AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1712507
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
PONTOS CONSIDERADOS OMISSOS. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA.
ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS.
DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REDIMENSIONAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. REEXAME DOS
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC não foi
demonstrada com clareza, mediante a indicação dos pontos
considerados omissos que pudessem levar a um diferente resultado do
julgamento, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF, por
analogia.
3. Rever a conclusão do Tribunal local para acolher a alegação de
que a cobrança indevida de prêmio de seguro, que nem sequer foi
contratado, não enseja reparação por danos morais demandaria,
necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula
nº 7 do STJ.
4. Os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados
com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só
podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não
ocorreu no caso.
5. A majoração da verba honorária de 10% para 13% do valor da
condenação decorreu da ampliação da condenação imposta à parte
vencida pela sentença, o que acarreta o seu redimensionamento, não
havendo que se falar, portanto, que o acórdão recorrido esteja em
desacordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, I a IV,
do NCPC.
6. A revisão dos honorários sucumbenciais implica o revolvimento de
matéria fático-probatória, salvo quando os honorários se revelem
irrisórios ou exorbitantes, por se distanciarem dos critérios legais
e dos padrões da razoabilidade.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS -  REVOLVIMENTO  DO  ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1618044>>-SP
(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 826772>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 785643>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DE VALORES FIXADOS - REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1724427>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1248815>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004