MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15271
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar
estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente
para instaurar o processo administrativo disciplinar, a qual se
interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido,
seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo
disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva, visto
que, após o prazo de 140 (cento quarenta) dias, o prazo recomeça a
correr por inteiro.
2. Hipótese em que não se concretizou a prescrição punitiva da
administração, porquanto a portaria que anulou parcialmente o
processo administrativo disciplinar a partir da ultimação de
instrução foi publicada antes do quinquênio legal.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, julgado um PAD
instaurado contra servidor público federal, a revisão da conclusão
só poderá acontecer em duas hipóteses: a) existência de vício
insanável no PAD, que o torne nulo; e b) surgimento de fatos novos
que justifiquem o abrandamento da penalidade ou a declaração da
inocência do servidor (arts. 174 e 182, parágrafo único, da Lei n.
8.112/1990).
4. Hipótese em que a anulação parcial do PAD a partir da ultimação
de instrução e, consequentemente, a revogação da decisão
administrativa absolutória do impetrante, tiveram por finalidade
corrigir possível falha na análise do bojo probatório, sendo certo o
reconhecimento da ilegalidade do ato apontado como coator.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder  a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL - DATA DO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA AUTORIDADE
COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PAD)
   STJ - <<AgRg AgRg REsp 1535918>>-RS
(PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
   STF - [[RMS 30010]]
   STJ - <<MS 19488>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REVISÃO - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<MS 17994>>-DF,
         <<MS 17370>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
LEG:FED DEC:005870 ANO:2006
        ART:00022 INC:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00116 INC:00003 ART:00117 INC:00010 INC:00011
        ART:00142 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004 ART:00169
        ART:00174 ART:00182 PAR:ÚNICO