EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1867393
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEMARKETING INDEVIDO.
APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE NORMA
CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE
REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que
negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que
conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
 2. Cuida-se de inconformismo da Claro contra decisum do Tribunal de
origem que não admitiu seu Recurso Especial sob o fundamento de
inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidência da
Súmula 7/STJ e impossibilidade de análise de legislação local e de
dispositivos constitucionais.
 3. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que manteve a
aplicação de multa imposta pelo Procon após processo administrativo,
por realização de ligações de telemarketing para clientes inscritos
no cadastro para bloqueio de ligações do gênero.
 4. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da
recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o
que lhe foi apresentado.
 5. O Órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos
fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o
reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula
7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
 6. Ademais, não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da
alegação de violação a dispositivos constitucionais  in casu, art.
5º, inciso XII, da Constituição Federal , haja vista que tal
matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido à Suprema
Corte.
 7. Registre-se, ademais, que o Órgão julgador de origem negou
provimento ao recurso de Apelação da recorrente também com base na
Lei Estadual 13.249/2009 e no Decreto Estadual 47.226/2010. Para
efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada
jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III,
"a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e
abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar,
ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos
pelo Presidente da República. Nesse sentido: EDcl no REsp
663.562/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7/11/2005 p.
212; REsp 627.977/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira
Turma, DJ 7/12/2006; EREsp 663.562/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler,
Corte Especial, DJ 18/2/2008, p. 21.Logo, o Apelo nobre não
constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos
normativos secundários produzidos por autoridades administrativas,
quando analisados isoladamente  sem vinculação direta ou indireta a
dispositivos legais federais , tais como resoluções, circulares,
portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF,
provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais,
enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas.
Precedentes do STJ: REsp 88.396, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Quarta Turma, DJ de 13/8/1996; AgRg no Ag 573.274, Rel.
Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21/2/2005; REsp 352.963,
Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18/4/2005;REsp 784.378,
Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 5/12/2005; AgRg no Ag
21.337, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 3/8/1992;
REsp. 169.542/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ
21/9/1998; AgRg no REsp 958.207/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 3/12/2010; AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014.
 8. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.