RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1889046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO
OBTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE CONSTATADA E NÃO
SUPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que
reformou a sentença proferida nos autos, julgando procedente a
pretensão deduzida na petição inicial da ação anulatória de débito
fiscal ajuizada, bem como condenando a parte sucumbente ao pagamento
de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos
no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, sobre o valor do proveito
econômico obtido, assim considerado o valor monetariamente
atualizado do débito anulado.
II - A parte recorrente apresentou questão fática e jurídica
relevante ao deslinde da controvérsia, relativa ao fato de que o
proveito econômico obtido na demanda, sobre o qual foram arbitrados
os honorários advocatícios, compreende não apenas valor principal do
débito anulado, monetariamente corrigido, mas também as multas e
juros moratórios que seriam cobrados caso a anulação não ocorresse,
contudo a referida questão não foi objeto de pronunciamento por
parte do Tribunal de origem.
III - Não obstante a oportuna provocação, realizada por meio da
oposição de embargos declaratórios, o acórdão recorrido permaneceu
omisso, logo carente de adequada fundamentação, posto que o Tribunal
de origem seguiu não se manifestando sobre a questão relevante ao
deslinde da controvérsia suscitada pela parte.
IV - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, uma vez constatada relevante omissão no acórdão impugnado,
irregularidade oportunamente suscitada, mas que não foi sanada no
julgamento dos embargos de declaração contra ele opostos, fica
caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por sua vez,
reconhecida a mencionada ofensa (ao art. 1.022 do CPC/2015),
impõe-se a anulação da decisão proferida pelo Tribunal de origem no
julgamento dos embargos declaratórios, com a devolução do feito ao
Órgão Prolator, para que a apreciação dos referidos embargos de
declaração seja renovada. Precedentes: REsp n. 1.828.306/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe
19/11/2019; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.322.338/ES, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe
24/4/2020.
V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
para anular o acórdão integrativo, bem como para determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se
manifeste, especificamente, sobre a questão articulada nos embargos
declaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ARTHUR MAIA QUEIROZ, pela parte RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL
S.A
Dr(a). ARTHUR MAIA QUEIROZ, pela parte RECORRENTE: TELEFONICA DATA
S/A

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - VIOLAÇÃO - OCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<REsp 1828306>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1322338>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
Acórdãos similares: REsp    1827004  PE  2019/0208377-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:10/02/2022