AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1345775
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. ART. 511 DO CPC.
RESOLUÇÃO STJ N. 4/2010. RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.
AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA NO
CURSO DO PROCESSO. REQUERIMENTO EM PETIÇÃO AVULSA. ART. 6º DA LEI N.
1.060/1950. BENEFÍCIO A SER REQUERIDO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO COM COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO.  QUESTÃO ACERCA
DA INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
1. No ato de interposição do recurso, o recorrente deverá efetuar,
nos casos legalmente exigidos, o preparo, inclusive o porte de
remessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 511, caput, do
CPC); no mesmo momento, deverá requerer a justiça gratuita, quando
também deverá comprovar sua condição de beneficiário.
2. O art. 6° da Lei 1.060/1950 exige que o benefício de gratuidade
de justiça, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado
em petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais.
3. Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, sob
pena de violação da rígida distribuição de competência recursal
disposta na Lei Maior.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FEITO NO CURSO DO PROCESSO -
PETIÇÃO AVULSA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1397200>>-PR
(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1249558>>-RN, <<AgRg no Ag 1400482>>-RN
(PREPARO - INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DO VALOR
INTEGRAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 976833>>-RJ
Informações complementares:      Não  é possível a concessão do benefício da justiça gratuita na
hipótese  em  que  a parte somente apresenta o pedido de assistência
judiciária   no   agravo  regimental  interposto  contra  a  decisão
monocrática que aplicou a pena de deserção pela falta de comprovante
de  pagamento  das  custas dos embargos de divergência, pois a parte
não  observou  o  disposto no artigo 6º da Lei 1.060/1950, que exige
que o pedido, quando feito no curso do processo, seja formalizado em
petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais.
     Não  é  possível  a  intimação  do  recorrente  para realizar o
preparo  após  a interposição do recurso, pois o artigo 511, §1º, do
CPC,  só  admite  a  intimação  da  parte  para complementar o valor
insuficiente, inexistindo previsão no sentido de que seja superada a
preclusão  e  possibilitado  o  suprimento  integral  do  valor  não
recolhido tempestivamente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00001
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000004 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)