AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154755
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. RECEPTAÇÃO. ESTELIONATO.
CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO.  PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. PANDEMIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO
DE RISCO.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, a prisão preventiva do agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos, notadamente pelo fato do agravante
"integrar organização criminosa visando ao cometimento de diversos
roubos de carga de medicamentos de alto custo, principalmente
oncológicos, sendo certo que cada membro da aludida organização
exercia funções bem delineadas, tendo a autoria dos crimes e o modus
operandi da organização sido desvendados mediante complexa e acurada
investigação criminal. Ressalte-se, ainda, que em relação ao
agravante "ele fazia parte do denominado "núcleo operacional", o
qual planejava a abordagem dos caminhões alvo, o que incluía
segui-los até o ponto mais conveniente para a abordagem", o que
demonstra gravidade concreta da conduta a tornar necessária a prisão
preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar
sua periculosidade. E, conforme a jurisprudência do col. Pretório
Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública
a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração
delitiva.
IV - A recomendação 62/2020 do CNJ não determina imediata soltura de
presos, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que
potencializem a infecção pelo Covid-19, justamente porque tal
medida, por si só, não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os
riscos de contrair a doença não é inerente àqueles que fazem parte
do sistema penitenciário. Ademais, as instâncias precedentes, ao
avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da
COVID-19, entenderam que: "a impetração não trouxe comprovação
inequívoca de que a paciente se enquadra no grupo de vulneráveis do
Covid-19, ou que tenha a saúde fragilizada. Tampouco restou
demonstrada a impossibilidade de que receba tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra recolhida" razão pela
qual deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao
agravante. Rever tal entendimento demandaria revolvimento fático
probatório inviável na via estreita habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.