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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25593
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS
SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO, DE ORIGEM IMPORTADA.
INSTRUÇÃO NORMATIVA/ MAPA N. 49/2019.  REGULAMENTAÇÃO DO
PROCEDIMENTO EM PORTOS, AEROPORTOS E POSTOS DE FRONTEIRAS. NORMA
GERAL E ABSTRATA. WRIT IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA 266/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela
Associação Brasileira  dos Órgãos Oficiais  de Classificação  de
Produtos de Origem Vegetal - ASCLAVE contra ato da Ministra de
Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consistente na
Instrução Normativa nº 49/2019, que regulamenta a classificação de
produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico de
origem importada em portos, aeroportos e postos de fronteiras.
2. Considerando-se que referida Instrução Normativa apenas detalha o
procedimento de classificação e as consequências de suspeita ou
indício de não conformidade dos produtos com os padrões oficiais
nacionais, sem ampliar ou restringir as normas atinentes à matéria,
estabelecidas pela Lei 9.972/2000, tem-se que o ato apontado como
coator é caracterizado pela abstração e generalidade, inexistindo
efeito concreto que tenha violado direito líquido e certo dos
associados da impetrante.
3. Ainda que se possa concluir que a manutenção do sistema
classificatório pretendido pela parte impetrante, ora agravante,
possa representar algum tipo de interesse econômico para seus
associados - na medida em que se traduzirá em uma maior demanda de
serviços -, não há se falar em interesse jurídico eventualmente
malferido pelo ato apontado como coator.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INTERESSE ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO)
   STJ - <<RMS 55961>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED INT:000049 ANO:2019
        ART:00003 ART:00004
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMETO - MAPA)
LEG:FED LEI:009972 ANO:2000
        ART:00001 INC:00003 ART:00002 ART:00003 PAR:ÚNICO
        ART:00011
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.268/2000)
LEG:FED DEC:006268 ANO:2007
        ART:00001 PAR:ÚNICO INC:00008 ART:00008 PAR:00001
        PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED INT:000008 ANO:2014
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO
PROCESSUAL. EXAME. DESCABIMENTO.
1. "Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo
de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das
turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito
dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões
de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a
lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão
proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de
Justiça" (AgInt no PUIL 1.774/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/11/2020).
2. Caso concreto em que a controvérsia acerca do eventual desacerto
da Turma recursal em promover a redução dos honorários advocatícios
- seja porque não se trata de valor excessivamente arbitrado ou,
ainda, seja em razão de que referida questão já estaria preclusa - é
matéria exclusivamente de natureza processual, o que inviabiliza o
manejo do pedido de uniformização.
3. Especificamente no que tange à alegada divergência quanto à
fixação dos valores devidos à requerente, melhor sorte não lhe
assiste, haja vista que não indicou qual o enunciado sumular deste
Superior Tribunal teria sido supostamente contrariado pela Turma
Recursal, o que atrai, por analogia, o óbice a Súmula 284/STF.
4. De toda sorte, "faz-se necessário reconhecer a inadmissibilidade
do pedido aqui deduzido, porque de cunho eminentemente processual,
qual seja, possível desproporcionalidade na condenação dos
honorários advocatícios" (AgInt no PUIL 52/RO, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/4/2018).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - QUESTÃO DE
DIREITO PROCESSUAL - EXAME - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1774>>-BA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no PUIL 52>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1851  PE  2020/0258477-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EREsp)
Processo: 1573674
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO.
1. Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme
dispõem o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 259 do RISTJ, constituindo
essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do
princípio da fungibilidade. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1095558>>-SP,
         <<RCD no AgRg no AREsp 714331>>-RJ,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 770167>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 434262>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6745
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
CABIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE
FORENSE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE.
INDEFERIMENTO LIMINAR.  MANUTENÇÃO.
1. O CPC/2015 admite a propositura de ação rescisória para rescindir
decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça
a admissibilidade do recurso correspondente (art. 966, § 2º, II),
hipótese em que o objeto da presente demanda visa apenas a
admissibilidade do recurso e superar a intempestividade reconhecida
no aresto rescindendo.
2. O julgado rescindendo externa a orientação consolidada neste
Tribunal Superior, segundo a qual, para os recursos interpostos sob
a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no
ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do
aludido diploma, sendo descabida a intimação da parte para
regularização do vício, com espeque no art. 932 do referido Código.
3. No caso dos autos, o autor, ora agravante, não trouxe a
comprovação, no momento da interposição do recurso, do ato do
tribunal local suspendendo os prazos recursais nos dias de jogos da
Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo, para os fins do art.
1.003, § 6º, do CPC/2015.
4. A Primeira Seção desta Corte tem admitido a possibilidade de
indeferimento liminar de pleito rescisório pelo relator quando não
divisadas nenhuma das hipóteses descritas no art. 966 do CPC/2015
(AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR)
   STJ - <<AgInt na AR 6601>>-DF
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1355979>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1397704>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1457404>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1035734>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:00966 PAR:00002 INC:00002 ART:01003
        PAR:00006
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40743
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO
RECURSAL. INADEQUAÇÃO.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o
art. 988 do CPC/2015 e o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte
interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a
autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de
constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
incidente de assunção de competência.
2. Hipótese em que os reclamantes se insurgem contra acórdão do
Tribunal Federal da 1ª Região em que aquela Corte, em sede de ação
rescisória, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos
do art. 267 do CPC/1973, em face de os autores, apesar de intimados,
não terem regularizado a representação processual, ao argumento de
que o referido julgado contraria a jurisprudência deste Sodalício.
3. A presente reclamação não se enquadra nas hipóteses acima
destacadas, sendo certo que é inviável a utilização desse
instrumento como sucedâneo recursal, competindo à parte buscar a via
processual adequada para sua irresignação.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUCEDÂNEO RECURSAL -  INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36689>>-SC,
         <<AgInt na Rcl 32745>>-PE,
         <<AgInt na Rcl 36756>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt na Rcl  40887 AL 2020/0256028-0 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt na Rcl  41007 RJ 2020/0284021-2 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt na Rcl  41047 SC 2020/0295029-0 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 26318
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e
vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na
data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos
do art. 23 da Lei n. 12.016/2009.
2. Hipótese em que o writ foi impetrado quando já ultrapassado o
prazo decadencial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO - INÍCIO - CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO)
   STJ - <<RMS 58712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
Acórdãos similares: AgInt no MS   28137  DF  2021/0337503-4  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no MS   28117  DF  2021/0327000-1  Decisão:09/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt nos EDcl no MS   27616  DF  2021/0117323-6  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171788
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DOS ALUNOS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 1ª
Vara Cível de Cotia/SP, com o objetivo de obter a declaração de
validade do seu diploma de conclusão de curso superior, além de
indenização por danos morais.
II - Constata-se que a ausência de expedição de diploma da autora da
ação originária, a priori, não decorre da ausência de
credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da
Educação, o que afasta o interesse jurídico da União no feito, a
ensejar a competência da Justiça Federal.
III - Desse modo, a competência é firmada em favor do juízo comum,
conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AgRg nos
EDcl no CC n. 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Seção, julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018; REsp n. 1.616.300/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016,
DJe 13/9/2016; REsp n. 1.295.790/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 12/11/2012 e AgInt
no CC n. 146.684/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018.
IV - Ademais, cumpre invocar os termos da Súmula n. 150 desta Corte:
"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas", aplicável à hipótese.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 128718>>-PR,
         <<REsp 1616300>>-PR,
         <<AgInt no CC 146684>>-PR,
         <<REsp 1295790>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 624216
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. STJ. INCOMPETÊNCIA.
1. Nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, compete
ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das
pessoas mencionadas na alínea 'a', ou quando o coator for tribunal
sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da
Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral.
2. No caso, constatou-se que o ato reputado coator não emana de
autoridade listada no rol do referido preceito constitucional.
3. O art. 274-B do RISTJ não tem o condão de alterar o decisum
agravado, pois versa sobre Incidente de Assunção de Competência.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 175208
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTIDADE DE ENSINO
SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência
instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Presidente Prudente -
SJ/SP e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de
Martinópolis/SP, nos autos da ação ajuizada contra a Associação de
Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e a Faculdade Atual - FATUAL,
com o objetivo de obter a declaração de validade do diploma de
conclusão de curso superior, além de indenização. Nesta Corte,
conheçeu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado Especial Cível e Criminal de Martinópolis/SP, suscitado.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no
sentido de que o cancelamento do diploma da autora da ação
originária, a priori, não decorre da ausência de credenciamento da
instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, o que
afasta o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a
competência da Justiça Federal.
III - A competência é firmada em favor do juízo comum, conforme
depreende-se da leitura dos seguintes precedentes: (AgRg nos EDcl no
CC n. 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018, REsp n. 1.616.300/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe
13/9/2016 e REsp n. 1.295.790/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 12/11/2012).
IV - Cumpre invocar os termos da Súmula n. 150 desta Corte: "Compete
à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico
que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas."
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no CC 175208>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.