AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE
RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
4. No caso, o decreto de prisão destacou, entre outros fundamentos,
que "a flagrada estava na posse de uma faca e que constantemente
anda com ela, demonstrando assim um perfil perigoso, não sendo
possível negar a conduta descontrolada e agressiva descrita no
presente feito, voltada contra familiares da própria flagrada, que
de maneira desordenada invadiu a casa do genitor e desferiu
agressões por onde passou, além de ameaças de morte", circunstâncias
que autorizariam a decretação e a manutenção da custódia preventiva.
5. Ademais, "[e]mbora a soma da pena máxima cominada aos crimes de
ameaça e lesão corporal seja inferior a 4 anos, o art. 313, inciso
III, do Código de Processo Penal, é expresso ao dispor que será
admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica
e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou
pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas
protetivas de urgência" (AgRg no HC n. 575.873/SP, relator Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe
27/5/2020).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PENA INFERIOR
A 4 ANOS)
   STJ - <<AgRg no HC 575873>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00003
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