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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1376592
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA   EM  RECURSO  ESPECIAL.  SUPOSTA  PREVENÇÃO.  PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  COMPETÊNCIA  RELATIVA.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
PLEITO   DE   OBSERVÂNCIA   DE  INOVAÇÃO  LEGISLATIVA.  AUSÊNCIA  DE
SIMILITUDE  FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do art. 71, § 4o. do RISTJ, a prevenção, se não for
reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou
pelo  órgão  do  Ministério  Público, até o início do julgamento. Na
espécie,  a alegação surge em sede de Agravo Interno nos Embargos de
Divergência,  revelando  a ocorrência da preclusão consumativa nesse
ponto.  Saliente-se  tratar  a  competência  interna  deste Superior
Tribunal   de  Justiça  de  natureza  relativa,  não  caracterizando
qualquer   nulidade  a  inobservância  da  suposta  prevenção,  caso
houvesse.
2.  A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem
êxito  feliz  quando  o  acórdão  recorrido,  posto em confronto com
exemplares  da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução
judicial  dada  a  casos processuais que guardem entre si similitude
fática/jurídica,  de  tal modo que fique em evidência a discrepância
entre os exemplares decisórios.
3.  Diversamente  do  que ocorre nos julgados paradigmas, pretende o
embargante atribuir efeito retroativo a norma ambiental mais recente
para  fatos  ocorridos anteriormente à sua vigência. Nos precedentes
apresentados,  discute-se  suposta  perda  de objeto ou interesse de
agir em causas que discutem quinto constitucional e execução fiscal,
matérias totalmente distintas da aqui debatida.
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1061399
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  339/STF.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.  PREENCHIMENTO.  MATÉRIA  DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório  Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  n. 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, inciso IX,
da  Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  da  Repercussão Geral no RE n. 598.365 RG/MG, "a questão
do  preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela  são  atribuídos  os  efeitos  da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
1061399>>-SP que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 12100
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   EM   PETIÇÃO.   RECURSO
INTEMPESTIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência
do   Superior   Tribunal   de  Justiça  é  no  sentido  de  que,  em
procedimentos  e  ações  que  tratam  de matéria penal ou processual
penal, não incidem as regras do Código de Processo Civil de 2015, de
aplicação  subsidiária,  referentes  à  contagem  dos prazos em dias
úteis  (art.  219  da  Lei 13.105/2015), ante a existência de normas
específicas a regular a contagem do prazo.
2.  No  caso,  o  agravo  foi  interposto de acordo com as normas do
processo civil, mostrando-se intempestivo.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do
agravo  regimental,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Benedito  Gonçalves  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg na Sd 641>>-DF, <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1262354
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO
DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. INEXISTÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART.
1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1. Segundo o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula
182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno,
todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser
conhecido o seu recurso.
2. Conforme a decisão monocrática ora impugnada, "mediante análise
dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela
impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão
da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
recorrida. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via
de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de
divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do
recurso especial, consoante a Súmula 315 desta Corte Superior: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial."
3. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora
agravada.
4. Aplica-se com precisão no caso concreto a Súmula 315 do STJ: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial."
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Acórdãos similares: AgInt no MS   25211  DF  2019/0149327-3  Decisão:02/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 910
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. PECULATO (CP, ART. 312, C/C ART.
71). CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. 1.
A denúncia descreve claramente o fato tido como criminoso, qual seja
o   recebimento,   por   parte   do  acusado,  da  verba  denominada
auxílio-transporte,  concomitantemente  com  a utilização de veículo
oficial,  o  que seria vedado por lei estadual, fazendo referência à
documentação comprobatória.
2.  No  exame  da admissibilidade da denúncia, não se faz necessário
maior aprofundamento a respeito do dolo. Precedentes do STF.
3. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial,  por  unanimidade, receber a
denúncia  oferecida  em  face de Henrique Manoel Fernandes Machado e
determinar  o seu afastamento do cargo de Conselheiro do Tribunal de
Contas  do  Estado  de  Roraima,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho  e  Benedito Gonçalves. Foi dispensado o pedido de sustentação
oral feito pelo Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - POSSIBILIDADE PARA INICIAR
PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE CRIMES QUANDO PRECEDIDA DE
INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES)
     STJ - <<HC 137349>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
DESNECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOLO)
     STF - [[INQ 3621]]
Informações complementares:      "[...] 'a denúncia anônima [...] pode originar procedimentos de
apuração   de   crimes,   desde   que   empreendidas   investigações
preliminares  e  respeitados  os  limites  impostos  pelos  direitos
fundamentais do cidadão' [...].
     No presente caso, ainda que o procedimento investigatório tenha
tido  como  fonte primeira uma 'denúncia anônima', está claro que as
investigações   preliminares  observaram  os  requisitos  do  devido
processo legal".
     "[...]  a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não
sendo o caso tampouco de quaisquer das hipóteses de rejeição liminar
ou  absolvição  sumária, nos termos do art. 6º da Lei 8.038/90 ou do
art. 397 do CPP.
     Tem-se,   portanto,   como  presentes  materialidade  delitiva,
indícios  de  autoria  e  suporte  probatório  mínimo  a autorizar a
instauração da ação penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00071   ART:00312
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00395   INC:00003   ART:00397
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 921
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 11/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMES  CONTRA  A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR
ESTADUAL.  RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA.
REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.
1.  Inexistência  de  narrativa  apta  a  vincular  o querelado pelo
conteúdo  e  divulgação dos fatos tidos como delituosos. Imprestável
para tanto a descrição de sua mera posição de Presidente do Tribunal
de  Justiça,  sob a consequência de instauração de processo criminal
baseada em responsabilidade penal objetiva. Inépcia configurada.
2. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça: por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi e Laurita Vaz votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros
Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentou oralmente o Dr. Wanderley Leal Chagas, pelo querelante.
Esteve  presente,  tendo  dispensado a sutentação oral, o Dr. Sidney
Filho Nunes Rocha, pelo querelado.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA)
     STF - [[AP 898]]
     STJ - <<RHC 43405>>-MG, <<HC 349073>>-SP, <<RHC 45464>>-SP,
           <<HC 269800>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1481022
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. INAFASTABILIDADE DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA  895/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93,  INCISO  IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.   SUFICIÊNCIA   DA   FUNDAMENTAÇÃO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DA  SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 339/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no  julgamento do RE 956.302 RG/GO, a questão da ofensa ao princípio
da  inafastabilidade  de  jurisdição,  quando  há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
2.   Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório  Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 956302]], [[RE-AgR 626642]]
(MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA
CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ANÁLISE)
     STF - [[ARE-AgR-segundo 858178]], [[ARE-AgR 1093911]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 525672
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PREPARO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA.
1.  Em  se  tratando  de  ação penal pública, não há que se falar em
deserção   por   falta   de  preparo.  Precedente:  AgRg  nos  EREsp
1346605/ES,  Rel.  Ministro  Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Terceira
Seção,  DJe  11/12/2018  2.  Hipótese  em que o acórdão embargado de
divergência  afirmou  que  o julgamento de embargos de declaração em
processo  penal  independe  de prévia intimação das partes acerca da
inclusão em pauta.
3.  Embargos de divergência que carecem de similitude fática entre o
acórdão   embargado   de  divergência  e  o  acórdão  apontado  como
paradigma,  o  qual  tratava  da necessidade de prévia intimação das
partes acerca da inclusão em pauta de apelação cível.
4.  Agravo regimental provido. Embargos de divergência não admitidos
por fundamento diverso.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo, por
ser inexigível o preparo no caso concreto, e não admitir os embargos
de  divergência  por  falta  de  similitude fático-jurídica entre os
casos cotejados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PÚBLICA - PREPARO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1346605>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   ART:01044
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 586541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.
CONDOMÍNIO.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  SUBSTITUIÇÃO  DE  PENHORA.
POSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  ALEGAÇÃO  DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I  -  Trata-se  de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno.
II  -  Na  origem,  trata-se de agravo de instrumento contra decisão
judicial  que,  em  ação  de  cobrança  em  fase  de  cumprimento de
sentença,  determinou  a  substituição  do bem penhorado pelo imóvel
indicado,   com   a  desconstituição  da  penhora  sobre  o  box  de
estacionamento.  No  Tribunal  de  Justiça  do  Rio Grande do Sul, a
decisão  judicial  foi  mantida.  III  - Os aclaratórios somente são
cabíveis  para  a  modificação  do julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material
existente  na  decisão,  o que não aconteceu no caso dos autos. IV -
Embargos  de  declaração  não  se  prestam ao reexame de questões já
analisadas,  com  o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao  recurso,  quando  a  decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp
586541>>-RS.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1308060
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DO
TRIBUNAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO
LOCAL.   DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  ATUAL.  CONSOLIDAÇÃO  DO
ENTENDIMENTO  DO  STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DAS TURMAS DA
PRIMEIRA  E SEGUNDA SEÇÕES. 1. Independentemente da possibilidade ou
não  de  se  discutirem  critérios  de  admissibilidade  do  Recurso
Especial em Embargos de Divergência, deve-se verificar que a matéria
de  fundo  encontra-se totalmente pacificada no Superior Tribunal de
Justiça  no  sentido  de não se permitir, na vigência do CPC/2015, a
comprovação  de feriado local em momento posterior à interposição do
recurso.  2.  A  divergência jurisprudencial, portanto, não é atual,
sobretudo  diante  da  orientação dada pela Corte Especial e acatada
pelas diversas Turmas do STJ (AgInt no AREsp 1.145.409/RJ, Rel. Min.
Regina  Helena  Costa, Primeira Turma, DJe 21/3/2019; AgInt no AREsp
1.388.280/TO,   Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe
15/4/2019;  AgInt  no  AREsp 1.415.549/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira  Turma,  DJe 22/4/2019; e AgInt no AREsp 1.370.631/SP, Rel.
Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1º/4/2019).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho."

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1145409>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1388280>>-TO,
           <<AgInt no AREsp 1415549>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1370631>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006