AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1544212
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 3/STJ.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ILEGALIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO
STJ.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Somente é possível a aplicação da Súmula 126/STJ ao recurso
especial quando o acórdão recorrido está assentado em fundamentação
infraconstitucional e constitucional e a parte não interpôs o
recurso extraordinário. De igual forma, não incide o óbice em razão
da parte ter mencionado preceitos constitucionais nas razões do
recurso especial.
3. A decisão monocrática restringiu-se à questão da prescrição da
ação civil pública, não havendo modificação do quadro fático
delineado nos autos pelas instâncias originárias.
4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o
prazo prescricional da ação civil pública para anular prorrogação de
prestação de serviço público só tem início com o encerramento do
contrato. Precedentes: REsp 1325817/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, DJe 23/05/2016; AgRg no REsp 1379155/SC, Rel. Ministro Og
Fernandes, DJe 25/06/2015; AgRg no Ag 1199877/PR, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, DJe 19/04/2013; EREsp 1079126/RS, Rel. Ministro
Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 06/05/2011.
5. Entendimento contrário ocasionaria a conclusão de que, com o
transcurso do prazo quinquenal, as eventuais ilegalidades se
convalidariam, ou que, mesmo sendo o ato considerado ilegal e
ocasionando violações a direitos no decorrer de sua vigência, estas
violações não poderiam mais ser analisadas pelo Poder Judiciário.
6. No âmbito da atividade estatal na prestação dos serviços
públicos, diretamente ou mediante regime de delegação, a
interpretação conjunta do princípio da indisponibilidade do
interesse público primário e do princípio da segurança jurídica leva
à conclusão de que as ilegalidades de um ato jurídico que prorroga
o contrato de concessão, causando benefícios ou prejuízos a qualquer
das partes, se prolongam no tempo, podendo ser judicialmente
questionada enquanto vigente o contrato.
7. A missão constitucional desta Corte Superior de Justiça é
uniformização da interpretação da norma infraconstitucional - exige
o respeito aos precedentes firmados no âmbito dos órgãos
competentes. Assim, verifica-se que o tema tratado nesses autos foi
pacificado pela Primeira Seção no julgamento do EResp n.º 1.079.
126/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, ficando superado os
precedentes com entendimento contrário.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "Prosseguindo-se
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete
Magalhães, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques para
negar provimento ao agravo interno, a Turma, por maioria, vencido o
Sr. Ministro Og Fernandes, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (voto-vista), os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE
PRORROGAÇÃO IRREGULAR - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
ENCERRAMENTO DO CONTRATO)
     STJ - <<REsp 1325817>>-RS, <<AgRg no REsp 1379155>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1199877>>-PR, <<EREsp 1079126>>-RS,
           <<REsp 1114094>>-RS, <<AgRg no AREsp 356153>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 186044>>-RS, <<AgRg no REsp 1376545>>-RJ,
           <<REsp 1150639>>-RS, <<AgRg no REsp 1153417>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1116586>>-RJ, <<REsp 1095323>>-RS
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
ANULAÇÃO DE PRORROGAÇÃO IRREGULAR - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - DATA DO
ATO IMPUGNADO)
     STJ - <<REsp 1251464>>-PR
Informações complementares:      "A  tese que a empresa concessionária, ora agravante, pretender
ver  reconhecida  - o prazo prescricional deve ter início na data de
constituição do ato impugnado - ocasionaria a seguinte consequência:
passados  cinco anos da constituição do ato jurídico (seja ele termo
aditivo  ou contrato), eventual ilegalidade nele contida não poderia
mais  ser  judicialmente questionada com a propositura de ação civil
pública.  Admitir  esse entendimento é aceitar que, com o transcurso
do prazo quinquenal, as eventuais ilegalidades se convalidariam. Ou,
ainda,  deveríamos admitir que, mesmo sendo o ato considerado ilegal
e  ocasionando  violações  a  direitos  no decorrer de sua vigência,
estas   violações  não  poderiam  mais  ser  analisadas  pelo  Poder
Judiciário. Por outro lado, aqueles que fossem beneficiados pelo ato
obteriam  proveitos  decorrentes  das ilegalidades até o final de um
contrato prorrogável ao arrepio da lei.
     Os  princípios constitucionais que norteiam a atividade estatal
na  prestação  dos  serviço  públicos, tanto em caso de sua execução
direta  pelo  Estado,  quanto  execução mediante regime de delegação
('in casu', concessões de exploração de rodovias), levam a conclusão
de que o interesse público primário deve prevalecer, de forma que as
normas  que  lhe  dão  substrato sejam interpretadas com vista a lhe
promover a efetiva proteção.
     Nesse  ordem  de  ideias,  a  interpretação  conjunta entre tal
princípio  e  o  da  segurança  jurídica  leva  a  conclusão  de  as
ilegalidades de um ato jurídico tal como o que se coloca, sejam eles
benefícios ou maléficos à qualquer das partes, se prolonga no tempo,
podem ser judicialmente questionados enquanto vigentes".
     "[...]  a  existência de ato que insere cláusulas nos contratos
que estavam em vigor, alterando suas características ou seu prazo de
validade, pode caracterizar violação ao dever de licitar".
     (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "'É  da  própria letra da Constituição Federal a necessidade da
prévia  realização de licitação para as contratações, aqui incluídas
as   prorrogações  de  contratos  vigentes,  realizadas  pelo  Poder
Público,  visando  à  concessão de serviços públicos, 'verbis': Art.
175.  Incumbe  ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime  de  concessão  ou  permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos.
     Deste modo, a inobservância do mandamento constitucional macula
o   negócio  jurídico  firmado  com  nulidade  absoluta,  tamanha  a
gravidade do vício que sobre ele se abate.
     E  sendo  absoluta  a  nulidade  do  contrato, ela não pode ser
convalidada  pela  execução  do  contrato.  Ou  seja,  a nulidade se
perpetua  durante toda a vigência do contrato e somente cessa quando
do término da vigência contratual.
     Assim, findando o vício que atingia o contrato juntamente com o
término  de sua vigência, deve-se considerar este marco como o termo
a  quo  para o início do prazo prescricional que vise impugnar o ato
que prorrogou o contrato administrativo sem a necessária licitação.
     E   neste   prisma,  esta  Corte  Superior  de  Justiça  firmou
jurisprudência no sentido de que o ato administrativo de prorrogação
do contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, de forma que
o  seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição da
ação civil pública'.".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  não  somente  existiu procedimento administrativo, como
ato  administrativo válido, dentro da estrutura do controle dos atos
administrativos,  praticado  pela  mais  alta  Corte administrativa,
representada  pelo TCU, o qual não encontrou qualquer irregularidade
no  contrato e aditivo realizado, já quando a concessão retornara ao
âmbito da União.
     A  parte  autora [...] não se reporta na petição inicial, nesse
particular,  à  manifestação  externada  pelo  TCU,  da qual se pode
deduzir  que  a  autoridade administrativa não se houve com qualquer
ilegalidade quanto ao aditivo[...]. Isso quer dizer que a requerente
não  inclui como causa de pedir qualquer manifestação deste Tribunal
de Contas.
     Não  se  pretende  firmar,  aqui,  a impossibilidade de a parte
questionar o acórdão prolatado pelo TCU. Mas, para tanto, deveria se
opor  aos  seus  fundamentos, como causa de pedir específica, e não,
por via oblíqua, como fez no caso presente".
     "Na situação em exame, o contrato não se encontrava prescrito e
o  que  houve  foi  uma  repactuação para se restabelecer a situação
jurídica  inicial,  sendo que, para tal providência, além disso, foi
colhida manifestação do Tribunal de Contas da União, o qual concluiu
pela inexistência de qualquer ilegalidade.
     Frise-se  que,  comunicado  o  Ministério  Público  Federal das
conclusões  havidas  pela  Corte  de Contas, o órgão ministerial não
interpôs qualquer medida judicial, desde quando a ação civil pública
intentada o foi pelo Sindicato [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126