RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 152139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO.
LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA. AUSÊNCIA. DENÚNCIA FUNDAMENTADA
EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART.
226 DO CPP. RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE DE INQUÉRITO COM BASE
NA ANÁLISE DE IMAGENS DO LOCAL DO CRIME. TESTEMUNHA QUE NÃO
PRESENCIOU OS FATOS. INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO
PESSOAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA.
1. A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o
reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao
reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do
reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a
eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como
prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC n.
598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
18/12/2020).
2. Consta dos autos que o irmão da vítima, que sequer estava no
local do crime, reconheceu o ora recorrente e os demais corréus como
autores dos disparos com base na análise de imagens do local do
fato, sem a apresentação de fotos de pessoas semelhantes. A mais
disso, as imagens colacionadas aos autos não demonstram, cabalmente,
ser os acusados os autores do fato, não tendo havido, tampouco,
flagrante do crime praticado.
3. Verifica-se, assim que os indícios de autoria que lastrearam a
denúncia são fundados em reconhecimento em sede policial realizado
em desacordo com as formalidades do artigo 226 do CPP, não sendo
suficientes, portanto, para caracterizar justa causa para
prosseguimento da ação penal em face dos denunciados.
4. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da
Ação Penal n. 0055264-82.2020.8.19.0038 da 4ª Vara Criminal da
comarca de Nova Iguaçu/RJ, com efeitos extensivos aos demais
denunciados, nos termos do art. 580 do CPP, podendo a ação ser
reiniciada se outras provas foram descobertas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, com
efeitos extensivos aos corréus  JOÃO PAULO EDUARDO DE LIMA e
ALEXANDER  MOREIRA DA SILVA, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEIO DE PROVA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<RHC 142773>>-PB
Informações complementares:      "[...] Pode o  magistrado realizar, em juízo, o ato de
reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento
probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a
partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e
efeito com o ato viciado de reconhecimento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226