MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8030
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE DEMISSÃO
IMINENTE E ATUAL. JUSTO RECEIO EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM RECONHECIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
1. Não procede a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da
Autoridade Impetrada, tendo em vista que, concluído o Procedimento
Administrativo e remetido ao Ministro da Fazenda, caberá àquela
Autoridade, se concordar com o Relatório Final apresentado pela
Comissão Disciplinar, aplicar a penalidade de demissão ao ora
Impetrante.
2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
Sindicância de que trata o art. 143 da Lei n.º 8.112/1990 constitui
mero procedimento preparatório do Processo Administrativo
Disciplinar, sendo, pois, dispensável, se existirem elementos
suficientes para embasar a instauração do processo, como ocorrera in
casu.
3. A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao
Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade à
constituição da Comissão Processante, nela não se exigindo a
exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, o que somente
se faz indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos
arts. 151 e 161, da Lei n.º 8.112/1990.
4. O Impetrante foi devidamente citado da acusação, tendo sido,
inclusive, cientificado do exercício do direito de ampla defesa e da
imputação a ele atribuída.
5. Eventual nulidade no Processo Administrativo exige a respectiva
comprovação do prejuízo sofrido, o que não restou configurado na
espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans
grief.
6. Não é cabível, em sede de mandamus, apreciar se é justa ou não a
pena sugerida na conclusão do Processo Disciplinar, porquanto
cuida-se de matéria de mérito administrativo, ainda pendente de
apreciação pela Autoridade Coatora.
7. Segurança denegada, com a conseqüente revogação da liminar
anteriormente concedida.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Seção, por unanimidade,
denegou a segurança revogando a liminar anteriormente concedida, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Nilson Naves, Felix Fischer e Hamilton
Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO)
     STJ - <<AGRG NO MS 7450>>-DF
(INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA SINDICÂNCIA - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
DISPENSÁVEL)
     STJ - <<MS 10160>>-DF, <<MS 9212>>-DF,
           <<MS 7069>>-DF (JBCC 189/287)
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO)
     STJ - <<RMS 20481>>-MT, <<MS 6799>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00143 ART:00151 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        ART:00161 PAR:00001 ART:00168