AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1317219
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  182/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DA  AUTARQUIA
FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  A  decisão  ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não
impugnação  aos  fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu  o Recurso
Especial  na  origem,  notadamente  quanto  à  incidência  da Súmula
283/STF.  Em  razão  disso,  consignou-se  a  incidência  da  Súmula
182/STJ.
3. A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta
Corte,  precisa,  primeiro,  desconstituir os fundamentos utilizados
para  a  negativa  de  seguimento daquele recurso sob pena de vê-los
mantidos.
4.  Em  nova análise do Agravo interposto, tem-se que efetivamente a
parte  agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu
o Recurso Especial, pois deixou de se manifestar quanto à incidência
da Súmula 283/STF.
5. O presente Agravo Interno busca, na verdade, impugnar tardiamente
a  decisão  de  inadmissão,  pretendendo  afastar do caso o óbice da
Súmula  283/STF,  haja vista a exauriente abordagem, pelo IBAMA, dos
fundamentos  aduzidos  pelo  Tribunal Regional Federal da 4a. Região
como  razão  para  a  negativa  de  provimento  aos  pleitos do ente
autárquico  (fls. 419). Tal atuação processual revela clara inovação
recursal, vedada por esta Corte.
6.   Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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