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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 78765
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 07/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO
OBJETIVANDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXECUÇÃO.  CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.
I - Com a edição da Súmula 321 desta Corte, não resta mais dúvida de
que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica
entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (DJ
5.12.05, p. 410).
II - Cuida-se de contrato típico de adesão, em cujo âmbito a
jurisprudência repele a eficácia da cláusula de eleição de foro, na
medida em que, via de regra, incidiria sua aplicação em detrimento
do consumidor, havido como hipossuficiente na relação estabelecida.
III - Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência
privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando
complementação da aposentadoria, conforme lhe autoriza o artigo 101,
inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
IV - Incide, na espécie, a regra geral prevista no art. 575, II, do
CPC, no sentido de que a execução de título judicial deve ter seu
curso perante o Juízo prolator da sentença.
V - Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo
suscitante, qual seja, o da 12ª Vara Cível de Santos - SP

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 12ª Vara Cível de Santos/SP, a
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NULIDADE)
     STJ - <<RESP 669990>>-CE
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - FORO DE ELEIÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 644513>>-RS
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO, SUSCITANTE, PARA, EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, RECONHECIMENTO, DIREITO, BENEFICIÁRIO, COMPLEMENTAÇÃO,
APOSENTADORIA / HIPÓTESE, FALTA, OPOSIÇÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,
JUÍZO, ÂMBITO, PROCESSO DE CONHECIMENTO / CARACTERIZAÇÃO,
COMPETÊNCIA RELATIVA; INCIDÊNCIA, NORMA GERAL, PREVISÃO, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000321
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00101 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00101 INC:00004 LET:B ART:00575 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000363
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000321
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 57866
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE. PEDIDO
POSSESSÓRIO. NATUREZA CÍVEL DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
A competência para julgar ação civil pública decorrente de atos de
grevistas, visando ao livre acesso de funcionários e clientes à
agência bancária, é da Justiça Comum Estadual.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 57730>>-RJ, <<AGRG NO CC 34050>>-SP,
           <<RESP 186786>>-SP (RSTJ 123/258, RT 771/193)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 348176
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. TEMA DE
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO. INADMISSIBILIDADE.
I - Consoante decidiu a Corte Especial, no julgamento do EREsp
470.509/ES, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 23.5.05, "a
decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida
por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem
decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra
decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o mérito
da controvérsia."
II - No caso dos autos, o acórdão que se pretende ver reformado
apenas ratificou a decisão monocrática do Relator que negou
seguimento ao recurso especial por entender que a questão federal
havia sido resolvida pelo Tribunal estadual à luz da interpretação
de cláusulas contratuais e do exame dos fatos da  causa. Logo,
limitou-se a tratar de aspectos processuais - incidência das Súmulas
5 e 7 deste Tribunal -, sem emitir pronunciamento de mérito.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<ERESP 470509>>-ES (LEXSTJ 190/60),
           <<AGRG NA PET 5897>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 887579 SP 2007/0300607-6 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:06/10/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 911371
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Capitalização mensal. Contratos firmados
com instituições financeiras. MP n. 2.170-36/2001. Fundamentos não
infirmados. Decisão agravada confirmada.
I - Arestos paradigmas oriundos do mesmo Órgão que proferiu a
decisão embargada não são aptos a caracterizar divergência.
II - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp 488519 RJ 2009/0074533-8 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
AgRg nos EREsp 655881 RS 2009/0093087-4 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 31/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O acórdão proferido por
tribunal local está sujeito a recurso especial perante o Superior
Tribunal de Justiça; seus efeitos não podem ser sustados por decisão
de relator, em medida cautelar, sem usurpação da competência do
Superior Tribunal de Justiça. Medida liminar deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir a medida liminar,
determinando o cumprimento do mandado de reintegração de posse no
prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do Síndico da Massa Falida de
Securinvest Holdings S/A; no mesmo prazo, o tribunal a quo deverá
informar à Presidente da Segunda Seção o cumprimento do mandado de
reintegração de posse, prejudicada a Reclamação nº 2.618/DF. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio
de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator. Sustentaram oralmente, pelo reclamante e interessado,
respectivamente, os Drs. Marcelo Fadel e Diana de Almeida Ramos
Arantes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 300086>>-RJ
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RELATOR, EM, MEDIDA CAUTELAR, ÂMBITO, TRIBUNAL A
QUO, SUSPENSÃO, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO,
PARA, MANUTENÇÃO, SOCIEDADE ANÔNIMA, POSSE, IMÓVEL / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, ANTERIOR, DECISÃO JUDICIAL, ÓRGÃO COLEGIADO, TRIBUNAL A
QUO, DETERMINAÇÃO, DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL, PRAZO, NOVENTA DIAS /
IMPOSSIBILIDADE, OUTRO, ÓRGÃO JUDICIAL, MESMO, TRIBUNAL, PROLAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, EM, CONTRARIEDADE, COM, ENTENDIMENTO, ÓRGÃO
COLEGIADO; NECESSIDADE, SUJEIÇÃO, MATÉRIA, APRECIAÇÃO, STJ, PELA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL; CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA, STJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90958
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO
FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR DA
CAUSA. RELAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito
de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial
Federal da mesma Seção Judiciária.
2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da causa
deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter
com o provimento jurisdicional.
3. No caso em tela, a revisão abrange tanto as parcelas vencidas
quanto as vincendas, razão pela qual o proveito econômico almejado
pelos autores muito provavelmente ultrapassa o limite de 60
(sessenta) salários mínimos estabelecidos na Lei nº 10.259/2001.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 12ª Vara Cível da
Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a suscitada. Os Ministros
Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<CC 67816>>-BA, <<CC 51173>>-PA
(VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<AGRG NO AG 841903>>-SP, <<RESP 730581>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 640452>>-RS
(COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA FEDERAL)
     STJ - <<CC 87865>>-PR, {{CC 90318}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Acórdãos similares: CC  94117  BA  2008/0044603-0  Decisão:28/05/2008
DJE        DATA:03/06/2008
CC  93818  PB  2008/0034345-7  Decisão:28/05/2008
DJE        DATA:03/06/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91341
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
PIGNORATÍCIA. INTERESSE DA UNIÃO.
1. Com a cessão do crédito executado para a União, devem os autos
ser encaminhados à Justiça Federal, a quem compete decidir sobre a
efetiva existência de interesse jurídico a justificar a inclusão do
ente federal no feito (súmula 150/STJ).
2. Conflito conhecido para determinar a distribuição do feito a uma
das Varas da Justiça Federal do Mato Grosso com jurisdição sobre a
circunscrição de domicílio dos executados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente uma das varas
federais da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso. Os Ministros
Aldir Passarinho Junior, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator. Impedido o Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 50452>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED MPR:002169 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.169-3/2001)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 92417
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2008
LEXSTJ     VOL.:00226           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE APURAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL. MASSA FALIDA AUTORA. PRINCÍPIO DA
UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR.
1. O fato de a massa falida ser autora da ação somente determina a
excepcionalidade do juízo universal nas ações não reguladas pela Lei
Falimentar.
2. O princípio da universalidade tem como objetivo não só evitar a
dispersão do patrimônio da massa falida, como também permitir que as
situações relevantes da falência sejam submetidas a juízo único,
conhecedor da realidade do processo.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 11ª Vara Cível de
Goiânia/GO, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00006 ART:00007 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  92945  RJ  2007/0308813-4  Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:01/07/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 911070
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. MP 2.170-36/2001.
CONTRATO POSTERIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ.
1 - A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do Recurso
Especial 602.068/RS, entendeu ser cabível a capitalização dos juros
em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31
de março de 2000 - data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº
1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001-, desde
que pactuada, como ocorre no caso em apreço. Incidência da súmula
168/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 602068>>-RS, <<AGRG NO RESP 890719>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 799017>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
        ART:00005
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 509827
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. VALIDADE. MINISTRO APOSENTADO.
1. Não subsiste a presunção de que o magistrado, alcançado pela
idade limite de permanência em atividade, poderia modificar,
voltando atrás, seu voto proferido, antes de concluído o julgamento,
adiado em virtude de pedido de vista de outro Juiz.
2. É norma expressa do Regimento Interno de que o "julgamento que
tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já
proferidos pelos Ministros, mesmo que não compareçam ou hajam
deixado o exercício do cargo, ainda que o Ministro afastado seja o
relator." (RISTJ - art. 162, §1º).
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, com aplicação de multa. Os  Ministros
Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00162 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88469
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2008
RSSTJ      VOL.:00033           PG:00039
RSSTJ      VOL.:00367           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA CONTRAÍDA COM A
ATIVIDADE LABORATIVA. JULGADO ESTADUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. Compete ao Tribunal de Justiça ao qual vinculado o Juízo prolator
rescindir a sentença ou o acórdão resultante de julgado anterior à
edição da EC n. 45/2004, ainda que não seja atualmente mais detentor
da competência originária, prevalecendo, para tanto, a regra
prevista no art. 494 do CPC.
II. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o
suscitado, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei
Beneti, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 12342>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00494
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 930544
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA.
APLICABILIDADE. Nos contratos celebrados após a edição da Medida
Provisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros,
se ajustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de
Justiça ? como de resto, todo juiz e tribunal ? pressupõe a
respectiva constitucionalidade; aplicando a aludida Medida
Provisória, no caso, proclamou-lhe a constitucionalidade, decisão
que só pode ser contrastada, em recurso extraordinário, perante o
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Massami Uyeda
e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido e
ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 602068>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 970260
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/04/2008
RSSTJ      VOL.:00040           PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Os embargos de divergência
não servem para a releitura do processo, só se prestando para
uniformizar a jurisprudência do Tribunal. A indenização por danos
morais deve ser aferida caso a caso, levando-se em consideração as
peculiaridades da situação concreta. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Massami Uyeda
e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.