HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569279
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE MAJORADA.
REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL NÃO
CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. A Quinta Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de
que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial
aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados
em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem
configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, desde que
observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante,
bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na
exordial acusatória. Precedentes.
4. Considerando o aumento ideal de 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador, que corresponde, no caso do furto qualificado, a 6
anos, e no caso da ameaça, a 5 meses, chega-se ao incremento de
cerca de 9 meses pelo delito patrimonial e 18 dias pela ameaça, por
cada vetorial desabonadora. Assim, permanecendo como desfavoráveis
os maus antecedentes do paciente, deveria a pena ser fixada em 2
anos e 9 meses de reclusão pelo furto qualificado e em 1 mês e 18
dias de detenção pela ameaça, na primeira etapa do critério
dosimétrico. Por conseguinte, tendo as penas sido estabelecidas,
respectivamente, em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e 1 mês e
6 dias de detenção, não se cogita de constrangimento ilegal em
desfavor do réu na primeira fase da dosimetria, devendo ser mantida
a pena-base fixada pela Corte Estadual, em respeito à regra ne
reformatio in pejus.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 564108>>-SP,
         <<AgRg no HC 555103>>-SP