AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 21328
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA AUDITOR DA RECEITA
FEDERAL. OBTENÇÃO DE DADOS FISCAIS DIRETAMENTE PELA CORREGEDORIA.
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A controvérsia gravita em torno de eventual ilegalidade na
obtenção, por parte do Escritório de Corregedoria da Receita
Federal, do histórico de movimentação fiscal do Impetrante, Auditor
Fiscal, após constatar indícios de infração disciplinar, relacionada
à sua participação na administração de empresa de consultoria da
área fiscal.
III - Em questão idêntica, esta Corte compreendeu não se configurar
a violação ao sigilo fiscal o uso de tais dados pela própria Receita
Federal no exercício do poder disciplinar, na linha do que definiu o
Supremo Tribunal Federal que, ao julgar conjuntamente as ADI
2.386/DF, ADI 2.390/DF, ADI 2.397/DF e ADI 2.859/DF, assentou
inexistir quebra de sigilo na hipótese de haver intercâmbio de
informações sigilosas no âmbito da Administração Pública, de acordo
com o art. 1º da Lei Complementar n. 104/2001, ao inserir o § 1º,
inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN (1ª T., AREsp 1.068.263/RJ,
Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, DJe 05.03.2020).
IV - Ao julgar as apontadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade,
o Supremo Tribunal Federal, dentre as teses firmadas, registrou que,
para se falar em "quebra" de sigilo fiscal, necessário seria
vislumbrar a exposição da informação ao público externo,
circunstância inocorrente com o simples acesso do órgão detentor dos
dados.
V - Não se configurando quebra de sigilo fiscal o compartilhamento
de dados entres os órgãos distintos, ante o compromisso de sigilo de
ambos, menos ainda há de se cogitar em ilegalidade quando os dados
fiscais são utilizados pela própria Receita Federal, no exercício do
poder disciplinar, visando preservar a integridade da Administração
Tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado,
consoante art. 37, XXII, da Constituição da República.
VI ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO SIGILO FISCAL - INOCORRÊNCIA - USO DOS DADOS PELA
PRÓPRIA RECEITA FEDERAL - EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR)
   STJ - <<AREsp 1068263>>-RJ
   STF - [[ADI 2386]]-DF,
         [[ADI 2390]]-DF,
         [[ADI 2397]]-DF,
         [[ADI 2859]]-DF,
         [[RE 996491]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00198 PAR:00001 INC:00002 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00022