AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1478438
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFRONTA
AO ART. 6º DA LICC. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a matéria
contida no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico
perfeito, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é
inviável sua apreciação em recurso especial. Precedentes." (AgInt
nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.526.524/SP, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe de
1º/10/2020).
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte
recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo
indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o
acórdão paradigma ou juntar o seu inteiro teor; devida a realização
do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração
da similitude fático-jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem
atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 6º DA LINDB - NATUREZA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1526524>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1664928>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
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