EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 133244
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 13/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO STJD
QUESTIONADA NA JUSTIÇA COMUM. 
1.- A liminar deferida na decisão impugnada não determinou a remessa
imediata dos autos dos processos em trâmite perante os juízos
suscitados para o Juízo fixado como provisoriamente competente,
tendo-se limitado a  sobrestar o andamento dos feitos envolvidos no
conflito de competência, fixando a competência provisória do Juízo
de Direito da 2ª Vara do Foro Regional da Barra da Tijuca - RJ para
resolver questões urgentes.
2.- A determinação da competência desse Juízo decorre do fato de
ser, no local da sede da CBF, entidade ré legitimada para os
processos, porque praticante dos atos neles questionados,
evitando-se, assim, a eventual pluralidade de enfoques diversos e
contraditórios da matéria, em Juízos diversos, multitudinários em
todo o território nacional, o que levaria a alongamento do desfecho
da questão e iria contra a contra a efetividade da Justiça.
2.- Determinado, provisoriamente, o Juízo único competente, restaram
e restam inválidas liminares porventura concedidas por outros
Juízos, destituídos de competência, ante a determinação do aludido
Juízo competente para a matéria.
3.- Observa-se que houve a seguir o deferimento de liminar na Rcl
17.806/SP,  reafirmando a nulidade de decisão proferida em
antecipação de tutela pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional
de Penha/SP, com o mesmo objeto discutido na presente demanda (CPC,
art. 798 e aplicação analógica do art. 543-C), e declarando-se sem
efeito toda e qualquer liminar já deferida, ou futura, em todo e
qualquer Juízo ou Tribunal, Estadual, Federal ou Juizado Especial -
em qualquer ação, movida por torcedores, clubes, entidades ou
instituições - preservando-se, portanto, a determinação da
competência única do Juízo do local da sede da Confederação
Brasileira de Desportos - CBF, ou seja, a 2ª Vara Cível do Foro
Regional da Barra da Tijuca.
4.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, a que
se nega provimento, com observação relativa ao ajuizamento ulterior
da Reclamação referida acima.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, preliminarmente, a Seção, por unanimidade, converter os
embargos de declaração em agravo regimental, com ressalva de ponto
de vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi. No mérito, acordam os
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com observação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 723162>>-SP,
           <<EDcl no REsp 770746>>-RJ
Informações complementares:      Recebem-se  os embargos de declaração de declaração como agravo
regimental,  na hipótese em que o pedido do recurso atinge a matéria
de fundo da causa, aplicando-se o princípio da fungibilidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00196