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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 8604
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AGRAVO
REGIMENTAL. PRAZO. CONTAGEM EM DOBRO. ART. 188 DO CPC.
TEMPESTIVIDADE. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. NÃO
CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
I ? Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Na presente
 hipótese a decisão embargada deixou de se manifestar quanto à
aplicação do art. 188 do Código de Processo Civil.  Consoante já se
manifestou esta Corte  a regra prevista no artigo em comento alcança
o prazo previsto para a interposição de agravo regimental,
contando-se em dobro o prazo para a Fazenda Pública. Precedente.
Assim, o regimental anteriormente interposto é tempestivo.
II - Esta Eg. Terceira Seção, secundando orientação do Eg. Supremo
Tribunal Federal, entendeu que não é cabível agravo regimental
contra decisão do relator que, em mandado de segurança, defere ou
indefere liminar. Precedentes.
III - Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo
interposto. Ainda, integrando-se a decisão anteriormente proferida,
não se conhece do agravo interno  por ser incabível.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR -  AGRAVO REGIMENTAL -
DESCABIMENTO)
     STF - MS 24437-DF, MS 23904-DF, MS 24130-DF,
           MS 23866-BA, MS 23759-GO
(PRAZO EM DOBRO - FAZENDA PÚBLICA - TEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<RESP 286182>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00188
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36404
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE INTERESSADA.
- Inexistência do dissídio entre os juízes mencionados.
- Não conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI  LAURITA VAZ e PAULO
MEDINA.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2535
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 Agravo Regimental nos Embargos de Divergência. Decisão agravada que
negou seguimento aos embargos de divergência.
Mantém-se a decisão agravada quando a parte agravante não traz
qualquer argumento novo a infirmar os fundamentos do "decisum"
hostilizado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
PROLAÇÃO, AMBITO, HABEAS CORPUS, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL,
POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO, TURMA, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBSERVANCIA, PREVISÃO
EXPRESSA, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 40311
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo Regimental no Conflito de Competência. Decisão agravada que
negou seguimento ao conflito de competência.
Mantém-se a decisão agravada quando o agravante não traz qualquer
argumento novo a infirmar os fundamentos do "decisum" hostilizado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36965>>-RS, <<CC 33984>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 9362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo  Regimental  no  Mandado  de  Segurança. Decisão agravada que
negou seguimento ao mandado de segurança.
Mantém-se  a  decisão  agravada quando o agravante não traz qualquer
argumento novo a infirmar os fundamentos do "decisum" hostilizado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator  os  Srs.  Ministros  Fontes  de  Alencar,  José  Arnaldo da
Fonseca,  Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA ORIGINARIO, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL, PRESIDENTE, TRIBUNAL
A QUO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ARTIGO, LOMAN,
OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 02/09/1999)
LEG:FED EMC:000023 ANO:1999
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37807
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00258
RSTJ       VOL.:00175           PG:00466
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL.
POSSÍVEL  CRIME  AMBIENTAL.  DESMATAMENTO  E QUEIMADA EM PROPRIEDADE
PARTICULAR.  INEXISTÊNCIA  DE  INTERESSE  DA  UNIÃO.  COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Hipótese  de  crime  ambiental  que alterou cobertura vegetal em
terreno particular, banhado por afluente de rio, não enquadrado pelo
Art.  11  do Decreto nº 24.643/34, ampliado pelo Art. 20, inciso III
da  CF/88,  não  atenta contra bens, serviços ou interesses da União
Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal
de  São  Cristovão  -  SE,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro
Relator.Votaram  com  o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Gilson  Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00003   ART:00023   INC:00004   ART:00109
        INC:00004
LEG:FED DEC:024643 ANO:1934
*****  CA-34     CODIGO DE AGUAS
        ART:00011
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9049
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS. PROVENTOS.
?GCET?. SUPRESSÃO POR ATO DE EFEITO CONCRETO ? MP 2131/2000.
IMPETRAÇÃO DATADA DE MAIO/2003. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROCESSO
EXTINTO.
Constatado que a referida MP foi o ato de efeito concreto, que teria
suprimido o pagamento da GCET como rubrica isolada, é a partir
daquela data que o prazo decadencial deve ser contado. A impetração
data de maio/2003.
Decadência configurada.
Ressalvadas as vias ordinárias.
Processo extinto, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STF - RMS 21469-DF, MS 21167-DF
     STJ - <<RESP 512385>>-DF, <<AgRg no RMS 12415>>-RJ (RT
813/206),
           <<RMS 14831>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002131 ANO:2000
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:009442 ANO:1997
        ART:00002
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 882
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA.
- Tempo de serviço público. Antigo celetista. Direito à contagem do
tempo de serviço. Precedentes.
- Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente  a ação
rescisória.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros  JOSÉ  ARNALDO
DA  FONSECA,  HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,  LAURITA VAZ e
PAULO  MEDINA.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GILSON DIPP e PAULO
GALLOTTI.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO)
     STJ - <<EAR 465>>-PB
(SERVIDOR PÚBLICO - CELETISTA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO)
     STJ - <<ERESP 92135>>-DF, <<AR 1102>>-RN, <<AR 1031>>-RN,
           <<AR 1042>>-PB, <<AR 864>>-DF, <<RESP 90072>>-PE,
           <<RESP 92072>>-CE
     STF - RE 209899-RN, RE 221946-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00100 ART:00243 ART:00061 INC:00003 ART:00067
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00494 ART:00485 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9004
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Procurador da República. Promoção. Mudança de
domicílio. Acúmulo de cargo públicos. Docência. Universidade do
Pará. Abandono de cargo. Processo administrativo disciplinar.
"Animus abandonandi". Inexistência. Atipicidade. Cessão para a
Universidade de Brasília. Não apreciação pela Universidade do Pará.
Configura-se admissível o trancamento do processo administrativo
disciplinar em face da manifesta e inequívoca ausência do elemento
subjetivo da conduta.
Não cabe ao Judiciário suprimir a instância administrativa e
apreciar o pedido de cessão funcional, quando a Administração
relegou tal análise para momento posterior à realização do processo
administrativo disciplinar.
Superado o óbice à apreciação do pedido, deve a Administração
analisá-lo.
Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conceder parcialmente a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos, em parte, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Jorge
Scartezzini, que concediam em menor extensão.Votaram com o Relator
os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 11621>>-SP, <<RESP 501716>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
APURAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, ABANDONO DE CARGO, DECORRENCIA,
EXISTENCIA, PROVA PRE-CONSTITUIDA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
PROFESSOR, PROCURADOR DA REPUBLICA, COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO, MUDANÇA
DE DOMICILIO, DF, EXISTENCIA, REQUERIMENTO, UNIVERSIDADE FEDERAL,
PA, SOLICITAÇÃO, CESSÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, DF, COMPROVAÇÃO,
FALTA, INTENÇÃO, IMPETRANTE, ABANDONO DE CARGO, CARACTERIZAÇÃO,
CONDUTA ATIPICA, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, DETERMINAÇÃO, CESSÃO,
SERVIDOR PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, SUJEIÇÃO, CONTROLE,
CONVENIENCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), OPORTUNIDADE (DIREITO
ADMINISTRATIVO), PODER EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, SUBSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, APRECIAÇÃO, INTENÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, ABANDONO DE CARGO,
NECESSIDADE, RESTRIÇÃO, JULGAMENTO, EXCLUSIVIDADE, LEGALIDADE,
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00093 ART:00138 ART:00143
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00323
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 828
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? RECLAMAÇÃO ? ACIDENTE DE TRABALHO - HONORÁRIOS -
LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO - PEDIDO INDEFERIDO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROVIDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ? PERDA DO OBJETO.
1 - A Reclamação tem por escopo a preservação da competência desta
Corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões (art. 105,
I, "f", da Constituição Federal c/c art. 187, do RISTJ). Tendo sido
reformada a decisão que indeferia o levantamento da verba honorária,
permitindo sua realização pelo advogado, nos limites do contrato e,
após, decretada extinta a execução, falta interesse processual ao
reclamante, por perda do objeto.
2 - Precedentes (RCL nºs 684/DF e 720/AC).
3 ? Reclamação julgada prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar prejudicada a Reclamação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros LAURITA
VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e
HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministro
GILSON DIPP e PAULO GALLOTTI.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 328268
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO
DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO DOS POLICIAIS MILITARES DO
ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA
PACIFICADA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ.
1. Inexiste dissídio jurisprudencial entre acórdão que reconheceu a
prescrição qüinqüenal (Súmula 85/STJ) no referente ao recálculo da
gratificação de nível universitário (embargado) e outro que declarou
a prescrição do próprio fundo de direito de servidores públicos que
visavam ao reenquadramento funcional (paradigma).
2. A questão da prescrição do direito dos policiais militares do
Estado de São Paulo ao recálculo da gratificação de nível
universitário já se encontra pacificada no âmbito da Egrégia 3ª
Seção, no sentido de que, em inexistindo negativa da Administração,
não há falar em prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula
nº 85/STJ. Precedentes.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 74585>>-SP, <<ERESP 39317>>-SP,
           <<ERESP 328654>>-SP, <<ERESP 174060>>-SP,
           <<ERESP 86345>>-SP, <<ERESP 120614>>-SP,
           <<ERESP 192416>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007717 ANO:1963
LEG:FED LCP:000180 ANO:1978
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085 SUM:000168
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7078
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00206
RSSTJ      VOL.:00029           PG:00341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.
CERCEAMENTO  DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO
E DE DEFENSOR DATIVO.
1. A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo
é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate
de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não
apenas os litigantes, mas também os acusados em geral.
2. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Fontes de Alencar concedendo a segurança, por unanimidade,
conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram  com  o  Relator  os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti,  Laurita  Vaz,  Paulo  Medina,  Fontes  de  Alencar e José
Arnaldo  da  Fonseca.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson  Dipp  e  Paulo  Gallotti. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro Gilson Dipp (artigo 162, parágrafo 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7074>>-DF, <<MS 7077>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, IMPETRANTE, CARGO PUBLICO, HIPOTESE,
APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, DECORRENCIA, INOBSERVANCIA, PRINCIPIO,
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE,
INEXISTENCIA, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO, FASE INSTRUTORIA, INQUERITO
ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 INC:00015 ART:00132 INC:00004
        INC:00013
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00133
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8756
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO DE ESTÁGIO
DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS. CANCELAMENTO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA.
1. Preleciona o Professor Hely Lopes Meirelles que "Incabível é a
segurança contra autoridade que não disponha de competência para
corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre
dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar
o ato ordenado pelo Judiciário; (...) Essa orientação funda-se na
máxima 'ad impossibilia nemo tenetur': ninguém pode ser obrigado a
fazer o impossível. Se as providências pedidas no mandado não são da
alçada do impetrado, o impetrante é carecedor da segurança contra
aquela autoridade, por falta de legitimação passiva para responder
pelo ato impugnado." (in Mandado de Segurança, 18ª edição, Malheiros
editores, págs. 54/55).
2. Em sendo o ato impugnado o cancelamento da matrícula da
impetrante no Estágio de Adaptação dos Oficiais Temporários,
praticado pelo Diretor de Ensino da Aeronáutica, mediante
determinação do Comandante do Centro de Instrução e Adaptação da
Aeronáutica, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do
Comandante da Aeronáutica.
3. Processo julgado extinto, sem julgamento do mérito, na forma do
artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a
ilegitimidade passiva ad causam do Comandante da Aeronáutica.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, quanto ao primeiro impetrado, Comandante da Aeronáutica,
e, quanto ao segundo impetrado, remeter os autos ao Juízo de 1ª
Instância, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018