AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1483312
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
DECISÃO MANTIDA.
1. "A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de
eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial.
Desse modo, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou
desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso
especial [...]" (AgInt nos EREsp 1.197.811/DF, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe
6/4/2020).
2 Além disso, a impossibilidade de analisar a correta aplicação de
regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em
recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da
ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma.
3. O acórdão embargado, considerando a situação específica destes
autos, bem como a petição de agravo apresentada pela ora embargante,
entendeu que não teria ocorrido impugnação específica da decisão que
obstou o recurso especial na origem.
4. Os paradigmas apontados, por outro lado, a partir do exame de
contexto fático-processual diverso, concluíram que o mérito recursal
poderia ser apreciado, sem haver referência quanto ao óbice apontado
no acórdão embargado. Constata-se, portanto, a diferença entre os
julgados confrontados.
5. "A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo
exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita
concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do
julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma
unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos
autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em
unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte
dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si
mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é
incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos
exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n.
746.775/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator p/
Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/9/2018, DJe 30/11/2018).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E
PARADIGMA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1197811>>-DF
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO
ÚNICO - AUSÊNCIA DE CAPITULOS AUTÔNOMOS - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
INTEGRAL)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1634517  SP  2019/0364586-0
Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021