AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1704
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ? FGTS ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? SÚMULA
N. 343/STF ? INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS ?
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL ? AUSÊNCIA DE INTERESSE
JURIDICAMENTE PROTEGIDO.
1. Acórdão rescindendo que examinou a matéria, como era de sua
competência, à luz da legislação infraconstitucional.
2. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais, não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a
jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao
pleito do autor (Súmula n. 343/STF e 134/TFR).
3. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar
a aplicação da Súmula n. 343/STF somente na hipótese em que o
Supremo Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da
lei aplicada pelo acórdão rescindendo.
4. A Corte Suprema analisou o pleito relativo à correção monetária
dos saldos das contas vinculadas do FGTS à luz do princípio do
direito adquirido, sem examinar a constitucionalidade.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 406>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, REFERENCIA,
CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA, FGTS, DECORRENCIA,
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI, EPOCA, DECISÃO RESCINDENDA,
APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, AMBITO, AÇÃO
RESCISORIA, HIPOTESE, CEF, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, DEFERIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA, FGTS,
NÃO OCORRENCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MATERIA,
AMBITO, STF.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
Acórdãos similares: AgRg na AR   2288  CE  2002/0043596-7  Decisão:27/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00182
AgRg na AR   2279  PR  2002/0037663-0  Decisão:09/05/2002
DJ         DATA:24/06/2002      PG:00177
AgRg na AR   2246  SP  2002/0027659-3  Decisão:10/04/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00143
AgRg na AR   2230  RS  2002/0025088-0  Decisão:10/04/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00143
AgRg na AR   2216  SP  2002/0019728-5  Decisão:10/04/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00143
AgRg na AR   2210  PR  2002/0018025-5  Decisão:10/04/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00142
AgRg na AR   2209  RS  2002/0016504-8  Decisão:10/04/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00142
AgRg na AR   2207  CE  2002/0016496-1  Decisão:10/04/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00142
AgRg na AR   2160  AL  2002/0009107-6  Decisão:10/04/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00141
AgRg na AR   2095  RS  2001/0198339-0  Decisão:10/04/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00141
AgRg na AR   2093  RS  2001/0198330-4  Decisão:10/04/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00141
AgRg na AR   2237  RS  2002/0026168-4  Decisão:01/04/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00143