RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 31631
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  CABIMENTO.  CORRUPÇÃO  DE MENORES. PRESCINDIBILIDADE DA
PROVA   EFETIVA   DE   CORRUPÇÃO.  APELAÇÃO.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.
MANUTENÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  CONTRÁRIO  À  TESE  FIRMADA EM RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1.  Segundo a orientação proposta pela Terceira Seção deste Tribunal
Superior,  quando  o  acórdão  proferido em apelação for contrário a
entendimento  firmado por julgamento de recurso especial repetitivo,
deve  ser  observado  o  rito  previsto  no  art.  1.030, II, do CPC
(necessidade de haver sido exercido o juízo de retratação), tal como
se  deu na hipótese, para que, só então, seja possível a propositura
de reclamação.
2.   A   tese   estabelecida   no  Recurso  Especial  Repetitivo  n.
1.127.954/DF  foi  a  de  que,  "para  a  configuração  do  crime de
corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do
Adolescente,  não  se faz necessária a prova da efetiva corrupção do
menor,  uma  vez  que  se  trata de delito formal, cujo bem jurídico
tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável
induza  ou  facilite  a  inserção ou a manutenção do menor na esfera
criminal".  Mostra-se,  portanto,  contrária  a  esse entendimento a
compreensão   firmada   pelas   instâncias   ordinárias   de  que  a
configuração do crime de corrupção de menores exige prova da efetiva
corrupção.
3.   É   injustificável   que,   após   firmadas  teses  em  recurso
representativo  de controvérsia, bem como em enunciado de súmula, se
persista na adoção de um entendimento que não se compatibiliza com a
interpretação  dada  por este Superior Tribunal. Nenhum acréscimo às
instituições  e  ao  funcionamento  do  sistema  de justiça criminal
resulta   de  iniciativas  desse  jaez,  que  apenas  consagram  uma
resistência  estéril  a uma necessária divisão de competências entre
órgãos  judiciários,  com  base  na qual cabe ao Superior Tribunal a
interpretação  do  direito  federal  e ao Supremo Tribunal Federal a
interpretação da Constituição da República.
4.  Reclamação  julgada procedente para determinar que o Tribunal de
origem  reexamine  o  caso,  especificamente com relação ao crime de
corrupção  de  menores,  sob  a perspectiva da orientação firmada no
Recurso Especial Repetitivo n. 1.127.954/DF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção, por unanimidade, julgar
procedente  a  reclamação,  para determinar que o Tribunal de origem
reexamine  o caso, especificamente com relação ao crime de corrupção
de  menores,  sob  a  perspectiva  da  orientação firmada no Recurso
Especial  Repetitivo  n.  1.127.954/DF,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA EFETIVA
CORRUPÇÃO)
     STJ - <<REsp 1127954>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA 221)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002