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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408582
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ACIDENTE  DE  TREM.  DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO
SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever  a conclusão do aresto impugnado acerca dos
danos morais encontra o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 926478>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 963493>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 349962>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO -
VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 862058>>-SP, <<AgRg no AREsp 732104>>-SP
Notas: Indenização por dano estético: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "É  inviável,  nesta instância especial, a modificação do valor
indenizatório  fixado pelo Tribunal de origem em R$ 20.000,00 (vinte
mil  reais)  pelos  danos  morais  e R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
pelos  danos  estéticos  sem  esbarrar  no óbice da Súmula nº 7/STJ.
Admite-se  a  modificação, apenas excepcionalmente, nas hipóteses em
que  configurada  a  insignificância  ou  eventual  exorbitância  do
montante  arbitrado  pelas  instâncias  de ampla cognição, o que não
ocorre no caso em apreço".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398139
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
OBRA  FOTOGRÁFICA.  INDICAÇÃO  E  AUTORIZAÇÃO  DO  AUTOR.  AUSÊNCIA.
DIREITOS  AUTORAIS.  VIOLAÇÃO.  DANOS  MORAIS  COMPROVADOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   Nº  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de
que  a  empresa  utilizou  imagem  de  propriedade  do  autor  sem a
indicação  dos  créditos  autorais  ou  a  sua  autorização e de que
existentes  danos  morais  indenizáveis  demandaria  a apreciação do
conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula
nº 7/STJ.
3.  A  necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso  especial  tanto  pela  alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398103
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
OBRA  FOTOGRÁFICA.  INDICAÇÃO  E  AUTORIZAÇÃO  DO  AUTOR.  AUSÊNCIA.
DIREITOS  AUTORAIS.  VIOLAÇÃO.  DANOS  MORAIS  COMPROVADOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   Nº  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido
no  sentido de que a empresa utilizou imagem de propriedade do autor
sem  a indicação dos créditos autorais ou a sua autorização e de que
existentes  danos  morais  indenizáveis  demandaria  a apreciação do
conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula
nº  7/STJ.  3.  A  necessidade do reexame da matéria fática impede a
admissão  do  recurso  especial  tanto  pela  alínea "a" quanto pela
alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1590403 SP 2019/0287223-4 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1234573 SP 2018/0012650-9 Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no AREsp 1439237 SP 2019/0022532-2 Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no AREsp 1394976 SP 2018/0293690-1 Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805935
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
EXECUÇÃO.  TÍTULO  EXECUTIVO.  CÓPIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.
SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial.
2.  É  possível  o  ajuizamento  de  execução  aparelhada  por cópia
autenticada  de título executivo extrajudicial, quando não se tratar
de cambial. Precedentes.
3.  A  ausência  de  decisão  acerca  dos  argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.  4.  Em  virtude  do exame do mérito, por meio do qual foi
rejeitada  a  tese  sustentada  pela  recorrente, fica prejudicada a
análise da divergência jurisprudencial.
5.  Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - CÓPIA AUTENTICADA DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<REsp 1377396>>-PR, <<REsp 575167>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813490
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  RESCISÃO  CONTRATUAL  CUMULADA  COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
DESISTÊNCIA  PELO  COMPRADOR.  PERCENTUAL.  RETENÇÃO. POSSIBILIDADE.
SÚMULA  568/STJ.  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL. DESEMBOLSO. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO.  1.  Ação  de rescisão contratual c/c devolução de quantias
pagas.
2.  A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de
compromisso  de  compra e venda por culpa do promitente comprador, é
possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos.
3.  A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de
origem entre os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno em agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva,  Marco  Aur??lio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - PROMITENTE COMPRADOR -
RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES PAGOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1247150>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1255233>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 952241>>-SP, <<AgRg no REsp
1500990>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1110810>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1813490>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1801522
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
MONITÓRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRATO DE ADESÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação monitória.
2.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere à
inexistência  de  contrato  de  adesão,  exige  o reexame de fatos e
provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em
recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1849210  RS  2021/0060900-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1815179  RS  2021/0000268-8  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no AREsp  1726849  RJ  2020/0169680-3  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1578535  SP  2019/0265938-4  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1467828  RS  2019/0072783-7  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AgInt no AREsp  1473593  PR  2019/0082130-4  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no AREsp  1475205  MG  2019/0083981-3  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no AREsp  1482804  SP  2019/0098702-4  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no AREsp  1489745  RS  2019/0110810-6  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no AREsp  1493920  SC  2019/0118970-8  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no AREsp  1501108  RS  2019/0133854-1  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no AREsp  1504659  SP  2019/0139438-8  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no AREsp  1511390  SC  2019/0150607-7  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no AREsp  1487401  SP  2019/0106566-4  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019
AgInt no AREsp  1487401  SP  2019/0106566-4  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1634119
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE
SAÚDE.  MANUTENÇÃO  DE  EMPREGADO  APOSENTADO.  ARTS. 30 E 31 DA LEI
9656/98.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   OMISSÃO,   CONTRADIÇÃO   OU
OBSCURIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO NO PLANO PARADIGMA. VARIAÇÃO
DA PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer.
2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. O "pagamento integral" da redação do art. 31 da Lei 9.656/98 deve
corresponder  ao  valor  da  contribuição  do ex-empregado, enquanto
vigente  seu  contrato  de trabalho, e da parte antes subsidiada por
sua  ex-empregadora,  pelos  preços  praticados  aos funcionários em
atividade, acrescido dos reajustes legais. Precedentes.
4. A parcela da contribuição a ser assumida pelo beneficiário poderá
variar  conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre
em  paridade  com  o que a ex-empregadora tiver que custear. O plano
paradigma,  cujas  alterações  determinam  variação na parcela a ser
assumida  pelo  beneficiário  aposentado,  é  aquele vigente para os
beneficiários que continuam na ativa.
5. Agravo interno no recurso especial desprovido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva,  Marco  Aur??lio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 894701>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1412720
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE. DISCREPÂNCIA ENTRE
CERTIDÃO  DO  TRIBUNAL  LOCAL  E  PUBLICAÇÃO  NO  DIÁRIO  DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO.  PREVALÊNCIA  DA CERTIDÃO OFICIAL, QUE DETÉM FÉ PÚBLICA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Esta  Corte  admite a comprovação de tempestividade recursal por
meios  idôneos.  No  entanto,  existindo conflito entre a informação
contida  na  certidão  emitida  pelo  Tribunal  recorrido  e  aquela
publicada  no  DJe,  prevalece  o prazo de publicação informado pela
Corte local, em razão da fé pública que detém a certidão oficial.
2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE  - PREVALÊNCIA DA CERTIDÃO DO
TRIBUNAL A QUO - FÉ PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1537263>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 711013>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1404526
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO   RELATIVA.   HARMONIA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Indeferimento de pedido de justiça gratuita no bojo de embargos à
execução.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3.  O  pedido  de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o
juiz  tiver  fundadas  razões  para  crer  que  o  requerente não se
encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - NÃO COMPROVAÇÃO -
MISERABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1395383>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1311620>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1471272  SP  2019/0078705-7
Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no AREsp  1494298  SP  2019/0116987-7  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797150
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTO
NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite
recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
3. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas
contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos
vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5
e nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1467460  SP  2019/0071998-6
Decisão:11/11/2019
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1676586
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO   RECURSO   ESPECIAL.   CONTRATO   DE   PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.
MODALIDADE.  PLANTA  COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. AÇÕES. EMISSÃO. REDE.
PATRIMÔNIO   DA   COMPANHIA.   INCORPORAÇÃO.   SÚMULA   Nº  371/STJ.
INAPLICABILIDADE.  1.  Recurso  especial  interposto  contra acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. No contrato de participação financeira sob a modalidade de planta
comunitária  de  telefonia (PCT), a data de integralização, efetuada
na  forma  de dação de bem, deve corresponder à data de incorporação
da   rede  ao  acervo  patrimonial  da  companhia  telefônica,  após
construída  e avaliada, sendo este, portanto, o momento que deve ser
considerado  para  a  finalidade  de  emissão  das  ações.  3. Não é
possível  a  análise  de  tese  alegada  apenas nas razões do agravo
interno por se tratar de evidente inovação recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - MODALIDADE - PLANTA
COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - DATA DA
INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371/STJ
- INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1742233>>-SP, <<AgInt no AREsp 1166343>>-SP
(INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1288223>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00008
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