bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 150051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS   REGIMENTAIS   NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  INTERPOSIÇÃO
SUCESSIVA   CONTRA   A  MESMA  DECISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  INCLUSÃO  E  PERMANÊNCIA  DE PRESO NO SISTEMA FEDERAL.
REQUISITOS PREENCHIDOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE.
1.  Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não
se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa.
2. No tocante à inclusão e permanência do acusado no sistema federal
em razão de processo sob a competência do Juízo Federal do Amazonas,
observa-se   que   houve  respeito  aos  trâmites  legais,  tendo  o
magistrado  de  origem, inclusive, relatado fatos concretos e atuais
que   demonstram   a   necessidade   da   manutenção   do  preso  no
estabelecimento federal.
3.  De  acordo  com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta
Corte,  permanecendo  os  motivos  que  ensejaram a transferência do
preso para o sistema federal, deve ser prorrogado o prazo nos termos
do art.10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, não cabendo ao Juízo Federal
discutir as razões do Juízo de origem.
4.  Agravo  regimental  de  fls. 644/662 (petição nº 79293/2017) não
provido  e agravo regimental de fls. 668/690 (petição nº 85231/2017)
não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento   ao  agravo  regimental  de  fls.  644/662  (petição  nº
79293/2017)  e  não  conheceu  do  agravo regimental de fls. 668/690
(petição  nº  85231/2017),  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA FEDERAL - REQUISITOS
PREENCHIDOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<CC 138260>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1425154
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL   NÃO   COMPROVADO.   IMPOSSIBILIDADE  DE
UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DE HABEAS CORPUS.
1.  Nos  termos da orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte
Superior,  os  acórdãos  proferidos  em habeas corpus não são hábeis
para  comprovação  de  divergência jurisprudencial, o que impede sua
utilização como paradigma de confronto nos embargos de divergência.
Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 693810>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1535956>>-RS,
           <<EDcl nos EAREsp 441454>>-PI,
           <<AgRg nos EAREsp 423584>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EAREsp  1471005  SP  2019/0085155-7
Decisão:25/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1575631
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INADMITIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  se  admite  a interposição de embargos de divergência com o
objetivo  de  discutir  o  acerto ou desacerto na aplicação da regra
técnica   de   conhecimento   de   recurso  especial.  Dessa  forma,
cuidando-se de efetiva discussão acerca do reexame de provas, não há
se falar em cabimento dos embargos de divergência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EREsp 1519091>>-RS,
           <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 25234
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. ANULAÇÃO DE DECISÃO
PROFERIDA POR ESTA CORTE. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou
seguimento à reclamação, por ausência de pressuposto de
admissibilidade.
2. O reclamante pretende fazer prevalecer o decidido no HC 222.712,
sob o argumento de que  as decisões proferidas no AREsp 204.203
contrariam o julgado, violando a soberania da decisão anterior.
3. A reclamação é o remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional. Impossibilidade de
utilização da reclamação para anulação de decisão desta Corte
Superior, como sucedâneo recursal.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 3370
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO    CRIMINAL.    DIREITO   PENAL.   LATROCÍNIO.   PLEITO   DE
DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  ROUBO  MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO
DOS  DISPAROS. MATÉRIA FÁTICA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE
À  REVISÃO  CRIMINAL. TESES DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DE
OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TEMAS  NÃO TRATADOS NA DECISÃO
IMPUGNADA. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
1. Questões de fato, como a análise da tese de os disparos não foram
comprovados  de  sorte  a  configurar  o  delito  de latrocínio, não
ensejam  recurso especial e tampouco podem ser apreciadas na revisão
criminal que pretende desconstituir a decisão nele proferida.
2. Esta Corte só admite revisão criminal ajuizada em face de matéria
efetivamente examinada no recurso especial atacado. Precedentes.
3. Revisão criminal não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade, não conhecer da revisão
criminal,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  (Revisor), Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de Assis Moura, Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS)
     STJ - <<RvCr 1788>>-RS, <<RvCr 731>>-RJ, <<RvCr 1734>>-BA
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3505
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO
CPC. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
REGIME  JURÍDICO  ÚNICO.  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOB  O  REGIME DA CLT.
CONTAGEM   PARA  FINS  DE  LICENÇA  ESPECIAL.  ART.  35,  §  2º,  DA
CONSTITUIÇÃO  ESTADUAL  E  ART.  70,  §  2º,  DA  LEI N. 10.219/1992
DECLARADOS   INCONSTITUCIONAIS   PELO   STF.   SÚMULA  343/STF.  NÃO
INCIDÊNCIA.
1.  Nos  termos  da  orientação  jurisprudencial do STJ, admite-se o
cabimento  de  ação  rescisória,  prevista  no  art.  485  do CPC/73
(vigente  no  momento  do  ajuizamento  da  ação),  quando o acórdão
rescindendo  encontrar  suporte  em norma declarada inconstitucional
pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  à  época  do  acórdão
rescindendo o dispositivo legal tivesse interpretação divergente nos
Tribunais  Pátrios,  afastando-se  o  óbice  previsto  na  Súmula n.
343/STF.
2. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
1.695/PR,  de  relatoria  do  eminente  Ministro Maurício Corrêa (DJ
28/5/2004),  o Supremo Tribunal Federal julgou "(...) procedente, em
parte,  a  ação  para  declarar a inconstitucionalidade da expressão
'computando-se o tempo de serviço prestado ao Estado, para os demais
efeitos  legais',  contida  no  §  2º  do  artigo 35 da Constituição
paranaense,  bem  como  para,  sem  redução de texto, dar ao § 2º do
artigo   70  da  Lei  Estadual  10219/92  interpretação  conforme  a
Constituição Federal."
3. Pedido rescisório procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º, DO ART. 70 DA LEI ESTADUAL
10.219/92)
     STF - [[ADI 1695]]-PR
(CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL)
     STJ - <<RMS 18317>>-PR
(ACÓRDÃO RESCINDENDO - AMPARADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1430598>>-AL, <<AR 3036>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl na AR 3505>>-PR que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:EST LEI:010219 ANO:1992 UF:PR
        ART:00070   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 31854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. NULIDADE RECONHECIDA NO RHC
63.796/MG E RHC 68.602/MG. ANULAÇÃO PROCESSO. RELAXAMENTO DA PRISÃO.
EFEITO  AUTOMÁTICO  DO  RECONHECIMENTO  DA  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.
EXCESSO  DE  PRAZO  DE  PRISÃO  NÃO  VERIFICADO.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I  -  A  procedência  da  reclamação  que constata descumprimento de
decisão  anteriormente  proferida que reconheceu nulidade processual
não  tem  condão,  de  per si, de conferir automática soltura de réu
preso preventivamente.
II  - O excesso de prazo de prisão deve ser verificado de acordo com
o  princípio  da  proporcionalidade, considerando-se a gravidade dos
crimes  imputados,  bem  como  da  razoabilidade  quanto  ao trâmite
processual.
III  -  In  casu,  embora  anulado  o  processo  desde  decisão  que
determinou desentranhamento de resposta à acusação, denota-se que as
condutas imputadas são de extrema gravidade, cujas penas em abstrato
devem ser parâmetro para fins de verificação de excesso de prazo.
IV - O magistrado na origem deverá analisar o excesso sob aspecto da
razoabilidade,  considerando o prazo para conclusão da instrução com
nova sentença.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - RELAXAMENTO DA PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<RHC 75510>>-MG, <<HC 350405>>-SP, <<HC 373889>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 830331
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS   DA  DECISÃO.  APLICAÇÃO  SÚMULA  283/STF.  INDEFERIDOS
LIMINARMENTE  OS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  COM APLICAÇÃO DA SÚMULA
315/STJ   E  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  AGRAVO  NÃO  IMPUGNOU
APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  - O recurso de agravo regimental deve atacar todos os fundamentos
da  decisão  recorrida,  sob pena de ser inadmissível, nos termos da
súmula 283/STF.
II  -  In  casu,  a decisão que indeferiu os embargos de divergência
calcou-se  em  ausência  de  cotejo  analítico e aplicação da súmula
315/STJ.
III - O agravante somente se insurgiu quanto ao cotejo analítico, de
forma  genérica,  sem  ao  menos  questionar  o  outro fundamento da
decisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 948646
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  INDEFERIU  LIMINARMENTE  OS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  COM  APLICAÇÃO DA SÚMULA 316/STJ, SENTIDO
CONTRÁRIO, AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
SEM  FUNDAMENTOS  CAPAZES  DE  MODIFICAR  DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I  -  O agravante impugnou de forma especificada os três fundamentos
da  decisão  objurgada, contudo não apresentou argumentos capazes de
sua reforma.
II  -  In  casu,  a decisão que indeferiu os embargos de divergência
aplicou,  contrario  sensu,  a  súmula  316/STJ, porquanto o recurso
especial  foi  inadmitido  com base nas súmulas 182, 83 e 7 do STJ e
súmula 283 do STF.
III  -  Embora  sustente o agravante que houve incursão no mérito do
especial,  dessume-se  dos autos que efetivamente a matéria de fundo
não foi enfrentada quando do julgamento do agravo regimental, motivo
pelo qual os embargos foram adequadamente indeferidos liminarmente.
IV  -  A  decisão  também  deve  ser mantida quanto ao fundamento de
ausência  de  similitude  fática,  pois  não  há identidade entre os
processos,  não  sendo concedida ordem de habeas corpus de ofício ao
recorrente porque não se vislumbrou ilegalidade no caso concreto.
V  -  Não  é  admissível  inovação  recursal  em sede de embargos de
divergência,  que  possui  finalidade  específica  de  unificação de
jurisprudência no âmbito do Tribunal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19736
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  ACÓRDÃO  DE  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA ESTADUAL QUE
JULGOU  IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA
NA   VIGÊNCIA   DO   CPC/1973.  HIPÓTESES  DE  CABIMENTO.  AUSÊNCIA.
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1.
A  reclamação  é  cabível para preservar a competência ou garantir a
autoridade  das  decisões  proferidas  por  esta  Corte,  não  sendo
admitida a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes.
2.  Na  hipótese,  a  reclamação  foi  ajuizada ainda na vigência do
CPC/1973,  em  face  de  acórdão do Tribunal de Justiça estadual que
julgou  improcedente  pedido de revisão criminal e contra o qual era
cabível o recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 15473>>-SP, <<AgRg na Rcl 3644>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128432
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  IMPORTAÇÃO DE MÍDIAS
DIGITAIS  E  SEUS ACESSÓRIOS PELA MESMA PESSOA E EM LOCAIS DIVERSOS.
CONEXÃO  INSTRUMENTAL.  ART.  76, INCISO, III, DO CPP. JURISDIÇÃO DE
MESMA  CATEGORIA.  COMPETÊNCIA  QUE  SE  DEFINE  PELO LUGAR DE MAIOR
NÚMERO   DE  INFRAÇÕES  OU  PELA  PREVENÇÃO.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO
SUSCITADO.
1.  O art. 76, III, do Código de Processo Penal estabelece a conexão
probatória  ou instrumental, que se caracteriza nas hipóteses em que
a  prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de
outra.
2.  Pela regra do art. 70 do CPP, os crimes praticados determinariam
a  competência  do Juízo Federal de Itajaí, que se modifica em razão
da conexão.
3.  No  caso  em  exame,  "Os  elementos dos autos indicam a conexão
instrumental  entre  os fatos em apuração e aqueles narrados na ação
penal  de  n. 0002766- 81.2007.4.03.6104 e no inquérito, policial de
n.  0010945-67.2008.4.03.6104,  instaurados  no  Juízo  da  5ª  Vara
Federal  de  Santos/SP.  Os  fatos  destes  processos  refletem  uma
sequência  de  atos,  praticados  pela mesma pessoa jurídica e sob o
mesmo  modus  operandi  -  importação  de  mídias  digitais  e  seus
acessórios  de  Taiwan  e  de  Hong  Kong  -,  de  forma que a prova
produzida em um dos feitos poderá interferir diretamente em qualquer
deles. Tanto que os fatos sob exame podem ter sido praticados até em
continuidade delitiva, tal como concluiu o Juízo suscitante à e-STJ,
fl. 237".
4.  Havendo  conexão  entre as condutas de mesma espécie (praticadas
pela  mesma  pessoa  e em locais diversos), a competência se firmará
pelo lugar de maior número de infrações ou pela prevenção, segundo o
que determina os arts. 78, II, "b" e "c" e 83 do CPP.
5.  Conflito  conhecido  para  declarar a competência do Juízo da 5ª
Vara Federal da Seção Judiciária de Santos, ora suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitado, Juízo Federal da 5ª Vara de Santos
-  SJ/SP,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 53831>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070   ART:00076   INC:00003   ART:00078   INC:00002
        LET:B   LET:C   ART:00083