HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 408756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E
VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I.         O Juiz sentenciante salientou que houve prévia decisão
judicial autorizando o monitoramento das comunicações telefônicas e
telemáticas do paciente, com o destaque de que, no Pedido de Quebra
de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 2013.0001401-6 juntado aos
autos, constam e-mails encaminhados pela empresa BlackBerry
confirmando o recebimento das ordens judiciais e informando as datas
correspondentes. O teor de tais e-mails, tal como bem asseverou o
Magistrado, supre a necessidade visualizada pela defesa de juntada
aos autos dos correlatos ofícios, para fins de conferir ou controlar
o prazo legal dos monitoramentos.
II.         Pelos documentos constantes dos autos, não é possível
reconhecer nenhum período de interceptação telefônica sem
autorização judicial; ao contrário, é possível constatar que as
interceptações só tiveram início após a autorização judicial.
III.         Embora a defesa do paciente tenha tido acesso integral
à prova referente ao monitoramento telefônico e de dados, não
apontou ou demonstrou, concretamente, a existência de qualquer
período de interceptação que eventualmente estivesse a descoberto da
respectiva decisão judicial de autorização. De igual modo, não
comprovou que a condenação do paciente haja sido eventualmente
lastreada em interceptação realizada sem a devida autorização
judicial.
IV.         Eventual existência de vício ou de nulidade existente em
processo diverso do que é objeto deste writ, sem demonstração
concreta da existência de qualquer consequência quanto aos fatos
narrados na denúncia, não implica nulidade da prova do presente
feito.
V.         O legislador ordinário, buscando dar maior efetividade às
garantias constitucionais previstas para os acusados em processo
penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada
exclusivamente em elementos de informação produzidos no inquérito
policial, consoante o disposto no art. 155, caput, do CPP.
VI.         Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a
prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em
elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no
qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do
contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles
se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados
por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que
essas provas sejam repetidas em juízo. Ficam ressalvadas, no
entanto, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. As
interceptações telefônicas enquadram-se na exceção legal que
autoriza o juiz a condenar com base em elementos informativos
colhidos na investigação.
VII.         Na hipótese dos autos, existiu o contraditório
diferido, também chamado de postergado, único possível de ser
realizado quando se trata de interceptação telefônica. Com efeito, o
exercício do contraditório sobre os elementos de informação obtidos
em razão de interceptação telefônica judicialmente autorizada é
diferido para a ação penal porventura deflagrada, já que a sua
natureza não é compatível com o prévio conhecimento do agente que é
alvo da medida.
VIII.         A defesa teve condições de conhecer o conteúdo das
interceptações telefônicas que deram lastro à condenação ? e sobre
ele se manifestar ?, antes mesmo da apresentação das alegações
finais, a afastar, por conseguinte, qualquer alegação de nulidade
por afronta ao princípio do contraditório. Vale dizer, embora a
condenação do paciente haja sido lastreada em elementos de
informação obtidos por meio das interceptações telefônicas
autorizadas no curso do inquérito policial, não há dúvidas de que o
conteúdo das interceptações foi anexado aos autos e, portanto,
disponibilizado às partes para que, querendo, pudesse impugná-lo e
sobre ele exercer o contraditório.
IX.         Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.032,85 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155