EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1213437
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS
DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de
prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional
padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art.
535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro
material.
2. No caso, não ocorreu o alegado erro na contagem dos votos, haja
vista que a Primeira Seção entendeu, por maioria, não conhecer do
recurso especial, seja pela incidência da Súmula 7/STJ ou da Súmula
283/STF. Assim, não há falar em erro na contagem dos votos pelo
simples fato do voto-vista ter aplicado verbete sumular diverso do
relator, pois o que importa é o provimento final.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Sérgio Kukina, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia
Filho (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VOTO VISTA - ERRO MATERIAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1339927>>-ES,
           <<EDcl no REsp 951251>>-PR, <<EDcl nos EREsp 404777>>-DF,
           <<EDcl no REsp 351694>>-SP, <<EDcl no REsp 177722>>-MG,
           <<EDcl no REsp 252910>>-SP
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS -
HIPÓTESES)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 946847>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 692650>>-SC, <<REsp 795093>>-RN,
           <<EDcl no AgRg no Ag 599836>>-BA
Informações complementares:      "Vê-se  que o embargante, à toda evidência não conformada com o
acórdão embargado a seu desfavor, pretende o novo exame do mérito da
causa. Contudo, tendo o decisório atacado analisado de forma clara e
fundamentada  a  lide,  sem contradição no voto e erro a ser solvido
quanto  a  incidência da Súmula 7/STJ, é de se concluir que almeja o
rejulgamento  da  causa,  providência  incompatível  com  o presente
recurso".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     É   possível  o  acolhimento  dos  embargos  declaratórios  com
atribuição  de  efeitos  modificativos  quando,  apesar de a questão
federal  trazida  no  recurso  especial  prescindir  da  análise  do
conjunto  fático-probatório  dos autos, é aplicada a Súmula 7 do STJ
para  negar conhecimento ao referido recurso. Isso porque, embora as
hipóteses  de  cabimento  dos  embargos  declaratórios sejam aquelas
discriminadas  no  artigo  535  do  CPC, a jurisprudência do STJ tem
admitido, excepcionalmente, seu acolhimento quando ficar configurado
equívoco  no  exame  dos  requisitos  de admissibilidade próprios do
recurso especial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002