AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1718492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADAS. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A ação está em sede de cumprimento de sentença na qual houve
declaração de direito à integralidade da complementação de
aposentadoria. Houve celebração de um acordo extrajudicial entre as
partes, o qual foi homologado com ressalva de possível execução nos
próprios autos em caso de inadimplemento.
2. A exequente informou que 33 pensionistas não foram incluídas nos
cálculos do acordo e outras 34 pensionistas sequer foram incluídas
no acordo. Mesmo assim, houve a declaração de quitação geral, plena
e irrevogável por decisão judicial.
3. Houve, então, a interposição de agravo de instrumento, o qual não
foi provido. Embargos de declaração subsequentes também não foram
providos. Contudo, em sede de recurso especial (REsp n.
1.210.994/SP), o acórdão proferido em declaratórios foi anulado.
Consequentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu novo
julgado ressaltando que não havendo integral cumprimento do acordo,
a execução deverá prosseguir nos próprios autos.
4. Mesmo assim, apesar da disposição expressa novo julgado de
embargos de declaração proferido no TJSP e da ordem contida no REsp
n. 1.210.994/SP, a sentença extinguiu a execução. Essa sentença foi
confirmada pelo acórdão que ensejou o presente recurso especial.
5. No presente recurso especial, a recorrente sustenta violação do
art. 535, II, do CPC/1973 ao afirmar contradição e omissão quanto à
exclusão de associados na fase de execução de ação civil coletiva e
quanto aos limites do acordo que se resume àquelas pensionistas que
tiveram valores pagos e não alcança às que foram preteridas em fase
de execução.
6. De fato, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração em
agravo de instrumento (tendo em vista ao que já foi declarado no
REsp n. 1.210.994/SP) salientou que houve a informação de
descumprimento de acordo. Mesmo assim a extinção da execução foi
determinada pelo juízo singular (e confirmada pelo acórdão ora
recorrido) sem se manifestar sobre a extensão do acordo coletivo e
suas consequências.
7. A omissão se refere à impossibilidade do acordo significar a
extinção total da execução, uma vez que seus termos não abrange
todos os interessados. Deve, então, o Tribunal de Justiça declarar
se essa sentença abrange toda a categoria ou não; e, também, se o
acordo tem abrangência sobre todos os sujeitos abrangidos pela
sentença coletiva.
8. O acórdão recorrido está contraditório porque não houve
correlação lógica entre o fato declarado (qual seja: pessoas que não
obtiveram o pagamento de seus créditos) e a sua consequência (acordo
devidamente cumprido).
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1201256>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 241138>>-PB,
         <<REsp 1171712>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1173019>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1664620>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 835562>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1427222>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1221142>>-PR
Informações complementares:      "[...] o vício que autoriza os embargos de declaração é a
contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o
entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido
na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022