RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1876697
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EFETUADO POR
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE
AGRÍCOLA ORGANIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS, ENCONTRANDO-SE, PORÉM,
INSCRITO HÁ MENOS DE DOIS ANOS NA JUNTA COMERCIAL. DEFERIMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LRF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Controverte-se no presente recurso especial acerca da
aplicabilidade do requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício
regular da atividade empresarial, estabelecido no art. 48 da Lei n.
11.101/2005, para fins de deferimento do processamento da
recuperação judicial requerido por empresário individual rural que
exerce profissionalmente a atividade agrícola organizada há mais de
2 (dois) anos, encontrando-se, porém, inscrito há menos de 2 (dois)
anos na Junta Comercial.
2. Com esteio na Teoria da Empresa, em tese, qualquer atividade
econômica organizada profissionalmente submete-se às regras e
princípios do Direito Empresarial, salvo previsão legal específica,
como são os casos dos profissionais intelectuais, das sociedades
simples, das cooperativas e do exercente de atividade econômica
rural, cada qual com tratamento legal próprio. Insere-se na ressalva
legal, portanto, o exercente de atividade econômica rural, o qual
possui a faculdade, o direito subjetivo de se submeter, ou não, ao
regime jurídico empresarial.
3. A constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício
profissional da atividade econômica rural organizada para a produção
e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua
caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial.
Todavia, sua submissão ao regime empresarial apresenta-se como
faculdade, que será exercida, caso assim repute conveniente, por
meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
3.1 Tal como se dá com o empresário comum, a inscrição do produtor
rural na Junta Comercial não o transforma em empresário. Perfilha-se
o entendimento de que, também no caso do empresário rural, a
inscrição assume natureza meramente declaratória, a autorizar,
tecnicamente, a produção de efeitos retroativos (ex tunc).
3.2 A própria redação do art. 971 do Código Civil traz, em si, a
assertiva de que o empresário rural poderá proceder à inscrição. Ou
seja, antes mesmo do ato registral, a qualificação jurídica de
empresário - que decorre do modo profissional pelo qual a atividade
econômica é exercida - já se faz presente. Desse modo, a inscrição
do empresário rural na Junta Comercial apenas declara, formaliza a
qualificação jurídica de empresário, presente em momento anterior ao
registro. Exercida a faculdade de inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis, o empresário rural, por deliberação própria e
voluntária, passa a se submeter ao regime jurídico empresarial.
4. A finalidade do registro para o empresário rural, difere,
claramente, daquela emanada da inscrição para o empresário comum.
Para o empresário comum, a inscrição no Registro Público de Empresas
Mercantis, que tem condão de declarar a qualidade jurídica de
empresário, apresenta-se obrigatória e se destina a conferir-lhe
status de regularidade. De modo diverso, para o empresário rural, a
inscrição, que também se reveste de natureza declaratória, constitui
mera faculdade e tem por escopo precípuo submeter o empresário,
segundo a sua vontade, ao regime jurídico empresarial.
4.1 O empresário rural que objetiva se valer dos benefícios do
processo recuperacional, instituto próprio do regime jurídico
empresarial, há de proceder à inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis, não porque o registro o transforma em
empresário, mas sim porque, ao assim proceder, passou a
voluntariamente se submeter ao aludido regime jurídico. A inscrição,
sob esta perspectiva, assume a condição de procedibilidade ao
pedido de recuperação judicial, como bem reconheceu esta Terceira
Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.193.115/MT, e agora, mais
recentemente, a Quarta Turma do STJ (no REsp 1.800.032/MT) assim
compreendeu.
4.2 A inscrição, por ser meramente opcional, não se destina a
conferir ao empresário rural o status de regularidade, simplesmente
porque este já se encontra em situação absolutamente regular,
mostrando-se, por isso, descabida qualquer interpretação tendente a
penalizá-lo por, eventualmente, não proceder ao registro,
possibilidade que a própria lei lhe franqueou. Portanto, a situação
jurídica do empresário rural, mesmo antes de optar por se inscrever
na Junta comercial, já ostenta status de regularidade.
5. Especificamente quanto à inscrição no Registro Público das
Empresas Mercantis, para o empresário comum, o art. 967 do Código
Civil determina a obrigatoriedade da inscrição no Registro Público
de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua
atividade. Será irregular, assim, o exercício profissional da
atividade econômica, sem a observância de exigência legal afeta à
inscrição. Por consequência, para o empresário comum, o prazo mínimo
de 2 (dois) anos deve ser contado, necessariamente, da consecução
do registro. Diversamente, o empresário rural exerce profissional e
regularmente sua atividade econômica independentemente de sua
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Mesmo antes de
proceder ao registro, atua em absoluta conformidade com a lei, na
medida em que a inscrição, ao empresário rural, apresenta-se como
faculdade - de se submeter ao regime jurídico empresarial.
6. Ainda que relevante para viabilizar o pedido de recuperação
judicial, como instituto próprio do regime empresarial, o registro é
absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre a
regularidade (em conformidade com a lei) do exercício profissional
de sua atividade agropecuária pelo biênio mínimo, podendo ser
comprovado por outras formas admitidas em direito e, principalmente,
levando-se em conta período anterior à inscrição.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o acórdão.
Votou vencido o Sr. Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00048
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00967 ART:00971