AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 969
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE INJÚRIA
MAJORADA. CONEXÃO COM A APN 968-DF. RESPOSTA. PRELIMINAR DE CONEXÃO
COM OUTROS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. OFENSAS GENÉRICAS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM A
QUESTÃO DE FUNDO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA
CONDUTA.
1. Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente
ação penal e àqueles investigados nos procedimentos instaurados
contra o Governador do Estado do Amazonas (Inq. n.º 1306. Inq. n.º
1391 e Cautelar Inominada Criminal n.º 30), não há que se falar na
figura da conexão.
2. A pessoa jurídica, por não ser uma pessoa natural, não possui
honra subjetiva, estando, portanto, imune às violências a esse
aspecto de sua personalidade, não podendo ser ofendida com atos que
atinjam a sua dignidade, respeito próprio e autoestima (REsp
1.573.594/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
10/11/2016, DJe 14/11/2016). Preliminar acolhida em relação às
expressões dirigidas à pessoa jurídica.
3. Expressões utilizadas de caráter genérico, sem se referir
objetivamente a nenhum fato concreto, tornam impossível a adequação
típica dos delitos de difamação e injúria majoradas. Preliminar que
se confunde com o mérito. Atipicidade da conduta com consequente
absolvição sumária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitar  a preliminar de
prevenção do Sr. Ministro Francisco Falcão para processar e julgar o
feito, acolher parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa do
querelante, afastou a preliminar de rejeição da queixa-crime em
decorrência da ausência de justa causa e julgar improcedente a
acusação, absolvendo sumariamente o querelado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo
de Tarso Sanseverino que recebiam a queixa-crime.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - NÃO POSSUI HONRA SUBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1573594>>-RJ
(CRIMES CONTRA A HONRA - DECLARAÇÕES GENÉRICAS E NÃO
INDIVIDUALIZADAS - AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI OU DIFAMANDI)
   STF - [[Pet 5956]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     É possível o recebimento das queixas-crimes na hipótese em que
as agressões configuram crimes contra a honra. Isso porque vejo, na
filmagem, o ora querelado aparentemente retrucando aquele que, na
ocasião, figura como depoente e, em muitos pontos, referindo-se a
este de forma claramente ofensiva, empregando expressões e palavras
injuriosas como bandido, quadrilha, canalhas, o que, para mim,
afronta bastante a honra de qualquer pessoa contra quem direcionadas
por quem as profere. Ademais, não há qualquer notícia ou qualquer
movimento de retratação da parte do querelado.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00037 ART:00076 ART:00077 ART:00397 INC:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006