AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1845746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE MÉRITO.
ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 1.043, III, DO CPC/2015.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente
Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. De acordo com os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, os
Embargos de Divergência somente serão cabíveis quando ? além da
comprovação e da demonstração da divergência jurisprudencial, na
forma prevista na legislação processual, bem como da configuração da
similitude fático-jurídica entre os casos confrontados ? os acórdãos
embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora
não conhecendo do Recurso Especial, houver apreciado a controvérsia.
III. Na hipótese dos autos, os Embargos de Divergência são
incabíveis, por ausência de similitude fático-jurídica, porquanto os
acórdãos embargado e paradigma foram proferidos em juízo de cognição
distintos. Com efeito, a Primeira Turma do STJ, no acórdão
embargado, manteve o não conhecimento do Recurso Especial,
interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, por considerar
incidente, na espécie, a Súmula 83/STJ, deixando consignado que "o
acórdão recorrido está em sintonia com pacífico entendimento
jurisprudencial deste Tribunal Superior, pela possibilidade de
arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência,
cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir
o crédito executado", enquanto a Segunda Turma desta Corte, no
acórdão paradigma, proferido no Recurso Especial 1.666.563/RJ, não
conheceu do Especial, por incidência do óbice da Súmula 284/STF.
IV. No presente caso, não resta caracterizada a hipótese de
cabimento de Embargos de Divergência, prevista no art. 1.043, III,
do CPC/2015, pois, na forma da jurisprudência do STJ, mostra-se
incabível a comparação e, por conseguinte, o processamento dos
Embargos de Divergência, quando não houver exame do mérito do
Recurso Especial, no acórdão paradigma ? como no caso. Nesse
sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.762.786/SP, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/09/2019; AgInt nos EREsp
1.539.783/SC, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal
convocado do TRF da 5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/05/2021;
AgInt nos EREsp 1.280.051/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe de 06/03/2018; AgRg nos EREsp 1.741.650/MG, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 18/03/2020.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO - JUÍZO DE MÉRITO -
ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO SUPEROU A BARREIRA DO CONHECIMENTO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1741650>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1280051>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1539783>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1762786>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 INC:00002 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TST)    SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000296