AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1620530
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PETRÓLEO E GÁS
NATURAL. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. REPASSE DO ESTADO AO MUNICÍPIO.
PREVISÃO LEGAL. O CÁLCULO E A DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES ATUALMENTE
OBEDECEM A UM CRITÉRIO HÍBRIDO QUE LEVA EM CONTA A LEI 7.990/1989 E
A LEI 9.478/1997. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 990.695/ES, REL. MIN. JOSÉ
DELGADO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO LUIZ FUX, DJE 6.3.2012. AGRAVO
INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança com pedido de tutela
antecipada ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÁTIRO DIAS/BA contra o ESTADO
DA BAHIA, sob o fundamento de que a Municipalidade não recebeu a
compensação financeira estabelecida no art. 158, inciso IV e
respectivo parágrafo único da CF/1988, referente aos royalties de
até 5% da produção de petróleo, de xisto betuminoso ou de gás
natural da lavra em terra ou nas plataformas continental, mar
territorial ou zona econômica exclusiva aos Estados produtoras e
confrontantes.
2.   Este egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento
segundo o qual, realizando uma interpretação sistemática da
legislação de regência, não obstante a Lei 2.004/1953 encontrar-se
revogada pelo art. 83 da Lei 9.478/1997, os critérios de repasse dos
royalties previstos na Lei 7.990/1989 encontram-se preservados, pois
está era a intenção do legislador quando, na redação original do
art. 48 da Lei 9.478/1997, fez referência expressa aos critérios da
Lei 7.990/1989, uma vez que se trata de técnica legislativa, na qual
preferiu-se adotar os critérios da Lei e não os artigos da Lei
(REsp. 1.401.940/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
28.9.2015).
3.   Conforme as razões de decidir no voto do eminente Ministro LUIZ
FUX, nos autos do REsp. 990.695/ES, conclui naquela assentada que o
art. 48 da Lei 9.478/1997 manteve os critérios de distribuição dos
royalties para a parcela de 5%, estabelecidos pela Lei 7.990/1989 e
pelo Decreto 1/1991, assim, outra forma de distribuição foi
estabelecida pela Lei do Petróleo para a parcela de royalties que
excede a 5%, logo equivale a dizer que o cálculo e a distribuição
dos royalties atualmente obedecem a um critério híbrido que leva em
conta a Lei 7.990/1989 e a Lei 9.478/1997 (REsp. 990.695/ES, Rel.
Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe 6.3.2012).
4.   Agravo Interno do Ente Federativo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ROYALTIES DOS RECURSOS NATURAIS - CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO -
PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1401940>>-BA,
         <<REsp 990695>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009478 ANO:1997
        ART:00048 ART:00083
LEG:FED LEI:002004 ANO:1953
(REVOGADA PELO ART. 83 DA LEI 9.478/1997)
LEG:FED LEI:007990 ANO:1989
LEG:FED DEC:000001 ANO:1991