RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1713537
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  ATRASO  NA  ENTREGA DE
UNIDADE  IMOBILIÁRIA.  PATRIMÔNIO  DE  AFETAÇÃO.  PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.  LUCROS  CESSANTES.  POSSIBILIDADE.  PRESUNÇÃO.  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CORRETORA  IMOBILIÁRIA.  CADEIA DE FORNECIMENTO.
RELAÇÃO COM CONSUMIDOR. AUSÊNCIA.
1.  Ação  ajuizada  em  10/06/2015,  recurso  especial interposto em
09/12/2016,  agravo  em recurso especial interposto em 13/06/2017, e
atribuídos a este gabinete em 15/12/2017.
2.  O  propósito  do  recursal  de  CMB e RESIDENCIAL SÍTIO MEDEIROS
consiste  em  determinar:  (i)  se  é  possível atribuir a culpa aos
recorrentes pelo atraso na entrega do imóvel diante da ocorrência da
desconsideração da personalidade jurídica, atingindo o patrimônio de
afetação  do  empreendimento,  em suposta ofensa ao art. 31-A da Lei
4.591/64; e (ii) a legalidade da condenação dos recorrentes em pagar
lucros cessantes ao recorrido/agravante.
3. O propósito recursal de CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SCHELIGA consiste
em  determina  a responsabilidade solidária de corretora em razão de
atraso na entrega de unidade imobiliária.
4. Mesmo diante do art. 31-A da Lei 4.591/64, o fato de o patrimônio
afetado para a construção do Residencial Sítio Medeiros ser atingido
pelo  incidente  da  desconsideração  de  personalidade jurídica não
diminui sua responsabilidade perante os consumidores-adquirentes.
5.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
6.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ, o atraso na entrega do
imóvel  enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo
do promitente comprador. Precedentes.
7. Apesar de não manter liame jurídico com o consumidor, a corretora
pertence,  sim, à cadeia de fornecimento do produto, visto se tratar
de fenômeno eminentemente econômico.
8.  Na  hipótese  em julgamento, contudo, a conclusão do Tribunal de
origem  deve ser mantida, pois sequer foi comprovado nos autos que a
corretora manteve relação jurídica com o agravante.
9. Recurso especial de CBM e Residencial Sítio Medeiros parcialmente
conhecido e, nessa parte, não provido.
10.  Agravo  em recurso especial de CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SCHELIGA
conhecido para negar provimento a seu recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   conhecer   em   parte  do  recurso  especial  de  CMP
Construções  Ltda  e  Outro  e,  nesta parte, negar-lhe provimento e
conhecer  do  agravo  de CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SCHELIGA para negar
provimento  ao  recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Moura  Ribeiro  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<EREsp 1341138>>-SP
(CONSUMIDOR - FORNECEDOR - CONCEITO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1215680>>-MA
(CONSUMIDOR - FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA)
     STJ - <<REsp 1099634>>-RJ
(CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - CONCEITO)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Informações complementares:      "[...]  pelo  contrato de corretagem, nos termos do art. 722 do
CC/2002,  'uma  pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de
prestação  de  serviços  ou  por  qualquer  relação  de dependência,
obriga-se  a  obter  para a segunda um ou mais negócios, conforme as
instruções recebidas' [...]".
     "[...]  'na  intermediação  de unidades autônomas em estande de
vendas,  há  prestação  de  serviço  de  corretagem  para a venda de
imóveis, sendo a contratação feita pelas incorporadoras' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  no  campo  da  proteção ao consumidor, a verificação de
culpa  do  fornecedor normalmente não é necessária para lhe atribuir
responsabilidade  por  fatos  ou vícios dos produtos e serviços, nos
termos  do  art.  14 do CDC. Do mesmo modo que ocorre na hipótese em
julgamento, em que, de fato, não houve a entrega do imóvel objeto do
contrato de promessa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:0031A
(ACRESCENTADO PELO LEI 10.931/2004)
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003   ART:00007   PAR:ÚNICO   ART:00014   ART:00020
        ART:00025
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00722