EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 861105
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO
EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração,
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no
art. 1.022 do CPC/2015.
2. De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se
verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento
ao agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial,
não sendo o caso de opor embargos de declaração.
3. Sobre os vícios apontados, foram claramente abordados e
explicados na ementa do acórdão embargado e exauridas no voto do
Relator.
4. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do
CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer
decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que
não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,
em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa
que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos
pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de,
em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador.
5. Sobre a aplicação da multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015,
descabe a alegação de ter havido incidência automática, pois o ponto
foi expressamente fundamentado no acórdão embargado.
6. Quanto à alegação de que "o artigo 98, §1º, VIII do NCPC/2015,
veda a aplicação da multa do §4º do artigo 1021, do CPC aos
beneficiários da justiça gratuita", trata-se de exegese equivocada
do dispositivo legal, que não veda a imposição de multa aos
beneficiários da justiça gratuita, apenas os eximindo de ter que
realizar o depósito da multa para recorrer, o que é coisa diversa.
7. Por fim, não merece melhor sorte a alegação de que "o acórdão
embargado é omisso, porquanto não determinou a cisão do julgamento
com a posterior remessa dos autos a Primeira Seção para julgamento
da divergência remanescente dos paradigmas da Segunda Turma". No
ponto, aplica-se o entendimento consolidado na Corte Especial do
STJ, veiculado no "Jurisprudência em Teses n.º 172 - Dos Embargos de
Divergência - III": "Não há necessidade da cisão de julgamento dos
embargos de divergência na Corte Especial, com remessa à seção,
quando o embargante sustenta uma única tese e a suposta divergência
também ocorre em relação a julgados de outras seções."
8. A pretensão do ora embargante ao apontar vícios inexistentes é,
tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão
já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A
jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a
discordância com o julgamento não se configura motivo para a
interposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ.
9. O recurso é meramente protelatório, porquanto o intuito de parte
é procrastinar o feito, devendo ser aplicada a multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, §
2º, do CPC/2015.
10. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA CORTE ESPECIAL -
DESNECESSIDADE DE CISÃO DE JULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EREsp 1305165>>-RJ,
         <<EDcl nos EREsp 667002>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1264920>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1231405>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl nos EAg 901062>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - INCONFORMISMO DA
PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 324542>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 667287>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 ART:01026
        PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp  676608  RS  2015/0049776-9  Decisão:01/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021