AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO. SEGURADORAS. INCLUSÃO, OU NÃO, DOS
PRÊMIOS DE SEGUROS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA DE
ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando (i)
afastar "a exigibilidade da contribuição ao PIS nos termos da Lei n°
9.718/98, assegurando o retorno aos critérios estabelecidos na Lei
Complementar n° 7/70", ou (ii) subsidiariamente, excluir da "base de
cálculo do PIS prevista no artigo 2° da Lei n° 9.718/98 as receitas
que não decorram da venda de mercadoria ou de serviços,
especialmente as receitas decorrentes de prêmios de seguro". O Juízo
singular concedeu a segurança, determinando "à autoridade impetrada
que se abstenha de tomar qualquer ato coercitivo decorrente do não
recolhimento, pela Impetrante, do PIS na forma determinada pela Lei
n° 9718/98". O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento à
Apelação da impetrante e parcial provimento à Remessa Oficial e à
Apelação da Fazenda Nacional, "para que o recolhimento do PIS seja
feito com base na LC n. 07/70 e alterações posteriores detentoras de
eficácia". No Recurso Especial, a parte ora agravante aponta como
violados os arts. 594 e 757 do Código Civil, bem como os arts. 2º e
3º, caput, da Lei 9.718/98, alegando, em suma, a não incidência da
Contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes de prêmios de
seguro, por não integrarem elas, na sua concepção, o conceito de
faturamento.
III. A questão relativa à subsunção das receitas decorrentes dos
prêmios de seguros ao conceito de faturamento tem índole
eminentemente constitucional, de modo que compete ao Supremo
Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito,
sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da
Constituição Federal. Com efeito, nos termos da jurisprudência do
STJ, "tem natureza constitucional a discussão relativa à validade da
alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei 9.718/1998,
notadamente no que tange à definição dos conceitos de receita bruta
e faturamento, não podendo ser apreciada em Recurso Especial" (STJ,
REsp 1.197.440/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 02/02/2011). Precedentes do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PIS - BASE DE CÁLCULO - PRÊMIO DE SEGURO - CONCEITO DE FATURAMENTO
- MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1197440>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1261346>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1834831>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00002 ART:00003