AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65878
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
PENAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. SEQUESTRO JUDICIAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO
SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
II - De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
III - O v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com o
entendimento iterativo deste Superior Tribunal de Justiça, o qual
orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida,
inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em
manifestações anteriores, não sendo possível aventar nulidade
quando, a exemplo dos presentes autos, o julgador a tenha utilizado
em complementação à sua própria fundamentação, ainda que esta seja
sucinta.
IV - O art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescido ao diploma
pela Lei n. 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que
correm risco de perecimento ou desvalorização.
V - De fato, existindo risco de deterioração e desvalorização dos
veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada
do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo
criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva,
inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual
absolvição. Não há, pois, direito líquido e certo à manutenção dos
bens com o ora recorrente até o trânsito em julgado, ainda que
nomeado como depositário fiel.
VI - In casu, o recorrente impetrou mandado de segurança contra ato
praticado pelo d. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, o
qual, no bojo dos autos de investigação referente à denominada
"Operação Miragem", determinou a alienação antecipada de automóveis
de propriedade do recorrido "com foco na preservação de seu valor,
pois, apesar de terem permanecido na posse de seus proprietários
desde setembro de 2016, automóveis são bens que sabidamente se
depreciam muito rapidamente no decurso do tempo".
VII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo o qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Notas: Processo referente à Operação  Miragem.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012694 ANO:2012
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0144A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.694/2012)