AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1086752
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ARESP. MULTA
IMPOSTA PELO PROCON. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A
ERRO. LESIVIDADE EVIDENCIADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
AGRAVO INTERNO DA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL DESPROVIDO.
1. Éenganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de
caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por
qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o
consumidor a respeito da natureza, características, qualidade,
quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados
sobre produtos e serviços. Trata-se da dicção do art. 37, § 1o. da
Lei 8.078/1990.
2. Na presente demanda, a Corte Bandeirante confirmou a sentença que
julgou improcedente a pretensão anulatória de auto de infração do
PROCON aplicada em desfavor de pessoa jurídica empresarial, frente à
constatada prática de publicidade enganosa.
3. De fato, ficou comprovado nos autos que a empresa publicou no
jornal de grande circulação O Estado de São Paulo (fl. A29-página
inteira), em 09.07.2011, publicidade denominada "COMPAROU COMPROU!",
ofertando o veículo J3-JAC Motors por entrada + parcelas de R$ 299.
Em mensagem secundária, cita no rodapé de fl. A30,contrariando a
publicidade inicialmente apresentada à fl. A29, que somente as 12
primeiras parcelas têm o valor de R$ 299 e as 48 parcelas restantes
são no valor de R$ 597,83 (fls. 295).
4. A Corte Bandeirante, para reputar existente a publicidade
enganosa, considerou que o que efetivamente foi anunciado é que o
veículo J3 - Jac Motors poderia ser adquirido por meio de
financiamento com parcelas fixas de R$ 299,00, quando na realidade
tal condição estava limitada às 12 prestações iniciais (fls. 297).
5. De fato, observa-se que, ao contrário dos esforços argumentativos
da empresa agravante - que apontam para a plena regularidade do
informe -, o anúncio em questão não conduz o consumidor a atentar-se
para o valor total do veículo, levando-o a crer que as parcelas de
R$ 299,00 iriam vigorar até o final do contrato. No entanto, como
visto, referida condição de pagamento estava limitada às 12
primeiras prestações, e essa informação não foi franqueada ao
consumidor. Daí adveio o auto de infração da autoridade
administrativa, no valor de R$ 95.087,64.
6. Conforme a análise do Tribunal Estadual, o entendimento exarado
foi de que o conteúdo da mensagem publicitária que ensejou a
lavratura do auto de infração não deixa dúvida de que se trata de
propaganda enganosa.
7. Essa conclusão não importou em violação a dispositivo de lei
federal; muito pelo contrário, consubstanciou a necessária e urgente
aplicação das normas de defesa do consumidor frente à existência de
anúncios que venham a induzir o adquirente a erro, como foi bem o
caso dos autos.
8. Agravo Interno da Pessoa Jurídica Empresarial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00037 PAR:00001