AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59262
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO
CPC/2015.  INTEMPESTIVIDADE.  COMPROVAÇÃO DE FERIADO OU SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE  FORENSE  EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1.  Cuida-se  de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência
do  STJ  que  considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela
parte   ora   agravante.   2.  Analisando  com  maior  profundidade,
verifica-se  que  a decisão da Presidência está em consonância com o
atual   entendimento  jurisprudencial  do  STJ,  fruto  de  evolução
hermenêutica para acompanhar a mens legis do CPC/2015.
3.   O   CPC/2015   não   possibilita   o  conhecimento  de  recurso
intempestivo.  De  fato,  nos casos em que a decisão recorrida tenha
sido  publicada  já  na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da
regra  do  art.  932,  parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a
correção  do  vício com a comprovação posterior da tempestividade do
recurso  (AgInt  no AREsp 1.032.692/DF, Ministra Assusete Magalhães,
Segunda  Turma,  DJe 9/6/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/5/2017).
4.  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 20/11/2017,
nos  autos  do  AREsp  957.821/MS  (Rel.  Ministra  Nancy Andrighi),
entendeu  que,  na  vigência  do  novo  Código  de Processo Civil, a
comprovação  da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da
interposição do recurso.
5.  Ademais,  a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido
de  que  "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local
ou  ainda  a  certidão  de  tempestividade  expedida por servidor na
instância  de  origem  não vincula esta Corte Superior, na medida em
que  tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os
autos   neste   Sodalício,   é   imprescindível   nova  análise  dos
pressupostos  recursais"  (EDcl  no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.
Ministro  FELIX  FISCHER,  QUINTA  TURMA, julgado em 13.03.2018, DJe
21.03.2018).  No  mesmo  sentido,  entre  outros:  STJ, AgRg no REsp
1.504.502/MS,  Rel.  Ministro  Paulo  de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma,  DJe  de  25.5.2015;  STJ,  AgRg  no  AREsp  703.592/RJ, Rel.
Ministro  Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2015 e AgRg
no  REsp 1.517.786/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
de 7.3.2016.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete  Magalhães  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,   os   Srs.   Ministros   Francisco  Falcão  e  Og
Fernandes."

Jurisprudência citada: (RECURSO INTEMPESTIVO - VÍCIO INSANÁVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG
(NOVO CPC - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1032692>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1638816>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO VINCULAÇÃO DO
STJ)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1242497>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1504502>>-MS, <<AgRg no AREsp 703592>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1517786>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00832   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
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