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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1555576
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.
1. A ausência de enfrentamento das teses recursais, não obstante a
oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância
especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ.
1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação
do artigo 1.025 do CPC/15 exige que a parte recorrente tenha oposto
aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação ao
artigo 1.022 do mesmo diploma e indicado de forma clara e
específica, o vício existente no acórdão recorrido.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte é devida a majoração
da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do
CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de
18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso.
2.1. No caso em tela, presentes as circunstâncias acima dispostas,
revela-se adequada a majoração dos honorários advocatícios quando da
prolação de decisão monocrática que negou provimento ao agravo em
recurso especial, ante a inauguração de novo grau recursal. Verba
honorária fixada, ademais, de modo razoável, dadas as
particularidades da causa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 519518>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1329977>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1526952>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1292792>>-PR
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110681>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 722872>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1615875  GO  2019/0334047-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no REsp  1851603  PR  2019/0360444-6  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1140168
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a inexistência de
bens passíveis de penhora não implica na extinção da ação que busca
a declaração de insolvência civil. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS
DE PENHORA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1072614>>-SP,
         <<REsp 1823944>>-MS,
         <<REsp 957639>>-RS
Informações complementares:      "[...] o processo de insolvência é autônomo, de cunho
declaratório-constitutivo, não podendo ser confundido com o
processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de
desenvolvimento do processo".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1090327
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o
feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se
tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado
documentalmente.
1.1 No caso, a verificação da necessidade da produção de outras
provas, faculdade adstrita ao magistrado, demanda revolvimento de
matéria fática, inviável em recurso especial, providência vedada
pela Súmula 7/STJ.
2. Independente da expressão utilizada no contrato assegurado por
garantia fidejussória (aval ou fiança), o terceiro que assina o
instrumento como interveniente coobrigado assume a responsabilidade
solidária pelo pagamento da dívida. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 422082>>-MS
(CONTRATOS - GARANTIA - TERCEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1360103>>-MG,
         <<REsp 538832>>-RS
Informações complementares:      "[...] esta Corte, em geral, só tem reconhecido o  cerceamento
de defesa, quando, indeferida determinada prova essencial ao
julgamento do feito, o magistrado recorre à  regra de distribuição
do ônus da prova do art. 373 do NCPC, situação inocorrente, na
espécie [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00373
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850690
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL.
VENCIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SÓCIOS. SÚMULA N. 581/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência
do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo
ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da
última parcela.
2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros
devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial,
real ou fidejussória." Enunciado n. 581 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NO
TÍTULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1486155>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00017 ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000581
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1758807  RS  2018/0198732-9  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no REsp  1870589  MT  2020/0086412-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1489026  SP  2019/0109677-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 423753
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. DE ADESÃO.
CONSÓRCIO. IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
1. O contrato de adesão a grupo de consórcio de bem imóvel não se
configura como título executivo extrajudicial, em face da ausência
do requisito da certeza do montante da dívida. Precedentes.
2. A execução do pacto adjeto de hipoteca limita-se aos casos em que
configuradas a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação
principal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PACTO ADJETO DE HIPOTECA -
LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL)
   STJ - <<REsp 395024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00784 INC:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585 INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt nos EDcl no Ag)
Processo: 1379430
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÕES EM
CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO - CDB. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
PLANO ECONÔMICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.
SÚMULA N. 150/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. COMPENSAÇÃO PONDERADA NA
ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado administrativo n. 2 do STJ).
2. A pacífica jurisprudência do STJ considera impertinente a
denunciação da lide à União nas ações em que se pleiteiam diferenças
de correção monetária em virtude de planos econômicos. Nesses casos,
em que a ausência de interesse do ente federal foi proclamada em
diversos precedentes das Cortes Superiores, é admitida a
inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Precedentes.
3. É inviável o pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Verificar a proporção do decaimento das partes escapa à apreciação
desta Corte, por envolver o exame das circunstâncias da causa,
inserido no âmbito de competência da instância ordinária (Súmula n.
7/STJ). Depreende-se que a compensação dos ônus sucumbenciais foi
ponderada antecipadamente, considerando as circunstâncias do caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA - SÚMULA 150/STJ
- INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 929348>>-SP,
         <<AgRg no REsp 423085>>-SP,
         <<REsp 216657>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000150
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545172
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.  COMPROVAÇÃO
DO PREPARO QUE DEVE SER FEITA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTIMAÇÃO PARA  RECOLHIMENTO  EM  DOBRO.  ART.  1.007,  §  4º,  DO
NCPC.  NÃO CUMPRIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO COMPROVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência
judiciária gratuita não é suficiente para afastar a deserção,
notadamente quando tal alegação vem desprovida de comprovação por
documento idôneo e legível, que deve ser juntado no ato da
interposição do recurso, conforme estabelece a Súmula 187/STJ.
2. "Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição
do recurso e intimado para efetuar o recolhimento em dobro, se a
parte recorrente não o comprova, o recurso especial não deve ser
admitido em virtude da sua deserção" (AgInt nos EDcl no AREsp
1432212/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe
27/11/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREPARO - MERA ALEGAÇÃO - BENEFÍCIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1364847>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 713072>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1442995>>-SP
(PARTE INTIMADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1390111>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1432212>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1724786 SP 2020/0165163-7 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no AREsp 1626230 SP 2019/0351410-7 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp 1692683 PR 2020/0091934-6 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp 1553917 SP 2019/0231067-3 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1602222
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar
quais prestações estavam acobertadas pelo seguro contratado,
implicaria em desconstituir as conclusões a que chegou o Tribunal a
quo, o que não é possível sem o reexame de cláusulas contratuais e
do acervo fático e probatório dos autos, incidindo os óbices
estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380546>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1327250>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500131
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os
elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como
destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias
ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
2. A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à
inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos
agravados e o abalo moral alegado pela agravante, exige o reexame de
fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1429272>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524103
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO  DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA
COM  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  COMPROMISSO  DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL.  VÍCIOS  DE  QUALIDADE NA OBRA REALIZADA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO
CARACTERIZADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo  em  recurso  especial,  em  razão  da  falta  de  impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2.   Na   hipótese,   o   Tribunal  de  origem  concluiu  que  houve
descumprimento  contratual  por  parte  da agravante, evidenciado em
decorrência dos vícios de qualidade apresentados na obra realizada e
atestados  por  laudo  pericial.  A  modificação de tal entendimento
demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é
vedado no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
3.  Segundo  a  jurisprudência desta Corte, o simples descumprimento
contratual,  por  si só, não é capaz de gerar danos morais. No caso,
não  houve  descrição, pelas instâncias ordinárias, de circunstância
especial   que   extrapole   o   mero  aborrecimento  decorrente  do
descumprimento contratual.
4.  Agravo  interno  provido  para  conhecer do agravo e dar parcial
provimento  ao  recurso especial, a fim de afastar a indenização por
danos morais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL
- REEMBOLSO INTEGRAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813470>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1503936>>-SP
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1251658>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1524103>> que foram
acolhidos.
Informações complementares:      "O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte de Justiça acerca da responsabilidade da vendedora
quanto ao reembolso integral da quantia paga pelo consumidor nos
casos em que o atraso na entrega da obra se der por culpa daquela
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1524103  SE  2019/0173019-7
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649620
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a
comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do
trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária,
o que não ocorre na hipótese em exame.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de
má-fé.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<REsp 1641154>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 866797>>-RS,
         <<REsp 1544267>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 315309>>-SC,
         <<REsp 1204918>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017