HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 686272
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS
DE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
INDEFERIMENTO DO PLEITO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO
POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DENEGADA
A ORDEM.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 254, 255
e 256 do Código de Processo Penal Militar, c/c os arts. 315 e 282, I
e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela
Lei n. 13.964/2019.
2. São idôneos os motivos exarados para a imposição da cautela
extrema, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese
perpetrada e o risco de reiteração delitiva, diante da noticiada
existência deorganização criminosa bem estruturada, com a
participação de policiais militares e civis, voltada à exploração de
jogos de azar.
3. O Juízo singular ressaltou, no decreto que originariamente
estabeleceu a prisão provisória, que o ora paciente seria
responsável por alertar o líder do grupo sobre ações a serem
realizadas nos locais em que havia máquinas caça-níqueis de sua
propriedade, além de recuperar equipamentos eventualmente
apreendidos e receberia pagamento pelas atividades efetuadas.
4. A decisão que manteve a prisão cautelar ressaltou a maior
gravidade das condutas apuradas na terceira fase da Operação
Hexagrama (objeto desta impetração), por ultrapassarem simples atos
relacionados à exploração de jogos de azar, diante da notícia de
ações voltadas a intimidar concorrentes ou outros envolvidos, até
mesmo com a prática de homicídios e lesões corporais.
5. Não é possível, sem ampla dilação probatória ? incompatível com a
via estreita do habeas corpus ?, analisar a tese defensiva de que
não há descrição da prática de atos violentos pelo ora paciente, no
âmbito da suposta organização criminosa. Com efeito, seria
imprescindível o exame dos depoimentos colhidos tanto no inquérito
policial quanto durante a instrução probatória ? já encerrada, como
descrito pela própria defesa.
6. A ausência de análise individualizada da situação do réu, no
decisum que indeferiu a liberdade provisória, não constitui
flagrante ilegalidade, pois já havia sido descrita a forma como se
daria a sua participação nas atividades ilícitas.
7. Quanto à alegação defensiva de ilegalidade da manutenção da
prisão diante do parecer ministerial foi favorável à substituição
por medidas menos gravosas, releva salientar que o indeferimento do
pleito, na hipótese, não configura a atuação vedada pela Lei n.
13.964/2019 ? notadamente, a decretação da prisão preventiva pelo
julgador sem prévia representação da autoridade policial ou do
Ministério Público.
8. Com efeito, a decisão que originariamente impôs a cautela extrema
decorreu de provocação do Ministério Público, com o intuito de
cessar as atividades da suposta organização criminosa em
investigação. Apenas em momento posterior, o órgão acusatório
manifestou-se favoravelmente a pedido defensivo de revogação da
prisão cautelar, o que não foi acolhido pelo Juízo singular.
9. Em situação que, mutatis mutandis, implica similar raciocínio,
decidiu o STF que: "Muito embora o juiz não possa decretar a prisão
de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo
Ministério Público. [...] Após decretar a prisão a pedido do
Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando
novamente requerido pelo Parquet" (HC n. 203.208 AgR, Rel. Ministro
Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 30/8/2021).
10. Não há dúvidas de que configura constrangimento ilegal a
conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva do
paciente. No entanto, a decisão do magistrado em sentido diverso do
requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo
ofendido não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez
que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que
previamente provocado, no exercício de seu poder de jurisdição.
11. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do magistrado
ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o
julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe
transferir a escolha do teor de uma decisão judicial, em total
desapreço à função jurisdicional estatal.
12. Na dicção da melhor doutrina, "o direito penal serve
simultaneamente para limitar o poder de intervenção do Estado e para
combater o crime. Protege, portanto, o indivíduo de uma repressão
desmesurada do Estado, mas protege igualmente a sociedade e os seus
membros dos abusos do indivíduo" (Claus ROXIN. Problemas
fundamentais de direito penal. 2ª ed. Lisboa: Vega, 1993, p. 76),
visto que, em um Estado de Direito, "la regulación de esa situación
de conflito no es determinada a través de la antítesis
Estado-ciudadano; el Estado mismo está obligado por ambos fines ?
aseguramiento del orden a través de la persecución penal y
protección de la esfera de libertad del ciudadano" (Claus ROXIN.
Derecho procesal penal. Buenos Aires: Editores dei Puerto, 2000, p.
258).
13. Os elementos mencionados pelas instâncias ordinárias denotam o
risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, evidenciam a
insuficiência e a inadequação da substituição da custódia provisória
por cautelares diversas, porquanto tais medidas não se prestariam a
evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do
CPP).
14. Denegada a ordem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.