RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818156
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PURGAÇÃO
DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR
FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.
13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O
DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA
LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA.
1. Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo
devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel,
sendo alegada a violação da regra do art. 34 da Lei 9.514/97.
2. Precedente específico desta Terceira Turma analisando essa
questão sob o prisma de duas situações distintas e sucessivas
ensejadas pela edição da Lei 13.465, de 11/07/2017, que alterou o
art. 34 da Lei 9.514/97 (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe
16/10/2020).
3. No período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos
contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária,
submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo
de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, §1º, da lei de
regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de
arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado
subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas
à Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS).
4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no
art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da
aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que,
consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário,
descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe
garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição
do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS)
5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017,
nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora
nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico
perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a
consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a
partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que
consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao
devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência
previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp
1.649.595/RS).
6. No caso, a demanda foi proposta pelo devedor recorrente apenas em
25/09/2017, buscando suspender os leilões aprazados para os dias
27/09/2017 e 04/10/2017, e requerendo autorização para depositar em
juízo os valores para purgar a mora.
7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de que a consolidação da
propriedade em nome do credor recorrido ocorrera em 30.08.2017,
quando já vigente a regra do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/1997, com
a redação dada pela Lei 13.465/2017.
8. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o precedente desta
Terceira Turma.
9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE,
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE MÚTUO IMOBILIÁRIO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
PURGAÇÃO DA MORA - DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO
IMÓVEL)
   STJ - <<REsp 1649595>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00027 PAR:0002B ART:00034
(ART. 27, §2º-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017 )
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017