AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642072
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ADMISSIBILIDADE.  PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora o Agravante sustente que o mandamus sequer deveria ter
sido processado, pois foi manejado em substituição à via recursal
cabível, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não impõe
óbice ao conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário.
2. Apesar de as instâncias de origem terem decretado a prisão
preventiva com base na quantidade de entorpecentes encontrada em
poder do Agravado, a quantidade de droga apreendida no caso não é
exacerbada e, portanto, não é capaz de demonstrar, por si só, o
periculum libertatis do Réu.
3. Em diversos julgados recentes concluiu-se que determinadas
quantidades de drogas ilícitas, ainda que não possam ser
consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão
de que a prisão preventiva é a única medida cautelar adequada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 532601>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -
QUANTIDADE DE DROGA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CUSTÓDIA)
   STJ - <<HC 561577>>-RJ,
         <<HC 621831>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<HC 572565>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida:  312,40 g de maconha; 14,6 g de
crack e 1,2 g  de cocaína.
Informações complementares:      "[...] de acordo com a microrreforma processual procedida pela
Lei n. 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282,
§ 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do
CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso
II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade".
     "[...] 'os fatos de o crime não ter sido cometido com
violência ou grave ameaça, e tratar-se de réu primário, reforçam a
impossibilidade de reconhecimento da configuração do 'periculum
libertatis' na espécie' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 PAR:00002 ART:00312 ART:00316
        ART:00319 PAR:00004
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033