AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1414072
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  LEGALIDADE  E EFICIÊNCIA. QUESTIONAMENTO DA
CAPITULAÇÃO  DOS ATOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO   DA  SÚMULA  N.  284  DO  STF.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  ADEQUADO
COTEJO  ANALÍTICO.  NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER
PARCIALMENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade  administrativa  ajuizada  pelo  Ministério  Público  do
Estado do Rio de Janeiro.
II  -  Sustenta,  em  síntese,  que  os  réus,  servidores  públicos
responsáveis  pela  fiscalização  de  estabelecimentos  comerciais e
concessão   de  alvará  de  funcionamento,  inclusive  prorrogações,
deixaram  de  cumprir  seu  munus  publico em relação ao Restaurante
Inconfidência Ltda., de nome fantasia "Filé Carioca". Relatou-se que
o   referido   estabelecimento   obteve,  em  22/8/2008,  alvará  de
autorização  provisória  porque  não  atendeu  todas  as  exigências
descritas  no  Decreto Municipal n. 18.989/2000, sendo-lhe concedido
prazo  para  regularização.  III  -  Apesar de decorrido o prazo e a
regularização  não  ter  sido  atendida,  o réu de forma tácita e de
ofício,  prorrogou  o alvará em fevereiro de 2009 e, da mesma forma,
assim procedeu nos meses de agosto do mesmo ano e fevereiro de 2010.
Após  o  transcurso  do  prazo da autorização, o processo permaneceu
paralisado  por  um  ano,  até que, em 13/7/2011, o réu despachou no
expediente  que  aguardava  avaliar  nova  prorrogação  do alvará de
autorização  provisória  em  razão  do tempo decorrido e, assim, sem
fundamento   legal,  concedeu  uma  quarta  renovação  sem  qualquer
inspeção. IV - Em 18/8/2011, concedeu a Coordenação de Licenciamento
e  Fiscalização  novo  prazo para regularização das pendências, mas,
antes  da  reanálise do processo, ocorreu a explosão do restaurante,
gerando  óbitos  e  lesões  a diversas pessoas, tendo a investigação
criminal  revelado como causa do sinistro a inadequada instalação do
gás  que  acabou ocasionando o vazamento e a explosão. Disse que uma
das  rés  não  verificou  as  sucessivas  prorrogações nem se opôs à
concessão tácita, bem como deixou de preencher o relatório fiscal na
vistoria   do  restaurante,  enquanto  outra  ré  teria  deixado  de
impulsionar  o  processo e demorou mais de um ano para lavrar o auto
de  infração,  utilizando  como  justificativa o acúmulo de serviço.
Assim, praticaram os réus os ilícitos previstos no art. 11 da Lei n.
8.429/92.  V  -  Por sentença (fls. 264-272), indeferiu-se a petição
inicial com fundamento na inexistência de ato de improbidade.
VI  -  Interpôs  o  Ministério  Público  do Estado do Rio de Janeiro
recurso  de apelação (fls. 278-302). O Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro  deu  parcial provimento ao recurso para anular a sentença e
determinar a realização de novo juízo de admissibilidade.
VII - Não perquirida a prática de ato de improbidade administrativa,
inócuos  os  argumentos lançados pelos recorrentes para demonstrar a
violação dos arts. 11, II, da Lei n. 8.429/92.
VIII  -  Inexistindo  pronunciamento  sobre a valoração das condutas
dolosas  imputadas  aos  réus,  não  poderia  a  instância  superior
analisá-las, por impossibilidade de acesso per saltum.
IX  -  Falta  de  promoção do adequado cotejo analítico dos acórdãos
confrontados  para  fins  de  conhecimento  do  recurso  com base na
alegação de dissídio jurisprudencial.
X  - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
(quanto  à  alegação  de  ausência  dos elementos da sentença) e, na
parte conhecida, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a).  SUBPROCURADORA  DENISE  VINCI  TULIO,  pela  parte AGRAVADA:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284