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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861374
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A reversão do entendimento exposto no acórdão, com o
reconhecimento, como pretendem os recorrentes, de que o valor da
indenização deveria ser majorado, exige o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever
o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações
de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que
não ocorreu na espécie.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - REVISÃO -
VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
para cada um dos quatro autores.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1425591
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO.
PRECLUSÃO INOCORRÊNCIA.
1. Para sanar omissão, esclareço que, com o provimento do recurso
especial, fica a parte embargada obrigada a pagar, a título de
honorários advocatícios, a mesma quantia que antes estava obrigada a
parte embargante.
2. Por ser consectário lógico da condenação, não há falar em
preclusão de tal matéria.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840054
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO.
DANO MORAL. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGAÇÃO
COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM TESE DISCUTIDA EM SEDE DE
REPETITIVO. TEMA 553. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão acerca da
prescrição das pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública, em
julgamento proferido pela Primeira Seção, no REs 1.251.993/PR,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que, nas
ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional
é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em
detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema
553).
2. A tese do recurso relacionada à imprescritibilidade de ações de
indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais
não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que se trata de
precedente vinculado a atos decorrentes de perseguições políticas
ocorridas durante a ditadura militar, época na qual os
jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões.
Precedente: AREsp 1662747/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 07/08/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAIS - IMPRESCRITIBILIDADE - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1662747>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665283
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO
DANOSO. SÚMULA 54/STJ.
1. O termo inicial dos juros de mora incidem desde o evento danoso
mesmo em hipótese de danos morais.
2. Se o magistrado deve levar em conta a mora na fixação do montante
compensatório arbitrado, o que não se chega a afirmar, deve fazê-lo
à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, conforme expressa
na Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento
danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), julgada em
1992.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL OU DANO MATERIAL - JUROS DE MORA TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1521713>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1457182>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 422570>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1525902
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REGIME ESTATUTÁRIO.
VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ERESP Nº
1.269.726/MG JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. TERMO
INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior nos autos do EREsp nº
1.269.726/MG, julgado em 13/03/2019, alinhando-se ao entendimento do
Supremo Tribunal Federal no RE nº 626.489/SE, decidiu que "o
benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa
humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da
vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito
à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se
julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais
não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando
largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade
possível".
2. Contudo, nos casos de indeferimento administrativo da pensão por
morte, como ocorre na presente hipótese, haverá prescrição do fundo
de direito se não for ajuizada ação nos (5) anos posteriores à
negativa administrativa do benefício. Vale dizer, neste caso, o
termo inicial do prazo prescricional é o indeferimento
administrativo da pensão por morte. Precedentes.
3. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o
pedido administrativo da pensão por morte foi indeferido no ano de
2001, e a ação somente foi proposta em 2010, configurada, assim, a
prescrição do fundo de direito.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STF - [[RE 626489]]-SE
   STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
(INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PENSÃO POR MORTE - 5 ANOS -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1433721>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1746004>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1799276>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812317
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.
TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 283 DO STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença ajuizada
contra o INSS objetivando a cobrança de diferenças decorrentes de
recálculo de RMI mediante retroação do período básico de cálculo. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução.
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para  julgar válido o
reajuste do teto dos salários de contribuição com base no INPC.
Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - O acórdão tem como fundamento a aplicação de normas legais que
impunham a correção monetária do valor-teto dos
salários-de-contribuição, indicando o texto legal vigente. O
recorrente, entretanto, não deduz argumentos no sentido de infirmar
tal conclusão, dando ensejo a que o conhecimento do seu recurso
encontre empecilho no entendimento contido na Súmula n. 283 do STF,
segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles.
III - Para viabilizar seu recurso, era de se esperar que o
recorrente se contrapusesse ao fundamento do acórdão recorrido, sem
perder de vista, ademais, que a jurisprudência desta Corte se
orienta pelo entendimento de que a correção monetária, sendo medida
destinada a, tanto quanto possível, evitar a desvalorização da moeda
ou a promover a atualização de valores nela baseados, não depende de
pedido expresso da parte interessada. Nesse sentido: (AgInt no AREsp
n. 247.549/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 22/8/2017, DJe 29/9/2017 e (REsp n. 1.413.991/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe
19/6/2015).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA OU ATUALIZAÇÃO DE
VALORES - PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA - INDEPENDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 247549>>-CE,
         <<REsp 1413991>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI N.
13.670/2018. IRRETRATABILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
SUMULAR N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO
ANALÍTICO.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a
concessão de ordem para para assegurar a sua manutenção na
sistemática da desoneração da folha (Contribuição Previdenciária
sobre a Receita Bruta) até dezembro de 2018, bem como reconhecer o
direito à compensação dos valores recolhidos a maior. Na sentença, o
pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Esta Corte, não conheceu do recurso especial.
II - Foi verificado que a matéria veiculada no recurso especial é
própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a
incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a
questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt
no AREsp n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n.
852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.
III - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que,
conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
IV - Da análise do recurso especial, observa-se que os acórdãos
confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma
vez que o acórdão recorrido cuidou do tema em nível constitucional,
enquanto o acórdão paradigma tratou a questão em nível federal.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1861760  MT  2020/0034690-3  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1304409
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, INCISOS IV E VI, E 1.022,
INCISOS I E III, TODOS DO CPC/2015. IPTU. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL.
LEI ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Deveras, não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, §
1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação
jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que
os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em
sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo
c oerente e completo, as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida.
2. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar o
recurso de Apelação, solucionou a questão com base em legislação
local (Lei Complementar n. 2.572/2012), Assim, o exame da matéria
demanda análise de Direito local, razão por que incide, por
analogia, a Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1875241  RJ  2021/0109817-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1837711  PR  2021/0039050-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1675061  SP  2020/0053954-7
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgInt no AREsp  1645025  SP  2020/0001168-3  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AgInt no AREsp  1601101  SP  2019/0306589-2  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
NOMEAÇÃO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E
ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.935/94. VINCULAÇÃO A REGIME
PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a permanência
dos requerentes no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do
Estado de Pernambuco.
II - Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta
apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco, ficando consignado que, por terem sido nomeados antes
da promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes do advento da
Lei n. 8.935/94, bem como por terem demonstrado o interesse em
permanecer contribuindo para o regime previdenciário próprio,
possuem os autores direito adquirido ao regime próprio da
previdência dos servidores do Estado de Pernambuco.
III - O entendimento da Corte de origem, quanto ao mérito da
demanda, encontra  amparo  da jurisprudência desta Corte Superior,
segundo a qual somente tem direito  à  aposentação pelo regime
próprio os Notários e Registradores que já tivessem implementado os
requisitos, com base no regime anterior, quando do advento da EC n.
20/1998. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 703.355/MG, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe
28/8/2019; AgInt no AREsp n. 940.972/SE, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 27/8/2018 e AgInt
nos EDcl no RMS n. 53.920/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017.
IV - Todavia, na hipótese, como bem apontado pelo representante do
Parquet Federal, à fl. 1.505, nos autos não haveria notícia do
preenchimento pelos recorridos dos requisitos da aposentadoria
compulsória. Pelo contrário, trata-se do direito de notários e
registradores ativos de permanecerem vinculados ao regime próprio
dos servidores ocupantes de cargo efetivo, de modo que os
precedentes jurisprudenciais citados aplicam-se ao caso concreto.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OFICIAL CARTORÁRIO - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA - EC 20/1998)
   STJ - <<AgRg no AREsp 703355>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 940972>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 53920>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1642910
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO MÉDICO. PLANOS PRIVADOS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS. RESOLUÇÃO DA ANS. DISPOSIÇÃO
NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação contra a Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS objetivando provimento jurisdicional no sentido de
obter a declaração da ineficácia das Resolução Normativas - ANS n.
195, 200 e 204/2009, relativamente aos contratos que firmou e vigiam
em data anterior a 31/11/2009.
II - A ação foi julgada parcialmente procedente, declarando a
ineficácia da Resolução n. 195-2009, com as alterações subsequentes
(Resoluções  n. 200 e 204), apenas relativamente aos contratos
aperfeiçoados em que houve a adesão da pessoa física beneficiária
até 2/11/2009 (fls. 206-212). O Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, em grau recursal,  manteve a decisão.
III - O acórdão recorrido nada deliberou acerca de eventual
descabimento ou impossibilidade de a ANS prolatar atos de natureza
normativa acerca da matéria. Ao ratificar o entendimento
monocrático, limitou-se à análise da controvérsia ao descabimento da
incidência dos respectivos atos de caráter normativo ao tipo de
contrato que estipulou, à consideração da diferença entres os planos
coletivos e individuais.
IV - Nesse panorama, ainda que a recorrente aponte violação de Lei
Federal,  não há dúvidas de que a análise da presente irresignação
recursal demandaria debate acerca dos discutidos atos normativos, os
quais não equivalem à Lei Federal para fim de interposição de
recurso especial e, ainda, deliberação sobre as ponderações
contratuais feitas e até mesmo sobre o acervo fático-probatório dos
autos, esbarrando, assim, nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.437.207/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 13/6/2019.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO DA ANS - CONCEITO DE LEI FEDERAL - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1437207>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007