MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 26/10/2004      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PARTICIPAÇÃO OU GERÊNCIA EM EMPRESA PRIVADA. DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. O procedimento transcorreu em estrita obediência à ampla defesa e
ao contraditório, com a comissão processante franqueando ao
impetrante todos os meios e recursos inerentes à sua defesa.
2. É cediço que o acusado deve saber quais fatos lhe estão sendo
imputados, ser notificado, ter acesso aos autos, ter possibilidade
de apresentar razões e testemunhas, solicitar provas etc., o que
ocorreu in casu. É de rigor assentar, todavia, isso não significa
que todas as providências requeridas pelo acusado devem ser
atendidas; ao revés, a produção de provas pode ser recusada, se
protelatórias, inúteis ou desnecessárias.
3. "O princípio do formalismo moderado consiste, em primeiro lugar,
na previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um
grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o
contraditório e a ampla defesa. Em segundo lugar, se traduz na
exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, para
evitar que estas sejam vistas como  um fim em si mesmas, desligadas
das verdadeiras finalidades do processo" (MEDAUAR, Odete. Direito
administrativo moderno. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2004, p. 203).
4. Alegações que exigem dilação probatória são insuscetíveis de ser
examinadas neste juízo de cognição sumária, em que é imprescindível
a prova pré-constituída dos fatos.
5. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ  e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO
DEFESA)
     STJ - <<MS 7491>>-DF, <<MS 7453>>-DF, <<MS 9384>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO, ACUSADO, IRREGULARIDADE, EXERCICIO, FUNÇÃO
PUBLICA, MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, GERENCIA, EMPRESA PRIVADA, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, PROVA PRE-CONSTITUIDA, DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, EXISTENCIA, OPORTUNIDADE, MANIFESTAÇÃO,
DEFESA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, FALTA,
IMPARCIALIDADE, PRESIDENTE, COMISSÃO DE INQUERITO, AMBITO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SERVIDOR PUBLICO, ACUSADO,
IRREGULARIDADE, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, SIMULTANEIDADE,
VERIFICAÇÃO, EXISTENCIA, FALSIFICAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO,
DECORRENCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA.
     DESNECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REALIZAÇÃO, SINDICANCIA,
ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECORRENCIA,
REGIME JURIDICO UNICO, PREVISÃO, OPÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
INICIO, APURAÇÃO, FATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, INDEPENDENCIA, ALEGAÇÃO, ABSOLVIÇÃO,
ANTERIORIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECORRENCIA, DIVERSIDADE,
MATERIA DE FATO, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM.
     NÃO OCORRENCIA, ILEGALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, HIPOTESE, DIVERGENCIA, JULGAMENTO, RELATORIO FINAL,
COMISSÃO PROCESSANTE, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA,
OBSERVANCIA, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, IMPOSIÇÃO, PENA MAIS GRAVE, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, ESTABILIDADE, IMPETRANTE.
     DESCABIMENTO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, REEXAME, MATERIA DE
FATO, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, MERITO, ATO
ADMINISTRATIVO, RESTRIÇÃO, APRECIAÇÃO, REGULARIDADE, PROCEDIMENTO,
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00010 ART:00132