AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1745654
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
PREFEITO  MUNICIPAL.  DESIGNAÇÃO  DE  SERVIDORES  EM COMISSÃO PARA O
EXERCÍCIO  DE  ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS
EFETIVOS.  EXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  EM  LEIS  MUNICIPAIS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  VERIFICAÇÃO  POR  ESTA CORTE NO CASO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA
A  PRESENÇA  DE  DOLO. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE
ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO  E DANO AO ERÁRIO PARA CONDENAÇÃO COM LASTRO
NO  ART.  11 DA LEI N. 8.429/92. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIA
DAS   SANÇÕES.   PROPORCIONALIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   Esta  Corte  possui  precedentes  que,  na  verificação  do
cometimento   de  improbidade  administrativa,  afastam  o  dolo  na
hipótese  de  haver  autorização  legislativa prévia ao ato reputado
ilícito.  Todavia, no caso, o tribunal de origem não afirmou existir
permissão  em  lei para a prática dos atos, verificação que não pode
ser feita originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede
de  Recurso  Especial,  à  luz  do óbice contido na Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal.
III  -  No  caso,  rever  o  entendimento do Tribunal de origem, que
consignou  restar  comprovado  o  dolo na conduta do agente público,
notadamente  por  ter  havido  reiterados comunicados do Tribunal de
Contas  do  Estado  de  São  Paulo  sobre  a irregularidade dos atos
praticados,  demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 7/STJ.
IV - Esta Corte possui orientação consolidada, adotada pelo tribunal
de  origem,  segundo  a  qual  o  enriquecimento ilícito e o dano ao
erário  são  desnecessários para a condenação com base no art. 11 da
Lei n. 8.429/92.
V  - As sanções aplicadas pelo juiz monocrático, mantidas pela Corte
de   origem,   e   parcialmente  modificadas  na  decisão  agravada,
mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.
021,  §  4º,  do  Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA -
AFASTAMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<REsp 1635846>>-SP, <<AgRg no AREsp 277706>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1352934>>-MG, <<REsp 1348175>>-MG,
           <<EAREsp 184923>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1529530>>-SP, <<REsp 1305943>>-MA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 151048>>-MG, <<AgRg no AREsp 49956>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO OU
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 20785>>-DF, <<REsp 1275469>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 432418>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DAS PENAS - REVISÃO -
DESPROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1445348>>-CE, <<REsp 1447157>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "No  que  concerne às sanções aplicadas, por sua vez, é firme o
entendimento  deste tribunal no sentido de ser possível a revisão da
dosimetria  das penas no caso de se constatar a desproporcionalidade
entre  os  atos  praticados  e  as sanções impostas pelo tribunal de
origem".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o processo judicial não pode se desvestir das garantias
de  defesa  do  acusado.  Nem sempre o feito é conduzido com as mais
amplas  oportunidades de produção de prova pelo demandado e isso não
pode ser encarado com normalidade, especialmente quando está em cena
o  status  libertatis  do  indivíduo. As penalidades por improbidade
afetam  sensivelmente  a  liberdade do indivíduo, por vezes com mais
dureza que as sanções penais.
     Mercê  dessas  considerações  e  à  exemplo  do  que  tem  sido
frequentemente estabelecido por esta Corte Superior nos casos em que
há  dúvida  acerca  da existência ou não de dolo na conduta da parte
demandada,  voto por determinar-se a devolução dos autos ao Tribunal
de  Justiça  [...],  para  que integre e complemente o julgamento de
Apelação,  informando  expressamente  se  há ou não lei autorizadora
[...]  para contratação de Agentes Públicos sem concurso público, de
modo  que,  ulteriormente,  esta  Corte  Superior, quando provocada,
possa  exercer  adequadamente  o  controle  de legislação federal no
âmbito da improbidade administrativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004