bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18045
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. LESÃO A PARTICULAR.
- INEXISTINDO LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
PREVIDENCIA SOCIAL, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
CRIME DE ESTELIONATO, PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE GUIAS
DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE FRANCO DA
ROCHA/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20552
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00273
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00333
RSTJ       VOL.:00101           PG:00508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO.
PASSAPORTE ADULTERADO. LOCAL DO CRIME. AEROPORTO DE EMBARQUE.
- SENDO INCERTA OU NÃO IDENTIFICADA A AUTORIA DA CONTRAFAÇÃO
EFETUADA EM PASSAPORTE, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR O CRIME E
FIXADA EM RAZÃO DO LUGAR DO SEU USO, SEJA, O FORO DO LOCAL DO
AEROPORTO DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE.
- CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
CRIME, JULGAMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PASSAPORTE,
IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIA DO CRIME, FALSIFICAÇÃO,
NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, LUGAR, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO FALSO,
EMBARQUE, DEFINIÇÃO, LUGAR DO CRIME, CARACTERIZAÇÃO, CRIME
INSTANTANEO.
Acórdãos similares: CC       22629  MG  1998/0043396-1  DECISAO:10/02/1999
DJ     DATA:22/03/1999 PG:00050
CC       17212  MG  1996/0028871-2  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:03/11/1997 PG:56213
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13877
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR A DISPOSIÇÃO DE
AUTORIDADE CIVIL. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR,
A DISPOSIÇÃO DE AUTORIDADE CIVIL, NO EXERCICIO DE FUNÇÃO CIVIL,
FORA DO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ACUSADO DE FACILITAR
A FUGA DE PRESO COMUM.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE SERRA TALHADA - PE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18577
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. FALSIDADE IDEOLOGICA. FALSA ANOTAÇÃO DE CARTEIRA
DE TRABALHO.
- O CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA, CONSUBSTANCIADO NA FALSA ANOTAÇÃO
DE CARTEIRA DE TRABALHO, NÃO AFETA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
PREVIDENCIA SOCIAL, O QUE AFASTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE CONSELHEIRO
LAFAIETE/MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - MANDADO DE
SEGURANÇA - OAB.
- E COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE ATO QUE DETERMINA LICENCIAMENTO DE
INSCRITOS NO QUADRO DA OAB, O JUIZO FEDERAL DO LOCAL ONDE SE SITUA A
RESPECTIVA SECCIONAL DA ORDEM, DA QUAL EMANOU A POSSIVEL LESÃO DE
DIREITO.
- COMPETENTE, NO CASO, O JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DO CEARA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO CEARA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, CONSELHO
DELIBERATIVO, OAB, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE, DETERMINAÇÃO, LICENCIAMENTO, ADVOGADO,
DECORRENCIA, AUTONOMIA, CONSELHO DELIBERATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004235 ANO:1963
        ART:00084 INC:00008 ART:00020 ART:00028 INC:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17357
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20557
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA -
PREVIDENCIARIO.
PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS CONTRA O INSS,
A JUSTIÇA COMUM SO E COMPETENTE SE A COMARCA DO FORO DE BENEFICIARIO
NÃO FOR SEDE DE VARA DE JUIZO FEDERAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO
PRESENTE CASO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE SOROCABA-SJ/SP.

Acórdãos similares: CC       20531  SP  1997/0065512-1  DECISÃO:22/10/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66202
CC       20287  SP  1997/0057602-7  DECISÃO:24/09/1997
DJ     DATA:17/11/1997 PG:59404
CC       20239  SP  1997/0055808-8  DECISÃO:24/09/1997
DJ     DATA:20/10/1997 PG:52972
CC       19658  SP  1997/0025589-1  DECISÃO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40735
CC       16177  SC  1996/0002184-8  DECISÃO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30867
CC       15857  SP  1995/0066922-6  DECISÃO:28/05/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49871
CC       10873  RJ  1994/0030892-2  DECISÃO:15/12/1994
DJ     DATA:10/04/1995 PG:09254
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12634
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSUAL PENAL.
CRIME PRATICADO POR INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS FORA DAS SUAS
ATIVIDADES CONTRA POLICIAL MILITAR EM FUNÇÃO DE NATUREZA CIVIL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA COMARCA DE LORENA/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17836
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20558
RSTJ     VOL.:00095        PG:00351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. MOEDA FALSA. SUM. 73/STJ.
A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, DE PESSIMA QUALIDADE, NÃO CONFIGURA O
DELITO DE MOEDA FALSA, POSSIBILITANDO A OCORRENCIA DE ESTELIONATO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE DE BARRETOS/SP.

Acórdãos similares: CC       21849  MG  1998/0016211-9  DECISAO:12/08/1998
DJ     DATA:21/09/1998 PG:00051
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20551
RSSTJ      VOL.:00015           PG:00238
RSTJ       VOL.:00108           PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. PROCESSUAL PENAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR PREFEITO ACUSADO DE DESVIO DE
VERBAS DESTINADAS AO MUNICIPIO EM RAZÃO DE CONVENIO COM A UNIÃO
(FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, TRF, JULGAMENTO,
EX-PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PECULATO, HIPOTESE, DESVIO,
VERBA PUBLICA, OBJETO, CONVENIO, CELEBRAÇÃO, MUNICIPIO, ORGÃO
FEDERAL, SUJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4920
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20546
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMOVEL FUNCIONAL -
OCUPAÇÃO IRREGULAR - TAXA DE USO.
- A DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR LIMITANDO O DESCONTO DE MULTA POR
OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL EM 30% DA BASE DE DESCONTO
ESTA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NÃO MERECENDO
REPAROS.
- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5435
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20546
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL - RESSALVA DA SUM. 32 DO STJ.
- O JUIZO COMPETENTE E O ESTADUAL, UMA VEZ QUE, NO DOMICILIO DA
AUTORA DA AÇÃO, NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- APLICAÇÃO DA RESSALVA DA SUM. 32/STJ.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
6A. VARA CIVEL DE NITEROI/RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE NITEROI/RJ.

Acórdãos similares: CC       14313  MS  1995/0033746-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30864
CC       14293  MS  1995/0033709-6  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30864
CC       13559  MG  1995/0020928-4  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30862
CC       13191  MG  1995/0015309-2  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30862
CC       12489  MG  1995/0002333-4  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30861
CC       12460  MG  1995/0002282-6  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30861
CC       11973  MG  1994/0038407-6  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30860
CC        9473  MG  1994/0018950-8  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30857
CC       16154  PB  1996/0002132-5  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20554
CC       14865  PE  1995/0041763-4  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20551
CC       14290  MS  1995/0033704-5  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20551
CC       13696  MG  1995/0022876-9  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20550
CC       13563  MG  1995/0020937-3  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20550
CC       12493  MG  1995/0002337-7  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20549
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15102
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - PRECATORIA -
TESTEMUNHA.
OS PRINCIPIOS REGENTES DOS ATOS PRATICADOS FORA DA SEDE DO JUIZO DO
PROCESSO PRINCIPAL RECOMENDAM QUE OS ATOS SEJAM REALIZADOS DO MODO
MAIS SIMPLES E MENOS ONEROSO PARA AS PARTES E TERCEIROS
EVENTUALMENTE CONVOCADOS. NA ESPECIE, NO JUIZO DO DOMICILIO DA
TESTEMUNHA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE GASPAR/SC.

Acórdãos similares: CC       17794  SC  1996/0040866-1  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20558
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3880
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18752
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL DE
MINISTERIO MILITAR.
- CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO. REITERADOS PRECEDENTES DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL, POR SUA TERCEIRA SEÇÃO, SOBRE QUE "NÃO PODE A
AUTORIDADE IMPETRADA FURTAR-SE AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES DESTA
CORTE, COM TRANSITO EM JULGADO. NEM SE RECONHECE AO MINISTRO DE
ESTADO A POSSIBILIDADE DE SOBREPOR-SE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
PARA MANIFESTAR UMA OPÇÃO CONTRARIA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE
EXTERNADA CONSTITUCIONALMENTE PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA ATRAVES
DE DECRETO PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, COM VALIDADE FORMAL
E EFICACIA PLENA.
DEFERIMENTO PARCIAL DO WRIT."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18871
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18761
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. FALSA ANOTAÇÃO NA CTPS.
- COMPETENCIA. SUM. 62/STJ: "COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E
JULGAR O CRIME DE FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E
PREVIDENCIA SOCIAL, ATRIBUIDO A EMPRESA PRIVADA."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE SOROCABA/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18617
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18760
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENA. EXECUÇÃO. INCIDENTE.
- COMPETENCIA. EMBORA SE CUIDE DE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL,
COMPETE AO JUIZO ESTADUAL DAS EXECUÇÕES PENAIS, COM RECURSO PARA O
RESPECTIVO TRIBUNAL, QUANDO A PENA ESTEJA SENDO CUMPRIDA EM
ESTABELECIMENTO ESTADUAL. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, HABEAS
CORPUS, PEDIDO, PRESCRIÇÃO, PENA, RÉU, CUMPRIMENTO DA PENA,
PENITENCIÁRIA ESTADUAL, CONDENADO, JUSTIÇA FEDERAL, DECORRÊNCIA,
COMPETÊNCIA, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, DECISÃO, CONDIÇÃO,
CUMPRIMENTO DA PENA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16116
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18758
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESVIO DE RECURSOS DO SUS. PROCESSO-CRIME.
- COMPETENCIA. TRANQUILIZADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A HIPOTESE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15841
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18757
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTELIONATO. PROCESSO-CRIME.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POSTO QUE AUSENTE VINCULO
FUNCIONAL FEDERAL DO ESTELIONATARIO QUE SE DIZIA FISCAL DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45457
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18763
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VANTAGEM FUNCIONAL. LEI RESTRITIVA.
AÇÃO.
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAL ACONTECE AO PROPRIO FUNDO DE DIREITO,
SE EXTINTO POR LEI, SEM QUE HAJA FALAR-SE NA RENOVAÇÃO MES A MES DAS
PRESTAÇÕES QUE DELE DECORRERIAM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CALCULO,
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DA SEXTA-PARTE,
POLICIAL MILITAR, OBJETIVO, RENOVAÇÃO, PRESTAÇÃO, TRATO SUCESSIVO,
OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO, LEI ESTADUAL,
EXTINÇÃO, FORMA, CALCULO, VANTAGEM.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000255 ANO:1981
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 67072
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18765
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DO TRABALHO. LEI DE REGENCIA.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CARENCIA DA IDENTIDADE FACTUAL DAS
HIPOTESES, SEGUNDO MESMO O QUADRO TEMPORAL DA CONCESSÃO DO
BENEFICIO, LEVANTADO EM FACE DA ESPECIFICIDADE DA EXAMINADA
RETROAÇÃO DA LEI 8.213/1991.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, CARENCIA, IDENTIDADE,
PARADIGMA, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA, DISCUSSÃO, RETROATIVIDADE,
LEI ESPECIAL, OBJETO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00145
Acórdãos similares: EREsp 104964 SP 1997/0065746-9 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00079
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4136
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18752
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
- CARENCIA DE AÇÃO. ASSIM SE JULGA A IMPETRANTE DE PRETENSÃO
ESTRANHA AOS LIMITES DA SEGURANÇA DE DIREITO ANTERIORMENTE DEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR A REQUERENTE CARECEDORA DA AÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4370
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18752
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. DIREITO ASSEGURADO POR MANDADO DE
SEGURANÇA.
- CUMPRIMENTO. NÃO SE CONHECE DA IMPETRAÇÃO, QUANDO AS OMISSÕES
RECLAMADAS NÃO SE COMPORTAM NO AMBITO DA AUTORIDADE MINISTERIAL
IMPETRADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4913
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18753
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL RESIDENCIAL. MULTA POR RETENÇÃO.
LIMITES DO DESCONTO.
- MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR REFORMADA PARA CONFORMA-LA A
ASSENTADA JURISPRUDENCIA DE QUE O DESCONTO OBRIGATORIO DO VALOR DA
MULTA INCIDA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O "SOLDO" DO MILITAR, SEM ALCANCE,
ADEMAIS, DA PEDIDA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTANCIAS ANTERIORMENTE
DESCONTADAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:001492 ANO:1996
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00075
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5025
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18753
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE.
- CARENCIA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, A TEOR DOS
FUNDAMENTOS DA PROPRIA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16273
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18758
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
BENEFICIARIO DO SUS. HONORARIOS MEDICOS.
- COBRANÇA INDEVIDA. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL PARA O RESPECTIVO
PROCESSO-CRIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE CHAPECO/SC.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
CONCUSSÃO, DIRETOR, HOSPITAL, EXIGÊNCIA, NOTA PROMISSÓRIA,
PAGAMENTO, INTERNAÇÃO, PACIENTE (MEDICINA), BENEFICIÁRIO, SUS,
INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00316 PAR:00001 ART:00327 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18165
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18759
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC  -  PORTE  ILEGAL  DE  ARMAMENTO  PRIVATIVO  DAS FORÇAS ARMADAS -
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SUM. 38/STJ.
-  O  PORTE ILEGAL DE ARMAMENTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL PRIVATIVO DAS
FORÇAS ARMADAS E DE USO PROIBIDO POR CIVIL, NÃO ENSEJA A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
- INEXISTENCIA A LESÃO A DIREITOS, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO FEDERAL
PARA TER A FIGURA COMO ATENTATORIA CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ/RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, ILEGALIDADE, PORTE DE ARMA, EXCLUSIVIDADE,
FORÇAS ARMADAS, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL,
FALTA, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00012
LEG:FED SUM:000038 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008609 ANO:1990
        ART:00242
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41      LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00032
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18362
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18759
GRDT       VOL.:00055           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PREVIDENCIARIO E TRABALHISTA -
ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS - COMPETENCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO.
- EM SEDE DE RECLAMATORIA VISANDO ANOTAÇÃO DE RELAÇÃO LABORAL
EM CTPS HAVIDA ENTRE TRABALHADOR E EMPREGADOR, COMPETE PARA O
EFEITO E A JUSTIÇA DO TRABALHO, MESMO FIGURANDO NO POLO PASSIVO,
COMO LITISCONSORTE, O INSS, POIS O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR E
QUE DETERMINAM A NATUREZA DA PRETENSÃO, "IN CASU", EMINENTEMENTE
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 59997
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18764
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. LEI 6.899/1981.
- EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SE DECLARAR QUE
A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   64674  SP  1995/0050815-0  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:12/05/1997 PG:18764
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 197
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/05/1997      PG:17000
RSTJ       VOL.:00095           PG:00341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO.
1 - INCABIVEL O EXAME POR ESTA CORTE DE JULGADO POR ELA NÃO
PROFERIDO, EIS QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL, APENAS QUALIFICOU JURIDICAMENTE OS FATOS,
AFIRMANDO A EXISTENCIA DO CONCURSO MATERIAL. NÃO FEZ QUALQUER
EXAME DE PROVA.
2 - INADMISSIVEL A INSTRUÇÃO PROBATORIA NA VIA ELEITA, NECESSARIA
A HIPOTESE DOS AUTOS, TORNA-SE IMPRESCINDIVEL A JUSTIFICAÇÃO PREVIA
PERANTE O JUIZO DE 1. GRAU.
3 - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA, COM REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAR O PEDIDO REVISIONAL
DE ABSOLVIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, DETERMINANDO A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, REVISÃO CRIMINAL, DECISÃO,
RECURSO ESPECIAL, QUALIFICAÇÃO JURIDICA DO FATO, CRIME,
CARACTERIZAÇÃO, CONCURSO MATERIAL, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, PROVA,
MATERIA, MERITO, NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL A QUO,
APRECIAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00623
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 285
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/05/1997   PG:17000
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENCIA. EMBARGOS
REJEITADOS. CARATER INFRINGENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.