AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1566379
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEI N.
9.030/95.  REMUNERAÇÃO  DE CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL E
DAS    FUNÇÕES    COMISSIONADAS.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR   A   DECISÃO   ATACADA.   HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO
CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 1973. II - É pacífico o entendimento desta Corte
segundo  o  qual a Lei n. 9.030/95 não representou reestruturação ou
reorganização de carreira, pois tão somente tratou da remuneração de
cargos  em comissão de natureza especial e das funções comissionadas
e,  por  via  de consequência, não pode ser considerada como dies ad
quem para o pagamento do índice de 3,17%.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO À DATA DA
EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995 - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1243745>>-PR, <<AgRg no REsp 1507489>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO -
CONTRARRAZÕES - DESNECESSIDADE)
     STF - [[AO-AGR 2063]]-CE
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE  OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não  há  necessidade  de  reexame do suporte fático dos
autos,  nem  incide o óbice sumular n. 7/STJ quanto ao provimento do
Recurso  Especial,  pois, conforme mencionado na decisão agravada, o
acórdão  recorrido  está  em  confronto  com orientação desta Corte,
segundo  a  qual a Lei n. 9.030/95 não representou reestruturação ou
reorganização de carreira, pois tão somente tratou da remuneração de
cargos  em comissão de natureza especial e das funções comissionadas
e,  por  via de consequência, não pode ser considerada como 'dies ad
quem' para o pagamento do índice de 3,17%".
     "No  que  tange  aos honorários advocatícios, da conjugação dos
enunciados  administrativos  ns.  3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo
Plenário  desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao
tema,  previstas  no  art.  85  do Código de Processo Civil de 2015,
serão  aplicadas  apenas  aos  recursos sujeitos à novel legislação,
tanto  nas  hipóteses  em  que  o  novo  julgamento  da lide gerar a
necessidade  de  fixação  ou  modificação  dos  ônus  da sucumbência
anteriormente   distribuídos,   quanto  em  relação  aos  honorários
recursais (§ 11)".
     "[...]  vislumbrando  o  nítido  propósito  de  desestimular  a
interposição  de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a
fixação  de  honorários  recursais,  em  favor  do  patrono da parte
recorrida,  está  adstrita  às  hipóteses  de  não  conhecimento  ou
improvimento do recurso".
     "Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração".
     "Registre-se  que  a  possibilidade  de  fixação  de honorários
recursais  está  condicionada  à  existência  de  imposição de verba
honorária  pelas  instâncias  ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da  parte  recorrida  e os requisitos previstos nos §§ 2º a
10º,  do  art.  85,  do  estatuto  processual  civil  de 2015, sendo
desnecessária a apresentação de contrarrazões [...]".
     "[...]  tratando-se  de  recurso  especial sujeito ao Código de
Processo  Civil  de  1973, impossibilitada a majoração de honorários
nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1505213  PR  2014/0324055-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020