RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1456239
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/08/2015
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO
DE  PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO
DE  DIREITO  AUTORAL.  PERÍCIA  SOBRE  TODOS  OS  BENS  APREENDIDOS.
DESNECESSIDADE.   ANÁLISE   DOS   ASPECTOS   EXTERNOS   DO  MATERIAL
APREENDIDO.  SUFICIÊNCIA.  IDENTIFICAÇÃO  DOS TITULARES DOS DIREITOS
AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.  Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C,
§ 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.
TESE:  É  suficiente,  para a comprovação da materialidade do delito
previsto  no  art.  184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada,
por  amostragem,  sobre os aspectos externos do material apreendido,
sendo  desnecessária  a  identificação  dos  titulares  dos direitos
autorais violados ou de quem os represente.
2. Não se exige, para a configuração do delito previsto no art. 184,
§  2º,  do  Código  Penal, que todos os bens sejam periciados, mesmo
porque, para a caracterização do mencionado crime, basta a apreensão
de um único objeto.
3.  A  constatação  pericial  sobre os aspectos externos dos objetos
apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso.
4.  A  violação  de  direito  autoral extrapola a individualidade do
titular  do  direito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa
prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o
poder paralelo e a prática de atividades criminosas, de modo que não
é  necessária,  para  a  caracterização  do  delito  em  questão,  a
identificação  do  detentor do direito autoral violado, bastando que
seja comprovada a falsificação do material apreendido.
5.  Recurso  especial  representativo  da  controvérsia provido para
reconhecer  a  apontada violação legal e, consequentemente, cassar o
acórdão  recorrido,  reconhecer a materialidade do crime previsto no
art.  184,  §  2º,  do  Código  Penal e determinar que o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais prossiga no julgamento da Apelação
Criminal n. 1.0024.09.754567-7/001.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por  unanimidade,  dar
provimento  ao  recurso especial representativo da controvérsia, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro,  Gurgel  de  Faria,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Newton
Trisotto   (Desembargador   convocado  do  TJ/SC),  Ericson  Maranho
(Desembargador  convocado  do  TJ/SP),  Leopoldo  de  Arruda  Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis   Moura  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - PERÍCIA POR AMOSTRAGEM -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 213758>>-SP, <<AgRg no REsp 1451608>>-SP
(DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME
- ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS - SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1359458>>-MG, <<AgRg no REsp 1441840>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1387261>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1499185>>-MG
(DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO -  IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 416554>>-SC, <<HC 273164>>-ES
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito
previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada,
por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido,
sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos
autorais violados ou de quem os represente".
Tema: Tema Repetitivo 926
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: CONTRAFAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00002   PAR:00007
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00184   PAR:00002   PAR:00001   PAR:00003   PAR:00004
        ART:00186   INC:00002
(ARTIGO 184 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.695/2003)
LEG:FED LEI:010695 ANO:2003
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00001   ART:00003   ART:00005   INC:00006   INC:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00027
LEG:INT CVC:****** ANO:1886
*****  CBN         CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS
LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS
(PROMULGADA PELO DECRETO 75.699/1975)
LEG:FED DEC:075699 ANO:1975
LEG:INT CVC:****** ANO:1971
(CONVENÇÃO UNIVERSAL SOBRE DIREITO DE AUTOR, PROMULGADA PELO
DECRETO 76.905/1975)
LEG:FED DEC:076905 ANO:1975
LEG:INT CVC:****** ANO:1946
(CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OS DIREITOS DE AUTOR EM OBRAS
LITERÁRIAS, CIENTÍFICAS E ARTÍSTICAS, PROMULGADA PELO DECRETO
26.675/1949)
LEG:FED DEC:026675 ANO:1949
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:0530A   ART:0530B   ART:0530C   ART:0530D
        ART:0530E   ART:0530F   ART:0530G   ART:0530H
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.695/2003)