AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1409468
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO    PROCESSUAL   CIVIL.   DIREITO   ADMINISTRATIVO.   AGRAVOS
REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL. REELEIÇÃO DE PREFEITO PARA EXERCÍCIO DE
MANDATO CONSECUTIVO E SUCESSIVO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE
TEM  INÍCIO  APÓS  O  TÉRMINO  DO  SEGUNDO  MANDATO.  DIVERGÊNCIA DO
MINISTRO RELATOR, PARA DAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  dar  provimento  aos  agravos regimentais, para
afastar  a  prescrição, devendo o feito retornar ao Ministro Relator
para  apreciação  das  demais  questões,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves  os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO ELETIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 161420>>-TO, <<REsp 1290824>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     O  termo  inicial  do prazo prescricional para a propositura de
ação  de  improbidade  administrativa é o término do mandato no qual
ocorrera  o  suposto  ato  ímprobo,  ainda  que o acusado tenha sido
reeleito.  Isso  porque,  embora  não  se desconheça a existência de
sugestão  deste  STJ  no  sentido de que o termo inicial, no caso de
reeleição  de  Prefeito,  seja o término do segundo mandato, se essa
sugestão  prevalecer,  caberá  conjecturar  se,  no caso de mandatos
eletivos legislativos, tal recomendação também deve ser observada, o
que  acarretará  uma  modalidade de imprescritibilidade na ação. Com
efeito,  a Carta Magna não atribui limitação ao número de reeleições
sucessivas  para  mandatos  parlamentares. Nessa hipótese, de acordo
com  o  raciocínio  elaborado  pela  Corte  de  origem,  cometendo o
detentor  do  mandato  eletivo  qualquer ato de improbidade, e sendo
reeleito  para  o  mesmo cargo ou eleito para outros cargos, o termo
inicial  da  prescrição somente se aperfeiçoaria com o fim do último
mandato.  Todavia,  como  a  Constituição  não  limita  o  número de
reeleições  para  os  cargos  do Poder Legislativo, tal entendimento
conduzirá, inevitavelmente, à situação de imprescritibilidade, o que
é  absolutamente  avesso  ao  ordenamento  jurídico,  que consagra a
prescrição  até  mesmo  para crimes hediondos e abjetos. A reeleição
não  significa  prorrogação  de mandato, constituindo, na verdade, o
início  de um novo vínculo jurídico com a Administração. Além disso,
deve  ser realçado que não há qualquer impedimento a que a ação seja
proposta no curso do mandato.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00078