AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706743
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   TAXA  DE  OCUPAÇÃO.  CDA.
IDENTIFICAÇÃO  DO  IMÓVEL.  AUSÊNCIA.  TÍTULO  EXECUTIVO.  NULIDADE.
SÚMULA  7  DO  STJ.  CASO  CONCRETO.  NÃO  INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA.  CPC/2015.  INAPLICABILIDADE.  1. Conforme estabelecido
pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.
A  ausência de identificação do imóvel sobre o qual incide a taxa de
ocupação  enseja  a  nulidade  da  Certidão  de  Dívida  Ativa, pois
dificulta o reconhecimento do objeto que originou a execução, e, por
conseguinte, cerceia o direito de defesa do executado. Precedentes.
3.  Tendo  a  Corte a quo delineado as balizas fáticas a respeito do
título  executivo,  a  análise dos requisitos de validade da CDA não
implicou  na  incursão do acervo fático-probatório, não sendo o caso
de aplicação da Súmula 7 do STJ.
4.   Apesar  de  a  propositura  da  ação  demarcar  os  limites  da
causalidade e os riscos de eventual sucumbência, o Superior Tribunal
de  Justiça  elegeu  a  sentença  -  ato  processual que qualifica o
nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios - como
marco  para  a  incidência  das  regras do novo estatuto processual,
notadamente  em  face  da  natureza  jurídica  híbrida  do  referido
instituto (processual-material).
5.  Hipótese  em  que  a  decisão  agravada  restabeleceu a sentença
extintiva,  proferida sob a égide do CPC/1973 e, por conseguinte, os
honorários  de  sucumbência  ali fixados, não constituindo o decisum
que  deu  provimento  ao recurso especial marco para a incidência no
novo estatuto processual (CPC/2015).
6. Agravos internos desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
internos,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CDA - FALTA DE INDICAÇÃO DO BEM OBJETO DA EXECUÇÃO - NULIDADE DO
TÍTULO EXECUTIVO)
     STJ - <<REsp 1297922>>-BA, <<REsp 891577>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1004020>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÕES FÁTICAS FIXADAS
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1664907>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO PARA INCIDÊNCIA
DO NOVO CPC)
     STJ - <<REsp 1465535>>-SP, <<AgInt no REsp 1605551>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1325649>>-AP
Informações complementares:      "[...]  o  novo  Código  de Processo Civil inovou no tocante às
regras    alusivas    à   fixação   dos   honorários   advocatícios,
principalmente   no   que  diz  respeito  aos  percentuais  a  serem
arbitrados e à condenação em casos que envolvem a Fazenda Pública.
     Com  efeito,  no  que  diz respeito a causas em que for parte a
Fazenda  Pública,  o  art.  85, § 3º, I a V, do CPC/2015 estabeleceu
critérios  objetivos  para fixação dos honorários de sucumbência com
base  no  valor  da  condenação  ou  do proveito econômico obtido na
demanda,  prevendo  cinco  faixas  progressivas  e  escalonadas como
parâmetro para apuração da verba advocatícia.
     O  novo  CPC,  contudo,  manteve  o princípio da causalidade na
fixação  dos  honorários,  de  modo  que aquele que deu causa à ação
judicial deve arcar com os honorários advocatícios".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003
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