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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 511130
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE
CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - DANOS MORAIS -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -
RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência
de
dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias
fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de
Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a
firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e
não
para a revisão de questões de interesse individual, no caso de
questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é
admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo
o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório
ou
abusivo.
3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado
o valor de indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil
reais), decorrentes de falha na prestação de serviço.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 599518>>-SP, <<REsp 1101213>>-RJ,
           <<REsp 971976>>-RN, <<EDcl no REsp 351178>>-SP,
           <<REsp 401358>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 510524
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART.
535,
DO CPC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
IMPOSSIBILIDADE - FACTORING - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DESTINADOS AO
INCREMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA - SÚMULA Nº 83/STJ - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA.
1.- Não há que se falar em violação do art. 535, do CPC, no caso em
que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão
está
fundamentada.
2.- A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das
partes
pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na
hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia
produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte
econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser
considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais
conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das
Obrigações. Precedentes. Súmula n. 83/STJ.
3.- A simples transcrição da ementa, trechos do acórdão ou inteiro
teor dos Acórdãos paradigmas, sem o necessário cotejo analítico
entre os Acórdãos confrontados, não viabiliza o conhecimento do
Recurso Especial, pois não atende aos requisitos dos os artigos
541,
parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
IMPOSSIBILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO)
     STJ - <<AgRg no Ag 958160>>-MG, <<REsp 938979>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 492773
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DANO MORAL. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO.
1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a
firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e
não
para a revisão de questões de interesse individual, no caso de
questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é
admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo
o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório
ou
abusivo.
2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o
não
reconhecimento do curso de medicina veterinária junto ao Ministério
da Educação, foi fixado o valor de indenização de R$30.000,00
(trinta mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças
econômicas da autora da lesão.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<REsp 280219>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 401818
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- Em relação à alegada nulidade da habilitação por ausência de
intimação pessoal do falido e do síndico para se manifestarem sobre
o pedido de habilitação tardia, o Tribunal de origem concluiu que
não houve prejuízo porquanto se manifestaram perfeitamente nos
autos. Além da sintonia com com a jurisprudência desta Corte,
verifica-se que os Recorrentes não impugnaram referido fundamento,
o
que atrai a incidência da Súmula 283/STF.
2.- "Aferir a existência de litigância de má-fé, na linha do
entendimento firmado nesta Corte, demanda revolvimento do substrato
fático-probatório, soberanamente delineado pelas instâncias
ordinárias, esbarrando, pois, a irresignação, no óbice da súmula
7-STJ" (AgRg no Ag 717.034/PB, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ
15.10.2007).
3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e João
Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE HABILITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
FALIDO E DO SÍNDICO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 449099>>-PR, <<REsp 7184>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 717034>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 291103
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE "ADOÇÃO À
BRASILEIRA". CONVÍVIO COM A FAMÍLIA REGISTRAL. MELHOR INTERESSE DA
CRIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.
1.- A despeito da possibilidade de ter ocorrido fraude no registro
de nascimento, não é do melhor interesse da criança o acolhimento
institucional ou familiar temporário, salvo diante de evidente
risco
à sua integridade física ou psíquica, circunstância que não se faz
presente no caso dos autos. Precedentes.
2.- Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ADOÇÃO À BRASILEIRA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU FAMILIAR
TEMPORÁRIO - NÃO É DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RESSALVA - RISCO
À SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA)
     STJ - <<HC 265771>>-SC, <<HC 279059>>-RS, <<HC 274845>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00242
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 496913
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional,
ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais
requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do
especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de
declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal
de
Justiça.
2.- A recorrente não demonstrou, clara e precisamente, no que
consistiu a alegada negativa de vigência aos artigos 233, 234 e 235
da Lei 6.015/73. Incidência do enunciado 284/STJ.
3.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar
entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no
enunciado 7 da Súmula desta Corte.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      É  cabível  a  aplicação  da  Súmula  182  deste  STJ ao agravo
regimental  que  não  impugnou  todos  os fundamentos da decisão que
conheceu  do  agravo,  mas  negou  seguimento  ao  recurso especial,
amparada na incidência dos enunciados sumulares 7 e 211 do STJ e 283
do  STF.  Isso porque não foi refutada a incidência da Súmula 283 do
STF,  a  qual  foi  aplicada  como  um  dos  fundamentos  do acórdão
recorrido, incidindo, ao caso, o teor do verbete sumular 182 do STJ,
no  sentido  de ser inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000182  SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 513140
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
1.- Não se viabiliza o especial pela indicada violação dos
dispositivos legais tidos por violados, por falta de
prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, sendo certo que
o Acórdão recorrido não cuidou deste tema. Tampouco foram
interpostos Embargos de Declaração com a finalidade de provocar a
discussão da questão suscitada pelo recorrente. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF.
2.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo
demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incidem nesse ponto as Súmulas 5 e 7 do
STJ.
3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 669026>>-PE, <<AgRg no REsp 720806>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 429548
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - VIOLAÇÃO DO
ART. 535, DO CPC - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA
PETITA - SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA - ENTENDIMENTO PACIFICADO
NO
STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO
IMPROVIDO.
1.- Não há que se falar em violação do art. 535, do CPC, no caso em
que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão
está
fundamentada.
2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobrança
abusiva da taxa de juros da cédula rural, decorreu da análise das
circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em
âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta
Corte.
3.- Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme
entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está
autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros
remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de
mora, além de multa e correção monetária. Precedentes. Súmula n.
83/STJ.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 482728
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART.
273 DO CPC E VALOR DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de
Processo Civil, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte.
2.- No que se refere ao valor da multa diária por descumprimento de
ordem judicial, à ofensa ao artigo 461, §§ 4º e 6º do Código de
Processo Civil, esta Corte já se manifestou no sentido de que
incide
o óbice da Súmula 7 desta Corte (REsp n. 638.806/RS, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJ 17.12.04; AgRg no AG n. 510.177/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO,
DJ 20.06.05), sendo lícita a sua revisão, nesta instância, apenas
nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado ou, ainda, em
que fosse flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida, o
que não ocorre no caso.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1360186>>-RS, <<AgRg no REsp 1150965>>-PR
(VALOR DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL -
REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 638806>>-RS, <<AgRg no Ag 510177>>-RJ
(VALOR DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL -
REVISÃO PELO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1039718>>-RS, <<REsp 914389>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 663157>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 511624
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - APLICABILIDADE
DA
SÚMULA 182/STJ - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- Admitem-se como Agravo Regimental os Embargos de Declaração
opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no
Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2.- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos
os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do
verbete
n. 182 da Súmula desta Corte.
3.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental e
improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1444304
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO APÓS O JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
EMITENTES
DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS
MORAIS - ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL.
1.- O incidente de uniformização de jurisprudência, tendo em vista
sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não constitui
forma de irresignação recursal. Impõem-se, por isso, seja
apresentado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo
processamento constitui faculdade do relator. Não se admite,
portanto, sua arguição após o julgamento monocrático do recurso
especial, como se fosse "embargos de divergência" contra a decisão
unipessoal do Relator. Precedentes.
2.- Na linha dos precedentes mais recentes das Turmas que compõem a
2ª Seção desta Corte, o Banco do Brasil não tem legitimidade para
figurar pólo passivo da ação em que se pleiteia danos morais pela
inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF, sem
notificação prévia.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e João
Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO
RECURSO - NATUREZA PREVENTIVA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 31747>>-RJ,
           <<AgRg no IUJur no AREsp 2488>>-ES,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1308476>>-SP,
           <<PET nos EREsp 999662>>-GO
(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA - DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1442785>>-RS, <<AgRg no REsp 1444170>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1443287>>-RS, <<AgRg no AREsp 502716>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1425755>>-RS, <<AgRg no REsp 1426139>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1443667 RS 2014/0063317-8 Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014