RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1894744
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO.
SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
CURITIBA. DIREITO A HORAS EXTRAS TRABALHADAS E NÃO RECEBIDAS.
RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS EM REEXAME NECESSÁRIO. NÃO
CONHECIMENTO. FALTA DE COMBATE AO FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO
LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.  PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE.
EXEGESE DOS ARTS. 20, 21 E 23 DA LINDB (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
N. 13.655/18).
1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Município de
Curitiba contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
o qual, quanto ao mérito da controvérsia, confirmou a sentença que
reconhecera em favor dos servidores substituídos, vinculados ao
Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba -
SISMMAC, o direito à percepção de horas extras trabalhadas além da
vigésima hora semanal.
2.   Quanto à alegada reformatio in pejus em reexame necessário (no
tocante à sucumbência), a insurgência não pode ser conhecida. Isso
porque o município recorrente, conquanto tenha invocado, no ponto,
violação aos arts. 141, 492, 496 e 1.013 do CPC, deixou de
empreender combate ao efetivo fundamento legal que levou o Tribunal
de origem a alterar, de ofício, o regime de sucumbência, a saber, o
disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, segundo o qual, não sendo
líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá
quando liquidado o julgado. À falta desse específico combate, incide
o óbice previsto na Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
3.   Na presente lide, que veicula pedido de pagamento de horas
extras referentes aos anos 2011/2016,  é certo que o sindicato autor
(ora recorrido), desde a petição inicial, trouxe a informação - não
contestada pelo município - de que pleito idêntico já havia sido
formulado pelo mesmo sindicato, com base na mesma legislação de
regência, apenas que em relação ao ano de 2010, cuja pretensão
restou acolhida em primeira instância, sendo confirmada pelo TJPR em
2014, no âmbito da Ap. Cível 1.182.335-3, ou seja, com decisão
favorável aos professores municipais e já transitada em julgado.
4.   Assim, lícito se faz concluir que, diversamente da perspectiva
sustentada pelo município recorrente, improcede a percepção de que o
acórdão ora recorrido, proferido em 2019, tivesse inovado quanto ao
direito de os professores municipais receberem pelas horas extras
reivindicadas pelo seu sindicato de classe.
5.   Noutros termos, a posição adotada pelo acórdão recorrido não
implicou mudança da jurisprudência da Corte paranaense sobre o tema
de fundo, inviabilizando, com isso, a modulação almejada pelo
município recorrente. Inteligência do art. 23 da LINDB (com a
redação dada pela Lei n. 13.655/18).
6. Recurso especial conhecido apenas em parte e, na parte conhecida,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dra. VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS, pela parte RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE CURITIBA

Jurisprudência citada: (MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1630659>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'o regime de transição do art. 23 da LINDB está em
íntima conexão com o princípio da menor onerosidade da
regularização, previsto no art. 21, parágrafo único, de referido
diploma legal, segundo o qual não se pode impor aos sujeitos
atingidos pela modificação de jurisprudência ônus ou perdas anormais
ou excessivos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013655 ANO:2018
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00020 ART:00021 PAR:ÚNICO ART:00023
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.655/2018)