AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658586
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE.
VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS E
DA LIDERANÇA EXERCIDA PELO PACIENTE NO GRUPO CRIMINOSO. CRITÉRIOS
IDÔNEOS PARA AS EXASPERAÇÕES. QUANTUM PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Quanto ao pleito de revisão da dosimetria da pena, deve-se
ressaltar que cabe às Cortes Superiores apenas o controle da
legalidade e da constitucionalidade dos critérios aplicados pelas
instâncias ordinárias, visando evitar eventuais arbitrariedades, por
inobservância dos parâmetros legais ou do entendimento
jurisprudencial firmado.
III - Diante disso, salvo excepcional flagrante ilegalidade, o
reexame da presença de circunstâncias judiciais e da existência dos
elementos concretos utilizados para a individualização da pena
evidenciam-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória.
IV - Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da
dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o
critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por
sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da
razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime.
V - Não se admite a adoção de critério meramente matemático,
atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Deve-se, na verdade, analisar os elementos que indiquem eventual
gravidade concreta do delito, além das condições pessoais de cada
agente, de forma que uma circunstância judicial desfavorável poderá
receber mais desvalor que outra, exatamente em obediência aos
princípios da individualização da pena e da própria
proporcionalidade.
VI - A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de
ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas
cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo que o magistrado
fixe a pena- base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão
somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação
idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp 1.433.071/AM, Sexta
Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015).
VII - Verifica-se que as instâncias de origem exasperaram as
penas-base tendo em vista natureza, quantidade e variedade de
drogas, nos termos do art. 42, da Lei de Drogas, para ao delito de
tráfico, e a especial posição de liderança e coordenação do paciente
na associação para o tráfico de drogas.
VIII - E, tendo em vista as particularidades do caso, ante a
exasperação das penas- base na fração de 1/5, para o tráfico de
drogas e 2/3 para o delito de associação para o tráfico, a qual foi
baseada na gravidade concreta das condutas, não se verifica
desproporcionalidade na pena aplicada, a justificar a atuação de
ofício desta Corte.
IX - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL - APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - LÍDER DA ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 587691>>-PB,
         <<AgRg no HC 647470>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042