AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1938660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. ROUBO
MAJORADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE EM MAJORANTE SOBEJANTE.
POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.  CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
NECESSIDADE DE TRASLADO DE VÍTIMA COM 80 ANOS A HOSPITAL. FUNDAMENTO
CONCRETO.  MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO
E PERÍCIA.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito.
2.  "O fato do agente praticar crime durante o período de
cumprimento de pena imposta em outro processo, no regime aberto,
justifica a elevação da pena-base, em razão da reprovabilidade da
conduta e do menosprezo às decisões judiciais. Precedentes" (AgRg no
AREsp 1800421/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021).
3. Havendo mais de uma majorante, uma delas poderá ser considerada
como causa de aumento do delito de roubo e, a sobejante, como
fundamento a exasperar a pena-base.
4. Válido o fundamento para a exasperação da pena-base pelas
consequências, ao se destacar que a conduta criminosa foi apta a
causar abalo psicológico na vítima idosa, com 80 anos de idade, que
precisou ser encaminhada ao hospital, em decorrência da prática
delitiva.
5. Esta Corte "firmou o entendimento de que é despicienda a
apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da
majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos
autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no
roubo [...]" (HC 606.493/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020), como ocorreu na
hipótese, pois foi constatado na origem a existência de prova
testemunhal que evidenciou o uso de arma de fogo.
6. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - PRATICA DE CRIME DURANTE
O CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1800421>>-DF
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA -
EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1886224>>-PR
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ABALO
PSICOLÓGICO NA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 158555>>-SP
(APREENSÃO E A PERÍCIA DA ARMA DE FOGO - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO
§ 2º-A, I, DO ART. 157 DO CP - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA)
   STJ - <<HC 606493>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1738888>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00001