AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1979670
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. MINORANTE
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
II - No presente caso, não há que se falar em violação ao art. 621
do Código de Processo Penal, porquanto os fundamentos invocados pela
eg. Corte de origem para julgar improcedente o pedido revisional
estão em consonância com o entendimento deste Sodalício, no sentido
de que o cabimento da revisão criminal ocorre em situações
excepcionais, não se prestando à servir como uma segunda apelação,
sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e
da segurança jurídica. Precedentes.
III  - Ademais, verifica-se que o eg. Tribunal de origem declinou,
de forma explícita, as razões ? baseado nas provas carreadas aos
autos - pelas quais concluiu pela manutenção da não incidência da
causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006.
IV - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pela
eg. Corte estadual, como pretende a recorrente, demandaria o
revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos
autos, inviável nesta instância (Enunciado sumular n. 7 do STJ).
V - Por fim, "É descabido postular a concessão de habeas corpus de
ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso
especial" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE EXAME DAS PROVAS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 330602>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 1471442>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1213878>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1390878>>-AP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS -
APLICAÇÃO OU AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1729090>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1799093>>-MS,
         <<AgRg no HC 633615>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621