bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18074
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/11/1997      PG:59399
LEXSTJ     VOL.:00103           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. TRANSCRIÇÃO DO TERMO DE NASCIMENTO OCORRIDO NO
ESTRANGEIRO. MÃE BRASILEIRA QUE NÃO ESTAVA A SERVIÇO DA PATRIA.
MENOR RESIDENTE NO BRASIL. OPÇÃO PROVISORIA. ARTIGO 12, I, "C",
CONSTITUIÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO DO
TERMO DE NASCIMENTO DE MENOR NASCIDA NO ESTRANGEIRO, FILHA DE
MÃE BRASILEIRA QUE NÃO ESTAVA A SERVIÇO DO BRASIL, POR
CONSUBSTANCIAR OPÇÃO PROVISORIA DE NACIONALIDADE A SER RATIFICADA
APOS ALCANÇADA A MAIORIDADE (ARTIGOS 12, I, "C" E 109, X, DA
CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 16A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL,
O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PEDIDO, TRANSCRIÇÃO
(DIREITO CIVIL), REGISTRO DE NASCIMENTO, OCORRÊNCIA, PAÍS
ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, MÃE, NACIONALIDADE, BRASILEIRO,
CARACTERIZAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, OPÇÃO DE NACIONALIDADE,
NECESSIDADE, RATIFICAÇÃO, APÓS, MAIORIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00010 ART:00012 INC:00001 LET:C
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
        ART:00032 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20378
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AUSENCIA. PREVIDENCIA SOCIAL.
E DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE AUSENCIA PARA O FIM ESPECIFICO DE OBTER BENEFICIO
PREVIDENCIARIO JUNTO A AUTARQUIA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO
PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA 38A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
JUIZO FEDERAL DA 38A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       22047  RJ  1998/0025163-4  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:03/08/1998 PG:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18347
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. UNIÃO.
- EXCLUIDO DO FEITO O ENTE FEDERAL E JULGADA A CAUSA PELO JUIZO
ESTADUAL, INEXISTE CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18283
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. USUCAPIÃO.
ALDEAMENTO INDIGENA.
- EXCLUIDA A UNIÃO DA LIDE, POR FALTA DE INTERESSE, A COMPETENCIA
PARA PROCESSAR O FEITO E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE REGISTROS PUBLICOS DE SÃO PAULO-SP,
O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18230
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETARIA.
PLANO VERÃO. JANEIRO/89.
- E DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETENCIA PARA JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA
DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETARIA DE SALDO DE CADERNETA DE
POUPANÇA, EM JANEIRO DE 1989, RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA
DO BANCO COMERCIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 36A. VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP,
O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17744
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54702
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DA UNIÃO
FEDERAL. EXCLUSÃO DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. NA LINHA DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, AFASTADO O INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL, EXCLUINDO-A DA LIDE O JUIZ FEDERAL, TEM COMPETENCIA
PARA CONTINUAR COM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO A JUSTIÇA
ESTADUAL, AO MENOS ATE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEJA JULGADO E,
EVENTUALMENTE, REFORMADA A DECISÃO DO JUIZ FEDERAL.
2. COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DECLARADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO A 1A. VARA DE REGISTROS PUBLICOS DE SÃO PAULO-SP,
O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       20393  RS  1997/0058646-4  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:02/02/1998 PG:00047
CC       19967  RS  1997/0043973-9  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:02/02/1998 PG:00047
CC       19554  RS  1997/0023729-0  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:02/02/1998 PG:00046
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18535
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54703
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GREVE. PEDIDO E
CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DA CORTE.
1. DEFININDO-SE A COMPETENCIA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR,
NA LINHA DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, A JUSTIÇA COMUM DO
ESTADO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL PROPOSTA POR EMPREGADOR CONTRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
DECORRENCIA DE ABUSOS E DE ILICITOS CIVIS PRATICADOS DURANTE O
MOVIMENTO GREVISTA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ DE
DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CIVIL DE PORTO ALEGRE-RS, O SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp
)
Processo: 117774
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54703
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EM CASO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS
(ILEGITIMIDADE). "NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A
JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO
EMBARGADO" (SUMULA 168). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no Ag
)
Processo: 115130
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54703
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PODEM SER OPOSTOS DE JULGAMENTO
PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL, NÃO DO ACORDÃO QUE JULGOU O
AGRAVO REGIMENTAL. ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES.
RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17634
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54701
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DECLARATORIA PROPOSTA POR EMPRESA
CONTRA SINDICATO DOS EMPREGADORES. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR EMPREGADOR CONTRA O RESPECTIVO
SINDICATO PATRONAL, NO QUAL SE DISCUTE SOBRE A EXIGIBILIDADE,
OU NÃO, DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DESTE,
PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA.
2. APLICAÇÃO LITERAL DO ART. 1. DA LEI 8.984, DE 07/02/1995.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARATINGUETA/SP, A
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       19366  SP  1997/0013120-3  DECISAO:18/12/1997
DJ     DATA:25/02/1998 PG:00018
CC       20497  SC  1997/0062336-0  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:02/02/1998 PG:00048
CC       18725  SP  1996/0075832-8  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:27/10/1997 PG:54703
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 64011
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52966
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - INDEFERIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - IMPROVIMENTO.
I- INCABIVEL INSTRUMENTALIZAR REGIMENTAL PARA IMPUGNAR DESPACHO
INDEFERITORIO DOS EMBARGOS, PRETENDENDO DESFIGURAR A TESE
ENCAMPADA NO PARADIGMA E JA APRECIADA NAQUELE DESPACHO QUE
CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA.
II- REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18419
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52965
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
I - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
PROPOSTA POR SINDICATO EM QUE SE DISCUTE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL, COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A SEGUNDA JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VOLTA REDONDA, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VOLTA REDONDA/RJ, A
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       18471  RJ  1996/0065046-2  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:16/02/1998 PG:00016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 119165
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52966
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
DISSIDIO SUPERADO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA SUM. 83/STJ. AGRAVO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 578
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49863
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
INICIAL INDEFERIDA, POR APLICAÇÃO COMBINADA DOS ARTS. 490 E 295
DO CPC. QUESTÃO ENVOLVENDO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO
SE COADUNA COM O FUNDAMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO (ART. 485, V, DO
CPC). SUBSISTENCIA DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19513
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO CONSIGNATORIA.
A COMPETENCIA COMETIDA A JUSTIÇA DO TRABALHO PELA LEI 8.984/1995 E
RESTRITA AO DISSIDIO QUE TENHA ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU
ACORDO COLETIVO, NÃO SE PODENDO AMPLIA-LA, EM ORDEM A ALCANÇAR
AÇÃO CONSIGNATORIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, POR ISSO QUE ESTA
DECORRE DA LEI.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DIFERENÇA,
OBRIGAÇÃO, DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO, CUMPRIMENTO, CONVENÇÃO,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.      (ANDREA PONTES)
Acórdãos similares: CC       22101  PR  1998/0026434-5  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:03/11/1998 PG:00009
CC       20253  MG  1997/0057064-9  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:25/02/1998 PG:00018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16445
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49863
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALENCIA. EXECUÇÃO.
DECRETADA A FALENCIA, A EXECUÇÃO DO JULGADO TRABALHISTA INICIA-SE
OU PROSSEGUE NO JUIZO FALIMENTAR, MESMO QUE JA SE TENHA APERFEIÇOADO
A PENHORA.
PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVIL DE CAMPO LARGO/PR, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, EXECUÇÃO, CREDITO
TRABALHISTA, INDEPENDENCIA, DECRETAÇÃO, PENHORA, BEM ARRECADADO,
INADMISSIBILIDADE, EXECUÇÃO, BEM, MASSA FALIDA.
Acórdãos similares: CC       21452  PA  1998/0000903-5  DECISÃO:14/10/1998
DJ         DATA:30/11/1998      PG:00043
CC       19406  SC  1997/0014240-0  DECISÃO:10/09/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49865
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19041
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA.
AJUIZADA POR EMPREGADOR CONTRA SINDICATO PATRONAL. ART. 1º DA LEI
8.984/95. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTE.
- De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela egrégia
Segunda Seção, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar
ações ajuizadas por empregador contra seu sindicato patronal, não se
justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz
respeito a relação de emprego ou a cumprimento de convenções
coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho ( Edcl no CC
nº 17.765-MG, Relator o eminente Ministro Costa Leite, julgado em
13.08.97 ).
- Competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Ribeirão
Preto-SP, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto-SP, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18904
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 22/06/1998      PG:00006
RDR        VOL.:00012           PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. INTERVENÇÃO DO BACEN. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO INQUERITO.
A PROPOSITURA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DO
INQUERITO ADMINISTRATIVO, REALIZADO PELO BACEN, PARA APURAR OS
PREJUIZOS CAUSADOS POR EX-ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
SOB INTERVENÇÃO, NÃO DETERMINA O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL (ARTS. 41, 45 E 46 DA LEI 6.024/74) DA AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PROMOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PERANTE
A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTES O CONFLITO DE COMPETENCIA E A
RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, AUTOR, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL,
REU, EX-ADMINISTRADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTERVENÇÃO, BACEN,
IRRELEVANCIA, PROPOSITURA, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO DE ANULAÇÃO,
INQUERITO ADMINISTRATIVO, BACEN, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÕES CONEXAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00041 ART:00045 ART:00046
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18496
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/02/1998      PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MEDIDA CAUTELAR E
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA FIXADA POR
ASSEMBLEIA GERAL. ART. 1. DA LEI N. 8.984/95. INAPLICABILIDADE.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA
EGREGIA SEGUNDA SEÇÃO, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E
JULGAR AÇÕES RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA FIXADA POR
MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, JA QUE NÃO DIZ RESPEITO A RELAÇÃO DE EMPREGO
OU A CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
(EDCL NO CC N. 17.765-MG, RELATOR O EMINENTE MINISTRO COSTA LEITE,
JULGADO EM 13.08.97).
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE AMERICANA-SP,
O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E JULGAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE AMERICANA-SP, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, DECORRENCIA, DELIBERAÇÃO,
ASSEMBLEIA GERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DISSIDIO COLETIVO.      (MINC
   HETTI)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00004
Acórdãos similares: CC  21605  SC  1998/0004305-5  Decisão:29/04/1998
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00027
CC  19124  SP  1997/0003211-6  Decisão:18/12/1997
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00062
CC  19842  SP  1997/0035947-6  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00063
CC  20569  RJ  1997/0066260-8  Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00011
CC  20255  RJ  1997/0057071-1  Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19178
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67439
LEXSTJ     VOL.:00106           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL INSTITUIDA EM LEI. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA EG. 2A. SEÇÃO, A PARTIR DO JULGAMENTO
PROFERIDO NOS EDC NO CC 17765/MG, REL. MIN. COSTA LEITE, A
COMPETENCIA PARA JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
INSTITUIDA EM LEI E DA JUSTIÇA COMUM, NÃO SE APLICANDO O
DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI 8984/95, QUE ESTENDEU A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO APENAS PARA AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE
CLAUSULA PREVISTA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E JULGAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE SANTO ANDRE-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578 ART:00580
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC       19249  SP  1997/0004147-6  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:02/02/1998 PG:00046
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19364
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVENÇÃO
COLETIVA.
1. SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA EG. 2A. SEÇÃO, DEPOIS DO JULGAMENTO DOS
EDC NO CC 17765-MG, REL. EM. MIN. COSTA LEITE, E DA JUSTIÇA DO
TRABALHO A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE
CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 1. DA LEI 8894/95,
PERMANECENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA AS DEMAIS AÇÕES
RELATIVAS A CONTRIBUIÇÕES INSTITUIDAS POR LEI OU PELA
ASSEMBLEIA-GERAL DO SINDICATO.
2. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULA DE CONVENÇÃO
COLETIVA, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E JULGAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE OURINHOS-SP, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, REFERENCIA, CUMPRIMENTO, CLAUSULA,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  19606  RJ  1997/0023880-6  Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:19/12/1997      PG:67440
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18781
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/11/1997      PG:59400
DECTRAB    VOL.:00002 FEVEREIRO/1998 PG:00070
JBT        VOL.:00057           PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
PRETENSÃO DE EX-EMPREGADO A SER READMITIDO, PERCEBENDO SALARIOS
ATRASADOS, COM FUNDAMENTO EM QUE NÃO PODERIA SER DESPEDIDO, JA QUE
SOFRIA DE DOENÇA PROFISSIONAL.
MATERIA QUE, EM VISTA DO PLEITO FORMULADO, SE INSERE NA COMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E JULGAR COMPETENTE A 1A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VOLTA REDONDA, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18051
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/11/1997      PG:59399
DECTRAB    VOL.:00004 ABRIL/1998 PG:00237
LEXSTJ     VOL.:00105           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MENSALIDADE DO
ASSOCIADO. ART. 1. DA LEI 8.984/1995. INAPLICABILIDADE.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA EG.
2A. SEÇÃO, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
DE COBRANÇA DE MENSALIDADE SINDICAL PREVISTA NO ART. 545 DA CLT,
NÃO SE JUSTIFICANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, JA
QUE NÃO DIZ RESPEITO A RELAÇÃO DE EMPREGO OU A CUMPRIMENTO DE
ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (EDCL NO CC 17.765/MG,
RELATOR MIN. COSTA LEITE, JULGADO EM 13/08/1997).
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVIL DE RESENDE/RJ,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E JULGAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVIL DE RESENDE/RJ, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, MENSALIDADE, ASSOCIADO, SINDICATO, FIXAÇÃO, CLT,
INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, VINCULO EMPREGATICIO, INOCORRENCIA,
DETERMINAÇÃO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00545
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
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DJ         DATA:20/04/1998      PG:00013
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DJ         DATA:17/11/1997      PG:59401
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DJ         DATA:17/11/1997      PG:59400
CC  18763  SP  1996/0075935-9  Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59400
CC  18739  SP  1996/0075858-1  Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:24/11/1997      PG:61092
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DJ         DATA:24/11/1997      PG:61091
CC  18428  RJ  1996/0064956-1  Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:24/11/1997      PG:61091
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CC  17997  RJ  1996/0048153-9  Decisão:27/08/1997
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17625
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/11/1997   PG:59399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO
DESTINADA AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DE SINDICATO PATRONAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
POR EMPREGADOR CONTRA SINDICATO PATRONAL, EM QUE SE DISCUTE
SOBRE A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A CUSTEIO DAS
ATIVIDADES DESTE, QUANDO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARATINGUETA/SP, O
SUSCITANTE.

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