AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466169
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº 3 DO STJ. COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº  7 DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988
COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  12.350/2010.  IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.  IMPOSTO  DE  RENDA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA
NOS  TERMOS  DO RESP Nº 1.118.429/SP, JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART.
543-C, DO CPC/1973.
1.  A  correção  do  equívoco  do  acórdão  recorrido no que tange à
aplicação  do  precedente  do STJ tomado em sede de recurso especial
repetitivo,  cuja  aplicação foi determinada pela decisão exequenda,
não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a
incidência da Súmula nº 7 do STJ relativamente à análise da violação
à  coisa  julgada.  2.  A  aplicação  do  regime  de competência não
dispensa  o  somatório  dos  valores  recebidos no mês da respectiva
competência,  ou  seja, no mês em que a verba deveria ter sido paga,
para o cálculo do imposto de renda, sendo, antes, decorrência lógica
da  aplicação  do  referido regime de competência (art. 7º, § 1º, da
Lei nº 7.713/1988) segundo orientação da Primeira Seção desta Corte,
em   sede   de   recurso   especial   repetitivo  (Recurso  Especial
1.118.429/SP,  pelo  rito  do  art.  543-C  do  CPC, de relatoria do
Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2010).
3.  O  novo  regime  de  caixa  previsto  no  art.  12-A  da  Lei nº
7.713/1988,  inserido  pela  MP  nº  497/2010,  convertida na Lei nº
12.350/2010,  é  que  prevê  a  tributação  em  separado dos valores
recebidos acumuladamente no mesmo mês do recebimento, mas utilizando
uma  tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de
meses  a  que  se refiram os rendimentos pelos valores constantes da
tabela  progressiva  mensal  correspondente ao mês do recebimento ou
crédito.  Contudo,  essa  sistemática  somente  incide  para valores
recebidos  após  2010,  conforme  autorizativo da MP 497/2010, visto
que,  nos  termos  do  art.  105  do CTN, a legislação tributária se
aplica  aos  fatos  geradores futuros e pendentes, não se aplicando,
portanto,  a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do art.
106  do  CTN,  o que não é o caso dos autos. Antes da referida MP nº
497/2010,  a  tributação  em  separados  dos  demais valores mensais
ocorria  com  autorizativo  no § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/1992,
inaplicável  ao  caso  porque as diferenças de conversão de Cruzeiro
Real para URV não se enquadram nas hipóteses ali previstas (I- juros
e  indenizações por lucros cessantes; II- honorários advocatícios; e
III-  remuneração  pela prestação de serviços de engenheiro, médico,
contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico,
testamenteiro e liquidante).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE - FATOS
GERADORES
OCORRIDOS ANTES DE 2010 - INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA
LEI 7.713/1988)
     STJ - <<RESP 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 351),
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 1314536>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00007   PAR:00001   ART:0012A
(ART. 12-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010)
LEG:FED MPR:000497 ANO:2010
(MEDIDA PROVISÓRIA 497/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.350/2010)
LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00105   ART:00106
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00046   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1498285  RS  2019/0129261-5  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1494444  RS  2019/0120056-1  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:04/10/2019