AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E
CERTO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REEXAME FÁTICO E
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
2. " Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções,
salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas
como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os
embargos." (§ 3º, art. 16, Lei n. 6.830/1980).
3. Hipótese em que a Corte Regional não decidiu de forma contrária
ao entendimento do STJ no que se refere à interpretação do referido
dispositivo nem tampouco à do art. 74, § 2º, da Lei n. 9.430/1996.
4. As razões do recurso especial não infirmaram a conclusão do
acórdão recorrido de que a contribuinte não possui crédito a ser
compensado e, por esse motivo, seria correta a incidência da vedação
contida no art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, dando ensejo à
aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
5. A alteração da premissa fática de que a contribuinte não possui
crédito a ser compensado importaria em reexame de fatos e provas,
inviável nos termos da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(voto-vista), negar
provimento ao agravo interno e julgar prejudicado o pleito contido
na petição de e-STJ fls. 1.166/1.177, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Informações complementares:      "Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, não se
vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no
acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem
apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de seu
convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional".
     "[...] consoante entendimento desta Corte, o magistrado não
está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem
tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão, como ocorre na espécie".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] entendo que, apesar da argumentação do eminente Relator
quanto à aplicabilidade à espécie dos óbices das Súmulas 7 e 211 do
STJ e 282, 283 e 284 do STF, observa-se não se verificarem os vícios
indicados, pois as razões do Apelo Nobre dedicam-se a tema
exclusivamente de direito, já que não se discute a respeito da
suficiência do crédito compensado, mas sim quanto à possibilidade de
se apresentar, como matéria de defesa em Execução Fiscal, a
legitimidade do indeferimento dos pedidos de compensação pela
Autoridade Administrativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016 PAR:00003
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284