AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1494054
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.
JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MP 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO DO
INSTITUTO DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Não há falar em violação dos artigos 458 e 535 do CPC/1973,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora e a
correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal,
possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser
incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo
anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa
dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997,
introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei
11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em
trâmite, com base no princípio tempus regit actum. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ENCARGOS
ACESSÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1763973>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS
(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSSIVO
- NOVA LEGISLAÇÃO - APLICABILIDADE IMEDIATA)
   STJ - <<REsp 1112746>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),
         <<AgInt no REsp 1823524>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 48403>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1120022>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1353317>>-RS
(JUROS MORATÓRIO - ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - CONDENAÇÕES
IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça assentou, [...], a tese
segundo a qual os juros de mora e a correção monetária são
obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. Com isso,
devem ser aplicados no mês de regência a legislação vigente e, por
isso, a lei nova superveniente que altera o regime dos  juros
moratórios  deve  ser  aplicada  imediatamente  a  todos  os
processos,  inclusive, àqueles em que já houve o trânsito em julgado
e estejam em fase de execução, sem que isso viole a coisa julgada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00535
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009