AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1557790
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
RSTP       VOL.:00390           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO    INTERNO    NO
RECURSO    ESPECIAL.   PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. ART. 4° DA
LEI 7.604/1987. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. EREsp 1.269.726/MG. PRETENSÃO CONTRÁRIA
AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO    INTERNO    DA AUTARQUIA
FEDERAL  NÃO    PROVIDO.
1.   Não há falar no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF ao
conhecimento do apelo nobre interposto pelo particular, uma vez que
as razões recursais lograram infirmar os fundamentos do acórdão
recorrido, possibilitando a exata compreensão da controvérsia
travada nos autos.
2. Tampouco houve a alegada reformatio in pejus - princípio segundo
o qual a parte que não recorreu não pode ter sua situação agravada
no julgamento da insurgência -, pois, ao contrário do que afirma a
autarquia federal, a parte autora veiculou, em agravo regimental
manejado na origem, sua insurgência quanto ao termo inicial do
benefício de pensão por morte fixado na decisão monocrática que dera
provimento ao seu recurso de apelação.
3. A pretensão da autarquia previdenciária não conta com acolhida
desta Corte Superior de Justiça, que possui a orientação de que,
para os óbitos dos trabalhadores rurais ocorridos antes da LC
11/1971, o termo a quo do benefício de pensão por morte é a data
fixada pelo artigo 4º da lei n.º 7.604/1987: Art. 4º A pensão de que
trata o art. 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971,
passará a ser devida a partir de 1º de abril de 1987 aos dependentes
do trabalhador rural, falecido em data anterior a 26 de maio de
1971.
4. Ainda, com relação à prescrição quinquenal, a jurisprudência
deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do EREsp
1.269.726/MG, julgado em 13/3/2019, alinhando-se ao entendimento do
Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE, decidiu que não ocorre a
prescrição do fundo de direito na hipótese de pretensão de concessão
inicial de benefício previdenciário, por se tratar de direito
fundamental do requerente, que pode ser exercido a qualquer tempo,
restando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que
precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
5.    Agravo    interno    da autarquia federal não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE RURAL)
   STJ - <<REsp 180021>>-SP,
         <<REsp 244352>>-MG
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -  CONCESSÃO INICIAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO)
   STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
   STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:007604 ANO:1987
        ART:00004
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
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