AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899576
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA
ADMINISTRATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO DE LEI TIDO POR VULNERADO. SÚMULAS N.
282 E 356 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA POSSIBILITAR
O PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal, visando à satisfação de
crédito. O Juízo de primeira instância rejeitou a exceção de
pré-executividade. Interposto recurso de agravo de instrumento pelo
contribuinte, ora recorrido, o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região deu provimento ao recurso, para reconhecer o cerceamento de
defesa no processo administrativo, em razão da redução de prazos
para interposição de recurso promovida pela Resolução n. 566/2012,
do Conselho Federal de Farmácia. Nesta Corte, não se conheceu do
recurso especial.
II - Sobre a alegada ofensa aos arts. 6º e 24 da Lei n. 3820/1960;
24 do Decreto-Lei n. 4.657/1962; e 59 da Lei n. 9.784/1999; tem-se
que a simples indicação de dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do
recurso especial, por falta de prequestionamento.
III - Dessarte, para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e
permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é
necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na
Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022
do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe
23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de
declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe
10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no
REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016)  e ; iii) relevante e
pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
17/9/2019, DJe 24/9/2019).
IV - Assim, o não enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF,
aplicável por analogia.
V - Por outro lado, verifica-se que a pretensão recursal também não
comportaria seguimento, considerando que o Tribunal de origem
decidiu a questão mediante fundamentação constitucional e
infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do
acórdão recorrido. Todavia, o recorrente não manejou o
correspondente recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria e
inócuo o recurso especial manejado, sendo esse manifestamente
inadmissível, nos termos do Enunciado Sumular n. 126/STJ. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.817.715/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/5/2020 e AgInt no REsp n.
1.727.156/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
12/9/2018).
VI - Por fim, verifica-se que a revisão do acórdão recorrido
exigiria, para fins da aplicação legal pretendida pelo recorrente, a
análise dos autos, a fim de se constatar se o processo
administrativo é de cunho fiscal ou disciplinar, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1817715>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1727156>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CORTE DE ORIGEM E
INDICAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1764914>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022/CPC - ALEGAÇÃO DA MATÉRIA
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1443520>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022/CPC - MATÉRIA DEVOLVIDA
AO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1459940>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022/CPC - MATÉRIA RELEVANTE E
PERTINENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1433961>>-SP
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO -
ALEGAÇÃO DE AFRONTA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
126/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1444457>>-SP
Informações complementares:      "[...] a competência para avaliar o cabimento do recurso
extraordinário é do Excelso Pretório e não da própria parte, a quem
incumbe o dever de demonstrar o seu interesse em ver reformada a
decisão recorrida, não sendo suficiente ao afastamento da aplicação
da Súmula n. 126/STJ, a argumentação de que determinada afronta a
texto constitucional seria reflexa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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