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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943616
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE DAS ASTREINTES. ACÓRDÃO
RECORRIDO ANCORADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Verifica-se que o Tribunal de origem, ao decidir a questão
relativa ao pleito de redução do montante das astreintes, amparou-se
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um
deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a
ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a
incidência da Súmula 126/STJ (?É inadmissível recurso especial,
quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.?).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1908565  PE  2021/0167836-5  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1898136
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 282/STF. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. As matérias pertinentes aos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e
2- B da Lei 9.494/1997 não foram apreciadas pela instância judicante
de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir
eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário
prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. Ainda que assim não fosse, cumpre acrescentar que a alteração das
conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda
pela não obrigatoriedade de nomeação da parte recorrida, tal como
colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, bem como avaliação das cláusulas do edital do concurso,
providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices
previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO AO CARGO - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1767783>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1630313>>-DF,
         <<REsp 1887123>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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AgInt no AREsp  1679559  PR  2020/0065720-1  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1892389
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO
PRESIDENCIAL LOCAL QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
APLICABILIDADE.
1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a
decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que
não é cabível, em recurso especial, a apreciação de ofensa a regras
de convênio, por não se equipararem ao conceito de lei federal, bem
como no de que incabível o recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional quando não há a demonstração do dissídio nos moldes
do art. 1.029, parágrafo único, do CPC, e o agravante deixa de
impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ("É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.").
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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AgInt no AREsp  1885659  SP  2021/0126663-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1904564  SP  2021/0159683-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  620539  RJ  2014/0306677-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1891678
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE MILHO.
MATERIAIS E INSUMOS AGREGADOS À PRODUÇÃO AGRÍCOLA QUE SÃO ISENTOS OU
GARANTEM CREDITAMENTO FUTURO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
356/STF. FUNDAMENTAÇÃO EM LEI ESTADUAL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280/STF.
1. A matéria pertinente ao art. 20, caput e § 1º, da Lei
Complementar 87/96 não foi apreciada pela instância judicante de
origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos
para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário
prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.
2. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da
matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese
jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo
suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas
partes nos recursos que aviaram perante aquele Sodalício.
Precedentes.
3. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local
(art. 31, II, do Anexo II do RICMS/SC e o item 3.2.13.2 da Portaria
SEF n. 153/2012), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso
especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário.").
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE DIREITO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1766100>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 926 DO CPC.
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. DISPOSITIVO QUE NÃO
POSSUI COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DO RECURSO. SUPOSTO
DISSENSO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. ÓBICE DA
SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. O art. 926 do CPC impõe ser dever dos tribunais uniformizar a sua
jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Entretanto, o
referido dispositivo legal, por si só, não possui comando normativo
capaz de sustentar a tese deduzida no recurso especial, uma vez que
busca a parte recorrente, por vias transversas, a reforma do acórdão
recorrido por entender que a solução dada pelo Tribunal de origem à
controvérsia não seria a mais adequada.
3. Em verdade, busca a parte recorrente que esta Corte aprecie um
suposto dissenso jurisprudencial existente no próprio âmbito do
Tribunal de origem, circunstância que, no caso concreto,  esbarraria
no óbice da Súmula 280/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 879172>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 698557>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1398482
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incide
contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em
decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado),
porquanto tal verba integra o salário de contribuição.
2. Precedentes: AgInt no REsp 1836748/RS, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021; AgInt no
AREsp 1624248/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/5/2021, DJe
7/5/2021; AgInt no REsp 1921297/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 1º/7/2021.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1921297>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1624248>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1836748>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1921297>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1624248>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1836748>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 817595
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  APONTAMENTO  DE  QUAISQUER  DOS  VÍCIOS  ENSEJADORES
DA  PRETENSÃO  ACLARATÓRIA.  OBJETIVO  DE  OBTENÇÃO  DO
REJULGAMENTO  DA  CAUSA.  INVIABILIDADE.  ADVERTÊNCIA  À  PARTE
EMBARGANTE  QUE  A  REITERAÇÃO  DA  CONDUTA  PODERÁ  ENSEJAR  O
APENAMENTO  PREVISTO  NA  LEGISLAÇÃO  PROCESSUAL.  SEGUNDOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DO  PARTICULAR  REJEITADOS,  COM
ADVERTÊNCIA.
1.  O  art.  1.022  do  CPC/2015  é  peremptório  ao  prescrever  as
 hipóteses  de  cabimento  dos  embargos  de  declaração;  trata-se,
 pois,  de  recurso  de  fundamentação  vinculada,  restrito  a
situações  em  que  patente  a  incidência  do  julgado  em
obscuridade,  contradição,  omissão  ou  erro  material.
2.  No  caso  dos  autos,  a  parte  embargante  pretende  o
rejulgamento  da  causa,  providência  inviável  no  âmbito  do
recurso  integrador,  à  míngua  da  existência  dos  seus  vícios
ensejadores.
3.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  consignou,  claramente,  as
 razões  para  a  rejeição  dos  primeiros  embargos  de
declaração,   fundamentando-se  na  ausência  de  vícios  do
julgado  que  negou  provimento  ao  agravo  em  recurso  especial
pelo  óbice  da  Súmula  7/STJ.
4.  Desta  maneira,  inexistindo  quaisquer  dos  vícios  previstos
no  art.  1.022  do  CPC/2015,  entende-se  que  a  parte
embargante  manifesta  pretensão  de  rejulgamento  da  causa,  o
que  é  inviável  em  embargos  de  declaração.
5.  Segundos  embargos  de  declaração  do  particular  rejeitados,
com  advertência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1867268
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. FATURAMENTO.
RAZOABILIDADE.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Esta Corte Superior adota o entendimento de que, uma vez
demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis para localização de
outros bens penhoráveis, é viável a penhora do faturamento, sendo
razoável, em geral, sua fixação no percentual de 5% , desde que não
impossibilite as atividades da executada. Precedentes.
2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reduziu a penhora de 10%
sobre a renda para 5% sobre o faturamento da executada, reconhecendo
ser a medida excepcional e amparando-se na razoabilidade e na
proporcionalidade, motivo pelo qual, além de o acórdão encontrar
ressonância na jurisprudência desta Corte superior, rever a
conclusão ali adotada demandaria o reexame de provas, o que é vedado
em recurso especial, nos termos da  Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENHORA DO FARTURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADO - REEXAME DE PROVA -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1159895>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1184335>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1383890>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1795389
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o
acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi
proposta em 28/11/2017.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)
   STF - [[RE 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE-ED 574706]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 62203
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO
OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no
art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
3. Hipótese em que a parte embargante, sob alegação de omissão,
indica vício nem sequer arguido nos aclaratórios anteriores, já
rejeitados, postura que caracteriza como protelatório o presente
recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa no valor
de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1332918
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022 do CPC/2015).
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1349007
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o acórdão embargado não contém os vícios
apontados pela parte embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.