AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1517292
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO
JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STF. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2018, ao julgar o Recurso
Extraordinário 611.503/SP (Tema 360), firmou a seguinte tese com
repercussão geral: "São constitucionais as disposições normativas do
parágrafo único do art. 741 e do § 1º do art. 475-L do CPC/1973, bem
como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º,
III, e §§ 12 e 14, e o art. 535, § 5º. São dispositivos que,
buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da
Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um
mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício
de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas
hipóteses em que (a) sentença exequenda esteja fundada em norma
reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma
inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um
sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado
de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que,
em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou
a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF
realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença
exequenda".
2. Hipótese em que a pretensão deduzida no recurso especial, de
aplicação do art. 475-L do CPC/1973, encontra óbice na condição
estabelecida no referido item "c", porquanto respaldada no argumento
de que o acórdão transitado em julgado é contrário à superveniente
jurisprudência do STF firmada em sede de repercussão geral.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - VÍCIO DE INCONSTITICIONALIDADE - EFICÁCIA
RESCISÓRIA)
   STJ - <<AgInt no RE no AgRg nos EREsp 674608>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
795710>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1670522>>-SP
   STF - [[RE 611503]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 360)
Informações complementares:      "[...] a alegação de que já existiam outros julgados do STF
anteriores à decisão transitada em julgado que amparariam a tese de
inexigibilidade do título em questão caracteriza indevida inovação
recursal, insuscetível, portanto, de conhecimento".
     "[...] embora não merecedor de acolhimento, tenho que o
presente inconformismo não representa interposição de agravo interno
manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão
unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475L PAR:00001 ART:00741 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525 PAR:00001 INC:00003 PAR:00012 PAR:00014
        ART:00535 PAR:00005 ART:01021 PAR:00004