AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1603261
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO
ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Indústria Boituva de
Alimentos S.A. à execução fiscal originariamente ajuizada pela União
em desfavor de Cassel Distribuidora de Bebidas Ltda., e,
posteriormente, redirecionada contra a embargante, alegando equívoco
no redirecionamento da execução, além de ser parte ilegítima para
figurar no polo passivo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os
pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não
conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022
do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - O Tribunal a quo manifestou quanto ao prazo a quo de contagem
do prazo prescricional à controvérsia, nos seguintes termos: "(...)
Saliento que pela Ata da Assembleia da empresa Cassel S/A Indústria
de Bebidas foi alterada a denominação da sociedade para INDUSTRIAL
BOITUVA DE ALIMENTOS S/A. Ou seja, essa alteração constava nos atos
constitutivos, todavia o que originou o pedido redirecionamento foi
o encaminhamento do relatório da fiscalização efetuada pela SRF onde
houve ciência dos fatos e no reconhecimento de provável existência
de um grupo econômico. Assim, não há falar na data de 19/11/2002
como termo a quo para o pedido de redirecionamento (hipótese
ensejadora da responsabilidade tributária e do redirecionamento)."
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do referido dispositivo legal,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(AgInt no AREsp n. 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020 e AgInt no AREsp
n. 1.535.574/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020).
V - No REsp n. 1.201.993/SP, Tema Repetitivo n. 444, que tratou da
prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5
anos, contados da citação da pessoa jurídica, assentou-se que o
período é contado a partir da diligência da citação da pessoa
jurídica, quando o ato ilícito, previsto no art. 135 do CTN, é
anterior à citação.
VI - Quando o ato ilícito é posterior à citação da pessoa jurídica,
o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito
dos sócios-gerentes é a data da prática de ato inequívoco indicador
do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, a ser
demonstrado pelo fisco. Em quaisquer dos casos, para a decretação da
prescrição, é necessário que seja demonstrado que a Fazenda Pública
permaneceu inerte pelo prazo prescricional. No acórdão recorrido,
ficou assentado, in verbis: "(...) Dessa forma, o início do prazo
prescricional em relação à empresa embargante (e às demais rés da
Medida Cautelar) deve ser fixado, para todas as execuções ajuizadas
em face da devedora originária, 19/08/2010. Tendo em vista que a
empresa, embora não citada, veio a juízo voluntariamente através da
propositura dos presentes embargos (CPC, art. 214, §1º), em
15/06/2012, ou seja, menos de 2 anos do início da contagem do prazo
quinquenal, não restou consumada a prescrição."
VII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135