RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1374184
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FIANÇA. CARÁTER ACESSÓRIO. DÉBITO JÁ
VENCIDO. MERA TOLERÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO OU MORATÓRIA,
A ENSEJAR A EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A fiança é contrato que tem o propósito de transferir para o
fiador o risco do inadimplemento, cumprindo, dessa forma, sua função
de garantia. Tem caráter acessório porque depende da existência da
obrigação principal para que possa subsistir (fica vinculada à
existência, validade e eficácia dessa obrigação). Por conseguinte,
desaparecendo a responsabilidade do afiançado, não mais a terá o
fiador.
2. Além das causas que extinguem os contratos em geral, a fiança
também encerra-se por atos praticados pelo credor, especificados no
art. 838 do Código Civil: a) concessão de moratória (dilação do
termo contratual) ao devedor, sem consentimento do fiador, ainda que
solidário; b) frustração da sub-rogação legal do fiador nos direitos
e preferências; c) aceitação, em pagamento da dívida, de dação em
pagamento feita pelo devedor, pois neste caso ocorre pagamento
indireto, que extingue a própria obrigação principal.
3. O art. 366 do Código Civil também esclarece que importa
exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor
principal. Com efeito, a transação feita sem anuência do fiador
também extingue a fiança. Isso porque transação é o mesmo que
acordo, caracterizado pela reciprocidade  de concessões, cujo
principal efeito é, em regra, pôr fim à obrigação - por outros
termos, a transação gera novação.
4. Não havendo a substituição da obrigação em si, de sua natureza,
em regra, é inviável falar em novação objetiva, ainda que o credor e
o devedor efetuem a renegociação de dívida já vencida, mesmo que
implique a redução dos encargos pactuados, a concessão de prazo de
carência para pagamento do débito vencido ou a sua redução. Isso
porque, se apenas um faz concessão (credor), poderá haver renúncia
ou reconhecimento, não uma transação. A dupla concessão é o elemento
essencial da transação, é a sua diferença específica em relação a
figuras jurídicas análogas.
5. A abalizada doutrina civilista esclarece que moratória a que se
refere o art. 838, I, do CC, como causa de exoneração da fiança,
consiste em prorrogação de termo, protraindo sua exigibilidade. Não
se caracteriza pela simples inércia ante o recebimento do débito
vencido e exigível ou mesmo em vista do parcelamento dessa dívida.
6. Embora  abstratamente proceda a tese recursal de que a simples
tolerância do credor, no tocante ao pagamento de débito vencido, não
pode transmudar-se em moratória, hábil a exonerar o fiador da
garantia prestada, no caso concreto não encontra respaldo, de acordo
com o que foi apurado pelas instâncias ordinárias. Conforme
consignado no acórdão recorrido, apenas a primeira concessão de
moratória teve anuência dos fiadores, ficando estabelecido que o
prazo foi protraído para 22 de maio de 1991. Todavia, o  "contrato
de empréstimo sofreu várias prorrogações além daquelas previstas no
primeiro termo aditivo, caracterizando a concessão de moratória -
dilação do prazo para o adimplemento da obrigação -, de maneira tal
que a dívida se venceu apenas em 01/07/1996".
7. Em vista do averiguado e da correta compreensão do que seja
moratória, só se cogitaria em revisão do decidido mediante reexame
de provas e interpretação contratual, providências obstadas pelas
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou oralmente o Dr. LEANDRO DA SILVA SOARES, pela parte
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - CIVIL - CONTRATOS - TRANSAÇÃO - NOVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943)
(CONSIDERAÇÕES - MORATÓRIA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1081099>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - CONTRATOS - FIANÇA - PAGAMENTO -
PROLONGAMENTO DE PRAZO - MORATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 998116>>-PR
   STF - [[RE 76969]]-RJ
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - CONTRATOS - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA)
   STJ - <<REsp 1253411>>-CE
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "O art. 366 também esclarece que importa exoneração do fiador a
novação feita sem seu consenso com o devedor principal. Nessa linha
de intelecção, em razão do princípio de que a obrigação acessória
segue a sorte da principal (princípio da gravitação jurídica), a
transação feita sem anuência do fiador também extingue a fiança.
Isso porque 'transação é o mesmo que acordo, caracterizado pelo
consenso e pela reciprocidade de concessões. O seu principal efeito
é, em regra, pôr fim à obrigação - por outros termos, a transação
gera novação' [...]".
     "[...] a moratória está inserida na categoria de suspensão do
crédito tributário e consiste na concessão de prazo diferenciado
para o recolhimento do tributo ou da contribuição, ainda não
vencidos, salvo disposição legal em contrário [...]".
     "No que tange à moratória, não é necessário que haja
propriamente uma novação para que a obrigação do fiador seja
extinta, porquanto o mero protraimento do prazo para pagamento da
dívida já consubstancia, por si só, situação prejudicial ao fiador,
uma vez que importa o prolongamento do contrato de fiança em relação
ao devedor já reconhecidamente inapto a adimplir tempestivamente
suas dívidas".
     "Cumpre salientar que a 'interpretação extensiva da fiança
constitui em utilizar analogia para ampliar as obrigações do fiador
ou a duração do contrato acessório, não o sendo a observância àquilo
que foi expressamente pactuado, sendo certo que as causas
específicas legais de extinção da fiança são taxativas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00154
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)    ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00412
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00114 ART:00187 ART:00361 ART:00366 ART:00819
        ART:00838 INC:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01000 ART:01503 INC:00001