AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883738
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS
FATOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Ao concluir pela manutenção da decisão que indeferiu o pedido de
assistência judiciária gratuita, o acórdão impugnado consignou (fls.
296-297, e-STJ): "Tal presunção, contudo, é relativa (art. 99, § 5°,
do CPC) e pode ser afastada com provas em sentido contrário, tal
como se deu na espécie, em que a autora já auferia rendimentos
brutos mensais de aproximadamente R$ 5.100,00 no ano de 2017 (fi.
278). O valor, embora não seja vultoso, é maior do que a média
salarial nacional e suficiente para suportar o pagamento das
despesas processuais, especialmente porque a autora não comprovou
gastos extraordinários a ensejar o comprometimento significativo da
sua renda. (...) Nesse sentido, não tendo sido suficientemente
demonstrada pela autora a impossibilidade de arcar com o pagamento
das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua
família, mantenho o indeferimento da Justiça Gratuita e da petição
inicial".
2. O entendimento da Corte local encontra-se em sintonia com a
jurisprudência do STJ de que a presunção de pobreza para fins de
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta
caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação
pelo magistrado.
3. É pacífico o entendimento no STJ de que a análise do artigo
1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de Embargos
de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial,
sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE
FINANCEIRA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1464705>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1552243>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1506310>>-SE
(EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - REEXAME DOS FATOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1691238>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00003 PAR:00005 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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