MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5655
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 31/08/1998      PG:00004
RSTJ       VOL.:00113           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA REDIGIDA
SEM A DEVIDA CLAREZA. INTERPRETAÇÃO PELO JUDICIÁRIO,
INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO PELOS PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE.
     No procedimento licitatório, as cláusulas editalícias hão de
ser redigidas com a mais lídima clareza e precisão, de modo a evitar
perplexidades e possibilitar a observância pelo universo de
participantes.
     A caducidade do direito à impugnação (ou do pedido de
esclarecimentos) de qualquer norma do Edital opera, apenas, perante
a Administração, eis que, o sistema de jurisdição única consignado
na Constituição da República impede que se subtraia da apreciação do
Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Até mesmo após
abertos os envelopes (e ultrapassada a primeira fase), ainda é
possível aos licitantes propor as medidas judiciais adequadas à
satisfação do direito pretensamente lesado pela Administração.
     Consoante o magistério dos doutrinadores, a inscrição (da
empresa proponente) no cadastro de contribuintes destina-se a
permitir a imediata apuração de sua situação frente ao Fisco.
Decorre, daí, que se o concorrente não está sujeito à tributação
estadual e municipal, em face das atividades que exerce, o registro
cadastral constitui exigência que extrapola o objetivo da legislação
de regência.
     A cláusula do Edital que, "in casu", se afirma descumprida
(5.5.1), entremeada da expressão "se for o caso", só pode ser
interpretada no sentido de que, a prova da inscrição cadastral
(perante as fazendas estadual e municipal) somente se faz necessária
se o proponente for destas (Fazendas) contribuintes, porquanto a lei
somente admite a previsão de exigência se ela for qualificável, em
juízo lógico, como indispensável à consecução do fim.
     "In hiphotesi", a impetrante, ao apresentar, com a sua
proposta, certidões negativas de "débitos" para com as Fazendas
estadual e municipal ofereceu prova bastante "a permitir o
conhecimento de sua situação frente aos Fiscos", ficando cumprida a
cláusula editalícia, ainda que legal se considerasse a exigência.
     Mandado de segurança concedido. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, INABILITAÇÃO, CONCORRENTE, CONCORRENCIA PUBLICA,
FALTA, CADASTRO, CONTRIBUIÇÃO, ICMS, ISS, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO,
FUNDAÇÃO, ENTIDADE CULTURAL, ENTIDADE ASSISTENCIAL, DISPENSA,
PAGAMENTO, TRIBUTO, EXISTENCIA, OBSCURIDADE, CLAUSULA, EDITAL.
     CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, FAZENDA
PUBLICA MUNICIPAL, SUFICIENCIA, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, DEBITO,
FAZENDA PUBLICA, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, EDITAL.
     NÃO OCORRENCIA, PRECLUSÃO, DIREITO, LICITANTE, PEDIDO,
APRECIAÇÃO, PODER JUDICIARIO, IRRELEVANCIA, DECURSO DE PRAZO,
RECURSO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00035
LEG:EST LEI:011408 ANO:1996
        ART:00003
(PE)
LEG:FED  ANO:1989
*****  CES-PE    CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
        ART:00114 INC:00010