AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DOS
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20 DO CPC/1973. REVISÃO. ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A".
DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2. Note-se que o Tribunal de origem não alterou o quantum dos
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sentença, à fl.
396, e-STJ, no montante de R$ 2.000 (dois mil reais).
3. In casu, a sentença foi publicada em 12.2.2016 (fls. 391-396,
e-STJ), antes do início da vigência do CPC/2015, o qual se deu na
data de 18.3.2016, conforme o teor dos Enunciados Administrativos 2
e 3 do STJ.
4. Neste ponto, o acórdão recorrido guarda consonância com o
entendimento do STJ de não aplicarem as regras do art. 85, §§ 1º, 2º
e 3º, do CPC/2015, direcionadas ao arbitramento dos honorários
advocatícios sucumbenciais, na hipótese em que a sentença tiver sido
proferida na vigência do antigo diploma processual civil.
5. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária,
em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de
valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio
dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição
e a consideração das situações de natureza fática.
6. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente
quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se
configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato
que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria
usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma,
aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado
implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao
STJ, conforme determina sua Súmula 7: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial."
7. Ademais, a fixação da verba honorária, conforme o art. 20, §§ 3º
e 4º, do CPC/1973, deve levar em consideração o efetivo trabalho que
o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza
e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz
não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que
com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa.
8. E, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora,
o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos
limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de
cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20,
§ 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de
equidade.
9. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


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