AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 159175
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.JUSTIÇA COMUM E TRABALHISTA.
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA DENOMINADA
"CTVA", COM A CONSEQUENTE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO
AUTOR. POSTERIOR PERDA DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PEDIDO PARA QUE O
CTVA INTEGRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO RELACIONADA AO
CONTRATO DE TRABALHO COM REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES. CUMULAÇÃO DE
PRETENSÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 170/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS LIMITES DAS SUAS
ATRIBUIÇÕES. HIPÓTESE DIVERSA DO RE N. 586.453/SE, JULGADO PELO STF
SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
1. Consoante jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de
Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação
trabalhista que discute alterações promovidas no contrato de
trabalho e a natureza de verbas recebidas do empregador. Por sua
vez, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação em
que o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado com
instituição de previdência privada.
2. A pretensão autoral, na forma como apresentada - pedido de
declaração da natureza salarial da verba denominada "CTVA", para
posterior inclusão no salário de contribuição - evidencia reflexos
na questão previdenciária apenas de maneira indireta, estando a
questão central fundada no contrato de trabalho entre as partes.
3. Segundo entendimento assente da Segunda Secção, "considerando que
a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com
a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos
benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, a
FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas adaptações, o comando da
Súmula 170/STJ: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação
envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário,
decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa,
com pedido remanescente, no juízo próprio". (CC 158.327/MG, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
11/03/2020, DJe 13/03/2020)
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO
- CTVA - JUSTIÇA COMUM - JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<CC 158327>>-MG,
         <<AgInt no CC 154828>>-MG,
         <<AgRg no CC 144129>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no CC 131891>>-SP,
         <<AgInt no CC 150026>>-DF,
         <<AgRg no CC 126947>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO DO
TRABALHO)
   STF - [[RE 586453]]-SE
Informações complementares:      "[...] 'o conflito positivo de competência não é a via
adequada para se aferir a inteireza e legitimidade de deliberações
dos juízos suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto
de decisões proferidas em demandas que deram origem a sua
instauração' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
Acórdãos similares: AgInt no CC  163104  SP  2018/0345283-1  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020