AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352402
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS E MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES
DISSOCIADAS.  VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  DISPOSITIVOS.  VIOLAÇÃO.  AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO.  SÚMULA Nº 284/STF. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO.
DANO  MORAL.  MAJORAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ. JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Estando  as  razões  do  recurso  dissociadas do que decidido no
acórdão   recorrido   e   ausente  a  demonstração  da  violação  do
dispositivo  de  lei  federal,  é  inadmissível  o inconformismo por
deficiência  na  sua  fundamentação.  Aplicação  da Súmula nº 284 do
Supremo Tribunal Federal.
3.  A  Súmula  nº  284/STF  inviabiliza o conhecimento recursal pela
alínea   "c"  do  permissivo  constitucional  quando,  não  sendo  a
divergência   notória,   a  parte  recorrente  deixa  de  apontar  o
dispositivo  de  lei  federal, com demonstração da eventual ofensa à
legislação infraconstitucional.
4.  O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº  7/STJ,  tem  reexaminado  o  montante  fixado  pelas  instâncias
ordinárias  a  título  de  danos  morais  apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
5.  Os  juros de mora são devidos a partir da citação em se tratando
de  indenização  por  danos  morais  em  virtude de responsabilidade
contratual. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - VIOLAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1538647>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVOS - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO - SÚMULA Nº 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 973413>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 87521>>-PR
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1285657>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1290283>>-GO
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO
STJ EM PRECEDENTES ANÁLOGOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 972972>>-RO, <<AgRg no AREsp 811028>>-RS
(JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1274848>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1106098>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 585278>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:05/09/2019