RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1361900
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2014
RSTJ       VOL.:00236           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA.  PROFISSIONAL  FORMADO  EM  EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE DE
LICENCIATURA  DE  GRADUAÇÃO  PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR NA ÁREA
DESTINADA  AO  PROFISSIONAL  QUE  CONCLUIU  O CURSO NA MODALIDADE DE
BACHARELADO.
1.  Caso  em  que  se  discute se o profissional formado em educação
física,  na  modalidade licenciatura de graduação plena, pode atuar,
além  de  no  ensino  básico  (área  formal),  em clubes, academias,
hotéis,  spas,  dentre  outros  (áreas  não  formais) 2. Atualmente,
existem  duas  modalidades  de cursos para profissionais de educação
física,  quais  sejam:  o  curso de licenciatura de graduação plena,
para  atuação  na  educação básica, de duração mínima de 3 anos, com
carga  horária mínima de 2.800 (duas mil e oitocentas) horas/aula; e
o curso de graduação/bacharelado em educação física, para atuação em
áreas  não  formais, com duração mínima de 4 anos, com carga horária
mínima   de   3.200  (três  mil  e  duzentas)  horas/aula,  conforme
estabelecem  os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados
pelos arts. 5º do Decreto n. 3.276/1999, 1º e 2º da Resolução CNE/CP
n.  2/2002, 14 da Resolução CNE/CES n. 7/2004 e 2º, inciso III, "a",
c/c Anexo, da Resolução CNE/CES n. 4/2009.
3.  O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma
plena,  nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como
pretende,    o    recorrente),    deve   concluir   os   cursos   de
graduação/bacharelado  e  de licenciatura, já que são distintos, com
disciplinas e objetivos particulares.
4.  O  curso concluído pelo recorrente é de licenciatura e, por isso
mesmo,  é  permitido  que  ele  tão  somente atue na educação básica
(escolas),  sendo-lhe  defeso  o  exercício da profissão na área não
formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por
ele concluída.
5. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com
supedâneo  no  art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida
pela  Lei  n.  9.131/1995),  em vigor por força do art. 92 da Lei n.
9.394/1996,  sendo  certo  que  tais  Resoluções,  em momento algum,
extrapolam  o  âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das
modalidades  de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e
licenciatura).
6.    Recurso   especial   parcialmente   conhecido   (ausência   de
prequestionamento)  e, nessa extensão, não provido. Acórdão que deve
ser submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos
do  voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães
e  os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Marga
Tessler  (Juíza  Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes
Maia  Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Ao profissional formado em educação física, na modalidade
licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na
educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área
não formal".
Tema: Tema Repetitivo 647
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00044   INC:00002   ART:00062   ART:00092
(ARTIGOS 44, INCISO II, E 62 REGULAMENTADOS PELO DECRETO 3.276/1999,
RESOLUÇÃO CNE/CP 2/2002, RESOLUÇÃO CNE/CES 7/2004 E RESOLUÇÃO
CNE/CES 4/2009)
LEG:FED DEC:003276 ANO:1999
        ART:00005
LEG:FED RES:000002 ANO:2002
        ART:00001   ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CONSELHO PLENO - CNE/CP)
LEG:FED RES:000007 ANO:2004
        ART:00014
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - CNE/CES)
LEG:FED RES:000004 ANO:2009
        ART:00002   INC:00003   LET:A
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - CNE/CES)
LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1961
        ART:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.131/1995)
LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
LEG:FED RES:000003 ANO:1987
        ART:00003   ART:00004
(CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO)