HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTS. 157, § 2º, I, II e V, 251, § 2º,
AMBOS DO CP, 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. ROUBO MAJORADO.
DIVERSOS MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENUNCIADOS. DISPAROS DE
ARMA DE FOGO DE GROSSO CALIBRE CONTRA FORÇA POLICIAL. UTILIZAÇÃO DE
EXPLOSIVOS EM LARGA ESCALA. PRISÃO CAUTELAR. CONTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. Livramento  incompatível com a extrema audácia dos agentes
envolvidos na ação delitiva - paciente preso pela suposta prática
dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e V, 251, § 2º,
ambos do Código Penal, 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, porquanto
ele e outros 14 denunciados teriam sitiado a Vila turística de Porto
de Galinhas/PE, cercado o Núcleo Integrado de Segurança e desferido
disparos de arma de fogo contra a referida base policial, acuando
os policiais (impedindo-os de reagir) e utilizando armas de fogo de
grosso calibre e explosivos em quantidade considerável, causando
incêndio que danificou, além dos equipamentos da agência, lojas
próximas, bem como teriam feito reféns e, ao final, deixaram a Vila
efetuando disparos de arma de fogo para o alto, aterrorizando a
população, com a subtração de R$ 533.040,18 -, o que guarda
pertinência com o periculum libertatis, in casu.
2. Ordem denegada com recomendação  ao Juiz do feito, tendo em vista
as razões presentes na impetração, de que examine, periodicamente,
nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo
Penal, a necessidade de se manter a prisão impugnada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido parcialmente o
Sr. Ministro Rogerio Schietti que concedia a ordem de ofício.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 108354>>-PR,
         <<HC 470455>>-SP,
         <<RHC 95408>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - ANÁLISE - PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 500599>>-CE
Informações complementares:      "[...] a lei processual não estabelece um prazo para o
julgamento de recursos, que 'devem ser analisados à luz do princípio
da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de
constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do
feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo' [...]".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Diante da explanação feita pela advogada, identifico sérios
questionamentos a respeito da autoria dos crimes graves que foram
imputados ao paciente.
     Não desconheço a impossibilidade de, em 'habeas corpus',
adentrar verticalmente o exame de provas que venham a dar lastro a
uma decisão de recebimento de denúncia ou a uma de prisão
preventiva, análise que deve ser feita pelo juiz natural da causa.
Todavia, na espécie, é possível que as questões suscitadas durante a
sustentação oral tenham robustez, tanto que foi determinada a
realização de perícia requerida pela defesa do ora paciente antes
mesmo que os demais denunciados apresentassem resposta à acusação".
     "[...] considero prudente determinar ao Juízo singular que
examine, com urgência, a necessidade de manutenção da prisão
preventiva do paciente, com especial atenção para as provas já
constantes dos autos, diante das peculiaridades já delimitadas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00005
        ART:00251 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME