CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  INQUÉRITO  POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE
ADOLESCENTE  VIA  WHATSAPP  E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-1 DA LEI
8.069/90.  INEXISTÊNCIA  DE  EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM
SÍTIOS  VIRTUAIS  DE  AMPLO  E  FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1.  A  Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V
do  art.  109  da  Constituição  da  República,  quando se tratar de
infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é
caso  do  racismo,  previsto  na  Convenção  Internacional  sobre  a
Eliminação  de  todas  as  Formas de Discriminação Racial, da qual o
Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa,
de  tráfico  internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres,
de  envio  ilegal  e  tráfico de menores, de tortura, de pornografia
infantil  e  pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas
transações comerciais internacionais.
2. Deliberando sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
no  julgamento  do  Recurso Extraordinário n. 628.624/MG, em sede de
repercussão  geral, assentou que a fixação da competência da Justiça
Federal  para  o  julgamento  do delito do art. 241-A do Estatuto da
Criança  e  do  Adolescente  (divulgação  e  publicação  de conteúdo
pedófilo-pornográfico) pressupõe a possibilidade de identificação do
atributo  da  internacionalidade  do  resultado  obtido  ou  que  se
pretendia obter.
Por   sua   vez,  a  constatação  da  internacionalidade  do  delito
demandaria  apenas que a publicação do material pornográfico tivesse
sido feita em "ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a
qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado
à  internet"  e  que "o material pornográfico envolvendo crianças ou
adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda
que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu."
(RE  628.624, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:
Min.  EDSON  FACHIN,  Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  -  MÉRITO  DJe-062 DIVULG 05-04-2016
PUBLIC  06-04-2016)  3.  Situação em que os indícios coletados até o
momento  revelam  que  as  imagens  da  vítima  foram  trocadas  por
particulares  via  Whatsapp  e  por  meio  de  chat  na  rede social
Facebook.
4.   Tanto   no  aplicativo  WhatsApp  quanto  nos  diálogos  (chat)
estabelecido  na  rede  social  Facebook,  a comunicação se dá entre
destinatários escolhidos pelo emissor da mensagem. Trata-se de troca
de informação privada que não está acessível a qualquer pessoa.
5.  Diante  de  tal contexto, no caso concreto, não foi preenchido o
requisito  estabelecido  pela  Corte  Suprema  de  que a postagem de
conteúdo  pedófilo-pornográfico tenha sido feita em cenário propício
ao livre acesso.
6.  A  possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no  decorrer  das  investigações,  levando  a conclusões diferentes,
demonstra  não  ser  possível  firmar peremptoriamente a competência
definitiva  para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a competência do Juízo Estadual.
7.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito  da  Vara  Criminal  e  Execução  Penal  de São Sebastião do
Paraíso/MG, o Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal e
Execução Penal de São Sebastião do Paraíso/MG, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Nefi Cordeiro
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNET - INTERNACIONALIDADE
DO RESULTADO)
     STF - [[RE 628624]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(INTERNACIONALIDADE  - CONCEITO)
     STF - [[RE 628624]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A