AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1115
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  JUIZADOS  ESPECIAIS FEDERAIS. PUIL. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA
ORIGEM. PEDIDO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA
TNU.  INADMISSIBILIDADE  DO  INCIDENTE.  I  -  Trata-se de pedido de
Uniformização  de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 14, §
4°, da Lei n. 10.259/2001, apresentado por particular em desfavor de
decisão  do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que
não  conheceu  do  agravo  regimental,  interposto  de  decisão  que
inadmitiu o pedido de uniformização suscitado.
II  -  Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 que o incidente
de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da
Turma  Nacional  de Uniformização que, apreciando questão de direito
material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse
sentido,  confira-se  o  julgado: AgRg na Pet n. 7.549/PR, 3ª Seção,
Min.  Og  Fernandes, DJe de 8/4/2010.) III - No caso em comento, não
houve  decisão  colegiada,  mas tão somente decisão do Presidente da
TNU,  que  conheceu  do  agravo e negou seguimento ao incidente, com
fulcro no art. 16, I, a, do RITNU, por incidir, no caso, a Súmula n.
43/TNU  (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria
processual).
IV  -  Considerando  que o pedido de uniformização de jurisprudência
somente  é  cabível  de  decisão  do colegiado da Turma Nacional que
tenha  analisado  o  direito  material,  não  há  como  conhecer  do
incidente,  porque  se  insurge  contra  decisão  pautada em questão
decidida  monocraticamente.  Nesse sentido: AgRg na Pet n. 7.549/PR,
3ª  Seção,  Min.  Og Fernandes, DJe de 8/4/2010.) V - Agravo interno
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO DA TURMA NACIONAL
DE UNIFORMIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Pet 7549>>-PR
(UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CABIMENTO - PEDIDO MANEJADO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE)
     STJ - <<AgRg na Pet 7549>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
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