CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. TRANSFERÊNCIA
PARA PRESÍDIO FEDERAL. RENOVAÇÃO REJEITADA. CONFLITO SUSCITADO. ART.
10, § 5º, DA LEI N. 11.671/2008. 2. PERMANÊNCIA DAS RAZÕES.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO
"COMANDO VERMELHO". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N.
11.671/2008. 3. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO
FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA. 4. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio
federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos
do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008.
2. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para
o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo de
Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro/RJ,
a renovação da permanência do apenado é providência indeclinável,
como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública.
Incidência do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei
supramencionada.
3. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no
sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo Estadual o
pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao
Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação
apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do
ponto de vista do Relator.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal
Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró -  SJ/RN, ora
suscitado, devendo o apenado permanecer cumprindo pena no presídio
federal de segurança máxima.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitado, Juízo Federal Corregedor da Penitenciária
Federal de Mossoró - SJ/RN, devendo o apenado permanecer cumprindo
pena no presídio federal de segurança máxima, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, que conheceu do conflito e declarou competente o Suscitante,
Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de
Janeiro. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - APENADO TRANSFERIDO PARA PRESÍDIO FEDERAL -
PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES PARA TRANSFERÊNCIA - RENOVAÇÃO)
     STJ - <<CC 124362>>-RJ
(EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO FEDERAL - MOTIVAÇÃO DO
JUÍZO ESTADUAL - VALORAÇÃO PELO JUÍZO FEDERAL)
     STJ - <<CC 127981>>-RJ
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     É  possível o magistrado federal exercer juízo de valor sobre a
fundamentação  apresentada  pelo  juiz  estadual acerca do pedido de
manutenção  do  preso em presídio federal. Isso porque, a atuação do
magistrado  federal  não pode se limitar a mero cumprimento de ordem
do juízo estadual.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00002   ART:00010   PAR:00005
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003