AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE.
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do
Recurso Especial.
2.  O agravante alega, em síntese, que não incidem os óbices
sumulares elencados no decisum monocrático e que a divergência
jurisprudencial foi comprovada.
3. Ainda que superados os óbices sumulares, a irresignação não
merece prosperar.
4. No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes
fundamentos: "2.1 Nulidade da CDA por ausência de notificação (...)
No caso dos autos, não ficou demonstrado que tenha o contribuinte
recebido os carnês de pagamento anteriormente ao seu respectivo
vencimento, com informações para impugnação administrativa, mas
apenas que ele foi notificado por edital. Evidenciada, assim, a
ausência de comprovação da remessa de notificação simplificada
regular, concedendo prazo para o exercício do direito à impugnação,
forçoso o reconhecimento da ineficácia do lançamento, que não pode
ser suprida mediante a publicação de um edital genérico que contém o
nome de centenas de devedores, como no caso dos autos.(...) A
ineficácia do lançamento compromete a legítima inscrição em dívida
ativa. Apenas a dívida regularmente inscrita é que goza da presunção
de certeza e liquidez, cuja prova, em sentido contrário, é do
sujeito passivo. O controle do título executivo (CDA), nessa
situação, pode ser realizado de ofício porque afeta a própria
certeza da obrigação tributária resultante da lei. Como diz Paulo de
Barros Carvalho, o controle da legalidade do crédito já constituído,
a fim de ser inscrito em dívida ativa, 'é a derradeira oportunidade
que a Administração tem de rever os requisitos jurídico-legais dos
atos praticados. Não pode modificá-los, é certo, porém tem meios de
evitar que não prossigam créditos inconsistentes, penetrados de
ilegitimidade substanciais ou formais que, fatalmente, serão
fulminadas pela manifestação jurisdicional que se avizinha' (CURSO
DE DIREITO TRIBUTÁRIO; p. 567; Saraiva, 28ª edição, 2017). A
jurisprudência desta Corte entende que a não comprovação da regular
notificação do lançamento ao contribuinte pelo Conselho Profissional
Exequente enseja a nulidade do lançamento do crédito tributário,
invalidando o título executivo e, por consequência, extinguindo a
execução fiscal, (...). Como a obrigação tributária permanece
intacta, caberá novo lançamento, observado o disposto no art. 173,
II, do CTN" (fls. 255-257, e-STJ).
5. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as anuidades devidas aos
conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de
interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado
lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte
para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente
comprovada, e/ou com o esgotamento das instâncias administrativas,
em caso de recurso. Ausente a comprovação da remessa da comunicação,
afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e
considera-se irregularmente constituído o título executivo. O
recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a
reanálise do conjunto fático-probatório dos autos.
6. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
regional, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
7. Ademais, fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONSELHO PROFISSIONAL - EXECUÇÃO - ANUIDADES - NOTIFICAÇÃO  DO
CONTRIBUINTE)
   STJ - <<REsp 1788488>>-RS,
         <<REsp 1827115>>-RS
(NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA - REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686444>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1825987>>-RS,
         <<REsp 1693671>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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