AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622247
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PARTICIPAÇÃO  DA   DEFESA   DO
INVESTIGADO  NA PRODUÇÃO   DE   PROVA   TESTEMUNHAL.   LEI
13.245/2016. MITIGAÇÃO  DO   CARÁTER   INQUISITÓRIO.   NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. As alterações promovidas pela Lei 13.245/2016 no art. 7º, XXI, do
Estatuto   da   Ordem   dos   Advogados   representam   reforço
das prerrogativas   da   defesa   técnica   no   curso   do
inquérito   policial,   sem comprometer, de modo algum, o caráter
inquisitório da fase investigativa preliminar. Desse   modo,   a
possibilidade   de   assistência   mediante   a apresentação de
razões e quesitos não se confunde com o direito subjetivo de
intimação prévia e tempestiva da defesa técnica acerca do calendário
de inquirições a ser definido pela autoridade judicial. (PET
7.612/STF, Rel. Ministro Edson Fachin, SEGUNDA TURMA, DJe de
20/2/2020)
3. Por outro lado, A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal
Federal assegura ao defensor legalmente constituído do investigado o
direito de pleno acesso ao inquérito, desde que se trate de provas
já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento
investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e
providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso
mesmo, não documentadas no próprio inquérito (HC nº 93.767, Relator
o Ministro Celso de Mello, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/4/14) (Inq-AgR
3.387, Relator Ministro Dias Toffoli, SEGUNDA TURMA, julgado em
15.12.2015).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DO
INVESTIGADO NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - MITIGAÇÃO DO CARÁTER
INQUISITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[Pet 7612]]-DF
(INQUÉRITO - ACESSO - ADVOGADO)
   STF - [[HC 93767]]-DF,
         [[Inq-AgR 3387]]-CE
(INQUÉRITO POLICIAL - NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA - VÍCIOS QUE
NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 124024>>-PR,
         <<RHC 100231>>-SP,
         <<RHC 113985>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o procedimento investigatório constitui peça meramente
informativa, com valor probatório reduzido, servindo, num primeiro
momento, de apoio para o oferecimento da ação penal. Assim, vícios
ocorridos em sua condução, em tese, não contaminaria ação penal
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00021
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.245/2016)
LEG:FED LEI:013245 ANO:2016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014