AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1517416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DE TERRA SOBRE A QUAL HÁ
INTERESSE DE GRUPO INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu
provimento ao recurso especial da Fundação Nacional do Índio
(FUNAI), para declarar a incompetência da Justiça Estadual e
determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, sob o
fundamento de que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, a existência de interesse indígena, individual ou
coletivo, é suficiente para atrair o interesse da União e da FUNAI,
assim como a competência da Justiça Federal.
2. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do apelo nobre
interposto pela FUNAI, pois o prazo recursal se iniciou no dia
seguinte à remessa dos autos à autarquia, que teve vista em
18/9/2014 (fl. 995). Considerando-se que o prazo de 30 (trinta) dias
se iniciou em 19/9/2014 (sexta-feira), tem-se que o último dia do
prazo recursal se deu em 18/10/2014 (sexta-feira). Assim, é
tempestivo o recurso especial protocolado em 18/10/2014 (fl. 999).
3. Não incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ,
pois, embora não tenha havido o prequestionamento numérico dos
dispositivos de lei apontados como violados, houve expressa
manifestação do Colegiado regional acerca de eventual interesse da
FUNAI sobre a demanda e a competência para o julgamento da ação.
4. Não se acolhe a alegação de a questão da incompetência da Justiça
Estadual suscitada pela FUNAI esbarrar no obstáculo da Súmula 7/STJ.
A questão é meramente de direito, qual seja, a competência do juízo,
tendo a decisão agravada explicitado o entendimento vigente neste
Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a existência de
interesse indígena, individual ou coletivo, é suficiente para
interessar à União e à FUNAI, bem como a atrair a competência da
Justiça Federal.
5. Ainda que o processo demarcatório não tenha sido concluído, tal
circunstância é irrelevante para fins de fixação da competência da
Justiça Federal, conforme precedente do Superior Tribunal de
Justiça.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DE INTERESSE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE GRUPO INDÍGENA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<REsp 840150>>-BA,
         <<REsp 1454642>>-CE,
         <<CC 41241>>-SP
(DEMARCAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA - CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1601765>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007