MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22140
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA DO MINISTRO DA
AGRICULTURA  E  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO.
CANDIDATO  CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
SURGIMENTO   DE   NOVAS  VAGAS.  PRETERIÇÃO  NÃO  DEMONSTRADA.  MERA
EXPECTATIVA  DE  DIREITO  À  NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. 1. Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser
considerada  autoridade  coatora  aquela que deveria ter praticado o
ato  buscado  ou  da  qual deveria emanar a ordem para a sua prática
(Lei n. 12.016/2009, artigo 6º, § 3º).
2.  Aprovado  o candidato fora do número de vagas previsto no edital
do  concurso  público,  não  há  falar em direito de nomeação para o
cargo  a  que concorreu em relação a eventuais vagas que surgirem no
prazo de validade do certame, por se tratar de ato discricionário da
Administração Pública. Precedentes do STJ.
3. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA)
  STJ - <<MS 18208>>-DF, {{MS 22103}}-DF,
        {{MS 22097}}-DF, {{MS 22108}}-DF,
        {{MS 21777}}-DF, {{MS 12016}}-DF
(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - EXPECTATIVA
DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no RMS 48579>>-MS
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL - CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS -
CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 529478>>-GO, <<AgRg no RMS 46935>>-DF
           <<AgRg no RMS 48579>>-MS, <<AgRg no RMS 48862>>-AP,
           <<AgRg no RMS 49610>>-MG
Informações complementares:      "[...]  não  se  vislumbra o alegado direito líquido e certo da
recorrente,  porquanto classificado em 2º lugar no certame, ou seja,
fora  da  única  vaga  prevista  no edital, sendo certo que eventual
transferência  do  servidor  lotado  naquele  cargo,  não  vincula a
administração à nomeação do próximo candidato.
     Outrossim,  a  utilização  de  servidores  de outros entes, por
força  de  termo  de  cooperação  não gera ilegalidade aparente, nem
tampouco  se  equipara  a  contratação de profissional terceirizado,
contrário  ao interesse público e em desobediência ao pressuposto da
contratação por concurso público".
     "[...]  é  entendimento,  também, deste Tribunal que a referida
expectativa  dos  candidatos  aprovados  fora  das  vagas somente se
convola  em  direito  subjetivo  caso  haja  comprovação  de  que  a
Administração,  durante  o  período  de validade do certame, proveu,
mediante contratação precária, cargo vago, para o qual há candidatos
aprovados em concurso público vigente, o que, entretanto, não restou
demonstrado no caso dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003