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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 2895
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na
ação rescisória. Acórdão. Omissão. Efeito prequestionador. Norma
constitucional.
- Os embargos de declaração não se prestam para obtenção de nova
prestação jurisdicional, quando o acórdão embargado decidiu
fundamentadamente as questões suscitadas pelas partes, sem omissão
no julgado.
- Os fundamentos jurídicos embasadores do dispositivo do acórdão não
precisam esgotar a matéria e decidir à luz de toda a legislação,
seja constitucional, seja infraconstitucional.
Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - STJ - APRECIAÇÃO - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 173273>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 48017
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00215
RT         VOL.:00848           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação civil pública. Segurança do trabalho.
Acórdão proferido pela Justiça Comum Estadual. Trânsito em julgado.
Execução  em  curso  quando  da  publicação  da  Súmula  nº 736/STF,
conferindo  à  Justiça  do Trabalho competência para o julgamento de
tais lides.
- A execução de acórdão já transitado em julgado é de competência do
juízo  que  prolatou a decisão de mérito, nos termos do art. 575, II
do  CPC  e  do  art.  98,  §  2º,  II do CDC, ainda que, no curso da
execução,  sobrevenha  Súmula  do STF disciplinando a competência de
forma diversa. Precedentes.
Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª Vara de
Acidentes  do  Trabalho  de São Paulo/SP, a suscitada, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Castro Filho,
Barros  Monteiro,  Humberto  Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler,  Carlos  Alberto  Menezes  Direito  e  Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro  Aldir  Passarinho  Junior.  Presidiu  o  julgamento  o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÕES SENTENCIADAS ANTES DA EC
45/04)
     STJ - <<CC 51712>>-SP
(COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO)
     STJ - <<CC 33714>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000736
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474 ART:00575 INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00090 ART:00098 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 404223
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Civil e processo civil. Agravo nos embargos de divergência. Ausência
de similitude fática. Matéria pacificada no Tribunal.
- Devem ser rejeitados liminarmente os embargos de divergência
quando inexiste similitude fática entre o acórdão embargado e os
julgados alçados a paradigma.
- É incabível a ação de depósito para exigir o cumprimento de
obrigação de entregar coisa fungível vinculada a operações de EGF e
AGF. Precedente da Segunda Seção.
Negado provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 586807  RJ  2005/0164218-5  DECISÃO:14/06/2006
DJ         DATA:26/06/2006      PG:00113
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 511411
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS ARESTOS
CONFRONTADOS. AUSÊNCIA.
São incabíveis os embargos de divergência quando o aresto trazido à
colação não firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e
questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 317255
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O
ACÓRDÃO EMBARGADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA.
1. A empresa foi dissolvida, mediante cancelamento de seu registro
como sociedade comercial, com partilhamento do acervo social e sem
qualquer ressalva no distrato, quatro anos antes da propositura da
ação de cobrança.
2.  No caso paradigmático, a par da sociedade continuar
sobrevivendo, pois não dissolvida e nem liquidada, cláusulas
contratuais expressas dispunham, no caso de morte de um dos sócios,
a transferência de sua gerência para o remanescente.
3. Nestas circunstâncias, as hipóteses não guardam similitude fática
a justificar os embargos. Só existe dissenso jurisprudencial se
houver pronunciamento sobre o mesmo tema de direito de forma
diferente, nos julgados confrontados.
4. Embargos e divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos de divergência. Vencida a Ministra Nancy Andrighi e o
Ministro Castro Filho que conheciam dos embargos de divergência. Os
Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator. Impedido o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 583142
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00148
RDDP       VOL.:00038           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
1. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte
contrária a arcar com as despesas da prova requerida pelo
consumidor. A transferência é apenas da obrigação de provar o seu
direito "para elidir a presunção que vige em favor do consumidor".
(Resp 435155)
2. Precedentes.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do
Ministro Fernando Gonçalves não conhecendo do recurso especial, por
maioria, não conhecer do recurso especial, vencido o Ministro
Relator, que dele conheceu e lhe deu provimento. Votaram com o
Ministro Fernando Gonçalves os  Ministros Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e Humberto Gomes de
Barros. Não participaram do julgamento os Ministros Ari Pargendler e
Jorge Scartezzini (art. 162, § 2º, RISTJ). Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE AO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL)
     STJ - <<RESP 443208>>-RJ (RSTJ 171/274), <<RESP 466604>>-RJ,
           <<RESP 579944>>-RJ, <<RESP 402399>>-RJ,
           <<RESP 510327>>-SP, <<RESP 729026>>-SP,
           <<RESP 435155>>-MG (REVPRO 115/282)
(OBRIGATORIEDADE AO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL)
     STJ - <<RESP 436731>>-RJ (RSTJ 175/444), <<RESP 383276>>-RJ,
           <<RESP 437425>>-RJ
Informações complementares:      INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
PAGAMENTO ANTECIPADO, HONORÁRIOS, PERITO, ÂMBITO, AÇÃO REVISIONAL,
CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO / HIPÓTESE, JUIZ, DEFERIMENTO, PEDIDO,
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E, PEDIDO, PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL,
REQUERIMENTO, POR, CONSUMIDOR / DECORRÊNCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, NÃO, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, PROVA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO ANTECIPADO,
HONORÁRIOS, PERITO / HIPÓTESE, JUIZ, DEFERIMENTO, PEDIDO, INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA, E, PEDIDO, PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL, REQUERIMENTO,
POR, CONSUMIDOR / DECORRÊNCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,
TRANSFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO, PELO, PAGAMENTO, DESPESA, PERÍCIA;
NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, COM, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, DEFESA, DIREITO, CONSUMIDOR;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, QUARTA TURMA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00033 ART:00333
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 639534
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 13/02/2006      PG:00659
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Assistência judiciária gratuita. Inversão do ônus da prova. Perícia.
Precedentes da Corte.
1. O benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do
ônus da prova não são incompatíveis.
2. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de
Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas
com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes
de sua não-produção.
3. O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência
judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado
o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre
o custeio da prova pericial nos termos da Lei nº 1.060/50.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<RESP 466604>>-RJ, <<RESP 443208>>-RJ (RSTJ 171/274),
           <<RESP 579944>>-RJ, <<RESP 435155>>-MG (REVPRO 115/282)
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS)
     STJ - <<RESP 103859>>-SP, <<RESP 106992>>-MS, <<RESP
96612>>-SP,
           <<RESP 131815>>-SP, <<RESP 95042>>-SP
(PROVA PERICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ADIANTAMENTO DE DESPESAS)
     STJ - <<RESP 435448>>-MG (RJTAMG 88/572), <<RESP 466604>>-RJ,
           <<RESP 436731>>-RJ (RSTJ 175/444), <<RESP 471924>>-BA
Informações complementares:      INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CEF,
PAGAMENTO ANTECIPADO, HONORÁRIOS, PERITO, ÂMBITO, AÇÃO REVISIONAL,
CONTRATO, SFH, AJUIZAMENTO, PELO, CONSUMIDOR / HIPÓTESE, INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E,
MUTUÁRIO, BENEFICIÁRIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003 PAR:00002 ART:00006 INC:00008
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00003 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00019 ART:00033
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 47655
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JUÍZO FALIMENTAR E
JUSTIÇA DO TRABALHO.
? Decretada a falência e permanecendo no pólo passivo da execução a
falida, a competência para processá-la é sem dúvida do juízo
universal da falência, na linha de remansosa jurisprudência oriunda
da Segunda Seção.
? ?A remessa dos autos ao juízo da falência não exclui, por si só, a
possibilidade, preenchidos os requisitos necessários, da
expropriação dos bens da sucessora, 'Proforte ? S/A Transporte de
Valores', ante a aplicação da Teoria da Desconsideração da
Personalidade Jurídica e para se evitar fraude contra terceiros. O
prosseguimento da execução, bem como de seus incidentes, deve
ocorrer no Juízo falimentar em razão da falência da executada 'SEG
Serviços Especiais de Segurança e Transportes de Valores S/A?. (AgRg
no CC n. 37.175-RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito).
Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental.
Improvimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 37175>>-RJ (LEXSTJ 176/9)
Acórdãos similares: EDcl no CC 56889  RJ  2005/0198332-2  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:05/04/2006      PG:00172
EDcl no CC 55453  RJ  2005/0166097-9  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:05/04/2006      PG:00172
EDcl no CC 45258  RJ  2004/0096996-0  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:05/04/2006      PG:00171
EDcl no CC  51226  RJ  2005/0101024-2  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00191
EDcl no CC  46266  RJ  2004/0129081-0  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00191
EDcl no CC  45572  RJ  2004/0107057-0  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00191
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 51937
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/12/2005      PG:00207
RSSTJ      VOL.:00032           PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Indenização. Contrato de prestação
de serviços.
1. Verifica-se da petição inicial e da causa de pedir que a natureza
do pleito não tem índole trabalhista. Os autos tratam de ação de
indenização, não estando em discussão qualquer obrigação de índole
trabalhista ou de vínculo empregatício, mas, essencialmente, pedido
relacionado à indenização decorrente de rescisão de contrato de
prestação de serviços, o qual, por si só, não caracteriza relação de
trabalho para efeito de definir a competência em favor da Justiça do
Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45.
2. Hipótese em que há simples pedido de compensação por ter deixado
o autor de ser empregado, passando a ser prestador de serviço. O
dano teria ocorrido, então, quando prestador de serviços para a ré,
ausente qualquer pedido de índole trabalhista.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara
Cível de Araçatuba/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP, a suscitada,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46562>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 51061
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/12/2005      PG:00207
LEXSTJ     VOL.:00198           PG:00029
REVJMG     VOL.:00174           PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Inventário já encerrado. Ação de
investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de
alimentos. Domicílio do alimentando.
1. A regra especial prevalece sobre a regra geral de competência,
daí que, segundo dispõe a Súmula nº 1/STJ, "o foro do domicílio ou
da residência do alimentando é o competente para a ação de
investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos".
2. Encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença
homologatória respectiva, deixa de existir o espólio e as ações
propostas contra as pessoas que detêm os bens inventariados não
seguem a norma do art. 96 do Código de Processo Civil, prevalecendo,
no caso concreto, a regra especial do art. 100, inciso II, do mesmo
diploma, segundo a qual a demanda em que se postula alimentos deve
correr no foro do domicílio ou da residência do alimentando.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Brasília/DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara de Família e Sucessões da
Circunscrição Especial de Brasília/DF, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094 ART:00096 ART:00100 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 52517
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/12/2005      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE
DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO
CONSTITUCIONAL AOS PROCESSOS EM QUE AINDA NÃO PROFERIDA A SENTENÇA.
- A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para
processar e julgar as ações reparatórias de danos patrimoniais e
morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho
(Conflito de Competência n. 7.204-1/MG-STF, relator Ministro Carlos
Britto).
- A norma constitucional tem aplicação imediata. Porém, ?a alteração
superveniente da competência, ainda que ditada por norma
constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente
proferida. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do
juiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do tribunal
respectivo? (CC n. 6.967-7/RJ-STF, relator Ministro Sepúlveda
Pertence).
- Precedente da Segunda Seção desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL)
     STF - CC 6967/RJ, CC 7204/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 54210
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 12/12/2005      PG:00268
RSSTJ      VOL.:00032           PG:00428
RT         VOL.:00849           PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Acidente do Trabalho. Morte do empregado.
Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido.
1. Compete à Justiça comum processar e julgar ação de indenização
proposta pela mulher e pelo filho de trabalhador que morre em
decorrência de acidente do trabalho. É que, neste caso, a demanda
tem natureza exclusivamente civil, e não há direitos pleiteados pelo
trabalhador ou, tampouco, por pessoas na condição de herdeiros ou
sucessores destes direitos. Os autores postulam direitos próprios,
ausente relação de trabalho entre estes e o réu.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente a 5ª Vara Cível de Ji-Paraná/RO, a suscitada, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Nancy
Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros
e Ari Pargendler, que conheciam do conflito de competência e
declaravam competente a Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7204/MG
     STJ - <<CC 40618>>-MS
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, CONTRA,
EX-EMPREGADOR, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO, RESULTADO, MORTE,
TRABALHADOR / DECORRÊNCIA, NATUREZA CIVIL, LIDE; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
LIDE, ENTRE, EMPREGADOR, E, EMPREGADO; INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE
TRABALHO, ENTRE, AUTOR, VIÚVA, E, FILHA, E, RÉU.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004