AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 15933
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU
SEGUIMENTO.  APLICAÇÃO  DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
CABÍVEL:   AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO   EM   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA
DE   TRANSCURSO   DE  LAPSO  TEMPORAL  NECESSÁRIO  ENTRE  OS  MARCOS
INTERRUPTIVOS. INDEFERIMENTO. 1. Insurge-se a parte agravante contra
decisão  que  não  conheceu  do  agravo em recurso extraordinário em
razão da aplicação da sistemática da repercussão geral.
2.  Caberá  agravo  interno  contra  decisão  que negar seguimento a
recurso  extraordinário  que  discuta questão constitucional sobre a
qual  o  Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência
de  repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento
daquela  Corte  exarado  no regime de repercussão geral (§2º do art.
1.030 do CPC).
3.   No  caso  dos  autos,  a  interposição  do  agravo  em  recurso
extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio
da fungibilidade.
4.  No  julgamento  do  EAREsp  386.266-SP,  foi  estabelecido que o
julgamento  do  agravo  em recurso especial deve preceder à eventual
declaração  de  prescrição  da pretensão punitiva. Se o agravo não é
conhecido  por  esta  Corte,  a  coisa  julgada retroagirá à data do
escoamento   do  prazo  para  a  interposição  do  recurso  especial
admissível na origem, hipótese dos autos.
5. Considerando que o trânsito em julgado da condenação retroagirá à
data  do escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível,
não   transcorreu,   na   espécie,  entre  os  marcos  interruptivos
(24.11.2004  -  sentença,  e 5.10.2010 - escoamento do prazo), lapso
temporal  de  12  (doze)  anos  necessário  para  a  configuração da
prescrição da pretensão punitiva estatal.
Agravo  regimental improvido. Pedido de reconhecimento da prescrição
da pretensão punitiva indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por unanimidade, negar provimento ao agravo e
indeferiu  o  pedido  de  reconhecimento  da prescrição da pretensão
punitiva,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE OU JULGA PREJUDICADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL)
     STF - [[AI 760358]]-SE
(DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO
REGIMENTAL)
     STF - [[ARE-ED-AGR 668984]], [[RCL-AGR 23120]], [[ARE-AGR
949453]],
           [[ARE-AGR 875527]], [[ARE-AGR 761661]]
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO
RECURSAL)
     STF - [[ARE-ED 823947]], [[ARE-ED 819651]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002   ART:01042
Acórdãos similares: AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 15933 SP 2011/0118893-8
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:01/06/2017