CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140419
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES
ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES. AÇÃO PENAL.
EXTORSÃO  QUALIFICADA  PELO  EMPREGO  DE  ARMA (ART. 158, § 1º, CP),
EXTORSÃO  MEDIANTE  SEQUESTRO  (ART.  159,  §  1º,  CP) E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). CONEXÃO. DELITO DE
PENA  MAIS  GRAVE CORRESPONDE A CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIXADA
PELA PREVENÇÃO. ARTS. 78, II, A, C/C 71 E 83, TODOS DO CPP.
1.  Situação  em  que  três  réus  armados,  aliados  a  um comparsa
desconhecido,  iniciaram sequestro em Curitiba/PR que culminou com a
libertação da vítima e recebimento de resgate em São Paulo/SP e que,
durante  o  período  de  privação  de  liberdade da vítima, mediante
ameaças  de  morte  e  intimidações  por meio do emprego de armas de
fogo,  constrangeram-na  a  adquirir um automóvel a ser entregue aos
indiciados,  a emitir nota promissória em favor da empresa de um dos
réus e a comprar passagens aéreas em nome de outro.
2. O crime de extorsão (art. 158, CP) é formal e consuma-se no local
em  que  a  violência  ou a grave ameaça é exercida com o intuito de
constranger alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Inteligência da Súmula n. 96/STJ.
3. Tanto a associação criminosa quanto a extorsão mediante sequestro
são   crimes   permanentes   que   se  perpetuam  enquanto  durarem,
respectivamente,  o ânimo de associação e a privação de liberdade da
vítima.  O efetivo recebimento do resgate constitui mero exaurimento
do delito.
4.  Praticados  os delitos no bojo da mesma circunstância fática, em
condições  de  tempo  e  local  profundamente  associadas  e  em uma
sequência de deliberações e atos contínuos acordados pela associação
criminosa,  com  a  finalidade comum de extorquir vantagem econômica
indevida  da vítima, mediante privação de liberdade e graves ameaças
exercidas  com emprego de arma de fogo, é de se reconhecer a conexão
intersubjetiva  e  lógica (art. 76, I e II, do CPP) entre os delitos
de  extorsão (art. 158, § 1º, CP), extorsão mediante sequestro (art.
159, § 1º, CP).
5.  Reconhecida  a  conexão  entre delitos envolvendo jurisdições de
mesma  categoria,  a  regra  geral  a  ser  observada, na fixação da
competência,  é  a  do  art. 78, II, do CPP. Isso não obstante, se a
conexão  envolve  pelo  menos  um delito de natureza permanente, que
sinaliza  a  produção  de  resultados em locais diferentes, deve ser
observada  regra  mais especial que conjuga as disposições dos arts.
71  e  83  do  CPP,  segundo  as  quais a competência se define pela
prevenção.
6. Dado que a denúncia foi recebida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal  de São Paulo, em 02/08/2007, é ele o prevento e competente
para julgar a presente ação penal.
7.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara Criminal de São Paulo, o suscitado, para julgar a
presente ação penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  3ª Vara
Criminal  de  São  Paulo  -  SP,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE EXTORSÃO - CONSUMAÇÃO)
     STJ - <<CC 129275>>-RJ, <<CC 115006>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00158
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000096
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071   ART:00076   ART:00078   INC:00002   ART:00083