bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4053
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18601
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - JUIZES VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL -
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSA E JULGA CONFLITO DE
COMPETENCIA ENTRE JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES. NÃO SE
CONHECE DO CONFLITO DE COMPETENCIA QUANDO VINCULADOS AO MESMO
TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2. REGIÃO

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRF), JULGAMENTO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, DUPLICIDADE, JUIZ FEDERAL, VINCULAÇÃO,
IDENTIDADE, TRIBUNAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00108 LET:E
Acórdãos similares: CC  15451  SP  1995/0054569-1  Decisão:14/02/1996
DJ         DATA:13/05/1996      PG:15519
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12869
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18623
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME ESTATUTARIO.
- EMBORA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO APRESENTE A MOLDURA DE
DIREITOS TRABALHISTAS, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO
O PROCESSO E O JULGAMENTO DE DEMANDAS AJUIZADAS POR SERVIDORES
MUNICIPAIS, SUJEITOS AO REGIME ESTATUTARIO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DA COMARCA DE TRES RIOS-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12541
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18622
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME ESTATUTARIO.
- EMBORA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO APRESENTE A MOLDURA DE
DIREITOS TRABALHISTAS, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO
O PROCESSO E JULGAMENTO DE DEMANDAS AJUIZADAS POR SERVIDORES
MUNICIPAIS SUJEITOS AO REGIME ESTATUTARIO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CIVEL DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES - RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12835
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18623
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME ESTATUTARIO.
- EMBORA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO APRESENTE A MOLDURA DE
DIREITOS TRABALHISTAS, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO
O PROCESSO E O JULGAMENTO DE DEMANDAS AJUIZADAS POR SERVIDORES
MUNICIPAIS SUJEITAS AO REGIME ESTATUTARIO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE CARUARU PE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13254
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18626
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME ESTATUTARIO.
- EMBORA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO APRESENTE A MOLDURA DE
DIREITOS TRABALHISTAS, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO
ESTADO O PROCESSO E O JULGAMENTO DE DEMANDAS AJUIZADAS POR
SERVIDORES MUNICIPAIS SUJEITOS AO REGIME ESTATUTARIO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE SALOA
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12337
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. SERVIDORA MUNICIPAL ESTATUTARIA. NATUREZA DA PRETENSÃO.
- EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE DIREITOS EMINENTEMENTE
TRABALHISTAS, POSTULADA POR SERVIDORA MUNICIPAL ESTATUTARIA,
RELATIVA A PERIODO EM QUE ERA REGIDA PELA CLT, CARACTERIZADA ESTA
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO
GONÇALO-RJ

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIFERENÇA SALARIAL,
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PERIODO, REGIME DE TRABALHO, (CLT).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  24187  MA  1998/0094818-0  Decisão:10/03/1999
DJ         DATA:12/04/1999      PG:00097
CC  14420  PE  1995/0036118-3  Decisão:14/02/1996
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09863
CC   7411  PE  1994/0001740-5  Decisão:07/12/1995
DJ         DATA:26/02/1996      PG:03920
CC  14137  ES  1995/0031352-9  Decisão:19/10/1995
DJ         DATA:13/11/1995      PG:38636
CC  14085  SC  1995/0030689-1  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35615
CC  13947  CE  1995/0027959-2  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35614
CC  13932  RS  1995/0027480-9  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35613
CC  13490  SP  1995/0020540-8  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35609
CC  13153  AL  1995/0014457-3  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35607
CC  12636  AL  1995/0003595-2  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35605
CC   6874  PE  1993/0033229-5  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29930
CC  13597  CE  1995/0021564-0  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29941
CC  13161  AL  1995/0014472-7  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29939
CC  13145  AL  1995/0014437-9  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29939
CC  13136  AL  1995/0014421-2  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29938
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12920
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18624
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE
DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR. REGIME ESTATUTARIO.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS
AJUIZADAS POR SERVIDOR FEDERAL POSTULANDO DIFERENÇAS SALARIAIS
RELATIVAS AO PERIODO POSTERIOR A EDIÇÃO DA LEI 8112/90.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
DISTRITO FEDERAL
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12915
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18623
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. SERVIDOR AUTARQUICO. PRETENSÃO
SALARIAL ANTERIOR AO REGIME JURIDICO UNICO. COMPETENCIA.'
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
POSTULATORIA DE REPOSIÇÃO SALARIAL, PROMOVIDA POR SERVIDORES DE
AUTARQUIA FEDERAL, REFERENTE A PERIODO ANTERIOR A INSTITUIÇÃO DO
REGIME JURIDICO UNICO (LEI NR. 8.112/90).
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 7. REGIÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7. REGIÃO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12873
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18623
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. SERVIDORAS ESTADUAIS ESTATUTARIAS. NATUREZA DA
PRETENSÃO.
- EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADA POR
SERVIDORAS ESTADUAIS ESTATUTARIAS, RELATIVA A PERIODO EM QUE ERAM
REGIDAS PELA CLT, CARACTERIZADA ESTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
FORTALEZA/CE

Acórdãos similares: CC 15820 ES 1995/0065899-2 Decisão:13/03/1996
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17807
CC 14877 CE 1995/0041855-0 Decisão:14/02/1996
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07510
CC 14904 PE 1995/0041944-0 Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05349
CC 11758 RJ 1994/0037666-9 Decisão:21/11/1995
DJ         DATA:18/12/1995      PG:44464
CC 11983 SP 1994/0038417-3 Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29934
CC 12009 SP 1994/0038631-1 Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29934
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12432
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18622
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA. FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO.
JUSTIÇA ESTADUAL. CF, ART. 109, PAR. 3.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE REVISÃO
DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO NA HIPOTESE EM QUE O DOMICILIO DO
SEGURADO NÃO FOR SEDE DE VARA DO JUIZO FEDERAL (CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 109, PAR. 3.)
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CIVEL DE SÃO GONÇALO-RJ

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DOMICILIO,
SEGURADO, AUSENCIA, SEDE, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12400
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES PUBLICOS.
DIREITOS TRABALHISTAS. CF, ART. 114.
  COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR
SERVIDORES MUNICIPAIS NA QUAL SE POSTULAM EXCLUSIVAMENTE DIREITOS
RELATIVOS A PERIODO EM QUE ERAM REGIDOS PELA CLT.
  CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA
CE.

Acórdãos similares: CC       13401  PE  1995/0018433-8  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:18/09/1995 PG:29940
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12067
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE
DIREITOS ESTATUTARIOS. SERVIDOR MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.
JUSTIÇA COMUM.
  COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE ENQUADRAMENTO
FUNCIONAL, DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO TEM NATUREZA
NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
  CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE TRAMANDAI   RS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12327
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. SERVIDORES FEDERAIS ESTATUTARIOS. NATUREZA DA PRETENSÃO.
  EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
POSTULADA POR SERVIDORES FEDERAIS ESTATUTARIOS, RELATIVA A PERIODO
EM QUE ERAM REGIDOS PELA CLT, CARACTERIZADA ESTA A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA TRABALHISTA.
  CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CURITIBA PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12836
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18623
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. SERVIDOR ESTADUAL. REGIME ESTATUTARIO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO O PROCESSO E JULGAMENTO DE
DEMANDAS AJUIZADAS POR SERVIDORES ESTADUAIS SUJEITOS AO
REGIME ESTATUTARIO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PIRASSUNUNGA -SP.

Acórdãos similares: CC       13389  SC  1995/0018411-7  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44469
CC       13063  SP  1995/0013190-0  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18625
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONCURSO ENTRE
JURISDIÇÃO PENAL. MILITAR E COMUM. ILICITO PENAL COM PREVISÃO EM
AMBOS OS DIPLOMAS PUNITIVOS. "VIS ATRACTIVA" DA JURISDIÇÃO MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA 2. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO,
ACIDENTE DE TRANSITO, LESÃO CORPORAL, VEICULO AUTOMOTOR, CORPORAÇÃO
MILITAR, HIPOTESE, VITIMA, CIVIL, AUTOR DO CRIME, MILITAR, EXERCICIO
DE FUNÇÃO, RESSALVA, EXISTENCIA, PREVISÃO, DELITO, SIMULTANEIDADE,
CODIGO PENAL, CODIGO PENAL MILITAR, PREVALENCIA, VIS ATTRACTIVA,
JUSTIÇA MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00209
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13522
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18628
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00034
RSTJ       VOL.:00086           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PENAL. DESCABIMENTO. JUIZO COMPETENTE.
COMPETE AO JUIZO FEDERAL COM JURISDIÇÃO NO LUGAR  ONDE FOI
EFETUADA A PRISÃO EM FLAGRANTE, OU APREENDIDAS AS MERCADORIAS
INTRODUZIDAS NO PAIS, SEM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS,
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARA COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO MARANHÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00072 ART:00267 ART:00196
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12944
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18624
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. CONTRATO PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO ALUSIVA
A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PRAZO DETERMINADO, NA
FORMA PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO, SE REALIZADO COM
ENTE PUBLICO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, VINCULO EMPREGATICIO, CONTRATO, PRAZO
DETERMINADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00232 ART:00233 ART:00234 ART:00235
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7927
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18604
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ESTATUTARIO
(LEIS NS. 1.711/52 E 8.112/90). DIFERENÇAS SALARIAIS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DO
RECIFE-PE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:MUN LEI:015612 ANO:1992
(RECIFE-PE)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
Acórdãos similares: CC        8011  PE  1994/0006889-1  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18604
CC        7935  PE  1994/0006120-0  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18604
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5880
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18602
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL, E NÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DA PARAIBA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
Acórdãos similares: CC       12166  RJ  1994/0039584-1  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18619
CC       12096  PR  1994/0039063-7  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18619
CC       11994  RJ  1994/0038428-9  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18618
CC       11956  PR  1994/0038247-2  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18618
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DJ         DATA:19/06/1995      PG:18617
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DJ         DATA:19/06/1995      PG:18616
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LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00058
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12316
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17588
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. FGTS.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELACIONADO COM DESCONTOS IRREGULARES DO FGTS
INCIDENTES SOBRE O CONTRATO DE EMPREGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECIFE-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12326
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17588
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR DE FUNDAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR
DE FUNDAÇÃO REIVINDICANDO DIREITO ALUSIVO AO REGIME DE EMPREGO
MANTIDO COM A RECLAMADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
SÃO LUIS-MA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12345
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17589
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE
SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL VINDICANDO O PAGAMENTO DE VANTAGENS E O
RECONHECIMENTO DE DIREITOS ALUSIVOS AO CONTRATO DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO JOÃO
DE MERITI-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12370
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995      PG:17589
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. FUNCIONARIO FEDERAL.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL COMUM PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE
FUNCIONARIO DE AUTARQUIA FEDERAL, VINDICANDO O REAJUSTE DE
VENCIMENTO COM APOIO EM PLANO ECONOMICO, POIS NÃO SE TRATA DE
VANTAGEM OU DIREITO ALUSIVO ESPECIFICAMENTE AO ANTERIOR REGIME
DE EMPREGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 7. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OBJETIVO, REAJUSTE,
VENCIMENTOS, JANEIRO, 1989, FUNDAMENTAÇÃO, PLANO ECONOMICO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000137 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12445
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995      PG:17590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA. BENEFICIO. REAJUSTE. PENSIONISTA
RESIDENTE EM COMARCA DO INTERIOR.
COMPETE AO JUIZO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE REVISÃO DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO PROPOSTA POR SEGURADO OU BENEFICIARIO
DOMICILIADO EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE TEM SEDE VARA
FEDERAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS DISPOSIÇÕES DO PAR. 3. DO ART. 109,
DA CONSTITUIÇÃO TRATAM DE COMPETENCIA INSTITUIDA EM BENEFICIO DO
SEGURADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2. VARA DE NITEROI-SJ/RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, (INSS), DIVERSIDADE,
DOMICILIO, SEDE, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL,
PREVALENCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,
COMPETENCIA TERRITORIAL, PREFERENCIA, BENEFICIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12910
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17592
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE
DE SALARIO DECORRENTE DE INFLAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
SERVIDOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL PLEITEANDO O REAJUSTE DOS
SALARIOS EM DECORRENCIA DA INFLAÇÃO, MAS COM REFLEXOS EM FERIAS,
HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÕES E FGTS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, QUINQUAGESIMA NONA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)