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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 54477
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR  PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEIS
DISTRITAIS  N. 379/1992, 3.320/2004 E 3.351/2004. PAGAMENTO A TÍTULO
DE VPNI.
1.  A  Lei  distrital  n. 3.320/2004, que reestruturou a Carreira de
Assistência Pública à Saúde, fez ressurgir a disparidade vencimental
ensejadora  da  complementação salarial estabelecida pelo art. 3º da
Lei  distrital  n.  379/1992  em  prol  dos  servidores  lotados  na
Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde do Distrito Federal.
2.  Referida  complementação  foi  transformada  em Vantagem Pessoal
Nominalmente  Identificada  -  VPNI pelo art. 14 da Lei distrital n.
3.351/2004.
3.   Existência   de   direito  líquido  e  certo  ao  pagamento  da
complementação salarial desde a data da impetração. Precedentes.
4. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso  ordinário,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL)
     STJ - <<RMS 52864>>-DF, <<AgRg no RMS 46656>>-DF,
           <<AgInt no RMS 41522>>-DF, <<AgRg no RMS 46579>>-DF
(MARCO INICIAL DO DIREITO DO SERVIDOR - DATA DA IMPETRAÇÃO)
     STJ - {{RMS 46560}}-DF
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000379 ANO:1992 UF:DF
        ART:00003
(ART. 3º REVOGADO PELA LEI 3.351/2004)
LEG:DIS LEI:003351 ANO:2004 UF:DF
        ART:00014   ART:00023
LEG:DIS LEI:002775 ANO:2001 UF:DF
LEG:DIS LEI:003320 ANO:2004 UF:DF
        ART:00020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789692
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  REMESSA NECESSÁRIA. LIMITE DE
1000  SALÁRIOS  MÍNIMOS.  AFASTAMENTO  POR  ESTIMATIVA. ENTENDIMENTO
DESFAVORÁVEL  POR  PARTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência
deste  Superior  Tribunal  não tem admitido o afastamento do reexame
necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação.
2.  O  Tribunal  de  origem  adotou  entendimento contrário ao desta
Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME NECESSÁRIO - AFASTAMENTO - ESTIMATIVA DO VALOR DA
CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 658925>>-SP, <<REsp 1717256>>-RS,
           <<REsp 1741538>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496   PAR:00003   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 356/STF. JUROS. ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA NÃO
RECORRIDA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DO RECURSO. REQUISITO.
INEXISTÊNCIA.
1. A alegação recursal essencialmente aponta que o acórdão recorrido
considerou, erroneamente, ter a sentença fixado os honorários em 0,
5%, quando nela teriam sido estabelecidos 5%. Entretanto, afirmou
expressamente ser adequado o valor equivalente a 0,5%, embora tenha
rejeitado a apelação do ora agravante. Tal contradição não foi
submetida à apreciação da Corte local pela via dos aclaratórios, o
que impede o conhecimento por este Tribunal ante a ausência do
requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula
356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento).
2. A aplicação de ofício de entendimento superveniente quanto à
matéria de ordem pública não recorrida - no caso, juros
compensatórios - exige o anterior conhecimento do recurso, o que nem
sequer se alcançou na hipótese.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO DE MULTA
PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I  -  Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o retorno ao
regime  estatutário,  sob  a  alegação de que teria sido incluído no
regime celetista por ato ilegal. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido.  No  Tribunal  a  quo,  a sentença foi reformada para julgar
improcedente o pedido da parte autora.
II  -  No acórdão recorrido, ao terem sido rejeitados os embargos de
declaração,  foi  aplicada multa, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
III  -  Ocorre  que,  no  ato da interposição do recurso especial, a
parte  recorrente  deixou  de  recolher os valores correspondentes à
penalidade  aplicada, uma vez que apresentou apenas o comprovante de
agendamento  (fl.  2002),  não  tendo  sido juntado o comprovante do
efetivo pagamento.
IV  -  Nessas  hipóteses,  não se conhece do recurso especial quando
interposto  sem  o  recolhimento da multa aplicada com fundamento no
art.  1.026,  §  3º,  do  Código  de  Processo  Civil,  vez  que tal
recolhimento  configura-se  pressuposto  objetivo de admissibilidade
recursal.  Nesse  sentido:  AgInt  nos  EDcl  nos  EDcl  no AREsp n.
253.750/RJ,  Rel.  Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta Turma, julgado em
15/4/2019,  DJe  24/4/2019;  AgInt  nos  EDcl  nos  EDcl no AREsp n.
1.221.740/SP,  Rel.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM RECOLHIMENTO DA MULTA - NÃO
CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 253750>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1221740>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1751201
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE
DE  BENS.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DE POSSÍVEL MULTA CIVIL, COMO SANÇÃO
AUTÔNOMA.   POSSIBILIDADE.   PRECEDENTES   DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  No  acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem deu
provimento  a  Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante,
contra  decisão  que,  nos  autos  de  Ação Civil Pública por ato de
improbidade  administrativa, havia decretado a indisponibilidade dos
bens  dos  réus.  III.  No  caso,  o  acórdão  recorrido  destoou da
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que é firme no
sentido  de que (a) "a indisponibilidade de bens deve recair sobre o
patrimônio  dos  réus  em ação de improbidade administrativa de modo
suficiente  a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo
ao  erário,  levando-se  em consideração, ainda, o valor de possível
multa  civil  como sanção autônoma" (STJ, REsp 1.319.515/ES, Rel. p/
Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
21/09/2012);  e  (b)  "ainda que inexistente prova de enriquecimento
ilícito ou lesão ao patrimônio público, faz-se plenamente possível a
decretação  da  providência cautelar, notadamente pela possibilidade
de  ser  cominada,  na  sentença  condenatória, a pena pecuniária de
multa  civil como sanção autônoma, cabendo sua imposição, inclusive,
em casos de prática de atos de improbidade que impliquem tão somente
violação  a princípios da Administração Pública" (STJ, AgInt no REsp
1.500.624/MG,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
05/06/2018).
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INCLUSÃO
DO VALOR DE MULTA CIVIL COMO SANÇÃO AUTÔNOMA)
     STJ - <<REsp 1319515>>-ES, <<AgInt no REsp 1500624>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1383196>>-AM, <<AgRg no REsp 1260737>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1414569>>-BA, <<REsp 1256232>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 875103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO  DE  AGRAVO  INTERNO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1 - É irrecorrível a decisão que, para melhor exame da controvérsia,
determina  sua  conversão  em Recurso Especial. Regra do art. 258, §
2º,  do RISTJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1341190/RS, Rel.
Ministro  Luís  Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019,
DJe  06/03/2019;  AgInt  no  AREsp  773.569/RJ,  Rel. Ministra Nancy
Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em 10/10/2017, DJe 18/10/2017;
AgInt  nos  EDcl  no  AREsp 1350934/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 16/04/2019.
2 - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO
RECURSO NÃO ADMITIDO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1341190>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1350934>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806280
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA    DOS   PEDIDOS.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   FIXAÇÃO
EQUITATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE DO VALOR DA
CONDENAÇÃO. PRECEDENTES.
I  -  Na origem, trata-se de ação de cobrança que tem por objetivo o
recebimento  de  valor  decorrente  da  inadimplência do contrato de
fornecimento  de  Cartões Sodexo Alimentação e Refeição a servidores
municipais.
II   -  O  Tribunal  a  quo  reformou  parcialmente  a  sentença  de
procedência do pedido, apenas para reduzir a verba honorária, fixada
em  10%  sobre  o  valor  da condenação, para o valor de R$ 9.000,00
(nove mil reais).
III  -  O art. 85 do CPC/2015 estabelece os critérios para a fixação
dos  honorários  sucumbenciais,  restringindo  a aplicação do § 8º -
arbitramento   equitativo  -  à  impossibilidade  de  estimativa  do
proveito  econômico  obtido  e ausência de irrisoriedade do valor da
causa,  bem  como  delimitando  os percentuais a serem aplicados nas
causas em que a Fazenda Pública for parte. Precedentes.
IV  -  In casu, não sendo irrisório o proveito econômico obtido pela
parte, incabível a fixação equitativa dos honorários de sucumbência,
que  deverá obedecer aos percentuais previstos no art. 85, § 3º, II,
do  CPC/2015,  na  medida  em  que  o valor da condenação, ainda que
acrescido   das   atualizações   cabíveis,   não   ultrapassa  2.000
salários-mínimos.
V  -  Recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios
em 8% a incidir sobre o valor atualizado da condenação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE DO VALOR DA
CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS)
     STJ - <<REsp 1731617>>-SP, <<AgInt no REsp 1665300>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1232624>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807963
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DO VALOR DE RPV PAGA COM
ATRASO.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO
CPC/73).  INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 96/STF. INCIDÊNCIA DE JUROS
DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS À DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
RPV OU PRECATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I  - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
indeferiu  o  pedido  de  expedição de RPV para pagamento de juros e
correção  monetária  no  período  transcorrido entre a elaboração do
cálculo  (resumo) da RPV, sua expedição e seu pagamento. No Tribunal
de  origem,  julgou-se  improcedente  o  pedido contido no agravo de
instrumento.
II  -  Afasto,  inicialmente,  a  alegação de ofensa ao art. 535, do
CPC/73,  porque  não  demonstrada  omissão  capaz  de  comprometer a
fundamentação  do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho
ao  conhecimento  do  recurso  especial.  Citem-se,  a propósito, os
seguintes  precedentes:  AgRg  no  REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma,
Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp
369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de
9/9/2014;  AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério
Schietti  Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira
Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014.
III  -  O  Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que decidiu o
Supremo  Tribunal  Federal,  no julgamento do RE n. 579.431/RS (Tema
96),  firmou  a  orientação  segundo a qual incidem juros de mora no
período  compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da
requisição  de  pequeno valor - RPV ou do precatório. Confiram se os
seguintes  julgados: QO no REsp 1.665.599/RS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Corte  Especial,  julgado  em  20/03/2019,  DJe
02/04/2019  e  AgInt no REsp 1568217/PR, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A DA
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<QO no REsp 1665599>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
291),
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1493082>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1568217>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 234682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO
PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE MATÉRIA REPETITIVA.
I - Trata-se de nova petição de embargos de declaração em que a
parte embargante pretende o sobrestamento do julgamento do recurso
para aguardar o julgamento de recursos especiais submetidos a
julgamento repetitivo.
II - A matéria submetida à análise sob a sistemática dos recursos
especiais repetitivos, no REsp 1.201.993/SP e no REsp 1.145.563/PR ,
teve a afetação cancelada em razão do reconhecimento de violação do
art. 535 do CPC. Assim, não é possível o sobrestamento do julgamento
em razão de Tema desafetado. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.108.099/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017; AgInt no AREsp
1.078.459/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 23/2/2018.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814284
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º DA LEI N.
8.429/92 E ART. 1.005 DO CPC/2015. MULTA CIVIL. INSERÇÃO DO VALOR DA
MULTA  CIVIL  NA  INDISPONIBILIDADE  DE  BENS.  SOLIDARIEDADE.
JURISPRUDÊNCIA.  EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. CONHECIMENTO PARCIAL DO
RECURSO E PROVIMENTO.
I  -  Trata-se,  na origem, de agravo de instrumento proposto contra
decisão  que  determinou  a  indisponibilidade de bens em ação civil
pública  de  ressarcimento  de  dano pela Vara da Fazenda Pública de
Colorado/ PR. Sustenta-se, em síntese, que não é possível o ingresso
de  ação  de ressarcimento ao erário, pois é necessária a existência
anterior  de  uma ação de improbidade administrativa, em que deveria
estar  comprovada  a prática de atos ímprobos. O Tribunal de Justiça
do  Estado  do  Paraná deu parcial provimento ao recurso interposto,
apenas  para  reduzir o valor referente à indisponibilidade de bens,
estendendo  os  efeitos  dessa decisão aos demais réus. O Ministério
Público  Estadual interpôs recurso especial, sustentando violação do
art.   7º   da  Lei  n.  8.429/92  e  1.005  do  CPC/2015.  II  -  A
indisponibilidade  de  bens  compreende não apenas o necessário para
ressarcir o erário, mas também o valor da multa civil.
III - Esta Corte Superior entende que é solidária a responsabilidade
pelo  ressarcimento ao erário até a instrução final do feito, em que
se irá delimitar a porção obrigacional de cada réu.
IV  -  Como  a  instrução  do  processo  ainda não foi encerrada, os
efeitos  da  decisão  do  Tribunal  de origem atinentes à redução do
valor  da  indisponibilidade  de  bens  se irradiam aos demais réus,
ainda que estes não tenham interposto recurso, frente ao art. 1.005,
parágrafo  único,  do  CPC/15.  V  -  Recurso  especial parcialmente
conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INCLUSÃO
DO
VALOR DE POSSÍVEL MULTA CIVIL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1411373>>-RJ,
           <<REsp 1693921>>-CE
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ATÉ A
INSTRUÇÃO FINAL DO PROCESSO)
     STJ - <<REsp 1731782>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01005   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: REsp    1854061  MG  2019/0377124-7  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021