AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595958
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL CATARINENSE, CONSOANTE OS ELEMENTOS DE
FATOS E PROVAS INSERTOS NO CADERNO PROCESSUAL, ENTENDEU QUE SERIA
NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SER AVERIGUADO, PELO
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SE HOUVE OU NÃO PRÁTICA DE CONDUTA
ÍMPROBA, PARA ENTÃO SER ANALISADA A TESE ACERCA DA PRESCRITIBILIDADE
DO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA
CORTE ESTADUAL E ACOLHER A PRETENSÃO DO RECORRENTE, SEGUNDO A QUAL
TERIA OCORRIDO AFASTAMENTO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO NA ESPÉCIE,
SERIA IMPERIOSO O REEXAME DE MATÉRIA FACTUAL EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL, O QUE CONSTITUI O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DOS DEMANDADOS DESPROVIDO.
1. O controle de legalidade exercido por esta Corte Superior, também
chamado de nomofilaquia (defesa da legalidade), é limitado, isto é,
cerca-se das informações de fato e de prova que ficam represadas no
acórdão recorrido (AgInt no AREsp. 1.358.917/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe 23.10.2020). Não é servil o Apelo Nobre para
simples revisitação da prova em sede especial (Súmulas 7/STJ).
2. No caso concreto, a pretensão recursal da parte agravante está
centrada na tese de que não se aplicaria a tese da excelsa Corte
Suprema acerca da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento
ao Erário, uma vez que, em sua argumentação, ao contrário do
sustentado pelo TJSC, o digno Juízo Singular da Comarca de São Bento
do Sul assentou de forma clara e expressa que os atos atribuídos aos
recorrentes não poderiam ser qualificados como improbidade
administrativa (fls. 2.411).
3. No entanto, a Corte Catarinense registrou, no acórdão que proveu
Apelação do MP/SC, que o magistrado de primeiro grau não afirmou
expressamente a ausência de improbidade, inclusive, sequer adentrou
na análise do elemento subjetivo do dolo ou culpa, tão necessário
para o deslinde da questão posta. Limitou-se, tão somente, a aduzir
que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) exarou distintos
pareceres acerca da questão, o que, sabidamente, não vincula o Poder
Judiciário, em atenção à independência de instâncias. Assim, importa
que os autos retornem à origem, a fim de que o mérito seja
definitivamente apreciado, sob pena de a análise direta, nesta seara
processual, violar o duplo grau de jurisdição (fls. 2.389/2.390).
4. Portanto, o Tribunal Estadual considerou que seria necessário o
retorno dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição, para que o Juízo
esclarecesse a existência ou inexistência de ato de improbidade na
presente demanda, o que é essencial para a aferição da
prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário.
5. Para desconstituir as conclusões alcançadas pela Corte
Catarinense, na forma pretendida pela parte agravante - segundo a
qual teria havido afastamento da prática de conduta ímproba - seria
necessário o reexame de fatos e provas em sede especial, providência
obstada pelo Enunciado 7/STJ.
6. Agravo Interno dos demandados desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTROLE DA LEGALIDADE - ÂMBITO DO STJ - LIMITES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1358917>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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