MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16185
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 03/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    SERVIDOR    PÚBLICO.    PROCESSO   ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.   VÍCIOS   FORMAIS.   AUSÊNCIA.   REGULARIDADE  DO  ATO
IMPUGNADO.
1.  O  mandado de segurança foi impetrado por ex-Policial Rodoviário
Federal  contra  ato  que  lhe aplicou a pena de demissão, por haver
recebido  vantagem  pecuniária  para o fim de facilitar o transporte
irregular de cargas.
2.  Respeitado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  é admitida a
utilização   no   processo   administrativo   de   prova  emprestada
devidamente  autorizada  na esfera criminal. Precedentes do STF e do
STJ.
3.  Autorizado  judicialmente o uso da prova emprestada, não se pode
exigir  que  a Comissão Disciplinar realize perícias nos áudios para
que  seja  identificada  a  voz  dos  interlocutores,  nem  tampouco
comprove a titularidade dos aparelhos telefônicos. Tais providências
devem  ser  requeridas  nos  autos  da  investigação  criminal ou da
instrução processual penal, pois só a autoridade que o preside tem a
competência   para  examinar  eventual  vício  e,  por  conseguinte,
determinar a anulação da prova.
4.  A  Lei  nº  9.296/96, que trata da interceptação telefônica, não
exige  a  submissão da prova à perícia, o que impõe o afastamento da
alegada nulidade.
5.  Não  implica cerceamento de defesa o indeferimento motivado pela
Comissão  Processante  do  pedido  de produção de provas, quando for
suficiente   o   conjunto   probatório  do  processo  administrativo
disciplinar.
6.    Comprovada   a   materialidade   e   autoria   das   infrações
administrativas  imputadas  ao  impetrante,  capituladas nos artigos
116,  incisos  I e III; 117, incisos IX e XII; 132, inciso IV, todos
da Lei nº 8.112/90, nos quais há expressa aplicação da pena capital,
não se mostra desarrazoada a sanção aplicada ao impetrante.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Cesar Asfor Rocha, denegar a segurança
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Francisco
Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado   o   Sr.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima.  Presidiu  o
julgamento  o Sr. Ministro Humberto Martins. Sustentou, oralmente, o
Dr. Jeferson Neves Alves, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (PAD - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - INQUÉRITO POLICIAL)
     STF - [[INQ-QO-QO 2424]], [[RMS 24194]], [[PET-QO 3683]]
     STJ - <<MS 15823>>-DF, <<MS 14598>>-DF, <<MS 16122>>-DF
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NÃO REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA)
     STJ - <<HC 138446>>-GO, <<HC 105725>>-SP, <<RHC 25263>>-SP,
           <<AgRg no RMS 28642>>-PR
(PAD - DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - PROVAS SUFICIENTES)
     STJ - <<MS 15064>>-DF, <<MS 12821>>-DF, <<MS 14401>>-DF
(PAD - NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 33609>>-GO, <<MS 14855>>-DF, <<MS 13161>>-DF,
           <<MS 15411>>-DF, <<RMS 7685>>-PR
Informações complementares:      Não  há  nulidade  no  PAD  que  ensejou a demissão de policial
rodoviário federal na hipótese em que se alega cerceamento de defesa
pela  ausência  da  oitiva  de testemunhas imprescindíveis, fato que
foi  ocasionado por elas próprias com a negativa de comparecimento à
audiência   para   esclarecimentos,   ocasião   em  que  a  comissão
processante,  sem  obter  êxito, solicitou à AGU providências para a
condução   por   determinação  judicial,  uma  vez  que  a  comissão
disciplinar  utilizou-se  de  todos  os meios legais para realizar a
oitiva das testemunhas e, ademais, tal fato não acarretou prejuízo à
defesa,  na medida em que a demissão foi aplicada com base em outras
provas coligidas.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CORRUPÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00003   ART:00117   INC:00009
        INC:00012   ART:00132   INC:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020