HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596787
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM
MAJORADOS. INTERESTADUALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM
LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA ENVIO DO PROCESSO À INSTÂNCIA
REVISORA CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. "É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados
na legislação processual penal para a conclusão dos atos
processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no
julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em
conta as peculiaridades do caso concreto" (HC n. 443.440/CE, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2018,
DJe 1º/8/2018).
2. No caso em exame, verifica-se ser flagrante a ilegalidade, pois,
não obstante o processo não se encontre na instância revisora, não
sendo possível falar-se, portanto, em desídia imputável ao Tribunal
de origem quanto à análise da pretensão recursal, o recorrente
(segregado desde 13/9/2016) foi condenado a uma pena total somada de
12 anos e 2 meses de reclusão, e o seu recurso de apelação,
interposto, de acordo com a defesa, em maio de 2019, ainda se
encontra pendente de remessa ao Tribunal estadual.
3. Ademais, conquanto o édito condenatório ainda esteja pendente de
revisão pela Corte a quo, o insurgente já se encontra preso por
período superior a 1/3 da reprimenda corporal a ele imposta em
primeira instância, circunstância igualmente hábil a demonstrar a
desproporcionalidade da manutenção da medida extrema na atualidade.
Todas essas peculiaridades tornam forçosa a conclusão de ser
excessivo o tempo de custódia cautelar, que já perdura por 4
(quatro) anos e 5 (cinco) meses, não possuindo a ação penal sequer
previsão para que seja iniciado o seu julgamento na instância
recursal, o que permite, inclusive, a superação do enunciado da
Súmula n. 52/STJ, notadamente ao se considerar o transcurso de quase
2 anos desde a prolação da sentença condenatória, lapso temporal
esse que, mesmo a ação penal possuindo 12 réus, apresenta-se como
exacerbado.
4. Ainda que constatado o excesso de prazo, mostra-se prudente a
substituição da prisão preventiva por cautelares diversas em razão
da maior gravidade concreta da conduta dos fatos imputados, pois o
Juízo sentenciante "negou ao paciente o apelo em liberdade,
fundamentando que o paciente era um os líderes da associação
criminosa e fornecia [grandes quantidades de] drogas do Estado de
Minas Gerais e Sul do país", e do quantum de pena corporal a ele
imposto (12 anos e 2 meses de reclusão), ainda que sujeito à revisão
recursal. Precedentes.
5. Ordem parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva
mediante aplicação de medidas cautelares diversas a serem definidas
pelo Magistrado singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZOS PROCESSUAIS - CARACTERÍSTICA - FATALIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 443440>>-CE
(EXCESSO DE PRAZO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL - VERIFICAÇÃO -
DELONGA INJUSTIFICADA)
   STJ - <<HC 508701>>-RJ,
         <<HC 590377>>-BA,
         <<RHC 104281>>-BA
(EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO -
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 470162>>-PE,
         <<RHC 87452>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319