RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144181
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO,
FINANCIAMENTO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA ARMADA, COM PARTICIPAÇÃO DE  ADOLESCENTE E CONEXÃO COM
OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.  MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE.
INTEGRANTE DE NUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU
FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO DESPROVIDO.
1. A alegada ausência de contemporaneidade do decreto prisional, não
foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por
este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida
supressão de instância. Além do que, o mandado de prisão não foi
cumprido, encontrando-se o recorrente foragido, sendo certo que "a
fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo,
razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem
o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC
133.180/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2021).
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura do decreto preventivo,
indeferimento de pedido de revogação de prisão preventiva e do
acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstrada, com base em elementos concretos a periculosidade do
agente, evidenciada pela gravidade da conduta, uma vez que o
recorrente, supostamente integra extensa organização criminosa,
voltada para a prática de crimes de tráfico, financiamento ao
tráfico e lavagem de dinheiro, tendo sido denunciado, juntamente com
outros 42 corréus, constando na peça acusatória que o recorrente foi
o responsável por financiar/custear o tráfico, através da entrega de
veículos, utilizados para a compra de drogas, além de ter ajudado o
corréu Deivid a adquirir drogas, apresentando/indicando novos
fornecedores, circunstâncias que demonstram risco ao meio social,
justificando a manutenção da custódia cautelar.
Ademais, o Tribunal de origem destacou que o recorrente encontra-se
foragido, inexistindo notícia nos autos do cumprimento do mandado de
prisão expedido em novembro de 2017, o que também justifica a
manutenção da prisão preventiva, consoante pacífico entendimento
desta Corte no sentido de que "a evasão do distrito da culpa,
comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias
ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a
preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei
penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe 28/11/2019).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e assegurar
a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência
de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua
revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUGA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 133180>>-SP,
         <<AgRg no HC 673517>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312