AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1912599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NÃO
COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO
CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência ? firmada sob a égide do CPC/73 ?, "a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/10/2012).
III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão
recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º("O recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp
1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe
de 05/05/2017; AgInt no AREsp 1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp
1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
29/05/2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou
reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão
dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em
Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada
em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval ? o que não é a
hipótese dos presentes autos ?, não se aplicando aos demais feriados
locais.
VI. Novamente reafirmando sua posição sobre o tema, a Corte Especial
do STJ, na sessão de 19/05/2021, julgando o AgInt no AREsp
1.481.810/SP, concluiu, por maioria, nos termos do voto proferido
pela Ministra NANCY ANDRIGHI, que deve ser mantida a restrição
firmada, na mencionada Questão de Ordem, à modulação de efeitos do
julgado quanto ao feriado local, de maneira que incida ela tão
somente no feriado de segunda-feira de carnaval.
VII. No presente Agravo interno, a parte recorrente alega que, "o
ano era 2020 e a Sociedade foi pega de surpresa pela pandemia do
Covid-19. E, diante desse cenário diversos Atos Normativos foram
editados, tanto pelo CNJ, STF, STJ e pelos Tribunais Superiores,
quanto pelos Tribunais inferiores. Assim, causa certo espanto que a
análise da tempestividade tenha sido feita de forma tão abrupta, que
não tenha nem sequer pensado que se tratava de uma época de
sucessivas suspensões processuais e, muito menos, investigado ao
fundo se, efetivamente, se tratava de recurso intempestivo. Ao
compulsar os autos percebe-se que o recurso é tempestivo, pois a
recorrente foi intimada em 06/05/2020, tendo interposto o recurso
especial em 09/06/2020, dentro do prazo recursal que se encerrou às
23h59min do dia 12/06/2020, em decorrência das sucessivas suspensões
do prazo recursal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro (TJERJ), por meio dos Atos Normativos TJ nº 12/2020,13/2020
e 14/2020. Além disso, a tempestividade recursal foi certificada
pelo TJERJ, através da Certidão de Atuação de Recurso de fl. 470 e
Certidão de fl.480. Assim sendo, não havia motivo para o não
conhecimento do recurso, visto que é tempestivo e foi interposto
dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo a suspensão
excepcional, pela pandemia da Covid-19, sido comprovada no momento
da interposição do recurso, não se tratando de feriado local".
VIII. No caso, a parte agravante fora intimada eletronicamente do
acórdão recorrido em 06/05/2020, quarta-feira ? na vigência do
CPC/2015 ?, sendo o Recurso Especial interposto somente em
09/06/2020, terça-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15
dias úteis.
IX. Na forma da jurisprudência, "a suspensão dos prazos processuais
determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia
da Covid-19, em se tratando de processos que tramitam em meio
eletrônico, como é o caso dos presentes autos, está circunscrita ao
período entre 19/03/2020 e 30/04/2020, por força de previsão
expressa do art. 3º da Resolução n. 314/2020. Dessa forma, a
prorrogação da vigência da Resolução n. 313/2020 pelas Resoluções n.
314/2020 e n. 318/2020, bem assim pela Portaria n. 79/2020, todas do
CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos processuais em processos
eletrônicos, que tiveram a fluência retomada em 04/05/2020" (STJ,
AgInt nos EDcl no AREsp 1.836.220/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/08/2021).
X. De igual modo, "a suspensão automática dos prazos prevista no
art. 2º da Resolução CNJ n. 318/2020 depende de superveniente
imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de
pessoas por parte da autoridade estadual, cabendo à parte, no
momento da interposição do recurso, comprovar que, durante o prazo
recursal, foram impostas medidas dessa natureza pelo Poder Executivo
estadual ou que houve a suspensão dos prazos por ato do Tribunal
estadual, o que não ocorreu na hipótese dos autos" (STJ, AgRg no
AREsp 1.760.648/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJe de 16/06/2021).
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CPC/1973 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO -
DESCABIMENTO - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 975392>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1638816>>-PE
   STF - [[ARE-AgR 1033168]]-RJ
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA -
MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1336680>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1480033>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1178066>>-SP
(COVID-19 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PROCESSO ELETRÔNICO -
19/03/2020 A 30/04/2020)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1836220>>-CE
(COVID-19 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - RESOLUÇÃO CNJ
318/2020 - COMPROVAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS
RESTRITIVAS À LIVRE LOCOMOÇÃO DE PESSOAS POR PARTE DA AUTORIDADE
ESTADUAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1760648>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO PROFERIDA
PELA INSTÂNCIA "A QUO" - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1867014>>-AM
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DE NOTÍCIA EXTRAÍDA
DA INTERNET - INSUFICIÊNCIA - DOCUMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521541>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está
sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade
formal do apelo, pela instância 'a quo', não vincula o Superior
Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o
juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de
admissibilidade e em relação ao mérito".
     "[...] a comprovação da suspensão do expediente, no Tribunal
local, deve ser feita mediante documento dotado de fé pública,
consistente na juntada de cópia de lei ou de ato administrativo
exarada pela Corte de origem, ou por meio de certidão, sendo
insuficiente a juntada de notícia extraída da internet ou cópia do
calendário editado pelo Tribunal 'a quo'".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00221 ART:00224 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED PRT:000079 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003 PAR:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)