AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377768
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ACÓRDÃO  EM
CONSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO.
INADMISSÃO COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  2015.  INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA
DECISÃO  AGRAVADA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932,
III,  E  1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO
DE  MULTA.  ART.  1.021,  § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Revela-se manifestamente inadmissível a interposição de Agravo
em  Recurso Especial para impugnar decisão mediante a qual o Recurso
Especial  teve  seguimento  negado  (art.  1.030, I, b, do CPC/2015)
porque o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento
fixado em recurso repetitivo, porquanto cabível agravo interno.
III  - É inviável a determinação de retorno dos autos ao tribunal de
origem,  para  que  o  agravo  em  recurso  especial interposto seja
apreciado  como  agravo  interno,  porquanto  na sistemática vigente
deixou de existir dúvida objetiva acerca do recurso cabível.
Precedentes  das  Turmas  componentes  da  1ª,  2ª e 3ª Seções desta
Corte.
IV   -   Razões   de   agravo   interno   nas  quais  não  impugnado
especificamente  o  fundamento  da decisão agravada, o que, à luz do
princípio  da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência
da  Súmula  n.  182  do  STJ  e aplicação do art. 932, III, c/c art.
1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI  -  A  parte  agravante  não  apresenta,  no  recurso, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
VII - Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
REPETITIVO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1097673>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1212052>>-AM, <<AREsp 959991>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1165967>>-SP,
           <<AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 624262>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
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DJE        DATA:12/02/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1425629  MG  2019/0003173-0
Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1470105  SP  2019/0076847-8
Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1498267  RS  2019/0129269-0
Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1477175  RS  2019/0088407-2
Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no AREsp  1444381  RJ  2019/0031922-3  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1448580  RS  2019/0038656-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1461807  SP  2019/0061647-9  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1471392  RJ  2019/0043427-2  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1473787  SP  2019/0082290-8  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1474610  SP  2019/0084004-5  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
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DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1484970  SP  2019/0102161-3  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1488905  RS  2019/0109138-4  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1488912  RS  2019/0109131-1  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
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DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1491716  SP  2019/0115002-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1496427  SC  2019/0123947-8  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
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DJE        DATA:03/10/2019
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DJE        DATA:03/10/2019
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AgInt no REsp  1225205  PR  2010/0223914-2  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no REsp  1225205  PR  2010/0223914-2  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no REsp  1661089  PR  2014/0318820-8  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no REsp  1677433  MG  2016/0139037-2  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no REsp  1693184  RS  2013/0057617-1  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no REsp  1808664  PR  2019/0101700-8  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no REsp  1833808  SP  2018/0271740-8  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1419522  SP  2018/0338852-1
Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1456412  RS  2019/0041774-1  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt no AREsp  1470676  MG  2019/0077576-1  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt no REsp  1807469  PR  2018/0336696-1  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt no REsp  1810137  SP  2019/0014271-8  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1419400  SP  2018/0338721-9
Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt no AREsp  1461247  AP  2019/0060588-9  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no REsp  1799313  SP  2018/0325460-8  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no RMS   60922  PI  2019/0149185-9  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no REsp  1408592  RS  2013/0331944-3  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:15/08/2019