HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 724131
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMTIDO.
ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
eleita.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os
crimes previstos no art. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n.
10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir
sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico
tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a
paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que
desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é
inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de
porte de arma de fogo ou munição .
4. Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal, que passou a admitir a incidência do princípio da
insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la.
5. Para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do
princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto,
afastando-se o critério meramente matemático. Isso porque é evidente
que a aplicação ou não do princípio da bagatela está diretamente
relacionada às circunstâncias do flagrante, sendo imperioso o
vislumbre imediato da ausência de lesividade da conduta.
6. Considerando o número de munições, o qual não pode ser tido como
insignificante, mas, especialmente, o contexto da apreensão, descabe
falar em mínima ofensa ao bem jurídico tutelado pela normal penal
incriminadora e, por consectário, em aplicação da bagatela.
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS DOS ARTS. 12, 14 E 16 DA LEI 10.826/2003 - CRIMES DE PERIGO
ABSTRATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO EM REGRA)
   STJ - <<HC 391736>>-MS,
         <<HC 393617>>-SP
(POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE
FOGO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1699710>>-MS,
         <<AgRg no HC 434453>>-AL,
         <<HC 428181>>-RS,
         <<REsp 1710320>>-RJ,
         <<REsp 1654386>>-RS
(QUANTIDADE DE MUNIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 704773>>-SP,
         <<AgRg no HC 592215>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de porte ilegal
de 24 munições intactas, bem como cápsulas de munições, chumbinho e
espoletas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016