AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1488773
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  1.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  OU DO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL  POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 932,
IV  E  V,  DO  CPC/2015.  EVENTUAL VÍCIO NA DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL É
SANADO,  MEDIANTE A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO,
NO  ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO  AMPARADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE  INTERPOSIÇÃO  DO NECESSÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA  126/STJ.  ADEMAIS,  NÃO  SE  ANTEVÊ  A  ALEGADA  INÉPCIA  DA
EXORDIAL,   PORQUANTO   DEDUZIDOS  DE  FORMA  LÓGICA  SEUS  FATOS  E
FUNDAMENTOS. 3. LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA E SUPOSTA EXIGÊNCIA DA
EMPRESA  CONTRATANTE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR PARTE DO
CONTRATADO.   QUESTÕES   AFASTADAS.   MODIFICAÇÃO  DESSA  CONCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DA JUSTIÇA CÍVEL COMUM. APONTADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PEDIDO  E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO EVIDENCIAM DISCUSSÃO PROVENIENTE DE
RELAÇÃO   TRABALHISTA.   CONTRATO   DE   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE
ENGENHARIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA CÍVEL COMUM MANTIDA. 5. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao
relator  decidir  monocraticamente  o  recurso,  quando  amparado em
jurisprudência  dominante  ou Súmula de Tribunal Superior, consoante
exegese  do  art.  932,  IV  e  V,  do  CPC/2015. Eventual mácula na
deliberação  unipessoal  fica  superada,  em  razão da apreciação da
matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno.
2.  Na hipótese em que a decisão recorrida, publicada na vigência do
CPC/1973,  possuir  fundamentação  constitucional apto, por si só, à
manutenção   da  questão  controvertida,  é  impositiva,  também,  a
interposição  de  recurso  extraordinário,  sob  pena  de a referida
motivação  ficar  incólume,  atraindo  o  óbice  recursal  da Súmula
126/STJ.
3.  Segundo  o  entendimento predominante nesta Corte, "não pode ser
considerada  inepta  petição  inicial suficientemente instruída, que
narra  de  forma  lógica a causa de pedir e os pedidos, e não contém
nenhum  dos  vícios  previstos  no  parágrafo  único  do art. 295 do
CPC/1973,  aplicável  ao  caso"  (AgInt  no AREsp 1.230.271/MT, Rel.
Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2018,
DJe 19/6/2018).
4.  A  modificação  da  conclusão  delineada  no acórdão recorrido -
acerca  da  inexistência  de litispendência e de coisa julgada - e o
acolhimento  da  tese  recursal  formulada  -  a respeito da suposta
exigência  da empresa contratante de constituição de pessoa jurídica
por parte do contratado - demandariam necessariamente o revolvimento
dos  fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto
na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova.
5.  No  que  tange à alegada incompetência absoluta da Justiça cível
comum,  convém  destacar  que,  ainda que se cogite haver relação de
emprego  entre  as partes, "a ausência de pedido e de causa de pedir
baseados em relação de emprego ou em acidente de trabalho traz, como
consectário  lógico,  a  competência  da justiça comum estadual para
processar  e  julgar o feito" (AgInt nos EDcl no CC 139.267/PE, Rel.
Ministro  Marco  Buzzi,  Segunda  Seção,  julgado  em 9/11/2016, DJe
18/11/2016).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - EVENTUAL MÁCULA - APRECIAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO - AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 176037>>-MG
(PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1230271>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126