AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678996
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL.
DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS. QUANTIDADE RAZOÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
REINCIDÊNCIA. NON BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual
ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de
revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas
instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de
writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da
Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de
revisões criminais de seus próprios julgados.
3. A revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça
só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou
de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade
de dilação probatória.
4. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, a quantidade, a diversidade e a natureza da
droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
exasperação da pena-base.
5. Não configura bis in idem a utilização da reincidência na segunda
fase da dosimetria da pena, como circunstância agravante, pois o
indeferimento do redutor em razão do referido fundamento decorre de
estrita observância do não atendimento do requisito da primariedade
previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NA
INSTÂNCIA DE ORIGEM - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 628964>>-RS,
         <<AgRg no HC 521849>>-SC,
         <<AgRg no HC 632467>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1843362>>-SP,
         <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no HC 524277>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492977>>-MG,
         <<AgRg no HC 644934>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA - FRAÇÃO DE 1/6 - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 458799>>-DF
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REINCIDÊNCIA - TRÁFICO PRIVILEGIADO -
AFASTAMENTO - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - BIS IN IDEM - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 558867>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1869383>>-SC,
         <<AgRg no HC 635594>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1350765>>-RS
   STF - [[RE-AgRg 1090286]]-SP,
         [[RHC-AgRg 141044]]-TO,
         [[RHC 121598]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28 g de cocaína e 5,52 g de crack.
Informações complementares:      "[...] a ausência de previsão legal, o STJ sedimentou a
orientação de que a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para
cada circunstância judicial valorada negativamente atende os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E