AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809234
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE.
REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. MUDANÇA. CONSUMIDOR IDOSO. PARÂMETROS
LEGAIS. OBSERVÂNCIA. CONTRATO. PREVISÃO. REVISÃO DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 282/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de ser idôneo o reajuste de mensalidade de plano de
saúde em virtude da mudança de faixa etária do participante, desde
que observados alguns parâmetros, tais como a expressa previsão
contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou
aleatórios, a onerar excessivamente o consumidor, em confronto com a
equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial
proteção do idoso, e serem respeitadas as normas expedidas pelos
órgãos governamentais (Resolução CONSU nº 6/1998 ou Resolução
Normativa nº 3/2001 da ANS e Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS).
Precedente.
3. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por
inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de
participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto.
4. Nos termos do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor,
se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora
de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do
usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária
a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da
mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais
na fase de cumprimento de sentença.
5. Na hipótese, revisar o entendimento da instância ordinária, que
considerou abusivo o reajuste do plano de saúde, é pretensão que
esbarra no reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes
dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial em virtude
dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE - MUDANÇA DE
FAIXA ETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE - MUDANÇA DE
FAIXA ETÁRIA - READEQUAÇÃO DO REAJUSTE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1673366>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1794116>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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