AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1801313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO
PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONCEDIDO HABEAS
CORPUS, DE OFÍCIO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à
incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando
eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se
orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos
recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo
constitucional.
4. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente.
5. Na hipótese, o único fundamento utilizado pela Corte a quo para
afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado foi a
existência de 1 (uma) ação penal penal em curso em desfavor do
Agravante.
6. A Suprema Corte, em recentes precedentes, consignou que na
ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da
pena, tão-somente a existência de ações penais sem trânsito em
julgado não pode justificar a negativa de minorante, na esteira do
entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral, de
que, "ante o princípio constitucional da não culpabilidade,
inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição
dos antecedentes criminais." (RE 591.054, Tema 129, Relator Marco
Aurélio, Pleno, DJe 26/02/2015).
7. Desse modo, com a ressalva do meu entendimento pessoal, impõe-se
a reforma da dosimetria da pena, com a aplicação da minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de acordo com a
orientação predominante do Supremo Tribunal Federal.
8. In casu, a quantidade de droga foi utilizada para majorar a
pena-base. Portanto, aplica-se a minorante em seu patamar máximo,
nos termos do ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Supremo
Tribunal Federal reconheceu bis in idem na utilização da quantidade
de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como
circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para
modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, DJe 06/05/2014).
9. No que diz respeito ao regime prisional, a despeito de o quantum
da pena, com a nova dosimetria ora realizada, ter sido estabelecido
em patamar aquém de 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de
vetorial negativa - no caso, a quantidade e natureza das drogas
apreendidas -, justifica a fixação do modo inicial semiaberto.
10. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de
ofício, para, fazendo incidir a minorante do tráfico privilegiado,
redimensionar as penas aos patamares de 1 (um) ano e 8 (oito) meses
de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 166 (cento
e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - AFASTAMENTO -
EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL)
   STF - [[RE 591054]],
         [[HC - AgR 177670]]-MG,
         [[HC 166385]],
         [[HC - AgR 170392]],
         [[ARE - AgR 1231853]]
(DOSIMETRIA DA PENA - BIS IN IDEM - UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE
DROGA - PRIMEIRA E TERCEIRA FASE)
   STF - [[ARE 666334]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - EXISTÊNCIA DE VETORIAL NEGATIVA -
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 545140>>-SP,
         <<HC 378293>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  684606  SC  2021/0246399-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021