AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 155928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM
QUE  A  PARTE  AUTORA  POSTULA  A  CONDENAÇÃO  DOS RÉUS À ENTREGA DE
DIPLOMA  DE  GRADUAÇÃO  REGISTRADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  DECISÃO  IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL,
RECONHECENDO  A  INEXISTÊNCIA  DE  INTERESSE  JURÍDICO DA UNIÃO, NOS
TERMOS  DA SÚMULA 150/STJ, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SÚMULAS
150,  224  E  254  DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO DE TAL
DECISÃO,   NO  PRESENTE  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 05/02/2018,
que,  em  face da peculiar situação processual do feito, conheceu do
Conflito,  para  declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná.
II.  Conflito de Competência no qual se discute a competência para o
julgamento  de  ação  ajuizada contra a Faculdade Vizinhança do Vale
Iguaçu  -  VIZIVALI  e  o Estado do Paraná, na qual a parte agravada
requer a condenação dos requeridos à entrega do diploma de graduação
registrado  e  ao  pagamento  de  indenização  por  danos  morais  e
materiais.
III.  No  caso,  a ação foi originalmente proposta perante a Justiça
Estadual,  tendo  o  Juízo  remetido os autos à Justiça Federal, por
entender  presente  o  interesse  da  União  no  feito.  Em  decisão
irrecorrida,  o  Juízo Federal, ora suscitado, reconheceu a ausência
de  interesse  jurídico  da  União,  nos termos da Súmula 150/STJ, e
determinou a remessa do processo à Justiça Estadual, na qual o feito
teve  curso  e  foi  sentenciado. O Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná,  no julgamento das Apelações, anulou a sentença e determinou
a  remessa  dos  autos  à Justiça Federal, ao entendimento de que há
interesse  da  União no processo. Assim, é o caso de ser declarada a
competência  do  Tribunal  estadual  para o julgamento do feito, nos
termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV.  A  questão  referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo
Federal  -  que  reconheceu  a inexistência de interesse jurídico da
União,  nos  termos  da  Súmula  150/STJ, determinando a remessa dos
autos  à  Justiça  Estadual  -  deveria  ter  sido  impugnada na via
recursal  própria,  sendo inviável o seu exame, no presente Conflito
de  Competência.  Precedentes  do  STJ: AgInt no CC 145.109/PR, Rel.
Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016;
AgRg  no  CC  137.235/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJe de 03/09/2015; CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012; AgRg no CC 131.891/SP,
Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  SEÇÃO,  DJe  de
12/09/2014;  AgRg  no  CC 88.126/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/11/2007.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com  a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MÉRITO DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL -
IMPUGNAÇÃO EM VIA RECURSAL PRÓPRIA)
     STJ - <<CC 121013>>-SP, <<AgInt no CC 145294>>-DF,
           <<AgInt no CC 145109>>-PR, <<AgRg no CC 137235>>-PR,
           <<AgRg no CC 131891>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000224   SUM:000254
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