AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709506
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA PELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO
EVIDENCIADA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A
DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO.
FUNDAMENTO INVÁLIDO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA QUINTA E DA
SEXTA TURMA DO STJ. MINORANTE APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a
manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições
estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta
Corte e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969 não afastam do relator
o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão
impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte
Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, "b", do
RISTJ e Súmula 568 do STJ).
2. É manifestamente ilegal a utilização de inquéritos e ação penal
em curso para justificar o afastamento da causa de diminuição do
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a pretexto de que o agente se
dedicaria a atividade criminosa, sob pena de violação ao princípio
da presunção de inocência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A AATIVIDADE CRIMINOSA - INQUÉRITOS
POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE -
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 654773>>-MT,
         <<AgRg no HC 673030>>-SP
   STF - [[RE-AGR 1283996 ]],
         [[HC 199309]]
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME INICIAL ABERTO)
   STJ - <<HC 379637>>-SP
Informações complementares:      "[...] estabelecida a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão,
verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as
circunstâncias do art. 59 do CP, o regime aberto é o adequado para a
reprovação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do
Código Penal".
     "Pelas mesmas razões acima alinhavadas (primariedade do agente
e circunstâncias judiciais favoráveis), é cabível a substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser
definida pelo Juízo de Execução, valendo-se anotar que esta Corte e
o Supremo Tribunal Federal entendem que não existe óbice na Lei de
Drogas para a concessão do citado benefício, quando preenchidos os
requisitos legais do art. 44 do Código Penal.".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B ART:00064 INC:00003
        ART:00202
LEG:FED DEL:000522 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        ART:00059