AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557418
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
IV - Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente a
intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando que "havia uma
criança no veículo objeto do roubo, filha do casal de vítimas, a
qual somente foi retirada do veículo em virtude de atitude perspicaz
da vítima Flávia, que, no contexto dos fatos, em gesto sábio e
repentino, contrário à vontade dos acusados, saiu rapidamente do
carro com a criança, tapando a boca da menor numa tentativa de
cessar os gritos de temor pela situação, correndo em via pública de
forma desorientada em busca de abrigo seguro, sendo amparada por
moradores da região, até que os algozes pudessem se evadir do local
em poder da "res furtiva", fatores que apontam maior censura na
conduta e justificam a exasperação da pena-base.
V - Em relação à personalidade do agente, a Corte a quo bem
consignou, com dados concretos, a personalidade desfavorável ao
paciente J. D. L. M., uma vez que "evidenciou comportamento
sarcástico, sorrindo após responder de modo absolutamente irônico a
tal questionamento, em circunstâncias despidas de qualquer gracejo
apto a ensejar tal postura, notadamente diante da importância ato
processual que estava sendo realizado, que oportunizava o seu
direito de defesa, indicando comportamento que, em última análise,
revela que a prática de delitos lhe traz satisfação. Ora,
inequivocamente, tal situação evidencia a individualidade pessoal do
réu, capaz de indicar a sua insensibilidade, frieza emocional e
indiferença quanto ao cumprimento de suas obrigações legais,
elementos que, em última análise, revelam a sua desfavorável
personalidade, em acordo com o entendimento jurisprudencial.
VI - Sobre o desvalor das circunstâncias do crime, também houve
justificativa concreta, ante a gravidade dos fatos, evidenciada pelo
modus operandi empregado no delito, uma vez que "o réu, na companhia
de seus comparsas, visando a prática criminosa, percorreram a região
central desta capital em busca pessoas em situação de
vulnerabilidade, despida dos cuidados mínimos de segurança que
razoavelmente se espera, visando, em última análise, potencializar o
êxito do delito. Nessa busca, encontraram as vítimas do presente
caso, que estavam com carro estacionado defronte à instituição
financeira, em período noturno, estando a vítima Daniel no interior
da agência bancária e sua esposa, a vítima Flávia, aguardando no
carro juntamente com a filha do casal, de três anos, ambas em
situação de absoluta desproteção, do que os réus se aproveitaram
para a consumação da prática criminosa," circunstâncias que exigem
resposta penal superior, em atendimento aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena. Precedentes.
VII - A Corte de origem apreciou concretamente as consequências do
crime desfavoráveis aos pacientes, vale dizer, "o trauma psicológico
sofrido pela vítima Flávia, absolutamente abalada na ocasião da
audiência em razão das lembranças do fato, sendo necessário,
inclusive, a interrupção do ato visando a recomposição emocional da
vítima, para posterior retomada dos questionamentos sobre as
circunstâncias do caso concreto. Destaca-se, ademais, as negativas
consequências, também psicológicas, sofridas pela filha do casal,
uma criança de apenas três anos de idade, a qual, conforme relatos
da genitora, por um bom tempo após os fatos, acordava durante a
noite aos gritos, atemorizada pelas recordações indesejadas do fato
criminoso a que foi submetida." Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - PERSONALIDADE DO AGENTE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 465647>>-RS
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS  DESFAVORÁVEIS - VALORAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 759277>>-ES,
         <<HC 387992>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONSEQUÊNCIAS
DO CRIME - ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 498956>>-MA,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1407255>>-PA
Informações complementares:      "[...] 'A análise desfavorável da conduta social e da
personalidade do agente exige fundamentação idônea, não podendo
estar amparada em considerações genéricas e desprovidas de
substrato fático-probatório' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  591553  SC  2020/0151607-4  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020