AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1986768
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE A
SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL.
EXTINÇÃO POR LEI ESTADUAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE
MULTA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de
eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este
compreendido na expressão "lei federal" constante da alínea "a" do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula
518/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou que, tratando-se de ato de
efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a
contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua
publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na
espécie.
4. Com efeito, apresenta-se pacífico, no  STJ, o entendimento
segundo o qual a prescrição atinge o próprio fundo de direito nos
casos em que servidores pleiteiam a configuração ou o
restabelecimento de situação jurídica em virtude de alteração
legislativa. Na hipótese, por força da Lei estadual 6.682/2006, foi
extinta a GAP. No entanto, a presente ação, visando ao
restabelecimento da referida vantagem, foi ajuizada apenas em 2016,
pelo que prescrito o próprio fundo de direito. Nesse sentido: AgInt
no AgInt no AREsp 1.893.831/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 17.12.2021.
5. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem consignou (fls.
186-190, e-STJ): "Não se extrai qualquer obscuridade no julgado,
tendo restado devidamente claras as razões pelas quais este Órgão
Julgador chegou à conclusão do reconhecimento da prescrição de fundo
de direito, o que, por conseguinte, ocasionou a prejudicialidade das
demais teses apresentadas, fato este expressamente consignado no
decisum (...) Da simples análise das razões recursais, constata-se o
mero inconformismo da embargante. É de fácil percepção que o acórdão
de fls. 141/152 analisou de forma exaustiva as peculiaridades do
caso concreto, como alhures asseverado e, por restar insatisfeita
com o resultado obtido, insiste em levar adiante a discussão, numa
mera tentativa de reexaminar a justiça do julgado, o que não se
admite na estreita via dos embargos de declaração. Como já afirmado,
o recurso de embargos de declaração limita-se às hipóteses previstas
nos incisos do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, diante do nítido
intuito protelatório dos presentes embargos de declaração, que
objetivam rediscutir matéria claramente decidida em sede recursal e
confirmada em sede de embargos declaratórios, aplico multa de 0,12%
(zero vírgula doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.026, §2°, do CPC/2015. Do exposto, CONHEÇO do
presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, ante a inexistência de
qualquer vício do julgado, aplicando multa de 0,12% (zero virgula
doze por cento) sobre o valor da causa, em virtude de os embargos
serem protelatórios. É como voto."
6. Assim, por entender o Tribunal a quo que os Embargos de
Declaração eram protelatórios, esclareço que modificar tal
conclusão, de modo a acolher a tese da recorrente demanda reexame do
acervo fático-probatório dos autos, o  que é inviável em Recurso
Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. A propósito:
AgInt no REsp 1.920.415/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 7.10.2021; AgInt no AREsp 1.617.337/SC, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.5.2021; AgInt no AREsp
1.740.475/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
28.4.2021; AgInt no REsp 1.851.731/AL, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.9.2021; e AgInt no AREsp
1.441.228/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 17.3.2020.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1893831>>-AL
(CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS -  REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1709175>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1740475>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1617337>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1851731>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1920415>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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