AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1720988
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO
RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO
PROPORCIONAIS AO TEMPO EM QUE O ESCRITÓRIO PATROCINOU A CAUSA.
ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
OBSERVÂNCIA DA ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APURAÇÃO DA PROPORÇÃO DO
ÊXITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS PATRONOS SUBSTITUÍDOS NO CURSO DA
CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a
vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do
Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado
faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários
somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda
2. Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição
remuneratória de significativa parcela dos serviços advocatícios
prestados, a substituição do patrono originário antes do julgamento
definitivo da causa, não confere o direito imediato ao arbitramento
de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, mas deve
autorizar a apuração do quantum devido, observado o necessário
rateio dos valores com o advogado substituto.
3. O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários
advocatícios é viável após concretizada a vitória do antigo cliente
nas demandas pendentes, devendo ser observado o critério de rateio
(com o advogado substituto).
4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração
do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao
êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a
apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários
devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de
enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - MODIFICAÇÃO DO
ACORDADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXCEÇÕES - ROMPIMENTO
UNILATERAL E ANTECIPADO DO CONTRATO - DÚVIDAS ACERCA DA PRÓPRIA
EXISTÊNCIA DA AVENÇA OU ACERCA DOS VALORES NELA INSERIDOS)
   STJ - <<REsp 805919>>-MG
(AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REMUNERAÇÃO
EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ROMPIMENTO UNILATERAL E
ANTECIPADO DO CONTRATO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 770849>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 600367>>-SP,
         <<REsp 782873>>-ES,
         <<REsp 911441>>-RS,
         <<REsp 945075>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 292919>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 492408>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'havendo contrato escrito de prestação de serviços
advocatícios, o advogado não reúne interesse de agir para propor
ação de arbitramento de honorários contratuais pretendendo modificar
o acordado (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º), ressalvadas as hipóteses
de rompimento unilateral e antecipado do contrato, de dúvidas
fundadas acerca da própria existência da avença ou acerca dos
valores nela inseridos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00125 ART:00596 ART:00658 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00133