bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9535
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18588
LEXSTJ     VOL.:00065           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. VANTAGENS POSTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME
UNICO.
- COMPETENCIA. A 'CONTRARIO SENSU' DO ENUNCIADO DA SUMULA 97-STJ, E
COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A POSTULAÇÃO DE
VANTAGENS FUNCIONAIS RELATIVAS A PERIODO POSTERIOR A IMPLANTAÇÃO DO
CHAMADO REGIME UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO
DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       16667  SP  1996/0015369-8  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19190
CC       10961  RJ  1994/0031590-2  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30913
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9109
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18583
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETENCIA.
- SUMULA 42. "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS
CAUSAS CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES
PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE JOÃO
PESSOA-PB.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: CC       20536  MG  1997/0065523-7  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:15/06/1998 PG:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27856
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME DE FURTO.
1. EM SE TRATANDO DE CRIME COMETIDO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E A COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL. SUMULA N. 42 DO STJ.
2. CONFLITO CONHECIDO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE
MATEUS LEME-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE MATEUS LEME-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ).
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00155
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5251
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/10/1994   PG:27856
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME DE DESACATO.
1. DEMONSTRADO QUE AS PALAVRAS OFENSIVAS NÃO FORAM DIRIGIDAS AO
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE DESACATO.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA 3. VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA-PB, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME, DESACATO, NÃO OCORRENCIA, OFENSA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6923
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 10/10/1994   PG:27071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR
MUNICIPAL CELETISTA.
1. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR, SOB O REGIME DA CLT.
2. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR RECLAMATORIA, QUANDO A
PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE A PERIODO ANTERIOR AO REGIME JURIDICO
ADVINDO DA LEI N. 8.112/90.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JOÃO PESSOA-PB, A
SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       11330  PE  1994/0034124-5  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44463
CC        9773  BA  1994/0020603-8  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32315
CC        9628  PE  1994/0019729-2  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32314
CC        9598  PE  1994/0019603-2  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32314
CC        9227  MA  1994/0017196-0  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32314
CC        9620  PE  1994/0019638-5  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23010
CC        9502  SP  1994/0019004-2  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27095
CC        7091  MG  1993/0034744-6  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27073
CC        7082  MG  1993/0034734-9  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27073
CC        6984  PE  1993/0033785-8  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27071
CC        6696  MG  1993/0031442-4  DECISAO:19/05/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27069
CC        6454  PE  1993/0029225-0  DECISAO:07/04/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27069
CC        6439  AL  1993/0029190-4  DECISAO:07/04/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27069
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6982
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO
DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - DECLINATORIA PENDENTE DE RECURSO. TRIBUNAL AO QUAL NÃO SE
VINCULA O JUIZ SUSCITANTE. DISTINÇÃO DETERMINADA EM FACE DA NATUREZA
DA COMPETENCIA CONTROVERTIDA.
II - EM CASO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DECLINATORIA,
PERANTE TRIBUNAL AO QUAL NÃO ESTEJA VINCULADO O JUIZ AO QUAL FORAM
ENCAMINHADOS OS AUTOS, LICITO SERA AO MAGISTRADO SUSCITAR O
CONFLITO, DEPENDENDO DA NATUREZA DA COMPETENCIA CONTROVERTIDA.
III - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL (SUSCITANTE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6049
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 08/08/1994      PG:19546
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL E TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
COMPETENCIA.
A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DA
EXCLUSIVA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DESCABENDO A
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXERCER QUALQUER PODER REVISIONAL SOBRE POSSIVEL
EXCESSO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A.
REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00100 PAR:00002 ART:00035 INC:00004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8144
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 20/06/1994   PG:16052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR INFRAÇÃO PENAL
PRATICADA CONTRA O BANCO DO BRASIL OU SEUS EMPREGADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE BOA VISTA-RR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000508 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000517 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7673
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 13/06/1994      PG:15085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. EXTRAÇÃO
MINERAL SEM LICENÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PESQUISA MINERAL -
DNPM. ART. 21 DA LEI N. 7805/89. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA PROCESSO E JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00020 INC:00009
LEG:FED LEI:007805 ANO:1989
        ART:00021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5791
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 13/06/1994   PG:15084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CODIGO PENAL MILITAR. ACIDENTE DE TRANSITO. VIATURA OFICIAL.
I- NÃO CONFIGURA CRIME MILITAR, SITUAÇÃO QUE ENVOLVE EM ACIDENTE
DE TRANSITO VIATURA OFICIAL CONDUZIDA POR MILITAR COM LESÕES EM
CIVIS.
II- SUMULA 06 DO S.T.J. COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE ACIDENTES DE TRANSITO
DE PORTO ALEGRE-RS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000006 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS
)
Processo: 3291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 20/06/1994      PG:16052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. NOMEAÇÃO POR CONCURSO.
- PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. LEGALIDADE DA PRORROGAÇÃO PELO PRAZO
RESTANTE DO QUATRIENIO EM CURSO; NOMEAÇÃO INFENSA A NULIDADE
DECRETADA AO NUTO DA ADMINISTRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00097 PAR:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00003 ART:00014 PAR:00001
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3273
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/06/1994      PG:16051
RSTJ       VOL.:00065           PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES DA RESERVA.
OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. LIMITE.
1. O LIMITE DE DESCONTO DA TAXA DE USO E DE 30% DO SOLDO PERCEBIDO
PELOS IMPETRANTES, VALOR ESTE DECUPLICADO, A TITULO DE MULTA, POR
OCUPAÇÃO IRREGULAR, NÃO PODENDO, TODAVIA, ESSE DESCONTO EXCEDER O
VALOR DO PROPRIO SOLDO, RESSALVANDO-SE A UNIÃO FEDERAL O LANÇAMENTO
DO EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 3285>>-DF (LEXSTJ VOL.:00073/SETEMBRO/1995/485)
Informações complementares:      ILEGALIDADE, UNIÃO FEDERAL, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO,
MULTA ADMINISTRATIVA, SUPERIORIDADE, 30%, SOLDO, MILITAR, HIPOTESE,
IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, RESSALVA, POSSIBILIDADE,
UNIÃO FEDERAL, INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, VALOR RESIDUAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ADHEMAR MACIEL)
     LEGALIDADE, UNIÃO FEDERAL, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, MULTA
ADMINISTRATIVA, SUPERIORIDADE, 30%, SOLDO, MILITAR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DESCONTO SALARIAL, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 ART:00015
LEG:FED PRT:000456 ANO:1993
        ART:00003
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA).
LEG:FED LEI:008237 ANO:1990
        ART:00026 PAR:00001 ART:00079 ART:00074 INC:00007
LEG:FED DEC:000722 ANO:1993
        ART:00003 PAR:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/06/1994      PG:15085
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00061
RSTJ       VOL.:00086           PG:00415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. ANOTAÇÕES EM CTPS. COMPETENCIA.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO
TESTEMUNHO PRATICADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
2. A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
CRIME CONSISTENTE EM INSERIR DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA EM
CTPS, CONCERNENTE A RELAÇÃO EMPREGATICIA, POSTO QUE NÃO ENVOLVE
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS
PUBLICAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Jurisprudência citada:  STJ - <<CC 2437>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIDADE IDEOLOGICA, ANOTAÇÃO, CTPS, VINCULO EMPREGATICIO,
INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSO TESTEMUNHO, OCORRENCIA, AMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00125 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2525
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 13/06/1994      PG:15083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 456/GM6, DE 01.06.93, DO MINISTRO
DE ESTADO DA AERONAUTICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PROPRIO NACIONAL
RESIDENCIAL. MULTA EQUIVALENTE A 10 VEZES O VALOR DA TAXA DE
OCUPAÇÃO. INCOMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I  - NÃO HAVENDO ILEGALIDADE A SER IMPUTADA A MINISTRO DE ESTADO -
LETRA "B", DO INCISO I, DO ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO - AO EXPEDIR A
PORTARIA N. 456/GM6/93, TORNA-SE INCOMPETENTE ESTE TRIBUNAL PARA
APRECIAR O MANDAMUS.
II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000456 ANO:1993
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00079
Acórdãos similares: MS   3106  DF  1993/0025483-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/06/1994      PG:15084
MS   3069  DF  1993/0023844-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/06/1994      PG:15083
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3230
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. APOSENTADORIA. IMOVEL FUNCIONAL.
OCUPAÇÃO.
- MULTA. A MULTA PELA RETENÇÃO DO IMOVEL NÃO TEM CABIMENTO NA
PENDENCIA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA MANDAMENTAL DE RECONHECIMENTO
DA LEGITIMIDADE DA OCUPAÇÃO E DA ALIENABILIDADE DO PROPRIO PUBLICO,
DECIDIDAS EM FACE DA LEI 8.025/90, ARTS. 6. E 15, "E".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5331
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/06/1994   PG:16052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL. DESPEJO DE APOSENTADO. IMOVEL PERTENCENTE A
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA.
1. AS CAUSAS CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
DA UNIÃO FEDERAL SÃO PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. (SUMULA 42, STJ).
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA NOVA VARA CIVIL DE GOIANIA-GO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 7960
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13448
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
CONTRAVENÇÃO FLORESTAL.
I  -  CORTE  DE  ARVORES  EM  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE, SEM
PERMISSÃO DO IBAMA.
II  -  COMPETE  A  JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO
PENAL,  AINDA  QUE  PRATICADO  EM  DETRIMENTO  DE  BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES  DA  UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES. APLICAÇÃO DA SUMULA 38 DO
STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CAMPOS GERAIS-MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026
LEG:FED SUM:000038 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7767
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13448
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. MOEDA FALSA.
NÃO SE APRESENTANDO GROSSEIRA A CONTRAFAÇÃO DE CEDULA  DE
MOEDA NACIONAL POSTA EM CIRCULAÇÃO, TEM-SE CARACTERIZADO
O DELITO DO ART. 289 DO CP.
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3007
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. CARGO PUBLICO CIVIL.
INVESTIDURA TEMPORARIA.
- AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. SUA IMPRESCINDIBILIDADE, DESENVOLTA
NA AREA DE CONVENIENCIA E DE OPORTUNIDADE, INFENSA AO CONTROLE
JUDICIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00042 PAR:00004
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00098 PAR:00003 LET:A     LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2869
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO
DE MINISTRO DE ESTADO. NOVO ENQUADRAMENTO. LEI N. 8460/92.
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".
I   - DAS RAZÕES DO "MANDAMUS" EXSURGE QUE O IMPETRANTE IMPUGNA
O NOVO ENQUADRAMENTO FEITO PELA LEI N. 8460/92, POIS A NOVA LEI
NÃO PODERIA REESTRUTURA-LOS DE FORMA DIFERENTE DA ANTERIOR,  NO
CASO O DECRETO-LEI N. 2252/85.
II  - DA EDIÇÃO DA LEI N. 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, APROVADA
PELO CONGRESSO NACIONAL E SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
NÃO EXSURGE NENHUM ATO ILEGAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. HA, NA
VERDADE, FLAGRANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".
III - "MANDAMUS" NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E JULGAR EXTINTO
O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
LEG:FED DEL:002252 ANO:1985
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6878
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12542
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DO TRABALHO.
I - EM CONFORMIDADE COM O ART. 109, I, DA CF, A AÇÃO DE ACIDENTE
DO TRABALHO E PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
(SUMULA 15 STJ).
II - A AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA   QUE
CONSEQUENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO E INDEPENDENTE DESTE.
III - O REAJUSTE DOS BENEFICIOS SÃO INSTITUIDOS E REAJUSTADOS
POR LEGISLAÇÃO PROPRIA SEM SUBORDINAÇÃO A ACIDENTARIA.
IV - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA   DO
ESTADO DE SANTA CATARINA - SC.

Acórdãos similares: CC        7040  SP  1993/0034686-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12542
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12540
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. QUOTA COMPULSORIA. RESERVA REMUNERADA.
- INCLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, POR FORÇA
DA DECADENCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, PROJETADA EM PREJUDICIALIDADE
DOS PEDIDOS CONEXOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO PEDIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2022
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MAIS TARDE
MINISTRO-CHEFE DA SAF. INCOMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, UMA VEZ QUE O ATO VINDICADO PELA
IMPETRANTE (APROVEITAMENTO COMO PROCURADORA AUTARQUICA EM RAZÃO DE
ASCENSÃO FUNCIONAL) E, HOJE, DA ATRIBUIÇÃO DO SUBSECRETARIO DE
RECURSOS HUMANOS DA SAF POR DELEGAÇÃO DO PROPRIO MINISTRO (PORTARIA
N. 1670/93). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS
AO JUIZO DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:001670 ANO:1993
        ART:00001
(SAF)
LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00023
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8101
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13448
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETENCIA. FALSA DECLARAÇÃO DE
ATIVIDADE RURAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR CRIME
ALUSIVO A DECLARAÇÃO FALSA, VISANDO  A RECEBER BENEFICIO
PREVIDENCIARIO QUANDO NÃO SATISFEITO O DISPOSTO NO ART.
106, III DA LEI 8.213/91, UMA VEZ QUE OCORRENTE LESÃO A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS
OU EMPRESAS PUBLICAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DO
SUAÇUI-MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00106 INC:00003
LEG:FED SUM:000062 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       10195  MG  1994/0023423-6  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:07/11/1994 PG:30003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7297
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORES MUNICIPAIS.
DIREITOS RELATIVOS A RELAÇÃO CELETISTA ANTES DA IMPLANTAÇÃO
DO ESTATUTO MUNICIPAL.
I  - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS
NOS QUAIS SE OBJETIVAM VANTAGENS CONFERIDAS NO DECORRER  DA
RELAÇÃO CELETISTA, ANTES DA CONVERSÃO AO REGIME ESTATUTARIO
MUNICIPAL.
II - COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SERRA TALHADA-
PE.

Acórdãos similares: CC        9599  PE  1994/0019604-0  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09861
CC       13883  PR  1995/0026758-6  DECISAO:05/10/1995
DJ     DATA:06/11/1995 PG:37534
CC       10526  AL  1994/0026807-6  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14348
CC       10427  PE  1994/0026067-9  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14348
CC        9470  PE  1994/0018941-9  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07131
CC        9119  PR  1994/0016361-4  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07131
CC        8509  MG  1994/0011266-1  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07130
CC        9583  PE  1994/0019286-0  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35241
CC        8483  MG  1994/0011238-6  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30901
CC        5618  SP  1993/0021015-7  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27067
CC        8840  MG  1994/0013644-7  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:19/09/1994 PG:24641
CC        8442  MS  1994/0010648-3  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:19/09/1994 PG:24639
CC        7271  PE  1994/0000396-0  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:19/09/1994 PG:24635
CC        7441  CE  1994/0002493-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/05/1994 PG:13447