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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1010073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça
Eletrônico em 4/12/12 e considerado publicado em 5/12/12. No
entanto, os embargos de declaração somente foram protocolados em
11/12/12, quando já encerrado o prazo de cinco dias previsto no art.
536 do CPC.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
Acórdãos similares: EDcl na Rcl   15567  MS  2013/0399200-1  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:20/06/2014
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1250472
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
DEFLAÇÃO. Os índices negativos de correção monetária devem ser
considerados no cálculo de atualização do débito judicialmente
apurado, desde que preservado o valor nominal do montante principal.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1265580>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 9087
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA POR
TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME
PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA. NÃO
CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO/STJ 12/09. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Reclamação se trata de uma ação constitucional que, nos termos
do art. 105, I, "f", da Constituição da República, tem por objetivo
preservar a competência e garantir a autoridade das decisões
proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em um caso concreto,
não servindo de sucedâneo recursal.
2. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei Federal 12.153/09 (que
"Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios"),
compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os pedidos de
uniformização de jurisprudência fundados em (i) divergência de
interpretação acerca de lei federal, entre decisões proferidas por
Turmas Recursais de Juizados Especiais da Fazenda Pública de
diferentes Estados, ou (ii) quando a decisão impugnada estiver em
contrariedade com seus enunciados sumulares.
3. "Nesse contexto, havendo procedimento específico e meio próprio
de impugnação, não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na
Resolução 12/2009 do STJ" (EDcl na Rcl 9.688/RS, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 20/11/12).
4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega seguimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 9688>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
Acórdãos similares: EDcl na Rcl 9091 RS 2012/0120092-2 Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:06/03/2013
EDcl na Rcl 9100 RS 2012/0121223-1 Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:06/03/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17875
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO.
ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. CONTAGEM DO TERMO A QUO DO PRAZO. PORTARIA
DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de abertura
de processo administrativo de revisão de ato de concessão de anistia
política; a impetrante alega que teria havido a fluência do prazo
decadencial de 5 (cinco) anos, tal como previsto no art. 54 da Lei
n. 9.784/99.
2. Os autos demonstram que a portaria de concessão de anistia foi
publicada em 14.6.2007 e o ato de abertura do processo
administrativo foi publicado em 13.9.2011; do cálculo se infere que
não houve fluência do prazo decadencial.
3. O prazo para revisão das anistias políticas deve ser contado pelo
ato administrativo de concessão, publicado no Diário Oficial da
União e de lavra do Ministro de Estado da Justiça, tal como se deduz
do art. 3º, e parágrafos, combinado com o art. 10, todos da Lei n.
10.559/2002. Não tendo sido ultrapassado o prazo referido, não há
falar em liquidez e certeza do direito pleiteado.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 15390>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:DIS LEI:010559 ANO:2002
        ART:00003   ART:00010
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 8633
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (FDRH). CONCEITO DE
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de pedido de reconsideração a desfavor da decisão
monocrática que não conheceu da reclamação, porquanto ausentes os
elementos autorizadores, nos termos do art. 1º da Resolução STJ
12/2009, qual seja: fundamentação em precedentes exarados no
julgamento de Recursos Especiais repetitivos (art. 543-C do CPC); ou
de súmula desta Corte.
2. É possível receber pedido de reconsideração como agravo
regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia
processual. Precedentes: RCDEsp no REsp  1331371/RJ, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe
17/10/2012; e PET no MS 18.563/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe 29/8/2012.
3. O embargante traz novamente precedentes do STJ em prol da sua
tese; todavia, não indicou qual súmula ou recurso representativo da
controvérsia estaria sendo desrespeitado.
4. Não é possível conhecer do argumento baseado no hipotético
desrespeito aos termos da Súmula 39/STJ, no caso concreto, porquanto
seja vedada a inovação recursal. Precedente: EDcl no MS 15.415/DF,
Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.4.2012.
5. O acolhimento de reclamação alegadamente similar não é suficiente
para permitir a superação dos óbices ao conhecimento. Ademais, se há
a aventada similaridade, a determinação de suspensão dos feitos
idênticos na origem, com base no art. 2º, I, da Resolução 12/2009,
atingiu a ação originária do reclamante em tramitação no juizado
especial, e não há interesse processual na presente demanda.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, mas
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de
reconsideração como agravo regimental, mas lhe negou provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO
REGIMENTAL)
     STJ - <<RCDESP no REsp 1331371>>-RJ, <<PET no MS 18563>>-DF
(RECLAMAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
     STJ - <<Rcl 4858>>-RS, <<RCDESP na Rcl 7343>>-RS,
           <<EDcl na Rcl 7837>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 15415>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00002   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10028
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 543-C, §7°, I, DO CPC. NÃO
CABIMENTO.
1. A Corte Especial do STJ já assentou que "Não cabe agravo de
instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial
com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC", a qual deve ser
impugnada mediante Agravo Regimental na origem (QO no Ag
1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe
12.5.2011).
2. Nessa linha, o instituto da Reclamação não é adequado ao
questionamento de decisão que não admite Recurso Especial, nos
termos da autorização prevista no art. 543-C, § 7°, I, do CPC, e
tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal (Rcl 7.415/SP,
Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23.3.2012; AgRg
na Rcl 4.231/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
DJe 15.8.2012).
3. Admitir a interposição de Agravo ou mesmo de Reclamação a ser
processada pelo STJ equivaleria a retirar a eficácia do instituto
do
recurso repetitivo.
4. Afigura-se irrelevante o argumento de que há capítulos distintos
não alcançados pelo paradigma mencionado na decisão reclamada, pois
sua apreciação exige, da mesma forma, a revisão do juízo negativo
de
admissibilidade proferido pelo Tribunal a quo, com base no art.
543-C, §7°, I, do CPC, o que não pode ser feito pelo STJ, seja em
Agravo, seja em Reclamação.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA REPETITIVA - SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 7415>>-SP, <<AgRg na Rcl 4231>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 9405 RJ 2012/0151743-3 Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:05/06/2013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124959
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
A União e suas autarquias só podem propor execuções fiscais na
Justiça Estadual se o devedor residir na respectiva comarca (L.
5.010, art. 15, I), norma que induz a compreensão de que o credor
não pode sujeitá-lo a outro foro para lhe dificultar a defesa.
Se assim é, não parece razoável identificar hipótese de competência
relativa quando a execução é proposta perante a Justiça Federal,
residindo o devedor em outro local onde funciona a Justiça Federal.
Caso em que o devedor reside em São Paulo, mas a execução foi
proposta no Rio de Janeiro, de modo que, se a competência for
relativa, e ele quiser litigar no foro de sua residência, terá de
contratar advogado no Rio de Janeiro para excepcionar a competência,
e outro advogado em São Paulo para opor os embargos do devedor.
Conflito conhecido para declarar competente a MM. Juíza Federal da
12ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo  Federal da 12ª Vara da SEÇÃO Judiciária
de São Paulo, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF
da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000040
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1079004
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA IRRESTRITA E GENÉRICA. NECESSIDADE DE
IDENTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E A NATUREZA DAS VERBAS
PRINCIPAIS. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 7/STJ.
1. A controvérsia diz respeito à incidência de imposto de renda
sobre juros de mora pagos em Reclamação Trabalhista julgada
procedente.
2. A Primeira Turma, no acórdão embargado, assentou que o julgador
deve considerar as "especificidades desta ou daquela verba
trabalhista para se posicionar a respeito da não-tributação dos
juros moratórios correspondentes" (fl. 236). Por isso, concluiu que
a análise do mérito do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula
7/STJ.
3. Por sua vez, a Segunda Turma entendeu que "Os juros de mora
correspondem à remuneração do capital e se enquadram na hipótese
prevista no art. 43, I, do CTN ('produto de capital'), passível de
incidência de Imposto de Renda, independentemente da natureza
jurídica da prestação pecuniária principal à qual estejam
vinculados".
4. A pretensão recursal não pode ser acolhida, pois a Primeira
Seção, em recurso representativo da controvérsia, definiu que há
exceções à incidência de imposto de renda sobre juros de mora, razão
pela qual se faz necessário identificar o contexto fático em que
ocorreu o pagamento em Reclamação Trabalhista, em especial se houve
despedida ou rescisão contratual (primeira exceção), e a natureza da
verba principal (segunda exceção) (REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012).
5. Em razão de o Tribunal a quo não ter especificado se houve
rescisão do contrato de trabalho e tampouco a natureza das verbas
principais pagas na Reclamação Trabalhista, inafastável a incidência
da Súmula 7/STJ.
6. Embargos de Divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu dos
embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Ressalvou o seu ponto de vista o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<REsp 1089720>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EREsp   1037271  SC  2009/0051850-4  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:16/09/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. Participação de membro de
comissão disciplinar na apuração de fatos que resultaram na pena de
suspensão do servidor. Ausência de impedimento daquele membro para
integrar nova comissão disciplinar em processo que resultou na
demissão do servidor em razão de outros fatos. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 15463>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018
Acórdãos similares: MS       20185  DF  2013/0158918-0  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:18/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
SONORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO
INVOCADO.
1.  Ao que se verifica na documentação apresentada pela própria
impetrante, em 10 de maio de 2010, foi publicado Aviso da Comissão
Especial de Licitação - Concorrência n. 090/2001- SSR/MC, tornando
pública a exclusão e consequente inabilitação da ora impetrante, bem
como declarando vencedora do certame Sistema Norte de Radiodifusão
Ltda (documento de fl. 276-e). Consta, ainda, Despacho do Ministro
de Estado das Comunicações, publicado em 26 de agosto de 2010,
homologando o certame e adjudicando seu objeto a Sistema Norte de
Radiodifusão Ltda (documento de fl. 292-e).
2. Com efeito, apesar de a impetrante sustentar que não obteve
resposta de requerimento encaminhado à autoridade impetrada acerca
da ausência de publicação do resultado do julgamento do recurso
protocolizado sob o número n. 53000.025027/2012-51, o que poderia
caracterizar ato omissivo da autoridade impetrada, observa-se que a
ordem vindicada no presente mandamus é a habilitação da impetrante e
a homologação da Concorrência n. 090/2001-SSR/MC com a adjudicação
de seu objeto à impetrante. Assim, em juízo preliminar,  parece
restar configurada a decadência para a impetração, porquanto o
presente  mandado de segurança somente foi ajuizado em 21 de
setembro de 2012, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial de
120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, cuja contagem teria
se iniciado com a publicação daquele despacho da lavra do Ministro
de Estado das Comunicações, em  26 de agosto de 2010.
3. Outrossim, no caso sub examine, a liminar postulada - de
habilitação da impetrante e adjudicação do objeto da licitação em
seu favor - esgota, em si, a própria pretensão posta na impetração,
pois nítido é o seu caráter satisfativo, o que afasta, também por
esse fundamento, a sua concessão initio litis.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - CARÁTER SATISFATÓRIO -
PRESENÇA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 16185>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023