AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1336433
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, §
8º,  DA  LEI  DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART.   17,   §   8º,  DA  LEI  N.  8.429/92.  PRETENSÃO  DE  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
NÃO  HÁ  NULIDADE  SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF).  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DE PRIVAÇÃO DA OPORTUNIDADE DE APRESENTAR
FUNDAMENTOS  CONSISTENTES  E  DECISIVOS  CONTRA  A ADMISSÃO DA AÇÃO.
ALEGAÇÃO  DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de agravo de instrumento interposto em
desfavor  da  decisão  que  recebeu  a petição inicial da Ação Civil
Pública  por  Ato  de Improbidade Administrativa, em trâmite na Vara
Única  do  Foro  da  Comarca  de  Bilac/SP, ajuizada pelo Ministério
Público   do   Estado   de  São  Paulo,  que  versa  sobre  supostas
irregularidades   em   onze   licitações   municipais  destinadas  à
contratação  de serviços para recapeamento, manutenção e conservação
asfáltica,  durante  a  gestão  do  ora agravante, atual prefeito de
Piacatu,  e do ex-prefeito entre os anos de 2008 a 2012. No Tribunal
a  quo,  negou-se  provimento ao recurso. II - Ao alegar violação do
art. 17, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa (item n. 4.3 das
razões   recursais),  o  recorrente  inegavelmente  pretende  que  o
Superior  Tribunal de Justiça revisite o acervo documental existente
nos  autos  para dar-lhe significação diversa daquela atribuída pelo
Tribunal  de  Justiça.  III  -  Não  é verdade que o recurso envolve
análise  apenas de questão jurídica. A questão tampouco se restringe
à  análise  do  "como  e  quando"  as  condutas dos réus teriam sido
praticadas.  Se  o  tribunal  reputou bastante a descrição dos fatos
promovida  pelo  Ministério  Público,  a  análise do mérito recursal
reclamaria  a releitura dos fatos para superar a conclusão de que "A
petição  inicial  ...  apontou  claramente  os  fatos  que, em tese,
tipificam atos de improbidade administrativa e a responsabilidade do
réu" (excerto do acórdão recorrido). No magistério de Luiz Guilherme
Marinoni  e  Daniel Mitidiero: "[...] o recorrente tem que trabalhar
com  o caso em seu recurso partindo da narrativa fática estabelecida
pela decisão recorrida. Consequentemente, o Supremo Tribunal Federal
e o Superior Tribunal de Justiça não podem considerar existente fato
considerado  inexistente  e  considerar inexistente fato considerado
existente pela decisão recorrida" (Comentários ao código de processo
civil: artigos 976 ao 1.044. In: MARINONI, Luiz Guilherme (diretor);
ARENHART,   Sérgio   Cruz;   MITIDIERO,   Daniel  (coord.).  Coleção
comentários  ao código de processo civil. v. XVI. São Paulo: Revista
dos  Tribunais, 2016. p. 253).'' IV - O recurso especial, no tocante
à  alegação de violação do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92 - sob o
enfoque  da inaptidão da inicial -, esbarra no óbice do enunciado da
Súmula  n.  7  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. A necessidade de
revolvimento dos fatos impede o julgamento do mérito recursal. Dessa
forma, não deve ser conhecido no ponto.
V  - O recorrente também questiona a violação do art. 17, §§7º e 8º,
da  Lei  n.  8.429/92 sob outra perspectiva. Sustenta que o Juízo de
origem   subverteu   o   trâmite   processual  ao  oportunizar  nova
manifestação  do  Parquet após a defesa prévia dos réus. Mais ainda,
deixou  de  franquear  o  contraditório aos réus após a "réplica" do
autor  da  ação.  Nesse particular, admito o recurso especial. Houve
impugnação  específica da decisão, para cuja análise é dispensável o
exame de questões de fato.
VI   -   No   mérito,   contudo,   o  recurso  especial  esbarra  em
posicionamento  dominante  neste  Tribunal,  a  teor  do qual não há
nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief).
Se  o  recorrente  suscitou a nulidade do recebimento da inicial por
violação  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório, deveria
demonstrar  em  que medida tal procedimento o privou da oportunidade
de apresentar fundamentos consistentes e decisivos contra a admissão
da ação.
VII  -  O  Superior Tribunal de Justiça vem rejeitando a alegação de
nulidade  sem prejuízo até mesmo quando não se abre aos réus ocasião
para  apresentar  defesa  prévia.  A  prova  do  prejuízo  também  é
exigência,  a  fortiori,  quanto  à  falta  de contraditório sobre a
"réplica"  ministerial.  Sobre  a  necessidade de prova do prejuízo,
seguem  dois  precedentes:  REsp  1358338/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 9/8/2016, DJe 2/2/2017; REsp
1233629/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
14/6/2011, DJe 14/9/2011.
VIII  -  É relevante acrescentar que a constatação de algum prejuízo
aos  réus seria pouco provável por vigorar na fase inaugural da ação
de improbidade administrativa o princípio do in dubio pro societate.
Ou seja, nessa fase delibatória, o juiz deve ater-se à existência de
indícios  do  cometimento de ato acoimado de ímprobo. Nada mais. Não
se  exige  prova  cabal  do  ilícito, própria da decisão em cognição
exauriente.  A  propósito do tema, veja-se o seguinte julgado: AgInt
no  REsp  1614538/GO,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017.
IX  -  A rejeição da inicial somente se justificaria, segundo o § 8º
do  art.  17  da LIA, se convencido o juiz da inexistência do ato de
improbidade,  da  improcedência  da  ação  ou  da inadequação da via
eleita.  A adequada descrição textual dos atos de improbidade somada
à  existência  de  elementos  probatórios mínimos revela-se bastante
para  a  admissão  do  processo.  O  recurso especial não designa os
argumentos de que privado da chance de expor seriam capazes de mudar
a sorte do processo.
X  -  No  tocante à parcela recursal fundada no art. 105, III, c, da
Constituição  Federal  (dissídio jurisprudencial), verifica-se que o
recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência
entre  os  acórdãos  em  confronto,  o  que impede o conhecimento do
recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.
XI  -  Conforme  a  previsão  do  art.  255  do  RISTJ, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROVA DO PREJUÍZO - FALTA DE CONTRADITÓRIO SOBRE A RÉPLICA
MINISTERIAL)
     STJ - <<REsp 1358338>>-SP, <<REsp 1233629>>-SP
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -  FASE INAUGURAL - PRINCÍPIO DO
IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614538>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00007   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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