MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17371
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. DECLARAÇÃO
POST  MORTEM.  EFEITOS  FINANCEIROS RETROATIVOS. PERÍODO POSTERIOR À
DATA  DO  ÓBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ÚNICA DEPENDENTE ECONÔMICA: A
VIÚVA.  LITISCONSÓRCIO  COM  OS  FILHOS  DO  CASAL.  DESNECESSIDADE.
OMISSÃO   DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  ATO  OMISSIVO  QUE  SE  RENOVA
CONTINUAMENTE.  VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Concedida a anistia política post mortem, as parcelas retroativas
concernentes   à  reparação  econômica  vencidas  após  o  óbito  do
anistiado  político  não  chegam a integrar seu patrimônio jurídico;
por   conseguinte,  não  são  transferíveis  aos  seus  herdeiros  e
sucessores  legais,  mas àqueles considerados dependentes econômicos
nos termos da Lei 10.559/02.
2.  No  caso, o ex-militar faleceu em 2/8/95, tendo sido concedida a
anistia  em  16/4/03,  conforme  Portaria/MJ  649, de 14/5/03, com o
pagamento de reparação econômica retroativo a 15/5/97.
3.  Sendo  a  impetrante,  viúva  do  anistiado  político, sua única
dependente  econômica para fins de percepção da reparação econômica,
conforme   certidão   expedida   pela  Subdiretoria  de  Inativos  e
Pensionistas  do  Comando  da Aeronáutica, tem ela legitimidade para
figurar no polo ativo do presente mandado de segurança.
4.  O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou
que  não  consubstancia  ação de cobrança o mandado de segurança que
visa  sanar  omissão  da  autoridade  coatora  quanto ao cumprimento
integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político,
inclusive  no  tocante  ao  pagamento  da parcela relativa a valores
pretéritos,  cujo  montante  devido  encontra-se  ali  expressamente
previsto.
5.  A  questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído pela
Portaria   Interministerial  MJ/AGU  134/11  vincula-se  à  eventual
dissonância  entre  o entendimento firmado pela Comissão de Anistia,
com  base em sua Súmula Administrativa 2002.07.0003, e o disposto no
art. 8º, caput, do ADCT. Em outros termos, se a anistia concedida ao
falecido  marido  da  impetrante atenderia, ou não, os requisitos do
citado dispositivo constitucional.
6.  O  conceito  de  impugnação  de  ato  administrativo,  capaz  de
suspender  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  art.  54  da Lei
9.784/99,  não  pode ser estendido a todo ou qualquer ato de simples
contestação  de  um  direito,  mas  àqueles  atos administrativos de
caráter  de  controle  que, consoante doutrina de BANDEIRA DE MELLO,
"visam  impedir  ou  permitir  a  produção  ou a eficácia de atos de
administração   ativa   mediante   exame   prévio  ou  posterior  da
conveniência   ou   da  legalidade  deles"  (In  "Curso  de  Direito
Administrativo". 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 393).
7.  São  consideradas  como  exercício  do  direito  de anular o ato
administrativo  apenas  as medidas tomadas pela autoridade dotada de
poder  de  decidir as questões relacionadas à concessão ou revogação
das anistias políticas, ou seja, pelo Ministro de Estado da Justiça,
uma   vez   que   a   concessão   da  anistia  é  de  sua  exclusiva
responsabilidade, assessorado pela Comissão de Anistia. Inteligência
do  art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784/99, c.c. 10 e 12, caput, da Lei
10.559/02.
8. Recomendações exaradas pelo TCU, bem como as NOTAS AGU/JD-10/2003
e  AGU/JD-1/2006,  não  se  enquadram  na  definição  de  "medida de
autoridade administrativa".
9.  "A  existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida
pelo  Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º do
art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia o direito líquido e certo do
impetrante  ao  recebimento  integral  da  reparação  econômica" (MS
13.816/DF,  Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe
4/6/09).
10.  "Está  consolidado pelo STJ que são cabíveis juros moratórios e
que  deve  ser  aplicada  a  nova  redação  do  art. 1º-F, da Lei n.
9.494/90,  nos  termos definidos pela Lei n. 11.960/2009, conforme o
EREsp   1.207.197/RS,  Relator  o  Ministro  Castro  Meira,  DJe  de
2.8.2011. Precedentes específicos: AgRg nos EmbExeMS 12.118/DF, Rel.
Ministra   Maria   Thereza  de  Assis  Moura,  Terceira  Seção,  DJe
22.8.2011;  e  AgRg  nos  EmbExeMS 11.097/DF, Rel. Min. Laurita Vaz,
Terceira  Seção, DJe 28.6.2011. Preliminar rejeitada" (MS 17.520/DF,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 7/11/11).
11.  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção  na  Questão de Ordem
15.706/DF,  a  ordem ora concedida ficará prejudicada caso, antes do
correspondente pagamento, sobrevier decisão administrativa revogando
ou anulando o ato de concessão da anistia.
12. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça, ,, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Cesar  Asfor  Rocha  e  Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO)
     STJ - <<MS 8404>>-DF, <<MS 13249>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1119466>>-CE
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONDIÇÃO DE ANISTIADO - NÃO CONFIGURA AÇÃO
DE
COBRANÇA)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
(ANISTIA POLÍTICA - NORMAS CONCEDENTES - INTERPRETAÇÃO BENÉFICA)
     STJ - <<AR 1304>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 14722>>-DF, <<MS 14120>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA)
     STJ - <<MS 13373>>-DF, <<MS 13543>>-DF, <<MS 13816>>-DF,
           <<MS 15716>>-DF
(JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<MS 17520>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010   ART:00012   PAR:00004   ART:00018
LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
        ART:00001   ART:00004   ART:00005
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - MJ/AGU)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   ART:00054
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
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