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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526212
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO
ART. 17 DO CPC/2015. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE CONTRATO E DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. SUSPENSÃO DA AÇÃO E DA
FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES.  4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que "é
possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o
princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo
regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao
referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo
Órgão Julgador" (AgRg no REsp n. 1.113.982/PB, Relatora a Ministra
Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014).
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao interesse
de agir da parte agravada, incorrerá em reexame do contrato e de
matéria fático-probatória, o que é inviável, devido aos óbices das
Súmulas 5 e 7/STJ.
3. O acórdão estadual está em sintonia com o entendimento deste
Tribunal "de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de
entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à
propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não
alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento
judicial relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp
n. 902.085/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado
em 16/2/2017, DJe 6/3/2017). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1113982>>-PB
(SUSPENSÃO DA AÇÃO E DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1100512>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1709805>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 902085>>-SP,
         <<REsp 1298237>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1603758
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC. AÇÃO
RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO  LITERAL  DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA  NÃO APRECIADA EM APELAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
Nº 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O  acórdão  recorrido  afirmou  que  a  ação rescisória pretende
rediscussão  de  matéria  que  não foi sequer apreciada em apelação,
visto  que o recurso não fora conhecido por deserção. Fundamento não
impugnado. Súmula nº 283 do STF.
3.  O  ajuizamento  de ação rescisória com fulcro no art. 485, V, do
CPC/73   depende   da   adoção,   pela   sentença   rescindenda,  de
interpretação  discrepante  de  tal  forma  que  negue  vigência  ao
dispositivo  legal  de  forma  literal,  não  sendo cabível quando o
julgado manifeste uma dentre as interpretações possíveis.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA QUE ELEGE UMA DENTRE AS
INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1142888>>-RS,
         <<REsp 1766826>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1603758>>-ES que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1863494  SP  2020/0044955-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799963
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS.
VEDAÇÃO CONTRATUAL. REVISÃO DO JULGANDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N.º 211/STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, inciso IV, do
CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. Para afastar a conclusão obtida pelo Tribunal de Justiça a quo,
soberano na análise dos fatos e das provas, haveria a necessidade de
incursão no conteúdo fático-probatório dos autos e interpretação de
cláusula contratual, procedimentos vedados em sede de recurso
especial, a teor dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.
4. A ausência de apreciação pelo Tribunal "a quo" acerca do
dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do
recurso especial em razão do óbice previsto no Enunciado n.º
211/STJ.
5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1609710  RJ  2019/0322448-2  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772347
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CREDOR
FIDUCIÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E CRÉDITOS NÃO SE SUJEITAM
AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os
créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia
fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se
sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS DECORRENTES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU COM GARANTIA
FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1490024>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1569510>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465864
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. CLÁUSULA PENAL
COMPENSATÓRIA POR RESOLUÇÃO PREMATURA DO CONTRATO.  ILICITUDE NÃO
VERIFICADA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do
enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem,
não consubstanciando qualquer eiva aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 a
tomada de posição devidamente fundamentada, porém contrária à
sustentada pela parte.
2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório,
sobretudo no contrato livremente formado entre as partes, entendeu
lícita a aplicação da multa penal compensatória nos termos
pactuados, uma vez que houve a resolução prematura do acordo. Desse
modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior,
ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1352131>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer
que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação
com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu
na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não
configurada' [...]".
     "[...] consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1757577  SP  2020/0234762-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt no AREsp  1497560  AL  2019/0127387-1  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465855
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO
DE SENTENÇA. ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DISPENSA DE
CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A
EXISTÊNCIA DE RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO
DECORRENTE DA DISPENSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PREMISSA FIXADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DE CAUÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 999351>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1331359>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00521 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372948
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À
INICIAL. PRAZO REDUZIDO SEM ANUÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do
enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem,
não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a
tomada deposição contrária à sustentada pela parte.
2. O despacho do juízo sentenciante para a juntada da cópia da
procuração e do substabelecimento outorgados pelo ora embargante
representa nova determinação para emenda à inicial, no podendo o
prazo para tal providência ser menor que o previsto no art. 321 do
CPC/2015 sem a anuência das partes.
3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório,
reconheceu que não houve a anuência das partes para redução do prazo
para apresentação de emenda à inicial. Desse modo, insindicável a
conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00321
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365173
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATADA. POSSIBILIDADE. REVISÃO.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COM FUNDAMENTO
EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE
INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
284/STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS -
REEXAME DO CONTEÚDO  FÁTICO DA DEMANDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 959141>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 661377>>-PR
(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - REVISÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1333634>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 924488>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1558061  SP  2019/0229323-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573693
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022
DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 3. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DO
CPC/1973 E CPC/2015. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. 4. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 NA
ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO.
MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que "é
possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o
princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo
regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao
referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo
Órgão Julgador" (AgRg no REsp n. 1.113.982/PB, Relatora a Ministra
Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014).
2. Não ficou configurada a violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
3. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).
4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede a revisão da conclusão do
Tribunal estadual de que os embargos declaratórios tiveram nítido
caráter protelatório, o que culminou na aplicação da multa prevista
no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1113982>>-PB
(CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1472049>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO FIRMADOS
COM SOCIEDADES DIVERSAS E INDEPENDENTES. AUTONOMIA DAS AVENÇAS.
DESFAZIMENTO DO PRIMEIRO AJUSTE. EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES
ASSUMIDAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DO SEGUNDO.
PRECEDENTES.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os contratos de compra e venda de veículo e o respectivo
financiamento com alienação fiduciária celebrado com instituição
financeira não vinculada diretamente à revenda de automóveis não
guardam relação de acessoriedade entre si, de modo que o
desfazimento daquele não acarreta a extinção do segundo.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO -
AUTONOMIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1339604>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1497758>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1292147>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1597668>>-SP