AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1516619
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   IPTU.   RESPONSABILIDADE   DO
ARREMATANTE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.
DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA.
ADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  PRECEDENTES  DO STJ. INTERESSE DE AGIR.
SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
DE  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
5  E  7  DOSTJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta
pela  parte  recorrida  contra  o  Município de São Paulo, tendo por
objeto a declaração da inexigibilidade do IPTU do período anterior à
arrematação do imóvel em hasta pública.
2.  O  Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 320 e
373, I, do CPC/2015.
3. Não houve oposição de Embargos de Declaração, indispensáveis para
a  análise  de  possível  omissão  no  julgado. Perquirir, nesta via
estreita,  a  ofensa  às  referidas  normas legais, sem que se tenha
explicitado  a  tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência
constitucional  do  prequestionamento,  pressuposto  inafastável que
objetiva  evitar  a  supressão de instância. No ensejo, confira-se o
teor  da  Súmula  282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão federal
suscitada."
Nesse  sentido:  AgInt  no AREsp 886.089/RJ, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda  Turma, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp 1.703.420/RS, Rel. Min.
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe 14.12.2018; AgInt no
AREsp 1.237.571/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
25.9.2018;  AgInt  no  AREsp  759.244/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 5.2.2018.
4. No que tange à alegação de incompetência, o recorrente não indica
o  dispositivo  legal  específico  que  o  aresto  vergastado  teria
violado.  Não é possível o conhecimento do apelo nobre quanto a esse
aspecto,  em  virtude da deficiência na fundamentação, o que atrai a
incidência   da   Súmula   284/STF:   "É   inadmissível   o  recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia."
Nessa  linha:  REsp 1.793.671/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  12.3.2019;  REsp  1.195.328/RS, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 13.3.2018; AgInt no AREsp 1.114.694/PE, Rel. Min.
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 6.3.2018; AgInt no
REsp 1.698.513/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe  8.3.2018;  AgRg  no  AREsp 609.943/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro,
Terceira  Turma,  DJe  8.3.2018; AgInt nos EDcl no AREsp 790.608/SP,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.2.2018.
5.  Quanto à falta de interesse de agir e à adequação da via eleita,
a  Corte de origem consignou: "A ação declaratória apresenta-se como
via  processual adequada a veicular a pretensão da autora, ainda que
à  sua  propositura preceda o ajuizamento de execuções fiscais. Isso
porque  a  possibilidade  de  opor  embargos do devedor não impede a
utilização  de  outro  caminho  para  pleitear  o  desfazimento  dos
lançamentos:  muita  vez  o  ordenamento jurídico oferece mais de um
meio  para  a  tutela  de  direitos  em juízo". 6. O entendimento do
acórdão  recorrido  está em consonância com a jurisprudência do STJ,
consoante  a  qual  o ajuizamento de Execução Fiscal não obsta que o
devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a
nulidade do título ou a inexistência da obrigação. Precedentes: EDcl
no AgInt no REsp 1.334.803/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma,  DJe  8.6.2018;  AgRg  no  AREsp 836.928/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  27.5.2016; AgRg no REsp 856.145/RJ,
Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.2.2011; REsp
786.721/RJ,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJ
9.10.2006, p. 264.
7.  Acolher  a  tese  do  recorrente  de  que  "não  há comprovação,
igualmente,  de que o Requerido está a exigir do Autor o cumprimento
da obrigação tributária sob comento", a fim de modificar a conclusão
quanto   ao   interesse   de  agir,  demanda  o  reexame  do  acervo
fático-probatório  dos  autos, o que é inviável em Recurso Especial,
sob  pena  de  violação  da  Súmula  7/STJ:  "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial."
Precedentes:   AgInt  no  AREsp  1.214.067/RJ,  Rel.  Min.  Assusete
Magalhães,  Segunda Turma, DJe 27.4.2018; AgInt no AREsp 988.549/BA,
Rel.  Min.  Marco  Buzzi, Quarta Turma, DJe 25.4.2018; AgInt no REsp
1.688.455/DF,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe
6.12.2017.
8. A parte recorrente aduz, ainda, que o acórdão recorrido violou os
arts.  130  e  156  do CTN, pois, inexistindo previsão diversa, deve
prevalecer  o Provimento GP/CR 03/2008, da Justiça do Trabalho da 2ª
Região,  que  prevê "a responsabilidade do arrematante pelos débitos
de  IPTU  anteriores  à  arrematação".  9.  Apenas  com a análise de
cláusulas  editalícias  e  do  contexto  fático-probatório dos autos
seria  possível acolher o argumento de que o edital da hasta pública
prevê,   expressamente,  a  responsabilidade  do  arrematante  pelas
dívidas  anteriores  à  arrematação.  Aplicam-se as as Súmulas 5 e 7
doSTJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.303.096/SP, Rel. Min. Francisco
Falcão,  Segunda Turma, DJe 10.12.2018; AgInt no AREsp 1.239.633/MG,
Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe 24.4.2018; AgInt no
AREsp 1.444.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
28.6.2019.
10.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do Recurso
Especial e, nessa extensão, ser negado provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo,
para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO  FISCAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1334803>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 836928>>-SP, <<AgRg no REsp 856145>>-RJ,
           <<REsp 786721>>-RJ
(INTERESSE DE AGIR - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1214067>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 988549>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1688455>>-DF, <<REsp 1663648>>-ES
(ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1779175>>-PR, <<AgInt no AREsp 1303096>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1239633>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1444636>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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