HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609855
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE
OUVIDA DA VÍTIMA ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.  PLEITO
APRESENTADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA PERANTE A CORTE DE ORIGEM. LEI N.
13.431/2017. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. GARANTIA DE ÚNICA
OUVIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO
SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. REQUERIMENTO DE
PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No que tange ao pleito de nulidade do feito, sob o fundamento de
que a vítima deveria ser ouvida em Juízo nos termos do art. 616 do
Código de Processo Penal, a Corte de origem consignou que o pedido
de conversão do julgamento em diligência foi apresentado de forma
extemporânea, quando a sessão de julgamento do recurso de apelação
já estava em andamento.
3. As disposições contidas na Lei n. 13.431/2017 visam à maior
proteção da criança e do adolescente, garantindo que sua ouvida
ocorra apenas uma vez, a fim de se evitar sua revitimização, ainda
que haja mitigação do direito ao contraditório e à ampla defesa pelo
acusado. De mais a mais, a conversão do julgamento em diligência,
para nova ouvida do réu, testemunhas e vítima antes do julgamento, é
faculdade do relator. Por consectário, se não foi reconhecida a
necessidade da referida diligência, não há como se analisar, nessa
via, a conveniência ou imprescindibilidade da medida.
4. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente ou desclassificação da conduta, em
virtude da necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Na hipótese dos
autos, a Corte local rechaçou a tese de desclassificação da conduta
para o crime descrito no art. 215-A do CP.
5. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não é
possível a desclassificação da conduta tipificada no art. 217-A do
Código Penal (estupro de vulnerável) para a figura típica prevista
no art. 215-A do Estatuto Repressivo (importunação sexual), na
hipótese em que o agente pratica ato libidinoso diverso da conjunção
carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, independentemente
de violência ou grave ameaça, em razão o princípio da especialidade.
Precedentes.
6. Com relação ao requerimento de concessão de prisão domiciliar,
tem-se que o tema não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem
ou pelo Juízo das Execuções - autoridade a quem cabe a análise de
tal questão -, o que torna inviável o seu exame nesta sede, sob pena
de indevida supressão de instância.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. RODOLPHO PETTENA FILHO (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - CRIANÇA OU ADOLESCENTE - OUVIDA)
   STJ - <<RHC 107772>>-DF
(HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 481916>>-GO
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1361865>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00616
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
LEG:FED LEI:013431 ANO:2017