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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378956
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO
DE  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  REJEITADA. IPTU. ÁREA DE
TOMBAMENTO.  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA  PREVISTA  EM  LEI  MUNICIPAL.
LOCALIZAÇÃO  DO  IMÓVEL.  CONCLUSÃO  DO  ARESTO RECORRIDO BASEADA EM
PROVA  PERICIAL.  ARGUMENTAÇÃO  NO  SENTIDO  DA  IMPRESTABILIDADE  E
INSUFICIÊNCIA  DA  PROVA.  REVISÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO
DE BELO HORIZONTE/MG DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido  a alegada negativa de prestação
jurisdicional,  na  medida  em  que  o  Tribunal  de origem dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, a Corte
a   quo   repeliu   expressa   e   motivadamente   a   alegação   de
imprestabilidade da prova pericial.
2.  Tendo  o  Tribunal  de  origem  declarado,  à  luz dos elementos
fático-probatórios da causa, que a parte recorrida faz jus à isenção
de  IPTU,  prevista no art. 9o. da Lei Municipal 5.839/1990 em favor
de   imóveis  tombados  para  proteção  do  patrimônio  histórico  e
artístico, a revisão do julgado em sede de Recurso Especial encontra
óbice nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
3.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IPTU - ISENÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N.
280/STF - SÚMULA N. 7/STJ)
     STJ - <<AREsp 1451019>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1169076  SP  2017/0234532-7  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1227338  SP  2017/0329376-7
Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1478525
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO. CHEFES DE CARTÓRIO ELEITORAL. ZONAS ELEITORAIS DA CAPITAL E
DO  INTERIOR. FUNÇÕES COMISSIONADAS DIFERENCIADAS. ALEGADA OFENSA AO
PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  QUESTÃO  DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM
AMPARO  EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO NA
VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES DESPROVIDO.
1.  A  Corte  de  origem  negou  provimento  à  pretensão autoral ao
argumento  de  que a diferenciação entre a remuneração dos Chefes de
Cartório  da  capital  e  do  interior  não  afronta  o princípio da
isonomia.   Não   cabendo   ao   Judiciário,  ademais,  aumentar  os
vencimentos  de  Servidores Públicos, ao pretexto de fazer incidir o
princípio   da   igualdade.  Assim,  estando  o  acórdão  vergastado
fundamentado   em   suas   razões  de  decidir,  exclusivamente,  em
dispositivos  de ordem constitucional, torna-se inviável sua revisão
em sede de Recurso Especial. Registre-se que a análise de matéria de
cunho  constitucional  é, por força do art. 102, III da Carta Maior,
exclusiva  da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior
Tribunal  de Justiça conhecer da suposta infringência. 2. Outrossim,
conforme  consignado  pela  eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, no
julgamento  do  Resp.  1.504.142/RN, DJe 30.10.2018, a edição da Lei
13.150/2015,  que  equiparou  os  Chefes  de  Cartório  Eleitoral do
interior  com  os  da  capital,  não  tem  o  condão  de  alterar as
conclusões do acórdão regional, já que a nova lei concedeu o direito
vindicado   a  partir  de  sua  publicação,  não  cabendo  aplicação
retroativa  para alcançar o caso dos autos, período em que não havia
o reconhecimento da equiparação pela referida lei.
3.   Agravo Interno dos Servidores desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - EXAME RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 845911>>-SP, <<AgRg no REsp
1175020>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 114180>>-DF, <<REsp 1260809>>-PR
(NOVO DIPLOMA NORMATIVO - EQUIPARAÇÃO DE CHEFES DE CARTÓRIOS
ELEITORAIS - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - {{RESP 1504142}}-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:013150 ANO:2015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 48847
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  GESTOR  GOVERNAMENTAL.  EXCLUSÃO  DE
VANTAGEM.  GRATIFICAÇÃO  PELA  PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO OU CONTRATO.
ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. SUBSÍDIOS. LEI 16.921/2010 COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI 18.472/2014 DO ESTADO DE GOIÁS. NÃO COMPROVADO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DO SINDICATO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE
GOIÁS DESPROVIDO.
1.  Cuida-se  de  Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de
assegurar   aos   filiados   o   recebimento  da  Gratificação  pela
Participação  em  Convênio  ou  Contrato  prevista  na  Lei Estadual
13.912/2001 de Goiás, cumulativamente com o subsídio.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que, diante
da  mudança  de  regime  remuneratório, é impossível a manutenção de
vantagens  percebidas  pelos  Servidores  no  sistema anterior com o
subsídio,   ante   a   vedação   constitucional  de  tal  acréscimo.
Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 28.743/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO
BELLIZZE,  DJe 2.10.2012 e AgRg nos EDcl no RMS 32.676/MG, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.11.2010.
3.   Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - MUDANÇA DE REGIME REMUNERATÓRIO - MANUTENÇÃO DE
VANTAGENS DO REGIME ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 28743>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 32676>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 47415
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  AÇÃO  IMPETRADA  MAIS  DE  120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO ATO
COATOR.  DECADÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Insurge-se  a  parte  recorrente  contra  o  reconhecimento  da
decadência para a impetração do mandamus.
2.  A publicação do edital 29/2010, momento em que o impetrante teve
ciência  da  sua  não  convocação para participar da segunda fase do
certame, ocorreu em 17.5.2010, tendo a impetração ocorrido apenas em
3.9.2013. Assim, não há como se afastar a decadência.
3.  Ademais,  conforme  salientado  pelo  ilustre  membro  do MPF, o
recorrente,  ademais,  não  demonstra  certeza e liquidez do direito
pleiteado  inexistindo  ilegalidade  no  proceder administrativo por
atendidas  as  normas  legais  e  previstas  no  edital  do concurso
público,  tendo  sido efetivamente convocados, inclusive de cadastro
reserva,  candidatos  que obtiveram melhor classificação no certame.
Ficar  a  Administração  Pública refém de obrigação de chamar a todo
momento  em  que  haja  vaga  por  desistência  ou  inabilitação  de
candidato  outro  inviabiliza,  mormente  em se tratando de curso de
formação  já  iniciado,  o  processo seletivo, onerando o erário sem
justa causa e impossibilitando ultimar processo seletivo (fls. 229).
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 49148>>-RO, <<AgRg no RMS 46868>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1506225
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA.   INADIMPLEMENTO  DE  CONTRATOS.  JUROS  MORATÓRIOS  E
CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça  (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2.  Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de   forma  clara  e  coerente,  externa  fundamentação  adequada  e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3.  O  acórdão  regional  está  em  conformidade  com  a  orientação
jurisprudencial  deste  Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual
incidem  o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora e correção monetária
decorrente do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de
lucros  cessantes.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.463.979/SC, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/09/2014, DJe
16/09/2014;  e  REsp  1.685.465/RS,  Rel.  Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<EDcl no REsp 1089720>>-RS
(TRIBUTÁRIO - CONTRATOS - INADIMPLEMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA - IRPJ - CSLL - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1463979>>-SC, <<REsp 1685465>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043   INC:00001   INC:00002   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  999459  PI  2016/0270603-7  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1060559
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  BENEFÍCIOS
RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA
LEI   N.  7.713/1988.  DE  01/01/1989  A  31/12/1995.  CONTRIBUIÇÕES
EFETUADAS NA INATIVIDADE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do REsp 1.012.903/RJ, sob o
regime  de recursos repetitivos, decidiu ser "indevida a cobrança de
imposto  de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e
o  do  resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para
entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a
31.12.1995".
3.  De  acordo  com  a jurisprudência desta Corte, entende-se que "o
direito  de  não se submeter à dupla tributação foi conferido a quem
estava  em  atividade  no  período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo,
contribuiu  para  a  formação  do  fundo de previdência privada, não
sendo extensível àqueles que se encontravam na inatividade.
4.  Na  hipótese,  o acórdão regional recorrido está em conformidade
com  a  orientação jurisprudencial desta Corte, razão pela qual está
correta  a  aplicação da Súmula n. 83 do STJ para não se conhecer do
recurso especial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA)
     STJ - <<REsp 1012903>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 62)
(IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE -
ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1761163>>-DF, <<AgInt no AREsp 617041>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000556
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00007   LET:B
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 9.250/1995)
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1634407  DF  2016/0281079-9  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1510380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR DIANTE DA EXPIRAÇÃO DO CERTAME SEM APROVAÇÃO DO
CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. QUESTÃO ACOBERTADA PELA
PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE  RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Em Ação de Anulação de Ato Administrativo, o ora agravante
buscou a anulação do ato de sua desclassificação no Concurso Público
108/2008-ECT, para preenchimento de cargo de Atendente Comercial I.
2.   Na sentença de parcial procedência do pedido (fls. 436/440), o
Magistrado de primeira instância consignou que, no pertinente à
nomeação e posse do candidato, não havia interesse jurídico, porque
o prazo de validade do certame expirou e o autor não logrou se
classificar dentro do número de vagas. Todavia, reconheceu o
interesse jurídico, e não apenas moral, em relação à apreciação do
pedido de anulação da desclassificação por ausência de aptidão
física e mental para o exercício da profissão, considerando que foi
posta sob dúvida por um profissional de Medicina a aptidão do
candidato. Decidiu-se, nesse ponto, pela parcial procedência do
pedido apenas para declarar a nulidade do ato de reprovação do autor
no exame pré-admissional, declarando-o apto no resultado do referido
exame.
3.   Seguiu-se Apelação de iniciativa da ECT, no qual se sustentou a
inaptidão do candidato e a validade do ato de sua eliminação do
concurso público, a qual foi desprovida pelo Tribunal Regional.
4.   Dessa forma, não caberia ao candidato rever, nesta via
especial, a sentença que reconheceu a ausência de interesse jurídico
de postular a sua assunção ao cargo público após a expiração do
prazo de validade do certame, ou mesmo a ausência de fundamentação
legal da sentença e do acórdão no pertinente ao ponto, sem a
impugnação do tema em momento oportuno, visto que se operou a
preclusão. Logo, a pretensão recursal da parte autora não merece
prosperar, porquanto o tema discutido já se encontra acobertado pela
coisa julgada.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 957962
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORDEM
DOS  ADVOGADOS  DO  BRASIL.  ANUIDADES.  COBRANÇA.  IRRELEVÂNCIA  DO
EFETIVO   EXERCÍCIO  DA  PROFISSÃO.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR
DESPROVIDO.
1.  Os  créditos  decorrentes  da  relação jurídica entre a OAB e os
advogados  não  possui  natureza  tributária, e independe do efetivo
exercício  para  cobrança. Precedentes: AgInt no REsp. 1.633.675/RJ,
Rel.  Min. MAURO CAMPBELL DJe 4.5.2017; AgInt no REsp. 1.419.757/SC,
Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.3.2017.
2.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANUIDADE DA OAB - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E
INDEPENDENTE DE EFETIVO EXERCÍCIO)
     STJ - <<AGINT NO RESP 1633675>>-RJ,
           <<AGINT NO RESP 1419757>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477819
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  POSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  EM  HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS (EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE). VERBA HONORÁRIA FIXADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS
NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  (VALOR  DA CAUSA E SUAS PECULIARIDADES) PARA
APURAR A IRRISORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AGRAVO INTERNO
DA EMPRESA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  respeito dos honorários advocatícios, firmou-se a orientação,
nesta  Corte Superior, de que a revisão dos valores arbitrados pelas
instâncias    ordinárias   somente   é   admissível   em   situações
excepcionais,  quando  se  revelarem  manifestamente  irrisórios  ou
excessivos.
2.  No caso concreto, contudo, não há como se apurar os critérios de
equidade  previstos no art. 20, § 3o. do Código Buzaid, para avaliar
a   razoabilidade   dos   honorários  advocatícios,  porquanto  tais
elementos  não  foram  mencionados  nas razões de decidir do acórdão
local,  de  maneira  que  eventual  modificação  de  suas conclusões
implicaria  o  reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta
instância.
3. Com efeito, o valor da causa e suas peculiaridades para avaliar a
razoabilidade  dos  honorários advocatícios não foram mencionados no
aresto  recorrido  e a parte recorrente não apontou violação do art.
535  do Código Buzaid (art. 1.022 do Código Fux) a fim de provocar a
manifestação   da   Corte   Regional.  Tal  circunstância  impede  o
conhecimento  do  recurso  nesta instância de jurisdição, haja vista
que,  para  acolher  a  tese  recursal,  seria  necessário exceder o
delineamento  fático  estampado no aresto. Ausentes, portanto, dados
concretos  para  aferir  a  exorbitância  ou  irrisoriedade da verba
fixada no valor de R$ 10.000,00.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE DADOS PARA APURAR A IRRISORIEDADE -
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 934557>>-RS, <<EDcl no REsp 1436089>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1430724  SP  2019/0011195-7
Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no AREsp  660223  PA  2015/0025380-4  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no REsp  1570495  PE  2015/0303991-5  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019