RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 21915
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. TAXA DE
UTILIZAÇÃO  POTENCIAL  DOS SERVIÇOS DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. ESTADO
DE  MINAS  GERAIS.  LEI  ESTADUAL  6.763/1975,  COM  REDAÇÃO  DA LEI
14.938/2003.  INDEVIDA A COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE
643.247/SP). JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1.  Trata-se  de  recurso  ordinário  interposto  contra  acórdão do
Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade da cobrança da Taxa
de  Segurança  Pública  pela  Utilização  Potencial  do  Serviço  de
Incêndio,  instituída  pela  Lei 6.763/75, com redação dada pela Lei
14.938/03, do Estado de Minas Gerais.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 16 sob a sistemática
da  repercussão  geral,  RE  643.247/SP,  firmou a seguinte tese: "a
segurança  pública,  presentes  a prevenção e o combate a incêndios,
faz-se,  no  campo da atividade precípua, pela unidade da Federação,
e,  porque  serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação
de  impostos,  não  cabendo  ao Município a criação de taxa para tal
fim".
3.  Observa-se que a posição adotada pelo STJ não se harmoniza com a
orientação   firmada   pelo  STF,  razão  pela  qual,  em  juízo  de
retratação,  justifica-se  a  modificação do julgado. 4. Consoante o
art.  1.040,  inciso  II, do CPC/2015, de rigor a reforma do acórdão
recorrido para realinhá-lo ao entendimento do STF, pelo que se impõe
a  inviabilidade  da  criação de taxa Taxa de Segurança Pública pela
Utilização  Potencial  do  Serviço  de Incêndio, instituída pela Lei
14.938/2003  do  Estado  de  Minas  Gerais.  Nesse sentido: STJ, RMS
23.170/MG,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  PRIMEIRA  TURMA, DJe de
15/05/2018;  RMS  23.719/MG,  Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA
TURMA, julgado em 22/05/2018.
5. Recurso Ordinário provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
ordinário  em  mandado  de  segurança,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DE PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO
REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL - PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 706557>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - APLICABILIDADE DO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL
DO STF AOS ESTADOS)
     STJ - <<RMS 23170>>-MG, <<RMS 22632>>-MG, <<RMS 23719>>-MG
(TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO - INVIABILIDADE)
     STF - [[RE 643247]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 16)
(TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO - ILEGALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
     STJ - <<RMS 22632>>-MG, <<RMS 21143>>-MG, <<RMS 23170>>-MG
Notas: Juízo de Retratação.
Informações complementares:      "[...]  quanto  à  alegada  pendência de embargos de declaração
opostos  no  STF,  destaco  que  'a  jurisprudência  do  STJ  firmou
entendimento  no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em
julgado  para  a  aplicação  do paradigma firmado em sede de Recurso
Repetitivo ou de Repercussão Geral'[...]".
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006763 ANO:1975 UF:MG
(COM REDAÇÃO DA LEI 14.938/2003)
LEG:EST LEI:014938 ANO:2003 UF:MG
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002