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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CEBAS. REVISÃO DE ATO. EXCLUSÃO
DE
LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE
INTERRUPÇÃO
COM BASE NO ART. 54, § 2º DA LEI 9.784/99. ATO CONCRETO HAVIDO APÓS
O PRAZO DE CINCO ANOS COM A CIÊNCIA PELO INTERESSADO DO PROCESSO.
ART. 66 DA LEI 9.784/99. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. Cuida-se de mandado de segurança ajuizada contra decisão do
Ministro de Estado da Previdência Social, datada de 1º.9.2006, que
reviu termos de ato administrativo publicado em 20.8.1998,
referente
a certificado de entidade beneficente e de assistência social
(CEBAS).
2. O primeiro ato administrativo negou provimento ao recurso contra
o indeferimento da renovação do certificado e fixou que os efeitos
deveriam ser contados a partir daquela data. O INSS se insurgiu
contra a limitação temporal dos efeitos e postulou, em ofício
datado
de 1.9.2003 (fls. 110-116), que deveria ser revista essa e outras
decisões semelhantes do passado.
3. O tema da decadência, do direito de revisão, foi colocado sob
escrutínio analítico na consultoria jurídica da Advocacia-Geral da
União, cujo entendimento sobre a aplicação do art. 54, § 2º da Lei
n. 9.784/99 foi firmado em 10.3.2006 (fls. 125-140).
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou que é
possível a interrupção do prazo decadencial com base no art. 54, §
2º, da Lei n. 9.784/99 desde que haja ato concreto, produzido por
autoridade competente, em prol da revisão do ato administrativo
identificado como ilegal, cujo prazo será fixado a partir da
cientificação do interessado, nos termos do art. 66 da mesma Lei.
Precedente: MS 18606/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/
Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe
28.6.2013.
5. Está configurada a decadência do direito de rever o ato de
20.8.2008, já que o primeiro ato concreto de revisão deu-se com a
ciência pelo interessado do processo, por meio de um ofício datado
de 26.6.2006 (fl. 144), quando já havia fluído o prazo, cujo termo
final houve em 1º.2.2004.
Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
julgando prejudicado o agravo regimental,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL - ATO
CONCRETO)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 12286>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002   ART:00066
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1366045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESAS PRESTADORES DE
SERVIÇO DE MARKETING. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O
acórdão embargado decidiu pela inexistência de direito de exclusão
da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS dos valores recebidos pelo contribuinte a título de reembolso
pelo pagamento de profissionais contratados para os serviços de
vigilância, limpeza e manutenção, a fim de atingir seus objetivos
sociais, relacionados à prestação de serviço de marketing. O
apontado como paradigma julgou questão relacionada ao ISS incidente
sobre a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o
pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores
contratados pelas prestadoras de serviços de fornecimento de
mão-de-obra temporária.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS - AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA
AUTORIZATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 128136>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1353826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. OBJETIVO DE REDISCUTIR O
MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO OU
DESISTÊNCIA
DA AÇÃO. REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS HIPÓTESES NÃO ALCANÇADAS PELO ART. 6°,
§
1°. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais todas as alegações
apresentadas buscam a reforma da conclusão assentada pela Primeira
Seção do STJ, no sentido de que "O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941,
de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo
que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se
requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em
outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição
legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do
CPC" (fl. 678).
2. Embora a embargante mencione a existência de omissões, fica
evidente o objetivo exclusivo de rediscutir o mérito do julgado,
que
se encontra devidamente motivado.
3. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem
instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição
de Recurso Extraordinário (EDcl no AgRg na Rcl 13.132/DF, Rel.
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 7/10/2013; EDcl no
MS
15.474/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe
23/8/2013; EDcl no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 2/8/2013).
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg na Rcl 13132>>-DF, <<EDcl no MS
15474>>-DF,
           <<EDcl no REsp 1272827>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no MS   20197  DF  2013/0163201-0  Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:22/05/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19329
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO
DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO ESPECÍFICO
APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO
DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADES.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a
integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões referentes à
polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relativo às
concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União
somente é viável em caso de afronta direta à norma constitucional, o
que não ocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da Comissão de
Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve no
campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. As alegações de que o Parecer da AGU representa ato específico
apto a interromper o prazo decadencial, e de que situações eivadas
de ilegalidade não se sujeitam à consolidação pelo decurso de tempo,
revelam nítido propósito de rediscutir o mérito, incabível nesta via
recursal.
4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o
prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de
Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS
17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
25.3.2013).
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SITUAÇÃO INCONSTITUCIONAL - CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no MS 15507>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS 17431>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ANISTIA.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO
APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO
DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADES.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a
integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à
polêmica
tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às concessões
de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é
viável em caso de afronta direta à norma constitucional, o que não
ocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da Comissão de
Anistia
ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve no campo
infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. As alegações de que o Parecer da AGU representa ato específico
apto a interromper o prazo decadencial e de que situações eivadas
de
ilegalidade não se sujeitam à consolidação pelo decurso de tempo
revelam nítido propósito de rediscutir o mérito, inadequado nesta
via recursal.
4. Não há falar em omissão acerca da hipótese prevista no art. 37,
§
5°, da CF/1988, pois tal tema extrapola os limites da presente
demanda, a qual não trata da pretensão condenatória da Fazenda
Pública em obter ressarcimento ao Erário por ato ilícito praticado
por qualquer agente, servidor ou não. A controvérsia não diz
respeito à prescrição, mas se refere à incidência de prazo
decadencial para a anulação de ato administrativo.
5. Por fim, a alegação de ofensa ao princípio da isonomia consiste
em inovação recursal com a finalidade exclusiva de obter efeito
modificativo do julgado, inadmissível no âmbito restrito dos
aclaratórios.
6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE ANISTIA - INCONSTITUCIONALIDADE - REVISÃO)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20064
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ANULAÇÃO
DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO
APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO
DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADES.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a
integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões referentes
à
polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relacionado às
concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União
somente é viável em caso de afronta direta à norma constitucional,
o
que não ocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da Comissão
de
Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve
no
campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. As alegações de que o Parecer da AGU representa ato específico
apto a interromper o prazo decadencial, e de que situações eivadas
de ilegalidade não se sujeitam à consolidação pelo decurso de
tempo,
revelam nítido propósito de rediscutir o mérito, incabível nesta
via
recursal.
4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o
prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de
Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS
17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
25.3.2013).
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE ANISTIA - INCONSTITUCIONALIDADE - REVISÃO)
     STJ - MS 18606-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 15507>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS 17431>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20342
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ANISTIA.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO
APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO
DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADES.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a
integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à
polêmica
tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às concessões
de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é
viável em caso de afronta direta à norma constitucional, o que não
ocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da Comissão de
Anistia
ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve no campo
infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. As alegações de que o Parecer da AGU representa ato específico
apto a interromper o prazo decadencial e de que situações eivadas
de
ilegalidade não se sujeitam à consolidação pelo decurso de tempo
revelam nítido propósito de rediscutir o mérito, inadequado nesta
via recursal.
4. Não há falar em omissão acerca da hipótese prevista no art. 37,
§
5°, da CF/1988, pois tal tema extrapola os limites da presente
demanda, a qual não trata da pretensão condenatória da Fazenda
Pública em obter ressarcimento ao Erário por ato ilícito praticado
por qualquer agente, servidor ou não. A controvérsia não diz
respeito à prescrição, mas se refere à incidência de prazo
decadencial para a anulação de ato administrativo.
5. Por fim, a alegação de ofensa ao princípio da isonomia consiste
em inovação recursal com a finalidade exclusiva de obter efeito
modificativo do julgado, o que é inadmissível no âmbito restrito
dos
aclaratórios.
6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20492
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA PENDENTE DE EXAME EM
RECURSO ADMINISTRATIVO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA
JUSTIÇA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo do Ministro
de Estado da Justiça, que excluiu o impetrante do serviço ativo da
Marinha do Brasil por ato de motivação política. Foi interposto
recurso administrativo contra esse ato, ainda sem resposta.
2. O Ministro de Estado da Justiça não tem legitimidade passiva em
Mandado de Segurança contra ato omissivo da Comissão de Anistia
(não
apreciação de Recurso Administrativo). Arts. 10 e 12 da Lei
10.559/02. Precedentes do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA -
SEGURANÇA DENEGADA)
     STJ - <<AgRg no MS 17014>>-DF, <<MS 16073>>-DF, <<MS 15276>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010   ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. NOVO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A MESMA DECISÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto contra a
mesma decisão monocrática, em razão da preclusão consumativa e do
princípio da unicidade recursal.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg na Rcl 12880>>-DF