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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1846734
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2020
REVPRO     VOL.:00305           PG:00505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA. AGRAVO INTERNO
MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE. ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. DESTINAÇÃO DO VALOR. FUNDO DE APARELHAMENTO DO PODER
JUDICIÁRIO. ART. 97 DO CPC/2015. DESTINAÇÃO INDEVIDA. VALOR QUE
DEVERÁ SER DIRECIONADO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia à destinação do valor da multa aplicada
com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Enquanto o recorrente
defende que a quantia seria devida a ele, o órgão colegiado entendeu
que o montante da sanção processual seria destinada ao Fundo de
Aparelhamento do Poder Judiciário, por força do art. 97 do CPC/2015.
2. A regra insculpida no art. 97 do CPC/2015, segundo a qual os
valores das sanções devidas à União ou aos Estados poderão ser
revertidos aos fundos de modernização do Poder Judiciário têm
aplicação restrita aos casos de ato atentatório à dignidade da
justiça, conforme dispõe o art. 77, § 3º, do CPC/2015, e aos casos
de sanções impostas aos serventuários, consoante o art. 96 do
CPC/2015.
3. Portanto, quando ocorre a circunstância de ser aplicada multa
processual cujo destinatário seja a parte contrária, a esta deverá
ser direcionado o montante da sanção, ainda que corresponda
justamente ao ente público ao qual pertence o órgão do poder
judiciário no qual tramita a ação.
4. Dessa forma, a multa processual deverá ser destinada ao
recorrente e não ao Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dra. Marcia dos Anjos Manoel (Procuradora do Estado), pela parte
recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 PAR:00003 ART:00096 ART:00097 ART:01021
        PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744489
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA
FAZENDA NA LIDE PENAL. DESNECESSIDADE. EXORBITÂNCIA. FUNDAMENTO NÃO
DISCUTIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. TÍTULO EXECUTIVO.
VALIDADE E SUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA.
REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA 182/STJ.
1. A decisão singular não tratou da exorbitância da verba honorária
à luz da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial). A agravante que se insurge quanto ao não
decidido atrai a hipótese da Súmula 284/STF (É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia).
2. É desnecessária a presença da Fazenda na lide penal para que se
legitime a cobrança de honorários de defensor dativo. Precedentes.
3. A mera reiteração de argumentos já afastados por ocasião da
decisão singular impõe a incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada). Hipótese em que a decisão agravada
aplicou a Súmula 7/STJ quanto à conferência de validade e
suficiência do título para aparelhamento da execução.
4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1774321  RS  2020/0266264-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1531255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2020
RSTP       VOL.:00370           PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABRANGÊNCIA DA
DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO ESPECIAL.
AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE MAIOR INVÁLIDO. POSSIBILIDADE
1. O agravante repisa suas alegações sobre a abrangência da decisão
proferida em ação civil pública.
2. A mera reiteração das razões recursais inviabiliza o exame do
recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. O entendimento da jurisprudência desta Corte Superior é no
sentido da possibilidade de concessão do benefício previdenciário a
dependente maior inválido.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEPENDENTE MAIOR INVÁLIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1769669>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1569446  SP  2015/0283735-6  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AgInt no REsp  1663626  SC  2017/0068213-0  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1643235
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL
DE EX-COMBATENTE. LEI N. 4.242/1963. REVERSÃO DE COTA-PARTE.
POSSIBILIDADE. ART. 24 DA LEI N. 3.765/1960. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, pelo qual o
disposto no art. 24 da Lei n. 3.765/1960, que assegura o direito à
reversão, aplica-se às pensões concedidas com base na Lei n.
4.242/1963, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência
desta Corte. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - REVERSÃO DE COTA-PARTE -
POSSIBILIDADE)


   STJ - <<AgInt no REsp 1647223>>-ES,
         <<REsp 1760154>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00024
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1846487
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DA
UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO FIRMADO
PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP
1.619.954/SC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. O Tribunal de origem entendeu que somente o destinatário dos
recursos arrecadados a título de salário-educação, no caso, o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), teria legitimidade
para figurar no polo passivo da presente demanda, excluindo a União
da lide.
2. O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que o Fundo
Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve integrar a
lide que tem como objeto a contribuição ao salário-educação,
conforme decidido no REsp  1.658.038/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe 30/6/2017 e no AgInt no REsp 1.629.301/SC, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe 13/3/2017. Entretanto, em recente julgamento,
nos EREsp  1.619.954/SC, a Primeira Seção declarou a ilegitimidade
passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI, nas ações nas quais se
questionam as contribuições sociais a eles destinadas. Esse
entendimento foi fundamentado na constatação de que a legitimidade
passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária
ativa. Assim, sendo as entidades mencionadas meras destinatárias da
referida contribuição, são ilegítimas para figurar no polo passivo
ao lado da União. O mesmo raciocínio se aplica na hipótese dos
autos, apontando-se a ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto a
arrecadação da denominada contribuição salário-educação tem sua
destinação para a autarquia, com os valores, entretanto, sendo
recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal.
3. Constata-se que o acórdão impugnado não está alinhado ao atual
entendimento do STJ, motivo pelo qual merece reparo. Com efeito, o
provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução
dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida,
respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz dos elementos
probatórios dos autos.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - LITISCONSÓRCIO - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1632302>>-SC,
         <<REsp 1743901>>-SP
(CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS -
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSÓRCIO)
   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC
Acórdãos similares: REsp    1859623  PR  2020/0020235-9  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1602356
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.
1. Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de
origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando
seguimento caso a pretensão da recorrente encontre óbice em alguma
Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência.
2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo
Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram
atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto pelos
agravantes, permanecendo incólume em face da impugnação por ela
apresentada.
3. De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e
objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o
decisum, o que não foi feito na peça recursal.
4. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que os
agravantes não refutaram toda a fundamentação apresentada pela Corte
Regional, principalmente a Súmula 280 do STF, o que é imprescindível
para o conhecimento do recurso.
5. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em
Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os
fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a
quo.
6. O vigente art. 932, III, do Código de Processo Civil  prevê, como
atribuição do relator, "não conhecer do agravo manifestamente
inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos
da decisão agravada".
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1693969 RS 2020/0094412-1 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no AREsp 1620859 MG 2019/0341872-2 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp 1594879 AL 2019/0295978-7 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AREsp 1624621 DF 2019/0348359-3 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp 1582769 PB 2019/0273376-7 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no AREsp 1591426 SP 2019/0283940-9 Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no AREsp 1577234 SP 2019/0263550-4 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1538509
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AFASTADO O
ÓBICE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da
Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
ante a ausência de prequestionamento. Afastado o óbice processual.
2. Passa-se ao exame do mérito recursal.
3. O termo inicial de juros de mora nos casos de indenização por
danos morais por responsabilidade extracontratual é o evento danoso,
conforme Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do
evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual"). A
propósito: REsp 1.301.595/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, DJe 7.4.2015.
4. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão de fls.
248-249, e-STJ, conhecer do Agravo para negar provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - DANOS MORAIS POR RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1301595>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1574973
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85,
§ 11,  DO  CPC.  REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do art.
85, § 11º, do CPC/2015.
2. No caso estão presentes os requisitos para majoração dos
honorários advocatícios, pois o recurso foi interposto sob a égide
do CPC/2015, a embargada foi condenada ao pagamento de honorários
advocatícios no acórdão de Apelação e o Recurso Especial dela não
foi provido.
3. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem,
observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§
2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão
da gratuidade da justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676964>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571117
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. APREENSÃO DE CABEÇAS DE GADO NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO
POLICIAL. DEMANDANTE CONDENADO POR RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
EXCESSO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DAS AUTORIDADES
POLICIAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata
quaestio, consignou: "(...) Da prova produzida, induvidoso o agir da
Polícia Civil no estrito cumprimento de seus deveres legais, não
ressaindo excesso na situação narrada na inicial: a apreensão de
cabeças de gado presentes nas terras do demandante, ademais de
ocorrida em flagrante delito, estivera autorizada por mandado
judicial expedido pelo Juízo da Comarca de Restinga Seca; naquele
momento, já havia indícios fortes de que o demandante teria
adquirido os semoventes por receptação, tendo o MP o denunciado pela
prática do crime. No processo-crime deflagrado em razão do fato em
cuja apuração preliminar houvera a busca e a apreensão, o demandante
restou condenado por receptação de gado, questão sobre cujo mérito
descabe qualquer reavaliação pelo juízo cível (artigo 935 do CC).
Dos elementos de convicção aqui presentes, produzidos em
contraditório, percebe-se que houvera o cumprimento de mandado de
busca e apreensão pela Polícia Civil no exercício regular de direito
e nos estritos limites do cumprimento de seus deveres legais, o que
descaracteriza o ilícito alegado (artigo 188, inciso I, do CC), sem
qualquer demonstração contrária de que tenha havido excesso no agir
dos agentes estatais ônus que competia ao demandante. (...)"
2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial
que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto
fático-probatório, mormente para modificar o entendimento a quo no
sentido de que houve cumprimento de mandado de busca e apreensão,
pelas autoridades policiais, nos estritos limites dos deveres
legais, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1871606  SP  2020/0094555-9  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1847002
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO.
PORTE DE REMESSA E RETORNO. LEI ESTADUAL 11.608/2003. ISENÇÃO. INSS.
1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Especiais
Repetitivos, fixou a tese de que, "a teor dos arts. 27 e 511, § 1º,
do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de
competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio
pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela
integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente
ao final da demanda, acaso vencido" (Tema 1.001).
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PORTE DE REMESSA E RETORNO - INSS - ISENÇÃO)
   STJ - <<REsp 1761618>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1001),
         <<REsp 1791179>>-SP,
         <<REsp 1776790>>-SP,
         <<REsp 1737138>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST LEI:011608 ANO:2003 UF:SP