MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12262
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00461
LEXSTJ     VOL.:00217           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
FEDERAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ATOS
ILÍCITOS APURADOS QUE NÃO DEPENDIAM DE CONHECIMENTO TÉCNICO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DEFESA ESCRITA APRESENTADA
POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. ATOS DE NATUREZA GRAVE. ARGUMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A chamada "Lei de Improbidade Administrativa", Lei 8.429/92, não
revogou, de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90,
que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,
das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Aquele diploma
legal tão-somente buscou definir os desvios de conduta que
configurariam atos de improbidade administrativa, cominando penas
que, segundo seu art. 3º, podem ser aplicadas a agentes públicos ou
não. Em conseqüência, nada impede que a Administração exerça seu
poder disciplinar com fundamento em dispositivos do próprio Regime
Jurídico dos Servidores, tal como se deu no caso vertente.
2. O desvio de função da impetrante, na hipótese, não afasta a
possibilidade de aplicação da pena disciplinar, pois os ilícitos
administrativos foram praticados independentemente do conhecimento
técnico das atividades que exercia e se referem a intermediação e
irregularidades na conversão de benefícios de auxílio-doença em
aposentadoria por invalidez.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em observância
ao princípio da ampla defesa, é indispensável a presença de advogado
ou de defensor dativo realizando a defesa de acusado em processo
administrativo disciplinar, inclusive na fase instrutória.
4. No caso, todavia, a impetrante, que foi notificada a respeito das
oitivas das testemunhas, após o indiciamento, constituiu advogado
que apresentou defesa escrita, na qual não alegou cerceamento de
defesa ou vício na formação das provas. Manifestou-se sobre todo o
conjunto probatório, refutou os fatos imputados e requereu
diligências, pelo que não houve demonstração de efetivo prejuízo
para a defesa.
5. O argumento de bons antecedentes, de desvio de função e de
ausência de prejuízos causados ao erário não basta para fins de
demonstração da inobservância do princípio da proporcionalidade.
Impõe-se discorrer, em tese, para que a ofensa esteja caracterizada,
sobre a desnecessidade da aplicação da pena máxima de demissão,
diante da conduta ilícita apurada, o que, todavia, não ocorreu no
presente caso.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (REGULAR NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DEFESA ESCRITA DO ADVOGADO)
     STJ - <<MS 10172>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 ART:00128 ART:00132 INC:00004
        INC:00013
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012