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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1699652
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
EXISTÊNCIA DE OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DA EXPROPRIAÇÃO. PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL. RECENTE PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: ERESP
1.575.846/SC.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.575.846/SCA, em
26/6/2019, consignou que ser decenal o prazo prescricional para o
ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, na
hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, no imóvel
objeto da expropriação, como ocorre no caso em foco.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<ERESP 1575846>>-SC
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1709324  SC  2017/0298316-3
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1679176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA
RELACIONADA À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO CABIMENTO DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A não admissão da pretensão dos recorrentes pelo Min. Presidente
do STJ está fundamentada na impossibilidade de revisão dos critérios
de admissibilidade do recurso especial no âmbito dos embargos de
divergência.
2. Não se observa no acórdão embargado discussão acerca dos limites
inerentes da própria Súm. n. 7/STJ.
3. Desse modo, percebe-se que a pretensão da ora agravante visa à
revisão dos critérios de admissibilidade do próprio recurso
especial, o que não é possível em sede de embargos de divergência.
4. "A Corte Especial já manifestou a compreensão de que o
conhecimento dos Embargos de Divergência por dissídio notório não
dispensa a similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão
paradigma, o que não se constata." (EDv nos EAg 1070374/RS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN
BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 12/06/2019)
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Francisco Falcão e Og Fernandes.


Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<EDv nos EAg 1070374>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EAREsp 1352826>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1261923>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00002 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1531251  RS  2015/0090260-2
Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38754
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DECISÃO
RECLAMADA PROFERIDA PELO PRÓPRIO STJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A competência originária desta Corte para processar e julgar
reclamação, prevista nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e
187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à
garantia da autoridade de suas próprias decisões, não sendo
admissível o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão
julgador do próprio STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Francisco Falcão e Og Fernandes.


Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELO PRÓPRIO STJ - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 31835>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 29987>>-MS,
         <<AgInt na Rcl 35739>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 168175
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
DOS DOIS JUÍZOS. CONFLITO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.
DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A caracterização do conflito de competência depende da
manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem
competentes ou incompetentes para processar e julgar o "mesmo
feito", o que não ocorreu na espécie.
III - O inconformismo pautado na alegada necessidade de envio dos
autos ao juízo competente não encontra no conflito de competência o
remédio jurisdicional adequado, porquanto o incidente não pode ser
utilizado como sucedâneo recursal.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.


Jurisprudência citada: (CONFLITO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO)
   STF - [[CC 48106]]-DF
   STJ - <<AgRg no CC 117259>>-SC,
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS
OU MAIS JUÍZOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no CC 113767>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no CC 151936>>-SP,
         <<AgInt no CC 154469>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00313
        INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no CC  170066  PA  2019/0378100-5  Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgInt no CC  170145  PA  2019/0381437-0  Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38747
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO
PROFERIDA POR ESTA CORTE NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
PROVAS. INVIABILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Reclamação se destina a tornar efetivas as decisões
proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha
figurado como parte, não servindo para a preservação da
jurisprudência desta Corte ou, ainda,   como sucedâneo recursal ou
mesmo como instrumento adequado ao reexame do conjunto probatório.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.


Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 31875>>-MG,
         <<Rcl 7043>>-RJ,
         <<AgRg na Rcl 19792>>-MG,
         <<AgRg na Rcl 19308>>-SP,
(RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS -  INVIABILIDADE)
   STF - [[Rcl-AgR 30807]],
         [[Rcl-AgR 25385]],
         [[Rcl-AgR 24885]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 INC:00002 INC:00004 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41524  SE  2021/0066700-0  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt na Rcl   39419  SP  2019/0358755-5  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO.
1.  A  teor  do  disposto  no  art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001,
caberá  pedido  de  uniformização  de  interpretação de lei federal,
dirigido  a  esta  Corte,  quando  a  orientação acolhida pela Turma
Nacional,  em  questões  de  direito  material, contrariar súmula ou
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não
foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual
(ausência de similitude fática - Questão de Ordem 22 da TNU).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.


Jurisprudência citada: (INCIDENTE  DE UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA - HIPÓTESE DE
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Pet 11333>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1533  DF  2019/0284353-3  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1505150
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO
DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO PRAZO
DECADENCIAL: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. MUDANÇA NO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DOS ERESP
1.605.554/PR, REL. P/ACÓRDÃO MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.8.2019.
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Comungo do entendimento de que a interpretação de qualquer
regra jurídica, especialmente daquelas que integram o amplo universo
dos Direitos Fundamentais, incluindo as de Direito Humanitário,
deve ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de
modo que o julgamento de causa que envolva tais preceitos reflita e
espelhe o entendimento judicial de maior proteção e de eficaz tutela
dos hipossuficientes.
2.   De tal forma, entendo que em atenção ao vetusto princípio
jurídico da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo
decadencial do benefício de pensão por morte transcorre
independentemente do benefício do Segurado instituidor, uma vez que
a relação jurídica do pensionista com a Autarquia Previdenciária
somente se inicia a partir da concessão do benefício de pensão por
morte, sendo autônoma em relação a ele.
3.   Contudo, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp.
1.605.554/PR, Rel. p/Acórdão Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.8.2019,
por maioria, modificou o entendimento até então pacífico, para
reconhecer que o prazo decadencial disposto na nova redação do art.
103, caput da Lei 8.213/1991, incide a partir da concessão do
benefício originário.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL DO PRAZO
DECADENCIAL - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1605554>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na PET na AR)
Processo: 5041
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 2/STJ.  FASE DE SANEAMENTO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL.
INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".
2. Estando a controvérsia limitada ao exame de questões de direito,
não há plausibilidade para o deferimento de prova pericial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Sérgio
Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
   STJ - <<AR 5601>>-MA,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl na AR 4252>>-RS,
         <<AR 5032>>-SP,
         <<AR 5930>>-PR,
         <<AgInt na AR 5967>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (HERMAN BENJAMIN)
     "[...] a investigação sobre a quantificação dos danos
emergentes, ser for o  caso de procedência da presente Rescisória,
ficará a  cargo das instâncias ordinárias, porque a  controvérsia
refere-se ao fato de o  acórdão rescindendo reconhecer condenação
fundada em perícia não submetida ao contraditório".
     "Segundo a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
erro de fato deve ser apurável mediante simples exame das provas já
 constantes dos autos da Ação originária, sendo inadmissível a
produção, na Rescisória, de novas provas para demonstrá-lo, não
podendo haver, ademais, controvérsia nem pronunciamento judicial
sobre o fato".
     "Como o  erro de fato deve ser apurado mediante simples exame
das provas constantes dos autos da Ação original, descabida a
realização de prova pericial relativa à questão controvertida na
Ação original que questionava a  validade de cláusula contratual
que afastava a  Administração Pública do dever de indenizar em caso
de rescisão unilateral e, consequentemente, se existiram ou não
danos emergentes e sua eventual quantificação".
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 168335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. SÚMULA 218/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do
STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar
e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os
entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo
entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações
fundadas na CLT, e à Justiça Comum, Federal ou Estadual, analisar
aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo.
Precedentes: CC 129.447/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
SEÇÃO, julgado em 9/9/2015, DJe 30/9/2015; CC 125.666/RS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe
6/10/2015; AgRg no CC 125.129/RJ, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Seção, julgado em
11/2/2015, DJe 19/2/2015.
2. O STJ firmou o entendimento de que o servidor que exerce função
comissionada mantém vínculo de natureza jurídico-administrativa com
a Administração Pública, o que atrai a competência da Justiça Comum
para o julgamento das controvérsias decorrentes dessa relação
jurídica (Súmula 218/STJ).
3.  No caso, depreende-se dos documentos acostados aos autos que a
parte autora exerceu cargos em comissão no Município, o que atrai a
competência da Justiça Comum para o julgamento da demanda, nos
termos da jurisprudência do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.


Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA - VÍNCULO DE
NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA COM A ADMINISTRAÇÃO - JUSTIÇA
COMUM)
   STJ - <<AgInt no CC 147729>>-PA,
         <<CC 160769>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000218
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38369
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. "Inexiste previsão legal acerca da competência do STJ para julgar
reclamação proposta contra decisão interlocutória proferida por juiz
de Juizado Especial Federal" (AgRg na Rcl 14.247/MG, Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 1º.10.2013).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - JUIZ DE
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STJ - INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 14247>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187