AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746425
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. "ADIANTAMENTO DE PCCS". BASE DE
CÁLCULO.  PREQUESTIONAMENTO  FICTO  (ART.  1.025  DO  CPC/2015). NÃO
OCORRÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  INDICAR  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO
CPC/2015.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal de origem não
se  manifestou  sobre  a tese veiculada no apelo especial, apesar de
instado  a  fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.
Nesse  contexto,  caberia  à  parte  recorrente, nas razões do apelo
especial,  indicar  ofensa  ao  art.  1.022  do CPC/2015, alegando a
existência   de   possível  omissão,  providência  da  qual  não  se
desincumbiu.  Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível
recurso  especial  quanto  à  questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.").
2.  Ressalta-se  que  esta  Corte  firmou  a  compreensão  de que "a
admissão  de  prequestionamento  ficto  (art.  1.025  do CPC/15), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
3.   Ademais,  o  aresto  regional  não  se  afastou  da  orientação
jurisprudencial  deste Superior Tribunal no sentido de que, conforme
o  disposto  nos  arts.  7º,  inciso  I, e 8º, § 3º, ambos da Lei nº
7.686/88,  há  expressa vedação quanto à utilização do 'Adiantamento
de  PCCS'  como  base  de  cálculo  de  qualquer vantagem ou parcela
remuneratória  (REsp 1.050.518/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 23/08/2012).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(UTILIZAÇÃO DO 'ADIANTAMENTO DE PCCS' COMO BASE DE CÁLCULO DE
QUALQUER VANTAGEM OU PARCELA REMUNERATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1050518>>-PB, <<AgRg no REsp 1265425>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED LEI:007686 ANO:1988
        ART:00007   INC:00001   ART:00008   PAR:00003
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