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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1224889
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os
embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Segunda SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Maria Isabel Gallotti e Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  243408  MG  2012/0217626-2
Decisão:18/12/2018
DJE        DATA:01/02/2019
EDcl no AgInt na Rcl   36023  SP  2018/0141366-3  Decisão:30/10/2018
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DJE        DATA:28/09/2018
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Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:19/03/2018
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DJE        DATA:02/03/2018
EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp  1412997  SP  2013/0107445-8
Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:28/08/2017
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Decisão:10/05/2017
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DJE        DATA:02/05/2017
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Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:02/05/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 334883
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 1.022 DO NOVO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material   contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede
de embargos de declaração.
2. No caso em tela, a embargante visa à reforma do acórdão, que, de
forma escorreita, concluiu pelo não provimento do agravo interno em
virtude do não cabimento dos embargos de divergência para postular a
inadmissibilidade de recurso especial em razão da incidência da
Súmula 7 do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
e Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  334883  RJ  2013/0127764-5
Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 143516
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  ANTERIORES  NÃO CONHECIDOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS
DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO DA MULTA
DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1.  A  ausência  de argumentação hábil à compreensão da insurgência,
quanto  à rejeição dos embargos declaratórios anteriormente opostos,
atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
2.   Em   verdade,   as   razões   recursais  versam  sobre  matéria
absolutamente  diversa da constante na fundamentação dos embargos de
declaração.
3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
e Moura Ribeiro.

Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 143516
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE   COMPETÊNCIA.   AGRAVO  INTERNO.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANO AMBIENTAL AJUIZADA POR PESCADORES ARTESANAIS.
DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BACIA DE CAMPOS. ART. 17 DO CDC. COMPETÊNCIA
DO  FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 100, V, "A", DO CPC. LOCAL
DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1.  Compete  às  Seções  uniformizar  a jurisprudência quando houver
divergência  na  interpretação  do  direito  entre  as Turmas que as
integram  (art.  12,  IX,  do  RISTJ),  sendo forçoso concluir que o
entendimento  da  Seção  se  sobrepõe ao das Turmas integrantes, não
havendo,  portanto,  nenhuma  divergência  entre  os posicionamentos
perfilhados por esses órgãos colegiados.
2. A jurisprudência firmada na Seção deve ser observada nas decisões
monocráticas  e  nos  acórdãos  prolatados pelas respectivas Turmas,
razão   pela   qual  a  decisão  agravada,  de  forma  absolutamente
escorreita,  seguiu  o  entendimento  pacificado  no  CC 143.204/RJ,
julgado  pela  Segunda  Seção em 13/04/2016, segundo o qual, em ação
ajuizada  por  pescadores  artesanais  visando  à reparação de danos
materiais e morais decorrentes de dano ambiental por derramamento de
óleo  ocorrido  no Estado do Rio de Janeiro, aplica-se o disposto no
art.  17 do CDC, sendo facultada ao consumidor a propositura da ação
no foro do seu domicílio.
3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR - PREJUÍZO A PESCADORES - ACIDENTE DE
CONSUMO)
     STJ - <<CC 143204>>-RJ
Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 132505
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO.
PESCADORES  ARTESANAIS.  ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO.
COMPETÊNCIA   ABSOLUTA.  FORO  DO  DOMICÍLIO  DOS  AUTORES.  DECISÃO
MANTIDA.
1.  Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória
por danos morais e materiais, em função de dano ambiental.
2.  Conforme  reconhecido  pela  Segunda Seção do STJ, os pescadores
artesanais  prejudicados  pelo  derramamento  de  óleo no litoral do
Estado  do  Rio de Janeiro - caracterizado como acidente de consumo,
ante  o  suposto  prejuízo  de  suas  atividades  pesqueiras  -  são
considerados  consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do
CDC.
3.  Nesse  sentido,  aplicam-se  ao  caso  as  regras definidoras de
competência   do   art.   101  do  CDC,  as  quais,  nos  termos  da
jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas
de  ofício  pelo  juízo,  sendo  improrrogável, sobretudo quando tal
prorrogação for desfavorável à parte mais frágil.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - AÇÃO IDENIZATÓRIA - PESCADORES - CONSUMIDORES
EQUIPARAÇÃO)
     STJ - <<CC 143204>>-RJ
(RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO)
     STJ - <<AgRg no CC 127626>>-DF, <<AgRg no AREsp 687562>>-DF
(COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AFASTAMENTO DE PRORROGAÇÃO - SITUAÇÃO
DESFAVORÁVEL À PARTE MAIS FRÁGIL)
     STJ - <<CC 119318>>-DF, <<CC 102849>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00017   ART:00101   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100   INC:00005   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00053   INC:00004   LET:A
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC 143206 RJ 2015/0234578-4 Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:28/11/2016
AgInt nos EDcl no CC 143206 RJ 2015/0234578-4 Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:28/11/2016
AgInt nos EDcl no CC 143326 RJ 2015/0241380-9 Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:28/11/2016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 144989
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS  POR  FALECIMENTO  DE  PEÃO  DE  RODEIO  DURANTE  COMPETIÇÃO.
EQUIPARAÇÃO  AO  ATLETA PROFISSIONAL. LEI N. 10.220/2001. RELAÇÃO DE
EMPREGO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA.
1.  O  reconhecimento da qualidade de atleta profissional ao peão de
rodeio,  por  força  da  Lei  n.  10.220/2001,  implica a necessária
celebração  de  contrato formal de trabalho com a entidade promotora
da  competição,  o  que  tem  o  condão de caracterizar o vínculo de
trabalho entre as partes.
2. O art. 114 da Carta da República preconiza a competência material
da  Justiça  do Trabalho para o processamento e julgamento das ações
de  indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação
de trabalho.
3. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do
Juízo laboral.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Juízo  da  Vara  do Trabalho de Araxá/MG, o
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "[...]  é  compulsória  a  contratação  de  seguro de vida e de
acidentes  pela  promotora  do rodeio em prol do peão, nos termos do
art.  2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 10.220/2001, c/c o art. 6º da Lei n.
10.519/2002, a qual institui normas gerais para esse esporte [...]
     De  igual modo, ante a existência de expressa previsão legal, a
ausência  de  contratação  do  seguro  não tem o condão de afastar a
relação de trabalho, mas, antes, de imputar ao promotor do evento as
penalidades cabíveis ao inadimplemento da obrigação legal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:009615 ANO:1998
*****  LPELÉ-98    LEI PELÉ
        ART:00003   PAR:00001
LEG:FED LEI:010220 ANO:2001
        ART:00001   ART:00002   PAR:00001   ART:00003
LEG:FED LEI:010519 ANO:2002
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32354
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIA INCABÍVEL. SUCEDÂNEO RECURSAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se
prestando como sucedâneo recursal.
2. Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos
artigos 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal e 988 do
Código de Processo Civil de 2015, a reclamação se apresenta como
incabível, sendo desnecessária qualquer manifestação meritória
acerca das questões nela aventadas.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 139267
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-  RESPONSABILIDADE  CIVIL  -  AÇÕES  INDENIZATÓRIAS  DECORRENTES DE
ACIDENTE  ENVOLVENDO  LINHA  DE  ALTA  TENSÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO
ACERCA   DE   VÍNCULO   TRABALHISTA  OU  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1.  Conquanto  existente  uma  relação  de emprego entre a vítima de
acidente com rede de alta tensão e a empresa empregadora, a ausência
de  pedido  e de causa de pedir baseados em relação de emprego ou em
acidente de trabalho traz, como consectário lógico, a competência da
justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 133668>>-SP, <<CC 121723>>-ES, <<CC 72770>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1325225
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ARREMESSO DE PEDRA DE FORA DA
COMPOSIÇÃO FÉRREA. LESÃO EM PASSAGEIRO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO. SÚMULA 168/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os
embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,
obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via
própria ao rejulgamento da causa.
2. Não cabe a esta Corte, na via estreita do recurso especial, a
análise de violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda
que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do
apelo extraordinário, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 2989
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.
GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ QUE  SE LIMITOU A AFIRMAR A
INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR DEFEITO PROCESSUAL. ANÁLISE DA
MATÉRIA DE MÉRITO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição, compete ao STJ
processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação
de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
2. A decisão desta Corte, supostamente descumprida, limitou-se a
confirmar, em sede de agravo, a inviabilidade de recurso especial
inadmitido na origem por incidência da Súmula n. 283/STF,
circunscrevendo-se, assim, ao exame dos seus requisitos formais de
admissibilidade.
3. Não havendo decisão do STJ relativamente à questão de mérito
decidida no aresto reclamado, inviável é o conhecimento da
reclamação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.