HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554940
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO
GRAU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL EM RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. PACIENTE
PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.  HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Caso em que o paciente foi beneficiado com a liberdade
provisória, mas a prisão foi novamente decretada pelo Tribunal sem
apontar elementos concretos ou excepcionais, além de aspectos
inerente à materialidade autoria. Ademais, a própria Corte revisora
reconheceu que o paciente é primário e as quantidades drogas
apreendidas (62,2g de cocaína e 10,3g de crack e 4,5g de maconha),
somente, não podem ser consideradas relevantes para justificar o
total cerceamento da liberdade do réu. Constrangimento ilegal
evidenciado.  Precedentes.
4. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro
grau que concedeu a liberdade provisória ao paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE -
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA,
         [[HC 126815]]
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PEQUENA
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<RHC 119978>>-MG,
         <<HC 551521>>-SP,
         <<HC 542698>>-SP,
         <<RHC 117991>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 62,2 g de cocaína e  10,3 g de crack  e  4,5 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] caso a liberdade do acusado não represente perigo à
ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da
lei penal, não se justifica a prisão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 ART:00319 ART:SEGUI
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019