MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO. OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NOS AUTOS DO PAD.
ROTULADO COMO SIGILOSO. DESQUALIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA COMISSÃO.
AUSÊNCIA DE VISTA E DE POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO AO SERVIDOR.
VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de
anular processo administrativo disciplinar que culminou na demissão
do impetrante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal por
violação das disposições da Lei n. 8.112/90 e por improbidade
administrativa; é alegado cerceamento ao direito de defesa, bem
como
desproporção na sanção aplicada.
2. O mandado de segurança é via adequada e cabível para a proteção
contra violação de direito, desde que seja instruído com o acervo
probatório pré-constituído para permitir a discussão das teses
jurídicas postuladas, que é o caso dos autos. Preliminares
rejeitadas.
3. O impetrante foi demitido com base em capitulação legal trazida
pela Consultoria Jurídica do Ministério, firmada na Lei n. 8.429/92
e na Lei n. 8.112/90, após o Ministério Público Federal ter
atravessado ofício aos autos, desqualificando o relatório final da
Comissão Processante; o documento do MPF foi qualificado como
sigiloso.
4. Ressai evidente que a ausência de oportunidade para contraditar
o
ofício sigiloso juntado violou o direito de defesa. O referido
documento reavaliou o processo administrativo disciplinar,
demandando providências da chefia da Corregedoria-Geral da Receita
Federal no sentido de não observar o relatório da Comissão
Processante, rotulado como equivocado e contraditório, e defendendo
a demissão do impetrante como obrigatória.
5. A negativa de conhecimento ao indiciado do conteúdo de documento
de pujante e evidente força simbólica contra si, determina que seja
localizada a violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa.
6. A segurança deve ser concedida em parte com o fim de anular a
portaria demissional e para a devida reintegração do servidor,
devendo ser mantido o ato de instauração do processo disciplinar,
que deverá - novamente - prosseguir com a designação de nova
comissão formada por membros que não participaram da anterior;
deverá, ainda, expungido do processo o parecer sigiloso do
Ministério Público Federal, ser proferido novo relatório final e
nova deliberação da autoridade.
Segurança concedida parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por maioria,  vencidos os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves, concedeu parcialmente a segurança com fins de anular a
portaria demissional, para a devida reintegração do servidor,
devendo ser mantida a portaria que instaurou o processo disciplinar,
que deverá prosseguir com a designação de nova comissão formada por
membros que não participaram da anterior. Deverá, ainda, expungido
do processo o parecer do Ministério Público, ser proferido um novo
relatório. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Ari
Pargendler e Arnaldo Esteves Lima (voto-desempate) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OITIVA DE TESTEMUNHAS -
AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<MS 17423>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEFESA - FATOS
DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA)
     STJ - <<MS 17515>>-DF, <<MS 14045>>-DF, <<MS 13364>>-DF,
           <<MS 9719>>-DF, <<MS 7157>>-DF
(MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CARÁTER
VINCULANTE)
     STJ - <<HC 196126>>-SC
(CONCLUSÃO DA AUTORIDADE DIVERGENTE DAQUELA TIDA PELA COMISSÃO
PROCESSANTE - MOTIVAÇÃO ADEQUADA)
     STJ - <<MS 15826>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - ATO
VINCULADO)
     STJ - <<MS 18122>>-DF, <<MS 15437>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ALCANCE DAS PROVAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 15690>>-DF, <<MS 17515>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO GENÉRICO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO
ÍMPROBO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC, <<EREsp 654721>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     Não  é  nulo o processo administrativo disciplinar por falta de
intimação   do  acusado  a  respeito  de  manifestação  com  caráter
opinativo  do  Ministério  Público. Isso porque é irrelevante para a
garantia  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  a manifestação do
Ministério    Público    que    não   produz   impacto   no   acervo
fático-probatório nem tem efeito vinculante com relação ao julgador,
mormente  porque  não poder ser qualificada como prova. Ademais, não
ficou comprovado qualquer prejuízo ao impetrante.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00011
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00010   ART:00128   ART:00132   INC:00013
        ART:00168