RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114138
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA
DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. POSSÍVEL EXERCÍCIO DO
PLENO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO
IRREFUTÁVEL E DE PLANO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, somente
se permite, em sede de habeas corpus, a negativa de prosseguimento
da demanda originária - medida excepcional - quando demonstradas, de
modo irrefutável e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a
absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de
autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. Na inicial acusatória, o membro do Ministério Público estadual
narrou a descoberta, através do procedimento investigatório, de
organização criminosa, popularmente conhecida como "milícia", que
atua na Comunidade Gardênia Azul, em Jacarepaguá - RJ, com a
cobrança de "taxa de segurança" a moradores e comerciantes, além de
obrigar os residentes da região a adquirirem os serviços de gás,
taxa de água e TV a cabo ("gatonet"), nos pontos determinados pelos
denunciados, em valores bem acima dos praticados no mercado.
Outrossim, o grupo delituoso cobra taxas semanais de taxistas e
mototaxistas, bem como invade propriedades, expulsa os moradores e,
em seguida, vende os imóveis ilegalmente. O recorrente, conforme
apurado, integra a associação criminosa, com o exercício da função
de segurança, pelo que lhe foi imputada a prática da infração
prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013.
3. Por ser a denúncia a petição inicial do processo criminal, com
caráter meramente descritivo, deve limitar-se a descrever o fato
criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme verificado na
espécie, pois a autoria delitiva e a pormenorização da empreitada
delituosa só serão elucidadas ao final da instrução processual.
4. Na espécie, o Parquet estadual descreveu, na exordial, o modo de
funcionamento da organização criminosa e explicitou, ainda que de
forma sucinta, os fatos ilícitos praticados por cada denunciado, a
permitir o exercício amplo da defesa e do contraditório.
5. Banida a inépcia da denúncia, a negativa de prosseguimento da
demanda criminal apenas se sustentaria, caso restasse provada, de
modo manifesto e de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade
da conduta ou a causa extintiva da punibilidade. Contudo, não há
falar, por ora, em escassez notória de justa causa para a
propositura da ação penal, porquanto houve a indicação de elementos
mínimos de autoria e materialidade, bem como a descrição fática
bastante, capazes de subsidiar o processo deflagrado.
6. A orientação pacífica deste Tribunal Superior é firme em
assinalar que o habeas corpus - ou o recurso que lhe faz as vezes -
não se presta à apreciação de alegações que, necessariamente,
dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, por ser
inviável na via eleita - a menos que os argumentos da defesa se
apresentem de maneira inequívoca e a priori.
7. In casu, tal desiderato pende da instrução criminal, ainda em
curso. Compete ao Juiz da causa, no momento oportuno, a formação de
sua convicção, para proferir julgado que ponha fim ao primeiro grau
de jurisdição.
8. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma , por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 493436>>-SP,
         <<HC 553757>>-RS
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 98079>>-PE,
         <<RHC 106153>>-PA
Informações complementares:      "[...] em casos que envolvem associações voltadas à reiterada
prática de delitos, esta Corte de Justiça tem mantido a prisão
preventiva dos investigados, mesmo quando não há indicação
detalhada da atividade por eles desempenhada em tal organização,
mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo
criminoso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395
(ART. 395 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008