AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO DO SEGURO DPVAT.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESP 1.483.620/SC. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PAGAMENTO CONFORME O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. INCIDÊNCIA AFASTADA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
1. Ação de cobrança de correção monetária sobre o valor pago do
Seguro DPVAT.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reconhecimento do prequestionamento pressupõe que a parte
recorrente, após o manejo dos embargos de declaração na origem,
também aponte nas razões do recurso especial violação ao art. 1022
do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, o que não
ocorreu na espécie.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato
de que "a apelante não comprovou o transcurso do prazo de 30
(trinta) dias entre o pedido administrativo e a concessão do valor
segurado pela ré"; e que "todos os requisitos para o pagamento do
seguro foram observados pela apelada/requerida" (e-STJ fl. 140),
exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso
especial pela Súmula 7 do STJ.
5. O REsp 1.483.620/SC (2ª Seção, DJe de 02/06/2015), julgado sob o
rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "a incidência de
atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do
seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação
dada pela Lei n 11.482/2007, opera-se desde a data do evento
danoso."
6. O §7º do art. 5º da Lei 6.194/74, dispositivo legal indicado na
referida tese afirma expressamente quanto à incidência da correção
monetária que "os valores correspondentes às indenizações, na
hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva
obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo
índice oficial regularmente estabelecido".
7. O TJ/SE, ao entender que "somente no caso de a seguradora
proceder ao pagamento administrativo do seguro após o decurso do
prazo de 30 dias da entrega dos documentos necessários pelo segurado
é que se configurará a mora a ensejar, dentre outros, a correção
monetária cuja contagem retrocederá à data do evento danoso" (e-STJ
fl. 140), conforme estabelecido pelo REsp 1.483.620/SC (2ª Seção,
DJe de 02/06/2015), alinhou-se ao entendimento do STJ.
8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
9. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - PRONUNCIAMENTO SOBRE AS TESES JURÍDICAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1487935>>-SP
(INDENIZAÇÕES  POR  MORTE  OU  INVALIDEZ - SEGURO DPVAT -
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO)
   STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898)
(SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA -  INDENIZAÇÃO FORA DO PRAZO DE
30 DIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338095>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1647978>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1279802>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007)
LEG:FED LEI:011482 ANO:2007
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