RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1655618
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO
CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 8º DO
DECRETO-LEI 1.736/1979. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA NO
STJ. REDIRECIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO
ART. 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDISPONIBILIDADE
DOS BENS. RECURSO REPETITIVO 1.377.507/SP.
1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela
Fazenda Nacional contra decisão que, em Execução Fiscal, indeferiu a
inclusão dos sócios da empresa executada e rejeitou o pedido de
decretação de indisponibilidade de bens da pessoa jurídica e de seus
sócios.
2. Não se configura ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, porquanto o
Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado. O simples descontentamento da parte com o
julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica
claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios
veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que
foi desfavorável à recorrente.
3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes
e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp
1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20.11.2018.
4. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de
Inconstitucionalidade no Recurso Especial 1.419.104/SP (Rel. Min. Og
Fernandes, Corte Especial, DJe 15.8.2017), declarou a
inconstitucionalidade formal do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979,
que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade
empresária e os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou
representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos
créditos decorrentes do não recolhimento do IPI e do IRRF.
5. O acórdão recorrido consignou: a) não está configurada a
dissolução irregular, pois não foi demonstrada a inexistência de
bens passíveis de constrição, apesar do valor elevado do débito e de
notícias acerca da lacração da empresa; b) o art. 185-A do CTN
permite a decretação da indisponibilidade de bens e direitos do
executado somente nos casos em que as diligências efetuadas para
encontrar bens penhoráveis sejam negativas; c) são prematuras as
providências requeridas pela exequente, uma vez que, efetivamente
frustradas outras tentativas de garantia da execução, nada obsta que
as medidas de constrição sejam novamente pleiteadas; d) os indícios
dos autos são de que a empresa continua em funcionamento.
6. Em relação ao redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio,
modificar o acórdão recorrido, de modo a acolher a tese da
recorrente de que está devidamente configurada a dissolução
irregular da empresa executada, demanda reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial,
sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: AgInt no
REsp 1.379.776/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
23.10.2017; AgInt no REsp 1.646.648/SP, Rel. Min Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 28.11.2017.
7. No tocante à indisponibilidade do patrimônio do devedor, o
acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ,
firmado no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.377.507/SP,
de que as disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e
qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do
crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes
requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento
ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim,
(iii) falta de bens penhoráveis.
8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA E OS ACIONISTAS CONTROLADORES, OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA)
   STJ - <<AI no REsp 1419104>>-SP,
         <<REsp 1737655>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1351250>>-SP,
(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1379776>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1646648>>-SP,
(INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1377507>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 714)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001736 ANO:1979
        ART:00008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1841929  SP  2019/0299425-5  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019