RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1966997
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR
INTERESSE SOCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A ÁREA
MEDIDA. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO. TERRAS DEVOLUTAS. CITAÇÃO DO
ESTADO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA NÃO FORMADA EM RELAÇÃO À PARTE
INTERESSADA. BLOQUEIO DA TDA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO
PROVIDO.
1. Quando o imóvel rural objeto da desapropriação por interesse
social contiver área ainda não destacada do domínio público, deverá
haver a citação do Estado da federação em que localizado o bem, a
fim de que possa reivindicar o domínio do imóvel. Trata-se de
providência prevista no art. 3º da Lei n. 9.871/1999 e que foi
mantida pelo art. 4º da Lei n. 13.178/2015.
2. Ao fazer referência à citação, o legislador exigiu a necessidade
de comunicação judicial do Estado-membro. Nesse contexto, o mero
encaminhamento de ofício administrativo pelo Incra ao órgão de
terras estadual não é suficiente para suprir a ausência do ato
citatório, especialmente porque, no caso, não houve comparecimento
espontâneo do respectivo ente estatal no âmbito da ação
expropriatória.
3. A ausência de citação impede a produção dos efeitos do título
judicial em relação ao ente público que não integrou a relação
jurídico-processual, devendo-se preservar seu interesse jurídico em
obter indenização pela área correspondente.
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo dúvida
fundada quanto ao domínio da área expropriada, o preço
correspondente deverá permanecer em depósito até que seja
solucionada a questão dominial. A norma contida no art. 34,
parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1964 proíbe o levantamento
da indenização, razão pela qual deve ser observada, inclusive, na
fase de liquidação ou cumprimento de sentença.
5. Na situação em apreço, há dúvida fundada sobre o domínio do
imóvel expropriado, tendo em vista a existência de diferença entre a
área registrada e a área efetivamente ocupada pelo particular. Desse
modo, deve ser acolhida a pretensão formulada pelo Incra para que
haja o bloqueio da TDA complementar, no montante correspondente à
área não registrada em cartório, até que seja solucionada a
titularidade do domínio.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL
EXPROPRIADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1549817>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1289391>>-AM,
         <<AgInt no TP 1720>>-RJ,
         <<REsp 1279932>>-AM
(AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL
EXPROPRIADO - LEVANTAMENTO DO VALOR RELATIVO À ÁREA REGISTRADA -
BLOQUEIO DO VALOR REMANESCENTE)
   STJ - <<REsp 596300>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1964
        ART:00034 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013178 ANO:2015
        ART:00004
LEG:FED LEI:009871 ANO:1999
        ART:00003