AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585785
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS PREVENTIVO COLETIVO. TJSP.
INDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.
COVID-19. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,
cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No presente caso, já foi devidamente esclarecido, na decisão
agravada, que, não se verifica qualquer constrangimento ilegal apto
à concessão da ordem, de ofício, em razão da configuração de
indevida supressão de instância, na via estreita do habeas corpus,
mesmo em se tratando de impetração preventiva coletiva.
III - A atual pandemia de coronavírus (COVID-19), por certo, trouxe
novos desafios ao Poder Judiciário, bem verdade, ao mundo como um
todo. Entretanto, isso não afasta a necessidade de individualização
da apreciação dos casos que se submetem à execução penal. Embora, a
princípio, a coletividade "grupo de risco em presídios sob pandemia
de coronavírus" possa parecer homogênea, tal análise simplista,
além
de ignorar aspectos da execução penal (que é matéria complexa e que
demanda a averiguação de provas e realização de cálculos em geral),
não resolve e nem mitiga o problema.
IV - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus preventivo coletivo, o que atrai a Súmula n. 182
desta
eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo
regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE
ALTERÁ-LA - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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