RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61319
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO ADMINISTRATIVO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA. VISTA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS QUE ENVOLVAM INTERESSES DE
IDOSOS OU DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MP.
DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. ART. 176 DO CPC/2015.
OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO DO MP. ART. 74, III, DO ESTATUTO DO
IDOSO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR ACP. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO
STJ E DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo
recorrente contra ato supostamente ilegal do juízo singular que
determinou se desse ciência ao Ministério Público, na condição de
custos legis, de todas as ações previdenciárias ajuizadas por idosos
e pessoas com deficiência.
2. A redação do art. 176 do CPC/2015 é indubitável ao afirmar que "o
Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais
indisponíveis". Por outro lado, o art. 74, II, da Lei 10.741/2003
assentou a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público em
ações que veiculem direitos de idosos em condições de
vulnerabilidade. Além disso, a Lei 75/1993, no art. 6º, VII, "a" e
"c", atribuiu ao Ministério Público "a proteção dos direitos
constitucionalmente estabelecidos, além da proteção dos interesses
individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos à criança,
ao adolescente e ao idoso". Finalmente, o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, no art. 79, § 3º, determina que o Ministério Público
tomará as medidas necessárias à garantia dos direitos nela
previstos.
3. "O reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para a
ação civil pública em matéria previdenciária mostra-se patente tanto
em face do inquestionável interesse social envolvido no assunto,
como, também, em razão da inegável economia processual, evitando-se
a proliferação de demandas individuais idênticas com resultados
divergentes, com o consequente acúmulo de feitos nas instâncias do
Judiciário, o que, certamente, não contribui para uma prestação
jurisdicional eficiente, célere e uniforme." (REsp 1.142.630/PR,
Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1º/2/2011, grifou-se).
4. Mostra-se evidente, com fulcro no princípio lógico-jurídico
segundo o qual "quem pode o mais, pode o menos", que, se é possível
ao Ministério Público ajuizar ação própria na seara previdenciária,
também lhe é devido ter vista dos autos em causas desse jaez,
sobretudo quando no polo ativo se encontrarem idosos e pessoas com
deficiência.
5. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RELEVANTE
INTERESSE SOCIAL -TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS)
   STJ - <<EREsp 644821>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 274508>>-SP
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA
- LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1142630>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00176
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00003
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003    ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00074 INC:00002
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93    ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00006 INC:00007 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
        ART:00079 PAR:00003