HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. TRAMITAÇÃO REGULAR. REAVALIAÇÃO
DA PRISÃO A CADA 90 DIAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE.
SENTENÇA PROLATADA. UTILIZAÇÃO PELA DEFESA DE MEIOS DE IMPUGNAÇÕES
PRÓPRIOS. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR AFERIDA A POUCO POR ESTA
CORTE NO RHC 130.818/GO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
WRIT DENEGADO.
1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da
apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser
analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique
a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu.
2. Hipótese em que o feito segue seu trâmite regular e está sendo
conduzido diligentemente pelo TJGO. Não foi verificada qualquer
desídia por parte do Juízo processante, tampouco atraso ou
paralisação injustificada no andamento dos autos. Ademais, o
processo já está pronto para julgamento, apenas aguardando a
designação de data.
3. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso
de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com
a quantidade de pena imposta na sentença condenatória. In casu, o
paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão.
4. Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de
ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90
dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao
julgador que a decretou inicialmente). O caput do art. 316 do CPP,
ao normatizar o tema, previamente dispõe o limite temporal da
providência judicial - "no correr da investigação ou do processo".
5. Assim, "Encerrada a instrução criminal, e prolatada a sentença ou
acórdão condenatórios, a impugnação à custódia cautelar -
decorrente, a partir daí, de novo título judicial a justificá-la -
continua sendo feita pelas vias ordinárias recursais, sem prejuízo
do manejo da ação constitucional de habeas corpus a qualquer tempo"
(HC 589.544/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
8/9/2020, DJe 22/9/2020).
6. Anote-se, ainda, que a necessidade da prisão cautelar foi
ratificada por esta Corte, em 21/8/2020, quando do julgamento do RHC
130.818/GO, de relatoria do Min. Antônio Saldanha Palheiro. Na
ocasião, concluiu-se pela legalidade da decisão que vedou o apelo em
liberdade, bem como pela impossibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, dada a necessidade de garantia da
ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do paciente, que
já é reincidente.
7. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PROLATADA - UTILIZAÇÃO PELA DEFESA DE MEIOS DE IMPUGNAÇÕES
PRÓPRIOS)
   STJ - <<HC 589544>>-SC
(EXCESSO DE PRAZO - MENSURAÇÃO - QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 506431>>-SP,
         <<HC 499713>>-SC
(REAVALIAÇÃO DA PRISÃO A CADA 90 DIAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 604761>>-SC,
         <<HC 589544>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
Acórdãos similares: HC      587258  SP  2020/0134418-0  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:12/11/2020