AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567000
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RETENÇÃO DAS
ARRAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. INVIABILIDADE. PERCENTUAL DE
RETENÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE - NÃO
OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(CIVIL - ARRAS CONFIRMATÓRIOS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1503936>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1763044>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF
(CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - RETENÇÃO
DE VALORES PAGOS - PERCENTUAL)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<EAg 1138183>>-PE
Informações complementares:      "[...] não observo omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão, senão julgamento contrário aos interesses dos recorrentes,
o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de
declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de
regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de
todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e
julgamento.
      Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado
acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso,
em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas
razões do acórdão recorrido [...]".
     "[...] 'Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o
entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a
prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das
arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e
possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não
podem ser objeto de retenção na resolução contratual por
inadimplemento do comprador' [...]".
     "[...] Nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018,
deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por
cento), definido no julgamento dos EAg n. 1.138.183/PE, por ser
adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas
gerais e do rompimento unilateral [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
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