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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC)
Processo: 123651
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DA SEÇÃO DO STJ. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão
colegiada,
conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do
Superior
Tribunal de Justiça.
2. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental
contra acórdão, sendo vedada a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 685322>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 528530>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 893361>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1015141>>-SP, <<AgRg no REsp 866360>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no CC 125015 SP 2012/0214882-5 Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1178469
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5
(cinco) dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg na AR    5019  AM  2012/0167148-3  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:18/11/2014
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgRg nos EREsp)
Processo: 1325283
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
- É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de
decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de
declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da
fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro
inescusável.
- Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCDESP na RCDESP no Ag 1394369>>-SP,
           <<RCDESP no AgRg no Ag 1248048>>-GO,
           <<RCDESP no AgRg no Ag 1202764>>-GO,
           <<RCDESP nos EDcl no AgRg no REsp 1097256>>-PR,
           <<RCDESP nos EREsp 1055223>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12251
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO
STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior
- que entendeu  não ser cabível a constrição sobre conta corrente
destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo
Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre
conta-salário do devedor.
2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível
a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada
a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários,
remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras,
prevista no art. 649, IV, do CPC.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Penhorabilidade de percentual de 30% (trinta por cento) sobre a
conta-salário da devedora.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 108748
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E
JUÍZO FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.
RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO FORMADO PELA SUSCITANTE E
EMPRESA FALIDA. INDEFERIMENTO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À
SUSCITANTE. QUESTÕES DECIDIDAS NO ÂMBITO DE CADA UM DOS JUÍZOS.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. TRÂNSITO EM JULGADO, ADEMAIS, DA SENTENÇA
QUE RECONHECEU A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS NA RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. SÚMULA N.º 59/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, A Segundpor  unanimidade, negar  provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 61602>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4280
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO ENVOLVENDO
ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE
CUMPRIMENTO
DE DECISÃO EMANADA DESTA CORTE SUPERIOR. AFASTAMENTO. RAZÕES DE
DECIDIR QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DO ALCANCE E DA FINALIDADE DO
PROVIMENTO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA AFASTAR A
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
RECHAÇADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO
DOS DEMAIS TEMAS VENTILADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO.
1. Estabelecem as disposições do art. 105, I, alínea "f", da
Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação
de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões".
2. A decisão proferida no âmbito desta Corte desconstituiu a
fundamentação utilizada pelo acórdão estadual no que tange ao
afastamento da responsabilidade da sociedade empresarial ré,
invocando, inclusive, disposições do Código de Defesa do Consumidor
que haviam sido anteriormente rejeitadas, não se resumindo,
portanto, ao reconhecimento da legitimidade passiva da
concessionária de serviço público demandada.
3. O julgamento do apelo extremo rechaçou a motivação do acórdão
recorrido relativa à "ausência de responsabilidade por falta de
culpa". Como consequência, deveria o Tribunal de origem ter
prosseguido no exame das demais questões apresentadas no recurso de
apelação, sob a ótica da jurisprudência de referência, pois a
exposição dos motivos que ensejaram o provimento do recurso
especial
do ora reclamante não deixa margens para dúvidas a respeito de seu
alcance e finalidade.
4. Reclamação provida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, dar provimento à
reclamação para, afastada a fundamentação utilizada pelo Tribunal
estadual, reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária
de serviço público ré, determinando à 10ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que prossiga no exame das
demais questões ventiladas no recurso de apelação interposto pela
ora interessada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126352
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO ENTRE
SEGURADORA E MUTUÁRIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE  HABITAÇÃO. VÍCIO NA
OBRA. NÃO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS (FCVS). SÚMULA 83/STJ.
1. No julgamento do REsp nº 1.091.363/SC, sob o rito dos recursos
repetitivos, a Segunda Seção firmou o entendimento de que "nos
feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a
contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e
mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações
Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a
justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo,
portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento."
2. Reconhecida pela Justiça Federal indevida a inclusão da Caixa
Econômica Federal e da União no pólo passivo da demanda,
estabelecendo, dessa forma, a ausência de interesse público no
feito, é de se manter a competência da Justiça Estadual (Súmulas
nºs
150, 224 e 254/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1091363>>-SC, <<AgRg no CC 117093>>-RS,
           {{CC 125229}}-SP, {{CC 120716}}-RS
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1091393>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083  SUM:000150  SUM:000224  SUM:000254
Acórdãos similares: AgRg no CC 126338 MG 2013/0001635-4 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:05/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 19863
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O
ADVOGADO SUBSCRITOR E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL. RESOLUÇÃO
STJ
Nº 1/2010. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. Não havendo identidade entre o titular do certificado digital
utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado
como subscritor da petição, deve a peça ser tida como inexistente,
haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, inciso
III, e 18 da Lei nº 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, inciso
I, da Resolução STJ nº 1, de 10 de fevereiro de 2010.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO ELETRÔNICA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 599499>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1292628>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00018   PAR:00001   ART:00021   INC:00001
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 124795
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA.
APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS
COOBRIGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10º VARA CÍVEL DE SÃO PAULO -
SP.
1. É atribuição exclusiva do Juízo universal apreciar atos de
constrição que irão interferir na preservação da atividade
empresarial, sendo competente para constatar o caráter
extraconcursal do crédito discutido nos autos da ação de execução.
2. A concessão da recuperação judicial não suspende a realização
dos
atos executórios em relação aos avalistas, nos termos do art. 49, §
1º, da Lei n. 11.101/2005. Portanto competente o Juízo de Direito
da
10º Vara Cível de São Paulo - SP para prosseguir com a execução.
3. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DAS
DÍVIDAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<CC 110392>>-SP, <<CC 105315>>-PE
(CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DOS COOBRIGADOS -
SUSPENSÃO)
     STJ - <<REsp 1269703>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00001
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  124795  GO  2012/0202819-0  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg na PET no CC)
Processo: 127109
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO DE BENS PESSOAIS PROPOSTA POR E.
B. NA COMARCA DE MANAUS/AM. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO
QUE ESTABELECEU O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
DE PALMAS/TO COMO O COMPETENTE PARA AS MEDIDAS URGENTES.
INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9786
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS
DA
PROVA. MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo
de juizados especiais, inviável a discussão de matéria processual.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1133872>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TNU)  SÚMULA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS
        SUM:000043
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123914
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INDEVIDO DESLIGAMENTO DE PRESIDÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. CAUSA DE
PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que o
autor da ação afirma ter sido desligado indevidamente do cargo de
presidente de entidade de previdência privada, por determinação do
patrocinador, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de
relação jurídica de cunho eminentemente civil.
2. A causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial nem sequer se
referem à existência de relação de trabalho entre as partes.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente a justiça comum estadual, com a
remessa dos autos ao colendo Tribunal de Justiça do Estado do Pará,
o suscitado, para prosseguir no julgamento das apelações interpostas
pelos réus como entender de direito e anular a sentença proferida
pelo d. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Belém/PA, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO -
EXONERAÇÃO DE CARGO - PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO)
     STJ - <<CC 77066>>-SP, <<CC 34589>>-AL
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - STJ - JURISDIÇÃO NACIONAL -
ANULAÇÃO DA DECISÃO DE JUIZ INCOMPETENTE E REMESSA DOS
AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<CC 80288>>-SP
Informações complementares:      Não  é necessária a remessa dos autos para o Tribunal ao qual o
juiz  esteja  vinculado  para  que  essa Corte declare a nulidade da
sentença na hipótese em que suscitado conflito de competência ao STJ
em  que  se  reconhece  a  incompetência absoluta daquele magistrado
para  o  julgamento  da  causa,  pois,  como  o  STJ  é investido de
jurisdição  nacional, tem adotado providência no sentido de anular a
sentença  de  pronto  e,  em  seguida,  encaminhar os autos ao juízo
competente,   isso   buscando  dar  efetividade  aos  princípios  da
celeridade e da economia processual.