AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 79092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  I) - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC QUE NÃO
SE  VISLUMBRA.  A  CORTE  ESTADUAL FEZ A DEVIDA ENTREGA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL,  JULGANDO INTEGRALMENTE A LIDE, DE SORTE QUE INEXISTE
OMISSÃO  OU  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  NO JULGADO; II) - EXECUÇÃO
FISCAL.  ARREMATAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  EXECUTADO.  PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA
121/STJ QUE FOI AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO, PORQUANTO, SOB A ÉGIDE
DA  LEI  11.382/2006,  QUE  DEU NOVA REDAÇÃO AO § 5o. DO ART. 687 DO
CPC/1973.  A  CIÊNCIA DO EXECUTADO PODE SE DAR POR INTERMÉDIO DE SEU
ADVOGADO, O QUE, CONSOANTE CONSIGNOU O ACÓRDÃO RECORRIDO, OCORREU NA
HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DA COOPERATIVA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  restou  caracterizada  a  violação  dos  arts. 458 e 535 do
CPC/1973, visto que houve apreciação de todas as questões suscitadas
pelas  partes  litigantes.  Vale  ressaltar  que  o  Julgador  não é
obrigado  a  citar  um os argumentos ou dispositivos enumerados pela
parte,  quando  de  maneira fundamentada aborda toda a controvérsia,
dando-lhe  o  desfecho  que entender cabível, ainda que, discordante
daquilo que almeja a parte.
2.  Esta Corte Uniformizadora já decidiu que a arrematação realizada
antes da vigência da Lei 11.382/2006, de acordo com o teor da Súmula
121/STJ,   não   prescindia   da   intimação   pessoal  do  devedor.
Precedentes:  REsp.  1.241.520/PR,  Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe
25.4.2012;   REsp.   1.077.634/SC,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJe
27.2.2009.
3.  Essa,  contudo,  não é a hipótese dos autos. O acórdão recorrido
afastou  a  aplicação  da Súmula 121/STJ à espécie, ao fundamento de
que,   sob   a   égide  da  Lei  11.382/2006  ficou  ultrapassado  o
entendimento  sumulado,  sendo que a intimação se perfectibilizou na
pessoa do advogado do executado, constituído nos autos.
4.  A  desnecessidade de intimação pessoal do executado para a hasta
pública,  quando demonstrada sua inequívoca ciência, por meio de seu
Advogado, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.
Precedentes:  REsp.  1.423.308/PE,  Rel.  Min.  SIDNEI  BENETI,  DJe
25.02.2014;   AgRg  no  Ag  1.188.489/SC,  Rel.  Min.  MARIA  ISABEL
GALLOTTI, DJe 20.5.2016.
5.  Também  em  relação  à  necessidade  de  intimação  dos credores
trabalhistas  e  da  decretação de indisponibilidade de bens, não se
configurou   a  nulidade  suscitada,  porquanto  consta  do  acórdão
recorrido  que  inexiste  credores  privilegiados  e  foi revogada a
determinação de indisponibilidade na Justiça Laboral.
6.   Agravo Regimental da Cooperativa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1423308>>-PE, <<AgRg no Ag 1188489>>-SC
Informações complementares:      "[...]   com   fundamento   na   alínea   'c'   do   permissivo
constitucional,  o  Apelo  Nobre  não  merece ascender a esta Corte,
porquanto  não  foram  colacionados  julgados  em sentido diverso do
acórdão, a fim de demonstrar a apontada divergência jurisprudencial,
em  relação  as  teses  defendidas  pela  recorrente;  dessa  forma,
deixaram de ser observadas as exigências dos arts. 541 do CPC/1973 e
255 do RISTJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   ART:00687   PAR:00005
(ART. 687, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000121
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:00255