CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 92367
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 12/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência entre a 1ª Turma e a 3ª Seção do STJ.
Execução de título judicial formado em lide previdenciária.
Surgimento de questão incidente de natureza tributária no curso da
execução. Recurso especial interposto. Interpretação dos arts. 9º e
71 do RISTJ. Perpetuatio jurisdictionis. Precedente.
- Nos termos do art. 9º do RISTJ, que é o critério central para a
definição de competências no âmbito do STJ, basta para a resolução
de tais questões que se proceda a uma análise precisa da relação
jurídica litigiosa posta a desate.
- Porém, há situações mais complexas, como a presente, onde há duas
questões jurídicas de naturezas distintas ? uma originária e uma
outra posterior e/ou acidental, incidente a partir daquela ? de
forma que se torna necessário avançar para um segundo nível de
interpretação do conteúdo do art. 9º do RISTJ, estabelecendo-se qual
delas é o elemento de conexão mais forte.
 - Se determinada Seção é competente para julgar um recurso
especial, em face da natureza jurídica da questão litigiosa, o será
também para a execução daquele julgado. Incidentes de peculiar
natureza podem surgir de forma imprevisível em diversos processos e
execuções de título judiciais, mas não têm o condão de alterar a
competência estabelecida primordialmente a partir da relação
jurídica original. Precedente.
Conflito conhecido para declarar competente a 3ª Seção do STJ,
remetendo-se os autos à 5ª Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha, os votos dos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda, Nilson Naves e Aldir Passarinho Junior,
acompanhando a divergência, a retificação de voto da Sra. Ministra
Nancy Andrighi e os votos dos Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Maria Thereza de Assis Moura, acompanhando o voto da Sra. Ministra
Relatora, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente a
Terceira Seção. Vencidos a Sra. Ministra Relatora e os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria
Thereza de Assis Moura.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Massami Uyeda, Nilson Naves e Aldir Passarinho Junior.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS)
     STJ - <<CC 48562>>-DF
(VOTO VENCIDO - CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO AG 850989>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 380081>>-SC,
           <<RESP 897314>>-PR, <<RESP 783724>>-RS,
           <<RESP 758779>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, PARA,
JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, LEGITIMIDADE, RETENÇÃO,
IMPOSTO DE RENDA, INCIDÊNCIA, SOBRE, VALOR, REAJUSTE, BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO / HIPÓTESE, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, CONTRA,
DECISÃO JUDICIAL, EM, INCIDENTE PROCESSUAL, ÂMBITO, AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, DETERMINAÇÃO, RETENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE,
REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
APENAS, INCIDENTE PROCESSUAL, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEM, INTEGRAÇÃO,
FAZENDA PÚBLICA, ÂMBITO, RELAÇÃO PROCESSUAL; NÃO OCORRÊNCIA,
ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ, PROLAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, E,
EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO, EM, EXECUÇÃO DE SENTENÇA; APLICAÇÃO,
PRINCÍPIO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, LEGITIMIDADE, RETENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA,
INCIDÊNCIA, SOBRE, VALOR, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO /
INDEPENDÊNCIA, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, CONTRA, INCIDENTE
PROCESSUAL, ÂMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM, AÇÃO ORDINÁRIA,
DISCUSSÃO, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AJUIZAMENTO, CONTRA,
INSS / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA; APLICAÇÃO,
PREVISÃO LEGAL, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, LEGITIMIDADE, RETENÇÃO, IMPOSTO DE
RENDA, INCIDÊNCIA, SOBRE, VALOR, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
/ HIPÓTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E, OCORRÊNCIA,
INCIDENTE PROCESSUAL, ÂMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PARA, DISCUSSÃO,
RETENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA / DECORRÊNCIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
OCORRÊNCIA, EM, MESMO, AUTOS, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00009