AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1189211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO
LEGAL.  ARTIGOS  1.003,  §  5º,  E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.   INTEMPESTIVIDADE.   AGRAVO  INTERNO  NÃO  CONHECIDO.  1.  É
intempestivo  o  agravo  interno interposto fora do prazo de 15 dias
úteis  previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo
Civil.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Informações complementares:      "[...]  a  Portaria  STJ/GP  nº  146,  de  7/6/2018, [...], que
reduziu  o horário de expediente nos dias 22 e 27 de junho de 2.018,
não  suspendeu  em  tais datas o expediente forense, nem o curso dos
prazos processuais.
     [...],  segundo  o  disposto  no  § 1º do art. 224 do Código de
Processo  Civil,  'os  dias do começo e do vencimento do prazo serão
protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia
em  que  o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois
da   hora   normal   ou   houver  indisponibilidade  da  comunicação
eletrônica', de modo que, tal Portaria só tem influência na contagem
se coincidirem com o começo ou vencimento do prazo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00224   PAR:00001   ART:01003   PAR:00005
LEG:FED PRT:000146 ANO:2018
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00003
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