RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824940
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO
JUDICIAL   FORMADO   EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  VANTAGEM
PECUNIÁRIA   ESPECIAL  -  VPE.  EXTENSÃO  A  POLICIAIS  E  BOMBEIROS
MILITARES  INATIVOS  DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS.
ASSOCIAÇÃO  DE  OFICIAIS  MILITARES  ESTADUAIS  DO  RIO  DE JANEIRO.
SUBSTITUIÇÃO   PROCESSUAL.   BENEFICIÁRIOS  DO  TÍTULO.  MEMBROS  DA
CATEGORIA  (ASSOCIADOS  OU  NÃO).  PENSIONISTA DE OFICIAL INATIVO DA
POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DF (PMRJ). LEGITIMIDADE ATIVA.
1. Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida
em  Mandado  de  Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária
Especial - VPE.
2. Preliminarmente, quanto à alegada prevenção do Ministro Gurgel de
Farias,  não  assiste razão à parte recorrente. É firme a orientação
do   STJ   de   que  a  execução  individual  genérica  de  sentença
condenatória  proferida  em  julgamento  de Ação Coletiva não gera a
prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre
distribuição.  3.  Na hipótese dos autos, consoante julgamento do RE
573.232/SC,  realizado  sob  a  sistemática  da repercussão geral, o
Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu que, de acordo com o art. 5º,
LXX,  "b", da CF, para impetrar Mandado Segurança coletivo em defesa
dos  interesses  de  seus  membros  ou  associados,  as  associações
prescindem  de  autorização  expressa, que somente é necessária para
ajuizamento  de  ação  ordinária,  nos termos do art. 5º, XXI, da CF
(Relator  Min.  Ricardo Lewandowski, Relator para acórdão Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/9/2014).
4. Desse modo, de forma geral, o fato de algum exequente não constar
nas  relações de filiados apresentadas pela associação ou de não ser
aposentado  ou  pensionista  na  data  da  impetração  do Mandado de
Segurança  ou  de  sua  sentença  não  é óbice para a propositura de
execução individual do título executivo.
5.  Registre-se, por oportuno, que o STJ já se manifestou no sentido
de  que  os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos
processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos
interesses  coletivos de toda a categoria que representam, por isso,
caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus
limites  subjetivos,  a  coisa julgada advinda da Ação Coletiva deve
alcançar  todas  as  pessoas  da categoria, e não apenas os filiados
(REsp 1.614.263/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 12/9/2016; AgInt no AREsp 993.662/DF, Relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 27/10/2017).
6.  A  Terceira  Seção  desta  Corte acolheu Embargos de Divergência
interpostos   pela  Associação,  "para  que  a  Vantagem  Pecuniária
Especial  -  VPE,  criada  pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos
servidores  do  antigo  Distrito  Federal  em  razão  da  vinculação
jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002".
7.  Dessarte,  o  STJ  reconheceu o direito a todos os servidores do
antigo  Distrito  Federal,  não havendo nenhuma limitação quanto aos
associados da então impetrante.
8. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL GENÉRICA -
PREVENÇÃO DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1432236>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE - ABRANGÊNCIA -
SUBSTITUTOS PROCESSUAIS - SINDICATOS E AS ASSOCIAÇÕES)
     STJ - <<REsp 1614263>>-RJ, <<AgInt no AREsp 993662>>-DF
     STF - [[MS 31336]]-DF, [[RE-AGR 501953]]-DF
(ADMINISTRATIVO - MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL -
LEI 10.486/2002 - VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE -
LEI 11.134/2005 - EXTENSÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1121981>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EFEITO SUBSTITUTIVO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1611431>>-MT,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 361155>>-DF
Informações complementares:      "Uma  vez  acolhidos  os Embargos de Divergência, nos moldes do
disposto  no  art.  512  do CPC/1973 (vigente à época da prolação do
aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em
face do efeito substitutivo do recurso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00021   INC:00070   LET:B
LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
LEG:FED LEI:011134 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01008
Acórdãos similares: REsp    1926203  RJ  2021/0067831-0  Decisão:13/04/2021
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