AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR
PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA
NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL
REFERIDO NA SÚMULA N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT
INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ordinariamente, não se admite habeas corpus contra decisão
denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância. E, na espécie,
não há situação extraordinária que justifique reforma da decisão em
que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. Em que pese a pequena quantidade de droga apreendida na hipótese
(catorze eppendorfs de 'cocaína', com peso de 10g, e noventa e seis
porções de crack, com peso de 24g), o Juiz da causa consignou que a
prisão era necessária à manutenção da ordem pública, notadamente em
razão da prática anterior de crime de roubo. Há na Certidão Estadual
de Distribuições Criminais, ainda, o registro de diversos outros
crimes, na qual consta em nome do Recorrente, além da condenação por
roubo na Comarca de Olímpia, procedimentos criminais registrados em
diversos foros da Comarca de São Paulo e nas Comarcas de Americana,
Andradina, Araraquara, Américo Brasiliense, Bauru, Birigui,
Bragança Paulista, Caieiras, Cotia, Guarujá, Guarulhos, Itanhaém,
Itapetininga, Jundiaí, Lorena, Mogi-Mirim, Monte Mor, Nova Granada,
Nova Odessa, Nuporanga, Osasco, Osvaldo Cruz, Piedade, Piracicaba,
Piraju, Porangaba, Praia Grande, Ribeirão Preto, Salto, Santa
Branca, São José dos Campos, Suzano, Taboão da Serra, Teodoro
Sampaio, Tietê e Votuporanga.
3. Considerada essa reiteração delitiva, não há como reconhecer a
ilegalidade do título prisional ora questionado, pois o Superior
Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que a prática anterior
de delitos pelo agente indica a configuração da cautelaridade
necessária para a validade da medida processual mais grave,
notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem
pública. Precedentes citados: STJ, AgRg no HC 550.658/AP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020,
DJe 28/05/2020 e STJ, AgRg no HC 567.732/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 05/05/2020.
4. Flagrante constrangimento ilegal ao jus ambulandi do Agravante
não demonstrado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 550658>>-AP,
         <<AgRg no HC 567732>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 g de cocaína e 24 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312