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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1321672
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SEGUIMENTO NEGADO EM FACE DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. SÚMULAS 315 e 316 DO STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA.
1. Sedimentaram-se entendimentos, no âmbito desta Colenda Corte
Superior, no sentido de obstar o conhecimento dos embargos de
divergência quando se nega provimento a agravo de instrumento, pois
a decisão está apenas confirmando a já prolatada pela instância de
origem, isto é, a decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas
315 e 316 do STJ).
2. No mesmo sentido, e por analogia, pacificou-se o entendimento de
que não cabem embargos de divergência quando o recurso especial tem
seu seguimento negado em face da aplicação de regra técnica de
conhecimento.
3. No caso, o acórdão embargado entendeu pela impossibilidade de
revisitar o quadro fático-probatório. Houve aplicação da consagrada
Súmula 7/STJ. Verifica-se que o entendimento materializado no aresto
foi o de que a parte apenas quer reinaugurar o debate acerca acerca
da correção monetária em caderneta de poupança nos Planos Bresser,
Verão, Collor I e II.
4. Nesse sentido, não são cabíveis embargos de divergência.
Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DA  APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1382738>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  751415  SP  2015/0182366-5  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:21/03/2016
AgRg no AgRg nos EAREsp  641712  RS  2014/0335787-9
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
AgRg nos EAREsp  717662  SP  2015/0124133-7  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
AgRg nos EAREsp  643365  RS  2015/0011111-8  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
AgRg nos EREsp  1146946  MG  2009/0124612-6  Decisão:03/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21763
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 25/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
FALTA DE PROCURAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS.
Devem ser mantidos os fundamentos da decisão agravada quando o
agravante não aponta motivos suficientes para a sua reforma,
mormente no tocante à ausência de procuração do advogado.
Ademais, aplicável à espécie a Súmula 267 do STF.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Humberto Martins votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no MS 21244>>-DF, <<RMS 14284>>-RJ
(SÚMULA 267 DO STF)
     STJ - <<AgRg no RMS 46736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 904089
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 25/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DO INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO POR FALHA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 115/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Tendo o acórdão embargado rejeitado a alegação de que o
substabelecimento deixou de ser encartado aos autos por equívoco do
Tribunal Regional ensejando, assim, o não conhecimento do recurso, e
o julgado paradigma afirmado que o extravio da procuração por falha
do Judiciário não pode prejudicar o jurisdicionado, devendo, pois,
ser conhecido o recurso, configurada está a divergência.
2. Demonstrado que o extravio do instrumento procuratório operou-se
por falha do Poder Judiciário, afasta-se a incidência do enunciado
nº 115 desta Corte.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Marco Buzzi, Felix Fischer e Humberto Martins votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho.





Convocado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Sustentou oralmente, pela embargante, a Dra. Clea Maria Gontijo
Corrêa de Bessa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 25/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DOIS PROVIMENTOS JUDICIAIS. GUARDA
DE MENOR E ALTERAÇÃO DE NOME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
APENAS QUANTO À CUSTÓDIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.
1. A ausência de autenticação consular do provimento relativo à
alteração do nome da menor impede a homologação da sentença
estrangeira quanto ao ponto.
2.  Com relação à guarda da menor, tem-se que a sentença estrangeira
preenche os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do
Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental
nº 18/2014.
3. Deferido o pedido de homologação de sentença estrangeira apenas
quanto à guarda da menor; indeferida a homologação do decisum
relativo à  alteração do nome.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu
parcialmente o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO)
     STJ - <<SEC 10466>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - VALIDADE DA CITAÇÃO -
OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LOCAIS)
     STJ - <<SEC 8425>>-EX
Informações complementares:      "É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  no sentido de que a
exigência  prevista  no art. 216-D, inciso III, do RISTJ não impõe à
parte  a  sua demonstração por meio de termo equivalente ao previsto
na processualística pátria, mas que mostre com clareza, por qualquer
meio,  ter  havido  a  definitividade  da  decisão homologanda, vale
dizer, que reste evidenciada a coisa julgada".
     "No  tocante à validade da citação, esta Corte já ressaltou que
o cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no
processo  alienígeno  deve obedecer as regras locais, daí porque não
cabe  arguição  no sentido de que a citação não se deu nos termos da
legislação processual pátria".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   INC:00003
(ACRESCENTADOS PELA EMENDA REGIMENTAL 18/2014)
LEG:FED EMR:000018 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EREsp)
Processo: 1479955
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. EXPEDIENTE AVULSO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
APRESENTADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Apesar de o pedido de reconsideração não constar do rol dos
recursos previstos na legislação processual civil, protocolizado o
requerimento dentro do prazo recursal e diante do princípio da
fungibilidade, esta Corte vem admitindo-o como agravo regimental.
Precedentes.
2. Conforme informação da Coordenadoria da Primeira Turma, o
presente expediente avulso foi formado em decorrência dos embargos
de divergência protocolados após a certidão de trânsito em julgado
(fls. 477). Dessa forma, nada há a deferir porque já encerrada esta
instância especial com a entrega da prestação jurisdicional. Assim,
os embargos de divergência interpostos via expediente avulso não
merecem ser conhecidos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<PET nos EAREsp 585415>>-SP,
           <<RCD no RE nos EDcl no AgRg no RMS 27061>>-CE,
           <<RCD no MS 20242>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EAg)
Processo: 1372432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE
ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO
NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada,
conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental
contra acórdão, sendo vedada a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE no
AgRg nos EDcl no AREsp 55549>>-MG,
           <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
350669>>-AL,
           <<AgRg na SEC 8440>>-EX,
           <<AgRg no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 32383>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 76451>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 606676
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ. REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ.
1. Revela-se inviável, na via dos embargos de divergência, revisar a
aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
pelo órgão julgador, nos termos da Súmula 315/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 176588>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1110558>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1297288  SP  2011/0294042-3  Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10885
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE GUARDA. CAIENA. GUIANA
FRANCESA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PELO CÔNSUL BRASILEIRO. REQUERIDA
RESIDENTE NO BRASIL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA POR MEIO DE CARTA
ROGATÓRIA. INVALIDADE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
1. Ausência da autenticação pelo cônsul brasileiro da sentença
estrangeira cuja homologação se pede (art. 5º, inciso IV, da
Resolução nº 9/2005) e vício na citação da requerida.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo
que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se
imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória,
o que não ocorreu no presente caso. Precedentes: SEC 8.396/EX, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/11/2014, DJe 11/12/2014; AgRg na SEC 8.800/EX, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/03/2014,
DJe 08/04/2014; SEC 8.720/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/03/2014, DJe 26/03/2014; SEC
8639/EX, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 2.5.2013; SEC
7193/EX, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe de 10.5.2012.
3. Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologação
de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - PESSOA RESIDENTE NO BRASIL -
CITAÇÃO - CARTA ROGATÓRIA)
     STJ - <<AgRg na SEC 8800>>-EX, <<SEC 8720>>-EX, <<SEC
8639>>-EX,
           <<SEC 7193>>-EX, <<SEC 8396>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR
MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA FALECIDA. SERVIDORA PÚBLICA.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E
ADOLESCENTES (CF, ART. 227). PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa
economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito
à pensão temporária de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90.
2. O art. 5º da Lei 9.717/98 deve ser interpretado em conformidade
com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao
adolescente (CF, art. 227), como consectário do princípio
fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de
Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069/90, art. 33, § 3º).
3. Segurança concedida.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman
Benjamin, a Corte Especial, por maioria, decide conceder a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STF - [[MS 25823]]-DF, [[MS 31770]]-DF, [[MS 30815]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00217   INC:00002   LET:B
LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
        ART:00005
LEG:FED DEC:072771 ANO:1973
*****  RGPS-73   REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033   PAR:00003
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7570
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE
ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO.   PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
NECESSÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. TRADUTOR JURAMENTADO.
DISPENSA. VIA DIPLOMÁTICA.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira do
Sexto Juízo Cível do Tribunal de Amsterdã formulado pela
Procuradoria-Geral da República, nos termos da Convenção Sobre
Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826/1965).
2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no
art. 5º da Resolução STJ 9/2005.
3. É legítima a citação por edital, uma vez que atendidos os
requisitos estabelecidos pelo art. 232 do CPC: afirmação do autor e
certidão do oficial quanto às circunstâncias previstas nos incisos I
e II do artigo 231.
4. Da mesma forma, não merece acolhida a insurgência quanto à falta
de observância de tradução por tradutor juramentado. Conforme
definido pela Corte Especial do STJ, "As exigências de que a
sentença estrangeira esteja autenticada pelo cônsul brasileiro e de
que tenha sido traduzida por tradutor juramentado no Brasil cedem
quando o pedido de homologação tiver sido encaminhado pela via
diplomática" (SEC 2.108/FR, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe
25.6.2009).
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 4712>>-EX, <<SEC 261>>-EX, <<SEC 6078>>-EX
(PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ENCAMINHADO POR VIA DIPLOMÁTICA -
AUTENTICAÇÃO - TRADUÇÃO)
     STJ - <<SEC 2108>>-FR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   ART:00232