AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
IMPETRAÇÃO QUE NÃO PRESCINDE DA CORRETA INSTRUÇÃO. DISPENSA DE
INFORMAÇÕES A CRITÉRIO DO RELATOR. ART. 664 DO CPP. ABERTURA DE
VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DA ORDEM LIMINARMENTE. PRECEDENTES. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 PARA
CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA
QUE EVIDENCIE A NECESSIDADE DE INCREMENTO EM MAIOR EXTENSÃO. PENA
REDIMENSIONADA. DECISÃO MONOCRÁTICA COM LASTRO EM JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mandamus é instrumento processual de rito célere, cujo
conhecimento não prescinde da devida análise da matéria pela Corte
de origem e da correta instrução. Dessa forma, cabe ao impetrante
trazer todos os documentos necessários à demonstração do
constrangimento ilegal. Assim, constando dos autos elementos
suficientes ao conhecimento da irresignação, cabe ao Relator, a seu
critério, solicitar ou dispensar as informações de estilo, conforme
disposto no art. 664 do CPP.
2. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202,
ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como
no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de
decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em
habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com
súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou
a contrariar. Precedentes: AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe
07/10/2019; AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018,
DJe 03/12/2018; AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013.
3. Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do
habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste
Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois
a  concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a
exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do
próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual  foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com
status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013,
DJe 13/5/2013).
4. A ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua
prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade
processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em
princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe
23/2/2016).
5. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
6. Embora a lei não estabeleça critérios específicos para o quantum
da exasperação, sedimentou-se nesta Corte orientação no sentido de
que o aumento da pena em fração superior a 1/6 sobre a pena mínima
cominada ao delito para cada circunstância judicial negativada deve
estar acompanhada de motivação adequada e específica, com indicação
de circunstância que evidencie a necessidade de incremento em maior
extensão. Precedentes.
7. Hipótese em que os antecedentes possuem lastro em apenas uma
condenação, a culpabilidade mais intensa tem assento em uma
circunstância (destreza) e as consequências do delito, embora mais
graves (expressivo prejuízo causado à vítima), não se revelou
exorbitante, motivo pelo qual o incremento da pena-base foi reduzido
para metade.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO SUFICIENTE -
INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA - DISPENSABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 19882>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA - JULGAMENTO
SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 530261>>-SP,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN
(HABEAS CORPUS - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - RELATOR - DECISÃO
LIMINAR - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - RELATOR - DECISÃO LIMINAR - POSTERIOR CIÊNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(PENAL - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 513255>>-SP,
         <<HC 537325>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'à luz do artigo 662 do Código de Processo Penal, as
informações da autoridade coatora, enquanto peça não essencial,
podem ser dispensadas quando suficientemente instruído o pedido de
'habeas corpus' '[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:000552 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00662 ART:00664
Acórdãos similares: AgRg no HC  670275  PB  2021/0166432-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no HC  591820  SP  2020/0152726-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgRg no HC  560202  RJ  2020/0026974-1  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgRg no HC  565533  AC  2020/0059665-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020