RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1842120
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO
REGRESSIVA DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
PAGA EM RAZÃO DE FURTO DE CARGA. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. DATA DO PAGAMENTO AO SEGURADO. RREXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ.
1. Ação ajuizada em 18/03/2014. Recursos especiais interpostos em 06
e 09/07/2018 e conclusos ao Gabinete em 09/10/2019.
2. Os propósitos recursais consistem em dizer acerca: (i) da
prescrição da pretensão de ressarcimento da seguradora que indenizou
o segurado por dano causado por terceiro; (ii) da responsabilidade
do operador portuário pelo furto da carga importada e, (iii) do
pagamento da franquia em favor da seguradora denunciada à lide.
3. Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a
indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações
que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a
literal disposição do art. 786, caput, do CC/02.
4. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência desta Corte firmou o
entendimento de que, efetuado o pagamento da indenização ao segurado
em decorrência de danos causados por terceiro, pode a seguradora,
por força da sub-rogação operada, buscar o ressarcimento do que
despendeu, dentro do prazo prescricional aplicável à relação
originária e nos mesmos limites que assistiam ao segurado.
Precedentes.
5. Isso não implica, contudo, que esteja a seguradora sujeita ao
prazo prescricional já deflagrado em face do segurado. Com efeito,
em observância ao princípio da actio nata, o prazo prescricional
para o exercício da pretensão de regresso somente pode ser iniciado
quando surja para a seguradora pretensão exercitável, o que apenas
ocorre na data em que efetuado o pagamento da indenização ao
segurado.
6. Não obstante a oposição de embargos de declaração, a ausência de
decisão do acórdão recorrido acerca dos argumentos invocados pelas
recorrentes, em especial quanto à ausência de responsabilidade do
operador portuário e quanto ao desconto da franquia contratual,
impede o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 211/STJ.
7. Ademais, eventual acolhimento da irresignação recursal, a fim de
afastar a responsabilidade do operador portuário, apenas seria
possível mediante a investigação da dinâmica dos fatos conforme as
provas dos autos, procedimento esse que, todavia, é vedado na
estreita via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.
8. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte dos recursos especiais e, nesta
parte, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Dra. KARINA PARRA BRAGA, pela parte RECORRENTE: ACE SEGUROS SOLUCOES
CORPORATIVAS S.A.
Dra. MARISE CAMPOS, pela parte RECORRENTE: LIBRA TERMINAL RIO S/A

Jurisprudência citada: (SEGURADORA - REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 993258>>-SP,
         <<REsp 1745642>>-SP,
         <<REsp 1651936>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 891044>>-MS
(SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL -
DATA DO PAGAMENTO AO SEGURADO)
   STJ - <<REsp 1297362>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00786
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007