INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 82
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00159
LEXSTJ     VOL.:00197           PG:00029
RSTJ       VOL.:00202           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - INTERVENÇÃO FEDERAL EM ESTADO - DESCUMPRIMENTO PELO
EXECUTIVO ESTADUAL DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DE
PRECATÓRIO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO PEDIDO -  INCOMPETÊNCIA DO
STJ.
I - Se a questão em exame assenta-se em fundamento constitucional
(Art. 100, § 1º, C.F.), compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o
pedido de Intervenção.
II - Remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Nilson Naves, dando pela competência do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do pedido de
intervenção federal, determinando a remessa dos autos ao colendo
Supremo Tribunal Federal. Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves. Os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal e Francisco Peçanha Martins. Não participaram
do julgamento os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão e Franciulli Netto. Licenciado o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:         STJ - <<IF 45>>-PR (REVJMG 155/510),
              <<IF 41>>-MT (RJADCOAS 20/95, RSTJ 148/49),
              <<IF 63>>-MT, {{IF 65}}-MT, {{IF 59}}-MT
        STF - IF 2772-SP, IF 506 AGRG/SP
(INTERVENÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STJ/VOTO VENCIDO)
     STJ - <<IF 55>>-RJ, <<IF 45>>-PR (REVJMG 155/510)
Informações complementares:      INCOMPETÊNCIA, STJ, APRECIAÇÃO, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO
FEDERAL, ESTADO, COM, FUNDAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL /
HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
REFERÊNCIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR / CARACTERIZAÇÃO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL; APLICAÇÃO, NORMA, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA
MATÉRIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     COMPETÊNCIA, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, INTERVENÇÃO FEDERAL /
HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ÂMBITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO / DECORRÊNCIA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA,
VINCULAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, PEDIDO, AÇÃO ORIGINÁRIA;
CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00034 INC:00006 ART:00100 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00008