EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 7982
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO JULGANDO A AÇÃO
PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À
DECISÃO CASSATÓRIA DA MEDIDA LIMINAR. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o
recurso interposto contra acórdão que examinou agravo interposto
contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela,
quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de
procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória,
por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, como de
improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da
decisão antecipatória (REsp 1232489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). Não há que se
falar, por conseguinte, em "inobservância das vias ordinárias para o
julgamento do mérito do mandamus".
2. No decorrer das aduções aventadas na peça de embargos de
declaração, o embargante não indica em que consistem as supostas
omissões, obscuridades ou contradições, salvo, quanto a estas, a
alegada "contradição quanto ao fundamento da prescrição".
3. O art. 151 da Lei n. 8.112/90 estabelece que o processo
administrativo disciplinar se desenvolve em três fases, quais sejam:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e
relatório; e III - julgamento.
4. Não há, nos autos, documento comprobatório do julgamento do
processo administrativo disciplinar em relação ao embargante, a
despeito de ter sido julgado em relação a outros acusados. Somente
consta dos autos o relatório final da comissão processante, bem como
parecer (oferecido pela Consultoria Jurídica do Ministério da
Justiça) concluindo pela responsabilidade do então indiciado. Logo,
não há como concluir, no que toca ao embargante, pelo término do
referido PAD.
5. As datas apontadas pelo embargante como sendo os termos inicial e
final do processo administrativo disciplinar (respectivamente,
28/04/2000 e 20/10/2000), não dizem respeito ao início e término da
ação disciplinar. Tanto o início (28/04/2000) quanto o término
(20/10/2000) mencionados no relatório final, são relativos ao
inquérito administrativo, segunda fase do processo disciplinar, que
compreende instrução, defesa e relatório. Não há margem, pois, para
se cogitar da hipótese de as referidas datas serem atinentes ao
início e término do processo disciplinar, até porque, repita-se,
este tem por terceira e última fase o julgamento, e não a elaboração
do relatório final.
6. No tocante às demais alegações veiculadas na peça dos embargos de
declaração, o embargante não aponta em que consistem as supostas
omissões, obscuridades ou contradições, restando patente sua
pretensão de revisar a lide. A irresignação do embargante resume-se
ao mero inconformismo com o resultado do julgado desfavorável à sua
pretensão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro de
fato de que se encontra eivada a decisão embargada, não carecendo,
por conseguinte, de reparos
7. Embargos de declaração no mandado de segurança rejeitados.
Embargos de declaração no agravo regimental prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração no mandado de segurança e julgar
prejudicados os embargos de declaração no agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura,
Og Fernandes, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE
- RECURSO PREJUDICADO)
     STJ - <<REsp 1232489>>-RS, <<AgRg no AREsp 4591>>-RS, <<REsp
1278527>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1269657>>-MS, <<EDcl nos
EDcl no REsp 954065>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00151