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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551042
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU
LIMINARMENTE A ORDEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CASSOU O BENEFÍCIO EM RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS RECONHECIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO.
1. Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a
manifestação  do  Parquet  antes  do julgamento do habeas corpus, as
disposições  estabelecidas  nos  arts.  64, III, e 202 do RISTJ e 1º
do Decreto-Lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir
 monocraticamente  a  impetração nos casos em que a decisão
impugnada  confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a
jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ).
Precedente.
2. A proibição de reforma para pior, nos termos da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, possui o objetivo de obstar que, em
inconformismo exclusivo da defesa, o acusado tenha agravada a sua
situação.
3. Evidenciado que o Magistrado, julgando recurso exclusivo da
defesa, revogou a progressão de regime, resta demonstrada a reforma
a pior nesse ponto, em nítida ofensa ao art. 617 do CPP, que proíbe
a reformatio in pejus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FINAL DO
CONDENADO - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no HC 539454>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:000522 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532904
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOIS
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS   CONSUMADOS. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUANTO À GRAVIDADE DO DELITO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO EM 1/2, PELA
CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO MANTIDA.
1. As razões trazidas pelo Ministério Público já dizem respeito à
gravidade do próprio crime em si, e, por isso, foram incluídas as
qualificadoras, relacionadas ao recurso que dificultou a defesa da
vítima também. A pena já foi aumentada de modo que, para a
continuidade, deve ser aplicada a mesma fração utilizada na
sentença.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO MINISTRO
PRESIDENTE QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU
FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO
MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. Na hipótese, a prisão preventiva da agravante está fundamentada
também na quantidade dos entorpecentes apreendidos - 1,840kg (um
quilo e oitocentos e quarenta gramas) de maconha e 329g (trezentos e
vinte e nove gramas) de cocaína, - razão pela qual não ressai, de
plano, flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado
sumular referido.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE LIMINAR - HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 349925>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,840 kg de maconha e 329 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  729242  RR  2022/0072190-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no HC  691616  GO  2021/0285889-9  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 653588
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE
DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE. RÉU PRESO QUANDO TENTAVA FUGIR
EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE UM CRIME DE HOMICÍDIO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a
gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e
variedade de drogas apreendidas - cerca de 300g de cocaína e 24g de
maconha -, bem como a periculosidade do paciente, que foi preso em
um ônibus com destino à cidade de São José dos Campos/SP, quando
tentava fugir em razão da suposta prática de um crime de homicídio.
Tais circunstâncias, por conseguinte, sinalizam a necessidade da
prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública, garantir a
instrução criminal e evitar nova atividade delitiva.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 381193>>-SP,
         <<HC 378977>>-SP,
         <<RHC 79001>>-MG,
         <<RHC 105192>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de maconha pesando
aproximadamente 24 g e 196 porções de cocaína pesando cerca de 300
g.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 638591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSITITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE AFERÍVEL DE
OFÍCIO. PROVAS ILÍCITAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDADA SUSPEITA INEXISTENTE. NULIDADE.
ABSOLVIÇÃO.
1. Segundo a pacífica orientação desta Corte, a denúncia anônima,
desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de
crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado,
inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida (REsp n.
1.871.856/SE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de
30/6/2020). O mesmo entendimento aplica-se às hipótese de busca
pessoal, uma vez que o art. 240, § 2º, também exige a ocorrência de
fundada suspeita para que o procedimento persecutório seja
autorizado e, portanto, válido.
2. Na hipótese, não há qualquer referência a investigação
preliminar, ou menção a situações outras que poderiam caracterizar a
justa causa para a revista pessoal, como campanas no local,
monitoramento do suspeito, ou, ao menos, movimentação de pessoas a
indicar a traficância. Há apenas menção à delação anônima como
suporte para a violação ao direito do réu à preservação de sua
intimidade (art. 5º, X, da CF).
3. Não se pode admitir que a posterior situação de flagrância, por
se tratar o tráfico de delito que se protrai no tempo, justifique a
revista pessoal realizada ilegalmente, pois amparada em mera
suspeita, conjectura.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para,
reconhecendo a nulidade das provas obtidas por meio da revista
pessoal do réu, bem como as dela derivadas, absolver o paciente com
fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem
de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA - INGRESSO DE
POLICIAIS - NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1871856>>-SE,
         <<HC 505705>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1812220>>-RS,
         <<HC 499163>>-SP,
         <<HC 625819>>-SC,
         <<REsp 1695349>>-RS
(HABEAS CORPUS SUBSITITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 288978>>-SP
(DENÚNCIA ANÔNIMA - DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS PRELIMINARES -
DEFLAGRAÇÃO)
   STJ - <<HC 496100>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00002 ART:00654 PAR:00002
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO (RCD na Pet)
Processo: 14155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A
CONCLUSÃO ADOTADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS NÃO VERIFICADO.
1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o
presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em
vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC n.
458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018).
2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA
AMPLA DEFESA E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO)
   STJ - <<RCD no HC 458285>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00995 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: RCD no HC  658229  RS  2021/0103317-7  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
RCD no HC  658306  RS  2021/0103387-3  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142764
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. FLAGRANTE
CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. NOVO TÍTULO.
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE
SOCIAL DEMONSTRADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP DEMONSTRADOS. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
1. A prolação de sentença condenatória prejudica o exame da arguição
de de nulidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo
Magistrado, tendo em vista que o decisum configura novo título
judicial a embasar a constrição cautelar. Não prejudica o writ,
contudo, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva,
tendo em vista que as razões que levaram à manutenção do decreto
foram as mesmas apontadas por ocasião da decisão primeva (RHC n.
88.388/PR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/6/2018).
2. A custódia antecipada está motivada, principalmente, na
periculosidade social do paciente, a evidenciar risco à ordem
pública, dada a contumácia delitiva, porquanto, como ressaltou o
Magistrado de primeiro grau, trata-se de pessoa que, mesmo já com
condenação em seu desfavor pelo crime de contrabando, denúncia por
injúria e ameaça e em cumprimento de suspensão condicional do
processo pelo crime previsto no art. 306 do CTB, se vê novamente
envolvido em prática criminosa.
3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a
existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela
prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o
risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação
idônea a justificar a  segregação cautelar (HC n. 607.654/SP,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020).
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da
custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares
alternativas.
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA
FUNDAMENTAÇÃO - NÃO PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 88388>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 607654>>-SP,
         <<RHC 140226>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1857821
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM
SISTEMA DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA
ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.
INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.
IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO.
PRECEDENTES DESTA CORTE. AUMENTO CALCADO EM ELEMENTOS CONCRETOS.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). INADMISSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE
MENOR IMPORTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - AFERIÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1713529>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799755
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE
ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. PRÁTICA DO DELITO EM
ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. EMENDATIO
LIBELLI. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias
para concluir pela absolvição ou desclassificação para o delito de
uso de entorpecentes, demandaria revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Narrada na denúncia a prática do delito de tráfico nas
dependências de estabelecimento hospitalar, admite-se o
reconhecimento na sentença da majorante do art. 40, III, da Lei
11.343/06, pela aplicação do instituto da emendatio libelli.
3. "O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da
capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador
conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383
do Código de Processo Penal" (RHC 131.086/PB, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe
14/09/2020.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<RHC 131086>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1961920  SE  2021/0276026-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  1724427  PR  2020/0164058-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no REsp  1918802  MG  2021/0025972-4  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgRg no AREsp  1765829  SE  2020/0252963-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1913532
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ADITAMENTO DO RECURSO MEDIANTE INCLUSÃO DE TESE
EM PETIÇÃO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
INAPLICABILIADADE DO ART. 493 DO CPC.  PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR.
VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006.  MOLDURA ESTABELECIDA NO
ACÓRDÃO QUE NÃO VIABILIZA O ACOLHIMENTO DO REDUTOR. REEXAME.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1068361>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1842153  SP  2021/0052152-4  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021