AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1826954
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
SÚMULA N. 568/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
DESCABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
1.312 DO CC/2002, 462 E 923 DO CPC/1973, 489, § 1º, VI, § 2º, E 493
DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
282 E 356 DO STF. LAUDO PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema" (Súmula n. 568 do STJ).
2. Nesse contexto, "restringindo-se a competência desta Corte à
interpretação e uniformização do direito infraconstitucional
federal, não é cabível o exame de eventual violação a dispositivos e
princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da
Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.270.439/SP, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe
16/12/2020).
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
Há, portanto, a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4.  O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7/STJ).
5. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso não
particulariza o dispositivo de lei sobre o qual recairia a
divergência nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029,
§ 1º, do CPC/2015, a teor da Súmula n. 284/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1794204>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1433325  SP  2019/0014727-5  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgInt no AREsp  1615681  SP  2019/0333817-4  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgInt no AREsp  1793247  DF  2020/0307571-4  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgInt no AREsp  1951576  RJ  2021/0243268-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1952695  RJ  2021/0249879-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1972990  SP  2021/0265090-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  2006191  SP  2021/0334128-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022