AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1448466
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO.
SOCIEDADE CONTÁBIL. CARÁTER EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
INVIABILIDADE DO ENQUADRAMENTO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO
VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Preliminarmente, não houve ofensa ao art. 489, §1º, IV, do
CPC/2015, pois o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos,
expressamente rejeitou o caráter uniprofissional da empresa
recorrente e, consequentemente, afastou a possibilidade do
recolhimento do ISS sobre o valor fixo.
2. Em consequência, a tese de "desenquadramento retroativo" é
incapaz de reverter a conclusão a que chegou o colegiado local, pois
não mitiga a premissa fática alcançada.
3. Quanto ao mérito propriamente dito, o intento não merece
conhecimento.Do acórdão impugnado, extraem-se os seguintes excertos
(fls. 184-186, e-STJ): "Outrossim, verifica-se do procedimento
administrativo que a auditoria fiscal do Município constatou várias
circunstâncias que também indicam o caráter empresarial da
sociedade. E como anotou o MM. Juiz, 'A multiplicidade de atividades
exercidas pelos funcionários da requerente torna duvidoso o fato de
desenvolver ela exclusivamente atividades contábeis. O próprio site
da requerente menciona que 'Contamos com parcerias sólidas e
tradicionais assim como vários profissionais de consultoria,
assessoria jurídica, segurança do trabalho, e outros, que colocamos
à disposição de nossos clientes' (fls. 121).  A requerente,
portanto, presta uma gama de serviços mais diversificada do que o
mero escritório de contabilidade'".
4. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para fazer jus ao
benefício disposto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68,
a empresa deve caracterizar-se como sociedade uniprofissional, o que
não se compatibiliza com a adoção do regime da sociedade limitada,
em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo social"
(AgRg no REsp 1366322/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 28/05/2013, grifou-se)
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão que atrai a Súmula 83/STJ.
6. Além do mais, rever as inúmeras constatações do Tribunal estadual
acerca da real atividade laboral da recorrente requer reexame
probatório, impossível conforme a Súmula 7/STJ.
7. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.
8. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à
preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão,
negado provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (ISS - RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO - SOCIEDADE CONTÁBIL - CARÁTER EMPRESARIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1366322>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1202082>>-PB,
         <<AgRg no Ag 1391830>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1023655>>-SP
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00001 PAR:00003