AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1524528
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  CRIME  CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA
LEI N. 8.137/1990). SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS EM CONFRONTO
NÃO  DEMONSTRADA.  MATERIALIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO
FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há coincidência do substrato fático e nem identidade entre as
teses  jurídicas,  expostas  no  acórdão embargado e aquele referido
como  paradigma.  Olvidou  o  embargante  de  demonstrar equívoco ou
discrepância   entre  os  pronunciamentos  orais  e  a  certidão  de
julgamento   ou   acórdão,  para  justificar  a  juntada  das  notas
taquigráficas,  tendo apenas tecido, nos dizeres do douto relator do
recurso   especial,  considerações  abstratas  sobre  o  direito  ao
fornecimento.  Na  hipótese  do  acórdão paradigma, reconhecidamente
demonstrada pelo relator a imprescindibilidade da juntada do inteiro
teor  das  anotações  do  julgamento,  tendo,  nesse  contexto, sido
acolhida a insurgência. Precedentes.
2.  Conforme o enunciado da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal
Federal  -  STF,  "não  se  tipifica  crime  material contra a ordem
tributária,  previsto  no  art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90,
antes  do  lançamento  definitivo  do  crédito  do tributo". A Corte
Suprema,  ao  revés do sustentado pela defesa nas razões do presente
regimental,  em  julgamento  proferido  logo  após  a  aprovação  da
retrocitada   súmula  vinculante,  reconheceu  se  tratar  de  "mera
consolidação   da  jurisprudência  da  Corte,  que,  há  muito,  tem
entendido  que  a  consumação  do crime tipificado no art. 1º da Lei
8.137/90  somente  se verifica com a constituição do crédito fiscal,
começando  a  correr,  a partir daí, a prescrição" (HC n. 85.051/MG,
Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1°/7/2005).
Nessa  ordem  de idéias, no caso concreto, a constituição definitiva
do  crédito  tributário, decorrente da primeira infração ao art. 1º,
I, da Lei 8.137/90, ocorreu em 13/2/2007. Como determina o art. 110,
§  1º,  do  Código  Penal  -  CP,  "a prescrição, depois da sentença
condenatória  com  trânsito  em julgado para a acusação ou depois de
improvido  seu  recurso,  regula-se  pela  pena  aplicada,  (redação
anterior à vigência da Lei n. 12.234/2010)".
Considerada  a  reprimenda  fixada (2 anos e 8 meses de reclusão, em
regime aberto), a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 8 anos,
nos  termos  dos  arts.  109,  IV, 110, § 1º, do Código Penal. Nesse
contexto,  não  houve  decurso de tal lapso temporal entre os marcos
interruptivos.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONSUMAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO FISCAL - INÍCIO DA PRESCRIÇÃO)
     STF - [[HC 85051]]-MG, [[HC 83414]]
(PRESCRIÇÃO - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1463919>>-SE
(DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1722767>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT        LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001   INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004   ART:00110   PAR:00001
(ART.110, § 1º,  COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI
12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024