AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664934
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. PLEITO DE
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
EXTENSÃO DO PRIVILÉGIO. OPÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Este
Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a
atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da
insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua
caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta;
(b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o
reconhecimento do benefício, não obstante o valor ínfimo da coisa
subtraída  R$ 54,00. Isso porque, "segundo a jurisprudência desta
Corte, a prática do delito de furto qualificado por escalada,
arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso
dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e
afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC 351.207/RS,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
28/06/2016, DJe 01/08/2016)" (AgRg no AREsp n. 1.727.520/TO, Sexta
Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 03/05/2021). Nesse sentido:
HC n. 605.552/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
16/10/2020).
IV - Ademais, "a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp
n.221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa
inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada
a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito
verificar que a medida é socialmente recomendável" (RHC n.
118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
13/12/2019). Registre-se ainda que, "apesar de não configurar
reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos
policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é
suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e,
consequentemente, afastar a incidência do princípio da
insignificância" (AgRg no HC n. 578.039/PR, Sexta Turma, Rel. Min.
Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 04/09/2020). A propósito: AgRg no
AREsp n. 1.150.475/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
06/04/2018; e AgRg no AREsp n. 1.076.199/MG, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 01/08/2017.
V - Privilégio descrito no § 2° do art. 155 do Código Penal.
Extensão lastreada em fundamentos idôneos. Quando o Magistrado
reconhece a figura do furto privilegiado, deve declinar as suas
razões para optar por quaisquer dos privilégios constantes no § 2.º
do art. 155 do Código Penal, pois a inobservância dessa regra ofende
o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da
República. Insta ressaltar, que a solução adotada no âmbito da
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça requisita
fundamentação concreta do magistrado na escolha do benefício
concedido no furto privilegiado, mormente quando a opção não recai
sobre a alternativa mais benéfica.
VI - In casu, não se verifica a ocorrência de ilegalidade. A Corte
de origem ao comutar a pena de reclusão para detenção justificou seu
proceder, haja vista a forma qualificada do delito e a existência
de condenação por fato idêntico  embora não suficiente para
caracterizar reincidência. Assim, não há se falar em ausência de
motivação na escolha da benesse permitida na figura privilegiado do
furto.
VII  Alegação de bis in idem rechaçada. Para se se chegar à
imposição de uma pena, a cognição do magistrado passa por dois
campos. O primeiro referente ao juízo de certeza quanto à
materialidade e à autoria delitiva. O outro ligado à mensuração da
pena. Desta feita, é perfeitamente possível a utilização do mesmo
elemento para firmar juízo condenatório e para sopesar a quantidade
de pena. Entender de modo diverso, em exercício apagógico, seria o
mesmo que assentir com a ideia de que a apreensão de arma de fogo na
posse de um acusado é elemento apto a caracterizar o delito de
roubo, mas circunstância que jamais poderia ser levada a efeito no
campo da dosimetria da pena.
VIII  Na hipótese em foco, a reprovabilidade da conduta subsumida a
qualificadora e o histórico delito do paciente foram usados para
afastar o princípio da insignificância  reafirmando, assim, a
materialidade delitiva - e dosar o privilégio previsto no § 2° do
art. 155 do Código Penal. Portanto, não se vislumbra o agravamento
da situação jurídica-penal do paciente pelo mesmo fato.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - FURTO QUALIFICADO
POR ESCALADA, ARROMBAMENTO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO OU CONCURSO DE
AGENTE)
   STJ - <<HC 605552>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1727520>>-TO
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - REITERAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 118548>>-RJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA - EXISTÊNCIA
DE OUTRAS AÇÕES PENAIS, INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO OU
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 578039>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1076199>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1150475>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto
privilegiado-qualificado de bem avaliado em R$ 54,00 (cinquenta e
quatro reais) , devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000511
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002