AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582122
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA
N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente
teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade que autorize a
mitigação do mencionado óbice processual, pois, consoante a decisão
decretatória da prisão preventiva, o Agravante, a quem se atribui a
suposta prática do delito de receptação, "é reincidente e possui uma
ficha criminal bastante extensa", tendo, inclusive, sido condenado
"pela prática de roubo e tráfico de drogas", circunstância que, nos
termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, justifica a
manutenção da custódia para garantia da ordem pública.
3. Diante do risco concreto de reiteração delitiva, as medidas
cautelares alternativas à prisão não se mostram, no caso,
suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
4. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, fundamentado na situação
de pandemia decorrente do Covid-19, o recurso também não prospera. O
Relator do feito na origem assinalou não ter sido demonstrada
qualquer situação concreta de risco à vida do Agravante, afirmando,
ainda, que "não há comprovação de que, dentro do estabelecimento
prisional, não terá o Paciente atendimento e proteção adequados",
não servindo a Recomendação n.º 62/2020 do CNJ como salvo conduto
indiscriminado.
5. A alegação de excesso de prazo embasada no art. 4.º, inciso I,
alínea c, da mencionada recomendação também não procede, notadamente
porque o Magistrado singular, em observância ao disposto no art.
316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reavaliou a
prisão preventiva do Agravante e a manteve.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 554785>>-PR,
         <<HC 543897>>-BA
(APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 550211>>-SP,
         <<AgRg no RHC 119008>>-PE,
         <<AgRg no HC 564166>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - AUSÊNCIA DE REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 124401>>-RS,
         <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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