MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16145
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE VALIMENTO DO CARGO EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO
PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. O mandado de segurança investe contra ato administrativo que
aplicou a pena de demissão por intermédio de procedimento
administrativo disciplinar.
2. Interceptações telefônicas realizadas em razão de prévia decisão
judicial flagraram o impetrante em diálogos que sugerem o
recebimento de quantia em contrapartida a busca e apreensão de
veículo.
3. Após a tramitação regular do procedimento administrativo
disciplinar, a Administração Pública concluiu que o impetrante
valeu-se do cargo público para lograr proveito pessoal em
detrimento
da dignidade da função pública.
4. Admite-se a instrução do procedimento administrativo disciplinar
com prova emprestada da seara penal, desde que previamente haja
autorização judicial nesse sentido e se conceda às partes
envolvidas
a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,
corolários do postulado do devido processo legal. Precedentes: MS
15.787/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
julgado
em 9.5.2012, DJe 6.8.2012; MS 16.185/DF, Rel. Ministro Castro
Meira,
Primeira Seção, julgado em 11.4.2012, DJe 3.8.2012.
5. Não há violação ao postulado da proporcionalidade se a
Administração Pública, fundada na Lei n. 8.112/90, aplica a sanção
correlata à falta cometida. Precedente: MS 18.081/DF, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.4.2013, DJe 13.5.2013.
6. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Se há a
necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, a via
ordinária é a que deve ser utilizada pelo impetrante. Precedentes:
MS 15.831/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção,
julgado em 8.8.2012, DJe 14.8.2012; MS 14.665/DF, Rel. Ministro
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira
Seção, julgado em 23.5.2012, DJe 25.6.2012.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, ressalvou o seu ponto de
vista o Sr. Ministro Nopoleão Nunes Maia Filho." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO
PENAL - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 15787>>-DF, <<MS 16185>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<MS 15831>>-DF, <<MS 14665>>-DF, <<MS 17515>>-DF
     STF - [[MS 15313]]-DF
(DEMISSÃO DE SERVIDOR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - OFENSA -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 18081>>-DF
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  possível  utilizar,  em  processo administrativo, prova
emprestada  de  processo penal se oriunda de escuta telefônica. Isso
porque  não  é  cabível  a  interceptação  telefônica  como  meio de
produção de prova, no cerne do processo administrativo disciplinar.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00003   ART:00117   INC:00009
        ART:00132   INC:00004   INC:00013