AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1583266
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. LEVANTAMENTO
INTEGRAL DE VALORES. SÚMULA  7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação
judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para
deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante,
em obediência ao princípio da preservação da empresa" (AgInt no CC
152.153/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
13/12/2017, DJe 15/12/2017)
2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos
da Súmula 7 do STJ.
3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à
míngua do indispensável cotejo analítico.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro Marco Buzzi negando provimento ao agravo interno,
acompanhando o relator, por unanimidade negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA ANTERIOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 152153>>-MG,
         <<AgInt no CC 147994>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1004354>>-RS,
         <<AgRg no Ag 657431>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1721054>>-SP
Informações complementares:      [...] É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve
ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias
que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação
da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a
transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido
e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o
intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O
desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541,
parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura
no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base
na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
[...]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1742058  PR  2018/0117384-6  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgInt no AREsp  1860992  SP  2021/0083045-7  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021