AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1655394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO AGRAVADA AO CASO
VERTENTE. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA.
COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE, PORÉM, DE EXAME
APROFUNDADO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS
FRENTE À NOVA PORTARIA. VIA INADEQUADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TJ
PARA O EXAME DA QUESTÃO.
1. Mostra-se inaplicável o entendimento firmado na decisão agravada,
na medida em que relativo às hipóteses de abolitio criminis, nada
tratando acerca da pretendida desclassificação da conduta de porte
ilegal de arma e munições de uso restrito para de uso permitido.
Análise da questão efetivamente suscitada pelo recorrente.
2. Conquanto a pretensão recursal encontre respaldo no disposto no
art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso XL,
da Constituição Federal, segundo o qual: a lei posterior, que de
qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,
ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado,
na hipótese dos autos, diante da necessidade análise acerca de exame
mais apurado acerca do enquadramento das armas e munições
apreendidas, considerando-se que nem todas de calibre .45 passaram a
ser de uso permitido, tem-se por imprópria a análise da questão por
esta Corte, na via do especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Hipótese em que os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem
para a  aplicação da lex mitior posterior.
4. Não há falar em nulidade pelo indeferimento do pedido de perícia
complementar, porquanto devidamente fundamentada na desnecessidade
da prova para a configuração do tipo penal, em se considerando que a
materialidade delitiva ficou demonstrada por meio da prova técnica
presente nos autos, suficiente para a configuração do tipo penal,
reputando-se, assim, meramente protelatória a diligência.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar sejam os
autos devolvidos ao Tribunal de origem para a análise da lei
posterior mais benéfica, nos termos delineados no voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO
TIPO PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1297219>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040