AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1574710
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA DE R$ 8.651.782,71. ACÓRDÃO
QUE  FIXA  OS HONORÁRIOS EM R$ 10.000,00. IRRISORIEDADE CONFIGURADA.
VALOR  DA  VERBA  INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Acerca da verba honorária, a orientação desta Corte Superior é no
sentido de inviabilidade de modificação dos honorários dos Advogados
em sede de Recurso Especial por demandar, em tese, a averiguação e a
avaliação  do  contexto  fático-probatório  dos  autos,  atraindo  a
incidência   da   Súmula   7/STJ.   Contudo,   esse  entendimento  é
relativizado,  sendo  o teor da referida Súmula objeto de mitigação,
quando  evidenciado nos autos que a verba honorária foi arbitrada em
valores  excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário
o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide.
2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta,
sobretudo,  a  razoabilidade  do  seu  valor,  em  face  do trabalho
profissional   advocatício   efetivamente   prestado,   não  devendo
altear-se  a  culminâncias  desproporcionais  e  nem ser rebaixado a
níveis  claramente  demeritórios;  o  fato de a demanda versar sobre
tema  conhecido  ou  aparentemente simples não deve servir de motivo
para   o   aviltamento   da  verba  honorária.  Em  vista  disso,  a
jurisprudência  do  STJ,  quando verifica a ocorrência de excesso ou
insignificância  do valor arbitrado, tem mantido, em diversos casos,
a verba honorária em valor que orbita o percentual de 1% do valor da
causa, considerando irrisórios os valores que não atingem tal cifra.
Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.492.865/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  DJe 19.12.2018; AgInt no REsp. 1.704.075/SP, Rel. Min.
FRANCISCO  FALCÃO, DJe 27.8.2018; AgInt no AREsp. 1.177.501/SP, Rel.
Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12.4.2018.
3.  No presente caso, consta-se que o valor da causa originário é de
R$  8.651.782,71, não se mostrando razoável a fixação dos honorários
em R$ 10.000,00. Cuida-se de valor, portanto, inferior a 1% do valor
da  causa,  revelando-se,  na  esteira  das orientações desta Corte,
irrisório. Por isso, na decisão monocrática ora recorrida efetuou-se
sua revisão para 1% sobre o valor da causa.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - VALORES EXCESSIVOS OU ÍNFIMOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1225273>>-PR, <<REsp 1252329>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1209161>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR INFERIOR À UM POR CENTO DO VALOR DA
CAUSA OU DA CONDENAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1704075>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1177501>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1492865>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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