AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1270355
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOIS
RECURSOS    INTERPOSTOS   CONTRA   A   MESMA   DECISÃO.   PRECLUSÃO.
UNIRRECORRIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC.  REEXAME  DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
FALTA    DE    PREQUESTIONAMENTO   DE   PRECEITO   LEGAL.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO.
1.  Revela-se  defesa  a  interposição  simultânea  de  dois agravos
internos   contra   o  mesmo  ato  judicial,  ante  o  princípio  da
unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa.
2.  Não  se  viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos  489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando a matéria em
exame  foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que
em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
3.  A  reapreciação  do suporte fático-probatório dos autos é vedada
nesta  Corte,  pelo  óbice  da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
4.  Constata-se  a  falta  de prequestionamento no tocante à suposta
afronta  ao artigo 1.013 do CPC. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Não
se  admite  prequestionamento ficto de dispositivo legal que não foi
sequer  suscitado  nas  razões dos embargos de declaração opostos na
origem.
6.  O  dissídio  jurisprudencial  não  foi  demonstrado  nos  moldes
regimentais,  o  que  impede o conhecimento do recurso especial pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
7.  Agravo  interno de fls. 720-730 não conhecido. Agravo interno de
fls. 707-717 não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno de fls. 720-730. E negar provimento ao
agravo interno de fls. 707-717, nos termos do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  (Presidente)  e  Marco  Buzzi  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

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