AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628401
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que
a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser
considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da
parte.
2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos  trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
3. Quanto ao exame recursal pela alínea "b" do permissivo
constitucional, observa-se que o Recurso Especial encontra-se
deficientemente embasado, porquanto a recorrente não logrou êxito em
demonstrar a forma como o ato de governo local foi contestado em
face de lei federal. Incidente, pois, o enunciado sumular 284/STF:
"É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia."
4. Considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto
fático dos autos, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado
mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado,
no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ.
4.  Destaque-se que fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando
do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
5. Registre-se que, nos termos do art. 105, III, da Constituição
Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar
suposta violação a artigos e princípios constitucionais, ainda que
para fins de prequestionamento com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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