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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 436467
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE
MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART.
538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados
no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade,
eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão
jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes
essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.
2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir
efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a
função integrativa dos embargos declaratórios.
3. Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF,
tampouco prequestionar princípios e dispositivos constitucionais,
sob pena de violação da rígida distribuição de competência recursal
disposta na Carta Magna.
4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação da multa prevista
no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 151681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. PARADIGMA ENVIADO À PRIMEIRA
SEÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem
como quando há erro material a ser sanado.
2. Na hipótese em que a parte não se incumbe da demonstração da
divergência na forma preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255,
§ 2º, do RISTJ, é permitido à Corte Especial o indeferimento de
plano dos referidos embargos. Contudo, havendo recurso da parte
requerendo a apreciação pela Seção responsável, o pedido deve ser
atendido.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET nos EAREsp)
Processo: 585415
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NO RECURSO
ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
1. A jurisprudência desta Casa, em homenagem aos princípios da
fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de
reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo
regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e
seja apresentado tempestivamente.
2. Ocorre que, no caso dos autos, a decisão agravada foi atacada por
agravo retido, que se revela, além de absolutamente incabível,
manifestamente intempestivo, posto que apresentado após o prazo
recursal de 5 (cinco) dias previstos para o recurso cabível (art.
258 do RISTJ). Precedentes: RCD no AREsp 656.465/SP, Rel. Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/04/2015; RCDESP no REsp
1.331.792/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
25/03/2015; RCD no AREsp 603.807/AP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, DJe 13/02/2015; RCD no AREsp 545.006/RS, Rel. Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25/11/2014)
2. Agravo retido não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça em retificação à proclamação ocorrida em 6 de
maio de 2015, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD no AREsp 656465>>-SP, <<RCDESP no REsp
1331792>>-RJ,
           <<RCD no AREsp 603807>>-AP, <<RCD no AREsp 545006>>-RS,
           <<RCD nos EREsp 1302516>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 281994
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDIDAS
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos
EDcl no AgRg no AREsp 281994>>-RJ que foram acolhidos.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DECISÃO DE
GUARDA E ALIMENTOS PROFERIDA PELA JUSTIÇA PORTUGUESA. REQUISITOS
LEGAIS. ATENDIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de
guarda e alimentos que foi proferida pela Justiça Portuguesa.
2. Citado o requerido por carta de ordem (fl. 57, e-STJ), quedou-se
inerte, razão pela qual foi notificada a Defensoria Pública da União
a indicar curador especial (fl. 114, e-STJ).
3. Em sua Petição, a Defensoria da União manifestou-e "no sentido de
que não há nos autos qualquer indicação de ter sido o requerido
regularmente citado para responder ao processo que tramitou no
estrangeiro, ou seja, ao processo original, cuja sentença se
pretende homologar" (fl. 128, e-STJ).
4. Contudo, na espécie, vê-se que a sentença a ser homologada trata
de conversão de regime então provisório de guarda/alimentos para
regime definitivo. A descrição contida na sentença faz presumir que
havia acordo entre as partes.
5. Logo, presentes todos os requisitos indispensáveis à homologação,
o pleito merece ser deferido.
6. Constata-se que o pedido está instruído com todos os documentos
exigidos pela Resolução 9/2005-STJ.
7. Sentença Estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1120795
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DOENÇA INCAPACITANTE. ECLOSÃO
DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE.
SÚMULA 168/STJ.
1. O entendimento adotado no acórdão embargado encontra-se em
consonância com a jurisprudência atual de ambas as Turmas da
Primeira Seção, motivo pelo qual incide o disposto na Súmula
168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
2. Tem direito à reforma militar o sujeito acometido por doença
incapacitante que eclodiu durante a prestação do serviço castrense,
independentemente da comprovação do nexo causal (AgRg no REsp
1.318.829/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
25/3/2015; AgRg no AREsp 436.406/PR, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2014; AgRg no AREsp 510.553/RS,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/9/2014; AgRg
no AREsp 440.995/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 17/2/2014).
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (STJ - COMPETÊNCIA - DISSENSO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - TURMA QUE NÃO POSSUI MAIS COMPETÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO
DE OUTRA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 212943>>-AL
(SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - DIREITO A REFORMA - DOENÇA INCAPACITANTE
SURGIDA DURANTE O SERVIÇO - INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318829>>-RJ, <<AgRg no AREsp 436406>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 510553>>-RS, <<AgRg no AREsp 440995>>-RS
Informações complementares:      "[...]cabe  à  Corte  Especial,  uma vez demonstrado o dissenso
jurisprudencial,  conhecer  de  Embargos  de Divergência interpostos
contra  acórdão  de  Turma  que  não  mais  possui  competência para
apreciar a matéria, confrontado com paradigma de Turma integrante de
outra Seção".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1210396
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
USUCAPIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO ANIMUS DOMINI. AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DESSEMELHANÇA
FÁTICO-JURÍDICA DOS JULGADOS. DISSENSO NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO
LIMINAR MANTIDO.
Na sede dos embargos de divergência, a similitude fático-jurídica
das teses cotejadas tem de ser de total equivalência, sob pena de
não servir ao intuito do cabimento do recurso.
Havendo a necessidade, portanto, de aproximar as teses por uma
terceira análise, por certo que não viável a sede da divergência.
Decisão unipessoal mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho dando provimento ao agravo
regimental e os votos dos Srs Ministros Herman Benjamin, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins acompanhando o voto
da Sra. Ministra Relatora, a Corte Especial, por maioria, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Gurgel de Faria.




Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 177661>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o  Embargante logrou demonstrar que o acórdão recorrido
aplicou  tese  jurídica  diversa da aplicada pelo acórdão paradigma,
de modo que os Embargos de Divergência devem ser admitidos [...].
     No  caso, verifica-se que os acórdãos confrontados, ao menos em
uma   análise   perfunctória,   de   admissibilidade,  estão  a  dar
interpretação   diferente   à   mesma   questão  jurídica,  sobre  a
necessidade  de  ser demonstrado o elemento anímico para a aquisição
da propriedade através da usucapião".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 846455
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA.
REGRAS DE ADMISSÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. LEI PROCESSUAL.
APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE DO STF.
CONDIÇÃO DE ADMISSÃO RECURSAL AFERIDA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO.
VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
1. Alega o embargante que haveria erro de premissa, pois, no caso
concreto, seriam cabíveis os embargos infringentes interpostos
contra o acórdão de apelação, uma vez que este teria sido julgado em
18.2.2002 e integrado por aclaratórios julgados em 20.5.2002. Aduz
que seriam cabíveis os infringentes, pois a Lei n. 10.352/2001
somente começou a vigorar em 27.3.2002.
2. O exame dos autos informa que os embargos infringentes em questão
foram protocolados em 14.6.2002, portanto, posteriormente à vigência
da Lei n. 10.352/2001, que fixou a nova redação do art. 530 do
Código de Processo Civil.
3.  É sabido que a lei processual civil se aplica aos processos em
curso desde a sua vigência, como está firmado no art. 1.211 do
Código de Processo Civil. Nesse sentido, em relação à Lei n.
10.352/2001, há precedente do STF: (AgR no AI 476.260/SP, Relator
Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, publicado no DJ em 16.6.2006, p.
5, no Ementário vol. 2.237-05, p. 900, no LEXSTF v. 28, n. 331,
2006, p. 142-152, na RT v. 95, n. 852, 2006, p. 170-174 e na RDDP n.
42, 2006, p. 199-203.
4. Não havendo vício no julgado embargado, é de se impor a rejeição
dos embargos de declaração. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp
1.419.355/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe
30.3.2015.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça:,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EAREsp  351431  SP  2013/0167215-7
Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO NA REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Queixa-crime rejeitada por duplo fundamento: a) os crimes contra
a honra em tese atribuídos ao querelante teriam sido cometidos por
deputado estadual no exercício de mandato por meio de publicação de
livro cujo objeto está vínculado a sua atividade, coberto, assim,
pela imunidade parlamentar; b) também não teria havido dolo de
ofender a honra objetiva e subjetiva e a conduta seria, portanto,
atípica.
2. Os embargos opostos pretendem nitidamente rediscutir a valoração
do elemento subjetivo, inexistindo ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão (art. 619 do CPP).
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  734787  RS  2015/0152169-5
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4445
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS.
CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM
PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO.
1. Com a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que
instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeira
de divórcio para alcançar eficácia plena e imediata não mais depende
de decurso de prazo, seja de um ou três anos, bastando a observância
das condições gerais estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB) e no Regimento Interno do STJ.
2. Uma vez atendidos os requisitos previstos no art. 15 da LINDB e
nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de
ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa
humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F), é devida a homologação
de sentença estrangeira.
3. Pedido de homologação deferido, estendendo seus efeitos ao pacto
antenupcial, com a homologação também da sentença estrangeira
parcial, tal como pleiteado pelas partes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - DIVÓRCIO - LAPSO TEMPORAL)
     STJ - <<SEC 4441>>-US, <<SEC 746>>-US, <<SEC 1578>>-JP
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - PROVA DA CITAÇÃO VÁLIDA -
REQUERIMENTO PELO PRÓPRIO RÉU)
     STJ - <<SEC 5736>>-EX, <<SEC 5270>>-EX, <<SEC 3932>>-EX,
           <<SEC 3535>>-IT
Informações complementares:      Em  ação  de  homologação  de sentença estrangeira de divórcio,
quando  a  homologação  é  requerida  pelo próprio demandado na ação
originária,  tendo  este  participado  do  feito original anuindo ao
pedido,   é   dispensável   a  prova  da  citação  válida,  conforme
jurisprudência desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00007   PAR:00006   ART:00015   ART:00017
(PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 7º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.036/2009)
LEG:FED LEI:012036 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226   PAR:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010)
LEG:FED EMC:000066 ANO:2010
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216F   ART:0216N