MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO.
VISTA DOS AUTOS. FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE
PARTICULAR OU COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO GTI -
PORTARIA N. 134/11. PROCEDIMENTO DE REVISÃO NÃO INICIADO. COMISSÃO
DE ANISTIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.
CONHECIMENTO PARCIAL DO MANDADO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado
por anistiados políticos que postulam a obtenção de vista de seus
respectivos autos dos processos de anistia política.
2. Da redação do art. 5º, LXIX, da CF, infere-se que a autoridade
coatora é sempre a responsável pela ilegalidade ou abuso de poder,
investida para ordenar ou omitir a prática do ato impugnado. Deve,
pois, possuir competência para corrigir o ato impugnado, sob pena de
descabimento.
3. Para as anistias que já se encontram em processo de revisão,
merece atenção a Portaria n. 134/11, pois estabeleceu que o Grupo de
Trabalho - GT destinado à revisão dos procedimentos administrativos
para concessão de anistia é interministerial, composto por
integrantes do Ministério da Justiça e membros indicados pelo
Consultor-Geral da União. Ademais, desenvolve sua função de forma
não subordinada, seja ao Ministro de Estado da Justiça, seja ao
Advogado-Geral da União - AGU. Em outras palavras, encaminhados os
autos físicos dos requerimentos de anistia ao Grupo de Trabalho
Interministerial (art. 8º), falece competência ao Ministro de Estado
da Justiça para conceder vistas dos autos dos procedimentos
administrativos.
4. O art. 5º, XXXIII, da CF/88, assegura o direito à informação de
interesse particular, como o exercício do direito de petição perante
a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual
perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a defesa do
patrimônio público, desde que respeitados o direito à intimidade e
as situações legais de sigilo. Em consonância com a regra
constitucional supramencionada, a Carta Magna enuncia, no caput do
art. 37, a publicidade como princípio basilar da Administração
Pública.
5. A regra é a transparência nos atos da Administração Pública, como
exigência inderrogável da democracia e do Estado de Direito.
6. No caso em exame, em relação aos impetrantes em que as anistias
não se encontram em fase de revisão, não se verifica presentes
nenhuma das hipóteses excepcionais de afastamento da publicidade. A
simples omissão da autoridade apontada como coatora, desde 2013,
mostra-se ilegal e abusiva.
7. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA)