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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl nos EmbExeAr)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO
DE SUBSTITUÍDO. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.  MODIFICAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA PELA
AUTARQUIA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para se evitar o pagamento em duplicidade, os substituídos que
não comprovaram a suspensão da ação individual devem ser excluídos
da execução coletiva.
2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos
pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não
servindo
a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não
procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada
na execução.
3. Tendo sido procedentes, em parte, os embargos à execução,
excluindo-se substituídas e reconhecendo-se o excesso do quantum
executado, não se fala em sucumbência mínima ou recíproca por parte
do sindicato.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Jorge Mussi, Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) e Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Jorge Mussi, Presidente da
Terceira Seção.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDO - RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeAr 1169>>-CE
(ARGUMENTANDUM TANTUM)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeAr 1169>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   PAR:ÚNICO   ART:00267   INC:00005
LEG:FED MPR:002226 ANO:2001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EmbExeAr    1169  CE  2009/0139835-2
Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:20/02/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EmbExeAr)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECLARATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDO.
NOME ESCRITO EQUIVOCADAMENTE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DISTRIBUIÇÃO
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.
1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é
possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da
instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo
regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Corrigido o erro material referente ao nome do exequente
excluído
da demanda, com a retificação do dispositivo do julgado, não há
mais
interesse recursal, no ponto.
3. Tendo a autarquia agravada logrado êxito somente na exclusão de
um dos substituídos, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca,
compensando-se a verba honorária, nos termos do artigo 21, caput,
do
CPC.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os embargos de declaração como agravo regimental e lhe dar parcial
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi,
Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o
Sr. Ministro Jorge Mussi, Presidente da Terceira Seção.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeAr 1169>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EmbExeAr)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL.
PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDO.
RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.  MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA PELA AUTARQUIA FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é
possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da
instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo
regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Para se evitar o pagamento em duplicidade, os substituídos que
não comprovaram a suspensão da ação individual devem ser excluídos
da execução coletiva.
3. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos
pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não
servindo
a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não
procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada
na execução.
4. Tendo sido procedentes, em parte, os embargos à execução,
excluindo-se substituídas e reconhecendo-se o excesso do quantum
executado, não se fala em sucumbência mínima ou recíproca por parte
do sindicato.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi,
Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o
Sr. Ministro Jorge Mussi, Presidente da Terceira Seção.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeAr 1169>>-CE
(EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDO - RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeAr 1169>>-CE
(OBTER DICTUM)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeAr 1169>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   PAR:ÚNICO   ART:00267   INC:00005
LEG:FED MPR:002226 ANO:2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EmbExeAr)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECLARATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDO.
RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO.
RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é
possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da
instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo
regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Para se evitar o pagamento em duplicidade, os substituídos que
não comprovaram a suspensão da ação individual devem ser excluídos
da execução coletiva.
3. Extinta a execução individual pela prescrição, ou seja, com
resolução de mérito, não há como o substituído excluído
aproveitar-se da execução coletiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi,
Presidente da Terceira Seção.
 A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Jorge
Mussi, Presidente da Terceira Seção.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeAr 1169>>-CE
(EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDO - RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeAr 1169>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00005   ART:00269   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl nos EmbExeAr)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE
SUBSTITUÍDOS, BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPROPRIEDADE DO RECURSO DE
AGREGAÇÃO COMO VIA DE REEXAME DA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO.
1. Inexistem omissões no acórdão embargado quando seu contexto leva
à conclusão de haver risco de pagamento em duplicidade, de
inadequação do cálculo apresentado pelo exequente, bem como do
reconhecimento de sucumbência mínima pela autarquia federal.
2. Não comprovada a suspensão do processo individual, e figurando o
servidor como substituído na execução coletiva, há risco de
pagamento em duplicidade.
3. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos
pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo
a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não
procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada
na execução.
4. Tendo sido procedentes, em parte, os embargos à execução,
excluindo-se substituídas e reconhecendo-se o excesso do quantum
executado, não se fala em sucumbência mínima ou recíproca do
sindicato.
5. Nos contornos bastante rígidos dos declaratórios, é inviável o
debate da correção ou desacerto da manifestação colegiada ora
recorrida.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge
Mussi, Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com  o Sr. Ministro Jorge Mussi, Presidente da Terceira
Seção.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EmbExeAr    1169  CE  2009/0153602-7
Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:20/02/2015
EDcl no AgRg no MS   12401  DF  2006/0254683-8  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:04/12/2014
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EmbExeAr    1169  CE  2009/0137071-9
Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:04/12/2014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131043
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE.
TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES ENTRE CONTAS BANCÁRIAS. LOCAL
DA CONSUMAÇÃO.
1. Nos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, a
subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência
fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima,
configura crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, §
4º, inciso II do Código Penal.
2. É competente o Juízo do lugar da consumação do delito de furto,
in casu, o local em que se situa a conta bancária subtraída.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 5ª Vara de Santos - SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 5ª Vara de Santos
- SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 81477>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 12425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.  AUSÊNCIA.
RECLAMAÇÃO INTEMPESTIVA. REJEIÇÃO.
1.  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos:
suprir omissão, contradição ou obscuridade.
2. Consoante entendimento desta Corte, os embargos de declaração
considerados intempestivos não interrompem o prazo para recursos
posteriores, de modo que a reclamação restou oferecida fora do
lapso
previsto no art. 1º da Resolução 12/09 deste STJ.
3. Matéria devidamente examinada na decisão impugnada.
4.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1429139
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS
CORPUS. IMPROPRIEDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração têm como finalidade suprir ambiguidade,
omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos
presentes no caso.
- O acórdão embargado está suficientemente fundamentado no sentido
de que a finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito
federal e somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos
no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 443045
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
ROUBO.
EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA
MAJORANTE. MATÉRIA PACÍFICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 168 E
182-STJ.
I. "Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º,
inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização
de
perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por
outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes
do STF" (EREsp n. 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Min. Gilson Dipp, 3ª
Seção, DJe de 06.04.2011). Incidência à espécie da Súmula n.
168/STJ.
II. A assertiva de que não cabem embargos de divergência no âmbito
do agravo de instrumento que não admite recurso especial deixou de
ser objeto do recurso, atraindo o óbice da Súmula n. 182-STJ,
aplicada por analogia.
III. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MAJORANTE - ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA)
     STJ - <<EREsp 961863>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00157   PAR:00002   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1154806
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO.   DISSÍDIO
ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA.
IMPOSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO DE TURMA. DESEMBARGADOR CONVOCADO POR
TRIBUNAL SUPERIOR. LEGALIDADE.
1.  A Corte Especial deste  Tribunal  possui entendimento no
sentido
de que,  ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de
embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma
mesma Turma, mesmo que a sua composição tenha sido alterada
substancialmente.
2.  O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido  de
que tratando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou
afastamento de Ministro, por prazo superior a 30 dias, deve ser
observado o disposto nos arts. 56 do RISTJ e 118 da LOMAN, não
havendo  qualquer ilegalidade na convocação de desembargador para
compor Turma do  Tribunal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS ORIUNDOS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR E DE TURMA INTEGRANTE DE
UMA MESMA SEÇÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1227160>>-RS
(COMPOSIÇÃO DA TURMA - DESEMBARGADOR CONVOCADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 288478>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00056   ART:00266
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00118