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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702658
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 147 E 129, § 9º, AMBOS DO
CP. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERATOLOGIA OU
FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO DE UM ÚNICO
WRIT PARA IMPUGNAR DOIS ATOS COATORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. Na hipótese, consta da decisão impugnada que a vítima "e o
paciente conviviam há cerca de três anos, até que no dia dos fatos
iniciaram uma discussão, ocasião em que ele arremessou o seu
aparelho de telefone celular e a ameaçou dizendo que 'iria matá-la',
oportunidade em que ela tentou se livrar do agressor, mas foi
alcançada por ele, que então a segurou pelo pescoço, enforcando-a
com um 'mata leão', causando seu desmaio, e assim ela somente
recobrou a consciência no hospital, havendo razões, portanto, para a
manutenção da custódia a garantir a integridade física e psicológica
da ofendida, que, aliás, se encontra grávida de um mês". Tais
motivos são idôneos e justificam a inexistência de ilegalidade
flagrante apta a ultrapassar o óbice sumular.
4. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, "para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus,
sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única
impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para fins de economia
processual ou de celeridade" (AgRg no RHC n. 108.528/AM, relator
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de
27/6/2019).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE DOIS ATOS COATORES- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 108528>>-AM,
         <<AgRg no RHC 83706>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698572
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE
DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO FEITO
EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO JÁ JULGADA.
1. Não há como conhecer do pedido deduzido no agravo regimental,
porquanto totalmente dissociado das razões constantes na inicial do
habeas corpus, caracterizando indevida inovação recursal.
2. Com efeito, o objeto da impetração cingiu-se ao constrangimento
ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. A
tese arguida nas razões regimentais, por sua vez, está voltada para
a ilegalidade da prisão preventiva por falta de demonstração
concreta dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. É firme nesta Corte o entendimento de que, "no âmbito de agravo
regimental e de embargos de declaração, não se admite que a parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição
inicial ou no recurso" (AgRg no RHC n. 144.661/BA, relatora Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021).
4. Ademais, a questão referente aos fundamentos do decreto de prisão
preventiva já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça,
constituindo mera reiteração de habeas corpus anterior impetrado e
já julgado.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 144661>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695943
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "É assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em
estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto
não justifica a permanência do condenado em condições prisionais
mais severas. Em casos tais, possível é a concessão, em caráter
excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no locaI
casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento
prisional adequado." (AgRg no REsp n. 1.389.152/RS, relatora
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
24/10/2013, DJe 4/11/2013).
2. "É necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão
domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional,
nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional
compatível com o regime para o qual houve a progressão." (HC n.
383.654/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
3/10/2017, DJe 9/10/2017)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA EM REGIME ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - MONITORAMENTO
ELETRÔNICO)
   STJ - <<HC 383654>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695537
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de
cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a
adequação da constrição ao modo de execução estabelecido" (AgRg no
RHC n. 110.762/RJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020).
2. No caso em tela, o Tribunal de origem determinou expressamente no
acórdão de apelação "a adequação da prisão preventiva ao regime
fixado".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO MODO SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA E PRISÃO
PREVENTIVA - ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 147207>>-PA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693716
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439/STJ. FALTA
GRAVE. NOVOS DELITOS COMETIDOS DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO
LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTERIORMENTE CONCEDIDO.
1. A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório
para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os
tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição
do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no
enunciado da Súmula n. 439 desta Corte Superior de Justiça.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao determinar a
realização de exame criminológico, logrou fundamentar a necessidade
do referido exame invocando elementos concretos dos autos bastantes
a afastar a decisão do Magistrado, destacando que o sentenciado
"praticou infração disciplinar de natureza grave aos 22.06.2012,
consistente em desobediência (fls. 71). Foi beneficiado com a
progressão ao regime semiaberto aos 13.07.2016 e com livramento
condicional aos 17.01.2017. Já no dia 01.04.2017 praticou crimes de
associação para o tráfico e associação criminosa, sendo condenado à
pena de 10 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão (Processo Crime n.
04/17 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba - fls. 71) - e-STJ
fls. 135/136), o que evidencia a idoneidade da fundamentação
utilizada pela Corte a quo, não havendo falar, portanto, em
existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da
ordem.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - EXAME
CRIMINOLÓGICO - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 322120>>-SP,
         <<HC 350694>>-SP,
         <<HC 309486>>-SP,
         <<HC 342416>>-SP
Informações complementares:      O magistrado de primeiro grau, ou mesmo o tribunal, diante das
circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização do
exame criminológico para a formação de seu convencimento acerca do
preenchimento, ou não, dos requisitos objetivos e subjetivos para a
progressão do regime prisional, conforme a jurisprudência dos
tribunais superiores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA DA
PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E
CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório.
2. As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea
para exasperar a pena-base pela culpabilidade, personalidade e
consequências do crime de estupro.
3. A elevada reprovabilidade da conduta foi devidamente justificada,
visto que as instâncias ordinárias consignaram o grande porte físico
do acusado, bem como a violência física e psicológica empregada pelo
réu durante o crime - tentativa de asfixia, diversos socos
desferidos no rosto da vítima, que perdeu a possibilidade de escutar
do lado esquerdo, ameaças de morte à ofendida e à sua família.
4. Relativamente à personalidade do réu, assinalou o sentenciante,
com fulcro em dados concretos, a ausência de elementos mínimos de
moral, notadamente diante da perversidade da conduta perpetrada pelo
réu; elementos suficientes para fundamentar o aumento da reprimenda.
5. Também é suficiente a motivar a exasperação da pena-base a
afirmação de que as consequências do delito foram graves - perdeu a
vítima a confiança em seus afazeres profissionais, a sensação de
conforto em público, e sofreu, devido à intensidade das lesões
sofridas principalmente na face, rejeição de seus familiares -, pois
não foram consequências inerentes ao crime sexual, revelando a maior
intensidade da lesão jurídica causada. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE,
PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 125010>>-MS,
         <<HC 321124>>-PA
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 610654>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1962220
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO
USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SÚMULA N. 281/STF.
AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APELO NOBRE
INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 281/STF, é necessário que a parte
interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes
de buscar a instância superior. Entendimento esse aplicável também
às hipóteses em que os embargos de declaração opostos contra o
acórdão são julgados por decisão monocrática e há interposição
direta de recurso especial.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "[o] pedido de justiça
gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas
processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do
condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução
da sentença condenatória." (AgRg no REsp 1.788.028/PR, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe
20/11/2020.)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1910991>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1872456>>-RJ
(PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA -
COMPETÊNCIA - JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1788028>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1550208>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1601324>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1961878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO N. 182/STJ. ENUNCIADO N. 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. PROVIDÊNCIA QUE
NÃO PODE SERVIR PARA ULTRAPASSAR A INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme cediço, "quando o inconformismo excepcional não é
admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de
agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida,
demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta
Corte". (AgInt no AREsp 1.076.690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018.)
2. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao
identificaram ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta
como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o
mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou
os requisitos de admissibilidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OUTRA É A ORIENTAÇÃO
DO STJ - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1076690>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1735970>>-SP
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - SUPERAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DA VIA
ELEITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 597845>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1390204>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1946559
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO. AUSÊNCIA
DE PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS. PERDA DE
OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. As matérias veiculadas nas razões do regimental já foram objeto
de decisão nos autos do HC n. 617.878/RS, de minha relatoria, por
meio da qual foi concedida a ordem, a fim de absolver o Réu quanto
ao crime previsto no art. 250, § 1.º, inciso II, alínea a, do Código
Penal, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo
Penal.
2. Portanto, ante a superveniência de decisão desta Corte Superior
de Justiça, constata-se a perda de objeto do recurso.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709091
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES
E MÉDIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a
transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao
condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e
subjetivo, conforme o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal.
2. É certo que, para aferição do requisito subjetivo, nos termos da
nova redação do artigo supramencionado, não mais se exige, de plano,
a realização de exame criminológico, bastando, para tanto, o
atestado de bom comportamento carcerário. Contudo, cabe ao
Magistrado verificar o atendimento daquele requisito à luz do caso
concreto, podendo, por isso, determinar a realização de exame
criminológico, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício,
desde que o faça fundamentadamente.
3. No caso, o indeferimento da progressão de regime foi devidamente
fundamentado pela Corte de origem, porquanto o Agravante não ostenta
bom comportamento durante a execução da pena, haja vista a
constatação de vários registros de faltas disciplinares (quatro
delas realizadas recentemente), sendo três graves, a última,
praticada em 17/08/2019, e reabilitada em 16/08/2020, ainda pendente
de reabilitação uma falta média (14/02/2022).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO -
FALTAS DISCIPLINARES GRAVES E MÉDIAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 684918>>-SP,
         <<AgRg no HC 494742>>-SP,
         <<HC 554833>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no HC  710747  RJ  2021/0389264-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022