AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833058
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E .211/STJ.
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE
ATO ÍMPROBO AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA PROVA
DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os
pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual
não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
3. Sobre a indicada violação ao art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei
8.429/92, esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial
consolidada segundo a qual o princípio do in dubio pro societate
deve incidir sobre a fase processual de recebimento da petição
inicial, de modo que a presença de indícios da prática do ato
ímprobo é suficiente para permitir o prosseguimento da demanda.
4. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São
Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade
administrativa em face de ex-prefeito do Município de Barueri/SP e
do então Secretário Municipal de Cultura e Turismo, em razão de
indevida contratação direta de empresas que supostamente detinham a
exclusividade para a contratação de cantores populares para
realização de shows.
5. O Tribunal de origem manteve a decisão de recebimento da petição
inicial, afirmando, com fundamento das provas dos autos, que estão
presentes indícios da prática de ato de improbidade administrativa.
Com efeito, a reversão do entendimento sufragado no acórdão
recorrido acerca do seu recebimento na ação de improbidade demanda o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.
6. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte
recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO
SOCIETATE)
   STJ - <<REsp 1770305>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1820653>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1318886>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1403200>>-SP
(ATO ÍMPROBO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<REsp 1770305>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1220029>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
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