AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1307366
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL   CIVIL   (CPC/2015).   AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS
MATERIAIS,  MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO  DO  JUIZ.  SÚMULA  Nº 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº
7/STJ. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº
7/STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1196519>>-MS, <<AgRg no AREsp 281230>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 385646>>-SP, <<EDcl no REsp 1537718>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A PRODUÇÃO DE
PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 678652>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 518041>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ÔNUS DA PROVA -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1417542>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 655042>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO VALOR DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 211917>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1288725>>-MS, <<AgRg no AREsp 114318>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Informações complementares:      "[...]  o  ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do
livre  convencimento  motivado, que possibilita ao juiz a apreciação
livre  das  provas  colacionadas  aos autos. Ou seja, o julgador não
está  adstrito  à prova que a parte entende lhe seja mais favorável,
mas  pode  formar  a  sua  convicção a partir de outros elementos ou
fatos constantes dos autos".
     "[...]  para  aferir  as  alegações  do recorrente e afastar as
premissas  firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios
da  livre  apreciação  das provas e do livre convencimento motivado,
seria  necessário  o  revolvimento do conteúdo-fático probatório dos
autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula nº.
7 desta Corte Superior".
     "[...] quanto ao ônus da prova, o entendimento desta Corte é no
sentido  de  que  aferir  se  está  presente  ou  não o requisito da
verossimilhança  da alegação, necessário para a inversão dos ônus da
prova, esbarra novamente no óbice da Súmula nº 7/STJ, visto que tais
pressupostos    estão    essencialmente    ligados    ao    conjunto
fático-probatório".
     "[...]   o   Tribunal   de   origem   arbitrou  os  valores  da
indenizações,  considerando  as  particularidades  do caso concreto,
considerando  para tanto que 'três são os responsáveis e a obrigação
se  revela  de  todo  solidária'  [...],  que  o  acidente  confinou
definitivamente  a  recorrida  numa 'cadeira de rodas, dependendo de
terceiros  para  o  atendimento  das  suas necessidades diárias mais
comezinhas'  [...]  e  que  esta terá 'de conviver diuturnamente com
deformações  que  transformaram  sua imagem, antes saudável, num ser
com visíveis deficiências de ordem motora e de cognição'[...]".
     "No  que diz respeito à multa arbitrada em razão da oposição de
embargos  de  declaração  tidos como protelatórios, verifica-se que,
afastar  as  conclusões  do  v. acórdão, o qual reconheceu o caráter
protelatório   do   recurso,   demandaria   o  reexame  do  conjunto
fático-probatório  dos  autos, inviável em sede de recurso especial,
de acordo com o enunciado sumular nº. 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026
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