AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678975
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   INFRAÇÃO   ADMINISTRATIVA.   MULTA.   EXCEÇÃO   DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART.  1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  -  Na  origem,  trata-se  de agravo de instrumento, com pedido de
efeito  suspensivo,  interposto  por  Federal  de  Seguros S.A. - Em
Liquidação  Extrajudicial,  contra decisão que, nos autos da exceção
de  pré-executividade,  indeferiu  o  requerimento  de  suspensão da
execução   fiscal  proposta  pela  SUSEP,  para  cobrança  de  multa
administrativa.  No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de
instrumento.
II  -  Em  relação  à indicada violação do art. 1.022 do CPC/15 pelo
Tribunal  a  quo,  não  se  vislumbra  a  alegada omissão da questão
jurídica   apresentada   pelo   recorrente,  qual  seja,  a  alegada
existência  de  confusão  entre  credor  e devedor, tendo o julgador
abordado  a  questão  à  fl.  129,  consignando:  "Também inexiste a
alegada  confusão  entre  devedor  e  credor,  pois  a  SUSEP  não é
proprietária  do  patrimônio da executada, ora agravante. Nos termos
do  artigo  99  do  Decreto-Lei  nº 73/1966, o fato da SUSEP assumir
poderes   gerais   de   administração  relativamente  à  instituição
financeira em processo de liquidação extrajudicial não significa ter
assumido   os  débitos  da  referida  instituição.  A  SUSEP  apenas
administra   a   empresa   seguradora   em   virtude  da  liquidação
extrajudicial.  Essa  circunstância  não  lhe  retira a qualidade de
credora. Consoante a jurisprudência predominante, somente é possível
a  modificação  de  decisão  teratológica  ou  fora da razoabilidade
jurídica,  ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o
que não ocorreu, in casu".
III   -  Nesse  panorama,  a  oposição  dos  embargos  declaratórios
caracterizou,  tão  somente,  a irresignação do embargante diante de
decisão  contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.  IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento  da  suposta  violação do art. 1.022 do CPC/15, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
V  -  No mérito, não merece melhor sorte a parte recorrente. É que a
jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  firme no sentido de que a
Execução  Fiscal  não  sofre  os  efeitos  do  art. 18, a, da Lei n.
6.024/74,  pois a lei que rege o processo executivo fiscal constitui
norma especial em relação à que regula a liquidação extrajudicial de
instituições   financeiras,  motivo  pelo  qual  deve  prevalecer  o
disposto no art. 29 da Lei n. 6.830/1980, inadmitindo-se a suspensão
do  processo.  Nesse  sentido:  AgInt  no  REsp  1.664.703/RJ,  Rel.
Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda Turma, julgado em 17/5/2018,
DJe  24/5/2018;  REsp  1.671.851/RJ,  Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MULTA ADMINISTRATIVA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA DA
NORMA ESPECIAL DO ART. 29 DA LEI 6.830/80)
     STJ - <<AgInt no REsp 1664703>>-RJ, <<REsp 1671851>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00018   LET:A
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029