EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1712163
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE
DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEGRATIVO ACOLHIDO EM
PARTE.
1. O presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão
publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Na espécie, após análise acurada dos autos, verificou-se que o
acórdão embargado deixou de analisar a possibilidade de admissão da
Defensoria Pública da União como custos vulnerabilis.
3. Em virtude de esta Corte buscar a essência da discussão, tendo em
conta que a tese proposta neste recurso especial repetitivo irá,
possivelmente, afetar outros recorrentes que não participaram
diretamente da discussão da questão de direito, bem como em razão da
vulnerabilidade do grupo de consumidores potencialmente lesado e da
necessidade da defesa do direito fundamental à saúde, a DPU está
legitimada para atuar como quer no feito.
4. O acórdão embargado não foi contraditório e, com clareza e
coerência, concluiu fundamentadamente que i) é exigência legal ao
fornecimento de medicamento a prévia existência de registro ou
autorização pela ANVISA; e ii) não há como o Poder Judiciário, a
pretexto de ver uma possível mora da ANVISA, criar norma
sancionadora para a hipótese, onde o legislador não a previu.
5. A contradição que autoriza os aclaratórios é a inerente ao
próprio acórdão.
6. O recurso integrativo não se presta à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
7. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para admitir a
DPU como custos vulnerabilis.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior   Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  em  acolher
parcialmente  os  embargos, apenas para admitir a Defensoria Pública
da  União  como  custos  vulnerabilis,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência solicitado pela Dra. Janaína Castro
de  Carvalho,  representando  a  Embargada  AMIL  Assistência Médica
Internacional S.A.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA)
     STF - [[ADI 3943]]-DF (INFORMATIVO 784)
(PROCESSUAL CIVIL - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO COLETIVA -
REQUISITOS LEGAIS - INTERPRETAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1529933>>-CE,
           <<EREsp 1192577>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENTENDIMENTO DA PARTE -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 468212>>-SC,
           <<EDcl no REsp 218528>>-SP, <<EDcl no RMS 46618>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 579516>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1139725>>-RS
Informações complementares:      "[...],  a  atuação da Defensoria Pública, mesmo na condição de
'amicus curiae', tem evoluído para uma intervenção ativa no processo
em nome de terceiros interessados no êxito de uma das partes.
     Nesse  panorama,  deve  ser  acentuado  que  o Supremo Tribunal
Federal  [...],  concluiu  que a Defensoria Pública tem legitimidade
para  propor  ação  civil  pública, na defesa de interesses difusos,
coletivos  ou individuais homogêneos, julgando improcedente o pedido
de  declaração de inconstitucionalidade formulado contra o art. 5.º,
inciso  II, da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 11.448/2007
[...]".
     "O  Superior  Tribunal de Justiça, ao interpretar os requisitos
legais  para a atuação coletiva da Defensoria Pública, adota exegese
ampliativa   da  condição  jurídica  de  'necessitado',  de  modo  a
possibilitar  sua  atuação  em relação aos necessitados jurídicos em
geral,  não  apenas  aos  hipossuficientes  sob  o aspecto econômico
[...]".
     "[...],   a  expressão  'não  pode  o  Judiciário  criar  norma
sancionadora para a hipótese, onde o legislador não a previu' estava
se referindo a impossibilidade de se obrigar as operadoras a custear
medicamento  não  registrado, em razão de haver demora na análise da
regulamentação pela ANVISA.
     Por  derradeiro, o defendido resultado extrajurídico não possui
nenhum  fundamento  jurídico e está muito longe também de configurar
contradição  no acórdão recorrido, até porque não cabe às operadoras
nenhuma  ingerência  no processo de aprovação e registro de fármacos
pela  ANVISA. Tal proposta, pelo contrário, significaria comprometer
a  higidez  da regulamentação dessa agência reguladora, o que não se
pode admitir".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01038   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00074   ART:00134
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   INC:00002
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.448/2007)
LEG:FED LEI:011448 ANO:2007