AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1433215
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEMBOLSO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÁ-FÉ
DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE
12% A.A. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Centrais Elétricas
de Santa Catarina S.A. - CELESC objetivando a repetição em dobro dos
valores cobrados a maior pela concessionária, decorrente do
enquadramento equivocado da sociedade empresária na classe
consumidora "industrial", quando o correto seria "industrial rural".
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o
reembolso simples. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso
especial para estabelecer o prazo prescricional decenal da pretensão
de devolução dos valores cobrados a maior, na forma simples, com a
incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
III - No que trata da alegação de negativa de vigência ao art. 205
do CC, com razão a sociedade empresária recorrente, encontrando-se o
aresto vergastado em dissonância com o entendimento firmado pela
Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ,
submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do
CPC/1973, no sentido de que a ação de repetição de indébito de
tarifas de água e esgoto ou de energia elétrica sujeita-se ao prazo
prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser
vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou
decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002. Sobre o
tema, os julgados a seguir: (AgInt no AREsp n. 587.745/RS, Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgamento em
28/3/2019, DJe 2/4/2019 e AgInt no REsp n. 1.589.490/RJ, Relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 15/3/2018, DJe
21/3/2018.)
IV - A respeito da indicação de contrariedade ao art. 42, parágrafo
único, do CDC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim
firmou entendimento (fls. 143): "Em tal cenário, deve prevalecer a
parte final do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de
Defesa do Consumidor, segundo quem 'o consumidor cobrado em quantia
indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao
dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e
juros legais, salvo hipótese de engano justificável'."
V - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores
cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior
firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do
indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do
produto ou serviço.
VI - Nesse passo, tendo o Tribunal a quo entendido que não há
evidências a comprovar que a concessionária recorrida tenha agido de
má-fé, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida no
apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do acervo
fático-probatório dos autos, providência impossível pela via
estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n.
7/STJ. Confira-se: AgInt no AREsp n. 860.716/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 4/8/2016, DJe 6/9/2016
e AgInt no REsp n. 1.250.347/RS, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017.
VII - No que concerne à alegação de negativa de vigência ao art. 406
do CC e do art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/1966, com razão a
recorrente também nesta questão, isto porque o entendimento firmado
no STJ é de que, na ação de repetição de valores pagos a maior em
faturas de energia elétrica, os juros de mora são de 12% (doze por
cento) e incidem a contar da constituição em mora (citação). A esse
respeito, os seguintes julgados: AREsp n. 153.209/ES, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 22/8/2017,
DJe 6/10/2017 e R/RS 1.370.087/RS, relatora Ministra Regina Helena
Costa, Julgamento em 28/11/2016, Dje 1º/12/2016.
VIII - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na
jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça,
aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO OU DE ENERGIA
ELÉTRICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154,
155),
         <<AgInt no AREsp 587745>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1589490>>-RJ
(RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 860716>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1250347>>-RS
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES PAGOS A MAIOR - ENERGIA ELÉTRICA -
JUROS DE MORA DE 12% - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 153209>>-ES,
         {{REsp 1370087}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00406
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
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