MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13948
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL NA CONDIÇÃO DE SUB JUDICE.
APOSTILAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO RECEBIDA NO
EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO JUDICIAL QUE AMPARA A NOMEAÇÃO.
EXISTÊNCIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IMPLEMENTAÇÃO DOS
REQUISITOS QUE JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO.
1. A controvérsia referente ao pedido de apostilamento de policial
federal sub judice já foi objeto de análise da Terceira Seção, tendo
sido sufragado o entendimento de que o requerente deve demonstrar a
implementação de todos os requisitos exigidos para o apostilamento
pretendido, em especial a existência de provimento jurisdicional que
ampare a nomeação. Precedentes.
2. In casu, quando do pedido de apostilamento, havia demanda
judicial amparando a nomeação do impetrante para o cargo de Agente
de Polícia Federal, pois a apelação recebida no duplo efeito
suspendeu os efeitos da sentença que lhe era desfavorável, mas que o
Tribunal Regional Federal da 5ª Região poderia prover. Contudo,
visando implementar os requisitos para o seu apostilamento,
previstos no despacho ministerial, que lhe exigia a desistência de
todas as ações contra a União, com renúncia ao direito sobre o qual
se fundavam as ações, requereu desistência do recurso.
3. Afastando-se o motivo adotado no ato que indeferiu a pretensão do
impetrante, entendo haver direito líquido e certo ao apostilamento,
uma vez que atendidos todos os requisitos.
4. O Ministro da Justiça - ao publicar o Despacho Ministerial n.
312, que permitia aos policiais que se encontravam sub judice
tivessem sua situação resolvida administrativamente, com o
apostilamento, condicionados à desistência das ações judiciais e à
renúncia do direito objeto das demandas - gerou expectativa legítima
no servidor quanto ao deferimento de seu pleito, mas que foi
frustrada com a negativa ocorrida justamente em razão do atendimento
a um dos requisitos exigidos.
5. A conduta da Administração ofende os princípios da confiança e da
boa-fé objetiva, corolários do princípio da moralidade, porquanto
exigir a desistência de todas as ações antes de analisar os pedidos
de apostilamento e indeferir a pretensão ao fundamento de
inexistência de provimento judicial que amparasse a nomeação, no
presente caso, impôs um prejuízo irrecuperável ao servidor, pois,
apesar da incerteza quanto ao resultado dos requerimentos, o pedido
de desistência acarretou a extinção dos processos, com resolução do
mérito, inclusive da demanda que lhe garantia a nomeação ao cargo,
ceifando qualquer possibilidade de o impetrante ter um julgamento
favorável, pois a apelação não havia, ainda, sido julgada.
6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A Dra. Mariana Saraiva Sampaio sustentou oralmente pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (APOSTILAMENTO - POLICIAL FEDERAL SUB JUDICE - IMPLEMENTAÇÃO DOS
REQUISITOS)
     STJ - <<MS 14649>>-DF, <<MS 13595>>-DF
(TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - MOTIVAÇÃO - VINCULAÇÃO)
     STJ - <<RMS 27520>>-GO, <<MS 15290>>-DF,
           <<AgRg no RMS 32437>>-MG
(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONFIANÇA - PRETENSÃO À PROTEÇÃO -
MORALIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 13669>>-DF, <<REsp 944325>>-RS, <<REsp 817061>>-RJ
     STF - [[AC 3172]]-DF
(APOSTILAMENTO - POLICIAL FEDERAL SUB JUDICE - REQUISITO -
DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL - SEGURANÇA JURÍDICA)
     STJ - <<MS 13669>>-DF
(SEGURANÇA JURÍDICA - PRESERVAÇÃO EXCEPCIONAL DA SITUAÇÃO
CONSOLIDADA)
     STJ - <<AgRg no RMS 24366>>-MS, <<RMS 26998>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1181042>>-RS, <<AgRg no REsp 1198896>>-RJ,
           <<RMS 31988>>-SC, <<REsp 1130985>>-PR
Informações complementares:      Tem direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público o
policial  federal  cuja  permanência  no  cargo  estava  amparada no
efeito  suspensivo  de  apelação, o qual impedia que a Administração
tornasse  sem  efeito  a  sua  nomeação,  e  que, visando atender os
requisitos para o apostilamento previstos em despacho do Ministro da
Justiça,  desistiu  da ação judicial, tendo a Administração Pública,
ao  final,  indeferido  seu pedido sob a alegação de inexistência de
decisão  judicial  que sustentasse a nomeação, pois, de acordo com a
teoria dos motivos determinantes, o administrador está vinculado aos
motivos   postos   como   fundamento   para   a   prática   do   ato
administrativo,   configurando   vício  de  legalidade  a  falta  de
coerência  entre  as  razões  expostas  no  ato  e  o resultado nele
contido.
     Tem direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público o
policial  federal  cuja  permanência  no  cargo  estava  amparada em
efeito  suspensivo  de  apelação, o qual impedia que a Administração
tornasse  sem  efeito  a sua nomeação, na hipótese em que permaneceu
por  longo  tempo  no  exercício  desse  cargo, sem qualquer conduta
desabonadora inscrita em seu registro funcional, pois, ainda que sua
nomeação  tenha  decorrido  de  provimento jurisdicional precário, o
decurso de longo período, aliado à intenção da Administração Pública
de  regularizar a situação de todos os policiais que tinham ajuizado
ações,  mostra  a  necessidade  de  consolidação da situação de fato
como forma de garantir o postulado da segurança jurídica.
     Tem direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público o
policial  federal  cuja  permanência  no  cargo  estava  amparada em
efeito  suspensivo  de  apelação, o qual impedia que a Administração
tornasse  sem  efeito  a sua nomeação, na hipótese em que permaneceu
por  longo  tempo  no  exercício  do  cargo,  sem  qualquer  conduta
desabonadora inscrita em seu registro funcional, pois em um juízo de
ponderação  de  valores  entre  os  princípios  da  legalidade  e da
segurança  jurídica, este deve prevalecer no caso, sob a perspectiva
da necessidade de estabilização das relações jurídicas.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037