bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1931280
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO
DE OBSTÁCULO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL DIRETO.
POSSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior "tem-se orientado pela
possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de
prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido
ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção
do laudo, como no caso dos autos em que foi violada a porta da
residência, não sendo razoável a exigência de que a vítima mantenha
a cena do crime intacta até o comparecimento da perícia no local,
colocando-se em situação de risco" (AgRg no REsp n. 1.492.641/RS,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 23/6/2015, DJe 29/6/2015, grifei).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DESAPARECIMENTO DOS
VESTÍGIOS - SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE DE OUTROS
MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492641>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1271250>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1793924
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.
ROUBO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENOR. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.
OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO
RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. RAZÕES
DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte
contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental
(art. 258 do RISTJ). O direito ao contraditório e à ampla defesa são
atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao
recurso  especial"  (EDcl no AgRg no REsp n. 1.382.803/MA, relator
Ministro  ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017,
DJe 19/10/2017).
2. O inconformismo que apresenta fundamentação deficiente,
dissociada das razões expostas no acórdão recorrido, atrai a
incidência da Súmula n. 284/STF.
3. No que concerne à alegação do Parquet de que o excesso de prazo
seria, na hipótese, razoável e proporcional, para se desconstituir
as conclusões da Corte de origem sobre a ilegalidade desse excesso,
seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1382803>>-MA
(RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO ATACADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1122951>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 496941>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1266053
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVE UM DOS
AGRAVANTES E DESCLASSIFICA A CONDUTA DO OUTRO. APELAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.  POSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA
À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO DEFENSIVA SEM APOIO NOS ELEMENTOS
COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da orientação desta Casa, a "anulação da decisão
absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à
prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do
recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593,
III, 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos
veredictos" (AgRg no AgRg no AREsp n. 727.893/MS, relator Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2018).
2. "Concluindo o acórdão combatido, de forma fundamentada, pela
anulação do julgamento, por não encontrar a decisão do Conselho de
Sentença lastro probatório mínimo, a desconstituição das premissas
fáticas nele assentadas demandaria revolvimento fático probatório, a
atrair a incidência da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp n. 1.644.224/SP,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1º/8/2017).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA -
POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 727893>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1631730>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1644224>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 858776>>-PA,
         <<HC 364824>>-SP
(ANÁLISE ACERCA DA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644224>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1574452  MG  2019/0263410-2
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  1965552  SP  2021/0292013-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679706
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO
DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA BRANCA E DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO
CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CÁLCULO SUCESSIVO. EMPREGO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL.
I - Entende este Tribunal Superior que o art. 68 do Código Penal
permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena
previstas na parte especial, desde que mediante concreta
fundamentação das instâncias ordinárias. Precedentes.
II - Na hipótese em apreço, observa-se que o Tribunal de origem
fundamentou de forma concreta o emprego cumulativo das majorantes
previstas no § 2°, incisos II e VII, e no § 2°-A, inciso I, ambos do
art. 157 do Código Penal, uma vez que o crime de roubo foi praticado
por 3 agentes ? número superior ao necessário para majorar o delito
pelo concurso de pessoas ?, com emprego de arma branca e de fogo,
afigurando-se correta a incidência separada e o incremento sucessivo
das causas de aumento.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CAUSAS DE AUMENTO - APLICAÇÃO CUMULATIVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 646116>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - CAUSAS DE AUMENTO - APLICAÇÃO CUMULATIVA -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 583908>>-SP,
         <<HC 501063>>-RJ
Informações complementares:      "Relativamente à terceira etapa dosimétrica, registre-se que a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido apenas
que, na fixação da fração de exasperação punitiva pelas causas de
aumento previstas na parte especial do Código Penal, seja observado
o dever de fundamentação específica do órgão julgador (art. 93, IX,
da Constituição da República), com remissão às particularidades do
caso concreto que refletem a especial gravidade do delito".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 ART:00157 PAR:00002 INC:00002 INC:00007
        PAR:0002A INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES
PRATICADOS. INEXISTÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CONCLUSÃO DA
CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com entendimento desta Corte Superior, "a absorção do
crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de
drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o
uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de
entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia
ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime
fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as
condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao
tráfico" (HC n. 181.400/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012).
2. No caso, tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de
provas de que o tráfico foi exercido com o emprego de arma,
destacando que a arma era para defesa pessoal do agente criminoso e
não para a garantia do sucesso das atividades no tráfico, tanto que
não sacou a arma ao se deparar com policiais, ou seja, tratando-se
de crimes praticados em contextos diversos, não há como revisar essa
conclusão, a fim de proceder à desclassificação pleiteada, sem
incursão no suporte fático-probatório dos autos, providência
inadmissível na via do writ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CRIME DE PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA - ABSORÇÃO PELO DELITO DE
TRÁFICO DE DROGAS EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL)
   STJ - <<HC 181400>>-RJ
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO EXERCIDO SEM ARMA DE FOGO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1829070>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1627687>>-MG
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 673223
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERE LIMINAR NA ORIGEM. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO, CONTRARIANDO
O PARECER MINISTERIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO 691/STF QUE
SE IMPÕE.
1. "Em razão do advento da Lei n. 13.964/2019 não é mais possível a
conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva.
Interpretação conjunta do disposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311,
caput, todos do CPP" (RHC n. 131.263/GO, relator Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de não
cabimento de habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não
ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da
Súmula do STF), tal como se verifica na espécie, já que, da leitura
das peças que compõem a presente impetração, notadamente do decreto
prisional, verifica-se que a prisão em flagrante do paciente foi
convertida em preventiva de ofício pelo Juízo de primeiro grau, uma
vez que determinada em sentido contrário ao do parecer exarado pelo
Ministério Público estadual, no qual se opinou pela concessão da
liberdade provisória, o que, nos termos da novel jurisprudência
estabelecida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, evidencia a
ocorrência de ilegalidade a ser sanada na espécie.
3. Ordem concedida para relaxar a custódia cautelar do paciente,
ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654792
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DA DEGRAVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANALISE DOS FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO.
REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REALIZADA. PRISÃO
DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto ao pedido de análise dos fundamentos da prisão preventiva,
tem-se que não foi colacionada aos autos a degravação da decisão que
decretou a segregação cautelar do agravante, o que impossibilita a
análise do pedido.
2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
3. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento,
avizinhando-se o encerramento da instrução. Ademais, o pequeno
atraso para o seu término justifica-se em razão da complexidade do
feito, tendo em vista tratar-se de prisão oriunda da "Operação
Círculo de Fogo".
4. Ausente ilegalidade com relação à reavaliação da necessidade da
prisão cautelar, tendo em vista que a reavaliação foi realizada em
8/3/2021, e o habeas corpus na origem julgado em 18/3/2021.
5. Por fim, inviável a análise do pedido de prisão domiciliar, em
razão da pandemia causada pela Covid-19, tendo em vista que o
Tribunal estadual não se manifestou a respeito do tema.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE
DO FEITO)
   STJ - <<HC 369976>>-MG,
         <<RHC 82958>>-PE
Notas: Processo referente à Operação Círculo de Fogo.
Acórdãos similares: HC      691658  RS  2021/0286269-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (RCD no AgRg no HC)
Processo: 648015
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDAS CAUTELARES
AFASTADAS. RESTABELECIDA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA NO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA E
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FATOS NOVOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em
atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das
formas, da ampla defesa e da efetividade do processo.
2. No caso, os fundamentos que vigoravam à época do provimento do
recurso ministerial justificavam a manutenção do decreto prisional,
notadamente porque consistente na periculosidade dos agentes que
"chegaram a investir com o veículo contra a guarnição policial
colocando em risco a integridade física daqueles agentes estatais",
circunstância mais gravosa que afastou a aplicação das medidas
cautelares antes concedidas.
3. Os fatos supervenientes aqui trazidos - de que o agravado não foi
denunciado por tentativa de homicídio, mas tão somente por tráfico,
além da superveniência da sentença de pronúncia que concedeu ao
corréu o direito de recorrer em liberdade - não podem ser examinados
por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, sob pena de
indevida supressão de instância.
4. Não obstante, verifica-se que o magistrado de primeiro grau não
se manifestou acerca do direito de o ora agravante recorrer em
liberdade, mantendo, in totum, as medidas cautelares concedidas em
decisão que vigorava à época da sentença, a qual, porém, foi
reformada em razão do provimento de agravo regimental ministerial.
Diante de tal contexto, é imperioso que o Juízo sentenciante proceda
à análise do direito ou não do pronunciado, ora agravante, de
recorrer em liberdade.
5. Agravo regimental desprovido, com determinação de que o Juízo de
origem se manifeste acerca do direito ou não de o réu recorrer em
liberdade, tendo em vista que a decisão que concedeu as medidas
cautelares não mais vigora.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 153622
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RÉU.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a
sentença faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da
prisão preventiva.
4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo
recorrente, consistente na prática, em tese, de crime de roubo
majorado pelo concurso de agentes e emprego de duas armas de fogo,
mantendo reféns colaboradores e clientes do estabelecimento
comercial. Ademais, consta da decisão atacada que houve a subtração
do sistema de gravação de imagens da loja. Tais circunstâncias
denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma
de acautelar a ordem pública.
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689795
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA
PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MAIS DE UMA
ANOTAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias exasperaram a pena-base na fração de
1/4, o que corresponde a 1 ano de reclusão, tendo em vista não
apenas uma, mas pelo menos três condenações definitivas contra o
réu, o que evidencia que a elevação da sanção básica em índice
superior a 1/6 foi justificada de maneira idônea e que o incremento
é proporcional à intensidade dos atos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.