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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgInt no RMS)
Processo: 30103
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". ART. 10 DA
LC  87/1996, C/C O ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR DA
OPERAÇÃO  MENOR  QUE  O  PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA
201/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO
STF.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS,
em  repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que "é devida a
restituição  da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e  Serviços  - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária
para  a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior
à presumida".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 593849]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 201)
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 11891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2018
RSTJ       VOL.:00250           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA
E  À  SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO
INTERNO  DESPROVIDO.  1.  A simples notificação da parte Interessada
acerca  de  ação  em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à
ordem  pública ou à soberania nacional, pois se trata de mero ato de
comunicação processual.
2. A hipótese dos autos trata de matéria de competência relativa, ou
seja,  de conhecimento concorrente entre a Jurisdição brasileira e a
estrangeira.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE
OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na CR 5490>>-EX, <<AgRg na CR 8820>>-EX
(AÇÃO DE FALÊNCIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS JUSTIÇAS BRASILEIRA
E ESTRANGEIRA)
     STJ - <<AgRg na CR 3781>>-EX
Informações complementares:      "[...]  as  questões  acerca  do  mérito da causa suscitadas na
impugnação devem ser analisadas pelo Juízo rogante, pois transcendem
os  limites estabelecidos no art. 216-Q, § 2.º, do Regimento Interno
do  Superior  Tribunal de Justiça, o que impede o seu exame por este
órgão julgador".
     "[...]  afasta-se  a  tese de incompetência da Justiça italiana
para  processar e julgar a ação de falência, na medida em que não se
trata  de  competência  exclusiva da Justiça brasileira. Em situação
similar,  esta  Corte  Especial [...] decidiu que 'não se insere nas
hipóteses  de  competência  absoluta  da Justiça brasileira, mas nos
casos cuja competência é concorrente, previstos no art. 88 do Código
de Processo Civil' [...]. No mesmo sentido é o parecer do Ministério
Público  Federal,  'a  diligência  de simples citação, que permite à
parte  tomar  conhecimento da ação que tramita no estrangeiro, não é
ofensa  à  ordem  pública.  E  a  competência,  no caso, é meramente
relativa'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1006858
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE
RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES E AUTÔNOMOS CONTIDOS
NA  DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  "Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos
do  agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na
decisão  agravada"  (AgInt  na  Rcl  31.573/DF, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016).
2.  No  caso,  a  decisão  agravada  não  conheceu  dos  embargos de
divergência,  consignando:  a)  a  dissociação  de  razões, porque a
impugnação    contida   na   peça   recursal   não   teve   qualquer
correspondência  com  o  teor  da  decisão recorrida; b) ausência de
similitude  fático-jurídica entre o aresto recorrido e os paradigmas
invocados;  c)  descabimento  quanto  à  pretensão  de,  na  via dos
embargos   de  divergência,  corrigir  suposto  erro  de  julgamento
cometido  pelas instâncias ordinárias e pelo órgão fracionário deste
STJ, prolator do aresto embargado.
3.  Todavia,  no  agravo  interno,  a  parte recorrente, conforme se
verifica  da  mera  leitura  da  sua  peça,  de  forma completamente
dissociada,  se  limita  a  repristinar as mesmas razões contidas no
recurso de divergência, sem rechaçar os três fundamentos suficientes
e autônomos que deram suporte ao decisório, ora recorrido.
4.  Trata-se  de  caso  típico de apresentação de recurso com razões
totalmente  dissociadas  da  decisão contra a qual se insurge, razão
pela qual não pode ser conhecido este agravo interno.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO CONTRA A
QUAL SE INSURGE)
     STJ - <<AgRg no MS 19557>>-SP, <<AgInt na Rcl 31573>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 635823
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  REINTEGRAÇÃO  DE POSSE. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE   CONHECIDO   E  IMPROVIDO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
INCIDÊNCIA   DO   ENUNCIADO  N.  315  DA  SÚMULA  DO  STJ.  EMBARGOS
LIMINARMENTE  INDEFERIDOS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO
ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I  -  Embargos  de  declaração  opostos contra acórdão que ratificou
decisão   singular   de   indeferimento   liminar  dos  embargos  de
divergência  interpostos  contra  acórdão que não julgou o mérito do
recurso especial, aplicando o óbice do enunciado n. 315 da Súmula do
STJ.
II  -  Não  deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a
multa  prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de
2015,  eis  que  o  mero  inconformismo  com a decisão embargada não
enseja  a  necessária  imposição da sanção, quando não configurado o
caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.
III  -  Embargos  de  declaração  parcialmente acolhidos para suprir
omissão no acórdão, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial, por unanimidade, acolheu
parcialmente  os  embargos de declaração, sem efeitos modificativos,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE, <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 11106
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA  ESTRANGEIRA.  VÍCIO  EXISTENTE.  OMISSÃO.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  1.  Omissão  sanada para fixar honorários
advocatícios  de  R$  15.000,00  (quinze  mil  reais)  em  favor dos
procuradores   do   requerente,  tendo  em  vista  o  grau  de  zelo
profissional,  a  natureza  e  a importância da causa, o trabalho de
média complexidade e o tempo demandado no caso.
2. Embargos de Declaração providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Raul  Araújo, Nancy Andrighi, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Benedito Gonçalves."

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE NATUREZA
CONDENATÓRIA - CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - DESNECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DO VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl na SEC 5782>>-EX
Informações complementares:      "O  procedimento de homologação de sentença estrangeira não tem
natureza condenatória e, por esse motivo, descabe considerar o valor
da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1696396
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA   DE   AFETAÇÃO.   RECURSO   ESPECIAL.   REPRESENTATIVO  DE
CONTROVÉRSIA.  SELEÇÃO. AFETAÇÃO. RITO. ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15.
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTROVÉRSIA.
NATUREZA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15.
1.  Delimitação  da  controvérsia: definir a natureza do rol do art.
1.015  do  CPC/15  e  verificar  possibilidade  de sua interpretação
extensiva,  para  se admitir a interposição de agravo de instrumento
contra   decisão   interlocutória  que  verse  sobre  hipóteses  não
expressamente  versadas  nos incisos de referido dispositivo do Novo
CPC.
2. Afetação  do  recurso  especial  ao  rito  do art. 1.036 e ss. do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  afetar  o  processo  ao  rito dos recursos repetitivos
(RISTJ,  art.  257-C)  e decidiu pela não suspensão do processamento
dos  recursos  de  agravo  de  instrumento que versem sobre idêntica
questão  em tramitação no território nacional, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer  e  Francisco  Falcão  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora, que retificou o voto para aderir ao voto divergente do Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão quanto à abrangência da suspensão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1696396>> .
Tema: Temas Repetitivos 988, 988, 988
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
       ART:01036
QUESTÃO DE ORDEM NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (QO nos EREsp)
Processo: 1159042
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO  DE  ORDEM.  ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA
FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO INICIADO, COM VOTO PROFERIDO
EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, MAS SUSPENSO POR PEDIDO DE VISTA.
PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  SUPERVENIENTE.  HOMOLOGAÇÃO  REQUERIDA PELA
PARTE RECORRENTE. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, homologou
o   pedido   de   desistência,   nos   termos   do   voto   do   Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA DE RECURSO - REGRA GERAL - POSSIBILIDADE A QUALQUER
TEMPO)
     STJ - <<RMS 20582>>-GO
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 473252
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO
EM  SEDE  DE  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DO APELO NOBRE NÃO
EXAMINADO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 315/STJ, POR ANALOGIA. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Os  embargos  de divergência têm por finalidade precípua dirimir
dissídio  existente  entre julgados proferidos nesta Corte Superior,
não  servindo  para  revisar  o  acerto  ou  desacerto  das técnicas
utilizadas para o processamento do recurso especial, apresentando-se
descabida,  ainda,  sua  utilização  para  discussão acerca de regra
técnica de conhecimento do apelo nobre. Precedentes.
2.  Segundo  a  pacífica  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  é
inadmissível  a interposição do recurso uniformizador contra acórdão
proferido  em  agravo  em recurso especial no qual não se examinou o
mérito  do apelo nobre por óbices de admissibilidade, por incidência
analógica  da  Súmula  n.  315/STJ, como na hipótese dos autos, onde
foram   aplicadas,   em  relação  às  teses  defendidas  pela  então
recorrente    especialmente quanto ao suposto cerceamento de defesa
, as Súmulas n. 5 e n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
3.  Inaplicabilidade  da  multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015,
porque,  embora  a  ora  agravante  tenha interposto vários recursos
neste feito, descabe a incidência automática do referido dispositivo
legal quando exercitado o regular direito de recorrer.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 954045>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 717710>>-ES,
           <<AgInt nos EREsp 1347912>>-RN
(APLICAÇÃO DA MULTA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1070159>>-SP, <<REsp 1672822>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1634838>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 986246>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1339134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSE EM CARGO PÚBLICO.
PRETERIÇÃO.  DIREITO A INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM JULGADO DO STF.
1. O recurso extraordinário ascendeu à Suprema Corte, que determinou
a  devolução  dos  autos  para  aplicação do Tema 671/STF, segundo o
qual, "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão
judicial,  o  servidor  não faz jus a indenização, sob fundamento de
que  deveria  ter sido investido em momento anterior, salvo situação
de arbitrariedade flagrante".
2.  No caso dos autos, o acórdão recorrido está em consonância com o
decidido pelo STF.
3. Nesta fase processual, a análise da questão constitucional ora em
comento  está  adstrita  à  análise de conformidade da decisão com o
decidido  sob  o  regime  de  repercussão  geral. Por conseguinte, a
verificação   do   acerto  ou  desacerto  da  motivação  adotada  no
provimento   judicial  atacado  extrapola  os  limites  da  cognição
inerente   ao   juízo   de   admissibilidade   exercido   por   esta
Vice-Presidência.
4.  Não  há falar em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal,
porquanto  o Plenário Virtual da Suprema Corte decidiu, nos autos do
ARE-RG  748.371/MT,  que não está configurada a repercussão geral da
matéria  relativa à suposta ofensa aos princípios constitucionais do
contraditório,  da  ampla  defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido  processo  legal,  quando  o  julgamento da causa depender da
análise    preliminar    da    adequada    aplicação    das   normas
infraconstitucionais.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE EM CARGO PÚBLICO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL -
INDENIZAÇÃO)
     STF - [[RE 724347]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 671)
(PRICÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 698217
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo
de  5  (cinco)  dias  previstos  no  art.  536 CPC/73 (art. 1.023 do
CPC/2015).
II - O acórdão embargado foi considerado publicado em 26/5/2017 (fl.
430),  razão  pela  qual  o  prazo  para a oposição dos aclaratórios
encerrou-se em 2/6/2017.
III  -  Por  sua vez, a petição dos presentes embargos de declaração
(fls.   3-5)   somente  foi  protocolizada  em  2/8/2017.  Assim,  é
inafastável a intempestividade da insurgência.
IV - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos   embargos   de   declaração,   nos   termos   do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023