AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144533
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. CRIMES DE
TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL GRAVE E DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR COM HABILITAÇÃO CASSADA. EXCESSO DE PRAZO DAS
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
1. Para o reconhecimento do excesso de prazo das medidas cautelares
diversas da prisão, não basta o mero cálculo aritmético, sendo
necessário o exame das peculiaridades do caso concreto à luz dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Na espécie, o recorrente foi preso em flagrante pela suposta
prática dos crimes tipificados nos arts. 306, § 1º, I, e 309 da Lei
n. 9.503/1997 e 129, § 1º, II, na forma do art. 70, ambos do Código
Penal, tendo-lhe sido concedida a liberdade provisória no dia
9/6/2019, mediante a aplicação de medidas cautelares, consistentes
em: a) apresentação mensal em Juízo para informar e justificar as
suas atividades; b) proibição de frequentar locais em que sejam
comercializadas bebidas alcoólicas (bares e semelhantes); c)
recolhimento domiciliar a partir das 19h; d) proibição de
ausentar-se da comarca por mais de 30 dias; e) proibição de conduzir
veículos automotores sob qualquer pretexto.
3. Hipótese em que não há razão, neste momento, para revogar as
medidas aplicadas, levando em conta que o agente estava conduzindo
veículo automotor apesar de estar com a habilitação cassada (em
razão das reiteradas multas por excesso de velocidade) e com a
capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica
(comprovada pelo teste do etilômetro), vindo a causar, em tese, o
acidente que gerou lesões de natureza grave na vítima que necessitou
ficar internada em Unidade de Tratamento Intensivo. O risco é real
de reiteração delitiva. O processo, na primeira instância, segue seu
curso natural e não apresenta qualquer retardo injustificável,
considerando os transtornos causados pela emergência sanitária
causada pela pandemia da Covid-19, como a suspensão dos prazos
processuais e das atividades presenciais, exigindo adaptações por
parte do Poder Judiciário para a continuidade da prestação de seus
serviços.
4. A decisão proferida pelo Juízo de origem em 18/6/2021, trazido
como fato novo no agravo regimental, não macula nem retarda a marcha
processual de modo a configurar constrangimento ilegal por excesso
de prazo apto a desconstituir a decisão agravada.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO -
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no RHC 121435>>-MA