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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E DA CSLL.
RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES
1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os arts.
557 do CPC/1973 e 932 do CPC/2015 admitem que o relator julgue
monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência
consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de
ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado.
2. O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no
sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os
rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de
diferença de correção monetária (inflação).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IRPJ E DA CSLL - RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1899212>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1581332>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1961160  RS  2021/0299448-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AgInt no REsp  1871748  RS  2020/0095740-2
Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:05/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1907197
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA A ENTE
PÚBLICO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1. A jurisprudência do STJ é assente em admitir a possibilidade de
compensação de parte do precatório com a verba honorária devida ao
ente público em impugnação de cumprimento de sentença julgada
procedente, pois os honorários de sucumbência não constituem direito
autônomo do procurador judicial, visto que integram o patrimônio
público da entidade, sendo possível a compensação com o crédito
previsto no título.
2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não
conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não
permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula
284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - VERBA HONORÁRIA DEVIDA A ENTE PÚBLICO - COMPENSAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1718785>>-PE,
         <<REsp 1668647>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 909941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1893299  DF  2020/0225552-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1865743
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. PREPARO. REGULARIDADE NA ORIGEM. PRECLUSÃO.
PAGAMENTO A DESTEMPO. REALIZAÇÃO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO. AGENDAMENTO
BANCÁRIO. DESCABIMENTO.
1. A Presidência do STJ, monocraticamente, entendeu insuficiente o
preparo do recurso especial na origem, porque o pagamento foi
realizado na forma simples, quando deveria ter sido em dobro. Em
resposta à determinação de complementação, a parte fez a juntada de
nova GRU acompanhada de agendamento do pagamento.
2. O comportamento do jurisdicionado, de buscar cumprir a ordem
estabelecida nessa instância superior, torna superada qualquer
discussão a respeito da regularidade do pagamento realizado na
origem, por ocorrência da preclusão lógica.
3. Conforme a jurisprudência do STJ, o comprovante de agendamento de
pagamento não é documento hábil à prova do recolhimento do preparo.
Desse modo, uma vez não comprovada a complementação mesmo após a
intimação para o saneamento da irregularidade, impõe-se o
reconhecimento da deserção.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREPARO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no AREsp 1581894>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1873185>>-MA
(PREPARO - PAGAMENTO A DESTEMPO - REALIZAÇÃO EM DOBRO - COMPROVAÇÃO
- AGENDAMENTO BANCÁRIO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1640736>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1682252>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1747134
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 1.034 DO CPC.
SÚMULA 456/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 880/STJ. PRESCRIÇÃO
AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.034 do CPC e da Súmula 456/STF, conhecido o
recurso especial, é possível a aplicação do direito à espécie, ainda
que por fundamentos diversos dos apontados pela parte recorrente.
Precedentes.
2. Na hipótese em questão, foi reconhecido pelo Tribunal de origem
que a execução da decisão transitada em julgado no ano de 1998
dependeu do fornecimento de fichas financeiras pela administração,
razão pela qual se aplica a modulação de efeitos da tese firmada no
Tema 880/STJ.
3. Nesse contexto, ainda que se reconheça que a posição firmada pelo
acórdão recorrido esteja em desacordo com a tese firmada no Tema
877/STJ, o afastamento da prescrição merece ser mantido pelo
fundamento supramencionado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONHECIDO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1470367>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ
(PRAZO PRESCRICIONAL - DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO OU
FICHAS FINANCEIRAS - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE,
         <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865804
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. NULIDADE. FGTS. PAGAMENTO DEVIDO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A recente jurisprudência do STJ, firmada inclusive em recurso
repetitivo, reza que a nulidade na contratação pela violação dos
ditames constitucionais previstos no art. 37 da CRFB/1988, por
tornar nulo o vínculo formado entre a administração pública e o
contratado, enseja o direito ao pagamento de FGTS. Precedente: REsp
1.806.087/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em
24/6/2020, DJe 7/8/2020.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO VÍNCULO - DIREITO AO
FGTS)
   STJ - <<REsp 1806087>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1020)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761015
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA.
PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. LEI 9.873/1999.
INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS
POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL.
1. Cuida-se, na origem, de ação proposta pela parte ora agravante
contra o Estado do Paraná, a fim de obter a anulação de multa
aplicada pelo Procon no âmbito de processo administrativo contra ela
instaurado.
2. Conforme exposto na decisão agravada, "O STJ possui entendimento
consolidado de que a prescrição intercorrente prevista na Lei n.
9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas
desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do
âmbito espacial da lei ao plano federal". (AgInt no AgInt no REsp
1.773.408/PR, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
4/10/2019). No mesmo sentido: REsp 1.811.053/PR , Relator Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2019; AgInt no REsp
1.608.710/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de
28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe de 13/11/2015; AgInt nos EDcl no REsp
1.893.478/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
18/12/2020.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1609487>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1738483>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1773408>>-PR,
         <<REsp 1811053>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1608710>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:020910 ANO:1932, LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM DISCUSSÃO EM JUÍZO EM
PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO PARA
INFIRMAR CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Caso em que, na origem, a ora agravante, em Embargos do Devedor,
defendeu a existência de direito à compensação de sua dívida com
crédito objeto de discussão em Mandado de Segurança. O Tribunal  a
quo entendeu que o crédito da EMTU/SP não seria líquido para os fins
da compensação prevista no art. 369 do Código Civil, tendo em vista
que dependeria de reconhecimento judicial.
2. O art. 369 do Código Civil fixa os requisitos da compensação, que
só se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis
entre si, o que não ocorre no caso. Com efeito, havendo dúvida sobre
a existência de crédito, não se pode dizer que esse seja líquido. In
casu, o crédito que se deseja compensar ainda é incerto, pois
dependente do trânsito em julgado em ação judicial diversa.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a
compensação de valor cuja liquidez pende de confirmação em juízo.
4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 14
da Lei do Mandado de Segurança, pois o referido dispositivo legal
não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o
requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice
da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
5. Ainda que superado o referido óbice ao conhecimento do recurso, o
fato é que o art. 14 da Lei 12.019/2009 não teria comando para
infirmar as conclusões do acórdão recorrido, porquanto a
autoexecutoriedade da sentença proferida em Mandado de Segurança não
se confunde com a certeza do crédito ali discutido, não sendo apto,
portanto, a amparar o pleito de compensação em processo diverso.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DE VALOR - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ)
   STJ - <<REsp 1142807>>-PR,
         <<REsp 1677189>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1401832>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL - DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1443672>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00369
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749181
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
1. Trata-se, na origem, de demanda em que Carrefour Comércio e
Indústria Ltda. postulou o reconhecimento da prescrição de pretensão
relativa a multa decorrente de auto de infração lavrado pela
comercialização de produtos fora das temperaturas recomendadas pelos
fabricantes.
2. Decidiu o Tribunal de origem: "O Decreto Federal n. 20.910/1932
não trata expressamente da prescrição intercorrente, mas veicula
regra de prescrição quinquenal, que se aplica à pretensão punitiva
dos Estados, Municípios e Distrito Federal, à míngua de legislação
própria" (fl. 734, e-STJ).
3. "Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com
orientação desta Corte, segundo a qual o art. 1º do Decreto
20.910/32 regula somente a prescrição quinquenal do fundo de
direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do
processo administrativo, regulada apenas na Lei n. 9.873/99, que,
conforme já sedimentado no STJ, não é aplicável às ações
administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em
razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal"
(AgInt no REsp 1.770.878/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 21/2/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp
1.738.483/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
3/6/2019; AgRg no REsp 1.566.304/PR, Relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgInt no REsp 1.609.487/PR,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 23/2/2017.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTADUAL -
INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/1999 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1738483>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1770878>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1609487>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921197
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). ART. 1º DA LEI
6.321/1976. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA
EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO STJ.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, "os benefícios instituídos
pelas Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do
imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se à dedução
sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual
deverá ser calculado o adicional do imposto de renda" (AgInt no REsp
1.747.097/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
25.9.2019).
2. "O posicionamento deste STJ está calcado no fato de que em nenhum
momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo. Isto
porque o art. 3º, § 4º, da Lei n. 9.249/95 incide em um momento
contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra
forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já
reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então
indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o.
Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. 3º, §
4º, da Lei n. 9.249/95, pois esta se daria em momento posterior ao
cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes
do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o
art. 3º, § 4º, da Lei n. 9.249/95" (AgInt no REsp 1.695.806/RS,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.8.2018).
3. O provimento da pretensão recursal da empresa contribuinte
acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que
nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima
estabelecidas à luz da jurisprudência supra.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) -
FORMA DE CÁLCULO - DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA
EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 647485>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1695806>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1833178>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1747097>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT), IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006297 ANO:1975, LEG:FED LEI:006321 ANO:1976
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1944075  RS  2021/0184206-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908065
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA
343/STF.
1. A violação à lei, para justificar a procedência da Ação
Rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC de 1973, ainda que se
trate de matéria de índole constitucional, deve ser de tal modo
evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso,
como na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo opte por uma entre
várias interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a
demanda não merecerá êxito, conforme entendimento consolidado no
verbete sumular 343 do STF.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601154>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1600381>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1163874>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1341874>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813977
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. ADEQUAÇÃO DO
VALOR. MULTA E JUROS DE MORA NÃO SE CONFUNDEM.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não
conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 280 e
284/STF.
2. Não verificada a ofensa ao art. 1022, resultam incólumes as
demais fundamentações tanto do juízo prelibatório (que afirmou a
incidência da Súmula 7/STJ), quanto da decisão presidencial que
apontou a incidência das Súmulas 280 e 284/STF.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.