AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1280051
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   RECURSO   MANEJADO   SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  SOCIEDADE
EDUCACIONAL.  EXCLUSÃO  DE  SÓCIO.  JUSTO  MOTIVO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO  EMBARGADO.  JUÍZO  DE  MÉRITO.  ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE.  ÓBICE DA SÚMULA Nº 7. AUSÊNCIA DE IDÊNTICO GRAU DE
COGNIÇÃO.  INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  Aplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento conforme o Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Os  embargos  de  divergência  são  cabíveis  apenas  quando  os
acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão.
3.  No  caso em exame, o acórdão embargado concluiu pela ausência de
justa causa apta a ensejar a exclusão de sócio, enquanto o paradigma
não  adentrou no mérito da questão, em virtude do óbice da Súmula nº
7 do STJ.
4.  Nos  embargos  de divergência os acórdãos cotejados devem exibir
idêntico grau de cognição. Doutrina.
5.  Conforme  entendimento  desta  Corte  Superior  de  Justiça, são
incabíveis  embargos  de  divergência  quando  o  acórdão  embargado
admitiu  o  recurso  e enfrentou o mérito, e o julgado paradigma não
ultrapassou,  de  fato, o juízo de admissibilidade, inexistindo, por
essa  razão,  a  indispensável semelhança fático-processual entre os
arestos confrontados. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado do Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze acompanhando o Sr. Ministro Relator,
no  que  foi  seguido  pelos  Srs.  Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio   Carlos   Ferreira  e  Marco  Buzzi,  Vistos,  relatados  e
discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por  maioria,  em  negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Vencido o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão.  Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
Marco  Aurélio  Bellizze  (voto-vista)  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.   Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de  preferência pelo agravado Fernandino José de
Assumpção, representado pelo Dr. Leonardo Almeida Lage.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - ACÓRDÃOS COTEJADOS PROFERIDOS
NO MESMO GRAU DE COGNIÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1306811>>-BA,
           <<AgInt nos EREsp 1307732>>-SC
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJ - AFASTAMENTO - NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 966746>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  é  preciso  dizer que a opção legislativa pela expansão
das  hipóteses  de  conhecimento  dos  embargos de divergência não é
inédita  no  Superior Tribunal de Justiça, sendo possível apontar ao
menos  um  julgamento  realizado  pela  Corte  Especial, em que fora
reconhecida expressamente a 'viabilidade dos embargos de divergência
para, mesmo em meio à aplicação de regra de conhecimento, corrigir a
decisão da Turma e permitir nova apreciação'".
     "[...]  os julgadores 'a quo' entenderam que: a) a tentativa de
cisão da entidade; b) a atuação interna e externa em descompasso com
os interesses da sociedade; c) o prejuízo ao funcionamento normal da
Sociedade  Uberabense  de  Ensino; d) os inúmeros litígios judiciais
dificultando  o  funcionamento  normal da entidade; e) a notificação
endereçada  a  gerentes  de  instituições  bancárias,  com manifesto
prejuízo  para  a  Universidade; f) a impossibilidade de convivência
pacífica  entre  os sócios; na verdade são elementos que representam
justa  causa para o afastamento dos sócios, o que parece mesmo ser a
melhor solução para a questão.
     Com  efeito, diante do contexto fático apresentado pelo acórdão
recorrido e da aplicação do direito em consonância com os ditames da
doutrina  especializada,  acredito  que  a  manutenção  do  que  foi
decidido na origem é o desfecho mais acertado para o caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00057
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.127/2005)
LEG:FED LEI:011127 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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