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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787931
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
PRINCÍPIO  DO  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO DO JUIZ. ALTERAÇÃO DAS
CONCLUSÕES  ALCANÇADAS  NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STI.  DECISUM  EM  HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  SÚMULA  83/STJ. 1. Cuida-se de Agravo
Interno  interposto  por  contribuinte  contra  decisum  exarado  em
Recurso  Especial  em  face de acórdão do Tribunal de origem que, em
sede  de  Agravo  de  Instrumento,  manteve  a  decisão singular que
indeferiu o pedido de produção de prova pericial.
2.  O  decisum  objurgado negou provimento ao Recurso Especial sob o
fundamento  de  que,  como  destinatário  final  da  prova,  cabe ao
magistrado,  respeitando os limites adotados pelo Código de Processo
Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação
do seu convencimento.
3. Desse modo, entendeu-se que infirmar as referidas conclusões para
concluir  pela  necessidade  de  produção de novas provas - julgadas
desnecessárias  pelo  Tribunal  de  origem,  no sentido de que o seu
indeferimento  não  acarretou  cerceamento  de  defesa  - implicaria
reexame  do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em
Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.
4.   Dessume-se   que  a  decisão  está  em  sintonia  com  o  atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 644549>>-SP, <<AgRg no AREsp 569565>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1776403
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA
ADMINISTRATIVA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com
relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85,
§ 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O
tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em
grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a
6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento".
3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação da decisão de origem foi depois de
18.3.2016.
5. Determinada a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor
da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado,
nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§
2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão
da gratuidade da justiça.
6. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para
integração do julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/10/2019
RSTP       VOL.:00368           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO
ESPECIAL  EM  RAZÃO  DE  RECEBIMENTO  DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
INSUFICIÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E
PERMANENTE  POR INTERMÉDIO DE FORMULÁRIOS E LAUDOS. 1. Nos termos da
jurisprudência  do  STJ,  "a percepção de adicional de insalubridade
pelo  segurado,  por  si  só,  não  lhe  confere  o direito de ter o
respectivo   período   reconhecido   como   especial,  porquanto  os
requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos
requisitos  para  o  reconhecimento  da especialidade do trabalho no
âmbito  da  Previdência  Social" (EDcl no AgRg no REsp 1.005.028/RS,
Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 2/3/2009). Precedentes
no  mesmo  sentido:  REsp 1.476.932/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma, DJe 16/03/2015; AgInt no AREsp 219.422/PR,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe
31/8/2016.
2. No caso dos autos, Tribunal a quo reconheceu o período trabalhado
como  especial,  tão  somente em razão da percepção pelo trabalhador
segurado  do  adicional  de  insalubridade, razão pela qual deve ser
reformado.
3.  Dessume-se  que  o  acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual  entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  merece prosperar a
irresignação.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL EM RAZÃO DE RECEBIMENTO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE POR INTERMÉDIO DE
FORMULÁRIOS E LAUDOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1005028>>-RS, <<REsp 1476932>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 219422>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1679309
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.  PROGRAMA  DE  RECUPERAÇÃO  FISCAL
(REFIS).   LEI   9.964/2000.  PRESTAÇÕES  EM  VALOR  INSUFICIENTE  À
AMORTIZAÇÃO  DO DÉBITO. HIPÓTESE EQUIVALENTE À INADIMPLÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Observando-se  o  assentado pelo Tribunal a quo, não se verifica
fundamento  constitucional apto, por si só, a sustentar a conclusão.
Antes, a Corte focou-se na inexistência de previsão da situação como
causa de exclusão do benefício fiscal.
2. Desnecessário examinar normas constitucionais para concluir que o
recolhimento  de parcelas irrisórias, insuficientes para quitação da
parcela  de juros do parcelamento no âmbito do REFIS, autoriza a sua
rescisão, com a consequente exclusão do devedor. 3. Possibilidade de
exclusão  reconhecida  pela  jurisprudência  do  STJ:
AgInt  nos  EDcl  nos  EDcl  no  REsp 1.629.531/SC, Relator Ministro
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  13/5/2019;  AgInt no AREsp
1.098.820/SP,  Relator  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda
Turma, DJe 20/6/2018, e AgInt no REsp 1.447.716/RS, Relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REFIS - PARCELAS - QUITAÇÃO PARCIAL - RESCISÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1629531>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1098820>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1447716>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802709
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. TERRENO DE
MARINHA.  CESSAR  OCUPAÇÃO  IRREGULAR  E  DANOS  AMBIENTAIS. LIMINAR
DEFERIDA,   OBSTANDO   NOVAS  INTERFERÊNCIAS  NO  LOCAL.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.   ILEGITIMIDADE  DA  UNIÃO.  REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO
PROBATÓRIO.  SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. I - Na origem, o Ministério
Público  do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública, com
pedido  de  antecipação  de  tutela, contra particulares; a União; o
Município de Florianópolis e entidades ambientais, com o objetivo de
cessar  ocupação irregular e danos ambientais em área de preservação
permanente e de terreno de marinha no Bairro Pântano do Sul.
II  -  A  liminar  foi  deferida  parcialmente,  obstando aos órgãos
públicos  e  à  União  novas  interferências no local, dentre outras
determinações,  com  imposição  de multa. A decisão foi mantida pelo
Tribunal   Regional  a  quo,  em  acórdão  prolatado  em  agravo  de
instrumento.
III - Para eventual análise do recurso da União, no que diz respeito
à  sua  suposta  ilegitimidade,  diante  das  razões apresentadas no
acórdão  recorrido,  apreciado  em sede liminar, a pretensão esbarra
nos óbices sumulares n. 7/STJ e 735/STF. Precedentes análogos.
IV - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE LIMINAR - REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1196459>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 720538>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: REsp    1643760  DF  2016/0326424-1  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801778
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE  ORIGEM  PARA  REALIZAÇÃO  DE  NOVO  JUÍZO  DE ADMISSIBILIDADE EM
CONFORMIDADE  COM  O  DECIDIDO  EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL.
I  -  A  matéria  versada  no  presente recurso especial, relativa à
liberação  de veículo apreendido em razão de infração administrativa
ambiental  ou  crime  ambiental, se amolda àquela tratada no REsp n.
1.133.965/BA,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques,
julgado  recentemente pela Primeira Seção desta Corte, apreciado sob
o rito dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema n. 405/STJ.
II  - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
que   seja  realizado  novo  juízo  de  admissibilidade  do  recurso
considerando-se  o  decidido  em  recurso especial repetivitivo e/ou
submetido  à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra
essa decisão.
III  -  Conforme  entendimento  pacífico  desta  Corte  "não se deve
conhecer  do  recurso  de  agravo  interno  impugnando a decisão que
determinou  a  devolução  dos  autos  ao Tribunal de origem para que
observe  a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015,
tendo  em  vista  que  o  aludido sobrestamento não é capaz de gerar
nenhum  prejuízo  às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (AgInt
no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA,  DJe  de  04/09/2017).  No  mesmo  sentido:  AgInt  no  AREsp
1423595/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/06/2019,  DJe 17/06/2019; AgInt no REsp 1577710/PR, Rel. Ministra
ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/06/2019,  DJe
07/06/2019.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1423595>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1577710>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1743537  SP  2020/0205242-9  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no REsp  1366348  SE  2012/0145199-2  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgInt no REsp  1810001  CE  2019/0109714-4  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no REsp  1826020  AL  2019/0203344-6  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AgInt no AREsp  951827  PR  2016/0185282-7
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433902
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART.
23  DA  LEI  N.  12.016/2009.  NOTIFICAÇÃO  POR VIA POSTAL. AVISO DE
RECEBIMENTO   NO   ENDEREÇO   DO   DESTINATÁRIO.  DESNECESSIDADE  DE
ASSINATURA DA PARTE NO REFERIDO AVISO PARA SUA VALIDADE. NOTIFICAÇÃO
VÁLIDA.  INCIDÊNCIA  DO  FENÔMENO  DA  DECADÊNCIA.  I  -  Na origem,
trata-se  de  mandado  de segurança, com pedido de liminar impetrado
contra ato do Secretário Municipal do Rio Verde e do Meio Ambiente -
PMSP,  objetivando  a  suspensão  da  cobrança  de  multa  ambiental
lavrada,  a não inscrição de nome na Dívida Ativa e a não emissão da
notificação-recibo  até  o  julgamento  do  mérito.  Na  sentença  a
segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  Com  relação  à  apontada  contrariedade  art.  23  da Lei n.
12.016/2009,      verifica-se     assistir     razão     ao     ente
municipal/recorrente,  visto  que a jurisprudência do STJ é pacífica
no  sentido  de  que  a  notificação  por  via  postal, com aviso de
recebimento  no  endereço do destinatário, o que ocorreu na hipótese
dos  autos  (2º  parágrafo  da  fl. 451), prescinde da assinatura da
parte  no referido aviso (AR) para sua validade. A esse respeito, os
seguintes  julgados:  AgInt  no  AREsp  1.300.563/MS,  Rel. Ministro
Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF da 5ª Região),
Quarta  Turma,  julgado  em  16/8/2018, DJe 24/8/2018; AgRg no AREsp
797.771/MS,  Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado
em 22/8/2017, DJe 4/9/2017.
III - Diversamente da conclusão do aresto vergastado, sendo válida a
notificação  do  recorrido,  realizada em 18/11/2015, e tendo sido o
mandado  de segurança ajuizado somente em 27/7/2016, verifica-se que
a  ação  mandamental  já estava alcançada pela decadência, porquanto
ultrapassado  o  prazo  de  120  dias  previsto no art. 23 da Lei n.
12.016/2009.
IV - O dissídio jurisprudencial suscitado também merece acolhimento,
ficando prejudicada a análise das demais questões apontadas no apelo
nobre.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO
DESTINATÁRIO - PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1300563>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 797771>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431684
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 371
E   489,   §  1º  E  INCISOS,  DO  CPC/2015.  PRETENSÃO  DE  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I
-  Na  origem,  trata-se  de  ação  judicial contra o Estado do Acre
versando  sobre indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  - Com relação à alegação de violação dos arts. 371 e 489, § 1º e
incisos, do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum,
entendeu  que o depoimento pessoal, alijado de outros meios de prova
contundentes, é insuficiente para aferir o dano moral indenizável.
III  -  Tendo  o  Tribunal  a  quo,  com  base nos elementos fáticos
carreados  aos autos, concluído pela não comprovação de dano moral a
ensejar  reparação  indenizatória,  porquanto não houve demonstração
inequívoca da conduta ofensiva à honra da recorrida, para se deduzir
de   modo   diverso,  na  forma  pretendida  no  aresto  vergastado,
implicaria,   necessariamente,   o   revolvimento  do  mesmo  acervo
fático-probatório  já analisado, procedimento vedado na via estreita
do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 698414>>-RS, <<AgRg no AREsp 157902>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396247
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AMBIENTAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APREENSÃO DE
VEÍCULO.  RETORNO  DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO
IRRECORRÍVEL.
I  - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de
processo  administrativo  decorrente de auto de infração que aplicou
sanção  de  apreensão  de  veículo que transportava madeira de forma
irregular.
II  - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
que  realizasse  a adequação do julgado ao tema repetitivo objeto do
REsp 1.133.965/BA (Tema 405/STJ).
III - Conforme entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda
Corte,  a  decisão  que determina o retorno dos autos para origem, a
fim  de  que  seja observada a referida sistemática, é irrecorrível,
por não se revelar capaz de gerar prejuízo às partes. Nesse sentido:
AgInt  nos  EDcl  no REsp 1.576.770/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019; AgInt no REsp
1.608.971/MG,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
20/10/2016, DJe 27/10/2016.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1576770>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1608971>>-MG