AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MAUS
ANTECEDENTES E NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA - 14,54G) UTILIZADOS PARA
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS
DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIRETRIZES DE FIXAÇÃO DA
REPRIMENDA BÁSICA REAJUSTADA. PENA REDUZIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 630 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada
para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma
análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de
flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal
firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro
de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n.
400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 1º/8/2017).
II - Embora a defesa não impugne os maus antecedentes, importar
pontuar que o acréscimo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses na
pena-base não se deve unicamente em razão da natureza da droga
apreendia. De fato, como apontou a Corte originária (fl. 302), o
paciente ostenta mau antecedente, registro penal referente à prática
de tráfico ilícito de entorpecentes, conforme se verifica à fl.
106.
III - Com efeito, a jurisprudência do STJ há muito tempo considera
lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza da
substância entorpecente. Precedentes.
IV - Todavia, entendo que o acréscimo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses
e 100 (cem) dias-multa à pena-base operado pelas instâncias
ordinárias mostra-se desproporcional, e mensurando as circunstâncias
dos autos, à luz do princípio da proporcionalidade e atento às
diretrizes da sanção penal - prevenção e reparação do crime -, a
diminuição de pena-base é medida imperativa.
V - Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea. O STJ
entende que, segundo a orientação sumular n. 545, a confissão
espontânea do réu, desde que utilizada para fundamentar a
condenação, sempre deve atenuar a pena, na segunda fase da
dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada
em juízo. Todavia, a Súmula 630 do STJ preceitua que "a incidência
da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de
entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado,
não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso
próprio".
VI - In casu, segundo o aresto impugnado, o paciente "assumiu que a
propriedade da droga era dele, outrossim, as mesmas eram para uso
próprio. Em Juízo ele afirma que assumiu a propriedade da droga para
se livrar de uma dívida, que assinou para evitar mal maior. Ou
seja, em nenhum dos momentos em que ele foi ouvido houve a confissão
de qualquer das condutas previstas no artigo 33, da Lei
11.343/2006". Portanto, não há possibilidade de se reconhecer a
atenuante da confissão espontânea.
Agravo regimental parcialmente provido, a fim de conceder a ordem de
ofício, tão somente, para diminuir a pena-base e, por conseguinte,
fixar a reprimenda do paciente em 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete)
dias de reclusão, mais o pagamento 383 (trezentos e oitenta e três)
dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, a fim de conceder a ordem de ofício, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - NATUREZA DO ENTORPECENTE - PENA-BASE - MAJORAÇÃO -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1708591>>-TO,
         <<HC 368262>>-RS,
         <<HC 381590>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 726177>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,54 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545 SUM:000630