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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497156
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM
REDE DE TELEFONIA. INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA E
INCIDÊNCIA DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não incide a Súmula nº 389 do STJ na ação em que se postula tão
somente a subscrição das ações faltantes quando do investimento
realizado para o serviço de telefonia, inexistindo pedido de
exibição de documentos, razão pela qual o prévio requerimento
administrativo e o pagamento da taxa não são exigidos.
3. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de
ações em face do descumprimento de contrato de participação
financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza
pessoal e prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do CC/16 e
205 e 2.028, ambos do CC/02, sendo o termo inicial a data da
subscrição deficitária.
4. O contrato de participação financeira em empresa de telefonia é
de adesão, razão pela qual incide as regas do CDC.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SOCIEDADE ANÔNIMA -
DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1578042>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1620307>>-PR
(CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA -
CONTRATO DE ADESÃO - REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no Ag 1344067>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1105293>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409180
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AGRAVANTE QUE PLEITEOU APLICAÇÃO DE MULTA E DANOS MORAIS COM BASE NA
NÃO ACEITAÇÃO DE SEU LANCE EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE
DE RECUSA CONFORME EDITAL, CLÁUSULA 4. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS
PELA CORTE DE ORIGEM. MULTA QUE SE APLICA APENAS AO ARREMATANTE E
NÃO SE APLICA AOS RECORRIDOS. IMPOSSIBILIDADE  DE REVISÃO DESTE
ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVO VIOLADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ.
DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1761279  PR  2018/0213390-6  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413650
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
(CPC/2015). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA. RÉ DENUNCIANTE
VENCIDA NA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL AFRONTADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
INCIDÊNCIA DO IMPEDIMENTO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. ATO
ILÍCITO GERADOR DO DANO MORAL COMPROVADO ENTENDIMENTO DIVERSO.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REDUÇÃO DO  VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 5/STJ.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. A DATA DO EVENTO DANOSO DETERMINA
O TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1157866>>-SP
(DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 675054>>-RJ
(DENUNCIAÇÃO  DA  LIDE  E  ALEGAÇÃO  DE CERCEAMENTO  DE  DEFESA -
ÓBICES DAS SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1265464>>-SP
(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
   STJ - <<REsp 1727173>>-PR
(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 921994>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$  20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00082 PAR:00002 ART:00085 PAR:00002 ART:00086
        PAR:ÚNICO ART:01022 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000054
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1583158  RJ  2019/0274001-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416077
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ERRO
MÉDICO. MORTE DA PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
MÉDICO-HOSPITALARES. SOLIDARIEDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.
PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a
operadora do plano de saúde, na qualidade de fornecedora de
serviços, é solidariamente responsável perante o consumidor pelos
danos causados por profissional conveniado.
2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo
Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua
reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS CAUSADOS -
CONVENIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1434191>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1533920>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 747455>>-RJ
(DANO MORAL - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - INTERESSE JURÍDICO -
PECULIARIDADES DO CASO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(DANO MORAL - VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521888>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1359566>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ (50.000,00).
Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1416077>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "O  entendimento  pacífico  desta  Corte,  quanto  ao  pedido
de  minoração  do quantum indenizatório, é que o montante
compensatório a título de dano moral deve  ser  fixado  considerando
 o  método  bifásico,  norteador  do  arbitramento equitativo
exercido  pelo  juiz,  o  qual  analisa  o  interesse  jurídico
lesado  e  as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do
valor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462715
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU
CONCORRENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR
ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. PRETENSÕES QUE DEMANDAM O REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1357163>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1287514>>-DF
(DANOS MORAIS - VALOR - MÉTODO BIFÁSICO - INTERESSE JURÍDICO LESADO
- CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(DANOS MORAIS - QUANTUM - REVISÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1096276>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] temos que o montante compensatório a título de dano
moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do
arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o
interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para
a definição do valor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640110
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO
INDEVIDA. ALEGADA DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DAS INSCRIÇÕES
ANTERIORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 235460>>-ES
Informações complementares:      "[...] valoração da prova 'refere-se ao valor jurídico desta,
sua admissão ou não em face da lei que a disciplina , podendo
representar, ainda, contrariedade a princípio ou regra jurídica, no
campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame,
nesta Corte. Diversamente, o reexame da prova implica a reapreciação
dos elementos probatórios, para concluir-se se eles foram ou não bem
interpretados, matéria de fato, soberanamente decidida pelas
instâncias ordinárias de jurisdição e insuscetível de revisão , no
Recurso Especial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1568966  SC  2019/0248602-5  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no REsp  1751460  RO  2018/0160798-8  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743609
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO DO
JULGADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há
como infirmar a conclusão delineada na instância ordinária a
respeito da inexistência de excesso de execução, sem que se proceda
ao reexame dos fatos e das provas do presente processo, o que não se
admite nesta instância extraordinária, haja vista o óbice do
Enunciado n.º 7/STJ.
2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à
caracterização de litigância de má-fé do recorrido, demandaria o
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em
sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 727324>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1503178>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1903373  SP  2020/0101688-1  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1685056  RS  2020/0072863-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1591046  SP  2019/0288354-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AREsp  1325787  MS  2018/0172975-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1605328  RJ  2019/0314348-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760272
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR.
REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º
7/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 211/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. JUROS
DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 54 E
362, AMBOS DO STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, inciso IV, do
CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. A revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão
recursal, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo
fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso
especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ.
4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
de Justiça de origem.
5. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o valor fixado a
título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias,
pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice no Enunciado
n.º 7 do STJ.
 6. Sobre o valor da condenação por danos morais incidem juros de
mora desde a data do evento danoso e correção monetária a partir do
arbitramento.
7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1574176  PR  2019/0257863-8  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1583600  MG  2019/0274658-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1596383  DF  2019/0298148-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1600169
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PROCESSO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS
COM BASE NO VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em
regra, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito
econômico, com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC.
3. Apenas quando não for possível identificar o proveito econômico
ou quando o valor da causa se mostrar muito reduzido é que,
excepcionalmente, a verba honorária deverá ser arbitrada por
equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do NCPC.
4. Quando a adoção do critério estabelecido no art. 85, § 2º ,do
NCPC,  resultar em honorários excessivos, não será possível,
segundo
orientação da Segunda Seção, fixá-los com base na equidade.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525337
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE DISPENSA DE PREPARO POR SE TRATAR DE
AUTARQUIA ESTADUAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA Nº 282 DO STF.
INAPLICABILIDADE DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. Inviável o afastamento do óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF
em virtude da falta de prequestionamento quanto a dispensa do
recolhimento do preparo pelas pessoas jurídicas de direito público.
3. Esta Corte possui entendimento que, em se tratando de vício
insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da
primazia
de julgamento de mérito. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - JULGAMENTO
MONOCRÁTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708230>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1243423>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356