EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 613
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA
- INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento
processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de
contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento
se impunha pelo Tribunal, inexistentes, in casu.
2. Aclaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Cesar Asfor Rocha, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo e a
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL - FINALIDADE)
     STJ - <<EDcl na APn 464>>-RS, <<EDcl na APn 626>>-DF,
           <<EDcl no AgRg na APn 536>>-BA
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<HC 113733>>-SP, <<RHC 23887>>-ES, <<HC 66600>>-MG
     STF - [[HC 95354]], [[HC 89585]], [[RHC 97598]]
Informações complementares:      Não  são  cabíveis  embargos de declaração na hipótese em que o
embargante  sustenta  omissão  na decisão de recebimento da denúncia
por  falta  de  fundamentação  sobre  a  tipicidade e a qualificação
jurídica  das  condutas  a  ele  imputadas,  porque  o  despacho  de
recebimento  da  peça  acusatória,  por  sua natureza interlocutória
simples,  prescinde  de  ampla  fundamentação, até porque o juiz, ao
deflagrar a ação penal, não deve incidir em prejulgamento da matéria
criminal,  bastando,  portanto,  estarem  presentes os requisitos do
artigo  41  do  CPP  e  ausentes  as circunstâncias do artigo 395 da
citada norma.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00395   ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg  1048872  SP  2010/0082776-5
Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:29/11/2012
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  818891  RJ  2010/0068022-7
Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:29/11/2012
EDcl na Rp     409  DF  2009/0155478-2  Decisão:05/09/2012
DJE        DATA:20/09/2012
EDcl nos EAg  1418380  RS  2012/0082098-0  Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012
EDcl nos EREsp  1207801  BA  2010/0212628-2  Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg  972770  SP  2009/0160963-3
Decisão:24/05/2012
DJE        DATA:16/08/2012