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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1352698
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não se exige, na ação monitória, a demonstração inequívoca da
existência da relação jurídica e da quantia devida, sendo suficiente
a apresentação de documento escrito que possa ensejar a convicção do
juiz quanto à existência do direito alegado. Precedentes.
2. Hipótese em que, a despeito de serem incontroversas as
celebrações  dos contratos de adesão e de abertura de crédito com
alienação fiduciária, as instâncias de origem, a partir dos
documentos apresentados, afirmaram não ter sido possível extrair o
valor contratado, a forma de pagamento nem a quantia apurada com a
venda do bem alienado.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/ STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO - ANÁLISE -  SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1713774>>-SP,
         {{AgInt no ARESP 1362937}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1698039  SP  2020/0103486-6  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857443
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA.
CONTESTAÇÃO APRESENTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A apresentação de contestação evidencia resistência à pretensão
da parte autora, fazendo incidir o princípio da sucumbência,
caracterizando-se como parte demandada não só aquele que deu causa à
instauração do processo, mas, também, quem resistiu indevidamente a
uma pretensão. (AgRg no REsp 1180894/MG, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/2/2013).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO
RESISTIDA - CONTESTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1180894>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1810391>>-RS,
         <<REsp 824702>>-RS,
         <<REsp 258380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1851354
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM
RECURSO DE APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO EM AGRAVO
INTERNO. ENUMERAÇÃO COMO VIOLADOS DE ARTIGOS DE LEI FEDERAL NÃO
INDICADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
1. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial,
em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação.
2. Não se pode inovar em recurso de apelação trazendo matérias que
não foram deduzidas na petição inicial, contestação, réplica,
tréplica ou emendas. A despeito de se tratar a apelação de recurso
com ampla devolutividade, não podem ser preteridos os princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que
ocorreria se a parte apelada fosse surpreendida com questões
originadas no apelo a respeito da qual não teve oportunidade de se
manifestar anteriormente
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846615
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO.
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL. NÃO
PROVIMENTO.
1. As cópias dos comprovantes de pagamento são peças essenciais,
aptas a comprovar a regularidade do preparo do recurso, cuja
ausência ou a ilegibilidade acarreta o não conhecimento do recurso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPROVANTES ILEGÍVEIS DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1569257>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 974872>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1846615>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866856
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE
DA SEGUNDA SEÇÃO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO EM
RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO STF.
1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos
recursos repetitivos, decidiu que "as taxas de manutenção criadas
por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a
elas não anuíram".
2. A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de
repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em
trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo
Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os
processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º do art.
1.035 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - PROPRIETÁRIO NÃO
ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO AFETAÇÃO DOS RECURSOS EM
TRÂMITE NO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1380640>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1396872>>-RJ
   STF - [[RE 695911]]-SP
(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - COBRANÇA DE NÃO
ASSOCIADO - NÃO SOBRESTAMENTO DOS FEITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1725004>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1862990>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 471181>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1943615  SP  2021/0176184-8  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2105
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. FUMUS BONI
IURIS NÃO CONFIGURADO.
1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está
condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de
urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
2. O Tribunal de origem não se imiscuiu em questões de natureza
comercial do Plano de Recuperação Judicial, limitando-se ao controle
da legalidade de determinadas cláusulas, o que, consoante,
jurisprudência desta Corte, é permitido.
3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do
periculum in mora, não há que se pretender a atribuição,
excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DA LEGALIDADE DE DETERMINADAS CLÁUSULAS
DO PLANO DE RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 810641>>-PR,
         <<REsp 1649774>>-SP,
         <<CC 157099>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558822
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ABUSO NO
PERCENTUAL DAS MENSALIDADES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial
não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).2. No caso
concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de cerceamento
de defesa e pela inexistência de abuso nos reajustes aplicados
conforme previsão contratual. Alterar esse entendimento demandaria o
reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso
especial. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é
abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de
saúde por aumento de sinistralidade. Súmula n. 83/STJ.4. O recurso
especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente
para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.5.
Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE -
LEGALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1400251>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1702161  RS  2020/0113687-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791782
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE
COISAS JULGADAS. SÚMULA 83/STJ.
1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COISAS JULGADAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 600811>>-SP,
         <<REsp 1354225>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 531918>>-DF,
         <<EmbExeMS 3901>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1657744
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ÔNUS
PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ESTADO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA.
DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero
descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No
entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da
operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou
emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há
configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp
1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
03/03/2020, DJe de 25/03/2020).
2.  O Tribunal a quo, examinando as circunstâncias da causa,
concluiu que o consumidor se desincumbiu do ônus de comprovar a
recusa ilegítima da operadora do plano de saúde, assim como a
urgência do atendimento e do exame. A revisão desse entendimento
demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência
inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUSA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA -
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1838679>>-SP
(SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1587840>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675087
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não
obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o
indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a
incidência da Súmula 283 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 495367>>-RJ
Informações complementares:      "[...] esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do
Código de Processo Civil de 2015, concluiu que 'a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1100619  GO  2017/0105918-1  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687206
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO
ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. CULPA DO
CONDUTOR RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO DE
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva do
motorista da caminhonete de propriedade da recorrente, não havendo
falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Concluiu, ainda,
pela dependência econômica da companheira supérstite, justificando a
fixação de pensionamento mensal em seu favor.
2. A modificação desses entendimentos lançados no v. acórdão
recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos
autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que
dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou excessivo. No caso, o montante fixado em R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais) para os autores não é exorbitante nem
desproporcional aos danos causados aos agravados, em razão da morte
de seu companheiro e pai no acidente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE - VEÍCULO - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR - RESPONSABILIDADE
CIVIL SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1256697>>-SP
(ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA - REVISÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1604731>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1561620>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais).
Informações complementares:      É possível a responsabilização da proprietária do veículo pelos
danos causados em decorrência de acidente de trânsito, na hipótese
em que o acidente foi causado por culpa do condutor do citado
veículo. Isso porque é entendimento desta Corte que o proprietário
do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos
decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007