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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 554365
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO
REGIME ABERTO DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO
PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE, TÃO SOMENTE, NA GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO E LONGA PENA A CUMPRIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, a progressão do reeducando ao regime aberto foi
cassada pelo Tribunal de origem com fundamento, tão somente, na
gravidade abstrata do delito pelo qual foi condenado o paciente e na
longa pena a cumprir.
2. Sobre a matéria, esta Corte Superior de Justiça pacificou
entendimento no sentido de que fatores relacionados ao crime
praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam
diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que a
avaliação do cumprimento do requisito subjetivo somente poderá
fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal.
3. Impende ressaltar que, recentemente, no julgamento do Ag Rg no HC
n. 519301/SP, afetado à Terceira Seção desta Corte, por unanimidade,
manteve-se entendimento de que ''a gravidade abstrata do crime
praticado não justifica diferenciado tratamento para a progressão
prisional'' (julgamento concluído em 27/11/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - TRATAMENTO
DIFERENCIADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 519301>>-SP,
         <<HC 310232>>-SP,
         <<HC 308399>>-SP,
         <<HC 536162>>-SP,
         <<AgRg no HC 304495>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549414
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE
APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO. PERDA DO OBJETO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS POR ESTA CORTE NO HC N.
481.086/SP. RAZÕES MANTIDAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO.
ÉDITOS CONDENATÓRIOS QUE REFORÇAM OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual a defesa impetrou habeas corpus buscando o
reconhecimento de excesso de prazo no julgamento de recurso de
apelação, bem como da ausência de fundamentos do decreto preventivo.
2. Em relação ao alegado excesso de prazo, constata-se, mediante
consulta ao site do Tribunal a quo, que o apelo defensivo foi
julgado em 12/2/2020 e desprovido, por unanimidade, "mantendo-se a
r. sentença por seus próprios fundamentos. O réu permaneceu preso no
curso do processo e inalterada a situação processual, persistindo os
motivos que ensejaram a prisão cautelar, presentes os pressupostos
do art. 312 do Código de Processo Penal".
3. Já em relação à alegada ausência de fundamentos da custódia, a
matéria já foi objeto de análise por esta Corte, nos autos do HC n.
481.086/SP, tendo-se concluído que "inexiste constrangimento ilegal
a ser reparado, de ofício, por este Superior Tribunal de Justiça",
não se conhecendo do writ.
4. É de se mencionar que sobreveio sentença e acórdão confirmando a
condenação, em ambos os casos com a manutenção da custódia. Nos
termos da jurisprudência desta Corte, tendo o paciente permanecido
preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido,
ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a
superveniência da condenação - e do acórdão confirmatório de segundo
grau -, fosse-lhe deferida a liberdade. Mostram-se reforçadas,
portanto, as razões expedidas no julgamento do HC n. 481.086/SP, não
merecendo conhecimento o habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE
ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RHC 117802]]-DF
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  569043  SP  2020/0075278-6  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547782
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO.
FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação
no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ,
"fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual
modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que
"a
opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo
do
que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime
de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea".
3. No caso dos autos, a reprimenda de 3 anos e 6 meses de reclusão
e
se tratando de réu primário, cujas circunstâncias judiciais foram
desfavoravelmente valoradas, deve ser fixado o regime prisional
semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do CP.
4. Não se mostra possível, pelo mesmo motivo, a substituição da
pena
privativa de liberdade pela restritiva de direitos, haja vista o
óbice do art. 44, III, do Código Penal, que veda o benefício àquele
que possui circunstância judicial desfavorável, qual seja, o maior
grau de culpabilidade do agente.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.


Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 456877>>-SP,
         <<AgRg no HC 448968>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 472736
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE
RÉUS. ADVOGADOS DISTINTOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR TESTEMUNHAS.
INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
2. Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser
atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso e à complexidade
do feito, considerando a pluralidade de réus com advogados distintos
e a necessidade de diligências para localização de testemunhas.
3. Ademais, com o encerramento da instrução criminal, resta superada
a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos termos do
enunciado n. 52 da Súmula do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL -  ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no HC 318701>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: AgRg no HC  727187  MG  2022/0060374-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no RHC   99190  SP  2018/0140409-4  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgRg no HC  518930  SP  2019/0189120-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no HC  518930  SP  2019/0189120-0  Decisão:13/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533066
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ
ANALISADO POR ESTA RELATORIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO
DA DENÚNCIA E PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO COM
REGULAR TRAMITAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O pleito de reconhecimento da inidoneidade da fundamentação do
decreto de prisão preventiva consubstancia mera reiteração de
pedido, uma vez que já foi analisado nesta Corte Superior no
julgamento do HC n. 520.663/BA, de minha relatoria.
3. O reconhecimento do excesso de prazo para o oferecimento da
denúncia e para o encerramento da instrução processual não deve
resultar de um critério aritmético, com base em prazos
processualmente estabelecidos, que não possuem caráter de fatalidade
e improrrogabilidade. Tais prazos devem, por sua vez, ser aferidos
com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando-se, ainda, em conta as particularidades do caso concreto, de
modo a evitar a delonga injustificada na prestação jurisdicional.
4. In casu, a ação penal proposta em desfavor do ora paciente tem
seguido regular tramitação, considerando-se que a demora observada
para o encerramento da instrução decorre das peculiaridades do
feito, uma vez que a denúncia foi oferecida em 14/8/2019, a
audiência de instrução e julgamento está marcada para data próxima,
qual seja, 3/3/2020, e o paciente foi citado por edital por não ter
sido localizado no endereço fornecido até a presente data. Nesse
contexto, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor,
visto que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo,
não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela
demora na condução do feito.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<RHC 93930>>-RN,
         <<HC 397920>>-AC,
(ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - DEMORA NA CONDUÇÃO DO FEITO -
DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 80923>>-AL,
         <<RHC 70853>>-RS
Acórdãos similares: HC      529783  GO  2019/0255507-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529561
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no
sentido da "impossibilidade de desclassificação da figura do estupro
de vulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que o
referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o
tipo penal imputado ao agravante (art. 217-A do Código Penal) inclui
a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de
menor de 14 anos" (AgRg na RvCr 4969/DF, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2019).
3. Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. PAULO CESAR NEVES MAIA (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.


Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DA FIGURA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O DELITO
DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4969>>-DF,
         <<HC 535381>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no HC 519578>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122250
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
MODUS OPERANDI. DISPARO DE TIROS CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA. RÉU
FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, uma vez que as instâncias ordinárias
ressaltaram a gravidade do crime praticado pelo recorrente, em que,
premeditadamente, disparou 4 tiros contra a cabeça da vítima, após
atraí-la até o carro em que se encontrava, chamando-a para
conversar, bem como em razão da nítida intenção de se furtar da
aplicação da lei penal, pois permanece foragido desde a data do
fato.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
4. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)
   STJ - <<RHC 63630>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 71681>>-PR
(GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 98172>>-MG,
         <<HC 416126>>-RJ,
         <<HC 336881>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561092
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
DOSIMETRIA.  DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3/8
(TRÊS OITAVOS) SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 443
DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. COAÇÃO ILEGAL
CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas
em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação
concreta. Enunciado 443 da Súmula deste Superior Tribunal de
Justiça.
2. Por conseguinte, deve-se utilizar o critério subjetivo, qual
seja, a fração de 1/6 (um sexto) a cada uma delas, por ser mais
favorável ao réu e obedecer ao princípio constitucional da
individualização da pena, o que resulta na reprimenda de 6 (seis)
anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 14 (catorze)
dias-multa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (ROUBO - FRAÇÃO DE AUMENTO - CRITÉRIO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 510898>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1822315>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540052
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. PERICULOSIDADE SOCIAL DO
AGENTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia
cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a
ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva devidamente
comprovado nos autos.
2. O fato de o paciente ostentar antecedentes criminais pelo mesmo
delito ora em apreciação é circunstância que revela a inclinação à
prática de ilícitos, demonstrando periculosidade social e a real
possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais de
idêntica natureza, autorizando a preventiva.
3. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva diante da
excessiva periculosidade social do acusado, resta clara a
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o
acautelamento da ordem pública.
4. Não obstante, recomenda-se ao juízo de origem que reavalie a
necessidade da constrição preventiva, tendo em vista o disposto no
parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com redação
dada pela Lei n. 13.964/2019.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 111421>>-RJ,
         <<RHC 115557>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 105393>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no HC  584146  SP  2020/0122940-8  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020