AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573141
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DO RECURSO PRÓPRIO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.
CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO.  PERICULOSIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO DA
PRISÃO COM AS REGRAS DO REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES. ORDEM
CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Caso em que o agravante foi condenado à pena de 4 anos e 10
meses, no regime semiaberto, pela prática dos crimes de organização
criminosa e seqüestro e cárcere privado, mantida a prisão preventiva
em razão da periculosidade dos réus, todos completamente envolvidos
com a criminalidade, integrantes de uma organização criminosa de
alcance nacional (PCC), com ramificações fora do país, e que teriam
praticados crimes graves.
2. Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer
e liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre in
casu. Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da
custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença
condenatória, sob pena de estar impondo ao condenado modo de
execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela
interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da
razoabilidade. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 126756]]
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O
REGIME INICIAL DETERMINADO NA SENTENÇA)
   STF - [[HC-AGR 180957]],
         [[RHC-AGR 166279]]
   STJ - <<HC 326945>>-PI,
         <<HC 310676>>-MG
Informações complementares:      "[...] não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem
liminarmente, sobretudo ante a  evidência de manifesto e  grave
constrangimento ilegal a  que estava sendo submetido o paciente,
pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra
a exigência de racionalização do processo decisório e  de
efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração
do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal
[...]".
     "'[...] '[s]e as circunstâncias concretas da prática do crime
indicam, pelo modus operandi, a  periculosidade do agente ou o
risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública,
desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da
autoria' [...].
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312