AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 177499
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO
DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA
UNIÃO. JUÍZOS CONFLITANTES. MANIFESTAÇÃO. PROCESSOS DISTINTOS.
1. A caracterização de conflito de competência pressupõe a
manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas
diferentes, que se declaram competentes ou incompetentes para
apreciar o mesmo feito, ou, ainda, a existência de controvérsia
entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como
estatui o art. 66 do CPC/2015.
2. Hipótese em que o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial
Federal da Seção Judiciária do Paraná suscitou o presente conflito
negativo de competência ao apreciar o mandado de segurança impetrado
pela União contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina
em que este, após receber os autos da Justiça estadual, reconheceu
sua própria competência para julgar ação proposta contra o Estado do
Paraná, na qual a parte autora objetiva receber tratamento
cirúrgico não padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
3. Não há conflito a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça,
visto que as declarações de incompetência ocorreram em processos
distintos (ação reclamatória e mandamental), não havendo
manifestações divergentes (interpretação do Tema 793 do STF e/ou
regras de emenda à inicial) entre os Juízos nos mesmos autos.
4. Agravo interno provido para não conhecer do conflito de
competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno e não conhecer do conflito de
competência, nos termos da retificação de voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa (voto-vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o
Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Sérgio Kukina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 168422>>-SP,
         <<AgInt no CC 159174>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no CC 145817>>-RJ,
         <<AgInt no CC 168175>>-SP,
         <<AgRg no CC 140917>>-CE,
         <<AgInt no CC 169413>>-SP,
         <<AgInt no CC 154469>>-BA
(JUÍZOS CONFLITANTES - MANIFESTAÇÃO - PROCESSOS DISTINTOS - AUSÊNCIA
DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 157760>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no CC 151936>>-SP,
         <<AgRg no CC 121226>>-DF,
         <<AgInt no CC 177592>>-SC
(CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE DE DELIBERAÇÕES -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no CC 130677>>-ES
Informações complementares:      "[...] 'o conflito positivo de competência não se presta para
aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos
suscitados, nem para pronunciar sobre o acerto ou desacerto de
decisões proferidas no âmbito das demandas que deram origem a sua
instauração' [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...] o entendimento consolidado na jurisprudência deste
Tribunal Superior no sentido de que, para a caracterização do
conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de
dois ou mais juízos os quais se considerem competentes ou
incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, bem como não
ser admissível a utilização do incidente como sucedâneo recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115