RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784895
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO     E    PROCESSUAL    CIVIL.    RECURSO    ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA,
CONCLUIU  PELA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls. 172-173,
e-STJ):  "In  casu,  analisando-se  as provas produzidas, não restou
evidenciado  o alegado dano moral e, consequentemente, o nexo causal
em  relação  à  conduta  do  agente  público,  pois, ao contrário do
alegado,  o  requerimento  do  autor não restou suspenso por mais de
cinco  anos.  (...)  No  entanto,  não  se  trata  de  dano moral. A
indenização   por  dano  moral  cabe  salientar,  objetiva  reparar,
mediante  pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão causada
à  imagem,  à  honra  ou  estética de quem sofreu o dano. Para gerar
constrangimento  ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano
moral,  seria necessária a extrapolação dos limites do poder - dever
da  autarquia.  Ocorreria,  por  exemplo,  se utilizado procedimento
vexatório  pelo  INSS, o que não foi alegado pelo apelante. De forma
que  nesse  sentido  não  se  comprovou  qualquer  lesão  causada no
patrimônio  moral do apelante em razão da omissão apontada. O atraso
na implantação do beneficio do apelante não constitui ato ilícito de
natureza  in  re  ipsa,  mas  aborrecimento  passível  no dia a dia,
semelhante  aos  constrangimentos  experimentados  por quem tenha de
recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos
subjetivos,  não  ensejando reparação moral, pois, se assim o fosse,
toda  vez que se julgasse procedente qualquer ação judicial, geraria
direito  à  mencionada  indenização  ao vencedor. Reconhece-se que a
situação   atravessada   é  capaz  de  ensejar  desconforto,  mas  o
constrangimento  sofrido  pelo  atraso  no  pagamento  do  beneficio
previdenciário  é  de  caráter  financeiro,  ensejador  de reparação
material,  correspondente  ao  montante  devido  de  quatro meses de
beneficio".
2.  É  inviável,  portanto,  analisar  a  tese  defendida no Recurso
Especial  -  existência  de ato ilícito, dano moral e nexo causal -,
pois  inarredável  a  revisão  do conjunto probatório dos autos para
afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 960167>>-SP, <<AgRg no REsp 1574405>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007