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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 804142
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO
ATENDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no
qual o advogado subscritor não possui procuração ou
substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência
(Súmula 115/STJ).
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.


Acórdãos similares: EDcl no ARE no RE nos EDcl na APn    841 DF 2015/0240645-1 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no RE no AREsp)
Processo: 1056347
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS NO JULGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e ou corrigir erro material, o que não é o caso dos
autos.
2. Não se admite sustentação oral no julgamento do agravo em recurso
extraordinário no Superior Tribunal de Justiça.
3. Encerrada a jurisdição desta Corte Superior, em face do trânsito
em julgado, não é possível conhecer dos embargos de declaração, sob
pena de transformar tal requerimento em verdadeira revisão criminal.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
6AGRAVO  INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO   DE   SERVIÇOS  DE  VIGILÂNCIA  ELETRÔNICA,  ALARMES  E
CIRCUITOS  FECHADOS  DE  TV  PARA  MONITORAMENTO REMOTO. DECISÃO QUE
SUSPENDEU  O  CERTAME. GRAVE LESÃO À ORDEM, À SEGURANÇA E À ECONOMIA
PÚBLICAS  NÃO  CONFIGURADAS.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  PREJUÍZO  AO
ERÁRIO.  INDÍCIOS DE VÍCIO FORMAL NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. JUÍZO
MÍNIMO  SOBRE  O  MÉRITO  DA  DEMANDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça,
é  imprescindível  a  cabal  demonstração  de  que  manter o decisum
atacado  obstaculiza o exercício da atividade pública ou mesmo causa
prejuízos  financeiros  que  impossibilitem a prestação dos serviços
públicos, situação essa não identificada na análise dos autos.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  e  o Superior Tribunal de Justiça
possuem  entendimento  pacificado  de  que  a  decisão que examina o
pedido  de suspensão de liminar não pode afastar-se integralmente do
mérito  da  ação originária. Permite-se um juízo mínimo de delibação
sobre a questão de fundo da demanda, para verificar a plausibilidade
do direito, evitando-se tornar a via processual do pedido suspensivo
campo para manutenção de decisões ilegítimas.
3.  No  caso, evidenciada a possível existência de irregularidade na
revogação  do Pregão n.º 6/2016 pela própria Administração, em razão
da  não observância do comando contido no art. 49, § 3.º, da Lei n.º
8.666/93,  fica inviabilizado o prosseguimento do Pregão n.º 28/2017
-  cujo  objeto é o mesmo do Pregão n.º 6/2016 -, sob pena de tornar
inócua  a apuração de existência de vício na revogação de certame em
que já havia empresa vencedora.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina  e  Joel  Ilan  Paciornik votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA -  POTENCIALIDADE DANOSA - COMPROVAÇÃO)
     STF - [[SS 1185]]-PA
     STJ - <<AgRg na SLS 1659>>-PB, <<AgRg na SLS 953>>-AL
(PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO SOBRE
A QUESTÃO DE FUNDO)
     STF - [[STA-AGR 73]]
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 1107
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/04/2018
RSTJ       VOL.:00251           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS  MUNICÍPIOS  DE  GOIÁS. PRERROGATIVA DE FORO. PRÁTICA DE CRIMES.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP). SONEGAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  (ART.  337-A,  I,  DO CP). EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.  PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI N. 13.485/2017. SUSPENSÃO
DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.  REQUERIMENTO  DE  ARQUIVAMENTO  PELO  MPF.
INAPLICABILIDADE  DO ART. 28 DO CPP. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
ARQUIVAMENTO.
I   -   Eventual   prática   de   crimes   de  apropriação  indébita
previdenciária  e  sonegação de contribuição previdenciária, em tese
praticados  por  Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado  de  Goiás, referentes a três autos de infração lavrados pela
Receita Federal do Brasil.
II  -  Decretada  a  extinção  da punibilidade em relação a dois dos
autos  de  infração e a suspensão da prescrição criminal, em relação
ao  terceiro,  durante o período de suspensão da punibilidade, com a
determinação   de   abertura   de  vista  a  cada  doze  meses  para
acompanhamento da quitação das parcelas vincendas.
III  - Novo parcelamento, referente ao débito apurado neste terceiro
auto de infração nº 37.228.359-4, com base no regime instituído pela
Lei  n. 13.485/2017. IV - Pedido de arquivamento formulado pelo MPF.
Inaplicabilidade  do  art.  28  do  CPP.  Arquivamento que se impõe.
Precedentes  (STJ,  In.  473/GO, Corte Especial, DJe de 27/11/2013 e
Inq. 967/DF, Corte Especial, DJe de 30/03/2015.
V  -  Inquérito  arquivo,  com observância do disposto no art. 18 do
Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, decidiu pelo
arquivamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Joel  Ilan  Paciornik  e  Felix  Fischer  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO PELO MPF)
     STJ - <<Inq 473>>-GO, <<Inq 967>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018   ART:00028
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 297377
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGADO DISSENSO PRETORIANO
SOBRE   TESE   NÃO   EXAMINADA   NO   ACÓRDÃO  EMBARGADO.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO.     REJULGAMENTO     DO     RECURSO     ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.  A  tese  defendida  pela  ora  agravante é diferente da premissa
fática   utilizada   pelo   acórdão  embargado  da  Terceira  Turma,
inexistindo  a  comprovação do alegado dissenso pretoriano, na forma
legal e regimental, por falta de prequestionamento da tese defendida
nas razões de recurso. Precedentes da Corte Especial.
2.  Segundo  as  disposições  legais  e  regimentais, os embargos de
divergência   tem   por   objetivo   precípuo   a  uniformização  da
interpretação  da  leis federais no âmbito desta Corte Superior, não
se  prestando  para o simples rejulgamento do recurso especial, como
no  caso  dos autos, onde a recorrente almeja, em verdade, alteração
da  premissa  fática  estabelecida  pelo  Tribunal  Estadual e assim
utilizada  no acórdão embargado, dentro da técnica de exame do apelo
nobre,  onde  é  vedado  o reexame dos fatos definidos soberanamente
pela   instância  ordinária.  Jurisprudência  pacífica  do  Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin,  Luis  Felipe  Salomão  e Mauro Campbell
Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO DA TESE DEFENDIDA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO
NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 730119>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 980488>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL - OBJETIVO DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS
PELA ORIGEM - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 677963>>-RS
SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 668
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSO   PENAL.  SINDICÂNCIA.  GOVERNADOR  DE  ESTADO.
PRERROGATIVA   DE   FORO.   PRÁTICA  DE  CRIME.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.
DEPOIMENTO  ISOLADO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  MÍNIMOS  AO INÍCIO DA
PERSECUÇÃO   PENAL.   REQUERIMENTO   DE   ARQUIVAMENTO   PELO   MPF.
INAPLICABILIDADE  DO ART. 28 DO CPP. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
ARQUIVAMENTO.
1.  Depoimento  de  advogado contendo notícia de fatos, supostamente
criminosos, envolvendo o Governador do Estado de Santa Catarina.
2.  Depoente que não apontou, de forma concreta, conduta do detentor
de  prerrogativa  de  foro  com  contornos típicos. Não indicação de
elementos probatórios.
3.  Inexistência de indícios mínimos de crime praticado a justificar
a  abertura  de  investigação  criminal.  4.  Pedido de arquivamento
formulado pelo MPF. Inaplicabilidade do art. 28 do CPP. Arquivamento
que  se  impõe. Precedentes (STJ, In. 473/GO, Corte Especial, DJe de
27/11/2013 e Inq. 967/DF, Corte Especial, DJe de 30/03/2015.
5. Sindicância arquivada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, determinou o
arquivamento  da  sindicância,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio
Kukina,  Joel  Ilan  Paciornik  e  Felix  Fischer  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Inq 473>>-GO, <<Inq 967>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no RCD nos EAREsp)
Processo: 219262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. COLLOR I E II. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTE.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu embargos de divergência diante da ausência de similitude
fática entre os acórdãos.
II - Eventual suspensão do processo em razão de possível acordo
entre as partes tendo em consideração o decidido no STF deve ser
analisada quando do encaminhamento do agravo em recurso
extraordinário interposto nos autos.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão, o que não
aconteceu no caso dos autos.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,
 Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 155081
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVIDADE.
INTIMAÇÃO   DA   PENHORA.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA  LIMINARMENTE
INDEFERIDOS.  E.  N.  315/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTENTE.
I  -  Trata-se  de embargos de declaração opostos contra acórdão que
julgou   os  embargos  de  declaração.  Sustenta-se  que  não  foram
analisados no acórdão os argumentos dos embargos da outra parte, ora
embargante.  De fato houve omissão na análise dos argumentos, que se
passa a analisar.
II  -  Acórdão  embargado  que  julgou  agravo interno e desproveu o
recurso,  considerando o não cabimento de embargos de divergência em
agravo  em  recurso especial e afastando a possibilidade de cisão de
julgamento.
II  -  Os  aclaratórios  somente  são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para  sanar  possível  erro material existente na decisão, o que não
aconteceu  no  caso  dos  autos. III - Embargos de declaração não se
prestam  ao  reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito
de  promover  efeitos  modificativos  ao  recurso,  quando a decisão
apreciou  as  teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou
sua conclusão.
IV  -  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  sanar omissão, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Joel  Ilan  Paciornik  e  Felix  Fischer  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 740722
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENHORA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos
embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no
art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código
de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é
suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a
deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da
controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do
enunciado n. 284 da Súmula do STF.
II - Incidência da sanção prevista no § 2º do artigo 1.026 do
CPC/2015, mediante a fixação de multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa. Precedentes da Corte Especial. Referida multa será
recolhida na forma do § 3º do referido dispositivo legal, por ser o
ora embargante beneficiário da Justiça Gratuita.
III - Embargos declaratórios não conhecidos, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu dos embargos de declaração, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik
e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.



Acórdãos similares: EDcl no MS   23924  DF  2017/0318072-1  Decisão:13/11/2018
DJE        DATA:23/11/2018
QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (QO na CauInomCrim)
Processo: 7
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  QUESTÃO  DE  ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.
MEMBROS  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPEITA
DE  CONLUIO  COM  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA PARA COMETIMENTO DE CRIMES.
DENÚNCIA  OFERECIDA.  AFASTAMENTO  CAUTELAR  DAS FUNÇÕES PÚBLICAS EM
FASE INVESTIGATÓRIA. PRORROGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS BONI IURIS
E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE.
1.  O  319, VI, do Código de Processo Penal e no artigo 2º, § 5º, da
Lei  12.850/13  possibilitam  o  afastamento  das  funções públicas,
quando,  pela  natureza  ou  gravidade  da infração penal, possam as
Autoridades  se  valer  das  prerrogativas  inerentes  aos  cargos e
continuarem  a receber indevidas vantagens, furtando-se à efetivação
das  atividades  de  gestão  e  da escorreita aplicação de vultuosas
quantias  financeiras,  referentes  aos  contratos  firmados  com  o
erário.
2.   In   casu,  resta-se  demonstrado  a  concreta  necessidade  de
postergação  do prazo da medida cautelar de afastamento, destacando,
dentre  outros  pontos, o eventual surgimento de novos e importantes
elementos  de  prova até então desconhecidos, tais como gravações de
áudios,  imagens de cartões bancários, depoimentos e diversos outros
documentos,  ademais  de  diligências para a identificação de contas
realizadas  no  exterior  e  dos  vários  incidentes  cautelares  em
trâmite. Precedentes.
3.  O  afastamento  se impõe, ao menos até o eventual recebimento da
denúncia  já  ofertada, como forma de garantia da ordem pública e da
lisura da instrução processual, pois, uma vez reintegrados ao cargo,
tamanha  é  a  probabilidade  de  exercerem  indevida influência nas
testemunhas  arroladas  na  exordial  acusatória  e,  até  mesmo, às
empresas  envolvidas  na  investigação,  as  quais estão diretamente
submetidas à fiscalização da respectiva Corte de Contas.
4. Pedido acolhido para determinar a prorrogação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  referendar  a  decisão de
afastamento  dos  conselheiros,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada:      STJ - <<QO na PET na APn 869>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319   INC:00006
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002   PAR:00005