AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1616835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003.
PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE,
COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA 132-DGP/2013, JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ.  PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ARTS. 5º E 40, § 8º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM
INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação proposta pela parte ora agravada, em
desfavor da União, objetivando o recebimento da Gratificação de
Qualificação Nível I, com base nos arts. 6º, I, b, e 20 da Portaria
132-DGP/2013, sob o argumento de que o ente público excluiu
indevidamente os aposentados e pensionistas da percepção de tal
vantagem pecuniária, em desrespeito aos princípios da isonomia e da
paridade entre ativos e inativos. O Juízo de 1º Grau julgou
procedente o pedido inicial. O Tribunal de origem, por sua vez,
negou provimento à Apelação da ré e deu parcial provimento à Remessa
Oficial, para reformar em parte a sentença, apenas no que tange aos
juros de mora e à correção monetária
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à impossibilidade de análise da Portaria 132-DGP/2013 na via
do Recurso Especial ?, não prospera o inconformismo, quanto ao
ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a
manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a
interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a
desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do
Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "é
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário".
V. Com efeito, "a regra do art. 1.032 do CPC, pertinente ao
princípio da fungibilidade, incide apenas quando erroneamente
interposto o recurso especial contra questão de natureza
exclusivamente constitucional, o que não é o caso dos autos" (STJ,
AgInt no REsp 1.832.198/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 23/10/2020). Nesse sentido: STJ, AREsp 1.589.148/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2020.
VI. No caso, ademais, o Tribunal de origem manteve a sentença de
procedência da pretensão autoral, no tocante ao mérito, ao
fundamento de que "o art. 189, da Lei n.º 8.112/90 garante aos
servidores inativos a extensão das vantagens conferidas aos ativos".
VII. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - NÃO IMPUGNAÇÃO POR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1593783>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1591194>>-SP
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1832198>>-TO,
         <<AREsp 1589148>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1554761>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126