EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg na APn)
Processo: 862
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM
AÇÃO  PENAL.  DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA
CORTE  PARA  JULGAR  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO PENDENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o
julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e
de exame horizontal.
2.  Assim,  ainda  que  seja  o caso de declínio da competência para
outro  juízo, prorroga-se a competência do órgão prolator da decisão
embargada.
3.  Embargos  de  declaração acolhidos, com efeitos modificativos do
acórdão que julgou o agravo regimental.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr. Ministro
Francisco  Falcão  acompanhando  o voto do Sr. Ministro Raul Araújo,
que  fez  esclarecimentos  quanto  ao teor de seu voto, os votos dos
Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques, no mesmo sentido, e os
votos   dos  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi  e  Luis  Felipe  Salomão
acompanhando  o  voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por
maioria,  decide  acolher  os  embargos  de  declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Raul  Araújo os Srs. Ministros Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Laurita Vaz, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes e Mauro Campbell Marques. Votaram
vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator,  Jorge  Mussi  e Luis Felipe
Salomão.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro Humberto
Martins. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - INCOMPETÊNCIA - JUÍZO DECLINANTE
- IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ATUANDO)
     STJ - <<AgRg na APn 869>>-DF, <<RHC 95894>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  incompetência  do STJ, nesses casos, não é absoluta,
mas  relativa.  Tanto  que,  com base em entendimento do eg. Supremo
Tribunal Federal, esta Corte entende que sua competência se prorroga
quando a instrução está concluída".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "O  acórdão embargado de declaração apresentou de forma clara o
bastante  os  motivos  pelos  quais  foi negado provimento ao Agravo
Regimental: uma vez reconhecida a incompetência do Superior Tribunal
de  Justiça para dar continuidade ao processamento do feito, não lhe
incumbe  mais  decidir questões pendentes, que serão resolvidas pelo
juízo reconhecido como o competente.
     Se  a  embargante entende que os embargos de declaração opostos
contra  o  acórdão  que recebeu a denúncia deveriam, ao contrário do
que foi decidido no acórdão embargado de divergência, ser apreciados
pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sua  contrariedade  não  tem
cabimento em sede de embargos de declaração".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  muito  embora  o acórdão embargado tenha sido proferido
por  esta  Corte  Especial diante do reconhecimento superveniente da
incompetência  absoluta  do  STJ,  não  pode  haver  prorrogação  de
competência  para  o  julgamento  dos embargos declaratórios opostos
contra   o  acórdão  de  recebimento  da  denúncia,  que  devem  ser
considerados  prejudicados,  tendo  em  vista  a  sua finalidade não
integrativa".