AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1238631
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRARIEDADE  AO  ART.  93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  CARÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA.
SUPOSTA  AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E
DEVIDO   PROCESSO   LEGAL.   IMPRESCINDÍVEL   O  EXAME  ANTERIOR  DE
DISPOSITIVOS  INFRACONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA.   OFENSA   REFLEXA.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  subsiste  a  alegação de ofensa ao art. IX, da Constituição
Federal,  porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da parte, está suficientemente motivado, sem restar
configurada,  assim,  a  apontada  ofensa  à  Constituição  Federal,
aplicando-se  à  espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do
AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral.
2.  O  Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG n.º 748.371/MT,
entendeu  que,  quando  o  julgamento  da  demanda estiver sujeito à
prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais,
não  existe  repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal, bem como dos limites da coisa julgada.
3.  A  Corte Suprema, nos autos do AI-RG n.º 742.460/RJ, decidiu que
não  apresenta  repercussão geral o recurso extraordinário que verse
sobre  a  questão relativa à individualização da pena, por se tratar
de matéria infraconstitucional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE)
     STF - [[AI-AgR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(JULGAMENTO DA DEMANDA - PRÉVIA ANÁLISE DE REGRAS
INFRACONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-RG 742460]]-RJ
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