RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801205
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANITÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE TARIFA. TEMA JULGADO PELO
RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP
1.339.313/RJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito decorrente
da cobrança, pela recorrida, da tarifa de tratamento de esgoto,
apesar de, na localidade, não existir a prestação de serviço público
de esgotamento.
2. No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do
art. 543-C do CPC, o STJ fixou o entendimento de que se afigura
legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a
ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se
outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem
disponibilizados aos consumidores.
3. Na ocasião, firmou-se a tese de que "a legislação que rege a
matéria dá suporte à cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o
tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece
que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá
quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança
da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades"
e de que "tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas
as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez
que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das
ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de
esgotamento, como também trata o lodo nele gerado".
4. Sob o tríplice enfoque - do Direito Ambiental, do Direito
Sanitário e do Direito do Consumidor -, descabe cobrar por esgoto
não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Neste
último caso, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se
transforma em poluição pura e simples, o que implica, para o Poder
Público e suas concessionárias, responsabilidade civil ambiental, e
não direito a pagamento por serviços inexistentes. Sem dúvida, não
foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar
inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e
anticonsumerista em lícito contratual remunerado, pois não se
equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento
de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos
rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem
mesmo primário. Essa a (correta) leitura que se deve fazer do
Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de utilização de
galerias pluviais. Em outras palavras, seu emprego se legitima
somente quando os efluentes nelas lançados estão devidamente
tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não
bastando o mero recolhimento e descarte.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - LEGALIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE COMPÕEM O ESGOTAMENTO SANITÁRIO)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
         <<REsp 1794855>>-RJ,
         <<REsp 1767817>>-RJ