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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684667
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIA
EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DA FORMAÇÃO EDUCACIONAL DA IMPETRANTE PARA O
EXERCÍCIO DO MISTER. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA
126/STJ. APLICAÇÃO.
1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância
ordinária, acerca da suficiência da formação educacional da
impetrante para o exercício do mister, na forma pretendida,
demandaria o reexame de matéria de fato, bem como de cláusulas do
edital, procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas
Súmulas 7 e 5 do STJ, bem anotada pelo decisório agravado.
2. Ademais, o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao
direito de nomeação e posse da candidata impetrante, amparou-se em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles
apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência
de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da
Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão
recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.").
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 206733>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 126036>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700434
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO
DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem
fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem
com os encargos processuais.
2. No caso, inviável a alteração da conclusão do Tribunal a quo
quanto à não comprovação por parte da agravante de seu estado de
hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1055037>>-MG,
         <<REsp 1064269>>-RS
(HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1250343>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1582379>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 422030>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1646980>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1458273>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 647312>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000481
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1684514  SP  2020/0071140-1  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no REsp  1885056  PB  2020/0179223-7  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882396
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO
ART. 1.015 DO CPC/2015. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO A PARTIR DE 19/12/2018. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Ao apreciar o Tema 988 dos recursos especiais repetitivos, esta
Corte fixou a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação".
2. Convém ressaltar que os efeitos da decisão proferida por este
Superior Tribunal foram modulados, com a consequente aplicação da
mencionada tese jurídica apenas às decisões interlocutórias
proferidas após a publicação do acórdão do recurso repetitivo (que
se deu em 19/12/2018).
3. No presente caso, a decisão interlocutória objeto do agravo de
instrumento que restou não conhecido é anterior à publicação do
acórdão do recurso repetitivo, razão pela qual a pretensão da parte
recorrente não merece acolhida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TESE
REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<AgInt no AREsp 1548927>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1825024>>-RJ,
         <<REsp 1749514>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823309
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO
FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR
DO EXECUTADO. DESCABIMENTO.
1. O acórdão recorrido, ao afastar a condenação do ente público em
honorários de sucumbência, por haver reconhecido a alegação do
executado de prescrição intercorrente, encontra-se em harmonia com a
jurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes: AgInt no REsp
1.849.437/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 6/10/2020, DJe 28/10/2020; AgInt no REsp 1.850.404/SC, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe
12/11/2020; AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1532496>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1850404>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1849437>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1853911  RS  2019/0374950-6
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734952
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF.
1. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma
constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido
relativamente à apontada ofensa aos dispositivos da Constituição
Federal invocados.
2. Nos termos da Súmula 281/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 512597>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1537270>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 48333
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO
CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL
PELO ESTADO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Na hipótese em que o benefício fiscal concedido não importa
isenção ou não incidência, o contribuinte faz jus ao crédito
integral do ICMS devido junto ao estado de origem, e eventual
impasse federativo deve ser solucionado em ação própria perante a
Suprema Corte. Precedentes: AgInt na TutPrv no REsp 1.667.143/RS,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/8/2018; AgInt
no REsp 1.535.946/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 19/4/2017; AgRg no RMS 44.350/MG, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/12/2014; AgRg no REsp 1.312.486/MG,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; RMS
31.714/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/9/2011.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DE
ORIGEM - CRÉDITO INTEGRAL DO ICMS)
   STJ - <<AgInt no TutPrv no REsp 1667143>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1535946>>-MG,
         <<AgRg no RMS 44350>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1312486>>-MG,
         <<RMS 31714>>-MT
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1716364
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E FEDERAL. COMPETÊNCIA DO
STF.
1. "Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso
Especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e lei
federal ou dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em
usurpação de competência própria do STF, constante do art. 102, III,
d, da Constituição Federal". (AgInt no REsp 1.778.730/MA, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.)
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL OU DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1778730>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1179947>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1512200>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 709544>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1192393>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1038620>>-ES
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt nos EDcl no TP)
Processo: 2902
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO DE TESE
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para concessão da tutela provisória, faz-se necessária a
demonstração da possibilidade de êxito do recurso a que se pretende
dar efeito suspensivo e, ainda, o perigo da demora. Nesse sentido,
mutatis mutandis: TP 438/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 22/6/2017.
2. Caso concreto em que não se vislumbra a possibilidade de êxito do
agravo em recurso especial interposto pela parte ora agravante, na
medida em que, ao menos em exame não exauriente, não se verifica a
existência de ofensa aos dispositivos de lei federal indicados no
apelo nobre.
3. Na forma da jurisprudência desta Corte, é "incabível o exame de
tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior,
pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp
1.407.141/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 20/5/2019).
4. Também é pacificado neste Superior Tribunal o entendimento
segundo o qual "mesmo as matérias de ordem pública exigem o
prequestionamento" (REsp 1.860.269/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 9/12/2020).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - ÊXITO DO RECURSO - REQUISITOS)
   STJ - <<TP 438>>-CE
(TESE INVOCADA APENAS EM RECURSO POSTERIOR - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1407141>>-RS
(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1860269>>-PE,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1595641>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62073
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É incabível a interposição de recurso ordinário constitucional
contra acórdão proferido em sede de apelação, sendo o recurso
especial meio próprio para o fim a que se destina.
III ? A aplicação do princípio da fungibilidade depende do
preenchimento dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao
recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii)
que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no
prazo daquele que seria o correto. In casu, nenhum dos requisitos
restou cumprido.
IV ? Não existe dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto,
configurando-se erro grosseiro e impedindo seu conhecimento.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE
APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1356829>>-SP,
         <<AgInt no RMS 56854>>-SP
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01027 INC:00002 LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62421
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE AINDA
NÃO EXPIRADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público,
o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui
mera expectativa de direito à nomeação, dependente do juízo de
conveniência e oportunidade da Administração Pública definir o
momento em que se dará a nomeação, desde que não haja preterição.
Precedentes.
III ? Na espécie, não há direito líquido e certo a ser amparado,
porquanto a Agravante não comprovou que as contratações precárias
fossem, de fato, irregulares.
IV ? Mantido o acórdão proferido no agravo interno, em juízo de
retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO EXPIRADO - MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<MS 18623>>-DF,
         <<MS 18717>>-DF,
         <<RMS 33662>>-MA
Notas: Juízo de Retratação.
Informações complementares:      "[...] a contratação temporária para atender a necessidade
transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37,
IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de
comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem
como a existência de cargos efetivos vagos.
     Isso porque, nesse regime especial de contratação, o agente
exerce funções públicas como mero prestador de serviços, sem a
ocupação de cargo ou emprego público na estrutura administrativa,
constituindo vínculo precário, de prazo determinado,
constitucionalmente estabelecido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009