EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 16930
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO
ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO QUANTO AO REJULGAMENTO DA CAUSA.
DESCABIMENTO. MILITAR. PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. REVISÃO. PORTARIA
INTERMINISTERIAL N. 134/2011. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA
INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA
PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade,
consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a
ocorrência de erro material.
2. A ausência das hipóteses supra enseja a rejeição dos presentes
embargos de declaração, porquanto a pretensão do embargante, à toda
evidência, respeita ao rejulgamento da causa, o que se mostra
incompatível com a finalidade integrativa dos embargos
declaratórios.
3. Deveras, o acórdão embargado foi nítido ao consignar que, ipsis
litteris: "[a] Primeira Seção, no julgamento do MS n. 16.425/DF, da
relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, na assentada de
8/6/2011, firmou o entendimento de que a revisão determinada pela
Portaria Interministerial n. 134/2011, por consubstanciar-se em
simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas
concessões das anistias com base na   Portaria n. 1.104/GM3/1964,
não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes.
Consignou, ainda, que a apreciação das teses apresentadas somente
terá importância nos casos em que, após concluída a fase de estudos,
a Administração der cumprimento ao previsto no artigo 5º da citada
Portaria revisional".
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - DIREITO INDIVIDUAL)
     STJ - <<MS 16425>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ E ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
        ART:00005
(PORTARIA 1.104 - GM3/64 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
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