bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4191
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - PENAL - CONTRABANDO. DESCAMINHO - CRIME
PERMANENTE - CRIME INSTANTANEO DE EFEITO PERMANENTE -
O ART. 334, CODIGO PENAL ENCERRA VARIAS AÇÕES TIPICAS. DIZ-SE -
CRIME PERMANENTE - O DELITO, CUJO RESULTADO PERSISTE ENQUANTO
PERSISTIR A CONDUTA. E O CASO DO SEQUESTRO. CESSADO O
CONSTRANGIMENTO, A VITIMA RECUPERA INCONTINENTI A LIBERDADE.
O - CRIME INSTANTANEO DE EFEITO PERMANENTE - E DIVERSO. OCORRIDO
O RESULTADO, TORNA-SE IRREVERSIVEL, AINDA QUE ESGOTADA A CONDUTA
DELITUOSA. ILUSTRA-SE COM O HOMICIDIO. A VITIMA NÃO RECUPERA A VIDA.
NESSE QUADRANTE, INADEQUADO GENERALIZAR QUE O CONTRABANDO E O
DESCAMINHO SEJAM CRIMES PERMANENTES. O CONTRABANDO E O DESCAMINHO,
NAS FIGURAS BASICAS CONFIGURAM CRIME INSTANTANEO. BASTA O
INGRESSO DA MERCADORIA PROIBIDA OU ILUDIR O PAGAMENTO DE
DIREITO OU IMPOSTO DEVIDO PELA ENTRADA, SAIDA OU CONSUMO.
NÃO CONFUNDIR COM AS FORMAS ASSIMILADAS A CONTRABANDO E
DESCAMINHO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA VARA UNICA DE FOZ DO IGUAÇU - PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
Acórdãos similares: CC        4219  AM  1993/0003567-3  DECISÃO:17/06/1993
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23711
LEXSTJ     VOL.:00067           PG:00301
CC        4183  SP  1993/0002895-2  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:06/09/1993      PG:18010
CC        4152  SP  1993/0002575-9  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20494
RT         VOL.:00704           PG:00399
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4190
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRABANDO - DELITO CONSUMADO.
- NA FIGURA DO CONTRABANDO, A APREENSÃO DE MERCADORIA ALIENIGENA,
DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL, ALEM DA AREA ADUANEIRA, JA EM
TERRITORIO NACIONAL, E O MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME, SENDO
DESNECESSARIO SEU TRANSPORTE AO LOCAL A QUE ERA DESTINADA OU MESMO
SUA COMERCIALIZAÇÃO.
- DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO,
JUIZO FEDERAL DA VARA UNICA DE FOZ DO IGUAÇU-PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334 PAR:00001 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2444
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PUBLICO - PORTARIA 399/93 -
COMPETENCIA.
- OS ATOS PRATICADOS PELO SR. SECRETARIO-ADJUNTO DA SAF, POR
DELEGAÇÃO DO SR. MINISTRO DE ESTADO-CHEFE DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (PORTARIA 399,
DE 17.02.93), NÃO VINCULAM COMPETENCIA ORIGINARIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTO
A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00023
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00012
Acórdãos similares: MS        2545  DF  1993/0004146-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/08/1993 PG:17262
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4335
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16557
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENCIA DE
FUNDOS - GARANTIA DE DIVIDA PREVENÇÃO - ART. 171 CAPUT DO C. P.
E 83 DO C. P. P.
- A EMISSÃO DE CHEQUE, SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS, MAS DADOS
COMO GARANTIA DE PAGAMENTO, DESCARACTERIZA A CONDUTA TIPIFICADA
NO ART. 171, PARAGRAFO 2., VI DO C. P.
- NO ENTANTO, SE A CONTA CORRENTE DOS EMITENTES, JA SE ENCONTRAVA
ENCERRADA A EPOCA DA EMISSÃO DOS MESMO, TAL CONDUTA CRIMINAL ESTA
PREVISTA NO CAPUT DO MESMO ART. 171 DO C. P.
- HAVENDO CONFLITO PARA DIRIMIR A QUESTÃO, A REGRA PARA A
COMPETENCIA É A DO ART. 83 DO C. P. P. (PREVENÇÃO) OU SEJA, DO JUIZO
QUE PRIMEIRO DESPACHOU NOS AUTOS.
- COMPETENTE, IN CASU O JUIZO DE DIREITO DE JACUTINGA/MG, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE JACUTINGA-MG, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MIN. RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00083
LEG:FED SUM:000521 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: CC       13187  SP  1995/0015305-0  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:26/05/1997 PG:22468
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4121
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16557
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - JUSTIÇA FEDERAL - JUSTIÇA COMUM - ESTELIONATO
O ESTELIONATO, CONSISTENTE EM APRESENTAR-SE O AGENTE COMO OFICIAL DA
SUNAB, DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM. O FATO,
SEQUER EM TESE, SE CONFUNDE COM EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO PUBLICA

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO-SP.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2345
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16556
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. ART. 535, INCISO II,
DO C.P.C.  INOCORRENCIA.
I - DIMANA DO JULGADO QUE A IMPETRAÇÃO SEQUER FOI CONHECIDA. NÃO
ENVEREDOU NO 'MERITUM CAUSAE', LOGO A ALEGAÇÃO E MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE.
II - INOCORRERAM AS OMISSÕES APONTADAS.
III - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1985
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16556
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. ART. 535, INCISO II,
DO C.P.C.  INOCORRENCIA. REJEIÇÃO.
I - PELO QUE CONSTA DA DECISÃO EMBARGADA, TRILHANDO NA MESMA DIREÇÃO
DOS PRECEDENTES DESTA SEÇÃO, DEFERI, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA DA
ORA EMBARGANTE, A FIM DE QUE FOSSE CADASTRADA, JUNTO A SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PARA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL.
II - EM CONCLUSÃO, O MANDADO DE SEGURANÇA FOI DEFERIDO PARCIALMENTE
NÃO 'IN TOTUM'. VIA DE CONSEQUENCIA, O QUE NÃO FOI DEFERIDO, POR
EVIDENCIA, FOI INDEFERIDO.
III - INEXISTE OMISSÃO NO ACORDÃO. A VIA ELEITA E IMPROPRIA A
SATISFAZER OS INTERESSES DA EMBARGANTE.
IV - REJEITO OS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 4438
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 16/08/1993      PG:15950
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO PROMOVIDA PARA LEVANTAMENTO DO FGTS.
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO
I, DA CONSTITUIÇÃO.
I - NAS AÇÕES PROMOVIDAS PARA O LEVANTAMENTO DO FGTS, HA INTERESSE D
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS
RECURSOS E GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA, LOGO COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL - ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, APRECIAR OS PEDIDOS DE
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, SEM SE COGITAR DE LITIGIO ENTRE EMPREGADO E
EMPREGADOR.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
Acórdãos similares: CC 4932 RJ 1993/0013251-2 Decisão:
DJ         DATA:23/08/1993      PG:16557
CC 5492 RJ 1993/0020215-4 Decisão:
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03616
CC 5625 RJ 1993/0021025-4 Decisão:
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03617
CC 6475 PE 1993/0029261-7 Decisão:
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03621
CC 6576 RJ 1993/0030037-7 Decisão:
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03622
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4273
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15950
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO MILITAR E JUIZO COMUM. CRIME DE
RESISTENCIA - ART. 329, DO CODIGO PENAL E 177, DO CODIGO PENAL
MILITAR. SUMULA N. 47, DO S.T.J.  CONTRAVENÇÃO DE DISPARO DE ARMA DE
FOGO. DELITO NÃO CONTEMPLADO PELA LEGISLAÇÃO MILITAR.
I - O DELITO  DE RESISTENCIA PREVISTO NO ART. 329, DO CODIGO PENAL,
IGUALMENTE, ESTA CAPITULADO NO ART. 177, DO CODIGO PENAL MILITAR, OU
SEJA, E CRIME COMUM E CRIME MILITAR. ENTREMENTES, O PRESENTE DELITO
FOI COMETIDO COM A  UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRIGADA MILITAR, PORTANTO,
INCIDE NA HIPOTESE A SUMULA N. 47, DESTE TRIBUNAL, CUJO TEOR E O
SEGUINTE: "COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR  CRIME
COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A
CORPORAÇÃO, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO".
II - QUANTO AO JUIZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A
CONTRAVENÇÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, URGE SALIENTAR QUE O CODIGO
PENAL MILITAR NÃO DEFINE COMO CRIME, PORTANTO CABE A JUSTIÇA COMUM A
SUA APRECIAÇÃO.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR O JUIZO COMUM PARA APRECIAR A
CONTRAVENÇÃO PENAL E NÃO CONHECIDO QUANTO AO CRIME DE RESISTENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE-RS,
PARA APRECIAR A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28 DO
N. 3.688/41, E NÃO CONHECER DO CONFLITO QUANTO AO CRIME DE
RESISTENCIA, CAPUT DO ART. 329 DO CODIGO PENAL, POIS COMPETENTE E O
JUIZO MILITAR, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000047 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00329
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4168
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/08/1993      PG:15950
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIAS. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO
(CP, ART. 197). COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.
I - NO CASO CONCRETO, O FATO TIDO COMO DELITUOSO TEM NATUREZA
INDIVIDUAL. LOGO, NÃO PODE SER ACOIMADO DE "CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO", QUE TEM COMO OBJETO DIREITOS TRABALHISTAS
COMO UM TODO. PRECEDENTES DA SEÇÃO.
II - COMPETENCIA DO JUIZO COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE ITANHAEM-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00197
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC   4828  SP  1993/0012411-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15951
CC   4631  SP  1993/0009341-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15951
CC  12722  MG  1995/0004293-2  Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28423
CC   9292  SP  1994/0017428-4  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:27/11/1995      PG:40843
CC   8447  MG  1994/0010659-9  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:27/11/1995      PG:40842
CC  12222  RJ  1994/0039869-7  Decisão:18/05/1995
LEXSTJ     VOL.:00077           PG:00239
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3984
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 16/08/1993      PG:15950
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO. FATO
OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO E AÇÃO PROPOSTA E JULGADA PELA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. FATO CONTRAVENCIONAL CONTRA A FAUNA OCORRIDO EM ABRIL DE 1986 E
AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO EM 01.09.88. RESSAI DO
DISPOSTO NO ARTIGO 27, PAR-10. DA CONSTITUIÇÃO QUE A COMPETENCIA
RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL RESTRINGE-SE AS AÇÕES NELA PROPOSTAS ATE
A DATA DA CONSTITUIÇÃO.
2. PRECEDENTES.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Notas: Tema:  meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00010 LET:H     ART:00027 PAR:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 16/08/1993      PG:15949
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SERVIDORES
PUBLICOS. DIREITOS RELATIVOS A RELAÇÃO CELETISTA ESTABELECIDA
ANTES DA LEI N. 8112/90.
I  - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS NOS
QUAIS SE SUBJETIVAM VANTAGENS REFERENTES A PERIODO ANTERIOR A LEI
N. 8112/90, FUNDADOS EM RELAÇÃO CELETISTA.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ILHEUS-BA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 LET:D     LET:E
Acórdãos similares: CC   3880  BA  1992/0030428-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15949
CC   3879  BA  1992/0030426-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15949
CC   9913  AL  1994/0021306-9  Decisão:16/02/1995
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06080
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2739
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 16/08/1993      PG:15949
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - LEIS NS. 7788 E 7830, AMBAS DE 1989 -
MEDIDA PROVISORIA N. 154/90 - LEI DE CONVERSÃO N. 8030/90 -
REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) - SERVIDORES PUBLICOS - DIREITO
ADQUIRIDO - INEXISTENCIA - CLAUSULA ASSECURATORIA DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
I- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REITERADOS JULGAMENTOS, PROPALA A
INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES PUBLICOS A
REPOSIÇÃO SALARIAL DOS 84,32%.
II- MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E NO MERITO DENEGAR A
SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
Acórdãos similares: MS   2801  DF  1993/0013524-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/09/1993      PG:18010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2570
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 16/08/1993      PG:15947
LEXSTJ     VOL.:00055           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2567
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 16/08/1993      PG:15947
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
REAJUSTE DE 84,32%. LEI N. 7730/89.
I- A MEDIDA PROVISORIA N. 154/90, CONVERTIDA NA LEI 8030/90,
REVOGOU A LEI N. 7730/89, ANTES DE IMPLEMENTADO O TEMPO EXIGIDO
PARA A INCIDENCIA DA REGRA REVISIONAL OUTRORA VIGORANTE. ASSIM,
INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO DOS IMPETRANTES, EM VIRTUDE DA FALTA
DE UM DOS SEUS ELEMENTOS INTEGRALIZADORES.
II- PRECEDENTES DO EGREGIO STF E DESTA CORTE.
III- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES, E NO MERITO, DENEGAR A
SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1988
        ART:00010
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
Acórdãos similares: MS   2741  DF  1993/0011299-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15949
MS   2631  DF  1993/0007248-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15948
RSTJ       VOL.:00054           PG:00059
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2226
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 16/08/1993      PG:15946
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONARIO - IPC DE MARÇO DE 1990 -
REPOSIÇÃO SALARIAL.
- INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS AO
REAJUSTE DE 84,32%, REFERENTE A REPOSIÇÃO DE PERDA SALARIAL
VERIFICADA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE
MARÇO DE 1990.
- A REVOGAÇÃO DA LEI N. 7.830/89 PELA MP 154/90, POSTERIORMENTE
CONVERTIDA NA LEI 8030/90, VERIFICOU-SE EM MOMENTO ANTERIOR A
INCORPORAÇÃO DESSE DIREITO AO PATRIMONIO JURIDICO DOS SERVIDORES.
- PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR EM SENTIDO CONTRARIO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E NO MERITO DENEGAR A
SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
Acórdãos similares: MS   2738  DF  1993/0011274-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15948
MS   2737  DF  1993/0011273-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15948
MS   2721  DF  1993/0010612-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15948
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DJ         DATA:16/08/1993      PG:15948
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DJ         DATA:16/08/1993      PG:15947
MS   2320  DF  1993/0002117-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15947
MS   2319  DF  1993/0002116-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15947
MS   2285  DF  1993/0001791-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15946
MS   2228  DF  1993/0001348-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15946
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2765
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 09/08/1993      PG:15221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMOVEIS FUNCIONAIS. MANDADO DE
SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETENCIA DO STJ.
1. AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO COMPETE PROCESSAR E JULGAR
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO INSS.
2. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE 1A. INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2616
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 09/08/1993   PG:15221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS.
CARECE DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL,
O MILITAR QUE, NESSA QUALIDADE, RECEBEU A  UNIDADE RESIDENCIAL
ADMINISTRADA POR FORÇA MILITAR E DESTINADA A OCUPAÇÃO POR MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR CARECEDOR DA AÇÃO OS IMPETRANTES BENEDITO
RODRIGUES DOS SANTOS E MARCELO MAIA LEITE E DENEGAR A SEGURANÇA
QUANTO AOS DEMAIS IMPETRANTES.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4709
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - CONFLITO - 'HABEAS CORPUS' - O CONFLITO DE
COMPETENCIA RESTA SEM OBJETO SE O 'HABEAS CORPUS' INDICA COMO
AUTORIDADE COATORA AUTORIDADE QUE REMETE OS AUTOS A OUTRA JURISDIÇÃO

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00068
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4519
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DELEGADO DE MINISTERIO
DO ESTADO. COMPETENCIA.
1. DEFINE-SE A COMPETENCIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, EM
RAZÃO DE QUEM E A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
2. NO CASO, SENDO APONTADA COMO COATORA A DELEGADA DO MINISTERIO
DA EDUCAÇÃO NO ESTADO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
3. CONFLITO CONHECIDO, COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4357
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR.
- COMPETENCIA. REITERADA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL, SOBRE A COMPETENCIA
EXCLUSIVA DA JUSTIÇA MILITAR, NA HIPOTESE EM QUE AUTOR E VITIMA SÃO
MILITARES, EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE - CPM, ART. 9., II, "A'".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4331
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. CHEQUES ROUBADOS NUM ESTADO, VENDIDOS
EM OUTRO E DESCONTADOS NO ESTADO ONDE FORAM ROUBADOS.
COMPETENCIA.
1. A COMPETENCIA E DO FORO CRIMINAL ONDE SE DEU A RECEPTAÇÃO
E O ESTELIONATO. (PRECEDENTES).
2. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
E POLICIA JUDICIARIA-DIPO 4.1.2-SÃO PAULO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4129
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
CRIME DE CONCUSSÃO (OU EXTORSÃO) CUJA AUTORIA E ATRIBUIDA
A POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
DOS REUS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966