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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558712
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE
ROUBO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA
CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL PARA APRECIAR
E JULGAR ORIGINARIAMENTE A CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Agravante busca com a impetração de habeas corpus, na verdade,
a instauração de conflito de competência nesta Corte, sob a alegação
de que os fatos pelos quais foi denunciado no processo n.º
0001006-23.2016.8.21.0066 são os mesmos fatos que geraram a sua
condenação no processo n.º 0002058-26.2015.8.24.0189, "que tramitou
na Comarca de Santa Rosa do Sul - SC".
2. Nos termos da Súmula n.º 59 do STJ, "não há conflito de
competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida
por um dos juízos conflitantes", e, no caso, já houve o trânsito em
julgado da sentença proferida no processo n.º
0002058-26.2015.8.24.0189, de forma que eventual existência de coisa
julgada deve ser submetida primeiramente à análise do Tribunal de
origem, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Evidenciada a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça
para apreciar e julgar originariamente a causa, nos termos do que
dispõe o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República,
na medida em que o ato apontado como coator foi praticado por Juiz
de Direito e não pelo Tribunal a quo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PROLATADA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU -
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 509664>>-CE
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO - INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 221113>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
Acórdãos similares: AgRg no HC  692398  SP  2021/0290477-1  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 528625
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO.
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.  CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. APLICAÇÃO DA
RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA
SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias destacaram "a gravidade concreta,
natureza e o modus operandi do fato atribuído ao acusado" (fl 44),
qual seja, "homicídio qualificado consumado, pretensamente praticado
por motivo fútil, com utilização de arma de fogo portada ilegalmente
pelo acusado, com materialidade demonstrada e com suficientes
indícios da autoria dos delito" (fl. 62), o que justifica a
segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes.
2. A custódia cautelar também se justifica para garantia da
aplicação da lei penal, uma vez que, de acordo com as informações
prestadas pela Vara do Tribunal do Júri de Taguatinga/DF, "[o]
acusado foi preso na Comarca de São Francisco/MG, em 26/07/2019"
(fl. 490). Precedente.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie.
4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie
objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição
inicial ou no recurso, suscitando matérias que não foram sequer
apreciadas no acórdão impugnado. Precedente.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DE
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 544358>>-PR,
         <<HC 555312>>-SP,
         <<HC 511322>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 555372>>-MG
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 548737>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  632510  RS  2020/0330939-6  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126237
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. REITERAÇÃO DE TESE. IDENTIDADE DE PARTES, DE OBJETO E DE
CAUSA PETENDI. PRETENSÃO DEFENSIVA JÁ VENTILADA EM WRIT
ANTERIORMENTE IMPETRADO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não podem ser analisados habeas corpus e recurso ordinário em
habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se
configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de
causa petendi.
2. É certo que o Agravante alega que o pedido que deve ser analisado
pelo Superior Tribunal de Justiça é o formulado no recurso cabível
(como no caso, em que a presente via de impugnação foi interposta na
origem concomitantemente a writ impetrado nesta Corte). Todavia, a
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não impõe óbice ao
conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
Dessa forma, deve ser processado tão somente o pedido que
primeiramente foi recebido pelo STJ.
3. A despeito de não se vedar a possibilidade da impetração de
mandamus originário, nessa hipótese a Defesa pode eventualmente ter
de arcar com o ônus de o recurso ordinário - embora trate-se da
adequeda via de impugnação - não ter seu mérito analisado (vide RHC
37.895-RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Informativo STJ n.º
539, 15 de maio de 2014).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 37895>>-RS (INFORMATIVO 539)
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - REITERAÇÃO DE
TESE)
   STJ - <<RHC 51048>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RHC  140785  PE  2021/0001547-6  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS.
DESCABIMENTO. PRAZO DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, dos autos, segundo a certidão de fl. 214, a
intimação quanto ao acórdão recorrido se deu em 30/09/2019
(segunda-feira).
2. Por força de norma específica do art. 798 do Código de Processo
Penal, em se tratando de matéria criminal, a contagem do prazo não é
feita em dias úteis, mas em dias corridos.
3. O prazo recursal de 15 (quinze) dias, previsto no art. 33 da Lei
n.º 8.038/1990, começou a correr em 1.º/10/2019 (terça-feira) e se
encerrou em 15/10/2019 (terça-feira). O recurso ordinário, todavia,
foi interposto tão somente em 17/10/2019. E, portanto, é
intempestivo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RMS 61641>>-MS,
         <<AgRg no RMS 60949>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 13311
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PLEITO
DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL PARA APRECIAR E
JULGAR ORIGINARIAMENTE A CAUSA.  PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As competências desta Corte tratam de matéria de direito estrito,
previstas taxativamente no art. 105 da Constituição da República, no
qual não há previsão para o julgamento originário de querela
nullitatis. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUERELA NULITATIS INSANABILIS - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg na Pet 10975>>-RJ,
         <<EDcl na AR 569>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577337
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM
OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente
teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade que autorize a
mitigação do mencionado óbice processual, pois, consoante assinalado
na decisão atacada no presente mandamus, o Agravante "possui
registros criminais e é reincidente específico", estando
fundamentada, assim, a decretação da prisão preventiva.
3. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Recorrente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
4. Quanto à insurgência embasada na Recomendação n.º 62/2020 do CNJ,
não há, igualmente, teratologia a ser corrigida, sobretudo por ter o
Relator do feito na origem afirmado a "ausência de justificativa
concreta do perigo iminente de contaminação em situação bem
diferente daquela imposta ao cidadão comum".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 538161>>-SP,
         <<RHC 119595>>-MG,
         <<HC 548864>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA PENA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 538161>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000062 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551062
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE SER VISÍVEL A
OCORRÊNCIA DE  LITISPENDÊNCIA. DUAS AÇÕES IDÊNTICAS. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS. REEXAME FÁTICO.
1. Houve concreta fundamentação por parte do Magistrado e o pedido
não foi afastado de forma aleatória. A partir do momento em que se
constatou não se tratar das mesmas ações, o fato de ser permanente o
delito não obriga a identidade das situações.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - LITISPENDÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1525729>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - NATUREZA JURÍDICA - HIPÓTESES DE CABIMENTO -
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<HC 428643>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'a revisão criminal caracteriza-se como ação autônoma
de impugnação voltada à desconstituição da coisa julgada sempre que
o 'decisum' objurgado esteja imbuído de erro judiciário. As
hipóteses de cabimento são previstas no art. 621 do Código de
Processo Penal - CPP, as quais devem ser interpretadas de maneira
restritiva, sob pena de se vulnerar o princípio mor da segurança
jurídica, base sobre a qual se assenta o ordenamento pátrio'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114023
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO NO ÂMBITO
DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2. Não se constata desídia do Juízo de primeiro grau na condução do
processo nem sua paralisação indevida, a ensejar a intervenção deste
órgão colegiado. In casu, houve um requerimento, por parte da
defesa, de instauração de incidente de insanidade mental, que,
realizado, apresentou inconsistências, o que motivou o deferimento
de novo exame, circunstância que evidencia a ausência de negligência
do Poder Judiciário.
3. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar provimento
ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 100540>>-CE,
         <<RHC 60721>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] é abusivo e injustificado o excesso na segregação
cautelar do recorrente, uma vez que ele está encarcerado há mais de
dois anos sem que tenha sido finalizado o incidente de insanidade
mental, instaurado há mais de um ano e meio, por culpa exclusiva do
Estado-Juiz que sequer pronunciou o réu. Sob tal contexto, é de
rigor o relaxamento da segregação cautelar, uma vez que a indevida
delonga na instrução criminal não é atribuível à defesa, mas sim, ao
Poder Judiciário, que foi ineficiente em assegurar a devida
celeridade ao feito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. CAUTELARES.
POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente
fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de
circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos
termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. A afirmação de ausência de indícios suficientes de autoria ou de
sua negativa, além de demandar profundo reexame dos fatos e das
provas que permeiam o processo principal, não demonstram o
constrangimento ilegal.
3. Na espécie, porém, é possível vislumbrar a ausência de
proporcionalidade entre os delitos em apuração e a prisão imposta,
sendo possível a fixação de medidas cautelares menos gravosas.
4. Recurso provido para conceder a ordem e substituir a prisão pelas
medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e V do art. 319 do
Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao recurso, sendo
acompanhado pelos Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz, e a reconsideração de voto do Sr. Ministro
Relator no mesmo sentido, a Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 22KG
DE MACONHA, POUCO MAIS DE 2,5KG DE COCAÍNA E 1,4KG DE CRACK).
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA DO MAGISTRADO. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM
RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente
justificada, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, em razão,
em especial, da grande quantidade de droga apreendida - mais de 22
Kg (vinte e dois quilos) de maconha, pouco mais de 2,5 Kg (dois
quilos e meio) de cocaína e 1,4 Kg (um quilo e quatrocentos gramas)
de crack -, além dos maus antecedentes do Agravante.
2. O aumento implementado na primeira fase da dosimetria do crime de
tráfico de drogas - aplicada a fração de 1/2 (metade) - revela-se
proporcional e fundamentado, considerando-se a motivação acima
indicada. Também não há ilegalidade na aplicação da fração de 1/6
(um sexto) na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 534430>>-MS,
         <<HC 551914>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1466397>>-SP
(SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - FRAÇÃO DE 1/6 - REINCIDÊNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1822454>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 22 kg de maconha,  pouco mais de  2,5 kg de cocaína e 1,4 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059