EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1163
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE IRREGULARIDADES NA DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO EMBARGADA QUE,
APENAS, DEU O PERFEITO CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO. ERRO DE FATO.
INCABIMENTO. REJULGAMENTO DA CAUSA.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
2. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
3. Decisão embargada que, apenas, deu o perfeito cumprimento ao
acórdão (determinação de que, a contar do ajuizamento do mandado de
segurança, os vencimentos dos embargantes fossem procedidos na forma
do Parecer SR-96, do Consultor-Geral da República, assegurando os
efeitos financeiros da segurança até a edição da Lei nº 8.162/91),
não inovando em nenhum momento, nem acolheu pretensões dos
embargantes que trazem novas matérias à discussão, as quais,
inclusive, sequer foram mencionadas no acórdão exeqüendo.
4. Não cabe discussão sobre erro de fato em sede de embargos
declaratórios, existindo, para esse fim, ação própria.
5. Ausência de demonstração das alegações de obscuridade e
contradição do acórdão embargado. Alegá-las, tão-somente, não é
suficiente, pois hão que ser demonstradas de forma a que não restem
dúvidas. Meras palavras não são suficientes à demonstração; hão que
ser comprovadas.
6. Os dispositivos da Lei nº 8.162/91 não foram objeto do mandado de
segurança, cujos efeitos financeiros estão sendo agora executados.
Impossível, em fase de execução, sem relação jurídico-processual de
conhecimento, firmar-se juízo se a referida lei atingiu ou não
direitos dos impetrantes.
7. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabe, nas vias estreitas
de embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada, no
intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida.
8. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas, para
reconhecer omissão quanto ao julgamento do agravo regimental, o qual
se tem por improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto
Gomes de Barros.
Ausente,  o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00131