AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805643
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES NAS
MARGENS DE RODOVIA. DEMOLIÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes ? DNIT objetivando a demolição das
construções irregulares realizadas pela ré na faixa de domínio e
área não edificante as margens da BR 230/PB, Distrito de Cajá/Caldas
Brandão/PB. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para
determinar a demolição às expensas da autarquia federal, mediante
pagamento de prévia indenização, correspondente ao valor de mercado
do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para
desobrigar a União do pagamento de indenização pela demolição. Nesta
Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de ?não ser cabível o pagamento de indenização por acessões
ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, na
hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois
admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer,
por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se
harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio
público e da supremacia do interesse público? (STJ, REsp
1.183.266/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Turma, DJe de 18/5/2011.)
III - Com relação à alegada violação do art. 4º da Lei n.
6.766/1979, a Corte Regional, na fundamentação do decisum recorrido,
assim firmou seu entendimento: "[...] De fato, as provas produzidas
pelo DNIT, em especial o "croqui" e o registro fotográfico acostados
aos autos, não dão margem à dúvida de que as construções foram
realizadas em área non edificandi, em afronta ao inciso III do art.
4º da Lei nº 6.766/79, tratando-se, pois, de ocupação precária e não
autorizada. [...]".
IV - Consoante se verifica dos excertos reproduzido do aresto
recorrido, a Corte Regional, com base nos elementos fáticos dos
autos, concluiu que a edificação foi erigida em área irregular, sem
autorização ou licença, pelo que entendeu de não ser devida qualquer
indenização pela desocupação da área non eadificandi e demolição da
construção irregular.
V - Constata-se que os fundamentos apresentados no decisum
vergastado encontram-se em consonância com a jurisprudência desta
Corte Superior. Confiram-se os seguintes julgados desta Corte:
(AgInt no AREsp 1.564.887/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020 e REsp
1.370.254/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 8/11/2016, DJe 29/11/2016.)
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - DIREITO DE RETENÇÃO E
INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES OU BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1183266>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1564887>>-MT,
         <<REsp 1370254>>-SP