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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1438432
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. ART. 535 DO CPC. REEXAME. NÃO
CABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. QUITAÇÃO DADA EM ESCRITURA PÚBLICA
DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS.
1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração
do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os
acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que
foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos
moldes
preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. A apreciação de dissenso quanto à exegese do art. 535 do CPC
exige a comprovação da similitude fática dos arestos confrontados,
máxime porque as particularidades de cada caso afastam a existência
de dissídio.
3. Em regra não se admite a interposição de embargos de divergência
sob a alegação de julgamento extra petita, tendo em vista que, para
aferir a correlação entre os limites do pedido e a extensão do
provimento jurisdicional, é imprescindível avaliar o caso concreto.
4. Na hipótese, tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma
admitem
a prova da falsidade da escritura pública. Em tais circunstâncias,
não se mostram aptos à demonstração da divergência jurisprudencial
nos moldes exigidos pelo RISTJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 23139>>-MA, <<AgRg nos EAREsp 6184>>-DF
(DIVERGÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NECESSIDADE DE SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1268409>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp  203881  SC  2014/0108318-3
Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:01/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1306390
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO POSTERIOR.
EXTEMPORANEIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 418/STJ.
1. A interposição de embargos de divergência antes da publicação do
acórdão que julga os embargos de declaração, sem ulterior
ratificação das razões recursais, implica na incidência por
analogia
da Súmula n. 418 do STJ: "É inadmissível o recurso especial
interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de
declaração, sem posterior ratificação".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO PREMATURA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 983690>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 735329>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1253504>>-MS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123116
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2014
RDDP       VOL.:00142           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LOCAÇÃO.
AÇÃO DE DESPEJO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO NATURAL.
1. Em ação de despejo movida pelo proprietário locador, a retomada
da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em
recuperação judicial, com base nas previsões da lei específica (a
Lei do Inquilinato n. 8.245/91), não se submete à competência do
Juízo universal da recuperação.
2. O credor proprietário de imóvel, quanto à retomada do bem, não
está sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005,
art. 49, § 3º).
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João
Otávio de Noronha não conhecendo do conflito de competência e a
retificação de voto do Sr. Ministro Relator no mesmo sentido, a
Segunda Seção, por maioria, decide não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencida a Sra. Ministra
Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e João
Otávio de Noronha (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei
Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE DESPEJO - COMPETÊNCIA - JUÍZO EM QUE
TRAMITA A DEMANDA)
     STJ - <<AgRg no CC 103012>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1216456>>-SP
(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE DESPEJO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 119949>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     É competente o juízo da Recuperação Judicial para julgamento de
ação de despejo movida contra a empresa recuperanda. Isso porque não
se  aplica  o  art.  6º,  §1º,  da  Lei  11.101/2005  à demanda cujo
objetivo  é  a  restituição  de  um  bem  imóvel, eis que, consoante
o   referido  dispositivo  legal,  apenas  a  ação  que  demandar  o
pagamento  de  quantia  ilíquida terá prosseguimento no juízo em que
estiver tramitando.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00049   PAR:00003   PAR:00006
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91   LEI DO INQUILINATO DE 1991
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 13507
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO. FIANÇA. GARANTIA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA
TOTAL. SÚMULA N. 332/STJ.
1. A Resolução STJ n. 12 de 14.12.2009 dispõe sobre o processamento
das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ.
2. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações n. 3.812/ES e
6.721/MT, decidiu que a reclamação fundada na Resolução STJ n.
12/2009 somente tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar
a jurisprudência consolidada do STJ, considerando como
jurisprudência enunciado de súmula ou acórdão proferido no
julgamento de recurso especial processado sob o rito do art. 543-C
do CPC.
3. "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a
ineficácia total da garantia" (Súmula n. 332/STJ).
4. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação para reformar o acórdão da Terceira Turma de Recursos de
Chapecó (SC), aplicando ao caso o entendimento consolidado na Súmula
nº 332/STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei
Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS - REQUISITOS - JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA)
     STJ - <<Rcl 3812>>-ES, <<Rcl 6721>>-MT
(FIANÇA - GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 41973>>-PR, <<REsp 1165837>>-RJ,
           <<REsp 797853>>-SP, <<AgRg no REsp 631450>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000322
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7550
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE DO MÊS DE PAGAMENTO. AUTORIDADE
DE DECISÃO DO STJ AFRONTADA.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos
termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ.
2. O valor patrimonial da ação será apurado com base no balancete
mensal do mês da integralização (AgRg no Ag n. 1.012.816/RS).
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, devendo ser cassado o acórdão da 16ª Câmara Cível de
Porto Alegre por estar configurada hipótese de afronta à decisão do
STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei
Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5122
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FALÊNCIA. BANCO
SANTOS.
TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ATOS DO ADMINISTRADOR DA
MASSA FALIDA. AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ NÃO AFRONTADA.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar
a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões,
nos
termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ.
2. O recurso de terceiro prejudicado está condicionado à
demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não
somente
do prejuízo econômico, ou seja, deve existir nexo entre o interesse
do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
3. Os atos praticados pelo administrador da massa falida na esfera
internacional não representam violação da garantia de autoridade de
decisão do STJ.
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei
Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1121709>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 13674
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. SUCESSÃO
EMPRESARIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. NÃO
ABRANGÊNCIA.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no
Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Não se encontra abrangida pelo Conflito de Competência n.
91.276/RJ reclamatória trabalhista em que ocorreu o trânsito em
julgado de decisão que tratou do tema relativo à sucessão em data
anterior à suscitação do referido conflito.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg no AgRg na AR)
Processo: 4083
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA
AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488, INCISO II, DO
CPC.
DESTINAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEVOLUÇÃO PARA O AUTOR
DEPOSITANTE.
AGRAVO REGIMENTAL POSTERIORMENTE INTERPOSTO PELO AUTOR. JULGAMENTO
UNÂNIME PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO. ART. 494 DO CPC. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM FAVOR DA PARTE
RÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.
1. Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu
depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu
desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada
pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido
contestação.
(AgRg na AR 4082/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 23/06/2010, DJe 01/02/2011)
2. No caso, o autor interpôs agravo regimental em face da decisão
monocrática que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito,
tendo o órgão colegiado negado provimento, de forma unânime, ao
referido recurso. Assim, tendo ocorrido julgamento colegiado
unânime, o depósito prévio, de fato, deve ser revertido à parte ré.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos à
decisão embargada, para permitir o levantamento do depósito prévio
pelo réu da ação rescisória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos integrativos à decisão embargada, para
permitir o levantamento do depósito prévio pelo réu da ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - DESTINAÇÃO - REVERSÃO EM FAVOR
DO RÉU)
     STJ - <<AgRg na PET na AR 3756>>-SP, <<AgRg na AR 4082>>-MG,
           <<AR 1579>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002   ART:00494   ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl na AR)
Processo: 4700
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO EM PAUTA E PRÉVIA
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART.
535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. CARÁTER NOTADAMENTE PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. "A interpretação conjugada dos arts. 537 e 554 do CPC e 91, I, e
159 do RISTJ indica que os embargos de declaração devem ser levados
em mesa, não sendo cabível a sustentação oral, de modo que a falta
de intimação prévia dos advogados das partes para a sessão de
julgamento respectiva, não implica qualquer nulidade. Precedentes".
(PET no REsp 830.577/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 02/03/2011).
2. Os embargos de declaração não se prestam à modificação de
julgado
baseado no mero inconformismo do embargante, que repisa os
argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância
que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade
do julgado.
3. Os embargos de declaração, com reiteração de questões já
suscitadas e apreciadas, revelam o manifesto intuito do embargante
em procrastinar o feito, o que atrai a aplicação da multa prevista
no art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1403419  MG  2013/0304757-6
Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:05/11/2015
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no CC  129368  BA
2013/0262332-0  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:18/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 304355
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
SÚMULA N. 182/STJ.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n.
182/STJ).
2. Mantém-se na integra a decisão agravada cujos fundamentos,
pronunciando a ausência dos requisitos de admissibilidade do
embargos de divergência, não foram objeto de impugnação.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO ATACADO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1180991>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1310535>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 117050>>-PR
(PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1441563>>-SP, <<EDcl no AREsp 512956>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 342895>>-ES
Informações complementares:      Não  é possível conhecer do pedido de concessão do benefício da
assistência  judiciária  gratuita  formulado  nas  razões  do agravo
regimental.  Isso  porque  o  pedido  pode ser formulado no curso da
ação,  desde  que  em  petição  avulsa  e  atuado  em  separado, nos
termos da Lei  1.060/1950,  conforme  entendimento  do  STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00006
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