AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719777
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PREVIDÊNCIA   COMPLEMENTAR.   AUXÍLIO  CESTA-ALIMENTAÇÃO.  TEMA  NÃO
PACIFICADO  À ÉPOCA. TESE DE VÍCIO DE RESCINDIBILIDADE. INADEQUAÇÃO.
A  NORMA  JURÍDICA  REVELADA  NO  PRECEDENTE  VINCULANTE  REPRESENTA
CIRCUNSTÂNCIA FÁTICO-JURÍDICA RELEVANTE NOVA, QUE NÃO TERIA COMO SER
CONSIDERADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA N. 343/STF. APLICAÇÃO.
1.  Por ocasião da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência
do  STJ  era francamente favorável à tese defendida pelos autores da
ação  originária.  Com  efeito,  "a pacificação da jurisprudência da
Corte  em  sentido  contrário  e  em momento posterior à prolação do
acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula nº 343/STF.
Precedentes da Corte Especial."
(AgInt  na  AR  5.849/RS,  Rel.  Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  23/08/2017,  DJe  19/10/2017) 2. Com o
superveniente    julgamento    do    recurso   especial   repetitivo
1.207.071/RJ,  de  relatoria  da  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti,
decisão  publicada  em  8/8/2012,  é  que  houve  a  consolidação da
jurisprudência desta Corte em decisão vinculante, revelando-se que a
inclusão    do    auxílio   cesta-alimentação   nos   proventos   de
complementação  de  aposentadoria  pagos  por  entidade  fechada  de
previdência  privada encontra vedação na adequada exegese do art. 3º
da Lei Complementar 108/2001.
3.  "A  data  relevante  para  se  aferir se o acórdão rescindendo é
passível  de  rescisão, em face do óbice da Súmula 343/STF, é a data
em  que foi ele prolatado e não a respectivo do trânsito em julgado,
que  pode  ter sido bastante posterior, em função de recurso julgado
insusceptível de conhecimento."
(AgInt  no  AREsp  1024705/RS,  Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA  TURMA,  julgado  em  02/10/2018,  DJe  15/10/2018) 4. Agravo
interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA QUE ALCANÇA
APENAS QUESTÕES PASSÍVEIS DE ALEGAÇÃO E EFETIVAMENTE DECIDIDAS)
     STJ - <<REsp 1090847>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF - DATA DE
PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024705>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PACIFICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<AgInt na AR 5849>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'a  eficácia preclusiva da coisa julgada alcança apenas
as  questões  passíveis  de  alegação  e efetivamente decididas pelo
Juízo constantes do mérito da causa, e nem sequer se pode considerar
deduzível   a  matéria'  [no  caso,  norma  jurídica  posteriormente
revelada no recurso repetitivo]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003
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