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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1826895
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS.
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.        É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo
de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.
2.        Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em
dobro deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária
organizado e mantido pelo Estado. Não se aplica tal benesse aos
núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades
particulares.
3.        Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1780543>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1708604  DF  2020/0129175-5  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgRg no AREsp  1634371  AL  2019/0373307-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1774897
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COVID-19. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO
NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.  NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual
em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de
interposição do recurso.
2. É acertado o não conhecimento do agravo em recurso especial
interposto após o prazo de 15 dias corridos, sem que a parte haja
comprovado, no ato de interposição, eventual suspensão dos processos
em trâmite na Justiça local.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DE PRAZOS - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(SUSPENSÃO DE PRAZOS - COVID-19 - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1776763>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1773998>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 2061007 ES 2022/0030680-0 Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AgRg no AREsp 2043157 MG 2022/0006975-8 Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp 2010568 MG 2021/0362253-7 Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp 1876021 SP 2021/0120166-4 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgRg no AREsp 1794067 SP 2020/0313733-8 Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671269
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RAZOABILIDADE
NA FIXAÇÃO DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indeferiu o
habeas corpus impetrado em favor do agravante.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, as condenações pretéritas
podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na
primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título
de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as
condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente
caso (AgRg no HC n. 649.807/ES, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma,
DJe 25/5/2021 - grifo nosso).
3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório (HC n. 445.194/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/8/2018.
4. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de
se ter indeferido liminarmente a inicial por meio de decisão
unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for
manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do
Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for
reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator indeferirá
liminarmente o writ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, NA
PRIMEIRA FASE, E AGRAVAMENTO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, A TÍTULO DE
REINCIDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 649807>>-ES
(REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DOS CRITÉRIOS CONCRETOS DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 445194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.WRIT NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. MATÉRIA TRATADA NO HC N. 644.239/MG. REITERAÇÃO DE
PEDIDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF, QUE
CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AO CORRÉU. INCOMPETÊNCIA
DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO NOS
TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NÃO CABIMENTO.
1. Se os pedidos veiculados neste habeas corpus foram efetivamente
apreciados por esta Corte em outro processo, resta configurada a
reiteração (AgRg no HC n. 469.846/PE, Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 13/8/2019).
2. Esta Corte é incompetente para analisar o pedido de extensão de
medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Cabe ao
impetrante demonstrar a identidade de situações com o corréu em
favor de quem foi concedida a liberdade provisória perante o Juízo
que a concedeu.
3. Quanto à aplicação do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, nos termos do entendimento desta Corte, diante da
prolação de sentença condenatória, que exaure a prestação
jurisdicional do magistrado de piso, no que foi confirmada pelo
Tribunal de segundo grau, ao desprover o apelo defensivo, resta
prejudicada a aplicabilidade da referida norma, sob pena de se criar
mecanismo de reavaliação da custódia cautelar de aplicabilidade
prolongada até o trânsito em julgado da condenação, o que de certo
não foi a intenção do legislador. Precedentes. (AgRg no RHC n.
140.086/MS, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
2/3/2021, DJe 8/3/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDOS APRECIADOS POR ESTA CORTE EM OUTRO PROCESSO - REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 469846>>-PE
(PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU - ART.
316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - APLICABILIDADE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 140086>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no HC  675017  GO  2021/0191129-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671137
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. SÚMULA
691/STF. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 tijolos de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  701854  SP  2021/0340106-2  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgRg no HC  697988  SP  2021/0317928-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  700980  SP  2021/0334798-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1931441
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.
13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO
DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL
POSTERIOR MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019,
tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de
regime outros fatores além da hediondez ? quais sejam, a ocorrência
ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica
ou, ainda, a reincidência específica do apenado.
3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n.
1.910.240/MG e 1.918.338/MT assentou a seguinte tese: É reconhecida
a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n.
13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime
hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes
em delito de natureza semelhante.
3. Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime
comum, de modo que se trata de reincidente genérico.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI PENAL MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<HC 583837>>-SC
(RETROATIVIDADE DO PATAMAR ESTABELECIDO NO ART. 112, V, DA LEP - LEI
13.964/19 - CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, SEM RESULTADO MORTE - NÃO
REINCIDÊNCIA EM DELITO DE NATUREZA SEMELHANTE)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084),
         <<REsp 1918338>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006 LET:A INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1933831  SP  2021/0117315-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1736972
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE.
MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A configuração dos maus antecedentes do réu, especificamente em
relação ao decurso do quinquênio legal, não foi apreciada pela Corte
estadual, o que impede o seu conhecimento, diante da ausência de
prequestionamento da matéria.
2. A análise negativa da culpabilidade foi devidamente justificada,
pois o agravante foi apontado como agente principal em quatro dos
cinco roubos praticados, inclusive, permanecendo com o revólver em
punho, o que eleva a reprovabilidade da conduta.
3. O desvalor das circunstâncias do delito foi concretamente
fundamentado pelo modus operandi dos delitos, com ciência da
fragilidade da segurança da agência vítima, o que ensejou mais de um
roubo lá praticado.
4. O elevado valor do bem roubado, que supera a normalidade inerente
ao tipo penal, é motivo idôneo para negativar a vetorial
consequências do delito.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1241587
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. RESTABELECIMENTO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE
APLICADO PELO TRIBUNAL A QUO. INCREMENTO DESPROPORCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.Muito embora a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal não seja uma operação aritmética, com pesos
determinados a cada uma delas, extraídos de simples cálculo
matemático, o patamar utilizado pelo Tribunal de origem está bem
superior às balizas fomentadas por esta Corte, que admite o
acréscimo em até 1/6 da pena-base para cada circunstância judicial
desfavorável, salvo peculiaridade que justifique incremento maior, o
que não ocorreu na hipótese.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA -  PENA-BASE - FRAÇÃO DE 1/6 DE AUMENTO - QUANTUM
PROPORCIONAL E RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1894565>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658064
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA COMO
PARTE DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não há como se conhecer de agravo regimental interposto por
acusado que não figurou como parte deste habeas corpus.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600981
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APENADOS DO REGIME SEMIABERTO.
APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE
CONCRETA NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A  Recomendação   n.   62/2020 do CNJ é   mera   orientação;  não
  criou   direito   subjetivo   ao   desencarceramento   das pessoas
privadas de liberdade.   Tem   de   ser   aplicada   com
razoabilidade,   ponderados : a)  a especial vulnerabilidade de
alguns presos; b) o   cenário   de   surto   da  Covid-19  no
ambiente   carcerário do postulante ( conforme   indica   o
próprio   art.   5°)e c) as   características   da   execução ,
penal,  pois mesmo durante a pandemia  persiste o direito da
coletividade em ver preservada a segurança pública.
2. Não há orientação para deferimento automático de saída temporária
aos apenados do regime semiaberto durante todo o período da crise
sanitária. A prisão domiciliar humanitária, a seu turno, por ser
medida excepcional, exige a comprovação de quadro clínico debilitado
(ou outra particular vulnerabilidade do detento, como a idade
avançada, a gravidez etc.), falta de assistência à saúde no cárcere
ou de enfrentamento de disseminação da Covid-19 no local, o que não
foi demonstrado às instâncias ordinárias.
3. O acórdão recorrido não é ilegal, pois indeferiu a concessão
automática de medidas de desencarceramento, nos mesmos moldes da
jurisprudência desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DA COVID-19 - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 623458>>-BA
   STF - [[AP 996]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(ART. 5-A COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020 DO CNJ)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE
DROGAS. CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO SUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo para
justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros
criminais anteriores, a presente hipótese se refere a furto tentado,
de modo que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar,
sendo suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas
da prisão processual.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.