AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666134
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO
STJ.
1. Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de
origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando
seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em
alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ.
2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo
Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram
atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial
interposto, permanecendo incólume em face da impugnação por ela
apresentada, visto que não combateu corretamente a utilização da
Súmula 83 do STJ.
3. Verifica-se que os agravantes não trouxeram precedentes atuais
desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal
de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a
aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre
destacar que a referida orientação é aplicável também aos recursos
interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal de 1988.
4. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em
Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os
fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a
quo.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1030666>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<REsp 1478578>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 788563>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
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