AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1700026
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO
CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 4º da Lei Maria da Penha, ao se interpretar a
referida norma, deve-se levar em conta os fins sociais buscados pelo
legislador, conferindo à norma um significado que a insira no
contexto em que foi concebida. Esta Corte possui entendimento
jurisprudencial no sentido de que a Lei n. 11.340/2006, denominada
Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência
doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o
crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em
qualquer relação íntima de afeto (AgRg no REsp n. 1.427.927/RJ, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe
28/3/2014).
2. Nesse contexto, é de se ter claro que a própria Lei n.
11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir
a violência doméstica praticada contra a mulher,  buscando  a
igualdade  substantiva  entre  os  gêneros,  fundou-se  justamente
na indiscutível  desproporcionalidade  física  existente  entre  os
gêneros,  no  histórico discriminatório  e  na  cultura  vigente.
Ou  seja,  a  fragilidade  da  mulher,  sua hipossuficiência  ou
vulnerabilidade,  na  verdade,  são  os  fundamentos  que  levaram
o legislador a conferir proteção especial à mulher.
3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de
que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência
Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra
mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação
do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja
decorrente da sua condição de mulher. Na hipótese dos autos,
entretanto, a Corte de origem asseverou que a lesão praticada contra
a vítima, pelo ora recorrido, não se encontra abrangida pelo artigo
5° da  Lei  Maria  da  Penha, uma vez  que  a  agressão  originou
em  razão  de  uma  discussão relacionada  ao  ao  fato  da
motocicleta  do  namorado  da  vítima  estar  na  garagem  da
residência do acusado e pelo fato do autor não aprovar o
relacionamento amoroso da ofendida. E acrescentou, ainda, que in
casu, verifica-se que a prática do crime de lesão corporal não
decorre da existência de uma relação de domínio/subordinação do
acusado para com a vítima no ambiente familiar, condição sine qua
non aplicação da citada norma. Mas, sim, pelo fato do acusado não
aceitar o relacionamento da vítima com a testemunha Givanildo.
4. Dessarte, após a análise do material fático-probatório dos autos,
as instâncias de  origem  entenderam pela  inaplicabilidade  da  Lei
 Maria  da  Penha  à  espécie, considerando a ausência da relação de
hipossuficiência ou de inferioridade prevista pela legislação  a
acarretar  o  subjugo  relacionado  ao  gênero. A desconstituição de
tal entendimento demandaria revolvimento de matéria
fático-probatória, providência que é vedada na via eleita por atrair
o óbice ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI MARIA DA PENHA - VULNERABILIDADE ÍNSITA À CONDIÇÃO DA MULHER)
   STJ - <<AgRg no REsp 1427927>>-RJ,
         <<RHC 55030>>-RJ,
         <<RECURSO ESPECIAL 1239850>>-DF,
         <<HC 280082>>-RS
   STF - [[ADC 19]]-DF
(LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO -
INAPLICABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1022313>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 670172>>-ES
(LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1842913>>-GO,
         <<REsp 1726181>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00004 ART:00005