bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8599
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE TÍTULOS
DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA'S). JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ORDEM
CRONOLÓGICA. PRAZO DECADENCIAL.
1. Esta Corte tem admitido o cabimento da via mandamental para a
declaração do direito à correção monetária plena e à incidência de
juros compensatórios e moratórios sobre o valor de TDA's.
2. A contagem do prazo de 120 dias, previsto no artigo 18 da Lei
1.533/51, tem início a partir da data em que os títulos foram
resgatados sem os consectários pretendidos.
3. Na atualização dos Títulos da Dívida Agrária, devem ser
computados os percentuais de 6,81% e 13,89%, referentes à inflação
efetivamente apurada pelo IPC/IBGE por ocasião dos planos econômicos
denominados "Bresser" e "Collor II", respectivamente, sendo de se
aplicar, ainda, a partir do vencimento, juros moratórios e
compensatórios no percentual de 6% ao ano.
4. A autoridade coatora deve se abster de efetuar o pagamento de
TDA's com vencimentos posteriores aos das impetrantes, antes de
consumado o resgate destes.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Paulo
Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Franciulli
Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETARIA - MANDADO DE SEGURANÇA)
       STJ - <<MS 7194>>-DF, <<MS 6835>>-DF (JBCC 185/424, RSTJ
141/52)
(TDA - ATUALIZAÇÃO)
STJ - <<MS 4506>>-DF (RSTJ 97/31)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8716
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ATO DE PRESIDENTE DO
IBAMA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART.
267, VI, DO CPC).
1. O STJ é incompetente, ratione personae, para processar e julgar
mandado de segurança originário contra ato do Presidente do IBAMA, à
luz do art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal.
2. Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a
prática do ato impugnado e não o superior que edita normas para a
sua execução
3. Ilegitimidade passiva de Ministro de Estado, porquanto não
comprovado ato concreto por ele praticado, para qualificá-lo como
autoridade coatora.
4. Extinção do writ, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267,
VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Ministro de Estado,
em face à sua ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Eliana Calmon e Paulo Medina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6406>>-SP (JSTJ 20/126, RSTJ 136/42),
<<MS 2621>>-DF, <<MS 3865>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 110962
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEI
FEDERAL Nº 9718/98.
1. A COFINS incide sobre a comercialização de imóveis. Precedente
erigido após o julgamento do EREsp 166.374/PE da 1ª Seção.
2. O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, assim
considerada a receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços,
nos termos da Lei Complementar nº 70/91.
3. A empresa que comercializa imóveis é equiparada à empresa
comercial, e, como tal, tem faturamento com base nos imóveis
vendidos, como resultado econômico da atividade empresarial
exercida. Deveras equipara-se à empresa que comercializa imóveis
aquela que tem como objetivo a "locação de imóveis de sua
propriedade".
4. A noção de mercadoria do Código Comercial, como conceito,  não
pode servir de fundamento para a não-incidência da COFINS sobre um
segmento empresarial que exerce o comércio. Interpretação
teleológica. Precedentes.
5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto
embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, uma
vez que como acentuado pelo Eminente Ministro Milton Luiz Pereira,
"a finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão
exaustiva de teses jurídicas."
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Medina, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO COFINS)
     STJ - <<ERESP 166374>>-PE
(ÍNDICE DO COFINS)
     STJ - <<RESP 149333>>-CE, <<ERESP 157035>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 149022>>-PB,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 212551>>-CE, <<RESP 431347>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1009
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 324113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PUBLICAÇÃO. INTEIRO TEOR
OU REPOSITÓRIO OFICIAL. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS  NO MESMO SENTIDO.
SITUAÇÕES DISTINTAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A teor de pacífica jurisprudência desta Corte, o Diário da
Justiça, embora seja o veículo utilizado para comunicação dos atos
processuais, não constitui repositório oficial de jurisprudência.
2.  Não há divergência entre os arestos embargado e paradigmas, pois
todos concluem que o bacalhau importado de país signatário do GATT é
isento do ICMS.
3. Os embargos de divergência têm como pressuposto a existência de
diferentes interpretações da lei federal dadas, pelas Turmas que
compõem esta Corte, em idênticas situações.
4. Para caracterização do dissenso, deveriam os acórdãos
identificados como paradigmas tratar do tema com enfoque específico
no Estado de Minas Gerais e ter chegado a conclusão diversa daquela
apresentada pelo acórdão embargado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros (voto-vista),
Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Não participaram do julgamento os Ministros Paulo Medina, João
Otávio de Noronha e Eliana Calmon.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (DIÁRIO DA JUSTIÇA NÃO É REPOSITÓRIO OFICIAL)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 46071>>-SP, <<ERESP 171627>>-GO
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, RECORRENTE, UTILIZAÇÃO, DIARIO DA JUSTIÇA,
OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, AMBITO, STJ,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, REPOSITORIO OFICIAL, APLICAÇÃO, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA.
     INEXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, ACORDÃO EMBARGADO,
ACORDÃO PARADIGMA, HIPOTESE, RECORRENTE, JUNTADA, DIVERSIDADE,
DECISÃO JUDICIAL, IGUALDADE, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE,
DEMONSTRAÇÃO, DIFERENÇA, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     RESSALVA, POSSIBILIDADE, RECORRENTE, UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO,
DIARIO DA JUSTIÇA, HIPOTESE, EMENTA, SUFICIENCIA, COMPROVAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00003 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 147877
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00118
RDDT       VOL.:00094           PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICM. CANA-DE-AÇÚCAR CALCULADO COM BASE NA
SAÍDA DO ÁLCOOL CARBURANTE DO ESTABELECIMENTO. DIFERIMENTO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE COM O PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DE PAUTAS FISCAIS.
É de ser afastada a idéia de que o que se estaria a tributar seria o
álcool. Na verdade, o que se faz é calcular o ICM incidente sobre a
cana-de-açúcar.
O valor da cana-de-açúcar, mercadoria sobre cuja circulação incide o
imposto, é fixado pelo órgão oficial e, da mesma forma, o preço do
álcool, no qual se embute o preço da cana, os tributos devidos
(incluído o ICM pela cana), as despesas de produção e o lucro, tudo
de acordo com estudos levados a efeito pelo IAA.
Não há qualquer dificuldade em se apurar, pela saída do álcool, o
ICM devido pela cana-de-açúcar, porque tal produto, então, era
sempre comprado pelo mesmo preço; e quanto mais álcool se produz,
mais cana se utilizou.
"O rendimento industrial da tonelada de cana foi fixado
criteriosamente pelo IAA, que era organismo oficial altamente
técnico e especializado, mediante critério objetivo aceito por todas
as demais Usinas, em 70 litros de álcool anidro e 72,63 litros de
álcool hidratado" (declaração de voto vencedor proferido pelo
Desembargador Luiz Elias Tâmbara, no Incidente de Uniformização de
Jurisprudência n. 149.448-2/0-01, do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, sobre a mesma matéria).
A hipótese nada tem a ver com pauta fiscal, em que os preços são
fixados previamente em tabelas, que podem ou não corresponder à
realidade. Na industrialização da cana-de-açúcar, leva-se sempre em
conta determinada quantidade de quilos de açúcar ou de litros de
álcool, calculada com base em critério científico.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo
Medina, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 110799>>-SP
     STF - RE 203682-SP, RE 96380-SP, RE 96346-SP, RE 99346-SP,
           AGRAG 143503, RE 180721-MG
Informações complementares:      LEGALIDADE, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, COBRANÇA, ICMS, BASE DE
CALCULO, VALOR, SAIDA DE MERCADORIA, OBJETIVO, INDUSTRIALIZAÇÃO,
HIPOTESE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, AQUISIÇÃO, MATERIA-PRIMA,
OBJETIVO, FABRICAÇÃO, ALCOOL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PAUTA FISCAL,
OBSERVANCIA, INDICE, RENDIMENTO, MATERIA-PRIMA, FIXAÇÃO, IAA,
POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CRITERIO, DIFERIMENTO, PAGAMENTO,
TRIBUTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8698
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ANISTIA.
EMPREGADOS PÚBLICOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
PRESENÇA CONJUNTA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS.
Em casos como o dos autos, em que a anulação das anistias se deu
mais de 5 (cinco) anos depois de sua concessão, tem sido assegurado
aos servidores ou empregados públicos o retorno ao serviço.
Também o periculum in mora se faz presente, já que o próprio
sustento dos impetrantes está ameaçado pela possibilidade de virem a
ser afastados de seus empregos públicos.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, EMPREGADO, ECT, QUALIDADE,
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, ANULAÇÃO, ANISTIA, CONCESSÃO,
SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA, DIREITO, REPRESENTAÇÃO, EMPREGADO
SINDICALIZADO, AMBITO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
     CABIMENTO, MANUTENÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
AFASTAMENTO, PORTARIA, DETERMINAÇÃO, CASSAÇÃO, ANISTIA, SERVIDOR
PUBLICO, ECT, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA.
     OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
ANULAÇÃO, ANISTIA, CONCESSÃO, SERVIDOR PUBLICO, ECT, DECORRENCIA,
DECURSO DE PRAZO, SUPERIORIDADE, CINCO ANOS, ATO ADMINISTRATIVO,
CONCESSÃO, ANISTIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009789 ANO:1999
        ART:00054 PAR:00002
LEG:FED PRT:000327 ANO:2002
(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, FAZENDA E
COMUNICAÇÕES)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 208533
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ?  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS ? DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
- Consoante reiterada jurisprudência desta eg. 1ª Seção, não há como
se estabelecer divergência entre julgado que, decidindo pelo termo
inicial da Selic, interpreta apenas a Lei 9.250/95, com aquele que
faz referência genérica aos juros de mora, aplicando disposições do
CTN, por isso que diversas as teses jurídicas explicitamente
enfrentadas.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos. Votaram com o Relator os Ministros Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Paulo Medina, Luiz Fux e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 218466>>-PR, <<AgRg nos ERESP
194140>>-SC,
           <<AgRg nos ERESP 201130>>-RS, <<AgRg nos ERESP
202035>>-PR
Acórdãos similares: EREsp 210534 PR 1999/0086031-4 Decisão:12/02/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00172
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO
RESCISÓRIA.
1. Omissão corrigida em sede de agravo regimental para se examinar a
rescisória por violação à literal disposição de lei.
2. Alegação de nulidade do acórdão por supressão de instância.
3. Equívoco na escolha do meio processual adequado para impugnar a
decisão da Relatora que indeferiu liminarmente a rescisória.
4. Impossibilidade de decretação de nulidade pela parte que lhe deu
causa (art. 243, do CPC).
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Paulo Medina, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, NULIDADE, ACORDÃO, AGRAVO REGIMENTAL,
AFASTAMENTO, DUPLICIDADE, FUNDAMENTO JURIDICO, AÇÃO RESCISORIA,
POSTERIORIDADE, SUPRIMENTO, OMISSÃO, DECISÃO MONOCRATICA,
INDEFERIMENTO LIMINAR, AÇÃO JUDICIAL, NÃO OCORRENCIA, SUPRESSÃO,
INSTANCIA, MOTIVO, AGRAVANTE, ERRO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABIVEL,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REFERENCIA, DECISÃO MONOCRATICA,
CARACTERIZAÇÃO, CULPA, RECORRENTE, PERDA, OPORTUNIDADE, UTILIZAÇÃO,
RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00243
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8301
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES IMPERTINENTES.
O voto condutor registra as razões pelas quais desprezadas foram as
preliminares.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Paulo Medina, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36442
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
AUTOMOVEIS - CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS - INCLUSÃO DO IPI
SOBRE A BASE DE CÁLCULO - DEFINIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
1. Ação em que se discute a não incidência da COFINS e do PIS sobre
o preço de veículo acrescido do IPI recolhido pelo substituto
tributário.
2. Hipótese que não se enquadra na substituição tributária.
3. Competência da autoridade tributária onde tem sede a empresa
impetrante.
4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 9ª
Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Paulo Medina, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, SEDE, EMPRESA, IMPETRANTE,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, INCLUSÃO, IPI, BASE DE
CALCULO, COFINS, PIS, PREÇO, VEICULO AUTOMOTOR, OBJETO, REVENDA,
ALEGAÇÃO, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO,
MONTADORA DE AUTOMOVEIS, MOMENTO, VENDA, MERCADORIA, IMPETRANTE,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, SEDE, MONTADORA
DE AUTOMOVEIS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTARIA, LEGITIMIDADE PASSIVA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, SEDE,
IMPETRANTE.
Acórdãos similares: CC 54149  PR  2005/0140950-0  DECISÃO:22/11/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00302
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 8616
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
LEI Nº 8.878/94. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA
EM FACE DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA. PRESENTES O
"FUMUS BONI JURIS" E O "PERICULUM IN MORA". AGRAVO IMPROVIDO.
- A aparência do bom direito e o perigo da demora, autoriza a
concessão de liminar, em mandado de segurança.
- A decisão ora impugnada reveste-se dos pressupostos necessários à
sua concessão.
- Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Paulo
Medina, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7445>>-DF, <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94),
           <<MS 7200>>-DF, <<MS 7452>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 121900
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O ACÓRDÃO EMBARGADO ADOTOU, EM SUA
CONCLUSÃO, A POSIÇÃO DO STF NO JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO, DO RE Nº
206.048/RS, ENTENDENDO CONSTITUCIONAL O § 2º DO ART. 6º, DA LEI Nº
8.024/90. AUSÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS REJEITADOS.
- Não ocorrência, no aresto embargado, da omissão apontada.
- A dúvida lançada pelo embargante, restou devidamente esclarecida
às fls. 224/225 do voto-condutor do acórdão.
 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Paulo
Medina, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002