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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526985
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE
COTEJO ANALÍTICO. ARRAS ASSECURATÓRIAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO
NA LEGISLAÇÃO CIVIL PÁTRIA. ARRAS QUE NÃO PODEM SER CLASSIFICADAS
COMO PENITENCIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO INEXISTENTE. OFENSA AO
ART. 476 DO CC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DISPOSITIVO LEGAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples
transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos, tanto do
acórdão recorrido quanto da decisão apontada como divergente,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, o que não foi feito na espécie.
2. Eventual conclusão no sentido de se tratar de arras
assecuratórias afastaria, de plano, a pretensão de reconhecimento da
suposta afronta aos arts. 418 e 420 do Código Civil, uma vez que
essa modalidade de arras não se encontra disciplinada pela
legislação civil pátria.
3. A caracterização das arras como penitenciais exige a estipulação
no contrato do direito de arrependimento para qualquer das partes, o
que não se verifica no caso concreto.
4. Não há como concluir pela ofensa ao art. 476 do CC, tendo em
vista que as razões do recurso especial estão completamente
dissociadas do conteúdo normativo do mencionado dispositivo legal,
caracterizando deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação
do enunciado sumular n. 284/STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - CONFRONTO ENTRE
TRECHOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1782572>>-SP
(ARRAS PENITENCIAIS - CARACTERIZAÇÃO - ESTIPULAÇÃO, NO CONTRATO, DO
DIREITO DE ARREPENDIMENTO)
   STJ - <<REsp 1617652>>-DF
(RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1470232>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00418 ART:00420
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1194400
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. CHEQUE.
ENDOSSO. PAGAMENTO INDEVIDO DA CÁRTULA PELO BANCO. INDENIZAÇÃO
INDENIZAÇÃO DA PARTE LESADA. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO CPC/15. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. AFASTAMENTO
DA EQUIDADE. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO.
1. Na espécie, constata-se que não há falar em ausência de
prequestionamento quanto ao art. 39 da Lei n. 7.357/1985, mas em
incidência, no particular, da Súmula 7/STJ, o que não altera a
conclusão de desprovimento do especial anteriormente firmada.
2. Manutenção do que decidido em relação aos honorários
advocatícios, com incidência das disposições do CPC de 2015 e
alteração do critério de fixação dessa verba. Afastamento da
equidade e aplicação de percentual sobre o valor da condenação.
3. Embargos parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que
incide, no caso concreto, a Súmula 7/STJ quanto ao art. 39 da Lei n.
7.357/195.
4. Prejudicado agravo interno tratando da questão referente aos
honorários advocatícios, aqui elucidada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração
e julgar prejudicado o agravo interno referente aos honorários
advocatícios, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00039
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888712
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
FUNDAMENTAÇÃO.  DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.
1. Ação revisional cumulada com restituição de valores.
2. O juízo de admissibilidade dos recursos extremos é bifásico, de
modo que a decisão proferida pelo Tribunal de origem em juízo prévio
não vincula esta Corte Superior, destinatária do recurso especial, à
qual compete o juízo definitivo de sua admissibilidade.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
5. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial é inadmissível.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1494266>>-RO
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte admite que se promova a
requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova.
Trata-se, pois, de expediente diverso do reexame vedado pela Súmula
7/STJ, pois consiste 'em atribuir o devido valor jurídico a fato
incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1922926  SP  2021/0046403-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1875130
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO
DEMONSTRADA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a
demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da
personalidade jurídica para a decretação desconsideração da
personalidade jurídica da empresa, os quais não se presumem pela
existência de grupo econômico.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. Decisão unipessoal não é adequada para comprovação da divergência
jurisprudencial.
5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação
expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação
divergente.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECRETAÇÃO -
DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE ABUSO)
   STJ - <<REsp 1838009>>-RJ,
         <<REsp 1686162>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1254372>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1585391>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL A QUE TERIA SE DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1283930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1579618>>-PR
Informações complementares:      "[...] é inviável o redirecionamento da execução para pessoa
jurídica componente do grupo societário sem a prévia instauração do
incidente, sobretudo quando não preenchidos os requisitos exigidos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)
LEG:FED LEI:013874 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804282
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE HIPOTECA COM PEDIDO CANCELAMENTO DE
GRAVAME. HIPOTECA. GARANTIA DADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE
FINANCEIRO. TERCEIROS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA. SÚMULA 308/STJ.
1. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido
cancelamento de gravame.
2. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a
construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à
celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante
os adquirentes do imóvel.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HIPOTECA - FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO - INEFICAZ
PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1236910>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1411290>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1261198>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1331071>>-CE
(IMÓVEL - NÃO ADQUIRIDO PELO SFH - NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DA
SÚMULA 308/STJ)
   STJ - <<REsp 593474>>-RJ,
         <<REsp 953510>>-PR
Informações complementares:      "[...] apesar de o verbete sumular aplicar-se exclusivamente às
hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, afastando-se, por
conseguinte, a incidência quando a citada garantia recair sobre
imóvel comercial, o fato de o imóvel sobre o qual recai a hipoteca
não ter sido adquirido com recursos oriundos do Sistema Financeiro
da Habitação, como na hipótese dos autos, não afasta a
aplicabilidade do enunciado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000308
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1926229  RN  2021/0067905-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1933483  AL  2021/0114628-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1773822
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS VALORES DE BENS
PENHORADOS NÃO AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Execução de título extrajudicial.
2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que
"decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta
pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado.
Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos
capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação" (REsp
1269474/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2011).
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO E A HASTA PÚBLICA -
REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1269474>>-SP
(NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1736385>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1232022>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1853679  SP  2021/0069515-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923443
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA
QUE NÃO FORAM PRÉVIA E LIVREMENTE CONTRATADOS, MAS IMPOSTOS
UNILATERALMENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. De acordo com o caso dos presentes autos, o Tribunal de origem
assentou que a agravante não informou devidamente aos adquirentes
quanto à incidência da comissão de corretagem. Para rever essa
conclusão, seria necessária a análise do contrato e dos elementos
fático-probatórios dos autos, o que está obstado pelas Súmulas n. 5
e 7/STJ.
2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado,
também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923428
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS
PARA ALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
PARA AFERIR A SUA REGULARIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal
de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe
foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à
pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no
sentido de que não há "se confundir decisão contrária aos interesses
da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação
sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp
1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial,
julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).
2. Impossível desconstituir o entendimento delineado no acórdão
impugnado quanto à abusividade do reajuste e ausência de
justificativa para a majoração dos valores cobrados, sem que se
proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos e à análise do
contrato firmado entre as partes, o que não se admite nesta
instância extraordinária, em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e
7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO  CONTRÁRIA  AOS  INTERESSES  DA  PARTE  E  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC
(PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE DE REAJUSTES - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1883615>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1701421>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1918735  SP  2021/0026036-1  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1782703  SP  2020/0285142-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911754
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "para a
constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a
comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao
endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento,
ainda que não pessoalmente pelo devedor" (AgRg no AREsp 467.074/RS,
Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/08/2014, DJe
04/09/2014).
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença
dos requisitos para a constituição da parte devedora em mora,
incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável,
devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO  DA MORA - NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 467074>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1343491>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1726367>>-SP
Informações complementares:      "[...] encontrando-se o acórdão impugnado em consonância com a
jurisprudência desta Corte, inarredável a incidência da Súmula
83/STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do
permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903254
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
PACTO AD MENSURAM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO ANUAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"para as situações em que as dimensões do imóvel adquirido não
correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi
estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva
área (venda ad mensuram), aplica-se o disposto no art. 501 do CC/02,
que prevê o prazo decadencial de 1 (um) ano para a propositura das
ações previstas no antecedente artigo (exigir o complemento da área,
reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do
preço)" - (REsp 1.890.327/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PACTO AD MENSURAM - AÇÃO INDENIZATÓRIA
- DECADÊNCIA - PRAZO ANUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890643>>-SP,
         <<REsp 1890327>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00501