AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1415537
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO ENTRE
PETROBRÁS E EMPRESA. TRANSPORTE PARTICULAR. MULTA X CRÉDITOS.
COMPENSAÇÃO; RETENÇÃO  E DEVOLUÇÃO. DECISÃO LIMINAR. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REFORMA PARCIAL. DEFERIDO SOMENTE O PEDIDO DE
IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO AFASTADA. DECISÃO PRECÁRIA.
SÚMULAS NS. 7/STJ E 735/STF. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA. DELIBERAÇÃO
ACERCA DA DISCUSSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS
JUDICIALMENTE. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
I - Empresa particular propôs medida cautelar contra a Petrobrás
objetivando obstar a compensação, com a  retenção de créditos
efetuada pela ré, relativamente à multa aplicada em  contrato
firmado entre as partes para prestação de serviços de transporte
pessoal para a refinaria de Paulínia.
II -  O juízo monocrático deferiu o pedido de tutela antecipada,
determinando que a ré suspendesse quaisquer retenções de pagamentos
decorrentes de exigência da multa aplicada no referido contrato, bem
como devolvesse o que retido a tal título.
III - O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal  a quo em sede de
agravo de instrumento interposto pela Petrobrás, acolheu
parcialmente seu pedido, para afastar a determinação no tocante  à
devolução dos valores retidos, mantendo a impossibilidade de
retenção dos valores futuros.
IV - É firme o entendimento jurisprudencial acerca da incidência dos
óbices contidos nas Súmulas ns. 7/STJ e 735/STF quando o recurso se
voltar contra decisão proferida na seara de antecipação de tutela
liminar.
V - Ademais, em  consulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, verificou-se  que em 2018 foi prolatada decisão
de mérito nos autos originários, julgando improcedente o pedido
deduzido  na inicial, decisão ora objeto do recurso de apelação, no
que o presente recurso perdeu objeto. Precedentes: EDcl no AgInt no
AREsp 1.344.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 10/6/2019, AgInt no REsp 1.712.508/SP, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2019.
V - Consigna-se que o Tribunal a quo, nos autos originários, também
foi bastante claro acerca da necessidade de a empresa ora recorrida
apresentar caução idônea para eventual levantamento dos valores
depositados judicialmente - questão também abordada pela ora
recorrente no presente recurso
VI - Agravo conhecido para julgar prejudicado o recurso especial, em
razão da superveniente perda de seu objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
julgar prejudicado o recurso especial em razão da superveniente
perda de seu objeto, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO
DE MÉRITO DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1712508>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1344445>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735