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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 27108
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PECANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/12/1999   PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistindo omissão e evidenciado o propósito infringente, não
prosperam os embargos declaratórios que, somente em casos
excepcionais, possibilitam a modificação do julgado.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro e Hélio Mosimann. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Vicente
Leal. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 51935
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/12/1999      PG:00060
RST        VOL.:00128           PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO.
NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE MARÇO/90.
1. Embargos de divergência recebidos para, reformando o acórdão
embargado, determinar a inclusão do IPC de março/90, no percentual
de 84,32%, na atualização dos créditos dos embargantes, fazendo
prevalecer a orientação dos paradigmas apontados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro e Hélio Mosimann. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Vicente
Leal. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, MARÇO, 1990, PERCENTUAL, 84,32%,
CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL,
CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA, NATUREZA ALIMENTAR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 137289
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/09/1999   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO.
Sendo diversos os pressupostos fáticos e jurídicos do acórdão
embargado e dos arestos apontados como paradigmas, não são cabíveis
os embargos de divergência.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo,
Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Costa Leite, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro e Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Vicente Leal.
Os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar e Félix
Fischer não participaram do julgamento (artigo 162, parágrafo do 2º
do RISTJ).
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/09/1999      PG:00038
RSTJ       VOL.:00128           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  -  PROCURAÇÃO  - AUSÊNCIA - MANDADO DE INJUNÇÃO -
CABIMENTO.
Sem  instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar
em juízo.
O Mandado de Injunção tem finalidade constitucionalmente definida.
Não pode ser utilizado como sucedâneo de Habeas Corpus.
Existindo  norma regulamentadora, descabe a impetração do Mandado de
Injunção.
Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros  da  Corte  Especial  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  os Exmºs. Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Fontes  de  Alencar,  Sálvio  de  Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, César
Asfor  Rocha,  José  Delgado,  José  Arnaldo  da  Fonseca,  Fernando
Gonçalves,  Félix Fischer, Eliana Calmon, Costa Leite, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro e Edson Vidigal.
Ausentes,  justificadamente,  os  Exmºs.  Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Vicente Leal.
Licenciado  o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, HABEAS CORPUS,
HIPOTESE, PEDIDO, SALVO-CONDUTO, DECORRENCIA, AMEAÇA, INSTAURAÇÃO,
PROCESSO JUDICIAL, REFERENCIA, LIBERAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMISSORA DE
RADIO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, HIPOTESE, FALTA,
COMPROVAÇÃO, FALTA, NORMA REGULAMENTADORA, AMEAÇA, EXERCICIO,
DIREITO CONSTITUCIONAL.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO,
CARATER PERMANENTE, EMISSORA DE RADIO, NECESSIDADE, SUJEIÇÃO, NORMA
REGULAMENTADORA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00004 INC:00009 INC:00071 ART:00021
        INC:00011 INC:00012 ART:00221 ART:00223
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00037
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62      CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00070
(REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO-LEI 236/67)
LEG:FED DEL:000236 ANO:1967
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97      LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
LEG:FED EMC:000008 ANO:1995
LEG:FED LEI:009612 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO.
LIMINAR. SUSPENSÃO. LEI Nº 8.437/92.
I - Ausentes os pressupostos ensejadores da medida drástica, quais
sejam a ocorrência de manifesto interesse público ou flagrante
ilegitimidade a tocarem, com carga de lesividade grave, os valores
protegidos pela norma regente, a saber, ordem, economia e saúde
públicas, impõe-se desprover a pretensão.
II - A suspensão da eficácia de medida liminar não tem o condão de
suprimir instâncias, nem pode ser empregada como sucedâneo recursal.
Eventuais ilegalidades, injustiças, errores in procedendo ou errores
in judicando têm sede adequada ao seu deslinde. Precedentes.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de  Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes
de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,  Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo,
Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, EFICACIA, LIMINAR, CONCESSÃO, DIREITO,
VICE-PREFEITO, EXERCICIO, PREFEITURA, IRRELEVANCIA, DECRETO, CAMARA
MUNICIPAL, RECONDUÇÃO, PREFEITO, CARGO, ANULAÇÃO, DECRETO, CASSAÇÃO,
DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA,
PROIBIÇÃO, SUPRESSÃO, INSTANCIA, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992, LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 837
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/10/1999      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL REITERAÇÃO DE EXPEDIENTES MANIFESTAMENTE
INCABÍVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 2º, DO
CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I) A persistência na utilização de procedimentos tendentes a
aviventar questão preclusa é incompatível com a boa-fé processual.
II) Configurada a litigância de má-fé, impõe-se a aplicação da multa
prevista no art. 18, § 2º, do Código de Processo Civil.
III) Condenação do agravante à multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa e à verba honorária de 5 % (cinco por cento).
IV) Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de  Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental e, por maioria, determinar a aplicação da sanção
prevista no artigo 18 do CPC nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Luiz
Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann,  Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votou vencido, em parte, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo,
Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, MULTA, HONORARIOS, ADVOGADO, RECORRENTE,
RENOVAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, OBJETIVO, DISCUSSÃO, MATERIA,
OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, STJ, DECORRENCIA, FALTA,
PROCURAÇÃO, ADVOGADO, CARACTERIZAÇÃO, LITIGANCIA DE MA-FE.
     (VOTO VENCIDO), EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00018 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 136785
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 27/09/1999   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL -
SÚMULA 182/STJ - LEI 7.730/89.
I - É dever do Agravante infirmar os fundamentos da decisão
combatida, sendo inadmissível o recurso que não ataca a argumentação
lançada no decisório impugnado, fazendo incidir ao caso o disposto
na Súmula 182, deste Tribunal.
II Quanto à questão relativa ao artigo 17, da Lei 7.730/89, não há
nada a modificar, acrescentar ou mesmo anular, pois corretamente
decidida, consoante pacífica jurisprudência da Corte.
III - Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, César
Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira e Luiz Vicente Cernicchiaro,
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo,
Francisco Peçanha Martins, Démocrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000182
(STJ)
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 162504
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 27/09/1999   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA QUE PRESTAVA
AUXÍLIO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL PARA O PAGAMENTO DA
PENSÃO É DE SESSENTA E CINCO ANOS E NÃO DE VINTE E CINCO ANOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - É devido o pagamento da Pensão por morte, aos pais da vítima,
até a data em que esta completaria sessenta e cinco anos de idade.
Não se pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento
de Pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que
prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar vinte e
cinco anos de idade.
II - Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Humberto Gomes de Barros, Vicente Leal, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Costa Leite, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira e Luiz Vicente
Cernicchiaro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro César Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo,
Francisco Peçanha Martins, Démocrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1084
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/09/1999   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I - Assim como no agravo do art. 258, CPC, também no regimental
(art.  258, RISTJ) compete  ao agravante atacar especificamente os
fundamentos da decisão (Súmula nº 182/STJ).
II  - A repartição estadual de quotas  do ICMS, mercê da necessária
observância de critérios  legais e políticos, conduz o tema ao exame
exauriente da cognição plena nas instâncias ordinárias.
III - Inadequação da via eleita para enfrentamento  do mérito.
IV - Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de  Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes
de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,  Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo,
Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000182
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg na PET       1089  AL  1999/0032296-7  DECISÃO:17/12/1999
DJ     DATA:14/08/2000 PG:00130
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 167424
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 27/09/1999   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - REGIMENTAL - FUNDO DO DIREITO - PRESCRIÇÃO DAS
PRESTAÇÕES.
I - Inviável em sede de Especial ou de Regimental revolver temas
quando tais foram solucionados à luz da jurisprudência consolidada
em verbete da Corte.
II - Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, César
Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira e Luiz Vicente Cernicchiaro,
votaram como o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo, Francisco Peçanha Martins,
Demócrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira. Licenciado o Sr. Ministro
William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Félix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000085
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 693
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/09/1999      PG:00033
JSTJ       VOL.:00011           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1 - A instalação irregular de condomínio tendente a agredir o
ecossistema com a desordenada ocupação do solo, acarretando grave
risco de contaminação de lençóis freáticos e nascentes d'água pela
abertura de fossas de coleta de esgoto próximas a poços artesianos;
a ausência de regular coleta de lixo e o risco de doenças
decorrentes da insalubridade; a inexistência de serviços de
segurança e bombeiros em local sem iluminação pública com população
estimada em  mais de quatro mil pessoas; e a possibilidade de arcar
com a indenização de edificações diante do fato consumado são hábeis
a configurar a presença dos pressupostos autorizadores da suspensão
da liminar.
2 - Fundando-se a impetração em alegação de descumprimento da Lei nº
6.766/79, que cuida de loteamento ou parcelamento de solo, firma-se
a competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para
examinar o pedido de suspensão da medida liminar.
3 - Afigura-se inadequado o exame, nessa sede, de questões relativas
ao mérito da decisão, as quais devem ser dirimidas nas vias
recursais ordinárias.
4 - Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes
de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,  Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo,
Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      COMPETENCIA, PRESIDENTE, STJ, APRECIAÇÃO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA, MATERIA, POSSE, PROPRIEDADE, REFERENCIA, DESCUMPRIMENTO,
LEI FEDERAL, PARCELAMENTO, SOLO, INDEPENDENCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PREVISÃO, GARANTIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
     DESCABIMENTO, AMBITO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, ERROR
IN PROCEDENDO, ERROR IN JUDICANDO.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, LIMINAR,
OBJETIVO, PARCELAMENTO, SOLO, HIPOTESE, INSTALAÇÃO, CONDOMINIO
IRREGULAR, EXISTENCIA, PLURALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, POSSE,
POSSIBILIDADE, CONTAMINAÇÃO, AGUA, AUSENCIA, SEGURANÇA PUBLICA,
BOMBEIRO MILITAR, IRREVERSIBILIDADE, CONSTRUÇÃO, PROBABILIDADE,
DANO, SAUDE, ECONOMIA PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00032
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 169942
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 13/09/1999   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TESES ANTAGÔNICAS. AGRAVO DESPROVIDO.
Não tendo o acórdão embargado enfrentado o mérito, pela
impossibilidade de conhecimento do recurso especial, seja por se
tratar de matéria constitucional, seja porque indemonstrado o
dissídio, não havia como confrontar teses divergentes.
Nega-se, em conseqüência, provimento ao agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros  Humberto Gomes de Barros, César Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo, Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo e Milton
Luiz Pereira. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.