AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1527978
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL DA RECONVENÇÃO. INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E REVISÃO DO CÁLCULO DA
INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EXAME.
PREJUÍZO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. O acolhimento de recurso especial por violação do art. 535 do
CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo
depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar
vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na
espécie.
3. A Corte Regional atestou a nulidade do contrato de locação
celebrado com dispensa de licitação na forma do inciso X do art. 24
da Lei n. 8.666/1993, e, com arrimo no art. 49, § 2º, do mesmo
diploma, reconheceu que o contratado, ora agravante, fazia jus à
indenização prevista no art. 59 daquela lei.
4. Consolidou-se na jurisprudência desta Corte Superior a orientação
de que  "não ocorre julgamento ultra  petita  se  o  Tribunal local
decide questão que é reflexo do pedido  na  exordial", pois o
pleito  inicial  "deve  ser interpretado em consonância com a
pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo  que  o
acolhimento  da  pretensão  extraído da interpretação
lógico-sistemática  da  peça  inicial  não  implica julgamento extra
petita"  (AgInt no AREsp 1.177.242/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
5. Caso em que, como houve "pedido expresso de nulidade do contrato"
na inicial da reconvenção proposta pela CAIXA e na contestação, a
nulificação reconhecida pelo Tribunal a quo pela inexistência do
prévio procedimento de dispensa do procedimento licitatório
ventilada na apelação  (Lei n. 8.666/1993, art. 26, par. único) não
denota do julgamento extra petita (CPC/1973, arts. 128 e 460),
porquanto inserida aquela pretensão na interpretação
lógico-sistemática da inicial da reconvenção e seus pedidos.
6. Dissentir do julgado impugnado, em que se anotou que "o
contraditório foi materialmente exercido pela parte autora",
independe de simples análise do critério de valoração da prova, mas
requer o reexame dos elementos de convicção postos no processo,
providência incompatível com a via estreita do recurso especial nos
termos da Súmula 7 do STJ.
7. Não é possível, na instância especial, rever o cálculo da
indenização fixada para constatar "vulneração ao dever de indenizar"
ou compreender a necessidade de se remeter à liquidação a apuração
do valor, uma vez que essas questões demandam o reexame do substrato
fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ.
8. A simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem
explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo
Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do
recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF.
9. O  STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7
desta  Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta  identidade  entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do  acórdão,  tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base  na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp
398.256/RJ,  Rel.  MINISTRO  FRANCISCO  FALCÃO,  Segunda Turma, DJe
10/03/2017).
10. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA
PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177242>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1146302>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 871089>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 936685>>-RJ,
         <<REsp 1840120>>-AM
(OFENSA AO CONTRADITÓRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 340047>>-SE,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 590086>>-DF
(REVISÃO DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 714969>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 206295>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00024 INC:00010 ART:00026 PAR:ÚNICO
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