AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO
RISCO DA DEMORA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO.
1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto
de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda
após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil
reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma
do que dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09. Na espécie,
conforme consta da decisão agravada, não restou caracterizado o
fumus boni iuris.
2. À luz da legislação que rege a matéria - Lei 8.112/90, o termo
inicial da prescrição é a data do  conhecimento do fato pela
autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo
Disciplinar - PAD (art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida
desde a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a
abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar,
até a decisão final proferida pela autoridade competente (art. 142,
§ 3º). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de
140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir
de sua instauração (art. 152 c/c art. 167), o prazo prescricional
recomeça a correr por inteiro, segundo a regra estabelecida no art.
142, § 4º, da legislação em referência.
3.  No caso em análise, o ilícito - apresentação de falso atestado
de graduação em Pedagogia - apenas se tornou conhecido pela
Administração Pública em 2006. Em 08 de julho de 2008, foi
instaurado processo administrativo disciplinar mediante a Portaria
n. 679/CGESP/SAA/SE/MS, para apuração da conduta ilícita imputada à
impetrante. Assim, com a edição da Portaria em referência, houve
interrupção da contagem do prazo prescricional, que se reiniciou
após 140 dias, ou seja, em 25 de novembro de 2008.
4. Nesse contexto, considerando a interrupção do prazo prescricional
pela publicação da Portaria, e o reinício da contagem por inteiro
após decorrido 140 dias, a demissão do impetrante poderia ter
ocorrido até 25 de novembro de 2013. Assim, a princípio, não há como
acolher a alegação da prescrição na medida em que a Portaria que
cassou a aposentadoria da impetrante foi publicada em 26 de setembro
de 2012, dentro do prazo legal.
5. Por outro lado, não se encontra devidamente demonstrada a
violação do garantia constitucional do contraditório e da ampla
defesa, porquanto consta das informações prestadas pela autoridade
coatora que o processo administrativo disciplinar foi instaurado
após o recebimento pela extinta Coordenação-Geral de Recursos
Humanos do Ministério da Saúde, atual Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas, da denúncia veiculada em documento devidamente acostados
aos autos do PAD, encaminhada pelo Gerente de Projetos da Secretaria
de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, em conformidade com o
disposto no art. 116, inciso VI, da Lei 8.112/90. Consta, ainda, que
o PAD foi conduzido com observância de todas as fases procedimentais
previstas na Lei 8.112/90.
6. Tampouco restou configurado o risco de dano irreparável ou de
difícil reparação, apto a  autorizar o deferimento da medida
pleiteada.
7. As meras alegações no sentido de que a parte impetrante não tem
outras fontes de renda para manter sua subsistência não configuram
periculum in mora. Além disto, não existe possibilidade de dano
irreparável ou de difícil reparação porque, ao final da cognição
exauriente, acaso reconheça-se o direito vindicado, a parte será
conduzida ao cargo, recebendo os atrasados.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00001   PAR:00003   PAR:00004   ART:00152
        ART:00167