AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1570541
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS SOBRESSALENTES. UTILIZAÇÃO COMO
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PENA-BASE.
INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte local, por estarem presentes as qualificadoras do art.
155, § 4.º, inciso I (arrombamento) e IV (concurso de pessoas),
utilizou umas delas para qualificar o delito e a outra para
exasperar a pena-base.
2. Na hipótese de existência de pluralidade de qualificadoras, é
possível utilizar uma a fim de qualificar o delito, e as demais, na
segunda fase da dosimetria, como agravantes genéricas, desde que
haja previsão legal expressa; ou, de forma residual, na primeira
etapa dosimétrica, como circunstâncias judiciais negativas a
fundamentar a majoração da pena-base.
3. No tocante ao exame das circunstâncias do art. 59 do Código
Penal, esta Corte Superior possui a firme compreensão de que a
fixação do quantum de aumento da pena, nesta etapa da dosimetria,
não obedece a um critério meramente matemático, baseado apenas no
número de circunstâncias judiciais negativas.
4. Compete às instâncias ordinárias, com prudência e
proporcionalidade, avaliar os aspectos quantitativos e, sobretudo,
qualitativos de cada circunstância judicial, a fim de encontrar o
patamar de majoração adequado ao caso concreto. Por essa razão, não
é possível, em regra, a revisão do quantum fixado para o aumento da
pena na primeira fase do cálculo penal, salvo em hipóteses de
flagrante desproporcionalidade.
5. No caso concreto, além de usar uma qualificadora para negativar
as circunstâncias judiciais, o Tribunal de origem utilizou a
quantidade expressiva do prejuízo sofrido pela vítima (estimado em
vinte mil reais), para fundamentar o aumento em 8 (oito) meses da
pena basilar e, considerando duas circunstâncias judiciais
desfavoráveis e o intervalo entre as penas mínima e máxima
abstratamente cominadas ao delito (2 a 8 anos de reclusão), não se
verifica flagrante desproporcionalidade na exasperação da pena-base
em 8 (oito) meses acima do mínimo legal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUALIFICADORA SOBEJANTE - VALORAÇÃO COMO AGRAVANTE GENÉRICA OU
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1341203>>-PR,
         <<AgRg no HC 512372>>-PE
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REVISÃO RESTRITA -
FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1450886>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1080902>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1642471>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059