RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VERBAL. DESRESPEITO
À  LEI 8.666/1993. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ELEMENTO  SUBJETIVO  EVIDENCIADO.  ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
CARACTERIZADO.  1.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação  Civil  Pública
proposta  pelo  Ministério  Público  Estadual, contra ex-prefeito do
município   de  Ladário,  de  Roberto  Guimarães,  ex-secretário  de
planejamento  e  gestão  do município, e de Pantur Viagens e Turismo
LTDA.,  visando à condenação dos requeridos nas sanções previstas no
artigo  12,  incisos  II  e  III  da  Lei nº 8.429/92, em virtude da
prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos
10,  caput  e inciso VIII, e 11, inciso I, ambos da mesma lei. Visto
ter-se  apurado  que  a  empresa requerida foi contratada de maneira
direta,  sem  contrato  e  dispensa  de  licitação, para contratação
emergencial  para  serviço de prestação continuada e essencial, qual
seja o transporte público.
2.  A  sentença  julgou  improcedente  o pedido por não vislumbrar a
indevida  dispensa  de  licitação, tampouco a prática de ato visando
fim proibido em lei ou regulamento diverso daquele previsto na regra
de  competência. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de
Apelação para manter in totum a sentença.
3.  A irresignação centra-se no reconhecimento da prática, pelos ora
recorridos,  dos  atos  de  Improbidade  Administrativa previstos no
artigo  10,  caput  e  VIII, e no artigo 11, I, ambos da Lei Federal
8.429/1992,  considerando  a inconteste inexistência de procedimento
prévio  de  dispensa de licitação e a contratação informal/verbal no
período  de  30/04/2011  a  30/06/2011,  para  serviço  de prestação
continuada  e essencial, como é o caso do transporte público escolar
para o município. 4. Nota-se que, à suficiência de provas constantes
dos  autos,  o  Tribunal  de origem as valorou equivocadamente, pois
está  suficientemente  caracterizada  a  violação  aos princípios da
Administração  Pública,  notadamente  os da legalidade e moralidade,
com  a comprovada inexistência de procedimento prévio de dispensa de
licitação e a contratação informal/verbal no período de 30/04/2011 a
30/06/2011,  para  serviço de prestação continuada e essencial, qual
seja,  o  transporte público escolar para o município. Vale destacar
que  tais  fatos são incontroversos no acórdão objurgado, in verbis:
"Calha   aqui   o   entendimento   de  que,  muito  embora  contrato
administrativo  verbal,  nos  termos do art. 60 da Lei nº. 8.666/93,
caracterize  ato  nulo,  o  princípio  da  legalidade  não  pode ser
aplicado  com rigor desmedido, impondo-se sopesar, no caso concreto,
a  boa-fé,  o  interesse  público  e  a  estabilidade  das  relações
jurídicas. Assim, mesmo se reconhecido o vício formal da contratação
(verbal)  nos  primeiros  meses,  se não se infere dos autos a má-fé
(dolo  genérico)  dos  envolvidos,  tampouco a culpa grave, sequer o
prejuízo  ao  erário,  já  que  o  serviço  foi  prestado pela ré, a
violação  ao princípio da legalidade não é capaz de transmudar-se em
configuração de ato de improbidade."
(fls.  1231-1232,  e-STJ  5.  "O  elemento  subjetivo,  necessário à
configuração  de  Improbidade Administrativa censurada nos termos do
art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que
atente  contra  os  princípios  da  Administração  Pública,  não  se
exigindo  a  presença  de  dolo  específico"  (REsp 951.389/SC, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe 4/5/2011). O dolo
genérico  é verificado quando o agente, tendo pleno conhecimento das
normas, pratica o núcleo do tipo legal, mesmo que ausente finalidade
específica  de  agir.  Trata-se de interpretação que confere ao dolo
genérico  caráter  diverso,  uma  vez  que sua configuração não está
relacionada  com  a constatação de má-fé do agente quando da prática
de  determinada conduta. 6. "Nos termos da jurisprudência firmada no
âmbito  deste  Superior  Tribunal de Justiça, os atos de improbidade
administrativa  descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92 dependem da
presença   do   dolo   genérico  (este  consubstanciado  na  atuação
deliberada  no  sentido  de praticar ato contrário aos princípios da
Administração  Pública),  mas dispensam a demonstração da ocorrência
de  dano  para  a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do
agente".  (AgInt no AREsp 1.121.329/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe  26/6/2018)  7.  Assim,  ao  contrário  do que
concluiu  o  Tribunal  de  origem, está evidenciado o dolo, ao menos
genérico,  e  a culpa, consubstanciados: (I) na ciência de que o ato
praticado  é  ilegal  e  (II)  na  prática  de conduta cujo escopo é
frustrar a necessária realização de certame licitatório.
8. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO - REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS)
     STJ - <<REsp 1708170>>-PR
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LIA - DOLO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC, <<AgInt no AREsp 754498>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1391303>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1680189>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1184699>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LIA - DOLO - DEMONSTRAÇÃO
DE
DANO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DISPENSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121329>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1784581>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...]  não  há falar em reexame do contexto fático-probatório,
porquanto  a  'quaestio  iuris' requer apenas a revaloração de fatos
incontroversos  já  delineados  nos  autos  e das provas devidamente
colhidas  ao  longo  de  toda  a  instrução  probatória,  bem como a
discussão,  meramente  jurídica,  acerca da interpretação a ser dada
sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00021