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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1388755
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  PROMESSA  DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.
PARCELAS  PAGAS.  RETENÇÃO  PARCIAL.  CABIMENTO.  PERCENTUAL RETIDO.
ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  jurisprudência  desta  Corte  tem  considerado  razoável, em
resolução  de  contrato  de  compra  e  venda de imóvel por culpa do
comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das
prestações  pagas,  seja  arbitrado  entre  10%  e  25%, conforme as
circunstâncias  de  cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados"
(AgInt  no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. O Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para
concluir  que  o  percentual  aplicado pela agravante, para retenção
parcial  da  quantia paga pelo consumidor, era abusivo. Alterar esse
entendimento  demandaria  reexame  do  conjunto probatório do feito,
vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti, que davam provimento ao agravo
interno. Os Srs. Ministros Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO DE
PERCENTUAL DE PARCELAS PAGAS - REVISÃO DO QUANTUM - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1218936>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1395252>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  o Tribunal somente poderia ter reduzido o percentual de
retenção  para  25%,  o  máximo  dentro  do intervalo que o Superior
Tribunal  de  Justiça estabelece, e não justamente o mínimo, 10%. Já
que  o  juízo singular considerara razoável 50%, a Corte de Apelação
não  poderia  reduzir  tanto aquele percentual para estabelecê-lo no
mínimo  de  10%,  que é mesmo muito reduzido, salvo invocando razões
especiais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 706872
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE   DO   RECURSO   ESPECIAL.   ART.  191  DO  CPC/73.
INAPLICABILIDADE.    CONTAGEM    EM   DOBRO   DO   PRAZO   RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE INTERESSE RECURSAL DOS LITISCONSORTES
REPRESENTADOS  POR  PROCURADORES  DISTINTOS.  INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
641/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento
de  que  o prazo só será contado em dobro, nos termos do art. 191 do
Código  de  Processo  Civil  de  1973,  nos  casos  em que a decisão
recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos,
não  tendo  aplicabilidade  quando  o  interesse  recursal  é apenas
daqueles  que  se  encontram  representados pelos mesmos causídicos.
Precedentes.
2.  Aplica-se,  por  analogia,  a Súmula 641 do eg. Supremo Tribunal
Federal,  segundo  a  qual  "não  se  conta  em  dobro  o prazo para
recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido".
3.  Em que pese a presença de outros réus na lide principal, somente
os  recorrentes,  que  são  representados pelos mesmos procuradores,
tinham  interesse  em  recorrer  do acórdão que deixou de apreciar o
pedido   de  gratuidade  de  justiça  por  eles  formulado,  não  se
aplicando, no caso, o benefício do prazo em dobro.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - MÉRITO DO RECURSO - PREPARO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG
(LITISCONSÓRCIO - PRAZO RECURSAL EM DOBRO - INTERESSE RECURSAL DOS
LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PROCURADORES DISTINTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1014853>>-DF, <<EDcl no Ag 1387268>>-MG
Informações complementares:      "[...]   o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  [...],  chegou  à
conclusão  de  que  'é viável a formulação, no curso do processo, de
pedido   de  assistência  judiciária  gratuita  na  própria  petição
recursal,  dispensando-se  a exigência de petição avulsa, quando não
houver   prejuízo   ao   trâmite  normal  do  feito',  além  de  ser
'desnecessário  o  preparo  do recurso cujo mérito discute o próprio
direito  ao  benefício  da  assistência  judiciária gratuita. Não há
lógica  em  se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma
não  poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao
benefício'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000641
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1297951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO   DE  TÍTULO  EXECUTIVO  EXTRAJUDICIAL.  FUNÇÃO  SOCIAL  DO
CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E
PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida
em  que  o  apelo  nobre  não  encontra  óbice  na  Súmula  283/STF,
passando-se  a  novo  exame  do  recurso  especial. 2. O Tribunal de
origem, à luz das provas dos autos, concluiu que não foi demonstrado
nenhum  acontecimento  extraordinário  a ponto de tornar a prestação
excessivamente onerosa a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão
ao  caso.  A  pretensão  de  rever  tal  entendimento  demandaria  o
revolvimento  do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede
de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame do feito, não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  para  reconsiderar  a  decisão agravada e, em novo
exame do feito, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA IMPREVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1204555>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421
Acórdãos similares: AgInt no AREsp   87897  SP  2011/0208968-1  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt no AREsp  474282  ES  2014/0029175-1  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt no AREsp  1041969  PR  2017/0006985-4  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt no AREsp  1358974  SP  2018/0217008-7  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt no AREsp  1381305  GO  2018/0265330-7  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt no AREsp  1382745  SC  2018/0271499-4  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt no AREsp  1412190  MS  2018/0325967-1  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt no REsp  1719209  SP  2018/0010552-0  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CONSUMIDOR.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA   DO   CDC.   CONTRATO   DE   SEGURO.   PESSOA  JURÍDICA.
POSSIBILIDADE.  PROTEÇÃO  DO  PRÓPRIO  PATRIMÔNIO. SÚMULA 83 DO STJ.
TRIBUNAL   A   QUO   CONCLUIU  PELA  NATUREZA  ABUSIVA  DA  CLÁUSULA
CONTRATUAL.   ALTERAÇÃO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA  E
ANÁLISE    DE   CLÁUSULAS   CONTRATUAIS.   IMPOSSIBILIDADE.   AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção
de  seu  próprio  patrimônio  é  considerada  destinatária final dos
serviços  securitários,  incidindo,  assim,  as  normas do Código de
Defesa   do  Consumidor.  Acórdão  estadual  em  consonância  com  a
jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
2.  O  Tribunal  de  origem, à luz dos fatos e provas, concluiu pelo
abuso  da  cláusula  que  limita  a velocidade dos ventos em caso de
vendaval, para o recebimento de indenização securitária. A pretensão
de  alterar  tal  entendimento  demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório  e  análise  de  cláusulas contratuais, incidindo,
portanto, as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO EMPRESARIAL - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PRÓPRIA PESSOA
JURÍDICA - DESTINATÁRIA FINAL - INCIDÊNCIA DO CDC)
     STJ - <<REsp 1352419>>-SP
(SEGURO - SINISTRO - REQUISITOS CONTRATUAIS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1328303>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1340807>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 526701>>-SP
Informações complementares:      "[...], melhor sorte não socorre o apelo especial pela alínea c
do   permissivo   constitucional.   Isso,   porque,   observando   a
jurisprudência  desta eg. Corte Superior, a incidência das Súmulas 7
e 5 do STJ também impede o prosseguimento do recurso, tendo em vista
que  fica inviável a aferição da similitude fático-jurídica entre os
arestos em comparação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002   ART:00004   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00757
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1388800  SC  2013/0175482-6  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1409007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO RECURSAL. ART. 538 DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Os  embargos  de  declaração  opostos tempestivamente, ainda que não
tenham  sido  conhecidos,  suspendem  o prazo para a interposição do
recurso especial, nos termos do art. 538 do CPC/1973.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1406190>>-SP, <<REsp 400203>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 720646
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS.
1. Verificada omissão na análise de pedidos formulados em impugnação
dos anteriores declaratórios, merecem ser acolhidos os presentes
embargos de declaração.
2. "A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória"
(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS). Contudo, o recurso apresentado pela
ora embargada não apresentou tais características.
3. A Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser cabível o
arbitramento de honorários advocatícios recursais quando se tratar
de recurso especial interposto contra acórdão publicado antes da
vigência do CPC/2015, conforme ocorreu no caso.
4. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem atribuição de
efeitos infringentes, para sanar omissão, mas rejeitar os pedidos
formulados pela ora embargante na impugnação dos anteriores embargos
de declaração apresentados pela ora embargada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para
sanar omissão, mas rejeitar os pedidos formulados pela ora
embargante na impugnação dos anteriores embargos de declaração
apresentados pela ora embargada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351580
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO   DE  SENTENÇA.  IMPENHORABILIDADE  DO  BEM  DE  FAMÍLIA
RECONHECIDA.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Para  a  caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não
basta  a  simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as
circunstâncias  que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem  como  deve  ser  indicada  a  lei  federal  a que foi atribuída
interpretação  divergente,  sob  pena  de  não  serem  atendidos  os
requisitos  previstos  nos  arts.  541, parágrafo único, do CPC/73 e
art. 255, § 2º, do RISTJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 738797>>-RS, <<AgRg no REsp 754475>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376022
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS
MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável,   sendo   necessária   fundamentação  complementar  que
demonstre   a   gravidade  da  circunstância  fática,  a  ensejar  a
pretendida indenização. Precedentes.
2.  In  casu,  a  decisão  atacada deu parcial provimento ao recurso
especial   da  parte  ora  agravada,  para  reformar  o  v.  acórdão
recorrido,  porque  fundamentou  a  ocorrência dos danos morais pelo
mero  atraso  na  entrega  da  obra,  sem  apresentar  fundamentação
adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1743230>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1715252>>-RO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1425865
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  283/STF.  RECUSA INJUSTIFICADA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA
OCORRÊNCIA  DE  DANOS  MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e  suficiente  à manutenção do aresto estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles." 2. O Tribunal de origem, à luz das provas carreadas aos
autos, concluiu que a recusa injustificada de cobertura por parte da
operadora  do  plano de saúde, na hipótese concreta, ocasionou danos
morais.  Nesse  contexto,  a  pretensão de revisar tal entendimento,
considerando  as  circunstâncias  do  caso,  demandaria o reexame de
matéria  fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, o que
é  inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas
5 e 7, ambas do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA IMOTIVADA DE TRATAMENTO MÉDICO - OCORRÊNCIA
DO DANO MORAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 7386>>-RJ, <<REsp 1190880>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  198090  RS  2012/0136859-7  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1594536
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DANOS MATERIAL E MORAL. INOVAÇÃO
RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA DE
FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  DO ACÓRDÃO A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.
TRIBUNAL  LOCAL  ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO
PELA  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Incabível  o  exame  de teses não expostas no recurso especial e
invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação
recursal.  2.  A  ausência  de  impugnação,  nas  razões  do recurso
especial,  de  fundamento  autônomo  e  suficiente  à  manutenção do
acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
3.  O  eg.  Tribunal  a  quo, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado  aos  autos,  concluiu  pela  inexistência  de  ato ilícito
praticado   pela   instituição  financeira  e  pela  instituição  de
previdência  privada  a  ensejar  a  indenização  buscada  pelo  ora
agravante.  A  pretensão  de  alterar  tal entendimento demandaria o
reexame  de  matéria  fático-probatória, o que é inviável em sede de
recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1266129  PR  2011/0164516-4  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019