AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE DINHEIRO/ATIVOS
FINANCEIROS. GARANTIA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO,
PELA INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de os empresários
individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem
alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens
necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato
social. Precedentes.
2. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região decidiu: "tem se admitido a
impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade
da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de
salário dos funcionários, haja vista a natureza alimentar [...] a
agravante, todavia, sequer menciona a necessidade das verbas para
honrar compromissos salariais [...] não existem elementos
suficientes à pretensa liberação dos valores, à míngua de qualquer
demonstração, efetiva, acompanhada de provas, de que tal bloqueio
comprometeria a manutenção de suas atividades".
3. No contexto, considerada situação fática descrita no acórdão
recorrido, forçoso reconhecer que o recurso especial não pode ser
conhecido, tendo em vista o órgão julgador ter decidido em
conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal
Superior e a necessidade de exame das provas para eventual conclusão
em sentido contrário. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - MOMENTO DA ARGUIÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 223196>>-RS
(IMPENHORABILIDADE - POUPANÇA - CONTA-CORRENTE - APLICAÇÕES
FINANCEIRAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1706667>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1512613>>-MG
(IMPENHORABILIDADE - PESSOAS JURÍDICAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1878944>>-RS
(IMPENHORABILIDADE - PESSOAS JURÍDICAS DE PEQUENO PORTE - BENS ÚTEIS
E NECESSÁRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548274>>-SP,
         <<REsp 760283>>-RS,
         <<REsp 1224774>>-MG,
         <<REsp 1114767>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 287)
(IMPENHORABILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1693512>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1795408>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1586991>>-SP
Notas: Impenhorabilidade
Informações complementares:      "O  art.  833,  inciso  X,  do  CPC/2015  assegura  a
impenhorabilidade  de  quantia depositada em caderneta de poupança,
até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".
     "[...] a impenhorabilidade deve ser arguída, a tempo e modo
próprios, pela parte executada, sob pena de preclusão [...]".
     "[...] essa  norma  legal  de impenhorabilidade  não  se
limita  só  a  cadernetas  de  poupança,  alcançando  também
quantias contidas em contas-corrente ou aplicações financeiras,
desde que não caracterizado fraude ou abuso de direito [...]".
     "[...] a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos,
via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à
proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00005 INC:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00005