AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1574802
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33,
§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ALIADA A
OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira
Seção desta Corte Superior é no sentido de que a expressiva
quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias
próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência do art. 33,
§4º, da Lei 11.343/06, - caso em que estará evidenciada a dedicação
à atividade criminosa -, ora como fator que, embora não impeça a
aplicação da causa de diminuição, será tomada como parâmetro para
definir o quantum da redução da pena. . Precedentes.
II - Conforme orientação remansosa desta Corte, "[n]ão há violação à
Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar
juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do
acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª.
Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014).
III - In casu, a grande quantidade de droga apreendida com o
recorrido, além de circunstâncias fáticas delineadas no acórdão
recorrido, que evidenciam a apreensão de  820 (oitocentas e vinte)
gramas de maconha (fl. 386), em local conhecido pelas autoridades
policiais como boca de fumo - revela-se apta a evidenciar que ele
dedicar-se-ia à atividade criminosa, não fazendo jus, portanto, à
incidência da minorante, conforme previsto no §4º do art. 33 da Lei
11.343/06.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO -
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO INCIDÊNCIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1672617>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
(VIOLAÇÃO À SÚMULA 7/STJ - REVALORAÇÃO DE SITUAÇÕES FÁTICAS - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1444666>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1311696>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 820 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 INC:00001 ART:0068,
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 ART:00040
        ART:00042 ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007