AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1205422
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  PREPARO.
REALIZAÇÃO  POR  COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. MEIO INIDÔNEO.
DESERÇÃO.  ART.  511,  CAPUT,  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
SÚMULA    N.    187/STJ.   INCIDÊNCIA.   AUSÊNCIA   DE   PROCURAÇÃO.
REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO
STF E STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  VIOLAÇÃO  DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo
Plenário  desta  Corte  na  sessão realizada em 09.03.2016, o regime
recursal  será  determinado  pela  data  da publicação do provimento
jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica-se o Código de Processo
Civil  de  2015  para  o  presente Agravo Interno e para o Agravo em
Recurso  Especial,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao
Código de Processo Civil de 1973.
II  - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no
sentido  de  que  apenas a juntada do comprovante de agendamento, no
ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção,
sendo  inviável  posterior  retificação.  Incidência  da  Súmula  n.
187/STJ.
III  -  A  possibilidade  de  complementação  do  preparo  diz com a
hipótese  do pagamento oportuno, mas insuficiente, ou seja, inferior
aos  valores  devidos,  não  abarcando  os  casos  em  que  a  parte
recorrente, no ato de interposição do recurso, deixou de recolher as
custas  judiciais,  ocorrendo  a preclusão e consequente deserção do
recurso (art. 511, caput, do Código de Processo Civil).
IV  -  É  entendimento  assente neste Tribunal Superior, consolidado
inclusive no enunciado sumular n. 115, que: "na instância especial é
inexistente  recurso  interposto  por  advogado  sem  procuração nos
autos".
V - A eventual falha na digitalização dos autos deve ser demonstrada
por  meio de certidão comprobatória do tribunal de origem, não sendo
suficiente para tanto a mera afirmação da parte recorrente.
VI - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação
de   dispositivos   constitucionais,   ainda   que  para  efeito  de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo  Tribunal  Federal,  ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE
AGENDAMENTO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 519784>>-MG, <<AgRg no AREsp 490738>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - POSSIBILIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 452042>>-RJ, <<AgRg no AREsp 515523>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 115/STJ)
     STF - [[ARE-AGR 682809]], [[ARE-AGR 802113]],
           [[AI-AGR-ED 640855]]
     STJ - <<EREsp 996366>>-MA, <<AgRg no AREsp 293073>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 300157>>-MS, <<AgRg no REsp 1395068>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 512221>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - SÚMULA 115/STJ - FALHA NA
DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - NECESSIDADE DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1009433>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 992767>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1293990>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "No  âmbito  da  competência  recursal  do Superior Tribunal de
Justiça,  a  efetivação  do  preparo,  composto de custas e porte de
remessa  e  retorno, será feita no tribunal de origem, no prazo e no
ato  da  sua  interposição, cabendo à parte recorrente a juntada aos
autos das guias e respectivos comprovantes de recolhimento (arts. 6º
e 10, da Lei n. 11.636/2007).
     Conforme   estabelecido  nas  normas  de  regência,  a  par  de
eventuais  custas  locais, o pagamento das devidas a esta Corte (Lei
n.  11.636/2007)  e  das  despesas  relativas  ao porte de remessa e
retorno  dos  autos,  quando  for  o  caso, deverá ser feito em rede
bancária,  mediante preenchimento de guia de recolhimento de receita
da  União  (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(DARF),  com  a  anotação  do  correspondente  código  de  receita e
indicação  do  número do processo respectivo, em conformidade com as
normas  estabelecidas em resolução e instruções do Superior Tribunal
de  Justiça  (arts.  4º,  da  Lei  n. 11.636/2007; e 41-B, da Lei n.
8.038/1990,  incluído  pela  Lei  n.  9.756/1998;  e  Resoluções ns.
20/2004, 4/2010/STJ e posteriores)".
     "É  entendimento  assente  neste Tribunal Superior, consolidado
inclusive no enunciado sumular n. 115, que: 'na instância especial é
inexistente  recurso  interposto  por  advogado  sem  procuração nos
autos'.
     Vale asseverar, [...], a impossibilidade de aplicação dos arts.
13  e 37, segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, a fim de
que  o  defeito  seja  sanado,  porquanto  tal providência revela-se
incompatível  com  a  instância  especial, consoante entendimento do
Pleno do Pretório Excelso,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037   ART:00511   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00004   ART:00006   ART:00010
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:0041B
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:000004 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115   SUM:000187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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