AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722765
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PREFEITO. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNCIO FUNASA. TCU. MULTA.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284,
AMBAS DO STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos  à execução de título
extrajudicial ajuizada pela União, oriundo do TCU, que, em processo
de Tomada de Contas Especial, aplicou ao embargante a multa no valor
de R$10.000,00 (dez mil reais), uma vez que não houve o alcance do
objeto pactuado por meio do Convênio n. 325/2001 celebrado entre o
Município de Salgado Félix/PB e a Fundação Nacional de Saúde ?
FUNASA.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido dos embargos para
declarar a inexigibilidade do título executivo, em razão da
prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para afastar a prescrição, determinando o prosseguimento da
execução. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do
recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se as razões recursais apresentadas pelo recorrente
estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não merece
conhecimento a insurgência recursal.
IV - No recurso especial, o recorrente baseou seu inconformismo
apenas na ilação de que a causa interruptiva da prescrição não
estaria prevista no art. 2º da Lei n. 9.873/99, enquanto, no acórdão
recorrido, assevera que a prescrição teve início depois de concluída
a etapa de apuração da existência do dano e o seu valor, com o envio
da tomada de contas ao TCU, a fim de que se dê início à respectiva
"fase externa".
V - O fundamento do acórdão recorrido, utilizado de forma suficiente
para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido
no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284,
ambas do STF.
VI - Não prospera a alegação de que a Corte Regional não se
posicionou sobre a ocorrência de causa interruptiva da prescrição
para aplicação da multa, pelo TCU. Veja-se que o acórdão demarca
claramente os momentos em que atuaram os órgãos de controle e
concluiu que a fase de apuração das irregularidades, a chamada fase
interna, foi causa de interrupção do prazo prescricional.
VII - Por outro lado, em diversos julgados, esta Corte Regional vem
adotando a compreensão de que, antes de remessa da tomada de contas
ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão
repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a
responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de
causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de
concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a
fim de que se dê início à respectiva "fase externa", iniciando, na
data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de
controle interno, a contagem do prazo prescricional (fl. 189).
VIII - O recorrente não se preocupou em infirmar essa conclusão,
preferindo uma defesa baseada apenas na ilação de que tal causa
interruptiva não estaria prevista no art. 2º da Lei n. 9.873/99. Por
isso mesmo, deixou sem contra-argumentos jurídicos os fundamentos
fáticos trazidos no acórdão recorrido. Ou seja, não se opôs à
narração que a Corte fez de todo o esforço inequívoco das instâncias
de controle, no sentido da apuração dos fatos (Lei n. 9.873/99, art.
2º, II) a demonstrar que não houve inércia da Administração.
Confira-se o trecho do acórdão: "(...) Assim, considerando que entre
a finalização do procedimento no órgão repassador dos recursos (em
agosto de 2007) e a instauração da Tomada de Contas Especial no TCU
(em 3/11/2010), não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos deve
ser afastas a ocorrência da prescrição quinquenal (fl. 191)."
IX  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
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DJE        DATA:22/09/2021