RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1629090
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO
DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO INSS SOBRE O IMÓVEL.
REGISTRO DO BEM NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE.
TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
1. A matéria pertinente aos arts. 98, 99, caput, I, II e III,
parágrafo único, e 101 do Código Civil não foi apreciada pela
instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos
declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta
do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. No caso dos autos, o imóvel em disputa foi doado pelo Estado de
Pernambuco à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em
Trapiches e Armazéns no ano de 1938. A referida entidade, por sua
vez, passou a compor o INPS, nos termos do Decreto-Lei nº 72/66, o
qual expressamente declarou que os bens pertencentes às caixas de
aposentadoria passariam à propriedade da, então, nova autarquia. O
INSS, por seu turno, foi criado a partir da fusão do IAPAS com o
INPS, nos termos da Lei nº 8.029/90, sendo que o Decreto nº
99.350/90 expressamente determinou a incorporação dos patrimônios do
INPS e do IAPAS à nova autarquia.
3. Não há antinomia entre os arts. 531 e 533 do CC/16 (vigente à
época em que a propriedade foi alienada) e as leis que
regulamentaram a incorporação do imóvel ao patrimônio das autarquias
previdenciárias que se sucederam ao longo do tempo, pois a
legislação específica prevalece em detrimento da norma geral.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE NORMAS JURÍDICAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<EREsp 687216>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  incorporação do patrimônio pela nova autarquia por
expressa determinação legal é medida que constitui ato jurídico
perfeito, de modo que eventual alteração normativa não teria o
condão de afetar a transferência pretérita da propriedade, nos
termos do art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da CF/88".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01245
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00531 ART:00533
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036