AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1817950
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).
SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. RAZOABILIDADE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Encontra óbice no enunciado n. 168 da Súmula/STJ, o recurso que
se volta contra acórdão que adotou a mesma orientação seguida pela
jurisprudência da Terceira Seção desta Corte no sentido de que é
possível a suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena
privativa de liberdade em casos de crimes de homicídio culposo e
lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando
constatada a gravidade da conduta, não ficando o magistrado adstrito
à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
Precedentes da Quinta Turma do STJ: AgRg no REsp 1.882.632/SC, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe
30/09/2020; AgRg no AREsp 1.677.731/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe
24/08/2020; REsp 1.481.502/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA
TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 03/11/2015.
Precedentes da Sexta Turma do STJ: AgRg no REsp 1.771.437/CE, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe
21/06/2019; HC 478.444/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 06/06/2019; HC 71.366/PR,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ERICSON
MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em
16/12/2014, DJe 10/03/2015.
2. A demonstração da existência de uniformidade de entendimento
entre as Turmas julgadoras sobre o objeto da controvérsia prescinde
da existência de julgado da Terceira Seção do STJ examinando o mesmo
tema.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 DO CTB - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1882632>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1677731>>-SP,
         <<REsp 1481502>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1771437>>-CE,
         <<HC 478444>>-SP,
         <<HC 71366>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168