AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1615114
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TRANSPORTE ESPECIAL E ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.474.665/RS. QUANTUM DO
VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO.
POSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA NESTES AUTOS. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/STJ. ÓBICE.
1. Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer com pedido de
tutela de urgência proposta pelo autor contra o Município de
Americana/SP consistente no fornecimento de transporte especial e
disponibilização de profissional de apoio escolar -  cuidador -, nos
termos especificados na inicial.
2. É pacífico o entendimento do STJ, que admite a imposição da multa
cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC à Fazenda Pública. A
Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.474.665/RS, da relatoria do
ilustre Ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos Recursos
Repetitivos, entendeu caber multa em condenações de obrigação de
fazer contra a Fazenda Pública.
3. O valor da astreinte estabelecido pela instância ordinária pode
ser revisto nesta esfera tão somente nas hipóteses em que a
condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos
padrões de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Aplica-se,
nesse ponto, a Súmula 7 do STJ.
4. Ademais, no que se refere à apontada divergência jurisprudencial,
saliento que esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre
demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre
eles. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art.
541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se
afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial
com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal.
5. Por fim, o Acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional e a parte recorrente apenas
interpôs o Recurso Especial.  Neste caso, incide o óbice da súmula
126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão
recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário."
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "6. Agravo conhecido para conhecer
parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe
provimento.
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÕES DE FAZER - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSIÇÃO DE MULTA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98),
         <<REsp 1712894>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1409022>>-SP
(ASTREINTE - REVISÃO DE QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1532670>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1007376>>-MG
(FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 382264>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00004