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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1961707
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado
que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo regimental
interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial, o
que não se confunde com existência de omissão. Contudo, o mero
inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável
não viabiliza a oposição de embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1962049
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
ANÁLISE. ALEGAÇÃO. OFENSA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA
INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado
que, fundamentadamente, manteve a decisão que dera provimento ao
recurso especial defensivo, o que não se confunde com existência de
omissão. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento
que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de
declaração.
2. Na via do recurso especial é descabida a análise da alegação de
ofensa a dispositivos da Constituição da República, ainda que para
fins de prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1989151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DECORRENTE DA NÃO INTIMAÇÃO
PRÉVIA À DEFESA ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO REGIMENTAL.
INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. No Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não há
previsão quanto à intimação da defesa a propósito da data em que
ocorrerá o julgamento de agravo regimental ou de sustentação oral
para tal recurso.
2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2010604
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela
verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente
entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e
não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte.
2. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
decisum.
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2036262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIO INDICADO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO
DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de
nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos
declaratórios.
2. Não há contradição no decisum que veta, por força do princípio da
preclusão consumativa, a possibilidade de a parte sanar, no
regimental, as deficiências de alegações constantes do agravo em
recurso especial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152668
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS
(475 G DE MACONHA E 2,7 G DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA.
MATERIALIDADE E AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA. PRESENÇA DE MENOR.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PRECEDENTES. QUANTIDADE NORMAL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE
CONCRETA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 592107>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DE MENOR - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<AgRg no HC 651206>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: quatro porções de maconha de 37,4 g,
150,6 g, 277,4 g e 9,6 g, e uma porção de cocaína de  2,7  g
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156435
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM
LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
2. Caso em que a medida extrema não é decorrência automática da
sentença condenatória. A prisão preventiva mantida na sentença
encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública,
vulnerada pela gravidade concreta do delito, quantidade de drogas
apreendidas, além do risco de reiteração delitiva - uma vez que o
ora agravante possui antecedentes criminais (fl. 215) - e do fato de
haver permanecido preso durante toda a instrução criminal.
3. Há precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção
dispondo que o risco real de reiteração delitiva demonstra a
necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada
a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
(HC n. 409.072/PI, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
4/12/2017), além do entendimento de que, [t]endo os pacientes
permanecido presos durante toda a instrução processual, não deve ser
permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas
as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra
adequada a soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau
(HC n. 648.008/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe
16/4/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160851
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUASE 50 QUILOS DE MACONHA. FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO PÚBLICO. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES.
PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM FUNDAMENTADO.
NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 243 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A prisão cautelar foi firmada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal da comarca de Itaquaquecetuba/SP em decorrência da garantia
da aplicação da lei penal - o ora agravante fugiu do distrito da
culpa -, bem como em função da grande quantidade de entorpecentes
encontrada, isto é, quase 50 quilos de maconha e 330 frascos de
lança-perfume, bem como a quantidade de armas de fogo apreendida.
2. In casu, evidencia-se a necessidade de manutenção da prisão
cautelar, tanto para a garantia da ordem pública (dada a gravidade
concreta do delito), quanto para assegurar a aplicação da lei penal,
pois permanece foragido desde a prática do delito (RHC n.
157.877/RS, da minha Relatoria, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2022).
3. Desarrazoada a pretensão de nulidade do ato, pois,
etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim
procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da
imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto
jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em
vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato
processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com
o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie
(AgRg no AREsp n. 1.527.783/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) (RHC n.
120.565/RJ, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 2/9/2020).
4. O agravante não reuniu argumentos suficientes para infirmar a
decisão recorrida, o que provoca o não provimento da insurgência.
5. Agravo regimental improvido. Reafirmada a motivação adotada na
decisão ora agravada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 157877>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 710058>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:50 kg de maconha e 330 frascos de
lança-perfume.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 155032
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C O ART. 71, AMBOS DO
CP, E ART. 1º, VI, DA LEI N. 8.072/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AMBIGUIDADE,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no
acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do
embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o
que é inadmissível. Precedente.
2. Na espécie, a Sexta Turma decidiu, de maneira fundamentada e
exaustiva, toda a matéria trazida à sua análise, estabelecendo, de
forma clara e precisa, que o acórdão que manteve a prisão e, por
conseguinte, vedou o recurso em liberdade, está em consonância com o
entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, inexistindo,
portanto, quaisquer vícios ou omissões.
3. Além disso, tanto as instâncias de origem quanto o acordão
embargado, concluíram que, no caso, seriam inaplicáveis quaisquer
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma
vez que as circunstâncias do delito careadas nos autos evidenciam a
insuficiência das providências menos graves.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 539385
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (POR 3
VEZES), ESTELIONATO (POR 4 VEZES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO
PASSIVA MAJORADA, RECEPTAÇÃO (POR 8 VEZES) E LAVAGEM DE CAPITAIS.
SENTENÇA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DA
PERICULOSIDADE DO PACIENTE, DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES
DISTINTAS DA PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADAS. NULIDADE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO
DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. No caso, não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
no acórdão, uma vez que as presentes alegações foram enfrentadas no
acórdão julgado pela Sexta Turma desta Corte. Isso porque os
embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um
dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal -
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão
de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante (EDcl
no AgRg no REsp n. 1.406.039/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, DJe 12/2/2015).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 660570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE.
ESCLARECIMENTO DO SENTIDO E ALCANCE DAS MEDIDAS CAUTELARES
REMANESCENTES. NECESSIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. FRAUDE
À LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DAS EMPRESAS CONTRATAREM COM O SETOR
PRIVADO.
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de
esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 660574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE.
ESCLARECIMENTO DO SENTIDO E ALCANCE DAS MEDIDAS CAUTELARES
REMANESCENTES. NECESSIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. FRAUDE
À LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AS EMPRESAS CONTRATAREM COM O SETOR
PRIVADO.
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de
esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 708377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (102 G DE COCAÍNA).
AGENTE PRIMÁRIO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À
PESSOA. SUFICIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
LIMINAR CONFIRMADA.
1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.
Não obstante a alegada circunstância de ser expressiva a quantidade
de droga apreendida (102 g de cocaína), em se tratando de réu
primário e de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa,
mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares
diversas.
2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar antes deferida, a fim
de substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares
a serem estabelecidas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da
decretação da prisão provisória em caso de descumprimento de
quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de
superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1330009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENA-BASE. VALORAÇÃO
NEGATIVA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. "A superveniência de sentença penal condenatória de cognição
exauriente torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia, não
havendo razão para a análise da higidez formal da persecução penal
se da condenação já se presume o acolhimento formal e material da
inicial acusatória" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.880.425/DF, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 24/2/2022)
2. Esta Corte Superior tem entendimento de que, em homenagem ao art.
563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela
relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada
da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o
princípio pas de nullité sans grief . Na hipótese dos autos, as
instâncias ordinárias consignaram a inexistência de prejuízo para o
réu quanto à adoção do rito ordinário, porquanto foi-lhe
possibilitado ser interrogado ao término da oitiva das testemunhas,
o que assegurou seu amplo acesso aos elementos probatórios carreados
aos autos.
3. No âmbito da dosimetria da pena, o Tribunal a quo assentou que o
réu é conhecido como fornecedor de drogas de facção criminosa
"Comando Vermelho". Além disso, houve a exasperação da sanção
basilar em razão também do elevado volume de droga mov imentada
semanalmente (por volta de 50 kg por semana - conforme consta da
denúncia). Por essa razão, mantém-se a pena-base no patamar
estipulado pela Corte de origem.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1663796>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042