RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793264
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. RECEBIMENTO DOS
DOIS BENEFÍCIOS. EQUIVALÊNCIA COM DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA
LEI 8.213/1991. PRÁTICA VEDADA. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO
GERAL. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de
inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu
que "é possível a manutenção do beneficio concedido
administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a
execução das parcelas do beneficio postulado na via judicial até a
data da implantação administrativa". 2. Na hipótese, a segurada,
ora recorrida, ajuizou a presente ação em 14.10.2013 com intuito de
concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar do
requerimento administrativo negado
(12.4.2013), tendo obtido êxito. O Tribunal de origem acolheu
Embargos de Declaração da parte ora recorrida para admitir o
recebimento das duas aposentadorias sequencialmente e assegurar o
direito de opção. 3. Alega o INSS, em
síntese, que a pretensão da segurada de receber o benefício
concedido judicialmente de 16.5.2013 até o que se iniciou
administrativamente em 31.10.2016, e manter este último (por ser
mais vantajoso financeiramente), equivale à vedada prática de
"desaposentação". VOTOS DOS MINISTROS MAURO CAMPBELL MARQUES E OG FERNANDES
4. O e. Ministro Mauro Campbell Marques apresentou voto-vogal no
presente caso divergindo do entendimento do relator, no que foi
acompanhado pelo e. Ministro Og Fernandes, que não apresentou voto
escrito, sob o fundamento de que a presente hipótese não configura
desaposentação e, apesar de a recorrida ter optado pelo benefício
concedido administrativamente, pode receber o benefício judicial até
o início daquele. 5. Segundo a divergência,
não há pedido de renúncia pela segurada, e esta não pode ser
penalizada por receber o benefício administrativo enquanto estava
pendente de análise o judicial. 6. Como fundamento adiante,
realmente o presente caso não reflete a exata hipótese tratada pelo
STF nos REs 381.367, 827.833 e 661.256 por não ter a mesma sequência
temporal, mas possui liames em comum que resultam, ao fim, na
vedação estipulada pela Corte Suprema de recebimento de duas
aposentadorias.
7. Também refiro no meu voto que concordo que a segurada não pode
ser penalizada, e por isso a ela deve ser garantido o direito de
optar por um dos benefícios, possibilidade essa vetada no caso
clássico de desaposentação. A DESAPOSENTAÇÃO E A DECISÃO DO STF
8. A chamada "desaposentação" consiste, na prática, em pedido de
cancelamento de um benefício de aposentadoria deferido pelo INSS
para que outro jubilamento seja concedido em data posterior,
considerando os salários de contribuição recolhidos após a primeira
aposentação (o segurado continuou trabalhando). 9. Essa
pretensão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da
Repercussão Geral, na ocasião do julgamento dos REs 381.367, 827.833
e 661.256, que fixou a tese de que, "no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e
vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do
direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18,
§ 2º, da Lei nº 8.213/91".
10. Estando a matéria definida pelo STF no sentido do não cabimento
da desaposentação, impende analisar se a presente hipótese equivale
a essa prática vedada. CONFIGURAÇÃO DO PRESENTE CASO COMO DESAPOSENTAÇÃO 11. Na clássica hipótese de desaposentação, o INSS defere
administrativamente uma primeira aposentadoria e, algum tempo depois, o segurado pede novo
jubilamento para computar tempo de serviço e contribuição
posteriores à aposentação inicial. 12. Na situação dos autos, a
segurada teve aposentadoria indeferida administrativamente, que
posteriormente é concedida judicialmente desde o indeferimento. No
curso da ação, e antes do Cumprimento da Sentença, o segurado obtém
administrativamente aposentadoria após o primeiro requerimento, que
resultou na concessão administrativa de aposentadoria posterior à
judicial.
13. Concordo em parte com os votos divergentes no sentido de que a
peculiariedade do caso concreto, notadamente por a segurada não ter
recebido judicialmente as parcelas atrasadas da primeira
aposentadoria e por ter que esperar o resultado do pleito do
benefício judicial, permite que a segurada opte por um dos
benefícios.
14. Mas nesse aspecto é que está a minha discordância, com todas as
vênias: a) a segurada deve optar por
apenas um dos benefícios; b) se
a segurada optar pelo benefício mais antigo (como ocorreu na
hipótese dos autos), é ele que deverá ser implantado, sem
necessidade de a segurada devolver valores do período em que recebeu
aposentadoria concedida administrativamente; e c) se a segurada
optar pelo benefício administrativo, somente este ela irá receber,
não havendo falar em obter parcelar pretéritas do benefício
judicial.
15. Outro aspecto que discordo respeitosamente dos julgados
divergentes é que a segurada, embora não manifeste com todas as
letras que quer renunciar à primeira aposentadoria, está sim, em
concreto, expressando vontade, agora na fase de Cumprimento de
Sentença, no mesmo sentido ao pretender receber o primeiro benefício
até o início da segunda aposentadoria, permanecendo esta como a
implantada e cancelando a primeira. 16. Da forma como está
sendo julgado o caso, a segurada recebe o benefício mais antigo (de
renda mensal menor) até o início do benefício concedido
administrativamente (de renda mensal maior), sendo este o benefício
implantado, o que acaba por resultar, com todas as vênias, em
recebimento de duas aposentadorias, vedada pelo STF, por tornar sem
efeito a aposentadoria mais antiga para implantar uma aposentadoria
mais nova.
17. Essa incompatibilidade foi bem delineada no voto do saudoso
Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento da Repercussão Geral
sobre o tema, antes mencionada, em que ele chamou de "substituição"
de aposentadorias: "Presente o estatuto jurídico acima delineado,
não há como supor a existência do direito subjetivo afirmado na
presente demanda, consistente em uma 'desaposentação', que seria o
direito do segurado do RGPS a 'renunciar' a um benefício de
aposentadoria já requerido e concedido, para, simultaneamente, obter
outro benefício da mesma natureza, porém mais vantajoso, em face da
agregação de tempo de contribuição ocorrido nesse interregno e da
menor expectativa de sobrevida. Não é preciso enfatizar que de
renúncia não se trata, mas, sim, de substituição de um benefício
menor por um benefício maior, uma espécie de 'progressão'
de escala.
Essa espécie de 'promoção' não tem previsão alguma no sistema
previdenciário estabelecido atualmente, o que, considerada a
natureza estatutária da situação jurídica em que se insere, seria
indispensável para gerar um correspondente dever de prestação. E,
além de estranho ao sistema, o benefício não se encontra incluído no
rol exaustivo do art. 18, § 2º da Lei 8.213/91, nem pode ser
considerado como decorrência necessária, direta ou indireta, das
contribuições vertidas pelo segurado, que, conforme enfatizado,
destinam-se legalmente ao custeio da Seguridade
Social".
18. O caso dos autos, embora possua ordem temporal peculiar em
relação àquela analisada pelo STF, resulta na prática vedada do art.
18, § 2º, da Lei 8.213/1991, dispositivo esse considerado
constitucional pelo STF, de concessão (pagamento) de nova
aposentadoria a quem já estava aposentado, ou, em outras palavras,
de pagamento de duas aposentadorias a um mesmo segurado, ainda que
temporalmente subsequentes. 19. O fato de o INSS ter
indeferido equivocadamente o primeiro
benefício e de a concessão ter sido judicial não sustenta o
afastamento da ordem constitucional afirmada pelo STF de
impossibilidade de concessão de duas aposentadorias a um mesmo
segurado, mas reconheço, todavia, a possibilidade de opção por
apenas um dos dois, diante da situação sui generis criada de forma
indevida pelo INSS. 20. Aponto alguns
julgamentos da Segunda Turma no mesmo sentido do aqui defendido:
REsp 1.762.613/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
21.11.2018; REsp 1.757.414/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 27.11.2018; e REsp 1.734.609/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.11.2018. 21. Recurso Especial
parcialmente provido para determinar à recorrida que opte por apenas
uma das aposentadorias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, dando parcial
provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra
Assusete Magalhães e pelo Sr. Ministro Francisco Falcão, a Turma,
por maioria, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator. Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - DESAPOSENTAÇÃO)
     STF - [[RE 381367]]-RS,
           [[RE 661256]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 503)
     STJ - <<REsp 1762613>>-SC, <<REsp 1757414>>-SP,
           <<REsp 1734609>>-SP
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE -
OPÇÃO POR BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE - EXECUÇÃO DE
PARCELAS)
     STF - [[ARE 1172577]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1025)
     STJ - <<AgInt no REsp 1743239>>-SP, <<REsp 1740071>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1341332>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1511464>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]   é   possível   a  manutenção  do  benefício  concedido
administrativamente  no  curso do processo judicial e a execução das
parcelas  do  benefício  postulado  na  vida  judicial até a data da
implantação administrativa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  não  há  pertinência  temática  entre o objeto recursal
tratado  no acórdão originário e o tema de Repercussão Geral n. 503,
que  versa  sobre  a  conversão  de  aposentadoria  proporcional  em
aposentadoria  integral  por  meio  do  instituto da desaposentação.
Neste  feito, o segurado não estava aposentado no período pretendido
na execução; isto é, não se trata de relação jurídica abrangida pela
hipótese  de  incidência  da  regra  do  art.  18,  §  2º, da Lei n.
8.213/1991.
     No  caso,  reconhecido  o  direito à aposentadoria pleiteada na
esfera judicial, e sendo maior o valor da aposentadoria concedida na
esfera administrativa durante o trâmite processual, o segurado teria
direito a optar pelo melhor benefício.
     Entretanto,  caso  não se permita a execução parcial da decisão
judicial  que  reconheceu  o direito cujos requisitos já teriam sido
implementados   antes   do   ajuizamento   da   ação,   a  autarquia
previdenciária estaria se beneficiando indevidamente de sua conduta,
pois,  ao  negar  o  primeiro  pedido na esfera administrativa, cujo
direito  se reconheceu posteriormente na esfera judicial, o segurado
ficaria  sem recebê-lo até o momento em que fato novo lhe garantisse
uma nova aposentadoria, mas por outro fundamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002