EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1192281
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MAIS DE 11.000 LOTES.
ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE "TAXA DE
CONSERVAÇÃO". INTERESSE COLETIVO EM SENTIDO ESTRITO. LEGITIMIDADE
ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. A Lei 7.347/1985, que estabelece a legitimidade do Ministério
Público para a propositura de ação civil pública, é aplicável a
quaisquer interesses e direitos transindividuais, inclusive os de
natureza individual homogênea, tais como definidos no art. 81 do
CDC.
2. A matéria tratada na presente ação coletiva, referente à
abusividade de cláusula em contratos de compra e venda de mais de
11.000 lotes, vai além da tutela dos interesses dos próprios
consumidores, pois envolve, igualmente, questões de direito
urbanístico, quiçá de política habitacional e do próprio direito
social à moradia, considerados, todos, de interesse público (art. 6º
da CF e art. 53-A da Lei 6.766/79) e, em consequência, de inerente
relevância social.
3. Na hipótese, em que a ação civil pública visa proteger os
interesses de um grupo de pessoas determináveis, ligadas com a parte
contrária por uma relação jurídica base, e, sendo esses interesses
objetivamente indivisíveis, na medida em que só se podem considerar
como um todo para os membros do grupo, configurada está a sua
natureza coletiva stricto sensu da tutela e, em consequência, a
legitimidade ativa do Ministério Público.
4. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e
desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha conhecendo dos embargos de divergência e dando-lhes
provimento, e os votos dos Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Francisco Falcão
acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, por maioria, conhecer
dos embargos de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha. Não participaram do julgamento os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES DE NATUREZA INDIVIDUAL HOMOGÊNEA -
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STF - [[RE 163231]]
     STJ - <<REsp 910192>>-MG, <<REsp 1283206>>-PR,
           <<REsp 726975>>-RJ, <<REsp 700206>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...]  no  caso  dos  autos,  o Ministério Público não defende
interesse social; ao contrário, pode-se afirmar que defende
interesses de alguns particulares (não interessa quantos sejam)
contra os interesses de outros particulares e da própria
coletividade em que inserido o grupo, seja porque eventual
procedência do pedido inicial prejudicaria aqueles que pretendem
continuar usufruindo dos serviços prestados pela empresa contratada,
seja porque a municipalidade, para prestar referidos serviços, teria
de aumentar impostos de todos os cidadãos de Itaí ou deixar de
prestar-lhes alguns serviços que hoje presta.
     O   pressuposto   da   atuação   do  Ministério  Público,  como
substituto  processual,  é  a  defesa  dos  interesses  de  um grupo
determinado de pessoas ligadas por uma relação jurídica base e não a
defesa  dos  interesses  de  parte  desse  grupo, mormente quando em
confronto  com  os  interesses  do  restante [...].
     É  indispensável,  portanto,  para  legitimar-se  a  atuação do
Ministério  Público  como  substituto  processual, que o direito dos
substituídos  não  só  advenha  de um fato comum ou semelhante, mas,
sobretudo,  que  tenham  eles,  os  substituídos, interesses comuns,
convergentes,   não   conflitantes   entre   si,   sob   pena  de  o
representante litigar contra os interesses do representado, o que se
afigura ilógico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:0053A