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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1587124
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL. EVICÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO BEM. VALOR
DO TEMPO QUE EVENCEU. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o evicto tem
o direito à restituição integral do valor do bem, calculado ao tempo
que evenceu. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a
orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EVICÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO BEM AO TEMPO EM QUE
EVENCEU - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 363825>>-SP,
         <<REsp 748477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533368
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.
INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Hipótese em que a Corte local entendeu que deveria haver exclusão
da indenização securitária, uma vez que a apólice claramente previa
o não pagamento do valor contratado quando o veículo segurado
estivesse sendo conduzido por pessoa sem habilitação para dirigir.
2. O art. 757 do Código Civil é hialino ao preconizar que "Pelo
contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do
prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa
ou a coisa, contra riscos predeterminados".
3. Mostra-se incabível a discussão acerca da intencionalidade ou não
do agravamento do risco, porquanto a hipótese narrada nos autos
demonstra que não se trata de mero agravamento de riscos
contratados, mas sim de causa de exclusão de cobertura securitária
por expressa previsão contratual.
4. A condução de veículo por pessoa menor de idade e,
consequentemente, sem habilitação, é um risco que a seguradora não
se comprometeu a cobrir, sendo que eventual exigência de cumprimento
de algo que não fora pactuado inevitavelmente violará o princípio do
pacta sunt servanda.
5. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a inobservância dos
termos da apólice é motivo suficiente para afastar o pagamento de
indenização securitária.
6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser
conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA APÓLICE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
AFASTADA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1368766>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00757
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587949
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PERDA DA
PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI. SÚMULA 83/STJ.
1. Hipótese em que a Corte local entendeu que a prescrição alcança
tão somente a pretensão, mas não a existência do próprio direito,
"...de tal sorte, que a impossibilidade do exercício do direito de
ação tutela jurisdicional do direito subjetivo não implica na sua
extinção".
2. A conclusão alcançada na origem guarda perfeita harmonia com o
entendimento desta Corte, no sentido de que "A prescrição pode ser
definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão
à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de
inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a
prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo". (REsp
1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
07/11/2017, DJe 13/11/2017).
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
firmada nesta Corte Superior, o Recurso Especial não merece ser
conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PERDA DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1694322>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1631681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ORDEM DE
PAGAMENTO. ENCARGOS DA MASSA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que
"as taxas condominiais são consideradas encargos da massa. Sendo
assim, classificam-se como créditos não sujeitos a rateio e, por
conseguinte, exercem preferência sobre os créditos admitidos à
falência, ressalvadas as despesas com a arrecadação, a
administração, a realização de ativo e a distribuição de seu
produto, inclusive a comissão de síndico". (REsp 794.029/DF, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em
15/12/2009, DJe 02/02/2010).
2. In casu, inafastável a conclusão que os débitos condominiais são
encargos da massa, de natureza extraconcursal, ao passo que seu
adimplemento não fica condicionado à alienação do imóvel gerador das
despesas, sob pena de transformá-lo em crédito concursal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DÉBITOS CONDOMINIAIS - ENCARGOS DA  MASSA - NATUREZA
EXTRACONCURSAL - ORDEM DE PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 794029>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1822787>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1646272>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1569425>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1758897>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845686
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
20, § 4º, DO CPC DE 1973. REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE
IRRISORIEDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, excepcionalmente quando
manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária
fez-se de modo irrisório ou exorbitante, tem entendido tratar-se de
questão de direito, e não fática, repelindo a aplicação da Súmula
07/STJ.
2. In casu, o montante fixado na origem de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), com base no parágrafo 4º do art. 20 do CPC de 1973, se
mostrou desproporcional ao proveito econômico discutido, visto que o
valor da execução foi reduzido de R$ 8.882.063,58 para R$ 2.447.098,
28, configurando-se a hipótese da irrisoriedade.
3. Assim, forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos
princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o
arbitramento dos honorários. Portanto, razoável a fixação de verba
honorária no patamar de 2% (dois por cento) sobre o proveito
econômico auferido pela parte recorrente com o provimento de seus
embargos à execução, devidamente corrigido até a data do efetivo
pagamento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 790295>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 901115>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1066809>>-SP,
         <<REsp 763411>>-PR,
         <<REsp 1663463>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861114
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONFIGURADA. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 1022 do CPC.
2. É firme a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na
sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, "no caso de
descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período
de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na
injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de
indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício
de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização
da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n.
1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019).
2. Na hipótese, apesar de devidamente provocada, a Corte de origem
não se pronunciou acerca de importantes pontos suscitados atinentes
à delimitação da responsabilidade pelo atraso na obra, inclusive, em
relação ao prazo, o próprio julgado reconheceu que a construtora
atrasou mais do que 180 dias para a entrega do imóvel.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL - PREJUÍZO
PRESUMIDO)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
(OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA -
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<REsp 769831>>-SP,
         <<REsp 242128>>-SP,
         <<REsp 1670149>>-PE,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 113678>>-SP,
         <<REsp 1642708>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1931811  SP  2021/0103958-1
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1595938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE ENTRE O JULGADO DE
REPETITIVO E OS PRESENTES AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de
provas pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local -
destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório
dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada
pela Súmula n. 7 desta Corte.
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o
julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender
substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade
de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de
direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes.
3. O disposto no art. 7º do CPC de 2015, não foi objeto de análise
pelo Tribunal de origem falecendo ao tema o necessário
prequestionamento. Incidência da Sumula 282/STF.
4. A tese repetitiva fixada no recurso  especial repetitivo
1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, deve ser observado no
âmbito dos julgamentos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação.
O recorrente não demonstra a similitude fática e jurídica entre os
casos tratados no julgamento do repetitivo e nesses autos, o que
revela deficiência de fundamentação a atrair a súmula 284/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1585827>>-MT,
         <<REsp 1211407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680414
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS
DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. De acordo com o entendimento desta Corte, na fase de cumprimento
de sentença, é vedada a mudança de critério expressamente fixado no
título judicial transitado em julgado. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE
ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1444804>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1319574>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1688445>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1775339>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1672973>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537663
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
RSDF       VOL.:00123           PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM FAVOR DE
SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL É SÓCIO O TITULAR DO IMÓVEL GRAVADO.
IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER
DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. "Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de
Justiça, somente será admissível a penhora do bem de família quando
a garantia real for prestada em benefício da própria entidade
familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou
pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora
dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade
do bem, com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90" (AgInt no REsp
1.732.108/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
27/05/2019, DJe de 03/06/2019).
2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE
EMPRÉSTIMO DE PESSOA JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1732108>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1689748>>-GO,
         <<AgRg no Ag 957818>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de imóvel dado em garantia em financiamento para
aquisição de maquinário de sociedade empresária familiar.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1608191
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA
JORNALÍSTICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CPC/73, ART. 20, § 4º. VALOR IRRISÓRIO PARA A IMPORTÂNCIA DA CAUSA.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de
honorários advocatícios, nesta instância especial, quando for
verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância
arbitrada. Precedentes.
2. Na hipótese, a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), na vigência do CPC/73 (art. 20, § 4º),
em decorrência da improcedência da ação de indenização fundada em
publicação de matéria jornalística, configura montante irrisório
para a importância da causa, impondo-se sua excepcional revisão.
3. Agravo interno a que se dá parcial provimento a fim de majorar os
honorários advocatícios para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649259
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. NEGATIVA
INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota
a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a
incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661724
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PROTESTO
INDEVIDO DE TÍTULO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS.
SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado, quanto aos danos morais, impede a abertura da
instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do
recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido,
não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as
Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe
de 13/11/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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