MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15905
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 08/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. "OPERAÇÃO CARONTE". CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO
CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Compete à Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil
a instauração de processo administrativo disciplinar visando à
apuração de irregularidades vinculadas às áreas de arrecadação,
fiscalização, lançamento, normatização e recuperação de receita
previdenciária, ou nas atividades-meio associadas a tais funções,
bem como ultimar os processos em andamento instaurados por
autoridade vinculada ao Ministério da Previdência Social.
2. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo
disciplinar só pode ser causa de nulidade se demonstrado prejuízo à
defesa. Precedentes.
3. "Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal se
observado o prazo prescricional de cinco anos entre a ciência dos
fatos pela autoridade competente e a instauração do processo
disciplinar, bem como entre os 140 (cento e quarenta) dias da
aludida instauração e a aplicação da penalidade disciplinar" (MS
13.958/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/6/2011, DJe de 1º/8/2011).
4. A indicação de nova capitulação para os fatos apurados pela
Comissão Processante não macula o procedimento adotado, tendo em
vista que o indiciado se defende dos fatos a ele imputados, não da
sua classificação legal. Precedentes.
5. Consoante o disposto no art. 168 da Lei 8.112/90, não está a
autoridade julgadora vinculada às conclusões da comissão
processante, podendo aplicar pena mais severa desde que mediante
decisão fundamentação.
6. Autoria e materialidade da conduta comprovadas, em perfeita
subsunção dos fatos às normas proibitivas (art. 117, IX, e 132, IV,
da Lei 8.112/90), aplicando-se a pena prevista para a hipótese, sem
chance de discricionariedade.
7. "Análise em computador que compõe patrimônio público, determinada
por servidor público responsável, não configura apreensão ilícita"
(MS 15.825/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/3/2011, DJe de 19/5/2011).
8. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
restando prejudicado o agravo regimental,  nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora."Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Compareceu à sessão, o Dr. ANTÔNIO LÚCIO MARTIN DE MELLO, pela
impetrante.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA)
     STJ - <<MS 13958>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRAZO PARA CONCLUSÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 30468>>-PE, <<MS 16815>>-DF, <<MS
14703>>-DF, <<MS 15768>>-DF,
           <<RMS 24200>>-RO
(ANÁLISE EM PATRIMÔNIO PÚBLICO)
     STJ - <<MS 15825>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 15825>>-DF, <<MS 15832>>-DF, <<MS 17446>>-DF
(NOVA CAPITULAÇÃO DOS FATOS - NULIDADE)
     STJ - <<MS 17472>>-DF, <<EDcl no MS 15837>>-DF
(CONCLUSÕES DA COMISSÃO - VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA)
     STJ - <<MS 17811>>-DF, <<MS 13189>>-DF
(DEMISSÃO - PREVISÃO EXPRESSA - DISCRICIONARIEDADE)
     STJ - <<MS 16085>>-DF, <<MS 12200>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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