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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. PROVAS
PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBIILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "[...] consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte
Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente,
em informações coletadas na fase extrajudicial" (AgRg no HC
644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 29/3/2021).
2. "Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para
fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da
Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no AgRg nos EDcl nos
EDv nos EREsp 1.746.600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 21/2/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCI - PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 644971>>-RS,
         <<REsp 1932774>>-AM,
         <<HC 640868>>-RS,
         <<HC 560552>>-RS
   STF - [[HC 1801442]]-RS
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  626372  PE  2020/0299461-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664833
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO
PACIENTE. REGISTRO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual,
ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise
desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções,
com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em
consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o
indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo
inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes.
2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
No caso dos autos, o pedido de progressão do apenado ao regime
semiaberto foi indeferido pela ausência do preenchimento do
requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, sobretudo,
seu conturbado histórico prisional, destacando-se a presença de
quatro infrações disciplinares, sendo duas graves e duas médias.
Assim, evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada na
origem, não há falar em flagrante ilegalidade que justifique a
concessão da ordem de ofício.
3. Ademais, para se modificar os fundamentos utilizados pelas
instâncias ordinárias quanto ao preenchimento do requisito subjetivo
da paciente, mostra-se necessário o reexame de matéria
fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do
habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE
REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 333239>>-SP,
         <<HC 335082>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIO - REQUISITO SUBJETIVO - ANÁLISE - LIMITE
TEMPORAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 417233>>-RS
(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - LAUDO FAVORÁVEL -
MAGISTRADO - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 419539>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de
que 'o Magistrado não está adstrito ao laudo favorável do exame
criminológico, o qual poderá formar sua própria convicção acerca do
pedido de progressão, com base nos dados concretos da execução da
pena' [...], o que ocorreu na espécie".
Acórdãos similares: AgRg no HC  722305  SP  2022/0034506-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1971396
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1) CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. 2) CASO CONCRETO. 3) AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ciência
inequívoca do defensor dá início ao prazo para manifestação nos
autos, ainda que a intimação da decisão ou ato processual não tenha
obedecido aos ditames legais. Inexistência, destarte, de nulidade
decorrente da falta de intimação formal do advogado quanto ao teor
da sentença (AgRg no REsp 1667565/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021).
2. No caso dos autos, a impetração de habeas corpus, questionando
ponto da sentença condenatória, revela que a defesa da agravante
obteve ciência inequívoca do referido ato, dando início ao prazo
para interposição do recurso de apelação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFENSOR - INÍCIO AO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO
NOS AUTOS - NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1667565>>-SC,
         <<REsp 898879>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 709069
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?
STF. MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. ?Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido
de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado,
dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz
da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da
decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria
o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
julgamento em 6/2/2018). 3. Nada obstante, cuidando-se de decisão
proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso,
mantenho o entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que,
conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo
inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do
trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes,
prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado"
(AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro
NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018)? (AgRg no HC 686.401/DF, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
24/8/2021, DJe 30/8/2021).
2. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 1125952>>-SP,
         <<AgRg no HC 686401>>-DF,
         <<AgRg nos EAREsp 908359>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  656180  RJ  2021/0095705-1  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702560
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ARESTO PROFERIDO
PELA CORTE ESTADUAL QUE ENFRENTOU A QUESTÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
ACÓRDÃO ACOSTADO NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA, NESTE PONTO,
POR SE TRATAR DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. ACÓRDÃO ANTERIOR NÃO ACOSTADO
AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Embora impetrado por advogado legalmente constituído, o mandamus
está deficientemente instruído, tendo em vista que não há nos autos
cópia do acórdão referente ao HC n. 5618921-46.2020.809.0000 no qual
o Tribunal estadual avaliou a fundamentação do decreto prisional.
2. A manutenção da custódia, em observância ao disposto no art. 316,
parágrafo único, do Código de Processo Penal, apenas sinalizou
persistirem os motivos ensejadores da medida, providência que
encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, não
havendo necessidade de apresentação de nova linha de fundamentação
exaustiva. Precedentes.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - APRESENTAÇÃO DE NOVA LINHA DE
FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 147912>>-SP,
         <<AgRg no HC 629883>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no HC  705214  MS  2021/0357623-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697362
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. MANDAMUS MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido
que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo
ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
sobre o tema" (AgRg no HC 654.429/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, DJe 7/6/2021).
2. É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática
de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu da
impetração originária.
3. É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a
decisão monocrática do relator na origem, para  que a matéria
impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694318
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO
CAUTELAR PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DOCUMENTOS
COMPROVADORES DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
INTERPOSIÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?
STF. QUESTÃO NÃO ATACADA NO RECURSO INTERPOSTO. SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está
deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia da
decisão que reconheceu a prática de falta grave e nem dos documentos
comprovadores das alegações trazidas, documentos essenciais à exata
compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido.
Cabe ressaltar que em razão da celeridade do rito do habeas corpus,
incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito
alegado, sob pena de não conhecimento da impetração.
2. Ainda que a defesa tenha posteriormente juntado aos autos os
documentos necessários para análise do feito, remanesce a questão de
se tratar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
que indeferiu o pedido de liminar na Corte Estadual, situação que
encontra óbice no enunciado n. 691 da Suprema Corte.
3. Acrescente, ainda, que deixou a defesa de impugnar a parte da
decisão agravada no que dizia respeito ao óbice da Súmula n.
691/STF, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO
DE LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 709232>>-SP,
         <<AgRg no HC 705782>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  715664  SP  2021/0408090-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no HC  715728  MG  2021/0408332-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1991207
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. 1)
PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2) INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para rever o  entendimento firmado pela Corte de origem, no
sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, seria
necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido
em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem
lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no
art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em
inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1178697>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 686205>>-SP
(CRIME DE RECEPTAÇÃO - BEM APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO - DEFESA -
ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 979486>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
Acórdãos similares: AgRg no HC  682437  SP  2021/0232996-9  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgRg no AgRg no AREsp  1961782  SP  2021/0275035-5
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgRg no AREsp  1827274  GO  2021/0030879-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  1940710  ES  2021/0245095-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no AREsp  1977574  AM  2021/0310096-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no AREsp  1844680  SC  2021/0057998-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no AREsp  1936723  MG  2021/0238032-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1997466
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEFESA
TÉCNICA. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO HC N. 565.856/MG. RECURSO
PREJUDICADO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Se o recurso especial veicula mera reiteração de matéria que já
fora formulada em anterior habeas corpus, resta prejudicado o
recurso em face da ausência do interesse de agir (ut, AgRg no AREsp
1781406/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe
14/12/2021)
2. Agravo não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE MATÉRIA - RECURSO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE AGIR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1781406>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 2007976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). AUSÊNCIA
DE FATOS NOVOS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, para que o
pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre
que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos
elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas
falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do
réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena (AgRg no AREsp
784.551/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em
23/8/2018, DJe 31/8/2018), o que não ocorreu na hipótese dos autos.
2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que
não houve apresentação de fato novo, a ensejar o conhecimento da
revisão criminal, bem como a presença de elementos suficientes para
a manutenção da condenação do agravante pelo delito do art. 217-A do
CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para
decidir pela existência de prova/fato novo, capaz de absolver o
envolvido, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 784551>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 717246
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POR PERDA
DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR
REDUZIDO PELO TRIBUNAL. WRIT CONTRA LIMINAR DE DESEMBARGADOR DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 691 DO STF. PAGAMENTO EFETIVADO E
PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE.  RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Caso em que o agravo regimental não foi conhecido pela perda
superveniente do objeto do habeas corpus, cujo pedido foi formulado
foi "para que o paciente seja dispensado do pagamento da fiança
arbitrada, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do
paciente." Portanto, se a fiança foi recolhida e o paciente colocado
em liberdade, não há mais interesse processual no exame da causa.
Ainda, segundo informações publicadas no site do Tribunal de origem,
a prejudicialidade do writ originário foi reconhecida em decisão
proferida no dia 21/1/2021, antes mesmo da decisão ora agravada.
2. Quanto ao pedido de restituição do valor pago, constitui inovação
recursal, sendo que "é vedado, em sede de agravo regimental ou
embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso,
inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp
1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
13/9/2016, DJe 21/9/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMPLIAÇÃO DA QUAESTIO
- INOVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 697182>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1968164  SC  2021/0348053-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022