bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1809486
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO  -  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO DE COBRANÇA EM
REGRESSO  - PLANO DE SAÚDE RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS -
INTERNAÇÃO   EM   CLÍNICA  PSIQUIÁTRICA  -  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA
LEGALIDADE/ABUSIVIDADE  DA  CLÁUSULA  QUE  ESTABELECE COPARTICIPAÇÃO
APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO.
1.  Delimitação  da  controvérsia:
1.1.  Definição  da  tese  alusiva  à  legalidade  ou abusividade de
cláusula  contratual  de  plano  de saúde que estabelece o pagamento
parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de
internação  hospitalar  superior a 30 dias decorrente de transtornos
psiquiátricos.
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Segunda  Seção,  por unanimidade, afetar o
processo  ao  rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão
do  processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem
sobre  idêntica  questão  e que tramitem no território nacional, nos
termos  do  art.  1.037,  II, do CPC/2015, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator,  para delimitação da seguinte tese controvertida:
Definição  da  tese  alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula
contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo
contratante,  a  título de coparticipação, na hipótese de internação
hospitalar   superior   a   30   dias   decorrente   de  transtornos
psiquiátricos. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Marco
Aurélio   Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Raul  Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva  e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE AFETAÇÃO - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS)
     STJ - <<ProAfR no REsp 1707066>>-MT,
           <<ProAfR no REsp 1696396>>-MT
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1032
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1809486>> .
Tema: Tema Repetitivo 1032
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00001   ART:01037   PAR:00004   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       ART:0256I
       ART:0257A PAR:00001
       ART:0257B
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1755866
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO  -  RECURSO  ESPECIAL  -  RITO  DOS  RECURSOS
ESPECIAIS  REPETITIVOS  -  DIREITO  DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE -
INTERNAÇÃO   EM   CLÍNICA  PSIQUIÁTRICA  -  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA
LEGALIDADE/ABUSIVIDADE  DA  CLÁUSULA  QUE  ESTABELECE COPARTICIPAÇÃO
APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO.
1.  Delimitação  da  controvérsia:  1.1. Definição da tese alusiva à
legalidade  ou  abusividade de cláusula contratual de plano de saúde
que  estabelece  o  pagamento  parcial pelo contratante, a título de
coparticipação,  na  hipótese de internação hospitalar superior a 30
dias  decorrente  de  transtornos  psiquiátricos.
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Segunda  Seção,  por unanimidade, afetar o
processo  ao  rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão
do  processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem
sobre  idêntica  questão  e que tramitem no território nacional, nos
termos  do  art.  1.037,  II, do CPC/2015, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator,  para delimitação da seguinte tese controvertida:
Definição  da  tese  alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula
contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo
contratante,  a  título de coparticipação, na hipótese de internação
hospitalar   superior   a   30   dias   decorrente   de  transtornos
psiquiátricos. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Marco
Aurélio   Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e,
nos  termos  do  art.  257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE AFETAÇÃO - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS)
     STJ - <<ProAfR no REsp 1707066>>-MT
           <<ProAfR no REsp 1696396>>-MT
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1032
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1755866>> .
Tema: Tema Repetitivo 1032
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01037  INC:00002  ART:01040 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       ART:0256
       ART:0257A PAR:00001
       ART:0257B
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1388952
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A
JURISPRUDÊNCIA   ATUAL   DO   STJ.   SÚMULA   168/STJ.   PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR.  AUXÍLIO "CESTA ALIMENTAÇÃO". AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO   PROFERIDO  QUANDO  HAVIA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL
QUANTO  À  MATÉRIA.  SÚMULA  343/STF.  DESCABIMENTO. 1. Cuida-se, na
origem,  de  ação  rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS
que  condenou  a  entidade  de previdência privada à incorporação do
auxílio  denominado "cesta-alimentação" em provento de suplementação
de aposentadoria.
2.  Não  cabem  embargos  de  divergência quando o acórdão embargado
encontra-se  no  mesmo  sentido  da jurisprudência consolidada deste
Tribunal. Súmula 168/STJ. 3. Segundo a pacífica jurisprudência desta
Corte,  firmada  na  esteira  da  Súmula  343/STF,  não  se admite a
propositura  de  ação  rescisória fundada em violação literal de Lei
(arts. 485, V, do CPC/73 e 966, V, do CPC/15) para fins de adequação
da  decisão  acobertada  pelo  manto  da  coisa  julgada a posterior
alteração jurisprudencial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI PARA FINS DE
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO A POSTERIOR ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 5160>>-RJ, <<REsp 1742236>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1084406>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1158413>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1157290>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp 1376364 RS 2018/0265044-0 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt nos EREsp 1706037 RS 2017/0277716-6 Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37776
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  USURPAÇÃO  DE
COMPETÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  SUCEDÂNEO  DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Nos  termos  do  art.  1.030, I, "b", do CPC/2015, o Tribunal de
origem  tem  competência  para  negar  seguimento a recurso especial
interposto   contra   acórdão   que   esteja   em  conformidade  com
entendimento desta Corte Superior exarado no regime de julgamento de
recursos repetitivos.
2.  "A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem
por  finalidade  tornar  efetivas as decisões proferidas, no próprio
caso  concreto,  em  que o reclamante tenha figurado como parte, não
servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda,
como  sucedâneo  recusal"  (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro
MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  SEGUNDA  SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe
23/8/2019).
3.  No  caso, a parte ajuíza reclamação contra decisão da origem sem
alegar  o  descumprimento de alguma determinação do STJ proferida em
processo  do qual fez parte, sustentando a inobservância, pelo órgão
reclamado,  de entendimentos pronunciados pelo STJ em feitos que não
passaram pelo rito dos recursos repetitivos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 36756>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:B
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39051  CE  2019/0301938-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 159430
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA  DE  CONFLITO ENTRE MINISTROS. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO
DE  RECURSO  COM  FUNDAMENTO  EM  SUPOSTA  PREVENÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. "Nos termos do art. 66 do CPC/2015, somente se configura conflito
positivo  de  competência  quando  dois ou mais juízes se consideram
competentes  para  o julgamento de uma mesma causa, o que não ocorre
no  caso"  (AgInt  nos  EDcl  no  CC 157.234/PR, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO   BELLIZZE,   SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  26/09/2018,  DJe
01/10/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 157234>>-PR,
           <<AgInt no CC 145359>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10777
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
ART. 18 DA LEI N. 12.153/2009. DIREITO PROCESSUAL.
1.  O  Pedido  de  Uniformização  de Interpretação de Lei, a teor do
artigo  18  da  Lei  12.153/2009, somente é cabível para questões de
direito material. Precedentes.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - MATÉRIA PROCESSUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no PUIL 260>>-RS, <<AgInt no PUIL 795>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38361
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO (ART. 988, § 5º, II, do NCPC) - RITO
DOS  RECURSOS  ESPECIAIS REPETITIVOS - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO   ESPECIAL   -  CONTRARIEDADE  A  PRECEDENTE  QUALIFICADO  -
INEXISTÊNCIA  - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A
RECLAMAÇÃO.  INSURGÊNCIA  DO  RECLAMANTE.  1.  Não  caracterizada  a
inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo
de  modo a justificar o manejo da reclamação prevista no artigo 988,
§  5º,  II,  do  Código  de  Processo  Civil de 2015, de rigor o seu
indeferimento.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - COMANDO POSITIVO DO STJ -
NECESSIDADE)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - PRECEDENTE REPETITIVO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 29631>>-SP, <<AgRg na Rcl 27447>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 16032>>-RJ, <<AgRg na Rcl 14190>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 4231>>-RS, <<AgInt na Rcl 35870>>-RJ
Informações complementares:      "De  acordo  com  a jurisprudência da Segunda Seção do Superior
Tribunal  de  Justiça,  o  ajuizamento  da reclamação, que constitui
medida  correicional,  pressupõe a existência de um comando positivo
desta  Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e
conservada [...].
     Assim,  nos  termos  dos  artigos  105, I, 'f', da Constituição
Federal,  988,  inc.  II,  do  NCPC  e  187 do RISTJ, somente caberá
reclamação  quando  um  órgão julgador estiver exercendo competência
privativa  ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões
deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   32772  SP  2016/0268761-9
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt na Rcl   35258  SP  2017/0321216-5  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157061
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ATOS DE CONSTRIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
1. Na  hipótese, discute-se o juízo competente para dar concretude a
ato  executivo  expedido  em desfavor de bens vinculados ao processo
recuperacional,   sendo  desnecessário  o  sobrestamento  pleiteado.
Precedente.
2. O  advento  da  Lei  nº  13.043/2014  não  altera  o entendimento
jurisprudencial  pacificado  no  sentido  de  que  compete  ao juízo
universal  apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio
de  empresa  recuperanda,  ainda  que oriundos de execuções fiscais.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL)
     STJ - <<AgInt no CC 163700>>-PR, <<AgInt no CC 162786>>-GO
(EXECUÇÃO FISCAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL - VIGÊNCIA DA LEI 13.043/2014)
     STJ - <<AgInt no CC 149827>>-RN, <<AgInt no CC 150852>>-SC,
           <<AgInt no CC 144157>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38548
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS
ESPECIAIS   E   JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.
DIVERGÊNCIA.  INCOMPETÊNCIA.  1.  O Superior Tribunal de Justiça não
possui  competência  para apreciar reclamações que objetivam dirimir
divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do
Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Nos  termos  do  artigo  1º  da Resolução STJ/GP nº 3, caberá às
Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a
competência para processar e julgar reclamações com tal propósito.
3.   O  insucesso  da  reclamação  anterior,  proposta  no  Tribunal
competente,  não  dá ensejo à propositura de uma nova reclamação com
os mesmos fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua utilização
como sucedâneo recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   38810  SP  2019/0262941-0
Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na TutPrv na AR)
Processo: 6280
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA.
TUTELA  DE  URGÊNCIA.  REQUISITOS  DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA
CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.
INDEFERIMENTO.
1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença
cumulativa  de  elementos  que evidenciem a probabilidade do direito
alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,
a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CORREÇÃO DE SUPOSTA INJUSTIÇA
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1806316>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  se antevê a presença de elementos que evidenciem a
probabilidade  de  êxito  desta  demanda  rescisória  a justificar o
deferimento  da  tutela de urgência pretendida, sobretudo porque não
há  nexo  lógico entre o que se pede (rescisão de acórdão fundado no
descumprimento  do  acordo  original  e  na  nulidade  da  transação
posteriormente  celebrada)  e  a  causa  de  pedir  (necessidade  de
comprovação do apossamento da área pela autora).
     Vale também ressaltar que '(...) a jurisprudência do STJ possui
o entendimento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a
correção   de  suposta  injustiça  da  sentença,  apreciação  de  má
interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco
para  complementá-la.  Para  justificar  a  procedência  da  demanda
rescisória,  a  violação  à  lei  deve  ser de tal modo evidente que
afronte o dispositivo legal em sua literalidade'[...].
     Assim,  em  virtude  dos  estreitos limites de cognição da ação
rescisória,  não  se mostra essa, a princípio, a via adequada para o
reexame  das  provas  produzidas na demanda originária, com vistas a
apurar se ficou de fato configurada a hipótese de vantagem excessiva
caracterizadora  da  lesão  e se as transações judiciais eram ou não
válidas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300