MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14927
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RELEVAÇÃO  DE  PENA  DE
PERDIMENTO.  MANDADO DE SEGURANÇA EM 1º GRAU RELATIVO À APLICAÇÃO DA
PENA.  AÇÕES CONEXAS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO   ESTRITA   DO  NOVO  PEDIDO.  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA.
AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro
da  Fazenda,  que  indeferiu  a  relevação  da pena de perdimento de
mercadorias  importadas  pela  empresa  Nova  Global,  por  ordem da
impetrante.
2. Mandado de Segurança anteriormente ajuizado na Justiça Federal de
Angra  dos  Reis para discussão da legalidade do perdimento aplicado
pela   Receita   Federal  não  induz  litispendência,  embora  torne
necessário  exame  estrito  do  processo para impedir a renovação da
discussão da ação anterior.
3.  Embora  a  impetrante  afirme  que  não existiu auto de infração
aplicando  a  penalidade  de  perdimento,  isso  só seria verdade em
relação a ela, pois teria havido auto de infração lavrado em nome da
importadora de direito (Nova Global).
4.  A  ausência  de  juntada  do  processo administrativo em que foi
aplicada  a  pena  de  perdimento  cujo  relevamento  se busca torna
ausente  a  prova  pré-constituída,  essencial no caso de Mandado de
Segurança.
5. Esta ausência já foi motivo para extinção do MS 13.534, impetrado
pela  mesma  empresa  e  buscando a liberação das mesma mercadorias:
"Entre   os  requisitos  específicos  da  ação  mandamental  está  a
comprovação,  mediante  prova  pré-constituída, do direito subjetivo
líquido  e  certo  do impetrante, o que não se verificou no caso dos
autos,  pois  não  houve  juntada  de cópia integral do procedimento
administrativo   no   qual   se   decretou  a  pena  de  perdimento,
imprescindível  à  aferição da veracidade da alegação de ausência de
lavratura  do  auto  de  infração, bem como das razões que levaram à
aplicação da referida penalidade" (MS 13.534/DF, Rel. Ministro Teori
Albino   Zavascki,   Primeira  Seção,  julgado  em  24/09/2008,  DJe
06/10/2008).
6.  No  MS  2007.51.11.001067-3,  o  TRF  2ª  Região  concluiu  pela
legalidade da aplicação da pena de perdimento aplicada à Nova Global
e  pela  ilegitimidade  ativa da autora para discuti-la, uma vez que
não foi a importadora.
7.  Mandado  de  Segurança  extinto sem julgamento do mérito. Agravo
Regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou o mandado de
segurança  extinto,  sem resolução do mérito, restando prejudicado o
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho (com ressalva do seu
ponto  de  vista),  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram                  com                  o                  Sr.
Ministro Relator.
Sustentou,  oralmente,  o  Dr.  CARLOS  EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ
FILHO, pela impetrante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 13534>>-DF