AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 851
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1. Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Delegado
de Polícia Civil à época dos fatos, acusado de constranger dois
presos em flagrante, mediante socos e chutes nas costas, no peito e
na cabeça, para que informassem o destino que deram a arma de fogo
empregada em assalto por eles praticado.
2. Vítimas que se disseram agredidas por 90 minutos, relatando terem
também sido pisoteadas, arrastadas pelos cabelos e jogadas de uma
escada.
3. Relatos desmentidos pelos laudos dos peritos legistas, que, em
exame procedido no dia imediatamente posterior ao das supostas
agressões, encontraram apenas lesões leves e superficiais, a maior
delas com três centímetros de comprimento, consistente em mera
equimose arroxeada na coxa de uma das supostas vítimas. As outras
lesões mediam entre 0,2 e 2 centímetros, esta última e a segunda
maior consistente em "leve edema traumático na região do osso
perietal".
4. Ferimentos que não se coadunam com a narrativa de quem se diz
agredido por 90 minutos mediante socos, chutes e pisões. Menos,
ainda, com lesões que poderiam ser encontradas em quem foi jogado de
uma escada e arrastado pelos cabelos.
5. Ausência de corroboração do ocorrido por qualquer das testemunhas
ouvidas no correr do Inquérito. Bem ao contrário, há relato de
Delegado de Polícia Civil que diz ter sido ele, e não o denunciado,
quem conduziu os interrogatórios dos presos. Estes, depois de
inquiridos, teriam sido levados às celas e de lá não saíram para
novas oitivas.
6. Depoimento de policial militar que assevera não ter visto
qualquer agressão aos dois presos na Delegacia de Polícia, muito
embora pudesse ter interesse em incriminar os policiais civis,
inclusive a fim de se isentar de responsabilidade, na medida em que
as supostas vítimas também se disseram alvo de violência da polícia
militar.
7. Testemunha funcionária dos Correios que noticia ter permanecido
na delegacia por mais de cinco horas, tendo podido escutar, do local
onde estava, a inquirição dos presos, sem ter ouvido qualquer ato de
violência, chegando, inclusive, a relatar o teor das respostas dadas
na ocasião pelas supostas vítimas.
8. Versões isoladas dos dois flagranteados, ora alegando terem sido
agredidos por policiais militares, no momento da prisão, ora
afirmando que não e que as agressões partiram do acusado, na
Delegacia de Polícia Civil.
9. Suposta vítima que promoveu a instauração de 6 (seis) processos
na Corregedoria da Polícia Militar, conforme ela mesmo informa,
sempre acusando policiais militares de tortura, conforme mídia
digital encartada aos autos.
10. Acervo probatório reunido que não permite que se afira a
existência de indícios mínimos de materialidade e de autoria,
indispensáveis ao desencadeamento de Ação Penal.
11. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Og
Fernandes.
Sustentou oralmente o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada,
Vice-Procurador-Geral da República.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr.
Alexandre Vieira de Queiroz, pelo réu."