AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 701582
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/DADOS. INFORMAÇÕES ACERCA
DE USUÁRIO DE INTERNET. APELO RARO CUJO TRÂMITE FOI DENEGADO ANTE A
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO; PELA NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO
PROBATÓRIO QUANTO AO MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E PELA
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO EM RELAÇÃO À DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL APONTADA. ÓBICES FORMAIS DE CONHECIMENTO RECURSAL
INTRANSPONÍVEIS NO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS
MATÉRIAS MERITÓRIAS. AGRAVO INTERNO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   As fortes razões apresentadas pela parte agravante dizem
respeito ao mérito da questão, muito embora sejam razoáveis, não
podem ser apreciadas, porquanto somente se discute aqui a
admissibilidade do Recurso Especial.
2.   No presente caso, não houve a efetiva demonstração de que os
óbices de conhecimento acolhidos pela decisão agravada são
inaplicáveis.
3.   Agravo Interno da TELEMAR NORTE LESTE S.A. a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 619323>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1474179>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS E FATOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 721518>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 665559>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ASTREINTES - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS
E FATOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 189695>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1257248>>-SC
Informações complementares:      "O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional".
     "[...] a mera alegação não é suficiente para ter-se a matéria
como prequestionada, instituto que para sua caracterização mister se
faz, além da alegação a discussão e apreciação judicial [...]".
     "[...] para atender ao requisito do prequestionamento, não
basta que o dispositivo legal, supostamente violado, seja suscitado
pelas partes interessadas, mas também se requer que seja objeto de
debate pelo Órgão Colegiado competente, elemento indispensável para
seguimento do Apelo Especial. Incidem, portanto, as Súmulas 211/STJ
e 282/STF".
     "Em que pese aos argumentos lançados pela agravante, quanto à
alegada ofensa ao art. 20 do CPC/1973, firmou-se a orientação, nesta
Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados
pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações
excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou
excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível
o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art.
544, § 4o., II, c, ou do art. 557, § 1o.-A ambos do CPC".
     "No que tange ao art. 461 do CPC/1973, segundo entendimento
desta Corte Superior, a revisão do valor fixado a título de
astreintes demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é
vedado em sede de Recurso Especial. Apenas em hipóteses excepcionais
de evidente exorbitância ou insuficiência do valor cominado cabe a
alteração, o que não é o caso dos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 ART:00461 ART:00544 PAR:00004 INC:00002
        LET:C ART:00557 PAR:0001A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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