AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686946
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA
COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA
REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANEADO. SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO
INTEMPESTIVA DE PROCURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 76, § 2º, DO CPC/2015.
PRECEDENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO.
INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
1. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo
razoável, o não cumprimento pela parte da regularização da
representação processual, de forma tempestiva,  impõe o não
conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo sentido: AgInt no
AREsp 1.106.797/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
22/2/2018.
2. No caso dos autos, mesmo intimada a sanar a irregularidade na
representação processual, a recorrente juntou documento que não
comprova a existência de poderes conferidos ao subscritor do recurso
especial e do agravo em recurso especial, o que atrai a incidência
da Súmula 115/STJ.
3. Na hipótese, intimada a parte recorrente do acórdão recorrido em
14/10/2019, é manifesta a intempestividade do recurso especial
interposto em 5/11/2019, pois não foi observado o prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/2015.
4. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou
ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não
vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito
ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos
pressupostos recursais.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - VÍCIO NÃO SANEADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1788526>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1547898>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1186396>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1257056>>-MT
(ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELA INSTÂNCIA A QUO - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1605431>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1599447>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00219 ART:00932
        PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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