AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158190
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. FALTAS GRAVES RECENTES JÁ
REABILITADAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. LIMITAÇÃO DO
PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que,
conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento
condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta
grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a
ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena,
nos termos do art. 83, III, do Código Penal [...] (AgRg no HC n.º
590.192/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,
julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).
2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. [...] (HC n.º
564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,
julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela
passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não
impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso
da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário
(HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em
28/6/2016).
4. "O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal,
inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o
sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é
pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e
não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao
deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes
da entrada em vigor da Lei Anticrime. A norma anterior já previa a
necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena
para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar
que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta
comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes" (HC
612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,
julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020).
4. No presente caso, o sentenciado praticou faltas graves durante a
execução pena: prática de novo delito em 14/2/2019, bem como fuga em
13/12/2019, não sendo tão antigas a ponto de serem desconsideradas,
em 30/08/2021, quando o pleito foi indeferido pelo Juízo de
execução.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS - AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO -
LIMITAÇÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 423662>>-RJ
(FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL -
NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITO
SUBJETIVO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1617279>>-SC
(FALTA GRAVE - REQUISITO OBJETIVO)
   STJ - <<HC 612296>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.694/2019)
Acórdãos similares: AgRg no HC  721465  GO  2022/0029614-0  Decisão:08/03/2022
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