bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530576
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO.  INTERRUPÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, o
agravo então previsto no art. 544 do CPC/73 e atualmente no art.
1.042 do CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não
admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de
embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não
interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível.
2. A única exceção a essa regra ocorre quando a decisão que inadmite
o recurso especial "é tão deficitária que sequer permite a
interposição do agravo" (EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/03/2014).
3. Hipótese em que o decisum de inadmissibilidade não carece de
generalidade, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo
legal, visto que os embargos de declaração opostos, por serem
manifestamente incabíveis, não têm o condão de interromper o prazo
para a interposição de recurso posterior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO - RECURSO
CABÍVEL)
   STJ - <<EAREsp 275615>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1561715>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1436505>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1341818>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1964282  RN  2021/0291368-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1851416  RJ  2021/0065056-1
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339286
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO
JUDICIAL. ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que
"o depósito efetuado na conformidade do art. 151/CTN deverá
permanecer sob a responsabilidade do juízo onde se discute a
exigibilidade do tributo, não podendo ser arrecadado pelo juízo
falimentar antes do seu término" (RMS 13.786/SC, rel. Ministro
Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2004, DJ
28/06/2004, p. 213). Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão
recorrido e os arestos apontados para embasar a suscitada
divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - FALÊNCIA SUPERVENIENTE -
ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 13786>>-SC,
         <<REsp 465034>>-MG,
         <<REsp 412737>>-PR,
         <<AgRg no REsp 973081>>-RS
Informações complementares:      "[...] segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, entende-se que 'o depósito efetuado na conformidade do art.
151/CTN deverá permanecer sob a responsabilidade do juízo onde se
discute a exigibilidade do tributo, não podendo ser arrecadado pelo
juízo falimentar antes do seu término' [...]
     Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância
que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ ('Não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'), que é cabível
quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas 'a' e
'c' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1182914
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL             CIVIL             E             TRIBUTÁRIO.
                 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE.
1.             Aos   recursos   interpostos   com   fundamento   no
 CPC/1973   (relativos   a   decisões   publicadas   até   17   de
março   de   2016)   devem   ser   exigidos   os   requisitos   de
admissibilidade   na   forma   nele   prevista,   com   as
interpretações   dadas,   até   então,   pela   jurisprudência   do
 Superior   Tribunal   de   Justiça   (Enunciado   Administrativo
n.   2    ?   STJ).
2.  "Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação
declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança
do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da
entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior" (AgRg
no AREsp 529.221/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 24/09/2015).
3. Na hipótese dos autos, considerado o delineamento fático
realizado pelo Tribunal a quo, que expressamente afirmou não haver
elementos suficientes para examinar prescrição no que se refere aos
débitos IRPJ e CSLL, deve-se reconhecer que o recurso especial
encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, porquanto, além de o
acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação
jurisprudencial deste Tribunal Superior, não há como revisar a
conclusão adotada relativamente à prescrição sem o reexame de fatos
e provas.
4.               Agravo             interno             desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL -
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 529221>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1355722>>-PR,
         <<REsp 1657373>>-SP
(TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 483947>>-RJ,
         <<REsp 1645899>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1097676
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
REDIMENSIONAMENTO DA REDE HOSPITALAR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. À luz do disposto no art. 17, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.656/1998, a
operadora de plano de saúde poderá substituir qualquer entidade
hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados,
referenciados ou credenciados, desde que o faça por outro
equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, os
consumidores e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o enquadramento da
operadora agravada na infração prevista no art. 17, §§ 1º e 4º, da
Lei n. 9.656/1998, entendendo que a autora não redimensionou a sua
rede hospitalar, por redução, sem a autorização da ANS.
4. A desconstituição das premissas fáticas estabelecidas pela
instância a quo, à luz do material cognitivo produzido nos autos,
esbarra no óbice estampado na Súmula 7 desta Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações
financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no
período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL). Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IRPJ E
CSLL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581332>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1660363>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1886199>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00009
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00004 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1926315  RS  2021/0067981-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no REsp  1582170  RS  2016/0029603-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no REsp  1945175  RS  2021/0191776-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AgInt no REsp  1865929  RS  2020/0057778-9
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903701
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA.
LEGALIDADE.
1. Segundo o entendimento desta Corte, "[....] não há impedimento
para regulamentação da declaração de compensação por instrução
normativa da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp n.
655.595/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015" (AgInt no REsp 1463344/RS, rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe
18/03/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1463344>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1887236>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 655595>>-RJ
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - REGULAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1257465>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1627875
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.
SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV REESTRUTURAÇÃO DE
CARREIRA. OCORRÊNCIA.  PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando
tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, dada a
preclusão consumativa.
3. Conforme entendimento do STJ, a reestruturação remuneratória da
carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo
prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da
errônea conversão de vencimentos em URV.
4. Hipótese em que ocorrida a reestruturação da carreira e,
decorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, configurou-se a
prescrição do direito.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VENCIMENTOS - ERRÔNEA CONVERSÃO EM URV - PRESCRIÇÃO - MARCO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1850802>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1035843>>-RJ,
         <<REsp 1838533>>-SE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1620053  MT  2019/0340630-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1337633
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. ART. 1.040,
I, CPC/2015. AGRAVO. DESCABIMENTO.
1. Não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que nega
seguimento a apelo extremo ? com fundamento no art. 1.040, I, do
CPC/2015 ? e tampouco contra o agravo interno julgado pelo Tribunal
de origem.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - ART. 1.040, I, DO CPC/15 - AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1097673>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1573624
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO.
PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA ANTERIOR. PEDIDO NÃO
CONTEMPLADO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A existência de ato concreto de indeferimento de benefício
evidencia inexistir relação de trato sucessivo e faz nascer o
interesse de agir, nos termos do princípio da actio nata.
2. Caso em que a parte autora quedou-se inerte por mais de cinco
anos, vindo a promover o presente feito somente em 2011, razão pela
qual se mostra descabido o pedido de pagamento das prestações
vencidas desde a DER (1999).
3. Não há falar em interrupção do prazo prescricional pelo
ajuizamento da Ação n. 2002.71.12.002316-8, na medida em que,
segundo consta do voto condutor do aresto recorrido, naquela
oportunidade, o autor deixou de postular o reconhecimento do tempo
de serviço que formula na presente causa, cujo período é anterior
àquela.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUTOR INERTE POR MAIS DE 5 ANOS - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663972>>-PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1.  Nos termos da Súmula 568 desta Corte e do art. 255, § 4º, do
RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando
houver entendimento dominante sobre o tema.
2. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando
nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão
recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou
integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu
convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a empresa, quanto
à parte da contribuição social devida por seus empregados, atua como
agente arrecadador, não tendo legitimidade ativa para discutir o
direito à compensação ou restituição do indébito" (AgInt no AgInt no
REsp 1.673.655/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 02/05/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO - EMPRESA - ILEGITIMIDADE
ATIVA)
   STJ - <<REsp 790739>>-BA,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1673655>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828162
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DESERÇÃO. VÍCIO NA
DIGITALIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE
PRELIBAÇÃO NEGATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das
guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento,
ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.
2. A alegação de falha na digitalização do documento pelo Tribunal
de origem deve vir acompanhada de certidão comprobatória do que é
afirmado, o que não ocorreu in casu.
3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o
prazo recursal.
4. No caso, os embargos de declaração, opostos contra a decisão que
inadmitiu o recurso especial, não são o recurso adequado ou cabível
à espécie. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE FALHA NA DIGITALIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 867725>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1123246>>-SP,
         <<AgInt no RMS 51502>>-DF
(DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
RECURSO NÃO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 157670>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1335961>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1062519>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 866081>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 913479>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1879435  RJ  2021/0130297-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021