RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1354338
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  EXECUÇÃO  DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DE CLÁUSULA QUOTA LITIS.
REMUNERAÇÃO  AD  EXITUM  FIXADA  EM  PERCENTUAL  SOBRE  O  BENEFÍCIO
ECONÔMICO.  REALIZAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DEVEDORA  FALIDA.  HONORÁRIOS  CALCULADOS SOBRE A VANTAGEM ECONÔMICA
EFETIVAMENTE AUFERIDA. RECURSO PROVIDO.
1.  Depreende-se  da  moldura  fática delineada pelo eg. Tribunal de
origem  que  os  recorridos  foram  contratados  para ajuizamento de
reclamação trabalhista, mediante celebração de contrato de prestação
de  serviços advocatícios com cláusula quota litis, cuja remuneração
seria calculada em percentual sobre o crédito apurado em sentença em
benefício do reclamante, ora recorrente.
2.  Na  hipótese,  a  pessoa jurídica vencida na demanda trabalhista
entrou em processo de falência, levando seu credor, aqui recorrente,
a realizar acordo com terceiro (cessão de crédito), com a finalidade
de  receber  ao  menos  parte  de sua verba alimentar, por valor bem
inferior ao judicialmente reconhecido.
3. Desse modo, uma vez celebrado o contrato de prestação de serviços
advocatícios com emprego de cláusula quota litis, deve a remuneração
ad  exitum,  ali  fixada  em  percentual,  ser calculada com base no
benefício efetivamente alcançado pela parte com a cessão de crédito,
e  não  com  base  no  valor total do crédito reconhecido na demanda
trabalhista  e  não  satisfeito,  ante  a  manifesta  insolvência da
devedora falida.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do Ministro Raul
Araújo,  a  Quarta  Turma,  por  maioria,  decide  dar provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto divergente do Ministro Raul
Araújo.  Vencidos  os  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Relator, e
Antonio Carlos Ferreira, que negavam provimento ao recurso especial.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Raul  Araújo os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti e Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CLÁUSULA
QUOTA LITIS - PERCENTUAL RAZOÁVEL)
     STJ - <<REsp 1155200>>-DF
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO -
PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO DA VERBA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 558741>>-MG, <<AgRg no REsp
1214899>>-PR,
           <<REsp 729021>>-RS, <<AgRg no REsp 1008025>>-AL,
           <<AgRg no REsp 1236571>>-RN, <<REsp 1110793>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1416588>>-RS, <<AgRg no REsp 1305114>>-RJ,
           <<REsp 1133638>>-SP, <<AgRg no REsp 1178558>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  contrato  de  prestação  de  serviços  advocatícios,
elaborado   pelos   advogados  e  firmado  com  o  contratante,  ora
recorrente,   adotou   como  critério  remuneratório,  repita-se,  a
cláusula   'quota   litis'.  Por  meio  desta,  estipula-se  que  os
honorários  serão  fixados com base na vantagem obtida pelo cliente,
sujeitando,  portanto,  a  remuneração do advogado ao seu sucesso na
demanda,  pois,  em  caso  de  derrota, nada receberá. E mais: a sua
adoção  implica,  necessariamente,  que  a  remuneração  do advogado
constituído  jamais  poderá  ser  superior  às vantagens advindas em
favor do constituinte".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]   a   existência   de  contrato  escrito  caracteriza  a
irrefutabilidade   dos  honorários,  haja  vista  que  lhes  confere
liquidez  e certeza, assegurando-se que a ausência desse instrumento
ou  o dissentimento das partes acerca do montante devido a título de
honorários  legitimam o seu prévio arbitramento judicial, nos termos
do  art.  596  do  CC,  segundo  o qual 'não se tendo estipulado nem
chegado   a   acordo   as  partes,  fixar-se-á  por  arbitramento  a
retribuição'.".
     "[...]   a  Lei  n.  8.906/1994  determina  ser  nula  qualquer
disposição,   cláusula,   regulamento  ou  convenção  individual  ou
coletiva  que  retire  do  advogado  o  direito  ao  recebimento dos
honorários de sucumbência, e, ainda, que o acordo feito pelo cliente
do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional,
não  lhe  prejudica  os  honorários, quer os convencionados, quer os
concedidos por sentença (art. 24, §§ 3º e 4º)".
     "Na  hipótese dos autos, as instâncias de origem informam que o
ora  recorrente,  reclamante  na  ação  originária  trabalhista, e a
reclamada  celebraram  acordo,  oportunidade  em que fora alienado o
crédito  referente à Reclamação por valor inferior ao estipulado por
sentença.
     Dessa   alienação/acordo   não   participaram  os  patronos  do
reclamante,  ora  recorrente,  não  havendo se falar em anuência dos
advogados ao ajuste firmado.
     Acerca  da  questão controvertida, esta Corte Superior há muito
se manifestou no sentido de que a transação firmada pelo cliente não
afeta os honorários contratados com o causídico".
     "No   caso   dos   autos,   inexiste   circunstância  capaz  de
desconstituir  o  pacto  celebrado entre as partes e o não pagamento
nos  moldes  previstos,  tendo  em  vista  que o valor ajustado para
remuneração dos serviços advocatícios fora definido em comum acordo,
por  sujeitos absolutamente capazes, não podendo ser unilateralmente
alterado  por  uma  das  partes  após  a realização de transação que
satisfaça seus próprios interesses".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00002   ART:00023   ART:00024   PAR:00003
        PAR:00004
LEG:FED CET:000000 ANO:1995
        ART:00038
(CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422   ART:00423   ART:00596