EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt na ExeMS)
Processo: 16664
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO
JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Consoante orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), impõe-se que, no pagamento
dos valores retroativos da portaria de anistia, sejam incluídos a
correção monetária e os juros de mora, ainda que não tenha havido
previsão expressa nesse sentido na decisão exequenda, proferida na
fase de conhecimento.
2. Ocorrente a omissão do acórdão embargado, que deixou de aplicar o
entendimento firmado pela Excelsa Corte em sede de repercussão
geral, merecem acolhida os aclaratórios opostos.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
julgar parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO,
devendo o cálculo dos valores devidos ao exequente observar os
parâmetros fixados no tocante aos índices de correção monetária e
juros de mora, bem como ao termo inicial destes últimos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
RETROATIVA - INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA)
   STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394)
(CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA - IPCA-E)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS RECONHECIDOS EM PORTARIA
CONCESSIVA DE ANISTIA - ÍNDICE DE JUROS DE MORA)
   STJ - <<EmbExeMS 12111>>-DF
Informações complementares:      "[...] pacificou-se o entendimento no sentido de que deve ser
aplicada a variação do IPCA-E em todo o período de atualização".
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a correção monetária e
os juros de mora são devidos a partir do sexagésimo primeiro dia
contados da publicação da portaria anistiadora, em consonância com o
disposto no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002".
     "[...] a partir de julho/2009, os valores pagos em atraso
deverão ser acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança
(art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº
11.960/2009) [...]".
Termos auxiliares: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-ESPECIAL (IPCA-E)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009