AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1990948
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DUPLICIDADE DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO
DO RECLAMO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da
preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso
contra a mesma decisão judicial.
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do
agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão
de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de
origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte
Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
3. Não tendo os agravantes refutado todos os fundamentos da decisão
de inadmissibilidade no momento processual oportuno, não cabe
fazê-lo no âmbito do agravo interno, considerada a preclusão
consumativa operada pela interposição do recurso antecedente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL -
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1908597>>-RJ
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1490629>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1720732>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1852544>>-SP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS  FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - IMPUGNAÇÃO TARDIA -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1075687>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1315244>>-SP
Informações complementares:      "[...] fixados os honorários recursais no primeiro ato
decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que
derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do
principal, tais como agravo interno e embargos de declaração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932 INC:00003
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