HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545135
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o
ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação
da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do
artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO DE
USO RESTRITO. FALTA DE ACESSO DA DEFESA AO CONTEÚDO DA QUEBRA DE
SIGILO TELEFÔNICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DISPONIBILIZADAS À
DEFESA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que o
conteúdo das interceptações telefônicas deve ser disponibilizado às
partes, para que possam exercer o contraditório e a ampla defesa.
Precedentes do STJ e do STF.
2. No caso dos autos, a íntegra das provas obtidas com as
interceptações telefônicas foi devidamente disponibilizada à
defesa,
tendo o Instituto de Criminalística esclarecido que não são
necessárias senhas para acessar a mídia contendo as interceptações
telefônicas, sendo certo que o anterior patrono dos pacientes
analisou os diálogos monitorados ao oferecer alegações finais, ao
passo que em momento algum no curso do feito os advogados dos
demais
corréus questionaram a impossibilidade de acesso aos mencionados
elementos de convicção.
3. Constatando-se que a cautelar referente à quebra de sigilo
telefônico foi devidamente disponibilizada às partes, afasta-se a
nulidade suscitada na impetração. Precedentes.
4. Para concluir que os arquivos disponibilizados à defesa só
poderiam ser acessados mediante senha que não foi fornecida, seria
necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência
vedada na via eleita. Precedentes do STJ e do STF.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DISPONIBILIZAÇÃO ÀS
PARTES, PARA QUE POSSAM EXERCER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA)
   STF - [[Inq 4022]]
   STJ - <<AgRg no HC 450808>>-SP,
         <<HC 470776>>-PR,
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no HC 450808>>-SP,
         <<AgRg no RHC 79018>>-ES,
         <<RHC 90435>>-PB,
(ANÁLISE ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO A DOCUMENTOS -
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STF - [[AgR no RHC 154235]]
   STJ - <<HC 500614>>-RS,
         <<HC 356913>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00654 PAR:00002