EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1447554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE  RECURSAL.  NECESSIDADE  DE  RATIFICAÇÃO  DO  RECURSO
ESPECIAL  INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SÚMULA  418/STJ. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP N. 1.129.215/DF. APLICAÇÃO
MITIGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
1.  Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de  Justiça,  os  embargos  de  divergência objetivam uniformizar os
julgados, em recurso especial, entre os seus órgãos fracionários.
2.   Para  a  comprovação  da  divergência,  devem  os  acórdãos  em
confronto,  partindo  de  quadro  fático semelhante, ou assemelhado,
adotar   posicionamento   dissonante   quanto   ao  direito  federal
aplicável.  Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo
em  que  solucionam  a  lide,  têm  por  finalidade  possibilitar ao
Superior  Tribunal  de  Justiça que resolva a discordância existente
entre  seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com
objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis.
3.  A Corte Especial deste Superior Tribunal, reapreciando o correto
entendimento a ser dado ao verbete sumular 418/STJ, no julgamento da
Questão  de  Ordem  no REsp n. 1.129.215/DF, Relator o Ministro Luis
Felipe  Salomão,  concluiu que "a única interpretação cabível para o
enunciado da súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação
do  recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas
quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior".
4.  Hipótese em que os embargos de declaração opostos contra acórdão
do   Tribunal   de  Justiça  foram  ambos  rejeitados,  não  havendo
modificação   no   julgamento  da  apelação,  o  que  demonstra  ser
desnecessária a ratificação posterior do recurso especial.
5. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 418/STJ)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - AMBOS REJEITADOS - SEM MODIFICAÇÃO NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO - RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO RECURSO ESPECIAL -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 964419>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418