AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672224
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALTO ESCALÃO. ORDEM
CONCEDIDA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O
FEITO. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO: RHC N. 142.308/DF.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE (SUS) DESTINADAS E INCORPORADAS AOS FUNDOS DO DISTRITO
FEDERAL.
COMPETÊNCIA FEDERAL. FIXADA PELA CONSTATAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO IN CASU.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - O caso concreto comporta um conflito aparente de jurisdição
estadual e federal, em razão de investigação oriunda da Operação
Checkout, que culminou na atual Operação Alto Escalão, de iniciativa
do d. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT,
em razão de suspeitas de mal uso de R$ 4.620.000,00 (em tese, em
crimes de fraude à licitação, peculato, corrupção ativa, corrupção
passiva e associação criminosa).
III - Extraem-se dos autos que o montante de R$ 2.060.267,00 (quase
metade do contrato) teria sidorepassado pela União, por meio do
Sistema Único de Saúde - SUS, aos cofres do Distrito Federal, para a
aquisição de leitos hospitalares.
IV - As verbas (transferidas pelo SUS aos fundos dos Entes
Federativos), embora sejam devidamente incorporadas aos respectivos
fundos de destino, não perdem a natureza federal, de forma que ainda
remanesce interesse e legitimidade do Tribunal de Contas da União -
TCU para a devida fiscalização na aplicação da verba (Decisão/TCU n.
506/1997, Plenário, Ata n. 31/97).
V - Em situação análoga a destes autos, o Em. Min. Rogério Schietti
Cruz, aos 15/4/2021, quando do julgamento da Operação Falso
Negativo, no RHC n. 142.308/DF, esclareceu que "as verbas repassadas
pelo SUS ? inclusive na modalidade de transferência 'fundo a fundo'
? atraem o interesse da União, de modo que eventual desvio atrai a
competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da
Constituição Federal (...)".
VI - No mesmo passo, a r. decisão do Em. Min. Alexandre de Moraes,
do col. Supremo Tribunal Federal, publicada em 22/4/2020,nos autos
do HC n. 180.309/MG, in verbis:"(...) registro que não há dúvidas a
respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar
os processos relativos ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde
- SUS, haja vista o dever do governo federal de supervisionar essas
verbas (...) Assim, é indiferente o fato de os valores se
incorporarem ao patrimônio da entidade privada (...)".
VII - Para consolidar o entendimento, a redação da Súmula nº
208/STJ, verbis: "Compete à Justiça Federal processar e julgar
prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas
perante órgão federal".
VIII - No mais, inviável o agravo regimental que não impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DESTINADAS E INCORPORADAS
AOS FUNDOS DO DISTRITO FEDERAL - COMPETÊNCIA FEDERAL)
   STJ - <<RHC 142308>>-DF
   STF - [[HC 180309]]-MG
Notas: Processo referente à Operação Checkout, que culminou na atual
Operação Alto Escalão.
Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 672224>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
Acórdãos similares: AgRg no HC  672224  DF  2021/0175280-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021