RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1855834
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.
174, I, DO CTN. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO QUE A ORDENA. DEMORA
ATRIBUÍVEL APENAS AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. DESNECESSIDADE DE
REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS PARA QUE ANALISE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que
extinguiu Execução Fiscal, o Tribunal a quo consignou: o "motivo
determinante da declaração da prescrição do crédito tributário foi,
exclusivamente, a desídia da própria Fazenda Pública Municipal, que
deixou o feito paralisado por anos, sem requerer as diligências
necessárias à tramitação válida e regular do feito. Não há que se
falar, portanto, em aplicação da Súmula n.° 106 do STJ ao caso em
julgamento".
2. O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a
demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não
sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa, e
demonstra a equivocada aplicação do art. 174, I, do Código
Tributário Nacional.
3. O Acórdão recorrido consignou: "note-se que, no caso dos autos,
até a prolação da sentença, não houve despacho algum por parte do
magistrado singular, tampouco houve a efetiva citação do réu. Assim,
não se havendo de cogitar da presença de causa interruptiva,
inevitável a constatação de que, ao continuar a seguir o curso
natural, a prescrição alcançou todos os créditos tributários do
apelante = recorrente." Concluiu que a demora na condução do
processo decorreu da desídia do exequente e afastou a aplicação da
Súmula 106/STJ.
4. A extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo previsto
no art. 174 do CTN encontra-se fundamentada na premissa de que, a
despeito da inexistência da prolação do despacho judicial que tenha
ordenado a citação, transcorreu período superior a cinco anos,
contados a partir da identificação dos débitos apontados na CDA e da
data da sentença extintiva do feito.
5. Em oportunidade anterior, o STJ já examinou o tema, afastando
peremptoriamente a prescrição na hipótese em que ficar consignado
que o juízo competente jamais proferiu o despacho citatório (AgRg no
AREsp 425.986/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 23/6/2015, DJe de 1º/7/2015).
6. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem decretou
a prescrição com base na comparação do tempo que transcorreu entre o
mês da ocorrência dos fatos geradores (ou a data de vencimento dos
tributos) com a data da prolação da sentença (fl. 551, e-STJ).  Tal
entendimento configura flagrante violação do art. 174 do CTN porque,
em qualquer hipótese, o termo inicial da prescrição corresponde à
data da constituição definitiva do crédito tributário, sendo
irrelevante examinar a data de vencimento do tributo ou a da
ocorrência do fato gerador. Até porque é inconfundível a demora na
citação (que pressupõe a preexistência do despacho judicial que a
ordenou) com a falha exclusivamente judicial, consistente
simplesmente na inexistência de despacho que a ordene. Nessa última
hipótese, é absolutamente despropositado imputar mora à parte
exequente.
7. No presente caso, equivocou-se o Tribunal de origem ao decretar a
prescrição com base na eleição de parâmetros que destoam
flagrantemente da norma contida no art. 174 do CTN, conforme acima
explicitado.
8. Verifica-se, contudo, que os elementos que corretamente indicam
os termos inicial e final da prescrição não se encontram definidos
no acórdão hostilizado, não cabendo ao STJ atuar como instância de
terceiro grau para examinar as circunstâncias fático-probatórias dos
autos.
9. A situação, porém, não autoriza a aplicação da Súmula 7/STJ, pois
nas razões recursais o ente público não pretende apontar fatos que
se contraponham aos estabelecidos no acórdão, mas apenas discutir a
valoração da norma jurídica nele aplicada.
10. Recurso parcialmente provido, para ser determinada a devolução
dos autos ao Tribunal de origem a fim que analise a ocorrência da
prescrição, com base nas premissas acima identificadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 425986>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106