EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1900998
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESP
1.336.026/PE, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO
DOS EFEITOS.
 1. Hipótese em que ficou assentado: a) a jurisprudência do STJ é
firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e
ação coletiva e de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada
formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não
desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a
suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como
litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual,
pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na
ação coletiva não os alcança; b) além disso, a compreensão
sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o Rito dos
Recursos Repetitivos, é a seguinte: "A partir da vigência da Lei n.
10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi
sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º,
todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de
cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por
terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente,
quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser
atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.
Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso
prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento
(Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo
invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas
financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a
terceiros"; c) a Primeira Seção, em 13.6.2018, modulou os efeitos
"para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda
em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o
pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado
de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido
deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a
documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017";
d) a modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no
julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia (REsp
1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança
jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da
sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em
momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de
que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução
não corria; e) assim, tendo em vista o objetivo da modulação de
efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp
1.336.026/PE, é irrelevante, para sua aplicação, se a Execução foi
ou não apresentada antes de 30.6.2017; f) logo, não está prescrita a
pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido
em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia
30.6.2017. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.364.937/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.3.2020.
 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e
suficiente, razão por que não há omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado.
 3. A fundamentação apresentada pela embargante denota mero
inconformismo e o intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se
prestam os Aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.