AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407407
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO   INTERPOSTO   SOB   A   ÉGIDE  DO  NCPC.  RECURSO  ESPECIAL
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  FERIADO  LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO,
QUANDO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  ART.  1.003,  § 6º, DO NCPC.
ENTENDIMENTO  DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC.
ABERTURA  DE  PRAZO.  DESCABIMENTO.  SANEAMENTO  DE  VÍCIOS  FORMAIS
SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a  aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a  comprovação  da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial.
3.  A  cópia das informações extraídas da internet não tem o condão,
por si só, de comprovar a interposição tempestiva do recurso.
4.  É  dever  da  parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a
suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, quando não se
tratar de feriado nacional. Ausência de comprovação.
5.  O  prazo  conferido  pelo  parágrafo  único  do art. 932 do NCPC
somente  é  aplicável  aos  casos  em que seja possível sanar vícios
formais,  como  ausência  de  procuração  ou  de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1709841>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1179173>>-RJ
(ARTIGO 932 DO CPC - VÍCIOS FORMAIS QUE PODEM SER SANADOS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 982077>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006
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