RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824839
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO OFERECIDA PARA
GARANTIA  DO  DÉBITO  E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM
EFEITO  DE  NEGATIVA.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  JULGAMENTO DO RESP
1.123.669/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
entendeu  que  a recorrente deveria, após o acolhimento do pedido em
primeira   instância,   ter   aditado   a  petição  inicial,  com  a
complementação  de  sua argumentação e demais pedidos, e dessa forma
extinguiu  o feito sem resolução do mérito, afastando a aplicação do
entendimento   dos   Recursos   Especiais  repetitivos  1.156.668  e
1.123.669  ao  caso  presente,  dizendo  que são incompatíveis com a
atual redação do CPC de 2015.
2.   A   questão  central  em  exame  cinge-se  à  possibilidade  de
oferecimento   de   garantia,  em  Ação  Cautelar,  cujo  respectivo
executivo  fiscal  ainda  não  foi  ajuizado,  visando à obtenção de
certidão positiva com efeitos de negativa.
3.  A  Corte a quo entendeu que "a invocação do precedente do STJ de
n° REsp 1.156.668 e também do REsp n° 1.123.669 não pode ser aceito.
Isto  porque tais precedentes são antigos, muito anteriores ao atual
CPC,  tendo  sido proferidos sob a égide do CPC de 1973. Deste modo,
tratam-se  de precedentes em desacordo com a atual regulamentação do
CPC  de  2015  e  anteriores  a  edição do atual art. 927, não tendo
caráter vinculante".
4.  Entretanto,  o  STJ já se manifestou a respeito após a edição do
CPC/2015. Consoante o STJ, quando do julgamento do REsp 1.123.669/RS
(Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 1/2/2010), submetido à sistemática dos
recursos  repetitivos  (art.  543-C  do  CPC/1973),  reconheceu-se a
possibilidade  de  o  contribuinte  oferecer  caução,  mediante Ação
Cautelar,  antes  da  propositura  da  execução  fiscal,  sendo  tal
garantia   equiparável  à  penhora  antecipada  e  viabilizadora  da
certidão  pretendida,  desde  que  prestada  em  valor  suficiente à
garantia  do juízo (Aglnt no AREsp 1.365.883/MS, Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2019).
5.  Entender que a antecipada garantia do débito, por meio de caução
oferecida  em  Ação  Cautelar,  e  que  os efeitos da autorização da
expedição  de  certidão  positiva  com efeito de negativa perduraram
somente até o ajuizamento do processo executivo, implica minimizar o
alcance  da  orientação  firmada  pelo  STJ.  6. Acrescente-se que a
sentença   julgou   procedente   o   pedido  formulado  na  Inicial,
confirmando  a  liminar  concedida  e  apontando  que  a  requerente
ofereceu  seguro-garantia  a  fim  de  que fosse expedida a certidão
positiva   com  efeitos  de  negativa,  e  que  portanto,  deve  ser
considerado  que  a requerente garantiu judicialmente o pagamento do
débito para o fim de obter a almejada certidão.
7. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro  Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães.
Dr(a).  MAYARA  DE  MORAES  GULMANELI,  pela parte RECORRENTE: SEARA
ALIMENTOS LTDA"

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR - CAUÇÃO OFERECIDA - GARANTIA DO DÉBITO E OBTENÇÃO DE
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA)
     STJ - <<REsp 1123669>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 237),
           <<AgInt no AREsp 1365883>>-MS