AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1523528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR CARGO DE DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO,
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por Martha
Dominga Brizio, em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul, objetivando o reconhecimento do seu direito a receber os
valores relativos à função de direção (CD-3), que exercera na
Direção da Clínica de Atendimento Psicológico, do Instituto de
Psicologia da UFRGS, bem como a condenação da agravada ao pagamento
das diferenças remuneratórias.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, II, do
CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da
inexistência de direito à percepção da função de direção, sob o
enfoque eminentemente constitucional (art. 37, X, c/c art. 61, § 1°,
II, a, da Constituição Federal), o que torna inviável a análise da
questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF.
VI. "Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de
Processo Civil, o qual  entrou em vigor em 18 de março de 2016,
quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial,
cujos marcos temporais são anteriores à vigência do Novo CPC" (STJ,
EDcl no AgRg no AREsp 818.737/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI
(DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe
de 11/05/2016).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.