AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 510420
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. CAUSAS DE AUMENTO DE
PENA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUMULA 443 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Segundo o delineamento fático traçado pelo Tribunal de origem,
o paciente Alison, além de ter participado da trama delitiva, atuou
na empreitada criminosa mediante unidade de desígnios e divisão de
tarefas, sendo suas ações responsáveis pelo sucesso da jornada
criminosa. Nesse passo, maiores incursões acerca da suposta lesão à
teoria monista ou unitária da ação - art. 29, § 1°, do Código Penal
-, com a finalidade de fazer incidir a participação de menor
importância demandariam revolvimento detido do acervo
fático-probatório dos autos, o que não se mostra viável em sede de
habeas corpus. Precedentes.
III  - Além disso,  convém registrar que "na esteira do entendimento
desta Corte, o prévio ajuste de vontades para a prática do delito
praticado impõe, a princípio, a responsabilização de todos os
envolvidos, haja vista ser o resultado desdobramento ordinário da
conduta criminosa em que todos contribuem para prática do evento
típico" (AgRg no AREsp n. 1.277.586/RN, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 14/12/2018).
IV - No que concerne ao aumento da terceira fase, verifica-se que a
pena foi exasperada, na terceira fase, na fração de 2/5 (dois
quintos) em virtude da incidência de duas causas de aumento de pena,
levando-se em conta não apenas o emprego de arma ou o concurso de
agentes, mas a presença das referidas circunstâncias na mecânica
delitiva, quais sejam: a organização do plano delitivo, a divisão de
tarefas entre os agentes, o emprego de arma de fogo a intimidar a
reação das vítimas, além de uso de meio para empreender fuga do
local do fato.  Destarte, não se vislumbra ofensa a orientação
sumular 443 do STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 275327>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1540832>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1151572>>-DF
(PRÉVIO AJUSTE DE VONTADES - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS
ENVOLVIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1277586>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 PAR:00001