AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1517735
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA.
PLEITO DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. ART.
535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART.
182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA. EXTRAPOLADA A
ESTREITA VIA DO APELO NOBRE. VIOLAÇÃO A DECRETO REGULAMENTAR. ATO
NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, ao decidir sobre o pleito de reparação das
áreas degradadas e de realocação de pessoas, amparou-se em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles
apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência
de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da
Súmula 126/STJ (?É inadmissível recurso especial, quando o acórdão
recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.?).
2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica,
sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez
omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da
Súmula 284 do STF.
3. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma
constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser
conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 182 da
Constituição Federal.
4. Não se conhece da alegada ofensa aos arts. 6º, I, do Decreto-Lei
n. 2.398/87; 3º, VIII, e 19, I e II, do Decreto n. 6.514/2008, pois,
conforme farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o
recurso especial não é via recursal adequada para exame de suposta
ofensa a decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de
tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da
Constituição Federal.
5. No caso concreto, o Tribunal a quo rejeitou o pleito de demolição
de edificações e remoção de pessoas com base em premissas fáticas.
Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECRETO REGULAMENTAR - ANÁLISE EM SEDO DE RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772135>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1626238>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
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