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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715284
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA.
1. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Turmas que
compõem a Segunda Seção desta Colenda Corte, os créditos garantidos
por meio de alienação fiduciária não se sujeitam aos efeitos da
recuperação judicial, ainda que destituídos de registro.
Precedentes.
2. Impossibilidade de redução da verba honorária sucumbencial, com
amparo em critérios de equidade, à luz da orientação firmada pela
Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp
1.746.072/PR.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1765105>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1621369>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORDEM DE PREFERÊNCIA
PARA FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      "A  Segunda  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça
pacificou  o entendimento de que o § 2º do art. 85 do CPC/15 veicula
regra geral, de aplicação obrigatória, segundo a qual a fixação da
verba honorária sucumbencial deve observar a seguinte ordem de
preferência:(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser
fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II)
segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e
20%, das seguintes bases de cálculo:(II.a) sobre o proveito
econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b)não sendo
possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor
atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não
condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º) - [...].
     [...]
     [...],  não  se  vislumbra  o  preenchimento  de  quaisquer
das hipóteses previstas  no  §  8°  do  artigo  85  do  CPC/15  e
autorizativas  da  fixação dos honorários  por  apreciação
equitativa,  [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1747079  DF  2020/0213225-4  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1710327
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489 e 1022 do CPC/15,
porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia
foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza
omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao
interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.
2. O entendimento firmado nesta Corte Superior acerca do cabimento
dos embargos de declaração é no sentido de que estes se prestam a
corrigir eventuais vícios de omissão, obscuridade, contradição ou
erro material, não servindo a exame de tema inédito não suscitado
oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida
inovação recursal. Na hipótese, a conclusão do Tribunal de origem
pelo reconhecimento da inovação recursal nos aclaratórios opostos em
face da sentença encontra-se em harmonia com a jurisprudência do
STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1549836>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1811068>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1424936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00141 ART:00489 ART:00492 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1829723  SP  2021/0025017-4  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703400
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, prorrogado o
contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade
do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas
obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, salvo
se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002. Incidência
da Súmula 83 do STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FIANÇA - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO
FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1350111>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1334812>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 909546>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00039
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1673013  RS  2020/0051374-5
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669814
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES.
1. Violação ao artigo 1022, II, do CPC/15, não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas
partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir
o litígio. Precedentes.
2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório
carreado aos autos, entendeu não estar configurado o instituto da
supressio no caso sub judice e entendeu correta a decisão do
magistrado que reduziu o valor da multa estabelecida a título de
cláusula penal, dada a sua excessividade, de maneira que a alteração
de tais conclusões demanda a interpretação de cláusulas contratuais
e a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível
por esta via especial, ante aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1024735>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1254843>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1224697>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1015125>>-AC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1647017>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1432879>>-MS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1641575>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1666792>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1598364>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1489083>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1500950>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 309569>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CLÁUSULA PENAL - VALOR - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1753079>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 996306>>-MG
Informações complementares:      "Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os
embargos de declaração não se constituem via própria para
rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de
inconformismo quanto ao entendimento adotado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1652003
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. A reforma do acórdão recorrido para se entender que a parte não é
assistente simples, mas sim litisconsorte, demandaria o reexame de
fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
2. Inaplicável o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/73 aos
casos de assistência simples, já que a legislação processual é clara
ao conceder essa prerrogativa somente aos litisconsortes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLURALIDADE DE PARTES - ASSISTÊNCIA OU LITISCONSÓRCIO - ANÁLISE DA
NATUREZA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1485051>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 790234>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1551601>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 839860>>-RJ
(PRAZO EM DOBRO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1654968>>-RO,
         <<REsp 909940>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651888
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é
inviável o manejo de recurso especial em que se alegue ofensa a
enunciado sumular exarado por esta Corte. Incidência da Súmula
518/STJ.
2. De acordo com a jurisprudência da Casa, inexiste ofensa à coisa
julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença,
interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e
extensão. Precedentes.
2.1. No caso em tela, restou assentado pelo Tribunal local que,
dadas as particularidades da relação jurídica existente entre as
partes, a condenação estipulada no título executivo não englobaria
as parcelas cuja cobrança é ora buscada. Derruir tais conclusões
demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da
Súmula 7/STJ.
3. A alegação de afronta ao artigo 489 do CPC/15 de forma genérica,
sem a efetiva demonstração de quais seriam os vícios de
fundamentação contidos no acórdão exarado pelo Tribunal local,
impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula
284/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL - SÚMULA 518 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587105>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1530499>>-RJ
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - OFENSA - INEXISTÊNCIA -
INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - ALCANCE E EXTENSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 632368>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 219669>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1136196>>-SP
(ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 792741>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 219669>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1409744>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 914150>>-SP
(ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1674473>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 614529>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1260934>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1716038  SP  2020/0144529-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AgInt no AREsp  1669238  SP  2020/0043675-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645835
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a cobertura
securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença
(IFPD), definida como a perda do pleno exercício de relações
autonômicas na vida cotidiana, não pode ser considerada, por si só,
abusiva. Exige-se, no entanto, que a limitação de cobertura seja
adequadamente informada ao consumidor. Precedentes.
2.1. Hipótese em que a Corte local concluiu que os limites da
cobertura contratada não foram adequadamente explicitados ao
segurado, razão pela qual seria devido o pagamento da indenização
securitária pleiteada. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA -
VALIDADE DA CLÁUSULA SECURITÁRIA)
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1646108>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1616575
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente
(art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
3. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de
alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses
em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante
memória de cálculo, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/73,
limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do
montante executado. Precedentes.
3.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
existência de alegações genéricas de excesso de execução,
fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a
controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DE VALOR - MEMÓRIA DE
CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1374263>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1388397>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1224692  SC  2017/0331386-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no AREsp  1497258  MG  2019/0117258-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no REsp  1808459  MT  2019/0113733-7  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:11/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1614692  RS  2019/0331512-6
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1583438
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Configura prejudicialidade externa a pendência, em um processo
diverso ao presente caso, de ação judicial na qual se debate a
nulidade das patentes em que se funda o objeto principal desta ação.
2. A prejudicialidade externa induz à necessidade de sobrestamento
desta ação, a fim de resguardar a efetividade da prestação
jurisdicional e a racionalidade lógica das decisões judiciais.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 742428>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1228681>>-RS,
         <<AgRg no Ag 526187>>-SP,
         <<AgRg no REsp 742428>>-DF,
         <<REsp 1558149>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1577697
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15.
2. A alteração da conclusão do acórdão, ao considerar a ora
agravante carecedora de ação, por falta de interesse de agir,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, bem
como a interpretação de cláusulas contratuais,  procedimento vedado
pelas Súmulas  5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DE AGIR - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1421136>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1225372>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1728213 DF 2020/0172938-3 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021