AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 145361
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO CAUTELAR. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. SUBSTRATO CONCRETO NÃO
INDICADO. 2. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR NA ORIGEM. PRÁTICA
CRIMINOSA EM DATA RECENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SEGURAS A
RESPEITO. 3. ALTO PODER AQUISITIVO DOS RÉUS. NECESSIDADE GARANTIR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEVIDA PRESUNÇÃO DE FUGA. NÃO CABIMENTO.
4. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDICAÇÃO DE CONDUTA DE
CORRÉU. DESCABIMENTO. 5. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS E ATUAIS.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. As instâncias ordinárias afirmam existir elementos que demonstram
a contemporaneidade da prisão preventiva, entretanto não se indica
nenhum fato que dê suporte fático às afirmações das instâncias
ordinárias. Nesse contexto, considero relevante esclarecer que a
hipótese não revela, de pronto, a ausência de contemporaneidade,
mas, em verdade, a ausência de fundamentação concreta que a
respalde, o que, da mesma forma, impede a manutenção da prisão, na
forma como decretada, porquanto não demonstrado o efetivo risco à
ordem pública.
2. Conforme indicado pela defesa, o próprio Ministério Público, no
auto de prisão temporária, considerou a necessidade de se avaliar,
"em cada caso, os princípios da necessidade, da adequação e da
proporcionalidade da medida, circunstâncias estas que não se mostram
presentes no presente caso. Isso porque, (...), não há nos autos
informações seguras, apontando que referidas condutas foram
praticadas em data recente".
3. A alegação no sentido de que os investigados "gozam de alto poder
aquisitivo e facilmente poderiam se furtar à aplicação da lei"
carece de mínimo substrato concreto, tratando-se de mera presunção,
com a qual não se coaduna a manutenção da medida extrema. Mesmo nas
hipóteses em que o réu não é encontrado para ser citado, a
jurisprudência do STJ não autoriza a decretação da prisão cautelar,
porquanto se trata de mera presunção de fuga, que não constitui
fundamentação válida. Quanto mais na hipótese dos autos, em que não
há notícias de que o agravante não foi encontrado no seu endereço ou
de que envidou qualquer esforço para se furtar à investigação.
4. Apesar da gravidade dos fatos e da efetiva indicação de
fundamentos que autorizam, em tese, a aplicação da medida extrema,
não foram declinados elementos aptos a embasar, em concreto, a
prisão do agravante e dos demais investigados. Ressalvou-se, em um
primeiro momento, apenas a situação do investigado Hiago, em virtude
da indicação de que estaria destruindo provas, situação que será
melhor examinada no agravo regimental interposto pelo mencionado
corréu.
5. Não foi indicado qualquer elemento concreto e individualizado
revelador da periculosidade do agravado, mas apenas meras suposições
genéricas, as quais não justificam a manutenção da segregação
cautelar. Note-se que, embora os predicados subjetivos não
autorizem, por si só, a manutenção da liberdade, auxiliam na
constatação da ausência da sua necessidade, principalmente em
hipóteses como a dos autos, em que não são indicados fatos concretos
e atuais que dêem suporte à medida extrema. Decisão monocrática
mantida.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INDEVIDA PRESUNÇÃO DE FUGA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 520216>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 523903>>-MA,
         <<AgRg no HC 629625>>-SP
   STF - [[HC 126815]]-MG
Notas: Processo referente à Operação Sniper.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319