RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803958
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  CONTRA  A FAZENDA PÚBLICA.
TRÂNSITO  EM  JULGADO  PENDENTE  DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO
EXCLUSIVAMENTE   PELO   SEGURADO/EXEQUENTE.   PAGAMENTO   DO   VALOR
INCONTROVERSO.   EXPEDIÇÃO  DO  PRECATÓRIO  PARCIAL.  POSSIBILIDADE.
MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. SÚMULA 31 DA AGU.
1.  O  Tribunal  a quo consignou (destaquei): "No caso, o sistema de
acompanhamento   processual   aponta   a   interposição  de  recurso
especial/agravo denegatório de recurso especial, exclusivamente pelo
segurado,  os  quais  foram  desprovidos,  aguardando retorno para o
juízo  de origem. Contudo, essa circunstância não constitui óbice ao
prosseguimento  do  cumprimento  do  julgado, pois tais recursos são
recebidos  apenas no efeito devolutivo. Ademais, possíveis equívocos
no cálculo poderão ser corrigidos na fase do cumprimento do julgado.
(...)   Portanto,   perfeitamente   possível   o  prosseguimento  do
cumprimento  parcial  da  sentença, que se dará até o acolhimento do
cálculo,  ficando  vedada  a  expedição de precatório, porque, em se
tratando  de  Fazenda Pública, é necessário o trânsito em julgado do
título  judicial para o pagamento do crédito devido, conforme dispõe
o artigo 100, §§ 3° e 5°, da Constituição Federal".
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de  que,  "na  execução  contra  a  Fazenda  Pública, a expedição de
precatório  referente  à parte incontroversa dos valores devidos não
afronta a Constituição da República" (AgR no RE 504.128/PR, Relatora
Min.  Cármen  Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em
7.12.2007,  p.  55,  bem como no Ementário vol. 2302-04, p. 829). No
mesmo  sentido:  AgR  no  RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes,
Segunda  Turma, publicado no DJe-078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol.
2317-06, p. 1.187.
3.   Outrossim,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  analisou  a
possibilidade  de  expedição  de precatório da parte incontroversa e
firmou  posicionamento  no  sentido  de que a execução da parcela da
dívida   não   impugnada   pelo   ente   público  deve  ter  regular
prosseguimento,  ausente,  em  consequência,  óbice  à  expedição de
precatório.
4.  Ressalte-se  o disposto na Súmula 31/AGU: "É cabível a expedição
de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução
ajuizada em face da Fazenda Pública".
5.  Dessume-se  que  o  acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual  entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  merece prosperar a
irresignação.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DO VALOR
INCONTROVERSO - EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL)
     STF - [[RE-AgR 504128]]-PR, [[RE-AgR 556100]]-MG
     STJ - <<REsp 1642717>>-SP, <<EDcl no REsp 1360728>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1497627>>-PR, <<RMS 45731>>-RR,
           <<REsp 1566056>>-SP, <<AgRg no Ag 1072941>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(AGU)    SÚMULA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        SUM:000031