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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 226782
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
COFINS - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO
PRETORIANO SUPERADO - SÚMULAS 83 E 168 STJ - AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
- O v. aresto embargado, ao reconhecer a incidência da Cofins sobre
a comercialização de imóveis, decidiu a lide em conformidade com a
jurisprudência majoritária da eg. 1ª Seção, ensejando a aplicação do
verbete nº 168/STJ.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os  Ministros
Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros José Delgado, Paulo Medina e Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 112097>>-PR, <<ERESP 152369>>-PE,
           <<ERESP 157035>>-SC, <<ERESP 197672>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 291960
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? FAZENDA PÚBLICA ?
FIXAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL ? POSSIBILIDADE ? ART. 20, §§ 3º E
4º - PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO.
- Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em
percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do
CPC, a teor do disposto no § 4º do mesmo dispositivo processual, que
não restringe o arbitramento pelo julgador.
- Entendimento pacífico da eg. 1ª Seção.
- Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Garcia
Vieira. Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado,
Paulo Medina e Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 203614>>-DF (JBCC 194/374), <<RESP 250204>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 210655
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00204
RJADCOAS   VOL.:00039           PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO -
PARCELAMENTO -  EXCLUSÃO DE MULTA - CTN, ART. 138.
1. O art. 138, parágrafo único, não distingue, em sua incidência, o
ICMS dos demais tributos alcançados pela citada norma, na exclusão
da responsabilidade pela denúncia espontânea.
2. O parcelamento não exclui o benefício decorrente da denúncia
espontânea.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Garcia Vieira e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Paulo Medina e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO)
     STJ - <<ERESP 193530>>-RS, <<ERESP 183313>>-RS,
           <<ERESP 228101>>-PR (RDDT 66/169), <<ERESP 180700>>-SC,
           <<ERESP 190669>>-SC, <<ERESP 191195>>-RS,
           <<ERESP 200479>>-PR, <<RESP 181083>>-SC (RSTJ 119/113)
Notas: Veja os Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em
Recurso Especial <<DERESP 210655>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA MORATORIA, HIPOTESE, CONFISSÃO
DE DIVIDA, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, ICMS, ANTERIORIDADE,
INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COBRANÇA, TRIBUTO,
DESNECESSIDADE, INTEGRALIDADE, PAGAMENTO, DEBITO, CARACTERIZAÇÃO,
DENUNCIA ESPONTANEA.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, JURISPRUDENCIA
PACIFICA, STJ, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, ACORDÃO EMBARGADO,
APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33683
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. MUDANÇA DO
EXECUTADO. SÚMULA 189 / extinto TFR.
1. Consoante entendimento sumulado do STJ, "a competência relativa
não pode ser declarada de ofício". (Súmula 33/STJ).
2. A mudança de domicílio do executado, após a propositura da
execução fiscal, não desloca a competência. (Súmula 189 do extinto
TFR).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara de Execuções Fiscais de Curitiba/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de
Execuções Fiscais de Curitiba-SJ/PR, o suscitado. Votaram com o
Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz e Garcia Vieira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Paulo Medina e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27002>>-SP, <<CC 2116>>-PR (RSTJ 38/483),
           <<CC 317>>-SP, <<CC 1196>>-RS (RSTJ 38/479)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
LEG:FED SUM:000189
(TFR)
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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 561
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. TDA. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Há erro de fato quando a decisão admitir um fato inexistente ou
quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido.
Não se confundem erro de fato com erro material. Se o percentual do
índice de fevereiro/91 é de 13,87% ao invés de 14,87%, como afirmado
pela autora, detectável mediante aplicação de fórmula matemática, o
erro é material, e não de fato, que não enseja ação rescisória.
Ação que se julga improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros José Delgado, Paulo Medina e Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 538>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00178
RSTJ       VOL.:00161           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.
COMPLEMENTAÇÃO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO.
- Sobre os títulos da dívida agrária deve incidir o índice de
correção monetária expurgado, referente ao período de fevereiro de
1991, no percentual 13,89%, aplicando-se ainda juros moratórios e
compensatórios no percentual de 6% ao ano, conforme iterativa
jurisprudência desta Primeira Seção.
- Embargos acolhidos para suprir a omissão, reconhecendo o direito
do embargante ao lançamento das parcelas de correção monetária e
juros moratórios e compensatórios no sistema centralizado de
liquidação e de custódia de títulos - CETIP.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO
MEDINA, LUIZ FUX e JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5797>>-DF, <<MS 5678>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
        ART:00010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC
)
Processo: 30079
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
DA PARTE PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O MÉRITO DO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que além da
intempestividade do agravo regimental ajuizado anteriormente,
verifica-se que não há qualquer prejuízo ou interesse processual da
parte agravante, se ainda não houve decisão sobre qual autoridade é
a competente para dirimir o presente conflito, mas tão-somente uma
providência urgente de sobrestamento do feito noticiado na inicial,
para suspender a eficácia da decisão que determinou o bloqueio das
contas do Estado até o julgamento final do feito.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO
MEDINA, LUIZ FUX e JOSÉ DELGADO.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 4203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? MEDIDA CAUTELAR -
INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURIDICAMENTE
PROTEGIDO - AÇÃO RESCISÓRIA ? VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ?
FGTS ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? SÚMULA N. 343/STF ? INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS ? DESCABIMENTO DA RESCISÓRIA.
1. Acórdão rescindendo que examinou a matéria, como era de sua
competência, à luz da legislação infraconstitucional.
2. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais, não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a
jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao
pleito do autor (Súmula n. 343/STF e 134/TFR).
3. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar
a aplicação da Súmula n. 343/STF somente na hipótese em que o
Supremo Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da
lei aplicada pelo acórdão rescindendo.
4. A Corte Suprema analisou o pleito relativo à correção monetária
dos saldos das contas vinculadas do FGTS à luz do princípio do
direito adquirido, sem examinar a constitucionalidade.
5. Indeferimento liminar da petição inicial da medida cautelar, uma
vez ausente o fumus boni iuris e, por conseguinte, o interesse
juridicamente protegido.
6. Agravo regimental improvido." (AgRg na MC 4121).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Garcia
Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado,
Paulo Medina e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF)
     STJ - <<AGRG NA AR 1807>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 140547
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? COFINS ? INCIDÊNCIA ? VENDA
DE IMÓVEIS.
- A Primeira Seção do STJ entende que as atividades de construir e
alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios
imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e
venda de mercadorias, em sentido amplo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Garcia Vieira e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Paulo Medina e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 197672>>-PR, <<ERESP 157035>>-SC,
           <<ERESP 207965>>-CE, <<ERESP 147680>>-PR,
           <<ERESP 162127>>-PE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 190025
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? DENUNCIA ESPONTÂNEA -
PARCELAMENTO MULTA - ART. 138 DO CTN - ALCANCE.
- A Primeira Seção do STJ considera 'denúncia espontânea', para os
efeitos do Art. 138 do CTN, a confissão de dívida, efetivada antes
de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
- Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o
contribuinte efetuou uma oportuna denúncia espontânea da infração
arbitrada. Em tal hipótese não se cogita em pagamento integral do
tributo devido, ou depósito de seu valor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Garcia Vieira e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Paulo Medina e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 241033>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 178856
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS.
EXPORTAÇÃO DE PRODUTO SEMI-ELABORADO. LC N° 65/91. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
I - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os embargos, que servem ao seu
aprimoramento, mas não à sua modificação que, só excepcionalmente, é
admitida.
II - Não havendo no v. Acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre
que deva se pronunciar esta colenda Primeira Seção, mas tão-somente
o intuito de rediscutir o julgado, emprestando-lhe o efeito
infringente, rejeitam-se os embargos declaratórios.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram como Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO
MEDINA, LUIZ FUX e JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada: (NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS)
     STJ - <<EDcl no RESP 15774>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 33069
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEVANTAMENTO DE FGTS
PELO TITULAR DA CONTA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
AGRAVO REGIMENTAL - IMPROVIMENTO.
Na hipótese de o pedido de levantamento do FGTS ser feito pelo
próprio titular da conta, cabe à CEF, gestora destes valores,
autorizar a movimentação da quantia depositada, sendo, portanto, da
Justiça Federal a competência para apreciar e julgar o feito.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Paulo
Medina e Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30656>>-RJ, <<CC 29871>>-MA, <<CC 33193>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34316
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA ESTADUAL -
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDADO ELETIVO - PRAZO PREVISTO NO § 10 DO
ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ELEITORAL.
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação de impugnação
de mandato eletivo proposta dentro do prazo de quinze dias, previsto
pela Constituição Federal, no § 10 do  art. 14.
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Eleitoral.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juizo da
54ª Zona Eleitoral de Santa Quitéria-CE, o suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Paulo
Medina e Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3024>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, MANDATO ELETIVO, HIPOTESE, AJUIZAMENTO,
ANTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, QUINZE DIAS, DATA, DIPLOMAÇÃO,
CANDIDATO, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00014 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32485
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
INCIDENTAL. CADIN. EXCLUSÃO. CONTINÊNCIA/CONEXÃO. AÇÃO EXECUTIVA
FISCAL.
Configurada a continência ou a conexão,  o foro da execução judicial
já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação
conexa.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juizo de
Direito de Lebon Régis-SC, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Paulo
Medina e Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 26969>>-SP, <<CC 27134>>-SP, <<CC 20808>>-MS,
           <<CC 22896>>-PB, <<CC 28930>>-SP, <<CC 13899>>-SP
Acórdãos similares: CC       32498  MG  2001/0087044-9  DECISÃO:09/05/2002
DJ         DATA:03/06/2002      PG:00139