EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC
)
Processo: 967
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO DA SOLUÇÃO JURÍDICA EMPREGADA.
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS
PARCIALMENTE, TÃO-SOMENTE PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM
ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando ?houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição? ou ?for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal?
(incisos I e II do art. 535 do CPC).
2. Em exame embargos de declaração apresentados por Plexus Cotton
Ltd, sob o argumento de contradição e omissão do acórdão de fls.
889/896, na medida em que a matéria efetivamente submetida a exame -
possibilidade ou impossibilidade de renovação do pedido de
homologação da sentença estrangeira em razão da ocorrência de coisa
julgada- não está contemplada no acórdão ora impugnado, que somente
se manifestou sobre o mérito da demanda, o qual não foi objeto de
julgamento.
3. Não se identifica no acórdão embargado a apontada teratologia e
desvinculação da matéria controversa trazida a exame. Em verdade,
este Relator não foi vencido quanto à preliminar de coisa julgada.
Tema que, afinal, situou-se como questão de fundo ao direito posto a
debate. Assim, realmente, não condiz com a realidade dos autos a
expressão que consignou "vencido que fui na preliminar de coisa
julgada...".
4. Contudo, é certo que a mencionada expressão não possui o alcance
e o efeito indicado pela embargante. Não resulta, também, em
teratologia da análise e da jurisdição prestada à controvérsia, como
se pretende, isso porque, diversamente do que propugna as razões
recursais, o voto proferido pelo Sr. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito é no sentido de se posicionar em inteira sintonia e
acompanhar a exegese aplicada ao caso por este Relator, como
expressamente demonstrado.
5. Embargos acolhidos parcialmente, com a finalidade de que,
reparando erro material, seja retirada do julgado a expressão
"Vencido que fui na preliminar de coisa julgada, examino o contrato
apresentado pela requerente ", sem alteração do resultado do
julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.