AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 262272
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
COTEJO ANALÍTICO ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico
entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude
fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado,
para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal
aplicável.
2. As teses apontadas como divergentes não se mostram presentes. Na
espécie, o acórdão embargado, em momento algum, reconheceu ser
possível reexame de fatos em sede de recurso especial. Analisou o
caso com fulcro nas conclusões já existentes e examinadas pelo
Tribunal a quo. Da mesma forma, entendeu que a discussão sobre
possibilidade de o cumprimento de título executivo judicial oriundo
de ação possessória ser precedido de procedimento de liquidação não
se mostrava necessária para a solução da controvérsia.
3. Por sua vez, as alegações de ofensa à coisa julgada não
demonstram a existência de teses divergentes com outro aresto, mas
apenas a tentativa da parte recorrente de mera revisão do julgado
através de meio recursal que, como se sabe, é de fundamentação
vinculada e, portanto, o confronto das teses deve observar o que foi
decidido pelo acórdão embargado, até porque não é possível rejulgar
o recurso especial em sede de embargos de divergência.
4. Não houve, ademais, o necessário cotejo analítico entre aresto
recorrido e arestos apontados como divergentes. A parte recorrente
se limita a repetir os argumentos rejeitados em sede de recurso
especial, colacionando julgados da Segunda Turma e da Primeira
Seção, sem, contudo, demonstrar que os arestos confrontados partiram
de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas
dissonantes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 319442>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1134242>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001