RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 110482
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. MEDIDAS
CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE ASSESSOR DE VEREADOR. RELAÇÃO
DE SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE (FATOS DE 2013 A
2016). MEDIDAS APLICADAS EM DEZEMBRO DE 2018. PACIENTE ELEITO
POSTERIORMENTE VEREADOR E PRESIDENTE DO MANDATO LEGISLATIVO
MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO MANDATO SUPERIOR A UM ANO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E
ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Caso em que o recorrente é acusado de participar de um esquema de
desvio de recursos públicos, envolvendo o chefe do executivo e
Vereadores do Município de Araucária/PR, no período de 2013 a 2016 -
repasse mensal de valores aos membros do parlamento municipal. À
época dos fatos, o ora recorrente era um dos assessores do gabinete
do Vereador Alex Luiz Nogueira e seria um dos responsáveis por
"zelar pelo devido cumprimento do determinado pelo então vereador"
quanto ao repasse de parte dos salários e demais benefícios" (e-STJ
fl. 582), tendo sido exonerado em 12/2/2016. Posteriormente, foi
eleito vereador e presidente da Câmara do Municipal. A denúncia foi
oferecida no dia 6/12/2018 e, por ocasião do recebimento, o Juízo
processante acolheu a representação ministerial e aplicou ao
recorrente medidas cautelares, entre elas o afastamento do cargo de
vereador e de presidente da Câmara municipal.
2. Nos termos do §1º do art. 315 do CPP, introduzido pela Lei n.
13.964/2019, "[n]a motivação da decretação da prisão preventiva ou
de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a
existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a
aplicação da medida adotada.".
3. No caso em exame, os fatos investigados datam dos anos de 2013 a
2016, período em que o recorrente ocupava o cargo de assessor,
exercendo um papel de subordinação ao agente político, um vereador
do município. Ademais, o recorrente foi exonerado em dezembro de
2016. Ausência de dado concreto, atual, contemporâneo, que indique
um risco de reiteração, mesmo à época do recebimento da denúncia, em
dezembro de 2018.
4. Outrossim, a eleição posterior do recorrente para o mandato de
vereador não representa, necessariamente, um risco ao processo, pois
não se pode presumir que essa sua posição política, posterior aos
fatos denunciados, causará embaraços à instrução processual ou mesmo
a aplicação da lei penal.
5. Ainda, a instrução processual está encerrada e a medida cautelar
de suspensão do exercício da função pública ocupada foi aplicada sem
prazo determinado, já tendo superado um ano, tempo que se mostra
desarrazoado frente ao período para o qual foi eleito (representa
mais de 1/4 do mandato eletivo), configurando uma interferência
judicial indevida. Aliás, os mandatos municipais no Brasil serão
encerrados no final do corrente ano.
-  Com efeito, o papel do Poder Judiciário é fazer observar e
cumprir as disposições constantes do ordenamento jurídico, não sendo
legitimado a atrair, para si, responsabilidades de decisões
políticas inerentes ao exercício do sufrágio.
- Precedentes do STJ.
6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para
revogar as medidas cautelares ainda em vigor, impostas ao
recorrente, mantendo, apenas, a determinação de comparecimento
periódico em juízo, o dever permanecer no distrito da culpa e a
vedação de assumir qualquer outra função diversa da atividade típica
da atuação parlamentar, inclusive cargos de direção na Câmara de
Vereadores.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - DEMONSTRAÇÃO)
   STF - [[HC 126815]]-MG
   STJ - <<HC 305905>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA DE FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<HC 412465>>-MS
(MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA OCUPADA
- PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 381792>>-PA
(CONTROLE JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE POLÍTICA)
   STJ - <<RHC 88804>>-RN
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - VEDAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
PÚBLICAS OU DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO)
   STJ - <<RHC 94002>>-SP,
         <<RMS 45696>>-CE,
         <<HC 485035>>-RJ,
         <<RHC 101746>>-SP,
         <<HC 381792>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00315 PAR:00001 ART:00319
(ARTS. 282, § 6º, E 315, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019