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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 2026955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é
a contradição interna, verificada entre os  elementos  que  compõem
a  estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e
a solução que almejava o jurisdicionado.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2031438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA
IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO MÉRITO. 3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão
embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
2. Não há se falar em omissão, uma vez que o recurso especial nem ao
menos ultrapassou o juízo de admissibilidade. Como é de
conhecimento, "não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos
recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas"
(AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 07/10/2019).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2043644
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA.
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL RECUSADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. ARESP NÃO
CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,
conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
2.   In casu, não se verifica que o acórdão embargado contenha
quaisquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, o que
impede o seu acolhimento, valendo o destaque de que a presente via
não funciona como recurso de revisão. A mera irresignação com o
entendimento apresentado na decisão embargada não viabiliza a
oposição dos aclaratórios. No caso em tela, o que realmente o
embargante pretende é o novo julgamento da causa, o que não se
admite, porquanto, conforme reiterado entendimento desta Corte, é
inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos
de declaração (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, Rel. Min. JORGE
MUSSI, Terceira Seção, DJe 20/2/2015).
3. Ainda que assim não fosse,  reafirmo que [a] realização do exame
de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo
existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o
seu deferimento [...] (HC 353.818/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 24/2/2017), o
que restou afastada pelo Tribunal estadual.
4.  Embargo de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA.
ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal
Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão
sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa
causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de
flagrante delito.
2. A casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de
drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da
inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da
Constituição da República.
3. No caso em exame, além de incerteza quanto à natureza do imóvel,
há justa causa para a ação policial configurada a partir do momento
em que o acusado foi visto manuseando pedra de crack no interior do
local.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL - CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA
CAUSA - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO)
   STF - [[RE 603616]]
(PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - CASA ABANDONADA - HIPÓTESE NÃO
CONTEMPLADA)
   STJ - <<AgRg no HC 625952>>-SE
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS
- JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 148245>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160863
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE DOS FATOS E REITERADA CONDUTA
DELITIVA DO AGENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser  decretada  para  garantia  da  ordem
pública,  da  ordem  econômica,  por  conveniência  da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que
presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria.
2. Hipótese em que  a  custódia  cautelar  está  suficientemente
motivada  na garantia  da  ordem  pública,  haja  vista  a
gravidade  dos  fatos  e  a reiterada  conduta  delitiva do agente,
pois o recorrente ostenta condenação pelo delito de tráfico de
drogas e foi preso novamente na posse de "arma de fogo, material
explosivo, rádios comunicadores e 510g. de cocaína".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 511692>>-SP,
         <<RHC 118027>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710724
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja
vista  a  gravidade  concreta  da  conduta  delitiva,  pois  foi
encontrada com o agravante relevante quantidade de entorpecente: 21g
de cocaína; 127g de crack; e uma porção de maconha.
3. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
agravante. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017;
RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe
9/6/2017.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA -
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 82978>>-MT,
         <<RHC 81745>>-MG,
         <<HC 394432>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E A DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
(HABEAS CORPUS - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA -
PROVÁVEL PENA FUTURA - DISCUSSÃO INVIÁVEL)
   STJ - <<RHC 91635>>-MG,
         <<RHC 94204>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 g de cocaína, 127 g de crack e 1
porção de maconha.
Informações complementares:      "[...] o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar
à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois
apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado
será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do
fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723937
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE
CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi
afastada tendo como fundamento a variada e a expressiva quantidade
de entorpecente, apreendida juntamente com balança de precisão e
anotações da traficância. Portanto, assentado pelas instâncias
antecedentes, com base em elementos colhidos nos autos, que o
paciente se dedica a atividade criminosa, a modificação desse
entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
2. Embora  o  paciente seja primário e  a  pena  tenha  sido
estabelecida em  5 anos  e 10 meses de reclusão, revela-se adequada
a escolha do regime inicial fechado, diante da aferição negativa de
circunstância judicial, nos termos do art. 33, §2º e 3º, III, "a",
do CP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1583667>>-ES,
         <<HC 519476>>-SP
(REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 577166>>-MG,
         <<AgRg no HC 578806>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 invólucro contendo 596 g de
cocaína, 1 invólucro  contendo 214,2 g de maconha,  410,3 g de
maconha   divididos em 170  porções, 1 porção  de  774  g de
maconha, 52,83 g de cocaína divididos em 90 microtubos, e 44,61 g de
crack divididos 514 microtubos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724398
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA
A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGA. MODO FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente  primários,
possuírem  bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a  atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que as instâncias antecedentes concluíram pelo
envolvimento do paciente com organização criminosa, levando em
conta, não só a expressiva quantidade de droga apreendida  80,9k kg
de maconha e 6,7 kg de skank, mas toda a logística na prática
criminosa,  que  contou  com  o  transporte  oculto  de  droga,
mediante prévia  preparação do agente.
3. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida
em patamar  inferior  a  8 anos,  as  instâncias  ordinárias
justificaram a escolha do regime inicial fechado, com fundamento na
quantidade de droga apreendida, conforme autoriza o art. 33, § 2º e
3º, III, "a", do CP. Assim, não há se falar em contrariedade à
Súmula 440 desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - AFASTAMENTO - HABITUALIDADE NA
PRÁTICA DELITIVA - TRANSPORTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 674625>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1942346>>-SP
(REGIME PRISIONAL - AGRAVAMENTO - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 578806>>-SP,
         <<AgRg no HC 577166>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 80,9 kg de maconha e 6,7 kg de
skank.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 INC:00003 LET:A
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2012356
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/6. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de
um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe
1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).
3. No caso, a Corte de origem reconheceu a incidência da minorante
do tráfico privilegiado ao recorrente na fração de 1/6 (um sexto),
ressaltando que, em razão das circunstâncias do delito, e da
quantidade de droga apreendida (4 kg de maconha), tal fração seria
mais condizente com o caso concreto.
4. Assim, a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do
conteúdo probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7 do
STJ). Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - "QUANTUM" DA REDUÇÃO - PARÂMETROS -
QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS -
MINORANTE - "QUANTUM" DA REDUÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1495946>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1667616>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2035592
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006.  QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ÚNICO FUNDAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. MAJORANTE DO ART. 40,
VI, DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de
um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso, a instância ordinária concluiu pela ausência de
demonstração da habitualidade delitiva da recorrida, a despeito da
quantidade de droga apreendida, em consonância com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema.
3. Vale anotar que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem
entendimento de que "a quantidade de droga apreendida, por si só,
não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado,
sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou
circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de
atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa"
(AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe 29/5/2020) (AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021).
4. Noutro giro, a participação da adolescente na prática do delito
já ensejou a majoração da pena diante da causa de aumento prevista
no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Assim, à míngua de elementos
probatórios que indiquem a dedicação da recorrida em atividade
criminosa, é de rigor a manutenção do redutor do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.