MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8595
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
PRELIMINAR    REJEITADA.    PROCESSO    DISCIPLINAR.   CASSAÇÃO   DE
APOSENTADORIA.  PRESCRIÇÃO.  PRETENSÃO  PUNITIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO
ADQUIRIDO  E  ATO  JURÍDICO  PERFEITO.  INOCORRÊNCIA.  LEI 9.794/99.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO DEVOLUTIVO.
I  ?  Preliminar  de  decadência  rejeitada,  tendo em vista que não
transcorridos  mais  de  cento  e  vinte  dias entre a data em que a
servidora  tomou  ciência  do ato punitivo e a data da impetração. O
ato  impugnado,  consubstanciado  na  Portaria  nº 118, publicada em
01.02.2002,  não gerou efeitos concretos imediatos aptos a ensejar a
abertura  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  18  da  Lei nº
1.533/51,  já  que os vencimentos/proventos vinham sendo pagos mesmo
após publicado o ato de cassação.
II  ?  Se  entre  o  momento  em  que  a  Administração veio a tomar
conhecimento   da   infração   e   o   da  instauração  de  processo
administrativo disciplinar contra a servidora não houve o transcurso
de  mais  de  cinco  anos  (em  se  tratando  de pena de cassação de
aposentadoria  ?  art.  134 da Lei 8.112/90), não se pode considerar
prescrita a pretensão punitiva da Administração.
III  ? A Lei 8.112/90, ao estabelecer regulamentação específica para
o  processo  disciplinar  dos  servidores  públicos por ela regidos,
admite aplicação apenas subsidiária da Lei 9.784/99.
IV  - Se as práticas cometidas pela impetrante autorizam a aplicação
da  pena de demissão, observados os trâmites do processo disciplinar
que  assegure  a ampla defesa e o contraditório, e havendo permissão
constitucional  para  a perda do cargo do servidor estável no âmbito
administrativo  (art.  41,  §  1º,  inciso II, CF/88), não há que se
falar em violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
V  -  Os recursos administrativos são recebidos, em regra, apenas no
efeito  devolutivo,  podendo  ser  recebidos no efeito suspensivo, a
juízo da autoridade competente, conforme disposto no art. 109 da Lei
nº 8.112/90. In casu, não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso
interposto  pela  impetrante  contra  a  Portaria  que  determinou a
cassação   de  sua  aposentadoria,  não  havendo  que  se  falar  em
ilegalidade  de  sua  exclusão  da  folha  de  pagamentos  antes  do
julgamento do recurso.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e Vicente Leal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00142 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00001
        PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 ART:00109
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041   PAR:00001   INC:00002