AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797774
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO
PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. POSSIBILIDADE.
CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e
fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
3. O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso
especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à
manutenção do aresto recorrido (Súmula 283 do STF).
4. Hipótese em que o Tribunal de origem apoiou-se no art. 98, §§ 5º
e 6º, do CPC/2015 para determinar que a ré complementasse o valor da
perícia, fundamento que não foi impugnado, atraindo a incidência do
referido verbete sumular.
5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "é possível a
limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos
processuais, abrangência que deve ser examinada pelo magistrado no
momento da concessão do benefício"(AgInt no REsp 1.832.379/RO,
Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
26/05/2020).
6. A inversão do julgado, no sentido de que a recorrente possui
condições de arcar, ao menos, em parte, com as despesas do processo,
notadamente com os honorários periciais, demandaria a revisão do
conjunto fático-probatório, providência inviável nos termos da
Súmula 7 do STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - LIMITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1832379>>-RO,
         <<REsp 790807>>-MG,
         <<RMS 22416>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1073999>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 790307>>-RS
Informações complementares:      "[...] constitui óbice ao exame do recurso especial a Súmula 83
do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida", que é aplicável quando o apelo nobre
é interposto com base nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo
constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00498 ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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