AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1569432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU
OBSCURIDADE.   INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO  DE  DESCONSTITUIR  A  COISA
JULGADA  MATERIAL,  PROLATADA  NA FASE DE CONHECIMENTO, APÓS O PRAZO
DECADENCIAL. INVIABILIDADE. 1. Como se extrai do narrado exordial da
ação   rescisória  e  das  razões  recursais  do  recurso  especial,
corroborando o apurado pelo Tribunal de origem, é bem de ver que que
o  próprio  recorrente  admite  que:  a)  o  recorrido  ajuizou ação
aduzindo  que possuía 22.290 ações preferenciais do Banco Bradesco e
que esse deveria ser o número de ações a serem indenizadas, conforme
cotação  na data da decisão; b) o Juízo de primeira instância julgou
procedente  o  pedido  condenando  o  banco  ao  pagamento  do valor
correspondentes  às  22.290 ações de titularidade do autor; c) dessa
decisão,  interpôs apelação para o Tribunal de Justiça do Rio Grande
do  Sul, aduzindo que a Assembleia de Acionistas do ano de 2003, com
o  aumento de capital social do banco, aprovou o grupamento de lotes
de  10.000  ações  em  1  ação, razão pela qual o número de ações do
autor  equivaliam  somente a 2,29 ações; d) o apelo não foi provido,
tendo  aquela  decisão transitado em julgado em 2009, muito embora a
presente  ação  rescisória,  buscando  a desconstituição não daquele
julgado,  mas do acórdão prolatado em sede de liquidação, tenha sido
manejada apenas em 2012.
2. Com efeito, fica nítida a inviabilidade da desconstituição do que
fora  decidido,  sob pena de prolação extra petita e desconstituição
da  coisa julgada material após prazo decadencial para o ajuizamento
da  ação  rescisória,  sendo certo, ademais, que o acórdão recorrido
apura,  na  mesma linha do que se extrai da própria exordial da ação
rescisória,  que  "inexiste  comando no sentido de condenar o réu ao
pagamento   do   valor   de   acordo  com  o  grupamento  das  ações
patrimoniais".
3. Não se cuida de recurso especial impugnando oportunamente decisão
prolatada   no   âmbito   do  processo  de  conhecimento,  mas  ação
rescisória,  após  o  prazo decadencial para desconstituir o acórdão
proferido na fase de conhecimento que, examinado as provas, rechaçou
a  tese  acerca  de  que,  por decorrência do afirmado grupamento de
ações,  o  recorrido  teria direito a ser indenizado por menos ações
que as indicadas na exordial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 336741>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA -
INTANGIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1391198>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 723,
724)
Informações complementares:      "[...]  mesmo  que  a ação tivesse se fundado em erro de fato a
respeito  do  grupamento de ações e seus reflexos patrimoniais, isso
'pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha
considerado  inexistente  um  fato  efetivamente  ocorrido,  mas, em
quaisquer   dos   casos,   é  indispensável  que  não  tenha  havido
controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele'[...]".
     "[...]  cumpre  ressaltar  que não se cuida de recurso especial
impugnando  oportunamente decisão prolatada no âmbito da liquidação,
mas ação rescisória, após o trânsito em julgado da decisão prolatada
na   liquidação,   e   do  próprio  acórdão  proferido  na  fase  de
conhecimento  que,  examinado  as  provas, rechaçou a tese acerca de
que,  por  decorrência  do afirmado grupamento de ações, o recorrido
teria  direito  a ser indenizado por menos ações que as indicadas na
exordial.
     De  todo  modo,  fica  nítido  que,  em  vista  do apurado pelo
Tribunal   a   quo,  a  revisão  da  decisão  recorrida  demandaria,
necessariamente,  novo  exame do conjunto fático-probatório acostado
aos  autos,  providência  incompatível com a via estreita do recurso
especial. Incidência, portanto, da Súmula 7 do STJ".
     "[...]  a  Segunda  Seção,  na  linha  da abalizada doutrina de
Rodolfo  de Camargo Mancuso, perfilhou o entendimento de que a coisa
julgada  inclui  sob  o  manto  da intangibilidade panprocessual, as
questões - tanto as deduzidas como as que poderiam tê-lo sido -, por
isso  traz embutida ou pressuposta a exegese feita judicialmente, já
definida quanto aos seus campos subjetivo e objetivo de aplicação.
     Esse  é  também  o  didático escólio de Arruda Alvim, acerca do
princípio  do  deduzido  e dedutível, assentando que pode ocorrer de
que  alguma  questão  capaz  de  influir no julgamento do mérito não
tenha  sido  deduzida por qualquer das partes, ou mesmo suscitada de
ofício pelo juiz, e, assim, não tenha sido levada em consideração na
decisão  da causa. Contudo, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em
julgado,  atua  a  eficácia  preclusiva  da coisa julgada, a apanhar
todos  os  argumentos  relevantes que poderiam ter sido deduzidos no
decorrer  da  demanda,  prestando-se a garantir a intangibilidade da
coisa julgada nos exatos limites em que se formou".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005