HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596783
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE
FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AG ENTE. MODUS
OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19 E
EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
     1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
     2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando
evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
   3. Na hipótese dos autos, estão presentes elementos concretos a
justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou
demonstrada a maior periculosidade do paciente, ante o modus
operandi do delito, uma vez que, surpreendeu a vítima ? que estava
conduzindo sua motocicleta ?e desferiu contra ela disparos de arma
de fogo, que lhe causaram ferimentos os quais foram a causa de sua
morte. Momentos depois, ao ser interpelado em um bar pelo primo do
ofendido, apontou-lhe a arma, bem como apresentou distintivo da
policia civil a fim de intimidá-lo. Tais circunstâncias demonstram
risco ao meio social e  revelam a necessidade da custódia para
garantia da ordem pública.
   4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não
representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva,
quando identificados os requisitos legais da cautela.
    5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública.
     6. Os pleitos relativos à necessidade da soltura do paciente,
ante o risco de contaminação pela COVID-19, e ao excesso de prazo da
custódia não foram apreciado pela Corte de origem, o que afasta a
competência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ para análise da
matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
      7. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de
reavaliação da necessidade da custódia, nos termos do art. 316 do
CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
e, por maioria, não conceder a ordem de ofício, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ribeiro
Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS
OPERANDI DO DELITO)
   STJ - <<RHC 117338>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 118955>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 572447>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 575757>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)