RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758265
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E
COMPENSAÇÃO  DO  DANO  MORAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚM.
282/STF.  FUNDAMENTOS  NÃO  IMPUGNADOS.  SÚM.  283/STF.  NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  VÍCIOS  NÃO  DEMONSTRADOS.  FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTENSÃO DOS DANOS
MATERIAIS.  LAUDO  PERICIAL  INSUFICIENTE.  SEGUNDA  PERÍCIA.
DESNECESSIDADE.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO  DO  JULGADOR.  DANO
MORAL. SÚM. 07/STJ. JULGAMENTO: CPC/15.
1.  Ação  de  indenização  por danos materiais e compensação do dano
moral  ajuizada  em  08/05/2008,  da  qual  foi  extraído o presente
recurso  especial,  interposto em 04/12/2017 e atribuído ao gabinete
em 22/08/2018.
2.  O  propósito recursal é dizer sobre: (i) a negativa de prestação
jurisdicional; (ii) a nulidade da sentença, ante a não realização da
segunda perícia; (iii) a configuração do dano moral; (iv) a validade
do laudo pericial apresentado.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial (súm.
282/STF).
4. A existência de fundamento não impugnado - quando suficiente para
a  manutenção  das  conclusões  do  acórdão  recorrido  -  impede  a
apreciação do recurso especial (súm. 283/STF).
5.  É  inviável  o recurso especial em que não se aponta violação de
qualquer dispositivo infraconstitucional (súm. 284/STF).
6.  A  mera  referência  à  existência  de  omissão e contradição no
acórdão  recorrido,  sem  se  desincumbir  a  recorrente  do ônus de
demonstrar,  efetivamente, em que consistiriam tais vícios, sobre os
quais  deveria  ter  se  pronunciado  o  Tribunal  de  origem, e sua
respectiva  relevância  para a solução da controvérsia, não é apta à
anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
Aplicação da súmula 284/STF.
7.  Tanto o CPC/73 como o CPC/15 estabelecem que o julgador não está
adstrito  ao  laudo  pericial,  e, constatando que a matéria não foi
suficientemente  esclarecida,  seja  por  não  ter esgotado o estudo
técnico  dos  fatos  a  serem  provados, seja por falta de precisão,
clareza  ou  certeza  quanto  a  determinado  dado  relevante,  pode
determinar  a  realização  de uma segunda perícia, a fim de corrigir
eventual  omissão  ou  inexatidão  dos  resultados  a que a primeira
conduziu.  8. Não há regra em nosso ordenamento jurídico que imponha
seja  realizada  a  segunda perícia, na hipótese de insuficiência da
primeira,  tampouco  que  se faça aquela pelo mesmo profissional que
efetivou  esta,  incumbindo  ao  julgador,  no  exercício  do  livre
convencimento motivado, avaliar as circunstâncias concretas.
9.  Hipótese  em  que  não se evidencia qualquer nulidade na decisão
que,  diante  da insuficiência do resultado da perícia com relação à
extensão  dos danos materiais, relega, para a fase de liquidação por
arbitramento,  a  apuração  do  quanto  devido  pela  recorrente aos
recorridos,  assim  resolvendo,  desde logo, a crise de adimplemento
havida entre as partes.
10.  Com  relação aos fundamentos que motivaram a conclusão de que o
laudo  pericial  é  insuficiente  no  que  toca à extensão dos danos
materiais  (quantum debeatur), não há como alterar a conclusão à que
chegaram  as  instâncias  de  origem  sem o revolvimento do conjunto
fático-probatório  (súm. 07/STJ). 11. Alterar a decisão da instância
de  origem,  de  que não se trata de mero inadimplemento contratual,
estando   caracterizada   a   ofensa  à  dignidade  dos  recorridos,
esbarraria no óbice da súmula 07/STJ.
12.   Recurso   especial  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido, sem majoração de honorários.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00479   ART:00480
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00436   ART:00437