AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625076
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PREVALÊNCIA DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES
ANTERIORES UTILIZADAS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE.
BIS IN IDEM CARACTERIZADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
CABIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202,
ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como
no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o Relator de
decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em
habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com
súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou
a contrariar. Precedentes.
2. "Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do
habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste
Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente",
pois "a  concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra
a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação
do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual  foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com
status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013,
DJe 13/5/2013).
3. A prerrogativa de se manifestar em habeas corpus, por meio de
apresentação de parecer, não pode se sobrepor à célere correção de
flagrante ilegalidade, o que vai ao encontro não apenas do princípio
da razoável duração do processo, mas principalmente do princípio da
dignidade da pessoa humana.
4. Condenações transitadas em julgado, mesmo que em maior número,
não podem ser utilizadas para majorar a pena-base a título de
valoração negativa da  personalidade, devendo ser consideradas
somente como maus antecedentes, na primeira fase da calibragem.
5. No caso dos autos, foram negativados os vetores personalidade e
antecedentes, o que caracteriza a ocorrência de bis in idem.
Afastada a valoração negativa da personalidade, a pena-base do
paciente sofreu o acréscimo de 1/6 pela presença de maus
antecedentes.
6. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a confissão do acusado, ainda que parcial,
condicionada ou posteriormente retratada, enseja a incidência da
atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código
Penal, desde que utilizada como fundamento para a condenação.
7. Na hipótese, tendo o paciente confessado parcialmente a prática
delituosa e sido tal circunstância utilizada para fundamentar a sua
condenação, não há ilegalidade na alteração da pena decorrente do
reconhecimento da confissão espontânea, com a consequente
compensação com a agravante da reincidência.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 530261>>-SP,
         <<AgRg no HC 513993>>-RJ
(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - MINISTÉRIO PÚBLICO - CIÊNCIA POSTERIOR - PRINCÍPIO
DA CELERIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA -
ANTES DA OUVIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 514048>>-RS
(DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - PENA-BASE - MAUS
ANTECEDENTES E PERSONALIDADE)
   STJ - <<HC 386124>>-SC,
         <<HC 388034>>-SP
(DOSIMETRIA - ATENUANTE - CONFISSÃO - PARCIAL - FUNDAMENTO PARA A
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<HC 208590>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1412043>>-MG
Informações complementares:      "[...] a ciência posterior do Parquet, 'longe de suplantar sua
prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade
processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em
princípio, já é conhecido' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:000552 ANO:1969
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545