bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644042
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI
N. 13.964/2019. FATOS ANTERIORES. DENÚNCIA RECEBIDA.
INAPLICABILIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP,
aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que
não recebida a denúncia.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI
13.964/19 - DENÚNCIA NÃO RECEBIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 626582>>-SC,
         <<HC 624805>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1927681  MS  2021/0077306-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147013
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA
FALTANTE NÃO JUNTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova
pré-constituída, cabendo ao impetrante instruir corretamente o writ
a fim de possibilitar a identificação do alegado constrangimento
ilegal.
2. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de a decisão
impugnada ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 588744>>-SP
(HABEAS CORPUS - AGRAVO REGIMENTAL - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 130798>>-MS
Informações complementares:      "Embora a reconsideração da decisão que indefere liminarmente
'writ' por deficiência de instrução seja admitida caso o impetrante
regularize o feito no prazo recursal, em observância aos princípios
da celeridade e da economia processual, 'in casu', o agravante não
apresentou a aludida peça, mas tão somente afirmou que a teria
juntado [...]".
     "A apontada deficiência na instrução, portanto, impede a exata
compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta
Corte de que é ônus do recorrente a correta instrução dos autos no
momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso,
sob pena de não conhecimento do pedido [...]".
Acórdãos similares: AgRg no HC  666994  PR  2021/0150258-4  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgRg no HC  668176  PR  2021/0155206-2  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661641
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO
CONHECIDO.  ROUBO QUALIFICADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. RESIDÊNCIA
FORA DO DISTRITO DA CULPA.  GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. A mera indicação de circunstâncias elementares do crime, sem a
demonstração dos riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não
justifica o encarceramento cautelar.
3. O mero fato de o agravante não residir no distrito da culpa não
leva à conclusão automática de risco para a aplicação da lei penal
que justifique a necessidade da prisão preventiva.
4. A prisão cautelar baseada exclusivamente em elementares do crime
de roubo com emprego de simulacro de arma de fogo, que não
ultrapassam a normalidade dos elementos típicos da conduta, ainda
que qualificada, não preenche os requisitos legais dos arts. 312,
313 e 315 do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<HC 325897>>-SP,
         <<HC 505269>>-GO
(RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA -  GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO)
   STJ - <<RHC 141858>>-SC
(PRISÃO CAUTELAR - BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTARES DO CRIME DE
ROUBO - EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<RHC 133131>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 621892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.  REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART.
319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma
fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas
cautelares mais brandas.
3. O trancamento da ação penal por meio da impetração de habeas
corpus é medida de exceção, somente admitida se evidenciadas, de
plano, a inépcia da denúncia,  a atipicidade da conduta, eventual
causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para
a ação penal.
4. Para que o Ministério Público, titular da ação penal, dê início à
persecução penal, deve haver justa causa, evidenciada pela prova de
materialidade do crime e pela presença de indícios mínimos de
autoria.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(MINISTÉRIO PÚBLICO - INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL - PROVA DA
MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA)
   STJ - <<RHC 133974>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<HC 580099>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  156781  GO  2021/0361391-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1742596
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS E
PROBATÓRIOS DOS AUTOS. POSSE DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR SEM
MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELA
DEFESA. IN DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O
TEMA HC 598.051/SP. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DE
PROVA ESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  De acordo com o entendimento firmado pela Sexta Turma, no
julgamento do HC 598.051/SP, e seguido por esta Quinta Turma, para
salvaguarda dos direitos dos cidadãos e a própria proteção da
polícia - conclui ser impositivo aos agentes estatais "o registro
detalhado da operação de ingresso em domicílio alheio, com a
assinatura do morador em autorização que lhe deverá ser
disponibilizada antes da entrada em sua casa, indicando, outrossim,
nome de testemunhas tanto do livre assentimento quanto da busca, em
auto circunstanciado". Além disso, toda a diligência deverá ser
gravada em vídeo.
2.  No caso em apreço, embora os policiais afirmem que a entrada no
imóvel foi autorizada pelo morador, a defesa do acusado nega tal
afirmação.
3. A voluntariedade do consentimento deve estar expressa e livre de
qualquer coação e intimidação; não realizada esta comprovação,
impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e
consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the
poisonous tree).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL -
ILEGALIDADE - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - PROVA)
   STJ - <<HC 616584>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<RHC 89853>>-SP
(INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 629938>>-RS,
         <<HC 612579>>-BA
Informações complementares:      "[...] a decisão agravada não promoveu o alegado reexame de
provas, restringindo-se tão somente avaliar os fatos elencados pelo
acórdão recorrido à luz dos novos requisitos instituídos pela
jurisprudência deste Tribunal Superior para avaliar o consentimento
do réu quanto à entrada de policiais em sua residência. Não há,
portanto, desrespeito à Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1517169
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREPENDIMENTO
POSTERIOR E ATENUANTE DO ART. 72, III, "B", DO CPM. NÃO REPARAÇÃO DO
DANO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da
integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o
recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Além disso, a
circunstância atenuante do artigo 72, III, "b", do Código Penal
Militar que exige que seja reparado o dano antes do julgamento.
Contudo, na espécie, os mencionados requisitos não foram
preenchidos, o que impede a concessão do benefício pleiteado.
2. Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias
quanto à entrega do valor aos réus demandaria o reexame de fatos e
provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ARREPENDIMENTO POSTERIOR - COMPROVAÇÃO DA INTEGRAL REPARAÇÃO DO
DANO OU RESTITUIÇÃO DA COISA ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATO
VOLUNTÁRIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1616882>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00072 INC:00003 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1806909  SP  2020/0338553-2  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1236300
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 17/STJ, POR ANALOGIA. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA.
POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O MP/MS denunciou os recorridos pela prática dos crimes de
frustração do caráter competitivo da licitação, peculato e falsidade
ideológica. Para tanto, a exordial afirma que servidores estaduais
direcionaram o certame licitatório a uma concorrente específica
(art. 90 da Lei n. 8.666/1993), além de atestarem falsamente,
durante a execução do contrato (art. 299 do CP), o cumprimento dos
serviços contratados, de modo a permitir que a empresa recebesse a
remuneração contratual respectiva (art. 312 do CP).
2. Ao contrário do que aduz o MPF, não há qualquer óbice legal ao
exame da aplicabilidade do princípio da consunção no momento de
recebimento da denúncia. Quando a própria narrativa da exordial
deixar clara a subordinação entre os crimes, é possível reconhecer,
desde logo, a absorção do delito-meio pelo delito-fim. Afinal, é
ônus da acusação bem formular sua imputação, sendo o recebimento da
denúncia o momento processual adequado para corrigir eventuais
vícios. Precedente: EREsp 1.154.361/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 6/3/2014.
3. No presente caso, os fatos imputados na denúncia não deixam
dúvidas: a falsidade ideológica foi praticada, unicamente, como
etapa do delito de peculato.
4. O órgão acusador afirma que o específico modo de subtração de
valores dos cofres públicos era a certificação inverídica (por parte
dos servidores públicos estaduais) de que cada etapa da obra foi
executada a contento pela empresa contratada. Com isso, a
Administração Pública liberava o pagamento das notas fiscais
referentes a cada fase do serviço, o que resultaria no dano ao
erário indicado pelo Parquet na inicial.
5. A hipótese reclama, destarte, aplicação analógica da Súmula
17/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - CONSUNÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1154361>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 701833
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00953
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente incabível (e configura erro grosseiro) a
interposição de agravo regimental contra acórdão. Precedentes.
2. Além do erro grosseiro, não é possível a aplicação do princípio
da fungibilidade para receber a peça como embargos de declaração,
porque o recurso foi interposto após o prazo de 2 dias do art. 619
do CPP.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1771825>>-PR,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1773320>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661692
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. PROPOSIÇÃO APENAS EM PROCESSOS EM CURSO ATÉ
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR DATIVO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do
Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, terá
aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da
denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma,
julgado em 19/4/2021).
2. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo
Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do
defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo
qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto
ao processo (AgRg no REsp 1710551/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 3/10/2018).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO)
   STJ - <<RHC 63757>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1677227>>-RO
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DA NOVA NORMA)
   STJ - <<AgRg no HC 644020>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1807393>>-SP
   STF - [[ARE-AGR-SEGUNDO-ED 1294303]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A ART:00392 INC:00002
(ART. 28-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657331
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem se falar em
ofensa ao princípio da colegialidade, assegurando-se a defesa, no
caso, de irresignação a interposição de agravo regimental (Súmula n.
568 do STJ - "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de
Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema").
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do
crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o agravante foi preso em
flagrante com 1.785,38g de maconha.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.785,38 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312