MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15955
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR
INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA
REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no
caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração
Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito,
não fluem os prazos de prescrição e de decadência.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS nº 24.953/DF,
entendeu não consubstanciar ação de cobrança o mandado de segurança
impetrado contra a omissão da autoridade coatora em dar cumprimento
integral à portaria que reconhece a condição de anistiado político,
com o pagamento dos efeitos retroativos da reparação econômica.
3. Consistindo o ato impugnado na omissão em pagar as reparações
econômicas decorrentes da concessão de anistia a militares, é
induvidosa a legitimidade do Excelentíssimo Senhor Ministro de
Estado da Defesa para figurar no polo passivo da ação mandamental,
à
luz do parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 10.559/2002.
4. Passados mais de sete anos da concessão da anistia sem a adoção
de medida que importe em impugnação à validade do ato, não pode
mais
a Administração, no exercício de autotutela, rever o ato, restando
transcorrido o tempo da decadência de que cuida o artigo 54 da Lei
nº 9.784/99.
5. A Lei nº 10.559/2002 impôs o dever da Administração Pública de
incluir a obrigação assumida na fixação da despesa para o exercício
financeiro seguinte, fazendo-se evidente o abuso de poder,
consubstanciado na exclusão do impetrante, há muito anistiado, à
percepção dos valores retroativos da reparação econômica.
6. Aberto o crédito de R$ 34.327.232,00 para o "Pagamento de
Valores
Retroativos a Anistiados Políticos Militares para os Celebrantes de
Termos de Adesão, conforme disposto na Lei nº 11.354/2006", no
Anexo
II da Lei nº 12.214, referente ao orçamento do ano de 2010, exsurge
o direito líquido e certo do impetrante, que não pode ser excluído
da satisfação de seus direitos, tanto quanto não pode ser compelido
a celebrar o "Termo de Adesão" de que cuida a Lei nº 11.354/2006.
7. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÕES RETROATIVAS -  ANISTIA POLÍTICA  DIREITO LÍQUIDO E
CERTO -  DECADÊNCIA AFASTADA)
     STJ - <<MS 15369>>-DF, <<MS 11159>>-DF, <<MS 15126>>-DF,
           <<MS 14705>>-DF, <<MS 14355>>-DF
(MILITAR - ANISTIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<MS 14928>>-DF, <<MS 13810>>-DF, <<EDcl no MS
11487>>-DF,
           <<MS 13816>>-DF, <<MS 13664>>-DF
(EFEITOS RETROATIVOS - CABIMENTO - PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 15295>>-DF
(ABUSO DE PODER  - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIQUIDEZ E CERTEZA DO
DIREITO)
     STJ - <<MS 15184>>-DF,<<MS 14344>>-DF,
     STF - [[RMS 27357]]
(PAGAMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REGIME
DE PRECATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no MS 11840>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 15955>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
(REGULAMENTADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA LEI 10.559/2002)