AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1621544
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV.
PERDAS SALARIAIS. PROCEDIMENTO PERICIAL. DESNECESSIDADE. LEI
ESTADUAL SÚMULA 280/STF. REDUÇÃO VENCIMENTAL. SÚMULA 7/STJ.
APLICAÇÃO.
1. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações
das partes nem tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos,
desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para
embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no
AREsp 163.417/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 29.9.2014.
2. A ausência de prejuízo apontada, reiteradamente, em laudos
efetuados em demandas como essa, conclui pela desnecessidade de
realização de perícia. Insta salientar que o destinatário da prova é
o Magistrado, soberano quanto ao exame do contexto fático-probatório
atinente aos autos, e, tendo ele atingido seu convencimento com os
elementos postos nos autos, lhe é facultado desconsiderar a
necessidade de realização de procedimento pericial.
3. A revisão do julgado hostilizado implica estudo de direito local,
sendo inviável sua análise, uma vez que necessário o exame da Lei
Estadual 10.225/1994. Incide a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito
local não cabe Recurso Extraordinário".
4. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos
Especiais 970.217/RS e 1.047.686/RS, sob o rito dos recursos
repetitivos, ambos da relatoria do Ministro Napoleão Maia Nunes
Filho, firmou orientação de que rever a conclusão adotada pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - consubstanciada
na existência de redução vencimental, em decorrência da adoção da
sistemática prevista na legislação estadual -, demanda reexame do
conjunto probatório, tarefa que não se viabiliza em Recurso
Especial, conforme a Súmula 7/STJ.
5. Observa-se, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:
"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável
também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988.
6. No que diz respeito ao art. 105, III, "b", da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 ,
registre-se que a parte recorrente não demonstrou em que ponto o
aresto recorrido proferiu julgamento validando ato de governo local
contestado em face de lei federal, incidindo, nesse aspecto, o óbice
da Súmula 284 do STF. Registre-se, por oportuno, que ato de governo
local não se confunde com lei local (AgRg no AREsp 342.470/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.12.2013).
7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTO - ADOÇÃO DE SISTEMÁTICA
PREVISTA EM LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<REsp 970217>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 3),
         <<REsp 1047686>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 3)
(ATO DE GOVERNO LOCAL E LEI LOCAL - CONCEITOS DISTINTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 342470>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1891
*****  CF-1891    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891
        ART:00105 INC:00003 LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1622575  SP  2019/0344448-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp  1580484  RJ  2019/0269107-3  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1639756  SP  2019/0373454-5  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no REsp  1784128  ES  2018/0302302-3  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1817702  SP  2019/0102202-8
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AREsp   1595630  SP  2019/0289771-0  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AREsp   1619131  RS  2019/0340900-3  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AREsp   1622574  RS  2019/0344445-4  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AREsp   1622948  RS  2019/0345040-0  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AREsp   1625275  RS  2019/0349419-5  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AREsp   1625385  RS  2019/0349764-5  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AREsp   1618860  RS  2019/0339043-8  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AREsp   1570758  RJ  2019/0251611-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:25/05/2020