AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414628
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§
2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL.
VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta
pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade
passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por
apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015.
2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte
Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo
exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que
parcialmente. Precedentes.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou
entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os
honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%,
sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art.
85, § 2º, do CPC/2015.
4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de
pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado,
evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado
corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a
ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de
sucumbência.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROVIDA - CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO
PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<REsp 1825340>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1551618>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1615173>>-SP,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - ORDEM DE
PREFERÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
(DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460901>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791984>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1679689>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1665300>>-PR,
         <<REsp 1657288>>-RS,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA -
EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527594>>-SP,
         <<REsp 1731617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00008
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