EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 158739
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - RETENÇÃO - LEI 8.024/90
- NATUREZA JURÍDICA DA RETENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - BTNF - IPC.
I - O Art. 6º  da Lei 8.024/90 não derrogou o Art. 17 da Lei
7.730/89, porque não é com este incompatível.
II - Ao reter quantias depositadas em cadernetas de poupança, a
União, através do Banco Central, apropriou-se delas, mediante
requisição.
III - Enquanto durou a requisição, as quantias retidas deixaram de
integrar os depósitos, já que se reverteram ao patrimônio público.
IV - Se assim ocorreu, não é certo aplicar-se às quantias
apropriadas pelo Estado a norma contida no Art. 17 da Lei 7.730/89,
reservada à correção de valores depositados em poupança.
V - Na correção monetária das quantias retidas por efeito do "Plano
Collor" observa-se a "variação do BTN Fiscal" (L. 8.024/90).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, preliminarmente, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência, vencidos os Srs. Ministros Relator e Fontes
de Alencar. No mérito, por unanimidade, os rejeitar nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Barros Monteiro e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
Nilson Naves e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Francisco
Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 124864>>-PR
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
RECORRIDO, APLICAÇÃO, IPC, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO,
CADERNETA DE POUPANÇA, RETENÇÃO, PLANO COLLOR I, ACORDÃO PARADIGMA,
DISCUSSÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR, BLOQUEIO,
CADERNETA DE POUPANÇA, VENCIMENTO, IDENTIDADE, PERIODO,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     APLICAÇÃO, BTNF, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO BANCARIO, CADERNETA
DE POUPANÇA, BLOQUEIO, CRUZADO NOVO, DECORRENCIA, STF, ENTENDIMENTO,
CONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, PLANO COLLOR I, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
PARADIGMA, ORIGEM, TURMA, PERDA, COMPETENCIA, JULGAMENTO, MATERIA,
OBJETO, ACORDÃO EMBARGADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00017
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp 126520 PR 1999/0047011-7 Decisão:16/10/2002
DJ         DATA:09/06/2003      PG:00164