AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 89 DA LEI N.
8.666/1993. AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. REQUISITO DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO
SUPRIMIDO PELA LEI N. 14.133/2021. CARÁTER INTELECTUAL DO TRABALHO
ADVOCATÍCIO. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO
E DE EFETIVO PREJUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO.
1. A consumação do crime descrito no art. 89 da Lei n. 8.666/1993,
agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133/2021), exige a
demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como
efetivo prejuízo aos cofres públicos.
2. O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 é norma penal em
branco, cujo preceito primário depende da complementação e
integração das normas que dispõem sobre hipóteses de dispensa e
inexigibilidade de licitações, agora previstas na nova Lei de
Licitações (Lei n. 14.133/2021).
3. Dado o princípio da tipicidade estrita, se o objeto a ser
contratado estiver entre as hipóteses de dispensa ou de
inexigibilidade de licitação, não há falar em crime, por atipicidade
da conduta.
4. Conforme disposto no art. 74, III, da Lei n. 14.133/2021 e no
art. 3º-A do Estatuto da Advocacia, o requisito da singularidade do
serviço advocatício foi suprimido pelo legislador, devendo ser
demonstrada a notória especialização do agente contratado e a
natureza intelectual do trabalho a ser prestado.
5. A mera existência de corpo jurídico próprio, por si só, não
inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de
serviço específico para o ente público.
6. Ausentes o dolo específico e o efetivo prejuízo aos cofres
públicos, impõe-se a absolvição do paciente da prática prevista no
art. 89 da Lei n. 8.666/1993.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria,
dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão. Votaram com
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).

Jurisprudência citada: (PREFEITURA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA - EXISTÊNCIA DE CORPO JURÍDIO PRÓPRIO)
   STJ - <<REsp 1626693>>-SP
   STF - [[INQ 3074]]-SC
(LICITAÇÃO - CRIMES - DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE
LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO)
   STJ - <<AgRg no RHC 108658>>-MG,
         <<RHC 104476>>-SP,
         <<HC 498748>>-RS,
         <<HC 412740>>-SP,
         <<RHC 55155>>-SP,
         <<HC 329227>>-SP
   STF - [[INQ 3674]]-RJ,
         [[INQ 3731]]-DF
Informações complementares:      "[...] o crime em apreço refere-se a norma penal em branco,
cuja completude depende da integração das normas que preveem as
hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitações, conforme o
princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido
no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º do CP. Assim,
não há dúvida quanto à incidência das alterações promovidas pela Lei
n. 14.133/2021 no tocante à supressão do pressuposto de
singularidade do serviço de advocacia para contratação direta".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT))
     "[...] restou sobejamente demonstrado pela eg. Corte estadual a
materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo específico e a
efetiva comprovação de prejuízo ao erário público, de modo que é
inviável a alteração de tais conclusões nesta oportunidade, por
demandarem a análise fático-probatória, o que é vedado na via do
habeas corpus [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00013 INC:00005 INC:00013 ART:00024 ART:00025
        INC:00002 ART:00089
(REVOGADA PELA LEI 14.133/2021)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00002 ART:0337E
(ART. 337-E COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.133/2021)
LEG:FED LEI:014133 ANO:2021
*****  LC-2021    LEI DE LICITAÇÕES DE 2021
        ART:00074 INC:00003 ART:00075
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:0003A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.039/2020)
LEG:FED LEI:014039 ANO:2020
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040