AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697896
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO E EXAME
CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO
SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A teor do disposto no art. 83 do Código Penal, o livramento
condicional será deferido aos condenados com pena privativa de
liberdade, desde que atendidos os requisitos de natureza objetiva
(fração de cumprimento da pena) e subjetiva (bom comportamento
durante a execução da pena, não cometimento de falta grave nos
últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e
aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita).
2. No caso dos autos, todavia, o Tribunal de origem indeferiu o
benefício, com base em fundamento idôneo, qual seja, a ausência do
requisito subjetivo, em face do histórico prisional conturbado do
sentenciado, o qual ostenta o cometimento de seis faltas graves
(incluindo a prática de delito durante livramento condicional lhe
concedido anteriormente), bem como laudo desfavorável do exame
criminológico, demonstrando, assim, sua inaptidão ao convívio em
sociedade.
3. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para o
livramento condicional, é sabido que o magistrado define sua
convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios
subjetivos, in casu, o histórico prisional do apenado.
4. Ademais, o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o
livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que
cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão
chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em
dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento
durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe
10/6/2020).
5. "As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o
cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para
o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício
por ausência do requisito subjetivo. 3. Não se aplica limite
temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado
todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito
do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ATESTADO DE BOA CONDUTA
CARCERÁRIA - ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 619682>>-DF,
         <<AgRg no HC 572409>>-SP,
         <<AgRg no HC 626064>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO -
LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 613683>>-RS,
         <<HC 647268>>-SP,
         <<HC 564292>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083