HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 520663
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.
HOMICÍDIO  SIMPLES.  PRISÃO  PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.
PERICULOSIDADE  CONCRETA  DO  AGENTE.  MODUS  OPERANDI. PACIENTE NÃO
ENCONTRADO  PARA  CUMPRIMENTO  DO  MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE
GARANTIR  A  ORDEM  PÚBLICA  E  A  APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES
PESSOAIS  FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1.  Diante  da  hipótese  de  habeas  corpus substitutivo de recurso
próprio,  a  impetração  não  deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal  -  STF e do próprio
Superior  Tribunal  de  Justiça  -  STJ.  Contudo,  considerando  as
alegações  expostas  na  inicial,  razoável  a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica  a  possibilidade  da  sua imposição quando evidenciado, de
forma  fundamentada  e  com base em dados concretos, o preenchimento
dos  pressupostos  e  requisitos  previstos no art. 312 do Código de
Processo  Penal  - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas  quando  não  for  possível  a  aplicação  de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3.  A  prisão  preventiva  foi  adequadamente  motivada,  tendo sido
demonstrada  pelas  instâncias  ordinárias,  com  base  em elementos
extraídos  dos autos, a periculosidade do paciente, evidenciada pela
prática  de  homicídio  do  companheiro  de  sua ex-esposa, mediante
disparos  de arma de fogo, em via pública, por não ter se conformado
com o rompimento da relação amorosa e tê-los visto juntos, não tendo
sido  encontrado  até  o  momento  para  o cumprimento do mandado de
prisão.  Nesse  contexto,  forçoso  concluir que a prisão processual
está  devidamente  fundamentada  na necessidade de garantia da ordem
pública e na aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em
existência  de  evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação.
4.  É  entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis  do  paciente,  por  si  sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam  que  as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIDA DA ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<HC 533052>>-SC, <<HC 485511>>-ES, <<RHC 120848>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
Acórdãos similares: HC      541074  MG  2019/0315765-9  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020