bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150869
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO
OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.
1. Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em
conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada
processo e suas particularidades.
2. A hipótese tratada tramitação de ação penal caracterizada por
procedimento bifásico como é o Tribunal do Júri, o que por si já
imprime relativa demora ao andamento processual, mormente diante de
conjuntura em que houve desaforamento do feito, a demandar
prolongamento ainda maior de tempo, o que foi visivelmente agravado
pelas consequências do alastramento da pandemia da Covid-19, o qual
impôs a interrupção das atividades presenciais do poder judiciário
estadual.
3. Fica afastada, ao menos por ora, a tese atinente ao excesso de
prazo, sobretudo porque a sessão do Júri só não foi realizada em
razão da suspensão dos atos processuais pela superveniência da
pandemia da Covid-19.
4. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 495370>>-PB,
         <<AgRg no HC 617779>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - SUPERVENIÊNCIA
DA PANDEMIA DA COVID-19 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 545729>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1951647
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA.
CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. RELAÇÃO AMOROSA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 593
DO STJ.
1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.480.881/PI, submetido
ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação
jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de
violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso
diverso com pessoa menor de 14 anos.
2. Em que pese a sensível situação retratada nos autos, que ensejou
a absolvição do imputado em segunda instância, entende esta Corte
que "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção
carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo
irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato,
sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento
amoroso com o agente" (Súmula 593/STJ).
3. Demonstrada a autoria e materialidade delitiva, deve ser afastada
a presunção relativa de violência para julgar procedente a pretensão
acusatória pela prática do delito de estupro de vulnerável.
4. Recurso especial provido para restabelecer a condenação do
recorrido pela prática do delito previsto no art. 217-A do CP, nos
termos fixados pela sentença condenatória, mantendo-se no mais o
acórdão recorrido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE ATO SEXUAL COM MENOR DE 14 ANOS - VULNERABILIDADE
PRESUMIDA - CONDUTA TÍPICA)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906504
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. VALORAÇÃO
NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. MINORANTE
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS
EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO NA
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, atos infracionais não
podem ser considerados como maus antecedentes para fins de aumentar
a pena-base,  tampouco prestam-se a caracterizar personalidade
voltada para a pratica de crimes ou má conduta social.
2. A existência de ações penais em curso e de atos infracionais
anteriores não constitui em principio fundamento válido para
justificar a negativa da minorante do tráfico privilegiado.
Precedentes.
3. Uma vez estabelecido regime mais gravoso com base na gravidade
abstrata do delito, em contrariedade às Súmulas 440/STJ e 718 e
719/STF, tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, cuja
pena-base foi fixada no mínimo legal, faz jus ao regime aberto e à
substituição das penas.
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - AÇÕES PENAIS EM
CURSO E PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - FUNDAMENTO INVALIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 647525>>-SP,
         <<HC 602611>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
Acórdãos similares: AgRg no HC  713517  PR  2021/0401448-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1856043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS
MAJORADO. REGIME MAIS GRAVOSO IMPOSTO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA
DO DELITO DE TRÁFICO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fixação
do regime prisional mais gravoso requer fundamentação idônea, não se
prestando a tal o fato de se tratar de delito de tráfico majorado
cometido nas dependências de estabelecimento prisional, porquanto
inerente ao delito praticado. Inteligência das Súmulas 440/STJ e 718
e 719/STF.
2. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao
recurso especial, a fim de fixar o regime aberto para o cumprimento
da pena reclusiva, substituindo-a por penas restritivas de direitos
a ser estabelecidas pelo juízo das execuções.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE ABSTRATA -
EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 581539>>-RJ,
         <<HC 532434>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1827219
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA
CAUSA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. Consoante entendimento desta Corte, "nos crimes permanentes, tal
como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no
tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar
busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a
demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da
residência, está diante de situação de flagrante delito" (RHC
134.894/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
02/02/2021, DJe 08/02/2021).
2. Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática
delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em
compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na
adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que
apontem para o flagrante delito.
3. Em se considerando que as circunstâncias que antecederam a ação
dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as
fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, não se
vislumbra ilegalidade a ser sanada.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES PERMANENTES - BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO
JUDICIAL - INDÍCIOS MÍNIMOS - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO)
   STJ - <<RHC 134894>>-GO
(ENTRADA EM DOMICÍLIO - CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRÁTICA
DELITIVA - DESNECESSIDADE - JUSTA CAUSA - ELEMENTOS CONCRETOS QUE
APONTEM PARA FLAGRANTE DELITO)
   STF - [[RE 603616]]-RO
Acórdãos similares: AgRg no HC  702114  TO  2021/0341826-9  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1915276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL  E  PENAL.  RECURSO ESPECIAL.  ESTUPRO  DE
VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL.
CONSUMAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DA LCP. IMPOSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou entendimento de que
configura o  crime de estupro de vulnerável a prática  de  ato
libidinoso  diverso  da conjunção carnal, como  a conduta de
acariciar "os seios e a barriga de adolescente de 12 anos de idade,
durante a noite, enquanto estava dormindo ou sonolenta".
2. Pode-se objetar que a expressão "ou praticar outro ato libidinoso
com menor de 14 (catorze) anos", no art. 217-A do Código Penal,
depois da asserção típica "ter conjunção carnal", há que expressar
um ato da gravidade semelhante à  conjunção carnal, e não as
condutas de acariciar, beijar, passar a mão e quejandas, sem falar
que a dureza da lei, ao prever a pena mínima de 8 (oito) anos para
todos os casos, escapa da razoabilidade, levando o julgador, não
raro, a fazer modulações pare evitar o excesso punitivo.
3. Mas, em verdade, o acórdão recorrido diverge da orientação desta
Corte, de que "a prática de atos libidinosos diversos da conjunção
carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como
ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no
art. 217-A do Código Penal, não sendo possível desclassificar a
conduta para as preconizadas no art. 215-A do mesmo Códex ou nos
arts. 61 e 65 da Lei de Contravenção Penal" (AgRg no
REsp 1.901.780/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
4. Recurso especial provido para julgar procedente a pretensão
acusatória pela prática do delito do art. 217-A do CP, determinando
o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação
da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA
VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL
PREVISTO NO ART. 217-A DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1901780>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1067155>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00065
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665388
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS
PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE.
1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é
possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva
- reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que
corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e
apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos
termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC
633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
02/03/2021, DJe 05/03/2021).
2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de provas da
prática do delito de roubo pelo paciente, utilizando-se não apenas
do reconhecimento fotográfico, mas também de outras circunstâncias
obtidas em juízo, desconstituir tal premissa para acolher a tese de
absolvição demandaria o revolvimento fático-probatório.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  696031  RJ  2021/0308281-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1843884  PR  2021/0056166-1  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630016
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO
OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
Relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado
ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por
maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma,
firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma,
e diante do princípio "tempus regit actum" em conformação com a
retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal
incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei
13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da
denúncia.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1561858>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1807393>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 PAR:00018 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1935017  SP  2021/0124964-5  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no RHC  146391  RJ  2021/0124358-2  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1939895
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA.
SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PELA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL.
1. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas
no art. 126, caput, da LEP, que elenca para tal finalidade apenas o
trabalho e estudo. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada
como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende
de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso
educativo e ressocializador" (AgRg no RHC 146.760/MA, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe
14/06/2021).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO FICTA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PELA PANDEMIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 644942>>-GO,
         <<AgRg no RHC 146760>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
Acórdãos similares: AgRg no HC 663740 SC 2021/0132568-1 Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1926999
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL
CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RÉU QUE CUMPRE PENA DESDE 1991.
NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITOS
PREENCHIDOS.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "faltas disciplinares
muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a
progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema
pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir
que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até
o final da execução. A reabilitação do preso depende das
peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como
o aperfeiçoamento do seu comportamento por tempo relevante" (AgRg no
HC 620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020).
2. Hipótese em que o reeducando cumpre pena desde 1991, sendo
registrada a última falta grave em janeiro de 2016, tendo sido
deferida a progressão do regime semiaberto com efeitos a partir de
9/1/2020 e posteriormente concedido o livramento condicional pelo
Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do agravo em
execução, de forma não se verifica ilegalidade na concessão da
última benesse legal pela Corte de origem, mormente por se tratar de
falta grave antiga e já reabilitada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.