AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1615345
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO.
INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. RAZÃO INSUFICIENTE PARA A
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão
jurídica  expressiva para a incidência do direito penal, afastando a
tipicidade  do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica
a conduta, não houve dano juridicamente relevante. Na hipótese dos
autos, conforme registrado pela Corte de origem (e-STJ, fl. 168) o
valor dos bens subtraídos foi de R$ 116,28 (cento e dezesseis reais
e vinte e oito centavos), equivalente a mais de 10% do salário
mínimo vigente, que era de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete
reais)
2. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não
constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio
da insignificância.
3. Não sendo possível se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade
flagrante ou de constrangimento ilegal, resta descabida a concessão
de habeas corpus, de ofício.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PENAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM
SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<EREsp 1609444>>-SP
(PENAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RESTITUIÇÃO DO BEM -
SUFUCIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 754797>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1563252>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 696679>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 864672>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto cujo o valor dos bens subtraídos foi de R$ 116,28 (cento e dezesseis reais e vinte e oito centavos), equivalente a mais de 10% do salário mínimo vigente, que era de R$ 937,00 (novecentos e trinta e
sete reais).
Informações complementares:      "[...] o 'princípio da insignificância -  que deve ser
analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de
excluir ou de afastar a  própria tipicidade penal, examinada na
perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado -  que
considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade
penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a  mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade
social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada
- apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no
reconhecimento de que o  caráter subsidiário do sistema penal
reclama e  impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados,
a  intervenção mínima do Poder Público' [...]".
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