AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 471109
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ICMS. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NO PROCESSO PRODUTIVO (PRODUTOS
INTERMEDIÁRIOS). LC 87/1996. AÇÕES QUE VISEM AO CREDITAMENTO DE
ICMS. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1o. DO
DECRETO-LEI 20.910/1932. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO PRAZO
DECENAL - TESE DOS CINCO MAIS CINCO, QUE É EXCLUSIVA PARA AS AÇÕES
VISANDO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE
RECOLHIDO, CONSOANTE PRECONIZA OS ARTS. 165 E  168, I DO CTN. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO  A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Em relação ao prazo prescricional para propositura da ação que
visa ao creditamento de ICMS oriundo dos denominados produtos
intermediários, observa-se que, após a interposição do presente
Agravo Interno da Fazenda Paulista, foi proferida decisão de fls.
1.303.1.312, a fim de acolher Embargos de Declaração de iniciativa
da Contribuinte, adotando entendimento de que, consoante
entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, para as
ações que visem ao creditamento de ICMS, aplica-se o prazo
prescricional previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 20.910/1932, sendo
atingidos pela prescrição os valores recolhidos anteriormente aos
cinco anos da propositura da ação. Não se aplica, na hipótese, o
prazo decenal - tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as
ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente
recolhido, consoante preconiza os arts. 165 e  168, I do CTN.
Portanto, quanto ao prazo prescricional para a propositura da ação,
ressaí nítida a perda superveniente do interesse recursal.
2.   A Lei Complementar 87/1996 autoriza o creditamento do ICMS pago
referente aos produtos acima referidos, desde que comprovada a
necessidade de utilização dos mesmos para a realização do objeto
social do estabelecimento empresarial.  Precedentes: AgInt no REsp.
1.486.991/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe
21.6.2017; AgRg no AREsp. 142.263/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 26.2.2013;  REsp. 1.090.156/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
20.8.2010.
3.   Logo, correta a decisão agravada que entendeu pela necessidade
de retorno dos autos à origem, a fim de que seja apreciado o pedido
declaratório, considerando que, a partir da vigência da LC 87/1996,
os produtos intermediários que se desgastam gradativamente no
processo produtivo também geram direito a crédito de ICMS.
4.   Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno da Fazenda Estadual, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS -  CREDITAMENTO DO ICMS PAGO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1486991>>-MT,
         <<REsp 1090156>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 142263>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00165 ART:00168 INC:00001
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR