PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
Processo: 67
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU). PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO  POR MORTE DO GUARDIÃO. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELO MENOR SOB
GUARDA.  CONFLITO  APENAS  APARENTE  DE  NORMAS.  ARTS. 16 DA LEI N.
8.213/90  (ALTERADO  PELA  LEI N. 9.528/97) E 33, § 3º, DO ECA. ART.
227  DA CF. PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL
DA  CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DO ECA
FRENTE À NORMA GERAL PREVIDENCIÁRIA.
1.  O  art.  227  da  Constituição  Federal  determina, com absoluta
prioridade,  o  dever de asseguramento à criança e ao adolescente do
direito  à  vida,  à  saúde,  à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e  à convivência familiar e comunitária. 2. A nova redação dada pela
Lei  n.  9.528/97  ao  art.  16, § 2º, da Lei n. 8.213/91 suprimiu o
menor  sob  guarda do rol dos dependentes, para fins de percepção de
benefícios previdenciários.
3.  A Corte Especial do STJ, na assentada do dia 12/12/2016, firmou,
no  entanto,  entendimento no sentido de que "O art. 33, § 3º da Lei
n.   8.069/90   deve  prevalecer  sobre  a  modificação  legislativa
promovida  na  lei geral da previdência social porquanto, nos termos
do  art.  227  da  Constituição,  é norma fundamental o princípio da
proteção integral e preferência da criança e do adolescente". (EREsp
1.141.788/RS,  Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL,
julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016).
4.  Da  mesma  forma, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp
1.411.258/RS  -  em  11/10/2017,  Rel.  Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO,  (art.  543-C  do  CPC/73  - acórdão pendente de publicação),
chancelou  o  referido  entendimento  da  Corte Especial e, no caso,
aquele  antes exarado pela TNU, no sentido de assegurar ao menor sob
guarda a pensão previdenciária decorrente do óbito de seu guardião.
5. Pedido de uniformização do INSS julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar improcedente o pedido de uniformização, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Pet 7518>>-PR, <<AgRg na Pet 7549>>-PR
(PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA - INTERPRETAÇÃO CONFORME O
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE)
     STJ - <<EREsp 1141788>>-RS,
           <<REsp 1411258>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 732)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227