AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1443451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53 DO ADCT.
PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL
DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CERTIDÃO. CONDIÇÃO COMPROVADA.
PRECEDENTES DO STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO INSS.
NATUREZA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. O Tribunal de origem deu correta aplicação ao art. 1º, § 3º, da
Lei nº 5.315/67, porquanto, segundo orientação jurisprudencial do
STJ, são considerados ex-combatentes do Exército aqueles que
apresentarem: (a) o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado
de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente
da Força Expedicionária; (b) o certificado de que tenha participado
efetivamente em missões de vigilância e segurança no litoral como
integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se
deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.
2. Na presente hipótese, a autora apresentou certidão fornecida pelo
Ministério da Guerra para comprovar o tempo de serviço do seu
falecido esposo, dando conta de que consta ainda das mesmas
informações que o Sétimo Grupo de Artilharia de Dôrso, ao qual o
requerente pertencia, nos períodos de vinte e cinco de fevereiro a
dezessete de agosto de mil novecentos e quarenta e dois, e primeiro
de setembro a dez de outubro de mil novecentos e quarenta e dois,
deslocou-se de sua sede, para a praia do Pina, a fim de cumprir
missões de vigilância, patrulhamento e defesa do litoral, por ordem
dos escalões superiores. Consta também, que o requerente, nos
períodos acima, pertencia ao efetivo do Sétimo Grupo de Artilharia
de Dôrso, estando pronto para o serviço e tendo tomado parte ativa
nas referidas missões de vigilância, patrulhamento e defesa do
litoral, por ordem dos escalões superiores (fl. 35). Tem-se, pois,
que a participação do militar em missões de segurança e vigilância
do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial restou
comprovada por meio de certidão expedida pelo Ministério da Guerra
(fl. 35), documento suficiente à comprovação da condição de
ex-combatente, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 5.315/67.
Precedentes do STJ.
3. A instância ordinária não se pronunciou sobre a alegação de que o
benefício previdenciário percebido do INSS pela autora possui a
mesma natureza do pensionamento especial pela condição de
ex-combatente do seu cônjuge, tampouco foram opostos embargos de
declaração no intuito de sanar eventual omissão. Incide, no ponto, a
Súmula 282/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EX-COMBATENTE - PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E
PATRULHAMENTO DO LITORAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1269114>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1450491>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1356948>>-RN,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1479705>>-RJ
(EX-COMBATENTE - PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E
PATRULHAMENTO DO LITORAL - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO
MILITAR)
   STJ - <<AgRg no Ag 1419037>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1139532>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS
PROVAS)
   STJ - <<REsp 888420>>-MG
Informações complementares:      "Necessário ressaltar que o caso dos autos não encontra óbice
na Súmula 7/STJ, pois a controvérsia deduzida no recurso especial
não exige novo exame do contexto fático-probatório, mas simples
valoração jurídica das provas já apreciadas pelas instâncias
ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007