AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1806067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34.
VIGÊNCIA. OPTOMETRISTAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE
MÉDICO. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao
Recurso Especial do embargante.
2. A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, pleiteia, em
síntese: "Pelo exposto, aguarda-se seja julgado procedente o
presente Agravo Interno, com a finalidade de que se reconheça a
procedência total dos pedidos iniciais, autorizando- se aos
profissionais optometristas do Município de Indaiatuba/SP realizarem
a prescrição de óculos e lentes de contato".
3. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
4. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
5. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei
invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob
fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional,
dispensando-se a análise dos dispositivos que pareçam para a parte
significativos, mas que, para o julgador, se não irrelevantes,
constituem questões superadas pelas razões de julgar.
6. A Corte a quo,  aplicando  os  Decretos 20.931/32 e 24.492/34,
concluiu  que é vedado aos optometristas a realização de atividades
clínicas ou a prescrição de lentes de grau, as quais são exclusivas
dos médicos.
7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os Decretos
20.931/32 e 24.492/34 estão em plena vigência, de modo que os
optometristas estão  impedidos  de exercer as atividades
pretendidas, consideradas privativas de profissional da medicina.
8. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida".
9. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
10. Alega o agravante omissão na decisão sobre os efeitos da
superveniência da nova regulamentação dos profissionais da saúde
pela Lei 12.842/2013, tornando imprescindível que se analise a nova
norma comparativamente aos decretos getulianos, haja vista tratar-se
de assunto debatido/prequestionado na decisão bandeirante e abordado
no Recurso Especial.
11. Com a devida vênia, é o caso de não provimento do Agravo
Interno, pois não há omissão a ser sanada e muito menos revogação do
artigo 38 do Decreto 20.931/1932 diante dos vetos da Lei do Ato
Médico ao inciso IX, do artigo 4º, c.c. inciso IX, do seu §5º do
artigo, e da aplicação de efeitos infringentes.
12. Por outro lado, eventual atendimento do reclamo implica
manifesta afronta ao princípio da legalidade. Estar-se-ia, dessa
forma, autorizando o exercício de atividade em total desacordo com
as disposições dos Decretos números 20.931/1932 e 24.492/1934, além
de contrariar o disposto no artigo 282 do Código Penal Brasileiro,
como fartamente explicitado em contrarrazões ao Recurso Especial.
13. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 828944>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1544177>>-DF
(OPTOMETRISTAS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO -
VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756269>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - ALÍNEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 289699>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida'.
     Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também
aos recursos interpostos pela alínea 'a' do inciso III do art. 105
da Constituição Federal de 1988".
     "[...] sem apresentar argumentos consistentes que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
     Conforme preconiza o art. 1.021, §1º, do CPC, constitui ônus do
agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada impugnando-a especificamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED DEC:020931 ANO:1932
        ART:00038
LEG:FED DEC:024492 ANO:1934
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:012842 ANO:2013