AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1875692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES
RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ENFRENTADAS. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS
FUNDAMENTADAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS
COMUNS OU INERENTES AOS DELITOS PRATICADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a
oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, situações jurídicas que não se
fazem presentes na hipótese.
2. Não há falar em violação dos arts. 315, §2°, IV e V, 619 e 620 do
CPP; e 489, §1°, IV e V, do CPC, porquanto o acórdão recorrido
enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia,
adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do
recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação
jurisdicional.
3. Conforme assentado pelas  instâncias  ordinárias,  as
interceptações  telefônicas tiveram origem em diligências policiais
prévias e em procedimento investigatório instalado no âmbito do
Ministério Público, e que a medida de interceptação telefônica não
se consistiu no primeiro ato de investigação, tampouco teria origem
em denúncia anônima, sendo consideradas igualmente fundamentadas e
embasadas as renovações da interceptação, nos termos dos arts. 2º e
3º da Lei 9.296/96, razão pela qual.
4. Estando devidamente fundamentada a decisão primeva de quebra do
sigilo, são suficientes as renovações da interceptação com
referência aos fundamentos da decisão anterior, justificando-se a
necessidade de manutenção da medida em razão da complexidade do
crime e de sua imprescindibilidade para a continuidade da
investigação e elucidação do caso, em relação às quais não se
verifica vício de legalidade.
5. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"[...] as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas não
se traduzem motivo suficiente, por si só, para invalidar o
procedimento realizado, posto que podem as renovações ser
justificadas, a depender das características concretas da ação, por
exemplo, pela complexidade do crime, ou mesmo pelo grande número de
envolvidos, demonstrando-se, assim, a imprescindibilidade da medida
para a continuidade da investigação e elucidação do caso, hipótese
dos autos" (AgRg no AREsp 1604544/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).
6. Tendo a Corte a quo, soberana na análise das provas dos autos,
concluído, fundamentadamente, pela autoria e prova da materialidade,
o (pretendido) acolhimento das razões recursais demandaria
necessária incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não
se admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula
7/STJ.
7. Tem-se por devidamente fundamentada a valoração negativa da
culpabilidade, em se tratando de crime praticado por policial,
evidenciando maior reprovabilidade,  e das consequências do delito,
em razão de não terem sido apreendidas as mercadorias
contrabandeadas, o que pode trazer maior risco aos consumidores que
terão acesso a mercadorias absoluta ou relativamente proibidas.
8. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O longo período de
atuação da quadrilha, que agia de forma profissional, e o maior
número de integrantes são circunstâncias que efetivamente denotam
maior reprovabilidade da conduta e justificam o incremento
realizado" (AgRg no AREsp 724.584/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).
9. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS -
POSSIBILIDADE - CASO A CASO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1604544>>-SP
(PENA-BASE- EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 724584>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Fractal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 ART:00003
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