RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771147
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO   MEDIANTE   EXCEÇÃO   DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  ASSENTIMENTO
IMEDIATO  DA  FAZENDA  PÚBLICA  EXEQUENTE.  CANCELAMENTO  DO DÉBITO.
CONDENAÇÃO  DA  FAZENDA  AO  PAGAMENTO  DAS  CUSTAS  PROCESSUAIS.
CABIMENTO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NO TRIBUNAL DE ORIGEM,
EM  R$ 4.000,00 MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROCESSO SENTENCIADO
NA  VIGÊNCIA  DO CÓDIGO FUX. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO SUPERIOR A R$
2.700.000,00.  DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8o. DO CÓDIGO
FUX,  UMA  VEZ  QUE NÃO SE TRATA DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL OU DE
PROVEITO  ECONÔMICO  IRRISÓRIO. NAS AÇÕES DE VALOR PREFIXADO A VERBA
HONORÁRIA  NÃO  DEVE  SER ESTABELECIDA COM A EXCLUSÃO DESSE ELEMENTO
QUANTITATIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1o. DO REFERIDO CÓDIGO, DE FORMA A
APLICAR   AO   CASO  CONCRETO  OS  VALORES  DA  RAZOABILIDADE  E  DA
PROPORCIONALIDADE PARA ADEQUAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  À  REALIDADE DO OCORRIDO NO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL
DA  EMPRESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.
1.  Em execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade
não  resistida,  e sendo cancelada a própria inscrição do crédito em
dívida  ativa, por já ter ocorrido a citação do devedor, é cabível a
condenação  da  parte exequente em custas sucumbenciais e honorários
advocatícios.
2. No caso presente, o proveito econômico obtido pelo contribuinte é
de  R$  2.717.008,23,  de  acordo  com  a  Certidão  de Dívida Ativa
1.215.928.910  (fls.  1)  que  foi  cancelada  pela  Fazenda Pública
Paulista  após  a  citação  da  parte  executada em face de ter sido
exibida a prova de pagamento do débito, isso em incidente de exceção
pré-executividade não resistida (conforme sentença de fls. 62).
3.  Nesse  contexto,  uma primeira apreciação da situação mostra que
não  cabe  a  aplicação  do art. 85, § 8o. do Código Fux, porquanto,
como  se  vê,  não  se  trata  de  causa  de valor inestimável ou de
irrisório  o  proveito  econômico  obtido,  tendo  em  vista o valor
envolvido  na disputa. Poder-se-ia pensar que a hipótese deveria ser
regulada, quanto aos honorários, pelas regras do § 3o. do art. 85 do
Código  Fux,  mas  isso acarretaria evidente distorção na fixação da
verba  honorária,  tendo  em  vista  que o trabalho profissional foi
daqueles  que  podem  ser  classificados  como  sumários, simples ou
descomplicados.
4.  Essa  orientação  se  mostraria, porém, excessivamente apegada à
literalidade   das   regras  legais.  Seria  um  demasiado  amor  ao
formalismo,  desconsiderando  a  pressão  dos  fatos processuais, em
apreço  ao  cumprimento da lei em situação que revela a sua acintosa
inadequação.
5.  O  art.  1o.  do Código Fux orienta que o processo civil observe
princípios  e  valores,  bem como a lei, significando isso a chamada
justiça  no  caso  concreto,  influenciada  pelas  características e
peculiaridades   do   fato-suporte   da  demanda,  o  que  deve  ser
adequadamente ponderado.
6.  Na hipótese em exame, como dito, inobstante o valor da causa (R$
2.717.008,23),   o   labor   advocatício   foi  bastante  simples  e
descomplicado,  tendo em vista que a mera informação de pagamento de
dívida  tributária,  moveu a Fazenda Pública exequente à extinção da
própria  execução;  não houve recurso, não houve instrução e tudo se
resolveu quase de forma conciliatória.
7.  Desse  modo,  atentando-se  para ao princípio da dita justiça no
caso  concreto,  que  deve,  sempre,  reger  a jurisdição, ele há de
prevalecer  sobre  outras  premissas,  embora igualmente prezáveis e
importantes. Neste caso, em razão da baixa complexidade da causa, da
curta duração do processo e da ausência de maior dilação probatória,
fixa-se  em  1%  a  verba  honorária  advocatícia  sobre  o valor da
execução.
8. Recurso Especial da Empresa parcialmente provido, para condenar a
parte  recorrida ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados
em 1% sobre o valor da execução.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria,
vencidos,   integralmente,   o   Sr.   Ministro   Sérgio  Kukina  e,
parcialmente,  a  Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa, dar parcial
provimento  ao  recurso para condenar a parte recorrida ao pagamento
de  honorários  advocatícios ora fixados em 1%(um por cento) sobre o
valor  da  execução,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves  (voto-vista) e Gurgel de Faria
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - EFETIVA ATUAÇÃO DO ADVOGADO)
     STJ - <<REsp 1702475>>-SP, <<REsp 1648213>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 460122>>-MG
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MARCO TEMPORAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF
Informações complementares:      "[...]  nos termos recentemente delineados pela Corte Especial,
o  marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito
da  fixação  e  distribuição  dos  ônus  sucumbenciais  é  a data da
prolação   da  sentença  ou,  no  caso  dos  feitos  de  competência
originária   dos  tribunais,  do  ato  jurisdicional  equivalente  à
sentença [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]   a  nova  regulamentação  dos  honorários  advocatícios
comporta  interpretação  teleológica e sistemática, notadamente para
atingir  os  postulados  constitucionais  da  proporcionalidade e da
razoabilidade,  hoje  expressamente positivados no âmbito do direito
instrumental, consoante o que dispõe o art. 8º do CPC".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...]  invocar  a  aplicação do § 8º do art. 85 para afastar a
disciplina  contida em seu § 3º - específica para as causas em que a
Fazenda  Pública for parte, repita-se - é negar vigência não somente
a  esse  dispositivo,  como também ao art. 140, parágrafo único, que
exige  previsão  legal  expressa  para  a  aplicação  do critério de
equidade.
     Sob  outro  viés,  remarque-se  que,  havendo  nova  disciplina
legislativa,  fundada  em  ratio completamente diversa da anterior -
qual   seja,  a  redução  da  discricionariedade  do  magistrado  no
arbitramento  da  verba  de  sucumbência e a qualificação do caráter
excepcional  e  subsidiário  da  apreciação equitativa do juiz, para
aplicação  nas  hipóteses  expressamente  apontadas  pela  lei  -  a
invocação  de  entendimento  jurisprudencial  pretérito, formado sob
regramento  legal  bastante  distinto,  para  deixar-se de aplicar a
norma  atual  (§  3º  do  art.  85)  não  se revela compatível com a
obrigatoriedade de observância da lei".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00001   ART:00085   PAR:00003   PAR:00008