AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1588018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS
CONSTITUCIONAIS. EC 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/1988.
ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA.
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária para a readequação da
renda mensal do benefício previdenciário, considerando a
superveniência da edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e
41/2003, que fixaram novos valores máximos (valor-teto) para os
salários de benefício e salários de contribuição do Regime Geral de
Previdência Social.
2. Não configurada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse
sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
3. O  STJ  vem  afastando  o  prazo  decadencial em questões  não
abarcadas pelo Tema 544 do STJ, oriundo dos Recursos  Especiais
Repetitivos  1.309.529/PR  e 1.326.114/SC, quando  o  pedido  é para
que incidam normas supervenientes à data da aposentadoria  do
segurado,  para adequá-la aos Tetos Constitucionais previstos  nas
Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
4. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está
em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de
que a extensão do disposto no art. 103 da Lei 8.213/91 ao caso dos
autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados
os novos valores do teto definido nas Emendas Constitucionais
20/1998 e 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial -
é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas
supervenientes à data da concessão do benefício. Precedentes: REsp
1.420.036/RS. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.638.038/CE, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/10/2017; AgInt no
REsp 1.618.303/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 26/9/2017; REsp 1.420.036/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 14/5/2015.
5. Quanto ao tema de fundo, o acórdão impugnado dirimiu a
controvérsia embasado em premissas eminentemente constitucionais, o
que inviabiliza sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por
meio do Recurso Especial, tendo em vista a necessidade de
interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do art. 102 da Constituição Federal. A propósito: REsp
1.696.571/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
19/12/2017; REsp 1.664.638/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 30/6/2017.
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO JULGADOR - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 927216>>-RS,
         <<REsp 855073>>-SC
(NORMAS SUPERVENIENTES À DATA DA APOSENTADORIA DO SEGURADO -
AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1420036>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1638038>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1618303>>-PR
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<REsp 1696571>>-RS,
         <<REsp 1664638>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1713904  SC  2020/0140084-3  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021