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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 36771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR
ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Verificada efetiva omissão no acórdão embargado, é de rigor o
acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício.
2. A presente reclamação teve por objetivo o reconhecimento de
inobservância de precedente do STJ, no processo que tramita no
Tribunal de origem. Trata-se, à toda evidência, de pedido cujo
conteúdo patrimonial é incerto, razão pela qual mostra-se admissível
a fixação do valor da causa por estimativa. Precedentes.
3. Não angularizada a relação processual mediante a citação do
beneficiário do ato impugnado (art. 989, III, do CPC/15), em razão
do indeferimento liminar da petição inicial da reclamação, é
incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PEDIDO - CONTEÚDO  PATRIMONIAL INCERTO - FIXAÇÃO  DO  VALOR  DA
CAUSA  POR ESTIMATIVA)
   STJ - <<REsp 1656643>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1346772>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1448168>>-SP
(NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL  MEDIANTE CITAÇÃO - FIXAÇÃO
DE VERBA HONORÁRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl na Rcl 37305>>-SP,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 33971>>-DF,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 31601>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00989 INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1479773
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO QUANTO A REGRAS
TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. SÚMULA
315/STJ. DIVERGÊNCIA. JULGADOS ATUAIS DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o
paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial,
interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie
recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
2. Nos termos do art. 266 do RI/STJcabem embargos de divergência
contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial,
divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional
deste Tribunal, pelo que o paradigma indicado pela recorrente, REsp
n. 798.003/PB, não se presta a demonstrar a divergência.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1406323
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO
APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. SÚMULA 315/STJ. AFASTAMENTOS DA
SÚMULA 7/STJ. NÃO CABIMENTO.
1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o
paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial,
interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie
recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
2. Inviável o processamento dos embargos de divergência, quando
evidente a pretensão do embargante em afastar o óbice da Súmula
7/STJ aplicado pelo acórdão embargado.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MÉRITO NÃO ANALISADO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO - DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA
315 DO STJ - APLICAÇÃO ANALÓGICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1558015  PR  2015/0136813-3
Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt nos EREsp  1491136  DF  2014/0264168-6  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  270447  SP  2012/0263785-7
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgInt nos EAREsp  1575710  RS  2019/0256684-8  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt nos EAREsp  1727372  MS  2020/0171058-4  Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5769
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE
USUCAPIÃO. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA NÃO VERIFICADA. ART. 485, V, DO CPC/1973. FATOS DA CAUSA.
SÚMULA N. 343 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. A ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe
violação frontal e direta de literal disposição de lei, dispensando
prévio reexame dos fatos da causa, o que não ocorre nestes autos.
2. Antiga oscilação da jurisprudência implica incidência da vedação
da Súmula n. 343 do STF.
3. Acórdão rescindendo na linha da atual jurisprudência do STJ, de
que a contestação apresentada no processo de usucapião não
interrompe o prazo da prescrição aquisitiva.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 159120
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA FALIDA. JUÍZO
FEDERAL E JUÍZO FALIMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES
1. Se na data em que determinada, pelo Juízo Falimentar, a
transferência, pelo Juízo Federal, de valores apurados pela falida
em demanda de desapropriação, já havia sido efetivada a
transferência, para o banco credor, de parte da indenização, não há
que se entender pela ocorrência, quanto a esses valores, de conflito
de competência, ficando clara, ainda, a ausência de efetividade de
reversão dessa medida dez anos após sua concretização.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40144
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR
ESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
1. Tendo o Tribunal de origem realizado novo julgamento observando a
determinação desta Corte de que se procedesse à análise do grau de
culpa da empresa de transporte, com base nas provas colhidas no
processo cível, não há que se falar em descumprimento de decisão
desta Corte.
2. O fato de não ter sido acolhida a pretensão da agravante, no
sentido de reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, não faz
caracterizar o alegado descumprimento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   41817  AM  2021/0161525-4
Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1862689
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DE
EMENTA. MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. A parte embargante limitou-se a citar a ementa do aresto
supostamente paradigma, sem demonstrar haver decisão discordante em
casos com semelhança fático-processual, o que impede o conhecimento
dos embargos de divergência (AgInt nos EAREsp 1.355.295/RJ, Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/5/2020, DJe
1º/6/2020).
2. "A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados
os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da
respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na
rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da
citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma
vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a
ementa do acórdão" (AgInt nos EREsp 1.543.286/DF, Relator Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/6/2020, DJe
1º/7/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERA CITAÇÃO DA EMENTA - FALTA DE COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 972171>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1579009>>-AC,
         <<AgInt nos EREsp 1436075>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1517232>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1355295>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 547866>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERA MENÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1543286>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp 1856662 SP 2020/0003922-9 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6765
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. O STJ é competente para apreciar ação rescisória que visa
rescindir decisão que não admitiu recurso especial por deserção,
proferida nesta Corte (art. 966, § 2º, II, do CPC/2015).
2. Segundo o art. 966, § 1º, do CPC/2015, "há erro de fato quando a
decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar
inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em
ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre
o qual o juiz deveria ter se pronunciado".
3. No caso, simples omissão do pronunciamento jurisdicional sobre a
petição de justificativa e os respectivos documentos, que visavam
comprovar justa causa para descumprir o prazo de complementação do
preparo, não está inserida na hipótese legal de erro de fato.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 5265>>-PE
Informações complementares:      "Despesas processuais e  honorários serão pagos pela autora,
tendo em vista o princípio da causalidade e a efetiva participação
da parte ré".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00008 PAR:00001 PAR:00002 INC:00002
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6183
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA
JULGADA E ERRO DE FATO (ART. 966, IV, V E VIII, DO CPC/2015) NÃO
NARRADOS NA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. Petição inicial que, efetivamente, não descreve situação em que o
acórdão rescindendo tenha afrontado a coisa julgada e incorrido em
erro de fato.
2. No presente caso, o acórdão rescindendo não enfrentou, no mérito,
qual seria o termo inicial para os referidos encargos. Decidiu
apenas que o TJRS não poderia, na fase de cumprimento de sentença,
decidir duas vezes acerca da interpretação do título executivo
judicial, considerando-se que o primeiro julgamento transitara em
julgado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6062
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. BRASIL TELECOM S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DE
CÁLCULO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA À COISA JULGADA
NÃO CARACTERIZADA.
1. Caso em que, no acórdão proferido na fase de conhecimento,
transitado em julgado, foi decidido tão somente que se deve
considerar o valor das ações ao tempo da integralização, sem definir
como seria calculado tal valor.
2. Nesse contexto, a adoção do balancete do mês da integralização
(Súmula n. 371 do STJ), para efeito de calcular o valor das
referidas ações na fase de cumprimento de sentença, não viola a
coisa julgada. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - CRITÉRIO DE CÁLCULO - DEFINIÇÃO -
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFENSA À  COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AR 5566>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1340024>>-RS,
         <<AgRg na AR 5391>>-RS,
         <<AgRg na AR 5443>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5940
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII,
DO CPC/2015. PROVA NOVA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO ESQUIZOFRENIA.
INCAPACIDADE. GENITORA NOMEADA CURADORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO
PROFERIDO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM
ALIMENTOS PARA A FILHA DO RÉU.
1. O art. 966, VII, do CPC/2015, exige que o documento novo ou a
prova nova seja obtida posteriormente ao trânsito em julgado do
acórdão rescindendo.
2. No presente caso, a "sentença de interdição", que seria o
documento novo, foi proferida em 30/3/2011, estando à disposição do
próprio autor desta ação e de sua genitora - nomeada curadora no
referido processo interditório - antes do trânsito em julgado do
acórdão rescindendo, ocorrido em 2016. Logo, tal peça poderia ter
sido juntada nos autos da ação de dissolução de união estável
cumulada com pensão alimentícia para a filha ainda durante seu
trâmite.
3. A "prova nova" ou "documento novo" deve guardar "relação com o
fato alegado no curso da demanda em que se originou a coisa julgada
que se quer desconstituir" (REsp n. 1.293.837/DF, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/5/2013). Tal
requisito inexiste nesta ação rescisória, tendo em vista que não
consta tenha a incapacidade do ora agravante sido discutida na ação
de dissolução de união estável cumulada com alimentos à filha.
4. Descabe alegar nesta assentada, com o objetivo de desconstituir o
acórdão rescindendo, ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 133 da CF. A
petição inicial limita-se ao inciso VII ("obter o autor,
posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência
ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe
assegurar pronunciamento favorável") do art. 966 do CPC/2015, não
abrangendo o inciso V ("violar manifestamente norma jurídica") do
mesmo dispositivo processual.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007