MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00122
RSTJ       VOL.:00141           PG:00506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PÚBLICO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PROVA SUBJETIVA - REEXAME
- RECURSO APRECIADO PELA BANCA DO CONCURSO - RECONSIDERAÇÃO DIRIGIDA
AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - FALTA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - CARÊNCIA
DA AÇÃO AFASTADA - LEGALIDADE OBSERVADA - AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1 - A teor do parág. único, do art. 1º, da Lei nº 8.682/93, goza o
ocupante do cargo de  Advogado-Geral da União, todos os direitos,
deveres e prerrogativas de Ministro de Estado. Competente esta
Corte, nesta esteira, para processar e julgar mandados de segurança
contra seus atos. Inteligência do art. 105, I, letra "b", da
Constituição Federal.
2 - Preliminar de carência da ação mandamental rejeitada, porquanto
há ato concreto da autoridade coatora indeferindo a pretensão do
impetrante em ver reconsiderado seu pedido recursal. Inteligência do
art. 18, da Lei nº 1.533/51.
3 - O recurso interposto pelo impetrante, contra o resultado final
da prova subjetiva, foi recebido e analisado pela Banca Examinadora,
sendo seu direito de petição plenamente exercido dentro do
preconizado pelo Edital nº 76/98 (item 13). Dessa forma, não havendo
previsão de nova revisão, por outra instância, impossível questionar
o aspecto da legalidade no indeferimento do pedido de
reconsideração, uma vez que não houve violação à norma editalícia,
nem tampouco ao princípio constitucional da ampla defesa. Não há,
nesta esteira, a existência de direito líquido e certo a amparar
esta pretensão mandamental.
4 - Precedentes (STF, RE nº 192.568/PI e STJ, MS nº 6.530/DF).
5 - Writ conhecido, preliminar rejeitada e segurança denegada.
6 - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator com quem votaram os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA)
     STJ - <<MS 3741>>-DF (LEXSTJ VOL.:00075/NOVEMBRO/1995/52, RT
718/241), <<MS 3804>>-DF (RDA 205/161), <<MS 4906>>-DF
(LEGALIDADE - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)
     STF - RE 192568-PI
     STJ - <<MS 6530>>-DF, <<RMS 5988>>-PA, <<RMS 8067>>-MG,
<<RESP 169219>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE COATORA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,
DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 1993, EQUIPARAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO,
ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, HIPOTESE,
INDEFERIMENTO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, BANCA EXAMINADORA,
JULGAMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, IMPUGNAÇÃO, RESULTADO, PROVA
ESCRITA (CONCURSO PUBLICO), PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL,
DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO, EDITAL, OBSERVANCIA, DIREITO DE
PETIÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,
AMPLA DEFESA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008682 ANO:1993
        ART:00001 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00037
LEG:FED EDT:000076 ANO:1998
        ITEM:00013
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)