AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. MARCO INICIAL DO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.
EX-SERVIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA. ART. 74, II, DA LEI 8.213/1991.
INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. DECRETO-LEI  5.187/71. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282
DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO
ART. 85, §4º, II, CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O recorrente aduz que o pagamento da pensão por morte deve
ocorrer a partir da data do requerimento administrativo, nos termos
do art. 74, II da Lei 8.213/1991, e não a partir da prolação da
sentença judicial. Trata-se de pensão por morte decorrente do
falecimento de servidor estadual que ocupava o cargo de procurador
do Estado da Paraíba.
2. A Corte local lançou este argumento, ao decidir a legislação
aplicável ao caso (fl. 361, e-STJ): ?Assim, tendo em vista que o
óbito do seu genitor deu-se em 22 de outubro de 2002, fl. 26,
entendo que a legislação vigente à época do falecimento é o Decreto
Estadual n° 5.187/71 (...)?.
3. Como se observa, o Estado da Paraíba, em razão de sua autonomia,
possui legislação local própria para reger a matéria referente à
pensão por morte, que no caso é o Decreto-Lei 5.187/1971. Desse
modo, inviável, em Recurso Especial, apreciar violação a lei local,
por incidência da Súmula 280 do STF.
4. Portanto, a Lei Federal 8.213/1991 não pode ser adotada no
presente caso. O Tribunal de origem não decidiu a matéria à luz da
Lei 8.213/1991, o que acarreta falta de prequestionamento da
matéria. Incidência do óbice da Súmula 282 do STF.
5. Em relação à suposta violação ao art. 85, §2º e §3º, I do CPC/15,
a irresignação não merece prosperar. Prevê o Código de Processo que,
nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos
honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV
do § 2º, e que os percentuais terão por base o valor da condenação
ou do proveito econômico (art. 85, § 3º, do CPC/2015). Não sendo
líquida a condenação, a definição do percentual, nos termos
previstos nos incisos I a V do §3º, somente ocorrerá quando
liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC/2015).
6. No caso dos autos, a condenação foi ilíquida, o que atrai a
aplicação do art. 85, §4º, II, CPC/2015, não se cogitando de
minoração dos honorários advocatícios.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00004 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282