RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1601149
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA
DE  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL.  PROGRAMA  MINHA CASA, MINHA VIDA.
COMISSÃO  DE  CORRETAGEM.  TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR.
POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.
1.  Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese:
Ressalvada  a  denominada  Faixa  1,  em  que  não  há intermediação
imobiliária,  é  válida  a  cláusula  contratual  que  transfere  ao
promitente-comprador  a  obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos  contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa,
Minha  Vida,  desde  que  previamente  informado  o  preço  total da
aquisição  da  unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão
de corretagem.
2.   Solução   do   caso   concreto:   Considerando  que  as  partes
convencionaram  que  o valor correspondente à comissão de corretagem
seria  pago diretamente pelo proponente ao corretor, impõe-se julgar
improcedente o pedido de repetição dos valores pagos a esse título.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista do Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando a divergência, e o voto do
Sr.  Ministro  Marco Buzzi no mesmo sentido, decide a Segunda Seção,
por  maioria,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso especial para
julgar  improcedente  o  pedido  formulado na inicial, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Para
os  fins  do  artigo  1.036  do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese
repetitiva:  "Ressalvada  a  denominada  Faixa  1,  em  que  não  há
intermediação  imobiliária,  é  válida  a  cláusula  contratual  que
transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de
corretagem  nos  contratos de promessa de compra e venda do Programa
Minha  Casa,  Minha  Vida,  desde  que previamente informado o preço
total  da  aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da
comissão de corretagem."
Vencidos  os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Relator) e
Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região). Votaram
com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 938)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1601149>>-RS .
Informações complementares:      "[...]  a  prática  de  transferir  ao  adquirente  o  custo da
corretagem  nas  aquisições  de  imóveis  efetuadas de acordo com as
regras  estipuladas  para  as  Faixas  1,5,  2  e  3  não ofende 'os
princípios  fundamentais  do  sistema jurídico a que pertence' (art.
51,  §  1º,  I,  do  CDC),  [...]. Ao revés, com ele se harmoniza na
medida  das  distinções  criadas  pelo próprio programa, que leva em
conta as diferentes condições estabelecidas para cada faixa de renda
familiar".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...]  a vantagem obtida pelas construtoras/incorporadoras com
a  cobrança em apartado da comissão de corretagem ofende o princípio
norteador do PMCMV, que é o da facilitação do acesso à casa própria.
     [...]  ao se exigir de forma apartada a comissão de corretagem,
acaba-se  excluindo  do  PMCMV  justamente  as famílias que são mais
vulneráveis  financeiramente,  dificultando  o  acesso a moradia, ao
invés de facilitá-lo, o que contraria frontalmente principiologia do
PMCMV.
     Essa  incompatibilidade  entre a cláusula e a principiologia do
PMCMV  revela  uma hipótese de aplicação da abusividade enunciada no
art. 51, inciso IV, c/c § 1º, inciso I, do CDC".
Tese jurídica: "Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação
imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao
promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa,
Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da
aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão
de corretagem".
Tema: Tema Repetitivo 960
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01040
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051   INC:00004   PAR:00001   INC:00001
LEG:FED LEI:011977 ANO:2009