AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 698821
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRADITÓRIO ANTES DO DECRETO PRISIONAL.
NATUREZA EMERGENCIAL DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITO PRESCINDÍVEL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DAS
ATIVIDADES CRIMINOSAS DA ORGANIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - "Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que 'a regra do
art. 282, § 3º, do CPP não se aplica ao decreto de prisão
preventiva, ante a sua natureza emergencial, mas tão somente às
medidas cautelares diversas da prisão, sendo permitido ao
magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício no
curso do processo." 10. No caso em apreço, a medida cautelar de
retenção dos passaportes dos recorrentes ocorreu justamente pelo
fato de os recorrentes encontrarem-se em local incerto e não sabido,
bem como sem defesa técnica constituída nos autos'" (RHC n.
82.055/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
28/08/2017, grifei).
II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, pois, "conforme constam nas Folhas de Antecedentes dos
acusados, o denunciado ANDRÉ possui outros apontamentos criminais
pela prática dos crimes de receptação, falsificação, adulteração de
sinal identificador de veículo automotor, e apropriação indébita,
bem como, segundo consta da denúncia, teria promovido e constituído
a ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA voltada para o cometimento de crimes
patrimoniais, tais como roubos, receptações e desmanches de veículos
automotores, dentre outos delitos", consoante consignado pelas
instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade
concreta do agente e a necessidade da imposição da medida extrema
para interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva.
IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRADITÓRIO ANTES DO DECRETO PRISIONAL
- NATUREZA EMERGENCIAL DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITO
PRESCINDÍVEL)
   STJ - <<RHC 82055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00003