RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829587
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HOMICÍDIO CULPOSO.
AGRAVANTE    DO    PERIGO    COMUM.   AUSÊNCIA   DE   DOLO   DIRETO.
INCOMPATIBILIDADE.  INOBSERVÂNCIA  DE  REGRA  TÉCNICA.  BIS IN IDEM.
IMPOSSIBILIDADE.   REEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  N.º  7/STJ.
RECURSO   ESPECIAL   PARCIALMENTE   CONHECIDO   E,  NESSA  EXTENSÃO,
DESPROVIDO.  PRESCRIÇÃO  DECLARADA  DE  OFÍCIO.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL DEFENSIVO PREJUDICADO.
1. A circunstância de o delito haver sido praticado com o emprego de
meio  do  qual  tenha  resultado perigo comum somente é imputável ao
agente  que  age  com dolo direto. Isso porque, quando o agente atua
com  dolo  eventual ou de forma culposa, ele não desejou o resultado
lesivo  e,  portanto,  não possuía a específica intenção de criar um
perigo comum.
2. A causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 4.º, do Código
Penal,  não  pode  incidir  com  base  no  mesmo  fato que ensejou a
condenação pelo homicídio culposo, sob pena de indevido bis in idem.
3.  A  revisão  da conclusão alcançada pelo Tribunal Regional, com o
objetivo  de constatar se concretamente houve ou não a inobservância
de  regra  técnica  diversa  daquela  que  integra a própria conduta
culposa, exigiria aprofundado reexame de fatos e provas, o que não é
possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ.
4.  A  pena  aplicada  ao  Recorrido  não  excede  2  (dois) anos de
detenção, aplicando-se o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos
termos  do  art.  109, inciso V, do Código Penal. Assim, constata-se
que  entre  a  data  do fato (19/01/2009) e a data do recebimento da
denúncia (29/10/2013), houve a consumação da prescrição da pretensão
punitiva,  pois  o  delito foi praticado antes do advento da Lei n.º
12.234/2010.
5.   Recuso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
desprovido na parte em que pleiteava a majoração da pena imposta.
Demais  questões  prejudicadas pela prescrição da pretensão punitiva
que ora se declara. Agravo em Recurso Especial defensivo de fls.
909-955 prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  recurso  especial  e,  nesta  extensão,  negar-lhe
provimento  quanto  ao  pleito  de  majoração da pena imposta, e, em
relação  às  demais questões, julgar prejudicado o recurso, em razão
da  prescrição da pretensão punitiva, julgando, ainda, prejudicado o
agravo  em  recurso  especial de fls. 909-955, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVANTE DO PERIGO COMUM - DOLO DIRETO)
     STJ - <<HC 472380>>-TO, <<HC 429154>>-SC
(IMPUTAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA
TÉCNICA DE PROFISSÃO - BIS IN IDEM)
     STJ - <<RHC 115089>>-SP, <<AgRg no AREsp 1078977>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005   ART:00121   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010