EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 186985
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTES. SÚMULA 260 - TFR. ART. 58 DO
ADCT/88.
Os critérios da Súmula 260 - TFR, de respeito à integralidade no
primeiro reajuste e à aplicação do novo salário mínimo no cálculo do
enquadramento das faixas preconizadas pelo art. 2º da Lei 6.708/79
para os reajustamentos, não guardam compatibilidade com o critério
da equivalência em número de salários mínimos do art. 58 do ADCT/88.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson, Edson Vidigal
e José Arnaldo

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