MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERVENÇÃO PARA LIBERAR
VEÍCULO APREENDIDO. CONTRADIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL.
PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-policial
rodoviário federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que
lhe aplicou pena de demissão com amparo na violação dos deveres de
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às
instituições a que servir e observar as normas legais e
regulamentares; e na vedação a atuar, como procurador ou
intermediário, em repartições públicas.
2. O impetrante aponta ilegalidades no PAD, a saber: a) imputações
contraditórias no despacho de indiciamento e enquadramento do
impetrante em irregularidade diversa daquela inicialmente apontada;
b) desproporcionalidade da sanção aplicada em razão de ter agido de
forma escorreita quando alertado de fato ilícito ocorrido no dia
14.10.2006, por jamais ter em seus registros algo que desabonasse
sua honra e por ser a conduta insignificante.
3. Apurou-se administrativamente que houve prova da interferência
incisiva e reiterada do impetrante destinada à liberação do veículo,
que transportava madeira sem autorização em benefício de seu
sobrinho.
4. O impetrante afirma que do indiciamento consta a imputação de
"condutas contraditórias". Nesse aspecto, a exordial padece de vício
que impede a compreensão do fundamento da demanda. A "contradição"
não foi explicitada. Tampouco foi esclarecido em que medida tal
incongruência do indiciamento teria acarretado alguma violação de
corolários do devido processo legal. Trata-se de hipótese de inépcia
da inicial, nessa parte.
5. A jurisprudência do STJ é assente ao afirmar que a revisão da
penalidade à luz da proporcionalidade e da documentação dos autos
importa reexame do mérito administrativo, inviável no Mandado de
Segurança. Nesse sentido: RMS 32573/AM, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, DJe 12/08/2011; MS 16530/DF, Rel. Ministro
Castro Meira, Primeira Seção, DJe 30/06/2011; MS 15175/DF, Rel.
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16/09/2010; RMS
33.281/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
02/03/2012.
6. Ainda que fosse possível superar a vedação referida, não houve
desproporcionalidade na sanção. Nos depoimentos colhidos (cfr.,
especialmente, fls. 520-521/STJ) menciona-se que "o Insp. Queiroz
ligou cerca de três ou quatro vezes no telefone do posto de Nova
Santa Helena para solicitar a liberação do caminhão apreendido"; que
após estar ciente do conteúdo apreendido, mesmo assim "persistiu no
pedido de liberação do veículo", sem que o órgão ambiental tivesse
sido alertado. O próprio impetrante afirma que "ligou num celular
que ficava no Posto PRF de Nova Santa Helena, não se recordando o
número, tendo falado com o PRF Osviani e dito-lhe que era uma carga
de madeira de seu sobrinho e se daria para liberar, pois era pouca
madeira que estava sendo transportada, não necessitando de nota
fiscal e guia florestal".
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Sustentou, oralmente, o Dr. JEFERSON NEVES ALVES, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (PENA DISCIPLINAR - REVISÃO  - REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<RMS 32573>>-AM, <<MS 16530>>-DF, <<MS 15175>>-DF,
           <<RMS 33281>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  cabível  a  imposição  da  pena  de demissão a servidor
público  na  hipótese  em  que a comissão processante e o corregedor
concluíram  que  não  havia  prova  suficiente  para  a aplicação da
referida  pena,  sugerindo  a  pena  de  suspensão,  e o Ministro da
Justiça  discordou  da  comissão  processante, aplicando a pena mais
grave sem apresentar fundamentação, pois, apesar de a autoridade não
estar  obrigada  a aceitar a conclusão da comissão, deve, conforme o
artigo  168  da Lei 8.112/1990, demonstrar que tal conclusão está em
desarmonia com a prova dos autos.
     Não  é  cabível  a  imposição  da  pena  de demissão a policial
rodoviário  federal  que  interfere  para  liberar  veículo  que faz
transporte   irregular   de   madeira,   pois   tal   penalidade   é
desproporcional, mostrando-se excessivamente rigorosa para o tipo de
infração.
     Não é possível, por parte da autoridade competente, a aplicação
de  pena   de   demissão   a   servidor   público,   sem  apresentar
fundamentação,  na  hipótese  em  que  o relatório final do processo
administrativo  disciplinar  sugeriu a pena de suspensão, concluindo
pela  inexistência  de  provas  cabais que justificassem a demissão,
pois a previsão legal inserta no artigo 168, parágrafo único, da Lei
8.112/1990,  de  que  é  possível  à  autoridade  agravar  a  sanção
aplicável ao servidor público não significa alterar a natureza dessa
sanção,  o  que  se  deu  na  hipótese  em  que  sugerida  a pena de
suspensão e aplicada a de demissão.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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