HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549665
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADES. INSUFICIÊNCIA DA
DEFESA TÉCNICA. NÃO VERIFICADA. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE
AUDIÊNCIA. NECESSIDADE. ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE
EXAURIMENTO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Os Tribunais Superiores firmaram compreensão no sentido de que
apenas a ausência de defesa técnica é causa de nulidade absoluta. A
insuficiência de defesa, por seu turno, apenas será considerada
causa determinante para o refazimento do ato se houver comprovação
do prejuízo sofrido, obedecendo ao princípio pas de nullité sans
grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo
Penal.
3. Nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal, a  retirada
do réu da sala de audiências pode ser determinada pelo juiz quando
este verificar que a presença do acusado pode causar humilhação,
temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo
a prejudicar a coleta do depoimento.
4. Embora insista na tese de nulidade do feito em razão de suposta
ofensa ao art. 400 do Código de Processo Penal, a defesa não não foi
capaz de demonstrar o prejuízo, o que se exige  inclusive quando se
trata de nulidade de caráter absoluto, conforme entendimento
jurisprudencial firmado nesta Corte Superior.
5. O juiz não é obrigado a responder, de maneira detalhada, a todas
as questões trazidas pela defesa, desde que sua decisão contenha os
fundamentos necessários para justificar o acolhimento da tese
acusatória.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (NULIDADE - RECONHECIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814988>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 951953>>-MG,
         <<AgRg no RHC 117777>>-DF
(ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - EXAME DETALHADO E PONTO A PONTO -
OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 180821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00217 ART:00400 ART:00563 ART:00619 ART:00620
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523