RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1059478
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/04/2011
LEXSTJ     VOL.:00262           PG:00072
REVPRO     VOL.:00199           PG:00421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA. CPC, ART. 475-J.
DESCABIMENTO.
I. A multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução
provisória.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide,  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando a divergência, e os votos
dos Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima, no mesmo
sentido, a Corte Especial, por maioria, conhecer do recurso especial
e dar-lhe provimento. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Felix
Fischer.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Luiz Fux e Massami Uyeda.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO
PROVISÓRIA)
     STJ - <<REsp 1100658>>-SP, <<REsp 1038387>>-RS,
           <<REsp 979922>>-SP, <<AgRg no Ag 993399>>-RS
(MULTA DO ART. 475-J DO CPC - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O
PAGAMENTO - COMPATIBILIDADE APENAS COM EXECUÇÃO DEFINITIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1076882>>-RS, <<AgRg no REsp 995804>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1046147>>-RS
(VOTO VENCIDO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - TERMO INICIAL DO PRAZO
PARA O PAGAMENTO - APLICABILIDADE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA)
     STJ - <<REsp 940274>>-MS
Notas: Discussão doutrinária: aplicação da multa prevista no artigo 475-J
do CPC à execução provisória.
Informações complementares:      Não  há  incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J do
CPC  na  hipótese  de  execução  provisória,  pois,  enquanto pender
recurso,  independentemente  dos  efeitos de que seja dotado, não se
pode dizer, à luz do devido processo legal, que há condenado, ante a
possibilidade  de  reforma  do  título  capaz  de ensejar a execução
provisória.
     Não  há  incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J do
CPC  na  hipótese  de  execução  provisória, pois, nessa execução, o
devedor  não  realiza  o pagamento da dívida, mas a garante, e, pela
interpretação teleológica do mencionado dispositivo, verifica-se que
o objetivo deste é estimular o pagamento da dívida.
     Não  há  incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J do
CPC  na  hipótese de execução provisória, pois tal multa tem como um
de  seus objetivos incentivar o cumprimento voluntário da decisão, e
não  seria  razoável  forçar  o  executado  que interpôs recurso sem
efeito  suspensivo  a  cumprir decisão que busca reformar ou anular,
apenas para não estar sujeito ao pagamento da multa.
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Não  há  incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J do
CPC  na  hipótese  de  execução  provisória, pois, considerando-se a
natureza sancionatória dessa multa, não há como se punir a parte que
está  exercendo  adequadamente  e sem abuso o direito constitucional
de recorrer.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Há  incidência  da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC
ainda  que a execução seja provisória, pois essa execução não difere
da  definitiva,  já  que a provisoriedade está no título executivo e
não na execução em si, e a sentença impugnada por recurso sem efeito
suspensivo  possui  eficácia  executiva e seu comando normativo deve
ser  cumprido  pelo  vencido tão logo o vencedor manifeste desejo de
executá-lo.
     Há  incidência  da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC
ainda  que  a  execução  seja provisória, pois tal multa não tem por
suporte  jurídico  a  definitividade  da  decisão  judicial,  mas  a
exigibilidade  do  título executivo, não fazendo o mencionado artigo
do  CPC  nenhuma exigência relativa a título definitivo, não cabendo
ao  intérprete  da lei criar restrições em desacordo com o princípio
constitucional da razoável duração do processo.
     Há  incidência  da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC
ainda que a execução seja provisória, pois o cumprimento da sentença
impugnada   por   recurso   sem   efeito  suspensivo  não  pode  ser
considerado  como  desinteresse da parte em prosseguir no feito, não
sendo razoável julgar prejudicado o recurso interposto, revelando-se
evidente o cumprimento de ordem judicial com reservas.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     Há  incidência  da  multa de 10% prevista no artigo 475-J ainda
que a execução seja provisória, pois, como previsto no artigo 475-O,
essa  execução  corre  por  iniciativa,  conta e responsabilidade do
exequente,  que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os
danos  que  o  executado  haja  sofrido, restituindo-se as partes ao
estado  anterior  e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos,
por arbitramento, estando o levantamento de depósito em dinheiro e a
prática  de  atos que importem alienação de propriedade ou dos quais
possa   resultar   grave  dano  ao  executado  vinculados  a  caução
suficiente e idônea arbitrada de plano pelo juiz.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00466   ART:0475J   ART:0475N   ART:0475O   INC:00001
        INC:00002   INC:00003   PAR:00002   ART:00503   PAR:ÚNICO
        ART:00600   INC:00003   INC:00004   ART:00708   ART:0739A
        PAR:00006
(ARTIGOS 475-J, 475-N E 475-O ACRESCENTADOS PELA LEI 11.232/2005 E
ARTIGO 600 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00304