AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1819464
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSÃO PELA CORTE DE
ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA.  NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA REJEITADA.
"RACHA". DOIS HOMICÍDIOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. DOLO EVENTUAL.
COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em relação à violação do art. 619 do CPP, não há falar em
omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as questões
levantadas pelo recorrente com base nos fundamentos de fato e de
direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à
solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente
ao exercício do direito de defesa.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
existência de dúvida razoável acerca da ocorrência de disputa
automobilística, denominada "racha", em alta velocidade, autoriza a
prolação de decisão de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri a
análise não só do contexto fático em que ocorreu o fato, mas também
o exame acerca da existência de dolo ou culpa, uma vez que o
deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, se o
acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, é de
competência do Tribunal do Júri.
3. O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas
provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao
crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, o acolhimento
pelo Conselho de Sentença de uma das teses existentes não resulta em
decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente
elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados.
4. No presente caso, a Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão
devidamente motivada, entendeu que a decisão dos jurados, em
condenar o acusado, encontra-se fundamentada na prova dos autos.
Assim, concluir que a decisão do Júri mostrou-se dissociada das
provas constante dos autos, como requer a parte recorrente, implica
o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência
vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE
DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA - RACHA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1547927>>-SP,
         <<HC 536339>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1456542>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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