HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 455097
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOS
FINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE,
POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE.
ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE À
DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMO
MEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
MEDIDA CAUTELAR QUE SE ASSEMELHA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME
PRISIONAL SEMIABERTO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO.
HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SÃO NUMERUS CLAUSUS.
PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A detração é prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o qual
se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de
segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no
estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em
qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior".
2. Interpretar a legislação que regula a detração de forma que
favoreça o Sentenciado harmoniza-se com o Princípio da Humanidade,
que impõe ao Juiz da Execução Penal a especial percepção da pessoa
presa como sujeito de direitos. Doutrina.
3. No clássico Direito e Razão, Ferrajoli esclareceu a dupla função
preventiva do Direito Penal. De um lado, há a finalidade de
prevenção geral dos delitos, decorrente das exigências de segurança
e defesa social. De outro, o Direito Penal visa também a prevenir
penas arbitrárias ou desmedidas. Essas duas funções são conexas e
legitimam o Direito Penal como instrumento concreto para a tutela
dos direitos fundamentais, ao definir concomitantemente dois limites
que devem minimizar uma dupla violência: a prática de delitos é
antijurídica, mas também o é a punição excessiva.
4. O óbice à detração do tempo de recolhimento noturno e aos finais
de semana determinado com fundamento no art. 319 do Código de
Processo Penal sujeita o Apenado a excesso de execução, em razão da
limitação objetiva à liberdade concretizada pela referida medida
diversa do cárcere.
5. A medida diversa da prisão que impede o Acautelado de sair de
casa após o anoitecer e em dias não úteis assemelha-se ao
cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Se nesta última
hipótese não se diverge que a restrição da liberdade decorre
notadamente da circunstância de o Agente ser obrigado a recolher-se,
igual premissa deve permitir a detração do tempo de aplicação
daquela limitação cautelar. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis
dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma
regra jurídica.
6. O Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que há a
configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal,
admite que a condenação em regime semiaberto produza efeitos antes
do trânsito em julgado da sentença (prisão preventiva
compatibilizada com o regime carcerário do título prisional). Nessa
perspectiva, mostra-se incoerente impedir que a medida cautelar que
pressuponha a saída do Paciente de casa apenas para laborar, e
durante o dia, seja descontada da reprimenda.
7. Conforme ponderou em seu voto-vogal o eminente Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, o réu submetido a recolhimento noturno domiciliar
e dias não úteis - ainda que se encontre em situação mais
confortável em relação àqueles a quem se impõe o retorno ao
estabelecimento prisional -, "não é mais senhor da sua vontade", por
não dispor da mesma autodeterminação de uma pessoa integralmente
livre. Assim, em razão da evidente restrição ao status libertatis
nesses casos, deve haver a detração.
8. Conjuntura que impõe o reconhecimento de que as hipóteses do art.
42 do Código Penal não consubstanciam rol taxativo.
9. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou que a
soma das horas de recolhimento domiciliar a que o Paciente foi
submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da
pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e
quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
10. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida,
para que o período de recolhimento domiciliar a que o Paciente foi
submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja
detraído da pena do Paciente, nos termos do presente julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento,
após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz,
inicialmente denegando a ordem, e os votos dos Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF
1ª Região (declarou-se apto a votar) e Felix Fischer, acompanhando o
voto da Sra. Ministra Relatora, conceder a ordem, por unanimidade,
para que o período de recolhimento domiciliar, em horas, a que o
Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento
eletrônico) seja convertido em dias, para contagem da detração da
pena, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, do acréscimo do
voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz e das considerações dos
Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz (com ressalva do ponto de vista inicial de
denegação da ordem), Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO - HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL - ROL NÃO TAXATIVO)
   STJ - <<HC 380369>>-DF
(DETRAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - PERÍODO DE RECOLHIMENTO
DOMICILIAR NOTURNO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 508191>>-SP,
         <<HC 466586>>-RS,
         <<AgRg no HC 612328>>-DF,
         <<HC 631554>>-DF,
         <<HC 380369>>-DF
(VOTO VENCIDO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DETRAÇÃO -
IMPOSSIBILIADE)
   STJ - <<HC 380370>>-DF,
         <<HC 402628>>-DF
   STF - [[RHC 151575]]-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] não há dúvidas hermenêuticas, o texto a ser interpretado
é claro, uma vez que o art. 42 do CP, ao prever apenas o cômputo de
prisão provisória e não o de recolhimento noturno para fins de
detração penal, não deixa ao intérprete a possibilidade de abater
medida cautelar pessoal diversa da prisão provisória, salvo se
houver restrição, por período integral, à liberdade de ir e vir".
     "[...] o recolhimento domiciliar noturno não se confunde nem
mesmo com a prisão domiciliar, prevista no art. 318 do CPP.
     O uso de idêntica detração para restrições a direitos
fundamentais tão díspares seria uma injustiça a quem se recolheu em
prisão domiciliar e, mais ainda, a quem cumpriu prisão preventiva;
seria, sob outra angulação, um prêmio indevido a quem sofreu
limitação muito menos severa à sua liberdade durante o processo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003