AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
1. Hipótese em que a decisão agravada asseverou: a) o Recurso
Especial foi interposto com fundamento no CPC/1973, motivo por que
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência
desta Corte (Enunciado Administrativo 2/STJ); b) a parte recorrente
sustenta que o art. 535 do Código de Processo Civil/1973 foi
violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria
incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos
de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as
quais deveria ter-se pronunciado a instância ordinária, nem
demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é
inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o
óbice da Súmula 284/STF; c) no que tange à correção monetária, o
acórdão recorrido merece parcial reforma para aplicar a tese exposta
no Tema 905 do STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e
1.495.144/RS, Rel. Ministro MMauro Campbell Marques). Desse modo, no
período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros de
mora devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança e
a correção monetária, o IPCA-E; e d) Por fim, quanto ao termo
inicial dos consectários legais sobre a indenização, o Tribunal de
origem estabeleceu que os juros devem ser calculados a partir do ato
ilícito e que o termo inicial da correção monetária deve ser a data
do arbitramento. Ocorre que, nas hipóteses de erro médico, como no
caso em tela, o STJ entende que se trata de responsabilidade
contratual e que, portanto, os juros moratórios devem ser computados
a partir da data da citação e não do evento danoso. Assiste razão ao
recorrente nesse ponto, em que também deve ser reformado o acórdão.
2. No presente recurso, a parte agravante deixou de observar a
determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não combateu os
argumentos referentes à aplicabilidade da Súmula 284 do STF (art.
535 do CPC/1973) e da tese exposta no Tema 905 do STJ (Recursos
Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão
monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece
modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido
contrário às afirmações da decisão agravada.
4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na
espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação
atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada."
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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