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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO A ROUBO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA.
AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
CPP AOS PROCEDIMENTOS REGULADOS PELA LEI N. 8.069/1990.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a não observância do
disposto no art. 226 do CPP, enseja a invalidade de qualquer
reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico.
2. O reconhecimento realizado na fase investigativa não foi
ratificado em juízo, não tendo sido mencionadas quais provas teriam
sido o substrato para a condenação em reforço ao ato realizado na
delegacia, não sendo possível reconhecer como idônea a ação
socioeducativa.
3. Nos termos de seu art. 152, aos procedimentos regulados pela Lei
8.069/1990, aplicam-se, subsidiariamente, às normas gerais previstas
no Código de Processo Penal. O fato de ser o inquérito policial uma
peça informativa, que nem sempre leva à ação penal ou à
representação socioeducativa (art. da 182 - Lei n 8.069/1990), não
quer dizer que o reconhecimento do menor não deva observar o
disposto no art. 226 do CPP, que, na presente quadra da
jurisprudência do STJ, não constitui mera recomendação, fazendo com
que a sua inobservância não passe de mera irregularidade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1633074>>-RN,
         <<HC 164369>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00152
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1915800
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE
EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL
INTEMPESTIVO.
1.  Nos termos do entendimento desta Corte, "Os embargos de
declaração não interrompem o prazo para a interposição de outro
recurso quando não conhecidos por intempestividade" (AgRg no AREsp
1157229/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE - EFEITO
INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1157229>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 359068>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2006280
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DETRAÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULAS NSº 83 E
211/STJ. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão
do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo regimental, como é o caso.
2. O Tribunal local sequer apreciou o tema referente à detração
penal, porquanto afirmou que "a alegação de que o período de prisão
cautelar supera aquele necessário à progressão de regime foge à
competência do recurso de apelação, vez que se trata de matéria de
execução", inviabilizando esta Corte, de igual modo, ao exame da
matéria diante da incidência da Súmula nº 211/STJ.
3. Ainda que se aplicasse eventual detração do tempo de prisão
provisória, não seria possível a fixação de regime inicial mais
brando, uma vez que o recorrente é reincidente. Precedentes desta
Corte. Súmula nº 83/STJ.
4. O art. 44, II, do Código Penal, deve ser interpretado de forma
conjunta com o § 3º do mesmo dispositivo, ou seja, a substituição
das penas deve ser socialmente recomendável, acrescendo-se que o réu
não pode ser reincidente específico.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1954182
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO
CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação
dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da
parte recorrente,  obsta o conhecimento do agravo, nos termos do
art. 932, III - CPC (2015), art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,
e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. Ausente flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
do recorrente, devidamente fundamentada na reiteração delitiva,
descabe concessão de habeas corpus de ofício para conceder a
liberdade provisória.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1952532
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI
8.666/93. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA
QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ART.
21-E DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO
DA DENÚNCIA. NÃO EVIDENCIADO O DANO AO ERÁRIO E O DOLO ESPECÍFICO.
MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. "Consoante o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, é atribuição do Presidente
desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente
todos os fundamentos da decisão recorrida, não havendo que se falar
em nulidade da decisão por violação ao disposto no art. 253 também
do RISTJ" (EDcl no AgRg no AREsp 1634094/RS, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe
16/08/2021).
2. É firme nesta Corte o entendimento de que para a configuração do
delito do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 é necessária a demonstração
do dolo específico de causar dano ao Erário, além do efetivo
prejuízo causado aos cofres públicos. A  a Corte local, após
percuciente análise do contexto fático-probatório dos autos, decidiu
motivadamente pela ausência de justa causa para a deflagração de
ação penal, na medida em que não se fizeram presentes na denúncia
elementos que evidenciassem o dolo específico e o efetivo dano
causado ao erário.
3. A (eventual) desconstituição do acórdão recorrido de fato
demandaria imprescindível reexame de prova, o que é defeso na via
especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1945060
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÚCLEO DE PRÁTICA
JURÍDICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE A JUNTADA DE
NOMEAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A nomeação  judicial  do  Núcleo de Prática Jurídica para
patrocinar a defesa  do  réu  dispensa  a  juntada  de  procuração,
por não haver atuação provocada pelo assistido, senão o exercício do
munus público por determinação judicial.
2. Na espécie, contudo, a despeito de intimada para regularizar a
representação processual, o NPJ nem sequer trouxe aos autos o termo
de nomeação judicial, incidindo, portanto, nos termos da
jurisprudência desta Corte, a Súmula n. 115/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO JUDICIAL DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - DISPENSA DE
JUNTADA DE PROCURAÇÃO - EXERCÍCIO DE MUNUS PÚBLICO)
   STJ - <<EAREsp 798496>>-DF
(NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS - SÚMULA
115/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1885804>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1691250>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1925067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REGIME PRISIONAL
ILEGALIDADE.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
combatida, ônus da parte recorrente,  atrai a incidência do art.
1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ.
2. Presente flagrante ilegalidade quanto à fixação do regime
prisional, deve ser concedido habeas corpus, de ofício. Nos termos
da Súmula 269 do STJ, "É admissível a adoção do regime prisional
semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a
quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
3. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para estabelecer o regime semiaberto ao réu, condenado como
incurso no art. 155, §§3º e 4º, inciso II, do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, mas
conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1521611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO POR
EDITAL. RÉU EM PRISÃO DOMICILIAR NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO
PENAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. SÚMULA
351/STF. NULIDADE RECONHECIDA.
1. Hipótese em que houve intimação por edital para o imputado
constituir novo advogado, em razão da falta de apresentação de
memoriais finais, tendo sido constatado que, ao tempo do fato,
encontrava-se em prisão domiciliar na mesma unidade da Federação em
que tramita a presente ação penal, sem registro de tentativa de
localização no endereço constante no Juízo de Execução Penal,
configurando-se a nulidade da intimação por edital, diante da
ausência de esgotamento dos meios de localização do réu.
2. Provimento do agravo regimental. Declaração da nulidade da ação
penal  em relação ao réu, desde a intimação ficta para constituir
novo patrono a fim de apresentar alegações finais. Retomada do
processo a partir desse segmento, a tempo e modo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO HABEAS CORPUS (AgRg na TutPrv no HC)
Processo: 709041
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
1. Deve ser mantida a decisão que não conheceu do pedido de
reconsideração formulado em razão de decisão que indeferiu a
liminar, porquanto protocolado fora do quinquídio legal.
2. A decisão que indeferiu a liminar foi considerada publicada no
DJe em 3/12/2021, conforme certidão,  sendo o pedido de
reconsideração protocolizado apenas no dia 3/2/2022.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 707905
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ABSOLVER O
PACIENTE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
2. No caso, inexistiram elementos com firmeza empírica a indicar a
existência de tráfico de drogas no interior da residência, tais como
monitoramento ou campanas, movimentação de pessoas ou investigações
prévias. A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos
preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de
policiais no domicílio indicado.
3. Consoante já decidido por esta Corte, "caberia aos agentes que
atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o
consentimento do morador foi livremente prestado, ou que,
na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de
comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar
mesmo sem consentimento do morador. Não houve, para tanto,
preocupação em documentar esse consentimento, quer por escrito, quer
por testemunhas, quer, ainda e especialmente, por registro
de áudio-vídeo" (HC 598.051/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 15/03/2021). 
4. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa
causa para autorizar a medida invasiva de ingresso no domicílio,
deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como
das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do
CPP. A boa intenção dos milicianos e a apreensão da droga não
justificam o descumprimento da Constituição quando protege a casa
como asilo inviolável da pessoa (art. 5º, XI).
5.  Habeas corpus concedido para absolver o paciente do delito de
tráfico de drogas, diante da nulidade das provas obtidas por meio de
medida de busca e apreensão ilegal (art. 157 e § 1º, CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700619
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU EM MESMA
SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
1. Dentro de uma mesma situação fático-processual, é possível a
extensão de efeitos de decisões no âmbito da execução aos mesmos
corréus, ainda que decorrentes de erro material.
2. O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação e não
para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do art. 112, I,
do Código Penal mais benéfica ao condenado.
3. Transcorrido o tempo prescricional desde o trânsito em julgado da
sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido
iniciada a execução da pena, tem-se por configurada a prescrição da
pretensão executória.
4.  Tendo em vista o afastamento do acréscimo decorrente da
reincidência e que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em
30/10/2006 e a execução penal se iniciou aos 11/7/2016, ocorreu a
prescrição da pretensão executória para a quantidade de pena
recebida (2 anos e 6 meses de reclusão), que se dá em 8 anos (art.
109, IV, do CP).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699099
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE DE
RECURSO. 
1. Conforme trechos extraídos da inicial, verifica-se que o excesso
de prazo objeto de irresignação defensiva diz respeito à
inexistência de instauração da ação penal, pleito que se encontra
superado pelo recebimento da denúncia.
2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "é vedado, em sede
de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio
veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas
anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Relator Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, DJe 21/9/2016).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMPLIAÇÃO DA QUAESTIO
- INOVAÇÃO DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS ANTERIORMENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1592657>>-AM
Acórdãos similares: AgRg no RHC  157538  RS  2021/0377219-7  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022