bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43515
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23978
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO
MONETARIA.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITARIA NÃO RESPONDE POR EVENTUAL
DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE DEPOSITO DE
POUPANÇA EM CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, POIS, DURANTE O BLOQUEIO
DETERMINADO PELA LEI NR. 8024/90, NÃO SUBSISTIU O VINCULO
OBRIGACIONAL, DESDE QUE PERDEU, POR ATO DE IMPERIO, A
DISPONIBILIDADE DOS SALDOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, QUE FORAM
COMPULSORIAMENTE TRANSFERIDOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONSOANTE
O DISPOSTO NO ART. 9. DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO ANTONIO TORREÃO BRAZ, CONHECER
DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, BANCO DEPOSITARIO, DIFERENÇA,
CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO,
FALTA, SUBSTITUIÇÃO, VINCULO OBRIGACIONAL, PERDA, ATO DE IMPERIO,
DISPONIBILIDADE, SALDO BANCARIO, TRANSFERENCIA, BACEN.
     VOTO VENCIDO, LEGITIMIDADE PASSIVA, AGENTE FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00009 ART:00017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13426
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23976
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS
CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES
PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO (SUMULA NR. 42/STJ).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO DE
DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE PALMAS - TO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 42450
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/10/1995   PG:34604
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA, CUJO SALDO EM CRUZADOS NOVOS NÃO CONVERTIDOS
FOI TRANSFERIDO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI N. 8.024/90, ARTS.
6., 9. E 17. AÇÃO PARA COBRAR JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. EM TAL
CASO, O BANCO DEPOSITARIO NÃO E, SUBSTANCIALMENTE, PARTE LEGITIMA
PASSIVA. SOLUÇÃO ESTA ADOTADA PELA 2A. SEÇÃO DO STJ, NO RESP-40.516
(SESSÃO DO DIA 26.10). PRECEDENTES DA 3A. TURMA: RESP'S 33.016, 45.2
45.203 E 52.316, ENTRE OUTROS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E
RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E POR MAIORIA, RECEBE-LOS.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, AÇÃO DE
COBRANÇA,
DIFERENÇA, VALOR, REMUNERAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO,
CADERNETA DE POUPANÇA, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, SUBSTITUIÇÃO,
DEPOSITARIO, NOVAÇÃO.      CABIMENTO, AUTOR, PAGAMENTO, PERCENTAGEM,
CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO, INCIDENCIA, VALOR DA CAUSA,
TERMO INICIAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, INCLUSÃO,
CORREÇÃO MONETARIA.      VOTO VENCIDO, LEGITIMIDADE PASSIVA,
AGENTE FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 ART:00009 ART:00017
LEG:FED SUM:000014 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13288
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 18/09/1995   PG:29927
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. RECONHECIMENTO PELO JUIZO FEDERAL DA AUSENCIA
DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL NA CAUSA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO POR MAIORIA.
- SE O JUIZ FEDERAL RECONHECE A AUSENCIA DE INTERESSE NO FEITO DE
ENTIDADES FEDERAIS, INCOMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR
A CAUSA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO, VENCIDOS OS MINISTROS RELATOR E
BARROS MONTEIRO E, NO MERITO, POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE MACEIO-AL, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000014 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13296
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/09/1995      PG:27794
GRDT       VOL.:00040           PG:00504
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO ENTRE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUIZ FEDERAL.
1. DEFINE-SE A COMPETENCIA SEGUNDO O OBJETO DO PROCESSO (CAUSA
PETENDI E PETITUM). CASO DE COMPETENCIA TRABALHISTA. 2. AOS JUIZOS
FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DEFINIDAS NO ART.
109-I DA CONSTITUIÇÃO. 3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRT), JULGAMENTO, AÇÃO ANULATORIA,
ARREMATAÇÃO, LINHA TELEFONICA, PENHORA, JUIZ, (JCJ), FASE,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13247
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/08/1995      PG:26553
LEXSTJ     VOL.:00077           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO INTENTADA POR SERVIDOR DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL, COM
VINCULO TRABALHISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, E NÃO DA
JUSTIÇA FEDERAL. CASO ONDE TAMBEM TEM INCIDENCIA A SUMULA 55/STJ.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13289
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/08/1995   PG:26553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA (ABRIL DE 1990). AÇÃO DE COBRANÇA DO TITULAR
DA CONTA, ONDE O JUIZ FEDERAL EXCLUIU O BANCO CENTRAL DO BRASIL E
SUSCITOU O CONFLITO. EM CASO TAL, NÃO HA O CONFLITO. PRECEDENTES DO
STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 14A. VARA CIVEL DE CURITIBA-PR, O
SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 41509
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/08/1995   PG:25345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSIBILIDADE.
RETRATANDO O DECISUM EMBARGADO E O ARESTO TRAZIDO COMO PARADIGMA
SITUAÇÕES FATICAS DISTINTAS, NÃO HA COMO RECONHECER-SE O DISSIDIO
INTERPRETATIVO.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00153
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13394
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/08/1995      PG:25345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. TRASLADAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO REALIZADO NO
EXTERIOR. PEDIDO FORMULADO NO FORO DE DOMICILIO DOS INTERESSADOS.
OS ASSENTOS DE CASAMENTO SERÃO TRASLADADOS NOS CARTORIOS DO 1.
OFICIO DO DOMICILIO DO REGISTRADO; APENAS EM CASO DE FALTA DE
DOMICILIO CONHECIDO E QUE A TRASLADAÇÃO SE FARA NO 1. OFICIO DO
DISTRITO FEDERAL (ART. 32, PAR. 1., DA LEI NR. 6.015, DE 31.12.73).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE REGISTROS PUBLICOS E ACIDENTES DO
TRABALHO DE SALVADOR-BA, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, VARA DE REGISTROS PUBLICOS,
FORO, DOMICILIO, INTERESSADO, TRASLADO, REGISTRO, CASAMENTO,
REALIZAÇÃO, ESTRANGEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
        ART:00032 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 30027
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23977
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS, A TEOR DO ART.
266, PAR. 3. DO REGIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13013
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23977
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSISTENCIA SIMPLES DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
USUCAPIÃO, INTERESSE, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, CEF,
ASSISTENTE, LITISCONSORCIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13533
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23977
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. TERRENO DE
MARINHA. COMPETENCIA. E DA JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO ESTANDO EM
CAUSA O DOMINIO DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 14/TFR.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO FORO DISTRITAL DE VICENTE DE
CARVALHO - GUARUJA/SP, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, AÇÃO POSSESSORIA, TERRENO DE MARINHA, PARTE PROCESSUAL,
PARTICULAR, FALTA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000014 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC       17449  PA  1996/0032806-4  DECISÃO:10/12/1997
DJ         DATA:30/03/1998      PG:00005
CC       16139  PA  1996/0001767-0  DECISÃO:08/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21438
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11610
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- REGISTRO IMOBILIARIO. RETIFICAÇÃO.
- INTERESSE MANIFESTADO PELA UNIÃO, PROPRIETARIA DE TERRAS NA AREA
ABRANGIDA PELO PEDIDO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
        ART:00212 ART:00213 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12882
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA.
- SE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR NÃO INDICAM A EXISTENCIA DE UM
CONTRATO LABORAL, OU MESMO DE UMA FALSA PARCERIA AGRICOLA, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE PATOS DE MINAS - MG, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13106
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- AÇÃO PROMOVIDA CONTRA O MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA
SOCIAL (UNIÃO FEDERAL) VISANDO AO RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EX VI DO ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO ORDINARIA, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO, OPOSIÇÃO,
(MTPS), SUJEITO PASSIVO, UNIÃO FEDERAL, INEXISTENCIA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13452
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO.
PREJUDICADO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O CONFLITO EM VIRTUDE DO
JULGAMENTO PROFERIDO NO CONFLITO DE COMPETENCIA N. 13.309-2-SP.

Acórdãos similares: CC       17194  RJ  1996/0026450-3  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:22/04/1997 PG:14365
CC       17927  DF  1996/0045593-7  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:22/04/1997 PG:14365
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13309
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO.
A INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETENCIA PRESSUPOE AUSENCIA DE
SOLUÇÃO DEFINITIVA POR UM DOS MAGISTRADOS.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8947
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/09/1995   PG:27794
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. CAUTELAR REQUERIDA NO JUIZO ESTADUAL.
IMPUGNAÇÃO POR ENTE FEDERAL, VIA MANDADO DE SEGURANÇA, EM TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL. SUMULA STJ, ENUNCIADO NR. 55. SUSTAÇÃO, PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA REMESSA AO
JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PARA APRECIAR O PEDIDO DE
ASSISTENCIA DO BNDES. NÃO CONHECIMENTO, PELA 4A. TURMA, POR
MAIORIA, DOS RECURSOS ESPECIAIS, AO FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE
MATERIA CONSTITUCIONAL (COMPETENCIA). SITUAÇÃO GERADORA DE
PERPLEXIDADE PARA AS PARTES. CONHECIMENTO DA MATERIA NO AMBITO DO
CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL DE
PRIMEIRO GRAU ENQUANTO NÃO ADMITIDO ENTE FEDERAL, CUJA APRECIAÇÃO
CABE A JUSTIÇA FEDERAL.
- DIRIMIDO O CONFLITO ENSEJADO PELAS DECISÕES DE SEGUNDO GRAU,
DECLARA-SE COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU PARA
DIRIGIR A CAUSA, ENQUANTO NÃO DECIDIDO O PEDIDO DE ASSISTENCIA,
CUJA APRECIAÇÃO E DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL DE TRIUNFO-RS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3836
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. STJ.
O STJ NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TRIBUNAL LOCAL. SUMULA 41.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000041 ANO:****
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13126
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE
OFICIO. MEDIDA CAUTELAR.
A COMPETENCIA TERRITORIAL E DE NATUREZA RELATIVA E NÃO ENSEJA
SUSCITAÇÃO DE OFICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE - MG, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO,
MEDIDA CAUTELAR, REFERENCIA, COMPETENCIA TERRITORIAL, DISPENSA,
ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA, EX-OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12989
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18599
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CORREÇÃO MONETARIA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. AÇÃO DE
COBRANÇA DIRIGIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA.
TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DEPOSITARIA, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA E DA
JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA
FEDERAL A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA,
BANCO DEPOSITARIO, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO.      (WESLANE).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
Acórdãos similares: CC  19093  RS  1997/0002815-1  Decisão:24/02/1999
DJ         DATA:12/04/1999      PG:00089
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13029
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18599
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA AREA DE IMOVEL RURAL. UNIÃO
COMO CONFRONTANTE.
REQUERIDA A CITAÇÃO DA UNIÃO, CABE AO JUIZ FEDERAL AVALIAR O SEU
INTERESSE PROCESSUAL, ADMITINDO-A OU EXCLUINDO-A DO FEITO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE PIRACICABA/SP, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12207
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18599
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
I   - SE, NÃO OBSTANTE A DECISÃO EM CONTRARIO DE TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO, O JUIZ DE DIREITO NÃO ADMITE A COMPETENCIA PARA CAUSA
TRABALHISTA, AO FUNDAMENTO DE NÃO SE ACHAR INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
TRABALHISTA, HA CONFLITO, INCUMBINDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DIRIMI-LO.
II  - CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO LABORAL OCORRIDAS EM MUNICIPIO QUE
SEDIA COMARCA E NÃO TEM JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SENDO, NO
ENTANTO, ABRANGIDO PELA JURISDIÇÃO DE JUNTA SITUADA EM OUTRO
MUNICIPIO. COMPETENCIA DESTA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA
RECLAMATORIA.
III - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JCJ DE
SERRA TALHADA/PE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JCJ DE SERRA TALHADA - PE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007729 ANO:1989, LEG:FED LEI:008432 ANO:1993
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 38325
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
I  - A DIVERGENCIA NÃO SE COMPROVA QUANDO DO JULGADO-PADRÃO O
RECORRENTE TRANSCREVE FATOS E CIRCUNSTANCIAS E ESTES NÃO SE
ASSEMELHAM COM OS QUE CONSUBSTANCIAM A HIPOTESE DO ARESTO EMBARGADO.
II - REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12223
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18599
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. PRESTAÇÃO LABORAL OCORRIDA EM MUNICIPIO QUE
SEDIA COMARCA E NÃO TEM JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ABRANGIDO
PELA JURISDIÇÃO DE JUNTA SEDIADA EM OUTRO MUNICIPIO. COMPETENCIA
DESTA ULTIMA.
- SE A CONTRATAÇÃO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OCORRERAM EM MUNICIPIO
QUE SEDIA COMARCA E NÃO TEM JCJ, MAS E ABRANGIDO PELA AREA DE
JURISDIÇÃO DE JUNTA SEDIADA EM OUTRO MUNICIPIO, A ESSA ULTIMA
COMPETE O JULGAMENTO DA RECLAMATORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JCJ DE SERRA TALHADA - PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO,
VIZINHO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONTRATO DE TRABALHO,
LUGAR, INEXISTENCIA, JCJ, ABRANGENCIA, JURISDIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007729 ANO:1989
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 395
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17581
JBCC     VOL.:00179        PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS AUTORAIS. AUTOR ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO. CESSÃO. LEI
5.988/73, ARTS. 52, 103 E 104. ECAD. COBRANÇA. CPC, 485-V.
IMPROCEDENCIA.
- NÃO VIOLA O DIREITO FEDERAL BRASILEIRO, E ESPECIALMENTE O ART. 52
DA LEI 5.988/73, O ATO DO AUTOR ESTRANGEIRO QUE DIRETAMENTE
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SUAS COMPOSIÇÕES MUSICAIS, EM ATITUDE QUE
ENCONTRA SUPORTE NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 104 DO REFERIDO
DIPLOMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00052 ART:00103 PAR:00002 ART:00104 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00009
LEG:FED DEC:075699 ANO:1975
        ART:00003 ART:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13050
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/06/1995      PG:17581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. INCOMPETENCIA TERRITORIAL ACOLHIDA POR
REQUERIMENTO DA PARTE EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRORROGAÇÃO.
INCIDENCIA DO ENUNCIADO NR. 33 DA SUMULA/STJ.
- O ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE, ARGUINDO A INCOMPETENCIA
TERRITORIAL DO JUIZO, IRRECORRIDO PELOS INTERESSADOS, OPERA A
PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA TERRITORIAL, DE SORTE A DESCABER A
DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUIZO DESTINATARIO PELA INCIDENCIA
DO ENUNCIADO NR. 33 DA SUMULA/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 5. VARA CIVEL DE VILA VELHA - ES, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      CABIMENTO, PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA TERRITORIAL, JUIZO,
INEXISTENCIA, RECURSO JUDICIAL, INTERESSADO, ATENDIMENTO,
MANIFESTAÇÃO, PARTE PROCESSUAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13009
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZO FEDERAL E JUIZO ESTADUAL. COBRANÇA DE
DIFERENÇAS NO CREDITO DE RENDIMENTOS DA POUPANÇA. DECRETAÇÃO DA
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERAIS. REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O MERITO DA PRETENSÃO NO
QUE CONCERNE AOS REUS NÃO DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FORO NA
JUSTIÇA FEDERAL.
- HAVENDO O JUIZ FEDERAL DECRETADO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS
ENTES FEDERAIS, SEM ADENTRAR O MERITO DA CAUSA, NÃO PERSISTE A
 COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE O MERITO
PRETENSÃO NO QUE CONCERNE AOS DEMAIS REUS, NÃO DETENTORES DE
PRERROGATIVA DE FORO, MERCE DE SUA INCOMPETENCIA ABSOLUTA E EM
FACE DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE LIMITA A SUA ATUAÇÃO AS CAUSAS
EM QUE HAJA ENTIDADE FEDERAL FIGURANDO NA RELAÇÃO PROCESSUAL COMO
AUTOR, REU, ASSISTENTE OU OPONENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2. VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO
HORIZONTE - MG, O SUSCITANTE.