AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1708679
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE
SIGILO DE MENSAGENS (WHATSAPP). AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO CONCRETO. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. DILIGÊNCIAS DA
DEFESA. SÚMULA N. 283 DO STF. CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS
CRIMINAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. SÚMULA N. 7
DO STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acesso aos dados constantes de aplicativos de mensagens
instalados em telefones celulares é legítimo mediante prévia
autorização judicial e demonstrada a imprescindibilidade da medida.
2. A verificação da imprescindibilidade da medida implicaria a
necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, o que é
vedado de acordo com o estabelecido na Súmula n. 7 do STJ.
3. A defesa foi intimada sobre os documentos acostados aos autos
pela acusação antes de apresentar suas alegações finais. A nulidade
somente seria possível se houvesse sido demonstrada a relevância da
referida documentação para o desfecho do processo e a
impossibilidade de havê-los impugnados de forma efetiva, o que não
ocorreu.
4. As partes não impugnaram, nas razões do recurso especial, os
fundamentos do acórdão recorrido no tocante à alegada parcialidade
da testemunha da acusação ouvida em juízo. Incidência da Súmula n.
283 do STF.
5. Os agravantes não contestaram os motivos explicitados pela Corte
de origem sobre os fato de as diligências pleiteadas pela defesa
haverem sido juntadas aos autos antes da prolação da sentença
condenatória com a devida intimação. Aplicação do disposto na Súmula
n. 283 do STF.
6. O exame da alegada conexão entre ações penais distintas, no caso
concreto, implica a necessidade de revolvimento fático-probatório, o
que é inviável pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
7. A discussão sobre a ausência das elementares, do animus
associativo e/ou do poderio econômico do grupo implicaria a
necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência
da Súmula n. 7 do STJ.
8. As questões invocadas nas razões do especial no tocante à
atenuante genérica do art. 66 do CP e à desproporcionalidade na
fixação das causas de aumento não foram prequestionadas na origem, o
que atrai a aplicação do entendimento da Súmula n. 356 do STF.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007