RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797780
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE    DE    BENS.    REQUISITOS.   REVISÃO.   MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  1.  Na  origem,
trata-se  de  Agravo  de  Instrumento  interposto  por Eloizio Gomes
Afonso  Durães  e  11A  Uniforme  e Serviços Ltda. contra decisão do
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Registro/SP, que, na Ação Civil
Pública  por Ato de Improbidade Administrativa, com fulcro no artigo
7º da Lei 8.429/1992, decretou a indisponibilidade dos bens limitada
ao valor do alegado prejuízo ao erário (R$ 185.622,62).
2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento do Recurso Especial
Repetitivo   1.366.721/BA,   Relator  para  o  acórdão  Ministro  Og
Fernandes,  fixou  o  Tema  701 de sua jurisprudência, afirmando, em
relação   às   medidas   cautelares  ou  liminares  que  decretam  a
indisponibilidade   dos   bens   do  autor  de  ato  de  improbidade
administrativa,  que  "não  está condicionada à comprovação de que o
réu  esteja  dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo,
tendo  em  vista  que  o  periculum in mora encontra-se implícito no
comando   legal   que   rege,   de  forma  peculiar,  o  sistema  de
cautelaridade  na ação de improbidade administrativa, sendo possível
ao  juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a
indisponibilidade  de  bens  do  demandado,  quando presentes fortes
indícios da prática de atos de improbidade administrativa".
3.  O  Tribunal  de segundo grau deu parcial provimento ao Agravo de
Instrumento  para fazer cessar a medida de indisponibilidade de bens
apenas  em  relação  ao agravante 11A Uniformes e Serviços Ltda, com
base  no contexto fático-probatório dos autos: "O objeto do presente
recurso  cinge-se, apenas, quanto à verificação do preenchimento dos
requisitos   necessários  para  decretação  da  medida  cautelar  de
indisponibilidade de bens em relação aos agravantes, não sendo a via
recursal  adequada  para  adentrar-se  ao  mérito  da demanda. A Lei
Federal  nº  8.429/92,  que  dispõe  sobre as sanções aplicáveis aos
casos  de  improbidade  administrativa,  prevê, no art. 7º, caput, a
possibilidade   da  decretação  da  indisponibilidade  de  bens  dos
indiciados em inquérito nos casos em que o ato de improbidade causar
lesão  ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. A liminar em
apreço  é concedida com base em cognição sumária, em que se objetiva
garantir o resultado útil de eventual procedência da ação principal,
devendo   a   constrição  recair  em  até  quantidade  suficiente  a
satisfazer  o ressarcimento ao dano (art. 7º, parágrafo único da Lei
nº  8429/92).  Para a decretação da indisponibilidade de bens, basta
que  as circunstâncias (indícios veementes e valor do ressarcimento)
justifiquem  a sua decretação, observando-se que o periculum in mora
milita  em  favor  da  sociedade.  É  o  entendimento explanado pelo
Superior   Tribunal   de  Justiça  no  Recurso  Repetitivo  REsp  nº
1366721/BA (...) Com efeito, verificam-se os indícios do ato ímprobo
em  virtude  dos  documentos  colacionados pelo parquet, com base no
Inquérito  Civil  nº  737/14, no sentido de que os representantes da
empresa  11-A  UNIFORMES,  juntos  aos  corréus, fraudaram o caráter
competitivo  do  procedimento  licitatório  na modalidade convite nº
58/2009,  do  Município de Registro/SP. De acordo com as declarações
prestadas  durante o procedimento do Inquérito Civil (fls. 223/228 e
229/232) e as mensagens eletrônicas copiadas (fls. 217/222 dos autos
principais),  indicou-se  que  houve  a combinação entre as empresas
11-A  UNIFORMES,  SS  SILVEIRA  ,  MIRACABO  e  RASMODATA, quanto às
propostas  de  preços.  Vale  dizer  que  não  é  cabível nesta fase
recursal  a  análise do mérito quanto à participação e dolo ou culpa
dos  agravantes  na  prática  dos  atos  aludidos  na inicial, nem a
verificação  da  existência  ou não de prejuízo ao erário, por serem
matérias  que demandam dilação probatória, analisadas devidamente em
fase  de  cognação  exauriente.  Cumpre  salientar  que  a medida de
constrição  de  bens  apenas  limita  o exercício da propriedade nos
aspectos  da alienação ou de qualquer forma de transferência do bem,
sendo  deferida  em  caráter  provisório,  podendo ser revogada pelo
próprio  MM.  Juízo  a  quo  durante  o  curso da demanda. Portanto,
conclui-se  que  a  documentação juntada pelo Ministério Público, na
petição  inicial,  é suficiente para corroborar, em fase de cognição
sumária, os fatos alegados, justificando-se, inclusive, a decretação
e  manutenção  da  medida  cautelar. Todavia, os agravantes assistem
razão  em  parte  quanto  à alegação de que já houve a decretação de
indisponibilidade  de bens nos autos de nº 0002769-63.2014.8.26.0495
(feito  conexo),  ajuizado  pelo  Município  de Registro, requerendo
liminarmente a decretação 'nos termos do artigo 7ª da Lei nº 8429/92
a  indisponibilidade  de  bens até o valor de R$ 154.056,33 (cento e
cinquenta  e  quatro  mil  e  cinquenta e seis reais e trinta e três
centavos),  dos  requeridos  (...) e 11A UNIFORMES E SERVIÇOS LTDA ,
inscrito   no  CNPJ  sob  nº  06.268.154/0001-45,  para  garantir  o
ressarcimento  correspondente ao valor auferido pela empresa demanda
em  decorrência  da  fraude  existente na carta convite nº 058/2009,
processo administrativo 144/2009' (fls. 71/72 dos autos de Agravo de
Instrumento  nº  2043743-07.2015.8.26.0000), sendo a medida deferida
pelo Douto Magistrado em 09 de junho de 2014 (fls. 508/509 dos autos
de  Agravo  de  Instrumento  nº 2043743-07.2015.8.26.0000). O que se
verifica  é  que,  em  relação  à empresa 11-A UNIFORMES, já houve a
decretação da medida cautelar, cuja finalidade consiste em assegurar
o  ressarcimento ao erário do dano causado, em decorrência da fraude
existente  na  carta  convite  nº  058/2009, processo administrativo
144/2009.  É  certo  que,  conforme  ressaltado pelo Parquet, a ação
civil  pública  proposta  pelo  MINISTÉRIO  PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO  é  mais  abrangente  que aquela ajuizada pela Municipalidade,
principalmente   por   incluir  no  polo  passivo  outras  empresas,
particulares  e  agentes  políticos  que,  segundo  alega  o  autor,
formaram  verdadeiro  cartel,  frustrando a concorrência. Porém, uma
vez  que  o  valor  do  dano  refere-se  ao mesmo objeto de ambas as
demandas  (valor  da  contratação  derivada  do processo licitatório
carta  convite  nº  058/2009),  não  se  justifica  a  decretação da
indisponibilidade  de  bens  em  duplicidade em relação ao agravante
11-A UNIFORMES. Por outro lado, em análise de cognição perfunctória,
uma  vez  que  se  vislumbra  que  o certame licitatório encontra-se
eivado de nulidade, assim como o contrato administrativo decorrente,
com   violação   aos   princípios  da  impessoalidade  e  moralidade
administrativa,  nos  termos  do  art.  37,  caput,  da Constituição
Federal,  justifica-se  a  manutenção  da  cautelar  em  relação  ao
agravante  Eloizo  Gomes  Afonso  Durães,  o  qual não compõe o polo
passivo  da  ação  conexa  de  nº  0002769-63.2014.8.26.0495. Ante o
exposto,  dá-se  parcial provimento ao recurso, para cessar a medida
de  indisponibilidade  de  bens  apenas em relação ao agravante 11-A
UNIFORMES E SERVIÇOS LTDA."
(fls.  269-274,  e-STJ,  grifos  no  original).  4.  Já o recorrente
sustenta,   nas   razões   do   Recurso   Especial,  que,  "conforme
veementemente  ventilado nas instâncias ordinárias, não há elementos
mínimos  aptos  a  amparar  o  decreto  de  constrição  de  bens por
pretensos  danos  decorrentes  de  atuação do Recorrente. A ordem de
indisponibilidade  de  bens foi decretada exclusivamente com base em
provas  frágeis, produzidas unilateralmente pelo Ministério Público,
muito  embora  o  contraditório seja essencial à correta verificação
dos  fundamentos  que  embasam o pleito de indisponibilidade de bens
(...)  Não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para comprovar a
prática   de   qualquer   ato  de  improbidade  administrativa  pelo
Recorrente.  Em verdade, promovendo notável ofensa aos princípios do
devido  processo legal, da boa-fé processual e da proporcionalidade,
o  Ministério  Público  não  individualizou sequer quais condutas do
Recorrente  teria  configurado  enriquecimento  ilícito, requerendo,
genericamente,  a  condenação  de todos os demandados nas sanções do
artigo 12, I, da Lei nº 8.429/92 (...) No presente caso, entretanto,
o  Ministério Público não obteve êxito em demonstrar a ocorrência da
prática  do  ato  ímprobo  de  enriquecimento ilícito, a acarretar a
decretação  de indisponibilidade de bens do Recorrente. O Ministério
Público  fundamenta  sua pretensão em acusações genéricas, não tendo
demonstrado   sequer  o  sobrepreço  que  teria  sido  experimentado
ilicitamente  pelo  Sr.  Eloízo  Durães (...) Ora, não demonstrada a
ocorrência  de  qualquer ato de improbidade administrativa por parte
do  Sr.  Eloízo  Durães,  é  certo  que inexiste o periculum in mora
necessário  à  decretação  liminar  de  indisponibilidade  dos bens;
motivo   pelo  qual  o  v.  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado
exclusivamente  para  afastar a medida constritiva decretada em face
do  Recorrente"  (fls. 289-293, e-STJ, grifos no original). 5. Dessa
forma,  aplicar  posicionamento  distinto  do  proferido pelo aresto
confrontado  acarreta  reexame de matéria fático-probatória, o que é
obstado  ao  STJ,  conforme  determina  a sua Súmula 7. Precedentes:
AgInt  no  REsp  1.698.781/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  DJe  21.9.2018;  AgInt  no AREsp 1.118.126/MG, Rel.
Ministro  Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AREsp
1.194.322/MS,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe
26.6.2018;  e  AgInt  no  AREsp  969.536/SC,  Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.9.2017.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701),
           <<AgInt no REsp 1729571>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 704416>>-GO
(INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1698781>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1118126>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1194322>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 969536>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007