bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1117
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 04/06/1990   PG:05049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARA. COMPETENCIA.
NÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO.
I  - PEDIDO DE ALVARA. NÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO. COMPETENCIA DO
JUIZO ESTADUAL.
II - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DE
ITAPETINGA-BA, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000296 ANO:1986
MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1097
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO FEDERAL E
SUAS AUTARQUIAS. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL DO DOMICILIO DO
EXECUTADO. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ARTIGO 126. CONSTITUIÇÃO DE
1988, ART. 109, PAR. 3. LEI 5010/66, ART. 15, I. SUMULA N. 40 - TFR.
I - NÃO PODE A UNIÃO FEDERAL, OU AS SUAS AUTARQUIAS, AJUIZAR,
NO JUIZO FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO, EXECUÇÃO FISCAL CONTRA
DEVEDOR DOMICILIADO NO INTERIOR DO ESTADO. A COMPETENCIA, EM
TAL CASO, E DO JUIZO DO DOMICILIO DO DEVEDOR, COMPETENCIA
ABSOLUTA. C.F , DE 1967, ARTIGO 126. C.F., 1988, ART.109, PAR.3.
LEI N. 5010/66, ART. 15, I. SUMULA N. 40 - TFR.
II - COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
-SP.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A COMPETENCIA
DO MM. JUIZ DE DIREITO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SP,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED PRV:000316 ANO:1987
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00126
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC   1362  BA  1990/0006765-0  Decisão:25/09/1990
DJ         DATA:05/11/1990      PG:12415
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1095
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 04/06/1990   PG:05048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR.
INTERVENÇÃO DA UNIÃO RECUSADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
I -INTERVINDO A UNIÃO NUMA CAUSA QUE CORRE PERANTE O JUIZO ESTADUAL,
OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS AO JUIZO FEDERAL, QUE DECIDIRA SE E
LEGITIMA, OU NÃO, A INTERVENÇÃO. NO CASO, HOUVE A INTERVENÇÃO, QUE
FOI NEGADA PELO JUIZ ESTADUAL. INTERPOSTO O RECURSO CABIVEL, NÃO FOI
ESTE CONHECIDO PELO TFR. DEVE SER CUMPRIDA, POIS, A DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO.
II - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ASSIM DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1088
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/06/1990      PG:05674
RSTJ       VOL.:00011           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - TRIBUNAL SUPERIOR E JUIZES NÃO
VINCULADOS.
DO EXAME DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS ARTIGOS 102, I, ''O'' E 105,
I, ''D'', EMERGE O ENTENDIMENTO SER DA COMPETENCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR OS CONFLITOS ENTRE
TRIBUNAL SUPERIOR E JUIZES A ELE NÃO VINCULADOS. ENTRETANTO, A
CORTE MAIOR, MAXIMA INTERPRETE DA CONSTITUIÇÃO, VEM CONHECENDO E
JULGANDO OS CONFLITOS ENTRE TRIBUNAL SUPERIOR E JUIZES A ELE NÃO
VINCULADOS. RESSALVADO O ENTENDIMENTO, NÃO SE CONHECE DO
CONFLITO, DETERMINANDO A REMESSA  DOS AUTOS AO COLENDO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:O     ART:00105 INC:00001
        LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1042
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 04/06/1990      PG:05047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
- NÃO DEMONSTRADO PELA UNIÃO FEDERAL INTERESSE LEGITIMO PARA
INTERVIR NO FEITO, NÃO HA POR QUE SE ESTABELEÇA A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA O SEU JULGAMENTO.
- CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 15. VARA CIVEL DE BELEM-PA,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000061 ANO:****
(TFR)
HABEAS DATA (HD)
Processo: 14
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 28/05/1990   PG:04715
RSTJ     VOL.:00022        PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS DATA. INFORMAÇÕES. AUSENCIA DE DOCUMENTOS.
I- INEXISTENTE A DOCUMENTAÇÃO SOBRE O QUAL O IMPETRANTE QUEIRA TER
ACESSO, IMPOSSIVEL A CONCESSÃO DESTE, POR FALTA DE OBJETO.
II- HABEAS DATA QUE SE JULGA EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DE OBJETO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 376
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 28/05/1990      PG:04717
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. CALCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.
NO SISTEMA PREVIDENCIARIO E ASSISTENCIAL ORA VIGENTE, CABE AO INPS
CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA, E NÃO AO MINISTRO DE ESTADO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267,
VI, DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 INC:00005 PAR:00003 ART:00202 INC:00002
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:006439 ANO:1977
LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
        ART:00052 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 256
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/06/1990      PG:05045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE COLETIVO. PARTIDO POLITICO.
I  - O INTERESSE DE GRUPOS NÃO SE CONFUNDE COM INTERESSE COLETIVO. O
PRIMEIRO,  MESMO  CONTANDO  COM  PLURALIDADE DE PESSOAS O OBJETIVO E
COMUM  E  LIMITADO,  AO PASSO QUE NO SEGUNDO ESTA AFETO A DIFUSÃO DO
INTERESSE, ALCANÇANDO OS INTEGRANTES DA SOCIEDADE COMO UM TODO.
II  -  AUSENTE  A  POSSIBILIDADE  DO  PARTIDO POLITICO REPRESENTAR O
INTERESSE  DE  SEUS  FILIADOS PORQUANTO NÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO
COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III - MANDADO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00003 ART:00201 PAR:00006 ART:00195
        ART:00005 INC:00070 LET:A     LET:B     INC:00021
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00003
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00059
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00054
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007
LEG:FED RES:000036 ANO:1969
(BNH)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 197
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07950
RSTJ       VOL.:00012           PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PARTIDO POLITICO -
ILEGITIMIDADE.
QUANDO A CONSTITUIÇÃO AUTORIZA UM PARTIDO POLITICO A IMPETRAR
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SO PODE SER NO SENTIDO DE DEFENDER OS
SEUS FILIADOS E EM QUESTÕES POLITICAS, AINDA ASSIM, QUANDO
AUTORIZADO POR LEI OU PELO ESTATUTO.
IMPOSSIBILIDADE DE DAR A UM PARTIDO POLITICO LEGITIMIDADE PARA VIR A
JUIZO DEFENDER 50 MILHÕES DE APOSENTADOS, QUE NÃO SÃO, EM SUA
TOTALIDADE, FILIADOS AO PARTIDO E QUE NÃO AUTORIZARAM O MESMO A
IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM NOME DELES.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR FALTAR AO IMPETRANTE LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR
O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00070 LET:A     INC:00021 ART:00007
        INC:00004 INC:00024 ART:00008 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006 ART:00014 ART:00015 ART:00016 ART:00017
        ART:00201 PAR:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
LEG:FED PRT:004490 ANO:1989
(MPAS)
LEG:FED LEI:005682 ANO:1971
        ART:00002
LEG:FED LEI:006767 ANO:1979
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS   1235  DF  1991/0018771-2  Decisão:00/00/0000
RDA        VOL.:00188           PG:00187
DJ         DATA:13/04/1992      PG:04968
RSTJ       VOL.:00032           PG:00159
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 330
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 28/05/1990   PG:04716
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO.
I - EXTRAPOLADO O PRAZO DE 120 DIAS, E DE SER JULGADO EXTEMPORANEA
A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.
II - ASSEGURADAS AS VIAS ORDINARIAS, NÃO SE CONHECE DO MANDADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED LEI:003222 ANO:1957
LEG:FED DEC:042251 ANO:1957
LEG:FED DEC:084143 ANO:1979
        ART:00017 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:006380 ANO:1980
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED DEC:096877 ANO:1988
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00050
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 177
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 25/06/1990      PG:06017
RSTJ       VOL.:00017           PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DE ESTADO. CIP.
COMPETENCIA. STJ. REAJUSTE DE PREÇOS. DECRETO N. 63.196, ART. 9.,
PAR. 3., AB-ROGAÇÃO, ADVENTO DA LEI N. 7.730/89.
I - SENDO O CIP COMPOSTO DE MINISTROS DE ESTADO E ALEGANDO A PARTE
CONDUTA OMISSIVA DE SEU PRESIDENTE, COMPETE AO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
II - O LEGISLADOR PATRIO, AO EDITAR A LEI N. 7.730/89, TEVE COMO
ESCOPO ATENDER, DENTRO DE UM DADO MOMENTO HISTORICO, OS ANSEIOS
SOCIAIS TOCANTES A CONTENÇÃO DA INFLAÇÃO POR ISSO QUE A LEI, DE
MAIOR  HIERARQUIA, AB-ROGOU A NORMA INSCULPIDA NO DECRETO 63.196,
ART. 9., PAR. 3.
III - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:063196 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00003 ART:00002 ART:00001 ART:00003
        ART:00004 ART:00005 ART:00006 ART:00007
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00008 ART:00012 ART:00005 ART:00018 PAR:00001
LEG:FED RES:000227 ANO:1987
        ART:00001 PAR:00001
CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP)
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 ART:00087 PAR:UNICO INC:00002 ART:00174
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
LEG:FED LEI:007769 ANO:1989
        ART:00001 ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 80
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 11/06/1990      PG:05348
RDA        VOL.:00181           PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO ABSTRATO. NÃO
CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
I - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO
QUE APROVOU, COM CARATER NORMATIVO, PARECER DA PROCURADORIA DA
FAZENDA, NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETARIA
NOS CONTRATOS DE CREDITO RURAL. POR SE TRATAR DE ATO ADMINISTRATIVO
NORMATIVO, QUE TEM NATUREZA DE LEI EM SENTIDO MATERIAL, PORQUE VISA
A DISCIPLINAR A CONDUTA DA PUBLICA ADMINISTRAÇÃO, COM AS
CARACTERISTICAS DE IMPESSOALIDADE E GENERALIDADE, NÃO CAUSA, POR SI
SO, LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL, DO MESMO MODO COMO OCORRE COM A LEI
MATERIAL. ESSES PRECEITOS ABSTRATOS SOMENTE PODEM  CAUSAR LESÃO A
DIREITO QUANDO APLICADOS, EM CONCRETO. NÃO CABIMENTO, CONTRA TAIS
ATOS, DO MANDADO DE SEGURANÇA, DADO QUE NÃO CABE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00070 LET:B     ART:00153 PAR:00002
LEG:FED LEI:004829 ANO:1965
LEG:FED RES:000720 ANO:1981
 (CMN)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00329 ART:00267 INC:00006 PAR:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00047
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00004 INC:00007
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00012 ART:00198 PAR:00002
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 260
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 25/06/1990   PG:06018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. ENTIDADE ESTRANHA A LIDE, QUE, QUATRO DIAS
ANTES DO JULGAMENTO, REQUEREU SUA ADMISSÃO AO FEITO, COMO
ASSISTENTE, SEM INDICAÇÃO DA PARTE ASSISTIDA E SEM EXPLICITAÇÃO DO
INTERESSE JURIDICO QUE TERIA NO DESFECHO DA LIDE. ALEGADA OMISSÃO
QUANTO AO REQUERIDO. ACORDÃO TAMBEM APODADO DE NULO.
REQUERIMENTO IMPRESTAVEL PARA OS FINS COLIMADOS E QUE, ADEMAIS,
SOMENTE FOI SUBMETIDO A DESPACHO APOS O JULGAMENTO.
ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO ACORDÃO INSUSCETIVEIS DE SEREM APRECIADAS
EM EMBARGOS DECLARATORIOS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00050
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 22
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS.
PRETENDENDO OS EMBARGANTES NOVO JULGAMENTO SOBRE QUESTÃO NÃO
ABORDADA NA INICIAL HA QUE SE REJEITAR OS DECLARATORIOS, INCABIVEIS
PARA ESTA FINALIDADE.
INEXISTENCIA NO ACORDÃO RECORRIDO DE OBSCURIDADE, DUVIDA,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 INC:00037 INC:00015 ART:00037
        INC:00012 INC:00015 INC:00011
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
        ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EAR)
Processo: 153
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS.
AS QUESTÕES POSTAS PELA EMBARGANTE FORAM ABORDADAS, ESCLARECIDAS
E DECIDIDAS COM ABSOLUTA CLAREZA, NÃO DEIXANDO MARGEM A QUAISQUER
DUVIDAS, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00268 ART:00269 ART:00485
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1071
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 28/05/1990      PG:04718
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. COMPETENCIA.
I - SE O ATO E DE ORIGEM FEDERAL, E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO O JUIZO FEDERAL. COMPETENCIA TERRITORIAL, RELATIVA,
QUE PODE SER PRORROGADA.
II - CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DO PARANA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 2A. VARA DO PARANA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00011 PAR:00002
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00005
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1036
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 18/06/1990      PG:05674
RSTJ       VOL.:00033           PG:00353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO PROMOVIDA CONTRA O
INPS VISANDO APOSENTADORIA PELO FUNRURAL.
"EX VI" DO ART.109, PARAGRAFO 3. DA CF, AS CAUSAS EM QUE FOREM
PARTES INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL E SEGURADO, CUJA COMARCA
SEJA SEDE DE VARA DO JUIZO FEDERAL, A ESTE COMPETE PROCESSA-LAS E
JULGA-LAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 9A. VARA-DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, OBTENÇÃO, MEIO DE PROVA, TEMPO DE SERVIÇO,
APOSENTADORIA, FUNRURAL, POLO PASSIVO, AUTARQUIA FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1009
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 21/05/1990   PG:04422
RSTJ     VOL.:00013        PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONEXÃO.
I- TRATANDO-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ORDINARIA EM
QUE SE DISCUTE CLAUSULA CONTRATUAL NO QUE CONCERNE AO REAJUSTAMENTO
DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA, DEVEM REUNIR-SE AS AÇÕES, PORQUANTO
O FUNDAMENTO DE AMBAS E O MESMO.
II- CONFLITO DE COMPETENCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 4A. VARA-DF, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00265 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/06/1990      PG:05046
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00365
RSTJ       VOL.:00049           PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO FGTS.  COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR E DECIDIR PEDIDO DE LEVANTAMENTO
DO FGTS UMA VEZ CITADO O GESTOR DO FUNDO.
CONFLITO CONHECIDO.  REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
RIO GRANDE DO SUL, PARA CONHECER DA APELAÇÃO E REMETE-LOS A JUSTIÇA
FEDERAL, SE ASSIM ENTENDER.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, INEXISTENCIA, LITIGIO,
NATUREZA TRABALHISTA, NECESSIDADE, CITAÇÃO, GESTOR, FGTS,
ADMINISTRADOR, CEF, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01105
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  16510  RJ  1996/0011187-1  Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21436
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 719
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 21/05/1990   PG:04421
RSTJ     VOL.:00019        PG:00133
RSTJ     VOL.:00038        PG:00493
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RENOVAÇÃO DE INSTANCIA.
I   - O INSUCESSO DA PARTE EM INSTANCIA DIFERENCIADA NÃO A AUTORIZA
A RENOVAR A APRECIAÇÃO DE LIDE QUE TENHA DECISÃO COM TRANSITO EM
JULGADO.
II  - PERMANECE INTOCAVEL A DECISÃO PROFERIDA NA VARA DE ACIDENTES
DO TRABALHO, A QUAL DE DEFINE A COMPETENCIA.
III - CONFLITO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
DO DISTRITO FEDERAL, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, EXISTENCIA, COISA JULGADA, IDENTIDADE,
AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, IGUALDADE, QUESTÃO, IMPOSSIBILIDADE,
RENOVAÇÃO, PROCESSO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113 PAR:00002 ART:00118
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00005 ART:00019 INC:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 371
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 28/05/1990      PG:04717
JBCC       VOL.:00163           PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA
LIMINAR. PRESSUPOSTOS. DIREITO SUBJETIVO. LEI 1533, DE 1951, ART.
7., II.
I - SE NÃO PODE O JUIZ, QUANDO OCORRENTES AMBOS OS PRESSUPOSTOS DA
MEDIDA LIMINAR, INSCRITOS NO ART. 7., II, DA LEI 1.533, DE 1951,
DEIXAR DE CONCEDE-LA, POIS, EM TAL CASO, TEM O IMPETRANTE DIREITO
SUBJETIVO AQUELA MEDIDA, NÃO E MENOS VERDADEIRO QUE NÃO DEVE O
MAGISTRADO, AO DESPACHAR PEDIDO DE LIMINAR, CONCEDE-LA
PRESSUROSAMENTE, SEM MAIOR EXAME E CAUTELA.
II - NO CASO, PORQUE NÃO OCORRENTE O PRESSUPOSTO DA INEFICACIA DA
SEGURANÇA, CASO SEJA DEFERIDA, NÃO E DE SER CONCEDIDA A LIMINAR.
III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00516