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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1499332
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO. VANTAGEM PESSOAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA 283 DO STF.
1. O entendimento externado pela Corte de origem está em consonância
com o entendimento desta Corte de que incide o prazo decadencial
previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação ao direito de a
administração anular tanto atos nulos quanto anuláveis quando
decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes.
2. Impende destacar que o prazo para a administração, no exercício
do poder de autotutela, anular seus próprios atos quando decorram
efeitos favoráveis aos destinatários não se confunde com o prazo que
o Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, possui para
negar o registro aos atos a ele submetidos.
3. No mais, a Corte de origem firmou, ainda, o entendimento de que a
supressão do pagamento importaria em infringência ao instituto da
coisa julgada, baseada em decisão judicial definitiva. O referido
fundamento não foi devidamente impugnado nas razões do recurso
especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão recorrido,
atraindo a incidência da Súmula 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - ATO DE EFEITOS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AREsp 1606204>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1661381>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1836215>>-AL,
         <<REsp 1581180>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1282575>>-ES
(FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1539334>>-ES,
         <<AREsp 1551813>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1750752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915438
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.
PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. LEI ESTADUAL N. 18.747/2016. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido entendeu que a Lei Estadual n. 18.747/2016
não se aplicaria aos servidores aposentados antes da entrada em
vigor desse diploma legal. Sendo assim, a edição dessa lei não
consistiria em um ato de renúncia à prescrição da pretensão dos
servidores que já haviam se aposentado há mais de 5 (cinco) anos e
não haviam pleiteado a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não
gozadas.
2. Nesse contexto, não é possível, nesta seara recursal, conhecer da
tese segundo a qual a edição da Lei Estadual n. 18.747/2016 deve ser
considerada o marco inicial do prazo prescricional, porquanto seria
indispensável a análise de seu teor, a fim de desconstituir a
premissa adota pelo Tribunal a quo de acordo com a qual o referido
diploma normativo não deve retroagir para abarcar a situação dos
servidores substituídos. Tal circunstância atrai a incidência
analógica da Súmula 280/STF. Precedentes.
3. Além disso, a controvérsia também foi dirimida com base em
fundamento constitucional - incidência da Súmula Vinculante 37 -,
sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo
especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso
a Súmula 126/STJ.
4. Destaca-se que a questão da incidência da Súmula Vinculante 37
não é meramente secundária, pois o cerne da controvérsia é
justamente a aplicabilidade ou não da Lei Estadual n. 18.747/2016
para reger a situação dos servidores que se aposentaram em data
anterior ao início da vigência desse diploma legal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304409>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1549119>>-RS
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1465933>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1939701  TO  2021/0224055-8  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832881
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AFASTAMENTO DE ÓBICE
PROCESSUAL. VEÍCULO CLONADO. VISTORIA DO DETRAN. FRAUDE NÃO
VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da
Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
ante o óbice da Súmula 182/STJ.
 2. Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso.
 3. No presente caso, o Tribunal de origem consignou: "Assim, estão
configurados todos os requisitos do dever de indenizar, quais sejam:
i) dano  abalo moral sofrido pelo autor com a clonagem do seu
veículo; ii) ato danoso  falha na prestação de serviço pelo órgão
de trânsito que não identificou a fraude operada no veículo
vistoriado; iii) nexo de causalidade  a falha na prestação do
serviço causou a apreensão do veículo e todos os demais transtornos
e constrangimentos suportados pela vítima. Diante das circunstâncias
do caso concreto, entendo que o importe de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) mostra-se razoável, proporcional e apto a reparar o dano
causado, além de servir de admoestação para que o ente público tome
providências adequadas para que falhas desta natureza não se
repitam, ante as graves consequências".
 4. O Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a
Súmula 7 do STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório
ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência do STJ permite afastar o referido óbice,
para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo
Tribunal de origem não se mostra desarrazoado nem desproporcional, a
justificar sua reavaliação em Recurso Especial.
 5. Agravo Interno provido para, reconsiderando-se a decisão das
fls. 421-423, e-STJ, conhecer-se do Agravo para não se conhecer do
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1663522>>-CE,
         <<REsp 1133105>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais ).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925738
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE
ALTERAR PREMISSAS FÁTICAS. SERVIDORES BENEFICIADOS POR AÇÃO COLETIVA
PROMOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RE 883.642 (TEMA
823). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL.
LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a análise da
pretensão recursal não demanda a alteração dos fatos delineados pelo
Tribunal de origem.
2. Não há necessidade, para o acolhimento da pretensão recursal, da
alteração da premissa fática de que a parte recorrente não fez parte
da listagem apresentada na petição inicial da ação coletiva.
3. O acórdão impugnado está em divergência com a tese firmada pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), de acordo com a
qual os "sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para
defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais
dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas
liquidações e execuções de sentença, independentemente de
autorização dos substituídos".
4. Com efeito, por ser prescindível a autorização dos substituídos e
por não haver nenhuma limitação subjetiva na decisão exequenda, urge
reconhecer a legitimidade dos agravados, independentemente da
listagem nominal apresentada na ação coletiva.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA)
   STJ - <<AREsp 1716009>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1481158>>-RJ
   STF - [[RE 883642]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 823)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803416
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE
EXCESSO DE PENHORA. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM COMO GARANTIA. FUNDAMENTO DECISÓRIO NÃO
ATACADO. SÚMULA 284/STF.
1. Correta a decisão da Presidência, razão pela qual o Agravo
Interno não procede. O cerne da argumentação recursal consiste em
combater a penhora realizada na origem, asseverando que "o débito já
estava suficientemente garantido, não havendo a necessidade de
constrição de mais bens de propriedade do apelante" (fl. 811,
e-STJ), bem como a tese de que "o valor dos bens penhorados ser
consideravelmente superior ao montante do crédito pugnado na
exordial principal" (fl. 812, e-STJ).
2. Perscrutar a suficiência do valor penhorado em cotejo com o
débito perseguido na exordial evidentemente requer reexame
probatório, o que viola a Súmula 7/STJ.
3. O Tribunal de origem salientou o grande montante da dívida
executada, e, saliente-se, afastou a alegação genérica de ofensa ao
princípio da menor onerosidade, uma vez que a parte não indicou
patrimônio apto a garantir a dívida (fls. 722-723, e-STJ)
4. Tal argumento decisório é crucial; todavia, a parte nem sequer o
mencionou, e, portanto, não o impugnou, configurando-se, assim,
debilidade recursal a atrair, analogicamente, o óbice da Súmula
284/STF.
5. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado, uma vez que "a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência
da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta
identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão
recorrido" (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.)
6. Não fosse bastante, de fato incide a Súmula 284/STF também nesse
tópico, pois a parte deixou de indicar quais dispositivos legais
seriam objeto de dissídio pretoriano.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1831726  CE  2021/0046456-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1852447  SP  2021/0066977-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgInt no AREsp  1849913  SP  2021/0062082-5  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927491
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%. CABIMENTO.
1. A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em
30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em
relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores,
nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995, para determinação
da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
2. Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa
por incorporação, seus prejuízos fiscais sejam compensados sem
limitação alguma.
3. "Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos
fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta
por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a
compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação
acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o
Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação
extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um
benefício fiscal." (REsp 1.805.925/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
5/8/2020.)
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30%)
   STJ - <<REsp 1805925>>-SP,
         {{REsp 1921250}}-RS,
         {{REsp 1921248}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00042 ART:00058
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1926950 RS 2021/0071278-0 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp 1927328 RS 2021/0074995-6 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1905044
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do
CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade,
eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado,
o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC/2015 estabelece expressamente o
procedimento adequado para a demonstração de distinção entre a
matéria afetada e o objeto do recurso especial. Não é cabível para
esse fim o agravo interno contra a decisão que determinou o
sobrestamento dos autos na origem.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE A MATÉRIA AFETADA E O OBJETO DO
RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO DOS AUTOS NA ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1359303>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01037 PAR:00009 PAR:00010 PAR:00011
        PAR:00012 PAR:00013
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1937227
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE
CADEIA PÚBLICA. REFORMA OU CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA.
CADEIA INTERDITADA POR ATO DO  GOVERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE RECURSAL AFASTADA. MAIOR AMPLITUDE DO OBJETO DA AÇÃO
ORIGINÁRIA.
I - Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública
contra o Estado, pleiteando, em suma, a reforma da cadeia pública de
Nova Russas, aduzindo, em síntese, que o referido estabelecimento se
encontraria em situações insalubres, oferecendo riscos à saúde dos
detentos e dos agentes policiais.
II - A ação foi julgada procedente, determinando a reforma da Cadeia
ou construção de uma nova por parte do réu, decisão mantida, em grau
recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
III - Alegada violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 não
caracterizada, tendo o julgador abordado a lide nos termos em que
postulado pelas partes.
IV - A apontada interdição da referida Cadeia por ato do Governo,
por si só, não tem o poder de extinguir o feito originário destes
autos, tal qual pretendido pelo Estado recorrente, uma vez que o
autor da ação originária postulou, além da interdição, sua reforma
ou  início de procedimento licitatório para construção de novo
estabelecimento. Violação do art. 485, VI, §3º, do CPC/2015 não
evidenciada.
V - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00006 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.  FÉRIAS.
GOZO  DE  DOIS  PERÍODOS  NO  MESMO  ANO CIVIL.  POSSIBILIDADE.
LIMITAÇÃO  TEMPORAL  RESTRITA  AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  - Na  origem,  ação  ordinária  ajuizada  contra  a  União,
objetivando que esta conceda ao autor o gozo de suas férias ainda
durante o respectivo período aquisitivo (data de
ingresso/exercício), com fulcro no art. 77, §1º, da Lei n. 8.112/90,
independentemente disso implicar no gozo de dois  períodos  de
férias  no  mesmo  ano  civil.  Por  sentença,  julgou-se procedente
o pedido. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso especial.
II  -  Sobre  o  ponto  fulcral  da  controvérsia,  qual  seja,  a
possibilidade  da  concessão  de  duas  férias  (de  trinta  dias)
no  mesmo exercício,  verifica-se  que  o  Tribunal  de  origem
julgou  a  lide  em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou
seja, no sentido de que não há empecilho legal ao gozo de mais de
trinta dias de férias, no mesmo exercício,  se  houve  o  transcurso
 do  primeiro  período  aquisitivo.  Por oportuno, vejamos: AgInt no
REsp 1.881.881/PB, relator  Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 29/3/2021, DJe 8/4/2021  e AgInt no REsp  1.885.994/PE,
relator  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma, julgado em
8/2/2021, DJe 17/2/2021.
III - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - FÉRIAS - GOZO DE MAIS DE 30 DIAS NO
MESMO EXERCÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1881881>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1885994>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00077 PAR:00001
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1798708
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO
INÍCIO DA EXECUÇÃO. ART. 827 DO CPC/2015. APLICABILIDADE.
I - Da análise do art. 827 do CPC/2015, verifica-se que o
legislador, ao determinar o arbitramento, no início da execução, de
honorários no percentual de 10%,  buscou atender ao interesse do
credor, entretanto, sem esquecer de mitigar os honorários quando
satisfeita a execução, disposições que vão ao encontro do princípio
da maior efetividade da execução.
II - A referida norma é específica dos processos de execução,
estando localizada no capítulo da "execução por quantia certa", o
que abrange as execuções ajuizadas com base em CDA's, remanescendo
obrigatória sua aplicação em detrimento do constante do art. 85,
§3º, do CPC/2015. Precedente: AREsp 1.720.769/GO, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe
19/4/2021.
III - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1720769>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 ART:00827 PAR:00001