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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787445
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1.  De  acordo  com  o entendimento firmado no julgamento do Recurso
Especial   982.133/RS,   afetado   à  Segunda  Seção,  com  base  no
procedimento  da  Lei  de  Recursos  Repetitivos,  "falta  ao  autor
interesse  de  agir  para  a  ação  em  que  postula  a  obtenção de
documentos com dados societários, se não lograr demonstrar: a) haver
apresentado  requerimento  formal à ré nesse sentido; b) o pagamento
pelo  custo  do  serviço  respectivo,  quando  a empresa lhe exigir,
legitimamente   respaldada   no  art.  100,  parágrafo  1º,  da  Lei
6.404/1976". Súmula 389 do STJ.
1.1.  O  entendimento  da Súmula 389 do STJ aplica-se aos pedidos de
exibição  incidental dos chamados contratos de prestação de serviços
de telefonia com cláusula de participação financeira. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL
E PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 42, 43),
           <<AgInt no AREsp 1242002>>-RN, <<AgInt no AREsp
882804>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1271960>>-DF, <<AgInt no AREsp
812092>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00100   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1787022  PR  2018/0332839-9
Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726015
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  CONHECEU  EM  PARTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  E,  NA
EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO.
INSURGÊNCIA  RECURSAL  DA  DEMANDADA  1. O ressarcimento de despesas
realizadas  por  suposto  descumprimento de contrato de prestação de
serviços  de  saúde  atrai a incidência do prazo prescricional geral
previsto no artigo 205 do Código Civil. Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  Conforme  entendimento  da  Segunda  Seção, a aplicação da multa
prevista  no  §  4º do art. 1.021 do CPC/15 não é automática, não se
tratando  de  mera  decorrência  lógica  do não provimento do agravo
interno em votação unânime 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PLANO/SEGURO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - RESSARCIMENTO DE
DESPESAS - PRESCRIÇÃO DECENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1029462>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1756015>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1528752>>-RS
(MULTA RECURSAL - DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO - INTUITO
PROTELATÓRIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1450891
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO APELO
EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA.
1.  A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação a
partir  de  manifestação  expressa  acerca  dos  temas necessários à
integral  solução da lide, não havendo qualquer omissão, contradição
ou  obscuridade  no aresto recorrido. Inexiste ofensa ao art. 535 do
CPC/73.
2.  A jurisprudência desta Corte, em razão do disposto no art. 475-N
do  CPC/73,  reconhece  a  possibilidade  de  execução  de  sentença
declaratória  que tenha conteúdo condenatório, ou seja, que afirme a
existência de obrigação de pagar. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1015125>>-AC,
           <<AgInt no AREsp 1254843>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA DECLARATÓRIA - EXECUÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1575347>>-PR, <<REsp 1481117>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  do  STJ, com fulcro no art. 475-N do
CPC/73,   reconhece   a   possibilidade  de  execução  de  sentenças
declaratórias,  desde  que  possuam  conteúdo condenatório claro, em
atenção ao princípio da efetividade.
     [...]  tal  medida  é  possível  ainda  que  a parte requerida,
beneficiada  pelo  julgamento  improcedente  da  demanda,  não tenha
formulado pedido de cobrança no curso da fase cognitiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475N   ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1393043
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA,
SOMENTE  PARA  ALTERAR  O  TERMO  INICIAL  DA  CORREÇÃO MONETÁRIA DA
INDENIZAÇÃO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1.  A  jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que os
juros  moratórios  fluem  a  partir  do  evento  danoso,  em caso de
responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).
1.1.  No  caso  sub  judice, estabelecendo as instâncias de origem a
data  da sentença como termo inicial de incidência dos juros de mora
sobre a indenização devida, descabe em recurso especial exclusivo da
parte  requerida,  a adequação de tal entendimento à inteligência da
Súmula 54/STJ, sob pena de indevida reformatio in pejus.
Precedentes.
1.2.  A  alegação  de  tese  apenas  no  âmbito  de  agravo  interno
caracteriza  inadmissível  inovação  recursal,  o que não é tolerado
pelo STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DE JUROS - SÚMULA 54/STJ - PRINCÍPIO DA REFORMATIO
IN PEJUS - ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1529971>>-SP, <<AgInt no AREsp 695167>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 625047>>-RJ
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1445887>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1086247>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801829
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA DEMANDADA.
1.  Esta  Corte  Superior firmou posicionamento no sentido de que "a
falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais
Causados  por  Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é
motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257/STJ).
1.1.  O  mesmo  entendimento  deve  ser aplicado quando a vítima que
busca  a  indenização é também o proprietário inadimplente perante o
seguro obrigatório. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO)
     STJ - <<REsp 200838>>-GO, <<REsp 144583>>-SP, <<REsp
67763>>-RJ,
           <<REsp 621962>>-RJ, <<REsp 144583>>-SP
(SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO -
HIPÓTESES EM QUE A VÍTIMA QUE BUSCA A INDENIZAÇÃO É TAMBÉM O
PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE)
     STJ - {{RESP 1801762}}-PR, {{RESP 1796448}}-PR,
           {{RESP 1800375}}-PR, {{RESP 1798176}}-PR,
           {{RESP 1769910}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000257
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791893
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA  RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça  já  firmou  entendimento  no  sentido de que,
ocorrendo  o  inadimplemento  de  devedor  em  contrato de alienação
fiduciária  em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá
observar  a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por
se  tratar de legislação específica, o que afasta, por consequência,
a aplicação do art. 53 do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de  origem,  com  base nos elementos
fático-probatórios  constantes  dos  autos,  concluiu que o contrato
firmado  pelas  partes não se tratou de mero compromisso de compra e
venda,  contendo  também  pacto  de  alienação fiduciária, em que as
próprias   vendedoras  são  as  credoras  fiduciárias.  Alterar  tal
conclusão  demandaria  o  reexame  de  fatos  e  provas,  bem como a
interpretação   das   cláusulas  contratuais,  inviável  em  recurso
especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  Quanto ao dissídio jurisprudencial, a agravante não comprovou as
semelhanças  fáticas  e  o tratamento jurídico diferenciado entre os
casos  confrontados,  não  obedecendo às normas contidas nos artigos
1.029, §1º do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLÊNCIA - ARTS. 26 E 27 DA
LEI 9.514/1997)
     STJ - <<AgInt no REsp 1750435>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1172146>>-SP, <<REsp 1531144>>-PB
(INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1323339>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1088062>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026   ART:00027
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00053
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1852910  SP  2019/0369773-7  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456690
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL  DOS  AGRAVANTES.  1.  O  Tribunal  de  origem,  à  luz dos
princípios  da  livre  apreciação  da prova e do livre convencimento
motivado,  afastou  o  alegado  cerceamento de defesa, consignando a
desnecessidade  da  produção  de outras provas. Incidência da Súmula
7/STJ, no ponto.
2.  Para superar as premissas em que se apoiou o Tribunal de origem,
a  fim  de  concluir pela nulidade do contrato de mútuo, em razão da
ausência  da  disponibilidade  do  crédito  na  conta  corrente  dos
agravantes,   seria  necessário  promover  uma  incursão  no  acervo
fático-probatório   constante  dos  autos,  os  quais  deveriam  ser
interpretados  à  luz  do contrato firmado entre as partes, hipótese
que encontra óbice nos enunciados contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
(CONTRATO DE MÚTUO - NULIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
- REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1269302>>-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "O  Superior  Tribunal  de  Justiça tem entendimento firmado no
sentido  de  que  não  há  cerceamento  de  defesa quando o julgador
considera  desnecessária  a  produção  de  prova ou suficiente as já
produzidas,  mediante a existência nos autos de elementos aptos para
a formação de seu convencimento.
     Com  efeito,  no  sistema  de  persuasão racional adotado pelos
arts.  130  e 131 do CPC/73 (art. 370 do CPC/15), cabe ao magistrado
determinar  a  conveniência  e a necessidade da produção probatória,
mormente  quando,  por  outros meios, já esteja persuadido acerca da
verdade dos fatos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 331040
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1.  A  ausência  de  enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo  Tribunal  de  origem,  não  obstante a oposição de embargos de
declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido   o   requisito   constitucional   do  prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
1.1.  É  manifesta  a ausência de prequestionamento de tese jurídica
apresentada  somente  em  sede  de  recurso  especial, o que traduz,
ademais, indevida inovação recursal.
2.  A  revisão  do  aresto  impugnado no sentido pretendido exigiria
derruir  a  convicção formada nas instâncias ordinárias, a partir da
análise  da  relação  contratual  existente,  de que a agravante não
poderia  ser  equiparada  à  figura  de consignatária. Incidência da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 331040>>-MG que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413099
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OBSERVÂNCIA  DOS  LIMITES DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC/2015.
FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  211  DO  STJ.  REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  N.  7/STJ.  DECISÃO  MANTIDA. 1. A simples indicação dos
dispositivos  legais  tidos  por violados, sem enfrentamento do tema
pelo  acórdão  recorrido,  obsta o conhecimento do recurso especial,
por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos
para concluir pela inexistência de enriquecimento sem causa. Alterar
esse entendimento é inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413756
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C
COBRANÇA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1.  É intempestivo o agravo interno interposto depois do prazo de 15
(quinze)  dias,  contados em dias úteis, a partir do dia seguinte ao
da  publicação,  nos termos dos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
CPC/15.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1413756>>-SP que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. §
6º, CPC/2015. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior
Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade
do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão
destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de
admissibilidade. Precedentes.
2. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS,
(julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do
novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de
tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada,
mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos
termos da disposição expressa contida no § 6º do art. 1.003 do
CPC/2015.
3. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal, contudo, o
dia de Corpus Christi (Corpo de Cristo) é feriado local, uma vez que
não previsto em qualquer legislação federal e, portanto, sua
eventual ocorrência na instância de origem exige comprovação nos
autos pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato de
interposição.
4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1450197>> que foram acolhidos.