AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 247
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00153
RSTJ       VOL.:00181           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - AGRAVOS REGIMENTAIS - EMBARGOS DE NULIDADE
(INFRINGENTES) - ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO AO TRF
DA
3ª REGIÃO - DECISÃO DE FLS 13.740 PROFERIDA QUANDO JÁ ESGOTADA A
JURISDIÇÃO DO MM JUIZ DE 1º GRAU - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE
QUESTÕES SUSCITADAS NA APELAÇÃO - NÃO-CABIMENTO - CPP, ART. 609 E
RISTJ, ART. 333 E PARÁGRAFOS - SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ QUE ESTÁ
SENDO PROCESSADO POR CORRUPÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - COMPETÊNCIA
DO
TRF DA 3ª REGIÃO.
- São incabíveis embargos de nulidade (infringentes) manejados
contra decisão desta eg. Corte Especial que, sem adentrar nas
apelações interpostas contra a sentença penal condenatória,
determinou a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região, o competente
para apreciá-las e julgá-las.
- O julgamento realizado em  15.10.2003 apenas anulou a decisão de
fls 13.740, que remeteu o feito a esta Eg .Corte, por isso que
exarada quando já esgotada a jurisdição  do MM. Juiz de 1º Grau.
Proferida a sentença antes do advento da Lei 10.628/02 e recebidas
as apelações, cabia ao MM Juiz remeter os autos ao TRF da 3º
Região,
em face do disposto no art 601 do CPP e do princípio tempus regit
actum
- O acórdão embargado não pode ser considerado desfavorável aos
réus, por isso que impede o cerceamento de defesa, garantindo-lhes
o
direito à futura  interposição de  recursos especial e
extraordinário contra o acórdão a ser proferido pelo TRF da 3ª
Região, acaso desfavorável a decisão.
- Não cabe a este Tribunal apreciar pedido de anulação da sentença
de 1º grau, fundado no fato de que o juiz prolator está sendo
processado por corrupção, sob pena de se incorrer em vedada invasão
na competência do TRF da 3ª Região, a quem cabe reexaminá-lo em
sede
de apelações.
- Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos agravos regimentais.  Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, João Otávio de
Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Nilson Naves e Luiz Fux, sendo os dois últimos substituídos pelos
Srs. Ministros Paulo Gallotti e João Otávio de Noronha,
respectivamente. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Edson
Vidigal.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE)
     STJ - <<RESP 80032>>-RJ
     STF - HC 72465-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, CORTE ESPECIAL, STJ, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS,
TRF, OBJETIVO, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, HIPÓTESE, FALTA, STJ,
APRECIAÇÃO, MÉRITO, DECORRÊNCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO,
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL,
APELANTE, DESEMBARGADOR, APOSENTADO, SENADOR, PERDA, MANDATO
ELETIVO, DECORRÊNCIA, PROLAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ANTES,
VIGÊNCIA, LEI NOVA, 2002, PREVISÃO, COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO, REFERÊNCIA, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, OCORRÊNCIA, NULIDADE,
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE, JUIZ FEDERAL, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
ACUSADO, CRIME, CORRUPÇÃO, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
TRF, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO DE
COMPETÊNCIA, TRF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:00084 ART:00601 ART:00609
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
(ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 84 DO CPP)
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00333 INC:00001 INC:00005