AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797425
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO  DE  ESGOTO.  ALEGADA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
REEXAME  DA  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO
INCLUÍDO  NO  CONCEITO  DE  LEI  FEDERAL.  ÔNUS  PROBATÓRIO. NEXO DE
CAUSALIDADE.  DANO  AMBIENTAL.  REEXAME  DA  MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA
VIOLAÇÃO  À  SEPARAÇÃO  DOS  PODERES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MULTA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. RECURSO
ESPECIAL  PELA ALÍNEA "C". NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.
A  controvérsia  foi  julgada  de  modo  integral  e suficiente pelo
Tribunal  de  origem, não remanescendo omissão sobre ponto relevante
(com  potencial  de alterar o resultado da demanda), por isso não há
falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.   Quanto   à  alegada  ilegitimidade  do  Ministério  Público,  a
recorrente  insistiu  na tese apresentada na apelação e não levou em
consideração  o fundamento do acórdão de que o bem jurídico tutelado
seria  o  meio  ambiente  ecologicamente equilibrado, o que impede o
conhecimento  do  recurso especial. Incidência das Súmulas 284 e 283
do STF.
3.  A  revisão das conclusões adotadas pela Corte a quo em relação a
ausência  de  licenciamento  ambiental  não  implica  em revaloração
jurídica  da  prova,  mas sim em incursão no conjunto probatório dos
autos,  o  que  é  inviável em sede de recurso especial ante o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4.  A  alegada violação à Resolução do CONAMA não pode ser apreciada
por  esta  Corte, pois trata-se de ato normativo que não se enquadra
no  conceito  de  "tratado  ou lei federal" de que cuida o art. 105,
III,  a,  da  Constituição Federal. 5. Com relação à determinação de
relocalização da Estação de Tratamento, alterar a decisão do Juízo a
quo  depende de exame fático-probatório, o que é inadmissível na via
estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6.  Esta Corte não pode examinar questão constitucional, sob pena de
usurpação de competência da Suprema Corte e de infringência da regra
de competência do art. 102, III da Carta Maior. 7. O conhecimento do
recurso,   seja  interposto  pela  alínea  "a",  seja  pela  "c"  do
permissivo  constitucional,  exige  necessariamente  a  indicação do
dispositivo  de  lei federal que se entende por violado - a ausência
de  indicação  de  ofensa  direta  a  artigo de lei federal impede o
conhecimento do recurso especial - Súmula 284/STF.
8.   Alterar   o  valor  fixado  a  título  de  multa  demandaria  o
revolvimento   do  acervo  fático-probatório  dos  autos,  o  que  é
inviável,  em  sede  de  recurso especial, em face da Súmula 7 desta
Corte.
9.   Não   foram   atendidos   os   requisitos  necessários  para  o
processamento  do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III,
da Constituição Federal, pois ausente o adequado cotejo analítico.
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...]  quanto  à  alegação de que deve ser apreciado documento
novo,   reitera-se  que  não  se  trata  de  fato  superveniente  ao
julgamento  do  mérito  pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se
mostra descabida a invocação do art. 493 do CPC".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003   LET:A
        LET:C
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