AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1371721
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMANDO  NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1.  Incide  a  Súmula  284/STF quando os dispositivos indicados como
violados  não  contêm  comando  normativo  capaz de sustentar a tese
deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
2.  Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea
"c"   do  permissivo  constitucional  quando  a  divergência  não  é
demonstrada  nos  termos  exigidos  pela  legislação  processual  de
regência  (artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do
RISTJ). No caso, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico
nem demonstrou a existência de similitude fática e jurídica entre os
arestos confrontados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      "O  recurso especial [...] apresenta ofensa ao artigo 17, § 9º,
da Lei n. 8.429/1992 a fim de que seja considerada a data da citação
como  termo  inicial  para  eventual recurso contra o recebimento da
ação  de  improbidade, e não a data da intimação da referida decisão
pelos advogados do réu, como decidido pela Corte de origem.
     [...] Com efeito, não se evidencia comando normativo no § 9º do
artigo  17  da  LIA  capaz  de alterar o termo inicial para eventual
recurso   contra  decisão  que  recebe  a  inicial  por  improbidade
administrativa,  porque o normativo trata, apenas, de citação para a
apresentação  de  contestação.  Confira-se,  'in verbis': Art. 17. A
ação  principal,  que  terá  o  rito  ordinário,  será proposta pelo
Ministério  Público  ou  pela pessoa jurídica interessada, dentro de
trinta  dias da efetivação da medida cautelar. [...] § 9º Recebida a
petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.
     Mantém-se, portanto, o não conhecimento do recurso especial com
fundamento   na   Súmula   284/STF:   'É   inadmissível   o  recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a questão que se impõe é: quando se deve contar o prazo
para a contestação? Da citação - ação de improbidade - ou da data da
publicação  da  decisão que rejeita a defesa preliminar? Talvez haja
uma possível dúvida quanto a isso. Então, como é possível haver essa
dúvida sobre a contagem do tempo, eu adoto a partir do termo inicial
que  favorece  o  réu, ou seja, da data da publicação da decisão que
rejeitou  a defesa preliminar. Assim, na presente ação, penso que se
deva  receber  a  contestação do réu para que o pleito não fique sem
defesa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284