RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1574317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ATIVIDADE  ESPECIAL. AERONAUTA.
REVOGAÇÃO  DO ART. 148 DA LEI 8.213/1991. LEI 9.032/1995. ARTS. 57 E
58  DA  LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER
EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA
CARACTERIZAÇÃO.    EXPOSIÇÃO    PERMANENTE,   NÃO   OCASIONAL,   NEM
INTERMITENTE (ART. 57, § 3o. DA LEI 8.213/1991). RECURSO ESPECIAL DO
INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não se desconhece que, a partir da edição da Lei 9.032/1995, não
é mais admissível o reconhecimento da especialidade da atividade por
categoria  profissional.  Assim, a partir de 29.4.1995, deve existir
comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova
até  5.3.1997  e,  a  partir  de  então e até 28.5.1998, por meio de
formulário  embasado  em  laudo  técnico,  ou  por  meio  de perícia
técnica.   2.   Contudo,  o  art.  57  da  Lei  8.213/1991  assegura
expressamente  o  direito  à  aposentadoria especial ao Segurado que
exerça  sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde
ou  a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202,
II da Constituição Federal.
3.  Assim,  o fato de os decretos não mais contemplarem determinados
agentes   nocivos  não  significa  que  não  seja  mais  possível  o
reconhecimento   da  especialidade  da  atividade,  já  que  todo  o
ordenamento  jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de
proteção à integridade física do trabalhador.
4.  Corroborando  tal  assertiva,  a  Primeira Seção desta Corte, no
julgamento  do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da
supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível
o  reconhecimento  da  especialidade  da  atividade  submetida a tal
agente  perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de
forma permanente, não ocasional, nem intermitente.
5.   Seguindo   essa  mesma  orientação,  é  possível  reconhecer  a
possibilidade  de  caracterização  da  atividade  de  aeronauta como
especial,  mesmo  após  a  revogação  do art. 148 da Lei 8.213/1991,
desde  que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva,
insalubre  ou  perigosa,  de  forma  permanente,  não ocasional, nem
intermitente.  6.  No  caso  dos  autos,  as  instâncias ordinárias,
soberanas  na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as
provas  carreadas  aos  autos,  especialmente  o  PPP,  comprovam  a
permanente   exposição   à   atividade   nociva,  o  que  garante  o
reconhecimento da atividade especial.
7.   Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE SUBMETIDA A AGENTE PERIGOSO - RECONHECIMENTO DO CARÁTER
ESPECIAL DA ATIVIDADE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1306113>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 534),
<<REsp 1614624>>-RS, <<AgRg no REsp 1440961>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057   PAR:00003   ART:00058   PAR:00001   ART:00148
(ART. 57, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997