AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804011
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. CAUÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta pela parte ora
agravada, pessoa jurídica de direito privado, contra Cemig Geração e
Transmissão S.A. e Cemig Distribuição S.A, objetivando a devolução
da caução prestada, em decorrência de contrato firmado com as
requeridas, e a quitação das notas fiscais em aberto.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. A Corte de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que "a
retenção da caução e falta de pagamento das notas fiscais se mostram
indevidas", mormente considerando que "a administração não aplicou
qualquer sanção ao apelante em decorrência de descumprimento
contratual, o que lhe era facultado e necessário para aplicação da
sanção prevista no art. 87, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Por ocasião
do julgamento dos Declaratórios, esclareceu que "a aplicação dos
referidos artigos e cláusulas contratuais referidos nos embargos
dependeria da aplicação de sanção prevista no art. 87, § 1º, da Lei
n° 8.666/93". Nesse contexto, a alteração deste entendimento - a fim
de acolher a tese da recorrente de que, "havendo previsão em
cláusula contratual para a referida medida, a aplicação do art. 66
da mesma legislação ora destacada ampara os atos adotados pelas
Recorrentes" - demandaria o reexame dos aspectos concretos da causa
e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do
Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.


Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PENALIDADE - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1265864>>-DF


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007