HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542828
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE INJÚRIA. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO ENTRE O AGRESSOR
E A VÍTIMA HÁ MAIS DE 20 ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INCISO III, DA LEI N. 11.340/2006
(LEI MARIA DA PENHA). RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE AFETO QUE TIVERAM
AS PARTES, AINDA QUE NÃO MAIS CONVIVAM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
600 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido  de  que  não  cabe  habeas  corpus  substitutivo de revisão
criminal   e   de  recurso  legalmente  previsto  para  a  hipótese,
impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada
a  existência  de  flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a
justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. "A Lei 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com
o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no
mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação
íntima de afeto que já existiu entre os dois" (CC n. 102.832/MG,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, julgado em
25/3/2009, DJe de 22/4/2009).
3. Segundo o art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, é
irrelevante o lapso temporal da dissolução do vínculo conjugal para
se firmar a competência do Juizado Especializado nos casos em que a
conduta imputada como criminosa está vinculada à relação íntima de
afeto que tiveram as partes.
4. Na hipótese, conforme foi consignado pelas instâncias ordinárias,
embora o matrimônio entre o agressor e a vítima tenha sido
dissolvido há mais de 20 anos, por tratar-se de crime contra a honra
perpetrado pelo paciente contra sua ex-cônjuge e na medida em que
permaneceram casados por mais de 6 (seis) anos, tendo, inclusive,
dois filhos, ficou evidenciada a violência de gênero a atrair a
aplicação da Lei Maria da Penha e, por conseguinte, incapaz de
afastar a competência do Juizado Especializado da Violência
Doméstica para o processamento da ação penal.
5.  Conforme dispõe o enunciado n. 600 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, "para configuração da violência doméstica e
familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da
Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima".
6.  Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LAPSO
TEMPORAL DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<CC 102832>>-MG
(INJÚRIA A EX-COMPANHEIRA - VIOLÊNCIA DE GÊNERO -  COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
   STJ - <<HC 357827>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000600
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005 INC:00003