RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1107201
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 06/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  CADERNETAS  DE  POUPANÇA.  PLANOS
ECONÔMICOS.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  RECURSOS  REPRESENTATIVOS DE
MACRO-LIDE   MULTITUDINÁRIA   EM   AÇÕES   INDIVIDUAIS  MOVIDAS  POR
POUPADORES.  JULGAMENTO  NOS  TERMOS  DO  ART.  543-C,  DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL.  JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
INDEPENDENTEMENTE  DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF.
PRELIMINAR  DE  SUSPENSÃO  DO  JULGAMENTO  AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE
ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  FIRMADA  EM  INÚMEROS PRECEDENTES DESTA
CORTE.  PLANOS  ECONÔMICOS  BRESSER,  VERÃO,  COLLOR  I E COLLOR II.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.
I   -  Preliminar  de  suspensão  do  julgamento,  para  aguardo  de
julgamento  de  Arguição  de Descumprimento de Preceito Fundamental,
afastada,  visto  tratar-se,  no  caso,  de  julgamento  de  matéria
infraconstitucional,  preservada  a  competência do C. STF para tema
constitucional.
II  -  No  julgamento  de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de
jurisprudência  constante de numerosos precedentes estáveis e não de
tipo  formador  de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial
já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.
III  -  Seis  conclusões,  destacadas  como  julgamentos  em Recurso
Repetitivo,  devem  ser  proclamadas para definição de controvérsia:
1º)  A  instituição  financeira  depositária  é  parte legítima para
figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das
diferenças   de   correção   monetária  de  valores  depositados  em
cadernetas  de  poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos
Planos  Bresser,  Verão,  Collor I e Collor II; com relação ao Plano
Collor   I,  contudo,  aludida  instituição  financeira  depositária
somente  será  parte  legítima nas ações em que se buscou a correção
monetária  dos  valores  depositados  em  caderneta  de poupança não
bloqueados ou anteriores ao bloqueio.
2ª)  É  vintenária  a  prescrição  nas  ações individuais em que são
questionados  os critérios de remuneração da caderneta de poupança e
são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações
individuais  o  prazo  decadencial  quinquenal atinente à Ação Civil
Pública.
3ª)  Quanto  ao  Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual
estabelecido  com  base  no  Índice  de  Preços ao Consumidor (IPC),
índice   de  correção  monetária  para  as  cadernetas  de  poupança
iniciadas  ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987,
não  se  aplicando  a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que
determinou  a  atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo
índice  de  variação  do  valor  nominal  das  Obrigações do Tesouro
Nacional (OTN).
4ª)  Quanto  ao  Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual
estabelecido  com  base  no  Índice  de  Preços ao Consumidor (IPC),
índice  de correção monetária das cadernetas de poupança com período
mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida
Provisória  n.  32/89  (Plano  Verão), que determinava a atualização
pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).
5ª)  Quanto  ao  Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com
base  no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos
arts.  10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês
de  março  de  1990  aos ativos financeiros retidos até o momento do
respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser
atualizados   pelo  BTN  Fiscal  os  valores  excedentes  ao  limite
estabelecido    em    NCz$   50.000,00,   que   constituíram   conta
individualizada  junto ao BACEN, assim como os valores que não foram
transferidos  para  o  BACEN,  para  as  cadernetas  de poupança que
tiveram  os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida
Provisória  168/90  e  nos meses subsequentes ao seu advento (abril,
maio e junho de 1990).
6ª)  Quanto  ao  Plano  Collor  II, é de 21,87% o índice de correção
monetária  a  ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em
que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança
quando  do  advento  do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de
ter  o  valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n.
8.088/90,  não  podendo  ser aplicado o novo critério de remuneração
previsto  na  Medida  Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na
Lei n. 8.177/91.
IV  -  Inviável  o  julgamento,  no  presente processo, como Recurso
Repetitivo,  da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em
cadernetas   de   poupança,  decorrentes  de  correção  de  expurgos
inflacionários  determinados  por  Planos Econômicos, porque matéria
não recorrida.
V  -  Recurso  Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte,
para ressalva quanto ao Plano Collor I.
VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  em  questão  de ordem, por maioria de votos,
decidir  não  adiar  o  julgamento,  vencidos os Srs. Ministros João
Otávio  de  Noronha  e  Raul Araújo, e parcialmente vencidos os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi.
No  mérito, a Seção, por maioria de votos, deu parcial provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator,
vencida,  parcialmente,  a  Sra.  Ministra  Isabel Gallotti, que deu
parcial  provimento  ao  recurso,  mas  em maior extensão, inclusive
quanto  à  tese  repetitiva.  Para os efeitos do art. 543-C, do CPC,
definiu-se:  1)  a  instituição  financeira  é  parte  legítima para
figurar  no  pólo  passivo das demandas, com a ressalva constante no
voto  do  Sr.  Ministro  Relator  em relação ao plano Collor I; 2) a
prescrição  é  vintenária;  3)  aplicam-se  os  seguintes índices de
correção:  plano  Bresser: 26,06%; plano Verão: 42,72%; plano Collor
I:  84,32%;  e  plano  Collor  II: 21,87%, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho,   Paulo   de   Tarso   Sanseverino,   Vasco   Della  Giustina
(Desembargador  convocado  do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Isabel Gallotti apresentará seu voto.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO PELO STJ - MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1045930>>-SC
(PLANO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DEPOSITÁRIA)
     STJ - <<REsp 27237>>-RS, <<REsp 9199>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1101084>>-SP, <<AgRg no Ag 1078221>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1058710>>-SP, <<AgRg no Ag
1058707>>-SP,
           <<AgRg no Ag 663157>>-SP, {{AG 1168550}}-SP
(PLANO COLLOR II - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
     STJ - <<REsp 152611>>-AL, <<REsp 149190>>-SP
(PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
     STJ - <<REsp 8064>>-PR, <<REsp 9202>>-PR,
           <<AgRg no Ag 617217>>-SP, <<AgRg no Ag 1192598>>-SP

(PLANO COLLOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO COMERCIAL)
     STJ - <<EREsp 167544>>-PE, <<EREsp 138005>>-RS,
           <<REsp 101926>>-SC, <<REsp 33016>>-SP, <<REsp 43820>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1124016>>-SP
(CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA)
     STJ - <<REsp 152460>>-SP, <<REsp 97858>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1106593>>-MG, <<AgRg no Ag 1101084>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1060260>>-RS, <<AgRg no Ag 1095109>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1140247>>-RS, <<AgRg no Ag 1136590>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1194030>>-RS, <<AgRg no Ag 1013431>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1152910>>-SC
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1070896>>-SC
(CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 5308>>-RS, <<REsp 19580>>-RS, <<REsp 32017>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1033157>>-PR, {{AG 1195900}}-SP,
           <<AgRg no REsp 1102979>>-PR, <<AgRg no Ag 940097>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1022669>>-RS, <<AgRg no Ag 1045983>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1080783>>-RS, <<AgRg no Ag 1149973>>-RS
(CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL -
JANEIRO/1989)
     STJ - <<REsp 16651>>-RS, <<REsp 26864>>-RS,
           <<AgRg no Ag 473859>>-RJ, <<AgRg no Ag 845881>>-PR,
           <<AgRg no Ag 519033>>-RS, <<AgRg no Ag 1033157>>-PR,
           <<REsp 684818>>-SP, <<REsp 161511>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1102979>>-PR, <<AgRg no Ag 1022669>>-RS
(CADERNETA DE POUPANÇA - DEPÓSITOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO IPC)
     STF - [[RE 206048]]
(CADERNETA DE POUPANÇA - DEPÓSITOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO IPC - MARÇO/1990)
     STJ - <<EREsp 169940>>-SC, <<REsp 715029>>-PR,
           <<REsp 677863>>-PE, <<REsp 1070252>>-SP
(CADERNETA DE POUPANÇA - SALDO DISPONÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA
BTNF - ABRIL DE 1990)
     STJ - <<REsp 213347>>-SP, <<EDcl no REsp 146365>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1041176>>-SC, <<REsp 714579>>-SP,
           {{EDCL NO RESP 1079412}}-SC, {{AGRG NO AG 1057452}}-SC,
           {{AGRG NO RESP 1080010}}-RS
(PLANO COLLOR - DEPÓSITO EM POUPANÇA - JANEIRO/1991 - CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 149190>>-SP, <<REsp 152611>>-AL,
           <<AgRg no REsp 1037880>>-SP, <<AgRg no Ag 1124016>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar
no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das
diferenças de correção monetária de valores depositados em
cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos
Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano
Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária
somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção
monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não
bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são
questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e
são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações
individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil
Pública.

Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual
estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC),
índice de correção monetária para as cadernetas de poupança
iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987,
não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que
determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo
índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro
Nacional (OTN).

Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual
estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC),
índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período
mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida
Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização
pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)".
Tema: Temas Repetitivos 298, 299, 300, 301, 302
Situação dos temas: Acórdão Publicado / Acórdão Publicado / Acórdão
Publicado / Acórdão Publicado / Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   ART:0543C   PAR:00007
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006   ART:00009   ART:00017
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00010   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00016
LEG:FED DEL:002336 ANO:1987
LEG:FED DEL:002337 ANO:1987
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
        ART:00012   PAR:00001   PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELOS DECRETOS-LEI 2.290/1986 E 2.311/1986)
LEG:FED DEL:002290 ANO:1986
LEG:FED DEL:002311 ANO:1986
LEG:FED RES:001265 ANO:1987
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED RES:001336 ANO:1987
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED RES:001338 ANO:1987
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED MPR:000032 ANO:1989
        ART:00017   INC:00001   INC:00002   INC:00003
(MEDIDA PROVISÓRIA 32/1989 CONVERTIDA NA LEI 7.730/1989)
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010   ART:00017
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
        ART:00009
(MEDIDA PROVISÓRIA 168/1990 CONVERTIDA NA LEI 8.024/1990)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   ART:00009
        PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED MPR:000294 ANO:1991
        ART:00001   ART:00012   INC:00001   INC:00002   PAR:00001
        PAR:00002   INC:00001   INC:00002   INC:00003   PAR:00003
        PAR:00004   INC:00001   INC:00002   ART:00013   PAR:ÚNICO
(MEDIDA PROVISÓRIA 294/1991 CONVERTIDA NA LEI 8.177/1991)
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00011   ART:00012