HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569233
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (8KG DE HAXIXE). GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE
DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.
IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO E NULIDADES PROCESSUAIS SUSCITADAS
NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.
1. A Paciente foi presa em flagrante, no dia 08/11/2019, como
incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e nos arts. 304, c.
c. o art. 297, caput, e 307 do Código Penal, em concurso material,
na posse de 8,100kg (oito quilos e cem gramas) de haxixe e 1g (um
grama) de cocaína e de documentos falsos, que usou para
identificar-se.
2. A prisão preventiva encontra-se pautada na gravidade concreta da
conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida com a
Paciente, que indica que faz do tráfico de entorpecentes o seu meio
de vida, somada ao fato de se valer de documentos falsos para
dificultar sua identificação, tornando manifesta a necessidade do
cárcere cautelar, para a garantia da ordem pública e da instrução
processual.
3. O acórdão impugnado expressamente reconheceu que a Paciente
apresentou documento falso no momento da abordagem policial,
despertando suspeitas, não subsistindo, assim, a alegação de
nulidade do flagrante porque a busca pessoal que culminou na
apreensão das drogas e documentos falsos foi fundada exclusivamente
em denúncia anônima. E, na hipótese dos autos, para afastar a
dinâmica dos fatos trazida pelo acórdão impugnado, seria necessário
reexame aprofundado de provas, desiderato esse inviável na via
estrita do habeas corpus.
4. De todo modo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, "a denúncia anônima pode dar início à investigação,
desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem
a verossimilhança da comunicação" (RHC n. 59.542/PE, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/11/2016).
5. As teses de excesso de prazo, da existência de fatos novos e de
nulidades ocorridas no decorrer da instrução devem ser primeiro
arguidas no Tribunal a quo, que detém a competência para análise de
eventual constrangimento ilegal. Com efeito, esta Corte Superior não
pode se manifestar originariamente sobre excepcional situação
superveniente, sob pena de supressão de instância.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 495051>>-PR,
         <<HC 472571>>-MG,
         <<RHC 106544>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA E DOCUMENTOS FALSOS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 495051>>-PR
(DENÚNCIA ANÔNIMA - INÍCIO À INVESTIGAÇÃO - PRESENÇA DE OUTROS
ELEMENTOS INFORMATIVOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 59542>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,1 kg de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312