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AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg no AgRg na APn
)
Processo: 237
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE
PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESPACHO QUE ATENDE PARCIALMENTE O
REQUERIMENTO DO RÉU. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.
PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA
FUNCIONAL DOS JUÍZES.
1. O ato judicial que atende ao requerimento do imputado visando
cientificar o juízo da causa, no qual a ação penal será processada,
de que os recursos pendentes de julgamento neste Sodalício eram
cabíveis e tempestivos, e que não foram apreciados por incompetência
superveniente, não é recorrível, porquanto não tem natureza
decisória.
2. Agravo Regimental manifestamente protelatório no qual o réu
insiste na interposição de recurso contra despacho de mero
expediente, que atendeu, em parte, pedidos formulados pelo próprio
imputado.
3. O pedido do réu para que o juízo de primeiro instância aprecie as
questões pendentes, in casu, os argumentos levantados em sede de
agravo regimental e embargos de declaração, é consectário lógico de
sua função jurisdicional, não competindo a este Sodalício interferir
em sua competência, sob pena de violação ao princípio de
independência funcional dos juízes, retratando o seu pleito pedido
juridicamente impossível.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia
Corte Especial do Superior Tribunal  de Justiça acordam, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 697862>>-RJ, <<AGRG NO RESP 769733>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4750
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão
agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182
do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Laurita
Vaz.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1143419 DF 2010/0120590-2 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:08/11/2010
AgRg nos EAg 681422 DF 2009/0239477-2 Decisão:03/03/2010
DJE        DATA:25/03/2010
AgRg nos EREsp 899994 BA 2008/0048266-8 Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:01/07/2008
AgRg no MS 13410 RS 2008/0058189-3 Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:01/07/2008
AgRg na Pet 6145 SP 2007/0288021-1 Decisão:05/03/2008
DJE        DATA:24/03/2008
AgRg no Ag 879627 SP 2007/0061185-8 Decisão:12/02/2008
DJ         DATA:25/02/2008      PG:00275
AgRg no Ag 905662 PR 2007/0105409-9 Decisão:12/02/2008
DJ         DATA:25/02/2008      PG:00277
AgRg no Ag 918478 SP 2007/0140398-6 Decisão:12/02/2008
DJ         DATA:25/02/2008      PG:00277
AgRg no Ag 919205 SP 2007/0132498-2 Decisão:12/02/2008
DJ         DATA:25/02/2008      PG:00277
AgRg no Ag 952121 SP 2007/0199524-6 Decisão:12/02/2008
DJ         DATA:25/02/2008      PG:00284
AgRg no Ag 953635 PR 2007/0204095-5 Decisão:12/02/2008
DJ         DATA:25/02/2008      PG:00284
AgRg no Ag 955673 PR 2007/0187375-5 Decisão:12/02/2008
DJ         DATA:25/02/2008      PG:00284
AgRg no Ag 956060 RS 2007/0232971-4 Decisão:12/02/2008
DJ         DATA:25/02/2008      PG:00285
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9115
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/11/2006      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/99.
À míngua de seus pressupostos, rejeitam-se os embargos de
declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Francisco
Falcão e Laurita Vaz.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg na Pet   4620  SP  2006/0063660-9
DECISÃO:06/12/2006
DJ         DATA:16/04/2007      PG:00149
EDcl no AgRg nos EREsp 776335  SP  2006/0042580-2
DECISÃO:06/12/2006
DJ         DATA:16/04/2007      PG:00153
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1965
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/11/2006      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. CARTA ROGATÓRIA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. CUMPRIMENTO.
PREJUDICIALIDADE PELA PERDA DO OBJETO.
À míngua de seus pressupostos, rejeitam-se os embargos de
declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Francisco
Falcão e Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4763
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/11/2006      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO. VERBETE N. 115 DA SUMULA DESTA CORTE.
"Na instância especial, é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (verbete n. 115 da Súmula desta
Corte).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Francisco
Falcão e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 735169>>-RJ,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 529350>>-MG,
           <<AGRG NO AG 207564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na Rcl 2879 SP 2008/0153100-9 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:10/08/2009
AgRg na SS 2050 RN 2009/0043289-2 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:08/06/2009
AgRg na SS 2072 RN 2009/0043337-2 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:08/06/2009
AgRg na SS 2079 RN 2009/0046225-1 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:15/06/2009
AgRg na SS 2081 RN 2009/0046227-5 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:15/06/2009
AgRg na SS 2093 RN 2009/0046255-4 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:08/06/2009
AgRg na SS 2109 RN 2009/0054926-2 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:08/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 418
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNA AS RAZÕES E
OS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIAM À SOLUÇÃO EMPREGADA. OBJETIVO MERAMENTE
INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Em exame embargos de declaração apresentados pelo Ministério
Público Federal, sob o argumento de omissão, sobre diversas questões
relevantes, do acórdão de fls. 271/284, que ao rejeitar denúncia
apresentada contra Magistrado do Trabalho dispôs não estar
caracterizada conduta típica prevista no art. 299 do Código Penal
(falsidade ideológica).
2. O inconformismo não merece acolhida, uma vez que o acórdão
embargado, expressamente, registrou todas as razões e fundamentos
jurídicos necessários ao julgamento da causa, embora em sentido
diverso do buscado pelo Ministério Público Federal.
3. Ao que se constata, os embargos de declaração objetivam
tão-somente o reexame dos fundamentos do acórdão, desiderato que se
mostra incabível na via processual utilizada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 618968
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS
INDICADOS COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento aos
embargos de divergência no recurso especial em vista de inexistir
identidade entre os acórdãos embargado e paradigmas.
2. O decisum embargado afirmou, expressamente, que:
a) ?configura deficiência na fundamentação do recurso especial a
alegação de que houve ofensa ao art. 535 do CPC, sem a identificação
das questões que deixaram de ser apreciadas, em sede de embargos de
declaração, pelo e. Tribunal a quo, devendo ser aplicada à hipótese
o enunciado da Súmula nº 284 do c. Supremo Tribunal Federal.
Precedentes?;
b) ?questões que não foram objeto de debate na e. Corte de origem
não podem ser conhecidas em sede de recurso especial, à míngua do
imprescindível prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356 do Pretório
Excelso)?;
c) ?a falta de impugnação de fundamento em que assenta o v. decisum
recorrido, sendo suficiente, por si só, para manter a decisão,
acarreta a inadmissibilidade do recurso, nos termos da Súmula nº 283
do Pretório Excelso.?
Ou seja, não se adentrou na matéria de fundo, no mérito propriamente
dito.
3. Os decisórios apontados como dissidentes examinaram, apenas e
tão-somente, a questão de mérito.
4. Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda
similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a
divergência apontada. Situações apresentadas diversas.
5. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 904810  PR  2007/0098028-0  Decisão:29/06/2007
DJ         DATA:13/08/2007      PG:00314
AgRg nos EAg 515018  GO  2007/0041754-0  Decisão:06/06/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00466
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 545707
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS
INDICADOS COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento aos
embargos de divergência no recurso especial em vista de inexistir
identidade entre os acórdãos embargado e paradigmas.
2. O decisum embargado afirmou, expressamente que ?as matérias
insertas nos artigos 36 e 183 do Código de Processo Civil, 82, 85,
129, 130, 145, 1289 e 1290 do Código Civil não foram objeto de
debate pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição dos embargos de
declaração, o que impede a cognição do recurso, ante o óbice da
Súmula 211 desta Corte?.
3. Os decisórios apontados como dissidentes consignaram a
desnecessidade da menção expressa de dispositivos legais tidos por
violados quando as questões tenham sido debatidas no acórdão
recorrido. Ou seja, em momento algum o acórdão recorrido asseverou
ser necessária a menção explícita dos artigos apontados como
contrariados, apenas afirmou que os dispositivos vulnerados não
foram objeto de debate pelo Tribunal a quo.
4. Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda
similitude com os paradigmas colacionados para fins de caracterizar
a divergência apontada. Situações apresentadas diversas.
5. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 807414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O APRESENTADO COMO
PARADIGMA.
1. Acórdão embargado que assenta entendimento de que a nomeação à
penhora de créditos constantes em precatórios judiciais só pode ser
feita em relação ao próprio ente público devedor do título, isto é,
tem de haver coincidência de titularidade entre credor e devedor.
2. Impossibilidade, portanto, segundo o acórdão embargado de, em
execução movida pelo Estado, pessoa jurídica da administração
direta, ser oferecido à penhora crédito do executado em face de
autarquia estadual.
3. Acórdão apresentado como paradigma que cuidou de definir, em sede
de agravo regimental, integrar a autarquia o conceito de Fazenda
Pública, pelo que o juiz, em se tratando de honorários advocatícios
pode fixá-los de acordo com as regras do art. 20, § 4º, do CPC.
4. Divergência não-demonstrada.
5. Embargos não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Luiz
Fux.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 11732
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE
ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA
DE FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DA DEMORA. ARGUMENTOS DE RECURSO QUE
NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM
SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 38 DA LEI Nº 8.038/90 E  34, XVIII, DO RISTJ.
RATIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por Sociedade dos
Mineradores de Areia do Rio Jacuí LTDA - SMARA em autos de ação
cautelar que busca conferir efeito suspensivo a embargos de
divergência. O objeto da medida cautelar é a atribuição de efeito
suspensivo a embargos de divergência que foram recebidos para
discussão. Os embargos, por sua vez, pretendem desconstituir acórdão
que, em sede recurso especial, não permitiu a substituição da
penhora que pesa sobre imóvel da agravante para outro bem, também de
sua propriedade.
2. A decisão agravada, todavia, corretamente extinguiu o feito com
fundamento nos artigos 38 da Lei nº 8.038/90 e  34, XVIII, do RISTJ,
isto porque  a pretensão cautelar é de manifesta improcedência. Na
decisão agravada está consignada a ausência de razoabilidade dos
argumentos invocados, como também a possibilidade de sobrestar o
procedimento executivo pela via indireta dos embargos de
divergência. Esses argumentos não foram ilididos pelos argumentos
postos em agravo regimental.
3. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 530761
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/11/2006      PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
- São inadmissíveis os embargos de divergência quando a
jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido do aresto
embargado.
- Incabível, em sede de embargos de divergência, discutir-se questão
nova, sobre a qual não houve o indispensável prequestionamento.
- Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Francisco
Falcão e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 666081>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 712949>>-PR, <<ERESP 538681>>-RS,
           <<ERESP 537802>>-RS, <<ERESP 463812>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168