AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60744
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRECATÓRIO.
PAGAMENTO  DE  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESMEMBRAMENTO
DO  MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO
(RPV). POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal firmou entendimento, sob o rito da
repercussão  geral  nos  autos  do  recurso extraordinário n. 568645
(Relatora  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal Pleno, DJe 13/11/2014), no
sentido  de que "a execução ou o pagamento singularizado dos valores
devidos  a  partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples
não  contrariam  o  §  8º  (originariamente  §  4º)  do  art. 100 da
Constituição  da  República. A forma de pagamento, por requisição de
pequeno  valor  ou  precatório,  dependerá  dos valores isoladamente
considerados".  2.  No  mesmo  sentido,  sob  o  rito  dos  recursos
especiais  repetitivos, esse Superior Tribunal de Justiça consolidou
o  entendimento de que havendo litisconsórcio ativo voluntário entre
o  advogado  e  seu  cliente,  a  aferição  do  valor,  para fins de
submissão  ao  rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual
de  cada  exequente,  nos  termos da jurisprudência pacífica do STJ.
Precedente:  REsp  1347736/RS,  Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/
Acórdão   Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
09/10/2013, DJe 15/04/2014.
3.  Este  Órgão  Julgador  já decidiu que, embora não tenha figurado
como  litisconsorte  ativo  na execução e tampouco tenha promovido a
execução   autônoma  dos  seus  créditos,  deve  ser  reconhecida  a
preferência prevista no art. 100, § 2º, da CF, instituída pela EC n.
62/2009  e  aperfeiçoada pela EC n. 94/2016, sendo-lhe reconhecido o
direito de destacar seu crédito para pagamento prioritário, tal como
no  caso  em  concreto.  Precedente:  RMS  49.926/RS,  Rel. Ministro
FRANCISCO   FALCÃO,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/11/2019,  DJe
18/11/2019.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES - PAGAMENTO SINGULARIZADO DOS
VALORES DEVIDOS)
   STF - [[RE 568645]] (REPERCUSSÃO GERAL),
(LITISCONSÓRCIO ATIVO VOLUNTÁRIO - ADVOGADO E SEU CLIENTE - RITO DA
RPV)
   STJ - <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 608),
(PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PAGAMENTO
PRIORITÁRIO)
   STJ - <<RMS 49926>>-RS
Termos auxiliares: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00002   PAR:00008
(ART. 100, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
94/2016)
(ART. 100, § 8º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
62/2009)
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
LEG:FED EMC:000094 ANO:2016