AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1257439
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES.
INTIMAÇÃO DA DEVEDORA. PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MULTA DO ART.
475-J DO CPC/1973. CONTEÚDO DECISÓRIO. POTENCIALIDADE DE GRAVAME.
DECISÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "as decisões prolatadas
que não põe fim à execução ou cumprimento de sentença são desafiadas
por meio do recurso de agravo de instrumento"  (AgInt no AREsp n.
1.596.799/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
30/3/2020, DJe 1º/4/2020). Além disso, "o que distingue o despacho
da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a
existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte"
(AgRg no REsp n. 1.309.949/MS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 12/11/2015).
Ademais, "possui caráter decisório o ato judicial que determina a
intimação da parte executada para pagamento do débito indicado na
petição de cumprimento de sentença, sob pena de incidência da multa
prevista no art. 475-J do CPC/73" (AgRg no REsp n. 1.258.517/SP,
Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018,
DJe 27/3/2018).
3. No caso, a Corte local, ao concluir pelo cabimento do agravo de
instrumento, decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência
do STJ, porque o ato impugnado apresenta natureza jurídica de
decisão interlocutória. Isso porque possui conteúdo decisório e é
apto a gerar prejuízos à agravada, ante o acolhimento dos cálculos
apresentados pelos recorrentes na fase de cumprimento de sentença, a
título de astreintes, - no valor de R$ 1.111.050,64 (um milhão,
cento e onze mil, cinquenta reais e sessenta e quatro centavos) -,
bem como por determinar sua intimação para quitar tal montante no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista
no art. 475-J do CPC/1973.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das
Súmulas n. 283 do STF e 13 e 83 do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÕES QUE NÃO PÕE FIM À EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  -
IMPUGNAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1596799>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1458796>>-RJ
(DESPACHO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1309949>>-MS,
         <<REsp 351659>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 969471>>-SP,
         <<REsp 1758800>>-MG
(EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO - ATO JUDICIAL DE
CARÁTER DECISÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1258517>>-SP
(ARBITRAMENTO DE ASTREINTES - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1714838>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 361371>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -  FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 985675>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1188628>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
Informações complementares:      "[...] '"a decisão que arbitra astreintes, instrumento de
coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada
material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da
parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa
ou, ainda, para suprimi-la. Ausência de contrariedade à coisa
julgada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C