bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 39283
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL ? EQUIPAMENTOS
MÉDICOS. PRECEDENTES.
I ? Pelo Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a eficácia de
cláusula pactuada, caracterizando-a como abusiva e tornando-a nula
de pleno direito, é a excessividade do ônus que acarreta,
dificultando o acesso à Justiça ao consumidor hipossuficiente. Tal
circunstância não tem sido reconhecida, em se tratando de contrato
de elevado valor, firmado para aquisição de sofisticados
equipamentos de diagnóstico médico, circunstância que conduz à
presumível hipótese de  o adquirente deter condições para exercitar
defesa no foro eleito.
II - Uma vez reconhecida a incompetência de um dos juízos
suscitados, podem ser anulados, por esta Corte, os atos decisórios
praticados, remetendo-se o feito ao juiz declarado competente, em
obediência ao princípio da celeridade processual, tendo em vista o
que dispõe o artigo 122, parágrafo único, do Código de Processo
Civil.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO)
     STJ - <<CC 32270>>-SP (LEXSTJ 152/24, RDR 23/241),
           <<CC 32469>>-SP (RT 805/193),
           <<CC 35101>>-SP (RJADCOAS 39/34),
           <<CC 32268>>-SP (RJADCOAS 43/20), {{CC 39418}}-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VALIDADE DOS ATOS DO JUIZ INCOMPETENTE)
     STJ - <<CC 17816>>-RJ, EDCL NO CC 40062-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122 PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43722
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
EX-EMPREGADO. JUSTIÇA COMUM.
Compete à justiça comum processar e julgar ação de reparação por
danos morais proposta por ex-empregado contra o ex-empregador, que o
teria imputado ilícitos penais praticados dois anos após a resolução
do contrato de trabalho, os quais nada dizem respeito à relação
laboral.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 9ª Vara Cível de Guarulhos/SP, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE TRABALHO)
     STJ - <<CC 28571>>-MG (RADCOAST 29/62),
           <<AGRG NO CC 29413>>-MG (JBT 52/41, JBT 55/65, RJADCOAS
26/94, JBCC 185/192, LEXSTJ 137/35),
           <<CC 26852>>-RJ, <<CC 24993>>-SP
     STF - RE 238737-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, EX-EMPREGADO, HIPOTESE, EMPREGADOR,
IMPUTAÇÃO DE CRIME, ROUBO, UTILIZAÇÃO, GRAVE AMEAÇA, ARMA DE FOGO,
EX-EMPREGADO, POSTERIORIDADE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, LITIGIO, DECORRENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MASSA FALIDA.
PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRA O ESTABELECIMENTO DO
DEVEDOR. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.
I - Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção deste
Tribunal, em decorrência do princípio da indivisibilidade do juízo
falimentar, as ações ou execuções individuais sobre bens e
interesses relativos à massa falida ficam suspensas desde a
declaração da quebra até o seu encerramento, ex vi dos artigos 7°, §
2°, 24 e 70, § 4°, do Decreto-lei n° 7.661, de 21.06.1945. Portanto,
todos os credores do devedor comum devem concorrer no juízo da
falência, alegando e provando os seus direitos.
II ? Na hipótese dos autos, se o objeto da ação civil pública
envolve o passivo constante da sentença de decretação da falência do
suscitante, e para evitar a prolação de julgamentos díspares sobre a
mesma matéria, devem os autos ser encaminhados ao juízo falimentar,
uma vez que os bens pertencem à massa falida do Banco Progresso S/A.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara de
Falências e Concordatas de Belo Horizonte/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara de Falências e Concordatas de Belo
Horizonte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24410>>-RJ (RJADCOAS 41/61), {{CC 40433}}-RJ,
           <<CC 32836>>-MG (RSTJ 174/281),
           AGRG NOS EDCL NO CC 33397-MG, <<CC 34635>>-GO,
           <<AGRG NO CC 35006>>-SP, <<RCL 1066>>-RJ (RSTJ 165/271),
           <<CC 28693>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00023 ART:00024 ART:00039
        ART:00070 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 40450
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. DESCABIMENTO.
I - Incabíveis são os embargos de declaração opostos após o
encerramento do qüinqüídio legal.
II - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual
omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando meio
próprio à discussão de matéria  decidida de forma fundamentada,
mormente quando utilizado com o intuito de se atribuir efeito
modificativo ao julgado.
Não conhecidos os embargos de declaração opostos pela ATL e
rejeitados os opostos pela Analysis.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00536
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 347739
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. RESTITUIÇÃO DAS COTAS. PARCELAS
ANTERIORES À MARÇO/80. SEGURO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.
Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria à rediscussão do mérito da causa, nem tampouco para
prequestionar aplicação de dispositivos constitucionais.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS RECOLHIDAS ANTES DE MARÇO DE 1980)
     STJ - <<RESP 440850>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<EDCL NO RESP 15774>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RESP 185269>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 31792>>-RS,
           <<EDCL NO RESP 121067>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 319398>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP 327419  DF  2004/0017354-0  DECISÃO:18/10/2004
DJ         DATA:16/11/2004      PG:00183
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46152
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito de competência. Embargos de terceiro. Juízo
deprecado.
- Em se tratando de cumprimento de arresto por carta, o juízo
deprecado é competente para processar e julgar os respectivos
embargos de terceiro, salvo se o bem constrito tiver sido indicado
pelo juízo deprecante.
Conflito conhecido para declarar o juízo deprecado da Comarca de
Inhumas/GO competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas,  por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente a 1ª Vara Cível de Inhumas/GO, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Fernando Gonçalves e Jorge Scartezzini votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17713>>-GO, <<RESP 74503>>-RJ (RDTJRJ 28/45)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000033
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 45290
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO.
SÚMULA 59/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
1 - Nos termos da súmula 59/STJ "não há conflito de competência se
já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos
juízos conflitantes". Aplicação analógica.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21312>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29994
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATO ILÍCITO. NATUREZA CIVIL
DO LITÍGIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - A ação de reparação de danos advindos de supostos atos ilícitos
atribuídos aos réus, denota a natureza civil do litígio, afastando a
laboral, ainda que tenha havido relação trabalhista entre as partes.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
do Foro Distrital de Macatuba - Pederneiras/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Foro
Distrital de Macatuba - Pederneiras/SP. Os Ministros Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Ministro
Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17971>>-MG (LEXSTJ VOL.:00108 AGOSTO/1998/22)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46227
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO.  JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o litígio, relativo
à ação de indenização de dano moral ou material, decorrente de
acidente de trabalho, ut súmula 15/STJ, não se aplicando nestes
casos a súmula 736/STF.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
5ª Vara Cível de São José dos Campos/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 5ª Vara Cível de São José dos
Campos/SP, o suscitado. Os Ministros Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito. Presidiu o julgamento o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 31607>>-MG, <<AGRG NO CC 37213>>-MG
     STF - RE 206220/MG, RE 349160/BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000736
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
Acórdãos similares: CC  46435  MG  2004/0130666-7  DECISÃO:18/10/2004
DJ         DATA:03/11/2004      PG:00130
CC  46311  SP  2004/0129032-7  DECISÃO:18/10/2004
DJ         DATA:03/11/2004      PG:00129
CC  46308  PR  2004/0129008-5  DECISÃO:18/10/2004
DJ         DATA:03/11/2004      PG:00129
CC  46231  MG  2004/0126661-5  DECISÃO:18/10/2004
DJ         DATA:03/11/2004      PG:00129
CC  46225  MG  2004/0126654-0  DECISÃO:18/10/2004
DJ         DATA:03/11/2004      PG:00129
CC  46201  SP  2004/0125371-4  DECISÃO:18/10/2004
DJ         DATA:03/11/2004      PG:00129
CC  46175  MG  2004/0124164-5  DECISÃO:18/10/2004
DJ         DATA:03/11/2004      PG:00129
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 478256
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA ANTERIORMENTE DEBATIDO E DECIDIDO.
RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.
1. O recurso de embargos de declaração se justifica quando há
"omissão ontológica", na dicção de PONTES DE MIRANDA, ou seja,
ausência de decisão sobre ponto relevante suscitado pela parte. Não
se justificam, entretanto, os embargos quando o embargante, sob a
roupagem de uniformização de jurisprudência, mas, na verdade,
buscando efeitos infringentes, suscita tema já debatido e decidido,
inclusive em dois declaratórios antecedentes. Neste caso, assume o
inconformismo nítido caráter protelatório.
2. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com aplicação de multa. Os  Ministros
Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Presidiu o julgamento o
Ministro Aldir Passarinho Junior.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1684
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Reclamação. Descumprimento de acórdão do STJ.
Garantia da autoridade da decisão.
- Hipótese em que o Juízo declarado competente para o julgamento de
ação indenizatória descumpre o acórdão proferido em conflito de
competência no STJ e declina de sua competência.
- Evidenciada a necessidade de garantir a autoridade da decisão do
STJ.
Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, julgar procedente
a reclamação para cassar a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara
Cível de Pará de Minas, que declinou de sua competência determinando
a remessa dos autos à Justiça Trabalhista, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge
Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 42120
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POR DANOS DECORRENTES
DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FOROS CONCORRENTES. ARTS. 100, PARÁGRAFO
ÚNICO, E 94 DO CPC.
1. Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor
tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio,
no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Cível de Porto Velho, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara Cível de Porto Velho/RO.
Os Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Presidiu
o julgamento o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 4603>>-RJ, <<CC 21829>>-SP (LEXSTJ 133/20)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094 ART:00100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 237553
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÕES - INOCORRÊNCIA - INTUITO
PROCRASTINATÓRIO - MULTA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio
de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior.