HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552561
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 22 ANOS, 8 MESES E 4 DIAS DE
RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO DEFENSIVO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser assegurados às partes no curso do processo.
Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a
prisão não se estenda por período superior ao necessário,
configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração
promovida pela Lei n. 13.964/19 ao art. 316 do Código Penal
estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade
da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de
tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido
tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo
não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada
pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
2. Na espécie, em que pese o tempo que tramita o recurso de apelação
defensivo no Tribunal Regional, a referida ação penal é complexa,
porquanto envolve a desarticulação de uma organização criminosa
responsável pela remessa de grande quantidade de drogas para o
exterior, principalmente para o continente Africano, por intermédio
de uma empresa de importação e exportação. O paciente seria o
principal articulador dessa empreitada criminosa. Tudo isso,
naturalmente, exige maior tempo na correta análise e exame das
provas e contraprovas dos autos, sem que isso se caracterize omissão
ou mesmo desídia do Tribunal Regional para com o julgamento do
recurso de apelação da defesa.
3. Ademais: A jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que o quantum de pena imposta ao réu deve ser considerado
na análise do suscitado excesso de prazo para o julgamento da
insurgência. Na espécie, não é desproporcional o lapso decorrido
desde a remessa do reclamo ao Tribunal de origem, sobretudo se
considerada a reprimenda aplicada ao paciente (HC n. 518.104/MT,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em
18/2/2020, DJe 21/2/2020).
4. Destaca-se, outrossim, que informações prestadas pelo TRF3 dão
conta de que os autos do recurso de apelação 2016.61.19.000227-7
serão julgados o mais breve possível ainda no primeiro semestre de
2020, tendo sido incluído na pauta de julgamento de 26/3/2020.
5. Habeas corpus denegado. Recomendação do reexame de ofício da
prisão cautelar, tendo em conta o disposto no art. 316 do CPP, em
sua redação atual ( Lei n. 13.964/19).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  a ordem, com recomendação. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO - EXAME DE EXCESSO DE PRAZO - PENA APLICADA -
PONDERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 454765>>-SP,
         <<HC 518104>>-MT
(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 134312>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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