CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 67782
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 21/06/2007      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em
determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra
artificialmente induzida. Pedido de desistência dessa ação, após a
cassação da antecipação dos efeitos da tutela pelo Tribunal de
Justiça. Propositura de nova ação idêntica, no mesmo foro, com
obtenção de outra tutela. Nova cassação. Propositura de uma terceira
ação, em foro diverso. Existência de três ações idênticas ou ao
menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos
potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário.
Impossibilidade de exame e correção, em conflito de competência, de
todos os atos cujo mérito se apresenta equivocado, na medida em que
este processo se destina, apenas, a fixar a correta competência para
uma ação. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em
exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica,
excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito.
Reconhecimento de litispendência e de suas conseqüências.
- A presente questão, bastante peculiar, envolve três ações
principais idênticas, com três correlatas exceções de incompetência,
assim como três juízos distintos.
- As duas ações iniciais, de idêntico conteúdo, foram propostas em
determinado foro com base em reconhecida manobra da autora, com o
intuito de legitimar competência ao arrepio da lei.
- O réu, contudo, de forma diligente, ofereceu exceções de
incompetência nas duas ações, sendo que estas, após infindáveis
contratempos, foram julgadas procedentes, de forma a fazer valer o
foro contratual.
- Como resultado, nos termos de pacífica jurisprudência e da Súmula
nº 33/STJ, não se conhece de conflito de competência quando houve
decisão proferida em exceção de incompetência.
- Há conflito positivo, porém, em relação a uma terceira ação, desta
vez proposta em foro diverso. A solução, neste caso, dar-se-á pelo
reconhecimento da litispendência ou da conexão, de forma que o juízo
já declarado competente para o conhecimento da primeira ação deve
ter sua competência resguardada.
Conflito conhecido de forma a declarar competente, para determinar o
que de direito em relação a todas as ações propostas, o juízo da 7ª
Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro-SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP para
todas as ações pendentes, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA)
    STJ <<CC 45891>>-SP
(AÇÕES IDÊNTICAS - LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<RESP 174261>>-BA
(LITISPENDÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO)
     STJ - <<CC 34298>>-DF
(COMPETÊNCIA DO STJ - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<AGRG NO CC 50420>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00105 ART:00117
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D