AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943184
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ROUBO TENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA.
GRAVIDADE CONCRETA. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE
DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade. Precedentes.
II -  A fixação do regime inicial deve se dar nos termos do art. 33,
§§ 2º e 3º, do Código Penal. Dessa forma, para o estabelecimento de
regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária
fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos
dos autos. No caso, o eg. Tribunal de origem, dada a quantidade de
pena aplicada e em razão da gravidade concreta do delito, por ter
verificado o concurso agentes, apresentou fundamentação adequada
para manutenção do regime prisional no semiaberto.
III - Com efeito, dispõe o § 2º do art. 387 do Código de Processo
Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, que o tempo de prisão
cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial
de cumprimento de pena. Ou seja, a detração do período de segregação
cautelar relativa ao delito em julgamento deve influenciar já no
estabelecimento do regime inicial pela decisão condenatória.
IV - Assim, forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de
Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, como
tenta indicar a Defesa, instituto próprio da execução penal, mas,
sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos
severo, descontando- se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar
do acusado.
V - Outrossim, as alterações trazidas pelo diploma legal
supramencionado não afastaram a competência concorrente do juízo das
execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n.
7.210/1984, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado
tal providência.
VI - No caso, mostra-se irrelevante a detração do período de prisão
cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o
regime prisional mais gravoso foi estabelecido em virtude da
gravidade concreta, como mencionado no v. acórdão recorrido.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME SEMIABERTO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 654930>>-SP,
         <<AgRg no HC 634452>>-SP,
         <<AgRg no HC 659738>>-SP,
         <<AgRg no HC 601089>>-RJ,
         <<AgRg no HC 645357>>-SP
(DETRAÇÃO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES - COMPETÊNCIA CONCORRENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 673125>>-MG,
         <<AgRg no HC 575711>>-SP,
         <<HC 374839>>-SP
(DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - IRRELEVÂNCIA - REGIME
PRISIONAL MANTIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1834978>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1762963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1972220  SP  2021/0372784-9  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022