AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1634272
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE VERBAS DO
FUNDEF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA
EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. ART. 22 DA LEI N. 8.906/94.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ALTERADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO RESP
1.703.697/PE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - A União propôs embargos à execução nos autos do Processo n.
0800105-96.2015.4.05.8000, no qual o Município de Monteirópolis visa
ao cumprimento de sentença que condenou a embargante ao pagamento de
valores devidos a título de complementação de verbas do Fundo de
Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação ? FUNDEB.
II - Julgados parcialmente procedentes os embargos, no que diz
respeito à impossibilidade de os honorários advocatícios contratuais
serem destacados no precatório devido à respectiva municipalidade
(fls. 70-72), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau
recursal, reformou a decisão.
III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
IV - No que diz respeito ao segundo pleito, a controvérsia a ser
dirimida está limitada à questão dos honorários advocatícios. A
pretensão de impossibilidade de retenção da verba honorária merece
amparo, considerando ser assente na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, especificamente nos casos em que a demanda
consiste em pagamento de valores referentes ao FUNDEB, a
impossibilidade de se atender o que preceitua o art. 22, § 4º, da
Lei n. 8.906/1994, ou seja, a impossibilidade de retenção de valores
relativos a honorários contratuais em execução de valores destinados
à educação. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp
1.826.281/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 31/8/2020, DJe 16/9/2020 e REsp 1.739.454/AL, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe
27/2/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE VERBAS DO FUNDEF - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ART. 22 DA
LEI 8.906/94)
   STJ - <<AgInt no REsp 1826281>>-AL,
         <<REsp 1739454>>-AL,
         <<REsp 1703697>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1765447  PE  2018/0232720-8  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021