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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 509223
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO SECUNDÁRIO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENDÊNCIA DA APELAÇÃO. EFETIVAÇÃO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a hipoteca
judiciária constitui um efeito secundário da sentença condenatória e
não obsta a sua efetivação a pendência de julgamento de apelação
recebida em ambos os efeitos" (REsp 715.451/SP, Relatora Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/4/2006, DJ 2/5/2006, p.
310).
2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais
interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a"
do permissivo constitucional.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HIPOTECA JUDICIÁRIA - PENDÊNCIA DA APELAÇÃO - EFETIVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 715451>>-SP,
         <<AgRg no REsp 823990>>-SP,
         <<REsp 1133147>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS TANTO
PELA ALÍNEA C QUANTO PELA A)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 950538
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ART. 711 DO CPC/1973. HONORÁRIOS.
PREFERÊNCIA. HABILITAÇÃO. RESERVA DE VALOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. "O credor com título de preferência legal pode participar do
concurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direito
de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu
crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o
levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de
execução" (REsp n. 1.219.219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - ART. 711 DO CPC/1973)
   STJ - <<REsp 1219219>>-SP,
         <<REsp 280871>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00711
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730314
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF.  BACEN-JUD.
RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS
AUTOS DESPROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do
permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais
que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente
tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.
2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde
do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.
Precedentes.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD - EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS
EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1723898>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 585716>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 408348>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643021
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA
N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art.  85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a
partir de 18.3.2016,  quando entrou em vigor o novo Código de
Processo Civil; (b) recurso não  conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
(c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, se não houve condenação a
honorários de sucumbência, não há falar em sua majoração.
Precedentes.
3. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - HIPÓTESES DE CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1711406>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1850535>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502303
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os vícios de construção
estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema
Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados
na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e função
social do contrato.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724267
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO
FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou
entendimento de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em
contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a
quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e
27 da Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, o que
afasta, por consequência, a aplicação do art. 53 do CDC.".(AgInt no
REsp 1848934/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
11/05/2020, DJe 25/05/2020).
2. As conclusões da Corte local em relação ao descumprimento
contratual, e inexistência de caso fortuito ou força maior a fim de
justificar o atraso na entrega da obra; não podem ser revistas por
esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do
acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.
        3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848934>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1848426>>-SP
(DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1824090>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1584983>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1597320>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1545508>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000543 SUM:000568
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 ART:00027
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1688727  SC  2020/0082862-8  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no REsp  1578521  SP  2016/0011699-4  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:30/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1643066
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  "A multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação
principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, sem o acréscimo
de juros" (AgInt no AREsp n. 1.455.518/SP, Relator Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe
4/10/2019). Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA DECENDIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1455518>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1343101>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1593903>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1634519>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1393789>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00412
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696284
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se abusiva a recusa
de custeio do medicamento essencial para a garantia da saúde ou da
vida do segurado, ainda que ministrado em ambiente domiciliar.
Súmula 83/STJ.
1.1. O acolhimento do pretensão recursal, para verificar a
essencialidade do medicamento, exigiria a incursão no acervo fático
probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR -
RECUSA - CONDUTA ABUSIVA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1302405>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1852794>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813476>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481080>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1647264
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO
DE VIDA. INVALIDEZ. COBRANÇA DE SEGURO INVALIDEZ PROVENIENTE DE
DOENÇA. CAUSA NÃO COBERTA PELA APÓLICE. REEXAME. INVIABILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. SÚM. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O exame das teses para fins de enquadramento da lesão ocupacional
sofrida pelo segurado no conceito de acidente prescrito na apólice é
competência das instâncias ordinárias, pois se limita aos termos de
cláusula contratual e à prova produzida, incidindo, na espécie, os
enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes.
2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios
e jurídicos fundamentos.
3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - EXTENSÃO DA COBERTURA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1043920>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1667857>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1007809>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1229764>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1627353  DF  2019/0353509-5  Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1238879  SP  2018/0018344-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt no AREsp  1386859  SP  2018/0279710-3  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt no AREsp  1669342  SP  2020/0043896-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt no REsp  1585156  MS  2016/0031162-0  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no REsp  1715500  CE  2017/0322753-1  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp  1767462  PR  2018/0240590-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1638093
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA  DO  VALOR  DA  AVALIAÇÃO  DO  BEM. COMPROVAÇÃO DE
DEFASAGEM DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O
ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. "Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a
hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem
penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga
elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa
reavaliação. Exegese do art. 683, II, do CPC.".(REsp 1.269.474/SP,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.12.2011,
DJe 13.12.2011).
2. A Corte local, após a análise dos elementos fático-probatórios
dos autos, concluiu que: "O agravante não trouxe elementos de prova
seguros para demonstrar que o valor da avaliação se encontra
defasado, não sendo suficiente a alegação de decurso de tempo e
instalação do Consulado Americano nas proximidades. Há que se
ponderar que, fato notório, o valor dos imóveis face à crise
econômica e financeira que assola o País, tem até decaído.". Assim,
alterar o entendimento do acórdão recorrido não é possível em sede
de recurso especial, pois demandaria, necessariamente, reexame do
acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice
da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO - DEMONSTRAÇÃO
DE EFETIVA NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1269474>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1551263>>-SC
(NOVA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1100477>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1277688>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00683 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1703519  SP  2020/0117730-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617296
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
PAGAMENTO PARCIAL DAS CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE
CONTRA FACTUM PROPRIUM. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A DESERÇÃO
JÁ RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o fato de
requerer o benefício de assistência judiciária gratuita não desonera
a parte do dever de recolhimento das custas, principalmente nesta
hipótese, em que o juízo de origem, ao inadmitir o apelo nobre,
declarou expressamente que a recorrente pagou parcialmente as custas
recursais do Superior Tribunal de Justiça, apesar da alegação de
pobreza na forma da lei, fato este que induz a ocorrência da
preclusão lógica com relação à condição de pobreza e a aplicação do
princípio do venire contra factum proprium, que consiste na vedação
de um comportamento contraditório ao defendido pela recorrente. Além
disso, o pedido da assistência judiciária gratuita efetivado na
presente petição do recurso não afasta a deserção já reconhecida,
uma vez que seu deferimento não possui efeitos retroativos.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESERÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 786974>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1612292>>-SP
(DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE EFEITO
RETROATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1033958>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1006858>>-RJ
(RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CUSTAS - INCOMPATIBILIDADE COM O PLEITO DE
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
APLICAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1164394>>-PE
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