AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA POR TRÊS VEZES. INJÚRIA
CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VIAS DE FATO. MEDIDA CAUTELAR DE
SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA  AFASTADA MANTENDO A RESTRIÇÃO AO PORTE
DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
APLICAÇÃO EM MENOR EXTENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR.
POSSIBILIDADE PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. LAUDOS MÉDICOS
SUPERVENIENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO
CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Juízo primevo aduziu motivação idônea para impor e manter a
medida cautelar de suspensão da função pública, pois mencionou fatos
concretos dos autos, em especial a gravidade dos delitos - policial
civil que, usando arma particular, fez seis disparos em via pública
contra veículo; apontou a arma para os ocupantes; e, na delegacia,
ameaçou policial civil apontando a arma para sua cabeça e bateu com
ela na cabeça da vítima, tudo isso sem motivo -, circunstâncias
fáticas que confirmam a necessidade da medida, sobretudo porque o
comportamento do acusado, armado, evidencia risco à sociedade.
2. A manutenção da restrição ao porte de arma, após o retorno do
acusado ao trabalho não operacional, configura, tão somente,
aplicação em menor extensão da medida cautelar de suspensão da
função pública, de modo a melhor adequá-la ao caso específico dos
autos, hipótese que, ao menos por ora, não me parece violar o
princípio da legalidade, especialmente porque as medidas cautelares
deverão ser aplicadas observando-se a "adequação da medida à
gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do
indiciado ou acusado" (art. 282, II, do CPP).
3. Se existem laudos médicos supervenientes que atestam a capacidade
do agravante para o uso da arma de fogo, como afirma a defesa, tais
documentos devem ser primeiramente examinados pelo juízo de primeiro
grau, não cabendo a esta Corte seu exame originário, sob pena de
indevida supressão de instância.
4. No concernente ao alegado excesso de prazo para a formação da
culpa, em consulta ao andamento processual eletrônico, constato que
o processo vem tendo regular andamento, sem sinais de paralisação ou
desídia do juízo singular. Diversamente, há intensa movimentação
processual com designação de audiências e expedição de ofícios e
cartas precatórias. Ademais, verifico que a audiência designada para
o dia 23/11/2020 destinada à oitiva de testemunhas e realização do
interrogatório do acusado foi realizada, porém, sem o interrogatório
por não ter o acusado logrado êxito no acesso à audiência por
videoconferência; e a audiência de continuação designada para o dia
3/5/2021 foi cancelada a pedido da defesa, o que afasta, por ora, a
ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução
criminal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento, recomendando, no
entanto, ao Juízo de origem que imprima celeridade para o
encerramento da instrução criminal da Ação Penal n.
0004580-68.2018.8.16.0116.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002