AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130693
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. A
REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR DEVE SER DETERMINADA SOMENTE
APÓS A PRESENÇA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE COM
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. SUPOSTA
PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA VISLUMBRADA APÓS O TÉRMINO DO
MANDATO ELETIVO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO
EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Somente se cogita da nulidade de procedimento investigatório, em
razão da existência de indiciado com prerrogativa de foro, quando
ficar evidenciado, estreme de dúvidas, que a investigação visava a
atuação de autoridade que ostentasse foro especial por prerrogativa
de função, o que, ao que se tem dos autos, não ocorreu no caso.
2. Como se vê dos trechos colacionados, as instâncias ordinárias
assinalaram que as acusações investigadas no âmbito dos Inquéritos
n. 93/1016 e n. 525/2016 não envolviam, eu seu nascedouro, a pessoa
do Agravante, sendo constatada a sua possível participação nos fatos
criminosos quando já não possuía mais o mandato de Prefeito do
Município de Caucaia-CE. Foi ressaltado, ainda, que todos os
procedimentos de investigação realizados pela Autoridade Policial,
inclusive as medidas cautelares autorizadas judicialmente, não
envolveram o Agravante durante o período em que exercia o referido
cargo eletivo.
3. Rever a conclusão emanada pelas instâncias ordinárias de que o
suposto envolvimento do Agravante somente foi vislumbrado após o
encerramento do seu mandato eletivo, demandaria o necessário
revolvimento do conjunto fático-probatório do feito criminal,
incabível por meio da via estreita do habeas corpus.
4. Inexistindo a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo
Agravante na ocasião da tramitação dos inquéritos policiais em
epígrafe, não há falar em declaração de nulidade dos aludidos
procedimentos investigatórios conduzidos pelo Juízo Federal de
primeira instância, até mesmo porque, conforme afirmado pela Corte a
quo, não havia notícias, na ocasião da impetração do writ
originário, sobre eventual denúncia ofertada em desfavor do Acusado,
além das medidas cautelares em seu nome só terem sido determinadas
quando não mais exercia o cargo de Prefeito e não detinha o foro por
prerrogativa de função.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 125670>>-SC,
         <<RHC 114466>>-SP,
         <<HC 482175>>-GO
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
   STJ - <<HC 424467>>-TO
(AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - NULIDADE NÃO
EVIDENCIADA)
   STJ - <<HC 424467>>-TO
   STF - [[HC-AgR 167738]],
         [[HC-AgR 168147]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563