AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892824
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São
Paulo objetivando a cobrança de valores reconhecidos pretéritos
(quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo
n. 0029622-82.2011.8.26.0053.
II - Na sentença, extinguiu-se o feito ante o reconhecimento da
prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, consignado
que, tendo em vista tratar-se de legitimidade extraordinária da
associação no mandado de segurança coletivo, não se exige
autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da
filiação, bastando a comprovação da filiação. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que  a impetração de mandado de segurança interrompe a
fluência do prazo prescricional, de modo que, após o trânsito em
julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir, pela metade, o
prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança das
parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do
writ. Confira-se: (REsp n. 1.837.165/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019).
IV - Ademais, o mandado de segurança coletivo configura hipótese de
substituição processual, por meio da qual, na presente hipótese, a
associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio,
pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária, para
a impetração do mandamus, apresentação de autorização dos
substituídos ou mesmo lista nominal".
V - Assim, "os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança
coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação
jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração
coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à Associação
impetrante tenha ocorrido após a impetração do writ" (AgInt no AREsp
n. 1.307.723/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 13/12/2018). No mesmo sentido: (REsp n. 1.840.809/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
7/11/2019, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp n. 1.307.723/SP, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018,
DJe 13/12/2018).
VI - Aplica-se o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o
teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos
especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo
constitucional.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1837165>>-SP
(DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP,
         <<REsp 1840809>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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