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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 930482
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIO CONFIGURADO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso, há vício a ensejar esclarecimento do que decidido no
julgado, pois no dia 28/10/2016, dies ad quem do prazo recursal,
conforme certificado pela Coordenadoria da Primeira Turma, houve
encerramento antecipado do expediente do STJ, pelo que o prazo final
para interposição de recurso contra a decisão de fls. 363-364 restou
prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, sendo, portanto,
tempestivo o agravo interno da parte.
3. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de
efeitos modificativos, para anular os acórdãos de fls. 390-392 e
432-436.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, para, com excepcional atribuição de efeitos
modificativos, anular os acórdãos de fls. 390-392 e 432-436, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 886145
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.    EXECUÇÃO    FISCAL.   EXCEÇÃO   DE   PRÉ-EXECUTIVIDADE.
RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. De acordo com
a  atual  redação  do  inciso  I  do  §  1º  do  art.  19  da Lei n.
10.522/2002,  que  foi  dada  pela  Lei  n.  12.844/2013,  a Fazenda
Nacional  é  isenta  da  condenação em honorários de sucumbência nos
casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos
à  execução  fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a
procedência  do  pedido  nas  hipóteses  dos arts. 18 e 19 da Lei n.
10.522/2002.
2.   Assim,   o   acórdão   recorrido  está  em  consonância  com  a
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o
reconhecimento  da procedência do pedido implica a descaracterização
da   sucumbência,  visto  que  não  houve  resistência  à  pretensão
formulada  pelo  autor,  de  forma que, nos termos do art. 19 da Lei
10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019   PAR:00001   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1161162
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DANOS  MORAIS.  VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ.
1.  No  caso dos autos, a Corte de origem arbitrou valores a títulos
de  danos  morais em patamar proporcional e razoável, em consonância
com  a  jurisprudência  do  STJ em casos análogos. Precedentes: REsp
1.124.471/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1/7/2010; REsp
1.161.805/RJ,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  19/3/2010;  AgRg  no REsp
1.087.541/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJ
5/3/2009;  AgRg  no Ag 1136614/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira
Turma, DJ 26/5/2009.
2.  A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o
que  é  vedado  no  âmbito  do recurso especial. Incide à hipótese a
Súmula n.7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR RAZOÁVEL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<REsp 1124471>>-RJ, <<AgRg no REsp 1087541>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1136614>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1332428  ES  2018/0190551-4  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
BOMBEIRO  MILITAR  DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO PARA A GRADUAÇÃO
DE  3o.  SARGENTO.  45  VAGAS CRIADAS. IMPETRANTE NA 54a. COLOCAÇÃO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DO MILITAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  MP  15/2012,  posteriormente  convertida  na Lei do Estado de
Tocantins  2.677/2012,  criou  62  graduações  militares no Corpo de
Bombeiros,  das  quais  17  vagas foram destinadas à promoção de 2o.
Sargento  e  45  para  a  de  3o.  Sargento.  Portanto,  as 45 vagas
oferecidas  não  abarcam  a  colocação do impetrante que, estando no
54o. lugar, busca a promoção para 3o. Sargento.
2.   Agravo Interno do Bombeiro Militar a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1291991>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1273548>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no RMS 53758>>-PR, <<MS 18350>>-DF
Informações complementares:      "Não  há  que  se falar em ofensa ao art. 932 do novo Código de
Processo   Civil,   porquanto   esta  Corte  Superior  possui  firme
jurisprudência  no  sentido de que a legislação processual (art. 557
do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do Código Fux, combinados com a
Súmula  568  do  STJ)  permite  ao  relator  julgar monocraticamente
recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada
deste  Tribunal,  sendo  certo,  ademais,  que  a  possibilidade  de
interposição  de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação
de ofensa ao princípio da colegialidade [...]".
     "[...]  não  é  possível  a  análise de questões controversas e
desafiadoras  na via estreita do Mandado de Segurança, porquanto tal
ação,  de  natureza  constitucional, visa proteger direito líquido e
certo já existente e que independe de dilação probatória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353321
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. CABIMENTO.
1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do
dispositivo legal apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo
por  meio  dos  competentes  embargos de declaração. Nesse contexto,
caberia  à  parte  recorrente, nas razões do apelo especial, indicar
ofensa  ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível
omissão,  providência  da  qual  não se desincumbiu. Incide, pois, o
óbice  da  Súmula  211/STJ  ("Inadmissível recurso especial quanto à
questão  que,  a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo tribunal a quo.").
2.  Correta,  ainda, a fixação de honorários recursais nos termos do
art.  85,  §  11,  do novo CPC/2015, no percentual de 20% (vinte por
cento) do valor a esse título já fixado no processo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1802949  CE  2019/0069054-3  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no REsp  1802391  RJ  2019/0075070-5  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no REsp  1716491  SP  2017/0322375-4  Decisão:21/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 692301
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL  CIVIL.  POLICIAL  MILITAR.  TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA
REMUNERADA.  INCAPACIDADE  QUE  NÃO  ENCONTRA  NEXO  COM A ATIVIDADE
EXERCIDA.  PROVENTOS  CALCULADOS  SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE AO DE
SUBTENENTE.  PLEITO  POR  PROVENTOS  NO GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO MATO
GROSSO  DO  SUL 53/1990. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO MILITAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que,  no  caso,  a  patologia
apresentada  pelo  Militar  não teve relação de causa e efeito com o
exercício da atividade militar, de tal forma que a sua transferência
para  inatividade  deve  observar  o  regramento da Lei Complementar
53/1990  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul, não sendo possível o
pagamento de soldo equivalente à graduação hierárquica imediatamente
superior.
2.  Percebe-se,  assim,  que  a  tese  recursal  refoge ao âmbito do
Recurso Especial, visto que demanda análise de lei local, qual seja,
a  Lei  Complementar  53/1990 do Estado do Mato Grosso do Sul, o que
afasta  a competência desta Corte para apreciação da demanda, ante a
incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
3.   Agravo Interno do Militar a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1187907>>-MS, <<AgRg no REsp 1184203>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  782655  MS  2015/0235206-7  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 928544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ.
CSLL. A REAPRECIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA, A FIM DE SE AFERIR
A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, ATRAI O REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  1a.  Seção  deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso
Especial  1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973,
firmou posicionamento de que, para fins de recolhimento do IRPJ e da
CSLL com alíquotas reduzidas, são considerados serviços hospitalares
aqueles  que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais
voltados diretamente à promoção da saúde, razão pela qual, em regra,
mas    não   necessariamente,   são   prestados   no   interior   do
estabelecimento   hospitalar,   excluindo-se  as  simples  consultas
médicas,  atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito
hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos. 2. O Tribunal de origem
consignou que a recorrente ostenta a condição necessária à aplicação
das  alíquotas na forma reduzida. Reexaminar essa questão probatória
é  medida  inviável  no  âmbito do Recurso Especial por implicar não
somente  a  revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração.
Precedentes:  REsp.  1.648.156/SP,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe
19.4.2017;  AgRg no AREsp. 613.934/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe 24.4.2015.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS HOSPITALARES - IRPJ E CSLL - ALÍQUOTA REDUZIDA)
     STJ - <<REsp 1116399>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 217)
(SERVIÇOS HOSPITALARES - IRPJ E CSLL - ALÍQUOTA REDUZIDA - REEXAME
FÁTICO)
     STJ - <<REsp 1648156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1454002  RS  2014/0112980-7  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AgInt no AREsp  564837  RS  2014/0205985-7  Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:19/11/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1412415
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR   PÚBLICO.   PAGAMENTO  INDEVIDO.  ERRO  DA  ADMINISTRAÇÃO.
RECEBIMENTO  DE  BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE
RESTITUIÇÃO  DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido da
impossibilidade  de  restituição de valores pagos a Servidor Público
ou   Pensionista   Previdenciária  de  boa-fé,  por  conta  de  erro
operacional   da   Administração  Pública,  em  virtude  do  caráter
alimentar  da  verba. Precedentes: AgInt no REsp. 1.742.684/PB, Rel.
Min.  REGINA  HELENA  COSTA, DJe 21.9.2018; REsp. 1.707.241/DF, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 18.9.2018.
2.   Somente   se   admite  a  repetição  de  valores  recebidos  da
Administração,  em virtude de erro operacional, quando a situação se
mostra irrazoável, como, por exemplo, quando a quantia é tão elevada
que  não  poderia,  de  forma  alguma,  ter  passado despercebida ao
recebedor.
3.  Agravo  Interno  do  Estado  de  Minas  Gerais  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO INDEVIDO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO -
RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER
ALIMENTAR DA VERBA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1742684>>-PB, <<REsp 1707241>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1079757
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA PREVISTA NO
AJUSTE.  REDUÇÃO.  ACÓRDÃO  AMPARADO  NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  No  caso,  verifica-se  que  a  Instância  a  quo  concluiu pela
necessidade  de redução de multa prevista em Termo de Ajustamento de
Conduta a partir da análise de circunstâncias fáticas.
2.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer o
valor irrisório da multa, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo  fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1379973>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 397895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  OFENSA  À  SÚMULA  VINCULANTE  4/STF.
EXTINÇÃO  DO  FEITO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
INVIABILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  O  Tribunal a quo não
dissentiu  da  jurisprudência  desta Corte de que na hipótese em que
Ação  de Cobrança origina título judicial, no qual foi determinada a
substituição  do  salário mínimo pelo vencimento de servidores, como
base  de  cálculo do adicional de insalubridade, em contrariedade ao
entendimento  do  STF  - que veda a substituição da referida base de
cálculo   por  decisão  judicial  -,  se  o  título  é  posterior  à
manifestação  do Pretório excelso acerca do tema, forçoso reconhecer
a   força   rescisória  dos  Embargos  à  Execução  (AgRg  no  REsp.
1.304.536/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.6.2012).
2.  O  recorrente, no presente Agravo Interno, aponta como violado o
art.  96, I, a da CF/1988. Todavia, excede a competência desta Corte
a  análise, em sede de Recurso Especial, de preceito constitucional,
já  que  não  se  enquadram  no conceito de lei federal. Portanto, a
pretensão  recursal  esbarra  no impedimento previsto no art. 102 da
CF, que veda a análise, por esta Corte, de questões cuja competência
é exclusiva do STF.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À
ORIENTAÇÃO DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1304536>>-MG, <<AgRg no AREsp 462690>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1316102>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1689620
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Os honorários recursais previstos no § 11 do art.   85   do
CPC/2015  somente  têm  aplicação  quando  houver  a instauração  de
 novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no  mesmo  grau
 de  jurisdição. Precedente: AgInt nos EAREsp 732607/RS, Rel. Min.
Assussete Magalhães, Primeira Seção, Dje 20/09/2018.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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