RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1923410
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE
SERVIÇO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO
BASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em
face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o
reconhecimento, como especial, do tempo trabalhado sob condições
especiais, a ser convertido em tempo comum, com expedição de
certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca,
em regime próprio de previdência, com acréscimo decorrente da
multiplicação pelo fator 1.4. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido
procedente, "para reconhecer como laboradas em condições especiais
as atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 16/02/1976 a
03/06/1976; 01/11/1976 a 30/11/1976; 24/01/1977 a 13/05/1977;
30/08/1977 a 31/12/1977; 15/03/1978 a 30/04/1978; 17/10/1978 a
27/11/1978; 12/03/1979 a 30/05/1979; 04/09/1979 a 02/12/1979;
03/03/1980 a 10/07/1980; 06/04/1981 a 18/02/1988; e 17/05/1988 a
02/05/1989, convertendo-os em tempo comum, e, então, condenar o INSS
a expedir a competente certidão de tempo de serviço, observando a
inclusão nela do período reconhecido nesta decisão". O Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, não conheceu da remessa
necessária e deu parcial provimento à Apelação do INSS, somente para
isentar a autarquia das custas processuais.
III. No presente Recurso Especial, fundamentado na alínea a do
permissivo constitucional, o INSS sustenta violação ao art. 96, I,
da Lei 8.213/91, pela impossibilidade de expedição de certidão, para
fins de contagem recíproca, do tempo de trabalho especial,
convertido em tempo comum, para ser utilizado em regime próprio de
previdência.
IV. O acórdão recorrido, para concluir pelo direito da parte autora
à expedição de certidão de tempo de serviço laborado em condições
especiais, com sua conversão em tempo comum, para fins de contagem
recíproca, em regime próprio de previdência, adotou fundamento
eminentemente constitucional, no sentido de que a Corte Especial do
Tribunal de origem, no julgamento da Arguição de
Inconstitucionalidade 0006040-92.2013.404.0000/RS, declarou "a
inconstitucionalidade do art. 96, I, da Lei n. 8.213/91, sem redução
de texto, concluindo que o dispositivo, se interpretado no sentido
de constituir óbice à contagem ponderada do tempo especial prestado
sob a égide de legislação em que esta era prevista, acaba por ferir
a garantia constitucional do direito adquirido e o princípio da
isonomia", e também no sentido de que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal ampara a pretensão, conforme precedentes do STF
transcritos no aresto recorrido.
V. Diante desse quadro, considerando que o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional,
torna-se inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial,
sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ
(AgInt no AREsp 1.709.945/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2021; AgInt no AREsp 1.711.013/PR, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2021;
AgInt no REsp 1.896.303/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 15/03/2021).
VI. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1709945>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1711013>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1896303>>-ES
Acórdãos similares: REsp    1822048  RS  2019/0177220-7  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021