AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728395
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
SERVIDOR  PÚBLICO.  ACUMULAÇÃO  INDEVIDA  DE  CARGOS.  PRESENÇA  DOS
ELEMENTOS  NECESSÁRIOS  À CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO ASSENTADA PELA
CORTE   DE   ORIGEM.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE,  NO  CASO,  ANTE  A
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES. VIABILIDADE, NA
HIPÓTESE EM EXAME.
1.  Caso  em  que, segundo o arcabouço fático delineado pelo acórdão
recorrido,  restaram  devidamente  comprovados  todos  os  elementos
necessários  à  configuração  do  ato  ímprobo.  Nesse  contexto,  a
alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
2.  A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão
das  penalidades  aplicadas  em  ações de improbidade administrativa
igualmente implica o reexame do conjunto probatório dos autos, o que
esbarra   na   já   mencionada  Súmula  7/STJ,  salvo  em  hipóteses
excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a
desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas.
3.  Na  hipótese em tela, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
impôs  ao  réu  a pena de multa civil no valor de 25 (vinte e cinco)
vezes  a  remuneração por ele percebida no mês de fevereiro de 2015,
no  cargo  de  médico  do Município de João Pessoa (fl. 359). Ocorre
que,  ao  que  se tira dos autos, de modo incontroverso, os serviços
foram efetivamente prestados pelo réu (a propósito, convém ressaltar
que  nem  sequer  houve  alegação  do Ministério Público estadual em
sentido contrário). Daí que, num juízo de proporcionalidade, o valor
da   multa   deve   ser  reduzido,  sobretudo  porque  não  restaram
comprovados  dano ao erário e enriquecimento ilícito. Em suma, neste
ponto,  o  recurso  está  a  reclamar  parcial  acolhida,  porquanto
desatendidos,  na  espécie,  os  vetores  da  proporcionalidade e da
razoabilidade,  fazendo-se de rigor o decotamento do valor da multa,
que  deverá  ser fixada no montante equivalente a 4 (quatro) vezes a
remuneração percebida pelo réu no mês de fevereiro de 2015, no cargo
de médico do Município de João Pessoa.
4.   Agravo  interno  parcialmente  provido,  em  ordem  a  conhecer
parcialmente   do   recurso  especial  e,  nessa  extensão,  dar-lhe
provimento, unicamente para reduzir a multa aplicada ao réu.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  por  maioria,  dar parcial provimento ao agravo interno para
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe
provimento  para  reduzir  a  multa  para  4  vezes a remuneração do
servidor,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Sérgio Kukina, que
lavrará   o  acórdão.  Vencidos,  parcialmente,  os  Srs.  Ministros
Benedito  Gonçalves(Relator)  e  Regina  Helena  Costa,  que negavam
provimento  ao  recurso, e o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
que  lhe  dava  provimento  em  maior  extensão.  Votaram  com o Sr.
Ministro   Sérgio   Kukina   os   Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria
(Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
SANÇÕES - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1426403>>-SP
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IRRISORIEDADE DA
CONTRAPRESTAÇÃO PAGA AO PROFISSIONAL - BOA-FÉ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1245622>>-RS, <<AgRg no REsp 1372917>>-SC,
           <<REsp 1171721>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Inicialmente,  penso  não  ser  o caso de incidência da Súmula
7/STJ, ao contrário da proposta do douto Ministro Relator.
     É  que os fatos e as provas constantes do acórdão são bastantes
para  o  exercício  do controle de legalidade quanto ao argumento do
Recorrente  de  que houve, na espécie, violação à Lei de Improbidade
Administrativa.
     Sem  dúvida  alguma,  isto  é,  sem necessitar buscar elementos
factuais  e  probatórios  do  caderno processual, que não aqueles já
constantes  do  acórdão  recorrido,  basta que se efetue controle de
legalidade   da   legislação   federal   referente   à   improbidade
administrativa [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  filio-me  veementemente  à tese consolidada desta Corte
Superior   de   que,  'na  hipótese  de  acumulação  de  cargos,  se
consignadas   a  efetiva  prestação  de  serviço  público,  o  valor
irrisório  da  contraprestação  paga  ao  profissional e a boa-fé do
contratado, há de se afastar a violação do art. 11 da Lei n.
     8.429/1992,  sobretudo  quando  as premissas fáticas do acórdão
recorrido  evidenciam  a  ocorrência  de  simples  irregularidade  e
inexistência  de desvio ético ou inabilitação moral para o exercício
do múnus público' [...]".
     "[...] entender que não houve comprovação de dolo não é reexame
de  prova  ensejador  de  aplicação  da  Súmula  7/STJ. É considerar
inexistente a prova, providência permitida em controle de legalidade
por esta Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007