CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113418
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. 1a. E 3a. TURMAS
do  STJ.  NATUREZA PRIVADA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA ORIGINÁRIA.
EXECUÇÃO  COMUM PROMOVIDA POR BANCO CONTRA DEVEDOR PRIVADO. NATUREZA
PRIVADA  DE  TODAS  AS  QUESTÕES  INCIDENTES  POSTERIORES. PEDIDO DE
PREFERÊNCIA  DO CRÉDITO realizado pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO
ALTERAÇÃO   DA   ALUDIDA   NATUREZA   PRIVADA  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA
ORIGINÁRIA.  PRIVILÉGIO  PREFERENCIAL  DA  FAZENDA  PÚBLICA QUE SERÁ
PRESERVADO,   PROTEGIDO  E  GARANTIDO,  INDEPENDENTEMENTE  DO  ÓRGÃO
RESPONSÁVEL  PELA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA
SEÇÃO/3a. TURMA.
1.  A  competência  das Seções, no âmbito deste Superior Tribunal de
Justiça,   é  fixada  em  razão  da  natureza  da  relação  jurídica
litigiosa,  conforme  determina  o art. 9o. do RISTJ. A definição do
caráter público ou privado daquela relação jurídica litigiosa é dada
pela qualidade das partes originalmente envolvidas no litígio.
Neste  caso,  trata-se de execução comum promovida por banco privado
contra  empresa  também  privada,  o que projeta essa mesma natureza
privada  sobre  todas  as questões incidentais posteriores à demanda
executiva.
2.  Mesmo  nas  situações  mais  complexas,  onde  há  duas questões
jurídicas  de naturezas distintas - uma originária e outra posterior
ou  acidental,  surgida  a  partir  daquela -, o elemento de conexão
hábil  a  definir a competência interna permanecerá sendo a natureza
da  relação  jurídica  originária.  Neste  caso,  a relação jurídica
originária é desenganadamente de natureza privada.
3.  In  casu, considerando-se a natureza privada da relação jurídica
originária  estabelecida  (execução  de crédito existente em face de
particulares),  o  pedido  de  preferência  na  quitação  do crédito
realizado   pela   Fazenda   Pública   Estadual   (relação  jurídica
incidental)  é  desinfluente para a definição da competência interna
dos órgãos deste Tribunal; merecendo destaque a constatação de que o
privilégio  preferencial  da  Fazenda  Pública para o recebimento de
seus créditos não é afetado pela discussão sobre a qualidade pública
ou privada.
4.  Conflito de Competência conhecido para estabelecer a competência
da 3a. Turma do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques
acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  os  votos do Srs
Ministro  Felix  Fischer e da Sra. Ministra Nancy Andrighi, no mesmo
sentido,  e  o  voto do Sr. Ministro Humberto Martins acompanhando a
divergência, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente
a  Terceira  Turma,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votaram  vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Humberto Martins e
Herman Benjamin. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA
ORIGINÁRIA)
     STJ - <<CC 92120>>-SP, <<CC 98021>>-RS, <<CC 9187>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  fez-se  presente  um  incidente  processual, no qual se
discutia  a necessidade de o credor hipotecário/arrematante [...] de
imóvel  dos  devedores,  depositasse  em  juízo  o valor do lance da
arrematação,  tendo  em  vista a habilitação da Fazenda Pública como
credora privilegiada, o que consiste em outra relação jurídica e por
meio da qual se originou o recurso apresentado para julgamento neste
STJ.
     Desse modo, a meu sentir, a relação jurídica litigiosa que deve
definir  a  competência  interna,  nessas  hipóteses,  é  aquela que
originou  o  recurso  a  ser julgado, uma vez que diversa da relação
jurídica primária".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009