AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890742
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA
284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA SITUAÇÃO FÁTICA E PROBATÓRIA DOS
AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RAZÕES
DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data
da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
2. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.
3. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável
no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. In casu, foi expressamente consignado no acórdão recorrido que,
embora o autor tenha alegado que sua empresa em nome individual
parcelou e adimpliu com o débito previdenciário, não se desincumbiu
do ônus de comprová-lo sendo de rigor o não reconhecimento do tempo
de contribuição.
5. Ademais, quanto a o fundamento da decisão agravada que aplicou as
 Súmulas 211 do STJ e 284 do STF - "haja vista que ?o conteúdo
normativo dos arts. 371 e 373 do CPC, como sustentáculo das teses
recursais, não foi objeto de discussão pela Corte de origem...", o
recorrente apresenta razões deficientes que não impugnam tal
fundamentação, o que atrai a incidência das Súmula 283 e 284 do STF.
6 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - PRODUÇÃO DE PROVAS - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1105171>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1398080>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1800379>>-SP,
         <<REsp 1675585>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1773075>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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