MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14189
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA DO STJ E
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADAS. DECISÃO LIMINAR.
PRECARIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. IMPROPRIEDADE
DA VIA ELEITA.
1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma
continuada, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de
Segurança
se renova a cada mês. Precedentes.
2. A legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que
tem poder de realizar o ato lesivo, na ação preventiva, ou aquele
que pode desfazer o ato lesivo, na ação repressiva. In casu, o
impetrado detém autoridade para fazer cessar a suposta ilegalidade.
3. Nos termos do artigo 105, I, alínea "b", compete a este Superior
Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os
mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de
Estado, assim considerado o Advogado-Geral da União (art. 13, § 1º,
da Lei nº 9.649 de 1998).
4. A decisão liminar é de natureza provisória e precária, passível,
portanto, de modificação em decisão final. Precedentes.
5. O caráter liminar da decisão afasta a natureza líquida e certa
do
pretenso direito, o qual, caso tenha existência duvidosa, extensão
ainda não delimitada, e exercício a depender de situações e fatos
ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança (Hely Lopes
Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública,
Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São
Paulo, págs. 34/35).
6. Desta forma, imprópria se revela a via eleita, posto que o
pretenso direito não se mostra líquido e certo em face da
inocorrência do trânsito em julgado do recurso ordinário, este
(trânsito em julgado), sim, apto a conferir liquidez e certeza ao
direito pleiteado. Precedentes.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, retomado o
julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior, acolher as preliminares de decadência e de
ilegitimidade, por maioria, conhecer do mandado de segurança, e, no
mérito, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Vencidos, quanto às preliminares, a Sra. Ministra Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), que não conhecia do mandado de
segurança, e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que arguia as
preliminares de decadência e ilegitimidade.
Quanto ao mérito, votaram com a Relatora os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães. Vencidos,
quanto às preliminares, a Sra. Ministra Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) e o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - DECADÊNCIA -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1158378>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1280953>>-CE
(AÇÃO CAUTELAR - DEFERIMENTO DE LIMINAR - CARÁTER PROVISÓRIO)
     STJ - <<REsp 435440>>-PR, <<AgRg na Rcl 2896>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RELATIVO A DECISÃO
JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 15900>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA)
     STJ - <<RMS 38840>>-RS
(VOTO VENCIDO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO - CIÊNCIA
INEQUÍVOCA - TERMO INICIAL - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 16268>>-DF, <<MS 10471>>-DF
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA
DA ENCAMPAÇÃO - REQUISITOS DE APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 33189>>-PE, <<RMS 30512>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     Há  decadência  do  direito de impetrar mandado de segurança na
hipótese  em  que  o  impetrante  volta-se  contra  o  indeferimento
administrativo  de seu último pedido de ingresso no quadro funcional
da  AGU,  mas deixa transcorrer o lapso previsto no artigo 18 da Lei
1.533/1951  para  impetrar  o mandamus, ainda que alegado na inicial
ter  sido  o  direito  violado  com a omissão do AGU em efetivar sua
integração  a  um  cargo  da  entidade,  pois  desde  o  momento  do
indeferimento  administrativo  o impetrante tinha ciência inequívoca
da  negativa  de sua pretensão, configurando-se, pois, ato de efeito
concreto,  sendo  esse  o  termo  a  quo  do  prazo decadencial para
impetração do mandamus.
     Não  tem legitimidade o Advogado-Geral da União para figurar no
polo passivo de mandado de segurança impetrado contra indeferimento,
que  se  deu por meio de despacho aprovado pelo Coordenador-Geral de
Recursos   Humanos,   de  pedido  administrativo  de  integração  do
impetrante  ao quadro funcional daquela entidade, pois, considerando
que  a  legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade
que praticou o ato violador do suposto direito líquido e certo e, no
caso,  o  ato coator foi o despacho do Coordenador-Geral de Recursos
Humanos,  é ele quem detém legitimidade para figurar no polo passivo
do mandamus.
     Não  tem  legitimidade  o  Advogado-Geral  da  União, AGU, para
figurar  no  polo  passivo  de mandado de segurança impetrado contra
indeferimento,  que  se  deu  por  meio  de  despacho  aprovado pelo
Coordenador-Geral  de  Recursos Humanos, de pedido administrativo de
integração do impetrante ao quadro funcional daquela entidade, pois,
a  despeito  da  atribuição  do  AGU  de  determinar a integração ou
praticar  o  ato que a efetive, no caso, o ato específico, de efeito
concreto,  violador  do  direito  do  impetrante  foi  da  lavra  de
autoridade  diversa,  ou  seja,  do  Coordenador-Geral  de  Recursos
Humanos.
     Não  é  possível  a  aplicação  da  teoria  da  encampação para
entender  pela  legitimidade do Advogado-Geral da União para figurar
no  polo   passivo   de   mandado   de  segurança  impetrado  contra
indeferimento  de  pedido administrativo de integração do impetrante
ao  quadro  funcional  daquela  entidade,  que  se  deu  por meio de
despacho  aprovado pelo Coordenador-Geral de Recursos Humanos, pois,
reconhecida  a legitimidade passiva do Coordenador-Geral, cujo juízo
competente  seria  o  de  primeiro  grau,  a  aplicação da teoria da
encampação, no caso, acarretaria indevida modificação da competência
do STJ estabelecida na Constituição Federal.
     Não  tem competência o Superior Tribunal de Justiça para julgar
mandado  de  segurança  impetrado  contra  indeferimento  de  pedido
administrativo  de  integração  do impetrante ao quadro funcional da
AGU, que se deu por meio de despacho aprovado pelo Coordenador-Geral
de  Recursos  Humanos,  pois,  nesse  caso, a autoridade coatora é o
Coordenador-Geral  de  Recursos  Humanos, autoridade diversa daquela
prevista no artigo 12, I, do RISTJ.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. MARILZA MAYNARD
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE))
     Não  tem  competência  o  STJ  para julgar mandado de segurança
impetrado  contra  ato  coator consistente na falta de integração do
impetrante  aos  quadros  da  AGU  após  decisão exarada pelo STF em
medida cautelar, pois, no caso, houve o descumprimento de decisão do
STF, cabendo, assim, à Suprema Corte apreciar e julgar o writ.
Termos auxiliares: AUTORIDADE INCOMPETENTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00013   PAR:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012   INC:00001