AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876667
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/1998. ADI 1.931/DF.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. ART. 97 DO
CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA NÃO PROVIDO.
1. Não ocorreu ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022 do Código Fux, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. No caso, o Tribunal de origem, ao concluir pela legitimidade do
crédito executado, entendeu, com base em precedente vinculante do
Supremo Tribunal Federal (ADI 1.913/DF), que é constitucional a
previsão do art. 32 da Lei 9.656/1998 que estabelece o ressarcimento
pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a
conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham
a fazer uso do Sistema Único de Saúde.
3. Não obstante, tal motivação constitucional não foi impugnada por
meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da
Súmula 126 desta Corte, segundo a qual, é inadmissível recurso
especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário.
4. Por fim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a
matéria do art. 97 do CTN não pode ser invocada em Recurso Especial,
porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de
dispositivo da Constituição Federal que traduz o Princípio da
Legalidade Tributária (AgInt nos EDcl no REsp. 1.784.409/DF, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.9.2020; AgInt no AREsp.
1.558.319/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.6.2020).
5. Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA, AINDA QUE EM
SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 593829>>-MG
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 868242>>-RN
(ART. 97 DO CTN - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA
CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1784409>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1558319>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371 ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
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