AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1313329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCLAMAÇÃO,
PELO TJ/AL, DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELO RARO
MANEJADO POR PREFEITA ACIONADA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ALEGAÇÃO, NESTE RESP, DE QUE OS ADVOGADOS QUE INGRESSARAM NO FEITO
POR OCASIÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO FORAM INTIMADOS DA DECISÃO
QUE ADMITIU A INSURGÊNCIA. DE FATO, OS NOMES DOS CAUSÍDICOS QUE
SUBSCREVERAM A APELAÇÃO NÃO CONSTARAM DA DECISÃO DE ADMISSÃO
RECURSAL. MAS ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO ALTERA O FATO DE QUE A APELAÇÃO
FOI PROTOCOLADA FORA DO PRAZO E DE QUE A FALTA DOS NOMES NÃO
IMPORTOU EM PREJUÍZO ALGUM À PARTE, FRENTE AO REGULAR TRÂMITE DA
INSURGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA DEMANDADA DESPROVIDO.
1.   Na presente demanda, o recurso de Apelação interposto pela
acionada perante o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas foi
declarado intempestivo, uma vez que a contagem do prazo para a
sublevação iniciou em 08.06.2015 e findou em 01.07.2015, mas a
insurgência só foi protocolada em 04.07.2015 (fls. 641).
2.   Neste Apelo Raro, a argumentação do recorrente é a seguinte:
(a) que os Advogados subscreventes do recurso de Apelação se
habilitaram nos autos juntamente com interposição da insurgência;
(b) muito embora já estivessem constituídos nos autos, não constou,
na publicação de fls. 592 (juízo de admissibilidade da Apelação), os
nomes dos Advogados que haviam ingressado no feito.
3.   Ao que se dessume do recurso, as razões que motivaram a
interposição do Apelo Raro a esta Corte Superior dizem respeito à
inexistência de intimação dos Advogados quanto à decisão que admitiu
o recurso de Apelação (fls. 648), e não quanto ao temário da
proclamada intempestividade recursal.
4.   Verdadeiramente, os Advogados que subscreveram a Apelação de
fls. 564/568, assim como os demais Cauísidicos de fls. 585, não
constam da publicação da decisão que recebeu o recurso de Apelação.
Note-se bem: a falta dos nomes não diz respeito à publicação da
sentença, mas sim à decisão que admitiu o recurso de Apelação e
determinou o seu regular processamento.
5.   Bem se vê que a aludida circunstância não causa alteração
alguma ao cenário de que, quando ingressou no Tribunal de origem, a
Apelação era intempestiva, de acordo com o que reconheceu a Corte
Alagoana. Deve ser enfaticamente assinalado que  o fato de não
constarem os referidos nomes dos Causídicos na publicação em
testilha (juízo admissional positivo da Apelação) não representa
mácula processual alguma, pois a pretensão foi regularmente admitida
e processada, inclusive com atribuição de efeito suspensivo. Não se
pode dizer sequer que se cuida de nulidade processual, porque o
prejuízo só teria lugar porventura sobreviesse decisão de não
admissão do recurso, hipótese que demandaria providência da
Apelante, o que não é o caso.
6.   Registre-se, por fim, que a publicação da sentença (fls. 558)
ocorreu validamente em nome dos Advogados que subscreveram as
Alegações Finais (fls. 502).
7.   A partir dessa profunda análise endoprocessual, percebe-se que
não houve violação alguma, pelo aresto recorrido, aos dispositivos
de lei federal infraconstitucional apontados pelo Recorrente, tendo
precluído a oportunidade para a demandada formular recursos na
origem. Toda a discussão que sucedeu esse momento processual no
Tribunal de origem é infrutífera.
8.   Agravo Interno da parte demandada desprovido, com determinação
de imediata certificação de trânsito em julgado.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, com determinação de imediata
certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.