AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1459621
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ACÓRDÃO
EMBARGADO DA SEGUNDA TURMA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AOS CRÉDITOS
PRESUMIDOS EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO CONCEITO DE
CEREALISTA. MANIFESTA FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS
CASOS COMPARADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ATUALIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À
COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
REDISTRIBUIÇÃO À PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Inexiste similitude fático-processual entre os casos comparados:
no acórdão embargado, a questão é saber se a atividade desenvolvida
pela empresa Agravante atende ou não aos requisitos para a obtenção
do pretendido crédito tributário presumido; no paradigma, se a
relação contratual de direito privado entre as litigantes estaria ou
não sujeita à incidência das normas do Código de Defesa do
Consumidor.
2. Não é possível, pela via dos embargos de divergência, comparar
acórdãos que sequer se debruçaram sobre as mesmas normas federais
para a análise e deslinde da controvérsia jurídica deduzida no
recurso especial.
3. Se não bastasse, não há atualidade da suposta divergência
jurisprudencial alegada, uma vez que o julgamento paradigmático foi
realizado em 19/08/2004. E, na esteira da jurisprudência assente
nesta Corte, "os embargos de divergência têm como escopo a
uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a
demonstração, dentre outros requisitos, da atualidade da divergência
jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários. A propósito:
AgInt nos ERESP n. 1.569.739/AL, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Seção, DJe de 25/10/2018" (AgInt nos EREsp 1848530/DF, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020,
DJe 07/12/2020).
4. Agravo interno desprovido, com determinação de redistribuição dos
embargos de divergência no âmbito da Primeira Seção, a fim de que
seja analisado o recurso sob a luz dos paradigmas remanescentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1023387>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1449212>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA ATUALIDADE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1848530>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1692785  PR  2017/0204404-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021