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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 634985
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARESP.
VÍCIOS APONTADOS EM ALUSÃO À QUESTÃO MERITÓRIA PRIMITIVA E NÃO AO
JULGADO EMBARGADO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. É clássico da disciplina jurídico-processual que os Embargos de
Declaração opostos contra acórdão que responde Embargos de
Declaração deve levar em consideração, para efeito de alegada
violação do art. 1.022 do CPC/2015, os eventuais vícios constantes
dos aclaratórios imediatamente apresentados, não do recurso
primitivamente julgado. Ilustrativo: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt
nos EDcl no REsp 1725911/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe 3.8.2021.
2. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp
1725911>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1894352
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. MULTA ART. 1.021, §4º DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  A fundamentação adotada no acórdão não é suficiente para
respaldar a conclusão alcançada, pelo que presente pressuposto a
ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
III  O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a
necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.
IV  Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa prevista
no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil .

Decisão:
Vis tos e relatados estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher  os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
            Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
            Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO COM A
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1262970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão, acerca da manutenção da
decisão mediante a qual o Agravo em Recurso Especial não foi
conhecido, é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo
que ausente, no ponto, pressuposto a ensejar a oposição de embargos
de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
de 2015.
III - A ausência de apreciação dos argumentos, apresentados no
Agravo Interno, acerca da necessidade de afastamento dos honorários
recursais impostos pela decisão agravada, caracteriza omissão, nos
termos do disposto no art. 1.022, II, do CPC/2015.
IV - Honorários recursais. Majoração no julgamento do agravo em
recurso especial. Cabimento.
V - Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Manoel Erhardt, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) (voto-vista), Benedito
Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1037131>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00004 ART:01022 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1455082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO. OMISSAO
CONFIGURADA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de
declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a
qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das
partes, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, o acórdão embargado, ao negar provimento ao
agravo interno, foi omisso acerca das alegações trazidas no recurso
quanto à comprovação nos autos da tempestividade do recurso.
3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito o acórdão de fls. 393-397 e as decisão de fl.
356-357.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1026222>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1672364
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. SANEAMENTO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Verificada omissão quanto à alegação de violação do art. 435 do
CPC/1973. No  acórdão recorrido consta que o órgão julgador
ordinário, após novos esclarecimentos e realização de audiência para
oitiva do perito oficial, indeferiu outro pedido de esclarecimentos
adicionais, por ausência de demonstração de razões para considerar
inconsistentes os cálculos apresentados. Diante dos fatos
delineados, inviável a revisão da conclusão firmada no sentido das
alegações recursais, sem o reexame do suporte fático-probatório dos
autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1740467
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OMISSÃO
CONFIGURADA. ART. 85, §11, DO CPC/2015.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso, considerando o disposto no Enunciado 7/STJ e artigo 85,
§ 11, do CPC, verifica-se a existência de omissão em relação ao
arbitramento dos honorários advocatícios recursais.
3. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para majorar em 10%
(dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios
sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1229772>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1908125>>-CE,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp
1714418>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - LIMITES)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1772315>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1280995>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1648198>>-RS
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência  desta  Corte  estabeleceu  que  a
majoração  da  verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §
11, do CPC, é devida apenas quando estiverem presentes,
simultaneamente, os seguintes requisitos: i) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; ii) recurso não conhecido integralmente ou
não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
iii) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito
em que interposto o recurso".
     "[...] tratando-se de mera majoração e não fixação originária
de honorários (que, no caso, foi regida pelo CPC/73, já que o
acórdão foi proferido durante a sua vigência), o arbitramento de
honorários sucumbenciais recursais não se encontra adstrito aos
limites mínimos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85, mas apenas aos
máximos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:01022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1896032
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO  NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão,
afastar obscuridade, eliminar contra dição ou corrigir erro
material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no
recurso.
2. Havendo omissão no acórdão combatido, os declaratórios devem ser
ser acolhidos para saná-la.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1900994
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA
ORIGEM.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a majoração dos honorários
advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha
havido a fixação de honorários, ou seja, só é cabível nos feitos em
que for admissível a condenação em honorários na instância a quo.
3.  In casu, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo ora
embargado, o Tribunal de origem não fixou honorários sucumbenciais,
não sendo cabível, portanto, tal majoração.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA ORIGEM)
   STJ - <<AREsp 1050334>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1644080>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1679832>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1153557>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936425
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.  PERSEGUIÇÃO
POLÍTICA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
1. No caso dos autos, o argumento relativo à necessidade de
comprovação da ausência de outros herdeiros para que a viúva possa
pleitear o valor total da indenização revela-se tema inédito,
agitado tão somente no bojo do presente agravo interno, restando
caracterizada inovação recursal, a qual não pode ser analisada na
atual fase processual.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1940477  RS  2021/0161060-8
Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1803672  RO  2020/0326769-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864303
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESSARCIMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS
MORAIS. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o
Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e
fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
2. O Tribunal de origem, com base no exame fático-probatório dos
autos, consignou que não há provas de que houve a realização do
serviço contratado.
3. O entendimento firmado não pode ser revisto por este STJ em sede
de recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula n. 7 desta
Corte.
4. Os fundamentos erigidos no aresto recorrido para assentar a
condenação a pagamento de danos morais não foram rebatidos no
especial, o que atrai a aplicação analógica do teor da Súmula 284 do
STF, à espécie.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Benedito Gonçallves, Sérrgio Kukina, Regina Helena Costa e
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1885375  RJ  2021/0143441-2  Decisão:21/02/2022
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AgInt no AREsp  1633850  RS  2019/0363336-2  Decisão:30/08/2021
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AgInt no AREsp  1788447  PB  2020/0296436-6  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881498
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL . EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE.
1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é
impenhorável a quantia de até qua renta salários mínimos depositada
em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras
modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé
ou fraude. Precedentes.
2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores
aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário) até o limite de
40 (quarenta) quarenta salários mínimos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1812780>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1897212>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1788422
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS.  BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
 1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
 3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o
acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi
proposta em 28/11/2017.
 4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
 5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462