RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1020893
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.
45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO CONSTITUCIONAL AOS PROCESSOS EM QUE
AINDA NÃO PROFERIDA A SENTENÇA.
1. A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para
processar e julgar as ações em que se discute danos patrimoniais e
morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do
Trabalho.
2. A competência em razão da matéria é questão de ordem pública e
não está sujeita aos efeitos da preclusão.
Assim, se o juízo for absolutamente incompetente, a nulidade é
absoluta ante a falta de pressuposto processual de validade,
podendo
ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes.
3.  Recurso especial não-conhecido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João
Otávio de Noronha, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, no
que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão, acordam os Ministros da Segunda Seção,
por maioria, não conhecer do recurso especial, vencidos os Srs.
Ministros Relator, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias
(Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DO TRABALHO - REPARAÇÃO DE DANOS - COMPETÊNCIA - EC 45/04)
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
     STF - CC 7204/MG, CC 6967/RJ
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1020893>>-PR, que foram acolhidos.
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, CONTRA, EMPREGADOR,
POR, ACIDENTE DO TRABALHO / HIPÓTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMPREGADOR, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO,
JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA ESTADUAL, DECLARAÇÃO, INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA, EX OFFICIO, E, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA DO
TRABALHO; IRRELEVÂNCIA, SUPERVENIÊNCIA, NOVO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, IMPROVIMENTO, SEGUNDO RECURSO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
EMPREGADOR, IMPUGNAÇÃO, NOVA, DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, DECLARAÇÃO,
INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, FUNDAMENTAÇÃO, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 2004 / MOTIVO, NÃO OCORRÊNCIA, COISA JULGADA
MATERIAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA;
CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO, SUJEIÇÃO, PRECLUSÃO;
EXISTÊNCIA, EFEITO EX NUNC, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ,
ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA
MATÉRIA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, SOBRE, MÉRITO,
AÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, CONTRA,
EMPREGADOR, POR, ACIDENTE DO TRABALHO / HIPÓTESE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMPREGADOR, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA ESTADUAL, DECLARAÇÃO,
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, EX OFFICIO, E , DETERMINAÇÃO, REMESSA,
AUTOS, JUSTIÇA DO TRABALHO; IRRELEVÂNCIA, SUPERVENIÊNCIA, NOVO,
ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPROVIMENTO, SEGUNDO RECURSO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, EMPREGADOR, IMPUGNAÇÃO, NOVA, DECISÃO, JUIZ DE
DIREITO, DECLARAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, FUNDAMENTAÇÃO,
EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004 / DECORRÊNCIA, NOVA, DECISÃO, JUIZ DE
DIREITO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA FORMAL, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, ÂMBITO, PRIMEIRO RECURSO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, FIXAÇÃO,
JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL; IMPOSSIBILIDADE, JUIZ DE DIREITO,
REALIZAÇÃO, NOVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA; INDEPENDÊNCIA,
SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, ALTERAÇÃO, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO
TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015 SUM:000083