AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695319
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. DANO QUALIFICADO. INFRAÇÃO DE
MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESCUMPRIMENTO
DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE
MATERIALIDADE DELITIVA. VIA INADEQUADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE
DAS VÍTIMAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,
NO CASO. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA
DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA
DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Quanto à tese de ausência de materialidade delitiva em razão da
suposta reaproximação do Agravante com a vítima, ressalta-se que,
constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus.
2. A necessidade da prisão preventiva está suficientemente
fundamentada, nos exatos termos dos arts. 312 e 313, inciso III, do
Código de Processo Penal, pois foi amparada na necessidade de
resguardar a integridade das vítimas, haja vista que o Agravante
descumpriu as medidas protetivas impostas anteriormente, bem como no
"elevado grau de agressividade da conduta do flagranteado". Conforme
ressaltado pelo Magistrado singular, o Segregado, alcoolizado,
"desrespeitou frontalmente uma decisão judicial anterior, violou o
espaço domiciliar da paciente, na madrugada de um domingo, invadindo
sem autorização a residência desta, inclusive rompendo violentamente
o portão que guarnecia a casa, além de ameaçar e tentar agredi-la
fisicamente na frente da autoridade policial". Foi ressaltado,
ademais, que o Acusado responde a uma vasta lista de procedimentos
criminais, o que indica o risco concreto de reiteração delitiva.
3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
4. Diante do risco de reiteração delitiva, é inviável a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para
acautelar a ordem pública e assegurar proteção à vítima de violência
doméstica.
5. Saliente-se, ainda, que, nesta fase processual, não há como
prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta,
caso seja condenado o Agravante, menos ainda em qual regime se
iniciará o cumprimento da reprimenda, de modo que não se torna
possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
Assevera-se, também, que a constrição preventiva em apreço se
encontra expressamente prevista no inciso III do art. 313 do Código
de Processo Penal para o fim de garantir a execução das medidas
protetivas de urgência, as quais foram anteriormente descumpridas,
não havendo no dispositivo legal outra condição a ser imposta para a
decretação da medida em relação às hipóteses legais ali elencadas.
6. Como o pleito de prisão domiciliar e a nova situação fática
vivenciada pelo Acusado (procedimento cirúrgico com sucesso parcial,
mal súbito, atual quadro grave de depressão e tentativa de suicídio)
não foram analisados pela Corte a quo, não podem ser originariamente
apreciados por este Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo de
ofício, sob pena de indevida supressão de instância.
7. Além disso, a Defesa não se desincumbiu de comprovar que o
Tribunal estadual incorreu em negativa de prestação jurisdicional.
Primeiro, porque não há nos autos a cópia da inicial do mandamus
aventado junto à Corte a quo para a análise dos argumentos ali
apresentados e a constatação de eventual omissão no aresto
combatido. Segundo, porque, a despeito de o Colegiado local não ter
conhecido o pleito de concessão de prisão domiciliar, asseverou que
o Agravante já tinha sido submetido à cirurgia necessária e se
encontrava sob tratamento médico adequado.
8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.