RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119809
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
PERICULUM  LIBERTATIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e  282,  I  e II, do Código de Processo Penal. 2. O édito prisional,
além  da  indicação  de  indícios razoáveis de cometimento de crime,
justificou  a  necessidade  de  proteção  da  ordem  pública  ante a
gravidade  concreta  e  a  estrutura da organização criminosa, sendo
prematuro  e  indevido,  nos  limites  cognitivos  do habeas corpus,
avaliar se efetivamente o paciente integra ou não a orcrim.
3.  A  manutenção  da  cautela  pessoal  extrema sempre se sujeita à
verificação  de  seu cabimento, quer para eventual revogação, quando
cessada  a  causa  ou  o  motivo  que  a  justificou,  quer para sua
substituição  por  medidas  menos  gravosas,  na  hipótese  em  que,
reconhecido  o  periculum libertatis, sejam estas últimas igualmente
idôneas  e  suficientes  para  alcançar o mesmo objetivo daquela, em
conformidade com a redação atual do art. 282, § 5º, do CPP.
4.  Sopesadas  a  data e a gravidade dos crimes narrados na denúncia
(pertencimento  a  organização  criminosa,  aparentemente  não  mais
atuante,   ausência  de  violência,  etc.),  as  condições  pessoais
favoráveis   do   suspeito  (primariedade,  inexistência  de  outros
inquéritos  ou  ações  penais  em  curso, domicílio fixo e profissão
lícita),  conclui-se  que  o  risco  de reiteração delitiva pode ser
neutralizado  por  medidas  outras,  menos  gravosas  à liberdade de
locomoção.  5.  Sob  influência do princípio da proporcionalidade, é
suficiente  a  fixação  de  providências do art. 319 do CPP a fim de
evitar a prática de novos crimes.
6.  Recurso  provido  para  substituir  a  prisão  preventiva  pelas
cautelares  descritas  no  voto, sem prejuízo de imposição de outras
que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dra.  JULIA  DEL  BLANCO  DE  OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: FABIO
FONTANA CASTRO

Jurisprudência citada: (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS -
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
     STJ - <<HC 422113>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Muzema.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   PAR:00004   PAR:00005
        PAR:00006   ART:00312   ART:00313   ART:00319   ART:00320
        ART:00321
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
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