AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584066
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. LEI
MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E
AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. O descumprimento de medida protetiva, anteriormente fixada com
amparo na Lei n. 11.340/2006, explicita a insuficiência da cautela,
justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art.
313, inciso III, do Código de Processo Penal. Soma-se a isso, o fato
de o réu ameaçar de morte reiteradamente sua ex-companheira, não se
intimidando nem mesmo perante os policias no momento da prisão,
momento em que repetiu as ameaças.
4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
5. Na interpretação das instâncias ordinárias e em juízo de cognição
sumária, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e para
a devida instrução probatória.
6. A prisão do paciente não ofende os princípios da
proporcionalidade ou da homogeneidade, pois o fato de ser primário
não lhe garante a aplicação da pena mínima cominada aos delitos a
ele imputados. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser
abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser
eventualmente aplicado.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 287726>>-SE
(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 169166]]
   STJ - <<RHC 88732>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[AgRg no HC 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO - MEDIDAS NÃO
SUFICIÊNTES)
   STF - [[HC 123172]]
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE OU DA
HOMOGENEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003 ART:00319
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
Acórdãos similares: AgRg no HC  651777  MT  2021/0074856-6  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021