AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1088733
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ORDINÁRIA  OBJETIVANDO  A  NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO  QUE  DEMITIU  O  AUTOR,  A  BEM  DO SERVIÇO PÚBLICO.
PRETENSÃO  DE  REINTEGRAÇÃO  AO  CARGO  PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE FALTA
GRAVE.  NEGLIGÊNCIA  NA  VIGILÂNCIA  QUE FACILITOU A FUGA DE PRESOS.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM
QUE ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. ALEGADA NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA
284/STF.  CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA  7/STJ.  ARTS.  186  E 927 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA.  SÚMULA  211  DO  STJ.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
Agravo  interno  aviado  contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra  acórdão  publicado na vigência do CPC/73. II. Na
origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por Walter de Araújo em
desfavor  da  Fazenda  Pública do Estado de São Paulo, objetivando a
declaração  da  nulidade  do  ato administrativo que importou em sua
demissão,  a condenação da ré à reintegração do servidor aos quadros
da  Polícia  Civil  do Estado de São Paulo, ao pagamento dos valores
devidos  durante  o indevido afastamento, bem como à indenização por
danos  morais.  A  sentença julgou improcedente a ação, o que restou
mantido, pelo Tribunal a quo.
III.  Quanto  à  alegação  de  negativa  de prestação jurisdicional,
verifica-se  que,  apesar  de  apontar  como  violado  o art. 535 do
CPC/73,  a  agravante  não  evidencia  qualquer  vício,  no  acórdão
recorrido,  deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao  citado  dispositivo,  atraindo,  por  analogia,  a incidência da
Súmula  284  do  Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir  a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgRg  no  AREsp  422.907/RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de  18/12/2013;  AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro
SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. IV. É pacifico o
entendimento  do  STJ  no  sentido  de  que  "cumpre  ao magistrado,
destinatário  da  prova, valorar a necessidade de sua produção, pelo
princípio  do  livre convencimento motivado. Aferir se as provas são
suficientes  (ou  não) para análise de eventual violação do art. 333
do  CPC  demandaria o reexame de matéria fática" (STJ, AgRg no AREsp
206.065/BA,  Rel.  Ministro  OLINDO  MENEZES  (Desembargador Federal
Convocado  do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/2015). Da
mesma  forma,  "os  argumentos  apresentados pelo insurgente buscam,
exclusivamente,  a  inversão  do  ônus da prova pela Corte regional,
que,  diante  do  caso  concreto, tem a faculdade de determiná-la ou
não. A jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual
ofensa  ao  art.  333  do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se
verifique  o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de
simples  reexame de provas, além de escapar da função constitucional
deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é
induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro
HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 13/09/2017). V. No caso, o
Tribunal  de  origem,  com  base  no exame dos elementos fáticos dos
autos,  consignou  que "o processo administrativo do qual resultou a
imposição  da  pena  de demissão a autor está formalmente em ordem e
plenamente  garantidos  a  ampla  defesa  e  o  contraditório", que,
"durante  a instrução do processo administrativo, o autor não elidiu
a  gravidade  da conduta que lhe é imputada, nem demonstrou como era
de seu ônus a ocorrência do estado de necessidade ou motivo de força
maior  para  entrar  sozinho  nas  celas",  e  que,  "conquanto seja
admissível ao Poder Judiciário a avaliação do conjunto probatório do
processo  administrativo  para  verificar  se  está  a  autorizar  a
imposição  de  sanção  disciplinar  e  se  essa  guarda  relação  de
proporcionalidade com a imputação, na hipótese dos autos verifica-se
o  cumprimento das garantias constitucionais, a comprovação da falta
grave  imputada ao autor e a rigorosa proporcionalidade entre a pena
e a conduta irregular".
VI.  Nesse  contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto
do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente,
em  relação  à  suposta  violação aos arts. 332 e 400 do CPC/73 - os
quais    sequer   foram   mencionados,   pelo   acórdão   recorrido,
ressentindo-se  o tema, também, do indispensável prequestionamento -
somente   poderiam   ter   sua  procedência  verificada  mediante  o
necessário  reexame  de  matéria fática, não cabendo a esta Corte, a
fim  de  alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório
dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
VII.  No  que  se  refere  à alegada violação aos arts. 186 e 927 do
Código  Civil, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por
falta  de  prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não
foi  ela  objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela
qual  não  há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. VIII. Embora a
parte  recorrente  tenha  oposto Embargos de Declaração, em 2º Grau,
restringiu  ele a sua pretensão ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais,  não  tendo  o  Tribunal  a  quo, assim, sido neles
instado  a  decidir questões relativas aos arts. 186 e 927 do Código
Civil e 332 e 400 do CPC/73. Incidência, no caso, do óbice da Súmula
211/STJ.
IX.  Na  forma da jurisprudência, "'não cabe ao Superior Tribunal de
Justiça,  a  pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do
CPC,  aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de
matéria  constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada
ao  Supremo  Tribunal Federal' (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012).
Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 224.127/SP, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO,  QUARTA  TURMA, DJe de 10/02/2017; AgRg no AREsp 743.167/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016".
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 422907>>-RJ, <<AgRg no AREsp 75356>>-SC
(PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 206065>>-BA
(OFENSA AO ART. 373 DO CPC - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1665411>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1198002>>-SE, <<AgInt no AREsp
224127>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 743167>>-SP, <<AgRg no AREsp 795665>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
           <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
Informações complementares:      "[...]  proclamou  a  Corte  Especial  do  STJ, que 'não se tem
dúvida  de  que  o  princípio  da  primazia do julgamento do mérito,
consagrado no novel Código de Processo Civil, deve ser prestigiado e
almejado  em  todo  processo  ajuizado  perante  o Poder Judiciário.
Contudo,  não  pode  ser  olvidado  que  cabe  à  parte, ao litigar,
observar  as  regras  instrumentais  traçadas por esse mesmo diploma
legal,   que  impõe  responsabilidades  a  todos  os  envolvidos  na
resolução  da controvérsia, não podendo ser utilizado o princípio da
primazia  do  julgamento  do mérito para se desestabilizar a relação
processual  em  favor do ora recorrente que, ao interpor os embargos
de  divergência,  não  observou um dos requisitos de admissibilidade
deste recurso de índole extremamente técnica' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373