AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746990
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
PROTESTO DE CHEQUES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. EFEITOS DA REVELIA
MANTIDOS. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. FUNDAMENTO
INATACADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento
jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser
interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição
inicial e arrazoados recursais. Precedentes.
2. Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados
pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto
ao fato constitutivo do direito alegado. Precedentes.
3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa,
consignou expressamente que as alegações da autora são verossímeis e
não estão em contradição com a prova dos autos, razão pela qual
devem ser mantidos os efeitos da revelia. Hipótese em que a reforma
do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial,
a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF.
5. Não se afigura viável o agravo interno cujas razões estão
dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190917>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1659412>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1287421>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - REVELIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1637375>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1696460>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - USO DO RECURSO PREVISTO EM
LEI)
   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 844507>>-SP
Informações complementares:      "[...] a multa do art. 1.026, § 2°, do CPC somente incide
quando verificada a interposição de embargos de declaração
protelatórios [...]".
     "[...] 'o simples fato de haver o litigante feito uso de
recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé' [...].
'Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a
comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do
trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de
Processo Civil de 2015' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1500944  RJ  2019/0133636-7  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021