AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924433
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.
AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. TEMA STF 709. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS.
RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810
DO STF E 905 DO STJ. JUROS DEMORA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 76
TRF-4. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo a concessão de benefício
previdenciário de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento
incidental de tempo de serviço especial. A sentença julgou
parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Relativamente aos juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou
o entendimento no julgamento do Tema 995, julgado sob o rito dos
recursos repetitivos, que "é possível a reafirmação da DER (Data de
Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os
requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no
interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação
jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e
933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".
IV - Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp.
n. 1.727.063/SP, a Primeira Seção estabeleceu: "Quanto à mora, é
sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações:
a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no
pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela
via do precatório ou do RPV. No caso da reafirmação da DER, conforme
delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do
processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas
anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o
INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação
oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco
dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora.
Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no
requisitório."
V - Quanto aos honorários advocatícios, esta Corte possui firme
entendimento de que, em regra, não é possível a revisão do valor
fixado a título de verba honorária em recurso especial, assim porque
implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ.
VI - Entretanto, o referido óbice pode ser afastado quando for
verificado que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se
mostra irrisório ou exorbitante, não sendo essa a hipótese dos
autos. Precedentes: REsp 1.684.753/PR, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt
no AgRg no REsp 1.230.148/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 17/8/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO
(DER) - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995),
         <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1684753>>-PR,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1230148>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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