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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344232
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA NA
REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DE MAMA, RETIRADA ATRAVÉS DE
MASTECTOMIA, APÓS DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. TERMO INICIAL DOS JUROS
MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE
MODIFICAÇÃO DA DATA FIXADA NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN
PEJUS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO
NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE DO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela ora
recorrida em desfavor do Estado do Paraná, requerendo o pagamento de
indenização por dano moral, pela recusa em realizar cirurgia de
reconstrução de mama, retirada através de mastectomia no Hospital do
Câncer de Londrina, devido ao diagnóstico de câncer. O Tribunal de
origem reformou, em parte, a sentença, que julgara procedente o
pedido, apenas para reduzir o valor da condenação por dano moral e
os honorários de advogado, consignando que ficavam mantidos os juros
de mora a contar da citação, conforme determinado pela sentença, sob
pena de reformatio in pejus, fundamento que restou incólume, nas
razões do Recurso Especial.
III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
IV. O dispositivo legal invocado como violado, no Recurso Especial -
art. 394 do Código Civil - não possui comando normativo apto a
infirmar as conclusões, tal como postas no acórdão, em relação ao
termo inicial dos juros de mora, de forma a atrair, no ponto, a
Súmula 284/STF.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


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AgInt no AREsp  1174744  RS  2017/0242392-8  Decisão:06/02/2020
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1651120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTAÇÃO  CONSTITUCIONAL INATACADA. SÚMULA
126/STJ.   ARGUMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1.  A solução estabelecida na origem, que impôs o dever de reparação
por   perda   da   cobertura   florística   em   razão  da  servidão
administrativa,  teve amparo no direito de propriedade, no princípio
da  justa  indenização  e  na  vedação  do enriquecimento sem causa.
Inexistindo  combate  aos fundamentos de natureza constitucional por
meio  de recurso extraordinário, apesar de sua suficiência, inviável
o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ.
2.  Os  arts.  7º, 12, 17 e 26 do Código Florestal, ditos violados e
objeto  da  divergência  jurisprudencial,  não tratam da indenização
questionada,  tampouco  são  suficientes para afastar o entendimento
amparado  na  CF/1988  e  na  vedação  do  enriquecimento sem causa.
Aplicação da Súmula 284/STF.
3.  "É  inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF).
4.  A  regra  do  art. 1.032 do CPC/2015, pertinente ao princípio da
fungibilidade,   incide  apenas  quando  erroneamente  interposto  o
recurso   especial   contra   questão   de  natureza  exclusivamente
constitucional, o que não é o caso dos autos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA - SÚMULA 126/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1665154>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1645373>>-RS
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1750708>>-RS, <<AgRg no REsp 1665154>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1645373>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR (EDcl na MC)
Processo: 25219
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o pedido de atribuição de
efeito suspensivo ativo a recurso especial, ainda que seja realizado
por meio do ajuizamento de medida cautelar, tem natureza jurídica de
mero incidente processual, não ensejando a condenação da parte
sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.
2. Ao deixar de fixar a condenação da parte embargada ao pagamento
dos honorários sucumbenciais, o aresto embargado apenas seguiu a
orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, inexistindo
omissão quanto ao ponto.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

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Decisão:28/09/2020
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RECURSO ESPECIAL (REsp)
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Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO
LITERAL  DE  LEI.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. MODIFICAÇÃO DE FATO E DE
DIREITO.   VERIFICAÇÃO.   REEXAME   DE  FATOS  E  PROVA  DOS  AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1.  Nos  moldes  da  jurisprudência  assente  no  STJ, "a violação a
literal  disposição  de  lei  que  autoriza  o  ajuizamento  de Ação
Rescisória  é  aquela  direta,  evidente,  que  ressai da análise do
aresto  rescindendo"  (REsp  1.805.218/SP,  Segunda Turma, Rel. Min.
Herman Benjamin, julgado em 6/6/2019, DJe 2/8/2019).
2.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de origem salienta circunstâncias de
ordem  fática  para fundamentar a não ocorrência de violação literal
de   lei,   como   mudança  da  natureza  jurídica  do  vínculo  dos
beneficiários  da  ação  na  justiça  laboral com a municipalidade e
consequente  impossibilidade  de  adoção  de fórmula de indexação do
vencimento base, de forma que a análise do pleito demandaria reexame
de fatos e provas dos autos, esbarrando no teor da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI)
     STJ - <<REsp 1805218>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1720649
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO
RECORRIDO.   DISPOSITIVOS   CONSTITUCIONAIS.   SUPOSTA   PRETERIÇÃO.
DESCABIMENTO  DA  ANÁLISE  EM  RECURSO  ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO
CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMO. IMPLEMENTAÇÃO
DOS 12 MESES APÓS 11/11/1997. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal,
ditos  omitidos,  para  o julgamento da causa demandaria o exame das
questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em
recurso especial. Precedentes.
2. Inexiste contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  fundamenta  claramente  seu  posicionamento,  de  modo  a
prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
3.  O  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, com
repercussão  geral,  estabeleceu  que não é devida a incorporação de
quintos/décimos  por  servidores  em  razão  do exercício de funções
gratificadas  no  período  compreendido  entre  a  edição  da Lei n.
9.624/1998  e  a Medida Provisória n. 2.225-45/2001, ante a ausência
de norma expressa autorizadora.
4.  Nessa oportunidade, a Corte maior também fez o registro de que a
Lei  n.  9.527/1997,  que extinguiu o direito àquelas incorporações,
não  foi revogada pela Lei n. 9.624/1998. Assim, desde 11/11/1997, é
indevida  concessão  de parcelas remuneratórias referentes a quintos
ou décimos.
5. No caso, a autora não tem direito à incorporação do 1/10 de FC-05
pretendido,  já que os 12 (doze meses) necessários necessários à sua
implementação somente se completaram em 30/5/1998.
6.   Recurso   especial   conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Herman  Benjamin  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS)
     STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998, LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414594
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, na minuta do seu agravo interno, impugnar especificamente
os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi
atendido.
2. Cumpre destacar que o não conhecimento do recurso impede a
análise das teses a respeito do mérito discutido no apelo nobre,
porque não ultrapassada a admissibilidade recursal.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1936969  RJ  2021/0213674-3  Decisão:08/02/2022
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AgInt no AREsp  1463173  RS  2019/0064662-3  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1879471  SP  2021/0115679-1  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1726386  RJ  2020/0168594-6  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgInt no AREsp  1762261  PB  2020/0243823-9  Decisão:22/03/2021
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AgInt no AREsp  1798304  PE  2020/0316418-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgInt no REsp  1863712  RS  2020/0045810-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgInt no REsp  1553809  MG  2015/0188418-6  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no REsp  1690691  RS  2017/0195125-9  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1263364  SP  2018/0060241-4
Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no AREsp  1498733  SP  2019/0130446-0  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt no AREsp  1466111  SP  2019/0070095-0  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no REsp  1498538  ES  2014/0282535-9  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497458
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
MILITAR.  LICENÇA-PRÊMIO  NÃO GOZADA. CONTAGEM EM DOBRO DESINFLUENTE
PARA A TRANSFERÊNCIA À RESERVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
1. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou
não   contada   em   dobro   para   a  aposentadoria,  sob  pena  de
enriquecimento ilícito da administração pública.
2.  Muito embora o período da licença especial do militar tenha sido
computado  para  a  majoração  do adicional de tempo de serviço e do
adicional  de  permanência,  admite-se  o  pagamento  da indenização
pleiteada   quando   estabelecida   a   compensação   das  vantagens
financeiras já recebidas. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENÇA - CONVERSÃO EM PECÚNIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1221228>>-RS, <<REsp 1710433>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1667976>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1570813>>-PR
Informações complementares:      "Registro,  por  fim,  o descabimento da alegação pertinente ao
óbice  da  Súmula 7/STJ, porque o contexto fático dos autos, como se
demonstrou acima, está descrito no acórdão recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1010069
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SAÚDE.  PRESTAÇÃO  DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA.
SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS.
1.  É  solidária  a responsabilidade da União, dos Estados-membros e
dos  Municípios  em  ação  que  objetiva  a  garantia  do  acesso  a
tratamento  de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode
ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente.
2.  Matéria  pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO DE SAÚDE - UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 863000>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1234968>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1665760>>-RJ
     STF - [[RE 855178]](REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AgR 977190]],
           [[ARE-AgR 963221]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1569719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO.  LIMINAR  CONCEDIDA. NOMEAÇÃO. EFETIVO
EXERCÍCIO  NO CARGO POR OITO ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. 1.
O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou o
entendimento de que "não é compatível com o regime constitucional de
acesso  aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de
fato  consumado,  de  candidato não aprovado que nele tomou posse em
decorrência  de  execução  provisória  de  medida  liminar  ou outro
provimento   judicial   de   natureza  precária,  supervenientemente
revogado  ou  modificado"  (RE 608482, Relator: Min. Teori Zavascki,
Tribunal  Pleno, julgado em 7.8.2014, Acórdão eletrônico Repercussão
Geral - Mérito DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30.10.2014).
2. O caso versado, nos presentes autos, não se amolda à tese firmada
no RE 608.482/RN, que cuidou de tema referente à inaplicabilidade da
teoria  do fato consumado na hipótese de candidato que toma posse em
cargo   público   por   meio   de  medida  liminar  que  vem  a  ser
posteriormente  revogada,  ou seja, em cenário visivelmente distinto
daquele discutido no presente recurso especial.
3.  Na  hipótese,  a  agravada  tomou posse e entrou em exercício no
cargo,  em  18/3/2005,  inicialmente  por  força  de  antecipação de
tutela, obtendo, inclusive, aprovação nas avaliações de desempenho e
cumprindo  o  estágio  probatório em 18/3/2008. Ocupando por mais de
oito anos o cargo efetivo, fica demonstrado que o exercício no cargo
público  ganhou  solidez  com  o respaldo do Poder Judiciário, desse
modo, irreversível a situação fática do objeto da ação.
4.  Assim,  nos  casos excepcionais, em que a restauração da estrita
legalidade  ocasionaria  mais  danos  sociais  que  a  manutenção da
situação  consolidada pelo decurso do tempo, como ocorre na hipótese
dos  autos,  a jurisprudência do STJ é firme no sentido de admitir a
aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes.
5.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STJ - <<REsp 1782808>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 982849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA. UNIÃO GARANTIDORA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO PELO BANCO DO
BRASIL. INTERESSE. APRECIAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal apreciar a existência de interesse da
União como garantidora do contrato, alegado pelo Banco do Brasil.
2. É possível considerar o prequestionamento implícito dos
dispositivos federais tidos como violados, quando discutida
expressamente a norma neles contida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.