RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1953191
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJE, 24/03/2022
DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO MÉDICO DE RECÉM-NASCIDO. INTERNAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR
A 30 DIAS. NEONATO NÃO INSCRITO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE.
RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DIREITO DA OPERADORA AO RESSARCIMENTO
SEGUNDO A TABELA DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 20/06/2018, da qual foi
extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2020 e
concluso ao gabinete em 10/08/2021.
2. O propósito recursal é decidir se a operadora do plano de saúde
pode recusar a cobertura assistencial do recém-nascido submetido a
internação que ultrapassa o 30º dia do seu nascimento, na hipótese
de ele não ter sido inscrito como beneficiário do plano de saúde.
3. A conjugação do disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso III do
art. 12 da Lei 9.656/1998 permite inferir que, até o 30º dia após o
parto, a cobertura assistencial do recém-nascido decorre do vínculo
contratual havido entre a operadora e a parturiente, beneficiária de
plano de saúde que inclui atendimento de obstetrícia; a partir do
31º dia, a cobertura assistencial do recém-nascido pressupõe a sua
inscrição como beneficiário no plano de saúde, momento em que se
forma o vínculo contratual entre este e a operadora e se torna
exigível o pagamento da contribuição correspondente.
4. Fundada na dignidade da pessoa humana e em homenagem aos
princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da
segurança jurídica, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de
que, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada
do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o
direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno
tratamento médico.
5. Hipótese em que, logo após o parto, o neonato foi submetido à
cirurgia cardíaca e necessitou de internação hospitalar por período
superior a 30 dias, de modo que se impõe à operadora a obrigação de
manter o tratamento médico até a alta hospitalar, garantindo-lhe,
todavia, o direito de ressarcimento das despesas assumidas após o
30º dia do nascimento do recorrido, segundo a tabela prevista no
contrato, por não ter sido este inscrito como beneficiário do plano
de saúde coletivo.
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cuevae o realinhamento do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL - DIREITO DOS
BENEFICIÁRIOS INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO)
   STJ - <<REsp 1818495>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1791914>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1917843>>-DF,
         <<REsp 1846502>>-DF,
         <<AgInt na TutPrv no AREsp 1697442>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1862008>>-SP
(VOTO VISTA - PLANO DE SAÚDE - USUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1269757>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] independentemente da inscrição do recém-nascido no plano
de saúde do beneficiário-consumidor, da segmentação hospitalar com
obstetrícia, possui aludido neonato proteção assistencial nos
primeiros 30 dias depois do parto [...],sendo considerado, nesse
período, um usuário por equiparação, ao lado, portanto, de seu
genitor titular ou genitor dependente.
     Logo, o esgotamento desse prazo não pode provocar a
descontinuidade do tratamento médico-hospitalar, devendo haver a
extensão do trintídio legal até a alta médica do recém-nascido".
     "[...] após o prazo de 30 (trinta) dias do nascimento, o
neonato submetido a tratamento terapêutico e não inscrito no plano
de saúde deve ser considerado usuário por equiparação, sobretudo
devido à conduta duvidosa da operadora que lhe negou eventual
direito. É dizer, deve ser considerado como se inscrito fosse, ainda
que provisoriamente, o que lhe acarreta não o ressarcimento de
despesas conforme os valores de tabela da operadora, mas o
recolhimento de quantias correspondentes a mensalidades de sua
categoria, a exemplo também do que acontece aos beneficiários sob
tratamento assistencial em planos extintos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012 INC:00003 LET:A LET:B
LEG:FED RSN:000465 ANO:2021
        ART:00023 INC:00002 INC:00003
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)