CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 115911
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 25 DA LEI N. 7.492/1986.
GERENTE  DE  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  VENDA  DE COTA CONTEMPLADA DE
CONSÓRCIO.   OCORRÊNCIA,   EM   TESE,  DE  CRIME  CONTRA  O  SISTEMA
FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Nos  termos  do art. 25 da Lei n. 7.492/1986, os sujeitos ativos
para  o  cometimento  de crimes contra o sistema financeiro nacional
serão   os   controladores   e  os  administradores  de  instituição
financeira, assim considerados os diretores e gerentes.
2.  Hipótese  em  que  um dos acusados exercia o cargo de gerente da
filial  da  instituição  financeira,  em Santo André/SP, e as outras
duas,   supervisoras,   todos  funcionários  do  Banco  PanAmericano
Consórcios  Nacional  Ltda, formularam contrato de cessão de cota de
consórcio  com  clientes  da referida instituição, o que evidencia a
possibilidade  de  os  indiciados  figurarem no polo passivo da ação
penal.
3.  A  conduta  dos  indiciados, conquanto integrantes da empresa de
consórcio, supostamente incorrem na prática de crime previsto da Lei
n.  7.492/1986,  cuja  ação  criminal tem processamento e julgamento
realizado pela Justiça Federal.
4. A jurisprudência desta Terceira Seção firmou-se no sentido de que
"a  Lei  7.492/86  equipara  ao conceito de instituição financeira a
pessoa  jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio,
capitalização   ou   qualquer  tipo  de  poupança,  ou  recursos  de
terceiros.  Encontrando-se  a conduta tipificada, ainda que em tese,
em  dispositivo  da  Lei  7.492/86, a ação penal deve ser julgada na
Justiça   Federal.   Havendo   interesse   da   União   na  higidez,
confiabilidade  e  equilíbrio  do  sistema  financeiro, tem-se que a
prática ilícita configura matéria de competência da Justiça Federal"
(CC  41.915/SP,  rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO,
DJU de 1/2/2005).
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara  Criminal  Especializada  em Crimes contra o Sistema Financeiro
Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens Direitos e Valores da SJ/SP,
o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
Especializada  em  Crimes  contra  o  Sistema  Financeiro Nacional e
Lavagem ou Ocultação de Bens Direitos e Valores da SJ/SP, nos termos
do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 41915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00025