MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8643
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. TAIFEIROS DA
AERONÁUTICA. PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE SARGENTO E SUBOFICIAL. LEI Nº
3.953/1961. REQUISITOS REGULAMENTARES. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE
DE CONCURSO. DECRETO Nº 3.690/2000. REVISÃO DE ATO DE PASSAGEM PARA
A RESERVA. INAPLICABILIDADE. OFENSA À ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os
Taifeiros que ingressaram na Aeronáutica antes da Lei nº 3.953/1961
estão isentos da realização do curso de especialização, devendo,
contudo, cumprir os requisitos regulamentares para ascensão a
Sargento ou Suboficial, notadamente o concurso com essa finalidade.
2. Também é pacífica, nesta Corte Superior, a compreensão de que o
Decreto nº 3.690/2000 não dispõe sobre a revisão dos atos de
passagem para a inatividade, não alcançando, dessa forma, os
militares que se encontravam na reserva ou na reforma no momento da
edição daquela norma.
3. O estabelecimento de requisitos diversos para a promoção de
Taifeiros da Aeronáutica e da Marinha não implica ofensa à isonomia,
considerando as peculiaridades de cada Força.
4. Precedentes: MS 9.080/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 19/9/2008; MS
9.066/DF, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
28/4/2004, DJ 24/5/2004; MS 9.079/DF, Rel. Ministro JORGE
SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/10/2003, DJ 19/12/2003;
AgRg no Ag 990.240/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
QUINTA TURMA, DJe 9/3/2009; AgRg no REsp 709.854/RJ, Rel. Ministro
CELSO LIMONGI, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe
18/12/2009; AgRg no REsp 1.004.840/RJ, Rel. Ministro HAMILTON
CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 27/3/2008, DJe 18/8/2008; AgRg
no REsp 1.245.333/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 24/5/2011, DJe 27/5/2011.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Assusete
Magalhães.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (TAIFEIROS - INGRESSO NA AERONÁUTICA ANTES DE 1961 - REALIZAÇÃO DO
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO - ISENÇÃO)
     STJ - <<REsp 675189>>-RN, <<MS 9080>>-DF,
           <<AgRg no Ag 990240>>-RJ, <<AgRg no REsp 709854>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1004840>>-RJ, <<AgRg no REsp 1245333>>-RJ
(TAIFEIRO DA AERONÁUTICA - PROMOÇÃO - REVISÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA
DE INATIVOS)
     STJ - <<MS 9066>>-DF, <<MS 9079>>-DF
(TAIFEIROS DA AERONÁUTICA - NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
     STJ - <<MS 9080>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003953 ANO:1961
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED DEC:068951 ANO:1971
        ART:00007   ART:00008
LEG:FED DEC:089394 ANO:1984
        ART:00017   ART:00020
LEG:FED DEC:092577 ANO:1986
        ART:00010
LEG:FED DEC:000880 ANO:1993
        ART:00039   INC:00001   INC:00002   ART:00040   ART:00041
        ART:00042
LEG:FED DEC:003690 ANO:2000