AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1139030
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RESPONSABILIDADE   CIVIL.   DANOS  DECORRENTES  DE
TRANSPORTE  DE  CARGAS  COM  EXCESSO  DE  PESO EM RODOVIAS FEDERAIS.
RESPONSABILIDADE  CONFIGURADA.  INDEPENDÊNCIA  DE  INSTÂNCIAS.
DEVER  DE  REPARAR  OS  DANOS.  FIXAÇÃO  DE  ASTREINTES  EM  CASO DE
REINCIDÊNCIA  NA  PRÁTICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
I  -  Cuida-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  movida  pelo
Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de
carga  da  empresa  recorrida  trafeguem  com  excesso  de  peso nas
rodovias,  em  total  desacato à legislação, sob pena de multa civil
(astreinte)  e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e
moral  coletivo,  nos termos da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil
Pública).
II  - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao
trafegar  com excesso de peso, causou danos ao patrimônio público, à
ordem  econômica, ao meio ambiente equilibrado, violando os direitos
à  vida,  à  integridade  física,  à  saúde  e à segurança pessoal e
patrimonial dos cidadãos usuários das rodovias federais.
III  -  No recurso especial, insurge-se o Ministério Público Federal
contra acórdão em que se entendeu pela impossibilidade de condenação
da  empresa  recorrida  a  não  trafegar  com  excesso de peso pelas
estradas,   haja   vista  que  já  existe,  no  Código  de  Trânsito
Brasileiro,  penalidade  administrativa  para  tal conduta, deixando
ademais  de  reconhecer  a  ocorrência  de  danos materiais e morais
coletivos.
IV - Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento
do  recurso.  Em  decisão  monocrática, não se conheceu do agravo em
recurso especial.
V  -  O agravo interno merece provimento. Todos os óbices à negativa
de  seguimento  ao  recurso  especial  na origem foram impugnados na
petição  de  agravo em recurso especial à contento, não sendo o caso
de   não   conhecimento  do  recurso.  A  matéria  está  devidamente
prequestionada,  porquanto  na  Corte  de  origem  foram  fixadas as
questões de direito e fundamentadas as teses jurídicas a respeito da
legitimidade do Ministério Público (arts. 1º e 11 da Lei n. 7.
347/85),  e responsabilidades civil e administrativa (arts. 186, 187
e  927  do  CC),  afastando-se  assim, qualquer pretensão de reexame
fático-probatório e a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ,
por tratar-se de questão essencialmente jurídica. É o que se confere
dos seguintes trechos do acórdão objeto do recurso especial (fls.
210):  "Quanto  ao  dano  material,  sustenta  o  MPF  que o dano ao
patrimônio  público  representa lesão a direito difuso, de interesse
de  toda  a  coletividade,  protegido constitucionalmente par ao uso
comum  do  povo,  o  que  gera  a obrigação de indenizar o dano pela
degradação  de  rodovias  federais,  sendo  que  a  empresa  ré, ora
apelada,  foi  autuada por transportar mercadorias com peso superior
ao permitido, ensejando lesão ao patrimônio público (deterioração de
rodovia  federal),  o  que  implica  o  dever  de indenizar os danos
materiais  ocorridos. No entanto, ainda que seja possível vislumbrar
certas  violações  a  direitos, a responsabilização civil da empresa
demanda  a  comprovação do efetivo dano causado. E, mais que isso, a
relação de causalidade entre o dano e a conduta adotada pela ré".
[...].   A  mera  referência,  em  obter  dictum,  a  princípios  ou
dispositivos   constitucionais,   não   deve  ser  considerada  como
fundamento  autônomo para fins de incidência do enunciado n. 126/STJ
ou do art. 1.032 do CPC/2015.
VI  - Vale citar o entendimento firmado, recentemente, no julgamento
do  REsp  n.  1.574.350/SC,  de  relatoria  do Exmo. Ministro Herman
Benjamin  na  Segunda  Turma  sobre  a  matéria  em  debate. Naquela
ocasião,  o  colegiado,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso
especial  do  Ministério  Público Federal, com os fundamentos que se
passa a expor.
VII  -  No mérito, importa salientar que as penalidades previstas no
Código  de  Trânsito Brasileiro têm natureza administrativa. O que é
diferente  de  afirmar  que os direitos nele previstos condicionam e
limitam a sua implementação exclusivamente ao agir do administrador,
pois,  como  se  sabe,  a  nossa  legislação consagra o princípio da
independência entre as instâncias civil, penal e administrativa.
VIII  -  Saliente-se  que a penalidade administrativa por infração à
norma  do  art.  231,  V,  da  Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito
Brasileiro)   não   guarda  identidade  com  a  "tutela  inibitória"
veiculada  em  ação  civil  pública,  em  que se busca a cessação de
flagrante e contumaz recalcitrância do réu em observar as exigências
legais,  fazendo-o por meio de multa pecuniária que incidirá em caso
de  eventual  descumprimento  da ordem judicial. Além disso, em nada
diverso  do  usual  no  regime  de  responsabilidade civil, impõe-se
pagamento  de  competente  indenização  por danos materiais e morais
coletivos  causados.  Não  há falar, pois, em bis in idem em relação
aos  múltiplos remédios concomitantes, complementares e convergentes
do ordenamento jurídico contra violação de suas normas.
IX  -  A  existência de penalidade ou outra medida administrativa in
abstracto  (para  o  futuro)  ou  in  concreto  (já infligida), como
resposta  a determinada conduta ilegal, não exclui a possibilidade e
a  necessidade  de  providência  judicial,  nela contida a de índole
cautelar ou inibitória, com o intuito de proteger os mesmos direitos
e   deveres   garantidos,   em   tese,  pelo  poder  de  polícia  da
administração, seja com cumprimento forçado de obrigação de fazer ou
de  não  fazer,  seja  com  determinação  de  restaurar  e indenizar
eventuais   danos  materiais  e  morais  causados  ao  indivíduo,  à
coletividade,  às  gerações  futuras e a bens estatais. No Brasil, a
regra geral é que o comportamento anterior - real ou hipotético - do
administrador   não  condiciona,  nem  escraviza,  o  desempenho  da
jurisdição,  já  que  a  intervenção  do juiz legitima-se tanto para
impugnar,  censurar  e  invalidar  decisão administrativa proferida,
como  para impor ex novo aquela que deveria ter ocorrido, no caso de
omissão,  e,  noutra  perspectiva, para substituir a incompleta ou a
deficiente, de maneira a inteirá-la ou aperfeiçoá-la.
X  - Independentes entre si, multa civil (astreinte), frequentemente
utilizada   como   reforço  de  autoridade  "da"  e  "na"  prestação
jurisdicional, não se confunde com multa administrativa.
Tampouco  caracteriza  sanção judicial "adicional" ou "sobreposta" à
aplicável  pelo  Estado-Administrador  com  base  no  seu  poder  de
polícia. Além disso, a multa administrativa, como pena, destina-se a
castigar  fatos  ilícitos pretéritos, enquanto a multa civil imposta
pelo magistrado projeta-se, em um de seus matizes, para o futuro, de
modo  a  assegurar a coercitividade e o cumprimento de obrigações de
fazer   e  de  não  fazer,  dar  e  pagar,  legal  ou  judicialmente
estabelecidas.
XI  - A sanção administrativa não esgota, nem poderia esgotar, o rol
de respostas persuasivas, dissuasórias e punitivas do ordenamento no
seu esforço - típico desafio de sobrevivência - de prevenir, reparar
e reprimir infrações. Assim, a admissibilidade de cumulação de multa
administrativa e de multa civil integra o próprio tecido jurídico do
Estado  Social  de  Direito  brasileiro,  inseparável de um dos seus
atributos  básicos,  o "imperativo categórico e absoluto de eficácia
de direitos e deveres".
XII  - Como explicitado pelos eminentes integrantes da Segunda Turma
do  STJ, por ocasião dos debates orais em sessão, a presente demanda
cuida  de  problema "paradigmático", diante "da desproporcionalidade
entre  a  sanção  imposta  e o benefício usufruído", pois "a empresa
tolera  a multa administrativa", na medida em que "a infração vale a
pena",  estado  de  coisa  que  desrespeita  o  princípio que veda a
"proteção  deficiente",  também  no  âmbito da "consequência do dano
moral"   (Ministro  Og  Fernandes).  Observa-se,  nessa  espécie  de
comportamento  "à  margem  do  CTB",  e  reiterado, "um investimento
empresarial na antijuridicidade do ato, que, nesse caso, só pode ser
reprimido  por  ação  civil  pública"  (Ministro  Mauro Campbell). A
matéria  posta  perante  o  STJ,  portanto, é da maior "importância"
(Ministra  Assusete  Magalhães),  tanto  mais quando o quadro fático
passa  a  nefasta ideia de que "compensa descumprir a lei e pagar um
pouquinho  mais", percepção a ser rejeitada "para que se saiba que o
Brasil  está  mudando,  inclusive  nessa  área"  (Ministro Francisco
Falcão).
XIII   -  A  modalidade  de  dano  tratada  na  presente  demanda  é
tipicamente  difusa,  o  que  não quer dizer que inexistam prejuízos
individuais  e  coletivos  capazes  de cobrança judicial pelos meios
próprios.  Como  se  sabe,  a  Lei n. 7.347/85 traz lista "meramente
enumerativa"  de categorias de danos, exemplificada com a técnica de
citação  de "domínios materiais do universo difuso e coletivo" (meio
ambiente;    consumidor;    patrimônio   histórico-cultural;   ordem
econômica;   honra   e  dignidade  de  grupos  raciais,  étnicos  ou
religiosos; patrimônio público e social).
XIV  - Embora o art. 3º da Lei 7.347/1985 disponha que "a ação civil
poderá  ter  por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de
obrigação  de  fazer ou não fazer" (grifei), é certo que a conjunção
"ou"  contida na citada norma (assim como nos arts. 4º, VII, e 14, §
1º,  da  Lei  n. 6.938/1981) opera com "valor aditivo", não introduz
alternativa excludente. Vedar a cumulação desses remédios limitaria,
de forma indesejada, a ação civil pública, instrumento de persecução
da   responsabilidade   civil   de   danos  causados,  por  exemplo,
inviabilizando a condenação em dano moral coletivo.
XV  -  A  confessada  inobservância  da  norma  legal  pela  empresa
recorrida  autoriza  -  ou  melhor - exige a pronta atuação do Poder
Judiciário,  com  o  fito de inibir o prosseguimento dessas práticas
nefastas,   em   que   as  sanções  administrativas,  reiteradamente
aplicadas no decorrer de 10 anos, não se revelaram capazes de coibir
ou  minimizar  a  perpetração  de  infrações  ao  Código de Trânsito
Brasileiro.
XVI  -  Consequência  direta  do  tráfego de veículos com excesso de
peso,  o dano material ao patrimônio público, associado à redução da
longevidade  do  piso  asfáltico  rodoviário,  independe,  pela  sua
"notoriedade,  de provas outras", à luz do que dispõe o art. 334, I,
do CPC.
XVII - Impossível, por outro lado, negar o nexo de causalidade entre
o  transporte  com  excesso  de  carga e a deterioração das rodovias
decorrente  de  tal  prática.  O  caráter  incontroverso  dos  fatos
ilícitos  foi  indicado  na petição inicial, mas desconsiderado pela
Corte de origem em descompasso com a jurisprudência desta Corte: "em
18/03/2010  foi  abordado  o  veículo  MERCEDES  BENZ  L1620,  placa
DAJ-7504,   trafegando   na   BR   365,  Km  413  (Trecho  Patos  de
Minas/Patrocínio), neste Município de Patos de Minas/MG, com excesso
de  1.710 Kg no Peso Bruto Total - PBT, tendo sido lavrado o Boletim
de Ocorrência n. 180320101702 e o Auto de Infração B10.933-1".
XVIII  - O transporte de cargas nas rodovias não é livre: submete-se
a  padrões  previamente  assentados  pelo  Estado por meio de normas
legais  e  administrativas.  Logo,  não  há  direito  a efetuá-lo ao
talante  ou  conveniência  do  transportador,  mas apenas dentro dos
critérios  de  regência, entre eles aqueles que dispõem sobre o peso
máximo  para  a circulação dos veículos. O comando de limite do peso
vem  prescrito não por extravagância ou experimento de futilidade do
legislador  e  do  administrador,  mas justamente porque o sobrepeso
causa  danos  ao  patrimônio  público  e  pode  acarretar ou agravar
acidentes  com  vítimas.  Portanto,  inafastável, já que gritante, a
relação entre a conduta do agente e o dano patrimonial imputado.
XIX  -  Desse  modo,  fica deferido o pleito indenizatório por "dano
material"  formulado  sob essa rubrica, em quantum a ser fixado pelo
Tribunal  de  origem,  observados  "parâmetros  objetivos" para essa
finalidade.
XX  -  Por fim, confirma-se a existência do "dano moral coletivo" em
razão   de  ofensa  a  direitos  coletivos  ou  difusos  de  caráter
extrapatrimonial  -  consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre
outros  -,  podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral
in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só.
XXI  - O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão
à  esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a
conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos
fundamentais  da  sociedade  em si considerada, a provocar repulsa e
indignação  na  consciência coletiva (arts. 1º da Lei n. 7.347/1985,
6º,  VI,  do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado 456 da V Jornada de
Direito Civil).
XXII  -  Entenda-se  o  dano  moral  coletivo  como  o  de  natureza
transindividual  que  atinge  classe específica ou não de pessoas. É
passível  de  comprovação  pela  presença  de  prejuízo  à imagem, a
sentimento  e  à  moral  coletiva  dos indivíduos como "síntese" das
individualidades   envolvidas,   a   partir  de  uma  mesma  relação
jurídica-base.   "O  dano  extrapatrimonial  coletivo  prescinde  da
comprovação   de   dor,   de  sofrimento  e  de  abalo  psicológico,
suscetíveis  de  apreciação  na esfera do indivíduo, mas inaplicável
aos  interesses  difusos  e  coletivos". (REsp n. 1.410.698/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/6/2015).
XXIII   -   O   dano   moral  extrapatrimonial  atinge  direitos  de
personalidade  do  grupo ou coletividade como realidade massificada,
que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção.
Isso  não  importa  exigir da coletividade "dor, repulsa, indignação
tal  qual  fosse um indivíduo isolado, pois a avaliação que se faz é
simplesmente  objetiva,  e  não  personalizada, tal qual no manuseio
judicial  da  boa-fé objetiva. Na noção inclui-se tanto o dano moral
coletivo indivisível (por ofensa a interesses difusos e coletivos de
uma   comunidade)   como  o  divisível  (por  afronta  a  interesses
individuais homogêneos)" (REsp n. 1.574.350/SC, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 6/3/2019). Nesse
sentido  também o precedente desta Segunda Turma: REsp n. 1.057.274,
Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, Dje 26.2.2010.
XXIV  - Dessa forma, volvendo ao caso concreto, caracterizado o agir
ilícito  (tráfego  de  veículos  com excesso de peso) e a vinculação
normal,  lógica  e  razoável  entre o tipo de comportamento e o dano
imputado,  deve  a  empresa  responder  pelos prejuízos causados, os
quais  "derivam  do  próprio  fato  ofensivo".  Segundo as regras da
experiência  comum,  é  desnecessária  a  comprovação  pericial pela
vítima.
XXV  -  É  "fato  notório"  (art.  374,  I, do CPC) que o tráfego de
veículos  com  excesso  de  peso provoca sérios "danos materiais" às
vias  públicas,  ocasionando  definhamento da durabilidade e da vida
útil  da  camada  que  reveste  e  dá  estrutura  ao  pavimento e ao
acostamento  ,  o  que  resulta  em  buracos,  fissuras,  lombadas e
depressões,  imperfeições  no  escoamento  da  água,  tudo a ampliar
custos  de  manutenção  e  de  recuperação,  consumindo  preciosos e
escassos  recursos  públicos.  Ademais,  acelera  a  depreciação dos
veículos que utilizam a malha viária, impactando, em particular, nas
condições   e   desempenho  do  sistema  de  frenagem  da  frota  do
embarcador/expedidor. Mais inquietante, afeta as condições gerais de
segurança  das vias e estradas, o que aumenta o número de acidentes,
inclusive  fatais.  Em  consequência,  provoca "dano moral coletivo"
consistente  no  agravamento  dos  riscos  à  saúde e à segurança de
todos,  prejuízo  esse  atrelado  igualmente à redução dos níveis de
fluidez do tráfego e de conforto dos usuários.
XXVI  -  Por  todos  os argumentos acima expostos, deve-se afastar a
orientação  do  Tribunal  a  quo,  que  afirma  a impossibilidade de
coexistência  entre  a  multa  de  trânsito  e  as astreintes civis,
negando em adição a existência de dano patrimonial e moral e de nexo
causal.  Assim,  reconhecidos  os danos materiais e morais coletivos
(an  debeatur),  verifica-se  a necessidade de devolução do feito ao
Juízo de origem para mensuração do quantum debeatur.
XXVII  -  Nesse contexto, tendo em vista que a reprimenda civil deve
ser suficiente para desestimular a conduta indesejada e considerando
razoável a ratio do Ministério Público, que pugnou pela cominação de
multa  no  valor  de  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais),  a ser
continuamente atualizada para cada veículo de carga que for flagrado
transitando  com  excesso de peso, determina-se que sejam fixadas as
astreintes, conforme pleiteado.
XXVIII  -  Em  caso  análogo  a  este, a Segunda Turma já decidiu no
sentido da existência dos danos e no dever de indenizar.
(REsp n. 1.574.350/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 3/10/2017, DJe 6/3/2019). Recentemente, também esta mesma
Segunda  Turma,  à  unanimidade,  afastou  a incidência de óbices ao
conhecimento  do  recurso  e  deu  provimento ao recurso especial do
Ministério  Público  Federal  relativamente a mesma questão jurídica
posta  nestes  autos:  AgInt  no  AREsp  1137714/MG,  Rel.  Ministro
FRANCISCO   FALCÃO,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  11/06/2019,  DJe
14/06/2019.
XXIX  - Dessa forma, deve ser dado provimento ao agravo interno para
conhecer  do  agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso
especial   deferindo   o  pleito  de  tutela  inibitória  (infrações
futuras),  conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério
Público  Federal  na  petição inicial. Devolva-se o feito ao Juízo a
quo a fim de que proceda à fixação dos valores dos danos materiais e
morais coletivos e difusos.
XXX - Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
PRONUNCIAMENTO  ORAL  DA  SUBPROCURADORA-GERAL  DA REPÚBLICA, DR(a).
DENISE VINCI TULIO

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO)
     STJ - <<REsp 1410698>>-MG, <<REsp 1574350>>-SC,
           <<REsp 1057274>>-RS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA -  OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR -
CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1328753>>-MG
(ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS DECORRENTES DE
TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO)
     STJ - <<REsp 1574350>>-SC, <<AgInt no AREsp 1137714>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1139030>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00004   INC:00007   ART:00014   PAR:00001
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   ART:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00006
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00231   INC:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED RES:000258 ANO:2007
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)  ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00456
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00374   INC:00001   ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126