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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 712608
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Sobre a prisão preventiva do paciente, tem-se que a questão não
foi analisada no acórdão impugnado, pois ressaltou a Corte estadual
que a pretensão foi discutida em outros três habeas corpus
anteriores.
3. A denúncia está amparada em extensa investigação, com colheita de
elementos probatórios via quebra de sigilos, que indicam o
recebimento pelo paciente de altas quantias de empresa, por meio da
qual a organização criminosa aplicava estelionato contra
consumidores. Por isso, não se acolhe o pedido de trancamento do
feito por ausência de justa causa.
4. A tarefa de realizar aprofundado exame da matéria
fático-probatória é reservada ao Juízo processante, que, após a
detida análise, julgará a procedência ou não da acusação proposta.
Naquele momento poderá a defesa apresentar a discussão ora proposta,
a respeito da ausência de nexo causal entre as condutas do paciente
e as práticas das infrações. Precedentes.
5. A alegação de que não há nexo causal entre os elementos
angariados no inquérito policial e a denúncia oferecida não
caracteriza quebra da cadeia de custódia, cuja configuração
pressupõe irregularidades no procedimento de colheita e conservação
da prova.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA: DR. ANDRE BERGAMIN DE
MOURA (P/PACTE)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 631448
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DO ART. 306, §
1º, I E II e § 2º, DO CTB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO DE
PROVA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Consoante entendimento firmado no âmbito do Recurso Especial
Repetitivo n. 1.498.034/RS, o benefício da suspensão condicional do
processo pode ser revogado após o período de prova, desde que o fato
que ensejou a revogação tenha ocorrido antes do término de tal lapso
temporal.
3. No caso dos autos, a Corte local consignou que o paciente deixou
de cumprir de forma integral a condição de comparecimento mensal em
Juízo. Desta feita, não tendo ocorrido, durante o período de prova,
o cumprimento integral das condições impostas, é possível a
revogação do benefício mesmo após o período de prova.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1882835
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO TARDIA. DECISÃO
INCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente
todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do
recurso especial não merece conhecimento.
1.1. O óbice referente à Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
?  STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação
genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve
demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos
incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a
permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça.
2. A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso
especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão
consumativa.
3. "A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo
único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença
de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito
recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a
inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e,
assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n.
701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel.
p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018)" (AgRg no
AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2026650  SP  2021/0374189-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2039037  BA  2022/0000602-8  Decisão:19/04/2022
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AgRg no AREsp  2039156  RS  2022/0000963-0  Decisão:19/04/2022
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AgRg no AREsp  2057019  SP  2022/0026799-3  Decisão:19/04/2022
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AgRg no AREsp  2059570  SP  2022/0029414-4  Decisão:19/04/2022
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AgRg no AREsp  2059660  SP  2022/0030142-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1985287
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL ? CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES.
DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AUMENTO
OPERADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 443
DO STJ.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora a jurisprudência desta Corte seja firme no sentido de que
"O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa", no caso dos autos,
foram apresentados outros elementos probatórios, independentes do
reconhecimento fotográfico, que atestaram a autoria delitiva. Nesse
contexto, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório.
2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no
AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 30/5/2017).
3. In casu, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao
tipo penal para elevação da pena-base, não havendo falar em
ilegalidade da dosimetria.
4. "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada
ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso
concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base
do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ,
verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (AgRg no AREsp 1598714/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2020).
5. Quanto ao aumento operado na terceira fase da dosimetria, a pena
foi aumentada em 1/2 (metade) com base na quantidade de agentes
envolvidos na atividade criminosa (quatro), todos armados (arma de
fogo e faca) e na intimidação das vítimas, em total consonância com
o enunciado n. 443 da Súmula do STJ.
6 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722350
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDEAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO
DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA.   INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - In casu, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, uma
vez que os fundamentos que dão suporte à prisão cautelar do
paciente (preso em flagrante com apreensão de 27 papelotes de
cocaína com massa bruta de 20,38 gramas),  não se ajustam à
orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples
invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente
para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da
ordem pública.  (Precedentes)
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715793
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.
REQUISITOS. OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA
AFASTAR O REDUTOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE
EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial da Segunda Turma desta Suprema Corte
é no  sentido  de  que  deve  ser  idônea  a  fundamentação  para
justificar  o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4°, da
Lei 11.343/2006, sendo insuficiente, por si só, a utilização de
inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado para
comprovar a dedicação do paciente a atividades  criminosas.  (AgRg
no HC-177.629/STF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe de 9/12/2019).
2. Os requisitos legais para o deferimento do tráfico privilegiado
devem ser examinados pelo Juízo de primeiro grau no momento da
prolatação da sentença penal condenatória. Na espécie, no momento da
prolatação da sentença condenatória (4/8/2021) o agravado respondia
a outra ação penal pelo mesmo delito, no entanto, inexistia o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória, que só ocorreu
em 23/2/2022, não podendo, assim, produzir efeito algum no exame de
tais requisitos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714534
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS EXTRAVIADOS.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA RECONHECIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por
meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível
somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da
conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito.
2. Demora no curso do processo devidamente justificada pelo juízo
singular, que apresentou a cronologia dos fatos, dando conta da
ocorrência do extravio dos autos e da necessidade de instauração de
processo de restauração.
3. Ainda que evidenciada a demora na tramitação do feito, não
há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus,
tendo em vista que o réu está solto, não tendo jamais sido
segregado pelos fatos que lhe estão sendo imputados na ação penal em
análise. 
4. Não é inepta a denúncia que descreve o fato delituoso, apontando
todas as circunstâncias que envolvem a prática do crime,
individualizando e tipificando a conduta do imputado de forma a
encaixá-la no tipo penal respectivo.
5. Não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal,
diante da não restauração da versão original do laudo pericial no
qual se baseou a acusação, na medida em foram juntadas aos autos as
cópias reprográficas do laudo anteriormente constante do processo
original.
6. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem
profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável
na via estreita do writ.
7. Agravo desprovido, com a recomendação ao Juízo processante que
imprima maior celeridade possível para a conclusão do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DESCONTO QUE NÃO
REPERCUTE NO REGIME PRISIONAL FIXADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios
concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à
estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório,
salvo flagrante ilegalidade, como evidenciado na hipótese dos autos.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias fixaram devidamente o
regime mais gravoso, considerando a quantidade de pena imposta -
entre 4 e 8 anos de reclusão -, bem como o fato de se tratar de réu
com circunstâncias judiciais desfavoráveis, e em razão da gravidade
concreta do delito, não havendo que se falar em fixação do regime
prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do
art. 33, § 2º, "b", c/c § 3º, do Código Penal.
3. Com o advento da Lei 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir
sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar
para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o §
2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre
progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal,
mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial
menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão
cautelar do acusado.
4. Considerando que a pena do paciente foi fixada em 4 anos e 8
meses de reclusão, mesmo descontando os cerca de 8 meses e 9 dias de
prisão provisória, a aplicação da detração não repercute no regime
prisional, especialmente em razão do agravamento do regime ter se
dado com base na existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis e na gravidade concreta das condutas praticadas, que
justificam, ainda que a pena seja reduzida a patamar inferior a 4
anos, o regime prisional mais gravoso.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714352
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. NULIDADE.
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O
INGRESSO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis para
a modificação do julgado.
2. No caso dos autos, a entrada dos policiais na residência deu-se
em decorrência de informações anteriores obtidas por denúncia no
sentido de que, naquela residência, "havia um indivíduo evadido do
sistema prisional, que já teria sido preso pela prática de tráfico
de entorpecentes e estaria traficando entorpecentes com outras duas
pessoas". Os policiais realizaram campana e visualizaram o paciente
na porta do imóvel, o qual é conhecido no meio policial pelo
envolvimento com o tráfico de entorpecentes, e confirmaram que ele
estava foragido, conforme havia sido indicado na denúncia recebida.
Tais elementos configuram prévios indícios da prática da
traficância, o que autorizava a atuação inicial da polícia.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 716407
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO, COMPARTILHAMENTO E
AQUISIÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. MAIS DE MIL VÍDEOS E TRINTA MIL IMAGENS
DE PORNOGRAFIA INFANTIL DISPONIBILIZADOS PELO AGRAVANTE, CONTUMÁCIA
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. NÃO
CABIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE RESPONDEU À
AÇÃO PENAL CUSTODIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram
que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem
pública em razão do modus operandi da conduta. O agravante teria
disponibilizado milhares de vídeos e imagens de pornografia
infantil, algumas produzidas por ele próprio mediante estupro de
vulneráveis. Ademais, foi diagnosticado como portador de transtorno
de preferência sexual (pedofilia) e tem anotação na ficha funcional
por atentado ao pudor mediante fraude, fatos que indicam propensão à
prática delitiva.
2. Conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de
Justiça, não há que se falar em violação ao art. 316, parágrafo
único, do CPP quando a ação penal já houver sido sentenciada.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.