AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1893478
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON.
PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES
ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS.
APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte
recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de
nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de
reclamação de consumidores. A sentença julgou procedente o pedido,
para declarar a inexigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/PR, em
razão da prescrição intercorrente verificada no processo
administrativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença,
por diverso fundamento, em face da aplicação do prazo quinquenal da
previsão sancionatória previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32.
III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento
do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos
repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição
intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas
desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da
aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º.
No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se
restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na
forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017;
AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 13/11/2015).
IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal,
sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto,
diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou
analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita
aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a
fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo
estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora.
V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto
20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo
previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei
9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas
desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do
âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No
mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp
1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 26/04/2016.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS - ESTADOS E MUNICÍPIOS - LEI
9.873/1999 - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1513771>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 750574>>-PR,
         <<REsp 1115078>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 324, 325,
326, 327, 328, 329, 330, 331),
         <<REsp 1811053>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1609487>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1566304>>-PR
(MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI 9.873/1999 -
ESTADOS E MUNICÍPIOS - NÃO INCIDÊNCIA - ENTENDIMENTO NÃO RESTRITO ÀS
INFRAÇÕES AMBIENTAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608710>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
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