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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131073
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE TRABALHO
NÃO ALEGADA. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS PERPETRADAS POR MORADOR DO
CONDOMÍNIO DO QUAL O AUTOR ERA EMPREGADO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO.
ÍNDOLE CIVIL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
indenização por danos morais, na hipótese em que o autor da ação
afirma ter sofrido agressões físicas e verbais por parte de morador
do condomínio do qual era empregado, tendo em vista que em anterior
reclamatória trabalhista ajuizada contra o condomínio, relatando os
mesmos fatos, o promovente recebeu reparação por danos morais.
2. Colocada a questão nesses termos e levando em consideração todo
o
conjunto carreado aos autos, inclusive o manejo da anterior
reclamação trabalhista contra o empregador, a competência para
processar e julgar a lide é da Justiça Comum, pois o promovente
desvincula sua pretensão da relação de trabalho com o condomínio
existente quando da ocorrência dos fatos, enfatizando cunho
eminentemente civil. Quer alcançar mesmo, pessoalmente, aquele que
afirma ser seu agressor.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito para declarar competente a Justiça Comum Estadual, com a
remessa dos autos ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Porto
Alegre - RS para processar e julgar o feito, e para anular a
sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto
Alegre - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO ALEGADA -
NATUREZA CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 126216>>-SP, <<CC 110974>>-SP, <<CC 59286>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO PELO STJ - ANULAÇÃO DA
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<CC 80288>>-SP
Informações complementares:      É  possível  ao  STJ  anular  decisão do juízo de primeiro grau
considerado  incompetente  e determinar a remessa dos autos ao juízo
competente  após  o  julgamento  de  conflito  de  competência. Isso
porque,  mesmo  que  os  autos devam retornar ao tribunal suscitante
para  que  declare  a  nulidade  da sentença proferida pelo juízo de
primeira  instância,  o  STJ,  investido  de  jurisdição  nacional e
buscando  dar efetividade aos princípios da celeridade e da economia
processual, tem adotado de pronto tais providências.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125636
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO
DA RECUPERANDA. SUCESSÃO DE ÔNUS E OBRIGAÇÕES. ATOS DE EXECUÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1- A partir da edição da Lei 11.101/2005, é competente o juízo da
recuperação judicial para a prática de atos de execução, tais como
alienação de ativos e pagamento de credores, que se relacionem a
créditos apurados em outros órgãos judiciais, bem como para decidir
acerca da responsabilidade da recuperanda pelo pagamento de
importâncias a que foram condenadas sociedades alegadamente
integrantes de um mesmo grupo econômico.
2- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª
Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações  Judiciais de São
Paulo - SP para decidir acerca da existência de responsabilidade da
suscitante por sucessão, assim como a respeito da prática de atos de
execução sobre seu patrimônio, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE PARQUE INDUSTRIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<CC 118183>>-MG, <<AgRg no CC 112638>>-RJ,
           <<EDcl no CC 115255>>-RJ
(PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA  DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 90160>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047   ART:00060   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14036
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. PERICULUM IN
MORA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
1. Para deferimento de liminar é necessária a conjugação de dois
elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de
demora na prestação jurisdicional (periculum in mora).
2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do
pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a
ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente
cumulativamente.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14948
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
PROFERIDA PELO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 122.946/MT QUE, APRECIANDO PEDIDO LIMINAR, DETERMINOU A
SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.º 00511.2005.007.23.00-3.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO DESRESPEITADA
PELA AUTORIDADE RECLAMADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECLAMAÇÃO
EXTINTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126947
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO PELOS MEIOS
RECURSAIS ORDINÁRIOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Não há falar em nulidade do procedimento pelo simples fato de o
conflito ora suscitado sequer ter sido conhecido.
2. A decisão ora agravada não analisou o mérito do pedido, isto é,
não disse se há ou não conflito. O que se verificou é que o
conflito
não reúne condições de conhecimento. Essa é a mesma linha já
adotada
por esta relatoria nos CC nºs 126.653/SP (DJe 4/3/2013), 126.947/SP
(DJe 11/3/2013), 126.948/SP (DJe 11/3/2013), 127.090/SP (DJe
26/3/2013) e 126.834/SP (DJe 28/11/2013), que versavam exatamente
sobre a mesma questão aqui analisada.
3. O conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal
nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias
inferiores.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO)
     STJ - {{CC 126653}}-SP, {{CC 126947}}-SP, {{CC 126948}}-SP,
           {{CC 127090}}-SP, {{CC 126834}}-SP,
           <<AgRg no CC 113799>>-GO, <<AgRg no CC 111016>>-TO,
           <<AgRg no CC 113861>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
PLANO COLLOR I. CORREÇÃO PELO IPC DE ABRIL DE 1990. ERRO DE FATO.
NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Inexiste erro de fato se o entendimento consubstanciado na
decisão rescindenda está em sintonia com a jurisprudência de ontem e
de hoje do Superior Tribunal de Justiça.
2. Tratando-se do Plano Collor I, devem ser atualizados pelo BTN
Fiscal os valores que não foram transferidos para o Bacen, para as
cadernetas de poupança cujos períodos aquisitivos iniciaram-se após
a vigência da Medida Provisória n. 168/90 e nos meses de abril, maio
e junho subsequentes ao seu advento.
3. Pedido rescisório julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgou improcedente o
pedido rescisório, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti (Revisor), Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 213347>>-SP,
           <<REsp 1147595>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3917
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. RECEBIMENTO A MENOR DA RESERVA DE POUPANÇA.
PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE FLUÊNCIA DO PRAZO.
1. A pretensão ao recebimento de diferenças relativas a expurgos
inflacionários prescreve em 5 anos, contados a partir do efetivo
resgate (a menor) das contribuições recolhidas pelo associado para o
plano previdenciário.
2. Pedido rescisório julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgou procedente o pedido
rescisório para afastar a prescrição e determinar que o processo
retome o curso natural no juízo de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti (Revisor), Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 980704>>-MG,
           <<REsp 1111973>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000029
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1333988
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL.
EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  CADERNETA  DE  POUPANÇA.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.  EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO.
COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
1.  Para  fins  do  art.  543-C  do CPC: 1.1. "Descabimento de multa
cominatória  na  exibição,  incidental  ou  autônoma,  de  documento
relativo a direito disponível."
1.2.  "A  decisão  que  comina  astreintes  não preclui, não fazendo
tampouco coisa julgada."
2.  Caso  concreto:  Exclusão  das  astreintes.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,   dar   provimento  ao  recurso  especial  para  julgar
procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de excluir
as astreintes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  fins  do  artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foram
definidas   as   seguintes   teses:  (i.1)  "Descabimento  de  multa
cominatória  na  exibição,  incidental  ou  autônoma,  de  documento
relativo  a  direito  disponível";  e  (i.2)  "A  decisão que comina
astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada".
Consignada  a  presença  da  Dra.  VANESSA  CRISTINA CHAVES DA SILVA
MATIAS SOARES, pelo RECORRENTE BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.

Jurisprudência citada: (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - BUSCA E APREENSÃO)
     STJ - <<REsp 433711>>-MS, <<REsp 204807>>-SP
(AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)
     STJ - <<REsp 1094846>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 47)
(EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - ASTREINTES)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 355058>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1294856>>-SP, <<AgRg no REsp 1284422>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1275771>>-SP
(EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - BUSCA E APREENSÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1179249>>-RJ
(FGTS - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS - DIREITO INDISPONÍVEL - ASTREINTES)
     STJ - <<REsp 1112862>>-GO
(ASTREINTES - COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1019455>>-MT, <<AgRg no AREsp 408030>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou
autônoma, de documento relativo a direito disponível.

A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco
coisa julgada".
Tema: Temas Repetitivos 705, 706
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00319   ART:00320   INC:00002   ART:00359   INC:00001
        INC:00002   ART:00461   PAR:00005   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000372
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1249321
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. FINANCIAMENTO DE REDE DE
ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA
PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS.
PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO ISENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INDAGAÇÃO ACERCA DO ALCANCE DO JULGADO. DESCABIMENTO.
1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de
matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.
2. Os embargos declaratórios não se prestam a perquirições acerca do
alcance do julgado embargado. Conforme já decidiu esta Corte, "não
cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
(...)" (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Ministro  ATHOS CARNEIRO, QUARTA
TURMA, julgado em 23/10/1990).
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1002736>>-SC, <<REsp 247355>>-MG
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<EDcl no REsp 739>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na AR    5064  ES  2012/0216099-8  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:18/05/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
COMISSÕES. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de
comissão proposta por representante comercial, porquanto a
controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho
eminentemente civil, nem sequer tangenciando eventual relação de
emprego.
2. Não se pretendendo, na hipótese, o reconhecimento de vínculo
empregatício ou o recebimento de verbas trabalhistas, falece
competência à Justiça Laboral para o exame da lide, mesmo após a
edição da EC nº 45/2004.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente a Justiça Comum Estadual, Juízo de
Direito da 3ª Vara Cível de Araxá - MG, suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 96851>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00001   ART:00027
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16733
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 105, I, F, DA
CF/88. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ.
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF/88, destina-se tão
somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça
ou à garantia da autoridade de suas decisões.
2 Afigura-se incabível a reclamação constitucional quando ausente
afronta à competência ou à autoridade de decisões desta Corte
Superior.
3. O verdadeiro desiderato da presente reclamação é fazer prevalecer
a jurisprudência colacionada na inicial, alegadamente favorável à
promovente e que não foi seguida pelo Tribunal reclamado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STJ - RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP, <<AgRg na Rcl 14667>>-SP
(JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - CONTRARIEDADE - RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 13995>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3497>>-RN, <<AgRg na Rcl 9165>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   19916  SP  2014/0223800-0  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:15/12/2014
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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 14433
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 08/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA AGRAVO NO
RECURSO ESPECIAL QUE DETERMINOU NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1.- Caracterizado o descumprimento da decisão deste Tribunal que
declarou a nulidade do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração
e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para se que
proceda à integração do julgado, com novo julgamento dos Embargos,
focalizando de expresso a matéria por eles deduzida, deve ser
novamente anulado o Acórdão e determinada a realização de novo
julgamento dos Embargos de Declaração para que seja sanada a
omissão
apontada.
2.- Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, determinando a anulação do acórdão reclamado e a
realização de novo julgamento dos embargos de declaração para que
seja sanada a omissão apontada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187