AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545672
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE TODO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITO DO WRIT. CAUSA ESPECIAL
DE
DIMINUIÇÃO DO § 4º ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA
DE REQUISITOS. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O deferimento dos pedidos de interceptação telefônica,
assentaram-se na complexidade dos fatos. Dessa forma, vê-se que o
afastamento do sigilo das comunicações telefônicas foi realizado
por
ordem judicial devidamente fundamentada, em consonância com o
disposto no art. 5º da Lei n.º 9.296/96 e nos arts. 5º, XII, e 93
da
Constituição Federal. Assim, tendo em vista que foram observadas as
formalidades legais para a autorização das interceptações
telefônicas, mostram-se irretocáveis as conclusões do v. acórdão
impugnado.
III - O recorrente limitou-se a suscitar a existência de nulidade
sem demonstrá-la adequadamente nem apontar o prejuízo que
efetivamente teria sofrido com a medida. Portanto, ainda que fosse
o
caso, a validade da medida restaria inabalada, haja vista o
princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato
deve ser declarado nulo se dele não resultar prejuízo comprovado
para a parte.
IV - Após ampla e profunda análise das provas coligidas aos autos,
as instâncias ordinárias concluíram que o paciente praticava a
traficância associado com outras diversas pessoas, de forma estável
e duradoura, para o fim de praticar o tráfico de drogas,
incorrendo,
assim, nas condutas tipificadas como crime nos arts. 33 e 35 da Lei
n. 11.343/2006. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de
origem e, com isso, abrigar o pleito defensivo voltado à absolvição
do paciente, por ausência de comprovação da materialidade e autoria
delitiva, necessário seria o revolvimento de matéria
fático-probatória, o que, a toda evidência, é incompatível com a
estreita via do mandamus.
V - Mantida a condenação do paciente pelo crime de associação para
o
tráfico de entorpecentes (art. 35 da LAD), é incabível a aplicação
do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos
termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista a
exigência de demonstração da estabilidade e permanência no
narcotráfico para a configuração do referido delito.
VI - Preservado o quantum da sanção corporal imposta em patamar de
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(oito) anos de reclusão, é incabível a alteração do regime
prisional
para o aberto ou semiaberto, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º, do
Código Penal, bem como a substituição da pena corporal por
restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código
Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 -
CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO)
   STJ - <<HC 408878>>-SP,
         <<HC 370617>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012 ART:00093
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
Acórdãos similares: AgRg no HC  545672  SP  2019/0341411-2  Decisão:05/05/2020
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