AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810235
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. LEI 3.373/58. FILHA
MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. NÃO
CABIMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando o
restabelecimento do pagamento da pensão da impetrante, no qual alega
que era beneficiária de pensão prevista no art. 5ª, II, parágrafo
único, da Lei 3.373/58, que foi injustamente suspensa, pela
autoridade impetrada.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à
incidência da Súmula 284/STF, no ponto relativo aos arts. 53 e 54 da
Lei 9.784/99 e 1º, V, da Lei 8.443/92,  tendo em vista que a parte
recorrente não desenvolveu, nas razões do Recurso Especial,
argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram
violados, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da
Súmula 182 desta Corte, não bastando, para tanto, impugnação
genérica.
IV. A fundamentação do acórdão recorrido restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia.
V. Ainda que assim não fosse, diante dos fundamentos do Tribunal de
origem ? de legitimidade da autoridade apontada como coatora e
consequente competência da Justiça Federal para o feito ? seria
necessário avançar no acervo fático dos autos, quanto ao suposto
equívoco da instância ordinária em sua análise da prova, situação
inviável, como cediço, em sede de Recurso Especial.
VI. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar especificamente
o Acórdão 2.780/2016 do TCU, decidiu que, "reconhecida a qualidade
de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação
ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das
condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a
concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público
permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos
princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit
actum" (STF, AgRgMS 35.889/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 10/06/2019). A propósito, ainda: STJ, REsp
1.850.168/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 25/06/2020.
VII. Não merece reforma o julgado recorrido, porquanto se encontra
em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a qual é pacífica no sentido do reconhecimento à filha maior de 21
anos solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento
do óbito, da condição de beneficiária da pensão por morte
temporária, independente de comprovação de dependência econômica,
prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/58. Nesse
sentido: STJ, AgInt no REsp 1.86.9178/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2020; AgInt no REsp
1.770.107/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/09/2020.
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1425186>>-MS
(BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM
ANOS - NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770107>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1869178>>-RJ,
         <<REsp 1850168>>-PB
   STF - [[MS-AgRg 35414]]-DF,
         [[MS-AgRg 34850]]-DF,
         [[MS-AgR 35889]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
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