MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8167
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ANISTIADOS. LEI 8.878/94.
REGIME JURÍDICO. INDEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a
servidores públicos civis e militares." (artigo 9º, parágrafo 3º,
inciso II, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça).
2. Aos servidores públicos federais anistiados pela Lei 8.878/94
aplica-se o mesmo regime jurídico a que estavam submetidos antes de
serem exonerados, demitidos ou dispensados do serviço público
(inteligência do artigo 2º da Lei 8.878/94).
3. A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, em hipóteses
análogas à dos presentes autos, tem reconhecido o vínculo
estatutário existente entre a União Federal e o empregado celetista
contratado mediante convênio celebrado com empresas públicas
federais que prestou serviço em outro órgão da administração federal
(cf. MS nº 7.683/DF, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ
29/4/2000; MS nº 5.819/DF, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ
7/12/98).
4. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança."
(Súmula do STF, Enunciado nº 269).
5. "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser
reclamados administrativamente ou pela via judicial própria."
(Súmula do STF, Enunciado nº 271).
6. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PUBLICO ANISTIADO - APLICAÇÃO REGIME JURÍDICO ÚNICO)
     STJ - <<MS 6336>>-DF, <<MS 7683>>-DF, <<MS 7857>>-DF,
           <<MS 5819>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA INTERNA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO, AUTOR, PRETENSÃO, ENQUADRAMENTO, REGIME
JURIDICO UNICO, MOTIVO, ANISTIA, CARACTERIZAÇÃO, PRETENSÃO, NATUREZA
JURIDICA, REFERENCIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, INEXISTENCIA, PEDIDO,
ANISTIA, OBSERVANCIA, CRITERIO, REGIMENTO INTERNO.
     COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO,
DECORRENCIA, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA,
OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
     CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ENQUADRAMENTO,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, HIPOTESE, SERVIDOR
CELETISTA, CONTRATADO, AMBITO, CONVENIO, EMPRESA PUBLICA, PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO, MEDICO, ORGÃO FEDERAL, MINISTERIO DA AGRICULTURA,
OCORRENCIA, DEMISSÃO, MOTIVAÇÃO POLITICA, SUPERVENIENCIA, LEI
FEDERAL, 1994, ANISTIA, RECONHECIMENTO, VINCULAÇÃO, UNIÃO FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00002
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED DEC:001153 ANO:1994
LEG:FED PRT:000237 ANO:1994
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243 PAR:00001