AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp)
Processo: 472
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. DESEMBARGADOR
ESTADUAL. EXAME REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
(ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 75/93). IMPOSSIBILIDADE DE
QUALQUER OBJEÇÃO AO PLEITO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO (ART. 219 DO
RISTJ).
1. Trata-se de petição acostada aos autos, na qual cidadão que
formulou a notitia criminis que deu origem à Representação pugna
pela reforma da decisão que, ao acolher a manifestação da Exma.
Vice-Procuradora-Geral da República, por ato delegado do Exmo.
Procurador-Geral da República, determinou o arquivamento desse
procedimento.
2. Dispõe o art. 219, inciso I, do RISTJ: "Competirá ao relator: I -
determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas,
quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à
decisão da Corte Especial; [...]".
3. A Subprocuradoria-Geral da República, no exercício de função
delegada pelo Procurador-Geral da República, entendeu como ausentes
elementos a justificar o seguimento do procedimento, merecendo
acolhida a pretensão. Jurisprudência pacífica de que o pedido
fundamentado de arquivamento dos feitos de natureza investigatória,
pela Chefia do Ministério Público Federal ou por Subprocurador-Geral
por ato delegado, detém caráter irrecusável e vinculante.
4. "Na hipótese de ação penal originária, isto é, da que se promove
junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça,
Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais
Regionais Federais, se o Procurador-Geral de Justiça ou da
República, dentro de suas respectivas áreas, entender dever ser o
inquérito arquivado, outra posição não poderá tomar o Tribunal senão
acolher o pedido, pelo simples fato de o arquivamento ter sido
solicitado pelo próprio Chefe da Instituição." (TOURINHO FILHO,
Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, vol. 1, 13ª
ed., São Paulo: Saraiva, 2010, págs. 152/155).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Sd 303>>-CE, <<Inq 473>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017   ART:00219   INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   INC:00001
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00048   PAR:ÚNICO