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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2908
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO APRESENTADA CONTRA ACÓRDÃO PASSÍVEL DE RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. A reclamante se insurge contra acórdão exarado pelo Tribunal de
origem ao analisar novamente os embargos declaratórios opostos pelas
partes, em virtude da anulação do anteriormente proferido, ocorrida
por determinação deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp
772.612/SC
2. Segundo a reclamante, o Tribunal estadual teria permanecido
silente acerca dos temas suscitados nos aclaratórios, descumprindo a
determinação do STJ.
3. Não cabe reclamação ao STJ, quando o acórdão impugnado está
sujeito a recurso específico.
4. Reclamação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir a Reclamação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram os Srs. Ministros
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami
Uyeda.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 4559>>-RS, <<AgRg na Rcl 2950>>-SP,
           <<Rcl 2861>>-RS, <<EDcl na Rcl 3380>>-MS
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3900
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ORIUNDA DESTA CORTE,
PROFERIDA NO CC 109.320/PE. INFORMAÇÕES ESCLARECENDO QUE A
DETERMINAÇÃO EFETUADA NO DECISUM QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO
MENCIONADO CONFLITO NÃO FORA CUMPRIDA POR EQUÍVOCO, QUE JÁ TERIA
SIDO REPARADO. PERDA DE OBJETO.
1. A presente reclamação objetiva a preservação do decidido em
liminar no CC 109.320/PE, que não estaria sendo observado pelos
Juízos reclamados (deprecante e deprecado), os quais, mesmo após a
determinação para que fossem sustados os atos de alienação de bens
das reclamantes (empresas em recuperação judicial), teriam dado
prosseguimento à Carta Precatória.
2. As informações prestadas pelo Juízo deprecante noticiam a
existência de equívoco posteriormente reparado, redundando na
devolução da Carta Precatória sem cumprimento e na determinação de
suspensão da execução em curso naquele Juízo.
3. Perda de objeto da irresignação.
4. Reclamação prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicada a
Reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami
Uyeda.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1072397
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A ADMISSIBILIDADE
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - VOTO
CONDUTOR DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO FIRMANDO A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE
CORRETAGEM, ANTE ATUAÇÃO NO SENTIDO DE APROXIMAR AS PARTES PARA
CONCLUSÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALTA DE
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA QUANTO AO ARESTO INDICADO COMO
PARADIGMA, QUE TRATOU DE MATÉRIA DIVERSA, ATINENTE À REMUNERAÇÃO DE
PROFISSIONAL NÃO VINCULADO AO ÓRGÃO COMPETENTE - TESE MENCIONADA
APENAS EM EXCERTO DO VOTO VENCIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO,
IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA - RECURSO
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
 Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 976670>>-BA, <<AgRg nos EREsp 744286>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APROVEITAMENTO DE VOTO VENCIDO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 142991>>-PR, <<AgRg no Ag 1369415>>-SP,
           <<EREsp 922998>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC)
Processo: 118714
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 09/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO FISCAL ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO UNIVERSAL PADA DECIDIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS
URGENTES. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. RESSALVADO O PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA EXECUTADA.
1.- Não procede a alegação de error in procedendo por inobservância
da cláusula constitucional de reserva de plenário, uma vez que a
decisão agravada, ao contrário do que alegam as razões de agravo
regimental, não conheceu do conflito para declarar competente o
Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperação Judiciais de
Brasília - DF (e-STJ fls. 287), mas, apenas, determinou, ad
cautelam, o sobrestamento dos processos e designou o Juízo da
recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas
urgentes.
2.- A Segunda Seção desta Corte, em recente julgamento, manifestou
entendimento no sentido de que, não obstante a execução fiscal não
se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial, cabe ao
Juízo Universal o prosseguimento dos atos de execução, sob pena de
inviabilizar a recuperação.
3.- A questão relativa à existência de pessoa física que também
integra o polo passivo da execução fiscal não foi abordada quando da
apreciação da liminar, haja vista não ter sido ressalvada pela
suscitante. Assim, devolvida a matéria nesta oportunidade, deve o
Agravo Regimental ser provido quanto ao ponto, para que seja dado
prosseguimento à execução fiscal em relação à pessoa física
executada.
4.- Agravo Regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo regimental, para que seja dado prosseguimento à execução
fiscal em relação à pessoa física executada, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido
o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Massami Uyeda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ATOS DE EXECUÇÃO - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 112402>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 794562
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 09/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
NÃO CONHECIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL TENDO EM VISTA A NÃO
INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES CABÍVEIS. 1)
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. DISSENSO INEXISTENTE. 2) OUTROS FUNDAMENTOS, ADEMAIS,
IMPEDITIVOS DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1.- A Jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de
que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso
restringe-se à aplicação de regra técnica de conhecimento do
recurso, como, no caso, alegação de incidência da Súmula 207/STJ,
porque, não teriam sido interpostos os embargos infringentes
cabíveis.
2.- Ademais, outros fundamentos somam-se para o não conhecimento,
quais sejam: a) o descabimento de embargos de divergência na
hipótese em que apontados como paradigmas Acórdãos proferidos em
sede de agravo regimental em agravo de instrumento interposto contra
despacho que inadmitiu o recurso especial na origem; e b) a ausência
de comprovação analítica da divergência, de forma a demonstrar a
similitude fática entre os julgados confrontados.
3.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de
obscuridade, contradição ou omissão.
4.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive
em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os
embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria.
5.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Raul Araújo. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 981406>>-PR, <<EREsp 650209>>-PR
(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - {{RESP 723162}}-PR, <<EDcl no REsp 770746>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no  REsp  1172363  RS  2009/0249055-0
Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:05/11/2012
EDcl nos EAg  1186386  SP  2011/0116885-6  Decisão:28/03/2012
DJE        DATA:13/04/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl na RCDESP nos EREsp)
Processo: 774304
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO
RECURSAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA Nº
115 DO STJ.
1. Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula nº 115 do
STJ).
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (RECURSO JUDICIAL - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5293>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl na ExSusp)
Processo: 66
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO, EM PETIÇÃO AVULSA, CONTRA
ACÓRDÃO QUE, INADMITIU A  EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DETERMINANDO A
IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA INCONTINENTI
DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA.
Evidente o descabimento dos presentes Embargos de Declaração, em que
o Embargante busca discutir o mérito de Acórdão que, diante da
conduta processual abusiva do Embargante, consistente em
sucessivamente embargar e arguir a suspeição de numerosos Ministros
da Corte, todas, por unanimidade, rejeitadas,determinou a
certificação imediata do trânsito em julgado e o arquivamento dos
autos.
"A utilização dos embargos declaratórios com a finalidade ilícita e
manifesta de adiar a efetividade de decisão proferida pelo Tribunal,
em aberta tentativa de fraude processual, enseja o não conhecimento
desses embargos e a concessão excepcional de eficácia imediata
àquela decisão, independentemente de seu trânsito em julgado"
(STF-Pleno, RE 179.602-6-EDcl-EDcl-EDcl, Min. MOREIRA ALVES, j.
7.12.95, DJU 8.9.00). No mesmo sentido: "Embargos de Declarações.
Alegações de grosseira impertinência, a evidenciar o intuito
protelatório: determinação do imediato cumprimento da decisão
recorrida, independentemente da publicação do Acórdão e de eventual
interposição de novos Embargos de Declaração ou qualquer outro
recurso" (STF-1ª T., AI 1560.266-AgRg-EDcl-EDcl. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, j. 16.5.00, DJU 16.6.00). Ainda: STF-RT 832/165; STJ-5ª
T., REsp 731.024-AgRg-EDcl.-EDcl-EDecl-EDecl-EDecl, Min. GILSON
DIPP, j. 16.10.10, DJ 22.11.10) - Cf. THEOTÔNIO NEGRÃO, "CPC", 43ª
ed., 2011, p. 692, art. 535, 1ª nota).
Tratando-se de Embargos de Declaração interpostos por intermédio de
petição avulsa, após a certificação de trânsito em julgado,
arquive-se esse expediente avulso.
Embargos de Declaração não conhecidos, com determinação (n. 3,
supra).

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração,
com determinação de arquivamento do expediente avulso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 723162>>-SP,
           <<EDcl no REsp 770746>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl no CC 57300 GO 2005/0210773-7 Decisão:23/11/2011
DJE        DATA:02/12/2011
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5214
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÕES CAUTELARES ANTERIORES, IMPEDINDO A
TRANSFERÊNCIA E O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA DE GRANDE VULTO,
PENHORADA EM PODER DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM,
EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA, PLEITEADA POR
CESSIONÁRIO, PARA CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL EM OUTRO ESTABELECIMENTO
BANCÁRIO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE.
1.- Decisões anteriores deste Tribunal vedando "o levantamento de
qualquer importância penhorada e bloqueada nos autos da execução, o
qual deverá permanecer na conta em que se encontra até o julgamento
do Recurso Especial por esta Corte" (MC 1721, 9.8.2010), e, em
seguida, vedando "a transferência ou o levantamento, por qualquer um
dos envolvidos no litígio decorrente do caso, de qualquer
importância penhorada e bloqueada nos autos de execuções
provisórias, devendo os numerários eventualmente bloqueados
permanecer nos autos em que se encontrarem, até o julgamento do
Recurso Especial nesta Corte" (MC 17486, 29.11.2010).
2. Descumpre, em parte, essa decisão a decisão do Juízo de origem
que determina a transferência do valor penhorado para Conta Única do
Tribunal em outro banco.
3.- Reclamação julgada procedente para cassar a decisão que
determinou a transferência da quantia penhorada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, cassando a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª
Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS, e confirmando liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Massami Uyeda e Marco
Buzzi e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no AgRg no CC)
Processo: 117184
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL -
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BENS PERANTE O JUÍZO FISCAL -
ART. 6º, § 7º, DA LEI N. 11.101/2005 - DESTINAÇÃO DOS VALORES
OBTIDOS EM HASTA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL - DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- Apesar de não se configurar, em regra, o conflito entre o Juízo
da Recuperação Judicial e o Juízo da Fazenda Pública a respeito do
processamento e julgamento dos feitos que perante cada qual
tramitam, o que a suscitante discute é a competência para determinar
o destino do produto da alienação de bens perante aludido  Juízo
fazendário.
2.- As ações de natureza fiscal não se suspendem ante o deferimento
de recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º, da Lei
11.101/2005, mas, embora tenha havido o trâmite independente de
ações perante a Justiça Estadual e a Justiça Federal, havendo
divergência entre os Juízos a respeito da destinação dos valores a
serem apurados em hasta pública promovida na execução com trâmite
perante o Juízo da Fazenda Pública, configurando-se o  conflito a
suspeita do da alienação judicial.
3.- Observado o art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, ressalva-se que o
valor obtido com a eventual alienação de bens perante o Juízo
Federal deve ser remetido ao Juízo Estadual, entrando no plano de
recuperação da empresa.
4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Massami Uyeda e Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no CC 107155>>-MT, <<CC 107213>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
DESTINAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS EM HASTA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no CC 104638>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
Acórdãos similares: AgRg no CC  132716  SP  2014/0046593-3  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:11/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115032
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À SUSPENSÃO DA
COBRANÇA DE ROYALTIES. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PATENTE APENAS COMO
QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A nulidade da patente, com efeito erga omnes, só pode ser declarada
em ação própria, proposta pelo INPI, ou com sua intervenção - quando
não for ele o autor -, perante a Justiça Federal (Lei 9.279/96, art.
57). Porém, o reconhecimento da nulidade como questão prejudicial,
com a suspensão dos efeitos da patente, pode ocorrer na Justiça
Estadual. Precedentes.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Marco Buzzi. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 526187>>-SP, <<RMS 625>>-RJ
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 865617
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 28/11/2011
RBDFS      VOL.:00025           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE 13º
SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS QUANDO FIXADAS EM PERCENTUAL SOBRE
"VENCIMENTO", "RENDIMENTOS" OU "SALÁRIO". FIXAÇÃO EM PERCENTUAL
SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS.
MOLDURAS FÁTICAS DIFERENTES.
1.- A Segunda Seção sedimentou o entendimento de que a pensão
alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e sobre o
adicional de férias (terço constitucional de férias), porque tais
verbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários"
ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentos
auferidos pelo alimentante. (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO
FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, DJe
16/12/2009).
2.- Essa orientação jurisprudencial parte do pressuposto de que as
expressões "vencimento", "salários" ou "proventos" tenham sido
utilizadas pelo título judicial ou extrajudicial que fixou os
alimentos, como parâmetro ou base de cálculo para o arbitramento do
débito alimentar.
3.- No caso dos autos, os alimentos foram fixados apenas em
percentual do salário mínimo, sem referência a "vencimentos",
"salários"ou "proventos, de modo que eram condenações  diversas.
4.- Existe, assim, uma diferença fundamental entre o substrato
fático dos casos trazidos a confronto que impede a configuração do
dissídio jurisprudencial.
5.- Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de
Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Marco Buzzi. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.