RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111195
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. DECRETO MOTIVADO. PERICULOSIDADE. MAUS ANTECEDENTES.
PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À
PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE
IMPÕE. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO,
CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo de piso a necessidade de garantir a ordem pública
em razão dos maus antecedentes do recorrente, o que demonstra seu
envolvimento na prática de diversos delitos, inclusive o de tráfico
de entorpecentes.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão
cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada
e proporcional ao caso. Isso porque a diminuta quantidade de droga
apreendida (aproximadamente 16g de maconha), aliada à suposta
prática de crime sem emprego de violência ou grave ameaça, não é
indicativa, por si só, da periculosidade do recorrente a ponto de
justificar o encarceramento preventivo.
5. Recurso provido, confirmando a liminar anteriormente deferida, a
fim de substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas
cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo
Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - TRÁFICO DE
DROGAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PROPORCIONALIDADE,
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 449277>>-SP,
         <<HC 445122>>-SP,
         <<HC 379308>>-SP,
         <<HC 361544>>-SP,
         <<HC 381928>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 porções de maconha pesando aproximadamente 16 g.
Informações complementares:      "[...] ninguém será preso senão por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a
fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta
de sua validade (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI, e
art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto
de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado, não
fundado em meras conjecturas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009