AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 511
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJE, 30/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO.
1 - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra
Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente
praticada a ação apontada como ilícita.
2 - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos
seguintes:
QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE
DECISÃO JUDICIAL. IMUNIDADE CONFERIDA AOS JULGADORES. LEI ORGÂNICA
DA MAGISTRATURA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO.   REJEIÇÃO DA QUEIXA.
Não há que se falar em decadência do direito de ação, se o acórdão
foi publicado em 25 de junho de 2007 e a Queixa-Crime foi
protocolada em 13 de dezembro de 2007.
Consoante inteligência do artigo 41, do Código de Processo Penal, a
denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas
as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação
do crime e, quando necessário o rol de testemunhas.
Se o Querelante não apontou a conduta dos Querelados, notadamente,
dos Desembargadores que se limitaram a acompanhar o voto do Relator,
como componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, não há como atribuir-lhes a prática de crime de
calúnia.
De igual modo, impossível prosperar a Queixa-Crime, contra o Relator
da decisão Colegiada, na medida em que a petição inicial, de redação
confusa, não especifica o momento em que se praticou, no bojo do
acórdão, o crime de calúnia, porque afirma ter sido tachado de
estelionatário, conquanto não circunscreva a ação, impedindo a exata
compreensão a respeito dos fatos, prejudicando o direito
constitucional de defesa desse Querelado.
O artigo 41, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional contempla a
hipótese de relativa imunidade em prol dos Juízes, que em regra se
traduz na própria segurança para que a judicatura seja exercida com
destemor e independência.
Tem-se que o estrito cumprimento de dever legal e o exercício
regular de direito atuam em favor dos Querelados como circunstâncias
de ?exclusão de ilicitude? de eventual tipicidade penal,
configurando, a sua caracterização, a própria antijuridicidade do
fato material.
Parecer pela rejeição da queixa-crime.
3 - Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e Fernando Gonçalves e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Nilson Naves e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E DA ATA DE JULGAMENTO)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 767806>>-PR
(GARANTIA DA MAGISTRATURA NAS MANIFESTAÇÕES DECISÓRIAS)
     STF - INQ-AGR 2637/DF (INFORMATIVO 494/STF), QC 501/DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00023 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00041