AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  DA  ÁREA  DE  SAÚDE.  JORNADA DE
TRABALHO.  OPÇÃO  PELO REGIME DE DE 40 HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DA
LEI  N. 9.436/97, DIREITO AOS BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO DE
DUAS  JORNADAS  DE  20  HORAS  SEMANAIS.  ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação ordinária em desfavor da Funasa,
pretendendo  a condenação desta ao pagamento dos valores atrasados a
título  das  gratificações  GDPST e GDM-PST, pela segunda jornada de
trabalho,  observada a prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de
que  o  juízo  de  admissibilidade do especial pode ser realizado de
forma  implícita,  sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o
exame  de  mérito  recursal  já  traduz  o entendimento de que foram
atendidos   os   requisitos   extrínsecos   e   intrínsecos  de  sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo  julgador  a  esse  respeito.  (EREsp  n. 1.119.820/PI, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No
mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp  n.  1.429.300/SC,  Relator Ministro
Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  25/6/2015;  AgRg  no Ag n.
1.421.517/AL,  Relatora  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 3/4/2014).
III  -  A  jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de
que  os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime
de  trabalho  de  40  horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/97,
possuem  direito  aos  benefícios  em  relação ao vencimento de duas
jornadas  de 20 horas semanais. Nesse sentido: REsp n. 1.568.559/PB,
Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,  julgado em
20/3/2018,  DJe 6/4/2018; REsp n. 1.694.654/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; AgRg
no  AREsp  n. 735.173/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma,  julgado  em  1º/10/2015,  DJe  7/10/2015;  AgRg  no AREsp n.
593.441/PB,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado   em  11/11/2014,  DJe  18/11/2014.)  IV  -  Agravo  interno
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ÁREA DA SAÚDE - JORNADA DE 40 HORAS -
DIREITO AOS BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO DE DUAS JORNADAS DE
20 HORAS SEMANAIS)
     STJ - <<REsp 1568559>>-PB, <<REsp 1694654>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 735173>>-PB, <<AgRg no AREsp 593441>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009436 ANO:1997