AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646067
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE
POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. DROGAS ENCONTRADAS EM BUSCA
PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade
e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que
sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental
em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à
invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no
interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito
à inviolabilidade do domicílio.
2. Neste caso, a Polícia Militar recebeu informações acerca da
prática do comércio espúrio de drogas na casa do agravante. Os
policiais se encaminharam ao local e avistaram o agravante em
atitude suspeita. Os agentes o abordaram e procederam à busca
pessoal, encontrando uma bucha de maconha em seu poder. Em seguida,
iniciou-se busca no interior da casa do agravante, onde foram
encontrados 208 papelotes de cocaína.
3. Assim, o contexto fático que antecedeu a providência tomada pelos
policiais teve suporte para que os agentes concluíssem pela
existência de situação de flagrante apta a permitir o ingresso no
domicílio.
4. A pretensão de aplicação da causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas só veio à baila neste
agravo regimental, motivo pelo qual não é possível o seu exame nesse
momento recursal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO FORÇADO SEM MANDADO
JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<HC 407922>>-RS
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(HABEAS CORPUS - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 543908>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1668298>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 481232>>-SP,
         <<HC 510608>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 208 papelotes de cocaína.
Informações complementares:      "Com relação ao ingresso forçado dos policiais na residência do
agravante, sabe-se que o tráfico ilícito de entorpecentes é crime
permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua
residência, ainda que na modalidade de guardar ou ter em depósito.
Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a
prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que
existam elementos suficientes de probabilidade delitiva".
     Não é possível demonstrar a justa causa para o ingresso forçado
em domicílio em situação em flagrante por meio de provas ilícitas ou
informações de inteligência policial que não têm força probatória em
juízo, conforme a jurisprudência do STF.
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organização criminosa.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004