AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1622994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA À REELEIÇÃO
NO CARGO DE PREFEITO. PROMOÇÃO PESSOAL COM INDEVIDO USO DA MÁQUINA
PÚBLICA. PARTICULAR QUE CONCORREU NA MESMA CHAPA AO CARGO DE
VICE-PREFEITO. TERCEIRO BENEFICIADO PELA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO.
RESPONSABILIZAÇÃO. ART 3º DA LEI 8.429/1992. REVISÃO DA SANÇÃO DE
MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal de origem afirmou: "O conjunto probatório revela a
existência de atos de improbidade praticados pelo 1° réu, na
qualidade de Prefeito do Município de Volta Redonda, candidato a
reeleição, realizando verdadeira promoção pessoal e, utilizando-se
da máquina pública (fl. 546, e-STJ)". Entretanto, absolveu o segundo
réu, particular que concorreu na mesma chapa que o então Prefeito e
com ele obteve sucesso no pleito eleitoral, sob o fundamento de que
"candidato a vice-prefeito, sem ocupar qualquer cargo público [...]
não está sujeito à Lei de Improbidade" (fl. 553, e-STJ).
2. Negou-se com isso vigência ao art. 3º da Lei de Improbidade
Administrativa: "Nos termos da Lei n. 8.429/92, podem responder pela
prática de ato de improbidade administrativa o agente público (arts.
1º e 2º), ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato
de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta (art. 3º)" (REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21.5.2015). No mesmo sentido: REsp
1.203.149/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
7.2.2014; REsp 931.135/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJe 27.2.2009.
3. Reconhecida a extensão das sanções da Lei 8.429/1992 aos agentes
que não exercem cargo público, devem os autos retornar à origem,
para a aferição da responsabilidade do candidato ao cargo de
vice-prefeito. Essa providência, além de assegurar o exercício do
direito de defesa na instância ordinária, não produz prejuízo ao
interesse público, pois o Tribunal Superior Eleitoral cassou o
mandato dos agravantes (REspe 52.183), daí decorrendo a
inelegibilidade prevista em lei.
4. Quanto à determinação feita na decisão agravada de que o Tribunal
de origem "refaça a dosimetria da multa, tendo, como parâmetro, a
remuneração percebida pelo agente público" (fl. 700, e-STJ), é
relevante o argumento deduzido no Agravo Interno de que "O Tribunal
Superior Eleitoral, nos autos da AIJE, manteve a multa imposta na
sentença de primeiro grau ao 1° agravante, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), por entender pela ausência de qualquer gravidade
na conduta [...]" (fl. 709, e-STJ).
5. Esse quadro indica a ausência de manifesta desproporcionalidade,
fazendo incidir sobre esse ponto do Recurso Especial a Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno parcialmente provido, para determinar a remessa
dos autos à origem, a fim de que, reconhecida a sujeição do então
candidato a vice-prefeito às disposições da Lei 8.429/1992, proceda
ao exame de sua responsabilidade no caso concreto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TERCEIRO NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO
- CONCURSO PARA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1203149>>-RS,
         <<REsp 931135>>-RO,
         <<REsp 1405748>>-RJ
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00003