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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 957389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGO DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE.
SEGURADA ESPECIAL. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91.
REDAÇÃO DA LEI 8.861/94. DECADÊNCIA. PRAZO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO
TEMPUS REGIT ACTUM.
1. A Lei 8.861/94 fixou o prazo de 90 (noventa) dias, após o parto,
para o requerimento do salário-maternidade pela segurada especial e
empregada doméstica.
2. In casu, o nascimento dos filhos das seguradas ocorreram entre
28/12/1995 e 07/11/1997, durante a vigência da Lei 8.861/94,
devendo-se, portanto, aplicar o prazo decadencial previsto no
parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213/91, com redação dada pela
Lei 8.861/94, por força do princípio tempus regit actum.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado
do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SALÁRIO-MATERNIDADE - DECADÊNCIA - PRAZO)
     STJ - <<REsp 659681>>-SP, <<REsp 658734>>-SP,
           {{RESP 1095686}}-CE, {{RESP 866781}}-CE,
           {{RESP 1009296}}-CE, {{AG 892526}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00071   PAR:ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.861/1994)
LEG:FED LEI:008861 ANO:1994
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3052
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PREVISTO
NO ART. 488, II, DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE. BENEFICIÁRIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE.
VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO.
1. O autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça
gratuita não está compelido a fazer o depósito prévio previsto no
art. 488, II, do Código de Processo Civil.
2. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão não está
fundamentada em texto legal de interpretação controvertida nos
Tribunais.
3. A ação rescisória constitui meio excepcional de impugnação, não
se prestando a apreciar a justiça ou a injustiça da decisão
rescindenda.
4. Sendo as provas apresentadas insuficientes à comprovação da
atividade rurícola, não há como reconhecer o direito à aposentadoria
por idade de trabalhador rural.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AR 3001>>-MG, <<AgRg na AR 4325>>-PR
(RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 2810>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4059
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO
STJ. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. DOCUMENTO NOVO.
ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação
rescisória nos casos em que, apesar de ter sido negado seguimento ao
 recurso  especial  com  fundamento  nos   óbices   das   Súmulas
284/STF e 7/STJ, bem como na ausência de demonstração do dissídio
jurisprudencial, a decisão rescindenda analisa o mérito da demanda.
2. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do
depósito prévio de que trata o art. 488, II, do Código de Processo
Civil.
3. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação
originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem
adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na
rescisória.
4. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento
no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e
orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da
desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).
5.Os documentos trazidos como início de prova material foram
considerados no julgamento da causa originária, porém não foram
ratificados pela prova testemunhal. Além do mais, existe notícia de
vínculo urbano da autora.
6. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO EM AÇÃO RESCISÓRIA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
     STJ - <<AR 2197>>-MS, <<AR 3771>>-CE, <<AR 3402>>-SP
(LABOR RURAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AR 4094>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 2544>>-MS, <<AR 1276>>-SP
(VOTO REVISÃO - DOCUMENTO NOVO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SOLUÇÃO PRO
MISERO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1361956>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007   INC:00009   ART:00488   INC:00002
Acórdãos similares: AR        4503  SP  2010/0094007-4  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:08/04/2014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125292
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 06/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 70 DA
LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER
TRANSNACIONAL DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- É da competência da Justiça Federal o julgamento dos crimes
previstos nos artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/2006, desde que
caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo
diploma legal.
- Não se vislumbra da leitura dos documentos que instruem o presente
feito nenhum elemento apto a confirmar a eventual transnacionalidade
da conduta delituosa, mas sim que a organização criminosa
transportava a droga de um a outro município brasileiro.
- O simples fato de alguns dos denunciados serem de nacionalidade
estrangeira, assim como o do registro dos veículos usados no
transporte das drogas serem do Paraguai, por si sós, não são
suficientes para se concluir pela internacionalidade das condutas,
havendo necessidade de  comprovação, ou pelo menos a existência de
indícios concretos, da origem estrangeira das substâncias ilícitas.
- Afastada a aplicação do artigo 70 da Lei n. 11.343/2006, razão
pela qual o feito deve tramitar perante a Justiça Estadual.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª
Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba-PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, o Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba-PR, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) e
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 114204>>-MG, <<CC 113464>>-MT
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126950
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. CRIME DE VENDA ILEGAL DE ARMA DE
FOGO   POR   MEIO   DA   INTERNET.   INEXISTÊNCIA  DE  ELEMENTOS  DE
INTERNACIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO
STJ.
1.  O fato de o suposto crime de comércio ilegal de arma de fogo ter
sido  cometido  por meio da rede mundial de computadores (internet),
não  atrai, necessariamente, a competência da Justiça Federal para o
processamento do feito.
2.  Para se firmar a competência da Justiça Federal, além da lesão a
bens,  serviços  e interesses da União e de o País ser signatário de
acordos e tratados internacionais, a teor dos incisos IV e V do art.
109  da  CF, deve-se demonstrar que a prática do delito efetivamente
ultrapassou as fronteiras do Estado Brasileiro.
3.  A  hipótese  dos  autos,  ao  menos  por  ora, parece ser apenas
relativa à conduta tipificada no art. 17 do Estatuto do Desarmamento
(expor  à venda arma de fogo) e não o crime de tráfico internacional
de  arma  de  fogo,  uma  vez  que  não  há  nos autos elementos que
demonstrem  que  tenha  havido  efetiva  venda de arma de fogo, mas,
apenas,  a  oferta  de venda por meio da internet, motivo pelo qual,
consoante  o  entendimento  acima  exposto,  deve  ser  apurada pela
Justiça Estadual.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Santo André/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  do  conflito  e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André/SP, nos termos do voto da
Senhora   Ministra   Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Campos  Marques
(Desembargador  convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada  do  TJ/SE),  Laurita  Vaz,  Og  Fernandes, Sebastião Reis
Júnior,  Marco  Aurélio  Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 121431>>-SE, {{CC 119561}}-SP, <<CC 116820>>-MG,
           <<CC 99133>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00017
LEG:FED DLG:000058 ANO:1999
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7431
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. REGULARIZAÇÃO DE
PAGAMENTO DE BOLSAS TUTORIAIS DO PROGRAMA ESPECIAL DE TREINAMENTO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.
1.  A documentação trazida aos autos, consistente em declarações de
universidades atestando a condição dos impetrantes de professores
tutores do Programa Especial de Treinamento, bem como de um exemplar
do documento intitulado "Orientações Básicas do PET" e de fotocópia
do Jornal da Câmara noticiando o atraso no cumprimento dos convênios
firmados, não constitui, segundo precedentes desta Egrégia Corte
Superior, conjunto probatório hábil a ensejar a comprovação da
existência de direito líquido e certo.
2. Precedentes: MS n. 7.427, 7.428 e 7.438 (Relator o Ministro Felix
Fischer); e MS n. 7.430 (Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Rel. p/
Acórdão Ministro Paulo Gallotti).
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Assusete
Magalhães.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7427>>-DF, <<MS 7428>>-DF, <<MS 7438>>-DF,
           <<MS 7430>>-DF
Acórdãos similares: MS 7447 DF 2001/0035946-9 Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:19/06/2013
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2494
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF.
INAPLICABILIDADE. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHO RURAL.
PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.
DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
IMPRESTABILIDADE.
1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida
possui enfoque constitucional.
2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento
no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e
orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da
desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).
3. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da
atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio
previdenciário (Súmula 149/STJ).
4. A declaração assinada por particular equipara-se a simples
depoimento de informante reduzido a termo, não se prestando como
início razoável de prova documental (AR n. 1.223/MS, Relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 343/STF - INAPLICABILIDADE - MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AR 3742>>-RS, <<AgRg no Ag 936576>>-PR, <<AR 3382>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 2544>>-MS, <<AR 1276>>-SP
(TRABALHO RURAL - DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR - INÍCIO DE
PROVA DOCUMENTAL)
     STJ - <<AR 1223>>-MS, <<EDcl no REsp 182123>>-SP,
           <<AR 1981>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2318
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO.
NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHO RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE.
TRABALHO URBANO POSTERIOR. DOCUMENTOS EM NOME DA SOGRA NÃO
CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESTABILIDADE.
1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento
no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e
orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da
desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).
2. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da
atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio
previdenciário (Súmula 149/STJ).
3. Comprovado o labor urbano do cônjuge da parte autora, são
inservíveis os documentos anteriores que atestam a qualidade de
trabalhador rural daquele, razão pela qual não se prestam como
início razoável de prova material da suposta atividade campesina da
requerente.
4. Não se prestam como início de prova documental os documentos em
nome da sogra não corroborados por prova testemunhal.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1340365>>-PR, <<AgRg no REsp 1088756>>-SC
(ERRO DE FATO - RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 2544>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1460
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. DOCUMENTO NOVO.
ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
NECESSIDADE (SÚMULA 149/STJ). FICHA DA UNIDADE DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO. IMPRESTABILIDADE.
1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do
depósito prévio de que trata o art. 488, II, do Código de Processo
Civil.
2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação
originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem
adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na
rescisória.
3. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da
atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio
previdenciário (Súmula 149/STJ).
4. O documento novo, fotocópia de uma ficha de identificação da
Unidade de Saúde de Aparecida do Taboado/MS, não tem a força
necessária para caracterizar início razoável de prova material de
atividade agrícola, uma vez que somente comprova a entrada da autora
naquela unidade médica, em data específica, sem nenhum cunho oficial
a lhe conferir a credibilidade necessária para os efeitos do art.
485, VII, do Código de Processo Civil (AR n. 2.077/MS, Relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º/2/2010).
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA
GRATUITA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AR 2888>>-BA, <<AR 2099>>-SE, <<AR 2826>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - ATIVIDADE RURAL)
     STJ - <<AR 2197>>-MS, <<AR 3771>>-CE, <<AR 3402>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE
PROVA)
     STJ - <<AR 2077>>-MS, <<AR 1652>>-MS, <<AR 1294>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007   ART:00488   INC:00002