MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17725
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE
PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA ÀS
GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO
À DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público,
contra ato imputado ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego,
consubstanciado na demissão do cargo público, em razão das infrações
apuradas em processo administrativo disciplinar derivado da
"Operação Paralelo 251" da Polícia Federal, que investigou esquema
de corrupção no âmbito da Delegacia Regional de Trabalho no Rio de
Janeiro.
II - A orientação deste Superior Tribunal de Justiça é de que a data
da  ciência  do  fato pela autoridade competente para instaurar o
processo  administrativo  disciplinar  constitui o marco inicial da
contagem do prazo prescricional, o qual se interrompe com o primeiro
ato de instauração válido, voltando a fluir, por inteiro, após
decorridos 140 dias. Súmula n. 635/STJ. Aplicação.
III - In casu, a autoridade tomou ciência dos fatos imputados ao
Impetrante em 04.04.2006, diante da notícia da investigação policial
mencionada. O PAD, objeto do presente writ, foi instaurado no dia
08.05.2006, interrompendo-se o prazo prescricional por 140 (cento e
quarenta) dias, o qual voltou a fluir, por inteiro, em 26.09.2006. A
prescrição quinquenal, aplicável à pena de demissão nos termos do
art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990, somente se ultimaria no dia
25.09.2011, após, portanto, a publicação do ato coator no Diário
Oficial da União, em 18.08.2011.
IV - Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a
nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de
prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de
nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelo
Impetrante, de prejuízos por ele suportados, e, concluir em sentido
diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede
de mandado de segurança, no qual se exige prova documental
pré-constituída. Precedentes.
V - Ante a ausência de previsão legal, a falta de intimação do
servidor público após a apresentação do relatório final em processo
administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do
contraditório e da ampla defesa, salvo quando ocorrer algum
acréscimo na acusação em relação ao qual a defesa não tenha se
manifestado, o que não existiu na espécie.
VI - A alegação genérica de nulidade na tramitação do processo
disciplinar, sem especificar em quais atos teria ocorrido eventual
vício, nem tampouco o prejuízo dele decorrente, inviabiliza do exame
do ponto.
VII - Na via estreita do mandado de segurança, é incabível o exame
da suficiência das provas apuradas em processo administrativo
disciplinar, porquanto necessária a dilação probatória. Precedentes.
VIII - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,   por unanimidade, denegar
 a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.  Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.



Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - JULGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA DA NULIDADE DO PROCESSO)
   STJ - <<MS 20052>>-DF,
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTIMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO APÓS APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE)
   STJ - <<MS 17900>>-DF,
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA)
   STJ - <<MS 21666>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 31710>>-ES,
(ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<RCDESP no MS 17832>>-DF,
         <<EDcl no RMS 37882>>-AC,
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<MS 19903>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Paralelo 51.
Informações complementares:      "[...] o  excesso de prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar não gera, por si só, a nulidade do
feito, desde que não haja prejuízo ao acusado, em observância ao
princípio 'pas de nulité sans grief',  consoante o  enunciado da
Súmula n. 592/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00142
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000592 SUM:000635