RECURSO ORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RO nos EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 11493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 06/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA
RECEITA  FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  DEMISSÃO.
PRESCRIÇÃO  DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 142 DA LEI
8.112/90.  PRAZO  QUINQUENAL.  INTERRUPÇÃO.  REINÍCIO  DA  CONTAGEM.
PORTARIA  INAUGURAL.  PRESCINDIBILIDADE  DA  DESCRIÇÃO  MINUCIOSA DA
IMPUTAÇÃO.   OBSERVÂNCIA   DO   CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.
DISPENSABILIDADE  NO  PROCEDIMENTO  PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
QUE  EXIGE  A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. PRODUÇÃO DE PROVAS.
VIA  INADEQUADA  AO  REEXAME.  INCURSÃO  NO  ART. 117, IX, DA LEI N.
8.112/90. DEMISSÃO. VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  O  termo  inicial  do  lustro  prescricional  para a apuração do
cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato
pela  autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo
Disciplinar.  A  contagem  da  prescrição  interrompe-se tanto com a
abertura  de  sindicância  quanto  com  a  instauração  de  processo
disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela
Lei  n.  8.122/90  para  conclusão  e  julgamento  do  PAD), o prazo
prescricional recomeça a correr integralmente.
2.  No  que  toca  à  sindicância,  firmou-se  nesta  Corte Superior
entendimento  no  sentido  de  que,  diante de seu caráter meramente
investigatório   (inquisitorial)  ou  preparatório  de  um  processo
administrativo  disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar
a  ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde
logo,  à  aplicação  de  sanção ao servidor público, é dispensável a
observância  das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo
prescindível  a  presença  obrigatória do investigado (MS 20.647/DF,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2016).
3.  A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar
dispensa  a  descrição  minuciosa  da imputação, exigida tão somente
após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de
viabilizar   o   exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.
Precedentes.
4.  O  STJ  entende  que  as  irregularidades  apontadas no processo
disciplinar  devem afetar as garantias do devido processo legal para
justificarem  a  anulação  deste,  dependendo,  portanto, da efetiva
demonstração  de prejuízos à defesa do servidor, segundo o princípio
da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).
5.  A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das
provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à
revisão  do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre
elas,  ressalvada  a  avaliação do grau de proporcionalidade da pena
aplicada   (MS  13.771/DF,  Rel.  Ministro  Rogerio  Schietti  Cruz,
Terceira Seção, DJe 02/06/2015).
6. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez incurso o
servidor  público  no  art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90, não resta à
autoridade  competente  para  a  aplicação  da  penalidade no âmbito
administrativo qualquer juízo de discricionariedade a autorizar pena
diversa da demissão.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<MS 14838>>-DF
(SINDICÂNCIA - CARÁTER MERAMENTE INVESTIGATÓRIO - DESNECESSIDADE DE
DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS)
     STJ - <<MS 20615>>-DF, <<MS 10154>>-DF, <<MS 9668>>-DF
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<MS 13771>>-DF, <<MS 21666>>-DF, <<MS 14425>>-DF
(DEMISSÃO - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 17474>>-DF, <<MS 12733>>-DF, <<MS 12660>>-DF,
           <<MS 18504>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00142