RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123082
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TESE DE
INOCÊNCIA.   NECESSIDADE   DE   INCURSÃO   APROFUNDADA  NO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  NO  ÂMBITO  DO WRIT.
ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE
ORIGEM.  INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES   PESSOAIS  FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA,  NO  CASO.  RECURSO
ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Quanto aos argumentos de que o Réu se encontrava em outra Comarca
no   dias   dos   fatos;   da  existência  de  equívoco  nos  laudos
residuográficos  e  de que o Acusado teria sido forçado a confessar,
cumpre salientar que é incabível, na via estreita do habeas corpus e
do  recurso  ordinário  em  habeas corpus, a análise de questões que
demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
2.  A  tese  relativa  ao  excesso  de  prazo não foi apreciada pelo
Tribunal   de   origem,   de   modo   que  não  pode  ser  conhecida
originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
3.  No caso, a manutenção da constrição por ocasião da sentença está
suficientemente  fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem
pública, considerando a gravidade em concreto do delito. Com efeito,
consta  da  sentença  que  "o acusado praticou o delito de roubo com
emprego de extrema violência contra a vítima, tendo esta suportado a
ação  covarde  dos  réus,  os  quais  lhe ameaçavam a todo momento e
desferiram  chutes, coronhadas e socos contra o ofendido já rendido,
o que lhe causou lesões corporais [...]".
4.  Ademais,  "Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os
fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir
ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de
aguardar  em liberdade o trânsito em julgado da condenação' (STF, HC
111.521,  Rel.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado
em  08/05/2012,  DJe  22/05/2012)"  (RHC  109.382/MG,  Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020).
5. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso  estejam  presentes  outros  requisitos  de  ordem  objetiva  e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
6.  Recurso  ordinário  em habeas corpus conhecido em parte e, nessa
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 493223>>-SP
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - CUSTÓDIA CAUTELAR - MANUTENÇÃO -
PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS)
   STJ - <<RHC 109382>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001
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