AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476396
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. EXCLUSÃO
DE CERTAME LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015.
INEXISTENTE. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA APRESENTAR PROPOSTA. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL
LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por GNG ? Assessoria e
Consultoria Ltda. contra o Município de Charqueadas objetivando
indenização pela perda de uma chance, calculada com base no lucro
líquido que poderia auferir ao final do processo licitatório
promovido pela municipalidade para prestação de serviços de ?Atenção
à Saúde Integral do Complexo Prisional?, tendo em vista a anulação
indevida de uma etapa do certame na qual teria logrado êxito, bem
como do cerceamento de seu direito de participar de posterior sessão
de lances do mesmo pregão. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar
improcedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar
provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022
do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Com relação à alegada violação do art. 489, §1°, I, IV e V, do
CPC/2015, constata-se não assistir razão à recorrente, porquanto o
aresto recorrido foi devidamente fundamentado com a análise das
questões que entendeu necessárias à solução da lide, não havendo
falar em violação do art. 489 do CPC/2015, até porque, consoante
entendimento firmado nesta Corte Superior, ?se os fundamentos do
acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião
da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode
confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos
interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489,
§1º, do CPC/2015 não configurada? (AgInt no REsp 1.584.831/CE,
relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
14/6/2016, DJe 21/6/2016). Nesse sentido, os seguintes julgados:
(REsp 1.828.147/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 20/2/2020, DJe 26/2/2020 e REsp 1.665.837/MG,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
20/6/2017, DJe 23/6/2017.)
IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
V - No que trata da indicada violação do 4°, V, da Lei n.
10.520/2002, o Tribunal a quo, na fundamentação do aresto recorrido,
assim firmou seu entendimento (fls. 988- 989): "[...] Convocados
todos os participantes para nova disputa, não compareceu a empresa
autora para a nova rodada de propostas. (...) Nesse contexto fático,
tem-se que a autora não apresentou proposta financeira no novo
julgamento, ainda que devidamente intimada da anulação do anterior e
da realização da nova classificação das propostas. Como visto, não
há perda de uma chance, porque a autora não compareceu na nova
apresentação de propostas financeiras, e, na que compareceu, não
apresentou proposta de valor menor, capaz de adjudicar o contrato.
Ausentes os elementos da real probabilidade de que a autora pudesse
adjudicar o objeto do contrato licitado em razão da falta de oferta,
no dia da realização do leilão (ata de fls. 93/94).Manifestamente
improcedente o pedido indenizatório. [...]"
VI - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão
recorrido, a Corte Estadual, com base nos elementos fáticos dos
autos, dentre eles o Edital de Pregão Presencial n. 001/2012 e a ata
de licitação, entre outros, concluiu pela ausência de elementos da
real possibilidade de a recorrente adjudicar o objeto do contrato
licitado em razão da ausência de ofertas e lances no dia aprazado
para realização do pregão presencial.
VII - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto
vergastado, no sentido de que a ausência de ofertas ao objeto
licitado decorreu pelo exíguo prazo entre a data da convocação para
participar do pregão e o dia marcado para apresentação das propostas
de preços, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o
revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado,
providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante
os enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A esse respeito, os
seguintes precedentes: (AgInt no REsp 1.872.108/AL, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe
22/10/2020 e REsp 1.823.042/RJ, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 5/12/2019.)
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010520 ANO:2002
        ART:00004 INC:00005