AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601575
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
PECULATO-FURTO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA.
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATO
COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE
MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator ou mesmo
pela Presidência do STJ está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas
também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da
Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia,
entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere
liminar na origem.
3. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a
efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência,
uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado
(HC 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,
julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).
4. No caso destes autos, não há ilegalidade flagrante, abuso de
poder ou teratologia a autorizar a superação do obstáculo contido na
Súmula nº 691/STF, uma vez que o paciente foi condenado em primeira
instância por infração ao art. 2º, §4º, II, da Lei n. 12.850/2013
(organização criminosa), art. 312, §1º, do Código Penal
(peculato-furto), por seis vezes, à pena total de 13 (treze) anos e
09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, mais 56 (cinquenta e
seis) dias-multa, vedado o direito de apelar solto.
5. Firme a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual,
tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação
penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias
fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida
a liberdade. Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a
presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não
havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a
liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).
6. Não se vislumbra, portanto, ser o caso de atuação prematura desta
Corte, para analisar eventual constrangimento ilegal não demonstrado
primo ictu oculi. Sem a manifestação do Tribunal a quo, o STJ fica
impedido de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE,
ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA)
   STJ - <<HC 318415>>-SP,
         <<AgRg no HC 296884>>-MG
(EXISTÊNCIA DE ÉDITO CONDENATÓRIO - PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE
ENFRAQUECIDA)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691