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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1915182
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MULTA DIÁRIA.
VALOR. REDUÇÃO. PATAMAR RAZOÁVEL. ART. 537, § 1º, DO CPC/2015.
VALORES VINCENDOS. DECISÃO CONSTITUTIVA COMO BALIZA. AUSENTE DECISÃO
COM MESMA CARGA EFICACIAL CONTRAPOSTA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se
restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão
acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há
falar em multa vencida.
2. Ausente decisão constitutiva contraposta àquela que efetivamente
definiu o valor das astreintes, descabe cogitar de inobservância à
preclusão consumativa ou coisa julgada por ter sido fixado valor em
patamar diverso ao que prospectado
3. A sintonia entre o que decidido pelo acórdão recorrido e a
jurisprudência atual desta Corte obsta o conhecimento do recurso
especial pela alínea "c". Incidência do Enunciado 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846190>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1851359>>-SP,
         <<REsp 1022033>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882422
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
INTERVENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois
o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio,
apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação
do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro
da pretensão da parte agravante.
2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1360830>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO -
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 996264>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1328934>>-GO,
         <<REsp 1536550>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1630049>>-SP,
         <<REsp 1094500>>-DF
Informações complementares:      "[...] na atual legislação falimentar, a intervenção do
Ministério Público só é obrigatória quando expressamente prevista na
lei".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1794362
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE
IMAGEM. JOGO ELETRÔNICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA VIOLAÇÃO
DO DIREITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ação de indenização pelo uso não-autorizado da imagem do autor,
jogador de futebol, em jogo eletrônico que reproduz personagem com
suas características.
2. O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão
do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança
jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das
partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que
deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do
autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de
previsão legal específica (p. ex.: §1º, inciso II, alínea "c", do
art. 206, do Código Civil e art. 27 do CDC). Precedentes.
3. Hipótese em que a conduta de alegada violação ao direito ocorreu
no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de
consumo (distribuição), divulgando a imagem do autor sem a devida
autorização.
4. Marco inicial da prescrição que, no caso concreto, depende do
exame de questões de fato, devendo os autos retornar à origem para
exame da prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio
nata.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DE JOGADOR DE
FUTEBOL EM JOGO ELETRÔNICO - TERMO INICIAL - DATA DA LESÃO DO
DIREITO)
   STJ - <<REsp 1861289>>-SP
Informações complementares:      "[...] a mera circunstância de ainda haver exemplares antigos
circulando no mercado não caracteriza violação de direito, capaz de
renovar indefinidamente o termo inicial da prescrição, sob pena de
eternizá-la toda vez que algum terceiro anuncie a venda do produto,
a despeito de ele ter deixado de ser distribuído há muito tempo no
mercado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1800745
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO
DE CONSUMO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS. VALOR DA MULTA
CONTRATUAL. HONORÁRIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2.  Em relação ao valor da multa contratual, o Tribunal de origem,
com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que há
justificativa para a redução da multa, em atenção ao princípio da
proporcionalidade. Assim, a modificação do entendimento lançado no
v. acórdão recorrido encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. No que se refere aos honorários advocatícios, o STJ possui
entendimento uniforme no sentido de que a verificação do grau de
sucumbência de cada parte, para fins de distribuição das despesas
processuais e honorários advocatícios, enseja incursão à seara
fático-probatória dos autos, vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MULTA CONTRATUAL - REVISÃO - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1769226>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1729276>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 740871>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1532024>>-MG
(SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - EXAME - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1532026>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1477585>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1621252>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1800745
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO
DE CONSUMO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS. HONORÁRIOS. GRAU
DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de
que: "Em se tratando de relação de consumo, são solidariamente
responsáveis todos da cadeia produtiva, nada impedindo que a parte
que comprovar não ter a culpa possa exercer ação de regresso para
ser reembolsado do valor da indenização" (AgInt no AREsp
1.095.795/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 22/03/2018, DJe de 05/04/2018).
2. No tocante à distribuição dos ônus da sucumbência, o exame da
pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (GRAU DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1532026>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1477585>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1621252>>-SP
(RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1095795>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1703445>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1540126>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1552318>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1495793>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1925434
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.  ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DA
PROVA ATRIBUÍDO AO AUTOR. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXCEÇÃO DE
CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE ANALISAR COLIGAÇÃO CONTRATUAL.
ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar-se em violação ao art. 373, II, do CPC, uma vez que
o ônus da prova de comprovar a nulidade foi atribuído a quem alegou
o vício, no caso, o recorrente, que ajuizou ação anulatória na
origem.
2. Rever a conclusão sobre eventual exceção de contrato não cumprido
demandaria rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência
de relação entre os contratos firmados entre as partes; pressuposto
de fato expressamente afastado pelas instâncias ordinárias. A
providência, porém, demandaria o revolvimento dos fatos da causa;
atraindo o óbice do Enunciado 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918362
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1022, II, E 489, § 1º, III,
DO CPC. PRESSUPOSTOS FÁTICOS PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ART.
300 DO CPC. ARGUMENTO CONTEXTUAL USADO PELO RECORRENTE. REFUTAÇÃO
LIMITADA À CONTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES.
TAUTOLOGIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O uso de argumento contextual, nas razões da apelação, demanda
que o Tribunal de origem se debruce sobre a questão de fato
suscitada, ao menos de modo mínimo a refutar o direito pretenso, sob
pena de violação ao art. 489, § 1º, III, e 1022, II, ambos do CPC.
2. Considerando que os recorrentes defenderam, nas razões da
apelação, a inexistência de qualquer dos pressupostos fáticos para
imposição da medida cautelar; caberia ao Tribunal de origem refutar
contextualmente o argumento aludido. A redução do argumento judicial
à presença do suporte fático e sua conclusão revela a mera repetição
da norma jurídica, argumento tautológico e insuficiente para
caracterizar decisão judicial fundamentada.
3. A suposta aplicação do enunciado 7/STJ supõe que se ultrapasse a
preliminar relativa à omissão no acórdão recorrido. No caso, a
conclusão adotada foi no sentido da fundamentação insuficiente do
provimento cautelar; o que levou à cassação do acórdão recorrido,
determinando-se novo exame dos embargos de declaração na origem.
Desse modo, o acolhimento da preliminar prejudicou o exame do mérito
do provimento; afastando, por conseguinte, qualquer discussão sobre
a incidência de óbice sumular sobre esse último ponto.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<REsp 769831>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829677>>-RJ
(OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1685549>>-RJ,
         <<REsp 1670149>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918258
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DE MANDATO. TERMO
INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL.
PRECEDENTES. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da
taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo
406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - TAXA LEGAL - ART. 406 DO CC/2002 - APLICAÇÃO DA
TAXA SELIC)
   STJ - <<EREsp 727842>>-SP,
         <<REsp 1111117>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),
         <<AgInt no REsp 1752361>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1863961>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1933103>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1901387
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
INTEMPESTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A interposição de recurso manifestamente incabível não
interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração
opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o
prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único
recurso cabível na hipótese." (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1632917/SP,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em
09/03/2021, DJe 11/03/2021)
2. Em consonância com os precedentes desta Corte Superior, não se
majoraram os honorários na hipótese de interposição de recurso no
mesmo grau de jurisdição.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1752778>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1179040>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1802196>>-MT,
         <<AgInt no MS 26127>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1632917>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1677575>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1411220>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1870646>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042 ART:01070
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1885685
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO.
TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO
ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no
Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de
documento idôneo. Cópia de calendário da Corte local não serve para
tal finalidade. Precedentes.
2. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, apenas "Os dias do começo e
do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil
seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for
encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver
indisponibilidade da comunicação eletrônica".
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no
sentido de que, em regra, fica prejudicado, pela perda de objeto, o
recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de
instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação
de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1860837>>-RO
(CÓPIA DE CALENDÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - DOCUMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671109>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1634202>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1749249>>-RJ
(PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA QUE
COINCIDA COM O PRIMEIRO OU O ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1736221>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1391445>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1722080>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671109>>-RJ
(PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1698351>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1722955>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1494389>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 40920>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1934415  SP  2021/0209822-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021