AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 154556
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL E
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DA EG. SEGUNDA SEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA.
1. Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de
competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal,
seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar
julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse
sentido: CC n. 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte
Especial, DJe de 19/12/2016; CC 153.998/DF, Rel. Min. Laurita Vaz,
Rel. p/ acórdão, Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de
22/09/2020.
2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução
fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à
recuperação submetem-se ao juízo universal. Precedentes da Segunda
Seção.
2.1. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC 162450/GO, Rel. Min.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Dje de 26/08/2020; AgInt no CC
145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
08/02/2017, DJe 10/02/2017; AgInt no CC 140.021/MT, Rel. Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe
22/08/2016; EDcl no AgRg no CC 132.094/AM, Rel. Min. MOURA RIBEIRO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014; CC nº 150360,
Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 03/08/2017; CC nº
153.627/PE, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/08/2017; CC
17649/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJe de 04/12/2020; AgRg no CC
87.263/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19/08/2014; AgInt no CC
163.700/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 1º/7/2019.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva de
entendimento do Sr. Ministro Raul Araújo sobre a conveniência do
sobrestamento dos autos. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP,
         <<CC 153998>>-DF
(EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO DO
PATRIMÔNIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no CC 145089>>-MT,
         <<AgInt no CC 140021>>-MT,
         <<AgInt no CC 162450>>-GO,
         <<EDcl no AgRg no CC 132094>>-AM,
         {{RHC 150360}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00007