EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 871145
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE APELAÇÃO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
DÚVIDA RAZOÁVEL. ERRO GROSSEIRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS
E DESPROVIDOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando preenchidos os
seguintes requisitos: I) existência de dúvida objetiva quanto ao
recurso a ser interposto; II) inexistência de erro grosseiro; e III)
tempestividade do recurso interposto erroneamente, considerando-se
também o prazo daquele que seria o correto.
2. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, houve um momento
na jurisprudência desta Corte em que se entendeu cabível a aplicação
do princípio da fungibilidade recursal, admitindo-se o recebimento,
como apelação, de agravo de instrumento interposto na origem contra
sentença que julgasse os embargos do devedor apresentados em
execução de título executivo judicial, mesmo após a alteração
legislativa promovida pela Lei 11.232/2005. Isso, porque foi
reconhecida, naquele período, a existência de dúvida razoável quanto
ao recurso cabível na espécie, em razão de a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, antes oscilante e divergente, somente
ter sido pacificada quando do acórdão da Corte Especial no
julgamento do REsp 1.044.693/MG, publicado em agosto de 2009, mais
de três anos após a vigência da aludida Lei. Concluiu-se, então,
pelo cabimento de apelação contra a sentença julgadora dos embargos
à execução, na vigência da referida Lei, embora tenham sido os
embargos processados na forma da legislação anterior.
3. No caso em exame, foi interposto agravo de instrumento, ao invés
de apelação, já em outubro de 2014, contra decisão proferida em
embargos de declaração que integrou a sentença de improcedência dos
embargos do devedor, proferida em julho de 2014, muitos anos após a
edição da aludida Lei 11.232/2005, bem como após a pacificação da
jurisprudência desta Corte de Justiça, em agosto de 2009, quanto ao
cabimento de apelação. Assim, transcorrido longo lapso temporal
entre a interposição do equivocado agravo de instrumento, em outubro
de 2014, e o advento  da Lei 11.232/2005, bem como desde a citada
pacificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
agosto de 2009, não se mostra razoável a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal na espécie.
4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra
Laurita Vaz e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Licenciado
o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocados os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg na MC 747>>-PR,
         <<AgRg na MC 16397>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 884041>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1811095>>-DF,
         <<REsp 1283306>>-MS,
         <<REsp 1004729>>-MS,
         <<AgInt no PUIL 1000>>-DF,
         <<AgInt no RO nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no
AREsp 617933>>-SP
(PROCESSAMENTO SEGUNDO REGRA ANTERIOR À LEI 11.232/2005 - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1180805>>-MG,
         <<REsp 1044693>>-MG,
         <<REsp 1797470>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1357820>>-RS,
         <<AgRg no REsp 991490>>-RS,
         <<REsp 1043016>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1274561>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475M PAR:00003 ART:00522
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005