AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 820743
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   CONCEITO   DE
EX-COMBATENTE.  SENTENÇA DE PISO QUE RECONHECE QUE O AUTOR SERVIA EM
UNIDADE  MILITAR  DO  EXÉRCITO  SEDIADA  EM ZONA DE GUERRA. CERTIDÃO
EMITIDA PELO 1o. TENENTE DE CAVALARIA, DA QUAL SE EXTRAI QUE O AUTOR
FOI  INCLUÍDO  NO  EFETIVO  DA ALA E NO ESQUADRÃO DE CARROS LEVES E,
AINDA,  CUMPRIMENTOS PELO DESEMPENHO DE SEUS DEVERES NAS MISSÕES NOS
SETORES  DE  VIGILÂNCIA  DO  LITORAL.  ADMISSÃO DE TODOS OS MEIOS DE
PROVA  MORALMENTE  LEGÍTIMOS.  ART.  332 DO CPC/1973. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  NO JULGAMENTO DO AGINT NOS ERESP
1.684.733/RJ,  REL.  MIN. REGINA HELENA COSTA, DJe 11.3.2019. AGRAVO
DA  UNIÃO  A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR.
1.  É  fora  de  dúvida  que os fatos relevantes de qualquer demanda
podem ser provados por todos os meios moralmente legítimos (art. 332
do   CPC),  havendo-se  por  superada  a  fase  das  antigas  provas
tarifadas,  que  empeciam  a jurisdição e obstaculizavam a aplicação
dos  princípios jurídicos da equidade e razoabilidade na solução das
demandas.
2.  A  exegese  restritiva  da  prova  não tem guarida nessa espécie
processual,  pois,  como  muito  bem  anotado pelo eminente Ministro
GILSON  DIPP,  um  dos  mais lúcidos Julgadores desta Corte Superior
(AgReg  no  REsp.  605.680-RJ,  DJU 25.2.2004, p. 221), a legislação
abarcada  pela  Constituição  Federal  de  1988  contemplou, de modo
insofismável,  várias  outras  provas  para  fins  de comprovação da
participação efetiva em operações bélicas.
3.  A  Lei  5.315/1967 lista os documentos expedidos por repartições
militares  dotados  de força probante da participação de brasileiros
no   esforço  de  guerra  na  última  Conflagração  Mundial,  mas  a
interpretação  de  outros  elementos  probatórios  podem  conduzir à
convicção judicial da condição de ex-Combatente, uma vez que mais de
meio  século  já  se  passou  desde  a  ocorrência  daqueles eventos
bélicos,  sendo  de  produção  árdua  e  dificílima, nesta altura, a
comprovação documental de engajamentos individuais.
4. Da análise detida dos autos, extrai-se que a sentença de primeira
instância  afirma  que  houve  comprovação  de que o Autor servia em
Unidade  Militar  do  Exército sediada em Zona de Guerra (fls. 186).
Consta,  ainda,  certidão  emitida pelo 1o. Tenente de Cavalaria, da
qual  se  extrai  que  o  Autor  foi incluído no efetivo da Ala e no
Esquadrão  de Carros Leves e, ainda, cumprimentos pelo desempenho de
seus  deveres nas missões nos setores de vigilância do litoral (fls.
17).
5. Na aplicação da Lei ao caso concreto, deve o Juiz sopesar a valia
das  provas  de  modo  a  não  impor  à parte encargos de desempenho
impraticáveis,  mormente  quando  se tratar de situações já bastante
recuadas no tempo e das quais a Administração Militar, até mesmo por
deficiência  organizativa  derivada  do próprio conflito bélico, não
possui registros seguros, completos e indiscutíveis.
6.  Entretanto,  em  atenção  à  função  uniformizadora  desta Corte
Superior,  a  qual, pela sua Primeira Seção, consolidou entendimento
de  que  não  satisfaz  a  condição  de  ex-Combatente  para fins de
percepção  da  pensão  do  art.  53,  II  do ADCT aquele que somente
participou de viagens em zona de ataque submarino, sem que seu navio
tenha  integrado  comboio  de transporte de tropas ou abastecimento,
bem  como  não  tenha  sofrido  ataques  inimigos  (AgInt nos EREsp.
1.684.733/RJ,  Rel.  Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 11.3.2019), dá-se
provimento  ao  Agravo  Interno  da  União, com ressalva do ponto de
vista do Relator.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator, que ressalvou seu ponto de vista.

Jurisprudência citada: (DIREITO À PENSÃO ESPECIAL - EXIGÊNCIAS LEGAIS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1684733>>-RJ
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO -  COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE
EX-COMBATENTE - FORÇA PROBANTE DE CERTIDÃO FORNECIDA POR
ORGANIZAÇÃO MILITAR)
     STJ - <<AGRG NO AG 1408519>>-PE, <<AGRG NO RESP 1094738>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002