RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 35549
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ART. 37 DA LEI DISTRITAL Nº 3.824/06.
NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O legislador estabeleceu de forma expressa que para a percepção
da Gratificação de Titulação seria necessário: "regulamento
próprio,
a ser editado, no prazo de até sessenta dias após a publicação
desta
Lei, pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, no âmbito
do Poder Executivo; e, no âmbito do Poder Legislativo, por ato
próprio da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de
Contas do Distrito Federal, respectivamente, no que concerne aos
seus servidores ou empregados públicos" (art. 38, § 3º, da Lei
Distrital n. 3.824/06).
2. Assim, a Lei n. 3.824/2006, por ser norma de eficácia limitada,
dependia de regulamentação do Poder Executivo para sua aplicação,
inexistindo direito líquido e certo aqui deduzido. Precedente: RMS
n. 37.250-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27.11.2013;
RMS n. 38.820-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 10.2.2014..
3. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator
e Sérgio Kukina, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves
os Srs. Ministros Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (LEI DISTRITAL - EFICÁCIA LIMITADA - GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO -
VPNI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<RMS 20730>>-GO, <<RMS 9495>>-GO, <<REsp 327550>>-MG
(LEI DISTRITAL - GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - EFICÁCIA LIMITADA)
     STJ - {{ROMS 38820}}-DF, {{ROMS 38820}}-DF
Notas: Veja os <<EDcl no RMS 35549>>-DF, que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     O  servidor  que  ingressou  no  serviço  público  do  Distrito
Federal,  na  vigência  da  Lei  Distrital  3.824/2006,  tem direito
ao    pagamento    de   complementação   salarial,   na   forma   de
VPNI,    decorrente    da    diferença   em   razão   de   posterior
legislação  que  alterou  a  base  de  cálculo  da  Gratificação  de
Titulação   por   ela   instituída.   Isso   porque  essa  alteração
acarretou    alteração    na    remuneração   do   servidor,   sendo
inafastável,   por   isso,   a  aplicação  literal  do  disposto  no
artigo     43     da     Lei     Distrital     4.426     de    2009,
que    expressamente    garante    o   direito   ao   pagamento   de
VPNI  no  valor  correspondente à diferença da redução resultante da
nova   base   de   cálculo,   a  fim  de  garantir  o  princípio  da
irredutibilidade de remuneração e proventos.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     O  servidor  que  ingressou  no  serviço  público  do  Distrito
Federal,  na  vigência  da  Lei Distrital 3.824/2006, tem direito ao
pagamento  de  complementação salarial, na forma de VPNI, decorrente
da diferença da redução de remuneração ou dos proventos da aplicação
da nova base de cálculo da Gratificação de Titulação instituída pela
Lei  Distrital  4.429/2009. Isso porque a regra do artigo 37, inciso
XV,   da   Constituição  Federal,  assegura  a  irredutibilidade  de
vencimentos  e,  nada  obstante a lei distrital de 2006 não ter sido
implementada  na prática, essa circunstância não revela aptidão para
subtrair dos impetrantes a aludida vantagem.
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:003824 ANO:2006
        ART:00037   ART:00038   PAR:00003   ART:00041
LEG:DIS LEI:004426 ANO:2009
        ART:00025   ART:00043
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00015