RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129021
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/09/2020
RSDPPP     VOL.:00126           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (72 VEZES).
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE
DELITIVA. SÚMULA N. 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF. ACÓRDÃO
QUE CONFIRMA SENTENÇA. MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO ESPECIAL
INADMITIDO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE AO ESGOTAMENTO
DO PRAZO RECURSAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DO
TRANSCURSO DE 4 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA JÁ RECONHECIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Transitada em julgado a condenação para o Ministério Público,
deve a prescrição ser regulada pela pena em concreto (Art. 110, §1º,
Código Penal  CP), bem como dever ser decotado o acréscimo relativo
ao reconhecimento da continuidade delitiva (Súmula n. 497/STF).
2. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte Superior e do
Supremo Tribunal Federal, o acórdão que confirma a sentença
condenatória é marco interruptivo da prescrição, nos termos do art.
117, IV, do Código de Processo Penal  CPP. Precedentes.
3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, para
fins de prescrição, a data do trânsito em julgado retroage à data do
escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Em
outras palavras, a decisão que nega seguimento a recurso possui
natureza declaratória, com efeito ex tunc, de forma que o transito
em julgado se opera quando do término do prazo para a interposição
do recurso cabível que não fora admitido.
4. Afastado para efeito de cálculo da prescrição o acréscimo
decorrente da continuidade delitiva, tem-se a pena de 1 (um) ano e 8
(oito) meses de reclusão, o que resulta na necessidade do transcurso
de um lapso temporal de 4 anos para sua ocorrência.
5. O recebimento da denúncia ocorreu em 5/11/2009 e a sentença
condenatória foi publicada em 11/11/2010. O trânsito em julgado para
a acusação deu-se em 16/11/2010. O acórdão que confirmou a
condenação é de 18/6/2014 e a data do trânsito em julgado para a
defesa é 3/7/2014, tendo em vista ser essa a data do último dia para
interposição do Recurso Especial inadmitido. Dessa forma,
inexistindo o transcurso de lapso temporal superior a 4 anos entre
os marcos acima apontados, não se constata a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva.
6. O recorrente já teve reconhecida a prescrição da pretensão
executória pelo Tribunal a quo, em razão do transcurso de mais de 4
anos entre o trânsito em julgado da condenação e o julgamento do
writ recorrido, levando-se em conta que até aquela data não tinha
ocorrido o início do cumprimento da pena.
7. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - MAJORAÇÃO PELA CONTINUIDADE
DELITIVA - DESCONSIDERAÇÃO - SÚMULA 497/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1603568>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1709610>>-SC,
         <<HC 116770>>-SP
(CONDENAÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ
(RECURSO CABÍVEL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - CONFIRMAÇÃO PELO STJ -
TRÂNSITO EM JULGADO - RETROAÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 48616>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 319441>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001 ART:00117
        INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497