AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698107
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA
CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.
ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR.
TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006).
PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
CRIMININOSA OU DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e
apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente
nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de
entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio
mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático
anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios
mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. Investigação policial originada de informações obtidas por
inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à
residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas
sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas
autoridades policiais.
4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de
ingresso em domicílio de investigado e ocorrido o julgamento da
apelação, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica
inviabilizada, visto que há nítida necessidade de dilação
probatória, situação não permitida no rito especial do habeas
corpus.
5. A natureza e quantidade das drogas apreendidas podem ser
utilizadas, supletivamente, na terceira fase da dosimetria da pena,
para afastamento da diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33
da Lei n. 11.343/2016, apenas quando esse vetor for conjugado com
outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a
dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a
organização criminosa.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP,
         <<HC 306560>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1726758>>-SC,
         <<EDcl no AREsp 1410089>>-SP,
         <<HC 598051>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO
(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 431708>>-MS,
         <<AgRg no HC 681870>>-SP,
         <<AgRg no RHC 146915>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES - UTILIZAÇÃO EM DUAS FASES - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DO REDUTOR
PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2016 - NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGAS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,78 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes,
previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não valoradas na
primeira etapa, para fixação da pena-base, podem ser utilizadas para
modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33
da Lei n. 11.343/2006".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00204 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RHC  149974  AL  2021/0209021-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022