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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16319
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO
EMANADO DO VICE-PRESIDENTE DO STJ, COM TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO RECORRÍVEL, SE PORVENTURA OBSERVADO O
PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE.
- O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal, sendo descabida a sua impetração contra ato judicial
passível de recurso, acaso observado o prazo legal. Súmula 267/STF.
- Não cabe mandado de segurança para impugnar ato judicial já
transitado em julgado, a teor da Súmula 268/STF.
- Agravo no mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA  CONTRA ATO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg no MS 13312>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA  CONTRA ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 14904>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267  SUM:000268  SUM:000727
Acórdãos similares: AgRg no MS   20159  DF  2013/0136688-5  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 930017
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO REGIMENTAL AFASTADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E REGIMENTAL IMPROVIDO.
- Verificada a falha no serviço cartorário, acolhe-se os embargos de
declaração para sanar erro material no julgado e reconhecer a
tempestividade do agravo regimental.
- Descabe opor embargos de divergência a acórdão que considerou
intempestivo o agravo de instrumento, esse interposto contra a
decisão que não admitiu o recurso especial (enunciado n. 315 da
Súmula desta Corte).
Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade e
agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para sanar erro material e negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
João Otávio de Noronha e Humberto Martins. Convocado o Sr. Ministro
Sidnei Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO - PRAZO EM DOBRO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 616780>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 240391>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA EXAMINAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgRg na Pet 6003>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000315
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191   ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1026981
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Não configura divergência quando o acórdão paradigma não conhece
do recurso ante a incidência do verbete n. 126 do STJ e o aresto
embargado conhece do recurso e examina o tema de mérito.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 767741
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROCEDENTE. EXECUÇÃO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. DESSEMELHANÇA
FÁTICA. AÇÃO DIVERSA.
Não havendo semelhança fática entre o acórdão embargado - que tem
amparo na especificidade da petição inicial da ação civil pública,
da sentença e do respectivo acórdão em execução - e o julgado
trazido como paradigma - que procede de ação distinta, com diverso
delineamento fático-processual na origem -, não se acolhem os
embargos de divergência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria
Thereza de Assis Moura e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão,
João Otávio de Noronha e Humberto Martins.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1206575
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. GEFA E RAV.
INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sidnei Beneti, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007711 ANO:1998, LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1321454
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 30/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS
SUBSCRITORES DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura,
Sidnei Beneti, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 995092>>-SP, <<AgRg na Pet 6336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR CARTA
ROGATÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO
STJ N.º 9/2005. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de
acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a
imposição da legislação brasileira. Precedentes.
2. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando
atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n.º
9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida
ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu
trânsito em julgado; (iv) a chancela consular brasileira acompanhada
de tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência de
ofensa à soberania ou à ordem pública.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, deferir o pedido de homologação, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins. Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA
LEGISLAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg na SE 2583>>-NL
Termos auxiliares: ALEMANHA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl no AgRg na SEC)
Processo: 854
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2011
REVJUR     VOL.:00405           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO ACERCA DE QUESTÃO INCIDENTAL. IRRELEVÂNCIA. CONTINUAÇÃO DO
JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.
1. Não se deve conhecer de embargos de declaração nas hipóteses em
que ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
recorrido.
2. Tendo sido afastada a determinação do julgamento, já iniciado, do
mérito do pedido de homologação de sentença estrangeira, é
necessária a retomada desse julgamento, aproveitando-se, caso haja
quórum, os votos já colhidos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio
de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor
quórum.

Informações complementares:      É cabível a redistribuição de pedido de homologação de sentença
estrangeira  contestada,  cujo julgamento já se iniciou, ao ministro
que  ocupa  ou  vier  a  ocupar  a vaga do anterior relator na Corte
Especial,  ou àquele que tiver proferido o primeiro voto vencedor no
feito originário, conforme art. 52, IV, a e b, do RISTJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00052   INC:00004   LET:A       LET:B
Acórdãos similares: EDcl na SEC       7171  EX  2013/0042628-1  Decisão:02/04/2014
DJE        DATA:08/04/2014
EDcl nos EREsp  1016068  PR  2010/0040554-3  Decisão:02/04/2014
DJE        DATA:08/04/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  353996  DF  2013/0351388-8
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  356914  SP  2013/0365106-6
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp   56001  AL  2013/0360719-5
Decisão:19/12/2013
DJE        DATA:10/02/2014
REPRESENTAÇÃO (Rp)
Processo: 395
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA DELITUOSA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IRRECUSABILIDADE.
I - Se o Ministério Público Federal, titular da ação penal, afirma
que os fatos não configuram conduta típica a justificar o
prosseguimento da persecução penal, formalizando o pedido de
arquivamento, a proposição deve ser deferida. Precedentes da Corte
Especial.
II - Representação arquivada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, determinar o arquivamento da representação, nos termos
do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio
de Noronha e Humberto Martins. Convocado o Sr. Ministro Sidnei
Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Sd 157>>-SP, <<AgRg na Sd 150>>-SP,
           <<AgRg na Sd 136>>-RJ, <<AgRg na Sd 18>>-RJ
     STF - [[INQ 510]]-DF
Termos auxiliares: JUSTA CAUSA.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4927
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/06/2011
RSTJ       VOL.:00223           PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO. JUIZ DE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I - Segundo a orientação do e. Pretório Excelso e desta c. Corte
Especial, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processo e o
julgamento de ação de improbidade administrativa proposta contra
juiz de Tribunal Regional do Trabalho, em que se possa resultar a
perda do cargo (Precedentes: STF, Tribunal Pleno, Questão de Ordem
na Pet 3211/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min.
Menezes Direito, DJe de 26/6/2008; STJ, Corte Especial, AgRg na Rcl
2115/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 16/12/2009).
II - Todavia, a competência desta e. Corte Superior não deve se
estender à Ação Anulatória n.º 2004.34.00.030025-3, porque, naqueles
autos, são demandantes os próprios integrantes do e. TRT, a
questionar decisão do e. Tribunal de Contas da União que lhes
aplicou multa, de modo que, lá, não há risco de perda do cargo
público.
Pedido julgado parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou parcialmente procedente
a reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sidnei Beneti e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
CONTRA
MAGISTRADO DE 2º GRAU)
     STF - [[PET-QO 3211]]-DF
     STJ - <<AgRg na Rcl 2115>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1142908
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE
SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO
RECONHECIDO. PRETENDIDA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO PARADIGMA DO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 598 DO STF.
1. Os embargos de divergência não se prestam a mero reexame do juízo
negativo de admissibilidade do recurso especial, que não reconheceu
a existência de dissídio jurisprudencial. Precedentes.
2. Se não bastasse, vale ressaltar que o aresto trazido como
paradigma nos embargos de divergência é exatamente o mesmo
colacionado nas razões do recurso especial para demostrar o pretenso
dissídio, o qual já foi oportunamente rejeitado pelo acórdão
embargado, sendo, portanto, imprestável para sustentar a renovação
da insurgência em sede de embargos de divergência, consoante a
jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, e que
se encontra cristalizada no verbete sumular n.º 598 do Supremo
Tribunal Federal, mutatis mutandis: "Nos embargos de divergência não
servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados
para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do
recurso extraordinário."
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE ADMISSIBILIDADE NO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 723655>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1028595>>-PE, <<EREsp 711101>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1004498>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MESMO PARADIGMA DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 261587>>-SP, <<EREsp 287679>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 421746>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO -
ASTREINTES)
     STJ - <<REsp 947466>>-PR, <<REsp 998481>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1274515 RS 2012/0097729-6 Decisão:01/08/2012
DJE        DATA:09/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 30/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. Razões que
deliram do que foi decidido na decisão atacada. Agravo regimental
não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda.Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e
Mauro Campbell Marques para compor quórum. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp  110060  PR  2012/0162441-9
Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014