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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1648032
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.  HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO DO JÚRI.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade decisão monocrática do
relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. Nos julgamentos realizados perante o Tribunal do júri, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes somente poderão ser
consideradas na formulação da dosimetria da pena quando debatidas em
plenário. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1691763>>-MS
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1311360>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES -
TRIBUNAL DO JÚRI - NECESSIDADE DA TESE TER SIDO DEBATIDA EM
PLENÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1835054>>-SP,
         <<HC 478741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1193232
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO
ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. OFENSA AO ART. 71, CP.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo sido o recorrente condenado, fundamentadamente, com base
nas provas dos autos, a pretendida desconstituição das premissas
fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolvê-lo encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
2. Inviável o exame de ofensa ao art. 71 do CP, pela via especial,
quando rechaçado pelo Tribunal local o benefício na pena diante do
cenário fático-probatório dos autos, o que enseja a aplicação do
óbice na Súmula 7/STJ.
3. Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do
trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia de
interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento
consolidado no EAREsp 386.266/SP. Assim, não tendo havido o
transcurso do prazo legal prescricional entre os marcos
interruptivos, não há que falar em extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE CRIMES E CONTINUIDADE DELITIVA -ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1671228>>-GO
(PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00109 INC:00005 ART:00119
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579530
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA
691/STF. HABEAS CORPUS  INDEFERIDO LIMINARMENTE. COVID-19. GRUPO DE
RISCO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ASSISTÊNCIA MÉDICA
PRESTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há que falar em ilegalidade da manutenção da custódia de
paciente que cumpre a reprimenda em regime fechado, com apontada
reincidência específica.
2. Em que pese o enquadramento do paciente em grupo de risco, não há
ilegalidade na manutenção da custódia quando é prestada a devida
assistência médica.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DO COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  602359  SC  2020/0192527-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1835113
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. ELEVADO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. VEÍCULO. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A natureza incomum e o elevado valor do bem subtraído (veículo)
não constituem elementos ínsitos ao tipo penal de roubo e podem
justificar o sopesamento desfavorável das consequências do crime,
haja vista o montante do prejuízo causado à vítima.
2. Exasperação da pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão é
proporcional ao prejuízo causado à vítima, se considerados os
limites mínimo e máximo previstos para o roubo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - AUMENTO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEVADO
VALOR DO BEM)
   STJ - <<AgRg no HC 405220>>-MS,
         <<AgRg no HC 420696>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1761591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME
CONTINUADO. ANÁLISE NECESSÁRIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. ACÓRDÃO EM
DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a
configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências
de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço
e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de
desígnios.
2. O Tribunal a quo, ao reconhecer a continuidade delitiva,
alicerçou sua decisão tão-somente sobre os contornos da teoria
objetiva pura, porquanto deixou de analisar o preenchimento do
requisito de ordem subjetiva, o que está em desconformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTINUADO - REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA - UNIDADE DE
DESÍGNIOS ENTRE OS CRIMES PARCELARES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753472>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - TEORIA MISTA - REQUISITOS OBJETIVOS E DE
ORDEM SUBJETIVA - UNIDADE DE DESÍGNIOS - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<HC 477102>>-SP,
         <<REsp 1062499>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED LEI:007209 ANO:1984
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1756301
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. TEMPO DE TRIBUNA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese de haver mais de um advogado habilitado e com iguais
poderes, sem que haja a indicação de qual deva ser intimado
preferencialmente, inexiste nulidade quando a intimação se dá em
nome de qualquer um deles. No caso, o próprio advogado do réu,
indicado nesta oportunidade como não intimado, foi quem afirmou que
ambos os patronos atuariam com os mesmos poderes na defesa do réu e
não houve, em nenhum momento, a indicação de qual deles deveria ser
intimado preferencialmente. Precedentes.
2. O tempo de tribuna utilizado pelo defensor do acusado, de modo
isolado, não é parâmetro para aferição da nulidade por deficiência
de defesa técnica, mas todo o seu comportamento durante o processo,
tal como ficou assinalado pela decisão embargada, sobretudo porque o
que importa, em casos tais, não é a quantidade de tempo utilizado,
mas a qualidade no uso desse tempo pela defesa.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAIS DE UM ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO EM NOME DE UM
DELES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 220138>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1593169
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.
115 DO STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS
DE DECISÃO EM FAVOR DE CORRÉU COM IDÊNTICA SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO
1. A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição
de advogado apud acta enseja a incidência da Súmula n. 115 do STJ.
2. O marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é
a interposição do recurso especial, momento em que deve estar
regularizada a representação da parte, que, no caso dos autos, foi
protocolizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos
termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça".
3. Em virtude da mesma situação fático-processual, nos termos do
art. 580 do CPP, devem ser estendidos os efeitos da decisão
proferida no REsp n. 1.604.318-SE - foi afastada atipicidade do
crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 -, com suporte no
art. 654, § 2º, do CPP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, e conceder o habeas corpus, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS
AUTOS - RETIFICAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 594622>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1661669>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580 ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1804211  PR  2020/0331743-7  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRAZO DEPURADOR
DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENDENTE PAGAMENTO DA PENA DE
MULTA. EXTINÇÃO TARDIA DA PUNIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF,
firmou a compreensão de que "[a] nova dicção do art. 51 [...] não
retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal. O
objetivo da alteração legal foi simplesmente evitar a conversão da
multa em detenção, em observância à proporcionalidade da resposta
penal" (ADI n. 3.150, Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão
Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019
public. 6/8/2019, sublinhei).
2. Na hipótese, dado que a pena de multa foi extinta tão-somente em
26/9/2013, não se verificou, como bem apontado pela Corte de origem,
o aperfeiçoamento do lapso depurador da reincidência, dado que o
delito foi cometido em 30/8/2017 - ou seja, dentro do período dos
cinco anos seguintes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA - NATUREZA DE SANÇÃO PENAL)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00051
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.268/1996)
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 568555
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO CASOTTI.
APELO EM LIBERDADE OU SOB CUMPRIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS.
PRETENSÃO ALCANÇADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PREJUDICIALIDADE.
NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.
1. Ao examinar petição incidental, em plantão extraordinário, o
Tribunal de origem deferiu o pedido de substituição da prisão
preventiva do réu por segregação domiciliar, com monitoramento
eletrônico. Em consequência, prejudicada está a pretensão de
recorrer em liberdade ou sob o cumprimento de providências
cautelares diversas da constrição, pela perda superveniente do
objeto.
2. A "Operação Casotti" visava à apuração do comércio ilícito de
entorpecentes praticado na cidade de Colatina - ES. Concluiu-se que
Danilo Casotti Martins, vulgo "Gordinho", comandava organização
criminosa cujo escopo era adquirir substâncias ilícitas em vários
Estados da Federação e até mesmo no Paraguai. O material era
repassado para vários outros traficantes da região, dentre os quais
o paciente.
3. A verificação atenta das peças colacionadas aos autos e dos dados
obtidos mediante consulta à página eletrônica da Corte estadual não
evidenciam manifesta coação ilegal na ordem de interceptação
telefônica, passível de, pela via estreita do habeas corpus, amparar
a nulidade da ação penal. Na espécie, somente com as transcrições
dos áudios armazenados durante a operação, os laudos de apreensão e
o relatório conclusivo da autoridade policial, descobriram-se todos
os envolvidos e a maneira como os negócios ilícitos se sucediam.
Apenas assim, foi possível ao órgão acusatório formar a sua opinio
delicti.
4. Nada impede, porém, que outra venha a ser a conclusão deste
Colegiado, em eventual impetração que venha a ser aforada, com os
dados e documentos pertinentes ao exame mais acurado da matéria.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Casotti.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565237
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CÁRCERE PREVENTIVO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.
SÚMULA N. 52 DO STJ. ART. 312 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2. In casu, não há desídia do Magistrado de primeiro grau a
consubstanciar flagrante ilegalidade que justifique a intervenção
desta Corte Superior. Ao revés, o Juízo singular promove o andamento
do feito - processo complexo, com mais de 30 denunciados, que
demanda, inclusive, a expedição de cartas precatórias - com a
diligência devida, a evidenciar a busca de celeridade na tramitação
da demanda. Além disso, o processo está em fase de alegações finais,
o que denota o fim da instrução processual e atrai a incidência da
Súmula n. 52 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  681009  RS  2021/0224125-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no RHC  149052  CE  2021/0187550-4  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgRg no HC  664546  TO  2021/0136715-7  Decisão:03/08/2021
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AgRg no HC  584827  RS  2020/0125578-4  Decisão:15/06/2021
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AgRg no RHC  133367  SP  2020/0216405-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
AgRg no RHC  132847  BA  2020/0209027-9  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg no HC  596639  PB  2020/0170763-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564811
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. PERITOS POLICIAIS.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do REsp n. 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte
Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades
do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da
prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos
delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas
colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a
ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido -, firmou-se o
entendimento de que o exame pericial é imprescindível para a
configuração da qualificadora da escalada, entendimento este também
aplicado ao rompimento de obstáculo.
2. Laudo pericial papiloscópico que incidentalmente atesta a
configuração do rompimento de obstáculo (avaria na janela) é
suficiente para caracterizar a qualificadora prevista no inciso I do
§ 4º do art. 155 do Código Penal.
3. É válida a perícia realizada por dois policiais com formação
superior e nomeados pelo delegado de polícia para essa finalidade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PERÍCIA - POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1556961>>-RS
(CRIME DE FURTO - QUALIFICADORA DA ESCALADA - EXAME PERICIAL)
   STJ - <<REsp 1320298>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159 ART:00171
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1843139  TO  2021/0053589-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021