AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
INDEFERIMENTO  DE  PROVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA  7/STJ.  CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO.   TERMO  INICIAL.  PRINCÍPIO  DA  ACTIO  NATA.  RESCISÃO
UNILATERAL.  DATA  DA  CIÊNCIA  DA  REVOGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos termos da jurisprudência vigente neste Tribunal Superior, os
embargos  de  declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo
ser   manejados   quando  a  decisão  recorrida  estiver  eivada  de
obscuridade,  contradição,  omissão  ou erro material (art. 1.022 do
CPC/2015), sem, contudo, conferir ao julgado efeito infringente.
2.  Inexiste omissão quando a instância ordinária, ao dirimir a lide
exposta  nos  autos,  aplica  o  direito  que  considera  cabível ao
deslinde da controvérsia.
3.  No  caso  em exame, ficou constatado que o acórdão recorrido foi
devidamente  fundamentado  quando  reconheceu  que a determinação do
pagamento  dos  valores  referentes à verba honorária contratual foi
imposta  com  base  nos  elementos  de  provas constantes nos autos,
considerados  como  suficientes para a formação do posicionamento do
julgador acerca do tema.
4.  Segundo  orientação  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal  de
Justiça, não há se falar em cerceamento de defesa quando o julgador,
em  decisão  devidamente  fundamentada, indefere pedido de prova por
considerá-la despicienda para o deslinde da controvérsia.
5.  Concluindo  a  instância  ordinária  que  os  fatos encontram-se
devidamente  comprovados  pelos  elementos  de  prova existentes nos
autos e que é prescindível a dilação probatória, descabe ao Superior
Tribunal  de  Justiça  alterar os fundamentos adotados pelo Tribunal
estadual,  pois  seria  necessário  profunda  avaliação  do contexto
fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.
6.  Com  base  no  princípio  da  actio nata, o Superior Tribunal de
Justiça  firmou  entendimento  jurisprudencial reconhecendo que, nos
contratos  de  prestação  de serviços advocatícios, havendo rescisão
unilateral  do  pacto firmado, o prazo prescricional para pleitear o
pagamento dos honorários tem como termo inicial a data da ciência da
revogação do contrato.
7. Estando o aresto impugnado em sintonia com a jurisprudência desta
Corte Superior de Justiça, incidente a Súmula 83/STJ.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA  - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1547775>>-PR, <<AgInt no AREsp 744819>>-RS
(CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1736091>>-PE, <<AgRg nos EDcl no REsp 1541937>>-PR
(SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS -  TERMO INICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1344123>>-RJ, <<AgRg no REsp 1216173>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083