AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618828
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. REPROVABILIDADE BEM SUPERIOR AO TIPO COMUM. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR
NÃO SUPERADO. MAJORANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO MOTIVADA EM ELEMENTOS
CONCRETOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. HABITUALIDADE DELITIVA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo sido apresentada fundamentação concreta para a fixação da
pena-base do delito de associação para o tráfico em 8 anos de
reclusão, considerando-se as circunstâncias do delito, por ser o
sentenciado líder de complexo e gigantesco grupo criminoso que
utiliza armamento pesado, com domínio territorial implacável sobre
vasta população, traficando fantástica quantidade de entorpecentes,
e as consequências do delito, tendo em vista o temor causado na
comunidade local, diante da morte e da tortura de moradores e de
policiais militares no complexo da Maré, não há manifesta
ilegalidade.
2. Não há constrangimento ilegal se a pena-base dos delitos de
tráfico de drogas foi fixada em 8 anos de reclusão, diante da
elevada quantidade de drogas apreendida, cerca de 395 kg de maconha,
nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, das circunstâncias do
delito, praticado em escala empresarial, em dezenas de comunidades
locais, bem como das suas consequências, tendo em vista as dezenas
de bocas de fumo que visavam lucros astronômicos a partir do domínio
territorial violento, que causou morte de civis e policiais, além
do elevado número de baleados e da corrupção de servidores públicos,
bem como se a basilar do crime de corrupção ativa foi fixada em 4
anos de reclusão, em razão de ter havido o pagamento de autos
valores em dinheiro, inclusive para membros das forças policiais.
3. Os patamares adotados pelas instâncias de origem não se revelam
desproporcionais, tendo em vista o livre convencimento motivado do
julgador, diante do intervalo entre as penas em abstrato dos
delitos, de 5 a 15 anos para o tráfico, de  3 a 10 anos para a
associação e de 2 a 12 anos para a corrupção ativa e por ter havido
a indicação de circunstâncias que demonstram a elevada
reprovabilidade dos crimes praticados, bem superior em relação ao
tipo comum à espécie.
4. Não se verifica constrangimento ilegal se, para a aplicação da
agravante da reincidência para os três delitos praticados, foi
considerada condenação anterior cujo lapso depurador não foi
extrapolado, o qual deve ser contado a partir da extinção da
punibilidade, nos termos do art. 64, I, do CP, e não do trânsito em
julgado.
5. Havendo a indicação de que a organização criminosa usava armas de
guerra e em escala militar, dentre os quais fuzis, pistolas,
revolveres e munições de uso restrito, circunstância não valorada na
primeira fase de dosimetria, justificada está a aplicação da causa
de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei 10.826, em fração de
aumento superior ao mínimo legal, nos crimes de associação e tráfico
de drogas, não havendo bis in idem.
6. De acordo com a jurisprudência desta Corte, uma vez reconhecida a
habitualidade delitiva, resta descaracterizado o crime continuado,
sendo que o reexame dessa questão demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório carreado durante a instrução processual,
providência inadmissível na estreita via do writ.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 581665>>-SP
(HABITUALIDADE DELITIVA - CRIME CONTINUADO DESCARACTERIZADO)
   STJ - <<AgRg no HC 460551>>-MS,
         <<AgRg no HC 624964>>-SP,
         <<AgRg no HC 556968>>-SC,
         <<AgRg no HC 569022>>-SP
(HABEAS CORPUS - HABITUALIDADE DELITIVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 427427>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1055044>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 395 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001 ART:00069
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00040 INC:00004