AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703762
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.  ACORDO DE
NÃO PERSECUÇÃO PENAL RECUSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS
SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
DOSIMETRIA. AGRAVANTE REFERENTE À CALAMIDADE PÚBLICA. DELITO
COMETIDO DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA
COVID-19. FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
CABIMENTO.  AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de
acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério
Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos
subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que
este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em
face do caso concreto (HC n. 612.449/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/09/2020).
III - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
IV - A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a
existência de situação concreta, a qual demonstre que o paciente se
prevaleceu da pandemia, para a prática do crime, sob pena de
responsabilização objetiva do agente.
V - In casu, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante
ilegalidade, eis que a incidência da agravante do artigo 61, inciso
I, alínea j, do Código Penal, foi reconhecida sem remissão às
peculiaridades do caso em comento, quais sejam, situação de
incapacidade, total ou parcial, de defesa por parte das vítimas,
vale dizer, não consta nos autos o nexo causal entre a situação da
pandemia e a conduta do agente. Não se demonstrou que, em razão do
estado de calamidade pública, a conduta delitiva gerou maior
incapacidade ou dificuldade de defesa das vítimas, apenas consta da
prova pré-constituída que o paciente executou o delito, no período
da pandemia.
VI - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP, em 11/10/2017, firmou
entendimento da "possibilidade de se compensar a confissão com o
gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies
(genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência".
VII - In casu, é possível a compensação da agravante da reincidência
com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente
preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.
Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUSA DO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENA
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 612449>>-SP
(AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - {{HC 632019}}-SP,
         {{HC 620531}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:J ART:00067