bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 664
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 15/04/1991      PG:04290
RSTJ       VOL.:00029           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. ATO COATOR. COISA
JULGADA. LITISPENDENCIA.
I - ROBUSTAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS DEMONSTRAM A AUSENCIA
DE ATO COATOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE COISA JULGADA PARA ALGUNS
IMPETRANTES E LITISPENDENCIA PARA OUTROS, O QUE POR SI SO,
INVIABILIZA A VIA ESCOLHIDA.
II - SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO
IMPETRANTE ALUISIO MARTINS VERAS E, QUANTO AOS DEMAIS, NÃO
CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:038671 ANO:1956
LEG:FED DEC:054503 ANO:1964
LEG:FED DEC:010490 ANO:1942
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00036 ART:00042 PAR:00009
LEG:FED DEC:073529 ANO:1974
        ART:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00177
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00471 ART:00473 ART:00267 INC:00005 ART:00301
        PAR:00001
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 01/04/1991      PG:03410
RSTJ       VOL.:00026           PG:00240
RSTJ       VOL.:00028           PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRADO
PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDOR CIVIL.
I - A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, A PARTIR DO JULGAMENTO DO MS N.
585-DF, REL. EMINENTE MINISTRO ILMAR GALVÃO, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE
QUE O IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS,
REGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR CIVIL, EM 15.03.90, ESTA
ABRANGIDO PELA AUTORIZAÇÃO DE VENDA PREVISTA NO CAPUT DO ART.1., DA
LEI NO. 8025/90, CUJO DISPOSITIVO DEVE SER INTERPRETADO EM
CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO SEU PARAGRAFO 2., INC. I, E COM O
ART.5., PARAGRAFO 2., DO DECRETO NO. 99266/90, QUE REGULAMENTOU O
ALUDIDO DIPLOMA.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 INC:00005 PAR:UNICO ART:00006
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 LET:C     PAR:00002
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED MPR:000149 ANO:1990
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
Acórdãos similares: MS    755  DF  1991/0000058-2  DECISÃO:28/05/1991
DJ         DATA:24/06/1991      PG:08609
MS    739  DF  1990/0014045-5  DECISÃO:23/04/1991
DJ         DATA:20/05/1991      PG:06500
MS    714  DF  1990/0013779-9  DECISÃO:23/04/1991
DJ         DATA:20/05/1991      PG:06500
MS    708  DF  1990/0013727-6  DECISÃO:16/04/1991
DJ         DATA:20/05/1991      PG:06499
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 386
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 22/04/1991      PG:04768
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO. REGISTRO. IMPUGNAÇÃO IN 9/90. PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE. SINDICATOS. RECURSO. INTERESSE.
I - OS SINDICATOS QUE COMPÕEM A FEDERAÇÃO TENDO A SUA EXISTENCIA
E REGULARIDADES POSTAS EM DISCUSSÃO, TRAZEM INSITO O INTERESSE
NO DESATE DA CONTROVERSIA POR ISSO QUE TEM LEGITIMIDADE PARA
IMPUGNAR REGISTRO.
II - CONSIDERADO QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9/90 APENAS
FACULTOU AS ENTIDADES INTERESSADAS IMPUGNAR REGISTROS DE ORGÃOS
SINDICAIS EFETUADOS NA VIGENCIA DA IN/5/90, E NAQUELES QUE SE
PROCESSARAM APOS A VIGENCIA DA IN N. 9/90, NÃO CANCELANDO,
DESTARTE, O REGISTRO DA IMPETRANTE, FAZENDO-O TÃO-SOMENTE
SUJEITO A IMPUGNAÇÃO, IMPÕE-SE DENEGAR-SE A SEGURANÇA.
III - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000009 ANO:1990
        INC:00005 INC:00006
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
        ART:00066
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Acórdãos similares: MS         454  DF  1990/0006158-0  DECISÃO:05/03/1991
DJ         DATA:08/04/1991      PG:03862
RSTJ       VOL.:00025           PG:00183
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1498
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 18/03/1991      PG:02768
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO INCRA. CF/ 67, ART. 126.
LEI 5010/66, ART. 15, I. CF/88, ART. 109, PAR-3..
- COMPETENCIA DO JUIZO DO DOMICILIO DO DEVEDOR.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A COMPETENCIA
DO JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578 PAR:UNICO
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00126
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR).
Acórdãos similares: CC   1583  PA  1990/0012657-6  Decisão:19/02/1991
DJ         DATA:18/03/1991      PG:02768
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1617
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03204
JC         VOL.:00071           PG:00489
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL - RECURSO.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE PESSOA
JURIDICA PRIVADA PRATICADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO. SE A
SENTENÇA FOI PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO CABE AO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO RESPECTIVO APRECIAR AS APELAÇÕES INTERPOSTAS
CONTRA REFERIDA DECISÃO E, SE FOR O CASO, ANULA-LA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1605
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02369
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LBA. JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL. REGIME
JURIDICO.
I- A LBA, INSTITUIDA PELO PODER PUBLICO, ASSUMINDO A GESTÃO DE
SERVIÇO ESTATAL E SUBMETENDO-SE A REGIME ADMINISTRATIVO DE AMBITO
FEDERAL E, CONSEQUENTEMENTE, SUBSTITUINDO A UNIÃO EM AREAS DE
ATUAÇÃO DE SEU INTERESSE, DEMONSTRA INEQUIVOCAMENTE ESTAR SOB A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
II- DETERMINADA A COMPETENCIA, COM O CONFLITO PROCEDENTE,
DEVOLVAM-SE OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE GOIAS, RECONHECENDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00035 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1600
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SINDICATO - TAXA ASSISTENCIAL.
E PACIFICO NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS
NORMATIVAS, HAVIDAS EM DISSIDIOS COLETIVOS E CONVENÇÕES COLETIVAS.
SE A SENTENÇA, NO ENTANTO, FOI PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, CABE AO
E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APRECIAR O RECURSO
INTERPOSTO PELO SINDICATO E SE ASSIM ENTENDER, ANULAR A DECISÃO
MONOCRATICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1512
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA. EMPRESTIMO COMPULSORIO.
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO EXCLUIR DAS CONTAS
MENSAIS DE ENERGIA ELETRICA O EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELA
LEI FEDERAL N. 4156/1962, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO
MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO NA SOLUÇÃO DA CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA SEXTA VARA-DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004156 ANO:1962
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1505
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 18/03/1991      PG:02768
RLTR       VOL.:00005 MAIO/1991 PG:00586
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. FUNCIONARIOS
PUBLICOS FEDERAIS. COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
I  - SENDO OS AA. FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS (ESTATUTARIOS)  E
ESTANDO A LITIGAR CONTRA O SEU ORGÃO PAGADOR DESPONTA CLARO QUE O
LIAME TEM O COLOR DE ESTATUTARIO. ADEMAIS, O ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI, APENAS, A JUSTIÇA DO TRABALHO,
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS PROPOSTAS PELOS
CELETISTAS.
II - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA TERCEIRA VARA EM SANTOS-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1501
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 18/03/1991      PG:02768
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA OUTRO.
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I- TRATANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA OUTRO, NÃO HA
COMO DAR-SE POR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL POSTO QUE NÃO FIGURA
COMO INTERESSADO NA LIDE QUALQUER DOS ENTES ELENCADOS NO INCISO I,
ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II- CONFLITO CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4450
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 17/02/1992      PG:01354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA CONTRA A
FAZENDA PUBLICA. CALCULOS COMPLEMENTARES. RECURSO OPONIVEL A
DECISÃO QUE OS JULGA.
NAS EXECUÇÕES DA ESPECIE, CIRCUNSTANCIAS DIVERSAS, ENTRE AS QUAIS
O PAGAMENTO DO PRECATORIO POR VALORES DESATUALIZADOS, PODEM DAR
LUGAR A LIQUIDAÇÕES SUCESSIVAS, DE NATUREZA COMPLEMENTAR.
EM CADA UMA DESSAS, DESDE QUE HAJA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CALCULO,
FAZ-SE MISTER PRONUNCIAMENTO DO JUIZ, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO
DESPACHO INTERLOCUTORIO, JA QUE TEM EFEITO TERMINATIVO DA NOVA
LIQUIDAÇÃO, MAS SENTENÇA, A SER EXECUTADA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE
NOVO PRECATORIO - NA FORMA PREVISTA NO ART. 100 DA CF/88 -,
IMPUGNAVEL POR MEIO DE APELAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00520 INC:00003 ART:00605
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 656
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/03/1991   PG:03203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL - SERVIDORES CIVIS DE MINISTERIOS MILITARES.
OS IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS NÃO
DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES ESTÃO INCLUIDOS NA REGRA GERAL
DA VENDA AUTORIZADA (ART. 1., PAR. 1. DO DECRETO 99.266/90).
SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A DIGNA AUTORIDADE
COATORA ENCAMINHE OS EXPEDIENTES PROTOCOLADOS NO MINISTERIO DA
AERONAUTICA A SAF/PR, COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DOS
IMOVEIS OCUPADOS PELOS IMPETRANTES, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO AOS
LEGITIMOS OCUPANTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 ART:00002 ART:00005
        INC:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00006 PAR:00005
LEG:FED LEI:008068 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        1754  DF  1992/0015540-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09264
MS        1260  DF  1991/0019578-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/04/1992 PG:04459
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 654
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/04/1991   PG:03411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - REAJUSTE SALARIAL
DO FUNCIONARIO.
A PORTARIA N. 101-A BAIXADA PELA MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E
PLANEJAMENTO COM SUPORTE NA MEDIDA PROVISORIA N. 154/90, CONVERTIDA
NA LEI N. 8.030/90, NÃO E UM SIMPLES ATO ADMINISTRATIVO E SIM, UMA
NORMA GERAL, FIXANDO UM VALOR A SER APLICADO AOS SALARIOS E
VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, TENDO CARATER
NORMATIVO E ABSTRATO.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SUMULA N. 266 DO STF.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:****** ANO:1990
 (MINISTERIO DA AGRICULTURA - MAGR)
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00111 ART:00068
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 613
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03203
RSTJ       VOL.:00020           PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PORTARIA N. 3345 DE 19 DE JUNHO DE
1990 - LEI EM TESE - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA.
AS PORTARIAS SÃO ATOS ABSTRATOS QUE ESTABELECERAM NORMAS GERAIS,
SENDO ESTE MANDADO CONTRA LEI EM TESE.
A IMPETRANTE FAZ VARIAS ALEGAÇÕES SEM APRESENTAR PROVA E, EM MANDADO
DE SEGURANÇA, A PROVA E PRE-CONSTITUIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069 INC:00070 LET:B
LEG:FED PRT:003435 ANO:1990
        ART:00002
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED PRT:003618 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED PRT:003697 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:007232 ANO:1984
LEG:FED DEL:002203 ANO:1984
LEG:FED DEC:092187 ANO:1985
LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/03/1991      PG:02767
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA. MILITAR TEMPORARIO. REDUÇÃO DO
PRAZO.
PORTARIA E ATO ADMINISTRATIVO. QUANDO IMPERATIVA E, CONCRETAMENTE,
AFETA SITUAÇÃO INDIVIDUAL, REPERCUTE EM DIREITO. LEGITIMIDADE DO
IMPETRANTE E EVIDENTE INTERESSE DE AGIR. A LEI N. 6391/76 E O
DECRETO N. 90600/84 AUTORIZAM O MINISTRO DO EXERCITO ESTABELECER O
TEMPO DE SERVIÇO, SUA DURAÇÃO E INTERRUPÇÃO.
ADEMAIS, INEXISTE ESTABILIDADE. SITUAÇÃO PRECARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006391 ANO:1976
        ART:00003 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEC:090600 ANO:1984
        ART:00032 ART:00034
LEG:FED PRT:000948 ANO:1989
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED PRT:000938 ANO:1984
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED LEI:006144 ANO:1974
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00036 ART:00069
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00003 PAR:00001 LET:A     INC:00002
LEG:FED DEC:057654 ANO:1966
        ART:00023 ART:00127 PAR:00002
LEG:FED PRT:000949 ANO:1989
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019 ART:00021
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 01/04/1991      PG:03410
RSTJ       VOL.:00025           PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. CONDUTA OMISSIVA.
REAJUSTE DE PREÇOS. MOROSIDADE DO CIP NA APRECIAÇÃO DE PLANILHA
DE CUSTOS. DECRETO-LEI Nº 63.196/68, ART. 9., PARAGRAFO 3. DA LEI
Nº 7.730/89.
I - DEIXANDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE DECIDIR, NO PRAZO
ESTIPULADO EM REGULAMENTO, SOBRE QUESTÃO A QUE ESTAVA JUNGIDA, NÃO
HA DUVIDA QUE CABE O REMEDIO HEROICO PARA CESSAR A COAÇÃO.
II - CONSOANTE DISPÕE O ART. 9., PARAGRAFO 3., DO DECRETO-LEI Nº
63.196/68, " SERÃO CONSIDERADOS APROVADOS OS REAJUSTES QUE NÃO
FORAM APRECIADOS E DECIDIDOS PELO CONSELHO INTERMINISTERIAL DE
PREÇOS DENTRO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA EM
QUE TIVEREM SIDO APRESENTADOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
DEFINIDOS PELO CONSELHO COMO SENDO NECESSARIOS A ANALISE DE QUE
TRATA ESTE ARTIGO ". ORA, NO CASO SUB JUDICE, DECORRIDO O REFERIDO
PRAZO SEM QUE HOUVESSE DELIBERAÇÃO ALGUMA, E DE CONCEDER-SE
PARCIALMENTE O MANDAMUS A FIM DE QUE, CESSADO O CONGELAMENTO DE
PREÇOS DECORRENTES DA LEI Nº 7.730/89, TENHA IMEDIATA APLICAÇÃO A
PLANILHA DE CUSTOS APRESENTADA PELA IMPETRANTE, EX VI DO COMANDO
INSERTO NO ART. 9., PARAGRAFO 3., DO ALUDIDO DECRETO-LEI Nº
63.196/68.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:063196 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00003 ART:00010 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00008 ART:00012
LEG:FED LEI:007769 ANO:1989
        ART:00001 ART:00002 PAR:UNICO ART:00003 ART:00004
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00014
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00170 ART:00173 ART:00174 ART:00187
LEG:FED DEL:001102 ANO:1903
        ART:00001
LEG:FED RES:000227 ANO:1987
(MINISTERIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED RES:000137 ANO:1989
(MINISTERIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000158 ANO:1989
(MINISTERIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000239 ANO:1990
(MINISTERIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1618
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02369
RSTJ       VOL.:00038           PG:00422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIÇA DO ESTADO  -
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCUMBE PROCESSAR E JULGAR RECURSO
INTERPOSTO DE SENTENÇA DE JUIZ DE DIREITO DE SUA  JURISDIÇÃO. AINDA
QUE SEJA PARA  DECLARAR A NULIDADE POR VICIO DE JURISDIÇÃO OU
COMPETENCIA. INVIAVEL, POREM, DECLINAR PARA OUTRO TRIBUNAL, SEM A
DECISÃO QUE LHE E PROPRIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
NULIDADE, DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, APRECIAÇÃO, MATERIA,
COMPETENCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO, HIPOTESE, AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1588
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01962
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
I  - O LITIGIO NÃO DECORRE DE RELAÇÃO TRABALHISTA, MOTIVO
     SUFICIENTE A DEFINIR-SE A COMPETENCIA.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DEFINIR A COMPETENCIA A FAVOR DO
     JUIZO COMUM, O SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL
DE PIRACICABA - SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, DEFINIÇÃO,
LEGITIMIDADE, SINDICATO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
EMPREGADO, AUSENCIA, LITIGIO, VINCULO EMPREGATICIO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1582
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 11/03/1991   PG:02369
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
AJUIZADAS SUCESSIVAMENTE PERANTE O MESMO JUIZ, AÇÃO PELO
PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,
AMBAS VISANDO DISCUTIR CLAUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS
PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA, VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO, O GESTOR DESTE DEVE SER CHAMADO, NECESSARIAMENTE, PARA
INTEGRAR A RELAÇÃO JURIDICA PROCESSUAL.  EM CONSEQUENCIA, A
COMPETENCIA PARA DECIDIR AMBAS AS AÇÕES E DO JUIZO FEDERAL, PELO
MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO.  COMPETENTE O JUIZ FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA PRIMEIRA
VARA-ES, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1579
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 11/03/1991   PG:02368
REPDJ, 01/07/1991   PG:09153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - SE O AUTOR, EMBORA
AFIRME RELAÇÃO ESTATUTARIA, INGRESSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO,
FORMALMENTE, A DEMANDA SE APRESENTA COMO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NO
CONFLITO, INCABIVEL DECIDIR A NATUREZA JURIDICA DO VINCULO, PROPRIO
DO MERITUM CAUSAE.
COMPETENCIA DA EGREGIA 2A. SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS A SEGUNDA SEÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ACORDÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1548
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01961
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
CONVENÇÃO COLETIVA. ART. 114 DA CF/88.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA OBREIRA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 04/03/1991   PG:01961
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MUTUARIOS DO SFH.  APELAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR
JUIZ ESTADUAL, JULGANDO IMPROCEDENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO PROMOVIDOS
POR AGENTE FINANCEIRO PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES ATRASADAS, QUE OS
EMBARGANTES ADUZEM TER CONSIGNADO NA JUSTIÇA FEDERAL.
- ANTE AO CRITERIO FUNCIONAL, CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR
A DECISÃO, PORQUANTO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCICIO DE
COMPETENCIA PROPRIA, SEJA PARA RECONHECER A COMPETENCIA DO JUIZO,
SEJA PARA ANULAR A SENTENÇA, EM CASO CONTRARIO.
- COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, SUSCITADO.