AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1201021
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339/STF. VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.
660/STF. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO
REFLEXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 182 DO STF.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela
revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de
convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não
pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não
configura violação do indigitado normativo. AI n. 791.292-QO-RG,
relator Ministro Gilmar Mendes, publicado em 13/8/2010 (Tema n.
339/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal, por meio do ARE n. 478.371-RG (Tema
n. 660 do STF), firmou entendimento de que a alegada afronta aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal e dos limites da coisa julgada (art. 5º, incisos LV, LVII, LXI
e LXVI, da Constituição Federal), bem como da legalidade, quando
dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa ao texto constitucional, exatamente como no
caso dos autos, que trata de regra técnica de admissibilidade
recursal.
3. O STF já consagrou, quanto ao art. 5º, inciso XXXV, da Carta
Magna, que "não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se
à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição,
nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega
da prestação jurisdicional de mérito" (RE n. 956.302-RG, relator
Ministro Edson Fachin, publicado em 16/6/2016 ? Tema n. 895 do STF).
4. O STF reconheceu que não possuem repercussão geral as questões
relativas à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art.
59 do Código Penal para fixação da pena. Exegese do AI n. 742.460
(Tema n. 182 do STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -
NECESSIDADE)
   STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL) (339),
         [[Rcl-ED 41510]]
(NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL E LIMITES DA COISA JULGADA E LEGALIDADE - OFENSA
REFLEXA)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1528929>>-PE
   STF - [[ARE 478371]] (REPERCUSSÃO GERAL) (660)
(PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 1461829>>-SP,
         <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 531544>>-RR
   STF - [[AI 742460]]
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1528929>>-PE
   STF - [[RE 956302]] (REPERCUSSÃO GERAL) (895)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00055 INC:00057 INC:00061
        INC:00066 ART:00093 INC:00009