AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431626
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO QUE
CONCLUIU  PELA  INDEVIDA AUTUAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE
COMBUSTÍVEL  ADULTERADO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  8º, I, DA LEI
9.478/97.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEVER DE A
ANP  INDENIZAR  A  EMPRESA  AGRAVADA  RECONHECIDO,  PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM,  COM  BASE  NO  ACERVO  FÁTICO  DA CAUSA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA
SIDO  VIOLADO  OU  QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF,
APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou  parcialmente  procedente  o  pedido,  em  ação ajuizada pela
empresa  ora  agravada,  na  qual  postulou  a  condenação  da parte
agravante ao pagamento de indenização por danos morais, por ter sido
indevidamente  autuada por venda de combustível tido como adulterado
e  tido  seu  nome divulgado no rol de postos interditados. III. Não
tendo  o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre
o art. 8º, I, da Lei 9.478/97, a pretensão recursal esbarra em vício
formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento
-  requisito  viabilizador  da  abertura desta instância especial -,
atraindo  o  óbice  da  Súmula  282  do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV.  Para  que  se  configure  o  prequestionamento, não basta que o
recorrente  devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da  legislação  federal  indicada,  bem  como seja exercido juízo de
valor  sobre  os  dispositivos  legais indicados e a tese recursal a
eles  vinculada,  interpretando-se  a  sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
V.  Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos
do  acórdão  recorrido,  quanto ao dever de a agravante indenizar os
danos  causados  à empresa ora agravada - mormente quanto ao fato de
ser "incontroverso aos autos que o produto vendido pela parte autora
não  padecia  de  qualquer irregularidade, conforme laudos periciais
administrativos"  -  demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
VI.  Quanto ao valor da indenização, a falta de particularização dos
dispositivos   de   lei   federal  que  o  acórdão  recorrido  teria
contrariado  ou  aos  quais teria atribuído interpretação divergente
consubstancia  deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do
apelo especial, no particular, atraindo, na espécie, a incidência da
Súmula  284  do  Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir  a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA
282/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE, <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - LIMITAÇÃO
- COMPETÊNCIA OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 930920>>-SP, <<AgRg no REsp 1421648>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
LEI FEDERAL - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg no AREsp 732546>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
LEI FEDERAL - CITAÇÃO NAS EMENTAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
Informações complementares:      "[...]  'a  exigência  do prequestionamento, impende salientar,
não  é  mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que  pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites  impostos  ao  julgamento  das  questões  submetidas  ao  E.
Superior  Tribunal  de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição  Federal,  em  seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação  originária  de  pleitos  no  C.  STJ está exaustivamente
arrolada  no  mencionado  dispositivo  constitucional,  não  podendo
sofrer ampliação' [...]".
     "Infere-se,  [...],  da  lei de regência, que, para a adoção do
denominado  prequestionamento  ficto - segundo o qual a oposição dos
Embargos  de  Declaração seria suficiente ao suprimento do requisito
do  prequestionamento  -  faz-se  necessário,  além  da invocação da
questão,  por  ocasião  dos Embargos de Declaração, opostos contra o
acórdão  do  Tribunal  de  origem,  que a Corte Superior considere a
existência  de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido
decisum,  em  razão  da  alegação  de contrariedade ao art. 1.022 do
CPC/2015, nas razões do Recurso Especial".
     "  [...]  'a existência de dispositivos legais citados ao longo
das  ementas  de  acórdãos  paradigmas  colacionados  na  petição de
recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de
forma  específica,  em  seu próprio arrazoado recursal, qual seria o
dispositivo   legal  tido  por  violado  ou  objeto  da  divergência
interpretativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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