AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1702692
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 1.022 DO CPC/2015.
COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PLANTA. ATRASO. ENTREGA. REPARAÇÃO MORAL E
MATERIAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. TERMOS INICIAL E FINAL. MORA.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF.
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. SUMULA Nº 83/STJ.
LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. TEMAS NºS 970 E
971. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, não há como acolher a pretensão recursal diante dos
óbices das Súmulas nºs 5 e  7/STJ.
4. No caso concreto, aplica-se o óbice da Súmula nº 283/STF em
virtude da ausência de impugnação específica, no recurso especial,
de todos os fundamentos do acórdão recorrido.
5. A mora na entrega das chaves de imóvel adquirido na planta,
excluída a má-fé da construtora, não autoriza a suspensão da
correção monetária do saldo devedor. Precedentes.
6. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo
apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos
da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco das dívidas
de valor. Precedentes. Súmula nº 83/STJ.
7. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não
constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que
comprometeria o princípio da equivalência das prestações
estabelecidas. Precedentes.
8. A Segunda Seção, em recurso repetitivo, firmou entendimento de
que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo
adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor
equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros
cessantes (Tema/STJ nº 970).
9. Nos moldes da Tese nº 971, no contrato de adesão firmado entre o
comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de
cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá
ela ser considerada para a fixação da indenização pelo
inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações
de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento
judicial.
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1070607>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1033786>>-RS
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO DA OBRA
- CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1582318>>-RJ
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO DA OBRA
- CLÁUSULA PENAL - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1614721>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971),
         <<REsp 1631485>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)
(COMPRA E VENDA EM CONSTRUÇÃO - ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDO
DEVEDOR - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1454139>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1494395>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Informações complementares:      "[...] a compra de um imóvel na planta com prazo e preço certos
possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois
é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser
observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a
maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob
pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao
compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo
injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº
4.591/1964 e 927 do Código Civil)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00043 INC:00002 ART:00048 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00187 ART:00927