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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1872241
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TAXA DE SAÚDE
SUPLEMENTAR (ART. 20, I, DA LEI 9.961/2000). ILEGALIDADE NA
DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS.
ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE
AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1. Delimitação da controvérsia: "(in)exigibilidade da cobrança da
Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do art. 20,
I, da Lei  9.961/2000".
2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda
Regimental 24, de 28.9.2016).
3. Determinada a suspensão de todos os processos pendentes no
território nacional, inclusive daqueles em curso nos Juizados
Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria
afetada.
4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como
representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira
Seção (afetação conjunta do Recurso Especial 1.908.719/PB).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para
delimitar a seguinte questão de direito controvertida:
"(in)exigibilidade  da  cobrança  da  Taxa  de  Saúde  Suplementar
-  TSS,  instituída  nos termos do art. 20, I, da Lei 9.961/2000" e,
igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos
processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a
mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037,
II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROPOSTA DE AFETAÇÃO -  RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVO - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1123
Informações complementares:      "[...] a suspensão dos processos em que se examina a matéria
jurídica afetada não é automática, sendo possível sua modulação
conforme a conveniência do tema".
Tema: Tema Repetitivo 1123
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1908719
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TAXA DE SAÚDE
SUPLEMENTAR (ART. 20, I, DA LEI 9.961/2000). ILEGALIDADE NA
DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS.
ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE
AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1. Delimitação da controvérsia: "(in)exigibilidade da cobrança da
Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do art. 20,
I, da Lei  9.961/2000".
2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda
Regimental 24, de 28.9.2016).
3. Determinada a suspensão de todos os processos pendentes no
território nacional, inclusive daqueles em curso nos Juizados
Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria
afetada.
4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como
representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira
Seção (afetação conjunta do Recurso Especial 1.872.241/PE).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para
delimitar a seguinte questão de direito controvertida:
"(in)exigibilidade  da  cobrança  da  Taxa  de  Saúde  Suplementar
-  TSS,  instituída  nos termos do art. 20, I, da Lei 9.961/2000" e,
igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos
processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a
mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037,
II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVO - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1696396>>-MT
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1123
Informações complementares:      "[...] a suspensão dos processos em que se examina a matéria
jurídica afetada não é automática, sendo possível sua modulação
conforme a conveniência do tema".
Tema: Tema Repetitivo 1123
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1876945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERNO.
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. CONFORMIDADE.
1. O "pressuposto para a oposição dos embargos de divergência é a
existência de interpretação divergente na legislação aplicável ao
caso concreto entre os órgãos fracionários do STJ, sem a qual são
eles incabíveis" (AgInt nos EREsp 1.362.789/MG, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020).
2. A consonância do aresto embargado com a orientação
jurisprudencial desta Corte Superior inviabiliza o acolhimento dos
embargos de divergência, nos termos da Súmula 168 do STJ.
3. Hipótese em que o acórdão embargado prestigiou o entendimento de
que o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas
somente autonomia administrativa e operacional para fins
fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a
relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (FILIAL E MATRIZ - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - LEGITIMIDADE DA
MATRIZ)
   STJ - <<REsp 1619854>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1876945>>-RS,
         <<AREsp 1273046>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS. JUNTADOS POSTERIORMENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do
direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.
2. Hipótese em que a parte impetrante não trouxe documentos hábeis a
comprovar que vinha recebendo a pensão do ex-marido (anistiado
político), o que inviabiliza a análise do direito buscado,  sendo
certo a ineficácia da juntada posterior dos aludidos documentos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RMS 58175>>-MS,
         <<AgRg no RMS 48579>>-MS
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - JUNTADA POSTERIOR DE
DOCUMENTOS - INEFICÁCIA)
   STJ - <<AgInt no MS 24176>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1888192
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 315/STJ. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. A mera transcrição de ementas de julgados e decisões
monocráticas, sem cotejo analítico com o acórdão impugnado, é
insuficiente para ensejar o conhecimento dos Embargos de
Divergência. Precedentes do STJ.
2. Ademais, a Primeira Turma do STJ não conheceu do Recurso Especial
interposto, por considerar que ?a alteração das conclusões adotadas
pela Corte regional acerca do indeferimento do pleito de concessão
do benefício da justiça gratuita, considerando a existência de
elementos de prova aptos a afastar a alegação de hipossuficiência,
tal  como  colocadas  as  questões  nas  razões  recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório?
(fl. 329, e-STJ). Incidência da Súmula 315/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1316190
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A
POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGIME
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.767/2012.
1. A Segunda Turma/STJ tem reconhecido a possibilidade de protesto
da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/97, entendendo que a
Lei 12.767/2012 veio reforçar essa possibilidade, tratando-se de
norma meramente interpretativa. Essa linha de entendimento
coaduna-se com os fundamentos adotados pelo Ministro Relator do
acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp
1686659/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 28/11/2018, DJe 11/03/2019).
2. Considerando a necessidade de uniformização da jurisprudência
deste Tribunal e de mantê-la estável, íntegra e coerente - conforme
determina o art. 926 do CPC/2015 -, impõe-se a reforma do acórdão
embargado, a fim de que seja reconhecida a legitimidade do protesto
da Certidão de Dívida Ativa.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl nos EAg  1316190  PR  2010/0101917-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1109579
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.
DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.767/2012.
1. A Segunda Turma/STJ tem reconhecido a possibilidade de protesto
da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/97, entendendo que a
Lei 12.767/2012 veio reforçar essa possibilidade, tratando-se de
norma meramente interpretativa. Essa linha de entendimento
coaduna-se com os fundamentos adotados pelo Ministro Relator do
acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp
1686659/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 28/11/2018, DJe 11/03/2019).
2. Considerando a necessidade de uniformização da jurisprudência
deste Tribunal e de mantê-la estável, íntegra e coerente - conforme
determina o art. 926 do CPC/2015 -, impõe-se a reforma do acórdão
embargado, a fim de que seja reconhecida a legitimidade do protesto
da Certidão de Dívida Ativa.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROTESTO DA CDA -  ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.492/97 -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1686659>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 777)
(INFORMATIVO 643 DO STJ),
         <<REsp 1596379>>-PR,
         <<REsp 1691989>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926
LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00001 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.767/2012)
LEG:FED LEI:012767 ANO:2012
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1795347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA
DE DEFESA. INVIABILIDADE. DISSENSO ATUAL. INEXISTÊNCIA.
1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à
execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a
compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais
que se falar em divergência atual a ser solucionada.
2. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168 do STJ, in verbis:
"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA ESFERA
ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1238111>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1054229>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1925483>>-RJ,
         <<REsp 1231733>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1487447>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1735012>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1884188>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO
CPC-1973 - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC-2015 -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 425767>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de
que são cabíveis honorários recursais nos embargos de divergência
opostos após a entrada em vigor do CPC/2015, nos termos do seu art.
85, § 11, muito embora o recurso especial tenha sido interposto na
vigência do CPC/1973, por inaugurar nova via recursal, de
competência de órgão julgador diverso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1653423
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE.
1. Inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regra
técnica de conhecimento do apelo nobre, o que ocorre quando o
acórdão embargado ou o paradigma nem sequer adentra no mérito
recursal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1551888>>-MG
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6139
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
IPI-IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA
343/STF.
1. A jurisprudência se firmou no sentido de que não cabe ação
rescisória, sob a alegação de ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 343/STF).
2. Em jogo a estabilidade do sistema por meio da consolidação das
decisões judiciais transitadas em julgado, as quais não poderão
permanecer suscetíveis à possibilidade de um exercício contínuo,
imprevisível e interminável de sentimentos individuais de que a
decisão rescindenda não procedeu com justiça.
3. Precedentes em casos análogos: Primeira Seção: AgInt na AR
6.249/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 19/5/2021; AgInt na AR
6.140/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 13/3/2020.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - IPI-IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA - SÚMULA 343/STF)
   STJ - <<AgInt na AR 6140>>-PE,
         <<AgInt na AR 6249>>-PR
   STF - [[AR 2297]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
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DJE        DATA:07/12/2021