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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 67070
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - SÚMULA 168/STJ -
ICMS - ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
UFESP - IPC DA FIPE.
     Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
     Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Acórdãos similares: EREsp 75971 SP 1996/0052984-1 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:01/03/1999      PG:00218
EREsp 118780 SP 1998/0052933-0 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:01/03/1999      PG:00219
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 126746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - USO DE FAX.
     É pacífico no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo
Tribunal Federal, o entendimento de que os originais dos recursos
interpostos "via fax" devem ser juntados nos autos dentro do prazo
legal para a interposição.
     Recurso não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 129767
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERESSE RECURSAL -
SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA.
     Não há interesse de recorrer quando inexistir sucumbência.
     Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 112187
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/10/1998      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES -
INCIDÊNCIA.
     No fornecimento de alimentação e bebidas por restaurantes,
bares e estabelecimentos similares existe saída de mercadorias,
incidindo o ICMS, inclusive sobre a parte de serviço (Súmula 163 do
STJ).
     Embargos recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Informações complementares:      LEGALIDADE, INCIDENCIA, ICMS, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO,
BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, BASE DE CALCULO, VALOR TOTAL, OPERAÇÃO
TRIBUTARIA, REFERENCIA, MERCADORIA, SERVIÇO, PREVISÃO EXPRESSA, LEI
ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00024 INC:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00155
        INC:00001 LET:B     INC:00009 LET:B     ART:00156
        INC:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00003 PAR:00008
LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
        ART:00002 INC:00007 INC:00008 LET:A     ART:00004
        INC:00004 INC:00005 LET:A
LEG:EST LEI:010259 ANO:1989
(PERNAMBUCO)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 INC:00003 ART:00002 INC:00001
LEG:FED DEL:000072 ANO:1969
        ART:00002 INC:00001 PAR:00010
LEG:FED DEC:012255 ANO:1987
        ART:00013 INC:00003
LEG:FED SUM:000574
(STF)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00004 ART:00108 PAR:00001
LEG:FED SUM:000163
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 137705
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO FINSOCIAL X PIS. ENTENDIMENTO
REVISTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de Divergência intentado para discutir acórdão que
entendeu ser impossível compensar créditos do FINSOCIAL com débitos
do PIS.
2. Antes da decisão agravada o entendimento da Egrégia Primeira
Seção desta Corte era no sentido de compensar quaisquer tributos ou
contribuições sob a administração da SRF, ainda que não fossem da
mesma espécie nem tivessem a mesma destinação orçamentária, v. g.,
FINSOCIAL X PIS X COFINS X CSL com eles próprios ou entre eles, não
admitindo, apenas, aqueles que detivessem dotação orçamentária
diferente, como, por exemplo, quaisquer dos acima citados com a
contribuição previdenciária, visto que esta é destinada à
previdência social.
3. Nova orientação da Primeira Seção deste Colendo Sodalício, de que
o PIS enverga espécime diferente e natureza jurídica diversa do
FINSOCIAL, ambos com destinações orçamentárias próprias, não
podendo, dessa forma, serem compensados entre si, embora em
confronto com o disposto no art. 12, da Instrução Normativa nº 21,
de 10/03/97 (D.O.U., de 11/03/97).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00170
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  144767  CE  1998/0038072-8  DECISÃO:09/09/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00011
RDDT       VOL.:00041           PG:00155
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4646
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
Mandado de segurança impetrado contra ato (convênio ICMS 76/94) de
colegiado presidido por Ministro de Estado. Incompetência do STJ.
Súmula nº 177. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000177
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 119598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00007
LEXSTJ     VOL.:00114           PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFRONTO DE TESES, E NÃO
RELEITURA DO PROCESSO.
Em sede de embargos de divergência, nada importa que a espécie "sub
judice" tenha peculiaridades não valorizadas no julgamento do
recurso especial; o confronto com outros acórdãos não pode ir além
do que o Tribunal entendeu suficiente para decidir a causa - e daí a
importância dos embargos de declaração para o esclarecimento de
eventual omissão ocorrida no julgamento do recurso especial. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 151501
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO
ANTECIPADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE DA
EXIGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS.
      Pacificou-se na Primeira Seção o entendimento de que se
considera legítima a exigência do recolhimento antecipado do ICMS,
pelo chamado regime de substituição tributária.
      De outra parte, não se prestam para confronto os acórdãos da
mesma Turma, como os que trataram de matéria diversa.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 100135
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DE CONTAS VINCULADAS. LEGITIMIDADE. SÚMULA 168/STJ.
1. É a União Federal parte ilegítima para figurar no pólo passivo em
causas que versem sobre diferenças de correção monetária nas contas
de FGTS.
2. A legitimidade, "in casu", recai unicamente sobre a Caixa
Econômica Federal - CEF, agente operadora do Fundo. Precedentes:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência no REsp n. 77.791/SC,
rel. Min. JOSÉ DE JESUS FILHO, DJU 30/06/97.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Acórdãos similares: EREsp 102116 SC 1996/0078598-8 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:19/10/1998      PG:00007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 41933
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00004
LEXSTJ     VOL.:00114           PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇOS DE
GERENCIAMENTO ÀS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
   É legítima a cobrança pela Empresa Metropolitana de Transportes
Urbano de São Paulo S/A - EMTU - pelos serviços de gerenciamento às
empresas permissionárias de transporte coletivo de passageiros.
   Firmada a jurisprudência no mesmo sentido do acórdão embargado,
incabíveis os embargos de divergência.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Informações complementares:      LEGALIDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO, SP, COBRANÇA,
SERVIÇO, GERENCIA, EMPRESA, PERMISSIONARIO, TRANSPORTE COLETIVO,
PASSAGEIRO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 93818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. O acórdão que deixa de conhecer do recurso especial,
porque as matérias nele articuladas dependem do reexame de prova,
não pode ser confrontado com outro que, tendo conhecido do recurso
especial, decidiu questões de direito. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40863
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA Nº 115, DO
S.T.J. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
sem procuração nos autos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96693
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTA
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIO GERENTE. RESPONSABILIDADE.
DECISÕES DAS TURMAS EM IDÊNTICO SENTIDO. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA.
     Constituindo entendimento pacífico que os bens particulares do
sócio-gerente podem ser penhorados dependendo do caso concreto, não
há divergência a ser pacificada.
     Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45494
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 05/10/1998      PG:00004
LEXSTJ     VOL.:00115           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DÉBITO DECLARADO E
NÃO PAGO. INSCRIÇÃO E COBRANÇA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.
DESNECESSIDADE.
     O crédito declarado e não pago pelo contribuinte torna-se
exigível, sem necessidade da prévia notificação administrativa para
a inscrição e a cobrança executiva.
     Jurisprudência pacificada na Primeira Seção.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO PREVIA, CONTRIBUINTE, OBJETIVO,
INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, COBRANÇA, DEBITO TRIBUTARIO, ICMS,
HIPOTESE, FALTA, PAGAMENTO, VALOR DECLARADO, LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 101606
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - COFINS - LIMINAR EM
CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE.
Não se permite a compensação em liminar em medida cautelar, por ser
satisfativa e não ter como apurar se os critérios são ou não
líquidos, certos e da mesma espécie.
Embargos recebidos.

Decisão:
por unanimidade, receber os embargos.

Acórdãos similares: EREsp 126729 SP 1997/0089155-0 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40737
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CAUTELAR. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER FEITO NOS
PRÓPRIOS AUTOS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.
O depósito previsto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário
Nacional, pode ser feito nos próprios autos da ação ordinária.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Informações complementares:      CABIMENTO, DEPOSITO, CREDITO TRIBUTARIO, AÇÃO DECLARATORIA,
INEXISTENCIA, DEBITO TRIBUTARIO, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE,
CREDITO TRIBUTARIO, DESNECESSIDADE, AÇÃO CAUTELAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00002
Acórdãos similares: EREsp 41518 DF 1994/0020902-9 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98989
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO - PIS
- COFINS.
Não estando configurada a divergência entre os acórdãos postos em
confronto, não se conhece dos embargos de divergência.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Acórdãos similares: EREsp 135878 CE 1998/0000405-0 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00007
EREsp 150387 CE 1998/0018826-6 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00008
EREsp 155406 CE 1998/0012357-1 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 125214
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS FÁTICO-JURÍDICOS
DIVERSOS.
Possuindo os acórdãos postos em confronto, pressupostos
fático-jurídicos dessemelhantes, não se caracteriza a divergência
ensejadora do conhecimento dos embargos.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Acórdãos similares: EREsp 59650 SP 1998/0057469-7 Decisão:18/11/1998
DJ         DATA:08/02/1999      PG:00243
EREsp 117931 DF 1998/0063042-2 Decisão:18/11/1998
DJ         DATA:08/02/1999      PG:00243
EREsp 139541 RN 1998/0023597-3 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00008
EREsp 149379 RS 1998/0022281-2 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 155326
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/04/2000      PG:00037
JSTJ       VOL.:00019           PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há possibilidade de se conhecer de embargos de divergência
entre o acórdão embargado que conheceu do recurso especial, discutiu
e decidiu sobre o mérito da lide, e o apresentado para confronto
que, em sede de agravo regimental, confirmou improvimento de agravo
de instrumento tirado contra decisão de segundo grau que inadmitiu
recurso especial por ausência de pressupostos processuais
específicos.
2. A função dos embargos de divergência é enfrentar teses
antagônicas jurídicas que instalaram-se entre Turmas do Superior
Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos
conhecidos sobre fatos iguais, propugnando pela solução uniforme.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Ministro José Delgado, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Ari
Pargendler (Relator), Aldir Passarinho Júnior e Milton Luiz Pereira
que dele conheceram. Os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio
Mosimann, Humberto Gomes de Barros e Adhemar Maciel votaram com o
Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que lavrará o acórdão.
Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Demócrito Reinaldo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Peçanha Martins.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃO, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, ACORDÃO PARADIGMA, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL,
CONFIRMAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, INEXISTENCIA,
DECISÃO, MERITO, ACORDÃO PARADIGMA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ARI PARGENDLER)
     ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃO, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, ACORDÃO PARADIGMA, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL,
CONFIRMAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, IRRELEVANCIA,
PROCESSO JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, OCORRENCIA, JULGAMENTO, ACORDÃO
PARADIGMA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃO, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, ACORDÃO PARADIGMA, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL,
CONFIRMAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE,
EXISTENCIA, EXAME, MERITO, ACORDÃO PARADIGMA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00116
LEXSTJ     VOL.:00123           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ANISTIA. ART. 8º E PARÁGRAFOS DO ADCT/88. OMISSÃO.
1 - Anistia concedida por ato ministerial a ex-alfabetizador do
extinto Programa Nacional de Alfabetização, em face de se reconhecer
encontrar o interessado amparado pelo caput do art. 8º e seu § 5º,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias/88.
2 - Ato administrativo de anistia publicado em 05.12.94, sem que a
autoridade competente tenha determinado a readmissão do servidor ao
serviço público. Omissão ilegal caracterizada.
3 - Alegação improcedente no sentido de que está suspenso o processo
de anistia em face da revisão geral determinada para todos os casos.
4 - Invalidade da tese de que a revisão do ato administrativo
implica, obrigatoriamente, na suspensão de seus efeitos.
5 - Concessão do prazo de 120 (cento e vinte) dias para que a
autoridade coatora cumpra os efeitos da anistia que ela própria
reconheceu, expedindo o ato de admissão do impetrante.
6 - Vantagens financeiras decorrentes da concessão do mandamus, em
data anterior à sua interposição, que devem ser buscadas pelas vias
ordinárias.
7 - Concessão parcial da ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por maioria,
conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Ministro José Delgado, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Adhemar
Maciel (Relator) e Garcia Vieira, que denegara a segurança, e
parcialmente o Exmo. Sr. Ministro Ari Pargendler, que a concedia em
menor extensão. Os Exmos. Srs. Ministros Aldir  Passarinho Júnior,
Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e
Milton Luiz Pereira, votaram com o Exmo. Sr. Ministro  José Delgado,
que lavrará o acórdão.

Informações complementares:      CABIMENTO, STJ, FIXAÇÃO, PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, OBJETIVO,
AUTORIDADE COATORA, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, CARGO PUBLICO,
HIPOTESE, BENEFICIARIO, ANISTIA POLITICA, ANO, 1994, INDEPENDENCIA,
EXISTENCIA, PROCESSO, REVISÃO, ATO DE EXCEÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO OMISSIVO, DESCUMPRIMENTO, ANISTIA POLITICA, ADCT,
1988.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, AUTORIDADE COATORA, DETERMINAÇÃO
   ,
REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ANISTIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00005
LEG:FED SUM:000271
(STF)
LEG:FED PRT:000924 ANO:1994
(MIN.EDUC.DESP)
LEG:FED PRT:001188 ANO:1994
(MIN.EDUC.DESP)
LEG:FED PRT:001442 ANO:1994
(MIN.EDUC.DESP)
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
LEG:FED DEC:001500 ANO:1995
LEG:FED SUM:000349
(STF)
LEG:FED SUM:000473
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5716
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 10/05/1999      PG:00097
LEXSTJ     VOL.:00123           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA
FINDA, NÃO PODIA O IMPETRADO, SEM ANTES OUVIR A PARTE BENEFICIADA,
AVOCAR  OS AUTOS, PROFERINDO DECISÃO CONTRÁRIA: VIOLAÇÃO DO DUE
PROCESS OF LAW. ANULAÇÃO DO ATO, COM DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEFESA.
SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, conceder parcialmente a segurança para oportunizar ao
impetrante o direito ao contraditório, nos termos dos votos dos Srs.
Ministros Adhemar Maciel, Ari Pargendler, Aldir Passarinho Júnior,
Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencidos os Srs.
Ministros Mílton Luiz Pereira, José Delgado e Hélio Mosimann.

Informações complementares:      CABIMENTO, ANULAÇÃO, AVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL,
OBJETIVO, REVISÃO, ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, DECISÃO,
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POSTERIORIDADE, ARQUIVAMENTO, FALTA,
INTERESSE PUBLICO, COMPETENCIA, AUTORIDADE COATORA, INOBSERVANCIA,
DIREITO, AMPLA DEFESA.
     (VOTO VENCIDO), LEGALIDADE, AVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO,
     OBJETIVO, REVISÃO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, NÃO
OCORRENCIA, PRECLUSÃO, INEXISTENCIA, COISA JULGADA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00037
LEG:FED DEC:000612 ANO:1992
        ART:00115 ART:00122 ART:00121
LEG:FED PRT:000713 ANO:1099
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS)
LEG:FED DEC:000356 ANO:1991
        ART:00123
LEG:FED DEC:002173 ANO:1997
*****  ROCSS-97  REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA
SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00062 PAR:00003 ART:00121 ART:00119
LEG:FED SUM:000473
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 ITEM:00055 ART:00087
LEG:FED DEC:000612 ANO:1992