AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57218
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 183, 219 E 1.003, § 5º,
DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  ART. 1.003, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA.   AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO  A  QUAL  RECONHECEU  A
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - É intempestivo o Recurso Ordinário interposto fora do prazo de
quinze  dias, previsto nos arts. 183, 219 e 1.003, § 5º, do estatuto
processual civil de 2015.
III - Nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil de
2015,  o  recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato
de   interposição   do  recurso,  não  se  admitindo  a  comprovação
posterior.
IV  - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
V - Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da
multa  prevista  no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão
a qual reconheceu a intempestividade recursal.
VI  -  Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (cinco
por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1000002>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1032692>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 996695>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
(AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL -
IMPOSIÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 1341710>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01021   PAR:00004
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