RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1296706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FLORA.
REQUISITO DA EXPLORAÇÃO LÍCITA E ATUAL DA COBERTURA FLORESTAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. A indicada afronta aos arts. 368, 535, II, e 807 do CPC e ao art.
6º da LICC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não
emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior
Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso
Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados
pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de
Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.
Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL
2. A indenização da cobertura vegetal está condicionada à efetiva
comprovação da exploração econômica lícita e pacífica da flora
vegetal, cabendo ao proprietário demonstrar categoricamente a
existência de autorização válida do órgão competente e a utilização
atual nos precisos termos, condições e limites prescritos na
legislação e no respectivo ato administrativo.
3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos
autos, assentou ter sido a exploração da cobertura vegetal realizada
de forma ilegal. Logo, rever tal entendimento é vedado ao Recurso
Especial (Súmula 7/STJ).
JUROS COMPENSATÓRIOS
4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.111.829/SP sob o
regime do art. 543-C do CPC, consolidou o posicionamento segundo o
qual os juros compensatórios, em desapropriação, são devidos no
percentual de 12% ao ano, com base na Súmula 618/STF, excetuado o
período compreendido entre 11.6.1997 (início da vigência da Medida
Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), e 13.9.2001
(data em que foi publicada decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF,
suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano"
do caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, introduzido pela
mesma MP).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
5. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários
advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a
critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é
ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem
a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do
recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região) e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Dr(a). ANDRÉ RICARDO BRUSAMOLIN, pela parte RECORRENTE: INDÚSTRIA
AGROPECUÁRIA DENECKE LTDA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1441499>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 68440>>-MG
(ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - SÚMULA
618/STF)
   STJ - <<REsp 1111829>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126)
(ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE
CÁLCULO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1440993>>-PE
(ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA COBERTURA
VEGETAL - COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA LÍCITA E PACÍFICA)
   STJ - <<EREsp 251315>>-SP,
         <<REsp 1258666>>-RN,
         <<REsp 985540>>-PB
Informações complementares:      "Não há dúvida de que o  prequestionamento implícito ocorreu,
porquanto foi satisfeita a exigência de a matéria jurídica
vinculada no recurso ter sido efetivamente enfrentada e  discutida
no acórdão impugnado, ainda que este não tenha mencionado
expressamente os artigos de lei, objeto do inconformismo".
     "Os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre 80%
da oferta inicial e o valor da indenização fixado na sentença".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000618
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED MPR:001577 ANO:1997
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A
Acórdãos similares: REsp    1675096  SP  2017/0109223-5  Decisão:19/09/2017
DJE        DATA:31/08/2020