AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1707860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO
MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador
deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos
que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os
critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de
forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime,
além das próprias elementares comuns ao tipo.
2. Em relação à culpabilidade, enquanto juízo de reprovabilidade da
conduta, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
segundo a qual a premeditação é fundamento idôneo para amparar a
majoração da pena-base pela valoração negativa atribuída ao vetor em
exame. Precedentes do STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "nos crimes
patrimoniais, o valor do prejuízo somente pode ser considerado para
elevar a pena-base, quando se mostrar exacerbado, excedendo às
consequências ínsitas ao tipo penal violado" (HC 557.515/MS, Rel.
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020).
4. No caso, a par do roubo de veículo automotor (motocicleta), bem
de elevado valor e que exige maior audácia delitiva para a sua
subtração, não se pode ignorar que as instâncias antecedentes
levaram em consideração "os relatos das vítimas, um pintor e uma
costureira, pertencentes a classe social duramente afetada pela
crise financeira que o país vem enfrentando, e que diante de tantas
agruras ainda tem/tiveram que arcar com os custos das avarias
provocadas nos bens subtraídos, sendo que o celular precisará ser
substituído e a motocicleta teve que passar por revisão, onde foi
identificada a necessidade de troca de várias peças"; tudo a
justificar a exasperação da pena-base.
5. Ademais, seria necessário o reexame minucioso de matéria fática,
inviável no espectro de cognição do recurso especial, para se
afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que as
consequências do delito extrapolaram a normalidade para o tipo
penal, tendo em vista a relação prejuízo e a situação financeira da
Vítima, no contexto de crise econômica.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO - VALORAÇÃO
NEGATIVA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1400206>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1649806>>-MS
(MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CRIMES
PATRIMONIAIS - EXACERBADO VALOR DO PREJUÍZO - MAIOR REPROVABILIDADE)
   STJ - <<HC 557515>>-MS,
         <<AgRg no HC 599949>>-SP,
         <<REsp 1760809>>-SP
(CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - RELEVANTE PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 504264>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059