AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PECULATO (ART. 312
DO CP), ORDENAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS EM LEI (ART. 359-D DO
CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). CHEQUES EMITIDOS PELA
DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E SACADOS EM ESPÉCIE POR CONSELHEIROS
E SERVIDORES OU UTILIZADOS PARA PAGAMENTOS INDEVIDOS. PAGAMENTOS DE
VERBAS ILEGAIS A CONSELHEIROS E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS
INIDÔNEAS E PARA TRATAMENTOS ESTÉTICOS. CONCERTO DOS ENVOLVIDOS DE
MODO COMISSIVO E OMISSIVO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DE AÇÃO PENAL.
1. A denúncia deve ser recebida quando o Ministério Público narra
fatos subsumíveis aos tipos penais do peculato, da ordenação de
despesas não autorizadas e da associação criminosa. Além disso, as
condutas devem ser suficientemente individualizadas a fim permitir o
pleno exercício do direito de defesa.
2. A descrição de conduta de conselheiro de tribunal de contas que,
no exercício da presidência, em conjunto com servidores, saca e se
apropria de vultosas quantias em espécie oriundas do próprio
tribunal preenche o tipo do peculato-apropriação (art. 312, caput,
1a. parte, do CP).
3. Tipifica, em tese, o crime de peculato-desvio (art. 312, caput,
2a. parte do CP) utilizar-se do mesmo expediente para pagar ajuda de
custo, estruturação de gabinete, segurança pessoal, despesas médicas
e estéticas em proveito de conselheiros, passagens aéreas e verbas
em favor de servidores inexistentes ou "fantasmas", entre outras
despesas sem amparo legal.
4. A prática atribuída a conselheiros e membro do Ministério Público
atuante no tribunal de contas que, de maneira comissiva ou omissiva,
organizam-se para reforçar rubrica orçamentária genérica e dela
subtrair quantias expressivas ou desviá-las sem destinação pública
tem aptidão para caracterizar associação criminosa.
5. Ordenação de despesa não autorizada é, em princípio, crime meio
para o peculato. Pelo princípio da consunção, ele é absorvido pelo
peculato mais gravoso se o dolo é de assenhoramento de valores
públicos. A certificação do elemento subjetivo - o dolo - exige, no
entanto, o exaurimento da instrução criminal, sendo prematuro
atestá-lo ou afastá-lo em fase de recebimento de denúncia.
6. Denúncia recebida integralmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho rejeitando a
denúncia em relação a Nelci Coelho Vasques quanto ao delito de
peculato e em relação a Luiz Fernando Pinto Garcia com relação ao
crime de associação criminosa, no que foi acompanhado pelo Sr.
Ministro Raul Araújo, e os votos dos Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Felix Fischer e Laurita Vaz acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no
mérito, por maioria, receber a denúncia integralmente em relação a
José Júlio de Miranda Coelho, Paulo Celso da Silva e Souza, Raquel
Capiberibe da Silva, Waldir Rodrigues Ribeiro, Nelci Coelho Vasques,
Amiraldo da Silva Favacho, Manoel Antônio Dias, Luiz Fernando Pinto
Garcia e Regildo Wanderley Salomão e, parcialmente, em relação a
Maria do Socorro Milhomem Monteiro quanto ao crime do art. 312 do
Código Penal e declarando extinta a punibilidade pela ocorrência da
prescrição quanto ao art. 288 do CP. E, por unanimidade, a Corte
Especial determinou o afastamento dos Conselheiros José Júlio de
Miranda Coelho, Amiraldo da Silva Favacho, Manoel Antônio Dias e
Regildo Wanderley Salomão até a decisão final do processo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Quanto ao recebimento da
denúncia, os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto ao afastamento dos Conselheiros de seus cargos, os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 614524>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Mãos Limpas.
Informações complementares:      Não  se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra
a  Administração  Pública. Isso porque a norma penal visa resguardar
não  apenas  a  dimensão material, mas, principalmente, a moralidade
administrativa, insuscetível de valoração econômica.
     "Quanto   às   excludentes   de  ilicitude  ventiladas  estrito
cumprimento   de   dever  legal  e  exercício  regular  de  direito,
obviamente que não se aplicam para o efeito de absolvição sumária ou
rejeição  de  denúncia,  pois  um  funcionário  público  não  tem de
obedecer  a ordem manifestamente ilegal, tampouco estava nos limites
do  estrito  cumprimento  de  seu  ofício,  especialmente  quando os
saques,  em  constatação prima facie, não tinham destinação pública.
     Qualquer  diretor  financeiro,  especialmente de um tribunal de
contas,  tem  consciência  de  que uma contabilidade pública não faz
saques  em  espécie,  sem  destinação  certa,  entre  outros  abusos
cometidos, em tese, na gestão daquela Corte de Contas".
     "A  questão  aqui  é  saber se é possível inferir que a prática
descrita  se subsume autonomamente ao tipo do art. 359-D do CP ou se
esse  é  um crime meio para o do art. 312 do CP. Isso porque, para o
cometimento  do  peculato, necessariamente se ordena uma despesa sem
autorização.  O tipo do art. 359-D do CP tem por objeto jurídico, no
entanto,  a  correção e lisura da execução orçamentária e idoneidade
das  finanças  públicas. Mas a finalidade da conduta, ao que parece,
era  mais  aguda,  no  sentido de desviar e embolsar a verba daquele
Tribunal de Contas.
     Portanto,se   a   despesa   é  determinada  irregularmente  sem
apropriação ou desvio da verba, comete-se o crime do art. 359-D. Se,
além da ordenação desautorizada, houver a dita apropriação ou desvio
do  dinheiro  público,  está-se  diante  de  um  peculato  clássico.
     Portanto,  é  no  dolo  que  se  percebe  o  possível  conflito
aparente   de   normas  e  a  eventual  aplicação  do  princípio  da
consunção".
     Há   necessidade   de   afastamento  cautelar  das  funções  de
conselheiro  até  a decisão final, conforme o disposto no art. 29 da
Lei  Complementar  n.  35/1977 LOMAN, que se aplica aos conselheiros
dos  tribunais  de contas, e no art. 319, VI, do CPP, como medida de
garantia da ordem pública.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288   ART:00312   ART:0359D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00399   INC:00006
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013