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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS SEUS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. REVISÃO DO
VALOR DA CAUSA E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Não cabe qualquer discussão quanto ao valor da causa, uma vez
que o julgamento da Rescisória já se encerrou e não houve a
Impugnação da quantia atribuída à causa em momento oportuno.
3.   No que pertine ao valor fixado em honorários advocatícios,
verifica-se que este quantum obedeceu ao comando legal (art. 85, §
4o., III do CPC/2015). Assim, não há falar em qualquer obscuridade,
contradição ou omissão no julgado.
4.   Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1073427
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  7  DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS.  ACÓRDÃO PARADIGMA SEM SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. 1.
Discute-se, no caso concreto, o marco inicial da pretensão executiva
dos   honorários   advocatícios.   O   Tribunal  Regional  levou  em
consideração  que  "o  procurador  postulou  a expedição de RPV para
pagamento  da verba honorária em 24/2/2014" (fl. 57, e-STJ). Por tal
razão, deve-se aplicar a Súmula 7 do STJ.
2.  O  acórdão  paradigma,  por  sua vez, não perquiriu qual seria o
marco inicial da prescrição executiva, considerado sem discussões no
trânsito  em  julgado  da  ação  de  conhecimento.  Antes, tratou de
matéria jurídica: aplicação do art. 604, § 1º, com redação dada pela
Lei  10.444/2002 ao prazo prescricional já iniciado. 3. No AgInt nos
EAREsp  753437/RS,  Rel.  Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe
19/4/2018,  em caso assaz similar, consignou-se: "o tema proposto no
presente  recurso  -  prazo inicial para a contagem da prescrição da
pretensão  executiva  [...] sequer foi debatido no agravo em recurso
especial  ante  a inadmissibilidade recursal, diante da aplicação da
Súmula  7  do  STJ.  Assim,  não havendo decisão de mérito acerca da
matéria  que  se pretende debater no âmbito do presente recurso, não
se  pode  falar  em  confronto  de  teses,  a  analisar  arestos que
efetivamente  enfrentaram a questão nesta Corte de Justiça, no que a
controvérsia esbarra na admissibilidade recursal. A jurisprudência é
pacífica neste sentido".
4.  "Com  efeito, a configuração do dissídio interno que viabiliza a
interposição  de  embargos  de divergência pressupõe que os acórdãos
confrontados  apresentem,  além  de similitude fática, discussão das
teses  jurídicas  distintas sob o mesmo enfoque legal [...]". (AgInt
nos  EAREsp  341.992/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, DJe 29/6/2017).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA SEM SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 753437>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 341992>>-SP
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA
"MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA
SAÚDE. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO
NA SAÚDE (SGTES/MS). PRECEDENTES DO STJ. MANDAMUS DENEGADO.
1.  Cuida-se  de  Mandado  de  Segurança  cujo  pleito  é  que  seja
determinado, em caráter liminar, inaudita altera parte, à autoridade
coatora  que  efetue  a  inscrição  do  impetrante no programa "Mais
médicos para o Brasil" através do Edital 12/2017.
2.  O  presente mandamus foi proposto por médico cubano, com diploma
revalidado  no  Brasil. Alega o impetrante que participou do Projeto
até  o  dia  1º/8/2017,  quando  ocorreu  o  seu  desligamento sem a
possibilidade de renovação. Ainda, que ao tentar se inscrever para a
chamada  pública  do  15°  ciclo  para  adesão  ao  Projeto,  no dia
28/11/2017,  o impetrante não obteve acesso ao SGP sob justificativa
de desligamento voluntário do Projeto.
3.  Na  espécie,  o impetrante não comprova nenhum ato que, de forma
concreta  e  específica, possa ser atribuído ou imputado ao Ministro
de  Estado  da  Saúde.  Limitou-se  a juntar aos autos a comunicação
eletrônica  do  Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão
de Profissionais de Saúde - DEPREPS noticiando o seu desligamento do
programa anterior.
4. No caso dos autos, infere-se da legislação de regência do projeto
"Mais  Médicos  para  o  Brasil"  que  a  gestão  dos  procedimentos
necessários  à adesão de médicos é responsabilidade da Secretaria de
Gestão  do  Trabalho  e da Educação na Saúde (SGTES/MS), gerida pelo
respectivo Secretário.
4. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012871 ANO:2013
(REGULAMENTADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL 1.369/MS/MEC, DE
08/7/2013)
LEG:FED PRI:001369 ANO:2013
        ART:00037
(MINISTÉRIO DA SAÚDE E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1590710
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se
necessária a demonstração, entre outros requisitos: a) da atualidade
da divergência; b) da similitude entre as premissas fáticas que
envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma;
c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos.
2. O aresto embargado versa sobre prescrição da execução de título
judicial extraído de ação coletiva, enquanto o paradigma trata de
prescrição para repetição de indébito individual de tributo sujeito
a lançamento por homologação. O presente caso cuida de Imposto de
Renda sobre aposentadoria complementar, enquanto o outro feito trata
de Imposto de Renda sobre valores recebidos em razão de adesão a
Programa de Demissão Voluntária. Um se refere à prescrição da ação
de execução, outro à da ação de conhecimento.
3. Recorde-se ser assente no Superior Tribunal de Justiça que a
configuração do dissídio, que viabiliza a interposição de Embargos
de Divergência, demanda a demonstração de identidade fática e
jurídica entre os casos comparados. Precedentes.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."



Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  665088  RS  2015/0025202-2  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 632
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. NORMAS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE
MORA.   QUESTÃO   DE   NATUREZA   PROCESSUAL.  INADMISSIBILIDADE  DE
UTILIZAÇÃO DE PUIL.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou
o  Pedido  de  Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela
parte ora agravante.
2.  A  norma tem natureza processual para fins de incidência (tempus
regit  actum),  mas guarda conteúdo de natureza material/patrimonial
(atualização e juros de mora). Portanto, constata-se ser incabível o
Pedido  de Uniformização de Interpretação de Lei Federal na presente
hipótese  (PUIL  642,  Min.  Herman  Benjamin,  Data  da publicação:
9/2/2018,  e  PUIL  561,  Min.  Herman Benjamin, Data da publicação:
12/3/2018).  3.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois a
ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão
ora  agravada  torna  incólume o entendimento nela firmado. Portanto
não há falar em reparo na decisão.
4.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e  em  consonância  com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - NATUREZA PROCESSUAL)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO
REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Pet 9631>>-PA, <<AgRg na Pet 9891>>-RN
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - {{PUIL 642}}-RS, {{PUIL 561}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:00067   INC:0008A
LEG:FED RES:000345 ANO:2015
        ART:00036
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
REGIMENTO INTERNO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG: LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1142  DF  2019/0007981-1  Decisão:08/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23968
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
PROCESSO  EM  AVALIAÇÃO  PELA  COMISSÃO. FEITO AINDA NÃO REMETIDO AO
MINISTRO  DA  JUSTIÇA.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO IMPUTÁVEL À AUTORIDADE
APONTADA  COMO  COATORA.  ILEGITIMIDADE  DA  PARTE.  INEXISTÊNCIA DE
COMPETÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado
da  Justiça,  em que a impetrante alega que a autoridade coatora, ao
retardar  a  assinatura  da  Portaria que a reconhece como anistiada
política,  está  postergando  seu  direito ao recebimento do quantum
indenizatório a que faz jus.
2.  A  pretensão veiculada na impetração esbarra em óbice impeditivo
do  seu  exame,  qual  seja,  a  ilegitimidade passiva da autoridade
apontada  como coatora. Isso porque, na hipótese dos autos, conforme
informações  prestadas  pelo  Ministro da Justiça, subsidiadas pelos
esclarecimentos  fornecidos  pela  Comissão  de Anistia, os autos do
requerimento  de  anistia  ainda  não  foram  a ele remetidos, o que
impede que lhe seja atribuída a cogitada mora, ainda que, a teor dos
documentos  que  instruem  a impetração, bem como das informações, o
aludido   requerimento   de   anistia   já   tenha   sido  apreciado
conclusivamente pela Comissão de Anistia.
3. Não há que se falar em omissão ministerial, pois ainda não existe
qualquer  ato  exigível  do  Ministro  da  Justiça.  Compete  a  tal
autoridade  proferir  a  decisão final, uma vez recebido o processo,
instruído  conclusivamente  pela  Comissão,  em  obediência à Lei de
Anistia  e ao respectivos regulamentos, normas essas garantidoras do
devido   processo   legal   administrativo.   Destarte,   necessário
reconhecer a ilegitimidade passiva do Exmo. Sr. Ministro da Justiça,
razão pela qual deve o processo ser julgado extinto sem resolução do
mérito.
4. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MINISTRO DA JUSTIÇA - FALTA DE LEGITIMIDADE)
     STJ - <<MS 18944>>-DF, <<AgRg no MS 20492>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23805
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIÇOS POSTAIS PRESTADOS PELA ECT EM REGIME
DE  MONOPÓLIO.  PEDIDO DE REAJUSTE TARIFÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE PELA
AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO NÃO CONFIGURADA.
CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
1.  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Empresa  Brasileira  de
Correios  e  Telégrafos  -  ECT  contra  ato omissivo do Ministro de
Estado  da  Fazenda  na  análise  conclusiva  do  pedido de reajuste
tarifário  dos  serviços  prestados  pela  impetrante  em  regime de
monopólio.
2. Liminar parcialmente deferida apenas para assegurar a vigência do
art. 1º da Portaria MF 934/2015 até ulterior deliberação judicial ou
conclusão  pelo  Ministro de Estado da Fazenda da apreciação do novo
pedido de revisão tarifária formulado pela ECT.
3.  Alegação  de  perda  superveniente  de  objeto,  em  virtude  da
publicação  da  Portaria  MF  432/2017, em 18.10.2017, e da Portaria
6.366/2017   do  Ministério  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovações  e
Comunicações, em 31.10.2017.
4.  Solicitação  expressa  da  parte  impetrante  de  manutenção  do
reajuste  previsto  nas Portarias anteriores (Portaria MF 934/2015 e
Portaria  MC  6.698/2015)  até a conclusão do novo pedido de revisão
tarifária.
5.  Perda  superveniente  de  objeto  não  configurada quanto a esse
pedido.
6. Manutenção dos efeitos da medida liminar no período de 9.9.2017 a
31.10.2017.
7.  Concessão  parcial da segurança. Prejudicado o Agravo Interno da
União.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   ""A   Seção,  por  unanimidade,  concedeu
parcialmente a segurança, restando prejudicado o agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000934 ANO:2015
        ART:00001
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000432 ANO:2017
(MINSTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:006366 ANO:2017
(MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - MCTIC)
LEG:FED PRT:006698 ANO:2015
(MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC)
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1638772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  APLICABILIDADE.  PROPOSTA  DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.   TRIBUTÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A
RECEITA  BRUTA  - CPRB. LEI N. 12.546/2011. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE
DE CÁLCULO.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de
inclusão  do  ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária
sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na
Lei n. 12.546/2011.
2.   Recurso   especial   submetido   à   sistemática  dos  recursos
repetitivos,  em  afetação  conjunta com os REsps ns. 1.624.297/RS e
1.629.001/SC.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade,  suspender a tramitação de processos em todo território
nacional,  inclusive  que  tramitem nos juizados especiais, conforme
proposta  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Votaram com a Sra. Ministra
Relatora os Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina e,
nos  termos  do  art.  257-B  do  RISTJ, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques.

Notas: Decisão de afetação.
Tema: Tema Repetitivo 994
Situação do tema: Mérito Julgado - RE Pendente
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005   ART:01037   INC:00002
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1629001
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  APLICABILIDADE.  PROPOSTA  DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.   TRIBUTÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A
RECEITA  BRUTA  - CPRB. LEI N. 12.546/2011. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE
DE CÁLCULO.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de
inclusão  do  ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária
sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na
Lei n. 12.546/2011.
2.   Recurso   especial   submetido   à   sistemática  dos  recursos
repetitivos,  em  afetação  conjunta com os REsps ns. 1.624.297/RS e
1.638.772/SC.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade,  suspender a tramitação de processos em todo território
nacional,  inclusive  que  tramitem nos juizados especiais, conforme
proposta  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Votaram com a Sra. Ministra
Relatora os Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina e,
nos  termos  do  art.  257-B  do  RISTJ, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1629001>> .
Tema: Tema Repetitivo 994
Situação do tema: Mérito Julgado - RE Pendente
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005   ART:01037   INC:00002
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1624297
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  APLICABILIDADE.  PROPOSTA  DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.   TRIBUTÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A
RECEITA  BRUTA  - CPRB. LEI N. 12.546/2011. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE
DE CÁLCULO.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de
inclusão  do  ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária
sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na
Lei n. 12.546/2011.
2.   Recurso   especial   submetido   à   sistemática  dos  recursos
repetitivos,  em  afetação  conjunta com os REsps ns. 1.638.772/SC e
1.629.001/SC.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade,  suspender a tramitação de processos em todo território
nacional,  inclusive  que  tramitem nos juizados especiais, conforme
proposta  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Votaram com a Sra. Ministra
Relatora os Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina e,
nos  termos  do  art.  257-B  do  RISTJ, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1624297>> .
Tema: Tema Repetitivo 994
Situação do tema: Mérito Julgado - RE Pendente
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01037   INC:00002   PAR:00005