HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575977
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA.
PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIENTE SEGREGAÇÃO APÓS DOIS ANOS E DEZ MESES EM
LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA HÁBIL A
JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
1. Na hipótese, o Paciente foi preso em flagrante, por furto
cometido na modalidade tentada no dia 25/02/2017. Foi agraciado com
a liberdade provisória mediante a aplicação da cautelar do art. 319,
inciso I, do Código de Processo Penal quando da análise, feita pelo
Juízo processante, dos requisitos da prisão preventiva. O Tribunal
de origem, por sua vez, ao dar provimento ao Recurso em Sentido
Estrito do órgão acusador, decretou a prisão preventiva com base no
risco de reiteração, pois se trata de Réu condenado em definitivo
por duas vezes por crime patrimonial, além de outras anotações por
crimes da mesma natureza.
2. É pacífico "o entendimento de que a urgência intrínseca às
cautelares, notadamente à prisão processual, exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar." (HC 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019).
3. No caso, conclui-se não estar justificada a imprescindibilidade
da segregação cautelar, isso porque, a posterior decretação da
custódia provisória (17/12/2019), por tentativa de furto simples,
supostamente, ocorrido em 25/02/2017, isto é, após o Paciente
permanecer dois anos e dez meses em liberdade, revela ausência de
urgência da extrema medida, elemento intrínseco da prisão cautelar
(contemporaneidade).
4. Ainda que assim não fosse, constata-se que, apesar da existência
de fundamentação concreta, em razão da reiteração delitiva (com base
em registros criminais dirigidos a crimes patrimoniais cometidos sem
violência ou grave ameaça), o fato ensejador do flagrante (tentativa
de furto simples) não demonstra gravidade hábil a justificar a
medida constritiva total da liberdade, sendo suficiente, no caso, a
fixação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente
considerando-se a situação atual de pandemia decorrente do novo
coronavírus, a qual torna a segregação ainda mais excepcional.
5. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar, para
determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver
preso, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão
descritas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 493463>>-PR
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319