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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1153
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 20/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO
ANTERIOR JÁ JULGADO. DESCABIMENTO DE NOVA SUSPENSÃO PELA PARTE
CONTRÁRIA.
? Deferida nesta Corte suspensão de liminar deduzida em feito
anterior, não há previsão legal para que a parte contrária,
sucumbente naquele, ajuíze novo pedido de suspensão, tendo em vista
que o acolhimento deste implicaria, na verdade, mera reforma da
primeira decisão.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE,
STJ, E, STF, PARA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR /
HIPÓTESE, OBJETIVO, RECORRENTE, IMPUGNAÇÃO, ANTERIOR, DECISÃO, STJ,
SOBRE, SUSPENSÃO DE LIMINAR, COM, SUPERVENIÊNCIA, TRÂNSITO EM
JULGADO, DECISÃO / DECORRÊNCIA, STF, APENAS, AFASTAMENTO,
COMPETÊNCIA, POR, INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
E, PELA, EXISTÊNCIA, ANTERIOR, DECISÃO JUDICIAL, STJ;
IMPOSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, STF, E,
OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÂMBITO NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00038
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 20/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TRANSPORTE
COLETIVO URBANO. COOPERATIVA. LIMINAR PARA CONTINUAR OPERANDO EM
DETERMINADAS LINHAS. LICITAÇÃO.
? A concessão de liminar para permitir que cooperatividades em
transporte coletivo urbano continuem sua atividade em determinadas
linhas, ressaltado pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado
o interesse da população, não revela grave lesão aos bens tutelados
pela lei de regência.
Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos
agravos regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1135
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 20/05/2010
RSTJ       VOL.:00220           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCURSO
PÚBLICO. MAGISTRATURA. REPROVAÇÃO EM 2ª FASE. PEDIDO DE SUSPENSÃO
PARCIALMENTE DEFERIDO. IMPEDIMENTO DE POSSE. AGRAVO IMPROVIDO.
? Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
suspensão de liminar, de sentença e de segurança quando a questão
meritória de fundo da ação principal tem natureza
infraconstitucional, requisito presente neste feito.
? A atividade de magistrado empossado sub judice pode causar grave
lesão à ordem pública, sobretudo diante da incerteza quanto à
validade das decisões e despachos a serem proferidos nos feitos de
sua competência.
? A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar a
possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à
economia públicas. Os temas de mérito da demanda principal não podem
ser examinados nessa medida, que não substitui o recurso próprio.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - LESÃO À ORDEM PÚBLICA, À SAÚDE
E À ECONOMIA PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG,
           <<AGRG NA SLS 1011>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1177
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 20/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. QUESTIONAMENTO SOBRE A
NECESSIDADE DE LICITAÇÃO.
? A Corte Especial já proclamou não ser necessário o prévio
esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional
medida de contracautela prevista na Lei n. 8.437/1992.
? Mantém-se a decisão ora agravada, a qual deferiu o pedido de
suspensão para permitir a manutenção do contrato de prestação de
serviços advocatícios celebrado com o ente público, considerando os
graves fatos narrados e as peculiaridades do caso concreto
ensejadoras de grave lesão à ordem pública.
? Os temas de mérito da demanda principal suscitados pelo agravante
não podem ser examinados na suspensão de liminar e de sentença,
conforme jurisprudência assente nesta Corte.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO LIMINAR - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF,
           <<AGRG NA SLS 855>>-RS
(MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSÍVEL O EXAME NA VIA ELEIT - LESÃO À ORDEM
E ECONOMIA PÚBLICAS)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG,
           <<AGRG NA SLS 1011>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1198
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 20/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONTRATO DE
CONCESSÃO. ENCERRAMENTO DO PRAZO. QUARENTA ANOS. COMPANHIA DE ÁGUA.
AGRAVO IMPROVIDO.
? A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar a
possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à
economia públicas. Os temas de mérito da demanda principal não podem
ser examinados nessa medida, que não substitui o recurso próprio.
? Após quarenta anos do contrato de concessão, a rescisão desse e a
retomada pela municipalidade do serviço de fornecimento de água até
a realização de nova licitação devem ser prestigiadas sob pena de
lesão à ordem pública.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - HIÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG,
           <<AGRG NA SLS 1011>>-PI
(PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SUSPENSÃO - LESÃO À ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 956>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3868
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 20/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ.
INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA A SEGUNDA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE.
? Negado em juízo de retratação o pedido de suspensão de liminar
pelo Presidente do Tribunal local, abriu-se ao requerente a
possibilidade de ajuizar pedido de suspensão diretamente no Superior
Tribunal de Justiça ou optar, como fez no caso a CHESF, ora
agravada, pela interposição de novo agravo regimental para ser
julgado pelo órgão colegiado natural, exaurindo, assim, a instância
de origem.
? Não configurada a usurpação da competência do STJ, mantém-se a
decisão agravada que negou seguimento ao pedido formulado nesta
reclamação.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1169
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 24/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. GRAVE LESÃO À ORDEM, À
SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
? Configurada a grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas,
mantém-se a decisão agravada que deferiu o pedido de suspensão até
que seja prolatada a sentença de mérito na demanda principal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori
Albino Zavascki negando provimento ao agravo regimental, no que foi
acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha, a Corte Especial,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15034
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 12481>>-DF, <<AGRG NO MS 14655>>-DF,
           <<AGRG NOS EDCL NO MS 13286>>-DF, <<AGRG NO MS 14107>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd)
Processo: 141
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. SINDICÂNCIA. NOTÍCIA INCONSISTENTE DE CONDUTA CRIMINOSA.
INDEFERIMENTO
A notícia inconsistente de conduta criminosa não justifica a
instauração de procedimento investigatório, sob pena de violação das
garantias constitucionais do cidadão.
Agravo Regimental Improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 1145622
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no agravo de
instrumento. Recolhimento de custas. Possibilidade. Comprovação.
Momento em que interposto o recurso. Deserção.
- Cobrança das custas judiciais legitimada pela lei 11.636/2007,
regulamentada pela resolução 1/2008 do STJ.
- A comprovação do recolhimento das custas deve ser feita no momento da
interposição dos embargos de divergência, conforme dispõe o art. 511 do
CPC.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 666183>>-RN,
           <<AGRG NOS ERESP 923038>>-AL,
           <<AGRG NOS ERESP 929642>>-AL
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1383778  SP  2012/0014564-1  Decisão:29/03/2012
DJE        DATA:23/04/2012
AgRg nos EAg  1279029  SC  2010/0152788-6  Decisão:01/12/2010
REPDJE     DATA:29/04/2011
REPDJE     DATA:26/04/2011
DJE        DATA:25/03/2011
AgRg nos EREsp  1117890  SP  2010/0050068-7  Decisão:04/08/2010
DJE        DATA:30/08/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 102656
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO. Se em demanda anterior o Supremo Tribunal
Federal deixou de reconhecer no tema controvertido a repercussão
geral, ou decidiu-o pelo mérito no regime da multiplicidade de
recursos, o recurso extraordinário que sustentar razões discrepantes
do precedente não será admitido (CPC, art. 543-B); essa decisão
estará sujeita a agravo de instrumento no prazo de dez dias (CPC,
art. 544). 2. JUÍZO DE PREJUDICIALIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO. O agravo de instrumento que for interposto contra a decisão
que, nas hipóteses acima identificadas, negar seguimento a recurso
extraordinário será julgado prejudicado (RISTF, art. 328-A, § 1º);
dessa decisão caberá agravo regimental (STF - Reclamações nº 7.569,
SP, e nº 7.547, SP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra.
Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Gilson Dipp e Luiz Fux.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag no RE nos EDcl no Ag  1121608  SC
2008/0264849-5  Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:05/08/2010
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no RO no AgRg no MS   14054  DF
2008/0283826-3  Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 1102
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO.
CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO.
ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA
ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR
EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A
ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO.
I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de
pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da
correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo
possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio.
II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de
divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de
homologação da sentença estrangeira.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, indeferir o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra.
Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Gilson Dipp e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR VIA POSTAL - RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO CITANDO)
     STJ - <<RESP 884164>>-SP, <<RESP 712609>>-SP,
           <<RESP 810934>>-RS, <<SEC 842>>-US
Termos auxiliares: ARGENTINA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00223 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217 INC:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00015 LET:B ART:00017
Acórdãos similares: EDcl na SEC    1102 EX 2007/0038415-8 Decisão:02/02/2011
DJE        DATA:22/02/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 760840
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PROMOVER LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO
DE JULGADO. MATÉRIA ABORDADA NO JULGAMENTO EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO
DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
- Esta Corte se pronunciou de maneira expressa quanto à legitimidade
extraordinária do sindicato para atuar, tanto na fase de
conhecimento, como na fase de execução do julgado.
- A mera irresignação da parte quanto a matéria abordada no acórdão
recorrido não dá ensejo à interposição de embargos de declaração.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.