AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417470
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.
ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE DURANTE O TRANSCURSO
DO PRAZO RECURSAL. DIA ÚTIL. INCIDÊNCIA DO ART. 224, §1º, DO
CPC/2015. PRORROGAÇÃO, SOMENTE, DOS DIAS DO COMEÇO E DO VENCIMENTO
PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
PRECEDENTE.
1. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015: "Os dias do começo e
do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil
seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for
encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver
indisponibilidade da comunicação eletrônica".
2. Em virtude de expressa determinação legal contida no art. 224, §
1º, do CPC/2015, o expediente forense encerrado antecipadamente ou
iniciado depois da hora normal e que não coincide com o início ou o
término do prazo para a interposição do recurso não tem o condão de
ensejar a sua prorrogação.
3. Dessa forma, a antecipação do encerramento do expediente forense
nos dias 24/5/2018, 25/5/2018, 28/5/2018 e 30/5/2018 (Comunicados da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ns. 77,
79, 87 e 88/2018), em virtude de expressa determinação legal, não
torna esse dia "não-útil" para efeitos forenses, mas apenas tem o
condão de permitir a prorrogação do termo inicial ou final da
contagem do prazo que se iniciar ou findar naqueles dias referidos.
Nesse sentido (AgInt no AREsp 1362978/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE DURANTE O TRANSCURSO
DO PRAZO RECURSAL - DIA ÚTIL - PRORROGAÇÃO, SOMENTE, DOS DIAS DO
COMEÇO E DO VENCIMENTO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1362978>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1469004>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1534017>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1412406>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1541479>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00216 ART:00219 ART:00224 PAR:00001
LEG:EST COM:000077 ANO:2018 UF:SP
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP)
LEG:EST COM:000079 ANO:2018 UF:SP
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP)
LEG:EST COM:000087 ANO:2018 UF:SP
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP)
LEG:EST COM:000088 ANO:2018 UF:SP
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP)
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