MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18155
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  DEMISSÃO.
REVELAÇÃO DE SEGREDOS DOS QUAIS TINHA CONHECIMENTO EM RAZÃO DO CARGO
QUE  OCUPAVA.  INFRAÇÕES  AO  ARTIGO  117,  IX  E 132, IX, DA LEI N.
8.112/90.  INOBSERVÂNCIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE
NULIDADE.   NULIDADE  POR  FALTA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  ACUSAÇÃO  E
CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA TIPIFICAÇÃO, COM EXERCÍCIO DE
AMPLA  DEFESA  OBSERVADA. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA NÃO APENAS
POR  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MAS POR FUNDAMENTOS INDEPENDENTES E
NÃO ATACADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  Trata-se  de  mandado  de  segurança,  impetrado  contra  ato de
Ministro  de  Estado  que,  em  decorrência do constante de Processo
Administrativo  Disciplinar,  determinou a demissão do impetrante do
cargo  que  ocupava  na  Administração  Pública Federal, por revelar
segredos  dos quais tinha conhecimento em razão do cargo que ocupava
na Receita Federal, em detrimento da dignidade da função.
2. Alegação de inobservância do devido processo legal, por não haver
sido feita requisição ao superior hierárquico do impetrante para que
autorizasse  seu  afastamento do trabalho para participar de atos de
instrução  do  PAD.  Não há exigência legal para que fosse feita tal
requisição.  De  qualquer  sorte,  havia  sido  feita comunicação ao
superior  hierárquico acerca da abertura do PAD e o impetrante havia
sido  cientificado  dos direitos de acompanhar o processo e realizar
sua defesa. Ausência de prejuízo.
3.  Alegação  de  inobservância  do devido processo legal, por haver
sido indeferida no PAD a inquirição de uma das testemunhas arroladas
pelo  impetrante.  Indeferimento  fundamentado  na  impertinência da
prova. Ausência de prejuízo.
4. Alegação de falta de correlação entre acusação e condenação. Caso
em  que  a  acusação  da  prática  do ilícito consistente em revelar
segredos que o impetrante tinha em razão do cargo foi desde o início
feita.  Posteriormente,  na pendência do PAD, a adequação típica foi
corrigida,  permitindo-se  ao  impetrante manifestação, regularmente
efetuada através de advogado constituído. Ausência de nulidade.
5. A alegação de que a autoridade administrativa não poderia punir o
impetrante  por  improbidade  administrativa  não tem pertinência no
presente  caso,  em  que  a  pena  de  demissão poderia se sustentar
independentemente    de    estar    caracterizada    a   improbidade
administrativa  (art.  132,  IV,  da  Lei  8.112/90),  uma vez que o
impetrante  incidiu em "revelação de segredo do qual se apropriou em
razão  do  cargo"  (art.  132,  IX, da Lei 8.112/90) e transgrediu a
proibição  constante  do  art.  117,  IX, da Lei 8.112 ("valer-se do
cargo  para  lograr  proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade  da função pública"), de modo que a demissão era aplicável
também  por  força  do  disposto  no  art.  132,  XIII  da Lei 8.112
("transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117").
6. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PAD - POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA -
AUSÊNCIA DE NULIDADE - INDICIADO SE DEFENDE DOS FATOS - CERCEAMENTO
DE DEFESA INEXISTENTE)
     STJ - <<MS 19888>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000479 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00003   INC:00008   ART:00117   INC:00009
        INC:00010   INC:00011   INC:00012   INC:00013   INC:00014
        INC:00015   INC:00016   ART:00132   INC:00004   INC:00009
        INC:00013   ART:00156   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035