AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EDIFICAÇÃO EM
DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO
CONTINUADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 493 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte
agravante contra a Agência de Fiscalização do Distrito Federal -
AGEFIS, com objetivo de obter o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva da ré, consubstanciada na lavratura de auto de
infração, em razão de acréscimos na cobertura de imóvel de
propriedade dos autores, ou, subsidiariamente, a nulidade do
processo administrativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a
sentença, que julgara improcedente o pedido.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de
valor sobre o art. 493 do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em
vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "'o art. 493 do CPC/2015,
correspondente ao art. 462 do Código de Processo Civil de 1973,
admite o exame de fato superveniente apenas nas hipóteses em que,
ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso especial, este
Tribunal for julgar a causa' (AgInt no AREsp n. 850.277/MS, Relatora
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018,
DJe 11/9/2018), o que não ocorreu. Segundo a jurisprudência do STJ,
''não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de
recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de
prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de
instância' (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015)'
(AgInt no REsp n. 1.375.829/AM, Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019)" (STJ,
AgInt no AREsp 1.361.851/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJe de 05/11/2019).
VI. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
VII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da
ausência da cessação da irregularidade, não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes
do STJ.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - FUNDAMENTO SUFICIENTE
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE
(AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(EXAME DE FATO SUPERVENIENTE - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO -
INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 850277>>-MS
(FATO NOVO - ALEGAÇÃO EXCLUSIVA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 595361>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1375829>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1361851>>-SC
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1554761>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00493 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
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