AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1711973
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE.
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. 388 KG  DE COCAÍNA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL ?CP E 42 DA LEI
N. 11.343/2006. AUMENTO DE 2 ANOS. DESPROPORCIONALIDADE.
INOCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, I, DO CÓDIGO
PENAL ? CP. PROVAS COLHIDAS. LIDERANÇA DO AGENTE. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA UTILIZADA NA SEGUNDA FASE DA
DOSIMETRIA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. NÃO COMPROVADA A
CONTRARIEDADE À LEI E ÀS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO.
    1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial
quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da
reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A natureza e a quantidade
da droga (cerca de 388 kg de cocaína) justificam a exasperação da
pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
      2. N ão ocorre dupla valoração na segunda fase da dosimetria,
quando a fundamentação adotada para a exasperação da pena-base é
diversa daquela utilizada para a incidência da agravante.
      3. "Nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, para
que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa
demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei
penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em
provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a
inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena"
(AgRg no AREsp 784.551/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018), o que não ocorreu na hipótese
dos autos.
     4. Para se entender de forma diversa do Tribunal de origem, no
sentido de que a condenação foi contrária à prova dos autos ou que a
dosimetria da pena foi indevidamente exasperada, seria
imprescindível o reexame do conjunto probatório, tarefa vedada em
recurso especial.
     5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 371302>>-RJ,
         <<AgRg no HC 583870>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1281062>>-SP
(CONDENAÇÃO - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - PENA - EXASPERAÇÃO
INDEVIDA - VERIFICAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1852132>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 784551>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 388 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007