AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1709638
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC.  INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. FRAGILIDADE DAS NOTAS
FISCAIS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ. INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.  III  -  In  casu,  rever o entendimento do Tribunal de
origem,  no  sentido  de afastar a fragilidade das notas fiscais que
supostamente  legitimariam a ação de cobrança, demandaria necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à  luz  do  óbice  contido  na  Súmula n. 7/STJ. IV - Não
apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG
(ADMINISTRATIVO - CONTRATOS - FRAGILIDADE DAS NOTAS FISCAIS -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 61172>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 203665>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de
2015  impõe  a  necessidade  de  enfrentamento,  pelo  julgador, dos
argumentos   que   possuam   aptidão,   em  tese,  para  infirmar  a
fundamentação do julgado embargado".
     "[...]   é  imprescindível  o  prequestionamento  de  todas  as
questões  trazidas a esta Corte Superior para permitir a abertura da
instância especial.
     [...]
     Assim,  esta  Corte  apenas  poderá  considerar  prequestionada
determinada  matéria  caso  alegada e reconhecida a violação ao art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00004   ART:01022