EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 991176
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
ALEGADA OMISSÃO. CONTROVÉRSIA DIVERSA. VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O acórdão ora embargado entendeu que "Cinge-se a controvérsia dos
autos a saber se é necessária ou não a existência de
prequestionamento de matéria de ordem pública." Concluindo que "O
acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que mesmo as matérias de ordem
pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o
conhecimento do recurso especial."
2. Todavia, não era essa a questão controvertida trazida nas razões
dos embargos de divergência. Como bem ressaltou o Embargante, "a
divergência diz respeito a saber se a ausência de manifestação do
Tribunal a quo acerca de matéria de ordem pública, ainda que trazida
apenas em embargos declaratórios, consubstancia negativa de vigência
ao art. 535 do CPC/1973." Omissão verificada.
3. A despeito da possibilidade, em tese, de se admitir a
controvérsia suscitada, vê-se que há outro óbice ao processamento
dos embargos de divergência: o acórdão embargado erigiu dois
fundamentos para inadmitir o recurso especial, mas apenas um deles
foi objeto de impugnação nos embargos de divergência.
4. É importante observar que, embora tenha o acórdão do Tribunal de
origem recusado a omissão - asseverando que "não consta nos autos,
em nenhum momento, que o embargante tenha argüido a incompetência da
Justiça local para processar e julgar o feito, o que causa no mínimo
estranheza o fato de a questão ter vindo à baila só agora, depois de
julgado o seu recurso de apelação" -, efetivamente, respondeu à
questão suscitada: "O certo é que a competência é da Justiça local,
por se tratar de responsabilidade civil, pautada no direito comum
(art. 159 do CC/1916)."
5. E o acórdão do recurso especial entendeu, de um lado, que não
haveria omissão, porque a questão não fora oportunamente arguida; e,
de outro lado, que o acórdão recorrido analisou a competência da
Justiça Comum Estadual em contexto diferente dos paradigmas
apontados, razão pela qual não se admitia o recurso também pela
alínea c do permissivo constitucional.
6. Nesse contexto, não prospera a pretensão de arguir dissídio
jurisprudencial abordando apenas um de dois fundamentos, se cada um
deles é suficiente para manter o julgado.
7. Aplicar-se, mutatis mutandis, o Verbete Sumular n.º 283 do STF:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
8. Embargos de declaração acolhidos para, sem efeitos modificativos,
sanar a omissão apontada. Embargos de divergência, aos quais se nega
seguimento por fundamentação diversa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.