AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591478
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO CONTEXTO DO TRÁFICO. ABSORÇÃO.
CRIME MEIO. INCIDÊNCIA DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06. NEGATIVA DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO.  PROCESSOS EM ANDAMENTO. ILEGALIDADE.
1. "É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a
absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de
tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer
quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de
entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia
ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime
fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as
condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao
tráfico (HC n. 181.400/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012).
2. Se a abordagem do réu, a quem era atribuída a distribuição de
drogas em conhecido ponto de tráfico, se deu "utilizando, para
tanto, um veículo Fiat Linea Prata", onde foi encontrado, "sobre o
banco do motorista, um revólver cromado, municiado com 05 cartuchos,
além de parte das drogas descritas no auto de apreensão, que
estavam em um dos bolsos do casaco do réu", enquadra-se tal conduta
na norma contida no art. 40, IV, da Lei 11.434/06, segundo a qual, a
pena relativa ao delito do art. 33 é aumentada de 1/6 a 2/3 se a
infração tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego
de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou
coletiva, e não como delito autônomo.
3. A existência de ações penais em curso e de registros de atos
infracionais, por si só, não constituem fundamento idôneo para
afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista no art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/06.
4. Considerando-se o quantum de pena aplicado e a não relevante
quantidade de entorpecentes (43,4 gramas de cocaína), fixa-se o
regime inicial aberto, devendo a pena privativa de liberdade ser
substituída por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts.
33 e 44 do Código Penal.
5. Agravo Regimental provido. Paciente incurso no art. 33, caput e §
4º, c/c o art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Condenação (re) fixada em
2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250
dias-multa. Substituição da pena de reclusão por penas restritivas
de direitos, a ser fixadas pelo Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONSUNÇÃO)
   STJ - <<HC 181400>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 43,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00004