AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1205005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, CAPUT, VI, DA LEI N.
9613/98. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. 1)
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. 1.1) PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. 1.2) PARADIGMA DO MESMO
TRIBUNAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 156, CAPUT, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP. COLHEITA DE PROVA DE OFÍCIO ADMITIDA. 2.1) QUEBRA DE
SIGILO FISCAL JUSTIFICADA. 2.2) ÓBICE DO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ? STJ. 2.3) REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
POLICIAL. ART. 5º, II, DO CPP. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 399, § 2º, DO
CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO
COMPROVADA. FÉRIAS DO TITULAR. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c"
do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos
contidos no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ,
para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial.
Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica
quanto ao entendimento de que "o dissídio jurisprudencial deve ser
comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem
sobre situações fáticas idênticas (AgInt no AREsp 1623496/GO, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe
1º/7/2020), o que não ocorreu nos presentes autos (AgRg no AREsp
1736191/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 20/10/2020).
1.1. Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para
a comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
(EDcl no AgRg nos EAREsp 1219729/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 12/11/2020).
1.2. Conforme Súmula 13 do STJ, "a divergência de julgados do mesmo
Tribunal não enseja recurso especial".
2. Embora o juiz seja um órgão do Estado que deve atuar com
imparcialidade, acima dos interesses das partes, o certo é que o
próprio ordenamento jurídico vigente permite que, na busca da
verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a
formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento
implique qualquer ilegalidade. Inteligência do artigo 156, inciso
II, do Código de Processo Penal. Doutrina. Jurisprudência (RHC
92.458/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2018).
2.1. A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário,
fiscal e telefônico da agravante encontra amparo na presença de
indícios da autoria e da prova da materialidade dos crimes
imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas
para fins de esclarecimento dos fatos, situação que não pode ser
considerada violadora de direito líquido e certo capaz de ensejar a
concessão da segurança (AgRg no RMS 43.701/RJ, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2018).
2.2. No caso concreto, em que a quebra de sigilo ocorreu em outra
ação penal, a apreciação de contexto fático eventualmente não
analisado no acórdão recorrido também esbarra no óbice da Súmula n.
7 do STJ.
2.3. O art. 5º, II, do CPP, que continua em vigor permite ao
magistrado o encaminhamento de cópias para averiguação em inquérito
policial.
3. O entendimento deste Tribunal Superior está no sentido do
abrandamento do princípio da identidade física do juiz em casos de
férias e outros afastamentos legais.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1219729>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1525417>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1736191>>-PR
(QUEBRA DE SIGILO FISCAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RMS 43701>>-RJ
(QUEBRA DE SIGILO FISCAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1491339>>-MA
(DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE OFÍCIO - LEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 92458>>-RJ,
         <<AgRg no HC 564148>>-RJ
(INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - REQUISIÇÃO PELO MAGISTRADO)
   STJ - <<HC 418244>>-SP,
         <<HC 583995>>-MG
(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1382803>>,
         <<AgRg no REsp 1671467>>,
         <<AgRg no AREsp 575823>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205005>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005 INC:00002 ART:00156 INC:00002 ART:00399
        PAR:00002