bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 49
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34642
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - ESTELIONATO COMETIDO EM SÃO PAULO, COM O
USO DE CHEQUE ROUBADO NO RIO DE JANEIRO - PROMOTOR PUBLICO PAULISTA
QUE ENTENDE, COM A CONCORDANCIA DO JUIZ CRIMINAL, SER COMPETENTE
A JUSTIÇA GUANABARINA - INQUERITO POLICIAL ENVIADO AQUELA COMARCA,
ONDE O "PARQUET" ESTADUAL, SEM ANTES SUBMETER A MATERIA AO
JUDICIARIO, SUSCITA CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - CIRCUNSTANCIA NÃO
RECONHECIDA, DEVENDO-SE DEVOLVER OS AUTOS AO JUIZO COMUM
FLUMINENSE, PARA, DISTRIBUIDOS, SE ACOLHER A MANIFESTAÇÃO DO
RESPECTIVO MAGISTRADO SOBRE A MATERIA, SUSCITANDO O MESMO, SE ASSIM
ENTENDER, O CORRESPONDENTE CONFLITO DE COMPETENCIA.
1. NÃO SE RECONHECE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, NA DIVERGENCIA ENTRE
JUIZ DE DIREITO DE UM ESTADO E MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO DE
OUTRO.
2. EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, DEVEM OS AUTOS SER REMETIDOS AO JUIZO
QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU, PARA QUE, FAZENDO-O, SEJA,
EVENTUALMENTE, SUSCITADO UM CONFLITO DE COMPETENCIA.
3. CONFLITO NÃO CONHECIDO, ENVIANDO-SE OS AUTOS A JUSTIÇA COMUM
DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, DIVERGENCIA,
JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO,
DIVERSIDADE, JUIZO, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 43
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34642
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROMOTOR PUBLICO QUE ALEGA A INCOMPETENCIA DO JUIZO, REQUERENDO A
REMESSA DOS AUTOS DO INQUERITO PARA AQUELE QUE CONSIDERA
COMPETENTE - PONTO DE VISTA DESACOLHIDO PELO RESPECTIVO MAGISTRADO,
QUE AFIRMA A SUA COMPETENCIA - INEXISTENCIA DE CONFLITO DE
JURISDIÇÃO OU DE ATRIBUIÇÕES - MANIFESTAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA
COMO PEDIDO INDIRETO DE ARQUIVAMENTO.
1. SE O MAGISTRADO DISCORDA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, QUE
ENTENDE SER O JUIZO INCOMPETENTE, DEVE ENCAMINHAR OS AUTOS AO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PARA, NA FORMA DO ART. 28 DO CPP,
DAR SOLUÇÃO AO CASO, VENDO-SE, NA HIPOTESE, UM PEDIDO INDIRETO DE
ARQUIVAMENTO.
2. INEXISTENTE CONFLITO DE COMPETENCIA, JA QUE SE DECLARA CUMULAÇÃO
POSITIVO-NEGATIVA DE JURISDIÇÕES, O QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO, QUE
OU E POSITIVO, OU E NEGATIVO.
3. IGUALMENTE NÃO SE VISLUMBRA CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, SE JA
JURISDICIONALIZADA A DISCUSSÃO, ONDE UM JUIZ SE DECLAROU COMPETENTE
E O OUTRO NÃO.
4. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, RECUSA, MINISTERIO
PUBLICO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, ALEGAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUIZO,
HIPOTESE, EXISTENCIA, ENTENDIMENTO, JUIZ, COMPETENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 55
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34642
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E FEDERAL.
1. COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR "OS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES
ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIARIAS DA UNIÃO, OU ENTRE
AUTORIDADES JUDICIARIAS DE UM ESTADO E ADMINISTRATIVAS DE OUTRO OU
DO DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE AS DESTE E DA UNIÃO." (CF, ART. 105,
I, G).
2. NÃO HA FALAR, PORTANTO, NA COMPETENCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR
E JULGAR CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES SUSCITADO ENTRE O MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO E O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EM
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FORMULADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL,
OBJETIVANDO A APURAÇÃO DO DESVIO DE VERBAS, ORIUNDAS DE CONVENIOS
CELEBRADOS ENTRE A PREFEITURA E ENTIDADES FEDERAIS.
3. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO. VENCIDO O MINISTRO-RELATOR.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO, ATRIBUIÇÃO,
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL,
REFERENCIA, INSTAURAÇÃO, INQUERITO CIVIL, APURAÇÃO,
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PUBLICAS, PREFEITO, MUNICIPIO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA, (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO,
ATRIBUIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
     COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, APURAÇÃO, PREFEITO,
MUNICIPIO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PUBLICAS, ORIGEM, CONVENIO,
UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00029 INC:00010 ART:00109 INC:00004 ART:00071
        INC:00006 ART:00105 INC:00001 LET:G
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4921
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34648
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. MILITAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CARGO
CIVIL. MULTA.
1. OS IMOVEIS DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES E ADMINISTRADOS
PELAS FORÇAS ARMADAS, CESSADO O VINCULO FUNCIONAL COM A
ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, PELA TRANSFERENCIA PARA A RESERVA, DEVEM
SER DEVOLVIDOS.
2. O FATO DE O MILITAR DEIXAR O SERVIÇO ATIVO EM VIRTUDE DE
NOMEAÇÃO PARA CARGO CIVIL, APROVADO POR CONCURSO, E IRRELEVANTE E
NÃO ATRIBUI REGULARIDADE A OCUPAÇÃO, SENDO, PORTANTO, LEGITIMA A
IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI 8.025/1990.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 368
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34643
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO REPELIDA POR DECISÃO DE RELATOR - AGRAVO REGIMENTAL
INTEMPESTIVO - PETIÇÃO, ALEM DO MAIS, REDIGIDA DE FORMA CONFUSA,
DESORDENADA, SEM NEXO, DE ONDE NÃO SE CONSEGUE EXTRAIR QUAL A REAL
INTENÇÃO DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. SENDO O AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADO FORA DO QUINQUIDIO LEGAL
(ART. 258, RISTJ), NÃO HA COMO CONHECE-LO.
2. ALEM DO MAIS, MESMO QUE SUPERADO ESSE OBSTACULO, NÃO SE CONSEGUE
ENTENDER, PELA LEITURA DA PEÇA RECURSAL, FEITA DE FORMA CONFUSA,
DESORDENADA, DESCONEXA, QUAL A REAL PRETENSÃO DO AGRAVANTE, QUE NÃO
REBATE, COM ARGUMENTOS CLAROS E OBJETIVOS, AS RAZÕES DA DECISÃO
AGRAVADA.
3. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12824
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CARTA PRECATORIA. CITAÇÃO. INTERROGATORIO. ACUSADO.
1. E VEDADO AO JUIZO DEPRECADO RECUSAR O CUMPRIMENTO DE CARTA
PRECATORIA, SALVO NOS CASOS DO ART. 209 DO CPC, SOB O ARGUMENTO
DE SER INCOMPETENTE.
2. EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA
PROCESSUAIS, DEVE O ACUSADO SER CITADO E INTERROGADO NA COMARCA
ONDE SE ENCONTRA DOMICILIADO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA COMARCA DE DUARTINA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE DUARTINA/SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00209
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 87265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34675
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CALCULOS. HOMOLOGAÇÃO. SUMULA 188-TFR.
INAPLICABILIDADE.
- A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA CONTA NÃO IMPEDE QUE SE RECORRA DA
DECISÃO HOMOLOGATORIA DOS RESPECTIVOS CALCULOS.
- INAPLICABILIDADE DA SUMULA 188-TFR.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4307
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34646
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TAXAS DE USO E
MANUTENÇÃO DO IMOVEL.
- DEMONSTRADO O PAGAMENTO DE DIVIDA REFERENTE A TAXA DE USO E
INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR, DEVE SER
FORNECIDA A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO RELATIVA A ESTES DEBITOS.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        4510  DF  1996/0021364-0  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57696
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3511
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34645
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL. DIREITO DE
AQUISIÇÃO. LEI 8.025/90 E DECRETO 99.266/90. SUMULA 103/STJ.
- OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS MINISTERIOS MILITARES TEM
DIREITO A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NO DISTRITO
FEDERAL E DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SE ATENDIDOS OS REQUISITOS DA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
- SUMULA 103/STJ.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        2788  DF  1993/0012989-9  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66194
MS        3851  DF  1995/0002566-3  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40719
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3288
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34644
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. INSCRIÇÃO. LIMITE DE IDADE.
CANDIDATO REPROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. PERDA DO OBJETO.
- CANDIDATO A CONCURSO PUBLICO QUE, EMBORA TENHA OBTIDO LIMINAR
ASSEGURANDO SUA INSCRIÇÃO, NÃO OBTEM EXITO NA PRIMEIRA ETAPA.
- PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS.
- SEGURANÇA PREJUDICADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

Acórdãos similares: MS        3718  DF  1994/0034155-5  DECISAO:24/09/1997
DJ     DATA:20/10/1997 PG:52967
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2202
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34644
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO. PERDA
DO OBJETO.
- MILITAR DA RESERVA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO ATE 31 DE
JANEIRO DE 1994. ATO DA AUTORIDADE COATORA AFASTANDO-O DA FUNÇÃO
ANTES DO TERMINO DO PRAZO.
- PERDA DO OBJETO DO WRIT FACE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE
PERMANECER NA FUNÇÃO ATE 31 DE JANEIRO DE 1994.
- SEGURANÇA PREJUDICADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3431
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34645
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- ATO TIDO COMO VIOLADOR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO PRATICADO POR
AUTORIDADE SUBORDINADA A APONTADA COMO COATORA, NÃO TENDO ESTA
NENHUMA PARTICIPAÇÃO.
- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        4180  DF  1995/0041381-7  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:16/02/1998 PG:00020
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2629
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34644
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.
- TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA INATIVAÇÃO DO
AUTOR E A DO PEDIDO, VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO
20.910/32, ART. 1.).
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19533
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34661
RDTJRJ     VOL.:00033           PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. LESÕES CORPORAIS.
MILITAR DO EXERCITO E POLICIAL MILITAR.
QUANDO O DELITO PRATICADO NÃO GUARDA, CONCRETAMENTE, VINCULO COM
A ATIVIDADE OU A CONDIÇÃO DE MILITAR, TENDO SIDO REALIZADO FORA DA
AREA DE ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, EM MOMENTO DE FOLGA, SEM USO DE
ARMA DA CORPORAÇÃO, E ESTANDO O ACUSADO, AINDA, A PAISANA, A
COMPETENCIA, INDUVIDOSAMENTE, E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DA ILHA DO
GOVERNADOR-RJ.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MILITAR, LESÃO CORPORAL, PERÍODO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, LUGAR,
AFASTAMENTO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, BEM
PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18702
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34654
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. SENTENÇA PROLATADA
POR JUIZ ESTADUAL. RECURSO.
1. A APRECIAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO DE SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ
ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A ANULAÇÃO DE
SEUS ATOS, CABE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEGUNDO GRAU.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE
ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO,
RECURSO JUDICIAL, REFERENCIA, FRAUDE, PENHOR MERCANTIL, PROLAÇÃO,
JUIZ DE DIREITO, FALTA, JURISDIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19177
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34659
RDTJRJ     VOL.:00033           PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. PISTOLA ESTRANGEIRA DE
USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS.
A SUSPEITA EFETIVA DE CONTRABANDO INDICA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA A"PERSECUTIO CRIMINIS".
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
(SUSCITANTE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED DEC:055649 ANO:1965
        ART:00021 ART:00161
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19324
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34659
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - FGTS -
PARCELAS NÃO DEPOSITADAS PELO EMPREGADOR.
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTULANDO O DEPOSITO DE PARCELAS DO FGTS
DEVIDAS PELO EMPREGADOR. POR SE TRATAR DE PRETENSÃO FUNDADA EM
RELAÇÃO DE EMPREGO, COMPETENTE PARA SEU JULGAMENTO E A JUSTIÇA
LABORAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 1A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRETENSÃO, DEPOSITO, PARCELA, (FGTS),
OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR, MATERIA, FUNDAMENTAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO.
Acórdãos similares: CC       21856  SP  1998/0016218-6  DECISÃO:23/02/2000
DJ         DATA:13/03/2000      PG:00125
LEXSTJ     VOL.:00130           PG:00039
CC       23760  BA  1998/0078683-0  DECISÃO:09/06/1999
DJ         DATA:02/08/1999      PG:00131
CC       20554  RJ  1997/0066225-0  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:16/03/1998      PG:00015
CC       15950  RJ  1995/0069701-7  DECISÃO:27/08/1997
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48111
CC       15371  MT  1995/0053158-5  DECISÃO:25/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40725
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17643
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34652
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
TERGIVERSAÇÃO EM PROCESSO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRIME PRATICADO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA COMO UM TODO, SEM ATINGIR BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SUSCITADA).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CRIMINAL DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16467
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34651
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO. ART. 304 DO CODIGO
PENAL.
1. COMPETE AO JUIZO FEDERAL ONDE SE CONSUMOU O DELITO DE USO DE
PASSAPORTE FALSO PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EIS QUE DESCONHECIDA A
AUTORIA DA FALSIFICAÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34643
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO  POR QUEM NÃO E ADVOGADO REGULARMENTE
INSCRITO  NA  OAB  -  AUSENCIA  DE  CAPACIDADE  POSTULATORIA  -  NÃO
CONHECIMENTO.
1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO, NA AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATORIA
DO SEU SUBSCRITOR.
2.  NÃO SE CONFUNDE TAL CONDIÇÃO COM A "CAPACIDADE DE SER PARTE", OU
DE "ESTAR EM JUIZO."
3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, FALTA,
CAPACIDADE POSTULATORIA, AGRAVANTE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00133
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00003   ART:00008   INC:00002
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 73412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34666
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AÇÃO CONTRA O SINPAS.
- FORO COMPETENTE. ASSENTADA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE FIXAR A
COMPETENCIA DO FORO DO DOMICILIO PARA TAIS AÇÕES, A FUNDAMENTO DE
QUE A SUM. 204/TFR EXAURIU-SE COM AS MODIFICAÇÕES POR QUE PASSOU E
SITUAÇÃO ENTÃO CONSIDERADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DOMICILIO, AUTOR,
JULGAMENTO, AÇÃO ORDINARIA, RECEBIMENTO, VANTAGEM, AUTARQUIA,
SINPAS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 103997
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34683
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACORDÃO PARADIGMA
PROFERIDO PELA MESMA TURMA DO EMBARGADO. DIVERGENCIA NÃO
CONFIGURADA.
- NÃO SE PRESTA PARA DEMONSTRAR O DISSIDIO, PARA FINS DE EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, ACORDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELA MESMA TURMA DO
EMBARGADO (ART. 266 DO RISTJ).
- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  172598  SP  1998/0077228-6  DECISAO:24/03/1999
DJ     DATA:17/05/1999 PG:00126
AgRg nos ERESP   92874  SP  1997/0029861-2  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:15/09/1997 PG:44282
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4794
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34647
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO CONSIDERADA
ILEGITIMA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM
JULGADO.
- IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATERIA EM WRIT OF MANDAMUS.
- EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4855
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34648
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - IMOVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR -
MULTA - LEGITIMIDADE - LEI 8.237/91.
- CARACTERIZADA A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL, LEGITIMA
E A COBRANÇA DA MULTA, QUE NÃO DEVE, CONTUDO, ULTRAPASSAR O LIMITE
LEGAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO (LEI 8.237/91).
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, COBRANÇA, MULTA CONTRATUAL, DECORRENCIA, MILITAR,
OCUPAÇÃO IRREGULAR, IMOVEL FUNCIONAL, NECESSIDADE, REDUÇÃO, VALOR,
MULTA CONTRATUAL, PREVISÃO LEGAL, LIMITE, DESCONTO, PERCENTUAL,
INFERIORIDADE, REMUNERAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: MS        4886  DF  1996/0079299-2  DECISAO:11/06/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34648
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16564
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34651
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
1 - NÃO RESTANDO CONFIGURADA LESÃO A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO OU
AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE,
COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 18A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 18A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP.

Acórdãos similares: CC       17932  MG  1996/0045651-8  DECISÃO:12/11/1997
DJ         DATA:09/12/1997      PG:64593
CC       16710  SP  1996/0016197-6  DECISÃO:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34652
DECTRAB    VOL.:00011 NOVEMBRO/1997 PG:00093