AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654587
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE
DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES DISTINTAS DAQUELAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE
PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL. NECESSIDADE DE URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. RESPS REPETITIVOS N. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT.
TESE JURÍDICA APLICADA APENAS ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PUBLICADAS
APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO
DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TESE À ESPÉCIE. CABIMENTO.
REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ, ao julgar os Recursos Especiais n.
1.696.396/MT e 1.704.520/MT, sob o rito dos recursos repetitivos,
firmou a seguinte tese: o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento
quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento
da questão no recurso de apelação.
2. Na ocasião, foi aplicada a modulação dos efeitos da tese jurídica
pacificada, com fundamento no art. 23 da Lei de Introdução às Normas
de Direito Brasileiro - LINDB, a fim de prestigiar a segurança
jurídica, determinando que esta tese produza efeitos apenas em
relação às decisões interlocutórias proferidas após a publicação dos
acórdãos que a fixou, não sendo esta a hipótese dos autos.
3. Ademais, o Tribunal de origem consignou que a decisão agravada
foi proferida no âmbito da fase de conhecimento do respectivo
processo, não sendo o caso de nenhuma das hipóteses do  parágrafo
único do art. 1.015, do CPC/2015. Nesse contexto, a revisão do
convencimento alcançado pelo acórdão recorrido demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00023
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