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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1784535
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS
RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FALTA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não há falar em ilegalidade por alegada ofensa ao art. 619 do CPP
no julgamento dos embargos de declaração, se o acórdão recorrido
enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia,
adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do
recorrente.
2. Uma vez que a condenação encontra-se fundamentada na prova
produzida nos autos, em especial, no depoimentos da vítima, no laudo
de exame de corpo delito de conjunção carnal e no depoimento de
testemunhas, a pretendida revisão do julgado, para fins de
absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do
material cognitivo produzido nos autos.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, nos crimes
sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista
sobretudo o modus operandi empregado na prática desses delitos,
cometidos, via de regra, às escondidas.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 631294>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1950166  MS  2021/0259798-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  1880049  SP  2021/0130923-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no AREsp  1894533  TO  2021/0159956-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no AREsp  1793032  SP  2020/0311207-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no AREsp  1842238  SP  2021/0052555-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1912980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA INFERIOR A 4
ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
REINCIDÊNCIA EM DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O art. 44, II, do Código Penal veda a substituição da pena
privativa de  liberdade  por pena restritiva  de  direitos ao
acusado reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação
anterior, a medida for socialmente recomendável e a reincidência não
se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º), ponto
em que se ressente o recurso do requisito do prequestionamento.
2. "Como bem destacou o Tribunal de origem, embora preenchido o
requisito objetivo necessário à substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, a reincidência configurada
por crime cometido com grave ameaça a pessoa constitui fundamento
idôneo para a negativa do benefício" (AgRg no HC 653.162/SP, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
20/04/2021, DJe 27/04/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INDEFERIMENTO - CRIME
COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 653162>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
APURAÇÃO POR REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME.
SUBVERSÃO À ORDEM E A DISCIPLINA INTERNA.  ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não tendo sido determinada a regressão de regime prisional, seria
 desnecessária a realização de audiência de justificação para
homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta
disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi
assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive
com a participação da defesa técnica.
2. Tendo o reeducando participado de movimento subversivo à ordem e
disciplina internas, ateando fogo e quebrando bens, a conduta se
enquadra na hipótese de falta grave prevista nos arts. 50 e 52, VI,
da Lei 7.210/1984, estando devidamente fundamentada a decisão que
homologou a infração disciplinar.
3. A apreciação das alegações a respeito da insuficiência de provas
e da possibilidade de absolvição do reeducando, demandaria o reexame
de matéria fático-probatória, providência inviável na seara restrita
do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 ART:00052 INC:00006
Acórdãos similares: AgRg no HC  700060  SP  2021/0328539-9  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147556
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO
EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTOS
PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o
princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada
em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo
em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente.
2. A decretação da prisão preventiva está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas em poder do
Acusado, além do risco efetivo de reiteração delitiva, pois o
Agravante responde a outro processo pela prática do crime de tráfico
de drogas, além de o flagrante ter ocorrido quando se encontrava em
gozo de liberdade provisória pela suposta prática de crime de
roubo. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação
cautelar para garantia da ordem pública.
3. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra
suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 140930>>-MG,
         <<AgRg no HC 601836>>-SP
   STF - [[HC AgR 150906]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 75,92 g de cocaína e 49,90 kg de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  150710  MG  2021/0230502-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665200
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS
NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA
SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme compreensão pacífica desta Corte Superior, em
consonância com o disposto na Súmula n. 691/STF, não se admite
habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro
writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. No caso, não se constata ilegalidade flagrante ou teratologia
capaz de justificar a supressão de instância, pois o Desembargador
Relator do writ originário, em juízo preliminar, entendeu idôneas as
razões de decidir do Juízo a quo, que homologou a prisão
flagrancial do Agravante pelo crime de tráfico de drogas,
convertendo-a em preventiva.
3. De fato, o decreto constritivo foi fundamentado na gravidade
concreta do crime, consubstanciada na apreensão de relevante
quantidade de entorpecente, de dinheiro sem comprovação de origem
lícita e de instrumentos normalmente utilizados no comércio ilícito,
como um estilete e uma balança de precisão, circunstâncias que, em
juízo de cognição sumária, podem justificar a manutenção da custódia
cautelar para garantia da ordem pública.
4. Dessarte, não havendo teratologia a ser sanada, a matéria depende
de aprofundamento do próprio mérito do writ originário, devendo-se
reservar primeiramente à Corte impetrada a análise, sendo defeso ao
Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a
competência da instância a quo, mormente porque o mandamus, ao que
parece, está sendo regularmente processado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 556522>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 518,9 g de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC  709149  SP  2021/0381369-2  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1749949
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE APLICADA NO PATAMAR DE 1/6. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 é expresso no sentido de que "na
escolha do quantum de redução da pena (art. 33, § 4º), o juiz deve
levar em consideração a quantidade e a natureza da substância
apreendida, a teor do art. 42 da Lei Antidrogas" (AgRg no HC
591.508/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 02/02/2021, DJe em 08/02/2021).
2. Com base na quantidade e na natureza da droga apreendida,
encontra-se perfeitamente proporcional e cabível no caso em tela, a
diminuição da pena na fração de 1/6 (um sexto), em razão do
reconhecimento do tráfico privilegiado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA
- ENTORPECENTE APREENDIDO - VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 591508>>-SC,
         <<AgRg no HC 506781>>-SP,
         <<AgRg no HC 494688>>-SP,
         <<HC 336468>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 458,8 g de cocaína, 97 invólucros de
crack e 1.289,2 de maconha, 1 tijolo de maconha, 1 saco com maconha
e ainda 2,0 g de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613637
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA EXCESSIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMADA A MEDIDA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os têm mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. No
caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal
sofrido pelo Réu, à luz do princípio constitucional disposto no art.
5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, acrescido pela
Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
2. Na hipótese, o Paciente foi preso em flagrante no dia 31/01/2020,
com posterior conversão em preventiva, em processo no qual figura
como único denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas.
3. É certo que o Réu, de fato, responde a outra ação penal pelo
cometimento de tráfico de drogas, conforme se observa das
informações prestadas pelo Juiz de primeira instância ao Tribunal de
origem, e da folha de antecedentes criminais juntada aos autos
(fls. 39-43). Ocorre que a pequena quantidade de droga apreendida
(33g de cocaína), aliada ao tempo de prisão cautelar já decorrido
sem que tenha sequer havido a audiência de instrução, evidenciam que
não permanece a necessidade da custódia, notadamente nesse momento,
em que há a declaração pública de situação de pandemia.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmada a medida
liminar, reconhecer o excesso de prazo e relaxar a prisão preventiva
do Paciente, determinando a sua imediata colocação em liberdade, se
por outro motivo não estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO)
   STJ - <<HC 415523>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 550027>>-SP,
         <<HC 568648>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623404
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A
CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE
FLAGRANTE FORJADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. NECESSIDADE DE RASTREAMENTO DE DADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE
E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. Na hipótese, reconhecer tratar-se de flagrante forjado, requer o
aprofundado reexame de fatos e provas, providência incabível na
estreita via do habeas corpus.Precedentes.
3. A tese relativa à necessidade de rastreamento das "Estação de
Rádio Base - ERB's" não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de
modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob
pena de supressão de instância.
4. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, sobretudo, amparada na
especial gravidade da conduta, evidenciada pela grande quantidade de
droga apreendida bem como no risco concreto de reiteração delitiva.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,  Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 538790>>-SP
(QUESTÃO NÃO DEBATIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE)
   STJ - <<EDcl no HC 542121>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 144434>>-MG,
         <<AgRg no HC 549852>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.995,97 g de cocaína na forma de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647933
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL NO STJ.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. NEGATIVA DE
AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO RATIFICADO
EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA.
DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Uma vez que se trata de condenação já transitada em julgado, o
habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão
criminal, ressalvada a hipótese excepcional de ilegalidade evidente,
que não se faz presente.
2. Conforme a recente jurisprudência desta Corte Superior, a não
observância do disposto no art. 226 do CPP, enseja a invalidade de
qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico.
3. Consta dos autos, todavia, que foi apresentado mosaico de
fotografias e realizado posterior reconhecimento pessoal pela
vítima, que foi convidada a descrever a pessoa a ser reconhecida e a
identificou nas fotos e entre outras pessoas colocadas lado a lado,
com a devida lavratura dos respectivos autos pormenorizados, pelo
que se têm como preenchimentos os requisitos mínimos previstos no
art. 226 do CPP.
4. Tendo o regular reconhecimento extrajudicial do acusado sido
ratificado em Juízo pela vítima, sob o crivo do contraditório de
ampla defesa, além de corroborado por outras provas colhidas nos
autos (imagens do sistema de segurança do local e depoimentos
judiciais), não se verifica manifesto constrangimento ilegal.
5. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a reincidência
específica justifica a exasperação da pena, na segunda fase da
dosimetria, acima do patamar de 1/6.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<AgRg no HC 632108>>-SP
(ART. 226 DO CPP - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO - INVALIDADE DA
PROVA)
   STJ - <<HC 652284>>-SC,
         <<HC 598886>>
(DOSIMETRIA - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - PROPORCIONALIDADE -
AUMENTO SUPERIOR A 1/6 - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 548769>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
Acórdãos similares: AgRg no HC  618421  TO  2020/0266874-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021