RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129053
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃO
CABIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. COVID-19.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, pela forma que os delitos foram em tese praticados,
notadamente o modus operandi empregado, consistente em dois crimes
de roubo, um praticado no interior de um estabelecimento comercial,
sendo que parte do grupo criminoso, ao reconhecer que uma das
vítimas era policial militar, o obrigaram a ir até sua residência,
onde se encontrava sua esposa e filha de 3 anos de idade, e, ato
contínuo, realizaram o segundo delito, sempre com grave ameaça aos
ofendidos, inclusive com agressão à vítima policial, e, tudo em
concursos de agentes e com emprego de arma de fogo, enquanto os
outros prosseguiam com o roubo ao estabelecimento, o que revela a
gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida
extrema. Precedentes.
III ? Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as
instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de
autoria para a decretação da prisão preventiva. Concluir em sentido
contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal.
IV ? No caso, consoante destacou o eg. Tribunal de origem, o
paciente não comprovou que a unidade prisional onde se encontra
recolhido lhe acarreta risco à saúde, e, ademais, pelo que dos autos
consta, não é possível concluir, para além das alegações defensivas,
que o recorrente integra grupo de risco para a mencionada doença.
V - Ademais, enfatizo que o eg. Tribunal de origem entendeu que o
recorrente não sofre risco e que a unidade onde se encontra
recolhido vem adotando, juntamente com os órgãos do Poder Judiciário
local, medidas de enfrentamento à pandemia no interior sistema
carcerário mineiro. Assim, concluir em sentido contrário demandaria
extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta
via recursal.
VI - Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de
aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista
estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão
preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de
Processo Penal.
Recurso ordinário desprovido, com recomendação ao d. Juízo de
primeiro grau que reavalie, nos termos do parágrafo único do art.
316 do CPP, a necessidade de manutenção da prisão preventiva do
recorrente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS - MODUS
OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 103030>>-RJ,
         <<RHC 101873>>-RS,
         <<RHC 91549>>-MG,
         <<RHC 100676>>-PI
(PRISÃO CAUTELAR - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VEDAÇÃO NA VIA
ELEITA)
   STJ - <<HC 428214>>-GO,
         <<RHC 90561>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)