EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1940858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 54, CAPUT E §
1º, DA LEI 9.784/1999. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PROVA PERICIAL.
DESNECESSIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO A COISA
JULGADA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam,
porquanto a matéria foi integralmente analisada por esta Corte,
conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls.
1.962-1.963, e-STJ): "A tese que defende a competência da Justiça do
Trabalho para julgar demanda que envolva supressão de verbas
remuneratórias já incorporadas aos vencimentos de servidor público
federal por leis de reestruturação da carreira não encontra amparo
no art. 643 da CLT, dispositivo apontado pelos recorrentes, o que
impede sua apreciação em Recurso Especial. Com efeito, incide na
espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do STF. (...)
No caso, não obstante a oposição de Embargos Declaratórios, o
Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese
referente à suposta limitação temporal da compensação (art. 54,
caput e § 1º, da Lei 9.784/1999). Desse modo, não tendo sido
apreciada tal questão pelo Tribunal a quo, aplicável à espécie o
teor da Súmula 211/STJ. (...) Quanto à produção de prova pericial, a
Corte de origem, após exame dos elementos fáticos contidos nos
autos,   consignou  ser  ela  dispensável, (...) Logo, acolher a
pretensão recursal, com o objetivo de rever tal entendimento,
demanda revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na
Súmula 7 do STJ. Quanto à coisa julgada, o Tribunal a quo consignou
(fls. 1.672): 'A suspensão do pagamento dos aludidos índices,
ademais, não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, posto
que a incorporação não fora deferida ad infinitum, mas tão-somente
como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação, nem
configura descumprimento de decisão judicial, a qual já exauriu os
seus efeitos'. Não há como analisar a tese defendida no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ."
 2. O argumento dos embargantes não diz respeito aos vícios de
omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no
REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.