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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 213272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes
uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo
Civil.
2. Os embargos de divergência, instrumento processual destinado a
uniformizar a jurisprudência entre órgãos do Superior Tribunal de
Justiça em sede de recurso especial, não se prestam ao exame de
matéria de índole constitucional.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Jorge
Scartezzini.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2515
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 18/04/2005      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE
INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RURÍCOLA. PROVA MATERIAL.
DOCUMENTO NOVO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ART.
485, VII, DO CPC. ADOÇÃO DA  SOLUÇÃO PRO MISERO.
1. Está consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento
de que, considerada a condição desigual experimentada pelo
trabalhador volante ou bóia-fria nas atividades rurais, é de se
adotar a solução pro misero para reconhecer como razoável prova
material o documento novo, ainda que preexistente à propositura da
ação originária.
2. Precedentes.
3. A certidão de casamento da qual conste como profissão do marido
da autora a de lavrador, preexistente ao tempo da ação originária, é
documento novo e constitui razoável prova material da atividade
rurícola.
4. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Nilson Naves, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (RURÍCOLA - APOSENTADORIA - PROVA - DOCUMENTO NOVO - PRO MISERO)
     STJ - <<AR 1268>>-SP, <<AR 1062>>-SP (RADCOASP 11/35),
           <<EDCL NO RESP 321703>>-SP, <<RESP 422095>>-SP
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
INDEFERIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, HIPOTESE,
AUTOR, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, COMPROVAÇÃO, PROFISSÃO,
TRABALHADOR RURAL, MARIDO, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, INICIO,
PROVA MATERIAL, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, IRRELEVANCIA,
EXISTENCIA, DOCUMENTO, EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINARIA,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, IN DUBIO PRO
MISERO.
Acórdãos similares: AR 2555  MS  2002/0120236-8  DECISÃO:09/06/2004
DJ         DATA:15/05/2006      PG:00157
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8012
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO -
PENSÃO - SERVIDORA PÚBLICA QUE SERVIA NO EXTERIOR - ENQUADRAMENTO NO
REGIME JURÍDICO ÚNICO - VENCIMENTOS - VALORES - VIA INADEQUADA - NÃO
CONHECIMENTO.
1 - Não se discute, neste pedido de impugnação, o eventual
enquadramento da funcionária falecida no Regime Jurídico Único,
posto que o tema sequer foi questionado pela União Federal, que
cumpriu, através de regular processo administrativo, a decisão desta
Corte de enquadramento da servidora. Requer o impugnante,
beneficiário da pensão por morte da servidora, o pagamento de seus
valores tomando por base o vencimento que a mesma percebia no
exterior, referente ao mês anterior ao seu falecimento.
2 - Matéria que não se pode conhecer nesta seara, mas sim na via
processual adequada.
3 - Impugnação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, não conhecer da impugnação, nos termos do voto do Sr.
Ministro JORGE SCARTEZZINI, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro JORGE SCARTEZZINI, os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e GILSON DIPP. Vencidos os Srs.
Ministros HAMILTON CARVALHIDO (Relator) e NILSON NAVES. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada: (VALOR PENSÃO POR MORTE - EQUIVALÊNCIA À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO)
     STJ - <<MS 8826>>-DF, <<MS 8452>>-DF
     STF - RE 243349-MG
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REEXAME,
ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, REGIME JURIDICO UNICO, EX-SERVIDOR,
PRESTADOR DE SERVIÇO, AUXILIAR LOCAL, MISSÃO DIPLOMATICA, PAIS
ESTRANGEIRO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO, UNIÃO FEDERAL,
ENQUADRAMENTO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, VALOR, PENSÃO
POR MORTE, PENSÃO VITALICIA, CONJUGE SOBREVIVENTE, BENEFICIARIO,
PRETENSÃO, VALOR, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, EX-SERVIDOR, EPOCA,
MORTE, CONVERSÃO, MOEDA NACIONAL, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
RECEBIMENTO, VALOR, SUPERIORIDADE, APOSENTADORIA.
     (VOTO VENCIDO)
     CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REVISÃO, VALOR,
PENSÃO POR MORTE, PENSÃO VITALICIA, RECEBIMENTO, CONJUGE
SOBREVIVENTE, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, EX-SERVIDOR, GARANTIA,
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00215 ART:00217 INC:00001 LET:A     ART:00243
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40888
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/08/2004      PG:00131
RJADCOAS   VOL.:00060           PG:00538
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO
DO ART. 70 DO CPP. VARA ESPECIALIZADA.
1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que para a
consumação do crime do art. 22 da Lei n.º 7.492/86 não é necessário
que as divisas saiam do país, mas deve existir operação cambial não
autorizada com o intuito de evadir.
2. In casu, verifica-se que os crimes foram consumados quando os
agentes realizaram operação de câmbio não autorizada, remetendo
valores ao exterior a partir da conta-corrente do "laranja" em
instituição bancária localizada na cidade de Cascavel/PR.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal 2ª
Vara Criminal de Curitiba/PR, ora Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2a.
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Votaram com a Sra. Ministra Relatora
os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CONSUMAÇÃO - CRIME - DESNECESSIDADE - SAÍDA - BRASIL)
     STJ - <<RHC 9281>>-PR (RT 787/554, LEXSTJ 139/260)
(COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - LUGAR DO CRIME - ART. 70 DO CPP)
     STJ - <<CC 39367>>-SP, <<CC 34302>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00022
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED RES:000020 ANO:2003
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO - TRF 4ª REGIÃO)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37893
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 16/08/2004      PG:00131
RJADCOAS   VOL.:00060           PG:00540
RSTJ       VOL.:00184           PG:00400
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO MILITAR. UTILIZAÇÃO PERANTE ÓRGÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO
MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
1. Comete crime militar o civil não só quando realiza ação típica
prevista no Código Penal Militar e definida de modo diverso na lei
penal comum, ou nela não previsto, mas também quando pratica ilícito
penal contra as instituições militares, que compreendem os crimes
previstos de igual maneira na lei penal militar e na lei penal
comum, nos casos previstos no inciso III do artigo 9º do Código
Penal Militar.
2. A falsificação de Certificado de Saúde (CCF), emitido pelo Centro
de Medicina Aeroespacial da Aeronáutica (CEMAL), e sua utilização
perante o Departamento de Aviação Civil (DAC), ambos órgãos que
compõem a estrutura básica do Ministério da Aeronáutica, constituem
crimes militares.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor da 1ª
Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Laurita Vaz, que acompanhou o Relator, conhecendo do
conflito e declarando competente o Suscitante, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo
Auditor da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca
e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini e Paulo Medina. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro Nilson Naves (artigo 162, parágrafo 2º, do RISTJ).

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, ACUSADO, EXECUÇÃO DO
CRIME, USO DE DOCUMENTO FALSO, CERTIFICADO, CAPACIDADE FÍSICA,
ÂMBITO, ÓRGÃO PÚBLICO, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, OBJETIVO,
PREENCHIMENTO, REQUISITO ESSENCIAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PILOTO,
AERONAVE, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003 ART:00311
(ART-9 - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9299/96)
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED DEC:065143 ANO:1969
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 231245
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/08/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. ERESP. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRAZO RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIES A QUO. INGRESSO DOS AUTOS
NA PROCURADORIA. PRECEDENTE DO SUPREMA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Há clara divergência jurisprudencial acerca do termo a quo para
contagem do prazo de que dispõe o Ministério Público para recorrer.
II - O Supremo Tribunal Federal, com o intuito de pacificar a
jurisprudência acerca do tema, decidiu, em recente julgado, que o
prazo recursal inicia-se para o Ministério Público, na data do
ingresso dos autos na Procuradoria.
III -  Esta Corte, inclusive, já conta com precedente exarado
posteriormente à orientação consolidada pelo Supremo Tribunal
Federal.
IV - Entendimento no sentido de que o prazo recursal para o
Ministério Público não pode correr de acordo com a conveniência do
integrante do Parquet, sob pena de malferimento ao princípio da
igualdade das partes.
V - Se o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a mais
recente jurisprudência do Pretório Excelso, deve ser mantido por
seus próprios fundamentos. Precedente.
VI - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Nilson Naves e José
Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RMS 13194>>-PR
     STF - HC 83255-SP
Informações complementares:      INTEMPESTIVIDADE, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, MINISTERIO
PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, PRAZO
LEGAL, MOTIVO, INOBSERVANCIA, TERMO INICIAL, DIA, ENTREGA, AUTOS,
REPARTIÇÃO PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, DATA, INTIMAÇÃO PESSOAL,
IRRELEVANCIA, DATA, NOTA DE CIENTE, INADMISSIBILIDADE, VINCULAÇÃO,
PRAZO, RECURSO JUDICIAL, CONVENIENCIA, MEMBRO, MINISTERIO PUBLICO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
ISONOMIA, PARTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
        ART:00041 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 42957
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ART. 7º, INCISO II, DA
LEI N.º 8.137/90. DUMPING E ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA
DE INTERESSE DA UNIÃO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. A Lei n.º 8.137/90 não previu a competência diferenciada para os
crimes elencados contra a ordem tributária, econômica e contra as
relações de consumo. Dessa forma, evidencia-se a competência da
Justiça Comum Estadual, ex vi do art. 109, inciso VI, da
Constituição Federal
2. Ademais, na hipótese vertente, a possível prática de dumping ou
adulteração de combustível não demonstrou qualquer lesão a bens,
serviços ou interesses da União,  nos termos do art. 109, inciso IV,
da Carta Magna.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara
Criminal de Londrina/PR, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
Vara Criminal de Londrina - PR, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Sra. Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves,
José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada: (DUMPING - ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL - ANP - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 40165>>-PR, <<CC 15206>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39357
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL. CONEXÃO. CRIME FEDERAL.
FRAUDE. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 78, INCISO IV, DO CPP.
NÃO-APLICAÇÃO. NORMAS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ELEITORAL
E JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
1. Consta dos autos que os Réus realizaram fraude para obter
benefício previdenciário em detrimento do INSS, sendo as condutas
tipificadas no art. 299 do Código Eleitoral e 171, § 3º, do Código
Penal, verificando-se a ocorrência da conexão.
2. Contudo, não pode permanecer a força atrativa da jurisdição
especial, pois ocorreria conflito entre normas constitucionais, o
que não é possível em nosso ordenamento jurídico.
3. Na hipótese vertente, não pode persistir a unidade processual,
devendo o crime do art. 299 do Código Eleitoral ser julgado pela
Justiça Eleitoral e o crime do art. 171, § 3º, do Código Penal pela
Justiça Comum Federal.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
309ª Zona Eleitoral de Três Marias/MG para o crime de competência
eleitoral e competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Minas Gerais para o crime de competência
federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 9a.
Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para julgar o
crime federal, e o Suscitado, Juízo de Direito da 309a. Zona
Eleitoral de Três Marias - MG, para julgar o crime eleitoral, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Votaram com a Sra. Ministra
Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19478>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00004
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00299
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00121 ART:00109 INC:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1190
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. 3,17%. MATÉRIA
PACIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Pacificado o entendimento no sentido de ser devido o resíduo de
3,17%. Interpretação dos artigos 28 e 29 da Lei nº 8.880/94."
Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Nilson Naves. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 229213>>-DF, <<RESP 233259>>-AL,
           <<AgRg no RESP 261207>>-DF, <<AR 953>>-AL, <<AR 954>>-AL,
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 986
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Nilson Naves. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 24414
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00297
RJADCOAS   VOL.:00060           PG:00549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. HC. ÍNDIO DO POVO SURUÍ. EXTRAÇÃO DE OURO E DIAMANTE DA
RESERVA INDÍGENA DE ARIPUANÃ. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO.
COMERCIALIZAÇÃO DE MINERAIS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE
AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. WRIT NÃO-CONHECIDO.
Hipótese em que o paciente, índio pertencente ao povo Suruí,
pleiteia a expedição de salvo conduto, com o fim de vender seus
produtos minerais pelo território nacional,  insurgindo-se contra
medida do Ministério da Justiça que determinou a retirada de
garimpeiros da Reserva Indígena Aripuanã.
Pretensão que não configura, por si só, ofensa ou ameaça à liberdade
de locomoção do paciente.
Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante
ilegalidade, não se justifica o uso do writ.
Writ não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do pedido
de 'habeas corpus', nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9341
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ATO
OMISSIVO - DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA - LEI
8878/94 - REINTEGRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I - O mandado de segurança deve ser impetrado apontando como
autoridade coatora, o agente público que praticou o ato impugnado,
ou que, deixando de praticá-lo, causa lesão a direito líquido e
certo.
II - As autoridades impetradas não detém competência para corrigir a
omissão tida por ilegal, qual seja, reintegrar ex-Servidor do Banco
Central do Brasil, beneficiado pela anistia prevista na Lei 8878/94.
II ?  Afigura-se pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o
qual, uma vez constatada a ilegitimidade passiva da autoridade
indicada como coatora, o processo deve ser extinto sem julgamento do
mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.
Precedentes.
V - Mandado de segurança julgado extinto, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Nilson Naves e José
Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ANISTIA - REINTEGRAÇÃO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 6697>>-DF, <<MS 3998>>-DF

(MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO)
     STJ - <<RESP 201107>>-RS, <<MS 5863>>-DF (RSTJ 137/71),
           <<RESP 171499>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00002
LEG:EST AVS:000021 ANO:2003
(CASA CIVIL - SAG/C/CIVIL)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006