AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674917
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DA DEMANDADA.
1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as
teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por ser o
contrato de seguro de vida uma relação de trato sucessivo, com
renovação periódica e automática da avença, o prazo prescricional
para a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista no
contrato será contado a partir do pagamento de cada parcela
indevida, não havendo falar em prescrição do fundo de direito.
Precedentes
3. A conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de
abusividade da clausula contratual referente ao reajuste do valor do
prêmio em razão da ausência de informação, na hipótese, decorreu na
análise dos elementos fático e probatório dos autos e da
interpretação de cláusulas contratuais, não sendo possível alterar
tal entendimento, em sede de recurso especial, em razão dos óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
4. A jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça,
seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255,
§ 1º, do RISTJ, entende que, para demonstração da divergência, não
basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma,
fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e
o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas
e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de
legislação infraconstitucional.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022
DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1534000>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1577584>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1682730>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1324790>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1839431>>-MG
(CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1518110>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1174144>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA - FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO -
PRÊMIO - MAJORAÇÃO - ABUSIVIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1322011>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1291997>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1350637>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708537>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1608520>>-RS
Informações complementares:      "[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os
dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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