MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14023
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. PENA DE
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR
A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Consoante a mais recente jurisprudência desta Corte, a consumação
do ato atacado na impetração preventiva não implica a perda de
objeto da ação mandamental.
2. Reconhecimento parcial de litispendência, considerando a
impetração de outros dois mandados de segurança que versam sobre
suposta ilegalidade da instauração do procedimento disciplinar a
partir de documento denominado "RELATÓRIO RESERVADO", elaborado por
servidor tido como suspeito, bem como sobre o alegado cerceamento de
defesa durante a tramitação do incidente de sanidade mental.
3. Possibilidade de análise dos demais aspectos formais do
procedimento disciplinar, suscitados como causa de pedir somente
nesta ação mandamental, vedado o exame das matérias já deduzidas e
analisadas em demandas anteriores.
4. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da
comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via
adequada para a análise pormenorizada da questão, dada a necessidade
de dilação probatória.
5. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo
disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas
(pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de
prejuízos à defesa do servidor.
6. O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame
das provas produzidas em processo administrativo disciplinar,
tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa
faz sobre elas.
7. Compreendida a conduta do impetrante nas disposições dos arts.
117, IX, e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 - valer-se do cargo para
lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública, e prática de improbidade administrativa -, inexiste
para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de
pena diversa da demissão ou da cassação de aposentadoria.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONSUMAÇÃO DO ATO - PERDA DO
OBJETO)
     STJ - <<AgRg no MS 14357>>-DF, <<MS 11848>>-DF, <<MS 8412>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONSUMAÇÃO DO ATO - CONVERSÃO EM
MEDIDA REPRESSIVA)
     STJ - <<MS 14589>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - COMPROVAÇÃO DE
PARCIALIDADE DOS MEMBROS JULGADORES - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 7681>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO - PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<REsp 1331170>>-PR, <<MS 14780>>-DF, <<RMS 32849>>-ES
(MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME DE PROVAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 14589>>-DF, <<MS 20525>>-DF, <<MS 13161>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PUNIÇÃO - DISCRICIONARIEDADE
NA APLICAÇÃO DA PENA)
     STJ - <<MS 14667>>-DF, <<MS 16085>>-DF, <<MS 15690>>-DF
Informações complementares:      "[...]'a  consumação  do ato demissório transmuda a proteção em
andamento  para  o  fim repressivo, de afastar a demissão baseada em
iguais fundamentos de ilegalidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   PAR:00001   ART:00474
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00004