AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 68119
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE
SIGILO DE DADOS ESTÁTICOS. SERVIÇO DE GEOLOCALIZAÇÃO. MARCO CIVIL DA
INTERNET NÃO VIOLADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. CASO
CONCRETO. EXTRAPOLAÇÃO DA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO EM FACE DE
NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO
OBSERVADO IN CASU. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DE
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO
PARCIAL DA SEGURANÇA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - De acordo com o entendimento consolidado no col. Supremo
Tribunal Federal, "os direitos e garantias individuais não tem
caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro,
direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo
porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas
do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que
excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de
medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas,
desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria
Constituição" (MS n. 23.452/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe de 12/5/2000).
III - Na hipótese vertente, observa-se que a determinação judicial
rechaçada, em parte, se referiu a dados estáticos antes coletados
(registros de geolocalização), relacionados à identificação de
usuários que operaram em área delimitada e por intervalo de tempo
indicado. Tal situação configura apenas quebra de sigilo de dados
informáticos estáticos e se distingue das interceptações das
comunicações dinâmicas em si, as quais dariam acesso ao fluxo de
comunicações de dados, isto é, ao conhecimento do conteúdo da
comunicação travada com o seu destinatário.
IV - O tema já foi enfrentado por esta Corte Superior, vejamos: "Na
espécie, a ordem judicial direcionou-se a dados estáticos
(registros), relacionados à identificação de usuários em determinada
localização geográfica que, de alguma forma, possam ter algum ponto
em comum com os fatos objeto de investigação por crimes de
homicídio.(...) A determinação do Magistrado de primeiro grau, de
quebra de dados informáticos estáticos, relativos a arquivos
digitais de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet
e eventuais dados pessoais a eles vinculados, é absolutamente
distinta daquela que ocorre com as interceptações das comunicações,
(...) A quebra do sigilo de dados, na hipótese, corresponde à
obtenção de registros informáticos existentes ou dados já coletados
(...) Assim, para que o magistrado possa requisitar dados pessoais
armazenados por provedor de serviços de internet, mostra-se
satisfatória a indicação dos seguintes elementos previstos na lei:
a) indícios da ocorrência do ilícito; b) justificativa da utilidade
da requisição; e c) período ao qual se referem os registros (...)
Logo, a quebra do sigilo de dados armazenados, de forma autônoma ou
associada a outros dados pessoais e informações, não obriga a
autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas que estão
sendo investigadas (...)" (RMS n. 62.143/RJ, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogério Schietti Cruz, DJe de 8/9/2020).
V - Convém registrar que a quebra de sigilo em tela foi decretada
por decisão judicial devidamente fundamentada, após pedido expresso
da autoridade competente, no seio de investigação formal, tendo,
como referência, fatos concretos relacionados ao suposto cometimento
de crime grave.
VI - Na situação exposta, a r. decisão de origem foi clara ao
delimitar tempo e espaço, nos seguintes termos: "a quebra de sigilo
de dados telemáticos dos usuários que tenham utilizado os serviços
da empresa G B I L e G LLC num raio de 500 metros das coordenadas
geográficas Latitude 21 o 35 ´42.6 ´S e Longitude 41 o. 28 ´36.9 ´
´W no período abrangido entre 10:00hs e 14:00hs do dia 09/05/2020
(...)" (fl. 112).
VII - Contudo, a r. decisão acima extrapolou os limites do
entendimento firmado por esta Corte Superior, ao determinar o acesso
amplo e irrestrito aos seguintes dados, verbis:"1) que seja dado
acesso amplo e irrestrito dos e-mails vinculados aos aparelhos
identificados. 2) Que seja fornecido o conteúdo do G. 3) Que seja
fornecido o conteúdo do G fotos (incluindo os respectivos metadados
- geomarcação). 4) Que seja fornecido o conteúdo do G D. 5) Que seja
fornecida a lista de contatos. 6) Que seja fornecido o histórico de
localização, incluindo os trajetos pesquisados no g m, w ou outros
que importem a função GPS. 7) Que sejam fornecidas as consultas
(pesquisas) realizados pelo usuário (s) do dispositivo. 8) Por fim,
que sejam relacionadas as contas do G P, incluindo APPs baixados
(downloads) ou comprados, lista de desejos, pessoas e informações
das eventuais contas" (fl. 112).
VIII - Trata-se de matéria recentemente enfrentada pela Sexta Turma
desta Corte Superior, em julgado no qual foi assentada a tese de que
dados que refletem informações íntimas (como o acesso irrestrito a
fotos e conteúdo de conversas), quando a ordem de quebra de sigilo
se voltar a universo indeterminado de pessoas, devem ser afastados
desta possibilidade (AgRg no RMS 59.716/RS, Sexta Turma, Rel. Min.
Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/8/2021).
IX - Importante, contudo, sedimentar que a ordem in casu foi
dirigida a provedor cuja relação é regida pelo Marco Civil da
Internet, o qual não prevê, dentre os requisitos que estabelece para
a quebra de sigilo, que a decisão judicial especifique previamente
as pessoas objeto da investigação ou que a prova da infração (ou da
autoria) possa ser realizada facilmente por outros meios (arts. 22 e
23 da Lei n. 12.965/2014). Entretanto, o referido fundamento não
subsiste nos casos em que haja a possibilidade de violação da
intimidade e vida privada de pessoas não comprovadamente
relacionadas à investigação criminal (AgRg no RMS 59.716/RS, Sexta
Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/8/2021).
Agravo regimental conhecido e parcialmente provido para reconsiderar
a decisão monocrática anterior. Segurança concedida em parte para
determinar a limitação da quebra de sigilo de dados aos IPS e Device
IPs dos eventuais usuários que ingressaram na área e momento
delimitados à fl. 112.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - CARÁTER NÃO ABSOLUTO)
   STF - [[MS 23452]]
(SIGILO DE DADOS INFORMÁTICOS ESTÁTICOS)
   STJ - <<RMS 62143>>-RJ
(QUEBRA DE SIGILO - INFORMAÇÕES ÍNTIMAS - UNIVERSO INDETERMINADO DE
PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 59716>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00022 ART:00023
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RMS   68119  RJ  2021/0404601-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022