RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 54343
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS GUINDADOS A
ESSE     CARGO    SEM    O    CORRESPONDENTE    CONCURSO    PÚBLICO.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO
DA  ADI  3.819/MG.  SUBSEQUENTE  DECISÃO DO GOVERNADOR QUE PROMOVE O
DESLIGAMENTO   DOS  IMPETRANTES  DOS  CARGOS  DE  DEFENSOR  PÚBLICO.
DECADÊNCIA.   NÃO  CONFIGURAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO
JÁ  CHANCELADO  PELA  SUPREMA  CORTE NO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO 21.784.
PEDIDO  DE  ASSEGURAMENTO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PRETENSÃO
ACOLHIDA  PELO  ACÓRDÃO  ESTADUAL  RECORRIDO.  AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.  1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado
contra  ato  do  Governador  do  Estado  de  Minas  Gerais  que,  em
cumprimento  à  decisão  do STF na ADI 3.819/MG, efetivou a exclusão
dos  impetrantes  do  quadro  da  Defensoria Pública Estadual, sem a
prévia abertura de processo administrativo.
2.  A  Excelsa  Corte  possui  posição sedimentada de que "situações
flagrantemente  inconstitucionais  como  o  provimento  de serventia
extrajudicial  sem a devida submissão a concurso público não podem e
não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art.
54  da  Lei  9.784/1999,  sob  pena  de  subversão das determinações
insertas  na  Constituição  Federal" (MS 28.279, Rel. Ministra ELLEN
GRACIE,  TRIBUNAL  PLENO,  DJe  29/04/2011).  No  STJ  e nesse mesmo
sentido:  AgInt  no AREsp 1.108.774/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe  05/04/2018;  AgInt  no  RMS  43.658/PA,  Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/03/2017.
3.  Decidindo  a  Reclamação 16.950 (Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe
18/12/2015),  direcionada  contra  decisão  desta Corte, que versara
sobre  o  mesmo  episódio  aqui  tratado, o Supremo Tribunal Federal
afirmou  a  impossibilidade de se determinar o retorno de servidores
não  concursados aos cargos de Defensor Público em Minas Gerais, não
se  podendo,  por isso, invocar, como querem os recorrentes, a falta
de prévio processo administrativo em seus desligamentos. 4. O pedido
recursal  orientado  ao reconhecimento do direito dos impetrantes em
terem  assegurada  a irredutibilidade de seus ganhos já foi acolhido
na  instância ordinária, por isso que, no ponto, seu apelo carece de
interesse recursal.
5.   Recurso   ordinário  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Assistiu  ao  julgamento o Dr. GIANMARCO LOURES FERREIRA, pela parte
RECORRIDA: ESTADO DE MINAS GERAIS

Jurisprudência citada: (INVESTIDURA DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO -
SEGURANÇA JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1108774>>-GO, <<AgInt no RMS 43658>>-PA
(INVESTIDURA DE SERVIDOR PÚBLICO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STF - [[RCL 16950]], [[ADI 3819]], [[RCL 21784]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000685