HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 676920
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO A 5
ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A aferição da existência de excesso de prazo decorre da exigência
de observância do preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso, o paciente foi condenado (sentença prolatada em
8/10/2018) à pena de 5 anos de reclusão pelo crime de tráfico de
drogas. Contudo, encontra-se com o seu recurso de apelação pendente
de julgamento há mais de 2 anos (recebido em 8/8/2019), sendo
relevante ressaltar que a última movimentação processual registrada
foi o parecer exarado pela Procuradoria de Justiça (15/5/2020), e
que o julgamento do recurso de apelação ainda demandará emissão de
relatório e encaminhamento para revisão, o que irá dilatar ainda
mais o prazo de 25 meses sem a conclusão da análise.
3. Dessa forma, verifica-se ser excessivo o tempo de custódia, que
já perdura desde 15/3/2018, sem o esgotamento das instâncias
ordinárias, principalmente ao se considerar que o recurso de
apelação foi recebido na Corte estadual em 8/8/2018 (2 anos e um mês
atrás) e não possui sequer previsão para que seja ultimado o seu
julgamento.
4. Ainda que constatado o excesso de prazo, mostra-se prudente a
substituição da prisão preventiva por cautelares diversas em razão
da reiteração delitiva do acusado por furto, ainda que sujeito à
revisão recursal. Precedentes.
5. Ordem parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva
mediante aplicação de medidas cautelares diversas a serem definidas
pelo Magistrado singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - QUANTIDADE DE PENA
APLICADA)
   STJ - <<HC 374706>>-MS,
         <<HC 389662>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 460248>>-CE,
         <<HC 396628>>-PA
(EXCESSO DE PRAZO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 470162>>-PE,
         <<RHC 87452>>-MS
Informações complementares:      "[...] a análise do excesso de prazo para o julgamento da
apelação deve levar em consideração o 'quantum' de pena aplicada na
sentença condenatória".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078