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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 512876
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 08/05/2006      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Não compete à Corte Especial julgar embargos de divergência entre
Turmas da mesma Seção (art. 266, caput, do RISTJ).
2. Questão jurídica não versada no acórdão embargado.
3. A verificação de eventual ofensa ao art. 535 do CPC depende das
circunstâncias próprias de cada caso concreto. Ausência de
particularização temática.
Embargos declaratórios recebidos como regimental e improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Francisco Falcão
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Eliana
Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 657488
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 08/05/2006      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO-IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DISSENSO NÃO
CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
- ?É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada? (Súmula n.
182/STJ).
- Divergência não configurada, à falta da necessária
particularização temática.
 Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Francisco Falcão,
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Eliana
Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 295818  DF  2005/0074312-3  DECISÃO:05/04/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00328
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 658595
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE.
- São inadmissíveis os embargos de divergência quando distintas as
hipóteses em que proferidos os acórdãos confrontados.
- Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes
de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  Nilson Naves,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 771266  DF  2006/0278746-0  DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00469
AgRg nos EREsp 661695  RS  2006/0046722-6  DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00468
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4160
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 05/06/2006      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - Sendo monocrática a decisão recorrida e proferida em sede de
agravo de instrumento, não se mostra possível estabelecer a
divergência objeto dos específicos embargos, recurso que exige, nos
pólos de confronto, manifestações colegiadas de órgãos deste
Tribunal a teor do disposto no art. 546, I, do CPC, e art. 266 do
RISTJ.
2 - Recurso a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 534866>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO-ADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE
INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDOS. PETIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 546, I, do CPC e 266, CAPUT, DO
RISTJ. SÚMULA N. 315/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Os embargos de divergência são oponíveis contra decisão proferida
em sede de recurso especial, nos termos dos arts. 546, I, do CPC e
266, caput, do RISTJ.
3. Incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em
sede de agravo regimental que impugna agravo de instrumento que, por
não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não apreciou o
mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 315/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<PET 2151>>-DF
(REQUISITOS - INTERPOSIÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - {{EAG 461373}}-SC
(INADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NA PET 2279>>-PA (RSTJ 169/21)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00254 ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1066186 SE 2009/0106896-9 Decisão:07/10/2009
DJE        DATA:22/10/2009
AgRg na Pet 4944 SP 2006/0169908-1 Decisão:08/11/2006
DJ         DATA:04/12/2006      PG:00249
AgRg na Pet 4953 PR 2006/0170878-0 Decisão:08/11/2006
DJ         DATA:04/12/2006      PG:00249
AgRg na Pet 4961 PR 2006/0170982-9 Decisão:08/11/2006
DJ         DATA:04/12/2006      PG:00250
AgRg na Pet 4604 SP 2006/0062431-4 Decisão:27/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00236
AgRg na Pet 3844 SP 2005/0036766-7 Decisão:22/05/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00323
AgRg na Pet 3929 RJ 2005/0063859-7 Decisão:22/05/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00323
AgRg na Pet 3698 SP 2004/0181777-7 Decisão:20/03/2006
DJ         DATA:22/05/2006      PG:00135
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (AgRg nos EDcl na APn
)
Processo: 294
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 15/05/2006      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? AGRAVO REGIMENTAL ? LIMITES DA DECISÃO DO JUÍZO
INCOMPETENTE.
1. O STJ recebeu os autos da Justiça Federal por ser competente à
época, pela presença, entre os indiciados, de um Governador do
Estado.
2. Com o término do mandato, e a superveniência de legislação que só
  considera o foro por prerrogativa de função para as autoridades
que estão no cargo, esta Corte devolveu o processo à origem.
3. Ao juiz incompetente não cabe investigar quanto à competência de
outro juízo, cabendo-lhe apenas remeter o processo à origem.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 15/05/2006      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL  AGRAVO REGIMENTAL  QUEIXA-CRIME: INÉPCIA 
ARQUIVAMENTO.
1. Arquiva-se a queixa-crime que não expõe com clareza e coerência
os fatos que embasam o pedido de instauração de ação penal contra
autoridades.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4108
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/05/2006      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Não demonstrado o dissídio nos moldes do § 1º do art. 266 do RISTJ e
não havendo semelhança fática e normativa entre os arestos
confrontados, são inadmissíveis os embargos de divergência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes
de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  Nilson Naves,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1050998 RN 2011/0034418-5 Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:30/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg no AgRg na STA
)
Processo: 41
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/05/2006      PG:00166
RNDJ       VOL.:00080           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. REAJUSTE DA TABELA DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ? SUS. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. EFEITO
MULTIPLICADOR DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na norma específica, sem apego às
questões de fundo, cujo deslinde compete, privativamente, às
instâncias ordinárias.
2. A proliferação de ações idênticas, corroborada pelos inúmeros
pedidos de suspensão ajuizados perante esta Corte, tem potencial
suficiente para causar expressiva lesão à saúde pública, haja vista
o conseqüente desvio, para tal fim, dos recursos orçamentários a ela
destinados. Precedentes da Corte Especial.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista em mesa
do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, a Corte Especial, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Fernando Gonçalves.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REAJUSTE - TABELA - SUS)
     STJ - <<RESP 441466>>-RS, <<RESP 435999>>-RS
(SUSPENSÃO - TUTELA ANTECIPADA - REAJUSTE - TABELA - SUS)
     STJ - <<AGRG NA STA 1>>-PR (RJADCOAS 56/94), <<AGRG NA PET
2095>>-RS,
           <<AGRG NA PET 1491>>-RS, , {{PET 1643}}-PR,
           {{PET 1649}}-RS, {{PET 1682}}-PR, {{PET 1822}}-PR
Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, CONDENAÇÃO, UNIÃO
FEDERAL, PAGAMENTO, REAJUSTE, TABELA, SUS, REFERÊNCIA, DIFERENÇA,
CONVERSÃO, URV / EXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, DETERMINAÇÃO,
PAGAMENTO, COM, FORMA, EXECUÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
EXISTÊNCIA, GRANDE QUANTIDADE, AÇÃO JUDICIAL, IDENTIDADE, PEDIDO,
PROBABILIDADE, GRAVE LESÃO, SAÚDE PÚBLICA; POSSIBILIDADE,
OCORRÊNCIA, DANO AO ERÁRIO; OBSERVÂNCIA, REVERSIBILIDADE, TUTELA
ANTECIPADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl nos EDcl na APn
)
Processo: 331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 02/05/2006      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PROPÓSITO
MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO.
I. Os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão,
efetivamente, for ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos
termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
II. O caráter infringente, se existir, é mera conseqüência dos
vícios reconhecidos, e não razão primeira a ser postulada pelo
embargante, como aqui ocorre.
III. Embargos de declaração rejeitados, por não se configurarem os
vícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Antônio de
Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto
Menezes Direito e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Fernando
Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 1145348 RS 2010/0100436-7 Decisão:15/12/2010
DJE        DATA:12/04/2011
EDcl no AgRg nos EREsp 1022890 RN 2008/0197483-0 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 711191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigmas. Decisões
monocráticas. Inaptidão para demonstrar divergência. Medida
Provisória nº 2.180-35/01. Execuções de pequeno valor. Ausência de
similitude fática entre os precedentes confrontados. Artigo 266 do
Regimento Interno do STJ.
1. Decisões monocráticas proferidas por Relator não servem para
demonstrar a divergência que, nos termos do artigo 266, caput, do
Regimento Interno, deve ocorrer, tão-somente, entre decisões
colegiadas de Seções diversas, das Turmas que as integram ou da
Corte Especial.
2. Dissídio jurisprudencial descaracterizado, pois o AgRgREsp nº
672.545/SC, apontado como paradigma, diz respeito às execuções de
pequeno valor, mencionadas no artigo 100, § 3º, da Constituição
Federal, excepcionando, quanto a estas, a regra de incidência da
Medida Provisória nº 2.180-35/01, que veda o pagamento dos
honorários advocatícios nas execuções não embargadas pela Fazenda
Pública. O aresto embargado, por sua vez, expressamente deixou de se
pronunciar sobre o tema, por se tratar de questão nova. Neste caso,
o acórdão paradigma enfrentou o mérito do tema relativo ao "pequeno
valor", e o acórdão embargado aplicou um obstáculo processual.
Inexiste, pois, similitude fática entre os acórdãos confrontados.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 476765>>-SP, <<AGRG NOS ERESP
297234>>-MS,
           <<ERESP 132523>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00003
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 747315  RS  2006/0046725-1  DECISÃO:02/08/2006
DJ         DATA:04/09/2006      PG:00203
AgRg nos EREsp 698389  SC  2006/0077908-8  DECISÃO:02/08/2006
DJ         DATA:04/09/2006      PG:00202
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3503
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCABIMENTO. NÃO-IMPUGNAÇÃO.
1. Fundamento expendido pela decisão recorrida não impugnado.
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula n. 315-STJ).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266