AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1489936
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DAS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DO AUTO CIRCUNSTANCIADO.
INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. DESPROPORCIONALIDADE
DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO.
TESES NÃO ACOLHIDAS. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Se a medida de interceptação telefônica foi deferida com vistas a
desmantelar grupo criminoso voltado para o tráfico de drogas entre
os Estados de São Paulo e da Bahia, referindo-se a decisão judicial
aos motivos do pedido da autoridade policial, não se verifica
qualquer ilegalidade. Fundamentação per relationem ou aliunde há
muito já admitida pelos Tribunais Superior. Precedentes.
2. A mera ausência do "auto circunstanciado" não enseja nulidade do
processo, pois, além da ausência de comprovação de prejuízo para o
acusado, a orientação desta Corte preconiza que "eventuais máculas
na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal,
dada a natureza meramente informativa do inquérito policial." (AgRg
no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018).
3. A jurisprudência mais atual deste Superior Tribunal de Justiça
orienta que, para o reconhecimento da nulidade do interrogatório do
réu por inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, a
irresignação defensiva deve ocorrer no primeiro momento disponível,
ou seja, na própria audiência. Precedentes.
4. Diante da natureza e da expressiva quantidade da droga encontrada
(aproximadamente 4 kg de cocaína), circunstância aliada aos maus
antecedentes do réu, não se vislumbra manifesta ilegalidade na
fixação da pena-base em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 4
anos, 4 meses 15 dias de reclusão, para os delitos do art. 33 e 35
da Lei 11.343/06, respectivamente.
5. Não basta que a defesa tenha pleiteado o reconhecimento de crime
continuado em suas razões de apelação para suprir o requisito de
prequestionamento. É imprescindível a efetiva análise da questão
pelo Tribunal de Justiça, sob pena de incidência da Súmula 282/STF:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada."
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PRORROGAÇÕES
SUCESSIVAS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 119225>>-SP
   STF - [[HC-AgR 128755]]-PA,
         [[ARE-AgR 742212]]-DF
(INQUÉRITO POLICIAL -  AUTO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA - NAO
CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 898264>>-SP
(INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU - MANIFESTAÇÃO
INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 593660>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1788579>>-MT,
         <<AgRg no HC 542624>>-SP
(PENAL - DOSIMENTRIA - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
- CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1489827>>-DF,
         <<AgRg no HC 562069>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 4 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282