RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823549
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO
DE PRATÁPOLIS/MG. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
LOCAL, SENDO APLICÁVEL O ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA
284/STF.
1 Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do
Presidente da Câmara Municipal de Pratápolis, que indeferiu à
recorrente a complementação da pensão deixada por seu falecido
esposo, funcionário público da Câmara Municipal de Pratápolis,
aposentado por invalidez.
2. A sentença denegou a Segurança pleiteada e julgou improcedente o
pedido inicial. O Tribunal a quo manteve a sentença por seus
próprios fundamentos.
3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada.
4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Não há lacuna na
apreciação do decisum. A motivação contrária ao interesse da parte,
ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela
decisão, não se traduz em maltrato às normas apontadas como
violadas.
5. A análise da controvérsia impõe ao STJ o exame de legislação
local, a saber: Lei Orgânica do Município. Tal circunstância torna
inviável o acolhimento do Recurso Especial, consoante a aplicação
analógica da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário."
6. Acrescente-se que o Tribunal de origem abordou o tema objeto do
recurso sob óptica exclusivamente constitucional (Emendas
Constitucionais 41/2003 47/2005).
7. Quanto aos demais dispositivos invocados (141 do CPC/2015 e 151
da Lei 8.213/1991), constata-se que a análise demandaria o reexame
do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso
Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
8. Tampouco se verifica o preenchimento dos requisitos legais e
regimentais  para  a propositura do Recurso Especial pela alínea "c"
do  art.  105  da  CF.  A  apontada divergência deve ser comprovada,
cabendo  a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam
ou  assemelham  os  casos  confrontados, com indicação da similitude
fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos
do   relatório  e  do  voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,
realizando-se  o  cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar  a  interpretação  legal divergente. O desrespeito a
esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do
CPC  e  art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso,
impede  o  conhecimento  do Recurso Especial com base na alínea "c",
III,  do  art.  105  da  Constituição  Federal.
8. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar
de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


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