HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 453870
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/08/2019
IP         VOL.:00117           PG:00301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  HABEAS  CORPUS.  DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DIREITO  DE  LOCOMOÇÃO,  CUJA
PROTEÇÃO É DEMANDADA NO PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE MEDIDA
LIMINAR.  ACÓRDÃO DO TC/PR CONDENATÓRIO AO ORA PACIENTE À PENALIDADE
DE  REPARAÇÃO  DE  DANO  AO  ERÁRIO,  SUBMETIDO  À  EXECUÇÃO  FISCAL
PROMOVIDA PELA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, NO VALOR DE
R$ 24 MIL. MEDIDAS CONSTRICTIVAS DETERMINADAS PELA CORTE ARAUCARIANA
PARA  GARANTIR  O  DÉBITO, EM ORDEM A INSCREVER O NOME DO DEVEDOR EM
CADASTRO   DE  MAUS  PAGADORES,  APREENDER  PASSAPORTE  E  SUSPENDER
CARTEIRA  DE  HABILITAÇÃO.  CONTEXTO  ECONÔMICO QUE PRESTIGIA USOS E
COSTUMES  DE MERCADO NAS EXECUÇÕES COMUNS, NORTEANDO A SATISFAÇÃO DE
CRÉDITOS  COM  ALTO  RISCO  DE  INADIMPLEMENTO.
RECONHECIMENTO DE QUE NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS A LÓGICA DE
MERCADO,  SOBRETUDO  PORQUE O PODER PÚBLICO JÁ É DOTADO, PELA LEI 6.
830/1980,  DE ALTÍSSIMOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS, QUE NÃO JUSTIFICAM
O  EMPREGO  DE  ADICIONAIS  MEDIDAS  AFLITIVAS  FRENTE  À  PESSOA DO
EXECUTADO.  ADEMAIS, CONSTATA-SE A DESPROPORÇÃO DO ATO APONTADO COMO
COATOR,  POIS  O  EXECUTIVO FISCAL JÁ CONTA COM A PENHORA DE 30% DOS
VENCIMENTOS  DO  RÉU. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS
CORPUS  CONCEDIDO,  DE  MODO A DETERMINAR, COMO FORMA DE PRESERVAR O
DIREITO  FUNDAMENTAL DE IR E VIR DO PACIENTE, A EXCLUSÃO DAS MEDIDAS
ATÍPICAS  CONSTANTES DO ARESTO DO TJ/PR, APONTADO COMO COATOR, QUAIS
SEJAM,  (I)  A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, (II) A
APREENSÃO DO PASSAPORTE, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA.
1.  O  presente  Habeas  Corpus  tem,  como moto primitivo, Execução
Fiscal  adveniente  de  acórdão  do  Tribunal de Contas do Estado do
Paraná  que  responsabilizou o Município de Foz do Iguaçu/PR a arcar
com débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão
de  obra.  Como  forma  de  regresso, o Município emitiu Certidão de
Dívida  Ativa, com a consequente inicialização de Execução Fiscal. À
época da distribuição da Execução (dezembro/2013), o valor do débito
era de R$ 24.645,53.
2.  Para  além  das  diligências  deferidas  tendentes à garantia do
juízo, tais como as consultas Bacenjud, Renajud, pesquisa on-line de
bens  imóveis, disponibilização de Declaração de Imposto de Renda, o
Magistrado  determinou  a  penhora  de  30% do salário auferido pelo
Paciente  na Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, com retenção
imediata em folha de pagamento.
3.  O  Magistrado  de  Primeiro  Grau  indeferiu, porém, o pedido de
expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito e suspensão de
passaporte  e  de  Carteira  Nacional  de  Habilitação.  Mas a Corte
Araucariana  deu  provimento  a  recurso  de  Agravo  de Instrumento
interposto pela Fazenda de Foz do Iguaçu/PR, para deferir as medidas
atípicas  requeridas  pela Municipalidade exequente, consistentes em
suspensão  de  Carteira  Nacional  de  Habilitação  e  apreensão  de
passaporte.
4. A discussão lançada na espécie cinge-se à aplicação, no Executivo
Fiscal, de medidas atípicas que obriguem o réu a efetuar o pagamento
de dívida, tendo-se, como referência analítica, direitos e garantias
fundamentais do cidadão, especialmente o de direito de ir e vir.
5.  Inicialmente, não se duvida que incumbe ao juiz determinar todas
as  medidas  indutivas,  coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias
necessárias   para   assegurar  o  cumprimento  de  ordem  judicial,
inclusive  nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. É a
dicção do art. 139, IV do Código Fux.
6. No afã de cumprir essa diretriz, são pródigas as notícias que dão
conta da determinação praticada por Magistrados do País que optaram,
no  curso de processos de execução, por limitar o uso de passaporte,
suspender  a Carteira de Habilitação para dirigir e inscrever o nome
do  devedor  no  cadastro  de  inadimplentes. Tudo isso é feito para
estimular  o  executado  a  efetuar  o  pagamento, por intermédio do
constrangimento de certos direitos do devedor.
7.  Não há dúvida de que, em muitos casos, as providências são assim
tomadas  não apenas para garantir a satisfação do direito creditício
do  exequente,  mas  também  para  salvaguardar o prestígio do Poder
Judiciário enquanto autoridade estatal; afinal, decisão não cumprida
é um ato atentatório à dignidade da Justiça.
8.  De  fato,  essas  medidas  constrictivas  atípicas  se situam na
eminente  e  importante  esfera  do  mercado  de  crédito. O crédito
disponibilizado   ao   consumidor,   à   exceção   dos   empréstimos
consignados,   é  de  parca  proteção  e  elevado  risco  ao  agente
financeiro  que  concede  o  crédito,  por  não  contar com garantia
imediata, como sói acontecer com a alienação fiduciária.
Diferentemente  ocorre  nos setores de financiamento imobiliário, de
veículos  e  de  patrulha  agrícola  mecanizada,  por  exemplo, cujo
próprio  bem  adquirido  é serviente a garantir o retorno do crédito
concedido a altos juros.
9.  Julgadores  que promovem a determinação para que, na hipótese de
execuções  cíveis,  se  proceda  à restrição de direitos do cidadão,
como  se  tem  visto  na limitação do uso de passaporte e da licença
para   dirigir,   querem   sinalizar   ao   mercado  e  às  agências
internacionais  de  avaliação de risco que, no Brasil, prestigiam-se
os  usos  e  costumes  de  mercado,  com  suas  normas  regulatórias
próprias,  como  força  centrífuga  à  autoridade estatal, consoante
estudou o Professor JOSÉ EDUARDO FARIA na obra O Direito na Economia
Globalizada. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 64/85.
10.   Noutras   palavras,  em  virtude  da  falta  de  garantias  de
adimplemento,  por  ocasião da obtenção do crédito, são contrapostas
as  formas  aflitivas  pessoais  de  satisfação  do débito em âmbito
endoprocessual.  Essa modalidade de condução da lide, que ressalta a
efetividade, é válida mundivisão acerca do que é o processo judicial
e  o seu objetivo, embora ela [a visão de mundo] não seja única, não
se podendo dizer paradigmática.
11. Porém, essa almejada efetividade da pretensão executiva não está
alheia  ao  controle  de  legalidade,  especialmente  por esta Corte
Superior,  consoante  se  verifica  dos  seguintes arestos: o habeas
corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela
da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para
o   enfrentamento  das  hipóteses  em  que  se  vislumbra  manifesta
ilegalidade  ou  abuso  nas  decisões  judiciais. O acautelamento de
passaporte  é  medida que limita a liberdade de locomoção, que pode,
no  caso  concreto,  significar constrangimento ilegal e arbitrário,
sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise (RHC
97.876/SP,  Rel.  Min.  LUIS  FELIPE SALOMÃO, DJe 9.8.2018; AgInt no
AREsp.  1.233.016/SP,  Rel.  Min.  MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17.4.
2018).
12.  Tratando-se  de Execução Fiscal, o raciocínio toma outros rumos
quando medidas aflitivas pessoais atípicas são colocadas em vigência
nesse procedimento de satisfação de créditos fiscais.
Inegavelmente,  o Executivo Fiscal é destinado a saldar créditos que
são   titularizados   pela   coletividade,  mas  que  contam  com  a
representação da autoridade do Estado, a quem incumbe a promoção das
ações conducentes à obtenção do crédito.
13.  Para  tanto,  o Poder Público se reveste da Execução Fiscal, de
modo   que  já  se  tornou  lugar  comum  afirmar  que  o  Estado  é
superprivilegiado  em  sua  condição  de  credor.  Dispõe  de  varas
comumente  especializadas  para condução de seus feitos, um corpo de
Procuradores altamente devotado a essas causas, e possui lei própria
regedora   do   procedimento   (Lei   6.830/1980),  com  privilégios
processuais  irredarguíveis.  Para  se  ter uma ideia do que o Poder
Público  já  possui  privilégios ex ante, a execução só é embargável
mediante  a  plena  garantia do juízo (art. 16, § 1o. da LEF), o que
não encontra correspondente na execução que se pode dizer comum.
Como se percebe, o crédito fiscal é altamente blindado dos riscos de
inadimplemento, por sua própria conformação jusprocedimental.
14. Não se esqueça, ademais, que, muito embora cuide o presente caso
de  direito  regressivo  exercido  pela  Municipalidade  em Execução
Fiscal  (caráter  não tributário da dívida), sempre é útil registrar
que  o  crédito  tributário  é  privilegiado  (art.  184  do  Código
Tributário  Nacional),  podendo,  se  o caso, atingir até mesmo bens
gravados  como  impenhoráveis, por serem considerados bem de família
(art.  3o.,  IV da Lei 8.009/1990). Além disso, o crédito tributário
tem altíssima preferência para satisfação em procedimento falimentar
(art. 83, III da Lei de Falências e Recuperações Judiciais - 11.
101/2005).  Bens  do devedor podem ser declarados indisponíveis para
assegurar  o adimplemento da dívida (art. 185-A do Código Tributário
Nacional). São providências que não encontram paralelo nas execuções
comuns.
15.  Nesse  raciocínio, é de imediata conclusão que medidas atípicas
aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença
para  dirigir,  não  se  firmam  placidamente no Executivo Fiscal. A
aplicação delas, nesse contexto, resulta em excessos.
16. Excessos por parte da investida fiscal já foram objeto de severo
controle  pelo Poder Judiciário, tendo a Corte Suprema registrado em
Súmula  que  é  inadmissível  a  apreensão  de mercadorias como meio
coercitivo para pagamento de tributos (Súmula 323/STF).
17.  Na  espécie,  consoante  relata  o  ato  apontado  como coator,
trata-se  de  Execução  Fiscal manejada pela Fazenda do Município de
Foz do Iguaçu/PR em desfavor do ora Paciente, então Prefeito da urbe
paranaense,  a  partir  da  qual  visa  à satisfação de crédito como
direito  de  regresso, uma vez que a Municipalidade fora condenada à
restituição  de dano ao Erário como sanção aplicada pelo Tribunal de
Contas  do  Estado  do  Paraná  (débitos  trabalhistas com origem em
contratação ilegal de funcionários terceirizados, contratações essas
ordenadas  pelo então Alcaide, ora Paciente). O caderno aponta que o
valor histórico do crédito vindicado é de R$ 24.645,53 (fls. 114).
18.  O  TJ/PR  deu  provimento  a  recurso  de Agravo de Instrumento
interposto  pelo  Município  de Foz do Iguaçu/PR contra a decisão de
Primeiro  Grau  que  indeferiu  o  pedido  de  medidas  aflitivas de
inscrição  do  nome  do  executado  em cadastro de inadimplentes, de
suspensão  do  direito  de  dirigir  e de apreensão do passaporte. O
acórdão do TJ/PR, ora apontado como ato coator, deferiu as indicadas
medidas no curso da Execução Fiscal.
19.  Ao  que  se  dessume  do  enredo  fático-processual, a medida é
excessiva.  Para  além  do  contexto  econômico de que se lançou mão
anteriormente,  o  que, por si só, já justificaria o afastamento das
medidas  adotadas  pelo  Tribunal  Araucariano,  registre-se  que  o
caderno  processual aponta que há penhora de 30% dos vencimentos que
o  réu  aufere  na  Companhia  de Saneamento do Paraná-SANEPAR. Além
disso,  rendimentos  de  sócio-majoritário que o executado possui na
Rádio  Cultura  de  Foz  do  Iguaçu Ltda.-EPP também foram levados a
bloqueio (fls. 163/164).
20.  Submeteu-se o réu à notória restrição constitucional do direito
de  ir  e  vir  num  contexto  de  Execução  Fiscal já razoavelmente
assegurada, pelo que se dessume da espécie.
21.  Assinale-se  como de altíssima nomeada para o caso o art. 22 da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao estabelecer, nos seus
itens 1 e 2, que toda pessoa que se ache legalmente no território de
um   Estado   tem  direito  de  circular  nele  e  de  nele  residir
conformidade  com  as disposições legais, bem como toda pessoa tem o
direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio.
22. Frequentemente, tem-se visto a rejeição à ordem de Habeas Corpus
sob  o argumento de que a limitação de CNH não obstaria o direito de
locomoção, por existir outros meios de transporte de que o indivíduo
pode  se  valer.  É  em  virtude  dessa  linha  de  pensamento que a
referência  ao Pacto de São José da Costa Rica se mostra crucial, na
medida  em  que  a  existência de diversos meios de deslocamento não
retira  o  fato  de  que  deve  ser  amplamente garantido ao cidadão
exercer  o direito de circulação pela forma que melhor lhe aprouver,
pois assim se efetiva o núcleo essencial das liberdades individuais,
tal como é o direito e ir e vir.
23.  Cumpre  registrar  que a opinião do douto parecer do Ministério
Público  Federal  é  por conceder-se o remédio constitucional, sob a
premissa   de   que,  apresentada  a  questão  com  tais  contornos,
estritamente  atrelada  ao arcabouço probatório encartado nos autos,
não  há outra possibilidade senão reconhecer que, não sendo a medida
restritiva  adequada  e  necessária, ainda que sob o escudo da busca
pela    efetivação    da    legítima   Execução   Fiscal   promovida
originariamente,  a  sua  efetivação  tornou-se  contrária  à  ordem
jurídica, porquanto adentrou demasiadamente na esfera pessoal, e não
patrimonial,  do executado/impetrante, configurando, certamente, ato
punitivo,   não  constritivo,  atentando,  portanto,  contra  a  sua
liberdade  de ir e vir (fls. 262/264). O Paciente está a merecer, em
confirmação  da  medida  liminar,  a tutela da liberdade de ir a vir
pelo remédio de Habeas Corpus.
24. Parecer do MPF pela concessão da medida. Habeas Corpus concedido
em  favor do Paciente, confirmando-se a medida liminar anteriormente
concedida,  apta  a  determinar  sejam excluídas as medidas atípicas
constantes  do  aresto  do  TJ/PR apontado como coator (suspensão da
Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte).

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
preliminarmente,  por  maioria,  vencidos os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves  e  Regina  Helena  Costa, conhecer do Habeas Corpus e, no
mérito,  por maioria, vencidos parcialmente os Srs. Ministros Sérgio
Kukina e Gurgel de Faria (voto-vista), conceder a ordem determinando
sejam  excluídas  as  medidas atípicas constantes do aresto do TJ/PR
apontado como coator (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação,
apreensão  do  passaporte),  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS
- CONTROLE JUDICIAL)
     STJ - <<RHC 97876>>-SP, <<AgInt no AREsp 1233016>>-SP
(VOTO VENCIDO EM PARTE - HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE APREENSÃO DE
CNH - INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgInt no RHC 97082>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]   no   tocante  à  apreensão  da  Carteira  Nacional  de
Habilitação,  o  presente  writ não se apresenta viável, à míngua de
risco potencial à liberdade de locomoção do paciente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139   INC:00004
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016   PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00184   ART:0185A
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000323
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00003 INC:00004
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(ART 22 ITEM 1, ITEM 2, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO
PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992