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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25967
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00167
LEXSTJ     VOL.:00155           PG:00041
RSTJ       VOL.:00156           PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA. Requerida a assistência, as
partes devem ser ouvidas a respeito, e a petição que, eventualmente,
venha a impugná-la,  será desentranhada e  autuada em apenso, para o
processamento do incidente; até que o pedido de assistência de uma
das pessoas enumeradas no artigo 109, inciso I, da Constituição
Federal seja  decidido, a competência é da Justiça Federal, sem que
se caracterize o conflito de competência, porque só o juiz federal
pode encarar o interesse da União, suas autarquias e empresas
públicas. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00051
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 106485
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA
MESMA TURMA, EM ÉPOCAS DIFERENTES, À BASE DE COMPOSIÇÃO DIVERSA, COM
RESULTADOS DISCREPANTES. "É embargável a decisão da turma que, em
recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou
do órgão especial" (CPC, art. 546, I); a circunstância de que a
turma já não decida como fazia em outros tempos é efeito da evolução
da jurisprudência, tanto mais compreensível quando há alteração na
sua composição, e, por isso mesmo, não autoriza a oposição de
embargos de divergência, cujas hipóteses estão rigidamente
predeterminadas na norma legal específica. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro,  Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00025 INC:00054
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17987
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Juízo Trabalhista. Juízo Federal. Anistia.
Efeitos trabalhistas decorrentes da Emenda Constitucional nº 26/85.
1. Pleiteia o autor vantagens de natureza trabalhista decorrentes de
sua anistia, operada com base na Emenda Constitucional nº 26/85. O
pedido tem clara natureza trabalhista.
2. O interesse da União Federal no feito somente poderia revelar-se
quando eventual procedência da ação ora em exame gerasse efeitos
contra a Previdência Social, face o aumento na aposentadoria do
autor paga pelos cofres públicos. O pedido junto à Previdência
Social, portanto, não é objeto da lide ora em exame, podendo ser
formulado, oportunamente, após a eventual procedência da ação
ordinária apreciada nestes autos. A terceira ré na ação, Companhia
Siderúrgica Nacional, foi privatizada, sendo atualmente pessoa
jurídica de direito privado. Afastada, assim, a competência da
Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da 16ª Junta de
Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Antônio de Pádua Ribeiro,  Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Esteve ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21752>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31918
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00159
RDR        VOL.:00022           PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. Juízo Comum Estadual. Juízo do Trabalho.
Execução. Penhora.
1. Duas penhoras sobre o mesmo crédito, determinadas por diferentes
Juízos, um Comum Estadual, suscitado, e outro Trabalhista,
suscitante. As decisões foram proferidas nos limites de competência
de cada um dos Juízos envolvidos. Efetivada a penhora primeiramente
determinada pelo Juízo Estadual, caberia ao interessado, no caso o
exeqüente na ação trabalhista, ingressar com os remédios legais
pertinentes, perante o respectivo Tribunal, para fazer prevalecer a
alegada preferência do seu crédito, decorrente da execução
trabalhista, em relação ao da execução em curso no Juízo Comum.
2. As decisões foram proferidas nos limites de competência de cada
um dos Juízos envolvidos, não estando presentes quaisquer das
hipóteses previstas no artigo 115 do Código de Processo Civil a
ensejar o conflito ora suscitado.
3. Conflito de competência não conhecido, cassada a liminar deferida
às fls. 16/17.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito,
cassada a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro,  Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler.
Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 140969
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90.
FINANCIAMENTO RURAL E SFH. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. ORIENTAÇÃO DA
SEGUNDA SEÇÃO. ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Não se configura a divergência jurisprudencial entre acórdão que
tratou da correção monetária dos saldos devedores dos contratos do
Sistema Financeiro da Habitação e o que cuidou da correção de dívida
oriunda de financiamento rural.
II - Ainda que se trate de casos que decidiram a respeito da
incidência da correção monetária dentro de um mesmo período, certo é
que a natureza jurídica do SFH e do financiamento rural não se
confundem, tendo sido as peculiaridades de cada um decisivas na
fixação do índice correspondente. No caso do Sistema Financeiro de
Habitação, por estar vinculado às cadernetas de poupança; no
financiamento rural, de seu turno, ante a vinculação contratual e a
determinação da Lei 8.024/90, no art. 6º, § 2º.
III - De qualquer forma, a jurisprudência que veio a predominar no
âmbito da Segunda Seção está no mesmo sentido do acórdão embargado,
atraindo a incidência do enunciado n. 168 da súmula/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e
Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 47186>>-RS (RSTJ 79/155, REVJUR 220/46)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 243092
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. JULGADO ORIUNDO DA MESMA
TURMA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA. RECURSO
DESPROVIDO.
I - Consoante dispõe o art. 546, I, do Código de Processo Civil, os
embargos de divergência somente são admissíveis em caso de
interpretações divergentes sobre a mesma tese jurídica, feitas por
órgãos distintos desta Corte. Assim, aresto da mesma Turma que
proferiu a decisão embargada não se presta à demonstração do
dissídio.
II - Não merecem admissão os embargos, quando dessemelhantes as
espécies confrontadas.
III -  Age como litigante de má-fé aquele que impede a solução
definitiva da demanda, apresentando recursos infundados, conforme
previsto no inciso VII do art. 17 do Código de Processo Civil,
acrescentado pela Lei 9.668/98, sujeitando-se, diante disso, às
penalidades descritas no art. 18.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e
Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Castro
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001 ART:00017 INC:00007 ART:00018
LEG:FED LEI:009668 ANO:1998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20098
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00225
RADCOAST   VOL.:00034           PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito negativo de competência. Concurso de
preferência. Execução trabalhista. Credor hipotecário. Pedido
incidental.
- O credor hipotecário pode requerer, através de petição nos autos
da execução em que penhorado o bem hipotecado, o respeito à
preferência no pagamento de seu crédito.
- Compete ao Juízo do Trabalho, no qual é processada execução de
crédito trabalhista, analisar o pedido feito incidentalmente, por
credor hipotecário, que visa garantir seu direito de preferência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara do
Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, a suscitada, nos termos do voto da
Sra. Ministra-Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro,  Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior. Esteve ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 1499>>-PR (JBCC 162/255), <<RESP 162464>>-SP,
           <<RESP 7632>>-PR, <<RESP 75091>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
INCIDENTE PROCESSUAL, OFERECIMENTO, CREDOR HIPOTECARIO, OBJETIVO,
RECONHECIMENTO, DIREITO DE PREFERENCIA, RECEBIMENTO, CREDITO
HIPOTECARIO, DECORRENCIA, PENHORA, BEM HIPOTECADO, AMBITO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00711
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32697
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito. Execução Trabalhista. Arrematação. Bem locado
a terceiros. Mandado de entrega expedido pela Justiça Obreira. Ação
de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual.
- Prejudicado o locatário de imóvel arrematado em reclamatória
trabalhista pela determinação judicial de sua entrega ao arrematante
deve a ação de manutenção de posse ser julgada perante a Justiça do
Trabalho, a fim de que decisões conflitantes sejam evitadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Vara do
Trabalho de Mogi Mirim-SP, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro,  Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito
e Aldir Passarinho Junior. Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17866>>-ES (LEXSTJ 136/14),
           <<CC 25302>>-PB (DECTRAB 68/100)
Informações complementares:      CABIMENTO, REVOGAÇÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, JUIZ, PRIMEIRA
INSTANCIA, DETERMINAÇÃO, IMISSÃO NA POSSE, ARREMATANTE, IMOVEL,
OBJETO, ARREMATAÇÃO, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, POSSIBILIDADE, DIVERGENCIA, EFICACIA, DECISÃO JUDICIAL,
JUSTIÇA DO TRABALHO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, AJUIZAMENTO, TERCEIRO, LOCADOR,
OBJETIVO, AFASTAMENTO, ATO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, IMISSÃO NA POSSE,
ARREMATANTE, IMOVEL, DECORRENCIA, ARREMATAÇÃO, REALIZAÇÃO, AMBITO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01046
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19912
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça comum e laboral. Ação declaratória.
Convenção Coletiva de Trabalho. Cláusulas. Nulidade.
Representatividade do sindicato patronal.
- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação declaratória
proposta por Condomínios na qual se discute a extensão das
obrigações assumidas por sindicato patronal, sem que detivesse
representatividade para vinculá-los em convenção coletiva de
trabalho.
- Aplicação literal do art. 1º da Lei nº 8.984, de 07.02.95.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a  4ª Vara
do Trabalho de Ribeirão Preto-SP, a suscitante, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro,  Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior. Esteve ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32986
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00226
DECTRAB    VOL.:00098           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? INDENIZAÇÃO ? DANO PROCESSUAL ? ATUAÇÃO DO
SINDICATO ? SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL ?
JUSTIÇA COMUM ? SÚMULA 170/STJ.
I ? A competência para o julgamento da causa se define em função da
natureza jurídica da questão controvertida, demarcada pelo pedido e
pela causa de pedir.
II ? O pedido relativo ao dano moral e material sofrido pela parte,
em razão de omissão e desídia na condução de reclamação trabalhista
ajuizada pelo Sindicato como substituto processual da categoria
profissional que representa, deve ser apreciado pela justiça comum.
III ? No caso de pedidos incompatíveis, aplica-se o entendimento
sufragado pela Súmula 170/STJ.
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara de Itaqui-RS,  para apreciar o pedido de indenização.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara de Itaqui-RS, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30133>>-PR (JBCC 187/55),
           <<CC 22535>>-RJ (DECTRAB 56/217)
     STJ - <<CC 27416>>-SP (RSTJ 136/198, DECTRAB 67/84, LEXSTJ
130/47)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 245610
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Comercial e processual civil. Avalista. Nota promissória que não
circulou. Embargos de divergência. Alegação de dissídio. Não
caracterização.
I. - Se nos acórdãos paradigmas não se discutiu a questão relativa à
falta de circulação do título, o que colocou o avalista "em posição
assemelhada à do emitente", como afirmou o acórdão embargado, não há
divisar o dissídio ensejador do cabimento dos embargos de
divergência.
II. - Além disso, um dos paradigmas, no caso, não se presta para
confronto, porquanto prolatado pela mesma Turma que proferiu o
aresto embargado.
III. - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após os votos dos
Srs. Ministros Ari Pargendler, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nancy Andrighi,
acompanhando o voto do Sr. Ministro-Relator, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior e Nancy Andrighi.
Estiveram ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros César Asfor
Rocha e Castro Filho.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar
(art. 162, § 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 1511>>-GO (RSTJ 10/403, REVJUR 151/45, RJM 79/50,
RCJ 40/90)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32119
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00226
LEXSTJ     VOL.:00154           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Partido político.  Comissão executiva
regional. Dissolução de diretório municipal. Ação declaratória de
nulidade.  Competência da Justiça Estadual.
I - Compete a Justiça Estadual o processamento e julgamento das
causas em que membros de agremiação partidária discutem a respeito
da validade de atos deliberativos, de natureza política, interna
corporis.
II -  Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 13ª Vara Cível de Cuiabá - MT, a suscitada,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nancy
Andrighi.
Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19689>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 316918
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00205
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O pedido de restituição
fundado no artigo 75, § 3º, da Lei nº 4.728, de 1965 deve ser
atendido antes do pagamento dos créditos trabalhistas. Recurso
especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, e, por
maioria, dar-lhe provimento. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari
Pargendler. Foram votos vencedores os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Vencidos os Srs.
Ministros Relator, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor
Rocha. Sustentou oralmente, pelo recorrente, o Dr. Orival Grahl.

Informações complementares:      CABIMENTO, MASSA FALIDA, RESTITUIÇÃO TOTAL, BANCO, CREDOR,
VALOR, ADIANTAMENTO, CONTRATO DE CAMBIO, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO,
CREDITO TRABALHISTA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, BEM, INTEGRAÇÃO,
PATRIMONIO, FALIDO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, SUMULA,
STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, MASSA FALIDA, PAGAMENTO, BANCO, ADIANTAMENTO,
CONTRATO DE CAMBIO, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, CREDITO TRABALHISTA,
CARACTERIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO DE
CAMBIO, MERCADORIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000133
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00076
LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00075 PAR:00003