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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1640670
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na
indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados,
bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido
teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da
Súmula 284/STF.
2. Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado
malferimento do artigo 1.022 do CPC/2015, ante a deficiência nas
razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da
existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado
ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional.
3. Na hipótese, Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de
apelação interposto pela insurgente, considerando as circunstâncias
do caso concreto, concluiu pela ausência de mora da rés no
cumprimento de suas obrigações contratuais para com a empreiteira,
ora agravante, e, por conseguinte, e inexistência do dever de
indenizar. Rever tais conclusões demandaria, necessariamente, o
reexame das provas carreadas aos autos, o que não é permitido nesta
instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1894493  RJ  2021/0139260-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1273382  DF  2018/0076898-0
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670067
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. DECLARATÓRIA
DE INEXIBILIDADE. TÍTULO EM CIRCULAÇÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS.
INADMISSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. PRESCRIÇÃO.
CARÁTER CAMBIÁRIO. PERDA. INOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. "De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002, em seus
arts. 915 e 916, e a Lei do Cheque, em seu art. 25, o devedor
somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação
pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e
materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações
pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do
título." (REsp 889.713/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 7/10/2014, DJe 17/11/2014). Incidência, na hipótese, dos
enunciados n. 7 e 83 da Súmula desta Casa.
2. Incabível a adição de teses após a interposição do recurso diante
da preclusão consumativa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na PET no REsp 1470859>>-PR
(EXCEÇÕES PESSOAIS - EMITENTE - BENEFICIÁRIO ORIGINAL DO TÍTULO)
   STJ - <<REsp 889713>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 724963>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1322120
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS.
LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 85).
PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, os honorários devem ser fixados segundo a
"seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver
condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta
(art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também
fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a)
sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou
(II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido,
sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III)
havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou
irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito
baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa
(art. 85, § 8º)". (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
13/2/2019, DJe 29/3/2019)
2. A pretensão de reforma encontra óbice no entendimento firmado
nesta Corte, razão pela qual incide o verbete 83 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - REGRA SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      "[...] o fato de os critérios da verba honorária terem sido
fixados erroneamente, por equidade, em primeiro grau de jurisdição
(quando a sentença havia sido favorável à parte ora recorrente) não
vincula as demais instâncias revisoras, quando da reforma do
julgado, a perpetrarem o entendimento equivocado acerca da aplicação
dos ônus de sucumbência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1896222  MT  2020/0244571-2  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1346597  PR  2018/0208379-0
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570353
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ERRO MÉDICO. DANO MORAL. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se
mostra exorbitante em face da dor física e abalo psicológico em
razão de lesões bucais decorrentes de serviços odontológicos mal
executados pela agravante.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588993
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §
1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de
recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos,
porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é
relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e
das provas produzidas. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 458100>>-RS,
         <<AgRg no REsp 439931>>-SP,
         <<AgRg no REsp 590532>>-SC,
         <<REsp 1128646>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1683799  CE  2020/0069270-4  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1730118  RS  2020/0176843-6  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596261
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA
VENDEDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III,
DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão
recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF.
2. A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do
especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de
embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.
3. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a ausência de
similitude fático-jurídica entre os julgados paradigmas e o v.
acórdão estadual.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1596261>> que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1448402  BA  2014/0083558-2
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt no REsp  1881075  DF  2020/0154838-7  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706117
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR
RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2. No caso, o montante fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à
ofendida, pela frustração da celebração planejada para cerimônia e
festa de casamento de sua única filha.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1720909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO
RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente
de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com
a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do
serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.
2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição
do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data
do último desconto indevido. Precedentes.
3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE
NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÚLTIMO
DESCONTO INDEVIDO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1078294>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1372834>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1423670>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1658793>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1642931
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º,
DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO
STJ. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
2. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil
de 2015 será excluída apenas se o executado depositar
voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu
levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp
1.271.636/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
de 20/11/2018).
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, para sanar omissão apontada acerca da exigibilidade da
multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA - DEPÓSITO ESPONTÂNEO - AFASTAMENTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1628576>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1435744>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1137304
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE TÍTULO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO
STF. DUPLICATAS ACEITAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO
DO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não
tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham
sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual
omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por
analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Esta Corte Superior entende que "O fato de a dívida líquida e com
vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não
interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual
recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de
direito material" (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe de 08/04/2014).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - VENCIMENTO DO TÍTULO)
   STJ - <<EREsp 1250382>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 792902>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 980826>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1753832 MA 2020/0224941-0 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt nos EDcl no REsp 1877158 SP 2020/0128526-8 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AgInt no AREsp 1579131 DF 2019/0268377-9 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678747
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A citação de dispositivo de lei federal, sem o desenvolvimento de
argumentação capaz de demonstrar a violação e afastar a motivação do
acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação
recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. Obiter dictum, observa-se que o entendimento consolidado na
Súmula 580/STJ e no REsp 1.483.620/SC, sobre a correção monetária
nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, "se aplica quando a
seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias,
a contar da data de entrega da documentação" (AgInt no REsp
1.727.082/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
DJe de 30.5.2019) - situação, no caso, não comprovada pela autora,
segundo o acórdão recorrido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512936>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 398184>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 925917>>-SP
(SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727082>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000580