MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00121
LEXSTJ     VOL.:00201           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EMPREGADOS PÚBLICOS CIVIS. EFEITOS
FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE
PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. ADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO.
EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
1. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte
legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança
impetrado contra a omissão no pagamento das reparações econômicas
decorrentes da concessão de anistia a civis, à luz do que dispõe o
artigo 18 da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
2. A doutrina e a jurisprudência têm firmado entendimento no sentido
de que, em se tratando de ato omissivo continuado praticado pela
Administração Pública, não corre o prazo decadencial (cf. MS nº
4.255/DF, in DJ 6/5/96).
3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RMS nº
24.953/DF, da relatoria do Eminente Ministro Carlos Velloso,
entendeu não consubstanciar ação de cobrança o mandado de segurança
impetrado contra a omissão da autoridade coatora em dar cumprimento
integral à portaria que reconhece a condição de anistiado político,
com o pagamento dos "efeitos retroativos" da reparação econômica.
4. Verificada a existência de dotação orçamentária para o pagamento
dos efeitos financeiros retroativos das anistias concedidas -  Lei
nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Lei Orçamentária Anual, que
abriu crédito de R$ 126.676.138,00 ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão para o pagamento de Indenização a Anistiados
Políticos Civis, sob a rubrica Operações Especiais, Volume IV - Tomo
II - e inequívoco o transcurso do prazo previsto no artigo 12,
parágrafo 4º, da Lei nº 10.559/02, de sessenta dias para o
cumprimento dos atos declaratórios de anistia, exsurge a certeza e a
liquidez do direito postulado.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO CONTINUADO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 4255>>-DF, <<MS 10533>>-DF, <<MS 11186>>-DF,
           <<MS 11184>>-DF, <<MS 10773>>-DF
(REPARAÇÃO ECONÔMICA - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<MS 9811>>-DF, <<MS 9239>>-DF, <<MS 9219>>-DF
(REPARAÇÃO ECONÔMICA - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
     STF - RMS 24953/DF
     STJ - <<MS 10533>>-DF, <<MS 11186>>-DF, <<MS 11184>>-DF,
           <<MS 10773>>-DF, <<MS 9219>>-DF, <<MS 9194>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO / HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA,
AJUIZAMENTO, COM, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, PORTARIA, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, ANISTIA
POLÍTICA, CIVIL, EMPREGADO, PETROBRAS / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO,
ARTIGO, LEI FEDERAL, 2002, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, ADCT, 1988, E,
PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, IMPLEMENTAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, PRAZO
MÁXIMO, SESSENTA DIAS, A PARTIR, COMUNICAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
PRETENSÃO, SUPRIMENTO, OMISSÃO, REFERÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, PARTE,
PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, RECONHECIMENTO, ANISTIA POLÍTICA,
IMPETRANTE, E, PAGAMENTO, PARCELA, PERÍODO PRETÉRITO / DECORRÊNCIA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO CONCRETO, EFEITO JURÍDICO, CARÁTER
PERMANENTE; CARACTERIZAÇÃO, ATO CONTINUADO, COM, RENOVAÇÃO, OMISSÃO,
AUTORIDADE COATORA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO
OMISSIVO / HIPÓTESE, PRETENSÃO, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
PAGAMENTO, VENCIMENTOS, PERÍODO PRETÉRITO, PREVISÃO, PORTARIA,
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, IMPETRANTE /
OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 2005, PREVISÃO, RECURSOS FINANCEIROS, E,
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO;
INEXISTÊNCIA, JUSTIFICATIVA, OMISSÃO, PODER PÚBLICO; OCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CONDENAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, PERÍODO PRETÉRITO /
HIPÓTESE, ANISTIA POLÍTICA, CIVIL, EMPREGADO, PETROBRAS /
DECORRÊNCIA, PRETENSÃO, SUPRIMENTO, OMISSÃO, AUTORIDADE COATORA,
REFERÊNCIA, NÃO, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
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