RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778384
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO. NULIDADES DE INTIMAÇÕES. ARGUIÇÃO NA FASE
DE  CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM
NOME   DE   PATRONO  DISTINTO  DAQUELE  SUBSTABELECIDO  PARA  O  FIM
ESPECÍFICO DE ACOMPANHAMENTO DO FEITO EM COMARCA DISTINTA. NULIDADE.
MOMENTO  DE  ARGUIÇÃO  DO  VÍCIO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE
PRECLUSÃO.  NECESSIDADE  DE  EFETIVO ACESSO AO PROCESSO E DE CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DO VÍCIO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE.
1-  Ação  proposta  em  10/04/2014.  Recurso  especial interposto em
28/11/2016 e atribuído à Relatora em 17/09/2018.
2-  O  propósito recursal é definir se é admissível o reconhecimento
da  nulidade  de  atos  processuais em razão de vícios ocorridos nas
intimações,  inclusive  da  sentença  de  mérito  e  que resultou no
trânsito em julgado da ação negatória de paternidade.
3-  É  admissível  o  reconhecimento  da  nulidade  de  intimação da
sentença  por  petição apresentada em 1º grau na fase de cumprimento
ou de execução do julgado. Precedentes.
4-  É  nula  a intimação realizada apenas em nome do substabelecente
quando  há  patrono  substabelecido  com  o  propósito específico de
acompanhar  o  processo  em  comarca  distinta,  ainda que não tenha
havido  pedido  expresso  de  intimação  em  nome do substabelecido.
Precedentes.
5-  Para  que incida a orientação desta Corte segundo a qual o vício
existente na regularidade da intimação deverá ser arguido pela parte
interessada  na  primeira oportunidade para se manifestar nos autos,
sob  pena  de  preclusão,  é  indispensável que a parte efetivamente
tenha  acesso  ao  processo  e tome ciência inequívoca dos vícios na
intimação,  o  que  não  se  verifica  na hipótese em que a primeira
manifestação   da  parte  somente  noticia  fatos  novos  e  não  se
relaciona,  nem  mesmo indiretamente, com as decisões judiciais e os
atos processuais dos quais não fora intimada.
6- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e  Moura  Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). ERICO
DELLA GATTA, pela parte RECORRENTE: E D G.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO
OU DE CUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 245647>>-SC, <<REsp 1213920>>-MT
(INTIMAÇÃO - NOME DO SUBSTABELECENTE - EXCLUSIVA - NULIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 568782>>-PR, <<AgRg no REsp 1128975>>-RS,
           <<REsp 1186481>>-AC
(NULIDADE - REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO -
PRIMEIRA OPORTUNIDADE)
     STJ - <<REsp 1349806>>-MG, <<AgInt no AREsp 1218977>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1111470>>-SP, <<REsp 245647>>-SC
Informações complementares:      "[...]  a  'primeira oportunidade para se manifestar nos autos'
não se relaciona a um critério puramente cronológico, mas, sim, deve
observar  também o conteúdo da manifestação que revele indispensável
ciência  do  vício,  isto  é,  o  conhecimento  inequívoco  do  fato
'nulidade da intimação'.
     É por esse motivo, aliás, que há julgado desta Corte no sentido
de  que 'se a parte comparece aos autos para argüir a irregularidade
da   intimação   do  acórdão,  demonstrando,  via  de  consequência,
conhecimento do ato, correto o entendimento que fixa neste momento o
termo inicial do prazo recursal'[...]"..
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272   PAR:00002   ART:00280   ART:00281