AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1847971
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.
Precedentes.
2. Segundo a orientação jurisprudencial adotada por este Tribunal
Superior, os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, só
podendo sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia,
regra também vigente sob a égide do CPC/73 revogado (art. 649, IV, §
2º), e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta)
salários mínimos mensais (CPC/15, art. 833, IV, § 2º). Incidência da
Súmula 83/STJ.
2.1. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para
desconstituir as premissas fáticas sobre as quais se apoiou a Corte
estadual quanto à impenhorabilidade dos proventos percebidos pela
parte recorrida.
3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que
a incidência do referido enunciado  impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa o Tribunal de origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS - REGRA GERAL - EXCEÇÕES -
DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA - PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG
(SALÁRIOS E PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - REGRA GERAL - EXCEÇÃO -
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - VALOR QUE EXCEDA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS
MENSAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1841539>>-DF
(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE
IDENTIDADE ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309907>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1327209>>-RS
Notas: Impenhorabilidade de salários e proventos, salvo para pagamento de
prestação alimentícia e valores que excedam 50 (cinquenta) salários
mínimos mensais.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
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