AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892645
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA
EM MADADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS CONSTRATUAIS. DESTAQUE. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva em
mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato, indeferiu o destaque
dos honorários contratuais. No Tribunal a quo, a decisão foi
mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - A propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl
na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp
n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n.
955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n.
1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, DJe de 10/9/2014.
IV - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, embora seja
ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de
direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa,
inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o
montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários
contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado
com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da Lei n.
8.906/1994, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O
contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não
vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação
jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes do STJ.
[...] (REsp 1.799.616/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 28/5/2019. No mesmo sentido,
destacam-se: (AgInt no REsp 1.604.966/PB, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020 e AgInt no
REsp 1.315.174/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 21/2/2019, DJe 12/3/2019.)
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - RETENÇÃO DE HONORÁRIOS
PELO SINDICATO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1315174>>-AC,
         <<AgInt no REsp 1604966>>-PB,
         <<REsp 1799616>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004