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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540516
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  DANO  MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela presença dos
requisitos  ensejadores da responsabilidade civil e pela ausência de
comprovação  de  culpa  exclusiva  ou  concorrente  da  vítima. Para
decidir  de modo contrário, seria necessário o revolvimento de fatos
e provas, o que é inviável no âmbito do especial.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso,  o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra excessivo, a
justificar   a   reavaliação,   em   recurso   especial,   da  verba
indenizatória fixada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para
cada autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1829624  SP  2019/0226341-5  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798640
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TUTELA
ANTECIPADA.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  282  DO STF.
ATRASO  NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem   enfrentamento   do   tema  pelo  acórdão  recorrido,  obsta  o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmula n. 282 do STF).
2.  O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional   exige   a   demonstração  do  dissídio  mediante  a
verificação  das  circunstâncias  que  assemelhem ou identifiquem os
casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de
dano moral. Alterar esse entendimento demandaria reexame do contexto
fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  NEGATIVA  DE  COBERTURA  INDEVIDA. SÚMULA N. 83/STJ.
DANOS  MORAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  "É  pacífica  a  jurisprudência  da  Segunda Seção no sentido de
reconhecer  a  existência  do  dano  moral  nas  hipóteses de recusa
injustificada  pela  operadora  de  plano  de  saúde,  em  autorizar
tratamento  a  que  estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar  comportamento  abusivo" (AgInt no AREsp n. 1.379.491/PE,
Relator  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA, julgado em
29/4/2019, DJe 2/5/2019).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para  concluir  que houve recusa indevida da seguradora. Alterar tal
conclusão é inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA PELA OPERADORA - DANO MORAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1379491>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 618803
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS
DEMANDANTES.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide, de modo que não se verifica a ofensa ao
artigo 458 do CPC/73.
2.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente  exigiria  derruir  a  convicção  formada  nas instâncias
ordinárias  sobre  a natureza do contrato, de permuta, firmado entre
as partes. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 364196>>-SC, <<REsp 1695109>>-AC,
           <<REsp 644471>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1326436
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE
SENTENÇA  ARBITRAL  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS.
1.  Na ação de invalidação/anulação de sentença arbitral, o controle
judicial,  exercido somente após a sua prolação, está circunscrito a
aspectos de ordem formal. Precedentes.
2.  O  indeferimento  de  realização  de  prova  pericial pelo juízo
arbitral  não  configura  ofensa  ao princípio do contraditório, mas
consagração  do  princípio  do  livre  convencimento motivado, sendo
incabível,  portanto,  a  pretensão  de  ver declarada a nulidade da
sentença  arbitral com base em tal argumento, sob pena de configurar
invasão do Poder Judiciário no mérito da decisão arbitral.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DAS SENTENÇAS ARBITRAIS - INVASÃO DO MÉRITO DA DECISÃO
ARBITRAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1143608>>-GO,
           <<REsp 1500667>>-RJ, <<REsp 1636102>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1262812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
PARTE RÉ.
1.  O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada  nas  instâncias  ordinárias  sobre  a  ausência  de  prévia
anuência  da  requerida  acerca  das  alegadas  multas  contratuais,
constatada  mediante análise do acervo probatório e interpretação do
contrato  firmados entre as partes, procedimento inviável nesta sede
extraordinária ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
2.  Esta  Corte  tem  entendimento no sentido de que a incidência da
Súmula  7  do  STJ  impede  o  exame de dissídio jurisprudencial, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos  do  acórdão,  tendo  em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA MULTA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1712579>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791965
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OI
S.A.  EXIBIÇÃO  DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  N. 389/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A  caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a
exibição  de  documentos  societários,  exige  prova do requerimento
formal  na  via administrativa e comprovante de pagamento da taxa de
serviço,  quando  a  empresa  o  exigir  (art.  100, § 1º, da Lei n.
6.404/1976),  conforme assentado por esta Corte em recurso submetido
ao  regime  do  art.  543-C do CPC/1973 (REsp n. 982.133/RS, Relator
Ministro   ALDIR   PASSARINHO  JUNIOR,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em
10/9/2008, DJe 22/9/2008).
2.  Aplica-se o entendimento da Súmula n. 389/STJ ("A comprovação do
pagamento  do  'custo  do  serviço'  referente  ao  fornecimento  de
certidão  de  assentamentos  constantes  dos  livros  da companhia é
requisito  de  procedibilidade  da  ação  de  exibição de documentos
ajuizada  em  face  da  sociedade  anônima") aos pedidos de exibição
incidental  dos  contratos de prestação de serviços de telefonia com
cláusula de participação financeira.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS - INTERESSE DE AGIR -
REQUERIMENTO FORMAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 42, 43)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00100   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1696588
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRATOS.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PLANO  DE SAÚDE COLETIVO COM APENAS 5 (CINCO) BENEFICIÁRIOS. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "é descabida a resilição
unilateral imotivada de contratos de plano de saúde empresariais com
poucos  beneficiários" (AgInt no REsp 1.749.942/SP, Relator Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2019, DJe 26/9/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAIS COM POUCOS BENEFICIÁRIOS -
RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1749942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1604820
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO  DE  OFENSA  AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA.   PRINCÍPIO   DA   CAUSALIDADE.   REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  Segundo  a  jurisprudência desta Corte Superior, o "princípio da
causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu
causa  à  instauração da demanda ou do incidente" (AgInt no AREsp n.
466.997/RJ,  Relatora  Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado  em  9/10/2018,  DJe  24/10/2018). 3. O recurso especial não
comporta  exame  de  questões que impliquem revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4.  No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem
de  que a parte recorrente deu causa à propositura da demanda, seria
necessário o reexame da prova, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 466997>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1441712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760317  PR  2020/0241722-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1808810  SC  2019/0102037-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgInt no AREsp  1616713  DF  2019/0335670-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1462806  SP  2019/0063810-4
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  211182  SP  2012/0159409-4  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1437876  RJ  2019/0018472-5  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no AREsp  1620409  SP  2019/0341128-1  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no REsp  1726905  PB  2012/0119203-1  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no AREsp  651533  PR  2015/0010627-3  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1562878
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OI S.A. AÇÃO
DE  CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. APRECIAÇÃO
DE  TODAS  AS  QUESTÕES  RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA   DE   AFRONTA   AO   ART.  535  DO  CPC/1973.  PRESCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.  DIVIDENDOS.  JUROS  SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  analisou  todas as questões pertinentes para a solução da
lide,   pronunciando-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  sobre  a
controvérsia estabelecida nos autos.
2.  Conforme a jurisprudência desta Corte, a pretensão é de natureza
pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento
jurídico:  art.  177  do  CC/1916  -  20 (vinte) anos -, art. 205 do
CC/2002  -  10  (dez)  anos  - e art. 2.028 do CC/2002, que trata da
regra de transição entre os referidos códigos. Além disso, o termo a
quo  para  contagem  do  prazo prescricional, a fim de se pleitear a
emissão  de  ações  da dobra acionária, é a data da cisão da extinta
CRT, ocorrida em 1999, devendo-se, consequentemente, aplicar o prazo
decenal,  nos termos dos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002
(cf.  EDcl  no AREsp n. 749.455/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJ
de 2/12/2016).
3.  A  Segunda  Seção  do  STJ,  no  julgamento  de recurso especial
processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, decidiu ser cabível
a cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas
objetivando  complementação  de ações de empresas de telefonia (REsp
n.  1.373.438/RS,  Relator  Ministro  PAULO  DE  TARSO  SANSEVERINO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 17/6/2014).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO)
     STJ - <<REsp 1033241>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 44, 45,
46)
(DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS DE TELEFONIA -
CUMULAÇÃO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO -
POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1373438>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 669,
670, 873)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500778
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   INDENIZAÇÃO.   SEGURO.   VENDA   CASADA.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  7/STJ.  DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO
NO  AGRAVO  INTERNO.  PESSOA  FÍSICA.  DECLARAÇÃO  DE  INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA. DEFERIMENTO.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova da venda
casada do seguro. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3.  Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira
a  alegação  de  insuficiência  deduzida  exclusivamente  por pessoa
natural.  Pedido  de  gratuidade  da  justiça  deferido.  Conforme a
jurisprudência  desta  Corte  Superior,  os  efeitos da concessão da
referida  benesse  são  "ex  nunc",  ou  seja,  não  possuem  efeito
retroativo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EFEITO DA CONCESSÃO - EX NUNC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1403383>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1647067>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1599305  SP  2019/0303190-2  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020