AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789505
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA
PARTE ADVERSA.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.
1. O escopo da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas
dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo,
motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem
de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber
interpretação restritiva. Precedentes.
1.1. Consoante jurisprudência desta Corte, "em se tratando de caução
oferecida em contrato de locação, não se aplica a exceção prevista
no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Caso o legislador desejasse
afastar da regra da impenhorabilidade o imóvel residencial oferecido
em caução o teria feito, assim como o fez no caso do imóvel dado em
garantia hipotecária (art. 3º, V, da Lei 8.009/90)" (REsp
1873594/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
02/03/2021, DJe 04/03/2021).
2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que o benefício
conferido pela Lei n. 8.009/90 é norma cogente, que contém princípio
de ordem pública, razão pela qual sua incidência somente pode ser
afastada quando caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3º da
Lei n. 8.009/90. Logo, como regra, a renúncia das partes não é
circunstância suficiente para afastar a proteção legal. Precedentes.
3. Contudo, verifica-se inviável deferir, de plano, a alegada
impenhorabilidade, pois os requisitos para que o bem seja
considerado de família não foram objeto de averiguação, sendo
inviável proceder-se à aplicação do direito à espécie no âmbito
desta Corte Superior por demandar o exame de fatos e provas, cuja
análise compete, sob pena de supressão de instância, ao Tribunal de
origem.
4. Agravo interno parcialmente provido tão somente a fim de
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que,
diante do direito dos ora agravados à proteção conferida ao bem de
família pela Lei n. 8.009/1990, proceda com o reexame do agravo de
instrumento, analisando-se se o imóvel penhorado preenche os
requisitos para se caracterizar como tal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
interno para o oportuno julgamento do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão (Presidente), Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÕES - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1561079>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1357413>>-SP,
         <<REsp 1862925>>-SC
(CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - CAUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA -
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1873203>>-SP,
         <<REsp 1887492>>-SP,
         <<REsp 1873594>>-SP
(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - NORMA COGENTE - RENÚNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 888654>>-ES,
         <<EDcl no AREsp 511486>>-SC,
         <<REsp 1180873>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1463694>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00005 INC:00007