HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553703
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESES DE
NULIDADES SUSCITADAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE
ENFRENTAMENTO DO TEMA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1. Inicialmente, na linha da pacífica jurisprudência dos Tribunais
Superiores, "o 'habeas corpus não se revela instrumento idôneo para
impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC
118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)" (HC n. 143.445 AgR, relator
Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 5/2/2018,
Public 19/2/2018).
2. A tese de que o interrogatório do paciente foi realizado antes do
término da instrução, em desacordo com o disposto no art. 400 do
Código de Processo Penal, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal
de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior
Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte estadual,
sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e
violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido
processo legal.
3. "O habeas corpus não é a via processual adequada para a análise
de argüição de suspeição de magistrado e negativa de autoria, por
demandar uma avaliação de provas" (HC n. 325.305/RS, relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
10/12/2015, DJe 16/12/2015). Ademais, "dada a publicidade do
sorteio, cabe às partes analisar previamente a lista dos jurados, a
fim de verificar a ocorrência de possível suspeição, impedimento ou
mesmo inconveniência da participação de determinada pessoa no
julgamento, recusando-a no momento em que é formado o Conselho de
Sentença. Inteligência do artigo 468 da Lei Penal Adjetiva" (HC n.
535.530/PE, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
3/12/2019, DJe 16/12/2019).
4. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO)
   STF - [[HC-AGR 143445]]
   STJ - <<AgRg no HC 420097>>-ES
(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STF - [[RHC-AGR 133585]]
   STJ - <<HC 278542>>-SP,
         <<AgRg no HC 417712>>-SP
(HABEAS CORPUS - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 325305>>-RS,
         <<HC 131830>>-SP,
         <<HC 163994>>-RJ
(TRIBUNAL DO JÚRI - SUSPEIÇÃO DE JURADO - MOMENTO DE ARGUIÇÃO)
   STJ - <<HC 535530>>-PE,
         <<HC 208900>>-SP,
         <<AgRg no Ag 720256>>-AP
(TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE - MOMENTO DE ARGUIÇÃO - ALEGAÇÕES
FINAIS)
   STJ - <<RHC 57035>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE - SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<HC 212101>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos processos de competência do Tribunal do Júri,
eventuais nulidades ocorridas durante a instrução, e após a
pronúncia, devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, nos
termos da previsão contida no art. 571, I, do Código de Processo
Penal [...]".
     "[...] 'ocorrido o trânsito em julgado da condenação, não há
se falar em ilegalidade da prisão preventiva, pois trata-se de nova
realidade fático-processual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00468 ART:00571 INC:00001