AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3818
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO- DE
- BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO MOMENTO
DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DA LEI Nº
9.032/95. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA PACIFICADA NO
STF E NESTA CORTE. SÚMULA 343/STF. DESCABIMENTO. PRECEDENTES: AgRg
no RE nº 613.155/SP, Ministro Luz Fux, DJe 19/9/2011; AgRg no RE nº
461.904/SC, Ministro Celso de Mello, DJe 29/8/2008; AR nº 4.185/SE,
Ministro Felix Fischer, DJe 24/9/2010; AR nº 3.252/AL, Ministro
Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/5/2010; AR 3.809/AL, Ministra Maria
Thereza de Assim Moura, DJe 6/2/2009; EREsp nº 968.076/SP, Ministra
Laurita Vaz, DJe 26/3/2008.
1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da
matéria, afirmou que os benefícios previdenciários devem ser
regulados pela norma vigente na data em que forem concedidos, sendo
indevida, em decorrência, a aplicação da Lei 9.032/95 aos benefícios
que foram concedidos antes de sua edição, não sendo cabível aplicar
ao caso o critério da lei que seja mais benéfica.
2. Este Tribunal, revendo o entendimento sobre o tema, em sintonia
com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, passou a
decidir a questão com o emprego de semelhante exegese, segunda a
qual é incabível a aplicação retroativa do art. 75 da Lei nº
8.213/91, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 9.032/95, que
elevou a pensão por morte a 100% do salário-de-benefício.
3. A jurisprudência iterativa desta Corte enuncia que os valores que
foram pagos pela Administração Pública em decorrência de
interpretação deficiente ou equivocada da lei, ou por força de
decisão judicial, ainda que precária, não estão sujeitos à
restituição, tendo em vista seu caráter alimentar e a boa fé do
segurado, que não contribuiu para a realização do pagamento
considerado indevido.
4. A vedação inscrita na súmula 343/STF  (Não cabe ação rescisória
por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão
rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais) não se aplica ao caso em apreciação,
porque a questão controversa está vinculada à interpretação de
matéria de natureza constitucional.
5. Ação rescisória, em juízo rescindendo, em parte, julgada
procedente para rescindir a decisão impugnada, e, em juízo
rescisório, no rejulgamento da causa, dar provimento ao recurso
especial do INSS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Revisora) e Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STF - [[RE-AG 613155]]-SP, [[RE-AG 461904]]-SC, [[RE
415454]]-SC, [[RE 416827]]-SC
     STJ - <<AR 4185>>-SE, <<AR 3252>>-AL, <<AR 3809>>-AL, <<EREsp
968076>>-SP, <<AR 4019>>-RN
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1274874>>-RS, <<AgRg no AREsp 28551>>-SC,
<<EDcl no AgRg no Ag 1234468>>-SP, <<AR 3939>>-SP
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - AÇÃO
RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 2927>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00195   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005