AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1437382
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS.   PREJUÍZOS   ADVINDOS  DE  INCÊNDIO  EM  IMÓVEL  LOCADO.
JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  CABIMENTO.  SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE.    PENAS    POR   LITIGÂNCIA   DE   MÁ-FÉ.   AFASTAMENTO.
POSSIBILIDADE.  PARTE  RÉ  NA  AÇÃO QUE APENAS FEZ USO DO DIREITO DE
APELAR.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  DESCABIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1.  Os  arts.  932,  V,  a,  do CPC/2015; 34, XVIII, e 255, § 4º, do
RISTJ,  e  o  enunciado  n. 568 da Súmula do STJ permitem ao relator
decidir    monocraticamente    o   recurso,   quando   amparado   em
jurisprudência  dominante  ou  Súmula  de Tribunal Superior, como no
caso dos autos.
2. Nessas hipóteses, não há se falar em usurpação de competência dos
órgãos  colegiados  diante  do  julgamento  monocrático  do recurso,
estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade
de  submissão  da  decisão singular ao controle recursal por meio da
interposição  de  agravo interno. 3. Nos termos do art. 17 e incisos
do  CPC/1973,  a  má-fé  não  pode ser presumida, sendo necessária a
comprovação  do  dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do
trâmite  regular  do  processo, por meio de conduta intencionalmente
maliciosa  e  temerária,  o  que  não  ficou demonstrado na presente
hipótese.
4.  Por isso, não se justifica a imposição da pena por litigância de
má-fé  em decorrência do uso do recurso de apelação, por mais que os
julgadores  considerem  desarrazoados  os  fundamentos aduzidos pela
insurgente,  se  o  objetivo  da  interposição foi apenas provocar o
exaurimento de instância com vistas à futura apresentação de recurso
especial. 5. É incabível a fixação de honorários recursais, com base
no  art. 85, § 11, do CPC/2015, se o recurso especial foi interposto
contra  acórdão  publicado  anteriormente  a  18/3/2016, ou seja, na
vigência do CPC/1973.
6.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada
caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
COLEGIADOS - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1410995>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1274568>>-MG
(EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP, <<REsp 334259>>-RJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL
- MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 366050>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00932   INC:00005   ART:01021
        PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00008   ART:00255   PAR:00004   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   ART:00018