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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1954153
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA.
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte deverá comprovar a existência de suspensão processual no
ato da interposição do recurso, não servindo para tal fim a citação,
nos argumentos inseridos nas razões recursais, da existência de
legislação ou ato normativo.
2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal
de Justiça, "em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos
processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020,
conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a
fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse
modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso" (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021).
3. Esta Corte Superior entende que "a tempestividade, por se tratar
de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição
indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que
se trate de questão de ordem pública" (AgInt no AREsp 1.347.850/DF,
Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
18/2/2019, DJe 21/2/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1928493>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1898907>>-SP
(PANDEMIA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - RESOLUÇÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO FORA DO PERÍODO - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - SUPERAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1347850>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1949274
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.
INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas
contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática
de cada caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO IDÔNEO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1599625>>-PR
(CERCEAMENTO DE DEFESA - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366770>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1868055
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA PARTE AGRAVANTE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO
ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDO.
REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALIDADE DE CLÁUSULA
PROCESSUAL QUE ESTIPULOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO
DEVEDOR PRINCIPAL. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como
afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas
instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via
estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos
esbarraria no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Verifica-se que a revisão do julgado recorrido referente ao
pagamento dos honorários advocatícios exigiria o revolvimento das
cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato
pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante
da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1846943
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA.
NECESSIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL ESTADUAL DE QUESTÃO SUSCITADA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Considerando que o Tribunal de origem não analisou a questão
suscitada nos autos ? referente aos juros moratórios ?, relevante
para o deslinde da controvérsia, de rigor o retorno dos autos para
que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de
declaração, com a devida apreciação da mencionada matéria.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o
descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1911483>>-PE,
         <<AgInt na PET no AREsp 625911>>-SP
(AUSÊNCIA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA -
APLICAÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1900452>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp  1922341  RO  2020/0244323-5
Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1835988
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
INOBSERVÂNCIA AO TEMA 176/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DE TEMAS
QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ÂMBITO DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA
RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em
exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que
sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. A tese jurídica aventada nestes autos não se confunde com aquela
firmada no julgamento do recurso repetitivo em questão, motivo pelo
qual não há falar em inobservância ao Tema 176/STJ.
3. Tratando o feito de origem de uma reclamação, não há como
discutir, nos presentes autos, teses que fogem às situações
previstas no art. 988 do CPC/2015.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1747248>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1830109>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778033
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. COVID-19. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ATO
NORMATIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO FOI JUNTADO AO SE INTERPOR O
RECURSO ENDEREÇADO AO STJ. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÕES SEREM
REALIZADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "em razão da pandemia
relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no
período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de
19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos
eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no
Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido
comprovada no momento da interposição do recurso" (AgInt no AREsp
1.733.695/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 8/2/2021, DJe 17/2/2021).
4. Com efeito, de acordo com a Resolução do CNJ n. 313/2020, ficou
estabelecida, para o período de 19/3/2020 a 30/4/2020, a suspensão
dos prazos processuais, com a ressalva, no inciso II do § 1º do art.
2º da citada norma, de que, nesse período, "os tribunais definirão
as atividades essenciais a serem prestadas, garantindo-se,
minimamente: a manutenção dos serviços destinados à expedição e
publicação dos atos judiciais e administrativos".
5. Assim, considerando que, na espécie, a parte insurgente foi
intimada do acórdão recorrido em 14/4/2020, o prazo de 15 dias úteis
se iniciou em 4/5/2020, tendo o dies ad quem recaído em 28/5/2020,
contudo, o recurso somente foi apresentado em 29/5/2020, sendo,
portanto, intempestivo.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - PANDEMIA COVID-19 - PRORROGAÇÃO
NO TRIBUNAL DE ORIGEM - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1799413>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1819833>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00002 PAR:00001 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775164
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO
COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na
hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas
típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do
Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 83/STJ. Rever o
entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa
jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso
especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA - EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1302248>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1361406>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1302248>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1292032>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1768449
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. COVID-19. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ATO
NORMATIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO FOI JUNTADO AO SE INTERPOR O
RECURSO ENDEREÇADO AO STJ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "em razão da pandemia
relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no
período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de
19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos
eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no
Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido
comprovada no momento da interposição do recurso" (AgInt no AREsp
1.733.695/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 8/2/2021, DJe 17/2/2021).
2.1. No caso dos autos, a parte insurgente deixou de comprovar, no
ato de interposição do recurso especial, que a partir do dia
16/3/2020 os prazos processuais foram suspensos no tribunal de
origem.
3. Assim, considerando que, na espécie, a parte insurgente foi
intimada do acórdão recorrido em 17/3/2020, o prazo de 15 dias úteis
se iniciou em 18/3/2020, tendo o dies ad quem recaído em 21/5/2020,
contudo, o recurso somente foi apresentado em 25/5/2020, sendo,
portanto, intempestivo.
4. Ademais, não há falar em aplicação do princípio da primazia da
resolução do mérito, a fim de sobrepujar a não observância dos
requisitos de admissibilidade recursal, sobretudo quando se tratar
de defeito grave e insanável.
5. Em relação à majoração dos honorários fixados na decisão
agravada, ressalte-se ser possível nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DEFEITO GRAVE E INSANÁVEL -
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1836220>>-CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1939570
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE
ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. SEGURO-GARANTIA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART.
523 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO SEGURO NÃO SE
CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de indenização securitária, em fase de cumprimento de
sentença, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo
parcialmente a impugnação.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O oferecimento de bens à penhora ou a substituição da penhora
pelo seguro garantia não impede a incidência da multa e dos
honorários, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Precedentes.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO-GARANTIA - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/15
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1863214>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1863289>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1937201
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REVISIONAL. EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 568/STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Execução.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado,
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a
apreciação do recurso especial.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a
sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser
executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista
a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de
"duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da
efetividade e da duração razoável do processo". Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPARECIMENTO DO ADVOGADO EM CARTÓRIO PARA PRÁTICA DE ATO DE
DEFESA - SUPRIMENTO DE CITAÇÃO)
   STJ - <<EDcl na Rcl 33747>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 529416>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1032132>>-MG,
         <<REsp 1698821>>-RJ
(AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXECUÇÃO PELO RÉU - DESNECESSIDADE DE
RECONVENÇÃO)
   STJ - {{AgInt no ARESP 271693}}-RJ,
         <<AgRg no REsp 1446433>>-SC
Informações complementares:      "[...] o comparecimento do advogado da parte em juízo, supre o
ato citatório quando vise à prática de defesa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283