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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RE no AgRg no RMS)
Processo: 31740
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em
atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade do processo. Precedentes.
II - In casu, o v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de
questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e.
Supremo Tribunal Federal (pressupostos de admissibilidade de
recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual
inadmissível o recurso extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1138634>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 602648>>-SC
Acórdãos similares: EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 988724 SP 2007/0302992-4
Decisão:18/04/2012
DJE        DATA:07/05/2012
EDcl no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1237961 PR 2009/0190593-2
Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:30/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1213924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DESPACHO
DE CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
CONTEÚDO DECISÓRIO.  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em
Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 3/12/2009), é definitiva a decisão prolatada
por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na
ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de
instrumento previsto no art. 544 do CPC.
II - Interposto o agravo de instrumento, o despacho que o recebe
como agravo regimental, por não possuir conteúdo decisório, não pode
ser atacado por agravo regimental, cabível somente contra decisão, a
teor do disposto no art. 258 do Regimento Interno desta e. Corte.
III - In casu, mantida a conversão, tem-se que o v. acórdão
recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral
já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal
(pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de
outros tribunais), razão pela qual é inadmissível o recurso
extraordinário interposto.
Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(QUESTÃO ATINENTE A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO
DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:00544
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 1735
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 03/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA. JUSTIÇA PORTUGUESA. ART.
1.030, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 3º DA LEI 11.101/05.
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO BRASILEIRO, DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR.
SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE RESTRINGE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. OFENSA À
SOBERANIA NACIONAL. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.
1. Nos termos do parágrafo único do art. 1.030 do CC de 2002,
justifica-se o interesse do requerente na presente homologação em
razão de ser sócio do requerido em empreendimento situado no Brasil.
2. Segundo o princípio da universalidade, a decretação da falência
compete ao Juízo do local do principal estabelecimento do devedor
(art. 3º da Lei 11.101/05).
3. Incabível a homologação da sentença estrangeira que obsta a
instauração ou o prosseguimento de qualquer ação executiva contra o
falido, restringindo a jurisdição brasileira, sob pena de ofensa à
soberania nacional.
4. Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - FALÊNCIA - COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - SOBERANIA NACIONAL E ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<SEC 1734>>-PT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01030   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00003
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5104
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 03/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO.
1. O trânsito em julgado da sentença homologanda pode ser verificado
por meio  do carimbo com a inscrição filed, ali constante e
devidamente traduzido, a comprovar que ela se encontra arquivada no
Tribunal competente.
2. Comprovada a tentativa de localização do requerido, foi efetuada
a sua citação por edital. Além disso, não havendo bens a partilhar,
nem filhos em comum, cabível o deferimento do pedido.
3. Homologação concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<AgRg na SE 1950>>-DE
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO? (EDcl no AgRg no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1166091
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS
5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO.
OFENSA REFLEXA. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO
CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
I - A via extraordinária é inadequada para debater matéria
processual de índole infraconstitucional, relativa ao reexame do
julgamento proferido em grau de agravo regimental no qual foi
aplicada multa, ante o caráter protelatório de recurso apresentado
ao c. STJ.
II - A imposição de multa fundada nos arts. 538, parágrafo único, e
557, § 2º, do CPC, não oferece implicação constitucional, pois a
violação à Constituição Federal, se existente, ocorreria de maneira
reflexa ou indireta. Precedentes.
Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos , nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - MULTA - EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS -
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
     STF - [[RE-AGR 583908]]-RN, [[AI-AGR 735532]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055   ART:00035   ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO   ART:00557   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1042646
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 24/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DISTINTAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO
ESPECIAL. INCABIMENTO.
1. A divergência autorizativa dos embargos de divergência é a que
tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como
julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no
elemento comum dos acórdãos em divergência.
2. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o
acórdão que, apreciando ofensa aos artigos 397 e 1.102-A do Código
de Processo Civil, admite a juntada de documentos na fase recursal,
desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, e o
acórdão que afasta alegada violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil, por não haver omissão a respeito da questão relativa
à juntada de documentos após a prolação da sentença, nada decidindo,
pois, acerca do cabimento em si da juntada de documentos na fase
recursal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Sidnei Beneti, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Convocado o Sr. Ministro Sidnei
Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERNA
DO TRIBUNAL)
     STJ - <<EREsp 687903>>-RS, <<AgRg nos EREsp 593863>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 282603>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS - IDENTIDADE FÁTICA E
SOLUÇÃO NORMATIVA DIVERSA)
     STJ - <<EREsp 39317>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO E
INTERPRETAÇÃO DO PRECEITO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 45672>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00397   ART:00535   ART:1102A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 957118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 24/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.  PARADIGMA DE SEÇÃO QUE PASSOU A
SER COMPETENTE PARA A MATÉRIA. SÚMULA Nº 158/STJ. DISSÍDIO SOBRE
REGRA TÉCNICA. INCABIMENTO.
1. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada." (Súmula do STJ, Enunciado nº 158).
2. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre acórdão
que, embora decidindo a questão federal, não teve como questão
expressa a incidência do enunciado nº 280 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, embargado, e aqueloutro, subsequente, que decide
expressamente sobre a incidência do enunciado nº 280 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal, para não conhecer do recurso.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo
orientação do Pretório Excelso, firmou-se no entendimento de serem
incabíveis os embargos de divergência em que se invoca dissídio
jurisprudencial com base em regra técnica acerca do juízo de
admissibilidade de recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Sidnei Beneti, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Convocado o Sr. Ministro Sidnei
Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES - RATIONE MATERIAE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 769693>>-PR, <<AgRg na Pet 3935>>-MG
(REEXAME DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 155470>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 824045>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 765822
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 24/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO ESPECIAL.
INCABIMENTO.
1. A divergência autorizativa dos embargos de divergência é a que
tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como
julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no
elemento comum dos acórdãos em divergência.
2. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o
acórdão embargado, que versa acerca da preferência dos honorários
advocatícios, ante sua natureza alimentar, sobre os demais débitos
sujeitos ao sistema de precatório, nos termos do parágrafo 1º do
artigo 100 da CF/88, e o acórdão paradigma que cuida da vedação ao
fracionamento do valor exequendo para o pagamento dos honorários do
advogado por meio de Requisição de Pequeno Valor, com a dispensa de
expedição de precatório, inserta no parágrafo 8º do artigo 100 da
CF/88.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Sidnei Beneti, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Convocado o Sr. Ministro Sidnei
Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA)
     STJ - <<EREsp 248312>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE DIVERSA DA UNIFORMIZAÇÃO DE
TESES JURÍDICAS DIVERGENTES)
     STJ - <<EREsp 687903>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00001   PAR:00008
(PARÁGRAFO 8° COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2003)
LEG:FED EMC:000062 ANO:2003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1007281
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 24/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS FÁCTICOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REAPRECIAÇÃO. INCABIMENTO.
1. A divergência autorizativa dos embargos de divergência é a que
tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, tal
como julgado, na identidade entre os acórdãos em cotejo.
2. "Não se admite que, em embargos de divergência, se peça,
primeiro, a correção da premissa de fato de que partiu o acórdão
embargado, para, após feita a correção, estabelecer a semelhança dos
pressupostos de fato, e, então, surgir a diversidade de teses
jurídicas; pois, teríamos então, a infringência do julgado."
(AgRgPet nº 4.754/DF, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, in
DJ 18/12/2006).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Sidnei Beneti, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Convocado o Sr. Ministro Sidnei
Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (REEXAMINAR OS PRESSUPOSTOS DE FATO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 881943>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 736627>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 851801>>-SP, <<EREsp 440378>>-PR,
           <<AgRg na Pet 4754>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214   PAR:00002