AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa
atribuído em R$ 100,00 (cem reais), em 30/8/2006, objetivando que
sejam restabelecidos o pagamento dos vencimentos da parte autora,
nos termos da Resolução JUCEP n. 009/2002. Por sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi
reformada para dar parcial provimento ao pleito inicial, deixando,
contudo, de fixar honorários de sucumbência.
II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
III - Sobre a alegada violação do art. 85 do CPC/15, verifica-se
que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos
dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para
tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do
prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356
do STF.
IV - Não constando, do acórdão recorrido, análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
V - É necessário destacar, ainda, que não é possível o exame, nesta
instância, de questão que não foi debatida pelo Tribunal de origem,
ainda que se trate de matéria de ordem pública cognoscível de ofício
pelas instâncias ordinárias. No mesmo sentido: AgInt no AREsp
828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
28/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp 1.719.834/PA, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe
28/2/2020.
VI - Destaco, por fim, que, nos termos do art. 85, § 18, do CPC/15,
caso não haja fixação dos honorários, é possível o ajuizamento de
ação autônoma para tanto.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719834>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 828758>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356