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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55586
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL
MILITAR.    ADICIONAL   DE   PERICULOSIDADE.   DILAÇÃO   PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sede de mandado de segurança, é indispensável
que  a  prova  do  direito  seja  pré-constituída,  sendo inviável a
dilação probatória. 2. Não obstante o Decreto n. 9.967/2006 assegure
o  direito à percepção do adicional de periculosidade aos servidores
do  Estado  da Bahia, há expressa exigência de apresentação do laudo
pericial que ateste as condições de trabalho. 3. Hipótese em que não
há  a  comprovação,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  das
condições  perigosas  a que estão submetidos os policiais militares,
exigindo-se   para  sua  comprovação  instrução  probatória,  medida
incompatível com a via mandamental.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 48579>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DA BAHIA -  AFERIÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - {{RMS 55620}}-BA, <<RMS 56434>>-BA, <<RMS 53852>>-BA,
           <<RMS 53485>>-BA, {{RMS 57434}}-BA, {{RMS 57059}}-BA,
           {{RMS 56351}}-BA, {{RMS 54149}}-BA, {{RMS 51955}}-BA,
           {{RMS 52439}}-BA
Referências legislativas: LEG:EST DEC:009967 ANO:2006 UF:BA
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 48738
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
MONOCRÁTICA.  RECURSO  INTEGRATIVO.  ESGOTAMENTO  DE  INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA.
1.  Conforme  disposto  no art. 105, inciso II, "b", da Constituição
Federal, é necessário o exaurimento da instância originária para que
seja  cabível  a  interposição  de  recurso  ordinário em mandado de
segurança.  2.  Hipótese em que a questão objeto da controvérsia não
foi enfrentada pelo Colegiado do Tribunal de origem - não obstante a
oposição  de  embargos de declaração -, o qual se limitou a aferir a
presença, ou não, dos vícios indicados no art. 535 do CPC/1973.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 361083>>-SP, <<RMS 41846>>-MG
(DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO REGIMENTAL - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no Ag 1433554>>-RR
Informações complementares:      "[...]  'o  fato  de  existir  decisão  colegiada  não impede a
subsequente  interposição  de  Agravo  Regimental,  este sim, apto a
levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1408217
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ABONO  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA.  1.  Não  há violação do art. 535 do
CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa
fundamentação   adequada   e   suficiente  à  conclusão  do  acórdão
embargado.
2.  Nos  termos  de  pacífico  posicionamento  jurisprudencial deste
Tribunal  Superior, o abono de férias está no campo de incidência da
contribuição previdenciária patronal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ABONO DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1455290>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1347007>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1753885  CE  2018/0180754-0  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AgInt no REsp  1717498  ES  2017/0335748-8  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no REsp  1717504  ES  2017/0335754-1  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57085
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO
DE  VAGAS.  MERA  EXPECTATIVA  DE  DIREITO.  ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO
CLASSIFICADO  DENTRO  DO  QUANTUM  OFERTADO  NO  EDITAL  DO CERTAME.
DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado
o  posicionamento  do Supremo Tribunal Federal - no julgamento do RE
837311/PI,  realizado  sob  a sistemática da repercussão geral -, no
sentido de que, em regra, o candidato classificado fora do número de
vagas  ofertadas  no  edital  do  certame  possui,  em  regra,  mera
expectativa de direito à nomeação.
2. Na linha da Suprema Corte, a expectativa de direito se transforma
em  direito  subjetivo  à nomeação nas situações em que o candidato,
aprovado  fora  do número de vagas - devido a desistência/eliminação
de  aprovados classificados em colocação superior -, passe a figurar
dentro  do quantitativo ofertado no edital do certame, o que ocorreu
na hipótese dos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGOS -
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 837311]]-PI(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<MS 19958>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGOS -
DESISTÊNCIA DE CANDIDATO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR - DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STF - [[ARE-AgR 1058317]]-MG, [[ARE-AgR 1004069]]-PE
     STJ - <<AgInt no RMS 58228>>-AC,
           <<AgInt nos EDcl no RMS 52350>>-MG
Informações complementares:      "Não  deve  ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021
do  CPC/2015,  tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 888156
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INTERPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO
UNÂNIME.  DESCABIMENTO.  PRAZO  RECURSAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA.
APELO NOBRE. INTEMPESTIVIDADE.
1.   A  interposição  de  recurso  manifestamente  inadmissível  não
interrompe o prazo recursal. Precedentes.
2.   Não   obstante   tenha   havido  a  interposição  dos  embargos
infringentes,  o descabimento do referido recurso era nítido, pois o
acórdão  impugnado  foi  proferido por unanimidade, sendo certo que,
nos termos do art. 530 do CPC/1973 (na redação que lhe foi dada pela
Lei n. 10.352, de 26/12/2001), somente são admissíveis tais embargos
contra  acórdão  não  unânime  que  houver  reformado,  em  grau  de
apelação, a sentença de mérito.
3.  O  recurso especial é intempestivo porque, publicada a intimação
do acórdão que julgou os embargos de declaração no Diário da Justiça
de  05/09/2014  (sexta-feira),  o  prazo para a interposição daquele
começou   a   fluir   em   08/09/2014,   exaurindo   em   22/09/2014
(segunda-feira),  enquanto  a  petição recursal foi protocolizada no
Tribunal  a quo em 28/11/2014, sendo inviável aplicar o princípio da
fungibilidade,   por  representar  tal  ato  (a  interposição)  erro
grosseiro. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno  de  Laércio  dos Santos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO)
     STJ - <<ARE no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp
275795>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1187446>>-DF
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 823695>>-MG,
           <<RCD no AgInt no AREsp 959404>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1566678
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CURSO  TÉCNICO  EM  MECÂNICA.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. MOTIVO DE FORÇA
MAIOR.  DECISÃO  LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXCEPCIONALIDADE. 1.
Consoante   estabelecido   no  âmbito  desta  Corte,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2.  Nas instâncias ordinárias foi reconhecido que a intempestividade
na  apresentação  pela recorrida da documentação necessária decorreu
de  justo  motivo.  3. Hipótese em que, no presente caso, a agravada
está  matriculada  no Curso Técnico em Mecânica do Instituto Federal
de  Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte desde maio
de  2014,  por  força  de  liminar, sedimentada quando da sentença e
confirmada  em  sede  de  apelação,  o  que enseja a consolidação da
situação  de  fato,  uma  vez que a reversão desse quadro implicaria
inexoravelmente  danos desnecessários e irreparáveis à recorrida. 4.
Em  casos  excepcionais,  em que a restauração da estrita legalidade
ocasionaria   mais  danos  sociais  que  a  manutenção  da  situação
consolidada  pelo decurso do tempo por intermédio da tutela judicial
concedida,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se
firmado  no  sentido  de  admitir  a  aplicação  da  teoria  do fato
consumado. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina  e  Regina  Helena  Costa  (que ressalvou seu ponto de vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1393680>>-RS, <<AgRg no REsp 1484093>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1500184  PR  2019/0130899-2
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698553
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  VENDA  DE  MERCADORIAS  PARA  A  ZONA FRANCA DE MANAUS.
INCENTIVO FISCAL. LEI N. 12.546/2011 (REINTEGRA). EXTENSÃO.
1.  Ambas  as Turmas que compõem a Primeira Seção têm entendido pela
possibilidade  de  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca de Manaus
poderem  se  enquadrar  no  incentivo  fiscal da Lei n. 12.543/2011.
Ressalva do entendimento do relator.
2.  Hipótese em que o recurso fazendário encontra óbice na Súmula 83
do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ZONA FRANCA DE MANAUS - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO REINTEGRA)
     STJ - <<REsp 1679681>>-SC, <<REsp 1688621>>-RS
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "[...]  a  equivalência  estabelecida  pelo  art.  4º  do DL n.
288/1967,  segundo  a qual a exportação para a Zona Franca de Manaus
será  considerada,  para  todos  os  efeitos fiscais, uma exportação
brasileira  para  o estrangeiro, não se coaduna com o fim pretendido
pelo  legislador,  ao  instituir o regime do REINTEGRA. Isso porque,
nos  termos  do  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  não
poderíamos,  por construção jurisprudencial, criar direito a crédito
presumido  em  hipótese  não  tratada  na  lei,  pois  somente a lei
específica  é  dado  regular,  com  exclusividade,  a  concessão  do
incentivo fiscal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012543 ANO:2011
LEG:FED DEL:000288 ANO:1967
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1492016
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONSELHO  DE
FISCALIZAÇÃO  PROFISSIONAL.  COBRANÇA  DE  ANUIDADES.  FATO  GERADOR
ANTERIOR  À  LEI 12.514/2011. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO
INTERNO DO CONSELHO PROFISSIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o
fato  gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e
não  o simples registro no Conselho profissional. Hipótese em que as
anuidades são referentes ao período de 6.7.2006 a 11.7.2007, no qual
o  recorrido  cumpria  pena  no regime de reclusão, e, portanto, não
poderia  exercer  a  sua  profissão.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.
1.615.612/SC,   Rel.   Min.   OG  FERNANDES,  DJe  15.3.2017;  REsp.
1.756.081/PR,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 11.3.2019; AgInt no
REsp.  1.510.845/CE,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe
14.3.2018.
2.   Agravo Interno do Conselho Profissional desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSELHO PROFISSIONAL - ANUIDADES - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA
LEI 12.514/2011 - FATO GERADOR - EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL)
     STJ - <<REsp 1387415>>-SC, <<REsp 1756081>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1510845>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1615612>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1377774
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE
DE  28,86% SOBRE ANUÊNIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FUNASA A
QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.  Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de
28,86%  deve  incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo
de  serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração
do  Servidor,  devendo  abranger,  portanto,  os  anuênios.  Cabe  a
ressalva de que tal incidência só é cabível nos casos em que a verba
incida sobre a base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob
pena  de bis in idem (AgRg nos EDcl no REsp. 1.457.873/PR, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015).
2.  No  caso  dos  autos,  o  acórdão  recorrido  decidiu conforme a
jurisprudência  desta  Corte,  ao  afirmar  que  no  que se refere à
incidência  do  reajuste de 28,86% sobre os anuênios, cabe salientar
que a base de cálculo do referido adicional é o vencimento básico do
servidor. Portanto, tendo este sido reajustado (MP nº 1.704-5/98), o
adicional,  por  sua  vez,  também  o  foi, não podendo receber novo
reajuste (fls. 1348).
3.   Ante o exposto, dá-se provimento ao Agravo Interno da FUNASA.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERCENTUAL DE 28,86% SOBRE ANUÊNIOS - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE
CÁLCULO NÃO REAJUSTADA PELO MESMO ÍNDICE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1320433>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1347396>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1347396>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 302059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO.  ALCANCE  OBJETIVO  E  SUBJETIVO  DOS  EFEITOS DA SENTENÇA
COLETIVA.     LIMITAÇÃO    TERRITORIAL.    IMPROPRIEDADE.    REVISÃO
JURISPRUDENCIAL.  RESP  1.243.887/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO,
DJE  9.12.2011,  JULGADO  SOB  O  RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RES
8/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Corte  Especial  do  STJ,  ao  julgar, como representativo da
controvérsia,  o  REsp.  1.243.887/PR,  sob  a  relatoria do ilustre
Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  firmou  o  entendimento  de  que a
eficácia  da  sentença  proferida em processo coletivo não se limita
geograficamente  ao  âmbito  da  competência  jurisdicional  do  seu
prolator.  2. Desse modo, tendo sido proposto o Mandado de Segurança
Coletivo  pela  FENACEF  -  Federação  Nacional  das  Associações de
Aposentados  e Pensionistas da Caixa Econômica Federal, cuja a ordem
foi  parcialmente concedida, para excluir a incidência do Imposto de
Renda sobre o resgate da poupança de previdência complementar, todos
os  integrantes  da  categoria  ou  grupo interessado e titulares do
direito  estão  legitimados  a  executar  o  julgado,  ainda que não
filiados  à  entidade  que  atuou  no polo ativo do mandamus, ou não
domiciliados  no  Distrito Federal. Portanto, a eficácia da sentença
não  fica  limitada  à  área de atuação administrativa da autoridade
apontada  como  coatora.  Precedentes:  AgInt  no  AgInt  no  AREsp.
361.155/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.2.2018; AgRg no AREsp.
294.672/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.5.2013.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO COLETIVO - EFICÁCIA DA SENTENÇA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL -
IMPROPRIEDADE)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481)
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ALCANCE E EFICÁCIA DA SENTENÇA
COLETIVA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 361155>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 294672>>-DF, {{AGRG NO ARESP 423152}}-DF,
           {{ARESP 302061}}-DF, {{ARESP 296012}}-DF