AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 1.022, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N.
284/STF. ARTS. 20 DA LEI N. 8.212/1981, 17 DO CPC/2015 E 121, II, DO
CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 282/STF. ART. 30, I, a, DA LEI N. 8.212/1981. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL DEVIDA POR EMPREGADOS. RETENÇÃO PELA EMPRESA. MERO AGENTE
ARRECADADOR. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, II, do
Código de Processo Civil de 2015, porquanto o recurso cinge-se a
alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e
precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do
acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da
controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente
fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
III ? É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
IV ? O acórdão recorrido adotou posicionamento consolidado neste
Superior Tribunal segundo o qual, a empresa, ao reter a contribuição
social devida por seus empregados, age como mero agente arrecadador,
não se confundindo com a figura do responsável tributário, pois não
integra a relação jurídico-tributária.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1450797>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 318883>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374369>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1327122>>-PE
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1664063>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1514611>>-PR
(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA POR EMPREGADOS - RETENÇÃO PELA EMPRESA -
MERO AGENTE ARRECADADOR)
   STJ - <<REsp 790739>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED LEI:008212 ANO:1981
        ART:00030 INC:00001 LET:A
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