CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133536
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE   COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  DA  SEÇÃO
JUDICIÁRIA  DO  DISTRITO  FEDERAL  E DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEMANDA
COLETIVA  AJUIZADA  POR  ENTIDADE  DE  ABRANGÊNCIA  LOCAL EM FACE DA
UNIÃO.  COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA À SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO  DISTRITO  FEDERAL (ART. 109, § 2º), QUE NÃO SE ALTERA EM FACE DA
LIMITAÇÃO SUBJETIVA PREVISTA NO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97.
1.  Conflito  negativo de competência instaurado entre Juízo Federal
da  Seção  Judiciária  do  Distrito Federal e do Estado de São Paulo
para  processar e julgar ação coletiva proposta por associação local
de  servidores  domiciliados  no  Estado  de  São Paulo (Oficiais de
Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região) em
desfavor da União, no caso, para discutir a incidência do imposto de
renda  sobre  o  auxílio creche (ou auxílio pré-escolar). A ação foi
ajuizada junto à Seção Judiciária do Distrito Federal.
2.  O  Juízo  Federal  do Distrito Federal, o suscitado, declinou da
competência  ao  fundamento  de  que  eficácia subjetiva da sentença
coletiva almejada, segundo o que dispõe o art. 2º-A da Lei 9.494/97,
estaria  limitada à competência territorial do seu órgão prolator. O
Juízo  Federal  de  São Paulo, o suscitante, alega que a competência
constitucional  da  Justiça  Federal do Distrito Federal não poderia
ser preterida por norma infraconstitucional e que o art. 2º-A da Lei
9.494/97 não trataria de competência, mas dos efeitos da sentença.
3.  A Justiça Federal do Distrito Federal, na exegese do art. 109, §
2º,  da  CF,  tem competência em todo o território nacional, pois, a
critério  do  autor,  pode ser instada a processar e julgar qualquer
demanda ajuizada em desfavor da União.
4.  O  art.  2º-A  da lei 9.494/97 estabelece que: "A sentença civil
prolatada   em  ação  de  caráter  coletivo  proposta  por  entidade
associativa,   na   defesa   dos  interesses  e  direitos  dos  seus
associados,  abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da
propositura  da ação, domicílio no âmbito da competência territorial
do órgão prolator".
5.  Assim,  proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito
Federal,  não  há cogitar de falta de competência territorial, sendo
que  a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de
abrangência da associação autora.
6.  Conflito  de  competência conhecido, para declarar a competência
22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária
do Distrito Federal, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00018   PAR:00001   ART:00109   PAR:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A