AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1323520
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO QUE ADENTRA O MÉRITO. PRIMEIRO
PARADIGMA  QUE  NÃO CONHECE DO RECURSO. INVIÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DO
APONTADO  O  DISSENSO INTERPRETATIVO. ARESTO RECORRIDO QUE DELIBEROU
SOBRE  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  DE  ISSQN.  SEGUNDO PARADIGMA QUE
ABORDOU  GENERICAMENTE  ACERCA  DA  APLICAÇÃO  DO  ART.  166 DO CTN.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Revela-se inviável o dissenso interpretativo quando o acórdão
recorrido  conhece  do  recurso  e  analisa o seu mérito, enquanto o
aresto paradigma não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
III  -  Não há dissenso interpretativo capaz de ensejar o provimento
dos  embargos de divergência entre o acórdão embargado e o paradigma
prolatado no REsp n. 436.894/PR, porquanto naquele, o voto condutor,
com base na sedimentada jurisprudência deste Tribunal, definiu ser o
ISS  espécie  tributária  que  assume  feição  indireta,  permitindo
transferir o ônus financeiro ao contribuinte de fato. Este, todavia,
abordou apenas genericamente a aplicação do art. 166 do CTN.
IV  -  Os  embargos de divergência não se prestam ao rejulgamento do
recurso   especial,   sendo   o   instrumento  processual  adequando
unicamente  para harmonizar a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  de  modo que a sua oposição pressupõe a existência de dois
ou   mais   acórdãos  que  partiram  de  situações  fático-jurídicas
idênticas e adotaram conclusões discrepantes, o que não é o caso dos
autos.
V  -  O  Agravante  não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ADENTRA O MÉRITO -
ARESTO PARADIGMA NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 111594>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1134638>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1325163>>-PI,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO - DISCREPÂNCIA ENTRE JULGADOS
 A RESPEITO DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1291148>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1439639>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 954526>>-PR