AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 647642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DA
VETORIAL PERSONALIDADE REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. MANTIDA A
VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN
PEJUS. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS QUE
EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. CAUSA DE AUMENTO. MÁXIMO LEGAL (1/2).
MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade
do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e
subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no
caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante
desproporcionalidade (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
2. No caso, a despeito do Tribunal local ter afastado a
circunstância judicial ?personalidade? da dosimetria da pena dos ora
agravantes (Daniel, Edison e Valdenir), realizando novo calculo,
manteve as circunstâncias e os antecedentes - os quais já haviam
sido considerados na dosimetria -, não se agregando novos
fundamentos nem mesmo se descuidando em observar o patamar já fixado
na pena-base. Portanto, não há se falar em reformatio in pejus,
estando o decisum recorrido em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
3. No que tange à insurgência quanto à valoração negativa das
circunstâncias do delito, vê-se que as instâncias ordinárias
apresentaram fundamentação concreta para exasperar a pena-base,
considerando que o PGC - facção criminosa à qual os réus pertencem -
é uma organização de alta periculosidade, com centenas de
integrantes que, além de atentarem contra os Poderes Constituídos,
praticam delitos das mais variadas espécies.
4. A adoção da fração de 1/2 (metade), decorrente da incidência da
causa de aumento prevista no § 2° do art. 2° da Lei n. 12.850/2013,
também foi suficientemente fundamentada, tendo sido destacado pelas
instâncias de origem que não se está diante de um mero envolvimento
de armas de fogo na prática delitiva, mas, sim, de um verdadeiro
sistema organizado de distribuição de artefatos bélicos entre os
membros do grupo, sendo de rigor a fração aplicada.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DO AGENTE - VALORAÇÃO NEGATIVA -
CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS
(DOSIMETRIA - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 602525>>-PR,
         <<AgRg no HC 621998>>-SC,
         <<HC 612963>>-AM