RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119850
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO
PROVIDO. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva,
deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade
abstrata do crime de tráfico e a mencionar a prova de materialidade
e os indícios de autoria, o que não autoriza a medida extrema de
prisão, sobretudo porque se está diante da apreensão de cerca de 12g
(doze gramas) de cocaína.
3. Estando o corréu em idêntica situação fático-processual que o
recorrente, devem ser estendidos os efeitos da decisão revogatória
da prisão cautelar, nos termos do art. 580 do Código de Processo
Penal.
4. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário.,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA DOS DELITOS - FUNDAMENTO INIDÔNEO - NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS DO CRIME)
   STF - [[HC 105585]]
   STJ - <<HC 48381>>-MG,
         <<HC 338553>>-AC,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 350191>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de
      Justiça,
embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o
risco à
      ordem pública se constata, em regra, pela reiteração
delituosa e/ou pela gravidade
      concreta do fato.
      É
sempre importante relembrar que 'o juízo sobre a gravidade
genérica
      dos delitos imputados ao réu, a existência de
indícios de autoria e materialidade do
      crime, a credibilidade
do Poder Judiciário, bem como a intranquilidade social não
constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para a
garantia da ordem pública,
      se desvinculados de qualquer fato
concreto, que não a própria conduta, em tese,
      delituosa'
[...].
      Portanto, demonstrada a gravidade concreta do crime
praticado,
      revelada, na maioria das vezes, pelos meios de
execução empregados, ou a
      contumácia delitiva do agente, a
jurisprudência desta Casa autoriza a decretação ou a
manutenção da segregação cautelar, dada a afronta às regras
elementares de bom
      convívio social."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009