AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2030
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ? FGTS ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? SÚMULA
N.º 343/STF ? INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS ?
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL ? AUSÊNCIA DE INTERESSE
JURIDICAMENTE PROTEGIDO.
1. Acórdão rescindendo que examinou a matéria, como era de sua
competência, à luz da legislação infraconstitucional.
2. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais, não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a
jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao
pleito do autor (Súmula n.º 343/STF e 134/TFR).
3. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar
a aplicação da Súmula n.º 343/STF somente na hipótese em que o
Supremo Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da
lei aplicada pelo acórdão rescindendo.
4. A Corte Suprema analisou o pleito relativo à correção monetária
dos saldos das contas vinculadas do FGTS à luz do princípio do
direito adquirido, sem examinar a constitucionalidade" (AgRg na AR
1.807).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<AgRg na AR 1807>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
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