AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1991472
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não
impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial na origem, notadamente quanto às Súmulas 5 e 7 do STJ.
Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta
Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los
mantidos.
3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da
decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa
oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a
destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso
excepcional, diante da preclusão consumativa.
4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte
agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão
de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado
da Súmula 182 do STJ.
5. Ainda, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ,
não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de
prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou
simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É
imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação
trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do
citado óbice processual.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1840514  RJ  2021/0046291-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1951894  RS  2021/0264353-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1653751  SP  2020/0017278-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1658597  RS  2020/0025766-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1805254  RJ  2020/0330152-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1921153  RS  2021/0196592-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1944743  TO  2021/0231304-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1948639  TO  2021/0255160-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1974427  MA  2021/0270835-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1988902  SP  2021/0303682-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022