AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGRAVO
MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE. REGRA DA PROGRESSIVIDADE DAS CAUTELARES DE
NATUREZA PESSOAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. A regra de progressividade das cautelares de natureza pessoal -
prescrita nos §§ 4º e 6º do art. 282 do CPP - impõe que o magistrado
avalie todas as possibilidades a fim de evitar a cautela extrema,
porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada
somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade
exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo
penal.
3. No caso em tela, a despeito de o decreto prisional ter invocado o
risco de reiteração delitiva, revelado pelo fato de o paciente ser
reincidente no crime de tráfico de drogas, a quantidade não
exacerbada de drogas apreendidas - a saber,  172g (cento e setenta e
dois gramas) de maconha - autoriza a imposição de medidas
cautelares alternativas, revelando-se a prisão,  in casu, medida
desproporcional.
4. "Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma
periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos" (AgRg
no RHC n. 127.250/PR, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em
8/9/2020, DJe 14/9/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<HC 584593>>-RJ,
         <<HC 624116>>-PR,
         <<HC 577570>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE
MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<HC 436813>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 172 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] não é permitido ao Tribunal de origem, no julgamento do
habeas corpus originário, agregar motivação inexistente na decisão
de primeiro grau que ordenou ou preservou a prisão".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061