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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19071
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ABERTURA DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE
DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE IMPEDIR A
ATIVIDADE REVISORA.
1.  A possibilidade de instauração de procedimentos administrativos
para revisão dos atos de concessão de anistia política a militares
encerra matéria há muito debatida por esta Primeira Seção, que tem
se orientado no sentido de que as impetrações que apontam a Portaria
Interministerial n. 134/2011 como ato coator atacam lei em tese e
são incabíveis, por incidência do princípio contido na Súmula 266 do
STF.
2.  "A revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU n.
134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de
eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na
Portaria n. 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direito
dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF." (MS
17.639/ES, Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de
05/11/2012).
3.  A redação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999 impõe à administração
o dever de rever seus próprios atos, pelo que não é possível cercear
a legítima atividade administrativa revisora, mormente nas hipóteses
- como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de
causar efetiva lesão a direito adquirido. Precedentes.
4.  O direito sujeito à decadência, por força do que dispõe o art.
54 da Lei n. 9.784/1999, é o de anulação de atos dos quais decorram
efeitos favoráveis para os administrados de boa fé, mas não o
direito-dever de instaurar o procedimento administrativo de revisão
que, acaso obstado, impediria até mesmo a eventual comprovação da
má-fé a que se refere o mencionado artigo.
5.  Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).

Jurisprudência citada: (PORTARIA INTERMINISTERIAL - REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA - NATUREZA
JURÍDICA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 16559>>-DF, <<MS 17639>>-ES, <<MS
8691>>-DF
(PORTARIA INTERMINISTERIAL - REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA -
DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 17576>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(PORTARIA INTERMINISTERIAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO - MJ/AGU)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053   ART:00054
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127846
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E TRABALHISTA. PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA FORMULADA CONTRA A UNIÃO. EMPRESA AUTORA ACUSADA DE
SUBMETER TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO. VÍNCULO
TRABALHISTA EXPRESSAMENTE AFASTADO EM PRETÉRITA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA LABORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS
DE SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS
NO TRANSCORRER DAS INVESTIGAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A pretensão ressarcitória tem por fundamento supostas condutas
ilícitas realizadas por agentes da União Federal, que teriam
irrogado equivocadamente à parte autora a prática de submeter
trabalhadores à condição análoga de escravo.
2. Em correlata ação coletiva movida pelo Parquet a Justiça
Trabalhista asseverou a inexistência de vínculo laboral entre a
empresa autora e os trabalhados submetidos à condição análoga de
escravo.
3. De acordo com o art. 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar as controvérsias decorrentes da relação de
trabalho, o que não se configura na presente hipótese, pois o cerne
da presente lide gira em torno da responsabilidade civil do Estado.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2a.
Vara de Ponta Porã - SJ/MS, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 54754>>-AM, <<CC 120485>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20036
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE RECURSAL.
1.  Em que pese a irresignação da agravante, sua argumentação não
ataca, como seria de rigor, os fundamentos específicos da decisão
agravada, não observando, portanto, o princípio da dialeticidade
recursal, o que torna, só por isso, inviável o presente agravo.
2.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INDEFERIMENTO
DO
PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPEDIR ABERTURA DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO.
1.  Embora possível, a concessão liminar em mandado de segurança é
condicionada à satisfação dos requisitos previstos no art. 7º,
inciso III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam,
a
existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato
impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao
final, deferida.
2.     A redação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999 impõe à
administração o dever de rever seus próprios atos, pelo que não é
possível cercear essa legítima atividade administrativa revisora,
mormente nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe
um
ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. Daí
a inexistência de fundamento relevante, primeiro requisito legal
para concessão da medida liminar.
3.  No que concerne ao segundo requisito, a possibilidade de que do
ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida caso seja
deferida apenas ao cabo da demanda, melhor não é a sorte do
recorrente, porque, na hipótese de restar demonstrado, após o
regular processamento do feito, o direito líquido e certo que alega
ter, a concessão da ordem é suficiente para alcançar o desiderato
buscado pela via mandamental. Não há, portanto, razão para crer que
a ordem, se oportunamente concedida, se mostrará ineficaz.
4.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 12504
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO
APONTADA. JUNTADA TARDIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES.
INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1.  Embora alegue contradição no acórdão embargado, e fundamente
seus embargos nos incisos I e II do art. 535 do CPC, o embargante,
em nenhum momento, aponta a contradição que disse existir. Impõe-se,
assim, a rejeição dos embargos fundados no inciso I do art. 535 do
CPC.
2.  As "provas" juntadas após o ajuizamento da ação e as teses que
só agora traz o embargante, já em sede de embargos de declaração,
não podem ser objeto de exame pois, como afirmado no voto condutor
do acórdão ora embargado, "a via mandamental não comporta dilação
probatória, como reiteradamente tem afirmado esta Corte".
3.  O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é
cabível nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC: omissão,
contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a
rejeição dos embargos.
4.  Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no MS   18387  DF  2012/0071219-8  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
EDcl no MS   18769  DF  2012/0130118-0  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:02/10/2013
EDcl no MS   18824  DF  2012/0141169-0  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:02/10/2013
EDcl no MS   18842  DF  2012/0148327-0  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:02/10/2013
EDcl no MS   18883  DF  2012/0155788-5  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:02/10/2013
EDcl no MS   18987  DF  2012/0163928-8  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:02/10/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17586
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1.  O poder-dever que a Administração tem de rever seus próprios
atos é que autoriza a instauração dos processos de revisão, a
qualquer tempo (Art. 53 da Lei n. 9.784/1999 e Súmula 473/STF).
2.  Se, dessa revisão, exsurgir a necessidade de anulação de atos
administrativos, deve-se verificar, caso a caso, a incidência do
óbice da decadência, que apenas incidirá se, simultaneamente: (a)
tratar-se de ato do qual decorra efeito favorável ao administrado;
(b) tenha transcorrido prazo igual ou superior a cinco anos da data
em que foi produzido; (c) não se comprove a má-fé do beneficiado
pelo ato rescindendo; e (d) a Administração não tenha, no transcurso
do quinquênio legal, produzido qualquer ato que importe em
impugnação à validade do ato que pretenda anular (Art. 54 da Lei n.
9.784/1999).
3.  O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é
cabível nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC: omissão,
contradição ou obscuridade. Inexistindo tais hipóteses, impõe-se a
rejeição dos embargos.
4.  Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053   ART:00054
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS 18030 DF 2011/0313587-4 Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:02/10/2013
EDcl no AgRg no MS 18322 DF 2012/0052167-5 Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:02/10/2013
EDcl no MS 18875 DF 2012/0153860-2 Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:02/10/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16099
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO
DO ATO DE OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ATO
COMPLEXO CUJA EFICÁCIA DEPENDE DE DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER O ATO NÃO CONFIGURADA.
1. O processo de outorga dos serviços de radiodifusão é ato complexo
formado pela conjunção de atos independentes do Presidente da
República - agindo como seu mandatário o Ministro de Estado das
Comunicações - e do Congresso Nacional, dispondo o § 3º do art. 223
da Constituição Federal que "o ato de outorga ou renovação somente
produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional".
2. Enquanto não produzir o ato efeitos favoráveis aos seus
destinatários, não se computa o prazo de decadência previsto no art.
54 da Lei n.º 9.784/99.
3. Ainda que superada a questão, o reconhecimento de eventual
decadência não conferiria à impetrante o direito de explorar serviço
de radiodifusão, uma vez outorgada a concessão à pessoa jurídica
diversa, já extinta por livre deliberação de seus sócios.
4. Segurança denegada, com a revogação da liminar anteriormente
concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança e
revogou a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00223   PAR:00003
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4719
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA
MAIS
DE DOIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA.
1. "A decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em
julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento,
aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de
trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela
data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado"
(AgRg
na AR 2.946/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe de 19/3/2010).
2. Intimado o agravante da última decisão proferida no feito, a ele
era plenamente possível ter ciência do início do prazo decadencial
tão logo encerrado o prazo para eventuais recursos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg na AR 2946>>-RJ,
           <<AR 4156>>-RJ,
           <<AR 4374>>-MA,
           <<AgRg na AR 4666>>-CE,
           <<AR 3277>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 115 DO CPC. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1. Para a caracterização do conflito de competência, faz-se
necessário que 02 (dois) ou mais Juízos declarem-se competentes ou
incompetentes para o processamento e julgamento da demanda, ou
divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos.
2. Hipótese em que não consta dos autos manifestação do Juízo
suscitado hábil a configurar a instauração do presente incidente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 126379>>-RJ, <<CC 121177>>-DF,
           <<AgRg no CC 108714>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18780
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO
APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO 
DA
VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO
BENEFICIÁRIO
NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos
favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS
15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje  11.5.2011).
2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da
decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos
deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado,
eventual complexidade do ponto debatido, por si só, não inviabiliza
a impetração do mandamus.
3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se
demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da
Lei
9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.
4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial,
deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir
caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao
administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999.
5. Segurança concedida para restabelecer a anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 18780>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002