INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 55
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Intervenção Federal. Requisição. Estado-Membro. Precatório.
Constituição Federal, Artigos 34, VI e 36, II. Lei n0 8038/90 (Art.
19). Procedência do Pedido.
1. Demonstrada a relutância do Poder Executivo Estadual em cumprir
ordem judicial, a Constituição prevê a requisição da intervenção
como garantia da eficácia de decisão judicial desobedecida. O
simples argumento de que há excesso de execução não justifica a
resistência. Mais grave que o prejuízo é o descumprimento.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, em preliminar, por maioria, reconhecer a
competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar o pedido de
intervenção. Votaram vencidos os Senhores Ministros Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves. No
mérito, por unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Senhor Ministro
Relator os Senhores Ministros Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Fontes de Alencar, Sálvio
de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores
Ministros Edson Vidigal, Hélio Mosimann e Ruy Rosado de Aguiar. O
Senhor Ministro Garcia Vieira não participou do julgamento (RISTJ,
art. 162, § 20). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (PROCEDÊNCIA - INTERVENÇÃO FEDERAL)
     STJ - <<IF 12>>-PR (RSTJ 56/55),
           <<IF 13>>-PR (RSTJ 63/75, LEXSTJ 65/54),
           <<EDCL NA MC 878>>-SP (LEXSTJ 120/113),
           <<IF 14>>-PR (RT 714/234),
           <<IF 26>>-PR (RSTJ 74/65, RDJTJDFT 45/171, REVPRO 79/266,
RTJE 141/101, LEXSTJ 75/),
           <<IF 19>>-PR
           <<IF 8>>-PR (RSTJ 66/95)
(COMPETENCIA - STF)
     STJ - <<IF 45>>-PR (REVJMG 155/510),
           <<IF 41>>-MT (RJADCOAS 20/95, RSTJ 148/49)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, PEDIDO, INTERVENÇÃO
FEDERAL, ESTADO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATORIO,
OBSERVANCIA, AÇÃO ORIGINARIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO
JURIDICA, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE POR ATO
ILICITO.
     (VOTO DE MERITO)
     PROCEDENCIA, PEDIDO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, HIPOTESE,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL,
DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATORIO, CARACTERIZAÇÃO, INADIMPLEMENTO,
CONTUMACIA, RECUSA, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STF, JULGAMENTO, PEDIDO, INTERVENÇÃO
FEDERAL, ESTADO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATORIO,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00034 INC:00006 ART:00036 INC:00002 ART:00100