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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1900628
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO PASSAGEIRA DE TREM. RESPONSABILIDADE DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE
APRESENTADA SOMENTE NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO.
1. Verifica-se que a agravante não provocou, nas instâncias
originárias, discussão da tese acerca da exorbitância do valor
fixado a título de compensação pelos danos morais, trazendo a
alegação de forma tardia, somente no Agravo Interno, o que importa
em indevida inovação recursal e preclusão consumativa, rechaçadas
pela jurisprudência do STJ.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 522644>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1911216
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que a decisão agravada consignou (fl. 311, e-STJ):
"Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes
termos: Ressalte-se que o presente caso envolve mais transtornos do
que uma inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito, como
SPC e Serasa, visto que os inconvenientes de ser retido na malha
fina ocasionaria risco ainda maiores, tais como multa, processo
administrativo, eventual inquérito por sonegação etc. Quanto ao
valor fixado a título de indenização por danos morais, no
equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), entendo que guarda
respeito às condições fáticas encontradas no presente feito e a
extensão do sofrimento suportado, não merecendo redução nesta sede
revisora. (fls. 207). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ
('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial'), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão
das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos
casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou
excessivos, o que não se verifica no caso concreto".
2. De fato, rever o entendimento consignado pela Corte a quo no que
diz respeito à tese que visa reduzir o quantum indenizatório requer
revolvimento do conjunto fático-probatório. É inadmissível, na via
estreita do Recurso Especial, a apreciação de fatos e provas, ante o
óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO ESPECIAL -
VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1663522>>-CE,
         <<REsp 1133105>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1953759  RS  2021/0250293-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1913339
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
VALOR COMPATÍVEL COM O GRAVAME SUPORTADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. APLICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA
182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não
conheceu do Agravo em Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula
182/STJ, por ausência de impugnação à Súmula 83/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser
necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da
subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo.
O descumprimento dessa exigência conduz ao não conhecimento do
recurso de Agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Deveria a parte rebater todos os fundamentos do decisum. A
impugnação à Súmula 83/STJ se dá com a indicação de precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos julgados referidos na decisão
agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação
jurisprudencial nesta Corte Superior.
4. Ademais, em caráter excepcional, o Superior Tribunal de Justiça
admite a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais se
ficar demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância, em clara afronta
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não
configuradas no presente caso.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1947340  RJ  2021/0251976-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1806385
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO. LEI
ESTADUAL 4.834/2016.  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1.126).
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Reconhece-se a possibilidade de os Embargos de Declaração serem
utilizados para adequar o julgado à superveniente orientação
jurisprudencial vinculante, conforme vem sendo reconhecido pelo STJ
(EDcl no AgRg no AREsp 291.924/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019).
2. Observa-se que a questão jurídica objeto do Recurso Especial, de
fato, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal no âmbito dos autos do ARE 1.278.713.
3. O referido recurso representativo da controvérsia (Tema 1.126)
teve o mérito julgado recentemente, em 18 de fevereiro de 2021,
ocasião em que STF fixou a seguinte tese: "Ofende a Súmula
Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de
Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei
Estadual 4.834/2016".
4. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de
mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de
retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e
1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso.
5. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão
de fls. 618-626/e-STJ, determinando-se a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos
arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão
do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a)
denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com
a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao
juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da
decisão sobre o tema repetitivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO A ORIENTAÇÃO VINCULANTE
SUPERVENIENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 291924>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1770872
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão embargado assentou: "No presente recurso, a parte
agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do
CPC/2015, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão
recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta
de impugnação da decisão de admissibilidade".
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar interposição de Recurso Extraordinário.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1824330
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado consignou que foi constatada a ausência de
impugnação específica, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1867552
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OFENSA AO ART.
489, § 1º, III e V DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ E 284 DO
STF. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO ACOLHIDOS.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que
conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão
dos óbices processuais das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.
2. Verificada a completa improcedência dos Embargos de Declaração,
uma vez que ausentes os vícios listados na petição dos embargos.
Acentua-se que os aclaratórios constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os
pressupostos legais de cabimento.
3. Afigura-se patente, portanto, que os argumentos trazidos pela
embargante não dizem respeito a ocorrência dos vícios de omissão,
obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou na
apreciação da causa. O simples descontentamento da parte com o
julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1882046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no
sentido de que é aplicável para a fixação inicial da verba honorária
a lei vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira
decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão).
2. Assim sendo, "as normas sobre honorários advocatícios de
sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A
sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência
originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o
nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve
ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença,
referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância
com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em
julgado" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão,
Corte Especial, DJe de 6/5/2019).
3. Tendo em vista que vigorava o CPC/1973 quando a sentença foi
promulgada, ainda que o acórdão tenha dado nova decisão jurídica e
renovado a condenação em honorários, deve ser mantida a aplicação do
CPC revogado nesse ponto até o trânsito em julgado, conforme o
precedente alhures colacionado. Assim, descabida a majoração
pleiteada, porquanto inexistente no Código Buzaid.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1906628
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126 DO STJ.
REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos contra acórdão desta
Segunda Turma, que negou provimento a Agravo Interno em Recurso
Especial.
2. Definir se a fundamentação constitucional do acórdão objeto do
Recurso Especial possui aspectos reflexos ou indiretos, não se
caracteriza como fundamento apto para afastar o óbice da Súmula 126
do STJ, nem tampouco para legitimar a apresentação de Embargos
Declaratórios.
3. Afigura-se patente, portanto, que os argumentos trazidos pela
embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou
contradição, mas a suposto erro de julgamento ou de reapreciação da
causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito
excepcionalmente é admitida.
4. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado ao
reexame da matéria de mérito.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 63809
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.  DECISÃO
MONOCRÁTCA DO MIN. PRESIDENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. MOMENTO POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A comprovação de que não houve expediente na segunda-feira de
carnaval pode ocorrer na primeira oportunidade após a interposição
do recurso.
2. Contudo, mesmo desconsiderando a segunda-feira de carnaval na
contagem do prazo recursal, o recurso ordinário em mandado de
segurança não foi interposto dentro do prazo de 15 dias.
3. Excetuada segunda-feira de carnaval, a tempestividade do recurso,
tendo em vista a prorrogação do prazo por feriados locais, não pode
ser comprovada em momento posterior a sua interposição.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1906099>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1814939>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1879113>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64987
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CARTÓRIO. REGISTRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA
DIALETICIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, as razões do recurso em mandado de segurança não
impugnaram de modo específico os fundamentos do acórdão.
2. Como afirmado na decisão agravada, "à luz do princípio da
dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o
inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os
fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido,
demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido
pelo Tribunal de origem, merece ser modificado" (REsp 1902706/PE,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em
25/05/2021, DJe 31/05/2021).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS - DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<REsp 1902706>>-PE,
         <<AgInt no RMS 54368>>-PB,
         <<AgInt no RMS 54899>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no RMS   64585  MG  2020/0239119-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947795
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1.        O reexame de matéria de prova é inviável em sede de
recurso especial (Súmula 7/STJ).
2.        Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - REEXAME DE MATÉRIA DE FATO - SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1829180>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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