bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00188
RSTJ       VOL.:00194           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LIÇENCA PARA ACOMPANHAR O MARIDO
(ARTS. 81 E 84 DA Lei 8.112/90)
1. O dispositivo da lei de regência está em sintonia com o princípio
de proteção à família (art. 226 da CF), permitindo que não sejam os
cônjuges separados pela necessidade de permanecer no serviço.
2. Os aspectos fáticos dos autos não merecem a proteção legal
invocada porque já afastado o cônjuge da servidora, antes do
matrimônio, realizado somente depois de ter ela assumido o cargo de
técnico judiciário no STJ.
3. Interesses pessoais que não podem prevalecer sobre o interesse
público.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Francisco Peçanha Martins, denegou a ordem, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Hamilton
Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Humberto Gomes de Barros e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e Francisco
Falcão.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO, STJ, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO DE CONJUGE, REALIZAÇÃO,
MESTRADO, PAIS ESTRANGEIRO, HIPOTESE, SEIS MESES, POSSE EM CARGO
PUBLICO, INEXISTENCIA, ESTABILIDADE, DECORRENCIA, CASAMENTO,
REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONJUGE, FIXAÇÃO, RESIDENCIA, PAIS
ESTRANGEIRO, INEXISTENCIA, FATO SUPERVENIENTE, JUSTIFICAÇÃO,
APLICAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, FAMILIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ARI PARGENDLER)
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO, PRETENSÃO, ACOMPANHAMENTO DE CONJUGE, PAIS ESTRANGEIRO,
HIPOTESE, POSSE EM CARGO PUBLICO, POSTERIORIDADE, MARIDO, FIXAÇÃO,
RESIDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, CARACTERIZAÇÃO, RESERVA DE VAGA,
PREJUIZO, SERVIÇO PUBLICO, RESSALVA, CABIMENTO, CANDIDATO, OPÇÃO,
ULTIMO LUGAR, LISTA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, STJ,
OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO DE CONJUGE, PAIS ESTRANGEIRO,
INDEPENDENCIA, FALTA, ENCERRAMENTO, ESTAGIO PROBATORIO, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00081 ART:00084
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 281
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 25/10/2004      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. NOTÍCIA-CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
VINCULAÇÃO.
1. Há de ser deferido pedido de arquivamento de notícia-crime quando
formulado pelo Ministério Público e que está em harmonia com as
provas depositadas nos autos.
2. Atos jurídicos (concessão de liminar, etc) sem características de
vícios de dolosidade e apoiados em razoável interpretação da lei.
Ausência de ilicitude.
3. Pedido de arquivamento requerido pelo Ministério Público que se
defere. Decisão unânime da Corte Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
arquivamento do inquérito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Humberto Gomes de Barros e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Edson Vidigal e Cesar Asfor
Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00164 ART:00262 ART:00461 ART:00599 ART:00600
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL (EDcl na IF
)
Processo: 49
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Intervenção Federal. Erro material.
1. O entendimento adotado no acórdão embargado, no sentido de que a
ordem de depósito prévio emanou do Tribunal estadual, descabe ser
reformado via embargos de declaração, não se verificando,
propriamente, qualquer erro material a respeito do tema.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Humberto Gomes de Barros e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Edson Vidigal e Cesar
Asfor Rocha.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 264
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00186
LEXSTJ     VOL.:00183           PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação penal. Calúnia. Queixa-crime. Ausência de fato típico.
1. Decadência não comprovada.
2. Rejeita-se liminarmente a queixa-crime, porque ausente a
descrição ou caracterização do fato típico definido no art. 138 do
Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Humberto Gomes de Barros e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Edson Vidigal e Cesar Asfor
Rocha.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, DECADENCIA, DIREITO,
OFERECIMENTO, QUEIXA, DECORRENCIA, FALTA, PROVA, DATA, QUERELANTE,
CONHECIMENTO, DELITO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, DECURSO DE PRAZO,
SUPERIORIDADE, SEIS MESES, DATA, CONHECIMENTO, OFENSA A HONRA.
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA,
CALUNIA, ACUSADO, JUIZ DO TRABALHO, MEMBRO, TRT, HIPOTESE, QUEIXA,
ALEGAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, OFERECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, OBJETIVO,
INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA, REU, QUERELANTE,
INEXISTENCIA, INTENÇÃO, OFENSA A HONRA, QUERELANTE, CARACTERIZAÇÃO,
ATIPICIDADE, CONDUTA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038 ART:00043 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 538602
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
POSSIBILIDADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Esta Corte de Justiça já firmou orientação no sentido de que, não
tendo havido fixação de índices de correção na fase de conhecimento,
é cabível  a inclusão dos chamados ?expurgos inflacionários? na
conta exeqüenda, sem que com isso se fale em afronta à coisa
julgada.
Precedentes.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Fernando Gonçalves,  não conhecendo dos embargos de
divergência, e os votos dos Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Ari
Pargendler e José Delgado, no mesmo sentido, a  Corte Especial, por
unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Humberto Gomes de Barros e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Edson Vidigal e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - {{EDAG 418347}}-RS, <<RESP 585073>>-PE,
           <<AgRg no AG 551242>>-MG, <<AgRg nos ERESP 437539>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 259079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR OPÇÃO DO SERVIDOR OU POR NECESSIDADE
DE SERVIÇO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA. LITERALIDADE DA SÚMULA 136/STJ.
Conforme recentes decisões que têm em mira a natureza indenizatória
da licença-prêmio, o imposto de renda não deve incidir sobre o
pagamento de tal vantagem, independentemente de não ter sido gozada
por necessidade de serviço ou por opção do próprio servidor.
Literalidade da Súmula 136/STJ.
Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, conheceu dos embargos de
divergência e os rejeitou, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson
Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler e
José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Humberto Gomes de Barros e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Edson Vidigal e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 398091>>-DF
Informações complementares:      NÃO-INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, LICENÇA-PREMIO NÃO
GOZADA, INDEPENDENCIA, OPÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, CONVERSÃO, LICENÇA,
DINHEIRO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
PERMANENCIA, SERVIDOR PUBLICO, EFETIVO EXERCICIO, NÃO OCORRENCIA,
PERDA, NATUREZA JURIDICA, INDENIZAÇÃO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO,
INTERPRETAÇÃO LITERAL, SUMULA, STJ, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000125 SUM:000136
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1491
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEDIDA OU NEGADA.
DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 622, DO STF.
A suspensão de liminar, em writ of mandamus, só poderá ocorrer por
ato do Presidente do Tribunal a que compete julgar o recurso da
decisão a proferir-se na instância de origem, sob pena de usurpação
de competência, nas hipóteses de que trata o art. 4º, da Lei
4.348/64.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler e José
Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Humberto Gomes de Barros e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Edson Vidigal e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 5960>>-DF, <<AgRg no MS 1388>>-DF,
           <<AgRg no MS 9384>>-DF, <<AgRg no MS 8646>>-DF
(CABIMENTO AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RCL 316>>-SP, <<RCL 460>>-PE
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUSPENSÃO,
LIMINAR, CONCESSÃO, RELATOR, MANDADO DE SEGURANÇA, COMPETENCIA
ORIGINARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECORRENCIA, COMPETENCIA,
PRESIDENTE, STJ, JULGAMENTO, RECURSO CABIVEL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1964,
DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, LIMINAR, APLICAÇÃO,
SUMULA, STF, CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9757
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00387
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL - DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ -
DESCABIMENTO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Francisco Falcão.
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 2592
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ART. 25 DA LEI N.º
5.250/67. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 41, § 1º, DO
MESMO DIPLOMA LEGAL.
O prazo decadencial constante do art. 41, § 1º, da Lei n.º 5.250/67
é fatal e improrrogável, não se interrompendo em razão da
notificação judicial a que se refere o art. 25 do mesmo diploma.
(Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte).
Petição arquivada em virtude do reconhecimento da decadência do
direito de queixa do requerente quanto aos fatos dela constantes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da Corte Especial, por
unanimidade, determinar o arquivamento dos autos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Carlos
Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - INQ 774 QO/RJ, INQ 626-DF
     STJ - <<HC 13818>>-GO (RSTJ 146/483, LEXSTJ 146/337, RT 794/552)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00025 ART:00041 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2105
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SENTENÇA. LEI Nº 8.438/92. CAUTELAR DE ATENTADO.
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E AO
INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADA.
1. Extinto o Mandado de Segurança, a sentença posteriormente
proferida em Cautelar de Atentado para impedir procedimento
licitatório, em qualquer modalidade, voltado à celebração de
contratos (Lei nº 8.666/93), que possam substituir o contrato
vencido entre as partes, e que já não atende aos interesses
econômicos da empresa pública federal, para a prestação dos serviços
de captação e transmissão de dados lotéricos e não lotéricos, poderá
causar lesão grave à ordem econômica e ao interesse público.
2. Agravo Interno provido para deferir o pedido de suspensão da
sentença proferida na Cautelar de Atentado e da decisão do TRF/1ª
Região que determinou seu cumprimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deu
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, e ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STF - SS 846 AGR/DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, EFICACIA, SENTENÇA JUDICIAL, MEDIDA
CAUTELAR, PROIBIÇÃO, CEF, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, OBJETIVO,
CONTRATAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INFORMATICA,
HIPOTESE, OCORRENCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO, AÇÃO PRINCIPAL, MANDADO
DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, DECURSO DE PRAZO, SUPERIORIDADE, DOIS
ANOS, DATA, UNIÃO FEDERAL, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, IMPUGNAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTENCIA, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, GRAVE LESÃO, ORDEM ECONOMICA, INTERESSE
PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 577841
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00174
RDDP       VOL.:00027           PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE JUNTADA
FACULTATIVA, MAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COLAÇÃO POSTERIOR
(DILAÇÃO PROBATÓRIA).
1 - As peças de juntada facultativa, mas necessárias ao deslinde da
controvérsia, devem, a exemplo do que acontece com as de colação
obrigatória, acompanhar a inicial do agravo de instrumento, sob pena
de não conhecimento do recurso, haja vista a impossibilidade de
dilação probatória. Precedente da Corte Especial (EResp nº
449486/PR).
2 - Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência e os rejeitar. Vencidos os  Ministros Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha. Os Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler e
José Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, os Ministros Edson Vidigal, José Arnaldo da Fonseca
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 204906>>-SP, <<RESP 402866>>-SP (RSTJ 157/138)
           <<ERESP 449486>>-PR
Informações complementares:      LEGALIDADE, ACORDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO CONHECIMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, HIPOTESE, AGRAVANTE, FALTA, JUNTADA,
INTEGRALIDADE, COPIA, PEÇA ESSENCIAL, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL,
INDEPENDENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PEÇA OBRIGATORIA, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO INDISPENSAVEL, ENTENDIMENTO, CONTROVERSIA,
ONUS, AGRAVANTE, FORMAÇÃO, TRASLADO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA,
STJ.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 INC:00001 INC:00002
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 2396
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL
APRESENTADA PELO PRÓPRIO QUERELANTE, SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO.
INVIABILIDADE. DECADÊNCIA CARACTERIZADA.
1. É condição para a apresentação da queixa-crime que a inicial seja
subscrita por quem possuir habilitação técnica.
2. Tratando-se de ação penal privada subsidiária, o termo inicial
para o seu oferecimento é o dia em que se esgota o prazo para o
oferecimento da denúncia. Decadência in casu que se operou.
3. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Carlos
Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00010 ART:00100 PAR:00003 ART:00103
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00002 INC:00003