AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
RECLAMO E PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a negativa de cobertura por
operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral.
1.1. Todavia, em situações excepcionais, como nos casos de
urgência/emergência, a recusa indevida enseja o dever de indenizar,
em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante
a situação vulnerável em que se encontra. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA -
URGÊNCIA - EMERGÊNCIA - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS -
INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344058>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1406287>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1396523>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "A decisão ora infirmada, de forma expressa, considerou o atual
entendimento de que não há dano moral 'in re ipsa' pela recusa de
cobertura por parte de plano de saúde. Todavia, reconheceu que, em
determinadas situações, o dever de indenizar pode se fazer presente.
     Logo, não há 'contradição' com os julgados que aplicam o óbice
da Súmula 7/STJ - que, de fato, incide, via de regra, nos apelos que
discutem a existência ou não de dano moral.
     No entanto, verificada, a partir da descrição fática trazida
pelas instâncias ordinárias, alguma particularidade que, nos termos
da jurisprudência desta Corte, autorize a reforma do julgado - seja
para reconhecer ou afastar o dano moral - não há falar em óbice da
Súmula 7/STJ, conforme ocorreu no caso".
     "No que tange ao pedido de majoração de honorários, formulado
pela embargada em sua impugnação, registra-se não ser cabível no
presente feito.
     Isso porque, a Corte Especial [...] interpretando o artigo 85,
§ 11, do CPC/15, firmou o entendimento no sentido de que é cabível a
majoração somente quando não conhecido ou desprovido o recurso
(principal), bem como que não há honorários recursais no julgamento
de agravo interno ou embargos de declaração, pois não inauguram nova
instância recursal.
     No caso, incabível a majoração de honorários, na forma do
artigo 85, § 11, do CPC/15, porquanto o recurso especial foi provido
parcialmente, e a interposição de agravo interno não inaugura nova
instância".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011