AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6685
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS
JURÍDICAS. ARTS. 966, V E VIII, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS JULGADOS
IMPROCEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Pedido desconstitutivo de acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ
que, ao negar provimento a agravo interno, manteve a decisão
unipessoal do relator que não reconheceu a existência de julgamento
"extra petita", pois, consoante assentado nesta Corte Superior, a
compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda pretensão
deduzida na petição inicial.
2. A manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento
da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o
conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e
flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a
consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não
ocorreu no caso dos autos.
3. No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando
o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou
quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo
indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto
controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, o que
inocorre na espécie.
4. Não configura erro de fato a alegação de equívoco interpretativo
ou na qualificação jurídica dos fatos.
5. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,
sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em
lei.
6. Não se pode admitir que o mero descontentamento com o resultado
do julgamento sirva de fundamento para o ajuizamento da presente
ação rescisória, ainda mais quando a parte se limita a reiterar
argumentos já rechaçados quando do julgamento do recurso especial
interposto na demanda originária.
7. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, V, DO CPC/2015 -
INTERPRETAÇÃO MANIFESTAMENTE DESCABIDA AO DISPOSITIVO LEGAL
INDICADO)
   STJ - <<AR 5923>>-MS
(PETIÇAO INICIAL - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 735491>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA NÃO ANALISADA)
   STJ - <<AgRg na AR 4741>>-SC,
         <<AR 5388>>-AC
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
   STJ - <<AR 5601>>-MA
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AR 4184>>-SE,
         <<AR 4176>>-PR,
         <<AR 3462>>-RS
Informações complementares:      "[...] a primeira causa de rescindibilidade alegada na presente
ação encontra previsão no inciso V, do art. 966, do CPC.
     O cabimento da ação rescisória com fundamento nesse inciso
'demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma
interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal
indicado, contrariando-o em sua essência' [...]".
     "[...] nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte,
citada, inclusive, pelo acórdão rescindendo, 'o pedido deve ser
compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o
conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao
que consta no capítulo específico da petição' [...]".
     "[...] 'embora não se exija o atendimento ao requisito do
prequestionamento em sede de ação rescisória, porquanto se trata de
ação originária, é inviável o pedido de rescisão, com base no art.
485, V, do CPC/1973, 'quando a questão aduzida na ação rescisória
não foi tratada em nenhum momento em tal processo' [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 INC:00008 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005