AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1751743
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA.    SISTEMA    FINANCEIRO    DE   HABITAÇÃO.   POTENCIAL
COMPROMETIMENTO  DO  FUNDO  DE  COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -
FCVS.  INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL  RECONHECIDA  NO  STF. RE 827.996/PR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. O presente caso versa sobre a existência de interesse jurídico da
Caixa  Econômica  Federal  -  CEF  para  ingressar na lide que busca
cobertura  securitária baseada em contrato de financiamento amparado
pelo  Sistema  Financeiro  da  Habitação  e  em  que  haja potencial
comprometimento  do  Fundo  de  Compensação de Variações Salariais -
FCVS,  questão  que  teve  reconhecida  a sua repercussão geral pelo
Plenário  Virtual  do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário 827.996/PR.
2.  Como  a  questão  controvertida nestes autos diz respeito a tema
cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  STF,  o julgamento
imediato  do  Recurso  Especial seria prematuro e temerário, uma vez
que  eventuais  decisões  dissonantes entre a Corte Constitucional e
este   Tribunal   Superior   gerariam  insegurança  jurídica  e  não
observariam a economia processual.
3.  De  acordo  com  os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, do CPC/2015, que
dispõem  sobre  a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do
recurso  extraordinário  submetido ao regime de repercussão geral ou
do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, há
a  previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do
órgão  colegiado  para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção
do  acórdão  divergente,  com  a  remessa dos recursos aos Tribunais
correspondentes.
4.  Nesse panorama, cabe ao Superior Tribunal de Justiça, determinar
a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que, após o
julgamento  do  paradigma,  seja  reexaminado  o acórdão recorrido e
realizada  a  superveniente  admissibilidade  do  recurso  especial.
Precedentes.
5.  Desse  modo,  estando de acordo com a jurisprudência desta Corte
Superior,  não  merece  reforma a decisão objurgada que determinou a
devolução  dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta
Corte,  para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso
extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a
previsão  do  art.  1.040,  c.c.  o  §2º  do  art.  1.041,  ambos do
CPC/2015:
a)  na  hipótese  da decisão recorrida coincidir com a orientação do
Supremo   Tribunal  Federal,  fosse  negado  seguimento  ao  recurso
especial  ou  encaminhado  a  esta Corte Superior para a análise das
questões  que  não  ficassem  prejudicadas;  ou  b)  caso  o acórdão
recorrido  contrariasse  a  orientação  do Supremo Tribunal Federal,
fosse  exercido  o  juízo  de retratação e considerado prejudicado o
recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise
das  questões  que  não  ficassem  prejudicadas;  ou  c) finalmente,
mantido  o  acórdão divergente, o recurso especial fosse remetido ao
Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo  e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1640153>>-RS, <<AREsp 1211536>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1283397>>-PE,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1473147>>-RS,
           <<REsp 1431112>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040   ART:01041