AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1854
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/03/2014
RSTJ       VOL.:00234           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. PRAZO DE AFASTAMENTO DE PREFEITO SUPERIOR A 180.
PECULIARIDADES CONCRETAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a
utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de
reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente
o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e
ordem públicas.
II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
III - In casu, o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal,
a grave lesão à ordem e à economia pública, sendo insuficiente a
mera alegação de que o afastamento cautelar do cargo de prefeito
teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público. Precedente do
STJ.
IV - Não se desconhece o parâmetro temporal de 180 (cento e oitenta)
dias concebido como razoável por este eg. Superior Tribunal de
Justiça para se manter o afastamento cautelar de prefeito com
supedâneo na Lei de Improbidade Administrativa. Todavia,
excepcionalmente, as peculiaridades fáticas, como a existência de
inúmeras ações por ato de improbidade e fortes indícios de
utilização da máquina administrativa para intimidar servidores e
prejudicar o andamento das investigações, podem sinalizar a
necessidade de alongar o período de afastamento, sendo certo que o
juízo natural da causa é, em regra, o mais competente para tanto.
V - A suspensão das ações na origem não esvaziam, por si só, a
alegação de prejuízo à instrução processual, porquanto, ainda que a
marcha procedimental esteja paralisada, mantêm-se intactos o poder
requisitório do Ministério Público, que poderá juntar novas
informações e documentos a serem posteriormente submetidos ao
contraditório, bem assim a possibilidade da prática de atos urgentes
pelo Juízo, a fim de evitar dano irreparável, nos termos do art. 266
do CPC.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE PREFEITO - GRAVE
LESÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1662>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008249 ANO:1992
        ART:00020   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
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