RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139253
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. DESMEMBRAMENTO DA
AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE
MENTAL DO CORRÉU. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.
REITERAÇÃO DE PEDIDO.  EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO
OCORRÊNCIA. ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21
E 52 DESTA CORTE SUPERIOR. PANDEMIA. COVID-19.  MOTIVO DE FORÇA
MAIOR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1. É cediço que as Corte Superiores possuem entendimento da
legitimidade da participação dos corréus  nos interrogatórios de
outros  réus, em reverência  ao  princípio do contraditório.
Precedentes.
2. Não obstante, convém registrar que a jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça entende que o reconhecimento de nulidade no
curso do processo penal, relativa ou absoluta, reclama efetiva
demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo
Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief.
3.  Na hipótese, não está demonstrado o suposto prejuízo sofrido
pelo acusado, pois, o Magistrado determinou o desmembramento do
feito para dar celeridade à ação penal a que o recorrente responde
preso e, segundo consta dos autos, não houve impedimento da defesa
do recorrente em participar do interrogatório do corréu, mas o Juiz
processante "apenas determinou que tal requerimento fosse formulado
nos autos da ação penal direcionada ao aludido acusado", ao
fundamento de que não poderia aguardar o desfecho do incidente de
insanidade para instruir a ação penal do recorrente.
4. Necessidade de desmembramento para assegurar o regular  andamento
do feito, evitando-se o indevido prolongamento da prisão provisória
do recorrente em razão da instauração de incidente de insanidade
mental do corréu, em atendimento à inteligência do disposto no art.
80 do CPP.
5. Registre-se, ainda, quanto ao pretenso prejuízo, que sem razão a
defesa quanto à alegação de que a dinâmica da ação delitiva contida
na denúncia extrai-se, primordialmente, das declarações do acusado
Elimar. Da análise dos autos, observa-se que a própria decisão de
pronúncia está calcada em depoimentos de outras testemunhas e na
própria confissão do acusado.
6. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares do art. 319 do CPP, verifica-se que constitui  mera
reiteração do pedido formulado no HC 618.845-MG, de minha relatoria,
distribuído em 8/10/2020, isso porque há identidade de partes e da
causa de pedir, embora os dois feitos apresentem impugnação a
acórdãos distintos  (HC n. 1.0000.20.515059-2/000 e HC n.
1.0000.20.564690-4/000), o que constitui óbice ao seu conhecimento.
7. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado.
8. In casu, embora o recorrente esteja preso desde 26/6/2020, o
processo observa seu transcurso regular, considerando-se a própria
complexidade dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri, bem como a
necessidade de desmembramento processual para instauração de
incidente de insanidade mental do corréu. O andamento processual da
ação penal informa que esta recebe impulso normal, constando que o
último registro foi "despacho proferido" em 4/8/2021. Demais disso,
o acusado já foi pronunciado, estando os autos na fase de alegações
finais, incidindo, pois, as Súmulas 21 e 52 do STJ.
9. Consigne-se que, em razão das medidas preventivas decorrentes da
situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos
prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e
audiências presenciais em todo o Poder Judiciário, por motivo de
força maior.
10. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS NOS INTERROGATÓRIOS DE OUTROS RÉUS -
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<HC 447883>>-SP
   STF - [[HC 94016]]-SP,
         [[HC 115714]]-SP
(DESMEMBRAMENTO DO FEITO - ART. 80 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no RHC 119391>>-GO,
         <<QO na APn 327>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080