AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 567596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
POSSE ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1.  Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e
suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o
deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado
rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o
feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se
tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado
documentalmente. Precedentes.
2.1. "A alegação de cerceamento de defesa não procede quando há
julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer in albis o
prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual
incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)" (REsp
1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ.
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO -
PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1471838>>-PR,
         <<REsp 1134955>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 55751>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ,
         <<REsp 1244950>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573465>>-PR
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INSTRUÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1090327>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 649845>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 912895>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1447299>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1497190>>-CE
Informações complementares:      "[...] 'contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é
a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou
entre essas e a conclusão do julgado. Não há contradição, portanto,
quando a decisão embargada, por si só, adota fundamentos contrários
aos interesses da parte' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00330 INC:00001 ART:00515 PAR:00003
        ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00927 ART:00931
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083