AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1623931
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  SINDICATO.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  COLETIVA  NÃO
CONSUMERISTA.  PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 87 DO CDC. PARADIGMA COM
PECULIARIDADES  AUSENTES NO ARESTO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  EM  CONFORMIDADE  COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão embargado da Segunda Turma - nos autos originários de
ação  de  repetição de indébito tributário relativamente ao FUNRURAL
ajuizada  pela  ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PERNAMBUCO, a
ora  Agravante  -  entendeu  que  a  isenção de custas e emolumentos
judiciais prevista no art. 87 da Código de Defesa do Consumidor visa
a  facilitar  a  defesa  dos  direitos  dos  consumidores, não sendo
aplicável  às ações, ainda que coletivas, propostas por sindicato em
defesa dos sindicalizados.
2.  O  acórdão paradigma da Terceira Turma trouxe como pano de fundo
"ação  ordinária em que se discutem as práticas de oferta ao público
e  de propaganda enganosa por fundo de pensão e de indevida migração
compulsória  de participantes do plano de benefícios REG/REPLAN para
o plano REB."
Naqueles autos, entendeu a Turma pela aplicação do art. 87 do Código
de  Defesa  do  Consumidor,  de  forma  subsidiária,  à  situação de
participantes  de  plano  de  previdência  privada,  defendidos  por
associação  civil em regime de representação, por terem sido vítimas
de  oferta  ao público de propaganda enganosa relacionada a fundo de
pensão, mediante prolação de sentença genérica cuja individualização
será feita em execução individual ou em ação de cumprimento.
3.  Constata-se a manifesta ausência de similitude fático-processual
das situações comparadas, inaptas a configurar a alegada divergência
jurisprudencial.
4.  Ademais,  o acórdão embargado decidiu em perfeita harmonia com a
jurisprudência  consolidada,  pois  "é pacífico o entendimento desta
Corte  Superior  de  que  a isenção prevista no art. 87 do Código de
Defesa  do  Consumidor  destina-se apenas às ações coletivas, não se
aplicando  às  ações em que sindicato ou associação buscam o direito
de seus associados ou sindicalizados. Precedentes: AgInt nos EDcl no
REsp.  1.263.030/RS,  Rel.  Min.  REGINA HELENA COSTA, DJe 3.9.2018;
AgInt  no  REsp.  1.623.931/PE,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe
13.6.2017."
(AgInt no AREsp 681.845/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019; sem grifo no
original).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ART. 87 DO CDC - AÇÃO COLETIVA NÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 681845>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1493210>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00087
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