AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628539
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE
NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS
CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - No que se refere à motivação do crime, não há ilegalidade na
fundamentação, porquanto o crime foi cometido por ciúmes, fatores
que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da
pena-base. Sobre o desvalor das circunstâncias e das consequências
do crime, também houve justificativa concreta, pois, "o delito foi
praticado de surpresa, sem qualquer chance de defesa para o
ofendido", bem como, "o ofendido, além de ter ficado incapacitado
para suas atividades habituais por mais de 30(trinta) dias, também
ficou com uma debilidade permanente no ombro direito", elementos que
exigem resposta penal superior, em atendimento aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena.
IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é
possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda
que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que
haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp n.
143071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 6/5/2015).
V - In casu, não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez
que há motivação particularizada, ausente, portanto, notória
ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MOTIVAÇÃO DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 488910>>-SC
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 297534>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -
CRITÉRIO NUMÉRICO - ADEQUADA MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 759277>>-ES,
         <<HC 387992>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059