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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 640553
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. PRIMARIEDADE DO ACUSADO.
SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso  próprio,
a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
  2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a
elementos concretos do caso, indicando a necessidade de se garantir
a ordem pública, verifica-se que a quantidade de droga apreendida 
aproximadamente 190 g de maconha  não se mostra exacerbada, o que
permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao
paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais elementos,
somados às circunstâncias do delito, que não ultrapassam a
normalidade do tipo penal, sendo o réu, a princípio, primário e com
bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva
e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus,  de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 557523>>-SP,
         <<HC 597241>>-TO,
         <<HC 535580>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente  190 g  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143389
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS
DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a
gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente,
evidenciadas pela quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes
apreendidos  431g de maconha e 99g de crack , o que, somado à
apreensão de balança de precisão, arma de fogo e munições, revela o
risco ao meio social, recomendando, assim, a sua custódia cautelar
especialmente para garantia da ordem pública. Ademais, a prisão
também se justifica para evitar a reiteração delitiva, uma vez que,
conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o recorrente estava
cumprindo pena pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de
fogo de uso permitido, corrupção de menor e posse ilegal de arma de
fogo de uso restrito com a numeração suprimida quando cometeu novo
delito.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ  que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4 . Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 613145>>-GO,
         <<HC 592150>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 431 g de maconha e 99 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594635
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA
FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO.
PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. PRISÃO
DOMILICIAR. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a
proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do
respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo
regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade
(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ).
2. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do preso no grupo de
vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a
maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
3. Não é cabível o deferimento do pedido de prisão domiciliar quando
não comprovada a excepcionalidade da medida no caso concreto.
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre as matérias
suscitadas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DE COVID-19 - RECOMENDAÇÃO DO CNJ N. 62/2020 - NÃO É
AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 596325>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE COVID-19 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO
POR PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<RCD no HC 577454>>-BA,
         <<AgRg no HC 595301>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  661371  SE  2021/0119674-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgRg no HC  627926  SP  2020/0303217-6  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1689896
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO CARNE FRACA. ART. 144-A DO CPP. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.
ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RISCO DE DETERIORAÇÃO
OU DEPRECIAÇÃO NATURAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR DOS BENS ARRESTADOS.
ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão objurgado foi proferido em sintonia com o entendimento
desta Corte, no sentido de que o art. 144-A do Código de Processo
Penal autoriza a alienação antecipada de bens que correm risco de
perecimento ou desvalorização.
2. No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos
elementos fáticos e probatórios dos autos concluíram que os veículos
arrestados estão sujeitos a considerável desvalorização com o
decurso do tempo, o que prejudicará o pagamento de despesas
decorrentes do processo.
3. Nesse contexto, a alteração do julgado, sob o argumento de que os
automóveis arrestados não estão sujeitos a um grau elevado de
deterioração ou depreciação, demandaria, necessariamente, a análise
dos elementos fáticos e probatórios do autos, o que não é possível
nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 144-A DO CPP - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS - RISCO DE
PERECIMENTO OU DESVALORIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 54185>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0144A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1902952  PB  2020/0273883-3  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1420471
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 155 DO CPP. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 12, I, DA
LEI 8.137/90. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. GRAVE DANO DESCRITO NA
DENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A condenação lastreada em provas inicialmente produzidas na
esfera administrativo-fiscal e, depois, reexaminadas na instrução
criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa não
implica ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a majorante do grave dano
à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90,
restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo,
analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já
administrativamente aceito na definição de créditos prioritários,
fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput,
da Portaria 320/PGFN" (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020).
3. Na espécie, o acórdão local diz ter havido descrição na denúncia
de sonegação tributária equivalente a R$ 3.051.316,25 (três milhões,
cinquenta e um mil, trezentos e dezesseis reais evinte e cinco
centavos), excluídos juros e multa. Logo, sentença que aplica a
majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90, ante o grave dado à
coletividade, não viola o princípio da congruência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 155 DO CPP - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1640700>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1231414>>-RS
(PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1524528>>-PE,
         <<HC 303576>>-PE
(MAJORANTE DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE - ART. 12, I, DA LEI
8.137/90)
   STJ - <<REsp 1849120>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617045
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A análise da pretensão à absolvição do delito de associação para
o tráfico fundada na alegação de que não foi comprovado o vínculo
estável e permanente do condenado com outros indivíduos para a
prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes implica
revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a
estreita via do habeas corpus.
2. A condenação pelo crime descrito no art. 35, caput, da Lei n.
11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico
privilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois indica que o agente se
dedica a atividades criminosas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM OUTRAS PESSOAS NO REITERADO
COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO -
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 590375>>-MS,
         <<HC 439046>>-PB,
         <<HC 492911>>-MG,
         <<AgRg no HC 521937>>-RS
(ART. 35 DA LEI 11.343/06 - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO -
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1732339>>-TO,
         <<AgRg no HC 610288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no HC  653956  RJ  2021/0084781-8  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1762893  MT  2020/0244384-2  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgRg no AREsp  1809456  PB  2020/0348691-7  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgRg no AREsp  1738477  MG  2020/0195347-8  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no HC  629316  RJ  2020/0313828-4  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606638
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A audiência de custódia sem a presença de defensor não implica a
nulidade do decreto preventivo, pois realizada durante a fase
inicial da investigação policial, antes, portanto, da fase
processual, que deve ser conduzida com base nos princípios do
contraditório e da ampla defesa, em que a ausência de defesa técnica
ensejaria nulidade.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DO DEFENSOR -
AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<RHC 111891>>-MT,
         <<RHC 121048>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 111882>>-PB
Informações complementares:      "[...] 'prevalece no moderno sistema processual penal que
eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração
do efetivo prejuízo. De fato, não se proclama uma nulidade sem que
se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma
superar a essência. Vigora, portanto, o princípio 'pas de nullité
sans grief', a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo
Penal, 'in verbis': nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade
não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000523
Acórdãos similares: AgRg no HC  606648  MG  2020/0208861-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626266
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JUSTIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e
apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente
nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de
entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior
envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser
utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP,
         <<HC 306560>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1726758>>-SC,
         <<EDcl no AREsp 1410089>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS -
NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO
DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP,
         <<AgRg no HC 602616>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643807
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691 DO
STF. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar
impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de
teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de
instância (Súmula n. 691 do STF).
2. A prisão preventiva é cabível mediante  decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
   STF - [[HC 120274]]-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
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