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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de
lei federal apontado no recurso especial, há falta do
prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das
Súmulas 282 e 356 do STF.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a legitimidade passiva
ad causam da entidade bancária.
5. O STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7
desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp
398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
10/03/2017).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1619924>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1791830  MT  2019/0009353-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1812410  PI  2019/0125467-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1420982  PE  2013/0390017-3
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇA
ESTADUAL. COMPETÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que
compete à Justiça Comum estadual processar e julgar as causas cíveis
relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de
economia mista federal), razão pela qual fica evidenciada sua
legitimidade para constar no polo passivo da demanda.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CAUSAS CÍVEIS RELATIVAS AO PASEP - BANCO DO BRASIL COMO GESTOR -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 171648>>-DF,
         <<CC 161590>>-PE,
         {{REsp 1867341}}-DF,
         {{REsp 1852193}}-PE,
         {{REsp 1869872}}-CE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1878137  MS  2020/0134734-9  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1618371
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO
ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem, para convergir com o entendimento esposado
no Tema 669 do STF, exerceu o juízo de retratação no acórdão
recorrido, reconhecendo que é constitucional formal e materialmente
a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída
pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a
comercialização de sua produção. Assim, tem-se que a Corte local
dirimiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional,
competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão
recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102
da Constituição Federal. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1764401>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1745465>>-PI
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1657766 PR 2020/0024677-8 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp 1661757 PR 2020/0030529-6 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1621346 PR 2019/0342710-2 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1618347
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO
ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem, para convergir com o entendimento esposado
no Tema 669 do STF, exerceu o juízo de retratação no acórdão
recorrido, reconhecendo ser exigível a contribuição prevista no art.
25 da Lei 8.212/91. Assim, tem-se que a Corte local dirimiu a
controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, competindo
ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido,
sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da
Constituição Federal. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1764401>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1745465>>-PI
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1850878  SP  2019/0216710-7  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612776
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE FISCAL
PARA AUDITOR FISCAL. LCE 92/2002. CARREIRAS DISTINTAS. NECESSIDADE
DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 92/2002. ARTIGO
156. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO ATACADA. ÓBICE DAS SÚMULAS 283
E 284 DO STF.
1. Caso em que os ora agravantes desde a origem se insurgem contra
sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim
de reconhecer a ilegitimidade ativa e, por conseguinte, julgar
extinta a execução, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC/2015.
2. Os recorrentes, ao indicarem afronta à coisa julgada (arts. 502,
503, 507 e 508 do CPC/2015), deixaram de impugnar os fundamentos do
acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter o resultado do
julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o
recurso que não os impugnou. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF.
3. Mesmo que, por hipótese, pudesse a questão ser analisada, cabe
consignar que esta Corte superior firmou compreensão no sentido de
que "a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 92/2002
declarada pelo Órgão Especial daquele Egrégio Tribunal de Justiça
tornou-se esta completamente ineficaz desde o seu nascimento, dela
não decorrendo qualquer garantia a embasar o pleito (RMS 55.657/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TRANSPOSIÇÃO DE CARGO - NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA)
   STJ - <<RMS 55657>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1784752 PE 2020/0289331-4 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no REsp 1897371 CE 2020/0252153-3 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp 1649267 SP 2020/0009836-2 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no REsp 1748978 PE 2018/0153560-0 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no REsp 1851077 AL 2019/0240392-0 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no REsp 1876163 RS 2020/0123485-7 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1564179
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM PLANO E SEGURO DE
SAÚDE/VIDA. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA
PRIMEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Conforme definido pela Primeira Seção, ? o conceito de insumo
deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou
relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a
importância de terminado item - bem ou serviço - para o
desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo
Contribuinte? (REsp 1.221.170/PR, repetitivo, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe
24/04/2018).
3. As despesas com seguros de vida, seguros-saúde e planos de saúde,
ainda que qualificadas, contabilmente, como operacionais, não se
enquadram no conceito de insumo derivado das Leis n. 10.637/2002 e
n. 10.833/2003, uma vez que, não sendo obrigatórias para o exercício
da atividade, não podem ser entendidas como essenciais à prestação
de serviços de limpeza e atividades correlatas.
4. No caso dos autos, o acórdão do TRF da 5ª Região está em
conformidade com a orientação firmada por este Tribunal Superior.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - CREDITAMENTO - CONCEITO DE INSUMOS)
   STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779, 780)
Informações complementares:      "[...] não podendo referidas despesas serem enquadradas no
conceito de insumo das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, a
pretensão não pode mesmo ser acolhida por construção
jurisprudencial, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da
Constituição Federal, que impõe a edição de lei específica e
exclusiva para disciplinamento da matéria".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864004
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
RENDA. VERBAS ACUMULADAS. RECEBIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA.
MATÉRIA PACÍFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO SÓ PODE SER
REVISTA MEDIANTE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.118.429/SP, repetitivo,
firmou tese segundo a qual ?o Imposto de Renda incidente sobre os
benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as
tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter
sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo
segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante
global pago extemporaneamente?.
2. No caso dos autos, o conhecimento do recurso do contribuinte
encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista o TRF da 5ª
Região ter firmado a premissa de que foi observado o regime de
competência para a tributação, em conformidade com o comando do
título judicial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA
- CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 351)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1874937  PE  2020/0116048-1  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536028
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO
DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.  INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO.
PRECEDENTES DO STJ.
1.A jurisprudência desta Corte, em consonância com a orientação
emanada do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que os
candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações
tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à
retroação dos efeitos funcionais. Precedentes: AgInt no AREsp
1.173.472/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 8/10/2020; AgInt nos EDcl no RMS 55.426/AM, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/4/2020; AgInt no AREsp
1.398.544/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
2/3/2020; AgRg no AREsp 344.723/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 11/11/2015; EREsp 1.205.936/DF, Rel. Min. Luiz Felipe
Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2015; AgRg no AREsp 640.488/RS,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2015; AgRg no
AREsp 220.899/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, Dje 8/09/2015; AgRg no REsp 1.486.726/PE, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/6/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DECISÃO JUDICIAL - NOMEAÇÃO
TARDIA - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - EFEITOS FUNCIONAIS
- RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173472>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 55426>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1398544>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 344723>>-RJ
   STF - [[RE-AgR 593373]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861007
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA. MULTA DECORRENTE DE AFORAMENTO DE BEM IMÓVEL DE
DOMÍNIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No caso dos autos, a Corte de origem, após analisar a CDA em
debate, concluiu não se tratar de multa de natureza sancionatória,
mas, sim, de crédito relativo a aforamento de bem imóvel, motivo
pelo qual se aplica o prazo decadencial decenal do artigo 47, I, da
Lei n. 9.636/1998.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o
que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868436
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/1992.
PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O PARTICULAR. TERMO INICIAL
IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO.
PRECEDENTES DO STJ. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOVAÇÃO
RECURSAL.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. O entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
é no sentido de nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8.429/92,
aplica-se aos particulares, réus na ação de improbidade
administrativa, a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos
para fins de fixação do termo inicial da prescrição. No mesmo
sentido: AgInt no AREsp n. 986.279/RJ, Segunda Turma, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ 30/10/2017; AgInt no REsp n. 1.607.040/PE,
Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ 10/4/2017; AgInt no
REsp n. 1.453.044/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
6/3/2017; AgRg no REsp n. 1.510.589/SE, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/6/2015; REsp n. 1.405.346/SP, Rel.
p/ Acórdão Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/8/2014.
3. Configura indevida inovação recursal a apresentação, nas razões
do agravo interno de tese recursal (adoção do termo inicial do prazo
prescricional é a do último agente público a deixar a Administração
Pública) não antes aventada nas alegações do apelo nobre
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PARTICULAR - TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1769528>>-PR,
         {{AREsp 1608040}}-RS,
         <<AgInt no AREsp 986279>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1453044>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023 INC:00001 INC:00002