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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819865
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA
ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESCISÃO
CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA N. 83/STJ.
DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução
de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao
Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição
das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em
caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou
parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao
desfazimento". Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando
o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório
ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não
cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que
tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS)



   STJ - <<REsp 1300418>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 577),
(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO - IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 605927>>-BA,
         <<REsp 734741>>-MG,
         <<REsp 686050>>-RJ,
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR QUE NÃO
SE REVELA EXCESSIVO)


   STJ - <<AgRg no AREsp 396539>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 976888>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1471157  RJ  2014/0184998-1  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 184537
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DOENÇA OCUPACIONAL. DERMATITE DE CONTATO. VALOR DOS DANOS MORAIS E
DA PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Tendo o acórdão expressamente consignado que as lesões sofridas
não incapacitaram totalmente a recorrente para o trabalho, tem-se
que a fixação do pensionamento - em 1/3 do último salário pago à
recorrente - encontra-se adequada diante das circunstâncias
especificadas pelas instâncias de origem, de modo que rever tais
premissas demandaria uma nova interpretação do contexto
fático-probatório dos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula
7/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o exame
do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais,
quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da
importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
3. No caso, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e em
atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o
montante indenizatório foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Indenização por dano moral:  R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 319496
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANO MATERIAL E DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR
NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da
prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise
soberana do conjunto fático-probatório dos autos, inclusive provas
pericial e oral, concluiu pela inexistência de comprovação de culpa
da empregadora e de incapacidade laboral, decidindo, em acórdão
suficientemente fundamentado, pela improcedência da ação. A
modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOENÇA LABORAL - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CULPA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)


   STJ - <<AgRg no AREsp 109413>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1322188>>-MG,
         <<AgRg no REsp 700141>>-SP,
         <<AgRg no REsp 991798>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1549599  MS  2019/0215918-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 914188
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. OMISSÃO CONFIGURADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do
Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre
os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via
estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se
manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à
instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a
infringência do art. 535 do CPC/1973, a fim de anular o acórdão
recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente.
2. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar
provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido
em sede de embargos declaratórios na origem, para que outro seja
proferido e, assim, sanado o vício constatado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA RELEVANTE - INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO - OMISSÃO
CONFIGURADA)


   STJ - <<REsp 769831>>-SP,
         <<REsp 242128>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1410872 MG 2013/0346283-0 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1857173 MG 2020/0006908-0 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1399513 SP 2018/0301687-7 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AgInt no REsp 1375973 MG 2013/0084336-4 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515002
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE
PASSIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo
ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os
requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art.
255, § 1º, do RISTJ.
2. Hipótese, ademais, em que não se verifica similitude fática entre
os arestos confrontados, que se baseiam em premissas fáticas
distintas.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1324088 SP 2018/0169951-3 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1604829 SP 2019/0313036-6 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527316
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO BANCÁRIO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. GASTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DAS
PARCELAS EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE
ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que
usada para recebimento de salário, das prestações relativas a
contratos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, e
outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e
a instituição financeira. Precedentes.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por
se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por
analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de
empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de
desconto em conta corrente. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Na hipótese, em que pese o Tribunal de origem tenha limitado os
descontos realizados na conta corrente da recorrente a 30% do valor
dos seus rendimentos, não há que se falar em repetição do indébito
ou indenização por danos morais, em razão da licitude dos descontos
efetuados pela instituição financeira.
4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO EM
CONTA-CORRENTE - LEGALIDADE)


   STJ - <<AgInt no REsp 1821041>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1522621>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1812927>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. FALTA DE
COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório
dos autos, concluiu que não houve demonstração de culpa concorrente
da vítima. A alteração de tal entendimento é inviável no âmbito
estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e
moral" (Súmula 387/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)


   STJ - <<AgInt no AREsp 856446>>-PR,
(DANOS MORAIS E ESTÉTICO - CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES -
POSSIBILIDADE)


   STJ - <<AgInt no AREsp 445267>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1368740>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000387
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561560
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO. LESÃO NO JOELHO. DANOS MORAIS
RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. RAZOABILIDADE.
AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2. No caso, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$
15.000,00 (quinze mil reais), não é exorbitante nem
desproporcional, considerados os danos sofridos pela recorrida, que,
conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, sofreu lesão no
joelho em decorrência de queda provocada pela colisão entre
composições da concessionária, que foi suficiente para alterar a
normalidade da vida da passageira, obrigada a submeter-se a
tratamento durante seis meses contínuos.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo
julgamento, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1321447>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1074649>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 908814>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000073 ANO:1966
        ART:00027
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00784 INC:00012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574278
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEIRO COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANOS
MORAIS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM.
MANUTENÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o
Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O
julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a
responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público é objetiva, sendo suficiente à
configuração do dever de indenizar a comprovação da ação/omissão, do
dano e do nexo causal. No caso, incumbia à sociedade empresária
instruir seus prepostos acerca do tratamento a ser dado aos autores,
ora agravados, considerando que um deles é uma criança de tenra
idade (três anos à época dos fatos) portadora de paralisia cerebral,
que se utilizava do transporte coletivo para realização de
tratamentos de saúde.
3. O valor da indenização por danos morais baseia-se nas
peculiaridades da causa. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00
(dez mil reais) mostra-se adequado para reparar a lesão
extrapatrimonial suportada pela vítima e para sancionar o ato
ilícito praticado pela empresa, por conduta de seu preposto, ao
impedir o transporte de menor portador de necessidades especiais no
transporte coletivo.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 906336>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 303132>>-PE,
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - OBJETIVA)



   STJ - <<REsp 974138>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 819731>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 530822>>-PE,
(ACIDENTE - TRANSPORTE COLETIVO - VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)



   STJ - <<AgRg no AREsp 541927>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803023
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do
imóvel não enseja, por si só, o dever de indenizar danos de ordem
moral.
2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade
imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver
circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem
significativa e anormal violação a direito da personalidade dos
promitentes-compradores. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ENTREGA - ATRASO
- DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO)


   STJ - <<AgRg no AREsp 570086>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 287870>>-SE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835797
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA  COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE
DE  AUTOGESTÃO.  NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ. FERTILIZAÇÃO
IN  VITRO.  NEGATIVA  DE  COBERTURA.  AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE
CUSTEIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  No  caso,  é  inviável  a  aplicação  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor,  ante  a incidência da Súmula 608/STJ, que assim dispõe,
in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos
de   plano  de  saúde,  salvo  os  administrados  por  entidades  de
autogestão."
2.  "A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  tem  se orientado no
sentido  de  que  a  operadora de plano de saúde não está obrigada a
proceder  a  cobertura  financeira  do tratamento de fertilização in
vitro  requerido  pela  beneficiária,  na hipótese de haver cláusula
contratual de exclusão, uma vez que tal procedimento não se confunde
com  o planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do
inciso  III  do artigo 35-C da Lei 9.656/98. Incidência da Súmula n.
83/STJ"  (AgInt  no REsp 1.808.166/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1710981>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1776448>>-SP,
(PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - NEGATIVA DE COBERTURA -
CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1808176>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1808166>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0035C   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1841827  SP  2019/0298355-2  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020