MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 22/03/2012
RSTJ       VOL.:00226           PG:00678
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO
ESTADO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE PROCURADORES FEDERAIS NO GABINETE DO
ADVOGADO   GERAL   DA   UNIÃO.   AGENTE  POLÍTICO.  ATRIBUIÇÕES  QUE
ULTRAPASSAM  AS  FUNÇÕES  DOS  ADVOGADOS  DA  UNIÃO.  ASSESSORAMENTO
TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
1.  A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93), combinada
com  a  Lei  10.480/02,  aliadas, ainda, ao Parecer Normativo GQ-162
AGU,   aprovado   pelo   Presidente   da   República,   autorizam  o
Advogado-Geral  da  União  a  determinar  o  exercício provisório de
Procuradores Federais em seu gabinete.
2.  Preliminares de perda do objeto e ausência de interesse jurídico
afastadas,  eis  que, a ausência de Procuradores Federais lotados no
Gabinete  do  Advogado-Geral  da  União, ressoa como conseqüência da
liminar deferida neste mandamus, impedindo a autoridade política que
procedesse   novas   nomeações   daqueles   servidores.  Encontra-se
presente,  portanto, a situação concreta na qual a impetrante almeja
proteção  do  direito,  adquirindo, a presente demanda, contornos de
mandado  de segurança preventivo, agindo, ainda, como instrumento de
pacificação  institucional dos importantes órgãos administrativos em
jogo.
3. A natureza jurídica da Procuradoria-Geral Federal refoge à teoria
clássica de organização administrativa, não podendo ser definida, em
todos os seus aspectos, nem como entidade na administração indireta,
nem como órgão da administração direta.
4.  A  natureza  jurídica  de  determinado  ente  ou  órgão  pode se
constituir   em  vetor  inicial  indicativo  para  o  legislador  na
elaboração  de  suas  competências administrativas, mas não em fonte
normativa  única,  capaz de legitimar direitos ou vincular a atuação
administrativa.  Quem  determina, de fato, a organização e estrutura
da Administração Pública, é a Lei.
5.  As  funções desempenhadas no Gabinete do Advogado-Geral da União
não  se  equiparam  às  funções institucionais estabelecidas para os
Advogados  da  União,  tornando-se impróprio o entendimento de que o
aproveitamento  de  Procuradores Federais naquele gabinete ensejaria
desvio de função.
6. Não é desarrazoado que ordenamento jurídico autorize, por meio de
Lei,  que  o  Advogado-Geral  da  União,  à  altura de seu status de
Ministro de Estado, possa discricionariamente indicar as pessoas que
irão assessorá-lo em seu gabinete no desempenho de suas funções.
7. A Lei 10.480/02, atenta aos princípios da eficiência na prestação
do   serviço  público,  à  semelhança  do  instituto  da  cessão  de
servidores públicos federais, disciplinada na Lei 8.112/90, autoriza
expressamente  em  seu artigo 12, § 1º, III, que o Advogado-Geral da
União  determine  o  exercício  provisório  de Procurador Federal em
órgãos da Advocacia-Geral da União.
8.  O artigo 47 da Lei Complementar Nº 73, autoriza o Advogado-Geral
da  União a requisitar quaisquer servidores da Administração Federal
para desempenho de atividades na Advocacia-Geral da União.
9.  O  Parecer  Normativo  GQ-162  AGU,  de  27/08/1998, aprovado em
15/09/1998 pelo Presidente da República, de aplicabilidade vinculada
nos  órgãos  e  entidades  da Administração Federal, assevera que "o
estágio probatório não é fator impeditivo da requisição ou cessão de
servidor  a  esta  Advocacia-Geral  da União, quaisquer que sejam as
atribuições a serem nela exercidas."
10.  Se  o  Advogado-Geral  da  União  está  autorizado a requisitar
qualquer  servidor  dos órgãos ou entidades da Administração Pública
Federal, independentemente da titulação exercida, a fortiori, poderá
ele  dispor,  notoriamente,  da  capacidade funcional dos membros da
categoria  "irmã"  dos  Advogados da União, que é a dos Procuradores
Federais,  para  o  exercício  de  atividades em seu gabinete, mesmo
porque   a  seleção  do  staff,  para  o  assessoramento  direto  em
confiança,  está inserida no campo discricionário daquela autoridade
política, não sendo cargo privativo de nenhuma categoria.
11. Segurança denegada. Liminar revogada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, cassando a liminar anteriormente concedida, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Fábio Medina Osório sustentou oralmente pelo impetrante.
O Dr. Rodrigo Frantz Becker sustentou oralmente pelo impetrado.

Informações complementares:      Não  é  possível, em sede de mandado de segurança, a declaração
incidental  de  inconstitucionalidade  do art. 12, § 1º, III, da Lei
10.480/2002,  que  atribui  ao  Advogado-Geral da União o poder para
determinar o exercício provisório de Procuradores Federais em órgãos
da  Advocacia-Geral  da  União,  porque, nos termos da Súmula 266 do
STF,  não  cabe  mandado  de  segurança  contra lei em tese, cabendo
ressaltar,  no  caso,  que não é esse o objeto do mandamus, mas o de
definir  se  a  determinação para lotação provisória de Procuradores
Federais no Gabinete do Advogado-Geral da União constitui ato ilegal
ou abusivo.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00002   INC:00001   INC:00002   INC:00003   PAR:00003
        ART:00004   ART:00047
LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
        ART:00009   ART:00012   PAR:00001   INC:00003   ART:00014
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00012   PAR:00001   INC:00003   ART:00093
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097   ART:00102   LET:A       ART:00131
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PAR:000162 ANO:1998
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)