AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1683755
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA
LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. LEI POSTERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA FASE
DE CONHECIMENTO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Reanálise após destaques realizados pelos eminentes Ministros
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães na sessão de julgamento
de 7.5.2018.
2. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução da Funasa contra
pretensão executória formulada pelas partes agravantes no valor de
R$ 3.951.041,29 (três milhões, novecentos e cinquenta e um mil,
quarenta e um reais, vinte e nove centavos) relacionada à
reincorporação da gratificação de horas extras e sua transformação
em diferença individual nominalmente identificada, na forma do § 3º
do art. 4º da Lei 8.270/1991, também ao pagamento das diferenças
apuradas desde a data da supressão da gratificação, devidamente
corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal.
3. A parte agravada argumentou nos Embargos à Execução propostos em
9.4.2012: a) a coisa julgada abrange a reincorporação da
Gratificação de Horas Extras transformada em VPNI pelo § 3º do art.
4º da Lei 8.270/1991, bem como o pagamento das prestações
retroativas desde a sua supressão; b) a Lei 11.355/2006 criou nova
carreira, tendo os servidores aderido mediante a assinatura de Termo
de Opção previsto na norma; c) o art. 144 da Lei 11.355/2006 vedou
acumulação das vantagens anteriores, bem como a redução
remuneratória, criando a rubrica da VPNI para os valores que
excederem a tabela da carreira remuneratória que seria absorvida
pelos aumentos posteriores; d) com a criação da nova carreira em
2006, o fundamento para o pagamento das diferenças devidas deixa de
ser o art. 17 da Lei 9.624/1998 e passa a ser o art. 147 da Lei
11.355/2006; e) aplica-se o entendimento firmado pelo STJ nos
paradigmas AgRg no REsp 1.125.250/RS e AgRg no AREsp 40.081/RS; f)
há excesso de execução de R$ 2.862.851,92 (dois milhões, oitocentos
e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais, noventa e
dois centavos), sendo parte incontroversa do valor devido R$
1.088.189,38 (um milhão, oitenta e oito mil, cento e oitenta e nove
reais, trinta e oito centavos); g) nas contas apresentadas pelos
servidores há majoração da base de cálculo a partir de fevereiro de
2006.
4. A sentença acolheu parcialmente os Embargos à Execução "para
fixar o valor total da execução em R$ 1.936.833,10 (um milhão,
novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e
dez centavos), sendo R$ 1.760.575,37 (um milhão, setecentos e
sessenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e sete
centavos), a título de verba principal; e R$ 176.075,73 (cento e
setenta e seis mil, setenta e cinco reais e setenta e três
centavos), de verba honorária, tudo conforme valores individuais
apontados no resumo de cálculo da Contadoria Judicial à fl. 189,
atualizado até 12/2011". Reconheceu, ainda, a sucumbência recíproca,
deixando de condenar as partes na verba honorária de sucumbência.
5. A parte agravada argumentou na Apelação que "a jurisprudência é
unânime em impor limitação temporal aos efeitos da coisa julgada
pela submissão do servidor a novo regime jurídico. Reconhece-se que,
com a edição de lei que reestrutura a carreira, instituindo um novo
regime remuneratório, há uma modificação na situação
fático-jurídica que ensejou a propositura da demanda e que foi
objeto do regramento instituído pela decisão judicial". O Tribunal
de origem afastou a tese da inexistência de direito adquirido a
regime jurídico.
6. A parte agravada interpôs Recurso Especial com fundamento no art.
105, III, "a", da CF/1988, alegando afronta ao art. 1º do Decreto
20.910/1932; ao art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942; ao art. 219, §
5º, do CPC/1973 (ausência de preclusão da matéria "prescrição do
fundo do direito"); aos arts. 144, § 1º, e 147 da Lei 11.355/2006.
7. No julgamento monocrático ora questionado, este Relator afastou a
alegação da prescrição do fundo do direito e deu parcial provimento
ao Recurso Especial para observar a prescrição quinquenal e a
limitação das parcelas atrasadas à nova tabela de vencimentos.
COISA JULGADA NO PROCESSO PRINCIPAL
8. Os agravantes ajuizaram Ação Ordinária com o objetivo de
assegurar a continuidade do pagamento da Gratificação de Horas
Extras recebida como médicos da Funasa (antiga FNS), incorporada nas
suas remunerações desde a época em que eram celetistas e retirada
em razão do advento da Lei 8.270/1991 (art. 4º).
9. A Lei 8.270/1991 realizou o enquadramento dos servidores na nova
tabela de vencimentos, incorporando a Gratificação de Horas Extras à
remuneração e criando rubrica específica a título de diferença de
vencimentos nominalmente identificada quando o valor consolidado da
remuneração exceder o valor previsto na nova tabela remuneratória.
10. A sentença de fls. 96 e seguintes acolheu a prescrição do fundo
do direito e julgou improcedente a ação, pois a gratificação teria
sido excluída dos contracheques dos agravantes em março e abril de
1992, tendo-se ajuizado a ação em dezembro de 2002.
11. O TRF, em 26.10.2006, deu provimento à Apelação "para reformar a
sentença recorrida e determinar à Funasa que proceda à
reincorporação da gratificação de horas extras, transformando-a em
diferença individual nominalmente identificada, na forma do §3º do
art. 4º da Lei nº 8.270/91, pagando as diferenças apuradas desde a
data da supressão, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição
quinquenal", além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação (fls. 108 e seguintes). Na fl. 124
consta que o processo principal transitou em julgado em 2.8.2007.
ENTENDIMENTO DO STJ NA MATÉRIA
12. Obiter dictum, é importante registrar que, sobre a questão de
fundo acobertada pela coisa julgada (incorporação de verba recebida
por médicos da Funasa desde o regime celetista de 50% relativos às
horas extras), o STJ tem entendido, de forma contrária à coisa
julgada, no sentido de que "os servidores  da  FUNASA  não  possuem
direito  à  reincorporação  da gratificação  de  horas extras", na
ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991. Embora
originariamente os servidores tenham sido contratados sob o regime
da CLT, passaram à condição de estatutários, quando da edição da Lei
8.112/1990. Isso  permite modificar a estrutura remuneratória,
desde que assegurada a   irredutibilidade de vencimentos, como foi o
caso da Lei 8.270/1991, que não implicou redução dos vencimentos
dos servidores, tendo, em verdade, concedido aumento nominal da
remuneração, fixando o novo vencimento em valor superior à antiga
remuneração, não havendo falar em prejuízo financeiro. A propósito:
AgInt no REsp 1.718.604/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 22/6/2018; AgInt no REsp 1.447.852/SE, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/4/2018; AgRg no REsp
1.458.379/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
3/2/2017; AgRg no REsp 1.477.457/SE, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg nos EREsp
1.510.097/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 1º/7/2015; REsp 1.235.228/SE, Rel. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministro
Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 11/11/2013.
APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR QUE
REESTRUTURA A CARREIRA DOS SERVIDORES
13. A Lei 11.355/2006 (arts. 144 e 147) disciplinou a carreira a que
pertencem os agravantes, fixou nova tabela de vencimentos, exigiu a
expressa adesão dos servidores abrangidos à nova estrutura, previu,
novamente como o fez a Lei 8.270/1991, que não haveria decréscimo
remuneratório com a adoção da nova estrutura da carreira, e que
eventuais diferenças entre a tabela nova e a remuneração percebida
pelos servidores seriam incorporadas como VPNI.
14. Como a coisa julgada determinou a "reincorporação da
gratificação de horas extras, transformando-a em diferença
individual nominalmente identificada, na forma do §3º do art. 4º da
Lei nº 8.270/91, pagando as diferenças apuradas desde a data da
supressão", como advento da nova Lei 11.355/2006 os servidores
passaram a se submeter ao novo regime jurídico.
15. A inexistência de direito adquirido a regime jurídico em razão
da Lei 11.355/2006 foi afastada com base nos seguintes argumentos:
"Quanto à alegação de 'inexistência de Direito Adquirido a Regime
Jurídico, quando não ofenda a irredutibilidade de vencimentos', não
se aplica à hipótese dos Autos, pois a discussão relaciona-se à
supressão indevida de parcela remuneratória que acarretou decesso
remuneratório aos Servidores da FUNASA".
16. Melhor analisando a matéria recursal, entendo que a Lei
11.355/2006, editada posteriormente, e não apreciada no processo de
conhecimento, gerou efeitos jurídicos sobre a coisa julgada. Não
tratou de limitar os cálculos da execução até a data da sua edição,
mas de novo panorama no regime jurídico estatutário dos servidores,
alterando a estrutura remuneratória com a absorção das rubricas
remuneratórias até então pagas aos servidores e criando nova VPNI
para abarcar os valores que excedessem à nova tabela remuneratória.
17. O que está em análise nesta ocasião é aferir os efeitos
jurídicos da Lei 11.355/2006 quanto aos cálculos realizados na fase
de cumprimento da sentença, quando a referida lei, assim como a
debatida Lei 8.270/1991, novamente reestruturou a carreira dos
servidores-exequentes, ora agravantes, que aderiram expressamente ao
novo plano de carreira.
18. Não se trata de simples limitação temporal dos cálculos da
execução à Lei 11.355/2006,  mas da análise dos efeitos jurídicos
dessa lei posterior no que concerne à execução dos valores devidos
aos agravantes, considerando que o tema não foi apreciado no
processo principal nem está coberto pela coisa julgada material.
19. A legislação processual civil, ao tratar dos efeitos da coisa
julgada, permite, nas relações jurídicas de trato sucessivo, que,
nos casos de modificação do regime jurídico, possa a parte pedir a
revisão do estatuído na sentença (arts. 471, I do CPC/1973 e 505, I
do CPC/2015).
20. Assim, está previsto na lei superveniente (arts. 144 e 147 da
Lei 11.355/2006): "É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias
devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das
Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer
natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros
Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de
legislação específica" e que eventual  "redução de remuneração,
provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença
será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -
VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da
reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de
tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais,
gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso".
Não sendo a matéria discutida na fase de conhecimento, devem os
efeitos da lei nova ser considerados na fase de execução.
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
DO SERVIDOR A REGIME JURÍDICO
21. É cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado
é de caráter legal (estatutário) e pode, por conseguinte, sofrer
modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, às quais
o servidor deve obedecer. Dessa maneira, não há direito adquirido do
servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila
jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AgInt no RMS 56.559/PR, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe
29/8/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.346.746/RS, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018;
REsp 1.646.745/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 27/4/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp 1.566.117/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe
24/5/2016; REsp 1.343.065/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012.
22. Assim, ao efetuar os cálculos dos valores devidos, deve ser
considerado o novo panorama jurídico da Lei 11.355/2006, bem como
normas posteriores que realizam a reestruturação da carreira dos
servidores, verificando o valor da remuneração devida aos servidores
agravantes até o momento anterior à vigência da referida lei.
Inclui-se nisso o pagamento da Gratificação de Horas Extras
reconhecida judicialmente, e já transformada em outra rubrica
remuneratória. Posteriormente, deve-se realizar a transformação em
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de eventual
excesso verificado em relação à nova tabela remuneratória, a fim de
respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
23. Quanto aos precedentes apontados nos destaques dos eminentes
pares, REsps 1.676.808, 1.602.492 e 1.616.663, verifica-se que são
decisões monocráticas que não enfrentam o mérito da controvérsia
jurídica ora apreciada.
CONCLUSÃO
24. Agravo Interno parcialmente provido para que o juízo da
execução, ao realizar os cálculos dos valores devidos, considere o
novo panorama jurídico da Lei 11.355/2006, verificando o valor da
remuneração devida até o momento anterior à vigência da referida
lei, incluindo o pagamento da Gratificação de Horas Extras
reconhecida judicialmente em virtude da coisa julgada material
formada nestes autos. Posteriormente, o juízo da execução deve
transformar o eventual excesso verificado em relação à nova tabela
remuneratória em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI,
a fim de respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
25. Embargos de Declaração da parte agravada prejudicados em razão
da sucumbência recíproca.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, divergindo do Sr.
Ministro-Relator para dar provimento ao agravo interno para não
conhecer do Recurso Especial da FUNASA, e, caso ultrapassados os
óbices e conhecido o recurso especial, negar-lhe provimento; julgar
prejudicados os embargos de declaração opostos pela FUNASA; o
realinhamento de voto do Sr. Ministro Herman Benjamin nos termos do
voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, a Turma, por
unanimidade, deu provimento ao agravo interno para não conhecer do
recurso especial; julgou prejudicados os embargos de declaração
opostos pela FUNASA, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (FUNASA - INCORPORAÇÃO - LEI N. 8.270/91 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
DE REINCORPORAÇÃO DE HORAS-EXTRAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1718604>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1447852>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1458379>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1477457>>-SE,
         <<AgRg nos EREsp 1510097>>-PE,
         <<REsp 1235228>>-SE
Informações complementares:      "É cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao
Estado é de caráter legal (estatutário) e pode, por conseguinte,
sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, às
quais o servidor deve obedecer. Dessa maneira, não há direito
adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de
tranquila jurisprudência do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 PAR:00005 ART:00505 INC:00001
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED DEL:004597 ANO:1942
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:011355 ANO:2006
        ART:00144 PAR:00001 ART:00147