RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS  E  ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. FUNDAMENTAÇÃO. SIGNIFICATIVA
QUANTIDADE  DE  DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. PRISÃO
DOMICILIAR.  SUBSTITUIÇÃO.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO
OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada,  com  elementos  concretos,  a  necessidade  da  prisão
preventiva  para  garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2.  Na  espécie, a custódia cautelar do recorrente está fundamentada
na  real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, a apreensão
de  440g (quatrocentos e quarenta gramas) de maconha distribuídos em
três  porções,  mais  154,167g  (cento e cinquenta e quatro gramas e
cento  e  sessenta e sete miligramas) da mesma substância, dentro de
um  pote  de  vidro,  e dez porções de semente da referida droga com
peso de 4,043g (quatro gramas e quarenta e três miligramas), além de
aparelhos de telefonia celular, a quantia de R$ 472,00 (quatrocentos
e  setenta  e  dois  reais)  em  espécie,  estufas, lizes especiais,
dichavador  e  balanças de precisão, motivação capaz de justificar a
imposição do cárcere.
3.  Nesse  contexto,  mostra-se  indevida  a  aplicação  de  medidas
cautelares   alternativas  ao  cárcere,  porque  insuficientes  para
resguardar  a  ordem pública, ainda que haja a presença de condições
pessoais favoráveis. Precedente.
4.  Em  relação  ao  pleito de substituição da prisão preventiva por
domiciliar,  verifica-se  que  foi  indeferido  em  razão  de  o ora
recorrente  receber  os  devidos cuidados médicos no estabelecimento
prisional em que se encontra, circunstância que afasta a necessidade
de  substituição  da  custódia  preventiva  por domiciliar. Assim, a
desconstituição  da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias,
qual  seja,  haver  a adequada assistência médica no estabelecimento
prisional   em   que   se   encontra  o  encarcerado,  demandaria  o
revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se admite na via
estreita do writ e do recurso ordinário em habeas corpus.
Precedentes.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer parcialmente do recurso e,
nesta  parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
     STJ - <<HC 509616>>-SP, <<HC 506635>>-SC,
           <<AgRg no RHC 112381>>-PA
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR -
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 380198>>-DF
     STF - [[HC 131905]]
(HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS -
ESTABELECIMENTO PENAL - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no HC 347781>>-SP, <<RHC 94116>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 440 g de maconha distribuídos em
três porções, mais 154,167 g da mesma substância, dentro de um pote
de vidro, e dez porções de semente da referida droga com peso de 4,
043 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   ART:00312   ART:00318
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061   ART:00093   INC:00009