RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE
LOCAL  DE  EXERCÍCIO  (ALE). DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL.
AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL
DOS  JUROS  DE  MORA.  NOTIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE COATORA QUANDO DA
IMPETRAÇÃO  DO  MANDAMUS.  EXTENSÃO  DO  BENEFÍCIO CONCEDIDO EM AÇÃO
MANDAMENTAL  COLETIVA  A  NÃO  ASSOCIADOS.  IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DE ADELMO PEREIRA DA SILVA E OUTRO.
1.  De  início, em relação à tese de violação ao art. 85, parágrafos
3º  e 4º, do CPC/2015, observa-se que não foi debatida pelo Tribunal
a  quo,  tal  como  posta  pelos  recorrentes.  Portanto, inviável a
apreciação  em  face da falta de prequestionamento, pelo Tribunal de
origem, o que atrai incidência da Súmula 282 do STF.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de que "o
termo  inicial  dos  juros de mora da ação de cobrança, lastreada no
direito  reconhecido  na via mandamental, deve ser fixado na data da
notificação  da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que,
nos  termos  do  art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo
prescricional   e   a   constituição   em  mora  do  devedor"  (REsp
1.151.873/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23.3.2012).
3.  Recurso  Especial parcialmente provido.
RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.
4. Os recorrentes apontam violação do art. 2º-A, parágrafo único, da
Lei  9.494/1997,  alegando  que  os  recorridos  não comprovaram sua
filiação  à  entidade  coletiva  à época da impetração do Mandado de
Segurança  e,  destarte,  não  podem  ser  beneficiados pela decisão
proferida nos autos da ação mandamental. No ponto, assiste razão aos
recorrentes.  5.  A  Corte  de  origem,  ao analisar a controvérsia,
decidiu:  "Em  suma,  a  associação  impetrou o mandado de segurança
coletivo na qualidade de legitimada extraordinária, que é na verdade
uma  hipótese  de  substituição/legitimação extraordinária, e não de
representação  processual, motivo pelo qual não se exige autorização
expressa dos associados, tampouco comprovação do momento da filiação
e  apresentação de rol de associados, conforme já decidido inclusive
pelo Superior Tribunal de Justiça: (...)".
6. Ao assim decidir, a Corte estadual deu à controvérsia solução que
encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. 7 .Recurso Especial não provido.
8.  Recurso Especial de Adelmo Pereira da Silva e outro parcialmente
provido  e  Recurso  Especial  do  Estado  de  São Paulo e São Paulo
Previdência não provido.

Decisão:
"A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial provimento ao recurso de
Adelmo  Pereira  da  Silva  e Outros; negou provimento ao recurso do
Estado  de  São  Paulo  e  Outro,  nos  termos  do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<REsp 1151873>>-MS
(MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE
LEGITIMADA EXTRAORDINÁRIA - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DOS ASSOCIADOS -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A   PAR:ÚNICO