AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759893
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/73.  INOCORRÊNCIA.  LITISCONSÓRCIO  SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO
CAPUT  DO  ART.  509 DO CPC/73. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
SOLIDARIEDADE PASSIVA NO CASO DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO
ÚNICO   DO   ART.  509  DO  CPC/73.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil de 2015 ao Agravo Interno,
embora  o  Recurso  Especial estivesse sujeito ao Código de Processo
Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual o caput
do  art.  509  do Código de Processo Civil de 1973 somente se aplica
aos  litisconsórcios  unitários.  No  caso,  a  natureza  da relação
jurídica  não  impõe  ao  juiz  o  dever de decidir o mérito de modo
uniforme  para  todos os litisconsortes, razão pela qual trata-se de
litisconsórcio simples.
IV  -  À situação ora examinada também não incide o disposto no art.
509,   parágrafo  único,  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,
porquanto,  não  há  solidariedade  passiva  entre os réus no que se
refere às sanções impostas em decorrência dos atos cometidos.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo interno de Joceli Machado, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NORMA DE EXTENSÃO DA DECISÃO - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 988735>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1178051>>-MG, <<AgInt no AREsp 375102>>-SP
(MERO INCONFORMISMO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00509   ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1759893  GO  2011/0112360-5
Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:22/03/2019