AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145793
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL PARA A FEDERAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS
NO FORO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o processo judicial foi deflagrado na 2ª Vara
Cível e Criminal da Comarca de Simão Dias/SE, que, ao final da
instrução processual, declinou da sua competência para a Justiça
Federal, depois de desclassificar a conduta imputada aos imputados
do crime de estelionato (art. 171 - CP) para o crime crime do art.
16 da Lei  n° 7.492/86.
2. Aportando os autos na Justiça Federal, sobreveio a ratificação
dos atos praticados na Justiça Estadual, opção processual mantida
pelo Tribunal de origem  em decisão devidamente fundamentada,
apontando os motivos para a denegação do writ, e não apenas fazendo
referências às decisões do Juiz de primeiro grau.
3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do MS 14.181/DF, assentou
a necessidade de, no âmbito do processo penal, observar-se o
princípio do aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir
a utilização, mediante ratificação, de atos processuais produzidos
por Juízo incompetente .
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<MS 14181>>-DF
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE)
   STF - [[MS-ED 25936]]
(DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RATIFICAÇÃO DOS ATOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 135206>>-RJ,
         <<RHC 78472>>-PE
Informações complementares:      "[...] a  motivação per relatione  deve ser admitida de modo
excepcional e  desde que tenha o condão de atender satisfatoriamente
as exigências constitucionais do artigo 93, IX".
     "[...] O art. 383 do Código de Processo Penal - CPP preceitua
que 'o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia
ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda
que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave'.
     Essa desclassificação é  possível, porque o  réu se defende dos
fatos que lhe são imputados, e  não da incidência normativa, haja
vista que, se, no curso da instrução, surgem provas de fatos
diferentes daqueles narrados na denúncia, aplica-se a  regra do art.
384, isto é, 'encerrada a  instrução probatória, se entender cabível
nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente
nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida
na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou
queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido
instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo
o aditamento, quando feito oralmente'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00384
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009