AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490657
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.  INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno, interposto por Mineração Monego
Ltda., contra decisão monocrática da presidência do STJ (fls.
360-362, e-STJ), que não conheceu do Agravo, com base no art. 21-E,
V, do RISTJ.
2. Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que a
decisão agravada, da Presidência do STJ,  utilizou erroneamente,
como fundamento para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso
Especial, o art. 21-E, V, do RISTJ.
3. O art. 21-E, V, do RISTJ assim dispõe: "São atribuições do
Presidente antes da distribuição: (...)  V - não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente
todos os fundamentos da decisão recorrida".
4. Merece prosperar a irresignação da empresa pois a decisão
agravada não poderia ter sido fundamentada no artigo art. 21-E, V,
do RISTJ.
5. Diante disso, é de se reconsiderar a decisão agravada, tendo em
vista a inexistência do óbice ao conhecimento do recurso. Passa-se
ao exame do mérito recursal.
6. A parte agravante, nas razões do  Recurso Especial, sustenta que
ocorreu  violação do art. 98 do CPC/2015, sob o argumento de que "a
Recorrente desde o momento em que opôs Embargos à Execução Fiscal,
deixou transparente sua situação de IMPOSSIBILIDADE em assumir as
despesas do feito, momento que acostou aos autos inúmeros
comprovantes capazes de deixar CLARO a grave situação financeira em
que se encontra" (fls. 256-257, e-STJ).
7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de
necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção
juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver
elementos de prova em sentido contrário.
8. Na presente hipótese, verifico que o Tribunal local analisou a
questão com base no conjunto fático-probatório dos autos. Transcrevo
parte do voto, in verbis : "No caso dos autos, a sociedade
empresária agravante não logrou êxito em comprovar que o pagamento
das custas e despesas do processo irá inviabilizar sua atividade
econômica, não obstante ter comprovado exercícios anteriores com
prejuízo financeiro. Note-se que a parte agravante se encontra em
plena atividade, possuindo faturamento, e se trata de suma sociedade
empresária que atua no ramo de mineração, com elevado capital de
giro. O fato de a parte apresentar prejuízo financeiro em
determinados exercícios, por si só, não é motivo suficiente para a
concessão do benefício automaticamente. A concessão da benesse à
pessoa jurídica é medida excepcional, e está atrelada à comprovação
efetiva da impossibilidade de pagamento das custas e despesas
processuais. (...) Assim, considerando que inexistem nos autos
documentos pertinentes a comprovar a verossimilhança das alegações
vertidas nos autos, o indeferimento da benesse é medida que se
impõe".
9. A Corte de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício da
justiça gratuita com base na análise da condição econômica da parte.
Desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a
respeito dos requisitos para o seu deferimento, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante nos autos, providência vedada em Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 198-200, e-STJ).
10. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão de fls.
360-362, e-STJ, conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial., nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO
RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 767701>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 972754>>-SP,
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO -
ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1104835>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1696047>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1193826>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1176640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
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