bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2669
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - NOMEAÇÃO - ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO - OPÇÃO - A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO
OBEDECE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. A OPÇÃO, PARA APROVEITAMENTO DO
CANDIDATO, EM OUTRO CARGO, E DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. URGE
OBEDECER O RESPECTIVO PRAZO. O SILENCIO TRADUZ DESINTERESSE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:055009 ANO:1964
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2317
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27376
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL - FUNCIONAL - MILITAR CIVIL -
ALIENAÇÃO - A LEI N. 8.025/90 AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DO
IMOVEL FUNCIONAL AO LEGITIMO OCUPANTE. REGISTRA, POREM, EM
DISTINÇÃO. E VEDADA AO SERVIDOR MILITAR. CONSENTIDO AO
SERVIDOR CIVIL, AINDA QUE O PREDIO SEJA ADMINISTRADO OS
MINISTERIOS MILITARES. IMPOE-SE, POREM, TERMO DE OCUPAÇÃO.
O EXAME DOS REQUISITOS E FEITO PELA SAF.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE
ADEMAR DA GLORIA PINHEIRO, E CONCEDER EM PARTE QUANTO AOS
DEMAIS IMPETRANTES, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
VICENTE CERNICCHIARO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2052
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26632
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - PASTA MILITAR -
SERVIDOR CIVIL - A LEI N. 8025/90 AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE BENS
IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADOS NO DISTRITO
FEDERAL. O DECRETO N. 99.266/90 - REGULAMENTA A LEI N. 8.025/90 -
AUTORIZA A VENDA DOS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS,
OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS: EM SENDO ASSIM, ASSISTE AO IMPETRANTE
DE A SUA POSTULAÇÃO SER ANALISADA PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990, LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        2620  DF  1993/0007044-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27377
MS        2093  DF  1992/0033862-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01101
MS        1834  DF  1992/0020632-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27376
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1896
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS. OS IMOVEIS UTILIZADOS POR SERVIDORES CIVIS,
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA
AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO
99266/90, ART. 1., PAR-2.).

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR CARECEDORA DA AÇÃO MANDAMENTAL A IMPETRANTE
LUIZA CASTRO SANTOS OLIVEIRA E DEFERIR PARCIALMENTE A SEGURANÇA A
IMPETRANTE FLAVIA CRISTINA DIAS SILVA, NOS TERMOS DO VOTO DO
MINISTRO ASSIS TOLEDO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2229
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. INDICE DE REAJUSTE. LEI 7.730/89. MP
154/90. MANDADO DE SEGURANÇA.
- DIREITO ADQUIRIDO. "VERIFICADO O EVENTO CONDICIONANTE DO REAJUSTE
DE VENCIMENTOS, LEI POSTERIOR NÃO PODE IMPEDIR A SUA PRESTAÇÃO".
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, MAS REITERADAMENTE REFORMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
PELO QUE, INDEFERE-SE A SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES, E NO MERITO INDEFERIR O
PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989, LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12842
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00064
RSTJ       VOL.:00101           PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DA PENA. JUIZO COMPETENTE.
I  - OS SENTENCIADOS RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL,
MILITAR OU FEDERAL, TERÃO SUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUIZO DE
EXECUÇÃO COMUM DO ESTADO.
II - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2042
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12838
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL.
CARENCIA DE INSTRUÇÃO DA IMPETRAÇÃO.
I - NA AQUISIÇÃO DE IMOVEIS FUNCIONAIS E NECESSARIO SABER SE O
IMOVEL PLEITEADO E DE PROPRIEDADE DAS FORÇAS ARMADAS OU SE E DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MAS ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS.
II - SE O BEM IMOVEL FUNCIONAL E DE PROPRIEDADE E ADMINISTRADO
PELAS FORÇAS ARMADAS, QUER SEJA OCUPADO POR CIVIS, QUER POR
MILITARES, A SEGURANÇA NÃO PODE SER DEFERIDA.
III - SE O BEM IMOVEL FUNCIONAL E DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MAS CEDIDO OU TRANSFERIDO A SUA ADMINISTRAÇÃO
PARA AS FORÇAS ARMADAS, A SEGURANÇA DEVE SER DEFERIDA, SE ATENDIDOS
OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.
IV - O PRESENTE IMOVEL NÃO SO E PROPRIO DE MINISTERIO MILITAR COMO
POR ELE ADMINISTRADO.
V - INDEFIRO A SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2215
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPRA DE IMOVEL FUNCIONAL.
AUSENCIA DO REQUISITO PREVISTO NO PARAGRAFO 5., DO ART. 6., DA LEI
8.025/90.
I - A COMPRA DE IMOVEIS FUNCIONAIS SO E POSSIVEL NOS ESTRITOS CASOS
PREVISTOS NA LEI AUTORIZADORA DA ALIENAÇÃO.
II - A MINGUA DE REQUISITO LEGAL, INDEFERE-SE A SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00006 PAR:00005
        INC:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:008068 ANO:1990
LEG:FED PRT:000258 ANO:1990
(SAF).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4509
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - FGTS - COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL PROCESSAR E JULGAR SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO FGTS,
RECUSADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA - RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00006 INC:00001 ART:00007
Acórdãos similares: CC        6767  RJ  1993/0032188-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02109
CC        5278  RJ  1993/0017760-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/09/1993 PG:18541
CC        5244  RJ  1993/0017356-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/09/1993 PG:18541
CC        5230  RJ  1993/0017297-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/09/1993 PG:18541
CC        5210  RJ  1993/0017235-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/09/1993 PG:18540
CC        5096  RJ  1993/0014564-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/08/1993 PG:17268
CC        5065  RJ  1993/0014436-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/08/1993 PG:17267
CC        5051  RJ  1993/0014402-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/08/1993 PG:17266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2579
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11765
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. REAJUSTE SALARIAL DE
84,32% (LEI 8.030/90).
INEXISTENCIA DE DIREITO  ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR  AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, INDEFERIR
O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        2766  DF  1993/0011574-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14170
MS        2722  DF  1993/0010613-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14170
MS        2671  DF  1993/0009061-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14170
MS        2011  DF  1992/0031588-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14167
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2287
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11764
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. REAJUSTE SALARIAL DE 84,32%
(LEI 8030/90).
INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MERITO, INDEFERIR
O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00002
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
Acórdãos similares: MS   2591  DF  1993/0005408-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/06/1993      PG:11765
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3596
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/06/1993      PG:11233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. FUNCIONARIOS PUBLICOS PLEITEANDO VANTAGENS ATRAVES DO SEU
ORGÃO REPRESENTATIVO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.
I- O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM NÃO FOI A JUIZO PARA DEFENDER
DIREITO PROPRIO, MAS COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, REPRESENTANDO
FUNCIONARIOS PUBLICOS A ELE VINCULADOS. ASSIM, AUSENTE O INTERESSE
DA UNIÃO OU DE SUA AUTARQUIA, QUE, NO ENTENDER DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, JUSTIFICARIA O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA
FEDERAL.
II- CONFLITO CONHECIDO, COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2284
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/06/1993      PG:11232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. AUTORIDADE
COATORA.
COMPETE AO JUIZ FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
QUE ENVOLVA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE NO EXERCICIO DE COMPETENCIA
DELEGADA POR MINISTRO DE ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00023
LEG:FED PRT:000399 ANO:1993
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 INC:00006 INC:00007 ART:00002
DO: 17-02-93, SEÇÃO II, PAG. 915
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEC:092360 ANO:1986
LEG:FED DEL:002225 ANO:1985
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2232
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 07/06/1993   PG:11232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - PREVIDENCIARIO - POLITICA SALARIAL - LEI N. 7.830/89 -
REAJUSTE DE 84, 32% - JURISPRUDENCIA - O DIREITO E SISTEMA, UNIDADE.
LOGICAMENTE, NÃO APRESENTA LACUNA NEM CONTRADIÇÃO. A JURISPRUDENCIA
ENCERRA ENUNCIADO DE NORMAS. CUMPRE, POR ISSO, O JUDICIARIO BUSCAR
HARMONIZA-LAS. A DIVERGENCIA E CONTRADIÇÃO FATICA. DEVE SER
CONTORNADA, POR IMPERATIVO LOGICO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
REEDITA ORIENTAÇÃO CONTRARIA AO REAJUSTE DE 84,32%. O ENTENDIMENTO
PESSOAL, POR ISSO, DEVE AJUSTAR-SE AQUELAS DECISÕES, HOJE,
EVIDENCIANDO POSIÇÃO FIRME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES, E NO MERITO INDEFERIR O
PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001 ART:00010
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
Acórdãos similares: MS        2720  DF  1993/0010610-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14170
MS        2574  DF  1993/0005159-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14169
MS        2568  DF  1993/0004933-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14169
MS        2520  DF  1993/0003498-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/06/1993 PG:11233
MS        2509  DF  1993/0003087-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/06/1993 PG:11233
MS        2318  DF  1993/0002114-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/06/1993 PG:11232
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1998
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/06/1993      PG:11231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. REPOSIÇÃO DE
VENCIMENTOS.
1. A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRANQUILIZOU-SE NO
SENTIDO DE QUE "A REVOGAÇÃO DA LEI N. 7.830/89 PELA MEDIDA
PROVISORIA N. 154/90 - QUE SE CONVERTEU NA LEI N. 8.030/90
- VERIFICOU-SE EM MOMENTO ANTERIOR AO DA CONSUMAÇÃO DE FATOS IDONEOS
NECESSARIO A AQUISIÇÃO DO DIREITO AO REAJUSTE PREVISTO PARA 1. DE
ABRIL DE 1991 TENDO-SE ANTECIPADO, VALIDAMENTE, A INCORPORAÇÃO DESSE
DIREITO NO PATRIMONIO JURIDICO DOS SERVIDORES, O ATO AB-ROGATORIO
NÃO OFENDE CLAUSULA CONSTITUCIONAL QUE TUTELA A INTANGIBILIDADE
DE SITUAÇÕES DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS (CF, ART. 5., XXXVI).
- A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
IMPEDE QUE ATO SUPERVENIENTE DO ESTADO AFETE, REDUZA OU SUPRIMA O
DIREITO AO ESTIPENDIO QUE JA SE INCORPORARA AO PATRIMONIO JURIDICO
DO SERVIDOR PUBLICO.
A SO CONDIÇÃO DE DESTINATARIO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO BASTA
PARA CONFERIR AO BENEFICIARIO DESSA EXPRESSIVA GARANTIA O DIREITO A
REVISÃO CORRETIVA DOS EFEITOS NOCIVOS GERADOS PELO PROCESSO
INFLACIONARIO.
OS INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NÃO GERAM DIREITO, AÇÃO E
PRETENSÃO A REVISÃO AUTOMATICA DOS VALORES REMUNERATORIOS PAGOS
A SERVIDORES PUBLICOS, POIS ESSES REAJUSTAMENTOS NÃO CONSTITUEM
DECORRENCIA NECESSARIA DA CLAUSULA CONSTITUCIONAL INSTITUTIVA
DA GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES."
(RE 140768-9-DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU DE 23.04.93)
2. SEGURANÇA DENEGADA PARA NÃO PARECER TEIMOSICE, COM RESSALVA
DO PONTO DE VISTA DO RELATOR NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO
DIREITO ADQUIRIDO A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES, E NO MERITO INDEFERIR
O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
Acórdãos similares: MS   2800  DF  1993/0013370-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/08/1993      PG:17263
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1796
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/1993   PG:11231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. IMOVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
1. A LEI APENAS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER OS IMOVEIS
RESIDENCIAIS QUE A UNIÃO POSSUI NO DISTRITO FEDERAL; NÃO IMPÕE A
OBRIGAÇÃO DE VENDE-LOS. POR ISSO, O PODER EXECUTIVO SO VENDE OS QUE
ACHAR POR BEM VENDER.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: MS        2474  DF  1993/0002857-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/06/1993 PG:11233
MS        2350  DF  1993/0002268-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/06/1993 PG:11233
MS        2122  DF  1992/0034308-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/06/1993 PG:11232
MS        2006  DF  1992/0031521-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/03/1994 PG:06289
MS        1971  DF  1992/0028856-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/03/1994 PG:06289
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 108
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 07/06/1993   PG:11231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO.
NÃO SE CONHECE DE RECLAMAÇÃO QUANDO INEXISTE AFRONTA A
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4517
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 07/06/1993   PG:11235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO
DO TRABALHO.
JA QUE A CONDUTA DELITUOSA NÃO ATINGIU A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO OU DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS
COLETIVAMENTE, COMO EVIDENCIADO, O PROCESSO E JULGAMENTO
DOS LITIGIOS DAI DECORRENTES COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO-SP

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00202
Acórdãos similares: CC       10660  MG  1994/0028284-2  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32317
CC        8938  SP  1994/0014223-4  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32313
RT         VOL.:00723           PG:00548
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4581
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRAS DE MOTORISTA.
COMPETENCIA.
1. A INCOMPETENCIA DO JUIZO PODERIA TER SIDO DECLINADA ATE O
MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ALEGADA NO MOMENTO CERTO,
OCORRE PRECLUSÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO, COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 27A. VARA CRIMINAL DE SÃO
PAULO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 4515
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10620
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  PENAL. FRAUDE JUNTO A ESTABELECIMENTO
COMERCIAL.
1.  A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO, VISANDO A ABRIR CREDITOS
PARA  A  COMPRA  DE  MERCADORIAS JUNTO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
PARTICULARES,  NÃO  CARACTERIZA  INFRAÇÃO  PENAL  CONTRA  O  SISTEMA
FINANCEIRO.
2.  COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM CRIMINAL DO ESTADO PARA PROCESSAR E
JULGAR E CAUSA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001   ART:00019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4466
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10620
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. CHEQUES DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. COMPETENCIA.
1. TENDO A AGENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DEVOLVIDO OS
CHEQUES SEM FUNDO, NÃO SOFRENDO, PORTANTO, QUALQUER PREJUIZO,
NÃO HA CRIME DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ABAETE-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2632
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMOVEIS FUNCIONAIS. MANDADO
DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. QUEM E. COMPETENCIA.
1. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AUTORIDADE QUE NÃO
DISPÕE DE COMPETENCIA PARA EMENDAR O ATO IMPUGNADO.  DESSE
MODO, PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE NO EXERCICIO DE COMPETENCIA
DELEGADA E CONTRA ELA QUE CABE O  WRIT  (STF - SUMULA 510).
2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, DEVOLVENDO-SE O PROCESSO
A ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF).
LEG:FED PRT:000439 ANO:1991
        ART:00002
(SEC. DE ADM. FEDERAL. DO: 20.05.91, SEÇÃO I, PAGINA 10.150.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2573
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10617
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. INDICE DE REAJUSTE. LEI 7.730/89.
MP 154/90. MANDADO DE SEGURANÇA.
- DIREITO ADQUIRIDO. "VERIFICADO O EVENTO CONDICIONANTE DO
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, LEI POSTERIOR NÃO PODE IMPEDIR A SUA
PRESTAÇÃO."
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, MAS REITERADAMENTE REFORMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
PELO QUE, INDEFERE-SE A SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO INDEFERIR
O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MIN. RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989, LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        2945  DF  1993/0018845-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/09/1993 PG:19134
MS        2783  DF  1993/0012470-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14171
MS        2655  DF  1993/0008364-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12337
MS        2636  DF  1993/0007600-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12839
MS        2012  DF  1992/0031589-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12837
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2510
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10616
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APARTAMENTO FUNCIONAL
ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDOR CIVIL. CADASTRAMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTENCIA. EXCLUSÃO
DA MINISTRA DE ESTADO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. WRIT
CONCEDIDO EM PARTE.
I - A IMPETRANTE, SERVIDORA CIVIL, OCUPA REGULARMENTE IMOVEL
ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO). AJUIZOU
SEGURANÇA, PEDINDO PARA FICAR NO IMOVEL ATÉ FINAL DECISÃO E PARA
QUE FOSSEM OS PAPÉIS PARA CADASTRAMENTO ENVIADOS A SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SAF). APONTOU COMO AUTORIDADES COATORAS O
MINISTRO DO EXÉRCITO, A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E O
DIRETOR PATRIMONIAL DE BRASILIA DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO.
II  - PELO FATO DE NÃO HAVER A IMPETRANTE FEITO  PEDIDO NA ORBITA
ADMINISTRATIVA, NÃO SIGNIFICA NÃO TENHA ELA INTERESSE PROCESSUAL.
A UMA, O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO VEM SE OPONDO SISTEMATICAMENTE A
VENDA DOS IMOVEIS FUNCIONAIS, MESMO OCUPADO POR CIVIS. A DUAS, NAS
INFORMAÇÕES, O PRIMEIRO IMPETRADO PROCUROU DEMONSTRAR A INEXISTENCIA
DO DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. TUDO ISSO, COMO SE PERCEBE,
DEMONSTRA A EXISTENCIA DE LIDE.
III - EXCLUSÃO DA SEGUNDA IMPETRADA (MINISTRA-CHEFE DA SAF), UMA
VEZ QUE ELA NÃO PRATICOU OU  AMEAÇA PRATICAR, PELO MENOS POR
ENQUANTO, O ATO IMPUGNADO.
IV - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DA
SEÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA O ENVIO DOS PAPÉIS PARA A SAF.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR EM PARTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(SAF).
LEG:FED PRT:000258 ANO:1990
(SAF).
Acórdãos similares: MS        3407  DF  1994/0012799-5  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27062