AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4769
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES MILITARES. AERONÁUTICA.
PROMOÇÃO. TERCEIRO-SARGENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE EXPRESSÃO
LITERAL DA LEI. INEXISTENTE. DEBATE JURISPRUDENCIAL DO PERÍODO.
SÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. PREMISSA FÁTICA ERRÔNEA.
ARTIGOS 48 E 49 DO DECRETO 68.951/71. EXCEÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO
CONCRETO. SERVIDORES QUE NÃO ERAM DO QUADRO COMPLEMENTAR. FATO QUE
NÃO FOI DEBATIDO. RESCINDIBILIDADE. PRECEDENTE.
1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com o objeto de rescindir
julgado sob a alegação de violação de expressão literal da lei e
erro de fato. O acórdão rescindendo negou provimento ao recurso
interposto com o objetivo de reformar julgado no qual se outorgou o
direito de promoção para terceiros-sargentos sem a necessidade de
que realizassem o estágio de aperfeiçoamento, previsto no art. 49 da
Decreto n. 68.951/71.
2. Não há falar em violação literal de expressão da lei, já que o
acórdão rescindendo somente aplicou o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça no período, no qual se firmou que os
terceiros-sargentos do quadro complementar possuíam direito à
promoção sem que houvesse a necessidade de realizar o estágio de
aperfeiçoamento determinado pelo art. 49 do Decreto n. 68.951/71
(AgRg no AgRg no REsp 549.980/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2.3.2009). Aplicável o teor da Súmula
343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição
de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal
de interpretação controvertida nos tribunais". Precedente: AR
4.895/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe
30.9.2013.
3. Para que seja aferida existência de erro de fato na ação
rescisória, mister se faz que não tenha havido controvérsia em
relação a tal erro, bem como que sobre ele não tenha havido
pronunciamento judicial, nos termos dos parágrafos do inciso IX do
art. 485 do Código de Processo Civil. Precedente: AR 3.460/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 29.11.2010.
4. Está evidenciado o erro de fato, porquanto foi aplicada
erroneamente a jurisprudência do STJ ao caso, com base em equivocada
premissa fática. Da leitura do processo fica evidenciado que os réus
não eram terceiros-sargentos do quadro complementar e, sim,
servidores militares de carreira, logo, não seria aplicável a eles
as exceções dos artigos 48 e 49 do Decreto n. 68.951/71. Ainda, o
fato em questão não foi apreciado no acórdão da origem, tampouco no
julgado rescindendo.
Ação rescisória procedente. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, restando prejudicado o agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin (Revisor), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Compareceu à sessão, o Dr. RODRIGO FRANTZ BECKER, pela União.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - MATÉRIA CONTROVERTIDA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<AR 4895>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 3460>>-SP
(DIREITO A PROMOÇÃO  - RESTRIÇÃO AOS INTEGRANTES DO QUADRO
COMPLEMENTAR)
     STJ - <<REsp 19252>>-DF, <<EREsp 79761>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED DEC:068951 ANO:1971
        ART:00048   ART:00049
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED DEL:001029 ANO:1969
        ART:00052   LET:H