AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 611293
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00937
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. SEPARAÇÃO
DE PROCESSOS. ART. 80, DO CPP. DISCRICIONARIEDADE. INCIDÊNCIA.
OMISSÃO NA 2ª INSTÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. OUTRO FUNDAMENTO.
SUFICIÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO.
DESCABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial quando a
parte que o interpõe deixa de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, aplicando-se
o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, assim como o art. 253,
parágrafo único, I, parte final, do RISTJ.
2. O art. 80, do CPP, permite a separação facultativa de processos,
de forma discricionária, com base na existência de qualquer motivo
que seja relevante a critério do Judiciário, dispositivo que, se
aplicado, prevalece sobre as regras de conexão e continência
estabelecidas no art. 79, do mesmo Código.
3. A omissão da 2ª instância em apreciar a alegação de ausência de
fundamentação sobre o pedido de reabertura da instrução se torna
irrelevante quando a pretensão decorria da reunião de processos,
optando o juízo de 1º grau por efetuar a separação.
4. As nulidades no processo penal observam ao princípio pas de
nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, não devendo ser
declarada sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não
pode ser presumido pela parte.
5. O recurso especial, assim como as demais impugnações dele
decorrente, não é a via própria para o deslinde de controvérsia
relativa a matéria constitucional, pois a análise de questão dessa
natureza não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo
Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO)
   STJ - <<RHC 120565>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1237832>>-SP,
         <<HC 259177>>-MG
(NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no RHC 119377>>-SP,
         <<HC 620306>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1675069>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1525747>>-SP
(ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
RELEVÂNCIA DA TESE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1629949>>-MG
(MAGISTRADO - RESPOSTA A TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1661307>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1577361>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 611293>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 ART:00080 ART:00563 ART:00619