AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419022
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA.
VALIDADE. LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. SÚMULA N.
284/STF.  VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ALÍNEA "C".
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no
compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que
contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo
não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial
(art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que
atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a
construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como
intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de
obra, crise no setor, entre outros contratempos" (REsp 1.582.318/RJ,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
12/9/2017, DJe 21/9/2017).
2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do
imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo
do promitente comprador" (AgInt no AREsp 1.021.640/AM, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019,
DJe 1º/7/2019).
3. A falta de indicação do dispositivo legal violado impede o
conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284 do
STF.
4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula
n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido
pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a
reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada.
5. A incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ obsta o conhecimento
do recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte.
6. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de
considerar válida a cláusula de tolerância prevista no contrato.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno, para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi
(Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1582318>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1737415>>-SP,
         <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL -
LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1021640>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1132651>>-MG
Notas: Indenização por dano moral e lucros cessantes: R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083