AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808072
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL CREDENCIADO. RECUSA
DE COBERTURA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO
CORPO CLÍNICO HOSPITAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO
AO CONSUMIDOR SOBRE A LIMITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ
OBJETIVA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS
RECURSOS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE
MULTA.
1. Controvérsia relativa à cobertura de honorários relativos a
serviços médicos prestados em hospital credenciado, em favor de
paciente acometida de síndrome mielodisplásica.
2. Existência de precedente específico desta Corte Superior no
sentido de que "o credenciamento, sem restrições, de hospital por
operadora abrange, para fins de cobertura de plano de assistência à
saúde, todas as especialidades médicas oferecidas pela instituição,
ainda que prestadas sob o sistema de parceria com instituição não
credenciada".
3. Caso concreto em que os profissionais médicos integravam o corpo
clínico do hospital credenciado, não tendo a operadora se
desincumbido de provar, perante as instâncias de cognição plena, a
existência de limitação de cobertura em relação àquele nosocômio em
específico.
4. Abusividade da cobrança em apartado pelos honorários médicos,
sendo cabível o reembolso em valor integral, nos termos do referido
precedente.
5. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação
jurisdicional, em razão do efeito substitutivo dos recursos (art.
1.008 do CPC/2015).
6. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente
agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015.
7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO EM HOSPITAL CREDENCIADO - SERVIÇO
PRESTADO POR INSTITUIÇÃO PARCEIRA NÃO CREDECIADA)
   STJ - <<REsp 1613644>>-SP
Informações complementares:      A cláusula geral que exclui de cobertura os serviços de
profissionais e instituições não credenciados prestados pelo sistema
de parceria em hospitais credenciados pela operadora de plano de
saúde não é suficiente para atender ao dever de informação do
consumidor. Isso porque o fato de um usuário de plano de saúde estar
sendo atendido num hospital credenciado faz presumir que todos os
serviços estão cobertos
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01008 ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1814986  SP  2019/0140871-2  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020