EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1084466
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO MERITÓRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE.
AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO. INCONFORMISMO COM ENTENDIMENTO FIRMADO. DETURPAÇÃO DA
FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS.
1. A embargante alega que há omissão quanto a questões de mérito
(observância do equilíbrio econômico e atuarial, que regem os planos
de previdência, e necessidade de prova pericial), questões estas que
nem sequer foram objeto de manifestação, dada a negativa de
conhecimento do agravo em recurso especial.
2. Neste contexto, o acórdão embargado é claro ao consignar que,
firmando-se o aresto do STJ em questão relativa a pressuposto de
admissibilidade de recurso, tal temática não apresentaria
repercussão geral, assim como não teria repercussão geral a alegação
de afronta ao devido processo legal (art. 5º, LV, da CF), consoante
entendimento firmado nos Temas 181/STF e 660/STF, respectivamente.
3. Inexiste omissão quanto à matéria de mérito quando esta não foi
sequer conhecida, em razão de inadmissibilidade do recurso, a teor
da pacífica jurisprudência do STJ e do STF.
4. "Se os recursos extraordinário e de agravo sequer ultrapassaram o
juízo de admissibilidade, incabível o enfrentamento de matéria de
fundo trazida no RE" (AI 577.498 ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, julgado em 13/12/2005, publicado no DJ em 24/2/2006).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.


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