AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687243
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA
DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO.
DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA
CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE
CONCRETA DO AGENTE. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO QUE APONTAM PARA A PRÁTICA
DO DELITO DE FORMA REITERADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. A apontada  ilegalidade da prisão, em razão da inexistência de
requerimento do Ministério Público, não foi objeto de exame no
acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior,
sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Ademais, a própria defesa reconhece que a autoridade policial
representou pela prisão preventiva, de modo que o Juiz não a
decretou de ofício.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do
acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
agente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo fato de que o
paciente supostamente praticava o delito de tráfico de forma
intensa, o que culminou com a prisão após o cumprimento de mandado
de busca e apreensão emitido no curso de investigações que apuravam
denúncias anônimas sobre a mercancia ilícita, além da apreensão de
balança de precisão, sacos plásticos utilizados para embalar drogas
em porções individuais, 115g de cocaína e 8,7g de maconha,
circunstâncias que demonstram risco ao meio social, justificando a
segregação cautelar.
Dessa forma, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE DO DELITO -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 671075>>-SP,
         <<AgRg no HC 671815>>-SC,
         <<AgRg no HC 660688>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 115 g de cocaína e 8,7 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312