AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11961
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: REPDJ, 21/02/2008      PG:00030
DJ, 19/11/2007      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. ATO
COATOR. DECISÃO COLEGIADA. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS
DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA AFASTADAS.
I - Desde que intimados os embargados para apresentarem impugnação,
é possível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos
declaratórios.
II - Ainda que de excepcionalidade absoluta, é possível o
ajuizamento de medida cautelar visando agregar efeito suspensivo a
recurso especial ainda a ser interposto.
III - Não configurada a hipótese do art. 7º, II, da Lei 1.533/51,
nem se vislumbrando no ato impetrado, in limine litis, decisão
judicial ilegal ou teratológica, a decisão denegatória de liminar
deve ser mantida.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - MS-AGR-AGR  24437/DF, MS-AGR 23904/DF, MS-AGR 24130/DF,
           MS-AGR 23866/BA, MS-AGR 23759/GO, MS-AGR 23466/DF
     STJ - <<AGRG NA RCL 1975>>-RJ,
           <<AGRG NO MS 9232>>-DF (RDDP 27/125),
           <<AGRG NO MS 11444>>-DF, <<AGRG NO MS 11294>>-DF,
           <<AGRG NO MS 11293>>-DF, <<AGRGRD NO MS 10867>>-DF,
           <<AGRG NO MS 10085>>-DF, <<AGRG NO MS 9581>>-DF,
           <<AGRG NO MS 8646>>-DF, <<AGRG NO MS 8830>>-DF
(CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA - GARANTIA DE ACESSO AO COLEGIADO)
     STJ - <<AGRG NO MS 9945>>-DF, <<RMS 4715>>-PR,
           <<RMS 10098>>-RS, <<AGRG NO AG 827242>>-MT
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - DECISÃO TERATOLÓGICA OU
MANIFESTAMENTE ILEGAL)
     STJ - <<AGRG NO MS 10436>>-DF, <<AGRG NO MS 11851>>-RJ,
           <<AGRG NO MS 9955>>-SC, <<RMS 22512>>-PR,
           <<RMS 21042>>-SP
(DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO)
     STJ - <<AGRG NO MS 12054>>-DF, <<AGRG NO MS 9757>>-MG,
           <<AGRG NO MS 9955>>-SC
Informações complementares:      CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, COM, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, RELATOR, INDEFERIMENTO, LIMINAR, EM, MANDADO DE
SEGURANÇA / HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA,
ACÓRDÃO, TERCEIRA TURMA, STJ, ATRIBUIÇÃO, EFEITO INFRINGENTE,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, EM,
RECURSO ESPECIAL /OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990, E, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, STF, E, STJ, PREVISÃO, POSSIBILIDADE,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, CONTRA, TOTALIDADE, DECISÃO
MONOCRÁTICA, RELATOR, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, DIREITO,
PARTE PROCESSUAL; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF; POSSIBILIDADE,
APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, POR, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR,
COMO, FORMA, GARANTIA, CELERIDADE PROCESSUAL; EXISTÊNCIA, APENAS,
DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO, PARA, RELATOR; OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, OBJETIVO, GARANTIA, DIREITO, PARTE
PROCESSUAL, ACESSO, ÓRGÃO COLEGIADO, TRIBUNAL COMPETENTE;
DESNECESSIDADE, EXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, REFERÊNCIA,
CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, MANDADO
DE SEGURANÇA; NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ARTIGO, LEI
FEDERAL, 1992, REFERÊNCIA, CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA,
DECISÃO JUDICIAL, EM, LIMINAR, CONCESSÃO, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL,
CONTRA, PODER PÚBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL,
RELATOR, INDEFERIMENTO, LIMINAR, EM, MANDADO DE SEGURANÇA /
APLICAÇÃO, SÚMULA, STF; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. ELIANA CALMON)
     DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TERCEIRA TURMA, STJ, ATRIBUIÇÃO,
EFEITO INFRINGENTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, CONCESSÃO, EFEITO
SUSPENSIVO, EM, RECURSO ESPECIAL / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO, RECURSO CABÍVEL, POR, MANDADO DE SEGURANÇA;
NECESSIDADE, PROIBIÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, ATUAÇÃO, COMO, REVISOR,
OUTRO, ÓRGÃO COLEGIADO, ÂMBITO, MESMO, TRIBUNAL; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00317
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004