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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 27677
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  Reclamatória  trabalhista,  proposta por
aposentados  e/ou  pensionistas,  contra a Caixa Econômica Federal e
contra  a  Fundação  dos  Economiários  Federais ? Funcef, visando o
restabelecimento  do  auxílio-alimentação  suprimido dos respectivos
proventos.  Conflito  conhecido  para declarar competente o Tribunal
Regional do Trabalho da 6ª Região.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi,  por  unanimidade,  conhecer do
conflito, e, por maioria, declarar competente a Justiça do Trabalho.
Lavrará  o  acórdão  o  Sr.  Ministro  Ari  Pargendler.  Foram votos
vencedores  os  Srs.  Ministros Ari Pargendler, Sálvio de Figueiredo
Teixeira,  Cesar  Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior. Vencidos os
Srs. Ministros Relator, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes
Direito  e  Nancy  Andrighi.  Não  participou  do  julgamento  o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 19818>>-DF (DECTRAB 84/209)
(PENSIONISTA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 21570>>-RJ
(COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 13247>>-CE (LEXSTJ 77/41)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, EX-EMPREGADO, APOSENTADO,
CO-AUTOR, PENSIONISTA, EX-EMPREGADO, OBJETIVO, RESTABELECIMENTO,
PAGAMENTO, AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, ACRESCIMO, COMPLEMENTAÇÃO,
APOSENTADORIA, DECORRENCIA, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, OBRIGAÇÃO,
ORIGEM, CONTRATO DE TRABALHO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECORRENCIA,
NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, INTEGRAÇÃO,
SALARIO, OBJETIVO, CEF, REPASSE, VALOR, FUNDAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO FILHO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, EX-EMPREGADO, APOSENTADO,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, RESSALVA, COMPETENCIA
JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE, CO-AUTOR, PENSIONISTA,
EX-EMPREGADO, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA ABSOLUTA, IMPOSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, OBJETIVO, RESTABELECIMENTO, PAGAMENTO,
AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, ACRESCIMO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA,
INEXISTENCIA, MATERIA TRABALHISTA, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO,
DIREITO, DECORRENCIA, RESOLUÇÃO, DIRETORIA, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 304847
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE  CORREÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I ? Na linha da orientação da Segunda Seção, nas instâncias
ordinárias não se deve reputar inexistente o ato praticado pelo
advogado da parte que não exibe o instrumento de mandato sem antes o
juiz, ou o relator no tribunal, ensejar à parte suprir a
irregularidade.
II - Aplicável, assim, o enunciado n. 168 da súmula/STJ, segundo o
qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi, Castro Filho e
Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO - IRREGULARIDADE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<RESP 86572>>-BA, <<RESP 46065>>-MG,
           <<AgRg no AG 118283>>-MG (LEXSTJ 98/33), <<RESP
60734>>-MA,
           <<ERESP 14827>>-MG (RSTJ 60/85, REVFOR 329/241)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 34535
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE. E-MAIL OU INFORMAÇÃO ELETRÔNICA. CONTAGEM DE
PRAZO. DIÁRIO DE JUSTIÇA DA UNIÃO.
I. O prazo para impugnação de decisão do relator é de cinco dias, ao
teor do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
II. O e-mail ou qualquer outro meio de informação eletrônica não
substitui a publicação no órgão oficial para efeito de contagem de
prazo.
III. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira,  Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 33346
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONFLITO POSITIVO.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO
FALIMENTAR. INSTRUÇÃO. CPC, ART. 118. NÃO ESSENCIALIDADE DOS
INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS. RECURSO. PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA.
SÚMULA N. 115/STJ. JUNTADA TARDIA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO.
I. As procurações outorgadas pelos litigantes não são necessárias à
prova do conflito, que pode ter solução independente da
interferência das partes. Porém, a partir do momento em que ela
intervêm nos autos, devem fazê-lo regularmente representadas, ante o
óbice inscrito na Súmula n. 115/STJ.
II. Descabe a juntada posterior de peça imprescindível ao
conhecimento de recurso já interposto.
III. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira,  Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no CC 32552>>-RJ, <<AgRg no AG 253684>>-RJ
(RSTJ 148/17),
           <<AgRg no AG 189245>>-PB, <<AgRg no AG 152609>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, HIPOTESE, ADVOGADO, FALTA,
JUNTADA, PROCURAÇÃO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
CARACTERIZAÇÃO, PEÇA ESSENCIAL, IMPOSSIBILIDADE, POSTERIORIDADE,
JUNTADA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: EDcl no CC 92360 PA 2007/0292283-0 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:28/04/2009
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 846167 PI 2008/0059622-3
Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:28/04/2009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 436
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO   RESCISÓRIA.   LEI   Nº   8.009,  DE  29.3.1990.  ARGÜIÇÃO  DA
IMPENHORABILIDADE  DE  IMÓVEL  RESIDENCIAL  DA  FAMÍLIA  EM  SEDE DE
EMBARGOS  À ARREMATAÇÃO. ASSERTIVA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO
DE  LEI.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  QUE INTERPRETA A LEI,
LEVANDO EM CONTA A SITUAÇÃO FÁTICA DA ESPÉCIE.
-  Atribuído  ao executado comportamento omissivo durante o tramitar
da  execução,  deixando  para  argüir  a impenhorabilidade do imóvel
residencial da família apenas em sede de embargos à arrematação, não
ofende literal disposição de lei o Acórdão que reputa inadmissível a
argüição através da via eleita.
Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos   e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima
indicadas:
Decide  a  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por
unanimidade,  julgar  improcedente  a  ação  rescisória e decretar a
perda  do  depósito  em  favor do réu, na forma do relatório e notas
taquigráficas  precedentes  que integram o presente julgado. Votaram
com  o  Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Carlos  Alberto  Menezes  Direito,  Nancy  Andrighi,  Castro  Filho,
Antônio  de  Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO - LEI 8009/90)
     STJ - <<RESP 217503>>-SP (RSTJ 137/334), <<RESP 65784>>-SC,
           <<RESP 217503>>-SP (RSTJ 137/334), <<AgRg no AG
79400>>-PR,
           <<RMS 5998>>-RJ, <<RESP 85299>>-SP, <<RESP 160189>>-SP,
           <<AgRg no AG 204855>>-DF, <<RESP 54205>>-SP, <<RMS
5998>>-RJ,
           <<RMS 1076>>-PR (RSTJ 32/156)
(FRAUDE A EXECUÇÃO)
     STJ - <<RESP 170140>>-SP (RSTJ 123/306), <<RESP 123495>>-MG,
           <<RESP 254554>>-SP
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
ENTENDIMENTO, INADMISSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL
RESIDENCIAL, AMBITO, EMBARGOS A ARREMATAÇÃO, EXISTENCIA, INERCIA,
EXECUTADO, ALEGAÇÃO, IMPENHORABILIDADE, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
CARACTERIZAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, PEDIDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
     (VOTO REVISOR) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     INAPLICABILIDADE, LEI, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMILIA,
POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, ARREMATAÇÃO, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, TURMA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ.
     INAPLICABILIDADE, LEI, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMILIA,
HIPOTESE, BEM ARREMATADO, RETORNO, PATRIMONIO, DEVEDOR,
POSTERIORIDADE, RECONHECIMENTO, FRAUDE A EXECUÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL
RESIDENCIAL, CARACTERIZAÇÃO, MA-FE, DEVEDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001   ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00694 PAR:UNICO ART:00746
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 153770
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO
INFRINGENTE.  IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. REJEIÇÃO.
I - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes os vícios
apontados.
II - Os embargos declaratórios só excepcionalmente têm efeitos
infringentes, decorrentes, necessariamente, da correção de vícios
que os autorizam, que, no caso, não se vislumbram.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de
Pádua Ribeiro. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Cesar Asfor
Rocha.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27326
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADAMENTE
RESULTANTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. A ação proposta com vistas à
indenização dos danos morais e materiais alegadamente resultantes da
relação de emprego deve ser processada e julgada pela Justiça do
Trabalho.  Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz do
Trabalho da 7ª Vara do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28571>>-MG (RADCOAST 29/62)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
Acórdãos similares: CC 86197 SP 2007/0126280-3 Decisão:27/06/2007
DJE        DATA:21/11/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30552
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. Prevalência
do foro de eleição. Conflito conhecido para declarar competente o
MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Chapecó, SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara Cível de Chapecó, a suscitante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 84642>>-DF, <<RESP 112424>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
        ART:00096 INC:00007
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01423
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 126819
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Dissenso jurisprudencial
não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Castro Filho. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32461
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito Positivo. Argüição. Legitimidade. Interesse de
Agir. Juízos Trabalhista e Falimentar. Remição da execução.
Prejudicialidade à arrematação e à penhora no rosto dos Autos.
Imóvel. Alienação. Constrição. Falência subseqüente. Apreciações
afetas à competência do juiz da falência
Pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à
eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo
de competência, possa proferir. Neste caso, a apreciação da
legitimidade para argüição depende mais da existência de interesse
jurídico do requerente que propriamente de sua qualidade como parte.
Tendo sido penhorado em execução trabalhista imóvel transferido à
Associação de promitentes-compradores, mediante alvará do juízo
falimentar, tem essa interesse em que este decida sobre a constrição
que  afeta o imóvel, em razão de dívida alheia.
Prejudicadas as praças designadas em período anterior à falência,
por subseqüente pedido de penhora no rosto dos autos, sem ultimação
da arrematação, compete ao Juiz da Falência decidir sobre os atos de
constrição e alienação dos bens da Massa Falida.
Conflito conhecido para se declarar a competência do juízo
falimentar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 11ª Vara Cível de
Goiânia, a 2ª suscitada, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     LEGITIMIDADE ATIVA, TERCEIRO INTERESSADO, PROMISSARIO
COMPRADOR, IMOVEL, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE,
JUIZ DO TRABALHO, DETERMINAÇÃO, PENHORA, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
CREDITO TRABALHISTA, SUPERVENIENCIA, DECRETAÇÃO, JUIZ DE DIREITO,
FALENCIA, EMPRESA, PROMITENTE VENDEDOR, IMOVEL, INDEPENDENCIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR,
SUJEIÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECISÃO JUDICIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO UNIVERSAL, FALENCIA, DECISÃO,
CONTROVERSIA, REFERENCIA, PENHORA, IMOVEL, JUSTIÇA DO TRABALHO,
HIPOTESE, TERCEIRO INTERESSADO, REMIÇÃO DA EXECUÇÃO, CREDITO
TRABALHISTA, MOTIVO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, ALVARA JUDICIAL, EPOCA,
CONCORDATA, DEVEDOR, SUPERVENIENCIA, DECRETAÇÃO, FALENCIA,
NECESSIDADE, RATEIO, DIVERSIDADE, CREDITO, JUIZO DA FALENCIA,
OBSERVANCIA, ISONOMIA, PLURALIDADE, CREDOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00024
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00116
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 269353
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ? EXTRAVIO DE CARGA ? INDENIZAÇÃO
INTEGRAL ? CDC.
I - A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de
bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se
o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada
prevista na Convenção de Varsóvia.
II - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula
168/STJ).
Não conheço dos embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 258185>>-SP, <<RESP 65837>>-SP, <<RESP 76855>>-SP,
           <<RESP 209527>>-RJ (JBCC 189/200)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21403
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. Justiça comum e trabalhista. Ação
indenizatória. Danos patrimoniais. Ato ilícito praticado por
empregado-gerente. Desvio de valores de contas-correntes.
-Compete à justiça comum julgar ação proposta pela empregadora,
instituição financeira, contra ex-gerente, pelos danos patrimoniais
causados com a retirada fraudulenta dos valores depositados em
contas-correntes de clientes. -Conflito conhecido para se declarar a
competência do Juízo Comum Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, a suscitada, nos termos
do voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20017
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito. Trabalhador Avulso. Pedido de Indenização.
Sindicato. Ilícito Absoluto.
-Sendo o pedido dos trabalhadores avulsos fundado no direito de
requererem a apuração de irregularidades na administração sindical
de que são associados, razão pela qual, não poderiam ser penalizados
com a exclusão da lista de chamada utilizada pelo Sindicato para
distribuição de trabalho entre os tomadores de mão-de-obra, deve a
ação indenizatória correspondente ser apreciada e julgada perante a
Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara
Cível de Araraquara, a suscitada, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22535>>-RJ (DECTRAB 56/217)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120 PAR:ÚNICO
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998