RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1850168
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGITIMIDADE DA
AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO ART.
5º
DA LEI Nº 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO Nº 292/2012,
SÚMULA Nº 285 E ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA
PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Com efeito, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 1.022
do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se
podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Quanto à alegada omissão do acórdão por ausência de análise do
argumento de que há necessidade de dilação probatória, tenho que as
razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a
afirmar que o acórdão a quo foi omisso e contraditório, sem contudo
delimitar que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado
e,
se examinada, levaria à sua anulação ou reforma. Trata-se de
deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia,
o
disposto na Súmula 284/STF.
3. No que tange à alegada inadequação da via eleita - mandado de
segurança - ante a necessidade de dilação probatória, observa-se
que
não houve pronunciamento explícito sobre a matéria versada no
citado
dispositivo legal, não obstante opostos embargos de declaração,
incide o óbice contido na Súmula 211/STJ.
4. Diante dos fundamentos da Corte Regional - de legitimidade da
autoridade apontada como coatora e consequente competência da
Justiça Federal para o feito - seria necessário a essa Corte
Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se
perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da
prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial
tendo
em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
5. A Primeira e a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em
recentes julgados, firmaram o entendimento de ser ilegal o Acórdão
nº 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, pois indevida a
exigência de demonstração da dependência econômica em relação ao
instituidor do benefício, uma vez que referido critério não possui
previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à
manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de
cargo
público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei
nº 3.373/58, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança
jurídica e do tempus regit actum. Precedentes.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1240232>>-RS
(PENSÃO ESPECIAL - REQUISITO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ILEGALIDADE)
   STF - [[MS-AgR 35414]],
         [[MS-AgR 34850]]
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TCU)    SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
        SUM:000285
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