AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266/STF. INEXISTÊNCIA DE
REVISÃO DOS BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que indeferiu a petição inicial, por inadequação da via
eleita, com base na Súmula 266/STF, por analogia. No caso concreto,
não foi indicado qualquer despacho ou outro ato administrativo de
revisão, somente tendo sido juntada a referida Portaria
Interministerial 134/2011.
2.  A Portaria Interministerial 134/2011 não produziu efeitos
concretos contra os anistiados políticos. Esta ordem lógica foi
reconhecida pela Primeira Seção quando do julgamento de diversos
embargos de declaração opostos pela União, fundados no advento da
atacada Portaria Interministerial (EDcl nos EDcl no MS 15.396/DF,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4.4.2011; EDcl nos EDcl no MS
15.241/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2011; EDcl no
MS 15.575/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4.5.2011; e EDcl no MS
15.257/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4.5.2011).
3. O presente writ dirige-se contra ato administrativo que não reviu
a concessão da anistia política e, portanto, não sindicou a
existência de decadência por lapso temporal ou má-fé. Logo, inexiste
ato administrativo dirigido contra a esfera jurídica da parte
impetrante. Precedentes: MS 16.425/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; e AgRg no MS 16.219/DF, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 22.6.2011, DJe
30.6.2011. No mesmo sentido: MS 16.945/DF, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 6.10.2011; AgRg no MS 16.284/DF, Rel.
Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 27.9.2011; AgRg no MS
16.342/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe
2.9.2011; e MS 16.220/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira
Seção, DJe 6.9.2011.
4. A impetração contra a Portaria Interministerial 134/2011 é
assemelhada à perseguição de proteção judicial contra ato
administrativo abstrato, no que se ergue a Súmula 266/STF para
fundar a denegação da ordem e, no caso, o indeferimento da petição
inicial.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011 - ANISTIADOS POLÍTICOS -
AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 15396>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS
15241>>-DF, <<EDcl no MS 15575>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO CONTRA A ESFERA JURÍDICA DA PARTE
IMPETRANTE - ANISTIA POLÍTICA - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 16425>>-DF, <<AgRg no MS 16219>>-DF, <<MS
16945>>-DF, <<AgRg no MS 16284>>-DF, <<AgRg no MS 16342>>-DF
Termos auxiliares: ATO NORMATIVO ABSTRATO, CRIA, GRUPO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)
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