RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816779
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AFASTADA.
IMÓVEL  ADQUIRIDO  EM ALIENAÇÃO JUDICIAL, PORÉM COM IMISSÃO NA POSSE
EM  MOMENTO  POSTERIOR.  ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E
IRRETRATÁVEL  DESDE  A  LAVRATURA  DO RESPECTIVO AUTO DE ARREMATAÇÃO
(ART. 903 DO CPC). NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA 7/STJ. 1.
O  acórdão  recorrido consignou: "Logo, depreende-se que a agravante
somente não responde pelos débitos existentes até expedição da carta
de  alienação (22/03/2010) porquanto sub- rogados sobre o respectivo
preço,  no entanto, deve arcar com o pagamento daqueles constituídos
após  a  mencionada  data.  Isso  porque, uma vez assinado o auto de
arrematação  pelo  juiz,  pelo  arrematante  e  pelo serventuário da
justiça ou leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e
irretratável  (art.  903 do CPC). Destarte eventual possibilidade de
regresso  contra  os  responsáveis  pelos  óbices para o registro do
imóvel,  não  há  que se falar na ilegitimidade da agravante, já que
não  pode  se eximir de suas obrigações por fatos inseridos no risco
da  aquisição por leilão judicial. Por conseguinte, é da arrematante
a  responsabilidade  pelo pagamento dos tributos a contar da data da
arrematação  (alienação judicial). Nesse sentido, destaca-se julgado
deste  E.  Tribunal  de Justiça: (...) Ademais, alegou a agravante a
existência de nulidade do título executivo (CDA), diante da violação
aos  artigos  202,  III,  do  CTN, 2º, §5º, III, da Lei de Execuções
Fiscais  e 783, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de
fundamentação  legal  específica.  Com  efeito,  embora tenha havido
equívoco  da  agravada  na  fundamentação  legal  para  o lançamento
tributário  em  questão,  a  respectiva certidão de dívida ativa não
possui  omissão  capaz  de ensejar a nulidade do título ou impedir a
defesa   da   executada,  pois  constam  dados  necessários  para  a
identificação  da dívida, conforme disposição do art. 2º, §5º da Lei
nº  6.830/80.  Infere-se,  ainda,  que  assiste  à Fazenda Pública o
direito  de  emendar ou substituir a CDA para corrigir erro material
ou  formal,  até  a  sentença  dos  embargos, a teor do que dispõe o
artigo  2º,  §  8º, da Lei nº 6.830/80, in verbis: "Até a decisão de
primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou
substituída,  assegurada  ao  executado  a  devolução  do prazo para
embargos".  Nesse  sentido,  cite-se a Súmula 392 do STJ: "A Fazenda
Pública  pode  substituir  a  certidão  de  dívida ativa (CDA) até a
prolação  da  sentença  de embargos, quando se tratar de correção de
erro  material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da
execução."
(...) Logo, a ausência de indicação dos respectivos artigos de lei a
fundamentar a dívida não é suficiente para afastar a exigibilidade e
a  liquidez  do  título  executivo,  já  que  plenamente  possível a
identificação  do  tributo, como acertadamente julgou o Juízo a quo.
Ademais,  aplicando-se  os  princípios  da  instrumentalidade  e  da
efetividade  do processo, como bem pondera Cândido Rangel Dinamarco,
"o  que  importa  acima  de  tudo é colocar o processo no seu devido
lugar,  evitando  os  males  do  exagerado processualismo e ao mesmo
tempo  cuidar de predispor o processo e o seu uso de modo tal que os
objetivos  sejam  convenientemente  conciliados  e  realizados tanto
quanto  possível.  O processo há de ser, nesse contexto, instrumento
eficaz para o acesso à ordem jurídica justa" (A instrumentalidade do
processo,  Malheiros,  2001).  Diante de tais considerações, nega-se
provimento   ao   presente   recurso,   determinando-se   o  regular
prosseguimento    da    execução   fiscal   e   oportunizando-se   à
Municipalidade  a  substituição  ou  emenda  das certidões de dívida
ativa" (fls. 331-334, e-STJ).
2.  A  recorrente  alega  que,  "em  razão  de diversos entraves que
incidiam  sobre o imóvel, esta apenas conseguiu registrar a carta de
alienação em 13.09.2013, além disso, só foi possível ocupar o imóvel
após   mandado   de   imissão   na  posse  em  22.05.2015,  assim  a
transferência  definitiva  da posse aconteceu anos após a ocorrência
do  fato  gerador  do tributo, portanto, percebe-se que a Recorrente
não possuía substrato econômico tributável em 2011, 2012, 2013, 2014
e  início  de  2015  (até 22.05.2015 - Posse efetiva), decorrente da
ausência  de  posse  do imóvel. Assim, a propriedade se manteve como
mera   formalidade,   de  forma  que  não  constitui  fato  jurídico
tributável  em face do proprietário que é impossibilitado de exercer
a posse sobre o seu imóvel" (fls. 361-362, e-STJ).
3.  A  recorrente não impugna o fundamento de que é da arrematante a
responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos a contar da data da
arrematação (alienação judicial), o que atrai a incidência da Súmula
283/STF.
4.  A orientação do STJ, firmada em recurso repetitivo, é no sentido
de  que  o  art.  34  do  CTN  considera  contribuintes  do  IPTU  o
proprietário  do  imóvel,  o  titular  do  seu domínio útil ou o seu
possuidor  a  qualquer  título. Assim, "tanto o promitente comprador
(possuidor    a    qualquer    título)    do   imóvel   quanto   seu
proprietário/promitente  vendedor  (aquele  que  tem  a  propriedade
registrada  no  Registro  de Imóveis) são contribuintes responsáveis
pelo pagamento do IPTU."
(REsp  1.111.202/SP,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção,  julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009, grifo acrescentado). No
mesmo  sentido: REsp 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe  de  18.6.2008;  AgRg  no  REsp 1.022.614/SP, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min.
Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel.
Min.  João  Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJe de 11.9.2007; REsp
868.826/RJ,  Rel.  Min.  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º.8.2007;
REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.
4.  Sendo  assim,  correta  a  conclusão  do Tribunal de origem pela
responsabilidade da recorrente pelo tributo exigido.
5.  O  Tribunal  de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela
legitimidade   das   CDAs.   Nesse  caso,  não  há  como  alterar  o
entendimento   sem  que  se  reexamine  o  conjunto  probatório  dos
presentes autos, providência vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ART. 34 DO CTN - IPTU - CONTRIBUINTE)
     STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
           <<REsp 979970>>-SP, <<AgRg no REsp 1022614>>-SP,
           <<REsp 712998>>-RJ, <<REsp 868826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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