REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 4853
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. CONFIGURADA OFENSA AO ART. 617, DO ALUDIDO DIPLOMA.
REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AGRAVA PENA DO RÉU EM PROCESSO-CRIME
REABERTO POR INICIATIVA EXCLUSIVA DA DEFESA. PROCEDÊNCIA.
I - De acordo com o art. 105, I, alínea "e", da Constituição
Federal, compete ao Superior  Tribunal de Justiça, processar e
julgar, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias  de seus julgados".
II - A admissibilidade da revisão criminal exige o enquadramento em
alguma das situações elencadas no art. 621, do Código de Processo
Penal.
III -  In casu, configurada a hipótese do art. 621, I, do Código de
Processo Penal, ante a contrariedade da decisão prolatada em Recurso
Especial ao preceito do art. 617, do aludido diploma.
IV - Ofende  o enunciado do non reformatio in pejus indireta o
aumento da pena através de decisão em recurso especial interposto
pelo Ministério Público, contra rejulgamento de Apelação que não
alterou reprimenda do acórdão anterior, que havia transitado em
julgado para a acusação, e que veio a ser anulado por iniciativa
exclusiva da defesa.
Revisão Criminal procedente, para restabelecer a pena fixada pelo
TJ/SC no segundo julgamento do recurso de apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar procedente a revisão
criminal para afastar o acréscimo de pena e agravamento de regime
prisional promovido pelo decisório proferido no REsp n.
1.729.068/SC, restabelecendo a reprimenda fixada no segundo acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento
do recurso de apelação criminal n. 0003672-31.2010.8.24.0031
(2013.081627-6), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz (Revisora) e os Srs. Ministros Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ANULAÇÃO DE DECISÃO POR RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - POSTERIOR AGRAVAMENTO DA PENA - REFORMATIO IN PEJUS)
   STF - [[HC 126869]],
         [[HC 75907]]
   STJ - <<REsp 420905>>-SP,
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - DECISÃO POSTERIORMENTE ANULADA - REFORMATIO IN PEJUS  INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 225248>>-MG
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (LAURITA VAZ)
     "[...] o acolhimento da tese defensiva de cerceamento do
direito de defesa por ausência de intimação pessoal do Advogado
Dativo do Réu para o julgamento da apelação não tem como
consequência a reabertura do prazo para o Ministério Público
interpor recurso especial, já que, tendo sido regularmente
intimado, não o fez anteriormente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000984
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 ART:00017 ART:00071 ART:00155 ART:00214
        ART:00224 INC:00000 ART:00226 INC:00002
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055 ART:00105 INC:00001
        LET:E
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00397 INC:00003 ART:00617 ART:00621 INC:00001