AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1086547
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/04/2019
RSDCPC     VOL.:00119           PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA RELAÇÃO DE
NATUREZA    CREDITÍCIA   CÍVEL.   DECISÃO   MONOCRÁTICA.   HIPÓTESES
AUTORIZADORAS.  ART.  932  DO  CPC.  NULIDADE.  AFASTADA.  POSTERIOR
JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DISCUSSÃO  ACERCA DO
RECONHECIMENTO  DE  UNIÃO  ESTÁVEL  OU PARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA
CÍVEL.   PRECEDENTES.   SÚMULA  Nº  568  DO  STJ.  DECISÃO  MANTIDA.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  já  consolidou  o entendimento que é
permitido  ao  relator  decidir  monocraticamente  o recurso, quando
amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior,
consoante exegese do art. 932, IV e V, do NCPC.
3. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função
da  natureza  jurídica  da pretensão deduzida. Pretensão de natureza
creditícia   relativa   à   prestação   de   serviços  advocatícios.
Competência da Vara Cível. Decisão mantida.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ela  ser integralmente mantida em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - MULTIPLICIDADE DE
RECURSOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 556039>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1690681>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1111470>>-SP
(COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO)
     STJ - <<AgInt no CC 140766>>-MG
Informações complementares:      "Em  razão  do  princípio  da  unirrecorribilidade recursal que
preceitua  que  para  cada  provimento  judicial admite-se apenas um
recurso,  ocorre  a  preclusão  consumativa  ao que for deduzido por
último, porque electa una via non datur regressus ad alteram".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004   INC:00005