AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1408991
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação de indenização por danos morais e materiais.
2.  O  artigo  1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência  de feriado local ou de sua prorrogação no
ato  de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização
posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015  e  que  não houve a comprovação do feriado local ou da sua
prorrogação  em razão deste, quando de sua interposição, não há como
ser afastada a sua intempestividade.
4.  Agravo  interno  nos embargos de declaração no agravo em recurso
especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO
LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE -
NECESSIDADE DE DOCUMENTO OFICIAL OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  tem  o entendimento de que a ocorrência de
feriado  local,  recesso,  paralisação,  suspensão ou interrupção de
expediente forense deve ser comprovada por meio de documento oficial
ou  certidão  expedida  pelo tribunal de origem, não bastando a mera
menção  ao  feriado  local nas razões recursais ou a apresentação de
documento não dotado de fé pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1882863 SC 2021/0138394-4 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1760319 AM 2020/0240276-8 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp 1753410 SP 2020/0226377-9 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp 1710017 SP 2020/0132568-8 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1680260 SP 2020/0062657-7 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1621757 RJ 2019/0343508-7 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no AREsp 1657728 SP 2020/0024545-3 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1689477 SP 2020/0084517-2 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1633081 GO 2019/0361808-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1666625 SE 2020/0039238-6 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1578539 SP 2019/0265930-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1644465 PE 2020/0004984-5 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1650951 SP 2020/0011290-6 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no AREsp 1606037 SP 2019/0315897-3 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp 1598326 SP 2019/0301798-1 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp 1552855 SP 2019/0220982-6 Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no AREsp 1564015 SP 2019/0239681-1 Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt no AREsp 1508105 ES 2019/0145033-3 Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp 1483908 RJ 2019/0100457-3 Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp 1489950 SP 2019/0109646-2 Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp 1470248 SP 2019/0077063-4 Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt no AREsp 1480587 SP 2019/0094275-6 Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt no AREsp 1491355 RS 2019/0114370-0 Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt no AREsp 1497468 SP 2019/0127272-3 Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt no REsp 1799727 RJ 2019/0052155-6 Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgInt no AREsp 1424335 RJ 2018/0277777-7 Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt nos EDcl no AREsp 1396775 RJ 2018/0296678-6 Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no REsp 1782493 MG 2018/0315489-0 Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgInt no REsp 1795359 MG 2019/0029526-0 Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgInt no AREsp 1400440 SP 2018/0303330-0 Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no AREsp 1400925 SP 2018/0304088-1 Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no AREsp 1411145 SP 2018/0322424-0 Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no AREsp 1415727 SP 2018/0331152-3 Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019