AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623200
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IAC - INCIDENTE DE  ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE
RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADO
CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO
LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO
ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não há falar em afetação do agravo regimental sob o rito de
incidente de assunção de competência, para fins de uniformização de
jurisprudência, não apenas por se tratar de inovação recursal, o
que, por si só, obsta o seu conhecimento, mas também por não ser
cabível a formulação do pedido de IAC - incidente de assunção de
competência - em agravo regimental.
2. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido
de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante
que a reincidência seja específica em crime hediondo para a
aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve
haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum
ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)" (AgRg no HC
521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).
3. Ocorre que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote
Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer
novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a
situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e
reincidente não específico).
4. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente
o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que
trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou
equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia
in bonam partem para aplicar o  percentual de 40%, previsto no
inciso V.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - FRAÇÃO DE 3/5 - CRIME HEDIONDO -
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 521434>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - APLICAÇÃO DO ART.
112, V, DA LEP)
   STJ - <<HC 605783>>-SP
(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO EM AGRAVO REGIMENTAL
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<IAC no RHC 75768>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007 PAR:00003 PAR:00004
(ART. 112, V E VII COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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