AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2008783
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO N. 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de
2015, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal,
incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida".
2. No caso, quanto ao fundamento de inadmissão relativo à
impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos
de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário,
observa-se que o Agravante sequer se reportou.
3. No julgamento do EAREsp 746.775, em 19/09/2018, a Corte Especial
deste Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua
integralidade.
4. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÕES
GENÉRICAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1708623>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - NATUREZA
INCINDÍVEL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<EAREsp 746775>>
Informações complementares:      "[...] '[n]ão são suficientes meras alegações genéricas sobre
as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial
ou à insistência no mérito da controvérsia' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
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