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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1527951
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO
ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.  APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO.
EXTINÇÃO.
 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 563.965/RN, com
repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que não
há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da
remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a
irredutibilidade de vencimentos.
2. No mesmo sentido, este STJ já sedimentou que "consoante
jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o
servidor público não possui direito adquirido à permanência no
regime jurídico funcional anterior nem à preservação de determinado
regime de cálculo de vencimentos ou proventos (...)" (AgInt no RMS
56.816/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 21/09/2020, DJe 23/09/2020).
3. Hipótese em que uma interpretação sistemática da Lei n. 9.527/97
torna lícito concluir que houve a extinção de maneira ampla das
incorporações relativas à retribuição pelo exercício de função
especial (em sentido largo) desempenhada pelo servidor ao longo da
carreira, sejam aquelas relacionadas à incorporação de quintos e
décimos, seja a aposentadoria disposta no art. 193 da Lei 8.112/90,
com a redação original.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso especial, para reformar a decisão impugnada, restabelecendo
os efeitos da sentença de fls. 123/132, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU À
FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO - IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS)
   STJ - <<AgInt no RMS 56816>>-PR
   STF - [[RE 563965]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00193
(REVOGADO PELA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00015 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003 ART:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1362198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  A fundamentação adotada no acórdão, acerca da manutenção da
decisão mediante a qual o Agravo em Recurso Especial não foi
conhecido, é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo
que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de
declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015.
III  A ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça
caracteriza omissão, nos termos do disposto no art. 1.022, II, do
CPC/2015. Apreciação e deferimento.
IV  Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO
MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EFEITO EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1196846>>-PR
Informações complementares:      "[...] o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de
2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos
argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a
fundamentação do julgado embargado".
     Não é possível que o deferimento de assistência judiciária
gratuita produza efeitos em relação aos atos anteriormente
praticados. Isso porque, consoante entendimento da Corte Especial
deste Tribunal Superior, a concessão tem eficácia ex nunc.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00004 ART:01022 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1561067
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.
SANEAMENTO DO VÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO
PLEITEADO DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Os autos eletrônicos trazem a informação, em destaque, de
"Justiça Gratuita", fazendo referência ao teor da fl. 119 e-STJ do
acórdão recorrido sobre a isenção de custas. Todavia, no exame que
ora se faz, verifica-se que a isenção referida na fl. 119 se dirige
à Fazenda Pública estadual, e não à assistência judiciária pleiteada
pelo ora embargado, erro material que ora se corrige.
3. Constata-se que o ora embargado requereu em todas as instâncias
judiciárias, inclusive no âmbito do recurso especial, a concessão da
assistência judiciária, com fulcro na Lei n. 1.060/1950, não
havendo manifestação do Judiciário. Configurada hipótese de
deferimento tácito da assistência judiciária.
4. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 731.176/MS, DJe
3/3/2021, ao dirimir divergência jurisprudencial, no âmbito deste
Tribunal Superior, reafirmou entendimento já consignado por esse
mesmo órgão julgador, por ocasião do julgamento do AgRg nos EAREsp
n. 440.971/RS, DJe 17/3/2016, no sentido de que "a ausência de
manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência
judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a
autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente
preparo".
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO PLEITEADO DESDE A
PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO -
DEFERIMENTO TÁCITO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 440971>>-RS,
         <<EAREsp 731176>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364829
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS
RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.   INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ, TENDO EM CONTA AS PARTICULARIDADES DO CASO.
1. Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo
fático-probatório dos autos, assentou a ausência de "demonstração de
dano aos interesses extrapatrimoniais dos membros de um grupo ou da
coletividade a ensejar indenização por danos morais coletivos".
Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível
dissentir de tais premissas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1485514>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 424556>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1897880  PA  2020/0252454-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1777727  MS  2020/0274263-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIZIVALI. REGISTRO DE DIPLOMA.
CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
EFEITOS.
1. Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação
válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao
ente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição.
2. Assim, em casos como o dos autos, "a citação do Estado do Paraná
no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em
razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a
Vizivali" (AgInt no AREsp 1706721/PR, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SOLIDARIEDADE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - EFEITOS)
   STJ - {{REsp 1888196}}-PR,
         <<AgInt no AREsp 1731547>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1706721>>-PR,
         {{AREsp 1765464}}-PR,
         {{AREsp 1735794}}-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757547
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à verificação da
existência de danos morais, tal como colocada a questão nas razões
recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme
o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1140463>>-RS,
         <<AREsp 1605195>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782262
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO
ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA. REVISÃO DA
PROGRESSÃO FUNCIONAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias
ordinárias, acerca da inexistência de dano moral indenizável, na
forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato,
procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 851893>>-MS,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1610138>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os
dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o
que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
2.   A ausência de indicação de dispositivos de lei violados impede
conhecer-se do recurso também pela alínea c do permissivo
constitucional.
3. Agravo Interno do particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO -
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 153281>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 180143>>-RJ
(INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO - NECESSIDADE MESMO EM
RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 3933>>-GO,
         <<AgRg no Ag 1386627>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1494626  SP  2019/0120237-8  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgInt no AREsp  1654312  SC  2020/0018381-6  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no AREsp  1753600  RJ  2020/0224999-9  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp  1789509  DF  2020/0302262-4  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893427
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS). IDENTIDADE DE BASE DE
CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEGUINDO A MESMA
SISTEMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as
contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão
da identidade de base de cálculo com as contribuições
previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não
incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte
como de caráter indenizatório, tal qual o aviso prévio indenizado.
Precedentes: AgInt no AREsp 1714284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020;
AgInt no REsp 1806871/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 06/05/2020; e REsp 1858489/DF,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020,
DJe 21/08/2020.
2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS
INDENIZATÓRIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1714284>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1806871>>-DF,
         <<REsp 1858489>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869585
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE
DO ÔNUS FINANCEIRO EM RAZÃO DO CUSTO DA ATIVIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME
DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela necessidade de o
poder de polícia ser efetivamente exercido para o fim de cobrança de
taxa de fiscalização (v.g.: RE 588322, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal
Pleno, julgado em 16/06/2010, Repercussão Geral - Mérito DJe-164);
efetividade essa demonstrada quando há entidade ou órgão
administrativo competente e estruturado para proceder à fiscalização
correlata.
2. Com relação à base de cálculo, na ADin 5.374, o Pleno do STF
definiu que ?viola o princípio da capacidade contributiva, na
dimensão do custo e benefício, a instituição de taxa de polícia
ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da
atividade estatal de fiscalização?.
3. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque, além
de estar firmada a premissa de que ocorre a fiscalização pela
autarquia, ainda que por meio de delegação a agentes credenciados, o
que está em conformidade com a orientação do STF, não há como se
rever a conclusão pela inexistência de desproporcionalidade do valor
da taxa, tendo em vista essa providência depender do reexame de
provas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO EFETIVO DO PODER DE POLÍCIA - COBRANÇA DE TAXA DE
FISCALIZAÇÃO)
   STF - [[RE 588322]]
(TAXA DE POLÍCIA AMBIENTAL QUE EXCEDE, FLAGRANTE E
DESPROPORCIONALMENTE, OS CUSTOS DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO
- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA)
   STF - [[ADI 5374]]
(DESPROPORCIONALIDADE  DO  VALOR  DA  TAXA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1541120>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1494314
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. NOVO JULGAMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO.   EXAME. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Verificado erro material, os declaratórios devem ser acolhidos,
procedendo-se novo julgamento do agravo interno.
3. O recurso especial não é via adequada à revisão de acórdão cuja
conclusão deriva de fundamentação constitucional.
4. Necessidade de interpretação das Resoluções n. 414/2010 e
479/2012 da ANEEL para análise recursal, sendo meramente reflexa a
vulneração aos dispositivos legais indicados pela agravante.
5.  Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA REFLEXA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770320>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1679808>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1584984>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1819282>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022