CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 175813
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
ENTRE A PRIMEIRA E A QUARTA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DEMANDA PRINCIPAL. LITÍGIO ENTRE LEILOEIRO PÚBLICO E JUNTA
COMERCIAL. COMPETÊNCIA CORREICIONAL DE CARÁTER ADMINISTRATIVO
REALIZADA PELA JUNTA COMERCIAL SOBRE OS ATOS DOS LEILOEIROS
PÚBLICOS. ART. 9º DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RELAÇÃO LITIGIOSA COM
NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA
(JUÍZO SUSCITANTE), INTEGRANTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (DIREITO
PÚBLICO). CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.
1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério
geral a "natureza da relação jurídica litigiosa"(CC 130.084/DF, Rel.
Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe
19/4/2017).
2. A relação litigiosa travada nestes autos tem natureza jurídica de
direito público, por estar relacionada com a competência
correicional de caráter administrativo realizada pela Junta
Comercial sobre os atos dos leiloeiros públicos.
3. O pedido constante na petição inicial para que "seja declarada a
licitude dos atos pretéritos e futuros relacionados aos leilões de
automóveis realizados pelo autor em decorrência do cumprimento do
contrato firmado com a empresa 2007 ATA, afastando-se,
definitivamente, o entendimento da JUCERJA", foi realizado apenas
como um passo lógico para que se possa condenar "a ré a se abster de
aplicar punições ou qualquer outra pena disciplinar ao autor em
razão dos leilões realizados por forca do contrato deste com a
empresa 2007 ATA". Tanto é assim que a empresa referida sequer
consta como parte no processo.
4. A situação em exame resolve-se pela aplicação do entendimento da
Corte Especial em casos similares ao presente, a exemplo do Conflito
de Competência n. 130.084/DF, Corte Especial, Rel. Ministro Herman
Benjamin, j. em 15/2/2017, e do Conflito de Competência n.
89.913/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Gilson Dipp, j. em
7/11/2007.
5. Como bem manifestou-se o MPF: "A questão principal é saber,
portanto, se existe razão jurídica eficiente para a Junta Comercial
impedir a realização dos leilões e punir o leiloeiro pelos atos
pretéritos e futuros. Esta questão é direito público e com ela está
conectada um ente de direito público, a Junta Comercial. A questão
da validade do contrato com a empresa é de direito privado e
prejudicial da questão principal; a sua resolução expressa faz coisa
julgada no novo Código de Processo Civil, nos termos do § 1º do art.
503. No entanto, isso não é possível, pois seria necessária a
participação da empresa privada no feito. De qualquer modo, a
questão privada, incidental e prejudicial, se insere no conjunto da
postulação, mas com força de motivação para se resolver a questão
principal, que continua sendo de direito público.".
6. Conflito conhecido e julgado improcedente para declarar
competente o juízo suscitante (Primeira Turma do STJ).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar
competente o suscitante (Primeira Turma do STJ), nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGISTROS
PÚBLICOS - RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DE DIREITO PÚBLICO)
   STJ - <<CC 89913>>-SP,
         <<CC 130084>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRITÉRIO GERAL - RELAÇÃO LITIGIOSA -
NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<CC 130084>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009