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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 137
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR NÃO EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, JURÍDICA E ECONÔMICA NÃO
CONFIGURADA.
1. Incabível, no Superior Tribunal de Justiça, o pedido de suspensão
de liminar concedida por Desembargador Relator em Agravo de
Instrumento, se ainda não apreciado o Agravo Interno ou o próprio
Agravo pelo colegiado do Tribunal de origem (Leis nº 8.437/92, art.
4º,  e § 5º;  e nº 8.038/90, art. 25). Precedentes desta Corte e do
Supremo Tribunal Federal.
2. A suspensão de liminar, decisão de cunho político, apenas se atém
à observância de lesão aos valores tutelados pela norma de regência,
quais sejam, ordem, saúde, segurança e economia públicas. Não há
espaço, aqui, para questões afetas ao mérito da espécie, passíveis
de deslinde, apenas, no âmbito de cognição plena inerente às
instâncias ordinárias.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA SUSPENSÃO DA LIMINAR)
     STF - STA 11-PE, AGR-STA 10-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
Acórdãos similares: AgRg na SLS    198  RJ  2005/0184285-9  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00094
AgRg na SLS    153  PR  2005/0112868-2  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00092
AgRg na SLS    151  MG  2005/0112509-4  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00092
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 158
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO
ÂMBITO DO LITÍGIO ENTRE AS PARTES. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO
COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na norma específica, sem apego às
questões de fundo, cujo deslinde compete, privativamente, às
instâncias ordinárias.
2. Tratando, a demanda, de questão situada no âmbito do litígio
entre as partes, não se reconhece afetado qualquer dos interesses
envolvidos no juízo excepcional da suspensão.
3. Alegação de potencial efeito multiplicador da decisão que, por
unilateral e não comprovada, presume-se como mera hipótese.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL)
     STF - RTJ 143/23
Acórdãos similares: AgRg na SLS    175  MG  2005/0149701-6  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00094
AgRg na SLS    159  RN  2005/0117269-1  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00093
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 229
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NÃO INAUGURADA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Substituída a decisão liminar por sentença de mérito, proferida
por Juiz de primeiro grau, ao Superior Tribunal de Justiça falece
competência para conhecer do pedido de suspensão.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 216
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. DEFERIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CORTE POR INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL.
1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por
inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço
público . Precedentes.
2. O interesse da coletividade não pode ser protegido estimulando-se
a mora, até porque esta poderá comprometer, por via reflexa, de
forma mais cruel, toda a coletividade, em sobrevindo má prestação
dos serviços de fornecimento de energia, por falta de investimentos,
como resultado do não recebimento, pela concessionária, da
contra-prestação pecuniária.
3. Legítima a pretensão da Concessionária de suspender a decisão
que, apesar do inadimplemento, determinou o restabelecimento do
serviço e a abstenção de atos tendentes à interrupção do
fornecimento de energia.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009427 ANO:1996
        ART:00017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1654
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES.
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado,
constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não
há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes
quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art.
535.
2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos  do voto do Sr. Ministro
Relator
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NA RCL 1458>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR (EDcl na MC)
Processo: 8851
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRETENSÃO DE INOVAR A
DISCUSSÃO.  INTERPRETAÇÃO  DO  STJ  LIMITADA  À MATÉRIA PROVOCADA NA
MEDIDA CAUTELAR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1.  Incabíveis  os  embargos  declaratórios,  quando  a pretensão da
embargante  se  revela nitidamente inovadora, extrapolando a matéria
posta  na  cautelar,  que, respeitado seu limite, foi apreciada pelo
acórdão.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator  Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves,  Carlos  Alberto  Menezes  Direito,  Felix Fischer, Aldir
Passarinho  Junior,  Gilson  Dipp,  Eliana  Calmon,  Paulo Gallotti,
Laurita  Vaz  e  João  Otávio  de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido,  Francisco  Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (MASSA FALIDA - PAGAMENTO DE CUSTAS)
     STJ - <<RESP 35872>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00257
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00208
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 201
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. O pedido de suspensão não possui natureza de recurso, ou seja,
não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual
reforma, devendo o Presidente se ater à potecialidade lesiva da
decisão quanto à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
2. A validade de contrato de compra de medicamentos firmado entre o
Estado e particular e  suposta violação à Lei nº 8.666/93 não são
passíveis de exame nesta via excepcional, porque nela insuscetível
de apreciação eventual lesão à ordem jurídica.
3. Não tendo a decisão impugnada determinado o pagamento de qualquer
quantia pelo Estado, limitando-se a determinar que a administração
tome para si os medicamentos comprados, empenhados  e entregues
desde 2003, a fim de liberar o depósito da fornecedora, não há lesão
a quaisquer dos bens jurídicos tutelados pela norma de regência.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<AGRG NA SS 1275>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INSTRUMENTO PROCESSUAL DE
EXCEÇÃO. LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. FEITOS DE NATUREZA
PENAL.
1. Em face da ausência de previsão legal, não é possível a
utilização de Pedido de Suspensão para sobrestar os efeitos de
liminar concedida em Revisão Criminal, que suspendeu o cumprimento
de condenação por prática de peculato.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgRg na SLS
)
Processo: 60
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do
julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de
substituição. Não há como serem acolhidos se nítido seu caráter
infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis
elencados no CPC, art. 535.
2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração, nos termos  do voto do Sr. Ministro
Relator
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgRg na SLS
)
Processo: 58
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REAJUSTE DA TABELA DO SUS - PEDIDO DE
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES ? OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS.
1. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os
pontos suscitados no recurso, principalmente quando decide a questão
com base em outros fundamentos .
2. Inexistindo a alegada litispendência, desnecessário se torna
discorrer sobre óbice processual que não se consubstanciou.
3. Os comandos insertos na Lei nº 8.437/92, art. 4º, caput e § 9º,
não deixam dúvidas nem quanto ao termo ad quem de liminar concedida
neste caso concreto, nem quanto à possibilidade de uso do incidente
de suspensão para evitar lesão aos bens jurídicos tutelados pela
norma de regência e não apenas para fazer cessar os efeitos de
decisão que ameace a ordem, a saúde, a segurança ou à economia
públicas já executada ou em execução.
4. Incabíveis os embargos de declaração quando inexiste omissão ou
obscuridade no acórdão recorrido.
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos  do voto do Sr. Ministro
Relator
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU EFEITO
SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INAUGURADA. LEI Nº
8.437/92, ART. 4º. LEI Nº 8.038/90, ART. 25.
1. Entendimento já firmado nesta Corte no sentido de que incabível o
pedido de suspensão de liminar concedida por Desembargador Relator
em agravo de instrumento, ainda não apreciado o agravo interno ou o
próprio agravo de instrumento pelo colegiado do Tribunal de origem,
SL 63/RS (Leis nº 8.437/92, art. 4º, e § 5º; e nº 8.038/90, art.
25).
2. A expressa vedação do Regimento Interno do Tribunal Regional
quanto ao não cabimento de Agravo Interno da decisão que confere
efeito suspensivo em Agravo de Instrumento não é o bastante para que
esta Corte conheça da Suspensão, uma vez que o disposto em regimento
interno não se sobrepõe à previsão legal. Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 575938>>-SC, <<AGRG NA MC 3739>>-DF (RDR 20/304),
           <<RMS 5581>>-GO,  <<RESP 64002>>-BA (RSTJ 98/159, LEXSTJ
99/119)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
Acórdãos similares: AgRg na SLS    110  PI  2005/0047400-0  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:03/04/2006      PG:00192
AgRg na SLS    109  AM  2005/0046656-4  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:03/04/2006      PG:00191
AgRg na SLS    105  BA  2005/0042976-1  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:03/04/2006      PG:00191
AgRg na SLS    104  BA  2005/0042788-0  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:03/04/2006      PG:00191
AgRg na SLS    103  BA  2005/0041598-7  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:03/04/2006      PG:00191
AgRg na SLS     98  SP  2005/0028741-4  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:03/04/2006      PG:00191
AgRg na SLS     68  GO  2004/0181096-0  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:03/04/2006      PG:00191