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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1335606
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIONAL.
INEXISTÊNCIA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Não  há  equívoco  ou  deficiência  na  fundamentação do acórdão
recorrido  quando  o  Tribunal  de  origem  aprecia  integralmente a
controvérsia,  apontando  as  razões  de  seu  convencimento, não se
podendo  confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  O  termo  a quo do prazo prescricional de crédito tributário, no
caso  de tributos sujeitos a lançamento por homologação, dá-se com a
apresentação  da  declaração  pelo  contribuinte  sem  o concorrente
pagamento respectivo ou com o vencimento da obrigação, o que ocorrer
por último , nos termos de jurisprudência sedimentada, incidindo, no
ponto, o óbice da Súmula 83 do STJ.
3.   Os   argumentos  de  ofensa  à  legislação  infraconstitucional
encontram-se    pautados    na    suscitada    ausência   de   prova
pré-constituída,  a  amparar  o direito líquido e certo vindicado, o
que   demandaria   a   incursão  no  acervo  probatório  dos  autos,
providência  vedada  em  sede de especial, nos termos da Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1450537>>-SP
(AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1136963>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1513861>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A legitimidade do instituto de previdência estadual para figurar
no polo passivo do cumprimento de sentença, quanto à  restituição de
imposto de renda deferida judicialmente, foi decidida no acórdão
combatido mediante emprego de fundamentação eminentemente
constitucional, cuja revisão é incabível pela via do recurso
especial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL- COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AREsp 1689491>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1692855>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1452787
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. JUROS
MORATÓRIOS. MULTA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. O acórdão regional está em desconformidade com a orientação
jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual incidem o
IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento
de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes.
Precedentes.
3. O valor resultante do adimplemento da multa moratória, por
resultar em efetivo acréscimo patrimonial na esfera de
disponibilidade do contribuinte, também deve integrar a base de
cálculo dos tributos em referência.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSLL - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA CONTRATUAIS - NATUREZA
JURÍDICA DE LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<EDcl no REsp 1089720>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1506225>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1634155>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1463979>>-SC,
         <<REsp 1685465>>-RS
(MULTA POR ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO IRPJ
E CSLL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 874733>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1473936>>-RS,
         <<REsp 1412701>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1893518
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO.
PRESIDÊNCIA. ANÁLISE DE ERROS MATERIAIS. JUROS DE MORA. MATÉRIA
JURISDICIONAL. JUIZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, compete ao
Presidente do Tribunal de Justiça corrigir erros materiais
eventualmente existentes no precatório, na competência que lhe é
atribuída pela própria Constituição Federal, em seu art. 100, §6º,
bem como pelo art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 e resoluções do CNJ.
2. A possibilidade do cômputo de juros de mora na forma determinada
pelo Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS (Tema 96), após a
expedição do precatório e depositado o respectivo valor, constitui
matéria de natureza jurisdicional e não administrativa, conforme
defendido pelo ora agravante.
3. O suposto saldo devedor alegado pelo exequente não decorre de
erros materiais ou aritméticos no cálculo do precatório, mas sim da
escolha de critérios de incidência dos juros moratórios, cuja
matéria insere-se na competência do juízo da execução, consoante
pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - ANÁLISE DE ERROS  DE CÁLCULO - PRESIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 49319>>-SP
(CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51930>>-MG,
         <<AgInt no RMS 49070>>-MG
(MERO ERRO DE CÁLCULO - CORREÇÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1170566>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1439600>>-RJ
(INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA  NO  PERÍODO  COMPREENDIDO  ENTRE OS
CÁLCULOS  DA  EXECUÇÃO E  A  EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO)
   STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 96)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00006
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001E
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871659
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos,
mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que
o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir,
fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos
do princípio do livre convencimento motivado.
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1347703>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1842200>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732510
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126 desta
Corte).
3. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu a questão à luz dos
Princípios da destinação social da propriedade ? arts. 5º, XXIII,
6º, 170, III, e 183 da CF/1988 e da inafastabilidade da jurisdição ?
art. 5º, XXXV, todos da Constituição Federal, argumentos suficientes
e autônomos à preservação do decisum, sem, no entanto, ter havido a
interposição de recurso extraordinário.
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o art. 1.032 do
Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da
fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional,
hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível"
(STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, DJe de 30/08/2017).
5. In casu, o apelo especial veicula matéria infraconstitucional,
sendo inaplicável, portanto, o referido dispositivo legal.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1524755>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 662284>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 287659>>-RS
(QUESTÃO CONSTITUCIONAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665154>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1748733>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1570513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1899074  SP  2021/0145996-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgInt no REsp  1809819  CE  2019/0108123-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt no AREsp  1640095  SP  2019/0371803-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723818
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. REPASSE DE PARTE DOS VALORES AO
MUNICÍPIO EXEQUENTE. LEVANTAMENTO TOTAL EM FAVOR DO EXECUTADO.
TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE.
1. A instituição bancária depositária tem legitimidade para recorrer
de decisão que determina o imediato cumprimento de mandado de
levantamento da totalidade do depósito judicial em favor do
executado quando, com amparo em expressa disposição legal, for
efetuado repasse de parte dos valores depositados ao município
exequente. Precedentes.
2. Hipótese em que configurada a condição de terceiro prejudicado,
na forma do art. 966, caput, e parágrafo único, do CPC/2015,
porquanto o cumprimento da decisão combatida por meio de agravo de
instrumento demandaria que o banco depositário cumprisse, com
patrimônio próprio, obrigação que não lhe competiria, ante o
disposto na Lei Federal n. 10.819/2003 e na Lei Estadual n.
5.429/2012, evidenciando potencial prejuízo à casa bancária.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA -
CUMPRIMENTO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS -
POSSIBILIDADE DE SOFRER PREJUÍZOS - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1755932>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1722549>>-SP
(EMBARGOS DE TERCEIRO - TERCEIRO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO
PROCESSO - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1091710>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 236)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525 ART:00996 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499 PAR:00001
LEG:FED LEI:010819 ANO:2003
LEG:EST LEI:005429 ANO:2012 UF:SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721443
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
CONFORMIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1 Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como constatado na hipótese.
2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na
Súmula 83 do STJ.
3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de
acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via de recurso
especial (Súmula 7 do STJ).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO -
APRECIAÇÃO EXPRESSA DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
(JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO
- OBSERVÂNCIA DO VALOR PERTINENTE A CADA UM DOS AUTORES
INDIVIDUALMENTE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 472074>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VALOR ATRIBUÍDO À
CAUSA - EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1869765>>-SP,
         <<AREsp 1786933>>-SP
Informações complementares:      É possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em
que o Tribunal a quo decidiu no sentido de que, em se tratando de
litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos
Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor,
individualmente, e não o valor global da demanda. Isso porque
referido entendimento se encontra em conformidade com a
jurisprudência do STJ sobre a matéria, o que atrai a incidência da
Súmula 83/STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1780072  SP  2020/0273882-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1769535  SP  2020/0257279-0
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1738809  SP  2020/0195550-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645635
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Este Superior Tribunal tem o entendimento de que o julgamento
antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de
defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos
autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente
protelatórias. Precedentes.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas
dos autos, concluiu que a embargante não ofereceu nenhum elemento de
convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade de juntada de
documentos, que não foram anexados à petição inicial, afastando,
assim, o cerceamento de defesa, de modo que a revisão de tal
conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
4 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842200>>-ES,
         <<AREsp 1618790>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1502494
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.  ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação
contida no acórdão recorrido quando se pode observar que o Tribunal
de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento.
3. O recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão
cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou ser legítima a
tributação dos rendimentos de aplicação financeira pelo imposto de
renda exclusivamente na fonte, a partir da Lei n. 9.532/1997,
afastando o suposto bis in idem e a ofensa aos princípios
constitucionais da anterioridade e da irretroatividade  da lei.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<REsp 577228>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1821636>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1598905  PR  2016/0105061-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021