AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1568381
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.
CESSÃO  DE  POSIÇÃO  CONTRATUAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC/73.
ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  Nº  284  DO  STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO
CESSIONÁRIO.   VALIDADE   DA  CESSÃO.  NECESSIDADE  DE  ANUÊNCIA  DA
COMPANHIA TELEFÔNICA CEDIDA. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO
DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte, na cessão de posição
contratual é necessária a aquiescência da companhia telefônica.
3.  Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC/73,
porquanto  o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não
demonstra,  com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso,
contraditório  ou  obscuro  do  acórdão  recorrido,  bem  como a sua
importância  para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da
Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ela  ser integralmente mantida em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL - AQUIESCÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA
- NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1577979>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1568921>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1591138>>-RS
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 518754>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1552333  SP  2015/0215805-1  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019