EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1797624
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Do Recurso Especial não se conheceu por falta de esgotamento dos
recursos nas instâncias ordinárias
2. Compulsando melhor os autos percebe-se que, após o acolhimento
dos Embargos de Declaração (fls. 408/410, e-STJ) em 29 de novembro
de 2017, foi julgado o REsp (fls. 381-391, e-STJ) em 24 de janeiro
de 2018.
3. Acolhidos os Embargos de Declaração, tornando sem efeito o
acórdão de fls. 545-548, e-STJ e exercido o juízo de retratação,
segue o exame do Recurso Especial.
4. A SPTRANS afirma que a "requisição administrativa" não admite
pagamento de aluguel pela utilização do bem e que a sentença
extrapolou o pedido inicial,  ferindo o princípio da congruência.
Defende ainda que, por ser a recorrente uma Sociedade de Economia
Mista, sob a égide da legislação pertinente ao Direito Público,
criada e vinculada à Prefeitura do Município de São Paulo, está
afeta também ao regime integral público com obrigação de promover
licitação para as suas aquisições e compras, a fazer concurso
público, e seus pagamentos se dão por meio de precatórios cujos
juros são os estabelecidos no artigo 1°-F da Lei  11.960/2009.
5. A alegação de ofensa ao princípio da congruência não foi
prequestionada pelo acórdão objurgado, fazendo incidir, por
analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada."
6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não é o simples
fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a
prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o
tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a
estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser
exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados"
(REsp 1.422.811/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
18/11/2014).
7. Embargos de Declaração acolhidos, para tornar sem efeito o
acórdão das fls. 545-548, e-STJ e, em juízo de retratação, negar
provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, tornando sem efeito o acórdão de fls.
545-548, e-STJ e, exercido o juízo de retratação, negar provimento
ao recurso especial., nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DEMANDA AJUIZADA POR
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXCLUSÃO DO CONCEITO DE FAZENDA
PÚBLICA)
   STJ - <<AREsp 1416110>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1115839>>-SP,
         <<REsp 1422811>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009