RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834544
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART.134,
II,  do  CPC/1973  e  144,  II, do CPC/2015. IMPEDIMENTO DO RELATOR.
MAGISTRADO DE SEGUNDO GRAU QUE ATUOU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NATUREZA
DO  ATO.  CONTEÚDO DECISÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
1.  O impedimento previsto no art. 134, III, do CPC/1973 demanda que
o  juiz,  quando da atuação em outra instância, tenha praticado atos
de  cunho decisório. Não padece de nulidade o julgamento da Apelação
do  qual  tenha participado Desembargador que, como juiz de primeiro
grau  de  jurisdição, não praticou atos caracterizados como sentença
ou  decisão.  2.  E, ainda, "a 'decisão' a que se refere o art. 134,
III,  do  CPC/1973  há  de  ser  entendida como aquela com potencial
jurídico  para,  de  algum  modo,  influenciar  o juízo do julgador,
vinculando-o, em maior ou menor grau, à tese eventualmente submetida
à  sua  apreciação"  (REsp  782.558/ES, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, DJe 17/08/2009).
3. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o ato em
questão  teve  caráter  acautelatório  e  provisório, sem análise de
mérito,  não  configurando,  como já dito, impedimento da magistrada
naquele segundo grau de jurisdição (fl.1.030,e-STJ).
4.  Desse modo, acolher a pretensão recursal com o objetivo de rever
o entendimento do TRF da 1ª Região, notadamente quanto à presença de
caráter  decisório  do  ato  proferido  pelo  magistrado, demandaria
necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é inviável em
Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 5.
Salienta-se, por oportuno, que é de clareza meridiana que o Superior
Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  controvérsias  que  versam sobre
impedimentos  de  juízes  e  desembargadores,  tem  adotado  postura
tendente  a  primar pela aplicação do princípio da instrumentalidade
das  formas,  bem  como  pela  exigência de demonstração do prejuízo
advindo  da  participação  de  magistrados parentes no julgamento do
mesmo processo, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, o
que não ocorreu na espécie.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART.134, II, DO CPC/1973 E 144, II, DO
CPC/2015 - IMPEDIMENTO DO RELATOR - MAGISTRADO DE SEGUNDO GRAU QUE
ATUOU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - NATUREZA DO ATO - CONTEÚDO NÃO
DECISÓRIO)
     STJ - <<REsp 782558>>-ES, <<REsp 1378952>>-RJ,
           <<REsp 1080859>>-AC
(ATO DE CONTEÚDO NÃO DECISÓRIO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 476520>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00134   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007