AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1517516
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DO ARESP.
DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DE HUGO IMPROVIDO. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. RECONSIDERADA INTEMPESTIVIDADE
EM RELAÇÃO A BRUNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 7º DA LEI 11.636/07.
AUSÊNCIA DE CUSTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
ART. 243 DO CPM. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REVERSÃO DAS PREMISSAS
FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DE BRUNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
ao processo penal, o prazo para a interposição do agravo em recurso
especial é de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c
1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do art. 798 do CPP.
2. Relativamente a outro agravante, comprovado, no ato da
interposição recursal, feriado local, deve ser reconsiderada a
decisão de intempestividade.
3. Nos termos do art. 7º da Lei 11.636/07, não são devidas custas
nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas
corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal
privada.
4. O magistrado não está obrigado a rebater, uma a uma, as questões
trazidas pela parte, configurando-se negativa de prestação
jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de
emitir posicionamento acerca de matéria essencial.
5. Concluindo o acórdão recorrido pela existência de violência e
grave ameaça, para obter vantagem econômica indevida, a reversão das
premissas fáticas demanda necessário o reexame de todo o conjunto
fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental de HUGO improvido e de BRUNO provido para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de
HUGO LUIZ BARBOSA CAMARGO (fls. 2534/2543), e dar provimento ao
agravo regimental de BRUNO OLIVEIRA DA SILVA (fls. 2551/2559), para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO JULGADOR - TODOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE -
REBATIMENTO- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1774653>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1348814>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00798
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
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