AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754270
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME.
INVIABILIDADE.
1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).
2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e
suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos.
3. Conforme o art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não
serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em
fundamentação constitucional (princípios da isonomia e da
legalidade).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1383955>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AREsp 1595665>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1606075>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos
os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que
lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória
para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser
explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a
examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu
proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto' [...]".
     "[...] embora não merecedor de acolhimento, tenho que o
presente inconformismo não representa interposição de agravo interno
manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão
unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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