AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917456
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PAD.
ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
EXAME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Inexiste falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez
que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta
nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).
2. "Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021).
3. Caso concreto em que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de
valor acerca do art. 282, § 1º, do CPC, nem sequer tendo sido
instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai a
incidência da Súmula 282/STF.
4. Acrescente-se, outrossim, que o art. 282, § 1º, do CPC não possui
comando normativo capaz de sustentar a tese recursal quanto à
aplicação, ao caso, do princípio pas de nulitté sans grieff, uma vez
que ele disciplina a possibilidade de aproveitamento de atos
praticados no bojo do processo judicial, não se direcionando ao
exame do mérito da causa. Incidência da Súmula 284/STF.
5. De outro lado, "a discussão sobre o artigo 1º da Lei 12.016/2009
é matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de
Recurso Extraordinário, uma vez que reproduz o artigo 5º, inciso
LXIX, da Constituição Federal" (AgInt no AREsp 1.535.832/GO, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/5/2020).
6. Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC, "uma vez que a regra
pertinente ao princípio da fungibilidade incide quando há nítida
ocorrência de erro material, no caso em que o fundamento do julgado
é exclusivamente constitucional e a parte, erroneamente, interpõe
recurso especial" (AgInt no REsp 1.867.647/SC, Rel. Ministro MANOEL
ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe
29/9/2021).
7. De toda sorte, "a análise de suposta violação do art. 1º da Lei
Mandamental é inviável no âmbito do recurso especial, diante da
Súmula n. 7/STJ, uma vez que a verificação da existência ou não do
apontado direito líquido e certo demandaria incursão na seara
fático-probatória dos autos, nos termos do firme entendimento
jurisprudencial desta Corte de Justiça" (REsp 1.823.042/RJ, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 5/12/2019).
8. Diante dos óbices sumulares acima elencados, resta prejudicado o
exame do apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535832>>-GO
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO MATERIAL NÃO
EVIDENCIADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1867647>>-SC
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VERIFICAÇÃO -
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1823042>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
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