AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1651647
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC.
INOCORRÊNCIA.REGIME DE SUBSÍDIOS FIXADO EM LEI. ABSORÇÃO DE
VANTAGENS, SEM REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. POSSÍBILIDADE.
AMPARO
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Prequestionados implicitamente os dispositivos tidos por
violados, afasto a alegada ofensa ao art. 535, II, do Código de
Processo Civil. Precedentes.
III ? É pacífico o entendimento neste Tribunal Superior segundo o
qual a fixação, por lei, de regime de subsídios, com absorção de
vantagens, sem redução nominal da remuneração, encontra amparo na
Constituição da República, não existindo direito adquirido a regime
jurídico remuneratório. Na mesma linha, é a orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
IV ? O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do
inciso
III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar
quando o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A - ACÓRDÃO RECORRIDO
EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA  DO STJ - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA)
   STF - [[RE-AgR-segundo 634732]]
   STJ - <<RMS 43493>>-PI,
         <<AgInt no RMS 48135>>-ES,
         <<RMS 52648>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00039 PAR:00004 PAR:00008