EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1831395
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO E SÚMULA 7
DO STJ. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS
DO JULGADO.
 1. A embargante aduz que foram intempestivos os Embargos de
Declaração interpostos pelo Ministério Público, na origem, contra o
acórdão que julgou a Apelação. Em relação a essa matéria faço os
seguintes esclarecimentos.
 2. Os Embargos de Declaração foram dirigidos ao Tribunal de origem
e por ele julgados. Constata-se que se operou a preclusão, uma vez
que não foi alegada a sua intempestividade no momento oportuno, seja
por meio de Aclaratórios direcionados à Corte de origem, seja em
Recurso Especial por parte da Oi Móvel S/A. Desse modo, não cabe ao
Superior Tribunal de Justiça, agora, manifestar-se a respeito do
tema.
 3. Ademais, o STJ entende que rever o entendimento do Tribunal de
origem quanto à intempestividade do recurso de Embargos de
Declaração da recorrida  na origem implicaria reexame das provas dos
autos, o que é defeso em Recurso Especial ante o que preceitua a
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial." (AgInt no REsp 1.647.243/RJ, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15.8.2018, AgInt no AREsp
1.289.215/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
3.12.2018; e AgInt nos EDcl no REsp 1.630.124/MG, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.3.2018).
 4. Em relação às demais alegações, as insurgências não prosperam.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes
e imprescindíveis à sua resolução.
 5. Ademais, vale destacar que o simples descontentamento da parte
com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
 6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para sanar
omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647243>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1289215>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1630124>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007