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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122271
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. CONCLUSÃO QUE NÃO SE
PODE EXTRAIR DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. As medidas cautelares impostas em substituição à prisão
preventiva e previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
providências acautelatórias que, como tais, perduram até serem
revogadas no curso do processo ou até o trânsito em julgado da
condenação, ocasião em que se iniciará o cumprimento da pena imposta
no édito condenatório.
2. Na hipótese, o agravante, pessoa estrangeira e sem vínculo com o
País, foi condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes, ocasião
em que a sanção privativa de liberdade foi substituída por
restritivas de direitos, e não há como se afirmar que após a
realização da audiência admonitória permanecerá a exigência de
cumprimento das medidas impostas com fulcro no art. 319 do Código de
Processo Penal, sendo intuitivo concluir que, quando do início da
execução definitiva, tomará o Juízo das Execuções Penais as
providências que lhe competem para o devido desconto da sanção
estabelecida.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 710947
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE,
DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E
356/STF.
1. É possível o recebimento e julgamento do recurso de embargos de
declaração como agravo regimental em homenagem aos princípios da
celeridade, da eficiência e da economia processuais.
2. A questão apresentada nas razões do recurso especial, relativa à
nulidade por cerceamento de defesa, não foi objeto de debate pelo
Tribunal de origem, e nem sequer foram opostos embargos de
declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmulas n. 356 e
282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE PRESO
PREVENTIVAMENTE EM 18/3/2020. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS (7). NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA, NOMEAÇÃO
DE DEFENSOR DATIVO. DESÍDIA ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM
DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.
1.  A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, o constrangimento ilegal não está configurado,
já que, não bastasse o paciente ter sido preso cautelarmente em
18/3/2020, trata-se de feito complexo, que envolve organização
criminosa, conta com 7 réus, alguns deles segregados em
estabelecimentos prisionais situados em cidades diversas, bem como
demandou a realização de aditamento da denúncia, expedição de cartas
precatórias e designação de defensor dativo. Ademais, não pode ser
ignorado, ainda, que a atual crise pandêmica pela Covid-19 acarretou
a suspensão dos atos processuais, retardando, por conseguinte, o
andamento das ações penais em todo o País. Ademais, conforme
informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de origem, o
processo (Ação Penal n. 0000858-46.2020.8.16.0119) vem tendo regular
movimentação, inclusive diária. Assim, tem-se que a ação penal,
dentro do possível, vem sendo impulsionada devidamente pelo juízo,
de modo que, ao menos por ora, não há falar em desídia ou morosidade
estatal, o que conduz à conclusão de que inexiste a alegada
ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa.
3. Ordem denegada, com recomendação de celeridade na condução do
feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 580435>>-RS,
         <<HC 570040>>-SE,
         <<HC 556165>>-DF,
         <<HC 497414>>-SP,
         <<HC 496532>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614115
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente seria membro das  organizações
criminosas denominadas "Comando Vermelho" e "Guardiões do Estado
(GDE)", que atuam na prática de crimes relacionados ao tráfico de
drogas. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem
pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas
desenvolvidas (precedentes).
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. É inidônea a motivação da custódia cautelar lastreada na
presunção genérica de periculosidade ou de reiteração delitiva do
agente, se dissociada de elemento individualizado que demonstre
essas conclusões.
3. O acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal a quo, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente.
4. Embora a conduta imputada ao recorrente seja, ao menos em tese,
de alta gravidade, não foram indicadas, no decreto da prisão
preventiva, quaisquer circunstâncias concretas e idôneas que a
justificassem, o que invalida a custódia cautelar.
5. Recurso em habeas corpus provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1874527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. OPERAÇÃO VAN GOGH. PROCESSOS
CONEXOS QUE TRAMITARAM SEPARADAMENTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇAS
CONDENATÓRIAS DIVERSAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.
1. Esta Corte, há muito, pacificou o entendimento segundo o qual
"compete ao Juízo das Execuções Penais a unificação das penas, assim
como a verificação da continuidade delitiva, dos processos que, a
despeito de conexos, tramitaram separadamente com prolação de
sentenças diversas" (REsp n. 783.553/RS, relator Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/5/2006, DJ de 26/6/2006, p.
195). Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES DIVERSAS - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO -
COMPETÊNCIA - JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS)
   STJ - <<REsp 783553>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1493043>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1181721>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1075970>>-DF,
         <<HC 256784>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Van Gogh.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564863
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERDA DOS DIAS
REMIDOS. FRAÇÃO DE 1/3. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA.
1. A perda dos dias remidos em grau máximo encontra-se devidamente
fundamentada na natureza do fato, nas características do apenado e
no seu histórico carcerário, não havendo, assim, falar em falta de
fundamentação idônea ou desproporcionalidade da punição aplicada.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERDA DOS DIAS REMIDOS - FRAÇÃO MÁXIMA - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1817087>>-TO,
         <<AgRg no HC 564730>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00057 ART:00127
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122168
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTAS NO ART. 319,
INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO DE ACESSO À
PREFEITURA E DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. OUTRAS MEDIDAS SUFICIENTES. RECURSO
PROVIDO.
1. Os Recorrentes foram denunciados como incursos no art. 317 do
Código de Processo Penal, por fatos ocorridos, em sua maioria, entre
2009 e 2011, existindo, quanto a um dos Recorrentes, fatos ocorridos
entre 2015 e 2017. As medidas cautelares, no entanto, somente foram
fixadas em novembro de 2019, e, embora sua aplicação tenha sido
devidamente fundamentada na gravidade em concreto do delito,
evidenciada pelo modus operandi das condutas delituosas, não há como
concluir que impedir o acesso dos Recorrentes ao prédio público da
prefeitura de Navegantes acautelaria o processo, a essa altura.
2. Da mesma forma, a proibição de exercício de função pública no
Município de Navegantes/SC após período tão distante dos fatos, não
se mostra razoável, notadamente porque não consta que os Recorrentes
fazem parte da organização criminosa (não foram denunciados por tal
delito), e o Tribunal de origem, ao afastar outras medidas
cautelares impostas, destacou que "já se passaram mais de oito anos
da primeira sequência de infrações penais e aproximadamente dois
anos do término da última e os agentes aparentemente sequer possuem
vínculos, atualmente, com a prefeitura daquela cidade"
3. Diante das peculiaridades do caso, a manutenção das demais
medidas ("a) A proibição de que os denunciados mantenham qualquer
tipo de contato, mesmo que por interpostas pessoas, com qualquer das
testemunhas arroladas no presente processo, advertindo-os que o
descumprimento da medida pode ensejar a decretação de sua prisão
preventiva; "e) manter seus endereços residenciais sempre
atualizados nos autos, não podendo alterá-los sem prévia autorização
do juízo; f) comparecimento a todos os atos em que forem convocados
por este juízo") mostra-se suficiente para o resguardo da ordem
pública e da instrução criminal.
4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para afastar as
medidas cautelares de proibição de acesso à prefeitura e de
exercício de função pública no Município de Navegantes/SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120261>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567173
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. MEDIDAS C AUTELARES SUBSTITUTIVAS DE PRISÃO CAUTELAR.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.  MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMINAR
INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido
de que, ainda que menos gravosa em relação à prisão preventiva, a
monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade e, por isso,
exige proporcionalidade em sua  aplicação e duração (HC n.
507.074/MT, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
21/11/2019).
2. Ademais, registre-se que eventual excesso de prazo deve ser
aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença
condenatória (HC n. 494.501/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, DJe 7/6/2019).
3. In casu, não configurado o excesso de prazo, pois o paciente foi
condenado à pena de 20 anos de reclusão (Ação Penal n.
0005121-29.2009.8.14.0015). Precedentes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, denegar o habeas corpus nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - GRAVAME À LIBERDADE - EXIGÊNCIA -
PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO E DURAÇÃO)
   STJ - <<HC 507074>>-MT
(EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA NA
SENTENÇA)
   STJ - <<HC 494501>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgRg no HC 604476>>-GO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     É possível a revogação da medida cautelar substitutiva da
prisão cautelar, monitoração eletrônica, na hipótese que o réu já
purgou seis anos de prisão preventiva e praticamente outros cinco de
uso de tornozeleira eletrônica. Isso porque não se verifica
justificativa para essa cautela em particular. Além disso, ausente a
contemporaneidade, pois o crime ocorreu há mais de dez anos. Nesse
período todo, inclusive no período em que o réu esteve solto, por
excesso de prazo, não houve nenhum fato novo que pudesse denotar a
necessidade da cautela.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131062
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA MESMO FIM. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (493 KG DE
MACONHA). RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. GRUPO DE RISCO. CARÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. TESES SUSCITADAS NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA
LIMINAR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA CORTE A QUO.
1.  Não se faz possível a análise inaugural nesta Corte Superior de
matérias não analisadas pelas instâncias ordinárias - no caso,
nulidade por violação de domicílio -, sob pena de indevida supressão
de instância.
2. A prisão preventiva encontra-se pautada na gravidade concreta da
conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida (493 kg de
maconha), assim como pela apreensão de arma de fogo e munições,
tornando manifesta a necessidade do cárcere cautelar para a garantia
da ordem pública.
3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não é apta a desconstituir o decreto de custódia preventiva, uma
vez que presentes os requisitos a autorizar adoção da medida
extrema.
4. A aplicação dos termos da Recomendação n. 62/2020, do Conselho
Nacional de Justiça, está condicionada à demonstração de que há
inequívoca adequação do beneficiário ao chamado grupo de vulneráveis
da Covid-19, o que não se não evidencia na presente hipótese.
5. As teses arguidas no pedido de reconsideração, às fls.
2.102/2.016, devem ser primeiro enfrentadas pelo Tribunal a quo, que
detém a competência para análise de eventual constrangimento
ilegal. Esta Corte Superior não pode se manifestar originariamente
sobre excepcional situação superveniente, sob pena de supressão de
instância.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL -
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 592884>>-RS,
         <<HC 586264>>-PR
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 580348>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 493 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgInt no RHC)
Processo: 132747
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA - 268,3 GRAMAS
DE MACONHA. REITERAÇÃO. UM INQUÉRITO PELO MESMO TIPO PENAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Denota-se que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar
como a prisão, pois a quantidade de droga apreendida - 268,3 gramas
de maconha - não se revela expressiva, e, além do processo objeto
do writ, o paciente responde a outro inquérito policial também por
tráfico, e a Sexta Turma deste Tribunal tem entendido que, em
relação ao tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas,
somente com especial justificação se permitirá a prisão por risco
social.
2. Logo, para afastar o risco de reiteração delitiva, suficiente é a
imposição das medidas cautelares diversas de prisão.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 268,3 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312