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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 46187
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 09/03/2005      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL.
ORIENTAÇÃO SUMULADA. VERBETE N. 15 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho." (verbete n. 15/STJ)
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33572>>-RS, <<EDCL NO AGRG NO CC 37213>>-MG,
           <<AGRG NO CC 36345>>-SP, <<AGRG NO CC 35802>>-SP,
           <<CC 36109>>-SP (JBT 57/94), {{CC 31607}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46554
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 09/03/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO
PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE.
FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E TCU. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A obrigação de prestação de contas, por parte da Fundação
Habitacional do Exército - FHE, submetida ao Ministério do exército
e ao Tribunal de Contas da União decorre do interesse da União na
fiscalização contábil, financeira e orçamentária estipulada pelo
art. 70 da Constituição Federal, junto aos órgãos da administração
direta e indireta, especialmente nas instituições administradoras de
poupança privada ligadas ao Sistema Financeiro da Habitação.
Competência estatuída pelo art. 109, I da Carta Magna, em
decorrência da subordinação fiscalizadora existente.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária
do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34889>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007750 ANO:1989
        ART:00003 ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00070 PAR:ÚNICO ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41381
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 09/03/2005      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROFESSORA ISENTA DO
PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DE SEU FILHO QUE ESTUDAVA NA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO EMPREGADORA. COBRANÇA DE MATERIAL ESCOLAR NÃO
INCLUÍDO NO BENEFÍCIO. O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DECORREM DE
RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
A autora, instituição de ensino, pretende em ação monitória o
recebimento de valor correspondente a material didático utilizado
pelo filho de ex-professora, que tinha isenção de pagamento de
mensalidades escolares, por força de Acordo Coletivo do Trabalho, o
qual não incluía a verba postulada.
O pedido inicial não tem correspondência com a relação de trabalho
havida entre as demandantes. Refere-se, sim, a uma eventual dívida
que deve ser apreciada como uma obrigação contratual de direito
civil.
Conflito conhecido e provido para declarar a competência da Justiça
Comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Feliz/SP,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22125>>-MG,
           <<CC 11732>>-SP (RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1995/1384)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43255
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 09/03/2005      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E COMUM. JULGAMENTO DE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA
EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO CONTRA OS ASSOCIADOS DA COOPERATIVA
PRESTADORA DE SERVIÇO. ART. 442, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA
DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Conflito negativo de competência para o julgamento de demanda em que
os autores, na qualidade de associados da cooperativa prestadora de
serviço, ajuizaram ação de indenização por danos morais contra a
tomadora de serviço, em virtude de atitudes desrespeitosas desta.
Incidência do parágrafo único do art. 442 da CLT: "Qualquer que seja
o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo
empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os
tomadores de serviços daquela."
Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara Cível de Camaçari, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32080>>-MG, <<CC 36534>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00442 PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46775
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00402
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. ORDEM DE PRISÃO DE
DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA POR JUIZ DO TRABALHO, EM EXECUÇÃO DE
JULGADO TRABALHISTA.
Conforme a jurisprudência desta colenda Corte e do Pretório Excelso,
compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região o processo
e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz do
Trabalho.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30610>>-SC, <<CC 28943>>-AP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 45545
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00401
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. NÃO CONHECIMENTO.
O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na
decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob
pena de vê-la mantida (Súmulas 182/STJ e 283/STF).
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HIPÓTESES DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 32749>>-SE, <<AGRG NO CC 30356>>-SP, {{CC
38129}}-SE,
           <<CC 23578>>-RJ, {{CC 35993}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 430169
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00410
RSTJ       VOL.:00196           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SÚMULA 7. INCOMPATIBILIDADE NÃO EXISTENTE. COTEJO ANALÍTICO.
NECESSIDADE.
1. Embora, em recurso especial, não se possa reexaminar prova,
permite-se a adequação do valor de indenização por dano moral que
não observa os limites da razoabilidade, ofendendo o Art. 159 do
Código Beviláqua. Não há incompatibilidade entre este procedimento e
a Súmula 7.
2. A simples transcrição de ementa não serve para demonstrar a
divergência. O cotejo analítico é indispensável.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<RESP 53321>>-RJ (RSTJ 105/230, RDR 10/247, LEXSTJ
105/129)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1718
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00406
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. USO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. VEDAÇÃO. DESRETENÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Não há no despacho do Vice-Presidente do Tribunal de origem
negando seguimento a recurso especial, destrancado por força de
decisão do Superior Tribunal de Justiça em agravo de instrumento,
afronta à competência desta Corte ou desprezo pelo seu julgado, a
justificar o uso da reclamação.
2. A desretenção do especial não importa na sua automática subida ao
STJ, impondo-se, após contra-razões, segundo pacificado
entendimento, seja prolatada a decisão de admissão ou de negação,
não ficando o juízo submetido aos fundamentos que justificaram a
inaplicabilidade da retenção.
3. Reclamação não é sucedâneo de recurso.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Impedidos os Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho. Ausente,
justificadamente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o
julgamento o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542 PAR:00003 ART:00555 ART:00557 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46632
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00410
DECTRAB    VOL.:00131           PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALORES DEVIDOS A DIRIGENTE SINDICAL.
PEDIDO FUNDADO EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DO SINDICATO RÉU.
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. O autor pleiteia, com base no estatuto do sindicato, o
recebimento de valores a que teria direito por sua atuação como
dirigente sindical, relação jurídica que não encontra abrigo nas
normas do Direito do Trabalho.
2. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de Rio Grande/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 1ª Vara Cível de Rio Grande/RS.
Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LITÍGIO - SINDICATO E DIRETOR SINDICAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
COMUM)
     STJ - <<CC 27177>>-MS (DECTRAB 72/51), <<CC 12681>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 969
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00406
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE RETEVE O
RECURSO ESPECIAL (ART. 542, § 3º DO CPC). RECLAMAÇÃO TIRADA CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO.
- Cabe reclamação contra decisão interlocutória que invadiu
competência do STJ, indeferindo agravo de instrumento manejado
contra decisão que abortara recurso especial (Art. 542, § 3º do
CPC).
- Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros
Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20148
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 08/06/2005      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito de competência. Justiça do Trabalho e
Justiça Comum. Ação de cobrança. Cessão de crédito trabalhista.
- Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de
débito oriundo de cessão de direitos trabalhistas.
- Irrelevante para definir a competência a origem do direito objeto
da cessão.
Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Aldir Passarinho
acompanhando a divergência, por maioria, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC,
vencidos os Srs. Ministros Relator e Cesar Asfor Rocha. Lavrará o
acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi (art. 52, I, RISTJ). Votaram
com o Sr. Ministro Ari Pargendler a Sra. Ministra Nancy Andrighi e
os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Castro Filho. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini e Antônio de Pádua
Ribeiro (art. 162, § 2º, RISTJ). Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 21186>>-MA
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
COBRANÇA / HIPÓTESE, AUTOR, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, VALOR, OBJETO,
CESSÃO DE CRÉDITO, CRÉDITO TRABALHISTA / INDEPENDÊNCIA, ORIGEM,
CRÉDITO, SENTENÇA JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA; INEXISTÊNCIA,
VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ENTRE, AUTOR, SUB-ROGADO, E, EMPRESA;
CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, NATUREZA CIVIL.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA / HIPÓTESE, AUTOR, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, VALOR,
OBJETO, CESSÃO DE CRÉDITO, CRÉDITO TRABALHISTA, ORIGEM, SENTENÇA
JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA / DECORRÊNCIA, CESSÃO DE CRÉDITO,
NÃO, ALTERAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, DÉBITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED PRV:000006 ANO:2001
(CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9956
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TURMA
RECURSAL. SÚMULA N. 41-STJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "b".
I. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato
de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula n. 41-STJ).
II. Jurisprudência sumulada extensível às Turmas Recursais dos
Juizados Especiais, diante da ausência de previsão no art. 105, I,
"b", da Carta Magna.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros
e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no MS 14455 SP 2009/0123238-9 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:24/09/2009
AgRg no MS 10574 MT 2005/0061763-4 Decisão:25/05/2005
DJ         DATA:27/06/2005      PG:00220
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45308
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. JUÍZOS LABORAL E CÍVEL. CARTA
DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE
CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO
E MODIFICAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. PRECEDENTES.
I. Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho a revisão de seus
próprios julgados, não havendo possibilidade de cancelamento pela
Justiça comum de registro imobiliário devido a carta de arrematação
expedida em execução trabalhista, independente de qual seja a
alegação de irregularidade.
II. Eventual desconstituição dessa decisão só pode ser obtida
mediante processo próprio, perante aquela Especializada.
Precedentes.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da Vara do
Trabalho de Caxias, MA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Vara do
Trabalho de Caxias/MA, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Fernando Gonçalves. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 38344>>-GO, <<CC 32637>>-PA, <<CC 32697>>-SP,
           <<CC 17477>>-PR (LEXSTJ VOL.:00108 AGOSTO/1998/19),
           <<CC 1044>>-SP, <<RESP 300086>>-RJ