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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 848573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO
DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA
DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO
CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de
violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem
apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O
que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da
parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão.
2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o
rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para
efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e
COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da
essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a
imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou
serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada
pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo
com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se
enquadra ou não no conceito de insumo.
3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda
à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente
geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda
ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas
de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias
para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem
intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no
AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
1o.3.2019).
4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - CREDITAMENTO - CONCEITO DE INSUMO)
   STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779, 780)
(DESPESAS DE FRETE - TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DAS MERCADORIAS PARA
ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - CREDITAMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1763878>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 439576
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA
LIMITAÇÃO DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/1997 AO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. DESCABIMENTO. MANDAMUS IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE
612.043/PR, DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJE
6.10.2017 (TEMA 499). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO
INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. Segundo o entendimento da Primeira Seção desta Corte,
relativamente à eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida
em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do
art. 2o.-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais
preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da
sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à
entidade associativa à época do oferecimento da ação coletiva, nem
limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do
órgão prolator da decisão.
3. Ademais, não se aplica à espécie o disposto no RE 612.043/PR, de
relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 6.10.2017 (Tema
499), julgado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a
tese relativa à limitação territorial dos efeitos da decisão
coletiva diz respeito apenas às Ações Coletivas de rito ordinário,
ajuizadas por associação civil, que agem em representação
processual, não se estendendo tal entendimento ao Mandado de
Segurança Coletivo. Precedente: EREsp. 1.770.377/RS, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 7.5.2020.
4. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALCANCE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA TUTELA DE DIREITOS
COLETIVOS - AÇÃO COLETIVA)
   STJ - <<EREsp 1770377>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  845828  DF  2016/0017724-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1526885
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERTIFICADO DE
REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXAS.
EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS POLICIAIS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendimento de que
não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual
ofensa a decreto regulamentar, uma vez que tal ato administrativo
não se insere no conceito de legislação federal.
3. De fato, "é induvidoso que a norma isentiva do art. 11, § 2º, da
Lei n. 10.826/03, destina-se aos servidores ativos, é dizer, aqueles
cuja utilização da arma de fogo, institucional e/ou particular, é
indeclinável em virtude do risco a que estão expostos por força do
exercício diuturno e efetivo das atribuições do cargo", de modo que
"a exegese que se coaduna com a outorga do benefício fiscal do art.
11, § 2º, da Lei n. 10.826/03, é aquela segundo a qual a norma
isentiva deve alcançar apenas a esfera jurídica dos policiais no
exercício efetivo do cargo" (REsp 1.53.0017/PR, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 29/9/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1455435>>-RJ,
         <<REsp 1822029>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1832794>>-RO
(COBRANÇA DE TAXAS - REGISTRO E RENOVAÇÃO - PORTE DE ARMA DE FOGO -
POLICIAIS APOSENTADOS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1530017>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1616987>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl na ExSusp 163>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00011 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 906266
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE
ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que
é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de
declaração, quando o suprimento da apontada omissão provocar
modificação substancial da decisão embargada.
3. No caso dos autos, a atribuição de efeitos infringentes aos
embargos de declaração configurou, em verdade, consequência
necessária do saneamento das omissões apontadas pela embargante,
motivo pelo qual não há falar na existência de julgamento ultra
petita.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1565932>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no CC 152104>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870618
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA
DEFINITIVAMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. As questões decididas definitivamente em sede de Exceção de
Pré-Executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser
renovadas na oposição de Embargos do Devedor em razão da preclusão
consumativa. Precedentes: AgInt no REsp. 1.650.413/RJ, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp. 1.712.177/SP, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.6.2018; AgInt no AREsp. 872.075/RS,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.2.2018.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, em perfeita harmonia com a
jurisprudência desta Corte, consignou expressamente que a matéria
relativa à prescrição já foi discutida em sede de Exceção de
Pré-Executividade e em Agravo de Instrumento, restando acobertada
pela eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo inadmissível, pois,
a rediscussão em sede de Embargos à Execução e no presente recurso
(fls. 173).
3. Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DO DEVEDOR - QUESTÕES  DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1650413>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1712177>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 872075>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1623559
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. PLEITO PELA COMPLEMENTAÇÃO DA
APOSENTADORIA VISANDO A EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS
FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE NA VALEC. POSSIBILIDADE. REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA: RESP 1.211.676/RN, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE
17.8.2012. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN,
submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC),
reiterou pacífica jurisprudência no sentido de que os ferroviários
admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e suas
subsidiárias, até 31.10.1969, independentemente do regime, bem como
aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/1969, têm
direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei
8.186/1991, cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é
da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou
pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários
da ativa. No mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.573.053/RS, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016.
2. Agravo interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERROVIÁRIO  APOSENTADO  PELA  RFFSA -  COMPLEMENTAÇÃO DA
APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO COM OS FERROVIÁRIOS DA ATIVA)
   STJ - <<REsp 1211676>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 473),
         <<REsp 1684307>>-RJ,
         <<REsp 1537816>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1573053>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000956 ANO:1969, LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1584769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIÁRIAS. LEI 11.144/2005.
EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2005. DIREITO À
PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo a Lei 11.144/2005 majorado o subsídio mensal do
Procurador-Geral da República, com efeitos retroativos a 1o. de
janeiro de 2005, e sendo as diárias calculadas com base nesses
vencimentos, a parte recorrente faz jus à percepção das diferenças
sobre a referida verba no período de janeiro a dezembro/2005.
Precedente: REsp. 1.057.865/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA
FONSECA, DJe 25.8.2015.
2.  Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DIÁRIAS - LEI 11.144/2005 -
EFEITOS RETROATIVOS)
   STJ - <<REsp 1057865>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011144 ANO:2005
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93    ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00227 INC:00002 LET:B
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1583532  SP  2016/0034505-5
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1569159
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JUROS
MORATÓRIOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A
EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO DOS
SERVIDORES PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É possível o reconhecimento, em sede de execução, da limitação
temporal determinada pela MP 2.225-45/2001 ao reajuste de 3,17%
prescrito pela Lei 8.880/1994, sem que o referido reconhecimento
implique violação da coisa julgada (AgRg no REsp. 1.570.064/PE, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016).
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário 579.431/RS, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO,
sob o regime da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que
incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da
realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou
do precatório.
3. Agravo Interno dos Servidores parcialmente provido, apenas para
determinar que incidem juros de mora no período compreendido entre a
data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de
pequeno valor ou do precatório, nos termos do RE 579.431/RS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1523151>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1570064>>-PE
(JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1671032>>-PR,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR
   STF - [[RE 579431]]-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1494885  RS  2019/0121575-0
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no REsp  1657044  PR  2017/0044400-8  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1175146
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO INICIAL
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO FEDERAL. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A competência para apreciar o reconhecimento da união estável,
nas ações em que se busca a concessão de benefício previdenciário é
do Juízo Federal. Em tais hipóteses, a questão acerca da
caracterização da união estável é enfrentada como uma prejudicial de
mérito, não havendo que se falar em usurpação da competência do
Juízo da Vara de Família. Precedentes: RMS 35.018/MG, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 20.8.2015; REsp. 1.501.408/RS, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2015; CC 126.489/RN, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, 1a. Seção, DJe 7.6.2013.
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÕES EM QUE SE BUSCA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
UNIÃO ESTÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL)
   STJ - <<RMS 35018>>-MG,
         <<REsp 1501408>>-RS,
         <<CC 126489>>-RN
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1086545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM A CÓPIA DA DECISÃO
AGRAVADA. PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A disposição constante do art. 1.017, § 5o., do CPC/2015, que
dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do Agravo de
Instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua
aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro
quanto no segundo grau de jurisdição (REsp. 1.643.956/PR, Rel. Min.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 22.5.2017).
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS - PROCESSO
QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1643956>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083