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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 691105
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE   DECLARAÇÃO.   RECURSO   ESPECIAL.   PEDIDO   ADMINISTRATIVO  DE
RESSARCIMENTO   DE   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  FISCO  FEDERAL.  CORREÇÃO
MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS EM
PROCESSOS  DIVERSOS  (RESP  1.767.945/RS,  RESP  1.768.415/SC E RESP
1.768.060/RS).   EXEGESE  DOS  ARTS.  1.040  e  1.041  DO  CPC/2015.
DEVOLUÇÃO   E   SOBRESTAMENTO   DO  ESPECIAL  NA  CORTE  DE  ORIGEM.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  No  caso,  quanto  à matéria de fundo, qual seja, a definição do
termo  inicial  da incidência de correção monetária no ressarcimento
de   créditos  tributários  escriturais:  a  data  do  protocolo  do
requerimento  administrativo  do  contribuinte  ou o dia seguinte ao
escoamento  do  prazo  de  360  dias  previsto  no art. 24 da Lei n.
11.457/2007, ressalta-se a recente afetação ao rito dos repetitivos,
tendo  por  representativos  da  controvérsia o REsp 1.767.945/RS, o
REsp  1.768.415/SC  e  o REsp 1.768.060/RS - Tema 1.003 dos Recursos
Repetitivos   (Primeira   Seção,   Rel.   Min.  Sérgio  Kukina,  DJe
10/12/2018).
2.  Em  razão  da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos
especiais  repetitivos,  de rigor o retorno dos autos à origem, onde
ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos
no   julgamento   dos   noticiados   recursos   representativos   da
controvérsia.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
determinar  o  cancelamento  das decisões anteriores e a restituição
dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de declaração, com efeitos infringentes, para
determinar  o  cancelamento  das decisões anteriores e a restituição
dos  autos  ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESCRITURAIS - MATÉRIA AFETADA)
     STJ - <<ProAfR no REsp 1767945>>-RS,
           <<ProAfR no REsp 1768415>>-SC,
           <<ProAfR no REsp 1768060>>-RS
(MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 411892>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1345683>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 700514>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1464858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  REAJUSTE  DE REMUNERAÇÃO. DEFESA DE
DIREITO   INDIVIDUAL   DISPONÍVEL.   MINISTÉRIO   PÚBLICO   FEDERAL.
ILEGITIMIDADE  AD  CAUSAM.  AGRAVO  INTERNO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO
FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O reajuste pretendido é direito patrimonial disponível, passível
de  sofrer renúncia pelo titular, razão pela qual está demonstrada a
ilegitimidade  do  Ministério  Público  para  a  tutela  do  direito
vindicado  (AgRg  no  REsp. 1.012.968/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe
6.4.2009).
2.  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp. 901.572/DF, Rel. Min. CELSO
LIMONGI, DJe 5.10.2009 e REsp. 766.541/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJe 22.3.2010.
3.  Agravo  Interno  do  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1012968>>-SP, <<AgRg no REsp 901572>>-DF,
           <<REsp 766541>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45966
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SEGURANÇA   PRETERITAMENTE   CONCEDIDA.   IMPOSSIBILIDADE   DE  NOVA
IMPETRAÇÃO  PARA  CONCEDER  O  QUE  JÁ  FOI  CONCEDIDO. ADEQUAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  direito  do impetrante já foi assegurado por decisão judicial
transitada  em  julgado,  de  onde  se  extrai  que:  ao  impetrante
assegura-se o direito de matrícula no curso de formação para Soldado
da  PM (Edital SAEB 01/2008), e, caso seja aprovado, garanta-se, por
conseguinte,  o  seu  direito  à  formatura  e nomeação para o cargo
almejado, nos termos demandados na exordial (fls. 227).
2.  Com  efeito,  não  é  através  da  impetração de novo Mandado de
Segurança  que  se  determina  o  cumprimento  de  decisão  judicial
transitada  em  julgado,  sendo  o  meio próprio a Reclamação. Nesse
sentido: MS 21.702/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.9.2015.
3.   Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<MS 21702>>-DF, <<RMS 30287>>-MT
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 335656
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
ANISTIA  POLÍTICA.  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  PRAÇA.  PROMOÇÃO AO
OFICIALATO. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DIVERSAS. LIMITAÇÃO AO QUADRO
QUE  O  ANISTIADO INTEGRAVA. AGRAVO INTERNO DO MILITAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Conquanto  o  Servidor  Público  Militar beneficiário de anistia
política  tenha  o direito a todas as promoções como se estivesse na
ativa,   independente   de  aprovação  em  cursos  ou  avaliação  de
merecimento,   é  certo  que  deve  ser  observada  a  situação  dos
paradigmas  e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar
integrante  do  Quadro  de Praças não pode ser alçado ao Oficialato,
por serem diversas as carreiras.
2.   Agravo Interno do Militar a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO MILITAR BENEFICIÁRIO DE ANISTIA POLÍTICA -
PROMOÇÕES - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO DOS PARADIGMAS E DO QUADRO QUE
ORIGINALMENTE INTEGRAVA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1200294>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1126040>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 302305>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45235
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  MAGISTRADO.  PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No  caso,  as  infrações  chegaram ao conhecimento da autoridade
competente em 1o. de abril de 2008 - embora a representação contra o
Magistrado  tenha  sido  protocolada na data de 3 de março de 2008 -
oportunidade em que os autos foram conclusos à Corregedoria Geral de
Justiça.
2.   A  jurisprudência  do  STJ  é  a  de  que  o  início  do  prazo
prescricional da atividade administrativa sancionadora somente se dá
quando  a  ciência  do  ato  infracional  chega  ao  conhecimento da
autoridade  punitiva competente, o que no caso ocorreu em 1o.4.2008,
quando a Corregedoria-Geral de Justiça teve ciência da infração, não
estando consumada, portanto, a prescrição.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SANCIONADORA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL - CIÊNCIA DO ATO INFRACIONAL PELA AUTORIDADE PUNITIVA
COMPETENTE)
     STJ - <<RO nos EDcl nos EDcl no MS 11493>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 374344>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. PAD. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. PENA
DE  SUSPENSÃO  PELO  PRAZO  DE  30  DIAS  EM  RAZÃO  DA  PRÁTICA  DE
INSUBORDINAÇÃO  E  OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA A ORDEM LEGÍTIMA. AUSÊNCIA
DE  DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.
1.  O impetrante busca invalidar os efeitos do ato que concluiu pela
sua  suspensão  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  qual reputa
desproporcional,  sob  a alegação de que a ordem emanada do superior
hierárquico  era  manifestamente  ilegal  e arbitrária, visto que já
extrapolado  o  seu  horário de trabalho e, por esta razão, opôs seu
cumprimento.
2.   Convém   salientar   que   as  questões  trazidas  a  lume  são
inegavelmente  desafiadoras  e  controversas, o que torna inviável a
sua  apreciação  na  via estreita do Mandado de Segurança, porquanto
tal  ação,  de  natureza  constitucional,  visa  a  proteger direito
líquido e certo já existente e que independe de dilação probatória.
3.  Ainda que assim não fosse, a Corte de origem afastou as supostas
ilegalidades   apontadas  pelo  recorrente,  mantendo  a  penalidade
aplicada,  de  maneira  fundamentada  e  de  acordo  com  as  provas
constantes  nos  autos.  Com  efeito, a questão foi minuciosamente e
exaustivamente  analisada,  tendo,  ao final, aquela Corte concluído
pela  denegação  da  ordem, o que faz cair por terra sua alegação de
ilegalidade do ato.
4  Tal  o  contexto,  evidencia que a cominação da pena se pautou em
critérios   de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  lastreados  na
gravidade  dos  atos  praticados  pelo  recorrente  que  recusou-se,
imotivadamente,   a   cumprir  ordem  direta  e  específica,  quando
convocado  para acompanhar perícia de acidente de veículo in loco, ,
devidamente  contemplados  na  motivação  exarada  pelo  Tribunal de
origem e pela autoridade administrativa.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO JÁ EXISTENTE -
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 53758>>-PR, <<MS 18350>>-DF
Termos auxiliares: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).
Acórdãos similares: AgInt no RMS   51903  MS  2016/0230573-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no RMS   46326  GO  2014/0208751-2  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58860
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. RECURSO
INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL, SUSPENSÃO DE PRAZOS
PROCESSUAIS, PARALIZAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE EXPEDIENTE FORENSE EM
MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ART.
1.003, § 5º, DO CPC. ÓBICE NA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E NA OCORRÊNCIA
DA COISA JULGADA.
1. Conforme dispõe o art. 1.003, § 6º, do CPC, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso".
2. A tentativa de comprovação de feriado local, suspensão de prazos
processuais, paralização ou interrupção de expediente forense, em
momento posterior à interposição do recurso, encontra óbice na
preclusão consumativa e na ocorrência de coisa julgada. Precedentes
da Corte Especial do STJ.
3. No presente caso, a publicação do acórdão recorrido se deu em
19/04/2018, pelo que é manifesta a intempestividade do recurso
ordinário em mandado de segurança interposto em 14/05/2018, pois não
foi observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts.
219, caput; 994, V; e 1.003, § 5º; do CPC.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1474137  SP  2019/0083025-1
Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AgInt no AREsp  1444399  SP  2019/0031979-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no RMS   58913  PI  2018/0231698-3  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:15/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1737906
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
AÇÃO  CIVIL.  PERDA  DE  CARGO.  MEMBRO  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI
ORGÂNICA  NACIONAL.  FORO  POR  PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Lei  n. 8.625/93, com fulcro na Constituição da República,
estabelece  foro  especial  para  a  ação civil para perda de cargo,
relativamente aos membros do Ministério Público Estadual, a qual não
se  confunde com a ação civil pública de improbidade administrativa,
regida pela Lei n. 8.429/92, que não prevê tal prerrogativa.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PARA PERDA DE CARGO - FORO ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1627076>>-SP, <<REsp 1251621>>-AM,
           <<AgRg no REsp 1409692>>-SP
(IMPOSIÇÃO DA MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00038
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1236626
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. MORTE POR ELETROPLESSÃO. FALHA DOS SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA
DE   SERVIÇO   PÚBLICO.   PENSIONAMENTO   MENSAL.   DEFICIÊNCIA   NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.
REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO
DE  CAPITAL  PARA  PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. SÚMULA 313/STJ. 1. Na
interposição  do recurso especial com base na alínea c do permissivo
constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre
o  qual  recai  a  suposta  divergência  jurisprudencial,  o que não
ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a fim de
afastar o dever de indenizar da parte agravante, tal como colocada a
questão  nas  razões  recursais,  demandaria,  necessariamente, novo
exame  do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada  em  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.  3. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de
que a constituição de capital para a garantia do pagamento da pensão
independe  da situação financeira do demandado, conforme previsto no
Enunciado nº 313 da Súmula desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1317483>>-RS
(NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - PAGAMENTO DE PENSÃO
 MENSAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 480588>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000313
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1868212  RN  2021/0098734-4  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1929893  SC  2021/0091506-8  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AgInt no REsp  1229841  MG  2010/0225088-7
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no AREsp  1660385  PR  2020/0028628-4  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp  1812027  SP  2019/0123196-5  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AgInt no AREsp  1391529  SP  2018/0289606-1  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AgInt no REsp  1704788  SC  2017/0272531-6  Decisão:19/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1739262
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. CONTAGEM DE PRAZOS. DIAS ÚTEIS. ARTS. 216, 219
E  221 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DE FERIADOS. SUSPENSÃO.
POSSIBILIDADE  DE  DEVOLUÇÃO  DE  DIAS.  ACRÉSCIMO  NO  PRAZO TOTAL.
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo Plenário desta Corte Superior, na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela  data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In
casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O art. 219 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, na
contagem  dos prazos processuais em dias, computar-se-ão tão somente
os dias úteis. Já no caput do art. 216, equipara-se a feriados, para
efeitos  forenses,  os sábados, os domingos e os dias sem expediente
forense,  bem como, no art. 221, ressalva-se a hipótese de suspensão
do  prazo processual caso constatado entrave criado em detrimento da
parte, devolvendo o saldo do prazo não utilizado quando se afastar o
obstáculo que a prejudicou.
III - Os dias em que ocorrer a suspensão dos prazos processuais, não
apenas  no  seu início ou termo final, quando se aplicará a regra do
art.  224,  §  1º,  do  CPC,  não  deverão  ser  considerados úteis,
acrescentando-se ao prazo total o número de dias em que ocorreram as
paralisações.
IV - Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00216   ART:00219   ART:00221   ART:00224   PAR:00001