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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1897207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
NA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ pacificou a orientação de que "é devida a
majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §
11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de
18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL,
julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).
2. Na hipótese, a) o acórdão recorrido foi publicado após a entrada
em vigor do CPC/2015; b) o recurso especial foi desprovido
monocraticamente pelo ministro relator; e c) houve a condenação, na
origem, em honorários advocatícios. Desse modo, inafastável a
majoração dos honorários recursais.
3. Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1889095
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ALEGAÇÃO DE QUE O
AUTOR DA AÇÃO NÃO PROMOVEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À
INSTAURAÇÃO DA DEMANDA JUDICIAL. NOTÓRIA OPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
QUANTO AO TEMA DE FUNDO. INEXIGÊNCIA DO REQUERIMENTO PRÉVIO, NOS
TERMOS DO ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF (RE 631.240/MG, REL. MIN.
ROBERTO BARROSO, DJE 7.11.2014). JULGADO APLICÁVEL À ESPÉCIE, EM QUE
A CORTE PAULISTA DETECTOU A EXISTÊNCIA DE EVIDENTE ANTAGONISMO DO
PODER PÚBLICO CONTRA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A excelsa Corte Suprema tem o entendimento, firmado em julgamento
de mérito de Repercussão Geral, de que a exigência de prévio
requerimento administrativo não deve prevalecer quando o
entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário
à postulação do segurado (RE 631.240/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
DJe 7.11.2014).
2. Na espécie, o Tribunal Paulista assinalou que a própria postura
defensiva do Instituto Previdenciário e do Município quanto à ação
já demonstram de forma evidente seu antagonismo em relação à
pretensão apresentada, não havendo se falar de falta de interesse de
agir quando a resistência ao pedido está muito bem colocada. Ainda,
com a dificuldade de obtenção de negativas formais quanto aos
pedidos administrativos, seria também desproporcional cobrar ao
servidor que se submeta a procedimento administrativo moroso e
muitas vezes inconclusivo a fim de que possa contrariar
judicialmente notório entendimento do Poder Público (fls. 514,
grifado).
3. Portanto, não é o caso, na espécie, de se reformar o aresto
quanto aos pontos da suposta ausência de interesse de agir, nem
mesmo quanto à ausência de prévio requerimento administrativo, na
medida em que se constatou, no caso, a notória oposição da
Administração Pública quanto à pretensão da parte autora. O acórdão
de origem se filia à tese da Corte Suprema.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - NOTÓRIA
OPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - MATÉRIA DE FUNDO)
   STF - [[RE 631240]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868827
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
RSTP       VOL.:00391           PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALORES PAGOS A
TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E
FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é
pacífica quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre
férias gozadas, bem como sobre os valores pagos a título de décimo
terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
Precedentes: AgInt no REsp 1.921.297/BA, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 1°/7/2021; e
AgInt no AREsp 1.624.248/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/5/2021,
DJe 7/5/2021.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1921297>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1624248>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867647
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO
RECURSO   ESPECIAL.  APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EC 20/1998 E EC
41/2003. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 1.032 DO
CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO   INTERNO   DO PARTICULAR   NÃO
PROVIDO.
1.  No caso, embora se tenha indicado nas razões do apelo nobre
violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso
especial, pois interposto contra acórdão com fundamento
eminentemente constitucional.
2.  Com efeito, o Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral com
amparo no entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do
RE 564.354/SE, razão pela qual se mostra descabida a revisão do
acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da
CF/1988.
3.  Ainda, não é o caso de aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, uma
vez que a regra pertinente ao princípio da fungibilidade incide
quando há nítida ocorrência de erro material, no caso em que o
fundamento do julgado é exclusivamente constitucional e a parte,
erroneamente, interpõe recurso especial. No caso dos autos, embora
os fundamentos do acórdão sejam de índole constitucional, o recurso
especial interposto pela parte agravante versa sobre matéria legal -
tese de violação dos artigos 29, § 2°, 33 e 53 da Lei 8.213/1991-
não havendo apontamento de contrariedade a preceitos
constitucionais, de modo que não há falar na aplicação do aludido
princípio.
4.  Agravo   interno   do particular  não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1567886>>-SC,
         <<REsp 1672259>>-SC
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1644269>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1651768>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1856201
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO
CPC/2015. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA
1.076/STJ). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, NOS TERMOS
DOS ARTS. 1.039 A 1.040 DO CPC/2015. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O STJ possui entendimento consolidado quanto ao não cabimento de
agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao
tribunal de origem com fundamento nos arts. 1.039 a 1.041 do
CPC/2015, em virtude da ausência de conteúdo decisório e de prejuízo
às partes. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.267/SP, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 21/6/2021; e
EDcl no AgInt no REsp 1.844.244/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021.
2. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM -
ARTS. 1.039 A 1.041 DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO -
AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE PREJUÍZO ÀS PARTES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1911267>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1844244>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040 ART:01041
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867212  SP  2020/0064093-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698129
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte pacificou a orientação de que o
abono recebido sem habitualidade não compõe a base de cálculo do
salario contribuição. Precedentes: AgInt no REsp 1.49.237/CE, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1°/6/2021, DJe
17/6/2021; e AREsp 1.223.198/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 15/3/2019.
2. Hipótese em que o tribunal regional reconheceu a eventualidade da
verba, mas entendeu pela incidência da exação, sob o único
fundamento de que os abonos não estavam expressamente desvinculados
do salário por força de lei. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ABONO RECEBIDO SEM HABITUALIDADE - BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO
CONTRIBUIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1497237>>-CE
(ABONO RECEBIDO SEM HABITUALIDADE - BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO
CONTRIBUIÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1223198>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587168
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE NÃO RECONHECIDA NA
ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA
44/STJ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO   INTERNO   DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, com base na situação fática e nas provas
dos autos, concluiu pela inexistência de nexo causal entre as
atividades laborais desenvolvidas pela parte agravante e a
enfermidade que a acomete. Dessa forma, a modificação do julgado,
conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração
dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso
especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
2. O recurso especial não é a via recursal adequada para exame de
ofensa a enunciado de súmula, por não se enquadrar no conceito de
tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea
a, da CF/88.
3.   Agravo   interno   do particular que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA À SÚMULA - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1889960>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1468730>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549873
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA
DO CREDOR OU SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO
RESP 1.340.553/RS, JULGADO SOB O RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO
CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DOS CONTRIBUINTES NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte, sob o rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015
(Temas 566 a 571), firmou a orientação de que a ausência de citação
de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens
sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se, automaticamente, o
procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 (REsp.
1.340.553/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018).
2. Na espécie, afastou-se a prescrição por ausência de inércia do
credor para localização dos devedores, considerando o falecimento de
vários titulares do processo originário e a necessidade de citação
dos respectivos inventariantes.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos
moldes em que pretendido pelos recorrentes demandaria,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
o que é vedado nesta via especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno do município não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E/OU NÃO SENDO
ENCONTRADOS BENS - INÍCIO AUTOMÁTICO)
   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,
568, 569, 570, 571)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448861
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. PRODUTOS DE INFORMÁTICA.
REQUISITOS DA LEI ESTADUAL PARANAENSE 13.214/2001. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A prestação jurisdicional foi dada integral e fundamentadamente,
tendo o Tribunal de origem apresentado solução adequada e motivada à
lide. Ademais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
sustentam, incumbindo-lhe dar desfecho à demanda observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, respeitando
os limites objetivos e subjetivos da lide, o que foi feito.
2. Quanto ao mérito recursal, da leitura do acórdão objurgado,
constata-se que a questão controvertida foi decidida pelo Tribunal
de origem com base na interpretação de legislação local (Lei
Estadual 13.214/2001). Dessa forma, em que pese a insurgência
recursal, cuja argumentação aborda suposta infringência a
dispositivos e normas infraconstitucionais, a alteração do
entendimento adotado pela Corte Estadual, com o objetivo de acolher
a pretensão da ora agravante, é inviável em sede de Recurso
Especial, ante o óbice contido na Súmula 280/STF.
3. Agravo Interno da empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 789894>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 166657>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432516
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  REGRESSIVA.  ABSOLVIÇÃO  CRIMINAL  POR
 INEXISTÊNCIA  DO  DELITO.  INDEPENDÊNCIA  ENTRE  AS  INSTÂNCIAS.
CULPA  NÃO  CONFIGURADA.  MATÉRIA  QUE  DEMANDA  REVOLVIMENTO  DO
CONJUNTO  PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO
DO  ACERVO-PROBATÓRIO  EM  INSTÂNCIAS  SUPERIORES.  AGRAVO  INTERNO
DO  ESTADO  DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem  assevera  que  o  fato  de  as
instâncias  cível  e  criminal  serem  independentes  não  basta
para  a  confirmação  da  condenação  dos  réus  nesta  demanda,
pois cabia  ao  Estado  comprovar  todos  os  elementos  ensejadores
 da  responsabilidade  civil  para  que  sua  pretensão
ressarcitória  fosse  acolhida,  o  que  não  aconteceu.
2.  Nesse  cenário,  rever  tais  conclusões  para  reconhecer  a
responsabilidade  cível  dos  agravados demandaria necessariamente
a  revisão  das  circunstâncias  fático-probatórias  dos  autos,
atraindo  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.
3.  Frise-  se  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de
Justiça,  diante  da  relativa  independência  entre  as  instâncias
 cível  e  penal,  consigna  que  somente  nos  casos  de
absolvição  criminal  por  inexistência  do  fato  ou  por  exclusão
 da  autoria  há  necessária  vinculação  com  a  esfera  cível,  o
que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos.
4.  Agravo  Interno  do  Estado  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS -
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1541054>>-SP,
         <<RMS 55152>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007