MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8100
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL -  TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE TÍTULOS EMITIDOS ANTES DA
EDIÇÃO DO "PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA" - SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Carece de interesse processual o incidente de uniformização de
jurisprudência no presente mandamus, porquanto a jurisprudência da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com competência
exclusiva ratione materiae para o tema, tem jurisprudência uniforme.
Isto porque, a uniformização pressupõe divergência na interpretação
da mesma questão jurídica por diversos órgãos "competentes", do
mesmo Tribunal.
"A mesma ratio que inspirou o legislador a instituir o recurso
especial por dissídio jurisprudencial levou-o a criar o incidente de
uniformização de jurisprudência, porquanto, se é inquietante que o
direito nacional seja aplicado diversamente entre os tribunais das
Unidades da Federação, mais preocupante é essa diversidade dentro do
mesmo órgão jurisdicional." (LUIZ FUX, in Curso de Direito
Processual Civil, Editora Forense, pág. 974)
Deveras, in casu, competente exclusivamente para a matéria é a 1ª
Seção cuja jurisprudência já se firmou no sentido da pretensão
deduzida, mantido, tão somente o caráter declaratório do mandamus.
Assim, torna-se desnecessário o incidente e, a fortiori, carece o
mesmo de "interesse processual".
2. É devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária -
TDAs, inclusive quanto aos chamados "expurgos inflacionários", posto
que raciocínio inverso implicaria em desvirtuamento da cláusula
constitucional que garante a justa indenização.
3. Segurança parcialmente concedida apenas para declarar o direito
do Impetrante de correção monetária no tocante ao índice de 13,81%
(Plano Collor II), excluído o expurgo do Plano Bresser para os
títulos emitidos após a sua vigência. Os juros remuneratórios e
compensatórios devem seguir o patamar de 6% ao ano. Precedentes
jurisprudenciais.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5857>>-DF, <<MS 5820>>-DF,
           <<MS 6835>>-DF (JBCC 185/424, RSTJ 141/52),
           <<MS 7194>>-DF
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     INADMISSIBILIDADE, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDENCIA, REFERENCIA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TDA,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, AMBITO, JUIZO
COMPETENTE, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, INEXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, DECLARAÇÃO,
EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, INCLUSÃO, EXPURGO
INFLACIONARIO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA.
     (VOTO DE MERITO)
     INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, APLICAÇÃO, INDICE, 13,89%,
REFERENCIA, EXPURGO INFLACIONARIO, PLANO COLLOR II, NECESSIDADE,
PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, MOEDA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     INAPLICABILIDADE, INDICE, 6,81%, REFERENCIA, PLANO BRESSER,
OBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, HIPOTESE, EMISSÃO, TITULO DE
CREDITO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, PLANO ECONOMICO.