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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632423
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.
NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA VERIFICADA.
PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento perfilhado pela Corte estadual está em harmonia
com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a
qual, sendo o crime de tráfico de drogas de natureza permanente,
assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não
se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou
autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do
acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa,
dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da
Constituição Federal.
2. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca
e apreensão sem mandado judicial evidencia-se no fato de o
denunciado, sabidamente contumaz no envolvimento no tráfico de
drogas, quando notou a presença dos policiais, empreendeu fuga, o
que levou à busca pessoal e posterior busca domiciliar, onde foram
encontrados entorpecentes diversos.
3. Cumpre salientar que esta Corte tem entendimento reiterado
segundo o qual "a discussão acerca de nulidade da prisão em
flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão
preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a
custódia cautelar"
4. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
5. A custódia cautelar na presença de risco concreto à ordem
pública, pois, segundo as instâncias ordinárias, o paciente possui
reiteração delitiva, tendo cometido o crime em liberdade provisória
pela prática anterior de tráfico de drogas. Conforme pacífica
jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública
justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar
maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos,
inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais
circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
6. No caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem
pública não estaria acautelada com sua soltura.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1964190  MG  2021/0288391-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628394
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O CRIME DE SEQUESTRO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em
virtude da necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
2. Se a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório
produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu
autor do delito descrito na inicial acusatória, a análise das
alegações concernentes ao pleito de desclassificação, pela ausência
do ânimo de assenhoramento dos bens das vítimas, demandaria exame
detido de provas, inviável em sede de writ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o ânimo de apossamento
- elementar do crime de roubo - não implica, necessariamente, o
aspecto de definitividade. Ora, apossar-se de algo é ato de tomar
posse, dominar ou assenhorar-se do bem subtraído, que pode trazer o
intento de ter o bem para si, entregar para outrem ou apenas
utilizá-lo por determinado período, como no caso em tela" (REsp
1.323.275/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
24/4/2014, DJe 8/5/2014).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1323275>>-GO,
         <<RHC 91605>>-PE
(ROUBO - ÂNIMO DE APOSSAMENTO)
   STJ - <<REsp 1323275>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 618507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.
CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 68 DO CP NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência da Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no
sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não
exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à
parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de
majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.
2. No caso, o Magistrado processante apresentou fundamento concreto
para a adoção das frações de aumento de forma cumulada, destacando
que o crime foi praticado com a participação de quatro agentes.
3. O número agentes, quando superior ao mínimo para a configuração
do concurso de agentes, assim como a longa duração da restrição da
liberdade da vítima, servem como fundamento para que o aumento da
pena se dê em fração superior à mínima prevista na lei, sendo,
portanto, fundamento apto a manter a incidência cumulativa das
causas de aumento referentes à comparsaria, ao emprego de arma de
fogo e à restrição da liberdade da vítima. Nesse contexto, não resta
evidenciada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas
de aumento previstas no art. 157, § 2º, II eV, e § 2º-A, I, do
Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE MAJORANTES - FRAÇÃO - JUSTIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 512001>>-SP,
         <<HC 472771>>-SC,
         <<HC 542236>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 INC:00002
        INC:00005 PAR:0002A INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 611870
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DE
OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 71, caput, do Regimento Interno desta Corte dispõe que a
"distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a
competência do relator para todos os feitos posteriores referentes
ao mesmo processo ou a processo conexo", sendo que, consoante o
disposto no § 1º do mesmo artigo, se "o relator deixar o Tribunal ou
transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador".
2. In casu, não há falar em prevenção da Sexta Turma desta Corte,
pois o HC 597.907/SP não chegou a ser distribuído àquele Órgão
Colegiado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 555223
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INADMISSIBILIDADE  NA  ORIGEM. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS SEUS
FUNDAMENTOS.  INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA
TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. LICITUDE. ANÁLISE NO CONTEXTO
PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Omitindo-se  a  parte,  nas  suas  razões  de  agravo em recurso
especial, de impugnar todos os fundamentos apresentados pela decisão
agravada,  aplica-se  a  Súmula 182/STJ, inclusive na área criminal,
bem  como o art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ, não
sendo possível conhecer o recurso.
2.  Na  forma  da  Súmula  7, deste Tribunal, a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial.
3.  Os  depoimentos de policiais, prestados em juízo, sob o crivo do
contraditório,  correspondem  a  prova  lícita,  a  ser  valorada em
conjunto  com os demais elementos instrutórios produzidos nos autos,
podendo,  a  depender da análise realizada nas instâncias de origem,
receber credibilidade ou não.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS PERANTE O  JUÍZO - VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 618503>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 555223>>-SP.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdãos similares: AgRg no RHC  140878  SP  2021/0002874-5  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no AREsp  1785119  AC  2020/0290762-2  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1765314
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO
CORPORAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO.
PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. Não ofende a proporcionalidade a elevação da pena-base em de 1/8
para cada circunstância judicial desfavorável devidamente motivada,
considerando-se o intervalo entre o mínimo e o máximo das penas
abstratamente cominadas para o crime previsto no art. 129, § 9º, do
CP.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - SÚMULA N.
83 DO STJ)
   STJ - <<HC 393378>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1623974>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 INC:00002 ART:00129 PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615664
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTAS
DISCIPLINARES GRAVES. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o regramento do art. 83 do Código Penal ? CP e a
jurisprudência desta Corte, as faltas graves praticadas pelo apenado
durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a
contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o
indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo.
Inteligência da Súmula n. 441 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
3. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias
ordinárias, quanto ao mérito subjetivo do paciente, demandaria o
reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na
via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - AFERIÇÃO - FALTAS
GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<HC 564292>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1469080>>-MS,
         <<AgRg no HC 533069>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 536>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
Acórdãos similares: AgRg no HC  678862  SP  2021/0212665-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AgRg no HC  666819  ES  2021/0148989-8  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
HC      648953  SP  2021/0061757-1  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgRg no HC  655697  SP  2021/0092733-9  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgRg no HC  628703  ES  2020/0310529-0  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no RHC  134598  SP  2020/0242179-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TRANSFERÊNCIA DO APENADO DE PRESÍDIO.
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR PELO
ESTABELECIMENTO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem não diverge da orientação firmada pelo
Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual não há
falar em violação ao direito de defesa do apenado se ocorreu a
apuração da falta disciplinar em regular procedimento
administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o
contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa
técnica.
De mais a mais, já se manifestou a Quinta Turma quanto à
possibilidade de transferência de preso para presídio federal de
segurança máxima e sua inclusão em regime disciplinar diferenciado
sem a prévia oitiva do condenado, quando constatada sua
periculosidade e as circunstâncias concretas exigem o caráter
emergencial da medida.
2. Tal autorização decorre do fato de se tratar de contraditório
diferido, sem que se verifique o cerceamento das garantias
constitucionais inerentes à execução penal, concluindo-se, ao final,
pela ausência de ilegalidade sanável pela via de recurso ordinário
em habeas corpus, nos casos em que a determinação de transferência
observa os limites da lei, sendo devidamente justificada como meio
eficaz de resguardar a segurança pública (AgRg no RHC 46.314/MS,
Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe
12/8/2014).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO -
SEGURANÇA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 46314>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1797418
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS
HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS . ABSOLVIÇÃO.
REVALORAÇÃO DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a revisão
criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação,
de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Em
outras palavras, para que o pleito revisional seja admitido, é
preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao
texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes
dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas
evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem
a redução de sua pena (AgRg no AREsp n. 784.551/RS, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018).
2. Na hipótese, o v. acórdão vergastado concluiu que buscava a parte
a reapreciação da prova, cuja análise desvirtuaria a função precípua
da revisão criminal, e, mais, ausente qualquer inovação de fato ou
jurídica, a matéria posta em debate foi a mesma tratada e analisada
pelo Acórdão revidendo e, não tendo a revisão natureza de nova
apelação, deve ser indeferida (e-STJ fls. 94). Dessa forma, rever
tais fundamentos, para acolher o inconformismo da parte recorrente,
importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 784551>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1711973>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1673581>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1390878>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1874338  CE  2021/0112264-7  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgRg no AREsp  1820203  GO  2021/0019329-6  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1813477  SP  2021/0007719-7
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no AREsp  1786271  RS  2020/0294200-1  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638571
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA
DISCIPLINAR ANTIGA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO. NÃO PROVIMENTO.
1. Consolidou-se neste Tribunal diretriz jurisprudencial no sentido
de  que faltas graves antigas, já reabilitadas pelo decurso do
tempo, não justificam o indeferimento da progressão de regime
prisional (HC n. 544.368/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJe 17/12/2019).
2. In casu, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de
infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual
deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA DISCIPLINAR ANTIGA)
   STJ - <<HC 544368>>-SP,
         <<AgInt no HC 554750>>-SP,
         <<HC 367947>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA DISCIPLINAR ANTIGA - LAPSO TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 587663>>-SP
Informações complementares:      "[...]  se para o  indeferimento da comutação pela prática de
falta grave é  necessário que a  referida infração disciplinar seja
verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto
concessivo, não há razão para que, no caso de progressão de regime e
livramento condicional tal lapso de tempo não seja igualmente
observado. Interpretação sistemática e  teleológica do art. 4º,
inciso IV do Decreto 9.246/2017, com seu inciso I. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00004 INC:00001 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  655043  DF  2021/0090569-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021