AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478079
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PARCELAS
DESTACÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE,
HORAS EXTRAS E FÉRIAS USUFRUÍDAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA, NA VIA ESPECIAL, PARA FINS DE
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A PARCELA EXCLUÍDA DA CDA,
CONSIDERADA ÍNFIMA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, visando a
desconstituição de créditos tributários, a título de contribuições
previdenciárias e acréscimos legais, ou, então, a "utilização dos
chamados prejuízos fiscais (IRPJ) e base negativas (CSLL) para a
extinção de créditos tributários constituídos a favor da Fazenda",
mediante compensação. Após o regular processamento do feito e a
produção de prova pericial, sobreveio a prolação da sentença, na
qual o Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a demanda.
Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem
negou provimento aos aludidos recursos e à remessa necessária.
Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados. No Recurso
Especial a parte devedora, ora agravante, apontou ofensa aos arts.
85, §§ 2º e 3º, 86, e 1.022, II, do CPC/2015, 142 e 202, do CTN, 2º,
§§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, e 22, I, II e III, e 28, I, § 9º, d e
e, da Lei 8.212/91.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. No caso, ao rejeitar a arguição de nulidade da CDA, dando ensejo
ao prosseguimento da Execução Fiscal, o Tribunal de origem decidiu
em consonância com a orientação firmada pelo STJ, por ocasião do
julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do Recurso Especial
1.115.501/SP, no sentido de que "o prosseguimento da execução fiscal
(pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário
ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação
posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle
difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do
título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos
à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco,
sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário,
o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de
dívida ativa (CDA)" (STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/11/2010).
VI. Quanto ao ponto do Recurso Especial em que a parte ora agravante
- sob a alegação de ofensa aos arts. 22, I, II e III, e 28, I, § 9º,
d e e, da Lei 8.212/91 - defendeu a ilegalidade da exigência de
contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de
salário maternidade, horas extras e férias usufruídas, a
irresignação não merece acolhida, por estar o acórdão recorrido em
consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Com efeito, a
Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos
repetitivos, o Recurso Especial 1.230.957/RS, decidiu pela
incidência de contribuição previdenciária sobre o salário
maternidade, por considerá-lo de natureza salarial. No tocante à
verba paga a título de horas extras, a Primeira Seção do STJ, ao
julgar, igualmente sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o Recurso
Especial 1.358.281/SP, entendeu pela incidência de contribuição
previdenciária sobre tal verba, dada a sua natureza remuneratória.
Por sua vez, no que diz respeito às férias, apesar de a Primeira
Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em
julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência
de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, é certo
que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos
infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao
decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE e à reiterada
jurisprudência desta Corte.
VII. Quanto à alegada ofensa aos arts. 85, §§ 2º e 3º, e 86 do
CPC/2015, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência, na
espécie, da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, à luz do
conjunto fático-probatório dos autos, deixou consignado que, "como
se percebe da análise da tabela elaborada pela perita (evento 132 -
laudo4), com as exclusões determinadas o valor da dívida passou de
R$ 255.515,18 para R$ 244.809,57. Trata-se, a toda evidência, de
ínfima parcela de sucesso da demanda, razão pela qual tem incidência
o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, não sendo cabível
a condenação da embargada ao pagamento de honorários em favor do
procurador da embargante". Nesse contexto, para se adotar
entendimento em sentido diverso do exposto no acórdão recorrido,
seria necessária a incursão no acervo probatório dos autos,
providência vedada, em sede de Recurso Especial, a teor da citada
Súmula 7/STJ.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<REsp 1115501>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 249)
(INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO
MATERNIDADE)
   STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478, 479,
737, 738, 739, 740)
(INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA PAGA A
TÍTULO DE HORAS EXTRAS)
   STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687, 688,
689)
(FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478, 479,
737, 738, 739, 740),
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1322945>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1132038>>-SP
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 918616>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 985265>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1749220  SP  2020/0218435-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1727896  RS  2020/0172357-4  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp  1723189  SP  2020/0161401-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1741828  SP  2020/0201545-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no REsp  1871607  SP  2020/0094559-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp  1309072  SP  2018/0142912-8  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1509147  SP  2019/0146783-2  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no REsp  1824617  CE  2019/0194002-3  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020