bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 38048
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SE ESTE NÃO VEIO
COMPROVADO NA FORMA EXIGIDA NOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO
ARTIGO 255 DO RI/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 8576
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SE ESTE NÃO VEIO
COMPROVADO NA FORMA REGIMENTAL (ART. 255, PAR. 1. LETRA
"A"). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00140 ART:00141 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001
        LET:A
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ExSusp
)
Processo: 2
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/05/1994      PG:10787
RSTJ       VOL.:00065           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MINISTERIO PUBLICO. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. EXCEÇÃO OPOSTA COM
FUNDAMENTO NOS ARTS. 252-IV E 254-I C.C. O ART. 258, DO COD. DE
PR. PENAL. IMPROCEDENCIA DA ARGUIÇÃO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECER DA EXCEÇÃO. VENCIDOS, NESTA
PARTE, OS SRS. MINISTROS NILSON NAVES, HELIO MOSIMANN E JOSE CANDIDO
DE CARVALHO FILHO, E, EM PARTE, O SR. MINISTRO ASSIS TOLEDO. NO
MERITO, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     TEMPESTIVIDADE, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA, AMBITO, INQUERITO POLICIAL, HIPOTESE, PENDENCIA, AGRAVO
REGIMENTAL, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO
POLICIAL, OCORRENCIA, OFERECIMENTO, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, MOMENTO,
CONHECIMENTO, FATO.
     (VOTO DE MERITO)
     IMPROCEDENCIA, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AMIGO INTIMO, ESPOSA, INDICIADO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. NILSON NAVES)
     INTEMPESTIVIDADE, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA, AMBITO, INQUERITO POLICIAL, HIPOTESE, OFERECIMENTO,
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, POSTERIORIDADE, DECISÃO JUDICIAL,
DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, INEXISTENCIA, MOTIVO
SUPERVENIENTE.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ASSIS TOLEDO)
     ILEGITIMIDADE ATIVA, VITIMA, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PARTE
PROCESSUAL, AÇÃO PENAL PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 INC:00004 ART:00254 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL (EDcl na IF
)
Processo: 15
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 09/05/1994      PG:10787
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. INTERVENÇÃO FEDERAL.
PEDIDO. "DUE PROCESS". ORGÃO COMPETENTE PARA JULGAR. FUNÇÃO
SOCIAL DA PROPRIEDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I   - O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACORDÃO. PONDERA QUE QUEM PEDIU
A INTERVENÇÃO FOI O JUIZ MONOCRATICO. A DECISÃO, ADEMAIS, FOI TOMADA
PELA CORTE ESPECIAL E NÃO PELO PLENO. ELE NÃO FIGUROU NO PROCESSO
ORIGINARIO (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO). HOUVE, POR TUDO ISSO, VIOLAÇÃO DO
"DUE PROCESS". POR OUTRO LADO, NÃO SE LEVOU EM CONTA QUE A
"PROPRIEDADE TEM FUNÇÃO SOCIAL",
II  - O JUIZ SINGULAR NÃO "PEDIU" A INTERVENÇÃO. INSTADO PELOS
PROPRIETARIOS DAS TERRAS INVADIDAS, ELE TÃO-SOMENTE A "PROVOCOU",
APOS INUMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
QUEM A PEDIU FORMALMENTE FOI O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A LEI N. 8.038/90, EM SEUS QUATRO ARTIGOS SOBRE A "INTERVENÇÃO
FEDERAL", NÃO DETERMINA SEJA O JULGAMENTO FEITO PELO PLENO. ASSIM,
VALENDO-SE DO VAZIO LEGAL, O RISTJ, ESTEADO NO INCISO XI DO ART. 94
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUIU A SUA CORTE ESPECIAL O JULGAMENTO
DO CASO (ART. 11, INC. VIII). NO PROCESSO ORIGINARIO (AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO), A EVIDENCIA, O EMBARGANTE NÃO PODERIA FIGURAR, POIS
NÃO E PARTE. O MESMO, POREM, NÃO SE PODE DIZER QUANTO AO PROCESSO DE
INTERVENÇÃO. NÃO RESTA DUVIDA DE QUE A PROPRIEDADE DEVE TER FUNÇÃO
SOCIAL. MAS, DESCABE AO JUDICIARIO EMBRENHAR POR TAIS SEARAS.
SOLUCIONAR TAIS CONFLITOS SE ACHA UNICAMENTE NAS MÃOS DOS EXECUTIVOS
FEDERAL E ESTADUAL. A QUESTÃO DOS "SEM-TERRAS", QUE E NACIONAL E NÃO
LOCAL, E GRAVE E PREOCUPA A TODOS NOS. POR OUTRO LADO, UMA DECISÃO
JUDICIAL, FORMADA ATRAVES DO REGULAR PROCESSO, DEVE SER CUMPRIDA E
PRESTIGIADA, SOB PENA DA INSTALAÇÃO DE UMA VERDADEIRA ANOMIA, ONDE
IMPERARIA A FORÇA BRUTA E NÃO A LEI E O DIREITO.
III - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00019 INC:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00094 INC:00011 ART:00011 INC:00008
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 31275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RETOMADA. PRETENSÃO DO LOCADOR DE
ARBITRAMENTO DE NOVO ALUGUEL. (CCV, ART. 1.196).
IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO SE COMPATIBILIZAR COM A LEI N.
6.649/79, VIGENTE A EPOCA. PRECEDENTES DO STJ. 2. ASSENTADA,
POIS, A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO
EMBARGADO, O RECURSO DE EMBARGOS TORNOU-SE SEM CABIMENTO.
SUMULAS 247, 286, 401/STF E 83/STJ. 3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
NÃO CONHECIDOS, EM PRELIMINAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01196 ART:01209
LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
        ART:00004 ART:00047
LEG:FED SUM:000247 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000286 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000401 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000083 ANO:****
(STJ).
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 215
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. LIMINAR.
- AGRAVO REGIMENTAL. SEU IMPROVIMENTO, EM FACE DOS
FUNDAMENTOS PROPRIOS DA DECISÃO ATACADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00188 INC:00001
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 2354
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02070
RT         VOL.:00705           PG:00376
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ATO DE
GOVERNADOR DE ESTADO. COMPETENCIA. POLICIAIS. DIREITO AO USO DE
HELICOPTEROS.
1. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR
HABEAS CORPUS, SENDO INDIGITADA COMO AUTORIDADE COATORA GOVERNADOR
DE ESTADO.
2. A UTILIDADE OU NÃO DE HELICOPTEROS POR POLICIAIS CIVIS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO INTERFERE COM O DIREITO DE IR E VIR
DESSES SERVIDORES. INEXISTENCIA DE QUALQUER ATO ILEGAL OU ABUSIVO
A REPARAR.
3. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO "HABEAS CORPUS".
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 958
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. SUBMISSÃO AO
REGIME JURIDICO UNICO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA.
A DIVERGENCIA NÃO ESTA CONFIGURADA PORQUANTO O ACORDÃO TRAZIDO
A CONFRONTO TRATOU, EXCLUSIVAMENTE, DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES
PUBLICOS ESTADUAIS ENQUANTO QUE O ACORDÃO IMPUGNADO DECIDIU O
TEMA RELATIVAMENTE A SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020 INC:00008
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED SUM:000178 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00247 PAR:00001
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00006 PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp 964 CE 1993/0022727-0 Decisão:
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02069
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 65
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA-CRIME. CRIME DE IMPRENSA. INEPCIA.
EXPRESSÕES REPUTADAS OFENSIVAS A HONRA DO QUERELANTE
CONSTANTES DE ENTREVISTA CONCEDIDA PELO CHEFE DA ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO, NADA SUSTENTANDO A ALEGAÇÃO DE
QUE O GOVERNADOR DO ESTADO HAJA SIDO O AUTOR INTELECTUAL.
INEPCIA DA QUEIXA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUEIXA EM RELAÇÃO A MOISES
NOGUEIRA AVELINO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AO REU,
EDER BARBOSA DE SOUZA.

Informações complementares:      LEI DE IMPRENSA, QUEIXA, INEPCIA, PETIÇÃO INICIAL, FALTA,
GOVERNO ESTADUAL, OFENSA A HONRA, DEPUTADO FEDERAL, AÇÃO PENAL
PRIVADA.
     REMESSA, AUTOS, JUIZ DE DIREITO, TO, COMPETENCIA, JULGAMENTO,
CHEFE, COMUNICAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00040 INC:00001 LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34484
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE (ER 03/93)
Publicação: DJ, 05/09/1994      PG:23004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO SE
CONHECE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SE AS TESES EM CONFRONTO NÃO
COLIDEM. UMA DELAS VERSA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO
PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E A OUTRA DEFENDE O MESMO INDICE
NOS VENCIMENTOS ATRASADOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (IUJur no REsp
)
Processo: 32119
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03605
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. COMPETENCIA. RISTJ.
COMPETE AS TURMAS QUE INTEGRAM A PRIMEIRA SEÇÃO O CONHECIMENTO DE
QUESTÕES RELATIVAS A MOVIMENTAÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO.

Decisão:
POR MAIORIA, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO HUMBERTO
GOMES DE BARROS, NO SENTIDO DE DESCABIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDENCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002 ART:00016 INC:00004
        ART:00127
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020 INC:00001 INC:00003 INC:00007 INC:00008
LEG:FED SUM:000178 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: IUJur no REsp  33271  CE  1993/0007676-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03605
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 17124
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03605
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CABIMENTO OU NÃO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUMULA N.
512, DO STF. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
I  - A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE SÃO INCABIVEIS HONORARIOS
ADVOCATICIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA, A TEOR DA SUMULA
N. 512, DO PRETORIO EXCELSO.
II - EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 11082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03605
RSTJ     VOL.:00063        PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSIDIO. BASES FATICAS DESSEMELHANTES.
NÃO CONHECIMENTO.
I  - AS DECISÕES EMBASADORAS DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA
NÃO TEM A MESMA BASE FATICA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO
DO RECURSO.
II - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 97
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02069
RSTJ     VOL.:00056        PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE INJUNÇÃO.
NÃO COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JULGAR MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA ATO
ATRIBUIDO A GOVERNADOR DE ESTADO. CF ARTIGO
105, I, "H". MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO
CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE INJUNÇÃO.
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 16
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO, POR DESCUMPRIMENTO
A ORDEM JUDICIAL.
DUVIDA SOBRE A COMPETENCIA DO JUIZ EXPEDIDOR DA ORDEM QUE SE TEM POR
DESCUMPRIDA, ACARRETANDO A REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUIZO, QUE
AINDA NÃO  SE PRONUNCIOU A RESPEITO.
A INTERVENÇÃO FEDERAL EM UNIDADE FEDERATIVA, PELO CARATER DE
EXCEPCIONALIDADE DE QUE SE REVESTE, DEVE APOIAR-SE EM PRESSUPOSTOS
CERTOS, INDISCUTIVEIS, INEXISTENTES NO CASO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00034 INC:00006 ART:00036 INC:00002
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 86
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01092
LEXSTJ     VOL.:00062           PG:00315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL CONTRA MAGISTRADO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
RECEBE-SE A DENUNCIA PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A INEPCIA DA
INICIAL, ALEM DO QUE NÃO SE TRATA DE IMUNIDADE DO MAGISTRADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER A DENUNCIA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00321
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00569
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 15
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23002
RSTJ     VOL.:00067        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - REABERTURA -
NOVAS PROVAS - SÚMULA 524-STF - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA.
- ARQUIVADO O INQUÉRITO OU AS PEÇAS DE INFORMAÇÕES A REQUERIMENTO DO
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA SEM
NOVAS PROVAS.
- NOVAS PROVAS SÃO AQUELAS QUE PRODUZEM ALTERAÇÃO NO PANORAMA
PROBATÓRIO DENTRO DO QUAL FOI CONCEBIDO E ACOLHIDO O PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO, E NÃO AQUELAS, APENAS, FORMALMENTE NOVAS.
- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 524-STF.
- PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA ACOLHIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, ACOLHER A PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DA COISA JULGADA, E, EM
CONSEQÜÊNCIA, EXTINGUIR O PROCESSO.
NO TOCANTE À QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO SR. MINISTRO JOSÉ
CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, DECIDIU
QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ALCANÇA TODOS OS ACUSADOS. VENCIDO, NESTA
PARTE, O AUTOR DA QUESTÃO.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     OCORRENCIA, COISA JULGADA FORMAL, HIPOTESE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, MS, ACOLHIMENTO, PARECER, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL,
TRANCAMENTO DE INQUERITO, CRIME, PREVARICAÇÃO, GOVERNADOR,
ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, POSTERIORIDADE,
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, OFERECIMENTO, DENUNCIA, DECORRENCIA,
INVESTIGAÇÃO, POLICIA, INEXISTENCIA, PROVA NOVA, CARACTERIZAÇÃO,
IDENTIDADE, CAUSA DE PEDIR.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NÃO OCORRENCIA, COISA JULGADA FORMAL, HIPOTESE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, ACOLHIMENTO, PARECER, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL,
TRANCAMENTO DE INQUERITO, POSTERIORIDADE, MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL, OFERECIMENTO, DENUNCIA, DECORRENCIA, INVESTIGAÇÃO, POLICIA,
EXISTENCIA, PROVA NOVA, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO
FATICA, DESCRIÇÃO, DENUNCIA, PARECER.
     (QUESTÃO DE ORDEM)
     CABIMENTO, EXTENSÃO, DECISÃO, PRELIMINAR, COISA JULGADA,
CO-REU, HIPOTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, CONDUTA, UNIDADE,
REU, JULGAMENTO, STJ, ABRANGENCIA, INTEGRALIDADE, CONDUTA, CO-REU,
DESCRIÇÃO, DENUNCIA.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, STJ, EXTENSÃO, DECISÃO, PRELIMINAR, COISA
JULGADA, CO-REU, DECORRENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MS, JULGAMENTO,
UNIDADE, REU, POSSIBILIDADE, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, CONDUTA,
CO-REU.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00018 ART:00026
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
LEG:FED DEL:002300 ANO:1986
        ART:00008 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00164
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00319
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00095
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00095 ART:00110 PAR:00002 ART:00028 ART:00018
LEG:FED SUM:000524
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2928
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/03/1994   PG:05425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO RELATOR.
DESCABIMENTO DO "WRIT". SUMULA TFR-121. PRECEDENTES DO STF E
STJ. SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO PROPRIO POR MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. SUMULA STF-267.
1. INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DE
MINISTRO RELATOR OU PRESIDENTE DE TURMA DESTE TRIBUNAL.
2. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SUMULADO DO EX-TFR.
3. INADMISSIVEL A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO
DO RECURSO ADEQUADO.
4. MANDADO DE SEGURANÇA DO QUAL NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:000121 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000267 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6047
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE TURMAS DE SEÇÕES DIVERSAS.
- INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INTERNAS DE PREVENÇÃO EM FACE
DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/92.
- NA APLICAÇÃO DA CITADA EMENDA, A COMPETENCIA PARA O RECURSO
ESPECIAL DETERMINA-SE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POSTA DE LADO
A REGRA DO ART. 71, PARAG. 3., DO REGIMENTO INTERNO.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA SEXTA TURMA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 6A. TURMA.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00003 ART:00002 ART:00069 ART:00070
        PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED EMR:000002 ANO:1992
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 181
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02069
LEXSTJ     VOL.:00062           PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. COMPETENCIA. CONEXÃO.
USURPAÇÃO DE COMPETENCIA INOCORRENTE. NÃO HA CONCEBER
QUE INFRAÇÃO AINDA EM FASE DE APURAÇÃO, EM SEDE DE INQUERITO,
POSSA EXERCER "VIA ACTRATIVA" SOBRE OUTRAS QUE JA ENSEJARAM A
INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, TANTO MAIS QUANDO, ADMITIDA A
CONEXÃO, SERIA FACULTATIVA A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, NA
CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 80, DO CPP.
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, E, EM
CONSEQUENCIA, CASSAR A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00002 INC:00003 ART:00028 INC:00003
        ART:00080 ART:00081
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 5703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26629
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL.
COMPETENCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE A
EGREGIA 3A. SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00126
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 18649
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/02/1994      PG:02848
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00342
RSTJ       VOL.:00070           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. SUMULA 512 DO STF. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, MANDADO DE
SEGURANÇA, INEXISTENCIA, SUCUMBENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24864
RSTJ     VOL.:00053        PG:00447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESPACHO CONCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
A POSSIBILIDADE OU A AMEAÇA DE LESÃO A ORDEM E A SEGURANÇA
PUBLICAS, CONFIGURADA NO TOLHIMENTO DO PODER DISCRICIONARIO DO
MUNICIPIO, AUTORIZA POR SI SO A SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4. DA LEI 4.348/64 E 25
DA LEI 8.038/90.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3062
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO NEGATORIO DE
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SEM A PRESENÇA CONCOMITANTE DO "FUMUS BONI JURIS" E DO "PERICULUM
IN MORA", NÃO SE PODE CONCEDER LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00008 ART:00013
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 49
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23493
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIFAMAÇÃO. AUSENCIA DO ANIMUS DE OFENDER. QUEIXA RECEBIDA COMO
REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ARQUIVAR O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00040 INC:00001 LET:B     ART:00021