AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1849675
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS
DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PECULATO. FATOS GRAVÍSSIMOS.
DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA
CUMULADA COM PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DO RECORRENTE NÃO
CONHECIDO. AGRAVO DO MPF CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. O tema tratado nos autos cinge-se à ação de improbidade
administrativa proposta pelo Parquet Federal contra Marcos Roberto
dos Santos, condenado por peculato, porque, no "exercício do cargo
de perito da polícia federal, não só violou os deveres funcionais
que lhe eram impostos, bem como praticou atos proibidos em lei e por
lei, ao levar para sua residência bens apreendidos em sede de
operação policial e que integravam investigação e inquéritos
policiais, sobretudo para atender a fins escusos" (fl. 1.271,
e-STJ).
2. O Tribunal de origem manteve a decisão do magistrado de aplicação
somente de multa por entender que "a sanção estabelecida na sentença
vergastada ? pagamento de multa civil no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) ?, foi aplicada em manifesta e irretocável atenção
aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve
ser mantida" (fl. 1.272, e-STJ).
ILEGALIDADE INCONTROVERSA
3. A Corte a quo manteve a sentença condenatória, reconhecendo que a
conduta do Perito da Polícia Federal revela-se ímproba em razão de
"'o conjunto probatório coligido aos autos, sobejamente, comprova
que de forma consciente e deliberada, portanto com dolo, o réu se
apropriou de bens móveis ? aparelhos de DVD e rádio ? que,
conscientemente, sabia não lhe pertencer, eis que se encontravam sob
a guarda da Polícia Federal, haja vista constituírem objeto de
inquérito policial.'  [...]. Entendeu ainda estarem presentes a
conduta dolosa pois 'inexistem dúvidas de que o réu tinha a
consciência de que os atos por ele praticados eram ilícitos, bem
como não há provas de que a sua vontade se encontrava viciada no
momento em que os praticou, pelo que não há como ser afastado o dolo
exigido pra configuração do tipo descrito no art. 11, caput, da Lei
de Improbidade'" (acórdão recorrido fl. 1.271, e-STJ).
4. O Tribunal Regional reforça a independência das instâncias cível,
administrativa e penal (fl. 1.262 e-STJ), tendo em vista que o
recorrente foi condenado à pena de suspensão do serviço público por
20 (vinte) dias na esfera administrativa, bem como denunciado por
peculato na esfera penal, não tendo cumprido a pena em virtude de
suspensão condicional do processo e consequente extinção de
punibilidade nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995. (fl. 247
e-STJ)
ALTERAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA - ARESP DE M.R.S.
5. A fixação da dosimetria da pena de multa aplicada observou
parâmetros de aferição legal e entendimento plausível do Tribunal de
origem à luz dos elementos e narrativa contida nos autos,
encontrando-se dentro dos limites do juízo de valor adotado pelo
magistrado de primeira instância. Alterar o valor da multa aplicada
pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA - ARESP DO MPF
6. No tocante ao pedido de alteração do enquadramento, mantém-se a
decisão de origem no sentido de que "não se afigura presente nenhuma
das possibilidades de enquadramento da conduta do agente nas
hipóteses elencadas no art. 9°, caput, da Lei 8.429/92 ? 'constitui
ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, mandato, função, emprego (...)' ?, como quer o
MPF, razão pela qual, também, descabe falar em aplicação das sanções
previstas no art. 12, I, da mesma norma" (fls. 1.266 e-STJ).
Ausência de motivos convincentes para acolhimento das alegações
apresentadas pelo MPF quanto à ocorrência de enriquecimento ilícito.
Do conjunto fático/narrativo constantes dos autos não se encontra
presente o enriquecimento ilícito do agente ímprobo, tendo em vista
que este ficou de posse dos bens por algumas horas, afastando assim
a tipificação da conduta ímproba do art. 9º da lei de improbidade
administrativa".
REVISÃO DA SANÇÃO APLICADA NO
TRIBUNAL DE ORIGEM -  ARESP DO MPF
7. O fato narrado e comprovado nos autos é gravíssimo. O servidor
público, Perito da Polícia Federal, durante o exercício da função
pública, de forma sub-reptícia, aproveitando-se da função, em
completo descaso com a moralidade e em desprezo à honestidade que o
exercício do cargo público exige, furta (peculato) bens móveis
resultantes de apreensão policial. Posteriormente sendo descoberto o
ilícito, ainda tenta simular a não ocorrência do crime ao devolver
os bens subtraídos ao depósito da delegacia de Polícia Federal.
8. Verifico a desproporcionalidade entre os graves fatos apurados no
processo e a reprimenda imposta na sanção judicial no Tribunal
Regional. A aplicação isolada de multa revela-se irrisória em vista
da gravidade dos fatos narrados no processo. Nessa linha, manter a
somente sanção de multa aplicada nas instâncias inferiores é retirar
o caráter pedagógico e repressor da sanção legal imposta em condutas
altamente reprováveis e eivadas de mácula da improbidade
administrativa.
9. Em exame de revisão da dosimetria da sanção aplicada, entendo
pela necessidade de aplicação da pena de multa cumulada com a perda
do cargo público, como medida proporcional à gravidade do fato e da
conduta ímproba descrita no processo, nos termos do art. 12 da Lei
8.429/1992.
CONCLUSÃO
10. Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial
apresentado por M.R.S.,  mantendo o valor da multa aplicada pelo
acórdão de origem.
11. Agravo conhecido, para dar provimento parcial ao Recurso
Especial apresentado pelo Ministério Público Federal, no sentido de
aplicar, cumulativamente, sanção de multa com a perda da função
pública nos termos do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar parcial provimento ao recurso especial do Ministério
Público Federal, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA
DOS FATOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1743546>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1826450>>-PR
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GRAVIDADE DOS FATOS - CONDENAÇÕES
EXCLUSIVAMENTE PECUNIÁRIAS - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1722622>>-RJ
Termos auxiliares: PERITO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00012 INC:00003 PAR:ÚNICO