AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1657041
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTE DO MESMO ÓRGÃO
JULGADOR. COMPOSIÇÃO    INALTERADA. NÃO CABIMENTO. INDICAÇÃO DE
ARESTO ORIUNDO DO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
indeferiu o pedido de liberação de quantia relativa ao precatório n.
35.806, objetivaram, assim o imediato levantamento da referida
quantia. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido do agravo
de instrumento. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial
para negar provimento ao referido agravo da parte, sendo a decisão
mantida após agravo interno.
II - A embargante invoca divergência apresentando julgados da
Primeira e Segunda Turmas, concernentes a necessidade pronunciamento
judicial sobre temas relativos aos requisitos de admissibilidade do
recurso especial.
III - Em relação ao primeiro paradigma, EDcl no REsp n.
1.382.354/PE, o art. 1043, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe
serem cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma
for da mesma turma que proferiu decisão embargada. No entanto,
condiciona a incidência dessa hipótese à alteração da composição da
Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do
julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão
paradigma. A propósito: AgInt nos EREsp 1622531/CE, relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de
27/11/2017.
IV - No caso, não ocorreu alteração da composição do órgão
fracionário, portanto não  preenchido o requisito do art. 1.043, §
3º do CPC. Não há, pois, como admitir a utilização do EDcl no REsp
n. 1.382.354/PE como paradigma nos autos dos presentes embargos de
divergência.
V - Quanto ao segundo paradigma, EDcl no AgInt no RMS n. 51.809/RS,
o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que, em sede de embargos de divergência, não se admite como
paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de
garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em
habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de
segurança, habeas data e mandado de injunção.
VI - Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo
Civil, os arts. 1043, § 1º do CPC e 266, § 1º do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses
jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do
julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem,
pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações
constitucionais. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Corte
Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/5/2018.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRECEDENTE DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR -
COMPOSIÇÃO ALTERADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1622531>>-CE,
         <<AgRg nos EAREsp 321023>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA AÇÕES CONSTITUCIONAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  670612  RJ  2015/0033137-8  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020