AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148658
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO INQUÉRITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do
habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,
comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da
conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou,
finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários
de autoria ou de prova da materialidade do crime.
2. Como se sabe, nos crimes materiais contra a ordem tributária, a
constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária
para o oferecimento da denúncia. Em outras palavras, é necessário o
exaurimento da esfera administrativa para que tenha início a
persecução criminal.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo lançamento
definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade
do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que
apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em
vista a independência das esferas cível e penal. (AgRg no REsp
1390734/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
21/3/2018).
4. Por outro lado, não se pode perder de vista que a procedência de
ação anulatória ou a existência de decisão suspendendo a
exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso
V, do Código Tributário Nacional.
5. Neste caso, o crédito tributário referente ao processo
administrativo que deu origem ao inquérito policial aqui debatido,
teve sua exigibilidade suspensa em decisão proferida em sede de
tutela de urgência. A discussão acerca da eventual nulidade do
procedimento administrativo fiscal, levada a conhecimento do Poder
Judiciário por meio de mandado de segurança, ainda está pendente de
julgamento.
6. Assim, a probabilidade de sucesso na procedência do mandado de
segurança, ainda que não se tenha encerrado a discussão judicial
sobre o tema, enfraquece a materialidade delitiva, recomendando que
o juízo criminal aguarde o desenrolar da apuração na esfera cível
para dar continuidade à ação penal.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (LANÇAMENTO DEFINITIVO - PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL - PROSSEGUIMENTO
DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390734>>-PR,
         <<RHC 62992>>-SP,
         <<RHC 57238>>-RS,
         <<REsp 1517168>>-SC
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CÍVEL DE
ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<RHC 34159>>-SC
Informações complementares:      "[...] as instâncias de responsabilização são autônomas, de
modo que apenas excepcionalmente, admite-se a prejudicialidade do
processo criminal em razão de discussão na esfera administrativa ou
cível".
     "[...] a suspensão das investigações por questão prejudicial é
causa impeditiva da prescrição, nos termos do art. 116, inciso I, do
Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00093
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00116 INC:00001