AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324243
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART.
1.022   CPC/2018).   INEXISTENTE.   AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  que objetiva indenização pelo
prejuízo havido do desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos,
acrescidos  de juros e correção monetária, com valor da causa fixado
em   R$   100.000,00   (cem   mil  reais).  Na  sentença,  julgou-se
improcedente  o  pedido.  No  Tribunal  de  Justiça do Estado de São
Paulo, a sentença foi mantida.
II  - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
não  se  vislumbram  as alegadas omissões invocadas pela recorrente,
tendo   o  julgador  abordado  a  controvérsia  tal  qual  lhe  fora
apresentada   ao  manter  a  sentença  de  improcedência  do  pedido
indenizatório, encontrando-se o acórdão devidamente fundamentado.
III   -  Nesse  panorama,  a  oposição  dos  embargos  declaratórios
caracterizou,  tão  somente,  a irresignação da embargante diante de
decisão  contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso,  sendo de rigor o afastamento da suposta violação dos arts.
489  e  1.022,  II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do
Superior   Tribunal  de  Justiça  IV  -  No  que  diz  respeito  aos
dispositivos  da  Lei  de  Licitações apontados pela recorrente como
afrontados  pelo  decisum,  apesar  de  o  acórdão recorrido não ter
citado expressamente todos eles, o fato é que houve o efetivo debate
da matéria, preenchido o requisito do prequestionamento.
V  -  Ocorre  que  a  irresignação  da  recorrente acerca do suposto
desequilíbrio  econômico-financeiro  dos contratos em questão vai de
encontro  às  convicções  do  julgador  a  quo,  que,  com lastro no
conjunto  probatório  constante  dos  autos,  dissertando  sobre  as
questões  que envolveriam a celebração e execução dos contratos, bem
como  fundado  em  laudo  pericial,  assim  decidiu: "Deste modo, as
variáveis   apresentadas   pela   empresa-apelante,  como  forma  de
justificar   o   reajustamento  dos  preços,  não  constituem  fatos
imprevisíveis, nos termos do artigo 65, II, "d", da Lei nº 8.666/93,
razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  no desbordamento da álea
econômica   ordinária   dos   contratos   apta   a   ensejar  o  seu
equacionamento."
VI  -  Nesse  diapasão,  para  rever  tal  posição  e interpretar os
dispositivos  legais  indicados  como  violados,  seria necessário o
reexame  desses  mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no  âmbito  estreito  do  recurso  especial.  Incide  na  hipótese o
Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, conforme inúmeros precedentes desta
Corte de Justiça.
VII  -  Ademais,  a  matéria  não  poderia  ser alvo de debate nesta
instância  também  em razão do disposto na Súmula n. 5/STJ, conforme
bem  delineado  na  decisão  de  admissibilidade  recursal,  uma vez
necessária  a  interpretação  de  cláusulas  contratuais,  o  que  é
inviável no âmbito do recurso especial.
VIII  - O óbice sumular n. 7/STJ também é de ser aplicado em relação
à  pretensão  de  se  discutir eventual deficiência da perícia sobre
eventuais  respostas  incompletas  ou  conclusões  equivocadas sobre
despesas.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015 NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1229136>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1709171>>-MG
(DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1234080>>-MG, <<AgRg no REsp 1523234>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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DJE        DATA:23/08/2019