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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF NÃO IMPUGNADA.
OFENSA AOS ARTS. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90 E AO ART. 4º DA LEI Nº
11.344/06. MAGISTÉRIO SUPERIOR. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSEOR
ADJUNTO. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. PROFESSOR ASSOCIADO.
CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS PRADRÕES (NÍVEIS) DOS DOIS CARGOS PARA O
CÁLCULO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Quanto à prescrição, verifica-se da decisão agravada que o
recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das
Súmulas nº 284 e 283 do STF. Nas razões do presente agravo interno a
agravante não impugnou, de forma específica, referido fundamento,
carecendo o recurso da devida fundamentação. Logo, inviável o
conhecimento do agravo interno, neste ponto, nos termos do art.
1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o
descumprimento do ônus da dialeticidade.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
vantagem pecuniária prevista no art. 192, II, da Lei n. 8.112/90
deve ser calculada levando-se em conta a diferença entre o
vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão
imediatamente anterior, excluídos os acréscimos.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO IMPUGNADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1629377>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1473294>>-RN
(VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA LEI N. 8.112/1990)
   STJ - <<AgRg no REsp 1473435>>-RS,
         <<AgRg no REsp 433329>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1680230>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1648351>>-CE,
         {{REsp 1677031}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00192 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1870198  PE  2020/0082474-0
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp  1857825  SP  2020/0009270-6  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788939
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. O recurso é intempestivo.
2. A parte não demonstrou a suspensão dos prazos processuais no ato
de interposição do recurso.
3. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1735382>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1659586>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1646859
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO
PRAZO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os Embargos de Declaração opostos contra decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não tem o condão de
interromper o prazo para a interposição do agravo, sendo este
intempestivo.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INCABÍVEIS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1000077>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 262281>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 625952>>-CE
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1878620  RJ  2021/0115225-7
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1738086  RJ  2020/0193751-6  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1633441
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNCIONÁRIA.
CILINDRO ELÉTRICO DE MASSAS. ESMAGAMENTO DE DEDOS, COM AMPUTAÇÃO E
FRATURA. EPI E SEGURANÇA NO TRABALHO.  FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DO EMPREGADOR.
SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS FACTUAIS
DELINEADOS NA ORIGEM.
1. A responsabilidade civil do Estado por culpa in vigilando, na
fiscalização e cumprimento das normas de segurança do trabalho sobre
seus próprios funcionários e servidores, é subjetiva. Entretanto,
assim como na iniciativa privada, há culpa presumida do empregador
em caso de acidente, sendo seu o ônus de demonstrar o cumprimento
das normas de segurança, inclusive fornecimento de EPI e
fiscalização de seu efetivo uso, até mesmo com punição do
funcionário displicente.
2. Não há incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial) quando o acolhimento do
especial dispensa a alteração do contexto fático do acórdão
recorrido.
3. Na hipótese, a origem afirmou expressamente que os EPIs
fornecidos não tinham o condão de evitar o dano e que habitualmente
eram descumpridas as normas de segurança, bem como nunca houve
treinamento específico no manejo da máquina industrial, nem sequer
fornecimento de seu respectivo manual de instruções.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1891697  SP  2020/0215945-8
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:01/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1224279
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE
2000 A 2002. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade à execução
fiscal  objetivando a cobrança de crédito de IPTU. Na sentença,
julgou-se extinta a execução fiscal, por ilegitimidade passiva da
executada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para
determinar o prosseguimento da execução.
II - In casu, no transcorrer do feito, sobreveio petição às fls.
581-585, na qual a parte embargante expressamente desistiu do
recurso interposto. Verifica-se que o subscritor do pedido de
desistência possui poderes para o fim, conforme se verifica às fls.
124, em atendimento ao disposto no art. 38 do CPC/2015.
III - Assim, com base nessa manifestação e com fulcro no art. 998 do
CPC/2015, os presentes embargos de declaração ficaram esvaziados.
IV - Ante o exposto, homologo o pedido de desistência em relação aos
embargos de declaração opostos às fls. 568- 577 e julgo prejudicado
o recurso em razão da superveniente perda do seu objeto com
supedâneo no art. 34, XI, do RISTJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00998
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00038
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1689091
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
RSTP       VOL.:00383           PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 465 DO CPC/2015. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a
concessão do benefício de acidente de trabalho. Por sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, o recurso especial, não foi conhecido.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "Com efeito, não se afigura necessária a realização de
nova perícia por médico especialista em ortopedia, uma vez que o
subscritor do laudo de fls. 169/79 possui formação médica
abrangente, o que basta ao exercício da medicina e à realização de
perícias na respectiva área. Ademais, sendo o Magistrado o
destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua
convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele
cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, bem como
de seu refazimento."
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Ademais, caso assim não fosse, observa-se que a jurisprudência
desta Corte está consolidada no sentido de se admitir perito com
habilitação diversa da pretendida pela parte, bem assim, de ser
desnecessária a comprovação da especialização do perito. Por
oportuno, vejamos: AgRg no REsp 1230624/PR, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015 e AgRg no
REsp 1395776/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PERITO - HABILITAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA E COMPROVAÇÃO DA
ESPECIALIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1230624>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1395776>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1784820  SP  2020/0289490-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726940
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA
CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende
provimento jurisdicional que determine que a parte ré se abstenha de
reduzir a carga horária semanal da parte autora, servidora pública
estadual, de forma que passe a laborar apenas 30 horas semanais,
conforme disposição da Lei n. 8.856/1994, bem como readeque o
percentual do adicional de insalubridade e reconheça a existência de
horas extraordinárias trabalhadas. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do
CPC/2015 (fls. 397-403). Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe
12/9/2017. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "Assim,
em pesem os argumentos do apelante, a Lei Federal nº
8.856/94determinou que a carga horária dos Fisioterapeutas e
Terapeutas Ocupacionais não pode ser superior a 30 (trinta) horas
semanais, não fazendo qualquer distinção entre servidores públicos e
do setor privado, não podendo o Estado deliberar de forma diversa à
disposta em lei federal. Portanto, a redução da carga horária para
trinta (30) horas semanais, conforme declinado na sentença, está em
consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal e da lei
federal de regência."
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1731056  SP  2020/0179166-8  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880154
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO PARA
ACOMPANHAR TRATAMENTO DE CÔNJUGE. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM
DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
I - Cuida-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência,
por meio da qual se almeja a remoção definitiva do requerente da
cidade de Imperatriz/MA para a cidade de Natal/RN a fim de
acompanhar tratamento médico do cônjuge.
II - Na sentença, o pedido de tutela provisória de urgência foi
deferido e foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial para
determinar que a parte ré procedesse à remoção provisória do autor
para a cidade de Natal/RN. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada, julgando-se improcedente a demanda, invertendo-se o ônus
sucumbencial.
III - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do
recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de
conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o
recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo
estatuto processual.
IV - A petição de fls. 746/749, trazida aos autos em razão do
despacho oportunizando a regularização do feito, não pode ser
conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada
fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática
do ato.
V - Ademais, não houve o recolhimento em dobro de modo que não há
como afastar a incidência da Súmula 187 desta Corte.
VI - À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do CPC/2015, a
parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de
interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a
comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro
do prazo recursal. Precedentes do STJ.
VII - Assim, verifica-se que o recurso especial não foi devida e
oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula
n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00006 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1905126  SE  2020/0295467-3  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VAGA EM UTI. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA. CRITÉRIO EQUITATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando disponibilização de vaga
em Unidade de Terapia Intensiva  - UTI, pois apresentava quadro
grave, com risco de vida, em razão de acidente de trânsito.
II - O Tribunal de Justiça Estadual deu provimento à apelação,
alterando a sentença que julgou o processo extinto sem resolução do
mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, dado o
óbito do autor (fls. 40-41), somente para arbitrar honorários
advocatícios.
III - Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a
incidência do juízo equitativo, para fins de fixação da verba
sucumbencial, justifica-se tanto na hipótese do valor inestimável ou
irrisório, como em casos excepcionais.
IV - Constata-se que, apesar de não irrisório o valor atribuído à
causa para fins de fixação equitativa dos honorários advocatícios
?in casu?, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório
constante dos autos e peculiaridades apresentadas.
V - Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na
apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites
percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo
Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte
fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula n.
7/STJ.
VI - Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial,
verifica-se que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o
exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados.
VII - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - JUÍZO EQUITATIVO - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1487778>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1543880>>-SP,
         <<REsp 1789913>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - POSSIBILIDADE SE O VALOR FOR
IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1008787>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1492865>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1895350  MG  2020/0237626-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021