AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874612
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489, §1°, II,III E IV, E 1.022
DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA
PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA. OMISSÃO INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE
CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARGUMENTO DE QUE O TEMA NÃO
DEMANDA EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
ENUNCIADO 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL. ARGUMENTO NÃOCOMBATIDO.
PRINCÍPIODA INSTRUMENTALIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO 283/STF. ART. 21 DO
CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356/STF.
ÔNUS APLICÁVEL À DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte
Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que
o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos
controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem,
examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. No caso,
o Tribunal de origem concluiu pela preponderância da culpa do
motorista no acidente de trânsito; inexistindo omissão pelo não
tratamento da adequação das demais concausas, cuja coadjuvância
infere-se logicamente do que julgado.
2. No caso, a tese de que a culpa deveria ser imputada
exclusivamente à vítima está acompanhada apenas do argumento
concernente à juridicidade do tema, que, em tese, prescindiria do
exame de matéria fática. A  rigor, não houve a indicação, clara e
objetiva, de como teria ocorrido a vulneração a dispositivo legal,
atraindo o óbice do enunciado 284/STF.
3. O acórdão recorrido pressupõe que a irregularidade do pedido de
denunciação afeta o desenvolvimento regular do processo; enquanto o
recorrente, por sua vez, limita-se a tecer considerações sobre o
princípio da instrumentalidade, razão ligada isoladamente à natureza
do instituto, e insuficiente para modificar a conclusão do acordão
recorrido. Incidência do enunciado 283/STF.
4. A matéria relativa ao art. 21 do CPC/73 não foi objeto de análise
pelo acórdão recorrido, uma vez que não houve manifestação a
respeito da divisão dos honorários; o que atrai o óbice dos
enunciados 282 e 356/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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