AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 992733
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  COTEJO  ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E
EMBARGADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA
QUANTO A TÉCNICAS DE CONHECIMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Os  embargos  não  podem  ser  conhecidos  pela divergência se o
embargante  não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto
no  artigo  266,  §  4º,  do  RISTJ. 2. Revela-se inviável rever, em
embargos   de   divergência,  a  aplicação  de  regras  técnicas  de
conhecimento  do  recurso  especial,  o  que ocorre quando o acórdão
embargado  ou  o  paradigma  sequer  adentram  no  mérito do recurso
especial,  interpretando  os  pressupostos  de admissibilidade dessa
espécie recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer e
Francisco  Falcão  votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes. Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 862496>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 740220>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1377705>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRAS DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
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