RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEIO AMBIENTE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA AMBIENTAL.
DECISÃO QUE ALTERA A INCIDÊNCIA DA MULTA SEM PEDIDO DA PARTE. ART.
1.022, II, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. QUESTÃO
RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC/15,
pois a parte recorrente, nas razões dos Embargos de Declaração e do
Recurso Especial, alega que que a Câmara Especializada do Tribunal a
quo, embora modifique a sentença nos exatos termos do que foi
pedido no recurso de Apelação, foi além, para, sem pedido expresso
da apelante, avançar em  matéria sobre a qual não lhe era lícito
pronunciar-se.
2. A parte recorrente ressalta que interpôs Embargos de Declaração
para a integração do acórdão, inclusive para sanar erros materiais,
na medida em que: "1. ao dar provimento ao recurso oficial e ser
desprovido o recurso do Município, deveria eliminar o erro material
porque o ente federado não é réu na ação, e, portanto, não era
hipótese de recurso de ofício; 2. como a apelante limitou seu
recurso à obrigação de fazer a limpeza do rio, sem requerer a
isenção do pagamento dos sobreditos honorários nem a redução ou
alteração da multa para as demais obrigações a que foi condenada, o
Tribunal teria julgado fora dos limites da pretensão recursal e,
assim, deveria manter a obrigação de pagar honorários advocatícios e
a multa diária imposta na r. sentença, ou sanar a obscuridade,
indicando os fundamentos jurídicos para assim proceder; invocou o
recorrente os artigos 141, 492 e 1013 do Código de Processo Civil".
3. Contudo, o Tribunal de origem, a despeito de provocado por
Embargos de Declaração para enfrentar expressamente as omissões
afetas aos artigos 141, 492 e 1013 do CPC/2015 e sanar os erros
materiais, somente eliminou os erros materiais, em franca violação
aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto não prestada a jurisdição
de forma integral.
4. Caracteriza-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte de
origem deixa de se pronunciar a respeito de questões essenciais ao
julgamento da lide, as quais poderiam, em tese, levar a resultado
diverso.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - QUESTÃO RELEVANTE À
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<REsp 1744633>>-MG,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1685269>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
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