AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 936657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
1.  Os  embargos  de  divergência  não  são cabíveis para análise de
regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser
a  incidência  da  Súmula  182 do STJ, haja vista que o escopo deste
recurso  é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação
à  matéria  de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua
fundamentação,  é  vedado  analisar  qualquer  outra questão que não
tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que
se trate de matéria de ordem pública.
2.  Não  merece  conhecimento o agravo interno que deixa de impugnar
especificamente  os  fundamentos  da decisão agravada, nos termos do
art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer
do  agravo,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi  e  Og  Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO
AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 552467>>-PR, <<AgRg no REsp 1312031>>-MG
Informações complementares:      "[...]  à  falta  de  contrariedade,  permanecem  incólumes  os
motivos expendidos na decisão recorrida.
     Era  esse  o  entendimento esposado no inciso I do § 4º do art.
544  do  CPC/1973,  incluído pela Lei n. 12.322/2010, que tratava da
sistemática   dos  agravos  contra  os  despachos  denegatórios  dos
recursos  dirigidos  a esta Corte, e consigna ser dever do agravante
atacar  especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena
de não conhecimento de sua irresignação.
     [...]  E continua a ser esse o entendimento na vigência do Novo
Código  de  Processo  Civil,  ao  estipular  que  o relator não deve
conhecer  de  recurso  que  não  tenha  impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004
(INCLUÍDO PELA LEI 12.322/2010)
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
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