AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 501188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS DO
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.
NÃO  PREENCHIMENTO  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO   GERAL.   INDEFERIMENTO   LIMINAR.   AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292,  conferiu  repercussão geral aos dispositivos previstos nos
arts.  5.º,  inciso  XXXV,  e  93,  inciso  IX,  da  Constituição da
República. Nos termos do voto condutor do julgado, "[o] art. 93, IX,
da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão sejam
fundamentados,  ainda  que  sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame  pormenorizado  de  cada  uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão."
2. A Turma Julgadora rejeitou os embargos de declaração opostos pelo
Agravante  de  modo  suficientemente  fundamentado,  sendo  certa  a
desnecessidade  de  se  analisar todas as arguições contidas na peça
processual,   à  luz  do  entendimento  cristalizado  na  indigitada
repercussão geral.
3.  A Corte Suprema, ao examinar ARE/RG n.º 748.371/MT, reconheceu a
inexistência  de  repercussão  geral  quando  se  evoca violação aos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e do devido processo legal. Isso porque, "a suposta afronta
a   tais  postulados,  se  depende  de  prévia  violação  de  normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional."
4.  A  alegação de contrariedade ao disposto no art. 5.º, inciso LV,
da  Constituição  da  República  vincula-se  diretamente  à  suposta
violação  a  dispositivos  do  Código Civil (no caso, os arts. 319 e
320),   razão   por   que  se  afigura  pertinente  a  aplicação  do
entendimento firmado no referido ARE/RG n.º 748.371/MT.
5. O recurso extraordinário, quanto às demais alegações, esbarra sim
na   inexistência   de  repercussão  geral  preconizada  no  RE  n.º
598.365/MG  (tema:  a  questão  alusiva  ao cabimento de recursos da
competência   de   outros   Tribunais   se   restringe   ao   âmbito
infraconstitucional.). In casu, a Turma Julgadora reproduziu trechos
do  julgado  do acórdão de apelação, sem expressar qualquer juízo de
valor  acerca  da conclusão adotada pela instância ordinária, ante a
necessidade  de  inarredável  dilação  probatória,  motivo pelo qual
aplicou o Verbete Sumular n.º 07/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha  e  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - PRINCÍPIOS  DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DA AMPLA
DEFESA - DO CONTRADITÓRIO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT, [[ARE-AGR 715817]]-SP,
           [[ARE-AGR 664930]]-SP
(REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA - ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00055   ART:00093   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00319   ART:00320