AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1364914
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCURSO
MATERIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E DA
INCIDÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFASTOU A
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ENTENDER PELA AUSÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI E
A OCORRÊNCIA DE EMENDATIO LIBELLI. QUESTÕES QUE SEQUER FORAM
ABORDADAS NO ARESTO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DISSÍDIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que "não houve cotejo analítico entre o acórdão
embargado e o apontado como paradigma, tendo a parte recorrente se
limitado a trazer argumentos jurídicos em apoio à sua tese, sem
realizar a necessária comparação entre os julgados. Descumpriu-se,
assim, o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043, § 4º,
do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ." Ademais, "os embargos de
divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias
que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do
art. 1.043, § 4º, do novo Código de Processo Civil e no art. 266, §
4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt nos
EAREsp 1.371.200/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 04/09/2019, DJe 13/09/2019).
2. O acórdão embargado decidiu que, "No que tange à alegada violação
ao art. 384 do CPP, não procede a alegação de que o Tribunal a quo
extrapolou a devolutividade do recurso ministerial. Na hipótese em
foco, não há se falar em mutatio libelli, mas, sim, em emendatio
libelli. A Corte paulista não acresceu fato novo a imputação penal,
o que implicaria em mutatio libelli. Em verdade, o Tribunal de
origem deu novo enquadramento aos fatos em análise, de modo a
afastar a aplicação do concurso formal impróprio e fazer incidir o
concurso material." Nada disso foi objeto de discussão tampouco
decisão no aresto paradigma.
3. O acórdão embargado entendeu como legal a reforma da sentença
promovida no acórdão da apelação, que decidiu pelo concurso material
em detrimento do concurso formal impróprio, consignando inexistir
diferença para o Réu. Já o acórdão paradigma, que sequer tangenciou
essa questão, simplesmente manteve o não conhecimento do recurso
especial, no ponto, fazendo incidir a Súmula n.º 7/STJ, mas
explicitando o entendimento de que a reforma legislativa - que
incorporou num só tipo legal aqueles previstos nos arts. 213 e 214
do Código Penal - passou a admitir, em tese, a possibilidade de se
reconhecer a continuidade delitiva. Há, pois, notória ausência de
similitude fático-processual entre os casos comparados, o que
inviabiliza o processamento dos embargos de divergência.
4. Com a recente alteração do cenário jurídico em razão do
julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADC's 43, 44 e 54,
deverá o interessado renovar seu pleito perante as autoridades
responsáveis pela execução provisória da pena.
5. Agravo regimental desprovido. Petição de fl. 678 requerendo
soltura não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e não conhecer da petição de
requerimento de soltura de fl. 678, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1392288>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1371200>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004