RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836470
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. RENEGOCIAÇÃO
DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 12 DA LEI 13.340/2016.
1. Embargos à execução opostos em 30/11/2011. Recurso especial
interposto em 06/02/2019 e concluso ao Gabinete em 16/09/2019.
2. O propósito recursal consiste em dizer se, em razão da
renegociação, realizada com fundamento na Lei 13.340/16, de dívida
inscrita em cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias,
com a consequente extinção dos embargos à execução, devem os
executados-embargantes ser condenados a pagar honorários
advocatícios em favor dos patronos do Banco exequente-embargado.
3. A condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios
surgiu, por razão de equidade, como fator de recomposição do
patrimônio do vencedor, a fim de que este recebesse, ao final do
processo, não apenas o direito material vindicado, mas, também, a
restituição das despesas em que incorreu no curso da demanda, de
modo a se restabelecer a situação econômica que teria se não fosse o
litígio.
4. A destinação dos honorários de sucumbência ao advogado do
vencedor tratou-se de opção do legislador infraconstitucional, ao
editar o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
5. De modo semelhante, por opção de política legislativa, há normas
especiais que excepcionam a aplicação dos princípios da sucumbência
e da causalidade, isentando as partes do pagamento da verba
honorária, até mesmo das custas e despesas processuais.
6. Nesse sentido, optou o legislador, ao editar a Lei 13.340/2016 -
que trata de plano de recuperação de dívidas de crédito rural -, por
não incrementar o dispêndio financeiro das partes, em especial do
agricultor mutuário, com o pagamento de honorários advocatícios à
parte adversa. Aplicação da norma especial que afasta a incidência
da regra geral.
7. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - REGRA
ESPECIAL RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1836703>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013340 ANO:2016
        ART:00012
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023 ART:00024
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00064
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.632/1965)
LEG:FED LEI:004632 ANO:1965
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
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