AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778954
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA  SÚMULA  DO  STJ.  ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que objetiva a
não   cobrança   de   crédito  tributário.  Na  sentença,  julgou-se
parcialmente  procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença
foi  parcialmente  reformada.  II  -  Não  se conhece da alegação de
violação  de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto
que  seu  exame  é  de  competência  exclusiva  do  Supremo Tribunal
Federal,   conforme   dispõe   o   art.   102,  III,  do  permissivo
constitucional.
III  -  Esta  Corte  somente  pode  conhecer  da  matéria  objeto de
julgamento  no  Tribunal  de  origem. Ausente o prequestionamento da
matéria  alegadamente  violada,  não  é  possível  o conhecimento do
recurso  especial.  Nesse  sentido,  o Enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal  a  quo";  e,  por  analogia, os Enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
IV  -  Quanto à interposição do recurso especial pela alínea b, cabe
destacar  que a competência para a análise de norma local em face de
lei  federal,  após  a Emenda Constitucional n. 45/2004, deslocou-se
para o STF (art. 102, I, d, CF/1988). Ao STJ cabe apenas os casos em
que  se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei
federal (art. 105, III, b, CF/1988). Na hipótese, a parte recorrente
aponta,  como  atos  de  governo  local, leis municipais. Contudo, o
referidos atos normativos não se confundem com ato de governo local.
V   -   Relativamente  às  alegações  de  violação  de  dispositivos
infraconstitucionais,  a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos  levando  em  consideração  os  fatos  e provas que envolvem a
matéria.  Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o  reexame  fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da
Súmula  do  STJ,  segundo  o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
VI   -  Ainda  que  assim  não  fosse,  o  dissídio  jurisprudencial
viabilizador  do  recurso  especial  pela  alínea  c  do  permissivo
constitucional  não  foi demonstrado nos moldes legais, pois além da
ausência  do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo
legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou
evidenciada   a   similitude   fática  e  jurídica  entre  os  casos
colacionados  que  teriam  recebido  interpretação  divergente  pela
jurisprudência pátria.
VII  -  Para  a  caracterização  da  divergência, nos termos do art.
1.029,  §  1º,  do  CPC/2015  e  do  art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se,  além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com  a  necessária  demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado  e  os  acórdãos  paradigmas,  assim  como  a  presença de
soluções  jurídicas  diversas  para  a situação, sendo insuficiente,
para  tanto,  a  simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido:  AgInt  no  AREsp  n.  1.235.867/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp n. 1.109.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado  em  13/3/2018,  DJe  19/3/2018;  REsp n. 1.717.512/AL, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1235867>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1109608>>-SP, <<REsp 1717512>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:D   INC:00003   ART:00105
        INC:00003   LET:B
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
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