AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 617420
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS
CONDUTAS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Caso em que, de acordo com a denúncia, a referida organização
criminosa era financiada pelo agravante e outros denunciados, "além
de outros lojistas não identificados até o momento, os quais
adquirem, de forma habitual e reiterada, as peças dos automóveis
obtidas criminosamente pelos demais denunciados".
3. Na espécie, o Tribunal a quo destaca a necessidade da medida da
medida extrema, tendo em vista as circunstâncias concretas que
envolvem o fato criminoso, apontando-se a existência de fundadas
suspeitas de que o agravante não agia de forma isolada, mas fazia
das condutas imputadas um estilo de vida, integrando organização
criminosa estruturada e voltada para o cometimento de crimes de
receptação de veículos automotores, inclusive com a adulteração de
sinal identificador visando os desmanches de tais veículos e
posterior comércio clandestino de suas peças a terceiros. Prisão
preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública,
nos termos do art. 312 do CPP, visando, ainda, coibir a reiteração
delitiva.
4. Ademais, não há nos autos nada que comprove, de plano, a absoluta
identidade da situação fático-processual do agravante e do corréu
beneficiado com  a liberdade provisória, o que, a teor do que
preconiza o art. 580 do Código de Processo Penal, é imprescindível
para que recebam o mesmo tratamento.
5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas
à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os
requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STF - [[RHC 121046]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO - APLICAÇÃO INDEVIDA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009