AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723714
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.
ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO ACERTO DA
DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, POR
ESTAREM CONSENTÂNEOS COM O TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora
agravante, visando a reforma da decisão, proferida em sede de
cumprimento de sentença, que, embasada em cálculo elaborado pelo
contador judicial, homologou o saldo remanescente do débito
exequendo, a ser pago pelo agravante ao Município exequente. O
Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a decisão
então agravada.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, I, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, afastou a tese
de excesso de execução, destacando que "não há falar em ilegalidade
ou abusividade na decisão proferida pelo magistrado singular, não
merecendo qualquer reforma o decisum objurgado, pois demonstrado
pelos documentos apresentados pela própria agravante que os cálculos
efetuados pelo contador judicial estão consentâneos ao título
judicial em execução, considerados os valores já pagos". Por fim,
assentou que, "ausentes elementos nos autos a inquinar de irregular
o demostrativo do débito confeccionado pelo Contador Judicial, que
restaram elaborados com a finalidade de proporcionar a entrega da
prestação jurisdicional de forma justa, deduzidos os valores já
pagos, não há falar em irregularidade dos cálculos na forma
pretendida pela recorrente, de modo que se mostra escorreita a
decisão impugnada, não merecendo quaisquer reparos". Tal
entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto,
pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007