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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88193
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS ACERCA DA
TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Havendo indícios de que a suposta associação cometeria o crime de
importação de entorpecentes da Bolívia, não há que se falar em
competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no art.
109, V, da Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal de
Cáceres, Seção Judiciária do Mato Grosso, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal de Cáceres -SJ/MT,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO INTERNACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 28685>>-SP, {{CC 64588}}-MS, <<HC 25716>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
        ART:00012 ART:00014 ART:00018 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88615
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/04/2008
LEXSTJ     VOL.:00226           PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO DAS
OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 26 DA LEI 7.492/86.
INCIDÊNCIA SOBRE O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO.
1. Atendendo-se ao critério da interpretação sistemática,
conjugando-se os cânones do art. 109, VI da Constituição Federal, do
art. 26 da Lei n. 7.492/86 e do art. 10 da Lei Complementar n.
105/2001, prestigiando-se a coerência e a segurança jurídica,
competente para o julgamento do delito de violação de sigilo das
operações de instituições financeiras é a Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª
VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal
e Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do
Sul, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, VIOLAÇÃO DE SIGILO DE
OPERAÇÃO / HIPÓTESE, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SEM, AUTORIZAÇÃO /
NÃO OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1986, PREVISÃO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PARA, JULGAMENTO, CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO, PELA, LEI COMPLEMENTAR, 2001, REGULAMENTAÇÃO,
HIPÓTESE, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO; OBSERVÂNCIA, INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA, LEGISLAÇÃO, E, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00010
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00018 ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
QUALIFICADA. PENA MÁXIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Atribuindo a lei pena máxima superior a 2 anos, a conduta típica
foge ao conceito de crime de menor potencial ofensivo, definido no
art. 61 da Lei n.º 9.099/95, com a redação dada pela Lei n.º
11.313/06, remanescendo a competência da Justiça Comum para instruir
e julgar o feito.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que, tendo o feito tramitado no Juízo Comum, ainda que se
trate de infração de menor potencial ofensivo, competente é o órgão
jurisdicional hierarquicamente superior, isto é, o Tribunal de
Justiça Estadual, para processar e julgar a apelação interposta
contra sentença condenatória prolatada pelo referido juízo.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL E TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 56271>>-RS
(SENTENÇA DE JUÍZO COMUM - JULGAMENTO DO RECURSO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 63547>>-RS, <<CC 57544>>-SP, <<AGRG NO CC 58047>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.313/2006)
LEG:FED LEI:011313 ANO:2006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl na AR
)
Processo: 1183
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL INTEIRAMENTE
FAVORÁVEL AO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROFERIR OUTRO JULGAMENTO
MAIS FAVORÁVEL AO INSS. INTERESSE RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO
DIFERENTE DA DATA EM QUE FOI EFETIVAMENTE CERTIFICADO NOS AUTOS.
PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O interesse recursal é o resultado prático mais vantajoso que o
recorrente poderá obter por meio do recurso. Ausente a possibilidade
de se firmar um entendimento mais benéfico ao INSS, o recurso por
ele eventualmente interposto sofreria inegavelmente juízo negativo
de admissibilidade, ressalvada a possibilidade de interposição de
embargos declaratórios.
2. Consoante o entendimento do art. 499 do Código de Processo Civil,
tem interesse recursal a parte vencida e, no caso, esta seria a
segurada à qual foi negada a aposentadoria pretendida. Uma vez que
somente ela poderia recorrer da decisão proferida no Recurso
Especial, não há que se falar em trânsito em julgado em momentos
distintos para a parte e para o INSS, tal como pretendido.
3. A certidão constante dos autos não indica que o trânsito em
julgado se deu efetivamente no dia em que foi lavrada. Ela apenas
registra o seu transcurso.
4. Tendo a ação sido ajuizada um mês após o término do prazo
decadencial de 2 anos, a declaração de extinção do processo, com
resolução do mérito, é de rigor.
5. Decisão recorrida mantida. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90339
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 25/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
CARTA PRECATÓRIA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO DEPRECADO.
DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Quando se depreca a realização da audiência de suspensão
condicional do processo, deve o deprecado cumprir a carta, como
enviada. Dada a característica transacional do ato, é possível,
todavia, a flexibilização, pelo deprecado, das condições. No
entanto, a decisão sobre a suspensão é privativa do deprecante -
juiz natural da causa.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
suscitante para a formulação da proposta do art. 89 da Lei n.
9.099/95, anulando-se a suspensão condicional do processo efetivada
pelo suscitado, o qual deverá apresentar as condições como
estabelecidas pelo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal e Juizado Especial
de Campo Mourão -SJ/PR, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90700
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2008
LEXSTJ     VOL.:00226           PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1o.,
III DO CPB). INDICIADO CONTRATADO, NA BAHIA, PARA FAZER TRANSPORTE
DE CARGA ATÉ MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO LOCAL
DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.   No caso, havendo Magistrados de igual jurisdição, e não sendo
possível a determinação do local em que houve a consumação do delito
de apropriação indébita, a competência deve ser fixada pela
prevenção, em favor do Juiz que primeiro tomou conhecimento dos
fatos e despachou nos autos do Inquérito.
2.   Em consonância com o parecer ministerial, conhece-se do
conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara
Criminal de Cândido Sales/BA, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Cândido Sales - BA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de
Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 41022>>-PE, <<CC 32495>>-RJ,
           <<CC 37813>>-BA (RJADCOAS 52/592)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 PAR:00003 ART:00072 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 741726
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS EM CONFRONTO.
1.   In casu, não foi caracterizada a divergência, pois os acórdãos
paradigmas assentaram que os fiadores não são responsáveis por
alterações contratuais às quais não anuíram e, assim, aplicaram a
Súmula 214 desta Corte. Por sua vez, o acórdão embargado não
divergiu dessa conclusão, tendo afirmado que, não sendo hipótese de
aditamento, mas de prorrogação contratual a que os fiadores
comprometeram-se até a entrega das chaves, seria inaplicável aquela
Súmula, sendo de rigor a manutenção do julgado. Ou seja, o acórdão
embargado constatou que não houve aditamento contratual sem a
anuência dos ora embargantes, não tendo aplicação, portanto, a tese
jurídica defendida pelos acórdãos paradigmas.
2.   A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são
cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à
colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões
jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser
indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de
cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as
hipóteses confrontadas.
3.   A demonstração da ocorrência de novação é inviável em instância
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria
Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000214
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 762419 SP 2007/0307916-0 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:10/09/2009
AgRg na Pet 6173 RJ 2007/0294988-0 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:10/09/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 685643
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EMBARGADA X
DECISÃO PARADIGMA. DIFERENTES GRAUS DE COGNIÇÃO. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO.
I- É firme a orientação jurisprudencial deste c. Superior Tribunal
de Justiça no sentido de que os embargos de divergência só serão
admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo
grau de cognição, isto é, ambos no juízo de admissibilidade ou ambos
no juízo de mérito.
II- Na hipótese, o v. acórdão embargado, não obstante ter citado
trechos da decisão monocrática que teria analisado o mérito do
recurso especial, não foi conhecido porquanto o recorrente deixou de
atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Já o v. acórdão
paradigma, analisando o mérito recursal, afastou a decadência
administrativa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 789411>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 223455>>-BA, {{ERESP 567845}}-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 950074  RS  2008/0047286-2  Decisão:23/04/2008
DJE        DATA:24/06/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 888819
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA.
COMARCA DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo
legal de 5 (cinco) dias, a teor do art. 545 do CPC.
II - Para efeito de contagem de prazo para os recursos interpostos
no STJ, é irrelevante a data de circulação do Diário de Justiça da
União na comarca de origem. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DE PRAZO - CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA NA COMARCA)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NA PET 1570>>-MG, <<RESP 812190>>-CE,
           <<AGRG NO AGRG NO RESP 849340>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 903218
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO.
ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge
contra todos eles (enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça)
2 - Versando a hipótese sobre o pagamento de diferença de
vencimentos, dívida de caráter alimentar, os juros moratórios
incidem a partir da citação.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO)
     STJ - <<RESP 712902>>-MS, <<RESP 606375>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 846183
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. REAJUSTE DE 3,17%. ARTIGO 9º
DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. LIMITAÇÃO.
1. Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados
tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas
semelhantes.
2. Segundo a compreensão assentada por ambas as Turmas que compõem a
Terceira Seção, o pagamento do resíduo de 3,17% somente é devido até
31/12/2001, uma vez que o artigo 9º da Medida Provisória nº
2.225/2001 determinou a incorporação do referido percentual aos
vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º de
janeiro de 2002.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 303487>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 347924>>-SP
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17%)
     STJ - <<MS 8827>>-DF, <<AGRG NO RESP 652528>>-RS,
           <<RESP 644250>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00009
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13304
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO.
1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em
razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não
vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento
pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter
satisfativo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.