AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747569
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. ASTREINTES. VALOR FIXADO.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR DA
MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO SUPERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
EXCESSIVIDADE.    INSUFICIÊNCIA.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do tribunal de origem, que
consignou  ser  adequado  o  valor da multa diária fixado na origem,
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
III - A alegação de que o valor final da multa por descumprimento da
obrigação de fazer supera o da obrigação principal, por si só, não é
suficiente para a caracterização de sua excessividade. A apuração da
razoabilidade  e  da proporcionalidade do valor da multa diária deve
ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação
principal. Precedentes.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 636133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 845931>>-SP
(VALOR DA MULTA DIÁRIA - APURAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 419020>>-RN, <<AgRg no REsp 982582>>-RJ
(MULTA PROCESSUAL DESCABIDA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1815287  RS  2021/0000577-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1674351  PB  2020/0052360-4  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AgInt no REsp  1869137  ES  2019/0367489-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1687931  PE  2017/0139597-2  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019