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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1917312
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório.
2. No caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo, diante da
quantidade da substância entorpecente apreendida - aproximadamente
1.030,854kg (uma tonelada, trinta quilos, oitocentos e cinquenta e
quatro gramas) de maconha.
3. Ademais, as circunstâncias judiciais foram valoradas baseando-se
em elementos concretos que destoam do tipo e dentro do critério da
discricionariedade vinculada do julgador, não havendo, por isso, que
se falar em ausência de fundamentação ou desproporcionalidade.
4. A questão referente à incidência da causa especial de diminuição
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não foi discutida
pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do
prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1394595>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 320/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1588899>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.030,854 kg de maconha.
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento de recurso especial quando,
apesar de terem sido opostos embargos declaratórios, persiste a
omissão acerca da questão suscitada e não se alega violação do art.
619 do Código de Processo Penal nas razões do apelo. Isso porque,
conforme entendimento do STJ, nestes casos não está presente o
prequestionamento da matéria.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000320
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595240
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS
VEZES). TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA
DECISÃO DE PRONÚNCIA. AMPARO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. CONTAMINAÇÃO. COVID-19. RISCO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Ao pronunciar o réu, deve o juiz, nos termos do art. 413, § 3º,
do Código de Processo Penal, decidir, motivadamente, sobre a
manutenção da prisão anteriormente imposta.
3. No caso, a prisão preventiva, mantida na decisão de pronúncia,
foi fundamentada em decorrência do modus operandi empregado na
conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente,
consistente na prática, em tese, de dois crimes de tentativa de
homicídio qualificado, no qual o agente e seus comparsas efetuaram
disparos de arma de fogo contra policiais militares em serviço.
Ademais, consta ainda da decisão atacada que o paciente foi
apreendido com 1kg (um quilo) de maconha. Assim, faz-se necessária a
segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. O tema referente ao risco de contaminação pela Covid-19 não foi
tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de
instância, que impede o conhecimento do writ nessa parte.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 684206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da reincidência do paciente na prática do
mesmo delito.
3. Não obstante a reiteração delitiva seja fundamento idôneo a
justificar a segregação cautelar, foi apreendido apenas 1,37g de
maconha.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga
apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva
por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - PEQUENA
QUANTIDADE - CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,37 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 151712
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS. RECURSO PROVIDO.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da reiteração delitiva, tendo em vista que
responde a outras duas ações penais pela prática do mesmo delito.
3. Não obstante a reiteração delitiva seja fundamento idôneo a
justificar a segregação cautelar, foram apreendidos apenas 4g de
crack e 40g de maconha.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga
apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 124731>>-CE,
         <<RHC 143729>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 136527>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 g de crack e 40 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 152009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA.
PARECER FAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, não obstante a quantidade de drogas apreendidas junto ao
recorrente - 882g (oitocentos e oitenta e dois gramas) -, o Juízo
de primeira instância não apontou, no decreto prisional, elementos
concretos que pudessem evidenciar a necessidade da custódia
cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Na
verdade, ao se examinarem os fundamentos declinados no decreto
prisional, constata-se a ausência de fundamentação concreta, pois,
além de reconhecida a presença de materialidade e indícios da
prática delitiva, foi invocada tão somente a gravidade abstrata da
conduta em tese praticada, o que, na linha da orientação firmada no
âmbito desta Corte, não se admite. Dessa forma, a motivação em
questão se apresenta, de fato, como genérica e abstrata, sem lastro
em circunstâncias do caso em análise, sendo inapta, portanto, a
servir como supedâneo para a segregação provisória. Nessa linha, foi
o parecer exarado pelo Ministério Público Federal.
3. Recurso provido para, acolhido o parecer ministerial, determinar
a soltura do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso,
sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em
fundamentação concreta e atual, ou de que sejam impostas algumas das
medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo
Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<RHC 133025>>-RO,
         <<RHC 108179>>-MG,
         <<HC 576098>>-SP,
         <<HC 587227>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 882 g de maconha.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 153284
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA
IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão está justificada pois, segundo a decisão que a
impôs, o recorrente foi flagrado com elevada quantidade de
substância entorpecente - 3kg (três quilos) de maconha, além de 2
balanças, 3 radiocomunicadores, 2 facas de cozinha, 1 rolo de filme
plástico e diversos sacolés plásticos -, bem como possui passagens
criminais. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem
a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos
legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).
Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 64879>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 3 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664997
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA-BASE. CULPABILIDADE ACENTUADA. CONDUTA QUE EXTRAPOLA AS
ELEMENTARES DO TIPO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL, DEFINIDA
CONSOANTE O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO NÃO
DESPROPORCIONAL OU IRRAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há como considerar que modificar o veículo para ocultar
quilos de droga seja conduta elementar ao tipo penal de tráfico.
Ainda que se alegue que o instinto de autopreservação é inerente a
todos os animais, o grau de sofisticação empregado na tentativa de
burlar a fiscalização policial vai além da descrição do tipo,
ensejando maior reprovabilidade da conduta.
2. Não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da
pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de
discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da
proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, tal como ocorreu
no presente caso.
3. A majoração da pena-base foi fundamentada pelas instâncias
ordinárias na natureza, na variedade e na quantidade dos
entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias
em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal.
4. A aplicação do patamar de 2/5 para exasperar a pena-base
mostra-se razoável, pois fundamentada em razão da nocividade,
variedade quantidade de drogas apreendidas - 114 kg de maconha -,
considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e
máximo, da pena do delito de tráfico ilícito de drogas, de 5 a 15
anos de reclusão.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 556901>>-SP
(NOCIVIDADE, VARIEDADE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 328280>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 114 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665886
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. Esta Corte Superior entende que, para afastar a benesse prevista
no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006,  com suporte na dedicação a
atividades criminosas ou para aplicá-la em patamar diferente do
máximo (2/3), é preciso, além da quantidade de drogas, aliar
elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão
de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra
organização criminosa, como ocorre na hipótese.
2. "Ademais, os policiais ouvidos nos autos relataram que recaiam
denúncias sobre a ligação do réu com o tráfico de drogas e o próprio
réu narrou em juízo que guardava drogas e petrechos (balança e
faca) para outro traficante, ou seja, exercia importante função no
comércio espúrio de entorpecentes, evidenciando que o réu não se
trata de um traficante de primeira viagem (o que ensejaria a
aplicação do redutor), e permite concluir que fazia do tráfico de
drogas o seu meio de vida, já estando inserido no espúrio comércio
há algum tempo". (sentença).
3. O regime inicial mais severo foi justificado diante da expressiva
quantidade de drogas apreendida (785,85g de maconha, e 11,31g de
cocaína), fundamento que se alinha à jurisprudência desta Corte
superior, que entende ser possível a fixação do regime inicial
fechado, em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos.
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 785,85 g de maconha e 11,31 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667890
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO AFASTADA NA ORIGEM. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA.  SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INVIABILIDADE.
1. Afastada fundamentadamente a causa de diminuição da pena do crime
de tráfico, ante a presença de elementos que revelariam que a
paciente se dedicaria ao tráfico, a pretendida revisão do julgado
implica o reexame do material cognitivo produzido nos autos,
incabível na estreita via do habeas corpus.
2. As instâncias de origem estabeleceram o regime fechado à
paciente, condenada a 5 anos de reclusão, apontando fundamento
concreto a justificar a imposição do regime mais gravoso que o
previsto na regra do art. 33, § 2º, b do Código Penal, tendo em
vista "a imensa quantidade de drogas apreendidas".
3. Mantida a pena privativa de liberdade aplicada na origem,
superior a 4 anos, não faz jus a paciente à substituição por pena
reclusiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 625357>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 64,8 g, 7,3 kg, 473,2 g, 68,2 g,
101,7 g, 438,6 g, 44,9 g e 5,4 g de cocaína. 25 g, 17,7 g, 268,8 g,
48,2 g e 42,9 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001