HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 646042
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES
CONFIGURADOS. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. REINCIDÊNCIA
CONFIGURADA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO OBSERVADO. ÓBICE AO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO WRIT. INCONSTITUCIONALIDADE
DA EXPRESSÃO "2/3" DO ART. 157, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
593.818/SC (Repercussão Geral), ainda não publicado, decidiu, por
maioria, que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus
antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência,
previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE 593.818/SC, Rel.
Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado
em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 1º/9/2020).
3. Quanto à reincidência, conforme se depreende da certidão de
antecedentes criminais, a pena imposta ao ora paciente nos autos da
Ação Penal n. 0003246-07.1999.8.26.0271 foi julgada extinta em
24/1/2017, não tendo decorrido o prazo depurador de 5 anos do art.
64, I, do CP, já que o crime apurado nos autos foi praticado em
15/1/200, ficando, portanto, o incremento da pena intermediária pela
recidiva.
4. No que diz respeito à aplicação de maior redutor de pena, em face
do crime tentado, o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a
teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado
semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena
aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem
jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte
adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente
proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o
iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa
de diminuição.
5. Se as instâncias ordinárias aplicaram a redução pela tentativa em
1/2, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, pois o
réu abordou a vítima e a ameaçou com uma arma de fogo, não há
ilegalidade a ser reparada. De mais a mais, o acolhimento do
inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do remédio
heróico, demanda o revolvimento da matéria probatória, situação
vedada no âmbito da via eleita.
6. No que tange à alegada inconstitucionalidade do disposto no
artigo 157, §2-A, inciso I, do Código Penal, "é pacífico que a
instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com
o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do
feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido
(AgRg no RHC n. 90.145/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti
Cruz, DJe de 26/2/2018).
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
(REDUTOR DA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REVISÃO - REEXAME
DE MATÉRIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT)
   STJ - <<HC 458656>>-SC
(INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no RHC 90145>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00061 INC:00001