MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12504
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E
DECADÊNCIA AFASTADAS. TRANSPOSIÇÃO. EMPREGADOS ESTADUAIS PARA O
QUADRO DE PESSOAL DA UNIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A autoridade apontada como coatora, apesar de se dizer parte
ilegítima, indica a norma legal que o autoriza a figurar no pólo
passivo da impetração. Ademais, nas informações que prestou,
defendeu a legalidade do não enquadramento, que é precisamente a
omissão atacada na inicial.
2 - A decadência, se ocorreu, não foi provada, ônus que caberia ao
impetrado, que a alegou.
3 - O direito, para ser protegido pela via mandamental, deve ser
líquido e certo, assim entendido aquele comprovado, de plano, por
prévia e robusta prova juntada à inicial, condição não suprida no
presente caso, em que, apesar da vasta documentação existente nos
autos, nada há que comprove a alegada transposição de urbanitários
nos antigos territórios, base da argumentação da peça exordial, na
qual se invoca o tratamento isonômico com os urbanitários do Amapá e
de Roraima.
4 - A menção ao art. 14 do ADCT da CF/1988, uma das duas normas
legais que dariam suporte à transposição reclamada, em nada auxilia
a pretensão do impetrante, dado que não há, no artigo referido,
nenhuma referência, ainda que indireta, a servidores públicos.
5 - A Lei Complementar n. 41/1981, a segunda norma invocada, também
não abriga a pretensão do impetrante porque: (i) regula, a priori,
tão somente a situação funcional dos servidores públicos federais
postos à disposição do Governador do Estado de Roraima, termo que
pode - ou não - alcançar os empregados da sociedade de economia
mista em questão; (ii) torna plausível, à luz do que dispõe o seu
art. 29, o entendimento de que os interessados, eventualmente na
condição de "servidores contratados pela Administração do Território
Federal de Rondônia" não teriam vínculo com a União, e (iii) na
falta de expressa referência aos urbanitários tem-se lacuna
normativa que não pode ser colmatada apenas com os elementos (fatos
e provas) que foram juntados aos autos.
 6 - O direito reclamado pelo impetrante, acaso existente, não se
mostra líquido e certo, requerendo maior investigação. Ocorre que a
via mandamental não comporta dilação probatória, como reiteradamente
tem afirmado esta Corte.
SEGURANÇA DENEGADA, sem prejuízo de exame da questão pelas vias
ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 11904>>-DF, <<MS 17611>>-DF, <<RMS 33983>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00014
LEG:FED LCP:000041 ANO:1981
        ART:00017   ART:00018   PAR:ÚNICO   ART:00029
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001