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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659024
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE
ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.
PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RATIFICANDO OS RELATOS
PRESTADOS EM SOLO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido  de
absolvição,  tendo  em  vista  que,  para  se  desconstituir  o
decidido  pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame
aprofundado dos fatos e das provas constantes  dos  autos,
procedimento  vedado  pelos  estreitos  limites  do  mandamus,
caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
Precedentes.
- A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação
do paciente pelo crime de tráfico de drogas foi lastreada em
contundente acervo probatório, consubstanciado nos depoimentos
prestados pelos  policiais  que  efetuaram  sua prisão  em
flagrante  -  quando  estavam  em patrulhamento de rotina em local
conhecido como de venda de drogas, ocasião em que o paciente ao
avistar a chegada da polícia, iniciou uma fuga, havendo sido detido
pelos agentes, portando uma pochete contendo 19 porções de maconha,
pesando 57,9 gramas e 69 eppendorfs de cocaína, pesando 19,5 gramas
(e-STJ, fl. 93) -, Some-se a isso, o fato de  o  próprio  paciente
haver  confessado  a  mercancia  aos  policias  no  momento  da
abordagem.
- Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o
depoimento dos policiais prestado em Juízo, ratificando
integralmente os relatos prestados na fase policial, constitui meio
de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando
ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo
à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não
ocorreu no presente caso. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO)
   STJ - <<HC 471082>>-SP,
         <<HC 393516>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  653913  PR  2021/0084201-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1812378
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS. INAPLICABILIDADE. ANOTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e
idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada
na conclusão de que o recorrente se dedica costumeiramente a
atividades criminosas. Tal conclusão encontra-se amparada em
documentos que reportam os atos infracionais praticados pelo
recorrente quando ainda era menor de idade, bem como na quantidade
de droga apreendida e no fato dos policiais terem ressaltado a
existência de inúmeras denúncias dando conta do envolvimento do
acusado com o tráfico de drogas, além do que, durante a breve
observação que realizaram no dia dos fatos, visualizaram-no em
negociação com três pessoas diferentes, tudo a reforçar a convicção
quanto a sua dedicação intensa e exclusiva ao exercício dessa
atividade criminosa. Desconstituir as conclusões alcançadas pelo
Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto
fático-probatório carreado aos autos, no intuito de abrigar a
pretensão defensiva de incidência da minorante do tráfico
privilegiado, com base na alegada não dedicação do recorrente a
atividades criminosas, demandaria necessariamente aprofundado
revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de
recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de
que a existência de atos infracionais anteriores, apesar de não
configurar maus antecedentes ou induzir reincidência, pode indicar a
dedicação do agente a práticas delitivas, como na espécie,
constituindo fundamento idôneo para afastar a incidência da causa de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139173
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA.
FUNDAMENTO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o recorrente foi preso em
flagrante com "14 porções de cocaína e uma porção de maconha (com
10,49g), além de uma generosa porção de cocaína (com 180g) e uma
balança de precisão, não podendo se olvidar que na residência de
Júlio outra generosa porção de maconha foi apreendida (341,61g)."
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTICA - FUTURA PENA -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 92204>>-CE,
         <<RHC 91635>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14 porções de cocaína e  1 porção de
maconha (com 10,49 g), além de uma porção de cocaína (com 180 g) .
Informações complementares:      "[...] é  inviável a  aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que
a  ordem pública não estaria acautelada com a  soltura do
recorrente".
     "[...] a tese de desproporcionalidade da custódia cautelar à
provável futura pena do réu não comporta acolhimento, pois apenas a
conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será
beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado,
sendo inviável essa discussão neste momento processual".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568387
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE
VERIFICADA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe
permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da
sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente
dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte,
ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade,
é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios
adotados na dosimetria da pena.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo tendo afastado a
valoração negativa da culpabilidade, manteve a pena inicial em 4
anos e 8 meses acima do mínimo legal, pela aferição desfavorável da
natureza e da quantidade da droga (395g de maconha e 15,73g de
crack). Todavia, sendo estas as únicas vetoriais sopesadas em
desfavor do agente, e considerando-se o intervalo entre as penas
mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (10 anos), tem-se
como suficiente o aumento da pena em 1 ano de reclusão.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 438880>>-RS,
         <<HC 374593>>-PR
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<HC 544961>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 395 g de maconha e  15,73 g de
crack.
Informações complementares:      "[...] O critério aludido pelo agravante (1/6 por cada vetorial
negativa), embora utilizado como referência em alguns precedentes
desta Corte [...], não traduz uma imposição, mesmo porque há
precedentes que reputam justificada a fixação de fração de aumento
em 1/8 por vetorial negativa (a incidir sobre o intervalo de
apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal
incriminador) [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO RÉU
EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DEVIDA. REGIME PRISIONAL. PENA
INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO
ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITO. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA POR ESTA
CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que
incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo
delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja
reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se
dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.
2. Hipótese em que a instância ordinária afastou o tráfico
privilegiado, por entender que a quantidade de drogas apreendidas
(26g de cocaína) indicaria o envolvimento habitual do ora agravado
na traficância. Todavia, ao contrário do afirmado, as circunstâncias
do delito, acrescidas da primariedade do réu e de seus bons
antecedentes, demonstram sua traficância inicial e em pequena
escala. Logo, correta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, como definido na sentença
condenatória.
3. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos, verificada a
primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do art.
59 do CP, o regime inicial aberto é o adequado à prevenção e à
reparação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código
Penal.
4. Preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, é
cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 26 g de cocaína.
Informações complementares:      "O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência
deste Tribunal Superior, segundo a qual, para a incidência da
majorante prevista no artigo 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é
suficiente que o crime tenha ocorrido nas imediações dos locais
especialmente protegidos, sendo, pois, desnecessária a comprovação
da efetiva mercancia da droga aos frequentadores dessas
localidades".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642804
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E REITERAÇÃO DA
CONDUTA DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que a prisão cautelar está fundamentada na garantia
da ordem pública, haja vista a gravidade do fato e a reiterada
conduta delitiva do agente, pois, ele foi preso em flagrante com
"cerca de quatro tijolos de maconha com peso bruto de mais de três
quilos" (e-STJ, fl. 82), além de ostentar "diversos processo na Vara
Especializada da Infância e Juventude" (e-STJ, fl. 101).
3. Segundo entendimento desta Corte, "a persistência do agente na
prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a
decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP,
porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e
compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe
14/10/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE DO
AGENTE)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE
- ANÁLISE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 91635>>-MG,
         <<RHC 94204>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 4 tijolos de maconha com
peso bruto de mais de 3 kg.
Informações complementares:      "Esta Corte [...] possui entendimento reiterado de que a
quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente,
quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de
fundamento para a prisão preventiva".
     "[...] a tese de desproporcionalidade da custódia cautelar à
provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois
apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado
será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do
fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647163
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da
conduta delitiva, pois a paciente foi presa em flagrante com - 4 kg
de cocaína.
3. O suposto envolvimento da agravante apenas como mula, não foi
suscitado na petição inicial do writ, inexistindo enfrentamento do
tema pela Corte de origem. Assim, não cabe tratá-lo em sede de
agravo regimental, porquanto constitui indevida inovação recursal,
bem como sob pena de incorrer em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - QUANTIDADE E NATUREZA
DA DROGA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1>>-RO,
         <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
   STF - [[HC 166340]],
         [[HC-ED 186200]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a quantidade e a diversidade dos entorpecentes
encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade
do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648724
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior "de que afigura-se
inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico
ilícito de drogas, porquanto trata-se de crime de perigo presumido
ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em
poder do agente" (EDcl no HC 463.656/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 24/10/2018).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CRIME DE PERIGO PRESUMIDO OU ABSTRATO -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - QUANTIDADE DE
DROGA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no HC 463656>>-SP,
         <<AgRg no HC 567737>>-SP,
         <<HC 538347>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653835
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E REITERAÇÃO DA
CONDUTA DELITIVA DOS AGENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que a prisão cautelar está fundamentada na garantia
da ordem pública, haja vista a gravidade do fato e a reiterada
conduta delitiva dos agentes, pois, eles foram presos em flagrante
com 3kg de maconha e, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem,
"ambos possuem passagem pelo Juizado Especial da Infância e
Juventude desta comarca, pela prática de atos infracionais, como
tráfico de drogas, furto e homicídio".
3. Segundo entendimento desta Corte, "a persistência do agente na
prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a
decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP,
porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e
compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe
14/10/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312