RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
REVPRO     VOL.:00312           PG:00500
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA
CONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.
AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste em
estabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença
individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento
ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver
Juizado Especial instalado no foro competente".
EXAME DO TEMA REPETITIVO
2. Na hipótese tratada no presente tema repetitivo, o Tribunal de
origem assentou que, por ser absoluta a competência dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública (§ 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009), o
cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da
causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o
rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver
Juizado Especial instalado na comarca competente.
3. Com relação à execução de sentenças coletivas, o STJ firmou a
compreensão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "a
liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em
ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do
beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não
estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos
e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto,
sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses
metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e
103, CDC.)" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12.2011).
4. Também está sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento
de que, uma vez instalado Juizado Especial Federal ou da Fazenda
Pública, conforme o caso, e se o valor da causa for inferior ao da
alçada, a competência é absoluta. Apenas como exemplo: REsp
1.537.768/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 20.8.2019, DJe de 5.9.2019.
5. A questão que emerge do tema repetitivo é indagar se é possível
ajuizar ação executiva no Juizado Especial da Fazenda Pública
relativa a título judicial oriundo de Ação Coletiva, em que se
seguiu rito próprio desse tipo de ação.
6. O art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009 dispõe que não se incluem
na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas
sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, o que é argumento
suficiente para excluir a competência executória de sentenças
exaradas em Ações Coletivas.
7. Na mesma lei não há disposição expressa acerca da competência
executória dos Juizados da Fazenda Pública, havendo apenas
regramento (arts. 12 e 13) do rito da execução de seus próprios
julgados.
8. O art. 27 da Lei 12.153/2009 fixa a aplicação subsidiária do CPC,
da Lei 9.099/1995 e da Lei 10.259/2001, os quais se examinam a
seguir.
9. A Lei 9.099/1995, no art. 3º, § 1º, delimita a competência dos
Juizados Especiais Cíveis e, por aplicação subsidiária, dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública para promoverem a execução "dos seus
julgados" e "dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até
quarenta vezes o salário mínimo".
10. Já o art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, também de aplicação
subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, delimita a
competência executória a "executar as suas sentenças".
11. Por fim, a terceira lei de regramento de aplicação subsidiária,
o CPC, estabelece (grifos acrescentados): "Art. 516. O cumprimento
da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de
sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no
primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando
se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de
sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente
poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo
do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo
do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não
fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada
ao juízo de origem".
12. Vale resgatar a possibilidade, estipulada pelo STJ sob o rito
dos recursos repetitivos (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de
12.12.2011), de a execução individual de sentença coletiva poder ser
proposta no foro do domicílio do exequente, interpretação essa
advinda da legislação de tutela dos direitos coletivos e difusos: "A
liquidação e a execução individual  de  sentença  genérica
proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do
domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos  e  a  eficácia da
sentença não estão circunscritos a lindes geográficos,  mas  aos
limites  objetivos  e  subjetivos do que foi decidido, levando-se em
conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos
interesses metaindividuais postos em juízo".
13. Nota-se que a Lei 12.153/2009 e as respectivas normas de
aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da
Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de
seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais.
14. Por derradeiro, o Código de Defesa do Consumidor, norma que rege
a tutela coletiva não só no direito do consumidor, mas de forma
subsidiária de todos os tipos de direitos, fixa a competência, para
a execução, do juízo da liquidação da sentença ou da ação
condenatória, no caso de execução individual, valendo aqui a regra
do domicílio do exequente no caso de juízos com a mesma competência.
15. Na mesma linha de compreensão aqui traçada, cita-se precedente
da Primeira Turma que examina a Lei 10.259/2001 (Juizado Especial
Federal), aplicada subsidiariamente à Lei 12.153, ora em exame: "Nos
termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, 'Compete ao Juizado
Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de
competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários
mínimos, bem como executar as suas sentenças.' Extrai-se do referido
dispositivo legal que a fixação da competência do JEF, no que se
refere às execuções, impõe a conjugação de duas condicionantes: (a)
o valor da causa deve ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos;
(b) o titulo executivo judicial deve ser oriundo do próprio JEF.
Caso concreto em que, nada obstante o valor da causa seja inferior
ao referido limite legal, a sentença exequenda foi prolatada nos
autos da Ação Ordinária nº 2007.81.00.018120-3, que tramitou na 6ª
Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o que afasta a
competência do Juizado Especial Federal Cível para a respectiva
execução" (REsp 1.648.895/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 7.5.2019, DJe 13.5.2019; grifo acrescentado).
16. Assim, não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda
Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva,
muito menos impor o citado rito sumaríssimo ao juízo comum.
17. O Cumprimento da Sentença coletiva deve obedecer o rito previsto
nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015; e o fato de o valor da
execução ser baixo pode apenas resultar, conforme a quantia, em
Requisição de Pequeno Valor para o pagamento do débito (art. 535, §
3º, II, do CPC/2015).
DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA
18. Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ: "Não é
possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a
execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou
sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei
12.153/2009 ao juízo comum da execução."
RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
19. A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o
rito do art. 534 e seguintes do CPC/21015.
20. O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença
oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60
(sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei
12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado
na comarca competente.
21. Essa compreensão está dissonante da aqui estabelecida, devendo o
cumprimento de sentença observar o rito dos arts. 534 e seguintes
do CPC/2015 na Vara da Fazenda Pública.
CONCLUSÃO
22. Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes
do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr. JOSE LUIS WAGNER, pela parte INTERES.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO"

Jurisprudência citada: (SETENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL - FORO
COMPETENTE)
   STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480, 481)
(JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL -
COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1537768>>-DF
(JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<REsp 1648895>>-CE
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a
execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou
sob o  rito ordinário, assim como impor o  rito sumaríssimo da Lei
12.153/2009 ao juízo comum da execução".
Tema: Tema Repetitivo 1029
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00002 PAR:00001 INC:00001 PAR:00004 ART:00012
        ART:00013 ART:00027
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00516 ART:00534 ART:00535 PAR:00003 INC:00002
        ART:01036
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00003 PAR:00001