AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791580
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1.  Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito, fundada na
abusividade  do  valor  da  mensalidade do plano de saúde após a sua
aposentadoria.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. 3. A
operadora  de  plano  de saúde é parte legítima para figurar no polo
passivo  de  demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos
dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, a permanência ou a alteração
de  determinadas  condições  contratuais  em plano de saúde coletivo
após  a  ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa,
sobretudo porque a empresa estipulante, em princípio, não possui tal
legitimidade  processual,  visto que atua apenas como interveniente,
na  condição  de  mandatária do grupo de usuários. Precedentes. 4. O
aposentado  possui  o  direito manutenção no plano de saúde coletivo
formalizado  em  decorrência  de  vínculo  empregatício,  nas mesmas
condições   de   cobertura  assistencial  de  que  gozava  antes  da
aposentadoria,  desde que tenha contribuído por no mínimo dez anos e
assuma  o  pagamento  integral da contribuição, a qual poderá variar
conforme  alteração  no  plano  paradigma..  Precedentes.  5. Ante o
entendimento  dominante  do  tema  nas  Turmas  de  Direito Privado,
aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
6. Agravo interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MANUTENÇÃO NO PLANO - LEGITIMIDADE
PASSIVA DA OPERADORA  - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1684124>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1699264>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1687813>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1660516>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MANUTENÇÃO DO APOSENTADO NO PLANO -
CONDIÇÕES - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1716027>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AgRg no AREsp 674778>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1591516>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1497784>>-SP, <<REsp
1539815>>-DF,
           <<REsp 531370>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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