MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19132
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/03/2017
RSTJ       VOL.:00246           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.
ANISTIA  POLÍTICA.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO
OMISSIVO.  DIREITO DE PETIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE A AUTORIDADE
COATORA DECIDA O PEDIDO DE ANISTIA DA IMPETRANTE NO PRAZO DO ART. 49
DA LEI Nº 9.784/99.
1.  Cuida-se,  no  caso  concreto,  de  pedido  administrativo  para
declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante
em novembro de 1997, ou seja, há duas décadas, mas ainda pendente de
decisão final pela Administração Pública.
2.  Não procede a preliminar de ilegitimidade passiva do Ministro da
Justiça  (autoridade  coatora),  sob  o  evasivo  argumento de que a
omissão  denunciada  seria  atribuível  ao  Plenário  da Comissão de
Anistia.  Como  ressai  dos  autos,  o  procedimento já se achava na
regular  órbita  de competência do Ministro da Justiça para proferir
seu   julgamento   final  quando,  sponte  propria,  deliberou  pela
necessidade  da  prévia  manifestação  do  Plenário  da  Comissão da
Anistia.  Daí  que  a tão só remessa do procedimento para o Plenário
não  o desvinculou da fase decisória, pela qual continua diretamente
responsável, inclusive no que tange à alegada demora para se ultimar
o respectivo iter administrativo.
3. O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º,
XXXIV,   "a",   da   Constituição  Federal,  traduz-se  em  preceito
fundamental  a  que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à
Administração,  como  contrapartida  lógica  e  necessária  ao pleno
exercício  desse  direito  pelo  Administrado, o dever de apresentar
tempestiva resposta.
4.  Nos termos da certeira lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA, "o direito
de  petição  não  pode  ser  destituído  de  eficácia.  Não  pode  a
autoridade  a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição,
quer  para  acolhê-la  quer para desacolhê-la com a devida motivação
[...]  A  Constituição  não  prevê  sanção  à  falta  de  resposta e
pronunciamento  da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser
constrangida  a isso por via do mandado de segurança, quer quando se
nega  expressamente  a  pronunciar-se  quer  quando omite" (Curso de
direito  constitucional  positivo.  6.  ed.  São Paulo: RT, 1990, p.
382-3).
5.  A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir
obrigação  que  a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora
do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade
do  Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições
que  lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando
do   art.   5º,   LXXVIII,   da  CF).  Fere,  também,  a  moralidade
administrativa,  por  colocar  em  xeque  a legítima confiança que o
cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso
que  semelhante  conduta  se  revela  ilegal  e abusiva, podendo ser
coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput,
da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.
6.  Ordem  concedida  para determinar à autoridade impetrada que, no
prazo  do  art.  49 da Lei n. 9.784/1999, decida, em caráter final e
como entender de direito, o requerimento administrativo de concessão
de   anistia  formulado  pela  impetrante,  no  âmbito  do  Processo
Administrativo n. 2001.01.11994.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
concedar  a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa  e os Srs. Ministros Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00003
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00024   ART:00049
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00034
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