RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796716
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/08/2019
RB         VOL.:00661           PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO
DE  DANOS  MORAIS.  CANCELAMENTO  DE  VOO  DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO.
1.  Ação  de  compensação  de  danos morais, tendo em vista falha na
prestação  de  serviços  aéreos,  decorrentes de cancelamento de voo
doméstico.
2.  Ação  ajuizada  em  03/12/2015.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito  recursal  é definir se a companhia aérea recorrida
deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos
pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.
4.  Na  específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado
por  companhia  aérea,  não  se vislumbra que o dano moral possa ser
presumido  em  decorrência  da  mera  demora e eventual desconforto,
aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários
outros  fatores  devem  ser  considerados  a  fim  de  que  se possa
investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por
conseguinte,   a   prova,   por   parte   do  passageiro,  da  lesão
extrapatrimonial sofrida.
5.  Sem  dúvida,  as  circunstâncias  que  envolvem  o caso concreto
servirão  de  baliza  para  a  possível  comprovação e a consequente
constatação  da  ocorrência  do dano moral. A exemplo, pode-se citar
particularidades  a  serem  observadas:  i)  a averiguação acerca do
tempo  que  se  levou  para  a  solução  do problema, isto é, a real
duração  do  atraso;  ii)  se a companhia aérea ofertou alternativas
para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo
e  modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a
fim  de  amenizar  os  desconfortos  inerentes à ocasião; iv) se foi
oferecido  suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o
atraso  for  considerável;  v)  se o passageiro, devido ao atraso da
aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre
outros.
6.  Na  hipótese,  não  foi  invocado nenhum fato extraordinário que
tenha  ofendido  o  âmago  da  personalidade  do  recorrente. Via de
consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
7.  Recurso  especial  conhecido  e  não  provido,  com majoração de
honorários.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  negar provimento ao recurso especial, com
majoração  de  honorários,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<REsp 1584465>>-MG, <<AgRg no REsp 1269246>>-RS
(CIVIL - DANO MORAL IN RE IPSA - AFASTAMENTO)
     STJ - <<REsp 1653413>>-RJ
(CIVIL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1280372>>-SP, <<AgRg no AgRg no REsp 689257>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL IN RE IPSA)
     STJ - <<REsp 299532>>-SP, <<AgRg no Ag 1410645>>-BA,
           <<AgRg no Ag 1306693>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a caracterização do dano moral 'in re ipsa' não pode ser
elastecida   a  ponto  de  afastar  a  necessidade  de  sua  efetiva
demonstração  em qualquer situação. Isso porque ao assim proceder se
estaria  a  percorrer  o caminho diametralmente oposto ao sentido da
despatrimonialização  do  direito  civil,  transformando  em caráter
meramente  patrimonial  os danos extrapatrimoniais e fomentando a já
bastante conhecida 'indústria do dano moral' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "Não  se  descura  que  esta  Corte  Superior  tem perfilhado o
entendimento  de  que  'O  dano  moral  decorrente  de atraso de voo
prescinde  de  prova,  sendo  que a responsabilidade de seu causador
opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em
virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
passageiro' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014