AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 174764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E
FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE
MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
VERBAS FEDERAIS. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ.
COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA
EM RAZÃO DA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL EM QUALQUER DOS POLOS
DA RELAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA
ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da
Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de
verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT.
2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao
erário e de improbidade administrativa, relacionadas à eventuais
irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de
verbas federais aos demais entes federativos, estava sendo dirimida
por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete
à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio
de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e
209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por
desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio
municipal").
3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a
competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em
razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa
pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou
oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência
absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela
presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na
relação processual, independentemente da natureza da relação
jurídica litigiosa.
4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe
sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para
os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da
União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para
reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da
União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos
polos da demanda.
5. Nesse contexto, a aplicação dos referidos enunciados sumulares,
em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste
Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma
distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do
STJ, no âmbito cível, pois tais enunciados provêm da Terceira Seção
deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da
competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou
de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça
Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF. Logo adiante
concluiu que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é
aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por
base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes
da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida
na lide (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014).
6. Assim, nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade
administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades
praticadas na utilização ou prestação de contas de valores
decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem
sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da
União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal.
7. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores
envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos
estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas
da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência
cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra
prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.
8. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio
municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de
maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver
manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a
presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal)
regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula
150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de
improbidade administrativa será da Justiça Federal.
9. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça
Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é
definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito
público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja
como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza
da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União.
Precedentes: AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt
no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020; AgInt nos EDcl no CC
163.382/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 27/11/2019, DJe 07/05/2020; AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe
16/05/2018.
10. No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação
processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição
Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para
processar e julgar a referida ação. Ademais, não existe nenhuma
manifestação de interesse em integrar o processo por parte de ente
federal e o Juízo Federal consignou que o interesse que prevalece
restringe-se à órbita do Município autor, o que atrai a competência
da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.
11. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA FEDERAL -
PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - NECESSIDADE -
CRITÉRIO OBJETIVO)
   STJ - <<REsp 1325491>>-BA,
         <<AgRg no CC 124862>>-SP,
         <<CC 142354>>-BA,
         <<CC 131323>>-TO,
         <<AgInt no CC 167313>>-SE
(VALORES TRANSFERIDOS PELA UNIÃO - FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE-AgR 589840]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000208 SUM:000209
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 INC:00006