HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 572271
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REDUTOR ESPECIAL DE PENA
REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E
DE PETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. DEDICAÇÃO DA PACIENTE A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FIXADO DE FORMA MAIS GRAVOSA SEM
MOTIVAÇÃO CONCRETA. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Paciente absolvida da acusação do crime de associação para o
tráfico e condenada como incursa no art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500
(quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado, porque
encontrados em sua residência 150g (cento e cinquenta gramas) de
cocaína, bem como apreendidos 325 (trezentos e vinte e cinco) tubos
para embalagem de droga e 365g (trezentos e sessenta e cinco gramas)
de pó branco, materiais utilizados para a preparação de porções de
entorpecente para comercialização com o corréu, com quem mantinha
relacionamento amoroso.
2. O Tribunal de origem afastou a consideração da reincidência da
Ré, configurada por anterior condenação pelo crime de posse de
drogas para uso próprio transitada em julgado há mais de cinco anos,
contudo, manteve o reconhecimento da dedicação à atividade
criminosa, destacando, dentre outros aspectos, que as circunstâncias
fáticas em que se deram a apreensão do entorpecente, em quantidade
que não pode ser considerada ínfima, não se coadunam com o tráfico
eventual de drogas.
3. Para se desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias acerca da dedicação da Paciente à atividade criminosa e,
por  conseguinte, concluir pelo preenchimento dos requisitos
previstos no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, seria necessário
proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o
que não se mostra cabível na via  estreita do habeas corpus.
Precedentes.
4. No entanto, a Paciente faz jus ao regime intermediário de
cumprimento de pena, pois é tecnicamente primária, a pena-base foi
fixada no patamar mínimo legal, sendo-lhe favorável a análise das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e a
reprimenda definitiva foi estabelecida em 5 (cinco) anos de
reclusão. Além disso, a quantidade  de droga apreendida não pode ser
considerada demasiada a justificar o regime fechado.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, a fim de,
confirmando o provimento liminar, estabelecer o regime semiaberto
para o início do cumprimento da reprimenda imposta à Paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006 - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - {{AgRg no HC 526616}}-SP,
         <<AgRg no AREsp 1488113>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 597753>>-SP,
         <<HC 612054>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 150 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004