MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 30/03/2005      PG:00131
RSTJ       VOL.:00193           PG:00484
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  VÍCIOS  FORMAIS.  INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA PENA DE
DEMISSÃO.  DESPROPORCIONALIDADE  VERIFICADA  NA  ESPÉCIE.  SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1.   A  sindicância  que  vise  apurar  a  ocorrência  de  infrações
administrativa,  sem  estar  dirigida,  desde  logo,  à aplicação de
sanção,  prescinde  da observância dos princípios do contraditório e
da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio
à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar.
2.  A  eventual  quebra  do  sigilo  das  investigações, com suposto
vazamento  de  informações  à  imprensa, não tem o condão de revelar
processo  administrativo falho, porquanto o sigilo, na forma do art.
150  da  Lei  n.  8.112/90,  não  é  garantia  do acusado, senão que
instrumento da própria investigação.
3.   O  poder  disciplinar  da  Administração  é  representado  pela
faculdade   de   punir  internamente  as  infrações  funcionais  dos
servidores, controlando suas condutas internas.
4.  O mandado de segurança somente se viabiliza se o alegado direito
líquido  e  certo,  que  se  visa proteger, for comprovado de plano,
aferível  apenas  com  as  provas trazidas com a petição inicial, em
atendimento   ao   rito   sumário,   característica   dos   remédios
constitucionais.
5.  A  Lei  n.  9.437/97  e  o  Decreto  n.  2.222/97, expressamente
condicionaram  a  emissão  do  documento  de porte de arma de fogo à
efetiva comprovação de capacidade técnica - teórica e prática - para
o seu manuseio.
6.  A  punição  administrativa  há  de  se nortear, porém, segundo o
princípio  da  proporcionalidade , não se ajustando à espécie a pena
de  demissão,  ante  a  insignificância  da  conduta  do  agente, no
universo   amplo   das   irregularidades   apuradas,  em  seu  todo,
consideradas as peculiaridades da espécie.
7.  Segurança  preventiva concedida em parte, para que se abstenha o
impetrado   de   aplicar   a   pena   demissória,  sem  prejuízo  da
possibilidade da aplicação de reprimenda menos gravosa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima   indicadas,   após   voto-vista   do  Sr.  Ministro  HAMILTON
CARVALHIDO,  acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, acordam os
Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  conceder  parcialmente  a  segurança.  Votaram  com  o
Relator  os  Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ
e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (SINDICÂNCIA - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA)
     STJ - <<RMS 14328>>-DF, <<RMS 12680>>-MS
(SANÇÃO DISCIPLINAR - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO)
     STJ - <<MS 9384>>-DF
(ABRANDAMENTO DA PENA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 8106>>-DF, <<MS 8027>>-DF, <<MS 8149>>-DF,
           <<RMS 10895>>-ES, <<MS 7453>>-DF, <<MS 7260>>-DF,
           <<MS 7861>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, ALEGAÇÃO, INOBSERVANCIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO,
PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, AMBITO, SINDICANCIA ADMINISTRATIVA,
OBJETIVO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, MOTIVO, PREVALENCIA,
PRINCIPIO INQUISITIVO, ANTERIORIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ALEGAÇÃO, COMISSÃO PROCESSANTE, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, FATO,
APURAÇÃO, AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SINDICANCIA
ADMINISTRATIVA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, REGIME
JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, MOTIVO, SIGILO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA, ACUSADO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APURAÇÃO, FALTA FUNCIONAL,
AGENTE DE POLICIA, POLICIA FEDERAL, ALEGAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA,
INEXISTENCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DECORRENCIA, FALTA, PROVA
PRE-CONSTITUIDA, DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
IMPETRANTE, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, CULPABILIDADE,
RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO,
IMPEDIMENTO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA,
FUNDAMENTAÇÃO, PARECER, CONSULTORIA JURIDICA, APLICAÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO, AGENTE DE POLICIA, POLICIA FEDERAL, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APURAÇÃO, FALTA FUNCIONAL,
IRREGULARIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EMISSÃO, PORTE DE ARMA,
INOBSERVANCIA, REQUISITO, LEI, REGULAMENTO, POSSIBILIDADE,
APLICAÇÃO, PENA MENOS GRAVE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
PROPORCIONALIDADE, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
APRECIAÇÃO, MERITO, ATO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00150
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00007
LEG:FED DEC:002222 ANO:1997
        ART:00013 INC:00005
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00155