RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787999
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART. 1.022/CPC.
APREENSÃO  DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE. PENALIDADE DE MULTA.
CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIAS AMBIENTAIS.
JULGADO  QUE  LEVOU  EM  CONSIDERAÇÃO  A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES DO
INFRATOR,  O  GRAU  DE  INSTRUÇÃO  E  A  SUA  SITUAÇÃO  ECONÔMICA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DAS  PREMISSAS  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do CPC,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e
solucionou  a  controvérsia.  Não  é  o  órgão  julgador  obrigado a
rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos trazidos pelas partes em
defesa  da  tese  que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  a parte insurgente busca a reforma do
aresto  impugnado, sob o argumento de que o Tribunal regional não se
pronunciou  sobre  o  tema  ventilado  no  recurso  de  Embargos  de
Declaração.  Todavia,  constata-se  que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3.  Registre-se,  portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte  de  origem  examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões  postas  ao  seu  crivo,  não  cabendo falar em negativa de
prestação  jurisdicional.  4.  O  julgado  de origem, ao converter a
multa  aplicada  pelo IBAMA em prestação de serviços de preservação,
melhoria  e  recuperação da qualidade do meio ambiente, considerou a
ausência  de  antecedentes  do infrator, o grau de instrução e a sua
situação econômica.
5.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior entende ser possível a
conversão  da  pena  de  multa em prestação de serviços de melhorias
ambientais.   Logo  a  alteração  de  tail  entendimento,  na  forma
pretendida pelo recorrente, demandaria necessariamente a incursão no
acervo fático-probatório dos autos. Precedentes: AgInt no REsp.
1.634.320/ES,  Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23.5.2017; AgInt no
REsp. 1.598.747/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2016.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL -
DECRETO
REGULAMENTAR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1421807>>-MG, <<AgRg no AREsp 566614>>-PR,
           <<REsp 1318180>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
-
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MERA
DECLARAÇÃO
 DO TRIBUNAL A QUO DE SE TER POR PREQUESTIONADOS DISPOSITIVOS LEGAIS
-
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS, <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
           <<REsp 929737>>-RS
(INFRAÇÃO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MELHORIAS AMBIENTAIS - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1634320>>-ES
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<REsp 767250>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]  não  é  cabível  o  exame de suposta violação a decreto
regulamentar,  por se tratar de espécie normativa não abrangida pelo
conceito de lei federal, apta a ensejar a via especial [...]".
     "[...]  não  se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a
dispositivos  legais  que  não  foram  analisados  pela instância de
origem,  ainda  que  se  trate  de  matéria  de ordem pública como a
prescrição.      Ausente,      destarte,      o     requisito     do
prequestionamento.[...]".
     "[...]  mesmo  nos casos em que a instância ordinária acolhe os
Embargos  de  Declaração  'para  efeito de prequestionamento', não é
satisfeita  a  exigência de prequestionamento. Isso porque, para que
se  tenha por atendido esse requisito, não basta que a Corte 'a quo'
dê  por  prequestionado  o  dispositivo,  é  indispensável  também a
emissão de juízo de valor sobre a matéria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A