AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1703571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, INCISO IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. TEMA 916/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DA SUPREMA
CORTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO
RECLAMO.
1. No RE n. 765.320 RG/MG, a Suprema Corte, reafirmando sua
jurisprudência e ampliando as situações jurídicas que legitimam a
percepção do FGTS, estabeleceu que "a contratação por tempo
determinado para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público realizada em desconformidade com os
preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer
efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com
exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS" (Tema 916/STF).
2. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido está em
consonância com a jurisprudência da Suprema Corte no Tema 916/STF.
3. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA
CF/88 - DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS)
   STF - [[RE-RG 765320]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 916)
(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[ARE-ED 768691]],
         [[ARE-AgR 1015880]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
*****  LFGTS-1990    LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SER VIÇO
        ART:0019A
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  1781776  DF  2020/0286136-5
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1799280  DF  2020/0298096-3
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1803832  DF  2020/0331516-3
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1843126  DF  2021/0053537-1
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1843591  DF  2021/0055250-0
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1843906  PR  2021/0056174-9
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1844824  DF  2021/0058884-1
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1861328  DF  2021/0083639-2
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1866978  SP  2021/0092848-7
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1870929  SP  2021/0110584-9
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1877524  DF  2021/0125462-8
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1879795  DF  2021/0130942-7
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1887128  DF  2021/0147050-8
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1825729  DF  2021/0027115-3
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1564659  SP  2019/0248654-3
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1765759  PR
2020/0252076-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021