AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542350
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO INCISO
VI DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA
ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME ABERTO OU SEMIABERTO. DESCABIMENTO.
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA
FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A tese de exclusão da causa de aumento descrita inciso VI do
art. 40 da Lei n. 11.343/06, não foi enfrentada pela eg. Corte de
origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se
pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração,
este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
III - No tocante a negativa de reconhecimento da figura do tráfico
privilegiado, o v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento,
consubstanciado na conclusão de que a paciente se dedicava a
atividades criminosas (traficância), em razão não somente da
quantidade de droga apreendida, mas também em razão das
circunstâncias em que se deu a sua prisão, bem como constatarem que
não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos
aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento do eg. Tribunal de origem
para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama o
impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
IV - Quanto ao regime prisional, a quantidade de entorpecentes
apreendidos, foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do
regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento
desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e
art. 42, da Lei n. 11.343/06.
V - Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se
falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos
termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00001