AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA.
INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO
TRIENAL. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Consórcio Estreito de Energia (Ceste) contra decisão que, na ação de
indenização por danos materiais e morais, interposta por Félix
Bento Silva dos Reis, afastou a prescrição, invertendo o ônus
probante.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a
prescrição com fundamento no princípio da actio nata, julgando
improcedentes os pedidos iniciais. Nesta Corte, não se conheceu do
agravo em recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o prazo prescricional trienal para propositura de
ação indenizatória de cunho individual e patrimonial, por danos
causados em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia-se a
partir da data em que o titular do direito toma conhecimento
inequívoco do fato e da extensão de suas consequências.
IV - Nesse passo, ainda que tenha havido dano ambiental de caráter
continuado e permanente com o represamento da água, este fato não
pode ser considerado como pretexto para tornar imprescritível ou
fazer perdurar, por anos a fio, a pretensão de indenização,
repita-se, notadamente de índole individual e patrimonial.
V - A Corte a quo analisou as alegações da parte, no que trata do
dissídio jurisprudencial suscitado, relacionado à deflagração do
termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória e,
ainda, da necessidade de realização de laudo pericial para
acolhimento da teoria da "actio nata".
VI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se
ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos.
VII - Conforme se verifica o Tribunal a quo concluiu,
categoricamente, que o termo inicial da pretensão indenizatória do
recorrente foi a data do represamento das águas, em dezembro de
2010, quando o próprio noticiou a ocorrência da mortandade de mais
de sete toneladas de peixes, pelo que entendeu prescrita a pretensão
indenizatória, uma vez que transcorridos mais de três anos entre o
conhecimento do direito violado, em 2010, e o ajuizamento da ação,
em 2016. A respeito da questão, os seguintes julgados: (AgInt no
REsp n. 1.750.093/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020, AgInt no REsp n.
1.740.239/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 23/8/2018, DJe 28/8/2018, AgInt no REsp n. 1.731.083/MA,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
7/6/2018, DJe 14/6/2018 e REsp n. 941.593/PR, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 9/9/2016).
VIII - Nesse passo, o conhecimento do dissídio jurisprudencial
suscitado também fica prejudicado em decorrência do óbice do
enunciado da Súmula n. 7/STJ.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1731083>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1740239>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1750093>>-MA,
         <<REsp 941593>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:15/03/2021