AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666281
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM
PRIMEIRO GRAU EM REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA.
SIGNIFICATIVA APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA.
CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE INDISPENSÁVEL À DECRETAÇÃO DA
CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DE QUE
A PRISÃO PROCESSUAL SEJA COMPATIBILIZADA COM AS REGRAS PRÓPRIAS DO
MODO PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Independentemente de se cuidar de ato praticado sem violência ou
ameaça, a gravidade concreta da conduta foi ressaltada no título
prisional, o qual se referiu à apreensão de grande quantia de
entorpecente ilícito. Essa circunstância, por si só, impede o
reconhecimento da ilegalidade do título prisional, notadamente
porque o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, reputou
válida a prisão processual de agentes com os quais foi apreendida
expressiva quantidade de droga, por revelar a periculosidade do
segregado e a gravidade concreta do crime.
3. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que há a
configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo
Penal, admite que a condenação em regime semiaberto produza efeitos
antes do trânsito em julgado da sentença. Por outro lado,  é
necessário garantir que a prisão preventiva seja compatibilizada com
o regime carcerário do título prisional, "sob pena de tornar mais
gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum" (STJ,
HC 390.637/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017; sem grifos no original).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS))
   STJ - <<HC 526595>>-SP,
         <<RHC 132387>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIDADE - REGIME CARCERÁRIO DO TÍTULO
PRISIONAL)
   STJ - <<HC 390637>>-PA,
         <<AgRg no HC 557374>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 78 tabletes de maconha prensada,
totalizando aproximadamente 47 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312