AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1690838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS  E MATERIAIS. TRANSFUSÃO SANGUÍNEA. HIV. CONTAMINAÇÃO.
ALEGADA  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE  REVISÃO,  NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL AVIADO
CONTRA   ACÓRDÃO  PUBLICADO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015.  HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS  RECURSAIS  (ART.  85,  §  11,  CPC/20115). CABIMENTO.
PRINCÍPIO  TEMPUS  REGIT ACTUM. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno
aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência  do  CPC/2015. II. Na origem, Maria
Cristina  de  Toledo  Bittencourt  ajuizou ação ordinária em face da
União  e  da  COLSAN  -  Sociedade  Beneficente de Coleta de Sangue,
objetivando  a  condenação  das  rés ao pagamento de indenização por
danos  materiais  e  morais,  em  razão  do contágio pelo vírus HIV,
decorrente  de  transfusão  de  sangue,  realizada  no  Hospital  da
Aeronáutica  de  São  Paulo,  com  sangue  fornecido  pela COLSAN. O
Tribunal  de origem, reformando, em parte, a sentença de procedência
do  pedido,  proveu  a  Apelação  da União e a Remessa Oficial, para
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão em face da União,
negando provimento, contudo, à Apelação da COLSAN.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária  ao  interesse  da  parte com ausência de fundamentação ou
negativa  de  prestação  jurisdicional.  Nesse  sentido:  STJ,  REsp
801.101/MG,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA  TURMA,  DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos,  reformou,  em  parte,  a  sentença  de  procedência da ação,
consignando  que  "restou  comprovado nos autos que a parte autora é
portadora  do HIV (fl. 477), a realização efetiva da transfusão (fl.
425A),  bem  como  o local de sua realização (fl. 430A), fatos estes
não  contestados, em momento algum pela apelante COLSAN", existindo,
"assim,  demonstração  inequívoca  da alegada ofensa à parte autora,
sendo  possível  concluir  que  do  ato  praticado  resultou efetivo
prejuízo   de   ordem   moral,  configurado  em  abalo  psicológico,
perturbação,   transtorno   grave,   mácula   de   imagem  e  honra,
traduzindo-se a contaminação pela aludida enfermidade, por si só, em
conduta  capaz  de  ensejar  indenização  a título de danos morais".
Considerou   a   Corte   a   quo,   ainda,  que  a  responsabilidade
indenizatória não dependeria da existência de norma que impusesse, à
ré,  o dever de realizar testes específicos para a detecção do vírus
HIV,  pois  "a norma legal apenas tornou obrigatória a realização de
exame  que  já  existia  e podia ter sido feito. O dever de fornecer
sangue  livre  de qualquer mácula é inerente à prestação do serviço,
de  sorte  que,  desde  sempre  e independentemente daquela expressa
previsão legal, dito dever já alcançava a ré".
VI.  O  entendimento  firmado  pelo  Tribunal  a quo - no sentido da
configuração  dos  danos  morais e materiais, no caso concreto - não
pode  ser  revisto,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
VII.  Na  sessão  realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio
tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário
do  STJ  sedimentou  o  entendimento  de que a lei a reger o recurso
cabível  e  a  forma  de sua interposição é aquela vigente à data da
publicação  da  decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a
ciência  exata  dos  fundamentos  do  provimento  jurisdicional  que
pretende  combater.  À luz de tal compreensão, foram aprovados, pelo
Plenário  do  STJ,  os  Enunciados  Administrativos 2 ("Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça")  e 3 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC"). VIII. No caso, o Recurso Especial foi interposto contra
acórdão   publicado   em   09/12/2016,   na  vigência  do  CPC/2015,
orientando-se  pelo  Enunciado  Administrativo  3/STJ ("Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
IX.  Em  relação  aos  honorários  sucumbenciais recursais, à luz do
princípio  tempus  regit  actum,  o  grau  recursal inaugurado com a
interposição  de  Recurso  Especial  ocorreu  em momento posterior à
vigência  do  novo  CPC  (Enunciado  Administrativo 3 do STJ), o que
torna  devida  sua  incidência.  Nesse  sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.073.648/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
25/08/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2017.
X.  Incidência  do  Enunciado Administrativo 7 desta Corte: "Somente
nos  recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março   de   2016,   será  possível  o  arbitramento  de  honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 912470>>-SC, <<AgRg no AREsp 803101>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1490071>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1770861>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1590388>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
- TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1611681>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS -
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM RECURSO INTERPOSTO NO MESMO GRAU DE
JURISDIÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - APLICAÇÃO DO ARTIGO
85, § 11, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1073648>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1357561>>-MG
Informações complementares:      "[...]   a   alegada   divergência   jurisprudencial  remanesce
prejudicada,  quando  não  conhecido  o Recurso Especial, interposto
também pela alínea a do permissivo constitucional.
     Isso porque impossível se torna o confronto entre os paradigmas
e  o  acórdão recorrido, porquanto a comprovação do alegado dissenso
reclama  análise sobre a situação fática própria de cada julgamento,
o que não é possível de se realizar nesta via especial, por força da
Súmula 7 desta Corte".
     "[...]  nos  termos  do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração
dos  honorários  de advogado está vinculada ao trabalho desenvolvido
em  cada  grau  recursal, e não em cada recurso, interposto no mesmo
grau.
     Essa  compreensão,  inclusive,  restou  consolidada  pela Corte
Especial  do  STJ  [...]  no sentido de que 'os honorários recursais
previstos  no  §  11  do  art.  85 do CPC/2015 somente têm aplicação
quando  houver  a  instauração  de  novo grau recursal, e não a cada
recurso  interposto  no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da
ENFAM:  'Não  é  possível  majorar  os  honorários  na  hipótese  de
interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição')'.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00001   NUM:00002   NUM:00003   NUM:00007
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