AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1809413
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA
DO STJ PARA APRECIAR O PEDIDO. RECURSO ESPECIAL QUE IMPUGNA LAUDO
PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, ajuizou-se Ação de Desapropriação para ampliar e
modernizar trecho rodoviário denominado "Contorno Maristela", na
Rodovia Marechal Rondon.
3. Por meio de Agravo Interno, busca-se reformar a decisão
monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, e fazer com que o STJ
homologue pedido de desistência parcial da Ação Expropriatória.
4. Com relação ao pedido de homologação de desistência, anote-se, em
primeiro lugar, que, diferentemente da autocomposição (que o relator
pode homologar, conforme estabelece o art. 932, I), a única previsão
feita no CPC, acerca do pedido de desistência da ação, é a de que
esse ato processual pode ser chancelado por sentença do juiz (art.
485, VIII).
5. Além disso, e mais importante, é que, embora haja no STJ o
entendimento de que é "possível a desistência  da  desapropriação,
a  qualquer  tempo,  mesmo  após o trânsito  em  julgado", o mesmo
Tribunal condiciona esse ato processual a que "ainda não tenha
havido o pagamento integral  do  preço  e  o  imóvel  possa ser
devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado
como antes" (Recurso Especial 1.368.773/MS, Relator para acórdão
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.12.2016). No mesmo
sentido: REsp 1.397.844/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJe 24.9.2013.
6. A discussão acerca desse fato impeditivo da desistência, que o
expropriado pode invocar caso demonstre alteração substancial no
imóvel, só pode ser travada nas instâncias ordinárias, razão pela
qual para lá deve ser endereçado o pedido de homologação de
desistência da demanda expropriatória.
7. Quanto à alegação de que o julgamento da pretensão recursal não
implica o reexame de fatos e provas, o que se aponta no Recurso
Especial são supostos equívocos e inconsistências havidos no laudo
pericial, tema que não pode ser revisitado na instância
extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA - QUALQUER TEMPO - PAGAMENTO DO
PREÇO - DEVOLUÇÃO AO EXPROPRIADO)
   STJ - <<REsp 1397844>>-SP,
         <<REsp 38966>>-SP,
         <<REsp 1368773>>-MS
(DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1435763>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007