HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 523901
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. LATROCÍNIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
EXAURIMENTO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para se
ventilar teses a respeito de absolvição ou desclassificação da
conduta delitiva, já que pedidos dessa espécie demandam, no mais das
vezes, avaliação detida do conteúdo fático probatório, procedimento
incompatível com a via estreita da ação mandamental, cujo rito é
célere e de cognição sumária.
3. A teor do art. 155 do Código de Processo Penal, não se mostra
admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em
elementos de informação colhidos durante o inquérito e não
submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas
as provas cautelares e não repetíveis. Neste caso, a sentença
condenatória, confirmada pelo Tribunal de origem por meio de acórdão
que negou provimento ao apelo defensivo, apresentou elementos
suficientes para comprovar a autoria e a materialidade delitiva, não
havendo que se falar que a condenação teve por suporte apenas os
elementos informativos obtidos na fase policial.
4. A jurisprudência das Cortes Superiores já se pacificou no sentido
de não obrigar o juiz a responder a todas as questões trazidas pela
defesa. A decisão deve conter os fundamentos necessários para
justificar a opção pela tese da acusação, mas não se exige que o
magistrado se debruce sobre cada um dos argumentos apontados pela
defesa a favor da inocência do réu.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - MATERIAL
PROBATÓRIO COLHIDO - CONDENAÇÃO)


   STJ - <<HC 343358>>-DF,
         <<HC 340815>>-MT,
(DEFESA - EXAURIMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<HC 180821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
Acórdãos similares: RHC     135643  SP  2020/0260894-8  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020