CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 162888
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  ARTS  180, 299, 304, 311 e 333 DO CÓDIGO
PENAL  -  CP.  RECEPTAÇÃO,  FALSIDADE  IDEOLÓGICA,  USO DE DOCUMENTO
FALSO,  ADULTERAÇÃO  DE  SINAL  IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E
CORRUPÇÃO ATIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL  (CERTIFICADO  DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV), ADULTERAÇÃO DE
SINAL  IDENTIFICADOR  DE  VEÍCULO AUTOMOTOR (CHASSI) E RECEPTAÇÃO NA
MODALIDADE  CONDUZIR.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O USO DE
DOCUMENTO  FALSO PERANTE AGENTE FEDERAL INCONTROVERSA. SÚMULA N. 546
DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA - STJ. CONEXÃO TELEOLÓGICA QUANTO
AOS  DEMAIS  DELITOS.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 122 DO STJ. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1.  O  núcleo  da controvérsia consiste em saber se compete ao Juízo
Federal  ou  Estadual a análise e julgamento da prática de delito de
receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
descobertos  no  mesmo  contexto  em  que  o  agente delituoso teria
apresentado  documento falso a Policial Federal bem como praticado o
delito  de  corrupção ativa. A competência da Justiça Federal para a
apuração  e  julgamento do delito descrito no art. 304 do CP (uso de
documento  falso) e art. 333 do CP (corrupção ativa) é incontroversa
nos  autos. Assim, o presente conflito visa analisar se, na espécie,
existe  conexão  entre os crimes cuja competência já foi reconhecida
pela  Justiça  Federal  e  os  delitos tipificados no art. 180 do CP
(receptação) e art. 311 do CP (adulteração de sinal identificador de
veículo automotor) de forma a incidir a Súmula n. 122 do STJ.
2.  Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos
crimes  no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão
probatória   ou  teleológica  entre  eles.  Em  outras  palavras,  a
descoberta  dos  delitos  na  mesma  circunstância, por si só, não é
fundamento  válido  para  justificar  que  a  Justiça Federal julgue
crimes  de  competência  da  Justiça  Estadual.  Para  que a Justiça
Federal   atraia   crimes  de  competência  da  Justiça  Estadual  é
indispensável  que os fatos estejam interligados, que se identifique
conexão  probatória  ou  que  um  crime  tenha sido praticado para a
ocultação dos demais. Precedentes.
3.  Os  crimes  de  adulteração  de  sinal  identificador de veículo
automotor  (art.  311  do  CP), receptação (art. 180 do CP) e uso de
documento  falso  (art.  304  do CP) estão diretamente relacionados,
porquanto  o  uso  do  registro  falso  do  veículo  ,  bem  como  a
adulteração das características do automóvel objetivavam acobertar o
crime  de receptação. 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ,
o  crime de receptação na modalidade conduzir é um crime permanente.
Precedente:  CC  156.497/SC, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
2/3/2018.
5. Constata-se, na espécie, conexão teleológica entre o crime de uso
de  documento  falso  e  de  corrupção ativa - cujas competências da
Justiça Federal são incontroversas nos autos - e demais delitos. Com
efeito, não se pode ignorar a possibilidade de os policiais federais
servirem como testemunha para os crimes praticados no mesmo contexto
fático.  Ademais,  as  falsidades  imputadas  - quer do documento de
registro  do  veículo,  quer  do chassi de identificação - objetivam
ocultar   o   delito  de  receptação,  proporcionando  aparência  de
legalidade da propriedade do veículo que fora objeto de crime contra
o patrimônio. Precedentes.
6.  Incontroversa  a competência da Justiça Federal para o delito de
uso  de  documento falso apresentado a policiais federais (art. 304,
do  CP),  conforme súmula n. 546 do STJ, bem como de corrupção ativa
(art.  333 do CP), há atração dos delitos de receptação (art. 180 do
CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e de adulteração de sinal
identificador  de  veículo  automotor  (art. 311 do CP) por força da
conexão teológica incidindo no caso concreto o teor da Súmula n. 122
do STJ.
7.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara de Pouso Alegre - SJ/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  conhecer  do conflito e
declarar  competente  o suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de Pouso
Alegre - SJ/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -
NECESSIDADE DE CONEXÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<CC 112742>>-RS, <<CC 149304>>-SC
(ADULTERAÇÃO DE CHASSI - RECEPTAÇÃO - CONEXÃO)
     STJ - <<CC 85950>>-SP
(ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
RECEPTAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONEXÃO TELEOLÓGICA)
     STJ - <<CC 156497>>-SC, {{CC 151724}}-SC, <<CC 147543>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00180   ART:00299   ART:00304   ART:00311   ART:00333
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122   SUM:000546
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D