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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. PRÁTICA
DE NOVO DELITO QUANDO EM LIBERDADE. REITERAÇÃO. CONDIÇÃO DE MÃE DE
ADOLESCENTES. DELITO PRATICADO NA SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA COM A
PARTICIPAÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito, deve ser suficientemente motivada,
com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam
a cautela, nos termos dos arts. 312, 313, 315 e 282, I e II, do
Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.
13.964/2019.
2. Na espécie, destacou a decisão constritiva que a acusada, menos
de dois meses após haver obtido a concessão de liberdade provisória
mediante a imposição de cautelares cometeu novo delito. Some-se a
isso, o fato de que o tráfico por ela supostamente praticado ocorria
em sua residência e na companhia de adolescentes. Em casos tais, a
condição de ser mãe de adolescentes, com o objetivo de obter a
prisão domiciliar, não se sustenta, conforme já decidiu esta Corte e
o STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - APREENSÃO
DE DROGA NA RESIDÊNCIA DA RÉ)
   STJ - <<RHC 135394>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00315
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELO ESTUDO. SALDO REMANESCENTE.  ARREDONDAMENTO PARA MAIOR.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 126 da LEP estabelece a remição de 1 dia de pena a cada 12
horas de frequência escolar. A pretensão de arredondamento para cima
do cálculo fracionário do benefício, a fim de conceder 1 dia de
abrandamento da pena por 3 horas de estudo representaria premiação
sem a necessária previsão legal ou contrapartida do sentenciado, o
que não prejudica o fim ressocializador da atividade nem
desconsidera o esforço realizado pelo preso, uma vez que o saldo
será considerado como crédito para utilização futura.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO - FRAÇÃO - SALDO REMANESCENTE - SOMA A FUTURAS HORAS DE
TRABALHO)
   STJ - <<AgRg no HC 618959>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
AUTORIA MEDIATA. RESPONSABILIZAÇÃO JUSTIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quem, de qualquer modo, concorre para uma conduta, incide nas
penas a esta cominadas. O apenado foi responsabilizado por ser o
idealizador da falta grave, o seu autor mediato. De acordo com a
prova oral produzida durante o procedimento administrativo
disciplinar, ele determinou o transporte de droga e o realizou, não
diretamente, mas pelas mãos da visitante do presídio, seu
instrumento. Assim, não há falar em responsabilização objetiva por
ato de terceiro.
2. É indevida a inovação de tese em agravo regimental,
principalmente quando caracterizada a indevida supressão de duas
instâncias.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - AUTOR MEDIATO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO
POR ATO PRATICADO POR TERCEIRA PESSOA)
   STJ - <<AgRg no HC 567191>>-SP
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137618
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO A 1
ANO DE DETENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA HÁ CERCA DE 1 ANO E 6 MESES.
TEMPO DE CUSTÓDIA SUPERIOR À PENA APLICADA. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO DECISUM À AÇÃO PENAL DE
ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se olvida que, consoante a dicção do art. 66 da Lei n.
7.210/1984, tanto o abatimento do período de prisão provisória do
quantum total de condenação, quanto o ato de declarar a extinção da
punibilidade do réu são providências que competem ao Juízo da
Execução Penal.
2. A despeito de tal disposição normativa, não se nega a competência
desta Corte Superior para sanar eventual ilegalidade manifesta a que
o paciente esteja sujeito - inclusive pela via do habeas corpus e
ainda que se cuide de execução da reprimenda.
3. Diante do tempo de sanção estabelecido ao acusado (1 ano de
detenção) e da data do início de seu cárcere provisório (29/9/2019),
é evidente a coação ilegal a que se submete o recorrente, porquanto
permaneceu segregado, cautelarmente, pela demanda ordinária, por
período superior à pena que lhe foi infligida.
4. Sem embargo das alegações do agravante, a decisão rechaçada deixa
notória a declaração de extinção da punibilidade do réu tão somente
quanto à ação penal de origem, em relação especificamente à qual o
acusado, nitidamente, já cumpriu por inteiro a reprimenda que lhe
foi acometida.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ILEGALIDADE MANIFESTA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 368019>>-SP,
         <<HC 372579>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872195
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL   NÃO   COMPROVADO.   ENTENDIMENTO   DESTA   CORTE
NO   MESMO   SENTIDO   DO   ACÓRDÃO   RECORRIDO.   AGRAVO
REGIMENTAL   NÃO   PROVIDO.
1.   Está   correta   a   decisão   de   inadmissibilidade   do
recurso   especial,   pois  a   divergência   jurisprudencial   deve
  ser   precedida   do   confronto   analítico   entre   os   casos
 apontados   como   dissidentes, o que não ocorreu.    Não   basta
a   mera   transcrição   de   ementas.
2.   Ademais, a orientação deste Superior Tribunal de Justiça se
firmou no mesmo sentido do aresto recorrido. Em hipótese de crime
tributário material, verificado que o lançamento definitivo se deu
posteriormente à Lei n. 12.382/2011 e que o parcelamento do débito
ocorreu depois do recebimento da denúncia, não há como evitar a
aplicação da regra do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - COTEJO
ANALÍTICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1648779>>-PR
(TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - DATA POSTERIOR AO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94845>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1377172>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01028 PAR:00001 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:012382 ANO:2011
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00083 PAR:00002
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.382/2011)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629217
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO MODO INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA EM FACE DA DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AUTORIZA A FIXAÇÃO
DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A defesa não impugnou a falta de observância do art. 387, § 2°,
do CPP na fase do conhecimento, o que em nada alteraria o regime
inicial de cumprimento da pena. Durante o processo de execução, o
tempo de prisão provisória foi devidamente descontado. Não há falar
em patente ilegalidade, pois, diante da existência de circunstância
judicial desfavorável, é cabível a fixação do regime inicial fechado
aos condenados a sanção superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos
de reclusão.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.843 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630943
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As qualificadoras objetivas comunicam-se aos demais coautores do
homicídio, desde que ingressem na esfera de seu conhecimento.
2. É inviável, sob pena de violação do princípio da soberania dos
veredictos, a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a
defesa da vítima, reconhecida pelo Conselho de Sentença em situação
na qual, ante informações do autor intelectual do crime, sobre
horários e locais das atividades de sua ex-companheira, ela foi
morta com vários tiros pelo executor do homicídio. A teor do
entendimento desta Corte, incide a circunstância em apreço quando
constata-se a surpresa.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA -
OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS)
   STJ - <<HC 505263>>-RJ
(RECURSO  QUE  DIFICULTOU  A DEFESA DA VÍTIMA - SURPRESA -
INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA)
   STJ - <<HC 467904>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655672
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DO CURSO.
FALTA DE CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Lei de Execução Penal permite a remição por estudo a distância,
desde que observados alguns cuidados para comprovação da frequência
e do aproveitamento escolares.
2. Consoante descrito no acórdão inquinado coator, "na hipótese dos
autos, além de inexistir a certificação do curso frequentado pelo
agravante, decorrente de ato da autoridade educacional competente,
não é possível aferir se foi respeitada a carga horária máxima de 04
horas de estudos diários estabelecida pelo artigo 126, § 1º, inciso
I, da Lei de Execução Penal".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - ART. 126 DA LEP)
   STJ - <<REsp 744032>>-SP,
         <<HC 376324>>-PR
(REMIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HORAS DE ESTUDO - CERTIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 478271>>-SP,
         <<AgRg no HC 460196>>-SP,
         <<AgRg no HC 524797>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656573
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA
O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO
STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, só
ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não
escapa à pronta percepção do julgador.
2. Não se observa flagrante ilegalidade que permita inaugurar a
competência constitucional desta Corte Superior, uma vez que a
menção à gravidade concreta da conduta em tese perpetrada, com
violência real contra a vítima e aos registros infracionais do
acusado constitui motivo suficiente, nos termos da jurisprudência do
STJ, para lastrear a imposição da cautela extrema.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO DO RELATOR - INDEFERIMENTO LIMINAR - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 561091>>-RJ
   STF - [[HC-AgR 179896]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1883778
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA
FASE. VETOR NEGATIVO. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO DE
CÁLCULO MODIFICADO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE
DE VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES SOBRESSALENTES. RECURSO INTERNO.
INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.   O recurso especial não impugnou o aspecto do acórdão recorrido
em que, reformando a dosimetria efetivada na sentença, afirmou que,
para cada vetor negativo do art. 59 do Código Penal, deveria ser
efetivada a majoração na fração de 1/6 (um sexto) da pena mínima
abstratamente cominada e não de 1/8 (um oitavo) entre os intervalos
mínimo e máximo, como fizera o Julgador singular.
2. Ainda que fosse acolhida a tese acusatória, no sentido de que as
condenações que haviam sido utilizadas, na sentença, para negativar
a personalidade e a conduta social, deveriam ser valoradas nos
antecedentes, não se poderia alterar o patamar de aumento da
pena-base efetivado no acórdão da apelação e, tampouco, restabelecer
a pena-base que fora aplicada na sentença, segundo pleiteou-se
expressamente no recurso especial. Destarte, no caso concreto, o
próprio critério utilizado no cálculo do aumento da pena-base, por
vetor negativo, foi alterado pelo acórdão da apelação, em aspecto
contra o qual não se insurgiu o Parquet estadual, estando precluso o
quantum de aumento que se pode efetivar para cada vetor negativado.
3. Somente no presente agravo regimental, é que veio o Agravante
trazer a tese de que a valoração de mais de uma condenação, nos
antecedentes, autorizaria a exasperação da pena-base em patamar
superior a 1/6 (um sexto) e que o quantum de aumento efetivado na
sentença deveria ser observado apenas como patamar máximo. Contudo,
como é cediço, também pela preclusão, é inviável a inovação de
argumentos por ocasião do recurso interno.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 210778>>-MS
(AGRAVO REGIMENTAL - COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - INOVAÇÃO
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1616398>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1647947>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602953
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA EM
CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA OS CUIDADOS DE SEU FILHO.
RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RISCO IMINENTE
À SAÚDE DA PACIENTE AFASTADO FUNDAMENTADAMENTE PELO TRIBUNAL LOCAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual a Agravante cumpre pena de 10 (dez) anos de
reclusão pela prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, inciso
II e § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, atualmente em regime
carcerário fechado.
2. É certo que esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no
sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais
estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o
cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a
extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou
semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso
concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida.
3. No caso o Tribunal de origem concluiu que a criança estava sendo
assistida pela avó. O entendimento da Corte estadual - a quem
compete a derradeira manifestação sobre  conteúdo
fático-probatório - de  que não há prova de que somente a Agravante
poderia suprir os devidos cuidados à criança impede reconhecer o
alegado constrangimento
4. A Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não
orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas
sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. No
caso, o Tribunal local - mais próximo dos fatos e da realidade
carcerária estadual - afastou fundamentadamente a possibilidade de
perigo iminente à saúde da  Agravante, ao ressaltar os cuidados da
Unidade Prisional para evitar a disseminação do novo coronavírus no
seu interior.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CUIDADOS DE FILHO MENOR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 517003>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  673584  SP  2021/0183564-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021