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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21791
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO A ATO JUDICIAL RESPALDADO EM LEI E
JURISPRUDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA
1. O Supremo Tribunal Federal, na Questão de Ordem em Agravo de
Instrumento n. 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 3/12/2009, concluiu pela definitividade da decisão prolatada
por tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na
ausência de repercussão geral, não cabendo contra ela nenhum recurso
àquela Corte. Precedentes do STF.
2. Logo, a decisão da Vice-Presidência desta Corte Superior - que
inadmitiu o recurso extraordinário veiculador de insurgência contra
matéria em que foi declarada a não existência de repercussão geral e
a que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário -
encontram pleno respaldo na lei e na jurisprudência, denotando a
ausência da teratologia necessária à admissão do mandado de
segurança contra ato judicial. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO - NEGATIVA DE REPERCUSSÃO GERAL -
IRRECORRIBILIDADE)
     STF - [[RCL-AGR 20654]], [[AI-ED 783839]], [[RCL-AGR 9155]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE  TERATOLOGIA OU MANIFESTA
ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 16675>>-DF, <<AgRg no MS 15159>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1512714
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em sede de embargos de divergência, não é possível a discussão
acerca da técnica de conhecimento do recurso especial, o que ocorre,
entre outros, nos casos de incidência da Súmula n. 7/STJ.
Precedentes: AgRg nos EREsp 1.199.211/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, DJe 30/3/2015; AgRg nos EREsp 1.325.163/PI,
Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1551578  SC  2015/0213291-9  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AgRg nos EREsp  1545222  SP  2015/0179367-1  Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016
AgRg nos EREsp  1422800  PR  2013/0398018-3  Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:29/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1183842
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CASUÍSMO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283/STF E NÃO CONHECIMENTO DO DISSÍDIO. REGRA TÉCNICA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE
1. "A jurisprudência dessa egrégia Corte Superior de Justiça vem
firmando entendimento de ser incabível a oposição de Embargos de
Divergência para fins de discussão acerca da ofensa (ou não) ao art.
535 do CPC, haja vista a questão jurídica em comento demandar
análise de circunstâncias fáticas peculiares a cada demanda, o que
obstaculiza o preenchimento do requisito atinente à comprovação da
similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma" (AgRg nos
EREsp 1.362.911/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte
Especial, julgado em 05/11/2014, DJe 21/11/2014).
2.  Não cabem embargos de divergência para discutir a correta
aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade
do recurso especial, no caso, a aplicação da Súmula 283/STF e o não
conhecimento do dissídio pretoriano.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1298840  SP  2011/0300541-1  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:23/05/2017
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 755
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL
DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA.
I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o
Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações
penais por crime contra a honra de servidor público em razão do
exercício de suas funções. Súmula 714, do e. STF.
II. Avaliação do magistrado candidato a compor o Tribunal Regional
Eleitoral durante sessão da Corte Especial.  Animus criticandi.
III. Análise crítica dos candidatos: conceito desfavorável emitido
por desembargador avaliador em apreciação ou informação prestada no
cumprimento de dever de ofício. Inteligência do artigo 142, III do
Código Penal.
IV. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Precedentes do e.
STJ e e. STF.
V. Rejeição da queixa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.
Convocado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Estiveram presente o Dr. Amauri Serralvo, pelo réu Mário César
Ribeiro, o Dr. Osmar Tognolo, pelo réu José Amílcar Machado e o Dr.
Flávio Christmann Reis, pelo réu Jirair Aram Meguerian, dispensadas
as sustentações orais.

Jurisprudência citada: (QUEIXA-CRIME - ANIMUS INJURIANDI - NECESSIDADE)
     STF - [[INQ 3780]]-DF, [[HC 98237]]-SP, [[INQ 2032]]
     STJ - <<APn 732>>-DF, <<APn 735>>-DF, <<APn 715>>-MG,
           <<HC 256989>>-ES, <<HC 234134>>-MT, <<APn 713>>-SP,
           <<HC 239905>>-MT, <<APn 616>>-DF, <<APn 564>>-MT,
           <<APn 628>>-DF, <<APn 607>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000714
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00142   INC:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 92439
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
525, I, DO CPC. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DIANTE DA
AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
POSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO.
1. "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada
não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por
outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do
recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das
formas." (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado sob o rito previsto no art. 543-C do CPC em
14/05/2014, DJe 22/05/2014).
2. No caso, ante a prerrogativa prevista no art. 188 do Código de
Processo Civil, que confere prazo em dobro ao recurso da Fazenda
Pública, é inequívoca a tempestividade do agravo de instrumento,
considerando que o termo de vista ao procurador  foi lavrado em
16/4/2010 - sexta-feira - (fl. 14), tendo sido interposto o agravo
de instrumento na data de 6/5/2010 - quinta-feira, antes do decurso
dos 20 dias.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIA DA CERTIDÃO DA DECISÃO AGRAVADA -
TEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1409357>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1376656>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  termo  inicial  para  interposição  de  recurso pela
Fazenda  Pública  - a qual detém a prerrogativa de intimação pessoal
por  determinação legal (art. 25 da Lei n. 6.830/1980 e 20 da Lei n.
11.033/2004)  - é a data do termo de abertura de vista e remessa dos
autos  ao  ente  público,  mostrando-se  irrelevante  a instrução do
recurso com a cópia da certidão de intimação da decisão agravada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188   ART:00525   INC:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00025
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00020
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 24057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANTERIOR JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO
EXTREMO. PERDA DE OBJETO. MEDIDA JULGADA PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA
DAS SÚMULAS NS. 634 E 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Medida Cautelar visava conferir efeito suspensivo a recurso
extraordinário interposto contra acórdão proferido nos autos do REsp
n.º 1.159.031/RS. Referida medida perdeu seu objeto e foi,
corretamente, julgada prejudicada em decorrência do juízo negativo
de admissibilidade do indigitado apelo extremo.
2. Decisão agravada que se compatibiliza com as orientações firmadas
nas Súmulas ns. 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1267731
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SUPREMA CORTE NO
JULGAMENTO DO RE N.º 596.663/RG. APELO EXTREMO PREJUDICADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que "não
ofende a coisa julgada a compensação de 28,86% com reajustes
concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da
objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode
coincidir, ou não, com a data da prolação da sentença, o exaurimento
da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o
caso", está em consonância com a orientação firmada, com trânsito em
julgado, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º
596.663/RG.
2. Assim, na ausência de argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, deve a decisão agravada, que
julgou prejudicado o recurso extraordinário, ser mantida pelos seus
próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 596663]] (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1296662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO
RE N.º 608.482/RN, JULGADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos
cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato
consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em
decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro
provimento judicial de natureza precária, supervenientemente
revogado ou modificado." (RE 608482/RN, Tribunal Pleno, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, DJe de 30/10/2014.)
2. "Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da
segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que,
por imposição do sistema normativo, a execução provisória das
decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária
e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade
de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex
tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir
segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere." (RE
608482/RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de
30/10/2014.)
3. Assim, deve o recurso extraordinário ser julgado prejudicado, nos
termos do art. 543-B, § 3.º, do CPC, por estar o acórdão recorrido
em sintonia com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, sob o
rito da repercussão geral.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 608482]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 501668
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 315/STJ.
1. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC e
tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, admitem-se os
Embargos como Agravo Regimental.
2. O acórdão embargado, prolatado pela Primeira Turma do STJ,
cingiu-se a não conhecer do Agravo em Recurso Especial, de modo que
o mérito do nobre apelo não foi examinado. Incide, portanto, a
Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Felix Fischer, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1347068
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DO BEM DE
FAMÍLIA PERTENCENTE AO FIADOR. POSSIBILIDADE. ART. 3.º, INCISO VII,
DA LEI N.º 8.009/90. ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSENSO PRETORIANO
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade da penhora do bem
de família do fiador de contrato de locação, com base no art. 3.º,
inciso VII, da Lei n.º 8.009/90. Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp
1364512/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe de 15/04/2015;
AgRg no AREsp 624111/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, DJe de 18/03/2015; AgRg no AREsp 31070/SP, 4.ª Turma, Rel.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 25/10/2011.
2. O aresto paradigma, com amparo no art. 1.º da Lei n.º 8.009/90,
entendeu, de modo geral, que o bem de família é impenhorável, sem
tratar, especificamente, da figura do imóvel do fiador em contrato
de locação.
3. A parte Agravante alega que os julgados confrontados apresentam
um ponto em comum, a habilitar o manejo dos embargos de divergência,
consistente em saber se a impenhorabilidade da meação do cônjuge se
estende a integralidade do bem de família. Todavia, não há como
desconsiderar que os casos comparados se fundaram em pressupostos
fáticos e legais diametralmente opostos, como acima destacado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1334949>>-RS