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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   RESPONSABILIDADE   CIVIL
EXTRACONTRATUAL.  MULTA  LAVRADA  PELO DETRAN. NULIDADE RECONHECIDA.
INSCRIÇÃO   INDEVIDA  DO  NOME  DO  AUTOR  NO  CADIN.  DANOS  MORAIS
CONFIGURADOS.   OFENSA   AO  ART.  1.022  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.
PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  REEXAME DO
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  1.  Hipótese  em que o
Tribunal  local  consignou  (fl.  191,  e-STJ):  "Por outro lado, em
relação  à  quantia  arbitrada,  deve-se  levar  em  consideração  o
prejuízo   suportado   e   a  condição  socioeconômica  das  partes,
pautando-se  em  critérios  de  razoabilidade, de forma que não seja
exagerada,  sob  pena de haver enriquecimento sem causa, nem pífia a
ponto de incentivar a conduta ilícita.(...), ponderando os critérios
mencionados,  a  quantia arbitrada a título de danos morais comporta
redução,  razão  pela qual altero o montante anteriormente fixado em
R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00".
2.  Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, uma
vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e
solucionou  a  controvérsia,  em  conformidade  com  o  que  lhe foi
apresentado.
3. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do
quantum   de   indenização   por   danos   morais   decorrentes   de
responsabilidade  civil, é preciso exceder as razões colacionadas no
acórdão   vergastado,   o   que   demanda   incursão   no   contexto
fático-probatório  dos  autos,  vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7/STJ.
4.  Ademais,  o  STJ  consolidou  o  entendimento  de que o valor da
indenização  por  danos  morais pode ser alterado nesta instância só
quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu.
5.  Recurso  Especial  conhecido somente com relação à preliminar de
violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM FIXADO - REVISÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1358561>>-ES
(DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 988007>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801139
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das
razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal
demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para
modificar o entendimento do Tribunal de origem de que, in casu, os
honorários foram arbitrados em montante excessivo, o que não se
admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes."

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1801139>> que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1765765
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI.
CORREÇÃO  MONETÁRIA PELO IGP-M. ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. APLICABILIDADE,
PRESERVANDO-SE O VALOR NOMINAL DA OBRIGAÇÃO.
1.  Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "No que tange
aos   índices   de   atualização   dos   salários-de-  contribuição,
considerados  a garantia constitucional de irredutibilidade do valor
dos benefícios (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF) e o fim
social  das normas previdenciárias, não há como se admitir a redução
dos valores utilizados no período de cálculo do salário-de-benefício
em  função  de  deflação,  motivo  pelo  qual  o  índice negativo de
correção  deve  ser substituído pelo fator de correção igual a zero"
(fl. 291, e-STJ).
2.  A  Corte  Especial  do  STJ,  ao  apreciar  o  Recurso  Especial
1.265.580/CE,  relatado  pelo em. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de
18/4/2012,  consolidou o entendimento de que os índices negativos de
correção  monetária devem ser considerados no cálculo de atualização
de  débito  judicialmente  apurado, preservando-se, contudo, o valor
nominal do montante principal.
3.  Dessa  forma, consoante orientação consolidada no âmbito do STJ,
no  cálculo  dos  débitos  previdenciários,  devem  ser  levados  em
consideração  os índices negativos de inflação, desde que preservado
o valor nominal da execução.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DE DEFLAÇÃO - APLICABILIDADE - VALOR
NOMINAL DA OBRIGAÇÃO - PRESERVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1265580>>-RS, <<AgRg no REsp 1373228>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1379029>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1707621
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM. MAJORAÇÃO. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL.
ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.
1. Com efeito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é
impositiva a majoração, de ofício, dos honorários fixados na origem
no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto
contra decisão publicada na vigência do CPC/2015.
2. Contudo, o STJ entende que as normas sobre fixação de honorários
advocatícios não são alcançadas pela lei nova quando a sentença que
os determina como ato processual se baseou na antiga legislação,
pois o decisum deve ser considerado o marco temporal para a
aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Incidência do Princípio
Tempus Regit Actum.
3. No caso sub examine, a verba advocatícia foi fixada pela sentença
sob a vigência do antigo Código de Processo Civil. Inaplicável,
portanto, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art.
85, § 11, do NCPC.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1892361  RS  2020/0219452-1
Decisão:19/04/2021
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EDcl no REsp  1792023  RN  2019/0003938-0  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:19/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799200
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.  TERMO  INICIAL. DIA
SEGUINTE  À  CESSAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  ANTERIORMENTE  CONCEDIDO OU DO
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal de origem concluiu que "a perícia
médica  não  definiu  a  data  da  incapacidade  e  não há nos autos
elementos  que  comprovem  que  à  época  da cessação do benefício a
autora  encontrava-se  incapacitada.  Portanto, o beneficio deve ser
concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ).
2.  É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser
utilizado  como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de
direitos.  Com  efeito,  segundo a hodierna orientação pretoriana, o
laudo   pericial   serve   tão   só   para  nortear  tecnicamente  o
convencimento  do  juízo  quanto à existência da incapacidade para a
concessão de benefício.
3.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  o termo inicial da
aposentadoria  por  invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação
do  benefício  anteriormente  concedido  ou  do  prévio requerimento
administrativo.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - LAUDO PERICIAL - NÃO
PODE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DE
AQUISIÇÃO DE DIREITOS)
     STJ - <<REsp 1714507>>-SC, <<REsp 1475373>>-SP,
           <<REsp 1726009>>-SP, <<REsp 1685628>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1601268>>-SP,
           <<REsp 1095523>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 22)
(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À
CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<REsp 1559324>>-SP, <<REsp 1681142>>-SC
Acórdãos similares: REsp    1839645  SP  2019/0284469-3  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792294
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  OFENSA  AOS  ARTS.  489, § 1º, 1.013, §§ 1º E 2º, E
1.022  DO  CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO.
ART.  17,  §  8º, DA LIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO
ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
1. No tocante à alegada violação dos arts. 489, § 1º, 1.013, §§ 1º e
2º,  e 1.022, II, do CPC/2015, a irresignação não prospera, porque o
Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide. Não há negativa de
prestação  jurisdicional no decisum embargado, mas sim inconformismo
do recorrente com o resultado do aresto que lhe foi desfavorável. Os
Embargos  de Declaração tinham por escopo rediscutir o julgado e não
solucionar omissão, contradição ou obscuridade.
2.  O  aresto  recorrido  está  de  acordo  com  a jurisprudência do
Superior   Tribunal   de  Justiça  de  que  a  Ação  de  Improbidade
Administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se
convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da
ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de
indícios  da  prática  de  atos  ímprobos  justifica o recebimento e
processamento da ação, sendo necessária regular instrução probatória
a  fim  de  demonstrar efetivamente a presença de elemento subjetivo
exigido  para  a  configuração do ato de improbidade administrativa,
uma  vez  que,  nessa  fase,  impera  o  princípio  do  in dubio pro
societate.
3.  A  informação  quanto  à  existência  de sentença determinando a
reintegração  do  ora  recorrente  ao seu cargo é irrelevante para a
análise  do  recurso  em  questão,  porque  o  Superior  Tribunal de
Justiça,   reiteradamente,   reconhece   a  independência  entre  as
instâncias  administrativa,  civil  e  penal,  salvo  se  verificada
absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA
DE ATOS ÍMPROBOS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 782095>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 957237>>-RJ, <<AgRg no REsp
1466157>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1677792>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 739451>>-RJ, <<REsp 1773034>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00017   PAR:00008
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1779934
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO  DO  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO
FISCAL.  ICMS.  DIFERENÇA  DE  ALÍQUOTAS.  OPERAÇÃO  INTERESTADUAL.
MERCADORIAS  DESTINADAS  A  OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
ENTRADA  DOS  PRODUTOS  NO  ESTABELECIMENTO  DE DESTINO. AUSÊNCIA DE
PROVA  DE QUE AS MERCADORIAS DEIXARAM O ESTADO DE SÃO PAULO. REVISÃO
DAS  CONCLUSÕES  ADOTADAS  NA  ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1.   Conforme   legislação   de   regência,  cumpre  ao  magistrado,
destinatário  da  prova,  valorar  sua  necessidade. Assim, tendo em
vista   o   princípio   do  livre  convencimento  motivado,  não  há
cerceamento  de  defesa  quando,  em  decisão  fundamentada,  o juiz
indefere  produção  de  prova,  seja  ela  testemunhal,  pericial ou
documental.  2. Hipótese em que a Corte local consignou "Não tendo a
embargante  se  desincumbindo,  de forma satisfatória, do ônus a ela
imposto  de demonstrar a sua boa-fé e a higidez das negociações, bem
como  a saída das mercadorias do Estado de São Paulo, o que tornaria
correta  a  venda  e  a emissão dos documentos fiscais questionados,
tem-se  merecer  ser  mantida  a  imposição  questionada"  (fl. 608,
e-STJ).
3.  A revisão desse entendimento não se faz mediante simples exegese
da  legislação  federal,  mas  depende  do  revolvimento  do  acervo
probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1779934>>-SP que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348687
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO
DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 281/STF.
1.   Trata-se  de  Agravo  Interno  contra  decisão  proferida  pela
Presidência  do  STJ que desproveu o recurso, ante o óbice da Súmula
281/STF (ausência de esgotamento da instância ordinária).
2.  Nos  termos  da  Súmula  281/STF,  aplicável também aos Recursos
Especiais,  é  necessário  que  a parte interponha todos os recursos
ordinários  perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância
especial.
3.  Na  mesma  linha,  é  pacífico  o  entendimento  do STJ de que a
interposição  do  Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão
controvertida  pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que não
ocorreu.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 983822>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 994368>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 918009>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1642340  SC  2019/0379095-1  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgInt no AREsp  1615824  BA  2019/0334061-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797474
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE INJUNÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de Injunção requerendo a
supressão da lacuna normativa e garantia do reajuste dos vencimentos
dos  servidores públicos estaduais no Tocantins. O acórdão extinguiu
o   processo  por  perda  superveniente  do  objeto  em  virtude  da
publicação  da Lei 3.174/2016 e condenou o impetrado ao pagamento de
custas e honorários por ter dado causa à impetração.
2.  O  art.  14  da  Lei 13.300/2016 remete o Mandado de Injunção às
normas  referentes  ao  Mandado  de  Segurança,  razão  pela  qual é
incabível  a  condenação  em  honorários  por  força do entendimento
insculpido na Súmula 105/STJ:"Na ação de Mandado de Segurança não se
admite condenação em honorários advocatícios".
3.  Recurso Especial provido para decotar a incidência de honorários
sucumbenciais  e a condenação nas despesas processuais impostas pelo
acórdão recorrido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 910133>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013300 ANO:2016
*****  LMINJ-2016  LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO
        ART:00014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   FIXAÇÃO   DE  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  EM  ÂMBITO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. REQUISITOS
CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  o  Tribunal de origem majorou a verba
honorária,  com  base  no  art.  85,  §  11,  do  CPC, a despeito do
provimento recursal obtido pelo INSS.
2.  Por outro lado, consoante a jurisprudência do STJ, "será cabível
a  fixação  de  honorários em sede recursal na hipótese de o recurso
não  ser  conhecido  integralmente  ou  quando desprovido" (AgInt no
AREsp    1.263.123/SP,   Relator   Ministro   Lázaro   Guimarães   -
Desembargador  Convocado  do  TRF  5ª  Região  -,  Quarta Turma, DJe
29.6.2018), o que não ocorreu.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU
DESPROVIDO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1263123>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1328372>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1727940>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
Acórdãos similares: REsp    1814073  RS  2019/0122765-2  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737414
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO  COLEGIADA. NÃO
CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  Descabe  Agravo  Interno  contra  acórdão  proferido  por  órgão
colegiado  do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Conforme
os arts. 1021 do Código de Processo Civil e 258 do RISTJ, somente as
decisões    singulares   são   impugnáveis   por   Agravo   Interno,
configurando,  assim,  erro  grosseiro  a  interposição  do presente
recurso.
3.  Verificada  a  omissão  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp e
consubstanciado  o  que  previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condeno  o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10%
(dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas
instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1659595>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1776402  SP  2018/0278882-4  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1740303  RS  2018/0106864-1
Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019