AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 342690
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À
PROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. OCORRÊNCIA
DE ERRO DE TIPO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE
MANDAMUS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE
AS CONDUTAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a
análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição
demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
2. Para infirmar a conclusão da Corte de origem, no sentido no
conhecimento pelo paciente da idade das vítimas, seria necessário
revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não
se coaduna com a via estreita do mandamus.
3. Se o acórdão ora impugnado reconheceu o dolo direto do réu, com
fundamento em elementos de convicção colhidos no curso da persecução
penal, conclusão em contrário exigiria análise detida dos autos, o
que não admite em sede de writ.
4. O art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a
condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação
colhidos durante o  inquérito e não submetidos ao crivo do
contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e
não  repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta
Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais
provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos
na fase judicial,  podem ser valoradas na formação do  juízo
condenatório, como ocorreu no caso concreto.
5. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de
crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os
crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação
da pena.  Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput,
do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos:
I)  pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma
espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de
execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e
ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou
mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma
um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em
continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os
crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos
subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares
devem  resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.
6. No caso, o Tribunal a quo não constatou a existência do requisito
subjetivo da unidade de desígnios entre os crimes de favorecimento
da prostituição, tratando-se de reiteração delitiva, não sendo
possível concluir em sentido contrário nesta estreita via do habeas
corpus, dado o óbice ao revolvimento fático-probatório.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
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DJE        DATA:10/05/2021