RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1746072
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  JUÍZO  DE  EQUIDADE  NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA.  NOVAS  REGRAS:  CPC/2015,  ART.  85, §§ 2º E 8º. REGRA
GERAL  OBRIGATÓRIA  (ART.  85,  § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, §
8º).  PRIMEIRO  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1.  O  novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas
mudanças  na  disciplina  da  fixação  dos  honorários  advocatícios
sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.
2.  Dentre  as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do
julgador,  restringindo  as  hipóteses  nas quais cabe a fixação dos
honorários  de  sucumbência  por  equidade,  pois:  a)  enquanto, no
CPC/1973,  a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de
pequeno  valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em
que  não  houvesse  condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e
(a.IV)  nas  execuções,  embargadas  ou  não  (art. 20, § 4º); b) no
CPC/2015  tais  hipóteses  são  restritas  às causas: (b.I) em que o
proveito  econômico  for  inestimável ou irrisório ou, ainda, quando
(b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).
3.  Com  isso,  o  CPC/2015  tornou  mais  objetivo  o  processo  de
determinação  da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos
§§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios
(ordem  de  vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários,
na  qual  a  subsunção  do  caso concreto a uma das hipóteses legais
prévias impede o avanço para outra categoria.
4.  Tem-se,  então,  a  seguinte ordem de preferência: (I) primeiro,
quando  houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o
montante   desta   (art.  85,  §  2º);  (II)  segundo,  não  havendo
condenação,  serão  também  fixados  entre  10% e 20%, das seguintes
bases  de  cálculo:  (II.a)  sobre  o proveito econômico obtido pelo
vencedor  (art.  85,  § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o
proveito  econômico  obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.
85,  §  2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em
que  for  inestimável  ou irrisório o proveito econômico ou em que o
valor  da  causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por
apreciação equitativa (art. 85, § 8º).
5.  A  expressiva  redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do
referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de
que  os  honorários  advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no
patamar  de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre
o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou
(III)  do  valor  atualizado  da  causa; (5.2) que o § 8º do art. 85
transmite  regra  excepcional,  de  aplicação subsidiária, em que se
permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as
hipóteses  em  que,  havendo  ou  não  condenação:  (I)  o  proveito
econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II)
o valor da causa for muito baixo.
6.  Primeiro  recurso  especial  provido  para  fixar  os honorários
advocatícios  sucumbenciais  em 10% (dez por cento) sobre o proveito
econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado do Sr.
Ministro  Raul  Araújo  abrindo  a divergência, a Segunda Seção, por
maioria,  decide  dar  provimento ao recurso especial interposto por
BANCO DO BRASIL, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais
em  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  proveito econômico obtido pelo
recorrente  com o parcial provimento da impugnação do cumprimento de
sentença,  com  base  no  §  2º do art. 85 do CPC. Quanto ao recurso
especial  manejado  por  LUMIBOX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, a
Seção, por unanimidade, decide negar provimento ao recurso especial.
Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão,  Antonio  Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  e, com fundamentos diversos, os
Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi. Vencida a Sra.
Ministra  Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - REGRA
SUBSIDIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 983554>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1191051>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP, <<REsp 1731617>>-SP
Informações complementares:      "É evidente, pois, que alterar o decidido [...] acerca de quais
serviços foram ou não efetivamente prestados pelo banco exigiria uma
nova  e  profunda  incursão  no acervo de fatos e provas, expediente
sabidamente vedado pela Súmula 7/STJ, [...]".
     "[...]   o  acórdão  recorrido  foi  minucioso  em  apontar  as
circunstâncias  que conduziram ao reconhecimento da má-fé, inclusive
no  que se refere à cobrança de valores sabidamente indevidos ou que
já  haviam  sido estornados e lançados como crédito, com o propósito
específico  de enriquecimento ilícito e de conseguir objetivo ilegal
(art. 80, III, do CPC/15), procedendo de modo temerário (art. 80, V,
do CPC/15).
     Assim,  o reexame da questão depende de nova incursão no acervo
fático-probatório,  o que não se admite a teor do conteúdo da Súmula
7/STJ, [...]".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] é possível a fixação dos honorários advocatícios fora do
critério  de  10  a  20%,  com  base no art. 85, §8º, do CPC/15, não
apenas para fixar a remuneração acima de 20% quando a causa envolver
proveito  econômico  irrisório  ou  valor  da causa muito baixo, mas
também  para  fixar  abaixo  de  10% quando o proveito econômico for
vultoso, seja porque o conceito de inestimável abrange igualmente as
causas de grande valor, ainda que suscetíveis de quantificação, seja
ainda  porque  os conceitos de equidade e de justa remuneração pelos
serviços  prestados  pelo  advogado  não  se  coadunam com a alegada
possibilidade  de  fixação  fora  dos  critérios  legais apenas para
majorar, mas não para minorar os honorários advocatícios".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "O  estímulo  à  utilização  da  conciliação  e  da  mediação -
judicial  e  extrajudicial  -  como  meios consensuais de solução de
litígios,  a  ampliação  do  uso  da  arbitragem, e a regra geral de
fixação  dos  honorários  advocatícios  entre  10%  e 20% contida no
parágrafo  2º  do  art.  85  do CPC, segundo entendo, indicam que as
partes  devem  ponderar  sobre  os  riscos  e  custos  envolvidos na
propositura   de   uma   demanda  judicial,  evitando-se,  assim,  o
ajuizamento   de  lides  temerárias  e  o  exercício  de  pretensões
infundadas.
     Isso  não  significa,  por  óbvio - e sempre observada a máxima
vênia  -,  vedação  ao exercício do direito fundamental de 'acesso à
Justiça', muito ao revés.
     É  de  se  concluir,  assim,  que  a regra geral de fixação dos
honorários  advocatícios  entre 10% e 20% contida no parágrafo 2º do
art.  85  do  CPC  não constitui um desestímulo à transação entre as
partes,  tampouco  entrave  ao  acesso à Justiça, mas sim importante
disposição legal que carrega racionalidade aos litigantes, sobretudo
para   inibir   a  propositura  de  demandas  temerárias  perante  a
jurisdição estatal".
     "[...]  forçoso  concluir  pelo  não cabimento de interpretação
extensiva das regras contidas nos parágrafos 3º, 4º, 5º e 8º do art.
85  do CPC, sob pena verdadeira usurpação da função legislativa pelo
Poder  Judiciário, sendo certo, ademais, que os termos 'inestimável'
e  'irrisório'  não  dão  margem  para  que o intérprete validamente
extraia o sentido de 'muito alto' ou 'exorbitante'".
     "A impossibilidade de mensuração a que se refere o parágrafo 2º
do  art.  85  do  CPC tem a ver, [...], não com a natureza do bem da
vida  pretendido,  mas  com o desconhecimento do quantum debeatur no
momento  da prolação da sentença, fazendo-se necessária a liquidação
do julgado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   INC:00003   INC:00005   ART:00085   PAR:00002
        PAR:00003   PAR:00004   PAR:00005   PAR:00006   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004