RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1864227
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/08/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE (IRRF). MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO FATO GERADOR DO
IRRF DEVIDO EM RAZÃO DE PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO
EXTERIOR. EXAÇÃO FUNDADA NO ART. 685 DO DECRETO 3.000/1999.
II. O MERO REGISTRO CONTÁBIL DO DÉBITO, SOB A RUBRICA DE CONTAS A
PAGAR, NÃO BASTA PARA CONFIGURAR A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU
JURÍDICA REFERIDA NO ART. 43 DO CTN. NECESSIDADE DE QUE OS VALORES
SEJAM EXIGÍVEIS PELA PARTE CREDORA ESTRANGEIRA, DE MODO QUE O IRRF
SOMENTE É DEVIDO QUANDO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA (OU DE SEU
PAGAMENTO, CASO ESTE OCORRA PRIMEIRO).
III. SOLUÇÃO DA CONSULTA COSIT 153/2017 NO MESMO SENTIDO ORA
DEFENDIDO. RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE DÁ
PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E ANULAR O DÉBITO
FISCAL.
1. PRELIMINARMENTE: Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e
1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na
medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do
acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas
ora invocadas.
2. MOLDURA FÁTICA DA CAUSA: BEA SYSTEMS LTDA. (sucedida pela ora
recorrente, ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.) realizou pagamentos a
pessoa jurídica sediada no exterior, BEA SYSTEMS INC., referentes a
contrato de distribuição de software (fls. 519), como constatou a
Corte de origem. Em razão disso, nos termos do art. 685 do revogado
Decreto 3.000/1999, a sociedade empresária brasileira estava
obrigada, na qualidade de responsável tributária, a reter o Imposto
de Renda na fonte. O recolhimento foi feito nas datas de vencimento
(ou no pagamento antecipado) das parcelas, o que levou à autuação da
parte recorrente pela RFB, ao fundamento que o IRRF seria devido já
em momento anterior, com a realização do mero registro contábil da
dívida.
3. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: estabelecer o momento do fato
gerador do IRRF a ser recolhido pela sociedade empresária
brasileira, em razão de pagamento feito a pessoa jurídica
domiciliada no exterior - se na data do registro contábil da dívida
em contas a pagar, como defende a FAZENDA NACIONAL; ou se apenas com
a remessa do dinheiro ao exterior (ou vencimento do débito, o que
ocorrer primeiro), como pretende a parte recorrente. Destaque-se que
o valor principal do IRRF já foi pago. A discussão deste feito
centra-se na incidência dos encargos moratórios e punitivos
aplicados à parte recorrente em razão da discordância do Fisco
quanto ao aspecto temporal da ocorrência do fato gerador da
tributação.
4. FUNDAMENTOS: Segundo o art. 43 do CTN, o fato gerador do tributo
é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. A
respeito da diferenciação entre as duas expressões, CLÁUDIO CARNEIRO
destaca que disponibilidade econômica é o recebimento efetivo da
renda, ou seja, do valor que é acrescentado ao patrimônio do qual o
contribuinte é titular (...). De outro lado, a disponibilidade
jurídica decorre do crédito de valores dos quais o contribuinte
possa dispor como titular através de um título jurídico (Impostos
Federais, Estaduais e Municipais, 5a. edição, São Paulo: Saraiva,
2015, pág. 508).
5. A escrituração contábil do débito futuro, nos registros da pessoa
jurídica devedora, não equivale à disponibilidade econômica, pois o
dinheiro ainda não está, neste momento, sob a posse direta da pessoa
jurídica credora. Tampouco pode ser entendida como disponibilidade
jurídica, tendo em vista que, com o lançamento contábil, anterior ao
vencimento da dívida, nenhum direito ou título surge para a
sociedade empresária credora, pois nem lhe é possível exigir o
pagamento do montante, na forma do art. 315 do CC/2002.
6. O art. 685 do Decreto 3.000/1999 determina a incidência do IRRF
sobre os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou
remetidos ao exterior. A escrituração contábil do débito não
corresponde a qualquer dos núcleos verbais referentes à
disponibilização econômica (pagamento, entrega, emprego, remessa) ou
jurídica (crédito) do dinheiro à sociedade empresária
estrangeira. Portanto, não se pode considerá-la como o momento da
ocorrência do fato gerador do IRRF, o que somente acontece com o
vencimento ou o pagamento antecipado da dívida.
7. Na data do vencimento, a obrigação de pagar quantia certa
torna-se exigível, conforme o sobredito art. 315 do CC/2002, e a
sociedade credora pode exercer com plenitude todos os direitos
referentes ao seu crédito, inclusive o de persegui-lo judicialmente,
o que evidencia tratar-se da disponibilidade jurídica a que se
refere o art. 43 do CTN. Com o pagamento, por sua vez, o dinheiro
passa a estar sob a posse e controle imediatos da pessoa jurídica
estrangeira, plenamente integrado ao seu patrimônio, o que se
enquadra no conceito de disponibilidade econômica.
8. A RFB, na solução da consulta COSIT 153/2017, aprovada em
2.3.2017, reconhece expressamente que o mero registro contábil do
crédito, como simples provisionamento ou reconhecimento antecipado
de despesa, em obediência ao regime de competência, não
caracteriza fato gerador do IRRF se não houver disponibilidade
econômica ou jurídica dos rendimentos, o que somente se verifica
quando se tornar exigível a contraprestação (pagamento) pelos
serviços contratados.
9. No caso dos autos, o Tribunal de origem atestou que os
lançamentos contábeis foram anteriores ao vencimento das obrigações
- de modo que estas ainda não eram, na época dos registros,
exigíveis. Consequentemente, adotando-se a compreensão do próprio
Fisco Federal, é necessário o provimento do Recurso Especial, para
afastar os encargos decorrentes do recolhimento do IRRF nas datas de
vencimento ou pagamento das parcelas dos débitos, porquanto
inexistente mora.
10. CONCLUSÃO: Recurso Especial da Sociedade Empresária provido, a
fim de julgar procedente o pedido inicial e anular o débito fiscal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar
procedente o pedido inicial e anular o débito fiscal, fixando os
honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado do débito,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento o Dr. BRUNO CORRÊA BURINI, pela parte
RECORRENTE: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00315
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043
LEG:FED ADN:000153 ANO:2017
(COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)