AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630196
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE FACHADA. LEGITIMIDADE
ATIVA DO CONDOMÍNIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.
1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2. O condomínio é parte legitima para propor demanda contra o
condômino ou proprietário de apartamento que altera de forma
indevida a fachada do prédio. Precedentes.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a condenação
da agravante ao desfazimento da obra irregular não importou em
nenhuma violação de seu direito de propriedade ou da convenção do
condomínio. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONDOMÍNIO - ALTERAÇÃO DE FACHADA - LEGITIMIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1041272>>-MG,
         <<REsp 1374456>>-MG
(AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ABUSO DE DIREITO POR PARTE DO
CONDOMÍNIO AUTOR - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1704966>>-RJ
(ALTERAÇÃO DE FACHADA - EXAME DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1613939>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1009663>>-SP
Informações complementares:      "[...] de acordo com a jurisprudência do STJ, 'não há que se
falar em abuso de direito por parte do condomínio autor, o qual
ajuizou a respectiva ação de nunciação  de  obra  nova,  buscando  o
 restabelecimento  do  estado  original  do edifício' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083