MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22360
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/08/2016
RT         VOL.:00973           PG:00507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL
RODOVIÁRIO.  DEMISSÃO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE PELA FORMAÇÃO DE NOVA
COMISSÃO.   DEVIDA   MOTIVAÇÃO.  FALTA  DE  ELEMENTOS  NA  INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA.  PEDIDO  DE  NOVAS  PROVAS.  REALIZADO  APENAS NA DEFESA
FINAL,  AO  FIM  DA  FASE  DE  INSTRUÇÃO.  EXTEMPORANEIDADE.  VÁRIAS
OPORTUNIDADES  NÃO  USADAS  PARA  REALIZAR  O  PLEITO.  AUSÊNCIA  DE
NULIDADE.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AÇÃO DA CORREGEDORIA. AMPARO NA
REGULAMENTAÇÃO    PERTINENTE.   PARCIALIDADE   DOS   SERVIDORES   DA
CORREGEDORIA.   INEXISTÊNCIA  DE  PROVAS.  PRECEDENTE.  AUSÊNCIA  DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  Mandado  de  segurança  impetrado  contra  ato administrativo de
demissão  de  policial  rodoviário  federal,  no  qual  se postula a
ilegalidade  do  processo disciplinar por meio da alegação de quatro
máculas:  nulidade  na  determinação  de formação de uma nova tríade
processante pela autoridade processante; o indeferimento dos pedidos
do  impetrante  em  prol  da  produção  de  mais provas; alegação de
parcialidade de servidores que atuaram no feito por serem membros da
Corregedoria; e nulidade de parecer da Corregedoria.
2. O feito disciplinar tem origem em representação derivada de fatos
ocorrentes  após  acidente  rodoviário  que  envolveu o tombamento e
saque  de  veículo  de  transporte  de combustível; após o acidente,
foram  encontrados,  no almoxarifado da repartição, galões de etanol
combustível  com  uma  placa  que  os  declarava como propriedade do
impetrante.
3.  Não  se identifica nulidade na formação de uma segunda comissão,
em  razão  do  não acolhimento do seu relatório final, uma vez que a
motivação  do  procedimento  pela  autoridade  processante se mostra
suficiente  (fls.  217-221):  a  primeira  comissão  optou  por  não
indiciar  o  impetrante, porquanto considerou serem insuficientes as
provas  que coletou: uma testemunha afirmou ter visto a subtração do
combustível  e  outras  que  nada  sabiam. Assim; a reinstauração se
afigura  plausível, pois, se havia insuficiência de provas, deveriam
ter  sido  realizadas  mais  diligências  pela  comissão  em prol da
elucidação fática do processo disciplinar.
4. Após a reinstauração do processo administrativo disciplinar (fls.
227-228)  e  da  designação  de  uma  nova  comissão (fl. 230) foram
realizadas  diversas  diligências,  como  depoimentos (fls. 270-274;
fls. 275-278; fls. 279-281; fls. 282-285; fls. 287-290; fls.
312-315; fls. 332-337; fls. 338-340) e foi realizada a juntada de um
documento  de  defesa  (fl.  330);  está  demonstrada  a produção de
provas, que evidencia a necessidade da reinstauração do feito.
5.   A   questão  jurídica  controvertida  na  impetração  não  está
relacionada  à  apreciação  dos  fatos e, sim, à alegação de que não
teria   havido  legalidade  da  formação  de  uma  segunda  comissão
processante;  afinal, em sede de mandado de segurança, não é cabível
contraditar  os  depoimentos  e  as  conclusões  da  comissão  e  da
autoridade,  em  razão  da  impossibilidade  de  dilação probatória;
contudo,  cabe  indicar  que  a  conclusão da maioria dos membros da
comissão, em prol da demissão do impetrante, possui amparo nos fatos
coletados   e,   por   fim,   derivou  de  processo  no  qual  houve
contraditório  e ampla defesa, exercitada por meio de advogado e com
a oferta de razões de defesa (fls. 481-507).
6.  Não  houve  a  alegada  nulidade pelo indeferimento do pedido de
produção  de  provas;  o  exame  dos  autos  demonstra  ter  sido  o
impetrante  assistido  por advogado ao longo da sua tramitação e ter
havido  oportunidades para demandar a produção de provas, na fase de
inquérito,  com atenção ao teor dos arts. 155 e 156 da Lei 8.112/90;
as alegadas provas não produzidas foram demandadas apenas no momento
da apresentação da defesa final por escrito, ou seja, após o término
do inquérito e, portanto, extemporaneamente.
7.  Não  há  falar  em  nulidade  em razão da atuação dos servidores
lotadas  na  Corregedoria  Regional e Geral do órgão; é sabido que o
Regimento   Interno   da   Polícia  Rodoviária  Federal  -  Portaria
1.375/2007,  do  Ministério  da Justiça - bem determina a atuação da
Corregedoria    em   todos   os   feitos   disciplinares,   firmando
especialmente  a  sua  função  de  "proceder  à análise de autuações
administrativas  relacionadas  às  questões  disciplinares, propondo
soluções  pertinentes,  de acordo com a legislação, jurisprudência e
decisões  administrativas vigentes" (art. 12, I), o que lhe obriga a
juntada de pareceres técnicos sobre os processos.
8. A atuação da Corregedoria, enquanto instância de controle interno
dos  órgãos,  em  nada  se  confunde  e  conflita  com  a função das
consultorias  e  órgãos de assessoramento jurídico, os quais possuem
determinação legal para também atuar nos feitos disciplinares.
Ademais,  todos  os  pareceres,  técnicos  e  jurídicos, não possuem
caráter vinculante e, portanto, inexiste mácula.
9.  As  alegações de nulidade por parcialidade não estão devidamente
comprovadas;  para  que  estas  tenham  o condão de atrair nulidade,
precisam  se  revestir  de  um  acervo  de provas pré-constituídas e
evidentes.  Precedente:  MS  21.076/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 6.6.2016.
Segurança denegada. Liminar cassada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança e
cassou  a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARCIALIDADE - ACERVO PROBATÓRIO
PRÉ-CONSTITUÍDO)
     STJ - <<MS 21076>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00155   ART:00156   ART:00161
LEG:FED PRT:001375 ANO:2007
        ART:00010   ART:00012
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
(REGIMENTO INTERNO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - RIPRF)
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