AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1202153
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL.   AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO
APELO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
I  -  Não  se  conhece de agravo interno quando o agravante deixa de
impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme artigo 1.021,
§1º, do Código de Processo Civil.
II  - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência
somente  são  admissíveis  quando  os acórdãos embargado e paradigma
forem  de  mérito,  ou  quando  um  deles,  embora não conhecendo do
recurso, tenha apreciado a controvérsia.
III  -  In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no
mérito,  ante  a  ausência  de impugnação de todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315 DO STJ)
     STJ - <<PET nos EAREsp 374332>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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