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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795421
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME    DE    FATOS   E   PROVAS.   INADMISSIBILIDADE.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO  E  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
568/STJ.
1.  Ação  de  indenização  por  danos  morais,  fundada  na indevida
negativa de atendimento médico.
2.  O  reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.  4.  Quando  a situação experimentada não tem o condão de
expor  a  parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante
terceiros,  não  há  falar  em  dano  moral, uma vez que se trata de
circunstância  a  ensejar  mero  aborrecimento ou dissabor, mormente
quando  o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado
aborrecimentos,  não gerou maiores danos ao recorrente. Precedentes.
Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado,
aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
5. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1727478>>-PR, <<REsp 1731762>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 799330>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1762872
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
RECURSO   ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Ação  de  arbitramento  de  aluguel.  2.  O art. 1.003, § 6º, do
CPC/15,  estabelece  que  o  recorrente  comprovará  a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita
a regularização posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
novo  regramento  processual  e  deixando o agravante de comprovar a
ocorrência  de feriado local quando de sua interposição, não há como
ser afastada a intempestividade do recurso.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1762872>>-RJ.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 503125
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/05/2019
RT         VOL.:01009           PG:00429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  DIREITO  DE  FAMÍLIA.  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE
MENOR  CUMULADA  COM  A ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E AÇÃO DE GUARDA.
MENOR IMPÚBERE (6 MESES DE VIDA). ENTREGA PELA MÃE AO PAI REGISTRAL.
ARREPENDIMENTO    POSTERIOR.   PATERNIDADE   BIOLÓGICA   CONTESTADA.
DETERMINAÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA TERATOLÓGICA. MELHOR
INTERESSE DO MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.   A  potencial  possibilidade  de  ocorrência  de  dano  grave  e
irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida
em  abrigo  após  5  (cinco)  meses de convívio com a família do pai
registral,  impõe  afastar  de  plano  o  óbice  formal da Súmula nº
691/STF.
2.  O  Estatuto  da  Criança  e  do Adolescente-ECA, ao preconizar a
doutrina  da proteção integral (art. 1º da Lei nº 8.069/1990), torna
imperativa a observância do melhor interesse da criança.
3.  A menor, atualmente com 6 (seis) meses de vida, foi deixada pela
genitora  sob os cuidados do pai registral e da esposa dele a partir
do  seu  nascimento,  de  quem,  desde  então,  ela vem recebendo os
cuidados  materiais  indispensáveis  às  suas  necessidades básicas,
conforme avaliação realizada pelo serviço social judiciário.
4.  Ressalvado  o evidente risco à integridade física ou psíquica do
infante, o que não é a hipótese dos autos, é inválida a determinação
de acolhimento da criança que não se inclui em nenhuma das hipóteses
do  art. 98 do ECA, ainda que pairem dúvidas acerca da veracidade da
paternidade declarada no seu registro de nascimento.
5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Terceira  Turma,  por unanimidade, conceder a
ordem  de  habeas corpus, de ofício, confirmando a liminar deferida,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - RISCO À INTEGRIDADE
FÍSICA OU PSÍQUICA DO INFANTE - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<HC 221594>>-SC, <<AgRg na MC 18329>>-SC
(BUSCA E APREENSÃO COM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE RISCO
À
INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA CRIANÇA - EVIDENTE AFRONTA AO
MELHOR INTERESSE DO MENOR)
     STJ - <<AgRg na MC 18329>>-SC, <<HC 468691>>-SC,
           <<HC 291103>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001   ART:00098   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 497998
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO
ALIMENTAR.  REQUERIMENTO  EXPRESSO  DE  INTIMAÇÃO  DO  IMPETRANTE DA
SESSÃO  DE  JULGAMENTO.  WRIT JULGADO SEM TAL PROVIDÊNCIA. NULIDADE.
OCORRÊNCIA.  PRECEDENTES.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS,  COM
EFEITOS  INFRINGENTES,  PARA  ANULAR  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO. 1. Esta
egrégia  Corte  Superior  já proclamou que os embargos de declaração
constituem   a  via  adequada  para  sanar  omissões,  contradições,
obscuridades  e  erros  materiais do decisório embargado, admitida a
atribuição  de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam
de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas
do  julgado  (EDcl  no  AgRg  no  EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro
MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). É o caso.
2.  A  jurisprudência desta eg. Corte Superior firmou o entendimento
de  que  a  ausência  de  comunicação  ao patrono constituído para a
sessão  de  julgamento do habeas corpus, para garantir-lhe o direito
de  sustentação  oral,  implica  cerceamento  de defesa e, portanto,
nulidade do julgamento, desde que tenha havido expressa e tempestiva
solicitação, o que efetivamente ocorreu.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
anular o julgamento do mérito do writ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  acolher  os
embargos  de  declaração.  com  efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO -
PLEITO NÃO ATENDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<RHC 106323>>-PE, <<RHC 83144>>-SP,
           <<EDcl no HC 486243>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000431
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802171
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA CAUTELAR
ANTECEDENTE.  DEFERIMENTO.  CITAÇÃO.  CONTESTAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA
INEQUÍVOCA.    INAPLICABILIDADE.   PEDIDO   PRINCIPAL.   ADITAMENTO.
AUDIÊNCIA  DE  CONCILIAÇÃO  OU DE MEDIAÇÃO. INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NULIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Diante das alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de
2015, não existe mais a figura do processo cautelar autônomo. Agora,
tanto  a  tutela cautelar quanto a tutela principal são requeridas e
desenvolvidas  numa  mesma  relação  processual.  3. Deferida tutela
cautelar   antecedente   cujo   pedido  foi  contestado,  apesar  de
desnecessária   nova  citação,  é  indispensável  que  passe  a  ser
observado o procedimento comum. Devem as partes ser intimadas para a
audiência  e,  uma  vez não alcançada a autocomposição, tem início o
prazo  de  15  (quinze)  dias  para contestação do pedido principal,
contado  na forma do art. 335. Inaplicabilidade da teoria da ciência
inequívoca na hipótese.
4.  No  caso,  deve ser reconhecida a nulidade do feito, a partir da
sentença,  pois  a  tutela de urgência deferida na forma antecedente
(arresto)  foi  sucedida  pela  própria  condenação  ao pagamento de
quantia  certa, em julgamento antecipado, porém sem que tenha havido
manifestação  dos recorrentes sobre o mérito do pedido principal, em
contrariedade  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  307  do
CPC/2015.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00294   ART:00307   PAR:ÚNICO   ART:00308   PAR:00003
        PAR:00004   ART:00334   ART:00335
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1628773
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/05/2019
REVPRO     VOL.:00297           PG:00466
RMDCPC     VOL.:00090           PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE
PROTESTO  CUMULADA  COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE
UM ÚNICO RECURSO PARA ATACAR TRÊS DECISÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE.
1.  Ação  de  cancelamento  de  protesto cumulada com compensação de
danos morais.
2.  Ação  ajuizada  em  15/09/2014.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 22/09/2016. Julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é analisar se houve violação do princípio da
unirrecorribilidade  recursal,  tendo  em vista a interposição de um
único  recurso  de agravo de instrumento para impugnar três decisões
interlocutórias distintas.
4.  O  princípio da singularidade, também denominado da unicidade do
recurso  ou  unirrecorribilidade,  consagra  a premissa de que, para
cada  decisão  a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado
previsto no ordenamento jurídico.
5.  A  recorrente  utilizou-se do recurso correto (respeito à forma)
para  impugnar  as  decisões  interlocutórias, qual seja o agravo de
instrumento.
6.  O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um
único  recurso  para  impugnar  mais  de  uma  decisão. E não há, na
legislação  processual,  qualquer  impedimento  a  essa prática, não
obstante seja incomum.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1278998>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 756653>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 29680>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 598019>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA ATACAR
DECISÕES DISTINTAS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1112599>>-TO
Informações complementares:      "[...]  salvo  as  exceções  legais  - embargos de declaração e
recurso  especial  e extraordinário - não é possível a utilização de
mais  de  um  recurso  para  impugnar  a  mesma decisão, sob pena do
segundo  não ser conhecido, por preclusão consumativa, o que, aliás,
verifica-se ocorrer frequentemente nesta Corte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417666
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
COMPROMISSO  DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO ADQUIRENTE A
INDENIZAR  LUCROS CESSANTES. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
dos  autos,  providência vedada na via estreita do recurso especial,
ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é
possível  encontrar  similitude fática entre o aresto combatido e os
acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram,  não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas
e circunstâncias específicas de cada processo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1340880
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O FATO NOVO NOTICIADO NÃO É APTO A
SUSPENDER O PRESENTE FEITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não cabe a suspensão do feito, porquanto a decisão que reconheceu
a repercussão geral não determinou a suspensão, e porque o tema,
cuja repercussão foi reconhecida, não foi tratado na decisão
embargada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435247
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS.  PEDIDO  GENÉRICO.  PRIMEIRA  FASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR.  EXTINÇÃO  DO  FEITO,  SEM  RESOLUÇÃO  DO MÉRITO. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de
ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre
autor  e  réu,  delimitar  o  período objeto da pretensão e expor os
suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para
que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 1.1. Na
hipótese,  não  tendo a parte autora indicado pertinente delimitação
temporal,   bem   como   apresentado  específicos  motivos  aptos  a
demonstrar o interesse de agir, configurado o pedido genérico.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉPCIA - PADRONIZAÇÃO DA INICIAL)
     STJ - <<REsp 1231027>>-PR
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO GENÉRICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 544857>>-PR, <<AgRg no AREsp 597338>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 549647>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1260845>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438977
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
PERMANÊNCIA  DE  EX-EMPREGADO. FORMA DE CUSTEIO. MANUTENÇÃO. DIREITO
ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO - MANUTENÇÃO DA FORMA
DE CUSTEIO - INEXISTÊNCIA DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1579517>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1670801>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1399698  SP  2018/0302106-4  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439141
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA
E  VENDA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DE
IMÓVEL.  REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem decidiu a questão controvertida à luz da
interpretação    das    cláusulas    contratuais   e   do   conjunto
fático-probatório  dos  autos.  Ademais,  considerando a validade da
cláusula de tolerância estipulada, concluiu pela ausência do alegado
atraso na entrega do imóvel a ensejar a pretendida reparação civil a
título  de  danos  emergentes  ou  lucros  cessantes.  Sendo  assim,
permanece a compreensão anteriormente perfilhada no sentido de que o
acolhimento  da irresignação recursal, com a alteração das premissas
firmadas, demandaria nova incursão no mencionado suporte probatório,
providência vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação ao
pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,
em  decisão  fundamentada,  pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente
caso.  3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório,
não  cabe  novo  arbitramento  nas  demais decisões que derivarem de
recursos  subsequentes,  apenas consectários do principal, tais como
agravo interno e embargos de declaração.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007