HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 69
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO    INTERNACIONAL   PRIVADO.   PROCESSUAL   CIVIL.   SENTENÇA
ESTRANGEIRA  CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS
UNIDOS  DA  AMÉRICA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO
DIREITO  BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C,
216-D  E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.
1.  A  homologação  de  decisões  estrangeiras pelo Poder Judiciário
possui  previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está
outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção
aos  ditames dos arts. 15 e 17 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB);
960 e seguintes do CPC/2015; e 216-A e seguintes do RISTJ.
2.  Nos  termos  dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro,  963  do  CPC/2015,  e  216-C, 216-D e 216-F do
RISTJ, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de
sentença   estrangeira,   constituem  requisitos  indispensáveis  ao
deferimento  da  homologação, os seguintes: (i) instrução da petição
inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e
de  outros  documentos  indispensáveis,  devidamente  traduzidos por
tradutor  oficial  ou  juramentado  no  Brasil  e  chancelados  pela
autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida
por  autoridade  competente; (iii) terem as partes sido regularmente
citadas  ou  haver-se  legalmente  verificado  a revelia; (iv) ter a
sentença  transitado  em  julgado;  (v)  não  ofender a soberania, a
dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública.
3.  Os  requisitos  legais  se  encontram plenamente atendidos neste
caso,  quanto  à prova da citação do requerido e consequente revelia
verificada no processo estrangeiro, ao trânsito em julgado e estar a
decisão devidamente autenticada por autoridade consular brasileira e
com tradução oficial e/ou juramentada.
4.  Com  relação  ao  argumento  da  DPU  de que, em se tratando "de
homologação   de   decisão   estrangeira   de   divórcio  por  mútuo
consentimento,  dispensa-se a homologação pelo STJ", adoto as razões
externadas  pela  Presidência  (e-STJ, fl. 40): "Diversamente do que
afirmado  no  parecer  de  fl.  38, o caso dos autos não versa sobre
divórcio  consensual puro ou simples porque, conforme se verifica da
sentença  de  fls. 29-31, o pedido não foi conjunto e não há notícia
nos autos de que tenha havido acordo entre as partes".
5.  Sobre  a  comprovação do trânsito em julgado, adoto os termos do
parecer  ministerial (e-STJ, fls. 179-180): "A requerente, ao juntar
a  petição  de  fl. 125, com os documentos de fls. 126 e 127, e-STJ,
demonstrou  o trânsito em julgado do provimento judicial homologando
e  em  face  dele  não foi interposto qualquer recurso; a propósito,
está explícito que o prazo para tal providência findou-se".
6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963