AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1206017
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO DE COFRE.
CLÁSULA  LIMITATIVA  DE  USO.  ABUSIVIDADE.  INEXISTÊNCIA.  ASSALTO.
AGÊNCIA  BANCÁRIA.  ARROMBAMENTO  E  ESVAZIAMENTO DO COFRE. FALHA NA
PRESTAÇÃO   DO  SERVIÇO.  LIMITAÇÃO  DO  DEVER  DE  INDENIZAR.  DANO
MATERIAL.  CONTEÚDO  LICITAMENTE ARMAZENADO. JOIAS DE FAMÍLIA. VALOR
SENTIMENTAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  contrato  bancário  de  locação de cofre particular é espécie
contratual mista que conjuga características tanto de um contrato de
depósito  quanto  de um contrato de locação, qualificando-se, ainda,
pela  verdadeira  prestação  dos  serviços  de  segurança  e  guarda
oferecidos  pela  instituição  financeira  locadora, ficando o banco
locador  responsável  pela guarda e vigilância do recipiente locado,
respondendo por sua integridade e inviolabilidade.
3. A prática de crimes por terceiros que importem no arrombamento do
cofre  locado  (roubo/furto) constitui hipótese de fortuito interno,
revelando grave defeito na prestação do serviço bancário contratado,
provocando  para  a instituição financeira o dever de indenizar seus
consumidores pelos prejuízos eventualmente suportados.
4.  Não  se revela abusiva a cláusula meramente limitativa do uso do
cofre  locado,  ou  seja,  aquela  que  apenas delimita quais são os
objetos   passíveis  de  serem  depositados  em  seu  interior  pelo
locatário  e  que,  consequentemente,  estariam  resguardados  pelas
obrigações  (indiretas)  de  guarda  e  proteção atribuídas ao banco
locador.
5.   A   não  observância,  pelo  consumidor,  de  regra  contratual
limitativa que o impedia de, sem prévia comunicação e contratação de
seguro  específico,  depositar  no  interior  do cofre bens de valor
superior  ao  expressamente fixado no contrato exime o banco locador
do  dever  de  reparação por prejuízos materiais diretos relativos à
perda dos bens excedentes ali indevidamente armazenados. Precedente.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE - CLÁUSULA LIMITATIVA DE USO -
ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1163137>>-SP, <<AgInt no AREsp 1268514>>-SP
(CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE - CLÁUSULA LIMITATIVA DE USO - NÃO
OBSERVÂNCIA PELO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO - DISPENSA)
     STJ - <<REsp 1704204>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007