AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2779
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - MAGISTÉRIO
SUPERIOR - CARGO DE PROFESSOR TITULAR - DECRETO 94.664/87 - LEI EM
SENTIDO AMPLO - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSITIVO LEGAL - ART. 485, V, DO CPC - INOCORRÊNCIA - JUÍZO
MONOCRÁTICO SUPOSTAMENTE INCOMPETENTE - ART. 485, II, DO CPC -
ARGÜIÇÃO INOPORTUNA - TEMA QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JULGADO
RESCINDENDO -  FUNDAÇÃO PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 109, I, DA CF) - AÇÃO IMPROCEDENTE.
1 - Na esteira de culta doutrina, a violação literal a dispositivo
de lei prevista no art. 485, V, do Código de Processo Civil, que
torna apta a via rescisória, é aquela perpetrada contra a lei em
sentido amplo, seja ela material ou processual e em qualquer nível
(federal, estadual, distrital ou municipal). Cabimento da presente
ação contra decreto com eficácia legal. Preliminar rejeitada.
2 - No mérito,  não tendo o v. aresto rescindendo tratado da matéria
pertinente a incompetência do Juízo Federal monocrático, nem
tampouco aduzido que o juízo prolator do Recurso Especial era
incompetente (art. 485, II, do CPC), não há como, nesta seara única,
voltada para desfazer ou não a coisa julgada, abordar tal questão
que sequer foi aventada na oportunidade própria. Precedente (Ag.
Reg. AR 1.882/SC). Outrossim, mesmo que superada tal questão
preliminar, o deslinde não seria outro se avançássemos na questão da
competência da Justiça Federal para analisar o pedido, porquanto o
Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que "as fundações
instituídas pelo Poder Público que assumem a gestão de serviço
estatal e se submetem a regime administrativo previsto, no âmbito
federal, por leis federais, devem ser consideradas como fundações de
direito público que integram o gênero autarquias" (Conflito de
Jurisdição nº 6.566/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO, DJU de
21.08.1987). Logo, tendo sido ajuizada a ação em dezembro de 1992,
nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal a competência é
da
Justiça Federal.
3 - No que pertine a eventual violação literal a texto de lei,
registro que "para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do
CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo 'decisum'
rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal
em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege
uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor,
a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso
ordinário com prazo de interposição de dois anos" (RSTJ 93/416).
Ademais, tendo Tribunal, com base em amplo debate, dado
interpretação razoável da lei, firmada em precedente, não cabe ação
rescisória para anula-lo, já que não houve qualquer violação literal
da letra da lei (cf. STF, Emb.Decl.AR 602 e STJ, 1a. Seção (Ag. Reg.
AR nº 2.885/SC; 2a. Seção, Ag. Reg. AR nº 1.853/SP e 3a. Seção, AR
nº  728/RJ).
4 - Ação rescisória improcedente.
5 - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa,
nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil,
devidos pela fundação-autora. Custas ex lege.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, NILSON NAVES, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (DECISÃO RESCINDENDA - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CONTROVÉRSIA)
     STF - AR 602
     STJ - <<AGRG NA AR 2885>>-SC, <<AGRG NA AR 1853>>-SP, <<AR
728>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<AGRG NA AR 1882>>-SC
(COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - FUNDAÇÃO PÚBLICA NATUREZA AUTÁRQUICA)
     STJ - <<CC 1293>>-DF, <<CC 7708>>-RJ, <<CC 15908>>-SP
(VOTO REVISOR - DESNECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STF - EAR 732-RJ, RE 89753-SP
(COMPETÊNCIA PREVENÇÃO - AÇÃO SOBRE REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO)
     STJ - <<CC 19555>>-RJ, <<CC 19690>>-DF (RST 113/91)
Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ALEGAÇÃO, ACORDÃO
RESCINDENDO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DECRETO, 1987,
DECORRENCIA, DEFINIÇÃO, LEI, ABRANGENCIA, DECRETO, CARATER
NORMATIVO.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ALEGAÇÃO, ACORDÃO RESCINDENDO,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPOTESE, ACORDÃO, VERIFICAÇÃO,
INCOMPATIBILIDADE, DECRETO, 1984, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA,
CONCURSO PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, OBJETIVO, PROFESSOR, INGRESSO,
MAGISTERIO, ENSINO SUPERIOR, INEXISTENCIA, INCOMPATIBILIDADE,
REFERENCIA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROFESSOR TITULAR, CARACTERIZAÇÃO,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, CONTROVERSIA, EPOCA, ACORDÃO RESCINDENDO,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LEI.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, ALEGAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PRETENSÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROFESSOR TITULAR,
MAGISTERIO, UNIVERSIDADE FEDERAL, DECORRENCIA, FALTA, ALEGAÇÃO,
INCOMPETENCIA, MOMENTO, JULGAMENTO, ACORDÃO RESCINDENDO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, RECURSO JUDICIAL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PROFESSOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, PRETENSÃO, PROGRESSÃO
FUNCIONAL, CARGO, PROFESSOR TITULAR, DECORRENCIA, VIGENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, AFASTAMENTO, SUMULA,
STJ, PREVISÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBSERVANCIA, REU,
UNIVERSIDADE FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, FUNDAÇÃO PUBLICA, NATUREZA
JURIDICA, AUTARQUIA, SUJEIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
     (VOTO REVISOR) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     POSSIBILIDADE, AMBITO, AÇÃO RESCISORIA, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO,
INCOMPETENCIA, JUIZ, INDEPENDENCIA, FALTA, DISCUSSÃO, MATERIA,
AMBITO, ACORDÃO RESCINDENDO, DESNECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PROFESSOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, PRETENSÃO, PROGRESSÃO
FUNCIONAL, CARGO, PROFESSOR TITULAR, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA,
PEDIDO, REFERENCIA, PARCELA, SALARIO, PERIODO, ANTERIORIDADE, REGIME
JURIDICO UNICO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO,
JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:094664 ANO:1987
        ART:00012 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00002 INC:00005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097 SUM:000170
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00205 ART:00206 INC:00005
LEG:FED LEI:003998 ANO:1961