AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726482
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO
MINISTERIAL. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO
PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXAME
CRIMINOLÓGICO. JUSTIFICATIVAS ABSTRATAS. GRAVIDADE DO DELITO E
LONGEVIDADE DA PENA. INFORMAÇÕES DO JUÍZO - ANTECEDENTE CRIMINAL.
FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AMPARAR A SUBMISSÃO DO EXECUTADO A EXAME
CRIMINOLÓGICO. CRIME COMETIDO EM DATA REMOTA, EM 1997. PROCESSO
AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.
1- Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg
no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
13/04/2021, DJe 29/04/2021).
2-  Ademais, não há nenhum óbice a que o Relator examine a ordem
liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois
a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a
exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do
próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a qual foi
introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004
com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP,
Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em
2/5/2013, DJe 13/5/2013).
3- Embora a alteração legislativa produzida pela Lei n. 10.792/2003,
no art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), tenha
suprimido a referência expressa ao exame criminológico como
requisito à progressão de regime, esta Corte consolidou
entendimento, por meio do enunciado n. 439, da Súmula/STJ, no
sentido de que o magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a
sua realização. Tal fundamentação, entretanto, deve estar
relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se
admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à
longevidade da pena. Precedentes do STJ.
4- Na situação em exame, as instâncias ordinárias determinaram a
realização de exame criminológico, tendo em conta apenas a gravidade
abstrata dos crimes praticados pelo executado e a longa pena ainda
por cumprir.
5- O mero fato de o executado ter cometido outro delito da mesma
espécie há mais de 20 anos não constitui fundamento idôneo a
subsidiar a necessidade de realização de exame criminológico.
Precedentes desta Corte.
6- No mais, o Boletim Informativo mostra que o reeducando não
registra qualquer falta disciplinar, não teve qualquer prisão
decretada após seu ingresso na atual execução, em 11/5/2019, bem
como apresenta bom comportamento carcerário, com quase 75% da pena
cumprida em regime fechado.
7- Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 696604>>-ES,
         <<AgRg no HC 628977>>-SP