RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120141
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM
FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE
REINCIDENTE  EM  CRIME  DOLOSO.  RISCO  DE  REITERAÇÃO  DELITIVA.
NECESSIDADE  DE  GARANTIR  A  ORDEM  PÚBLICA.  MEDIDAS  CAUTELARES.
INADEQUAÇÃO AO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  A  prisão  preventiva  é  uma  medida  excepcional,  de natureza
cautelar,  que  autoriza  o  Estado,  observadas as balizas legais e
demonstrada  a  absoluta  necessidade,  restringir  a  liberdade  do
cidadão  antes  de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º,  LXI,  LXV,  LXVI  e  art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito  fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da  existência  da  prova  da materialidade do crime, da presença de
indícios  suficientes  da  autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade  do  imputado,  bem  como  a  ocorrência  de  um  ou  mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2.  Embora  a  nova  redação  do  referido  dispositivo  legal tenha
acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já
adotado  pela  jurisprudência  pátria  ao  abordar  a necessidade de
existência  de  periculum  libertatis. Portanto, caso a liberdade do
acusado   não  represente  perigo  à  ordem  pública,  econômica,  à
instrução  criminal  ou à aplicação da lei penal, não se justifica a
prisão.
3.   Exige-se,   ainda,   na   linha  inicialmente  perfilhada  pela
jurisprudência  dominante  deste  Superior  Tribunal de Justiça e do
Supremo  Tribunal  Federal  Federal  e agora normatizada a partir da
edição  da  Lei  n.  13.964/2019,  que  a  decisão esteja pautada em
motivação  concreta  de  fatos  novos  ou  contemporâneos,  bem como
demonstrado   o   lastro  probatório  que  se  ajuste  às  hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida,  vedadas  considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do   crime.  4.  No  caso,  a  prisão  preventiva  está  devidamente
justificada, sobremaneira porque a segregação cautelar foi decretada
pelo  Magistrado  de primeiro grau, e mantida pelo Tribunal estadual
que,  na oportunidade, destacou que a restrição cautelar à liberdade
teve  como  esteio  a  periculosidade  do  acusado, evidenciada pela
reincidência em crimes dolosos.
5.  A  periculosidade do paciente foi evidenciada, uma vez que seria
ele  o  autor  do  furto qualificado que teria sido praticado quando
estava  em  cumprimento  de pena por outro crime, deixando evidente,
portanto,  a  necessidade  da  segregação  como forma de garantia da
ordem pública, diante do concreto risco de reiteração delitiva.
6.  Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão,  quando  evidenciada  a  sua  insuficiência para acautelar a
ordem pública.
7. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.
Ministro  Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO PERICULUM LIBERTATIS)


   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)


   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE -
REITERAÇÃO DELITIVA)


   STF - [[HC 136255]]-PI
   STJ - <<HC 513977>>-SP,
         <<RHC 117290>>-MS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)


   STJ - <<HC 323026>>-SP,
         <<HC 315151>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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