AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no AgRg no CC)
Processo: 134991
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/09/2019
RT         VOL.:01010           PG:00421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA AJUIZADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA POR EX-EMPREGADOS DA VASP NA
FASE  DE  EXECUÇÃO.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  DA  AGROPECUÁRIA VALE DO
ARAGUAIA  JULGADA  EXTINTA.  MEDIDA  LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DA
FALÊNCIA  DA  VASP  DETERMINANDO  O  BLOQUEIO  DOS  BENS  DA EMPRESA
SUSCITANTE.  JUÍZO  LABORAL  QUE  PROSSEGUIU  COM  ATOS EXECUTÓRIOS.
FAZENDA  RIO  VERDE.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  UNIVERSAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma
vez que nos termos do disposto no art. 34, XXII, do RISTJ é possível
o  julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com
base  na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação
processual  prevê  meios idôneos para provocar o reexame da decisão,
como agora faz o agravante.
2.  A  prática  de  atos  aparentemente  colidentes  por juízos que,
implicitamente,  se  consideram  competentes configura o conflito de
competência previsto no art. 66 do NCPC.
3.  O  conflito  foi  conhecido  para  fixar  a competência do Juízo
universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com a
venda da Fazenda Rio Verde efetivada pela Justiça Trabalhista.
4. Os bens sujeitos ao pagamento dos credores falimentares devem ser
geridos  pelo  Juízo  falimentar,  por  ser  este  o competente para
decidir  sobre a destinação do patrimônio da massa falida conforme o
regramento   da   lei  de  quebra,  visando  respeitar  a  ordem  de
preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Antonio
Carlos   Ferreira   acompanhando  o  Relator,  vistos,  relatados  e
discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por  maioria,  em  negar provimento aos agravos internos interpostos
por  Agropecuária  Vale  do  Araguaia,  Sindicato dos Aeroviários no
Estado  de São Paulo e Sindicato Nacional dos Aeronautas, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Vencida a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator em sessão anterior.
Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  apenas  nesta assentada, o Sr. Ministro
Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1733827>>-MA,
           <<AgInt no MS 23886>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no CC 129368>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL -
DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA FALIDA OU RECUPERANDA)
     STJ - <<AgInt no CC 154731>>-SP, <<AgInt no CC 152153>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   ART:00955   PAR:ÚNICO   ART:01021   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00022   ART:00259   PAR:00003
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083   ART:00084   ART:00085   ART:00086