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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1866095
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM PARTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030,
I, "B", DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
1. O Colegiado local negou provimento ao agravo interno manejado
contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial (CPC, art.
1.030, I, "b"). Assim é inviável uma nova análise para aferir o
acerto ou desacerto da aplicação do precedente qualificado ao caso
em tela.
2. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC,
pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento
por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi
postulada.
3. O fato de o Tribunal haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos
daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa
passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
4. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a
manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis
para esse fim.
5. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REBATIMENTO DE TODOS ARGUMENTOS - OBRIGAÇÃO DO JULGADOR -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1592147>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1551771>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1907652  MG  2021/0184407-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1731509  RJ  2017/0298149-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708247
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO OMISSIVO CONTINUADO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS 7 E 85 DO STJ.
1. A Corte de origem concluiu que a incorporação dos valores mensais
estava sendo efetuada de forma equivocada e que o direito reclamado
não tinha sido negado pela administração pública. Alterar tais
premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da
Súmula 7/STJ, a saber: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial.".
2. No que se refere à prescrição, a posição adotada pelo Tribunal de
origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que, "nas
discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve
negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de
trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a
prescrição apenas em relação ao período anterior aos cinco anos da
propositura da ação" (AgInt no AREsp n. 859.401/DF, relator Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/8/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (VANTAGENS PECUNIÁRIAS - AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA NEGATIVA DO PRÓPRIO
DIREITO RECLAMADO - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 859401>>-DF
(ATO OMISSIVO CONTINUADO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO
PRESCRICIONAL - TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1687916>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 164613>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 375224>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1898255  AM  2020/0138014-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1513726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO, NA CONDIÇÃO DE
SUBSTITUTO PROCESSUAL. FORO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO
TERRITORIAL. EFEITO DA COISA JULGADA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
FIRMADO NO RE N. 612.043/PR (TEMA N. 499).
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a
orientação de que, tratando-se de "ação coletiva ajuizada, sob o
rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto
processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão
circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e
subjetivos do que foi decidido" (AgInt no REsp n. 1.750.148/SC,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de
21/2/2019).
2. A Primeira Seção do STJ firmou a compreensão de que "a tese
relativa à limitação territorial dos efeitos da decisão coletiva diz
respeito apenas às Ações Coletivas de rito ordinário, ajuizadas por
associação civil, que agem em representação processual, não se
estendendo tal entendimento aos sindicatos, que agem na condição de
substitutos processuais, nem a outras espécies de Ações Coletivas,
como, por exemplo, o Mandado de Segurança Coletivo" (EREsp n.
1.770.377/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
de 7/5/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - AJUIZAMENTO POR SINDICATO -
CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - FORO COMPETENTE - LIMITAÇÃO
TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1770377>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1750148>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911165
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DE
COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À
IMPETRAÇÃO DO WRIT. INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Consoante o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o
Mandado de Segurança Coletivo interrompe a  fluência do prazo
prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado
da decisão nele proferida, voltará a  fluir a  prescrição da ação
individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que
antecedeu a  propositura do writ.  Precedentes do STJ: AgInt no REsp
1.892.806/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 11.12.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.572.667/SP, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16.10.2020; AREsp 1.594.468/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.5.2020; AgInt
no REsp 1.892.824/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 18.12.2020; AgInt no REsp 1.885.575/SP, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 11.2.2021; e  REsp 1.841.301/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.2.2020.
 2. O pedido de que se faça distinguishing entre a prescrição do
fundo de direito (para ingressar com a ação individual) e a
prescrição parcelar (relativa às verbas pretéritas ao ajuizamento da
ação individual) não foi objeto de prequestionamento, tampouco do
Recurso Especial, representando indevida inovação recursal. Na mesma
linha: AgInt no REsp 1.913.874/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 1º.7.2021; e AgInt no REsp 1906352/SP, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.3.2021.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA -
PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO
DO WRIT - INTERRUPÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - FLUÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1892806>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1572667>>-SP,
         <<AREsp 1594468>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892824>>-SP,
         <<REsp 1841301>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1913874>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1906352>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1959845  MS  2021/0291927-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1962208
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA
7/STJ.
 1. No Recurso Especial, a parte se insurge contra a diminuição do
valor total das astreintes de R$ 365.0000,00 (trezentos e sessenta e
cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 2. Para fundamentar a decisão, o Tribunal a quo afirmou: "Na
situação em debate, embora perceba que a credora atuou de maneira
diligente  ao  informar  o contínuo descumprimento da obrigação de
fazer (ID 7302752, ID 7302757, ID 7302767, ID 7302780, ID 7302787),
concluo que resta caracterizada a exorbitância do valor acumulado a
título de multa considerando que (a) o débito que originou a
inscrição era de R$ 176,03 (cento e setenta e seis reais  e  três
centavos - ID 7302735), (b) a obrigação principal resultou na
condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos
morais causados pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
e (c) a obrigação de excluir  a  restrição  creditícia era de baixa
complexidade e poderia ser perseguida de forma alternativa por um
meio mais eficiente do que o simples acúmulo da multa, qual seja, o
envio de ofício diretamente à entidade responsável pelo cadastro".
 3. Para infirmar as conclusões do Tribunal sobre a
desproporcionalidade do valor acumulado da  multa,  é  necessário  o
exame  de  todo  o  contexto  fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1752162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESE DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. SIMPLES DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DA DEMANDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 2. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão que julgou o
Recurso Especial tratou da aplicação de normas federais. Não houve o
confronto de teses jurídicas de natureza constitucional, o que
demonstra que a discussão ficou restrita à análise de normas
infraconstitucionais.
 3. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o
julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
 4. Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o
manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o
mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no
AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
14.8.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp
1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1774057
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: a) de acordo com o disposto no
art. 15, caput e § 6º, da Lei 8.036/1990, apenas as parcelas
taxativamente arrolados no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 estão
excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. O
legislador não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos
valores pagos a título de férias gozadas, terço constitucional de
férias, aviso-prévio indenizado, quinze primeiros dias de
auxílio-doença/acidente, salário-maternidade, adicional de horas
extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade,
adicional noturno. Impõe-se, portanto, reconhecer a validade da
incidência da contribuição em comento sobre essas verbas; e b)
acerca da contribuição para o FGTS, o STJ adota o entendimento
segundo o qual descabe sua equiparação à sistemática utilizada para
efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto
sobre a renda, porquanto irrelevante a natureza da verba
trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. (AgRg no REsp
1.522.476/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 1/12/2015, DJe 14/12/2015). Aplica-se à espécie o
enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1806374
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
182/STJ. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
 2. Conforme se verifica na confusa petição dos Embargos de
Declaração, a parte ora embargante não apresenta nenhum argumento
que indique a existência, na decisão embargada, dos vícios ou
lacunas que legitimem o aviamento do recurso aclaratório.
 3. Como se observa de forma clara e direta, a pretensão recursal
não trata da existência de omissão, contradição, obscuridade ou de
erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado da
decisão.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1820300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E
COFINS. OMISSÃO QUANTO A "FATO SUPERVENIENTE": JULGAMENTO, NO STF,
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno que
confirmou decisão presidencial negatória de provimento ao Recurso
Especial.
 2. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022/CPC/2015), vícios esses inexistentes na espécie.
 3. No acórdão ora embargado, a Segunda Turma, à unanimidade de
votos, entendeu não impugnada a decisão presidencial, confirmando-a.
Teceu observações quanto à natureza constitucional da controvérsia,
inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal
Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo
julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de
execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em
princípio, ser competente para solucioná-lo.
 4. A lógica dos Aclaratórios é quebrada pela argumentação do ente
público, pois a omissão pressupõe ausência de valoração a respeito
de tema relevante previamente submetido à apreciação judicial, ou à
questão de ordem pública preexistente ao julgamento, circunstâncias
essas não presentes no caso concreto, conforme acima demonstrado.
Com efeito, não há sentido em apontar a existência de omissão a
respeito de fatos posteriores ao julgamento do recurso.
 5. A insurgência da embargante não diz respeito a eventual
deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe
foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente
e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos
Embargos de Declaração.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1821695
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E
COFINS. OMISSÃO QUANTO A "FATO SUPERVENIENTE": JULGAMENTO, NO STF,
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno que
confirmou decisão presidencial negatória de provimento ao Recurso
Especial.
 2. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022/CPC/2015), vícios esses inexistentes na espécie.
 3. No acórdão ora embargado, a Segunda Turma, à unanimidade de
votos, entendeu não impugnada a decisão presidencial, confirmando-a.
Teceu observações quanto à natureza constitucional da controvérsia,
inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal
Federal, após reconhecimento da repercussão geral e respectivo
julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de
execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em
princípio, ser competente para solucioná-lo.
 4. A lógica dos Aclaratórios é quebrada pela argumentação do ente
público, pois a omissão pressupõe ausência de valoração a respeito
de tema relevante previamente submetido à apreciação judicial, ou à
questão de ordem pública preexistente ao julgamento, circunstâncias
essas não presentes no caso concreto, conforme acima demonstrado.
Com efeito, não há sentido em apontar a existência de omissão a
respeito de fatos posteriores ao julgamento do recurso.
 5. A insurgência da embargante não diz respeito a eventual
deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe
foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente
e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos
Embargos de Declaração.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.