EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 223796
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRELIMINAR.  CONHECIMENTO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORTE ESPECIAL.
NECESSIDADE.   PRONUNCIAMENTO.   COMPETÊNCIA.   REVISÃO.   BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. FORO. DOMICÍLIO. AUTOR. DISTRITO FEDERAL.
1.  Se  os paradigmas trazidos à colação foram proferidos por Turmas
pertencentes  a Seções diversas e Turmas pertencentes à mesma Seção,
não  pacificada  a  matéria naquele âmbito, verificando-se, assim, a
competência  de  dois  órgãos  do  Tribunal  para  a  apreciação  da
divergência,  a Terceira Seção e a Corte Especial, faz-se mister que
esta se pronuncie em primeiro lugar.
2.  Consoante entendimento preconizado pelo egrégio STF, ainda que o
segurado  resida  em  outra  unidade da Federação, as ações contra o
INSS podem ser ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal, em
face  da faculdade de opção conferida pelo constituinte entre o foro
especial  (CF,  art.  109, § 3º) e aquele previsto na norma genérica
(CF, art. 109, I). Precedentes.
3. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, em preliminar, por maioria
de  votos,  vencidos  os Ministros Relator, José Arnaldo da Fonseca,
Felix  Fischer  e  Gilson  Dipp, reconhecer a sua competência para o
julgamento dos embargos. Isso porque, quando dois Órgãos do Tribunal
se   apresentam   competentes  para  o  julgamento  (Seção  e  Corte
Especial),  a  Corte  Especial  se  pronuncia  em primeiro lugar. No
mérito,  a Corte Especial, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e, por maioria, vencidos os Ministros Relator, Sálvio de
Figueiredo  Teixeira  e  Francisco  Peçanha  Martins, os receber nos
termos  do  voto  do  Ministro Fernando Gonçalves. Os Ministros José
Arnaldo  da  Fonseca,  Felix  Fischer,  Gilson  Dipp, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Humberto  Gomes  de  Barros,  Ruy  Rosado de Aguiar e Ari Pargendler
votaram    com    o    Ministro    Fernando    Gonçalves.   Ausente,
justificadamente,  o  Ministro  Vicente  Leal.  Não  participaram do
julgamento os Ministros Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro e
Cesar  Asfor  Rocha  (RISTJ,  art.  162  § 2º). Dispensado o voto do
Ministro  Milton  Luiz  Pereira  (RISTJ, art. 162 § 4º). Não votou o
Ministro  Hamilton  Carvalhido,  que à época do início do julgamento
não fazia parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA TERCEIRA SEÇÃO)
     STJ - <<ERESP 68004>>-SP
(DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL - NOTORIEDADE)
     STJ - <<ERESP 100273>>-SP
(AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS POR SEGURADO ? COMPETÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 194720>>-DF
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     COMPETENCIA, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, SEXTA TURMA, STJ, HIPOTESE,
ACORDÃO PARADIGMA, ORIGEM, PRIMEIRA TURMA, QUARTA TURMA, QUINTA
TURMA, SEXTA TURMA, TERCEIRA SEÇÃO, DESNECESSIDADE, REMESSA, AUTOS,
TERCEIRA SEÇÃO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
     (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     POSSIBILIDADE, SEGURADO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PREVIDENCIARIA,
SEÇÃO JUDICIARIA, JUSTIÇA FEDERAL, DF, HIPOTESE, REU, INSS,
IRRELEVANCIA, AUTOR, RESIDENCIA, DIVERSIDADE, ESTADO, OBSERVANCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, SEGURADO, OPÇÃO,
FORO, DOMICILIO, FORO, DF.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GILSON DIPP)
     IMPOSSIBILIDADE, SEGURADO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PREVIDENCIARIA,
SEÇÃO JUDICIARIA, JUSTIÇA FEDERAL, DF, HIPOTESE, AUTOR, RESIDENCIA,
DIVERSIDADE, ESTADO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     DESCABIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ, JULGAMENTO, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, HIPOTESE, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, AMBITO, TURMA,
COMPOSIÇÃO, TERCEIRA SEÇÃO, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, TERCEIRA
SEÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   PAR:00003