AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO
ATACADA PELO INCIDENTE SUSPENSIVO QUE INTERFERE NA FUNÇÃO
REGULATÓRIA DA ANEEL QUANTO À FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA
CONFIGURADA. SUSPENSÃO DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de
Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de
suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder
Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas. Precedentes do eg. STJ.
II - In casu, causa grave lesão à ordem e à economia pública a
decisão que, adentrando seara técnica de regulação do mercado de
energia elétrica, permite a modificação de cálculo concernente à
comercialização de energia elétrica pela UHE Santo Antônio, até
solução definitiva de processo administrativo da ANEEL que visa à
apuração de excludente de responsabilidade da sociedade empresária
por atraso no cronograma do empreendimento.
III - Isto porque o Poder Judiciário, quando instado a se manifestar
acerca de algum ato administrativo, deve agir com cautela, nos
estreitos limites da legalidade, mormente em se tratando de questões
concernentes a atos administrativos de agências reguladoras, cujo
âmbito de atuação se dá com fulcro em legislação com ampla
especificidade técnica sobre o mercado regulado.
IV - Assim, a decisão atacada gera risco à ordem pública e à
economia pública, na medida em que, ao privilegiar um interesse
privado em detrimento do sistema elétrico como um todo, possibilita
o desequilíbrio do sistema no qual se baseia a produção,
transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica do
país.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento ao agravo
regimental, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Jorge Mussi,  e
os votos dos Srs. Ministros Og Fernandes e Herman Benjamin, que
retificou seu voto, negando-lhe provimento, a Corte Especial, por
maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Jorge Mussi.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Mauro Campbell Marques.


Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - LESÃO À ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1807>>-RJ, <<AgRg na SLS 1546>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA