AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808122
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º,
VI,  E  927,  III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO.  PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA DECISÃO PROFERIDA
NA  AÇÃO  COLETIVA. FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO AO TEMPO DO TRÂNSITO
EM   JULGADO.   REEXAME   DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
NÃO VERIFICADA. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL.
1.  Não  há falar em violação dos artigos 489, § 1º, VI, e 927, III,
do  CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira
clara  e  fundamentada  a  respeito  das  questões relevantes para a
solução  da  controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que
por  meio  de  solução  jurídica  diversa  da  requerida  por um dos
litigantes,   não   induz   negativa   ou   ausência   de  prestação
jurisdicional.
2.  A  alteração  da  conclusão  adotada  pela  instância ordinária,
segundo  a  qual  não  há  notícia  de  que  tenha  sido efetivada a
necessária  publicidade do feito, sendo ausente a liquidez do título
ao  tempo  do  seu trânsito em julgado, demandaria, necessariamente,
novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada
em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3.  Acerca  do  prazo prescricional de execução de sentença contra a
Fazenda  Pública,  o  STJ,  nos  autos  do  REsp n. 1.336.026/PE, na
sistemática  do  art.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015, consolidou
entendimento   no  sentido  de  que  a  demora  no  fornecimento  de
documentação  (fichas financeiras) em poder da Administração Pública
não  tem  o  condão  de influenciar no período de tempo, incidindo o
mesmo  prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a
Súmula 150/STF.
4.  Ocorre  que a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de
declaração  dos autores, com efeitos modificativos, a fim de modular
a   referida   questão  nos  seguintes  termos:  "para  as  decisões
transitadas  em  julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em vigor o
CPC/1973)  e  que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução  ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017"
(EDcl  no  REsp  1.336.026/PE,  Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, DJe 22/6/2018).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1679383>>-SP
(PUBLICIDADE DA AÇÃO COLETIVA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - COMPROVAÇÃO -
ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1690286>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1131433>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1233036>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1682340>>-SP, <<REsp 1679383>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR FICHAS FINANCEIRAS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
880),
(AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 641203>>-RS, <<REsp 1775870>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1619235>>-MA, {{RESP 1778225}}-RS,
           {{RESP 1769108}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
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