AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429060
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA COM EXCESSO DE PESO.
DETERIORAÇÃO DO PISO ASFÁLTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS COLETIVOS.  INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA QUE RECONHECE A
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA
EMPRESA DEMANDADA. AGRAVO INTERNO DO MPF PROVIDO PARA AFASTAR A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E ACOLHER SEU RECURSO ESPECIAL.
1. Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Parquet
federal, objetivando coibir o tráfego de veículos de carga com
excesso de peso nas rodovias federais, na qual se postula a
responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos
decorrentes de repetidas condutas da empresa ré.
2. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
do cabimento da pretensão, desde que comprovados, no caso concreto,
reiterado desrespeito às normas administrativas, notoriedade do dano
material ao patrimônio público e configuração do nexo de
causalidade entre a prática e a deterioração das rodovias. Também se
entende possível a fixação de multa por novo desrespeito à norma
administrativa (astreintes) e a condenação à indenização por dano
moral coletivo, que, na hipótese, ocorre in re ipsa. Nesse sentido:
REsp 1.574.350/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 3/10/2017, DJe 6/3/2019; REsp 1.581.580/SE, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/8/2020,
DJe 18/9/2020.
3. É fato incontroverso, nos presentes autos, que a empresa
recorrida, no transporte rodoviário de suas mercadorias por vias
federais, infringiu, em pelo menos 548 ocasiões, a regra proibitiva
de tráfego com excesso de peso (art. 231, V, do Código de Trânsito),
entre junho de 2007 e janeiro de 2010, em quadro revelador de sua
recalcitrância e desapego ao bem público comum, contribuindo para a
deterioração e consequente agravamento da segurança nas rodovias
federais assim afetadas. Inegáveis, pois, tanto os danos materiais
impostos à malha asfáltica quanto os danos morais impingidos à
coletividade que se vale dessas mesmas rodovias, uma vez que
motoristas e passageiros experimentam os dissabores e o desassossego
de, a qualquer momento, deparar-se com graves defeitos na pista,
boa parte deles ocasionada pelo excesso de peso de veículos de
carga, expondo a todos e a cada um a constantes riscos de
indesejáveis acidentes, com vítimas fatais ou não.
4. Agravo interno provido para, reformando a decisão singular
agravada, afastar a incidência da Súmula 7/STJ, provendo-se, em
desdobramento, o recurso especial do Ministério Público Federal, a
fim de restaurar o acórdão regional que deu pela procedência da ação
coletiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  prosseguindo o
julgamento,por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho (Relator) e Gurgel de Faria, dar provimento ao agravo
interno para, conhecendo do agravo, conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento, com a consequente restauração do acórdão
regional de fls. 1.250/1.271, nos termos do voto-vista do Sr.
Ministro Sérgio Kukina, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Sérgio Kukina os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Regina
Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - VEÍCULO DE CARGA - EXCESSO DE PESO - DETERIORAÇÃO
DE RODOVIA - INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1581580>>-SE,
         <<REsp 1574350>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não é possível atribuir ao tráfego com excesso de peso a
configuração dos danos moral e material coletivo em razão de suposta
notoriedade do nexo causal entre a prática da conduta e o prejuízo à
segurança nas rodovias federais. Isso porque a configuração dos
danos moral e material coletivo pressupõem, necessariamente, a
demonstração individualizada do prejuízo, para cada vítima.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00231 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007