AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755554
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PECÚLIO POST MORTEM PREVISTO
NA  LEGISLAÇÃO  LOCAL  E  SEM  CORRESPONDENTE  NO  REGIME  GERAL  DE
PREVIDÊNCIA.  ART.  5º  DA  LEI N. 9.717/98. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DA
SÚMULA   N.   284/STF.   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIAS  LEGISLATIVAS  E
FUNDAMENTO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA,
POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA N. 280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III  - Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República,
acrescentado  pela  Emenda  Constitucional  n.  45/2004,  compete ao
Supremo  Tribunal  Federal  julgar,  em  única  ou última instância,
causas  em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo,
portanto,  vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte,
sob pena de usurpação de competência.
IV  -  Ademais,  recurso  especial  possui  fundamentação vinculada,
destinando-se  a  garantir  a  autoridade  da  lei  federal  e a sua
aplicação   uniforme,   não   constituindo,   portanto,  instrumento
processual destinado a examinar a questão constitucional. In casu, o
deslinde  da  controvérsia  deu-se  à  luz  do  art.  40,  §  12, da
Constituição da República.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 213072>>-RJ, <<AgRg no AREsp 388793>>-RJ,
           <<REsp 1656484>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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