AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE
PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO ATO
ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado
pelo Governador do Estado do Paraná, consubstanciado na aplicação da
pena de demissão (Decreto Estadual n. 5.655/2.016), resultante de
processo administrativo disciplinar, tendo em vista a comprovação de
apropriar-se a parte impetrante do valor de fianças pagas por presos
autuados em flagrante delito, e por inserir dados falsos no sistema
de atividades cartorárias. No Tribunal a quo,  denegou-se a
segurança. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento
do recurso ordinário.
II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento,
porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de
competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III,
da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
III - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre
os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de
obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta
Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a
parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a
mencionada ofensa aos referidos princípios.
IV - A hipótese dos autos difere da jurisprudência desta Corte
firmada no sentido da impossibilidade de participação de membro do
Ministério Público em conselhos de Polícia Civil, pois, no caso dos
autos, não houve a participação de membro do Ministério Público,
conforme ressaltado pela Corte a quo.
V - Na hipótese dos autos, a manifestação do Ministério Público
Estadual, ocorrida em 2003, deu-se no sentindo de orientar a forma
de procedimento com relação aos recursos administrativos, sem
contudo adentrar no mérito da infração disciplinar. Ao tratar sobre
a matéria em exame, a Corte local assim se pronunciou (fl. 1.100):
"(...) O autor aponta, ainda, a existência de nulidade do item II da
Deliberação n° 905/2016 (fl. 869), que, ao propor sua demissão, se
fundamentou na Deliberação n° 390/2003 (fl. 868), da qual participou
membro do Ministério Público. Argumenta que a jurisprudência dos
Tribunais Superiores é pacifica no sentido de ser vedada a
participação de membro do Parquet tem conselho superior de polícia.
Referida alegação, contudo, não merece prosperar. Primeiro, porque,
ao contrário do que afirmado pelo autor, não houve a participação de
integrante do Ministério Público na composição do Conselho da
Polícia Civil que propôs sua demissão ao Governador do Estado.
Segundo, porque a providência descrita no item II da Deliberação n°
905/2016 - remessa da proposta de demissão do impetrante ao
Governador do Estado - está fundamentada no artigo 238, inciso I, do
Estatuto da Polícia Civil, e não na Deliberação n° 390/2003. (...)."
VI - Para se averiguar a existência de irregularidade na Deliberação
n. 905/2.016, faz-se necessária a instrução probatória, tarefa
inviável na via estreita do mandado de segurança, que estabelece a
demonstração inequívoca de direito líquido e certo, o que não ficou
demonstrado.
VII - No mais, quanto à alegação de nulidade da Deliberação n.
905/2.016, sob o argumento de não lhe ter dado a oportunidade do
direito de recorrer, igualmente não merece prosperar. Isso, porque a
deliberação em tela não se afigura recorrível, por se tratar de ato
administrativo meramente opinativo, que não vincula o Governador do
Estado, podendo a autoridade agir de forma diversa da proposta
apresentada pelo Conselho.
VIII - E ainda, segundo o art. 263 do Estatuto da Polícia Civil do
Estado do Paraná, somente caberá recurso da decisão que aplicar
penalidade.
IX - Dessa forma, se a deliberação n. 905/2.016 não aplicou qualquer
penalidade, não há que se falar em possibilidade de interposição de
recurso administrativo.
X - Quanto à nulidade na designação da autoridade processante
alegada, cabe ressaltar que, diante da ausência de norma
regulamentadora a esse respeito, não há como prosperar o recurso.
XI - A lei deixou ao administrador a possibilidade de escolha e
nomeação de Presidente da Comissão Processante, entre os Delegados
de Polícia estáveis e, preferencialmente, da classe mais elevada.
XII - Assim, deixou o dispositivo analisado a regulamentação dos
mecanismos de escolha de Presidentes de Comissão de Processo
Disciplinar a cargo do Executivo. E, dessa forma, a ausência de
regulamentação dos mecanismos de escolha de Presidente de Comissão
Processante não configura impedimento para a aplicação do art. 244
do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná.
XIII - Por sua vez, a alegação de nulidade do processo
administrativo disciplinar, em razão da participação de Procurador
do Estado, no julgamento junto no Conselho da Polícia Civil, não
merece prosperar, uma vez que o art. 6º, VIII, do do Estatuto da
Polícia Civil do Estado do Paraná traz previsão expressa nesse
sentido.
XIV - Sustenta ainda o recorrente que, na sua citação e
interrogatório, não havia sido notificado com relação ao rol de
testemunhas da acusação. Todavia, aqui igualmente não assiste razão
ao recorrente, uma vez que a Corte de origem concluiu pela
inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que o recorrente foi
efetivamente cientificado quanto ao rol de testemunhas. Quando o
conjunto probatório não é suficiente para comprovar o direito
pleiteado e houver a necessidade de incursão em situações fáticas
específicas, não será possível a utilização do mandamus, por
impossibilidade de dilação probatória. Nesse sentido: AgInt no RMS
n. 48.533/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 6/3/2018, DJe 13/3/2018.
XV - As funções desempenhadas pelo Corregedor da Polícia Civil, no
processo disciplinar, obedeceram às disposições legais pertinentes
e, ao contrário do alegado pelo autor, referida autoridade não
funcionou como juiz em mais de uma instância no mesmo processo, de
forma que a situação dos autos não se amolda ao disposto no art.
252, III, do Código de Processo Penal.
XVI - Quanto à alegação de desproporcionalidade da pena de demissão,
não cabe à autoridade competente qualquer juízo de
discricionariedade quanto à pena aplicada, uma vez que o servidor
encontrava-se incurso no rol das hipóteses apenados com pena de
demissão.
XVII - Na hipótese dos autos, o recorrente se apropriou do valor das
fianças pagas por presos autuadas em flagrante delito, bem como
inseriu dados falsos no sistema informatizado de controle das
atividades cartorárias com a finalidade de encobrir a apropriação
indevida, condutas estas passíveis de demissão, conforme estabelece
o estatuto da Polícia Civil do Paraná.
XVIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<AgInt no RMS 48533>>-MS
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000014 ANO:1982 UF:PR
        ART:00006 INC:00008 ART:00244 ART:00263
(ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 INC:00003
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