RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1326114
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  MATÉRIA  REPETITIVA.  ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ   8/2008.   RECURSOS   REPRESENTATIVOS  DE  CONTROVÉRSIA  (RESPS
1.309.529/PR  e  1.326.114/SC).  REVISÃO  DO  ATO  DE  CONCESSÃO  DE
BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO   PELO   SEGURADO.   DECADÊNCIA.  DIREITO
INTERTEMPORAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  103  DA  LEI  8.213/1991, COM A
REDAÇÃO  DADA  PELA  MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES
DESTA  NORMA.  POSSIBILIDADE.  TERMO  A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO
LEGAL.
MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  REGIME  DO  ART. 543-C DO CPC 1. Trata-se de
pretensão  recursal  do INSS com o objetivo de declarar a decadência
do  direito  do  recorrido  de  revisar  benefícios  previdenciários
anteriores  ao  prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela
Medida  Provisória  1.523-9/1997  (D.O.U  28.6.1997), posteriormente
convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a
publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.
2.  Dispõe a redação supracitada do art. 103: "É de dez anos o prazo
de  decadência  de  todo  e  qualquer direito ou ação do segurado ou
beneficiário  para  a  revisão  do  ato de concessão de benefício, a
contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira
prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da
decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."
SITUAÇÃO  ANÁLOGA  -  ENTENDIMENTO  DA CORTE ESPECIAL 3. Em situação
análoga,  em  que  o  direito de revisão é da Administração, a Corte
Especial  estabeleceu  que  "o  prazo  previsto  na  Lei nº 9.784/99
somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de
se  conceder  efeito  retroativo  à referida Lei" (MS 9.122/DF, Rel.
Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008).
No  mesmo  sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte
Especial,  DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Corte Especial, DJ 14.11.2005.
O  OBJETO  DO  PRAZO DECADENCIAL 4. O suporte de incidência do prazo
decadencial  previsto  no  art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de
revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário.
5.  O  direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico,
não  sendo  possível  que  lei  posterior imponha sua modificação ou
extinção.
6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de
o  segurado  alterar  a concessão inicial em proveito próprio, o que
resulta  em  direito  exercitável  de  natureza  contínua  sujeito à
alteração de regime jurídico.
7.  Por  conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico
perfeito  a  aplicação  do  regime  jurídico da citada norma sobre o
exercício,  na  vigência desta, do direito de revisão das prestações
previdenciárias   concedidas   antes   da   instituição   do   prazo
decadencial.
RESOLUÇÃO  DA  TESE CONTROVERTIDA 8. Incide o prazo de decadência do
art.  103  da  Lei  8.213/1991,  instituído  pela  Medida Provisória
1.523-9/1997,  convertida  na  Lei 9.528/1997, no direito de revisão
dos  benefícios  concedidos  ou  indeferidos  anteriormente  a  esse
preceito  normativo,  com  termo  a  quo  a  contar  da sua vigência
(28.6.1997).
9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência
da  Corte  Especial  e  revisando a orientação adotada pela Terceira
Seção  antes  da  mudança  de  competência  instituída  pela  Emenda
Regimental  STJ  14/2011,  firmou  o  entendimento  - com relação ao
direito  de  revisão  dos  benefícios  concedidos  antes  da  Medida
Provisória  1.523-9/1997,  que alterou o caput do art. 103 da Lei de
Benefícios  -  de  que  "o  termo  inicial do prazo de decadência do
direito  ou  da  ação visando à sua revisão tem como termo inicial a
data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal
(28.6.1997)"   (RESP   1.303.988/PE,   Rel.  Ministro  Teori  Albino
Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012).
CASO  CONCRETO  10.  Concedido, in casu, o benefício antes da Medida
Provisória  1.523-9/1997  e  havendo  decorrido  o prazo decadencial
decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o
intuito  de rever ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto
o  processo,  com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do
CPC.
11.  Recurso  Especial  provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  maioria,  vencidos  os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins,  deu  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki .
Compareceu  à  sessão,  o  Dr.  JOÃO  MARCELO TORRES CHINELATO, pelo
recorrente.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 233168>>-RS, <<REsp 243254>>-RS,
           <<EDcl no REsp 248754>>-PR, <<REsp 250901>>-PR,
           <<REsp 1303988>>-PE, <<REsp 1114938>>-AL, <<MS 9122>>-DF,
           <<MS 9092>>-DF, <<MS 9112>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1309038>>-SC, <<AgRg no AREsp 103845>>-SC,
           {{RESP 1334565}}-RJ, {{ARESP 199516}}-CE,
           {{RESP 1317584}}-PR, {{RESP 1311977}}-SC,
           {{RESP 1326720}}-RJ, {{ARESP 186306}}-SC,
           {{RESP 1309475}}-RS, {{RESP 1325273}}-RS,
           {{RESP 1328795}}-SC, {{RESP 1337138}}-SC,
           {{RESP 1336678}}-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os <<EDcl no REsp 1326114>>-SC .
Tese jurídica: "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103
da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o
direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do
art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória
1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão
dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse
preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência
(28.6.1997)".
Tema: Tema Repetitivo 544
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0103A
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED MPR:001663 ANO:1998 EDIÇÃO:15
(CONVERTIDA NA LEI 9.711/1998)
LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
LEG:FED MPR:000138 ANO:2003
(CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004)
LEG:FED LEI:010839 ANO:2004
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO