MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20004
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO.  POLICIAIS  RODOVIÁRIOS  FEDERAIS.  EXIGÊNCIA  DE  VANTAGEM
FINANCEIRA  PARA  DEIXAR  DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE
ÔNIBUS  DE TURISMO. DEMISSÃO. MOTIVO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA  NECESSÁRIA.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA
ELEITA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro
de   Estado   da   Justiça,   que,   após   conclusão   de  Processo
Administrativo,   demitiu   os  impetrantes  por  enquadramento  nas
infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX, e 132, IV e XI,
da Lei 8.112/1990.
2.   O  relatório  final  da  Comissão  de  Processo  Administrativo
Disciplinar  (Processo  08650.001786/2009-86) confirmou a ocorrência
dos  fatos  que  deram  ensejo à "prisão em flagrante dos servidores
policiais   rodoviários   federais  (...)  Em  virtude  de  evidente
participação em esquema delitivo, que, em tese, configurava possível
prática  de ilícito penal" tipificado no art. 316 do CP (concussão),
por  ocasião  do  serviço  de  fiscalização  de  ônibus  de excursão
oriundos  de São Paulo-SP, no Posto PRF da Serra das Araras, situado
no  Km  227, da Rodovia Presidente Dutra, Município de Piraí-RJ (fl.
91).
3.  Conforme  apurado,  os  servidores  policiais demitidos exigiram
vantagens  financeiras  para  deixar  de  praticar  atos  de  ofício
consistentes  em  procedimentos  fiscalizatórios, de modo que não há
espaço  para  que  se  possa  identificar  ofensa  ao  princípio  da
proporcionalidade.
4. Como os impetrantes não fizeram prova pré-constituída da ausência
da  autoria  e  da  materialidade das infrações (nem sequer juntaram
cópia  integral  do  PAD), a via mandamental não se revela adequada,
pois  imprescindível  a produção de provas para afastar as premissas
fáticas constatadas pela autoridade impetrada. Precedentes do STJ.
5.  A  jurisprudência  do  STJ  admite  a  utilização,  em  Processo
Administrativo Disciplinar, de prova emprestada colhida em inquérito
policial,  desde  que  respeitado  o contraditório e a ampla defesa,
conforme verificado neste caso.
6.  Ainda  que  as  vítimas  das infrações, Geisa Nunes Max e Sandra
Regina  de  Souza  Ferreira,  não  tenham mantido integralmente seus
depoimentos  prestados à autoridade policial, a leitura do relatório
conclusivo  da  Comissão do PAD revela que esses não foram os únicos
elementos probatórios valorados pelo órgão administrativo.
7.  Com  efeito, constam ainda, exemplificamente, depoimentos de: a)
José  dos  Santos,  motorista de ônibus da empresa Martins e Pacheco
Transporte  e  Turismo  Ltda  ME; b) Carlos Eduardo Trindade Dantas,
Policial  Rodoviário  Federal;  c)  Waldir  Santos  Soares  de Melo,
Policial  Rodoviário  Federal;  d)  Elson Jacob Aita Filho, Policial
Rodoviário  Federal;  e)  Cláudio  Magalhães  da  Silva;  f) Bismark
Aurélio  Gomes  Souza,  motorista  de ônibus da empresa Souza e Lima
Bacaxá Transporte Turismo Ltda ME (fls. 92-104).
8.  Ademais,  serviram como prova "dezesseis (16) arquivos de vídeos
produzidos  pelas  equipes  de  vigilância  durante o cumprimento da
Ordem  de  Missão  n° 045/2009-CG (...)", resultado de monitoramento
dos policiais investigados (fl. 105).
9.  Por  força  da  independência entre as instâncias civil, penal e
administrativa  (art.  125  da  Lei  8.112/1990),  a absolvição, por
maioria,  no  julgamento  da Apelação Criminal 2009.51.19.000833-8 -
acórdão  não  transitado  em  julgado,  ainda pendente apreciação de
Embargos  Infringentes  -,  em razão de insuficiência de provas, não
repercute  no  ato  administrativo  impugnado  (MS  20.902/DF,  Rel.
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 23/3/2015).
10.  Encontra-se  assentado  entendimento  de que a Lei 4.878/1965 -
norma  especial  que  exige  a condução do procedimento por Comissão
Permanente   de   Disciplina  -  é  aplicável  aos  policiais  civis
investidos  em  cargos do Serviço de Polícia Federal, não alcançando
os  Policiais  Rodoviários  Federais (MS 21.160/DF, Rel. Ministro Og
Fernandes,   Primeira  Seção,  DJe  1°/7/2015;  MS  16.130/DF,  Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 10/2/2016).
11. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Og  Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e Gurgel de
Faria."

Jurisprudência citada: (PAD - PENA DE DEMISSÃO PREVISTA EM LEI - ATO VINCULADO -
ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 21197>>-RJ, <<MS 18504>>-DF, <<MS 18122>>-DF,,
           <<MS 15690>>-DF, <<MS 15437>>-DF, <<MS 11093>>-DF,
           <<RMS 35667>>-PR, <<AgRg no REsp 1279598>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES -  IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO
ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCOMPATIBILIDADE COM A DILAÇÃO
PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 8770>>-DF, <<RMS 39641>>-RJ
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - UTILIZAÇÃO DE PROVA
EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS)
     STJ - <<MS 17536>>-DF, <<MS 15907>>-DF
(PROCESSO DISCIPLINAR - ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
- AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 20902>>-DF
(PAD - POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - CONDUÇÃO POR COMISSÃO
PERMANENTE - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 21160>>-DF, <<MS 16130>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00012   ART:00125   ART:00132
        INC:00013   ART:00316
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
Acórdãos similares: EDcl no MS   20004  DF  2013/0090592-6  Decisão:22/02/2017
DJE        DATA:17/04/2017