AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1413191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 11/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE VALOR
FIXADO
À TÍTULO DE DANOS MORAIS.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR.  ART 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL/LIMITES DA
COISA
JULGADA. ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há
repercussão geral no tema relativo à revisão de valor fixado à
título de danos morais, tendo em vista a necessidade de
revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos.
II - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido de que o art. 5º, XXXV da Constituição Federal exige que "o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
III - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de
repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais.
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og
Fernandes e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE, [[AI-AGR 819102]]-RS, [[AGR 664930]]
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AGR 748371]]-MT
(DANOS MORAIS - REVISÃO DE VALOR - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AGR 743771]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 1199256 RO
2013/0315295-9 Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
AgRg no RE no AgRg no AREsp 470271 SP 2014/0021559-1
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1169105 RS
2012/0095672-5 Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 959622 SP 2007/0238746-8
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1066986 PE 2008/0137663-7
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1264857 RS
2011/0160602-5 Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no Ag 1423059 SC 2011/0150376-8
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE no RCD no RMS 39985 PA 2012/0273385-0 Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014