AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 775401
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00757
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO  AUTORAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO
ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  ÓBICES.  FOTOGRAFIA.  OBRA  INTELECTUAL
PROTEGIDA. ART. 7º, VII, DA LEI 9.610/98. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não
existem  óbices  processuais ao conhecimento do recurso especial. Os
fundamentos do acórdão recorrido foram suficientemente impugnados e,
ademais,   a   questão   relativa  aos  direitos  autorais  da  obra
fotográfica foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo expresso
o  prequestionamento da Lei 9.610/98, em particular no que se refere
ao  seu art. 7º, VII. Por outro lado, a questão controvertida nem de
longe   se   insere   no   campo   do  reexame  de  matéria  fática,
restringindo-se à interpretação da norma jurídica aplicável.
2.  Nos  termos  do  art. 7º, VII, da Lei 9.610/98, são consideradas
obras intelectuais protegidas "as obras fotográficas e as produzidas
por qualquer processo análogo ao da fotografia". Dispõe também a lei
que  "cabe  ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor
da   obra   literária,  artística  ou  científica",  dependendo  "de
autorização  prévia  e  expressa  do autor a utilização da obra, por
quaisquer modalidades" (arts. 28 e 29).
3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  que  a  fotografia,  por  si só, constitui obra intelectual
protegida  pela  Lei Autoral e que, ainda que produzida no âmbito de
uma  relação  contratual,  mesmo  nas relações de trabalho, torna-se
propriedade  exclusiva do autor, impedindo a cessão não expressa dos
respectivos  direitos.  4.  O  Tribunal  de  origem,  examinando  as
circunstâncias  da  causa,  concluiu que a fotografia em questão não
teria  a  proteção  da  Lei de Direitos Autorais, porque produzida a
pedido  do  contratante,  consignando que o fotógrafo "foi convidado
pela  direção  do  Centro  de  Convenções  para  prestar  serviço de
freelancer, com o fim de fotografar o referido Centro de Convenções,
por  meio  de  tomada  aérea,  o  que  gera  a  presunção de que foi
devidamente  pago  por  esse  serviço"  e  que "a própria direção do
Centro    de    Convenções   disponibilizou   todos   os   meios   e
contraprestações  para  a  execução  do  trabalho,  tendo  inclusive
requisitado  um  helicóptero,  o que sugere que a fotografia seja de
domínio  público, sobretudo porque, além de ter sido contratada pelo
Ente Público, retrata imagem antiga de Brasília".
5. A interpretação dada aos fatos descritos no acórdão recorrido, no
entanto,  não  se  mostra  em consonância com a Lei 9.610/98. A mera
circunstância  de  que a fotografia tenha sido executada a pedido do
contratante  para  determinada  finalidade - no caso, a confecção de
uma  maquete  -,  e  que  o  contratado  tenha, por isso, recebido a
remuneração   correspondente,   não   representa,   ipso   facto,  a
transferência   dos  respectivos  direitos  autorais,  permitindo  a
utilização  da  obra fotográfica para fins diversos do contratado. A
teor dos arts. 28 e 29, I, da Lei 9.610/98, a cessão dos respectivos
direitos  depende  de  autorização  expressa do titular da obra, não
podendo,  portanto,  ser presumida. 6. A inexistência de previsão do
alcance da cessão objeto da contratação entre as partes, se total ou
parcial,  faz  incidir,  na  espécie, a regra do art. 49, VI, da Lei
9.610/98,  no  sentido  de que, "não havendo especificações quanto à
modalidade    de    utilização,   o   contrato   será   interpretado
restritivamente,  entendendo-se  como limitada apenas a uma que seja
aquela  indispensável  ao  cumprimento  da  finalidade do contrato".
Precedentes.
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FOTOGRAFIA - PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - OBRA CRIADA NA CONSTÂNCIA
DO CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO DE CESSÃO EXCLUSIVO DO AUTOR)
     STJ - <<REsp 617130>>-DF, <<REsp 1034103>>-RJ,
           <<REsp 121757>>-RJ
(DIREITO AUTORAL - OBRA FOTOGRÁFICA - ALCANCE DA CESSÃO DE DIREITO -
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL)
     STJ - <<REsp 750822>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00007   INC:00007   ART:00028   ART:00029   INC:00001
        ART:00049   INC:00006
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