AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1808659
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  PRONÚNCIA
QUE, NA HIPÓTESE, NÃO DERIVOU DE ELEMENTOS OBTIDOS EXCLUSIVAMENTE NO
INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo regimental não foi impugnado o fundamento
relativo à impossibilidade de apreciação de alegada contrariedade a
dispositivo constitucional na via do recurso especial. Portanto, no
tocante a essa matéria, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ.
2. A atual jurisprudência da 5.ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça, alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte
quando do julgamento do HC n. 180.144/PI, da relatoria do Min. Celso
de Mello (DJe de 22/10/2020), entende não ser possível que a
pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante
a fase inquisitorial.
3. Todavia, no caso dos autos, não se aplica o citado entendimento
jurisprudencial, pois a respectiva pronúncia não está calcada apenas
nos elementos probantes obtidos no inquérito, tendo em vista que
também houve a oitiva de testemunhas em juízo. O cotejo entre os
depoimentos das testemunhas colhidos  na fase inquisitorial e também
em juízo, tão somente revelou discrepância entre termos declinados
nas mencionadas fases, qual seja, as afirmações consignadas quando
do inquérito não teriam sido inteiramente reiteradas na fase
processual, o que, a meu sentir, não constitui óbice à pronúncia
4. A Corte a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos autos
- inclusive no que diz respeito ao cotejo entre os depoimentos
levados a termo na fase inquisitorial e em juízo - é suficiente para
embasar a pronúncia do Agravante. Modificar tal entendimento para
acolher o pleito de impronúncia demandaria, necessariamente, o
revolvimento das provas e fatos acostados aos autos, atraindo o
óbice do enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1675836>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1601070>>-SE
(PLEITO DE IMPRONÚNCIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1330697>>-RS,
         <<REsp 1494211>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2036198  SP  2021/0400537-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022