bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11652
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.
AERONAUTA. DECRETO-LEI N. 158/67. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE
REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DE EXCEÇÃO. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO PESSOAL. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do
Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de reparação
econômico feito por aeronauta, argumentando ter sido prejudicado
pelo advento do Decreto-Lei n. 158, de 10.2.1967.
2. Inexiste comprovação de que o Decreto-Lei n. 158, de 10.2.1967
seja ato de exceção, que abriria a possibilidade de reparação por
meio de anistia política. Precedentes: MS 11.846/DF, Rel. Min.
Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 3.9.2007, p. 112; MS 11.645/DF,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ 28.5.2007, p.
271; e MS 11.843/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ
23.10.2006, p. 236.
3. A matéria está relacionada a um tipo de controvérsia que não pode
ser sindicada judicialmente, no caso concreto, ante a falta de
comprovação do dano pessoal derivado de perseguição política; logo,
não haveria prova pré-constituída. Precedentes: MS 11.845/DF, Rel.
Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16.11.2010; MS 10.970/DF,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ 12.2.2007, p.
216; MS 11.867/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,
DJ 20.11.2006, p. 259; e MS 10.996/DF, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Primeira Seção, DJ 9.10.2006, p. 247.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECRETO-LEI  - INEXISTÊNCIA DE QUE SEJA ATO DE EXCEÇÃO - ANISTIA
POLÍTICA)
     STJ - <<MS 11846>>-DF, <<MS 11645>>-DF, <<MS 11843>>-DF
(AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO PESSOAL - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA -
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ANISTIA)
     STJ - <<MS 11845>>-DF, <<MS 10970>>-DF, <<MS 11867>>-DF, <<MS
10996>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000158 ANO:1967
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU
A SEGURANÇA.
1. Cuida-se embargos de declaração contra acórdão de writ impetrado
com o fito de anular processo administrativo disciplinar, bem como
portaria de demissão. A penalidade derivou de um complexo processo
administrativo instaurado após operação da Polícia Federal, que
visava punir servidores por irregularidades na emissão de certidões
previdenciárias.
2. A embargante monstra-se inconformada com o resultado do
julgamento e, portanto, busca efeitos modificativos, com a
interposição de aclaratórios, já que pretende ver reexaminada e
decidida a controvérsia de acordo com seu ponto de vista. Alega
omissão concernente à inadequação da via eleita para debater o
mérito da aplicação da punição, bem como sustenta que não há falar
em direito líquido e certo.
3. O acórdão apreciou os dois temas alegadamente omissos. Consignou
que a via mandamental é adequada para pedir a revisão judicial da
apreciação da aplicação de penalidade administrativa que destoe dos
parâmetros legais; e, também, firmou que "é possível anular
judicialmente o ato demissional que ocorre em desatenção ao acervo
probatório dos autos e à proporcionalidade na sanção, sem prejudicar
eventual aplicação de outra penalidade administrativa".
4. Não havendo os vícios apontados, tal como previsto no art. 535 do
Código de Processo Civil (omissão), devem ser rejeitados os embargos
de declaração. Precedente: EDcl no MS 17.490/DF, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11.4.2012, DJe
18.4.2012.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino
Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<EDcl no MS 17490>>-DF
(ANULAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL - DESATENÇÃO AO ACERVO PROBATÓRIO E À
PROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO - APLICAÇÃO DE OUTRA PENALIDADE
ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 13791>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS   15948  DF  2010/0217613-9  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:04/08/2015
EDcl no MS   15811  DF  2010/0187404-2  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:02/08/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 116815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAL DO DANO.
OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA.
1. A competência na ações coletivas utiliza como critério definidor
o local do dano, de forma a proporcionar maior celeridade no
processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do
feito, uma vez que é mais fácil apurar o dano e suas provas no juízo
em que os fatos ocorreram. Precedente: CC 97.351/SP, Rel. Min.
Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10.6.2009.
2. De fato, os documentos juntados ao presente conflito demonstram
que o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado em
Brasília-DF, pela Chefia da Divisão de Ética e Disciplina (DIEDI) da
Corregedoria-Geral da Receita Federal (COGER) - (fl.132, e-STJ), e
não como afirmado pelo acórdão embargado: "7ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil".
3.  No Estado do Rio de Janeiro, somente ocorreram os trabalhos da
Comissão processante em cumprimento a determinação superior para
apuração dos fatos. As ordens foram emanadas da autoridade
instauradora do PAD, em Brasília. Além disso, a ação de improbidade
administrativa discute o dano causado pelo recebimento de diárias e
passagens pelos integrantes da Comissão que compunham o Processo
Administrativo Disciplinar. Assim, imperioso reconhecer a
competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do
Distrito Federal para o julgamento da demanda.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a
competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do
Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA NAS AÇÕES COLETIVAS - LOCAL DO DANO - APURAÇÃO DO DANO
E DAS PROVAS NO JUÍZO EM QUE OS FATOS OCORRERAM)
     STJ - <<CC 97351>>-SP
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17361
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXIGÊNCIA DE
CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS. NÃO CUMPRIMENTO.
DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato que negou provimento a
recurso administrativo interposto de decisão que, por sua vez,
declarou a litisconsorte passiva habilitada no procedimento
licitatório para concessão de serviço de radiodifusão em frequência
modulada.
2. Nos termos do art. 41 da Lei 8.666/93, "A Administração não pode
descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha
estritamente vinculada".
3. Edital de concorrência que determina que a habilitação dos
proponentes está condicionada à apresentação de certidões das
Justiças Estadual e Federal, quanto a feitos cíveis e criminais, e
dos Cartórios de Protesto de Títulos, dos locais de residência e de
exercício de atividade econômica de seus dirigentes nos últimos
cinco anos.
4. No presente caso, a litisconsorte passiva não apresentou
certidões de todos os Cartórios de Protesto de Títulos do município
de residência de sua diretora, nem dos municípios de sua sede e
filiais.
5. Segurança concedida para declarar a inabilitação da litisconsorte
passiva e, consequentemente, sua exclusão do procedimento
licitatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, conceder  a segurança,
para declarar a inabilitação da litisconsorte passiva e,
consequentemente, sua exclusão do procedimento licitatório, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LICITAÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL)
     STJ - <<REsp 595079>>-RS, <<REsp 421946>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00041
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8809
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ.
1. Reclamação fundada no argumento de que o acórdão proferido pelo
STJ no RMS 29.079/AC foi parcialmente descumprido, em face da não
observância, na audiência de escolha das serventias vagas, da ordem
de classificação dos candidatos aprovados no certame público, tendo
havido, com isso, preterição do reclamante, o que estaria comprovado
em razão da decisão emitida pelo CNJ, que determinou qual seria a
posição de outro candidato para a referida escolha.
2. Considerando que no acórdão que ora se alega descumprido não
houve determinação acerca da observância da ordem de classificação e
principalmente porque a ordem supostamente inobservada não foi
expedida por esta Corte, mas, sim, pelo CNJ, descabida se mostra a
presente reclamação.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1265093
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005.
APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS PROPOSTAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO
DO STF. RE 566.621-RS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A RECENTE
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DE N.
1.269.570-MG. ARESTO PARADIGMA. ENTENDIMENTO ULTRAPASSADO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 168/STJ.
1. O acórdão embargado está em sintonia com a novel jurisprudência
de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção sobre a matéria,
que, revendo posicionamento anterior (ainda que fixado em sede de
recurso especial representativo de controvérsia), adotou orientação
firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 566.621/RS, no
tocante à aplicação da LC 118/2005 no tempo, passando a considerar
que o novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos deve ser aplicado a
todas as demandas ajuizadas após a vigência da mencionada lei
(9/6/05), independentemente do período em que foram realizados os
pagamentos indevidos.
2. Constatado que o entendimento consignado pelo acórdão embargado
observou a atual orientação jurisprudencial da Corte sobre a
matéria, aplica-se a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1269570>>-MG, <<EDcl no AgRg no Ag 1397269>>-AL,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 8122>>-RS
     STF - [[RE 566621]]-RS(INFORMATIVO 634)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1426580
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS E
SALÁRIO-MATERNIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO RECURSAL.
1. O acórdão da Primeira Turma, apontado como paradigma, tirado em
agravo regimental, não decidiu o recurso especial, mas, apenas teceu
considerações sobre a demanda para justificar a conversão do agravo
em recurso especial, a fim de que seja julgado pelo Colegiado. Tendo
em vista que o aludido decisum não decidiu o recurso especial,
aplica-se, a contrario sensu, a Súmula 316/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   92608  BA  2012/0211407-2  Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg nos EAREsp  219243  BA  2012/0235492-3  Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg nos EAg  1428915  DF  2012/0083312-4  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17147
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PORTARIA
39/2011. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora
do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de
direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja
comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade
do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública
em preenchê-la, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes:
AgRg no REsp 1251125/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Primeira Turma,
DJe 10/05/12; AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1398319/ES, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/03/12; AgRg no RMS
34.975/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/11/11;
AgRg no REsp 1234880/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 27/10/11; AgRg no REsp 1216937/DF, Rel. Min. César Asfor Rocha,
Segunda Turma, DJe 07/03/12; MS 16.639/DF, Rel. Min. Castro Meira,
Primeira Seção, DJe 20/04/12.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -  NOMEAÇÃO -
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1251125>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1398319>>-ES,
           <<AgRg no RMS 34975>>-DF, <<AgRg no REsp 1234880>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1216937>>-DF, <<MS 16639>>-DF,
           <<AgRg no RMS 21362>>-SP, <<RMS 34819>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -  NOMEAÇÃO -
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
VAGAS)
     STJ - <<MS 16639>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO  AO WRIT OF MANDAMUS. INOCORRÊNCIA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. REVISÃO. PORTARIA
INTERMINISTERIAL N. 134/2011. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA
INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE.
1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo
exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo
regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos
EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,
DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro
Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl
nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro  Francisco Falcão, Corte
Especial, DJ de 2 de abril de 2009.
2. Não padece de nulidade a decisão que julga o mérito da
impetração, sem analisar o recurso integrativo oposto contra o
indeferimento da liminar, máxime porque o mandado de segurança teve
seguimento negado e, por óbvio, perdeu o objeto o recurso que se
insurgia contra a negativa da liminar.
3. Embargos de declaração recebidos sob a forma de agravo
regimental, para negar provimento à insurgência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no MS 15275>>-DF, <<EDcl nos EREsp 986857>>-SP,
           <<EDcl no Ag 943576>>-RS, <<EDcl nos EREsp 949764>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - MILITAR - PORTARIA
INTERMINISTERIAL 134/2011 - ATO QUE NÃO AFETA A ESFERA INDIVIDUAL
DE DIREITOS DO IMPETRANTE)
     STJ - <<MS 16425>>-DF