AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750796
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  MOVIDA  POR  MUNICÍPIO  QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO DE
VERBA  FEDERAL  PARA FOMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. INSCRIÇÃO NO
CAUC.  SITUAÇÃO  QUE  NÃO  SE  COADUNA COM O CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL
PREVISTO  NO  ART.  26  DA  LEI  10.522/2002.  ACÓRDÃO  RECORRIDO EM
CONFORMIDADE  COM  A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR.
INVERSÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE
SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. A Lei Complementar 101/2000, que estabelece
normas  de  finanças  públicas  voltadas  para a responsabilidade na
gestão fiscal, prevê em seu art. 25 a proibição de repasse de verbas
para aqueles Entes que se encontrem em situação irregular.
2.  Por  sua  vez,  o  art.  26  da  Lei 10.522/2002 dispõe que fica
suspensa  a  restrição  para  transferência  de  recursos federais a
Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  destinados à execução de
ações  sociais  ou  ações  em  faixa de fronteira, em decorrência de
inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado
de  Administração  Financeira do Governo Federal - SIAFI. 3. E não é
outro  o  entendimento  desta  Corte  Superior,  segundo  o  qual  a
inscrição  de Município junto ao SIAFI ou CAUC deve ter seus efeitos
suspensos  somente  quando  os  repasses  visarem  execução de ações
sociais  ou em faixa de fronteira. 4. Ressalte-se, entretanto, que a
interpretação  da  expressão  ações  sociais  não pode estender-se a
ponto  de  abarcar  situações  que  o  legislador  não  previu.  Seu
conceito,  para  o  fim da Lei 10.522/2002 (CADIN), deve decorrer de
interpretação restritiva, teleológica e sistemática. 5. Na hipótese,
trata-se de liberação de verbas federais para o fomento de atividade
agropecuária,  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  ação social
previsto  no  art.  26  da Lei 10.522/2002. 6. Por fim, é inviável o
acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre quanto à ausência
de  inscrição  da  municipalidade  junto  ao  CAUC,  porquanto, para
infirmar  as  conclusões  a  que  chegou o acórdão recorrido, faz-se
necessária  a  incursão no acervo fático-probatório da causa, medida
vedada em sede de Recurso Especial.
7.  Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento, com a
majoração dos honorários recursais.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  com  a  majoração  dos  honorários
recursais,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO
SIAFI - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O
CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL)
     STJ - <<REsp 1656446>>-RJ, <<AgRg no REsp 1417069>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1439326>>-PE
Termos auxiliares: CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC), CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS
NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS (CADIN).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00026
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00025