EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 750497
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  TELEFONIA  FIXA.  COBRANÇA  INDEVIDA.  AÇÃO  DE
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL  DO  CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). CONHECIMENTO E
PROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em
que  se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição
de  indébito  por cobrança indevida de valores referentes a serviços
não contratados, promovida por empresa de telefonia.
2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.113.403/RJ,  de
relatoria  do  Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido
ao  regime  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543-C do Código de
Processo  Civil  e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de
que,  ante  a  ausência  de  disposição  específica  acerca do prazo
prescricional  aplicável  à  prática  comercial indevida de cobrança
excessiva,  é  de  rigor  a incidência das normas gerais relativas à
prescrição  insculpidas  no  Código  Civil  na  ação de repetição de
indébito   de   tarifas  de  água  e  esgoto.  Assim,  tem-se  prazo
vintenário,  na  forma  estabelecida  no art. 177 do Código Civil de
1916,  ou  decenal,  de  acordo com o previsto no art. 205 do Código
Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar
solução  diversa  nos casos de repetição de indébito dos serviços de
telefonia.
3. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão
de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes
a  serviços  não  contratados,  promovida  por empresa de telefonia,
configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida
pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece
ser  a  melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem
verso)   possui   como   requisitos:   enriquecimento   de   alguém;
empobrecimento  correspondente  de  outrem;  relação  de causalidade
entre  ambos;  ausência  de  causa  jurídica;  inexistência  de ação
específica.  Trata-se,  portanto, de ação subsidiária que depende da
inexistência  de  causa  jurídica.  A  discussão  acerca da cobrança
indevida  de  valores  constantes  de  relação contratual e eventual
repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º,
IV,  do  Código  Civil,  seja porque a causa jurídica, em princípio,
existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da
cobrança),  seja  porque  a  ação  de  repetição  de indébito é ação
específica. Doutrina.
4.  Embargos de divergência conhecidos e providos, de sorte a vingar
a  tese  de  que  a  repetição  de indébito por cobrança indevida de
valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa
de  telefonia,  deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10
anos  -  art.  205  do  Código  Civil),  a exemplo do que decidido e
sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional
para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator,  os  votos dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Felix
Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e
Jorge  Mussi,  no mesmo sentido, e o voto divergente do Sr. Ministro
Luis   Felipe   Salomão,  por  maioria,  conhecer  dos  embargos  de
divergência  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques,  Felix  Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza
de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo  e  Luis Felipe
Salomão.
Não  participou  do  julgamento  o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE SERVIÇOS DE
TELEFONIA - PRAZO DE DEZ ANOS)
     STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153,
154, 155),
           <<AgRg no AREsp 695329>>-RS, <<REsp 1276311>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1317745>>-SP, <<AgRg no AREsp 138704>>-SP,
           <<EAREsp 758676>>-RS, <<EAREsp 672536>>-RS,
           <<EREsp 1515546>>-RS, <<AgInt nos EREsp 1523591>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1585124>>-RS,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1516837>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1515395>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 700514>>-RS,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 722239>>-RS,
           <<EREsp 1280825>>-RJ,
           <<REsp 1532514>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 932)
(VOTO VENCIDO - CIVIL - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PRAZO DE TRÊS ANOS)
     STJ - <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)
           <<AgRg no REsp 1523591>>-RS,<<AgRg no REsp 1526869>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1516148>>-RS,<<AgRg no AREsp 729090>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 740896>>-RS
(VOTO VENCIDO - CIVIL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - FONTE DE
OBRIGAÇÕES - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CORRESPONDENTE)
     STJ - <<REsp 11025>>-SP

Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  não  parece  o mais correto considerar que uma cobrança
indevida,  no  contexto  de  uma  relação  de  consumo de serviço de
telefonia,  seja  uma  forma  de  enriquecimento  sem causa, pois, a
rigor,  nessas  situações  há  uma  causa,  um  fundamento,  que é o
contrato  existente  entre consumidor e operadora. E, na ausência de
regra  específica,  aplica-se a regra geral, disposta no art. 205 do
CC/2002, que prevê um prazo de prescrição de dez anos".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  a  orientação jurisprudencial do col. Superior Tribunal
de   Justiça   desde   cedo  se  firmou  no  sentido  de  admitir  o
enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, 'diante da vedação
ao  locupletamento  ilícito,  assegurada,  por  conseguinte,  a ação
correspondente' [...]".
     "[...]  seja  a  reparação civil decorrente da responsabilidade
contratual  (arts.  389 a 405) ou extracontratual (arts. 927 a 954),
ainda   que   exclusivamente   moral  (art.  186,  parte  final)  ou
consequente  de  abuso  de  direito  (art.  187),  a  prescrição das
pretensões  dessa  natureza originadas sob a égide do novo paradigma
do  Código  Civil  de  2002  deve observar o prazo comum de 3 (três)
anos, mercê do art. 206, § 3º, V".
     "[...]  há  que  se observar que o Código Civil de 2002 segue a
tendência  dos  ordenamentos  jurídicos  modernos  que adotam prazos
prescricionais  mais  reduzidos que os de legislações anteriores, em
harmonia  com a realidade social hodierna, marcada pelas facilidades
de   acesso   a  informações  e  conhecimento  de  direitos,  com  a
consequente   ampliação   dos   meios   de  defesa  destes,  em  sua
configuração individual, coletiva e difusa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00003   INC:00004   ART:00884
        ART:00886
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000412   SUM:000418
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)  ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00188