AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679080
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.  TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO  ACUSADO.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. MATÉRIAS
TRAZIDAS NO WRIT NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.  INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção
quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal  CPP. Convém, ainda, ressaltar que,
considerando os princípios da presunção da inocência e a
excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente
deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de
medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar
a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias,
soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a gravidade
concreta do fato criminoso e a periculosidade do agravante,
consubstanciadas pela significativa quantidade de drogas encontrada
na posse do agravante e de sua comparsa  532 g de maconha  , além
de um caderno com registros de identificações, valores e
recebimentos, uma arma de fogo calibre 38 e mais a quantia de R$
574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais) em mãos, R$ 7.700,00
(sete mil e setecentos reais) encontrados dentro de um tênis e R$
157,00 (cento e cinquenta e sete reais) em uma lata, o que demonstra
concreto risco ao meio social, justificando a segregação cautelar.
Destacou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, tendo em vista
que o agravante é reincidente em crime doloso. Nesse contexto,
forçoso concluir que a prisão processual está devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação.
2. Ressalte-se que, "consoante pacífico entendimento desta Corte no
sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos
entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de
prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
3. A presença de condições pessoais favoráveis, como emprego lícito
e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva
quando devidamente fundamentada. Ademais, cumpre destacar que
assegurou a Corte de origem que o agravante não possui nenhuma
vinculação com o distrito da culpa.
4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para manutenção da ordem pública.
5. Os temas referentes ao  alegado risco de maior contaminação da
Covid-19,  ao pedido de extensão do benefício de liberdade
provisória concedido à corré, nos termos do art. 580 do CPP, bem
como à questão acerca da condenação transitada em julgado por crime
de desacato gerar ou não reincidência,  não foram objeto de análise
pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise direta por esta Corte
Superior de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância.
6.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 532 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312