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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1279356
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO. OFENSA AOS ARTS. 919 E 1.022 DO CÓDIGO FUX QUE NÃO SE
VERIFICA. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL IMPLICARIA, NA
VERDADE, REJULGAMENTO DA CAUSA, BEM COMO REEXAME DAS PROVAS
CARREADAS AOS AUTOS, TAREFA DEFESA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DA  CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO
1.   Não se vislumbra a alegada afronta aos arts. 919 e 1.022 do
Código Fux. O Tribunal de origem manifestou-se clara e motivadamente
sobre a questão posta em debate. Nesse aspecto, em que pese à
afirmação da parte de que demonstrou estarem presentes o fumus boni
iuris e o periculum in mora para a concessão de efeito suspensivo
aos Embargos à Execução Fiscal, o Tribunal de origem constatou que
não há nos autos elementos suficientes para a concessão do
pretendido efeito, de sorte que a pretensão ora exposta equipara-se
a um pedido de revisão do julgado, o que conduziria a um novo exame
do suporte fático-probatório dos autos, tarefa com a qual não tem
compatibilidade o escorço de julgamento destinado ao Recurso
Especial.
2.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1560622  SP  2019/0240255-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1200393  SP  2017/0281099-4  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853332
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO.
HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE.
DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. PRECEDENTE DO
STJ. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO.
1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial
deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na
falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para
pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus,
independentemente de inventário ou arrolamento de bens.
2. Provimento do recurso especial da parte agravada que merece ser
mantido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE -
DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS)
   STJ - <<REsp 1853332>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 820207>>-SP
(PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO - ÓBITO DO SEGURADO - HABILITAÇÃO DO
DEPENDENTE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<REsp 1650339>>-RJ
Informações complementares:      "[...] em observância ao princípio da especialidade, há
prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre as normas do
diploma processual civil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00112
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62449
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FERIADO LOCAL. "DIA DO
EVANGÉLICO". COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. IMPOSSIBILIDADE.
1. É certo que "a Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso
Especial n. 1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -,
enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição
de recursos dirigidos a este Tribunal Superior em razão da
ocorrência de   feriados locais, pacificando o entendimento,
mediante modulação, de que a regra disposta no art. 1.003, § 6º, do
CPC/2015 somente deverá ser exigida a partir da publicação desse
julgado" (EDcl no AgInt no AREsp 1.400.236/MG, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA,PRIMEIRA TURMA, DJe 12/12/2019).
2. Sucede que, "conforme Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de
fevereiro de 2020, a Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta
apresentada pela em. Min. Nancy Andrighi 'para reconhecer que a tese
firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao
feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais
feriados, inclusive aos feriados locais'" (AgInt nos EAREsp
1.411.243/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe
9/3/2020).
3. Versando a questão sub judice acerca da não comprovação, no
momento da interposição do recurso ordinário, de feriado local no
Estado de Rondônia ("Dia do Evangélico"), não se aplica à espécie a
modulação de efeitos determinada no REsp 1.813.684/SP.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DE PRAZO - REGRA DO ART. 1003, § 6º, DO
CPC)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1400236>>-MG
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO DE EFEITOS RESTRITA AO
FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1411243>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596986
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUBCONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS. CULPA CONCORRENTE.  QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE
CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu que, por meio de cláusula
contratual, a empresa contratada pelo Estado não poderia transferir
sua responsabilidade para empresa subcontratada. Entretanto,
entendeu pela presença de concausa, tendo em vista grave omissão
estatal em razão da ausência de policiamento ostensivo durante
eventos delituosos ocorridos na capital do estado, o que teve
reflexos no valor a ser indenizado.
2. A revisão de tal entendimento demanda o revolvimento de matéria
fática e principalmente das cláusulas do contrato em questão, o que
é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos
nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845675
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO.
REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.225/2001.
PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE.
ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido se encontra sintonia com o entendimento
firmado no âmbito do STJ, segundo o qual "não resulta ofensa à coisa
julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do
reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da
carreira" (AgInt no REsp 1.531.546/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, Dje 9/4/2019).
2. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, no
pertinente à possibilidade de compensação dos valores executados com
aqueles recebidos administrativamente a mesmo título, pressupõe
revisitar fatos e provas, o que se mostra inviável em sede de
recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL -
COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE)
   STJ - <<REsp 1788008>>-RJ,
         <<REsp 1710581>>-RJ,
         <<REsp 1690581>>-RJ,
         <<REsp 1686328>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1049022>>-RJ,
         <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1411312  MG  2018/0322752-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824695
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA. VIOLAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Na espécie, a Corte de origem não apreciou nem debateu
controvérsia acerca da liquidez, certeza e a exigibilidade do
crédito tributário. A falta de prequestionamento da matéria
suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da
Súmula 211/STJ.
2. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de
eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não
está compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea
"a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
3. O entendimento desta Corte é no sentido de que a penhora dos
ativos financeiros, por si só, não implica violação ao princípio da
menor onerosidade, pois eventual ofensa deve ser comprovada e
apreciada caso a caso, não decorrendo automaticamente da constrição.
Assim, a análise da questão demanda o reexame dos fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
diante do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.653.035/SP,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2017; AgRg no
AREsp 28019/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de
3/4/2012.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1653035>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 28019>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62866
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE.
IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.
1. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrada por
servidora do Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato
atribuído à Subprocuradora-Geral de Justiça que indeferiu seu pedido
de remoção da Promotoria de Magalhães Almeida/MA para a Promotoria
de Araioses/MA.
2. Embora a remoção de servidor público para acompanhar cônjuge,
prevista no inciso III do art. 36 da Lei n. 8.112/1990, por
analogia, tenha como propósito a preservação da unidade familiar, à
qual o Estado deve dispensar proteção especial (art. 226 da CF), não
ode referido princípio ser aplicado de forma indiscriminada,
"merecendo cada caso concreto uma análise acurada de suas
particularidades" (AgRg no REsp 1.201.626/RN, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 14/2/2011).
3. Na espécie, como bem observou o parecer ministerial estadual, a
recorrente é a única servidora do quadro de apoio técnico da
Promotoria de Justiça de Magalhães de Almeida e sua remoção
acarretaria prejuízos à regular e eficiente prestação de serviços do
Ministério Público da referida cidade, já que haveria
impossibilidade de preenchimento da vaga por outro servidor, pois o
artigo 44 da Lei n. 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Maranhão) estabelece que a remoção do servidor implica,
também, o deslocamento do cargo.
4. Dessa forma, autorizar remoção da servidora seria chancelar a
prevalência do interesse privado sobre o público e negar vigência ao
princípio da eficiência, à revelia do que dispõe a Constituição
Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1201626>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226
LEG:EST LEI:006107 ANO:1994 UF:MA
        ART:00044 ART:00044
(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1264109
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO
COLETIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO
PARA REPRESENTAR TODA A CATEGORIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da
sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da
ação executiva contra a Fazenda Pública. Inteligência da Súmula
150/STF.
2.    A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os
Sindicatos podem propor execução das sentenças proferidas em ações
nas quais atuaram como substitutos processuais, sem necessidade de
autorização específica dos substituídos para a fase executiva.
Precedentes: REsp 1.237.947/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
Segunda Turma, DJe 17.11.2011; AgRg no AREsp 8.438/PR, Rel. Min.
CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 3.11.2011.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1146072>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 55245
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO
CONVOCADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PREVISTA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO
IMEDIATAMENTE APÓS, A SER CONSIDERADO COMO CLASSIFICADO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS ABERTAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo
com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a
expectativa de direito se convola em direito líquido e certo,
garantindo o direito à vaga disputada. Precedentes: RMS 55.667/TO,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017 e AgInt no REsp.
1.702.352/TO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.6.2018.
2. No caso, contudo, conforme afirmado no acórdão recorrido, não foi
juntada prova pré-constituída acerca da desistência de candidatos
melhor classificados, de forma a demonstrar o preenchimento de vaga
prevista no edital, estando ausente o direito líquido e certo à
nomeação da candidata que supostamente teria passado a figurar
dentro do número de vagas em razão da alegada desistência. No mesmo
sentido: RMS 55.373/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.8.2018.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DESISTÊNCIA
DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO - DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<RMS 55667>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1702352>>-TO,
         <<RMS 53506>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DESISTÊNCIA
DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<RMS 55373>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864716
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO.
INAPLICABILIDADE DA REGRA ORIGINAL DO ART. 32 DA LEI 8.213/1991 EM
FACE DA AMPLIAÇÃO DO PBC PROMOVIDA PELA LEI 9.876/1999. PRINCÍPIO
CONTRIBUTIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO.
POSSIBILIDADE DE SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido está em consonância com recente orientação
firmada pela 1ª Turma desta Corte segundo a qual, no cálculo de
benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, devem ser
somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas
concomitantemente, sem aplicação do disposto no art. 32 da Lei n.
8.213/1991, inclusive para períodos anteriores a 1º de abril de
2003, observando-se o limite do teto do salário de contribuição.
III ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ABRIL DE 2003 - CÁLCULO -
INAPLICABILIDADE DO ART. 32 DA LEI 8.213/1991)
   STJ - <<REsp 1670818>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00032
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1871725  SC  2020/0095644-1  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020