EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1598599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: a) nas razões recursais,
verifica-se que a ora agravante não impugnou o fundamento de que o
TACT englobava apenas os honorários sucumbenciais relativos à
Execução Fiscal, nada dispondo sobre os dos Embargos à Execução
Fiscal. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só,
para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal
sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula
283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles; b) quanto à base de cálculo dos honorários
advocatícios, o Tribunal de origem assentou que o proveito econômico
seria o valor efetivamente pago pelo executado; já a parte
agravante, nas razões do Recurso Especial, assevera que o proveito
econômico que serve de base de cálculo dos honorários advocatícios
deveria ser R$ 20.983.299,88 (vinte milhões, novecentos e oitenta e
três mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e oito
centavos), proveniente da subtração entre a quantia executada (R$
48.184.636,46  quarenta e oito milhões, cento e oitenta e quatro
mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) e
o valor pago com os benefícios do TACT (R$ 27.201.336,58  vinte e
sete milhões, duzentos e um mil, trezentos e trinta e seis reais e
cinquenta e oito centavos)". Para alterar as conclusões da Corte
local, há que reexaminar as provas constantes dos autos, o que é
defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
 2. A parte embargante alega que no acórdão embargado existe
contradição "não só com a peça recursal ofertada pela Embargante que
nitidamente se volta contra os honorários advocatícios que lhe
foram impostos em sede de Embargos à Execução, mas também com base
no posicionamento desta Colenda Corte Superior de Justiça acerca da
matéria, uma vez que, em sede de desistência para fins de inclusão
de débitos em parcelamento, são indevidos honorários advocatícios".
Todavia, o vício da contradição é de natureza interna, ou seja,
pressupõe relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e
o dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.
 3. A embargante afirma também que há omissão "quanto ao fato de que
a matéria discutida no apelo especial da Embargante não objetiva o
revolvimento fático ou reexame de provas, eis que apenas busca
discutir a correta interpretação das normas jurídicas contidas na
Lei n. 7.020/2015 e no Decreto 45.285/2015, ambas do Estado do Rio
de Janeiro". O acórdão ora embargado foi cristalino quando asseverou
que, para modificar as conclusões da Corte local acerca da base de
cálculo dos honorários advocatícios no presente caso, é preciso nova
análise das provas constantes dos autos, vedada em Recurso
Especial, consoante a Súmula 7/STJ.
 4. Inviável a pretendida interpretação da legislação do Estado do
Rio de Janeiro, (Lei 7.020/2015 e Decreto 45.285/2015), cuja análise
é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula
280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso
Extraordinário."
 5.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 6.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para rediscussão da matéria de mérito.
 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.