EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1536017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.
ANISTIADOS POLÍTICOS. CABOS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIAS DE
ANISTIA, CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART.
535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 293 E 460 DO
CPC/73. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF,
SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 817.338/DF (TEMA 839/STF).
REALINHAMENTO DO POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS
INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA
VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21/09/2021.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, ao conhecer, em parte, do Recurso Especial
da União, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para afastar a
decadência administrativa para a revisão da anistia deferida à parte
autora.
III. O acórdão recorrido consignou, expressamente, que "a sentença
julgou improcedente o pedido, abordando apenas o fundamento da
decadência. Dela apelaram os autores - sem apresentar,
anteriormente, Embargos de Declaração -, e, em preliminar,
postularam a produção de provas acerca da perseguição política
sofrida na época da ditadura, e não de qualquer irregularidade do
procedimento de revisão (...), insistindo, no mérito, na existência
de decadência. Contudo, o Tribunal de origem restringiu-se, como
visto, ao exame da alegada decadência (...).  Assim, não há, nos
autos, questão controvertida acerca da existência de vícios, no
processo administrativo instaurado para revisão dos atos concessivos
de anistia aos autores".
IV. Não há, pois, in casu, que se falar em omissão do acórdão
embargado, quanto ao julgamento de suposto pedido subsidiário de
nulidade do processo administrativo, ante as circunstâncias fáticas
dos autos, devidamente analisadas no julgado, ou, ainda, afronta ao
princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco em ocorrência de
contradição, por não ter o acórdão embargado encaminhado o processo
para prosseguimento do julgamento da causa, em 1º Grau.
IV. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de
Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a
respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal.
Precedentes.
VI. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.