AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923165
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. INGRESSO FORÇADO
EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.  ILICITUDE DAS PROVAS
OBTIDAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EX
OFFICIO.
1. A teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de
2015, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal,
incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida".
2. No julgamento do EAREsp 746.775, em 19/09/2018, a Corte Especial
deste Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua
integralidade.
3. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso
Extraordinário n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da
repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES,
firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado
judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em
fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem
que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena
de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade dos atos praticados", conforme se extrai do
esclarecimento do Exmo. Ministro TEORI ZAVASCKI, no corpo do
julgado.
4. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul não consignou fundamentos válidos para justificar o
ingresso forçado na casa onde foram flagrados os Acusados, não
realizando, portanto, o controle a posteriori do ato, limitando-se a
afirmar que "os policiais, durante o patrulhamento de rotina no
local, avistaram os acusados, saindo de uma residência, em atitude
suspeita, sendo que, ao perceberem a presença da guarnição, voltaram
em direção à casa, circunstância que ensejou a abordagem". Por
certo, "embora do policial que realiza a busca sem mandado judicial
não se exige certeza quanto ao sucesso da medida", a "proteção
contra a busca arbitrária exige que a diligência seja avaliada com
base no que se sabia antes de sua realização, não depois" (RE
603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
05/11/2015, DJe-093 09/05/2016).
5. Sendo o ingresso forçado na residência dos Agravantes  apoiado no
fato de eles terem entrado repentinamente no imóvel ao avistarem  os
policiais, deve ser reconhecida a nulidade das provas, impondo-se a
absolvição dos Acusados das imputações de tráfico de drogas e porte
ilegal de arma de fogo de uso restrito. Precedentes do STJ.
6. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida ex
officio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO NA
ÍNTEGRA - NECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1521711>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 625728>>-RS,
         <<AgRg no HC 638543>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002