RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798728
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
DO  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  QUESTÃO  DECIDIDA  À  LUZ DO ART. 65,
INCISO  II,  ALÍNEA  "B", DA LEI 8.666/1993. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
SÚMULA  283/STF.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.
MODIFICAÇÃO DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. TEORIA DA IMPREVISÃO.
1.  Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia
de  Saneamento  Ambiental  do  Distrito  Federal  (Caesb)  visando à
condenação  da  empresa recorrida ao pagamento de valor supostamente
pago  a  maior  em  razão  de  desequilíbrio econômico-financeiro da
avença.  2. Nos termos do art. 65, § 5º, da Lei 8.666/1993, é devido
o  reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de modificação da
carga tributária. 3. O tributo foi alterado antes da apresentação da
proposta  dos  aditivos, sem que a recorrente se insurgisse quanto à
repercussão   da   desoneração   tributária   promovida   pela   Lei
12.701/2012.  Portanto, descabe a pretendida retroação do reajuste à
data  da  entrada  em  vigor da citada modificação legislativa. 4. A
esse  respeito,  assim  se  manifestou  a Corte local (fls. 298-299,
e-STJ  - grifou-se): "Prosseguindo, a matéria devolvida diz respeito
à  possibilidade  de  revisão  de  contrato ajustado à luz da Lei de
Licitações, com o escopo de manter o equilíbrio econômico-financeiro
entre  as  partes. De acordo com o art. 65, inc. II, d, § 5o, da Lei
8.666/93,  a  alteração, criação ou extinção de tributos ou encargos
legais,  após  a  apresentação da proposta, que repercuta nos preços
contratados, implica a revisão destes para mais ou para menos, a fim
de  garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial
do  contrato  e  a  retribuição da remuneração da administração para
ajusta  remuneração  do  serviço.  (...) No caso, a Caesb postulou a
condenação  da  apelante  ao pagamento de valores pagos a maior pela
concessionária   em   contratos  que  não  aplicaram  a  desoneração
tributária  da  folha  de pagamento instituída pela Lei 12.546/2011.
Todavia,  com  base  nos argumentos retro mencionados, não vislumbro
evento  extraordinário  e  imprevisto  capaz  de  alterar  a equação
econômico-financeira  dos  negócios jurídicos em análise. De fato, a
desoneração   tributária   instituída   pelas   Leis  12.546/2011  e
12.844/2013    implementou    alterações   no   regime   tributário,
substituindo  a  contribuição  patronal  por outro tributo incidente
sobre  o  faturamento  da  empresa,  e  não  mais  sobre  a folha de
pagamento. Sucede que a mencionada alteração tributária se deu antes
do  contrato  celebrado entre as partes, não havendo falar em evento
imprevisível  apto  a tornar a prestação de uma parte excessivamente
onerosa.  É  dizer,  a  concessionária  apelada ajustou os termos da
avença  formalizada  com  a  apelante após a vigência da desoneração
tributária  reclamada,  de  modo  que  o  novo regramento já poderia
incidir no negócio jurídico, todavia não o foi por mera liberalidade
da  contratante.  Destarte, o poder de autotutela administrativa não
pode  ser  utilizado  para  alterar  o  contrato administrativo, por
superveniência  de  ato,  quando  se  basear em lei editada antes da
celebração da avença".
5.  Nas  razões  do  Recurso  Especial,  verifica-se que não houve a
impugnação  particularizada  de  fundamento  basilar  que  ampara  o
acórdão   hostilizado,   ou   seja,   de   que  a  possibilidade  de
restabelecimento  "da  equação  econômico-financeira  do  contrato é
possível  para  atender  a  fatos  imprevisíveis  ou  previsíveis de
consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução
do  ajustado  ou,  ainda,  força  maior,  caso  fortuito  ou fato do
príncipe"  (fl.  299, e-STJ), o qual é capaz de manter, por si só, o
acórdão recorrido. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
6.  A  recorrente impugna o acórdão recorrido utilizando-se de teses
que  não  se  encontram  prequestionadas.  Assim, a irresignação não
merece  prosperar contra a ofensa aos arts. 54 da Lei 8.666/1993; 2º
da  Lei  4.417/1965; 113, 421, 422, 884 e 885 do Código Civil; e 8º,
85, § 3º, do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
7.  Ainda que ultrapassada a barreira do conhecimento, esclareço que
o STJ adota a Teoria da Imprevisão quando o assunto é a alteração do
contrato   administrativo   para  fins  de  restaurar  o  equilíbrio
econômico-financeiro   da   avença.   Conforme  delineamento  fático
fornecido pelo Tribunal local, as leis que a recorrente utiliza como
argumento  possuem  vigência  anterior  à  fase  de apresentação das
propostas.  Portanto, descabida a pretendida retroação. Precedentes:
REsp 1.666.305/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
21.6.2017;  REsp  776.790/AC,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma, DJe 28.10.2009; REsp 776.790/AC, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2009.
8.  No  caso, levando em consideração o trabalho adicional realizado
em  grau  recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios
em  1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem (10% sobre o
valor  da causa), razão pela qual o montante final corresponde a 11%
(onze  por  cento) sobre o valor da causa, obedecendo-se aos limites
impostos nos §§ 3º e 11, do art. 85 do NCPC.
9. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  (Presidente)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a).  OSCAR  FUGIHARA KARNAL, pela parte RECORRIDA: SHOX DO BRASIL
CONSTRUCOES LTDA"

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESTAURAÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO - TEORIA DA IMPREVISÃO)
     STJ - <<REsp 1666305>>-RJ, <<REsp 776790>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
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