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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1565931
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
VERIFICADA. TESE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES
INTENTADAS CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO
JUÍZO TIDO COMO COMPETENTE PELA PARTE EMBARGANTE. PERDA DO OBJETO DO
RECURSO ESPECIAL.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir-lhe erro
material.
2. Caso em que se verifica a existência de omissão porquanto, nos
termos do art. 1022, parágrafo único, I, se considera omissa a
decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento
de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência
aplicável ao caso sob julgamento.
3. Impõe-se, no caso concreto, o reconhecimento da perda do objeto
do próprio recurso especial, tendo em vista que o juízo de piso tido
como competente, diante do que foi decidido em regime de
repercussão geral no RE 627709 (Tema 374), proferiu sentença de
mérito na ação originária.
4. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos
infringentes, para julgar prejudicado o recurso especial, por perda
superveniente de seu objeto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 25057
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO. SUPERVENIENTE DECISÃO
QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO REFERIDO APELO NOBRE. MANUTENÇÃO DA
LIMINAR.
1. Como cediço, "a jurisprudência desta Corte admite, em situações
excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais
ainda não interpostos, desde que amplamente demonstrada a
teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade à
orientação jurisprudencial pacífica deste Superior Tribunal de
Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação'
(AgRg na MC 21.782/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
DJe 3/2/2014)" (AgRg na MC 24.985/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2015).
2. Caso concreto em que as conclusões firmadas na decisão agravada -
acerca da presença dos requisitos legais para a concessão da liminar
pleiteada - restaram corroboradas pelo fato de que, em decisão
proferida em 17/4/2018, foi dado parcial provimento ao REsp
1.569.419/MG, a fim de decotar as sanções aplicadas à parte
agravada, de modo a remanescerem "(I) o ressarcimento ao erário e
(II) o pagamento de multa civil no valor do dano".
3. Assim, conquanto contra a referida decisão tenha sido interposto
agravo interno, ainda pendente de julgamento, não se vislumbram
razões capazes de modificar o entendimento exarado na decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<AgRg na MC 24985>>-DF,
         <<AgRg na MC 24099>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg na MC   18588  SP  2011/0253403-1  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 655380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que ocorre omissão quanto a argumento trazido pela
parte, em sede de agravo interno, com o qual procura suprir a
deficiência da fundamentação que impediu o conhecimento do agravo em
recurso especial, o qual, entretanto, configura inovação recursal,
incabível em razão da preclusão consumativa.
3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1423784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o julgado foi silente quanto à alegação do alto
custo do medicamento pleiteado pelo autor, cuja dispensação, segundo
o embargante, poderá repercutir nos recursos destinados a outras
demandas relativas à saúde.
3. A questão envolvendo o custo da medicação demanda o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, pois o Tribunal de origem não
discutiu nada a respeito, circunstância que atrai a incidência da
Súmula 7 do STJ, sendo certo, ainda, que o Plenário do STF e o STJ
já decidiram pela responsabilidade solidária dos entes federados.
4. Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529922
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONFORMIDADE COM RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
1. É inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra
decisão que nega seguimento a recurso especial, por estar o acórdão
recorrido em consonância com entendimento exarado no regime de
julgamento de recursos repetitivos.
2. Segundo o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso
adequado nessa hipótese é o agravo interno do art. 1.021 desse
diploma normativo.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - CONFORMIDADE COM RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)



   STJ - <<AgInt no AREsp 1097673>>-SP,
(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO -
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - AFASTADO)



   STJ - <<AgInt no AREsp 976993>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1035090>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 627437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO
ARGUIDA PELA PARTE E NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.
1. A Corte de origem incorreu em negativa de prestação
jurisdicional, pois a parte ora agravada, nas razões dos embargos de
declaração, alegou a ocorrência da prescrição para a cobrança das
multas administrativas.
2. Cabe ressaltar que a questão suscitada é matéria de ordem pública
e, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, pode ser arguida a
qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não podendo o Tribunal
local abster-se de examiná-la.
3. Contudo, o Tribunal de origem, não obstante instado a se
manifestar acerca da ocorrência da prescrição, quedou-se silente
sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios,
incorrendo em franca violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto não
prestada a jurisdição de forma integral.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS)
   STJ - <<REsp 1721191>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 686634>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 62232>>-RS
(QUESTÃO ARGUIDA PELA PARTE E NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL - NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/73)
   STJ - <<AgInt no REsp 1650218>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1387673>>-PR,
         <<REsp 1633154>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1626539  SC  2016/0243950-3  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no REsp  1667315  RS  2017/0086344-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844738
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 85, §
3º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.  SÚMULA
7/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Nas causas em que a parte é a Fazenda Pública, deve-se observar a
regra prevista no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, uma vez que a
apreciação equitativa, prevista no § 8º da norma em epígrafe,
somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório
o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito
baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. Precedentes.
2."A matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é
eminentemente jurídica, qual seja, a necessidade de fixação dos
honorários sucumbenciais de acordo com os critérios previstos nos
incisos I a IV do § 2º e com os percentuais delimitados no § 3º do
art. 85 do CPC/2015. Assim, evidente a inaplicabilidade da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto" (AgInt no AREsp
1.456.057/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 19/9/2019, DJe 25/9/2019) .
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - REGRA A SER OBSERVADA)
   STJ - <<REsp 1731617>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1665300>>-PR,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FORMA EQUITATIVA - ART. 85, § 8º,
CPC/2015)


   STJ - <<AgInt no REsp 1807225>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1778552>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1456057>>-SP,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1456057>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. PROCURADOR FEDERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS
E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. LITISPENDÊNCIA
PARCIAL. TESE TRAZIDA NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A questão pertinente à litispendência parcial não foi trazida na
apelação, mas apenas suscitada nos embargos de declaração opostos
contra a decisão monocrática. Contudo, observa-se que, quanto ao
ponto, a parte recorrente não suscitou suposta ofensa ao artigo 535
do Código de Processo Civil, restando ausente, destarte, o requisito
indispensável do prequestionamento (Súmula 211/STJ).
3. O Tribunal de origem solveu a controvérsia acerca da extensão do
pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ
aos inativos e pensionistas de procuradores federais sob o enfoque
eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame
da matéria em sede de recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1328554>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1203596>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1711964  RJ  2014/0033309-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1169456  PR  2009/0233118-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58389
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT JULGADO ORIGINARIAMENTE NA
PRIMEIRA INSTÂNCIA, TENDO A SENTENÇA SIDO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM EM GRAU DE APELAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.
ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido "de que
não cabe Recurso em Mandado de Segurança contra acórdão do Tribunal
proferido em Apelação em Mandado de Segurança, configurando erro
grosseiro a interposição equivocada, o que inviabiliza a aplicação
do princípio da fungibilidade recursal" (RMS 56.526/MG, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018). Nesse
mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.481.918/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/12/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM APELAÇÃO -
RECURSO ORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE)



   STJ - <<RMS 56526>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1481918>>-SP,
         <<AgRg no RMS 36009>>-SP,
         <<RMS 12564>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832428
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PROSSEGUIMENTO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELOS
SUCESSORES DO IMPETRANTE FALECIDO.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. A instância ordinária deu à controvérsia solução que se encontra
em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, ao
entender pela possibilidade de prosseguimento da ação execução em
face da regularização da representação processual, ainda que de
forma superveniente, pelos sucessores do impetrante falecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO -
HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE)



   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 15297>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1422568>>-CE,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1415781>>-PR,
         <<REsp 1812086>>-BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1553429
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.  MODIFICAÇÃO DAS
CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO.  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E
7/STJ.
1. Não há falar em ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73, na medida
em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, a interpretação das pertinentes cláusulas
contratuais, bem como novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providências vedadas em recurso especial,
conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp 790028 SP 2015/0241523-5 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 779441 BA 2015/0229528-0 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1590865 RS 2019/0283595-0 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no AREsp)
Processo: 1544182
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO.
1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal,
"apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir,
tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar, em face
da ausência do fumus boni  iuris autorizador da pretensão, sendo
desnecessário o trânsito em julgado ou a confirmação no órgão
colegiado" (AgInt no TP 895/MS, Rel. Ministro Marcvo Buzzi, Quarta
Turma, DJe 27/11/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt no TP 895>>-MS,
         <<TP 245>>-SP,
         <<AgInt no AgRg na MC 24374>>-MT
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt no TP     728  SP  2017/0176291-0
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