AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691035
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART.
33, § 1.º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DA RÉ À ATIVIDADE
CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME
PRISIONAL. INVIABILIDADE. SANÇÃO DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO)
ANOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME INICIAL
FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRECEDENTES. AGRAVO  DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias ressaltaram que a
Agravante se dedicava às atividades criminosas, considerando a
apreensão de razoável quantidade de cocaína, além de petrechos para
separação e embalo da droga: 2 (duas) balanças de precisão,
plásticos cortados, tesoura, faca, prato, pote plástico, isqueiro,
tudo com resquícios da mesma droga, fundamentos que não se mostram
inidôneos.
3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das
instâncias de origem sobre a dedicação da Acusada à atividade
criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser
vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos
autos.
4. Considerando o quantum da pena imposta e a gravidade concreta da
conduta, baseada na quantidade de droga apreendida e nas
circunstâncias da prisão, não se verifica a existência de
ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, nos termos do art.
33, § 3.º e 42 da Lei n. 11.343.2006 e da jurisprudência desta
Corte.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 665855>>-SP,
         <<AgRg no HC 667568>>-SP
(TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 461772>>-MS,
         <<AgRg no HC 622626>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 230 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003