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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1741794
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTO DE PROVA NOVO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.  SÚMULA
Nº 283/STF. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota
fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da
pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta.
3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto
na Súmula nº 283/STF.
4. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem,
que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos,
concluiu que houve a demonstração da condição de bem de família do
imóvel penhorado, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL PENHORADO -
ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1687444>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1547299>>-GO
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1741794>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1710770  PR  2020/0134487-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no REsp  1868517  DF  2020/0071475-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp  1710454  TO  2020/0134898-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1722562  SC  2020/0159760-3  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1557588
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
SANEAMENTO. OUTROS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Na hipótese, a caracterização de erro material na ementa e no
voto condutor - relativo à equivocada referência a ponto não trazido
à baila no recurso especial - impõe o acolhimento dos
declaratórios para que seja sanado o equívoco.
2. No caso concreto, o saneamento do erro material é insuficiente
para modificar as conclusões do acórdão embargado, pois ausentes
outros vícios ensejadores dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de
erro material, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925566
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO.
VALORES QUE EXCEDAM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAR O CONCLUÍDO PELO
TRIBUNAL ESTADUAL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se
apenas quando os rendimentos excederem 50 salários mínimos.
Precedentes.
3. Alterar a conclusão do Tribunal estadual de que os valores
percebidos pelo executado não excedem esse patamar, seria necessário
o exame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é inviável
em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENHORA - VENCIMENTOS - VALOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1640504>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1836544>>-PR
(COBRANÇA  DE  ALUGUEIS - PENHORA  DE  SALÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1701828>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1790619>>-SP
Informações complementares:      "[...] mesmo em se tratando de dívidas de aluguéis, a penhora
somente é possível no caso em que o valor percebido pelo devedor
exceder 50 salários mínimos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1745878
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OMISSÃO
QUANTO A  IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material.
3. A imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do diploma
processual civil, não é automática e depende da análise do caso
concreto.
4.   Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem
atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1386585>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1518994>>-RJ,
         <<REsp 1188043>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802597
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. 1. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de novação da
obrigação contratual diante de compromisso de compra e venda. A
pretensão de alterar tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de
matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o
que é vedado em recurso especial, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NOVAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1816448>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1217553>>-SC
(MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391609
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS
ÚTEIS ESCOADO. ART. 1.003, § 5º, C/C O ART. 219, CAPUT, DO CPC/2015.
COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. EXPLOSÃO NO
GASÔMETRO DA USIMINAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias
úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o art. 219, caput, do
CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração.
2. A comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente
forense, no ato de interposição do recurso, deve ser feita através
de documento idôneo, não sendo suficiente o documento retirado da
rede mundial de computadores (internet).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - DOCUMENTO
RETIRADO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) - DOCUMENTO
INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1325101>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095178>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1015450>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1722833  RS  2020/0160628-7
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no REsp  1821216  SP  2019/0173952-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845548
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO DE INTERESSES. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. LAUDO PERICIAL. NULIDADE.
PREJUÍZO NÃO CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO PAS
DE NULITTÉ SANS GRIEF. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como
violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem,
evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico
do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282
e 356/STF.
2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em
recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, ante a
configuração da preclusão consumativa.
3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência deste Superior Tribunal, incide, na hipótese, a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
4.A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso
especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno  de VITALE INDUSTRIAL NORTE S.A.desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1320105>>-PB,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1017785>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1343272>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1840489  RJ  2021/0046188-0
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915781
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CREDOR
FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ART.
19, IV, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a
ilegitimidade do agente financeiro em razão de ter figurado apenas
como credor fiduciário, demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de
cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, nos
termos das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. O acórdão estadual julgou em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer, na espécie, a
ilegitimidade do agente financeiro, que atuou apenas como credor
fiduciário, em sentido estrito. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. O art. 19, IV, § 1°, da Lei n. 9.514/1997 bem como a tese de
responsabilidade objetiva do credor fiduciário não foram objeto de
efetivo debate pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de
embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade.
Incidência da Súmula 211/STJ no ponto.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CREDOR FIDUCIÁRIO - ILEGITIMIDADE  PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1731735>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1509962>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756377
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INIDONEIDADE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.
VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
TESE REPETITIVA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em
razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de
exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e
configurada a resistência à pretensão autoral.
2. A derruição da convicção formada, para concluir pela idoneidade
do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e
provas, providência obstada na via eleita, ante a previsão contida
no verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Diante da apresentação dos documentos, pela ora insurgida, no
curso do processo, bem como da ausência de comprovação da recusa
administrativa, não há como concluir pela resistência à pretensão
autoral, revelando-se, assim, incabível a condenação da ré ao
pagamento da verba sucumbencial. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
4. Não tendo sido comprovada, na hipótese, a idoneidade do pedido
administrativo de exibição de documentos, inexiste similitude fática
entre o acórdão estadual e os arestos paradigmas, além de não ser o
caso de aplicação da tese firmada no julgamento do REsp
1.349.453/MS.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
PRETENSÃO RESISTIDA - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1690037>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1699608>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1567971  SP  2019/0246527-3
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO
SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO
DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA
DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo
nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta
relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida,
sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido
contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão
julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes,
mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como
de fato ocorreu nos autos.
2. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes
decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a
aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
3. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da
pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação
abusiva e ensejadora de confusão patrimonial. Também se firmou a
ausência de créditos para a satisfação das dívidas da empresa -
incidência do verbete sumular n. 7/STJ.
4. O julgado está em sintonia com a moderna jurisprudência desta
Corte - Súmula 83/STJ . Isso porque, com suporte nas provas dos
autos, foi estipulado um contexto de dissolução irregular e abusiva
da sociedade, ocasionando confusão patrimonial. Precedente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1812292>>-RO
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL)
   STJ - <<RMS 27126>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083