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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441765
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3  DO  STJ.  CONTRIBUIÇÃO  ADICIONAL  AO  SENAI.
DECRETO-LEI  Nº  4.048/1942. AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE  NA  HIPÓTESE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº 7 DO STJ.
EMPRESA  COM  MAIS  DE  500  EMPREGADOS,  CONSIDERANDO-SE  TODAS  AS
FILIAIS.  PAGAMENTO  OBRIGATÓRIO.  1.  Entendeu-se,  na  origem, que
estariam  preenchidos  os requisitos para a cobrança da contribuição
adicional  devida  ao  SENAI,  de modo que não seria possível a esta
Corte  infirmar  a referida conclusão do acórdão recorrido sem exame
acurado   do  substrato  fático-probatório  dos  autos,  providência
inviável  em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº
7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a determinação
constante  no  Decreto-Lei 4.048/1942, referente à necessidade de as
sociedades   empresárias  com  mais  de  500  empregados  pagarem  a
contribuição adicional ao SESI/SENAI, abrange o estabelecimento como
um  todo  (a  pessoa  jurídica), e não cada filial em isolado. Nesse
sentido:  AgInt  no  AREsp  965.202/SP,  Rel. Ministra Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma,  DJe 21/02/2017; AgRg no REsp 1.490.778/CE,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2014.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM MAIS DE QUINHENTOS EMPREGADOS -
CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SESI/SENAI)
     STJ - <<AgInt no AREsp 965202>>-SP, <<AgRg no REsp 1490778>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:004048 ANO:1942
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419589
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 126/STJ.
1.  Visto que o acórdão a quo pautou-se em norma constitucional para
a  concessão  do  adicional  de  insalubridade  vindicado pela parte
autora,  a  parte  utilizou-se  da via impropria para seu desiderato
recursal.
2. Não foi impugnado o fundamento constitucional do julgado, fazendo
incidir o óbice da Súmula nº 126/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1421276
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   3/STJ.   INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA.    PROTEÇÃO    À    CRIANÇA    E   AO   ADOLESCENTE.
RESPONSABILIDADE   DA   PESSOA   JURÍDICA.   LEGITIMIDADE   PASSIVA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado   Administrativo  3/STJ:  "Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".
2. Esta Corte pacificou entendimento pela "possibilidade de a pessoa
jurídica responder pela infração administrativa prevista no art. 258
do  Estatuto  da  Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), de modo
que  se  reconhece  tanto a legitimidade passiva do empresário ou do
responsável pelo estabelecimento onde foi constatada a transgressão,
quanto  a  da  respectiva  pessoa  jurídica." (REsp 1727270/MG, Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe
21/11/2018) 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA JURÍDICA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<REsp 601141>>-SC, <<REsp 1727270>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00258
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423882
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  PRESCRIÇÃO.  TERMO INICIAL. TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE
MANDATO.  ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
O  Tribunal de origem entendeu que o lustro prescricional conta-se a
partir  do  afastamento  efetivo  do  mandato,  razão  pela qual não
reconheceu a prescrisão.
Com  efeito,  a  orientação consolidada desta Corte Superior entende
que  o início do prazo prescricional começa a fluir com o término do
exercício do mandato. Precedentes do STJ.
Assim,  estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o
entendimento  desta  Corte  Superior,  não  merece reparos a decisão
agravada.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL -
TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO MANDATO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1593994>>-ES, <<REsp 1666029>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405239
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO AO
ART.  1022  DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE
DE 9,56%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OFENSA A COISA JULGADA. PRECEDENTES DO
STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
O  Superior  Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que
em  caso  de  sentença  proferida  em data posterior à publicação da
Portaria  1.323/1999  do Ministério da Saúde, situação que ocorre na
espécie, o pedido de limitação temporal de aplicação do índice de 9,
56%  apresentado somente na fase de execução ofende a coisa julgada,
uma   vez   em  que  foi  concedida  às  partes  a  oportunidade  de
enfrentamento de todas as teses de formação do título judicial.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DA TABELA DO SUS - LIMITAÇÃO TEMPORAL - OFENSA À COISA
JULGADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1106966>>-PR, <<REsp 1121608>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1405239>>-PR que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001323 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742299
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO
CPC/2015.    INOCORRÊNCIA.   PEDIDO   DE   COMPENSAÇÃO   TRIBUTÁRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74, §3º, V, DA LEI 9.430/96. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa
de  prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado
aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral
solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses
da parte.
2.  O  acórdão  recorrido baseou o seu entendimento em fundamento de
natureza  eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade
de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim,
a  competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal,
pelo  recurso  próprio,  conforme  o  que dispõe o art. 102, III, da
Constituição Federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1793895>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1404121>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1455326  RJ  2019/0038179-6  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730920
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3  DO  STJ.  PRODUÇÃO DE SACOLAS POR ENCOMENDA E
PERSONALIZADAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IPI. INCIDÊNCIA APENAS DE ISS.
PRECEDENTES.  INAPLICABILIDADE  DA  ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PERPETRADA
PELA LC Nº 157/2016 AO ITEM 13.05 DA LISTA ANEXA A LC Nº 116/2003.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  está  pacificada no sentido de que a
atividade  de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, não
está  sujeita à incidência do IPI, mas apenas de ISS. Nesse sentido:
AgInt  no  REsp  1.620.382/PE,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,
Primeira  Turma,  DJe de 13/10/2017; AgRg no REsp 1.369.577/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/03/2014. Afastada
a  incidência  de  IPI  tão  somente no que diz respeito à atividade
específica  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, e
não  à toda produção da empresa, se houver, também, produção que não
se enquadre na referida atividade personalizada sob encomenda.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA - IPI
- NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1620382>>-PE, <<AgRg no REsp 1369577>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000157 ANO:2016
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
(ITEM 13.05 DA LISTA ANEXA, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 157/2016)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. TARIFA SOCIAL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.
1. Sobre o tema da denunciação da lide, o recurso especial não pode
ser conhecido porque a indicação de violação do dispositivo de lei
federal se fez de forma genérica, o que revela deficiência na
fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF).
2. No que importa ao tema da isenção de 100% da cobrança da tarifa
de energia elétrica utilizada por aparelhos destinados a tratamento
ou terapia de menor portador de doença grave, a questão foi decidida
com base na Constituição Federal. Assim, a fundamentação não pode
ser revista em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1941150  RJ  2021/0222556-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1346966
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS
AO   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  3/STJ.  OMISSÃO  QUANTO  À  MATÉRIA
EFETIVAMENTE  TRATADA  NO  RECURSO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO
PROFISSIONAL.   DISPENSÁRIO   DE   MEDICAMENTOS.  DESNECESSIDADE  DE
FARMACÊUTICO,  MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI 13.021/2014. ACOLHIMENTO,
COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Com  razão  a  embargante,  pois  existente  omissão  no acórdão
embargado.  Efetivamente  não  foi  examinada  a  questão  principal
apresentada  no  recurso especial, qual seja, a de que a nova Lei de
Farmácia  não  modificou  a legislação que embasou o título judicial
transitado  em  julgado,  por  isso  persistiria a desnecessidade de
contratação  de  farmacêutico  para  dispensário de medicamentos. 2.
Sobre a questão, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do AgInt
no  REsp  1.697.211/RS  (Rel.  Min.  Og Fernandes, DJe de 3/4/2018),
assentou  que  a  entrada em vigor da Lei 13.021/2014 não revogou as
disposições  que até então regulavam os dispensários de medicamentos
em  pequena  unidade  hospitalar  ou  equivalente.  3.  Reforça esse
entendimento  o fato de que foram vetados dispositivos desta lei que
limitariam  às farmácias a atividade de dispensário de medicamento e
que  obrigariam  os  dispensários  a  serem convertidos em farmácias
dentro de determinado prazo.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,   acolheu   os  embargos  de  declaração,  com  efeitos
modificativos,     nos     termos     do     voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.
Ministros  Francisco  Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO - FARMACÊUTICO - PRESENÇA OBRIGATÓRIA -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1697211>>-RS,
           <<REsp 1110906>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 483)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005991 ANO:1973, LEG:FED LEI:013021 ANO:2014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1366803
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO ESTADO. JUROS DE
MORA.  TERMO  INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO NO
MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Esta  Corte  Superior  possui  entendimento  no sentido de que em se
tratando  de  condenação  para  reparação  de  danos  morais em sede
responsabilidade  extracontratual,  efetivamente,  os  juros de mora
devem incidir a partir do evento danoso.
Ademais,   o   Superior   Tribunal   de  Justiça  possui  interativa
jurisprudência  no sentido de que a correção monetária, nos casos de
indenização  por  danos  morais,  deve  incidir  a partir da data do
arbitramento.
Assim,  o  acórdão  de  origem  julgou  a causa em consonância com o
entendimento desta Corte de Justiça no que tange aos termos iniciais
dos juros de mora e da correção monetária, fixados, respectivamente,
a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e da publicação do acórdão
(Súmula 362/STJ).
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1728079>>-RS, <<EDcl no REsp 1683014>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1175601>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1238633>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 827114>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054   SUM:000362   SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF.  REEXAME  DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O Tribunal de origem, no acórdão recorrido, asseverou que o dano
moral  difuso  e  coletivo  não é causado por todo e qualquer ato de
improbidade  administrativa  e, na hipótese, é necessário o curso da
fase  instrutória  processual a fim de verificar se o ato ímprobo em
análise  causa  evidente e significativa repercussão no meio social.
Nesse  sentido,  ficou  consignado  no acórdão recorrido que somente
após  o  contraditório  e  ampla  defesa  o  Poder  Judiciário  terá
elementos  para  decidir  sobre  a ocorrência ou não do alegado dano
moral  coletivo  e,  se  confirmado,  estabelecer  o quantum justo e
adequado para a indenização (fl. 76 e-STJ).
2. Sobre tais fundamentos, tem-se que o ora agravante não realizou o
efetivo combate às conclusões acima consignadas, suficientes, por si
só,   para  manter  o  acórdão  recorrido.  Com  efeito,  a  simples
reiteração   da   tese   defensiva   sem   infirmar  os  fundamentos
determinantes  do  acórdão recorrido enseja a incidência do disposto
na  Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a  decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles."
3.  Ademais,  a  reversão  desse  entendimento  demanda o reexame do
conjunto  fático-probatório  dos autos, o que não é possível em sede
de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL COLETIVO - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 623043>>-MT, <<AgRg no AREsp 545826>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 277516>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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