AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃO
DE  BENEFÍCIO.  AÇÃO  INDIVIDUAL AUTÔNOMA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PELO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO  COLETIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015, embora o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  O  ajuizamento  de  ação  coletiva  somente  tem  o condão de
interromper  a  prescrição para o recebimento de valores ou parcelas
em  atraso  de  benefícios  cujos  titulares  optaram  pela execução
individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa
do  Consumidor)  ou  daqueles  que,  tendo  ajuizado ação individual
autônoma,  requereram  a  suspensão  na  forma  do art. 104 do mesmo
diploma legal.
III - No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n.
0004911-28.2011.4.03.6183  não  implica  a interrupção da prescrição
para  o  Autor, porquanto este não optou pela execução individual da
sentença coletiva.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  -  Honorários  recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO
MATERIAL - INEXISTÊNCIA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA -
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS DO ART. 1.025 DO
CPC/2015 - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 537171>>-MG, <<AgRg no AREsp 467850>>-RO
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL -
TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA)
     STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - APLICAÇÃO DE MULTA - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de
2015  impõe  a  necessidade  de  enfrentamento,  pelo  julgador, dos
argumentos   que   possuam   aptidão,   em  tese,  para  infirmar  a
fundamentação do julgado embargado".
     "[...]   é  imprescindível  o  prequestionamento  de  todas  as
questões  trazidas a esta Corte Superior para permitir a abertura da
instância especial.
     [...]
     Assim,  esta  Corte  apenas  poderá  considerar  prequestionada
determinada  matéria  caso  alegada e reconhecida a violação ao art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015, [...]"
     Não  é cabível o recurso especial interposto contra acórdão que
possui  fundamentação  eminentemente  constitucional.  Isso porque o
recurso  especial  possui  fundamentação  vinculada, destinando-se a
garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não
constituindo,  portanto, instrumento processual destinado a examinar
a  questão  constitucional,  sob pena de usurpação da competência do
Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  dispõe  o  art.  102, III, da
Constituição Federal.
     "[...] não merece acolhida o pedido de instauração do Incidente
de  Resolução  de  Demandas  Repetitivas  - IRDR, [...], porquanto o
instituto  é  direcionado  aos  tribunais  de  2º grau, revelando-se
inaplicável  nesta  Corte que apenas detém competência recursal, nos
termos  dos  arts.  976  e  seguintes do Código de Processo Civil de
2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00001   INC:00002   INC:00003
        INC:00004   INC:00005   INC:00006   ART:01021   PAR:00004
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00103   PAR:00003   ART:00104
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