AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10723
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO.
INCIDENTE  DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, § 4º, DA LEI
N.  10.259/01.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
GDPGPE.   EXTENSÃO   AOS  INATIVOS.  RETROATIVIDADE  DOS  CICLOS  DE
AVALIAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA.  PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.  MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  - Controvérsia relativa à retroatividade dos ciclos de avaliação
da  Gratificação  de  Desempenho  do  Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo - GDPGPE, nos termos do art. 7ª-A, § 6º, da Lei n.
11.357/06, na redação dada pela Lei n. 11.784/08, tema que ainda não
foi  objeto  de  apreciação  pela  1ª Turma, razão pela qual descabe
falar em jurisprudência dominante da matéria no âmbito desta Corte.
III  -  A  1ª Seção firmou entendimento segundo o qual a ausência de
jurisprudência  consolidada  sobre  a  questão  de  direito material
controvertida acarreta o indeferimento do pedido de uniformização.
Precedente.
IV   -   Questão  solucionada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em
julgamento  submetido  ao  rito  da repercussão geral (RE 631389/CE,
Tribunal Pleno, Rel.  Min. Marco Aurélio, DJe de 03.06.2014).
V  -  Tratando-se  de  matéria de natureza constitucional, inclusive
quanto  à  retroatividade  dos  ciclos  de  avaliação, incabível sua
análise no âmbito desta Corte, em sede de recurso especial.
VI - Ainda que se entenda que matéria possa ser solucionada no campo
infralegal, deve prevalecer a orientação fixada em repercussão geral
(Recursos  Extraordinários ns. 631389/CE e 662406/AL), no sentido de
que   é   ilegítima   a   retroação   dos  efeitos  financeiros  das
gratificações   genéricas   para  data  anterior  ao  resultado  das
avaliações.
VII   -   A  Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
VIII - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO -  FALTA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
     STJ - <<Pet 10239>>-RS
(GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS - ILEGÍTIMA A RETROAÇÃO DOS EFEITOS
FINANCEIROS)
     STF - [[RE 631389]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL), [[RE 662406]]-AL
(REPERCUSSÃO GERAL)