MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19517
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEMISSÃO.
CRITÉRIOS  DE  REVISÃO  JUDICIAL.  SUBSUNÇÃO  DOS FATOS APURADOS AOS
TIPOS LEGAIS. SEGURANÇA DENEGADA.
HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança apresentado
contra  ato  do Ministro de Estado da Justiça, que aplicou a pena de
demissão    ao   impetrante   pelo   enquadramento   nas   infrações
disciplinares  previstas  nos arts. 117, IX ("Ao servidor é proibido
valer-se  do  cargo  para  lograr  proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública"), e 132, IV ("improbidade
administrativa"),  da  Lei 8.112/1990, consubstanciado pela Portaria
2.766/2012.
2.  O fluxo dos fatos que originaram a demissão pode ser resumido da
seguinte  forma:  o  impetrante, mencionado nos depoimentos como PRF
PECCI  e  na  condição de presidente da Comissão de Especificação de
Materiais  e  Serviços  para  a Área Operacional do DPRF responsável
pela  aquisição da frota de veículos do ente público, pediu folga de
suas  atividades  laborais no período de 15/6/2011 a 18/6/2011 para,
de  acordo  com  o  que  relatado a seu superior, tratar de assuntos
particulares,  segundo  ele  próprio  afirma  em  depoimento ("que a
viagem foi exclusivamente técnico e particular"), o que, na verdade,
resultou  em  viagem  a  Manaus/AM  no  mesmo período para visitar a
fábrica  da  montadora de veículos Honda naquela cidade a convite do
encarregado  de  vendas  a  frotistas  e  órgãos públicos da Freedom
Motors,  revendedora  Honda  em  Brasília/DF,  com passagens aéreas,
hospedagem,  alimentação  e  traslado  custeados  pela  montadora de
veículos.
CRITÉRIOS  PARA  O  EXAME  JUDICIAL  DO  ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO  3.  Não  obstante  os procedimentos administrativos estarem
sujeitos  a  controle  judicial  amplo  quanto à legalidade, uma vez
verificado  que  a  conduta  praticada  pelo servidor se enquadra em
hipótese legal de demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990), a imposição
dessa sanção é ato vinculado, não podendo o administrador ou o Poder
Judiciário  deixar  de aplicá-la ou fazer incidir sanção mais branda
amparando-se  em  juízos de proporcionalidade e de razoabilidade. Na
mesma  linha:
AgInt  no  RMS  54.617/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques,
Segunda  Turma, DJe 12.3.2018; AgInt nos EDcl no RMS 50.926/BA, Rel.
Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira Turma, DJe 27/11/2017; MS
21.197/RJ,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães, Primeira Seção, DJe
10.2.2016;  EDcl  no  REsp 1.283.877/PR, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda  Turma,  DJe  8.9.2014;  MS  18.504/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Primeira Seção, DJe 2.4.2014; MS 18.122/DF, Rel. Ministro
Humberto  Martins, Primeira Seção, DJe 20.2.2013; MS 15.690/DF, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  6.12.2011; MS
15.437/DF,   Rel.   Ministro   Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJe
26.11.2010;  MS  11.093/DF,  Rel.  Ministro  Rogerio  Schietti Cruz,
Terceira  Seção, DJe 2.6.2015; RMS 35.667/PR, Rel. Ministro Humberto
Martins,  Segunda Turma, DJe 30.9.2013, e AgRg no REsp 1.279.598/SP,
Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.10.2014.
IMPUTAÇÃO  DE  DUAS  INFRAÇÕES  GRAVES:  VALER-SE DO CARGO (CHEFE DE
DIVISÃO  E  PRESIDENTE  DE  COMISSÃO) PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL E
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  4.  A  autoridade  impetrada  demitiu o
impetrante  com fundamento nas infrações disciplinares previstas nos
arts. 117, IX ("Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr
proveito  pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública"),   e   132,  IV  ("improbidade  administrativa"),  da  Lei
8.112/1990.
5.  Difícil  contestar o pressuposto de fundo das imputações: alguém
que  não  ocupasse  a  posição de chefia, como servidor público, não
seria  convidado  para viagem a Manaus, com todas as despesas pagas,
simplesmente   para  inspecionar  motocicletas  nas  instalações  do
fabricante.
6.  Segundo  a  Comissão  Processante,  o servidor "recebeu vantagem
indevida em razão de suas atribuições, qual sejam passagens aéreas e
hospedagens,  pagas  por empresa particular, com a interveniência de
pessoa  ligada  historicamente  a  vendas de veículos automotores ao
Departamento  de  Polícia  Rodoviária  Federal, tendo ainda induzido
servidor subalterno em erro" (e-STJ, fl. 606).
7.  Como já referido acima, o impetrante, mencionado nos depoimentos
como   PRF  PECCI  e  na  condição  de  presidente  da  Comissão  de
Especificação  de  Materiais  e  Serviços para a Área Operacional do
DPRF  responsável  pela  aquisição  da  frota  de  veículos  do ente
público,  pediu  folga  de  suas  atividades  laborais no período de
15/6/2011 a 18/6/2011 para, como relatou a seu superior hierárquico,
tratar  de  assuntos  particulares,  segundo  ele  próprio afirma em
depoimento ("que a viagem foi exclusivamente técnico e particular"),
o  que,  na verdade, resultou em viagem a Manaus/AM no mesmo período
para visitar a fábrica da montadora de veículos Honda naquela cidade
a  convite do encarregado de vendas a frotistas e órgãos públicos da
Freedom  Motors,  revendedora  Honda  em  Brasília/DF, com passagens
aéreas,  hospedagem, alimentação e traslado custeados pela montadora
de veículos.
8.  Está  amplamente demonstrado que o impetrante valeu-se do cargo,
agravado  pela  conduta  dolosamente  imoral,  para  obter vantagem,
materializada   pelo  custeio,  pela  Honda,  de  verdadeiro  pacote
turístico  de  três dias a Manaus, que jamais lhe seria oferecido se
ele   não   fosse   um   "formador  de  opinião"  (responsável  pela
especificação    de   materiais)   de   um   "potencial   comprador"
(Departamento de Polícia Rodoviária Federal).
9.  É  evidente  que o impetrante valeu-se de seu cargo público para
obter  proveito  próprio, ferindo a dignidade de sua função pública,
responsável  por  importantíssima  fase  do procedimento licitatório
dentro  de  órgão  dos mais representativos e responsáveis pelo zelo
pela coisa pública: a Polícia Rodoviária Federal.
10.  Os  padrões  éticos  esperados  de  um  servidor  público estão
definidos  na  Constituição  Federal  e, mais detalhadamente, na Lei
8.112/1990,  e  o  legislador  optou  por exigir do servidor conduta
moral retilínea.
11.  Isso  porque  o trato com a coisa pública exige que não haja os
desvios  elencados  na legislação disciplinar, sob pena de quebra de
confiança na relação entre servidor e Poder Público.
12.  Voltando  ao  caso  concreto,  não  há  como manter vínculo com
servidor  público  que  dolosa  e  às escondidas se envolve com ente
privado,  auferindo  benefícios  pessoais  que,  não  fosse servidor
público,  não  lograria  receber.  Tudo ao arrepio dos postulados da
impessoalidade  e  da  transparência  que  devem  reger a conduta da
Administração Pública.
13.  Caso  se  admitisse  que  a  viagem  foi  a  serviço público, o
impetrante  ainda  assim  incorreria  nas  condutas  ensejadoras  da
demissão,  pois:  a)  induziu  em  erro o PRF Abdon, seu subordinado
hierárquico,  ao  não  informar  as  circunstâncias extraoficiais da
viagem;   b)   deixou  de  observar  a  regra  de  que  as  empresas
interessadas   em  processos  licitatórios  deveriam  ser  recebidas
oficialmente  e  por  pelo menos três servidores; c) não comunicou à
Administração  Pública  a  viagem, não obstante tenha sido convidado
via  e-mail  institucional;  d)  não  se vislumbra interesse público
justificador  da  viagem,  já que não havia necessidade de visitar a
fábrica,  considerando que não se estava diante de novas tecnologias
ou  produtos  que  não  os já constatáveis em simples test drive que
poderia  ser  feito  em Brasília, na concessionária da Honda; e e) a
imparcialidade   da   atuação   administrativa   ficou   severamente
prejudicada ao se admitir que "potencial licitante" pagasse todas as
despesas de viagem.
14. Sob a perspectiva de que a viagem foi de natureza privada também
está  caracterizado  o  ato  infracional,  visto  que  está claro na
conduta  da  Honda  o objetivo (ilícito) de influenciar o impetrante
(agente  público  de  "potencial comprador"). A conclusão é de que a
viagem  foi  toda  custeada  pelo ÚNICO fato de o impetrante exercer
cargo  de  chefia  relacionado  diretamente  ao  rito licitatório de
compra  de  motocicletas,  o  que  configura  a  prática  imoral que
promoveu obscura mistura de interesses privados e públicos.
15.   Seja   qual  o  ângulo  que  se  vislumbra  a  hipótese,  está
caracterizada  a  falta disciplinar prevista no art. 117, IX, da Lei
8.112/1990,  sobre a qual o legislador impôs a pena de demissão, que
deve ser aplicada ao impetrante.
CONFIGURAÇÃO  DA  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  16. Primeiramente, as
condutas identificadoras de improbidade administrativa do art. 11 da
LIA,  para  fins  do  art. 132, IV, da Lei 8.112/1990, prescindem da
comprovação de dano ou prejuízo ao Erário.
Representando  a  vasta  e conhecida jurisprudência sobre o tema: MS
20.785/DF,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2.2.2018.
17.  O  ato  praticado pelo impetrante demonstrou o dolo genérico de
praticar  conduta  sabidamente ilegal, em desrespeito aos princípios
da  moralidade e da impessoalidade, pois, como "formador de opinião"
de  "potencial comprador", sabia das limitações para encontro com as
empresas  com  interesses  nos  procedimentos  licitatórios do DPRF,
procurou escamotear o encontro espúrio e aproveitou-se do cargo para
satisfazer interesse pessoal.
18.  O  princípio  da  impessoalidade  não  permite  que  os agentes
públicos  coloquem  em  primeiro  plano  seus interesses pessoais em
detrimento  do  interesse  público,  como  se vislumbrou na presente
hipótese,  em  que  o  impetrante,  na  condição de servidor público
diretamente ligado à cadeia procedimental licitatória para aquisição
de  motocicletas para a PRF, valeu-se da sua condição influenciadora
e  distanciou-se dos procedimentos legais e morais que garantiriam a
transparência e a publicidade dos atos administrativos na relação da
Administração Pública com o "potencial vendedor" de motocicletas.
19.  Importante  trazer  a  contexto  que  a  conduta  atribuída  ao
impetrante  pelo  art.  117,  IX,  da Lei 8.112/1990 ("Ao servidor é
proibido  valer-se  do  cargo  para  lograr  proveito  pessoal ou de
outrem,  em  detrimento  da  dignidade  da  função  pública") é tipo
infracional que materializa a persecução do princípio constitucional
da impessoalidade.
CONCLUSÃO 20. Mandado de Segurança denegado, medida liminar revogada
e Agravo Regimental da União prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria,  denegou  a  segurança,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Herman  Benjamin,  que lavrará o acórdão, vencidos os Srs. Ministros
Relator,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria (voto-vista). Votaram
vencidos  os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina
e Gurgel de Faria (voto-vista).
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  os  Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa."

Jurisprudência citada: (PENA DE DEMISSÃO - ATO VINCULADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
SANÇÃO MAIS BRANDA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 50926>>-BA,,
           <<AgInt no RMS 54617>>-SP, <<MS 21197>>-RJ,
           <<MS 18504>>-DF, <<MS 18122>>-DF
(ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DANO OU
PREJUÍZO AO ERÁRIO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 20785>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a condenação se fundou na mera possibilidade futura de o
impetrante  vir  a  emitir  opinião  favorável aos produtos da marca
[...],  o  que,  consigne-se,  não ocorreu, a sua punição se deveu à
aplicação  da  chamada  prevenção positiva, que se baseia somente na
suposição da prática de ato ilegal".
Termos auxiliares: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00130   ART:00132   INC:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011