AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1838705
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO
DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 83/STJ).
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BURLA À
INADMISSÃO DO RECURSO.
I - A parte agravante, com relação à incidência da Súmula 83/STJ,
deixou de demonstrar, por meio da indicação de precedentes
contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior, a desarmonia
do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a
matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do
embaraço indicado pelo Tribunal a quo.
II - Ademais, rechaçar as argumentações utilizadas pelo decisum que
inadmitiu o apelo extremo a destempo, na via do regimental, como ora
pretende o agravante, é inadequado, porquanto tal impugnação deveria
ter sido ventilada justamente no bojo do agravo em recurso especial.
III - É "descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício,
como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg
no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 1/6/2016).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

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