AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15159
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JULGADO PREJUDICADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
- Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de ato
supostamente abusivo e ilegal do Vice-Presidente desta Corte, que
teria julgado prejudicado e, com isso, deixado de encaminhar ao STF
agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento
a recurso extraordinário manejado nos autos de ação de obrigação de
fazer.
- O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar
ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e
certo do impetrante. Quando a ilegalidade deriva de ato judicial, o
cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais, isto é,
quando não haja recurso hábil a impugnar o decisum, devendo o
impetrante demonstrar, em todo caso, a existência de teratologia no
julgado impugnado.
- Não há de se cogitar a impetração de mandado de segurança quando o
ato judicial é passível de recurso. Súmula 267/STF.
- Não bastasse isso, o decisório que não admitiu o recurso
extraordinário encontra amparo no art. 543-A, § 5º, do CPC,
descabendo, ademais, agravo de instrumento contra a decisão que nega
seguimento ao apelo extremo porque já recusada a repercussão geral
da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Supremo.
- À míngua de existência de qualquer outro elemento ou
particularidade capaz de determinar a não aplicação do entendimento
preconizado pela Suprema Corte e afastada a teratologia e a
manifesta ilegalidade, não há falar em decisão judicial hábil a ser
impugnada por meio de mandado de segurança.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Ari
Pargendler. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 11480>>-DF, <<AgRg no MS 15720>>-DF,
           <<AgRg no MS 14240>>-SP, <<AgRg no MS 13887>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<RMS 17611>>-PR, <<RMS 18761>>-PR
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO -
REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[AI - AGR 819102]], [[AI - ED 783839]], [[RCL - AGR
9155]], [[RCL - AGR 9471]],
           [[AI - QO 760358]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
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