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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15048
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR ORIUNDO DE DENÚNCIA DE
SERVIDORA QUE POSTERIORMENTE ATUA COMO MEMBRO DA COMISSÃO
PROCESSANTE. INTERESSE EVIDENCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IMPARCIALIDADE. ARTIGO 18, DA LEI N.º 9.784/1999. OCORRÊNCIA.
1. O Processo Administrativo Disciplinar - PAD, é regido por
princípios jurídicos condicionantes de sua validade e se sujeita a
rigorosas exigências legais, nos termos das Leis nsº 8.112/90 e
9.784/99, que, entre outras disposições, prevêem as hipóteses de
suspeição e impedimento dos servidores que nele atuarão.
2. Por isso, servidores que participaram na fase de investigação
anterior ao PAD, não podem atuar na sua fase decisória porque
contaminam a imparcialidade, nos termos do artigo 150, da Lei nº
8.112/90.
3. Dessa forma, é nulo o Processo Administrativo Disciplinar, que
concluiu pela aplicação da pena de demissão ao servidor processado,
quando a servidora denunciante, posteriormente atuou como membro da
comissão formada para apurar as denúncias que fez.
4. Segurança concedida para anular a Portaria n.º 275, de 23 de
outubro de 2009, do Ministro de Estado da Previdência Social.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conceder a ordem,
julgando prejudicadas a liminar e demais questões, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 18804>>-DF, <<MS 19290>>-DF, <<EDcl no MS
17873>>-DF,
           <<MS 15107>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00149   PAR:00001   PAR:00002   ART:00150
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   INC:00001   INC:00002   INC:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3703
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA
AUTORIDADE DE DECISÃO PROLATADA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM
DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS RESPECTIVOS REFLEXOS FINANCEIROS -
PRECATÓRIO - OBRIGATORIEDADE - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. A determinação de reintegração do demitido no serviço público,
com reconhecimento do direito dos reflexos financeiros daí
decorrentes, ainda que conste do dispositivo de mandado de
segurança
não dispensa a inclusão do crédito no regime dos precatórios.
Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-AgR 712216]], [[RE 334279]]
     STJ - <<Rcl 7183>>-SP, <<Rcl 4924>>-DF
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 13738
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL. CRIME DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. O TRIBUNAL DE
ORIGEM, AO RENOVAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTEVE A
ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ANTERIORMENTE
CASSADO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DECISÃO DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Esta Corte Superior, em recurso especial, afastou a atipicidade
da conduta do agente que faz uso espontâneo de documento
falsificado
perante autoridade policial. Já o acórdão reclamado manteve a
absolvição porque os milicianos encontraram a cédula de identidade
falsa com o apelante e, de pronto, perceberam a falsificação
grosseira.
2. A instância ordinária, ao renovar o julgamento, manteve a
absolvição, por fundamento diverso do anteriormente cassado por
este
Sodalício, o que evidencia a ausência de violação à decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Termos auxiliares: USO DE DOCUMENTO FALSO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 926668
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 31/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA
NO RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.318.315/AL - DJe DE 30.9.2013).
REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO OFENSA À COISA JULGADA.
INCIDÊNCIA SOBRE PRO LABORE. TERMO INICIAL. MP N. 831/1995. SÚMULA
N. 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Não é o caso de aplicação da tese firmada no REsp n. 1.318.315/AL,
julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (DJE de 30.09.2013),
porquanto seu destrame somente tratou da incidência do reajuste de
28,86% sobre a parcela de Retribuição Adicional Variável - RAV, não
dizendo respeito à parcela pro labore.
- Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal
possuem entendimento de que a limitação temporal do pagamento do
reajuste de 28,86% não ofende a coisa julgada.
- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o
referido reajuste incide sobre as parcelas variáveis, como pro
labore,  após a MP n. 831/1995, depois convertida na Lei n.
9.624/1998, desde que o percentual não tenha sido incorporado ao
vencimento básico utilizado no cálculo dessas gratificações, sob
pena de dupla incidência. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 28,86% - INCIDÊNCIA SOBRE O PRO LABORE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1207323>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
(MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995 CONVERTIDA NA LEI 9.624/1988)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1988
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  954131  RS  2013/0311958-9  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:31/03/2014
AgRg nos EREsp  956623  RS  2010/0076175-7  Decisão:26/03/2014
REPDJE     DATA:10/04/2014
DJE        DATA:31/03/2014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129704
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 31/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO PRATICADO
CONTRA ÍNDIO. MOTIVAÇÃO VINCULADA À DISPUTA POR DIREITOS DE PESCA EM
REGIÃO PRÓXIMA À ALDEIA INDÍGENA. INTERESSE DE TODA A COMUNIDADE
INDÍGENA. ART. 109, XI, E ART. 231 DA CF. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 140/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- O enunciado n. 140 da Súmula do STJ dispõe que compete à Justiça
Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure
como autor ou vítima. Entretanto, nos casos em que o crime extrapola
o interesse individual, ligando-se à disputa sobre direitos
indígenas, a competência passa a ser da Justiça Federal, em
observância ao art. 109, XI, da Constituição Federal.
- A denúncia narra que o homicídio foi cometido em razão de uma
disputa entre os denunciados e os índios ARARAS pelo direito de
pesca próximo à aldeia indígena, localizada na Reserva Indígena de
Cachoeira Seca. Afirma-se que os índios apreenderam alguns
instrumentos dos denunciados (pescadores) no dia 13/5/2000, pela
manhã. No mesmo dia, à tarde, a vítima foi pescar sozinha próximo ao
local do conflito, ocasião em que teria sido assassinada pelos
pescadores, como forma de se vingarem dos índios daquela tribo.
- O direito de pesca naquela região interessa a toda a comunidade
indígena, pois diz respeito à própria subsistência do grupo, que
vive, principalmente, da caça e da pesca. O índio Karajá agiu,
juntamente com outros membros da tribo, na defesa desse direito e,
em contrapartida, foi assassinado pelos pescadores, segundo a
denúncia. A motivação do delito, portanto, não se restringe ao
interesse privado individual, alcançando direitos indígenas
previstos no art. 231 da Constituição Federal, o que atrai a
competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
Vara de Santarém-PA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara de
Santarém-PA, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 123016>>-TO, <<CC 99406>>-RO, <<CC 93000>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00011   ART:00231
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131474
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CRIMINOSA EM
ESTABELECIMENTO CREDENCIADO COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO "CAIXA
AQUI". EMPRESA PRIVADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CEF. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez
que, nos termos do disposto no art. 120 do Código de Processo Civil
c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível o julgamento
do conflito de competência por decisão monocrática com base na
jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na espécie.
2. No caso, cuida-se de assalto a empresa privada que se
caracteriza
como correspondente bancário Caixa Aqui, isto é, está credenciado
junto à Caixa Econômica Federal e autorizado a fornecer serviços e
produtos financeiros, porém, com ela não se confunde.
3. Desse modo, não há falar em ofensa a bens, serviços ou
interesses
da União a atrair a competência da Justiça Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastiao Reis, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg no CC 123407>>-MT
(OFENSA A BENS OU SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - {{CC 117066}}-PR, <<CC 98192>>-PR, <<CC 40771>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3582
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL
À DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE
BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A
LITERALIDADE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI 9.528/1997. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1 - O art. 485, V, do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando
ocorre violação à literalidade da norma legal.
2 - O § 2º, do art. 86, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela
Lei n. 9.528/1997, é claro ao vedar a acumulação do benefício de
auxílio-acidente com a aposentadoria, qualquer que seja a sua
natureza.
3 - A decisão monocrática rescindenda exarou entendimento, baseado
na norma insculpida na Lei da Benefícios, de que é vedada a
cumulação da aposentadoria e do auxílio-acidente.
4 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de
perceber concomitantemente benefício acidentário e aposentadoria,
quando o acidente ocorreu após a mudança legislativa operada pela
Lei n. 9.528/1997.
5 - Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente o pedido rescisório, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) (Revisora), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA - RECEBIMENTO CONCOMITANTE -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 3811>>-SP, <<AgRg no AREsp 411500>>-RS,
           <<AR 4579>>-SP, <<AR 3331>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1375680>>-MS, <<AR 3536>>-SP,
           <<REsp 1296673>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AR 4107>>-MS, <<AR 1735>>-AL
(AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO DE LEI EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AR 3532>>-PR
Informações complementares:      A  mera  correção  de  injustiça  quanto  aos fatos e o simples
reexame  de  provas  não  prestam para embasar ação rescisória. Isso
porque   tais   fundamentos   não  se  incluem  entre  as  hipóteses
excepcionais de rescindibilidade em matéria probatória taxativamente
previstas no art. 485 do Código de Processo Civil.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9528 DE 1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO
DE
ANISTIA. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA
PORTARIA N.º 1.104/GM3-1964. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. VÍCIOS
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADOS MEDIANTE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
Portaria n.º 1.104/GM3-1964, em relação aos militares que
ingressaram nas Forças Armadas após sua vigência, tem conteúdo
genérico e impessoal, não apresentando motivação política.
2. Compete à Administração Pública, no exercício do poder de
autotutela, declarar a nulidade dos seus próprios atos, quando
eivados de ilegalidade, conforme o disposto nas Súmulas n. 346 e
473/STF.
3. Se da anulação do ato administrativo puder resultar prejuízos ao
administrado, a ele deve ser assegurado o devido processo legal,
com
as garantias do contraditório e da ampla defesa.
4. Inexistindo prova pré-constituída de que o impetrante foi vítima
de ato de exceção com motivação política ou ideológica, mesmo tendo
ingressado nas Forças Armadas após a edição da Portaria n.º
1.104/GM3-1964, tampouco de que o procedimento administrativo não
observou os trâmites legais pertinentes, não é possível conhecer da
impetração.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, em questão de ordem
suscitada pelo Sr. Ministro Relator, por unanimidade, indeferir o
pedido de adiamento, e por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras  Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104/GM3-64 - AUSÊNCIA
DE MOTIVAÇÃO POLÍTICO-IDEOLÓGICA)
     STJ - <<MS 9996>>-DF, <<MS 10188>>-DF, <<MS 10332>>-DF
(AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 12233>>-DF, <<MS 10324>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346  SUM:000473
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1578
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR
PÚBLICO
DO ANTIGO IPASE. REENQUADRAMENTO. AGENTE ADMINISTRATIVO. FISCAL DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO
LEGAL. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO.
   1. O enquadramento funcional constitui ato único de efeito
concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não
caracteriza relação de trato sucessivo.
   2. Pretende-se o reenquadramento de servidor do antigo IPASE,
com
fundamento na Lei n. 7.293/84, como Fiscal de Contribuição
Previdenciária, com os reflexos patrimoniais daí decorrentes.
Ajuizada a ação após o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto n.
20.910/32, forçoso reconhecer a prescrição do próprio fundo de
direito pela não ocorrência da alegada violação a literal
disposição
de lei.
   3. Documento que declara apenas a não localização de processo
administrativo, sem informar o autor e seu conteúdo, não é capaz de
desconstituir o julgado rescindendo.
   4. Em não tendo sido demonstrada a existência de erro de fato
previsto no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, não
há falar em rescisão do julgado.
   5. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente o pedido rescisório, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO)
     STJ - <<AR 1579>>-PB, <<AR 1349>>-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO JULGADO)
     STJ - <<AgRg na AR 3731>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AR 1236 PB 2000/0007925-1 Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:25/03/2014