AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1021394
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/05/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA. DECISÃO QUE RESOLVE QUESTÕES EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIAS
E  RECONHECE  A  PRESCRIÇÃO  DE  PARTE  DO  DÉBITO.
INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EXCEPCIONAL AFASTAMENTO
DO  PRINCÍPIO  DA  UNICIDADE  RECURSAL,  A ENSEJAR O CONHECIMENTO DA
APELAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RETORNO  DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA JULGAR A APELAÇÃO.
1.  Hipótese em que, contra a mesma decisão, a Itaipu manejou agravo
de  instrumento  em  relação  ao  reconhecimento  da  necessidade de
formação  de  litisconsórcio  passivo  e  chamamento  ao processo, e
apelação  quanto  ao  demais  pontos,  relativos  ao  acolhimento da
ilegitimidade passiva, prescrição de parte dos débitos, e condenação
de  verbas sucumbenciais, os quais deram origem, respectivamente, ao
Resp 1.625.833/PR e ao presente Aresp 1.021.394/PR.
2.  No  que  diz  respeito ao caso dos autos, a Corte de origem, por
maioria,  entendeu por bem acolher a questão de ordem suscitada pelo
relator,  para, diante das peculiaridades do caso dos autos, afastar
a  violação  do  princípio  da  unicidade  recursal  e  conhecer  da
apelação.  Ato  contínuo,  anulou, de ofício, a decisão impugnada na
parte  em  que  reconheceu  a  prescrição, por entender se tratar de
inadmissível  sentença parcial de mérito (decisão mista), julgando a
apelação  prejudicada  quanto  ao ponto. Além disso, não conheceu da
apelação  no  tocante  ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad
causam das rés para responder por algumas despesas, por entender que
essa matéria deveria ser impugnada em agravo de instrumento.
3.  No  presente  recurso, as recorrentes Voith Hydro Ltda. e Alston
Brasil  Energia e Transporte Ltda. defendem, em suma, que a Apelação
da  Itaipu não poderia ser conhecida, porque o recurso cabível era o
de  agravo de instrumento, além de que não há nulidade na decisão de
primeiro  grau,  que  reconhece a prescrição de parte dos pedidos da
Itaipu e determina o prosseguimento do feito quanto aos demais.
4.  Não  há  violação  do  artigo  535  do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido  manifesta-se  de  maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia.
5.  Esta  Corte  já  se  manifestou  no sentido de que a decisão que
reconhece  a prescrição de parte da dívida executada, sem por fim ao
processo,  é  interlocutória,  desafiando  o  recurso  de  agravo de
instrumento  e não de apelação. Precedentes: REsp 1.727.032/SP, Rel.
Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/05/2018; AgInt no REsp
1.517.815/SP,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, DJe
01/09/2016;  REsp  1.186.022/RO,  Rel.  Min.  Castro  Meira, Segunda
Turma, DJe 29/04/2010; AgRg no REsp 1.318.312/PR, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/04/2014.
6. Ocorre que, no caso dos autos, não obstante a decisão atacada não
tenha  posto  fim  ao  processo,  o  próprio  juiz singular nomeou o
provimento  jurisdicional de sentença e, ainda, discorreu acerca das
consequências de eventual interposição de agravo de instrumento e de
apelação,  dando  a  entender  ser necessária a interposição de dois
recursos para atacar integralmente o decisum.
7.  Diante desse cenário, assim como decidiu o Tribunal de origem, o
princípio   da  unirrecorribilidade  há  de  ser  mitigado  no  caso
específico  dos autos, porquanto a decisão proferida, além de causar
tumulto  processual,  claramente  induziu o recorrente a erro, o que
afasta  a  ocorrência  de  erro  grosseiro e de má-fé, propiciando o
conhecimento  da  apelação  e, por conseguinte, a análise da matéria
nela  impugnada.  Precedentes: EAREsp 230.380/RN, Rel. Min. Paulo de
Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 11/10/2017; AgRg no AREsp 228.
816/RN,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  Terceira Turma, DJe
10/05/2016;  REsp  1.104.451/SC,  Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira
Turma,  DJe  15/08/2011;  REsp  898.115/PE,  Rel.  Min. Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, DJ 21/05/2007.
8.  Porém,  o acórdão há de ser reformado no ponto em que decretou a
nulidade   da  decisão  impugnada  na  parte  em  que  reconheceu  a
prescrição,  na medida em que tal decisão, ao contrário do assentado
na  origem, não se trata de sentença parcial de mérito, inadmissível
no  nosso  ordenamento  jurídico sob a égide do CPC/1973, mas sim de
decisão  interlocutória sobre matéria elencada no artigo 269 do CPC,
não  havendo,  portanto, óbice legal ou processual à sua prolação, a
ensejar qualquer nulidade.
9. Agravos das empresas Voith Hidro e Alstom Brasil conhecidos, para
dar  parcial provimento aos recursos especiais, tão somente para que
os  autos  retornem  ao  Tribunal de origem, para que seja julgada a
apelação na parte em que foi considerada prejudicada (prescrição).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencida
parcialmente a Sra. Ministra Regina Helena Costa, conhecer do agravo
para dar parcial provimento aos recursos especiais, tão somente para
que os autos retornem ao Tribunal de origem, para que seja julgada a
apelação  na  parte em que foi considerada prejudicada (prescrição),
nos  termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DE PARTE DO DÉBITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA)
     STJ - <<REsp 1727032>>-SP, <<AgInt no REsp 1517815>>-SP,
           <<REsp 1186022>>-RO, <<AgRg no REsp 1318312>>-PR
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<EAREsp 230380>>-RN, <<AgRg no AREsp 228816>>-RN,
           <<REsp 1104451>>-SC, <<REsp 898115>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   ART:00535