AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 92791
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL
FEDERAL DA 1ª REGIÃO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA.
DESVIO DE RECURSOS. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIO
COM
ENTE ESTADUAL. CRIMES DE ESTELIONATO, DE PECULATO, CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGADO QUE NÃO MAIS OCUPA
CARGO DE PREFEITO. PLEITO PELO PREJUÍZO DO CONFLITO. JUSTIÇA
FEDERAL
VERSUS JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO NATURAL. NECESSIDADE DE SE DIRIMIR
QUAISQUER DÚVIDAS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA SOBRE A QUESTÃO.
ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2ª
VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA.
1- Os indícios do desvio de dinheiro público, oriundo do repasse de
verbas federais mediante convênio com o Estado de Roraima, apontam
para a prática de crimes de estelionato, de peculato, contra a
ordem
tributária e de lavagem dinheiro, cujo investigado, então prefeito
do Município de Iracema/RR, não mais figura como autoridade
detentora de foro especial por prerrogativa de função, o que
ensejaria a prejudicialidade deste conflito de competência.
2-  Contudo, com o fim de dirimir quaisquer dúvidas acerca da
controvérsia e em atendimento aos princípios da economia e da
celeridade processual - o incidente tramita desde 2007 e há a
possibilidade de arguição de novo conflito pelas mesmas razões -,
impõe-se afastar a prejudicialidade alegada.
3- Acerca do assunto, a orientação desta Corte é no sentido de que
compete à Justiça Federal a apuração de malversação de verbas
federais repassadas mediante convênio a ente estadual, tendo em
vista a configuração de interesse da União, nos termos do art. 109,
inciso IV, da CF.
4 - Na espécie, os elementos colhidos na operação da Polícia
Federal, denominada "Praga do Egito", informam que, além do suposto
locupletamento dos indiciados em detrimento de recursos do Estado,
verbas federais oriundas de convênio entre o ente estatal e a União
eram depositadas na conta única do Estado de Roraima, com o fim de
pagamento de funcionários fantasmas "contratados" pelo governo, o
que demonstra o efetivo prejuízo da União a atrair a competência da
Justiça federal - já teria sido apurado o desvio da quantia mínima
de R$ 644.016,07  provenientes dos cofres federais.
5- Tal deslinde é reforçado pelo envio à Justiça Federal de 1ª
instância da ação penal originária (AP n. 320, rel. Min. Paulo
Gallotti), na qual figura como denunciado o então Governador do
Estado de Roraima, Francisco Flamarion Portela, juntamente com
Bernardino Alves Cirqueira e Elândia Gomes Araújo, ora indiciados,
tendo em vista o fim do mandato eletivo daquele.
6- Não é inédita a declaração da competência de um juízo que não
figura como um dos nomeados no conflito, cumprindo a esta Corte o
mister de indicar a autoridade competente, em atendimento ao
Princípio do Juiz Natural (CF, art. 5º, LIII). (Precedentes da
Seção).
7- Agravo regimental desprovido. Conflito conhecido para fixar a
competência da Justiça Federal, no caso, a 2ª Vara da Seção
Judiciária de Roraima, juízo onde inicialmente tramitou o feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental e conhecer do conflito para fixar a competência da
Justiça Federal, no caso, a 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministra
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e
Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - APURAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS
FEDERAIS REPASSADAS A ENTE ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 122555>>-RJ, <<CC 123656>>-AC,
           <<CC 113913>>-TO
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - APLICAÇÃO)
     STJ - <<CC 100545>>-SP, <<CC 42715>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00053   ART:00109   INC:00004