AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630369
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO
DOMICILIAR COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA
DE FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL.
IRRELEVÂNCIA. QUARTO ALUGADO (HOSTEL). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE
CASA PARA FINS DE PROTEÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE
CONSENTIMENTO DOS HÓSPEDES. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO.
1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em
repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado
judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,
inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas
razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso
concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,
situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje
9/5/1016 Public. 10/5/2016).
2. O Superior Tribunal de Justiça, em acréscimo, possui pacífica
jurisprudência no sentido de que "a denúncia anônima, desacompanhada
de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima
o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas
situações, justa causa para a medida" (REsp n. 1.871.856/SE, relator
Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de
30/6/2020).
3. O art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988 consagrou o
direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao
dispor que: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo   em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro,   ou,
durante o dia, por determinação judicial".
4. No sentido estrito, o conceito em tela comporta as moradias de
todo gênero, incluindo as alugadas ou mesmo as sublocadas. O título
da posse é, em princípio, irrelevante. Abrange as moradias
provisórias, tais como quartos de hotel ou moradias móveis como o
trailer ou o barco, a barraca e outros do gênero que sirvam de
moradia. Determinante é o reconhecível propósito do possuidor de
residir no local, estabelecendo-o como abrigo ("asilo") espacial de
sua esfera privada (Comentários à Constituição do Brasil / J. J.
Gomes Canotilho...[et al.] ; outros autores e coordenadores Ingo
Wolfgang Sarlet, Lenio Luiz Streck, Gilmar Ferreira Mendes. - 2. ed.
- São Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 305).
5. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é assente no sentido de
que a autorização do morador da casa é suficiente para validar o
ingresso dos policiais na residência. Na hipótese dos autos, é
devida a reversão do decisum impugnado, pois, não obstante o
consentimento da proprietária do imóvel, trata-se de estabelecimento
destinado à hospedagem (hostel), o qual, por conta de sua natureza
de moradia, ainda que temporária, exige o consentimento dos hóspedes
para a incursão policial, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o
reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por meio da medida
invasiva, bem como de todas as que delas decorreram. Precedentes da
Quinta e da Sexta Turmas do STJ.
8. Agravo regimental provido para, diante da ofensa à garantia da
inviolabilidade do domicílio, absolver os agravantes do crime
tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO)
   STF - [[RE 60316]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CONCEITO DE CASA)
   STF - [[RHC 90376]]
(DENÚNCIA ANÔNIMA - BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - AUSÊNCIA
DE FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 606221>>-MG,
         <<RHC 89853>>-SP,
         <<REsp 1871856>>-SE,
         <<HC 502470>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00150 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: AgRg no HC 643234 GO 2021/0032155-7 Decisão:09/03/2021
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