AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1203742
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA RECONSIDERAR DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE E, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se o
acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum
atacado, bem assim se autor trouxe aos autos provas para demonstrar
fato constitutivo de seu direito ou se o demandado demonstrou fato
modificativo/extintivo do direito do autor, a fim de desconstituir
as conclusões a que chegou o órgão julgador, demandaria o
revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é
inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o
enunciado da Súmula 7 do STJ.
1.1. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice sumular impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
2. O aresto recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência desta
Corte Superior acerca da matéria. Incidência do teor da Súmula
83/STJ.
3.  Segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual
em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela
existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão
que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos
fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 873608>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 723446>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 576845>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 521684>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ
- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 463390>>-MT,
(CIVIL - MENSALIDADES ESCOLARES - PAI - OBRIGAÇÃO - PODER FAMILIAR -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1472316>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
REEXAME DE PROVAS E FATOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 708958>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 13883>>-RS
Informações complementares:      "[...] o Tribunal 'a quo', ao decidir que a obrigação do pai
pelo pagamento de despesas decorrentes de matrícula em instituição
de ensino da filha decorre do poder familiar, decidiu em harmonia
com a orientação desta Corte Superior acerca da matéria [...]
Com efeito, incide, no particular, o teor da Súmula 83/STJ, que
impede a análise do apelo extremo por ambas as alíneas do
permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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