AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566717
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 1.º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NOS
FUNDAMENTOS. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. GRAVIDADE DAS
CONDUTAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA À EFICÁCIA DA LEI
PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, em que não se
reconhece o direito do acusado de recorrer em liberdade sob os
mesmos fundamentos empregados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2. No caso, não há óbice à análise de mérito da prisão preventiva,
porquanto não houve inovação no édito condenatório, já que o
Magistrado sentenciante não reconheceu o direito de recorrer em
liberdade, sem agregar fundamentos diversos do que os que
justificaram a decretação inicial.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias fundamentaram
idoneamente a custódia preventiva para garantir a ordem pública e
também para assegurar a aplicação da lei penal, com alusão a
diálogos que apontam para possível planejamento de execução de
agente público mediante paga, bem como ao fato de que o Agravante
teve acesso a informações sigilosas a respeito de processos em
andamento, por meio de pessoas ligadas ao próprio Poder Judiciário,
que o teriam alertado previamente sobre a decretação de medidas
cautelares.
4. A prisão preventiva também veio amparada na necessidade de fazer
cessar a ação criminosa em curso, tendo em vista a apreensão de
documentos indicativos da prática recente de ilícitos diversos,
engendrados com o propósito de conferir origem lícita a valores
decorrentes de empréstimos usurários, supostamente obtidos através
de esquema de corrupção lesivo ao erário do Município de Igarapava.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO - IDÊNTICOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA - NÃO PREJUDICIALIDADE DE HABEAS CORPUS OU RECURSO EM
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<RHC 142764>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU MITIGAÇÃO DA ATUAÇÃO CRIMINOSA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 569502>>-SP,
         <<AgRg no HC 687821>>-SP
   STF - [[HC 130106]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312