RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 101299
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL  E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA
ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE PRATICADO POR EMPRESA CONTRA CONCESSIONÁRIA
DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE  PELO PAGAMENTO DO
DÉBITO  ANTES  DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICA
CRIMINAL  ADOTADA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI
N.   9.249/95.  TARIFA  OU  PREÇO  PÚBLICO.  TRATAMENTO  LEGISLATIVO
DIVERSO.  PREVISÃO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO
DESPROVIDO.
1.   Tem-se  por  pretensão  aplicar  o  instituto  da  extinção  de
punibilidade  ao  crime  de  furto  de  energia elétrica em razão do
adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia.
2.  Este  Tribunal  já  firmou  posicionamento  no  sentido  da  sua
possibilidade.  Ocorre  que  no  caso em exame, sob nova análise, se
apresentam  ao menos três causas impeditivas, quais sejam; a diversa
política criminal aplicada aos crimes contra o patrimônio e contra a
ordem  tributária;  a impossibilidade de aplicação analógica do art.
34 da Lei n. 9.249/95 aos crimes contra o patrimônio; e, a tarifa ou
preço público tem tratamento legislativo diverso do imposto.
3.  O  crime  de furto de energia elétrica mediante fraude praticado
contra  concessionária  de  serviço  público  situa-se  no campo dos
delitos  patrimoniais. Neste âmbito, o Estado ainda detém tratamento
mais   rigoroso.   O  desejo  de  aplicar  as  benesses  dos  crimes
tributários  ao  caso  em  apreço  esbarra na tutela de proteção aos
diversos  bens  jurídicos analisados, pois o delito em comento, além
de atingir o patrimônio, ofende a outros bens jurídicos, tais como a
saúde pública, considerados, principalmente, o desvalor do resultado
e os danos futuros.
4. O papel do Estado nos casos de furto de energia elétrica não deve
estar  adstrito  à  intenção arrecadatória da tarifa, deve coibir ou
prevenir  eventual  prejuízo  ao  próprio  abastecimento elétrico do
País.  Não  se  pode  olvidar  que  o caso em análise ainda traz uma
particularidade,   porquanto  trata-se  de  empresa,  com  condições
financeiras de cumprir com suas obrigações comerciais. A extinção da
punibilidade  neste  caso estabeleceria tratamento desigual entre os
que  podem  e  os  que  não  podem  pagar, privilegiando determinada
parcela da sociedade.
5. Nos crimes contra a ordem tributária, o legislador (Leis n. 9.
249/95  e n. 10.684/03), ao consagrar a possibilidade da extinção da
punibilidade  pelo  pagamento  do  débito, adota política que visa a
garantir  a higidez do patrimônio público, somente. A sanção penal é
invocada  pela  norma tributária como forma de fortalecer a ideia de
cumprimento da obrigação fiscal.
6. Nos crimes patrimoniais existe previsão legal específica de causa
de  diminuição  da pena para os casos de pagamento da "dívida" antes
do  recebimento da denúncia. Em tais hipóteses, o Código Penal - CP,
em  seu  art. 16, prevê o instituto do arrependimento posterior, que
em  nada  afeta  a  pretensão  punitiva,  apenas  constitui causa de
diminuição da pena.
7.  A  jurisprudência  se  consolidou  no  sentido de que a natureza
jurídica  da  remuneração pela prestação de serviço público, no caso
de  fornecimento de energia elétrica, prestado por concessionária, é
de tarifa ou preço público, não possuindo caráter tributário. Não há
como se atribuir o efeito pretendido aos diversos institutos legais,
considerando  que  os  dispostos  no art. 34 da Lei n. 9.249/95 e no
art.  9º da Lei n. 10. 684/03 fazem referência expressa e, por isso,
taxativa, aos tributos e contribuições sociais, não dizendo respeito
às tarifas ou preços públicos.
8. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  preliminarmente,  por  unanimidade, rejeitar
Questão  de  Ordem que requeria habilitação da Associação Brasileira
de Distribuidores de Energia Elétrica como amicus curiae.
Retomado  o  julgamento,  após  o  voto-vista  do Sr. Ministro Felix
Fischer acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Joel
Ilan  Paciornik,  negando provimento ao recurso, e os votos dos Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antônio
Saldanha  Palheiro  e  Laurita Vaz, no mesmo sentido, e os votos dos
Srs.  Ministros  Jorge  Mussi e Sebastião Reis Júnior acompanhando o
Relator,  dando  provimento  ao  recurso,  acordam  os  Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, negar provimento ao
recurso  em  habeas  corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel
Ilan Paciornik, que lavrará o acórdão.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer (voto-vista), Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antônio  Saldanha Palheiro e Laurita Vaz
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Joel  Ilan  Paciornik  (Relator para
acórdão).
Vencidos  os  Srs.  Ministros Nefi Cordeiro (Relator), Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior (declarou-se apto a votar).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
O  Dr.  Antônio  Carlos Tovo Loureiro suscitou Questão de Ordem pela
Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica.

Jurisprudência citada: (ANALOGIA - IN BONAM PARTEM - AUSÊNCIA DE LACUNA - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[HC 116254]]-SP
     STJ - <<HC 159609>>-RS
(TRIBUTÁRIO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NATUREZA JURÍDICA -
TARIFA OU PREÇO PÚBLICO)
     STJ - <<RHC 59656>>-MG, <<AgRg no AREsp 324990>>-MS
(TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - ANALOGIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1446735>>-PR, <<AgRg no REsp 1434314>>-PE
Informações complementares:      "[...]  a  analogia  é  método  de  autointegração  das lacunas
legais. Há lacunas no ordenamento jurídico quando seu sistema carece
de  solução  regulativa a determinado fato, não sendo este o caso em
análise,  onde  se tem estampada a solução legal caso haja reparação
do dano nos delitos patrimoniais.
     No  mesmo  sentido, já se pronunciaram os Tribunais Superiores,
pela  impossibilidade de analogia, ainda que in bonam partem, ante a
ausência de lacuna, para efeito de extinção da punibilidade:[...]".
     "[...]  ainda  que  se  pudesse observar a existência de lacuna
legal,  não  nos  poderíamos valer desse método integrativo, uma vez
que,  consoante fundamentado acima, é nítida a discrepância da ratio
legis  entre  as  situações  jurídicas  apresentadas,  em  que uma a
satisfação  estatal  está  no pagamento da dívida e a outra no papel
preventivo  do  Estado, que se vê imbuído da proteção a bem jurídico
de maior relevância".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "Firmou  esta  Corte  o  entendimento  de  que  Embora  o valor
estipulado  como  contraprestação  de serviços públicos essenciais -
como  a  energia  elétrica e a água - não seja tributo, possui ele a
natureza   jurídica   de   preço   público,   já   que  cobrado  por
concessionárias de serviços públicos, que se assemelham aos próprios
entes públicos concedentes. [...]
     Assim,  passou  esta  Corte  a  aplicar  ao  delito de furto de
energia  elétrica,  de maneira analógica, as disposições das Leis n.
9.249/1995 e 10.684/2003,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00034
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00016
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00034
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111