RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1733581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE
FRAUDE  ABSOLUTA.  EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP
1.141.990/PR.
1.  Controverte-se  a  respeito  do  instituto da Fraude à Execução,
disciplinado  no  art.  185  do  CTN,  com  a  redação dada pela Lei
Complementar 118/2005.
2.  A  Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de
Relatoria   do  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos
repetitivos,  nos  termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008
do  STJ,  consolidou  entendimento  segundo  o  qual não se aplica à
execução  fiscal  a  Súmula  375/STJ:  "O reconhecimento da fraude à
execução  depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova
de má-fé do terceiro adquirente".
3. No que se refere à fraude à Execução Fiscal, deve ser observado o
disposto  no art. 185 do CTN. Antes da alteração da Lei Complementar
118/2005, pressupõe fraude à Execução a alienação de bens do devedor
já   citado   em  Execução  Fiscal.  Com  a  vigência  do  normativo
complementar, em 8.5.2005, a presunção de fraude ocorre apenas com a
inscrição  do  débito  em  dívida  ativa.  4.  No  caso  dos  autos,
verifica-se   que  o  acórdão  impugnado  inobservou  a  exegese  da
legislação  federal,  motivo pelo qual a pretensão recursal deve ser
acolhida, para reconhecer a fraude à execução.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA -
PRESUNÇÃO DE FRAUDE)
     STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),
           <<AgInt no REsp 1602109>>-SP, <<AgRg no AREsp
135539>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 750038>>-PR
Informações complementares:      "Afasto, preliminarmente, a incidência da Súmula 7/STJ, uma vez
que   a   pretensão   recursal   não  pretende  o  revolvimento  das
circunstâncias fáticas e probatórias, mas sim a revaloração jurídica
das  premissas,  nos  exatos termos em que estas foram delineadas no
acórdão hostilizado".
     Não  é  necessária  a conclusão do Tribunal local a respeito da
suposta boa-fé do adquirente de imóvel alienado para a caraterização
da  fraude  à  execução  fiscal. Isso porque a presunção de fraude é
absoluta.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000375
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