MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8465
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  -  ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUXILIAR
LOCAL - INCLUSÃO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
-  ART. 19 DO ADCT C/C LEI Nº 8.112/90 - DEFERIMENTO NA VIA JUDICIAL
(MS  Nº  5.132/DF - 3A. SEÇÃO) - PORTARIA DO MRE - RETORNO AO BRASIL
EM  30  DIAS  -  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  - NULIDADE - REINCLUSÃO NO
SISTEMA  PREVIDENCIÁRIO  ALEMÃO  -  IMPOSSIBILIDADE  -  PAGAMENTO DE
ATRASADOS   -  APLICAÇÃO  DA  SÚMULAS  269  E  271/STF  -  SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1 - Inexistindo motivação da Portaria que, reconhecendo o direito da
inclusão  do servidor no Regime Jurídico Único, fixou-lhe o prazo de
30  (trinta)  dias  para  apresentar-se  na  sede  do Ministério das
Relações  Exteriores,  esta  é nula de pleno direito, sendo nulos os
atos dela decorrentes. Aplicação da Súmula 149, do extinto TFR.
2  -  Os servidores públicos federais não podem estar ao mesmo tempo
regidos  pela Lei nº 8.112/90 e filiados a sistema previdenciário do
país  no  qual  prestam serviços; pois ou se é, ou não se é servidor
público  da  República Federativa do Brasil. No caso sub judice, uma
vez  que o Mandado de Segurança nº 5.132/DF, julgado por esta Corte,
determinou  o  enquadramento  do  Impetrante  como  servidor público
federal,  encontrando-se  já acobertado pelo manto da coisa julgada,
não há como reverter a situação deste ao status quo ante.
Impossibilidade  da  reversão  e reinclusão do impetrante no Sistema
Previdenciário Alemão.
3  -  Não  sendo  a  via  mandamental  ação  de cobrança, os efeitos
financeiros  são  a partir da impetração, conforme o art. 1º, da Lei
nº 5.021/66. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
4  -  Segurança  parcialmente concedida, somente para determinar que
seja  anulado o art. 2º, da Portaria nº 210, de 17 de junho de 2002,
assegurando   ao  Impetrante  que  permaneça  exercendo  as  funções
inerentes  ao seu cargo junto à Embaixada do Brasil na Alemanha, até
que   a   Administração,   resguardando  seus  interesses,  delibere
motivadamente  acerca  de sua lotação, bem como o imediato pagamento
das  remunerações  devidas,  retroativamente à data desta impetração
(Lei nº 5.021/66), corrigidas monetariamente. Custas ex lege.
Incabíveis honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e
105/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  em  conceder  parcialmente  a segurança, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO  GALLOTTI,  LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ANTERIOR AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 296413>>-SP
Informações complementares:      ILEGALIDADE, PORTARIA, FIXAÇÃO, PRAZO, TRINTA DIAS, AUXILIAR
LOCAL, APRESENTAÇÃO, SEDE, MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
OBJETIVO, INCLUSÃO, REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO, DECORRENCIA, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
ATO NULO.
     IMPOSSIBILIDADE, AUXILIAR LOCAL, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL,
PAIS ESTRANGEIRO, DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO LEGAL.
     DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECEBIMENTO,
PAGAMENTO, VENCIMENTOS, PERIODO, ANTERIORIDADE, IMPETRAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, PRODUÇÃO, EFEITO PATRIMONIAL, PERIODO PRETERITO,
AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000149
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271 SUM:000512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019