EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1800154
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.  INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando
indenização por danos materiais e morais em razão do desvio de
função, uma vez que foi aprovado no concurso do MPU para auxiliar de
vigilância, mas foi lotado na função de telefonista com excesso de
carga de trabalho causando problemas de saúde. Na sentença,
julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.
III - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl
no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
IV - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
V -  Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de
vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se
percebe do seguinte trecho (fls. 10.266-10.268): "Não se conheceu do
agravo em recurso especial diante da falta de impugnação aos óbices
referentes à ocorrência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ. A
parte agravante alega, em seu agravo interno, que realizou a
impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.
Na sua petição de agravo em recurso especial, por sua vez, a parte
agravante somente trouxe alegações genéricas a respeito dos óbices,
insuficientes, pela sua generalidade, para que seja considerada
impugnada a decisão recorrida. Veja-se a jurisprudência: É assente
nesta Corte o entendimento segundo o qual os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não
são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que
levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou à
insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp 542.855/SC,
Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
23/6/2015, DJe 29/6/2015.) A afirmação de que "a matéria em debate
claramente não demanda reexame dos elementos probatórios" revela-se
como combate genérico e não específico, porque compete à parte
agravante demonstrar de que forma a violação aos artigos suscitada
nas razões recursais não depende de reanálise do conjunto
fático-probatório - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos
estão devidamente consignados no acórdão recorrido (Decisão
monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 944.910  GO, Relator :
Ministro Mauro Campbell Marques.) Acrescente-s e, ainda, que "a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não
supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial."
(AgRg no AREsp n. 546.084/MG, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 4/12/2014.) No caso dos autos, em que não se
admitiu o recurso especial com fundamento no enunciado n. 83 da
Súmula do STJ, cabia à parte recorrente trazer jurisprudência
recente que amparasse a sua tese, não bastando: meras alegações
nesse sentido; a transcrição de ementas de julgados anteriores aos
citados na decisão que negou seguimento ao recurso esp ecial; ou
ainda a mera alegação de que a matéria é diversa, sem fundamentação.
Assim, ficou incólume o fundamento de inadmissão do recurso
especial, relativo à incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
Nesse sentido é a jurisprudência: (AgRg no AREsp n. 630.126/DF,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015,
DJe 24/9/2015 e AgInt no AREsp n. 916.266/SE, relator Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 8/11/2016). Não
existindo impugnação à decisão que inadmite o recurso especial,
correta a aplicação do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo
Civil de 1973 (atual art. 932, III, do Código de Processo Civil de
2015), para não conhecer do agravo nos próprios autos. Se não se
conhece do agravo em recurso especial, não é viável a análise de
argumentos relacionados ao mérito do recurso especial. Nesse
sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp n. 1.387.734/RJ,
Corte Especial, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e
AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 402.929/SC, Corte Especial, relator
Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014; AgInt no AREsp n.
880.709/PR, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, Terceira Turma,
relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/5/2016; AgRg
no AREsp n. 825.588/RJ, Quarta Turma, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, DJe de 12/4/2016; AgRg no REsp n. 1.575.325/SC, Quinta
Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
1º/6/2016; e AgRg nos EDcl no AREsp n. 743.800/SC, Sexta Turma,
relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/6/2016."
VII - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.