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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APREENSÃO
DE 17g DE COCAÍNA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, embora o decreto mencione que o paciente seja
reincidente específico, fato imputado não indica maior gravidade -
apreensão de 68 porções de cocaína, cujo peso total é de 17 gramas,
conforme consta do laudo pericial, quantidade que também não
justifica o total cerceamento da liberdade do paciente.
Possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais
brandas. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 587601>>-GO,
         <<HC 444859>>-RJ
   STF - [[HC 112766]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1777341
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A HABITUALIDADE
DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. A Corte de origem mencionou apenas a quantidade e a diversidade
da droga para afastar a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, não sendo demonstrados elementos concretos para
se concluir que o acusado se dedicava a atividade criminosa ou
participava de organização criminosa. Assim, necessário o
reconhecimento da incidência da causa de diminuição da pena descrita
no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que não houve
fundamentação concreta para seu afastamento.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO)
   STJ - {{REsp 1647740}}-SP
   STF - [[HC 156985]]-SP,
         [[HC 153027]]-SP,
         [[HC 156671]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 784 g de maconha,
1.316 comprimidos de ecstasy e 11 micropontos de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 636093
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO
GRAU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL EM RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIA INADEQUADA.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. PACIENTES PRIMÁRIOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.  HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível
contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas
corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a",
da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra
acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial,
nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. No entanto,
nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a
existência de ilegalidade flagrante.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Caso em que os pacientes foram beneficiados com a liberdade
provisória, mas a prisão foi decretada pelo Tribunal sem apontar
elementos concretos ou excepcionais, além de aspectos inerentes à
autoria e materialidade delitivas.
4.  Os pacientes são primários e a quantidade de droga apreendida
(281g de maconha, 1,7g de cocaína e 4,4g de crack) não pode ser
considerada relevante a ponto de justificar o total cerceamento da
liberdade dos réus Constrangimento ilegal evidenciado.  Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade
provisória aos pacientes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVETIVA - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA)
   STF - [[HC 126815]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 119978>>-MG,
         <<HC 551521>>-SP,
         <<HC 542698>>-SP,
         <<RHC 117991>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 281 g de maconha; 1,7 g de cocaína e
4,4 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140814
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. FLAGRANTE REALIZADO DURANTE
CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VARIEDADE APREENDIDA -
10G DE COCAÍNA E 300G DE MACONHA. ARMAS DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA.
BALANÇA DE PRECISÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE DEDICAÇÃO Á
TRAFICÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. Hipótese na qual foram destacados os elementos indicadores de
dedicação às práticas delitivas, bem como os indícios de
periculosidade do recorrente, que denotam que sua prisão é
necessária como forma de manutenção da ordem pública. A prisão em
flagrante realizou-se durante o cumprimento de mandado de busca e
apreensão, expedido no bojo de investigação prévia que apurava
exercício do tráfico de drogas pelo recorrente. Foram apreendidos
10g de cocaína e 300g de maconha, quantidade que, embora não seja
expressiva, não pode ser considerada irrisória. Não obstante,
conjugada com a existência de prévia investigação, indicando a
prática reiterada da traficância, e com a apreensão de balança de
precisão, além de 3 armas de fogo municiadas - um revólver calibre .
38, uma espingarda calibre .22 com numeração raspada e uma
espingarda calibre .28 -, forma-se cenário de elevada gravidade,
justificando o decreto preventivo.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 103369>>-MG
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 g de cocaína e 300 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545384
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  DOSIMETRIA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS.
HABITUALIDADE. GRANDE QUANTIDADE EM DEPÓSITO  50KG DE MACONHA.
INVESTIGAÇÃO POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. REGIME INICIAL
FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. QUANTIDADE DA DROGA. GRAVIDADE
CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual, guarda de grande
quantidade de droga e envolvimento na traficância , restando
evidenciado que o paciente se dedicava à atividade criminosa .
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
2. A quantidade da droga demonstra a gravidade concreta do delito,
justificando, por força do princípio da individualização da pena, o
agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO INCIDÊNCIA -
DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 591139>>-RJ,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 45 g de maconha.

Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 545384>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597753
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTUM DA PENA. CONCEDIDO O SEMIABERTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas
demonstram maior envolvimento da paciente com o tráfico de drogas e
também a gravidade concreta do delito, justificando, por força do
princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto
qualitativo (regime) da pena. Porém, tendo em vista a pena aplicada,
inferior a 4 anos, o regime semiaberto mostra-se suficiente, nos
termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME SEMIABERTO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 533338>>-MG,
         <<AgRg no HC 536758>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 68,8 g de cocaína, 302,7 g de
maconha e 41,7 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607241
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE  ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO
INFRACIONAL. SITUAÇÃO PECULIAR DE ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COM O
MEIO CRIMINOSO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a
aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas
seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave
ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento
de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e
injustificado de medida anteriormente imposta.
2. Na hipótese, não há ilegalidade na aplicação da medida de
internação, porquanto  fundamentada nas peculiaridades do caso
concreto, em que, além da quantidade de droga apreendida em poder do
paciente  76 porções de cocaína na forma de "crack" , há menção à
reiteração no cometimento de atos infracionais, evidenciada pelo
seu envolvimento com o meio criminoso, encontrando-se o adolescente
respondendo por outro ato infracional (roubo), de modo que não há
constrangimento ilegal decorrente da imposição da medida mais
gravosa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO
- MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO)
   STJ - <<HC 517098>>-SP,
         <<AgRg no HC 602179>>-PR,
         <<AgRg no HC 500945>>-SP,
         <<HC 415255>>-SP,
         <<HC 311449>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 76 porções de cocaína na forma de
"crack".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609390
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DO ART. 46 DA
LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA. LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO DO
CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA.   ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REVISÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DE 1/3 E
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA REGIME INICIAL FECHADO. REEXAME DE
PROVAS. QUANTIDADE/VARIEDADE DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Quanto à aplicação da fração de redução pela semi-imputabilidade
do réu, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a
jurisprudência desta Corte. Ademais, a revisão do quantum de
diminuição e o reconhecimento de participação de menor importância
demandam o necessário reexame de todo o conjunto probatório, o que é
vedado em habeas corpus.
2. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas, aliadas aos
outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a
gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio
da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 430984>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 454273>>-PI
(PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no HC 571497>>-RJ
(REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 508866>>-SP,
         <<AgRg no HC 458375>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 320 pontos de LSD,  17
comprimidos  de  ecstasy  e  1.500  g  de  maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00046
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1912985  SP  2020/0340434-2  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618250
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. RÉU
MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. NÃO
UTILIZAÇÃO NA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Conforme outrora consignado, a despeito do valor do bem, ao revés
do consignado pela Defensoria, não se trata tão de simples
reincidente, mas de réu multirreincidente, porquanto ostenta
condenações com trânsito em julgado, sobretudo os de natureza
patrimoniais (fl. 97).
A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de
relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação
do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito
Penal. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela
não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos.
3. Se mostra viável o reconhecimento da confissão extrajudicial,
inviável o acolhimento da tese trazida no presente writ, posto
destacado na origem que o agente "sequer apareceu para dar sua
versão em juízo, sem colaborar com a apuração da verdade real".
4. Irretocável a fixação do regime semiaberto, a partir da
reincidência e maus antecedentes do paciente. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 587756>>-DF
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado devido à reiteração
delitiva.
Acórdãos similares: AgRg no HC  602252  PR  2020/0192110-4  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619271
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.
FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR ENVOLVIMENTO COM O CRIME.
REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. REVISÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA   42 PORÇÕES DE CRACK.
CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa de diminuição de pena em questão foi aplicada em 1/6,
tendo em vista as circunstâncias do delito evidenciarem que o
paciente possui maior grau de envolvimento com o comércio de drogas.
O Tribunal a quo, inclusive, afirmou que houve a prática reiterada
do delito em local de ponto de tráfico, além de considerar a
quantidade e a natureza da droga.
A fundamentação apresentada, concernente ao poder discricionário do
magistrado, mostra-se válida, não havendo motivos para impedir que o
contato mais íntimo do paciente com o tráfico seja considerado
parâmetro na escolha da fração do § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/06.
2. A reforma do entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
3. A quantidade e natureza da droga demonstra a gravidade concreta
do delito, justificando, por força do princípio da individualização
da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. No
caso, o acórdão considerou a natureza da droga (42 porções de crack)
e as circunstâncias da apreensão.
 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/06 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 567826>>-MS,
         <<HC 440564>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - NATUREZA DA DROGA -
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<HC 468990>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42 porções de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042