AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788833
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE. INSURREIÇÃO DE DEMANDADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
REJEITOU O PEDIDO DE REDUÇÃO DAS SANÇÕES.
II. NA ANÁLISE DA QUANTIFICAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM CAUSAS
QUE ENVOLVAM SANÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTA CORTE
SUPERIOR JÁ NÃO TEM SE CONTENTADO MAIS COM A SIMPLES APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ.
III. DE FATO, ESTA CORTE SUPERIOR DESENVOLVEU, AO LONGO DOS TEMPOS,
COMPETÊNCIA PARA DETECTAR AS CHAMADAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS,
CARACTERIZADAS POR CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE EXCESSOS OU
IRRISORIEDADES NO QUANTUM ORIUNDO DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. CUIDA-SE
DE PROVIDÊNCIA QUE O PROFESSOR EDUARDO LESSA MUNDIM INTITULOU JUÍZO
DE EXCEPCIONALIDADE, EM ESTUDO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA (JUÍZO DE
EXCEPCIONALIDADE DO STJ. SALVADOR: JUSPODIVM, 2019).
IV. O CASO DOS AUTOS É EXCEPCIONAL, EM QUE A SANÇÃO DE PERDA DA
FUNÇÃO PÚBLICA SE MOSTROU EXORBITANTE, DIANTE DE CONDUTA
RECONHECIDAMENTE CULPOSA.
V. AGRAVO INTERNO DA DEMANDADA PROVIDO, DE MODO A AFASTAR A SANÇÃO
DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, BEM COMO A MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
1.   Na análise do quantum fixado pelas Instâncias Ordinárias em
causas que envolvam sanções por improbidade administrativa,
indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência,
esta Corte Superior já não tem se contentado mais com a simples
aplicação do enunciado 7 de suas Súmulas.
2.   De fato, ao longo dos tempos este Tribunal Superior desenvolveu
competência para detectar as chamadas hipóteses excepcionais,
caracterizadas por controle de legalidade sobre excessos,
exorbitâncias ou valores ínfimos, irrisórios na quantificação
oriunda dos Tribunais de origem.
3.   Cuida-se de providência que o Professor EDUARDO LESSA MUNDIM
intitulou Juízo de Excepcionalidade, em estudo específico sobre o
tema (Juízo de Excepcionalidade do STJ. Salvador: JusPODIVM, 2019).
4.   Pródigos julgados desta Corte Superior de Justiça apontam para
a plena incidência do Juízo de Excepcionalidade: AgInt no AgInt no
AgInt no AREsp. 1.156.215/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
14.2.2020; REsp. 1.801.503/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
5.9.2019; REsp. 1.610.827/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
3.9.2019; AREsp. 1.438.183/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 7.5.2019.
5.   Bem por isso, esta Corte Superior, quando provocada, necessita
afirmar pelo menos se o caso concreto é excepcional ou não, razão
pela qual não tem lugar a aplicação da Súmula 7/STJ.
6.   É que, nas circunstâncias processuais em que este Tribunal
Superior é chamado a exercer o seu controle de legalidade típico em
dosimetria, não se deverá praticar qualquer alteração ao
delineamento fático das instâncias ordinárias, mas apenas detectar a
contingente desproporção a partir da qual empiricamente se definiu
o acórdão recorrido.
7.   No caso dos autos, o Tribunal das Alterosas, apesar de ter
reconhecido que a implicada, como membro de Comissão de Licitação,
agiu culposamente (negligência), lançou sobre ela as sanções de
perda da função pública atualmente ocupada, além de ressarcimento do
dano ao Erário e multa civil.
8.   A conclusão da egrégia Corte Estadual materializa, sem dúvida,
uma exorbitância, pois, por ter sido identificado caráter culposo na
atuação da componente da comissão, especialmente por não ter sido
vinculada a suposto esquema de criação de empresas de fachada em
licitações, a perda de função pública é sanção por demais acentuada,
que deve ser reservada a casos graves, nos quais se demonstrar que
a conduta é revestida de má-fé e direcionada ao locupletamento
ilícito ou malbaratamento da coisa pública, o que não é a prática
imputada à agravante.
9.   Por tal razão, como consequência do Juízo de Excepcionalidade e
por reconhecida violação do Tribunal de origem ao art. 12 da Lei de
Improbidade, a decisão agravada merece reparos, por manter, para um
ato declaradamente culposo, a grave sanção de perda da função
pública.
10.   Agravo Interno da demandada provido, de modo a afastar a
sanção da perda de função pública, bem como a multa imposta nos
Embargos de Declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina, dar provimento ao Agravo
Interno para conhecer do Recurso Especial, nos termos do voto da
Sra. Ministra Regina Helena Costa, e, por maioria, vencidos
parcialmente os Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina, dar-lhe
provimento para afastar a sanção de perda de cargo público, bem como
a multa imposta em sede de Embargos de Declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o
ACÓRDÃO.
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE EXCEPCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no ARE 1156215>>-ES,
         <<REsp 1801503>>-PB,
         <<REsp 1610827>>-RJ,
         <<AREsp 1438183>>-SP,
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DA PENA -
REVISÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 112873>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1576604>>-RN,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ  - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (GURGEL DE FARIA)
     "[...] no que toca à pena imposta, constato que a
jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção
desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das
sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o
reexame do acervo fático-probatório, salvo se, da simples leitura
do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os
atos praticados e as medidas impostas [...]".
     "[...] 'este Tribunal tem entendimento no sentido de que a
incidência do Enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio
jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C