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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361623
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DOCUMENTO PARTICULAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE
DUAS   TESTEMUNHAS.   NÃO   EXECUTIVIDADE   DO   TÍTULO.   MITIGAÇÃO
CONDICIONADA   À  EXISTÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIAS  EXCEPCIONAIS.  NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Consoante  jurisprudência  iterativa  desta  Corte  Superior, "o
documento  particular  sem  a  assinatura  de  duas  testemunhas não
preenche  os  requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando,
portanto,  a  utilização da via executiva para a cobrança do crédito
nele  inscrito"  (AgInt  no  AREsp  881.090/MG,  Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017).
2.  Excepcionalmente,  a  certeza  quanto  à  existência  do  ajuste
celebrado  pode  ser  obtida  por  outro  meio  idôneo ou no próprio
contexto  do  autos,  caso  em que a exigência da assinatura de duas
testemunhas  no  documento  particular  -  contrato  de confissão de
dívida - pode ser mitigada. Precedente.
3.  In  casu,  o Colegiado estadual concluiu que o ora agravante não
demonstrou  a  existência  de circunstâncias excepcionais capazes de
ensejar  a  mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas
no  documento  particular.  Rever  tal conclusão esbarra no óbice da
Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA
DE EXECUTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 881090>>-MG
(FALTA DE ASSINATURA NOS CONTRATOS - DISPENSA EXCEPCIONAL DA
FORMALIDADE)
     STJ - <<REsp 1438399>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1887238  RJ  2021/0129366-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1397364  SP  2018/0297658-1  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:23/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363581
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE  JURÍDICA.  REQUISITOS.  MUDANÇA  DA  SITUAÇÃO FÁTICA.
REVISÃO.  REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  vigente no Superior Tribunal de
Justiça,  a  análise  e  julgamento do recurso especial não comporta
nenhuma  revisão  de  fatos  e  provas,  ante a incidência da Súmula
7/STJ.
2.  A  desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art.
50 do CC/2002, exige o cumprimento de requisitos que atestem o abuso
do poder econômico e a confusão patrimonial.
3.   A   análise  de  suposta  alteração  fática  que  justifique  a
desconstituição da desconsideração, através do julgamento de recurso
especial,    necessitaria    de   profundo   exame   dos   elementos
fático-probatórios, cuja vedação encontra previsão na Súmula 7/STJ.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REVISÃO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 983360>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 884683>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383622
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO
DOS  ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS
SOBRE  MULTA  DECENDIAL.  DESCABIMENTO.  ACÓRDÃO  EM  HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA   DESTA   CORTE.   SÚMULA   83/STJ.   AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.  2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância
com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n.
83  da  Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que abrange os
recursos  especiais  interpostos  com amparo nas alíneas a e/ou c do
permissivo   constitucional.   Precedentes.   3.   Razões  recursais
insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MULTA DECENDIAL - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1532388>>-MS, <<AgRg no REsp 1431940>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 189388>>-SC
Informações complementares:      "Quanto  à  multa  decendial,  o  entendimento  deste  Tribunal
Superior  é  que ela está limitada ao valor da condenação principal,
excluídos, portanto, a correção monetária e os juros moratórios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1860332 PB 2021/0082044-8 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1730117 RS 2020/0176871-5 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387333
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
PREPARO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 484/STJ. 2. INTEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO  DE  FERIADO  LOCAL  APÓS  A  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE,  NOS  TERMOS  DO  ART.  1.003,  §  6º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  PRECEDENTE. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos
termos  da Súmula 484/STJ, "admite-se que o preparo seja efetuado no
primeiro  dia  útil  subsequente,  quando  a interposição do recurso
ocorrer  após o encerramento do expediente bancário". Incidência, na
espécie.
2. Consoante dispõe o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de
feriado  local  deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no
ato  da  interposição  do  recurso.  Assim, inaplicável à hipótese o
entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento
processual  previsto no Código de Processo Civil de 1973, no sentido
de  admitir  a  comprovação,  em  agravo  interno,  da ocorrência de
feriado  local  ou  suspensão  do  expediente forense no Tribunal de
origem, como pretende a agravante.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO
- PREPARO EFETUADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1069530>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187   SUM:000484
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1531124  SP  2019/0185824-5  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1347412  ES  2018/0210138-7  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1536134  MG  2019/0196725-2  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no AREsp  1463015  SP  2019/0064297-2  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no AREsp  1337931  SP  2018/0192202-1  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
AgInt no REsp  1770762  SP  2018/0256672-0  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390990
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
INDISPONIBILIDADE  DO  SISTEMA  ELETRÔNICO. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A
INTEMPESTIVIDADE  DO RECURSO SE A FALHA NÃO COINCIDE COM O INÍCIO OU
O  TÉRMINO  DO  PRAZO  RECURSAL  A  ENSEJAR  SUA PRORROGAÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.  1. Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos
do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  é intempestivo o recurso
interposto  com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o
prazo  de  15  (quinze)  dias  úteis,  à  exceção  dos  embargos  de
declaração.  2.  A prorrogação do prazo processual é admitida apenas
nas  hipóteses  em que a indisponibilidade do sistema coincida com o
primeiro  ou  o  último  dia  do prazo recursal, caso em que o termo
inicial  ou  final será protraído para o primeiro dia útil seguinte,
nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1246697>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 730114>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00224   PAR:00001   ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1810373  RJ  2020/0338656-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1762037  RJ  2020/0243320-2  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AREsp  1784359  RJ  2020/0288593-2  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1774646  RJ  2020/0267243-3  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1655762  SP  2020/0021027-2  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no AREsp  1502755  RJ  2019/0136288-4  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp  1632807  SP  2019/0361418-8  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgInt no AREsp  1609582  SP  2019/0322204-5  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no AREsp  1391925  SP  2018/0289351-2  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391262
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO.   SFH.   REAJUSTE.  PLANO  DE  EQUIVALÊNCIA  SALARIAL  POR
CATEGORIA PROFISSIONAL. COEFICIENTE. AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 5
E   7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Esta Corte Superior firmou entendimento de que "a observância do
Plano  de  Equivalência  Salarial  deve  ser  analisada com base nas
provas e no contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. AGRAVO
DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1.685.293/SP, Relator o Ministro Paulo de
Tarso   Sanseverino,   Terceira  Turma,  julgado  em  6/2/2018,  DJe
19/2/2018).
2.  A  incidência  da  Súmula  n.  7 do STJ impede o conhecimento do
recurso   lastreado,   também,   pela   alínea   c   do   permissivo
constitucional,  uma  vez  que  falta identidade entre os paradigmas
apresentados  e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática de cada caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SFH - REAJUSTE - PLANO DE
EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - COEFICIENTE -
AFERIÇÃO - INCIDÊNCIA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 464000>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1685293>>-SP
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 794875>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1578855
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO  DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
CORREIÇÃO    DOS    CÁLCULOS.    REEXAME    DE   FATOS   E   PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  DIVIDENDOS.  TERMO.  TRÂNSITO EM
JULGADO.
1.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados,  não  obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que tange à correição
dos  cálculos  efetuados e violação à coisa julgada, exige o reexame
de  fatos  e  provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula
7/STJ.
3. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.301.989/RS, 2ª Seção,
DJe  de 19/03/2014, No caso das ações convertidas em perdas e danos,
é  devido  o  pagamento  de  dividendos desde a data em que as ações
deveriam  ter  sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do
processo de conhecimento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS)
     STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657,
658, 659, 741)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747752
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA.
DECRETAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU FALÊNCIA. NÃO CABIMENTO.   REEXAME DE
FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E
7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos à execução.
2. Ausência de violação do artigo 1.022, II, do CPC, haja vista que
o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pela
recorrente.
3. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a decretação
extrajudicial ou falência não implica no reconhecimento da
hipossuficiência da pessoa jurídica,  capaz de justificar a
concessão da assistência judiciária gratuita. Precedentes STJ.
4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula
contratual não são permitidos na via especial.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1956751  SP  2021/0265073-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299714
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. VIOLAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. INOVAÇÃO
RECURSAL.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  os  autos  devem  retornar  à  origem para que as
questões  essenciais  ao  deslinde da controvérsia, apresentadas nos
aclaratórios, sejam apreciadas.
3.  Não  é  possível  a análise de tese alegada apenas nas razões do
agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO - RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1113795>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1118537>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1901078 RS 2020/0269213-5 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt nos EDcl no REsp 1791807 RS 2019/0008102-8 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no REsp 1805866 RS 2019/0086730-2 Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no REsp 1741400 RS 2018/0114203-7 Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no REsp 1741400 RS 2018/0114203-7 Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp 1478663 SP 2019/0090739-1 Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AgInt no REsp 1757342 SP 2018/0191855-3 Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314743
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE.
COMPLEMENTAÇÃO.  MENOR.  DESERÇÃO.  1.  Recurso  especial interposto
contra  acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Após  a  intimação para complementar o preparo, o recolhimento a
menor justifica a aplicação da deserção, nos termos do art. 1.007, §
2º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - RECOLHIMENTO A MENOR - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1100520>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1125510>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED INT:000001 ANO:2018
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1512036  SC  2019/0140791-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020