AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1831747
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PENAL  E PROCESSO PENAL.
PORNOGRAFIA   INFANTIL.  IMAGENS  E  VÍDEOS.  COMPARTILHAMENTO  PELA
INTERNET.  VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 33, § 1º, B E § 2º, B, 117, 120, 122,
PARÁGRAFO  ÚNICO, 146-B, TODOS DA LEP. PENA DEFINITIVA DE 6 ANOS E 3
MESES  DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO, PELO JUÍZO DO CONHECIMENTO, DE REGIME
SEMIABERTO   DIFERENCIADO.   SUBSTITUIÇÃO   POR  PRISÃO  DOMICILIAR.
MONITORAMENTO  ELETRÔNICO.  IMPOSSIBILIDADE.  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO
CONCRETO   E   USURPAÇÃO   DE  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DA  EXECUÇÃO.
VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. INAPLICABILIDADE.
AUSÊNCIA  DE  OBSERVÂNCIA  DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO RE 641.320/RS.
NECESSÁRIO RECOLHIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO.
1.  Os  argumentos  recursais  não  são suficientes para infirmar os
fundamentos  da  decisão  agravada,  que  determinou  que  o  regime
semiaberto   fosse   aplicado   regularmente   ao   caso   concreto,
possibilitando,  ainda,  a  análise  de  tal  matéria  pelo Juízo da
Execução Penal.
2.  Não  se  desconhece  que,  segundo  a jurisprudência desta Corte
Superior, não havendo vagas no regime prisional adequado, deve o réu
ficar  em situação menos gravosa até que o Estado providencie a vaga
compatível  ao  regime  de  cumprimento  da pena que lhe foi fixado.
Entretanto,  o  Tribunal  de  origem,  adotando providência afeta ao
Juízo  das  execuções,  não apresentou dados suficientes e concretos
atinentes  ao  sistema penitenciário local, aptos a deferir a prisão
domiciliar do agravante.
3.  Mostra-se  inadequada  a  medida adotada pelo Tribunal de origem
que,  no  próprio  acórdão  condenatório,  deferiu  ao  Recorrido  o
cumprimento  da  pena  mediante  monitoramento  eletrônico,  sem que
sequer  o  Juízo  das  Execuções  Penais  pudesse  analisar  no caso
concreto  a  medida  mais  adequada  ante  a realidade carcerário da
unidade  federativa.  [...]  A  simples  colocação  do  Paciente  em
cumprimento de pena mediante monitoramento eletrônico, nos termos do
denominado  "regime  semiaberto  diferenciado",  frustra  o adequado
cumprimento do regime semiaberto legalmente previsto, o qual exige o
recolhimento  do  sentenciado  à  colônia  agrícola,  industrial  ou
estabelecimento  similiar,  nos  termos  do art. 35, § 2º, do Código
Penal  e  do art. 91 da Lei de Execução Penal (REsp n. 1.744.768/PR,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/2/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME SEMIABERTO DIFERENCIADO - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR
- MONITORAMENTO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1744768>>-PR