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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1803791
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático
rígido, cabendo ao magistrado, no exercício de sua
discricionariedade motivada, fixar o quantum que entender adequado à
luz das circunstâncias do art. 59 do CP.
2. Não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em
somente 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, tampouco
em 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do preceito
secundário.
3. A Corte de origem motivou adequadamente o quantum de elevação (3
anos) atribuído a cada vetorial negativa, considerando a extrema
gravidade concreta do delito cometido pelo réu.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654034
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO
JUDICIAL DO INQUÉRITO POLICIAL. VÍTIMA DE SUPOSTO ESTELIONATO.
DESTRANCAMENTO. PRETENSÃO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O habeas corpus somente é cabível para afastar ilegalidade ou
constrangimento ilegal que exponha a risco a liberdade de locomoção
do indivíduo.
2. No caso, a vítima de suposto crime de estelionato pretende
destrancar o inquérito policial arquivado via ação mandamental de
habeas corpus. Inadequação da via.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RISCO À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO INDIVÍDUO)
   STJ - <<AgRg no HC 536699>>-SP,
         <<AgRg no HC 613634>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650466
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O
SIGNATÁRIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ.
RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que "a
assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do
signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o
titular do certificado digital usado para assinar o documento e o
nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida
por inexistente" (AgInt no AREsp 1.734.143/GO, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021).
2. No caso, verifica-se que o advogado que subscreve o recurso não é
o titular do certificado digital utilizado para assinar a
transmissão eletrônica do documento, feito por terceiro, que não
possui instrumento de procuração ou substabelecimento nos autos.
3.  Incide, na espécie, a  Súmula 115 do STJ, segundo a qual "na
instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos".
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O SIGNATÁRIO ELETRÔNICO - INEXISTÊNCIA
DE PROCURAÇÃO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1734143>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1595459>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1765805>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640352
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO PRATICADO PRÓXIMO À INSTITUIÇÃO DE
ENSINO. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006.  NATUREZA
OBJETIVA DA CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe
permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da
sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente
dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte,
ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade,
é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados
na dosimetria da pena.
2. Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado
no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no artigo
40, III, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente que o crime tenha
ocorrido nas imediações dos locais especialmente protegidos, sendo,
pois, desnecessária a comprovação da efetiva mercancia da droga aos
frequentadores dessas localidades.
3. Assentado pela Corte de origem, com fundamento nas provas
colhidas nos autos, que a prática do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes ocorreu nas proximidades dos locais previstos no
inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, a pretensão de afastá-la
demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - DELITO PRATICADO PRÓXIMO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO -
MAJORAÇÃO)
   STJ - <<HC 188964>>-DF,
         <<AgRg no HC 528444>>-DF
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LOCAIS LEGALMENTE PREVISTOS -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 421829>>-MG,
         <<HC 443828>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003 ART:00042
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  693323  SP  2021/0293903-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no HC  693323  SP  2021/0293903-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no HC  680116  DF  2021/0218997-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630387
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
FECHADO. INDEVIDO REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. RECURSO
EXCLUSIVO DA DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SITUAÇÃO
INALTERADA DO CONDENADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se
firmou no sentido de que "o efeito devolutivo da apelação autoriza a
Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria,
regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do
crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a
individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final
imposta ou para abrandar o regime inicial, sem que se incorra em
reformatio in pejus".
No ponto, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, "é
possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à
revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a
situação final do réu não seja agravada, conforme ocorreu na
hipótese" (HC 477.281/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 14/12/2018).
2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal e o quantum da
reprimenda, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime
inicial fechado, nos termos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do
Código Penal ? CP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS - INEXISTÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA -
COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO - SITUAÇÃO
INALTERADA DO CONDENADO)
   STJ - <<HC 389261>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1622920>>-MG,
         <<HC 477281>>-MG
(REGIME INICIAL FECHADO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
QUANTUM DA REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS)
   STJ - <<AgRg no HC 547568>>-MG,
         <<HC 468990>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  622847  MG  2020/0288433-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  645172  SP  2021/0043203-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  695236  MS  2021/0303843-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683298
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N.
13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A Quinta Turma, na sessão ocorrida em 9/12/2020, em alinhamento
ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta eg. Corte
Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 613.268/SP e do HCn.
616.267/SP, passou a decidir em sentido diametralmente oposto acerca
da contagem do lapso para progressão de regime relativo ao não
reincidente específico. Precedente: AgRg no HC n. 613.268/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/12/2020
III - Em face do novo entendimento, verifica-se que o v. acórdão a
quo configura flagrante ilegalidade, passível de concessão da ordem,
de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO  DE  REGIME -  REINCIDÊNCIA  EM CRIME COMUM  HIPÓTESE
NÃO ABARCADA PELA LEI Nº 13.964/2019  ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         <<AgRg no HC 616267>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687321
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERE LIMINAR NA ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO
FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Hipótese na qual o decisum apresenta fundamentação suficiente e
idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade
que justificasse a superação do enunciado sumular.
3. O Desembargador Relator, ao indeferir a liminar, examinou a
necessidade da custódia, destacando de forma detida - não obstante o
momento de mero exame do pedido de urgência -, os elementos
justificadores da decisão de primeiro grau.
4. Entendeu ser necessária a prematura medida para garantia da ordem
pública, em razão da (i) gravidade concreta da conduta, demonstrada
pelo modus operandi, uma vez que o paciente supostamente é envolvido
com o tráfico de drogas, inclusive seria integrante da facção
criminosa "Comando Vermelho", e (ii) periculosidade, em razão da
apreensão de dois tipos de drogas (maconha e crack), duas armas de
fogo (calibres 38) e um rádio transmissor em pleno funcionamento
dentro da residência do agravante.
5. E quanto à nulidade do flagrante, consta que a ação policial
deu-se dentro dos limites constitucionais e que o acesso ao imóvel
foi devidamente franqueado por uma pessoa de nome Fernanda.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  698833  SP  2021/0321830-6  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgRg no HC  701004  MG  2021/0334875-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no HC  701011  MG  2021/0334937-5  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no HC  691274  SP  2021/0283508-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
SEMILIBERDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Conforme entendimento consolidado no âmbito desta col. Corte, a
existência de relatório técnico favorável à progressão de medida
socioeducativa, por exemplo, não vincula o magistrado, que pode, em
face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a
continuidade da internação do menor com base em outros dados e
provas constantes dos autos.
III - In casu, a aplicação da medida de semiliberdade se mostra
devidamente fundamentada e adequada, em razão da reiteração do
agravante em atos infracionais e a gravidade das condutas
perpetradas, com emprego de grave ameaça (arma branca e de fogo), em
consonância com a finalidade da Lei n. 8.069/90, inexistindo,
portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS - REITERAÇÃO E GRAVIDADE DAS CONDUTAS - MEDIDA DE
SEMILIBERDADE - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 364758>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00099 ART:00100
Acórdãos similares: AgRg no HC  686267  SP  2021/0255295-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651735
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE
RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE
DELITIVA. DELITOS COMETIDOS AO LONGO DE ANOS. EXASPERAÇÃO FIXADA EM
FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Continuidade delitiva. A exasperação da pena será determinada,
basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro
este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro
do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nessa senda, o STJ possui o
entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena
referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela
prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações;
1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais
infrações.
III - Crimes sexuais. Dificuldade de aferir o número exato de crimes
cometidos. A referida imprecisão pode elevar o aumento da pena para
além do patamar mínimo, especialmente, quando o contexto dos autos
demonstrar que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes
e de forma reiterada.
IV - Na hipótese em foco, observasse que os delitos sexuais foram
praticados pelo padrasto da vítima, entre os anos de 2001 e 2008
(fl. 46), não sendo possível aferir com precisão a quantidade de
ofensas sexuais. Assim, ?nas hipóteses em que há imprecisão acerca
do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado
adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade
delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa
duração dos sucessivos eventos delituosos. Precedentes desta Corte?
(AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, DJe de 05/02/2015). Desta feita, não se mostra ilegal o
aumento na proporção de 1/3 (um terço), devendo ser rechaçada a
pretensão de aplicação da fração mínima. A propósito: AgRg no HC n.
655.918/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 14/05/2021.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES SEXUAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - EXASPERAÇÃO FIXADA EM
FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 655918>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 455218>>-MG
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ