RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1608044
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ARTIGO  54  DA  LEI  8.069/1990
(ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE). ART. 4º DA LEI 9.394/1996
(LEI  DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). DIREITO DO MENOR.
MATRÍCULA.  CRECHE  PÚBLICA.  DEVER  DO ESTADO EM FORNECER CONDIÇÕES
PROPÍCIAS À EDUCAÇÃO INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. RESERVA DO
POSSÍVEL.
1.  Trata-se  de  Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de
Tutela,  na  qual  se  pleiteia  vaga  em  creche na rede pública do
Distrito Federal ou particular conveniada.
2.  O  artigo 54 da Lei 8.069/1990 e o art. 4º da LDB, que tratam do
direito  ao  atendimento  em  creche  e  pré-escola,  são  claros ao
instituir o dever do Estado em ofertar vagas na Educação Infantil 3.
O  direito  à  educação,  insculpido  na  Constituição  Federal e no
Estatuto  da  Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do
bem  comum,  derivado  da  própria força impositiva dos preceitos de
ordem pública que regulam a matéria.
4.  O  STJ  manifestou-se  mais  de  uma  vez sobre a importância da
atuação  do  Poder Judiciário na implementação do direito à educação
infantil.  Portanto,  não  há  por  que  questionar a intervenção do
Judiciário,  uma  vez que se trata de aferição acerca do cumprimento
de   exigência   estabelecida   em   lei,   constituída   em   dever
administrativo, que, de outra ponta, revela um direito assegurado ao
menor   de   ver-se   assistido   pelo   Estado.  Precedentes:  REsp
1.189.082/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
4/2/2011;  REsp  753.565/MS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe  28/5/2007  e  RE  410.715  AgR/SP, Segunda Turma, Relator: Min.
Celso de Melo, Julgamento: 22/11/2005, DJ 3.2.2006.
5.   No  campo  dos  direitos  individuais  e  sociais  de  absoluta
prioridade,  o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com
alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador
relapso.  A  ser  diferente,  estaria  o Judiciário a fazer juízo de
valor  ou  político  em  esfera  na qual o legislador não lhe deixou
alternativa  de  decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal
cumprimento  dos deveres, completamente vinculados, da Administração
Pública.
6.  Se  um  direito  é  qualificado  pelo  legislador  como absoluta
prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do
possível,   já   que   a   sua   possibilidade   é,   preambular   e
obrigatoriamente,    fixada   pela   Constituição   ou   pela   lei.
Precedentes:
REsp 1.551.650/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
1º/6/2016; AgRg no AREsp 790.767/MG, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe  14/12/2015,  e  AgRg no AREsp 587.140/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014.
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL - MENORES DE SEIS ANOS - INTERESSE
TRANSINDIVIDUAL -  INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1189082>>-SP, <<AgRg no REsp 1198737>>-RS,
           <<REsp 511645>>-SP, <<REsp 510598>>-SP,
           <<REsp 753565>>-MS
(DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - GARANTIA - DEVER JURÍDICO -
EXECUÇÃO - PODER PÚBLICO)
     STF - [[RE 410715 AGR]]-SP
(DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ABSOLUTA PRIORIDADE - RESERVA
DO POSSÍVEL - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1551650>>-DF, <<AgRg no AREsp 790767>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 656070>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 587140>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00004
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00054