EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 21219
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRADIÇÃO  NO JULGADO. TAXA DE SEGURANÇA
PÚBLICA   PELA  UTILIZAÇÃO  POTENCIAL  DO  SERVIÇO  DE  EXTINÇÃO  DE
INCÊNDIOS.  REPERCUSSÃO  GERAL RECONHECIDA (RE 643.247/SP). JUÍZO DE
RETRATAÇÃO.  ART.  543-B,  §  3º,  DO  CPC/73  (ART.  1.040,  II, DO
CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA E OUTROS ACOLHIDOS PARA
DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO E CONCEDER A SEGURANÇA, A FIM DE
RECONHECER SER INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade  ou  eliminar  contradição  existente no julgado. 2. Nos
presentes   Declaratórios,   a   parte   embargante  afirma  que  há
contradição  no julgado, afirmando que o STF teria fixado a tese que
tanto  Municípios  quanto  os  Estados  não  podem  criar  taxa  pra
prevenção e combate a incêndios.
3.  O Plenário do STF, ao julgar, sob o regime da repercussão geral,
o  RE  643.247/SP  (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 19.12.2017), fixou,
por  unanimidade,  a  tese  de  que a segurança pública, presentes a
prevenção  e  o  combate  a incêndios, faz-se, no campo da atividade
precípua,  pela  unidade  da Federação, e, porque serviço essencial,
tem  como  a  viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao
Município a criação de taxa para tal fim. Do inteiro teor do acórdão
paradigma  colhe-se  que  nem  mesmo  o Estado poderia, no âmbito da
segurança  pública  revelada  pela  prevenção e combate a incêndios,
instituir  validamente  a  taxa, como proclamou o Supremo, embora no
campo  da  tutela  de urgência. Assim, a atual jurisprudência do STJ
realinhou  o  seu  posicionamento  sobre  a  matéria, diante do novo
entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 643.247/SP, sob a
relatoria  do  Min. MARCO AURÉLIO e sob regime de repercussão geral,
afastando a exigência da taxa de combate a incêndio, instituída pelo
art.  113,  IV,  da  Lei  6.763/1975, na redação da Lei 14.938/2003,
ambas  do  Estado  de Minas Gerais. Precedentes: RMS 23.170/MG, Rel.
Min.  SÉRGIO  KUKINA, DJe 15.5.2018; RMS 23.719/MG, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 22.5.2018.
4.  Embargos  de  Declaração  da Empresa e outros acolhidos para dar
provimento  ao  Recurso  Ordinário  e conceder a segurança, a fim de
reconhecer ser indevida a cobrança da Taxa de Incêndio.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração para dar provimento ao recurso ordinário e
conceder a segurança, a fim de reconhecer ser indevida a cobrança da
Taxa  de  Incêndio,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE
EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 643247]]-SP, [[AI 644847]]-MG, [[AI 740760]]-MG
     STJ - <<RMS 23170>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:EST LEI:006763 ANO:1975 UF:MG
        ART:00113   INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 14.938/2003)
LEG:EST LEI:014938 ANO:2003 UF:MG