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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Conquanto o Juízo singular mencione "a natureza e quantidade das
substâncias  entorpecentes  apreendidas,  bem  como  a  maneira como
encontrados (sic)", detalha que o réu tinha consigo "seis porções de
'maconha',  com  peso de 8,57 g", montante que não é elevado a ponto
de,  isoladamente, demonstrar a acentuada reprovabilidade da conduta
supostamente perpetrada ou a maior periculosidade do acusado.
3.  Conclui-se, portanto, não haver indicação de dados concretos que
demonstre ser a prisão provisória do réu necessária para a aplicação
da lei penal ou para evitar a prática de novas infrações.
4.   Ordem   concedida  para,  confirmada  a  liminar  anteriormente
concedida,  tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em
prisão  preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da
custódia  cautelar  caso efetivamente demonstrada a sua necessidade,
sem  prejuízo  de  fixação de medida alternativa, nos termos do art.
319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
     STJ - <<RHC 115277>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 porções de maconha, com peso de 8,
57
g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  conversão  da  prisão em flagrante em custódia provisória foi
lastreada  na  gravidade abstrata do crime imputado ao réu - tráfico
de  drogas. Embora o Juízo singular afirme não ser pequeno o quantum
de  substância encontrada, o laudo de constatação atesta a apreensão
de  12,4  g  de  cocaína,  montante  que  não  é elevado a ponto de,
isoladamente,  demonstrar  a  acentuada  reprovabilidade  da conduta
supostamente perpetrada ou a maior periculosidade do acusado.
3.  Conclui-se, portanto, que o decisum combatido não fez referência
a  nenhum outro elemento do caso concreto que indicasse a particular
periculosidade  do agente, a demonstrar que sua prisão provisória se
faria  necessária  para  a  aplicação  da lei penal ou para evitar a
prática de novas infrações.
4.   Ordem   concedida  para,  confirmada  a  liminar  anteriormente
concedida,  tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em
prisão  preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da
custódia  cautelar  caso efetivamente demonstrada a sua necessidade,
sem  prejuízo  de  fixação de medida alternativa, nos termos do art.
319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 480281>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116822
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE
RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA
DESPROPORCIONAL.  ADEQUAÇÃO  E  SUFICIÊNCIA  DE CAUTELARES DIVERSAS.
RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal,   se   revelarem  inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas
cautelares diversas da prisão.
3.  Embora  as  circunstâncias  mencionadas  pelo  Juízo  singular -
apreensão  de apetrechos típicos do tráfico e notícias da prática do
comércio  ilícito  pelo  agente  há  algum  tempo,  inclusive quando
adolescente  - revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem
pública,   não  se  mostram  tais  razões  bastantes,  em  juízo  de
proporcionalidade,  para  manter  o  acusado  sob o rigor da cautela
pessoal   mais   extremada,   sobretudo   porque   a  quantidade  de
entorpecente  apreendido  (56  g de maconha e 11 g de cocaína) não é
muito elevada, e o insurgente já está preso há mais de 16 meses.
4.   Recurso  provido  para  substituir  a  custódia  provisória  do
recorrente  por  medidas  cautelares  alternativas,  sem prejuízo de
fixação  de outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa
indicar  cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão
cautelar se demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 56 g de maconha e 11 g
de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 114558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL.
PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO HOMOLOGADA.
NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido o fenômeno da
preclusão, por ter a defesa deixado de se manifestar em três
oportunidades sobre a ausência de proposta de suspensão condicional
do processo, acabou por acatar a proposta do Ministério Público e
oportunizar ao réu o sursis, que foi homologado, o que acarreta a
nulidade do acórdão condenatório.
3. Assim, tendo transcorrido mais de quatro anos, desde o último
marco interruptivo da prescrição, pelo recebimento da denúncia, em
9/4/2015, restou extinta a punibilidade, em virtude da prescrição da
pretensão punitiva, na modalidade intercorrente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529431
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.
TRÁFICO  ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33,
§  4º,  DA  LEI  DE  DROGAS.  QUANTIDADE  DAS DROGAS APREENDIDAS NÃO
EXPRESSIVA.  PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO MÁXIMA. REGIME MAIS
GRAVOSO.    FUNDAMENTAÇÃO    INIDÔNEA.    CIRCUNSTÂNCIAS   JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA
PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.   A   decisão   agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos,  pois  está  em  consonância com a jurisprudência desta
Corte Superior.
2.  Não  obstante  a natureza danosa da maioria dos estupefacientes,
entende  esta  Corte  Superior  que  a  quantidade não relevante e a
ausência  de  circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso
de  maior  risco  social,  atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos de refino da droga, etc.) desautorizam a exasperação da
pena-base,  a  vedação da minorante do tráfico no seu patamar máximo
de  2/3  (dois  terços),  o  agravamento  do  regime  prisional ou a
negativa à substituição das penas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE - AGRAVAMENTO DA PENA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<HC 515074>>-CE, <<HC 482626>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29,8 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530587
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  DOSIMETRIA.  EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE
DROGA.  BIS  IN IDEM. NECESSIDADE DE REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REFAZIMENTO   DA  DOSIMETRIA.  DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO  REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. Constatando-se que a mesma circunstância - quantidade de drogas -
serviu como fundamento para aumentar a pena na primeira fase e negar
a  aplicação  da  minorante  prevista  no  § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006,  deve  ser  reconhecida  a  ocorrência  de bis in idem,
conforme a jurisprudência do STJ e STF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ENTORPECENTE - DUPLA VALORAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no HC 509796>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO EM 1/2 PROPORCIONAL. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA ADEQUADO.
DUPLA RECIDIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1.   Não   se  constata  ilegalidade  flagrante  na  exasperação  da
pena-base,  com supedâneo na quantidade de droga apreendida, 38.706,
90g  de  cocaína,  bem  assim  o aumento pela reincidência, tendo em
vista a dupla recidiva, dentre elas uma específica.
2.   A   decisão   agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos,  pois  em  consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 38.706,90 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533945
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO
ART.  33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS. AUSÊNCIA. QUANTIDADE
EXPRESSIVA  DE  DROGA.  DEDICAÇÃO  DO  RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.   É  idônea  negativa  de  aplicação  do  benefício  fundada  nas
circunstâncias  do  caso,  as quais evidenciaram o não preenchimento
dos  requisitos  legais,  revelando  a  dedicação  da ré à atividade
criminosa,  sendo  que  a pretendida revisão do julgado implicaria o
reexame  do  material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de
ser realizada na estreita via do habeas corpus.
2.  Nos  termos  do  entendimento  firmado pelo STJ, a quantidade, a
natureza  e  a  variedade  da droga apreendida constituem fundamento
idôneo a justificar tanto a imposição do regime mais severo quanto o
indeferimento  da  substituição  das  penas,  inexistindo, portanto,
ilegalidade  a  ser  sanada,  como  no caso, em que a quantidade e o
comércio  da  droga em outro município, levada em transporte público
foram  realçados  como  fundamentos para a imposição do modo fechado
para início da expiação da pena.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.955,50 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 535238
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA E
TENTATIVA  DE  FUGA.  ILEGALIDADE.  AUSÊNCIA.  EXCESSO  DE  PRAZO.
RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   A   decisão   agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos,  pois  em  consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior,  porque apresentada fundamentação concreta para decretação
da  prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade de droga
apreendida,   11.850kg   de   maconha,   e  na  tentativa  de  fuga,
verificando-se, assim, efetivo risco ao meio social, não havendo que
falar em ilegalidade.
2.  A  conclusão da instrução criminal não tem as características de
fatalidade   e   de  improrrogabilidade,  fazendo-se  imprescindível
raciocinar  com  o  juízo de razoabilidade para definir o excesso de
prazo,  não  se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os
atos processuais.
3. Na espécie, denota-se que a marcha processual apresenta-se normal
e  em  constante  movimentação  dada  as  suas  particularidades, em
atenção  ao  princípio  da  razoabilidade,  não  havendo indícios de
desídia  ou morosidade estatal que caracterize excesso de prazo para
a formação da culpa e justifique relaxamento da custódia cautelar.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE)
     STJ - <<HC 473182>>-SP, <<HC 496532>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11.850 kg de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC  551183  RS  2019/0370383-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no HC  537314  SP  2019/0297411-2  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE
7  PEÇAS  DE  SALAME  E  UMA  COPA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.  RES  FURTIVA  AVALIADA  EM VALOR SUPERIOR A 20% DO
SALÁRIO-MÍNIMO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DOS  FATOS.  DANO  RELEVANTE.
HABITUALIDADE  DELITIVA.  INQUÉRITOS  E  AÇÕES  PENAIS EM CURSO PELA
PRÁTICA  DE  FURTO E CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E PATRIMÔNIO
CULTURAL. ORDEM DENEGADA.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  incidência do
princípio  da  insignificância  pressupõe  a concomitância de quatro
vetores:  a)  mínima  ofensividade  da conduta do agente; b) nenhuma
periculosidade   social   da   ação;   c)   reduzidíssimo   grau  de
reprovabilidade  do  comportamento;  e  d) inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2.  Na  hipótese,  o  valor da res furtiva - 7 peças de salame e uma
copa  avaliadas  no  total  de  R$ 204,00 (duzentos e quatro reais),
valor correspondente a aproximadamente 21% do salário-mínimo vigente
à  época,  2018, R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) -
evidencia  a  expressiva  lesividade  da  conduta, e a existência de
ações penais e inquéritos policiais em curso pela prática de furto e
crimes  contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural justificam
a não aplicação do princípio da insignificância.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto
do   Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA - PERCENTUAL DO
SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO)
     STJ - <<AgRg no HC 494696>>-SP, <<AgRg no RHC 93829>>-RJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - APLICABILIDADE
MITIGADA)
     STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
(HABITUALIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1665640>>-RS, <<AgInt no REsp
1622588>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1435592>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 7 peças de
salame e uma copa avaliadas em R$ 204,00 (duzentos e quatro reais),
correspondente a cerca de 21% do salário-mínimo,
devido à reiteração delitiva.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540456
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  FURTO  SIMPLES. TENTATIVA. APROXIMADAMENTE R$ 90,00
(DOIS  CHUVEIROS).  APROXIMADAMENTE  9  % DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
VALOR  INEXPRESSIVO  DA RES FURTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O
PATRIMÔNIO  -  ROUBO  E  FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Embora seja inexpressivo o valor da res furtiva - aproximadamente
R$  90,00  (dois chuveiros) -, correspondente a aproximadamente a 9%
do salário mínimo vigente à época, a reincidência em crimes contra o
patrimônio  -  roubo  e  furto -, além da existência de outras ações
penais e inquéritos policiais em curso, são suficientes para afastar
a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
2. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto
do   Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL)
     STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
(HABITUALIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1665640>>-RS, <<AgInt no REsp
1622588>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1435592>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 2 chuveiros,
avaliados em R$ 90,00 (noventa reais), devido à reiteração delitiva.