MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8496
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00225
RSTJ       VOL.:00189           PG:00465
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO. ADVOGADO DO ACUSADO. TERMO DE
INDICIAMENTO. PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. PARTE INTEGRANTE DO
ATO DEMISSÓRIO. MOTIVAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. MEMBRO DA COMISSÃO.
PRESIDENTE COM IDÊNTICO NÍVEL DO ACUSADO. DIREITO AO SILÊNCIO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PERÍCIA. FALTA DE
APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Cabe ao Presidente da República a organização e funcionamento da
administração federal, podendo delegar essa atribuição, conforme
dispõe o art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal.
2. Não há previsão normativa alguma que confira a prerrogativa ao
advogado de presenciar o depoimento de outros acusados, no mesmo
processo administrativo disciplinar, assim como de formular questões
ao seu próprio constituinte.
3. Ausente irregularidade no termo de indiciamento, porquanto as
Comissões Processantes descreveram, pormenorizadamente, as condutas
nas quais o servidor incorreu, assim como as tipificaram.
4. A autoridade julgadora pode acatar o parecer de sua Consultoria
Jurídica, servindo aquele como elemento integrador do ato
demissionário, sem que isso vicie o procedimento administrativo
realizado.
5. "Ao motivar a imposição da pena, o administrador não se está
despojando da discricionariedade que lhe é conferida em matéria
disciplinar. Está, apenas, legalizando essa discricionariedade,
visto que a valoração dos motivos é matéria reservada privativamente
à sua consideração, sem que outro Poder possa rever o mérito de tais
motivos. O próprio Judiciário deter-se-á no exame material e
jurídico dos motivos invocados, sem lhes adentrar a substância
administrativa" (Hely Lopes Meirelles, in "Direito Administrativo
Brasileiro", ed. Malheiros, São Paulo, 1998, 23ª edição, p.
111/112).
6. A falta de intimação pessoal do acusado acerca do resultado do
julgamento e da decisão impugnada não tem o poder de nulificar os
processos administrativos disciplinares.
7. Segundo estampa o art. 149 da Lei n. 8.112/90, apenas o
Presidente da Comissão Processante deverá ocupar cargo efetivo
superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
8. Quanto à infringência, pelas Comissões Processantes, do direito
constitucional do acusado de permanecer calado, tendo em vista que
aquela o advertiu que o silêncio poderia constituir elemento de
convicção da autoridade julgadora, infere-se que tal agir não
induziu o acusado a se auto-acusar ou a confessar, pelo que há de
prevalecer o princípio "pas de nullité sans grief", segundo o qual
não se declara a nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo.
9. O impetrante foi cientificado da realização da perícia, o que
leva a concluir que, se não formulou quesitos nem indicou assistente
técnico, assim deixou de fazer por sua conta e risco.
10. A ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos quando as
infrações forem puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão. A prescrição tem
como marco inicial a ciência pela Administração dos fatos que se têm
como irregulares. Inteligência do art. 142, I, c/c § 1°, da Lei n.
8.112/90.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - DEMISSÃO - AUTORIDADE COMPETENTE)
     STJ - <<MS 9782>>-DF, <<MS 8780>>-DF, <<MS 8097>>-DF,
           <<MS 8374>>-DF
(INDICAÇÃO DOS FATOS - INDICIAMENTO DO SERVIDOR)
     STJ - <<MS 8834>>-DF
(CONSULTORIA JURÍDICA - PARECER)
     STJ - <<MS 8259>>-DF
(DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - RESULTADO - JULGAMENTO)
     STJ - <<MS 8182>>-DF
(COMISSÃO PROCESSANTE - MEMBROS)
     STJ - <<MS 8297>>-DF, <<MS 5636>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO, IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, SUDAM, EXISTENCIA, DECRETO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA,
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, OBJETIVO, JULGAMENTO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     DESNECESSIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, DESCRIÇÃO, INTEGRALIDADE, FATO, IMPUTAÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO, SUFICIENCIA, DESCRIÇÃO, FATO, CARATER GENERICO, FASE,
INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESSALVA, NECESSIDADE, DESCRIÇÃO, CONDUTA,
FASE, INDICIAMENTO, OBJETIVO, AMPLA DEFESA, INDICIADO.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ALEGAÇÃO, FALTA, COMISSÃO PROCESSANTE, INTIMAÇÃO, ADVOGADO,
OBJETIVO, COMPARECIMENTO, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO, DIVERSIDADE,
ACUSADO, IMPEDIMENTO, ADVOGADO CONSTITUIDO, INQUIRIÇÃO, CLIENTE,
DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO LEGAL.
     INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, INDICIAMENTO, SERVIDOR PUBLICO,
ALEGAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, INDICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, COMISSÃO PROCESSANTE, DESCRIÇÃO,
SUFICIENCIA, TIPICIDADE, CONDUTA, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ALEGAÇÃO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, IMPOSIÇÃO,
PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, ACOLHIMENTO, PARECER, CONSULTORIA JURIDICA,
DESNECESSIDADE, REPETIÇÃO, INTEGRALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, PARECER.
     DESCABIMENTO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO,
ALEGAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE, PENA DE DEMISSÃO, IMPOSIÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO, CONDUTA, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO,
APRECIAÇÃO, MERITO, ATO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, RESTRIÇÃO,
JULGAMENTO, EXCLUSIVIDADE, LEGALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA.
     DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO,
CONHECIMENTO, RELATORIO FINAL, JULGAMENTO, COMISSÃO PROCESSANTE,
INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, POSSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, IMPRENSA
OFICIAL, OCORRENCIA, VICIO SANAVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO
DE DEFESA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
APURAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, SERVIDOR PUBLICO, NIVEL SUPERIOR,
INDEPENDENCIA, MAIORIA, MEMBRO, COMISSÃO PROCESSANTE, NIVEL MEDIO,
DECORRENCIA, PRESIDENTE, NIVEL SUPERIOR, OBEDIENCIA, LEI, EXIGENCIA,
IDENTIDADE, ESCOLARIDADE, EXCLUSIVIDADE, REFERENCIA, PRESIDENTE.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, INTERROGATORIO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, HIPOTESE, MEMBRO, COMISSÃO PROCESSANTE,
DECLARAÇÃO, SILENCIO, ACUSADO, INFLUENCIA, CONVENCIMENTO, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO, ACUSADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO DE PERMANECER CALADO.
     INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ALEGAÇÃO, FALTA, OPORTUNIDADE, ACUSADO, INDICAÇÃO, ASSISTENTE
TECNICO, APRESENTAÇÃO, QUESITO, REALIZAÇÃO, PERICIA, INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, DECORRENCIA, EXISTENCIA, AUTOS, COMPROVAÇÃO, INTIMAÇÃO,
INDICIADO, REALIZAÇÃO, DILIGENCIA, NÃO OCORRENCIA, MANIFESTAÇÃO,
INTERESSADO, VIA ADMINISTRATIVA.
     NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, AMBITO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
DATA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONHECIMENTO, FATO, OBSERVANCIA,
DISPOSITIVO LEGAL, REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084 INC:00006 LET:A     PAR:ÚNICO ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00107 ART:00142 INC:00001 PAR:00001 ART:00149
        ART:00150 ART:00171
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
LEG:FED PRT:000027 ANO:2001
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
LEG:FED PRT:000045 ANO:2001
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)