AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 605410
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO
PÚBLICO  MUNICIPAL.  USUFRUTO  CONSTITUÍDO  ANTES DA INCORPORAÇÃO DO
IMÓVEL  AO  DOMÍNIO  PÚBLICO.  PERMANÊNCIA  PACÍFICA  E DE BOA-FÉ DO
PARTICULAR   POR  MAIS  DE  TRINTA  ANOS  NO  TERRENO.  ESBULHO  NÃO
CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n.  2).  2.  De acordo com o art. 927 do
CPC/1973,  nas  ações  possessórias  é necessário que a parte autora
comprove,  cumulativamente,  a  turbação ou o esbulho praticado pelo
réu,  a  data  do  fato  ilícito,  e  a continuação da posse, embora
turbada,  na ação de manutenção e, por sua vez, a perda da posse, na
ação de reintegração.
3. A teor do art. 1.196 do Código Civil "considera-se possuidor todo
aquele  que  tem  de  fato  o  exercício, pleno ou não, de algum dos
poderes  inerentes  à  propriedade",  porquanto a tutela possessória
pressupõe  um  situação  anterior  de  poder  fático  sobre  o  bem,
decorrente de um ato, direito ou obrigação.
4.  Hipótese em que as instâncias ordinárias julgaram improcedente o
pedido de reintegração de posse formulado pelo poder público, diante
do  fato  de  o  agravado  ter permanecido no terreno por mais de 30
(trinta)  anos  sem  interrupção  e  de  forma  pacífica, por ato de
permissão  do antigo proprietário, não vislumbrando qualquer esbulho
ou  ocupação  irregular  do  imóvel  anteriormente  à  data em que o
Município  registrou  o  loteamento urbano ou celebrou o contrato de
concessão de uso.
5.  A desconstituição do entendimento adotado pelo acórdão recorrido
demandaria  induvidosamente  o revolvimento do arcabouço probatório,
providência  vedada  pela  Súmula  7  do  STJ. 6. In casu, a ação de
reintegração  de  posse, na realidade, funda-se unicamente no título
de  domínio, questão passível de discussão nas ações petitórias, que
têm  por  finalidade  a defesa da propriedade (situação de direito),
até  porque  a  Corte  a  quo  reconheceu  que  os bens públicos são
insuscetíveis  de usucapião e sequer admitiu a prescrição aquisitiva
da  propriedade  em  favor do réu, visto que ocupava a área mediante
mera tolerância do antigo proprietário.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TÍTULO DE DOMÍNIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 474701>>-DF
(REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1657600>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 200504>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00927
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01196
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007