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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4028
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/04/2006      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Acórdão que nega provimento a agravo regimental em agravo de
instrumento. Embargos de divergência (não-cabimento). Súmulas 315 e
316.
1. Contra decisão de Turma em recurso especial é que poderão ser
interpostos embargos de divergência (arts. 546, I, do Cód. de Pr.
Civil e 266 do Regimento).
2. De acordo com a Súmula 315, não cabem embargos de divergência
contra agravo de instrumento que não foi provido. Cabem, sim,
"embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental,
decide recurso especial" (Súmula 316).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Peçanha Martins, Gomes de Barros, Cesar
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux
e Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Pádua Ribeiro e Eliana
Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1023587 SP 2008/0139078-2 Decisão:17/09/2008
DJE        DATA:27/11/2008
AgRg na Pet 6153 RS 2007/0290185-0 Decisão:11/02/2008
DJE        DATA:10/04/2008
AgRg na Pet 4306 MG 2005/0181909-4 Decisão:22/05/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00324
AgRg na Pet 4388 SC 2005/0202886-0 Decisão:22/05/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00325
AgRg na Pet 4623 RJ 2006/0064881-6 Decisão:22/05/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00325
AgRg na Pet 4197 MS 2005/0153610-0 Decisão:03/05/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00324
AgRg na Pet 4283 MG 2005/0171027-2 Decisão:15/03/2006
DJ         DATA:17/04/2006      PG:00160
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE APÓS A APOSENTADORIA. Se versa sobre a
exigibilidade da contribuição previdenciária ou acerca da dispensa
do respectivo pagamento, o recurso especial deve ser julgado por uma
das Turmas da egrégia Primeira Seção. Conflito conhecido para
declarar competente a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 887
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00196
RDR        VOL.:00039           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PROCEDIMENTO
ARBITRAL QUE TEVE CURSO À REVELIA DO REQUERIDO. CONVENÇÃO ARBITRAL.
INEXISTÊNCIA.
1. Para a homologação de sentença de arbitragem estrangeira
proferida à revelia do requerido, deve ele, por ser seu o ônus,
comprovar, nos termos do inciso III do art. 38 da Lei n. 9.307/96,
que não foi devidamente comunicado da instauração do procedimento
arbitral.
2. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal e Gilson Dipp.
Absteve-se de renovar a sustentação oral o Dr. Luiz Norton Nunes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STF - SE 5206
Informações complementares:      CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, PROLAÇÃO, ÂMBITO,
JUÍZO ARBITRAL, INDEPENDÊNCIA, REQUERIDO, ALEGAÇÃO, FALTA,
COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, ARBITRAGEM, E, INEXISTÊNCIA,
ANTERIOR, CONVENÇÃO / HIPÓTESE, SENTENÇA ARBITRAL, CONDENAÇÃO,
REQUERIDO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, JUROS, E, FRETE,
MOTIVO, INEXECUÇÃO CONTRATUAL / DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL,
ARBITRAGEM, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, FALTA, NOTIFICAÇÃO,
PROCEDIMENTO, ARBITRAGEM; EXISTÊNCIA, MAIS DE UM, DOCUMENTO,
COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, CONVENÇÃO; CARACTERIZAÇÃO, REVELIA,
REQUERIDO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, E,
CONTRADITÓRIO; OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, TOTALIDADE, REQUISITO,
HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL.
RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. Não cabe mandado de segurança contra ato de que caiba recurso
próprio, em respeito à preclusão e, mormente, à coisa julgada, se
não evidenciada teratologia na decisão que se pretende
desconstituir.
II. Inteligência do art. 5º, inciso II, da Lei 1.533/51 e do
enunciado n.º 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
III. Precedentes desta Corte.
IV.  Agravo regimental não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 10029>>-DF, <<AGRG NO MS 4882>>-SP,
           <<AGRG NO RMS 18764>>-RJ, <<RMS 11952>>-SP
     STF - RMS 27071/RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 388
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECEBIMENTO DE QUEIXA. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO RELATOR E ESTRANHA
AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL.
VÍCIO. INEXISTÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPUTADA. DESNECESSIDADE.
1. Os embargos de declaração não são cabíveis relativamente a
questões decididas pelo Relator e que permaneceram estranhas aos
temas julgados pela Corte Especial e decididas no acórdão embargado.
2. Em tendo o querelado patrono constituído, a intimação pessoal do
imputado com cinco dias de antecedência é bastante à validade da
relação processual, mormente quando se pretende questioná-la à luz
de mera faculdade processual, em petição formulada na véspera do
julgamento e fundada em impedimento ocorrido há mais de ano.
3. Quem dá causa a nulidade não pode invocá-la, nem o abuso de
direito pode prosperar, principalmente em sede jurisdicional.
4. A manifestação da parte imputada, réu ou querelado, não é
condição de eficácia da recusa da transação e da suspensão
condicional do processo, previstas nos artigos 76 e 89 da Lei nº
9.099/95.
5. Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade,
conhecer, em parte, dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00076 ART:00089
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 690482
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -LEI Nº 1.060/50 -
CONCESSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS - COMPROVAÇÃO DA
IMPOSSIBLIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - NECESSIDADE -
ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA QUE ALEGA - MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA -
EMBARGOS REJEITADOS.
I - No acórdão ora embargado restou decidido que o deferimento da
gratuidade de justiça, mesmo que para pessoa jurídica que se dedica
a atividades beneficentes, filantrópicas, pias ou morais, fica
condicionado à comprovação da necessidade.
II - No aresto divergente, o EResp nº 388.045/RS, desta Corte
Especial e da minha relatoria, foi desenvolvida a tese de que se faz
necessária uma bipartição entre as espécies de pessoa jurídica,
sendo que para aquelas que não objetivam o lucro o procedimento se
equipara ao da pessoa física, ou seja, basta o requerimento
formulado na inicial, cabendo à parte contrária provar que a pessoa
física não se encontra em estado de miserabilidade.
III - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa
jurídica, com ou sem fins lucrativos, cabendo à mesma a comprovação
da ausência de condições de arcar com as custas do processo, não
bastando a mera alegação.
IV - No caso dos autos, consoante consignado no acórdão embargado,
não houve comprovação, por parte da ora embargada, da sua
miserabilidade jurídica.
V - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon,  Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,  Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 321997>>-MG, <<RESP 554840>>-MG,
           <<RESP 713942>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 672396
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 13/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação proposta para cancelar
registro em cadastro de proteção ao crédito antes dos cinco anos
previstos em lei. Implemento do prazo no curso do processo,
prejudicando-lhe o objeto. Se ao tempo em que a demanda foi
ajuizada, o pedido era improcedente, o autor responde pela verba
honorária, porque a duração do processo não pode exonerá-lo da
despesa que o réu teve contratando advogado. Embargos de divergência
conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer e receber os embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos
quanto ao conhecimento os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito e Luiz Fux. Vencidos quanto ao mérito os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito.Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal e Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO /
HIPÓTESE, STJ, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO ESPECIAL, EM, AÇÃO
JUDICIAL, COM, OBJETIVO, CANCELAMENTO, REGISTRO, EM, CADASTRO DE
INADIMPLENTES / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, DISTRIBUIÇÃO, ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA, ENTRE, RECORRENTE, E, RECORRIDO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (EDcl no AgRg na SL
)
Processo: 22
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE
LIMINAR.
À mingua de seus pressupostos, rejeito os embargos declaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente,  os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 547704
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 17/04/2006      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação civil pública. Concurso para professor universitário.
Legitimidade do Ministério Público.
1. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil
pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos
públicos por meio de concurso, configurado o interesse social
relevante.
 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro José Delgado. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nilson Naves e Hamilton Carvalhido  e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Cesar Asfor
Rocha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 58682>>-MG (LEXSTJ 94/130, RDA 207/283, REVFOR
340/251, RDR 6/268)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 322
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/04/2006      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO
AFASTADO DO CARGO POR DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
REMESSA DOS AUTOS AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.
? A prerrogativa de foro não se aplica às autoridades ou mandatários
que, por qualquer razão, deixaram o exercício do cargo ou do
mandato.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Antônio de Pádua
Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves
e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - INQ-QO 6878
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 147412
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. ATROPELAMENTO. VÍTIMA
FATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FAMÍLIA POBRE. CABIMENTO,
MESMO QUE O MENOR NÃO EXERCESSE ATIVIDADE LABORAL À ÉPOCA DO EVENTO
DANOSO.
1. É devido o pagamento de indenização por dano material em
decorrência de morte de filho impúbere ? ainda que o menor não
exercesse atividade laborativa à época do evento danoso ?, desde que
pertencente à família de baixa renda. Precedentes.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os rejeitar, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 653597>>-AM, <<RESP 542367>>-DF (LEXSTJ 183/152),
           <<RESP 514384>>-CE (RT 828/178),
           <<RESP 506099>>-MT (RJADCOAS 55/88),
           <<AGRG NO AG 309298>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL (EDcl na IF
)
Processo: 91
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVENÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
- À míngua de omissão ou contradição no acórdão embargado,
rejeitam-se os embargos de declaração.
- Executada a ordem judicial, urge comunicar ao Presidente da
República, para que suste a intervenção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nilson Naves e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 541024
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS DO PERITO -
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. A Corte Especial, julgando o EREsp 450.809/RS em 23/10/2003,
firmou entendimento de que descabe transferir do exequente para o
executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que
elabora os cálculos de liquidação de sentença.
2. Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 541024>>-RS, <<ERESP 450809>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00604