AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 461765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO DO
IMÓVEL.   DEBATE.   SUSPENSÃO  DO  PAGAMENTO.  SÚMULA  168  DO  STJ.
INCIDÊNCIA.   1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  admissibilidade  dos  embargos de divergência pressupõe que o
recorrente  demonstre a existência de atual dissídio jurisprudencial
entre  os  órgãos  fracionários  desta  Corte Superior acerca de uma
mesma  questão  jurídica,  sob  pena  de  o  recurso  ser indeferido
liminarmente  pelo  relator,  nos  termos do art. 266-C do RISTJ. 3.
Somente  são  cabíveis  embargos  de  divergência  quando os arestos
paradigmas  adotarem  orientação  divergente sobre os mesmos fatos e
questões  jurídicas  deduzidos  no acórdão embargado. 4. Hipótese em
que o acórdão proferido no Resp n. 850.173/PR não ostenta similitude
fática  e  jurídica  com  o  tema  em  debate,  que  diz  respeito à
possibilidade de levamento dos honorários de sucumbência, em ação de
desapropriação,  a despeito da existência de litigio sobre o domínio
do  imóvel  em  outra ação judicial, enquanto o aludido feito tratou
exclusivamente  sobre  a possibilidade de se analisar a validade dos
títulos  de  propriedade  das  terras  em  faixa  de  fronteira, nos
próprios autos da expropriatória.
5.  A  conformidade  do acórdão embargado com a jurisprudência desta
Corte  Superior,  no  sentido de que, "além da indenização, também o
pagamento   da  verba  honorária  sucumbencial  fixada  em  ação  de
desapropriação  deverá  permanecer  suspenso enquanto se discutir na
ação  civil  pública  o  domínio  do  imóvel  respectivo",  enseja a
aplicação da Súmula 168 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Herman  Benjamin  e  Assusete  Magalhães,  e,  ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ATUALIDADE DO PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1074645>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 112461>>-PR
(AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1061184>>-PR, <<EREsp 650246>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1525419>>-RS, <<REsp 1259968>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168