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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682208
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ART.  1022 DO
CPC/2015.  OFENSA  NÃO  VERIFICADA.  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
1.  Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022,
II,  do  CPC/2015,  na  medida  em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  Conforme  o  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, as
contribuições  para  o  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
incidem  sobre  as parcelas pagas a título de horas extraordinárias,
aviso prévio indenizado, adicional de férias (terço constitucional),
adicional  de  insalubridade, adicional de periculosidade, adicional
noturno  e,  ainda,  sobre  o  auxílio-doença  ou o auxílio acidente
durante  os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, não
se   podendo   equipará-las  às  contribuições  previdenciárias  por
ausência de previsão legal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS - PARCELAS
INTEGRANTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1155120>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1604307>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1609159>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1488558>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1596573>>-SC, <<REsp 1604933>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1682208>>-SC que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414432
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA  COLETIVA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE.
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO  PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA
7/STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se
em  conformidade  com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido
de  que  "a  liquidação  é  fase  do  processo de cognição, só sendo
possível  iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em
julgado  da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o
lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a
liquidação (Súmula 83/STJ)" (AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 4/2/2013).
2.  No mais, a análise acerca da alegação de que a liquidação se deu
por  simples  cálculos  aritméticos, tal como colocada a questão nas
razões  recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO -
LIQUIDAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 214471>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 316478>>-PR
(LIQUIDAÇÃO - APURAÇÃO DA DÍVIDA POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS -
VERIFICAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1602761>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1913330  MA  2020/0297926-3  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1632045  SP  2019/0360924-5  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no AREsp  1564577  MA  2019/0240498-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt no AREsp  590589  PR  2014/0250392-9  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1524905  MA  2019/0179538-1  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  1557370  MA  2019/0237457-9  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no REsp  1811648  MA  2019/0120330-3  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1325563  PR  2018/0172646-2  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:15/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 335788
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO
INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O caso dos autos não se refere à revisão do ato de aposentadoria,
mas  sim  à supressão do pagamento dos anuênios, que vem sendo pagos
desde  o ano de 2005, razão pela qual, em março de 2011, encontra-se
operada  a decadência do direito da Administração Pública em revisar
tal  ato.  Precedentes:  AgRg no REsp. 1.398.980/RJ, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJe  24.10.2013  e  REsp 1.758.047/ES, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018.
2.  Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE PROVENTOS E PENSÕES - DECADÊNCIA DO
DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1398980>>-RJ, <<REsp 1758047>>-ES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 578962
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
RBDTFP     VOL.:00075           PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.
TRANSPORTE   RODOVIÁRIO  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.
ISENÇÃO.   MODIFICAÇÃO   DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  DEPENDERIA  DA
INTERPRETAÇÃO  DO  TEXTO  CONSTITUCIONAL  (ART.  155, § 2o. X, A, DA
CF/1988).  NO  QUE REMANESCE NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, O JULGADO
ESTÁ  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Da  leitura do acórdão recorrido observa-se que as conclusões do
julgado,  quanto  à incidência de ICMS sobre operações de transporte
de  mercadorias  destinadas  à exportação, levaram em consideração o
teor do texto constitucional (art. 155, § 2o., X, a da CF), de sorte
que sua revisão, no ponto, é tarefa defesa nesta Corte. A propósito:
AgRg  no  AREsp.  316.882/SC,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe
27.8.2015.
2.  Outrossim,  no  âmbito  infraconstitucional, constata-se que, ao
conferir  interpretação ao art. 3o., II da LC 87/1996, o Tribunal de
origem  atuou  em  conformidade  com  a  orientação que se extrai da
jurisprudência  desta  Corte, de que a isenção prevista no art. 3o.,
II  da  LC  87/1996  não  seria exclusiva das operações que destinam
mercadorias  diretamente ao exterior, alcançando outras que integram
todo  o  processo  de  exportação,  inclusive  as  parciais,  como o
transporte interestadual.
3.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - CONCESSÃO DO DIREITO À ISENÇÃO FISCAL - INTERPRETAÇÃO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 316882>>-SC
(TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA DESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO -
ISENÇÃO - ART. 3º, II, DA LC 87/1996)
     STJ - <<AREsp 851938>>-RS, <<AgRg no AREsp 385764>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1379148>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96  LEI KANDIR
        ART:00003   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155   PAR:00002   INC:00010   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1512158  MG  2015/0010251-2
Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 658457
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS   CONTRATUAIS.  CRÉDITOS.  HABILITAÇÃO  DE
CREDOR.  POSSIBILIDADE. JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ANTERIOR À
EMISSÃO  DO  PRECATÓRIO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA ADEQUAÇÃO
AO   ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  AGRAVO  INTERNO  DO  INSTITUTO  DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que
é  possível  ao  Patrono  da  causa, em seu próprio nome, requerer o
destaque  da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato
de honorários, nos termos do artigo 22, § 4o. da Lei 8.906/1994, até
a expedição do mandado de levantamento ou precatório.
2.  Agravo  Interno  do  INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE DA VERBA SOBRE O
VALOR PRINCIPAL - POSSIBILIDADE - MOMENTO - ANTES DO MANDADO DE
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 447744>>-RS, <<AgRg no AREsp 408178>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 711991
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO  DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO CONSIGNANDO CONSONÂNCIA ENTRE
OS  VALORES EXECUTADOS E O COMANDO SENTENCIAL TRANSITADO EM JULGADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  proferido  pela  Corte  de  origem  é  categórico ao
consignar que a execução está em pleno acordo com os limites fixados
no  título executivo, asseverando que não subsiste qualquer violação
à coisa julgada, consignando que a revisão do benefício foi deferida
nos  termos  da  Súmula  260/TFR,  não  havendo qualquer previsão de
direito  à  equivalência salarial, nos termos do art. 58 do ADCT. 2.
Assim, não se revela possível, em sede de Recurso Especial, rever as
premissas adotadas pelo Tribunal de origem relativamente aos limites
fixados  na coisa julgada, ante o óbice contido nos termos da Súmula
7/STJ.
3.  A  jurisprudência  do  STJ  tem  reiteradamente  advertido que a
aplicação da Súmula 260/TRF não implica em reconhecimento de direito
à  equivalência salarial, que somente ocorreu no período determinado
no  artigo  58  do  ADCT,  isto é, entre abril de 1989 e dezembro de
1991.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1298714>>-SC,
           <<REsp 1749590>>-DF
(PENSÃO ESTATUTÁRIA - REAJUSTE PREVISTO NA SÚMULA 260/TFR - AUSÊNCIA
DE NATUREZA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1769561>>-CE, <<AgRg no REsp
1386735>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1223781>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000260
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  722046  PI  2015/0130237-0  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no REsp  1536466  RS  2015/0122857-9  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgInt no AREsp  895069  SP  2016/0084752-2  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 724555
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  POSSIBILIDADE  DE O RELATOR APRECIAR O MÉRITO DO
RECURSO  EM  AGRAVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
EXPRESSAMENTE  POSTULADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DAS
CONCLUSÕES   DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  SEM  O  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO  PARTICULAR
DESPROVIDO.
1.  É  pacífico  o  entendimento  de  que o Relator pode adentrar no
mérito do Recurso Especial no Agravo, mormente quando se está diante
de recurso interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da
CF,  para o fim de avaliar a plausibilidade da assertiva de ofensa à
legislação infraconstitucional.
2.  O  Tribunal  de Justiça do Estado de Santa Catarina concluiu não
restar  configurado o cerceamento de defesa no julgamento antecipado
da  lide,  uma  vez  que  o  autor  anuiu  com  o resultado do laudo
pericial,  renunciou  ao  seu  direito de produzir provas e postulou
expressamente o julgamento antecipado da lide.
3.  Desse  modo,  para  alterar  a conclusão a que chegou a Corte de
origem  seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca
dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à
utilização da prova e à formação da convicção.
4.   Agravo Regimental do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DO MÉRITO NO AGRAVO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1163579>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1227716>>-SP,
           <<AgRg no Ag 729787>>-AP
(PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1301328>>-RJ
Informações complementares:      "Consoante  jurisprudência  sedimentada neste Tribunal, o juízo
de  pertinência  das  provas  produzidas  nos  autos compete às vias
ordinárias.  O  art.  130  do CPC/1973 consagra o princípio do livre
convencimento  motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado
a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  645718  RJ  2015/0013526-5  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 732139
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  CONVERSÃO  DE  URV  EM REAL.
VIOLAÇÃO  À  LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE
INTERPRETAÇÃO   DIVERGENTE   NOS  TRIBUNAIS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA
343/STF.  AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO  DE  SERGIPE  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  O  Supremo Tribunal Federal já decidiu que a questão referente à
percepção  de  valores  decorrentes  de  perdas  salariais quando da
conversão da URV em Real é de cunho infraconstitucional, porquanto a
suposta  ofensa  à  Constituição,  caso existente, se daria de forma
indireta ou reflexa, de modo que não seria apta a elevar a matéria à
condição  de  constitucional  para  o  fim pretendido. Incidência da
Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe ação rescisória por ofensa a
literal  dispositivo  de  lei, quando a decisão rescindenda se tiver
baseado  em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais
(AgRg no REsp. 1.196.075/SE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.9.2015).
No  mesmo  sentido:  AgRg  no  AREsp.  394.829/SC,  Rel. Min. OLINDO
MENEZES, DJe 18.8.2015.
2.  Agravo Interno do ESTADO DE SERGIPE  a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE URV EM REAL - SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1196075>>-SE, <<AgRg no AREsp 394829>>-SC
Termos auxiliares: UNIDADE REAL DE VALOR (URV).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1597289  RJ  2016/0112196-0
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51928
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE.
1.  É  firme  o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e
deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de
cassação  de  aposentadoria,  não obstante o caráter contributivo de
que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[MS 23299]], [[STA 729 AgR]], [[ARE 866877 AgR]]
     STJ - <<MS 20470>>-DF, <<MS 20936>>-DF, <<MS 17537>>-DF,
           <<MS 13074>>-DF
Informações complementares:      "[...] o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a
necessária  imposição  da sanção, quando não configurada a manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência do recurso, por decisão unânime
do Colegiado, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00127   INC:00004   ART:00134