EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 991176
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/04/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE  DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE
COM  A  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DO STJ. PRECEDENTES DE TODAS AS
TURMAS. SÚMULA 168/STJ.
1.  Eventual  despacho inicial que admita os embargos de divergência
não  impede  que  o relator venha a indeferi-los após melhor análise
detida  do feito, reconhecendo a ausência de elementos conducentes à
demonstração da divergência jurisprudencial. Precedentes.
2.  Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se é necessária ou não
a existência de prequestionamento de matéria de ordem pública.
3. O acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal  de  Justiça,  no sentido de que mesmo as matérias de ordem
pública  necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o
conhecimento do recurso especial.
4.  Precedentes: EREsp 805.804/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
Corte  Especial,  julgado  em  3/6/2015, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp
582.776/AL,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,
julgado em 9/8/2017, DJe 19/12/2017; EDcl no REsp 1.575.709/SP, Rel.
Min.  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  24/4/2018, DJe
4/5/2018;  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp 1.083.512/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell   Marques,   Segunda   Turma,  julgado  em  17/5/2018,  DJe
24/5/2018;  AgInt  no  AREsp  1.247.832/PI,  Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze,  Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 24/5/2018; AgRg
no  REsp  1.384.229/MG,  Rel.  Min.  Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 25/5/2018; EDcl nos EREsp 784.
146/AP,  Rel. Min. JORGE MUSSI, Terceira Seção, julgado em 8/4/2015,
DJe 30/4/2015; AgRg no AgRg no AREsp 995.410/RJ, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik,  Quinta  Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018; AgRg
no  REsp 1.546.132/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado
em 22/3/2018, DJe 3/4/2018.
5.  Incide,  portanto,  a  Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Mauro Campbell Marques não conhecendo dos embargos de
divergência,  mas  por  fundamento  diverso  aos  adotados nos votos
anteriormente proferidos, e os votos dos Srs. Ministros Raul Araújo,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi também não conhecendo dos embargos
de  divergência, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESPACHO INICIAL DE ADMISSÃO -
INDEFERIMENTO POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 649270>>-MG, <<AgRg nos EAg 833722>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EREsp 805804>>-ES, <<AgRg no REsp 582776>>-AL,
           <<EDcl no REsp 1575709>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1083512>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1247832>>-PI,
           <<AgRg no REsp 1384229>>-MG, <<EDcl nos EREsp
784146>>-AP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 995410>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1546132>>-SC, <<REsp 1291219>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1496755>>-SP
(VOTO-VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
- CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1125288>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1445694>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 991176>>-DF que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     Não  é  possível  o conhecimento dos embargos de divergência na
hipótese  em  que  não  atacados  todos  os  fundamentos autônomos e
suficientes,  de "per si", que dão sustentáculo à decisão impugnada.
Isso  porque  o recurso deixa de ter qualquer utilidade para a parte
recorrente,  uma  vez  que,  mesmo  se provido "in totum", a decisão
permaneceria  incólume.  Incidem, aqui, "mutatis mutandis", a Súmula
126  do  STJ  -  "É  inadmissível recurso especial, quando o acórdão
recorrido     assenta     em     fundamentos     constitucional    e
infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si só, para
mantê-lo,  e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" -
e  a  Súmula  283 do STF - "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles".
     (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Não  é  possível  o conhecimento dos embargos de divergência na
hipótese em que o recorrente aponta como tese divergente, em acórdão
paradigma,  a  possibilidade  de  se alegar matéria de ordem pública
somente  em sede de embargos de declaração perante o Tribunal a quo,
mas  o voto embargado trata a questão como mera inovação recursal em
sede  de  embargos  de  declaração.  Isso porque inexiste similitude
fática  e  jurídica  entre  os julgados confrontados. Os embargos de
divergência  constituem  recurso  que tem por finalidade exclusiva a
uniformização da jurisprudência interna do STJ, cabível aos casos em
que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, já dissídio
jurídico  na  interpretação  da legislação aplicável à espécie entre
órgãos julgadores desta Corte Superior. Assim, é indispensável haver
identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado
e  o  aresto  paradigma,  cabendo ao embargante demonstrar que houve
interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de
cotejo  analítico  entre  os  julgados  confrontados, nos termos dos
arts. 1.043, § 4º, do CPC/15 e 266, § 4º, do RISTJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126   SUM:000168
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004