AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1866666
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PROVAS. TRANSNACIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.  APLICAÇÃO DO
BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se trata de julgamento virtual. A hipótese é de julgamento
telepresencial, que segue os mesmos comandos normativos do
julgamento presencial. O Agravo Regimental não comporta, na esfera
penal, sustentação oral nem requer intimação prévia, consoante o
Regimento Interno do STJ ( arts. 159 e 258). Pedido de adiamento
indeferido.
2. Não se pode falar em cerceamento de defesa no julgamento de
origem,  uma vez que houve a intimação dos patronos acerca do
julgamento realizado e, além disso, para garantir a defesa dos
acusados, foram nomeados dois defensores dativos para a sessão.
2. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, com base na
análise no vasto conjunto de provas dos autos, entendeu que ficaram
comprovadas, de forma indene de dúvidas, as práticas delitivas pelos
acusados, mantendo a condenação deles pelos delitos dos artigos 33
e 35 da Lei nº 11.343/06, bem como a transnacionalidade do crime.
Assim, concluir pela absolvição dos acusados e pela nacionalidade do
crime, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do
conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso
especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da
Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a aplicação da causa
especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida
em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg
no AREsp n. 1.035.945/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta
Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). Assim, mantido o
decreto condenatório pela prática do crime tipificado no art. 35 da
Lei n. 11.343/2006, não há possibilidade de aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
4. No presente caso, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do
art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da quantidade da
droga apreendida (FATO III  - apreensão de 5,472kg de skunk e 1,
789kg de haxixe)  para fixar a pena-base dos acusados, pelo delito
de tráfico, 1 ano acima do mínimo legalmente previsto, e, para o
crime de associação para o tráfico, em 8 meses, o que se mostra
proporcional e razoável.
5. A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de
tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro
constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da
Constituição da República, e decorre da sentença penal condenatória,
conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91,
II, do Código Penal, e, posteriormente, de forma específica no art.
63 da Lei n. 11.343/2006. Assim, havendo as instâncias de origem
concluído pela utilização do veículo para os fins de tráfico de
entorpecentes e, por conseguinte, determinado sua expropriação, não
há como esta Corte Superior concluir em sentido contrário, porquanto
demandaria a imersão vertical no acervo fático-probatório delineado
nos autos, providência incabível na via processual eleita.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS
COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1537863>>-SC,
         <<AgInt no HC 520062>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no HC 500594>>-PA,
         <<AgRg no HC 463606>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1035945>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1331577>>-SP,
         <<HC 431101>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1690808>>-ES
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - FATORES CONSIDERADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 526747>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1266433>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG
(RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1534477>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1407471>>-RR,
         <<AgRg no AREsp 1333058>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,472 kg de skunk e 1,789 kg de
haxixe.
Informações complementares:      "[...] o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar
vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de
informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do
contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e
não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta
Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais
provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos
na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo
condenatório, como ocorreu no caso concreto [...]".
     "No que tange à pena-base, a jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça é no sentido de que esta não pode ser fixada
acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do
crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de
fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042 ART:00063
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00243 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00091 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ  REVOGADA PELA RESOLUÇÃO STJ/GP
19/2020)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
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