EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1602603
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO N° 5/2020 DO STJ.
AGRAVO INTERNO TEMPESTIVO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
COBERTURA. Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD.
CLÁUSULA QUE NÃO É ABUSIVA EM SI MESMA, DESDE QUE OS CONSUMIDORES
SEJAM PREVIAMENTE ESCLARECIDOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO
CUMPRIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N°
283/STF.
1.  O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução n. 5/STJ, de
18/3/2020, cujo art. 5º (redação alterada pelo art. 2º da Resolução
n. 6/STJ, de 20/3/2020) determina que "ficam suspensos os prazos
processuais no período de 19 de março de 2020 a 30 de abril de 2020,
podendo a suspensão ser prorrogada por determinação da Presidência,
considerando a situação epidemiológica". Tempestivo, portanto, o
agravo interno.
2. "Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais
restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral),
tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se
ressalvar, que os consumidores devem ser prévia e devidamente
esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de
cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não
induzi-los em erro. - Precedentes." (AgInt no AREsp 1700831/SC, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020,
DJe 10/12/2020).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se,
por analogia, o óbice da Súmula n° 283, do STF.
5. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo
interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1700831>>-SC
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA
SEGURADORA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 962292>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1700831>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; COM A REDAÇÃO DADA PELA
RESOLUÇÃO 6/2020)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
        ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)