AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160499
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. INCLUSÃO EM PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E
GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de
sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se
coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação
para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque
o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes.
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que o  decreto  preventivo  está  suficientemente
motivado  na garantia  da  ordem  pública,  haja  vista  a
reiterada  conduta  delitiva  do  agente  e  a  gravidade concreta
dos fatos. Conforme posto, o agravante já tem contra si registros
policiais pelos delitos de estelionato e apropriação indébita, além
de responder a outros processos criminais pelos delitos de
estelionato e associação criminosa. Ademais,  nos  autos  ora  sob
análise,  é  apontado  como  integrante  de  associação criminosa
voltada  para  a  prática  do  tráfico  interestadual  de
entorpecentes,  utilizando-se  de aeronaves de pequeno porte para
transporte da droga.
4. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não  estaria  acautelada  com  a  soltura
 do  agravante.  Sobre  o  tema:  RHC  81.745/MG,  Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe
9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
1º/6/2017, DJe 9/6/2017.
5. É  incabível,  na  estreita  via  do  habeas  corpus,  a  análise
 de  questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse  sentido,
destaco  que  as  instâncias  ordinárias  concluíram  haver
indícios suficientes  de  autoria,  decorrentes  sobretudo  do
material  obtido  através  de  interceptação telefônica, o qual
indicou o agravante como "um dos indivíduos responsáveis pela
gerência da operação, a qual transporta a carga de cocaína por meio
aéreo até o estado do Rio Grande do Sul."
6. Quanto  à  alegada  possibilidade  de  extensão  da  liberdade
provisória concedida ao corréu Ricardo, o acórdão impugnado
consignou que os réus não estão na mesma situação fática, pontuando
que "os acusados possuem condições pessoais diversas e se encontram
em níveis hierárquicos diferentes na associação". Logo, rever tal
entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via
mandamental.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.