HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592947
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS.
ENCERRADA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52/STJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO.
REVOLVIMENTO DE PROVAS. WRIT NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Não analisada pelo eg. Tribunal de origem a questão atinente à
ausência de fundamentação da segregação cautelar, não cabe a este
Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de
instância.
III - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
IV - Na hipótese, verifica-se que a instrução criminal já foi
encerrada, aguardando-se apenas a apresentação das alegações finais,
para a devida conclusão do processo, sem qualquer elemento que
evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o
que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
V - Ademais, incide no caso o enunciado sumular n. 52 desta Corte
Superior, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
VI ? Consoante decidiu o eg. Tribunal de origem, o paciente não
comprovou que em razão de sua condição física, possui alguma
complicação que o faça integrar grupo de risco à Covid-19. Ademais,
Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não impõe, de forma peremptória, a
revogação ou substituição da prisão como direito absoluto,
automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas
recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que, de forma
casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição
da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas.
VII ? In casu, tendo o eg. Tribunal de origem afirmado que paciente
não se enquadra no denominado grupo de risco e tampouco existe risco
de contaminação no ambiente em que se encontra, modificar esse
entendimento e concluir em sentido contrário demandaria extenso
revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via eleita.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 92689>>-RJ,
         <<RHC 91147>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO ENCERRADA -
SÚMULA N.52/STJ)
   STJ - <<RHC 92619>>-MG,
         <<RHC 94341>>-SC
(REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - ENQUADRAMENTO NO GRUPO
DE RISCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 428214>>-GO,
         <<RHC 90561>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312