AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936379
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ANIMAL SOLTO, EM RODOVIA FEDERAL. CULPA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO
CONDUTOR DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II.  Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por José
Francisco Neto e Ana Paula Ferreira da Silva em desfavor da União e
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT,
objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes do
falecimento de seu filho, Leonardo Ferreira da Silva, ocorrido em
26/04/2019, em acidente em rodovia federal por colisão de veículo
com animal na pista. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação.
O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento à
apelação, para, reformando a sentença, julgar procedente a pretensão
deduzida em face da União Federal, condenando-a ao pagamento de R$
20.000,00, para cada demandante, a título de compensação por danos
morais, assim como à restituição das despesas com funeral, a título
de danos materiais.
 III. No que interessa ao julgamento do presente recurso, a União
defende, em síntese, que, "a despeito da demanda também ter sido
proposta em face do DNIT e do reconhecimento de que o Superior
Tribunal de Justiça possui entendimento de que tanto a União quanto
o DNIT possuem responsabilidade em caso de acidente com animal em
rodovia não concedida, importa incluir a autarquia na condenação".
 IV. De fato, na forma da jurisprudência do STJ,  "no caso de ação
indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido
em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem
legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (STJ, AREsp
1.706.772/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
05/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.627.869/PB, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2017;
REsp 1.625.384/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,DJe de
08/02/2017.
 IV. No caso, contudo, o acórdão recorrido, à luz das provas dos
autos, concluiu que, "em que pese a responsabilidade legal do DNIT
pela administração de programas de operação e manutenção das
rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), (...) o
reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se
justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente
conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já
tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no
sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na
localidade, o que não se evidencia nos autos". Desse modo, para se
chegar a conclusão contrária ao que decidiu o Tribunal de origem,
faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da
demanda, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, por força do
enunciado 7 da Súmula do STJ.
 V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.