EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 219720
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso especial. Seguimento (negativa). Cód. de Pr. Civil, art.
557. Embargos de divergência. Caderneta de poupança (aplicação).
Legitimidade (passiva).
1. Em caso tal, desde que oposto o agravo (§1º), a decisão é
embargável. Cabimento dos embargos de divergência.
2. Extinto o objeto do contrato de depósito por ato de império, o
agente financeiro depositário não há de figurar no pólo passivo da
relação processual. Precedentes da 2ª Seção do STJ.
3. Embargos conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam, por maioria, os Ministros da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, conhecer
dos embargos de divergência e recebê-los nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Edson Vidigal e Garcia Vieira,
que deles não conheceram. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, nesta assentada, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Vicente Leal e Ari Pargendler.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ,
art. 162 § 2º).
Não votaram os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Franciulli Netto, que, à época do início do julgamento, não faziam
parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA)
     STJ - <<ERESP 145057>>-SP (RSTJ 132/40, JSTJ 13/61),
           <<AgRg no RESP 286332>>-MG,
           <<ERESP 133451>>-SP (REVFOR 355/234),
(AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ILEGITIMIDADE DO BANCO)
     STJ - <<RESP 116737>>-RS, <<RESP 151896>>-SP,
           <<RESP 40516>>-SP (RDA 198/304, LEXSTJ 67/146, LEXSTJ
68/218)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, HIPOTESE, RELATOR, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, AMBITO, DECISÃO MONOCRATICA, IRRELEVANCIA, ACORDÃO
EMBARGADO, FALTA, APRECIAÇÃO, MERITO, EXISTENCIA, SUFICIENCIA,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO DEPOSITARIO, AÇÃO JUDICIAL,
DISCUSSÃO, INDICE, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, CADERNETA DE
POUPANÇA, CRUZADO NOVO, PERIODO, BLOQUEIO, PLANO COLLOR I,
DECORRENCIA, TRANSFERENCIA, DEPOSITO, BACEN, OBSERVANCIA, MEDIDA
PROVISORIA, CONVERSÃO, LEI FEDERAL, 1990.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, AGRAVO REGIMENTAL, PRETENSÃO, REFORMA, DECISÃO
MONOCRATICA, RELATOR, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL,
DECORRENCIA, REGIMENTO INTERNO, STJ, PREVISÃO, CABIMENTO, EMBARGOS
DE DIVERGENCIA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ACORDÃO, TURMA,
JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/89)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00162 PAR:00002 ART:00266
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998