AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO QUADRO
DE  PESSOAL  DO  EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. DEMISSÃO. ART. 117, IX, C/C
ART.   132,   XIII,   DA   LEI   8.112/90.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  ALEGAÇÕES  DA  IMPETRANTE  DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA, DE INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PENAL, NO
PRESENTE  CASO,  E  DE  NÃO  DEFLAGRAÇÃO  DE  AÇÃO  CRIMINAL, EM SEU
DESFAVOR.  AUSÊNCIA  DO  INTEIRO  TEOR  DO  PAD  E DE DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM  AS  ALEGAÇÕES  CONSTANTES DA INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO. ORDEM
DENEGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão que denegou o Mandado de
Segurança,  por  inadequação  da  via  eleita, ante a necessidade de
dilação probatória.
II.  In  casu,  trata-se  de Mandado de Segurança, impetrado por Ana
Lilia  Castro  de  Aquino,  contra suposto ato ilegal do Ministro de
Estado  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  consubstanciado na
Portaria  73,  de  31/03/2017, que lhe aplicou a pena de demissão, à
alegação   de   "nulidade   do  ato  coator  vinculado  ao  Processo
Administrativo  Disciplinar  nº  12100.000050/2014-51",  em  face da
ocorrência de prescrição da ação disciplinar, de inaplicabilidade do
prazo de prescrição penal, no presente caso, e de não deflagração de
ação criminal em desfavor da impetrante. III. É firme o entendimento
desta  Corte  no  sentido  de  que,  à  luz da Lei 8.112/90, o termo
inicial  da  prescrição  é  a  data  do  conhecimento  do  fato pela
autoridade  competente  para  instaurar  o  Processo  Administrativo
Disciplinar  -  PAD  (art.  142,  § 1º). A prescrição é interrompida
desde  a  publicação  do  primeiro  ato instauratório válido, seja a
abertura  de  sindicância  acusatória  ou  a instauração de processo
disciplinar,   até   a   decisão  final  proferida  pela  autoridade
competente  (art.  142,  §  3º).  Por  outro  lado,  caso  o ilícito
disciplinar   praticado   seja   também  capitulado  como  crime,  a
prescrição  segue  o disposto na legislação penal, o que, à primeira
vista,  parece  a  hipótese  dos  autos,  haja vista a existência do
oferecimento  de denúncia (STJ, MS 21.682/DF, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de 21/06/2017; MS 17.536/DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/04/2016).
IV. Sendo assim, o exame da alegada prescrição da pretensão punitiva
disciplinar  exige a juntada de documento apto a comprovar a data do
conhecimento  da  irregularidade  pela  autoridade  competente  para
instauração  da  persecução disciplinar - no caso o Corregedor-Geral
do  Ministério  da  Fazenda,  na  forma  do  art.  4º-B  do  Decreto
7.482/2011 -, a fim de apurar-se se, entre essa data e a instauração
do  PAD,  em  04/07/2014,  decorreu  lapso  temporal superior àquele
previsto  no  art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90 c/c art. 109 do Código
Penal,  haja  vista  a existência de Ação Penal em curso (Ação Penal
0016236-83.2014.4.01.3400, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciaria do
Estado  do  Amapá),  com  denúncia  oferecida  em  18/12/2014, sendo
irrelevante  o  fato  de  a denúncia só ter sido recebida em momento
posterior  à  aplicação da penalidade disciplinar. Destaque-se que o
Memo  11/2006, encaminhado à Chefe da Divisão de Pessoal da Gerência
Regional  de  Administração  do  Ministério  da Fazenda no Estado do
Amapá,  em  28/12/2006,  por  não  ter  sido  dirigido  à autoridade
competente para a instauração do PAD, não tem o condão de dar início
ao  curso do prazo prescricional em questão, como busca fazer crer a
parte ora impetrante.
V.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta Corte no sentido de que "o
Mandado  de  Segurança  detém  entre  seus requisitos a demonstração
inequívoca  de  direito  líquido  e certo pela parte impetrante, por
meio  da  chamada  prova  pré-constituída,  inexistindo  espaço para
dilação  probatória  na célere via do mandamus" (STJ, RMS 45.989/PB,
Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015).
VI.  O  caso  dos  autos  requer,  imprescindivelmente, a juntada da
íntegra  do  processo administrativo disciplinar e de documentos que
comprovem  as alegações da impetrante de ocorrência de prescrição da
ação  disciplinar, de inaplicabilidade do prazo de prescrição penal,
no presente caso, e de não deflagração de ação criminal, em desfavor
da impetrante.
VII.  Recente  entendimento  foi adotado pela Primeira Seção do STJ,
acerca  da  aplicação do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, no sentido
de  que  "o  lapso  prescricional  não  pode  variar  ao  talante da
existência  ou  não  de  ação  penal,  justamente  pelo  fato  de  a
prescrição  estar  relacionada ao vetor da segurança jurídica" (STJ,
EDv  nos EREsp 1.656.383/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 05/09/2018).
VIII.  Não obstante a ausência de cópia do PAD 12100.000050/2014-51,
pelo  que  se  pode  depreender  dos autos, os mesmos fatos apurados
administrativamente  ensejaram  o  oferecimento  de denúncia, que se
encontra     em     andamento    nos    autos    da    Ação    Penal
00162-36.2014.4.01.3100/AP,  deixando  evidente  que  a  conduta  da
impetrante  também é capitulada como crime, sendo prescindível, para
a  Administração,  na  linha  do  precedente da Primeira Seção acima
invocado,  a deflagração da ação penal, para efeito de incidência do
prazo   prescricional   da  pretensão  punitiva  administrativa.  De
qualquer   sorte,   quando  aplicada  a  penalidade  de  demissão  à
impetrante,  em  31/03/2017,  estava  ela  respondendo, pelos mesmos
fatos,  a  processo  criminal  pelo art. 171, § 3º, do Código Penal,
tendo  apresentado  a defesa prévia, prevista no art. 514 do CPP, em
28/04/2017.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ILÍCITO
DISCIPLINAR QUE TAMBÉM É PREVISTO COMO CRIME - OBSERVÂNCIA DO PRAZO
DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NA LEI PENAL)
     STJ - <<MS 21682>>-DF, <<MS 17536>>-DF,
           <<EDv nos EREsp 1656383>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 4258>>-GO, <<RMS 45989>>-PB, <<MS 17726>>-DF,
           <<EDcl no MS 15828>>-DF
Informações complementares:      "[...]  firme é a jurisprudência desta Corte, no sentido de que
as  alegações 'de nulidade não vieram acompanhadas de provas, como a
alegada  falta de motivação no indeferimento de produção de provas e
de  alteração  na  realidade  dos  fatos. Aliás, o impetrante sequer
juntou  a  íntegra  do  processo disciplinar, não havendo, portanto,
como efetuar sua apreciação.'[...]".
     "[...]  'tendo  em vista que o direito líquido e certo é aquele
que  se apresenta manifesto de plano, desde a impetração, impondo-se
a  comprovação  do  direito  líquido e certo invocado mediante prova
pré-constituída,  contemporânea à petição inicial", não se admite "a
juntada  posterior  de  documentos  a  fim  de  comprovar  o direito
alegado,  ainda  que se tratam de documentos que estavam em poder de
autoridade  e acerca dos quais a parte não teve acesso' [...], sendo
que,  em  momento  algum, a impetrante invocou a providência do art.
6º, § 1º, da Lei 12.016/2009".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00001