AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 88130
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS.
CORREÇÃO   MONETÁRIA.   IPCA.   ADI   N.   4.357/DF.  DECLARAÇÃO  DE
INCONSTITUCIONALIDADE  PARCIAL,  POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI
N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º DA LEI N. 9.494/97.
1.  Nas  condenações  impostas  à  Fazenda  Pública  de natureza não
tributária,  a  correção  monetária  deve  ser  calculada  segundo a
variação  do  IPCA,  em  face da declaração de inconstitucionalidade
parcial  por  arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (ADIs n.
4.357-DF  e  4.425-DF).  Precedente  mais  recente:  AgRg  no  AREsp
231.080/PE,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  DJe
3/6/2014.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO FEITO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1412444>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1273278>>-CE
(CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 231080>>-PE
(INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009)
     STF - [[ADI 4357]]-DF, [[ADI 4425]]
Informações complementares:      Não é cabível o sobrestamento do julgamento de recurso especial
em   que   se   discute   a  aplicação  de  dispositivo  legal  cuja
constitucionalidade  está  pendente  de  discussão  no STF, conforme
entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:00001
(ALTERADO PELA LEI 11.960/2009)
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