AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 649912
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RAZÕES DO  RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE SE REFERE À REJEIÇÃO DA
ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO
FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA, PELA
FAZENDA PÚBLICA, POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE BENS
PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE.
POSSIBILIDADE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR
FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA. QUESTÃO QUE REFOGE AOS LIMITES
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte executada contra a decisão do Juízo de 1º Grau, que, no
processo de Execução Fiscal, em 26/06/2013, acolhera a recusa, pela
parte exequente, da nomeação de bem móvel à penhora, por
inobservância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, e
deferira, ainda, o requerimento da exequente para realização da
penhora on line de ativos financeiros. Improvido o Agravo de
Instrumento, foi interposto Recurso Especial, pela ora agravante,
apelo que, inadmitido, ensejou a interposição de Agravo em Recurso
Especial. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para dar
parcial provimento ao Recurso Especial, para afastar a multa fixada
pelo Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos de Declaração.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto à questão
em torno da violação ao art. 535 do CPC/73, não prospera o
inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR (Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013), sob o rito dos
recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que se
mostra legítima a recusa, pela Fazenda Pública exequente, da
nomeação à penhora de bens e direitos, quando houver inobservância
da ordem preferencial de bens penhoráveis.
V. A Primeira Seção do STJ, no julgamento, igualmente sob o rito do
art. 543-C do CPC/73, do REsp 1.184.765/PA (Rel. Ministro LUIZ FUX,
DJe de 03/12/2010), proclamou que "a utilização do Sistema
BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006
(21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências
extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o
bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". Também
a Corte Especial do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos
repetitivos, o REsp 1.112.943/MA (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe
de 23/11/2010), fixou a tese de que, "após o advento da Lei
11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on
line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de
exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem
penhorados".
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "o efeito devolutivo do
agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à
questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de
modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas
ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham
sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de
prestação jurisdicional" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.069.851/DF,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de
30/10/2017).
VII. No caso, não caberia ao Tribunal de origem, assim como não cabe
ao STJ, pronunciar-se sobre a alegada possibilidade de oferecimento
de fiança bancária ou seguro-garantia, por se tratar de questão
suscitada, em 1º Grau, em 1º/08/2013, posteriormente à prolação, em
26/06/2013, da decisão impugnada no Agravo de Instrumento. Ou seja,
trata-se de matéria que refoge aos limites do efeito devolutivo do
mencionado recurso. Por esse motivo, não cabe ao STJ pronunciar-se,
de per saltum, sobre a pretendida substituição da penhora de
dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia, sob alegação de
agravamento da situação financeira da parte executada, em razão da
crise econômica provocada pela pandemia
(SARS-COV-2/COVID19/Coronavírus).
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr.
Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL -
POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
(EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425),
         <<REsp 1112943>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 218, 219)
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - MATÉRIA ESTRANHA À
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1069851>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO -
DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 511372>>-MG
Informações complementares:      "[...] no tocante à hipótese de cabimento de Recurso Especial
prevista na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal  quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de lei
federal, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro
Tribunal , o parágrafo único do art. 541 do CPC/73, em vigor à
época da interposição do Especial, e o § 1º do art. 255 do Regimento
Interno do STJ exigem, tanto a comprovação, quanto a demonstração da
divergência jurisprudencial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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