AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1688698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N.
182/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA DE
MULTA. DESPROPORCIONALIDADE ANTE A SANÇÃO CORPORAL IMPOSTA.
ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PARÂMETRO DE 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO
EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos
colegiados, no âmbito desta Corte Superior, na hipótese de decisão
monocrática que não conhece do agravo em recurso especial que deixa
de impugnar os fundamentos da decisão agravada, como na hipótese
vertente, por força da exegese do art. 932, inciso III, do CPC/2015
e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Ademais, a
possibilidade de interposição de agravo regimental, com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes.
2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar
especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do
recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
4. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidades quanto à pena
de multa imposta na primeira fase da dosimetria da pena, e à fração
de redução decorrente do reconhecimento da atenuante genérica
prevista no art. 65, inciso I, do CP, na segunda etapa, revela-se
necessária a concessão de habeas corpus, nos pontos.
5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito ou na hipótese de flagrante
desproporcionalidade.
6. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
"a quantidade de dias-multa deve guardar correspondência à sanção
corporal aplicada. Afigura-se desproporcional o aumento do número de
dias-multa  em  patamar  superior  àquele  efetivado  para  a sanção
privativa   de   liberdade,  devendo  ser  reconhecida  a  manifesta
ilegalidade,  que  reclama  a  concessão de habeas corpus de ofício,
operando-se  o seu redimensionamento" (AgRg no AREsp 900.438/RS,
Rel. Ministro  JORGE  MUSSI,  QUINTA  TURMA,  julgado  em 6/2/2018,
DJe 19/2/2018).
7. Na espécie, fixada a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove)
meses de reclusão, para o delito de roubo previsto no art. 157,
caput, do CP, revela-se desproporcional, diante dos limites mínimo e
máximo previstos no art. 49, do CP, a pena de multa fixada em 350
(trezentos e cinquenta) dias-multa, devendo ser redimensionada.
8. Como é cediço, o Código Penal, de fato, não estabelece limites
mínimo e máximo de acréscimo e/ou diminuição de pena a serem
aplicados em razão de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes,
cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro
de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação.
9. Nesse contexto, este Superior Tribunal consolidou o entendimento
de que o acréscimo da pena, pela aplicação de agravante, em fração
superior a 1/6 (um sexto) e/ou a redução da pena, decorrente da
aplicação de atenuante, em fração inferior a 1/6 (um sexto), devem
ser devidamente fundamentados. Precedentes.
10. Na espécie, não obstante reconhecida a atenuante do art. 65,
inciso I, do CP, o Tribunal de origem diminuiu a pena na fração de,
aproximadamente, 1/9 (um nono), sem fundamentação específica,
evidenciando constrangimento ilegal. Fração de redução pela
atenuante em questão alterada para 1/6 (um sexto).
11. Agravo regimental não provido e concedida, de ofício, a ordem de
habeas corpus para reconhecer a desproporcionalidade da pena de
multa fixada pela Corte de origem, bem como alterar a fração de
redução relativa à atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP
para 1/6 (um sexto), redimensionando as penas do recorrente para 4
(quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez)
dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794297>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1039377>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 1271282>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1075965>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP
(QUANTIDADE DE DIAS-MULTA - CORRESPONDÊNCIA À SANÇÃO CORPORAL -
NECESSIDADE - AUMENTO DESPROPORCIONAL AO PATAMAR PARA A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 900438>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1534025>>-PR,
         <<PExt no AgRg no AREsp 730776>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 584121>>-SP,
         <<HC 239173>>-GO
(ACRÉSCIMO E/OU REDUÇÃO DA PENA - FRAÇÃO SUPERIOR OU INFERIOR A 1/6
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 434476>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1578476>>-SP,
         <<HC 398362>>-SP,
         <<HC 398613>>-RJ,
         <<HC 395749>>-SP
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1163912>>-SP,
         <<HC 418162>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1581920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00049 ART:00065
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001