AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1166815
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da
prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado
cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de
outras provas além daquelas que já constavam nos autos. O
acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra
óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à tese de
ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da inicial, na forma
como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
4. Para modificar as conclusões contidas no acórdão e acolher o
inconformismo recursal acerca da ausência de responsabilidade civil
da instituição financeira, segundo as alegações vertidas nas razões
do apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas
contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória,
providências que encontram óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7
desta Corte.
5. A ausência de enfrentamento da matéria contida nos artigos 14, §
3º e 925 do Código Civil pelo Tribunal de origem, impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento, não havendo falar em
prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela
violação ao art. 1.022, do NCPC. Incidência da Súmula 211 do STJ.
Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1222525>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1116396>>-SP
(INÉPCIA DA INICIAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1215682>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 659020>>-BA
(ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1058549>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1338153>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15 -
NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1708262>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1698883>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211