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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 291208
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSENSO
CIRCUNSCRITO À APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535),
sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões
tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que
não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Não há como reconhecer o vício apontado pela embargante, visto
que o tema relativo a suposto error in judicando não foi ventilado
na petição de agravo regimental.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  139055  RS  2015/0049003-0  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:24/09/2015
EDcl no AgRg nos EAg  1162248  RS  2013/0037839-0
Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:09/04/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1422188  SC  2014/0108325-9
Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:23/03/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1433060  SP  2014/0179630-7
Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:23/03/2015
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  336138  MT  2013/0414706-1
Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:19/12/2014
EDcl nos EDcl nos EREsp  1431140  RJ  2014/0140299-1
Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:19/12/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 368711
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER
PROTELATÓRIO.
MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535),
sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões
tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que
não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2.  Não há como reconhecer a omissão apontada pela parte
embargante, na medida em que o acórdão recorrido discorreu sobre a questão
suscitada, com respaldo em ampla e pacífica jurisprudência deste
Tribunal.
3. Os embargos de declaração que apresentam pretensão impertinente
caracterizam-se como protelatórios, o que enseja a aplicação da
multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo
Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1114398>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no CC 118422>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 545285>>-RS
Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1147595
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART.
543-C DO
CPC. CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PLANO
COLLOR II. ÍNDICE. FEVEREIRO/1991. BTN. ACÓRDÃO EMBARGADO.
CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Constatada contradição entre a fundamentação e a parte
dispositiva do acórdão embargado,  devem os embargos de
declaração
ser acolhidos para sanar o erro material verificado, fixando
o
percentual em 20,21%, relativo ao BTN, como índice de
correção dos
depósitos de caderneta de poupança para o Plano Collor II, em
vez do
IPC, como anteriormente havia constado (6ª tese do item III
do
recurso repetitivo).
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, com efeito infringente, tão-somente para
retificar o acórdão embargado e fixar o percentual de 20,21% (BTN)
como o índice de correção para o Plano Collor II, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1288789
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PORTE
DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GRJ CONFORME
DISCIPLINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GRU.
DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 4/2010 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
PROVIDO.
1. Conforme disposto no § 4º do art. 2º da Resolução nº 4/2010 do
Superior Tribunal de Justiça: "Quando forem do tribunal de origem
as
despesas de remessa e retorno, o custo correspondente será
recolhido
consoante tabela do órgão e na forma por ele disciplinada".
2. "Uma vez paga, segundo as regras da origem, a quantia
correspondente ao porte de remessa e retorno dos autos, está o
jurisdicionado dispensado da juntada da GRU relativa a essa
despesa,
mas não da guia e do comprovante de pagamento da quantia pertinente
às custas judiciais, pagas em benefício do Superior Tribunal de
Justiça" (AgRg no REsp 1.394.376/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI).
3. No caso concreto, o a parte recorrente demonstrou o pagamento do
porte de remessa e retorno, devido ao Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina, coletado mediante Guia de Recolhimento
Judiciária
(GRJ), e das custas judiciais, devidas a esta Corte e pagas por
meio
de Guia de Recolhimento da União (GRU).
4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e providos para
afastar a deserção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Seção, por unanimidade, conhecer parcialmente
dos embargos de divergência e, nessa parte, dar-lhes provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PORTE DE REMESSA E RETORNO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1394376>>-SC, <<AgRg no Ag 1282331>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1254806>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1303683>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1353923>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000004 ANO:2010
        ART:00002   PAR:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:0041B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 292607
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
SÚMULA 315/STJ.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula
315/STJ).
2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi proferido
em sede
de agravo regimental no agravo em recurso especial,
limitando-se a
manter a decisão singular que obstou o seguimento do agravo
em
recurso especial pela incidência, na hipótese, do enunciado
sumular
nº 7/STJ, bem como por considerar a razoabilidade da verba
indenizatória arbitrada.
3. "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor
de
indenização por danos morais." (Súmula 420).
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a
que se
nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração
como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315  SUM:000420
Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp  600809  SP  2014/0263938-1  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:03/12/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 128089
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE
INQUÉRITO.
BANCO CENTRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos
aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente
irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou
eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via
inadequada.
2. O Superior Tribunal de Justiça não é órgão de consulta, de
modo
que não é cabível a oposição de embargos para responder a
meros
questionamentos da parte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl   22054  AC  2014/0297662-7  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
EDcl no AgRg nos EAg  1152842  SP  2009/0020888-5
Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  509379  SC  2014/0100657-1
Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  561685  SC  2014/0200790-6
Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
EDcl no AgRg nos EDcl no CC  135744  RJ  2014/0222411-3
Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1451384  SC  2014/0095450-0
Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1511686  SC  2015/0011542-5
Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  177729  PR  2012/0211443-9
Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
EDcl no AgRg no CC  137942  SP  2014/0343645-5  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:03/08/2015
EDcl no AgRg nos EAg  616328  MG  2012/0248048-5  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:03/08/2015
EDcl no AgRg nos EDcl na AR    4573  PR  2010/0172046-4
Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1306167  RS  2014/0070589-9
Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:15/04/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp   77379  DF  2013/0380742-8
Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:03/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 133281
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIAS ORDINÁRIAS RECURSAIS.
CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. A insurgência é dirigida contra a decisão do Juízo da 6ª
Vara do
Trabalho de Campinas - SP que, nos autos de reclamatória
trabalhista, determinou a desconstituição de personalidade
jurídica
da empresa interessada e o redirecionamento da execução
contra os
ex-sócios, por entender configurada a existência de fraude, e
julgou
improcedentes os embargos de terceiros apresentados pelos
suscitantes.
2. A decisão atacada somente pode ser impugnada pelos
interessados
pelas vias recursais ordinárias apropriadas. Não há falar em
conflito a ser dirimido, pois o incidente não serve como
sucedâneo
recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões
de
instâncias inferiores.
3. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece em seu artigo
115 que
há conflito de competência (i) quando dois ou mais juízes se
declaram competentes, (ii) quando dois ou mais juízes se
consideram
incompetentes ou (iii) quando entre dois ou mais juízes surge
controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 113799>>-GO, <<AgRg no CC 111016>>-TO,
           <<AgRg no CC 113861>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1201791
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO DE FAMÍLIA. EXAME DE DNA. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar
prevalência
ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou
flexibilização da coisa julgada.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 363.889/DF,
de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 16/12/2011, reconheceu a
repercussão geral da questão e, no mérito, consolidou o
entendimento
de que "deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações
de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-
se
a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em
decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que
pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal
vínculo".
3. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de
divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo
sentido do acórdão embargado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA -
VERDADE REAL)
     STF - [[RE 363889]]
     STJ - <<REsp 1375644>>-MG, <<REsp 895545>>-MG
     STF - [[RE 248869]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000149
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 23205
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE INGRESSO NO
FEITO.
INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DO DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA
LEVANTAMENTO
DE ELEVADA QUANTIA PENHORADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NA
ORIGEM
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ESPECIAL QUE FIXOU OS
PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA CONCOMITANTE DE
FUMUS
BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Indefere-se o pedido de ingresso no feito formulado por
terceiro,
na qualidade de cessionário de parte do crédito dos
agravantes, uma
vez que tal pedido deverá ser dirigido ao Juízo de origem,
que tem
melhores condições de examinar os fatos em que se fundam.
2. Tendo sido apresentadas duas petições contra uma única
decisão -
agravo regimental e pedido de reconsideração -, não se
conhece do
segundo, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, bem
como
pela ocorrência de preclusão consumativa.
3. Agravo regimental contra decisão que indeferiu
liminarmente a
medida cautelar proposta objetivando o levantamento de
expressiva
quantia penhorada.
4. Matéria já examinada em inúmeras oportunidades, sendo
mantida a
decisão de sustação de qualquer levantamento de numerário
referente
ao caso, por qualquer um dos envolvidos, inclusive por
cessionários,
cujos créditos ainda deverão ser submetidos a liquidação
perante as
instâncias de origem, observando-se os parâmetros que foram
fixados
por ocasião do julgamento do Resp n. 1.284.035/MS, da
relatoria do
Ministro Sidnei Beneti, o qual ainda não transitou em
julgado.
5. O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
6. Pedido de reconsideração não conhecido e agravo regimental
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido de reconsideração e negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (LEVANTAMENTO DE ELEVADA QUANTIA PENHORADA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1284035>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 396698
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ
PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
INVALIDEZ. SÚMULA 278/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1. Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se
necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os
julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese
jurídica, o que não se verifica no presente caso.
2. Isso porque, tanto o acórdão embargado quanto o precedente
colacionado adotaram o entendimento sedimentado neste Tribunal de
que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de
indenização,
é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade
laboral" (Súmula 278/STJ), ressalvada, porém, no acórdão paradigma,
a possibilidade da sua interpretação conjunta com a Súmula 229/STJ,
hipótese, todavia, que não se aplica ao caso concreto, haja vista
que, na data em que o pedido de pagamento da indenização foi
encaminhado à seguradora, o prazo prescricional ânuo já havia se
consumado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INCAPACIDADE LABORAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1014747>>-SC, <<REsp 261040>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000229  SUM:000278
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