AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE
AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA TESTEMUNHAL.
PALAVRA DAS VÍTIMAS. MENORIDADE DO AGENTE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO
ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVISÃO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ART.
244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ?  ECA. CRIME FORMAL.
SÚMULA N. 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. REGIME
PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE NA
CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção
de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo
praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são
autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se
falar em consunção" (HC 485.817/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019).
2. Segundo o enunciado de n. 500 da Súmula do STJ "a configuração do
crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção
do menor, por se tratar de delito formal".
3. Os pedidos de absolvição do delito previsto no art. 244-B da Lei
n. 8.069/1990 e  de afastamento do concurso formal de crimes não
podem ser apreciados por esta Corte Superior de Justiça, por
demandar o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório,
inviável na estreita via do habeas corpus.
4. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a
fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena
deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das
circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal ? CP
ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da
normalidade do tipo. No mesmo sentido, são os enunciados n. 440 da
Súmula desta Corte e n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal ? STF.
In casu, não olvidando que a reprimenda corporal tenha sido
estabelecida em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de
reclusão, o crime foi praticado em superioridade numérica de agentes
em relação à vítima, tendo em vista que a empreitada criminosa foi
praticada por 3 (três) agentes, um deles adolescente, os quais
empregaram violência, conforme destacou o Tribunal de origem, o que
possibilita a fixação do regime prisional mais gravoso, exatamente
nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.
Inaplicável, portanto, os enunciados n. 440 da Súmula do STJ e n.
718 da Súmula do STF.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES  E CORRUPÇÃO DE MENORES -
BIS IN IDEMM - INOCORRÊNCIA - CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 362726>>-SP,
         <<HC 418146>>-SP,
         <<HC 485817>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1229946>>-PI
(CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL)
   STJ - <<AgRg no HC 547220>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 355088>>-SP,
         <<HC 380450>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000500
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 INC:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
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