AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909732
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
MATÉRIA PACÍFICA. PRETENSÃO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA.
INADMISSIBILIDADE.
1. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não
gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente"
(Súmula 430 do STJ); porém, na hipótese em que a sociedade
empresária devedora não for localizada em seu domicílio fiscal, a
parte exequente, por presunção de sua extinção irregular, pode pedir
o redirecionamento do processo executivo para o sócio, conforme
entendimento jurisprudencial enunciado pela Súmula 435 do STJ. Após
o redirecionamento, acaso a situação da dissolução irregular seja
comprovada, está configura violação à lei e autorizada a
responsabilização do sócio, conforme previsão do art. 135 do CTN.
Precedentes.
2. Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses
descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do
processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.
3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a
orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e o delineamento
fático descrito não permite conclusão diversa daquela a que chegou o
órgão julgador a quo, de tal sorte que o conhecimento do recurso
encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIO - ATOS
PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO
SOCIAL OU ESTATUTOS - PROVA EM CONTRÁRIO - ÔNUS PROBATÓRIO DO SÓCIO)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103, 104)
(EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIO - FUNCIONAMENTO
EM LOCAL DISTINTO DO DOMICÍLIO FISCAL INFORMADO - AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO
IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 716351>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 473883>>-PE
(EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS -
REDIRECIONAMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
PRESCINDIBILIDADE -INSTITUTOS DISTINTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 770758>>-MG,
         <<AREsp 1173201>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'a responsabilidade tributária de terceiros prevista no
CTN, ensejadora do redirecionamento da execução fiscal, não se
confunde com a regra geral de que trata o art. 50 do Código Civil,
o qual pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica da
empresa como pressuposto à responsabilização das pessoas físicas
que delas se utilizaram indevidamente' [...]".
     "[...] 'a responsabilidade tributária de terceiros prevista no
CTN, ensejadora do redirecionamento da execução fiscal, não se
confunde com a regra geral de que trata o art. 50 do Código Civil,
o qual pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica da
empresa como pressuposto à responsabilização das pessoas físicas
que delas se utilizaram indevidamente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000430 SUM:000435
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00134 ART:00135