AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. INEXISTÊNCIA
DE  OBRIGATORIEDADE.  VIOLAÇÃO  À  LEI.  PREQUESTIONAMENTO.
INDISPENSABILIDADE.   SÚMULA   211/STJ.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO
CARACTERIZADO.
1.  De  acordo  com  a  jurisprudência  desta Corte Superior, para a
validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei n.
9.605/1998,   não   há   obrigatoriedade   da  prévia  imposição  de
advertência.
2. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do
art.  50  da  Lei  n.  9.784/1999,  apontado como violado, apesar de
instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.
Nesse  contexto,  caberia  à  parte  recorrente, nas razões do apelo
especial,  indicar  ofensa  ao  art.  1.022  do CPC/2015, alegando a
existência   de   possível  omissão,  providência  da  qual  não  se
desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
3.  Ressalta-se  que  esta  Corte  firmou  a  compreensão  de que "a
admissão  de  prequestionamento  ficto  (art.  1.025  do CPC/15), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo   de   lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA SIMPLES PELA ADMINISTRAÇÃO -
DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1301435>>-SP, <<REsp 1710683>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1141100>>-PE
(ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1682293>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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