RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7542
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A
NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA
PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
(LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS.
18 E 19 DA LEI REFERIDA). NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA
RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ.
1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ,
cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe
reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de
Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação
adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do
decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução
12/2009 do STJ.
2. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante Juizado
Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na
Lei 12.153/2009. A lei referida estabelece sistema próprio para
solucionar divergência sobre questões de direito material. Nos
termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, "caberá pedido de
uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de
direito material", sendo o pedido de uniformização dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados
interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a
decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior
Tribunal de Justiça (§ 3º). Nesse contexto, havendo procedimento
específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento
da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.
3. Cumpre esclarecer que não é possível a aplicação do princípio da
fungibilidade, tendo em vista que a presente reclamação funda-se em
suposta divergência entre a decisão recorrida e arestos paradigmas
do Superior Tribunal de Justiça, sendo que tal hipótese não é
abrangida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da
Lei 12.153/2009.
4. Não é aplicável, ao caso, o entendimento firmado no julgamento da
Rcl 7.752/SP (1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de
30.5.2012). Isso porque a presente reclamação não se funda na
divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo
Estado, razão pela qual a eventual não implantação (efetiva) das
Turmas de Uniformização (art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009), no
âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, não implica
autorização para o ajuizamento de reclamação baseada em hipótese não
prevista na Lei 12.153/2009.
5. Por fim, ainda que superado o óbice mencionado, não se justifica
a procedência da reclamação. Isso porque, para tanto, é necessário
que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado
no acórdão reclamado e aquele sumulado ou pacificado no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial julgado
pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas, conforme decidiu a Segunda
Seção desta Corte Superior, ao apreciar a Reclamação 6.721/MT, na
sessão do dia 9.11.2011 (acórdão ainda não publicado).
6. Na hipótese dos autos, o reclamante não obteve êxito em
demonstrar o cumprimento desses requisitos de admissibilidade da
reclamação, pois os precedentes indicados,  que apreciaram a questão
relativa ao  prazo prescricional das ações propostas contra a
Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, não fazem
referência a julgamento do tema na sistemática do representativo da
controvérsia.
7. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu da reclamação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STF - [[RE- ED 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2148>>-DF
(RECLAMAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE DECISÃO CONFLITANTE)
     STJ - <<Rcl 6721>>-MT, <<EDcl na Rcl 7837>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   PAR:00001
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