AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1403681
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO
ERÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC (535 DO CPC/73).
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS
ARTS.  333,  446,  405  E  414,  TODOS  DO  CPC/73.  NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA  SÚMULA  DO  STJ.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO
ART.   935  DO  CÓDIGO  CIVIL.  AUSÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO.  SIMILITUDE FÁTICA. DISPOSITIVO
LEGAL  AUSÊNCIA.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO
ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ART. 255 DO RISTJ.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade administrativa decorrente de corrupção ativa, pleiteando
responsabilizar  o  interessado  que,  na  condição  de  Delegado da
Polícia federal, aceitou e recebeu vantagem indevida para retardar a
condução  de  inquérito  policial,  a  fim  de  que  se  operasse  a
prescrição  da  pretensão  punitiva  estatal. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido condenando o interessado à perda da
sua  função  pública de Delegado de Polícia Federal e do valor total
que  ingressou  no  seu  patrimônio  e a obrigação de pagar multa no
valor do acréscimo patrimonial, mais 10 remunerações; à suspensão de
seus  direitos  políticos  pelo  prazo  de  8  anos;  à proibição de
contratar  com  a  administração  pública  ou  receber benefícios ou
incentivos  fiscais  ou  creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que   por   intermédio   de  pessoa  jurídica  da  qual  seja  sócio
majoritário,  pelo  prazo  de 10 anos. Ainda, condenou o agravante a
pagar  multa  no  valor  de  10  remunerações;  à  suspensão de seus
direitos  políticos pelo prazo de 8 anos; e à proibição de contratar
com  a  administração  pública  ou  receber benefícios ou incentivos
fiscais  ou  creditícios,  direta  ou  indiretamente,  ainda que por
intermédio  de  pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo  de  10 anos. II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para  condenar o primeiro agravado ao pagamento de indenização a ser
rateada  entre  o agravante e o interessado, e para incidir juros de
mora  e  correção  monetária  sobre  as sanções pecuniárias impostas
também  ao agravante e ao interessado, configurando a sucumbência de
ambos.
III  -  Da violação do art. 1022 do CPC/15, omissão e contradição do
acórdão  não  assiste razão ao recorrente. Alega a existência desses
vícios  no  acórdão recorrido, na medida em que se valeu do art. 935
do  CC  equivocadamente,  pois  pendente  de  trânsito  em julgado a
sentença  condenatória  na  instância  penal  e deixou de analisar o
requerimento de nulidade do feito em razão do indeferimento de prova
testemunhal,   ou  da  inquirição  de  determinadas  testemunhas  na
processo de improbidade.
IV - No entanto, ao contrário do defendido nas razões do especial, o
acórdão  recorrido não carece de fundamentação quanto a tais pontos.
Apreciou tais alegações por meio de fundamentação suficiente, embora
claramente  contrária  aos interesses do recorrente. V - Ademais, no
julgamento   dos  embargos  de  declaração,  o  Tribunal  de  origem
reafirmou  suas conclusões. Portanto, o acórdão recorrido não padece
de   omissão  ou  contradição.  Examinou  a  controvérsia  de  forma
analítica  e  declinou  os  elementos  de  fato  que  subsidiaram  a
conclusão no sentido da ocorrência de improbidade administrativa. As
indagações   esboçadas   pelo   recorrente   encontram  resposta  na
fundamentação   do   acórdão   recorrido   quando   não  se  revelam
despiciendas para o julgamento da demanda.
VI  -  Por outro lado, sustenta o recorrente violação ou negativa de
vigência  dos  arts.  333, II, 446, II, 405, § 3º, I e 414, todos do
CPC/73.  Ao  fim  e  ao  cabo,  o  que  pretende  o  recorrente  é o
reconhecimento  de  que a prova tomada do processo penal não poderia
ter   sido   utilizada   para  a  fundamentação  da  condenação  por
improbidade  administrativa.  Ou seja, o juízo sentenciante deveria,
obrigatoriamente,  ter  procedido  à  inquirição das testemunhas por
cuja  ouvida  protestou  o  recorrente.  No  entanto,  as instâncias
ordinárias,  soberanas  na análise dos fatos, examinaram detidamente
os  requerimentos  e  concluíram  que as provas testemunhais em cuja
produção  insiste  o  recorrente  não teriam o condão de auxiliar na
formação  do  convencimento  do  juízo.  Os  excertos  dos  acórdãos
reproduzidos  no  tópico  anterior confirmam que o Tribunal analisou
cuidadosamente   a   pertinência  das  provas,  concluindo  por  sua
inutilidade.
VII  -  Ao  Superior  Tribunal de Justiça, instância especial à qual
cabe  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  não  compete
revisitar as provas para remodelar a conclusão de fato. Ou seja, não
funciona  como  Corte de Revisão (ou de Justiça). Trabalha com fatos
imobilizados  pelas  instâncias  de origem. Não por outro motivo, ao
Superior   Tribunal   de  Justiça  não  é  dado  promover  uma  nova
investigação  a  respeito  da necessidade das provas requeridas para
deferir  a  produção  de  provas.  Se  o  Tribunal  Regional Federal
assentou   a   impertinência   das   provas,   o   tema  encontra-se
sacramentado,  à luz da orientação contida no enunciado da Súmula n.
7/STJ.  VIII  - Alega também violação e negativa de vigência do art.
935  do CC, contudo não lhe assiste razão. Segundo o recorrente, tal
regra   teria   sido   desrespeitada  quando  o  Juízo  sentenciante
utilizou-se  de  prova  produzida  em  processo  criminal  ainda não
transitado  em  julgado.  Conforme  constou  da  decisão  de segunda
instância,  as  provas  de  que  se valeu o Juízo sentenciante foram
colhidas  de  outro  processo  do  qual  o  recorrente exerceu pleno
contraditório  e  ampla  defesa.  Além  disso, já houve, no processo
criminal  no  qual  produzida  a  prova, encerramento das instâncias
encarregadas da análise dos fatos, autorizando a conclusão de que ao
menos   eles,  os  fatos,  acham-se  definitivamente  delineados  no
processo raiz.
IX  -  Ademais,  a  teor  da  fundamentação  do acórdão recorrido, a
sentença não se ateve ao conteúdo da prova emprestada, abeberando-se
de todas as provas que instruíram a ação de improbidade. A pretensão
do recorrente é ilógica e contraproducente. Embora tenha participado
da  colheita da prova no processo penal, pretende que a mesma prova,
apenas  porque  postulada em outro processo, seja refeita, como se a
narrativa da testemunha a respeito de fatos comuns às ações criminal
e de improbidade não tivessem valia alguma no novo ambiente.
X  -  A  defesa da racionalidade do sistema de justiça e da razoável
duração  dos  processos  cobra que juízes e Tribunais trabalhem para
evitar  a  produção  e  a  repetição  de  atos processuais inúteis e
desnecessários. No universo das ações de improbidade administrativa,
o curso do tempo pesa contra a integridade do patrimônio público e a
própria inteireza ética e funcional das instituições, atingidas pelo
comportamento   ilícito   de   agentes   públicos   e   particulares
concorrentes. Se a constatação de que o empréstimo do testemunho não
violará   direitos  fundamentais  do  indivíduo,  a  repetição  pela
repetição, sem a identificação da sua efetiva necessidade como forma
de  salvaguardar  direitos,  deve  ser  rechaçada. XI - No tocante à
parcela  recursal  referente  ao  art.  105, III, c, da Constituição
Federal,  observo  que o recorrente não efetivou o necessário cotejo
analítico  da  divergência  entre  os  acórdãos  em confronto, o que
impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo
constitucional.
XII  -  Conforme  a  previsão  do  art.  255  do RISTJ, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA DERIVADA DE PROCESSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1605192>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00002   ART:00405   PAR:00003   INC:00001
        ART:00414   ART:00446   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
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AgInt nos EDcl no REsp 1564855 RS 2015/0278680-3 Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019