AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1946531
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO
STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE NÃO DECLINOU 
OBJETIVA E CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES
PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA
ACUSATÓRIO. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS).
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EFEITOS DESTA DECISÃO
ESTENDIDOS À CORRÉU (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE
OFÍCIO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela
decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem
aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não
impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao
princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não
impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que
todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da
controvérsia" (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe
04/10/2019).
3. Hipótese em que o Tribunal a quo manteve a condenação pela
prática do delito descrito no art. 35 da Lei de Drogas, sob o
fundamento de que a "associação para o tráfico não exige qualquer
prova de habitualidade para que seja reconhecida, bastando a
existência de um concerto prévio com a finalidade de praticar o
crime de tráfico de drogas".
4. No caso, mostra-se indevida a condenação pelo crime de associação
para o tráfico de drogas, considerando que o sistema acusatório
impõe o ônus de que seja declinada a configuração do elemento
subjetivo do tipo, com "a demonstração concreta da estabilidade e da
permanência da associação criminosa" (HC 462.888/RJ, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe
05/11/2018).
5. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus
concedida, de ofício, com extensão ao Corréu ERIC HENRIQUE PRUDENCIO
DA SILVA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, com
extensão ao corréu Eric Henrique Prudêncio da Silva, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 643866>>-SP,
         <<HC 462888>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2060771  SC  2022/0032000-9  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022