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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ÍNDICE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA.
RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Verifica-se litispendência entre a presente execução e outras
demandas que possuem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, mesmo
que ajuizados por entidades sindicais ou associativas distintas, das
quais são integrantes os mesmos substituídos, razão pela qual
inarredável a extinção da presente execução em relação a eles, eis
que proposta em momento posterior, ex vi do art. 267, inciso V, do
CPC.
Agravo regimental da ANFIP desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ÍNDICE DE 3,17%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
II - A matéria subjacente ao alegado excesso de execução, relativa à
limitação temporal do reajuste e ao excesso no percentual de juros
moratórios cobrados, já foi devidamente discutida, apreciada e
decidida quando do julgamento do mandado de segurança que deu origem
à presente execução, razão pela qual acobertada pela coisa julgada.
Agravo regimental do INSS desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento a ambos os
agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP) e Haroldo Rodrigues
(Desembargador convocado do TJ/CE).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ÍNDICE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA.
RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  Verifica-se  litispendência entre a presente execução e outras
demandas  que possuem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, mesmo
que ajuizados por entidades sindicais ou associativas distintas, das
quais  são  integrantes  os  mesmos  substituídos,  razão  pela qual
inarredável  a  extinção da presente execução em relação a eles, eis
que  proposta  em momento posterior, ex vi do art. 267, inciso V, do
CPC.
Agravo  regimental  da  ANFIP  desprovido.
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR  PÚBLICO  CIVIL.  ÍNDICE DE 3,17%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
II - A matéria subjacente ao alegado excesso de execução, relativa à
limitação  temporal  do reajuste e ao excesso no percentual de juros
moratórios  cobrados,  já  foi  devidamente  discutida,  apreciada e
decidida quando do julgamento do mandado de segurança que deu origem
à presente execução, razão pela qual acobertada pela coisa julgada.
Agravo regimental do INSS desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento a ambos os
agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e
os   Srs.   Ministros  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Celso  Limongi
(Desembargador  convocado  do TJ/SP), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador    convocado    do   TJ/AP)   e   Haroldo   Rodrigues
(Desembargador convocado do TJ/CE). Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EmbExeMS 6864>>-DF que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EmbExeMS    6864  DF  2008/0012392-9
Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:06/03/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111213
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 28/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE
MUNIÇÕES  E  SELOS  DO  INMETRO  FALSIFICADOS.  EVENTUAL PREJUÍZO DO
CONSUMIDOR.  AUSÊNCIA  DE  LESÃO À AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  A  suposta  utilização  de  selos  do  INMETRO falsificados para
certificação  de  capacetes  para condutores de motocicletas, por si
só,  não  enseja  lesão  a bens, serviços ou interesses da União, de
suas  autarquias  ou  empresas  públicas, visto que tem o intuito de
ludibriar os eventuais consumidores do produto.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de Pato Branco/PR, ora suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Pato Branco - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e
os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Og
Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo
Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PREJUÍZO À UNIÃO, AUTARQUIAS FEDERAIS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS
- NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 102998>>-PE, <<CC 36248>>-PR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 73333
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/09/2008
LEXSTJ     VOL.:00230           PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME QUE NÃO
ENVOLVE ATIVIDADE TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE
CRIME FINANCEIRO. ATIVIDADE LESIVA DE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO. CONEXÃO ART. 80 DO CPP.
1. Somente se equipara à instituição financeira hipótese na qual a
pessoa tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente
ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos
financeiros de terceiros, ainda que de forma eventual.
2. Não há falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional,
previsto na Lei nº 7.492/86, quando a conduta dos acusados tem
projeção apenas no âmbito dos particulares, sem qualquer lesão a
serviços, bens ou interesses da União.
3. Mesmo no caso de conexão admite-se a separação dos processos se
as infrações foram praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar
diferentes, ou se houver excessivo número de réus, ou, ainda, por
outro motivo relevante, se o juiz reputá-la conveniente (art. 80 do
CPP).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado, o
Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 9ª Vara
Criminal de Porto Alegre - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator as Sras. Ministras Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<CC 36513>>-SP, <<CC 48590>>-SP
(CONEXÃO - SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS)
     STJ - <<CC 33168>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001 ART:00016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 INC:00006
Acórdãos similares: AgRg no CC 79271 SP 2007/0010079-7 Decisão:05/12/2008
DJE        DATA:18/12/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 82348
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE
DOCUMENTAL. LOCAL DA ELABORAÇÃO DO LAUDO COM INFORMAÇÕES
INVERÍDICAS. COMPETENTE TERCEIRO JUÍZO DIVERSO DO SUSCITANTE E DO
SUSCITADO.
1. Inexistência, no caso, de verdadeiro conflito de competência, já
que o próprio Juízo suscitante vislumbra a hipótese de ser um
terceiro Juízo o competente.
2. Precedentes do STJ reconhecendo como competente terceiro Juízo
estranho à lide.
3. Conflito conhecido para declarar competente uma das Varas
Criminais do Juízo de Londrina/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente uma das Varas Criminais de Londrina - PR, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator as
Sras. Ministras Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO)
     STJ - <<CC 62851>>-MA, <<CC 42715>>-PR
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO CRIMINAL, LUGAR, ELABORAÇÃO,
LAUDO TÉCNICO, COM, INFORMAÇÃO FALSA, SOBRE, ORIGEM, GRÃO, ORGANISMO
GENETICAMENTE MODIFICADO / HIPÓTESE, AÇÃO PENAL, PARA, APURAÇÃO,
FATO CRIMINOSO, REFERÊNCIA, TRANSPORTE, ORGANISMO GENETICAMENTE
MODIFICADO, COM, UTILIZAÇÃO, PELO, MOTORISTA, LAUDO TÉCNICO, COM,
INFORMAÇÃO FALSA, SOBRE, ORIGEM, MERCADORIA, MOMENTO, REALIZAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO; INEXISTÊNCIA, INDÍCIO, CONHECIMENTO, PELO, MOTORISTA,
INIDONEIDADE, LAUDO PERICIAL / IMPOSSIBILIDADE, ACUSAÇÃO, MOTORISTA,
POR, CRIME, USO DE DOCUMENTO FALSO; OCORRÊNCIA, CRIME EM TESE,
FALSIDADE IDEOLÓGICA, OU, FALSIDADE MATERIAL; NECESSIDADE,
CONSIDERAÇÃO, OCORRÊNCIA, CRIME EM TESE, FALSIDADE IDEOLÓGICA, OU,
FALSIDADE MATERIAL, COM, OBJETIVO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297 ART:00299 ART:00304
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 83111
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA. SENTENCIADO PELA
JUSTIÇA FEDERAL. RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO NÃO SUJEITO À
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ACUSADO.
POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Na linha do entendimento desta Corte, a observância quanto ao
local onde ocorreu a prisão do apenado somente se verifica, no que
toca à fixação da competência para a execução, diante da hipótese de
recolhimento em presídio estadual, inocorrente na espécie.
2. Ainda que o sentenciado resida em outra Comarca, tal fato não
impede que os atos fiscalizatórios do cumprimento da pena sejam
deprecados para o juízo federal onde reside o condenado,
remanescendo os atos decisórios sob sua competência.
3. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado,
Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais da
Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal
do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator as Sras. Ministras Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (DEPRECAÇÃO DOS ATOS FISCALIZATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DA PENA)
     STJ - <<CC 40781>>-SP, <<CC 22336>>-PR (LEXSTJ 142/241, JBC
40/111, JBC 42/150)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 85607
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO
POR MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA MILITAR EM IDÊNTICA SITUAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
1. Compete à Justiça Militar processar e julgar crime praticado por
militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na
mesma situação ou assemelhado (art. 9º, inciso II, alínea "a", do
Código Penal Militar).
2. Militar em situação de atividade quer dizer "da ativa" e não "em
serviço", em oposição a militar da reserva ou aposentado.
3. Precedentes do STJ e do STF.
4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Militar,
juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Segunda Auditoria da 2ª
Circunscrição Judiciária Militar da União em São Paulo - SP, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator as
Sras. Ministras Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - JUSTIÇA MILITAR - MILITAR EM ATIVIDADE)
     STF - HC 80249/PE
     STJ - <<CC 31977>>-RS, <<CC 35670>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124
Acórdãos similares: CC  95407  CE  2008/0083620-5  Decisão:08/10/2008
DJE        DATA:17/10/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 95735
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/09/2008
LEXSTJ     VOL.:00230           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL.
LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de
valores relacionados à diferenças salariais, por inexistir pretensão
resistida por parte do ente público, não configura hipótese de
competência da Justiça Federal, tratando-se de procedimento de
jurisdição voluntária, o que atrai a competência da Justiça
Estadual. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, o Juízo
de Direito da 4ª Vara Cível de Juazeiro - BA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara Cível
de Juazeiro - BA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator as Sras. Ministras Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 87109>>-RJ, <<CC 47752>>-PE, <<CC 34592>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 81811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE.
CLONAGEM DE DADOS DE CARTÃO MAGNÉTICO. CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE O
CORRENTISTA DETÉM A CONTA FRAUDADA.
1. Configurado o delito de furto mediante fraude, na linha do
entendimento desta Corte, o Juízo do local da consumação do delito,
qual seja, aquele de onde o bem é subtraído da vítima, é o
competente para o processo e julgamento do delito previsto no artigo
155, § 4º, II do CPB, segundo o que dispõe a regra do artigo 70 do
Código de Processo Penal.Precedentes.
2. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitante,
Juízo Federal da 16ª Vara Caruaru/PE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 16ª Vara de
Caruaru - SJ/PE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator as Sras. Ministras Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 86241>>-PR (LEXSTJ 219/284), <<CC 94775>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
Acórdãos similares: CC 107025 PR 2009/0145831-2 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:22/10/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 81477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE
ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE.
CONSUMAÇÃO NO LOCAL DE SUBTRAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO
CPP.
1. A subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência
fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima,
configura crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, §
4º, inciso II do Código Penal. Precedentes da Terceira Seção.
2. É competente o Juízo do lugar da consumação do delito de furto,
local onde o bem é subtraído da vítima.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante,
Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do
Espírito Santo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator as Sras. Ministras
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 86241>>-PR (LEXSTJ 219/284), <<CC 94775>>-SC,
           <<CC 67343>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002 ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 95404
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 08/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE
DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAQUARITINGA/SP. CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE PRISÃO EM TEÓFILO OTONI/MG. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ENUNCIADO 716 DO STF.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E DE
EXECUÇÕES FISCAIS DE TEÓFILO OTONI/MG.
1. Sendo o mandado de prisão cautelar cumprido em unidade da
federação diversa daquela em que o réu responde a processo,
competente para a execução provisória da pena é o juízo das
execuções do local onde encontra-se recluso.
2. Estando o réu preso provisoriamente, é possível a concessão de
benefícios antes do trânsito em julgado da condenação. Entendimento
do enunciado 716 da súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo
Otoni/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de
Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni - MG,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Laurita
Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - INCIDENTE DA EXECUÇÃO - JUÍZO DO CUMPRIMENTO DA PENA)
     STJ - <<CC 1140>>-SC (RT 662/352)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00065
LEG:FED RES:000019 ANO:2006
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ - REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO
54/2008)
LEG:FED RES:000054 ANO:2008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)