AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. BUSCA
E APREENSÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MONITORAMENTO PRÉVIO DOS RÉUS. PRÉVIA
APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS MEDIANTE BUSCA AUTORIZADA
EM OUTRO ENDEREÇO. VISUALIZAÇÃO DO RÉU EM FUGA. PRESENÇA DE JUSTA
CAUSA PARA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. PLEITO
DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE
ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.
PRECEDENTES INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo
Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código
de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas
decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,
por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no
caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA
(COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva
prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade
processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal
ou cause prejuízo a qualquer das partes.
2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a
proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do
respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo
regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade
(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC
594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) .
3. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não
fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento
de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando
solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja
da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de
encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de
Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como
protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus.
Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na
sustentação oral, bem como o enfoque da teses que busca a parte em
sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da
apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado,
afastando, assim, qualquer prejuízo a parte.
4. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o
tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC
647.128/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
13/04/2021, DJe 19/04/2021).
5. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
6. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Precedentes desta Corte.
7. Na hipótese dos autos, os policiais já estavam monitorando o
paciente acerca da prática do comércio espúrio de entorpecentes e o
avistaram em fuga, juntamente com o corréu, do local, onde, mediante
busca e apreensão realizada com autorização judicial, foi
apreendida enorme quantidade entorpecentes, além de outros
apetrechos. Na sequência, na tentativa de localizar os réus, os
policiais se dirigiram ao apartamento do paciente e, vislumbrando a
possibilidade de encontrá-lo e também de haver drogas no local,
ingressaram no imóvel, onde encontraram R$ 78.150,00 (em espécie); 4
tabletes de maconha (3,400kg); 2 aparelhos celulares Samsung; 3
carregadores marca Taurus para arma de fogo PT 638; 2 carregadores
Taurus para arma de fogo PT 24/7; calibre 40; 1 carregador para arma
de fogo PT 938 calibre 380; 1 carregador para arma de fogo PT 840
calibre 40; 1 veículo VW Jetta; e 1 moto Honda Bis.
Como se vê, é forçoso reconhecer que o ingresso no imóvel teve por
fundamentos (1) o monitoramento prévio dos réus pelo Núcleo de
Inteligência da Polícia Civil, (2) a prévia apreensão de grande
quantidade de entorpecentes mediante busca e apreensão realizada com
autorização judicial, (3) a visualização dos réus em fuga do imóvel
em que foi realizada a busca e apreensão com autorização, (4) a
tentativa de localizar os réus que fugiram do primeiro endereço e
(5) a suspeita de que ali estaria sendo armazenado mais drogas.
Assim, o contexto fático delineado nos autos demonstra a ocorrência
de situação de flagrante apta a autorizar o ingresso dos policiais
no domicílio do paciente.
8. De qualquer sorte, o paciente foi visto no local do cumprimento
do mandado de busca e apreensão autorizada, em que foi localizada
enorme quantidade de entorpecentes, e em fuga no veículo, onde
também foi apreendida considerável volume de drogas, não havendo que
se cogitar, portanto, em absolvição por falta de provas.
9. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido  de
absolvição,  tendo  em  vista  que,  para  se  desconstituir  o
decidido  pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame
aprofundado dos fatos e das provas constantes  dos  autos,
procedimento  vedado  pelos  estreitos  limites  do  mandamus,
caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
Precedentes.
10. A conclusão obtida pela Corte estadual  sobre  a  condenação  do
paciente pelo  crime  de  associação  para  o  tráfico  foi
lastreada  em  contundente  acervo  probatório,  consubstanciado nas
circunstâncias que levaram à sua prisão em flagrante - que o
núcleo de inteligência informou que Robert Willame e Francisco de
Assis estavam trabalhando juntos; que até então desconheciam a
relação entre os dois; que primeiro investigaram o acusado Robert
Willame; que descobriram que o veículo Jetta usado por Francisco de
Assis já havia sido apreendido antes com um traficante conhecido
como Willame Cabeça na região do Dirceu; que existia uma certa
hierarquia, de modo que Robert Willame se submeteria à Francisco de
Assis; que Robert Willame ficava responsável por dirigir para
cidades para levar a droga; que conseguiram identificar a casa em
que a droga era guardada; que aguardaram o momento em que estes
fossem à residência; que quando estes foram ao local comunicaram ao
Delegado Menandro; que estes perceberam a equipe policial e
empreenderam fuga; que várias viaturas foram acionadas; que não
conseguiram acompanhar os acusados e estes fugiram em um VW Fox
branco, de Robert Willame; que munido de um mandado de busca e
apreensão, retornaram ao possível local onde a droga estava
guardada, no bairro Sigefredo Pacheco; -, consoante se verifica dos
depoimentos dos policias transcritos na sentença, às e-STJ, fl. 51.
11. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 594635>>-SP,
         <<AgRg no HC 647128>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1785551>>-SP,
         <<AgRg no HC 615563>>-SC,
         <<AgRg no RHC 138910>>-BA
   STF - [[RHC-AGR 124155]]
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR,
         <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 413150>>-MS
(PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS)
   STJ - <<HC 471082>>-SP,
         <<HC 393516>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  4  tabletes de maconha (3,400 kg).
Informações complementares:      "[...] o tráfico ilícito de entorpecentes é crime permanente,
estando em flagrante aquele que o pratica, ainda que na modalidade
de guardar ou ter em depósito. Legítima, portanto, a entrada de
policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente
de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de
probabilidade delitiva".
     "[...] o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui
meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente
quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes,
cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A