AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443953
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE   FORENSE.   COMPROVAÇÃO  PERANTE  O  TRIBUNAL  AD  QUEM.
IMPOSSIBILIDADE.
Conforme   estabelecido   pelo   Plenário   do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
É  intempestivo  o  recurso  interposto fora do prazo de 15 (quinze)
dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015.
3. De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado
local   deve  ser  demonstrada  por  documento  idôneo,  no  ato  da
interposição do recurso.
4.  Nesse  ponto, descabe a aplicação da regra do parágrafo único do
art.  932  do  CPC/2015,  que  permitiria a correção do vício, com a
comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente.
5.  As  informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais
constituem  elementos  meramente  informativos, não tendo, portanto,
caráter oficial para fins de contagem dos prazos processuais.
6.  A decisão de admissibilidade proferida pela Corte local ou ainda
a  certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula
esta  Corte  Superior,  na  medida  em que tal juízo está sujeito ao
duplo  controle,  ou  seja,  aportados  os  autos neste Sodalício, é
imprescindível nova análise dos pressupostos recursais.
7.  Hipótese  em que a parte recorrente não comprovou, no momento da
interposição do recurso, o feriado alegado, não havendo como afastar
a intempestividade do recurso especial.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - INFORMAÇÃO DE
PÁGINA ELETRÔNICA DE TRIBUNAL - ELEMENTOS INFORMATIVOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1706615>>-TO,
           <<AgInt no AREsp 1398789>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM
- CONTROLE BIFÁSICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1605431>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1709257>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006
        ART:01029   PAR:00003
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