AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736935
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.    AUTO    DE   INFRAÇÃO.   NULIDADE.   DEFICIÊNCIA   DA
FUNDAMENTAÇÃO.   ALEGAÇÃO   DE  VIOLAÇÃO  DE  ENUNCIADO  DE  SÚMULA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, cuida-se de apelação interposta pela parte requerida,
ora  recorrida,  contra a sentença que julgou procedente a pretensão
deduzida  na  ação  ajuizada,  para  declarar  a nulidade do Auto de
Infração  n.  1.132/2011,  com  a  consequente  anulação  do  débito
inscrito  na  dívida  ativa  estadual dele decorrente. No Tribunal a
quo, deu-se provimento ao recurso de apelação do Estado, para julgar
improcedente o pedido de nulidade.
II  -  No tocante à apontada violação do art. 142 do CTN, à indicada
contrariedade   à   legislação  complementar,  bem  como  à  alegada
distribuição  imprópria  do  ônus probatório, registro que o recurso
especial não merece conhecimento.
III  -  Depreende-se,  do art. 105, III, a, da Constituição Federal,
que a competência do Superior Tribunal de Justiça, em via de recurso
especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do
direito infraconstitucional federal.
IV  -  Nesse  contexto,  impõe-se não apenas a indicação precisa dos
dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal
de  origem,  quando  da  prolação do acórdão recorrido, mas também a
demonstração  da  violação  da  matéria  insculpida  nos regramentos
indicados,  para  que,  assim,  seja  viabilizado o exame da alegada
ofensa  à  legislação  federal e, consequentemente, o cumprimento da
incumbência  constitucional  revelada com a uniformização do direito
infraconstitucional apreciado.
V  -  A partir da análise das razões recursais, é possível verificar
que  o  dispositivo  legal  federal reputado malferido, qual seja, o
art.  142  do CTN, cuja matéria refere-se aos requisitos e elementos
essenciais à validade da constituição do crédito tributário mediante
lançamento,  não  contém comando normativo capaz de sustentar a tese
recursal,  lastreada  na  irregularidade  da  lavratura  do  Auto de
Infração n. 1.132/2011, ato administrativo que não se confunde com o
lançamento   tributário,   tampouco   de   infirmar  os  fundamentos
decisórios,   sobretudo   aqueles  afetos  à  distribuição  do  ônus
probatório.
VI  - Observa-se, ainda, que, além da violação do art. 142 do CTN, a
parte  recorrente  indicou  a  afronta  à legislação complementar em
geral,  sem, contudo, particularizar os dispositivos legais federais
supostamente  contrariados,  embora  tenha  feito  alusão  a  alguns
dispositivos pertencentes à legislação complementar federal, durante
a sua argumentação.
VII  -  Ademais,  a parte recorrente não amparou a sua irresignação,
quanto  à  distribuição  do  ônus  probatório, na violação de nenhum
dispositivo legal federal específico.
VIII   -   Diante   das   deficiências   do  pleito  recursal  acima
pronunciadas,  incide  sobre  a  hipótese,  por  analogia,  o  óbice
constante  do  enunciado da Súmula n. 284 do STF, segundo a qual (in
verbis):   "É   inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".  Nesse  sentido:  AgInt no REsp n. 1.267.979/SC, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe
10/12/2018;  AgInt  no  REsp  n.  1.645.667/RJ, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe 13/12/2018.
IX  -  No  que  diz respeito à suposta contrariedade ao enunciado da
Súmula  n.  432  do  STJ,  registro  que o recurso especial tampouco
merece conhecimento.
X - Isso porque, de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior
Tribunal de Justiça (Súmula n. 518/STJ), os enunciados sumulares não
integram o conceito de "Lei Federal" , definido no art. 105, III, a,
da   Constituição   Federal,   razão  pela  qual  não  é  cabível  a
interposição  de  recurso  especial  fundado  na  alegada  ofensa ao
enunciado  de Súmula. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.069.484/RJ,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe
18/12/2017;  AgInt  no REsp n. 1.629.421/PR, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 12/3/2019.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1267979>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1645667>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1069484>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1629421>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00142
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
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