EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 720860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
ANTES DE PUBLICADO O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO.
DESNECESSIDADE.  SÚMULA   418/STJ.
NÃO  INCIDÊNCIA.  JUNTADA  DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 168/STJ.
1.  Não  incide  no  caso a Súmula 418/STJ. Em recente julgamento, a
Corte   Especial  firmou  orientação  no  sentido  de  que  a  única
interpretação  cabível  para  o  mencionado  enunciado "é aquela que
prevê  o  ônus  da ratificação do recurso interposto na pendência de
embargos  declaratórios  apenas quando houver alteração na conclusão
do  julgamento  anterior"  (REsp  1.129.215/DF,  Rel.  Ministro Luis
Felipe Salomão, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015).
Incidência  da  Súmula  168/STJ: "Não cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado."
2.  Não  é  possível o conhecimento do dissídio em relação à questão
inerente  à juntada de documento novo. Isso porque não há similitude
fática  entre os acórdãos confrontados. No caso dos autos, o acórdão
embargado  deixou claro que o documento juntado posteriormente já se
encontrava  em  processo  apenso  aos  autos.  Por sua vez, todos os
acórdãos  paradigmas fazem referência a documentos reconhecidos como
novos,  o  que  difere  do  caso dos autos. Demais disso, a eventual
juntada  do  documento  do  documento  tido por novo pela embargante
poderia  eventualmente  caracterizar  erro  de julgamento, o que não
pode ser objeto de análise em sede de embargos de divergência.
3.  A  embargante  pleiteia  rever  acórdão que superou a questão do
conhecimento, para obstar a cognição do apelo especial do BACEN.
Porém,  revela-se  inviável  rever  - em embargos de divergência - o
conhecimento do recurso especial.
4.  A  divergência quanto à preclusão não foi conhecida. Dois são os
óbices.  Ausência  de  cotejo  analítico  e  ausência  de similitude
fática.  Nem  de longe foi demonstrada a similitude fático- jurídica
entre  os  acórdãos  em  exame.  Logo, está evidenciado o verdadeiro
propósito do recorrente, que é o rejulgamento da matéria.
Para  que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os
acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos,
à  luz  da  mesma  legislação  federal,  dando-lhes, porém, soluções
distintas.
5.   No   tocante  à  divergência  sobre  a  inclusão  dos  expurgos
inflacionários,   o   acórdão   embargado  está  consentâneo  com  a
orientação  firmada  nesta  Corte, no sentido de que não "é cabível,
após  o  trânsito  em julgado da sentença homologatória, modificar o
índice  de  correção  monetária que já restou definido na conta, sob
pena  de  ofensa  à  coisa  julgada.  Precedentes da Corte Especial"
(EREsp  295.829/GO,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Corte  Especial,
julgado  em  3/2/2010,  DJe  4/3/2010). Incide no caso, nesse ponto,
portanto,  o  teor  da  Súmula  168/STJ,  segundo a qual: "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
6. A tese do não cabimento da concessão de verba honorária em pedido
de  expedição de precatório complementar não foi objeto de debate no
acórdão   embargado.  Logo,  também  não  demonstrada  a  similitude
fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
regimental   do   Sr.   Ministro  Relator,  a  Corte  Especial,  por
unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1251162>>-MG
(SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 143107>>-RO
(CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - INVIÁVEL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
(ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DEFINIDO EM SENTENÇA COM O TRÂNSITO
EM JULGADO - MODIFICAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1063224>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168