AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685252
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DELITO DE
TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ, EXCESSO DE VELOCIDADE E DESRESPEITO A LEIS DE
TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. APLICABILIDADE AO CASO
CONCRETO DE NOVA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 13.546/2017) QUE CRIOU A
FIGURA DO HOMICÍDIO CULPOSO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TEMA JÁ
DECIDIDO POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REITERAÇÃO DA TEMÁTICA PARA QUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA SEJA ANULADA
E O PLEITO DA LEI NOVA SEJA EXAMINADO PELA INSTÂNCIA PRIMEIRA:
DESCABIMENTO. PRONÚNCIA JÁ MANTIDA PELA INSTÂNCIA REVISORA E PELA
INSTÂNCIA ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO ARE 1.277.625/PB PERANTE O STF.
INAUGURAÇÃO DA JURISDIÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. EXAME POR ESTA CORTE
QUE REVELARIA TAMBÉM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A novatio legis in mellius, assim como a abolitio criminis,
retroage para beneficiar o agente criminoso, aplicando-se de forma
imediata aos processos em andamento, sentenciados ou não, e também à
execução penal.
Como decorrência da aplicação imediata de nova lei penal mais
benéfica, tem-se que, inexistindo trânsito em julgado da sentença
condenatória, a competência para sua aplicação é do juízo de
conhecimento (primeiro grau ou o Tribunal, caso seja ação penal
originária) ou do tribunal recursal, caso esteja em grau de recurso
(Tribunais Estaduais, TRF, Superiores etc.). Havendo o trânsito em
julgado, compete ao Juízo da Execução, nos termos do artigo 66,
inciso I, da LEP, art. 13 LICPP e da Súmula 611 do STF: "transitada
em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a
aplicação de lei mais benigna".
2. Rejeitado por esta Corte, em sede de agravo em recurso especial,
o pedido da parte de aplicação, ao caso concreto, de superveniente
lei penal mais benéfica (Lei n. 11.546/2017, que inseriu o § 3º no
art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, para criar a figura do
homicídio culposo praticado por condutor de veículo sob a influência
de álcool), a renovação do pedido sob a alegação de que caberia ao
Juízo de 1º grau deliberar sobre a aplicação da lei nova à hipótese
em exame constitui, de forma reflexa,  reiteração de insurgência já
apreciada e insuscetível de novo exame no STJ, posto que já esgotada
a prestação jurisdicional cabível nesta instância.
Precedentes: AgRg no RHC 142.393/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021; AgRg
no HC 646.388/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; AgRg no HC n. 531.227/SP, de
minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de
18/9/2019.
3. A superveniência de nova legislação, no curso do processo de
conhecimento, criando a figura do homicídio culposo praticado por
condutor de veículo sob a influência de álcool, não admite a
aplicação imediata da lei mais benéfica àqueles que dirigiam
embriagados ou sob efeito de substâncias psicoativas e se envolveram
em homicídio no trânsito qualificado, nas instâncias ordinárias,
como doloso (dolo eventual), se as circunstâncias do caso concreto
revelam outros indícios aptos a amparar um juízo preliminar,
exercido em decisão de pronúncia, de que o motorista do veículo
assumiu o risco de produzir o resultado morte, impondo-se a
submissão da causa ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa.
4. Situação em que a sentença de pronúncia se ancorou em amplo
acervo probatório consubstanciado em filmagens do local em que o
paciente havia consumido bebidas alcóolicas durante pelo menos três
horas que antecederam o horário do acidente automobilístico (8:00h)
e em laudo pericial do acidente no qual se atestou que o limite da
via percorrida pelo paciente era de 40 km/h, mas que o réu nela
trafegava em velocidade muito superior, desrespeitando, ainda,
regras de trânsito de preferência e avançando em cruzamentos cuja
preferência não era sua - indícios esses que, avaliados em conjunto,
se revelam, em tese, aptos a sinalizar a caracterização de dolo
eventual pelo menos para fins de manutenção da sentença de
pronúncia.
5. Ainda que se considere não se tratar de mera reiteração, tem-se
que o STJ já confirmou a legalidade da decisão de pronúncia no
julgamento do agravo em recurso especial, não sendo possível,
portanto, voltar atrás, em sede de habeas corpus, para reconsiderar
sua própria decisão, já acobertada pelo exaurimento temporal e
temático nesta instância.
6. Não se pode descurar, ademais, que contra a decisão proferida no
AREsp 1.166.037/PB houve interposição de recurso extraordinário que
deu ensejo ao ARE 1.277.625/PB, inaugurando-se, dessa forma, a
jurisdição do STF para analisar os temas. Nesse contexto, eventual
análise do mérito do presente mandamus, além de afrontar a eficácia
preclusiva da coisa julgada certificada pelo STJ, revelaria
usurpação da competência do STF, Corte atualmente competente para
aferir as questões controvertidas apresentadas pela defesa.
Precedente: AgRg no HC 627.829/DF, de minha relatoria, QUINTA TURMA,
julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020.
7. O processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo
possível, portanto, que a parte ingresse com pedidos perante
instâncias já exauridas. Nessa linha de intelecção, por qualquer
viés que se exame a situação trazida nos presentes autos,
constata-se a impossibilidade de dar seguimento ao habeas corpus,
motivo pelo qual mantenho a decisão que indeferiu liminarmente a
petição.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSO QUE SE ENCONTRA NO STF - PEDIDO DE EXAME SOB NOVO PRISMA -
OFENSA À EFICÁCIA PRECLUSIVA - AFRONTA À COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 627829>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000611
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00001
LEG:FED LEI:013546 ANO:2017
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302 PAR:00033
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.546/2017)
LEG:FED DEL:003931 ANO:1941
*****  LICPP-41    LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00013