AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 587049
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
DAS  DECISÕES  JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa   de  prestação  jurisdicional  (art.  93,  inciso  IX,  da
Constituição  da  República) e reafirmou a jurisprudência de que não
se  exige  o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das
partes.   No   ponto,  verifica-se  a  prejudicialidade  do  recurso
extraordinário,   pois  o  acórdão  recorrido,  a  despeito  de  ser
contrário   aos   interesses   da   parte   Agravante,   encontra-se
satisfatoriamente motivado.
2.  A Corte Suprema, ao examinar o RE n.º 598.365/MG, reconheceu que
carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos
pressupostos  de  admissibilidade  de recurso. Desse modo, correto o
indeferimento liminar da insurgência, com base no art. 543-A, § 5.º,
do  Código  de  Processo  Civil,  pois o acórdão recorrido firmou-se
unicamente  no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários à análise do mérito do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Raul Araújo.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DAS DECISÕES JUDICIAIS - INAFASTABILIDADE DE
JURISDIÇÃO)
     STF -  [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
            [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  612738  MG  2014/0293417-6
Decisão:01/02/2016
DJE        DATA:18/02/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  691137  SP  2015/0079890-7
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:26/02/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  699068  PE  2015/0072585-0
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:26/02/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  113874  RJ  2011/0265713-8
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  472810  SP  2014/0026321-4
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  646731  SC  2014/0340099-6
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1471625  SC  2014/0182647-6
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1476925  MG  2014/0176625-3
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AgRg no RE no AgRg no REsp  1526623  SP  2015/0080238-8
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
AgRg no RE no AREsp  700910  SP  2015/0086229-2  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1392241  RJ  2011/0004217-8
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  617329  PE  2014/0306105-7
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  608326  RJ
2014/0293255-0  Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  660755  PE  2015/0027369-3
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  142358  PE  2012/0052359-4
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  463202  PE  2014/0013906-2
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  528653  SP  2014/0133620-7
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  571067  ES  2014/0216340-9
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp    2169  SP  2011/0031252-0
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  374063  CE  2013/0227440-7
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  653972  SP  2015/0011086-5
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg  1240382  SP  2014/0258821-0
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:02/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1439986  SC  2014/0248498-0
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:02/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  361596  PE  2013/0191489-2
Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  388106  PE  2013/0283185-4
Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
AgRg no RE no AREsp  417330  PE  2013/0357017-9  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
AgRg no RE nos EDcl no RHC   40624  SP  2013/0296618-2
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:08/09/2015
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  526908  SP
2014/0124880-0  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  629613  SP  2014/0317963-8
Decisão:03/08/2015
DJE        DATA:17/08/2015