AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1517516
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 458, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PORTARIA INAUGURAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA.
APLICAÇÃO   DA   PENALIDADE   DE   DEMISSÃO.   PROPORCIONALIDADE   E
RAZOABILIDADE  DA  SANÇÃO  APLICADA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE.
PRECEDENTES.
1. Caso em que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e
fundamentada  a  respeito  das questões relevantes para a solução da
controvérsia,  razão  pela  qual  não há falar em violação do artigo
458, II, do CPC/1973.
2.  Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça somente
se  declara  nulidade  de processo administrativo disciplinar quando
for  evidente  o prejuízo à defesa, o que não foi comprovado no caso
concreto.  Precedentes:  AgInt  no  REsp 1.409.731/AP, Rel. Ministra
Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma, DJe 7/11/2017; AgRg no REsp
1.192.550/SP,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 19/6/2015.
3.  A  portaria inaugural do procedimento administrativo disciplinar
prescinde  da  descrição detalhada da imputação, exigida tão somente
após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de
viabilizar   o   exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.
Precedentes:  MS  21.898/DF,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,
Primeira  Seção,  DJe 1/6/2018; MS 22.563/DF, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 10/10/2017; MS 17.900/DF, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 29/8/2017; MS 20.615/DF,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 31/3/2017.
4.  Quanto  à tese de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação
da  pena  de  demissão,  embora  seja possível o exame da penalidade
imposta,  já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato
administrativo,  é  firme  o  entendimento  do STJ no sentido de que
caracterizada   a   conduta   para   a   qual   a   lei  estabelece,
peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para
o  administrador  discricionariedade a autorizar a aplicação de pena
diversa.  Precedentes:  AgInt  no RMS 50.829/BA, Rel. Ministro Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  20/6/2018;  AgInt  no REsp
1.533.097/PR,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
8/3/2018;  MS  20.052/DF,  Rel.  Ministro  Gurgel de Faria, Primeira
Seção, DJe 10/10/2016.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - NECESSIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1409731>>-AP, <<AgRg no REsp 1192550>>-SP
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA INAUGURAL -
DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DETALHADA DA IMPUTAÇÃO)
     STJ - <<MS 21898>>-DF, <<MS 22563>>-DF, <<MS 17900>>-DF,
           <<MS 20615>>-DF
(ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO PUNIDA COM DEMISSÃO OU CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA APLICAÇÃO DE
PENA MENOS GRAVOSA - ATO VINCULADO)
     STJ - <<MS 15437>>-DF, <<MS 15517>>-DF, <<MS 20052>>-DF,
           <<AgInt no RMS 50829>>-BA, <<AgInt no REsp 1533097>>-PR
Informações complementares:      "[...]   segundo   entendimento   firmado  por  esta  Corte,  a
Administração  Pública,  quando  se  depara  com  situação  em que a
conduta  do  investigado  se  amolda  nas  hipóteses  de demissão ou
cassação  de  aposentadoria,  não  dispõe de discricionariedade para
aplicar  pena  menos gravosa por tratar-se de ato vinculado. [...] o
administrador  não  tem  qualquer  margem  de  discricionariedade na
aplicação   da   pena,  tratando-se  de  ato  plenamente  vinculado.
Configurada  a infração do art. 117, XI, da Lei 8.112/90, deverá ser
aplicada  a  pena  de demissão, nos termos do art. 132, XIII, da Lei
8.112/90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do
superior hierárquico desidioso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013