RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1573945
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  -  CONTRATO  DE  MÚTUO  HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA  -  PROGRAMA  MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) -
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E  MATERIAIS - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR
LUCROS  CESSANTES  -  AUSÊNCIA  DE  CAUSA  JURÍDICA  - VEDAÇÃO LEGAL
ESPECÍFICA  AO  COMPRADOR,  BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE
MORADIA  PROMOVIDO  PELO GOVERNO FEDERAL, DE DISPOR PATRIMONIALMENTE
DO  IMÓVEL  ANTES DA QUITAÇÃO DO MÚTUO - PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL
DO  CONTRATO,  DA  BOA-FÉ E DA PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO -
DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ - O
MERO  INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS -
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83  DO  STJ.
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Hipótese:  caso  em  que a compradora de bem imóvel, beneficiária de
programa  governamental de assistência do direito de moradia, regido
pela  Lei  n.º  11.977/2009  ("PMCMV"), pleiteia o ressarcimento por
danos materiais e morais pelo atraso na entrega da obra.
1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.
022,   NCPC),   na   medida  em  que  a  Corte  de  origem  dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, embora não
tenha acolhido a pretensão da insurgente.
2.  A  questão  litigiosa,  dada a natureza da relação contratual em
evidência,  exige  a  realização  de  um  importante e significativo
distinguishing  quanto  ao  dano  material  a ser indenizado, por se
tratar  de  financiamento imobiliário sujeito às regras de subvenção
econômica    mantida    pelo   erário   público   e   especificadas,
umbilicalmente, na Lei n.º 11.977/2009, que, promulgada pelo governo
federal, instituiu o programa social do "Minha Casa, Minha Vida".
3. Na hipótese específica, não há como ser indenizado o beneficiário
da  política  pública  de  assistência  à  moradia quanto aos lucros
cessantes,  porquanto não é permitido ao promitente comprador dispor
economicamente do bem por expressa vedação legal contida na norma de
regência (Lei n.º 11.977/2009).
4.  Neste  caso  peculiar,  somente  será  possível  o ressarcimento
material   por  danos  emergentes  quando  restar  comprovado,  pela
situação  fático-probatória cristalizada pela instância ordinária, o
gasto  do  mutuário/beneficiário,  durante  o  período  de atraso de
entrega  do  bem, com locação de imóvel para uso próprio ou familiar
de moradia, o que, na presente demanda, não ocorreu.
5.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que  o  mero  dissabor  ou  aborrecimento, experimentado em razão de
inadimplemento  contratual,  pela  demora  na  entrega  de obra, não
configura, por si só, prejuízo extrapatrimonial indenizável.
Aplicação  da  Súmula  83  do STJ. Precedentes de ambas as Turmas de
Direito Privado desta Corte Superior.
6. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo, acompanhando
o  relator,  por  maioria, negar provimento ao recurso especial, com
divergência de fundamentação da Ministra Maria Isabel Gallotti.
Vencido  o Ministro Luis Felipe Salomão, que dava parcial provimento
ao   recurso  especial.  Impedido  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 794199>>-RS
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA -
 EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1645135>>-PR, <<REsp 1642314>>-SE,
           <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ, <<AgInt no AREsp
973811>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1408540>>-MA, <<AgRg no AREsp 570086>>-PE
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS EMERGENTES - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 962701>>-SP, <<AgRg no AREsp 645243>>-DF
Informações complementares:      "[...]  nos  contratos de financiamento habitacional vinculados
ao   programa   'Minha  Casa  Minha  Vida',  firmados  por  meio  de
instituições  financeiras  parceiras  do  Governo  Federal (Banco do
Brasil - BB e Caixa Econômica Federal - CEF), há a expressa previsão
de  resolução antecipada deste mútuo em caso de constatação de que o
contratante  vem  se  furtando  da  finalidade estritamente social e
assistencial  destinada  para  o  financiamento, utilizando o imóvel
para destinação outra, diversa da residencial familiar própria".
     "Os  gastos  eventualmente  realizados  com  moradia, ainda que
sejam  contribuições informais com divisão de despesas com o dono de
outro imóvel, são danos emergentes e, na hipótese, somente não foram
indenizados,    pela    instância    ordinária,   porquanto   restou
expressamente  asseverado e motivado que não houve a sua comprovação
pela recorrente".
     "[...],   não   há  qualquer  prova  produzida  pela  autora  e
reconhecida  pela instância ordinária que seja capaz de demonstrar a
existência  de  algum  gasto efetivo de moradia durante o período de
atraso  e,  também,  caso  houvesse, de que monta seria. Nesse viés,
cumpre destacar que a jurisprudência do STJ não admite a indenização
de  danos  materiais  sem  comprovação,  rejeitando perdas ou gastos
hipotéticos,  de forma que, para se admitir o contrário, a pretensão
esbarraria  no  óbice  da Súmula 07 do STJ, uma vez que suplantaria,
inclusive, a própria realidade fática dos autos [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "Se  o imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida  não  pode ser alugado, naturalmente a presunção legal é de que
nele  estaria  morando  o  titular  desde  a  data  pactuada  para a
respectiva   entrega.   Nesse   sentido,   o   art.   7º-A   da  Lei
11.977/2009:[...]
     Se  o  imóvel  não  foi  entregue  na  data  aprazada, isso não
significa  que o beneficiário do programa esteja morando sem custos,
e  nem  que  a privação do imóvel - cuja fruição tem valor econômico
presumido - não tenha que ser indenizada ao lesado".
     "[...]  as  instâncias  de  origem,  a  despeito  de  não terem
estabelecido  indenização  com  o rótulo de 'danos materiais' (danos
emergentes ou lucros cessantes), impuseram condenação que será ainda
mais  gravosa  às  rés,  sem  base  contratual,  e  que, na prática,
resultará na composição precisamente dos mesmos danos decorrentes da
frustração  do uso de imóvel, de forma ainda mais ampla. A postulada
cumulação das sanções impostas na origem às rés com danos emergentes
ou  lucros  cessantes  -  ambos faces da mesma moeda, como já dito -
seria  descabida, causadora de enriquecimento ilícito à autora, além
de  penalizar  de  forma  desproporcional empreendimento inserido em
programa   de   natureza   pública   e   social,   podendo  levar  à
desestabilização  do  programa,  caso  se  repita em outras decisões
judiciais".
     "Nos  termos  em  que  foi  feita  a  inversão,  todavia, com a
incidência  de multa de 2% e juros mensais de 1% sobre o valor total
do  imóvel,  ficou  nítido  o  seu  caráter  compensatório dos danos
causados  pelo impedimento da fruição do bem após a data fixada para
a entrega, durante o período de atraso".
     "[...]  a  natureza  compensatória,  aqui,  não  se  pretende à
substituição  da  obrigação de entregar o imóvel, mas à substituição
da  obrigação de compensar o dano causado, mês a mês, pelo atraso na
entrega  do  imóvel  no prazo contratual. Não haveria causa jurídica
para  a  imposição de outro percentual sobre a mesma base de cálculo
(o  valor  total  do  imóvel),  para  compensar  exatamente  o mesmo
prejuízo causado ao adquirente, a saber, a privação do uso do imóvel
durante o período de atraso em sua entrega".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] o caso dos autos é situação que se coaduna perfeitamente
com  a  teoria  da  responsabilidade  civil  pela  privação  do uso,
merecedora  de  reparação,  portanto.  Isso porque a prerrogativa de
usar  integra  o  patrimônio  do titular lesado, e a sua reparação -
assim  como  acontece  com o dano de cunho moral - se viabiliza numa
compensação  financeira,  pela impossibilidade lógica de recuperação
do  que  de  fato  se  perdeu,  a possibilidade de usar, quando é do
interesse  do  titular  da  coisa, na hipótese sob exame, por todo o
período de atraso na entrega do imóvel.
     [...],  se  o comprador financiado pelo PMCMV não adquire o bem
como investimento - porquanto não lhe é dada essa opção - e se desde
a  contratação  do mútuo é certo que não se está diante de aquisição
para  exploração econômica do bem - por imposição legal e contratual
-,  a única utilidade possível a ser conferida ao imóvel é a moradia
do adquirente. Sendo ele privado de auferir tal benefício, penso que
essa  privação  do  uso  configura,  em si mesma, um dano que merece
reparação.
     [...]  esse dano autônomo não se confunde com o dano emergente,
para qual o ordenamento exige a comprovação de sua extensão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00022
LEG:FED LEI:011977 ANO:2009
        ART:00002   INC:00004   ART:00005   ART:0006A   ART:0007A
        ART:0007B   INC:00001   INC:00002   ART:00009   ART:00010
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00402   ART:00582   ART:00927   ART:02035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:012424 ANO:2011