RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1643873
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/12/2017
RSDCPC     VOL.:00111           PG:00133
RSTJ       VOL.:00249           PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE
DEMANDAS  CÍVEIS ILÍQUIDAS CONTRA MASSA FALIDA EM LITISCONSÓRCIO COM
PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO
DESTE  STJ  QUANTO  AO  PRIMEIRO ASPECTO DA DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO
ART.  6º,  §  1º,  DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL
COMPETENTE  PARA  O  EXAME DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO AO JUÍZO
UNIVERSAL   DA  FALÊNCIA.  CONSTANDO  DO  POLO  PASSIVO  DE  DEMANDA
ILÍQUIDA,  ALÉM DA MASSA FALIDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO,
DEVE  SER FIXADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA,
SEGUNDO   AS   NORMAS  LOCAIS  DE  ORGANIZAÇÃO  JUDICIÁRIA.  RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036
E  SEGUINTES  DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO
INTERNO DO STJ.
1.  O  fundamento essencial desta demanda diz respeito à competência
para  julgar  demandas cíveis ilíquidas contra a massa falida quando
no  polo passivo se encontram, como litisconsortes passivos, pessoas
de  direito público, no caso, o Estado de São Paulo e o Município de
São  José  dos  Campos.  Assim,  este feito que, em tese, estaria na
jurisdição  da  Segunda  Seção  deste  STJ,  caso  o  litígio  fosse
estabelecido  apenas  entre  a  massa falida e uma pessoa de direito
privado,  foi  deslocado  para  esta  Primeira  Seção,  em  vista da
presença  no  polo  passivo  daquelas nominadas pessoas jurídicas de
direito público.
2.  A  jurisprudência  da  Segunda  Seção desta STJ é assente no que
concerne  à  aplicação  do  art.  6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 às
ações  cíveis  ilíquidas  -  como  no  caso  em  exame  -, fixando a
competência  em  tais  casos  em  favor  do  juízo cível competente,
excluído  o  juízo universal falimentar. Precedentes: CC 122.869/GO,
Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Segunda  Seção,  julgado  em
22/10/2014,  DJe 2/12/2014; CC 119.949/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/9/2012, DJe 17/10/2012.
3. A Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do
AgRg  no  REsp  1.471.615/SP,  Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em
16/9/2014,  DJe  24/9/2014,  assentou  que  se fixa a competência do
juízo  cível competente, por exclusão do juízo universal falimentar,
tenha   sido,  ou  não,  a  demanda  ilíquida  interposta  antes  da
decretação  da  quebra  ou da recuperação judicial: "A decretação da
falência,  a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não
acarreta  a  suspensão  nem a atração das ações que demandam quantia
ilíquida:   se  elas  já  tinham  sido  ajuizadas  antes,  continuam
tramitando no juízo onde foram propostas; se forem ajuizadas depois,
serão   distribuídas   normalmente   segundo  as  regras  gerais  de
competência.  Em  ambos  os  casos,  as  ações  tramitarão  no juízo
respectivo até a eventual definição de crédito líquido."
4.  Aplicada a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior,
no  que  concerne  à  relação  jurídica  prévia  -  competência para
resolver  sobre  demandas  cíveis  ilíquidas  propostas contra massa
falida  -,  a  resolução  da  segunda parte da questão de direito se
revela  simples.  É que, tratando-se de ação cível ilíquida na qual,
além  da  massa  falida,  são  requeridos  o Estado de São Paulo e o
Município  de  São  José  dos  Campos,  pessoas jurídicas de direito
público,  será  competente  para  processar e julgar o feito o juízo
cível  competente para as ações contra a Fazenda Pública, segundo as
normas locais de organização judiciária.
5.  Tese  jurídica  firmada:  A  competência para processar e julgar
demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em
litisconsórcio  passivo com pessoa jurídica de direito público, é do
juízo  cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente
para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas
normas de organização judiciária.
6. Recurso especial conhecido e provido.
7.  Recurso  julgado  sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Compareceu  à  sessão,  a Defensoria Pública do Estado de São Paulo,
pelo recorrente.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CÍVEL ILÍQUIDA - COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL - ART. 6°, § 1°, DA
LEI 11.101/2005 - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<CC 122869>>-GO, <<CC 119949>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1617538>>-PR,
           <<REsp 1447918>>-SP, <<AgRg no REsp 1471615>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "Trata-se,  pois,  o art. 192 da Lei n. 11.101/2005 de norma de
direito   material,  a  abranger  os  processos  de  falência  e  de
concordata  ajuizados  sob a vigência do Decreto-Lei n. 7.661, de 21
de  junho  de  1945,  bem  como questões ínsitas ao direito material
falimentar,  a  exemplo  dos  critérios de classificação de créditos
habilitandos.
     Dessa  forma,  [...],  não  há  de  se  falar  em  aplicação do
regramento  contido  no  aludido  Decreto-Lei  n.  7.661/1945, desde
quando  se  trata  de  saber  da competência para processar e julgar
demanda  cível  ilíquida  proposta  já  sob  a  vigência  da  Lei n.
11.101/2005  e  que  tem  relação com fato ocorrido posteriormente à
decretação da falência da empresa".
Tese jurídica: "A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos
ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com
pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for
proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra
a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização
judiciária".
Tema: Tema Repetitivo 976
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0104A   ART:0256N
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001   ART:00076   ART:00192
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007   PAR:00002   PAR:00003   ART:00024   PAR:00002