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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671329
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
RÉU REINCIDENTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não há como ser aplicada a minorante prevista no § 4º do art. da
Lei de Drogas em favor do recorrente, haja vista a vedação legal
expressa da concessão dessa benesse aos acusados reincidentes.
2. O reconhecimento da agravante da reincidência, na segunda etapa
da dosimetria, não é incompatívelcom a sua utilização, na terceira
fase, para afastar a incidência da causa especial de diminuição
prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto o
referido instituto jurídico é sopesado com finalidades distintas em
cada fase de fixação da pena, justamente para se alcançar a justa e
correta reprimenda necessária para a reprovação e prevenção do
delito perpetrado. Não há falar, portanto, em bis in idem.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO NA SEGUNDA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA
DA PENA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 630337>>-SP
   STF - [[HC 107274]]-MS
(MAUS ANTECEDENTES - UTILIZAÇÃO NA SEGUNDA E TERCEIRA FASE DA
DOSIMETRIA DA PENA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1350765>>-RS
Informações complementares:      A consideração dos maus antecedentes para exasperar a pena-base
e, ao mesmo tempo, para afastar a aplicação da causa especial de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não
configura bis in idem, nos termos da jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664249
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO
À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE
DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação
judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo ? a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno ? quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
3. No caso, havia fundadas razões acerca da prática de crime, a
autorizar o ingresso no domicílio do acusado. Previamente à prisão
em flagrante, foram realizadas diversas diligências investigativas
pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, inclusive campanas, em
razão da existência de suspeitas de que o réu estaria envolvido com
o tráfico de drogas na cidade de Rondonópolis - MT. Por meio dessas
diligências preliminares, os policiais puderam angariar elementos
suficientes o bastante, externalizados em atos concretos, que
fizeram surgir a desconfiança de que, no domicílio do agravante,
estaria havendo a possível prática do delito de tráfico de drogas.
4. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de
crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante
delito, considero haver sido regular o ingresso da polícia no
domicílio do acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento
do morador. Havia elementos objetivos e racionais que justificaram a
invasão de domicílio, motivo pelo qual são lícitos todos os
elementos de informação obtidos por meio do ingresso em domicílio,
bem como todos os que deles decorreram, porquanto a referida medida
foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1726579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 443 do Código de Processo Penal Militar, a
intimação do réu poderá ocorrer no momento da proclamação do
resultado se, nesse ato for lida a sentença. Caso não aconteça a
leitura, ela será feita em outra audiência pública, que deverá
ocorrer no período de oito dias, e dela ficarão desde logo intimados
o representante do Ministério Público, o réu e seu defensor, se
presentes.
2. Na hipótese, conforme consta do acórdão, a sentença condenatória
foi lida na sessão de julgamento e, no mesmo dia, foi
disponibilizado o inteiro teor da decisão no sistema Projudi. Assim,
considerada a data da mencionada leitura como a de intimação do réu,
é intempestiva a apelação interposta pela defesa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00443 ART:00529
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1226961
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA PROFERIDA.
SUPERAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, fica superada a alegação de
inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória,
sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de
apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau.
2. É inviável infirmar a conclusão do Tribunal de origem,
relacionada à tipicidade da conduta, porquanto enseja o reexame de
provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ).
3. O fato de o Ministério Público haver pleiteado a exclusão da
atenuante da confissão espontânea, autoriza que o Tribunal examine a
própria fração de redução aplicada, de modo que não há mácula nesse
procedimento.
4. É justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando
for expressivo prejuízo causado com a prática delitiva. Mostra-se
adequada, de igual forma, a majoração pela continuidade delitiva,
diante do elevado número de crimes cometidos. Incidência da Súmula
n. 83 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 633535>>-MG
(AUMENTO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 547028>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1611700  MG  2019/0327334-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1226961
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA MATERIALIDADE. REEXAME DE PROVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO
DA FRAÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA. PERÍCIA.
COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O exame de admissibilidade do recurso especial deve ser aferido
não só em relação aos aspectos procedimentais objetivos, mas também
no que tange ao próprio conteúdo da argumentação feita pelo
recorrente, as quais não podem estar em contradição com a orientação
jurisprudencial predominante ou com as súmulas e recursos especiais
repetitivos deste Superior Tribunal. Assim, não há que se falar em
usurpação de competência desta Corte pela decisão agravada, que se
restringiu ao exame dos pressupostos genéricos e específicos de
admissibilidade, com a indicação da jurisprudência sobre os temas
versados no recurso especial.
2. É inviável infirmar a conclusão do Tribunal de origem,
relacionada à tipicidade das condutas e à materialidade do delito,
porquanto enseja o reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do
STJ).
3. O fato de o Ministério Público haver pleiteado a exclusão da
atenuante da confissão espontânea, autoriza que o Tribunal examine a
própria fração de redução aplicada, de modo que não há mácula nesse
procedimento.
4. Inexiste ilegalidade no fato de ser indeferida perícia contábil
tida por desnecessária pelas instâncias responsáveis pela coleta e
apreciação das provas. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1256968>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1226961>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1840964
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO.
INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE
ENSINO. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DOS PRAZOS EM DOBRO.
PRECEDENTES.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.  A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria
criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados
à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg
no AREsp N. 1.809.965/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
5/4/2021).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - ENTIDADE PARTICULAR DE
 ENSINO - INAPLICABILIDADE DACONTAGEM DOS PRAZOS EM DOBRO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1907650>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1796109>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1792363>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1749611>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1804519  DF  2020/0332977-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no AREsp  1869672  DF  2021/0099396-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg no AREsp  1855591  DF  2021/0079348-4  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1828213
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL MAJORADO PERPETRADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO
NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE
NÃO IMPUGNARAM O FUNDAMENTO LANÇADO NO ACÓRDÃO ATACADO.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR
CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO
APLICADA EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO QUE
SOPESOU O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE OS SUCESSIVOS EVENTOS
DELITUOSOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 283/STF - IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no RMS 58726>>-MG
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE -
VALORAÇÃO NEGATIVA - AMEAÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 622022>>-SC
(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1376828>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1283840>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1420282>>-PR,
         <<HC 319063>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 455218>>-MG
Informações complementares:      Em se tratando de crime de estupro de vulnerável, é possível a
exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade, na
hipótese em que  utilizada grave ameaça contra a vítima como forma
de assegurar a impunidade dos atos praticados. Isso porque a ameaça
referenciada não é aquela ínsita ao crime em comento, pois não
guarda correlação com a coação moral exercida contra a vítima
objetivando a prática do crime, sendo subsequente ao delito, ou
seja, visa à impunidade do agente ativo, elemento esse que não
guarda identidade com aqueles referenciados no tipo penal em
comento, sendo apto, pois, a justificar o agravamento da pena na
primeira fase da dosimetria.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 426278
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
QUALIFICADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ reconhece a fração de 1/6 como padrão usual de aumento da
pena intermediária a título de agravantes e a necessidade de
fundamentação de qualquer acréscimo. Precedente.
2. Na hipótese, tanto a sentença condenatória quanto o acórdão
impugnado não explicitaram justificativa para o aumento da pena-base
acima da fração de 1/6 pela agravante da reincidência.
3. Não se pode admitir a interpretação de que o aumento foi
justificado pela gravidade do crime descrita ao longo do julgado. A
fixação da pena deve seguir a forma estabelecida no Código Penal e
não deve haver presunção naquilo que o julgador adotou como
fundamento para impor a sanção penal ao acusado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624330
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MOMENTO DO
INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado por esta Corte e pelo STF, em se
tratando de crime previsto na Lei n. 11.343/2006, o interrogatório
deve ser o último ato da instrução, à luz, especialmente, dos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que
não ocorreu na espécie.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653315
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as
diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados
fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade
concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a
imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da
pena.
2. A sentença condenatória e o acórdão impugnado não explicitaram
justificativa idônea para estabelecer o regime inicial mais gravoso.
Embora, aparentemente, houvesse nos autos elementos que poderiam
justificar a imposição do regime inicial fechado, optou-se por uma
argumentação baseada na gravidade abstrata do crime de roubo.
3. Não devem ser admitidos os motivos indicados pelo MPF neste
recurso, pois representaria acréscimo indevido de fundamentação, o
que é vedado no âmbito do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
REITERAÇÃO EM ATO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a
aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas
seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido
mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração
no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento
reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.
2. "A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a
majoritariamente compreender que, para a configuração da reiteração
de atos infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do
ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de
medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor
relevância da prática infracional antecedente." (AgRg no HC
598.030/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
17/11/2020, DJe 20/11/2020)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ECA - REITERAÇÃO EM ATO INFRACIONAL - MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE
INTERNAÇÃO)
   STJ - <<HC 511050>>-RS,
         <<AgRg no HC 598030>>-AL,
         <<AgRg no HC 526111>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC 691847 MS 2021/0287086-2 Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021