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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1599453
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM BASE NO HC
126.292-SP AFASTADA. ADC 43. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os
fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso
especial não merece conhecimento.
1.1. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial (AgRg no
AREsp 1672360/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe
2/6/2020).
2. Considerando o julgamento da ADC 43 pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- STF após o feito iniciar tramitação nesta Corte, afasto, de
ofício, a execução provisória da pena determinada pelo Tribunal de
origem com base no precedente do Supremo Tribunal Federal - STF, HC
126.292-SP.
3. Agravo regimental desprovido. Habeas Corpus concedido, de ofício,
para afastar o cumprimento provisório de pena com base no HC
126.292/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo, conceder o habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 880362>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1199706>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 982371>>-RS
(IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO TARDIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1672360>>-SP
(IMEDIATO INÍCIO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA - EXAURIMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STF - [[ADC 43]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1879701  PR  2020/0145247-8
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1872201  PR  2021/0116363-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no AREsp  1699636  SE  2020/0107636-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no AREsp  1627806  SP  2019/0355924-5  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1563610
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS.
ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÚCLEO DE PRÁTICA
JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. PRAZO EM DOBRO. DESCABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP, os
prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios. Assim, é de 15
dias contínuos o prazo para a interposição de recurso especial em
matéria penal.
2. A Corte Especial, decidiu, por maioria, que o recorrente deve
comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do
respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão
publicada na vigência do Código de Processo Civil - CPC de 2015, em
respeito ao art. 1.003, § 6º, do referido diploma processual.
3. Também firme a jurisprudência no sentido de que não se aplica o
prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica pertencentes a
universidades particulares. 
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRAZOS EM MATÉRIA PENAL - CONTAGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1442229>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1808758>>-SP
(OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA - PRAZO EM DOBRO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1368808>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS,
         {{AREsp 896707}}-DF,
         {{AREsp 1355890}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586202
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DA LEI DE DROGAS).
CONDENAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. NATUREZA DA DROGA. WRIT NÃO
CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. Ações penais em andamento podem evidenciar a dedicação do
indivíduo a atividades criminosas e, assim, impedir a aplicação da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, como no
caso em análise. Precedentes.
Além disso, para se concluir que o paciente faz jus a essa causa de
diminuição de pena, é necessário o reexame de matéria fática,
inviável na via eleita.
3. O elevado potencial destrutivo da cocaína demonstra a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO TRANSITADA EM JULGADO - DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 304439>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1434296>>-SP
(IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 358852>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: HC      652121  SC  2021/0076155-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
HC      665782  SP  2021/0143238-8  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 581642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA EM RESE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFERINDO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS
FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL NO JULGAMENTO DO RESE.
DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Fica prejudicada a análise dos fundamentos utilizados pelo
Tribunal Estadual para decretar a prisão preventiva do agente por
ocasião do julgamento de Recurso em Sentido Estrito, quando sobrevém
sentença condenatória na qual foi deferido o direito de o réu apelar
em liberdade.
2. Cabe ao impetrante a juntada aos autos de eventual novo título de
prisão preventiva, sob pena do reconhecimento da instrução
deficiente.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
DEFERINDO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE DO HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<HC 363315>>-MG,
         <<HC 429450>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  501109  SP  2019/0088172-5  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574817
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA
DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECAMBIAMENTO
DO APENADO. NULIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal
para a prática de todos os atos do processo, conforme inteligência
dos artigos 370, § 4º, do Código de Processo Penal - CPP,  5º, § 5º,
da Lei n. 1.060/1950 e  128, inciso I, da Lei Complementar n.
80/1994.
2. Na hipótese em debate,  o declínio da competência para a comarca
de Formosa/GO e a determinação de recambiamento do sentenciado, que
se encontra custodiado no Distrito  Federal,  foi  determinada  sem
a  intimação  da  Defensoria  Pública  para manifestação.
Deixou-se de observar o direito garantido ao paciente de se  ver
devidamente  representado. Impossibilitou-se  à  defesa  de  se
opor  ao recambiamento, e de apresentar manifestação, mormente
àquela relativa domicílio e  aos vínculos familiares residentes no
Distrito Federal.
Há, pois, a ocorrência de nulidade absoluta, ex vi do enunciado n.
523,  da  Súmula  do  Supremo Tribunal Federal - STF,  segundo  o
qual "No  processo  penal,  a  falta  da  defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de
prejuízo para o réu".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FALTA DE DEFESA- NULIDADE ABSOLUTA)
   STJ - <<HC 556753>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005 PAR:00005
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00128 ART:00128 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546861
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS
E MAIOR DE 14. OITIVA POR PROCEDIMENTO ESPECIAL. LEI N. 13.431/2017.
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE
NO INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A sucinta fundamentação utilizada para determinar a realização de
oitiva da vítima por procedimento especial previsto na Lei n.
13.431/2017, não se confunde coma a ausência de fundamentação ou
implica em nulidade do ato. Restou demonstrado nos autos que vítima
havia passado por diversos atendimentos psicológicos em razão do
trauma sofrido decorrente da violência sexual que passou. Assim, de
modo a preservar a integridade psicológica e atenuar o fenômeno da
revitimização, restou plenamente justificada a utilização da técnica
especial.
2. As perguntas feitas à mãe da ofendida e indeferidas pelos Juízo
processante não foram objeto de impugnação no presente writ, sendo
vedada a inovação recursal. Precedentes.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (OITIVA POR PROCEDIMENTO ESPECIAL - LEI 13.431/2017 - NULIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 112070>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013431 ANO:2017
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 492564
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO
À CONTENTO DA NOVA DEFESA DO EXAME PSICOLÓGICO QUE CONCLUIU PELA
VULNERABILIDADE DO CRIME DE ESTUPRO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO QUE DEMANDAM APROFUNDADO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A discordância do impetrante com a estratégia da defesa escolhida
pelo paciente no curso da ação penal, especificamente a respeito da
impugnação do exame psicológico que constatou a vulnerabilidade da
vítima do crime de estupro, não leva a nulidade do procedimento.
2. A via do habeas corpus não permite conhecer de laudo apresentado
pela defesa para desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias a respeito da vulnerabilidade da vítima, uma vez que tal
atividade implica, necessariamente em revolvimento aprofundado das
circunstâncias fático-probatórias.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO - VULNERABILIDADE DA VÍTIMA - REEXAME - HABEAS CORPUS - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1103678>>-PR
(ESTUPRO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - HABEAS CORPUS -
VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 538929>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  700518  SP  2021/0331874-3  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no RHC  116623  CE  2019/0239247-6  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125626
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. OFENSA AO  PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  REITERAÇÃO DE PEDIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código
de Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça - RISTJ  e o enunciado n. 568 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência
dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de
defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante
da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a
respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria
seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício.
2. A matéria trazida no presente recurso se torna inviável de
apreciação, pois constata-se que o ora agravante formulou pedido
idêntico no HC 486.138/MG, de minha relatoria, já tendo sido julgado
por esta egrégia Quinta Turma, na sessão do dia 17/9/2019, não
conhecendo do writ. Dessa forma, resta configurada inadmissível
reiteração, o que impede o conhecimento das alegações. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 335596>>-SP,
         <<HC 505142>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121441
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RHC CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPUTADO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE
SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "É inviável o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas
corpus quando o impetrante/recorrente se insurge contra decisão
singular de Desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual
seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente
do STF e do STJ" (AgRg no RHC 102.858/PE, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/3/2019).
2. Não é possível inverter a ordem hierárquica dos órgãos
jurisdicionais imputando ao promotor de justiça o constrangimento
ilegal, supostamente consistente no oferecimento da denúncia, para
suprimir a competência das Turmas Recursais na análise do pleito de
trancamento da ação penal que já tramita em face do agravante
perante o Juizado Especial Criminal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUTORIDADE COATORA - MEMBRO INTEGRANTE DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS)
   STJ - <<HC 99878>>-PB,
         <<HC 32510>>-GO
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 102858>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562498
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA
CONSTRIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SUFICIENTES.  AGRAVO
DESPROVIDO. 
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Na hipótese, a prisão preventiva do paciente foi decretada pelo
Juízo singular sem qualquer fundamentação legal. O decreto
constritivo não foi capaz de demonstrar a influência que o paciente
ainda possa ter na Cooperativa ou qualquer atitude por ele praticada
que afete o regular andamento da instrução processual. Ressalte-se,
ainda, que o suposto crime teria ocorrido no dia 30/6/2017, sendo
que a prisão cautelar do ora paciente foi decretada mais de dois
anos após, em 16/8/2019. Nesse ponto, cumpre destacar que, nos termo
do § 2º do art. 312 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei
nº 13.964, de 2019, "a decisão que decretar a prisão preventiva deve
ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência
concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a
aplicação da medida adotada".
3. Ademais, o réu é primário, possui emprego lícito, não é mais
tesoureiro da Cooperativa e possui endereço fixo, o que evidencia a
possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares para
resguardar a ordem pública e o regular desenvolvimento do processo.
Conquanto essas condições pessoais não sejam garantidoras de
eventual direito à soltura, elas devem ser sopesadas para fins de
deferimento da liberdade provisória, mormente quando não demonstrada
a imprescindibilidade da medida extrema.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS - VALORAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 528431>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019