AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934103
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALO. EMBARGOS DE
TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA ENTRADA EM
VIGOR DA LC 118/2005. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DA
CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO NO CARTÓRIO
DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84/STJ.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.141.990/PR, sob o
rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), sedimentou o
entendimento quanto à inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às
execuções fiscais e de que "a alienação efetivada antes da entrada
em vigor da LC n. 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à
execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do
devedor; posteriormente à 09.06.2005, considera-se fraudulentas as
alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito
tributário na dívida ativa". Excetuando-se a hipótese de existência
de outros bens aptos a garantir a dívida.
2. Na espécie, o acórdão recorrido afirmou que a alienação do imóvel
se deu em 8.1.1998, ou seja, antes da entrada em vigor da LC
118/2005. Nesse contexto, de acordo com o entendimento
jurisprudencial sobre o tema, presume-se fraudulenta a alienação
realizada após a citação do devedor, o que não ocorreu na espécie,
pois o ato citatório ocorreu apenas em 7.12.1999.
3. A jurisprudência desta Corte entende que a promessa de compra e
venda, ainda que não registrada, constitui meio hábil a impedir a
constrição do bem imóvel em execução fiscal e impede a configuração
de fraude à execução. Aplica-se o disposto na Súmula 84/STJ, in
verbis: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em
alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de
imóvel, ainda que desprovido do registro."
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),
         <<AgInt no REsp 1870795>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1909266>>-PR
(EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - PROMESSA DE COMPRA E VENDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1209717>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 487556>>-SC
Informações complementares:      Não incide o óbice da Súmula 7/STJ na hipótese em que se
discute a ocorrência de fraude à execução em razão da alienação de
imóvel no curso de execução fiscal e o acórdão recorrido consignou
que tal alienação teria ocorrido antes da entrada em vigor da Lei
Complementar 118/2005. Isso porque basta a interpretação jurídica
dos dados apontados pelo acórdão recorrido.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000084 SUM:000375
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005