RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 124864
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/09/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS
E CONVERTIDOS EM CRUZEIROS (PLANO COLLOR), COM A RESPECTIVA
TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO CENTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E MARCO
TEMPORAL DE SUA INCIDÊNCIA (LEIS NºS 7730/89 E 8024/90). "DIES A
QUO" EM QUE SE CONFIGUROU A RESPONSABILIDADE DO BACEN PELO PAGAMENTO
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO
PASSIVO DA AÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ESTRITA. DESCONSIDERAÇÃO, NO JULGAMENTO DO ESPECIAL, DE QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS E FÁTICAS CUJA APRECIAÇÃO COMPETE A SUPREMA CORTE E
AOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS.
    Consoante jurisprudência prevalecente na Corte, na esfera do
especial, é defeso, ao juiz, apreciar questões (ou princípios) de
natureza constitucional (tais como: o bloqueio constitui requisição,
confisco, empréstimo compulsório, desapropriação; ou afronta o
direito de propriedade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
ou a irretroatividade da lei), em que se impõe a interpretação (e
aplicação ao caso concreto) de normas constitucionais, atividade
confinada na competência do Supremo Tribunal Federal.
    No sistema-jurídico-constitucional brasileiro, o juiz é
essencial e substancialmente julgador, função jurisdicional
estritamente vinculada à lei encastoando-se do poder do "jus
dicere", descabendo-lhe recusar cumprimento à legislação em vigor
(salvante se lhe couber declarar-lhe a inconstitucionalidade), sob
pena de exautorar princípios fundamentais do direito público
nacional.
    A correção monetária, em nosso direito, está sujeita ao
princípio da legalidade estrita, constituindo seu primeiro
pressuposto a existência de lei formal que a institua. Se o Estado
democrático de direito adotou o princípio do nominalismo monetário,
estabelecendo o valor legal da moeda, é juridicamente inadmissível
que esta (moeda) tenha, "pari passu", um valor econômico sem
autorização legal. Só a lei é o instrumento adequado para instituir
a correção monetária.
    Na hipótese vertente (bloqueio dos cruzados novos), há lei (nº
8024, art. 6º, § 2º), estabelecendo, de forma clara e precisa, a
correção monetária dos saldos em caderneta de poupança convertidos
em cruzeiros, indicando expressamente o índice de atualização
(BTNF), fixando o período sujeito à correção e o marco temporal em
que o fator de atualização passaria a incidir (a data do primeiro
crédito de rendimento). Qualquer outro índice por mais real que
aquele, por mais apropriado, por mais conveniente, não pode ser
pretendido (e nem concedido nesta instância), por lhe faltar um
requisito inafastável - a base legal. É, pois, antijurídico, na
espécie, omitir-se, o julgador, em aplicar a lei e desbordando-se na
apreciação dos fatos da causa (sob divisar existência de prejuízo ou
possível enriquecimento da parte adversa), enveredar na busca de
outro índice que, do ponto de vista econômico, possa ser mais
aconselhável do que o preconizado pelo legislador. Se a lei - para
caso específico - institui o índice, de atualização, deve o
legislador ter sido despertado para que este fosse o mais
consentâneo com a realidade nacional e com o interesse público.
Transmudar-lhe, é defeso ao Judiciário, ao qual é vedado investir-se
na condição de legislador positivo.
    O legislador não fica obrigado, tendo-se como prevalecente o
interesse nacional, em percentualizar o fator de correção (para
atender a diversidade de situações e de condições que caracterizam
uma dada conjuntura econômico-financeira), em igualdade absoluta com
a inflação real. Por mais injusta que possa ser, a correção
monetária consiste, apenas, na parcela de inflação reconhecida por
lei.
   A transferência dos saldos em cruzeiros novos não convertidos,
não se verificou, "ipso facto", logo após a promulgação da Medida
Provisória nº 168/90, mas, tão-só, na data de conversão dos ativos
inferiores a cinqüenta mil cruzeiros (art. 6º da Lei nº 8024/90) e
que coincidiu com o dia do próximo crédito de rendimento de poupança
(art. 9º). É somente a partir desse marco temporal (data do próximo
crédito de rendimento) que o Banco Central se tornou responsável
pela correção monetária dos saldos (porquanto, só aí, passaram à sua
guarda e controle).
    A edição da Medida Provisória 169/90 se verificou em 16 de março
de 1990 e só atuou para o futuro. E como o índice de correção (do
período considerado) é calculado com base na media dos preços
apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o
término da primeira quinzena do mês de referência, é evidente que o
índice pertinente ao mês de março (1990) foi apurado entre o dia 16
de fevereiro e 15 de março (arts. 10 e 17 da Lei nº 7730/89), e
nesse interregno os saldos de poupança se encontravam, ainda, em
poder das instituições financeiras depositárias - com o auferimento,
por estas, dos frutos e rendimentos - sobre elas recaindo a
obrigação de corrigir, não se  podendo impingir ao BACEN os ônus da
atualização pertinente ao mês de março de 1990.
    A jurisprudência que sedimentou no STF é no sentido de que, o
índice de correção de poupança só não pode ser alterado durante o
período de apuração em curso. "In casu", inexiste conflito com o que
se assentou na Suprema Corte, dês que, a Medida Provisória de nº 168
é de 16 de março (1990) e o fator de correção deste mês foi apurado
integralmente (84,32%), porquanto o instrumento legislativo citado
não alcançou o passado.
   Ainda que se atribua a natureza jurídica do bloqueio dos cruzados
como sendo mera prorrogação dos contratos de poupança, inexistiu
ilegalidade na correção dos ativos financeiros (poupança) pelo BTNF,
porquanto, esse fator de atualização só foi aplicado a partir do
primeiro aniversário das cadernetas de poupança (data do depósito
dos rendimentos), subseqüente à edição da Medida Provisória
nº168/90.
    O Estado só responde (em forma de indenização, ao indivíduo
prejudicado) por atos legislativos quando inconstitucionais, assim
declarados pelo Supremo Tribunal Federal.
    Recurso provido. Decisão por maioria de votos.

Decisão:
Por maioria, dar provimento ao recurso, vencidos as Srs. Ministros
GARCIA VIEIRA (Relator), HÉLIO MOSIMANN e JOSÉ DELGADO que lhe
negaram provimento.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - BACEN)
     STJ - <<CC 21557>>-SC, <<CC 7951>>-SP, <<RESP 58401>>-SP,
     <<RESP 32096>>-CE, <<RESP 20930>>-GO, <<RESP 110058>>-RS
(APLICAÇÃO - IPC)
     STF - RE 205193
     STJ - <<RESP 102400>>-PR, <<RESP 132222>>-PR,
           <<RESP 129210>>-SP, <<RESP 119734>>-RS,
           <<RESP 101119>>-RS, <<RESP 36716>>-SP
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, AÇÃO DE COBRANÇA, DIFERENÇA,
CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, CRUZADO NOVO,
REFERENCIA, MES, MARÇO, 1990, DECORRENCIA, AUTARQUIA FEDERAL, FALTA,
RECEBIMENTO, DISPONIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, EXISTENCIA,
RESPONSABILIDADE, BACEN, EXCLUSIVIDADE, POSTERIORIDADE, DATA,
CONVERSÃO, TRANSFERENCIA, ATIVO FINANCEIRO, CARACTERIZAÇÃO,
LEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO DEPOSITARIO.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REFERENCIA,
BLOQUEIO DE CRUZADOS, PLANO COLLOR I, HIPOTESE, CAUSA DE PEDIR,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, BLOQUEIO,
DECORRENCIA, FALTA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, AUTARQUIA FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL.
     INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, BACEN, INDENIZAÇÃO, TITULAR,
CADERNETA DE POUPANÇA, REFERENCIA, BLOQUEIO DE CRUZADOS, PLANO
COLLOR I, DECORRENCIA, STF, FALTA, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DETERMINAÇÃO, BLOQUEIO DE CRUZADOS.
     INCIDENCIA, BTNF, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO BANCARIO,
CADERNETA DE POUPANÇA, CRUZADO NOVO, OBJETO, BLOQUEIO, PLANO COLLOR
I, TERMO INICIAL, DATA, CONVERSÃO, TRANSFERENCIA, DEPOSITO, CRUZADO
NOVO, BACEN, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI
FEDERAL, 1990, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, FIXAÇÃO,
DIVERSIDADE, INDICE, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
     (VOTO VENCIDO)
     APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO BANCARIO, CADERNETA
DE POUPANÇA, CRUZADO NOVO, OBJETO, BLOQUEIO, PLANO COLLOR I,
REFERENCIA, MES, MARÇO, 1990, CARACTERIZAÇÃO, INDICE, REPRESENTAÇÃO,
INFLAÇÃO, PERIODO, IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE DA LEI, LEI NOVA,
1990, PREVISÃO, INCIDENCIA, BTN, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DIREITO
ADQUIRIDO, ATO JURIDICO PERFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI 8024/90)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002 ART:00007 ART:00009
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010 ART:00017 INC:00003