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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710463
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. NEGATIVA DE
AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. A prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no
modus operandi, uma vez que a conduta foi "cometida mediante grave
ameaça, com uso de arma de fogo, contra diversas vítimas, que foram
obrigadas a deitar no chão, algumas foram agredidas com socos e
chutes e ainda sob a ameaça de terem seus membros cortados, tudo a
causar temor desnecessário às vítimas e a demonstrar a
periculosidade dos agentes".
2. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois respectiva ação constitucional tem por objetivo sanar
ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir
materialidade e autoria delitivas quando controversas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713479
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. O reconhecimento fotográfico em nível policial não
foi o único elemento de convencimento adotado pelas instâncias
ordinárias, pois "os pertences das vítimas foram encontrados no
veículo utilizado para a prática dos delitos", sem falar que a
vítima Elizabete foi "firme ao efetuar o reconhecimento, pessoal e
positivo, em sede judicial, daquele Apelante".
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717273
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  ROUBO SIMPLES. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE. 
1. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,
 constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar,
como garantia da ordem pública.
2. [...] "o Recorrido foi flagranteado na posse da importância de R$
1.029,00 (mil e vinte e nove reais) após ter, aparentemente,
subtraído a referida quantia da Farmácia Drogasil do Município de
Juazeiro, fingindo estar armado, abordando e ameaçando o preposto da
vítima com um pedaço de espelho, empreendendo fuga em seguida".
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718551
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, IV, DO CP.
DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AFASTAMENTO DA VETORIAL ANTECEDENTES PELA CORTE DE ORIGEM.
MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MESMO PATAMAR. ILEGALIDADE. REDUÇÃO DA
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO MANTIDA APENAS QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
2. A pena-base do paciente foi exasperada pelo juízo de primeiro
grau em decorrência da negativação das circunstâncias judiciais da
culpabilidade, das circunstâncias do delito, dos antecedentes e dos
motivos do crime. Na inexistência de fundamentação idônea em relação
à culpabilidade e às circunstâncias do delito, constatou-se
flagrante ilegalidade sanável em habeas corpus.
3. Verificou-se, a mais disso, que foi afastada a vetorial dos
antecedentes pela Corte de origem, sem que houvesse decréscimo na
pena-base. Dessa forma, correta a redução da pena-base na forma em
que praticada, mantendo-se a exasperação apenas pelos motivos do
crime.
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO
VÁLIDO. AGRAVANTE REINCIDENTE. SÚMULA 691 DO STF.
1. A teor do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. O agravante é reincidente, o que justifica a prisão preventiva
nos termos do art. 313, inc. II, do CPP, e, conforme a folha de
antecedentes penais, verifica-se uma vivência delitiva da sua parte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no RHC  160058  DF  2022/0030600-3  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA. FUNDAMENTO VÁLIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA. COMANDO
VERMELHO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser
considerada idônea, com esteio na participação dos agravantes em
organização criminosa voltada à prática de vários crimes, denominada
Comando Vermelho.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que
justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar
organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto
mais diante da complexidade desta organização, evidenciada no número
de integrantes e na presença em diversas frentes de atuação.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1852380
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO PROTOCOLIZADA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DECISÃO EMANADA
DE ÓRGÃO COLEGIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
IMPOSSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA COMO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDA.
1. A interposição de agravo de instrumento é manifestamente
incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro
grosseiro, motivo por que não comporta a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
2. Petição protocolizada como agravo de instrumento não conhecida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 611034>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1804983
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. PENA DE MULTA.
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, a pena de multa deve ser
estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade,
com observância ao sistema trifásico, o que ocorreu na espécie.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)
   STJ - <<REsp 1756117>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727437
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE
DO RECONHECIMENTO DO RÉU. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR.
MATÉRIA NÃO INFIRMADA NA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. A decisão agravada ressaltou a anterior impetração de outro
habeas corpus, em favor do ora paciente, contra o mesmo acórdão e
com pedido idêntico, a evidenciar que a tese aqui suscitada é mera
reiteração de pedido anteriormente formulado.
2. No agravo regimental a defesa se limitou a repetir as razões
pelas quais considerava nulo o reconhecimento do réu, sem demonstrar
eventuais nuances que diferenciem a questão trazida nestes autos do
pleito formulado no HC n. 705.490/RJ, circunstância que impede o
exame da irresignação, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  728882  SP  2022/0070986-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727315
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE
PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao registrar a
impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo para o
encerramento do feito quando o réu está foragido, pelo simples fato
de não haver decurso excessivo de tempo de prisão cautelar na
hipótese.
2. Como o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em consonância
com esse entendimento, era cabível o indeferimento, in limine, da
impetração.
3. Se a autoridade decreta uma prisão preventiva, porque o réu está
foragido ou porque tal condição passou a ser sustentada em decisão
posterior à original, justifica-se, em tese, a manutenção da cautela
para assegurar eventual aplicação da lei penal. Enquanto a ordem não
for invalidada pelo próprio Poder Judiciário, não lhe poderá opor o
sujeito passivo da medida um suposto "direito à fuga". Em verdade,
no âmbito das relações processuais penais, o órgão legitimado a
interpretar e aplicar a lei é apenas o juiz ou tribunal competente,
investido do poder de dizer o direito (juris dicere). E, ao decidir
sobre a liberdade ou algum outro bem ou interesse do indivíduo,
erros que venham a ser cometidos deverão ser sanados pelo próprio
Poder Judiciário, por meio dos mecanismos processuais próprios.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725714
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA N.
691 DO STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra
decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio
pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Aplicação
analógica da Súmula n. 691 do STF.
2. Na espécie, deve ser mantido o indeferimento liminar do habeas
corpus, uma vez que, na espécie, o Juiz de primeiro grau indeferiu o
pedido de suspensão da sessão de julgamento designado para o dia
25/4/2022, pois, embora reconhecida a existência de repercussão
geral sobre o tema (ARE: 1225185 MG 0576458-29.2014.8.13.0145,
Relator  Min.  Gilmar  Mendes,  publicação  em 22/06/2020), não foi
determinada a suspensão dos processos em casos análogos. A análise
feita nesta oportunidade, todavia, não preclui o exame mais acurado
da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a
partir da decisão colegiada da Corte estadual.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ÚNICA
CONDENAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMPUTADO
COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CONSIDERAÇÃO NO PRAZO PARA
PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO SOBRE O TOTAL DA PENA,
SEM ABATIMENTO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte, em hipótese de unificação do art. 111 da LEP,
delimitou a tese jurídica, em recurso especial repetitivo, de que a
fixação da data-base para benefícios executórios é pautada pelo
princípio da legalidade. Por isso, para cálculos de progressão de
regime, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a
prisão do apenado ou desde a prática de novo crime ou falta grave
configura excesso de execução (ProAfR no REsp 1.753.509/PR, 3ª S.,
DJe 11/3/2019).
2. O raciocínio é em tudo aplicável à condenação relacionada a um
único processo. Se o Juízo das Execuções (art. 66, III, "c", da LEP)
considera o período de prisão ante tempus como pena efetivamente
cumprida, não pode deixar de adotar seu termo inicial para
individualizar a progressão de regime. Por ficção jurídica,
entende-se que o reeducando iniciou o resgate da sanção antes mesmo
de ser julgado e, portanto, é esse o marco temporal para o
benefício, que somente poderá ser interrompido se houver previsão
legal para tanto. A fração do art. 112 da LEP, por sua vez, incidirá
sobre o total da reprimenda aplicada ao réu, sob pena de detração
penal em dobro, o que não é albergado pelo art. 42 do CP.
3. O lapso de liberdade provisória em nenhuma hipótese será
creditado como sanção privativa de liberdade efetivamente cumprida,
pois não há permissivo legal para isso.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - PREVISÃO LEGAL -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1557461>>-SC,
         <<ProAfR no REsp 1753509>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1006)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:C ART:00111 ART:00112
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713703
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REFORMATIO IN
PEJUS NÃO CONFIGURADO. EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO.
NOVA FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a
fundamentação utilizada na sentença para manter a quantidade de
pena, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que não
acarrete piora da situação do agente no cálculo dosimétrico.
2. A utilização de qualificadora sobejante para manter a exasperação
da pena-base quantificada na instância antecedente não caracteriza
reforma para pior, desde que mantida a reprimenda no mesmo patamar,
como na espécie.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2019229  MG  2021/0376516-9  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022