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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814321
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  FAZENDA PÚBLICA.
IMPUGNAÇÃO  OFERTADA  PELO DEVEDOR . PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIO.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO
CPC/2015 CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  O  Tribunal  foi  expresso  ao  afirmar  que  houve impugnação à
Execução  pelo  recorrente,  o  que  atraiu a fixação dos honorários
advocatícios.
2.  A  distinção  feita  pelo  Tribunal de origem de que se trata de
cabimento  dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento da
sentença   em  execução  sob  regime  de  precatório,  em  razão  da
impugnação  havida,  em  aplicação  ao  art.  85, § 7°, do CPC/2015,
coincide   com   o  atual  entendimento  do  STJ.  Precedente:  REsp
1.666.182/RS,   Rel.   Min.   Herman  Benjamin  Segunda  Turma,  DJe
19.12.2017.
3.  Não  obstante  a  boa  qualidade  dos argumentos expendidos pelo
agravante, o arrazoado, que somente reitera os argumentos do Recurso
Especial, não tem o condão de infirmar as bases da decisão agravada.
4  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO SOB REGIME DE PRECATÓRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
-  CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1666182>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1578318
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
NULIDADE DA CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO COM FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Devidamente impugnada a motivação para negativa de seguimento ao
Recurso Especial, conhece-se do Agravo para examinar o apelo nobre.
2. Controverte-se acórdão que extinguiu Execução Fiscal por reputar
nulo o título executivo (CDA), na medida em que o crédito de
natureza não tributária (multa administrativa) possui previsão legal
em dispositivo reputado inconstitucional por dois motivos: a)
indevida delegação de competência para o exequente fixar e majorar o
valor das anuidades; e b) não recepção do art. 1º da Lei 5.724/1971
pela CF/1988.
3. Na hipótese concreta não se mostra viável o conhecimento do
Recurso Especial, sendo inaplicáveis os precedentes do STJ a
respeito do tema, pois o acórdão hostilizado não solucionou a lide
com base na exegese da legislação federal, mas sim de sua
compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.
4. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fl. 86, e-STJ):
"(...) o decisum recorrido enfrentou a questão relativa à sanção
pecuniária do conselho profissional estabelecida no artigo 1º da Lei
nº 5.724/71 e, ainda, considerou que a fixação da multa
administrativa em número de salários mínimos ofende o artigo 7º,
inciso IV, da Constituição Federal, conforme decidido na ADI nº
1.425, e salientou que o Pleno do Supremo Tribunal Federal examinou
questão análoga no RE nº 237.965...".
5. Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência
deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É
indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos
acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico
entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal
divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais
impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1578201
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
RSTP       VOL.:00369           PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA
PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO
EXTRA OU ULTRA PETITA. PECULIARIDADES DA DEMANDA DE CARÁTER
PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO HÁ ADSTRIÇÃO
DO JULGADOR AO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR.
1. É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária
deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial,
não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão
de benefício diverso do requerido na inicial.
2. "O pedido feito com a instauração da demanda emana de
interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser
restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação
'dos pedidos', devendo ser levado em consideração, portanto, todos
os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que
implícitos. O juiz, ao acolher um dos pedidos implícitos veiculados
pela demandante, que expôs expressamente a situação de dependência e
necessidade de assistência permanente de parentes e amigos, não
julgou de modo extra ou ultra petita, quando concedeu o acréscimo de
25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos
do artigo 45 da Lei 8.213/91" (AgRg no REsp 891.600/RJ, Sexta Turma,
Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do
TJ/RS), DJe 6/2/2012). No mesmo sentido: REsp 1.804.312/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no
REsp 1.749.671/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, DJe 4/4/2019; AgInt no AREsp 1.292.976/RJ, Primeira
Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 24/9/2018.
3. Por estar em dissonância do entendimento supra, merece reparo o
acórdão recorrido, a fim de possibilitar a concessão do acréscimo de
25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, nos termos do art.
45 da Lei 8.213/1991, porquanto a questão trazida é reflexa do
pedido na exordial.
4. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1292976>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1749671>>-SP,
         <<REsp 1804312>>-SP,
         <<AgRg no REsp 891600>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1344978>>-RJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1508777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA
284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  DO  SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
CONSELHOS E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO DISTRITO FEDERAL -
SINDECOF
1. Quanto à apontada afronta ao art. 39 da CF/1988, não se pode
conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de
dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo
Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo
constitucional.
2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea
"a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas
legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio
contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA
3. Em atenção ao teor do aresto impugnado, observa-se que o Tribunal
a quo decidiu a questão com base em precedentes do Supremo Tribunal
Federal e fundamentos eminentemente constitucionais. Com efeito,
analisada a matéria sob o prisma exclusivamente constitucional, é
inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena
de usurpação da competência do STF.
CONCLUSÃO
4. Agravos conhecidos para não se conhecer dos Recursos Especiais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu dos
agravos para não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1149976>>-RS,
(FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<REsp 1337271>>-AL,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1429089>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AREsp   1658883  PR  2020/0026137-8  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844366
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE
AGRAVO  DE INSTRUMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DIA DO
COMEÇO. EXCLUSÃO. ART. 224 DO CPC/2015.
1. Com efeito, mesmo sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo
processual  iniciava-se  nos  termos  do  art. 184 do CPC/1973, cuja
redação foi mantida no art. 224 do Código de Processo Civil de 2015.
2.  Nos termos da regra contida no art. 224 do CPC/2015, na contagem
do prazo recursal, exclui-se o dia inicial.
3.  O  art.  231,  II,  do  CPC/2015,  reza que, salvo disposição em
sentido  diverso,  considera-se  o  primeiro  dia do prazo a data de
juntada  aos  autos  do  mandado  cumprido,  quando  a  citação ou a
intimação for por oficial de justiça.
4.  É  fato  incontroverso  que  a  juntada  aos autos do mandado do
oficial de justiça, devidamente cumprido, se deu em 15.4.2019.
5.  Dessa  forma,  tem-se que o prazo para interposição do Agravo de
Instrumento teve início em 16.4.2019 e fim em 10.5.2019, motivo pelo
qual mostra-se tempestivo o recurso protocolado em 9.5.2019.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - DIA DO COMEÇO - EXCLUSÃO)
   STJ - <<MC 16633>>-SP,
         <<AgInt no CC 151683>>-ES,
         <<AgInt nos EAREsp 1066957>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AgInt no AREs 878305>>-RJ,
         <<AR 6000>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224   ART:00231   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843912
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. REQUISITOS.
NECESSIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se
observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida.
Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a
sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da
conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida.
2. In casu, o Tribunal de origem destacou a existência de
responsabilidade do proprietário e o grau de reprovabilidade da
conduta. Ademais, com base nos elementos fáticos-probatórios,
constatou a Corte de origem a destinação comercial das mercadorias
descaminhadas. A modificação do decisum vergastado demanda
revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1411117>>-RR,
         <<AgRg no AREsp 823764>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 375578>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829048
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.  DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO.
1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se deve conhecer
da Apelação quando o conteúdo da sentença não é impugnado
especificamente, havendo mera reprodução dos argumentos indicados em
petição inicial violando-se a dialeticidade.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - DIALETICIDADE -
VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1735914>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 463165>>-ES
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59064
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
PRESENÇA DOS REQUISITOS ATESTADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto pela
Associação dos Servidores do Fisco do Estado do Tocantins e tem como
objeto a progressão funcional dos auditores fiscais substituídos
pela entidade sindical ora recorrente.
2. O acórdão recorrido entendeu que não foi demonstrada a presença
de direito líquido e certo à promoção funcional.
3. Os requisitos para a concessão da progressão almejada estão
enumerados no art. 22, do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração -
PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE.
4. Foram juntados aos autos os 24 contracheques de cada substituído,
anexados ao evento 1, comprovando que foi atendida, a contento, a
exigência do inciso I (cumprimento do prazo de 24 meses dentro do
mesmo padrão). Da mesma forma, ficou demonstrado, pela juntada das
APDs correspondentes, o cumprimento da condiçãoconstante no inciso
II, pela obtenção de conceito igual ou superior a 70% dos pontos
possíveis.  Ressalte-se que os Auditores Caio França de Oliveira e
Wanderley Nunes Noleto, no período em referência, cumpriam Licença
para Desempenho de Mandato Classista, estando, portanto, dispensados
da avaliação de desempenho. Por fim, através das escalas de serviço
dos ora impetrantes e dos contracheques anexados, é possível
concluir pelo atendimento da exigência constante no inciso III do
referido dispositivo.
Desta maneira, está demonstrado que o substituídos cumpriram os
requisitos para a concessão da progressão almejada.
5. Verifica-se ainda, pelas Informações prestadas pelo Governador do
Estado, que se reconhece que os servidores estão aptos à
implementação da medida (fl. 504): "Importa esclarecer que após a
avaliação periódica ou interstício, o servidor do FISCO está apto a
promoção, o que não significa a imediata implementação das referidas
progressões, porquanto devem estar acompanhadas de estimativa de
impacto na folha e do preparo orçamentário e financeiro para tanto".
Aliás, nas mencionadas Informações, o único óbice à progressão
apontado foi a insuficiência de recursos orçamentários, o que
confirma tal conclusão.
6. Assim, presentes os requisitos legais para a progressão
funcional, o recurso ordinário deve ser parcialmente provido, a fim
de que seja assegurada a providência pleiteada, desde que não haja
impeditivo na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como em outra
norma de caráter fiscal-orçamentário.
5. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1749594
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVER DE OFÍCIO. ART. 85, § 11, DO
CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ.
1.  "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma
do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a
partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o NCPC; b) recurso não
conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo
órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários
advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
Inexistência de reformatio in pejus no caso em tela, mas mero
cumprimento de disposição legal". (AgInt no AREsp 1.511.407/MG, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 8/11/2019).
2. No caso dos autos, houve o preenchimento dos requisitos
indicados, cabendo, portanto, a majoração da verba de honorários, na
forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
3. Ademais, "quando devida a verba honorária recursal, mas, por
omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática,
poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo
interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem
pública, que independe de provocação da parte, não se verificando
reformatio in pejus. (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro
Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/10/2017).
4. Embargos de Declaração parcialmente providos para majorar os
honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante já
fixado nas instâncias ordinárias, com base no art. 85, §§3º e 11, do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA RECURSAL - OMISSÃO DO RELATOR - FIXAÇÃO EX-OFFÍCIO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1222036>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1511407>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011