AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1815506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ICMS. CRÉDITOS ORIUNDOS DAS ENTRADAS DE BENS DESTINADOS AO ATIVO
PERMANENTE. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO, PREVISTA EM NORMA ESTADUAL,
EM RELAÇÃO À PROPORÇÃO DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA COM REDUÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E COM FUNDAMENTO EM NORMA DE DIREITO
LOCAL. REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando assegurar
o alegado direito líquido e certo "à manutenção do crédito de ICMS,
realizado pelo Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente -
CIAP, equiparando-se às saídas tributadas as operações com redução
de base de cálculo de que trata a Cláusula Quarta do Convênio ICMS
52/91, de modo que tais saídas não representem coeficiente redutor
dos créditos oriundos das entradas de bens destinados ao ativo
permanente". O Juízo de 1º Grau denegou a ordem. Interposta
Apelação, pelas impetrantes, o Tribunal de origem negou provimento
ao recurso, por considerar que o benefício fiscal de redução da base
de cálculo constitui hipótese de isenção parcial, concluindo pela
constitucionalidade da restrição, prevista no art. 31, § 4º, b, do
Decreto estadual 37.699/97 (RICMS/RS), ao creditamento referente aos
bens destinados ao ativo permanente. Opostos Embargos de Declaração,
em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, quanto à
primeira controvérsia, as impetrantes apontaram violação aos arts.
489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sustentando a nulidade do
acórdão dos Embargos de Declaração, por supostos vícios de omissão e
ausência de fundamentação acerca do art. 150, § 6º, da Constituição
Federal e da diferença operacional entre isenção e redução da base
de cálculo. No que se refere à segunda controvérsia, indicaram
violação aos arts. 19 e 20, § 5º, II, da Lei Complementar 87/96 e
110 do CTN, defendendo a inexistência de previsão na legislação que
limite a utilização integral do crédito de ICMS, relativamente às
entradas destinadas ao ativo imobilizado, na proporção das saídas
com redução da base de cálculo desse imposto, e além disso, a
impossibilidade de equiparação de reduções de base de cálculo com
isenções parciais. Por último, com relação à terceira controvérsia,
apontaram violação aos arts. 14 e 15 da Lei estadual 8.820/89 e 111
do CTN, sustentando a existência de expressa previsão de não
estorno, na Cláusula Quarta do Convênio ICMS 52/91, bem como a
necessidade de interpretação literal desta previsão normativa, de
modo a contemplar todas as entradas passíveis de apuração de
crédito, independentemente da sua destinação.
III. No que tange à primeira controvérsia posta no Recurso Especial,
não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada
na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do
acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Quanto à segunda controvérsia, muito embora a alegação do Apelo
Especial seja de violação a dispositivos infraconstitucionais ?
arts. 19 e 20, § 5º, II, da Lei Complementar 87/96 e 110 do CTN ?,
verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de
fundamentos de natureza eminentemente constitucional, matéria
insuscetível de ser examinada, em Recurso Especial. Em casos
análogos, os seguintes precedentes desta Corte: REsp 848.653/RS,
Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/02/2007; AgRg
no REsp 775.773/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 02/02/2010; AgRg no AREsp 334.214/SC, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2015.
VI. No tocante à terceira controvérsia, não obstante as impetrantes
aleguem violação também ao art. 111 do CTN, a revisão da conclusão
do Tribunal de origem ? feita com base na interpretação do art. 31,
§ 4º, b, do Decreto estadual 37.699/97 (RICMS/RS) e à luz dos arts.
14 e 15 da Lei estadual 8.820/89, estes dois últimos igualmente
tidos como contrariados ? é vedada a este Superior Tribunal de
Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF:
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse
sentido: STJ, AgRg no REsp 843.883/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/06/2009.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 848653>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 334214>>-SC
(DIREITO LOCAL L - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 843883>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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