AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949793
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 5º, DO
DECRETO-LEI N. 1.598/1977. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO, POR OUTROS
FUNDAMENTOS.
I -  Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do
Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que
considerou, para fins de base de cálculo da CPRB ?  Contribuição
Previdenciária sobre Receita Bruta, instituída pela Lei n.
12.546/2011, os valores referentes à PIS/COFINS. Na sentença, a
segurança foi denegada, ao argumento de que os arts. 7º e 8º da Lei
n. 12.546/2011 tem como base de cálculo a mesma do PIS e da COFINS
pelo regime cumulativo (arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998), não
havendo inconstitucionalidade. No Tribunal a quo, manteve a
sentença.
II - De fato, após acórdão do Supremo Tribunal Federal a respeito da
questão, proferido nos autos do RE n. 1.244.117, Tema n. 1.111,
proferindo tese no sentido de que a questão relativa à definição dos
conceitos de receita bruta e faturamento é de índole
infraconstitucional, os fundamentos do recurso merecem ser revistos,
sendo, contudo, mantida a negativa de provimento, por outros
fundamentos. Destaca-se que, até então, os casos submetidos ao
conhecimento desta Corte Superior não estavam sendo conhecidos sob o
fundamento de que, apesar de constar em lei federal. o conceito de
faturamento e receita bruta para delimitar a base de cálculo do
PIS/COFINS teria índole constitucional, inclusive com relação à
suposta ofensa ao art. 110 do CTN.
III - Sobre o tema, o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977
traz que, na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela
incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente. Da
interpretação normativa dos artigos que regem a matéria receita
bruta em debate, constata-se claramente que os tributos incidentes
sobre a receita bruta ?  dentre os quais se incluem a PIS e a COFINS
?  está de acordo com o princípio da legalidade tributária, nos
termos do art. 150, I, da CF/1988.
IV - Por sua vez, o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei  n. 10.637/2002 e o
art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.833/2003 definem que as
contribuições PIS e COFINS incidem sobre o total das receitas
auferidas no mês pela empresa contribuinte, que compreende o
conceito de receita bruta descrito no art. 12 do Decreto-Lei n.
1.598/1977 já mencionado.
V -  Esse entendimento está em consonância com julgados desta Corte
que, apreciando questão semelhante, só que era ao inverso, a
inclusão dos valores relativos a CPRB na base de cálculo do PIS e da
COFINS, também sagrou a interpretação literal do art. 12, § 5º, do
Decreto-Lei n. 1.598. (REsp n. 1.945.068/RS, relator Ministro Manoel
Erhardt (Desembargador convocado Do TRF5), Primeira Turma, julgado
em 5/10/2021, DJe 19/10/2021; AgInt no AgInt no REsp n.
1.930.041/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 23/8/2021, DJe 31/8/2021).
VI - Agravo improvido. Recurso especial negado provimento por outros
fundamentos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB - BASE DE
CÁLCULO DO PIS E COFINS)
   STJ - <<REsp 1945068>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1930041>>-RS
(CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS - INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 1244117]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00110
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00001
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00012 PAR:00005
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00007 ART:00008
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00002 ART:00003