AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1157377
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. DISPOSITIVO DE LEI
VIOLADO. INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TESE JURÍDICA. SÚMULA
Nº 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA.
INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. LEI Nº 9.514/97. INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO
DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A expressa indicação de dispositivo de lei violado e a
suficiência das razões de recurso especial afastam a tese de não
conhecimento do recurso especial.
3. É inaplicável a Súmula nº 7 do STJ quando o julgamento do recurso
especial limita-se a reformar a tese jurídica adotada pelo Tribunal
estadual.
4. O requisito do prequestionamento é atendido quando realizado o
necessário debate acerca da matéria no acórdão recorrido.
5. As questões da incidência da Súmula nº 283 do STF e de
inexistência do ato não foram suscitadas em contrarrazões ao recurso
especial, inviabilizando que sejam levantadas em agravo interno, por
configurarem inovação recursal.
6. Discute-se nos autos a nulidade de notificação pessoal prevista
na Lei nº 9.514/97 levada a efeito em nome de terceira pessoa,
embora reconhecido pelo próprio devedor em ação de consignação em
pagamento posterior que teria sido notificado.
7. De acordo com o princípio processual da instrumentalidade das
formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief,
positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73, não é possível declarar a
nulidade quando não verificado nenhum prejuízo efetivo, como na
hipótese em que evidenciada a ciência inequívoca do devedor acerca
da notificação extrajudicial realizada.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1324074>>-RS
(NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA
7/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374460>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1497953>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 983778>>-MS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1771936>>-PR
(EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE -
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1698143>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00249 ART:00250