RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1874600
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DE
DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO CAUSAL. CAUSA DETERMINANTE. INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS
HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DENUNCIAÇÃO
DA LIDE. SEGURADORA. QUALIDADE DE DENUNCIADA. ACEITAÇÃO. VÍCIO
FORMAL. INSTRUMENTALIDADE. SUPERAÇÃO.
1. Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de compensação
por danos morais, em virtude de acidente de trânsito que resultou
no atropelamento e falecimento da vítima, tendo sido requerida a
denunciação da lide à seguradora pela ré, em sua contestação.
2. Recurso Especial interposto em: 29/12/2017; concluso ao gabinete
em: 03/06/2020. Aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) houve negativa
de prestação jurisdicional; b) é possível verificar a ocorrência de
culpa exclusiva da vítima e má aplicação da teoria da causa
determinante; c) devem ser redistribuídos os honorários conforme a
sucumbência das partes; e d) o Tribunal de origem poderia ter, de
ofício, extinto a denunciação da lide e declarado a nulidade da lide
secundária por insubsistências formais em seu requerimento.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e
1.022 do CPC/15.
5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
8. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do
art. 105, III, da Constituição da República.
9. A denunciação da lide, em sua delimitação moderna, tem a função
de adicionar ao processo uma nova lide conexa e, assim, atender ao
princípio da economia dos atos processuais e evitar sentenças
contraditórias, consistindo em mero ônus à parte que, se não a
promove, fica impossibilitada de discutir, em um mesmo processo, a
obrigação do denunciado de ressarcimento dos prejuízos que venha a
sofrer na hipótese de ser vencido na demanda principal.
10. O processo é instrumento para a realização do direito material,
razão pela qual, se o denunciado reconhece sua condição de
garantidor do eventual prejuízo, não há razões práticas para que se
exija que, em virtude de defeitos meramente formais na articulação
da denunciação da lide, o denunciante se veja obrigado a ajuizar uma
ação autônoma de regresso em desfavor do denunciado. Precedente.
11. Na presente hipótese, tendo a recorrida reconhecido sua condição
de garantidora, o Tribunal de origem agiu em descompasso com os
princípios da primazia do julgamento de mérito e da
instrumentalidade das formas ao reconhecer de ofício de vício formal
do oferecimento da denunciação da lide e anular todos os atos
processuais praticados.
12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132698>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1561500>>-SP
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1272519>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 519855>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1323028>>-GO
(DENUNCIADO - GARANTIDOR DE EVENTUAL PREJUÍZO - AÇÃO AUTÔNOMA DE
REGRESSO)
   STJ - <<REsp 1637108>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070 ART:00075
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284