AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830257
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. O pedido reconvencional encontra-se estritamente ligado aos fatos
descritos na petição inicial, culminando na inegável incindibilidade
entre  eles.  A  procedência  do  pedido inicial acerca da resolução
contratual por inexecução voluntária da parte demandada desautorizou
o   acolhimento   do  pleito  reconvencional.  Julgamento  implícito
reconhecido. Precedentes.
2.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente   exigiria  derruir  a  convicção  formada  na  instância
ordinária,  medida  vedada  pela via do recurso especial. Incidência
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  A  revisão  da  proporção  de  vitória/derrota  das  partes  e a
impossibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios de
sucumbência,  demanda  a  revisão  de  matéria  fática e probatória,
providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7
do STJ. 4. A incidência dos referidos óbices impede também a análise
do  dissídio  jurisprudencial,  o  que inviabiliza o conhecimento do
recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO - QUESTÕES
INCINDÍVEIS - JULGAMENTO CONJUNTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 7953>>-MG, <<REsp 1051728>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1393759>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO
PRINCIPAL - FALTA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL  -
JULGAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<REsp 57535>>-PR, <<REsp 40619>>-RJ, <<REsp 431058>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE BOA-FÉ EM
CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1450387>>-AP,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 748375>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DE PROVA -
HIPÓTESES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1129895>>-MT, <<AgRg no AREsp
1365780>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1336403>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1252660>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM
VERBAS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 985340>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 978339>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1094452>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7
DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 834644>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1270221>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1042009>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1198256>>-SP
Informações complementares:      "[...]   a  sentença  de  piso  analisou  de  forma  correta  e
articulada  os argumentos e fatos ligados à controvérsia, concluindo
pela resolução contratual e indenizações devidas, com o afastamento,
consequente,   dos  argumentos  e  pedidos  vertidos  nas  peças  de
contestação e de reconvenção,[...].
     ...]  prevalece  o  entendimento  de  que  a ação principal e a
reconvenção, embora autônomas, são resolvidas no mesmo ato judicial.
Ademais,  esta  Corte  já se pronunciou no sentido de que, estando o
pedido  reconvencional  estreitamente  ligado  aos  fatos  do pedido
principal, há inegável incindibilidade entre eles".
     "[...] a revaloração, circunstância apta a afastar a incidência
da   Súmula   07   do   STJ,   caracteriza-se  pela  redefinição  do
enquadramento   jurídico  dos  fatos  expressamente  mencionados  no
acórdão  hostilizado,  não  sendo  autorizado  o  reexame das provas
produzidas  nos  autos  para  o fim de reverter a conclusão do órgão
colegiado a quo.
     A  propósito,  'Nos  termos  da  jurisprudência,  a  técnica de
valoração  da  prova  (denominada  por  alguns de revaloração), pode
ocorrer  diante de 'duas situações em sede de recurso especial: (1ª)
este  Tribunal Superior, mantendo as premissas fáticas e probatórias
delineadas  pelo  acórdão  recorrido  e  sem reexaminar a justiça ou
injustiça  da  decisão  impugnada,  qualifica juridicamente os fatos
soberanamente  comprovados na instância ordinária; e (2ª) esta Corte
examina  suposta  afronta a dispositivos legais relativos ao direito
probatório (o que provar, como provar, quando provar etc.)'[...]".
     "[...]  a  Corte  local,  decidiu,  com  base  no acervo fático
probatório,  no  sentido  de  que,  diante  do  vasto provimento dos
pedidos da parte recorrida, o recorrente deve arcar com a totalidade
das verbas sucumbenciais.
     [...]  De  acordo  com a remansosa jurisprudência deste egrégio
pretório,  inclusive  estabelecido o entendimento em verbete sumular
(Súmula  326 STJ), a condenação em montante inferior ao postulado na
inicial não implica sucumbência recíproca,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000326
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086