AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649700
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS MANTIDA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME
PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. RÉS CONDENADAS POR ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME
PRISIONAL. PLEITO PREJUDICADO. MANTIDAS AS SANÇÕES FINAIS FIXADAS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
pacificaram a orientação de que, tratando-se o delito de tráfico de
entorpecentes, nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito", de
crime permanente, mostra-se prescindível o mandado de busca e
apreensão em caso de flagrante delito.
2. Sobre o tema, ainda, cumpre frisar que o Supremo Tribunal
Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à
sistemática da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual
a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,
mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,
devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da
casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616/RO,
relator Ministro GILMAR MENDES, STF, julgado em 5/11/2015, DJe
10/5/2016)
3. Na presente hipótese, entendo configurados os elementos mínimos a
permitir a autuação dos policiais e a exceção ao postulado
constitucional da inviolabilidade de domicílio, uma vez que, "além
de terem surpreendido os acusados durante a prática delituosa,
acabaram por apreender considerável quantidade de entorpecente
(superior a 1k de pasta-base de cocaína) e uma arma de fogo no local
dos fatos" (e-STJ fl. 39).
4. De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do
comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n.
11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da
permanência da associação criminosa.
5. Na espécie, o colegiado estadual apontou elementos concretos que
revelaram o vínculo estável, habitualidade e permanência das
pacientes para a prática do comércio de estupefacientes, destacando
que "as provas dos autos evidenciaram, claramente, que os réus se
associaram com estabilidade e intuito de permanência para a prática
do tráfico ilícito de entorpecentes e que toda a droga apreendida
era destinada ao comércio ilícito, após o preparo que seria
realizado" - e-STJ fl. 55.
6. Ademais, "para se acolher a pretendida desclassificação para o
crime do art. 28 da Lei de Drogas, seria necessário reapreciar todo
o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na
via do habeas corpus" (AgRg no HC n. 608.751/SP, relatora Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021).
7. Ante a condenação das pacientes pelo crime de associação para o
tráfico, os pedidos de aplicação da minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006 e alteração do regime inicial de
cumprimento da pena encontram-se prejudicados, porquanto mantidas as
sanções finais exatamente como fixadas.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE)
   STJ - <<RHC 75397>>-MG,
         <<HC 290619>>-SP,
         <<HC 359420>>-SP
(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM
MANDADO JUDICIAL - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE DELITO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<EDcl no RHC 129923>>-MG,
         <<AgRg no HC 583903>>-PR
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA)
   STJ - <<RCD no HC 593840>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1676091>>-MG
(HABEAS CORPUS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 592788>>-RJ,
         <<AgRg no HC 590375>>-MS
(HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 608751>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1698767>>-SP,
         <<HC 600313>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: superior a 1 kg de pasta-base de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
Acórdãos similares: AgRg no HC  719768  SP  2022/0020462-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no HC  709762  SC  2021/0384095-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no HC  692008  SP  2021/0287599-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no HC  642962  PR  2021/0030451-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021