AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12096
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  PETIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.   INDISPONIBILIDADE   DE   BENS.  TRÂMITE  EM  AUTOS
APARTADOS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RÉUS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO ESPECIAL PELO PARQUET CONTRA APENAS UM DOS
ACÓRDÃOS.  EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO EM PREJUÍZO DO CORRÉU.
IMPOSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  LITISCONSÓRCIO SIMPLES NO CASO DOS
AUTOS.   ART.   117   DO   CPC/15.   PRINCÍPIO   DA   AUTONOMIA  DOS
LITISCONSORTES.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação
civil pública mediante a qual pleiteia a condenação de ex-Prefeito e
de  ex-Secretário  Municipal  de  Planejamento  por  suposto  ato de
improbidade  administrativa  consistente  na  concessão  de indevido
benefício a particular na realização de permuta irregular de imóveis
públicos.
III  - O juízo de primeiro grau decretou a indisponibilidade de bens
de  dois  corréus.  Interpostos  agravos  de instrumento por ambos e
formados  múltiplos  autos,  o  tribunal  a quo deu-lhes provimento,
afastando a medida constritiva. Contudo, o Parquet estadual interpôs
Recurso  Especial  contra  apenas  um  dos  acórdãos,  permitindo  o
trânsito em julgado do outro.
IV  -  No caso, não há, na relação jurídico-processual estabelecida,
qualquer  elemento  que  obrigue  o  juiz da causa a decidir de modo
uniforme,  condenando  ou  absolvendo  os  réus,  razão  pela qual o
litisconsórcio formado é simples ou comum.
V  -  Ademais,  nem mesmo a solidariedade existente entre os réus da
ação,  nessa  fase do processo, no que tange à possível obrigação de
ressarcir  o  erário  público,  impõe  a decisão uniforme, porquanto
trata-se de obrigação divisível.
VI  - Em relação ao litisconsórcio simples, de acordo com o art. 117
do Código de Processo Civil de 2015, vigora o princípio da autonomia
dos litisconsortes, segundo o qual os réus ou autores integrantes do
mesmo polo da ação, devem ser tratados como partes distintas em suas
relações  com  a  parte  adversa, de modo que, no curso do processo,
podem apresentar situações jurídico-processuais diferentes, se assim
determinarem as decisões judiciais proferidas para cada um deles.
VII - Dessa forma, na situação ora examinada, as decisões proferidas
em  autos  próprios  sobre  um  corréu,  acerca da indisponibilidade
patrimonial,  não  devem prejudicar o outro beneficiado por acórdão,
transitado em julgado, que determinou o desbloqueio de seus bens.
VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista  do  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes Maia Filho (voto-vista), Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  não  há  nenhum óbice jurídico para que um dos réus por
improbidade  administrativa  tenha seus bens mantidos bloqueados e o
outro  não,  se  assim determinarem as decisões judiciais proferidas
para cada um deles".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00117   ART:01021   PAR:00004