RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1923473
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO.
RE 765.320/MG-RG. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. INFRINGÊNCIA AO
ART. 5º DA LEI 11.960/2009. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA
211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pela parte
agravada em desfavor do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de
obter a sua reintegração ao emprego público, em face de estabilidade
provisória de dirigente sindical, ou, subsidiariamente, a
condenação do réu ao pagamento, entre outras verbas trabalhistas, de
FGTS relativo ao período de 01/12/2003 a 19/07/2011, em que laborou
para a Administração Pública estadual, mediante sucessivas
renovações de contratos temporários, para exercer o cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, além de indenização por danos morais. A
sentença julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal de origem
reformou, em parte, a sentença, para reconhecer o direito do autor
ao recebimento dos valores correspondentes ao FGTS do período
laborado.
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese referente à afronta ao 5º
da Lei 11.960/2009 não foi apreciada, no acórdão recorrido, não
tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de
origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
V. No caso, o Tribunal a quo reconheceu, expressamente, que o autor
"foi contratado pelo réu em 01/12/2003, para exercer função de
Agente de Segurança Penitenciário, situação que perdurou até
19/07/2011, sem observar, entretanto, o prazo legal previsto para as
contratações temporárias", e que, "verificadas as sucessivas
prorrogações dos contratos, em total desrespeito às normas de
regência, o reconhecimento da nulidade dos contratos é medida que se
impõe".
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "o Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a
sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é 'devido o
depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de
trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja
declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público,
desde que mantido o direito ao salário' (Tema 191). Da mesma forma,
ao apreciar o Recurso Extraordinário 705.140/RS, o Excelso Pretório
firmou entendimento, com o reconhecimento da existência de
repercussão geral da questão suscitada, no sentido de que a
contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância
da regra do concurso público geraria o direito à percepção do FGTS
(Tema 308). Reafirmando sua jurisprudência e ampliando as situações
jurídicas que legitimam a percepção do FGTS, a Corte Constitucional
estabeleceu, no julgamento do Recurso Extraordinário 765.320 RG/MG
(Tema 916), que 'a contratação por tempo determinado para
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37,
IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e,
nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos
depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS'" (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.741.003/MG,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de
28/10/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no
REsp 1.536.362/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,
DJe de 14/12/2017.
VII. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
765.320/MG, submetido ao regime de repercussão geral, firmou
entendimento no sentido de que "a contratação por tempo determinado
para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37,
IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e,
nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos
depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS"
(Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PLENO, DJe de 23/09/2016).
Opostos Embargos de Declaração contra o referido julgado, foram eles
rejeitados, registrando-se que "a aplicação do art. 19-A da Lei
8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do
art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela
Consolidação das Leis do Trabalho" (Rel. Ministro ALEXANDRE DE
MORAES, PLENO, DJe de 21/09/2017).
VIII. Consoante a jurisprudência do STJ, "é devido o depósito de
FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho
seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da
CF/1988. Tal orientação incide, inclusive, no caso de contratação
temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância
do caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF"
(STJ, AgInt no AREsp 1.523.272/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no
REsp 1.879.051/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 01/03/2021.
IX. Tratando-se de matéria de direito, cujos fatos estão devidamente
delineados no acórdão recorrido, revela-se inaplicável o óbice da
Súmula 7/STJ, no caso concreto.
X. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação
firmada por esta Corte e pelo STF, merece ele ser mantido.
XI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATO DE TRABALHO
ANULADO - DIREITO AO FGTS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1657345>>-MG,
         <<REsp 1640959>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1619785>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1376859>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1523272>>-AC
   STF - [[RE 765320]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 916)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: REsp   1922426 MG 2021/0043495-9 Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021