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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no Ag)
Processo: 1024265
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BEBIDAS. VENDA DIRETA DA
INDÚSTRIA AO VAREJISTA. SUPRESSÃO DE OPERAÇÃO INTERMEDIÁRIA.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA
FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO RE
593.849 RG/MS.
1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de
hipótese de retratação, conforme previsão do artigo 1.030, II, do
CPC/2015.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS,
sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão de que "é
devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição
tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação
for inferior à presumida".
3. No caso concreto, contudo, a Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça enfrentou controvérsia relativa às operações de venda de
bebidas realizadas diretamente da indústria ao varejista no regime
de substituição tributária, conforme a cláusula quarta do Protocolo
ICMS 11/1991.
4. O acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça entendeu que, in casu, ocorrera a venda direta do industrial
ao varejista, ou seja, houve supressão do atacadista da cadeia
econômica, o que não autoriza a equiparação da agravante (indústria)
a este. Entendeu-se que a indústria sujeita-se às regras específicas
dessa operação, conforme decidido pela Primeira Turma no julgamento
do RESP n. 770.389/RS, de relatoria da Ministra Denise Arruda,
julgado em 7/8/2008.
5.  Portanto, a conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal no
RE 593.849 não altera a conclusão do Superior Tribunal de Justiça,
ao negar a pretensão de equiparação do estabelecimento industrial ao
atacadista, diante da supressão da operação intermediária.
6. Juízo de retratação rejeitado.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS -
RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO PAGO A MAIS - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO REAL)
   STF - [[RE 593849]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 201)
(ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA EFETIVADA PELA INDÚSTRIA AO
VAREJISTA - SUPRESSÃO DA FASE RELATIVA AO ATACADISTA)
   STJ - <<REsp 770389>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
LEG:FED PLT:000011 ANO:1991
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF/ICMS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1594968
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(PROCON). PODER REGULAMENTAR E SANCIONADOR. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AFERIR
ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE.
1. Incumbe aos órgãos administrativos de proteção do consumidor
proceder à análise de cláusulas dos contratos mantidos entre
fornecedores e consumidores para aferir situações de abusividade.
Inteligência dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decreto 2.181/97.
Precedentes: REsp 1.337.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena, DJe de
2/5/2017; REsp 1.279.622/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 17/8/2015; REsp 1.256.998/GO, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/5/2014.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PODER DE POLÍCIA)
   STJ - <<REsp 1256998>>-GO
(CONSUMIDOR - ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR -
SITUAÇÕES DE ABUSIVIDADE)
   STJ - {{AREsp 754852}}-MG,
         <<REsp 1279622>>-MG,
         <<REsp 1256998>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código
de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON
detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos
da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido
realizada por um único consumidor' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00056 ART:00057
LEG:FED DEC:002181 ANO:1997
        ART:00018 ART:00022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1404201
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
INADIMPLÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA OU CERTIDÃO
POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EMISSÃO. POSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL NO STF.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente agravo
interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II ? O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 770.149
RG/PE, sob o regime da repercussão geral, firmou posicionamento
segundo o qual cabível ao Município obter certidão positiva de
débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo
ente público possuir débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta
o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
III ? Agravo Interno provido, em juízo de retratação, nos temos do
art. 30, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MUNICÍPIO - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE
NEGATIVA - CÂMARA MUNICIPAL DO MESMO ENTE PÚBLICO - DÉBITOS COM A
FAZENDA NACIONAL)
   STF - [[RE-RG 770149]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1276632
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE
PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. MALHA METROVIÁRIA. NOVA
CONCESSIONÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL.
1. A Concessionária Linha Universidade peticiona, pretendendo
?ocupar, de forma exclusiva, o polo ativo da presente ação, em razão
da legitimidade que lhe foi outorgada pelo Poder Público Concedente
nos termos aditivos do Contrato de Concessão Patrocinada n.
015/2013, Decreto 65.224 de 05 de outubro de 2020 e procuração
anexa?.
2. A transferência da concessão de ampliação de malha metroviária
não dá ensejo à sucessão das partes no âmbito do recurso especial em
que discute à qual pessoa será adjudicado o imóvel desapropriado. O
caso é de extensão dos efeitos da sentença à nova concessionária.
3. Pedido de sucessão processual indeferido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00109 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1226304
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ATO DE IMPROBIDADE NÃO RECONHECIDO. EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO
EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENSÃO DE
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO AO
ERÁRIO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível o prosseguimento
da ação civil pública de improbidade administrativa para o
ressarcimento ao erário quando é reconhecido que não houve ato
improbo.
2. Na hipótese dos autos, em que pese o Tribunal a quo ter
reconhecido a não ocorrência de ato improbo diante da ausência de
dolo ou culpa, foi expressamente reconhecido a existência de dano ao
erário, sendo possível portanto a aplicação do entendimento desta
Corte Superior no sentido de ser plenamente cabível o prosseguimento
da ação civil pública por improbidade administrativa, para fins
exclusivos de ressarcimento ao erário, mesmo nos casos em que não é
mais possível aplicar as sanções previstas na Lei 8.429/1992.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- FINS EXCLUSIVOS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO)
   STJ - <<REsp 1331203>>-DF,
         <<EREsp 1218202>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899388
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
SOLIDARIEDADE. CONSTRIÇÃO LIMITADA AO VALOR SUFICIENTE PARA RECOMPOR
O ERÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Havendo solidariedade entre os corréus da ação até a instrução
final do processo, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o
ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles,
limitando-se a medida constritiva ao quantum determinado pelo juiz,
sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a
cada um. Precedentes.
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
SOLIDARIEDADE)
   STJ - <<REsp 1651676>>-PR,
         <<REsp 1119458>>-RO,
         <<REsp 1728658>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 698259>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1907931  PA  2020/0313047-9  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893283
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. LEI 5.010/1966. INAPLICABILIDADE.
1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora
do prazo de 15 (quinze) dias úteis, computados em dobro, nos termos
dos arts. 183 e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 219, caput, e
1.029, todos do Código de Processo Civil/2015.
2. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o
qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do
art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o
Colegiado modulou os efeitos da decisão, "de modo que seja aplicada,
tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo" (que ocorreu em 18/11/2019).
3. Posteriormente, em 3/2/2020, no julgamento de questão de ordem
suscitada no âmbito do mencionado REsp 1.813.684/SP, a Corte
Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de
comprovação posterior da existência de feriado local não se
aplicariam a todos os feriados, mas apenas à segunda-feira de
carnaval.
4. Na espécie, sequer houve a comprovação posterior da
tempestividade do recurso especial, quando da interposição do agravo
interno, haja vista que a previsão contida na Lei 5.010/1966,
indicada na insurgência, somente se aplica aos recursos aviados
perante a Justiça Federal. Na hipótese dos autos, contudo, o acórdão
recorrido foi proferido pelo Tribunal de Justiça estadual.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - LEI 5.010/1966 - JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1602028>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1576616>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1717593  RJ  2020/0147672-9  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  1808455  GO  2020/0335034-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AREsp  1709407  RJ  2020/0131872-5  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1644880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO
ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ.
1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento
de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de
novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior"
(AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte
Especial, DJ 4/3/2002, p. 162).
2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e
atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via
judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos.
Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015.
3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais
habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da
Súmula 115/STJ.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS - REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO
ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 222215>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1224550>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1085915>>-MS
(HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - TERCEIRO INTERESSADO - AÇÃO
AUTÔNOMA)
   STJ - <<REsp 1726925>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 757537>>-RS
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1122473>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896104
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. ALÍQUOTA. MARCO TEMPORAL FIXADO
NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES.
1. O cumprimento de sentença deve observar o limite temporal
estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa
julgada.
2. Ao decidir pela inexistência de violação à coisa julgada na
espécie, o Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência deste
Sodalício sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, "Tendo
havido o debate no título executivo judicial que transitou em
julgado, a respeito do termo ad quem do referido reajuste, não é
possível modificar a questão decidida no âmbito dos embargos à
execução, devendo-se privilegiar a coisa julgada" (AgInt no REsp
1.660.287/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
24/10/2017, DJe 7/11/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DA TABELA DO SUS - EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1457285>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1812777>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1660287>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1766989  RS  2020/0252904-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1911512  RS  2021/0177646-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1771661  PR  2020/0260952-9  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no REsp  1938514  RS  2021/0148140-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgInt no REsp  1886372  PR  2020/0188129-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no AREsp  1756161  RS  2020/0232106-1  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no AREsp  1737772  RS  2020/0193117-4  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1574004
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022
DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso.
3. "Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como
se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da
matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência
do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal" (EDcl no
AgInt nos EREsp 1.559.725/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, DJe 30/8/2017).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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