AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520666
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA.  CAUSALIDADE. QUITAÇÃO
DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E
ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
1.  A decisão monocrática da presidência do STJ não conheceu do
Agravo em Recurso Especial por que ele não impugnou especificamente
todos os fundamentos da decisão recorrida.
2. Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que o
Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal local pelo
fundamento de incidência da Súmula 83/STJ, e não por ausência de
impugnação ao fundamento de "ausência de
obscuridade/contradição/omissão/erro". O Agravo não pode ser
inadmitido,  por não ter impugnado especificamente esse fundamento.
3. Merece prosperar a irresignação da municipalidade, pois o Agravo
impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade do Tribunal
local.
4. Diante disso, é de se reconsiderar a decisão agravada, tendo em
vista a inexistência do óbice ao conhecimento do recurso.
5. Passa-se ao exame do mérito recursal.
6. O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são
devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução
Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após
ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação.
7. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios
objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da
causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte
que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual.
8.  No caso dos autos, a executada realizou, em data póstuma ao
ajuizamento da Execução Fiscal e prévia à sua citação, a quitação
extrajudicial do débito exequendo.
9. O pagamento do débito exequendo, portanto, se deu após o
aforamento da Execução Fiscal, vale dizer, quando do ajuizamento da
Execução Fiscal, o título executivo era plenamente exigível,
configurando-se legítima a persecução do crédito mediante o
ajuizamento da Execução Fiscal, de forma que a extinção da execução
encontra-se fundamentada no pagamento do débito levado a cabo após o
ajuizamento da Execução Fiscal.
10. Assim, a solução a ser adotada no presente caso é o retorno dos
autos à origem para que sejam fixados honorários advocatícios em
favor do ora recorrente, levando-se em consideração as
circunstâncias do caso concreto.
11. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno para,
reconsiderando a decisão de fls. 123-124, e-STJ, conhecer do Agravo
para dar provimento ao Recurso Especial e determinar a devolução dos
autos ao Tribunal de origem, o qual deverá fixar os honorários
sucumbenciais em favor do ora recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO
EXTRAJUDICIAL - ANTERIORIDADE À CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067906>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 896802>>-RJ,
         <<REsp 1178874>>-PR