AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1451235
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO.  AÇÃO  ORDINÁRIA  COLETIVA  PROPOSTA  POR  ASSOCIAÇÃO.
NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO
DE  CONHECIMENTO PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO.
ILEGITIMIDADE  ATIVA  RECONHECIDA. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 612.043/PR,
REL.  MIN. MARCO AURÉLIO, DJE 6.10.2017, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
499).  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  que  tem  de se examinar nessa discussão é matéria atinente à
necessidade de o Servidor Público ser filiado à época da propositura
da  Ação  de  Conhecimento  pela  Associação representante, para que
possa se beneficiar da coisa julgada coletiva obtida nessa ação.
2.  Deve-se ressaltar que é inegável o reconhecimento da extensão do
direito  perseguido  a  todos  os  Escrivães Eleitorais nos autos do
processo  de  conhecimento,  cuja  decisão transitou em julgado, não
sendo  admissível  o  reexame  da  questão  em  sede  de Execução de
sentença, sob pena de violação à coisa julgada.
3.  Todavia,  o Pretório Excelso, ao se pronunciar sobre o Tema 499,
sob  a sistemática da Repercussão Geral, no RE 612.043/PR, consignou
a  tese  de  que  beneficiários do título executivo, no caso de ação
proposta  por  associação,  são  aqueles  que,  residentes  na  área
compreendida  na  jurisdição  do  órgão julgador, detinham, antes do
ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada
com a peça inicial.
4.  Constata-se  dos  autos  que  a  parte ora recorrente propôs sua
filiação  à  ASSOCIAÇÃO  DOS  ANALISTAS JURÍDICOS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA em 16.11.2012, enquanto a Ação de Conhecimento foi ajuizada
em  17.9.2003;  logo,  deve-se  reconhecer a sua ilegitimidade ativa
para propor Ação Executiva Individual na espécie, uma vez que não se
beneficia  do efeitos do título executivo judicial. 5. Nos termos do
que  preceitua  o  art.  1.041,  §  1o.  do Código Fux, é de rigor a
aplicação  do  referido julgado aos casos análogos, como o feito sub
judice.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS)
     STF - [[RE 612043]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 499)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01041   PAR:00001
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