RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801494
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  ANULAÇÃO.  PRÉVIO  PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.
1.  Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que,
tendo  em  vista  a  anulação  de concurso, determinou a abertura de
procedimento   administrativo  para  verificar  a  possibilidade  da
exoneração da recorrente.
2.  A  hipótese dos autos trata da exoneração de servidora municipal
ocupante do cargo de técnica de enfermagem, empossada em 6.11.2000 e
exonerada em 5.1.2001, em função da anulação do concurso público por
ela  prestado  e,  consequentemente, das portarias de nomeação deles
decorrentes. O concurso público foi realizado em detrimento da norma
constante  do  art.  169,  §  1°,  inc.  I, da Constituição Federal,
inexistindo  prévia dotação orçamentária para atender às despesas de
pessoal,    infringindo,   ainda,   vários   artigos   da   Lei   da
Responsabilidade  Fiscal  (LC 101/2000). Vale dizer, a Administração
constatou  a  existência  de  vício  no  concurso  público.  E, para
restaurar  a  ordem jurídica violada, anulou-o. O ato de invalidação
atingiu todos que haviam sido aprovados no concurso e, anulado este,
automaticamente  se  invalidaram  os  atos  de nomeação e posse dele
decorrentes.  Verifica-se,  pois,  que  a anulação do concurso e das
portarias,   embora   fundamentadas   na   ilegalidade  do  certame,
repercutiram  na  esfera  particular  de direitos da autora, que foi
exonerada  subitamente,  embora  já  ocupasse  o cargo há quase dois
meses.
3.  Nesse diapasão, o Sodalício a quo decidiu a questão (abertura de
processo  administrativo,  de  forma  a  permitir  que  a  autora se
manifestasse   acerca   da  anulação),  com  espeque  unicamente  no
entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do RE
594.296/MG.
4.  Deveras,  observa-se  que a matéria aventada no Recurso Especial
foi  analisada  pelo  Tribunal  a  quo  sob  o  prisma eminentemente
constitucional.  Por  conseguinte,  torna-se  inviável  a análise da
questão,  em  Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência
do STF. Citam-se precedentes: AgRg no Ag 1.252.114/RS, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 9/12/2010; AgInt no AREsp
852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
28/6/2016;  REsp  1.666.019/RJ,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe 20/6/2017; REsp 1.507.332/PR, Rel. Min. Herman Benjamin,
STJ, Segunda Turma, DJe 31/3/2015.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
INVIABILIDADE DE EXAME)
     STJ - <<AgRg no Ag 1252114>>-RS, <<AgInt no AREsp 852002>>-SP,
           <<REsp 1666019>>-RJ, <<REsp 1507332>>-PR