HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREVENÇÃO
COM O RHC N.º 119.445/DF. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA.
DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ENFRAQUECIMENTO DO RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA E DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
APARENTE DESMANTELAMENTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUFICIÊNCIA DAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM HABEAS CORPUS
CONCEDIDA, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO À CORRÉU.
1. No caso, não há a alegada prevenção suscitada, uma vez que o
presente writ me foi atribuído por prevenção ao RHC n.º 119.406/DF,
interposto em favor de corréu do Paciente na mesma ação penal em
trâmite na Justiça Militar, antes da distribuição ao Exmo. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ do RHC n.º 119.445/DF, o qual trata de ação
penal em trâmite na Justiça Comum do Distrito Federal.
2. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da
denúncia, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do
crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar
implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a Acusação, o
que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do
habeas corpus.
3. Os fundamentos lançados pelo Juiz de primeiro grau e pela Corte a
quo para manter a prisão preventiva, em razão de haver indícios de o
Réu aproveitar-se da condição de Policial Militar para favorecer o
esquema de grilagem de terras no Distrito Federal, são idôneos e
justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, com
a finalidade de cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante
de organização criminosa.
4. Contudo, a despeito da motivação do decisum, não persiste a
cautelaridade imprescindível à prisão processual ora questionada. À
luz dos princípios da contemporaneidade, da cautelaridade e da
proporcionalidade não está evidenciado o risco concreto e atual à
ordem pública. Embora os crimes investigados sejam graves, remontam
a meados de 2015, sendo a denúncia recebida e a custódia cautelar
decretada apenas em dezembro de 2018. Outrossim, com a prisão dos
principais articuladores da atividade ilícita, houve o aparente
desmantelamento da organização criminosa, de modo que fica esvaziada
a necessidade da prisão cautelar.
5. Logo, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é
desnecessária a custódia extrema no momento. As medidas cautelares
diversas da prisão são suficientes para assegurar a ordem pública e
evitar a continuidade da organização criminosa, se é que ainda
subsiste.
6. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão
preventiva, mediante a imposição das medidas cautelares do art. 319,
incisos I, III e VI, do Código de Processo Penal (comparecimento
periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo
processante, proibição de manter contato com os Corréus e suspensão
do exercício de função pública) - sem prejuízo de aplicação de
outras medidas alternativas que entender necessárias ao Paciente.
Extensão da ordem ao corréu AGNALDO FIGUEIREDO DE ASSIS, com
fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, com extensão dos efeitos ao corréu AGNALDO FIGUEIREDO DE
ASSIS, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DIMINUIÇÃO DE ATUAÇÃO DE INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[RHC-AgR 114284]],
         [[HC 136298]],
(PRISÃO PREVENTIVA - BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO - MEDIDAS
CAUTELARES - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 490180>>-MT,
         <<RHC 83083>>-MA
Informações complementares:      "[...] não há a  alegada prevenção suscitada pelos
Impetrantes. Nos termos do art. 71 do RISTJ, a  distribuição da
ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do
Relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo
processo ou a processo conexo.
      [...]
      Assim, por se
tratarem de situações fáticas e processuais absolutamente diversas,
inclusive sendo distintas as ações penais originárias, não há como
reconhecer prevenção, tampouco estender os efeitos do acórdão com
fundamento no Princípio da Isonomia, tampouco no art. 580, do
Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
        INC:00001 INC:00003 INC:00006 ART:00580
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011