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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60186
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. REVISÃO DE QUESTÃO. ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a correção
das questões discursivas apontadas pelo impetrante não violam o
edital e restam fundamentados pela banca examinadora os motivos de
atribuição das notas" (fl. 628, e-STJ) e que as "hipóteses apontadas
pelo impetrante quanto aos critérios de correção da prova e o pedido
para atribuir pontuação maior são descabidas por não se verificar
qualquer violação ao edital e as respostas em desacordo com o
gabarito oficial. Ademais, as autoridades coatoras foram criteriosas
e juntaram as folhas respostas com as correções das questões
impugnadas e indicaram os erros e motivos ensejadores das notas."
(fl. 628, e-STJ).
2. Conforme a jurisprudência do STJ, ao Poder Judiciário, no tocante
a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a
legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca
examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração
e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito
do ato administrativo.
3. Em reforço a este entendimento, registra-se que o Plenário do
STF, apreciando o Tema 485 da repercussão geral, nos termos do voto
do Relator, Ministro GILMAR MENDES, conheceu do RE 632.853/CE e
deu-lhe provimento (DJe de 29.6.2015) para fixar a tese seguinte:
"Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade,
substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos
candidatos e notas a elas atribuídas." (DJe de 29.6.2015).
4. Desse modo, não havendo direito líquido e certo a amparar a
pretensão do recorrente, deve ser mantido o aresto proferido na
origem.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - ANÁLISE DAS QUESTÕES DE PROVA - CONTROLE
JURISDICIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA)
   STJ - <<AgRg no RMS 37683>>-MS,
         <<RMS 32108>>-MA,
         <<MS 14997>>-DF
   STF - [[RE 632853]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 485)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876945
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA
MATRIZ. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À
UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.
1. No julgamento do REsp 1.355.812/RS, submetido ao rito do art.
543-C do CPC, o STJ entendeu que a filial de uma empresa, apesar de
possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela
qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos
geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em
verdade, obrigação tributária da "sociedade empresária como um
todo", conforme expressão utilizada pelo Ministro relator, Mauro
Campbell Marques. Nos termos do voto condutor, "as filiais são uma
espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo
patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos
sócios, contrato social e firma ou denominação do principal
estabelecimento, de modo que (...) podem ser responsabilizadas por
dívidas da matriz."
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ - CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1355812>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 614)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875056
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA
DE ESTUDANTE. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX
OFFICIO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO
CONGÊNERES. CRITÉRIO OBEDECIDO.
1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal,
estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que
for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula,
desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a
regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma
natureza no local da nova residência ou em suas imediações.
2. A compreensão firmada pelo Tribunal de origem não discrepa da
jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE - ENSINO SUPERIOR - INSTITUIÇÕES DE
ENSINO CONGÊNERES)
   STJ - <<REsp 1809499>>-RN,
         <<REsp 1319281>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1161861>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1314926>>-PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. APRESENTAÇÃO
DISPENSÁVEL.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aplicou exegese
teleológica à nova Lei de Falências, objetivando dar
operacionalidade à Recuperação Judicial. Assim, entendeu ser
desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termos
do art. 57 da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da
inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da
dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial
(REsp 1.187.404/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, DJe 21/8/2013).
2. Sem negar prima facie a participação de empresa em processo de
licitação pela exigência de apresentação de Certidão Negativa de
Débitos (CND), aplica-se a vontade expressa pelo legislador da Lei
de Recuperação Judicial, viabilizando, de forma efetiva, à sociedade
empresária a superação da crise econômico-financeira. Precedentes:
AgRg no AREsp 709.719/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 12/2/2016; REsp 1.173.735/RN, Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe 9/5/2014; AgRg na MC 23.499/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE
TRIBUTÁRIA - DISPENSA)
   STJ - <<REsp 1187404>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 709719>>-RJ,
         <<REsp 1173735>>-RN,
         <<AgRg na MC 23499>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00057
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0191A
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00031 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886637
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.
1. Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de
fixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do
CPC/2015 quando a execução não tiver sido impugnada e cujo pagamento
ocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à execução
da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao
princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.814.321/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019;
REsp 1.666.182/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 19/12/2017. Na mesma linha, cito as seguintes decisões
monocráticas: REsp 1.880.935, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe
de 10/8/2020; REsp 1.883.585, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe
17/8/2020; REsp 1.694.543, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, DJe de 18/5/2020; REsp 1.765.745, Rel. Ministro Francisco
Falcão, DJe de 14/2/2020.
2. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual posicionamento do STJ quanto à necessidade de condenação em
honorários advocatícios em razão da impugnação havida, consoante o
disposto no art. 85, § 7°, do CPC/2015, motivo pelo qual merece
reparo a decisão proferida pelo Tribunal de origem.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814321>>-RS,
         <<REsp 1666182>>-RS,
         {{REsp 1880935}}-RS,
         {{REsp 1883585}}-RS,
         {{REsp 1694543}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1897312  RS  2020/0250336-9  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt no REsp  1892361  RS  2020/0219452-1  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no REsp  1883806  RS  2020/0170778-6  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1695659
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA 83/STJ. NÃO
IMPUGNAÇÃO. SUPERAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não
conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação à
incidência da Súmula 83/STJ ou da demonstração da similitude fática
entre os acórdãos apontados como paradigma.
2. A configuração do dissenso jurisprudencial exige
prequestionamento das teses de direito alegadamente divergentes, ou
seja, que tenham sido suscitadas e discutidas no aresto embargado e
nos acórdãos paradigmas, sem o que não se configura a similitude
fático-jurídica.
3. A decisão com nome jurídico de Sentença não tem o condão de
alterar as características da demanda ao ponto de ilidir o erro
grosseiro na interposição do recurso cabível.
4. A improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença tem como
consequência lógica o prosseguimento da execução. A decisão que
julga impugnação sem pôr fim à execução, por mais que aprecie o
mérito, deve ser impugnada por meio Agravo de Instrumento. (REsp
1.803.176/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
21.5.2019)
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO SEM PÔR FIM À EXECUÇÃO - RECURSO
CABÍVEL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1803176>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1467643>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1676242
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO NATURAL.
SAIBRO. BEM DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDENIZAÇÃO. VALOR
FIXADO. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO
INTEGRAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884, 927 e 952, DO CÓDIGO CIVIL
CARACTERIZADA. RESTABELECIMENTO DO ENTENDIMENTO SINGULAR.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União
objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de
pagamento de dano moral coletivo, restauração de área degradada e ao
pagamento de valor decorrente de extração ilegal de saibro.
II -  A ação foi julgada parcialmente procedente em primeira
instância, determinando a ré a proceder a medida compensatória, com
obrigação de fazer, bem como ao ressarcimento ao erário no valor
correspondente à totalidade do minério irregularmente extraído.
III - O Tribunal a quo reformou parcialmente o decisum para afastar
a condenação consistente na execução de medida compensatória e para
reduzir o valor indenizatório à metade.
IV- A indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao
ente federal, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da
sanção e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou
conduta grave com a extração mineral irregular, fato incontroverso
nos autos. Precedente: AREsp n. 1.520.373/SC, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2019.
IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, no
sentido de restabelecer o valor indenizatório fixado pelo juízo
monocrático.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MARCIA DANTAS(EX-LEGE), pela parte AGRAVANTE: UNIÃ

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL)
   STJ - <<AREsp 1520373>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745695
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO EM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. AFASTAMENTO DA
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Quanto à apontada violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código
Civil e alegação de dissídio jurisprudencial, a jurisprudência desta
Corte firmou o entendimento de que é admissível o reexame do valor
fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando
for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância
arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
II - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é
admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em
hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a
índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
III - No caso dos autos, está presente a irrisoriedade do valor
fixado no Tribunal a quo, sendo de rigor o restabelecimento do valor
fixado na sentença.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 873844>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1368509>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1287225>>-SC
(DANO MORAL - MORTE DE FILHA MENOR - VALOR ABAIXO AO FIXADO PELO STJ
EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 735377>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 481422>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798746
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. LOCALIDADE ESPECIAL. MANAUS-AM. LOCALIDADE
ESPECIAL CATEGORIA B. ALTERADA PARA CATEGORIA A. CONCESSÃO DAS
VANTAGENS DE CATEGORIA A. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de o autor, ora
recorrente, perceber aos benefícios concedidos aos militares que
serviram em localidade especial categoria "A", sendo que, à época, a
guarnição de Manaus-AM era considerada localidade especial categoria
"B".
II - A reclassificação da guarnição de Manaus para localidade
especial categoria "A" se deu com a Portaria Normativa n. 3270, de
18 de dezembro de 2014, art. 1°. Ademais, o art. 2° foi bem claro ao
afirmar que "esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
III - Recai, na hipótese, a regra do tempus regit actum (o tempo
rege o ato), que se traduz na idéia de que os atos processuais são
regidos pela lei em vigor no momento em que são praticados. Na
hipótese, a lei vigente na época do fato é a que regulamentará a
relação entre as partes envolvidas, mesma que ela seja futuramente
revogada, em atenção à segurança jurídica e à estabilidade das
relações construídas.
IV - Concluindo, a Portaria Normativa n. 3.270, de 18 de dezembro de
2014, não gerou efeitos retroativos, não sendo possível abranger
fatos anteriores a sua vigência
V - Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 EDIÇÃO:10
        ART:00003 INC:00007
(ANEXO III, TABELA I)
LEG:FED DEC:004307 ANO:2002
        ART:00013
LEG:FED PRT:003270 ANO:2014
        ART:00002
(MINISTÉRIO DA DEFESA/MD)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. COOPERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDICAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ATOS DA
GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. AUSÊNCIA
DE INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. INSCRIÇÃO
DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO.
PRECEDENTES.
I - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedido de
tutela antecipada, objetivando a não inscrição de fundação municipal
no CAUC/SIAFI/SICONV enquanto não instaurada e concluída Tomada de
Contas Especial junto ao TCU.
II - Ação julgada procedente no Juízo de 1º Grau e mantida em grau
recursal no Tribunal Regional a quo.
III - Alegação recursal da União de contrariedade ao art. 25, §1º,
IV, a, e § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c art. 26 da Lei
n. 10.522 de 2002, sustentando a licitude da exigência de
regularidade quanto às obrigações perante o erário federal para a
realização de transferência voluntária.
IV - O entendimento perfilhado pelo juízo a quo está em consonância
com a jurisprudência desta Corte e do STF, de que a inscrição de
município em cadastro de inadimplentes, por atos de gestão anterior,
está condicionada à prévia instauração de Tomada de Contas Especial,
bem como a sua respectiva conclusão, em respeito às garantias do
contraditório e da ampla defesa.
V - Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ELIETE VIANA XAVIER, pela parte RECORRENTE: UNIÃO

Jurisprudência citada: (MUNICÍPIO -  INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - OBEDIÊNCIA AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - TOMADA DE CONTAS - NECESSIDADE)
   STJ - {{REsp 1748393}}-RN,
         <<AgRg no AREsp 283917>>-PB