PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PET no RHC)
Processo: 116058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO.  RECEBIMENTO  COMO  AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO   EM   HABEAS   CORPUS.   PRISÃO  PREVENTIVA.  TENTATIVA  DE
FEMINICÍDIO.   INSTRUÇÃO   DEFICIENTE.  JUNTADA  DA  PEÇA  FALTANTE.
RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
FUNDAMENTAÇÃO   CONCRETA.   DESCUMPRIMENTO  DE  MEDIDAS  PROTETIVAS.
AMEAÇAS   À   VÍTIMA.  ILEGALIDADE.  AUSÊNCIA.  MEDIDAS  CAUTELARES.
INADEQUAÇÃO. AGRAVO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
1.  Em  respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da
ampla  defesa,  o  pedido  de  reconsideração deve ser recebido como
agravo  regimental,  tendo  em  vista ter sido apresentado dentro do
quinquídio legal.
2.  Tendo  sido  juntado o documento necessário para exame do habeas
corpus,  a  decisão  que  não  conheceu  do  writ por deficiência de
instrução  deve  ser  reconsiderada,  considerando-se o princípio da
celeridade  e  economia  processual.  3.  No  procedimento do habeas
corpus  não  se  permite  a  produção  de  provas,  pois  essa  ação
constitucional  deve  ter por objeto sanar ilegalidade verificada de
plano,  por  isso  não é possível aferir a materialidade e a autoria
delitiva.  As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser
conhecidas.
4. Apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, tendo em
vista que o recorrido insiste em coagir a vítima, bem como diante da
gravidade  concreta  do crime de tentativa de feminicídio realizado,
supostamente, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou
a  defesa  da  vítima,  dada  a  periculosidade  do  acusado, não há
ilegalidade.
5.  Havendo  a  indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia  cautelar,  não  se  revela  cabível a aplicação de medidas
cautelares  alternativas  à  prisão,  visto  que  insuficientes para
resguardar a ordem pública.
6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se  dá  provimento  para  conhecer  o  recurso  em  habeas  corpus e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  receber  o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual dar provimento para conhecer o recurso em
habeas  corpus  e  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
     STJ - <<RHC 49126>>-MG, <<HC 281472>>-MG, <<HC 269431>>-GO,
           <<HC 275590>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE
FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<HC 350435>>-SP, <<RHC 60394>>-MA
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 325754>>-RS, <<HC 313977>>-AL
Informações complementares:      "[...]  pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o
descumprimento  de  medida  cautelar  imposta  para  a  concessão da
liberdade provisória justifica a custódia cautelar".
     "[...]  constitui  fundamento  idôneo  à decretação da custódia
cautelar   a  necessidade  de  resguardar  a  integridade  física  e
psicológica  da  vítima  que  se  encontra  em situação de violência
doméstica, [...], conforme art. 313, inc. III, do Código de Processo
Penal - CPP".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00313   INC:00003   ART:00319