AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875729
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FILHA DE SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CABIMENTO DE PENSÃO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende
afastar ato administrativo de cassação de pensão por morte da parte
impetrante. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo,
a sentença foi reformada para denegar a segurança.
II - O ato impugnado fundamentou-se no Acórdão n. 2780/2016 do
Tribunal de Contas da União, que restringiu o direito à percepção de
pensão por morte de filhas solteiras de servidores públicos
federais, disciplinada no art. 5°, parágrafo único, da Lei n.
3.373/1958.
III - A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica
protetiva do parágrafo único do art. 5° da Lei n.  3.373/1958,
reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público
permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da
pensão temporária por morte.
IV - No julgamento do MS n. 34.873/DF, de relatoria do Ministro
Edson Fachin, entendeu-se que "viola o princípio da legalidade o
entendimento lançado no Acórdão 2.780/2016, do TCU, no sentido de
que qualquer fonte de renda que represente subsistência condigna
seja apta a ensejar o cancelamento da pensão ou de outra fonte de
rendimento das titulares de pensão concedida na forma da Lei
3.373/58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo 5º dessa
lei".
V - Extrai-se do referido julgado que a Corte Suprema firmou a
orientação de que a lei que rege a concessão de uma pensão por morte
é aquela em vigor na data do óbito do titular. Dessa forma "enquanto
a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente,
independentemente da análise da dependência econômica, porque não é
condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu
patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão
concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser
esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou
causa de extinção outrora não prevista" (MS n. 34.873 AgR, relator:
Mininstro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018,
DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019). Nesse sentido: AgInt
no REsp n. 1.810.235/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda tTrma, julgado em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021; AgInt no REsp n.
1.849.567/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020).
VI - Correta a decisão recorrida que reformou o acórdão para
conceder a segurança.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FILHA DE SERVIDOR - PENSÃO POR MORTE - ACÓRDÃO DO TCU - QUALQUER
FONTE DE RENDA - CANCELAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810235>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1849567>>-RJ
   STF - [[MS 34873]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO