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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 5970
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DE CONCESSÃO ADSTRITOS AO PERIODO EM
QUE VIGOROU A LEI ESTADUAL N. 440, DE 1974.
EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
(SP)
LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
(SP)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 19814
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACORDÃO RECORRIDO
(VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA) NÃO ATACADO.
I - NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL SE O FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL DO ACORDÃO RECORRIDO, SUFICIENTE POR SI SO
PARA MANTE-LO, TRANSITOU EM JULGADO, POR TER PERMANECIDO
IRRECORRIDO O DESPACHO DENEGATORIO DE PROCESSAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDO E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER. VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA E MILTON PEREIRA.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECISÃO RECORRIDA,
DUPLICIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO,
MATERIA CONSTITUCIONAL, FALTA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA,
SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, EXISTENCIA,
AUTONOMIA, QUESTÃO FEDERAL, INDEPENDENCIA, QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027
Acórdãos similares: EREsp 20484 SP 1992/0027648-2 Decisão:11/05/1993
DJ         DATA:14/06/1993      PG:11760
EREsp 25091 SP 1992/0031532-1 Decisão:11/05/1993
DJ         DATA:14/06/1993      PG:11760
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 82
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20480
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - COMPETENCIA DO STJ - SFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES -
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
1. O STJ E COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR RECLAMAÇÃO RELATIVA AO
CUMPRIMENTO DE SUA DECISÃO.
2. NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL, PREVALECE O DECIDIDO PELO
TRIBUNAL  "A QUO", QUE TRANSITA EM JULGADO, NÃO PODENDO O JUIZO DE
EXECUÇÃO MODIFICA-LO.
3. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS HELIO MOSIMANN (RELATOR) E GOMES DE BARROS (VOTO-VISTA)
QUE A JULGAVAM PROCEDENTE. OS SRS. MINISTROS MILTON PEREIRA E
CESAR ROCHA VOTARAM COM O SR. MINISTRO PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000019 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00134
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00279
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2855
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 20/09/1993      PG:19131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATOS DE SEUS DIRIGENTES. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
O ART. 211 DA CF/88, CONSAGRA A AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA ORGANIZAR
SEU SISTEMA DE ENSINO. OS ATOS  PRATICADOS POR DIRIGENTE DE
UNIVERSIDADE ESTADUAL NÃO O FAZ POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. LOGO
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA
TAIS ATOS E DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE LONDRINA-PR, SUSCITADO, VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA, PEÇANHA MARTINS E MILTON PEREIRA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00211 ART:00117 ART:00207 ART:00209 INC:00001
        ART:00023 INC:00005
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1273
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/09/1993      PG:18535
LEXSTJ     VOL.:00053           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE POSTULA VANTAGEM FINANCEIRA COM
BASE EM FATOS E QUESTÕES  JURIDICAS DE MANIFESTA COMPLEXIDADE.
INDEFERIMENTO.
DIREITO LIQUIDO E CERTO É AQUELE VERIFICAVEL  DE  PLANO, AO EXAME
DAS CIRCUNSTANCIAS FACTUAIS DEMONSTRADAS MEDIANTE DOCUMENTOS.
É IMPRATICAVEL A CONCESSÃO DE SEGURANÇA EM QUE SE  POSTULA VANTAGEM
FINANCEIRA E PARA CUJO DEFERIMENTO SE  EXIGE A REAPRECIAÇÃO DE
SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA.
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE SE NÃO CONHECE.
DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007662 ANO:1988
        PAR:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED LEI:007231 ANO:1984
        ART:00009 INC:00002
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:005021 ANO:1960
LEG:FED DEL:002363 ANO:1987
        ART:00012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1263
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/06/1993      PG:11227
LEXSTJ     VOL.:00050           PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA
- VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VINI) - NÃO
CONHECIMENTO.
VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICAVEL (VINI) - LEI N.
7.662/88 - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E O REMEDIO ADEQUADO PARA
RESTABELECER O PAGAMENTO DA VINI, SUSTADO AO FUNDAMENTO DE GRAVES
IRREGULARIDADES. TAL ESTABELECIMENTO REQUER EXAME DE SITUAÇÕES
FUNCIONAIS COMPLEXAS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA; VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS AMERICO LUZ QUE O CONCEDIA, EM PARTE, E O SR.
MINISTRO PEÇANHA MARTINS QUE O CONCEDIA "IN TOTUM".

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007662 ANO:1988
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3253
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INSTITUIDA PELA CLT, NÃO SE JUSTIFICANDO A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, JA QUE NÃO DIZ RESPEITO A
RELAÇÃO DE EMPREGO.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 9A VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 9A VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   6123  RJ  1993/0026380-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27371
CC  15101  PR  1995/0046765-8  Decisão:10/10/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05330
CC  14053  SP  1995/0030163-6  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:06/11/1995      PG:37525
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3520
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08586
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - ACORDO COLETIVO NÃO
HOMOLOGADO - PRECEDENTES DO STF - SUMULA N. 57 STJ.
CABE A JUSTIÇA ESTADUAL O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, ESTABELECIDA EM ACORDO
COLETIVO NÃO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, PARA JULGAR COMPETENTE O JUIZO DA 1A. VARA
DA COMARCA DE ITAPERUNA-RJ, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE  DIREITO DA 1A. VARA DE ITAPERUNA-RJ, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC        8047  SP  1994/0008230-4  DECISAO:19/04/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20272
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08583
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO
(ART. 8./ADCT).
1. O ART. 8. DO ADCT, AMPLIANDO OS BENEFICIOS DA ANISTIA,
ASSEGURA AO MILITAR ANISTIADO AS PROMOÇÕES A QUE TERIA DIREITO
SE PERMANECESSE NA ATIVA.
2. IMPÕE-SE A PRESUNÇÃO DE QUE LOGRARIA EXITO NOS MESMOS CONCURSOS
E ATINGIRIA OS MESMOS POSTOS ALCANÇADOS PELOS PARADIGMAS, SE NÃO
FOSSEM SUPRIMIDAS IDENTICAS OPORTUNIDADES, POR ATO DE EXCEÇÃO.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA,  CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS
MINISTROS CESAR ROCHA (VOTO-VISTA)  E MILTON PEREIRA QUE O
DENEGAVAM E O SR. MINISTRO HÉLIO MOSIMANN QUE DELE NÃO CONHECIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
Acórdãos similares: MS        1776  DF  1992/0016727-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14157
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2777
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/04/1993      PG:05802
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FGTS - MOVIMENTAÇÃO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL -
LITISCONSORTE NECESSARIO - C.F., ART. 109, I.
- O BANCO DO BRASIL S/A, NO CASO, E DEPOSITARIO DA CONTA
VINCULADA AO FGTS.
- A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA, CENTRALIZADORA E
GESTORA DO FGTS E LITISCONSORTE NECESSARIA, NAS AÇÕES DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA, RELATIVAS A MOVIMENTAÇÃO DO REFERIDO FUNDO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
5A. VARA DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3624
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/04/1993      PG:05803
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRUZADOS NOVOS - MEDIDA CAUTELAR - CONFLITO DE COMPETENCIA -
COMPETENCIA NÃO REPELIDA NA CAUTELAR EFETIVA-SE NA AÇÃO PRINCIPAL.
A COMPETENCIA E MATERIA A SER EXAMINADA DESDE LOGO, NÃO DEVENDO
SER RELEGADA PARA AÇÃO PRINCIPAL.  SE O JUIZ NÃO SE DA POR
INCOMPETENTE NA MEDIDA CAUTELAR, TORNA-SE COMPETENTE PARA A
AÇÃO PRINCIPAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO DA 14A.
VARA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00800 ART:00807 ART:00811
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1280
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/04/1993   PG:05802
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. DIREITO AS PROMOÇÕES NA
INATIVIDADE. ARTIGO 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
- O ART. 8. DO ADCT AMPLIOU OS EFEITOS DA EC N. 26/85 QUANTO AO
ALCANCE DESTA, ASSEGURANDO AS PROMOÇÕES, NA ATIVIDADE, AO CARGO,
EMPREGO, POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIA DIREITO O MILITAR
ANISTIADO COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA; VENCIDOS O SRS.
MINISTROS PADUA RIBEIRO E HELIO MOSIMANN (VOTO-VISTA) QUE DELE
NÃO CONHECIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEC:098333 ANO:1989
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3735
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/03/1993      PG:04498
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FGTS - MOVIMENTAÇÃO - C.F., ART. 109, I.
HAVENDO INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA,
CENTRALIZADORA E GESTORA DO FGTS, NAS AÇÕES DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA RELATIVAS A MOVIMENTAÇÃO DO REFERIDO FUNDO, A
COMPETENCIA PARA JULGA-LAS SERA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
3A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   7260  RJ  1994/0000384-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/05/1994      PG:10789
CC   7132  RJ  1993/0035167-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/05/1994      PG:10789
CC   3828  RJ  1992/0028565-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/03/1993      PG:04500
CC   3827  RJ  1992/0028564-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/03/1993      PG:04500
CC   3823  RJ  1992/0028560-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/03/1993      PG:04499
CC   3805  RJ  1992/0028222-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/03/1993      PG:04499
CC   3786  RJ  1992/0027504-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/03/1993      PG:04499
CC   3767  RJ  1992/0027059-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/03/1993      PG:04499
CC   3754  RJ  1992/0027046-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/03/1993      PG:04499
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3609
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/03/1993      PG:04498
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FGTS - CHAMAMENTO DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL.
LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA RELATIVO A SERVIDOR PUBLICO, CUJO
VINCULO CELETISTA TRANSFORMOU-SE EM ESTATUTARIO. A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL - GESTORA DO FGTS - DEVE INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL,
TORNANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 15. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC   4369  RJ  1993/0005237-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:03/05/1993      PG:07753
CC   4324  RJ  1993/0003872-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07162
CC   4314  RJ  1993/0003831-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07160
CC   4293  RJ  1993/0003740-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:03/05/1993      PG:07753
CC   4261  RJ  1993/0003630-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07158
CC   4003  RJ  1992/0033058-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07154
CC   3971  RJ  1992/0032251-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07153
CC   3822  RJ  1992/0028559-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07152
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3165
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/03/1993      PG:04498
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA. PRECEDENTES STJ.
- A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM CABE PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE
CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RELATIVAS AS
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS DEVIDAS, DESDE QUE NÃO HAJA SENTENÇA
HOMOLOGATORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
2. VARA CIVEL DE CAMPO GRANDE-RJ, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA
CIVEL DE CAMPO GRANDE-RJ, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2857
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 15/03/1993      PG:03771
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR.
UNIVERSIDADE ESTADUAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DOS ESTADOS.
- GOZANDO AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE PLENA AUTONOMIA, DENTRO
DA ORGANIZAÇÃO DOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS DE ENSINO, SEUS
DIRIGENTES NÃO AGEM POR DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO FEDERAL.
- ASSIM, A COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATOS POR ELES PRATICADOS E DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 10. VARA CIVEL DE LONDRINA-PR, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00211
Acórdãos similares: CC   2858  PR  1992/0005760-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03771
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1298
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 15/03/1993   PG:03769
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. ANISTIA. PUNIÇÃO POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLITICA.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE AO MILITAR PUNIDO EXCLUSIVAMENTE POR
MOTIVAÇÃO POLITICA TODOS OS DIREITOS COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO
RELATOR. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS PADUA RIBEIRO E GARCIA VIEIRA QUE O DENEGAVAM.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3575
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. APELAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE ACORDO ENTRE AS
PARTES - EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO - ONDE SE TERIA ACORDADO O PAGAMENTO
MEDIANTE O LEVANTAMENTO DO FGTS DO EXECUTADO. PRECEDENTES.
I - SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E
AGENTE OPERADORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
EXSURGE EVIDENTE O SEU INTERESSE NA CAUSA E A NECESSIDADE DE SUA
INTEGRAÇÃO A RELAÇÃO PROCESSUAL.
II - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA,
ANULANDO-SE OS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL
DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3123
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO EXECUTIVA
PARA COBRAR O FGTS. ART. 114, CF. LEI 5.107/66.
1. NÃO QUESTIONADA OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, MAS APENAS QUANTO A
COBRANÇA FORÇADA DA DIVIDA LIQUIDA E CERTA DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS
AO FGTS, INEXISTENTE LITIGIO TRABALHISTA, NÃO HA O DESFRUTE
PROCESSUAL DA COMPETENCIA ESPECIALIZADA RESERVADA A JUSTIÇA DO
TRABALHO (ART.114, C.F.).
2. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3. VARA DA FAZENDA, REGISTROS PUBLICOS E ACIDENTES DO
TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2937
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114.
COMPETE A JUSTIÇA TRABALHISTA JULGAR OS LITIGIOS QUE ENVOLVAM
CLAUSULA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, PREVISTA EM ACORDO
HOMOLOGADO POR TRIBUNAL DO TRABALHO.
COMPETENCIA FIXADA EM FAVOR DA TRT - 2A. REGIÃO - SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2915
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER LIDE ENTRE PARTICULAR E A UNIÃO
FEDERAL, VISANDO LIBERAR PARCELAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO, SEM QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO A VINCULO DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZ
FEDERAL EM JOINVILE-SC.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 INC:NFINE ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000176 ANO:****
(TST)
Acórdãos similares: CC   3076  RJ  1992/0011818-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09958
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1750
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03081
LEXSTJ     VOL.:00046           PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO. ''CODIGO DE ENTIDADE SINDICAL'' PARA ABERTURA DE CONTA
NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. OBTENÇÃO.
I - A ATUAL CONSTITUIÇÃO VEDA A INTERFERENCIA E INTERVENÇÃO DO
ESTADO NAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS (ART. 8., I), NÃO TENDO MAIS OS
ORGÃOS DO MINISTERIO DO TRABALHO, INCLUSIVE O SEU TITULAR, PODERES
PARA CONCEDER, OU NEGAR O ''CODIGO DE ENTIDADE SINDICAL''.
II - CARENCIA DA AÇÃO DE SEGURANÇA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE SE JULGA EXTINTO
(C.P.C., ARTIGO 267, VI).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
DECORRENCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DO TRABALHO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, SINDICATO,
TRABALHADOR, OBTENÇÃO, CODIGO DE ENTIDADE SINDICAL, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PROIBIÇÃO, INTERFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
ORGANIZAÇÃO, SINDICATO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
Acórdãos similares: MS   3125  DF  1993/0026586-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:18/04/1994      PG:08425
MS   2458  DF  1993/0002598-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01092