EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1605554
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/08/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO  POR  MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR
TEMPO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DA  PENSÃO POR MORTE,
MEDIANTE   REVISÃO   DA   RENDA   MENSAL  INICIAL  DA  APOSENTADORIA
ORIGINÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE,  EM  RAZÃO DA DECADÊNCIA DE REVISÃO DO
BENEFÍCIO  ORIGINÁRIO.  EXEGESE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/91,
NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.523-9,  DE  27/06/97.
INCIDÊNCIA  DA  TESE  FIRMADA  NO  JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS 1.326.114/SC E 1.309.529/PR (TEMA 544), RATIFICADA PELOS
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS  1.612.818/PR  E 1.631.021/PR (TEMA
966),  EM  CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DO  STF, NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS  630.501/RS  (TEMA  334)  E  626.489/SE  (TEMA 313).
PRINCÍPIO  DA  ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
DESPROVIDOS.
I.  Trata-se,  na  origem,  de  ação ajuizada pela parte embargante,
beneficiária   de  pensão  por  morte  do  pai,  em  face  do  INSS,
objetivando  a  revisão  de seu benefício de pensão, mediante prévia
revisão da renda mensal inicial do benefício originário, sustentando
que  seu  genitor, aposentado em 02/07/91, tinha direito adquirido a
melhor  benefício,  por  ter  ele  implementado  as condições para a
aposentadoria  na  vigência  da  Lei  6.950/81 - que previa o limite
máximo  do  salário-de-contribuição  em  valor  correspondente  a 20
(vinte)  vezes o maior salário-mínimo vigente no país -, de modo que
a  renda  mensal inicial do aludido benefício deveria ser maior, por
concedido ele antes da Lei 7.787/89.
II. O acórdão ora embargado concluiu pela impossibilidade de revisão
da  pensão  por  morte,  mediante revisão da renda mensal inicial da
pretérita aposentadoria que a originou, por já haver decaído, para o
titular do benefício originário, o direito à revisão.
III. O acórdão paradigma, em caso análogo, afastou a decadência, sob
o  fundamento  de que, por força do princípio da actio nata, o termo
inicial  do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial
da  aposentadoria  do  instituidor  da  pensão por morte é a data de
concessão da pensão.
IV.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  28/11/2012, no julgamento dos
Recurso  Especiais  repetitivos  1.326.114/SC  e  1.309.529/PR (Tema
544),  sob  o  rito  do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no
sentido de que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.
213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida
na  Lei  9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos
ou  indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a
quo  a contar da sua vigência (28.6.1997)" (STJ, REsp 1.326.114/SC e
REsp  1.309.529/PR,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 13/05/2013).
V. Referido entendimento foi ratificado, pela Primeira Seção do STJ,
no julgamento, em 13/02/2019, igualmente sob o rito do art. 543-C do
CPC/73,  dos  Recursos  Especiais  1.631.021/PR e 1.612.818/PR (Tema
966), firmando-se a tese de que "incide o prazo decadencial previsto
no  caput  do  artigo  103  da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do
direito  adquirido  ao  benefício  previdenciário  mais  vantajoso",
entendimento  em  consonância  com  o  do  STF, firmado nos Recursos
Extraordinários  626.489/SE  (Tema  313)  e  630.501/RS  (Tema 334),
julgados sob o regime da repercussão geral.
VI.  O  STF, em 21/02/2013, ao examinar o caso específico do direito
adquirido  ao  melhor  benefício,  no  RE  630.501/RS, julgado sob o
regime  da  repercussão  geral  (Tema  334  -  "Direito a cálculo de
benefício  de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época
do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  sua concessão"),
firmou  o  entendimento  no  sentido  de que, também nessa hipótese,
devem  ser  respeitadas  a  decadência  do  direito  à  revisão  e a
prescrição  das  parcelas já vencidas, tendo consignado que, "para o
cálculo  da  renda  mensal  inicial,  cumpre  observar o quadro mais
favorável  ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório
ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a
aposentadoria,  respeitadas  a  decadência  do direito à revisão e a
prescrição  quanto às prestações vencidas" (STF, RE 630.501/RS, Rel.
Ministra ELLEN GRACIE, PLENO, DJe de 26/08/2013).
VII.  Posteriormente, em 16/10/2013, no julgamento do RE 626.489/SE,
também  sob  o regime da repercussão geral (Tema 313 - "Aplicação do
prazo  decadencial  previsto  na  Medida  Provisória  n°  1.523/97 a
benefícios  concedidos  antes  da  sua edição"), o STF entendeu pela
inexistência  de  prazo  decadencial,  mas  apenas  para a concessão
inicial  do  benefício previdenciário, que é direito fundamental, e,
assim,  não sujeito aos efeitos do prazo decadencial, concluindo ser
"legítima,  todavia,  a instituição de prazo decadencial de dez anos
para  a  revisão  de  benefício  já  concedido,  com  fundamento  no
princípio   da   segurança   jurídica,  no  interesse  em  evitar  a
eternização  dos  litígios  e  na  busca  de equilíbrio financeiro e
atuarial  para  o  sistema previdenciário" (STF, RE 626.489/SE, Rel.
Ministro ROBERTO BARROSO, PLENO, DJe de 23/09/2014).
VIII.  Distinção,  pois,  deve  ser  feita entre o direito de ação -
vinculado  ao  prazo  prescricional  para  exercê-lo  -  e o direito
material  em  si,  que  pode,  se  não  exercido em certo prazo, ser
atingido pela decadência, que, na forma do art. 207 do Código Civil,
salvo  expressa disposição legal em contrário - que, para o caso dos
autos, inexiste -, não está sujeita às normas que impedem, suspendem
ou interrompem a prescrição.
IX.  O  acórdão  ora  embargado  deve  prevalecer, pois o direito ao
melhor benefício está sujeito à decadência, ao passo que o princípio
da  actio nata não incide, no caso dos autos, porquanto diz respeito
ao  direito  de  ação,  e,  nessa  medida, está interligado ao prazo
prescricional.  O  prazo  decadencial,  por  sua  vez,  refere-se ao
direito  material,  que,  como dispõe a lei, não se suspende, nem se
interrompe.
X.  Na espécie, a ação foi ajuizada em 12/09/2011, objetivando rever
a  pensão  por  morte,  deferida  em 01/11/2008, mediante revisão da
renda  mensal  inicial da aposentadoria que a originou, concedida ao
de   cujus,  pelo  INSS,  em  02/07/91.  Concedido  o  benefício  da
aposentadoria  ao instituidor da pensão em 02/07/91, anteriormente à
vigência  da  Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, adota-se, como
termo  a  quo  do  prazo  decadencial,  o  dia  28/06/97. Ajuizada a
presente  ação  em 12/09/2011, incide, por força do art. 103, caput,
da  Lei 8.213/91, a decadência decenal do direito à revisão da renda
mensal   inicial   da   pretérita   aposentadoria,  ainda  que  haja
repercussão financeira na pensão por morte dela derivada.
XI. Embargos de Divergência em Recurso Especial desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento  acordam  os  Ministros  da
Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça por maioria, negar
provimento  aos  embargos,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Assusete  Magalhães,  que  lavrará  o  acórdão,  vencidos  os  Srs.
Ministros Relator, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros
Sérgio   Kukina,  Gurgel  de  Faria  e  Herman  Benjamin.  Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DECADÊNCIA DO DIREITO MATERIAL
À REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE
DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO
PENSIONISTA DE REVER O BENEFÍCIO ORIGINÁRIO)
     STJ - <<REsp 1326114>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544),
           <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544),
           <<REsp 1612818>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966),
           <<REsp 1631021>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966)
     STF - [[RE 626489]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 313), [[RE
630501]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 334)
(VOTO VENCIDO - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DE
APOSENTADORIA - PRAZOS DE DECADÊNCIA AUTÔNOMOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1484714>>-PR, <<AgInt no REsp
1628113>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1462100>>-PR, <<EDcl no AgRg no REsp
1509085>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1522447>>-PR, <<REsp 1663624>>-PR,
           <<REsp 1639709>>-RS, <<EDcl no AgRg no REsp 1488669>>-RS,
           <<REsp 1577919>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  prazo  decadencial é fixado em relação ao direito em
si,  não  em  relação  à  pessoa, de modo que nem mesmo os incapazes
escapam  dos  seus efeitos. Não admite a decadência, por outro lado,
diferentemente   do  que  ocorre  com  a  prescrição,  suspensão  ou
interrupção.  Assim sendo, a morte do pai da autora e a concessão da
pensão  em  nada  interferem  na decadência do direito de revisão do
benefício  originário,  decadência  que,  no  caso, já se consumara,
antes mesmo do óbito do instituidor da pensão [...]".
     "Além  disso,  o prazo de decadência, salvo expressa disposição
legal  em  contrário  - que, para o caso específico, inexiste -, não
está  sujeito  às  normas  que  impedem,  suspendem ou interrompem a
prescrição,  na forma do art. 207 do Código Civil, que expressamente
dispõe:  'Art.  207.  Salvo  disposição  legal  em contrário, não se
aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem
a prescrição'.
     Nessa  medida,  a  morte do titular do benefício originário e a
consequente  concessão da pensão por morte não podem reabrir o prazo
decadencial  já exaurido, sob pena de violação ao citado dispositivo
legal,  de  modo que o pedido de revisão, no caso, para a titular da
pensão,  está  limitado à graduação econômica da própria pensão, não
podendo  alcançar  o  cálculo  do  benefício  de aposentadoria que a
originou,  se, como no caso em julgamento, está o respectivo direito
fulminado pela decadência".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  a  concessão  do  benefício  derivado  pensão por morte
inaugura  uma  nova  relação  jurídica  e, por consequência, um novo
prazo decadencial.
     Cada benefício deve ser considerado de forma autônoma para fins
de incidência do prazo decadencial previsto no 'caput' do artigo 103
da  Lei 8.2313/1991, ainda que a revisão da pensão por morte exija a
revisão da renda mensal inicial do benefício que lhe deu origem.
     Ademais,   deve   ser  levado  em  consideração,  que  a  parte
interessada  só  detém  legitimidade  para  pleitear  a  revisão  do
benefício originário, após o óbito do instituidor. Logo, em razão da
observância   ao  Principio  da  'Actio  Nata',  o  curso  do  prazo
decadencial  só  tem  início  com  a  concessão da pensão por morte,
momento  em  que  nasce  a  legitimidade  para  o  pleito da revisão
pretendida".
     "Somente com a concessão da pensão, recebida em nome próprio, o
dependente  passa  a  deter  legitimidade  para  questionar o ato de
concessão  da aposentadoria que era recebida pelo segurado falecido,
ainda que para fins de reflexos monetários em sua pensão.
     Dessa  forma, não incide a decadência em relação à pretensão de
revisão  de  pensão  por  morte, se proposta antes de decorridos dez
anos do seu ato de concessão, ainda que o ato revisional implique na
revisão do benefício originário".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  benefícios  de aposentadoria e a pensão por morte, dela
decorrente,  embora  decorram  do  mesmo  critério  de  cálculo, são
autônomos,   titularizados   por  pessoas  diversas  que,  de  forma
independente  possuem, o direito de requerer a revisão do benefício,
razão  pela  qual  considero  que  existe prazo decadencial autônomo
relativo  ao  direito da pensão por morte, computado a partir de sua
concessão".
     "[...] o direito pode ser discutido pelo pensionista, ainda que
fundado  em dados que poderiam ter sido questionados pelo aposentado
atingido  pela  decadência.  Se  o  beneficiário da pensão por morte
recebe benefício a menor, ainda que o vício existente se encontre no
passado,  no  momento  de concessão da aposentadoria, os efeitos que
refletem  na  RMI  da  pensão  podem  ser  revistos  a partir de sua
concessão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075   ART:00103
(ART. 103 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00207