AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623097
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO
EM FLAGRANTE.  PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO
PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA NÃO
CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. REGIME
INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
CONSUBSTANCIADA NA EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não constatada a ocorrência de ilegalidade, tampouco a ocorrência
do aduzido bis in idem, porquanto a causa especial de diminuição  de
pena  pelo  tráfico  privilegiado  foi  afastada  pela Corte
paulista não apenas em virtude da expressiva quantidade e natureza
deletéria do entorpecente apreendido - 157,88 gramas de cocaína
(e-STJ, fl. 10) -, mas principalmente devido às circunstâncias que
levaram à prisão em flagrante da paciente e do corréu - após
denúncia anônima informando aos policiais, em patrulhamento de
rotina, que um casal promovia o comércio de drogas na residência da
paciente, razão pela qual se dirigiram ao local e lá apreenderam as
drogas e diversos petrechos destinados à mercancia - diversos
eppendorfs vazios, tesoura, papel filme transparente, peneira, 2
potes de pó royal, liquidificador com resquícios de drogas , além de
5 pacotes contendo aproximadamente 2 quilogramas de eppendorffs
(e-STJ, fls. 19/20) -, tudo isso a indicar que ela não era
traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à aplicação da
referida minorante.
- Entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a
imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos,
providência incabível na via processual eleita. Precedentes.
- Apesar de o montante da sanção (5 anos de reclusão) permitir, em
tese, a fixação do regime inicial semiaberto, deve ser mantido o
regime mais gravoso, haja vista a gravidade concreta da conduta
perpetrada, consubstanciada na expressiva quantidade e natureza do
entorpecente apreendido - 157,88 gramas de cocaína (e-STJ, fl. 10)
-, o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de
Justiça que é pacífica no sentido de que a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que
demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu,
são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento
apenas do quantum de pena imposta, de modo que deve ser mantida a
fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e
3º, do Código Penal, e do art. 42, da Lei n. 11.343/2006.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 406667>>-RS,
         <<HC 270931>>-RJ
   STF - [[HC 169630]]
(TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 403508>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 157,88 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
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