AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
INCIDÊNCIA DA LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR E NÃO OCUPANTE
DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 282, 284 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o cancelamento
da suspensão do benefício de pensão civil recebido pela autora e a
reintegração imediata de seu nome na folha de pagamento da União,
caso já a tenha excluído. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao
recurso. Esta Corte não se conheceu do recurso especial.
II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
III - Em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de
declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a
apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 atrai
o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o
conhecimento dessa parcela recursal. Confiram-se: AgInt no AREsp n.
962.465/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 446.627/RJ,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017,
DJe 17/4/2017.
IV - Sobre a alegada violação dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99 e
1º, V, da Lei n. 8.443/92, verifica-se que, no acórdão recorrido,
não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram
opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o
recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência
dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF.
V - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
VI - Consoante a jurisprudência do STJ, caso o óbito do servidor
público federal tenha ocorrido na vigência da Lei n. 3.373/1958, a
filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte
temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente
previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não
ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer
exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao
instituidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.769.258/PE, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019,
DJe 12/6/2019; AgInt no REsp n. 1.769.260/PE, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe
28/5/2019; AgInt no REsp n. 1.695.392/RJ, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 5/6/2018; MS n.
35.414 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
julgado em 29/3/2019, Processo eletrônico DJe-069 Divulg 4/4/2019
Public 5/4/2019.
VII - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
VIII - Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se a
condenação da verba honorária fixada na origem para 11% sobre o
valor da causa atualizado, sopesado, para a definição do quantum ora
aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO
PÚBLICO - DIREITO À PERCEPÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1769260>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1769258>>-PE
   STF - [[MS-AgR 35414]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
Acórdãos similares: AREsp   1817093  RJ  2021/0017526-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021