AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618569
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006.  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. NA PRESENTE VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.  AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II -  O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa.  Na ausência de indicação pelo legislador das balizas
para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
III - Na espécie,  houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na grande quantidade
e diversidade de entorpecentes apreendidos - 65 (sessenta e cinco)
porções do entorpecente "metil benzoil ecgonina", conhecido por
"cocaína", na forma de "crack", pesando 16g(peso bruto), e 02
(duas)porções do entorpecente Cannabis sativa, L, conhecido como
"maconha", na forma de dois "tijolos", cada um pesando 222g e 262g
(peso bruto) - , elementos aptos a justificar o afastamento da
redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois
demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Rever
esse entendimento demandaria revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
IV - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
V - In casu, o regime adequado à hipótese é o inicial fechado, uma
vez que houve fundamentação idônea a lastrear a aplicação do regime
mais gravoso, em razão da grande quantidade de drogas apreendidas -
65 (sessenta e cinco) porções do entorpecente "metil benzoil
ecgonina", conhecido por "cocaína", na forma de "crack", pesando
16g(peso bruto), e 02 (duas)porções do entorpecente Cannabis sativa,
L, conhecido como "maconha", na forma de dois "tijolos", cada um
pesando 222g e 262g (peso bruto) , em consonância com o entendimento
desta Corte, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do
Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VERIFICAÇÃO ACERCA DA
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 401704>>-ES
(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRANDE QUANTIDADE
DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 65 (sessenta e cinco) porções do
entorpecente metil benzoil  ecgonina, conhecido por cocaína, na
forma de crack, pesando 16 g (peso bruto), e 02 (duas) porções do
entorpecente Cannabis sativa, L, conhecido como maconha, na forma
de dois tijolos, cada um pesando 222 g e 262 g (peso bruto).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007