AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622523
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FURTO CONSUMADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA DE
OFÍCIO. NULIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LEI N.
13.964/2019. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PACOTE ANTICRIME BUSCAM A
EFETIVAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO PARA GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE COM A
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O entendimento firmado pela Corte estadual, no sentido  de  não
haver  nulidade  na  hipótese  em  que  o  Juízo,  de  ofício,  sem
a  prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial,
convertia a prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os
requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo  Penal,
estava  em  consonância  com  a  jurisprudência  firmada  nesta
Corte Superior, a qual entendia que "a conversão do flagrante em
prisão preventiva é uma situação à parte, que não se confunde com a
decisão judicial que simplesmente decreta a preventiva ou qualquer
outra medida cautelar".
- Todavia,  em  uma  guinada  jurisprudencial,  a  Quinta  Turma
desta  Corte  de Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  HC  n.
590.039/GO,  de  relatoria  do  Ministro Ribeiro Dantas, julgado em
23/6/2020, DJe 25/6/2020, passou a entender que em virtude da
entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é
mais admissível essa conversão de ofício porque, as alterações do
Pacote Anticrime denotam  "a intenção legislativa de buscar a
efetivação do sistema penal acusatório", vontade essa explicitada,
por exemplo, ao alterar o art. 311 do CPP - suprimindo a expressão
"de ofício" ao tratar da possibilidade de decretação da prisão pelo
magistrado -, e ao incluir o art. 3ª-A no CPP, dispondo que o
Processo Penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do
juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória
pelo órgão de acusação.
- Desse modo, o novo entendimento é no sentido de ser indispensável,
de forma expressa, o prévio requerimento das partes, do Ministério
Público ou da autoridade policial para que o juiz aplique qualquer
medida cautelar. Frise-se que esta nova orientação está alinhada com
as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal Precedentes.
- Ordem concedida, ex officio, para garantir a liberdade provisória
ao paciente,  salvo de  por  outro motivo estiver  preso  ou
cumprindo  pena, com a determinação para que o Juízo singular fixe
medidas cautelares alternativas, nos termos da Lei n. 12.403/2011.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NULIDADE -
NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - LEI N. 13.964/2019)
   STJ - <<HC 590039>>-GO
   STF - [[HC 186421]]-SC,
         [[HC 191042]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:00311 ART:00312
(ARTS. 3-A E 311 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019