RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1567171
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
PENSÃO  POR  MORTE.  FILHO  MAIOR  INVÁLIDO.  RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA ENTRE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E BENEFICIÁRIO.
PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA.
PERCEPÇÃO  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  QUE  AFASTA A PRESUNÇÃO DE
DEPENDÊNCIA.   SÚMULA   7/STJ.   ORIENTAÇÃO  CONSOLIDADA  NA  MACIÇA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RESSARCIMENTO DE
VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART.
115,  II, DA LEI N. 8.213/1991). AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO SOB O RITO
DOS  RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.381.734/RN. TEMA 979. SUSPENSÃO
DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Sérgio Kukina, não conhecer do recurso
especial de Evaldo Madeira e determinar o sobrestamento do agravo em
recurso  especial do Instituto Nacional do Serviço Social - INSS até
o  julgamento do tema afetado ao rito dos repetitivos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO POR MORTE - INCAPACIDADE DO DESCENDENTE
DO SEGURADO - MOMENTO DE VERIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1618157>>-SP, <<AgRg nos EDcl no AREsp
821543>>-SP,
           <<REsp 1353931>>-RS
(PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO -
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1327916>>-SP, <<REsp 1772926>>-SP,
           <<AgInt no PUIL 62>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 396299>>-SP
(PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1756495>>-AL, <<AgRg no REsp 1369296>>-RS
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO
RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 985716>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1327916>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1438702>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1064422>>-SP
(VOTO VENCIDO - PENSÃO POR MORTE - INVALIDEZ - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
- CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1766807>>-RJ, <<REsp 1440855>>-PB
Informações complementares:      "[...] a percepção simultânea dos benefícios previdenciários de
aposentadoria  por invalidez e pensão por morte, apesar de possível,
somente  se dará quando o beneficiário comprovar o preenchimento dos
requisitos aptos à concessão de ambos os benefícios. Nesse diapasão,
não  se  cogita  da  presunção  absoluta de dependência econômica do
filho  incapaz  do instituidor do benefício, remanescendo o dever de
comprovação do mencionado requisito.
     Portanto,  não  merece reparo o acórdão recorrido uma vez que o
Tribunal  de  origem  deu  à controvérsia solução que se encontra em
consonância  com  a  jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da
Súmula  83  desta  Corte,  o  que  inviabiliza o provimento do apelo
extremo".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  resulta  inequívoco  que  o  filho inválido/incapaz tem
presunção  de  dependência,  nos  termos  do  art.  16, § 4o. da Lei
8.213/91.  No  entanto, adversando tal ponto de vista, este Tribunal
aceita   que   a   presunção   de  dependência  econômica  do  filho
inválido/incapaz  possa  ser  elidida  por prova em contrário, o que
significa  dizer  que  se  trata de presunção apenas relativa, sendo
facultado   à   Autarquia   Previdenciária   apresentar   prova  que
desconstitua a presunção de dependência [...]".
     "Tal  orientação  não  pode ser interpretada equivocadamente, a
possibilidade  de  a  Autarquia  Previdenciária  apresentar prova em
sentido  contrário  não pode ser confundida com o ônus do dependente
comprovar a sua relação de dependência".
     "[...]  o  simples  fato  de  o  dependente  receber  benefício
previdenciário  não  elide  a  presunção de dependência econômica do
filho inválido, mormente em se considerando que, por lógica mediana,
o  benefício  tem  valor  insuficiente  para  suprir as necessidades
básicas do dependente [...]".
     "[...]  o  único argumento lançado pelo Tribunal de origem para
afastar  a  presunção  de  dependência  é  a  percepção de benefício
previdenciário pelo dependente.
     [...]  Tal  conclusão, contudo, contraria o texto do art. 77, §
6o.  da  Lei  8.213/1991,  que consigna que o exercício de atividade
remunerada pelo dependente com deficiência não impede a concessão do
benefício de pensão por morte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   PAR:00004   ART:00077   PAR:00006   ART:00115
        INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   ART:01040
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005   INC:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)