AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1704267
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL.
VALOR. REDUÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA.
REALIZAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº
283/STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CRITÉRIO DE
CÁLCULO. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 5/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Em se tratando do cumprimento de sentença que reconhece a
exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, somente se
configura excesso de execução quando o credor pleiteia quantia
superior à resultante da sentença.
4. Hipótese em que a sentença proferida na ação de rescisão
contratual, transitada em julgado, previu a incidência da cláusula
penal nos moldes em que estabelecida na avença, ou seja, nos termos
da Cláusula 9.2 do contrato.
5. O trânsito em julgado da sentença opera a eficácia preclusiva da
coisa julgada, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações
e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à
rejeição do pedido.
6. Verificada a efetiva existência de coisa julgada quanto à forma
de cobrança da multa pela rescisão antecipada do contrato por culpa
da ora agravante, fica automaticamente refutada a alegação de que o
juiz tem o dever de reduzir a cláusula penal quando se verificar
sanção excessiva ou o cumprimento parcial da obrigação.
7. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja
o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº
283/STF.
8. Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, é pacífica a
jurisprudência desta Corte de que a constituição do devedor em mora,
na hipótese de infração contratual, ocorre com a citação do devedor,
por força de expressa previsão legal, salvo se no contrato houver
estipulação de prazo certo para o vencimento da obrigação.
9. A modificação do acórdão recorrido, na parte em que determinou
fosse levado em consideração o preço de aquisição dos produtos junto
à Refinaria de Duque de Caxias/RJ para fins de cálculo da multa
executada, dependeria não só da interpretação isolada da cláusula
que dispôs que o preço seria aquele praticado pela refinaria mais
próxima do foro do contrato (Cláusula 9.2.1), mas de todo o contexto
no qual ela foi inserida, o que é vedado pela Súmula nº 5/STJ.
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1176665>>-RS,
         <<REsp 1134690>>-PR
(TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA
JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263854>>-MT
(INFRAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1597320>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1793339>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 714051>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00508 ART:00525 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474 ART:0475J PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
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DJE        DATA:29/04/2021