HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 639741
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. A despeito da variedade de substâncias ilícitas capturadas -
cocaína, crack e maconha -, a quantia não é exacerbada e, embora
evidencie a materialidade delitiva, não tem o condão, por si só, de
demonstrar o envolvimento do paciente com organização criminosa,
tampouco se define como razão bastante para preservar o rigor da
medida cautelar mais onerosa, sobretudo porque a infração não
depende do emprego de violência ou grave ameaça, as circunstâncias
do delito não ultrapassam aquela própria para o cometimento de
crimes dessa natureza e o acusado é primário.
3. A simples falta de comprovação do exercício de atividade laboral
remunerada formal, de acordo com a orientação desta Corte Superior,
não é motivo idôneo para arrimar a cautela pessoal mais extremada,
mormente diante da realidade social do Brasil, em que muitos ofícios
são desempenhados na informalidade e, por isso mesmo, de difícil
comprovação.
4. Ordem concedida, para revogar o cárcere preventivo do paciente,
se por outra razão não estiver custodiado, sob o compromisso de não
se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial e comparecer
a todos os atos processuais - sem prejuízo de outras providências
cautelares que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar
hábeis e bastantes, desde que devidamente fundamentadas, bem como do
restabelecimento da segregação provisória, se sobrevier situação que
configure a sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<HC 531579>>-MG,
         <<RHC 115283>>-MG,
         <<HC 536693>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
LABORAL REMUNERADA FORMAL - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 580715>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: massa bruta de 13,88 g de cocaína;
2,67 g de crack; e 14,72 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315