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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 14462
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO AGRAVO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL
COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. TRANCAMENTO INDEVIDO,
CONSIDERANDO O RECURSO VERSAR INÚMERAS MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO
REPETITIVO. INAPLICABILIDADE, NESSE CASO, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA
QUESTÃO DE ORDEM NO AI 1.154.599/SP. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Cuida-se de Reclamação ajuizada contra decisão do Tribunal de
origem que não conheceu de Agravo previsto no art. 544 do CPC,
interposto diante da negativa de seguimento do Recurso Especial pela
aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do mesmo diploma legal, uma vez
que a divergência recursal já teria sido pacificada pelo Superior
Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo REsp
1.166.561/RJ, quando assentada a ilegalidade da tarifa mínima
multiplicada pelo número de economias.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem
no Ag 1.154.599/SP, firmou orientação pelo descabimento do Agravo do
art. 544 do CPC contra a negativa de trânsito recursal fundada no
art. 543-C, § 7º, do codex adjetivo. No caso concreto, entretanto, o
Recurso Especial ventilou outros temas não tratados pelo repetitivo
mencionado, entre eles a questão sobre a responsabilidade pelo
custeio da instalação de hidrômetros e a quebra do equilíbrio
econômico-financeiro pela atribuição desse encargo à concessionária.
3. Nessas circunstâncias, não há como obstar a subida da
insurgência, que merecia trânsito pelo menos quanto aos fundamentos
que não encontram eco no recurso representativo da controvérsia.
Presente, pois, a usurpação da competência do Superior Tribunal de
Justiça para conhecer do Agravo interposto ao amparo do art. 544 do
CPC.
4. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, julgou
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543   PAR:00007   ART:00544
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
2. Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento
do mandado de segurança contra ato judicial, sobretudo porque os
acórdãos impetrados estão embasados em normas processuais e
regimentais vigentes e em jurisprudência desta Corte Superior e do
Supremo Tribunal Federal que traçam limites ao conhecimento de
medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial ou
extraordinário ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na
origem (Súmulas 634 e 635/STF), bem como freiam as investidas
infundadas e protelatórias de recorrente insatisfeito, com aplicação
da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC.
3. Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão
que determina a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento
dos autos da medida cautelar, diante da conduta processual tida por
abusiva, mormente considerando que o direito da parte ainda será
apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso
especial, após o exame de sua admissibilidade na origem.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e
o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA
DO ATO - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg no MS 12923>>-DF, <<AgRg no MS 21661>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 624068
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEÇAS  OBRIGATÓRIAS  À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC.
AUSÊNCIA   DE  COTEJO  ANALÍTICO.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA.    ACÓRDÃO    EMBARGADO   NO   MESMO   SENTIDO   DA
JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  A  divergência  não  foi  caracterizada,  uma  vez  que  não foi
realizado   o   necessário   cotejo   analítico  entre  os  acórdãos
confrontados,  de  modo a demonstrar os trechos que eventualmente os
identificassem.  Assim,  é  insuficiente  à  comprovação do dissídio
jurisprudencial invocado.
2.  A  discussão travada no REsp 1.102.467/RJ, de relatoria Ministro
Massami  Uyeda,  é  inerente a ausência de peças facultativas, que é
diferente   do  caso  autos,  que  diz  respeito  à  junta  de  peça
obrigatória.
3.  Nos termos do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, o
agravo  de  instrumento nas instâncias ordinárias deve ser instruído
com  as  peças  obrigatórias  nele  listadas,  no  qual  se inclui a
procuração.  (EREsp  996.366/MA,  Rel.  Ministra  LAURITA VAZ, CORTE
ESPECIAL,  julgado  em 12/05/2011, DJe 07/06/2011.) 4. Incidência da
Súmula  168/STJ,  segundo a qual "não cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer  e  João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  as  Sras.  Ministras  Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1017981>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 875823>>-MG
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS)
     STJ - <<REsp 1102467>>-RJ, <<EREsp 996366>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00266   PAR:00001   ART:00525   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 605659
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA   EM   AGRAVO.  PRETENSÃO  DE  SE  REDISCUTIR  REGRA  DE
ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA
CORTE  ESPECIAL  DO  STJ.  RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA
FUNDAMENTADA   EM  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO
PROVIDO.
1. A Corte Especial deste STJ "firmou compreensão segundo a qual não
cabem  embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco  quanto  ao  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade de
recurso  especial,  tais  como  aqueles  referentes à deficiência de
fundamentação,  ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à  necessidade  de interpretação de cláusulas contratuais" (AgRg nos
EREsp  1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
DJe de 13.9.2012).
2.  Além disso, conforme a Súmula n. 315 do STJ, "não cabem embargos
de  divergência  no  âmbito  do agravo de instrumento que não admite
recurso especial".
3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do
STJ, razão pela qual não merece reforma.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  negou provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  as  Sras.  Ministras  Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ, <<EREsp 595742>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1438432>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1104244>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  925704  MG  2016/0123773-6
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:07/11/2018
AgInt nos EAREsp  988466  MS  2016/0251847-9  Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
AgInt nos EAREsp  842995  SP  2016/0010176-9  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
AgRg nos EAREsp  740387  RJ  2015/0159181-3  Decisão:01/06/2016
DJE        DATA:16/06/2016
AgRg nos EREsp  1461807  SC  2014/0148375-9  Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016
AgRg nos EAREsp  620528  MS  2014/0317420-8  Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
AgRg nos EAREsp  228316  TO  2012/0191105-0  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1222355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2015
REVPRO     VOL.:00253           PG:00435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO
MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO.
PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO
PROVIDO.
1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o
próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não
há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que
afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou
não ao benefício.
2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de
assistência judiciária gratuita na própria petição recursal,
dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver
prejuízo ao trâmite normal do feito.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras
Nancy Andrighi e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002   INC:00035   INC:00054   INC:00074
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004   ART:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no Ag)
Processo: 1431710
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE EM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A
BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1.   São intempestivos os Embargos de Declaração opostos além do
prazo legal, quando já esgotado o prazo legal previsto no art. 536
do CPC e no art. 263 do RISTJ.
2.   Denota-se, na verdade, que os Embargos não se opõem ao mérito
do acórdão proferido no julgamento do Agravo Regimental, mas, sim,
contra a certidão de trânsito em julgado do processo, com a
consequente remessa à Corte de origem.
3.   Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Acórdãos similares: EDcl na SEC       4278  EX  2010/0089051-8  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 204278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL.
1.  A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham
os casos confrontados.
2. No caso, o acórdão embargado, assim como o paradigma, também
analisou a questão do julgamento extra petita - apesar de não
prequestionada -, afirmando peremptoriamente a sua não ocorrência,
apenas não tendo dissertado acerca do efeito translativo do recurso
especial, sendo certa a inexistência de aplicação de teses jurídicas
distintas a casos faticamente semelhantes, o que é requisito
fundamental à utilização da via dos embargos de divergência.
3. Os embargos de divergência não são a via adequada para
uniformização da jurisprudência acerca do juízo de conhecimento de
recurso especial.
4. No caso, ao ponto relativo ao marco inicial dos juros moratórios
foi aplicada a Súmula 284 do STF - regra técnica de admissibilidade
insuscetível de avaliação na estreita sede dos embargos de
divergência.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1137461
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA SOBRE A
MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL 11/2010. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 266, CAPUT, DO RISTJ.
1. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula 158 do STJ).
2. Acórdãos proferidos em sede de recurso em mandado de segurança
não se prestam a instruir dissídio jurisprudencial para fins de
interposição de embargos de divergência, situação que destoa da
norma prevista no art. 266, caput, do RISTJ, que exige seja a
decisão de mérito proferida em recurso especial. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO POSSUI
MAIS COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1284313>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21209
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL
PROFERIDO POR MINISTRO DESTA CORTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1.   Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por EDYJAYME EDUARDO
FURTADO em face de ato supostamente ilegal do Ministro Vice
Presidente deste Superior Tribunal de Justiça no exercício da
Presidência que, por decisão singular, deferiu liminar nos autos da
RCL 18.565/MS, para determinar a suspensão do ato objeto do presente
pedido, com a determinação de sustação de qualquer levantamento ou
transferência do numerário objeto da presente ação, até o final
julgamento da Reclamação.
2.   A admissão de Mandado de Segurança contra ato judicial é
situação de todo excepcional, somente cabível em face de acintosa ou
flagrante ilegalidade do ato, hipótese que não se faz presente no
caso em apreço.
3.   Na hipótese, tal teratologia não se mostra evidente; ao
contrário, a liminar deferida na Reclamação foi confirmada no
julgamento da RCL 18.565/MS, pela Segunda Seção desta Corte, em
julgamento realizado no dia 24.6.2015, onde se reafirmou a
impossibilidade de prosseguimento da execução provisória.
4.   Constata-se que a pretensão é de transformar o presente
mandamus em mais um recurso contra as decisões proferidas por esta
Corte, sendo por demais pacífico que o Mandado de Segurança não é
sucedâneo de recurso, por isso imprópria a sua impetração contra
decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a
Súmula 267/STF.
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 15777>>-SP, <<AgRg no MS 15720>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS   20467  SP  2013/0320355-3  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:16/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21052
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JURISDICIONAL PROFERIDO NESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. SENTENÇA NA
QUAL SE BASEIA O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, QUE SE IMPUGNA NO
PRESENTE MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Conforme jurisprudência pacífica deste STJ, não cabe Mandado de
Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de
Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar
flagrante e evidente teratologia, o que não se verifica no caso
concreto.
2.   Hipótese em que a decisão objurgada não se reveste de flagrante
ilegalidade, tampouco pode ser inquinada de teratológica, haja vista
que fora respaldada na sedimentada jurisprudência desta Corte
Superior, no sentido de que não se conhece da Reclamação quando
ausente peça essencial à devida compreensão do processo.
3.   No caso, deixou o impetrante de juntar cópia da sentença
mantida pelo acórdão da Turma Recursal por seus próprios
fundamentos, sobre o qual se pretende discutir no presente mandamus.
4.   Agravo regimental de PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO OSHIKA e SOLANGE
MARIA DE ARAUJO OSHIKA desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 9537>>-RS, <<AgRg na Rcl 7446>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)