RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3652
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO
DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
SUSPENDE TRAMITAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL DIANTE DO QUE DETERMINA O
ART. 543-C, §1O, DO CPC. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DO
STJ.
- O presidente do tribunal de origem pode determinar o processamento
do recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC e,
consequentemente, suspender a tramitação dos outros recursos que
versem sobre o mesmo tema.
- O STJ exerce um papel de controle sobre essa decisão, ou seja,
detém o poder de revê-la. Como sempre ocorreu no regime jurídico do
recurso especial, no julgamento por amostragem também há um duplo
juízo, não só sobre a admissibilidade, mas sobre o próprio caráter
exemplificativo do recurso. Caso negue seguimento ao recurso
representativo da controvérsia ou entenda que na verdade ele não a
representa, o STJ deverá comunicar tal fato ao tribunal de origem,
para que cesse a suspensão dos processos que versem sobre mesmo
tema. Precedente.
- A decisão proferida por autoridade local não pode ter eficácia
nacional de forma a determinar a suspensão de processos semelhantes
em todo o país. A adoção de entendimento contrário ofenderia o pacto
federativo. Além disso, o parágrafo 9º do art. 543-C do CPC deixa
claro que ?o Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda
instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os
procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso
especial nos casos previstos neste artigo?.
- Se o STJ, ao apreciar os recursos representativos da controvérsia,
não estende a suspensão, para atingir os recursos advindos de todos
os demais tribunais em território nacional, nada impede o contínuo
julgamento desses processos. Embora se deva reconhecer que esta é
uma situação indesejável, porque coloca em situação díspar os
jurisdicionados, ela não é ilegal.
- Se não há decisão cuja autoridade exija garantia e se não existe
ameaça à competência do STJ, é certo que não se está diante da
hipótese constitucional para o cabimento da reclamação.
Petição inicial liminarmente indeferida, com extinção do processo,
sem exame do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, indeferir liminarmente a petição inicial e extinguir a
Reclamação, sem apreciar o mérito, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina, Paulo Furtado, Honildo Amaral
de Mello Castro, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Sidnei Beneti. Foi proferido parecer oral pelo Exmo.
Sr. Washington Bolivar de Brito Junior, Subprocurador-Geral da
República.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO - PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA)
     STJ - {{RESP 1087108}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00004 INC:00006 ART:00543 PAR:00001
        PAR:00002 ART:0543C PAR:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018