AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588924
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.813.684/SP. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE
COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. REGRA VÁLIDA APENAS PARA O FERIADO DE
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e
AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de
30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183 do art. 994, VI, c.c.
os arts. 1.003, § 5.º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo
Civil.
2. A intempestividade é tida pelo CPC/2015 como vício grave e,
portanto, insanável. Daí por que não se aplica à espécie o disposto
no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, reservado para as
hipóteses de vícios sanáveis e o feriado local deve ser comprovado
no ato da interposição do respectivo recurso, não admitindo
comprovação posterior.
3. No caso concreto, a parte recorrente foi intimada pessoalmente do
acórdão recorrido em 23.10.2018, sendo o Recurso Especial somente
interposto em 10.12.2017. Assim, o recurso é manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias
úteis, nos termos do art. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput,
do Código de Processo Civil.
4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821, em
20.11.2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
5. Importante, ainda, mencionar que na sessão do dia 2.10.2019, a
Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP (DJe
18.11.2019), decidiu que a comprovação da existência de feriado
local deve ser feita no ato da interposição do recurso. No referido
julgamento, foram modulados os efeitos da decisão, de modo a
permitir a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da
suspensão de prazos em virtude de feriado local, orientação essa
aplicável apenas aos recursos interpostos até a publicação do
julgamento do REsp 1.813.684/SP. Finalmente, em 3.2.2020, a Corte
Especial, ao apreciar Questão de Ordem no citado recurso, definiu
que a abrangência do julgamento refere-se exclusivamente ao feriado
da segunda-feira de Carnaval, que não é  o caso dos autos.
6. Já para os demais feriados locais, portanto, aplica-se a
jurisprudência existente (ou seja, é intempestivo o REsp interposto,
na vigência do novo CPC, sem a comprovação imediata de sua
tempestividade. Nesses casos, não caberá a abertura de prazo para
comprovação posterior).
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
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