HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 507911
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
LATROCÍNIO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES NÃO
CONFIGURADOS. MOTIVOS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA
TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES
INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MENORIDADE
RELATIVA. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Não podem ser valorados como desfavoráveis os antecedentes do
paciente, uma vez que o próprio magistrado sentenciante ressaltou
que "pelo que tudo indica esta é sua primeira investida criminosa".
4. Em relação aos motivos do crime, não há qualquer fundamentação
para sua valoração negativa, devendo, assim, serem expurgados da
dosimetria.
5. No tocante às circunstâncias do crime não se infere ilegalidade
na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório
demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta
superior à ínsita aos crimes de latrocínio, pois a vítima teria sido
alvejada com diversos disparos de arma de fogo, os quais atingiram
sua coxa esquerda, o braço direito e seu abdômen, em razão de ter se
negado a entregar o valor que havia recebido dias antes a título de
indenização trabalhista, informação essa trazida pelo paciente, o
qual atuou como mentor do delito e também auxiliando os outros dois
agentes, dirigindo o veículo que os levou e trouxe do local dos
fatos.
6. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva
quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança
subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao
agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico
tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte reconhece
o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente
proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o
iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa
de diminuição.
7. Hipótese na qual a pena restou reduzida em 1/3 por terem as
instâncias ordinárias, de forma motivada, reconhecido que o acusado
e os outros dois agentes realizaram o bastante para atingir o
resultado criminoso, tendo alvejado a vítima com diversos disparos
de arma de fogo, causando-lhe lesões corporais de natureza grave,
tanto que fugiram do local do crime sem levar o valor que
pretendiam, achando que ela estava morta. Assim sendo, verifica-se
ter sido percorrida quase a totalidade do iter criminis, tendo sido
realizado o suficiente para alcançar o resultado morte, sendo de
rigor a manutenção do redutor mínimo de 1/3, sob o título de causa
de diminuição de crime tentado (art. 14, II, do CP).
8. Maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento
fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita. Precedentes.
9. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo
de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das
agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência
reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento
e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de
aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração
diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea. Precedentes.
10. Evidenciado que a diminuição de 1 mês foi definida na sentença
condenatória e mantida no acórdão impugnado sem a indicação de
qualquer motivação, o paciente faz jus à redução da pena em 1/6 pela
presença da atenuante da menoridade relativa.
11. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, a
fim de reduzir a reprimenda do paciente para 11 anos, 9 meses e 20
dias de reclusão, mantido, no mais, o acórdão impugnado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
parcialmente "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - MODUS
OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no REsp 1533969>>-SC
(CRIME TENTADO - CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ITER CRIMINIS)
   STJ - <<HC 396110>>-RJ,
         <<HC 391645>>-SP
(CRIME TENTADO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - AFERIÇÃO - INVIABILIDADE
- NECESSÁRIO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 387322>>-SC
(DOSIMETRIA - AGRAVANTES E ATENUANTES - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1672672>>-CE,
         <<HC 408154>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002