AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 131257
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUSTIÇA TRABALHISTA.
JUSTIÇA   FEDERAL.   TUTELA  DE  INTERESSES  DE  CONSUMIDORES  E  DE
TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO.
1.  O  conflito  positivo  de competência ocorre quando dois ou mais
Juízos  se  declararem  competentes  para apreciar a mesma causa, ou
quando  houver  a prática de atos por ambos os Juízos, indicando que
implicitamente se consideram competentes.
2.  A  Ação Civil Pública 0032200-52.2012.5.13.0002, em curso no TRT
da  13ª  Região, foi proposta por Sindicato, visando à segurança dos
trabalhadores  e  higidez  do  ambiente de trabalho; enquanto a Ação
Civil Pública 2008.82.00.007161-1, em curso no TRF da 5ª Região, foi
proposta  pelo Ministério Público Federal em defesa da segurança dos
usuários dos serviços das agências postais.
3.  Trata-se  de hipóteses de competência - em razão da matéria e da
pessoa,  respectivamente  -  de  natureza  absoluta e, como tal, não
sofrem  alteração  pela conexão ou continência, na forma do disposto
nos  artigos  54  e  62 do Código de Processo Civil/2015, razão pela
qual não há como fazer, sem agredir frontalmente o princípio do juiz
natural,  com  que  apenas  um  único  órgão  jurisdicional se torne
competente para julgar ambas as demandas.
4.  Conforme  reconhecido no seu memorial, a agravante demonstra que
no  âmbito  de  sua  competência  -  "respectivamente,  discussão da
relação jurídica de proteção ao consumidor e de proteção de ambiente
do  trabalho"  -  ambos  os  órgãos  jurisdicionais chegaram à mesma
conclusão, inexistindo neste instante decisões conflitantes. A única
divergência  diz  respeito ao momento do cumprimento "para a Justiça
Federal  somente  após  o  trânsito  em  julgado e para a Justiça do
Trabalho,  eficácia  imediata  da  sentença",  situação  que  não se
encontra no âmbito de definição do Conflito de Competência.
5.  A  questão  veiculada no memorial relativa à inaplicabilidade da
Lei  7.102/1983 aos correspondentes bancários diz respeito a matéria
de  fundo  a  ser  debatida  nas  vias recursais adequadas, e não no
presente Conflito de Competência.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   ""A  Seção,  em  questão  de  ordem,  por
unanimidade, decidiu que não cabe sustentação oral em agravo interno
no  conflito  de  competência.  No  mérito, também, por unanimidade,
negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes e Mauro Campell Marques."

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00054   ART:00062