PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1785383
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.
REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA
DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE
RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE
MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N.
3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA.
PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do
julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.
1.519.777/SP (REsp n. 1.519.777/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti,
3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "[n]os casos em que
haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a
primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha
substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o
reconhecimento da extinção da punibilidade".
2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro
Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public.
6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a
alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996,
não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo
que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o
seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal
compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do
referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964/2019.
3. Recurso especial não provido para manter os efeitos do acórdão
que reconheceu a necessidade do integral pagamento da pena de multa
para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade, e acolher a
tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena
privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção
pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial para manter os efeitos do acórdão que
reconheceu a necessidade do integral pagamento da pena de multa
para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade e, em
revisão de entendimento consolidado por este órgão julgador no Resp
1.519.777/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti Cruz - Tema 931
(3ª S., DJe 10/9/2015), acolheu a tese segundo a qual, na hipótese
de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o
inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da
extinção da punibilidade. Quanto à abrangência da suspensão, por
unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL - PENDÊNCIA DA PENA
DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
((EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA
EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA))
   STF - [[HC 97256]]
Notas: Proposta de revisão do Tema 931 de Recurso Repetitivo.

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1785383>> .
Tese jurídica: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de
liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o
reconhecimento da extinção da punibilidade."
Tema: Tema Repetitivo 931
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:00927 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00051
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256S PAR:00001
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)