bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552624
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM
MOVIMENTO PARA SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA. FALTA CLASSIFICADA
COMO MÉDIA PELO CONSELHO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. O Juízo da execução penal pode realizar o controle das decisões
do Conselho Disciplinar, inclusive para modificar a natureza da
falta disciplinar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÕES DO CONSELHO DISCIPLINAR  - CONTROLE JUDICIAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1813064>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 552439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO.  NÃO CABIMENTO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
2. A matéria relativa à substituição da prisão preventiva por
domiciliar não foi objeto de análise do Tribunal de origem. Então,
esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob
pena de indevida supressão de instância.
3. Quanto ao fundamento para a manutenção da constrição cautelar,
foi apontado pelo Juízo de 1º grau que há grandes indícios de
estarem engajados na organização criminosa denominada "Primeiro
Comando da Capilar" - PCC, apontando, especificamente quanto à ora
agravante, que "Tulinho", utiliza-se de outras pessoas para que a
mercancia de drogas possa ocorrer. Dentre essas pessoas estão
Adriana Carvalho Pereira Arantes, v. "Dica", o que constitui
circunstância fática que demonstra a gravidade concreta, tendo em
vista sua integração à organização criminosa.
4. Questões atinentes à autoria e materialidade delitiva não são
passíveis de discussão na estreita via do habeas corpus, por
demandar revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, salvo
em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 48067>>-ES
   STF - [[AgRg no HC 121622]]-PE,
         [[RHC 122094]]-DF
(ANÁLISE ACERCA DA NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<RHC 110360>>-MG,
         <<RHC 104844>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550132
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 344 DO CP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA
CAUSA. NÃO VERIFICADAS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida
quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade
de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade
da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou,
ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da
materialidade.
2. Tendo o paciente, na condição de advogado, dito à vítima, médica
responsável por lavrar laudo contrário aos interesses do cliente do
paciente em processo de alienação parental, que se ela não não
'desdissesse' o que havia consignado no laudo em comento, [...]
'faria o que fosse possível para ajudar a cliente dele e que iria
complicar a vida da declarante (vítima) no Conselho Regional de
Medicina', tem-se hipotética situação de mal injusto e grave,
caracterizador da ameaça.
3. O intento do acusado ao assim falar e a forma como recebeu a
vítima essas palavras, constituem-se em matéria de fato, de nova
valoração descabida no habeas corpus.
4. As instâncias ordinárias concluíram que, pelos elementos trazidos
aos autos, há justa causa para a ação penal, infirmar tal
constatação demanda reexame fático-probatório vedado na via estreita
do writ.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 548222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. OBJETO DO WRIT. PRECEDENTE FAVORÁVEL.
ALEGAÇÕES QUANTO AO ADITAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do CPP, cabem embargos de declaração para
sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão
verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter
se manifestado.
2. Não se verifica omissão quanto ao objeto da ação constitucional,
constando expressa referência no acórdão. A existência de precedente
favorável à alegação do embargante não gera contradição no acórdão,
constituindo dado externo, e o vício se materializa com a análise
das questões internas consignados no corpo da decisão.
3. Os argumentos referentes à petição juntada quando já possível o
julgamento da apelação foram analisados, consignando-se que se trata
de aditamento à apelação, ao que se aplica a preclusão consumativa,
e não razões extemporâneas ou o documento previsto no art. 231 do
CPP.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00231 ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  571049  ES  2020/0081152-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl no AgRg no HC  509346  RN  2019/0130636-5  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
EDcl no AgRg no HC  562045  MS  2020/0038102-7  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
EDcl no AgRg no RHC  122682  SP  2020/0006481-3  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123381
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO
CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA DO DECRETO PRISIONAL.
ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, segundo o
qual, a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio
da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. Não tendo sido apresentada fundamentação concreta pelo decreto
prisional, constando apenas a gravidade abstrata do roubo majorado
praticado em concurso de agentes, tipificado no art. 157, § 2º,
inciso II, do Código Penal, verifica-se a ocorrência de ilegalidade.
3. Tratando-se da mesma decisão constritiva, destituída da
fundamentação que o caso requer, necessária a extensão dos efeitos
desta ação mandamental em proveito do corréu JHONATAHAN LUCIANO
NASCIMENTO, nos termos do art. 580 do CPP.
4. Recurso em habeas corpus provido para determinar a soltura do
recorrente ALLAFY CASSIANO SILVA NEVES, bem como para conceder a
extensão dos efeitos ao corréu JHONATAHAN LUCIANO NASCIMENTO, o que
não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal,
inclusive menos gravosa do que a prisão processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, com
extensão dos efeitos ao corréu JHONATHAN LUCIANO NASCIMENTO, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - TESE GENÉRICA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 41493>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
Acórdãos similares: RHC     135208  PA  2020/0253215-9  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
RHC     126923  GO  2020/0111797-5  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
HC      557842  TO  2020/0011079-4  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1604317
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE
DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO QUE ADOTOU A TEORIA MISTA.
ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DA CONVICÇÃO FIRMADA, COM BASE NA
ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - TEORIA MISTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1258206>>-SP,
         <<RHC 43601>>-DF,
         <<HC 264649>>-PR
   STF - [[HC 110002]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. São idôneos os fundamentos exarados pelo Juízo de origem para
embasar a ordem de prisão do acusado, pois demonstram, além da
possibilidade de reiteração delitiva - por responder a outro
processo, contra vítima diversa, pelo mesmo delito, com idêntico
modus operandi -, o risco à incolumidade física da ofendida,
circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, para justificar a custódia cautelar.
3. Há, ainda, o fato de que o mandado de prisão expedido em desfavor
do paciente nem sequer foi cumprido. Acerca do tema, o Supremo
Tribunal Federal já decidiu que a "condição de foragido do distrito
da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a
aplicação da lei penal (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli)" (AgRg
no HC n. 169684, Relator Min. Roberto Barroso, 1ª T., Dje
11/10/2019).
4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do investigado, não se mostra adequada e suficiente a substituição
da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c
art. 319 do CPP).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: RHC     150981  MG  2021/0237418-0  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
RHC     124664  CE  2020/0052995-5  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
HC      560344  SP  2020/0027909-1  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA.
MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO
RESTAURADA PELO TRIBUNAL. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FATO NOVO. FALTA DE INDICAÇÃO PELO TRIBUNAL. ILEGALIDADE.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O pronunciamento desta Corte Superior em sentido diverso do
assentado pelo Tribunal estadual acerca da não comprovação da
materialidade - como pretende a defesa - implicaria o inevitável
reexame fático-probatório dos autos e, consequentemente, a subversão
da essência do habeas corpus.
3. A prisão cautelar não pode ser restaurada pelo Tribunal de
Justiça estadual sem a indicação de fato novo apto a evidenciar a
necessidade e a urgência da prisão preventiva por ocasião do
julgamento do recurso em sentido estrito, quando este é realizado
muito tempo depois da soltura. Precedentes.
4. Na hipótese, a despeito de haver sido demonstrada a gravidade
concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva do agente, o
réu ficou 1 ano em liberdade  - desde a revogação da custódia
cautelar pelo Juízo singular até o seu restabelecimento pela Corte
de origem. Não era possível, portanto, ao Tribunal restabelecer a
prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, pois o
aresto não traz indicação de fundamentos contemporâneos.
5. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância
que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição
das medidas cautelares do art. 319, III, IV, V e IX, do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 458158>>-RJ,
         <<HC 539095>>-MG,
         <<HC 479928>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:00002 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00009
(ARTIGO 312, PARÁGRAFO 2º, ACRESCENTADO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548632
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.  MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. In casu, não obstante a primariedade do paciente, o Juízo
singular evidenciou não só a gravidade concreta da conduta
praticada, como também registrou que o réu foi reconhecido pelos
ofendidos, os quais sofreram grave ameaça com o emprego de simulacro
de arma de fogo, após serem abordados em via pública, com o uso de
violência incomum, tendo um deles desferido um soco contra o rosto
da vítima. Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade do
custodiado e, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,
constituem elemento idôneo para justificar a segregação.
3. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro
regime de cumprimento de pena aplicado ao acusado, no caso de
eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o
único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na
imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a
orientação deste Superior Tribunal é firme em asseverar que a
análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até
mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do
risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da
conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso.
4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato, não se mostra adequada
e suficiente a substituição da constrição cautelar por medidas a ela
alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 568377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Embora o delito imputado ao paciente não haja sido perpetrado com
violência ou grave ameaça, verifica-se a indicação de motivos
idôneos para justificar a custódia provisória, por evidenciarem o
risco de reiteração delitiva, visto que o réu é reincidente, ostenta
maus antecedentes, cumpre pena em regime aberto, além de haver sido
beneficiado com liberdade provisória três dias antes da prisão em
flagrante pela suposta conduta delitiva objeto deste writ.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 389080>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313