HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 633984
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SURGIRAM
NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.
PRONÚNCIA PROLATADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TESE NÃO
CONHECIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo
Penal, "[o] juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção,
revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de
liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto,
sobre a necessidade da decretação da prisão".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir" (RHC n.
94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença de pronúncia que a manteve fez menção ao modus operandi e
à periculosidade do agente, notadamente porque teria ceifado a vida
da vítima, mediante disparos de arma de fogo e por motivo fútil, em
virtude de desentendimentos anteriores motivados pelo envolvimento
amoroso do pronunciado com a ex-companheira da vítima. Assim,
demonstrada a necessidade da prisão provisória como forma de
assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
5. Não há se falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos
(14/8/2016) e o decreto preventivo (18/1/2019), porquanto, ainda que
o inquérito policial tenha sido instaurado em 2016, os indícios de
autoria apenas se confirmaram no decorrer das investigações,
inclusive, com suporte em quebra do sigilo de dados telefônicos
(e-STJ fl. 47), tendo sido formulada a representação pela custódia
provisória tão logo recebida pelo representante ministerial a coleta
probatória concluída na fase inquisitorial, ocasião em que os fatos
foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da
necessidade da imposição da medida extrema.
6. No que concerne ao alegado excesso de prazo para formação da
culpa, vê-se que o delito foi praticado, em tese, em 14/8/2016, a
denúncia foi ofertada em 18/1/2019 e o decreto de prisão preventiva
foi proferido em 18/1/2019, vindo a ser cumprido apenas em
14/5/2019. O paciente foi pronunciado em 10/1/2020, a sentença
transitou em julgado no dia 27 do mesmo mês e o feito foi
redistribuído à Vara do Júri. A sessão de julgamento designada para
o dia 7/5/2020 não foi realizada em razão da pandemia de covid-19,
tendo sido redesignada para o dia 3/6/2021.
7. Assim, além de incidir o enunciado 21 da Súmula desta Corte
Superior ("pronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na
instrução"), depreende-se que, considerada a pena em abstrato do
crime pelo qual o paciente foi pronunciado, assim como o tempo
decorrido entre a prisão (14/5/2019), a prolação da sentença
(10/1/2020) e a presente data, inexiste excesso de prazo no trâmite
processual ou da prisão cautelar, tampouco violação ao princípio da
duração razoável do processo.
8. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade
do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.
Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para
o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC
n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). In
casu, os excertos colacionados aos autos demonstram que há indícios
suficientes de autoria, em especial as provas testemunhais.
9. Conhecido em parte o habeas corpus e, nessa extensão, denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. DANILO SILANI LOPES, pela parte PACIENTE: RICHARD VINICIUS LOPES
Exmo. Sr. Sustentou oralmente o Adv.  JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO,
Subprocurador-Geral da República, pelo MPF

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 315877>>-SP,
         <<HC 380198>>-DF
   STF - [[RHC 123812]]-DF
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 91056>>-SP,
         <<RHC 77723>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 142295>>-SC,
         <<AgRg no HC 545110>>-MG,
         <<RHC 79041>>-MG,
         <<HC 464118>>-MG,
         <<HC 524807>>-SC,
         <<HC 521438>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no HC 633984>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00413 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061