AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152761
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA.
DOSIMETRIA DA PENA.  PENA-BASE. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES.
PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL ATINGIDO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO.
INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
CONDIÇÃO APTA A RECRUDESCER O REGIME PRISIONAL EM DETRIMENTO DO
QUANTUM DE PENA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A  insurgência  relativa  à  redução  da basilar ante o decote dos
maus antecedentes do recorrente, por condenação já alcançada pelo
período depurador quinquenal, não foi submetida à apreciação e
tampouco analisada pela Corte estadual,  tratando-se, portanto,  de
matéria  nova, somente  aventada  neste mandamus, não sendo possível
sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância. Precedentes.
- Apesar de o montante da sanção - 1 mês e 5 dias de detenção -
permitir, em tese, a fixação do regime aberto, a existência de
circunstância judicial desfavorável, a qual justificou a exasperação
da pena-base em 1/6, é circunstância apta a recrudescer o regime
prisional, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, que é
pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis como in casu, ou, ainda, outra situação que demonstre
a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a
recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de
pena imposta, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Precedentes.
- Por ocasião do julgamento do RHC 152.984/SP, de minha relatoria,
ao qual neguei provimento por se tratar de reiteração deste recurso,
observei que consoante as informações juntadas, às e-STJ, fls.
167/169, o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de
Palmeira D'oeste determinou a suspensão do cumprimento do mandado de
prisão e a expedição de ofício à SAP para que esta informasse se as
unidades de regime semiaberto do Estado têm condições de dar o
suporte necessário ao sentenciado.
- Em  resposta,  a  SAP  informou que:  "caso  já  tenha  ocorrido
a alta médica/hospitalar do sentenciado, bem como o cumprimento do
respectivo Mandado de Prisão condenatório em regime semiaberto, s.
m. j., esta Unidade Prisional pode alocar o preso em cela do setor
de Enfermaria, ocasião em que poderá ser acompanhado pela equipe de
saúde  deste  Estabelecimento,  que  presta  serviços  de segunda  à
 sexta-feira, sendo que em caso de qualquer necessidade aos fins de
semana, poderá ser encaminhado à Santa Casa local para o devido
atendimento".
- Desse  modo,  observei que o recorrente teria  todo  o  suporte
médico  e ambulatorial necessários para o cumprimento de sua pena,
observadas as suas peculiaridades, não havendo a necessidade de
intervenção precoce desta Corte de Justiça.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no RHC  156274  PB  2021/0348845-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021