AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1423676
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO
ANALÍTICO. PARADIGMA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A impossibilidade de se analisar a correta aplicação de regra
técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em
recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da
ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma.
2. A Corte Especial do STJ fixou entendimento de que é "insuficiente
para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de
pagamento das custas processuais, pois é indispensável  a  juntada
das  respectivas guias de recolhimento da União" (AgRg  nos  EAREsp
562.945/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,
DJe 15/6/2015).
3. A "jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que,
mesmo sob a vigência do CPC/2015, não se admite como paradigma, em
embargos de divergência, acórdão proferido em ações que possuem
natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso
ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário
em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt
nos EDv nos EREsp 1.382.354/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 10/3/2020).
4. "A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo
exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita
concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do
julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma
unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos
autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em
unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte
dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si
mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é
incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos
exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp
746.775/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator p/
Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/9/2018, DJe 30/11/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJA ANALÍTICO - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1517232>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1436075>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 547866>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1579009>>-AC,
         <<AgRg nos EAREsp 972171>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO DE NATUREZA DE GARANTIA
CONSTITUCIONAL COMO PARADIGMA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1382354>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVO ÚNICO
- IMPUGNAÇÃO INTEGRAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004