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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888178
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO
DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO
EXECUTADO. CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de
acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que
parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em
benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial
no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS.
2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte,
firmada em sede de recurso repetitivo, o recurso encontra óbice na
Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410),
         <<AgInt no REsp 1843515>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1482156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1929563
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE
FRANQUIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
NULIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO  AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade
de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada
em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a
hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça.
Incidência, à hipótese, da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp
1.522.991/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe de 13/2/2020).
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -
NULIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1522991>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 935542>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1918429
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO
CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 3º DA LINDB. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL.
PESSOA ANALFABETA. PRELIMINAR ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do
recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de
embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade da
citação via postal, tendo em vista que a parte citada é analfabeta,
havendo necessidade de citação por oficial de justiça. A modificação
de tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
4. As matérias de ordem pública, como a nulidade da citação, podem
ser alegadas e devem ser examinadas em qualquer tempo e grau de
jurisdição.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA CITAÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1241532>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1649829>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1195135>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 688218>>-SC
(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - EXAMINADAS EM QUALQUER TEMPO - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1784936>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1557188>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1552050>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834730>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1597323>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1875655  MT  2021/0123944-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1876093  RJ  2021/0110816-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894595
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE
DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADE. NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a falta de
correspondência entre o código de barras constante do comprovante de
pagamento e o da guia de recolhimento do preparo implica pena de
deserção, ante a irregularidade no pagamento. Incidência da Súmula
187 do STJ. Ademais, intimado a regularizar o vício, no prazo de
cinco dias, deixou o agravante de fazê-lo tempestivamente.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
- CÓDIGO DE BARRAS - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449432>>-SP
(PREPARO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
- PREENCHIMENTO - FORMA VISÍVEL E LEGÍVEL - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795100>>-SP
(PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR VÍCIO - NÃO
COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1703448>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 64274>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'os recursos especiais devem estar acompanhados das
guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos
comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob
pena de deserção' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778417
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FRUTOS OU
RENDIMENTOS PENHORÁVEIS SOBRE O IMÓVEL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não demonstrada alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez
que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada
um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da
necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso
especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que, "(...) não
evidenciado nos autos que o imóvel esteja rendendo frutos ao
Agravado/Executado, ou mesmo que ele tenha direito a frutos e
rendimentos decorrentes do imóvel, revela-se adequada a decisão que
indeferiu o pedido de constrição nos moldes em que realizado". A
pretensão de alterar tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria
fático-probatória, o que inviável em sede de recurso especial,
conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1388857  SP  2018/0284006-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1849608  PR  2021/0061467-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948304
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº
1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de
um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos
- nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em
que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância
específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.
2. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão monocrática
anteriormente proferida, fixar o percentual de retenção em 25% dos
valores pagos pela compradora.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO COMPRADOR DE
IMÓVEL - RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1948304>> que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812143
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CRÉDITO TRABALHISTA
POR EQUIPARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO, DESDE QUE
CONSENSUALMENTE ESTABELECIDO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES -
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no
sentido de que não há aplicação automática do limite previsto no
art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 às empresas em recuperação
judicial, pois a forma de pagamento dos créditos é estabelecida
consensualmente pelos credores e pela recuperanda no plano de
recuperação judicial
1.1. É permitido, portanto, à Assembleia Geral de Credores - AGC, em
determinados créditos e situações específicas, a liberdade de
negociar prazos de pagamentos, diretriz, inclusive, que serve de
referência à elaboração do plano de recuperação judicial da empresa.
2. Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários
advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram
o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a
aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 às
empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente
previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado
para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em
soerguimento (princípio da preservação da empresa). Precedentes.
3. Recurso especial provido para cassar o acórdão estadual e, por
conseguinte, restabelecer, em relação ao referido crédito concursal,
o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira
dando provimento ao recurso especial, acompanhando o relator, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA POR EQUIPARAÇÃO -
POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829166>>-SP,
         <<REsp 1924164>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA POR EQUIPARAÇÃO -
POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO - CRÉDITO EXCEDENTE -
CONVERSÃO EM QUIROGRAFÁRIO)
   STJ - <<REsp 1649774>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1924178>>-SP
   STF - [[ADI 3934]]-DF
Informações complementares:      "[...] o excesso decotado, respeitado o limite previsto no art.
83, I, da Lei 11.101/2005, será convertido em crédito quirografário
e, assim, aguardará o seu momento apropriado de pagamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083 INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1882430
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente
(art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante
demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que
inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese.
Incidência da Súmula 182 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1897728  RS  2021/0147680-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1897904  RS  2021/0153700-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1897939  RS  2021/0154049-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1898653  RS  2021/0158751-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1920173  PR  2021/0188134-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1888299  RJ  2021/0131011-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459249
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VEÍCULO. ACIDENTE. FABRICANTE. RESPONSABILIDADE. TESES JURÍDICAS.
OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões
relevantes, apontadas em embargos de declaração, que, em tese,
poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a
violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso
especial com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de
que seja suprido o vício.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - AFASTAMENTO - VALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no RCD na Pet 13134>>-PB,
         <<REsp 1367403>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 424941>>-MS
Informações complementares:      "[...] conforme jurisprudência consolidada desta Corte
Superior, 'a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta
Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má
aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não que se
colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1675976  RJ  2020/0060045-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1764108
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, "não há falar
em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de  que  trata o
art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita  pela
parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da
existência  de  vício  do produto, consubstanciando, em verdade,
pleito  de  reparação  por  danos  materiais e morais decorrentes da
prática  de  ilícito  civil" (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
3/11/2015 , DJe 10/11/2015).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE PRODUTO OU DE SERVIÇO - PLEITO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA -
PRAZO DECADENCIAL - QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1746140>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1544621>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1252215>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912863
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL  AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA
PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CASA BANCÁRIA.
1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos
poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada
em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de
investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do
recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser
verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso
concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POUPANÇA - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA)
   STJ - <<REsp 1230060>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1876987>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1315033>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00010