EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 63269
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE QUANTO À
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO
REBATIDO PELO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO NOME DA PARTE.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o
ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de remuneração durante
período de tratamento de saúde, sem anotação de faltas ao trabalho,
bem como a determinação de vinculação ao Regime Próprio de
Previdência Social do IPERGS, enquanto não houvesse decisão
definitiva em relação à vinculação ao Regime Geral de Previdência
Social, conjuntamente com a integral migração de dados do IPERGS
para o INSS. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente
concedida.
II - Os embargos merecem parcial acolhimento, sem efeitos
infringentes, apenas para sanar o erro material na grafia do nome da
parte, em nada alterando a fundamentação e a conclusão do acórdão.
Com efeito, o simples erro material na redação do nome da parte no
relatório não apresenta nenhuma influência na fundamentação e
conclusão do acórdão, máxime porque, na identificação da peça
decisória, o nome está grafado corretamente. De todo modo, incorreta
a grafia, afigura-se possível sua correção, nos termos da
jurisprudência desta Corte: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp
1.890.305/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 16/9/2021.
III - Quanto à alegada omissão, por outro lado, os embargos não
merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para
esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de
ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício
ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016.)
V - Assim, não há que se falar em omissão quanto à suficiência da
impugnação dos tópicos da decisão no recurso ordinário quando o
acórdão expressamente assentou que "a recorrente deixou assim de
enfrentar os fundamentos do aresto impugnado quanto à
impossibilidade de dilação probatória na via mandamental para fins
de aferição da gravidade de sua doença" (fl. 1.141)
VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl na Rcl
8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,
julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.
VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VIII - Quanto à nulidade das intimações aduzidas no recurso
ordinário, tem-se que se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta
de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de
omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt
no RE nos  EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe
5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe
23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
IX - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para
retificar o nome da parte escrito no relatório do acórdão embargado,
nos estritos termos da fundamentação, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SIMPLES ERRO MATERIAL - POSSSIBILIDADE DE CORREÇÃO SEM EFEITO
INFRINGENTE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1890305>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
(FALTA DE EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
SUPOSTA OMISSÃO QUANTO A ESTA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022