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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711006
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO
DE  TUTELA  ANTECIPADA.  1.  IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. NATUREZA
PRECÁRIA  E  PROVISÓRIA  DO  DECISUM  QUE,  EM REGRA, NÃO AUTORIZA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735 DO STF. 2. CABIMENTO DO
AGRAVO  PREVISTO  NO  ART.  1.015 DO NCPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. 3.
OCORRÊNCIA  DA PRECLUSÃO. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em
atenção  à  precariedade  da  decisão liminar que decide o pedido de
antecipação  de  tutela,  pois passível de reversão a qualquer tempo
pelas  instâncias  ordinárias,  afigura-se,  em  regra,  incabível o
recurso   especial  dela  advindo,  porque  faltante  o  pressuposto
constitucional  de  esgotamento de instância. Incidência do óbice da
Súmula 735/STF.
2.   A  Corte  Especial  do  STJ,  sob  o  regramento  dos  recursos
repetitivos,  ao  julgar  os  Recursos  Especiais  n. 1.696.396/MT e
1.704.520/MT  (Tema  988/STJ), firmou a seguinte tese: o rol do art.
1.015  do  CPC  é  de  taxatividade  mitigada,  por  isso  admite  a
interposição  de  agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente  da  inutilidade  do  julgamento da questão no recurso de
apelação, como ocorreu no presente caso.
3.  Reverter  a  conclusão  do  Colegiado  estadual  para  acolher a
pretensão  recursal  quanto à preclusão demandaria o revolvimento do
acervo  fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a
natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.
7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1156274  SP  2017/0208748-5  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020
AgInt no REsp  1829298  AP  2019/0224635-1  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp  1533961  DF  2019/0191378-3  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703269
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  VIDA  EM GRUPO.
RESCISÃO  CONTRATUAL UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTE
ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Conforme  entendimento  firmado  por  esta Corte, "o contrato de
seguro  de  vida coletivo é, por natureza, temporário. [...] Findo o
prazo  do contrato, pouco importa quantas vezes tenha sido renovado,
não há reserva matemática vinculada a cada participante e, portanto,
não  há  direito  à  renovação  da  apólice  sem  a  concordância da
seguradora  e nem à restituição dos prêmios pagos em contraprestação
à  cobertura  do  risco  no  período  delimitado no contrato" (EREsp
1.372.785/SP,  Relatora  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti,  Segunda
Seção,  julgado  em 8/5/2019, DJe 16/5/2019) 2. Agravo interno a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - NATUREZA TEMPORÁRIA -
RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS)
     STJ - <<EREsp 1372785>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1025903
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   CONDIÇÕES  DE  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  DUPLO  EXAME.
AUSÊNCIA    DE    VINCULAÇÃO    DA   CORTE   SUPERIOR.   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL  DEMONSTRADA.  VIOLAÇÃO  À  COISA  JULGADA. TESE NÃO
PREQUESTIONADA.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  SÚMULA  211 DO STJ.
EXECUÇÃO.  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.   APLICABILIDADE.   PERCENTUAL  FIXADO  COM  BASE  EM
SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Segundo  orientação  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal  de
Justiça, o prévio exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de
origem não vincula esta Corte Superior, sendo permitida a revisão de
todos  os  requisitos legais exigidos para conhecimento e julgamento
de recurso neste Tribunal Superior.
2.  A  jurisprudência  consolidada nesta Corte Superior firmou-se no
sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige
a  prévia  discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as
Súmulas  282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado
da Súmula 211/STJ.
3.  Ademais,  nem  mesmo  as  questões  de ordem pública dispensam a
imprescindibilidade do prévio debate pela instância de origem acerca
dos temas defendidos no recurso especial.
4.  Nos termos do posicionamento jurisprudencial vigente no Superior
Tribunal de Justiça, as decisões desprovidas de mérito não podem ser
utilizadas como parâmetros para fixação do ônus sucumbencial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PRÉVIO EXAME DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
VINCULAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1315233>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1270928>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1287781>>-PE
(PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1730535>>-ES
(PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 207177>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1391893  SP  2018/0289438-1  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410165
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  NA  ÉGIDE  DO  NCPC. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. PREVALÊNCIA
DA  PUBLICAÇÃO  DA  DECISÃO  NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO SOBRE A
INTIMAÇÃO  ELETRÔNICA  REALIZADA  NA  FORMA  DA  LEI Nº 11.419/2006.
INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Ocorrendo  a  intimação  eletrônica e a publicação da decisão no
Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos
termos  da  legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico
substitui  qualquer  outro meio de publicação oficial para quaisquer
efeitos  legais  (AgInt  no  AREsp 1.445.864/RJ, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, j. 24/6/2019, DJe 26/6/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DJE SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1446094>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1445864>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 975841>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1013100>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1019565>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005
        ART:01042
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COBRANÇA  DE  COMPLEMENTO  DE  SEGURO  DPVAT. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 568/STJ. OBSERVÂNCIA DO
PRAZO  PRESCRICIONAL.  SÚMULA  7/STJ.  INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Ação de
cobrança de complemento de seguro DPVAT.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. A "pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do
seguro  obrigatório  (DPVAT)  prescrevem em três anos, sendo o termo
inicial,  no  último  caso, o pagamento administrativo considerado a
menor."
(REsp 1418347/MG, SEGUNDA SEÇÃO,15.4.2015).
5.  O  art.  884  do  CC  não  foi  aventado  por ocasião do recurso
especial, configurando-se, pois, inovação recursal, de forma que não
há como conhecer do tema subjacente ao citado dispositivo.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO -
SÚMULA 568)
     STJ - <<REsp 1418347>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 883)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1512967  DF  2019/0153298-6  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447749
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO MONITÓRIA.
OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TÍTULO  VÁLIDO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Tendo o tribunal de origem indicado adequadamente os motivos que
lhe   formaram   o   convencimento,   não   há  falar  em  prestação
jurisdicional  lacunosa  ou  deficitária apenas pelo fato da decisão
ser  contrária  à  pretensão da recorrente. 3. Na hipótese, rever as
conclusões   do  aresto  impugnado  demandaria,  necessariamente,  a
análise  das  cláusulas  contratuais e do contexto fático-probatório
dos  autos,  procedimentos  vedados  em  recurso especial, a teor do
disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790930
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NÃO
ADAPTADO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA.
ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.
1.  Controvérsia  de  fundo acerca da validade de reajuste por faixa
etária  em  plano  de  saúde  individual  (ou  falso  coletivo).  2.
Aplicação,  pelo  Tribunal  de  origem,  das teses firmadas por esta
Corte  Superior  no  julgamento  do Tema 952/STJ. 3. Inexistência de
violação às normas do CPC/2015 acerca do sistema de precedentes, uma
vez  que  o Tribunal de origem aplicou expressamente tese firmada em
precedente   qualificado   desta  Corte  Superior.  4.  Ausência  de
indicação  das  normas  de  direito  federal  relativas ao mérito da
controvérsia,  fazendo-se  incidir  o  óbice  da  Súmula 284/STF. 5.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:00932   INC:00004   LET:C
        ART:01040   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1799132  SP  2019/0055207-5  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451517
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO
CONTRATUAL  C/C  DEVOLUÇÃO  DE  VALORES  PAGOS.  1. MÁ VALORAÇÃO DAS
PROVAS  E  ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  211/STJ. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 3. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal  a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 1.1. Prevalece,
nesta  Casa,  o entendimento de que "a admissão de prequestionamento
ficto  (art.  1.025  do  CPC/15),  em recurso especial, exige que no
mesmo  recurso  seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para
que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício
inquinado  ao  acórdão,  que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão   de   grau  facultada  pelo  dispositivo  de  lei"  (REsp
1.639.314/MG,  Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
2.  O  juiz  não  está  adstrito aos fundamentos de direito exarados
pelas  partes,  e  sua atividade está delimitada pelo pedido e pelos
fatos trazidos à sua apreciação, devendo analisar as questões postas
e  fundamentar  sua  decisão  nos  limites  em  que proposta a ação,
aplicando   o  direito  à  espécie,  limitado,  contudo,  ao  pedido
formulado na inicial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1530191>>-GO, <<REsp 1605466>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441082
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO.  SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL.
AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO.
PRETENSÃO  RESISTIDA.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  Nº  7/STJ. HONORÁRIOS.
RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a
responsabilidade  pelo  pagamento  de  honorários  e custas deve ser
fixada  com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte
que  deu  causa  à instauração do processo deve suportar as despesas
dele  decorrentes.  3. Na presente hipótese, não está comprovado nos
autos  que  foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa
injustificada  da  seguradora  em  exibir  os documentos pleiteados,
impondo-se  à  parte  autora  os ônus de sucumbência. Incidência das
Súmulas nºs 7 e 568/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1641160>>-RJ, <<AgInt no AREsp 898601>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS
SUCUMBENCIAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1174549>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1585865>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 871074>>-MS, <<AgRg no AREsp 760277>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO)
     STJ - <<REsp 1349453>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 648)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1759746  SC  2020/0239154-3  Decisão:18/05/2021
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DJE        DATA:19/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443473
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE   INDENIZAÇÃO.  AQUISIÇÃO  E  INSTALAÇÃO  DE  MÓVEIS  PLANEJADOS.
PRESTAÇÃO   DO   SERVIÇO.  FALHA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado
na  vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento
do  acórdão  impugnado  acerca  da  ilegitimidade passiva de uma das
empresas  implicaria  a  incursão  na seara probatória dos autos e a
apreciação de cláusula contratual, procedimentos inadmissíveis nesta
instância extraordinária, diante das disposições das Súmulas nºs 5 e
7/STJ.  3.  A  necessidade  do  reexame  da  matéria fática impede a
admissão  do  recurso  especial  tanto  pela  alínea "a" quanto pela
alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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