EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18587
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PORTARIA QUE CONCEDEU
ANISTIA  POLÍTICA  ANULADA, DE OFÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO, MAIS DE 5
ANOS  APÓS  A  SUA  PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99.
ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O
EXERCÍCIO  DA AUTOTUTELA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA
SITUAÇÕES  INCONSTITUCIONAIS.  EXISTÊNCIA  DE  ATO ESPECÍFICO APTO A
INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL
EM  RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO.  EMBARGOS  MANEJADOS OBJETIVANDO A REDISCUSSÃO DO
MÉRITO DA DEMANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente,  o  Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado  à  superveniente  orientação  jurisprudencial  do  Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.  O  acórdão embargado consignou que o Mandado de Segurança é meio
processual  adequado  para  verificar  se  a  medida  impugnativa da
autoridade administrativa pode ser considerada interruptiva do prazo
decadencial  para  o  exercício da autotutela, ainda que se tenha de
examinar  em  profundidade  a  prova da sua ocorrência; o que não se
admite,  no  trâmite  do  pedido  de  segurança,  porém,  é que essa
demonstração se dê no curso do feito mandamental; mas se foi feita a
demonstração  documental e prévia da ilegalidade ou do abuso, não há
razão  jurídica  para  não  se dar curso ao pedido de segurança e se
decidi-lo segundo os cânones do Direito.
3. Da mesma forma, foi claro em afirmar que a aplicação do instituto
da  decadência  em  relação  ao  direito da Administração Pública de
invalidar  seus  atos,  ainda que eventualmente eivados de nulidade,
encontra  amparo  na  Constituição  da  República  e  no sistema das
garantias  subjetivas,  asseverando  que  somente  a ofensa direta à
Constituição Federal viabiliza a discussão quanto à inaplicabilidade
do  instituto  da  decadência,  o  que  não se configura no caso dos
autos.
4.  No  que  diz  respeito  aos  pareceres produzidos pelas unidades
consultivas  da  AGU,  que teriam o condão de obstar a decadência do
direito  de  anular  as  anistias  concedidas,  a  Primeira Seção no
julgamento  do  Mandado  de  Segurança  fixou a orientação de que as
simples  movimentações  interna  corporis  da  Administração não são
capazes  de  serem  entendidas como exercício da autotutela, como na
hipótese  do parecer jurídico manifestado na NOTA AGU/JD-1/2006, que
nada mais são que opiniões manifestadas em atos preparatórios.
5.   Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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