AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660315
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. PARCIAL CONHECIMENTO DO
AGRAVO INTERNO. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE ACESSO À
INTERNET. LEGALIDADE. ART. 319, VI DO CPP. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE.
CRIMES CIBERNÉTICOS, FRAUDE BANCÁRIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO
SPOOFING. MODUS OPERANDI. EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e
no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal
hábil a permitir a atuação desta Corte Superior.
2. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar (como foi feito, na espécie) o pedido
formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder
a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
3. Parcial conhecimento do recurso. A questão do excesso de prazo
para o oferecimento da denúncia não será enfrentada porque
representa inovação recursal, uma vez que esta matéria não foi
objeto de análise na decisão agravada. Não obstante, os processos
conexos revelam que houve superveniência de denúncia (não carreada a
estes autos) pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos
154-A, § 3º do Código Penal, artigo 2º da Lei n. 12.850/2013 e
artigo 10 da Lei n. 9.296/1996.
4. Medida cautelar de proibição de acesso à internet. Legalidade.
Necessidade e adequação. A medida cautelar objurgada é proporcional
e está diretamente ligada às circunstâncias do caso concreto, para
fins de garantia da ordem pública, especialmente diante das
características dos delitos sub judice: trata-se do suposto
envolvimento do agravante, e de outros, em organização criminosa
destinada à prática de "crimes cibernéticos, com a utilização de
sofisticados mecanismos tecnológicos e de internet, voltados à
prática de fraudes bancárias, dissimulação de capitais e violação de
sigilo telemático de autoridades públicas, apurados no âmbito da
denominada Operação Spoofing". As decisões precedentes revelam que o
paciente seria o responsável por dar o suporte tecnológico nas
práticas delitivas, com o hackeamento de diversas vítimas.
5. No Brasil, o direito constitucional à liberdade vigora como
garantia fundamental regente da sociedade, e por conseguinte, do
sistema cibernético. O acesso a sites e dispositivos eletrônicos é
livre, diferentemente do que ocorre em outros países (v.g., Arábia
Saudita) que adotam o controle geral (prévio) das requisições de
navegações, as quais são encaminhadas para uma central e somente
liberadas após a certificação de que se trata de conteúdo cujo
acesso é permitido pelas autoridades públicas.
6. Inexiste, ao que consta, no sistema cibernético brasileiro, forma
efetiva de controle e restrição da navegação realizada em sites ou
outros meios eletrônicos. Ausente, até o momento, um sistema de
segurança que permita o controle ou a restrição das atividades
virtuais do agravante, as quais podem empreender-se por caminhos
profundos e ilegais da rede de computadores, propiciando a
reiteração na prática de crimes cibernéticos, a proibição de acesso
à internet mostra-se, ainda, razoável e proporcional ao caso
concreto.
7. A restrição de acesso à internet pode representar a suspensão do
exercício da atividade econômica do paciente, assim como ocorre com
os servidores públicos, com os advogados, com os médicos e demais
profissionais que se valem das suas profissões para o cometimento de
delitos, tudo com espeque no art. 319, VI do Código de Processo
Penal. A duração de tal medida excepcional deve passar pelo crivo
revisional do Juiz da causa, até mesmo de ofício, considerando os
princípios e garantias constitucionais pertinentes.
8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido. Recomendação, contudo, ao Juízo da causa de  reexame
urgente da cautelar de afastamento da atividade laboral, relacionada
à rede de computadores, tendo em vista o tempo decorrido (mais de
dois anos) e considerando o princípio da razoabilidade, bem como o
direito constitucional ao trabalho.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Spoofing.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:00001 ART:00319 INC:00006