CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 144072
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CD'S E DVD'S
ADQUIRIDOS NO PARAGUAI E INTRODUZIDOS CLANDESTINAMENTE NO PAÍS.
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP).
TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART.
109, V, DA CF/88).
1. O art. 109, V, da CF/88 estabelece dois requisitos concomitantes
e necessários para que se afete à Justiça Federal a competência para
o julgamento do delito: a) a existência de tratado ou convenção
internacional à qual o Brasil tenha aderido, que proteja o bem
jurídico em questão; e b) a transnacionalidade da conduta, que se
configura quando a execução do delito tenha se iniciado no país e o
resultado ocorrido (ou que devesse ocorrer, na hipótese de
tentativa) no estrangeiro, ou reciprocamente.
2. Em se tratando de direitos autorais, o Brasil é signatário da
Convenção de Berna/1886, da Convenção Interamericana/1946 e da
Convenção Universal dos Direitos do Autor/1952.
3. Comprovado nos autos que o investigado transportava CD's e DVD's
gravados, falsificados, adquiridos no Paraguai e introduzidos
irregularmente no País, configura-se a transnacionalidade da
conduta.
4. A despeito de o crime de violação de direito autoral infringir,
em regra, apenas o interesse particular, presente a nota de
transnacionalidade na conduta, é de se reconhecer a competência da
Justiça Federal para o processamento e julgamento do crime, com base
no art. 109, V, da CF/88.
5. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do
presente inquérito policial o Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel,
Seção Judiciária do Paraná, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de
Cascavel - SJ/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 121941>>-PR, <<CC 119105>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1376680>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00184   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005
LEG:INT CVC:****** ANO:1886
*****  CBN       CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS
LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS
(PROMULGADA PELO DECRETO 75.699/1975)
LEG:FED DEC:075699 ANO:1975
LEG:INT CVC:****** ANO:1946
(CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OS DIREITOS DE AUTOR EM OBRAS
LITERÁRIAS, CIENTÍFICAS E ARTÍSTICAS, PROMULGADA PELO DECRETO
26.675/1946)
LEG:FED DEC:026675 ANO:1946
LEG:INT CVC:****** ANO:1952
(CONVENÇÃO UNIVERSAL SOBRE DIREITO DE AUTOR, PROMULGADA PELO DECRETO
48.458/1960)
LEG:FED DEC:048458 ANO:1960