bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111565
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/11/2012
RIOBTP     VOL.:00283           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDO A
EMPREGADOS, EX-EMPREGADOS E PENSIONISTAS, DE ACORDO COM DISPOSIÇÕES
DE NORMA INTERNA DA EMPRESA E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
NEGATIVA DE COBERTURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA.
1. Consoante precedentes desta Corte, o Programa de Assistência
Multidisciplinar à Saúde (MAS) é oferecido pela Petrobrás a seus
empregados, aposentados e pensionistas consoante as disposições
estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho. É, portanto,
competente para conhecer do eventual descumprimento dessa norma o
juízo trabalhista.
2. É indiferente para esta conclusão que a controvérsia se
estabeleça acerca de inclusão de dependentes (RMS 30.859/SP),
reajuste de mensalidades (CC 76.953/SP) ou extensão da cobertura.
3. JUÍZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA, ora suscitante,
para processar e julgar a causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Salvador - BA, o
suscitante, para processar e julgar a causa, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Massami
Uyeda e Sidnei Beneti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão. Consignada a presença e dispensada a sustentação
oral do Dr. RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA, pelo INTERESSADO
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) -
CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RMS 30859>>-SP, <<CC 76953>>-SP
Termos auxiliares: ACT, NORMA EMPRESARIAL, CCT, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, JUSTIÇA
LABORAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8472
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE.
EXTENSÃO DE QUEBRA CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO DE ACORDO, NA ORIGEM, HOMOLOGADA
PELO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO
NOVO. INDEFERIMENTO.
1. A apresentação de acordo, na origem, para compensar a sociedade
falida pelos prejuízos causados por terceiros, obviando os efeitos
da extensão da quebra confirmada por esta Corte, é fato novo que não
enseja reclamação. Há, inclusive, notícia nos autos de que a medida
foi impugnada mediante agravo de instrumento a que o Tribunal de
origem concedeu efeito suspensivo.
2. Reclamação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, indeferir a petição inicial da reclamação, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Massami Uyeda e Sidnei Beneti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 1901>>-BA, <<AgRg na Rcl 2131>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19344
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E
JULGAR O MANDAMUS. ART. 105, I, "b", DA CF.
1. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato
de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 401/STJ).
2. O argumento apresentado pelo agravante, de que, excepcionalmente,
admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial
quando este se mostrar teratológico, não afasta a necessidade de que
tal ato seja do próprio Superior Tribunal de Justiça, em caso de
writ ajuizado perante essa Corte, conforme disposto no art. 105, I,
"b", da Constituição Federal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os  Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no MS 17468>>-DF, <<AgRg nos EDcl no MS
17895>>-DF,
           <<RMS 36844>>-RJ, <<AgRg no RMS 30395>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1299763
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA
- COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FIXAÇÃO DO LIMITE DE IDADE
MÍNIMA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS - NÃO CABIMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE
REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1. Descabimento dos embargos de divergência diante da ausência de
demonstração de dissídio entre os arestos confrontados.
2. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de
incidência do óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ, entre outros.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
 Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1218604
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO A FAC-SÍMILE OU
PETIÇÃO ELETRÔNICA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o
envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio
eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no
art. 1º da Lei n. 9.800/99, pois, além de não haver previsão legal
para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e
registro de dados.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1185922>>-MG,
           <<AgRg no RE no AgRg no AgRg no Ag 1152535>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 817219>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122556
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO PROPOSTA PELO EX-EMPREGADOR. RESSARCIMENTO
DE VALORES APROPRIADOS PELO EX-EMPREGADO NO CURSO DA RELAÇÃO DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A ação por meio da qual o ex-empregador objetiva o ressarcimento
de valores dos quais o ex-empregado alegadamente teria se
apropriado, mediante depósitos não autorizados na própria conta
corrente, a pretexto de pagamento de salário, compreende-se na
competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, incisos I e VI).
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de
competência e declarou competente  o Juízo da 10ª Vara do Trabalho
de Manaus - AM, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Massami Uyeda.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 89023>>-SP, <<CC 80365>>-RS, <<CC 74528>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116036
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. EXECUÇÃO
FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DO CONTROLE DE UNIDADE DE
NEGÓCIOS INTEGRANTE DO GRUPO DA RECUPERANDA. SUCESSÃO DOS ÔNUS E
OBRIGAÇÕES. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05. ALEGAÇÃO DE
BURLA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PRECEDENTE.
- Deferida a recuperação judicial da empresa e aprovada pelo Comitê
de Credores, como um dos meios de recuperação judicial, o trespasse
de estabelecimento, compete ao respectivo juízo decidir acerca da
sucessão dos ônus e obrigações. Precedente.
- O prosseguimento de execuções fiscais objetivando a alienação do
patrimônio de sociedade alienada em conformidade com plano de
recuperação judicial é ato que, em princípio, invade a competência
do juízo da recuperação.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 109400>>-SP
Termos auxiliares: CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL PARA MEDIDAS URGENTES, SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060   PAR:ÚNICO   ART:00141   ART:00142
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 123474
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES.
- A 2ª Seção é competente para o julgamento do conflito uma vez que
não se discute nos autos a competência para processar e julgar
cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir sobre o patrimônio
de sociedade em recuperação judicial.
- Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário
(art. 97 da Constituição Federal) ou em desacatamento à Súmula
Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, porquanto não houve,
na decisão agravada, declaração de inconstitucionalidade dos
dispositivos legais suscitados.
- As ações de natureza fiscal não se suspendem ante o deferimento de
recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005,
mas cabe ao Juízo Universal o prosseguimento dos atos de alienação
dos bens da empresa recuperanda. Precedentes.
- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
- Agravo no conflito de competência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DEFERIMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - COMPETÊNCIA)
     STJ - {{CC 120432}}-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DEFERIMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<CC 114987>>-SP, <<CC 116213>>-DF,
           <<AgRg no CC 112402>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
Acórdãos similares: AgRg no CC  133854  DF  2014/0114901-6  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AgRg no CC  126129  DF  2012/0269315-1  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013
AgRg no CC  123934  SP  2012/0169194-5  Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
AgRg no AgRg no CC  124325  DF  2012/0187312-9  Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:20/11/2012
AgRg no AgRg nos EDcl no CC  122979  SP  2012/0117221-5
Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:20/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116974
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
- Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação
judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos
atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de
credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais.
Precedentes.
- Na hipótese dos autos, contudo, em que não foi acolhido o pedido
de recuperação  judicial da suscitante, não há conflito de
competência.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 110941>>-SP, <<CC 110622>>-SP, <<CC 101552>>-AL
Acórdãos similares: AgRg no CC 115994 DF 2011/0035538-2 Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:26/10/2012
AgRg no CC 117226 DF 2011/0112145-6 Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:26/10/2012
AgRg no CC 117547 DF 2011/0133388-1 Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:26/10/2012
AgRg no CC 117549 DF 2011/0133396-9 Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:26/10/2012
AgRg no CC 117551 DF 2011/0133401-0 Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:26/10/2012
AgRg no CC 117574 DF 2011/0134858-7 Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:26/10/2012
AgRg no CC 117710 DF 2011/0141005-6 Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:26/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116417
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA
DE ARREMATAÇÃO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZES VINCULADOS AO MESMO
TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL NÃO
INTEGRANTE DO ACERVO PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA.
- Não cabe ao STJ dirimir conflitos de competência estabelecidos
entre juízes vinculados ao mesmo tribunal. Precedentes.
- O juízo falimentar atrai as ações que envolvam bens, negócios e
interesses do falido - integrantes da massa falida -, conforme
preceitua o art. 76 da Lei 11.101/2005. A contrario sensu,
tratando-se de bens que não integram o acervo patrimonial da falida,
não há falar na vis attractiva do Juízo Falimentar.
- A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o exame do agravo contra ela interposto.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL -
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgRg no CC 119248>>-SP, <<CC 88151>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00076
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1134955
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULAS DE
CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. POSSIBILIDADE.
1. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida
a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada,
independentemente da data de emissão do título.
2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização em
periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural,
industrial e comercial (art. 5º do Decreto-Lei 167/67 e art. 5º do
Decreto-Lei 413/69). Assim, a MP 2.170-36/2001 não interfere na
definição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando
apenas os contratos bancários que não são regidos por lei
específica.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, dar provimento
aos embargos de divergência, para permitir a capitalização mensal de
juros na cédula de crédito comercial objeto do presente recurso,
tendo em vista estar expressamente pactuada, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda. Consignada a presença
do Dr. Carlos José Marciéri, pelo embargante, tendo sido dispensada
a sustentação oral.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS -
PACTUAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 720262>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 681839>>-MT,
           <<AgRg no AgRg no REsp 962999>>-RS, <<REsp 438906>>-SP,
           <<REsp 13098>>-GO, <<AgRg no REsp 1265549>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00005
LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
        ART:00005
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg no AgRg na ExeAR)
Processo: 3219
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DE
HONORÁRIOS DEVIDOS NA FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
1.- No caso concreto, o valor fixado a título de honorários
advocatícios, mesmo equivalente a 17% do valor da execução, não
merece reparo, tendo em vista a intensa atuação dos procuradores da
parte Exequente e as várias questões a cuja solução foi instada esta
Corte Superior a se pronunciar.
2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Sidnei Beneti,
Presidente da Segunda Seção.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva.