AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1200751
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  ASTREINTES.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  PARA  CUMPRIMENTO  DE
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  DETERMINADA  EM  DECISÃO  LIMINAR  NA  FASE DE
CONHECIMENTO.   ART.   815   DO   NCPC.  DISPOSITIVO  DITO  VIOLADO.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. TÍTULO QUE CONSOLIDOU A MULTA PROCESSUAL.
TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO PARA PAGAR. COMANDO NORMATIVO INEFICAZ.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. MULTA EM VIRTUDE
DA    INTERPOSIÇÃO    DE   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   CONSIDERADOS
PROTELATÓRIOS.   REFORMA   DO   JULGADO.  REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA Nº 7 DO
STJ.   DECISÃO   MANTIDA.   RECURSO   MANIFESTAMENTE   INADMISSÍVEL.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do
novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  A deficiência na fundamentação do apelo nobre atrai a aplicação,
por  analogia,  da  Súmula  nº  284 do STF: É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia.
3.  Para adotar conclusão diversa acerca da caráter protelatório dos
embargos  de declaração seria inevitável o revolvimento do arcabouço
fático-probatório   carreado  aos  autos,  procedimento  sabidamente
inviável  na  instância especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7
desta  Corte,  a  qual  não  pode ser considerada terceira instância
recursal.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 5% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO LEGAL INCOMPATÍVEL COM A TESE SUSTENTADA - SÚMULA 284
DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1503675>>-SP, <<REsp 1330225>>-SC
(CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1307366>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 211700>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1288725>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1824268  SP  2019/0192615-4  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019