CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 182753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E UNIFICAÇÃO DE PENAS ORIUNDAS DE
JUÍZOS DE ENTES FEDERATIVOS DIFERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO
LOCAL ONDE O REEDUCANDO ENCONTRA-SE DETIDO.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da
Constituição Federal ? CF.
2. O caso em análise não trata de mero cumprimento de mandado de
prisão expedido por Juízo de Comarca diversa, mas sim de reeducando
que possui mais de uma condenação impostas por Juízos de diferentes
entes federativos.
A celeuma gira em torno do critério a ser adotado para a fixação da
competência no caso de unificação de penas: se o local onde iniciada
a primeira execução, cuja continuidade foi obstada em razão da fuga
do apenado; ou se o local onde o reeducando atualmente se encontra
detido, em razão de condenação posterior pela prática de crime
quando se encontrava evadido.
3. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de
que, no caso de reeducando condenado em diversas unidades
judiciárias, o juízo competente para o conhecimento, fiscalização e
acompanhamento da execução é o do local onde o apenado cumpre pena.
"Competente é o Juízo da execução em que o reeducando cumpre a
reprimenda, para conhecer das demais execuções e apreciar eventuais
incidentes referentes ao procedimento de execução penal" (CC
151.849/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
22/6/2017).
Em situação análoga ao caso concreto, recentemente, esta Corte
Superior de Justiça reafirmou a competência para execução e
unificação das penas no Juízo onde o reeducando encontra-se detido:
CC 180.424/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 13/9/2021.
4. "A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração
da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de
competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na
qualidade de suscitado" (CC 168.575/MS, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/10/2019).
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Vilhena/RO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro, votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (UNIFICAÇÃO  DAS  PENAS - MAIS  DE  UMA  CONDENAÇÃO -  JUÍZOS  DE
ENTES FEDERATIVOS DIFERENTES - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 151849>>-GO,
         <<CC 169679>>-MG,
         <<CC 180424>>-GO
(FIXAÇÃO DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<CC 168575>>-MS,
         <<CC 171171>>-PR