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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44853
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DEPÓSITO
INSUFICIENTE. CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INTERESSE DE
AGIR. SÚMULA 283/STF. CORREÇÃO DE ERRO. POSSIBILIDADE.
1. Ainda que superados o óbice da Súmula 283/STF, no tocante ao
interesse de agir do recorrente, não constam nos autos elementos
aptos a afirmar a causa da insuficiência do depósito. Inexistente
prova pré-constituída de que a complementação do precatório
efetivou-se em hipótese vedada pelo ordenamento, é inviável a
concessão da segurança.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601262
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO
APLICÁVEL. QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL.
NOTIFICAÇÃO
DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo manteve a sentença que
julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar, em decorrência da cobrança
relativa à obrigação de ressarcimento ao SUS. A decisão do Tribunal
de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Acerca da legislação que deve ser considerada para a aplicação
do
prazo prescricional nos casos que envolvem o ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde, tanto pela operadoras de plano de saúde
como
pelos seguros de saúde, o prazo aplicável é o de cinco anos
disposto
no Decreto 20.910/1932 e não o disposto no Código Civil, em
observância ao princípio da isonomia.
3. Ademais, o termo inicial da contagem do prazo prescricional nos
casos de ressarcimento de valores ao SUS começa a correr com a
notificação da decisão do processo administrativo que apura os
valores a serem ressarcidos, uma vez que, somente a partir de tal
momento, o montante do crédito será passível de ser quantificado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO AO SUS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<REsp 1777949>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1375651>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1584743
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADO DO
EXTINTO DNER. SUCESSÃO PELO DNIT. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI
11.171/2005.PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É entendimento pacífico desta Corte, no que tange a hipótese em
que o servidor público aposentado pretender a equiparação de
proventos com vencimento de servidores da ativa, de que não incide
a
prescrição de fundo de direito, mas tão somente das parcelas
anteriores ao quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - APOSENTADO DO EXTINTO DNER - SUCESSÃO
PELO DNIT - VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES)
   STJ - <<REsp 1244632>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 477),
(SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO OU PENSIONISTA - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO
DE VENCIMENTO COM SERVIDOR DA ATIVA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1306594>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1374492>>-CE,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1355595>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO À SAÚDE. VALOR
INESTIMÁVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. ARBITRAMENTO COM BASE
NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente, importa destacar que é irrefragável o entendimento
consolidado nesta Corte Superior de que a fixação da verba honorária
por equidade, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, deve ser
aplicada somente de forma subsidiária e excepcional, havendo ou não
condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo.
2. A propósito, no que diz respeito às ações onde se almeja o
fornecimento de medicamento gratuitamente, o Superior Tribunal de
Justiça tem se orientado no sentido de que, nessas hipóteses,
admite-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial por
equidade, uma vez que o já mencionado proveito econômico é quase
sempre inestimável.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO
- FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<REsp 1789913>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1736151>>-SP,
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA
SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1799841>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1211983>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1234388>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1401317>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO
PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO
INTEGRAL NO PRAZO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.
DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, quando da interposição do recurso
especial, foi juntado apenas o comprovante de agendamento do
preparo, não tendo sido juntado o comprovante de efetivo pagamento.
Por isso, a parte recorrente foi intimidada, por decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça, para apresentar o
comprovante de efetivo pagamento e realizar a complementação do
recolhimento do preparo, uma vez que devido em dobro, nos termos do
art. 1.007, §4º, do CPC.
2. Ocorre que a parte recorrente não atendeu no prazo estipulado a
integralidade da determinação da Presidência, uma vez que, em que
pese tenha juntado o comprovante de pagamento, tanto do recolhimento
do preparo original quanto da complementação deste, deixou de trazer
aos autos tempestivamente a guia de recolhimento do novo preparo
efetuado.
3. Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que é imprescindível que os recursos
interpostos para esta Corte Superior estejam acompanhados não só dos
comprovantes de pagamento, mas também das guias de recolhimento
devidamente preenchidas, sob pena de deserção.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1780590  PR  2020/0285042-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ORDEM JUDICIAL
PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEVEDOR. ENTENDIMENTO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS
APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005.
1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a
cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006,
nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também
após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp
1360577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA - NECESSIDADE DA
INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO)
   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1879025 SP 2020/0025645-9 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1633539
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TOMBAMENTO. PLANO PILOTO DE BRASÍLIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DEMOLIÇÃO DE BEM PRIVADO. CONSTRUÇÃO CONFORME PLANO URBANÍSTICO.
CONSULTA PRÉVIA AO IPHAN. DESNECESSIDADE. DISTÂNCIA DE VIA PÚBLICA.
EXPANSÃO DA L2 NORTE SEM REGISTRO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, trata-se de pretensão de demolição parcial de edifício
particular por descumprimento da distância mínima entre ele e via
pública, a violar o tombamento do Plano Piloto de Brasília.
2. O acórdão recorrido reconheceu ter sido a edificação realizada
conforme o plano urbanístico tombado. A redução da distância mínima
com a via decorreu da ampliação da largura da L2 Norte, esta, sim,
em desconformidade com o planejamento. Assim, seria descabida a
demolição do bem privado.
3. Não tendo sido afirmado pelo acórdão nenhum elemento apto a
configurar destruição, demolição, mutilação, reparação, pintura ou
restauração de bem tombado pela obra em tela, não há que se falar em
necessidade de manifestação prévia do IPHAN.
4. Acolher a pretensão do agravante demandaria alteração das
conclusões fáticas afirmadas pela origem, pela análise direta de
elementos de prova. A providência é vedada a esta Corte à luz da
Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1545185
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE.
1. Consoante o entendimento desta Corte, a incidência do art. 104
do
CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o
ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos
autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação
individual.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - AÇÃO INDIVIDUAL - AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO
COLETIVA - SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1457348>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1548654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO
DA CONTADORIA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Desnecessário o revolvimento da matéria fático-probatória dos
autos, porquanto a pretensão recursal limita-se à valoração
jurídica
dos fatos delineados pela instância de origem. Não se aplica, pois,
o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Quanto à matéria de fundo, a controvérsia posta nos autos gira
em
torno de saber se a ausência de impugnação aos cálculos da
Contadoria Judicial, no momento oportuno, caracteriza preclusão
lógica ou não.
3. A posição firmada no acórdão recorrido encontra-se em
dissonância
com a jurisprudência desta Corte, a qual tem entendimento firmado
no
sentido de que a ausência de manifestação acerca das informações
prestadas pela Contadoria não enseja a preclusão lógica do direito
de recorrer da decisão homologatória dos respectivos cálculos.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL  -
PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1219220>>-RS,
         <<AgRg no REsp 239229>>-SP,
         <<REsp 296167>>-SP,
         <<EREsp 79664>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1510934
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PROVA DA CONCLUSÃO
DO MESTRADO. RAZOABILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO
IMPLÍCITA DAS TESES. DISTINÇÃO. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA DIVERSIDADE
FÁTICA. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR (RATIO) DOS PRECEDENTES QUE
ALCANÇAM AS HIPÓTESES DO CASO. APLICABILIDADE.
1. O acórdão recorrido consignou que as professoras concluíram o
curso de mestrado e comprovaram a situação por documentos outros
que
não o diploma, cuja expedição dependia apenas de tramitação
burocrática.
2. A discussão implícita das teses jurídicas pelo acórdão afasta a
alegação de nulidade por omissão acerca dos dispositivos de lei
tidos pela parte recorrente como violados. Hipótese em que a
discussão de mérito é viabilizada a esta Corte ante os fundamentos
do acórdão.
3. A distinção fática entre o caso analisado e os precedentes deve
ser juridicamente relevante para afastar a incidência da corrente
jurisprudencial. Na hipótese, o insurgente nem sequer discute razão
alguma apta a diferenciar o caso dos autos dos anteriores.
4. Extrai-se dos precedentes ratio assim resumida: a mera pendência
burocrática de expedição de diploma não impede a comprovação da
titulação.
5. Pretensão de distinção apoiada em tratar-se, no caso, de
percepção de gratificação por professor e, nos precedentes, posse
em
cargo público e participação em concurso. A finalidade da
comprovação do título não invalida a compreensão firmada nos
precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1700117>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 982849>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441228
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE
ATO NORMATIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO DA ANTAQ. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE
LEI FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem
em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica
devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da
controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
3. É indissociável o exame das teses sem o confronto dos termos e do
alcance da Resolução da ANTAQ utilizada na fundamentação do acórdão
recorrido. Na hipótese, a alegada violação dos dispositivos
infraconstitucionais se observou de maneira reflexa, e não direta,
vez que, para o deslinde da controvérsia e modificação do
entendimento do Tribunal de origem, imprescindível a interpretação
do referido ato normativo.
4. "É pacífico no STJ que a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC,
que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração
protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos
autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da
Súmula 7 do STJ". (REsp 1802785/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 19/06/2019)
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - REEXAME DOS FATOS)
   STJ - <<REsp 1802785>>-PR,
(VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133843>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1609133  MG  2019/0321353-9  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020