AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1322805
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA
NÃO CONHECIDA.
1. Enquanto a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de
divergência assentou a ausência de demonstração do dissídio
jurisprudencial, a inviabilidade de utilização dos paradigmas
apontados para sua comprovação e, por fim, sua inadmissibilidade com
a finalidade de discussão relacionada à aplicação de regra técnica,
no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar os argumentos
apresentados no recurso especial.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182
da Súmula do STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO.
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. No caso em exame, o acórdão embargado, da Sexta Turma, confirmou
decisão singular que não conheceu do recurso especial, ante a
ausência de demonstração da divergência e a deficiência na
fundamentação recursal - Súmula n. 284/STF.
2. "O não conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 7 desta Corte
e 284/STF) inviabiliza a utilização dos embargos de divergência, a
teor do disposto na Súmula n. 315 desta Corte." (AgRg nos EAREsp
795.870/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/10/2018, DJe 16/10/2018).
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS
NOS MOLDES DO ART. 266, § 4º, DO RISTJ.
3. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração
do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 4º, do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
4. A mera transcrição de ementa não configura o dissídio
jurisprudencial, revelando-se indispensável, para o conhecimento dos
embargos de divergência, a demonstração efetiva, através do cotejo
analítico, dos pontos identificadores das semelhanças existentes
entre as teses confrontadas de forma a atender os preceitos
descritos no artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 c/c o artigo 266, § 4º,
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, situação
inocorrente no caso em exame.
5. Agravo a que se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) e a Sra. Ministra Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.



Jurisprudência citada: (NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1441606>>-MS,
         <<AgRg nos EREsp 1596138>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 476961>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1567087>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE E HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1575037>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 992733>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 940302>>-PE,
         <<AgInt nos EAREsp 1009872>>-RN,
         <<AgInt nos EAREsp 473252>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 540925>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 77104>>-SC,
         <<AgRg nos Eag 1180539>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001 ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01043 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EAREsp  1226696  SC  2017/0333482-1
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020