RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 153528
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA,
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE
CONSUMO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO FORAGIDO. INEXISTÊNCIA
DO DEVER DE REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Dispões o art. 316, parágrafo único, do CPP, que "decretada a
prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a
necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante
decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão
ilegal".
2. No caso dos presentes autos, não há o dever de revisão, ex
officio, periodicamente, da prisão preventiva, pois o acusado
encontra-se foragido.
2. Mediante interpretação teleológica de viés objetivo - a qual
busca aferir o fim da lei, e não a suposta vontade do legislador,
visto que aquela pode ser mais sábia do que este -, a finalidade da
norma que impõe o dever de reexame ex officio buscar evitar o
gravíssimo constrangimento experimentado por quem, estando preso,
sofre efetiva restrição à sua liberdade, isto é, passa pelo
constrangimento da efetiva prisão, que é muito maior do que aquele
que advém da simples ameaça de prisão. Não poderia ser diferente,
pois somente gravíssimo constrangimento, como o sofrido pela efetiva
prisão, justifica o elevado custo despendido pela máquina pública
com a promoção desses numerosos reexames impostos pela lei.
3. Não seria razoável ou proporcional obrigar todos os Juízos
criminais do país a revisar, de ofício, a cada 90 dias, todas as
prisões preventivas decretadas e não cumpridas, tendo em vista que,
na prática, há réus que permanecem foragidos por anos.
4. Mesmo que se adote interpretação teleológica de viés subjetivo -
relacionada ao fim da lei, tendo em vista suposta vontade ou
motivação do legislador -, a finalidade da norma aqui discutida
continuará a se referir apenas a evitar o constrangimento da efetiva
prisão, e não a que decorre de mera ameaça de prisão. Isso porque,
consoante ensinamento do Exmo. Ministro João Otávio de Noronha (AgRg
no RHC 153.541/RS), citando Guilherme de Souza Nucci, "o objetivo
principal desse parágrafo [do art. 316 do CPP] se liga ao juízo de
primeiro grau, buscando-se garantir que o processo, com réu preso,
tenha uma rápida instrução para um término breve".
5. Assim, se o acusado - que tem ciência da investigação ou processo
e contra quem foi decretada a prisão preventiva - encontra-se
foragido, já se vislumbram, antes mesmo de qualquer reexame da
prisão, fundamentos para mantê-la - quais sejam, a necessidade de
assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da instrução
criminal -, os quais, aliás, conservar-se-ão enquanto perdurar a
condição de foragido do acusado. Assim, pragmaticamente, parece
pouco efetivo para a proteção do acusado, obrigar o Juízo
processante a reexaminar a prisão, de ofício, a cada 90 dias, nada
impedindo, contudo, que a defesa protocole pedidos de revogação ou
relaxamento da custódia, quando entender necessário.
6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO FORAGIDO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE
REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR)
   STJ - <<AgRg no HC 474896>>-MG,
         <<HC 400537>>-TO
(DEVER DE REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR)
   STJ - <<AgRg no RHC 153541>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME