AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1409744
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.
VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE
DETERMINAÇÃO   JUDICIAL.   INOCORRÊNCIA.   REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO
ALCANÇADO  NA  ORIGEM.  ÓBICE  DA  SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE EVENTUAL
VIOLAÇÃO  À COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, MANTIDA.
1.  Não  há qualquer ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973, pois o
Tribunal  a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo
pronunciamento de forma clara e fundamentada.
2.  Analisando  o  aresto  objurgado,  percebe-se  que a Corte local
afirmou   que   houve  a  devida  e  tempestiva  apresentação,  pela
instituição  financeira,  das  planilhas  contendo valores objeto da
controvérsIa, de modo a atender a determinação judicial.
3.   A  parte  recorrente,  por  sua  vez,  constrói  extensa  linha
argumentativa,  por  meio  de  diversas  ponderações  sobre supostas
contrariedades  a dispositivos de lei federal, cujo suporte fático é
estritamente  a  premissa  de  que  não teria havido apresentação do
extrato consolidado.
4.  Ocorre  que,  como  visto,  o  Sodalício estadual estruturou sua
fundamentação  no  sentido  de  que  houve  o correto cumprimento da
decisão judicial, com a devida apresentação dos extratos.
5.  Uma  vez  estabelecida a moldura fática de que os extratos foram
corretamente apresentados, tal premissa já não se mostra passível de
modificação  nesta  estreita  via recursal, uma vez que a revisão do
que  foi decidido na origem demandaria invariavelmente reincursão no
contexto fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
6. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer ofensa à
coisa    julgada,    demandaria    a    alteração    das   premissas
fático-probatórias  estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido,  com  o
revolvimento  das  provas  carreadas  aos  autos,  o que é vedado em
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
7.  A  multa  do  art.  538,  parágrafo  único, do CPC/1973 deve ser
mantida, porquanto os embargos de declaração opostos na origem (fls.
1363-1387),  apesar  de  ostentarem pedido de prequestionamento, não
continham  tal intuito, uma vez que claramente se percebe que o real
interesse  era  o  de  rediscutir  a  lide,  situação que autoriza a
imposição da mencionada penalidade.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREMISSA DE FATO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 822671>>-MA,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 155853>>-SP
(OFENSA À COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1778136>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1358968>>-MG
(MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 849649>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1034332>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO