AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58451
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENÇÃO DO RELATOR. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM
EM  DIAS  ÚTEIS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  OFICIAL DE
JUSTIÇA.   USO   DE  DOCUMENTO  FALSO.  LIBERAÇÃO  DE  PRESO.  PROVA
EMPRESTADA DO JUÍZO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE RECURSAL
1.  Trata-se  de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ
que   não   conheceu   do   Recurso   Especial   em   razão  de  sua
intempestividade.
2.  Consoante  Enunciado  Administrativo  3, do Plenário do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "Aos  recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
3.  A  decisão da Presidência analisou o requisito da tempestividade
recursal contando-se o prazo recursal em dias corridos e não em dias
úteis,  conforme  apregoa  o  CPC/2015 (art. 219), diploma aplicável
quando da prolação do acórdão recorrido (fl. 457).
4. Assim, há de se reconhecer a tempestividade do Recurso Ordinário,
já  que  o  acórdão do Tribunal de origem foi publicado em 6.6.2018,
iniciando  contagem o prazo recursal em dia 7.6.2018 e encerrando-se
em   27.6.2018,   tendo-se   interposto  Recurso  Ordinário  no  dia
26.6.2018. Passa-se a julgar a pretensão recursal.
HISTÓRICO DA DEMANDA 5. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança
contra  ato  do  Tribunal  de  Justiça  do  Maranhão  que  demitiu o
recorrente do cargo público de Oficial de Justiça em razão dos fatos
apurados  nos  Processos  Administrativos  2.153/2016  e  38821/2017
relacionados  ao cumprimento, na qualidade de Oficial de Justiça, de
decisão judicial e alvará de soltura falsificados.
6.  Inicialmente,  foi impetrado um primeiro Mandado de Segurança em
que o STJ, no julgamento do RMS 35.113/MA, deu provimento ao recurso
da  parte recorrente "para anular a decisão recorrida e determinar o
refazimento  do  ato  impugnado  -  a  oitiva de Rogério Oliveira de
Aquino,  Kleber  Oliveira  Ramos  e  Mauro  Henrique  Lopes Veras -,
aproveitando-se os demais atos instrutórios".
7. O Tribunal a quo denegou a segurança, afastando a prescrição e as
nulidades alegadas no Processo Administrativo Disciplinar.
PRESCRIÇÃO  8. O recorrente afirma que o PAD estaria prescrito, pois
transcorreram  mais  de  11  (onze) anos entre os fatos ocorridos em
3.11.2005 e o Ofício 105/2005 (7.11.2005) e a decisão administrativa
que demitiu o recorrente em 6.6.2016, sendo o prazo prescricional de
5  (cinco)  anos,  conforme  previsto  no  art.  233 da Lei Estadual
6.107/1994,  o  art.  142  da  Lei  8.112/1990  e o art. 37, § 5º da
CF/1988.
9.  O  Tribunal  afastou  a prescrição da pretensão punitiva estatal
argumentando  ser  aplicável o prazo prescricional de 12 (doze) anos
previsto  na  legislação  penal para o crime de corrupção ativa pelo
qual  foi  condenado o recorrente, afirmando: "Logo, não há o que se
falar  em  prescrição no presente caso, pois, em razão da condenação
judicial  do impetrante pelo crime de corrupção ativa, já transitada
em  julgado,  foi  fixada  a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04
(quatro)  meses  de  reclusão, a qual prescreve somente em 12 (doze)
anos,  ex  vi o art. 109, III, do Código Penal. Considerando que, na
espécie, o prazo prescricional foi interrompido com a instauração da
sindicância,  a  qual  findou-se  em  27/03/2006, sendo este o termo
inicial  de  contagem,  até  a  decisão  condenatória,  publicada em
24/08/2017 (pág. 02, Id n° 1459087), não está alcançado o período de
12   (doze)  anos  previsto  em  lei.  Acrescento,  pelo  prazer  de
argumentar,  que,  mesmo  desconsiderando-se  a interrupção do prazo
prescricional  pela  instauração  da  sindicância,  o lapso temporal
compreendido entre a data dos fatos (03/11/2005) até a publicação do
acórdão impugnado (24/08/2017) não totaliza 12 (doze) anos".
10.  A  jurisprudência  do  STJ  consolidou-se no sentido do acórdão
recorrido  que  acolheu  o  entendimento  de  que,  caso  o  ilícito
disciplinar   praticado   seja   também  capitulado  como  crime,  a
prescrição  segue  o  disposto  na  legislação penal. Nesse sentido:
AgInt  no RMS 55.110/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma,  DJe  1/3/2018;  RMS  32.343/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe 7/12/2017; RMS 54.297/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017.
11. Compulsando os autos do AREsp 192.104/MA relacionados aos mesmos
fatos, apurados pelo STJ na esfera criminal, o juízo de 1ª instância
condenou  o  ora  recorrente em concurso material à pena de 9 (nove)
anos  e  8 (oito) meses de reclusão e 273 dias-multa, cada dia-multa
correspondente  a  1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. O
Tribunal  manteve  a  sentença criminal. O REsp não foi admitido e o
Agravo  em  Recurso  Especial  não  foi provido, tendo-se enviado os
autos ao STF para julgamento do Recurso Extraordinário. Dessa forma,
não  estaria  prescrita  a  apuração  disciplinar.
CONTROLE  JURISDICIONAL  DA  ATIVIDADE  DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA  12. A aplicação de penalidades administrativas pelos órgãos
disciplinares  dos  poderes estatais, em relação aos seus servidores
por  infrações  cometidas  durante  o  exercício  de  suas  funções,
consiste  exercício  regular  do  poder  disciplinar  conferido pela
legislação.  Esta Corte está autorizada a rever o ato administrativo
que  aplicou  a penalidade nos casos em que constatar descumprimento
de  questões  formais  do processo administrativo, se houver patente
ilegalidade,  quando  o procedimento instaurado não tenha observado,
por exemplo, os direitos e as garantias individuais constitucionais,
como  o  contraditório,  a  ampla  defesa  e o devido processo legal
(incisos  LIV  e  LV  do  art.  5º da CF/88), além dos procedimentos
estabelecidos na lei de regência (Lei 8.112/1990).
13.   Ou   seja,   conforme   precedentes   deste  STJ,  o  controle
jurisdicional  dos  atos administrativos disciplinares "limita-se ao
campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato,
não  sendo  possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim
de  aferir  o  grau  de  conveniência e oportunidade, de modo que se
mostra   inviável  a  análise  das  provas  constantes  no  processo
disciplinar  a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou
a autoridade administrativa competente" (MS 22.828/DF, Rel. Ministro
Gurgel  de  Faria,  Primeira Seção, DJe 21/9/2017). A propósito: RMS
33.678/DF,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe  9/10/2015;  MS 18.229/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira  Seção,  DJe  19/12/2016.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA  14.  A  leitura de toda a documentação apresentada nos autos
não  evidencia  a presença de vício de natureza formal ou material a
exigir   a   decretação   da  nulidade  do  processo  administrativo
disciplinar,  considerando que foi observado o devido processo legal
e o direito ao contraditório e à ampla defesa constitucionais.
15.  O  acórdão  recorrido afastou as matérias de defesa de conteúdo
formal  e  material  relacionadas  à  desatenção  aos  princípios do
contraditório  e  da  ampla defesa, bem como à ocorrência do próprio
ilícito.  Afirma  não  estar  comprovada  nos  autos situação fática
caracterizadora  de  impedimento  da  testemunha Rogério Oliveira de
Aquino,   pois,  conforme  se  apurou  no  PAD:  "ser  absolutamente
irrazoável  entender que alguém iria se auto incriminar simplesmente
para, sem razão alguma aparente (já que mantinham relação amistosa e
próxima),  imputar  conduta  criminosa  a  terceiro  (representado),
mormente  quando  tal  proceder  em  nada  alteraria sua situação na
demanda  criminal  em que fora denunciado, para a qual já bastaria a
confissão de seus próprios atos, tanto que condenado a 6 (seis) anos
de reclusão (fl. 366/371)".
16.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  parte  recorrente,  a  prova
testemunhal  relacionada  à oitiva do Sr. Rogério Oliveira de Aquino
não  foi  o  único  elemento  probatório considerado pela autoridade
administrativa   para   a   aplicação  da  penalidade  de  demissão,
considerando  que, segundo o acórdão recorrido, "a decisão impugnada
está  escorada em um conjunto probatório harmônico e coeso, donde se
destaca o indigitado depoimento de Rogério Oliveira de Aquino, porém
não  se  pode  desprezar  o teor dos relatos de Workman Jardel Pires
Pereira  (pág.  12) e Mauro Henrique Lopes Veras (pág. 14), além das
provas   produzidas   na   ação   penal  n°  5564/2005,  licitamente
emprestadas ao processo administrativo disciplinar".
17.  Como  descrito  no  Relatório da Comissão Processante à fl. 11,
foram  juntadas ao PAD as provas constantes na Ação Penal 5564/2005,
que  condenou  a parte recorrente pelos crimes dos arts. 304 (uso de
documento falso) e 333 (corrupção ativa) do CP a 9 anos e 8 meses de
reclusão,  "com  destaque  para  a  relação  de chamadas recebidas e
originadas  do  nº (99) 9977-3272, de propriedade do Sr. José Israel
Rocha  Correa,  após  decisão  judicial  pela  quebra  de seu sigilo
telefônico  às  fls.  757/833.  Destaca-se, ainda, laudo pericial em
aparelhos   telefones  celulares,  às  fls.  834/837.  Relatório  de
chamadas   originadas  e  recebidas  do  número  (99)  9135-2273  de
propriedade  do  representado,  às  fls. 848/852". E segue: (fl. 25)
"(...)  a  quebra  do  sigilo  telefônico  de  José  Israel e Marcos
Vasconcelos  mostra  que ambos se falaram bem cedo no dia do delito,
por volta das 07h00min de um sábado, demonstrando que tudo já estava
planejado  anteriormente,  ao  contrário  do  que  quer fazer crer o
representado, em suas declarações prestadas às fls. 911/915 (...)".
18.  A  jurisprudência  consolidou-se  por meio da Súmula 591/STJ no
sentido   de  que  "É  permitida  a  prova  emprestada  no  processo
administrativo  disciplinar,  desde  que devidamente autorizada pelo
juízo  competente  e  respeitados o contraditório e a ampla defesa".
Precedentes:  RMS  55.785/AC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe 23/11/2018; AgInt no RMS 44.643/RJ, Rel. Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 29/11/2017.
CONCLUSÃO  19.  Recurso  em Mandado de Segurança julgado tempestivo,
mas não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ILÍCITO DISCIPLINAR CAPITULADO COMO CRIME - INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL -
PRESCRIÇÃO - PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL)
     STJ - <<AgInt no RMS 55110>>-MG, <<RMS 32343>>-ES,
           <<RMS 54297>>-DF
(CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES)
     STJ - <<MS 22828>>-DF, <<RMS 33678>>-DF, <<MS 18229>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA - VALIDADE)
     STJ - <<RMS 55785>>-AC, <<AgInt no RMS 44643>>-RJ
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006107 ANO:1994 UF:MA
        ART:00233
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000591
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