HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542309
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO  CABIMENTO.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA  NA  GARANTIA  DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO  DELITIVA.  PACIENTE  QUE  ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA
QUANDO NOVAMENTE PRESO EM FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira  Turma  do  col.  Pretório  Excelso,  firmou  orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao  recurso  adequado,  situação  que  implica o não-conhecimento da
impetração,  ressalvados  casos  excepcionais  em  que,  configurada
flagrante  ilegalidade  apta  a  gerar  constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II  - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida  constritiva  só  se  justifica  caso  demonstrada  sua  real
indispensabilidade  para  assegurar  a  ordem  pública,  a instrução
criminal  ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III  -  Na  hipótese,  o  decreto  prisional encontra-se devidamente
fundamentado  em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública,  em razão de ostentar outros registros criminais, incluindo
outra  ação  penal na qual responde pelo crime de tráfico de drogas,
sendo   certo,  ainda,  que  o  ora  paciente  estava  em  liberdade
provisória  quando  novamente preso em flagrante conforme consignado
pelas  instâncias  originárias,  dados  que revelam a periculosidade
concreta  do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas
por  delituosas  e  a  indispensabilidade da imposição da segregação
cautelar,  em  virtude  do  fundado  receio  de reiteração delitiva.
Precedentes.
IV  -  Inviável  a  aplicação  das medidas cautelares alternativas à
prisão,  in  casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação  da  prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
     STJ - <<AgRg no RHC 93335>>-SP, <<HC 434108>>-SP,
           <<HC 464385>>-SP, <<HC 466990>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:00312
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