito em julgado da
decisão  que  reconheceu  a legitimidade da exação. Em virtude desse
caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento
consolidado  na  Súmula  317/STJ" (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010).
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro  Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães.
Dr(a).   ANDRÉ  TORRES  DOS  SANTOS,  pela  parte  RECORRENTE:  AVON
COSMÉTICOS LTDA"

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA -
LEVANTAMENTO DA GARANTIA - TRÂNSITO EM JULGADO - NORMA ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 734831>>-MG, <<AgRg no AREsp 680664>>-SC,
           <<EREsp 1189492>>-MT, <<REsp 891616>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 123976>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00587
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00032   PAR:00002
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000317
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no REsp  1663155  AM  2017/0064781-4
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808727
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  ADESÃO AO PCCS. RECÁLCULO DOS
ADICIONAIS  DE  TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
85/STJ.
1.  Na  hipótese  dos  autos, não há falar em prescrição de fundo de
direito, visto que não se pretende a revisão do ato de aposentadoria
em  si,  mas  a mera inclusão da diferença pecuniária pela adesão ao
Plano   de  Cargos,  Carreiras  e  Salários  PCCS,  no  cálculo  dos
adicionais  de  tempo  de  serviço,  tratando-se de relação de trato
sucessivo, incide a Súmula 85/STJ.
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADESÃO AO PCCS - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO -
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1136052>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1691629>>-MG, <<AgRg no AREsp 422957>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355505
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. REALIZAÇÃO POR COMPROVANTE DE AGENDAMENTO
BANCÁRIO.  MEIO  INIDÔNEO.  DESERÇÃO.  ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 1973. SÚMULA 187/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a
parte   recorrente   juntou  às  fls.  569  e  571/e-STJ  apenas  os
comprovantes de agendamento de pagamento do preparo.
2. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento
de  que  apenas  a  juntada do comprovante de agendamento, no ato da
interposição  do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção, sendo
inviável posterior retificação.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1205422>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1769490
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO.
DESNECESSIDADE   DE   PROCESSO   ADMINISTRATIVO.   POSSIBILIDADE  DE
INSCRIÇÃO  NA DÍVIDA ATIVA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  EM  RECURSO  POSTERIOR.  INOVAÇÃO
RECURSAL. PRECLUSÃO.
1.  Em  se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,
caso  não  haja  pagamento  no  prazo  ou  haja pagamento a menor, a
Fazenda  Pública  deve  efetuar  o  lançamento do tributo de ofício,
sendo certo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em
dívida    ativa,    tornando-se   exigível,   independentemente   de
procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Nesse
sentido:  AgRg  no  Ag  1337778/MG,  Rel.  Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe 3/2/2011; REsp 658.066/SP, Rel. Ministra Denise
Arruda, Primeira Turma, DJ 14/6/2007.
2.  Quanto  à apontada omissão no que tange ao argumento de que "não
consta na certidão o requisito previsto no art. 202, II, do CTN, que
é  'a  quantia  devida  e  a  maneira  de  calcular os juros de mora
acrescidos'",  não  se  pode conhecer da irresignação. Isso porque o
Recurso  Especial  não  tratou  do  referido  ponto. Com efeito, nas
razões  recursais,  a ora agravante limitou a sustentar a ofensa aos
arts.  142  e  201  do  CTN,  por  entender  ilegal  a  ausência  de
contraditório. Também não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar
possível  omissão  no  acórdão preferido na origem, tendo em vista a
ausência  de prequestionamento do referido tema (e não poderia, ante
a preclusão operada).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NÃO PAGAMENTO OU
PAGAMENTO A MENOR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1337778>>-MG, <<REsp 658066>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1935400  RJ  2021/0127683-2  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779489
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PRESCRIÇÃO.  VÍCIO  ALEGADO  SOMENTE  EM RECURSO
INTEGRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO.
1. Na hipótese dos autos, nota-se que a parte pretende que a questão
referente  à  prescrição  seja  analisada sob o argumento de que tal
mátéria  de  ordem  pública  foi suscitada quando da interposição de
Embargos de Declaração na instância a quo.
2.  Todavia,  nos  termos  da  jurisprudência pacificada do Superior
Tribunal  de  Justiça,  mesmo as questões de ordem pública não podem
ser   objeto   de   análise  em  Embargos  Declaratórios,  caso  não
apresentados  no  momento  processual  oportuno,  tendo  em  vista a
impossibilidade  de inovação de tese na ocasião do manejo do recurso
integrativo.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1177933>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1760845  SP  2020/0241086-0
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814147
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EXTINÇÃO   DA  EXECUÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DO
ACOLHIMENTO  DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA
PÚBLICA.   CONDENAÇÃO   AO  PAGAMENTO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
1.  O  Tribunal  de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários
advocatícios  ao  argumento  de  que o princípio da causalidade deve
preponderar,  na  medida  em que o ajuizamento da Execução Fiscal se
revelou  necessário,  e que houve penhora de dinheiro pelo Bacenjud,
convertido  em  renda  da  União  (mas  insuficiente para a quitação
integral do crédito tributário). Conclui não poder o ente fazendário
ser responsabilizado pela posterior ausência de localização de bens,
que   resultou   na   extinção  do  feito  em  razão  da  prescrição
intercorrente.
2.  De  acordo  com  as  premissas  fáticas  delineadas  no  acórdão
hostilizado,  entretanto,  o processo ficou parado e só foi retomado
porque   a   parte   devedora   protocolou  petição  de  Exceção  de
Pré-Executividade,   na   qual   veiculou   a   tese  da  prescrição
intercorrente,  a  qual  foi objeto de resposta da Fazenda Nacional,
impugnando  o  conteúdo da objeção processual. 3. No contexto acima,
havendo resistência da parte credora, os honorários advocatícios são
devidos em função do princípio da sucumbência.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927975>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1228362>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811144
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL  INEXISTENTE.  VPE. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
SENTENÇA  COLETIVA.  SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL.  MEMBRO DA CATEGORIA.
HIPÓTESE NÃO CONSTATADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida
em  Mandado  de  Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária
Especial - VPE.
2. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que
a  Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde
da   controvérsia   de   modo   integral   e   adequado,  ainda  que
contrariamente  à  pretensão  da  parte  recorrente, não padecendo o
acórdão atacado de nenhuma violação às normas invocadas. 3. Hipótese
em  que  o  acórdão  a  quo,  ao reconhecer a ilegitimidade ativa ad
causam  das  recorrentes  para  promover  a  execução  individual da
sentença  proferida  em  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  o fez em
sintonia  com  o  entendimento do STJ de que a extensão subjetiva da
coisa  julgada, nos processos coletivos, atinge apenas os servidores
integrantes da categoria beneficiada.
4.  A  desconstituição  das  premissas fáticas lançadas pelo acórdão
recorrido  acerca  dos  limites  da coisa julgada demanda reexame de
matéria  de  fato,  procedimento  que, em Recurso Especial, encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial conhecido, apenas com relação à tese de violação
dos  arts.  1.022,  II  e parágrafo único, II, c/c 489, § 1º, IV, do
CPC/2015 e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ, <<REsp 1725360>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789733
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  REAJUSTE  DE  28,86%. LIMITAÇÃO
TEMPORAL.  REESTRUTURAÇÃO  PROMOVIDA  PELA LEI 10.355/2001. OFENSA À
COISA  JULGADA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE NÃO PÔDE SER OBJETADA NO
PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1.  O  STJ firmou orientação, no julgamento do REsp 1.235.513-AL, de
relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção, processado
segundo  o  regime  do  art.  543-C  do CPC, no sentido de que, "nos
embargos  à  execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde
ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se
em  fato  que já era passível de ser invocado no processo cognitivo,
estará a matéria protegida pela coisa julgada".
2.  No  aludido  precedente,  ficou  assentado  ainda  que  "(...) o
trânsito  em  julgado da sentença é critério que não deve ser tomado
em termos absolutos. É que, antes mesmo desse fato, é possível que o
réu  já  não  possa  mais  alegar  certas  matérias de defesa, o que
ocorre,  por  exemplo, com o exaurimento das instâncias ordinárias".
3.  In  casu,  a  Lei  10.355/2001,  que  reestruturou  os  cargos e
carreiras dos servidores previdenciários, é posterior ao exaurimento
da  instância  ordinária,  de modo que a compensação com o índice de
28,86%  não  pôde  ser  arguida  no  processo de conhecimento (nessa
linha:  EDcl  no  AgRg  no  AgRg  no  AgRg  no AREsp 12.974/RS, Rel.
Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg
no  AREsp 275.268/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 16.5.2013).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28, 86% - LIMITAÇÃO TEMPORAL -
POSSIBILIDADE - REESTRUTURAÇÃO SUPERVENIENTE DA CARREIRA - COISA
JULGADA - OFENSA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
           <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 242938>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1555924>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761666
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO    E   PROCESSUAL   CIVIL.   EMPRESA   PÚBLICA.   ATO
ADMINISTRATIVO  DE  DESLIGAMENTO.  PEDIDO  DE REENQUADRAMENTO. COISA
JULGADA.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.  ART. 19 DO ADCT. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO PÚBLICO DE CARREIRA
DISTINTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 43/STF. NULIDADE.
PRECEDENTES  DO  STJ.  1.  Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na
qual  a  autora  requer o reenquadramento no cargo equivalente ao de
Técnico do Tesouro Nacional.
2.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem, com base no conjunto
fático-probatório   dos   autos,   assentou   a  impossibilidade  de
reenquadramento da recorrente ante o óbice da coisa julgada: "Ocorre
que    a    sentença    proferida   nos   autos   do   processo   nº
2004.71.02.002727-6  já havia julgado improcedente o mesmo pedido da
autora, ou seja, de reenquadramento, de sorte que nova apreciação da
matéria restaria ofensa à coisa julgada material".
3.  O  entendimento  do  STJ  é  firme no sentido de que a discussão
acerca da existência ou não da coisa julgada é inviável no âmbito do
Recurso  Especial,  por  demandar, igualmente, o reexame do conjunto
fático-probatório   dos   autos,  vedado  pela  Súmula  7/STJ  (REsp
977.348/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira Turma, DJU
19/11/2007).  4.  Ademais,  no  tocante  ao pedido de enquadramento,
dessume-se  que  o  acórdão  recorrido  está em sintonia com o atual
entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, razão pela qual não
merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
Nesse  sentido:  Ag  1433448/PR,  Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira  Turma,  DJe  17/11/2017; MS 17.377/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell, Primeira Seção, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011.
5.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ESTABILIDADE - ART. 19 DO ADCT - PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO -
ENQUADRAMENTO)
   STJ - <<Ag 1433448>>-PR, <<MS 17377>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1725266
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL REALIZADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIFERENÇA IRRISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLUÇÃO DA LIDE FEITA COM BASE
NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O recorrido opôs Embargos do Devedor para pleitear a nulidade do
título executivo e da Execução Fiscal, ao argumento de que o crédito
tributário estava com a exigibilidade suspensa, em razão dos
depósitos judiciais efetivados em Mandado de Segurança por ele
previamente impetrado.
2. A Execução Fiscal foi ajuizada em 19.8.2004 (fls. 135-136, e-STJ)
e o depósito judicial da parcela vencida em 24.10.2003,
providenciado em 3.11.2003, apresentou saldo devedor de R$1,23,
somente atingindo o valor integral em 2.4.2008 (fl. 193, e-STJ),
data em que a parte devedora efetuou depósito judicial complementar.
3. O Tribunal de origem consignou que, antes da propositura da
Execução Fiscal, foi impetrado Mandado de Segurança relativo ao
débito controvertido, tendo nele sido deferida a realização de
depósito judicial em montante integral, acarretando a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário. Acrescentou que a identificação
de diminuta diferença (R$1,23) não desqualifica a integralidade do
depósito, pois "foi efetuado depósito complementar em 02.04.2008 em
valor superior ao faltante". Ademais, como o ente público permite o
parcelamento do tributo, seria ilógico recusar a suspensão da
exigibilidade, em virtude de diferença irrisória (tal suspensão foi
regularizada, conforme dito, por depósito complementar - fl. 193,
e-STJ).
4. Esse fato superveniente - ou seja, a complementação do depósito,
superando o reduzido saldo devedor -, efetivamente, revela que a
solução do caso concreto se deu mediante valoração de circunstâncias
peculiares, de modo que a análise da tese de violação do art. 151,
II, do CTN demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos,
vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007