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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVE E MÉDIAS OCORRIDAS HÁ
MAIS DE 12 MESES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEI
13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. NOVA REDAÇÃO DO ART. 83, III, DO
CÓDIGO PENAL. REABILITAÇÃO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
1. Não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do
preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que
regem não só a condenação, como a execução criminal.
2. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave
é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos
12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão
para que, no caso de descumprimento das condições impostas ao
livramento condicional, tal lapso temporal não seja igualmente
observado.
3. Com a publicação da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime -, o art.
83, III, b, do Código Penal passou a exigir o não cometimento de
falta grave nos últimos 12 meses para a concessão do livramento
condicional.
4. Considerando-se que a última falta grave se deu em 2014 e a
última falta média ocorreu em Nov.2019, imperioso notar que há
decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do
apenado, dada a natureza progressiva do cumprimento da pena.
5. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  662427  SP  2021/0125012-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 63626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATUAÇÃO DE
GRUPO DE INTERVENÇÃO RÁPIDA EM PRESÍDIO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
ARQUIVADO PELO JUÍZO CORREGEDOR. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS
POLICIAIS. MEDIDAS CABÍVEIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.
EDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não há falar em direito líquido e certo se o Poder Judiciário, no
limite de sua atuação correcional, adotou as providências
necessárias para apuração de fatos que teriam ocorrido no interior
de presídio, inclusive com posterior instauração de inquéritos
policiais para apuração de eventuais crimes.
2. A via eleita não serve para a edição de atos administrativos que
limitem ou regulamentem a atuação policial em presídios.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 537673
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de
bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
2. No caso, o agravante seria fornecedor recorrente de medicamentos
e de outras substâncias em situação irregular, além de haver sido
flagrado em posse de vultosa quantidade e diversidade de
medicamentos proibidos - a saber, 14 cartelas de comprimidos de
RHEUMAZIN FORTE, 3 cartelas de RIMOGRAS, 1 ampola de TESTOLAND,
cartelas de REDUFAST-RIMONABANT, além de vários outros medicamentos,
muitos dos quais falsificados, de procedência ignorada e sem as
características de procedência e qualidade -, o que denota a sua
habitualidade no comércio ilícito e obsta a aplicação da referida
minorante (precedentes).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PENAL - ART. 273, §1º-B, DO CP - INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO
SECUNDÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 435417>>-RJ
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 542499>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1788563>>-PA
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO
APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1788563>>-PA,
         <<AgRg no HC 505248>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1389733>>-GO,
         <<HC 542499>>-SP
Informações complementares:      "[...] cumpre esclarecer que o preceito secundário do art. 273,
§ 1º-B, do Código Penal foi declarado inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, motivo pelo qual deve ser aplicado o art. 33 da
Lei de Drogas [...]".
     "[...] a desconstituição dos fundamentos adotados pelas
instâncias ordinárias demandaria ampla incursão no acervo
fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o
'habeas corpus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 PAR:0001B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626128
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado em posse de 26,900kg
(vinte e seis quilogramas e novecentos gramas) de maconha. Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 482083>>-MG,
         <<RHC 106202>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 393464>>-RS,
         <<RHC 68535>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,900 kg (vinte e seis quilogramas
e novecentos gramas) de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 138965
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. NÃO RELEVANTE. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA.
FUNDAMENTO ACRESCIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO RECONHECIDA.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de
embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar
ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
existentes no julgado.
2. A circunstância de o embargado Daniel possuir histórico
infracional não pode ser considerada para efeitos de manutenção da
custódia cautelar pelo Tribunal de origem, uma vez que não fez parte
das razões do decreto de prisão preventiva, e tal omissão não é
passível de complementação pelas instâncias superiores.
3. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente" (HC n.
413.447/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017).
4. Embargos acolhidos, sem alteração do julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
alteração do julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<HC 426550>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1786213
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
DEVIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido.
2. Ausente negativa de prestação jurisdicional, porquanto a
consumação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal prescinde
da prática de conjunção carnal, sendo suficiente ato libidinoso
diverso para a satisfação da lascívia.
3. A pretensão absolutória pelo delito de estupro de vulnerável
esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça porquanto
devidamente fundamentada a condenação.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para
conhecer do agravo mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1786092
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.
USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Devidamente fundamentado o acórdão de apelação, ausente negativa
de prestação jurisdicional, pois não se prestam os embargos de
declaração à rediscussão do julgado quando revelado mero
inconformismo com o resultado do julgamento.
2. "A caracterização  do  crime  impossível  demanda  a ineficácia
absoluta  do meio ou a absoluta impropriedade do objeto" (HC
512.059/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 13/08/2019, DJe 02/09/2019).
3. A condição de foragido não constitui elemento inerente aos tipos
penais de corrupção ativa e de uso de documento falso, mas o motivo
da prática do delito, circunstância que autoriza o incremento da
pena-base pela maior reprovabilidade da conduta.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO OU ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO -
CRIME IMPOSSÍVEL)
   STJ - <<HC 512059>>-SP
(USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - FORAGIDO -
PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593615>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542060
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO
ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RESOLUÇÃO CNJ N. 44/2013. BASE DE
CÁLCULO. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013 E RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. HC N. 602.435.
1. Critério de cálculo para remição de pena para apenados aprovados
nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino
fundamental, no Exame Nacional para Certificação de Competências de
Jovens e Adultos (ENCCEJA), ou médio, no Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM), que realizaram estudo por conta própria, conforme a
Recomendação n. 44/2013 do CNJ.
2. A decisão agravada está em consonância com o posicionamento
consolidado na Egrégia Terceira Seção, no HC 602.425/SC, sessão do
dia 10/03/2021, na linha de que as 1.200/1.600h dispostas na
Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça já equivalem
aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de
ensino, nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<HC 602425>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000044 ANO:2013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1920453
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE NAS QUALIFICADORAS SOBEJANTES.
POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA APLICADA
FUNDAMENTADAMENTE COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE SE VALEU DA
SUA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA A PRÁTICA DO DELITO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, havendo
pluralidade de qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para
reconhecimento do crime qualificado e as demais, como agravantes
genéricas, se legalmente previstas ou como circunstância judicial
desfavorável, na primeira etapa. Precedentes.
2. Uma vez reconhecida a incidência da qualificadora do abuso de
confiança pelo Tribunal de origem fundamentadamente com base na
prova dos autos no sentido de que comprovada diante das declarações
do corréu e no fato de que ambos eram funcionários da empresa
vítima, valendo-se dessa condição para a prática do delito, inexiste
ilegalidade a ser sanada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - QUALIFICADORAS
SOBEJANTES - CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1798435>>-AC
(CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO - ABUSO DE CONFIANÇA)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1916698
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ESTUPRO  DE VULNERÁVEL.
  CONTINUIDADE   DELITIVA.  AUMENTO  NA  FRAÇÃO  MÁXIMA. IMPRECISÃO
QUANTO  AO  NÚMERO  DE  ATOS. VIOLÊNCIA SEXUAL.  LONGO PERÍODO DE
TEMPO.  SUPERIOR A UM ANO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. POSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o seguinte critério
para determinar o aumento pela pela continuidade delitiva: 1/6 para
2 infrações, 1/5 quando forem 3, 1/4 para 4, 1/3 para  5,  1/2  para
 6 e 2/3 quando forem 7 ou mais.
2. Não sendo possível, entretanto, precisar o número de infrações, é
legítimo impor o aumento no máximo, considerando-se o período de
duração dos delitos, superior a um ano.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - PERÍODO DE DURAÇÃO DOS DELITOS - AUMENTO NO
MÁXIMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1410422>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1916613
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO.
ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NÃO REALIZAÇÃO
DA PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento desta Corte, a ausência de perícia no
crime de incêndio somente poderá ser suprida por outros meios de
prova nas hipóteses em que seja impossível a realização do exame de
corpo de delito, o que não restou evidenciado no caso dos autos.
2. Não tendo sido apontado nenhum fundamento capaz de justificar a
não realização da perícia no local do crime, impõe-se a absolvição
do recorrente e do corréu.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE INCÊNDIO  - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL- AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA IDÔNEA - NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - ABSOLVIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 617878>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00173