AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1016603
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA
DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE
EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. JULGAMENTO PELO STF, SOB O REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.091/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040,
II, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO,
PARA CONHECER DO AGRAVO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO
ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda
Turma do STJ, manteve decisão monocrática que conhecera do Agravo em
Recurso Especial, para conhecer parcialmente do Recurso Especial do
ente público, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de
reconhecer a possibilidade de retenção, na fonte, do imposto de
renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo,
a servidores públicos, de rendimentos tributáveis, fora do contexto
de exoneração ou demissão.
II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091/RS, sob
o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "não incide
imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no
pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função",
e, diante da nova orientação da Suprema Corte, a Primeira Seção do
STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp
1.470.443/PR, realizou a compatibilização da jurisprudência desta
Casa, firmada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção, ao que
decidido pelo Pretório Excelso. No julgamento do aludido Recurso
Especial repetitivo, após as derrogações perpetradas pelo julgado do
STF na jurisprudência do STJ, exsurgiram as três seguintes teses:
"3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros
cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda -
Precedentes: REsp 1.227.133-RS, REsp 1.089.720-RS e REsp
1.138.695-SC; 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em
atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral
da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente,
configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE
855.091-RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de
Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta
ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp
1.089.720-RS" (STJ, REsp 1.470.443/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/10/2021).
III. Nesse contexto, retornaram os autos ? por determinação da
Vice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do
CPC/2015 ?, em face do aludido julgado do Supremo Tribunal Federal,
sob o regime de repercussão geral.
IV. No caso, impõe-se a observância do que decidido pelo STF,
encampado pela segunda tese repetitiva fixada no aludido REsp
1.470.443/PR ("Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso
de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da
incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente,
configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE
855.091-RS").
V. Agravo interno provido, em juízo de retratação, previsto no art.
1.040, II, do CPC/2015, para conhecer do Agravo em Recurso Especial,
para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão,
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO
OU FUNÇÃO - JUROS DE MORA DEVIDOS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1470443>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 878)
   STF - [[RE 855091]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 808)
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002