AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1411072
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973
NÃO  CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO CONTIDO
NO  ARESTO OBJURGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
DIVERGÊNCIA    JURISPRUDENCIAL.    ANÁLISE   PREJUDICADA.   QUESTÕES
VENTILADAS SOMENTE NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ.
1.  Verifica-se  que não há qualquer ofensa ao art. 535 do CPC/1973,
pois  o  Tribunal  a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio,
emitindo  pronunciamento  de  forma  clara  e fundamentada. Inexiste
omissão  no  acórdão  que,  embora  com  fundamentação  contrária ao
interesse  da parte, desata a questão jurídica posta em juízo. 2. Os
embargos  de  declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual
error  in  judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes
caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição.
3.  Para  que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em  torno  dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se  possa,  na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão   de  direito,  definindo-se,  por  conseguinte,  a  correta
interpretação da legislação federal.
4.  Na  presente  hipótese,  verifica-se  que os dispositivos do CDC
supostamente  violados,  em  que  pese  a  oposição  de  embargos de
declaração,  não  foram  analisados  e  aplicados  pela instância de
origem,  porquanto  a  controvérsia  foi  dirimida sob ótica diversa
daquela proposta pela parte insurgente.
5.  Conclui-se  pela  incidência da Súmula 211/STJ ao vertente caso,
ante a falta do necessário prequestionamento da matéria.
6.  Conforme o enunciado da Súmula 320/STJ, aplicável ao caso ora em
apreço,  uma  vez  que  o  apelo nobre foi interposto na vigência do
CPC/1973,  a  questão  federal somente ventilada no voto vencido não
atende ao requisito do prequestionamento.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AFASTAMENTO DA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 155853>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- PREJUDICIALIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 647541>>-MG, <<AgRg no AREsp 676095>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- VOTO VENCIDO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1605506>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1124867>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não há contradição em afastar a violação do art. 535 do
CPC/1973  e,  ao  mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por
ausência  de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja
suficientemente fundamentado [...]".
     "[...]   não   se   conhece   de   recurso   pela   divergência
jurisprudencial  quanto não foi realizado o devido prequestionamento
dos dispositivos legais mencionados pela parte".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000320
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