AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1928971
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO MEDIANTE
REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA
JUDICIAL DO SENTENCIADO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 118, § 2º, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos
colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático
quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em
súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior,
como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea
"c", e 255, § 4º, inciso III, ambos do RISTJ, e da Súmula n.
568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo
regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado,
torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta
ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. "A jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela
prescindibilidade da realização da audiência de justificação para
homologação de falta grave, desde que a apuração da falta
disciplinar tenha se dado em regular procedimento administrativo, no
qual tenha sido assegurado ao apenado o contraditório e a ampla
defesa" (AgRg no HC 533.904/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
3. Nas hipóteses em que o reconhecimento da falta grave acarreta a
regressão definitiva do regime prisional, contudo, é firme o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o
§ 2º do art. 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado pelo Juízo
da Execução. Precedentes.
4. In casu, em que pese o apenado tenha sido ouvido no procedimento
disciplinar, na fase administrativa, na presença da defesa técnica
(e-STJ fl. 262), imprescindível a realização de audiência de
justificação, porquanto determinada a regressão definitiva de regime
prisional, contexto que ensejou a cassação da decisão que homologou
da falta grave e a determinação de que outra seja proferida, com
observância da prévia oitiva judicial do sentenciado, o que não
merece reparos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO
COLEGIADO - NÃO VIOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794297>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1039377>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 1271282>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1075965>>-MG
(AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 533904>>-SP,
         <<HC 498827>>-SP,
         <<AgRg no HC 394012>>-SP,
         <<AgRg no HC 438399>>-SP,
         <<AgRg no HC 363992>>-SP
(FALTA GRAVE - REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL - AUDIÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 472269>>-SC,
         <<AgRg no HC 505497>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1753692>>-MS,
         <<HC 465730>>-SC,
         <<HC 478649>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00255 PAR:00004 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1972260  SP  2021/0372842-0  Decisão:08/02/2022
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