AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. PLEITO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA RECURSAL.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão
de sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do
RISTJ, c.c. o art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, e com a
farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao
Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do
órgão julgador." (AgRg no HC 708.676/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 25/2/2022).
2. Hipótese em que, embora inicialmente reunidos os feitos, com
fundamento no art. 76, inciso I, do CPP, a magistrada de 1º grau
optou, posteriormente, pela sua separação, proferindo uma sentença
para cada um dos processos, com o propósito de zelar pela
individualização da pena e do devido processo legal, em conformidade
com o disposto no art. 80 do CPP. E a Apelação n.
0004628-41.2013.8.26.0466 foi distribuída livremente à 15ª Câmara
Criminal, em razão da determinação da Presidência da Seção Criminal
do TJSP, diante da multiplicidade de feitos originários de ações
penais diversas.
3. A incidência da norma contida no art. 83 do CPP, dirigida aos
juízos de 1º grau,  deve ser relativizada conforme destinação aos
órgãos recursais. Nesse aspecto, os regimentos internos dos
Tribunais versam sobre a matéria com o escopo de atender às
especificidades do colegiado.
4. Ausente a impugnação prévia acerca da suposta incompetência do
órgão colegiado para o julgamento do recurso de apelação, a matéria
encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, restando prorrogada
a competência pela incidência do princípio da perpetuatio
jurisdicionis.
5. Nos termos da Súmula 706 do STF, "é relativa a nulidade
decorrente da inobservância da competência penal por prevenção",
sendo indispensável para o reconhecimento de nulidade a demonstração
do efetivo prejuízo causado à defesa pelo ato processual, segundo o
princípio do pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do
CPP, o que não ocorreu na hipótese.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 708676>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000706
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083 ART:00563
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004