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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1873507
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. EXCLUSÃO
DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FALÊNCIA DA
EMPRESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUM. 7 DO STJ. ARBITRAMENTO DA
PENA PECUNIÁRIA. REEXAME PROBATÓRIO. SUM. 7 DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais,
o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de
se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver
demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o
qual, contudo, não foi indicado pelo recorrente naquilo que diz
respeito ao princípio da identidade física do Juiz.
2. A análise da tese de exclusão da culpabilidade demanda reexame
fático-probatório, haja vista que validamente o Tribunal estadual
rechaçou essa tese, haja vista que "os réus não apresentaram prova
documental apta a demonstrar as dificuldades financeiras capazes de
atrair a incidência da inexigibilidade da conduta diversa". Ademais,
a Súmula n. 7 desta Corte Superior veda reexame probatório em
recurso especial.
3. Também demanda reexame probatório o arbitramento da pena
pecuniária, sendo ressaltado pelo Tribunal a quo que, "compulsando
os autos, verifica-se que, embora sob recuperação judicial, o réu
permanece à frente do estabelecimento empresarial, não havendo
maiores informações sobre os rendimentos efetivamente auferidos por
GILSON. Todavia, não parece intuitivo que o réu, nessas condições,
com profissão estabilizada, ostente, agora, capacidade econômica em
nível bastante reduzido". A Corte estadual ainda ressaltou que
"eventual hipossuficiência econômica não é motivo para impedir, por
si só, a adoção da reprimenda pecuniária".
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1873769  PR  2020/0109473-3  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1868254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO NATALINO. DECRETO
PRESIDENCIAL N. 9.246/17. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR
PASSÍVEL DE DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÕES COM
NATUREZAS DISTINTAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o
Decreto Presidencial se refere para fins de indulto é aquele
corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do
requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se
está diante de constrição por medida cautelar.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - APROVEITAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 534826>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1796322 GO 2020/0317352-4 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590588
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA POR TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. CRISE MUNDIAL. RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CNJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.  INEXISTÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. "A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie." (AgRg no HC 580.495/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020).
2. O paciente encontra-se em cumprimento de pena em regime fechado
pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, é reincidente,
praticou falta grave no curso da execução, cujo término está
previsto pra julho de 2022, não tendo comprovado ser integrante de
grupo de risco, tampouco que a unidade prisional não detenha
condições de fornecer eventual tratamento médico.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 527134
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. CONCESSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO PELO
TRIBUNAL ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 441/STJ. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A despeito de o entendimento predominante nesta Corte que a falta
grave pode ser utilizada a fim de verificar o cumprimento do
requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios da
execução penal (AgRg no AREsp n. 1.467.632/MS, Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/10/2019), a falta grave foi cometida em
17/11/2018, devendo-se considerar o decurso considerável de tempo a
se concluir pela reabilitação do apenado, dada a natureza
progressiva do cumprimento da pena (AgRg no HC n. 549.649/SC,
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/6/2020).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE ANTIGA - REABILITAÇÃO DO APENADO)
   STJ - <<AgRg no HC 513650>>-SP,
         <<HC 529025>>-SP,
         <<AgRg no HC 549649>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872380
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
DELITO PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. APLICADA POR PRAZO INDETERMINADO. MENOR
QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.
1. A teor do art. 121, § 5.º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, o menor infrator que completar a idade de 21 anos será
obrigatoriamente liberado da medida socioeducativa que esteja
eventualmente cumprindo.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MENOR INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE - LIBERAÇÃO
COMPULSÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1440011>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00121 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. REGIME SEMIABERTO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora o paciente seja portador de bronquite, não se vislumbra
motivos para deferir a prisão domiciliar, nos termos da Recomendação
n. 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no
cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às
orientações, pois foi consignado pelo juízo da execução que não
restou demonstrado pela defesa comprovação inequívoca e recente de
que o estabelecimento prisional está impossibilitado de oferecer o
tratamento necessário ao segregado. Ademais, o paciente não acostou
relatório médico atestando o seu estado atual de saúde, cumpre pena
em regime semiaberto e não preenche o requisito objetivo para fins
de progressão ao regime aberto ou obtenção do livramento
condicional, cujo lapso somente será alcançado em 24/11/2020, para o
regime aberto, e 12/1/2021, no caso do livramento condicional, com
previsão de término de cumprimento da pena para 11/9/2022.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585606
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 288,
PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 159, § 1º, C/C ART. 319 DO CP. CRIMES
COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE
RISCO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. COVID-19. INAPLICABILIDADE.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar na aplicação da Recomendação 62 do CNJ, que enseja
juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não
conteúdo vinculante quantos às orientações, quando não comprovado
que o apenado, condenado por crimes graves, cometidos mediante
violência ou grave ameaça, esteja acometido de doença cuja seriedade
represente risco em caso de infecção pela COVID-19, se não ficou
comprovado que o quadro de saúde do paciente delineado nos autos se
enquadre nas hipóteses de superlotação ou de grupos de risco
elencados nos arts. 1º e 5º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ,
tampouco que o tratamento não possa ser realizado no estabelecimento
prisional, ou que o ambiente onde o paciente se encontre recolhido
não reúna condições de acolhimento
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  619278  SP  2020/0271481-2  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgRg no HC  592197  SP  2020/0153320-3  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgRg no HC  597674  SP  2020/0175128-9  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgRg no HC  608657  SP  2020/0218090-1  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1787229
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. REGIME SEMIABERTO.
MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há ilegalidade na imposição de regime inicial semiaberto ao
réu reincidente e com maus antecedentes, condenado a pena inferior a
4 anos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "c", e § 3º e 59 do Código
Penal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 279272>>-SP,
         <<HC 265367>>-SP,
         <<HC 213290>>-SP,
         <<HC 148130>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1366036
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inócua, no caso, a discussão acerca da detração penal, pois o
registro de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 3°, do
CP) e a reincidência do réu continuariam a justificar a fixação do
regime fechado mesmo após o desconto do período de prisão
provisória.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU RENITENTE NA PRÁTICA
DELITIVA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no
risco de reiteração delitiva, pois o réu possui extensa folha de
antecedentes criminais, o que justifica de maneira idônea a
segregação cautelar para resguardar a ordem pública.
2. Não há comprovação precisa de que o paciente integre o grupo de
risco ou que não esteja recebendo o devido tratamento no
estabelecimento prisional.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  605560  SP  2020/0204717-9  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594892
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. COVID-19. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO  DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA.
1. Hipótese em que o Paciente foi denunciado como incurso no art.
155, § 4.º, inciso IV, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal,
porque, em tese, tentou subtrair 20kg (vinte quilogramas) de fio de
cobre, avaliados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
2. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
3. Na hipótese, o Tribunal local ressaltou que a Defesa não
demonstrou o suposto perigo iminente à saúde do Paciente,
inexistindo "qualquer indicação de que o paciente integre grupo de
risco de contágio". Desse modo, não há como infirmar a conclusão de
que a substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso,
não atende ao disposto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
4. Ausência de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de habeas
corpus, de ofício, tendo em vista que a prisão preventiva do
Paciente está fundamentada para a garantia da ordem pública, em
virtude do fundado receio de reiteração delitiva, pois, além de ser
reincidente específico, apresenta outras anotações pelo mesmo
delito.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Acórdãos similares: HC      593055  SP  2020/0156926-5  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
RHC     128923  RS  2020/0146032-9  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
HC      593719  BA  2020/0160215-8  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125467
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO
APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE
NO ÂMBITO DO WRIT. INSURGÊNCIA CONTRA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. RECURSO ORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que a confissão
foi forçada, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara
a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e
célere via do habeas corpus. Precedentes.
2. A manutenção da prisão cautelar está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
aferida a partir das circunstâncias do caso concreto. No caso, as
instâncias de origem destacaram a periculosidade concreta dos
Acusados, que, ao praticarem roubo a uma Paróquia, amordaçaram e
amarraram a vítima, agiram com extrema violência e proferiram
ameaças de dilaceração de membros do corpo. Tais circunstâncias são
aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem
pública.
3. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 119549>>-RS,
         <<HC 513686>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130502
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FEMINICÍDIO.
ESTUPRO. LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
evidenciada pelo modus operandi do delito. Salientaram as instâncias
ordinárias que o Acusado, no dia dos fatos, obrigou sua companheira,
mediante violência, a manter relações sexuais, e depois a matou,
tendo tentado a mesma prática com sua sobrinha. Tais circunstâncias
são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem
pública.
2. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no RHC 121001>>-MG,
         <<RHC 105470>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312