AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1574800
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE
BENEFICIÁRIO. OMISSÃO. COMPANHEIRA. ÓBITO DO PARTICIPANTE. INCLUSÃO
POSTERIOR. POSSIBILIDADE. VALOR DA BENESSE. FUNDO PREVIDENCIÁRIO.
PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RATEIO ENTRE BENEFICIÁRIOS. FONTE DE CUSTEIO.
PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. SÚMULA Nº
283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Se as instâncias ordinárias, com base nos fatos e provas da causa
e em instrumentos contratuais, entenderam que o ente de previdência
complementar era responsável não só pela concessão do benefício
previdenciário, mas também, em solidariedade, pelo Plano de Saúde
SIM, a inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. É possível a inclusão da companheira, ao lado da ex-esposa, no
rol de beneficiários da previdência privada, mesmo no caso de
omissão do participante ao tempo da inscrição no plano. Em tais
situações, é recomendável o rateio igualitário do benefício entre o
ex-cônjuge e o companheiro do instituidor da pensão, visto que não
há ordem de preferência entre eles. Precedentes.
5. Havendo o pagamento de pensão por morte, seja a oficial ou o
benefício suplementar, o valor poderá ser fracionado, em partes
iguais, entre a ex-esposa e a convivente estável, haja vista a
possibilidade de presunção de dependência econômica simultânea de
ambas em relação ao falecido.
6. Diante da existência de fundamentos não atacados, os temas acerca
do termo inicial de pagamento da pensão complementar por morte, da
observância do princípio do prévio custeio e de eventual pagamento
em duplicidade não podem ser apreciados na presente via recursal,
conforme previsão da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1730504>>-SP
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - ROL DE BENEFICIÁRIOS - EX-ESPOSA -
COMPANHEIRA)
   STJ - <<REsp 1715485>>-RN,
         <<REsp 1705576>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1086197>>-SP
Informações complementares:      "[...] a união estável é reconhecida constitucionalmente como
entidade familiar, pressupondo o reconhecimento da qualidade de
companheiro a inexistência de cônjuge ou o término da sociedade
conjugal (arts. 1.723 a 1.727 do CC). Efetivamente, a separação se
dá na hipótese de rompimento do laço de afetividade do casal, ou
seja, quando esgotado o conteúdo material do casamento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01723 ART:01727