EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 642915
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 30/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. INCABIMENTO.
1. "Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de
inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido
pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o
disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em
face da alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97." (REsp nº
503.019/RS, Relator Ministro Paulo Gallotti, in DJ  30/10/2006).
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Laurita Vaz acompanhando o Relator, acolhendo os
embargos de divergência, e o voto da Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e dos Srs. Ministros Jorge Mussi e Felix Fischer no
mesmo sentido, por maioria, acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), que os rejeitavam. Votaram com
o Relator as Sras. Ministras Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Jorge Mussi e Felix Fischer. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 750520>>-RS (RJPTP 7/141),
           <<RESP 323893>>-SC, <<RESP 354240>>-RS,
           <<RESP 398213>>-RS, RESP 1009310-PB, {{RESP 966604}}-RJ,
           {{RESP 828092}}-CE, {{RESP 981894}}-RS,
           <<RESP 503019>>-RS, {{RESP 805986}}-PB,
           {{RESP 412976}}-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, PENSÃO POR MORTE / HIPÓTESE,
DEPENDENTE, MENOR, SUJEIÇÃO, GUARDA JUDICIAL / DECORRÊNCIA, LEI
NOVA, 1997, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, 1991, E, EXCLUSÃO, MENOR, SUJEIÇÃO, GUARDA
JUDICIAL, LISTA, BENEFICIÁRIO; INAPLICABILIDADE, ARTIGO, ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, MENOR,
SUJEIÇÃO, GUARDA JUDICIAL, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, PENSÃO POR MORTE, PARA, DEPENDENTE,
MENOR, SUJEIÇÃO, GUARDA JUDICIAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, MORTE,
SEGURADO, VIGÊNCIA, LEI NOVA, 1997, EXCLUSÃO, MENOR, SUJEIÇÃO,
GUARDA, CONDIÇÃO, DEPENDENTE, SEGURADO / NECESSIDADE, APLICAÇÃO,
LEI, VIGÊNCIA, DATA, MORTE, SEGURADO, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, DATA,
MORTE, SEGURADO, FATO GERADOR, PARA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996, CONVERTIDA NA LEI)
((9.528/1997))
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000340
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227 PAR:00003 INC:00002
Acórdãos similares: EREsp 602483 SC 2006/0051031-8 Decisão:26/03/2008
DJE        DATA:04/08/2008
RT         VOL.:00877           PG:00151