AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1062532
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.  ISS.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM. RECOLHIMENTO ANTECIPADO.
INEXISTÊNCIA.  ADESÃO  A  CONTRATO  DE  "TV  A  CABO". INSTALAÇÃO DE
DECODIFICADORES  E  DE  ANTENAS.  ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FATO GERADOR.
CONFIGURAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça"  (Enunciado  Administrativo  n.  2, sessão de
09/03/2016).
2.  "O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com
o  recurso  especial  ou  extraordinário,  assegurada,  neste  caso,
sustentação  oral,  observando-se,  ainda,  o  disposto no regimento
interno do tribunal respectivo" (art. 1.042, § 5º, do CPC/1973).
3.  O  acolhimento  de  recurso especial por violação do art. 535 do
CPC/1973  pressupõe  a  demonstração de que a Corte de origem, mesmo
depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar
vício  de  integração  contido  em  seu  julgado  acerca  de questão
relevante para a solução do litígio, o que não ocorreu na espécie.
4.  Inexistindo  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial para o
fisco  proceder  à  constituição de imposto sujeito a lançamento por
homologação  deve  ser  contado na forma prevista no art. 173, I, do
CTN. Incide no ponto a Súmula 83 do STJ.
5.  A  premissa  fática  afirmada  pela  recorrente,  de  que  houve
pagamento  antecipado  do  ISS  em  relação  à  prestação  de outros
serviços  diversos  da  atividade  apontada  no  auto de infração, a
ensejar  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do CTN, não foi assim
delineada no acórdão recorrido, nem tampouco foi objeto dos embargos
de  declaração, de modo que é inviável o seu conhecimento, quer pela
ausência  de  prequestionamento  (Súmula  282  do  STF),  quer  pela
necessidade  de  reexame  de  matéria fático-probatória (Súmula 7 do
STJ).
6.  A  instalação  de  decodificadores  e  antenas utilizados para a
recepção  do  sinal  da  TV  por  assinatura  configura  um  serviço
acessório  de assistência técnica (item 14.02 da lista anexa à LC n.
116/2003)  realizado  diretamente  pela  operadora,  ou  por empresa
terceirizada,  ao  consumidor  que  não  tem  condições  técnicas ou
contratuais  de,  por  conta  própria,  proceder  à  instalação  dos
equipamentos,  de  modo  que a cobrança de quantia para a realização
dessa tarefa, denominada de adesão, configura o fato gerador do ISS.
Precedentes.  7.  Consoante  o entendimento pretoriano consagrado na
edição  da  Súmula  282  do  STF,  teses  recursais  que  não  foram
efetivamente  analisadas  pelo aresto confrontado são carecedoras de
prequestionamento,  de modo que, na hipótese, é inviável conhecer da
suposta  exorbitância  da  verba honorária fixada em prol da Fazenda
Pública municipal.
8.  Agravo  conhecido  para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO E RECURSO ESPECIAL  - JULGAMENTO CONJUNTO)
     STJ - <<AREsp 851938>>-RS
(DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO -  RECOLHIMENTO ANTECIPADO - SÚMULA
83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163)
(INCIDÊNCIA DO ISS)
     STJ - <<REsp 710774>>-MG, <<AgRg no AgRg no REsp 1139844>>-PB
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01042   PAR:00005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
(ITEM 14.02 DA LISTA ANEXA)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1644012  SP  2020/0004631-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021