AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909979
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
USO INDEVIDO DA IMAGEM DE ATLETA EM JOGOS ELETRÔNICOS. ART. 1.022 DO
NCPC. ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO CONTINUADA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR
CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
REVISÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 326 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provocado
à imagem do indivíduo dá-se em cada publicação não autorizada,
renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato
ilícito. Precedentes.
3. A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a sua mera
utilização sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou
que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o
conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido.
4. O valor total fixado para a indenização por danos morais, qual
seja, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não se mostra excessivo a
justificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,
ante a incidência da Súmula nº 7 desta Corte.
5."Segundo o entendimento consolidado desta Corte, na ação de
indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao
postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula nº
326 do STJ) [AgInt no AREsp 1.644.368/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020].
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - {{AResp 1707682}},
         <<AgInt no REsp 1758467>>-SP
(UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO - DANO
MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL - REANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467664>>-SP
(VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - MODIFICAÇÃO
EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL - QUANDO MANIFESTAMENTE ABUSIVO OU
IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590645>>-PE
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO
POSTULADO NA INICIAL - INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644368>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1810890>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$  60.000,00 (sessenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000326