RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1298407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    RECURSO   REPRESENTATIVO   DA
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 741, CPC).
PLANILHAS   PRODUZIDAS  PELA  PGFN  COM  BASE  EM  DADOS  DA  SRF  E
APRESENTADAS  EM  JUÍZO  PARA  DEMONSTRAR  A  AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE
QUANTIA  RETIDA  NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE
AJUSTE ANUAL.
1.  Não  viola  o  art.  535,  do CPC, o acórdão que decide de forma
suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem
a  emitir  juízo  de  valor  expresso a respeito de todas as teses e
dispositivos legais invocados pelas partes.
2.  Em  sede  de  embargos  à execução contra a Fazenda Pública cujo
objeto  é  a  repetição de imposto de renda, não se pode tratar como
documento   particular  os  demonstrativos  de  cálculo  (planilhas)
elaborados  pela  Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional - PGFN e
adotados  em  suas  petições  com  base  em  dados  obtidos  junto à
Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil - SRF (órgão público que
detém  todas as informações a respeito das declarações do imposto de
renda  dos  contribuintes)  por  se  tratarem  de  verdadeiros  atos
administrativos  enunciativos  que,  por  isso, gozam do atributo de
presunção de legitimidade.
3.  Desse  modo,  os  dados  informados em tais planilhas constituem
prova  idônea,  dotada de presunção de veracidade e legitimidade, na
forma  do  art. 333, I e 334, IV, do CPC, havendo o contribuinte que
demonstrar  fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da
Fazenda  Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o
art.  333,  II,  do CPC. Precedentes: REsp. Nº 992.786 - DF, Segunda
Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em 10.6.2008; REsp. Nº
980.807  -  DF,  Segunda  Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em
27.5.2008;  REsp.  n.  1.103.253/DF,  Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 22.06.2010; REsp 1.095.153/DF, Primeira
Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em 16/12/2008; REsp
1.003.227/DF,  Primeira  Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de
28.9.2009;  EDcl  no  AgRg no REsp. n. 1.073.735/DF, Primeira Turma,
Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2009;  AgRg  no  REsp.  n.
1.074.151/DF,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,
julgado em 17.8.2010.
4.  Devem os autos retornar ao Tribunal a quo para que, atentando-se
aos  fatos  e  às  circunstâncias constantes dos autos, inclusive às
planilhas  de  cálculos  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  (com
presunção  relativa),  analise  a  alegada compensação, para fins do
art. 741, V, do CPC.
5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  submetido ao
regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Cesar  Asfor Rocha, Teori
Albino  Zavascki,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto Martins, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE -
SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 992786>>-DF, <<REsp 980807>>-DF,
           <<REsp 1103253>>-DF, <<REsp 1095153>>-DF,
           <<REsp 1003227>>-DF, <<EDcl no AgRg no REsp 1073735>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1074151>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto
é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento
particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas
petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita
Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as
informações a respeito das declarações do imposto de renda dos
contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos
enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de
legitimidade".
Tema: Tema Repetitivo 527
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001   INC:00002   ART:00334   INC:00004
        ART:00535   ART:00741   INC:00005   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)