AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1720872
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL.
FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO
MORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, para a configuração do
dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da
similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão
embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação
desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do artigo
1.043 do CPC e do § 4º do artigo 266 do Regimento Interno.
2. Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não
precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de
semelhança ao decidirem a mesma questão federal, a fim de
possibilitar o juízo de legalidade a ser exercido nos embargos de
divergência, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os
órgãos julgadores deste Sodalício.
3. No caso em exame, verifica-se das razões recursais que não restou
caracterizada a similitude fática entre os arestos cotejados,
porquanto o acórdão embargado apreciou o feito à luz da
responsabilidade extracontratual, enquanto o paradigma refere-se a
condenação ao pagamento de danos morais envolvendo responsabilidade
contratual.
4. Em que pese o inconformismo da parte agravante, resta indubitável
a inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados,
restando desatendido este requisito imprescindível para a
configuração do dissenso pretoriano.
5. Ainda que ultrapassado este óbice, verifica-se estar o acórdão
embargado de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido
de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo
inicial dos juros de mora sobre danos morais incide desde a data do
evento danoso, nos termos da Súmula n. 54/STJ.
6. Tal realidade atrai a incidência, ao caso posto, da Súmula n.
168/STJ, que dispõe: "não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1731279>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 691630>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054 SUM:000168