AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1536218
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO DE FAZER
CUMULADA  COM  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE
IMÓVEL.  MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE
POLÍTICA  FEDERAL  DE  PROMOÇÃO  À  MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente
financeiro,  em  ação de indenização por vício de construção, merece
distinção,  a  depender  do tipo de financiamento e das obrigações a
seu  cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de
atuação  no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de
sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1)
meramente  como  agente financeiro em sentido estrito, assim como as
demais  instituições  financeiras  públicas  e  privadas (2) ou como
agente  executor  de  políticas  federais para a promoção de moradia
para  pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012).
2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na
medida  em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora
agravante   atuou  como  "(...)  integrante  de  políticas  federais
voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que,
nesse  caso,  atua  não apenas como mero agente financeiro, mas como
executor/gestor de programas governamentais".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SFH - AGENTE FINANCEIRO - ATUAÇÃO COMO EXECUTOR
DA POLÍTICA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
VÍCIO DE CONSTRUÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1155866>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1486247>>-PE, <<REsp 1352227>>-RN,
           <<REsp 1163228>>-AM, <<REsp 1102539>>-PE,
           <<REsp 897045>>-RS, <<REsp 738071>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO
AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1049383>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1365737>>-RS
Informações complementares:      "[...]  estando  o  v.  acórdão  regional  em consonância com a
jurisprudência  do  STJ,  o  apelo  nobre  encontra  óbice na Súmula
83/STJ, a qual é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea 'a'
como pela alínea 'c' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C