bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 2913
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/03/1993      PG:03771
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONVENÇÃO OU
ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADOS - PRECEDENTES.
1. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES
RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ESTABELECIDA EM LEI OU
EM CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS NÃO HOMOLOGADOS NA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
2. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTA E NA SUPREMA CORTE.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL III JABAQUARA
DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL III
JABAQUARA DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00545   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: CC 3104 SC 1992/0013220-0 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03772
CC 3162 SP 1992/0014973-1 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03772
CC 3191 SP 1992/0015772-6 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03772
CC 3199 RJ 1992/0015780-7 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03773
CC 3249 RJ 1992/0017017-0 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03773
CC 3290 RJ 1992/0018539-8 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03773
CC 3436 RS 1992/0020134-2 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03773
CC 3437 RS 1992/0020135-0 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03773
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2972
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23891
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ACIDENTE NO TRABALHO.
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 15 DESTA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE UBERABA-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3183
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23884
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. LITIGIO QUE
DECORRE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SUMULA N. 15, DO STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM, DOS ESTADOS, PROCESSAR E JULGAR OS
LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PORTO
ALEGRE-RS, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2866
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23879
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114.
COMPETE A JUSTIÇA TRABALHISTA JULGAR OS LITIGIOS QUE ENVOLVEM
CLAUSULA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, PREVISTA EM ACORDO
HOMOLOGADO POR TRIBUNAL DO TRABALHO.
COMPETENCIA FIXADA EM FAVOR DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST)
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   3130  SP  1992/0013327-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/12/1992      PG:23882
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3230
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO ENVOLVENDO LEVANTAMENTO DO FGTS SEM SE COGITAR DE EXAME
DO VINCULO PREPOSITIVO.
E NOTORIO O INTERESSE DA CEF, AGENTE OPERADORA DO FGTS, O QUE
DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       15022  RJ  1995/0044590-5  DECISAO:10/10/1995
DJ     DATA:06/11/1995 PG:37527
CC        3829  RJ  1992/0028566-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/02/1993 PG:00429
CC        3821  RJ  1992/0028558-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/02/1993 PG:00428
CC        3804  RO  1992/0028220-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/12/1992 PG:24205
CC        3760  RJ  1992/0027052-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/12/1992 PG:24204
CC        3699  RJ  1992/0026281-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/02/1993 PG:00426
CC        3698  RJ  1992/0026280-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/02/1993 PG:00426
CC        3657  RJ  1992/0025974-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/02/1993 PG:00426
CC        3655  RJ  1992/0025966-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/12/1992 PG:24202
CC        3645  RJ  1992/0025716-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/02/1993 PG:00425
CC        3550  DF  1992/0022497-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/12/1992 PG:24201
CC        3490  RJ  1992/0021803-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/12/1992 PG:24199
CC        3485  DF  1992/0021798-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/12/1992 PG:24199
CC        3240  RJ  1992/0017008-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/02/1993 PG:00418
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3124
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23882
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
ACORDO HOMOLOGADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114
DA CONSTITUIÇÃO.
A CONSTITUIÇÃO ATUAL DEFINIU A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO,
DESTINADAS A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A SINDICATOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   9165  RS  1994/0017062-9  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23880
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DA MATERIA, DO ESTATUIDO
EM REGRA CONSTITUCIONAL ESPECIFICA (ARTIGO 114) E VINCULATIVA DA
JUSTIÇA OBREIRA.
O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE SO AS AÇÕES EM
QUE SE POSTULA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE SE MATERIALIZOU
NO CONTEXTO DA SENTENÇA JUDICIAL (E, PORTANTO, NÃO COMPREENSIVO DE
CLAUSULAS PORVENTURA FIGURANTES EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS)
VINCULAM A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA DEFINIÇÃO DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL (ARTIGO 114).
NÃO DECORRENDO, A QUAESTIO JURIS SUB EXAMEN, DE RELAÇÃO EMPREGATICIA
ENTRE O OBREIRO E O EMPREGADOR, A COMPETENCIA PARA DELA CONHECER E
JULGAR E DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
14A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG, SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 14A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2560
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23878
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E
CONFEDERATIVA. INSTITUIÇÃO POR ASSEMBLEIA OU CONVENÇÃO NÃO
HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXIGENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. SUMULA N. 57/STJ.
- " COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ". (SUMULA N. 57/STJ).
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE IPUÃ-SP,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE IPUÃ, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        5242  SP  1993/0017352-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/10/1993 PG:21826
CC        5093  RJ  1993/0014557-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/10/1993 PG:21826
CC        4643  RJ  1993/0010208-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/10/1993 PG:21824
CC        4268  SP  1993/0003648-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09273
CC        3644  SP  1992/0025713-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09268
CC        3181  SP  1992/0015170-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/10/1993 PG:21824
CC        2660  SP  1992/0001000-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/12/1992 PG:23879
CC        2627  SP  1991/0024129-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/12/1992 PG:23878
CC        2621  SP  1991/0024123-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/12/1992 PG:23878
CC        2570  SP  1991/0023562-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/12/1992 PG:23878
CC        2561  SP  1991/0023553-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/12/1992 PG:23878
CC        2544  SP  1991/0023536-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/02/1993 PG:00414
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2674
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23879
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ACIDENTE NO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SUMULA
N. 15 DESTA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO RIO DE
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF).
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00414
LEXSTJ     VOL.:00045           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL CONFEDERATIVA (ART. 8., IV, C.F.). COBRANÇA JUDICIAL
PROMOVIDA POR SINDICATO.  INEXISTENCIA DE DISSIDIO DECORRENTE
DA RELAÇÃO EMPREGATICIA (ART. 114, C.F.).
1. LITIGIO ENTRE SINDICATO E EMPRESA OBJETIVANDO A COBRANÇA
ORDINARIA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, NÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA, NÃO INSERE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO NA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESPECIALIZADA PARA OS
DISSIDIOS LABORAIS.
2. AUSENCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZO TRABALHISTA, QUE
PERFILARIA CONSEQUENTE EXECUÇÃO NO AMBITO DA SUA COMPETENCIA
(SUMULA 57 - STJ).
3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO MANUEL, SP, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE SÃO MANUEL-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        9189  SP  1994/0017135-8  DECISAO:09/08/1994
DJ     DATA:29/08/1994 PG:22141
RSTJ   VOL.:00065      PG:00071
CC        8795  RJ  1994/0013579-3  DECISAO:07/06/1994
DJ     DATA:27/06/1994 PG:16873
CC        7049  SP  1993/0034695-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/03/1994 PG:06283
CC        6305  RJ  1993/0028114-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01098
CC        3255  RJ  1992/0017023-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/02/1993 PG:00419
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3033
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE
OFICIO. IMPOSSIBILIDADE.
- A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO
(SUMULA N. 33, DO STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE PARANÃ-TO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00578
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       13872  RJ  1995/0026730-6  DECISAO:20/06/1995
DJ     DATA:14/08/1995 PG:23974
CC       13087  AP  1995/0013592-2  DECISAO:18/04/1995
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13352
CC       11418  RS  1994/0034828-2  DECISAO:22/11/1994
DJ     DATA:12/12/1994 PG:34304
CC       10989  RS  1994/0031632-1  DECISAO:25/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31692
CC        8211  DF  1994/0009442-6  DECISAO:30/08/1994
DJ     DATA:19/09/1994 PG:24629
CC        8543  PE  1994/0011713-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/06/1994 PG:14202
CC        7591  PR  1994/0004269-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12533
CC        5693  SC  1993/0021494-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20487
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2756
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É PREVISTA EM LEI (CLT ARTS. 580 E
SEGUINTES) E SUA COBRANÇA NÃO DEPENDE DE ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE IBIRUBA-RS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578 ART:00610 ART:00580
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3635
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA PUBLICA CONTRA ATO DE
SECRETARIO DE MUNICIPIO.
I - COMPETE AOS JUIZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM
QUE A EMPRESA PUBLICA FEDERAL FOR INTERESSADA, NA CONDIÇÃO DE
AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPONENTE, EXCETO AS DE FALENCIA, AS DE
ACIDENTE DO TRABALHO E AS SUJEITAS A JUSTIÇA DO TRABALHO (ARTIGO
109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
II - NÃO SENDO CONCORRENTES OS INCISOS I E VIII, DO ARTIGO 109 DA
CARTA MAGNA, E BASTANTE QUE OCORRA A HIPOTESE PREVISTA EM UM
DELES, PARA FIXAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
III - IN CASU,  EMBORA NÃO SEJA A AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA CONTRA
AUTORIDADE FEDERAL (ARTIGO 109, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL),
TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PROPOSTA POR EMPRESA PUBLICA FEDERAL,
DEFININDO-SE A COMPETENCIA A LUZ DO INCISO I DO ARTIGO 109 DA
LEX FUNDAMENTALIS.
IV - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 16A. VARA-RJ.
V - DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 16A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3610
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. POSSE DE SUPLENTE DE VEREADOR NA
VAGA ABERTA COM FALECIMENTO DO TITULAR.
SE O ATO CONTRA O QUAL SE INSURGE A IMPETRAÇÃO DO WRIT OF
MANDAMUS REFOGE AO ELENCO DE QUE TRATA O ARTIGO 35 DO CODIGO
ELEITORAL, ONDE SE INSERE A COMPETENCIA DOS JUIZES ELEITORAIS,
COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA E O JUIZ DE DIREITO.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DO FORO DISTRITAL DE SALESOPOLIS-SP, SUSCITANTE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE SALESOPOLIS-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
LEGALIDADE, INVESTIDURA, SUPLENTE, CARGO PUBLICO, VEREADOR,
DECORRENCIA, MORTE, TITULAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA,
DIREITO ELEITORAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001164 ANO:1950
*****  CEL-50    CODIGO ELEITORAL
        ART:00035
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3482
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO
ORDINARIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA.
A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE, SE A UNIÃO NÃO INTERVEM
NO PROCESSO EM QUE A SOCIEDADE DE ECONOMIA E PARTE, RECONHECE-SE A
COMPETENCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA.
PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO
DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ILHEUS, BA, O SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ILHEUS-BA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00021 INC:00012 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3465
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA CONCEDIDA POR JUIZ DE DIREITO, EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. DISSIDENCIA
ENTRE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E PRESIDENTE DE
TRIBUNAL ESTADUAL.
SE A DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL FOR PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE AUTARQUIA, TENDO O MAGISTRADO
AGIDO NO EXERCICIO DA COMPETENCIA FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGAR
O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA E O RESPECTIVO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL.
PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1A. REGIÃO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   4450  MA  1993/0006649-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09965
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
CONFEDERATIVA (ART. 8., IV, C.F.)  COBRANÇA JUDICIAL PROMOVIDA POR
SINDICATO.  INEXISTENCIA DE DISSIDIO DECORRENTE DA RELAÇÃO
EMPREGATICIA (ART. 114, C.F.).
1. LITIGIO ENTRE SINDICATO E EMPRESA OBJETIVANDO A COBRANÇA
ORDINARIA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, NÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA, NÃO INSERE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO NA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESPECIALIZADA PARA OS
DISSIDIOS LABORAIS.
2. AUSENCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZO TRABALHISTA, QUE
PERFILARIA CONSEQUENTE EXECUÇÃO NO AMBITO DA SUA COMPETENCIA.
(SUMULA 57 - STJ -).
3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DE TAPES - RS, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE TAPES-RS, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        7533  SP  1994/0003317-6  DECISAO:00/00/0000
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CC        7489  SP  1994/0003086-0  DECISAO:00/00/0000
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DJ     DATA:01/03/1993 PG:02479
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DJ     DATA:01/03/1993 PG:02479
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO VISANDO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. SERVIDORES.
CONVERSÃO AO "REGIME UNICO". JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
I   - SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS RECURSOS
E AGENTE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXSURGE
EVIDENTE O SEU INTERESSE NA CAUSA E A NECESSIDADE DE SUA
INTEGRAÇÃO A RELAÇÃO PROCESSUAL, CUJA INDICAÇÃO, ALIAS, FOI FEITA
NA INICIAL.
II  - NÃO SE TRATANDO DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E
HAVENDO REGRA ESPECIFICA DE COMPETENCIA "RATIONE PERSONAE" (ART.
109, INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER OBSERVADA.
III - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-GO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   4313  RJ  1993/0003825-7  Decisão:23/03/1993
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07160
CC   4309  RJ  1993/0003809-5  Decisão:23/03/1993
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07159
CC   4255  RJ  1993/0003624-6  Decisão:23/03/1993
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07157
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3368
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO
FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL FORA DO DOMICILIO DO
EXECUTIVO.
IN CASU, NÃO PODERIA O MM. JUIZ DECLARAR SUA INCOMPETENCIA
EX OFFICIO, SEM OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO ARGUIDA PELO PROPRIO
EXECUTADO, NA FORMA DO ARTIGO 112 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DE NOBRES-MT, SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE NOBRES-MT, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO
OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO
INCIDENCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.