AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1562777
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.
ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO  AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA.
Não há que se  falar  em  violação  ao art. 619 do CPP quando a
Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as
pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus
interesses, como ocorreu in casu.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO.
Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a prolação da sentença
condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade
da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa
foram plenamente exercidos durante a instrução processual.
OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. ÔNUS DA PARTE.
PRECLUSÃO.
Consoante o entendimento consolidado desta Corte Superior de
Justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da
testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a
preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus
não se desencumbiram de seu ônus.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO.
NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior preconiza que eventual
omissão do órgão acusatório ou ilegalidade na negativa do benefício
da suspensão condicional do processo deve ser arguida no momento
oportuno pela defesa, sob pena de preclusão.
2. Na hipótese, a defesa quedou-se inerte no primeiro momento em que
poderia ter arguido a nulidade, razão pela qual a questão
encontra-se preclusa.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 619 DO CPP - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO
DA
PARTE RECORRENTE)


   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1103467>>-MG,
         <<EDcl no HC 482888>>-SP,
(DECISÃO JUDICIAL - ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE
-
DESNECESSIDADE)


   STJ - <<AgRg no AREsp 1328316>>-RS,
         <<AgRg no RHC 81232>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO SUPERADA COM A
PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA)



   STJ - <<REsp 1788474>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1405336>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
(ÔNUS DA DEFESA - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA - INTIMAÇÃO -
CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA)



   STJ - <<AgRg no AREsp 1168233>>-ES,
         <<HC 158902>>-SC,
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1758189>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1686511>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00400 ART:00564 INC:00003 LET:H
        ART:00619