HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 646105
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROVA
EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - In casu, observa-se que o eg. Tribunal a quo decidiu em
consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no
sentido de não ser imprescindível a identidade de parte para o
empréstimo de provas, desde que garantido o contraditório no
processo no qual a prova será aproveitada, em homenagem aos
princípios constitucionais da economia processual e da unidade da
jurisdição.
III - Do escorço histórico delineado nos autos, verifica-se que o d.
Juízo monocrático bem atentou para os corolários da ampla defesa e
contraditório, conferindo à Defesa então constituída a oportunidade
de insurgir-se contra as provas emprestadas, a qual, todavia,
manifestou desinteresse na renovação da oitiva das testemunhas.
IV - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o
princípio pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563 do
Código de Processo Penal, exige a demonstração do prejuízo sofrido -
o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - IDENTIDADE DE PARTES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 48174>>-SP,
         <<RHC 78014>>-CE,
         <<RHC 91833>>-RJ,
         <<RHC 74548>>-RS,
         <<AgRg no HC 389242>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - DEFICIÊNCIA DE DEFESA - NULIDADE - NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 39788>>-SP
   STF - [[HC-AGR 133864]],
         [[HC-AGR 135129]]
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO  - PRINCÍPIO PAS  DE  NULLITÉ  SANS  GRIEF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<HC 410161>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL
Informações complementares:      "[...] 'no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade
absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do
prejuízo para o réu'. Além disso, este Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento de que 'a alegação de deficiência da defesa deve
vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor,
causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563