HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546131
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO
BENEVOLENTE MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MOTIVO FÚTIL E RELAÇÕES
DOMÉSTICAS. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DE 1/6. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO CONCRETA. FLAGRANDE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. No caso, reconhecidas como desfavoráveis a conduta social do
paciente e as consequências do crime, e considerando o aumento ideal
em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a
incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no
preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 5
meses, chega-se ao incremento de cerca de 7 dias por cada vetorial
desabonadora. Tendo sido desfavoravelmente valoradas duas
circunstâncias judiciais, deveria a reprimenda ter sido aumentada em
14 dias, perfazendo 1 mês e 14 dias de detenção. Entretanto, como a
pena dosada pelo Juízo sentenciante foi majorada em apenas 12 dias,
deve ser esta mantida, sob pena de violação da regra non reformatio
in pejus.
4. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo
de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das
agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência
reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento
e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de
aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração
diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea. Precedentes.
4. Evidenciado que foi aplicado o índice de 1/4 para reduzir a pena
em razão do reconhecimento da confissão espontânea, sendo que pelas
agravantes do motivo fútil e das relações domésticas foi utilizado o
índice de 1/3, sem a indicação de qualquer motivação concreta, o
paciente faz jus à aplicação do índice de 1/6 pela presença das
agravantes, o qual, do mesmo modo, deve ser aplicado em razão da
atenuante da confissão espontânea.
5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda da paciente para 1 mês e 22 dias de detenção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



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