EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 701404
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO
CPC/1973.  ENTENDIMENTO  RENOVADO  PELO  NOVO  CPC,  ART. 932. 1. No
tocante  à  admissibilidade  recursal,  é  possível  ao recorrente a
eleição  dos  fundamentos  objeto  de sua insurgência, nos termos do
art.  514,  II,  c/c  o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo,
deve  ser  afastada  quando  houver expressa e específica disposição
legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra
decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em
vista  o  mandamento  insculpido  no  art.  544, § 4º, I, do CPC, no
sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente
inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos
da  decisão  agravada"  - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu
art.  932.  2.  A decisão que não admite o recurso especial tem como
escopo  exclusivo  a  apreciação dos pressupostos de admissibilidade
recursal.
Seu  dispositivo  é  único,  ainda  quando  a  fundamentação permita
concluir  pela  presença  de  uma ou de várias causas impeditivas do
julgamento  do  mérito  recursal,  uma  vez  que  registra, de forma
unívoca,  apenas  a  inadmissão  do recurso. Não há, pois, capítulos
autônomos nesta decisão.
3.  A  decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem
como  parâmetro  inafastável  a  sua  parte  dispositiva,  e  não  a
fundamentação  como  um  elemento  autônomo  em  si mesmo, ressoando
inequívoco,  portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim,
deve  ser  impugnada  em  sua  integralidade,  nos exatos termos das
disposições legais e regimentais.
4.  Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre
registrar  que  o  posicionamento ora perfilhado encontra exceção na
hipótese  prevista  no  art.  1.042,  caput, do CPC/2015, que veda o
cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o
recurso  especial,  com base na aplicação do entendimento consagrado
no  julgamento  de  recurso  repetitivo,  quando  então será cabível
apenas  o  agravo  interno  na  Corte  de origem, nos termos do art.
1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  após  o voto-vista do Sr.
Ministro  Og  Fernandes  conhecendo  dos  embargos  de divergência e
dando-lhes  provimento,  no  que  foi acompanhado pela Sra. Ministra
Maria  Thereza  de Assis Moura e pelo Sr. Ministro Raul Araújo, e os
votos  dos  Srs.  Ministros Humberto Martins, Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves  acompanhando  a  divergência,  por  maioria, conhecer dos
embargos de divergência e negar-lhes provimento.
Lavrará  o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Votaram com o
Sr.  Ministro  Luis  Felipe Salomão os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Nancy  Andrighi,  Humberto Martins, Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.  Vencidos  os Srs. Ministros Relator, Og Fernandes, Maria
Thereza de Assis Moura e Raul Araújo.
Não  participaram  do julgamento os Srs. MinistrOs Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 794877>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 936674>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1030490>>-DF,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 791089>>-SC,
           <<AgRg no Ag 682965>>-DF, <<AgRg no AREsp 68639>>-GO,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 847376>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1122084>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1454212>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 1089829>>-ES, <<AgRg no AREsp
802492>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 915415>>-ES, <<AgInt no AREsp
681719>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 739162>>-CE
     STF - [[EDcl no AI 835005]], [[AgRg no AI 598574]],
           [[AgRg no AI 829208]]
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
DECISÃO AGRAVADA QUE POSSUI CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - INEXIGIBILIDADE DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1161747>>-SP
Informações complementares:      "[...]   tem-se   uma   visão   bem   mais   clara   acerca  da
impossibilidade    de    impugnação    parcial    da    decisão   de
inadmissibilidade do recurso especial.
     Esse provimento tem, como peculiaridade, o escopo de apreciação
exclusiva  dos  pressupostos  de  admissibilidade do apelo especial,
concluindo  pela  presença  de  uma  ou várias causas impeditivas do
julgamento  do  mérito  recursal,  as quais em tudo se assemelham às
questões preliminares extintivas da demanda.
     É   forçoso  concluir,  portanto,  pela  completa  ausência  de
diversos  capítulos  nesse  'decisum',  que  é  formado por um único
dispositivo, qual seja, a inadmissão do recurso.
     Com  efeito,  a decomposição do provimento judicial em unidades
autônomas  tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e
não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo".
     "[...]  o  conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal de
Justiça a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial.
     Assim,  reflexamente,  a  ausência  de  impugnação  a algum dos
fundamentos  da  decisão,  que  negou  trânsito ao reclamo especial,
imporia  a  esta  Corte  Superior  o  exame  indevido de questões já
atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte
agravante  em  insurgir-se  no momento oportuno, por meio da simples
inclusão dos pontos ausentes nas razões do agravo.
     Tal  medida,  hipotética e absurdamente considerada - observada
sempre  a  devida  vênia  -, teria o condão de transmudar um recurso
parcial  em  recurso total, alterando a pretensão recursal, sob pena
de  gerar  o paradoxo de, no recurso especial, ocorrer um julgamento
'extra  petita',  sendo que o objetivo do agravo sempre foi o de ter
todos  os  argumentos  do  especial  apreciados  por  este  Tribunal
Superior.
     (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  é  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  Superior no
sentido  de  que  não  se  configura  divergência entre julgados que
confrontam  aspectos  da  regra técnica de admissibilidade, hipótese
dos autos.
     [...] No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já proclamou
que 'são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido
em  julgamento  de  agravo  regimental em agravo de instrumento cujo
seguimento  foi  negado  por ausência de requisitos processuais, sem
ter havido exame do mérito da questão'[...].
     Ademais,  a  presente  hipótese também atrairia a incidência da
Súmula  315/STJ:  'Não  cabem  embargos  de divergência no âmbito do
agravo  de  instrumento  que  não  admite  recurso  especial.' [...]
Todavia, não obstante a recente orientação jurisprudencial, em razão
da relevância e repercussão do tema, bem como pelo fato da discussão
somente  ser  possível  em  sede  de agravo em recurso especial e da
constante   divergência  de  interpretação  no  âmbito  desta  Corte
Superior,  em caráter excepcional, o referido enunciado sumular deve
ser  afastado  a  fim  de  permitir  o  conhecimento dos embargos de
divergência  para  a efetiva análise do apontado dissídio interno da
jurisprudência do STJ".
     "A  obrigatoriedade  de  impugnação  de todos os fundamentos da
decisão  agravada  somente  é  aplicável  na  hipótese  de agravo em
recurso  especial  interposto contra a decisão do Tribunal de origem
que  não  admite  o  recurso  especial,  mas  tal regra não deve ser
aplicada  nas  hipóteses  de  agravo  regimental/interno  interposto
contra decisões dos Ministros desta Corte Superior.
     Nas  decisões  monocráticas proferidas no âmbito deste Tribunal
Superior,   inequivocamente,   pode  ser  reconhecida  autonomia  de
fundamentos  ou  capítulos  decisórios.  Em  tal  hipótese, o efeito
devolutivo  do agravo regimental/interno permite ao julgador decidir
estritamente  nos limites estabelecidos pelo agravante nos referidos
recursos".
     (VOTO VOGAL) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "O  agravo  é  [...]  apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo
definitivo  de  admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido
na  origem  o  recurso  especial.  Há,  portanto,  uma vinculação do
primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o
agravo  deve  ser  sempre  analisado  com  os  olhos voltados para a
admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido.
     Assim,  conquanto  não se negue que o agravo seja, formalmente,
recurso,  materialmente, revela-se de natureza 'sui generis', porque
é  o único previsto em nosso ordenamento cujo objeto é tão somente a
admissibilidade   de  outro  recurso,  servindo  especificamente  de
instrumento   ao   julgamento   do   recurso   especial.  Depois  de
ultrapassado  o  julgamento  do  agravo pelo STJ, poderá esta Corte,
diante  dos fundamentos deduzidos pela parte agravante, determinar a
extensão do conhecimento do recurso especial, se total ou parcial. A
partir  de  tais  premissas,  é  possível  inferir que não há como o
agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque
esse  efeito  já  foi  previamente  delimitado  pelos fundamentos da
decisão  exarada  pelo  Tribunal  de  origem.  Nessa  linha,  ou  se
'destranca'  todo  o recurso especial, ou ele não será sequer objeto
de  juízo  de  admissibilidade  pelo  STJ.  Não há como 'destrancar'
apenas parte do recurso especial, porque qualquer um dos fundamentos
não  impugnados  da  decisão  agravada  é suficiente para obstruir o
seguimento de todo o recurso especial.
     Logo,  se  a  parte  refuta  todos  os  fundamentos  da decisão
agravada,  abre-se  a  via  da admissibilidade definitiva do recurso
especial;  caso  contrário, permanece 'trancado' o recurso na origem
em razão dos fundamentos não impugnados.
     Noutro  ângulo, admitir o exame do agravo a partir de eventuais
capítulos  autônomos  equivaleria a permitir a desistência tácita de
parte  do  recurso  especial  previamente  interposto,  depois de já
delimitado o propósito recursal, portanto. [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...]  havendo  fundamentos autônomos, que não dependem um dos
outros  para  suportar  suas conclusões, não está a parte obrigada à
impugnação de todos.
     [...]  A  recorrente  manifestou  inconformismo  com  relação à
aplicação da Súmula n. 7/STJ, deixando de lado a questão relativa às
disposições  do  art.  535 do CPC. Contudo, a ausência de impugnação
específica  a  esse  fundamento  não  inviabiliza  o conhecimento do
agravo regimental".
     "[...]  o  recurso  especial  pode insurgir-se contra capítulos
autônomos do acórdão recorrido, de modo que o exame dos pressupostos
de  admissibilidade  do  recurso  especial  em  relação  a  cada  um
representa  um  fragmento  decisório  autônomo,  ainda  que  a parte
dispositiva seja formalmente única".
     "[...]  o  juízo  negativo  de  admissibilidade  do  recurso de
natureza  extraordinária  é só aparentemente incindível e uno, pois,
substancialmente, pode comportar divisão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00505   ART:00514   INC:00002   ART:00544   PAR:00004
        INC:00001
(ART. 544, § 4º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   INC:00008   ART:01021   PAR:00001
        ART:01030   PAR:00002   ART:01042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A   ART:00253   PAR:ÚNICO
        INC:00001
(ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000182   SUM:000315
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000287   SUM:000528