RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150592
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE
INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADE
DO DÉBITO. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TJ/PR, AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ, SOB PENA DE SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ÓBICE SUPERADO. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE
FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.
PRECEDENTES. ATUALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR, CONSIDERADA AS TRÊS
PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. A
PROTELAÇÃO NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO RETIRA
O CARÁTER DE ATUALIDADE DOS ALIMENTOS. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO
DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO NO REGIME DOMICILIAR COM ANUÊNCIA DAS
CREDORAS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO NO PONTO.RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A ausência de debate pela autoridade coatora a respeito das
alegações de incapacidade financeira do alimentante para arcar com a
pensão alimentícia devida para as duas filhas menores e de que o
débito perdeu sua natureza de urgência, impede o exame da matéria
pelo STJ, tendo em vista a proibição de supressão indevida de
instância. Precedentes.
2. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real
capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas
corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação
probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos
controvertidos. Precedentes.
3. Há também entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ de que a
constituição de nova família e a existência de outros filhos não são
suficientes para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar,
devendo tais circunstâncias ser examinadas na via processual
adequada, justamente em virtude da estreita via do habeas corpus.
Precedentes.
4. O Superior Tribunal de Justiça admite a prisão civil do devedor
de alimentos quando se trata de dívida atual, ou seja, a
correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento
da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (HC
nº 562.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira
Turma, DJe de 29/10/2010).
4.1. A procrastinação do executado não torna pretéritas as
prestações devidas e não pagas.
5. Superveniente perda do objeto do recurso ordinário no que tange a
pretensão de cumprimento da prisão civil no regime domiciliar em
virtude da pandemia causa pelo coronavírus (Covid-19), que contou
com a anuência das credoras.
7. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa
extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso ordinário em
habeas corpus e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ALIMENTAR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA
FAMÍLIA E EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - NÃO SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 560208>>-SP,
         <<RHC 92211>>-SP
(PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 562002>>-GO,
         <<REsp 1219522>>-MG,
         <<HC 260017>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309