AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505912
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DO PACIENTE. CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA EM
HOSPITAL   PARTE  DA  REDE  CREDENCIADA  DA  UNIMED.  OUTRO  ESTADO.
COBERTURA  DA  TRANSFERÊNCIA E DO TRATAMENTO. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO
EM  HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ. PRETENSÃO QUE
DEMANDA  O  REVOLVIMENTO  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E
7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão exigiria o
revolvimento  do  acervo  fático  e  probatório  e  desafia as teses
firmadas  pelo  v.  acórdão  recorrido,  o  que  é vedado em sede de
recurso especial, nos termos dos enunciados de Súmula 7 do STJ.
2.  A  jurisprudência  reconhece  a  aparência de integração da rede
nacional  UNIMED,  composta  pelas  cooperativas  identificadas pelo
mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano
de  saúde pelo consumidor. A incidência da teoria da aparência induz
impor-se  a  cobertura do tratamento pelo plano de saúde contratado,
quando o paciente lança mão de hospital credenciado pela rede, mesmo
que  seja  conveniado  apenas  a outra cooperativa do mesmo sistema,
havendo  que  se reconhecer a solidariedade obrigacional presente na
hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<REsp 1665698>>-CE, <<REsp 1627881>>-TO,
           <<REsp 1377899>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 336741>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP, <<REsp 1086048>>-RS,
           <<EDcl no Ag 984901>>-SP, <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto com base na alínea "c" quanto com base
na  alínea "a" do artigo 105, III, da Constituição Federal, conforme
a jurisprudência do STJ.
     "[...]  uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica
prejudicada   a  divergência  jurisprudencial,  pois  as  conclusões
divergentes  decorreriam  das  circunstâncias  específicas  de  cada
processo  e  não  do  entendimento  diverso  sobre uma mesma questão
legal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C