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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30422
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL
E JUSTIÇA ESTADUAL - NOTA FALSA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - CRIME DE
ESTELIONATO - SÚMULA 73/STJ - COMPETÊNCIA ESTADUAL.
1 - A imitação grosseira de cédula, no caso concreto, xerox colorido
propositamente amarrotado, facilmente reconhecível, leva ao crime de
estelionato e não à falsidade. Aplicação da Súmula 73/STJ.
2 - Precedentes (CC nºs 22.400/SP e 20.991/SP).
3 - Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo
de Direito da Penápolis/SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Penápolis - SP, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
Ausentes, justificadamente, os Srs Ministros GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22400>>-SP, <<CC 20991>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00289
Acórdãos similares: CC       31817  SE  2001/0047190-0  DECISÃO:28/04/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00174
CC       28308  SP  1999/0117407-4  DECISÃO:28/04/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00172
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40021
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL
DE SEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS (1A. E 3A. REGIÕES) - TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - CRIMES PRATICADOS EM LOCAIS E EM
OCASIÕES DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL SUSCITADO.
1 - A discussão competencial surgiu em virtude da existência,
perante o D. Juízo suscitante (Guarulhos), do Processo nº
2003.61.19.000012-2, em que um dos acusados de tráfico internacional
de entorpecentes perante o D. Juízo suscitado (Belo Horizonte)
também respondia pela apreensão de 65kg de cocaína no armazém de
exportação da INFRAERO, no Aeroporto Internacional de Guarulhos,
juntamente com outros três denunciados.
2 - Assim, tendo em vista tratar-se  de ilícitos praticados por réus
diversos (quadrilhas distintas), ocorridos em lugares e ocasiões
diferentes (30.10.2002 - Guarulhos e 18.11.2002 - Belo Horizonte),
não há motivação suficiente a ensejar a reunião de ambas as
instruções em um único procedimento. Conexão afastada.
3 - Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo
Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA e JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA. Ausentes, justificadamente, os Srs Ministros GILSON DIPP
e HAMILTON CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29933
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL
E JUSTIÇA FEDERAL - EMPRÉSTIMO COM RECURSOS PRÓPRIOS DO PARTICULAR -
COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO -
INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - CARACTERIZAÇÃO
DO CRIME DE USURA - COMPETÊNCIA ESTADUAL.
1 - Inexistindo ofensa a interesses, bens e serviços da União, já
que se trata de empréstimos com recursos próprios do particular e
não sendo este equiparado a "instituição bancária ou financeira"
(art. 44, parág. 7º, da Lei nº 4.595/64), afastada está a hipótese
de crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86).
2 - A cobrança de juros extorsivos e indevidos, configura-se, em
tese, crime de usura, descrito no art. 4º da Lei nº 1.521/51 (Lei de
Economia Popular).
3 - Precedentes (CC nºs 31.072/RJ e 19.199/SP).
4 - Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo
de Direito de Monte Alto/SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Monte Alto - SP, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
Ausentes, justificadamente, os Srs Ministros GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31072>>-RJ (RJTAMG 85/387), <<CC 19199>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00044 PAR:00007
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36601
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
RELAÇÃO DE EMPREGO.
Compete ao juízo trabalhista processar e julgar ações em que se
discutam diretos relativos à relação de emprego de servidor público
de município, quando o regime jurídico único adotado pela lei local
seja o da Consolidação das Leis do Trabalho.
Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar
competente o Suscitado, Juízo da 2a. Vara do Trabalho de Santa Cruz
do Sul - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 38750>>-RS, <<CC 34102>>-RS
Acórdãos similares: CC       34842  RS  2002/0036474-9  DECISÃO:14/04/2004
DJ         DATA:10/05/2004      PG:00162
RSTJ       VOL.:00182           PG:00405
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6959
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. FATO IRRELEVANTE. SEGURANÇA
DENEGADA.
A instância do processo administrativo disciplinar - PAD é, de
regra, independente da instância criminal e a pena administrativa
não tem como pressuposto a condenação por crime.
A análise do flagrante preparado bem como da legalidade das provas
no processo administrativo demandam dilação probatória incompatível
com o rito do mandamus.
Descabe ao Judiciário reapreciar da prova coligida no PAD em sede de
mandado de segurança.
A retratação da denúncia que deu origem ao PAD é irrelevante se, no
procedimento, os fatos restam comprovados por outras vias.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO CRIMINAL - PENA ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA)
     STJ - <<RMS 1995>>-RJ (RSTJ 84/304), <<MS 8998>>-DF,
           <<RMS 7685>>-PR, <<RMS 15628>>-GO
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA APLICADA - MÉRITO - WRIT)
     STJ - <<RMS 1491>>-GO, <<RMS 14676>>-SP, <<MS 6853>>-DF
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, EXAURIMENTO, PROCESSO PENAL, ANTERIORIDADE,
APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DECORRENCIA,
INDEPENDENCIA, INSTANCIA, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PENAL.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALEGAÇÃO, FLAGRANTE PREPARADO,
PROVA ILICITA, DECORRENCIA, PODER JUDICIARIO, RESTRIÇÃO, APRECIAÇÃO,
REGULARIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO
PROBATORIA.
     POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DEMISSÃO, SERVIDOR
PUBLICO, POSTERIORIDADE, APURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, IRRELEVANCIA, RETRATAÇÃO, AUTOR, DENUNCIA, ORIGEM,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECORRENCIA, COMPROVAÇÃO, FATO,
DIVERSIDADE, MEIO DE PROVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00126
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
EXONERAÇÃO. DEMISSÃO. ATO INCOERENTE COM SEU FUNDAMENTO. DESVIO DE
FINALIDADE. NULIDADE.
A fundamentação que trás idéia incompatível com o ato promove sua
nulidade.
A exoneração de ofício é nula se o ato reconhece  a prescrição e a
impossibilidade de demitir o servidor.
A exoneração não se confunde com penalidade e o ato de exoneração
que visa substituir pena de demissão sofre de desvio de finalidade.
Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRORROGAÇÃO - PRAZO)
     STJ - <<MS 5636>>-DF, <<RMS 11932>>-PA
(PRESCRIÇÃO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - CRIME)
     STJ - <<EDcl no RMS 13542>>-SP, <<RMS 14420>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, HIPOTESE, ENCERRAMENTO, PROCEDIMENTO, PRAZO,
SUPERIORIDADE, CENTO E VINTE DIAS, DECORRENCIA, LEI, AUTORIZAÇÃO,
PLURALIDADE, PRORROGAÇÃO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, SERVIDOR PUBLICO,
NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
     DESCABIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXONERAÇÃO DE OFICIO,
SERVIDOR ESTAVEL, HIPOTESE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA,
DEMISSÃO, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, REGIME JURIDICO UNICO,
UTILIZAÇÃO, EXONERAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO), OBJETIVO,
SUBSTITUIÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, DESVIO DE
FINALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, EXONERAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO),
NECESSIDADE, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, MOTIVO, NULIDADE,
PORTARIA, EXONERAÇÃO DE OFICIO.
     IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO, SERVIDOR
PUBLICO, DEVOLUÇÃO, VALOR, HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
REALIZAÇÃO, DESCONTO, SALARIO, ALEGAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO,
NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00034
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo
decadencial do mandado de segurança.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 10763>>-MA, <<RMS 11215>>-GO, <<RMS 7580>>-RO,
           <<AgRg no RMS 12415>>-RJ (RT 813/206), <<RMS 14051>>-SC,
           <<RMS 9292>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9282
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. PODERES. PERDA DE OBJETO.
RECONHECIMENTO.
A desistência da ação demanda poderes especiais.
Concedido administrativamente o direito pleiteado no mandamus, há
que se reconhecer a perda do objeto da ação.
Writ extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00038
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 252929
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
EXECUÇÃO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA
- CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - INVIABILIDADE - EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1 - Consoante remansosa jurisprudência desta Corte e do Pretório
Excelso, nos crimes hediondos - aqui considerado o atentado violento
ao pudor, tanto na sua forma simples quanto qualificada - é inviável
a progressão de regime prisional.
2 - Precedentes (HC 81.288/SC, do STF e EREsp 364.816/MT e REsp
311.317/MS, deste STJ).
3 - Embargos acolhidos para, reformando o v. acórdão embargado,
determinar o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em acolher os embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STF - HC 81288-SC
     STJ - <<RESP 311317>>-MS, <<ERESP 364816>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp 369073 SC 2002/0063184-2 Decisão:24/03/2004
DJ         DATA:26/04/2004      PG:00146
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 225568
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL CONTRAVENÇÃO -
DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS - ART. 32, DA LEI DE
CONTRAVENÇÕES PENAIS - ART. 309, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO -
EMBARGOS REJEITADOS.
1 - O art. 309, do Código Nacional de Trânsito derrogou o art. 32,
da Lei de Contravenções Penais, acrescentando a elementar do perigo
de dano à direção sem habilitação.
2 - Precedentes (Plenário do STF) e STJ (3ª Seção, EREsp nºs
248.463/SP e 226.849/SP)
3 - Embargos de Divergência conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STF - RHC 80362-SP
     STJ - <<ERESP 248463>>-SP, <<ERESP 226849>>-SP (JBC 41/414)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00032
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
        ART:00309
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 228629
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
SERVIDORES PÚBLICOS - TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL - RAV - LIMITE
MÁXIMO (ART. 8º, DA MP Nº 831/95) - DISCRICIONARIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TETO IMPOSTO PELA RESOLUÇÃO CRAV 001/95 -
ILEGALIDADE - JURISPRUDÊNCIA DA 3ª SEÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1 - Conforme entendimento da 3ª Seção, a Administração não está
obrigada ao pagamento da RAV no limite máximo ? art. 8º, MP 831/95.
Está inscrita na sua esfera de competência discricionária traçar
tais parâmetros, sendo vedado seu reexame, pelo Poder Judiciário, em
observância ao princípio da independência dos poderes.
2 - No concernente à vinculação da RAV ao teto imposto pela
Resolução CRAV nº 001/95 e aos limites constantes do Decreto
98.987/90, esta Corte já pacificou o entendimento reconhecendo a
ilegalidade da vinculação entre as categorias de auditor e de
técnicos para efeito de pagamento da RAV devida a estes últimos.
3 ? Precedentes (EREsp nºs 240.480/DF, 239.222/DF e 228.494/DF ).
4 - Embargos de Divergência conhecidos e parcialmente acolhidos, tão
somente para afastar o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95,
mantendo a r. decisão embargada no tocante à discricionariedade da
Administração Pública para a fixação do percentual da RAV (limite
máximo de 8 vezes).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 240480>>-DF, <<ERESP 239222>>-DF,
           <<ERESP 228494>>-DF
Informações complementares:      INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, LIMITE
MAXIMO, RAV, TTN, PREVISÃO, MEDIDA PROVISORIA, 1995, CARACTERIZAÇÃO,
PODER DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, LIMITE,
GRATIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, REEXAME, MERITO,
ATO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, INDEPENDENCIA DOS PODERES.
     ILEGALIDADE, VINCULAÇÃO, PERCENTUAL, RAV, TTN, AFTN,
DECORRENCIA, DIVERSIDADE, CATEGORIA FUNCIONAL, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
        ART:00008
LEG:FED RES:000001 ANO:1995
(COLEGIO DE REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA
RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL - CRAV)
LEG:FED DEC:098987 ANO:1990
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 197096
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - CÁLCULO - ARTIGO 202, DA CF/88 - VALOR TETO -
ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 - Por decisão plenária, o STF firmou entendimento no sentido da
não auto-aplicabilidade do art. 202, da Carta Magna, "por necessitar
de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao
direito nele inserto" (RE nº 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97), o que
veio a ocorrer com a edição da Lei 8.213/91.
2 - No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite
máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício.
Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91.
3 - As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33 e 136, todos
da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor
real dos benefícios.
4 - Precedentes (EREsp nºs 195.437/SP, 242.125/SP e 189.218/SP ).
5 - Embargos conhecidos e acolhidos para os fins acima explicitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA e JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TETO LIMITE)
     STJ - <<ERESP 195437>>-SP
     STJ - <<RESP 242125>>-SP, <<ERESP 189218>>-SP
     STF - RE 193456-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002 ART:00033 ART:00136
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
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