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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1928297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ.
1.O Ministério Público, segundo a Lei 4.717/65, "acompanhará a ação,
cabendo- lhe apressar a produção da prova e promover a
responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem,
sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato
impugnado ou dos seus autores" (art. 6º, § 4º). Incumbe-lhe, ainda,
promover o prosseguimento da ação e a execução da sentença
condenatória, sucessivamente, nas hipóteses de desistência ou
inércia do autor da Ação Popular (arts. 9º e 16), bem como recorrer
das decisões contrárias ao autor (art. 19, § 2º). Precedente: REsp
1.301.309/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 2/2/2015.
2. Conclui-se, portanto, que o acórdão a quo está em sintonia com o
atual entendimento do STJ de que a falta de intimação do Ministério
Público no momento processual adequado pode gerar nulidade, razão
pela qual não merece guarida a irresignação.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00083 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1927742
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ OCORRIDA.
CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA APRECIADA NO TEMA 1075 STJ. PEDIDO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAIS.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Preliminarmente, o pedido de suspensão do processo deve ser
indeferido, porque o caso ora analisado se diferencia do Tema 1075
STJ. O pedido feito pelo Estado do Tocantins é no sentido de que se
respeitem as normas de responsabilidade fiscal, bem como a
existência de disponibilidade orçamentária, para a concessão de
progressão aos servidores. A demanda proposta pela agravada, porém,
tem como escopo o pagamento da diferença salarial relativa a
progressão funcional já obtida.
2. O agravante, em seu Recurso Especial, pede que o Estado respeite
as normas de responsabilidade fiscal e observe a existência de
disponibilidade orçamentária para a concessão de progressão aos
servidores; todavia, a agravada já obteve a progressão funcional em
2014. Dessa forma, a impugnação aos dispositivos legais mostra-se
equivocada. Considerando-se a deficiência das razões recursais do
Recurso Especial, vê-se que incide sobre a hipótese, por analogia, o
óbice constante da Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906974
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL DA CDHU.
SÚMULA 7/STJ. BEM PÚBLICO DE USO SOCIAL E AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E
PACÍFICA. ARESTO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA
126/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ
que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. A CDHU sustenta que não se sujeitam a usucapião os bens afetados
ao cumprimento da política habitacional de interesse social para
população de baixa renda, de natureza pública, ainda que
pertencentes a sociedade de economia mista. Afirma não estarem
satisfeitos os requisitos, devendo ser mantido o decisum que aplicou
a Súmula 7/STJ.
3. Extrai-se da leitura do voto condutor do aresto impugnado que há
fundamentos constitucionais ? a vedação constitucional de usucapião
de bens públicos prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo
único, da CF. Este é o entendimento firmado no Enunciado Sumular
126/STJ: ?É inadmissível recurso especial, quando o acórdão
recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário?.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906863
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 7/STJ.
APLICAÇÃO. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. LEI LOCAL.
SÚMULA 280/STF.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial, por incidência das Súmulas
7/STJ e 280/STF.
2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é
necessária a comprovação, por parte do contribuinte de direito, de
que não repassou ao contribuinte de fato o encargo financeiro do
tributo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de que está
por ele autorizado a pleitear a repetição do indébito (art. 166 do
CTN). Nesse sentido o AgRg no REsp 1.091.465/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2009.
3. Não há como extrair, sem a análise dos fatos da causa, que houve
a devida comprovação de que o encargo tributário fora assumido pelo
contribuinte, pois o Tribunal a quo entendeu que "o autor não possui
legitimação para o reconhecimento do crédito, e consequentemente
prova do direito líquido e certo necessário ao presente mandamus".
4. Com relação à alegada violação da legislação estadual,
registre-se que sua análise é obstada em Recurso Especial, por
analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local
não cabe Recurso Extraordinário".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (NÃO REPASSE, AO CONTRIBUINTE DE FATO, DO ENCARGO FINANCEIRO DO
TRIBUTO - AUTORIZAÇÃO A PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE DIREITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1091465>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1918857  MG  2021/0025399-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1968998
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO
PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE
ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-OBRIGATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de
origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de
que, sendo de consumo a relação entre a segurada e a concessionária,
incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a
seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a
concessionária.
2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial
que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto
fático-probatório, especialmente para avaliar se a relação jurídica
primígena, entre a concessionária e o usuário dos serviços, é
relação de consumo, o que não se admite ante o óbice da Súmula
7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA - SUB-ROGAÇÃO
- INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252057>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1865798>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1965175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO JUÍZO
PRELIBATÓRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO
DEMONSTRADA. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à
incidência da Súmula 83/STJ, à divergência não comprovada e à falta
de prequestionamento, fazendo incidir a Súmula 182/STJ.
2. A impugnação à Súmula 83/STJ se dá com a indicação de precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos julgados referidos na decisão
agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação
jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça.
3. Quanto à ofensa aos arts. 489, § 1°, e 1.022, II, do Código de
Processo Civil, cabe assinalar que não houve omissão, porquanto a
controvérsia foi dirimida fundamentadamente, embora em sentido
contrário aos interesses da recorrente, o que não se confunde com o
alegado vício. Caberia à agravante identificar a questão
controvertida e transcrever excertos do acórdão hostilizado e das
razões de impugnação aos seus respectivos fundamentos, como
mecanismo para demonstrar o alegado prequestionamento (na sua forma
explícita ou ficta).
4. Não configurada a impugnação quanto à falta de prequestionamento
dos arts. 6°, II, e 47, da Lei 11.101/2005.
5. No tocante ao Tema 987/STJ, ficou consignado tratar-se de Ação de
Cobrança, o que afasta a questão. Embora não prequestionado,
verifica-se que o cancelamento do referido Tema, em virtude de fato
superveniente, também prejudica a análise da tese.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1953238  SP  2021/0248150-9  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1959790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA
ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Agravo por intempestividade do Recurso Especial.
2. Eventual indisponibilidade do sistema do STJ em nada influi na
contagem do prazo de interposição do Recurso Especial, sendo certo
que os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que
endereçados ao STJ, observam o calendário de funcionamento do
Tribunal local.
3. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO STJ - RECURSOS INTERPOSTOS NA
INSTÂNCIA DE ORIGEM E ENDEREÇADOS À CORTE SUPERIOR - CALENDÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1858368>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1954236
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Caso em que não houve a comprovação de suspensão de expediente
forense nos referidos dias, por documento idôneo, no momento da
interposição do Recurso Especial, razão pela qual não há como
afastar a intempestividade do recurso. A simples menção no corpo
recursal ao feriado local não supre tal requisito.
2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, é dever da parte
providenciar certidão da secretaria ou outro documento equivalente
que possibilite a verificação da tempestividade do recurso, no ato
da interposição do recurso" (AgInt no AREsp 1878732/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/9/2021).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CERTIDÃO DA
SECRETARIA OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE - DEVER DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1878732>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1952358
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
518/STJ, 282 e 356 E 284/STF. INADMISSBILIDADE.
1. Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que
não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
2. Incide o óbice da Súmula 518 do STJ: ?Para fins do art. 105, III,
'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado
em alegada violação de enunciado de súmula?.
3. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00 não foi objeto de análise
pelo acórdão recorrido, nem sequer se opuseram Embargos de
Declaração com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual se
impõe óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao
aludido dispositivo (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux,
Corte Especial, DJe de 4/2/2010).
4. Por fim, incidem os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF, uma vez
que a questão não foi examinada pela Corte de origem, e que tampouco
foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. Dessa forma,
ausente o requisito do prequestionamento.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE SÚMULA)
   STJ - <<REsp 1806438>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1630025>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1630476>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1743359>>-MG,
         <<AREsp 1655146>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1868900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1986274  AL  2021/0297947-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1946641
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA
FRENTE. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO COM SUPEDÂNEO EM BASE DE
CÁLCULO PRESUMIDA (FICTÍCIA). COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA EM FAVOR
DO FISCO QUANDO O VALOR ESTIMADO FOR MENOR DO QUE O PRATICADO NA
OPERAÇÃO FINAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.
ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
APRECIAÇÃO PELO STJ. INVIABILIDADE.
1. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como
sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto
com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza
deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado
Sumular 284 do STF.
2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento no art.
150, § 7º, da Constituição Federal, o que afasta a competência do
STJ para a apreciação da matéria trazida nos presentes autos, pois
de cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão somente, ao STF
o exame de eventual ofensa. Precedentes: AgRg no AREsp 171.371/MS,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
19.9.2014; AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 16.9.2014.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 171371>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 537171>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos
fundamentos do Juízo Prelibatório. Este está fundamentado: a) na
ausência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC; b) na conformidade
com a Súmula 407/STJ; c) na falta de debate, pela instância a quo,
da questão da progressividade, não havendo, assim, violação ao Tema
414/STJ; d) na incidência da Súmula 7/STJ; e por fim, e) na
aplicação da Súmula 284/STF quanto a indicação do art. 42, § 1º, do
CDC.
2. O Agravo que objetiva conferir trânsito ao Recurso Especial
obstado na origem reclama, como requisito objetivo de
admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus da qual não se
desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações
genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.
3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1992105  SP  2021/0312183-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022