AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 521476
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.
CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
REINCIDÊNCIA. FORMA QUALIFICADA.
1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente da
tipicidade material, demanda o exame do preenchimento de requisitos
objetivos e subjetivos, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado
e, sobretudo, na favorabilidade das circunstâncias em que cometido
o fato criminoso e suas consequências jurídicas e sociais.
2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não
se aplica o princípio da insignificância nos casos de reiteração de
conduta delitiva, salvo em situações excepcionais, quando a medida
for recomendável em razão das circunstâncias de cada caso concreto.
No caso dos autos, a aplicação do princípio da insignificância é
inadequada, considerando tratar-se de réu reincidente, bem como o
fato de o crime ter sido praticado na forma qualificada (em concurso
de agentes).
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA.
BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE
CONDENAÇÕES DIVERSAS.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção
que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime
praticado, exatamente como realizado na espécie.
2. Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da
individualização da pena, utilizou fundamentos idôneos para
considerar negativas as circunstâncias do crime, eis que o agente se
utilizou de veículo automotor para realizar a subtração, o que
facilitou a sua fuga, e investiu contra o patrimônio de uma mulher
que caminhava sozinha pela via pública, puxando a bolsa do seu braço
e gritando "perdeu, perdeu", indicando que ação praticada merece
resposta estatal mais enérgica.
3. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, não há
óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações
diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é
descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez que os
fatos utilizados para a exasperação da pena-base não são os mesmos
que autorizaram a majoração na etapa seguinte.
REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Com relação ao pleito de abrandamento do regime prisional, não se
verifica a ilegalidade arguida, pois, consideradas as
circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, os maus
antecedentes e as circunstâncias do crime, bem como a reincidência,
mesmo que fixada a reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos
de reclusão, mostra-se adequado o estabelecimento do regime mais
gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, c/c o § 3º, do
Código Penal. Precedentes.
2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos não se mostra suficiente para a prevenção e a repressão do
delito perpetrado, por tratar-se de réu reincidente que teve
valorada negativamente a circunstância judicial relativa aos
antecedentes, a teor do disposto no art. 44, incisos II e III, do
Código Penal. Precedentes.
3. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[RHCAgR 122464]]-BA
(PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 529032>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1541656>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1829890>>-SC
(PENAL - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 110189>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1511333>>-MG
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - MODUS OPERANDI DO DELITO - UTILIZAÇÃO
DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FUGA)
   STJ - <<HC 398362>>-SP
(PENAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO - VALORAÇÃO NEGATIVA - FASES DISTINTAS DA
DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1077361>>-SC,
         <<HC 396503>>-SP
(PENAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REINCIDÊNCIA -
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 496792>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - VÍTIMAS - MULHERES)
   STJ - <<HC 465067>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de uma bolsa
contendo pertences pessoais e R$ 12,15 (doze reais e quinze
centavos), devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      "[...] não se pode confundir bem de pequeno valor com o de
valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira
situação existe o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do
Código Penal".
     "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se em
que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a
torná-la atípica, deve levar-se em consideração os seguintes
vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a
nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não deve se
ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido,
não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico
tutelado, seja à integridade da própria ordem social".
     "[...] 'O emprego de veículo automotor para a execução da
empreitada criminosa, bem como a fuga do local são circunstâncias
que evidenciam maior reprovabilidade e risco à vítima e à
coletividade, merecendo, assim, maior rigor na aplicação da pena'
[...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (JORGE MUSSI)
     "[...] há precedentes desta Corte de Justiça no sentido de
que, tratando-se de crime patrimonial, o simples fato de as vítimas
serem do sexo feminino, sem qualquer outra peculiaridade, não
induz, necessariamente, à conclusão de que a conduta é dotada de
maior reprovabilidade".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00002
        INC:00003 ART:00059 ART:00155 PAR:00002 PAR:00004
        INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1627867  SP  2019/0355984-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020