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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 150985
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. INCIDENTES DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
  1 - Em se tratando de incidente de execução no curso
de Precatório requisitório, a competência para apreciá-lo é do juízo
de primeiro grau que o expediu.
  2 - Interpretação sistêmica dos arts. 575, II, e 730, do CPC.
  3 - Inaplicabilidade, em situações como a acima identificada, do
art. 5º, V, do Assento Regimental nº 195/91, do TJSP, e, bem como,
do art. 337, VI, do seu Regimento Interno.
  4 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº
57.194/SP, REsp nº 47.336/SP, REsp nº 19.625/SP, REsp nº 28.554/SP -
EDcl no REsp nº 45.947/SP.
  5 - Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, APRECIAÇÃO, INCIDENTE DE
EXECUÇÃO, PEDIDO, PRECATORIO COMPLEMENTAR, OBJETIVO, PAGAMENTO,
CORREÇÃO MONETARIA, INDENIZAÇÃO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO,
INDEPENDENCIA, OCORRENCIA, POSTERIORIDADE, JUIZ, REQUISIÇÃO, VALOR,
PRESIDENTE, TRIBUNAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002 ART:00730 ART:00576 ART:00797
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5361
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/10/1998      PG:00003
JSTJ       VOL.:00001           PG:00110
RSTJ       VOL.:00117           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  LICITAÇÃO.  PEDIDO  DE  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE DO
INSTRUMENTO.  CONVOCATÓRIA ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA
DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. INDEFERIMENTO.
O  mandado  de  segurança  é  meio  processual  adequado,  consoante
definição  constitucional,  para  proteger  direito líquido e certo,
sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação
por parte de autoridade pública.
Ao  utilizar-se  de  "mandamus",  o autor há de demonstrar, mediante
prova preconstituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido
e  certo  próprio  que  pretende  defender,  dês  que, em ação dessa
natureza,  o  que  se  pede  não  é  a declaração de nulidade do ato
impugnado,  mas  uma  determinação  à  autoridade impetrada para que
cesse a ofensa ao direito subjetivo do impetrante.
O  Edital  do procedimento licitatório, pelo princípio da legalidade
estrita, há de consoar com os ditames da lei. Todavia, em casos como
o   discutido,   se   editado   o  regulamento  com  extremo  rigor,
dificilmente   surgiriam   licitantes.   Nada  estará  a  impedir  o
abrandamento  das  exigências  legais,  suprindo,  a  Administração,
certas exigências rebarbativas, em prol do interesse público.
"In  casu",  a  concessão da segurança não traria, em contrapartida,
qualquer  benefício  à impetrante, não fará dela sequer participante
da  licitação, porquanto se trata de empresa clandestina que realiza
serviço de radiodifusão sem o registro na repartição competente.
Segurança denegada. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, EDITAL,
LICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, IMPETRANTE, FALTA,
REGISTRO, REPARTIÇÃO PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE
CLANDESTINA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00004   ART:00027   ART:00030   PAR:00001   ART:00040
        ART:00041   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 133818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS
NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
168/90 E LEI Nº 8.024/90.
  1. Decisões reiteradas da Primeira Seção desta Corte Superior no
sentido de que o Banco Central do Brasil, por ser a instituição
responsável pelo bloqueio dos ativos financeiros (cruzados novos) e
gestor da política econômica que implantou o chamado "Plano Brasil
Novo", é parte passiva  legítima "ad causam".
  2. É devida a incidência dos percentuais do Índice de Preços ao
Consumidor - IPC, auferido pela Fundação IBGE, nas contas de
poupança do(s) autor(es) para a atualização monetária sobre os
ativos bloqueados (cruzados novos), retidos pelo Banco Central, em
decorrência da Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº
8.024/90 (Plano Collor).
  3. Ressalva do ponto de vista do relator. Homenagem à função
estabilizadora de lei federal exercida pelo Superior Tribunal de
Justiça, no Recurso Especial nº 124864/PR, relator para o acórdão o
eminente Ministro Demócrito Reinaldo, enviado para julgamento pela
Primeira Seção, em razão da relevância da matéria, tendo-se
decidido, por maioria, que o índice aplicável para a correção
monetária dos cruzados bloqueados pelo Plano Collor é o BTNF, no
percentual de 41.28%.
  4. Recurso provido.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Informações complementares:      INCIDENCIA, BTNF, INDICE, 41,28%, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO
BANCARIO, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, PLANO COLLOR I.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), INCIDENCIA, IPC, 84,32%,
OBSERVANCIA, CONTRATO, DEPOSITO, ANTERIORIDADE, PLANO COLLOR I,
NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR, MOEDA, IRRELEVANCIA, LEI,
DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, DIVERSIDADE, INDICE, CARACTERIZAÇÃO, ATO
JURIDICO PERFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED COM:002067
(BANCO CENTRAL - BACEN)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5755
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 03/11/1998      PG:00006
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00080
RDA        VOL.:00215           PG:00203
RJADCOAS   VOL.:00001           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  LICITAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
ALTERAÇÃO  DO  EDITAL  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO  LICITATÓRIO,  EM
DESOBEDIÊNCIA  AOS  DITAMES  DA LEI. CORREÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
O  princípio  da  vinculação ao "instrumento convocatório" norteia a
atividade   do   Administrador,  no  procedimento  licitatório,  que
constitui   ato  administrativo  formal  e  se  erige  em  freios  e
contrapesos aos poderes da autoridade julgadora.
O  devido processo legal se traduz (no procedimento da licitação) na
obediência  à  ordenação  e  à  sucessão  das  fases  procedimentais
consignadas na lei e do edital de convocação, sendo este inalterável
através  de  mera comunicação interna aos licitantes (art. 21, § 4º,
da Lei nº 8.666/93).
Desde  que  iniciado  o  procedimento  do  certante,  a alteração do
Edital,   com   reflexo  nas  propostas  já  apresentadas,  exige  a
divulgação   pela   mesma  forma  que  se  deu  ao  texto  original,
determinando-se   a   publicação   (do   Edital)  pelo  mesmo  prazo
inicialmente estabelecido.
O aviso interno, como meio de publicidade às alterações subseqüentes
ao  instrumento  de convocação, desatende à legislação de regência e
gera  aos  participantes  o  direito  subjetivo a ser protegido pelo
mandado de segurança.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, INABILITAÇÃO, EMPRESA
RECEM-CRIADA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, ALEGAÇÃO, FALTA, CUMPRIMENTO,
EXIGENCIA, OCORRENCIA, IRREGULARIDADE, ALTERAÇÃO, EDITAL.
     IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, EDITAL, PREVISÃO, EMPRESA
RECEM-CRIADA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO,
AUSENCIA, DIVULGAÇÃO, NECESSIDADE, PUBLICIDADE, IDENTIDADE,
DOCUMENTO ORIGINAL.
     SUFICIENCIA, APRESENTAÇÃO, BALANÇO, ASSINATURA, CONTADOR,
EMPRESA RECEM-CRIADA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, IRRELEVANCIA, FALTA,
ASSINATURA, DIRETOR, AUSENCIA, DUVIDA, AUTENTICIDADE, DOCUMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED EDT:000046 ANO:1997
SOF/MC
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003   ART:00004   ART:00021   PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 100288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INEXISTÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO
QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO  DO FEITO. FALHA DO MECANISMO
JUDICIÁRIO.
1. Não se concretiza a prescrição intercorrente, em face de
executivo fiscal, quando a Fazenda Pública não toma conhecimento da
determinação judicial de sobrestar o andamento do feito, mesmo que
ele permaneça onze anos inerte.
2. Não há de se extinguir o direito processual da parte, pelo
efeito da prescrição, por falha do mecanismo judicíario.
3. As partes têm direito subjetivo de serem comunicadas da prática
dos atos processuais, especialmente, os que concorrem para
confirmar, modificar ou extinguir direitos.
4. Embargos acolhidos para afastar a prescrição, emprestando-se
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Por maioria, receber os embargos. Vencido o Exmo. Sr. Ministro
Adhemar Maciel, que os rejeitou.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXECUÇÃO FISCAL,
OCORRENCIA, FALTA, PODER JUDICIARIO, INTIMAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, INERCIA, CREDOR.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 92439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DE CONTAS VINCULADAS. LEGITIMIDADE. SÚMULA 168/STJ.
I. É a União Federal parte ilegítima para figurar no pólo passivo em
causas que versem sobre diferenças de correção monetária nas contas
de FGTS.
II. A legitimidade, "in casu", recai unicamente sobre a Caixa
Econômica Federal, agente operadora do Fundo. Precedentes: Incidente
de Uniformização de Jurisprudência no REsp n.77.791/SC, rel. Min.
JOSÉ DE JESUS FILHO, DJU 30/06/97.
III. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5624
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO.
1. A condição financeira das empresas licitantes deve ser
determinada pela Comissão, para fins de habilitação, com base no
exame que realiza ou forma integrada dos documentos apresentados.
2. A ausência de um documento não essencial para a firmação do juízo
sobre a habilitação da empresa não deve ser motivo para afastá-la do
certame licitatório.
3. Inexistência de direito líquido e certo de empresa licitante de,
por via de mandado de segurança, afastar concorrente considerada
habilitada, sem demonstração de violação grave às regras do edital.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5780
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA. STJ. PRESIDENTE
DA ANATEL. AUTARQUIA FEDERAL.
1. Nos termos do art. 105, I, letra "b", da CF/88, o Superior
Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado
de segurança impetrado contra ato dito ilegítimo e praticado por
Presidente de Autarquia Federal, no caso a ANATEL - Agência Nacional
de Telecomunicações.
2. Incompetência reconhecida com a conseqüente extinção do processo
sem julgamento do mérito.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5602
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ASSISTÊNCIA: INADMISSÍVEL. LICITAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE
PECA PELO EXCESSO DE FORMALISMO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I   - Não cabe assistência em processo de mandado de segurança.
Interpretação do art. 19 da Lei nº 1.533/51, com a redação dada pela
Lei nº 6.071/74. Precedentes do STF, do STJ e do extinto TFR.
II  - Se a licitante está sediada em Comarca onde não existe vara
especializada para falências e concordatas, basta que apresente a
certidão negativa do cartório distribuidor das varas cíveis, a qual
supre a exigência da apresentação de certidão negativa de pedido de
falência ou concordata.
III - Segurança concedida.

Decisão:
Preliminarmente, por unanimidade, afastar o pedido de assistência.
No mérito, por unanimidade, conceder a segurança.

Jurisprudência citada: (ASSISTENCIA) <<RESP 38867>>-RJ (STJ); RE 111778-SP (STF); AMS
106842-SP (TFR)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, ASSISTENCIA, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
DECORRENCIA, RESTRIÇÃO, LEI FEDERAL, 1974, RESSALVA, POSSIBILIDADE,
INTERVENÇÃO, EXCLUSIVIDADE, LITISCONSORTE.
     DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, PEDIDO,
FALENCIA, CONCORDATA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, REQUISITO, EXIGENCIA,
EDITAL, CONCORRENCIA PUBLICA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, VARA ESPECIALIZADA, COMARCA,
ADMISSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, EXPEDIÇÃO,
CARTORIO, VARA CIVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00019
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 6071/74)
LEG:FED LEI:006071 ANO:1974
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 526
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/11/1998      PG:00002
RSTJ       VOL.:00117           PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
DEMORA INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE.
     Elegeu a Constituição Federal, entre as matérias de competência
deste Colegiado, o processo e julgamento, originariamente, da
reclamação, com o objetivo especial de garantir a autoridade de suas
decisões.
     Insurgindo-se a reclamante contra a posição da autoridade
apontada coatora, ao protelar e, em conseqüência, retardar o
atendimento à decisão desta Primeira Seção, já não há mais dúvida de
que cabível o meio utilizado para fazer cumprir o mandado de
segurança concedido.
     Decorridos cinco anos, inexiste justificativa plausível para
não estar ainda obedecida a determinação judicial, como se esta nada
valesse, ainda mais diante da situação singular, quando a execução
chegou a ser iniciada.
     Procedência da reclamação

Decisão:
Por maioria, julgar procedente a reclamação.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL,
FALTA, REQUISITO ESSENCIAL, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, CONTRADIÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, SUFICIENCIA, PRESIDENTE, SEÇÃO, DETERMINAÇÃO,
PODER EXECUTIVO, INCLUSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA,
ORÇAMENTO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL.
     CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL,
TRANSITO EM JULGADO, DETERMINAÇÃO, EXTENSÃO, PAGAMENTO, URP,
PERIODO, FEVEREIRO, 1989, INTEGRALIDADE, SERVIDOR PUBLICO, FUNDAÇÃO,
UNIVERSIDADE FEDERAL, FALTA, JUSTIFICAÇÃO, DECURSO DE PRAZO,
CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, GARANTIA, CUMPRIMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00191
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100 ART:00165 ART:00166 ART:00167 ART:00168
        ART:00169
LEG:FED DEC:002028 ANO:1996
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00017
LEG:FED PRT:000119 ANO:1997
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:001526 ANO:1997
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
LEG:FED OFC:000002 ANO:1997
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
Acórdãos similares: Rcl    529  DF  1998/0000408-4  Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:09/11/1998      PG:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA.
     O direito de requerer mandado de segurança extingue após
decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado (art. 18 da Lei 1.533/51).
     Extinto o processo, pela decadência.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo, por decadência.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 109831
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS
(LEI 7.787/89 E LEI 8.212/91). INCONSTITUCIONALIDADE (RE 166.772/RS
E ADIN 1.102/DF). COMPENSAÇÃO: POSSIBILIDADE COM A CONTRIBUIÇÃO
SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRECEDENTES. EMBARGOS RECEBIDOS.
I - Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por
homologação, como no caso, são apurados em registros da
contribuinte, devendo ser considerados líqüidos e certos para
efeito de compensação, a concretizar-se independentemente de prévia
comunicação à autoridade fazendária, à qual compete a fiscalização
do procedimento compensatório.
II - Embargos recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, AMBITO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, INCIDENCIA,
FOLHA DE SALARIOS, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO,
OCORRENCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, RESSALVA,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, COMPENSAÇÃO DE
CREDITO TRIBUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5041
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA MINISTERIAL N. 61/95. ATO DE
EFEITOS CONCRETOS E DE EFICÁCIA IMEDIATA. PRAZO DECADENCIAL PARA
PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL: DA PUBLICAÇÃO DA
PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL. "WRIT" AJUIZADO APÓS DOIS ANOS DO "DIES
A QUO". CADUCIDADE RECONHECIDA. PROCESSO DE SEGURANÇA EXTINTO.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR), CABIMENTO, EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
     IMPETRAÇÃO, POSTERIORIDADE, DOIS ANOS, PUBLICAÇÃO, PORTARIA,
DIARIO
OFICIAL DA UNIÃO, CARACTERIZAÇÃO, DECADENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000061 ANO:1995
        ART:00006 ART:00008 ART:00010 ART:00016 ART:00017
(MME - MINISTÉRIO DAS MINAS ENERGIA)
LEG:FED PRT:000009 ANO:1997
        ART:00016 ART:00005 ART:00007 ART:00009
(MME- MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000063 ANO:1995
        ART:00027
(MME - MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED LEI:007092 ANO:1983
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22050
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
I- A Caixa Econômica Federal, na hipótese, somente é litisconsorte
necessária, nas causas que possam comprometer o Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS.
II- Conflito de competência conhecido para declarar competente a
Justiça Comum Federal (Juízo Federal da 6º Vara da Seção Judiciária
do Estado do Rio Grande do Sul, suscitante).

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 6º Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do
Sul, suscitante.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4085
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
INADMISSIBILIDADE.
      Os embargos de declaração, consoante rígida delimitação legal,
somente são admissíveis para possibilitar a corrigenda, porventura
existente no acórdão, de qualquer dos defeitos consignados na Lei do
Processo (CPC, art. 535).
      Inexistindo, no decisório, as defecções indicadas, constitui
excrescência processual o pedido de esclarecimentos.
      Para efeito de rejulgamento da causa, não se prestam os
embargos declaratórios.
      Embargos rejeitados. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 135995
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO
DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
      Não cabe acolher embargos de declaração que, além de não
indicar qualquer dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, postulam
descabidos efeitos infringentes.
      Embargos rejeitados. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 59353
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA PRIMEIRA
SEÇÃO. IMPROVIMENTO.
      Não há de prosperar os embargos de divergência, mediante os
quais, são apontados acórdãos conflitantes da Primeira e Segunda
Turmas, se a questão objeto do dissenso já se encontra pacificada no
âmbito da Primeira Seção do STJ. Indeferidos, liminarmente, nesta
hipotése, o agravo regimental não há de ser acolhido, para
viabilizá-los.
      Agravo desprovido. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 83644
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
     Não configura a divergência o confronto entre acórdãos que
examinam temas semelhantes em conjunturas diferentes.
     Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.