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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740971
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE
GRUPO ECONÔMICO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÚMULA 7
DO STJ)


   STJ - <<AgInt no AREsp 863387>>-SP,
         <<REsp 1760152>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1041022>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1761218>>-SP,
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESAS
QUE CONSTITUEM GRUPO ECONÔMICO DE FATO)



   STJ - <<AgRg no AREsp 603177>>-RS,
         <<REsp 859616>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1433631>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Tenho, amiudemente, me posicionado contra a aplicação da
Súmula 7/STJ à mão larga, sobretudo em matéria sancionadora e
tributária, nas quais é imperativo de justiça identificar, com a
mais convicta segurança, os fatos que constituem o ilícito
sancionável e o acontecimento gerador".
     "[...] o CTN preconiza que são solidariamente obrigadas (art.
124, I) as pessoas que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação principal e em seu inciso II,
as pessoas expressamente designadas por lei. Isso significa que,
sem a demonstração desse vínculo participativo na formação do fato
gerador, não se pode falar em solidariedade tributária, o que,
segundo se entende, ausente tal vínculo, não se autoriza a
responsabilização obrigacional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124 INC:00001 INC:00002 ART:00134 ART:00135
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746801
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO
GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO.
ATO  DE  SOBRESTAMENTO  DESTITUÍDO  DE  CARÁTER  DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de  que  é  irrecorrível  o  ato  judicial  que determina o
sobrestamento  e  o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
se   aguarde  o  julgamento  do  recurso  afetado  como  repercussão
geral/repetitivo,  uma  vez  que  não  há  prejuízo às partes. Nesse
sentido:   AgInt   no  REsp  1.577.710/PR,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/6/2019; AgInt no AREsp 1.423.595/AL,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/06/2019; AgInt
nos  EDcl  nos  EREsp 1.126.385/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira
Seção, DJe 20/9/2017.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AFETAÇÃO COMO REPERCUSSÃO GERAL OU REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DO FEITO
AO TRIBUNAL A QUO - ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTER
DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1423595>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1577710>>-PR
     STF - [[RE-AgR-segundo-AgR-AgR 630719]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739492
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  1.  A
jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  que, para o
ingresso  de  terceiro  nos  autos  como  assistente simples, faz-se
necessária   a   presença  de  interesse  jurídico,  configurado  na
demonstração  da  existência  de  relação  jurídica  integrada  pelo
assistente   que   será   diretamente   atingida   pelo   provimento
jurisdicional,  não  bastando  o  mero interesse econômico, moral ou
corporativo. Precedente: RCD nos EREsp 448442/MS, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 22/06/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INGRESSO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE SIMPLES - PRESENÇA DE
INTERESSE JURÍDICO)
     STJ - <<RCD nos EREsp 448442>>-MS
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1448096
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
REQUERIMENTO   DE   LITISCONSÓRCIO   PASSIVO  NECESSÁRIO.  ARGUMENTO
RECHAÇADO  NA  ORIGEM.  PRECLUSÃO.  INTERESSE  MERAMENTE  ECONÔMICO.
IMPOSSIBLIDADE  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO.
ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DA CMB NÃO CONHECIDO. 1. A questão do
litisconsórcio  passivo necessário já foi analisada na origem, sendo
rechaçado   tal  argumento,  e  conferindo-lhe  interesse  meramente
econômico.
2. Nos termos dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015, somente as
decisões   monocráticas   são   impugnáveis   por   agravo  interno,
constituindo erro grosseiro sua interposição contra acórdão.
3.   Agravo Interno da CMB não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 573970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO RESCISÓRIA.
INEXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTO  NOVO  PROCLAMADO  PELA  TRIBUNAL A QUO.
INOCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  485  DO  CÓDIGO BUZAID. AGRAVO
INTERNO DO AUTOR DA AÇÃO DESPROVIDO.
1.  Consoante  teoria dos documentos para fins rescisórios, ensina o
Professor  LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA que o momento da descoberta do
documento  novo  deve ocorrer depois da sentença, ou seja, depois da
preclusão  probatória.  Se  ainda  era  possível  à  parte  juntar o
documento  no  processo  originário,  e  não  o  fez,  não  caberá a
rescisória  (Ação  Rescisória  fundada em documento novo. Revista de
Processo, abr/2006, p. 12).
2. Na presente demanda, o Tribunal Potiguar constatou que a sentença
objeto  da  rescisória foi prolatada em 19.07.2012 (fls. 1167/1174),
após  os documentos ditos novos, o que assegurou ao requerente tempo
suficiente  para  informar  o  Magistrado  a  quo acerca deles (fls.
2.018).
3.  Bem  por  isso,  ao  que se dessume da moldura fático-probatória
delineada   pela   Instância  Ordinária  -  gize-se,  impermeável  a
alterações  em  sede  de  recorribilidade  extraordinária  -, não se
perfez  documento  novo  na  espécie,  uma  vez  que  a  comunicação
adveniente  do Tribunal de Contas, possível item a ser manejado para
fins rescisórios, ocorreu previamente à prolação da sentença na lide
sancionadora,   tendo   sido  considerada  validamente  praticada  a
referida   notificação   ao  implicado;  caso  de  indeferimento  da
postulação  rescisória.  Inocorrência  de  violação  do  art. 485 do
Código Buzaid.
4.   Agravo Interno do autor da ação desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 572707
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ALEGAÇÃO  EM  FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. A
PARTE  RECORRENTE NÃO TRATOU DE IMPUGNAR NAS RAZÕES DO APELO NOBRE O
FUNDAMENTO  APRESENTADO  PARA  OBSTAR O RECURSO DE APELO. FUNDAMENTO
NÃO  ENFRENTADO.  SÚMULA  283/STF.  ADEMAIS, NO TOCANTE À MATÉRIA DE
FUNDO, O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM
A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, ao manter a negativa de seguimento do Apelo
ali interposto, não conheceu do Agravo Interno sob o pálio da Súmula
182/STF  (porquanto  não  enfrentada devidamente a razão que lhe deu
ensejo,  ficando  a argumentação dissociada do fundamento que nega o
direito  almejado).  Caberia  à  parte enfrentar nas razões do Apelo
Nobre esse fundamento, único apresentado pela Corte de origem.
2.  Ainda  que assim não fosse, extrai-se da jurisprudência do STJ o
entendimento  de  que, a despeito da prescrição ser matéria de ordem
pública,  e,  via  de  regra,  não  ser  sua  análise  obstada  pela
preclusão,  nos  casos  em  que  a  pretensão  de  ver  declarada  a
prescrição  repousa  sobre  circunstância  fática  já  articulada em
momento  anterior  e  devidamente  solvida  por decisão judicial com
trânsito  em  julgado, é de se reconhecer a preclusão, obstando-se o
debate  do  tema,  a fim de se preservar a eficácia da coisa julgada
material  (AgRg  no  AREsp 685.886/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe  19.11.2015;  AgRg  no  REsp.  1.526.696/PE,  Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS,  DJe  29.5.2015;AgRg  no Ag 1.392.923/RN, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe 25.6.2014).
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO
- OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 685886>>-RS, <<AgRg no REsp 1526696>>-PE,
           <<AgRg no Ag 1392923>>-RN
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 456200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SOB A
ÉGIDE  DA  LEI 7.713/1988. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. ANÁLISE
QUE  DEMANDARIA  O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  entendimento consolidado nesta Corte Superior de que, quem se
aposentou  antes  do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/1964, época
em  que  a  contribuição  era deduzida e o benefício tributado), por
certo,  mesmo  continuando a verter contribuições, atravessou todo o
período  de  vigência  do  regime  da  Lei  7.713/1988 (contribuição
tributada  e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos
seus  benefícios.  Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na
saída  teria  compensado  a tributação na entrada). Somente sofreu o
bis  in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção
do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/1988.
Isso  somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado
ao  final  do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no
regime  da  Lei  9.250/1995  (REsp.  1.651.565/DF,  Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN,DJe 20.4.2017).
2.  O  Tribunal  de origem consignou que, levando-se em conta que os
autores  continuaram  a  contribuir  para  a entidade de previdência
privada,  mesmo  após a aposentadoria, conforme demonstrado por meio
dos  documentos de fls. 53/66, têm direito à restituição dos valores
indevidamente recolhidos, respeitado o lapso temporal (fls. 163).
Reexaminar  essa  questão  probatória é medida inviável no âmbito do
Recurso  Especial,  por  implicar  não  somente  a revalorização dos
fatos, mas a sua própria configuração.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)
     STJ - <<REsp 1651565>>-DF, <<REsp 1297586>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1693040
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS
PROCESSUAIS.  CURSO  DE  FORMAÇÃO  DE  CONCILIADORES E MEDIADORES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. NÃO CONFIGURADA CAUSA DE
SUSPENSÃO  PREVISTA  NO  ART.  221,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A  DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Promoção  de  curso de formação de conciliadores e mediadores
pelo  Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins não configura causa
de  suspensão  dos  prazos  processuais,  nesta  Corte Superior, nos
termos  ao art. 221, parágrafo único, do Código de Processo Civil de
2015.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00221   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1485915
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ANÁLISE
EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Segundo orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, é
inviável a análise, nesta instância especial, de alegada existência
de fato superveniente, em razão da ausência de prequestionamento.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 638221
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
CONSELHO  DE  FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO
GERADOR   POSTERIOR   À   LEI  12.514/2011.  INSCRIÇÃO  NO  REGISTRO
INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CREMESP
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  entende  que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o
fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e
não  o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu,
obviamente,  posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em
conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp.
1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017.
2.   O   acórdão   recorrido   consignou  expressamente  que  restou
devidamente verificado que o autor não desempenha finalisticamente a
atividade médica, afigurando-se indevida a cobrança de anuidades por
não  se  enquadrarem dentre aquelas de competência fiscalizatória do
CREMESP.
3.   Agravo Regimental do CREMESP a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - COBRANÇA DE ANUIDADES -
FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011 - INSCRIÇÃO NO REGISTRO
INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1615612>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 278656
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. DESLOCAMENTO
DE   MERCADORIA   DE   UM   ESTABELECIMENTO  PARA  OUTRO,  DO  MESMO
CONTRIBUINTE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO STJ, FIRMADO SOB O
REGIME  DOS  REPETITIVOS (RESP 1.125.133/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE
10.9.2010).  AGRAVO  REGIMENTAL  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO SUL
DESPROVIDO.
1.  Conforme assentado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem
adotou  fundamentação  consonante  com o entendimento desta Corte de
que  o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de
uma  mesma  empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência
do   ICMS,   porquanto,  para  a  ocorrência  do  fato  imponível  é
imprescindível   a   circulação   jurídica   da   mercadoria  com  a
transferência  da  propriedade.  Tal entendimento foi consolidado em
sede  de  repetitivo, no julgamento do REsp. 1.125.133/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJE 10.9.2010.
2.  Ainda, esta Corte já se pronunciou pela não incidência da Súmula
271  do  STF,  em  face  da  concessão  da  ordem  de segurança para
compensação de ICMS.
3.   Agravo Regimental da do Estado do Rio Grande do Sul desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO
- MESMO CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1125133>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 259)
(ICMS  COMPENSAÇÃO - SÚMULA 271 DO STF - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 20476>>-RN, <<EREsp 727260>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000271