AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846451
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 1.013 E 1.022 DO CPC/2015.
ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. QUOTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE
DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À ENTREGA DO
IMÓVEL E REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso
especial repetitivo, "(...) O que define a responsabilidade pelo
pagamento das obrigações condominiais não é o registro do
compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o
imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário
comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da
transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a
registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode
recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário
comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c)
Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na
posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação,
afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para
responder por despesas condominiais relativas a período em que a
posse foi exercida pelo promissário comprador" (REsp 1.345.331/RS,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 8/4/2015, DJe
de 20/4/2015).
2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a responsabilidade do
promitente-comprador, haja vista ter rescindido contrato de promessa
de compra e venda em momento anterior à entrega do imóvel.
3. Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência
desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide
pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.
4. Ademais, a pretensão de desconstituir as premissas lançadas no v.
acórdão estadual demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial,
conforme Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS -
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1888705>>-PR,
         <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886)
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PECULIARIDADE FÁTICAS DO CASO
- REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1501768>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01345
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1809709  SP  2020/0337371-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1863560  SP  2021/0088326-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021