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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1922934
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO QUAL SE CONHECE EM PARTE E, NESSA
EXTENSÃO, NEGA-SE PROVIMENTO.
1. "Com lastro no art. 34 do RISTJ e na Súmula n. 568 desta Casa,
autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o acórdão
rechaçado se conformar com as diretrizes sedimentadas pelos
Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar"
(AgRg no RHC n. 140.207/GO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021).
2. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula
n. 182 deste Tribunal Superior.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o agravo regimental é
inadmissível quando suas razões são genéricas. À falta de refutação
pormenorizada, permanecem incólumes os motivos para manter a
inadmissibilidade do recurso especial" (AgRg no AREsp n.
1.450.671/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 4/5/2021, DJe 14/5/2021).
4. Agravo regimental do qual se conhece em parte e, nessa extensão,
nega-se provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1922934  SP  2021/0047093-1
Decisão:19/04/2022
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AgRg no AREsp  2031598  RO  2021/0395884-1  Decisão:05/04/2022
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AgRg no AREsp  2036233  ES  2021/0401682-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AREsp  2043225  SP  2022/0007760-9  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AREsp  2045873  GO  2022/0012604-2  Decisão:05/04/2022
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AgRg no AREsp  2063867  RJ  2022/0035948-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1755609
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. COMPETÊNCIA.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES.
1. Nos termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar
provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio
tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir
monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em
evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte
originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem
que se possa apontar malferimento ao princípio da colegialidade,
pois a decisão monocrática pode ser submetida ao crivo do órgão
colegiado mediante a interposição do recurso adequado.
2. A competência para o processo e julgamento do feito foi
determinada de acordo com a orientação firmada por esta Corte, não
havendo que se falar em violação ao art. 70 do Código de Processo
Penal.
3. As sucessivas prorrogações da medida de interceptação telefônica,
por si sós, não geram nulidade. Ademais, "em relação à ausência de
transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas,
pacificou-se na doutrina e na jurisprudência desta Corte Superior
que é desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações
telefônicas para a validade da prova, bastando que as partes tenham
acesso aos diálogos monitorados" (HC n. 541.328/SP, relaotr Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - COMPETÊNCIA - LOCAL DE REMESSA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<CC 147802>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1359840
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JÚRI. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO  DEFENSIVO. MATÉRIA SUSCITADA
SOMENTE DURANTE A TRÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA.
1. A "inovação de tese defensiva na fase de tréplica, no Tribunal do
Júri, viola o princípio do contraditório, porquanto impossibilita a
manifestação da parte contrária acerca da quaestio" (AgRg no REsp n.
1.306.838/AP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 28/8/2012, DJe 12/9/2012). Incidência do óbice previsto
no enunciado n. 83/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA TRÉPLICA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<REsp 1390669>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1306838>>-AP,
         <<HC 207158>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00477 ART:00571
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 88041
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MEDIDA
CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM CUMPRIDA EM ENDEREÇO DIVERSO DO
CONSTANTE DO MANDADO. MERA IRREGULARIDADE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
RÉU. CONSENTIMENTO DOS MORADORES. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES
ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. Na espécie, esclareceram as instâncias de origem que, nos autos
do HC n. 1003603-91.2017.8.11.000, foi acostada representação da
autoridade policial pela apreensão dos bens de propriedade do
recorrente, notadamente a BMW 328i, Placa QBR 2060; a residência
localizada à Rua Genebra n. 85, no Bairro Bella Suíça, foi elencada
como bem de propriedade do recorrente; não há provas, conforme
demonstram as fotografias juntadas aos autos, de que a entrada dos
agentes públicos no imóvel tenha sido contestada pelos moradores.
Desse modo, não há justificativas suficientes a declarar a nulidade
da busca e apreensão. Não bastasse, a desconstituição dos
fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias demandaria incursão
no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se
presta o recurso ordinário.
2. Nos termos da orientação desta Casa, a existência de eventual
equívoco no endereço declinado no mandado evidenciaria simples erro
material, insuficiente a macular a busca e apreensão realizada no
endereço do recorrente, local em que foi encontrado o veículo objeto
da representação policial. Precedente.
3. Esse mesmo entendimento foi perfilhado pela Subprocuradoria da
República, que, ao opinar pelo desprovimento do recurso, deixou
assentado que "a medida de busca e apreensão se deu em endereço do
próprio acusado, não em endereço de terceiro estranho ao processo.
Além disso, o objeto da diligência era bem específico e estava
precisamente descrito no mandado. Por fim, pela proximidade dos
endereços em questão, verifica-se a ocorrência de mero erro material
na indicação dos endereços pela autoridade policial [...]. Ademais,
também não há como reconhecer a ilegalidade do referido ato, pois,
como bem ressaltou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o carro
alvo da busca e apreensão estava na residência em questão e os
supostos moradores permitiram o acesso dos policiais" (e-STJ fls.
1.642/1.643).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ORDEM CUMPRIDA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO MANDADO - MERA
IRREGULARIDADE)
   STJ - <<RHC 134676>>-RJ
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 718398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À
PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO
DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DA AGENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito ? o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas ? e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
2. Deve ser reservada à instrução processual a apreciação da tese de
absoluto desconhecimento acerca da origem ilícita ou, ainda, da
destinação espúria dos objetos apreendidos na residência da
paciente, uma vez que, "[n]o procedimento do habeas corpus não se
permite a produção de provas, além da documental, pois essa ação
constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de
plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria
delitiva quando controversas" (AgRg no HC n. 690.598/PI, Rel.
Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
6ª T., DJe 13/12/2021).
3. Todavia, na hipótese, à exceção da arma de fogo de uso restrito e
dos demais petrechos mencionados acima, não foram colacionados
maiores elementos a delinear tanto o vínculo da paciente com a
suposta organização criminosa investigada quanto o próprio risco de
sua manutenção em liberdade, de modo que, o exame de sua
periculosidade está adstrito aos objetos apreendidos em veículo de
terceiro, a consubstanciar, assim, o constrangimento ilegal a ela
imposto.
4. Habeas corpus concedido para assegurar à paciente que aguarde em
liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, se por outro
motivo não estiver presa, ressalvada a possibilidade de nova
decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a
superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem
prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do
art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 80970
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO OU
OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA CONTRA COAUTORES OU PARTÍCIPES.
DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO
CPP. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO APRECIADA NA CORTE DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO
PROVIDO.
 1. O Ministério Público tem discricionariedade entre realizar o
aditamento subjetivo ou propor nova denúncia em relação aos
coautores ou partícipes. O art. 80 do CPP, ao prever a separação
facultativa dos processos, viabiliza essa possibilidade. 
2. É indispensável que a Corte de Origem tenha apreciado a matéria
ventilada no recurso, sob pena de supressão de instância. No caso
concreto, o TRF da 1ª Região não apreciou a alegação de eventuais
efeitos da prescrição, o que inviabiliza, pois, a análise do recurso
nessa parte. 
3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, no mérito, não
provido. 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS PROCESSOS)
   STJ - <<HC 258815>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722872
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA. MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO HC N. 709.850/SP. REITERAÇÃO
DE PEDIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de
demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do
regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento
da decisão recorrida de que a matéria debatida neste habeas corpus
já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do HC n. 709.850/SP, também impetrado em favor do
Agravante contra o acórdão ora impugnado, o que motivou o
indeferimento da petição inicial. Aplicação da Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL -
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1831731>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2067284  SP  2022/0028346-5  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  2076537  SP  2022/0052707-1  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  2055317  SP  2022/0023965-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1980929  SP  2021/0307571-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no HC  728648  SP  2022/0069181-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  2036561  PR  2021/0404382-8  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgRg no AREsp  2000591  SP  2021/0342875-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  2013317  SP  2021/0367112-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  2026920  SP  2021/0385045-8  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725293
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT
COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão de
apelação já transitado em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e,
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Não se verifica manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício,
pois as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo
probatório, apontaram fundamento idôneo para afastar a incidência da
minorante, consistente nas circunstâncias específicas do caso
concreto, notadamente o modo de operação e a função desempenhada
pela Agravante, que agia recepcionando e preparando pessoas para
servirem de "mulas" no transporte de cocaína ao exterior.
3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das
instâncias de origem sobre a dedicação da Agravante à atividade
criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser
vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos
autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724723
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia
cautelar, revelada na garantia da ordem pública, dada a reiteração
delitiva, tendo-se destacado que o paciente é multirreincidente em
crimes patrimoniais, além de ter maus antecedentes, sendo indicado
pela vítima ser a segunda vez que o agravante comete o delito no
local, não há falar-se em ilegalidade flagrante.
2. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, é de ser mantida a decisão que indeferiu o
writ liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715677
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO
CRIMINAL. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO
DA EXECUÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS.
SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. "O ajuizamento da revisão criminal não obsta a execução da
sentença condenatória, tendo em vista a ausência de efeito
suspensivo" (AgRg no HC n. 391.687/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
Sexta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017).
3. A decisão que indeferiu o pedido liminar contido na Revisão
Criminal não ostenta ilegalidade evidente e apta a desafiar o
controle antecipado por este Superior Tribunal, pois, numa análise
própria do pedido liminar, encontra-se suficientemente fundamentada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.