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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 900720
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA URBANA. RISCO
AMBIENTAL E URBANÍSTICO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 282 E 356 DO
STF. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Constata-se que os arts. 128 e 460 do CPC/1973, suscitados no
Apelo Nobre, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco
foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar
eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito
indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis,
assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  859300  SP  2016/0027557-9  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1542943  SC  2019/0206306-8  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396123
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRAZO. INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA E PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA.
Conforme   estabelecido   pelo   Plenário   do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
É  intempestivo  o  recurso  interposto fora do prazo de 15 (quinze)
dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015.
Havendo  intimação  eletrônica  e publicação da decisão no Diário da
Justiça  eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos
do  art.  4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, a publicação em Diário de
Justiça  eletrônico  substitui  qualquer  outro  meio  de publicação
oficial para quaisquer efeitos legais.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO -
PREVALÊNCIA SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  Na minha opinião, em apreço e amor ao direito de defesa
e  à  confiança  legítima  nos  atos  estatais,  penso  que  se deve
privilegiar aquele ato judicial mais favorável ao demandado, ao réu,
que seria a que foi publicada por último".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00005
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1575350  RJ  2019/0260604-3  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1336384
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA  NA  ORIGEM.  OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme estabelecido
pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2). 2. O recurso especial se submete a duplo juízo
de  admissibilidade,  sendo  certo que o juízo primevo, realizado no
Tribunal  a quo, apesar de provisório (por que não vincula o STJ), é
obrigatório.   3.   Deixando  o  Tribunal  estadual  de  realizar  o
imprescindível  juízo  de  admissibilidade,  deve  ser determinado o
retorno dos autos à origem para o regular processamento do recurso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUIZO DE
ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL A QUO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1565838>>-RJ, <<AgRg no AREsp 461513>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57612
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS DO
EDITAL.   AUTORIDADE   IMPETRADA.   LEGITIMIDADE.   1.  Consoante  o
entendimento   desta   Corte,   a   autoridade   coatora  que  detém
legitimidade  para  figurar  no  polo  passivo de ação mandamental é
aquela  que tenha praticado o ato impugnado, consoante o disposto na
Lei n. 12.016/2009.
2.  Hipótese em que, de acordo com as regras do edital do certame, a
Secretaria  de  Estado  da  Defesa Social - SEDS de Minas Gerais é a
responsável  pela organização e execução da quarta e da sexta etapas
do  concurso,  motivo  pelo  qual tem legitimidade para figurar como
autoridade  coatora  em mandado de segurança impetrado por candidato
contraindicado na 4ª fase do referido certame.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - POLO PASSIVO -
AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgInt no RMS 54264>>-SP, <<RMS 54873>>-GO
(RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MÉRITO NÃO ANALISADO PELO
TRIBUNAL A QUO - JULGAMENTO IMEDIATO - ART. 1.013, § 3º, DO
CPC/2015)
     STJ - {{RMS 51598}}-PR
Informações complementares:      "[...]  não tendo sido analisado o mérito na instância 'a quo',
não  deve ser aplicado o imediato julgamento previsto no art. 1.013,
§ 3º, do CPC2015, sob pena de supressão de instância".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1595242
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÕES POR MORTE
E  ESPECIAL. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE   MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Consoante  o
posicionamento  desta  Corte,  é  possível  a  acumulação  de pensão
especial  de ex-combatente com o benefício previdenciário, desde que
não sejam oriundos do mesmo fato gerador.
2. Entende-se como advindas do mesmo fato gerador a pensão por morte
deferida na forma da Lei n. 5.698/1971 e aquela prevista na Lei n.
8.059/1990,  a  qual  regulamenta  o  art.  53,  II  e III, do ADCT.
Precedentes.  3.  Não  é  possível,  em  sede de recurso especial, o
reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do STJ:
"A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso
especial." 4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - EX-COMBATENTE - CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL COM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt na AR 5507>>-RN, <<REsp 1682333>>-ES,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 150410>>-RN, <<REsp 1519292>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005698 ANO:1971
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1414612  SP  2018/0328852-5  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no REsp  1686937  CE  2017/0184200-2  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1307770  SP  2018/0140080-2  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AgInt no AREsp  1361630  DF  2018/0234734-0  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AgInt no AREsp  1392096  MT  2018/0290919-3  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AgInt no AREsp  1331319  RJ  2018/0182225-2  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 253481
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.
APOSENTADORIA  CONCEDIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.528/97.
CUMULAÇÃO  COM  AUXÍLIO-ACIDENTE.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do
STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  A  inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede
de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da
preclusão consumativa.
3.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  Recurso  Especial  repetitivo  n.  1.296.673/MG,  processado nos
moldes  do  art.  543-C  do  CPC,  firmou  o  entendimento  de que a
acumulação   do  auxílio-acidente  com  proventos  de  aposentadoria
pressupõe  que  a  eclosão  da  lesão incapacitante e a concessão da
aposentadoria  sejam  anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º,
da  Lei n. 8.213/1991 pela MP n. 1.596-14/1997, convertida na Lei n.
9.528/1997.
4.  Consoante  acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a concessão de
aposentadoria  por  tempo de contribuição se deu em data posterior à
edição  da Lei n. 9.528/1997, sendo, portanto, vedada a percepção de
tal  benefício  conjuntamente  com o auxílio-acidente, nos termos da
Súmula 507 desta Corte.
5.  Inaplicabilidade  do  Tema  599 de Repercussão Geral ao caso por
ausência de similitude.
6.   Agravo   interno  conhecido  parcialmente  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade, conhecer parcialmente do
agravo  interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1677454>>-RS
(PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE COM
APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556),
           <<AgRg no REsp 1566856>>-SP, <<REsp 1504430>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1909344  SP  2020/0321611-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 381868
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   BENEFÍCIO   CONCEDIDO   NA   VIGÊNCIA   DA   ATUAL
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   REAJUSTE.   ÍNDICES   PREVISTOS   EM  LEI.
OBSERVÂNCIA.
1.  O  Superior  Tribunal  de Justiça firmou o entendimento de que a
adoção do índice integral por ocasião do primeiro reajuste, prevista
na  Súmula  260 do extinto TFR, mostra-se inaplicável aos benefícios
concedidos sob a vigência da Constituição Federal de 1988.
2.  Esta  Corte,  na  esteira  da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal,  reconhece  que o reajustamento de benefícios pelos índices
previdenciários,  na  forma  do  art.  41  da Lei 8.213/1991, em sua
redação original, não atenta contra as garantias da irredutibilidade
e da preservação do seu valor real.
3.  Caso  em  que  o benefício do autor foi concedido em 05/08/1991,
devendo  submeter-se à orientação da Lei n. 8.213/1991, que elegeu a
sistemática  da  proporcionalidade,  na  forma  do art. 41 da Lei n.
8.213/1991.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS - REAJUSTE)
     STJ - <<EREsp 157902>>-SP, <<AgRg no AREsp 661842>>-MG,
           <<AgRg no Ag 937613>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000260
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00041
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 616089
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO.  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO  MANTIDO PELO
COLEGIADO.  OFENSA  AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO
DE  DISPOSITIVOS  SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ACÓRDÃO. SÚMULA 284
DO STF.
1.  O  art.  557  do  CPC/1973,  alterado  pela  Lei  n. 9.756/1998,
objetivando  a  celeridade  processual,  delegou  poderes ao relator
para,    por    decisão   unipessoal,   inadmitir   recurso   quando
manifestamente  improcedente,  contrário à Súmula ou entendimento já
pacificado  pela jurisprudência do respectivo tribunal, ou de cortes
superiores.  2.  Esta Corte possui a compreensão de que o julgamento
do  agravo regimental pelo órgão colegiado convalida eventual ofensa
ao  art. 557 do CPC/1973 pela apreciação de recurso em desacordo com
as   hipóteses   previstas  em  seu  texto,  suprindo  o  necessário
esgotamento da instância ordinária.
3.  Não  há  como  conhecer  de  recurso  especial  que aponta, como
violados,  dispositivos  de  lei  sem  pertinência  temática  com  o
decidido pelo Tribunal a quo.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO POR ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<REsp 1049974>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 194)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756, DE 1998)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362821
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO
DEMARCATÓRIO.   NULIDADE.   PRAZO   PRESCRICIONAL.   TERMO  INICIAL.
APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Considerando que a pretensão a ser deduzida em juízo nasce com a
lesão  ao  direito,  o  prazo  prescricional  para  a  impugnação do
procedimento  demarcatório  somente  se  inicia quando o interessado
toma  ciência,  por meio válido de comunicação, consoante legislação
vigente  à  época,  da existência de processo administrativo, ou, no
momento  em  que  descobre  a existência de eventual gravame sobre o
imóvel,  o que normalmente ocorre com a notificação para o pagamento
de taxa de ocupação, laudêmio ou foro.
3.  Hipótese  em  que  a  Corte de origem, com base nos elementos de
convicção existentes nos autos, asseverou que o contrato de compra e
venda  celebrado  entre os agravantes e o antigo proprietário possui
cláusula  a  respeito  da existência de ônus ou gravames relativos a
aforamento,  sendo  certo  que  a  alteração  do julgado, nos termos
pretendidos, esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379058
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA  282  DO  STF.  REGRA  PREVISTA  NO  ART.  1.025 DO CPC/2015.
REQUISITOS.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  Plenário  do STJ decidiu que "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Conquanto  não  seja exigida a menção expressa do dispositivo de
lei  federal,  a admissibilidade do recurso na instância excepcional
pressupõe  que  a  Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese
jurídica  apontada pelo recorrente, o que, na hipótese, não ocorreu.
Incidência da Súmula 282 do STF.
3.  Esta  Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento
ficto  de  que  trata  o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial,
exige  do  recorrente  a  indicação  de  violação  do  art. 1.022 do
CPC/2015,  "para  que  se  possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (AgInt no AREsp 1.067.275/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
Segunda  Turma,  julgado  em  03/10/2017, Dje 13/10/2017, e AgInt no
REsp  1.631.358/RN,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  Segunda  Turma,
julgado  em  27/06/2017, DJe 30/06/2017), o que também não aconteceu
in casu.
4.  A  Corte Especial deste Tribunal já firmou o entendimento de que
até  mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas.
Precedentes.
5. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/15)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067275>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1631358>>-RN
(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 399366>>-RJ, <<AgInt no REsp 1474098>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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