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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 163992
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Depósito judicial. Correção monetária. Embargos de divergência.
  1. "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito
judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos
valores recolhidos" (Súmula 179)
  2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168).
  3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000179
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 297
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. Inquérito. Busca e apreensão. Legalidade da
diligência.
Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Afirmou suspeição o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
Os Srs. Ministros VICENTE LEAL, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO,
FERNANDO GONÇALVES, ELIANA CALMON, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON
NAVES, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA e CESAR ASFOR ROCHA
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro FELIX FISCHER. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
FRANCISCO FALCÃO.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, BUSCA E APREENSÃO, DOCUMENTO, AMBITO,
INQUERITO POLICIAL, HIPOTESE, APURAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MEMBRO,
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, RECEBIMENTO, COMISSÃO, MOTIVO, VENDA,
PAPEL PUBLICO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, VICIO FORMAL, MANDADO
JUDICIAL, AUTO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 225227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
INDISPENSÁVEIS ? PARADIGMA QUE APRECIA O TEMA DE MÉRITO ? ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO À PORTARIA MINISTERIAL ?NÃO CABIMENTO ? PRECEDENTES ?
AGRAVO REGIMENTAL  IMPROVIDO.
- A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de não
admitir, para efeito de comprovação da divergência, confronto entre
acórdão que examinou a questão de mérito com paradigmas que não
conheceram do recurso, por ausência dos requisitos de
admissibilidade do apelo especial.
- As Portarias Ministeriais não se equiparam a lei federal para fins
de interposição de recurso especial.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Impedido o Sr. Ministro Vicente
Leal.  Votaram com o Relator os Ministros  Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,  Fernando
Gonçalves, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PORTARIA MINISTERIAL - LEI FEDERAL)
     STJ - <<EDcl no RESP 52595>>-PE, <<RESP 136264>>-PA,
           <<RESP 196766>>-RJ (LEXSTJ 123/273)
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00248
LEXSTJ     VOL.:00154           PG:00249
RSTJ       VOL.:00152           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Criminal. Utilização de CND adulterada ou falsificada, descritos na
denúncia não tipificadas.
I ? No caso, quando da lavratura da escritura a CND era válida, só
tendo sido cassada posteriormente, porquanto houve descumprimento de
acordo de parcelamento do débito. Comunicado, posteriormente, o
cancelamento da certidão ao Cartório de Imóveis, este não precedeu
ao registro da escritura, inocorrendo qualquer prejuízo para a
autarquia previdenciária. De outra parte, não restou, no caso,
identificada falsificação material da referida certidão.
II ? Inocorrência de tipificação dos crimes previstos nos arts. 304
do Código Penal e 95, "j", da Lei 8.212/91, dispositivo este
revogado pelo art. 3º da Lei nº 9.983, de 14/7/2000.
III ? Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Félix Fischer.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ari
Pargendler e José Delgado não participaram do julgamento (RISTJ,
art. 162 § 2º).
Dispensado o voto do Sr. Ministro Hélio Mosimann (RISTJ, art. 162 §
4º).

Informações complementares:      CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENUNCIA, USO DE DOCUMENTO FALSO,
HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, INSS, OBJETIVO,
LAVRATURA, ESCRITURA, HIPOTECA, ANTERIORIDADE, CANCELAMENTO,
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALSIDADE
IDEOLOGICA, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, DEBITO PREVIDENCIARIO,
MOMENTO, UTILIZAÇÃO, CERTIDÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALSIDADE
MATERIAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO.
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CRIME, OBTENÇÃO, VANTAGEM
ILICITA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PREJUIZO, INSS, NÃO OCORRENCIA,
ELEMENTO CONSTITUTIVO, TIPO PENAL, OBSERVANCIA, OCORRENCIA,
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, 1991.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
LEG:FED LEI:008812 ANO:1991
        ART:00095 LET:J
(LETRA J REVOGADA PELO ART. 3º DA LEI 9983/2000)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00184 ART:00564 INC:00003 LET:B
LEG:FED LEI:009983 ANO:2000
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33167
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
1. A relação de trabalho de servidor da CEF, quando judicialmente
questiona aspecto eminentemente celetista, tem seu julgamento pela
Segunda Seção.
2. Somente quando o servidor da administração indireta questiona
direito de índole estatutária é que se faz presente a competência da
Terceira Seção.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito para declarar competente a Segunda Seção. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 257
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO CRIMINAL. Aditamento.
Denúncia. Recebimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por maioria, receber o aditamento da denúncia, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs.
Ministros JOSÉ DELGADO e HUMBERTO GOMES DE BARROS. Os Srs. Ministros
VICENTE LEAL, ARI PARGENDLER, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO
GONÇALVES, ELIANA CALMON, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES,
EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
MILTON LUIZ PEREIRA e CESAR ASFOR ROCHA votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro FELIX FISCHER.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, ADITAMENTO, DENUNCIA,
OBJETIVO, RETIFICAÇÃO, ERRO MATERIAL, INCLUSÃO, CLASSIFICAÇÃO,
CRIME, PREVARICAÇÃO, HIPOTESE, PRESIDENTE, TRT, SP, DISPENSA,
LICITAÇÃO, COMPRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ALEGAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
FORNECEDOR, FUNDAMENTAÇÃO, CERTIDÃO, PESSOA INIDONEA, EXISTENCIA,
DESCRIÇÃO, CONDUTA, ACUSADO, DENUNCIA, DEMONSTRAÇÃO, INTERESSE
PESSOAL, MOMENTO, OMISSÃO, APRECIAÇÃO, DOCUMENTO INDISPENSAVEL,
INSCRIÇÃO, LICITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     DESCABIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, ADITAMENTO, DENUNCIA,
OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, FALTA, DESCRIÇÃO,
DENUNCIA, DEMONSTRAÇÃO, INTERESSE PESSOAL, DOLO, DENUNCIADO, NÃO
OCORRENCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00025 INC:00001 ART:00084
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00384
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00319
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 31891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Matéria trabalhista.
I - Compete à Segunda Seção deste Tribunal julgar recurso especial
no qual se discute matéria trabalhista, tanto que interposto por
infringência a dispositivos previstos na Consolidação das Leis do
Trabalho.
II - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e, por
maioria, declarar a competência da egrégia Segunda Seção, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Félix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, ANULAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, IMPOSIÇÃO, FISCAL DO TRABALHO,
DECORRENCIA, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, INTEGRAÇÃO, MINISTERIO
DO TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA, APLICAÇÃO,
REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
PEDIDO, ANULAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, IMPOSIÇÃO, FISCAL DO TRABALHO,
FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FISCALIZAÇÃO,
DIREITO DO TRABALHADOR, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32272
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência interna - Servidor público - Natureza da
relação litigiosa.
I - Tratando-se de demanda que envolve direitos de servidor público,
competente é a Terceira Seção do STJ para processar e julgar o
feito.
II - Conflito conhecido e declarada a competência da Sexta Turma, a
suscitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar a competência da egrégia Sexta Turma, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Félix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 9399>>-MG, <<CC 15406>>-DF, <<CC 30549>>-RS,
           <<CC 27460>>-RS, <<CC 28975>>-RS, <<CC 21256>>-GO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 258881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00261
RJADCOAS   VOL.:00034           PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CPC, ART. 557. APLICABILIDADE.
1. Com a nova redação dada pela Lei 9.756/98 ao CPC, art. 557, pode
o Relator negar seguimento, monocraticamente, a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com jurisprudência dominante no STF ou dos Tribunais
Superiores, inclusive em remessa necessária.
2. Não conheço.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,  Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 190096>>-DF, <<RESP 205342>>-SP,
           <<RESP 156311>>-BA
Informações complementares:      CABIMENTO, RELATOR, DENEGAÇÃO, SEGUIMENTO, REMESSA EX OFFICIO,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, TRIBUNAL SUPERIOR, DECORRENCIA, PREVISÃO
LEGAL, LEI FEDERAL, 1998, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, EXISTENCIA, OBJETIVO, REDUÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCIPIO DA
CELERIDADE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:0001A
(ALTERADO PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 172821
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00168
RSSTJ      VOL.:00025           PG:00365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO.
Depois da modificação sofrida no artigo 557 do Código de Processo
Civil, em que se permitiu ao Relator decidir monocraticamente o
recurso especial, é de se dar temperamento ao verbete 599/STF.
Tendo sido julgado o recurso especial por decisão isolada do Relator
e, dessa decisão, havido agravo regimental, esse acórdão é
suscetível de ser atacado via embargos de divergência.
Agravo provido, por maioria de votos, a fim de que, superada a
preliminar, o Relator dos embargos prossiga no exame de sua
admissibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental, de modo que, afastada a preliminar, o Sr. Ministro
Relator prossiga no exame de admissibilidade dos embargos. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Relator, Garcia Vieira e Francisco
Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Vicente
Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Costa Leite
(Presidente).

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<ERESP 151683>>-MG
Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, JULGAMENTO, RECURSO
ESPECIAL, DECORRENCIA, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
EQUIPARAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA, DECISÃO, ORGÃO COLEGIADO, RECURSO
ESPECIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, JULGAMENTO, RECURSO
ESPECIAL, OBSERVANCIA, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 ART:00557 PAR:0001A    PAR:00001
(ART. 557 - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 274767
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA
DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA.
1. O decisum embargado cuida, expressamente, de que "o provimento em
parte do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial
restringe o conhecimento da Turma à matéria ainda não decidida, uma
vez havida a preclusão quanto aos demais temas.
2. O s decisórios apontados como dissidentes versam, também expressa
e unicamente, sobre, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, ser
"incabível agravo regimental contra decisão do relator que, dando
provimento a agravo de instrumento, determina a subida de recurso
especial não admitido".
3. Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda
similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a
divergência apontada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros e Ari Pargendler. Os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de  Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro e Garcia Vieira.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INEXISTENCIA,
SIMILARIDADE, MATERIA, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     DESCABIMENTO, TURMA, STJ, CONHECIMENTO, INTEGRALIDADE, MATERIA,
RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, RELATOR, PROVIMENTO PARCIAL, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL,
OCORRENCIA, PRECLUSÃO, DECORRENCIA, FALTA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO
REGIMENTAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, PROVIMENTO PARCIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDÃO
PARADIGMA, PROVIMENTO, INTEGRALIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     CABIMENTO, TURMA, STJ, CONHECIMENTO, INTEGRALIDADE, MATERIA,
RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, RELATOR, PROVIMENTO PARCIAL, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, POSSIBILIDADE, TURMA,
REEXAME, JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL,
IMPOSSIBILIDADE, STJ, CRIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, INEXISTENCIA,
PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00002