AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574166
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA  REPETIÇÃO DAS
TESES DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO  NÃO CONHECIDA. SÚMULA N. 182/STJ.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBOS À AGENCIAS BANCÁRIAS NO
INTERIOR DA BAHIA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE
CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FAZER CESSAR ATIVIDADE
CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. AÇÃO
COMPLEXA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. RECOMENDAÇÕES.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior.
2. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e
pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem,
sob pena de vê-la mantida. Não são suficientes meras alegações
genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. Precedentes.
3. No caso, a defesa se limitou a reproduzir as teses de mérito, sem
enfrentar o fundamento exposto na decisão monocrática ora recorrida
que não conheceu do writ por entender ser incabível a utilização do
habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
4. Ainda que assim não fosse, firme o entendimento desta Corte
Superior no sentido de que se justifica a decretação de prisão de
membros de grupo criminoso como forma de interromper suas
atividades.
5. O decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente
fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Restou
evidenciada a periculosidade do ora recorrente, uma vez que
integrante de organização criminosa armada especializada em assaltos
a agências bancárias no interior do Estado da Bahia. Ainda, de
acordo com as decisões anteriores, os integrantes teriam se unido
também para a prática de crimes de tentativa de homicídio
qualificado, furto qualificado, dano qualificado, explosão, disparo
de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
6. De outro vértice, não se pode olvidar que a Constituição Federal,
no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial
e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e
os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto,
essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura
constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às
partes no curso do processo. .
7. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. In casu,
o Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo por
entender que o processo apresenta tramitação regular, não se
constatando morosidade ou desídia na condução do feito, sobremaneira
se considerada a complexidade da ação penal que envolve vários réus
e visa à apuração de condutas graves (organização criminosa armada,
roubos majorados, crime de dano, crime de explosão, entre outros); o
que, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos
processuais com expedição, inclusive, de diversas cartas
precatórias.
8. Agravo regimental não conhecido. Recomenda-se, contudo,   ao
Juízo processante, que revise a necessidade da manutenção da prisão,
nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal,
com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima
a maior celeridade possível no encerramento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.