AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679715
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME ESPECIAL. REQUISITO CONTIDO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 112
DA LEP - PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
EXECUTADA CONDENADA EM CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM DE NORMAS PENAIS.
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TAXATIVIDADE E DO FAVOR REI.
JURISPRUDÊNCIA DO STF. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
1  Não é legítimo que o julgador, em explícita violação ao princípio
da taxatividade da lei penal, interprete extensivamente o
significado de organização criminosa a fim de abranger todas as
formas de societas sceleris.  Tal proibição fica ainda mais evidente
quando se trata de definir requisito que restringe direito
executório implementado por lei cuja finalidade é aumentar o âmbito
de proteção às crianças ou pessoas com deficiência, reconhecidamente
em situação de vulnerabilidade em razão de suas genitoras ou
responsáveis encontrarem-se reclusas em estabelecimentos prisionais
[...] (HC 522.651/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020).
2. A organização criminosa é  a  associação  de  4  (quatro)  ou
mais  pessoas  estruturalmente  ordenada  e caracterizada pela
divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter,
direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a
prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4
(quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. A associação
para o tráfico de drogas, por sua vez, cuja tipificação se encontra
no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, pune a seguinte conduta:
associarem-se duas  ou  mais  pessoas  para  o  fim  de  praticar,
reiteradamente  ou  não,  qualquer  dos crimes previstos nos arts.
33, caput e § 1º, e 34 desta Lei.
3. No caso, a agravada foi condenada pelo crime de associação ao
tráfico, o que não impede, por si só, a concessão do benefício da
progressão especial da pena (fração de 1/8), já que o art. 112, §
3º, inciso V, da Lei de Execução Penal faz referência à organização
criminosa.
4. A diretriz contida nos dois precedentes invocados pelo Ministério
Público Federal não tem sido confirmada pela Suprema Corte de
Justiça Nacional. Recentemente, em longa e alentada decisão, o
eminente Ministro EDSON FACHIN, após historiar  a jurisprudência do
Excelso Pretório no sentido de que o crime de organização criminosa
tem  definição autônoma e limites próprios, não sendo intercambiável
com o delito de quadrilha (atual  associação criminosa) ou mesmo
associação para o tráfico, reafirmou a interpretação não ampliativa
quanto ao termo "organização criminosa" ( HC 200630 MC/SP, DJe de
02/07/2021), proclamando, em seguida, a Segunda Turma do Excelso
Pretório, em definitivo, a tese jurídica de que, em prol da
legalidade, da taxatividade e  do favor rei,  a interpretação do
art. 112, §3°,V da LEP deve se dar de modo restritivo. Nessa trilha,
organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos
da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de
associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico
(art. 35 da Lei 11.343/2006). Plenário virtual.
5. Se, como pondera o Parquet, houve, por parte do legislador,
"incoerência legislativa", ou se "o ordenamento jurídico brasileiro
possui mais de uma definição para o que vem a ser uma organização
criminosa", deve-se, de toda sorte, tomar, conforme a orientação do
STF, o termo em sua acepção mais favorável à acusada, em atenção ao
princípio do favor rei.
- Aliás, essa particular forma de parametrar a interpretação das
normas jurídicas (internas ou internacionais) é a que mais se
aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da
dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem
por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir
uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do
art.3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de
sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como
"fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma
do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC
23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).
- Doutrina: BRITTO, Carlos Ayres. O Humanismo como categoria
constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007; MACHADO, Carlos Augusto
Alcântara. A Fraternidade como Categoria Jurídica: fundamentos e
alcance (expressão do constitucionalismo fraternal). Curitiba:
Appris, 2017; MACHADO, Clara. O Princípio Jurídico da Fraternidade -
um instrumento para proteção de direitos fundamentais
transindividuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017; VERONESE,
Josiane Rose Petry; OLIVEIRA, Olga Maria Boschi Aguiar de; Direito,
Justiça e Fraternidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
6.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
- VEDAÇÃO - EXTENSÃO A TODAS AS ESPÉCIES DE SOCIEDADES CRIMINOSAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 522651>>-SP
   STF - [[HC 200630]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00001 PAR:00001