AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3154
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL
PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE.
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. ART.
1.029, § 5º, DO CPC/2015. SÚMULAS 634 E 635 DO STF.
1. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, que
positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmulas 634 e
635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo
a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de
admissibilidade no Tribunal de origem.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, poderá haver mitigação da
regra prevista no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015,"para que seja
concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do
prévio juízo de admissibilidade ou mesmo não interposto em hipóteses
excepcionais, quando, além do periculum in mora e do fumus bonis
iuris, for demonstrada a teratologia da decisão recorrida" (AgInt no
TP 2.616/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe
10/6/2020).
3. No caso concreto, para além do fato de que da fundamentação
contida no acórdão recorrido não se verifica nenhuma teratologia, o
recurso especial não se presta a atacar acórdão amparado em
fundamento exclusivamente constitucional.
4. Ainda que se conclua que o acórdão recorrido possui dupla
fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, ao menos em
princípio parece ser o caso de se aplicar à espécie a Súmula
126/STJ, tendo em vista que a parte ora requerente não noticia a
interposição de recurso extraordinário.
5. Considerando-se que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de
valor acerca dos dispositivos de lei federal supostamente
contrariados, resta ausente seu necessário prequestionamento, o que
atrai a incidência da Súmula 282/STF, por analogia.
6. Uma vez que a parte requerente não foi capaz de demonstrar a
existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão
recorrido e, ainda, que não se vislumbra a possibilidade de êxito do
recurso especial, torna-se inviável a concessão da tutela de
urgência pretendida.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - PENDÊNCIA DE
JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no TP 2203>>-PR,
         <<AgInt no TP 2616>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00299 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00005 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000634 SUM:000635
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
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