AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903812
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. IRPJ E CSLL. SISTEMÁTICA DE
APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
CONJUNTAMENTE COM O ESPECIAL, NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART.
1.032 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, pretendendo, em
síntese, o reconhecimento de que as alterações promovidas pela Lei
13.670/2018 aplicam-se exclusivamente à sistemática de apuração
mensal do lucro real por estimativa, baseado na receita bruta, não
abarcando as estimativas feitas com fundamento em balancetes de
redução ou suspensão, ou, sucessivamente, que a autoridade coatora
se abstenha de impedir a compensação dos débitos de IRPJ e CSLL,
apurados por estimativas mensais, com saldos negativos de IRPJ e
CSLL ou com créditos acumulados de outros tributos administrados
pela RFB.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional ?, não
prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182
desta Corte.
IV. O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento
eminentemente constitucional ? constitucionalidade da Lei
13.670/2018, princípios da segurança jurídica e da anterioridade
tributária ?, de modo que é inviável a apreciação da matéria, em
sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do
STF.
V. Na hipótese dos autos, a ora agravante já interpôs Recurso
Extraordinário, admitido, na origem, que aborda a matéria em debate,
o que afasta a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, vigente à época
da interposição do presente Recurso Especial. Nesse sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016. Ainda: AgInt no AREsp 862.724/PE,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2016.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO ESPECIAL - ART. 1.032 DO
CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862724>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1531075>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1365764  SP  2018/0241975-7
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022