AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1786891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE ATIVOS.
APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DO APELO EM SEGUNDO GRAU. BAIXA DOS AUTOS
PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO.
COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO POR PREVENÇÃO. ALTERAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS
APRESENTADAS PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. EXCLUSÃO DE RÉU COLABORADOR DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL. POSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE À AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA. LAVAGEM DE
DINHEIRO. MERO EXAURIMENTO DE CRIME ANTECEDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVANTE E MAJORANTE. ARTS. 62, INCISO I, E 71, AMBOS DO CP.
EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA E FUNDAMENTADA.
PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O reconhecimento da alegada nulidade, decorrente de julgamento
individualizado dos recurso de direito estrito interpostos pelos
recorrentes, exige a demonstração de prejuízo concreto. Inteligência
do art. 563 do Código de Processo Penal.
III - O art. 571, inciso VII, do Código de Processo Penal é expresso
em determinar que as nulidades verificadas após a decisão de
primeira instância deverão ser arguidas "[...] nas razões de recurso
ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as
partes".
IV - Especificamente no que diz respeito às supostas eivas
processuais decorrentes da inobservância das formulas legais
atinentes à intervenção do Ministério Público em todos os termos da
ação por ele intentada, o Codex é literal em afirmar que deverão ser
alegadas oportunamente, sob pena de se reputarem sanadas, ex vi dos
arts. 564, inciso III, "d", e 572, inciso I, ambos do CPP.
V - Previamente intimado da inclusão do processo em pauta de
julgamento; presente à sessão designada e feito uso da palavra, nada
alegou a Defesa quanto à ausência de contrarrazões ministeriais ao
apelo interposto em favor do acusado. Sendo assim, não há como se
conhecer do suposto vício processual, ante à evidente preclusão.
VI - É iterativa a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de
Justiça em reconhecer que, salvo as hipóteses de flagrante
ilegalidade, situação que não se vislumbra no caso sub examine, a
análise das circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação da
competência pelo critério da prevenção exige o revolvimento do
conjunto fático-probatório, providência que escapa aos limites
verticais de cognição do Recurso Especial, em flagrante oposição ao
que dispõe a súmula 7/STJ.
VII - Diversamente do que ocorre com as ações penais de natureza
privada, as de natureza pública não se guiam pelo princípio da
indivisibilidade, previsto no art. 48 do CPP, motivo pelo qual
inexiste qualquer impedimento à exclusão de corréu colaborador do
pólo passivo da relação jurídico-processual. Essa conclusão em nada
foi alterada com julgamento, pelo Excelso Pretório, do Habeas Corpus
n.º 157.627, posto que a obrigação do atendimento da ordem de
apresentação de alegações finais se restringe aos acusados.
VIII - Segundo diversos precedentes deste Superior Tribunal de
Justiça "[...] não há impedimento quanto ao depoimento de
colaborador em delação premiada se tal colaborador não está sendo
acusado no mesmo processo em que o recorrente figure como réu" (AgRg
no REsp n. 1.465.912/RS, Sexta Turma. Relª. Minª. Maria Thereza de
Assis Moura, DJe de 19/02/2018).
IX - Inexiste violação ao art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013 se os
colaboradores, embora ouvidos na condição de testemunha, tiveram
suas versões corroboradas por amplo conjunto probatório, em especial
por meio de prova documental, como extratos, planilhas, além de
laudo pericial e dados bancários obtidos com autorização judicial.
X - Reconhecido pelo col. Tribunal a quo, por meio de elementos
concretos, a prática de condutas tendentes a ocultar valores de
origem ilícita, entender de modo contrário, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível
com os estritos limites do Recurso Especial, conforme estatui a
Súmula n. 7/STJ.
XI - A revisão, por este eg. Superior Tribunal de Justiça, das
premissas utilizadas pelas instâncias ordinárias para
individualização da pena deve se restringir às situações
excepcionais, quando evidenciado, primo ictu oculi, a violação das
balizas estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal.
XII - A culpabilidade como requisito do crime é, sucintamente, o
juízo de reprovação objetivo que recai sobre a pessoa do autor do
fato típico e ilícito, segundo o qual podem ser traçadas balizas
para verificar se poderia, no caso concreto, ter agido de forma
diversa. Já a culpabilidade como circunstância para fixação da
pena-base compreende o grau da censura subjetiva da conduta do réu
que praticou um fato típico, ilícito e que é culpável.
XIII - Na espécie, considerou-se mais intensa a culpabilidade,
porque o acusado, na condição de Governador de Estado, ou seja,
ocupante do mais alto cargo da Administração Pública estadual, atuou
de forma a perceber propinas no âmbito de contratos administrativos
firmados para a realização de obras públicas, que atingiram valores
extremante altos. Por certo que não é muito se esperar dos agentes
políticos, especialmente daqueles que se encontram na cúspide
administrativa, um maior zelo e atenção aos princípios e objetivos
da República Federativa do Brasil - arts. 1º e 3º da Constituição
Federal.
XIV - Segundo reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, a elevada escolaridade; as condições financeiras
favoráveis; o significativo prejuízo aos cofres públicos e a
complexidade do iter criminis são circunstâncias fáticas que
autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alterar
premissas de fato estampadas no acórdão recorrido exige o
revolvimento do conjunto probatório, mister que não se afina como os
termos da súmula 7/STJ.
XV - Se a parte não se insurgiu, oportuna e fundamentadamente,
contra a aplicação de agravante genérica prevista no art. 62, inciso
I, ou com relação à causa geral de aumento de pena relativa à
continuidade delitiva, insculpida no art. 71, ambos do Código Penal,
a cognição do tema sem o devido prequestionamento configura evidente
supressão de instância.
XVI - O conhecimento, de forma originária, por este eg. Tribunal
Superior de pedido de transferência do agravante para presídio
militar, sem que haja notícia nos autos quanto ao prévio debate do
tema perante as instâncias inferiores, constitui supressão de
instância.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1630565>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 983175>>-SP
   STF - [[HC-AgR 132149]]-AM,
         [[HC-AgR 167550]]-PR,
         [[ARE-AgR 1031099]]-PR
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - ANÁLISE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1601110>>-PE,
         <<REsp 1491973>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL -
DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1530763>>-GO
(PROCESSUAL PENAL - DELAÇÃO PREMIADA - DEPOIMENTO DE COLABORADOR -
POSSIBILIDADE - RÉU - PROCESSOS DISTINTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1465912>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1587239>>-RS,
         <<HC 462624>>-SP,
         <<RHC 67493>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1574810>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 428986>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 237445>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 980743>>-SE
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[HC 128446]]-PE
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1215902>>-RS,
         <<HC 431435>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1253022>>-PR
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -
ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO)
   STJ - <<EDcl na APn 327>>-RR,
         <<EDcl no AgRg no HC 499302>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 704989>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
COMPLEMENTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1530763>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1260530>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1472191>>-RS
(MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 113160>>-PI,
         <<HC 474209>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - FRACIONAMENTO DE
DEPÓSITOS - SMURFING)
   STF - [[ARE 1248465]]-PR
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - LAVAGEM DE DINHERIO - CRIME ANTECEDENTE -
AUTONOMIA)
   STJ - <<AgRg no HC 446612>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1765139>>-PR
Informações complementares:      "[...] quanto a alegada violação ao art. 109, inciso IV, da
Constituição Federal de 1988, afigura-se indubitável que '[...]
descabe em recurso especial, bem como em agravo regimental
decorrente dele, a análise de violação a dispositivos e princípios
constitucionais, pois esta análise compete ao Supremo Tribunal
Federal - STF' [...]".
     "[...] o eg. Supremo Tribunal Federal já decidiu que 'a
dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando
necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo
possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos
da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada' [...]".
     "O Pretório Excelso, de igual forma, reconhece não ser
possível às instâncias superiores reexaminar o acervo probatório
para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias
excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais de
Sobreposição se circunscreve 'ao controle da legalidade dos
critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades'
[...]".
     "[...] segundo a jurisprudência uníssona desta eg. Corte
Superior, '[...] a complementação da fundamentação deficiente em
sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido
nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal
vedada em razão da preclusão consumativa' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (FELIX FISCHER)
     "Como meio de burlar o sistema público-privado de controle da
circulação de capitais, os possuidores e administradores de valores
ilícitos idealizaram diversas formas de colocação ('placement') de
valores espúrios no mercado formal. Dentre esses mecanismos,
descata-se o 'smurfing', que consiste no fracionamento de
depósitos, geralmente realizados em dinheiro, de maneira que nenhum
deles alcance o valor cuja comunicação se impôs às instituições
depositárias".
     "[...] além de não existir coincidência entre as objetividades
jurídicas dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, a moldura
fática impressa pelas instâncias ordinárias demonstra que são
diversos os momentos consumativos e 'animus' dos sujeitos ativos
para as infrações penais em testilha, motivo pelo qual não há que
se falar em aplicação do princípio da consunção".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00048 ART:00563 ART:00564 INC:00003 LET:D
        ART:00571 INC:00007 ART:00572 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00011 PAR:00016
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00062 INC:00001 ART:00071 ART:00317
        PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 ART:00003 ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg no RHC  133734  CE  2020/0224960-0  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020