AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1835671
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO
PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.NNÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Caso em que o agravante se insurge contra decisão de minha lavra
que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ao fundamento
de que "a parte embargante, no momento da interposição dos embargos
de divergência, [...] descumpriu os requisitos legais insculpidos no
artigo 1.043, § 4º do CPC/2015, combinado com o artigo 266, § 4º, do
RISTJ".
2. Ocorre que não houve impugnação ao referido fundamento, o que
atrai o disposto no inciso III do artigo 932 do CPC/2015, combinado
com inciso I do parágrafo único do artigo 253 do RISTJ e Súmula
182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no RE no AgInt nos EREsp 1684729>>-RJ,
         <<AgInt nos EDv na Pet 12923>>-MG,
         <<AgRg no RE no AgRg no RMS 50103>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 495389>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01043 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001 ART:00266 PAR:00004
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