AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16779
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA.
RESOLUÇÃO N. 12/09. PRAZO DE 15 DIAS. TERMO INICIAL.
INTEMPESTIVIDADE.
1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução
n.
12/2009, do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data
do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem,
para
fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que
julgou
prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF.
2. "O fato de a Resolução STJ 12/09 ter sido editada posteriormente
ao julgamento proferido pela Turma Recursal não é capaz de reabrir
o
prazo previsto no seu art. 1º ou de tornar a reclamação um
substituto de recurso contra decisão que nega seguimento a recurso
extraordinário" (AgRg na Rcl 12.194/MS, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/13).
3. No caso dos autos, verifica-se que a decisão impugnada pela via
reclamatória foi proferida em 30/4/2009, sendo imperativo
reconhecer
a intempestividade da presente reclamação.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - JULGAMENTO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL - RESOLUÇÃO
12/2009 - EDIÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12194>>-MS
(RECLAMAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO JULGAMENTO PELA TURMA
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 13928>>-MS, <<AgRg na Rcl 13557>>-DF,
           {{RCL 13909}}-MS, {{RCL 14489}}-DF, {{RCL 14495}}-DF
(RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 13557>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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