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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1793035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STJ. REFORMA DAS
CONCLUSÕES DO JULGADO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se, na origem, da ação indenizatória por danos materiais e
morais em que se discute a responsabilidade do titular de serventia
notarial pela inclusão equivocada do CPF da parte autora em cadastro
restritivo de crédito, em razão da existência de título protestado.
2. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta a
existência de cerceamento de defesa, uma vez que houve o
indeferimento de prova pericial e o pleito foi julgado improcedente
por ausência de provas.
3. A argumentação desenvolvida no apelo especial - a respeito do
cerceamento de defesa - é insuficiente para modificar as conclusões
do aresto recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
4. No caso, a sentença de improcedência não se encontra
exclusivamente fundamentada na ausência de provas, tendo sido
emitido juízo de valor a respeito da ausência de responsabilidade do
tabelião sobre fato atribuído a terceiro. Concluiu a Corte de
origem que não havia como responsabilizar o titular do serviço
notarial, porquanto cumpre ao apresentante do título levado a
protesto verificar a idoneidade das informações nele indicadas.
5. Nesse contexto, a reforma das conclusões do aresto recorrido,
para saber se efetivamente houve culpa de terceiro na situação em
apreço, atrai o óbice constante da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1670777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SE GUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.022, CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
AUSÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA.
1. Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende
sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que
não se verifica no caso dos autos.
2. A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e
utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da
sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados, com   multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA -
MULTA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1321495>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1466604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1668737  SC  2017/0095742-9
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1720799  ES  2020/0155122-5
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1871940  PE  2020/0096781-5
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1651837  PR  2020/0016917-5
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:15/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837177
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTO
GENÉRICO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MODIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
REEXAME DE PROVAS.
1. Quanto à assertiva de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC,
a parte agravante não evidencia nenhum vício no acórdão recorrido,
deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado
dispositivo. Por analogia, atrai a incidência da Súmula 284/STF, a
saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.". Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG,
Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/06/2018;
AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/6/2018.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à
responsabilidade da parte recorrente e à proporcionalidade do valor
arbitrado a título de indenização, demandaria induvidosamente o
reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato
incompatível com a via especial, consoante teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1885960  PB  2020/0184394-3
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826357
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. A atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes,
nos termos do art. 135 do CTN, não depende "[...] do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária
prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos
sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma
pessoal e subjetiva" (AREsp 1.173.201/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 1º/3/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AREsp 1173201>>-SC,
         <<REsp 1786311>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133 ART:00134 ART:00135 ART:00136 ART:00137
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685160
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OAB.
ANUIDADES. LEI N. 12.514/2011. APLICABILIDADE.
1. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está submetida ao disposto
no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, legislação que rege todos os
conselhos profissionais, sem distinção. Apesar de a OAB possuir
natureza sui generis, conforme, inclusive, decidido pelo Excelso
Pretório no julgamento da ADI n. 3026/DF, sujeita-se ao disposto na
referida legislação.
2. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, apesar de suas
peculiaridades, a OAB não deixa de ser um Conselho de Classe (AgRg
no AgRg na PET nos EREsp 1.226.946/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Corte Especial, DJe 10/10/2013).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OAB - NATUREZA SUI GENERIS)
   STF - [[ADI 3026]]-DF
(OAB - CONSELHO DE CLASSE - ART 8º DA LEI 12.514/11)
   STJ - <<AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1226946>>-PR,
         <<REsp 1784177>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
        ART:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866709
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA. CREDITAMENTO INDEVIDO. DOLO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,
I, DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO  PROVIDO.
1. Deveras, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte
no tempo e modo determinados pela legislação de regência está
sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por
meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo
decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver
pagamento antecipado, ou no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o
recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a
Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida
pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário,
está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é
tacitamente homologada. A propósito, essa orientação também tem
aplicação quando o pagamento parcial do tributo decorre de
creditamento tido pelo fisco como indevido, hipótese dos autos.
2. Com efeito, no presente caso, conforme as provas contidas às fls.
649 (e-STJ), se depreendeu que os créditos apurados pelo
contribuinte na composição do saldo devedor de ICMS, não eram
passíveis de inclusão na escrituração contábil para a apuração do
imposto devido, pois eram frutos de valores acostados em ação
judicial ajuizada pelo contribuinte e outrora julgada improcedente.
Portanto, era de conhecimento do contribuinte, a impossibilidade de
se esciturar valores creditórios inexistentes, ao se apurar o saldo
de ICMS no creditamento fiscal.
3. No presente caso, a Corte estadual compreendeu que o creditamento
indevido não foi realizado de boa-fé, reconhecendo que a situação
dos autos se enquadra na hipótese de exceção à aplicação do art.
150, § 4º, do CTN, relacionada com a existência de fraude, dolo ou
simulação por parte do contribuinte, de forma que o prazo
decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I,
do CTN. Precedentes.
4. Agravo Interno  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ICMS - DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - CREDITAMENTO INDEVIDO -
DOLO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1179947>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1852060>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00173 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1819789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência do STJ, a ação de cobrança acarreta a
interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança dos valores
pretéritos decorrentes do direito defendido no mandado de segurança
coletivo.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES
PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1907373>>-SP,
         <<REsp 1730466>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794944
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. PRECATÓRIO/RPV. EFETIVO PAGAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANATOCISMO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo
fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de
modo integral a controvérsia posta.
2. De acordo com os fundamentos do acórdão recorrido, vê-se, com
clareza, que o tema da incidência dos consectários legais foi
dirimido no âmbito constitucional, eis que analisa o art. 100, §8º e
§12, da CF/1988 e o que ela quis dizer com o termo "efetivo
pagamento" para fins de pagamento de precatório/RPV. Falece,
portanto, a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o
desiderato contido no especial, sob pena de invasão da competência
exclusiva do STF.
3. Diante dos fundamentos da Corte Regional - de que a sentença
determinou a capitalização dos juros definidos na condenação - seria
necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos
autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância
ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em
sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1436628>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 347221>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1791586
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE
OMISSÕES. ALEGAÇÕES GENÉRCIAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANULAÇÃO DE
MULTA PROCESSUAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO
JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DE MULTA PROCESSUAL. PRECEDENTE.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos artigos 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se
podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte não considera fundamentado o recurso
especial (a) genérico, sem a efetiva demonstração de contrariedade à
lei federal (cf. AgRg no AREsp 288.596/MG, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016), (b) dissociado do
contexto nos autos (cf. REsp 1337635/PE, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2013), (c) em que os dispositivos
apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os
fundamentos do decisum (cf. AgRg no REsp 1279021/BA, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013).
3. "Confirmado o intuito protelatório, diante da situação fática
analisada pelo Tribunal de origem, demonstra-se resistência
injustificada ao andamento do processo, caracterizando a litigância
de má-fé, o que justifica a manutenção da multa" (AgInt no REsp
1786179/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/06/2019, DJe 18/06/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1786179>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1651816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENFRENTAMENTO INADEQUADO DA
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. CASO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
182/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. A recorrente não logrou demonstrar com passagens do acórdão
recorrido a ocorrência do prequestionamento (ainda que implícito)
dos artigos de lei e teses invocados por violados. O ponto chama a
incidência da Súmula n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada"), tendo em vista as alegações genéricas.
2. Já em relação à incidência da Súmula n. 7/STJ, registre-se que o
argumento central do acórdão atacado foi o de que não houve
lançamento e, portanto, não houve multa dele  decorrente. Houve sim
o pronto pagamento da exação dentro da sistemática do lançamento por
homologação (autolançamento - onde se apresenta declaração e se
adianta o pagamento), o que significa estar o contribuinte de acordo
com o teor da mesma (exação). Desta forma, fica descaracterizado o
inconformismo com a multa aplicada, sendo este pressuposto fático
insindicável via recurso especial.
3. Registre-se, em obiter dictum, que a "manifestação de
inconformidade" encontra guarida no direito constitucional de
petição aos órgãos públicos, respaldado pelo art. 5º, XXXIV, "a" da
CF/88, e que pode ser exercido dentro do  curso da sistemática do
lançamento por homologação, tal como o foi regulamentado
administrativamente. Nesta senda, o contribuinte há que  preencher a
Declaração de Importação conforme o orientado pelo Fisco e, em não
concordando com a orientação, há que manifestar sua inconformidade
mediante o exercício de seu direito de petição. Em havendo tal
petição, a sistemática de lançamento muda e o fisco o realiza de
ofício e não posteriormente mediante  revisão aduaneira (lançamento
por homologação). Com a impugnação ao lançamento de ofício,
inaugura-se o Processo Administrativo Fiscal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE
ADVOGADO. RETENÇÃO. FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior está orientada pelo
entendimento de que os recursos públicos destinados ao FUNDEF não
podem ser utilizados para o custeio de despesas outras não
vinculadas ao custeio da educação básica, tais como  honorários
advocatícios. Precedentes.
2. Inviável o pedido de sobrestamento do feito, para que se aguarde
o exame de Embargos Declaratórios que foram opostos no REsp
1.703.697/PE, pois, em não havendo determinação específica para o
sobrestamento das causas que tratem da matéria em  apreço, não há
impeditivo para o seu julgamento. Precedentes.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO - RETENÇÃO - FUNDEF)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE,
         <<REsp 1739454>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1679974>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1554040>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1694644>>-AL
(SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1685430>>-AL