AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747359
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDEF. DESTAQUE
DOS  HONORÁRIOS  CONTRATUAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA 182/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO.
1.  Não  se  conhece  do agravo interno quando o recorrente deixa de
impugnar,   de  maneira  especificada,  os  fundamentos  da  decisão
agravada.  No caso, a parte agravante não impugnou a argumentação de
que  aplicou  os  óbices  das  Súmulas  282  e  356  do STF quanto à
suscitada  afronta  aos  arts.  503, 506 e 508 do CPC. Incidência da
Súmula 182/STJ.
2.  De  acordo  com  a jurisprudência do STJ, não se admite inovação
recursal  no  âmbito  do  agravo  interno,  inclusive  no tocante às
questões  de  ordem  pública,  as quais não dispensam o requisito do
prequestionamento,    de   observância   necessária   na   instância
extraordinária.  Logo, é inviável, no presente momento processual, o
exame da tese atinente à possibilidade de destaque dos juros de mora
incidentes sobre a quantia principal devida.
3.  A  decisão agravada encontra-se amparada em precedentes do STJ e
do  STF, inclusive posteriores ao julgamento do REsp 1.703.697/PE, o
que  inviabiliza  o  pedido  de  sobrestamento  do feito para que se
aguarde  o exame de embargos declaratórios que foram opostos naquela
oportunidade.  Nesse  cenário, também é inviável acolher o pleito de
modulação  de  efeitos para aplicar a tese consolidada no julgamento
do citado apelo.
4.  O  reconhecimento  da impossibilidade de utilização dos recursos
vinculados   ao  extinto  Fundef  para  o  pagamento  de  honorários
contratuais  não  contraria  a  Súmula Vinculante 47, nos termos dos
precedentes  desta  Corte  e  do  Pretório Excelso, pois se trata de
verbas com destinação constitucional específica.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDEF - VERBAS PARA EDUCAÇÃO - VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL
ESPECÍFICA)
     STJ - <<REsp 1778148>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047
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