EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1525437
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. Não subsiste a alegação de omissão quanto à ofensa ao art. 93,
inciso IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão embargado enfrentou a
tese e concluiu que está suficientemente motivado, sem ficar
configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF).
3. Não subsiste a alegação de omissão quanto à ofensa ao art. 5º,
incisos LIV e LV, da Carta Magna, porquanto o acórdão embargado
enfrentou a tese e concluiu que a Corte Suprema, ao examinar o
ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema
relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da
inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
4. Quanto à alegada violação de mácula na garantia constitucional do
habeas corpus "é 'inadequada a pretensão de concessão de habeas
corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa,
óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto.
Precedentes." (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro
Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 27/10/2015). Nesse sentido: EDcl
nos EREsp 1274472/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Terceira Seção, DJe 02/12/2015'  (fl. 2.523, e-STJ)".
5. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada a controvérsia. Há irresignação da parte embargante com
o resultado do julgado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.

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