bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00116
JSTJ       VOL.:00008           PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO. INDEFERIMENTO.
PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. REITERAÇÃO
DOS ARGUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A angusta via da suspensão de decisão proferida em mandado de
segurança (art. 4º, Lei nº 4.348/64), ação cautelar e qualquer ação
intentada contra o Poder Público ou seus agentes (art. 4º, Lei nº
8.437/92), bem como na tutela antecipada contra a Fazenda Pública
(art. 1º, Lei nº 9.494/97), não comporta pretensão de reforma de
decisão adversa.
2. Precedentes da Corte (AgRgSS nº 718/BA).
3. Propósito evidente do manejo da contracautela excepcional como
substitutivo da instância recursal adequada.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, REFORMA, DECISÃO JUDICIAL, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, AUSENCIA, DEPOSITO, INTEGRALIDADE, PRECATORIO,
DECORRENCIA, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, HIPOTESE, FAZENDA PUBLICA,
PARTE PROCESSUAL, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MERITO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 95441
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00116
RDR        VOL.:00015           PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LEGITIMIDADE DO RECORRIDO -
ACÓRDÃO QUE NÃO OS RESPONDE - NULIDADE (CPC ART. 535).
I - É direito da parte obter comentário sobre todos os pontos
levantados nos embargos declaratórios.
II - É nulo, por ofensa ao Art. 535 do CPC, o acórdão que  silencia
sobre questão formulada nos embargos declaratórios.
III - Em sendo parte, o recorrido não pode ser constrangido a
suportar, em silêncio, omissões, contradições ou imperfeições do
Acórdão. Tanto, quanto o recorrente, ele tem acesso aos embargos
declaratórios.
IV - As questões suscitadas em contra-razões de recurso especial -
quando pertinentes - devem ser resolvidas no respectivo julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Vicente Leal, José Arnaldo da
Fonseca, Costa Leite, Nilson Naves, Garcia Vieira, Sálvio de
Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins e Demócrito
Reinaldo. Os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro e Fontes de Alencar não
participaram do julgamento (art. 162, § 2º do RISTJ). Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Luiz Vicente
Cernicchiaro e Waldemar Zveiter. Licenciado o Sr. Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 146406
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃOS SEM SIMILITUDE.
Não havendo similitude entre os acórdãos postos em confronto, não se
configura a divergência ensejadora dos embargos.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves e Eduardo
Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Edson Vidigal,
Luiz Vicente Cernicchiaro e Waldemar Zveiter.
Licenciado o Exmº. Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Exmº. Sr. Ministro Félix Fischer.

Acórdãos similares: EREsp 153233 AL 1998/0077123-9 Decisão:08/04/1999
DJ         DATA:17/05/1999      PG:00116
EREsp 178425 SP 1998/0088759-8 Decisão:08/04/1999
DJ         DATA:17/05/1999      PG:00116
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 713
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1999   PG:00096
RSTJ     VOL.:00118        PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO SÚMULA Nº
217/STJ.
I) Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da
execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança (Súmula
217/STJ).
II) Agravo não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000217
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 129027
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/05/1999   PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Pontos omissos. (art. 535, II, CPC). É
direito da parte que o órgão julgador se pronuncie acerca dos pontos
levantados nos embargos declaratórios e sobre os quais incumbe
manifestar-se. Hipótese em que se proclama nulidade para que outro
acórdão seja proferido com o esclarecimento das omissões.
Divergência comprovada.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.  Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO, GARCIA VIEIRA, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO,
BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
DEMÓCRITO REINALDO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA e
VICENTE LEAL votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO e WALDEMAR ZVEITER. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 162807
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 10/05/1999   PG:00096
RSTJ     VOL.:00122        PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO PELO
SERVIDOR.
As cópias das peças processuais podem ser autenticadas por servidor
do quadro da autarquia, não sendo indispensável a figura do
serventuário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, e os receber, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo e Barros Monteiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Luiz Vicente Cernicchiaro e Waldemar
Zveiter. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00364 ART:00365 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 55210
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/05/1999   PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -
INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.
- Em não havendo omissão ou contradição, rejeitam-se embargos
opostos a pretexto de que o acórdão padece de tais imperfeições.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann e Demócrito Reinaldo. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Costa Leite e Francisco Peçanha Martins. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Luiz Vicente
Cernicchiaro e Waldemar Zveiter. Licenciado o Sr. Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 113555
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/05/1999      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE (C.F., ART. 7º, INC. IV - SÚMULA 201, STJ).
FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 20, §§ 3º E
4º).
Não demonstrada a divergência eis que o restabelecimento da sentença
de 1º grau que fixou em 10% a verba de patrocínio não importou, em
sede de recurso especial, em exame do quadro fático, o que depararia
com a Súmula 7. Harmonia com o art. 20, §§ 3º e 4º CPC.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, NILSON
NAVES, EDUARDO RIBEIRO, GARCIA VIEIRA, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE
FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, DEMÓCRITO REINALDO,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA e VICENTE LEAL votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros COSTA LEITE e FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO e WALDEMAR ZVEITER. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00004
LEG:FED SUM:000201
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:000007
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 167123
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/05/1999   PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO DA
LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 118-STJ.
Inaplicável o princípio da fungibilidade por evidente erro
grosseiro.
Divergência não configurada.
Negado provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, NILSON
NAVES, EDUARDO RIBEIRO, GARCIA VIEIRA, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE
FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, DEMÓCRITO REINALDO,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA e VICENTE LEAL votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros COSTA LEITE e FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO e WALDEMAR ZVEITER. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000118
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA INTERPELAÇÃO JUDICIAL (AgRg na IJ
)
Processo: 23
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE.
1 - O simples fato de haver a possibilidade de honorários
advocatícios devidos à sua pessoa não confere ao interpelante
legitimidade para formular pedido no qual pretende obter o seqüestro
de valores supostamente pagos em desobediência à ordem cronológica
dos precatórios, pois isso pode ser conseguido mediante providências
tomadas nos próprios autos de cada uma das ações.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e José
Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro-Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Costa Leite e Francisco Peçanha
Martins. Ausentes, justificadamente, os Ministros Edson Vidigal,
Luiz Vicente Cernicchiaro e Waldemar Zveiter. Licenciado o Ministro
William Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 46644
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. COTEJO ANALÍTICO.
NECESSIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284-STF. DESCABIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚM. 168 E 67/STJ.
1 - O recorrente não demonstrou a divergência de forma analítica,
com transcrição de trechos do acórdão recorrido e do paradigma,
mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Portanto, deficiente a fundamentação do recurso,
incide na hipótese a súmula 284-STF. Outrossim, nos termos da súmula
168/STJ, não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência
do Tribunal, na espécie cristalizada no verbete da súmula 67, se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e José
Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro-Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Costa Leite e Francisco Peçanha
Martins. Ausentes, justificadamente, os Ministros Edson Vidigal,
Luiz Vicente Cernicchiaro e Waldemar Zveiter. Licenciado o Ministro
William Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 56280
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IPC DE JANEIRO DE 1989.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1 - O índice a ser aplicado é o de 42,72% e não o de 70,28%.
Precedente da Corte Especial: REsp. nº 43.055-SP.
2 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber. Os Ministros Felix
Fischer, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Vicente Leal e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco
Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Ministros Edson
Vidigal, Luiz Vicente Cernicchiaro e Waldemar Zveiter. Licenciado o
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix
Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 103045
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO INSS SUBSCRITO POR ADVOGADO ALHEIO AOS
SEUS QUADROS. PROCURAÇÃO AUTENTICADA POR AGENTE ADMINISTRATIVO
DAQUELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542/97.
APLICAÇÃO.
1 - Nos termos da Medida Provisória nº 1.542/97 e suas reedições,
estão as pessoas jurídicas de direito público, e isto inclui o INSS,
dispensadas de autenticar cópias reprográficas que apresentem em
juízo, inclusive procuração outorgada a advogado alheio aos quadros
daquela Autarquia Previdenciária. Precedentes desta Corte.
2 - Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber. Os Ministros Felix
Fischer, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Vicente Leal e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco
Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Ministros Edson
Vidigal, Luiz Vicente Cernicchiaro e Waldemar Zveiter. Licenciado o
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:001542 ANO:1997
        ART:00021
Acórdãos similares: EREsp 117823 SP 1997/0057419-9 Decisão:15/08/2001
DJ         DATA:03/09/2001      PG:00135
EREsp 127258 SP 1997/0066102-4 Decisão:15/08/2001
DJ         DATA:03/09/2001      PG:00136
EREsp 127365 SP 1997/0069923-4 Decisão:15/08/2001
DJ         DATA:03/09/2001      PG:00136
EREsp 132182 SP 1997/0080314-7 Decisão:15/08/2001
DJ         DATA:03/09/2001      PG:00136
EREsp 106005 SP 1997/0023988-8 Decisão:08/04/1999
DJ         DATA:03/05/1999      PG:00086
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 117144
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 20/09/1999   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO.
TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. AFRONTA A COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA
REJEITADA.
1. Ficou caracterizada a escassez de precedentes sobre o tema
discutido.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, GARCIA VIEIRA,
FONTES DE ALENCAR, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, PEÇANHA MARTINS,
DEMÓCRITO REINALDO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA,
VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES e FÉLIX
FISCHER votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros COSTA LEITE, EDSON
VIDIGAL e SÁLVIO DE FIGUEIREDO.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO e WALDEMAR ZVEITER.
Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Sr. Ministro FÉLIX FISCHER.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ SINGULAR, REEXAME, CALCULO, SENTENÇA
HOMOLOGATORIA, TRANSITO EM JULGADO, ALEGAÇÃO, ERRO, PRETENSÃO,
ALTERAÇÃO, CRITERIO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
ERRO MATERIAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, COISA JULGADA.
     (VOTO VOGAL), DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, ACORDÃO PARADIGMA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00463 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 131577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 20/09/1999   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
1. Homologados os cálculos por sentença, contra a qual não se
interpôs recurso, descabida se torna a reabertura de fase já
encerrada, a pretexto de inclusão de novos índices, sob pena de
intolerável desrespeito ao manto da preclusão.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."  (Súmula
168, STJ).
3. Embargos não conhecidos, sem discrepância de votos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, GARCIA VIEIRA,
FONTES DE ALENCAR, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, PEÇANHA MARTINS,
DEMÓCRITO REINALDO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA,
VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES e FÉLIX
FISCHER votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros COSTA LEITE, EDSON
VIDIGAL e SÁLVIO DE FIGUEIREDO.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO e WALDEMAR ZVEITER.
Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Sr. Ministro FÉLIX FISCHER.