AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1672305
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÁ-FÉ PROCESSUAL. DESVIO
DE FINALIDADE NA EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO CONSTATAÇÃO.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL.
LEGALIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS.
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar as conclusões
do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do Banco
Santander S.A. na ação de execução de cédula de crédito industrial,
bem como se a parte agiu com má-fé processual, pois tal análise
esbarra na Súmula 7/STJ.
2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se manifesta
no sentido de que é possível a capitalização de juros, desde que
devidamente pactuada entre as partes.
3. Atestando a instância originária a expressa previsão no contrato
dos juros capitalizados, não cabe ao STJ alterar tal conclusão,
pois, para tanto, seria preciso o revolvimento de fatos e provas, o
que não é possível diante da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte Superior considera impossível a
limitação dos juros remuneratórios, exceto quando exorbitantes.
5. No caso dos autos, tendo o Tribunal Regional Federal atestado a
razoabilidade do encargo, não cabe ao Tribunal de Uniformização,
através do julgamento de recurso especial, infirmar as conclusões
adotadas, ante a aplicação da Súmula 7/STJ.
6. O Tribunal Regional Federal atestou que a recorrente foi a
responsável pelo atraso no cumprimento da obrigação, entendimento
que não pode ser revisto por esta Corte Superior, em virtude da
incidência da Súmula 7/STJ.
7. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, a aplicação da
Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial,
diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica
entre os julgados confrontados.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO INDUSTRIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398041>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1094048>>-CE
(LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473053>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1470820>>-MS
(SÚMULA 7 DO STJ - ÓBICE À APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RCD no REsp 1664358>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1400433>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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