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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1069287
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA DA PENA EM AÇÃO
PENAL ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  interpretar  o
princípio constitucional da presunção de inocência, no julgamento do
HC  n.  126.292/SP  (DJe  17/5/2016), entendeu pela possibilidade de
execução provisória da pena após a prolação de acórdão condenatório,
proferido  em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial
e extraordinário. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento, em
10/11/2016,  do  ARE  n.  964.246/SP, examinado sob a sistemática da
repercussão  geral,  de  maneira  a  conferir  eficácia erga omnes e
vinculante   à   decisão   da  Suprema  Corte  proferia  em  recurso
extraordinário.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido de que é
possível  a  execução  provisória da pena aos casos de ação penal de
competência  originária  do  Tribunal  (AgRg nos EREsp 1.262.099/RR,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 24/11/2016). 3. Não
há  descumprimento  de  acórdão  do  Tribunal de origem que, em ação
penal originária, permite ao réu recorrer em liberdade, nem tampouco
ofensa à coisa julgada, ou mesmo reformatio in pejus, na hipótese em
que   se   acolhe   pedido   do  Ministério  Público  para  executar
provisoriamente   a   pena,  com  amparo  no  novo  e  superveniente
entendimento do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis Júnior, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO)
     STF - [[HC 126292]]-SP, [[ARE 964246]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<APn 675>>-GO
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1262099>>-RR
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 156205
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  ROUBO
MAJORADO   PRATICADO   EM   AGÊNCIAS  DOS  CORREIOS.  BANCO  POSTAL.
INEXISTÊNCIA   DE  PREJUÍZO  À  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  CORREIOS  E
TELÉGRAFOS.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL.  COMPETENTE O JUÍZO
SUSCITADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  "Aos  juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes
políticos  e  as  infrações penais praticadas em detrimento de bens,
serviços  ou  interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas   públicas,  excluídas  as  contravenções  e  ressalvada  a
competência  da  Justiça  Militar e da Justiça Eleitoral" (art. 109,
IV, da CF).
2. No caso, a agência de correio funciona como Banco Postal, de modo
que  a  situação em comento se assemelha às hipóteses de contrato de
franquia,  considerando que a instituição financeira contratante dos
serviços   de   correspondente  bancário  seria  a  responsável  por
eventuais   perdas,   danos  e  roubos  ou  destruição  de  bens  da
contratada,  nos  termos  da  citada  avença, não se observando, por
conseguinte,  nenhum  prejuízo  a  EBCT.  3. Conflito de competência
conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Coração
de Jesus - MG, o suscitado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis Júnior, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AGÊNCIA DE CORREIO - BANCO POSTAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO -
RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<CC 155448>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 159231
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA
PREDATÓRIA.  RIO  QUE BANHA MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA
DE  LESÃO  A  BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. PREJUÍZO LOCAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A competência para a preservação do meio ambiente é matéria comum
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.
23, VI e VII, da Constituição Federal.
2.  Conforme a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de
Justiça,  para  atrair a competência da Justiça Federal é necessário
que  os danos ambientais produzidos pela prática de pesca predatória
tenham repercutido para além do local em que supostamente praticada.
3. No caso, apesar da pesca predatória ter ocorrido em rio que banha
dois   Estados   da  Federação  (Mato  Grosso  e  Pará),  não  ficou
demonstrado  que  o  delito  tenha  causado  prejuízo  à União, suas
autarquias   ou   empresas   públicas,  razão  pela  qual  deve  ser
reconhecida  a  competência da Justiça Estadual para o processamento
do feito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RIO INTERESTADUAL (TELES PIRES) - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 158416>>-MG, <<AgRg no CC 154855>>-SP,
           <<CC 154859>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00003   ART:00023   INC:00006   INC:00007
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034   PAR:ÚNICO   INC:00001   INC:00002   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 753219
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  - AUTUADO EM EXPEDIENTE AVULSO - NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RACISMO COMETIDO
POR   PROCURADOR  FEDERAL  PELA  INTERNET.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL.
QUESTÃO  DECIDIDA  DEFINITIVAMENTE  PELO  STJ  E PELO STF. MANIFESTO
ABUSO  DO  DIREITO DE RECORRER. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL  ENTRE OS CASOS COMPARADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO
DE  CERTIFICAÇÃO  DO  TRÂNSITO  EM JULGADO, COM IMEDIATA REMESSA DOS
AUTOS AO STF PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1.  O Agravante, em causa própria, insistente em atravessar petições
e  recursos  temerários, com claro abuso do direito de recorrer, com
nítido  propósito protelatório, conforme já indicado pelos eminentes
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Jorge Mussi.
2.  "A  questão relativa à competência já foi decidida pela Terceira
Seção  desta Corte, (AgRg nos EDcl no CC n. 120.559/DF) e confirmada
pelo  STF  (HC n. 121.283/DF) que ratificou a competência da Justiça
estadual para processar e julgar o feito" (AgRg no AREsp 753.219/DF,
Rel.  Ministro  REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
24/05/2018, DJe 01/06/2018).
3.  Quanto  à  despropositada  e extemporânea arguição de isenção de
custas, cumpre anotar que, atendido o despacho da Presidência, com o
efetivo  recolhimento  das  custas  devidas,  está preclusa qualquer
arguição de pretensa isenção.
4.   Agravo   regimental  não  conhecido.  Remessa  de  cópia  deste
expediente avulso para o STF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, determinando a remessa de cópia deste
expediente  avulso  para  o STF, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4472
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 08/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  FALTA  DE  INTERESSE. MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA  NÃO  EXAMINADO  NO  STJ.  AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA AO
JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. FEITO SOB A REGÊNCIA DO CPC/1973.
NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO.
1.  A presente ação foi ajuizada sob a égide do CPC/1973, incidindo,
por analogia, o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, segundo o qual
"aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça."
2.  A  decisão monocrática objeto do pleito rescisório, relativa tão
somente  aos  consectários  legais, proferida no REsp n. 835.211/SC,
foi integralmente favorável à Autarquia Previdenciária, que figurava
como recorrente no apelo nobre provido.
3.  Dessa forma, falece interesse de agir ao INSS para o ajuizamento
da   presente   ação   rescisória,   na   qual   busca  a  Autarquia
Previdenciária  desconstituir  o  mérito  da  demanda, vale dizer, o
reajuste  do  benefício auxílio-acidente, a partir do advento da Lei
n. 9.032/1995, matéria analisada somente pela instância ordinária.
4. Evidenciado o manifesto equívoco na propositura do feito ajuizado
sob  a  regência  do  revogado CPC/1973 , no qual o pedido quanto ao
mérito  da  controvérsia  foi  erroneamente direcionado a esta Corte
Superior,   apresenta-se  descabido  o  envio  dos  autos  ao  juízo
competente,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Superior
Tribunal de Justiça.
5.  Não  há se falar, portanto, na aplicação das regras previstas no
CPC/2015   para  se  providenciar  o  envio  deste  feito  ao  juízo
competente,  porque a presente rescisória tem seu exame regido pelas
regras processuais anteriores a esse diploma legal.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 4887>>-RS, <<AgInt na AR
5057>>-PB,
           <<EDcl no AgRg na AR 5364>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DO NOVO CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 4992>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3048
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 08/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. DISPOSITIVO LEGAL NÃO
SUSCITADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIDA NA VIA
INTEGRATIVA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.
16 DA ENFAM. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1. O artigo 11-B da Lei n. 9.029/1995 sequer consta da inicial da
ação rescisória, constituindo a alegação do ora embargante inovação
recursal descabida nesta via integrativa, conforme a pacífica
jurisprudência desta Corte Superior.
2. Este Sodalício, interpretando o Novo Código de Processo Civil,
tem prestigiado o entendimento formulado pela Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira - Enfam no seminário "O Poder Judiciário e o
Novo CPC", no qual se editou o Enunciado n.º 16 que assim dispõe:
"Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de
recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)".
3. Nessa linha de raciocínio, a interposição de embargos
declaratórios não inaugura novo grau de jurisdição, de modo que a
majoração dos honorários advocatícios deve ocorrer quando iniciada
nova instância recursal somente e não a cada recurso interposto
dentro do mesmo grau de jurisdição, conforme se pode extrair da
dicção do § 11 do artigo 85 do CPC/2015.
4. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 160011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSUAL  PENAL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.
CAPITULAÇÃO  JURÍDICA. ESTELIONATO. RELACIONAMENTO ENTRE EMPRESA QUE
PROMOVE  SHOW  DE PERGUNTAS (QUIZ) TRANSMITIDO POR MEIO TELEVISIVO E
PÚBLICO TELESPECTADOR. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONFLITO
APARENTE  DE  NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA. CRIME
FORMAL.  CONSUMAÇÃO  NO  LOCAL  DO  CONSTRANGIMENTO.  1. A oferta de
serviços  a  vários  clientes,  mediante  contato  telefônico, sem a
devida  informação,  especialmente  acerca dos valores referentes ao
custo  de  cada  ligação, melhor se amolda ao tipo penal do art. 7º,
VII,   da   Lei   n.   8.137/90,  em  observância  ao  princípio  da
especialidade    frente    ao   estelionato,   pelo   princípio   da
especialidade.
2.  O  delito  previsto  no art. 7º da Lei nº 8.137/90 é de natureza
formal  e  consuma-se  no  lugar  em  que o consumidor foi enganado,
independentemente  do  local onde estão situadas as contas bancárias
beneficiárias  dos  depósitos  e  a  sede  da  empresa que ofertou o
serviço.  (CC  119.495/MG,  Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA  CONVOCADA  DO  TJ/PE),  TERCEIRA  SEÇÃO, julgado em
08/05/2013, DJe 15/05/2013).
3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA
3ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS, ora suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar  competente  o  suscitante,  Juízo  de  Direito  da 3ª Vara
Criminal  de  Campo  Grande - MS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RELACIONAMENTO ENTRE EMPRESA QUE PROMOVE SHOW DE PERGUNTAS (QUIZ)
TRANSMITIDO POR MEIO TELEVISIVO E PÚBLICO TELESPECTADOR - CRIME
CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO)
     STJ - <<REsp 1665213>>-RS, <<REsp 436135>>-SP
(ESTELIONATO - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE - ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90)
     STJ - <<HC 43078>>-MG
(ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90 - CRIME FORMAL - COMPETÊNCIA -
CONSUMAÇÃO DO LOCAL EM QUE A VÍTIMA FOI CONSTRANGIDA)
     STJ - <<CC 119495>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00007   INC:00007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00171
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1259068
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  REDUÇÃO  PELA METADE. NÃO
CABIMENTO.   SÚMULA   168/STJ.  INCIDÊNCIA.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  orientação jurisprudencial da Corte Especial do
STJ, não há como reduzir o prazo prescricional pela metade, já que o
recorrente  contava  com  menos  de  70  (setenta)  anos  na data de
prolação  da  sentença condenatória (AgRg na PET nos EDcl no AgRg no
RE  nos  EDcl  no  AgRg  no AREsp 625.101/DF, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 24/05/2017).
2.  Incidente a Súmula 168/STJ, segundo a qual Não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - REDUÇÃO PELA METADE - MAIORIDADE SENIL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 586722>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1571008
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.
PROVIMENTO   DO  RECURSO  ESPECIAL  POR  MAIORIA.  HIPÓTESE  DE  NÃO
CABIMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  FUNDADO  NA  AUSÊNCIA  DE
UNANIMIDADE DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Os  embargos de divergência objetivam uniformizar questões sobre
as quais divergem os órgãos fracionários desta Corte, a fim de serem
definitivamente  pacificadas.  Não  se  destinam  a  rever  eventual
equívoco  na  apreciação da demanda (erro na interpretação da lei ou
falta  de adequação correta dos fatos ao plano abstrato da norma) ou
para  sanar a falta de unanimidade ocorrida no julgamento do recurso
especial  pelo  órgão fracionário, à semelhança do que ocorre com os
embargos infringentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 517516
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  APELAÇÃO  E  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO. FUNGIBILIDADE
RECURSAL.  TEMPESTIVIDADE  E  AUSÊNCIA  DE  MÁ-FÉ.  POSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1.  A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação
da  fungibilidade na utilização do recurso de apelação em detrimento
do  recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de
má-fé e a tempestividade do instrumento processual.
2.  Inviáveis os embargos de divergência quando a orientação adotada
no  acórdão  embargado  está  em  consonância  com  a jurisprudência
consolidada de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO EM DETRIMENTO DO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - TEMPESTIVIDADE DO INSTRUMENTO
PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1717556>>-AM, <<AgRg no REsp 1704526>>-AM
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EAREsp 517516>>-RO que foram acolhidos.