AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39777
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1. A agravante defende o cabimento da demanda, que reputa não
ostentar natureza de sucedâneo recursal. Argumenta que o Tribunal de
origem, ao rejulgar os Embargos de Declaração, concluiu ser indevida
a indenização por lucros cessantes, o que representa afronta à
autoridade da decisão proferida no REsp 1.714.282/SP.
2. A decisão monocrática proferida no REsp 1.714.282/SP foi de
provimento para reconhecer a existência de violação ao art. 535 do
CPC/1973. Consignou-se que a jurisprudência do STJ permite a
indenização pelos lucros cessantes, em caso de rescisão unilateral
do contrato administrativo, por parte da Administração, devendo os
autos retornar para novo julgamento dos Aclaratórios no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ao qual caberia se manifestar a
respeito da devida comprovação, pela parte interessada, a respeito
dos lucros cessantes.
3. A leitura do acórdão proferido na Corte local evidencia que, no
rejulgamento dos Embargos de Declaração, aquele órgão expressamente
se submeteu ao entendimento do STJ, registrando ser devida a
indenização pelos lucros cessantes. Afastou-a, no entanto, por
entender ter inexistido prova adequada (fls. 51-52, e-STJ,
destacou-se em negrito): "Esclareceu-se que, acolhido o entendimento
do STJ quanto ao cabimento de indenização por lucros cessantes, de
rigor frisar-se que o serviço não foi prestado e que, embora tenha a
autora anexado aos autos documentos suficientes ao julgamento da
lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, não logrou
demonstrar que 8% é o percentual de lucro estimado do contrato.
Tratando-se de dinheiro público, a consequência da rescisão feita no
interesse da Administração não deve ter a mesma consequência que
teria a execução do contrato. A turma julgadora entendeu que somente
os prejuízos efetivamente demonstrados podem ser indenizados, não se
podendo acolher alegação de dano hipotético amparado em simples
estimativa de lucro (...)".
4. Como se vê, não há necessidade de preservar a autoridade da
decisão proferida no REsp 1.714.282/SP, pois o Tribunal de origem,
ao reexaminar os Embargos de Declaração e registrar seu entendimento
a respeito da comprovação do direito à indenização pelos lucros
cessantes, a cumpriu rigorosamente.
5. A irresignação da agravante quanto ao resultado desfavorável dos
Aclaratórios, no que toca ao tema do ônus probatório, deve ser
discutida na via recursal adequada, e não em Reclamação.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.