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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37638
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   SUBMETIDO   AO   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   3/STJ.   RECLAMAÇÃO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL
INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE NÃO ADMITIRA RECURSO ESPECIAL SOB A
SISTEMÁTICA  DO  REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.  Trata-se  de reclamação contra decisum do Tribunal de Justiça do
Estado  de  São  Paulo  em  que  não  conhecido do agravo em recurso
especial  interposto  contra  decisão que negara seguimento ao apelo
excepcional  com  base  no  art.  1.040,  I,  do  CPC/2015.  Alega a
reclamante  que  houve usurpação da competência do Superior Tribunal
de  Justiça para processar e julgar o agravo em recurso especial. 2.
Não  há falar em usurpação da competência do STJ nesses casos, pois,
conforme   se   extrai  do  caput  do  art.  1.042  do  CPC/2015,  é
expressamente  vedado  agravo em recurso especial contra decisão que
não  admite  recurso  especial com base na aplicação de entendimento
firmado  em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos
repetitivos.  Assim,  ainda que inadmitido recurso especial com base
no  art.  1.040, I, do CPC/2015, cumpre à parte interessada interpor
agravo  interno,  conforme  inteligência  do  art.  1.030,  § 2º, do
CPC/2015.
3.  A  mesma  lógica já manifestada por esta Corte em casos análogos
submetidos  ao  regime  processual  civil anterior (v.g. AgRg na Rcl
26.796/RS,  Rel.  Min  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  DJe  de
22/10/2015;  AgRg  na  Rcl  22.073/PR,  Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/02/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STF - [[RCL-AGR 30869]], [[RCL-AGR 30864]]
     STJ - <<AgRg na Rcl 26796>>-RS, <<AgRg na Rcl 22073>>-PR
(RECURSO CABÍVEL - DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL OU REPETITIVO)
     STF - [[RCL-AGR 31661]]
     STJ - <<AgInt na Rcl 34077>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002   ART:01040   INC:00001   ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no MS)
Processo: 23261
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO MANDADO DE
SEGURANÇA.   ANISTIA  POLÍTICA.  PORTARIA.  PAGAMENTO  DE  REPARAÇÃO
ECONÔMICA  RETROATIVA.  EXISTÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESDE
QUE  O  ATO  ADMINISTRATIVO  NÃO  VENHA A SER REVOGADO. SUSPENSÃO DO
FEITO.  NÃO  CABIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  Primeira Seção desta Corte Superior tem firmado a compreensão
de  que  caso  a  portaria  que  reconheceu  a condição de anistiado
político  venha  a  ser  anulada,  ficará  prejudicado  o provimento
judicial   e   o  cumprimento  da  ordem  estabelecido  no  julgado.
Precedentes.
2.  É  cabível  o regime constitucional de precatório na hipótese de
ausência de disponibilidade orçamentária para o pagamento das verbas
devidas aos anistiados políticos. Precedentes.
3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no âmbito
do RE n. 817.338/DF quanto à possibilidade de um ato administrativo,
caso  evidenciada  a  violação  direta  ao texto constitucional, ser
anulado   pela   Administração  Pública  quando  decorrido  o  prazo
decadencial   previsto  na  Lei  nº  9.784/1999.  Contudo,  não  foi
determinada  determinou a suspensão dos processos, com fundamento no
art. 1.035, § 5.º, do CPC. Por essa razão, não há falar na suspensão
do presente feito.
4.  A  orientação  jurisprudencial desta Corte Superior, na linha do
que tem decido o Supremo Tribunal Federal, tem entendido ser cabível
a  incidência  de  juros  juros  e correção monetária em relação aos
valores devidos aos anistiados políticos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIO - UTILIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23523>>-DF
(ANISTIA - PORTARIA CONCESSIVA - ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA)
     STF - [[RE 817338]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 839)
(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no MS 24777>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no MS   23877  DF  2017/0291178-5  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 154649
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
CONSISTENTE  NA  ALEGAÇÃO  DE  QUE  O  PRAZO RECURSAL FLUIRIA APENAS
DEPOIS DE EXAURIDOS OS 30 DIAS PREVISTOS NO ART. 4º, § 5º, DA LEI N.
11.419/2006. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO.
1.  Não  prospera  a  alegação  de erro material, pois este é aquele
perceptível  primo  ictu  oculi,  de  plano,  sem  mais  indagações,
relacionado  com  inexatidão  material,  erro  de  escritura  ou  de
cálculo. Precedentes.
2.  No  caso,  trata-se  de  mera  insatisfação  com o fundamento do
julgado  quanto  ao  prazo  recursal,  o  qual o embargante pretende
afastar  com a alegação de que deveria ser adotado o previsto para a
divulgação  da implantação do processo eletrônico (art. 4º, § 5º, da
Lei n. 11.419/2006), o que não configura erro material.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1299920>>-SP,,
           <<EDcl no AgRg no RMS 36986>>-PB, <<EDcl na AR 1233>>-AL
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24314
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  ANISTIA  POLÍTICA.  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS  MORATÓRIOS.  CABIMENTO.  PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal, quanto à correção monetária e aos
juros de mora em casos como o dos autos, fixou o entendimento de que
é devido o seu pagamento, mesmo em ação mandamental, pois configuram
consectários legais.
2.  Seguindo  a  orientação  dada  pelo  Supremo Tribunal Federal, a
Primeira Seção desta Corte de Justiça alterou seu posicionamento, de
forma  a se alinhar com o entendimento da Suprema Corte, conforme se
verifica dos seguintes precedentes: MS 22.221/DF, Rel. Min. Napoleão
Nunes  Maia  Filho, julgado em 10/4/2019, Dje 16/4/2019; AgInt no MS
23.284/DF,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 2/4/2019, DJe
4/4/2019; AgInt no MS 23.087/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado
em 27/3/2019, DJe 1º/4/2019; AgInt no MS 24.694/DF, Rel. Min. Sérgio
Kukina, julgado em 8/5/2019, DJe 14/5/2019.
3.  Agravo  interno provido para determinar a incidência de correção
monetária e juros moratórios sobre o montante devido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIADOS POLÍTICOS - PAGAMENTO DOS RETROATIVOS)
     STF - [[RE 553710]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL)
(ANISTIADOS POLÍTICOS - PAGAMENTO DOS RETROATIVOS - CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA)
     STF - [[RE 553710]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<MS 21975>>-DF, <<MS 22221>>-DF,
           <<AgInt no MS 24694>>-DF, <<AgInt no MS 23087>>-DF
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38042
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. SÚMULA
284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar
especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na
hipótese dos autos, não foi atendido.
2. No caso, o agravante não logrou trazer o dispositivo do Código de
Processo Civil que autoriza o ajuizamento da reclamação no presente
caso, tampouco indicou o fundamento legal para a atribuição de força
vinculante ao precedente proferido no julgamento do Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL no âmbito do
procedimento ordinário. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Além disso, a argumentação do agravo é contraditória, na medida
em que admite que o aresto reclamado dirimiu a controvérsia com base
na legislação local e cita, como paradigma, julgado que interpretou
o adicional de insalubridade à luz do Estatuto dos Servidores
Públicos Federais e do Decreto Federal n. 97.458/1989.
4. Ademais, a peça recursal apresenta pedido desconexo com a
situação debatida no presente litígio, pois pleiteia a remessa de
recurso especial para o julgamento da Turma, quando não se está
diante de apelo especial submetido ao julgamento desta Corte
Superior. A deficiência de fundamentação do agravo interno atrai a
incidência da Súmula 284/STF.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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AgInt no PUIL    1403  RN  2019/0154942-5  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23124
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR. VALORES RETROATIVOS PREVISTOS NO ATO CONCESSÓRIO. PAGAMENTO
COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RE
817.338/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. MULTA.
1.   Inviável o pedido de sobrestamento, pois, embora a Corte
Suprema, por maioria, tenha reputado constitucional a questão e
reconhecida a repercussão geral da matéria no RE n. 817.338/DF, não
emitiu nenhuma determinação expressa para suspender os processos,
com fundamento no art. 1.035, § 5.º, do CPC.
2.   No que tange aos juros e à correção monetária, esta Corte
revisitou sua jurisprudência quanto ao tema, para se alinhar aos
sucessivos acórdãos do STF nos quais aquela Corte Suprema deixou
claro serem devidos.
3.  Agravo interno não provido, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, §4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 513032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  HABEAS  CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. FILHO MENOR.
NASCIMENTO APÓS O DECRETO EXPULSÓRIO. EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE.
AUSÊNCIA. 1. A Lei de Imigração (Lei n. 13.445/2017) estatui que não
se  procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro
que  esteja  sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva
ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela (art. 55, II, "a").
2.  À  luz  do  novo regramento, é preciso demonstrar, no momento da
impetração, que a prole brasileira do expulsando está sob sua guarda
ou  dependência  econômica  ou  convivência  socioafetiva,  de  modo
alternativo  e não mais cumulativo, como antes se entendia, na égide
da legislação anterior.
3.  Caso  em  que se determinou a expulsão do paciente do território
nacional,  em consonância com os arts. 65 e 71 da Lei n. 6.815/1980,
devido  à  condenação  ao cumprimento de pena privativa de liberdade
pela  prática do delito previsto no art. 33, c/c o art. 40, I, ambos
da Lei n. 11.343/2006 (6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão).
4.  Falta  de  demonstração  pela impetrante de que a menor, nascida
quase  um  ano  após  o  decreto de expulsão, esteja sob a guarda ou
dependa  economicamente  do paciente ou com ele mantenha convivência
socioafetiva,  dada  a  ausência  de  prova  de  trabalho  lícito  e
remunerado e a fragilidade da documentação apresentada para permitir
o abrigo da excludente legal.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar a ordem de habeas
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROLE - ESTRANGEIRO - EXPULSÃO)
     STJ - <<HC 470138>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00040   INC:00001
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00055   INC:00002   LET:A
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 513865
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. UNIÃO ESTÁVEL.
CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. INEXISTÊNCIA.
1.  A  Lei  de  Imigração  (Lei  n.  13.445/2017) estatui que não se
procederá   à   expulsão  quando  o  estrangeiro  tiver  cônjuge  ou
companheiro   residente   no   Brasil,   sem  discriminação  alguma,
reconhecido judicial ou legalmente (art. 55, II, "b").
2.  Caso  em que a impetração visa à anulação da Portaria n. 478, de
21  de junho de 2017 (publicada no DOU de 23/06/2017), expedida pelo
Ministério  da Justiça, em que determinada a expulsão do paciente do
território  nacional,  como  incurso  nos  arts.  70  e 71 da Lei n.
6.815/1980,  devido à condenação ao cumprimento de pena privativa de
liberdade de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, pela prática do
delito  previsto  no  art.  33,  caput,  c/c o art. 40, I, da Lei n.
11.343/2006.
3.  Além  da  falta  de prova do reconhecimento judicial ou legal da
união  estável,  a  declaração  juntada  aos  autos  e  firmada pelo
espulsando  e  pela  cidadã brasileira atesta que a convivência teve
início  em  19/03/2019,  menos  de três meses antes da impetração do
presente  writ  e  muito depois da expedição da portaria de expulsão
(publicada no DOU de 23/06/2017).
4.  Embora a nova lei tenha suprimido o requisito temporal mínimo de
5 anos para o reconhecimento da união estável previsto na legislação
anterior  (art.  75,  II,  "a",  da Lei n. 6.815/1980), o interregno
informado   no   caso  presente  não  atende  à  previsão  legal  de
convivência  duradoura  para  a  caracterização do vínculo informado
(CC, art. 1.723, caput).
5.  Em  impetração  anterior  (HC  422.680/DF,  DJe  22/02/2018),  o
paciente  buscava  suspender  os efeitos da mesma portaria, mediante
união  estável  celebrada no religioso com outra brasileira, da qual
não se tem qualquer notícia, dado que robustece a tese do Parquet de
que haveria artifício com o fito de obstar a expulsão.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar a ordem de habeas
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<HC 470138>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80     ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002   LET:A
(ART. 75, II, A, REVOGADO PELA LEI 13.445/2017)
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00055   INC:00002   LET:B
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01723
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5954
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DE
TEMPO  COMUM  EM ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA  DECIDIDA  SOB  O  RITO  DO ART. 543-C DO CPC. CONTROVÉRSIA.
AUSÊNCIA.
1. Descabe falar na incidência Súmula 343 do STF, visto que, à época
da  decisão rescindenda, a matéria em debate já estava pacificada em
julgamento   sob  o  rito  do  art.  543-C  do  Código  de  Processo
Civil/1973.
2.  Merece ser rescindida a decisão que nega vigência ao art. 57, §§
3º  e  5º,  da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 9.032/1995, a
qual  passou  a  prever  somente  a  conversão  do  tempo de serviço
exercido sob condições especiais em comum.
3.  A viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial
depende da data em que o segurado tenha reunido os requisitos para o
benefício  pretendido,  se anterior ao advento da Lei n. 9.032/1995,
que  deu  nova  redação  ao  § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e,
consequentemente, revogou a referida conversão.
4. Pedido rescisório procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - TEMPO ESPECIAL E COMUM -
CONVERSÃO)
     STJ - <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546),
           <<EDcl no REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
546),
           <<AgRg nos EAREsp 659066>>-PR
Informações complementares:      "[...] não há falar em ofensa ao princípio da retroatividade da
lei  mais  benéfica,  porquanto,  como  é  cediço,  inexiste direito
adquirido a regime jurídico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057   PAR:00003   PAR:00005
(ART. 57, §§ 3º E 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343