AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 919691
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DE   RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DE  ACÓRDÃO  PENAL.
POSSIBILIDADE.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura violação do indigitado normativo.
2.  No  caso  dos autos, o aresto objeto do extraordinário apresenta
fundamentação   suficiente   para   justificar  a  inviabilidade  de
conhecimento  do  agravo  manejado  contra  a  inadmissibilidade  do
recurso  especial  ante  a  incidência  da  Súmula 182/STJ, o que se
subsume  ao  crivo  do  paradigma  firmado  no RE-RG 598.365, o qual
consigna que a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade
de   recursos   da   competência  de  outros  tribunais  não  possui
repercussão geral (Tema n. 181/STF).
3. "Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência
do  Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória
de  acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que
sujeito  a  recurso  especial  ou  extraordinário,  não compromete o
princípio  constitucional  da  presunção  de inocência afirmado pelo
artigo  5º,  inciso  LVII,  da Constituição Federal" (ARE 964246 RG,
Rel.  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  julgado  em  10/11/2016,  publicado em
25/11/2016).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Marco  Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[ARE-AgR 888378]], [[AI-AgR 767526]], [[ARE-AgR
936656]],  [[ARE-AgR 829972]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG, [[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]]
(ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA)
     STF - [[ARE-RG 964246]] (REPERCUSSÃO GERAL)

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009