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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1593980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE UMA ÚNICA MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de
origem examina os elementos probatórios dos autos e sopesa as
circunstâncias do caso concreto, porém alcança conclusão diversa da
desejada pela parte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1348814>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 571604
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL
DE SEGURANÇA MÁXIMA. RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERMANÊNCIA DO PRESO EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA AO SEU
MEIO SOCIAL E FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. SUPOSTA
IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal
federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua
permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do
próprio preso, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo
medida de caráter excepcional.
2. No caso, a Corte de origem apontou elementos concretos a
justificar a transferência do Paciente para Penitenciária Federal,
como, por exemplo, o seu vasto histórico criminal em crimes de
extrema gravidade, a sua condição de líder da organização criminosa
que integra e o fato de que, quando cumpria pena no Estado de
origem, continuava liderando a facção criminosa e cometendo delitos,
o que denota a necessidade da transferência para Presídio Federal
com objetivo de assegurar a segurança pública.
3. "É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido
de que o cumprimento da pena do sentenciado em unidade prisional
próxima ao seu meio social e familiar não é direito absoluto deste,
podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que
de forma fundamentada" (AgRg no HC 497.965/MS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019).
4. A alegação de que a Penitenciária Federal não possui condições
adequadas para o atendimento médico do Apenado não foi examinada
pelo Tribunal local. Dessa forma, essa matéria não pode ser
discutida neste writ, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA
MÁXIMA - LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 106562>>-RJ,
         <<CC 168159>>-MS,
         <<HC 481550>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - DIREITO À PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA
AO MEIO SOCIAL E FAMILIAR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO)
   STJ - <<AgRg no HC 497965>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.877/2009)
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO
MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 158 DO CP). ARGUIÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA
IMPUTAÇÃO MINISTERIAL PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PATENTE INADEQUAÇÃO TÍPICA. EMENDATIO
LIBELLI EM MOMENTO ANTERIOR AO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA INFRAÇÃO PENAL.
DEMANDA INCURSÃO NO CONJUNTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o Agravante pugna pela desclassificação do delito
imputado (extorsão mediante sequestro), no curso da instrução
processual, para os crimes de exercício arbitrário das próprias
razões e lesão corporal, com a pretensão de fixar competência do
Juizado Especial Criminal. Na espécie, não se trata de patente
inadequação típica, havendo outras possibilidades de tipificação
(não abrangidas pelo Juizado Especial Criminal), que deve aguardar,
de fato, o deslinde da marcha processual.
2. O Superior Tribunal de Justiça não admite emendatio libelli em
momento anterior ao da prolação da sentença, exceto em situações
excepcionais, quando a inadequada subsunção típica causar prejuízos
ao réu, trazendo reflexos no campo da competência absoluta, do
adequado procedimento ou, ainda, quando houver restrição a
benefícios penais em razão de eventual excesso da acusação,
hipóteses não caracterizadas de plano.
3. Segundo reiteradas manifestações no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça, a aferição do elemento subjetivo da infração
penal, por demandar acurada incursão no conjunto das provas colhidas
na instrução criminal, é inadmissível no espectro de cognição do
habeas corpus, que pressupõe, de plano, a existência de flagrante
ilegalidade ou abuso de poder, não caracterizada na espécie.
4. É cabível recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas
corpus por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal (art.
105, inciso II, alínea a, da Constituição da República), isto é,
contra aquela decisão que adentra o mérito da impetração e esgota
seu exame naquela instância, para, assim, inaugurar a competência do
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ SOLTA PARA
AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NULIDADE RELATIVA
CAUSADA PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ARTS. 563 E 565 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A presença de réu em audiência de inquirição de testemunhas,
embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato,
consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige
a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do art. 563
do Código de Processo Penal. Outrossim, não se reconhece nulidade a
que deu causa a própria Parte, conforme se depreende do disposto no
art. 565 do mesmo estatuto processual.
2. No caso concreto, as instâncias ordinárias assinalaram que a
Recorrente, que responde solta à ação penal, não foi intimada
pessoalmente porque mudou de endereço e não informou ao juízo, que
as testemunhas solicitaram prestar depoimento na ausência dos Réus e
que a Acusada se encontrava representada no ato pelo seu Defensor
constituído.
3. Assim, a audiência realizada não é eivada de vício que enseja a
sua anulação pois, além de a própria Ré dar causa a alegada
nulidade, não ficou demonstrado qualquer prejuízo pela sua ausência
na audiência da oitiva de testemunhas de acusação.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU -
NULIDADE RELATIVA CAUSADA PELA DEFESA - PRESENÇA DE DEFENSOR -
PREJUÍZO NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1820289>>-PE,
         <<HC 429938>>-RJ,
         <<AgRg no HC 446556>>-SC,
         <<AgRg no HC 451082>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00563 ART:00565
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850872
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.
PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS.
UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO
DEPURADOR. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO.
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de
que as condenações transitadas em julgado anteriormente não
constituem fundamento idôneo para estabelecer a vetorial da conduta
social como inadequada. Precedentes.
2. A conduta social compreende o comportamento do agente no
relacionamento familiar, no ambiente de trabalho e na sua relação
com outros indivíduos, não se confundindo com antecedentes
criminais.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS -
UTILIZAÇÃO - ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 490398>>-MS,
         <<HC 479199>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1637152
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC'S N.os 43, 44 E
54. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à
incidência das Súmulas n.os 282 do Supremo Tribunal Federal e 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) n.os 43, 44 e
54, concluiu que é constitucional a regra do Código de Processo
Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de
recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do
cumprimento da pena.
3. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício,
para revogar a determinação de execução provisória da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, concedendo, no entanto, ordem, de
ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 743772>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1241914>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]]-DF,
         [[ADC 44]]-DF,
         [[ADC 54]]-DF
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - {{HC 543860}}-SP,
         {{HC 525899}}-SP,
         {{HC 545837}}-SC,
         {{HC 531850}}-DF
Informações complementares:      "[...] na esteira da atual jurisprudência da Suprema Corte
acerca do princípio da presunção de não culpabilidade, a
determinação da expedição de mandado de prisão, sem fundamentação
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, antes do
trânsito em julgado da condenação, caracteriza constrangimento
ilegal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1621415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. RECURSO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO.
ANÁLISE. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.  O Agravante se limitou a sustentar genericamente que teria
atacado todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que
inadmitiu o recurso especial, sem demonstrar, concretamente, como
teria efetivado a impugnação. Sendo assim, não houve a observância
da dialeticidade recursal, motivo pelo qual carece o agravo
regimental de pressuposto de admissibilidade, qual seja, o ataque
efetivo e concreto aos fundamentos da decisão agravada.
2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial, no intuito
de se demonstrar não incidir o óbice invocado pelo Tribunal de
origem para inadmitir o apelo nobre.
3. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é descabida a
análise do mérito recursal.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422004>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1318569>>-SE
(AGRAVO REGIMENTAL - COMPLEMENTAÇÃO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1253070>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1246708>>-AM
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1739216  SP  2020/0197325-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no AREsp  1624637  SP  2019/0348791-5  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1665799  RO  2020/0039368-7
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp  1677021  SP  2020/0062037-6  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 499157
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA
DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE
PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.557.461/SC. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp n.
1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em
02/02/2018, concluiu que "a desconsideração do período de
cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração
disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da
pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta
disciplinar grave, configura excesso de execução".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (UNIFICAÇÃO DE PENAS - SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALTERAÇÃO DA DATA BASE  PARA CONCESSÃO DE
NOVOS BENEFÍCIOS - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1557461>>-SC,
         <<HC 381248>>-MG,
         <<AgRg no HC 549115>>-DF,
         <<AgRg no HC 508169>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563367
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA
PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO EXAME NACIONAL PARA A
CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. BASE DE
CÁLCULO. 50 % DA CARGA HORÁRIA TOTAL. QUANTUM QUE CORRESPONDE A 800
HORAS. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma dessa Corte Superior vem entendendo que, ao apontar
as 1.600 horas para o ensino fundamental, a Recomendação CNJ n.
44/2013 está se referindo à carga horária definida legalmente para
tal nível de ensino, sobre a qual incidirá o índice de 50%, com base
no qual serão calculados os dias a serem remidos, posicionamento
esse que passo, então, a adotar.
2. Tendo-se, pois, como base de cálculo 50% da carga horária
definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 800 horas,
divide-se esse quantum por 12, obtendo-se o resultado de 66 dias de
remição em caso de aprovação em todos os 5 campos de conhecimento do
ENCCEJA. Obtendo-se aprovação integral nas 5 áreas do conhecimento
avaliadas, o paciente faz jus, ainda, a um acrécimo de 1/3,
alcançando-se uma remição de 88 dias.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS DE JOVENS E  ADULTOS - ENCCEJA)
   STJ - <<HC 542045>>-SC,
         <<HC 531043>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC 587095 SC 2020/0133966-4 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgRg no HC 592382 SC 2020/0154124-1 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgRg no HC 578131 SC 2020/0102216-6 Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1867355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de
certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios
da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, havendo as
instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à
luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - notadamente
na quantidade de substâncias apreendidas -, não há como esta Corte
simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas
instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de
violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, reduzir
a reprimenda estabelecida aos acusados.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 122184]]-PE
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 512118>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  578325  SP  2020/0102949-1  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020