CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 151550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/05/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES
CIVIS  PÚBLICAS.  IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SUPRESSÃO DA FRANQUIA MÍNIMA
DE  BAGAGEM, NO TRANSPORTE AÉREO. RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. CAUSA
DE  PEDIR  COMUM.  ART.  109,  I,  DA  CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.  CONEXÃO ENTRE OS QUATRO FEITOS. TEMA DE GRANDE REPERCUSSÃO
SOCIAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNIFORME PARA A QUESTÃO. PRINCÍPIO
DA  SEGURANÇA  JURÍDICA. PREVENÇÃO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
7.347/85.  APLICAÇÃO.  PRECEDENTES.  ART.  55,  §  3º,  DO CPC/2015.
REEXAME,   NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA,  DO  MÉRITO  DAS  DECISÕES
PROFERIDAS   PELO  JUÍZO  DESIGNADO  PARA,  EM  CARÁTER  PROVISÓRIO,
APRECIAR MEDIDAS URGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO, PARA
DECLARAR  COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO CEARÁ.
I.  Cuida-se  de  Conflito  de  Competência  suscitado  pela Agência
Nacional  de Aviação Civil - ANAC, em razão do ajuizamento de quatro
Ações  Civis Públicas contra a autarquia, com a pretensão de afastar
a  supressão  da  franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas
companhias  aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução
400, de 13/12/2016, da referida agência reguladora, sob o fundamento
da  existência de conexão entre os feitos e a fim de evitar decisões
conflitantes sobre a matéria.
II.   Conflito   conhecido,   porquanto  se  trata  de  controvérsia
instaurada  entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, a teor do
que preceitua o art. 105, I, d, da Constituição da República.
III. O fato de ser a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - cuja
natureza  jurídica  é  de autarquia federal de regime especial - ré,
nos  feitos, atrai a competência da Justiça Federal para processar e
julgar os processos, a teor do disposto no art. 109, I, da CF/88.
IV.  Nos  termos  do parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85 e do
art. 55, § 3º, do CPC/2015, há necessidade de reunião dos processos,
por  conexão,  quando  lhes  for comum o pedido ou a causa de pedir,
assim  como  daqueles feitos em que possa haver risco de prolação de
decisões    conflitantes    ou    contraditórias,   caso   decididos
separadamente,  mesmo  sem  conexão  entre  eles,  em  homenagem  ao
postulado da segurança jurídica.
V.  No  caso, conclui-se pela existência de conexão entre os feitos,
pois,  apesar  de  o pedido formulado nas duas primeiras Ações Civis
Públicas, de nºs 0816363-41.2016.4.05.8100 e 0810187-28.2016.4.05.
8300,  ser mais abrangente, todos os quatro feitos têm a mesma causa
de  pedir,  relacionada à insurgência contra a supressão da franquia
mínima  de  bagagem,  a  ser  despachada  pelas  companhias  aéreas,
determinada  pela  Resolução  400/2016,  da  ANAC,  que  se pretende
afastar.
VI. No presente caso, impõe-se o julgamento conjunto das Ações Civis
Públicas  em  tela, uma vez que a norma incidente sobre o transporte
aéreo  de  bagagens  é  única,  para  todos os consumidores do país,
revelando  a  abrangência  nacional  da  controvérsia  e  sua grande
repercussão   social,   recomendando-se  o  julgamento  uniforme  da
questão,  a  fim de se evitar instabilidade nas decisões judiciais e
afronta ao princípio da segurança jurídica.
VII.  Na  forma  da  jurisprudência,  "em se tratando de ações civis
públicas   intentadas   em   juízos   diferentes,  contendo,  porém,
fundamentos  idênticos  ou assemelhados, com causa de pedir e pedido
iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar
todas  as  ações,  pelo  fenômeno  da  prevenção, o juízo a quem foi
distribuído  a primeira ação" (STJ, CC 22.693/DF, Rel. Ministro JOSÉ
DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 19/04/99).
VIII.  Mais  recentemente,  a  Primeira  Seção  do  STJ entendeu, em
consonância com o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei 4.717/65 (Lei da
Ação  Popular),  que a propositura da ação prevenirá a jurisdição do
juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra
as  mesmas partes e sob os mesmos fundamentos, orientação aplicável,
mutatis  mutandis,  ao  caso  dos  autos  (STJ,  CC  145918/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/05/2017).
IX. Interpretando o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85 - que
dispõe  que  "a  propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo
para  todas  as  ações posteriormente intentadas que possuam a mesma
causa de pedir ou o mesmo objeto" - , o Superior Tribunal de Justiça
tem  orientação  no  sentido  de  que, "havendo na Lei de Ação Civil
Pública norma específica acerca da conexão, competência e prevenção,
é  ela  que  deve  ser  aplicada  para a ação civil pública. Logo, o
citado  parágrafo substitui as regras que no CPC definem a prevenção
(artigos  106  e  219)"  (STJ,  CC  126.601/MG,  Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2013).
X. A primeira Ação Civil Pública ajuizada, de nº 0816363-41.2016.4.
05.8100,  foi  distribuída à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Ceará,  às  14:30h  do  dia 20/12/2016, anteriormente às demais três
Ações Civis Públicas, de forma a firmar a prevenção do Juízo Federal
da  10ª  Vara  da  Seção Judiciária do Ceará para processar e julgar
todas  as Ações Civis Públicas que possuam a mesma causa de pedir ou
o  mesmo  objeto,  em  face  da  aplicação  do  disposto no art. 2º,
parágrafo  único,  da  Lei  7.347/85, norma de caráter especial, que
prevalece  sobre  a  geral,  na forma da jurisprudência do STJ, e no
art. 55, § 3º, do CPC/2015; XI. A remessa, em 30/01/2017, da segunda
Ação  Civil  Pública  0810187-28.2016.4.05.8300  -  ajuizada  no dia
20/12/2016,  às  16:57h,  na  9ª Vara Federal da Seção Judiciária de
Pernambuco  e  ainda  não sentenciada -, à 10ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Ceará, em face da conexão com outra Ação Civil Pública
ali  distribuída  em 20/12/2016, às 14:30h, deu-se antes da prolação
da sentença, em 10/03/2017, no primeiro feito distribuído. Ainda que
se  aplicasse, no caso, a Súmula 235/STJ, a prevenção, em relação às
terceira  e  quarta  Ações Civis Públicas distribuídas, dar-se-ia em
relação     à     aludida     segunda     Ação     Civil     Pública
0810187-28.2016.4.05.8300, ainda não sentenciada, pelo Juízo Federal
da  10ª  Vara  da  Seção  Judiciária do Ceará. De qualquer sorte, ao
julgar  situação  análoga,  na qual a controvérsia tinha abrangência
nacional  -  como  no  caso  -,  a  Primeira  Seção do STJ afastou a
aplicação da Súmula 235/STJ, mesmo quando, no Juízo prevento, a lide
já  havia  sido  julgada:  "Conforme  enunciado  Sumular  235/STJ 'A
conexão  não  determina  a reunião dos processos, se um deles já foi
julgado'.  Porém,  se  o  conflito  decorre  de regra de competência
absoluta (art. 93, inciso II, do CDC), como no presente caso, não há
restrição  a  seu  conhecimento após prolatada a sentença, desde que
não haja trânsito em julgado" (STJ, CC 126.
601/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
05/12/2013).
XII.  Mesmo  na  hipótese  de  se afastar a conexão da primeira Ação
Civil  Pública  0816363-41.2016.4.05.8100  em relação às demais, nos
termos  do  art. 55, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 235/STJ, por nela
já  ter  sido  prolatada  sentença,  em  10/03/2017,  justifica-se a
prevenção  do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará
pela distribuição da segunda Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.
05.8300  à  9ª  Vara  Federal  da Seção Judiciária de Pernambuco, em
20/12/2016,  às 16:57h, posteriormente encaminhada, em 30/01/2017, à
10ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária do Ceará, anteriormente às
terceira e quarta Ações Civis Públicas, de nºs 0000752-93.2017.4.01.
3400  e  0002138-55.2017.4.03.6100,  distribuídas em 11/01/2017 e em
07/03/2017, respectivamente, em face da disposição do art. 55, § 3º,
do  CPC/2015,  a  fim  de evitar decisões conflitantes e insegurança
social e jurídica.
XIII.  Em face da aplicação do disposto no art. 2º, parágrafo único,
da  Lei 7.347/85 à hipótese em exame, norma de caráter especial, que
prevalece  sobre  a  geral,  na forma da jurisprudência do STJ, e no
art.  55, § 3º, do CPC/2015, encontra-se prevento o Juízo Federal da
10ª  Vara da Seção Judiciária do Ceará para processar e julgar todas
as  Ações  Civis  Públicas  que  possuam a mesma causa de pedir ou o
mesmo objeto, em face de sua prevenção.
XIV. Descabimento, em sede de Conflito de Competência, de reexame do
mérito  das  decisões proferidas pelo Juízo designado para apreciar,
em caráter provisório, as medidas urgentes. Precedentes.
XV.  Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento  acordam  os  Ministros  da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 10a.
Vara  da  Seção Judiciária do Estado do Ceará, o primeiro suscitado,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Herman Benjamin (voto-vista) e Benedito Gonçalves votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIVERSIDADE DE AÇÕES - FUNDAMENTOS IDÊNTICOS -
CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IGUAIS - REPERCUSSÃO SOCIAL - PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 22693>>-DF, <<CC 145918>>-DF
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIVERSIDADE DE AÇÕES - CAUSA DE PEDIR E
PEDIDOS IGUAIS - PREVENÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
     STJ - <<CC 126601>>-MG, <<CC 115532>>-MA, <<CC 144922>>-MG
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA
- SENTENÇA PROLATADA - APLICAÇÃO DA REGRA DE CONEXÃO)
     STJ - <<CC 126601>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<REsp 1307131>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REEXAME DE MÉRITO)
     STJ - <<AgInt no CC 145109>>-PR, <<AgInt no CC 147313>>-PB
Informações complementares:      "[...] a falta de correta indicação da norma, na parte final do
pedido  inicial,  não  vincula  a  compreensão  do  Juiz  acerca  da
insurgência  da  parte,  uma  vez que, consoante a jurisprudência do
STJ,   'o  pedido  deduzido  na  demanda  é  revelado  a  partir  da
interpretação    lógico-sistemática    do    conteúdo   da   petição
inicial'[...]".
     "[...]  'o  juiz  não  está vinculado aos fundamentos jurídicos
trazidos   pelas  partes,  podendo  apreciar  livremente  o  pedido,
fundamentando  sua  decisão  nos  dispositivos  legais  que entender
pertinentes ao caso. É o famoso princípio iura novit curia'".
     "[...]   ainda  que  se  cogite  a  falta  de  legitimidade  do
Departamento  Municipal  de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
para  defender  os  consumidores  em  âmbito nacional, a prolação de
decisões  antagônicas  acerca do tema de fundo geraria instabilidade
econômica  e social e insegurança jurídica, razão pela qual impõe-se
a  reunião  dos  feitos,  no  Juízo  Federal  da  10ª  Vara da Seção
Judiciária do Ceará, em consonância com o disposto no art. 55, § 3º,
do CPC/2015 e no art. 2º da Lei 7.347/95".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00054   ART:00055   PAR:00003   ART:00059   ART:00106
        ART:00219
LEG:FED RES:000400 ANO:2016
        ART:00013   ART:00014   ART:00015
(AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC)
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00005   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093   INC:00002