HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 735
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA
ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO.
1. Cuida-se de Requerimento de Homologação de Sentença Estrangeira
(de acordo de alimentos prolatada pelo Tribunal da Suíça) formulado
pela Procuradoria-Geral da República em favor de CPB (fls. 1-63),
contra HPB.
2. O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de
Homologação de Sentença Estrangeira. Vale dizer, compete ao STJ,
apenas, verificar se a pretensão trouxe os documentos exigidos e se
atende aos requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Res. STJ
9/2005
e nos arts. 216-C1 e 216-D do RISTJ, bem como se não fere o
disposto
no art. 216-F do RISTJ e no art. 6º da citada Resolução.
3. Ainda que o requerido alegue em sua contestação que foi
celebrado
acordo em 2013, no Tribunal Regional de Benr-Mittelland, por meio
do
qual foi cancelado o pagamento da pensão alimentícia em referência
a
partir de 1º/10/2013 (fl. 115), o fato é que a presente
homologatória tem por fundamento a obrigação alimentícia devida até
30/9/2013, como expressamente se obtém da leitura do documento de
fls. 60/61.
4. Assim, tem-se que a celebração de acordo para cancelar o
pagamento de pensão alimentícia após 1º/10/2013 (fl. 115) não
prejudica a homologação da sentença estrangeira para execução das
prestações anteriormente vencidas.
5. Cabe salientar, por fim, que a inicial foi ajuizada pelo
Ministério Público Federal, na qualidade de Instituição
Intermediária, nos termos da Convenção de Nova York sobre Prestação
de Alimentos no Estrangeiro, a partir de documentação enviada pelo
Departamento Federal de Justiça da Confederação Suíça (fls. 3-63).
A
jurisprudência do STJ já reconheceu nesses casos a desnecessidade
de
autenticação consular (SEC 2.133/PT, Rel. Ministro Fernando
Gonçalves, Corte Especial, DJ 8/11/2007, p. 155; SEC 7.173/EX, Rel.
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 19/8/2013; SEC
11.438/EX, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial,
DJe
25/5/2015; SEC 15.733/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Corte Especial, DJe 12/5/2017).
6. A documentação apresentada preenche os requisitos de
homologabilidade enunciados pelo art. 5º da Resolução 9, de 2005,
além de não ferir a soberania ou a ordem pública, o que impõe o
acolhimento do pedido formulado na Inicial.
7. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (HHOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE ALIMENTOS - REQUISITO DE
AUTENTICAÇÃO CONSULAR - TRAMITAÇÃO VIA OFICIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<SEC 2133>>,
         <<SEC 7173>>-EX,
         <<SEC 11438>>-EX,
         <<SEC 15733>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003 ART:00005 ART:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D ART:0216F
LEG:INT CVC:****** ANO:1965
(CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO
ESTRANGEIRO)
LEG:FED DEC:056826 ANO:1965