AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1615
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, o pedido excepcional de suspensão foi deferido por se
vislumbrar a grave lesão à ordem pública, em sua acepção
administrativa, consubstanciada na precária prestação de serviço de
transporte público pela agravante, cujo contrato de permissão,
inclusive, foi extinto pelo Poder concedente em razão de sua
declaração de caducidade.
III - Assim, a decisão ora vergastada, em vista a evitar grave dano
à ordem pública, garantiu à população, até o trânsito em julgado da
ação principal, que seja prestado um serviço de transporte público
eficiente e seguro.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1266>>-SP
Informações complementares:      É  cabível  a  suspensão  de  decisão  de tutela antecipada que
restaurou  contrato  de  permissão  para  prestação  de  serviço  de
transporte  público  e  que  reconheceu  a  nulidade  do decreto que
extinguiu  a permissão concedida e da licitação realizada pelo Poder
Público  para a escolha de novo permissionário, pois, mesmo no juízo
perfunctório  exercido  no  exame  de  pedido  de  suspensão,  ficou
evidente  que não há indícios suficientes que permitam concluir pela
nulidade  do  decreto  e  da  licitação  em  via tão estreita como a
antecipação  de  tutela,  devendo-se, então, dar prevalência à ordem
pública, em sua acepção administrativa, consubstanciada no princípio
da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1676  RJ  2012/0235163-8  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:22/05/2013