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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1910373
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART.
171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS
CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
INOCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVAS CONCRETAS, QUE EXTRAPOLAM AS
ELEMENTARES DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na espécie, a exasperação da pena-base foi devidamente
justificada por meio de explicitação acerca de elementos concretos e
atinentes ao fato delitivo, representando a culpabilidade e as
circunstâncias do crime maior grau de reprovabilidade da conduta da
Acusada.
2. A culpabilidade da Ré foi considerada desfavorável em razão da
sua insistência, pois, mesmo alertada pelo médico perito acerca de
irregularidade da documentação apresentada para requerer o auxílio
beneficiário, retornou novamente ao INSS, insistindo na alegação de
gravidez de risco. Portanto, ao contrário do asseverado pela Defesa
nas razões do apelo nobre, esse comportamento transborda o contido
no tipo do art. 171, § 3.º, do Código Penal, dando ensejo, de forma
concreta, à elevação da pena-base.
3. De igual modo, a falsificação de quatro atestados médicos, além
de um requerimento de benefício por incapacidade, justifica, de modo
concreto, a negativação das circunstâncias do crime, pois extrapola,
em muito, o contido no tipo do estelionato majorado, não havendo que
se falar em fundamentação genérica ou inerente às elementares do
crime.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - JUSTIFICATIVAS CONCRETAS QUE EXTRAPOLAM AS
ELEMENTARES DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no REsp 1757867>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 343670>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00171 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 650203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL. SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO
INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EM SEGUNDO GRAU. NÃO ABERTURA DE VISTA PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO MP QUE NÃO FOI UTILIZADA PELO ACÓRDÃO.
AUTORIA E MATERIALIDADE. PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Inexiste violação do art. 619 do CPP quando o acórdão proferido
nos embargos de declaração especifica, de modo detalhado, que todas
as questões submetidas à apreciação do Tribunal de origem foram
examinadas, as quais foram suficientes para o deslinde da
controvérsia.
2. É possível, sem que se incorra em violação do princípio da
identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado -
licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que
impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito
-, mormente quando em consonância com a resolução interna do
Tribunal de Justiça local.
4. É fundamentada a decisão de pronúncia que aponta a materialidade
e indícios de autoria, porquanto encerra mero juízo de
admissibilidade da acusação.
5. O parecer do Ministério Público ofertado em segundo grau, embora
referenciado pelo acórdão, não serviu de suporte argumentativo para
rechaçar as pretensões defensivas. Além disso, a defesa não indicou
qual seria o prejuízo experimentado pelo réu ante a ausência de
contraponto ao referido parecer, o qual não foi adotado pelo acórdão
proferido na origem.
6. Cabe ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decidir, com
base nos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, se a
ação delineada pela acusação foi praticada pelo denunciado, sob pena
de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri,
sobretudo em recurso especial, situação que atrai a incidência da
Súmula n. 7 do STJ.  O mesmo se diga em relação à qualificadora, a
qual não se mostrou manifestamente descabida.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1802456  SP  2020/0328991-9
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 884615
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS.
CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA
DOS VEREDITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Somente se admite a cassação do veredicto se flagrantemente
desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo;
caso contrário, deve ser preservado o juízo feito  pelo Conselho de
Sentença, no exercício da sua soberana função constitucional, como
ocorreu na espécie.
2. No presente caso, o Tribunal de origem manteve a condenação do
réu, por entender, de forma escorreita, que a decisão proferida pelo
Tribunal do Júri estaria em total consonância com o conjunto
probatório produzido nos autos.
3. Nos termos do acórdão impugnado, é certo que os jurados apenas
escolheram a versão que lhes pareceu mais verossímil, e decidiram a
causa conforme suas convicções.
4. Ademais, há que salientar que a alteração do julgado, como
pretendido pela defesa, demandaria análise aprofundada do contexto
fático-probatório, vedada em recurso especial, motivo pelo qual,
deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua
soberana função constitucional.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664618
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS
ADIMPLIDOS. DETERMINADA A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO
SEM ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito
aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o
indeferimento da progressão de regime estar calcado em fundamentos
que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao
sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação
prisional hodierna.
2. Ademais, "eventuais faltas graves antigas não podem ser
utilizadas para negar a benesse, sob pena de perpetuação dos seus
efeitos ao longo de toda a execução penal, em afronta aos princípios
da razoabilidade e da ressocialização da pena" (HC n. 414.772/SP,
Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 21/11/2017).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL - GRAVIDADE ABSTRATA - LONGA PENA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 508784>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REGIME INTERMEDIÁRIO)
   STJ - <<HC 482168>>-SP
Informações complementares:      [...] '[s]egundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, não há obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar
primeiramente o regime intermediário para que obtenha o benefício do
livramento condicional, em razão da inexistência de tal previsão no
art. 83 do Código Penal' [...].
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
Acórdãos similares: AgRg no HC  646623  SP  2021/0049807-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 467823
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FRAÇÃO DE
AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ÍNDICE
SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA E
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO
REGIME FECHADO.
1. "A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça considera que a
reincidência específica constitui fundamento hábil a justificar a
exasperação da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, em fração
superior a 1/6" (AgRg no HC n. 623.126/RJ, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021).
2. No presente caso, a despeito de fixadas as penas em quantum
inferior a 4 anos, além da reincidência, a sanção inicial dos réus
foi fixada acima do mínimo legal, de modo que há, na espécie,
fundamento apto até mesmo para a aplicação do regime prisional
fechado e não apenas do semiaberto; não havendo, portanto,
ilegalidade a se reconhecer.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA - ÍNDICE
SUPERIOR A 1/6)
   STJ - <<AgRg no HC 623126>>-RJ
(REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA E PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL - REGIME FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 571458>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 498460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS
(ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006). TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 18, C/C O ART. 19, AMBOS
DA LEI N. 10.826/2003). IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE
EXTENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SIMILITUDE DE
SITUAÇÕES NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 580 DO CPP.
1. O Tribunal de origem deixou bem registrado que foi afastado o
art. 580 do CPP, pois a absolvição do corréu não se deu por motivo
exclusivamente objetivo, mas sim por insuficiência de prova, o que
não se configurou em relação ao agravante.
2. Para a extensão de benefícios, exige-se a mesma condição
fático-processual daquele já agraciado, o que não ocorreu nos autos.
A extensão do julgado referente a um réu não se opera de forma
automática aos demais. Os requisitos objetivo (identidade fática) e
subjetivo (circunstâncias pessoais) devem estar em pleno alinho.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<PExt no RHC 72840>>-SP,
         <<PExt no RHC 57866>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. DOSIMETRIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.
CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL.
REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL PARA CADA VETORIAL
NEGATIVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em
regra, a elevação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6
para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciada, por meio de
elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta.
2. Nos delitos de latrocínio - crime complexo, cujos bens jurídicos
protegidos são o patrimônio e a vida -, a perda patrimonial é
elementar do tipo, só se legitimando a exasperação da pena-base em
1/2 do mínimo legal, em caso de prejuízo relativo a cifras
astronômicas, o que, a despeito do significativo prejuízo
experimentado pela vítima (R$ 30.000,00), não se observa na hipótese
dos autos.
3. Da mesma forma, o fato de o ofendido, em razão da prática
delitiva, ter tido que contrair empréstimo para honrar com suas
obrigações patronais, conquanto extrapole as elementares do tipo,
restringe-se mais ao campo do decréscimo patrimonial, não
justificando, portanto, a elevação da pena no índice de 1/2.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL PARA CADA VETORIAL NEGATIVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 646673>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1777242>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00003 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646922
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. DOSIMETRIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
CULPABILIDADE. ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE
1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. ÍNDICE DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE
DE DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em
regra, a elevação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6
para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciada, por meio de
elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta.
2. Nos delitos de roubo, a perda patrimonial é elementar do tipo, de
modo que só se admitiria a exasperação da pena-base em índice
superior a 1/6 se o prejuízo sofrido pela vítima atingisse cifras
muito elevadas, o que não se observa na hipótese dos autos.
3. Da mesma forma, na segunda fase de dosimetria, não justificou a
Corte local por que a redução da pena pela atenuante da menoridade
relativa se limitou à fração de 1/10, de modo que forçoso reconhecer
a aventada desproporcionalidade, elevando-se a fração para o índice
de 1/6, o qual é tido por razoável nesta Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - AUMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - FRAÇÃO
DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL PARA CADA VETORIAL NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 646673>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1777242>>-DF
(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA -
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA
- FRAÇÃO DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 541473>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 660081
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. EMPRESA BRASILEIRA
DE  CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. PRESTADORA DE SERVIÇOS.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS
BANCÁRIOS DISPONIBILIZADOS.  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESA
PÚBLICA.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Postula-se a declaração de incompetência da Justiça Estadual para
apreciação do feito, no qual o Agravante, empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), foi condenado pela
prática do crime de furto mediante fraude, cometido quando as
vítimas compareciam à agência dos Correios para retirar  seus
proventos.
2. A pretensão não procede, pois, consoante assentou o Tribunal
estadual, com base nas provas dos autos e em precedentes desta
Corte, a referida empresa pública, na espécie, é prestadora de
serviços relativos ao Banco Postal, na condição de correspondente
bancário do Bradesco S/A, instituição financeira contratante do
serviço, a quem cabe a responsabilidade pelos serviços bancários
disponibilizados, e, ainda, que não houve qualquer ofensa a bens ou
interesses da União.
3. Ademais, consta da sentença condenatória que  a matéria em
análise também foi proposta perante a Justiça Federal, que decidiu
não ser competente para apreciar a causa. Consoante registrou o
Magistrado sentenciante, o TRF da 1.ª Região "deixou evidente que
 não havia interesse jurídico  da União, tampouco dos Correios,
 inexistindo prejuízo  aos cofres nacionais", e que não foi
comprovado, de forma efetiva, "o dano real à empresa pública federal
 que justifique a declinação da competência".
4. Nesse contexto, por demandar análise de matéria
fático-probatória, mostra-se inviável a apreciação, na via eleita,
da alegada competência da Justiça Federal sob o argumento de
"robusta prova de que realmente houve prejuízos financeiros ao
patrimônio do ECT".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DELITO CONTRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 155448>>-MG,
         <<AgRg no CC 164656>>-MG,
         <<AgRg no CC 161363>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663418
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PEDIDO JÁ FORMULADO NO
AGRG EM HC N. 616.811/PA.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DO ACÓRDÃO
PROFERIDO  POR ESTA  CORTE  SUPERIOR  DE  JUSTIÇA.  INCOMPETÊNCIA
PARA  A REANÁLISE   DA   INSURGÊNCIA.   COMPETÊNCIA   DA   SUPREMA
CORTE. ART. 102, INCISO I, ALÍNEA I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, o suposto ato coator é o acórdão da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça proferido no AgRg em HC n. 616.811/PA,
já transitado em julgado. A jurisdição desta Corte, portanto, está
encerrada.
2. Não é possível a reanálise do caso por meio do presente writ,
pois, conforme consta no art. 102, inciso I, alínea i, da
Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e julgar pedido de habeas corpus "quando o coator for Tribunal
Superior".
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:I