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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1750790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. INSISTÊNCIA NA REFORMA DO JULGADO. CARÁTER
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 3. Descaracterizada, pela própria embargante, a "obscuridade" por
ela apontada, pois não se requereu o esclarecimento de ponto em
torno do qual a decisão não seria clara. Pelo contrário, a
embargante compreendeu tão bem o conteúdo do acórdão embargado que
reitera, pela segunda vez, a tentativa de obter a reforma do
decisum, o que evidencia a utilização protelatória desta via
recursal, atraindo a imposição da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do CPC.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1765647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou
provimento ao Agravo Interno (a decisão anterior deu provimento ao
Recurso Especial e determinou o retorno dos autos a origem a fim de
que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se
manifestasse expressamente acerca da tese jurídica do Município,
qual seja, a ausência de oportunidade de desincumbir-se do ônus da
prova).
 2. Defende a Companhia do Metropolitano de São Paulo que a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em idênticos casos
envolvendo as mesmas partes é pacífica. Merecem acolhimento os
Embargos de Declaração.
 3. O STJ entende ser inaferível eventual ofensa ao art. 333 do
CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto
probatório dos presentes autos. "A pretensão de simples reexame de
provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal,
encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (REsp 1.812.278/CE, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.10.2019).
 4. No que concerne à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, a insurgência não merece prosperar. O acórdão recorrido
examinou a controvérsia referente à inversão do ônus da prova,
fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo falar em
negativa de prestação jurisdicional, pois inexistente qualquer dos
vícios mencionados no referido dispositivo legal. Os Embargos de
Declaração não se destinam ao reexame de satisfatória prestação
jurisdicional. Confiram-se, nesse sentido: REsp 1.808.357/SP, Rel.
Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.9.2019; EDcl no AgInt no
AREsp 1.422.337/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe de 12.9.2019; AgInt no REsp 1.780.519/RO, Rel. Min. Marco
Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28.6.2019.
 5. Embargos de Declaração acolhidos para, conhecendo do Agravo,
conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à
violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1860013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO
EXISTENTE. SUPRIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Caso em que se adotou no acórdão embargado a posição firmada nos
EDv nos EAREsp 790.288, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Seção, DJe 2.9.2019, em que se decidiu: "deve-se seguir o
entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgado do repetitivo,
de tal sorte que, reconhecida a existência de saldo de correção
monetária, não convertido em ações, são devidos os juros
remuneratórios de 6% até o seu efetivo pagamento".
2. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, porquanto há omissão
relevante, com potencial de alterar o resultado da decisão, no
tocante ao apontado equívoco em relação à interpretação daquilo que
fora decidido nos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, julgados de
acordo com o Rito dos Recursos Repetitivos.
3. A Primeira Seção, em recente julgado (EDcl nos EDv nos EAREsp
790.288/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Ministro
Sérgio Kukina, DJe 14.12.2021), acolheu os Embargos de Declaração da
Eletrobras, com excepcional efeito modi ficativo, para firmar
orientação no sentido de que, na hipótese de devolução de empréstimo
compulsório sobre energia elétrica, os juros remuneratórios
"reflexos" devem incidir somente até a data da conversão em ações ou
do resgate do empréstimo, e não até seu efetivo pagamento.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
conhecer em parte do Recurso Especial da Eletrobras e, nessa
extensão, dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS REMUNERATÓRIOS
REFLEXOS - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES OU DO RESGATE
DO EMPRÉSTIMO)
   STJ - <<EDcl nos EDv nos EAREsp 790288>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC. DECISÃO QUE DETERMINA SOBRESTAMENTO DO RECURSO.
IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não ser
cabível recurso especial a fim de questionar omissão acerca de
matérias constitucionais.
2. O fato de o Tribunal a quohaver decidido a lide de forma
contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos
diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou outra
causa passível de exame mediante a oposição de embargos de
declaração.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser
cabível agravo interno contra decisão que determina o retorno dos
autos à origem a fim de que seja observada a sistemática do recurso
especial repetitivo, por ausência de conteúdo decisório e de
prejuízo às partes. Precedentes.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1061283>>-RJ,
         <<REsp 1659613>>-RJ
(DECISÃO CONTRÁRIA À DEFENDIDA PELA PARTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1211307>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1060570>>-MT
(DECISÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - AGRAVO INTERNO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1868448>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1286162>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1813876>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338426
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA.
VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE
ALIENANTE E ADQUIRENTE. LEGALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
280 DO STF.  PRECEDENTES.
1. Inicialmente, cumpre registrar que a candidatura de recurso à
afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral
não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem
sobre a mesma matéria.
2. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido da
legalidade da cobrança do IPVA do credor fiduciário, no caso de a
lei estadual o eleger como sujeito passivo tributário.
3. A revisão do julgado no tocante a esse capítulo, portanto,
ensejaria a apreciação da lei local, o que é inviável na espécie
pela observância da Súmula 280/STF, aplicável ao caso de maneira
analógica.
4. Por fim, a análise da violação do 110 do CTN, por reproduzir
princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida
na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -  EXECUÇÃO  FISCAL  DE IPVA
-  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  CREDOR  FIDUCIÁRIO - FALTA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 1329115]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1153)
(IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA - SOLIDARIEDADE
PASSIVA  ENTRE ALIENANTE  E  ADQUIRENTE - ANÁLISE DE LEI LOCAL -
SÚMULA  280/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1498446>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1945666>>-MG
(ANÁLISE DA VIOLAÇÃO DO 110 DO CTN - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1359570>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1285254
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. PENHORA. VALORES QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DA CEDAE, MAS
NÃO LEVANTADOS DEPOIS DE INVALIDADA A CONSTRIÇÃO. JUROS DE MORA A
FAVOR DA CONSUMIDORA. INCLUSÃO.
1. Na decisão agravada, o agravo da Cedae foi conhecido para dar
provimento ao recurso especial, determinando-se fossem refeitos os
cálculos dos valores a serem devolvidos à ora agravante, pagos pelos
serviços de tratamento de esgoto e despejo industrial.
2. Ocorre que, ao contrário do que defende a Cedae em seu recurso
especial, não se aplica ao caso o entendimento firmado pela Corte
Especial no julgamento do REsp 1348640/RS (Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, DJe de 21/5/2014), realizado sob o regime do art. 543-C
do CPC/1973, de que, "[n]a fase de execução, o depósito judicial do
montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do
devedor, nos limites da quantia depositada".
3. É que, conforme consta do acórdão do TJ/RJ, houve liberação do
valores penhorados, todavia, a Cedae não levantou os levantou por
motivo desconhecido. Nessas circunstâncias, correta a inclusão dos
juros de mora no laudo pericial, pois destinam-se a remunerar a
titular do crédito pela privação temporária da disponibilidade do
capital.
4. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 67082
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS E DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA.
NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE n.
837.311/PI, firmou jurisprudência de que o surgimento de novas vagas
ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo
de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito
à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no
edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie.
2. Igualmente consolidado o entendimento de que a admissão de
temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende
necessidades transitórias da administração e não concorre com a
nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público
(Art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do
serviço.
3. No caso, embora não classificado dentro do número de vagas, o
pleito do insurgente somente poderia ser acolhido se fossem
demonstradas cumulativamente, durante a validade do concurso em que
obteve aprovação, a existência de cargo efetivo vago e a necessidade
inequívoca da administração pública em preenchê-lo. Tais requisitos,
entretanto, não foram preenchidos, pois não ficou comprovada, de
forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos nem que as
funções exercidas pelos servidores comissionados são as mesmas do
cargo para o qual o impetrante obteve aprovação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1962721
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.
1. O STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não
sofrem incidência de contribuição previdenciária "as importâncias
pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços
prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp
1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 18.3.2014, submetido ao art. 543-C do CPC).
2. Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza
remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que
seja sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição.
O mesmo raciocínio se aplica à RAT e à Contribuição devidas a
Terceiros.
3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que o montante retido a título de
contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de
modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição
previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da
Lei 8.212/1991) e das contribuições sociais devidas a terceiros.
4. A pretensão de exclusão da cota do empregado da base de cálculo
da contribuição do empregador levaria, necessariamente, à exclusão
do imposto de renda retido na fonte e, posteriormente, à degeneração
do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida, ao arrepio
da legislação de regência.
5. Verifica-se que a verba salarial recebida pelo trabalhador
primeiro ingressa em seu patrimônio jurídico para apenas depois
receber o desconto a título de coparticipação na assistência de
saúde e odontológica. Como a contribuição previdenciária patronal
incide sobre o total da remuneração paga ao segurado, não há como
querer excluir os valores que são descontados dos trabalhadores a
título de coparticipação.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 INC:00001 LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO
ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
SÚMULA 7/STJ.
1. Consoante o entendimento do STJ, "os efeitos da sentença
trabalhista que concedeu vantagens pessoais a servidores públicos
federais, como o reajuste relativo ao IPC de março de 1990, no
montante de 84,32%, têm por limite temporal a data de vigência da
Lei 8.112/1990, que promoveu a transposição do regime celetista para
o estatutário, de sorte que não há falar em afronta à coisa julgada
ou à irredutibilidade vencimental, dada a alteração no vínculo
havido entre o agente público e a Administração" (AgInt no AREsp
638.178/RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
29.8.2019).
2. A Corte de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas
aos autos, ou seja, na interpretação dada ao título executivo.
Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente a fim de
modificar tal entendimento, somente seria possível mediante novo
exame do contexto fático-probatório da causa, o que atrai a
incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA - VANTAGENS PESSOAIS A SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS - LIMITE TEMPORAL - DATA DE VIGÊNCIA DA LEI
8.112/90 - COISA JULGADA OU IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 638178>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1455356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1933597
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA.    APOSENTADORIA RURAL POR
IDADE.  REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA.
REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a
concessão de aposentadoria rural por idade em razão do
desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar.
2. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes
mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de
recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado
especificamente
todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932,
inciso III, do Código de Processo Civil c.c. o art. 21-E, inciso V,
do RISTJ, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade.
3. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem reconheceu que a parte
autora não comprovara a qualidade de segurada especial, por não
estar demonstrado o exercício da atividade rural em regime de
economia familiar.
4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do
contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração
dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL - REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1566644>>-MG,
         <<AREsp 1728632>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007