AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547087
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS
EFEITOS DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta no decreto prisional,
evidenciada na expressiva quantidade de drogas apreendida,
tratando-se de 1.149g de maconha, não se verifica manifesta
ilegalidade.
2. As matérias relativa à extensão da ordem concedida em favor de
corréu, à ausência de contemporaneidade e ao excesso de prazo para
encerramento da instrução não foram objeto de análise do Tribunal de
origem. Então, esses pontos não poderão ser conhecidos por esta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes
as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade,  Negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
          Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e votaram com o Sr.
Ministro Relator.
               Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA -
NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 353887>>-SP,
         <<RHC 76906>>-SP,
         <<RHC 63632>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TENTATIVA DE FUGA NO
MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG,
         <<HC 398318>>-SP,
         <<HC 403269>>-SP,
         <<RHC 74131>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.149 g de maconha.
Informações complementares:      "Em relação à ausência da audiência de custódia, o
entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que sua
não realização não enseja nulidade da prisão preventiva em que
posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias
processuais e constitucionais, restando então superado o exame
desse tema [...]".
     "Esta Corte Superior entende majoritariamente que a tentativa
de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa,
inclusive com resistência física, perseguição em alta velocidade, e
troca de tiros com agentes policiais, são circunstâncias fáticas
que justificam a prisão preventiva [...]".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (NEFI CORDEIRO)
     "[...] É a audiência de custódia requisito de garantia para a
prisão, que não resta superado pela conversão do flagrante em
preventiva. Em temas fundamentais ao processo - e a prisão talvez
seja aquele que mais diretamente atinja a pessoa do acusado -, a
forma é instrumento de garantia, inarredável pelos danosos efeitos
que provoca, no caso tornando letra morta garantia de preservação
pessoal assumida pelo país em compromissos internacionais e
permitindo não somente a proliferação desnecessária da custódia
cautelar, como impedindo o direito de contato pessoal do preso com
seu juiz, assim como a constatação direta pelo magistrado das
condições físicas do preso e das circunstâncias de sua prisão. Mais
que forma, é garantia de preservação pessoal processualmente
estabelecida em favor do cidadão.
      Não obstante, por
segurança jurídica, pois à sociedade desserve a compreensão diversa
de justiça unipessoal do integrante de colegiado, tão somente
ressalvo meu entendimento no tema e acompanho o resultado esperado
e acima citado de precedentes desta Sexta Turma".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  136363  CE  2020/0273716-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020