HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO - VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS - NA
MODALIDADE TENTADA (ART. 213, § 1º, IN FINE, C/C O ART. 14, II,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA
DA   DENÚNCIA   POR  FALTA  DE  JUSTA   CAUSA   E ATIPICIDADE   DA
CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO CONTATO FÍSICO ENTRE O
AGENTE E A VÍTIMA. PRECEDENTES E DOUTRINA. REQUISITOS DO ARTIGO 41
DO CPP ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN,
DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe
de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. Os Tribunais Superiores possuem pacífica jurisprudência no
sentido de que, por se tratar de medida excepcional, o trancamento
da ação penal somente é admitido quando resulte evidente dos autos a
atipicidade das condutas imputadas aos acusados, a ausência de
indícios mínimos de autoria e materialidade ou, ainda, a extinção da
punibilidade.
3. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento de que a
propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade
e a presença de indícios mínimos de autoria, prevalecendo, na fase
de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate.
4. Em situações excepcionais, tem-se que o crime de estupro pode se
caracterizar, inclusive, em situações nas quais não há contato
físico entre o agente e a vítima. "A  maior  parte  da  doutrina
penalista  pátria  orienta  no  sentido  de  que  a contemplação
lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts.
213  e  217-A  do  Código  Penal  -  CP,  sendo  irrelavante,  para
a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e
ofendido" (RHC 70.976/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta
Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016)
5. Na hipótese, não há se falar em inépcia da denúncia que, em
conformidade com os requisitos do art. 41 do CPP, descreve a conduta
do réu que - valendo-se dos novos meios de abuso sexual de menores
que a tecnologia proporciona, notadamente por meio das redes sociais
-, de posse das fotografias íntimas da vítima, as quais teriam sido
"rackeadas" por ele, passou a intimidá-la para com ela ter relações
sexuais, ameaçando divulgar as suas fotografias de nudez caso a sua
proposta não fosse atendida.
6. A avaliação do contexto fático em que a conduta supostamente
aconteceu depende do transcorrer do processo-crime, de modo que é
indevido o encerramento prematuro da persecução penal em relação ao
réu, porquanto a elucidação da autoria delitiva e da pormenorização
dos fatos só poderá ocorrer ao final da instrução processual (AgRg
nos EDcl no RHC 91.276/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 14/8/2020).
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE
AUTORIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<RHC 103551>>-PR
(PENAL - ESTUPRO - CONSUMAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO -
CONTEMPLAÇÃO LASCIVA)
   STJ - <<RHC 70976>>-MS
(PENAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA - GRAVE AMEAÇA)
   STJ - <<RHC 93906>>-PA
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO-CRIME -
ELUCIDAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 91276>>-BA
Informações complementares:      "[...] 'O estupro é, pois, crime complexo em sentido amplo,
constituindo-se de constrangimento ilegal voltado para uma
finalidade específica, consistente em conjunção carnal ou outro ato
libidinoso. Ademais, a execução desta conduta típica especial de
constrangimento ilegal possui elementos especializantes de meio de
execução, consistentes na violência ('vis absoluta' ou 'vis
corporalis') ou grave ameaça ('vis compulsiva'). A grave ameaça,
também conhecida como violência moral, é a promessa de realização
de mal grave, futuro e sério contra a vítima (direta ou imediata)
ou pessoa que lhe é próxima (indireta ou mediata). Por sua vez, a
violência caracteriza-se pelo emprego de força física sobre a
vítima, consistente em lesões corporais ou vias de fato Pode ser
direta ou imediata, quando dirigida contra o ofendido, ou indireta
ou mediata, se voltada contra pessoa ou coisa ligada à vítima por
laços de parentesco ou afeto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00213 PAR:00001 ART:0217A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041