AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22019
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL.
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6º DA
RESOLUÇÃO STJ
Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e
jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ nº
12/2009.
2. Ademais, no tocante às tarifas de serviços de terceiros e
de
registro, não há como dar seguimento à reclamação ajuizada
com base
na referida resolução quando não indicados na inicial a
súmula ou o
julgamento divergente sobre o tema, na forma do art. 543-C do
Código
de Processo Civil.
3. Em relação à tarifa de cadastro, o dissídio
jurisprudencial não
ficou caracterizado na forma legal exigida, porque a
reclamante se
limitou apenas a colacionar ementa e trecho de acórdão, sem
realizar
o indispensável cotejo analítico entre este e o acórdão
impugnado,
de modo a demonstrar que os arestos confrontados partiram de
situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões
divergentes.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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