AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1326971
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 DO CTN, 26 DA
LEI 11.941/2009 E 74 DA LEI 9.430/96. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO
APTO A AMPARAR A PRETENSÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 22, § 3º, DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO
EFETIVO GRAU DE RISCO DESENVOLVIDO PELA AGRAVANTE. PRECEDENTES DA
SEGUNDA TURMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando, em suma, (i)
"reconhecer o direito da Autora de, em vista da ilegalidade dos
dispositivos contidos no artigo 26, §1º, do Decreto nº 3.048/99 e no
item 2.2.1 da Orientação Normativa nº 2/97, efetuar a recolhimento
da contribuição para o SAT à aliquota referente ao grau de risco da
atividade preponderante desenvolvida em cada um de seus
estabelecimentos"; e (ii) "reconhecer o direito da Autora de aplicar
a alíquota de 1%, correspondente ao grau de risco efetivamente
apurado nas atividades da Autora, independentemente dos graus de
risco indicados para as atividades constantes do Anexo V do Decreto
nº 3.048/99". O Juízo singular julgou parcialmente procedente a
ação, "de forma a reconhecer que o SAT deve ser pago de acordo com
cada estabelecimento da autora, desde que individualizado pelo
respectivo CNPJ", com o reconhecimento do direito de a autora
"efetivar a compensação integral dos valores por ela recolhidos
indevidamente a título de contribuição para o SAT". O Juízo singular
julgou parcialmente procedente a ação (fls. 966/972e), "de forma a
reconhecer que o SAT deve ser pago de acordo com cada
estabelecimento da autora, desde que individualizado pelo respectivo
CNPJ", negando, porém, o pedido condenatório de compensação dos
valores supostamente recolhidos a maior, porquanto a perícia
comprovou que, no estabelecimento de Rio Grande, o grau de risco é
grave, e, nos demais estabelecimentos, não se realizou a perícia,
sequer de modo indireto. O Tribunal de origem, por sua vez, negou
provimento à Apelação do contribuinte, ora agravante.
III.  No tocante à alegada violação aos arts. 165 do CTN, 26 da Lei
11.941/2009 (no ponto em que revogou o § 3º do art. 89 da Lei
8.212/91) e 74 da Lei 9.430/96, tais dispositivos não possuem
comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não
trazem qualquer referência que possa amparar a tese recursal no
sentido de que a aferição do grau de risco dos estabelecimentos da
recorrente independe dos demais elementos de prova, bastando apenas
a conferência "dos cartões de inscrição no CNPJ". Na forma da
jurisprudência desta Corte, "a impertinência do dispositivo legal
apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o
aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso
especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia'" (STJ, AgRg no
AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/06/2012).
IV. Ademais, o Tribunal de origem manteve a sentença de parcial
procedência da ação, consignando que "os elementos constantes nos
autos não permitiram o acolhimento integral do pleito, cujo
provimento limitou-se ao seu conteúdo declaratório. (...) E, ao
contrário do afirmado pela parte, revela-se insuficiente o mero
cotejo entre os cartões de CNPJ juntados aos autos e a legislação
vigente para afastar as conclusões da perícia. (...) Por fim, (...)
a ausência de manifestação expressa acerca do direito a
compensação/restituição está fundada na impossibiliadade de
verificar de forma pretérita o grau de risco do estabelecimento do
Rio de Janeiro, bem como dos demais estabelecimentos (exceto o de
Rio Grande)". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no
sentido de que não é possível certificar a ocorrência do indébito,
não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir
o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do
STJ.
V. No mais, no que tange à alegada violação ao art. 22, § 3º, da Lei
8.212/91, consoante entendimento desta Segunda Turma, "falece ao
Poder Judiciário competência para imiscuir-se no âmbito da
discricionariedade da Administração com o fito de verificar o
efetivo grau de risco da atividade desenvolvida pela empresa
recorrente" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.071.562/PR, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/10/2017).
No mesmo sentido: STJ, REsp 1.604.032/SC, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPERTINÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COM VIOLADO -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 144399>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT - REVISÃO DO EFETIVO GRAU DE RISCO -  PODER
JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1071562>>-PR,
         <<REsp 1604032>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 PAR:00003
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL