HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592423
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA
EVIDENCIADO. VALORAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PENA-BASE. FLAGRANTE ILEGALIDADE
NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA PROCEDIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
QUE SE REVELA FAVORÁVEL AO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a
maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se
tratando de verificação da ocorrência dos elementos da
culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de
delito. In casu, o fato de o réu, na companhia de outro agente, ter
retirado a vítima de dentro da Lan House, enquanto se encontrava
distraído, e a levado para o local onde foi alvejado com vários
disparos de arma de fogo, demonstra o dolo intenso e o maior grau de
censura a ensejar resposta penal superior.
4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite,
presente mais de uma causa de aumento de pena, a valoração de
algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e outras
na terceira etapa de individualização da pena, ficando apenas
vedados o bis in idem e a exasperação superior ao máximo
estabelecido pela incidência das majorantes, caso sopesadas na fase
derradeira da dosimetria. Precedentes.
5. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina
passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da
reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador,
que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade
do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua
discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso
diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do
agir do réu.
6. Na hipótese, o incremento por cada vetorial desabonadora,
obedecendo os critérios acima explicitados, é de cerca de 2 anos e 3
meses, sendo que as instâncias ordinárias reconheceram duas
circunstâncias judiciais desabonadoras ao paciente, e majoraram sua
reprimenda em 1 ano na primeira fase da dosimetria. Percebe-se,
pois, que a dosimetria da pena-base realizada pelas instâncias
ordinárias mostrou-se benevolente com o réu, ao fixá-la em 13 anos
reclusão. Por conseguinte, não se cogita qualquer constrangimento
ilegal em desfavor do réu na dosimetria, devendo ser mantida a
pena-base fixada pelas instâncias ordinárias, em respeito à regra
non reformatio in pejus.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA
FASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 395774>>-MG,
         <<HC 401515>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1075013>>-ES
Acórdãos similares: HC      640525  MG  2021/0015887-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021