AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561310
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO
ORDINÁRIO. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
LEGALIDADE. CONTRABANDO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM
ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Parcial conhecimento do recurso. O Ministério Público pleiteia,
dentre outros, o não conhecimento do habeas corpus, por ser
substitutivo de recurso próprio. Nesse sentido, entretanto, está a
agravada, que analisou a questão em duas laudas, consignando que o
Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se
analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal, como foi feito, na espécie.
Não há, portanto, interesse recursal em obter reforma deste tópico,
pois no sentido defendido pelo Parquet está a decisão agravada.
2. Decisão monocrática. Legalidade. As disposições previstas nos
arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente,
em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão
que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos
Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes.
- Tal diretriz do Superior Tribunal de  Justiça está em inteira
sintonia com a interpretação do STF sobre o assunto.  Nesse
diapasão, vale a pena conferir, a título exemplificativo,
recentíssima decisão do eminente Ministro Alexandre de Moraes  no HC
180497-TO, lavrada em  19/02/2020.
3. A teor do art. 350 do Código de Processo Penal, nos casos em que
couber fiança, o Magistrado, verificando ser impossível ao réu
prestá-la, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o
às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do mesmo diploma legal.
4. Na espécie, a imposição da fiança, quando afastada pelo
Magistrado os requisitos/pressupostos da prisão preventiva, não tem
o condão de justificar a manutenção da prisão cautelar, em especial
quando o réu declarou-se pobre e permaneceu segregado ante o
inadimplemento do valor estipulado. A ordem foi concedida de ofício
para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente
do recolhimento da fiança, e mediante a imposição de medidas
cautelares, a critério do Juízo processante. Decisão monocrática de
acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Ausência
de ilegalidade.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA -
MEDIDA LIMINAR - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 180497]]
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - LIBERDADE
PROVISÓRIA)
   STJ - <<HC 547948>>-DF,
         <<RHC 86247>>-RS,
         <<HC 527066>>-SP,
         <<HC 444263>>-SP,
         <<HC 462867>>-SP,
(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR -
EXCEPCIONALIDADE - EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - SÚMULA 691
DO STF - AFASTAMENTO)
   STJ - <<HC 318415>>-SP
Informações complementares:      "[...] a ciência posterior do 'Parquet' que, 'longe de
suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da
celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo
desfecho, em princípio, já é conhecido' [...]".
      Em suma,
'para conferir maior celeridade aos 'habeas corpus' e garantir a
efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de
locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para
assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do 'writ' antes da ouvida do 'Parquet' em casos de
jurisprudência pacífica' [...]".
     "O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber 'habeas corpus' contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,
segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas
corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Todavia, em situações excepcionais, como forma de garantir a
efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência,
uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado
enunciado sumular [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00327 ART:00328 ART:00350
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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