AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1289145
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  85/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1o.-F DA LEI
9.494/1997  (COM  REDAÇÃO  DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES
IMPOSTAS  À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP. 1.495.146/MG, REL.
MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJE  2.3.2018).  AGRAVO  REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Quanto  à prescrição, o acórdão recorrido está em harmonia com a
orientação  desta  Corte  de  que,  nas  relações jurídicas de trato
sucessivo  em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não
tiver  sido  negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge
apenas  as  prestações  vencidas  antes  do  quinquênio  anterior  à
propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
2.  No  tocante  aos  juros  e  correção  monetária,  a  questão foi
finalmente    consolidada    nesta    Corte,    no   julgamento   do
REsp.1.495.146/MG,  Rel.  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018,
onde se firmou a compreensão que as condenações judiciais referentes
a  Servidores  e  Empregados  Públicos,  sujeitam-se  aos  seguintes
encargos:   (a)   até   julho/2001:   juros   de  mora:  1%  ao  mês
(capitalização  simples);  correção  monetária: índices previstos no
Manual   de  Cálculos  da  Justiça  Federal,  com  destaque  para  a
incidência  do  IPCA-E  a  partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009:  juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c)  a  partir  de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3. Com base nessas considerações, dá-se parcial provimento ao Agravo
Regimental,  apenas  para  que os juros e correção monetária incidam
nos  termos  fixados  no REsp.1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 2.3.2018.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento ao Agravo Regimental, apenas para que os juros e
correção  monetária incidam nos termos fixados no REsp.1.495.146/MG,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente)
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICO -
PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA 492)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
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