AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522453
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
NEPOTISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULAR
N. 126/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prática de nepotismo
configura grave ofensa aos princípios da administração pública, em
especial aos princípios da moralidade e da isonomia, enquadrando-
se, dessa maneira, no art. 11 da Lei n. 8.429/1992.
2. O STF, por meio da Súmula vinculante n. 13, delineou critérios de
conformação no que diz respeito ao nepotismo, a saber: a) ajuste
mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de
parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de
provimento em comissão ou função comissionada; b) relação de
parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; c)
relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo
de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada; d)
relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que
exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade
nomeante.
3. In casu, as premissas afirmadas pelo acórdão e que fundamentaram
a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não estavam
presentes elementos necessários à configuração de ato de improbidade
administrativa não podem ser afastadas sem que haja o revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula
7/STJ.
4. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer
deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126 do STJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO DO DOLO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366330>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1680189>>-PA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA
CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 746800>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 625949>>-MG
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 126036>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 206733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
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