AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1956126
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
MULTA  APLICADA PELO PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA
AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS.
MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE POSTO QUE É PACÍFICO O
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE OS ÓRGÃOS DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE OS DE ÂMBITO LOCAL, INTEGRAM O SISTEMA
NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR O QUE LHES CONFERE COMPETÊNCIA
PARA IMPOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFORME GARANTIA PREVISTA NO ART. 105 DO
CDC, C/C O ART. 5°, LV, CR/88 E ART. 4º, IX, DA LEI MUNICIPAL N.
6.306/96. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR AUTORIDADE COMPETENTE
OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E AS GARANTIAS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA COM
INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA E A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS E COM
GRADAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA.  FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO
CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA
PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
I -  Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo
objetivando a suspensão da exigibilidade da multa imposta, ou
subsidiariamente, a certidão positiva de débitos com efeito de
negativa, e ao final a anulação dos Processos Administrativos, ou a
redução da multa administrativa. Na sentença o pedido foi julgado
improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "No tocante ao quantum fixado a título de multa, tenho
que o mesmo encontra-se dentro do patamar que respeita aos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, conforme
se constata da detalhada planilha de cálculos, foi observado o
disposto no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, para fins de
fixação da referida multa, levando-se em consideração a natureza da
infração, bem como o poderio econômico da empresa autuada. [...]
Assim sendo, o julgado monocrático não há como ser reformado, haja
vista que o MM Juízo a quo analisou detalhadamente a questão e
concluiu de modo adequado em seu decisum pela improcedência do
pedido, cuja fundamentação, com fulcro no art. 92, § 4º, do
permissivo regimental, adoto como razão de decidir."
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se
ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017.
IV -  Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
V -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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