MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20468
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS - TRIP. LICITAÇÃO. PLANO
GERAL DE OUTORGA APRESENTADO PELA ANTT. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS ULTRA PARTES. PRORROGAÇÃO
DO PRAZO DE QUINZE ANOS. DECRETO Nº 952/93. ATO DISCRICIONÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Viação
Catarinense Ltda contra ato do Exmo. Sr. Ministro do Transporte em
razão do Despacho publicado no DOU de 19.7.2013, referente ao
Processo nº 50500.041858/2011-22, aprovando o Plano Geral de Outorga
apresentado pela ANTT que visa à permissão para exploração dos
Serviços de Transporte Rodoviário Interestaduais de Passageiros -
TRIP operados por ônibus rodoviários. 2. A impetrante alega,
resumidamente, que seu direito líquido e certo à manutenção das
permissões de serviço público (transporte rodoviário interestadual
de passageiros) vem sendo violado pela autoridade dita coatora, que
colocará em licitação suas linhas cujos contratos foram declarados
vigentes por decisão judicial transitada em julgado até 08.10.2023,
uma vez que foi reconhecido o prazo contratual de 30 anos.
3. Não há que se falar em decadência. É que a Resolução 2.868/2008
da ANTT utilizou como fundamento o Decreto nº 2521/98, cuja
aplicação em relação as linhas da impetrante foi afastada por
decisão transitada em julgada. Logo, tal resolução não pode ser tida
como ato coator.
4. Conforme prova documental pré-constituída apresentada no presente
 mandado de segurança, a coisa julgada em questão atinge a ora
impetrante (Auto Viação Catarinense Ltda), uma vez que as linhas em
discussão foram cedidas pelas partes presentes na ação originária
(Viação Itapemirim S.A. e Empresa Nossa Senhora da Penha S.A).
5. A decisão judicial tida como transitada em julgado, a qual seria
atingida pelo Plano Geral de Outorga, tem como partes a Viação
Itapemirim S/A e a Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha,
empresas que teriam transferido os direitos e obrigações para a
exploração das linhas descritas na inicial à impetrante.
6. Em regra, segundo o art. 472 do CPC, "a sentença faz coisa
julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem
prejudicando terceiros". Porém, como sabemos, há casos em que a
coisa julgada pode beneficiar ou prejudicar terceiros, sendo ultra
partes, por exemplo, nos casos em que terceiro adquire a coisa em
litígio, como ocorreu na presente hipótese, em que há a substituição
processual ulterior decorrente de coisa litigiosa.  É o que se pode
observar do art. 42, § 3º, do CPC.
7. No presente caso, as linhas em discussão foram regularmente
cedidas à impetrante, sendo essa transferência de direitos e
obrigações dos contratos de permissão resguardada pelas decisões
proferidas pelo Ministério dos Transportes, de 14.04.1999, nos autos
dos processos nºs 50000.003477/99-83 e 50000.003478/99-46,
publicadas no DOU de 16.4.99 (fls. 67), o que garante à Viação
Catarinense Ltda,  substituta processual ulterior decorrente da
alienação de coisa litigiosa, legitimidade para defender os efeitos
da coisa julgada em questão.
8. De acordo com a sentença judicial transitada em julgado, em ação
declaratória apresentada pelas empresas Viação Itapemirim S.A. e
Empresa Nossa Senhora da Penha S.A em face da União, o Juízo Federal
da Seção Judiciária do Espírito Santo, no processo nº 99.0031632-0,
reconheceu a invalidade da cláusula 3ª de cada um dos contratos em
vigor e a ineficácia do art. 8º do Decreto n° 2.521/98 e julgou
procedente o pedido para declarar que o prazo de cada um dos novos
contratos assinados pelas autoras e pela ré em abril de 1999, em
relação às linhas de transportes interestaduais de passageiros de
ônibus que se encontravam concedidas e/ou permitidas sob a égide do
Decreto n° 952/93, seria de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual
período.
9. Ora, a decisão transitada em julgado dispôs que o prazo seria de
15 anos prorrogáveis por igual período, ou seja, consignou tão
somente a possibilidade de prorrogação por mais 15 anos, não
havendo, dessa forma direito líquido e certo a tal prorrogação, uma
vez que esta é faculdade outorgada à Administração, exercida segundo
critérios de conveniência e oportunidade.  Assim, ao reconhecer a
possibilidade de prorrogação das permissões originais, o juízo nada
mais fez do que declarar a expectativa de direito dos autores na
aludida prorrogação, que não pode nem deve ser confundida com o
direito a tal prorrogação. Dessa forma, o que se tem de líquido e
certo é apenas o direito dos novos contratos assinados pelas autoras
e pela ré em abril de 1999, em relação às linhas de transportes
interestaduais de passageiros de ônibus que se encontravam
concedidas e/ou permitidas sob a égide do Decreto n° 952/93, ter
prazo de 15 (quinze) anos, no presente caso, até 08.10.2008, que
poderiam ter sido prorrogados por mais 15 anos, em razão da garantia
da aplicação do Decreto n° 952/93 e não do do Decreto n° 2.521/98, o
que não ocorreu por motivo de ausência de interesse da Administração
Pública.
10. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED RES:002868 ANO:2008
(AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - ANTI)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00042   PAR:00003   ART:00472
LEG:FED DEC:002521 ANO:1998
        ART:00008
LEG:FED DEC:000952 ANO:1993