AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654468
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois invocou o magistrado de piso não apenas a reiteração
delitiva do agravante - o qual, nos dizeres do juiz, responde a
inúmeros processos criminais - mas, sobretudo, a gravidade concreta
da conduta e a sua periculosidade social, extraídas do modus
operandi do crime, já que "os acusados supostamente praticaram
homicídio qualificado, utilizando-se de um indivíduo menor de
dezoito anos de idade, porte de arma de fogo, além de serem
integrantes de organização criminosa com amplo poder na comarca de
Camaçari, sendo o denunciado Elenildo Batista, popularmente chamado
de 'Nana', conhecido como um dos maiores traficantes de drogas da
região metropolitana de Salvador, especialmente de Camaçari, tendo o
poder de controlar os seus subordinados a qualquer distância,
ordenando execuções para garantir a sua supremacia". Pontuou o Juízo
de primeiro grau, ainda, que, após o delito, o agravante se evadiu
do distrito da culpa, vindo a ser preso em outro estado da
federação, enfatizando, também, o temor da testemunhas em prestarem
depoimentos "por medo dos representados, que soltos poderão ameaçar
e constranger as mesmas, o que é perfeitamente compreensível, ante a
fama de líder do trafico, que o acusado Elenildo, ao lado do corréu,
alcançou". Portanto, a custódia preventiva está justificada na
necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal
e por conveniência da instrução processual.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 387802>>-SP,
         <<RHC 77701>>-MG,
         <<RHC 70788>>-MG,
         <<HC 318339>>-MS,
         <<HC 327690>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO
OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMONOSA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao
asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou
condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e,
assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a
segregação cautelar' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B