EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 239402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA. SITUAÇÃO
FÁTICA CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS.
1. Acórdão que garantiu ao impetrante, funcionário público
municipal, o direito à transferência de Universidade, em face de o
mesmo ter sido transferido, compulsoriamente, da cidade de Patos -
PB, para a cidade de Caicó - RN, a fim de continuar seu curso de
História, já no segundo período, àquela época (1997).
2. O impetrante era aluno regularmente matriculado no Curso de
História, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Patos -
PB. Conforme doc. de fl. 22, o impetrante estava cursando o 2º
(segundo) período do citado curso. Ingressou em Juízo pleiteando a
transferência para o mesmo curso, no Centro Regional de Ensino
Superior do Seridó ? CERES, da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte ? UFRN, localizado na cidade de Caicó - RN - em face de ter
sido nomeado e tomado posse no cargo de provimento efetivo de Agente
de Administração Pública, na Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz ?
RN. Por ser servidor público municipal, requereu transferência, que
lhe foi negada pela Universidade embargante.
3. Está consolidado, no âmbito jurisprudencial desta Corte, o
entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou
federal, aluno de instituição de ensino superior, que for
transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula,
seja em Universidade pública, federal ou estadual, ou privada.
4. Liminar concedida há mais de 03 (três) anos, determinando a
transferência pleiteada, sem nunca ter sido a mesma cassada e que,
pelo decorrer normal do tempo, o impetrante já deve ter concluído o
curso. Ocorrência da teoria do fato consumado, aplicável ao caso em
apreço.
5. Não podem os jurisdicionados sofrer com as decisões colocadas à
apreciação do Poder Judiciário, em se tratando de uma situação
fática consolidada pelo lapso temporal, face à morosidade dos
trâmites processuais.
6. Em se reformando a r. sentença concessiva e o v. acórdão
recorrido, neste momento, estar-se-ia corroborando para o retrocesso
na educação dos educandos, in casu, um acadêmico que foi transferido
sob a proteção do Poder Judiciário e que já deve ter terminado seu
curso. Em assim acontecendo, não teria o impetrante, com a reforma
da decisão, o acesso à reta final do seu curso. Pior, estaria
perdendo 04 (quatro) anos de sua vida frequentando um curso que nada
lhe valia no âmbito universitário e profissional, posto que cassada
tal frequência. Ao mais, ressalte-se que a mantença das decisões a
quo não resultaria qualquer prejuízo a terceiros, o que é de bom
alvitre.
7. Cabe ao juiz analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos
passados e futuros. Não deve ficar adstrito aos fatos técnicos
constantes dos autos, e sim, aos sociais que possam advir de sua
decisão.
8. Precedentes desta Casa Julgadora.
9. Embargos rejeitados, em face da situação fática consolidada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalvas da Sra.
Ministra Eliana Calmon. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Castro Filho e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada: (ENSINO SUPERIOR - ESTUDANTE - TRANSFERÊNCIA)
     STJ - <<MC 627>>-RS, <<RESP 96238>>-CE, <<RESP 93697>>-CE,
           <<RESP 13938>>-SP
(SITUAÇÃO FÁTICA JÁ CONSOLIDADA)
     STJ - <<EDcl no RESP 139867>>-CE, <<RESP 155052>>-RN,
           <<RESP 143341>>-CE,
           <<RMS 8353>>-RS (LEXSTJ VOL.:00107 JULHO/1998/70),
           <<RESP 68334>>-MG,
           <<RESP 34548>>-RS (LEXSTJ 51/305, RSTJ 50/363),
           <<RESP 5720>>-RS, <<RESP 5371>>-PI (RSTJ 20/372),
           <<RESP 3538>>-GO (JBCC 163/155),
           <<RESP 3534>>-GO (RSTJ 17/433), <<RESP 155052>>-RN