RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1111743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/06/2010
RDDP       VOL.:00089           PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA
CF/1988. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR FORÇA DE
SUBMISSÃO DA QUAESTIO IURIS CONTROVERTIDA  AO RITO PREVISTO NO ART.
543-C, DO CPC - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTÊMICA. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS (ART. 5.º LXXVIII,
DA CRFB/1988).
1. A submissão de matéria jurídica sob o rito prescrito no artigo
543-C, do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.672,
de
8 de maio de 2008, justifica a suspensão do julgamento de recursos
de apelação interpostos nos Tribunais.
2. A suspensão dos julgamentos das apelações que versam sobre a
mesma questão jurídica submetida ao regime dos recursos repetitivos
atende a exegese teleológico-sistêmica prevista, uma vez que
decidida a irresignação paradigmática, a tese fixada retorna à
Instância a quo para que os recursos sobrestados se adequem à tese
firmada no STJ (art. 543-C, § 7.º, I e II, do CPC).
3. É que o novel instituto tem como ratio essendi evitar o
confronto
das decisões emanadas dos Tribunais da Federação com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mercê de a um só
tempo privilegiar os princípios da isonomia e da segurança
jurídica.
4. A ponderação de valores, técnica hoje prevalecente no
pós-positivismo, impõe a duração razoável dos processos ao mesmo
tempo em que consagra, sob essa ótica, a promessa calcada no
princípio da isonomia, por isso que para causas com idênticas
questões jurídicas, as soluções judiciais devem ser iguais.
5. Ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, na uniformização de
jurisprudência, a cisão funcional impõe que a tese fixada no
incidente seja de adoção obrigatória no julgado cindido, por isso
que a tese repetitiva adotada pelo Tribunal competente para
conferir
a última exegese à legislação infraconstitucional também é, com
maior razão, de adoção obrigatória pelos Tribunais locais.
6. A doutrina do tema assenta que:
Outro é, pois, o fenômeno que se tem em vista quando se alude à
conveniência de adotar medidas tendentes à uniformização dos
pronunciamentos judiciais. Liga-se ele ao fato da existência, no
aparelho estatal, de uma pluralidade de órgãos judicantes que podem
ter (e com freqüência têm) de enfrentar iguais questões de direito
e, portanto, de enunciar teses jurídicas em idêntica matéria. Nasce
daí a possibilidade de que, num mesmo instante histórico - sem
variação das condições culturais, políticas, sociais, econômicas,
que possa justificar a discrepância -, a mesma regra de direito
seja
diferentemente entendida, e a espécies semelhantes se apliquem
teses
jurídicas divergentes ou até opostas. Assim se compromete a unidade
do direito - que não seria posta em xeque, muito ao contrário, pela
evolução homogênea da jurisprudência dos vários tribunais - e não
raro se semeiam, entre os membros da comunidade, o descrédito e o
cepticismo quanto à efetividade da garantia jurisdicional.
(MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo
Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: Arts. 476 a
565. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, págs. 4 e 5)
7. Deveras, a estratégia político-jurisdicional do precedente,
mercê
de timbrar a interpenetração dos sistemas do civil law e do common
law, consubstancia técnica de aprimoramento da aplicação isonômica
do Direito, por isso que para "casos iguais", "soluções iguais".
8. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do
Sr. Ministro Teori Albino Zavascki conhecendo do recurso especial,
mas negando-lhe provimento, no que foi acompanhado pelos votos dos
Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Francisco Falcão, e os votos dos Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior e Eliana Calmon acompanhando o voto da Sra.
Ministra Relatora, por maioria, conhecer do recurso especial, mas
negar-lhe provimento. Vencidos as Sras. Ministras Relatora, Laurita
Vaz e Eliana Calmon e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e
Aldir Passarinho Junior.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, SOBRESTAMENTO, JULGAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL,
PELO, TRIBUNAL A QUO / HIPÓTESE, TRAMITAÇÃO, STJ, RECURSO
REPETITIVO, SOBRE, QUESTÃO DE DIREITO, EM, DISCUSSÃO / DECORRÊNCIA,
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
POSSIBILIDADE, SOBRESTAMENTO, APENAS, RECURSO ESPECIAL; OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO; POSSIBILIDADE, PREJUÍZO,
PARA, CELERIDADE PROCESSUAL; DECORRÊNCIA, PRESUNÇÃO, ENCERRAMENTO,
LITÍGIO, EM, SEGUNDA INSTÂNCIA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, DADOS,
ESTATÍSTICO, CNJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00256   INC:00004   ART:0543C   PAR:00001   PAR:00002
        PAR:00007   INC:00001   INC:00002
(ARTIGO 543-C, PARÁGRAFOS 1, 2 E 7 E INCISOS 1 E 2 ACRESCENTADOS)
(PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008