AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1649362
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas
necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer
omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos
artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias sobre não ocorrência de
cerceamento de defesa, da configuração de dano moral, bem como dos
parâmetros utilizados para arbitramento da indenização - que, no
caso, não se mostra excessiva ou irrisória. Incidência da Súmula
7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses
de sub-rogação legal, a parte interessada pode buscar o
ressarcimento do que despendeu dentro do prazo prescricional
aplicável à relação originária. 3.1. No caso, por se tratar de
pretensão relacionada à responsabilidade contratual, não se aplica a
prescrição trienal (art. 206, § 3º, inc. V, do CC). Incidência da
Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1666792>>-ES,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1641575>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 471597>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS,
         <<REsp 1432879>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1598364>>-RS
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1504751>>-MT
(RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SUB-ROGAÇÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1842120>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1865798>>-SP
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533276>>-MG
(DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1729914>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1781705>>-RJ
(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1386578>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e
sessenta reais).
Informações complementares:      "[...] a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de
inadimplentes enseja a reparação por dano moral".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00369 ART:00370 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
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