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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876859
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. MUDANÇA NO REGIME
TRIBUTÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na
CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria
constitucional.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885238
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO.
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Mais de uma vez esta Corte Superior analisou o serviço de locação
de equipamentos vinculada ao serviço de comunicação entendendo que
diz respeito a serviço conexo ao de comunicação, não se confundindo
com a atividade-fim.
2. Ainda que alguns desses serviços conexos sejam essenciais à
prestação do serviço de comunicação, consoante alega o agravante, os
mesmos configuram atividade-meio, não constituindo, efetivamente,
serviços de comunicação, e não sendo passível de tributação pelo
ICMS. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS -
ATIVIDADE-MEIO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1807245>>-MG,
         <<REsp 1684907>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861446
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NATUREZA
DOS CRÉDITOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão apenas se limitou a dizer que, "ainda que transitada em
julgado a sentença que fixou os honorários posteriormente ao pedido
de recuperação judicial, referido crédito deriva de haveres
anteriormente existentes, embora não declarados judicialmente" (fl.
32, e-STJ, grifou-se).
2. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os
honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de
recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente,
nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49,
caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os
créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda
que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a
sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao
pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido
como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de
recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda
Seção, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020, grifos acrescidos).
3. Inexistem, portanto, marcos temporais bem definidos no acórdão
que possibilitem a incidência do novel precedente, como bem
salientou o Parquet federal, haja vista que não é requerida a data
do trânsito em julgado da sentença que fixa os honorários, mas a
data de sua prolação (em respeito ao tempus regit actum), a qual não
necessariamente ocorrerá após o plano.
4. Observa-se, portanto, que descabe revolver o acervo probatório
para cotejar o precedente com o caso concreto, em respeito à Súmula
7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIOR AO PEDIDO
RECUPERACIONAL - CRÉDITO CONCURSAL)
   STJ - <<REsp 1841960>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1874581  PR  2020/0113389-0  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1668641  RJ  2016/0175408-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1722299
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. LEVANTAMENTO DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA
SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTRATO SOCIETÁRIO. LEGITIMIDADE. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao
estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame
do contexto fático-probatório, mormente de instrumento procuratório
e de eventual contrato constitutivo da sociedade de advogados, ora
recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Aliás, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, por ocasião
do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu
que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as
procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e
indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de
indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte,
presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse
caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado,
individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro Ari
Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/03/2009).
3. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
aclaratórios a esse fim.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO -
APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1664101  RJ  2020/0035294-5
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1382576
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PIS E
COFINS. ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS POR MEIO DE NORMA INFRALEGAL.
REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. OMISSÃO. SANEAMENTO. RETORNO DOS
AUTOS PARA SOBRESTAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
I - A matéria tratada nos autos, ou seja, a alteração das alíquotas
de PIS e da COFINS por norma infralegal, a teor do art. 27, § 2º, da
Lei n. 10.865/2004, teve a repercussão geral reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários n. 986.296/PR
e 1.043.313/RJ, Tema 939.
II - Nesse contexto, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal
de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso
extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a
previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do
CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a
orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao
recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise
das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão
recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja
exercido o juízo de retratação e considerado  prejudicado o recurso
especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das
questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o
acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior
Tribunal de Justiça.
III - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
tornando-se sem efeitos as decisões anteriores e determinando-se a
devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - ALÍQUOTAS - ALTERAÇÃO)
   STF - [[RE 986296]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 939),
         [[RE 1043313]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 939)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041 PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1877070
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1. O art. 985 do CPC/2015 não serviu de embasamento a qualquer juízo
de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
2. Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente
recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se
relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as
parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento.
Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes.
3. A concessão de progressão automática posterior não configura
recusa do direito vindicado, e muito menos se reveste da formalidade
necessária para ato dessa natureza. Revela, na verdade, omissão
administrativa com respeito à vantagem pretendida pelo servidores
públicos.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO FUNCIONAL - RECUSA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO -
IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<REsp 1657388>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1007514>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 851889>>-MG
(CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA POSTERIOR - RECUSA DO DIREITO
VINDICADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1679026>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1877410
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO.
REFORMA. AGREGAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE
HIPÓTESE DO ART. 108 DA LEI N. 6.880/1980. NECESSIDADE.
1. A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico
dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática
existente entre eles.
2. Com relação ao militar que se encontra agregado por mais de 2
(dois) anos, o STJ entende que o art. 106, III, da Lei n. 6.880/1980
deve ser interpretado conjuntamente com os arts. 108 e 109 do mesmo
Estatuto. Precedentes.
3. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 108 da Lei n.
6.880/80 (incapacidade definitiva por consequência de I - ferimento
recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II -
enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública,
ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade
adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições
inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson,
pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras
moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina
especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade,
sem relação de causa e efeito com o serviço), não há como se obter a
pretendida reforma de ofício
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MILTAR - DIREITO À REFORMA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1778685>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1515857>>-RS,
         <<REsp 1506737>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64003
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE
PRISIONAL DO ESTADO DO CEARÁ. CERTAME REGIONALIZADO. REMANEJAMENTO
DE APROVADOS. CRISE PRISIONAL. FECHAMENTO DE CADEIAS PÚBLICAS.
PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA.
INEXISTÊNCIA DO DIREITO.
1. A designação temporária de agentes penitenciários lotados no
interior do estado
para exercerem suas funções em macrorregião para a qual não
concorreram em certame, com o fim de atender necessidade temporária
decorrente de crise penitenciária e do cerramento de dezenas de
unidades prisionais, não caracteriza ilegalidade nem tampouco a
existência de vagas adicionais a serem providas por candidatos
aprovados em cadastro de reserva.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Ministra Assusete Magalhães, os ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62831
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ATO COATOR QUE BENEFICIA TERCEIROS.
FALTA DE INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA.
1. A impetração de ação de mandado de segurança contra atos
administrativos que beneficiam terceiros há implicar que a estes
seja franqueado o direito de integrar o polo passivo, na condição de
litisconsortes necessários, pena de nulidade absoluta.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Ministra Assusete Magalhães, os ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797415
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
N. 9.868/1999; 6º E 30 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO
BRASILEIRO (LINDB); 502 E 504, I E II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 47/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA
JURÍDICA.
1. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles
por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. A matéria relativa aos arts. 28, caput, parágrafo único, da Lei
n. 9.868/1999; 6º e 30 da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro (LINDB); 502 e 504, I e II, do CPC/2015 não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do
indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam
as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
4. O fato de o Órgão Especial do TJSP ter modulado os efeitos
temporais da declaração de inconstitucionalidade não importa o
reconhecimento de constitucionalidade da Lei Complementar Municipal
n. 47/2015, nem afasta a caracterização de ato de improbidade.
5. Na verdade, a modulação dos efeitos ocorre, conforme dispõe o
art. 27 da Lei n. 9.868/1999, quando o Tribunal entender presentes
razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social,
como ocorreu no caso dos autos.
6. O julgamento da ADIn pelo Órgão Especial do TJSP não impede o
processamento da ação de improbidade administrativa, esta última
fundada na violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da
pessoalidade, uma vez que houve edição de Lei Complementar municipal
com o intuito de nomear pessoas em cargos comissionados com
atribuições ordinárias, não observando as disposições
constitucionais adequadas.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00027