AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24377
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PORTARIA N. 1.287/2017, DO
MINISTÉRIO  DO TRABALHO. NOTA TÉCNICA EXPLICATIVA. DECADÊNCIA. TERMO
INICIAL.  NÃO  CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
SÚMULA N. 266/STF.
I  -  Trata-se  de  mandado  de  segurança  impetrado  contra ato do
Ministro do Estado do Trabalho consubstanciado na edição da Portaria
n.  1.285/2017,  publicada  no  DOU  em 28.12.2017, a qual proibiu o
pagamento  da  chamada  taxa  administrativa  negativa nos contratos
celebrados no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador.
II  - Pela leitura da petição inicial e dos documentos acostados aos
autos,  verifica-se que a causa de pedir da impetração do mandado de
segurança  está  relacionada  aos  efeitos  jurídicos decorrentes da
Portaria  editada pelo Ministro do Trabalho, sendo a Nota Técnica n.
45/2018,   expedida   pela   área   técnica,  apenas  ato  normativo
explicativo   direcionado   aos   órgãos   administrativos  sobre  a
aplicabilidade do ato normativo.
III  - Em caso análogo ao dos autos, a Segunda Turma do STJ firmou o
entendimento  de  que  o  termo  inicial do prazo decadencial de 120
dias,  previsto  no  art.  23  da  Lei  n.  12.016/09,  é  a data da
publicação  da  Portaria,  e  não  a  publicação da Nota Técnica que
apenas   explicita   o  âmbito  de  abrangência  do  ato  normativo.
Precedente: AgInt no MS n. 24.337/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 17/12/2018.
IV - Ademais, conforme consta no precedente citado acima, a Primeira
Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  agravo  interno  no  Mandado de
Segurança   n.   24.245-DF,  em  caso  idêntico  ao  ora  analisado,
reconheceu  que  a  insurgência  contra  a  Portaria  n.  1.287/2017
configura   demanda  contra  lei  em  tese,  constituindo  óbice  ao
ajuizamento  de  mandado de segurança nos termos do Enunciado n. 266
da  Súmula  do  STF:  "Não  cabe  mandado de segurança contra lei em
tese."
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - PUBLICAÇÃO
DA PORTARIA- TERMO
INICIAL - PUBLICAÇÃO DE NOTA TÉCNICA - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no MS 24337>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA PORTARIA - NÃO CABIMENTO
DE WRIT CONTRA LEI EM TESE)
     STJ - <<AgInt no MS 24245>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266