bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1520
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03080
LEXSTJ     VOL.:00046           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR NEGADA POR RELATOR.
AGRAVO CONHECIDO.
PRETENSÃO LIMINAR QUE SE CONFUNDE AO MERITO. A CONCESSÃO DE LIMINAR
EXIGE O CONCURSO DA RELEVANCIA DOS MOTIVOS DO PEDIDO E A
POSSIBILIDADE DA OCORRENCIA DE LESÃO IRREPARAVEL AO DIREITO DO
IMPETRANTE, SE VIER A SER RECONHECIDO NA DECISÃO DE MERITO.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL. NO
MERITO, POR UNANIMIDADE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000506 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00504
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
Acórdãos similares: AgRg no MS     1521  DF  1992/0004151-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:08/03/1993 PG:03080
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2962
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14932
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. BENEFICIO ACIDENTARIO. REAJUSTE. SUMULA STJ N. 15.
1. CONSOANTE O ENUNCIADO N. 15 DESTE TRIBUNAL, "COMPETE A JUSTIÇA
ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO
TRABALHO".
2. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA FAZENDA PUBLICA DE CRICIUMA-SC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO
E REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
STJ
Acórdãos similares: CC        2963  SC  1992/0007475-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14932
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2994
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- REFOGE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESTABELECIDA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A APRECIAÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO A
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM VISTAS AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL III JABAQUARA-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 10754
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/10/1992   PG:18212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO INDEFERITORIA DO PROCESSAMENTO
DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONFIGURADORES DA INCONGRUENCIA. IMPROVIMENTO.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGENCIA PRETORIANA NECESSARIA AO
PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS, E INDISPENSAVEL QUE O RECORRENTE
INDIQUE, COM PRECISÃO E CLAREZA, OS TRECHOS DO ACORDÃO IMPUGNADO
E DO PARADIGMA E AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE SE VERIFICOU O
DISSENSO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00111
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   10755  MG  1991/0021877-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:19/10/1992 PG:18212
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 6283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/09/1992   PG:16364
RSTJ     VOL.:00039        PG:00358
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - SILENCIO DO ADMINISTRADOR.
ENQUANTO PENDER, SEM RESPOSTA, REQUERIMENTO DIRIGIDO A
ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE INICIA O FLUXO PRESCRICIONAL EM FAVOR DESTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00003
LEG:EST LEI:003640 ANO:1978
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/09/1992   PG:15647
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACORDO NÃO HOMOLOGADO.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR AS
AÇÕES RELATIVAS A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ESTABELECIDA
EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
2. ENTENDIMENTO ASSENTE NO STF SEGUIDO POR ESTA  CORTE.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DA
VARA DISTRITAL DE IPUÃ-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE IPUÃ-SP, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        3011  SP  1992/0009521-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/09/1992 PG:15647
CC        2938  SP  1992/0007025-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/10/1992 PG:18994
CC        2934  SP  1992/0007020-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/10/1992 PG:18994
CC        2897  SP  1992/0005912-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/10/1992 PG:18994
CC        2887  SC  1992/0005902-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/10/1992 PG:18993
CC        2879  SC  1992/0005893-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/10/1992 PG:18993
CC        2875  SC  1992/0005889-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/10/1992 PG:18993
CC        2871  SC  1992/0005885-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/10/1992 PG:18993
CC        2859  RJ  1992/0005761-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/10/1992 PG:18993
CC        2809  SP  1992/0004270-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/10/1992 PG:18992
CC        2689  CE  1992/0001380-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/10/1992 PG:18992
CC        2670  SP  1992/0001360-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/10/1992 PG:18992
CC        2518  PR  1991/0022861-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/10/1992 PG:18992
CC        2411  MT  1991/0020472-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/10/1992 PG:18992
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 13690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14929
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMA DA MESMA TURMA DO ACORDÃO RECORRIDO. DISSIDIO NÃO
CONFIGURADO.
ASSIM COMO NO RECURSO ESPECIAL PELA ALINEA "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EXIGE A
DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DO DISSENSO DE INTERPRETAÇÃO EM CAUSAS
IDENTICAS OU SEMELHANTES (REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 266, P.1.).
O REGIMENTO DESTA CORTE PREVE A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA QUANDO O ACORDÃO PARADIGMA E DE OUTRO ORGÃO DO PROPRIO
STJ, NÃO SE PRESTANDO, PARA TAL FIM, ARESTO DA MESMA TURMA OU DE
OUTROS TRIBUNAIS.
AGRAVO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:000281 ANO:****
(STF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 13
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14927
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. DECADENCIA.
A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL COMEÇA A FLUIR DESDE O TRANSITO EM
JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA.
INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO FORA DO PRAZO. CARENCIA DA AÇÃO RESCISORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00495
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2706
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14931
RSTJ     VOL.:00045        PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVEL PUBLICA.
COMARCA EM QUE NÃO EXISTE JUIZ FEDERAL. COMPETENCIA DO JUIZO DO
LOCAL ONDE OCORREU O DANO.
A AÇÃO CIVIL PUBLICA E AS DEMAIS PROPOSTAS COM BASE NA LEI N.
7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, DEVEM SER AJUIZADAS NO FORO DO LOCAL
ONDE OCORREU O DANO A QUE SE REFERE SEU ARTIGO 2.
SE SE TRATA DE COMARCA EM QUE NÃO HA JUIZ FEDERAL, SERA COMPETENTE
O JUIZ DE DIREITO, CABENDO RECURSO PARA O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
GRANJA-CE, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       15411  RJ  1995/0054505-5  DECISAO:05/12/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03911
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 89
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. ALEGAÇÕES DE MATERIA ESTRANHA AO OBJETO
DO ACORDÃO EMBARGADO. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO
ARTIGO 535 DO C.P.C.. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 8342
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - MESMA TURMA.
QUANDO OS ACORDÃOS DIVERGENTES SÃO DA MESMA TURMA, NÃO CABEM OS
EMBARGOS - RISTJ - ARTIGO 266.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3079
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/08/1992      PG:12971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.  PIS/PASEP.
NÃO EXISTINDO DISSIDIO ENTRE "TRABALHADORES E EMPREGADORES" OU DE
OUTRAS CONTROVERSIAS "DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO" E DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES EM
QUE A UNIÃO, ENTIDADES-AUTARQUICAS OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL
FOREM  PARTES.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA
30A. VARA DE SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO  DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2910
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO RELATIVA AO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO SOBRE
CONTRATO ESPECIFICO, SEM SE COGITAR DE NORMAS GENERICAS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SE SE DISCUTEM NO PROCESSO O SENTIDO E ALCANCE DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS ESPECIFICAS, RELATIVAS TÃO-SO AO CONTRATO SUB JUDICE, E
NÃO AS NORMAS GENERICAS DO SFH, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL,
EXCEPCIONALMENTE.
ENTENDIMENTO QUE SE REFORÇA EM RAZÃO DE A UNIÃO FEDERAL E A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, REGULARMENTE CITADAS, HAVEREM MANIFESTADO SEU
DESINTERESSE PELO FEITO.
CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 15A. VARA DE BELO HORIZONTE-MG, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        8995  MG  1994/0015103-9  DECISAO:14/06/1994
DJ     DATA:01/08/1994 PG:18577
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2869
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - INTERESSE DE EMPRESA PUBLICA -
INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O CONHECIMENTO DE PROCESSO EM
QUE SE DISCUTE O CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DE
NORMA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2682
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/08/1992      PG:12970
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CONVENÇÃO COLETIVA NÃO
HOMOLOGADA. FALTA DE DISSIDIO EMPREGATICIO.
NÃO EXISTINDO DISSIDIO ENTRE "TRABALHADORES E EMPREGADORES" OU
CONTROVERSIAS "DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO" A COMPETENCIA É
DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA
3A. VARA CIVEL DE SANTO ANDRE.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE SANTO ANDRE-SP, SUSCITANTE, NOS
TERMOS DO VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00897 ART:00898
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   3043  SP  1992/0010427-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/08/1992      PG:12971
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 79
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12968
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO -  NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO - IMOVEL FUNCIONAL.
A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA PARA DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS
EXPEDIENTES DOS IMPETRANTES SOBRE AQUISIÇÃO DOS OCUPADOS POR ELES.
A DECISÃO FOI CUMPRIDA.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(MM - MINISTÉRIO DA MARINHA).
HABEAS DATA (HD
)
Processo: 18
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/08/1992      PG:12968
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS DATA - NÃO CABIMENTO.
"NÃO CABE HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVER
A RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA."
ENTENDIMENTO DA SUMULA N. 02 DESTE C. TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO HABEAS DATA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00072 LET:A
LEG:FED SUM:000002 ANO:****
(STJ).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 751
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12472
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PRESCRIÇÃO DO PROPRIO FUNDO DE DIREITO NÃO ADMITIDA POR
EXISTIR DECISÃO NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA NA EG. 1A.
SEÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:EST DEL:000100 ANO:1969
(RJ)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 8276
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12478
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO RELATIVA AO DIREITO DOS FUNCIONARIOS
DO ESTADO DE SÃO PAULO AS VANTAGENS DECORRENTES DAS LEIS
COMPLEMENTARES N. 180, DE 1978, E 247, DE 1981. ATINGIMENTO APENAS
DAS PARCELAS MENSAIS.
A EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO ADOTOU O ESCOLIO DE QUE, EM AÇÕES IGUAIS
A PRESENTE, OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO ATINGEM TÃO-SO AS PRESTAÇÕES
PERIODICAS DO DIREITO DO FUNCIONALISMO (DECRETO N. 20.910, DE
6 DE JANEIRO DE 1932, ARTIGO 3.).
EMBARGOS REJEITADOS, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR  OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
8SP)
LEG:EST LCP:000247 ANO:1981
(SP)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5922
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/08/1992      PG:12478
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00404
RSTJ       VOL.:00049           PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO PERPETUA DE ELETRODUTO.
INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS.
DIVERGENCIA SUPERADA, EM FACE DA ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NA
PRIMEIRA TURMA, ADOTANDO ENTENDIMENTO JA SUFRAGADO NA SEGUNDA
TURMA DESTA EGREGIA CORTE.
EMBARGOS REJEITADOS, A UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, EXISTENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ,
IGUALDADE, ENTENDIMENTO, DECISÃO RECORRIDA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000618 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3023
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12477
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL FORA
DO DOMICILIO DO EXECUTADO.
IN CASU, NÃO PODERIA O MM. JUIZ DECLINAR DA COMPETENCIA,
SEM OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO ARGUIDA PELO PROPRIO EXECUTADO,
NA FORMA DO ARTIGO 112 DO CPC.
CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA-MT, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-MT, SUSCITADO

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
Acórdãos similares: CC        7329  MG  1994/0000820-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:25/04/1994 PG:09185
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2597
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12477
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE SERVIDOR CONTRA ESTADO.
POR SE TRATAR DE MATERIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COMPETE A
JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER DE AÇÃO DECLARATORIA PROMOVIDA POR
SERVIDOR CONTRA ESTADO FEDERADO, VISANDO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

Decisão:
EM RETIFICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SESSÃO DO DIA 26 DE MAIO DE
1992, POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
CIVEL DE BOA VISTA-RR, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2517
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/08/1992      PG:12476
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETENCIA
EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REDE FERROVIARIA S.A.
SE NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PROMOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, A UNIÃO FEDERAL NÃO INTERVEM, O PROCESSO E JULGAMENTO REFOGEM
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, RECONHECENDO-SE COMO
COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA A JUSTIÇA ESTADUAL.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS PUBLICOS
DA FAZENDA DE CRICIUMA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1796
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12476
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ACORDÃOS NÃO ANTAGONICOS.
NEGA-SE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SE, ENTRE OS
ACORDÃOS POSTOS EM CONFRONTO NÃO EXISTE ANTAGONISMO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000004 ANO:1969
        ART:00001 INC:00013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 7336
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/08/1992   PG:11940
REPDJ, 28/09/1992   PG:16364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUANDO HA DIVERGENCIA ENTRE A EMENTA DO ACORDÃO E O ENUNCIADO DOS
VOTOS, OS EMBARGOS DECLARATORIOS DEVEM SER RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS, PARA SUPRIR A DUVIDA E A
CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3067
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/08/1992      PG:11940
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00377
RSTJ       VOL.:00049           PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO.
I - A MOVIMENTAÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS, EXCLUIDAS AS HIPOTESES DE
RECLAMATORIOS TRABALHISTAS, CONSTITUI MATERIA ADMINISTRATIVA, EM QUE
OCORRE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA. GESTOR
DO FUNDO, SENDO, POIS, O RESPECTIVO FEITO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I).
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, INEXISTENCIA, LITIGIO,
NATUREZA TRABALHISTA, NECESSIDADE, CITAÇÃO, GESTOR, ADMINISTRADOR,
FGTS, CEF, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01105
Acórdãos similares: CC   8587  RJ  1994/0011893-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13435
CC   8198  RJ  1994/0009424-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13433
CC   8160  RJ  1994/0009368-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13432
CC   7196  RJ  1993/0035537-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03611
CC   7188  RJ  1993/0035384-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03611
CC   7160  RJ  1993/0035307-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03611
CC   7078  RJ  1993/0034726-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03611
CC   4446  RJ  1993/0006628-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/05/1993      PG:08588
CC   4000  RJ  1992/0033055-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/05/1993      PG:08586
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3065
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/08/1992      PG:11940
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO,
HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I - AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO
TRABALHO, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO; NÃO HAVENDO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, DA JUSTIÇA COMUM.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE. CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE AVARE-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   5479  PR  1993/0020202-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20485
CC   3132  SP  1992/0013329-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/12/1992      PG:23882