EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL (EDv nos EREsp)
Processo: 1701967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO
PÚBLICA. EXTENSÃO. CARGO OU FUNÇÃO OCUPADO NO MOMENTO DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA.
1. Cuida-se de embargos de divergência interposto com o fim de
compor a interpretação dissidente entre as Turmas da Primeira Seção
a respeito da extensão da penalidade de perda de função pública. À
luz da interpretação dada pela Primeira Turma, a sanção de perda da
função pública compreende apenas aquela de que se utilizou o agente
público para a prática do ato ímprobo. Por outro lado, entende a
Segunda Turma que a penalidade de perda da função pública alcança
qualquer cargo ou função desempenhado no momento do trânsito em
julgado da condenação.
2. A probidade é valor que deve nortear a vida funcional dos
ocupantes de cargo ou função na Administração Pública. A gravidade
do desvio que dá ensejo à condenação por improbidade administrativa
é tamanha que diagnostica verdadeira incompatibilidade do agente com
o exercício de atividades públicas. "A sanção de perda da função
pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu
inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício
da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente
esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível" (REsp n.
924.439/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma. DJ de
19/8/2009).
3. O art. 12 da Lei n. 8.429/92 deve ser compreendido
semanticamente, no que diz respeito à sanção de perda da função
pública, como integrante de um sistema que repele a inserção no
serviço público de pessoas cujo comportamento passado já sinalizou a
pouca afeição aos valores entoados pelo art. 37 da CF/88. Em outras
palavras, não se pode acoimar de ampliativa interpretação que
prestigia os desígnios da Administração Pública, não obstante
concorra com outra menos nociva ao agente, mas também menos
reverente à tessitura normativa nacional.
4. Não parece adequado o paralelo entre a perda do cargo como efeito
secundário da condenação penal e como efeito direto da condenação
por improbidade administrativa. É que, reíta-se, a sanção de perda
da função cominada pela Lei de Improbidade tem o propósito de
expurgar da Administração o indivíduo cujo comportamento revela
falta de sintonia com o interesse coletivo.
5. Nem se diga que tal pena teria caráter perene, pois o presente
voto propõe que a perda da função pública abranja qualquer cargo ou
função exercida no momento do trânsito em julgado da condenação.
Incide uma limitação temporal da sanção.
6. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Seção, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Relator e Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento aos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Francisco Falcão, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro
Francisco Falcão os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa.
Sustentou, oralmente, o Dr. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Filho,
pelo embargante.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA -
QUALQUER ATIVIDADE QUE O AGENTE ESTEJA EXCERCENDO AO TEMPO DA
CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<REsp 924439>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 50223>>-SP,
         <<REsp 1297021>>-PR
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
- CARGO OCUPADDO À ÉPOCA DA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA)
   STJ - <<REsp 1766149>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1861855>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] coaduno-me com a orientação defendida pela eg. Primeira
Turma, no sentido de que as normas que descrevem infrações
administrativas e cominam penalidades constituem matéria de
legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva,
motivo pelo qual a sanção de perda da função pública prevista no
art. 12 da Lei n. 8.429/1992, não pode atingir cargo diverso do
ocupado pelo agente à época da prática da conduta ilícita e que
serviu de instrumento para tanto".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012 ART:00020
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001