AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1342583
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00389
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SÚMULA  N. 7. INAPLICABILIDADE. MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  10  DA  LEI  N.  8.429/92 E DO ART. 14 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE  FISCAL.  CONCESSÃO  DE RENÚNCIA DE TRIBUTO SEM LEI
AUTORIZATIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade  administrativa movida pelo Ministério Público do Estado
de  Mato  Grosso  do Sul, em razão do perdão de multa - referente ao
Imposto  Sobre  Serviço  de Qualquer Natureza (ISSQN) - concedido ao
Grupo Zagaia.
II  -  Os  pedidos foram julgados parcialmente procedentes para, com
fundamento  no inciso III do artigo 12 da Lei 8.429/92, condenar tão
somente os réus Secretário Municipal de Finanças e Assessor Jurídico
do  Município. Interposto recurso de apelação pelos réus sucumbentes
e pelo Ministério Público, foi dado provimento ao recurso dos réus.
O   Ministério   Público   interpôs  recurso  especial  e,  uma  vez
inadmitido, apresentou agravo em recurso especial.
III - Fundamentos fáticos bem delineados e incontroversos no acórdão
recorrido.   Tribunal   a   quo  que  reconhece  as  irregularidades
apontadas,  sustentando  que  não  há lei autorizando a concessão do
benefício fiscal em altercação. Hipótese de revaloração jurídica dos
fatos. Inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.
IV  -  A  concessão  de redução ou isenção de qualquer tributo ou de
obrigação  acessória,  como  juros  ou  correção  monetária,  sempre
depende  de  lei  autorizativa  (art.  150,  § 6º, da CF). Em outras
palavras,  depende  de  diploma  legal  aprovado  pelo Legislativo e
sancionado  pelo  Executivo,  de modo que abatimentos operados sem a
devida   autorização   legislativa  importam  em  lesão  aos  cofres
públicos.  Violação  do  art.  14,  § 1º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
V   -  Caracterização  de  ato  de  improbidade  administrativa  com
fundamento  no  art.  10,  VII, da Lei n. 8.429/92. A rigor, não é o
agente   público  que,  quando  conveniente,  concede  benefícios  a
particulares  ou  terceiros.  Benesse que deve estar amparada em lei
autorizativa.
VI - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FATOS INCONTROVERSOS -
REVALORAÇÃO JURÍDICA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1122596>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 463633>>-SE
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 10 DA LEI
8.429/1992 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 133377>>-SE
Informações complementares:      "Nos  termos  do  §  6º  do  art.  150 da Constituição Federal,
'Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão
de  crédito  presumido,  anistia  ou remissão, relativos a impostos,
taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei
específica,    federal,    estadual   ou   municipal,   que   regule
exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou o correspondente
tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo do disposto no art. 155, §
2.º, XII, g'.".
     "[...]  o  Tribunal  de origem, soberano na análise das provas,
verificou  não  existir  lei  concedendo a isenção ora em debate, ou
seja,  ocorreu  ela  por  mera  vontade unilateral dos recorridos, à
época,  Secretário  Municipal  de  Finanças  e  Assessor Jurídico do
município.  Condutas  como  essa  merecem reprimenda. Isso porque, a
rigor,  não  é  o  agente  público  que, quando conveniente, concede
benefícios  a particulares ou terceiros. É a lei. A regra, portanto,
é  salutar:  'a  lei  que concede 'benefícios fiscais' é vinculada a
algum  projeto  mais amplo, desdobrado em fases, remetendo ao agente
sua fiscalização e liberação em parcelas ou vantagens fiscais'[...].
     Ademais,  como bem elucidou o Ministério Público Federal em seu
parecer,  'a  conduta  exigida do agente público não se limita à sua
convicção  pessoal sobre a licitude, abrangendo também a observância
de  um  padrão  mínimo  esperado no âmbito da administração pública,
tendo  em  vista  o  objetivo  primordial  de  atender  ao interesse
público'[...].  Isso  é,  o agente público deve zelar pelo interesse
alheio  como se administrasse seu próprio interesse, com diligência,
cuidado,  atenção e, sobretudo, vinculação à finalidade do interesse
que tutela.
     Em  vista  disso  é  que,  para a configuração do ato ímprobo a
respeito   do   qual   dispõe  o  art.  10  da  Lei  de  Improbidade
Administrativa, exige-se, ao menos, a comprovação da culpa, ou seja,
a  prática  voluntária  de  um  ato  sem  a  atenção  ou  o  cuidado
normalmente empregados para prever ou evitar o resultado ilícito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   PAR:00006
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00014   PAR:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00007   ART:00012   INC:00003