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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 13589
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. TAXA DE JUROS DE MORA. 6% AO ANO ATÉ
JUNHO DE 2009. TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA NOS TERMOS DA LEI
11.960/2009. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO. NÃO INCLUSÃO
NOS CÁLCULOS EMBARGADOS DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DA GRATIFICAÇÃO
NATALINA. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
1.  Na prática, a decisão agravada quis dizer exatamente aquilo que
o agravante pretende, ou seja, que a taxa de juros deve ser aplicada
no percentual de 0,5% ao mês até junho/2009 e, a partir de então,
ser observada a taxa da caderneta de poupança, nos termos da Lei n.
11.960/2009.
2. A ficha financeira comprova o recebimento da quantia objeto dos
autos no mês de março/2009, devendo tal valor ser abatido da conta.
3. Quanto a não inclusão, nos cálculos da UNIÃO, das rubricas
relativas ao abono de permanência e à gratificação natalina, impõe
não conhecer do agravo interno, vez que a questão não foi tratada na
decisão agravada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do
agravo interno e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009, LEG:FED LEI:012703 ANO:2012
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 6019
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17% CONCEDIDO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CONDENAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS EXCLUÍDOS
DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ATENDIDA PELA
DECISÃO RECORRIDA. SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DA IMPETRAÇÃO SEM
OUTRA EXECUÇÃO PROPOSTA EM NOME DO PENSIONISTA. MANUTENÇÃO.
LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA.
REGULARIZAÇÃO MEDIANTE HABILITAÇÃO PROCESSUAL DOS CREDORES DE
PENSÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DO QUAL RESULTOU
EM EFEITOS PATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA
PERSONALÍSSIMA. AFASTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada expressamente consignou que a parte autora foi
condenada ao pagamento de honorários "fixados em 8% sobre o valor
que for reduzido entre o cálculo inicial apresentado e o cálculo
decorrente da liquidação do presente julgado". Assim, o valor
decorrente da liquidação do julgado para eles resultará em zero,
devendo o percentual da condenação recair sobre o total executado,
tal como pretende a agravante.
2. Para os substituídos que faleceram antes de impetração e que não
não foi localizada outra execução decorrente do mesmo título
judicial ajuizada em nome do(s) pensionista(s), impõe-se manter a
execução.
3. Sindicato  é parte legítima para representar os pensionistas da
categoria, bastando, portanto, regularizar a habilitação processual
no feito a título de credor de pensão.
4.  Em se tratando de concessão de ordem da qual resultou efeitos
patrimoniais, o óbito ocorrido na fase de conhecimento em nada obsta
que os sucessores prossigam nos autos.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno e determinou que seja mantido o direito de percepção dos
valores do substituído VINICIO GUALBERTO DO COUTO pelo(s)
respectivo(s) pensionista(s), condicionado à apresentação da
documentação comprobatória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE ORDEM DA QUAL RESULTOU EFEITOS
PATRIMONIAIS - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - {{REsp 1817035}}-DF
(SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DA IMPETRAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTRA
EXECUÇÃO PROPOSTA EM NOME DO PENSIONISTA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM
DO SINDICATO)
   STJ - <<REsp 1276388>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1224482>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1744661>>-RS
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na ExeAR)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE
INCLUSÃO DE VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA PELOS
SUBSTITUÍDOS. INDEFERIMENTO À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DESSE PAGAMENTO.
INCONFORMISMO NÃO MANIFESTADO À ÉPOCA. PRECLUSÃO.
1. O Sindicato exequente, ora agravante, deveria, à época da
prolação da decisão que julgou os embargos à execução, ter manejado
o recurso adequado para impugná-la, de molde a incluir valores
recebidos na via administrativa pelos substituídos na base de
cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não foi
devidamente comprovado.
2. Não tendo se desincumbido desse ônus à época da prolação do
citado decisum, sobrevindo o trânsito em julgado, forçoso reconhecer
a ocorrência de preclusão da possibilidade de sua revisão.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1797365>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5022
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretensão da defesa recorrente não encontra guarida em nenhuma
das hipóteses legais de cabimento da via revisional, porquanto se
traduz, na verdade, em rediscussão ou em reavaliação das
circunstâncias de fato (exame de provas já analisadas) que ensejaram
a condenação.
2. Na espécia, verifica-se que o acórdão, ao qual se pretende
imprimir juízo rescisório, apenas se resumiu a dar nova
interpretação jurídica, lastreado na orientação desta Corte de que é
irrelevante, para a configuração do delito sexual contra vulnerável,
que haja contato físico entre o ofensor e o ofendido.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001 INC:00002 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 167915
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA
PAUTA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. JULGAMENTO EM LISTA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Inexiste omissão no acórdão que realça a inexistência de prévia
publicação de pauta para julgamento do agravo regimental. Também não
há que se falar em nulidade do julgamento em lista do processo,
quando não há nenhum pedido de destaque formulado por quaisquer dos
sujeitos que atuam no feito.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INDEPENDÊNCIA DE PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA PAUTA
PARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 996640>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1826584 SC 2019/0205504-3 Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
EDcl no AgRg nos EREsp 1530264 SP 2015/0105291-1 Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1534503
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ANÁLISE DE TEMA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da
Súmula desta Corte.
2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça examinar, em recurso
especial, suposta ofensa a dispositivo ou princípios da Constituição
Federal - CF, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 699495>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1505196>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 700718>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1343863>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  1952123  SP  2021/0240813-0
Decisão:23/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg nos EAREsp  1598753  SP  2019/0302278-6  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:10/09/2021
AgRg nos EREsp  1849766  AC  2019/0336979-3  Decisão:26/05/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgRg nos EAREsp  1608143  SP  2019/0318699-2  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgRg nos EDv nos EAREsp  1701792  SC  2020/0113693-4
Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg na RvCr    5514  DF  2020/0199203-8  Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgRg nos EAREsp  1648545  PB  2020/0011160-5  Decisão:26/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgRg nos EAREsp  1658918  RS  2020/0027625-1  Decisão:26/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 10377
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DAS
GRATIFICAÇÕES DO ART. 4º DA LEI Nº 9.266/96 NA BASE DE CÁLCULO PARA
APURAÇÃO DA GOE. ALEGAÇÃO DE QUE AS FICHAS FINANCEIRAS NÃO
CONTEMPLAM TAL RUBRICA. RECONHECIMENTO DE SEU CABIMENTO NA VIA
JUDICIAL.
1. É devida a inclusão das gratificações de que trata o art. 4º da
Lei nº 9.266/96 na base de cálculo para apuração da GOE devida aos
servidores públicos agravados. Ainda que não tenha havido registro
dessa rubrica em fichas financeiras, o reconhecimento acerca de seu
cabimento, contudo, deu-se na via judicial.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 39417
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO VERIFICADO.
NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO
INTERPOSTO PELO PARQUET DESDE OS ATOS INICIAIS. NOVO JULGAMENTO.
PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO
DE PRIMEIRO GRAU DE CONCESSÃO DE INDULTO E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal - CF,
compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ processar e julgar,
originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões.
2. Hipótese em que houve desrespeito à decisão proferida por esta
Corte, nos autos do Habeas Corpus n. 499.221/SP, pois o Juízo da
Vara de Execuções Criminais de Sumaré-SP, embora tenha anulado o
acórdão proferido no agravo em execução penal n.
9000011-81.2018.8.26.0344, manteve hígidos alguns de seus efeitos.
3. Caso em que deve ser confirmada a liminar para determinar que o
Juízo da Vara de Execuções Criminais de Sumaré/SP restabeleça a
decisão de primeiro grau que concedera o indulto e extinguiu a
punibilidade da pena privativa de liberdade imposta ao reclamante,
na APN 0008135-91.2007.8.26.0604, da 2ª Vara Criminal de Sumaré/SP e
profira novo julgamento do agravo em execução n.
9000011-81.2018.8.26.0344, interposto pelo Ministério Público
Federal, desde os seus atos iniciais, com a prévia intimação da
defesa constituída.
4. Reclamação procedente. Liminar ratificada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar procedente a
reclamação para, confirmando a liminar deferida, determinar que o
Juízo da Vara de Execuções Criminais de Sumaré/SP restabeleça a
decisão de primeiro grau que concedera o indulto e extinguiu a
punibilidade da pena privativa de liberdade imposta ao reclamante,
na APN 0008135-91.2007.8.26.0604, da 2ª Vara Criminal de Sumaré/SP e
profira novo julgamento do agravo em execução n.
9000011-81.2018.8.26.0344, interposto pelo Ministério Público
Federal, desde os seus atos iniciais, com a prévia intimação da
defesa constituída, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00191
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 39139
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERA
IRRESIGNAÇÃO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade
eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio
processual adequado para veicular simples inconformismo e o
propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente.
2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração
é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições
inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão
embargado. Precedente.
3. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos
no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo do
recurso integrativo, não há como este ser acolhido.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5110
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. REVISÃO
CRIMINAL. PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DO VERBETE
SUMULAR 182/STJ. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
1. A decisão impugnada deixou consignado que o pleito revisional não
se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art.
621 do Código de Processo Penal, já que se tratava de mera
irresignação com o indeferimento do pleito de suspensão do processo
e da pretensão punitiva, fundado em pacífica jurisprudência desta
Corte. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte
agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os
argumentos antes aduzidos no pedido revisional.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente  os
fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada".
3. Não fosse tal fato, o pleito foi analisado e indeferido nos autos
do agravo em recurso especial e, agora, reiterado com os mesmos
fundamentos. Logo, não se pode conhecer do pedido, "pois a revisão
criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo,
busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera
irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido" (AgRg na
RvCr 4.463/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 28/11/2018, DJe 04/12/2018).
4. Agravo regimental do qual não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 404188>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1324371>>-RS,
         <<EDcl no AgRg na RvCr 4570>>-DF
(REVISÃO CRIMINAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4463>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621