AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872310
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FATO NOVO. NÃO
CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COISA
JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A
CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
ALEGADA DESPROPOCIONALIDADE DAS PENAS APLICADAS. QUESTÃO NÃO
SUSCITADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA   211/STJ.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a
alegação de pagamento em duplicidade não constitui fato novo a
ensejar a complementação das razões recursais decorreu da análise do
conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão
recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a
admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.
3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de prescindibilidade do
litisconsórcio passivo necessário nas ações que objetivam a apuração
de cometimento de ato ímprobo. A propósito, vide: AREsp
1.579.273/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
17/3/2020; AgInt no AREsp 1.300.084/PR, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 27/3/2019; REsp 1.766.149/RJ, Rel. Min. Regina
Helena Costa, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe 4/2/2019; REsp 1.732.762/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 17/12/2018.
5. O STJ firmou entendimento de inaplicabilidade da prescrição
intercorrente às ações de improbidade administrativa, na medida em
que o art. 23 da LIA refere-se apenas à prescrição quinquenal para a
propositura da ação contados do término do exercício do mandato,
cargo em comissão ou função de confiança.  Nesse sentido: REsp
1.721.025/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
2/8/2018; AgInt no AREsp 962.059/PI, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 29/5/2017; EDcl no AREsp 156.071/ES, Rel. Min.
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira
Turma, DJe 25/2/2016.
6. Esta Corte também firmou entendimento no sentido de que "não
ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão
que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser
interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial
como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da
interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica
julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013).
7. Nesse contexto, o Tribunal de origem, após ampla análise do
conjunto fático-probatório, firmou compreensão de não ocorrência de
julgamento extra petita. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a
que chegou o acórdão recorrido sobre a questão demanda o reexame dos
fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do
recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.628.455/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 12/3/2018; AgInt no REsp 1.563.621/SP, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 3/8/2018; REsp 1.485.514/DF, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; AgInt nos
EDcl no REsp 1.546.432/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 10/4/2018; AgRg no REsp 1.450.470/ES, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014.
8. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual,
para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992, é
necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado
pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de
dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do
agente.
9. Na hipótese, o Tribunal de origem com base no conjunto fático e
probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de
improbidade administrativa previsto no art. 11 da lei 8.42919/92,
diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão
do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
10. A tese acerca da proporcionalidade das penalidades aplicadas não
foi suscitada nas razões de apelação, sendo trazida posteriormente,
o que, no ponto, consoante bem asseverado pela Corte de origem
(e-STJ fls. 2.531), configura indevida inovação recursal e impede o
conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão
consumativa. A propósito: AgInt nos EDcl no REsp 1.421.752/SP, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp
1.821.061/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
12/3/2020.
11.A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
12. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - REVISÃO - NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842620>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 451979>>-AC
(AÇÕES QUE OBJETIVAM A APURAÇÃO DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO -
PRESCINDIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300084>>-PR,
         <<AREsp 1579273>>-SP,
         <<REsp 1732762>>-MT,
         <<REsp 1766149>>-RJ
(INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ÀS AÇÕES DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 156071>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 962059>>-PI,
         <<REsp 1721025>>-SE
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA
INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1546432>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1450470>>-ES,
         <<REsp 1485514>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1628455>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1563621>>-SP
(ATO  DE  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 11 DA LEI N.
8.429/1992  - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 838141>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1680189>>-PA
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 11 DA LEI N.
8.429/1992 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO - DISPENSABILIDADE
DA DEMONSTRAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE OU PREJUÍZO AO
ERÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 818503>>-RS
(CARACTERIZAÇÃO DO  ATO  ÍMPROBO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AREsp 1538080>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1776888>>-MG
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1421752>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1821061>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00464
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00130 ART:00420 ART:00460
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 ART:00023
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1896789  RJ  2021/0144645-3  Decisão:21/03/2022
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AgInt no REsp  1945990  DF  2021/0075031-7  Decisão:25/10/2021
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