RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835278
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA AVALISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM
RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 71
DA LEI UNIFORME DE GENEBRA.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de
crédito rural. Exceção de pré-executividade.
2. Ação ajuizada em 05/03/2013. Recurso especial concluso ao
gabinete em 12/11/2019. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se, na ação de execução de cédula
de crédito rural, a interrupção da prescrição ocorrida em relação à
avalista aproveita ao devedor principal.
4. À luz do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, aplica-se às cédulas de
crédito rural, no que couber, a legislação cambial. Assim, à
pretensão de execução de cédula de crédito rural aplicam-se às
disposições da Lei Uniforme de Genebra. Precedentes.
5. Ao contrário do que ocorre no regime geral do Código Civil, a
interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos,
isto é, não atinge os demais devedores solidários da relação
jurídica (art. 71 da Lei Uniforme de Genebra).
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL -
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1408664>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 81780>>-PB,
         <<REsp 156605>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - SOLIDARIEDADE CAMBIAL - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO - COOBRIGADO - EFEITOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 207746>>-SP,
         <<AgRg no REsp 302668>>-SP,
         <<REsp 1183598>>-RJ,
         <<REsp 1295>>-GO
Informações complementares:      "[...] convém salientar que o art. 903 do CC/02 dispõe de forma
expressa que, salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os
títulos de crédito pelo disposto neste Código.
     Destarte, dada a inaplicabilidade do Código Civil à espécie,
não há que se falar que a regra de interrupção da prescrição
extensível aos devedores solidários, prevista no art. 204, § 1º, do
CC/02, incida na espécie".
     "[...] a solidariedade cambial não se confunde com a
solidariedade civil, razão pela qual a interrupção da prescrição
operada em relação a um coobrigado não prejudica os demais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00060
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00070 ART:00071
(PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966)
LEG:FED DEC:057663 ANO:1966
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00204 PAR:00001 ART:00903