AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1933582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. NÃO CABIMENTO. ART. 44, INC. III, DO CP. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A fixação do regime inicial mais gravoso com base nas
peculiaridades do caso concreto, em especial, na diversidade e na
natureza de uma das drogas apreendidas (cocaína), e no fato de o
delito haver envolvido adolescente, são elementos que, efetivamente,
justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o
cabível em razão da reprimenda aplicada.
III - Verifica-se a idoneidade do fundamento do v. acórdão
recorrido, de que não se mostra socialmente recomendável a
substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de
direitos em função da salientada acentuada reprovabilidade de sua
conduta, que, no caso específico dos autos, envolveu adolescente na
prática do nefasto comércio de entorpecentes, e em consonância com a
jurisprudência desta Turma.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO
- NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1366620>>-RJ,
         <<HC 316391>>-SP
   STF - [[HC 111840]]-ES
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 615551>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1842654>>-MG,
         <<HC 440248>>-RJ
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 347756>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há mais que se falar em regime inicial fechado
obrigatório para os condenados por crimes hediondos ou equiparados,
ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei
de Crimes Hediondos pelo eg. Supremo Tribunal Federal".
     "[...] para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena
mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em
elementos concretos extraídos dos autos.
     Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, conforme se
depreende dos enunciados n. 718 e 719 da Súmula/STF, e n. 440 da
Súmula/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440