AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1543806
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS. FALHA NA INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO   DA   REDE   DE   ESCOAMENTO  DE  ÁGUA  E  ESGOTOS.  NÃO
PREQUESTIONAMENTO  DOS  ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.  CONFIGURAÇÃO.  ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO
DA  SÚMULA  126/STJ.  JUÍZO  EXARADO  NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CUJA
REVISÃO  É INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Os  dispositivos  apontados como violados pelas razões recursais
não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos
Embargos  de  Declaração  com  o objetivo de sanar eventual omissão.
Ausente, portanto, o prequestionamento, requisito indispensável para
o  acesso  às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas
282 e 356 do STF.
2..  In casu, o acórdão de origem julgou a demanda indenizatória com
base  na responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CF). Não obstante
a  existência  de  fundamento  constitucional, a parte agravante não
interpôs   o  competente  Recurso  Extraordinário,  o  que  atrai  a
incidência da Súmula 126/STJ.
3.  Ademais, acolher a pretensão recursal, com o objetivo de rever o
entendimento adotado pelo acórdão recorrido quanto a inexistência de
nexo  causal  e a fixação do quantum indenizatório em observância de
suposta  culpa concorrente para o evento danoso, demanda análise das
circunstâncias  fáticas  peculiares  à  causa,  o  que é vedado pela
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1637347>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 385154>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL -
RESPONSABILIDADE - NEXO CAUSAL - DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<REsp 1755414>>-RJ, <<AgRg no AREsp 701096>>-RS
Informações complementares:      "Para  que  se  configure  o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva ao Tribunal a questão controvertida, é necessário
que  a  causa  tenha  sido  decidida  à  luz  da  legislação federal
indicada,  bem  como  que tenha sido exercido juízo de valor sobre o
dispositivo  legal  indicado  e  a  tese  recursal  a ele vinculada,
interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto".
     "[...]  havendo  prévia fixação de honorários de advogado pelas
instâncias  de origem, é possível sua majoração em desfavor da parte
recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se
aplicáveis,  os  limites  percentuais  previstos  nos  §§ 2º e 3º do
referido  dispositivo  legal,  ressalvada  a  eventual  concessão da
gratuidade da justiça".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
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