AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464656
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
INCONFORMISMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados
no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão
recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando
rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão
vergastado.
3. O acórdão recorrido concluiu que não era possível imputar ao
recorrido a culpa pelo acidente de trânsito, considerando que o
veículo por ele conduzido já estava finalizando o percurso na
rotatória quando ocorrida a colisão com a bicicleta. Alterar a
conclusão manifestada ensejaria incursão fático-probatória, vedada
em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022, II, DO CPC/2015 - CABIMENTO - OMISSÃO DE QUESTÃO RELEVANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1636191>>-SE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1219861>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 370902>>-DF
Informações complementares:      "A omissão prevista no art. 1.022 do NCPC apenas se
caracteriza na hipótese de o  acórdão não ter se manifestado acerca
de ponto relevante, capaz de efetivamente influir no resultado do
julgamento".
     "[...] segundo a  iterativa jurisprudência desta Corte, cumpre
ao magistrado, que é o destinatário da prova, em observância ao
princípio do livre convencimento motivado, valorar conforme seu
entendimento todas as provas e  circunstâncias levadas a  seu
conhecimento para alcançar a  resolução do conflito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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