AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 24302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DIREITO ADMINISTRATIVO.
ANISTIA.  LEI  N.  10.599/02.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  NÃO
AFETAÇÃO   DOS  RECURSOS  EM  TRÂMITE  NO  STJ.  SOBRESTAMENTO.  NÃO
OBRIGATORIEDADE.   NÃO   INCIDÊNCIA   DAS  SÚMULAS  269  E  271/STF.
AUTOTUTELA.  DECADÊNCIA.  ART.  54  DA  LEI 9.784/99. NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO  FORMAL  E  DIRETA  À  VALIDADE  DO  ATO,  FORMULADA  POR
AUTORIDADE  COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO
AO  INTERESSADO  O  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
CUMPRIMENTO  INTEGRAL  DA  PORTARIA  ANISTIADORA.  DIREITO LÍQUIDO E
CERTO  CONFIGURADO.  TEMA  394/STF.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  jurisprudência  desta Corte é pacífica no sentido de que o
reconhecimento  de  repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos
nesta Corte.
III  -  Não prospera o argumento de inadequação do uso do mandado de
segurança  como  ação  de  cobrança  (Súmulas ns. 267 e 271 do STF),
porquanto  é orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de
que  as  súmulas  apontadas não se aplicam às ações mandamentais que
têm   como   objetivo   o   total   cumprimento   das  portarias  de
reconhecimento de anistia política.
IV  -  Não  foi  determinada  a anulação da anistia concedida, e sim
apenas  a  abertura de processo administrativo com vistas à anulação
do  benefício,  o que, em princípio, não atinge a esfera de direitos
do   impetrante,   tendo  em  vista  que  é  por  meio  do  processo
administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa,que serão
avaliados   todos  os  elementos  capazes  de  ensejar,  ou  não,  a
indigitada anulação, inclusive a existência de boa-fé.
V  - Esta Corte tem entendimento segundo o qual atos administrativos
abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União,
não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e
são  ineficazes  para  gerar a interrupção do fluxo decadencial, nos
termos do art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/99.
VI - No julgamento do Recurso Extraordinário n. 553.710/DF (Tema 394
da  repercussão  geral,  Relator  Ministro  Dias Toffoli, julgado em
17/11/2016,  DJe  29/11/2016),  a  Suprema  Corte  entendeu  existir
direito  líquido  e  certo  dos  anistiados políticos a receberem os
valores pretéritos fixados pela portaria anistiadora.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE -
CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PORTARIA DE ANISTIA POLÍTICA - CABIMENTO)
     STF - [[RMS 27357]]-DF
     STJ - <<MS 22509>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA -
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANULAÇÃO - EXISTÊNCIA DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO ENQUANTO NÃO ANULADO DO ATO DE CONCESSÃO)
     STJ - <<MS 21479>>-DF
(ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA - DECISÃO ADMINISTRATIVA - REVOGAÇÃO OU
ANULAÇÃO - PAGAMENTO DO CORRESPONDENTE PRECATÓRIO PREJUDICADO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF, <<MS 21032>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - NOTAS E PARECERES DA AGU - INEFICÁCIA
PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 18405>>-DF, <<MS 21921>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394)
     STJ - <<MS 21479>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO -
SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS QUE TRAMITAM NO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1380640>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
1170596>>-MG,
           <<AgRg na AR 5373>>-RN, <<EDcl no MS 17774>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002