AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1288936
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  CONTRATO.  PREVENÇÃO DE
RELATOR.  NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º,
DO  RISTJ.  AFASTAMENTO  DE MULTA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
INTERPRETAÇÃO   CONTRATUAL.   REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA   DAS   SÚMULAS   NºS  5  E  7,  AMBAS  DO  STJ.  RECURSO
MANIFESTAMENTE  PROTELATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º,  DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
Aplica-se  o  NCPC  a  este  julgamento  ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  De  acordo  com  a pacífica jurisprudência do STJ, a competência
interna  desta  Corte  é  de  natureza  relativa,  razão pela qual a
prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada
até  o  início  do  julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do
art. 71, § 4º, do RISTJ.
3. Como já ressaltado pela decisão agravada, a Corte local, a partir
da  interpretação dos termos contratuais estabelecidos em cotejo com
os  demais  elementos  de  convicção  anexados  aos autos, afastou a
caracterização  da  exceção  de  contrato  não  cumprido na hipótese
concreta.  4.  Partindo-se da moldura fática delineada pelo Tribunal
de  origem,  a  linha argumentativa apresentada mostra-se incapaz de
revelar  o  alegado  malferimento  dos dispositivos legais tidos por
violados,  sendo  certo,  ainda,  que  a  pretensão recursal, a qual
desafia frontalmente as conclusões do acórdão recorrido, esbarra nos
rigores contidos nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NULIDADE RELATIVA - MOMENTO DE ARGUIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1224002>>-RS
(EXCEÇÃO AO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ANÁLISE - ÓBICES DA SÚMULA 5 E 7
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 548003>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1281167>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007