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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730142
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE
USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a parte ora agravada, pescadora artesanal, ajuizou
ação, postulando a condenação da agravante ao pagamento de
indenização pelos danos que a construção da Usina Hidrelétrica de
Estreito teria causado ao exercício de sua atividade de pesca. A
sentença reconheceu a prescrição do direito de ação. Interposta
Apelação, foi ela improvida, pelo Tribunal de origem, ao fundamento
de que o termo inicial do prazo prescricional seria o enchimento do
reservatório.
III. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou
entendimento "acerca da prescrição trienal em hipóteses como a dos
autos, adotando-se a Teoria da Actio Nata, no sentido de que o marco
se dá a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento
inequívoco do fato, o que pode ou não coincidir com o alagamento da
usina" (STJ, REsp 1.751.540/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp
1.753.177/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 21/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.816.380/MA, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/04/2020;
AgInt nos EDcl no REsp 1.210.895/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2019; AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2018.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1751540>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1731083>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1753177>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1816380>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1210895>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR
ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou procedente o pedido, em ação ajuizada pelo Município
agravado, na qual postula a condenação da União, ora agravante, ao
pagamento de indenização, correspondente ao "valor devido em razão
da complementação repassada a menor, por erro na fixação nas
portarias editadas pela Ré do valor anual mínimo por aluno do FUNDEB
para os exercícios financeiros de 2009 e 2010, considerando-se como
corretos os valores anuais mínimos por aluno de R$ 1.417,80 e R$
1.473,05, respectivamente".
III. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em
que deveria ter havido o repasse, pela União, in casu, em
30/04/2010, motivo pelo qual não se verifica a prescrição dos
exercícios de 2009 e 2010, já que a demanda foi ajuizada em
17/04/2015. Nesse sentido: STJ, REsp 1.793.279/PE, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de
complementação do valor do FUNDEF, atual FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, deverá ser observado o valor mínimo
nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou
Município" (STJ, AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017). Em igual
sentido: STJ, AgInt no REsp 1.670.271/AL, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2019.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1793279>>-PE
(FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO POR ALUNO - OBSERVAÇÃO - VALOR MÍNIMO NACIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1655635>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1670271>>-AL
Termos auxiliares: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621900
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
DESCABIMENTO.
1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é
preciso que a parte interponha todos os recursos ordinários no
Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281
do STF).
2. Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos
presentes autos, em que os Embargos de Declaração opostos no
tribunal de origem foram julgados monocraticamente, ou seja, por
meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto
Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário
exaurimento das instâncias ordinárias.
3. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso
Especial pressupõe julgamento da questão controvertida pelo órgão
colegiado do Tribunal de origem.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552070>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1073717>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1932119  RS  2021/0106256-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1617525  PE  2019/0341543-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no AREsp  1649198  SP  2020/0009772-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO
ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AS
SEGUINTES VERBAS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO; TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE
ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA; FÉRIAS GOZADAS; ADICIONAIS DE HORAS
EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO.
1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015. Isso porque não
se aplica, ao caso, o entendimento firmado no acórdão proferido no
REsp 1.230.957/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014 - acórdão submetido ao
regime dos recursos repetitivos). Naquela ocasião, discutiu-se a
incidência de contribuição previdenciária a cargo da empresa (Regime
Geral da Previdência Social). No caso concreto, discute-se a
incidência da contribuição para o FGTS (que não possui natureza de
contribuição previdenciária).
2. "Na esteira da jurisprudência desta Corte, o FGTS, por não ter
natureza de imposto ou de contribuição previdenciária, não tem a sua
base de cálculo atrelada à natureza jurídica da verba paga ao
trabalhador, sendo devida a inclusão de todas as parcelas que não se
enquadrem no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90" (AgRg no REsp
1.522.476/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FGTS - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1522476>>-RN,
         <<REsp 1436897>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1725145>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00015 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1614811
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO
ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
REGIME DE CONCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INSUBMISSÃO AO
REGIME DE PRECATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A., com natureza de pessoa
jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios
para o pagamento das suas dívidas.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AREsp   1815992  SP  2021/0001907-5  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597804
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante
pleiteia indenização por danos morais e materiais. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 283/STF, da Súmula n. 284/STF (arts. 104 da Lei n.
8.078/1990; e 21 da Lei n. 7.347/1985), da Súmula n. 284/STF (§ 3°
do art. 55 do CPC), da Súmula n. 7/STJ e na ausência de
obscuridade/contradição/omissão/erro. Agravo nos próprios autos que
não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1850277  RS  2021/0062665-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1767430  PR  2020/0253686-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1718598  RJ  2020/0149056-0
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1741907  SP  2020/0201892-3  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1764891  MG  2020/0248267-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  1702711  RJ  2020/0115134-4  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1709034  RJ  2020/0130428-1  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1730269  MG  2020/0179632-9  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1700142  SC  2020/0108486-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522031
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURADORES MUNICIPAIS. PERÍODO ANTERIOR
À VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. VERBA
INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Com relação ao período anterior à vigência do CPC/2015, o
pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores municipais
depende da edição de lei autorizativa expressa, não sendo suficiente
para o reconhecimento desse direito o regramento contido no art. 23
da Lei n. 8.906/1994. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROCURADORES MUNICIPAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1101387>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 634781>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1112315
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
1. Ao recurso especial interposto contra acórdão proferido na
vigência do Código de Processo Civil de 1973, exige-se que atenda
aos requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma
processual. Precedente.
2. Era entendimento pacífico nesta Corte de que "[...] descabe
mitigar a aplicação do enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal
Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no
presente caso, que o instrumento de mandato faltante nesta instância
especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado
nos autos da execução" (AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Rel. Min. Cesar
Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 1º/2/2012).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1396697>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1366316
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa
atribuído em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em junho
de 2014, tendo como objetivo o recebimento de adicional de
insalubridade. Após sentença que julgou procedente em parte os
pedidos adicionais, o Tribunal de origem  negou provimento à
apelação do Estado de Alagoas, e, ex officio, determinou que os
juros e correção monetária devem incidir desde o inadimplemento da
obrigação (vencimento). Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial.
II - É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que
permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados,
dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante
critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais
públicas e objetivamente conhecidas.
III - Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a
qual é firme no sentido de que, nas obrigações líquidas, com
vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a
partir da data do vencimento. Confiram-se: AgInt no REsp
1.817.462/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 e AgInt no AREsp 1.492.212/AL, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
26/8/2019, DJe 28/8/2019.
IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA LÍQUIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A
QUO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1817462>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1492212>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1372906  AL  2018/0254119-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586711
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDADO ESTRITAMENTE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME DE
ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA  7/STJ.
1. Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o
acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele
assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma
contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos
diversos daqueles propostos por ela, não configura omissão ou outra
causa passível de exame mediante a oposição de embargos de
declaração.
3. A controvérsia a respeito do reconhecimento do benefício
tributário foi dirimida com fundamento constitucional,
especificamente em teses analisadas sob o rito da repercussão geral,
de modo que a apreciação em recurso especial se apresenta inviável,
sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao
Supremo Tribunal Federal.
4. A apreciação quanto à existência da coisa julgada exige o reexame
de fatos e provas, o que, contudo, é vedado em recurso especial pela
Súmula 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1569859>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1543928>>-RS
(COMPROVAÇÃO DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 886615>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1606209>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1363648>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1563493>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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