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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 717344
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 18/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO
DE VALOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA DE TESES
JURÍDICAS. PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Este Tribunal Superior tem se manifestado, reiteradamente, na
vertente de que não se configura o dissídio pretoriano ensejador dos
Embargos de Divergência quando a dissonância se fundar na fixação do
montante relativo à reparação por dano moral, uma vez que sua
determinação é afeta às peculiaridades de cada caso concreto, não
havendo, portanto, discrepância de teses jurídicas.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REVISÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR
DANO MORAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 1027434>>-RN,
           <<AGRG NOS ERESP 881323>>-RN,
           <<AGRG NOS ERESP 838550>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAg 876157 SP 2007/0263135-9 Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:03/03/2010
AgRg nos EREsp 1185072 SP 2010/0192568-3 Decisão:23/02/2011
DJE        DATA:02/03/2011
AgRg nos EREsp 1188653 RS 2011/0003355-9 Decisão:23/02/2011
DJE        DATA:02/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 844628
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 18/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MOVIDA PELA APADECO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA
PACIFICADA. SÚMULA 168/STJ.
1. A Segunda Seção desta Corte consagrou o entendimento de que os
juros remuneratórios pedidos na inicial da ação civil pública movida
pela APADECO (Associação Paranaense de Defesa do Consumidor) contra
a CEF (Caixa Econômica Federal) e estipulados na sentença transitada
em julgado incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de
1989, quando ocorreu remuneração a menor das cadernetas de poupança.
2. Assim, não há falar em ofensa à coisa julgada, já que, de acordo
com a interpretação dada por este Sodalício, a sentença exequenda
deferiu, tão somente, a incidência dos juros remuneratórios em
relação aos aludidos meses, e não sobre a diferença apurada mês a
mês e de forma capitalizada.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168 do STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 880637>>-PR, <<RESP 815831>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 2950
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO OPOSTA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não cabe reclamação ao STJ, quando a decisão impugnada está
sujeita a recurso específico.
2. Ademais, os honorários de advogado fixados na decisão da lavra do
e. Ministro César Asfor Rocha foram em valor determinado, R$
200.000,00, que correspondiam a 4% do valor da causa. O fator
determinante da fixação, portanto, foi o valor certo em dinheiro,
não havendo ofensa à autoridade da decisão do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO - RECLAMAÇÃO - DECISÃO SUJEITA A OUTROS RECURSOS)
     STJ - <<RCL 2032>>-SC, <<AGRG NA RCL 2136>>-SC
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 3883 SP 2010/0004694-9 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:28/04/2011
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 185645
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2009
REVPRO     VOL.:00180           PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE
PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto
contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do
juiz (art. 798 do CPC) e se justifica pela necessidade de dar
conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e
prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp nº.
440.837/RS).
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA
ALIENAÇÃO DE BEM)
     STJ - <<RESP 695095>>-PR (RSTJ 205/278), <<ERESP 440837>>-RS,
           <<RMS 28290>>-RN, <<RMS 14184>>-RS, <<RESP 440837>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00798 ART:00870
Acórdãos similares: EREsp 696603 PE 2007/0002380-4 Decisão:24/03/2010
RDDP       VOL.:00087           PG:00155
DJE        DATA:08/04/2010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 255057
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. SUJEIÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DE
QUE NÃO PERSISTE A CONDIÇÃO DE NECESSITADO DO EXECUTADO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. A tese relativa à exigência de prova inequívoca do afastamento da
condição de "necessitado" para  à execução, não foi tratada pelo
acórdão recorrido, não ensejando embargos de divergência;
2. Ademais, ausente a similitude fática entre os acórdãos
confrontados.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 3231
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 18/12/2009
RSTJ       VOL.:00217           PG:00778
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA
ORIGINÁRIA DESTA CORTE. ART. 530 DO CPC. LEI 10.352/2001.
INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO
CONHECIDOS.
1. A teor do art. 530 do Código de Processo Civil, na redação dada
pela Lei 10.352/2001, "cabem embargos infringentes quando o acórdão
não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de
mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória".
2. São incabíveis os embargos infringentes opostos contra acórdão,
não unânime, que considerou inadmissível a ação rescisória, porque
proposta contra decisão sem conteúdo de mérito.
3. Embargos infringentes não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer dos embargos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Parecer oral proferido pelo Exmo. Sr. Henrique Fagundes Filho,
representante do Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<EAR 2931>>-SP, <<EAR 699>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 105732
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 18/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. 1º) JULGAMENTO DEFINITIVO DO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. RECURSO PENDENTE CONTRA DECISÃO LIMINAR. PERDA DO
OBJETO. 2º) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO E PELA MESMA
PARTE.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL
E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO.
I - Com o julgamento definitivo do Conflito de Competência, fica
prejudicado o conhecimento do recurso interposto contra a decisão
que defere ou indefere o pedido liminar.
II - O segundo Agravo interposto contra a mesma decisão e pela mesma
parte não pode ser conhecido por força da preclusão consumativa, bem
como em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade.
Primeiro Agravo regimental improvido. Segundo Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao primeiro
Agravo Regimental e não conhecer do segundo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 438568>>-SC,
           <<EDCL NO AG 322074>>-MG (RSTJ 153/169)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 988200
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 18/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO
COLEGIADO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEQUER DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SERVE DE APOIO À DECISÃO.
É desnecessária a publicação do acórdão estabelecendo o entendimento
em que se lastreou a decisão do relator, para que este adote, desde
logo, a posição consagrada pelo Colegiado maior. Precedentes do STF
e do STJ.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos
os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STF - AI-AGR 329967/DF
     STJ - <<AGRG NO AG 1081195>>-RS, <<AGRG NO AG 1065333>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 786976
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO INTERPRETATIVO
NÃO-CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os arestos em confronto.
2. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 707394
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO.
DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO
SEDIMENTADA NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO REPETITIVO.
1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado
nos termos do art. 543-C (recurso repetitivo), sedimentou o
entendimento de que é vedado aos juízes de primeiro e segundo grau
de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido
expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 712106
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/12/2009
RB         VOL.:00556           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTA DE CONDOMÍNIO EM ATRASO.
EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE COTAS POSTERIORES. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO.
ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção
pacificou-se no sentido de que "as cotas condominiais são
imprescindíveis à manutenção do condomínio, que sobrevive da
contribuição de todos em benefício da propriedade comum que
usufruem, e representam os gastos efetuados mês a mês, de sorte que
gozam de autonomia umas das outras, não prevalecendo a presunção
contida no art. 322 do Código Civil (correspondente ao art. 943 do
Código de 1916), de que a mais antiga parcela estaria paga se as
subsequentes o estiverem" .
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 852417>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00943
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00322
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 737335
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO.
DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO
SEDIMENTADA NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CPC. RECURSO REPETITIVO.
1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado
nos termos do art. 543-C (recurso repetitivo), sedimentou o
entendimento de que é vedado aos juízes de primeiro e segundo grau
de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido
expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 1061530>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 108155
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 18/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. AJUIZAMENTO EM
CIDADES DISTINTAS. DECISÃO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
PREVENTO SUSPENSA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NÃO
CARACTERIZADO.
1.- Se corre recurso no Estado de origem, na sustentação, em
contraditório das partes, a respeito da competência, e se ainda não
terminado o julgamento do incidente, não há espaço processual para
que nesse incidente se enfie a atividade jurisdicional do Superior
Tribunal de Justiça, o que encerraria evidente desvio de sua
finalidade constitucional, atropelando as instâncias locais.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão, acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator e negando provimento ao Agravo Regimental, acordam os
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Aldir Passarinho Junior (art.
162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (ARTIGO 115 DO CPC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO CC 105244>>-BA, <<AGRG NO CC 97754>>-RJ,
           <<AGRG NO CC 48477>>-PR, <<CC 32301>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 489647
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2009
REVFOR     VOL.:00406           PG:00435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSE EFETIVA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o
momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de
efetuar o pagamento das despesas condominiais.
2. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo
cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à
entrega das chaves.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento aos
Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - EFETIVA
POSSE DO IMÓVEL)
     STJ - <<RESP 660229>>-SP (RSTJ 191/396, LEXSTJ 188/170),
           <<AGRG NO AG 660515>>-RJ, <<AGRG NO AG 645645>>-SP
Termos auxiliares: CONDOMÍNIO.