AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1840583
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DESCUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT.
SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EFETIVA CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO.
PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA.
SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os
pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual
não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do
CPC/2015.
2. No recurso especial, o então recorrente aponta violação a
dispositivo da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, o qual não
foi prequestionado haja vista que despiciendo para análise do caso
concreto. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ademais, haja
vista a fundamentação genérica quanto à suposta ofensa à lei
trabalhista, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
3. Na hipótese dos autos, o Ministério Público ajuizou ação civil
pública por ato de improbidade administrativa em face do ora
agravante, dentista concursado no Município de Dois Córregos/SP
desde 1994, em razão do cumprimento parcial da jornada de trabalho
para o qual foi contratado.
4. Segundo consta do acórdão recorrido, impende destacar que a
notícia do ato ímprobo partiu de Reclamação trabalhista movida pelo
próprio agravante, afirmando que há mais de 20 anos trabalhou apenas
metade da jornada de trabalho prevista na legislação, de modo que a
Administração Pública não mais poderia exigir do profissional o
cumprimento integral da jornada, o que passou a ocorrer a partir da
instalação do sistema de registro de ponto digital.
5. Quanto à suposta ofensa à coisa julgada, com base no conjunto
fático e probatório constante dos autos, o Tribunal de origem
entendeu que o Juízo Trabalhista analisou a questão sob enfoque
jurídico diverso daquele adotado para o exame da ação civil pública
por ato de improbidade administrativa. A revisão de tais fundamentos
demandaria analisar os autos da demanda trabalhista, o que é
inviável na via recursal eleita tendo em vista a incidência da
súmula 7/STJ.
6. Sobre o julgamento antecipado da lide, o Tribunal de origem,
também com fundamento nas provas contidas nos autos, entendeu pela
inexistência de cerceamento de defesa quanto ao ponto. Com efeito, é
irrefragável que a revisão de tal conclusão demanda o revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.
7. No tocante à confissão, destaca-se as afirmações do agente
público em sua reclamação trabalhista transcritas no acórdão
recorrido: desde sua contratação, o reclamante cumpre diariamente
apenas 2 (duas) horas de trabalho diárias e 10 (dez) semanais,
entretanto, por determinação do setor de pessoal, certamente para
evitar problemas com a probidade administrativa, os cartões de ponto
sempre foram preenchidos pelas secretarias do posto de saúde onde
ficam lotados os médicos e dentistas com a quantidade de horas
originalmente contratadas, exigindo-se do obreiro que o cartão fosse
assim assinado (fl. 1884 e-STJ). Ademais, extrai-se do acórdão
recorrido que o MM. Juiz de Direito sentenciante baseou sua decisão
nas provas produzidas, inexistindo na sentença qualquer menção aos
testemunhos obtidos em fase extrajudicial (fl. 1882 e-STJ). Ainda,
houve a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo
sido prestado depoimento pessoal pela parte ora Recorrente que
confirmou os fatos imputados na ação civil pública por ato de
improbidade administrativa.
8. A esse respeito, deve-se levar em conta que a orientação
jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça admite o uso de
confissão como meio de prova. Ademais, a análise da alegação de que
teria havido cerceamento de defesa é matéria que demanda o
revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, o
que é inviável na via recursal eleita a teor da súmula 7/STJ.
9. Sobre a caracterização do ato de improbidade imputado ao ora
agravante, o Tribunal de origem recorre expressamente à prova dos
autos e afirma a conduta consciente do agente quando da prática
reiterada e ininterrupta caracterizada pelo descumprimento de sua
jornada de trabalho, recebendo dos cofres públicos o dobro das horas
efetivamente trabalhadas (fl. 1886 e-STJ). Com efeito, é
irrefragável que a revisão de tal fundamentação, na forma como
pretende o ora agravante, demanda o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial a teor da Súmula 7/STJ.
10. No tocante às penalidades aplicadas, o Tribunal de origem
procedeu ao redimensionamento da multa civil com base no conjunto
fático e probatório constante dos autos. Assim o sendo, é sabido que
a revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita,
tendo em vista a incidência da súmula 7/STJ.
11. Quanto aos juros moratórios, o Tribunal de origem afirmou que os
valores recebidos indevidamente deverão ser corrigidos
monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, em consonância com
a orientação desta Corte Superior.
12. Ademais, esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de
que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados
pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu
termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in
pejus.
13. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 904507>>-AM
(COISA JULGADA - VERIFICAÇÃO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 451979>>-AC
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 797741>>-ES
(CONFISSÃO COMO MEIO DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1497542>>-PB
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DO ELEMENTO
SUBJETIVO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 818503>>-RS,
         <<TP 1693>>-RJ
(ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA- REFORMATIO IN PEJUS -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1729768>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 832696>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1577634>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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