SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9178
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA  ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA
YORK  E  LEI  DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.  INSTITUIÇÃO  INTERMEDIÁRIA.  TRADUÇÃO JURAMENTADA. CITAÇÃO
POR EDITAL. VALIDADE. SENTENÇA HOMOLOGADA.
1.  A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República,
na  qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2º da
Convenção  de  Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro
promulgada pelo Decreto 56.826/1965, bem como da Lei 5.478/1965, que
dispõe   sobre   a   ação  de  alimentos  no  Brasil.  Dessa  forma,
justifica-se  a  aplicação da Convenção de Nova York sobre Prestação
de Alimentos no Estrangeiro à espécie, bem como a legitimidade ativa
da  Procuradoria-Geral  da  República para requerer a homologação da
sentença   estrangeira,   tal  como  prevista  no  art.  26  da  Lei
5.478/1965.
2.  Quanto  à  tradução da sentença estrangeira por meio de tradutor
oficial  ou  juramentado  no  Brasil,  esta  Corte  Superior  já  se
posicionou no sentido de que esta exigência deve ser mitigada quando
o pedido de homologação tiver sido encaminhado pela via diplomática,
como  ocorrido  no  presente  caso.  Precedentes: SEC 9.953/EX, Rel.
Ministro   JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em
20/11/2013, DJe 28/11/2013; SEC n. 2.108/FR, Corte Especial, relator
Ministro Ari Pargendler, DJe de 25.6.2009.
3.  A  citação editalícia foi deferida, porque o Requerido encontra-
se em lugar não sabido, não tendo sido encontrado pela Requerente. O
requerido  foi  citado  em dois endereços distintos, sendo o segundo
descoberto  por  meio  de  diligências  realizadas  pelo  Ministério
Público  Federal,  sem,  contudo,  ser encontrado. Novas diligências
foram feitas pelo MP, porém, restaram infrutíferas. Dessa forma, não
há  razão  para  deixar  de  se admitir que o genitor encontra-se em
lugar  incerto  e  não  sabido,  não havendo qualquer ilegalidade na
citação por edital.
4.  As  questões  relativas  ao  início  da  cobrança  dos alimentos
desbordam do mero juízo de delibação, relacionando-se ao cumprimento
da sentença, não cabendo a esta Corte Superior de Justiça o exame de
matéria  pertinente  ao  mérito,  salvo  para,  dentro  de estreitos
limites,  verificar  eventual  ofensa  à ordem pública e à soberania
nacional, o que não é o caso.
5.  Preenchidos  os  requisitos  do art. 5º da Resolução n.º 9 desta
Corte,  bem  como  não ocorrendo as hipóteses do art. 6º da referida
Resolução, impõe-se a homologação da sentença estrangeira.
6.  Homologação deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  deferiu  o pedido de homologação de sentença, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TRADUÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 9953>>-EX, <<SEC 2108>>-FR
(CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 7536>>-EX, <<SEC 9853>>-EX, <<SEC 5557>>-EX,
           <<SEC 9940>>-EX, <<SEC 9618>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
(CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO)
LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00026
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00005   ART:00006
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)