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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 724768
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. INTIMAÇÃO. EFETIVAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS
CONSTITUÍDOS. VALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA.
1.  Consoante  o  entendimento desta Corte, havendo vários advogados
habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na
pessoa de apenas um deles.
2.  A  nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento
prévio  para  que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado
patrono,  o que não é o caso dos autos. 3. A conformidade do acórdão
recorrido  com  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  enseja  a
aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PUBLICAÇÃO EM NOME DE QUALQUER ADVOGADO
REPRESENTANTE DA PARTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO
EXCLUSIVA - VALIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1575234>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1382719>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1803964  PB  2019/0085429-6  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50878
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  PROVA  DISCURSIVA.  CRITÉRIO DE
CORREÇÃO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência no
sentido  da  impossibilidade  de  o Judiciário revisar o critério de
correção   utilizado   por   banca   examinadora,   salvo  flagrante
ilegalidade/inconstitucionalidade  2.  Hipótese  em  que o candidato
pretende  que o reexame do critério utilizado na correção de questão
de  prova  discursiva  para a verificação da irregularidade total ou
parcial   da   sua  resposta,  não  sendo  demonstrada  a  flagrante
ilegalidade ou inconstitucionalidade.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749556
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE
SAÚDE.   DISPENSA  POR  EXCESSO  DE  CONTINGENTE.  NOVA  CONVOCAÇÃO.
POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  no julgamento dos embargos de
declaração  no  REsp  1.186.513/RS,  realizado sob a sistemática dos
recursos  repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes
de  Medicina,  Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados
por  excesso  de  contingente, estão sujeitos à prestação do serviço
militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver
ocorrido após a edição da Lei n. 12.336/2010.
2.  A  Primeira  Turma  tem  reconhecido  o  caráter  manifestamente
inadmissível   ou  improcedente  do  agravo  interno,  a  ensejar  a
aplicação  de  sanção  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do CPC/2015,
quando  a  decisão  agravada está fundamentada em precedente julgado
sob  o  regime  da  repercussão  geral  ou  sob  o rito dos recursos
repetitivos,  como  já  o  fez  na  hipótese presente (AgInt no REsp
1730427/SP,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA TURMA,
julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018).
3. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMÁCIA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA-MFDV -
EXCESSO DE CONTINGENTE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1186513>>-RS
(DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA
REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - MULTA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1730427>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012336 ANO:2010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1283969
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  A  QUO  QUE DIRIMIU TODA A CONTROVÉRSIA
POSTA  NOS  AUTOS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. AÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS
DA  PROVA  EM  FAVOR  DO  PARQUET.  POSSIBILIDADE.  1. Nos termos da
orientação   jurisprudencial   deste   Superior  Tribunal,  tendo  a
instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as
questões   aventadas   no   feito,   assentando-se   em  fundamentos
suficientes  para  embasar  a  decisão,  não  há falar em omissão no
acórdão  regional, uma vez que a fundamentação sucinta não significa
ausência de fundamentação.
2. Na hipótese dos autos, não ocorreu a alegada ofensa ao art. 1.022
do  CPC/2015,  na  medida  em  que  o  Tribunal  de  origem dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3.  Acerca  da inversão do ônus da prova, a Corte local alinhou-se à
jurisprudência  deste  Sodalício  sobre  o  tema,  cujo entendimento
assevera  que,  "na  ação  consumerista  deflagrada  pelo Ministério
Público,  não  se  indaga  de  hipossuficiência do demandante para a
inversão  do  ônus  da  prova,  pois  a  presença  do  Parquet  como
substituto  processual  da coletividade assim o justifica" (AgInt no
AREsp 222.660/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
19/12/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel  de  Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO PARQUET -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 222660>>-MS, <<AgRg no REsp
1526946>>-RN,
           <<REsp 1554153>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1482596 CE 2014/0240885-8 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp 1496706 DF 2013/0354395-5 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no REsp 1399395 SC 2013/0276391-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1188478 SP 2017/0267142-6 Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no AREsp 1447671 MG 2019/0036881-5 Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no AREsp 1364604 PI 2018/0240057-8 Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 45644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDORAS  PÚBLICAS  ESTADUAIS.  GRATIFICAÇÃO  DE
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - GTNS. BENEFÍCIO DEVIDO AOS OCUPANTES DOS
CARGOS  COM  DIPLOMA  DE GRADUAÇÃO. RECEBIMENTO DA PARCELA GARANTIDO
COMO VANTAGEM PESSOAL. ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
432/2010. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS.
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS 269 E 271 DO STF. VOTO NO
SENTIDO DE ACOMPANHAR PARCIALMENTE O VOTO DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DELE DIVERGINDO APENAS QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS DA
IMPETRAÇÃO,  DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
parcialmente  o  Sr.  Ministro  Relator,  dar  parcial provimento ao
agravo  interno,  nos  termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o  Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no MS 24302>>-DF, <<MS 21835>>-DF,
           <<MS 21425>>-DF
(VOTO VENCIDO EM PARTE - MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO)
     STF - [[RE 553710]]-DF, [[RMS-AGR 35349]]-DF,
           [[RMS-AGR 35346]]-DF, [[RMS-AGR 35401]]-DF,
           [[RMS-AGR 28716]]-DF
Informações complementares:      "[...]  a remansosa jurisprudência do STJ está cristalizada nos
enunciados  das  Súmulas  269  e  271 do STF, a saber: 'O mandado de
segurança  não  e substitutivo de ação de cobrança'; e 'Concessão de
mandado  de  segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a
período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente
ou pela via judicial própria'".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  Parece  de  absoluta  transparência  e amparada na mais
definida  intuição de justiça que a situação ilegal ou abusiva a que
o  'mandamus'  pôs  fim  deve  retornar,  integralmente,  ao  estado
anterior  à prática do ato vulnerador. Por tal razão, tudo o que for
devido ao impetrante lhe deve ser reposto prontamente, pela força da
decisão mandamental concessiva da ordem".
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000432 ANO:2010 UF:RN
        ART:00036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 317587
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR
ASSOCIAÇÃO.  CONDENAÇÃO  DO  RÉU  EM  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE.   PRINCÍPIO   DA   SIMETRIA.  ART.  18  DA  LEI  Nº
7.347/1985.  ENTIDADE  ASSOCIATIVA.  1.  A Corte Especial do STJ, no
julgamento  do  EAREsp  962.250/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Og
Fernandes  (DJe  21/8/18),  firmou compreensão no sentido de que, em
razão  da  simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios
da  parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé,
de  igual  sorte,  como  ocorre  com  a  parte  autora, por força da
aplicação  do  art.  18  da  Lei  nº  7.347/1985. Na oportunidade de
julgamento,   esclareceu   o  Ministro  Relator  que  a  divergência
abarcaria o dissídio acerca da "possibilidade de condenação da parte
requerida vencida em ação civil pública, quando seu autor for pessoa
jurídica  de  direito  público  -  neste caso, a União - ou entidade
associativa, que não o Ministério Público".
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<EAREsp 962250>>-SP, <<REsp 493823>>-DF,
           <<REsp 1304939>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1736894>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 314200>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1127319>>-SC,
           <<REsp 1392449>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1863327 RS 2020/0043809-7 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no REsp 1826145 SC 2019/0203284-1 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1083576
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
EXIGÊNCIA.  TEMA  DECIDIDO  PELO  STF EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.
1.  Considerando  que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento
diverso  do  que  decidido  por  esta  Corte  Superior  em  anterior
pronunciamento,  é de rigor que o juízo de retratação seja feito por
este Colegiado.
2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do RE
605.481/SP,   realizado   em   24/9/2010,   com   repercussão  geral
reconhecida, firmou a tese da necessidade de nova citação da Fazenda
Pública  para  a  expedição  de precatório complementar (Tema 266 da
Repercussão geral).
3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes autos (art. 1040, II, do
CPC/2015),  para  dar  provimento ao agravo regimental da Fazenda do
Estado  de  São Paulo e, por consequência, dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em
juízo  de retratação (art. 1040, II, do CPC/2015), dar provimento ao
agravo  regimental  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  e,  por
consequência,  proveu  o recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA)
     STF - [[RE 605481]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 266)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 52622
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  AGENTE  PENITENCIÁRIO FEMININO.
CURSO  DE  FORMAÇÃO.  CANDIDATA  LACTANTE.  PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.
REMARCAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1.  O  Supremo  Tribunal Federal, sob a
sistemática  da  repercussão  geral  (RE  630.733/DF),  pacificou  o
entendimento  de  que  não  há  direito  à  remarcação  de provas de
concurso público em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos,
exceto  se previsto em edital, julgado este que tem sido acompanhado
pelas duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior.
2.  Em  julgamento  mais  hodierno,  a  Excelsa  Corte, também sob a
sistemática da repercussão geral, entendendo que o RE 630.733/DF não
seria  aplicável  às  candidatas  gestantes,  estabeleceu a seguinte
tese:  "É  constitucional a remarcação do teste de aptidão física de
candidata   que   esteja   grávida   à   época  de  sua  realização,
independentemente   da  previsão  expressa  em  edital  do  concurso
público".
3.  Hipótese  em que as premissas estabelecidas no novel julgado são
plenamente aplicáveis à candidata que, ao ser convocada para o Curso
de   Formação   para  o  cargo  de  Agente  Penitenciário  Feminino,
encontrava-se   em   licença  maternidade,  com  apenas  um  mês  de
nascimento  da  sua  filha,  período  em  que  sabidamente  todas as
mulheres  estão  impossibilitadas  de  praticar  atividades físicas,
estando  totalmente  voltadas  para  amamentação  e  cuidados  com o
recém-nascido.
4.   Direitos  constitucionalmente  previstos  (saúde,  maternidade,
família e planejamento familiar) que devem ser protegidos, merecendo
a  candidata  lactante  o mesmo amparo estabelecido pelo STF para as
gestantes.
5.  Recurso provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - REMARCAÇÃO DE PROVAS - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS
DO CANDIDATO - EXCEPCIONALIDADE - PREVISÃO EM EDITAL)
     STF - [[RE 630733]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 48218>>-MG, <<RMS 50507>>-CE
(CONCURSO PÚBLICO - REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA -
CANDIDATA GRÁVIDA - INDEPENDENTE DE PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL)
     STF - [[RE 1058333]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL)
DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (DESIS nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1498718
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO.
1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a
desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido.
2. Desistência  dos embargos de declaração homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, homologar a desistência dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente),
Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1629049
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI N. 12.546/2011.
ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIVALÊNCIA  À  EXPORTAÇÃO.  DIREITO  AO
BENEFÍCIO FISCAL DO "REINTEGRA". PRECEDENTES.
1.  A  jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alienação de
mercadorias  para  empresas  estabelecidas  na Zona Franca de Manaus
equivale  à  venda efetivada àquelas estabelecidas no exterior, para
efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício
instituído  no  Reintegra. Precedentes: Resp 1.679.681/SC, Rel. Min.
Regina  Helena  Costa,  Primeira Turma, Dje 27/2/2019; AgInt no REsp
1.713.824/RS,   Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  Dje
18/12/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ZONA FRANCA DE MANAUS - EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO - "REINTEGRA")
     STJ - <<REsp 1679681>>-SC, <<AgInt no REsp 1713824>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1708878  RS  2017/0290649-8  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no REsp  1735496  SC  2018/0086140-0  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no REsp  1652020  RS  2017/0023518-1  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 453859
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.   RECURSO   ESPECIAL   INTERPOSTO  NA  PENDÊNCIA  DE
JULGAMENTO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO
JULGADO ANTERIOR. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II   -   A  jurisprudência  desta  Corte  afirma  ser  necessária  a
ratificação   de   recurso   especial  interposto  na  pendência  de
julgamento  de  embargos de declaração no caso de haver alteração na
conclusão do julgado anterior. Precedentes.
III - Agravo em recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  Retificando decisão
proferida  na  sessão  do dia 21.02.2019: prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria,
vencido  o  Sr.  Ministro  Relator,  negar  provimento  ao agravo em
recurso  especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena
Costa,  que  lavrará  o  acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina
Helena  Costa  (Presidente)  os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - NECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF, <<AgInt no AREsp 763617>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1132426>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 828379>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000579