AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139900
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA.
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DAS AGENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO
DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  CPP.
INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N.
143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA   CNJ. AGRAVANTES NÃO COMPROVARAM ESTAREM INSERIDAS NO
GRUPO DE RISCO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER NÃO
VINCULATIVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que
embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com
nítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no
julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade recursal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade das agravantes, evidenciadas
pelo fato de integrarem organização criminosa estruturalmente
organizada e com divisão de tarefas, engendrada para a prática de
infrações penais, em especial o tráfico ilícito de entorpecentes,
tendo havido apreensão de expressiva quantidade e diversidade de
drogas, vários instrumentos utilizados para preparação e embalo dos
entorpecentes, além de armas e munições, circunstâncias que
demonstram risco ao meio social.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação, revelando que as providências
menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem
pública.
3. Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o art.
318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior
manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a
prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando
constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a
inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos
termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
No caso em apreço, a prisão domiciliar foi negada às acusadas, em
razão de as agravantes comporem perigosa organização criminosa,
deflagrada na operação "Castelo de Areia", sendo destacado o fato de
que, em suas residências havia vultuosa quantidade de drogas,
espalhada por toda casa, dentro de geladeira, inclusive, além de
grande quantidade de dinheiro em espécie e de armas e munições.
Assim, é certo que da situação evidenciada nos autos verifica-se
excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar,
considerando as circunstâncias do caso concreto, que comprometem a
segurança das crianças, o que justifica o indeferimento da prisão
domiciliar.
4. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. In casu, as agravantes não comprovaram que estão inseridas
no grupo de risco ou que necessitem atualmente de assistência à
saúde não oferecida pela penitenciária, não se encontrando,
portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ, não
havendo falar em revogação da prisão preventiva ou sua substituição
por prisão domiciliar em razão da pandemia. Além do mais, destacou o
Tribunal de origem que os órgãos estaduais competentes vêm
engendrando esforços comuns, determinando a adoção de diversas
providências como a ampliação do fornecimento de material de limpeza
e higiene, o isolamento dos casos tidos como suspeitos ou
confirmados dentre a população carcerária, separação de agentes
presos em flagrantes do convívio comum, fazendo-se quarentena de 14
dias, somente após e, apresentando boas condições de saúde, será
autorizado o convívio em pavilhão habitacional, dentre outras
medidas mais rígidas, tudo a fim de obstaculizar a disseminação do
vírus no interior dos estabelecimentos prisionais e, assim, reduzir
o risco de contágio iminente.
5. O parecer do Ministério Público Federal emitido no recurso em
habeas corpus possui caráter meramente opinativo, não vinculando a
autoridade judicial, razão pela qual, cabe ao Relator decidir o
recurso  conforme seu livre convencimento motivado, ainda que
contrário à opinião do Parquet Federal.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se  nega provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1766336>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1515092>>-MA
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 130288>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 134120>>-SC,
         <<HC 605532>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - MÃE DE MENOR DE
12 ANOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 113897>>-BA,
         <<HC 550657>>-MS,
         <<HC 493436>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO - COVID-19 - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO - COVID-19 - RÉU NÃO
INSERIDO NO GRUPO DE RISCO)
   STJ - <<AgRg no HC 575133>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER NÃO VINCULATIVO)
   STJ - <<RHC 110547>>-MG,
         <<AgRg no HC 469105>>-ES
Notas: Processo referente à Operação Castelo de Areia.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:00619
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 3.769/2018)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  596724  SP  2020/0171119-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021