HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544961
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA.
CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. DESPROPORCIONALIDADE DO
INCREMENTO. PENA REVISTA. CONCURSO FORMAL E REGIME PRISIONAL FECHADO
MANTIDOS. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, deve ser
reconhecida a maior reprovação do agir do réu, ainda que não tenha
ele participado da abordagem das vítimas e da subtração do veículo,
o que justifica o incremento da pena sob o título de culpabilidade.
4. Considerando o intervalo entre a pena mínima e a  máxima
estabelecidas no preceito secundário do tipo penal incriminador do
crime de roubo, bem como a fração de aumento de 1/8 por vetorial
desabonadora, chega-se ao incremento de 9 meses de valoração
negativa da culpabilidade, devendo a pena-base ser fixada em 4 anos
e 9 meses de reclusão.
5. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número
de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes
exasperada de 1/6 até 1/2. Por certo, o acréscimo correspondente ao
número de três infrações é a fração de 1/5. Nesse contexto, deve a
reprimenda ser definida em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão
pelos crimes de roubo e corrupção de menores praticados em concurso
formal, quantum mais benefício do que o cabível se considerado o
concurso material de delitos.
6. In casu, reconhecida a presença de circunstância judicial
desfavorável, deve ser mantido o meio prisional fechado, conforme a
dicção do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP,  levando-se em conta a
reprimenda imposta ao paciente, superior a 4 anos e inferior a 8
anos de reclusão.
7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de definir
a reprimenda em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, ficando
mantido o regime prisional fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CONCURSO FORMAL - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE DELITOS)
   STJ - <<HC 284619>>-RS,
(PENA-BASE MAJORADA - REGIME MAIS GRAVOSO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 326343>>-RJ,
         <<HC 335245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059