AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 969868
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. TRIBUNAL ESTADUAL QUE APLICOU A.
MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO
DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO
EXCESSIVAMENTE ONEROSA. SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS
CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a revisão dos critérios
adotados pelo Tribunal estadual para aplicação da multa, depende do
reexame de provas, o que não é possível na via eleita, em virtude do
óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão
julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial,
tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida,
respeitando o princípio da congruência.
4. A jurisprudência desta Corte entende que, para a cumulação das
multas moratória e compensatória, é indispensável que ambas estejam
previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos.
Precedentes.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e
réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca
ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória,
procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MULTA - REEXAME DOS FATOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518169>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1115629>>-AP
(CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 486555>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1743530>>-PR
(ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1717493>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1562199>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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