RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1399199
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
DOAÇÃO  FEITA  A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA
JURÍDICA.  PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO
CASAMENTO.  COMPOSIÇÃO  DA  MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA
VINCULADA ESPECÍFICA.
1.  No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o
produto  auferido  mediante a alienação do patrimônio herdado de seu
pai não se inclui na comunhão. Precedentes.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no julgamento do ARE 709.212/DF,
debateu  a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se
tratar  de  "direito  dos  trabalhadores  brasileiros  (não  só  dos
empregados,  portanto),  consubstanciado  na  criação  de um pecúlio
permanente,  que  pode  ser  sacado pelos seus titulares em diversas
circunstâncias   legalmente   definidas   (cf.   art.   20   da  Lei
8.036/1995)".   (ARE  709212,  Relator  (a):   Min.  GILMAR  MENDES,
Tribunal  Pleno,  julgado  em  13/11/2014, DJe-032 DIVULG 18-02-2015
PUBLIC  19-02-2015)  3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a
Egrégia Terceira Turma enfrentou a questão, estabelecendo que o FGTS
é "direito social dos trabalhadores urbanos e rurais", constituindo,
pois, fruto civil do trabalho. (REsp 848.660/RS, Rel. Ministro PAULO
DE   TARSO   SANSEVERINO,  TERCEIRA  TURMA,  DJe  13/05/2011)  4.  O
entendimento  atual  do  Superior  Tribunal de Justiça é o de que os
proventos  do  trabalho  recebidos,  por  um  ou  outro  cônjuge, na
vigência  do  casamento,  compõem o patrimônio comum do casal, a ser
partilhado  na  separação, tendo em vista a formação de sociedade de
fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente
de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não.
5.  Assim,  deve  ser  reconhecido o direito à meação dos valores do
FGTS  auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque
daqueles  valores  não  seja  realizado imediatamente à separação do
casal.
6. A fim de viabilizar a realização daquele direito reconhecido, nos
casos  em  que  ocorrer,  a  CEF  deverá  ser  comunicada  para  que
providencie  a  reserva do montante referente à meação, para que num
momento  futuro,  quando  da  realização  de  qualquer das hipóteses
legais de saque, seja possível a retirada do numerário.
7.  No caso sob exame, entretanto, no tocante aos valores sacados do
FGTS,  que  compuseram  o  pagamento  do  imóvel, estes se referem a
depósitos   anteriores  ao  casamento,  matéria  sobre  a  qual  não
controvertem as partes.
8. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, Prosseguindo o julgamento, após o
voto-vista   antecipado   do   Sr.   Ministro  Luis  Felipe  Salomão
acompanhando  a  Sra.  Ministra  Relatora  no caso concreto, mas com
fundamentação  divergente,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão, que lavrará o acórdão.
Vencidos,  quanto  à  fundamentação,  os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi e João Otávio de
Noronha.Votaram  com  o  Sr.  Ministro Luis Felipe Salomão, quanto à
fundamentação,  os  Srs.  Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - BENS DECORRENTES DE DOAÇÃO E
SUCESSÃO E OS SUB-ROGADOS)
     STJ - <<REsp 331840>>-SP, <<REsp 1318599>>-SP
(FGTS - NATUREZA JURÍDICA)
     STF - [[ARE 709212]]-DF
     STJ - <<REsp 758548>>-MG, <<REsp 848660>>-RS
(PARTILHA DE BENS - VERBAS TRABALHISTAS)
     STJ - <<REsp 355581>>-PR, <<EREsp 421801>>-RS,
           <<REsp 1053473>>-RS, <<REsp 861058>>-MG
(VOTO VENCIDO - PARTILHA DE BENS - FGTS)
     STJ - <<REsp 758548>>-MG, <<REsp 848660>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     No  âmbito  da partilha de bens, integram o patrimônio comum do
casal  apenas  os depósitos do FGTS originados durante a vigência do
casamento,  e  caso  tenham  sido  sacados  e convertidos em reserva
patrimonial  durante  a  união. Isso porque, o saldo indisponível da
conta  vinculada  de  FGTS  é  bem personalíssimo e incomunicável do
trabalhador, destinado à sua proteção ou de seus dependentes no caso
de  futuro  surgimento  de  hipótese  de  saque prevista em lei, não
integrando  o patrimônio do casal para efeito de partilha em caso de
separação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01658   INC:00001   ART:01659   INC:00006