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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944442
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR.
PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO
CONFIGURADA. PRECEDENTES.
1. O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a
jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "os militares,
quando aprovados ou candidatos em outro concurso público, possuem
direito à agregação durante o prazo para a conclusão do curso de
formação, com direito à opção pela respectiva remuneração a ser
percebida. Nesse sentido: AgRg no AREsp 144960/RN, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016,
DJe 22/09/2016; AgRg no REsp 1470618/RN, Rel. Ministro Herman
Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014; MS
17.400 /DF, Rel. Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 22/10/2014, DJe 03/11/2014" (AgInt no REsp 1404735/RN, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe
17/8/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MILITAR - APROVAÇÃO EM  CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO -
DIREITO À AGREGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1404735>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1649473>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1470618>>-RN
(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA - CAPÍTULO
AUTÔNOMO E/OU INDEPENDENTE - PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA -
SÚMULA 182/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a ausência de impugnação, no agravo interno, de
capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do
relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em
recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não
impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00020 PAR:00004 ART:00084
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00081 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876661
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA. LEI
12.855/2013. PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS REMUNERADAS. INTERPRETAÇÃO
LEGAL. EXCLUSÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES
RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284/STF. SINDICATO EM
SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO
ECONÔMICO DA DEMANDA. SOMA DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS.
1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra
decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015,
devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2.  A falta de argumentação ou sua deficiência implica não
conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não
permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula
284/STF.
3.  A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
4. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem espelha a
jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor atribuído à
causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA - DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO
RECURSAL - SÚMULAS 283 E 284 DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702816>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1678341>>-ES
(VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 486989>>-RJ,
         <<EDcl no AREsp 609070>>-RS,
         <<REsp 1265776>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1295035>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1339419>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1965387  PE  2021/0263427-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1919276  MS  2020/0254214-4
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769368
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.076/STJ. DECISÃO
QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO
ÀS PARTES. IRRECORRIBILIDADE
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser
cabível agravo interno contra decisão que determina o retorno dos
autos à origem a fim de que seja observada a sistemática do recurso
especial repetitivo, por ausência de conteúdo decisório e de
prejuízo às partes. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - OBSERVAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1423595>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1577710>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1813876>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1719843>>-AM
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1593648
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO
COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE
SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR
OS SUCESSORES. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do
sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da
natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos
dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos
direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na
categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à
entidade sindical. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - FALECIMENTO DE SERVIDOR
PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS
SUCESSORES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1883100>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1869603>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1740853>>-SC
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1833674  MS  2019/0251035-0
Decisão:02/05/2022
DJE        DATA:04/05/2022
EDcl no AgInt no REsp  1593648  RS  2016/0078347-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
EDcl no AgInt no REsp  1838079  DF  2017/0118577-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
EDcl no AgInt no REsp  1948393  MG  2021/0214260-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1469444
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA. 11,98%. NÃO
INCIDÊNCIA. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
1. Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta
relatoria em atenção ao disposto no art. 1.040, inciso II, do
CPC/2015, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da RE 855.091 RG/RS, sob
o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: ?Não incide
imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no
pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.?
(Tema 808/STF).
3. Juízo de retratação acolhido.
4. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial
da Fazenda Nacional.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO
OU FUNÇÃO - JUROS DE MORA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF))
   STF - [[RE-RG 855091]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 808)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955266
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO
DE EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior admite recurso especial
para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade (art.
20, § 4º, do CPC/1973), quando quantificados em valor irrisório ou
exorbitante, hipótese dos autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - VALOR IRRISÓRIO -
REVISÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
Informações complementares:      "[...] diante do elevado valor atribuído à execução embargada,
[...], a quantia arbitrada, [...], mostra-se irrisória, sobretudo
porque a Corte estadual não apontou nenhuma outra circunstância que
pudesse justificar a verba nesse baixo montante, sendo o caso de
afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, para conhecer do presente
recurso e, por conseguinte, refazer o juízo de valor realizado pelas
instâncias de origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950392
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REFORMA. EMBARGOS
INFRINGENTES. DESCABIMENTO.
1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 desta Corte, "aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça".
2. Consoante o entendimento desta Corte, os embargos infringentes,
previstos no art. 530 do CPC/1973, somente eram cabíveis na hipótese
em que a sentença de mérito fosse reformada em grau de apelação, por
decisão não unânime, sendo certo que, para a caracterização da
reforma em questão, deveria ser considerada a sucumbência na lide,
de modo que, se a sentença e o acórdão estivessem no mesmo sentido
quanto ao resultado da lide, não seria aberta a via dos embargos
infringentes.  Precedentes.
3. Hipótese em que foi proferida sentença julgando o pedido
improcedente, tendo o Tribunal local, no julgamento da apelação,
reconhecido a prescrição do fundo de direito, de maneira que ambos
foram proferidos no mesmo sentido quanto ao resultado da lide.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - SENTENÇA E ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO QUANTO
AO RESULTADO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EREsp 1377045>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1268436>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943725
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. A apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na
seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário,
o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a
decisão final da Administração, não havendo transcurso de lapso
prescricional durante a tramitação do processo administrativo
fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedentes.
2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83
do STJ.
3. A falta de similitude fática entre os julgados comparados revela
a deficiência da irresignação recursal quanto à apontada divergência
jurisprudencial. Incidência da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE LAPSO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1587540>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 705069>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50676
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. APOSENTADORIA.
FÓRMULA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE AO
CASO.
1. Não devem ser aplicados os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF
quando os argumentos recursais infirmam, ainda que tacitamente, os
fundamentos da decisão recorrida, sendo certo que a alegação do
direito de irredutibilidade de vencimentos, no particular,
contrariava adequadamente a tese do acórdão da origem, no sentido de
que a norma prevista no art. 37, XIV, da CF, especialmente após a EC
n. 19/1998, era autoaplicável.
2.A rigor, a garantia de irredutibilidade de vencimentos é situação
adequada às hipóteses em que o servidor vinha percebendo uma dada
quantia e, após modificação legal, tem reduzidos os valores até
então percebidos.
3. A irredutibilidade de vencimentos pressupõe a licitude da
aquisição do direito a determinada remuneração (STF, RE 298694).
4. No caso, a impetrante, servidora do Poder Executivo cedida a
órgão do Legislativo, percebia durante a atividade o adicional por
tempo de serviço calculado sobre o valor da função gratificada que
exercia, em descompasso com o art. 37, XIV, da CF, e defende que a
alteração dessa forma de cálculo, no momento da aposentadoria, teria
violado o alegado direito à irredutibilidade salarial.
5. Hipótese em que a parte demandante recorre ao princípio da
irredutibilidade de vencimento não como forma de se proteger, por
segurança jurídica, das alterações supervenientes da lei, mas de
manter a prática de pagamentos que eram realizados (por outro Poder,
inclusive) em descompasso com as disposições constitucionais
pré-existentes.
6. Agravo interno parcialmente provido, para afastar os óbices das
Súmulas 283 e 284 do STF e, no mérito do apelo ordinário, negar a
este provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - LICITUDE DA AQUISIÇÃO DO DIREITO
- OBRIGATORIEDADE)
   STF - [[RE 298694]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00014
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 19/1998)
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1334404
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR
UTILIDADE PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. NATUREZA
NÃO CONCORRENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. JUROS
COMPENSATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. "O regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 não se estende,
no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, às desapropriações
executadas por pessoa jurídica de direito privado, por não se lhe
aplicar o teor do art. 100 da Constituição da República, conforme se
extrai do julgamento dos EREsp 1.350.914/MS, Rel. Ministro Og
Fernandes (Primeira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe 15/02/2016)."
(REsp 1.736.150/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 27/6/2018).
2. O Tribunal de origem não examinou a tese de que a agravante seria
empresa pública de natureza não concorrencial, apesar de instado a
fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse
contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial,
indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de
possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide,
pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.").
3. Conforme precedentes desta Corte Superior, não se mostra possível
discutir em agravo interno nem em aclaratórios matéria que não foi
objeto do recurso especial, por se tratar de indevida inovação
recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PRECATÓRIOS)
   STJ - <<EREsp 1350914>>-MS,
         <<REsp 1736150>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1630316>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015B