RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1637515
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO
PROCESSUAL COM BASE EM ARGUMENTO APENAS APRESENTADO EM PRELIMINAR
SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO -
INSTÂNCIA PRECEDENTE QUE CONSIDERA A NULIDADE DE CITAÇÃO POR
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO
INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO STJ ACERCA DA
VALIDADE DO ATO CITATÓRIO.
Cinge-se a controvérsia em definir se é possível e juridicamente
legítimo a parte se valer de defesa atinente a vício processual
considerado insanável, para tanto utilizando argumento não deduzido
quando da análise acerca da mesma questão, proferida por instância
superior que reputou inexistente a apontada nulidade, porém por
fundamentação diversa.
1.   O entendimento do STJ é firme no sentido de que o
condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da
multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 [correspondente ao §
3º do art. 1.026 do CPC/15] só é admissível quando se está diante
da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, o
que não ocorreu no presente caso.
2. Inaplicável o óbice da súmula 7/STJ, pois desnecessário o
reenfrentamento do acervo fático-probatório para o delineamento da
questão controvertida.
3. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro
judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem
sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes.
4. É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da
ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição
do vício (nulidade de algibeira ou de bolso). Precedentes.
5. Afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios,
porquanto opostos com nítida finalidade de prequestionamento da
matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ).
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira
acompanhando o relator, por maioria, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Raul
Araújo e Maria Isabel Gallotti. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - SEGUNDA
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192523>>-MS,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp
668892>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
PRAZO PARA DEFESA - NULIDADE DO ATO)
   STJ - <<REsp 1355001>>-CE,
         <<REsp 216849>>-MG,
         <<REsp 175546>>-RS,
         <<REsp 58699>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO DE CITAÇÃO - ORDEM PÚBLICA - VÍCIO
TRANSRESCISÓRIO)
   STJ - <<REsp 1625697>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 408703>>-CE,
         <<REsp 781050>>-MG,
         <<REsp 1138281>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA DECIDIDA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1256567>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1583265>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1519038>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1193517>>-SP,
         <<REsp 1602170>>-MT
Informações complementares:      "[...] a ausência da indicação do prazo para defesa no
mandado citatório, em desconformidade com o art. 225, VI, do CPC/73
(art. 250, II, do NCPC), implica a nulidade do ato de comunicação
processual".
     "[...] o vício de citação é de ordem pública, cujo
reconhecimento interessa à função jurisdicional, podendo ser alegado
após o trânsito em julgado da demanda e até mesmo após o decurso do
prazo para o manejo da ação rescisória (vício transrescisório)".
     "[...] considerando que a conciliação, a mediação e outros
métodos de solução consensual de conflitos devem ser sempre
estimulados, inclusive no curso do processo judicial, bem ainda, que
as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução
integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, sugere-se ao
Tribunal Amazonense que, com amparo nos artigos 3º, § 2º e 3º, 4º,
5º e 6º do NCPC, e portanto, nos princípios da cooperação,
celeridade e efetividade que regem toda a atividade jurisdicional,
busque concitar as partes para uma tentativa de composição
consensual do conflito".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "Havia vícios no ato de citação, reconhecidos pelo Tribunal de
origem, pelas instâncias ordinárias. Creio que esse exame, na
instância ordinária, foi bem realizado e tido como existente defeito
de citação, vício que temos como insanável, nos termos de vários
precedentes que V. Exa. nos apresentou".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] considerando tratar-se, a deficiência da citação, de
vício transrescisório, que prescinde até mesmo do ajuizamento de
ação rescisória e, portanto, penso deva ser corrigido, evitando a
nulidade que contaminaria totalmente a relação processual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00225 INC:00006 ART:00474 ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00003 PAR:00002 PAR:00003 ART:00004 ART:00005
        ART:00006 ART:00250 INC:00002 ART:00508 ART:01026
        PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000098