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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3046
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. DOCUMENTO NOVO.
ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO
DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À
ESPOSA.
1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do
depósito prévio de que trata o art. 488, II, do Código de Processo
Civil.
2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação
originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem
adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na
rescisória.
3. Os documentos apresentados constituem início de prova material
apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo
originário, comprovar o exercício da atividade rural.
4. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador
estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da
matéria.
5. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - DEPÓSITO PRÉVIO - DISPENSA)
     STJ - <<AR 2888>>-BA, <<AR 2099>>-SE, <<AR 2826>>-SP
(DOCUMENTO NOVO -  ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 2197>>-MS, <<AR 3771>>-CE, <<AR 3402>>-SP
(TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - INÍCIO DE PROVA
MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1399389>>-GO, <<AgRg no Ag 1410311>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1252928>>-MT
(VOTO-REVISÃO - DOCUMENTO PREEXISTENTE - SOLUÇÃO PRO MISERO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1361956>>-PR, <<AR 3124>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1994
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF.
INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ERRO DE FATO
NO JULGADO RESCINDENDO.
1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida
possui enfoque constitucional.
2. Os documentos apresentados constituem início de prova material
apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo
originário, comprovar o exercício da atividade rural.
3. A certidão emitida pela Justiça Eleitoral na qual a parte é
qualificada como lavradora serve como início de prova material do
trabalho rural, conforme a jurisprudência desta Corte a respeito da
matéria.
4. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento
no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e
orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da
desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).
5. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 343/STF - INAPLICABILIDADE - ENFOQUE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AR 3742>>-RS, <<AgRg no Ag 936576>>-PR, <<AR 3382>>-PR
(CERTIDÃO EMITIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL
DO TRABALHO RURAL)
     STJ - <<AR 3347>>-CE, <<EDcl no AgRg no Ag 887805>>-PR,
           <<AR 1427>>-MS
(ERRO DE FATO - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 2544>>-MS, <<AR 1276>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2745
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM
COMUM. DIREITO ADQUIRIDO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL
ATÉ A LEI N. 9.032/1995. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SÚMULA 111/STJ.
1. O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em
condições especiais, por força das normas vigentes à época da
referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado.
Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não
podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação
posterior,  em  respeito  ao  princípio  do  direito  adquirido
(REsp  n. 354.737/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe 9/12/2008).
2. É possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, antes
da edição da Lei n. 9.032/1995, em face apenas do enquadramento na
categoria profissional.
3. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não
incidem  sobre  as  prestações  vencidas  após  a  sentença  (Súmula
111/STJ).
4. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CÔMPUTO DIFERENCIADO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS)
     STJ - <<REsp 354737>>-RS, <<AgRg no REsp 1069632>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1150069>>-MG, <<AgRg no REsp 746102>>-SP,
           <<AgRg no REsp 877972>>-SP, {{RESP 1213881}}-PR,
           {{RESP 1224543}}-SC
(VOTO-REVISÃO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS)
     STJ - <<REsp 541377>>-SC, <<REsp 440955>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2338
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO.
ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO.
EXTENSÃO À ESPOSA.
1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação
originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem
adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na
rescisória.
2. O conjunto probatório da ação originária demonstrou o
preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do
benefício.
3. Os documentos apresentados constituem início de prova material
apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo
originário, comprovar o exercício da atividade rural.
4. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador
estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da
matéria.
5. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE -
JULGAMENTO PRO MÍSERO)
     STJ - <<AR 2197>>-MS, <<AR 3771>>-CE, <<AR 3402>>-SP
(CERTIDÃO DE CASAMENTO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL -
COMPROVAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1399389>>-GO, <<AgRg no Ag 1410311>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1252928>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1238177
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE
PROGRESSÃO DE REGIME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. QUESTÃO
PACIFICADA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A tese relativa à prescrição da pretensão de punir a infração
disciplinar praticada pelo Sentenciado não deve ser apreciada nesta
sede, tendo em vista que constitui clara inovação recursal,
porquanto sequer oferecidas contrarrazões ao recurso especial pelo
ora Agravante.
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do julgamento do EREsp n.º 1.176.486/SP, pacificou o entendimento no
sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave
pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício
necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão
do benefício da progressão de regime.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -
REINÍCIO DO CÔMPUTO DO INTERSTÍCIO)
     STJ - <<EREsp 1176486>>-SP, <<HC 222924>>-RJ,
           <<AgRg no HC 213920>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 897870
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÕES
FÁTICO-JURÍDICAS DISTINTAS.
1. O acolhimento dos embargos de divergência exige a demonstração da
ocorrência de soluções diversas para litígios semelhantes.
2. Hipótese na qual não se verificam as mesmas situações de fato e
de direito entre os arestos confrontados, na medida em que, enquanto
o paradigma ressalta que o desconto em folha dos valores
indevidamente recebidos por força de decisão liminar é cabível,
desde que observado o princípio do contraditório e respeitado o
limite máximo de um décimo sobre a remuneração, nos termos do art.
46 da Lei nº 8.112/1990, o acórdão embargado reconheceu que, diante
da presunção de boa-fé no recebimento de valores pelo servidor,
incabível é a restituição do pagamento efetuado pela Administração.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAg 855101>>-RJ, <<AgRg nos EAg 927989>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1022040  RS  2009/0070898-8  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:01/08/2013
AgRg nos EREsp  1033448  RS  2010/0076158-0  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:01/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 996196
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DA
NATUREZA ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EDIÇÃO DA
LEI Nº 3.807/1960. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO.
1. Nos termos do art. 162 da Lei nº 3.807/1960, é possível o
reconhecimento, para fins de aposentadoria, da natureza especial de
tempo de serviço prestado antes da edição da referida lei.
Entendimento consolidado no âmbito das Turmas que integram a
Terceira Seção.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1170901>>-SC, <<AgRg no REsp 1015694>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1265054>>-RS, <<AgRg no REsp 1008380>>-RS,
           {{RESP 1283126}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60   LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00162
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 6424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EM
CONFRONTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL POR
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O incidente de uniformização, dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça, somente é cabível, contra decisão da Turma Nacional de
Uniformização, que, na apreciação de questão de direito material,
afrontar a sua jurisprudência.
2. Embora evidente o esforço do agravante, não há no recurso
qualquer argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão
agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos
fundamentos, porquanto alinhada com a jurisprudência pacífica desta
Corte de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 9075>>-SC, <<AgRg na Pet 8872>>-RJ, <<AgRg
na Pet 7148>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 702259
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A simples alegação de dispensa do cotejo analítico, em situações
de dissídio notório, enseja a inadmissibilidade dos embargos de
divergência quando não demonstrada, em concreto, a notoriedade do
dissenso jurisprudencial, ou seja, a presença de similitude fática e
a ocorrência, ainda que mínima, de dissonância entre as teses
jurídicas contidas nos julgados confrontados.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1212076>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1229335>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 909177>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 726316
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE.
1. A Corte Especial deste Tribunal Superior já consolidou o seu
entendimento no sentido de que os acórdãos proferidos em sede de
recurso ordinário em mandado de segurança, devido às especificidades
recursais, não podem ser usados como paradigmas, devendo os
precedentes divergentes provir de julgamento em recurso especial ou
em agravo, no qual se examina o mérito do apelo nobre.
2. Nada obstante os argumentos trazidos pela parte agravante, a
decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos
fundamentos, porquanto alinhada com a jurisprudência pacífica do
STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 918687>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 1065225>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 953460>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 797634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO. EC Nº 19/98. ATO ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES.
DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Esta Corte de Justiça já consolidou o seu entendimento no sentido
de que o termo a quo do prazo decadencial de 120 (cento e vinte)
dias, para a impetração do mandado de segurança, é a data do ato que
alterou a forma de cálculo da remuneração do servidor público, a
teor do art. 18 da Lei nº 1.533/51.
2. A decisão impugnada, ao aplicar a decadência à impetração do
mandado de segurança, entendeu que o ato que modificou a forma da
progressão horizontal, reduzindo a remuneração do recorrente, em
virtude da aplicação da EC nº 19/98, é único e de efeitos
permanentes, estando em consonância com a jurisprudência deste
Tribunal Superior.
3. Nada obstante os argumentos trazidos pela parte agravante, a
decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
A TerceirVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes
as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção
do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1169832>>-SP, <<RMS 31113>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018