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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461832
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO  CPC/2015.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
RETIRADA  DE  EMBARCAÇÕES.  RESPONSABILIDADE.  PAGAMENTO DE DIÁRIAS.
VIOLAÇÃO  AOS ARTS. 186, 187 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  que  falar  em  violação  ao art. 1.022 CPC/15 quando a
matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem,
que  emitiu  pronunciamento  de  forma  fundamentada,  ainda  que em
sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2.  O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria  a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que
é  vedado  em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7
do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no CC 144334>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489083
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 422 E 427 DO CÓDIGO CIVIL E DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   "A  supressio  indica  possibilidade  de  redimensionamento  da
obrigação  pela  inércia  qualificada  de  uma das partes, durante a
execução  contratual, em exercer direito, criando para a outra parte
a  legítima  expectativa  de  ter  havido  a renúncia a tal direito.
Precedentes"  (AgInt  nos  EDcl  no  AREsp 1294253/MT, Rel. Ministra
Maria  Isabel  Gallotti,  Quarta  Turma,  julgado em 07/05/2019, DJe
10/05/2019).
2.  Rever o acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos
para  aplicação  da teoria da supressio no presente caso e acolher a
pretensão    recursal   demandaria   a   alteração   das   premissas
fático-probatórias  estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido,  com  o
revolvimento  das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSIO - INÉRCIA QUALIFICADA - LEGÍTIMA EXPECTATIVA A RENÚNCIA A
DIREITO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1294253>>-MT
(SUPRESSIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1054558>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 726996>>-RJ, <<EDcl no AREsp 309569>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1254939
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  CULPA.  VALOR  DA  INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 959712>>-PR, <<AgRg no Ag 939482>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434191
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ERRO
MÉDICO.   PROFISSIONAL  CREDENCIADO.  INDENIZAÇÃO.  LEGITIMIDADE  DA
OPERADORA. PRECEDENTES. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  Incidem  as disposições do verbete n. 83 da Súmula desta Casa na
hipótese  de  o  acórdão estadual estar de acordo com o entendimento
desta Corte Superior.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1319848>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433371
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO  DE  MEDICAÇÃO  PARA  USO  DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA.
ABUSIVIDADE  DE  CLÁUSULA  QUE  LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. SÚMULA
83/STJ.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
NÃO  PROVIDO.  MULTA  PREVISTA  NO  ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL/2015.  NÃO INCIDÊNCIA. 1. Revela-se abusiva a recusa
de  custeio  do  medicamento  prescrito pelo médico responsável pelo
tratamento   do  beneficiário,  ainda  que  ministrado  em  ambiente
domiciliar.  Precedentes  do  STJ. 2. "Não é cabível a majoração dos
honorários  recursais,  por ocasião do julgamento do agravo interno,
tendo  em  vista  que a referida verba deve ser aplicada, apenas uma
vez,  em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto na
mesma  instância"  (AgInt  no  AREsp 1374512/SP, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO   BELLIZZE,   TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  29/4/2019,  DJe
6/5/2019)  3.  Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de  modo  que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente  faculdade  processual  prevista  em lei, nos termos do
artigo 1.021, § 4°, do CPC.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 83
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1064435>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 885772>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1348606>>-SP
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1374512>>-SP
(MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC -  NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1795647  SP  2019/0031232-7  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432046
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS DE LEI
FEDERAL   ALEGADAMENTE  VIOLADOS.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  CLARA  E
PRECISA.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA 284/STF. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97
AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei
federal  alegadamente  violados pelo acórdão recorrido caracteriza a
deficiência  na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2.   Aplicam-se   as   disposições   da   Lei   9.514/97   quando  o
devedor-fiduciante  não  paga,  no  todo  ou em parte, a dívida, e é
constituído em mora, o que não é o caso dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - SÚMULA 83
DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 550820>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 975829>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1767722  PR  2020/0254381-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1465750  SP  2019/0069387-6  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431717
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE  DE  OFENSA  A RESOLUÇÕES. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO
DOMICILIAR  (HOME  CARE).  RECUSA  INDEVIDA  À COBERTURA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação
de violação a resolução, portaria, circular e demais atos normativos
de  hierarquia  inferior  à  do  decreto,  por não se enquadrarem no
conceito de lei federal.
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de  que  o  plano  de saúde pode estabelecer as doenças que
terão  cobertura,  mas  não  o  tipo  de  terapêutica  indicada  por
profissional  habilitado  na  busca  da  cura, motivo pelo qual deve
arcar  com  as  despesas  relativas  ao tratamento médico domiciliar
(home care). Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA À COBERTURA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1071680>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1181543>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1086737>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429563
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ENRIQUECIMENTO  SEM  CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. LEI 4.591/64, ART.
22,  §  1º, "f", PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  As  contas  do  síndico  devem  ser prestadas perante assembleia
especialmente  convocada para essa finalidade e, caso não o sejam, é
cabível  a ação de prestação de contas. A mera entrega de documentos
não  isenta o síndico de prestar contas na forma prevista em lei. 3.
A  necessidade  do  reexame  da matéria fática inviabiliza o recurso
especial  também  pela  alínea  "c"  do  inciso III do artigo 105 da
Constituição  Federal,  ficando,  portanto,  prejudicado  o exame da
divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE CONTAS - SÍNDICO - ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1120189>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00022   PAR:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1663447  SC  2020/0034228-9
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483499
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO  DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AMPLIAÇÃO DA PENHORA. MATÉRIA QUE
DEMANDA  REEXAME  DO  FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO  NÃO  IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E
283  DO  STF.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1. Não se viabiliza o
recurso  especial  pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015.
Isso  porque,  embora rejeitados os embargos de declaração, todas as
matérias  foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que
emitiu  pronunciamento  de  forma fundamentada, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente.
2.  A  falta de impugnação objetiva e direta a fundamento central do
acórdão  recorrido  denota  deficiência  da fundamentação recursal a
fazer  incidir,  no  particular,  as  Súmulas  283  e 284 do Supremo
Tribunal Federal.
3.  A  conclusão da Corte local no sentido de que: "O cenário leva a
concluir  que, em primeiro lugar, estando o bem de garantia avaliado
e  que  não  atende  de  forma  suficiente  à cobertura do débito em
execução, perfeitamente possível a ampliação por novas penhoras, que
é  o  que deliberou o juízo "a quo"."; não pode ser revista por esta
Corte   Superior,   pois  demandaria,  necessariamente,  reexame  do
conjunto  fático  - probatório dos autos, o que é vedado em razão do
óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORÇO DA PENHORA - NECESSIDADE - REEXAME DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1178151>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 376541>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1048761>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1854201  CE  2019/0377048-8  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp  1380521  DF  2018/0267183-5  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AgInt no AREsp  1407302  MS  2018/0316010-1  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AgInt no AREsp  1471364  RJ  2019/0078742-5  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442578
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  C/C  REPETIÇÃO  DE
INDÉBITO  E  DANOS  MORAIS.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  Não  é  cabível,  em  recurso  especial,  a  reinterpretação  de
cláusulas contratuais nem o reexame de matéria fático-probatória.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1280673>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723943
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA
DO  ÓBICE  PREVISTO NA SÚMULA 7, DO STJ. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL
DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SÚMULAS 278 E 573, DO STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  já  consolidada  desta Corte, a
análise  do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula
7,  do  STJ,  quando  se  exige  somente  a revaloração jurídica das
circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos.
3.   O  cômputo  do  prazo  prescricional,  nas  ações  de  cobrança
envolvendo  seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data
da  inequívoca  ciência da invalidez pelo segurado. Súmulas n° 278 e
573, do STJ .
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS
INCONTROVERSOS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1455296>>-PI, <<AgInt no REsp 1356372>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1571583>>-MG
(CIVIL - SEGURO DPVAT - CIÊNCIA DA INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE
PRESUNÇÃO A PARTIR DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - NECESSIDADE DE LAUDO
PERICIAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1388030>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
668, 875),
           <<AgRg no AREsp 721440>>-SP, <<AgInt no REsp 1591087>>-MT
Informações complementares:      "[...]  o  acórdão recorrido vai de encontro ao entendimento já
sumulado   nesta   Corte,  conforme  enunciados  n°  278  e  573,  e
posteriormente  consolidado sob a temática dos recursos repetitivos,
[...]   decidindo  expressamente  que  'o  termo  inicial  do  prazo
prescricional,  na  ação  de indenização, é a data em que o segurado
teve  ciência  inequívoca da incapacidade laboral' e que 'exceto nos
casos  de  invalidez  permanente  notória,  a  ciência inequívoca do
caráter  permanente  da  invalidez  depende  de  laudo médico, sendo
relativa a presunção de ciência.'."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000278   SUM:000573
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp   46835  SP  2011/0127013-4
Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1354021
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO QUANTO A PARCELAS
INSERIDAS    NO   CÁLCULO   DA   EXECUÇÃO.   CORREÇÃO   DE   OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o erro de
cálculo  a ser corrigido de ofício "é aquele evidente, decorrente de
simples  equívoco  aritmético  ou  inexatidão material, e não o erro
relativo  aos elementos ou critérios de fixação de cálculo" (AgRg no
REsp  989.910/PR,  Rel.  Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 5.5.2011, DJe 10.5.2011). Aplicação da Súmula nº 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ERRO DE CÁLCULO - CARACTERÍSTICAS - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 989910>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485023
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS
E  CLÁUSULA  CONTRATUAL.  SUMULAS  5  E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à relação
contratual  estabelecida entre as partes, não podem ser revistas por
esta  Corte  Superior,  pois demandaria, necessariamente, reexame de
provas,  fatos  e  cláusula  contratual, o que é vedado em razão dos
óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1613775  PR  2019/0329739-9  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020