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AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 25108
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MC. ACP POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS
DEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, MAS REVOGADA PELO TJ/SC EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO RECURSO ESPECIAL DO PARQUET
ESTADUAL. PRETENSÃO DE UMA DAS DEMANDADAS, NA MEDIDA CAUTELAR
AJUIZADA NESTA CORTE SUPERIOR, DE QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO
SUSPENSIVO, NO AFÃ DE RETIRAR O EFEITO SUSPENSIVO DO APELO RARO
INTERPOSTO PELO ÓRGÃO ACUSADOR: O MANEJO DO PLEITO CAUTELAR SE
JUSTIFICA EM CASOS EXCEPCIONAIS, PARA CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO, NÃO PARA SUA RETIRADA. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR
DESPROVIDO.
1.   O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo,
admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado;
por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em
circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos
recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde
que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e
do perigo da demora.
2.   Pelo que se apura dos autos, a parte agravante pretende a
concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial interposto pela
parte adversa, o que não tem amparo na jurisprudência desta Corte.
3.   Embora os fatos narrados demonstrem a possibilidade de
insucesso do recurso interposto no feito principal, tal análise só
será possível quando esta Corte Superior efetuar o julgamento da
pretensão especial, já que não existe previsão legal a justificar a
retirada do efeito suspensivo concedido na origem por meio de Medida
Cautelar.
4.   Registre-se, ainda, que o Presidente da Corte local tem
competência para conceder efeito suspensivo a Recurso Especial
quando verificar a presença de dano iminente; no entanto, tal efeito
pode e deve ser afastado nesta Corte, no julgamento de mérito do
recurso pendente e não por medida cautelar, que não tem este
propósito, já que o seu manejo se justifica para casos de concessão
de efeito suspensivo e não para a sua retirada.
5.   Agravo Regimental do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      " É imprescindível, ainda, para a viabilidade do pleito de
urgência, que esteja inaugurada a competência desta Corte para a
sua análise, o que só se perfectibiliza a  partir do juízo de
admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal 'a quo' [...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALCANCE DA SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO SEGUNDO O QUAL A PENALIDADE
EM QUESTÃO NÃO DEVE ATINGIR POSTO DIVERSO DAQUELE OCUPADO PELO
AGENTE PÚBLICO À ÉPOCA DA CONDUTA ÍMPROBA. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento
nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo
órgão colegiado no julgamento do agravo interno.
2. Conforme entendimento majoritariamente adotado pela Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, a sanção de perda da função
pública, de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/92, não pode atingir
cargo diverso daquele ocupado pelo agente público à época da
conduta ímproba.
3. Caso em que tal orientação deve ser aplicada, com a ressalva do
ponto de vista deste relator, em homenagem ao princípio da
colegialidade.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - ALCANCE DA
SANÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1423452>>-SP,
         <<REsp 1766149>>-RJ
(NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO -  APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ÓRGÃO
JULGADOR COLEGIADO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1071530>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796865>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1676609
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À
MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO QUE GERE PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE.
PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA N.
613/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno,
embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo
Civil de 1973.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento
da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
IV - Não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que
gere prejuízo ao meio ambiente, bem como de que, nos termos da
Súmula n. 613/STJ, não se admite a aplicação da teoria do fato
consumado em tema de Direito Ambiental.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO)
   STJ - <<REsp 948921>>-SP,
         <<REsp 1172553>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000613
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708969
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte Superior encampa orientação segundo a qual
prequestionados implicitamente os dispositivos tidos por violados,
afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo
Civil. Precedentes.
III ? As disposições do Novo Código Florestal, em regra, obedecem ao
princípio do tempus regit actum. Precedentes.
IV ? A 1ª Turma desta Corte, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade
ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade n. 42, e considerando, ainda, a natureza propter
rem da obrigação ambiental, consoante o enunciado da Súmula n. 623
desta Corte, reafirmou tal orientação (REsp n. 1.646.193/SP, 1ª
Turma, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 12.05.2020).
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NOVO CÓDIGO FLORESTAL - TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1709241>>-SP,
         <<REsp 1090968>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1740672>>-MG,
         {{REsp 1723193}}-SP,
         {{REsp 1791110}}-MS
(OBRIGAÇÃO AMBIENTAL - NATUREZA PROPTER REM)
   STF - [[ADI 4901]],
         [[ADI 4902]],
         [[ADI 4903]],
         [[ADI 4937]],
         [[ADC 42]]
   STJ - <<REsp 1646193>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000623
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1793990  SP  2019/0021111-9  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1565932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.
EQUÍVOCO DE PREMISSA NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM. ACOLHIMENTO
DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA.
CABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II ? É possível a modificação do julgado por meio dos Embargos de
Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente,
efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos
infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais
vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem
alteração substancial do pronunciamento.
III ? No caso, observa-se equívoco na devolução dos autos à origem,
restando configurada a excepcionalidade capaz de ensejar o
acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes,
para anular o acórdão embargado e, por conseguinte, determinar o
retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Agravo
Regimental.
IV ? Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de
excepcionais efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1320380>>-RO,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49628
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA
MÉDICA. COMPLEMENTAÇÃO DO EDITAL. MEROS ESCLARECIMENTOS.
LEGITIMIDADE. PRETERIÇÃO NÃO OCORRENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em face
do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, as regras
previamente estipuladas devem ser observadas tanto pelo candidato
quanto pela Administração Pública, as quais não podem ser
modificadas com o certame já em andamento, salvo quando for
demonstrada sua necessidade em virtude de imposição legal ou para
sanar erro material, omissão contidos no texto, e desde que o faça
em respeito aos princípios básicos administrativos, a fim de melhor
atender ao interesse público. Precedentes.
2. No caso dos autos, o edital complementar não configurou alteração
indevida das regras inicialmente estabelecidas no edital, mas apenas
o esclarecimento de questão omissa relativa à segunda opção
realizada pelos candidatos, tendo assentado raciocínio lógico no
sentido de que as vagas remanescentes somente seriam destinadas aos
candidatos da segunda opção caso não fossem preenchidas pelos
candidatos classificados no processo seletivo na primeira opção.
3. Assim, considerando que a vaga relativa ao Hospital de Urgência
de Goiânia foi indicada como primeira opção pela candidata de nota
inferior à impetrante, não há falar em ilegalidade na convocação
daquela e, por conseguinte, tampouco em preterição da impetrante,
que escolheu a referida localização apenas como segunda opção.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 109006>>-DF,
         <<RMS 35809>>-RO,
         <<EDcl no RMS 37699>>-RO,
         <<AgRg no RMS 33699>>-SC,
         <<REsp 924774>>-PE
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1550485
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO
REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE NÃO APONTADA NA
PRIMEIRA OPORTUNIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que ocorre a preclusão caso a parte prejudicada não venha arguir, na
primeira oportunidade de se manifestar nos autos, a nulidade
relativa decorrente da inobservância de publicação exclusiva.
III ? Segundo recente orientação firmada pela Corte Especial, mesmo
matérias de ordem pública não podem ser analisadas no âmbito do
recurso especial, se não estiverem prequestionadas pela Corte de
origem.
IV ? A agravante saiu vencedora na lide, ainda que de forma parcial,
o que afasta a alegação de eventual prejuízo pela ausência de
intimação pessoal.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NULIDADE RELATIVA - MOMENTO DA ALEGAÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1503084>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 973362>>-CE
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 582776>>-AL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 467599
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO ARESP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A ENSEJAR A
ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS. MATÉRIAS DEVIDAMENTE
ENFRENTADAS. QUESTÃO REFERENTE A TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECIDIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICADO PELA CORTE LOCAL ESTÁ EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. A METODOLOGIA DO RECÁLCULO
APLICADA PELO ACÓRDÃO LOCAL DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DE NORMA
INFRALEGAL. RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. NÃO SENDO POSSÍVEL SUA ANÁLISE
EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA, ANTE A APLICAÇÃO DE ÓBICE DE CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO
MESMO TEMA, POR VIOLAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Somente se declara a nulidade de acórdão local ou regional,
quando se verificar a ocorrência de um dos vícios previstos no art.
535 do CPC/1973 (hoje 1.022 do Código Fux). Assim, tendo sido
devidamente enfrentadas as matérias argumentadas nos Aclaratórios,
não há falar-se em nulidade.
2.   A intempestividade do incidente de uniformização de
jurisprudência aplicada pela Corte local, seguiu diretriz
jurisprudencial deste STJ, pelo que deve ser mantida.
3.   A aplicação do prazo prescricional geral previsto no CC, ao
presente caso, também está em conformidade com a jurisprudência
deste STJ.
4.   É vedada a via recursal contra fundamentação de acórdão que
aplica ao caso norma infralegal, mesmo que seja para seu cotejamento
com a legislação, porquanto tal mister demanda a interpretação do
normativo que não é lei federal, nem a ela se equipara.
5.   Conforme remansosa jurisprudência, fica prejudicada a análise
do alegado dissídio interpretativo em relação a matéria cuja
violação legal também alegada foi impedida por aplicação de óbice
formal.
6.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DECENAL)
   STJ - {{REsp 1343285}}-RS,
         {{REsp 1666386}}-RS,
         {{AREsp 1026600}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1439359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.  INAPLICABILIDADE DA TR. ERRO MATERIAL NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO
DE ERRO MATERIAL.
1.   No julgamento do Agravo Interno interposto pela União se
discutia, tão somente, a possibilidade de aplicação da TR como
índice de correção monetária, o que fora rechaçado no acórdão
recorrido integralmente.
2.   Nesse cenário, verifica-se erro material no acórdão de fls.
764/765, vez que não houve parcial acolhimento da insurgência da
União, impondo-se sua correção para que passa a constar que o Agravo
Interno da União teve provimento negado.
3.   Embargos de Declaração dos Particulares acolhidos para sanar
erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022