AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684459
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA
DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7, DO STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FORNECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL. NÃO
COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula
7, do STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das
circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos.
3. É legítima a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde
com mais de trinta beneficiários, após a vigência do período de 12
(doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois a norma inserta no
art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 é aplicável,
exclusivamente, a contratos individuais e familiares. Precedentes do
STJ.
4. ?Esta Corte Superior firmou entendimento de que as operadoras de
plano de saúde  não  são  obrigadas  a  comercializar  planos
individuais  quando  atuarem somente no segmento de planos
coletivos.? (AgInt  no  AREsp  1298727/SP,  Rel.  Ministro  MARCO
AURÉLIO  BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/8/2018, DJe
4/9/2018)
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - FORNECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL -
INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1298727>>-SP,
         <<REsp 1592278>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 885463>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<REsp 1455296>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1571583>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1356372>>-AL
Informações complementares:      "[...] nos casos de resilição unilateral de plano de saúde
coletivo, prevista no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n°
9656/98, deve ser assegurado ao consumidor o direito de migrar para
plano individual ou familiar nas mesmas condições de cobertura
assistencial do plano cancelado, sem a perda do prazo de carência,
consoante disposição contida na Resolução CONSU nº 19/1999.
     Saliento, contudo, que tal dever somente se aplica às
operadoras que comercializam, de fato, os referidos planos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED RES:000019 ANO:1999
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR  CONSU)