AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 922526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO ESPECIAL. ACP POR
CONDUTA ÍMPROBA. PRETENSÃO DO MP/SP DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR
QUE,  POR  CONSTATAR  A  AUSÊNCIA DE DOLO DOS AGENTES E DE LESÃO AOS
COFRES  PÚBLICOS,  AFASTOU  A CONDENAÇÃO DO IMPLICADO ÀS SANÇÕES POR
ATO  ÍMPROBO. O ARESTO BANDEIRANTE, ÀS FLS. 493, AFASTA A OCORRÊNCIA
DE SUPERFATURAMENTO EM REFORMA DE CLÍNICA OFTALMOLÓGICA, CONFIRMANDO
SENTENÇA  QUE, ÀS FLS. 315, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA
DO RÉU. NÃO HÁ, NOS ARGUMENTOS DA PARTE AGRAVANTE, ELEMENTOS APTOS A
DESCONSTRUIR A DECISÃO AGRAVADA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO INTERNO DO AUTOR
DA AÇÃO DESPROVIDO.
1.  Conduta  dolosa,  proveito  pessoal  ilícito,  lesão  aos cofres
públicos  e  ofensa  aos princípios nucleares administrativos são as
elementares  da  improbidade administrativa. A manifestação judicial
que afaste quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo.
2.  Imputação  ao  réu  da  conduta prevista no art. 10, VIII da Lei
8.429/1992   (dano   ao   erário   por  frustração  de  licitude  de
procedimento  licitatório ou dispensa indevida), ao argumento de que
o  então  Presidente  do  Consórcio  de Desenvolvimento da Região de
Governo  de S. João da Boa Vista-CONDERG, entidade privada que conta
com  recursos  públicos, entabulou contrato com REGINALDO BIONDO-ME,
seu  pretenso  aliado  político,  para  que  pessoa  jurídica de sua
titularidade  fornecesse  material  e  mão  de  obra para reforma de
clínica oftalmológica pertencente ao CONDERG.
3.  As  Instâncias Ordinárias condenaram o ora agravado às seguintes
sanções:  (a)  multa  civil no valor do contrato (R$ 32.470,00); (b)
proibição   de  contratar  com  o  Poder  Público  ou  dele  receber
benefícios/incentivos fiscais por 5 anos.
4.  Na  espécie,  muito embora tenham lançado condenação sobre o ora
agravado, então Presidente do Consórcio de Desenvolvimento da Região
de  Governo  de  S.  João da Boa Vista-CONDERG, a sentença excluiu o
dolo  da  conduta  do  agente,  ao  passo  que  o  acórdão afastou a
ocorrência  de  lesão  aos  cofres  públicos. Confiram-se trechos da
sentença  e  do  acórdão:  Deixo  de  aplicar  a IVAN CARLOS LOPES a
penalidade  de  perda da função pública, já que não evidenciado dolo
em sua conduta (fls. 315).
²  ²  ² Anote-se que a Prefeitura recebeu integralmente a reforma da
Clínica  Oftalmológica,  e como não há alegação de superfaturamento,
não há prejuízo.
E  sem  a  notícia  de  prejuízo,  mas  só da irregularidade, mais a
normalidade da conduta necessária, e montante envolvido, não haveria
de  se determinar a devolução do valor do contrato e a suspensão dos
direitos  políticos,  esta  ainda  diante do afastamento da perda do
cargo (fls. 493).
5.  Trata-se  de  total  exclusão  dos  elementos  configuradores da
improbidade  administrativa,  quais  sejam,  o dolo e o prejuízo aos
cofres públicos. Não há, por isso, como sustentar-se a condenação em
qualquer  dos  tipos  previstos  nos  arts.  9o.,  10  e  11  da Lei
8.429/1992, consoante registrou a decisão agravada.
6.   Agravo Interno do autor da ação desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FORMULAÇÃO DE DEFESA
PRELIMINAR - NULIDADE RELATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1499116>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE QUALIFICADA PELO INTUITO
MALSÃO DO AGENTE - MALÍCIA, MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 83233>>-RS, <<REsp 909446>>-RN
Informações complementares:      "[...]  sobre  o  tema  da  ausência de intimação da parte para
formulação  de  defesa  preliminar, não se desconhece o entendimento
desta  Corte  Superior  de  que  a  inobservância  da notificação do
acusado  para  a  apresentação  de defesa prévia importa em nulidade
relativa".
     "[...]  a  conjugação entre ausência de notificação para defesa
prévia;  utilização  das provas colhidas no inquérito; decretação de
revelia; julgamento antecipado da lide, tudo converge para a afronta
aos direitos do recorrente.
     Seria, pelas razões já expostas, a clara hipótese de declaração
de  nulidade  do  feito  ab  initio.  Contudo,  certo  é  que não se
pronunciará  a nulidade processual quando o Magistrado puder decidir
o  mérito  a favor da parte a quem aproveite a declaração, consoante
dispõe o art. 249, § 2o. do CPC/1973".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   INC:00008   ART:00011   ART:00017
        PAR:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00249   PAR:00002