AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1080190
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
QUALIDADE DE SEGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
INTERPOSIÇÃO  DE  SEGUNDO  AGRAVO  INTERNO  CONTRA  A MESMA DECISÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei n.
8.213/1991,  é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural
que  completar  60  anos  de  idade, se homem, e 55 anos, se mulher,
desde  que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por
um  início  de  prova  material,  ainda que de forma descontínua, no
período  imediatamente  anterior  ao  requerimento  do benefício, em
número de meses idêntico ao período de carência.
3.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  a  quo  manteve  a  sentença  de
improcedência por considerar descaracterizada a condição de segurada
especial  da  parte  autora,  tendo  em vista a suficiência da renda
oriunda dos proventos de aposentadoria de seu cônjuge.
4.  "A  interposição  de  dois  recursos pela mesma parte e contra a
mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a
preclusão  consumativa  e  o  princípio  da  unirrecorribilidade das
decisões"  (AgRg  no  REsp  n.  1.508.048/PR,  Relator Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 22/6/2015).
5. Agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao primeiro
agravo  interno e não conhecer do segundo, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOIS RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1508048>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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