AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1364457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ANISTIA.  VALOR  DA PRESTAÇÃO
MENSAL.  REVISÃO  PELO  PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE.
CRITÉRIOS   PREVISTOS   EM   LEI.   ACÓRDÃO  FUNDADO  NOS  ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS.  REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENUNCIADO
DA SÚMULA 7/STJ.
I.  Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada objetivando seja
majorado o valor da prestação mensal, permanente e continuada a este
deferida pela Comissão de Anistia.
II.  Conquanto  a  declaração  de anistiado, venha sendo reconhecida
como  ato  de  competência exclusiva do Ministro da Justiça, é certo
que  a  fiscalização  quanto ao valor fixado para reparação não está
imune  do  crivo  revisor  da  própria Administração, do Tribunal de
Contas da União e, por evidente, do Poder Judiciário.
III.  Quanto  ao  mérito,  o  Tribunal  de  origem,  em  análise dos
elementos  fático-probatórios,  assim  consignou:  (...)  a situação
fática  na  qual  inserido  o  autor/apelante  à  época  dos atos de
perseguição  política não permite seja apenas considerado, para fins
de  fixação  do  valor  a ele devido a titulo de reparação mensal na
condição  de anistiado político, o maior piso da categoria. É que os
documentos  acostados  aos  autos  admitem  a  presunção de que, não
fossem  os  atos  de  perseguição  praticados  nos  anos  60/70, sua
promissora  carreira jornalística não teria sido interrompida, sendo
certo  que,  naquela  ocasião,  já  exercia funções de relevância no
contexto  em  que inserido - direção, por mais de dez anos, da Rádio
Jornal  do Brasil; direção da revista Senhor (atual Isto é); direção
de  telejornalismo da TV Globo; e criação, em 1967, do jornal-escola
O Sol.
IV.  Estando  expressamente  assentados  os  elementos  fáticos  que
fundamentaram a decisão de origem, não malfere a vedação prevista no
enunciado  n.  7  da  Súmula  do  STJ  a  revaloração  destes mesmos
elementos  fático-probatórios,  para  se  chegar a conclusão diversa
daquela estabelecida no acórdão recorrido.
V.  conquanto  não  se  descure da importância da carreira do autor,
deflui-se  dos  elementos assentados no acórdão que a metodologia de
cálculo  adotada pela Comissão de Anistia, prima pelo afastamento de
uma análise subjetiva hipotética, do que poderia ter sido a carreira
anistiado,   aproximando-se   de   parâmetros  com  menor  risco  de
dissociação  em  relação à realidade. VI. Entre os dois métodos, sem
qualquer   demérito   à  memória  e  aos  feitos  do  anistiado,  de
reconhecido  valor  público,  a  valoração  jurídica  tem o dever de
privilegiar aquele realizado com base em premissas objetivas e dados
concretos   de  estudos  da  Comissão  de  Anistia,  cuja  atividade
especializada  reflete um espectro muito mais amplo de informações e
rigor  técnico.  Desta  forma,  privilegia-se  com  melhor margem de
acerto o caráter metodológico-científico de pesquisa, realizado pela
Comissão  de  Anistia, em milhares de processos análogos, a se obter
um resultado mais consentâneo com a realidade pátria da profissão de
jornalista  (e,  no  caso  concreto,  muito  acima da média - com as
variáveis  já  consideradas  pela  Comissão  de  Anistia), a afastar
eventuais  desvios e excessos inadmissíveis, mormente quando se está
a   lidar   com   o  erário  e  os  princípios  da  razoabilidade  e
proporcionalidade e objetividade, necessários à coisa pública.
VII. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007