AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1625589
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO  LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003,  § 6o. DO
CÓDIGO  FUX.  AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização
da  jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista,
para  acompanhar  o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS,  julgado  pela  Corte  Especial, de que a comprovação da
existência  de  feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo  recurso,  nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux,
não  se  admitindo  a comprovação posterior. 2. No caso dos autos, o
prazo  recursal teve início em 6.6.2016 (segunda-feira), findando em
24.6.2016  (sexta-feira).  Contudo, a petição do Recurso Especial só
foi  protocolizada em 29.6.2016 (quarta-feira), conforme registro do
protocolo  às  fls.  163.  Portanto, manifesta a intempestividade do
recurso.
3.   Ademais,   é   importante  salientar  que  está  consolidado  o
entendimento  de  que  o  Tribunal  de  origem  é  responsável  pela
realização  do  juízo  provisório  de  admissibilidade,  inexistindo
vinculação  do  STJ, a quem cabe a realização do juízo definitivo de
admissibilidade  do  Apelo Nobre, de modo que não há que se falar em
preclusão quanto à análise da tempestividade do Recurso Especial.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - VÍCIO -
SANEAMENTO)
     STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL
- MOMENTO DA COMPROVAÇÃO)
     STF - [[RE-AgRg 626358]]-MG
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível  a  comprovação  da  existência de feriado local em
momento  posterior  ao  ato  de  interposição do respectivo recurso,
ainda  que  o  artigo  1.003,  §  6º,  do  CPC/2015  preceitue que o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição  do  recurso. Isso porque a literalidade do dispositivo
está em desarmonia com todos os princípios fundamentais do CPC/2015,
que prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba
a  duração  razoável  do  processo  e a solução integral do mérito -
artigo  4º  do  CPC/2015,  além  da  vedação  da  decisão-surpresa e
respeito ao contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais - artigo
10  c/c  932,  parágrafo  único,  do CPC/2015. Ademais, extrai-se da
regra geral prevista no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, no
Capítulo  que  trata  dos  Processos  nos  Tribunais,  que o Relator
concederá  prazo para que o recorrente sane o vício ou complemente a
documentação  exigível  ao  exame  da  postulação recursal, antes de
declarar  a inadmissibilidade do recurso. Além disso, o STF entendeu
que  o  aludido  artigo 932, parágrafo único, aplica-se aos casos em
que seja necessário sanar vícios formais, e, entre eles, insere-se a
tempestividade  recursal. Dessa forma, deve-se entender que a melhor
orientação,  ou a orientação interpretativa mais justa, que propicia
a  necessária  compatibilização  que se deve promover entre o artigo
1.003,  §  6º, e o artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, é a que
conjuga  harmoniosamente  os  dois dispositivos. Entender em sentido
contrário  implica  em  imprimir retrocesso ao justo entendimento já
consolidado  no STJ, que é o de oportunizar à parte a comprovação do
feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso,
mesmo depois de aforada a petição recursal. Referido marco não torna
despicienda  a  obrigação  da  parte  interpor tempestivamente a sua
irresignação,   apenas  possibilita  que  ela  possa,  à  vista  das
peculiaridades locais, demonstrar posteriormente que o fizera dentro
do prazo legalmente estipulado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933   ART:01003
        PAR:00006