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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1216
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. JULGAMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. A superveniência do julgamento do
agravo de instrumento, reformando a decisão proferida pelo
magistrado de 1º grau, não importa em perda de objeto porque a
decisão que defere o pedido de suspensão tem eficácia até o trânsito
em julgado da ação principal. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Convocado o Sr. Ministro Benedito Gonçalves para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS)
Processo: 1386
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Causa grave
lesão à ordem pública a decisão que paralisa licitação destinada à
aquisição de equipamentos essenciais à comunicação entre a capital
do Estado e seus diversos municípios, com importantes reflexos na
área da saúde e finanças do Estado do Amazonas. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Convocado o Sr. Ministro Benedito Gonçalves para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1330
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO. A
teor do art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.437, de 1992, o Presidente do
Superior Tribunal de Justiça só está autorizado a suspender os
efeitos de sentenças proferidas em processo de ação cautelar
inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública e, na
espécie, a sentença foi proferida em ação ordinária. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Convocado o Sr. Ministro Benedito Gonçalves para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1401
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Os atos praticados em execução de
sentença não estão sujeitos ao controle previsto no art. 4º, caput,
da Lei nº 8.437, de 1992, quando decorrente de ação ordinária.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e
Teori Albino Zavascki. Convocado o Sr. Ministro Benedito Gonçalves
para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Têm  legitimidade  as concessionárias de serviços públicos para
requerer  a  suspensão  de  medida  liminar  e  de sentença, no modo
previsto  pelo  art.  4º  da  Lei  8.437/1992,  na hipótese em que o
cumprimento  da  sentença  implica  descontos  mensais  futuros  nas
tarifas  dos  serviços  de  transporte  de  energia, pois o preço do
serviço  público  diz  respeito  à  equação  econômico-financeira da
concessão  e,  consequentemente,  à continuidade do serviço público,
evidenciando,  pois,  o  interesse  público,  e  não  o interesse do
negócio, necessário a justificar a medida suspensiva.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1397
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DOS CARGOS DE
PREFEITO E VICE-PREFEITO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A norma do art. 20,
parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento
cautelar do agente público durante a apuração dos atos de
improbidade administrativa, só pode ser aplicada em situação
excepcional. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos
concretos a evidenciar que a permanência nos cargos representa risco
efetivo à instrução processual. Pedido de suspensão deferido em
parte para limitar o afastamento dos cargos ao prazo de 180 dias.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e
Teori Albino Zavascki. Convocado o Sr. Ministro Benedito Gonçalves
para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1483  MG  2011/0292396-5  Decisão:28/06/2012
DJE        DATA:31/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2476
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. MEDIDA
LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A CONTRATAÇÃO. LESÃO AO INTERESSE
PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. A necessidade de prestar o serviço
público deve ser compatibilizada com o respeito às regras da
licitação; suspensa por ordem judicial a realização desta, a lesão
ao  interesse público pode ser evitada por meio de contratação
emergencial.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Castro Meira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Humberto Martins. Convocado o Sr. Ministro Benedito Gonçalves para
compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2408
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRAVE
LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. No âmbito do pedido de suspensão, o
Presidente do Tribunal apenas emite juízo político acerca dos
efeitos da decisão impugnada, tendo presentes os eventuais danos do
provimento judicial aos valores protegidos pelo art. 15 da Lei nº
12.016, de 2009 (ordem, saúde, economia e segurança públicas), e na
espécie a grave lesão à saúde ficou demonstrada. Se o reconhecimento
dessa lesão partiu de alegações falsas e de documentos elaborados
para confirmá-las, a responsabilização de quem as emitiu deve ser
buscada na via própria, que não é a do pedido de suspensão, onde,
por ausência de dilação probatória, deve-se presumir a legitimidade
do ato administrativo. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Convocado o Sr. Ministro Benedito Gonçalves para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2474
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETÊNCIA. A competência do Presidente do Superior Tribunal de
Justiça para examinar pedidos de suspensão de decisão tem um nexo de
subordinação com a competência do próprio Superior Tribunal de
Justiça. Em outras palavras, o exercício dessa competência supõe que
o fundamento do pedido de suspensão envolva questão federal de
natureza infraconstitucional. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Convocado o Sr. Ministro Benedito Gonçalves para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg na SLS    1576  SP  2012/0097437-9  Decisão:14/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012
AgRg na SLS    1530  BA  2012/0033459-7  Decisão:16/05/2012
DJE        DATA:06/06/2012
AgRg na SS    2513  BA  2011/0242425-3  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:29/02/2012
AgRg na SS    2514  MS  2011/0249568-1  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:29/02/2012
AgRg na SLS    1424  SP  2011/0175361-7  Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:14/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2435
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS. A
melhoria na remuneração resultante de promoção não causa lesão de
natureza grave às finanças públicas, porque os valores pagos a esse
título são mera decorrência do efetivo exercício na classe para a
qual os Delegados e Peritos da Polícia Federal foram promovidos.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Convocado o Sr. Ministro Benedito Gonçalves para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 7244
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 15/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS
APREENDIDAS. BEM INDICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO NECESSÁRIO AO
PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tratando-se de bem indicado pelo Ministério Público como
necessário ao menos para reduzir os prejuízos do erário é inviável a
restituição (artigo 118 do CPP).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedidos as Sras. Ministras Eliana Calmon e
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo
Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha
e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Convocado o Sr. Ministro Benedito Gonçalves para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg na Pet 5563>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Pasárgada.
Informações complementares:      Não  é  cabível  a  restituição de bem apreendido indicado pelo
Ministério Público como necessário à recomposição ou redução do dano
ao  erário   resultante   de   atividade   de  possível  organização
criminosa,  mesmo  que  a  ação  penal, de competência originária de
tribunal superior, não tenha sido ajuizada no prazo de sessenta dias
previsto  no  artigo  131, I, do CPP, pois, ainda que tal prazo seja
razoável  para que se ultimem as diligências nos inquéritos em curso
na  primeira  instância,  nos  feitos  de competência originária dos
tribunais  superiores esse prazo pode e deve ser temperado, em vista
da razoabilidade e da proporcionalidade.
     É  cabível  a  manutenção  da  apreensão  de  bem indicado pelo
Ministério Público como necessário à recomposição ou redução do dano
ao  erário,  ainda  que  a  apreensão  guarde  relação com inquérito
policial  e  não  com  ação penal, pois as normas processuais penais
regem não só o processo penal propriamente dito, que se inicia com a
denúncia, mas também todos os procedimentos investigatórios.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00118   ART:00131   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg na Pet 7246 DF 2009/0073502-6 Decisão:01/07/2011
DJE        DATA:15/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 4992
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA AOS AUTOS DAS
INFORMAÇÕES SOLICITADAS NA ROGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.
Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e
Teori albino Zavascki. Convocado o Sr. Ministro Benedito Gonçalves
para compor quorum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Acórdãos similares: AgRg na CR 5061 EX 2010/0104429-0 Decisão:01/07/2011
DJE        DATA:05/09/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1007281
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 12/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.
PRETENSÃO DE REEXAME E DE MERA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA.
PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTAS VIOLAÇÕES QUE
DECORREM DO DECISUM.
Inexistentes as eivas do art. 619 do CPP, o recurso de embargos não
se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco
serve ao intuito de fazer prevalecer certo ponto de vista do
embargante.
Estando a decisão firme em seu núcleo de fundamentação, é de se ter
por desnecessária a ampliação da controvérsia por meio da extensão
de tema por ele abrangido, somente para atender ao desejo da parte.
Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de
prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não
correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Convocado o Sr. Ministro Benedito Gonçalves para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS
- REEXAME DA MATÉRIA)
     STF - [[RE 141788]]-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1257640  CE  2012/0204880-5
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 911993
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 12/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO
REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
MANTIDOS. VIA DA DIVERGÊNCIA QUE NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O
ENTENDIMENTO.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão
de reforma.
A via da divergência não se presta a modificar o entendimento do
acórdão embargado, mas a de fazer prevalecer outro em sentido
contrário.
 Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Convocado o Sr. Ministro Benedito Gonçalves para compor quórum.

Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1235035  PE  2011/0306543-9  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012