HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624619
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO
NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.  EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTOS
CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DE APENAS UM CONVÊNIO. INVESTIGAÇÃO QUE
PERDURA POR MAIS DE 7 ANOS, SEM RESULTADO À VISTA. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Conquanto a prescrição possa ser reconhecida em qualquer grau de
jurisdição, e até mesmo de oficio (art. 61 - CPP), é indispensável
que os fatos que lhe dão arrimo estejam definidos de forma
induvidosa, o que não ocorre no caso, sem falar que, cuidando-se de
inquérito, não se tem certeza sequer das futuras (e eventuais)
imputações.
2. De mais a mais, a alegação referente à prescrição da pretensão
punitiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, conforme
se observa da cópia do acórdão, o que impede o conhecimento da
matéria por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. Embora o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito
com indiciado  solto (art.10 - CPP) seja  impróprio, sem
consequências processuais (imediatas) se inobservado, isso não
equivale a que a investigação se prolongue por tempo indeterminado,
por anos a fio, mesmo porque, de toda forma, consta da folha corrida
do investigado, produzindo consequências morais negativas. A duração
da investigação, sem deixar de estar atenta ao interesse público,
deve pautar-se pelo principio da razoabilidade.
4. No caso, o inquérito se iniciou em 25/2/2014, ou seja, há mais de
7 anos, para apurar supostos crimes no  âmbito de apenas um Convênio
(!), não se tendo nenhum indicativo de conclusão, numa demonstração
visível e qualificada da ineficiência estatal.  Nessa linha de
entendimento vem se sedimentando a jurisprudência desta Corte, a
qual não admite que alguém seja objeto de investigação eterna, até
mesmo por se tratar de situação que conduz a um evidente
constrangimento  moral, ou, até mesmo financeiro e econômico.
5. Afirma o Ministério Público Federal, a mais disso, que não conta,
ainda, com subsídios aptos à apresentação de denúncia, ou com
elementos concretos que permitam o indiciamento do paciente,
restando configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo,
ensejando, por consequência, o trancamento do inquérito.
6. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento do
inquérito policial nº 0061/2014-4, em andamento  na Delegacia de
Polícia Federal da Circunscrição do Município de Juazeiro do Norte -
CE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -
INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 497059>>-DF,
         <<AgRg no RHC 34348>>-RJ
(INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL)
   STJ - <<RHC 106041>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1453748>>-PR,
         <<RHC 58138>>-PE,
         <<HC 144407>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00010 ART:00061