RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1742547
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO.
AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E
EXCEÇÕES.  CONTRATOS  DE  CONSUMO. POSSIBILIDADE DE USO. AUSÊNCIA DE
IMPOSIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  DOS  CONSUMIDORES.  TERMO  DE COMPROMISSO.
ASSINATURA POSTERIOR.
1. Ação ajuizada em 29/07/2015. Recurso especial interposto em 24 de
janeiro de 2018 e atribuído a este gabinete em 01/06/2018.
2.  O  propósito  recursal  consiste  em  determinar a legalidade de
procedimento arbitral instaurado para dirimir controvérsia originada
de   contrato   de   promessa  de  compra  e  venda  de  unidade  de
empreendimento  imobiliário  -  um  contrato  de  adesão - em que os
consumidores,  em  momento  posterior, assinaram termo de arbitragem
para a solução de controvérsia extrajudicial.
3.  O  art.  51,  VII,  do  CDC  se limita a vedar a adoção prévia e
compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas
não  impede que, posteriormente, diante do litígio, havendo consenso
entre  as  partes - em especial a aquiescência do consumidor -, seja
instaurado o procedimento arbitral. Precedentes.
4.  É possível a utilização de arbitragem para resolução de litígios
originados  de  relação  de consumo quando não houver imposição pelo
fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo
consumidor  ou,  no  caso  de  iniciativa  do  fornecedor,  venha  a
concordar ou ratificar expressamente com a instituição.
5.  Na  hipótese,  os  consumidores celebraram, de forma autônoma em
relação  ao contrato de aquisição de imóvel, um termo de compromisso
e  participaram  ativamente no procedimento arbitral. 6. Os supostos
fatos  novos  deduzidos  pela  recorrente no curso da arbitragem não
permitem  que  se  afaste a jurisdição arbitral sobre a resolução do
litígio instaurado entre as partes.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Ricardo   Villas  Bôas  Cueva.  Dr(a).  GABRIEL  BARTOLOMEU  FELÍCIO
TEIXEIRA,  pela  parte  RECORRIDA: CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES
LTDA.

Jurisprudência citada: (ARBITRAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPATIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1169841>>-RJ, <<REsp 1189050>>-SP
Informações complementares:      "[...] da confrontação dos arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da
Lei  nº  9.307/96,  constata-se  que  a  incompatibilidade  entre os
dispositivos legais é apenas aparente, não resistindo à aplicação do
princípio  da  especialidade das normas, a partir do qual, [...], se
conclui  que  o 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 versou apenas acerca de
contratos de adesão genéricos, subsistindo, portanto, a aplicação do
art.  51,  VII, do CDC, às hipóteses em que o contrato, mesmo que de
adesão, regule uma relação de consumo.
     Na  realidade, com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram
a  conviver,  em  harmonia,  três regramentos de diferentes graus de
especificidade:  (i)  a  regra  geral,  que  obriga a observância da
arbitragem  quando  pactuada  pelas partes; (ii) a regra específica,
aplicável  a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia
da  cláusula  compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica,
incidente  sobre  contratos sujeitos ao CDC, sejam eles de adesão ou
não,  impondo  a  nulidade  de  cláusula  que determine a utilização
compulsória  da  arbitragem,  ainda que satisfeitos os requisitos do
art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96".
Referências legislativas: LEG:INT PLT:****** ANO:1923
*****  PCLA        PROTOCOLO RELATIVO A CLÁUSULAS DE ARBITRAGEM
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004   PAR:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051   INC:00007