AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518762
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO
REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA
JURÍDICA EMPREGADORA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.
1. Caso em que a Ação Regressiva acidentária proposta pelo INSS
contra a empresa ora agravante foi provida para determinar o
ressarcimento à autarquia federal.
2. O acórdão recorrido consignou: "ficou constatado nos autos que
inexistiu análise prévia de risco da operação realizada pelo
trabalhador. Como bem destacado no relatório de investigação de
acidente de trabalho supra, no mapeamento de risco elaborado pela
recorrida, o local onde ocorreu o acidente não foi indicado como
sendo de risco, mas, pela análise dos fatos, deveria tê-lo sido.
Outrossim, o fato de a vítima estar acostumada com o serviço não tem
o condão de eximir a responsabilidade da empresa, quanto ao risco na
atividade em comento. (...) os equipamentos do ambiente laboral não
eram compatíveis com a atividade exercida, havendo, por conseguinte,
desrespeito aos itens 17.4.1 e 17.5.1 da NR I 7 (...). Competiria à
empresa demandada zelar pela segurança dos empregados que contrata,
organizando suas atividades sem perder de vista os riscos a elas
inerentes e o fornecimento equipamento adequado, além de manter
supervisão, com o objetivo de orientar os trabalhadores, assegurando
que tudo ocorra segundo o planejado. (...) depreende-se que as
provas documentais colacionadas aos autos apontam a negligência do
recorrido quanto aos padrões de segurança do trabalho aplicáveis ao
caso concreto, verificando-se nexo causal suficiente para o
ressarcimento".
3. Com efeito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que,
em razão da relativa independência entre as instâncias cível e
criminal, a absolvição no juízo criminal vincula o juízo cível
apenas quando há reconhecimento da inexistência do fato ou
comprovação da não autoria. Contudo, a absolvição penal de pessoa
física supostamente responsável pelo acidente de trabalho não impede
a caracterização de responsabilidade cível da pessoa jurídica ao
ressarcimento ao INSS.
4. Acrescente-se, para concluir pela ausência de responsabilidade da
empresa é imprescindível a análise do material probatório e de
circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado em Recurso Especial,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<REsp 927216>>-RS,
         <<REsp 855073>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 975503>>-MS
(ABSOLVIÇÃO PENAL DE PESSOA FÍSICA - CARACTERIZAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE CÍVEL DA PESSOA JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg no RMS 48851>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007