AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   HABEAS   CORPUS.   PEDIDO   DE   EXTINÇÃO
  DA   MEDIDA   SOCIOEDUCATIVA.   IMPOSSIBILIDADE.   AGRAVO
REGIMENTAL   NÃO   PROVIDO.
1.   Comprovada   a   autoria   e   a   materialidade   de   ato
infracional,   surge   para   o   Estado   a   legitimação   para
responsabilizar   o   adolescente   pelas   consequências   lesivas
 de   seu   comportamento,   em   consonância   com   sua   condição
  peculiar   de   pessoa   em   desenvolvimento.
2.   Nesse   contexto,   a   medida   socioeducativa,   proporcional
  à   gravidade   do   fato e as condições pessoais do inimputável,
 possuirá   natureza   jurídica   impositiva,   sancionatória   e
retributiva,   com   finalidade   pedagógica-educativa,   e
somente   poderá   ser   extinta   nas   hipóteses   previstas   em
 lei.
3.   O   decurso   do   tempo   ocasiona   a   perda   da
pretensão   socioeducativa   quando   verificada a prescrição.   Na
 fase   do   cumprimento   da   sentença   (arts.   99   e   100
do   ECA)   é   fator   que   poderá   ser   sopesado   pelo   Juiz
 para   substituir   ou   extinguir   a   medida   socioeducativa
imposta   na   sentença,   quando   verificada   a   realização   de
  sua   finalidade   (art.   46,   da   Lei   n.   12.594/2012),
sempre  em atenção  às   necessidades   específicas   de   proteção
 integral   dos   interesses   do   adolescente.
3.   Embora   a   submissão   do   agravante    a   prestação   de
serviços   tenha   ocorrido   pouco   mais   de   2   anos   após
os   fatos,   o   acórdão   indicou   fundamentos   válidos   para
demonstrar   que   a   providência  é   adequada   e   proporcional
 ao   caso   concreto   e   ao   momento   atual.   O   inimputável
 apontou   um   simulacro   de   arma   de   fogo   para   a
cabeça   da   vítima   e   o   fato   não   é   isolado   em   sua
vida,   pois   existe   outro   registro   de   internação,   com
posterior   progressão   para   liberdade   assistida.   Não   é
possível   afirmar,   em   indevida   supressão   de   instância e
sem   ouvir   a   equipe   técnica   interdisciplinar,   que   a
intervenção   estatal   perdeu   sua   finalidade   pedagógica.
4.   Agravo   regimental   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRINCÍPIO DA ATUALIDADE - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 642299>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00099 ART:00100
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00046
Acórdãos similares: AgRg no HC  726637  AP  2022/0056840-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022