AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797095
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  EXTINÇÃO  DA  EXECUÇÃO APÓS CONTRATAÇÃO DE
ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC/2015.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de agravo de instrumento objetivando a
condenação  da  União  ao  pagamento  de honorários advocatícios. No
Tribunal  a  quo,  deu-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta
Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é
possível,  em  exceção de pré-executividade, a condenação da Fazenda
Pública  exequente  em  honorários advocatícios quando a extinção da
execução se der após a contratação de advogado pelo executado. Nesse
sentido,  confiram-se:  (AgRg  no  REsp  1.390.169/SC, Rel. Ministro
SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/10/2016,  DJe  de
22/11/2016;  AgInt  no  REsp  1.590.005/PR,  Rel.  Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016. III -
Por   fim,  no  que  concerne  à  base  de  cálculo  dos  honorários
advocatícios sucumbenciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  é  pacífica  no sentido de que, nas causas em que a Fazenda
Pública  for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados
observando-se  os  parâmetros  estampados  no art. 85, § 2º, caput e
incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º
do  referido artigo. IV - Por outro lado, na vigência do CPC/2015, a
fixação   de  honorários  advocatícios  por  apreciação  equitativa,
conforme  o  contido  no  §  8º, artigo 85, do CPC/2015, somente tem
guarida  nas  causas  em que for inestimável ou irrisório o proveito
econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
V  -  Nesse  sentido,  confiram-se:  AgInt  no REsp 1736151/SP, Rel.
Ministro  SÉRGIO  KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe
06/11/2018; REsp 1750763/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA,  julgado  em  06/12/2018,  DJe  12/12/2018;  AgInt  no  AREsp
1187650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1390169>>-SC, <<AgInt no REsp 1590005>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CAUSAS EM QUE FOR
INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1736151>>-SP, <<REsp 1750763>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   INC:00001   INC:00004   PAR:00003
        PAR:00008
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