AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693626
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.  ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO.
MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO
FORMULADO PELA EQUIPE PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. VINCULAÇÃO NÃO
NECESSÁRIA. PRECEDENTES. EXÍGUO TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Acerca da manutenção da medida socioeducativa de internação,
deve-se enfatizar que, nos termos da jurisprudência firmada nesta
Corte e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o
magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer
psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao
menor. Diante disso, não é necessária a vinculação do magistrado ao
parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação
suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida
socioeducativa aplicada, o que ocorreu no caso. Precedentes.
- As instâncias ordinárias ressaltaram ser prematura a substituição
da medida socioeducativa de internação por outra mais branda, pois,
além da especial gravidade do ato infracional cometido, análogo ao
delito de homicídio tentado, é ainda necessário verificar a evolução
psicológica e educacional do paciente, de forma a se assegurar da
assimilação dos valores de pacífica convivência, apresentados pelo
sistema socioeducativo, especialmente tendo em vista o histórico
infracional e o exíguo tempo de cumprimento da medida (apenas dois
meses). Nesse contexto, resulta inviável a pretendida progressão,
ante a necessidade de cuidadoso acompanhamento estatal, não sendo
recomendada, no momento, a desinternação.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - RELATÓRIO TÉCNICO - NÃO
VINCULAÇÃO DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 532211>>-ES,
         <<AgRg no HC 525798>>-ES,
         <<AgRg no HC 602179>>-PR,
         <<RHC 103326>>-BA
(ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO - GRAVIDADE
CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA- MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
- FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 636203>>-PR
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRINCÍPIO DA ATUALIDADE - MOMENTO EM QUE A
DECISÃO É TOMADA)
   STJ - <<HC 354952>>-SP,
         <<AgRg no HC 665984>>-RJ,
         <<AgRg no HC 672823>>-SC
Informações complementares:      "[...] conforme jurisprudência firmada nesta Corte, 'não há
violação ao princípio da atualidade, uma vez que, segundo dispõe o
próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, os princípios da
proporcionalidade e da atualidade, em tema de aplicação de medidas
socioeducativas, devem ser observados 'no momento em que a decisão é
tomada'' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00121 PAR:00002 INC:00002
        INC:00004 ART:00163 PAR:ÚNICO INC:00004
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00100 PAR:ÚNICO INC:00008