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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1131443
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO
PENAL. CARÁTER INFRINGENTE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/STJ.
NÃO APLICAÇÃO. DIREITO PENAL. TORTURA. PERDA DO CARGO, EMPREGO OU
FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 92, I, DO CP. REGRA GERAL. AFASTAMENTO. ART.
1º, § 5º, DA LEI 9455/97. PREVALÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. EFEITO
AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do
princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de
declaração como agravo regimental.
2. Não há que se falar em fundamentação constitucional do acórdão
quando o voto vencedor, além de não ter seus fundamentos ratificados
pela maioria restante, expressamente declara não ser o caso de
aplicação da cláusula de reserva de Plenário, mas de mera
interpretação de texto de lei federal, o que dispensa a simultânea
interposição de recurso extraordinário e especial, não se aplicando
a Súmula 126/STJ.
3. O art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997, estabelece a aplicação da
perda do cargo, função ou emprego público como efeito automático da
condenação pelo crime de tortura, prevalecendo esta regra especial
sobre a geral prevista no art. 92, I, do Código Penal.
4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual
nego provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE TORTURA - PERDA DO CARGO PÚBLICO - EFEITO AUTOMÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1079767>>-SE,
         <<AgRg no HC 298751>>-PB,
         <<HC 131828>>-RJ
(CRIME DE TORTURA - PERDA DO CARGO PÚBLICO - EFEITO AUTOMÁTICO -
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES)
   STF - [[ARE-AgR 1105783]],
         [[ARE-AgR-segundo 799102]],
         [[HC 120711]],
         [[AI-AgR-ED-ED 769637]]
Informações complementares:      "[...] a interpretação dada ao texto legal questionado não
viola a necessidade de fundamentação, tampouco violando o art. 125,
§ 4º, da CF: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
*****  LT-97    LEI DE TORTURA
        ART:00001 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1108022
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. INTIMAÇÃO DO
REPRESENTANTE JUDICIAL DA AUTORIDADE COATORA (UNIÃO). VIGÊNCIA DA
LEI N. 4.348/1964. DISPENSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A Lei do Mandado de Segurança, ao tempo da impetração originária,
não exigia a intimação pessoal do representante judicial da pessoa
jurídica de direito público na sua fase inicial. Atribuía-se à
autoridade coatora, no prazo de quarenta e oito horas, o encargo de
diligenciar para que seu representante judicial tomasse as medidas
cabíveis para suspensão da medida deferida e defesa do ato impugnado
(art. 3º da Lei 4.348/1964). Precedentes desta Corte reconhecendo a
legalidade da norma.
2. Sobrevindo novo título judicial - sentença de procedência -, com
novos fundamentos, não se vislumbra a demonstração do prejuízo
decorrente da suposta nulidade.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REPRESENTANTE JUDICIAL
DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - VIGÊNCIA DA LEI N.
4.348/1964 - DISPENSA)
   STJ - <<REsp 587748>>-CE,
         <<REsp 216678>>-MS,
         <<REsp 236331>>-PR,
         <<REsp 358911>>-PR
(NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1372038>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00003
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00035 ART:00038
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627718
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO NO
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA QUE FIXA REGIME SEMIABERTO E MANTÉM A PRISÃO
PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME
CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Ante os princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração
como agravo regimental.
2. Em que pese o argumento de desproporcionalidade entre a prisão
preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença, a
jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade dos
referidos institutos, admitindo a adequação da segregação provisória
ao regime fixado na sentença condenatória.
3. Conforme orientação perfilhada por esta Corte Superior, "não há
incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da
pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da
constrição ao modo de execução estabelecido" (AgRg no RHC
110.762/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
26/5/2020, DJe 3/6/2020).
4. No caso dos autos, não se configura constrangimento ilegal, na
medida em que o Juízo de primeira instância, na sentença
condenatória, enfatizou a permanência dos motivos que ensejaram a
segregação cautelar do acusado, o qual foi mantido preso durante
toda a instrução, tendo sido-lhe negado o direito de recorrer em
liberdade, porém, com determinação para que o apenado fosse removido
imediatamente para a casa prisional compatível com o regime
semiaberto.
5. Agravo regimental não provido, com recomendação ao Juízo
processante de celeridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se negar provimento, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA -
INCOMPATIBILIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 110762>>-RJ,
         <<AgRg no HC 601081>>-SC,
         <<AgRg no HC 580405>>-DF,
         <<AgRg no HC 604348>>-SC,
         <<EDcl no HC 604090>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no HC  648208  SP  2021/0058490-2  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626836
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA
E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. RECONHECIMENTO
DO CRIME CONSUMADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
2. Nos termos do decidido pela Terceira Seção deste Superior
Tribunal no julgamento do Recurso Especial 1.499.050/RJ, submetido
ao rito dos recursos repetitivos, "consuma-se o crime de roubo com a
inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave
ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição
imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo
prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".
Posteriormente, a Terceira Sessão aprovou a Súmula 582, com a mesma
redação.
3. Se a Corte Estadual reconheceu ter havido a inversão da posse da
res furtivae - a qual, inclusive, saiu da esfera de vigilância da
vítima, ainda que por breve espaço de tempo, pois o paciente foi
abordado próximo ao local dos fatos, ainda com o bem subtraído em
sua posse -, e, por consectário, a consumação do crime de roubo,
para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto
fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - ROUBO - CONSUMAÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1499050>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 916)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00157
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000582
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1826711  TO  2021/0034983-6  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622386
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU
NA ESCOLHA DA PENA. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do
caso,  que  as  penas  restritivas  de  direitos  impostas  pelo
Juiz  sentenciante  são  as  medidas socialmente recomendáveis para
a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido
pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo
Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de
direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa,
seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que
é inviável nesta via mandamental
2. Registre-se  que  "não  existe  direito  subjetivo  do  réu  em
optar,  na substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de
direito ou uma restritiva de direitos e uma multa" (AgRg no HC n.
456.224/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, QUINTA TURMA, Dje
1º/4/2019)
3. Conforme destacado pelo Ministro Felix Fischer, ao indeferir o
pleito formulado na Pet  no  Aresp  n.  1.668.089/SP,  tem-se  que
o  Conselho  Nacional  de  Procuradores-Gerais, manifestando-se pela
Comissão Especial denominada GNCCRIM, editou o enunciado n. 20, que
dispõe: "Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos
antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a
denúncia" (AgRg no REsp 1.826.584/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU NA
ESCOLHA DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC
(OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1826584>>-SC,
         <<AgRg na PET no AREsp 1668089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENCRIM    ENUNCIADO DO GRUPO NACIONAL DE COORD. DE CENTRO DE
APOIO CRIMINAL
        NUM:00020
(CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS (CNPG/GNCCRIM))
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621957
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO
FALSO. NULIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO
DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, o alegado excesso de prazo na formação da culpa e a
nulidade da prisão pela não reavaliação de sua legalidade no prazo
de 90 dias não foram devolvidos para o Tribunal a quo, nem por ele
apreciados, por ocasião da apelação. Portanto, como não há decisão
de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena
de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da
hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para
julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da
Constituição da República, que exige decisão de Tribunal.
2. No caso do excesso de prazo da formação da culpa, a pretensão
resta prejudicada, porquanto a culpa já foi formada por ocasião da
sentença condenatória.
3. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo para julgamento da apelação será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado.
4. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
5. No caso, o paciente possui contra si sentenças condenatórias
transitadas em julgado anteriores, tratando-se, pois, de réu
reincidente, o que denota a sua periculosidade e o risco concreto de
reiteração delitiva. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte,
"a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  156685  AC  2021/0358678-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no RHC  141152  CE  2021/0006157-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE. CRIME HEDIONDO. RECOMENDAÇÃO N.
62/CNJ.  RECURSO DESPROVIDO.
1. O capítulo acerca da progressão de regime não foi devolvido para
o Tribunal a quo, nem por ele apreciado, por ocasião da apelação.
Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do
tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e
alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior
Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no
art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de
Tribunal. Precedentes.
2.  In casu, conquanto seja notória a gravidade da ampla
disseminação do novo coronavírus no Brasil e reste comprovado o
enquadramento do recorrente no grupo de risco da Covid-19, não há
evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele não terá
atendimento e proteção adequados. Outrossim, tratando-se de crime de
estupro de vulnerável  perpetrado contra menor de 12 anos, não
restam preenchidos os requisitos para a concessão da benesse, nos
moldes da Recomendação 62/CNJ.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 547508>>-SP,
         <<RCD no HC 580971>>-PE
(NOVO CORONA VÍRUS - PRISÃO DOMICILIAR - CRIME HEDIONDO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 597758>>-SP,
         <<AgRg no HC 596480>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1741135
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. CORRUPÇÃO DE MENORES.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL (EXPEDIENTE AVULSO) INTERPOSTO
FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. NÃO CONHECIMENTO.
I - Consoante o art. 258 do RISTJ, "A parte que se considerar
agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de
Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a
apresentação do feito em mesa,  para que a Corte Especial, a Seção
ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a".
II - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi
disponibilizada em 24/9/2020 e considerada publicada em 25/9/2020
(fl. 1.015). O agravo regimental (expediente avulso), contudo,
somente foi interposto em 13/10/2020 (fl. 1.022), quando já havia
sido ultrapassado o quinquídio legal, sendo, pois, manifesta a
intempestividade do recurso.
III - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo
regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1883364
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO REGISTRADA. TIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 14 DA LEI N.
10.826/2003). AÇÃO PENAL N. 686/SP. INAPLICABILIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. É típica a conduta de quem detém, em local diverso do da
residência ou do trabalho, o porte de arma de fogo registrada (art.
14 da Lei n. 10.826/2003).
2. O entendimento adotado na Ação Penal n. 686/AP, que trata da
posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei
10.826/2003), não pode ser aplicado ao crime de porte ilegal de arma
de fogo.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<RHC 51739>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1677087>>-PB
(CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DELITO DE POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DIFERENCIAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 885281>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1705250
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO
IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A
VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consuma-se o delito de roubo impróprio quando o agente emprega
grave ameaça contra a vítima, visando assegurar a posse de bem
subtraído.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial" (Súmula n. 7 do STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ROUBO - CONSUMAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1589938>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1543874>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1918058  GO  2021/0203671-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021