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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1916696
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.   SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO   ?   SFH.  SISTEMA    SAC.    ANATOCISMO
NÃO  CONFIGURADO.   JUROS  REMUNERATÓRIOS.  AFASTAMENTO  DA MORA.
NÃO CABIMENTO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  489  DO CPC/2015  NÃO
CONFIGURADA.  REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES ESTADUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULAS  5  E  7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez
que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre
todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O
mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas
contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante as
Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela
alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade
entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão
recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1758930>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1927120>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1927140  SP  2021/0219836-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1925924
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO
HABITACIONAL. VÍCIO NO IMÓVEL. RESPONSABILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA SEGURADORA. NÃO CONSTATAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
TRIBUNAL LOCAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Concluindo o Tribunal de origem, após detida análise dos fatos e
das provas acostadas ao processo, bem como das disposições
contratuais, que a seguradora não é parte legítima para responder
pela cobertura securitária habitacional, não cabe ao Superior
Tribunal de Justiça a modificação do posicionamento adotado, visto
que seria preciso o revolvimento fático-probatório dos autos e a
revisão das disposições contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5
e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL - VÍCIO NO IMÓVEL -
RESPONSABILIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1827379>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1777056>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1935537
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INOBSERVÂNCIA DE
URGÊNCIA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA
NOS RESPS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT ACERCA DA TAXATIVIDADE
MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta
Corte, o rol do art. 1.015 do CPC/2015 "é de taxatividade mitigada,
por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando
verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, repetitivo, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018).
2. Na hipótese dos autos, a impossibilidade de provimento deste
recurso é medida que se impõe. Isso porque o pronunciamento judicial
que a ora agravante visa impugnar por meio de agravo de instrumento,
além de constituir despacho de mero expediente, no qual se
arbitraram honorários periciais, seu conteúdo não vislumbrou
urgência a ponto de reconhecer a mitigação da taxatividade do art.
1.015 do CPC/2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1933391
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 1. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO TITULAR.
MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS
RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 3.  AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do
direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições
anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele
decorrentes.
2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de
honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015,
quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.
Precedentes.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS
DEPENDENTES - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1470925>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1931064>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1937133>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1564195
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECESSO FORENSE DE FINAL DE ANO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO
PERÍODO DE 20/12 A 20/1. CÔMPUTO DO PRAZO PROCESSUAL. INÍCIO.
PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. RECURSO
INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2.  Nos termos do art. 220 do CPC/2015, para fins de aferição de
tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no
interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Precedentes.
2.1. Dessa forma, intimada a parte recorrente em 18/1/2019, o termo
inicial para o cômputo do prazo processual recai no primeiro dia
útil seguinte ao dia 20 de janeiro (no caso, o dia 21 de janeiro de
2019). Nesse passo, o termo final para a interposição do agravo em
recurso especial foi o dia 8 de fevereiro de 2019, revelando-se
intempestivo o recurso somente interposto em 11 de fevereiro de
2019.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECESSO FORENSE DE FINAL DE ANO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - REALIZAÇÃO
DE PUBLICAÇÕES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1904871>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1585285>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1879253>>-MA
Informações complementares:      "[...] o art. 220 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que, de 20
de dezembro a 20 de janeiro, suspende-se o prazo processual, e o seu
§ 2º determina que, durante a suspensão do prazo, não se realizarão
audiências nem sessões de julgamento, todavia nada impede a
publicação de decisões, pois apenas a contagem do prazo para
interposição do recurso ficará paralisada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 ART:00994 INC:00006 INC:00008
        ART:01003 PAR:00005 ART:01029 PAR:00003 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1575375  SP  2019/0260622-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1575375  SP  2019/0260622-1
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1725137
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219 c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de
Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgada em
3/2/2020, DJe 28/2/2020, entendeu que "a tese firmada por ocasião do
julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais", restrição aplicável ao alcance da
modulação dos efeitos do decisum, o que foi reafirmado por ocasião
do julgamento dos EDcl na QO no RESP 1.813.684/SP, em sessão
realizada em 19/05/2021.
3. No caso, a publicação do acórdão recorrido ocorreu em momento
posterior à modulação destacada, além de a comprovação do feriado da
segunda-feira de Carnaval não ter sido  realizada no ato de
interposição do recurso nem em momento posterior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1873545
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. QUINTA-FEIRA DA "SEMANA SANTA". PRECEDENTES. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEMANA SANTA - DIAS QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - FERIADO
LOCAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1758204>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1502923>>-SP
Informações complementares:      "[...] a quinta-feira da semana santa, que antecede a
sexta-feira da Paixão, não é feriado nacional, por ausência de
previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado
local caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de
origem, seja em razão de lei estadual ou municipal, seja por ato
administrativo da Corte de origem".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1974063  SP  2021/0269870-8  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1914958  SP  2021/0180056-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1725356
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO (CPC, §
4°, ART. 513). PRECLUSÃO RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO
DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ.
RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1732592  SP  2020/0182098-1
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1804098  GO  2020/0327587-9  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1672501
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO
RESCISÓRIA. DIREITO DE FAMÍLIA. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO RESCISÓRIA.
DOCUMENTO NOVO. EXAME DE EVENTUAIS OUTROS VÍCIOS EXISTENTES NA
SENTENÇA RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À CAUSA DE PEDIR.
DECLARAÇÕES DE TERCEIROS. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. PROVA
TESTEMUNHAL QUE PODERIA TER SIDO PRODUZIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO
INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE SEM EXAME DE DNA.
PRODUÇÃO DA PROVA NA AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO.
RESULTADO CONFIRMATÓRIO DA PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE
RESCISÃO DA SENTENÇA.
1- Agravo interno em recurso especial interposto em face de acórdão
que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para a
desconstituição de coisa julgada formada em anterior ação
investigatória de paternidade.
2- Se a ação rescisória foi ajuizada apenas ao fundamento de
obtenção de documento novo, descabe examinar no recurso especial a
existência de eventuais outros vícios na sentença rescindenda,
relacionados a questões distintas daquela delimitada pela parte na
petição inicial.
3- As declarações de terceiros no sentido de que o genitor pré-morto
não mantinha relacionamento com a genitora da criança não configura
documento novo apto a viabilizar a ação rescisória com base no art.
485, VIII, do CPC/73, seja por se tratar , em verdade, de prova
testemunhal, seja porque os declarantes poderiam ter sido ouvidos
como testemunhas na ação originária, não se prestando a ação
rescisória para corrigir ou complementar a instrução anteriormente
realizada.
4- Conquanto o laudo do exame de DNA posterior à ação investigatória
de paternidade transitada em julgado sem a sua realização se
configure documento novo, o resultado do exame produzido no bojo da
ação rescisória, confirmando a paternidade anteriormente declarada,
inviabiliza a rescisão da sentença.
5- Agravo interno não-provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871142
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. AUSENTE. TUTELA
ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SÚMULA 735 DO STF. CONCESSÃO DE MEDIDA
LIMINAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do
enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem,
não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a
tomada de posição contrária à sustentada pela parte.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em
regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido
liminar, nos termos da Súmula 735/STF.
3 .Não é possível, em julgamento de recurso especial, o exame dos
requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar, ante a
incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1586569>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1572901>>-MG
(CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1740126>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1633400>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1876188  RJ  2021/0124773-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022