AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1629281
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA DE DEPENDÊNCIA.
CONCUBINATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL.  DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA. COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MULTA DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 538 DO CPC/1973. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de dependência
econômica contra o INSS. Na sentença, julgou-se procedente a ação,
reconhecendo-se a união estável. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada apenas no tocante à declaração de união
estável, haja vista não entender configurada, porém manteve a
sentença no sentido de declarar a dependência econômica para fins de
recebimento de pensão por morte.
II - Do teor do acórdão recorrido, fica claro que a conclusão quanto
aos efeitos previdenciários decorrentes das relações estabelecidas
pelo de cujus passa, necessariamente, pela a análise quanto à
caracterização de união estável ou dependência econômica, no sentido
de se verificar se houve ou não a comprovação, pela autora, da
dependência econômica e da existência da união estável.
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Quanto à violação do art. 538 do CPC, observa-se que o Tribunal
de origem reconheceu o caráter protelatório dos embargos, daí porque
correta a imposição da multa prevista no mencionado dispositivo
legal. Ademais, a pretensão de rediscussão do julgado, inclusive
invocando questões expressamente decididas no acórdão embargado,
caracteriza o manifesto intuito protelatório, sendo escorreita a
aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
CPC/1973. Outrossim, a revisão do entendimento aplicado pelo
Tribunal a quo, igualmente esbarra no óbice consubstanciado no
enunciado da Súmula n. 7/STJ.
V - Ademais, ainda que por hipótese se pudesse suplantar os óbices
apontados, tem-se que, pelos termos expostos no acórdão recorrido,
não se vislumbra relação de concubinato entre a recorrida e o de
cujus, mas casamento religioso (com efeitos civis), celebrado antes
do noticiado casamento civil com a outra esposa (nem sequer
comprovado, ao que consta do acórdão).
VI - Daí que, no caso concreto, não se verifica a típica relação de
concubinato, nos termos a que, de praxe, aludem a doutrina e
jurisprudência, mas situação sui generis, em que foram celebrados de
fato dois casamentos, o primeiro com a recorrida, religioso, com
efeitos civis, do qual nasceram três filhos, e o segundo
posteriormente, na forma da lei civil.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AREsp   1362713  RJ  2018/0236424-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021