CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130905
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA POR SUCESSÃO.
QUESTÃO  DECIDIDA  NA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO
DECLARATÓRIA  CUMULADA  COM PEDIDO INDENIZATÓRIO NA JUSTIÇA FEDERAL.
DISCUTE-SE  A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE
SERVIÇO  PÚBLICO RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DE TODA E
QUALQUER NATUREZA.
1.   Trata-se  de  Conflito  Positivo  de  Competência  em  que  são
suscitados  o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo
da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP.
2. A empresa suscitante afirma que celebrou contrato de concessão de
serviço público e de arrendamento com a extinta RFFSA (sucedida pela
União),  por meio do qual recebeu seus empregados celetistas, com os
quais  manteve  vínculo  trabalhista.  Acrescenta que, nos termos da
legislação  que  disciplina o Programa de Desestatização e do Edital
de  Licitação, constam cláusulas que asseguram a responsabilidade da
RFFSA  (União)  pelo pagamento de todo e qualquer débito relativo ao
período anterior ao da formalização do contrato.
3.  Após  se  ver  continuamente  sujeita  aos  efeitos  de decisões
judiciais  proferidas na Justiça do Trabalho, que vem reconhecendo a
existência  de sucessão trabalhista, a empresa suscitante ajuizou na
Justiça   Federal   "Ação   Declaratória   cumulada  com  pedido  de
indenização" contra a União.
4.  O  STJ  possui  entendimento de que a competência é definida com
amparo na causa petendi e no pedido deduzido na demanda.
5.  A  análise  da  petição  inicial  do feito distribuído à Justiça
Federal  evidencia  que  a  pretensão  da  suscitante  é direcionada
exclusivamente   contra  a  União  e  tem  por  origem  sua  suposta
resistência  em  cumprir  cláusula  específica que contém a seguinte
redação:   "As  obrigações  trabalhistas  da  RFFSA  para  com  seus
empregados  transferidos para a CONCESSIONÁRIA, relativas ao período
anterior à data da transferência de cada contrato de trabalho, sejam
ou    não    objeto   de   reclamação   judicial,   continuarão   de
responsabilidade  da  RFFSA.  Esta  regra  não abrange as obrigações
relativas  ao  décimo-terceiro  salário  e  as  férias,  parcial  ou
totalmente  adquiridos  até  a  data da transferência do contrato de
trabalho, que serão de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, por força
da sucessão trabalhista".
6. O próprio ajuste reconhece a existência de sucessão trabalhista e
por  essa  razão  prevê,  como  mecanismo  de  compensação, cláusula
meramente ressarcitória dos prejuízos a que a suscitante se expôs ao
aderir voluntariamente ao contrato em que deu continuidade à relação
trabalhista.
7.  Impossível  subtrair  à  Justiça  do Trabalho a competência para
decidir sobre a existência de responsabilidade por sucessão.
8.  Diferente  é  a  controvérsia  quanto aos limites da indenização
devida  pela  União  à concessionária. Aqui, sim, a competência é da
Justiça Federal.
9.  O  incidente  ora  instaurado  extrapola, salvo melhor juízo, os
limites  da  demanda  ajuizada na Justiça Federal, uma vez que nesta
não  consta  pleito  da empresa (ora suscitante) no sentido de que o
respectivo  juízo  interfira  na  atividade jurisdicional da Justiça
Especializada - o que representaria pretensão inusitada.
10.  Não  se  faz  presente,  portanto,  a possibilidade de decisões
conflitantes,   uma   vez   que  eventual  provimento  jurisdicional
favorável  à  suscitante,  na  Justiça  Federal, não surtirá efeitos
práticos em relação à responsabilidade trabalhista por sucessão, mas
sim  quanto ao dever (da União) de indenizar, decorrente de contrato
administrativo.  Nesse  sentido,  precedentes  idênticos da Primeira
Seção  do  STJ:  CC  128.982/DF (DJe 5.12.2013) e CC 126.611/DF (DJe
9.11.2015).
11.   Conflito  de  Competência  não  conhecido.  Agravo  Regimental
prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito,  restando  prejudicado  o agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e       Humberto       Martins      votaram      com      o      Sr.
Ministro Relator."

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 128982>>-DF, {{CC 126611}}-DF