AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1762
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 25/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de tutela antecipada. Indeferimento. Autorização para
funcionamento de curso de medicina. Grave risco de lesão ao
interesse público e de ocorrência de efeito multiplicador
não-demonstrados. Inexistência de lesão à saúde pública.
1. A situação de grave risco de lesão ao interesse público, para
justificar a suspensão de tutela antecipada, deve estar
concretamente demonstrada, de igual modo, o efeito multiplicador, o
que, na espécie, não ocorreu.
2. O funcionamento de uma turma até a realização, pelo Ministério da
Educação, das diligências necessárias à verificação do atendimento
dos requisitos indispensáveis à instalação do curso de medicina não
tem o condão de causar lesão à saúde pública, mormente tendo em
conta a positiva avaliação técnica realizada no local.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ari Pargendler, dando provimento ao agravo
regimental, dos votos dos Srs. Ministros Nancy Andrighi, Teori
Zavascki e Arnaldo Esteves Lima, no mesmo sentido, e dos votos dos
Srs. Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, Otávio de Noronha, Castro Meira e Massami Uyeda,
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Nilson Naves. Os Srs. Ministros
José Delgado, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Otávio de Noronha, Castro Meira e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Rocha, Felix
Fischer e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - GRAVE RISCO AO INTERESSE PÚBLICO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 191>>-PE, <<AGRG NA SS 1484>>-MS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
UNIÃO FEDERAL, IMPUGNAÇÃO, LIMINAR, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO,
APENAS UMA, TURMA, MEDICINA, EM, FACULDADE PARTICULAR, ATÉ,
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, REALIZAÇÃO, TOTALIDADE, DILIGÊNCIA, PARA,
APRECIAÇÃO, REGULARIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO / NÃO
OCORRÊNCIA, GRAVE LESÃO, PARA, ORDEM PÚBLICA, OU, PARA, SAÚDE
PÚBLICA.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, PARA,
REVOGAÇÃO, LIMINAR, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, APENAS UMA, TURMA,
MEDICINA, EM, FACULDADE PARTICULAR / HIPÓTESE, NOVA, COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ELABORAÇÃO, PARECER FAVORÁVEL,
PARA, IMPLANTAÇÃO, CURSO SUPERIOR, MEDICINA / IMPOSSIBILIDADE,
PRESUNÇÃO, OCORRÊNCIA, GRAVE LESÃO, PARA, SAÚDE PÚBLICA;
NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, ATO CONCRETO, PARA, COMPROVAÇÃO, PERIGO.
     (VOTO VISTA) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, PARA,
REVOGAÇÃO, LIMINAR, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, APENAS UMA, TURMA,
MEDICINA, EM, FACULDADE PARTICULAR / HIPÓTESE, DISCUSSÃO, SOBRE,
FUNCIONAMENTO, ÚNICA, TURMA, CURSO DE GRADUAÇÃO, MEDICINA, E, NÃO,
SOBRE, FUNCIONAMENTO, INTEGRALIDADE, FACULDADE PARTICULAR /
IMPOSSIBILIDADE, PARALISAÇÃO, CURSO SUPERIOR, E, IMPUTAÇÃO,
RESPONSABILIDADE, PARA, ALUNO, PELA, IRREGULARIDADE, ORIGEM,
ADMINISTRAÇÃO, FACULDADE; APLICAÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, PARA,
REVOGAÇÃO, LIMINAR, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, APENAS UMA, TURMA,
MEDICINA, EM, FACULDADE PARTICULAR / INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEI
FEDERAL, 1992, POR, INEXISTÊNCIA, GRAVE LESÃO, PARA, SAÚDE PÚBLICA;
NECESSIDADE, ATO CONCRETO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, UNIÃO
FEDERAL, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, LESÃO A DIREITO, INTERESSE PÚBLICO,
MOTIVO, CONCESSÃO, LIMINAR, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, APENAS UMA,
TURMA, MEDICINA, EM, FACULDADE PARTICULAR, ATÉ, MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, REALIZAÇÃO, TOTALIDADE, DILIGÊNCIA, PARA, APRECIAÇÃO,
REGULARIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO / IMPOSSIBILIDADE, JUIZ,
SUBSTITUIÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, LICENCIAMENTO,
ABERTURA, CURSO SUPERIOR, DECORRÊNCIA, COMPROMETIMENTO, SAÚDE
PÚBLICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, APESAR,
INEXISTÊNCIA, GRAVE LESÃO, SAÚDE PÚBLICA, FORMA DIRETA / HIPÓTESE,
UNIÃO FEDERAL, IMPUGNAÇÃO, LIMINAR, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO,
APENAS UMA, TURMA, MEDICINA, EM, FACULDADE PARTICULAR, ATÉ,
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, REALIZAÇÃO, TOTALIDADE, DILIGÊNCIA, PARA,
APRECIAÇÃO, REGULARIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO / DECORRÊNCIA,
MANIFESTA ILEGALIDADE, LIMINAR, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CURSO
SUPERIOR; IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, PARA, REVOGAÇÃO,
LIMINAR, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, APENAS UMA, TURMA, MEDICINA,
EM, FACULDADE PARTICULAR / NECESSIDADE, AFASTAMENTO, RISCO, PARA,
ALUNO, HIPÓTESE, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NÃO, AUTORIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, MEDICINA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED PRT:002051 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ME)