AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ART. 318-A DO CPP.
PACIENTES MÃES DE MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Em relação à possibilidade da substituição da prisão preventiva
por prisão domiciliar às gestantes e mães de crianças sob sua
responsabilidade, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria
do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a
substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem
prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas
no artigo 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou
mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas.
II - Na hipótese, tem-se que a conduta em tese perpetrada, qual
seja, tráfico de drogas, não foi cometida mediante grave ameaça ou
violência, tampouco contra seus descendentes, sendo que as pacientes
comprovaram possuir filhos menores de 12 anos de idade, preenchendo
portanto os requisitos elencados no mencionado habeas corpus
coletivo, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, e nos arts. 318-A e
318-B, ambos do CPP, para a substituição da prisão preventiva por
prisão domiciliar.
III ? Ademais, não se constata, da análise das  decisões proferidas
pelas instâncias ordinárias, situação excepcionalíssima que impeça o
benefício, isto porque, em que pese a quantidade da droga
apreendida, tratam-se de pacientes que, além de mães de crianças,
ostentam condições pessoais favoráveis, a denotar, ao menos neste
juízo sumário, que este é fato único em sua vida, razão pela qual a
concessão da ordem de ofício é medida que se impõe.
IV - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relat ados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STJ - <<HC 601225>>-ES,
         <<HC 543919>>-AC,
         <<AgRg no HC 582133>>-SC
   STF - [[HC 143641]]-SP
(GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 579609>>-PR,
         <<AgRg no HC 587282>>-SP,
         <<AgRg no RHC 128405>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:0318A ART:0318B
        ART:00319
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2008