AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560246
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O NARCOTRÁFICO. DIREITO DE  RECORRER EM LIBERDADE.
DESCLASSIFICAÇÃO.   DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ANÁLISES
FÁTICO-PROBATÓRIAS  INCABÍVEIS   N A VIA ELEITA.  IMPUGNAÇÃO QUANTO
À MANUTENÇÃ  O DA CUS TÓDIA CAUTELA R. FUNDA MENTAÇ ÃO  IDÔNEA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR.  ALEGAÇÃO DE
CABIMENTO DA A PLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO  N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ EM RAZÃO DA PANDEMIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO .
1. É inadmissível o enfrentamento das alegações de  desclassificação
e desproporcionalidade da medida  em razão da possibilidade de
provimento do recurso de apelação,  dada a necessária incursão
probatória para enfrentamento das teses, que deverão ser realizadas
pelo Tribunal de origem competente.
  2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que o
recurso em liberdade foi adequadamente negado, tendo as instâncias
ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a maior
periculosidade do paciente, evidenciada pela quantidade da droga
apreendida  21kg de maconha, além de maquinários, aparelhos e
instrumentos , e pela condenação na prática dos crimes de tráfico
de drogas e associação para o na rcotráfico, em que semeava,
cultivava, produzia e mantinha em depósito plantação composta por
100 pés da referida droga para fins de comércio, recomendando-se a
custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
3. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão prevent  iva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
               4. Ressaltou-se que o entendi mento deste Superior
Tribunal de Justiça  STJ é  no sentido de ser inaplicável medida
cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as
providências menos gravosas seriam insuficientes  para a manutenção
da ordem pública.
5. O processo tem seguido regular tramitação, não se observando
prazos excessivamente prolongados para a realização dos atos
processuais. Observo que eventual prazo maior para conclusão do
feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso
e à complexidade do feito, considerando a pluralidade de réus (4),
com advogados distintos, a prisão em flagrante em 19/3/2019,
convertida em preventiva, a sentença condenatória em 9/8/2019, o
recebimento do recurso de apelação pelo Tribunal em 3/12/2019, o
parecer da PGJ juntado em 19/1/2020 e a conclusão ao Relator em
20/1/2020.
6. É cediço que eventual excesso de prazo deve ser aferido em face
da quantidade de pena imposta na sentença condenatória. No caso, o
paciente foi condenado à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em
regime inicial fechado e, remetido o recurso de apelação, foi
recebido no Tribunal de origem em 3/12/2019, não restando
desarrazoado o prazo para julgamento do recurso defensivo.
7. A tese de que seria aplicável a Recomendação n. 62/2020 do CNJ em
razão da pandemia,  não foi arguida na inicial do habeas corpus.
Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o agravo
regimental nesse ponto.
                8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 kg de  maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC  560044  PA  2020/0026196-1  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020