AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500702
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1.  Nos  termos  da  orientação jurisprudencial consolidada por este
Sodalício,  é  incabível,  via  de  regra, o recurso especial em que
postula   o  reexame  do  deferimento  ou  indeferimento  de  medida
acautelatória   ou   antecipatória,   ante  a  natureza  precária  e
provisória  do  juízo  de  mérito  desenvolvido em liminar ou tutela
antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da
jurisdição ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado contido
na Súmula 735/STF.
2.  Na  via  especial  não  é  cabível, em regra, a revisão do valor
fixado  a título de astreintes, ante a impossibilidade de análise de
fatos  e  provas,  conforme  a  Súmula 7/STJ. A jurisprudência deste
Sodalício  admite,  excepcionalmente,  que o montante arbitrado seja
alterado,  caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é
a  hipótese  dos  autos.  3.  A  aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/15 pressupõe que a interposição do recurso possa
ser  tida  como  abusiva  ou  protelatória.  No caso em tela, não se
vislumbra a hipótese de penalizar a parte agravante.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TUTELA DE URGÊNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1465777>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1091817>>-PB
(REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1163027>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1201079>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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