RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1718984
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. NÃO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ART. 405 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E
VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. REDUÇÃO DO
VALOR DA MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem consignou que "a embargante, por sua vez,
apenas afirma que deu cumprimento ao TAC por meio da documentação
acostada, inclusive a que atribuiu como comprovante de 'fato novo
extintivo da execução', todas referentes a procedimentos (TCRAs)
anteriores ao TAC (...) E no sopesamento das provas contidas nos
autos, reputa-se como mais relevante ao deslinde da causa a
informação técnica trazida pelo órgão ambiental competente (...).
Deste modo, bem comprovada a desídia da embargante em cumprir as
obrigações pactuadas (...) Sendo assim, seu descumprimento,
incontroverso, está provado e é inconteste, de forma que a execução
proposta é juridicamente possível com a nele prevista é exigivel".
2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demanda análise de
cláusulas específicas do Termo de Ajustamento de Conduta e das
provas produzidas, notadamente para concluir se houve perda
superveniente do objeto da ação. Incidem, portanto, as Súmulas 5 e 7
do STJ.
3. Quanto à necessidade de produção de prova pericial, o Tribunal de
origem entendeu que, "no caso dos autos, além de ser farta a
documentação apresentada por ambas as partes, vê-se que os fatos
postos são incontroversos, bastando apenas a sensibilidade do
julgador para aferir o direito a ser aplicado ao caso concreto, não
precisando de outras provas". Consoante o art. 405 do CPC/2015,
laudo, termo de vistoria, relatório técnico, auto de infração,
certidão, declaração e outros atos gerados por agentes de qualquer
órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade,
legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de
documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova,
sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro
lado, documento público não pode ser desconstituído por prova
inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga.
4. A redução do valor fixado a título de astreinte implica, como
regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, vedado pela
Súmula 7/STJ. Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou
exorbitante, o que não se configura neste caso.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00405