AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1228566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE
DO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM
MOMENTO  POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º
DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  DECISÃO  PROFERIDA  PELA
PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
INOCORRÊNCIA.  JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM.
NÃO   VINCULAÇÃO.   PRECEDENTES.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do
prazo  de  quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070
do estatuto processual civil de 2015.
III  -  Nos  termos  do  art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso,  não  se  admitindo a comprovação posterior. Precedentes da
Corte Especial e das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seção.
IV  -  É  pacífica  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
segundo a qual o juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial
realizado na instância de origem não vincula esta Corte.
V  -  Não viola o princípio do juiz natural a decisão proferida pela
Presidente  desta  Corte  que, no exercício de competência atribuída
pelo   Regimento   Interno  e  resolução,  não  conhece  de  recurso
anteriormente  à  distribuição  aos  Ministros,  porquanto sujeita a
posterior  controle dos órgãos fracionários deste Tribunal Superior,
diante  da  eventual  interposição de agravo interno. Precedentes da
1ª, 2ª e 4ª Turmas desta Corte.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão  recorrida.  VII  -  Em regra, descabe a imposição da multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em  razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo  necessária  a  configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1089709>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 324245>>-RJ, <<AgRg no AREsp 536193>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 960537>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1275528  RJ  2018/0081389-0  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019