AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479621
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.042 DO
CPC/2015. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA. RECURSO REPETITIVO.
RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. ERRO
GROSSEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE.
JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CHEQUE ESPECIAL.
TAXA MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. REDISTRIBUIÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado em
recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno
(art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no
sentido de que, sob a égide do CPC/2015, a interposição de agravo em
recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro,
inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade.
Precedentes.
4. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota,
para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa
da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a
controvérsia posta.
5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser
possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do
pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por
implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado
pela Súmula nº 7/STJ.
6. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento
firmado nesta Corte no sentido de que os juros remuneratórios devem
ser fixados na taxa média do mercado para operações da espécie,
quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta
de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos.
Aplicação da Súmula nº 83/STJ.
7. Apelação interposta contra sentença publicada na vigência do
Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ), não há falar em aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA - RECURSO REPETITIVO -
RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015 -
ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AREsp 959991>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1135203>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1074088>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 985072>>-MG,
         <<AREsp 1108347>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1083826>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000530