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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 363343
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER
INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS COMO
REGIMENTAL AO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Verificando que a real intenção do Embargante é a modificação do
decisum recorrido, os presentes embargos devem ser recebidos como
agravo regimental, em atendimento ao Princípio da Fungibilidade
Recursal.
2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
definitiva a decisão prolatada por Tribunal que nega seguimento a
recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da
repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no art. 544
do Código de Processo Civil (cf. Questão de Ordem em Agravo de
Instrumento n.º 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR
MENDES, DJe de 19/2/2010).
3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao
qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO)
     STF - [[AI 760358]]-SE, [[RCL 7569]]-SP, [[RCL 7547]]-SP
(INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -
AGRAVO REGIMENTAL - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 8475>>-MG
     STF - [[AI 760358]]-QO/SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  659994  RJ
2015/0024568-6  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 233505
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
1. Ausentes as hipóteses estabelecidas no art. 535 do CPC, os
embargos de declaração não têm cabimento.
2. Inviável a aposição de embargos declaratórios com o fim de
provocar o reexame de matéria já apreciada.
3. Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF,
tampouco prequestionar princípios e dispositivos constitucionais,
sob pena de violação da rígida distribuição de competência recursal
disposta na Carta Magna.
4.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1098420  RS  2008/0224690-1
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:06/12/2016
EDcl no AgRg no MS   21736  SC  2015/0090866-2  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
EDcl no AgRg no MS   22047  DF  2015/0226999-9  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1149163  RS  2014/0050063-2
Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1019717  RS  2014/0025275-0
Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 629
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. O acórdão de recebimento da denúncia verificou o preenchimento
dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a não
ocorrência de causas de exclusão de ilicitude, culpabilidade e
punibilidade e de absolvição sumária. Aptidão da peça inicial.
2. Decisão de tribunal de apelação de não recebimento da denúncia
em
caso semelhante não vincula o Superior Tribunal de Justiça a título
de tratamento isonômico.
3. Embargos de declaração não conhecidos (art. 619 do CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 486410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7
DO
STJ. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
NECESSIDADE DE SE ANALISAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre, entre outros,
nos casos de incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3."A Corte Especial tem entendimento firmado de que é inviável a
configuração do dissídio jurisprudencial nos casos em que se
pretende, em sede de embargos de divergência, rever multa aplicada
com base no art. 538, parágrafo único, do CPC" (EREsp 261.776/PR,
Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 23.08.10);
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1253349>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 29397>>-DF
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - MULTA - INTUITO PROTELATÓRIO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 353968>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 661028>>-PR, <<AgRg nos EAg
1279318>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 1221953>>-MG, <<EREsp 261776>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1318306
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
CONDICIONAMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA.
DESCUMPRIMENTO.  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. "Havendo a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo
único do Código de Processo Civil com a condição de depósito do
valor para a interposição de qualquer outro recurso, o não
recolhimento da multa enseja o não conhecimento do recurso
subseqüente. Precedentes". (AgRg nos EAg 1310645/DF, Rel. Ministro
GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 28/05/2013)
3. "Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos
de divergência deve atender ao disposto no art. 255 do RISTJ, com a
caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo
analítico, não servindo a mera transcrição de ementas". (AgRg nos
EREsp 1196175/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONDICIONAMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1310645>>-DF, <<AgRg nos EREsp
624623>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 228139>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp
77010>>-SP
(COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1371617>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 329059>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 295410>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1158245>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 983690>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 133116>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1331946>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2742
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECISÃO QUE MANTEVE O PAGAMENTO INTEGRAL DE PENSÃO DE MONTEPIO.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.
I - A alegação de suposta ocorrência de efeito multiplicador da
decisão - haja vista a criação de um precedente a ser acompanhado
por outros pensionistas - desacompanhada de elementos concretos que
a fundamentem não se apresenta, por si só, apta a demonstrar risco
de grave lesão à economia pública.
II - Os reclamos em relação à inexistência de jurisprudência
pacífica que endosse a decisão hostilizada demonstram inconformação
jurídica, a ser solucionada por meio dos remédios processuais
adequados, afeitos ao sistema recursal geral a que estão submetidas
as decisões judiciais, não se constituindo a suspensão prevista no
art. 15 da Lei n. 12.016/2009 em via própria para contestar a ratio
iuris da causa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 728
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE
MATERIAL. OFENSAS RELACIONADAS À ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PRECEDENTES
DO
STJ. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, EM CONFORMIDADE COM O PARECER
LAVRADO
PELO MPF.
1.   Este STJ e o colendo STF, em inúmeras oportunidades já
decidiram que a imunidade material garantida pelos arts. 27, § 1o.,
e 53, ambos da Constituição Federal aos Deputados Estaduais afasta
a
tipicidade quanto a eventuais delitos contra a honra por acaso
praticados no âmbito de sua atuação político-legislativa, ainda que
praticados fora do recinto Parlamentar. Precedentes: APn 722/DF,
Rel. Min. LAURITA VAZ, CE, DJe 21.08.2014; HC 67.587/MS, Rel. Min.
FELIX FISCHER, 5T, DJ 14.05.2007, p. 344.
2.   Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o querelado
era, à época dos fatos, Deputado Estadual no Paraná e Presidente da
Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com a finalidade de
investigar e apurar os procedimentos e condução das falências e
recuperação no Estado do Paraná, na qual os querelantes foram
investigados; o elo entre as opiniões externadas e o exercício das
funções parlamentares por ele desenvolvidas, portanto, é manifesto,
o que afasta a tipicidade da conduta criminosa imputada ao
querelado.
3.   Queixa-crime rejeitada, em conformidade com o parecer de lavra
do douto MPF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DEPUTADO ESTADUAL - IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR)
     STJ - <<APn 722>>-DF, <<HC 67587>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00027   PAR:00001   ART:00053
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1900
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE POLÍTICO. ART. 20,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS
INTERESSES TUTELADOS PELO ART. 4º DA LEI N. 8.437/92.
I - O afastamento cautelar de agente político está autorizado pelo
art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429, de 1992, "quando a
medida
se fizer necessária à instrução processual".
II - Essa norma supõe prova suficiente de que o agente possa
dificultar a instrução do processo.
III - O afastamento sub judice está fundado no risco à instrução
processual, inexistindo, portanto, lesão aos interesses tutelados
pelo art. 4º da Lei n. 8.437, de 1992.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00004   ART:00020   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1957
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AFASTAMENTO
CAUTELAR DE AGENTE POLÍTICO. DECISÃO QUE IDENTIFICOU RISCO À
INSTRUÇÃO PROCESSUAL.  INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA.
I - A decisão que prorrogou o afastamento cautelar do agente
político está fundamentada no risco da instrução processual.
Inexistência de grave lesão à ordem pública.
II - A prorrogação não pode representar uma interferência indevida
no mandato eletivo. Limitação dos efeitos da decisão pelo prazo de
180 dias contados da data em que prolatada (1º de outubro de 2014)
ou até o término da instrução processual - o que ocorrer antes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg na SLS    2050  PA  2015/0176749-4  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
AgRg na SLS    2003  MA  2015/0058432-2  Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:12/06/2015
AgRg na SLS    1998  MG  2015/0046591-3  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 415481
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.
I - O Supremo Tribunal Federal decidiu que o tema referente à
"questão do reconhecimento de aplicação do princípio da
insignificância, porque se trata de matéria infraconstitucional",
não tem repercussão geral (AI n. 747.522/RS, relator o ministro
Cezar Peluso, DJe de 25/9/2009).
II - Espécie em que a controvérsia foi decidida à base de fundamento
exclusivamente infraconstitucional. Recurso extraordinário
indeferido liminarmente (CPC, art. 543-A, § 5º).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 747522]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155