AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140499
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
MITIGAÇÃO DA REGRA. DELITOS QUE SE PROTRAEM NO TEMPO. DESDOBRAMENTO
DOS ATOS INICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o ora agravante seria líder de organização
criminosa especializada na prática de parcelamento irregular do solo
em 3 municípios, mediante influência política que movimentou
vultosas quantias, além de manter negócios no exterior, realizando
viagens para o local diversas vezes, o que também indica a
possibilidade de dificultação à instrução criminal e à aplicação da
lei penal.
3. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que
mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza
do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios
de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva
inicial (ou repetição de atos habituais)", como no caso de
pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019,
DJe 18/6/2019).
4. Na presente hipótese, a natureza do crime, de organização
criminosa, protrai-se no tempo, com diversos atos posteriores que
parecem legais, mas são meros desdobramentos da cadeia delitiva
original, inclusive com a movimentação de mais de 16 milhões de
reais somente na conta pessoal do ora agravante entre os anos de
2015 e 2018, circunstâncias que permitem a mitigação da regra de
contemporaneidade, conforme o exposto acima.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem são "suficientes os demais fundamentos invocados pelo
juízo singular, relativos à gravidade concreta dos fatos em apuração
- organização criminosa atuante no Estado de Santa Catarina desde o
ano de 2013 e voltada para a promoção de parcelamento irregular do
solo entre inúmeros outros crimes - a necessidade da medida para
assegurar a aplicação da lei penal - visto que o acusado tem
negócios nas Ilhas Fiji e para lá viaja regularmente - além do
fundado receio de reiteração delitiva, já que tem contra si inúmeros
inquéritos em andamento, além de outra ação penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE
DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 83321>>-RS,
         <<RHC 65669>>-MG,
         <<HC 353594>>-RS
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<HC 496533>>-DF,
         <<HC 495894>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061