PETIÇÃO (Pet)
Processo: 10824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DA  DÍVIDA  PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
SUSPENSÃO.  RECOMEÇO  DA  CONTAGEM  DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE
INDICAÇÃO  DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO INTERPRETADO
DE  FORMA DIVERGENTE PELOS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1.  Cuida-se  de  Pedido de Uniformização de Jurisprudência proposto
pelo  Distrito  Federal  contra o acórdão da Primeira Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Distrito Federal.
2.  Sustenta  o  requerente  que  o acórdão impugnado entendeu que a
prescrição  fica  suspensa  enquanto não quitada a dívida confessada
pela Administração Pública, e assim contrariou o entendimento do STJ
de  que  o  prazo  prescricional  recomeça  a  contar  a  partir  do
encerramento do procedimento administrativo.
3.  Esclareça-se,  como  bem destacado no parecer do Parquet Federal
exarado  pela  Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio,
que  o  requerente  não  fez  o  cotejo  analítico  entre  o acórdão
impugnado  e  o  aresto  paradigma. 4. No mais, a juntada do acórdão
impugnado,  após  o  parecer  do  Ministério  Público,  não supriu a
ausência do cotejo analítico, tampouco supriu a identificação da lei
federal que teve interpretação divergente.
5. A interposição do Pedido de Uniformização de Jurisprudência exige
a   indicação   do   dispositivo  de  lei  federal  que  teria  sido
interpretado   de  forma  divergente  pelos  julgados  confrontados,
consoante entendimento pacificado no STJ.
6.  O  requerente  restringe-se a alegar genericamente a divergência
jurisprudencial,   sem,   contudo,   demonstrar  de  forma  clara  e
fundamentada qual a lei federal que teria sido interpretada de forma
divergente.
7. Por fim, a divergência deve ser comprovada, cabendo ao requerente
demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados,  com  indicação  da similitude fática e jurídica entre
eles.  É  indispensável  a  transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação
legal divergente.
8.  Não  fez  o  requerente  o  devido cotejo analítico, e assim não
demonstrou  as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados,  com  indicação  da similitude fática e jurídica entre
eles.  Nesse  sentido:  AgRg  na  Pet  10.207/BA,  Rel.  Ministro Og
Fernandes,  Primeira Seção, DJe 02/03/2017, e AgRg na Pet 10.607/AC,
Rel.   Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Primeira  Seção,  DJe
24/02/2015.
9. Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção, por unanimidade, não conheceu do
pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator."  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente,                                                 ocasionalme
nte, a Sra. Ministra Regina Helena Costa."

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg na Pet 10207>>-BA, <<AgRg na Pet 10607>>-AC