AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384958
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.  NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL DE ORIGEM
RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE
DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, NESTA VIA RECURSAL, POR DEMANDAR REEXAME DE
FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Em relação à prescrição para o redirecionamento da Execução
Fiscal, a 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Resp. 1.201.993/SP
(Tema 444), firmou a tese repetitiva de que a citação positiva do
sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só,
não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de
dissolução irregular for a ela ulterior, uma vez que, em tal
hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra
os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito
do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não
configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no
art. 135 do CTN).
2. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, tem-se que, na hipótese
de redirecionamento da Execução Fiscal por sucessão empresarial, nos
termos do art. 133 do CTN, somente após a constatação de que a
empresa sucessora prosseguiu na mesma atividade e no mesmo endereço
é que surge a pretensão executiva da Fazenda em face da pessoa
jurídica sucessora, que se tornou responsável pelos débitos
pretéritos da devedora original por sucessão tributária, iniciando o
fluxo do prazo prescricional.
3. In casu, constou expressamente do acórdão recorrido que a
possibilidade de redirecionamento contra a sucessora Giro Comércio
de Pneus Ltda. se tornou conhecida em 10.10.2011, com a juntada aos
autos da informação de reconhecimento da sucessão empresarial em
outro feito. É este, pois, o termo a quo para o redirecionamento
para a empresa sucessora, e não a citação da devedora originária.
Logo, diante do deferimento do pedido de redirecionamento em
4.5.2012, realizando-se a citação em 16.8.2012, não se verifica o
decurso do prazo quinquenal na espécie, de modo que não ocorreu a
prescrição para o redirecionamento do executivo fiscal.
4.Ademais, a alteração do julgado para acolher a tese de que, desde
janeiro de 2003, se tornou conhecida a possibilidade de
redirecionamento contra a sucessora implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ,
segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial.
5. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a
verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a
ensejar a responsabilidade prevista no art. 133 do Código Tributário
Nacional demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte
fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: REsp.
1.728.236/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2018; AgInt no
REsp. 1.709.793/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.5.2018; AgInt
no REsp. 1.540.429/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 21.6.2017; e
AgRg no AREsp. 452.037/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.9.2015.
6. Agravo Interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
(RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1728236>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1540429>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1709793>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 452037>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00133
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