AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1701567
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  ADMITIDO.  RECURSO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  ARTS.  1.030,  §  1º,  E  1.042  DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS (DOIS
AGRAVOS  INTERNOS  E  AGRAVO  EM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO) PELA MESMA
PARTE,  CONTRA  A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE.  CERTIFICAÇÃO  DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS
NÃO CONHECIDOS.
1.   Contra   a   decisão  monocrática  que  não  admite  o  recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo
interno,  mas  agravo  para  o  Supremo  Tribunal  Federal, conforme
previsão  expressa  dos  artigos  1.030,  §  1º, e 1.042 do Estatuto
Processo Civil.
2.  Há,  na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende
nem  interrompe  o  prazo  para  a  interposição  de  outro recurso,
constata-se  a  ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não
admitiu o recurso extraordinário.
4.  É  manifestamente  incabível  o  segundo  e  o terceiro recursos
interpostos  pela  mesma  parte, contra a mesma decisão, em razão da
preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.
5. Não conhecido o primeiro agravo interno, tendo em vista tratar-se
de recurso incabível, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Ainda, em
razão  do  princípio  da unirrecorribilidade recursal e da preclusão
consumativa,  não  conhecidos o segundo agravo interno e o agravo em
recurso  extraordinário interpostos pela mesma parte, contra a mesma
decisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - RECURSO
CABÍVEL)
     STF - [[ARE-AGR 1123478]]
(ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AREsp 1176580>>-PE,
           <<AgRg no RE no RHC 82072>>-BA
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<ARE no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1160752>>-RS,
           <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1160116>>-PR,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1420294>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00001   INC:00005   ART:01042
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