CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150625
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  AÇÃO  PENAL.  FABRICAÇÃO  CLANDESTINA DE BEBIDA ALCOÓLICA
PARA   COMERCIALIZAÇÃO.   VENDA  DE  PRODUTO  ASSINALADO  COM  MARCA
ILICITAMENTE  REPRODUZIDA OU IMITADA (ART. 190, I, DA LEI 9.279/96).
INEXISTÊNCIA   DE   INDÍCIOS   DA  IMPORTAÇÃO  DE  SELOS  E  RÓTULOS
FALSIFICADOS.  AUSÊNCIA  DE  LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO  OU  DE  PRÁTICA  DE  DELITO  PREVISTO EM TRATADO OU CONVENÇÃO
INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Situação  em  que  ao  acusado,  já  denunciado pela prática dos
delitos  previstos nos arts. 272, § 1º; 293, § 1º, I, e 304 c/c 298,
todos  do  Código  Penal, ante a conduta de fabricar e comercializar
bebidas    alcoólicas    falsificadas,    foi   atribuída,   também,
subsequentemente,  a  conduta  descrita  no  art.  190,  I,  da  Lei
9.279/96,  por  vender  produto  assinalado  com  marca ilicitamente
reproduzida ou imitada.
2.  Na  conduta  de vender produto assinalado com marca ilicitamente
reproduzida  ou  imitada  (art. 190, I, da Lei 9.279/96), somente há
como  se  cogitar  da  existência  de  lesão  a  bens,  serviços  ou
interesses da União ou mesmo da prática de crime previsto em tratado
ou  convenção  internacional,  a teor do art. 109, IV e V, da CF/88,
diante   de   indícios  de  importação  de  qualquer  dos  materiais
utilizados na falsificação das bebidas ou de exportação dos produtos
falsificados  ou até mesmo diante da falsificação de selos do IPI, o
que não se verificou no caso concreto.
3.  Nem  mesmo  na  hipótese  de  falsificação de selos do IPI com a
finalidade   de   comercialização   de  bebida  alcoólica  fabricada
clandestinamente  esta  Corte  tem  reconhecido interesse da União a
justificar  o  deslocamento  da  competência  para  o julgamento dos
delitos  para  a  Justiça  Federal.  Precedentes: CC 32.253/SP, Rel.
Ministro  VICENTE  LEAL,  TERCEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ
01/07/2002,  p.  209  e  CC  16.815/SP,  Rel.  Ministro GILSON DIPP,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/1998, DJ 17/02/1999, p. 112.
4.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  2ª Vara
Criminal  da  Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00190   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005