AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702467
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. CONVERSÃO
EM PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. NEGATIVA
DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE MERO USUÁRIO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS
DE AUTORIA QUE SURGIRAM NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. PRISÃO
DOMICILIAR PARA TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA QUANTO A SUA NECESSIDADE. TESES DE INOBSERVÂNCIA DA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ E DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Houve justificativa  idônea  para  não  realização  da  audiência
 de  custódia,  em  atenção  ao  art.  8º  da Recomendação n. 62 do
Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a necessidade de
reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de
covid-19. Ademais,  eventuais  irregularidades  ocorridas  na
homologação  da  prisão  em flagrante ficaram superadas com a
decretação da prisão preventiva, novo título judicial a embasar o
encarceramento cautelar.
2. O decreto  preventivo está  suficientemente  fundamentado  nos
termos do art. 312 do CPP, tendo sido destacada a necessidade de se
assegurar a ordem pública, haja  vista  a  gravidade  concreta  da
conduta  delitiva,  pois,  com  o  desenvolvimento  das
investigações, constatou-se que o paciente estaria associado a
outros indivíduos para a prática de diversos ilícitos, tendo sido
destacada a comercialização, pelo grupo criminoso, de maconha e do
medicamento codeína, o qual era desviado de hospital local, além da
falsificação de receituários médicos.
3. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela existência de
elementos  suficientes  a  configurar  o  tráfico  de  drogas,  o
acolhimento  da  tese  defensiva  de negativa de autoria quanto ao
delito de tráfico de drogas, e eventual desclassificação para a
conduta de mero usuário, exigiria o revolvimento do conteúdo
fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus (RHC
107.476/GO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2019,
DJe  27/5/2019;  HC  525.907/MG,  Rel.  Ministro  JOEL  ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019).
4. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e a
prisão cautelar. O  Juízo  de  primeiro  grau  esclareceu  que  a
custódia  preventiva  foi  determinada apenas no recebimento da
denúncia, quando então reunidos os pressupostos autorizativos da
medida extrema. Ressaltou que os indícios de autoria relativos ao
suposto envolvimento do paciente com o tráfico de drogas surgiram
somente no decorrer das investigações, quando da extração dos dados
de  seu  aparelho celular,  ocasião  em  que  pode  se  verificar
diálogos  relativos  à comercialização de codeína, afastando a
presunção inicial de que a substância se destinava ao seu consumo
próprio.
5. O  pedido  de  prisão  domiciliar  para  tratamento  médico
mostra-se incabível.  Isto porque, as instâncias ordinárias
pontuaram que não foram "trazidos aos autos quaisquer documentos
atualizados que demonstrem inequívoca gravidade da doença alegada e
efetiva necessidade de tal medida". Logo, rever tal entendimento
demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, providência incabível nesta via mandamental.
6. A tese de inobservância da Recomendação n. 62/2020 do  CNJ  e  de
 ilegalidade  da  prisão  por  ausência  de  manifestação  prévia
da  defesa  não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem.
Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte  Superior,  sob
pena  de  incorrer  em  indevida  supressão  de  instância (AgRg  no
 RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019).
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.