RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132994
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO.
PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. PACIENTE COM PROBLEMAS DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual
em razão da periculosidade social do recorrente, evidenciada pelas
circunstâncias concretas colhidas do flagrante - apreensão de um
notebook com um programa de edição de imagens e documentos, aberto
em ponto de edição, além de diversos aparelhos celulares, cartões
bancários, fotos 3x4, maquinários para a falsificação de documentos,
impressoras, plastificadora e valores em dinheiro - e pelo risco de
reiteração criminosa, porquanto ostenta diversos registros criminais
e condenação com trânsito em julgado por tráfico de drogas.
3. Todavia, embora a Direção do Presídio tenha informado que estão
sendo adotadas as medidas sanitárias necessárias a evitar o contágio
pelo Covid-19 e a propagação do vírus no sistema prisional, os
documentos juntados pela defesa autorizam, com controles adicionais,
o deferimento da prisão domiciliar na forma como prevista na
Recomendação n. 62 do CNJ (paciente preso há cerca de dois meses, já
esteve internado em UTI, com problemas de trombose e portador de
problema cardíaco). Além disso, os dois crimes imputados não foram
praticados com violência ou grave ameaça. Precedentes.
4. Recurso parcialmente provido, para substituir a prisão preventiva
do recorrente por domiciliar, com medidas cautelares a serem fixadas
pelo Juízo de primeiro grau, entre elas o monitoramento eletrônico.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- CESSAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA
- PRISÃO DOMICILIAR - AGENTE NO GRUPO DE RISCO PARA COVID-19)
   STJ - <<HC 595164>>-SP,
         <<HC 576131>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009