RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1463777
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO
C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR PREPOSTO DA EMPRESA
MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA RECONHECIDA NA SENTENÇA COM
A CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASA
BANCÁRIA - TRIBUNAL LOCAL QUE, RELATIVAMENTE AO DANO MORAL, AFIRMOU
A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO
- IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
Hipótese: Cinge-se a controvérsia a três pontos específicos: a)
ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por suposta falha na
prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por
funcionário/contratado/preposto da empresa; b) aplicabilidade da
repetição do indébito em dobro e c) termo inicial dos juros
moratórios.
1. É inviável rever/revisitar, nessa oportunidade, a
responsabilidade objetiva da casa bancária pelos danos materiais
causados à empresa demandante, face a ausência de recurso da
financeira para discutir o quanto estabelecido na sentença que, além
de declarar nulo o negócio jurídico entabulado, condenou o banco ao
ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de cheques e
perícia grafotécnica.
2. O Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento, nos
moldes do art. 543-C do CPC/73, dos Recursos Especiais n°s
1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do e. Ministro Luis Felipe
Salomão, consolidou posicionamento no sentido de que "as
instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados
por fraudes ou delitos praticados por terceiros".
2.1 No caso, imprescindível promover uma distinção (distinguishing)
para com o entendimento sedimentado nos repetitivos, pois na
hipótese ora em foco, o procedimento escuso fora empreendido por
funcionário/preposto/contratado da pessoa jurídica que não permitiu
aos gestores da casa bancária sequer desconfiar acerca da ocorrência
de fraude, pois além da falsificação das assinaturas ser primorosa,
vez que a distinção para com as legítimas somente fora constatada
por perícia grafotécnica, a fraudadora possuía inegável laço de
parentesco ante o corpo dirigente da empresa que atribuíra à
falsária diversas funções atinentes à gestão dos negócios quando do
afastamento da representante legal da entidade.
3. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual
deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem
comercial, coisa não verificada na hipótese.
4. Conforme entendimento consolidado no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a
demonstração de má-fé na cobrança, o que não foi comprovado na
hipótese. Precedentes.
5. É inviável o acolhimento da tese de incidência dos juros
moratórios a partir da data do evento danoso nos termos da súmula
54/STJ, haja vista que, no caso, a relação estabelecida entre as
partes é contratual, pois a fraude somente se perfectibilizou
mediante contrato de refinanciamento de dívida em virtude da empresa
previamente manter com a financeira uma relação jurídica vinculada
a operações bancárias.
6. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO)
   STJ - <<REsp 1370126>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 294355>>-RS,
         <<REsp 1326822>>-AM
(REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE
MÁ-FÉ NA COBRANÇA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 646419>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1572392>>-RS
(JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1358431>>-RS
(INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1197929>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466),
         <<REsp 1199782>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466)
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  <<REsp 1197929>> e  <<REsp 1199782>>
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00054 SUM:00297 SUM:00479
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00003 INC:00001 INC:00002 ART:00042
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00653 ART:00656 ART:00686 ART:00927 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219