PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1791348
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020 DO CNJ
QUE EXCETUA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS CONDENADAS
POR CRIMES HEDIONDOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES.
PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO REEDUCANDO COMO RESPONSÁVEL PELOS
CUIDADOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DA MÃE IDOSA (ARRIMO DE FAMÍLIA). NÃO
COMPROVADA A CONDIÇÃO ALEGADA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No ordenamento jurídico pátrio não há previsão de pedido de
reconsideração contra decisão monocrática de relator acerca de
agravo em recurso especial. Todavia, estando preenchidos os
requisitos para tanto, em atenção ao princípio da fungibilidade,
recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental.
2. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante. Sua
finalidade é recomendar/indicar a adoção de providências por parte
do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do vírus
nos estabelecimentos prisionais. Nesses termos, a jurisprudência
desta Corte sedimentou o entendimento de que a referida recomendação
não implica automática concessão de liberdade, de prisão domiciliar
ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação
individual dos reclusos no sistema carcerário.
3. Assim, para o reconhecimento de algum desses direitos, é
necessário que o requerente demonstre a presença dos seguintes
requisitos cumulativos: "a) sua inequívoca adequação no chamado
grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c)
risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida [...]" (AgRg no HC 580.959/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/06/2020).
4. In casu, não há comprovação do preenchimento de todos os
requisitos acima enumerados, pois foi ressaltado, pela jurisdição
ordinária, que está sendo dispensado tratamento médico adequado no
estabelecimento prisional e que não se constata risco extraordinário
e iminente à saúde do ora Agravante.
5. Ademais, o Agravante cumpre pena pelo cometimento dos delitos
tipificados nos arts. 218-B, § 2.º, inciso I, 228, § 1.º e 319,
todos do Código Penal, sendo certo que o primeiro crime citado, nos
termos do inciso VIII do art. 1.º da Lei n. 8.072/1990, é
considerado hediondo. E, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça, "o art. 5-A na Recomendação n. 62 do Conselho
Nacional de Justiça/CNJ, acrescido pela Recomendação n. 78/CNJ,
ressalva as hipótese de aplicação a condenados por crime hediondo
dos benefícios previstos naquela recomendação." (AgRg no RHC
131.614/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).
6. O Tribunal de origem concluiu que não foi apresentada nenhuma
prova idônea para demonstrar, de forma indelével, que o ora
Agravante é o único responsável pelos cuidados devidos quanto à
saúde da respectiva genitora idosa. Portanto, quanto ao citado
ponto, a inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e
fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
7. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com
meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso,
sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a
demonstrar a devida similitude fática entre os julgados
confrontados.
8. Não foi constatada a existência de ilegalidade patente, apta a
ensejar a concessão de Habeas Corpus, de ofício.
9. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS CUMULATIVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1341215>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1307413>>-PR
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 653110>>-RJ
(COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 599747>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - CRIMES HEDIONDOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 131614>>-BA,
         <<AgRg no HC 586473>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0218B PAR:00002
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/CNJ)
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001 INC:00008