RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 55227
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL,  PREVIDENCIÁRIO  E  ADMINISTRATIVO. SALÁRIO-FAMÍLIA.
INSURGÊNCIA  QUANTO À DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU REVOGADO
O ART. 2º DA LCE N. 280/2004. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO
DO BENEFÍCIO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO.
ART.   2º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  N.  280/2004,  DERROGADO
TACITAMENTE PELO ART. 52 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
305/2005.  LEI  ESPECIAL.  CONFORMIDADE  DA  MATÉRIA  REGULADA COM A
EXEGESE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. RECURSO IMPROVIDO.
I  -  Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de recebimento
de  salário-família pelos servidores do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte.
II  -  A  Lei  Complementar Estadual n. 280/2004 (que dispõe sobre a
remuneração   de   cargos  dos  servidores  do  quadro  de  serviços
auxiliares  de  apoio  administrativo  do  Ministério Público do Rio
Grande  do  Norte), em seu art. 2º, estabelece que o salário-família
será  pago  aos  servidores  dos  cargos  de  provimento  efetivo do
Ministério  Público  do  Rio Grande do Norte, ativos e inativos, que
possuírem  dependentes,  no  percentual  de 1% sobre o vencimento do
cargo efetivo.
III  -  Todavia, em 2005, foi editada a Lei Complementar Estadual n.
308/2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do
Estado   do   Rio  Grande  do  Norte,  reorganizou  o  Instituto  de
Previdência  dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN)
e  tratou  do  recebimento  do  aludido benefício aos servidores que
eventualmente tenham remuneração no padrão da "baixa renda".
IV  -  A Lei Complementar Estadual n. 308/2005 "claramente revogou o
disposto  no  artigo 2° da Lei Complementar Estadual n° 280/2004, ao
regular  inteiramente  (e de forma até mais ampla) a matéria tratada
na lei anterior (salário -família)".
V  -  Não  se vislumbra ilegalidade no ato praticado pelo impetrado,
uma  vez  que  apenas aplicou aos servidores a lei estadual vigente,
porquanto  não  cancelou,  de forma arbitrária, o aludido benefício,
mas  apenas  o  adequou  ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores  do  Estado, e à própria exegese da Constituição Federal,
inaugurada  a  partir  da  EC  n.  20/1998, limitando o pagamento do
benefício  aos  servidores  que eventualmente recebam remuneração no
padrão da "baixa renda".
VI  - In casu, o critério da especificidade não recai sobre o quadro
de servidores, seja de uma ou de outra carreira, mas sobre a matéria
atinente  ao salário-família. A Lei Complementar Estadual que tratou
do  Regime  Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do
Norte,  e  que  se  aplica  a  todas  as carreiras do Estado, apenas
adequou os contornos legais ao bloco de constitucionalidade previsto
na Constituição Federal.
VII  -  Forçoso concluir que a Lei Complementar Estadual n. 308/2005
somente   realizou   a   adequação   das   regras   pertinentes   ao
salário-família  a  ser  pago  aos  servidores estaduais, derrogando
tacitamente  a  Lei  Complementar Estadual n. 280/2004, no tocante à
regulamentação  do  salário-família,  ao  restringir  o  alcance  do
benefício  e  ao fixar objetivamente as faixas relativas ao critério
de baixa renda preconizado na Constituição Federal.
VIII - Recurso improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:EST LCP:000280 ANO:2004 UF:RN
        ART:00002
(ART. 2º REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 308/2005 - RN)
LEG:EST LCP:000308 ANO:2005 UF:RN
        ART:00052   ART:00053   INC:00001   INC:00002
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00001   ART:00007   INC:00012