EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1943335
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A
ÉGIDE DO NCPC. SEGURO EMPRESARIAL CONTRA INCÊNDIO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS
COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. O acórdão embargado afirmou expressamente que não era possível
superar as conclusões do Tribunal estadual com relação a higidez do
contrato de seguro sem violar a Súmula nº 7 do STJ, óbice que também
se aplica ao dissídio jurisprudencial invocado com relação ao tema.
3. A Terceira Turma, ao determinar a conversão do AResp em REsp,
permitiu que o julgamento do recurso fosse reiniciado do zero, não
havendo como cogitar, portanto, de preclusão quanto a temas tratados
em decisões monocráticas anteriormente proferidas.
4. O acórdão embargado aplicou o princípio indenitário em relação a
todos os bens segurados (imóvel e mercadorias), não estando
configurada omissão com relação ao tema.
5. Referido aresto ainda consignou que a vistoria realizada naqueles
bens ocorreu poucos dias antes do sinistro, não havendo motivo para
admitir uma depreciação significativa entre as datas assinaladas
(12/12/2006 - contratação, 29/12/2006 - sinistro). Dessa forma, não
há como sustentar que a indenização deferida tomou por base um
prejuízo hipotético, daí porque desnecessária perícia para avaliação
de tais bens.
6. No tocante ao afastamento da Taxa SELIC como índice de correção
monetária e juros, os embargos de declaração têm propósito
nitidamente infringente, o que não se pode admitir.
7. Incabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
imposta pelo acórdão embargado com fundamento no art. 85, § 11, do
NCPC, porque, na hipótese, referida verba já havia sido fixada no
máximo legal.
8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1289829>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1776467>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007