RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1714163
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO
DE  NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DO
PROCESSO. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS INCAPAZES. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO    PARA    INTERVIR   COMO   FISCAL   DA   ORDEM   JURÍDICA.
OBRIGATORIEDADE. MENORES QUE POSSUÍAM EXPECTATIVA DE BENS E DIREITOS
SE  PROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA
QUE, CONTUDO, NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA
QUE  SEJA  DECRETADA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. ARGUIÇÃO DA NULIDADE
SOMENTE  APÓS  RESULTADO  DESFAVORÁVEL  NO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE
NULIDADE  DE  ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL.
INCIDÊNCIA EM NULIDADES ABSOLUTAS. POSSIBILIDADE.
1-  Ação  proposta  em  07/03/2007.  Recurso  especial interposto em
16/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016.
2-   O   propósito   recursal   consiste   em  definir  se,  havendo
superveniente  falecimento  de parte que possui herdeiros incapazes,
deverá  haver a intimação do Ministério Público em causa em que o de
cujus  era  sujeito  processual  e,  se  positivo,  se a ausência de
intimação para intervir acarreta a nulidade do processo.
3-  Justifica-se  a  obrigatória  intimação do Ministério Público na
qualidade  de  fiscal da ordem jurídica quando há interesse jurídico
direto  do  incapaz  na  causa, como na hipótese em que os herdeiros
menores  possuem  expectativa  de  direito sobre bens e direitos que
poderiam  vir a ser recebidos se procedentes as pretensões deduzidas
pelo genitor que faleceu no curso da ação.
4-  Se  inexistente  a  intimação do Ministério Público quando havia
interesse de incapaz, todavia, apenas se deve decretar a nulidade do
processo quando houver a demonstração de que a ausência de intimação
do   Parquet   resultou  em  efetivo  prejuízo  aos  interesses  dos
incapazes. Precedentes.
5-  A  suscitação  tardia  da  nulidade,  somente  após a ciência de
resultado  de  mérito  desfavorável  e  quando  óbvia  a  ciência do
referido  vício  muito anteriormente à arguição, configura a chamada
nulidade  de  algibeira, manobra processual que não se coaduna com a
boa-fé  processual  e  que  é  rechaçada  pelo  Superior Tribunal de
Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Precedentes.
6- Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE HERDEIROS
INCAPAZES - ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE - INTIMAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR COMO CUSTOS LEGIS)
     STJ - <<REsp 655756>>-MG, <<REsp 35083>>-PR, <<REsp 596029>>-MG
(INTERESSE DE MENORES - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO
- NULIDADE - PREJUÍZO CONCRETO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1010521>>-PE
(NULIDADE - SUSCITAÇÃO TARDIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA)
     STJ - <<REsp 1643012>>-RS, <<REsp 1715499>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00082   INC:00001   ART:00084   ART:00246   PAR:ÚNICO