bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16375
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. MUDANÇA DE DOMICILIO DO DEVEDOR. ART. 109, PARAG. 3. C.F.
ART. 15, LEI 5.010/66. SUMULAS 33 E 58/STJ.
1. O ART. 109, PARAG. 3., C.F. TRATA DA COMPETENCIA TERRITORIAL,
NÃO PODENDO O JUIZ DELA DECLINAR DE OFICIO, AINDA QUE O DEVEDOR
MUDE DE DOMICILIO (ART. 15, LEI 5.010/66 - SUMULAS 33 E 58/STJ).
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LOCAL, AJUIZAMENTO,
PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENCIA, POSTERIORIDADE,
MUDANÇA DE DOMICILIO, EXECUTADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000058 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15980
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MOVIMENTAÇÃO DO FGTS -
LEI 5.107/66. LEI 8.112/90.
1. NÃO QUESTIONADAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR, APENAS VINDICADO O
DIREITO DE MOVIMENTAR O FGTS, INEXISTENTE LITIGIO TRABALHISTA, NÃO
HA O DESFRUTE PROCESSUAL DA COMPETENCIA ESPECIALIZADA, RESERVADA
A JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, C.F.).
2. OCORRENTE O INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, REFORÇA-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, C.F.).
3. DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIARIA DO
RIO DE JANEIRO - POR DISTRIBUIÇÃO A RESPECTIVA VARA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16591
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/06/1996      PG:21436
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ENSINO SUPERIOR.
UNIVERSIDADE ESTADUAL. LICITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109,
VIII. SUMULA 15/TFR.
1. QUANDO O ATO CORRESPONDER A TIPICA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
"INTERNA CORPORIS", VINCADA NOS ESTATUTOS E REGIMENTOS DO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR ORGANIZADO PELO PODER PUBLICO
ESTADUAL, OU PELA INICIATIVA PRIVADA, CONCRETIZADO ATO DE MERA
GESTÃO, INEXISTENTE DELEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, NÃO SE
IDENTIFICA A AUTORIDADE FEDERAL. NÃO SE TRATANDO POIS DE ATO
PRATICADO POR AUTORIDADE FEDERAL, A COMPETENCIA PARA O EXAME DA
LEGALIDADE E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
2. PRECEDENTES ITERATIVOS.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO ESTADUAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL E FAZENDA PUBLICA DE ILHEUS,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, ATO
ADMINISTRATIVO, REITOR, UNIVERSIDADE ESTADUAL, AUTARQUIA ESTADUAL,
AUSENCIA, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006898 ANO:1995
(SC)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008 ART:00207 ART:00211
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TRF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16252
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CONSIGNATORIA DE
PAGAMENTO - MUTUARIO CONTRA AGENTE PRIVADO - SISTEMA DE CARTEIRA
HIPOTECARIA.
- SE, NO JUIZO FEDERAL, A UNIÃO E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL
FORAM EXCLUIDAS DO PROCESSO, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL
CONHECER DE AÇÃO CONSIGNATORIA, EM QUE MUTUARIO DO SISTEMA
DE CARTEIRA HIPOTECARIA DISCUTE CLAUSULA CONTRATUAL, COM
AGENTE PRIVADO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE OSASCO - SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16036
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/06/1996   PG:21434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ENSINO SUPERIOR. MATRICULA. CANCELAMENTO.
O ATO DE CANCELAMENTO DE MATRICULA DE ALUNO EM UNIVERSIDADE AO
FUNDAMENTO DE QUE ESTE DEIXOU DE PROVAR A CONCLUSÃO DO CURSO
COLEGIAL DIZ PRECISAMENTE COM UM DOS REQUISITOS DE ACESSO AO ENSINO
SUPERIOR, FUNCIONANDO AI A ENTIDADE EDUCACIONAL POR DELEGAÇÃO
FEDERAL. HIPOTESE, POR ISSO, EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER
PROCESSADO E JULGADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE
COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL
DA 1A. VARA DE JOÃO PESSOA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DA PARAIBA,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16243
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/06/1996      PG:21434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA, DE NATUREZA CAUTELAR,
VISANDO A PREVENIR ACIDENTES DO TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXCLUIU DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL AS AÇÕES DE ACIDENTES DO TRABALHO (ARTIGO 109, INCISO I),
SEM DISTINGUIR ENTRE AS QUE VISAM A PREVENI-LOS DAQUELAS QUE TEM O
PROPOSITO DE REPARA-LOS; TODAS SÃO PROCESSADAS E JULGADAS PELA
JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR
A COMPETENCIA DO EGREGIO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, EXCLUSÃO, COMPETENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15590
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/06/1996      PG:21433
DECTRAB    VOL.:00009 SETEMBRO/1996 PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE FEDERAÇÃO E
SINDICATO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS PELO
SINDICATO DE SEUS REPRESENTADOS E NÃO REPASSADO A FEDERAÇÃO, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSA-LA E JULGA-LA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE SANTO ANDRE-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16585
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/06/1996   PG:21436
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS,
PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS."
(SUMULA N. 82/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE SÃO JOSE  DOS CAMPOS, SJ/SP,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       17872  SP  1996/0045317-9  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42419
CC       17715  SP  1996/0040465-8  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42419
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/06/1996   PG:21433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE DIVIDA DE IMOVEL FINANCIADO
PELO S.F.H.
AS AÇÕES ENVOLVENDO DIVIDA DE IMOVEL FINANCIADO PELO S.F.H., A
COMPETENCIA PARA PROCESSA-LAS E JULGA-LAS E DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTES.
CONHEÇO DO CONFLITO E DECLARO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CRICIUMA - SJ/SC, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       15995  SP  1995/0069960-5  DECISAO:22/05/1996
DJ     DATA:17/06/1996 PG:21434
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16352
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/06/1996      PG:21435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETENCIA
RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. COMPETENCIA
DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS,
SUSCITADO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX-OFFICIO,
COMPETENCIA RELATIVA, EXECUÇÃO FISCAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       17159  SP  1996/0026092-3  DECISÃO:26/06/1996
DJ         DATA:26/08/1996      PG:29618
CC       16782  RJ  1996/0018279-5  DECISÃO:26/06/1996
DJ         DATA:26/08/1996      PG:29618
CC       16538  RJ  1996/0011634-2  DECISÃO:22/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21436
CC       16473  SP  1996/0011106-5  DECISÃO:22/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21435
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16358
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA
A AQUISIÇÃO DE MORADIA. ALVARA DE LEVANTAMENTO.
I - A MOVIMENTAÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS, EXCLUIDAS AS
HIPOTESES DE RECLAMATORIAS TRABALHISTAS, CONSTITUI MATERIA
ADMINISTRATIVA, EM QUE OCORRE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, EMPRESA PUBLICA, GESTORA DO FUNDO, SENDO, POIS, O
RESPECTIVO FEITO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO,
ARTIGO 109, I). APLICAÇÃO DA SUMULA N. 82-STJ.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DE JOINVILLE - SJ/SC, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16412
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - S.F.H.
I  - AÇÃO PROPOSTA COM AUSENCIA DE DOCUMENTOS PROBATORIOS.
II - CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO,
AUSENCIA, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ALEGAÇÕES, SUSCITANTE,
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16212
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA. CORREÇÃO
MONETARIA. FGTS. SUMULA N. 59-STJ. APLICAÇÃO. COISA JULGADA.
I  - NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA HA SENTENÇA, PROFERIDA
POR UM DOS JUIZOS CONFLITANTES, COM TRANSITO EM JULGADO.
II - CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE A FIM DE DETERMINAR O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NO JUIZO DE ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS DE
SANTO ANGELO, SUSCITADO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, EXISTENCIA,
SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, JUIZO, ORIGEM.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000050 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16119
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO. CREDITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO
VINCULADO AO S.F.H.
I  - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR
EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CREDITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO
VINCULADO AO S.F.H.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC  19316  RS  1997/0010153-3  Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29035
CC  19311  RS  1997/0010140-1  Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29035
CC  19118  RS  1997/0003077-6  Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29034
CC  17988  RS  1996/0048136-9  Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29032
CC  17464  RS  1996/0032856-0  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:02/09/1996      PG:31020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15775
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. INEXISTENCIA.
I  - SE A MM. JUIZA FEDERAL, DENTRO DA SUA COMPETENCIA, EXCLUIU
DO FEITO O BANCO CENTRAL E A UNIÃO FEDERAL, ENTIDADES ABRANGIDAS
PELA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CABIA-LHE, TÃO-SOMENTE,
DEVOLVER OS AUTOS AO MM, JUIZO ESTADUAL DE ORIGEM. ESTE SIM E
QUE, SE NÃO CONFIRMASSE, PODERIA SUSCITAR O CONFLITO DE COMPETENCIA,
QUE, ATE O MOMENTO, INEXISTENTE.
II - CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
JUSTIÇA ESTADUAL, EXCLUSÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16382
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16238
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42418
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE
JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS" - SUM. 150/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       16297  RS  1996/0006909-3  DECISAO:08/05/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42418
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15918
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42417
RSTJ       VOL.:00239           PG:01261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIBERAÇÃO DO F.G.T.S. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJ/RJ, SUSCITANTE,
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS PEÇANHA MARTINS E ARI PARGENDLER.

Acórdãos similares: CC       16556  RJ  1996/0011663-6  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42419
CC       16523  RJ  1996/0011601-6  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42419
CC       16490  RJ  1996/0011144-8  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42419
CC       15969  RJ  1995/0069822-6  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42418
CC       15960  RJ  1995/0069788-2  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42418
CC       15943  RJ  1995/0069667-3  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42417
CC       15934  RJ  1995/0069637-1  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42417
CC       15926  RJ  1995/0069599-5  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42417
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16199
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 24/02/1997   PG:03278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETENCIA TERRITORIAL DE
NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIVEL SUA DECLINAÇÃO DE OFICIO.
1. A COMPETENCIA TERRITORIAL FIXADA PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO
FISCAL E DE NATUREZA RELATIVA, PORTANTO, IMPOSSIVEL DE SER DECLINADA
DE OFICIO.
2. REALIZADA A ESCOLHA DO FORO PARA A EXECUÇÃO FISCAL, A COMPETENCIA
SO PODE SER ALTERADA SE OCORRER EXCEÇÃO DA PARTE INTERESSADA.
3. APLICAÇÃO DA SUM. 33 DO STJ.
4. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA
1A. VARA DE CAMPINAS, O SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, SUSCITADO. VENCIDO O
SR. MINISTRO ARI PARGENDLER.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, DIVIDA,
EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, EX OFFICIO, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, INCOMPETENCIA RELATIVA, NECESSIDADE, EXECUTADO,
OPOSIÇÃO, EXCEÇÃO.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00578 ART:00087
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15923
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 07/10/1996   PG:37580
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LIBERAÇÃO DO FGTS. INTERESSE DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.
1 - TRATANDO-SE DE PRETENSÃO DE LIBERAR O FGTS, POR MUDANÇA DE
REGIME, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA E DA
JUSTIÇA FEDERAL.
2 - SE O PEDIDO VEM EM FORMA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CABE AO
JUIZ FEDERAL ADEQUA-LO AO SISTEMA ADOTADO PELO ORDENAMENTO
JURIDICO FORMAL
3 - CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJ/RJ, SUSCITANTE,
VENCIDOS OS EXMOS. SRS. MINISTROS PEÇANHA MARTINS E ARI PARGENDLER.

Acórdãos similares: CC       15976  RJ  1995/0069863-3  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:25/11/1996 PG:46134
CC       15961  RJ  1995/0069793-9  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:07/10/1996 PG:37580
CC       15957  RJ  1995/0069758-0  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:25/11/1996 PG:46133
CC       15931  RJ  1995/0069624-0  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:07/10/1996 PG:37580
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15939
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 07/10/1996      PG:37580
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LIBERAÇÃO DO FGTS. INTERESSE DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
1. - TRATANDO-SE DE PRETENSÃO DE LIBERAR O FGTS, POR
MUDANÇA DE REGIME, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
A CAUSA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. - SE O PEDIDO VEM EM FORMA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
CABE AO JUIZ FEDERAL ADEQUA-LO AO SISTEMA ADOTADO PELO
ORDENAMENTO JURIDICO FORMAL.
3. - CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJ/RJ,
SUSCITANTE. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS PEÇANHA MARTINS E
ARI PARGENDLER.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, LIBERAÇÃO, FGTS, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL,
POSTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, REGIME ESTATUTARIO, EXISTENCIA,
INTERESSE, CEF.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO,
CONFLITO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00118 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ).
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15932
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LIBERAÇÃO DO FGTS. INTERESSE DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.
1. - TRATANDO-SE DE PRETENSÃO DE LIBERAR O FGTS, POR MUDANÇA DE
REGIME, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA
FEDERAL.
2. - SE O PEDIDO VEM EM FORMA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CABE AO
JUIZ FEDERAL ADEQUA-LO AO SISTEMA ADOTADO PELO ORDENAMENTO JURIDICO
FORMAL.
3. - CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE  O JUIZO
FEDERAL DA VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-SJ/RJ, SUSCITANTE. VENCIDOS
OS EXMOS. SRS. MINISTROS ARI PARGENDLER (RELATOR) E PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00118 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       16554  RJ  1996/0011659-8  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35040
CC       16551  RJ  1996/0011654-7  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35039
CC       16550  RJ  1996/0011653-9  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35039
CC       16508  RJ  1996/0011185-5  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35039
CC       16507  RJ  1996/0011184-7  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35039
CC       16488  RJ  1996/0011142-1  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35039
CC       15977  RJ  1995/0069868-4  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35038
CC       15970  RJ  1995/0069826-9  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35038
CC       15941  RJ  1995/0069663-0  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35038
CC       15924  RJ  1995/0069593-6  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:18/02/1997 PG:02359
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 15606
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/08/1996   PG:28414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL (ART. 258, RISTJ).
1. O AGRAVO NA VIA REGIMENTAL GUARDA A RESTRITA PREVISÃO PARA
FERRETAR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA SINGULARMENTE, NÃO ALBERGANDO
ACORDÃO CONSTITUIDO POR ORGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL (ART. 258,
RISTJ).
2. NÃO SE DIVISA, OUTROSSIM, HIPOTESE ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES DOS
ARTIGOS 522, 544 E 545, CPC.
3. A PARLA DE ERRO INESCUSAVEL, DESCOGITANDO-SE DO PRINCIPIO DA
FUNGIBILIDADE, DE RISTE, O AGRAVO NÃO MERECE SER CONHECIDO.
4. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00522 ART:00544 ART:00545
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16016
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. MEDIDA CAUTELAR. LIMINARES
CONTRADITORIAS ENTRE JUIZO FEDERAL E JUIZO ESTADUAL COMPETENCIA DO
JUIZO MAIS ANTIGO. NO CASO, O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MEDIDA CAUTELAR, HIPOTESE, JUIZ FEDERAL, CONCESSÃO, LIMINAR,
ANTERIORIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, EXISTENCIA, INTERESSE, DNER.
Acórdãos similares: CC       16219  DF  1996/0002383-2  DECISÃO:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26300
CC       16017  DF  1995/0070236-3  DECISÃO:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26299