bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO PROPOSTA CONTRA ESTADO FEDERADO - ALTERAÇÃO
EX-OFFICIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE.
O Juiz deve resolver a lide, tal como a colocou o autor. Em
proclamando a ilegitimidade passiva do Estado demandado, o juiz
deve, simplesmente, extinguir o processo. Não lhe é permitido
alterar a relação processual, declarando, ex-officio, a legitimidade
da União Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível de Boa Vista - RR, suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Aldir Passarinho
Júnior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann e Demócrito Reinaldo.

Informações complementares:      NULIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS,
DIVERSIDADE, JUIZO, DECORRENCIA, ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, RELAÇÃO
PROCESSUAL, NECESSIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MERITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5752
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPOSTO
CONLUIO PARA PROVOCAR INTERVENÇÃO - CONFLITO DE VERSÕES -
NECESSIDADE DE PROVA COMPLEMENTAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Extingue-se o processo de Mandado de Segurança, quando, o
descompasso entre a narrativa desenvolvida na inicial e aquela
constante das informações faz necessária a coleta de provas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Aldir Passarinho
Júnior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann e Demócrito Reinaldo.

Acórdãos similares: MS   7281  DF  2000/0130771-1  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00193
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 5505
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/06/1999   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - PROTELAÇÃO.
Não há no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão. A
embargante sequer foi admitida no processo, ela já está chegando às
raias dos embargos manifestamente protelatórios.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
José Delgado e Aldir Passarinho Júnior.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 468
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/06/1999   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO.
Apreciado e decidido o mérito da controvérsia, é cabível, em tese, a
rescisória.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
José Delgado e Aldir Passarinho Júnior.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE,
OCORRENCIA, APRECIAÇÃO, MERITO, REFERENCIA, APLICAÇÃO, PLANO DE
EQUIVALENCIA SALARIAL, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, IRRELEVANCIA,
TURMA, STJ, DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000019 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
        ART:00001
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 156817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EXAME DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
Desnecessário reiterar que, afastada a prescrição, devem os autos
retornar à origem, para exame das demais questões suscitadas.
Rejeição dos embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Aldir Passarinho Junior e
Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22611
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO CELEBRADO ENTRE
MUTUÁRIOS E AGENTE FINANCEIRO PRIVADO. SISTEMA DE CARTEIRA
HIPOTECÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
Não sendo o contrato firmado pelas normas do Sistema Financeiro da
Habitação, mas pelo Sistema de Carteira Hipotecária, entre mutuários
e agente privado, e se a Justiça Federal entendeu, por isso,
inexistir interesse de ente federal, a competência é da Justiça do
Estado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 33ª Vara
Cível de São Paulo - SP, suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Aldir Passarinho
Junior e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, SISTEMA HIPOTECARIO,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, OBSERVANCIA, INEXISTENCIA, CONTRATO,
SFH, CARACTERIZAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150 ANO:1996
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22833
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CASA PRÓPRIA. RESCISÃO DE CONTRATO. COHAB.
JUSTIÇA ESTADUAL.
Para a rescisão de contrato, na ação proposta pela COHAB/RS, não
questionadas normas gerais do Sistema Financeiro da Habitação e não
havendo interesse da Caixa Econômica Federal, a competência é da
Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Alçada do Estado do
Rio Grande do Sul, suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Aldir Passarinho Junior e
Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, RESCISÃO, CONTRATO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZAMENTO, COOPERATIVA HABITACIONAL, RS,
DECORRENCIA, INADIMPLEMENTO, MUTUARIO, CONTRATO, SFH,
CARACTERIZAÇÃO, AUSENCIA, INTERESSE, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150 ANO:1996
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 92624
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PARADIGMA.
INESPECIFICIDADE.
Não se conhece de embargos de divergência cujo paradigma não guarda
especificidade com a situação retratada nos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, não conhecer dos embargos, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Hélio Mosimann.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 97658
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO
ENTRE PIS, COFINS, CSSL E O PRÓPRIO PIS. POSSIBILIDADE APENAS COM
RELAÇÃO AO ÚLTIMO. CTN, ART. 170. LEI N. 8.383/91.
I. Firmou-se a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que os valores recolhidos a título de
Contribuição para o Programa de Integração Social  com base nos
Decretos-leis n. 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais
pelo Egrégio STF, são compensáveis com o próprio PIS  devido pelo
contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado,
portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio
reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial
transitada em julgado (Lei n. 8.383/91, art. 66).
II. Impossibilidade, todavia, também à luz de precedentes desta
Corte, a mesma compensação com exações de natureza diversa.
III. Embargos conhecidos e parcialmente providos, tão-somente para
reconhecer à embargante o direito à compensação dos valores
recolhidos a título de PIS com o próprio PIS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
à  unanimidade, retificando a decisão proferida na sessão de
14/04/99, receber parcialmente os embargos, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Hélio Mosimann.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS,
CARACTERIZAÇÃO, IGUALDADE, NATUREZA JURIDICA, UTILIZAÇÃO, LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO, DESNECESSIDADE, ANTERIORIDADE, RECONHECIMENTO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
        ART:00009
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED INT:000021 ANO:1997
LEG:FED INT:000032 ANO:1997
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/02/2000      PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Não é lícito à Administração, indeferir pleito a ela dirigido,
referindo-se a vaga Portaria Ministerial. É necessário que a decisão
explicite os fundamentos legais e constitucionais de sua decisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, com
ressalvas nos votos dos Srs. Ministros Milton Luiz Pereira
(voto-vista), Aldir Passarinho Júnior e Demócrito Reinaldo. Votaram
com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
José Delgado, Aldir Passarinho Júnior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann
e Demócrito Reinaldo.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXECUÇÃO IMEDIATA, PAGAMENTO,
TRATAMENTO MEDICO, PAIS ESTRANGEIRO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
COMPROVAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA, PRETENSÃO.
     CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, REFERENCIA, PAGAMENTO,
TRATAMENTO MEDICO, PAIS ESTRANGEIRO, DECORRENCIA, AFASTAMENTO,
APLICAÇÃO, PORTARIA, MINISTERIO DA SAUDE, 1994, NECESSIDADE,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000763 ANO:1994
(MINISTERIO DA SAUDE)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00196
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 109208
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/02/2000      PG:00110
RJADCOAS   VOL.:00006           PG:00135
RSTJ       VOL.:00132           PG:00058
SJADCOAS   VOL.:00103           PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO - DENUNCIAÇÃO DA
LIDE  AO AGENTE (CPC ART. 70) - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA -
IRRELEVÂNCIA.
I - O Estado, quando réu em processo de indenização por dano causado
a terceiro, tem direito a denunciar a lide ao agente eventualmente
responsável por indenização regressiva.
II - Requerida a denunciação, em tal circunstância, se o juiz a
denegar torna-se nulo o processo.
III - A superveniência de sentença condenando o Estado não derroga o
direito à denunciação nem purga a nulidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, conhecer dos embargos, vencidos os Srs. Ministros José
Delgado, Garcia Vieira e Hélio Mosimann. No mérito, também por
maioria, receber os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencidos os Srs. Ministros José Delgado, Garcia Vieira e
Hélio Mosimann que os rejeitaram. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Aldir Passarinho Júnior e
Demócrito Reinaldo.

Informações complementares:      NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, ESTADO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AGENTE
PENITENCIARIO, CULPA, MORTE, PRESO, INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL,
     HIPOTESE, INDEFERIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AGENTE PUBLICO,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, PROCEDENCIA,
PEDIDO, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO REGRESSIVA.
     (VOTO VENCIDO), DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
     HIPOTESE, ACORDÃO PARADIGMA, APRECIAÇÃO, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DECISÃO RECORRIDA, INDEFERIMENTO,
DENUNCIAÇÃO DA LIDE, MOTIVO, EXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 PAR:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 163288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS COM A
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE
TRATAM DA COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM A COFINS. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. ARTS. 266, § 1º, E 255, § 2º, DO RI/STJ. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. Impossível o confronto, para fins de embargos de divergência,
entre acórdãos que tratam da compensação de exações de natureza
jurídica diversas.
II. Precedentes.
III. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas.
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer dos embargos, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Hélio Mosimann.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 165434
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
COMPENSAÇÃO DO PIS COM A COFINS E A CSSL. ACÓRDÃO PARADIGMA
PROLATADO EM AÇÃO MANDAMENTAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ARTS.
266, § 1º, E 255, § 2º, DO RI/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Impossível o confronto, para fins de embargos de divergência,
entre acórdão que inadmite a compensação de tributos em tutela
antecipatória, com paradigma que examina a tese em ação mandamental.
II. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer dos embargos, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Hélio Mosimann.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98529
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO
ENTRE FINSOCIAL E COFINS. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 170. LEIS NS.
7.689/88 E 8.383/91.
I. Assentou a jurisprudência da 1ª Seção do STJ que os valores
recolhidos a título de FINSOCIAL com base no art. 9º da Lei n.
7.689/88, dispositivo declarado inconstitucional pelo Egrégio STF,
são compensáveis com a COFINS devida pelo contribuinte, mediante
lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a
configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da
autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (cf.
EREsp n. 116.183/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 27.04.98,
EREsp n. 105.220/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, unânime, DJU de
30.03.98 e EREsp n. 119.268/PE, Rel. Min. Demócrito Reinaldo,
unânime, DJU de 16.02.98).
II. Embargos providos, para reconhecer à embargante o direito à
compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL com a
COFINS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, receber os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Hélio Mosimann.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
SUSCITADO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 33-STJ.
I. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"
(Súmula n. 33 do STJ).
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado,
da Vara Federal de Marabá, Estado do Pará.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal de Marabá - SJ/PA, suscitado, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Hélio Mosimann.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, LUGAR, AJUIZAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENCIA, MUDANÇA DE DOMICILIO, DEVEDOR,
IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA RELATIVA, COMPETENCIA TERRITORIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(STJ)
Acórdãos similares: CC       24016  RJ  1998/0086893-3  DECISAO:28/04/1999
DJ     DATA:16/08/1999 PG:00038
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 585
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00068
RSTJ       VOL.:00122           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.
RECONHECIMENTO DO PEDIDO.  PROCEDÊNCIA.
  No sistema jurídico-processual vigente, se não contestada a ação,
manifestar-se o réu como pago e satisfeito e não desejando
estabelecer o contraditório, eqüivale ao reconhecimento do pedido,
levando à procedência do pedido (ação rescisória).
  Rescisória a que se julga procedente. Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE
BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ALDIR PASSARINHO JÚNIOR,
GARCIA VIEIRA e HÉLIO MOSIMANN.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, AUSENCIA, CONTESTAÇÃO, REU,
OCORRENCIA, RECONHECIMENTO, PROCEDENCIA, PEDIDO, CORREÇÃO MONETARIA,
RESGATE, TITULO CAMBIAL, TESOURO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, CONFISSÃO
FICTA, PRESUNÇÃO, VERDADE, DESCRIÇÃO, FATO, POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO
DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00300 ART:00302 ART:00269 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 96858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/06/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ICMS - CANA-DE-AÇÚCAR -
PAGAMENTO DIFERIDO - BASE DE CÁLCULO - DIVERGÊNCIA SUPERADA .
I - A jurisprudência da Primeira Seção assentou-se no entendimento
de que, nas operações de aquisição de cana-de-açúcar, cuja
tributação na entrada do estabelecimento é deferida para a saída do
produto industrializado, a base de cálculo é o valor da
matéria-prima que ingressou.
II - Não merecem prosperar embargos de divergência arrimados em
jurisprudência superada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira, José Delgado, Aldir Passarinho Júnior, Garcia Vieira, Hélio
Mosimann e Demócrito Reinaldo.