AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649321
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. REGIME MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS E
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos
necessários para a aplicação da minorante nele prevista, sem,
contudo, estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de
diminuição de pena.
2. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal
firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não
estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração
de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da
minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente as dispostas no art. 42 da Lei de
Drogas.
3. No caso, as instâncias de origem fundamentaram, com base em
argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução de
pena no patamar de 1/6, com menção à quantidade, natureza e
variedade de drogas apreendidas. Portanto, em homenagem ao princípio
do livre convencimento motivado e haja vista que não foi
manifestamente desproporcional a fração de diminuição de pena
aplicada, não há como ser modificado o patamar escolhido.
4. O regime inicial mais gravoso imposto a ambos os pacientes foi
fixado em razão da reincidência de um dos agravantes e da gravidade
concreta da conduta do corréu.
5. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
6. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO - PARÂMETROS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA - CONTROLE DE
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 122184]]-PE
(DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC-AgR 163212]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40 pinos plásticos de cocaína, 47
invólucros plásticos de crack, 53 invólucros de maconha, 7
invólucros de haxixe e 8 frascos de lança perfume.
Informações complementares:      "[...] segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal
Federal, 'A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau
recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como a correção de eventuais
discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias' [...]".
     "Tais circunstâncias - gravidade concreta da conduta e
reincidência de um dos pacientes -, especialmente em razão da
relevante variedade de drogas apreendidas, justificam, de fato, a
imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em
razão da reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do
enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ".
     "[...] segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
'Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art.
59 do Código Penal, é compatível com as Súmulas n. 718 e 719 desta
Corte Suprema o 'decisum' que, à luz do disposto no art. 42 da lei
especial aplicável ao caso concreto, impõe o regime inicial fechado
para cumprimento de pena, fixada em patamar superior a 4 e inferior
a 8 anos, pelo crime de tráfico de drogas, em observância à elevada
quantidade do entorpecente apreendida, à sua natureza, à sua forma
de acondicionamento e às demais circunstâncias em que o crime foi
cometido' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
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