AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 936
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  BENEFÍCIOS  EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 67 DO RI DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA. INVIÁVEL O PEDIDO.
I  -  Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em
face de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela
parte   autora  em  desfavor  do  acórdão  de  Turma  Recursal  que,
reformando  a  sentença,  determinou  que a correção dos salários de
contribuições  deveria ser efetuado de acordo com o disposto no Art.
187  do  Decreto  n.  3.048/99,  portanto,  até o mês anterior ao do
implemento  das  condições, a partir do qual a RMI é que deveria ser
atualizada,   pelos   índices   e   periodicidade  do  reajuste  dos
benefícios.
II  -  O  Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sobre o
presente   pedido,  dispõe:  "Art.  67.  (...)  Parágrafo  único.  O
Presidente  resolverá,  mediante instrução normativa, as dúvidas que
se suscitarem na classificação dos feitos e papéis, observando-se as
seguintes normas: (...) VIII-A - a classe Pedido de Uniformização de
Interpretação  de  Lei  (PUIL) compreende a medida interposta contra
decisão:  a) da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça
Federal  que,  em  questões de direito material, contrarie súmula ou
jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; (...)".
III  -  Da  legislação  acima  transcrita,  decorre  que o pedido de
uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a
decisão  hostilizada  versar  sobre questão de direito material, nas
seguintes  hipóteses:  a)  divergência  entre  turmas  recursais dos
Juizados  Especiais  da  Fazenda  Pública  no âmbito dos Estados, do
Distrito  Federal,  dos  Territórios e dos Municípios, de diferentes
Estados  da  Federação,  acerca  da interpretação de lei federal; b)
quando a decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública contrarie súmula do Superior Tribunal de Justiça;
c)  contrariedade  à  decisão  da Turma Nacional de Uniformização no
âmbito  da  Justiça  Federal  que,  em  questão de direito material,
contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de
Justiça; d) quando a decisão proferida pelas Turmas de Uniformização
dos  Juizados  Especiais  da  Fazenda  Pública  contrariar súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
IV  -  No caso dos autos, a decisão proferida pela Turma Nacional de
Uniformização  negou  seguimento  ao  incidente  por  deficiência na
apresentação  da  divergência,  visto  que  formulada  com  base  em
acórdãos que não apresentavam a situação específica dos autos.
V  -  Sendo assim, é inviável o pedido, porquanto ausente questão de
direito  material  proferida na TNU. Nesse sentido, in verbis: AgInt
na  PET  no  PUIL n. 322/DF, Rel. Ministro Gurgel de faria, Primeira
Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 15/5/2018; AgInt no PUIL n. 298/DF,
Rel.   Ministro   Gurgel   de  Faria,  Primeira  Seção,  julgado  em
13/12/2017,  DJe 22/2/2018; AgInt na Pet n. 11.333/PR, Rel. Ministro
Benedito   Gonçalves,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/8/2017,  DJe
16/8/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO
MATERIAL)
     STJ - <<AgInt na PET no PUIL 322>>-DF
           <<AgInt no PUIL 298>>-DF
           <<AgInt na Pet 11333>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00067   INC:0008A
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no PUIL    1422  PR  2019/0182646-2
Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:03/09/2020