AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590164
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO
DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES
DEFINITIVAS EM DESFAVOR DO RÉU. REGIME FECHADO. INAPLICABILIDADE  DA
 SÚMULA  N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, o magistrado sentenciante, respeitando os
critérios acima referidos, bem como os pormenores da situação em
desfile, exasperou as reprimendas considerando a existência de duas
condenações definitivas em desfavor do réu, sopesando a terceira na
segunda etapa do cálculo da sanção. Tal o contexto, suficientemente
justificado o aumento, não há teratologia manifesta no cálculo da
reprimenda a justificar a concessão da ordem. Precedentes.
3. Nos  termos  do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação  do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar  a  quantidade  da reprimenda aplicada, bem como a eventual
existência  de  circunstâncias  judiciais desfavoráveis. Ademais, na
esteira   da   jurisprudência  desta  Corte  Superior,  admite-se  a
imposição  de regime prisional mais severo do que aquele que permite
a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da
gravidade concreta do delito.
4.  Na  hipótese,  não  se  observa  a existência de constrangimento
ilegal  na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento
da sanção aplicada, pois, embora a pena definitiva seja inferior a 4
(quatro)  anos de reclusão, a condição de reincidente do réu, somada
à  análise  desfavorável  das  circunstâncias  judiciais,  impede  a
aplicação do disposto na Súmula n. 269 desta Casa.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CONDENAÇÕES EM DESFAVOR DO RÉU - AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA)
   STJ - <<AgRg no HC 418275>>-MS,
         <<AgRg no HC 448263>>-MS,
         <<HC 459204>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 PAR:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  621590  SP  2020/0282552-3  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020