EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDv nos EREsp)
Processo: 1196136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DE
EX-PRESIDENTE  DE  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  ESTADUAL POR FORMAÇÃO DE
QUADRILHA,  CONCUSSÃO  E  CORRUPÇÃO  PASSIVA.  DOSIMETRIA. VALORAÇÃO
INDEVIDA   DE   UMA  DAS  SEIS  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  REPUTADAS
DESFAVORÁVEIS  AO  RÉU.  UTILIZAÇÃO  DE ELEMENTAR INERENTE AOS TIPOS
PENAIS  DE  CONCUSSÃO  E CORRUPÇÃO PASSIVA (OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL)
COMO  MOTIVOS  DOS  CRIMES.  INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTAR
(PREJUÍZO  AOS  COFRES  PÚBLICOS  E  À  COLETIVIDADE)  NO  EXAME DAS
CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.   A   dosimetria   da   pena   está   inserida   no   âmbito   de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas  do  caso  concreto  e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando  malferida  alguma  regra  de direito. 2. Embora inseridos no
Código  Penal  no  Título dos crimes contra a administração pública,
tanto  a  concussão  (art. 316, CP) quanto a corrupção passiva (art.
317,  CP)  possuem  várias  das  características dos crimes contra o
patrimônio,  com  a  peculiaridade  da  qualificação  do agente como
servidor público. Assim sendo, no exame das circunstâncias judiciais
envolvendo  a  prática  desses  dois delitos, a jurisprudência desta
Corte  vem entendendo que a cobiça, a ganância e a intenção de obter
lucro  fácil constituem elementares dos delitos, não podendo, assim,
serem   utilizadas   novamente   na  apreciação  das  circunstâncias
judiciais para justificar a elevação da pena-base. Precedentes.
No  caso  concreto,  o  acórdão  do  Tribunal de Justiça de Rondônia
incorreu  em ilegalidade ao indicar como motivo da conduta do agente
a  intenção  de  obter lucro fácil e a cobiça, pois ambas constituem
elementares  dos  tipos de concussão e de corrupção passiva, devendo
tal quesito ser decotado da pena-base.
3.  Examinando-se  o  conjunto  dos aspectos referidos pelo julgador
para  valorar  as  consequências  do  crime,  vê-se  que  o  acórdão
recorrido  não  utilizou  dados  genéricos e vagos para justificar a
exasperação  da  pena-base  em razão dessa circunstância judicial em
particular,  pois levou em conta tanto as manifestações públicas que
culminaram  na  depredação do prédio da Assembleia, quanto o fato de
que  a  atuação da quadrilha prejudicou a vontade do povo em prol de
interesses ilícitos de um grupo determinado, resultando em um débito
democrático.  Assim  sendo,  a  elevação  da  pena-base  fundada  no
desvalor   identificado  nesta  circunstância  judicial  encontra-se
plenamente  justificada. 4. Se o aumento das penas-base foi efetuado
com  base  em  6  circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis e
apenas  em  relação a uma delas (o motivo) o desvalor atribuído pelo
acórdão condenatório é reconhecido como ilegal, é forçoso reconhecer
a  necessidade  de  redução proporcional do aumento reputado ilegal,
tanto nos delitos de concussão quanto no de corrupção passiva.
5.  Embargos  de  divergência  providos, em parte, para reconhecer a
existência  de  bis  in  idem  na  dosimetria  efetuada pelo acórdão
recorrido,  ao utilizar elementar dos tipos de concussão e corrupção
(obtenção de lucro fácil) como desvalor apto a justificar a elevação
da  pena-base  no  exame  do  motivo  do crime, e, por consequência,
reformar   o  acórdão  embargado  no  ponto,  de  forma  a  decotar,
proporcionalmente,   a  fração  da  pena  elevada  correspondente  à
circunstância em questão.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, dar parcial provimento aos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz  e  Nefi  Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Joel Ilan Paciornik. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1251016>>-RJ, <<PExt no HC 166605>>-RJ,
           <<HC 89752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00059   ART:00316   ART:00317