AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1464160
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PREJUDICADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM CONFRONTO DIRETO COM O POSICIONAMENTO
FIXADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na situação em exame, quanto ao invocado julgamento do REsp
1.813.684/SP pela Corte Especial, ressalto que, em Questão de Ordem
dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, o Colegiado, por
maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Ministra Nancy
Andrighi "para reconhecer que a tese firmada por ocasião do
julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais".
2. Nessa esteira, referido julgado não ampara a pretensão da ora
agravante, porquanto, tal como consta no próprio recurso "a
Embargante interpôs Agravo Interno não só comprovando a ocorrência
de suspensão dos prazos no Tribunal local durante o prazo recursal,
bem como assinalou que o feriado em questão (data magna do Estado de
São Paulo) estava previsto em Lei Federal e regulamentado por Lei
Estadual" (e-STJ, fl. 527).
3. Logo, fica prejudicado o exame do presente recurso, uma vez que
em confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial
deste Tribunal.
4. Não cabe (re)interpretar os fundamentos determinantes que deram
suporte à tese, pois a Corte Especial, na sessão de 3 de fevereiro
de 2020, já os fixou de forma expressa, ao dirimir a Questão de
Ordem no REsp 1.813.684/SP e acolher a proposta apresentada pela em.
Ministra Nancy Andrighi "para reconhecer que a tese firmada por
ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais".
5. A questão já foi expressamente resolvida pela Corte Especial, não
havendo determinação de sobrestamento para aguardar uma possível
alteração de entendimento no futuro em virtude da afetação do AgInt
no AREsp nº 1.481.810.
6. Rejeitada a alegação de nulidade da QO no REsp nº 1.813.684, que
a qual já foi julgada pela Corte Especial, e que não tem o condão de
suspender ou anular o julgamento do presente processo.
7. O art. 932, inc. III, do CPC dispõe que incumbe ao relator "não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". É
justamente esse o caso dos autos, como ficou expressamente
registrado na decisão atacada, que julgou estar prejudicado o
recurso. Ao fim e ao cabo, pouca diferença prática há no pleito da
parte embargante, qual seja, saber se os embargos de divergência
foram liminarmente não conhecidos ou improvidos. O fato é que a
Corte Especial já firmou posição contrária à defendida pela parte
recorrente, razão pela qual os embargos de divergência devem ser
monocraticamente rechaçados.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento ao agravo e os
votos dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge
Mussi negando provimento ao recurso, por maioria, negar provimento
ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão
que dava provimento ao agravo. Votaram com ressalvas do ponto de
vista os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e João Otávio de Noronha.
Declarou-se apto a votar o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO DE EFEITOS -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] penso, 'data venia', que a modulação de efeitos da
decisão proferida por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP
deve ser estendida a todos os feriados locais ou suspensão de
expediente forense.
     Alternativamente, caso não se admita a fixação da referida tese
para todos os feriados locais, propõe-se que a modulação de efeitos
da decisão proferida por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP
seja estendida, especificamente, ao feriado da data Magna do Estado
de São Paulo, celebrado em 9 de julho, sem prejuízo de que esta
Corte Especial analise a possibilidade de a modulação ser estendida
a outros feriados locais ou suspensão do expediente forense, caso a
caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01003 PAR:00006