AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. INAPLICÁVEL.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. LEGALIDADE. DISCRICIONARIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE
MULTA. NÃO RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, "o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se
a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não
recebida a denúncia. (HC-191.464/STF, 1ª TURMA, Rel. Ministro GILMAR
MENDES, DJe de 12/11/2020). No mesmo sentido: (EDcl no AgRg no AgRg
no AREsp 1635787/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
Quinta Turma, DJe 13/8/2020 e Petição no AREsp 1.668.089/SP, da
Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe de 29/6/2020)" (HC n.
607.003/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 27/11/2020).
III - Na hipótese em foco, a pretensão de aplicação do acordo de não
persecução penal - art. 28-A do Código de Processo Penal - se deu no
âmbito da apelação. Note-se que a sentença foi prolatada em
5/6/2018. Isto é, em momento anterior à vigência da Lei n.
13.964/2019, o que impede a incidência do instituto.
IV - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça:
"se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena
privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente
recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44,
§ 2º, 2ª parte do Código Penal" (AgRg no HC n. 415.618/SC, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/06/2018). No mesmo sentido,
Súmula n. 171/STJ, segundo a qual, "Cominadas cumulativamente, em
Lei Especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a
substituição da prisão por multa".
V - De todo modo, observa-se nos autos que o v. acórdão impugnado se
manteve adstrito ao quanto disposto no art. 44, § 2º, do Código
Penal, o qual consigna ao arbítrio do julgador substituir a pena
privativa de liberdade por multa ou pena restritiva de direitos.
Assinale-se que "é firme neste Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que, fixada a pena corporal nos patamares delineados
no art. 44, § 2º, do Código Penal, a escolha do modo de aplicação da
benesse legal 'insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do
julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e
subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no
caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante
desproporcionalidade' (HC 313.675/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 9/12/2015)" (AgRg no HC n. 435.512/PB, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO A FATOS OCORRIDOS ANTES
DA LEI 13.964/2019)
   STJ - <<HC 607003>>-SC
(TIPO PENAL - COMINAÇÃO DE PENA DE MULTA CUMULATIVA COM PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE - APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME