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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1460043
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ARTS.
619 DO CPP e 263 DO RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo
de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1259596  PB  2018/0052903-0
Decisão:25/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1257271  SP  2018/0047007-3
Decisão:25/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 575823
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo
de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das
ADCs 43 e 44 e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da
repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a
execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de
jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para
garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos
constitucionais por ele tutelados, orientação hoje adotada por esta
Corte Superior.
3. Embargos de declaração não conhecidos e deferida a execução
provisória da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração e deferir a execução provisória da pena, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 571532
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA
SEÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA
O MP. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO
RECONHECIDA.
1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no
julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a
orientação quanto à impossibilidade de execução provisória da pena
restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do
art. 147 da Lei de Execução Penal.
2. Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte
com o julgamento, em 24/10/2018, do HC 435.092/SP, ainda pendente de
publicação.
3. Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da
contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do
trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
4. Assim, transcorridos 8 anos desde a intimação do Ministério
Público da sentença condenatória, sem que tenha interposto recurso,
há perda da pretensão executória estatal.
5. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
rejeitados e reconhecida a prescrição da pretensão executória da
pena imposta, julgando prejudicado os embargos de declaração opostos
por WARLEI JOSÉ FRIZZO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração do Ministério Público Federal e reconhecida a prescrição
da pretensão executória da pena imposta, julgar prejudicado os
embargos de declaração opostos por Warlei José Frizzo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9699
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS
NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER DO MPF PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.  Aos  impetrantes  foram  aplicadas  as  penas  de  demissão e de
suspensão  por terem liberado Autorização para Transporte de Produto
Florestal (ATPF) utilizando documentação fraudulenta.
2. Conforme se depreende do relatório final da Comissão processante,
o material probatório colhido no decorrer do processo administrativo
disciplinar   (oitiva   de   15  testemunhas,  vistoria  in  loco  e
apresentação  e apreciação das defesas escritas dos impetrantes) e a
motivação  da  punição  autorizam a aplicação da sanção de demissão,
sendo  certo  que  o  procedimento  punitivo  aparenta  regularidade
procedimental.  3.  Segundo o princípio pas de nullité sans grief, a
nulidade  do  processo  administrativo  disciplinar somente pode ser
declarada quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do
servidor  acusado,  o que, contudo, não se configura na hipótese dos
autos.
4.  É  dispensada  a  intimação pessoal do servidor representado por
advogado,  sendo suficiente a publicação da decisão proferida no PAD
no Diário Oficial.
5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 30856>>-SP, <<MS 14838>>-DF
(INTIMAÇÃO PESSOAL - SERVIDOR REPRESENTADO POR ADVOGADO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<RMS 54297>>-DF, <<AgInt no MS 19073>>-DF,
           <<AgRg no RMS 27633>>-MG
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12869
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. DEMISSÃO.
ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO PAD. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
ORDEM DENEGADA.
1.  A  impetrante  foi  demitida  do  cargo de Agente de Portaria do
Ministério da Saúde por inassiduidade habitual.
2.  A  apuração  da prática da infração disciplinar de inassiduidade
habitual segue o procedimento sumário descrito no art. 133 da Lei n.
8.112/1990,  que  prevê que a comissão processante será composta por
dois servidores estáveis.
3. Nos termos da Súmula vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal,
a  ausência  de advogado constituído não importa em nulidade do PAD,
desde  que seja dada ao acusado a oportunidade de pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa, como no caso. 4. A Lei n.
8.112/1990  fixa,  em  seu art. 142, o prazo prescricional de 5 anos
para   os   casos   de  cometimento  de  falta  grave,  contados  do
conhecimento dos fatos pela Administração. Além disso, determina que
a   abertura   de  sindicância  ou  a  instauração  do  procedimento
administrativo interromperá a contagem do prazo.
5.  In  casu,  a  infração  tornou-se  conhecida da Administração em
14/8/2001  e em 15/4/2002 foi publicada a portaria de instauração de
PAD.  Tendo  o ato punitivo sido publicado em 15/2/2007, afasta-se a
alegação de ocorrência da prescrição.
6.   O   material   probatório   colhido  no  decorrer  do  processo
administrativo    disciplinar   (oitiva   de   quatro   testemunhas,
diligências  e  apreciação  da defesa escrita da ora impetrante) e a
motivação  das  razões da punição autorizam a aplicação da sanção de
demissão,   sendo   certo   que  o  procedimento  punitivo  aparenta
regularidade   procedimental.   Além   disso,   não   se   evidencia
desproporcional  ou  despida de razoabilidade a punição aplicada, já
que  a conduta praticada se enquadra na hipótese dos arts. 127, III,
132, III, e 139 da Lei n. 8.112/1990.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO -
INTERRUPÇÃO - 140 DIAS)
     STF - [[MS 23299]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00127   INC:00003   ART:00132   INC:00003   ART:00133
        ART:00139   ART:00142   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14058
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PAD.  DESTITUIÇÃO  DE  CARGO EM
COMISSÃO.  POSSIBILIDADE  DE AGRAVAMENTO DA PENALIDADE SUGERIDA PELA
COMISSÃO  PROCESSANTE.  DECISÃO  DA AUTORIDADE JULGADORA DEVIDAMENTE
MOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.  Foi  aplicada  a  pena  de  destituição  de cargo em comissão ao
impetrante,   por   ter  sido  apurado  em  processo  administrativo
disciplinar  seu  envolvimento em irregularidades em licitações e em
pagamentos  de contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito
da Superintendência Federal de Agricultura no Ceará (SFA/CE).
2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é possível que a
autoridade  julgadora  aplique  penalidade  diversa da sugerida pela
Comissão  processante,  desde  que  apresente  fundamentos jurídicos
suficientes  para  amparar  a  penalidade  ao final imposta, como no
caso.
3.  A  ação  mandamental não se revela meio juridicamente adequado à
reapreciação  do material probatório colhido no decorrer do processo
administrativo, que, ponderado pela autoridade competente, embasou o
juízo censório da administração pública.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE JULGADORA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA DA SUGERIDA
PELA COMISSÃO PROCESSANTE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 22563>>-DF, <<MS 16244>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14417
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PAD.
DEMISSÃO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE
PROVAS  NÃO  EVIDENCIADOS  PELOS  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  NA  INICIAL.
RAZOABILIDADE  DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER
DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.  O  impetrante  foi  demitido  do  cargo  de  Policial Rodoviário
Federal,   em   razão   da   conclusão  do  processo  administrativo
disciplinar de que ele praticou as condutas descritas nos arts. 117,
IX, e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990.
2.  A  ação  mandamental não se revela meio juridicamente adequado à
reapreciação  do material probatório colhido no decorrer do processo
administrativo  que, ponderado pela autoridade competente, embasou o
juízo censório da administração pública.
3.  É  plenamente admitida a utilização de prova emprestada de outro
procedimento  em  curso  na esfera administrativa ou criminal quando
respeitado o contraditório e a ampla defesa, como no caso.
4.   O   material   probatório   colhido  no  decorrer  do  processo
administrativo  disciplinar  e  a  motivação  das  razões da punição
autorizam  a  aplicação  da  sanção  de  demissão, sendo certo que o
procedimento  punitivo  aparenta  regularidade  procedimental.  Além
disso,  não se evidencia desproporcional ou despida de razoabilidade
a   punição   aplicada,   já  que  a  conduta  praticada  (autorizar
indevidamente  o  trânsito de veículos sem fiscalização) enquadra-se
nas  hipóteses  dos  arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990,
puníveis com demissão.
5.  Segundo  o  princípio  pas  de nullité sans grief, a nulidade do
processo  administrativo  disciplinar  somente  pode  ser  declarada
quando  houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor
acusado, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos.
6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 30856>>-SP, <<MS 14838>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1994
        ART:00011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1249464
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO
OU  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  CONDUTA.  ÓBICE  DA  SÚMULA N.º 07 DO STJ.
AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DO  MÉRITO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE  DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 315 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Hipótese  em  que  a  pretensão  deduzida  no  recurso  especial
inadmitido  era a de absolvição ou de desclassificação da conduta do
réu,  condenado  por  estupro  de  vulnerável. Aplicação do óbice da
Súmula  n.º  7 do STJ. Agravo em recurso especial que não prosperou.
Ausência  de  análise  do  mérito do recurso especial. Incidência da
Súmula n.º 315 do STJ.
2.  Mostra-se  correta  a  decisão  ora agravada, porque o recurso é
mesmo  manifestamente  incabível,  na medida em que "Não se admite a
oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede
de  agravo  de  instrumento  [ou  nos  próprios autos], quando não é
examinado o mérito do recurso especial" (AgRg na Pet 6.336/SP, CORTE
ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 30/10/2008).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (NÃO EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP, <<AgInt nos EAREsp 955088>>-RS,
           <<EAREsp 559766>>-DF, {{EARESP 219265}}-PB,
           {{EDV NOS EARESP 1114055}}-SP, {{EARESP 1080854}}-RJ,
           {{EARESP 198305}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1371907  GO  2013/0072811-3  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgRg nos EAREsp  1591907  SP  2019/0291069-5  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg nos EAREsp  1047092  MG  2017/0016573-3  Decisão:10/04/2019
DJE        DATA:23/04/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1346605
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECOLHIMENTO DE PREPARO DE RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA:
DESCABIMENTO.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  806  DO  CPP.  ART. 7º DA LEI
11.636/07.    INEXISTÊNCIA    DE    HONORÁRIOS    DE    SUCUMBÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.  Interpretando o art. 804 do Código de Processo Penal, esta Corte
já  decidiu  que,  em  se tratando de ação penal pública, somente se
admite  a  exigência  do  pagamento  de  custas  processuais  após a
condenação  definitiva, não havendo falar em deserção do recurso por
falta  de  preparo  (HC  290.168/PB,  Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe de 27/11/2014).
Precedentes.
2.  Reforça  tal  interpretação  o  fato  de  que o artigo 7º da Lei
Federal  nº  11.636/07, que dispõe sobre as custas judiciais devidas
no  âmbito do Superior Tribunal de Justiça, deixa claro que "não são
devidas  custas  nos  processos  de  habeas  data,  habeas  corpus e
recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a
ação penal privada."
3.  Se  não  cabe  a  fixação  de honorários de sucumbência em ações
penais  públicas  -  exceção  feita  ao  caso dos defensores dativos
nomeados  pelo Juízo (REsp. 1.377.798/ES, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI
CRUZ,  Sexta  Turma,  julgado  em  19/8/2014,  DJe  2/9/2014) -, por
consequência,  também  não  encontra  respaldo em lei a majoração de
honorários recursais.
4. Agravo regimental provido, para, afastada a deserção, autorizar o
prosseguimento   dos   embargos   de  divergência,  se  outro  óbice
processual não existir que justifique o seu indeferimento liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental,  para,  afastada  a deserção, autorizar o prosseguimento
dos  embargos  de divergência, se outro óbice processual não existir
que  justifique  o  seu indeferimento liminar, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA)
     STJ - <<HC 290168>>-PB, <<HC 307794>>-DF, <<HC 91097>>-MA,
           <<HC 3155>>-RJ
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1377798>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00804
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007