AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39863
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADA
QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ? USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU
DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
I - Trata-se de reclamação ajuizada por I. N. H., em desfavor de
sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Belo Horizonte ?
 SJ/MG.
II - Sustenta a reclamante, em síntese, que o Juízo reclamado
usurpou da competência do Superior Tribunal de Justiça, assim como
negou vigência à decisão proferida pela Corte Especial do STJ,
proferida na HDE n. 1.260/EX, de minha relatoria, DJe de 12/11/2019.
Afirma que esta Corte indeferiu a homologação da sentença
estrangeira ante ausência de pressuposto objetivo válido, qual seja,
a inexistência de citação válida da ré, ora reclamante, que residia
no Brasil.
III - O Juízo reclamado informou que, em 14 de maio de 2018, a União
ajuizou ação ordinária de busca, apreensão e restituição de menores,
com fulcro no art. 109, I e III, da Constituição, e na Convenção da
Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças,
promulgada pelo Decreto  n. 3.413, de 14 de abril de 2000. Nesse
feito foi proferida sentença, em 13 de julho de 2018, julgando
improcedente o pedido; decisão posteriormente modificada em via de
embargos declaratórios, quando foi julgado procedente o pedido para
determinar o retorno dos menores aos Estados Unidos da América, em
12 de setembro de 2018.
IV - Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou
pelo não conhecimento da presente reclamação.
V - Cumpre esclarecer que cabe reclamação, para o STJ, objetivando
seja preservada sua competência ou seja garantida a autoridade de
suas decisões, conforme disposto nos arts. 105, I, f, da CF/1988;
988 do CPC/2015; e 187 do RISTJ.
VI - No caso concreto, pelas informações prestadas pelo Juízo
reclamado, é possível verificar que a decisão reclamada foi
proferida em data anterior ao julgamento da HDE n. 1.260. A decisão
que determinou o retorno dos menores aos Estados Unidos da América
foi proferida em 12 de setembro de 2018, enquanto que o acórdão que
indeferiu a homologação da decisão estrangeira foi julgado em 6 de
novembro de 2019, com trânsito em julgado em 9 de dezembro de 2019.
VII - Assim, à época em que proferida a sentença pelo Juízo
reclamado, não havia sido julgado o acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, nos autos da HDE n. 1.260, que a parte reclamante deseja
que seja respeitado.
VIII - Além disso, consta da peça exordial que a reclamante manejou
recurso de apelação com a sentença proferida pelo Juízo federal da
3ª Vara de Belo Horizonte ?  SJ/MG, fato também que impossibilita o
conhecimento da presente reclamação, em razão de sua utilização como
sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl n. 38.941/TO, relator
Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe
31/8/2020 e Rcl n. 36.770/MT, relator Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe 11/10/2019.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<Rcl 38941>>-TO,
         <<Rcl 36770>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187