AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1820848
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM
INFORMAR OS SEGURADOS. COBERTURA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que
a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula
568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso
inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste
Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição
de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao
princípio da colegialidade.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o
Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio,
apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação
do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro
da pretensão da parte agravante.
3. "Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de
Direito Privado deste STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o
dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do
contrato, é da estipulante."(AgInt no AREsp 1719532/SC, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2021, DJe
08/10/2021)
4. O Tribunal de origem concluiu que a segurada não faz jus à
indenização securitária requerida ante a cobertura securitária
contratada, afastando a tese de existência de cláusulas abusivas, de
forma que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração
das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão
recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim
como a interpretação de cláusulas contratuais, atraindo o óbice das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários advocatícios
efetuada na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os
limites legais.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1900947>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749640>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1923779>>-RS
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - DEVER DE
PRESTAR INFORMAÇÕES - ESTIPULANTE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1719532>>-SC,
         <<REsp 1850961>>-SC,
         {{AgInt no AgInt nos EDcl no REs 1859672}}-SC,
         <<AgInt no AREsp 1836295>>-SC,
         <<REsp 1825716>>-SC
(AGRAVO INTERNO - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 994520>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1544565>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1697170>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1447000>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1934689>>-MT
(DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO - NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NULIDADE NÃO
DECRETADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1240070>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EREsp 1637369>>-DF
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220599>>-AM
(RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INTERPRETAÇÃO
CONTRATUAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290026>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1550378>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1835740>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1849111>>-SC
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190564>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1494904>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1302903>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1740978>>-SP
Informações complementares:      "[...] não cabe a realização de sustentação oral em julgamento
de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas
no art. 937, §3º, do CPC, relacionadas a processos de competência
originária".
     "[...] 'Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão
da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados
de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para
tanto' [...]".
     "[...] não houve demonstração efetiva e concretamente de qual
teria sido o suposto prejuízo à defesa e quais questões de fato -
que não se confunde com sustentação oral - deveriam ter sido
apresentadas - havendo mera irresignação sem argumentos plausíveis
que demonstre efetivo prejuízo, não sendo suficiente para reconhecer
suposta nulidade do julgamento".
     "[...] esta Corte Superior possui precedente recente no sentido
de que 'o contrato de seguro deve ser interpretado de forma
restrita, assegurando apenas os riscos nele predeterminados, não
sendo possível ampliar a cobertura com base na Lei 8.213/91 regente
das relações jurídicas no âmbito da previdência social, a qual
equipara doença laboral a acidente de trabalho' e que 'havendo
cláusula expressa excluindo a cobertura de invalidez parcial por
doença laboral, a ampliação da cobertura desequilibraria o sinalagma
do contrato de seguro, pois naturalmente o cálculo do prêmio não
levou em conta as exclusões nele previstas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011 ART:00098 PAR:00003
        ART:00932 ART:00937 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00021 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00653
LEG:FED RES:000107 ANO:2004
        ART:00003 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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