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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 93139
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE CUMULADA COM AÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO
AUTOR E SUA REPRESENTANTE NO CURSO DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA
AÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de
Família de Volta Redonda/RJ, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO)
     STJ - <<CC 97457>>-DF,
           <<CC 45794>>-RO (RMP 25/457, RSTJ 190/265),
           <<CC 35761>>-SP, <<CC 19782>>-PR (RSTJ 119/273)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 100695
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL.
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AJUIZADA CONTRA ÍNDIA.
INEXISTÊNCIA DE DISPUTA DE DIREITOS INDÍGENAS ELENCADOS NO ART. 231
DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível
de Teófilo Otoni/MG, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39818>>-SC (RJADCOAS 55/46, REVPRO 139/195),
           <<CC 32349>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00011 ART:00231
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 106042
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 15/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 6º, I, DA LEI 10.259/2001.
I - A competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para
processar, conciliar e julgar as causas de valor até 60 (sessenta)
salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001) deve
ser conjugada com a legitimidade ativa prevista no art. 6º, inciso
I, da mesma Lei. Precedentes.
II - Assim, independentemente do valor atribuído à causa, a ação
ajuizada por pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de
pequeno porte deve ser processada e julgada pelo Juízo comum
federal.
III - Na espécie, a ação, com valor inferior a 60 (sessenta)
salários mínimos, foi ajuizada por empresa pública federal (Caixa
Econômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa
ou empresa de pequeno porte, visando a cobrança de dívida oriunda de
cartão de crédito.
IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a Seção, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarou
competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do
Estado de São Paulo/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA - EXCEÇÕES)
     STJ - <<CC 86958>>-SP
(COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA)
     STJ - <<CC 88483>>-MG, <<CC 86958>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00003 ART:00006 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC
)
Processo: 105634
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 10/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO. ART. 115 DO CPC. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO.
I - A existência de conflito de competência pressupõe a divergência
de opiniões de Juízos distintos acerca da competência para a
apreciação e julgamento de determinado feito. Inocorrência, na
espécie.
II - Não se admite a cumulação, no mesmo processo, de conflito de
competência e reclamação constitucional. Precedentes.
III - A reclamação não é via adequada para impugnar decisão singular
de magistrado de primeira instância sob o fundamento de que a
jurisprudência do STJ e dos demais Tribunais pátrios esteja sendo
vilipendiada. Precedentes.
Nego provimento ao agravo regimental e não conheço da reclamação
agitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, A Seção, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental e não conhecer da
Reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO - FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<CC 76219>>-SP
(RECLAMAÇÃO - VILIPENDIAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AGRG NA RCL 3306>>-PE
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, JUIZ DO
TRABALHO, ACEITAÇÃO, COMPETÊNCIA, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, POR, ACIDENTE DO TRABALHO, APÓS, JUIZ DE DIREITO,
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PARA, JULGAMENTO, MATÉRIA / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, SOBRE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 48288
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 10/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERA REJEIÇÃO DO
CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
Exige-se da parte o desenvolvimento de uma argumentação capaz de
conferir sustentação jurídica à tese patrocinada, onde as razões que
infirmam a decisão agravada não se confundem com aquelas que atacam
o decisum hostilizado, cuja reforma se busca.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, A Seção, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 14847>>-RJ (LEXSTJ 89/25, RSTJ 89/179),
           <<CC 39766>>-BA
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA,
RIO DE JANEIRO / APESAR, EXISTÊNCIA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE,
JUIZ DE DIREITO, COMARCA, ESTADO, PIAUÍ, E, JUIZ DE DIREITO, VARA
CÍVEL, COMARCA, BAHIA, PARA, PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO, AÇÃO
POSSESSÓRIA, REFERÊNCIA, IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, PARTE, ESTADO, PIAUÍ,
E, PARTE, ESTADO, BAHIA; INCIDÊNCIA, GRAVAME, IMÓVEL, ORIGEM,
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROCESSAMENTO, ÂMBITO, JUSTIÇA
FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA, RIO DE JANEIRO / DECORRÊNCIA, DÚVIDA,
SOBRE, LOCALIZAÇÃO, IMÓVEL, REFERÊNCIA, LIMITE, CADA, COMARCA;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, MOTIVO, IMÓVEL,
LOCALIZAÇÃO, EM, MAIS DE UM, ESTADO, E, COMARCA; EXTENSÃO,
COMPETÊNCIA, SOBRE, TOTALIDADE, IMÓVEL; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ, EM, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, REFERÊNCIA, MESMA, EXECUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00107
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 45252
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 09/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? RECURSO SUBSCRITO
POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 115
DA SÚMULA DO STJ - RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE ? AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO DA PARTE  - RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, não conhecer dos
Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 61189>>-RJ, <<AGRG NO CC 58113>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO CC 54685>>-RJ, <<AGRG NO CC 35646>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 92821
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 09/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL
-  INTERPOSIÇÃO APÓS O QÜINQÜÍDIO LEGAL (ART. 536 DO CPC) -
INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, não conhecer dos
Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 470625>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 93734
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 03/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO SUSCITADO PELA
PARTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO ARGUIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 115 DO CPC.
1. Segundo o artigo 112 do Código de Processo Civil, a incompetência
relativa deve ser arguida por meio de exceção de incompetência.
2. Nos termos do artigo 115 do Código de Processo Civil, para que
haja conflito de competência, é necessário que dois ou mais juízes
se declarem competentes ou incompetentes para processar e julgar a
mesma ação. Situação inexistente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÕES DE JUÍZOS DIVERSOS EM CONFRONTO)
     STJ - <<CC 41729>>-AM (RSTJ 187/261)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00112 ART:00115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 3330
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 01/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA
DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são recursos de integração e não
substituição, sendo inadimissível a pretensão de modificação do
acórdão recorrido com os mesmos fundamentos já repelidos pela Corte.
2. Uma vez não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
mormente a omissão do julgado recorrido, não merecem acolhida os
embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se
objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSOS DE INTEGRAÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 15774>>-SP, <<EDCL NO RESP 13842>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  871925  MG  2010/0031009-8
Decisão:09/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
EDcl no AgRg nos EAg  679815  SP  2008/0270491-0  Decisão:25/11/2009
DJE        DATA:14/12/2009
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 3049
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito processual civil. Reclamação. Competência. Ação revisional
de alimentos. Conflito de competência. Acordo homologado após o
julgamento do conflito. Guarda compartilhada. Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Movida ação revisional de alimentos após acordo em que posto fim a
processo determinante de julgamento de conflito de competência, não
há que se reconhecer descumprimento do decidido no conflito para
ação revisional de alimentos proposta no local em que os menores,
nos termos de acordo de guarda compartilhada,  residem com a
genitora
A jurisprudência do Tribunal é assente no sentido da prevalência do
foro de domicílio ou residência do alimentando, não havendo
vinculação ao Juízo da separação ou do acordo dos genitores.
Do fato de ter havido prática de atos no processo de Separação,
buscando conciliação, quanto a fatos anteriores, não resulta
prevenção para ação revisional de alimentos, expressamente
ressalvada em acordos realizados sobre visitas.
Reclamação improcedente. Liminar cancelada.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
Reclamação, revogando a liminar anteriormente concedida, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi, o Sr. Ministro
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1053007
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REDE DE ENERGIA
ELÉTRICA. FINANCIAMENTO E ADIANTAMENTO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECENAL DO ARTIGO 205 DO
NOVO CÓDIGO CIVIL CORRESPONDENTE AO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE
1916. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I.
1. O prazo prescricional das ações de cobrança de dívida líquida
constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal é
qüinqüenal, enquadrando-se na regra específica do inciso I,
parágrafo 5º, do artigo 206 do Novo Código Civil.
2. Recurso especial não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, e o voto do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior,
no mesmo sentido, por unanimidade, não conhecer do Recurso Especial
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), (art. 162, § 2º, RISTJ).
Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS).
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Dr(a). TOM BRENNER, pela parte RECORRENTE: RIO GRANDE ENERGIA S/A

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 548036>>-RS, <<AGRG NO AG 1013437>>-RS,
           <<RESP 633174>>-RJ, <<RESP 1037208>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004 INC:00005
        PAR:00005 INC:00001 ART:02028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 3358
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 24/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECLAMAÇÃO. OPOSIÇÃO.
OPORTUNIDADE.
I. Somente após a publicação do acórdão ou da decisão que se quer
aclarar, torna-se oportuna a oposição de embargos declaratórios.
Opostos antes da aludida publicidade, deve-se renovar o recurso após
este ato.
II. Precedente da Corte Especial (ED-APN n. 101/ES, Rel. Min.
William Patterson, unânime, DJU de 15.12.1997).
III. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer dos
Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NA APN 101>>-ES, <<EDCL NO AGRG NO AG 559155>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 101624
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE
VÁRIAS AÇÕES EM JUÍZOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE
COMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO
DAS HIPÓTESES PRESENTES NO ART. 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. As decisão dos magistrados foram proferidas dentro das
respectivas competências ratione materiae, não havendo qualquer
manifestação por parte dos julgadores no sentido de negar ou avocar
competência jurisdicional em relação as questões que lhes foram
submetidas, portanto inexiste conflito de competência.
2. Para a caracterização de Conflito de Competência, nos termos do
art. 115 do CPC, faz-se necessário que dois ou mais juízos
declarem-se competentes ou incompetentes para o processamento e
julgamento da mesma demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da
separação de processos.
3. Hipótese em que não consta dos autos manifestação dos juízos
suscitados hábil a consubstanciar a efetiva instauração do presente
Conflito.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP),
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha
e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO CC 86596>>-SP, <<AGRG NO CC 97754>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
Acórdãos similares: AgRg no CC  117326  MG  2011/0119474-2  Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:17/11/2011