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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 23511
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   APLICAÇÃO  DA
SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.
543-B  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O
EXAME  DE  RECURSOS  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  ANALISADA PELA SUPREMA
CORTE. CONTRARIEDADE AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CARÊNCIA   DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  CONFIGURADA.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Realizada  a  análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal,  caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões
à  orientação  da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de
questões  sem  repercussão,  em  conformidade com o disposto no art.
543-B  do Código de Processo Civil e com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.  Não  subsiste  a  alegação  de  ofensa ao art. 93, inciso IX, da
Constituição  Federal,  porquanto  o acórdão recorrido, não obstante
seja   contrário  aos  interesses  da  parte,  está  suficientemente
motivado,  sem  restar  configurada,  assim,  a  apontada  ofensa  à
Constituição  Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF,
exarado  nos  autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o regime
da repercussão geral.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS,
           [[ARE-AGR 664930]]
(RECURSO ESPECIAL - PREJUÍZO OU RETRATAÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 8609
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. NÃO
OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA
RELATIVA. ART. 88 DO CPC.
I - A análise da validade da citação promovida no processo
estrangeiro extrapola os limites da soberania nacional porque, em
matéria processual, deve ser aplicada a legislação interna de cada
país.
II - O objeto da presente rogatória é matéria de competência
relativa nos termos do art. 88 do CPC, e o seu conhecimento é
concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na CR 5318>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE)
Processo: 11879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART.
273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.
A antecipação dos efeitos da tutela supõe o preenchimento dos
requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, e
isso, na espécie, deixou de ser feito, porque o autor não juntou aos
autos os documentos indispensáveis ao pedido de homologação de
sentença estrangeira, previstos na Resolução nº 09/2005, do Superior
Tribunal de Justiça. Desse modo, não há prova inequívoca da
verossimilhança das alegações, e as razões articuladas na petição
inicial sequer ensaiaram demonstrar o risco de dano irreparável ou
de difícil reparação.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 171907
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO LIMINARMENTE.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE
RECURSAL INAPLICÁVEL.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no
AI nº 760.358/SE, relator o Ministro Gilmar Mendes, decidiu que, "ao
decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no
processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de
origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição
própria", e, por isso, é o agravo regimental o instrumento recursal
adequado para atacar a decisão que indefere liminarmente ou julga
prejudicado o recurso extraordinário pela sistemática da repercussão
geral.
II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afastou a
aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AgRg no ARE
no RE nos EDcl no AgRg no AREsp nº 161.131/SP, relator o Ministro
Gilson Dipp, Dje de  29/5/2014.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.


Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO OU RETRATAÇÃO - RECURSO CABÍVEL)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO OU RETRATAÇÃO - RECURSO CABÍVEL -
FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 161131>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 197855
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO
LIMINAR. ART. 543-A, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO
NÃO
CONFIGURADA. MATÉRIA APONTADA COMO OMITIDA EXPRESSAMENTE EXAMINADA
E
DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MERAMENTE
PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA.
DESCABIMENTO. FEITO DE NATUREZA PENAL. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.
IMPRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. A questão apontada como omitida - usurpação de competência do
Supremo Tribunal Federal, decorrente do impedimento do normal
processamento e encaminhamento de agravos assim interpostos contra
decisões denegatórias de admissibilidade de recursos
extraordinários
- foi expressamente abordada no acórdão de fls. 898/902.
2. A oposição de terceiros embargos de declaração pela mesma Parte,
no qual alega a existência de omissão de matéria já examinada e
decidida, de forma expressa, pelo Órgão Julgador, denota o nítido
caráter protelatório do recurso, que justifica o reconhecimento do
abuso do direito de recorrer.
3. Inviabilidade da aplciação de multa por litigância de má-fé, por
tratar-se de recurso que veicula matéria criminal. Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se a
imediata
baixa dos autos ao Juízo de origem, independentemente do trânsito
em
julgado deste acórdão e da interposição de novos recursos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, determinando a imediata baixa
dos autos ao juízo de origem, independentemente do trânsito em
julgado e da interposição de qualquer recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1100732>>-RS
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MATÉRIA CRIMINAL)
     STJ - <<EInf nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 408256>>-MG
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  167491  RS
2012/0079088-4  Decisão:03/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1341709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE
FORENSE. NORMA LOCAL. PLANTÃO JUDICIÁRIO. SUPERAÇÃO DE DISSÍDIO
PRETERITAMENTE VERIFICADO NESTE TRIBUNAL SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE.
SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do
RISTJ é a divergência de entendimento jurídico manifestado em face
de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas
as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas
não
podem ser idênticas.
2.   A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a protocolização de petições e recursos deve
ser
efetuada no horário de expediente regulado pela lei local, a teor
do
art. 172, § 3o. do CPC. AgRg no ERESP 1.307.036/PI, Rel. Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, DJE 29.05.2013.
3.   Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal  se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula
168/STJ).
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESPACHO INICIAL DE ADMISSÃO -
INDEFERIMENTO LIMINAR)
         STJ - <<AgRg nos EREsp 1307036>>-PI,
               {{EARESP 96048}}-PI,
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00172   PAR:00003   ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 101260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.  AUSÊNCIA DE ERRO
MATERIAL DO JULGADO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO NO RE
610.220/RS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. A Embargante pretende, por via transversa, sob a pecha de erro
material do julgado, rediscutir a aplicação do precedente firmado
no RE 610.220/RS (tema: inexistência de repercussão geral em relação
ao direito, ou não, ao recebimento de pensão por filha de ex-servidor,
solteira, maior de 21 anos, nos termos da Lei Estadual n.º
7.672/82), o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de
declaração.
2. O recurso extraordinário interposto pela Embargante sustentou
que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 5.º, inciso
XXXVI, da Constituição da República, em um claro indicativo de que a
decisão que julgou prejudicado o apelo extremo, em observância à
sistemática da repercussão geral, não comporta reparo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 74433
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS.
SÚMULA N.º 182 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS DO INSTRUMENTO ACLARATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental porque a
Parte Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da
decisão agravada, aplicando-se à espécie o entendimento da súmula
n.º 182 desta Corte.
2. Ao manejar a via aclaratória, a Parte Embargante reporta-se aos
fundamentos do recurso extraordinário por ele interposto, que sequer
foram reexaminados no acórdão hostilizado, razão pela qual não há
falar em omissão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  404275  PE
2013/0333087-3  Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  435306  PE
2013/0385399-9  Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DEC. NO AG. REGIMENTAL NOS EMB. DE DIVERGÊNCIA NO AG. REGIMENTAL NO AG. EM REC. EXTRAORDINÁRIO NO REC. EXTRAORDINÁRIO NOS EMB. DE DEC. NOS EMB. DE DEC. NOS EMB. DE DEC. NO AG. REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 36753
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA SEQUÊNCIA DE VÁRIOS RECURSOS.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COMO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ERRO
GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS MANIFESTAMENTE
INCABÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O Embargante interpôs recurso extraordinário que foi julgado
prejudicado, com base no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo
Civil. Contra tal decisão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do AI 760.358 QO/SE, (Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe
de 19/02/2010), definiu que caberia a interposição de agravo
regimental a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Todavia, o Embargante interpôs agravo nos próprios autos, ao qual
se negou seguimento, e, na sequência, agravo regimental, desprovido
pela Corte Especial. Por fim, opôs embargos de divergência, ao qual
se pretende seja aplicado o princípio da fungibilidade, para que
seja recebido como recurso especial.
3. A aplicação do princípio da fungibilidade mostra-se inviável na
espécie, em razão do patente erro grosseiro na interposição de
sucessivos recursos manifestamente incabíveis, a partir da decisão
que julgou prejudicado o apelo extremo.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21107
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO STJ.
AUSENTE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NEGADO SEGUIMENTO. INTELIGÊNCIA
DA
SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Já se encontra pacificado, nesta Colenda Corte Superior, o
entendimento de que, "na instância especial, é inexistente recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
2. A mencionada tese possui aplicação alargada, não se limitando a
recursos interpostos originalmente na instância extraordinária. No
mesmo sentido, não pode o entendimento excluir os casos em que se
propõem ações autônomas de impugnação nessa instância especial, sem
procuração nos autos.
3. Conforme dispõem os precedentes que deram origem à
supramencionada súmula, a menção a "recurso", existente no corpo do
texto, não limita a sua aplicabilidade, pois o entendimento visa
afastar, por completo, a aplicação do art. 13, do CPC, no que diz
respeito à possibilidade de sanar o defeito de capacidade
postulatória, na instância especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Raul Araújo.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1251569>>-RJ, <<REsp 1207009>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 37804>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013