AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602803
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS
IN IDEM. FUNDAMENTOS DIVERSOS PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E
AFASTAMENTO DA MINORANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO INDEVIDO BIS IN
IDEM EM RELAÇÃO AO AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, rememoro
que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do
magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas
corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada
flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de
maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso, não ocorreu o alegado bis in idem decorrente da elevação
da reprimenda básica e da não concessão do redutor, pois a
pena-base foi exasperada com fulcro na quantidade de entorpecente
encontrado em poder do réu e a minorante foi afastada, também, pelo
fato de que a droga era transportada em fundo falso de mala,
indicando que seria transportada por via aérea, já que o acusado foi
preso quando se dirigia ao aeroporto, juntamente com corréu e
outras pessoas não identificadas; logo, tais circunstâncias
demonstraram o engajamento dos réus em atividades criminosas, o que
justificou o afastamento da aplicação da benesse.
3. Embora o agravante tenha sido condenado à reprimenda inferior a 8
(oito) anos de reclusão, o regime inicial mais severo foi mantido,
notadamente pela presença de circunstância judicial desfavorável,
tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, razão pela
qual inexiste ilegalidade na manutenção do regime inicialmente
fechado para cumprimento da sanção.
4. A defesa inovou ao alegar a ocorrência de bis in idem também em
relação ao regime prisional, sob o argumento de terem sido
utilizados os mesmos fundamentos para elevar a pena-base, afastar a
minorante e estabelecer o regime inicialmente fechado para
cumprimento da sanção imposta ao réu. Logo, tal alegação não deve
ser enfrentada no presente recurso por se tratar de indevida
inovação recursal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 585841>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1788536>>-PA,
         <<HC 542499>>-SP
(ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA
MINORANTE - FUNDAMENTOS DIVERSOS)
   STJ - <<AgRg no HC 574196>>-SP,
         <<HC 380402>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 635825>>-MS,
         <<HC 531270>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004.
Acórdãos similares: AgRg no HC  671311  CE  2021/0171470-8  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021