AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446123
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO  CPC/15.  URV.  IRRESIGNAÇÃO  DO  EMBARGANTE  DIANTE  DE  DECISÃO
CONTRÁRIA  A SEUS INTERESSES. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N.  280  DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária
ajuizada  em  desfavor  da Prefeitura do Município de São Paulo e do
Instituto  de  Previdência  Municipal  -  Iprem  com  valor da causa
atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em janeiro de 2015,
tendo como objetivo o recálculo de seus vencimentos/proventos, desde
1° de março de 1994, conforme a respectivas classes salariais, com a
correta   aplicação  da  conversão  prevista  pela  Lei  Federal  n.
8.880/94, pela Unidade Real de Valor - URV para Real.
II  -  Em  relação  à indicada violação do art. 1.022 do CPC/15 pelo
Tribunal  a  quo,  não  se  vislumbra  a  alegada omissão da questão
jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, "omissão na fixação
da  prescrição  com  base em Lei que não aumentou os vencimentos dos
autores,  e  por  isso,  não poderia ser considerada para fins de se
reconhecer  uma  'reestruturação  remuneratória'" (fl. 412), tendo o
julgador  abordado  a questão à fl. 447, consignando que, no caso em
tela,  foi  verificado  que  as  autoras,  servidoras da educação do
Município  de  São  Paulo,  tiveram  sua carreira reestruturada pelo
Plano de Carreira, Vencimentos e Salários, por meio da Lei Municipal
n.  14.660/07,  tendo  sido  a  ação  proposta  em  2015, de rigor o
reconhecimento da prescrição quinquenal, uma vez que decorridos mais
de  cinco  anos  do  momento  em  que  a  carreira  passou  por  uma
reestruturação  remuneratória  e  a data do ajuizamento da ação, nos
termos  do Recurso Extraordinário n. 561.836/RN III - A oposição dos
embargos  declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do
embargante  diante de decisão contrária a seus interesses, o que não
viabiliza  o  referido  recurso. Descaracterizada a alegada omissão,
tem-se  de  rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do
CPC/15,  conforme  pacífica  jurisprudência  do Superior Tribunal de
Justiça  IV  -  Está  pacificado  no  Superior Tribunal de Justiça o
entendimento  norteado pelo STF (RE n. 561.836 RG-RN) de que, embora
não  seja  possível  compensação  de perdas salariais resultantes da
conversão  da  moeda  em  URV  com  reajustes  determinados  por lei
superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há
recomposição   nos   vencimentos  decorrente  de  reestruturação  na
carreira dos servidores.
Nesse sentido: REsp n. 1.160.043/SP, Relator Ministro Felix Fischer,
DJ  12/12/2017,  DJe  1º/2/2018;  REsp  n. 1.703.978, Segunda Turma,
Relator   Ministro   Herman   Benjamin,  julgamento  7/12/2017,  DJe
19/12/3017.
V  -  Considerando  que  o  Tribunal  de  origem consignou que a Lei
Municipal  n.  14.660/07  promoveu a reestruturação das carreiras da
educação  do  Município  de  São  Paulo,  verifica-se ser inviável a
análise  do  recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do
enunciado  n.  280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário."
VI  -  É cediço que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o
marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos
possíveis  prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos
em  URV,  que  atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco
anos"  (STJ,  AgInt  no AgInt no REsp n. 1.662.353/RJ, Rel. Ministra
Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,  DJe  de  28/8/2017). Nesse
sentido:  AgInt  no  REsp  n.  1.748.703/MT,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/2/2019; AgInt
no  AREsp n. 1.323.485/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 18/10/2018.
VII - É cediço que é devida aos servidores públicos, sejam federais,
estaduais,  distritais  ou  municipais  -, mesmo aos que ingressaram
posteriormente  à edição da Lei n. 8.880/1994 -, a conversão de seus
vencimentos  em  URV.  Nesse  sentido: AgRg no REsp n. 1.539.799/SP,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 6/10/2015,
DJe  3/2/2016;  AgRg  no  REsp  n.  1.124.645/DF, Rel. Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015.
VIII  -  Ainda  que  se  reconheça que os autores que ingressaram no
serviço   público   após   1994  tenham  direito  à  conversão,  tal
entendimento  não  altera  a sorte do julgado recorrido, uma vez que
estes  também sofreriam a limitação temporal, também sendo atingidos
pela prescrição, na forma do já mencionado acima.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1616801>>-AP, <<AgInt no REsp 1592075>>-PE
(CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV -
REAJUSTES - LEI SUPERVENIENTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 561836]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1160043>>-SP, <<REsp 1703978>>-SP
(ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<REsp 1653048>>-SP
(CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1662353>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1748703>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1323485>>-MT
(SERVIDOR PÚBLICO - INGRESSO POSTERIOR À LEI N. 8.880/1994 -
CONVERSÃO - URV)
     STJ - <<AgRg no REsp 1539799>>-SP, <<AgRg no REsp 1124645>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
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