RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1839672
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. IPTU. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
POSSIBILIDADE.  CONTRATO  DE  PROMESSA  DE  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
REGISTRADO  APÓS  A  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. LEGITIMIDADE
PASSIVA  DO  POSSUIDOR  (PROMITENTE  COMPRADOR)  E  DO  PROPRIETÁRIO
(PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP.
1.  O STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento
implícito  quando,  a  despeito  da menção expressa aos dispositivos
legais  invocados,  o  Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de
questão jurídica deduzida no Recurso Especial. Precedentes: AgInt no
AREsp  267.732/SP,  Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
DJe  2.10.2018;  AgInt no AgInt no AREsp 983.778/MS, Rel. Min. Marco
Aurélio  Bellizze,  Terceira  Turma,  DJe  1.6.2017;  AgRg  no  REsp
1.503.023/RJ,   Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe
13.11.2015;  AgRg  no  REsp  1.159.310/SP,  Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 20.2.2015.
2. O acórdão recorrido dissente da compreensão firmada no julgamento
do  Recurso  Especial  repetitivo  1.111.202/SP de que se consideram
contribuintes  do  IPTU  o  proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título: "A jurisprudência
desta  Corte  Superior  é  no  sentido  de  que  tanto  o promitente
comprador  (possuidor  a  qualquer  título)  do  imóvel  quanto  seu
proprietário/promitente  vendedor  (aquele  que  tem  a  propriedade
registrada  no  Registro  de Imóveis) são contribuintes responsáveis
pelo pagamento do IPTU". 3. Essa orientação se aplica, inclusive, às
hipóteses  em  que  o  compromisso de compra e venda foi devidamente
registrado  em  cartório.  Precedentes:  AgInt no REsp 1.695.049/SP,
Rel.  Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.2.2019; AgInt no REsp
1.655.107/SP,   Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe
22.6.2018.
4.  In  casu,  a Execução Fiscal tem por objeto cobrança de IPTU dos
exercícios   de   2003   a   2006.  A  Corte  de  origem  afastou  a
responsabilidade  do  promitente vendedor, considerando que todas as
alienações do imóvel foram registradas em 29.8.2013.
5.  A compreensão esposada no acórdão recorrido, no sentido de que o
registro  realizado em data posterior aos fatos geradores do imposto
é   suficiente   para   afastar  a  responsabilidade  tributária  do
proprietário/promitente   vendedor,  não  está  em  sintonia  com  a
orientação  firmada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  da
matéria, razão pela qual merece prosperar a irresignação.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1733179>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 267732>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 983778>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1503023>>-RJ, <<AgRg no REsp 1159310>>-SP
(IPTU - SUJEITOS PASSIVOS)
     STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122)
(IPTU - SUJEITOS PASSIVOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO
EM CARTÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695049>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1655107>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).