AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840083
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DESNECESSIDADE  DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE
AFETAÇÃO  DO  TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022,  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. BASE DE CÁLCULO. PIS
E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1.  Não tendo sido apreciada pelo relator a proposta de afetação dos
REsps. 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e 1.822.256/RS, como
representativos de controvérsia, não há que se falar em suspensão do
feito,  nos termos do que dispõe o art. 256-E do RISTJ. Além do que,
não  houve  apreciação  do  mérito  do recurso especial na hipótese,
visto que, nessa parte, o feito sequer foi conhecido, tendo em vista
o  enfoque  eminentemente  constitucional  da  matéria. Precedentes:
AgInt  no  AREsp  1.514.207/SC,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  Dje  10/9/2019; AgInt no AREsp 1.508.155, Rel. Min.
Gurgel   de   Faria,  Primeira  Turma,  publicação  pendente.  2.  A
existência  de precedente firmado pelo Plenário do STF em julgamento
de   recurso   com   repercussão  geral,  de  caráter  vinculante  e
obrigatório,  autoriza  o  imediato  julgamento  dos processos com o
mesmo  objeto,  não  tendo que se falar em sobrestamento do presente
feito  ao  argumento  de  eventual  possibilidade  de  modulação  de
efeitos,   em  sede  de  embargos  de  declaração.  Precedentes:  RE
1.006.958  AgR-ED-ED,  Segunda  Turma,  Rel.  Ministro Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe de 18/9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Primeira Turma,
Rel.  Ministro  Luiz  Fux, DJe de 30/5/2016; AgInt no RE nos EDcl no
REsp  1.214.431/RJ,  Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
DJe  22/8/2018;  AgInt  no  AREsp 432.295/SP, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  22/5/2018; AgInt no REsp
1.742.075/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
20/8/2018;  AgRg  no REsp 1.574.030/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2019.
3. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto  o  acórdão  recorrido  manifestou-se  de  maneira clara e
fundamentada  a  respeito  das questões relevantes para a solução da
controvérsia.  A  tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não  havendo  razão  para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
4.  Na  hipótese,  tem-se  que  o acórdão do Tribunal de origem esta
fundamentado  exclusivamente  na interpretação dada pelo STF sobre à
inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Dessa feita,
dada   a  natureza  estritamente  constitucional  do  decidido  pelo
Tribunal a quo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça
a  análise  da  questão,  sob  pena  de  usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
5.  Por fim, verifica-se que o STJ tem entendido que a interpretação
do  conceito  de faturamento para fins de incidência da contribuição
ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge à
sua competência do âmbito do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no
REsp  1.435.966/RS,  Rel.  Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje
16/2/2018; AgInt no Resp 1.668.205/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, Dje 4/6/2019.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE DECISÃO SOBRE A
AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - NÃO
SUSPENSÃO DO FEITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1514207>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
MESMO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STF - [[RE 1006958 AgR-ED-ED]], [[ARE 909527 AgR]]
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1214431>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 432295>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1742075>>-MG, <<AgRg no REsp 1574030>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DECIDIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
INCOMPETÊNCIA DO STJ - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1496817>>-MG, <<AgRg no REsp 1458980>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1551942>>-SP, <<AgRg no AREsp
793070>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 718754>>-SP, <<REsp 1278769>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1435966>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1668205>>-SP
Informações complementares:      "Quanto  à  argumentação aduzida para pugnar pelo sobrestamento
do presente feito em atenção aos Embargos de Declaração pendentes de
julgamento, cabe resgatar o entendimento do Supremo Tribunal Federal
no  sentido  de que a existência de precedente firmado pelo Plenário
daquela  Corte  autoriza  o  imediato julgamento dos processos com o
mesmo   objeto,   independentemente   do   trânsito  em  julgado  do
paradigma".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
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AgInt no AREsp  1519267  SC  2019/0164448-1  Decisão:04/05/2020
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AgInt no AREsp  1520306  RS  2019/0165970-8  Decisão:04/05/2020
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AgInt no AREsp  1520347  PR  2019/0166078-6  Decisão:04/05/2020
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AgInt no AREsp  1523524  RS  2019/0172289-2  Decisão:04/05/2020
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AgInt no AREsp  1526693  RS  2019/0177079-1  Decisão:20/04/2020
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AgInt no AREsp  1537873  RS  2019/0197853-7  Decisão:20/04/2020
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AgInt no AREsp  1547585  RS  2019/0213359-2  Decisão:23/03/2020
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