RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836846
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/15. AÇÃO DE
RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.  EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR
BENFEITORIAS EM AÇÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE
PEDIDO AINDA QUE APÓS A CONTESTAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA E
DISCRIMINAÇÃO DAS BENFEITORIAS. NECESSIDADE.
1. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com
pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais,
ajuizada em 09/08/2016. Autos conclusos para esta Relatora em
12/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/15.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4. Nas ações possessórias e considerando a natureza dúplice dessas,
não é possível afastar a ocorrência de julgamento extra petita (fora
do pedido) da indenização por benfeitorias, em benefício do réu
revel, ante a não apresentação de contestação ou da ausência de
formulação de pedido indenizatório em momento posterior.
5. O deferimento do pleito de indenização por benfeitorias pressupõe
a necessidade de comprovação da existência delas e da discriminação
de forma correta. A fase de liquidação de sentença não é momento
processual adequado para o reconhecimento da existência de
benfeitorias a serem indenizadas, tendo o objetivo - apenas - de
especificar o quantum debeatur (apuração do valor da indenização).
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015 - NÃO
OCORRÊNCIA - FUDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1121206>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1151690>>-GO
(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO - CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO -
JULGAMENTO ULTRA - EXTRA - CITRA PETITA)
   STJ - <<REsp 1169755>>-RJ,
         <<REsp 180442>>-SP,
         <<AgRg no REsp 736996>>-RJ
(JULGAMENTO ULTRA - EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO -
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1565936>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1565416>>-DF
(BENFEITORIAS EM IMÓVEL - PEDIDO INDENIZATÓRIO - AÇÃO PRÓPRIA -
CONTESTAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1314158>>-SC
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO -
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - PRESCRIÇAO -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 726491>>-MS
Informações complementares:      "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há
ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem,
aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona
integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que
de forma diversa daquela pretendida pela parte [...]".
     "A violação ao princípio dispositivo (ou da congruência ou da
adstrição) culmina na ocorrência de julgamento 'ultra petita' (além
do pedido), 'extra petita' (fora do pedido) ou 'citra petita'(a
quem do pedido), acarretando a nulidade do que fora decidido além ou
fora dos limites da postulação da parte, bem como da decisão que
deixa de apreciar a pretensão material que integra o pedido
formulado na inicial [...]".
     "[...] não configura julgamento 'ultra petita' (além do pedido)
ou 'extra petita' (fora do pedido), com violação ao princípio da
congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido
nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e
sistematicamente a partir de toda a petição inicial [...]".
     "Em uma interpretação conjunta dos arts. 141 e 492, ambos, do
CPC/15, e 1.219 e 1.220, ambos, do CC/02, é possível depreender que
a pretensão indenizatória atinente à realização de benfeitorias deve
ser instrumentalizada mediante pedido em ação própria ou até mesmo
em sede de contestação em ação possessória, ante o caráter dúplice
dessas demandas [...]".
     "A jurisprudência do STJ, portanto, não excepciona a formulação
de pedido referente à indenização das benfeitorias, somente o
momento do requerimento e a forma como esse é realizado.
     Ademais, o entendimento da ocorrência de julgamento 'extra
petita' (fora do pedido) na situação em comento não está a afastar a
recorrida de pleitear indenização por eventual realizações de
benfeitorias, pois o prazo prescricional da referida pretensão
indenizatória apenas tem início com o trânsito em julgado da ação de
rescisão do contrato de compra e venda do imóvel [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00489 ART:00492 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01219 ART:01220