AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1639448
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010.
VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA
NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Município de Campo Alegre ajuizou ação, postulando
a condenação da União, ora agravante, ao pagamento de indenização,
correspondente a "diferença entre o valor efetivamente repassado
pela União nos anos de 2009 e 2010 a título de complementação do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o valor que
deveria lhe ter sido repassado, considerando-se como corretos os
Valores Mínimos Anuais por Aluno - VMAA de R$ 1.417,80 (mil
quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) para 2009 e R$
1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos)
para 2010". Sustentou-se, na inicial, que o valor mínimo anual por
aluno, fixado pelo FUNDEF, em 2006, era incorreto, repercutindo,
assim, nos valores devidos até 2010, pelo FUNDEB, ante as
disposições do art. 60, § 3º, do ADCT e dos arts. 32, § 2º e 33 da
Lei 11.494/2007. Alegou-se que, "a partir de 2011, quando a Portaria
Interministerial n" 477/2011 fixou-lhe em R$ 1.729,33, o valor
mínimo nacional do FUNDEB sempre superou o valor mínimo anual do
FUNDEF em 2006, não mais havendo violação ao art. 60, § 3º, do ADCT
e ao art. 33 da Lei nº 11.494/2007".
III. A sentença, após rejeitar preliminares, julgou a ação
procedente, "para condenar a União ao pagamento em favor do
Município autor da diferença entre o valor efetivamente repassado
nos anos de 2009 e 2010 a título de complementação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB e o valor que deveria ter sido
repassado, considerando-se como corretos os Valores Mínimos Anuais
por Aluno - VMAA de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais
e oitenta centavos) para 2009 e R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e
setenta e três reais e cinco centavos) para 2010, incidindo no
montante da indenização juros e correção monetária nos termos do
Manual de Cálculos da Justiça Federal". Esclareceu o decisum que
"não se está pretendendo aplicar analogicamente a mesma forma de
cálculo do VMAA do FUNDEF determinada pela jurisprudência para o
VMAA do FUNDEB, pois que não existe qualquer supedâneo legal ou
jurisprudencial consolidado para tanto. Trata-se tão-somente de
reconhecer que, se o VMAA do FUNDEF de 2006 fora fixado em valor
inferior ao devido, esse erro repercutiu também no VMAA do FUNDEB,
dada a regra de correlação imposta constitucional e legalmente entre
o VMAA do FUNDEF em 2006 e o menor VMAA que pode ser estabelecido
para o FUNDEB a cada ano, na medida em que, se aquele é aumentado
por qualquer motivo, este também deve ser, de forma a preservar a
impossibilidade de este ficar abaixo daquele".
IV. O Tribunal de origem reformou a sentença, para julgar
improcedente a ação.
V. A decisão ora agravada rejeitou a alegada violação aos arts. 489,
§ 1º e IV, e 1.022 do CPC/2015, e, no mérito, deu provimento ao
Recurso Especial do Município autor da demanda, para restabelecer a
sentença.
VI. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o cálculo a ser empregado
para fixação do novo valor mínimo do FUNDEB deve levar em
consideração o Valor Mínimo por Aluno (VMAA) do FUNDEF de 2006 que,
segundo esta Corte Superior, decorre da correta interpretação da Lei
9.424/96. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a
fixação do VMAA, para fins de complementação do valor do FUNDEF,
atual FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, deverá ser
observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em
determinado Estado ou Município" (STJ, AgInt no REsp 1.733.786/AL,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
03/06/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.636.839/AL, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2017.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) - VALOR MÍNIMO
ANUAL POR ALUNO (VMAA) - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - MÉDIA NACIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1632838>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1670271>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1636839>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1733786>>-AL
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1651251 AL 2017/0020528-0 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp 1663592 PE 2017/0067993-7 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp 1671282 AL 2017/0109877-6 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020