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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 41416
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE LIMITOU A INDICAR O NÃO PREENCHIMENTO
DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA, INDEPENDENTEMENTE
DE TRATAR-SE OU NÃO DO MÉRITO DO PEDIDO RECURSAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O acórdão objeto de recurso extraordinário baseou-se na carência
de pressuposto recursal como fundamento para negar provimento ao
recurso ordinário em mandado de segurança, qual seja, a perda
superveniente do interesse de agir.
2. Tendo a matéria de fundo do recurso ordinário limitado-se aos
requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, aplicável na
espécie o entendimento firmado no julgamento do RE/RG n.º 598.365,
no qual o Pretório Excelso manifestou-se pela inexistência de
repercussão geral no tema. Tal orientação incide independentemente
de tal matéria cuidar-se ou não do mérito do pedido recursal.
3. O fato de o Superior Tribunal de Justiça ter consignado, ad
argumentandum, obiter dictum, ser impossível impugnar lei em tese
por intermédio de mandado de segurança é desinfluente na solução da
controvérsia.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE-RG 598365]]
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21421
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA
DO STJ. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 376/STJ. INEXISTÊNCIA
DE
TERATOLOGIA. EXTINÇÃO. SÚMULA 26/STF. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que
extinguiu mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido
pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. O agravante
alega que seria cabível o writ of mandamus, uma vez que o julgado
atacado teria dado interpretação errônea ao teor da Súmula 376/STJ.
2. É evidente que o conceito de "ato judicial", inserto na Súmula
376/STJ engloba os acórdãos proferidos pelas turmas recursais e,
assim, o acórdão do RMS 46.583/SC possui razoável interpretação do
verbete, não havendo falar em teratologia.
3. É pacífico na jurisprudência não ser cabível o mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, se
não for evidenciada a existência de teratologia, abuso ou desvio de
poder, conforme o ditame trazido na Súmula 267/STF. Precedentes:
AgRg no MS 21.047/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Corte Especial, DJe 5.8.2014; e AgRg no MS 17.817/DF, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23.10.2012.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 21047>>-DF, <<AgRg no MS 17817>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000376
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 319442
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 315/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O agravante sustenta diversas nulidades que seriam matéria de
ordem pública e deveriam ser conhecidas. Todavia, o acórdão
embargando apenas não conheceu da insurgência em razão da
intempestividade do agravo regimental.
2. Denota-se, portanto, que a divergência não ficou configurada e
que tal questão das nulidades não foram analisadas pelo aresto
embargado. Não é demais lembrar, os embargos de divergência
caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada. Logo, o
confronto das teses deve observar o que foi decidido pelo acórdão
embargado, até porque não é possível rejulgar o recurso especial em
sede de embargos de divergência.
3. Portanto, é o caso de aplicação da Súmula 315/STJ: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 143107>>-RO,
           <<AgRg nos EREsp 1284664>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1367338
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ACÓRDÃO CONFRONTADOS.
1.  A embargante, ora agravante,- deixou de realizar o necessário
cotejo analítico entre os acórdãos em comparação, com a
demonstração
dos trechos que eventualmente os identificassem, limitando-se à
mera
transcrição de ementas e à reprodução do teor dos acórdão, o que é
insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado,
nos
termos do art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do
RISTJ.
2.  Não ficou configurada a similitude fática entre os  acórdãos
confrontados, obstando o conhecimento do dissídio jurisprudencial.
No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp 363.083/RS, Rel. Ministro Gilson
Dipp, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe 10/6/2014; AgRg nos
EAg 924.119/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014; AgRg nos EAREsp
329.059/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte ESPECIAL, julgado
em
21/5/2014, DJe 27/5/2014.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 363083>>-RS, <<AgRg nos EAg
924119>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 329059>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1422499
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO.
SÚMULA
7/STJ. AGRAVO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ.
1. Hipótese na qual o acórdão embargado fora proferido em
julgamento
de Agravo que confirmou a impossibilidade de processamento do
Recurso Especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ.
2. Como não se conheceu do mérito do Recurso Especial, incide o
disposto na Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 165234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  355207  SP  2013/0179287-8
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:31/10/2017
AgRg nos EAREsp  749439  DF  2015/0176668-6  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AgRg nos EAREsp  463589  DF  2014/0009821-4  Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 176588
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO.
AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ.
1. No acórdão embargado, a Quinta Turma negou provimento ao Agravo
em Recurso Especial, por entender aplicável a Súmula 7/STJ. Os dois
Embargos de Declaração interpostos foram rejeitados, de modo que
essa conclusão inicial não foi alterada.
2. Ao contrário do que afirmou a agravante, nos segundos Embargos
de
Declaração, a Quinta Turma assentou que o acolhimento da pretensão
recursal somente seria possível mediante revolvimento
fático-probatório: "Não obstante a inviabilidade de conhecimento
das
demais questões, apenas a título de esclarecimento, diferentemente
do alegado pela novel Defesa da Embargante, a reforma do acórdão
recorrido somente seria possível após o reexame das provas dos
autos, para se chegar à conclusão de que os fatos ocorreram de
forma
diversa (...)" (fl. 558).
3. Em verdade, pretende a parte rever possível premissa equivocada
do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo
julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos
Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari
Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013).
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  REVISÃO DE POSSÍVEL PREMISSA EQUIVOCADA
DO ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<EAg 1298040>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 483628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PARADIGMAS ORIUNDOS DA MESMA TURMA JULGADORA.
INVIABILIDADE. REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do artigo 546 do CPC,
a decisão monocrática não é apta a comprovar a divergência
jurisprudencial, na medida em que a lei exige que o aresto apontado
como paradigma tenha sido decidido por Órgão Colegiado.
2. Da mesma forma, o acórdão proferido pelo mesmo órgão julgador
prolator do aresto embargado não demonstra a ocorrência de
dissídio.
3. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que, via
de regra, não é possível discutir a excessividade ou irrisoriedade
dos honorários em sede de embargos de divergência. Precedentes:
EDcl
no AgRg nos EREsp 1238322/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte
Especial, DJe 17/06/2014; AgRg nos EREsp 735.698/RJ, Rel. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 11/06/2014.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 84719>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 359763>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 305672>>-PB
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - MESMO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 260081>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1227160>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISCUSSÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1238322>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 735698>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1419487  RS  2014/0057612-6  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 505227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO JUNTADA DA CÓPIA
AUTENTICADA CONTENDO O INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS.
REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes
pelos
seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do
dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º,
combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. A embargante, ora agravante, não logrou demonstrar a existência
de dissídio jurisprudencial, nos moldes preconizados pelo art. 225,
§§ 1º e 2º, do RISTJ, a justificar a admissão do recurso. Isso
porque, além de não ter juntado as cópias integrais autenticadas
dos
arestos apontados, deixou de realizar o cotejo analítico entre os
acórdãos em comparação, com a demonstração dos trechos que
eventualmente os identificassem, limitando-se a mera transcrição de
ementas, o que se revela insuficiente à comprovação do dissídio
invocado.
3. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta
aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade
do recurso especial, no caso, a aplicação da Súmula 126/STJ.
Precedentes: AgRg nos EAREsp 211.802/PE, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Corte Especial, DJe 01/02/2013; AgRg nos EREsp
930.248/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe
22/11/2012; AgRg nos EAg 1.337.460/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Corte Especial, DJe 22/11/2012.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
ATUAL)
     STJ - <<EREsp 312518>>-AL, <<AgRg nos EAg 592429>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  956626  SP  2014/0058497-3  Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:28/09/2017
AgRg nos EREsp  1355152  RS  2012/0244543-8  Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1034493
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
1. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a
demonstração da divergência jurisprudencial consoante as
prescrições
do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do
embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição
de
trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto
paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas
fáticas e jurídicas e que tenham encontrado soluções antagônicas, a
fim de evidenciar a dissidência nas soluções alvitradas.
2. O acórdão embargado indeferiu o requerimento de análise de
supostas questões de ordem pública em razão dessas questões não
terem sido alegadas nas razões do apelo nobre, por força da
preclusão consumativa e tendo em vista que não foram contraditadas.
O julgado paradigmático, por seu turno, assenta que, em sede de
remessa necessária, pode o órgão julgador analisar, de ofício,
questões de ordem pública.  Logo, ressoa evidente que os casos
confrontados não ostentam o mesmo substrato fático, o que impede a
caracterização de divergência jurisprudencial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  673135  RJ  2015/0048745-7  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:21/03/2016
AgRg nos EAREsp  343998  RS  2014/0108357-5  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AgRg nos EREsp  1136978  RS  2014/0053283-2  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1376656
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AGRAVANTE COM
PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE VISTA DOS AUTOS. CÓPIA DO
TERMO DE VISTA. ALCANCE DA FINALIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO
DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO.
1. Sendo a intimação da Fazenda Nacional, por expressa previsão
legal, pessoal mediante remessa dos autos (a qual será o termo
inicial do prazo recursal), tem-se que, nos agravos de instrumento
opostos pelo ente público, o termo de abertura de vista e remessa
dos autos é suficiente para a demonstração da tempestividade do
recurso, podendo, assim, substituir a certidão de intimação da
decisão agravada.
2. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos
para que seja apreciado o agravo de instrumento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Virgílio
Porto Linhares Teixeira, pela recorrente.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1259896>>-PE, <<REsp 1278731>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 153475>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1315749>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525   INC:00001   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00038
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00006   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00020
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00025