RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126813
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
COMETIMENTO DE CRIMES ANTERIORES PELO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA
CONTEMPORANEIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RÉU FORAGIDO. PEDIDO
FORMULADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO, NAS RAZÕES DO AGRAVO
REGIMENTAL, QUE DEVE SER ANALISADO COMO PRETENSÃO INCIDENTAL.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO QUE DEVE SER SANADA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DE
DECISÃO LIMINAR PREJUDICADO. PEDIDO INCIDENTAL, TODAVIA, JULGADO
PROCEDENTE, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL LOCAL
MANIFESTE-SE SOBRE PONTO OMITIDO, COMO ENTENDER DE DIREITO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Na decisão em que decretou a prisão preventiva, o Juiz de
primeiro grau consignou que o Recorrente, denunciado pela prática do
crime de homicídio qualificado, é parte ré em outros procedimentos
criminais, inclusive por tráfico de drogas. Essa conjuntura
inclusive foi ressaltada na decisão em que foi indeferido o pedido
liminar. A Defesa, todavia, nas diversas oportunidades seguintes em
que se manifestou nos autos, em outras quatro petições, não juntou
documento que infirmasse a conclusão do Magistrado Singular, ou que
demonstrasse que as condutas anteriores não tiveram gravidade - ônus
que lhe competia. Dessa forma, não há como reconhecer a ilegalidade
do título prisional, pois é firme a orientação jurisprudencial de
que a prática anterior de delitos pelo agente indica a configuração
da cautelaridade necessária para a validade da medida processual
mais grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a
ordem pública.
3. Não há violação do princípio da contemporaneidade na prisão
preventiva "quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o
paciente" (STJ, HC 574.885/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 05/08/2020).
4. Na hipótese, embora o não acolhimento das teses defensivas
esvazie o objeto do agravo regimental interposto contra decisão
indeferitória de requerimento liminar, a pretensão subsidiária
formulada nas razões do regimental deve ser analisada como pedido
incidental.
5. Na inicial destes autos, a Defesa ventilou a tese de que a prisão
preventiva não pode mais ser decretada de ofício. Há
inconstitucional omissão no ponto, pois a alegação, de fato, não foi
referida no acórdão recorrido. Violação do princípio da
inafastabilidade da jurisdição que deve ser sanada.
6. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus desprovido.
Pedido principal do agravo regimental de fls. 239-248 prejudicado.
Pretensão formulada à fl. 248 do agravo, todavia, conhecida como
pedido incidental, julgado procedente, tão somente para que o
Tribunal estadual analise, como entender de direito, a tese
formulada na inicial destes autos de que não mais cabe ao Juiz da
causa decretar prisão preventiva ex officio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, julgar prejudicado
o pedido principal formulado no agravo regimental de fl. 248,
todavia, conhecer a pretensão subsidiária, formulada também à fl.
248 do agravo, como pedido incidental e julgá-lo procedente, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<HC 381128>>-PE
(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 574885>>-PE