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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1321222
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ART. 458 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA.
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
458
do CPC/1973.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca
da adequação da liquidação por arbitramento ao caso dos autos,
demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias, o que é
inviável no recurso especial pelo óbice da Sumula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 458 DO CPC/73)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1047271>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 613671>>-PR,
         <<REsp 1534831>>-DF,
(SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1170330>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 431782>>-MA,
(LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 793800>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1483333
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE
SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. TERMO INICIAL DOS JUROS
DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.031, § 2º, DO CC/02. EMBARGOS
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. De acordo com a regra de transição prevista no art. 2.034 do
CC/02: A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas
no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste
Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores.
3. Isso significa que Nas ações de dissolução de sociedade com
apuração de haveres relativas a fatos anteriores à vigência do
Código Civil vigente, os juros de mora contam-se desde a citação
inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida. (REsp
1.413.237/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma,
DJe 9/5/2016)
4. Impossível, todavia, fazer retroagir o termo inicial dos juros à
data da citação, sob pena de reformatio in pejus.
5. Embargos de ESPÓLIO DE JOSINO e ANTÔNIO NAVES acolhidos com
efeitos infringentes para NEGAR PROVIMENTO aos recursos especiais de
JORLAN e outros e de ANTÔNIO CARLOS MACHADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, em acolher os
embargos de declaração do ESPÓLIO DE JOSINO NAVES DE SOUZA e ANTÔNIO
GUILHERME NAVES DE SOUZA, com efeitos infringentes, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - TERMO INICIAL DOS
JUROS MORATÓRIOS - CÓDIGO CIVIL/2002)
   STJ - <<REsp 1413237>>-SP,
         <<REsp 1784792>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01031 PAR:00002 ART:02034
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821107
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
RSDF       VOL.:00119           PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
FAMÍLIA. INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS.
ACORDO HOMOLOGADO A RESPEITO DO VALOR DA PENSÃO. OMISSÃO QUANTO AO
TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE OS
ALIMENTOS RETROAGEM, EM QUALQUER CASO, À DATA DA CITAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Em virtude da ausência de expressa previsão no acordo de
alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o
disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos),
segundo o qual em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à
data da citação.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, em dar  provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 152895>>-PR,
         <<REsp 660731>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1534171>>-MG,
         <<AgRg no REsp 712218>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00013 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000277
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1839673
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CISÃO
EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ATO NÃO ONEROSO. AUSÊNCIA DE MORA
CONTRATUAL DA RÉ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS EMPRESAS ADVINDAS DA CISÃO
DAS CONDIÇÕES EXATAS DO PATRIMÔNIO PARTILHADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO
DE INDENIZAR. PRECEDENTE PARADIGMA.
1. Controvérsia em torno da pretensão indenizatória veiculada por
empresa cindenda contra a empresa cindida, após processo de
reorganização societária advinda da cisão parcial da empresa
demandada, que, entre outras operações, estabeleceu a entrega às
novas sociedades criadas de partes ideais de um terreno na região
litorânea do Estado de São Paulo.
2. Diante da impossibilidade prática de adjudicação imobiliária,
ante a inexistência de regularização registral das área prometidas
pela empresa cindida, postularam as empresas cindendas o pagamento
de indenização em montante correpondente ao valor das áreas
controvertidas.
3. A cisão constitui uma forma de sucessão entre pessoas jurídicas,
sem natureza onerosa, em que o patrimônio da sucedida é vertido,
total ou parcialmente, para uma ou mais sucessoras, sem
contraprestação.
4. Sendo a cisão um ato jurídico sem onerosidade, não há espaço para
eventual responsabilidade da sociedade cindida por vícios
redibitórios, evicção ou eventual falha da documentação da cadeia
dominial dos bens entregues à sociedade cindenda.
5. Na cisão parcial, ocorre a fragmentação do patrimônio da
sociedade cindida de modo que os seus sócios não podem ser
considerados terceiros nessa operação, pois, anteriormente à cisão,
já eram titulares indiretos dos bens vertidos, não podendo alegar
desconhecimento quanto à situação dos referidos bens. (REsp
1.829.083/SP, relatoria Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª
Turma).
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Nancy
Andrighi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Dr(a). JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA, pela parte RECORRENTE:
PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANONIMA
Dr(a). WALDEMAR DECCACHE, pela parte RECORRIDA: CMPV ADMINISTRACAO E
NEGOCIOS LTDA e Outros


Jurisprudência citada: (CISÃO EMPRESARIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - ATO NÃO ONEROSO - AUSÊNCIA
DE MORA CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1829083>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1839673>> que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1747540
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. DIÁRIAS. VIAGEM. TEMPO DE ESPERA.
VERBAS INDENIZATÓRIAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual,
quais sejam, aquelas incluídas permanentemente no salário do
empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos,
salários ou proventos auferidos pelo devedor no desempenho de sua
função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos
rendimentos ordinários do devedor.
3. As parcelas denominadas diárias e tempo de espera indenizado
possuem natureza indenizatória, restando excluídas do desconto para
fins de pensão alimentícia, porquanto verbas transitórias.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PENSÃO ALIMENTÍCIA - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539, 540),
         <<AgRg nos EREsp 1327009>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1326676>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1417033>>-RS,
         <<EDcl no AREsp 191373>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1137857>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 971020>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01695
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1847226
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO.
DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE
JULGAMENTO EM AÇÕES AUTÔNOMAS. PRECLUSÃO. DESPACHO DE MERO IMPULSO
PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE.
1. Recuperação judicial requerida em 19/10/2006. Recurso especial
interposto em 28/8/2017. Autos conclusos à Relatora em 24/9/2018.
2. O propósito recursal é definir (i) se o sindicato recorrido detém
legitimidade ad causam; (ii) se o pronunciamento judicial originário
possui carga decisória; (iii) se a questão atinente à conversão das
habilitações de crédito está preclusa; e (iv) se os créditos
titularizados pelos sujeitos representados pelo recorrido possuem
liquidez.
3. As características de distinção entre o despacho irrecorrível e a
decisão impugnável via recurso são a presença ou não de conteúdo
decisório e de gravame para a parte.
4. No particular, conforme se depreende da leitura da parte
dispositiva da sentença de encerramento da recuperação judicial, foi
ela o ato decisório que impôs a conversão das habilitações de
crédito ainda não julgadas em ações autônomas. O despacho contra o
qual o recorrido interpôs o agravo de instrumento cujo julgamento
deu origem a este recurso especial não passa de mero ato de impulso
processual, ordenando ao distribuidor que levasse a efeito a
adequação do rito procedimental, questão já atingida pela preclusão.
5. Não se trata, portanto, de ato passível de ser desafiado via
recurso, na medida em que não possui carga decisória, conforme regra
estabelecida no art. 1.001 do CPC/15.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1738656
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a
intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes
interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do
conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a
pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor
solução da questão controvertida.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 889886>>-RJ,
         <<REsp 653381>>-RJ
Informações complementares:      "[...] em se tratando de tutelas provisórias, gênero do qual
são espécies a tutela de urgência (que se subdivide em cautelar e
satisfativa) e a tutela da evidência, é cediço que o princípio da
adstrição cede diante da necessidade de aplicação do princípio da
fungibilidade, de modo que, independentemente do rótulo dado pela
parte, poderá o julgador, diante da causa de pedir que lhe fora
apresentada, deferir uma pela outra, desde que presentes os
respectivos pressupostos".
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 195572 SP 2012/0131636-7 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1732471 PR 2020/0181960-0 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
EDcl no AgInt no REsp 1858373 PI 2020/0009324-7 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
EDcl no REsp 1797027 PB 2019/0038611-7 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1560154 RJ 2019/0242286-3 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1458807 RJ 2019/0056007-6 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1513617 RJ 2019/0154233-9 Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1734875 SP 2018/0050189-8 Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118832
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL.  ALIMENTOS.
INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOS TRÊS MESES
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS PARCELAS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL.
POSSIBILIDADE. ART. 528, § 3°, DO CPC/15 E SÚMULA 309 DO STJ.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES
FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM
CURSO QUE NÃO OBSTAM A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS VENCIDOS.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS)
   STJ - <<HC 157475>>-SP,
(OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM CURSO -
POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1181119>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1762957
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2020
REVPRO     VOL.:00308           PG:00451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES
DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.015, INCISO II, DO CPC). AUSÊNCIA
INJUSTIFICADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À
DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
1. Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de
instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela
ausência injustificada à audiência de conciliação.
2. O legislador de 2015, ao reformar o regime processual e recursal,
notadamente do agravo de instrumento, pretendeu incrementar a
celeridade do processo, que, na vigência do CPC de 1973, era
constantemente obstaculizado pela interposição de um número
infindável de agravos de instrumento, dilargando o tempo de
andamento dos processos e sobrecarregando os Tribunais, Federais e
Estaduais.
3. A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte
que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar
justificativa adequada, não é agravável, não se inserindo na
hipótese prevista no art. 1.015, inciso II, do CPC, podendo ser, no
futuro, objeto de recurso de apelação, na forma do art. 1.009, §1º,
do CPC.
4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      Não há urgência no enfrentamento da decisão que fixa multa por
ato atentatório à dignidade da Jurisdição na hipótese em que se
pretende inscrever em dívida ativa o valor a que condenada a parte.
Isso porque o nome da parte apenas será inscrito na hipótese de não
pagar a multa e não interpor o competente recurso de apelação
contra a sentença posteriormente prolatada ou, interpondo, somente
quando da prolação da última decisão
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009 PAR:00001 ART:01015 INC:00002 ART:00334
        PAR:00008 ART:00077 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845182
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO
SEM SOLICITAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO  DANO MORAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Para modificar o entendimento do Tribunal Estadual, que entendeu
pela inexistência de comprovação do dano moral, seria inevitável o
revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos,
procedimento sabidamente inviável na instância especial em razão da
incidência da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1655212>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1168787>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1730997 RJ 2020/0179000-3 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp 1525403 SP 2019/0175476-4 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1429309
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE AFASTOU ILEGITIMIDADE E
DECADÊNCIA E DEFERIU PROVA PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos
materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi
proferida decisão afastando ilegitimidade e decadência e deferindo
prova pericial.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.