MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TESE
DEFENSIVA AMPLAMENTE EXAMINADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O
INDICIAMENTO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE APURAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
ASSEGURADOS. CONCLUSÃO FORMADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO
NO PAD. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE DEMISSÃO,
POR IMPROBIDADE, APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA LEI
8.112/90. LEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO MÁXIMA. AUSÊNCIA DE
DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE
EM DECORRÊNCIA DA FALTA FUNCIONAL COMETIDA. ORDEM DENEGADA.
1. Apreciados de forma ampla os argumentos defensivos pela comissão
processante, assim como assegurado ao indiciado o devido processo
legal, não há que se falar em cerceamento de defesa.
2. Revelado, após o indiciamento do servidor, novos fatos relativos
ao objeto do processo administrativo disciplinar, a comissão tem o
poder-dever de apura-los. Se dessas novas informações surgirem
maiores evidências da falta funcional, não há nulidade em se
proceder novo indiciamento.
3. Estando a conclusão do relatório final amparada no conjunto
probatório, que de forma concatenada demonstra a prática da infração
disciplinar, não se cogita em decisão proferida exclusivamente com
base em provas indiciárias.
4. O controle jurisdicional no processo administrativo disciplinar
não pode implicar invasão à independência/separação dos Poderes e,
portanto, centra-se na averiguação da legalidade das medidas
adotadas, sob pena de se transformar em instância revisora do mérito
administrativo.
5. A independência das instâncias cível, penal e administrativa
permite a aplicação da pena de demissão na hipótese em que o
servidor público praticar ato de improbidade, à luz da Lei 8.112/90,
apurado em prévio processo administrativo disciplinar.
6. A Administração Pública, deparando-se com situações nas quais a
conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou
cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para
aplicar pena menos gravosa, por tratar-se de ato vinculado.
7. A demissão aplicada ao impetrante mostra-se adequada e razoável
às faltas a ele atribuída, mormente quando demonstrado que
efetivamente agiu de modo incompatível com o exercício de cargo
público.
8. Ordem denegada.

Decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

O Dr. Fábio Fracaroli Neves sustentou oralmente pelo Impetrante.

Jurisprudência citada: (CONTROLE JURISDICIONAL  - INDEPENDÊNCIA/SEPARAÇÃO DOS PODERES -
REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg no RMS 40969>>-MG, <<MS 20955>>-DF,
           <<MS 13463>>-DF, <<MS 14589>>-DF
(INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE - ATO DE IMPROBIDADE - DEMISSÃO APLICADA
EM PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 15054>>-DF, <<MS 12735>>-DF, <<MS 14140>>-DF
     STF - [[RMS 24194]]
(CONDUTA QUE SE AMOLDA NA HIPÓTESE DE DEMISSÃO - DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA - INEXISTENTE)
     STJ - <<MS 8517>>-DF, <<MS 11093>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
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        ART:00117   INC:00009   ART:00132   ART:00169