AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1094235
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.   AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULA   211/STJ.
CONTRIBUIÇÃOPARA   O   CUSTEIO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  DESCONTO
COMPULSÓRIO  MENSAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL  NA  ADI 3.106/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INDEVIDA
REPETIÇÃO  DE INDÉBITO DOS VALORES RECOLHIDOS ATÉ 14.4.2010. ACÓRDÃO
PARADIGMA:   RESP  1.348.679/MG,  REL.  MIN.  HERMAN  BENJAMIN,  DJE
29.5.2017,  JULGADO  SOB  O  RITO  DO  RECURSO  REPETITIVO (543-C DO
CPC/73).  AGRAVO  INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No tocante à mencionada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, o recurso
não  merece reparo. Isso porque houve alegação genérica de ofensa ao
referido  dispositivo,  sem  indicar  claramente  sobre  qual tema o
acórdão recorrido permaneceu omisso; esta Corte considera deficiente
a  fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedente: AgRg
no AREsp. 473.997/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.6.2014.
2.  Quanto  à  prescrição  quinquenal, observa-se que o tema não foi
debatido  pelo  Tribunal  de origem, malgrado a oposição de Embargos
Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a
Súmula 211 desta Corte.
3.  Impende  salientar,  ainda,  que,  em  caso  análogo, o Pleno do
Supremo  Tribunal Federal apreciou os Embargos de Declaração opostos
contra  o  acórdão  proferido na referida ADI 3.106/MG, acolhendo-os
para  conferir  efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração
de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  de  mérito  da  presente Ação Direta, fixando como marco
temporal  de  início  da  sua  vigência  a data de conclusão daquele
julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de
repetição das contribuições recolhidas junto aos Servidores Públicos
para  assistência  à  saúde até a referida data. (ADI 3.106 ED, Rel.
Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 13.8.2015).
4.  Diante  da  modulação  dos  efeitos  da decisão proferida na ADI
3.106/MG,   atribuindo   eficácia   prospectiva   à   declaração  de
inconstitucionalidade da expressão compulsória, não mais remanesce o
direito  à  restituição  dos  valores descontados da remuneração dos
Servidores  a  título  de contribuição compulsória para o custeio da
assistência à saúde. 5. A Primeira Seção ao concluiu o julgamento do
REsp.   1.348.679/MG,  da  Relatoria  do  eminente  Ministro  HERMAN
BENJAMIN, julgado em 23.11.2016, se alinhou a esse entendimento.
6.  Impende  registrar  que, no caso dos autos, o Tribunal de origem
reconheceu o direito de repetição dos valores recolhidos a partir da
citação,  nos  termos  do  art.  219  do CPC/1973, considerando que,
durante todo o período em que permaneceram associados, os Servidores
tiveram  a  sua  disposição  os  serviços  médicos  e  odontológicos
oferecidos pela ora agravada. Tal entendimento deve ser mantido, sob
pena de violação do princípio da non reformatio in pejus.
7.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INDEVIDA
REPETIÇÃO DE INDÉBITO)
     STF - [[ADI 3106 ED]]
(INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INDEVIDA
REPETIÇÃO DE INDÉBITO)
     STJ - <<REsp 1348679>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 588)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
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