RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1512647
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/08/2015
RMP        VOL.:00058           PG:00371
RMPRJ      VOL.:00058           PG:00371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.
REDE    SOCIAL.    ORKUT.   RESPONSABILIDADE   CIVIL   DO   PROVEDOR
(ADMINISTRADOR). INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ESTRUTURA DA REDE E
COMPORTAMENTO  DO  PROVEDOR  QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A VIOLAÇÃO DE
DIREITOS  AUTORAIS.  RESPONSABILIDADES  CONTRIBUTIVA  E VICÁRIA. NÃO
APLICAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE DANOS QUE POSSAM SER EXTRAÍDOS DA CAUSA
DE  PEDIR.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  INDICAÇÃO  DE URL'S. NECESSIDADE.
APONTAMENTO  DOS  IP'S.  OBRIGAÇÃO  DO  PROVEDOR. ASTREINTES. VALOR.
AJUSTE.
1. Os arts. 102 a 104 da Lei n. 9.610/1998 atribuem responsabilidade
civil  por  violação  de  direitos  autorais a quem fraudulentamente
"reproduz,   divulga   ou   de   qualquer  forma  utiliza"  obra  de
titularidade  de outrem; a quem "editar obra literária, artística ou
científica"  ou  a quem "vender, expuser a venda, ocultar, adquirir,
distribuir,   tiver  em  depósito  ou  utilizar  obra  ou  fonograma
reproduzidos  com  fraude,  com a finalidade de vender, obter ganho,
vantagem,  proveito,  lucro  direto  ou  indireto,  para  si ou para
outrem".
2.   Em   se  tratando  de  provedor  de  internet  comum,  como  os
administradores  de  rede  social,  não  é  óbvia  a inserção de sua
conduta  regular  em algum dos verbos constantes nos arts. 102 a 104
da  Lei de Direitos Autorais. Há que investigar como e em que medida
a  estrutura  do  provedor  de  internet  ou  sua conduta culposa ou
dolosamente  omissiva  contribuíram  para  a  violação  de  direitos
autorais.
3.  No  direito comparado, a responsabilidade civil de provedores de
internet por violações de direitos autorais praticadas por terceiros
tem   sido   reconhecida  a  partir  da  ideia  de  responsabilidade
contributiva  e de responsabilidade vicária, somada à constatação de
que a utilização de obra protegida não consubstanciou o chamado fair
use.
4.  Reconhece-se  a  responsabilidade  contributiva  do  provedor de
internet,  no  cenário  de  violação de propriedade intelectual, nas
hipóteses  em  que  há intencional induzimento ou encorajamento para
que  terceiros  cometam  diretamente ato ilícito. A responsabilidade
vicária  tem  lugar  nos  casos em que há lucratividade com ilícitos
praticados  por  outrem e o beneficiado se nega a exercer o poder de
controle ou de limitação dos danos, quando poderia fazê-lo.
5.  No  caso em exame, a rede social em questão não tinha como traço
fundamental o compartilhamento de obras, prática que poderia ensejar
a  distribuição  ilegal  de criações protegidas. Conforme constatado
por  prova pericial, a arquitetura do Orkut não provia materialmente
os  usuários  com  os  meios  necessários  à  violação  de  direitos
autorais.  O  ambiente  virtual  não  constituía suporte essencial à
pratica de atos ilícitos, como ocorreu nos casos julgados no direito
comparado,  em  que  provedores  tinham  estrutura  substancialmente
direcionada   à   violação   da  propriedade  intelectual.  Descabe,
portanto, a incidência da chamada responsabilidade contributiva.
6.   Igualmente,   não  há  nos  autos  comprovação  de  ter  havido
lucratividade  com  ilícitos  praticados  por  usuários  em razão da
negativa  de  o provedor exercer o poder de controle ou de limitação
dos  danos, quando poderia fazê-lo, do que resulta a impossibilidade
de aplicação da chamada teoria da responsabilidade vicária.
7.  Ademais,  não  há  danos  materiais  que  possam ser imputados à
inércia  do  provedor de internet, nos termos da causa de pedir. Ato
ilícito  futuro  não pode acarretar ou justificar dano pretérito. Se
houve  omissão  culposa,  são os danos resultantes dessa omissão que
devem  ser  recompostos, descabendo o ressarcimento, pela Google, de
eventuais prejuízos que a autora já vinha experimentando antes mesmo
de proceder à notificação.
8.  Quanto à obrigação de fazer - retirada de páginas da rede social
indicada -, a parte autora também juntou à inicial outros documentos
que  contêm,  de forma genérica, URLs de comunidades virtuais, sem a
indicação  precisa do endereço interno das páginas nas quais os atos
ilícitos   estariam   sendo  praticados.  Nessas  circunstâncias,  a
jurisprudência  da Segunda Seção afasta a obrigação do provedor, nos
termos  do  que  ficou  decidido  na  Rcl  5.072/AC, Rel. p/ acórdão
Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/6/2014.
9.  A responsabilidade dos provedores de internet, quanto a conteúdo
ilícito  veiculado  em  seus  sites,  envolve também a indicação dos
autores da informação (IPs).
10.  Nos termos do art. 461, §§ 5º e 6º, do CPC, pode o magistrado a
qualquer   tempo,   e   mesmo  de  ofício,  alterar  o  valor  ou  a
periodicidade  das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência
ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.
Valor  da  multa  cominatória  ajustado  às  peculiaridades  do caso
concreto.
11.  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98/STJ).
12. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra.
Ministra  Maria  Isabel Gallotti dando parcial provimento ao recurso
especial  em  maior  extensão, e a adequação do voto do Sr. Ministro
Relator  para  acompanhar  esse  entendimento,  a Segunda Seção, por
unanimidade,  deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti  (voto-vista),  Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO CIVIL - PROVEDORES DE INTERNET - RESPONSABILIDADE POR
MENSAGENS POSTADAS EM SEUS SITES)
     STJ - <<REsp 1501187>>-RJ, <<REsp 1337990>>-SP
(OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVEDOR DE INTERNET - RETIRADA DE PÁGINA DO
AR - INDICAÇÃO IMPRECISA DA "URL")
     STJ - <<Rcl 5072>>-AC
(RESPONSABILIDADE - PROVEDOR DE INTERNET - CONTEÚDO VINCULADO EM
SEUS SITES - INDICAÇÃO DOS AUTORES DA INFORMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1306157>>-SP, <<REsp 1308830>>-RS
(ASTREINTES - REEXAME A QUALQUER TEMPO - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 246755>>-MG, <<AgRg no AREsp 363280>>-RS
Informações complementares:      "[...]o    montante   da   multa   cominatória   deve   guardar
proporcionalidade   com   o   valor   da  obrigação  principal  cujo
cumprimento  se  busca,  sob  pena  de a parcela pecuniária ser mais
atrativa ao credor que a própria tutela específica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00019   PAR:00001
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00102   ART:00104
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00006