AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE
DE
NOVO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FORMULADO PELO RÉU EM DEFESA
PRÉVIA. PREVALÊNCIA DO RITO ESPECIAL, QUE ASSEGURA ESSA
POSSIBILIDADE POR OCASIÃO DA DEFESA PRELIMINAR (ARTS. 4º E 6º, LEI
8.038/90). PRECEDENTES DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Discute-se a possibilidade, em ação penal originária regida pela
Lei 8.038/90, de se formular, em defesa prévia (após o recebimento
da denúncia), pedido de absolvição sumária.
2. A fase de defesa preliminar - antes, portanto, do recebimento da
denúncia - é o momento adequado para o réu formular pedido de
absolvição sumária/improcedência liminar da acusação, nos exatos
termos dos arts. 4º e 6º da Lei 8.038/90. Precedentes do STF.
3. O art. 394, § 2º, do CPP é expresso no sentido de que o
procedimento comum não se aplica à hipótese regida por lei
especial,
não havendo, assim, que se falar em interpretação restritiva da
lei,
em prejuízo à defesa do acusado, quando, em verdade, é exatamente
esta que, expressa e explicitamente, limita a pretensão do
recorrente de novamente discutir, após o recebimento da denúncia, a
possibilidade de absolvição sumária.
4. O processo, enquanto instrumento de realização da Justiça e
consectário da manifestação de diversos valores constitucionais
(v.g., direito de ação, direito de defesa, efetividade da prestação
jurisdicional, razoabilidade, interesse público no desenvolvimento
da ação penal em tempo razoável etc.), precisa caminhar de modo a
tornar possível a convivência dos interesses envolvidos, sob pena
de, ao se prestigiar exacerbadamente uma garantia, anular-se
outra(s) com idêntico valor axiológico.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler
e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedida a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Francisco Falcão e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL SUPERIOR - LEI N. 8.038/1990 -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
     STF - [[AP 630]]
Informações complementares:      Não  é possível suscitar a improcedência liminar da acusação ou
a  absolvição  sumária,  nas  ações penais originárias constantes da
Lei  8.038/1990,  após  o  recebimento  da  denúncia.  Isso porque a
fase  da defesa preliminar é o momento adequado de veicular o pedido
de  absolvição  sumária  ou  improcedência  liminar da acusação, nos
termos  dos  artigos 4º  e  6º da Lei 8.038/1990. Além disso, não há
prejuízo   da   defesa,  porquanto  é  a  própria  lei  que  veda  a
rediscussão  sobre  a  absolvição  sumária  após  o  recebimento  da
denúncia.  Tal  questão  foi sopesada por decisão colegiada da Corte
Especial    deste    Tribunal    Superior    o    que   indica,   em
princípio,  a existência de elementos suficientes para o recebimento
da denúncia.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004   ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00394   PAR:00002