RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1648498
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  DECORRENTE  DE  AÇÃO
COLETIVA  CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO
JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à
condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de
natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte
de  Justiça  pacificou  a  orientação  de que são devidos honorários
advocatícios  pela  Fazenda  Pública  nas  execuções  individuais de
sentença  proferida  em  ações  coletivas,  ainda que não embargadas
(Súmula  345),  afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei
n. 9.494/1997.
3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar
o  contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento
de  sentença,  gerará  as  mesmas  distorções então ocasionadas pela
interpretação  literal  do  art.  1º-D  da  Lei  n. 9.494/1997 e que
somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ.
4.  A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de
que,  nos  casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída
desde  a  ação  ordinária,  não  caberá  a  condenação em honorários
advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que
o  cumprimento  de  sentença  é decorrência lógica do mesmo processo
cognitivo.
5.  O procedimento  de  cumprimento individual de sentença coletiva,
ainda  que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de
direito  reconhecido  em sentença condenatória genérica proferida em
ação  coletiva,  não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um
procedimento  de  cumprimento  comum,  uma  vez  que  traz consigo a
discussão  de  nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do
direito  dela  decorrente  serão  objeto  de  juízo  de  valor a ser
proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado.
6.  Hipótese  em  que  o  procedimento  de  cumprimento  de sentença
pressupõe  cognição  exauriente - a despeito do nome a ele dado, que
induz  à  indevida  compreensão  de  se estar diante de mera fase de
execução  -,  sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez
que  é  necessária  a  identificação da titularidade do exequente em
relação  ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a
ser  pago  e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o
conteúdo  cognitivo  dessa execução específica. 7. Não houve mudança
no  ordenamento  jurídico,  uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015
reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n.
9.494/1997,  em  relação  ao  qual  o  entendimento  desta Corte, já
consagrado,  é  no sentido de afastar a aplicação do aludido comando
nas  execuções  individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio,
do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil
pública ou ação de classe.
8.  Para  o  fim  preconizado  no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a
seguinte  tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação
do  entendimento  consolidado  na Súmula 345 do STJ, de modo que são
devidos  honorários  advocatícios  nos  procedimentos individuais de
cumprimento  de  sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não
impugnados e promovidos em litisconsócio."
9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  com a majoração da verba honorária, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
NOVA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL)
     STJ - <<REsp 1091044>>-PR
(DECISÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
COGNIÇÃO EXAURIENTE)
     STJ - <<EREsp 720839>>-PR
(SÚMULA 345/STJ - APLICABILIDADE ATUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1661193>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 919265>>-SP, <<AgRg no REsp 1431107>>-RS
(AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 599903]]-RS, [[RE 819641]]-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento
consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários
advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de
sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e
promovidos em litisconsórcio".
Tema: Temas Repetitivos 973, 973, 973
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00001   PAR:00007   ART:01036   ART:01039
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001D