AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 142614
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 33,
CAPUT, LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO.
NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
COMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME IMPOSTO NA
SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DO PEC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, os fundamentos utilizados na sentença condenatória,
quanto à necessidade da prisão, em nada inovaram quanto ao decreto
constritivo originário, apenas negando o direito de recorrer em
liberdade.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime
e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da expressiva quantidade de
drogas e o risco de reiteração delitiva.
4. Embora o recorrente tenha sido condenado a cumprir pena no regime
inicial semiaberto, segundo consta do andamento processual, já houve
a expedição da guia de recolhimento. Nos termos da súmula 716 do
STJ, procedimento necessário para compatibilizar a prisão preventiva
com as regras do regime prisional intermediário. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CUSTÓDIA CAUTELAR - REGIME INICIAL DETERMINADO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA - COMPATIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<RHC 117770>>-PI,
         <<HC 523932>>-GO,
         <<AgRg no RHC 112895>>-RO,
         <<RHC 112046>>-PI,
         <<HC 484673>>-RS,
         <<HC 464727>>-SP,
         <<HC 326945>>-PI
(CUSTÓDIA CAUTELAR - REGIME INICIAL DETERMINADO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA - COMPATIBILIZAÇÃO - EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 143846>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000716
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009