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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 755350
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA   DE   NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ILÍCITO
AMBIENTAL.  TERMO  DE  AJUSTAMENTO  DE  CONDUTA.  CORTE  DE  ÁRVORES
NATIVAS.  DANO  AMBIENTAL  CONFIGURADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  REEXAME.
NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, EM
PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OPINOU
PELO  DESPROVIMENTO  DO  RECURSO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO
COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe  foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos autos, não ocorrendo qualquer violação do art. 535 do CPC/1973.
2.  O indeferimento da realização de perícia técnica não caracteriza
cerceamento  de defesa no caso dos autos, já que a prova técnica não
produzida  não se apresentava essencial em face dos demais elementos
probatórios  carreados  aos  autos,  conforme  constou do julgado da
origem (fls. 232).
3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a
incursão  no  acervo fático-probatório da causa, providência vedada,
em princípio, nesta seara recursal especial.
4.  Agravo  Interno  do  Particular  a  que  se  nega provimento, em
consonância com o douto Parecer Ministerial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 918690>>-SP
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 580692>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  699093  RS  2015/0072106-1  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no REsp  1534667  MG  2015/0128971-1  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 775055
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INUNDAÇÃO.   RESPONSABILIDADE   CIVIL   DO   MUNICÍPIO  CONFIGURADA.
ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AFASTADA.  PARA  ALTERAR  O  JULGADO,  SERIA
NECESSÁRIO  O  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
IGUAÇU  DESPROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte
de  origem  seria necessário o reexame do contexto fático-probatório
dos  autos,  circunstância  que redundaria na formação de novo juízo
acerca  dos  fatos,  e  não  de  valoração  dos  critérios jurídicos
concernentes  à  utilização  da  prova  e  à  formação da convicção.
Incidência da Súmula 7/STJ.
2.   Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgRg no REsp  1372909  RJ  2013/0065370-1
Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt no AREsp  671467  ES  2015/0049089-8  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt no REsp  1515659  PE  2015/0015508-1  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1172494
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973  NÃO  CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO.   EXPEDIÇÃO   DE   DOF   (DOCUMENTO  DE  ORIGEM  FLORESTAL)
CONDICIONADA  AO  PAGAMENTO  DE  MULTAS  POR  INFRAÇÃO  À LEGISLAÇÃO
AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade.  Não  é  o  órgão  julgador obrigado a
rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos trazidos pelas partes em
defesa  da  tese  que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Violação do art. 535 do CPC/1973 não configurada.
2. O entendimento desta Corte Superior é de ser ilegal condicionar a
expedição  de  DOF  (Documento  de Origem Florestal) ao pagamento de
multas  por  infração à legislação ambiental, conforme decidido pela
instância de origem. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp.
1.085.549/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.11.2017; REsp.
899.664/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.5.2008.
3.   Agravo Regimental do IBAMA desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SANÇÃO ADMINISTRATIVA COMO FORMA DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE
MULTA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1085549>>-PA
           <<REsp 899664>>-AL
           {{RESP 1352068}}-PR
           {{AG 1424502}}-MA
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1586735  SP  2016/0057787-7  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt no REsp  1372772  RS  2013/0064548-2  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1223513
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PUBLICA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA
DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE
VIABILIZEM AMENIZAR OS DANOS E RECUPERAR O MEIO AMBIENTE. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A questão sobre a necessidade de exigência do estudo de impacto
ambiental e a implementação de medidas que viabilizem amenizar os
danos e recuperar o meio ambiente sequer foi mencionada nas razões
do Recurso Especial, sendo suscitada somente em sede de Agravo
Interno, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da
preclusão consumativa.
2.   Agravo Interno do PRESENTANTE MINISTERIAL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1229129
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003,  § 6o. DO
CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR  A  QUE  SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, §
6o.  do  Código  Fux  que  o  recorrente  comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma
de  forma  restritiva  acabaria  por  imprimir  retrocesso  ao justo
entendimento  já  consolidado  nesta Corte, que é o de oportunizar à
parte  a  comprovação  do  feriado  local,  de  forma  a  afastar  a
intempestividade  de  seu recurso, mesmo depois de aforada a petição
recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão em
17.2.2017,  enquanto  o  recurso  apresentado  apenas  em 14.3.2017,
quando  já esgotado o prazo recursal. Ressalte-se que, na esteira do
decidido  por  esta  Corte,  desinfluente  à  espécie  a comprovação
posterior de feriados locais.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1524277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA
INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Verifica-se que houve omissão na decisão exarada, porquanto,
apesar do provimento do Apelo Nobre, não houve menção expressa a
respeito da redefinição dos ônus sucumbenciais, que representa
corolário evidente da modificação do resultado do julgamento.
3.   Assim, para sanar a omissão apontada, cabe esclarecer que devem
os ônus da sucumbência serem invertidos,  conforme anteriormente
fixado na sentença de fls. 341/349.
4.   Destaca-se que, mesmo sendo a inversão dos ônus de sucumbência
mera consequência lógica do provimento do Recurso Especial,
admite-se a oposição de Embargos Declaratórios para registrar
expressamente tal circunstância.
5.   Por sua vez, quanto ao pedido de que sejam fixados honorários
recursais, nos termos do art. 85, §1o. e 11o. do Código Fux, tem-se
que não se revelam cabíveis. O acórdão recorrido foi publicado na
vigência do Código Buzaid (fls. 823), de modo que inaplicável à
espécie tal instituto, conforme disposto no Enunciado Administrativo
7/STJ.
6.   Embargos de Declaração da EMPRESA parcialmente acolhidos apenas
para inverter os ônus sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1569052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   AMBIENTAL.  LICENCIAMENTO
REALIZADO  POR  ÓRGÃO  ESTADUAL.  COMPETÊNCIA  SUPLETIVA  DO  IBAMA.
RECURSO  ESPECIAL  QUE SE LIMITA À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
NO  ACÓRDÃO  DE  ORIGEM. INCONFORMISMO COM A DECISÃO NA PARTE EM QUE
LHE FORA DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO.
1.  O IBAMA, afirma que o acórdão recorrido não analisou a aplicação
do  art.  17,  §  3o.  da LC 140/2011 que, expressamente, autoriza a
atuação  fiscalizatória  do  órgão ambiental federal para reprimir o
exercício  de  atividade ou instalação/operação de empreendimento em
desacordo com as licenças ambientais expedidas (fls. 2.519).
2.  A invasão da competência fiscalizatória estadual foi devidamente
dirimida,  com  fundamentos  de fato e de direito suficientes para a
prestação  jurisdicional,  não  padecendo  o  acórdão  recorrido  de
qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
3.  Observe-se,  ademais, que julgamento diverso do pretendido, como
na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
4.   Agravo Regimental do IBAMA desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000140 ANO:2011
        ART:00017   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1306107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF.  QUEIMADURA  EM  DECORRÊNCIA  DE  CONTATO  COM  INSTRUMENTO
CIRÚRGICO.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO
PELA  CORTE  DE  ORIGEM.  ARBITRAMENTO  EM PATAMAR RAZOÁVEL. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  A alegação genérica de violação do artigo 1.022 do CPC/2015, sem
demonstrar  qual  questão  de  direito  não  foi abordada no acórdão
recorrido  e  a  sua efetiva relevância para fins de novo julgamento
pela Corte de origem, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
2.  É  assente  nesta  Corte que somente é possível a reavaliação do
valor  arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em
que  se afigure exorbitante ou irrisório, em violação dos princípios
da  razoabilidade  e da proporcionalidade, o que não se configura no
caso dos autos. 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 573949>>-RR, <<REsp 1689973>>-MS
Notas: indenização por danos morais: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
indenização por danos estéticos: R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1450583  RJ  2019/0054520-1  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no AREsp  846651  SP  2016/0011067-9  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1366728
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.
CANALIZAÇÃO  DE  CÓRREGO  E PAVIMENTAÇÃO DE FAIXA MARGINAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. 1. O Tribunal de origem, após ampla
análise  do  conjunto  fático-probatório,  firmou  compreensão  pela
ausência  de  dano  ambiental às margens do córrego das Araras e nas
áreas  adjacentes,  tendo  sido  realizada  obras  de  canalização e
pavimentação  de  vias,  além  de  edificações dentro da faixa de 30
metros  da  margem, o que descaracterizou a área como de preservação
permanente  -  APP. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido
ensejaria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório  da  demanda,
providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 647298
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM
FACE  DE NITERÓI PREV. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. LEI
MUNICIPAL 2.309/2006 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA
DA DECISÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTO CERCEAMENTO
DE  DEFESA.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Na  espécie,  o  Tribunal  de  origem  concluiu pela ausência de
nulidade  da  sentença,  por  entender  que  a análise a respeito da
necessidade da produção de provas encontra-se submetida ao princípio
do  livre convencimento do magistrado, em face das circunstâncias de
cada  caso,  bem  como  que,  por  se  tratar  de  demanda  de pouca
complexidade, não requer a produção de outras provas.
2.  O  entendimento  adotado  pelo  Tribunal  a  quo  encontra-se em
consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte  de  que  cabe  ao
magistrado  apreciar  livremente  as  provas  dos autos, indeferindo
aquelas  que  considere inúteis ou meramente protelatórias. Assim, a
verificação   da   ocorrência   de   cerceamento   de   defesa  pelo
indeferimento  de  determinada prova requerida é questão que demanda
análise  das  circunstâncias  fáticas  da  causa,  o que é vedado em
Recurso Especial.
3.   Agravo Interno do SERVIDOR a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 908095>>-MT, <<AgRg no REsp 1249443>>-AM
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 647298>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1455106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA. REPERCUSSÃO GERAL.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE.
1. É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão
que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em
virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário
submetido à sistemática da repercussão geral.
2. Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única
hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a
demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser
decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso
extraordinário afetado seriam distintas, o que não ocorreu na
hipótese dos autos.
3. Cumpre ressaltar que o conflito de competência instaurado nos
autos do Recurso Especial n. 1.509.072/RS e autuado sob n.
140.456/RS, pendente de análise pela Corte Especial do STJ, não
obsta a imediata baixa dos autos à origem para a observância das
regras impostas no Estatuto Processual, tratando o referido
incidente de questão interna corporis de índole meramente
regimental.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1455106>> que foram acolhidos.