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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1879665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. PARCELAS
PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO.
NECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO
ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do
Tocantins objetivando a cobrança de valores retroativos relativos à
progressão na carreira policial.
II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para
condenar o entre estadual a promover o pagamento ao autor da
progressão vertical que obteve na carreira policial civil, quando
passou para o Padrão III, cujo benefício foi concedido por meio da
Portaria n. 858, de 10 de julho de 2018, e não pago pelo ente
federado durante o período de janeiro de 2014 a março de 2018, no
importe de R$ 72.761,48 (setenta e dois mil, setecentos e sessenta e
um reais e quarenta e oito centavos). No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - Segundo entendimento desta Corte, a afetação de recurso
representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036 do
CPC/2015, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ,
mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente
da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 994.520/MG, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe
26/6/2017.)
VI - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI I - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1928037
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO
CPC/1973. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução promovida
pela União, a qual é referente à aplicação de penalidades
pecuniárias pelo cultivo de algodão geneticamente modificado, sem
autorização, e pela utilização de sementes de cultivar clandestinas.
Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar
inexistente o crédito fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada, apenas para manter uma das penalidades
pecuniárias. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A
decisão monocrática foi confirmada em agravo interno.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
IV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1929780
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 4,
36%. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS
VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Estado do Maranhão contra a decisão que, nos autos de cumprimento
individual de sentença coletiva ajuizada pelo autor, determinou a
implantação do percentual de 4,36% na remuneração do servidor. No
Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do
agravo para não conhecer do recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - As matérias relacionadas à falta de prequestionamento e à
aplicação da Súmula n. 284 do STF foram tratadas no acórdão
embargado.
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 64987
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL
(SÚMULAS 283 E 284 STF). OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou
contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao
entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões
que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de
questão já resolvida.
2. O acórdão embargado consignou de forma clara e precisa o acerto
da decisão monocrática que não conheceu do recurso em mandado de
segurança porque a parte não infirmou os fundamentos do acórdão
estadual. Súmulas 283 e 284 do STF.
3. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em
alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara
recursal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1837711
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A embargante aponta omissão e contradição com relação à aplicação
da Súmula n. 280/STF, às omissões do acó  rdão a quo e ao óbice
aplicado à alínea "c".
2. Ocorre que os três pontos foram analisados de forma clara e
fundamentada, uma vez que a decisão embargada examinou todos os
vícios apontados pela parte na preliminar de mérito, bem como
aplicou a Súmula n. 280/STF com relação à matéria de fundo,
afastando também a divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 992/995).
3. A análise das razões recursais revela, portanto, a mera pretensão
em alterar o resultado do decisum a fim de ver provido o recurso
especial, o que é inviável nesta seara recursal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1941190
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. O embargante, a pretexto de suposta omissão, pretende o
rejulgamento da causa, a fim de que seja reconhecido o cabimento dos
embargos de declaração opostos em face da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial.
3. Nessa decisão do Tribunal de origem, a inadmissão do recurso
especial está devidamente motivada, pois foi declarada a
intempestividade do recurso, reportando-se a certidão existente nos
autos. Ainda que sucinta, referida decisão não pode ser considerada
tão genérica ao ponto de impedir a interposição do agravo em recurso
especial e, por conseguinte, admitir-se a oposição dos embargos de
declaração.
4. O teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi
devidamente relatada no acórdão proferido no agravo interno. Além
disso, esse acórdão (ora embargado) declarou - de forma expressa - a
jurisprudência do STJ no sentido de que "vigora no Supremo Tribunal
Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o
agravo previsto no art. 1.042 do Novo CPC/2015 é o único recurso
cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato
sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos,
nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em
recurso especial" (AgInt no AREsp nº 1.030.934/RJ, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/06/2017).
5. Logo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional
no acórdão em agravo interno que manteve o não conhecimento do
agravo em recurso especial.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA  SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação contra o Estado do Piauí objetivando
indenização por danos morais decorrentes de abordagem feita pela
Polícia Militar na boate em que o autor se encontrava, que culminou
com sua apreensão de forma irregular, e uma noite na cela da
delegacia. Na sentença foi julgado procedente o pedido. No Tribunal
a quo, a decisão foi reformada parcialmente para reduzir o valor
indenizatório à metade.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "No caso em discussão, ao meu sentir restou configurada
a responsabilidade do ente público, ante o agir ilícito decorrente
do equívoco na prisão do autor, sem que fosse aferida a legalidade
deste ato.  E uma vez configurado o ato ilícito, tem-se que o dano
moral e o nexo de causalidade presumem-se e decorrem da própria ação
ilícita, pois resta indubitável o abalo psicológico suportado por
quem é recolhido à prisão indevidamente, impondo-se a condenação do
ente público ao ressarcimento pecuniário dos danos morais suportados
pelo autor.  Embora seja dever do ente público agir para apurar e
reprimir delitos, sua atuação não pode causar danos aos cidadãos,
cabendo ao Poder Público atender aos ditames legais com denodo e
zelo. E uma vez reconhecida a responsabilidade do Estado pelo evento
danoso, exsurge o dever de ressarcir os danos daí decorrentes,
decorrente da dor e sofrimento do autor, em razão do constrangimento
experimentado em razão de ter lhe sido dada voz de prisão sem que
tenha sido comprovada a . causa para tanto. Trata-se de dano moral
puro que prescinde de qualquer prova a respeito."
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV  -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1842703
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e
materiais, combinada com reparação de danos ambientais e pedido de
liminar, contra de CELG. Na sentença, o pedido foi julgado
improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
III - Com relação à alegação de violação do art. 1° da Lei n.
7.347/1985, de início tem -se que o acórdão recorrido não analisou
seu conteúdo, pelo que carece o recurso do indispensável requisito
do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa
exigida.
IV - Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF,
in verbis: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.''
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1902869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  RESPONSALIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ENUNCIADO N.
7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por acidente de
trânsito em desfavor do Município de Rondon e outro. Na sentença, o
pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada.
II - Para que se considere a verba irrisória ou excessiva, é
necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão
idênticos, ao menos análogos, em que se possa verificar eventual
disparidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.533.637/AP, relator
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019,
DJe 12/12/2019; e AgInt no AREsp n. 1.681.787/RJ, relator Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe 1º/7/2021).
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - Assim, com base nos precedentes citados. a verba fixada nos
presentes autos não se mostra irrisória, diante das peculiaridades
do caso concreto, bem delineado na instância ordinária, para que
possa ser revista nesta Corte, no que a pretensão, de fato, esbarra
no Óbice Sumular n. 7/STJ.
IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - VALOR NÃO IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1681787>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1966254  AL  2021/0264775-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1934615
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PEDIDOS
IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE
NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS D A DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
inexistência de ato administrativo, cumulada com ação de obrigação
de fazer e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se
improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o
recurso especial com base na ausência de afronta ao art. 1.022 do
CPC e na incidência da Súmula n. 83/STJ. Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe
à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.