AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1188230
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. JULGAMENTO
EXTRA   PETITA.   NÃO   OCORRÊNCIA.   ALTERAÇÃO   DOS  CRITÉRIOS  DE
REMUNERAÇÃO.  CIRCUNSTÂNCIA  NÃO  DEMONSTRADA  PERANTE AS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.  REEXAME  DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe  foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos   autos,   não   se   podendo,   ademais,  confundir  julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a
prova  tem  como  destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua
suficiência,  necessidade  e  relevância,  de modo que não constitui
cerceamento de defesa, tampouco ausência de prestação jurisdicional,
a  mera  existência  de desacordo entre as premissas suscitadas pela
defesa e as conclusões fixadas pelo Tribunal a quo.
3.  Não  ocorre  julgamento  ultra  petita  se  a Corte local decide
questão  que  é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve
ser  interpretado em consonância com a pretensão deduzida na inicial
como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da
interpretação   lógico-sistemática   da  peça  inicial  não  implica
julgamento extra petita.
4.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como   colocada   a   questão   nas  razões  recursais,  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTOS SUFICIENTES)
     STJ - <<REsp 763983>>-RJ
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DAS
PARTES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1386843>>-RS, <<REsp 804921>>-AL
(JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - QUESTÃO QUE É REFLEXO DO PEDIDO NA
EXORDIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA
(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - EXAME DE REGRAS CONTIDAS EM
CONTRATO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1340444>>-RS, <<REsp 1770439>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1685580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1602921  SP  2019/0309575-6  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no AREsp  887047  RJ  2016/0072362-0  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AgInt no AREsp  1377679  RJ  2018/0261850-0  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no AREsp  1331657  PR  2018/0182716-4  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no AREsp  1347441  ES  2018/0210184-4  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019