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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1962860
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO
ESPECIAL.     COBRANÇA.     COMISSÃO     DE     CORRETAGEM.     ART.
    1.022     DO     CPC/2015.     VIOLAÇÃO.     NÃO     OCORRÊNCIA.
    SÚMULA     Nº     7/STJ.     FUNDAMENTOS     DA     DECISÃO
AGRAVADA.     AUSÊNCIA     DE     IMPUGNAÇÃO.     ART.     1.021,
 §     1º,     DO     CPC/2015.     SÚMULA     Nº     182     DO
SUPERIOR     TRIBUNAL     DE     JUSTIÇA.
1.     Recurso     especial     interposto     contra     acórdão
 publicado     na     vigência     do     Código     de     Processo
    Civil     de     2015     (Enunciados     Administrativos
nºs     2     e     3/STJ).
2.     Não     há     falar     em     negativa     de     prestação
    jurisdicional     se     o     tribunal     de     origem
motiva     adequadamente     sua     decisão,     solucionando     a
    controvérsia     com     a     aplicação     do     direito
que     entende     cabível     à     hipótese,     apenas     não
  no     sentido     pretendido     pela     parte.
3.     Na     hipótese,     rever     o     entendimento     firmado
    pelas     instâncias     ordinárias   demandaria     a
análise     de     fatos     e          provas     da     causa,   o
que atrai a     incidência     da     Súmula     nº     7/STJ.
4.     Não     pode     ser     conhecido     o     recurso     que
   não     infirma     especificamente     os     fundamentos     da
    decisão     agravada,     haja     vista     o     disposto
no     art.     1.021,     §     1º,     do     Código     de
Processo     Civil     de     2015.     O     conteúdo     normativo
    do     referido     dispositivo     legal     já     estava
cristalizado     no     entendimento     jurisprudencial     no
Superior     Tribunal     de     Justiça     na     redação     da
  Súmula     nº     182/STJ.
5.     Agravo     interno     parcialmente     conhecido     e,
nessa     parte,     não     provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959097
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSUAL   E
CIVIL.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   NÃO
OCORRÊNCIA.   AÇÃO   DECLARATÓRIA.   INEXISTÊNCIA   DE   DÉBITO.
SERVIÇO.   CONTRATAÇÃO.   COMPROVADA.   DEVIDO   PROCESSO   LEGAL.
VIOLAÇÃO.   SÚMULA   Nº   7/STJ.   SUFICIÊNCIA   DAS   PROVAS.
REEXAME.   IMPOSSIBILIDADE.   HONORÁRIOS   RECURSAIS.   CABIMENTO.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   Não   há   falar   em   negativa   de   prestação
jurisdicional   se   o   tribunal   de   origem   motiva
adequadamente   sua   decisão,   solucionando   a   controvérsia
com   a   aplicação   do   direito   que   entende   cabível   à
hipótese,   apenas   não   no   sentido   pretendido   pela   parte.
3.   Na hipótese, a   reforma   do   julgado,   a   fim   de
afastar   as   conclusões   do   acórdão   recorrido   acerca   da
ausência   de   ofensa   ao   devido   processo   legal   e   da
caracterização   de   má-fé   do   agravante,   demandaria   o
reexame   do   contexto   fático-probatório,   procedimento   vedado
  na   estreita   via   do   recurso   especial,   a   teor   da
Súmula   nº   7/STJ.
4.   É   inviável  ao Superior Tribunal de Justiça  a   análise   da
  suficiência   das   provas   e   da   satisfação   do   ônus
probatório   das   partes   em   virtude   do   óbice   da   Súmula
 nº   7/STJ.
5.   É   possível   a   majoração   dos   honorários
sucumbenciais,   na   forma   do   §   11   do   art.   85   do
Código   de   Processo   Civil   de   2015,   nos   casos   em   que
  o   recurso   especial   for   integralmente   não   conhecido
ou   não   provido.
6.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUFICIÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES E  AFASTAMENTO DA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1487062>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1890642>>-SP
(ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM CARÁTER RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1825023>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957909
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   SEGURO   HABITACIONAL.
  VÍCIOS   DE   CONSTRUÇÃO.   OBRIGAÇÃO   DE   INDENIZAR.   JUSTIÇA
 FEDERAL.   COMPETÊNCIA.   PREQUESTIONAMENTO.   AUSÊNCIA.   MATÉRIA
 SUSCITADA   EM   CONTRARRAZÕES.   IRRELEVÂNCIA.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   Nos   termos   da   jurisprudência   do   Superior   Tribunal
de   Justiça,   os   vícios   estruturais   de   construção   estão
 acobertados   pelo   seguro   habitacional.   Precedentes.
3.   O      prequestionamento      não      emerge   da   comprovada
  manifestação   dos   temas    de    direito   federal   nas
razões   ou   contrarrazões   dos   recursos   ordinários,   mas
da   sua   efetiva   apreciação   pelo   acórdão   recorrido.
4.      Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746128
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. OBJETO DA AÇÃO. EQUÍVOCO. EMENDA À INICIAL.
REMESSA. JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. CPC/2015. INCIDÊNCIA
IMEDIATA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Incide, de forma imediata, a regra do artigo 968, §§ 5º e 6º, do
Código de Processo Civil de 2015 às ações rescisórias em curso após
a entrada em vigor do CPC/2015, motivo pelo qual, constatada a
incompetência absoluta, deve ser possibilitada a emenda da inicial
para adequação do objeto da ação e posterior remessa dos autos ao
juízo competente. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - OBJETO DA AÇÃO - EQUÍVOCO -
EMENDA À INICIAL - REMESSA - JUÍZO COMPETENTE - POSSIBILIDADE -
CPC/2015 - INCIDÊNCIA IMEDIATA)
   STJ - <<AR 4797>>-MG,
         <<REsp 1756749>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00968 PAR:00005 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753412
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSO
  CIVIL.   ADMISSIBILIDADE.   DECISÃO   AGRAVADA.   AUSÊNCIA   DE
IMPUGNAÇÃO.   ART.   932,   III,   DO   CÓDIGO   DE   PROCESSO
CIVIL   DE   2015.   MULTA.   LITIGÂNCIA   DE   MÁ-FÉ.   HONORÁRIOS
 SUCUMBENCIAIS.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   Incumbe   ao   agravante   infirmar   especificamente   todos
os   fundamentos   da   decisão   atacada,   demonstrando   o   seu
 desacerto,   de   modo   a   justificar   o   cabimento   do
recurso   especial   interposto,   sob   pena   de   não   ser
conhecido   o   agravo   (art.   932,   III,   do   CPC/2015).
3.   A   Segunda   Seção   do   Superior   Tribunal   de   Justiça
já   decidiu   que   a   aplicação   da   multa   por   litigância
de   má-fé   não   é   automática,   visto   não   se   tratar   de
 mera   decorrência   lógica   da   rejeição   do   agravo
interno.
4.   A   jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça
firmou   o   entendimento   de   ser   incabível   a   majoração
dos   honorários   recursais   no   julgamento   do   agravo
interno   e   dos   embargos   de   declaração   oferecidos   pela
parte   que   teve   seu   recurso   integralmente   não   conhecido
  ou   não   provido.
5.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO
E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEGRALMENTE NÃO CONHECIDO
OU NÃO PROVIDO - INCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1878461>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1733558  MS  2020/0183986-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1753741  RS  2020/0227100-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1915299  RJ  2021/0181028-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1870802  SP  2021/0108709-9
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1903716  DF  2021/0156506-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1909290  SP  2021/0169890-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1861088  ES  2021/0083403-2
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1898814
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.
PROCESSUAL   CIVIL.   FUNDAMENTOS   DA   DECISÃO   AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO.   AUSÊNCIA . ART.   1.021,   §   1º,   DO   CPC/2015.
1.   Não   pode   ser   conhecido   o   recurso   que   não
infirma   especificamente   os   fundamentos   da   decisão
agravada,   haja   vista   o   disposto   no   art.   1.021,   §
1º,   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015.   O
conteúdo   normativo   do   referido   dispositivo   legal   já
estava   cristalizado   no   entendimento   jurisprudencial   do
Superior   Tribunal   de   Justiça   na   redação   da   Súmula   nº
  182/STJ.
2.   Agravo   interno   não   conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 772853>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 408643>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1773259  PR  2020/0264461-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1799451  MG  2020/0316537-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1965595  PE  2021/0292310-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1752579  PR  2020/0224421-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1789962  PB  2020/0302935-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1903058  SP  2021/0153748-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754051
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.
CONSUMIDOR.   AÇÃO   DE   INDENIZAÇÃO.   VEÍCULO.   DEFEITO   NA
PINTURA.   VÍCIO   APARENTE.   PRODUTO   DURÁVEL.   REPARO.
PRETENSÃO.   SUBSTITUIÇÃO   DO   BEM   OU   DEVOLUÇÃO   DO   VALOR.
 ART.   1.022   DO   CPC/2015.   OMISSÃO,   CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE   E   ERRO   MATERIAL   NÃO   VERIFICADOS.   ART.   26,
 II,   DO   CDC.   DECADÊNCIA.   90 (NOVENTA)   DIAS.   OCORRÊNCIA.
 REEXAME   DE   PROVAS.   SÚMULA   Nº   7/STJ.   MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.    ANÁLISE.  INVIABILIDADE.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   Não   há   falar   em   negativa   de   prestação
jurisdicional   se   o   tribunal   de   origem   motiva
adequadamente   sua   decisão,   solucionando   a   controvérsia
com   a   aplicação   do   direito   que   entende   cabível   à
hipótese,   apenas   não   no   sentido   pretendido   pela   parte.
3.   A   jurisprudência   do   Superior  Tribunal de Justiça
preleciona   que,   em   se   tratando   de   produto   durável,   o
  direito   de   reclamar   os   vícios   aparentes   ou   de
fácil   constatação      decai   em   90   (noventa)   dias,   nos
termos   do   art.   26,   II,   do   Código   de   Defesa   do
Consumidor.
4.   Na hipótese, rever a conclusão do julgado no tocante à
decadência do direito pleiteado demandaria  o   reexame   do
conjunto   fático-probatório,   procedimento   inadmissível   em
recurso   especial   em   virtude   do   óbice   da   Súmula   nº
7/STJ.
5.   Nos   termos   do   art.   105,   III,   da   Constituição
Federal,   não   compete   ao   Superior   Tribunal   de   Justiça
o   exame   de   dispositivos   constitucionais,   sob   pena   de
invasão   da   competência   atribuída   ao   Supremo   Tribunal
Federal.
6.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1937548
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO. INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM
PAGAMENTO DE IMÓVEL REALIZADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM
QUE PENHORADO O IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO, NO CASO, PARA
CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 84 E
375, AMBAS DESTA CORTE. RELEVÂNCIA DA DATA DA ALIENAÇÃO EM
DETRIMENTO DA DATA DO REGISTRO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA
PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DA FAZENDA ENCANTADA IV, PARTE A, OBJETO
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DO
ACÓRDÃO PARA  RECHAÇAR QUALQUER EVENTUAL DÚVIDA SOBRE A ÁREA EM QUE
HAVERÁ A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites
processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,
bem como corrigir erro material.
3. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o
exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à
apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
4. Dispositivo do acórdão recorrido alterado, de ofício, para
rechaçar eventual dúvida sobre o percentual da área objeto da
desconstituição da penhora.
5. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, com observação, nos termos do voto do(a) Sr(a)
Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1844229
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE
DE HERDEIRA NECESSÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites
processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido,
bem como corrigir erro material. Inexistentes as hipóteses do art.
1.022 do NCPC, não merecendo acolhimento os embargos de declaração
que têm nítido caráter infringente.
3. Tendo o acórdão embargado resolvido a questão relativa aos
honorários advocatícios e não sendo a hipótese de majoração dos
honorários recursais, a teor do entendimento do Corte Especial no
julgamento do AgInt no EAREsp nº 762.075/MT, Rel. p. o acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIM, DJe de 7/3/2019, inexistem os vícios do
art. 1.022 do NCPC.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1947652
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DIREITO AUTORAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL
INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL
CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002.
SUBSUNÇÃO A REGRA GERAL DO ART. 205, DO CC/2002. PRAZO DECENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Cinge-se a controvérsia em dirimir a incidência do prazo
decadencial ou prescricional às pretensões deduzidas em juízo, que
digam respeito ao direito de reivindicar a autoria de obra musical e
as pretensões indenizatórias e compensatórias decorrentes da
relação contratual entabulada pelas partes.
3. O direito da personalidade é inato, absoluto, imprescritível,
está amparado na Declaração Universal dos Diretos Humanos, na
Constituição pátria e na Lei nº 9.610/98 (art. 27). Por serem os
direitos morais do autor inerentes aos direitos da personalidade,
não se exaurem pelo não uso ou pelo decurso do tempo, sendo
autorizado ao autor, a qualquer tempo, pretender a execução
específica das obrigações de fazer ou não fazer decorrentes dos
direitos elencados no art. 24, da Lei nº 9.610/98.
4. A legislação especial que rege a matéria, portanto, afasta o
decurso do prazo decadencial quanto a pretensão de reivindicar a
autoria da obra musical, razão por que não incidem as regras gerais
do Código Civil na hipótese em exame (art. 178, II, do CC/2002).
5. A retribuição pecuniária por ofensa aos direitos patrimoniais do
autor se submete ao prazo decenal, inseridos no contexto da relação
contratual existente entre as partes.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.