AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1356779
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  COMPETÊNCIA  DAS  TURMAS  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA
SEÇÃO  DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RELAÇÃO
JURÍDICA  LITIGIOSA  ENTRE  USUÁRIO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  E  PESSOA
JURÍDICA  CONCESSIONÁRIA.  CONEXÃO.  PROCESSOS JULGADOS EM SEPARADO.
PLEITO DE REUNIÃO E EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO PROCEDENTE DE
UMA  DELAS.  SÚMULA  235/STJ.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DO
PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Quanto à alegada incompetência das Turmas da Primeira Seção para
a  tramitação do Recurso Especial, a Corte Especial deste STJ firmou
o  entendimento  de  que  é  de  Direito  Público a relação jurídica
litigiosa  (art.  9o.  do  RISTJ) entre usuário de serviço público e
pessoa  jurídica  concessionária (CC 138.405/DF, Rel. p/Acórdão Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2016).
2.  De  todo  modo, a alegada incompetência da Primeira Seção para o
julgamento  da  matéria  tratada  nos  autos  não pode ser acolhida,
porque  a  competência  interna  disciplinada  no  RISTJ é relativa,
devendo  ser alegada antes do julgamento do respectivo processo, sob
pena de preclusão. Precedentes: AgRg nos Edcl no REsp. 1.173.718/PR,
Rel.  Min.  OG  FERNANDES, DJe 9.12.2013; AgRg no AREsp. 334.907/SP,
Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 27.8.2013; AgRg no REsp. 1.193.669/RS,
Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21.6.2013; EDcl no AgRg no AREsp.
199.572/RS,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.5.2013; e AgRg
no CC 113.767/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 14.11.2011.
3.  Independentemente  de  a responsabilidade pelo curso separado de
processos  que  anteriormente  tramitavam em conexão recair sobre as
partes ou sobre o Tribunal, certo é que, com o julgamento de uma das
demandas,  torna-se  inviável  a  reunião dos processos supostamente
conexos.  É  esse o entendimento desta Corte, sedimentado no teor da
Súmula  235/STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se
um deles já foi julgado.
4.   Agravo Interno do PARTICULAR desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITÍGIO ENTRE USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSIONÁRIA - RELAÇÃO
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO)
     STJ - <<CC 138405>>-DF
(STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - NATUREZA RELATIVA - PRECLUSÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1173718>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 334907>>-SP, <<AgRg no REsp 1193669>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 199572>>-RS,
           <<AgRg no CC 113767>>-DF
(CONEXÃO - REUNIÃO DE PROCESSOS JULGADOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS,
           <<EDcl no REsp 1394617>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235