AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1840116
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PLEITO PARA
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA
ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da
conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão
combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou
que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não
somente em razão das substâncias apreendidas (4 pinos de cocaína, 13
trouxas de maconha e 1 cigarro de maconha), mas também diante da
prova testemunhal.
2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de
tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os
depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são
meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório,
quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.
Precedentes.
4. "Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade."
(AgRg no REsp 1.788.559/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1788559>>-TO
(TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(PROVA TESTEMUNHAL - DECLARAÇÕES DOS AGENTES POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES,
         <<HC 393516>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1502199>>-SE,
         <<REsp 1838235>>-SP,
         <<AgInt no TP 18>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 pinos de cocaína, 13 trouxas de
maconha e 1  cigarro de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a
existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de
realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que
podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
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