AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150537
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO
DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO
PARQUET. DESNECESSIDADE. MENÇÃO ERRÔNEA DE QUE O AGRAVANTE SERIA
MEMBRO DO "PCC". FUNDAMENTOS RESTANTES SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A
CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime"),
preservando e valorizando as características essenciais da estrutura
acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das
medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter
processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as
características do moderno processo penal. Assim sendo, o artigo 310
e os demais dispositivos do Código de Processo Penal devem ser
interpretados privilegiando o regime do sistema acusatório vigente
em nosso país, nos termos da Constituição Federal, que outorgou ao
Parquet a relevante função institucional, dentre outras, de
"promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei"
(art. 129, I, CF), ressalvada a hipótese, que é excepcional,
prevista no art. 5º, LIX, da Carta Política; e do próprio Código de
Processo Penal.
2. No caso dos autos, porém, depreende-se que a custódia foi
decretada após a devida provocação pelo Ministério Público,
inexistindo violação do sistema acusatório. Do mesmo modo, não há
necessidade de nova manifestação do Parquet para realizar-se a
revisão dos fundamentos, não havendo irregularidade na decisão que
indeferiu pedido de revogação da prisão. De fato, o próprio art.
316, parágrafo único, do Código de Processo Penal estipula que o
magistrado deverá revisar periodicamente a custódia de ofício, mesmo
sem provocação do acusado.
3. Em relação à alegação de que o agravante foi prejudicado pela
informação errônea de que seria membro da facção criminosa PCC, em
exame da decisão que decretou a prisão preventiva extrai-se que seus
fundamentos não se limitaram à sua participação em facção criminosa
de notória periculosidade, mas mencionaram também outras
circunstâncias suficientes para justificar a prisão.
4. No caso, foram demonstrados indícios veementes de que ele
ocuparia posição de liderança no grupo criminoso supostamente
integrado pelos demais acusados e responsável pelo controle do
tráfico de drogas na Comarca de Guapé/MG. Ademais, apontaram-se
diálogos indicando que o agravante utilizaria meios violentos para
assegurar o domínio da região e o pagamento de dívidas, informações
corroboradas pelo fato de que é objeto de inquérito pela suposta
prática de homicídio relacionado a conflitos decorrentes do tráfico
de drogas, além de ostentar condenação definitiva por posse ilegal
de arma de fogo com numeração suprimida. Não se sustenta, portanto,
a alegação de ausência de fundamentos da custódia.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência
fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.
6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
7. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00059 ART:00129 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:00282 PAR:00002 PAR:00004 ART:00310
        ART:00311 ART:00316
(ARTS. 3º-A, 282 E 311 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.694/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME