AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812809
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO    CIVIL    DE    2015.    APLICABILIDADE.    AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO  DO ART. 1º DA LEI N. 10.887/2004. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.  282/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO ASSENTADO EM
FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  VIOLAÇÃO LEGAL
REFLEXA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  entendimento  pacífico  desta  Corte  que  a  ausência  de
enfrentamento  da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito  constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
III  - Indicada a ofensa ao art. 1º da Lei n. 12.618/2012, segundo a
Agravante,  o  direito por ela defendido encontra respaldo, em tese,
no art. 40 da Constituição Federal de 1988, de modo que a violação à
lei federal seria meramente reflexa.
IV  -  O  recurso  especial  possui  fundamentação vinculada, não se
constituindo  em  instrumento processual destinado a revisar acórdão
com  base  em  fundamentos  eminentemente  constitucionais, tendo em
vista  a  necessidade  de  interpretação  de  matéria de competência
exclusiva  da  Suprema  Corte.  V  -  Não apresentação de argumentos
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1327122>>-PE, <<AgRg no REsp 1374369>>-RS
(ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS -
VIOLAÇÃO LEGAL REFLEXA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1338038>>-RS, <<REsp 1124302>>-RJ,
           <<REsp 1157687>>-SP, <<REsp 800271>>-SP,
           <<REsp 438786>>-DF
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:012618 ANO:2012
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1659826  PR  2020/0026268-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AgInt no AREsp  1660327  PR  2020/0028515-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:13/11/2020