AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 4887
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA.  ART.  485,  V,  VI  e  VII,  DO  CPC/73.  APOSENTADORIA
ESPECIAL.  AGENTES  INSALUBRES.  DOCUMENTO  NOVO (PPP). EXPOSIÇÃO AO
HIDROCARBONETO.  TEMA  NÃO  APRECIADO  PELA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO
CABIMENTO.  SÚMULA  515/STF.  REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Hipótese  em  que  se  busca  a  reforma  da  decisão  que negou
seguimento  ao  pleito  rescisório,  em  face da incompetência desta
Corte  para  processar  e  julgar o feito. 2. A jurisprudência desta
Corte  Superior  consolidou-se  no  sentido  de  que  "não cabe ação
rescisória  quando o pedido formulado nesta ação se refere a matéria
diversa da que foi tratada no julgado rescidendo" (AR 3.543/MG, Rel.
Ministro   SEBASTIÃO   REIS   JÚNIOR,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
11/12/2013,   DJe  19/12/2013).  3.  No  caso  em  exame,  consoante
consignado  na  decisão agravada, o julgado o qual se quer rescindir
não   decidiu   sobre   a  exposição  do  autor  ao  agente  químico
"hidrocarbonetos  aromáticos",  conforme  consta  no  documento novo
apresentado,  razão pela qual não há como examinar o tema que sequer
foi objeto da demanda originária, sob pena de infringência às regras
constitucionais  de  competência. 4. "O Superior Tribunal de Justiça
tem  entendido  que,  proposta  equivocadamente a ação rescisória, é
incabível  a  remessa  dos  autos  ao  juízo competente, porquanto é
impossível  a  modificação  judicial do pedido do autor, que busca a
rescisão  do julgado apontado na inicial" (AgRg na AR 2.214/CE, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ de 14/6/2006).
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Nefi  Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JULGADO RESCINDENDO DO
STJ - SÚMULA 515 DO STF)
     STJ - <<AR 3851>>-MG, <<AR 3543>>-MG, <<AR 1487>>-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<AR 4702>>-AC, <<AR 2928>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - EQUÍVOCO NO AJUIZAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE
REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<AgRg na AR 4752>>-MG, <<AgRg na AR 2214>>-CE
Informações complementares:      "[...]  a  Terceira  Seção  firmou  entendimento  de  que  deve
compreender  como  documento  novo, para o fim previsto no art. 485,
VII,  do CPC, aquele pré-existente no momento da prolação da decisão
rescindenda, cuja existência era ignorada ou dele não pode fazer uso
o autor da rescisória, além de que tal documento deve ser capaz, por
si só, de lhe assegurar o pronunciamento favorável".
     "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte  é  no  sentido de que,
proposta  equivocadamente  a  rescisória,  é incabível a remessa dos
autos  ao  juízo  competente,  na medida em que a inicial se insurge
contra  acórdão  equivocado,  caso  em  que  não  poderia  o relator
corrigir o mérito do pedido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E