AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.
I - Na  origem,  trata-se  de agravo de instrumento contra decisão
que, nos autos de execução de sentença, homologou os cálculos da
contadoria que apurou não haver saldo remanescente de imposto de
renda a restituir referente ao ano-calendário de 2006, em razão da
ocorrência da prescrição.  No  Tribunal  a  quo,  a decisão foi
mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
III - No caso dos autos, a parte agravante, embora intimada para a
comprovação de feriado local (fl. 140), juntou petição em que
informa a inexistência de suspensão de prazos (fls. 142-144). Tal
circunstância torna inalterável a decisão agravada.
IV - A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em
21/1/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 12/2/2019.
V - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do
art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos
do Código de Processo Civil.
VI - A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código,
"o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", o que impossibilita a regularização
posterior.
VII - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
VIII - Recentemente, a Corte especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de Carnaval. Permite-se assim,
que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da Questão de Ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não sejam o feriado
de segunda-feira de carnaval.
IX - Tratando-se de decisão publicada no Diário de Justiça
eletrônico, considera-se como início do prazo recursal o dia útil
seguinte ao da disponibilização do decisum no referido diploma,
consoante disposto no art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006.
X - Mesmo quando há intimação eletrônica e publicação no Diário de
Justiça eletrônico, a jurisprudência do STJ entende que o prazo
recursal começa a fluir a partir da data desta última, já que a
publicação no Diário de Justiça eletrônico substitui outros meios de
publicação oficial para quaisquer efeitos legais.  Precedentes:
AgInt no AREsp 929.175/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) AgInt no AREsp
1.057.572/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017.
XI - Nos termos da certidão, o acórdão objeto do recurso especial
foi publicada no Diário de Justiça eletrônico do dia 21/1/2019.
Logo, deve-se reconhecer a intempestividade do recurso especial
protocolizado em 12/2/2019, pois ultrapassado o prazo de 15 dias,
que se encerrou em 11/2/2019.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
(TEMPESTIVIDADE - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
(CONTAGEM DE PRAZO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - TERMO A QUO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 929175>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1057572>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00003
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