AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1369033
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  LESÃO  CORPORAL  DE  NATUREZA  GRAVE. ALEGADA PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA   APRECIADA   NO   RHC  N.º  89.527/SP.  PRETENSÃO  RECURSAL
PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
SUBSEQUENTE  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º  182/STJ.  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
MANIFESTA  INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  N.º  315  DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o acórdão embargado nem sequer conheceu do agravo
regimental,  com  a  aplicação  da Súmula n.º 182/STJ, mantendo, por
conseguinte,  a  decisão  monocrática  do  Relator  que conhecera do
agravo para não conhecer do recurso especial. Ausência de análise do
mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n.º 315 do STJ.
2.  Correta  a  decisão  agravada,  na medida em que "Os embargos de
divergência  não  são  cabíveis  para  análise de regras técnicas de
admissibilidade  do  recurso  especial, como sói ser a incidência da
Súmula  182  do  STJ,  haja  vista  que  o  escopo deste recurso é a
uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de
mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação,
é  vedado  analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto
de  dissídio  entre  os  acórdãos  em  cotejo, ainda que se trate de
matéria  de ordem pública. Súmula 315 do STJ: 'não cabem embargos de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso  especial'.  Entendimento  positivado no art. 1.043, III, do
CPC/2015"  (AgInt  nos  EAREsp 955.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2018, DJe 02/05/2018).
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE
RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 955088>>-RS, <<AgRg na Pet 6336>>-SP,
           <<EAREsp 559766>>-DF,
           {{EARESP 219265}}-PB,
           {{EDV NOS EARESP 1114055}}-SP

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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