CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34605
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00149
RSTJ       VOL.:00163           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA.
SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SINDICAL INSTITUÍDAS POR
CONVENÇÃO COLETIVO DE TRABALHO. LEI N.º 8.984/1995. PRECEDENTES DO
STJ.
1. Conflito conhecido, eis que figuram na relação processual juízes
vinculados a Tribunais diversos (art. 105, inc. I, alínea d, da
CF/88).
2. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento de
dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas
ou acordos coletivos de trabalho, mesmo que ocorram entre entes
sindicais ou entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.
Aplicação do art. 1.º da Lei n.º 8.984, de 02 de julho de 1995, em
perfeita consonância com o disposto no art. 114 da Constituição
Federal.
3. Precedentes do STJ.
4. Declarado competente a julgar a presente ação de cumprimento de
sentença normativa o Juízo da 15.ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, acordam os Ministros da Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP,
o suscitado, nos termos do voto da Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux (voto-vista), Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana
Calmon.
Não participou do julgamento o Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente o Ministro e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32759>>-SP (DECTRAB 92/73),
           <<CC 32016>>-RJ (RST 154/133, DECTRAB 92/67),
           <<CC 27967>>-RJ (DECTRAB 75/79), <<CC 25241>>-SP
(VOTO VISTA)
     STJ - <<CC 20878>>-SP (RSTJ 125/337, JSTJ 8/498, LEXSTJ 124/60)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, AJUIZAMENTO, SINDICATO, OBJETIVO, MICROEMPRESA,
PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
DECORRENCIA, PREVISÃO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
EXCLUSIVIDADE, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL,
DECORRENCIA, PREVISÃO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, RESSALVA,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO, CLT, OBSERVANCIA, SUMULA,
STJ, AUTORIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, PEDIDO, JUIZO COMPETENTE, REFERENCIA,
CREDITO REMANESCENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000222 SUM:000170
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
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