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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1649158
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Não há falar em omissão de questão meritória quando o recurso da
parte sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680798
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
INTEMPESTIVIDADE. INSUPERÁVEL. PRAZO A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA
PENHORA E NÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA
CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DO
RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos a execução objetivando a
extinção da execução fiscal, tendo em vista a compensação e o
pagamento efetuados pela embargante. Na sentença, julgaram-se
extintos os embargos à execução fiscal, em razão da
intempestividade, uma vez que foram ajuizados após o prazo de 30
dias contados da penhora, previsto no art. 16, III, da LEF. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Conquanto intimada para regularizar vício atinente à
regularidade na representação processual, a parte não cumpriu a
determinação no prazo estabelecido.
III - Ressalte-se que as petições de fls. 248-249 e 252-263,
trazidas aos autos em razão do despacho dando oportunidade à
regularização do feito, não podem ser conhecidas para os fins a que
se destinam, uma vez que protocolizadas fora do prazo assinalado,
ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato.
IV - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso
(Súmula n. 115/STJ).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1817073  RJ  2021/0017454-3  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1769481  SP  2020/0257326-9  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682937
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. INAMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Estado de São Paulo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao
cumprimento da sentença, no tocante ao pagamento de parcelas
atrasadas de reajuste para a aplicação dos critérios da Lei n.
11.960/2009, no cálculo da correção monetária, de acordo com o Tema
810 do STF.
II - No Tribunal a quo, julgou-se, de ofício, extinto o cumprimento
da obrigação de pagar. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em
recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não é cabível recurso especial contra a decisão de
inadmissibilidade pela Corte de origem.
IV - A Vice-Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao
recurso especial com base em fundamento que desafiava agravo interno
para aquela Corte. Veja-se: "No que se refere a prescrição da
pretensão executória, considerando o julgamento definitivo do mérito
do REsp n°: 1.388.000/PR e, em cumprimento ao disposto no art. 1030,
inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso no pertinente a esta questão (fl. 84)."
V - O acórdão recorrido trata apenas da prescrição. Portanto, não
havia interesse, na via recursal especial, para outras questões de
mérito.
VI - Os exequentes interpuseram agravo em recurso especial e agravo
interno para impugnar o mesmo fundamento. A jurisprudência do STJ
diz que, nesse caso, o único recurso cabível é o agravo interno.
Confira-se: (REsp 1.812.208/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019.)
VII - Ademais, o próprio recurso especial padece de deficiência em
sua construção argumentativa. Os recorrentes limitaram-se a alegar
ofensa ao art. 5º do CPC/2015, que trata da boa-fé processual,
deixando de apresentar argumentos com vistas a infirmar o fundamento
principal do acórdão, relativo à prescrição da pretensão executória.
VIII - Ainda que se pudesse ultrapassar a barreira de conhecimento
do agravo, a Súmula n. 284/STF o impediria quanto ao recurso
especial.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL -
AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<REsp 1812208>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1682937>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567834
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280
DA SÚMULA DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de
gratificação de insalubridade. Na sentença julgou-se parcialmente
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos
seguintes elementos, quanto à prescrição: "Com efeito, não se pode
considerar prescrita a pretensão inicialmente deduzida, pois, embora
a Lei Complementar n° 50 tenha entrado em vigor em 2003, se trata de
obrigação de trato sucessivo, incidindo, assim, os termos da súmula
85 do STJ, in verbis."
III - Verifica-se assim, que a questão controvertida nos autos foi
solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais.
Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria
nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n.
280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n.
1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
24/8/2020, DJe 9/9/2020.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 E DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO NESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
indeferiu o pedido de inclusão do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS no polo passivo da ação em que se pretende a concessão
de aposentadoria. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal  a  quo  se  manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis   para   o
desate  da  controvérsia apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do
CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as  razões  de  seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,
como verificado na hipótese. De fato o acórdão analisou a
controvérsia, conforme se confere do seguinte trecho: "O recurso,
todavia, não merece prosperar, pois, a despeito da regra do art. 40,
§13, da CF, introduzida pela EC n° 20/98, a parte autora não deduziu
qualquer pedido em face do INSS, mas apenas quanto ao IPERGS, qual
seja, a aposentação integral pelo regime próprio de previdência
social, pelo qual apenas o último responde."
III - Verifica-se que o acórdão objeto do recurso especial tem
fundamento suficiente e autônomo para mantê-lo, que não foi
impugnado pela recorrente no recurso especial. Consoante a
jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando
o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente, e o
recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
26/8/2020.
IV - Quanto ao mérito, verifica-se que o acórdão tem fundamento
eminentemente constitucional que não pode ser objeto de análise
nesta Corte. Ademais, considerando a existência de recurso
extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência
prevista no art. 1.032 do CPC/2015.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703394
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, o referido Conselho Profissional ajuizou execução
fiscal, visando à cobrança de anuidades em razão do exercício
profissional. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito, com
fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, ambos do CPC/2015.
II - Interposto recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da
4ª Região negou provimento ao recurso, com fundamento na ausência de
regular notificação do lançamento, que resultou a nulidade do
crédito tributário.
III - Em que pese ser o procedimento de constituição do crédito
tributário relativo às anuidades bastante simplificado, não pode
prescindir da regular cientificação do devedor.
IV - Apenas a dívida regularmente inscrita tem a seu favor a
presunção de legitimidade a que se refere o art. 3º da Lei n.
6.830/80, sendo assente, na jurisprudência pátria, a noção de que a
inscrição só é regular se oferecida a oportunidade de defesa quando
da constituição do crédito.
V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1702802  DF  2020/0114228-1  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880489
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA
INTEGRAL E PARITÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
1. Na inicial, o recorrente postulou a determinação de que a
Universidade Federal do Paraná (fl. 16, e-STJ): a) promova a soma do
tempo de serviço público estadual (magistério superior) ao tempo de
serviço público federal (magistério superior); e b) conceda o
benefício de aposentadoria ao impetrante, nos termos do art. 6º da
Emenda Constitucional 41/2003.
2. O agravante reitera que sua pretensão se baseia no art. 103 da
Lei 8.112/1990: "Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade: I - o tempo de serviço público prestado aos
Estados, Municípios e Distrito Federal."
3. Contudo, no acórdão recorrido a matéria foi decidida mediante
interpretação do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.
4. Como esclareceu o Relator ao rejeitar os Embargos de Declaração
opostos pelo recorrente (fls. 302-303, e-STJ, destaquei): "Não se
evidenciou qualquer burla aos regramentos supracitados, na medida em
que o tempo de serviço público prestado ao Estado do Paraná não está
sendo desprezado na contagem para aposentadoria, conforme informado
pela UFPR. Ocorre que, para a aposentadoria integral e paritária,
fundamentada no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, devem ser
cumpridos mais dois requisitos: a) dez anos na carreira e b) cinco
anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria."
4. Trata-se de fundamento constitucional insindicável pelo Superior
Tribunal  de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.554.171/GO,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20.5.2020; REsp
1.834.225, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.9.2019; REsp
1.733.321, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 24/06/2019; AgInt
no REsp 1.794.573/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 18.11.2019.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - EXAME EM RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1554171>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1794573>>-RS,
         {{REsp 1834225}}-PR,
         {{REsp 1733321}}-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874400
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CESSAÇÃO DA
EFICÁCIA POR DECURSO DO PRAZO. SÚMULA 7/STJ. QUESTIONAMENTO DA
IDONEIDADE E DA VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSIDERADAS PARA SE CONCLUIR
NA PRÁTICA DE FRAUDE EMPRESARIAL NA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e
1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez
que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando
seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a
interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis,
demonstrando as razões de seu convencimento.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas
produzidas na demanda, não delimitou os marcos temporais necessários
para se mensurar uma suposta perda de eficácia da medida cautelar
fiscal, pelo transcurso do prazo previsto em lei. Neste sentido, não
cabe a esta Corte sobrepor aos elementos fáticos processuais
necessários para a análise detida da matéria, razão pela qual, neste
sentido recai na pretensão, o óbice da Súmula 7/STJ.
3.  O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o Magistrado
não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com
o entendimento das partes, mas, sim, conforme sua orientação,
utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse
contexto, não configura violação ao art. 373 do CPC/2015 quando o
Julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a
sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da
sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado
ou da persuasão racional, tal como feito na hipótese. Incidência, no
ponto, da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.Impedido o Sr. Ministro Francisco
Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PERDA DE EFICÁCIA DA CAUTELAR FISCAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1326042>>-SC
(VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796538>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1673594
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA MAGISTÉRIO. AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 5°, DA CF. FUNÇÃO DE
MAGISTÉRIO SEGUNDO OS TERMOS DA LEI N. 11.301/06, CUJA
CONSTITUCIONALIDADE FOI CONFIRMADA PELA ADI N. 3.772, QUE ENGLOBA AS
FUNÇÕES DE DIREÇÃO COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO DESDE QUE
EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO POR PROFESSORES DE
CARREIRA. CONTROVÉRSIA FOI DIRIMIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM
ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR
ESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar,
pretendendo, em suma, seja concedida ordem reconhecendo a
regularidade da Portaria n. 059/2016, de 30 de junho de 2016, de
concessão da aposentadoria especial à impetrante, com consequente
arquivamento do Processo Administrativo n. 23.923/17 de revisão do
ato de concessão da referida aposentadoria. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada.
II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional (art. 40, §5º, da
C.F.), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do
acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no
art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso
extraordinário interposto nos autos, não é inviável a providência
prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe
12/9/2017.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS
AUTOS - ART. 1.032 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626653>>-PE,
         <<REsp 1674459>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032