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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60303
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL.
EXONERAÇÃO.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  FUNDAMENTO  SUFICIENTE
INATACADO.  SÚMULA  283  E  284  DO STF. 1. Cuida-se de irresignação
contra  decisum do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado
de Segurança.
2.  Na origem, o impetrante interpôs Mandado de Segurança contra ato
atribuído  ao  Governador  do  Estado  do  Paraná  que, lastreado na
sindicância realizada pela comissão de estágio probatório da Polícia
Civil, exonerou o impetrante.
3.  O  decisum  impugnado  não  demanda reprimenda, haja vista que a
falta  de  combate  a  fundamentos que embasaram o aresto impugnado,
suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao Recurso Especial
do óbice da Súmula 283/STF e 284/STF.
4. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de examinar
o  tema, manifestando-se no sentido de que a presença de Promotor de
Justiça  e/ou de Procuradores do Estado no Conselho da Polícia Civil
encontra   amparo   no   texto  constitucional,  que  não  impede  a
participação de membros de outras Instituições em órgãos consultivos
ou   de   deliberação   de  entes  estatais,  ressaltando  que  essa
participação no Conselho de Polícia é compatível com a finalidade de
maior fiscalização da legalidade e da moralidade administrativa.
(RMS  20.337/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em
17/11/2009, DJe 7/12/2009).
5.  Conforme  se observa dos autos, a demora não ocorreu por inércia
da  Administração,  mas  por longo debate travado no âmbito do Poder
Judiciário.  Portanto,  se  a  paralisação  não  pode ser imputada à
Administração,  esse interregno não pode gerar consequência contra o
Poder Público.
6. Por fim, o reconhecimento de eventual nulidade processual exige a
comprovação  de  prejuízo  à  defesa,  o que, no presente caso, após
detida análise dos documentos que instruem a impetração, verifica-se
não  ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité
sans grief.
7. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso em Mandado de Segurança, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULAS 283 E 284/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF, <<REsp 1407870>>-PR
(COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL - PROMOTORES DE JUSTIÇA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 20337>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1613150
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal,
nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja a suspensão do
julgamento dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal
de Justiça.
2. A pretensão da parte embargante não encontra respaldo em nenhum
dos incisos do art. 1.022 do CPP, uma vez que a sua intenção é
rediscutir a causa, trazendo fundamentos jurídicos  e precedentes
para confrontar a tese defendida no acórdão vergastado.
3. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
4. No que tange à aplicação do novo Código de Processo Civil aos
recursos interpostos sob a vigência da lei processual anterior, não
houve omissão quanto à matéria. O entendimento pacífico do STJ  é de
que o Agravo Interno interposto contra decisão publicada, quando
estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, deverá ser
regido pelo antigo código de processo. De acordo com os Enunciados
Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a
serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de
1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de
2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016,
os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.
5. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 593.068/SC, relator
Ministro Roberto Barroso, em 11.10.2018, tema 163, com repercussão
geral, aprovando a tese de que: "Não incide contribuição
previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de
aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias,
serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de
insalubridade."
6. O caso sub judice não se subsume ao apreciado pelo STF, cujo o
objeto era a não incidência de contribuições previdenciárias sobre
parcelas não incorporáveis à aposentadoria dos servidores públicos.
Na hipótese dos autos, existe um distinguishing, porquanto se julgou
o pedido feito pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do
Oeste e Meio Oeste Catarinense, para os seus membros.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788711
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR.  ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO
MEDIDOR COMPROVADA. CONSUMIDOR BENEFICIADO COM A ANORMALIDADE. DANOS
MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1.   O   Tribunal   a  quo  consignou:  "o  débito  existe  e  é  de
responsabilidade  do consumidor apelante, é indevida a condenação da
concessionária  ao  pagamento de indenização por dano moral.(...), a
fraude  restou  cabalmente  comprovada  nos autos, de modo que recai
sobre  o  consumidor a responsabilidade pela guarda dos equipamentos
de  medição e, também, a obrigação pelo pagamento do consumo que, em
razão  de  fraude  ou  irregularidade  no  medidor,  deixou  de  ser
registrado".  2.  Rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
assentou  acerca  da  comprovação de fraude nos medidores de energia
elétrica e a ausência de dano moral, demanda revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido
na Súmula 7/STJ.
3.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FRAUDE NOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1708627>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1793088  SP  2019/0000747-1  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:28/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1781603
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS.
1. No acórdão embargado, o recurso especial da Universidade Federal
de Juiz de Fora foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido
para afastar o pagamento de honorários advocatícios em favor da
Defensoria Pública da União.
2. Postula a DPU a devolução dos autos à origem para que aguarde o
julgamento do Recurso Extraordinário RE 1140005/RJ, pois o Supremo
Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da "[d]iscussão
relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio
com ente público ao qual vinculada" (Tema 1.002).
3. Não é o caso de tornar sem efeito as decisões anteriores e
devolver os autos à origem para aplicação da sistemática da
repercussão geral porque esse tema não foi abordado no recurso
extraordinário da UFJF; e, ademais, o STF não determinou a suspensão
das demandas no território nacional.
4. Em situação análoga, a Terceira Turma consignou o "[d]escabimento
do sobrestamento do recurso especial com base na repercussão geral
reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1011/STF, referente ao
interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar na lide, uma vez
que essa questão não foi devolvida tampouco suscitada em recurso
extraordinário interposto no caso dos autos, ademais, no julgamento
do referido Tema, não houve ordem de suspensão de demandas em todo o
território nacional" (AgInt no REsp 1556842/SP, Rel. Min. Paulo de
Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 22/02/2019).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1205247  SP  2017/0284317-0
Decisão:11/06/2019
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EDcl no AgInt no AREsp  1364749  SP  2018/0240372-5
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EDcl no AgInt no AREsp  1376555  SP  2018/0266841-8
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DJE        DATA:27/06/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1330349  RJ  2018/0180426-6
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 56189
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. FERIADO LOCAL. INTEMPESTIVIDADE.
I  -  Na  origem  se trata de mandado se segurança nos autos de ação
civil  de  improbidade  administrativa  que objetiva seja suspenso o
curso  do  processo  originário  e,  ao  final, que seja concedida a
segurança, anulando a decisão atacada para que não haja continuidade
processual  sem  a  efetiva  incidência  normativa  do  art.  357 do
CPC/2015,  bem  como  para que não seja aplicada a multa em razão da
oposição  de  embargos  de  declaração por inexistência de pretensão
protelatória. A ação foi extinta sem resolução do mérito. Esta Corte
não conheceu do recurso em mandado de segurança.
II - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 2 e 3, os
requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no
Código  de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido
publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março
de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.
III  -  Verifica-se  que  a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 29/5/2017, sendo o recurso ordinário interposto somente
em 21/6/2017.
IV - Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do art. 33 da Lei n.
8.038/90  e  art.  1.003,  §  5.º,  e 219, caput, todos do Código de
Processo  Civil.  V - A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003
do  mesmo  código,  "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado
local  no  ato  de  interposição  do recurso", o que impossibilita a
regularização posterior.
VI  -  Veja-se  que  a  segunda-feira de carnaval, a Quarta-Feira de
Cinzas,  os  dias  que precedem a Sexta-Feira da Paixão e, também, o
dia  de  Corpus  Christi não são feriados forenses, previstos em lei
federal,  para  os  Tribunais de Justiça estaduais. Caso essas datas
sejam  feriados  locais,  deve ser colacionado o ato normativo local
com  essa  previsão,  por  meio  de  documento idôneo, no momento de
interposição do recurso.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00033
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 769853
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA.   LICENCIAMENTO.   IMPOSSIBILIDADE.   REINTEGRAÇÃO  PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE.
1. O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não
definitiva  não  pode  ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao
quadro  de  origem  para  tratamento  médico-hospitalar  adequado  à
incapacidade temporária, como adido, bem como à percepção de soldo e
demais   vantagens   remuneratórias   desde   a   data  do  indevido
licenciamento. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1195925>>-RS, <<REsp 1778685>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1709701>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1293318>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1681542>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1628906>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1366005>>-RS, <<AgRg no AREsp 494271>>-RS
(INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO -
RECEBIMENTO DE SOLDO E DAS DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS)
     STJ - <<AgInt no TutPrv no REsp 1462059>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1469472>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1628906>>-PE, <<AgRg no AREsp 536232>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1270313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. PORTARIAS DA
ANP.  SANÇÃO.  LEI  EM  SENTIDO  ESTRITO.  PRINCÍPIO  DA LEGALIDADE.
MATÉRIA   CONSTITUCIONAL.   AUSÊNCIA   DE   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ.
1.  Não se conhece da alegação de nulidade do acórdão recorrido, uma
vez  que  a  omissão ventilada sequer chegou a ser apreciada, ante o
não conhecimento do recurso especial, com amparo na Súmula 126/STJ.
2.  No  caso  em  questão,  a análise de normas infraconstitucionais
seria  prescindível  para  a interposição de recurso extraordinário,
pois se limitaria à seguinte questão estritamente constitucional: "É
possível ato infralegal definir infrações e penalidades sem afrontar
o  princípio  da legalidade (art. 5º, II, da CF/88)?" 3. Não se pode
alterar  a premissa fática de que a multa questionada nos autos teve
como fundamento apenas as Portarias 237 MF e 60 MME, diante do óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4.   A   controvérsia   foi   dirimida  com  amparo  em  fundamentos
constitucional  e  infraconstitucional, sendo certo que a recorrente
não   interpôs,   simultaneamente   ao  apelo  especial,  o  recurso
extraordinário,  motivo  pelo  qual  incide  na  presente hipótese a
Súmula  126/STJ.  Precedentes:  REsp  1.650.108/PR, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 2/5/2017; AgRg no
AREsp 493.411/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em  5/6/2014,  DJe  13/6/2014; e REsp 1.244.675/DF, Rel. Min. Castro
Meira, Segunda Turma, julgado em 2/10/2012, DJe 9/10/2012.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL
- NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<REsp 1650108>>-PR, <<AgRg no AREsp 493411>>-MG,
           <<REsp 1244675>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1359132
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS DE
MORA POSTERIORES À QUEBRA. INCIDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE SALDO.
CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE.
1. A decisão agravada reconheceu a contradição do acórdão da origem,
por adotar precedentes desta Corte que exigem a insuficiência de
saldo para afastar a aplicação de juros de mora após a quebra e
concluir pela absoluta não incidência das parcelas,
independentemente dessa condicionante.
2. Ao adotar os precedentes como fundamentos, de modo a reduzir seu
ônus argumentativo, a instância local vincula-se a suas razões.
Concluindo de modo diverso dos precedentes, evidencia-se a
contradição, oportunamente suscitada e não resolvida pelo acórdão
recorrido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1638151
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS
ADVOGADOS  DO  BRASIL. INSCRIÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE DE ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  A  Segunda  Turma  deste  Superior  Tribunal de Justiça firmou a
compreensão  de ser incompatível a inscrição de agente penitenciário
nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
2. No entender deste Tribunal, "[...] cumpre ao agente penitenciário
o  exercício  de  atividades relacionadas à custódia de presos, tais
como:  zelar  pela  segurança  e  disciplina  do ambiente prisional,
realizar  revistas pessoais e inspecionar celas. Como são atividades
inequivocamente   de   natureza   policial,   evidencia-se   a   sua
incompatibilidade  do  exercício  do  cargo  com  a advocacia" (REsp
1.453.902/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma,
julgado  em  17/8/2017,  DJe  23/8/2017).  No  mesmo  sentido:  REsp
981.410/PR,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em
2/12/2008, DJe 24/3/2009.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGENTE PENITENCIÁRIO - INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CARGO COM
A ADVOCACIA)
     STJ - <<REsp 1453902>>-PR, <<REsp 981410>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00028   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1585225
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.  ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2. Como o Tribunal de origem decidiu a causa por meio de fundamentos
constitucionais - princípios da razoabilidade, proporcionalidade,
isonomia e dignidade da pessoa humana -, é vedado a esta Corte
reformar o acórdão recorrido em recurso especial, sob pena de
usurpação da competência recursal do Supremo Tribunal Federal.
3. Sem embargo do óbice acima, as Súmulas 284 e 283 do STF impedem o
conhecimento do recurso especial, uma vez que a parte recorrente
limitou-se a impugnar argumentos que não foram utilizados pelo
Tribunal de origem como fundamento para solucionar a controvérsia.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

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