RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806683
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL.  SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARTS.
135, III, E 133, DO CTN. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE.
I  -  Na  origem,  ficou decidido que não cabe a responsabilidade do
sócio-administrador   da  sucedida  e,  simultaneamente,  da  pessoa
jurídica  sucessora  em  caso  de  sucessão empresarial com assunção
integral da responsabilidade pela empresa sucessora (art. 133, I, do
CTN),  tendo  sido  determinada a exclusão do sócio-administrador do
polo  passivo,  até  que  fosse  esclarecido  ter havido ou não essa
assunção integral.
II  -  Havendo  dúvida  acerca  da  existência  de  responsabilidade
integral  da  empresa  sucessora-adquirente,  não  cabe  afastar, de
plano,  a  responsabilidade  simultânea,  uma  vez  que não encontra
fundamento  legal  a  apontada  incompatibilidade  abstrata entre as
possíveis hipóteses dos arts. 135, III, e 133, ambos do CTN.
III - A exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações
em  que  não  se  faz  necessária  dilação  probatória  ou em que as
questões  possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado (Enunciado
Sumular  n.  393/STJ),  não  sendo  a  via adequada, no caso, ante a
dúvida  acerca da responsabilidade integral da sucessora e acerca da
dissolução irregular da executada.
IV - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DÉBITO TRIBUTÁRIO - DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS)
     STJ - <<REsp 1074228>>-MG
(CONSIDERAÇÕES - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133, I, DO CTN -
EXCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1285121>>-DF
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 670809>>-PR
Informações complementares:      "[...] ao Direito Tributário positivo e ao processo tributário,
é  estranha  a  noção  de  'excesso  de  responsabilização', devendo
incidir,  em vez disso, o dever fundamental de pagar tributos (arts.
145  e  seguintes  da  Constituição  Federal  de  1988) [...] e, por
conseguinte,  o  dever de garantir o integral adimplemento do débito
tributário,   diante   do   panorama   fático  de  possibilidade  de
responsabilidade residual e da conjuntura de dificuldades fiscais de
satisfação  de  percentual razoável de altos débitos tributários, em
especial em matéria sucessão empresarial".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já se posicionou no
sentido  de que, havendo sucessão nos termos do art. 133, I, do CTN,
a  exclusão  do sócio-gerente que se torna de rigor é daquele que se
retirou da sociedade,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00133   INC:00001   ART:00135   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000393
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00145
Acórdãos similares: REsp    1807051  PR  2019/0093025-8  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019