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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1519166
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática
do Min. Presidente do STJ que não admitiu embargos de divergência
pelo não cabimento desses embargos com o fim de rediscutir regras de
admissibilidade e por não haver demonstração de divergência entre o
acórdão impugnado e a atual jurisprudência do STJ.
2. Os recorrentes têm por objetivo revisar os critérios de
admissibilidade do recurso especial com o fim de ter suas pretensões
analisadas pelo STJ.
3. Não cabe o exame de requisitos de admissibilidade do recurso
especial no âmbito dos embargos de divergência.
4. Não foi cumprido o disposto no art. 1043, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015, pois não houve a juntada do inteiro teor dos
acórdãos referentes aos julgados tidos como paradigmas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA - INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA
A REVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1099815>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1715434>>-DF
(DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1070218>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1645320  RJ  2020/0001959-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt nos EREsp  1540869  MG  2015/0157124-9  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37006
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUCEDÂNEO RECURSAL.
NÃO CABIMENTO.
1. É incabível reclamação proposta como sucedâneo recursal,
2.  A   Corte   Especial   do   STJ,   na   Rcl   36.476/SP,
concluiu   ser inadmissível reclamação  para   controlar  a
aplicação  de   tese   firmada   em recurso repetitivo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - CONFORMIDADE COM TESE
FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - RECLAMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 40443>>-PR,
         <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 39307>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 40476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 37992>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 32987>>-MG
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 32840>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 32352>>-RS,
         <<AgInt na Rcl 32295>>-MG
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do STJ, vencido este relator, assentou
a impossibilidade de manejo da reclamação amparada no art. 988, §
5º, II, do CPC, sendo a ação rescisória a medida judicial cabível
(art. 966, § 5º, do CPC).
     Vale dizer, a reclamação proposta com base no art. 988 do CPC
não é instrumento hábil para adequar as decisões reclamadas aos
julgados do STJ proferidos em recurso especial repetitivo, mesmo
após o julgamento de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do
CPC".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 PAR:00005 ART:00988 PAR:00005 INC:00002
        ART:01030 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41735  SP  2021/0132208-1  Decisão:09/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1407798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRECEDENTE DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. COMPOSIÇÃO INALTERADA. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ, que
indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.
2. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão
da divergência com o proferido pela Primeira Turma nos EDcl no AgInt
no AREsp 1.400.236/MG.
3. O art. 1.043, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe serem
cabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão-paradigma for da
mesma Turma que proferiu a decisão embargada.  No entanto,
condiciona a incidência dessa hipótese à alteração da composição da
Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do
julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do
acórdão-paradigma.
4. No caso, não ocorreu a alteração da composição do órgão
fracionário nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, haja vista não
ter havido, desde a data da sessão de julgamento do processo
relativo ao acórdão-paradigma, modificação da composição da Primeira
Turma. Não há, pois, como admitir a utilização dos EDcl no AgInt no
AREsp 1.400.236 como paradigma nos autos dos presentes Embargos de
Divergência.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO-PARADIGMA DA MESMA TURMA QUE
PROFERIU A DECISÃO EMBARGADA - ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA
JULGADORA EM MAIS DA METADE DE SEUS MEMBROS - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1657041>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt nos EDcl no PUIL)
Processo: 1954
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS.
POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA
ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de
que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que
prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os
Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu
a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser
afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas
passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual"
(PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018), se não apontado qualquer
elemento diferenciador da legislação local em relação à federal,
como ocorre na situação dos autos.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<PUIL 413>>-RS
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22593
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE
CARÁTER PUNITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 635/STJ. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 146 DA LEI
N. 8.112/1990. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE APÓS CINCO ANOS
DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.  SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da
ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público
devido à suposta prática da infração prevista no inciso IV, do art.
132 da Lei 8.112/1990, mediante a Portaria n. 23, de 25.01.2016,
publicada no DOU de 26.01.2016.
2. É firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial do
prazo prescricional do Processo Administrativo Disciplinar é a data
na qual o fato se tornou conhecido pela Administração.
3. No caso, a autoridade coatora admite ter tomado conhecimento dos
ilícitos supostamente praticados pelo Servidor em 6.10.2006, à vista
do Parecer PGFN/COJED n. 1794/2015 (fls. 26/59) , tendo o processo
administrativo disciplinar sido instaurado em 13.6.2013, quando já
ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos.
4. A sindicância instaurada em 2011, com o objetivo de
aprofundamento das investigações, por não ostentar caráter punitivo,
afasta a possibilidade de interrupção do prazo prescricional, a
teor da Súmula n. 635/STJ.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, a Primeir,  por unanimidade,
conceder a ordem, mediante o reconhecimento da prescrição, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão a Sra.
Ministra Regina Helena Costa, conforme art. 52, IV, "b do RISTJ. Os
Srs. Ministros Og Fernandes (reformulação de voto), Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Benedito Gonçalves
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDOR PÚBLICO - PENALIDADE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO -
SINDICÂNCIA)
   STJ - <<MS 19533>>-DF,
         <<AgRg no RMS 33276>>-BA,
         <<MS 13703>>-DF,
         <<MS 18664>>-DF,
         <<AgRg no MS 13072>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000635
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132 INC:00004 ART:00142 ART:00146
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1811857
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. MORTANDADE DE PEIXES DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO
DAS TURBINAS HIDRELÉTRICAS DO CESTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART.
206, §3°, V, DO CC. MARCO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
I - Trata-se de ação reparatória de danos morais e materiais, em
razão de danos ambientais. Na sentença, acolheu-se a prescrição,
extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487,
II, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há falar em configuração de divergência, na medida em que o
acórdão ora embargado, negando provimento ao recurso especial do
particular, manteve tal entendimento acerca da prescrição, que foi
baseado não só no momento do enchimento do lago, mas também, diante
da prova dos autos, quando o autor efetivamente teve ciência do fato
danoso.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1408397
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS
COLETIVOS. POSSIBILIDADE. CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a condenação ao
pagamento de indenização por danos morais coletivos em sede de ação
civil pública. Precedentes: AgInt nos EREsp 1.502.179/PE, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe
08/09/2020; e EREsp 1410698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 03/12/2018;
2. Incidência do óbice previsto na Súmula 168/STJ: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS COLETIVOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1410698>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1502179>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1004637>>-SP,
         <<AREsp 1069543>>-SP,
         <<REsp 1402475>>-SE,
         <<REsp 1438815>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1925456
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS
1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.925.456/SP. ADMISSÃO.
1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese
controvertida: "Verificação da necessidade de observação dos art.
280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação
de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a
imperiosidade da notificação da infração e da notificação de
eventual imposição de penalidade".
2. Recurso Especial do Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos
Automotores do Estado de São Paulo - Sindloc/SP submetido ao regime
dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para
delimitar a seguinte questão de direito controvertida: "Verificação
da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em
relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art.
257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da
infração e da notificação de eventual imposição de penalidade" e,
igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos
processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo território
nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves."

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1097.

Veja os  <<EDcl na ProAfR no REsp 1925456>>.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1925456>> .
Tema: Tema Repetitivo 1097
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00256 ART:0257C
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 20182
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA EM 2012.
VALIDADE RESTABELECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA
NO MS 19.216/DF. COISA JULGADA QUE ANTECEDEU O JULGAMENTO DO RE
817.338/DF (TEMA 839), SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL.
APLICABILIDADE DO ART. 535, §§ 5º E 7º, DO CPC. PRELIMINAR DE
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL AFASTADA. PRETENSÃO DE REVISAR
NOVAMENTE O ATO DE CONCESSÃO DA ANISTIA, DESSA VEZ COM ESTEIO NA
CITADA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EXCELSA CORTE. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora anulada administrativamente a portaria de anistia do
falecido marido da agravada pela Portaria nº 1.898, de 3/9/2012, do
Ministro de Estado da Justiça, DOU de 4/9/2012, a validade do ato de
concessão foi restabelecida por decisão proferida no âmbito do MS
19.216/DF, já transitada em julgado.
2. A coisa julgada verificada no âmbito do aludido writ, que
reconhecera a inviabilidade de anulação da portaria anistiadora,
antecedeu ao julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). A
inexigibilidade só ocorreria se o título judicial, nos moldes em que
proferido, sobreviesse à decisão do Supremo Tribunal Federal dada
sob o regime da repercussão geral, considerando a disposição contida
no art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Assim, é de se afastar a preliminar
de inexigibilidade do título judicial aventada.
3. Ainda que a UNIÃO tenha instaurado procedimento revisional
recentemente, com esteio na orientação de que trata o Tema 839,
firmada pela Excelsa Corte, tem-se que a coisa julgada formada no
âmbito daquele writ impetrado constitui óbice a tal pretensão (de
revisar e, se for o caso, proceder a uma nova anulação da portaria
de anistia), só podendo ser desconstituída pelo meio processual
adequado.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF
EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA -
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL AFASTADA)
   STJ - <<EAREsp 409096>>-RJ,
         <<AgInt no RE no AgRg nos EREsp 674608>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 PAR:00005 PAR:00007