AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722079
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º
E 2º, §4º, DA LEI N. 12.153/09. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que,
em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária,
cumulada com repetição de indébito, declinou da competência em favor
do Juizado Especial Cível de Jaú, haja vista que, inexistente Vara
ou Juizado Especial da Fazenda Pública no município, aplicar-se-ia o
disposto no art. 8º, II, do Provimento CSM n. 2.203/2014. No
Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida.
II - Quanto à matéria constante nos arts. 1º e 2º, §4º, da Lei n.
12.153/09, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento,
abordou as questões referidas nos dispositivos legais. Nesse
contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim
dispõe: ?Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo." Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.035.738/RS,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017,
DJe 23/2/2017 e AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.
III - Ademais, o dissídio jurisprudencial viabilizador do  recurso
especial, pela alínea c do permissivo constitucional, não foi
demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo
analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu
tratamento  diverso  na  jurisprudência pátria, não ficou
evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos
colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela
jurisprudência pátria.
IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,
§ 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,
além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização
do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a
necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp 1.109.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
V - Outrossim, ?não se admite como paradigma para comprovar eventual
dissídio, acórdão proferido em 'habeas corpus', mandado de
segurança, recurso ordinário em 'habeas corpus', recurso ordinário
em mandado de segurança e conflito de competência? (AgRg no AREsp n.
830.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de
19/12/2018.)
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1109608>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1235867>>-SP,
         <<REsp 1717512>>-AL
(DISSÍDIO - COMPROVAÇÃO - PARADIGMAS PROFERIDO EM HABEAS CORPUS,
MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA E CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 830977>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002