AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1618
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO POSTERIOR AO
TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS
CONFIGURADA.
1. Paridade concedida aos defensores públicos em relação aos membros
do Ministério Público que ficou restrita ao "vencimento básico", e
não ao total da remuneração.
2. Violação da ordem pública administrativa e da economia pública
caracterizada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, decide a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na
forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o
presente julgado. Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Não participaram do julgamento os
Srs. Ministros Nilson Naves, José Delgado, Eliana Calmon, Laurita
Vaz e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA)
     STF - SS 4405/SP
(SIGNIFICADO DE VENCIMENTO BÁSICO)
     STJ - <<RESP 513363>>-RJ
(LIMITES DA COISA JULGADA)
     STJ - <<RESP 38815>>-SP (RSTJ 60/367),
           <<RESP 88531>>-SP (RSTJ 96/141)
     STF - RE 89774/SP
Informações complementares:      NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, STJ,
CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ESTADO, PI, CONCESSÃO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, DEFENSOR
PÚBLICO, COM, NOVO, SUBSÍDIO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PREVISÃO,
LEI ESTADUAL, 2006; EXISTÊNCIA, ANTERIOR, DECISÃO JUDICIAL, EM,
MANDADO DE SEGURANÇA, COM, TRÂNSITO EM JULGADO, E, DETERMINAÇÃO,
EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, DEFENSOR PÚBLICO, COM, VENCIMENTO
BÁSICO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO / EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ENTRE,
DEFINIÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, OBJETO, PEDIDO, MANDADO DE SEGURANÇA,
E, TOTALIDADE, REMUNERAÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO; OCORRÊNCIA,
INCLUSÃO, EM, SUBSÍDIO, PARCELA, OBJETO, RECEBIMENTO, POR, MOTIVO,
EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, CADA, CARREIRA; EXISTÊNCIA, RISCO, GRAVE
LESÃO, ECONOMIA PÚBLICA, E, ORDEM PÚBLICA, MOTIVO, NOVA, DESPESA,
PARA, PODER PÚBLICO, SEM, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; OCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, COISA JULGADA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO
DA MORALIDADE, E, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; RESSALVA, POSSIBILIDADE,
OPÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, PELO, RECEBIMENTO, VALOR, OBJETO,
EQUIPARAÇÃO SALARIAL, POR, DECISÃO JUDICIAL, OU, PELO, VALOR,
SUBSÍDIO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, 2005.
     (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, STJ,
CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ESTADO, PI, CONCESSÃO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, DEFENSOR
PÚBLICO, COM, NOVO, SUBSÍDIO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PREVISÃO,
LEI ESTADUAL, 2006; EXISTÊNCIA, ANTERIOR, DECISÃO JUDICIAL, EM,
MANDADO DE SEGURANÇA, COM, TRÂNSITO EM JULGADO, E, DETERMINAÇÃO,
EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, DEFENSOR PÚBLICO, COM, VENCIMENTO
BÁSICO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO / IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A
QUO, EXTENSÃO, EFEITO JURÍDICO, COISA JULGADA; EXISTÊNCIA,
DIFERENÇA, ENTRE, SITUAÇÃO JURÍDICA, OBJETO, DISCUSSÃO, EM, MANDADO
DE SEGURANÇA, E, SITUAÇÃO JURÍDICA, OBJETO, PEDIDO, MANUTENÇÃO,
EQUIPARAÇÃO SALARIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, LEI NOVA, 2006;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITE, COISA JULGADA; CARACTERIZAÇÃO,
NOVA, CAUSA DE PEDIR; IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, EFEITO JURÍDICO,
LEI NOVA, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REFERÊNCIA,
REGIME JURÍDICO; NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, ORDEM PÚBLICA, E, ECONOMIA
PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:005505 ANO:2005
        ART:00007
(PI)
LEG:EST LEI:005536 ANO:2006
(PI)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463 ART:00468