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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 508554
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.     FUNDAMENTAÇÃO     SUFICIENTE.     PRESSUPOSTOS     DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. As razões
de decidir expendidas revelam a adoção de fundamentação satisfatória
ao deslinde da controvérsia. Ao contrário do que alega a recorrente,
o  decisum observou de maneira escorreita, conforme preconizado pelo
STF,  a devida entrega da prestação jurisdicional, não configurando,
por  conseguinte, ofensa à Constituição Federal (Tema 339/STF). 2. O
Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento no sentido de que a
matéria  referente ao cabimento de recursos da competência de outros
tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito
infraconstitucional,   o   que   não   enseja   a  abertura  da  via
extraordinária (Tema 181/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Marco  Buzzi,  Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
[[AI-AgR 819102]]-RS
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (TEMA 181), [[RE-AgR 872936]],
           [[ARE-AgR 926727]], [[ARE-AgR 916727]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1479615  SP  2014/0113264-2
Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  784008  PR  2015/0232291-4
Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:14/12/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 981030
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE   DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORMA DE CONTAGEM DOS PRAZOS NO PROCESSO
PENAL. DIAS CORRIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DO NOVO CPC NA FORMA DE
CONTAGEM DE PRAZOS. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA NO ART. 798 DO
CPP.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não
pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir
quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no
acórdão embargado.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não
incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC,
referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei
13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a
contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado
somente de forma suplementar ao processo penal.
3. Na hipótese, não há nenhuma irregularidade  ensejadora dos
embargos de declaração, visto que a causa foi satisfatoriamente
decidida, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EREsp  1618982  PE  2016/0208208-7
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  954592  BA
2016/0190747-3  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 623886
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   INTERNO
NO   RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a
qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material.
2. O embargante busca rediscutir, por meio de recurso
extraordinário, a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do
recurso especial.
3. O caráter infraconstitucional dos questionamentos apresentados no
recurso extraordinário atrai a aplicação do entendimento firmado
pela Suprema Corte, nos autos do ARE-RG n. 748.371/MT, Tema 660/STF,
no sentido de que não está configurada a repercussão geral da
matéria relativa à suposta ofensa aos princípios constitucionais do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da
análise preliminar da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais.
4.  Na  hipótese,  não  há  nenhuma  irregularidade  ensejadora dos
embargos  de  declaração,  visto  que  a causa foi satisfatoriamente
decidida,  em  consonância  com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt na SLS    2634  MA  2019/0377327-9  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  980815  BA
2016/0238664-7  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt na TutPrv na HDE)
Processo: 330
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE DECISÃO ESTRANGEIRA.
TUTELA   DE   URGÊNCIA.  ARRESTO.  CRÉDITOS.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.   Cuida-se  de  pedido  de  tutela  de  urgência,  nos  autos  de
Homologação de decisão estrangeira, para que seja deferido o arresto
de  todo  e  qualquer  valor  que  a requerida, ora agravada, vier a
receber decorrente de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial.
2.  Esclareça-se  que o "Superior Tribunal de Justiça já decidiu que
no  caso  de  deferimento  da  recuperação judicial a competência de
outros  juízos  se limita à apuração dos respectivos créditos, sendo
vedada  a  prática  de  qualquer  ato que comprometa o patrimônio da
empresa em recuperação."
(AgRg  no  CC  128.267/SP,  Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Segunda Seção, DJe 16/10/2013). (grifo acrescentado). 3. Assim, cabe
ao  Juízo da Recuperação decidir acerca do pedido de arresto de todo
e  qualquer  valor  que a requerida, ora agravada, vier a receber em
virtude  de  seu  crédito  nos  autos da Recuperação Judicial. Nesse
sentido: AgRg no CC 115.998/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,
Segunda  Seção, DJe 18/08/2014.(REsp 1639029/RJ, Rel. Ministra Nancy
Andrighi,  Terceira  Turma,  DJe 15/12/2016, e REsp 1584439/SP, Rel.
Ministro  Paulo  de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro João
Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 20/09/2016.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Marco  Buzzi,  Sérgio
Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins."

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 128267>>-SP, <<AgRg no CC 115998>>-SP,
           <<REsp 1639029>>-RJ, <<REsp 1584439>>-SP
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14305
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. ESTADOS
UNIDOS  DA  AMÉRICA.  CONTESTAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS  DOS  ARTIGOS  216-A  E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO
STJ. HOMOLOGAÇÃO.
1.  Cuida-se  de  pedido  de  homologação de sentença estrangeira de
divórcio  prolatada  pela  Justiça dos Estados Unidos da América. 2.
Adoto  como  razão  de  decidir o parecer do Parquet Federal exarado
pelo Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, que
bem analisou a questão.
3.  Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem
pública  interna ou aos bons costumes, não há óbice à homologação da
sentença.
4.  Verifica-se  que  a  sentença a ser homologada foi proferida por
autoridade  competente, devidamente traduzida por tradutor público e
possui  chancela consular, havendo indicação, ainda, de seu trânsito
em julgado.
5.  Logo, presentes os requisitos indispensáveis à homologação e não
havendo fundamento indicado pela curadoria que possa ser acolhido, o
pleito merece ser deferido.
6.  Constata-se  que o pedido está instruído com todos os documentos
exigidos  pelos  artigos  216-A  e seguintes do Regimento Interno do
STJ.
7. Sentença Estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Marco  Buzzi,  Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina."

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11912
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO   DE   HOMOLOGAÇÃO   DE   SENTENÇA  ESTRANGEIRA  DE  DIVÓRCIO
CONSENSUAL.  ESPANHA.  CONTESTAÇÃO.  CURADOR  ESPECIAL.  TRÂNSITO EM
JULGADO.  PRECEDENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 216-A E
SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. HOMOLOGAÇÃO.
1.  Cuida-se  de  pedido  de  homologação de sentença estrangeira de
divórcio que foi prolatada pela Justiça da Espanha.
2.  Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem
pública  interna ou aos bons costumes, não há óbice à homologação da
sentença.
3.  Adotado  como  razão  de  decidir  o  parecer do Parquet Federal
exarado pelo Subprocurador-Geral da República.
4.  Verifica-se  que  a  sentença a ser homologada foi proferida por
autoridade  competente, devidamente traduzida por tradutor público e
possui chancela consular.
5.  Quanto  ao  trânsito  em  julgado,  conforme  bem destacado pelo
Ministério   Público   Federal,  o  "divórcio  consensual,  por  sua
natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado.
Precedente  da  Corte  Especial:  SEC  n. 352" (AgRg na SE 3.731/FR,
Corte Especial, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º/03/2010).
6.  Logo,  presentes  os requisitos dos artigos 216-A e seguintes do
Regimento  Interno  do  STJ,  indispensáveis  à  homologação,  e não
havendo fundamento indicado pela curadoria que possa ser acolhido, o
pleito merece ser deferido.
7. Sentença Estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Marco  Buzzi,  Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina."

Jurisprudência citada: (DIVÓRCIO CONSENSUAL - PRESUNÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<SEC 11603>>-EX, <<SEC 352>>-US, <<AgRg na SE 3731>>-FR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 842466
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  E  ADOÇÃO  DE TESE
DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
1.  Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos  de  declaração  são  cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar  contradição,  suprir  omissão  de ponto ou questão sobre a
qual  se  deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir  erro  material.  2.  O acórdão embargado afastou a alegada
ofensa  ao  art.  93,  inciso  IX,  da Carta Magna, porquanto há, no
aresto recorrido, motivação suficiente, aplicando-se o Tema 339/STF.
3.  Também  registrou  que  o  STF, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT,
reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o  tema  relativo à
violação  dos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal
(Tema 660/STF).
4.  Na  hipótese,  não  há  nenhuma  irregularidade  ensejadora  dos
embargos  de  declaração,  uma vez que a causa foi satisfatoriamente
decidida  em  consonância  com  a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Jorge
Mussi,   Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 842466>>-SP
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 11696
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA.  INTIMAÇÃO PRÉVIA DEVIDAMENTE
CUMPRIDA.  DEVOLUÇÃO  DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO
DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  intimação  da parte Interessada consuma o objeto da comissão,
sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal. Após o cumprimento,
a  carta  rogatória  deve  ser  encaminhada  à  Justiça rogante, por
intermédio da autoridade central competente.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman
Benjamin,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Marco Buzzi e Sérgio Kukina votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na CR 10434>>-EX, <<AgRg na CR 5490>>-EX
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg na CR 11696>>-EX que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1001774
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CONFIGURADO. ART. 1.022 DO CPC.
1. Não há falar em dissídio jurisprudencial com relação ao
entendimento firmado no acórdão embargado quanto à existência ou não
de ofensa ao disposto no artigo 1.022 do CPC/2015, uma vez que a
verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse
dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do
caso concreto. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1545426  SE  2015/0183143-9  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgInt nos EAREsp  841002  PR  2016/0018495-1  Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:10/08/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EAg)
Processo: 884487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADA. JULGADO EMBARGADO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ASSENTANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR ACÓRDÃO DO STF EM 1985 - ANTES DA
VIGÊNCIA DO ESTATUTO DA OAB DE 1994 - CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO
ADVOGADO. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que
configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os
aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o
intuito de dar efeito infringente ao recurso.
2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses
previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o
acórdão ora embargado foi claro ao concluir que os honorários
advocatícios de sucumbência fixados por sentença ou acórdão
prolatado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e da Lei
n. 4.215/1963 - anterior, portanto, à edição da Lei n. 8.906/1994 -,
possuem caráter autônomo e integram o patrimônio do advogado, o que
lhe assegura o direito de promover, em proveito próprio, a execução.
3. O intuito da embargante de reverter o resultado do julgamento que
lhe fora desfavorável ultrapassa os restritos limites dos embargos
de declaração, os quais não permitem a reapreciação da causa, sendo
certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em
casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição
ou omissão do julgado, vícios não configurados na espécie.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas,  por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.