AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666228
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE NA VIA ELEITA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 215-A DO CP.
IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS VULNERÁVEIS. TENTATIVA. PRÁTICA DE ATOS
SEXUAIS. CRIME CONSUMADO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. CONTINUIDADE
DELITIVA. AUMENTO DE 2/3 JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a
análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição
demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
2. "A jurisprudência  desta  Corte  tem  orientado  que,  nos
crimes perpetrados às ocultas (sem testemunhas oculares), a palavra
da vítima tem especial relevância na formação da convicção do
julgador, mormente quando corroborada por outros elementos de
prova"(AgRg  no  AREsp  1444749/AC,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS
 JÚNIOR,  SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 8/6/2021).
3. Não é viável a aplicação do art. 215-A do Código Penal na
hipótese de estupro de vulnerável, porque a conduta do agente possui
elemento especializante, referente ao fato de ser a vítima incapaz,
bem como de ser presumida a violência, sendo tais hipóteses regidas
pelo art. 217-A do Código Penal, no qual é despiciendo o
consentimento da vítima e presumida a violência. De fato, "é firme o
entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido da
"impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de
vulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que o referido
tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal
imputado ao agravante (art. 217-A do Código Penal) inclui a
presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de
menor de 14 anos" (AgRg na RvCr 4.969/DF, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2019).
4. No termos da jurisprudência desta Corte, "o delito de estupro
resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da
conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o
contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos
voluptuosos e beijos  lascivos."  (AgRg  no  AREsp  1.755.652/MS,
Rel.  Ministro  OLINDO  MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021).
5. "A jurisprudência desta Corte sobre o tema é firmada no sentido
de que, nas hipóteses de crimes sexuais envolvendo vulneráveis, em
que nem sempre o número de infrações  é  obtido  com  exatidão,
essa  imprecisão  não  legitima  a  escolha  da  fração  em  seu
patamar mínimo, especialmente em casos como o presente em que as
práticas sexuais abusivas foram perpetradas de forma reiterada e com
certa constância" (AgRg no HC 507.956/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES PRATICADOS ÀS OCULTAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL VALOR
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1444749>>-AC
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4969>>-DF
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL
- CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1755652>>-MS
(CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO
DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 507956>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1970209  PR  2021/0361294-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022