AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1661498
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR
AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO
EXCELSO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO DO
ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.  RECURSO  DA  COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 181/STF.
1.  A  negativa  de  seguimento  ao  recurso extraordinário à luz da
sistemática  da repercussão geral, com base no artigo 1.030, I, "a",
do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência
do  Pretório  Excelso.  (Questão  de  Ordem  no  AI 760.358/SE, Rel.
Ministro   GILMAR   MENDES,   DJe   de   19/2/2010).  2.  Segundo  a
jurisprudência   consolidada  do  Pretório  Excelso,  reafirmada  no
julgamento,   sob   o  regime  de  repercussão  geral,  do  AI-RG-QO
791.292/PE,  a  teor  do  disposto no artigo 93, IX, da Constituição
Federal,  as  decisões  judiciais  devem ser motivadas, ainda que de
forma  sucinta,  não  se  exigindo  o  exame  pormenorizado  de cada
alegação  ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos
os seus fundamentos (Tema 339/STF).
3.  Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no  julgamento  do  RE  598.365  RG/MG,  não há repercussão geral na
análise  acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
de  recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza
infraconstitucional   que   inviabiliza   o   cabimento  do  recurso
extraordinário (Tema 181/STF).
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL-AGR 30051]], [[RCL-AGR
30224]],
           [[RCL-AGR 30583]]
(PROCESSUAL CIVIL - ART. 93, IX, DA CF - FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES
- EXAME DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES - DESNECESSIDADE)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 858178]], [[ARE-AGR 1093911]]
(PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - TEMA INFRACONSTITUCIONAL -
REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[RE 598365]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-AGR-EDV-AGR 941152]], [[ARE-ED 768691]],
           [[ARE-AGR 1015880]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
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