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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594685
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL.
PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As alegações constante da inicial do habeas corpus, referentes ao
excesso de prazo da prisão cautelar e ao estado de saúde do paciente
não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede seu
conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
2. Há superveniente ausência de interesse de agir com relação à
alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação, pois o apelo
defensivo já foi apreciado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES NÃO DEBATIDAS - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 107631>>-CE,
         <<RHC 111394>>-SP,
         <<HC 521341>>-DF,
         <<RHC 116137>>-MT
(EXCESSO DE PRAZO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE AGIR)
   STJ - <<HC 398157>>-SC,
         <<AgRg no HC 386919>>-SC,
         <<RHC 106590>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  695069  RO  2021/0302762-9  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 638970
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME NEGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM
ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO
SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO,
COM RECOMENDAÇÃO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Embora, "a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi
condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos
idôneos para indeferir os benefícios da execução penal [...]" (HC n.
480.233/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 19/02/2019), no
caso concreto, ausente, bem verdade, o requisito subjetivo.
III - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao negar a progressão de
regime prisional, fundamentou sua decisão não apenas na gravidade
abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, mas também no
histórico prisional conturbado do paciente, que ostenta fuga (2012)
e laudo psicológico inconclusivo.
IV - Contudo, não fora oportunizado, ao paciente, realizar exame
criminológico completo, razão pela qual concedo a ordem, de ofício.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que o
d. Juízo da Execução realize o exame criminológico completo do
paciente, com nova apreciação dos requisitos ao benefício buscado.
Recomenda-se celeridade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, com recomendação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NEGATIVA DA BENESSE - AUSÊNCIA DE
REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 302190>>-SP,
         <<HC 333590>>-SP,
         <<HC 436977>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 718331>>-SP,
         <<AgRg no HC 391202>>-SP,
         <<HC 480233>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 634986
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO AUSENTE,
SEGUNDO A ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. SÚMULA
VINCULANTE N. 56. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA,
PARCIALMENTE, A ORDEM, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o
que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais,
onde seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a
gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como
a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os
benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 19/02/2019).
III - Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado
preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)
quanto os pressupostos de cunho subjetivo (comprovado comportamento
satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho
que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência
mediante trabalho honesto), nos termos do art. 83 do CP, c/c art.
131 da LEP.
IV - No caso concreto, o v. acórdão considerou, além da longa pena a
cumprir e da gravidade abstrata dos delitos cometidos, ausentes os
requisitos subjetivo e objetivo.
V - Ademais, não comprovado que a origem respeitou os requisitos da
Súmula Vinculante n. 56, antes de conceder o livramento condicional.
VI - "Também é firme o posicionamento desta Corte Superior no
sentido de que é inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a
conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não
preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional
ou outro benefício, uma vez que tal providência implica reexame do
conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento
incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes"
(AgRg no HC n. 475.608/MS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de
19/02/2019).
Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, parcialmente, de
ofício, para que o d. Juízo da Execução, em análise atualizada dos
autos, verifique a possibilidade de concessão da prisão domiciliar,
nos termos do r. parecer do d. Ministério Público Federal, tudo,
caso também se obedeça a Súmula Vinculante n. 56.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder a ordem,
parcialmente, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633536
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEPTAÇÃO.
DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME
SEMIABERTO. ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art.
33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência
de reincidência, condenação por um período igual ou inferior a 4
(quatro) anos, bem como a inexistência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis.
III - In casu, ainda que a pena tenha permanecido em patamar abaixo
de 4 (quatro) anos, o paciente é reincidente e portador de
circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes),
impossibilitando, portanto, a subsunção dos fatos ao disposto pelo
artigo 33, § 2°, alínea c, do Código Penal.
IV - A incidência da Súmula n. 269/STJ pressupõe que todas as
circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não ocorre na
espécie.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado no ponto, rechaçou as pretensões da defesa por meio de
judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência
deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E
REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - ADEQUADO)
   STJ - <<HC 474370>>-SP,
         <<HC 432947>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633292
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME INTERMEDIÁRIO MAIS ADEQUADO PARA À PREVENÇÃO
E À REPRESSÃO DO DELITO EM TELA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A
8 ANOS. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", CÓDIGO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça reconhece a
possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo
regimental, desde que obedecidos os pressupostos recursais.
II - Considerada a quantidade de pena aplicada (5 anos de reclusão),
bem como em virtude da análise favorável das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal, com pena-base fixada no mínimo
legal, constata-se a existência de constrangimento ilegal decorrente
da imposição do regime fechado, de sorte que os pacientes fazem jus
ao regime inicial semiaberto, o qual se revela como o mais adequado
à prevenção e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33, §
2º, "b", do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negou provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 410727>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609319
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019
(PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR
TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO
ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO
DE 40% DA PENA. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO.
1. Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia
Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC
613.268/SP, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas
corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo
constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de
progressão de regime prisional, nos termos da ementa a seguir
transcrita, por entender que inexiste na novatio legis (a nova
redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal ? LEP) percentual
a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os
percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes
específicos.
2. Nessa ordem de ideias, no caso concreto, o paciente cumpre pena
pelo crime de tráfico de drogas, sua condenação anterior é por crime
distinto, sendo, pois, é reincidente genérico, impõe-se a aplicação
do percentual equivalente ao que é previsto para o primário - 40%.
3. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido,de ofício,
para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso
observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena
privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta
grave.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental e
conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA - PACOTE ANTICRIME - ANALOGIA
IN BONAM PARTEM - CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 613268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no HC 630288 SP 2020/0320160-0 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgRg no HC 626737 SP 2020/0300119-0 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629225
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
RECEPTAÇÃO.  ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP.
IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL MAIS BENÉFICA. PRECLUSÃO DA
FASE INSTRUTÓRIA. RÉU JÁ CONDENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução
penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, quando a persecução penal
já ocorreu, com o feito sentenciado e condenação mantida pelo
Tribunal de origem. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI PROCESSUAL - TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<AgRg no HC 562733>>-SP,
         <<AgRg no HC 521974>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 770540>>-DF
   STF - [[AI-AGR 853545]]
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL
PENAL MAIS BENÉFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 603062>>-RN,
         <<HC 573093>>-SC
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<RHC 130175>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1858428>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1860770>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:0028A
(ART. 28-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628557
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM A VIA
MANDAMENTAL DO WRIT. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No presente caso, verifica-se que a condenação do agravante à
pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento
de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art.
304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal, resulta da minuciosa
análise dos fatos e circunstâncias em que o ilícito foi cometido, a
partir do legítimo exercício, pelos julgadores das instâncias
ordinárias, do livre convencimento motivado.
III - Assente nesta Corte que "(...) o acolhimento da pretensão,
como exposto nas razões da impetração, demanda reexame de provas,
medida interditada na via estreita do habeas corpus. Precedentes"
(HC n. 538.211/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda
Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, DJe de 26/11/2019).
IV - Ainda, no que tange à situação específica dos autos, destaco
que o entendimento desta eg. Corte Superior de Justiça, é no sentido
de que :"A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico
com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a
identificação de médico não pertencente ao serviço público,
configura o delito de uso de documento público falso" (REsp n.
1.757.386/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
14/05/2019).
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO)
   STJ - <<HC 538211>>-SP
(USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO
COM O TIMBRE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - MÉDICO NÃO PERTENCENTE AO
SERVIÇO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1757386>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00297 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624243
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA.
CONCURSO FORMAL. VÍTIMAS DIFERENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II -  A teor do que dispõe o art. 70 do Código Penal, incide o
concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou
omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
III - No caso, há concurso formal entre os crimes, porquanto o
Tribunal a quo asseverou que "a polícia militar logrou êxito em
localizar em posse do recorrente, num mesmo contexto fático, dois
motores de veículos com registro de furto", assim como exarou que
"houve lesão a patrimônios de pessoas distintas". Qualquer incursão
que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável
revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos
lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e
de cognição sumária. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO FORMAL - VÍTIMAS DIFERENTES)
   STJ - <<HC 275122>>-SP,
         <<HC 255972>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1912303
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E
PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADOS.  VERIFICAÇÃO DE NULIDADE QUE
DEMANDA A INCURSÃO NAS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO
QUE COMPROVE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OU A IMEDIATA EXECUÇÃO
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido de tutela provisória objetiva que seja dado efeito
suspensivo ao  recurso especial para suspender a condenação
proferida em desfavor dos ora agravantes, uma vez que a condenação
estaria baseada em prova ilícita, em que apontada violação ao art.
157 do Código de Processo Penal ? CPP.
2. A presidência desta Corte indeferiu o pedido ao argumento de não
estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Salientou que o Tribunal de origem, analisando as provas constantes
dos autos, entendeu não estarem presentes as nulidades aventadas e,
para verificar a plausibilidade jurídica do pedido, seria necessária
a incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado
pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Sustentou
que os agravantes deixaram de comprovar o alegado periculum in mora,
pois inexiste nos autos qualquer documento que comprove a expedição
de mandado de prisão ou que as instâncias de origem teriam
determinado a imediata execução da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.