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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PENA-BASE. QUANTIDADE
E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. DELITO COMETIDO DURANTE
SAÍDA TEMPORÁRIA. CULPABILIDADE EXARCEBADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça
só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou
de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade
de dilação probatória.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão pelo STJ?somente nos casos de notória
ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da
proporcionalidade e da individualização da pena.
3. Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que
valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador
poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em
fração superior à 1/6 se considerar expressiva a quantidade da
droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.
11.343/2006).
4. O fato de o delito ter sido praticado durante o gozo de saída
temporária justifica a exasperação da pena-base.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 458799>>-DF
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - DELITO PRATICADO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1747410>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 99,10 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695605
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APETRECHOS. ENVOLVIMENTO HABITUAL COM
A NARCOTRAFICÂNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO.   DECISÃO FUNDAMENTADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades
relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,
embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de
dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o
envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.
3. Inquéritos ou ações penais em curso evidenciam o maior
envolvimento do agente com a prática delituosa, podendo ser
utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - INSTRUMENTOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA -
ENVOLVIMENTO DELITIVO HABITUAL - EVIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP
(INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
EVIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 603774>>-SP,
         <<HC 602698>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696516
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE CUSTÓDIA E O QUANTUM DA
PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preve ntiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia
cautelar cuja revogação é pleiteada em habeas corpus e a quantidade
de pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois
não é permitido, na estreita via do writ, juízo de valor antecipado
acerca da condenação final.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 92 g de maconha, 18 g de haxixe, 1,5
g de LSD e 9,4 g de ecstasy.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1939237
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. TENTATIVA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA.
HABITUALIDADE DELITIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação
do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade
mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de
periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que,
diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo
relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a
integridade da própria ordem social.
2. A reincidência e a habitualidade delitiva, caracterizadas pela
existência de outras ações penais ou inquéritos policiais em curso,
justificam o afastamento da incidência do princípio da
insignificância.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 639147>>-SP,
         <<AgRg no HC 569984>>-SP,
         <<AgRg no HC 466521>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto tentado de bem
avaliado em R$ 200,0 (duzentos reais) devido à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152693
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE SOPESADAS EXCLUSIVAMENTE NA TERCEIRA ETAPA PARA MODULAR
A MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em
sede de repercussão geral, no ARE 666.334/MG (Rel. Ministro GILMAR
MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e
da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da
dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para
modular a minorante, sob pena de indevido bis in idem.
2. Hipótese em que não se verifica a ilegalidade apontada pela
defesa na dosimetria penal, visto que a pena-base foi fixada no
mínimo legal, tendo os vetores relativos à quantidade e à natureza
da droga sido utilizados apenas na terceira fase da dosimetria para
justificar, validamente, a incidência do redutor do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - EXASPERAÇÃO DA
PENA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM)
   STF - [[RE 666334]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - UTILIZAÇÃO ALTERNATIVA EM
DUAS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA)
   STF - [[HC-AGR 129555]]
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DO REDUTOR -
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO)
   STF - [[HC 115149]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 84 micropontos das drogas conhecidas
como LSD (dietilamida do ácido lisérgico).
Informações complementares:      "[...] '[o] juiz não está obrigado a aplicar o máximo da
redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão
desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de
forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e
suficiente para reprovação e prevenção do crime, como ocorreu no
caso concreto' [...]".
     "[...] quanto o sopesamento da quantidade e natureza da droga
para a escolha do patamar de redução, já concluiu a Suprema Corte
que 'não há impedimento a que essas circunstâncias recaiam,
alternadamente, na primeira ou na terceira fase da dosimetria, a
critério do magistrado, em observância ao princípio da
individualização da pena' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695613
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. No caso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, caracterizada pela elevada quantidade
de entorpecentes apreendida - 5,345 quilos de maconha -, bem como
do risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o agravante é
reincidente, ostentando condenação definitiva pelo crime de
contrabando.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública
não estaria acautelada com a sua soltura.
4. O agravante está em situação fática distinta do corréu - primário
e sem antecedentes criminais -, pois, conforme consignado pelas
instâncias ordinárias, trata-se de reincidente e, quando preso em
flagrante, cumpria pena privativa de liberdade substituída por pena
restritiva de direitos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 600374>>-PR,
         <<HC 643198>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 81208>>-RS,
         <<RHC 107238>>-GO
(SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA - CORRÉU)
   STJ - <<HC 442836>>-RS,
         <<HC 654210>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,345 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  153884  MS  2021/0294634-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699454
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA.
REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. RAZOÁVEL PERICULOSIDADE SOCIAL DAS
CONDUTAS. SUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA O
ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que o decreto preventivo está motivado na gravidade
da conduta delitiva (apreensão de droga e arma de fogo) e na
reiterada conduta criminosa do agente (registro de condenação não
definitiva por tráfico de drogas). Todavia, sendo a conduta
atribuída ao paciente de razoável periculosidade social - apreensão
de 2g de maconha e de arma de fogo de uso permitido -, aliada ao
fato de que ainda é tecnicamente primário, a substituição da prisão
preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP se
mostra suficiente ao acautelamento do meio social, dada a previsão
da custódia preventiva como ultima ratio.
3. A pena cominada no preceito secundário para o delito de posse de
arma de uso permitido torna desproporcional a medida prisional
preventiva, sobretudo quando considerado que o crime foi praticado
sem violência ou grave ameaça.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA E
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 134976>>-CE,
         <<HC 437326>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1952768
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PEDIDO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DA
QUANTIA PRETENDIDA, E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A ESSE RESPEITO.
ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de
valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além
de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante
pretendido como a realização de instrução específica a respeito do
tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do
contraditório.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO -
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1813825>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1361693>>-GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 668348
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO
REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir
eventual erro material.
2. O art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da
progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza
objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento
carcerário).
3. Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias
utilizaram-se de fundamentação inidônea ao afirmarem não estar
demonstrada a presença do requisito de ordem subjetiva para a
progressão ao regime semiaberto, considerando a longa pena a
cumprir, a gravidade abstrata dos delitos e a existência de três
faltas disciplinares natureza grave, cometidas em período longínquo.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão embargado e cassar as decisões das instâncias
ordinárias, determinando-se que o Juízo da Execução reaprecie o
pleito de progressão ao regime semiaberto, sem considerar tais
fundamentos como óbices à concessão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes,  para anular o acórdão embargado e conceder a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DO
REQUISITO SUBJETIVO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 547113>>-SP,
         <<HC 612365>>-SP,
         <<HC 650139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582384
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. 3,2 KG DE COCAÍNA. 10,2 KG
DE MACONHA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem apontou as circunstâncias do caso concreto
que levaram a não aplicação da redutora prevista no artigo 33, §4º,
da Lei n. 11.343/2006, bem como a elevação da pena base acima do
mínimo legal.
2. O montante da exasperação fica a cargo da discricionariedade
vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no
Código Penal. Rever tal montante requer o revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas
corpus.
3. O acréscimo de 5 anos na pena-base em razão das circunstâncias do
crime e da elevada quantidade de droga apreendida - "9600 (nove mil
e seiscentos) invólucros plásticos, contendo 3,297 kg de cocaína;
01 (um) invólucro plástico, contendo 488 g de cocaína e 01 (um)
invólucro plástico, contendo 10,2 kg de Tetrahidrocanabinol" -, não
demonstra flagrante desproporcionalidade se consideradas as penas
mínima e máxima cominadas em abstrato para o delito de 5 a 15 anos,
respectivamente.
4. As instâncias ordinárias afastaram a possibilidade de aplicação
da causa especial de diminuição por entender que os acusados
dedicavam-se à atividade criminosa diante da forma como estavam
acondicionados e a potencialidade para ampla difusão do entorpecente
apreendidos (9.600 eppendorfs com cocaína), o que evidenciava maior
envolvimento e profissionalismo na difusão ilícita de drogas.
5. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,297 kg de cocaína e 10,2 kg de
maconha.