RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1981412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ALEGADA
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI
6.830/80. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016,
do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça").
II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de Dívida
Ativa da União, de natureza tributária, nos quais o embargante
arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade ad causam para figurar,
como responsável tributário, no polo passivo da Execução Fiscal, bem
como a ocorrência de prescrição para o redirecionamento do feito
executivo, e, no mérito, a ausência dos requisitos legais para
imputação de responsabilidade tributária ao representante legal da
pessoa jurídica executada. Na sentença, por considerar patente o
decurso do lapso prescricional de cinco anos para redirecionamento
da Execução Fiscal ao embargante, sócio-gerente da empresa
executada, dissolvida irregularmente, o Juízo julgou procedentes os
Embargos à Execução, considerando "que a empresa executada foi
citada em 12/05/1995 (...) e que a inclusão do embargante no pólo
passivo da execução se deu em 26/11/2001 (...), com citação em
03/09/2003". Interposta Apelação, pela ora recorrente, o Tribunal de
origem negou provimento ao recurso, mantendo o reconhecimento da
prescrição para o redirecionamento do feito executivo. Opostos
Embargos Declaratórios, em 2º Grau, pelo ora recorrente, restaram
eles rejeitados. No Recurso Especial a recorrente alegou negativa de
vigência aos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80,
sustentando a não ocorrência da prescrição dos créditos tributários
cobrados na Execução Fiscal.
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de não ocorrência
da prescrição, vinculada aos dispositivos legais tidos como violados
- arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 -, não foi apreciada,
no voto condutor do aresto impugnado, não tendo servido de
fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o
óbice da Súmula 211/STJ.
IV. Embora a parte recorrente tenha oposto Embargos de Declaração,
em 2º Grau, para fins de prequestionamento dos aludidos
dispositivos, tidos como violados, o Tribunal a quo não decidiu tal
questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não
havendo sido apreciada a questão, mesmo após a oposição dos
Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso
Especial à violação ao art. 535, II, do CPC/73, o que não fez,
contudo.
V. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.