bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 679439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DA DROGA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
ILEGALIDADE. WRIT CONCEDIDO.
1. Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes,
entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga
apreendida (119g de maconha e 58g de cocaína), e a ausência de
circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior
risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos
de refino da droga etc.), desautorizam a  não aplicação do redutor
privilegiado do tráfico.
2. A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui
fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico,
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo ressaltado o
Tribunal de origem a primariedade e bons antecedentes do paciente.
3. Habeas Corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 1
ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 195
dias-multa, com substituição, a cargo do Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO EXPRESSIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1106967>>-SP,
         <<HC 400137>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1830725>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 119 g de maconha e 58 g de cocaína.
Informações complementares:      "A  aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/06 não fica condicionada ao disposto no art. 42 da
referida lei. Trata-se de direito subjetivo do réu, de sorte que,
atendidos os requisitos legais, mister a  aplicação da referida
causa redutora, devendo os parâmetros previstos no art. 42 da Lei
11.343/06 ser utilizados não como óbice à sua concessão, mas como
vetoriais norteadoras da fixação do quantum  de redução a  ser
aplicado no caso, daí o constrangimento ilegal. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 676072
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO CONCOMITANTE DE ARMA E MUNIÇÃO.
TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. O pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do
prazo legal (cinco dias) deve ser recebido como agravo regimental,
em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.
2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, tendo em vista a quantidade de droga (371,93 gramas de
maconha),  bem como a apreensão concomitante de 8 munições calibre .
22 e petrechos do crime, como balança de precisão, fica demonstrada
a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública,
não se revelando cabível a aplicação de medidas cautelares mais
brandas que prisão. Precedentes.
3. A alegação relacionada à necessidade de trancamento do inquérito
policial representa inovação recursal, vedada em agravo regimental,
uma vez que não houve menção a tal questão na petição do habeas
corpus.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - APREENSÃO
DE ARMA)
   STJ - <<RHC 137054>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 371,93 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] o habeas corpus não permite a produção probatória, pois
tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, pelo que a
pretensão de desconstituir as premissas fáticas do decreto prisional
deve ser realizada por ocasião da instrução criminal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU
MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF.
APLICABILIDADE.  PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR. RECORRENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. ART.
318 DO CPP. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO LEGAL E
PRECEDENTES.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere
liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator,
que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando
não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.
2. Ainda que a recorrente seja mãe de filho menor de 12 anos, não há
constrangimento ilegal na negativa de substituição da prisão
preventiva pela domiciliar, uma vez que a conduta delitiva que lhe é
imputada envolve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 ART:0318A INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  718912  GO  2022/0015851-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgRg no HC  710252  SP  2021/0386714-8  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg nos EDcl no HC  670984  SP  2021/0168796-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687277
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEVIDÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO
MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA
PROGRESSÃO DE REGIME. MOMENTO DE PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO
PREVISTO NO ART. 112 DA LEP. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO NA DATA DO PARECER FAVORÁVEL. DECISUM
AGRAVADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimentaI. (AgRg no HC
650.370/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/04/221)
2. No caso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a reiterada
jurisprudência desta Corte, segundo a qual, embora preenchido
anteriormente o requisito objetivo pelo agravante, a data-base a ser
considerada para fins de nova promoção carcerária é o momento em que
foi implementado o último requisito legal, qual seja, o requisito
subjetivo, atestado por meio do parecer técnico favorável.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 650370>>-RS
(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - PARECER TÉCNICO
FAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 654153>>-SP,
         <<AgRg no HC 655303>>-SP,
         <<AgRg no HC 645110>>-SP,
         <<AgRg no HC 662160>>-SP,
         <<AgRg no HC 662270>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685753
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA
PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME.
APENADO REINCIDENTE GENÉRICO (NÃO ESPECÍFICO). REQUISITO OBJETIVO.
LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA
LEP. INTERPRETAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682064
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. INÚMEROS ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE. NÃO APLICAÇÃO.
1. Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente, decidido, por
ambas as Turmas, que atos infracionais praticados pelo agente quando
adolescente, embora não caracterizem reincidência ou maus
antecedentes, podem denotar, na análise do caso concreto, dedicação
a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir a incidência do
redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Precedentes também do Supremo Tribunal Federal (HC n. 650.819/SC,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/5/2021 - grifo
nosso).
2. Regime semiaberto já fixado pelo acórdão impugnado.
3. Interposta outra petição de agravo regimental pela defesa, de
igual teor e forma (petição n. 00748395/2021 - fls. 475/483), não
pode ser conhecida.
4. Primeiro agravo regimental improvido e não conhecido o segundo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de fls. 475-483
(Petição 00748395/2021) e negar provimento ao agravo regimental de
fls. 466-474 (Petição 00748346/2021), nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO AGENTE QUANDO ADOLESCENTE - NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS - NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º
DO ART. 33 DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<HC 650819>>-SC
(DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 660572>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663194
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E SITUAÇÃO PECULIAR EM QUE O
ADOLESCENTE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEUCATIVA DE
LIBERDADE ASSISTIDA QUANDO PRATICOU NOVO DELITO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA
MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - GRAVIDADE DA SITUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 607241>>-AL,
         <<AgRg no HC 597635>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1703652>>-MG,
         <<HC 290350>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação de medida socioeducativa de internação
quando fundamentada, além da reiteração na prática de atos
infracionais, nas peculiaridades do caso concreto, aptas a indicar
grave situação de vulnerabilidade do menor infrator, conforme a
jurisprudência do STJ.
     "[...] o entendimento jurisprudencial atual, no tocante à
configuração da reiteração de atos infracionais, conforme dispõe o
art. 122, II, do ECA, é no sentido de que não há necessidade de duas
ou mais sentenças anteriores desfavoráveis, com trânsito em julgado,
para caracterizar reiteração infracional, já que não há previsão
legal neste sentido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662641
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O
PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E DAS
CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que denegou o habeas
corpus impetrado em favor do agravante.
2. Não há nulidade na decisão que adota, como razões de decidir, os
argumentos que constam de parecer apresentado pelo Ministério
Público, desde que o órgão julgador apresente também fundamentação
própria, expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decisão
(AgRg no HC n. 659.579/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
28/5/2021).
3. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento de que
não se evidencia nulidade no julgamento da apelação interposta pelo
Ministério Público se a defesa técnica, regularmente intimada para
apresentação de contrarrazões, permanece inerte (EDcl no HC n.
265.102/RR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 7/4/2017).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DE DECIDIR - ARGUMENTOS QUE CONSTAM DE PARECER APRESENTADO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no HC 659579>>-RS
(DEFESA TÉCNICA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES -
INÉRCIA)
   STJ - <<EDcl no HC 265102>>-RR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651475
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. "AVODRASTO".  AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA E QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO NÚMERO
DE VEZES DE OCORRÊNCIA DO ABUSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA
FIXADA  COM  RAZOABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
1. Ausente ilegalidade na dosimetria, pois fixada com razoabilidade.
2. Quanto à pretensão da defesa em reduzir o aumento pela
continuidade delitiva, não há o que ser alterado. Ficou comprovada
na sentença a ocorrência da continuidade delitiva, por ter o acusado
cometido o delito previsto no art. 217-A do Código Penal por
diversas vezes e durante vários meses
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643378
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRISÃO
PREVENTIVA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL DO JÚRI.
AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DE
CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é
ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da
condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
   STJ - <<HC 649103>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 994457>>-MG
Informações complementares:      "[...] as prisões preventivas são medidas de índole
excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso
demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva
imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à
liberdade de locomoção.
     Nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o
juiz deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia por
ocasião da sentença condenatória. Logo, deve ser demonstrada, nessa
fase, com base em dados concretos dos autos, a existência de pelo
menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312
do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 680710
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. CONVERSÃO
DE OFÍCIO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração  dentro do quinquídio legal, que se
recebe como agravo regimental, em atenção ao princípio da
fungibilidade das formas processuais.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (RHC
131.263/GO), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal
Federal, no HC 188.888, firmou compreensão quanto à  impossibilidade
de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo
necessário, nos termos da inovações trazidas pela Lei 13.964/2019 ao
art. 311 do Código de Processo Penal, a provocação do Ministério
Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso.
3. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, uma vez que houve o requerimento do Ministério
Público para a conversão do flagrante em preventiva, o writ deve ser
indeferido liminarmente.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PREVENTIVA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 131263>>-GO
   STF - [[HC 188888]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME