AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781924
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  CADUCIDADE  DA  DECLARAÇÃO  DE
UTILIDADE  PÚBLICA.  PRAZO  DE  5  ANOS.  DECISÃO RECORRIDA NO MESMO
SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ.
I  -  Na  origem,  cuida-se  de  ação  ordinária  contra o Instituto
Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA,   objetivando   a  decretação  de  nulidade  de  procedimento
administrativo  e  descontinuidade  de  multa,  sob  a  alegação  de
ilegalidade/nulidade  da  dosimetria  da  multa  e  de  ausência  de
reconhecimento das atenuantes, bem assim por vício de competência da
autarquia   ambiental.   Na   sentença,   foi  julgado  parcialmente
procedente os pedidos, sendo fixada o valor da multa em R$ 16.500,00
(dezesseis  mil  e  quinhentos  reais).  No Tribunal, deu-se parcial
provimento ao recurso do IBAMA, para permitir o majoramento da multa
aplicada,  a  qual ficou estabelecida em R$ 33.000,00 (trinta e três
mil reais).
II  -  Em relação à apontada negativa de vigência aos arts. 2º e 22,
§7º,  da  Lei  n.  9.985/00,  e ao art. 10 do Decreto n. 3.365/41, o
Tribunal   a   quo,   na  fundamentação  do  decisum,  assim  firmou
entendimento  (fls.  697-698): [...] No caso concreto, o IBAMA teria
majorado  a  multa  levando  em  conta  que a área desmatada estaria
localizada na zona de amortecimento da Estação Ecológica de Murici.
Ocorre  que  a ESEC de Murici/AL foi criada por meio do Decreto S/N,
de  28/05/2001.  Todavia, ultrapassado mais de 5 (cinco) anos de sua
criação,  não  houve  qualquer  iniciativa  pelo  Poder  público, no
sentido  do  apossamento,  desapropriação  ou  demarcação  da  área,
permanecendo até o presente momento no domínio pleno do particular.
Com   efeito,  desponta  indiscutível  a  incidência  da  figura  da
caducidade  da  declaração  de  utilidade  pública,  em  obséquio ao
previsto no art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ante o escoamento do
prazo  quinquenal  ali disciplinado, in verbis: [...] Da análise dos
excertos  colacionados  do  aresto  vergastado,  verifica-se  que  o
entendimento  adotado  pelo Tribunal a quo está em consonância com a
jurisprudência  desta Corte, no sentido de ser aplicável às unidades
de  conservação a prazo de caducidade de cinco anos previsto no art.
10  do  Decreto-Lei  n.  3.365/41,  como  é  o caso dos autos. Nesse
sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no AREsp 611.366/MG, Sexta
Turma,  Rel.  Min. Nefi Cordeiro, DJe 19/09/2017 e EREsp 191.656/SP,
Rel.  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Seção,  julgado  em
23/06/2010, DJe 02/08/2010.
III  - Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior
e do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado
a  decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada
do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
Assim,  não  há  que  se  falar  em ilegalidade relativamente a este
ponto.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - PRAZO DE CADUCIDADE DE CINCO ANOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 611366>>-MG, <<EREsp 191656>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00010