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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 134960
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM O PRÓPRIO
FINSOCIAL E A COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE, EM
TESE.
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do
direito à compensação tributária.
Recebimento dos embargos, para que os autos retornem à origem, a fim
de que seja examinado o aspecto meritório, como de direito

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, José Delgado
(voto-vista), Aldir Passarinho Junior e Garcia Vieira votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Milton Luiz Pereira. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24015
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - READMISSÃO -
BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A - JUSTIÇA DO TRABALHO.
Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar as controvérsias
decorrentes da relação de trabalho (art. 114 da Constituição
Federal).
Conflito conhecido para julgar competente a Vigésima Junta de
Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Vigésima
Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator..
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, José Delgado e Aldir Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 61241
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. DIREITO LOCAL.
Constituindo matéria de direito local (DL nº 406/68, artigo 3º, §
1º), a correção monetária dos créditos do ICMS não é de ser
apreciada em sede de recurso especial. A lei estadual é que dispõe a
respeito, segundo norma expressa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos, vencido os Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator), que
os recebeu. Os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo (voto-vista), José
Delgado e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Hélio
Mosimann, que lavrará o acórdão. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Milton Luiz Pereira. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, EXAME, INCIDENCIA, CORREÇÃO
MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, HIPOTESE, CONTRIBUINTE, ATRASO,
LANÇAMENTO TRIBUTARIO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO LOCAL.
     (VOTO VISTA), DESCABIMENTO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA,
     CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, APURAÇÃO, CREDITO ESCRITURAL, LIVRO,
CONTRIBUINTE, CARACTERIZAÇÃO, SALDO CREDOR, CONTROLE, CONTRIBUINTE,
PROIBIÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
     (VOTO VENCIDO), INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO
     TRIBUTARIO, ICMS, APURAÇÃO, CREDITO ESCRITURAL, INDEPENDENCIA,
DATA,
LANÇAMENTO TRIBUTARIO, NECESSIDADE, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CREDITO,
DECORRENCIA, INFLAÇÃO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL.
Referências legislativas: LEG:EST DEL:000406 ANO:1968
        ART:00003 PAR:00001 PAR:00003
(SP)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00108 INC:00001 ART:00156 INC:00002
LEG:EST DEC:033118 ANO:1991
        ART:00058
(SP)
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00038 PAR:00002
(SP)
LEG:EST DEL:000406 ANO:1968
        ART:00003 PAR:00001
(SP)
LEG:EST LEI:006747 ANO:1989
        ART:00058
(SP)
Acórdãos similares: EREsp 72074 SP 1997/0048462-9 Decisão:09/06/1999
DJ         DATA:16/08/1999      PG:00039
EREsp 86499 RS 1997/0053617-3 Decisão:09/06/1999
DJ         DATA:16/08/1999      PG:00040
EREsp 109187 SP 1997/0064586-0 Decisão:26/05/1999
DJ         DATA:06/09/1999      PG:00039
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6088
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MS - ILEGITIMIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - NÃO CABIMENTO.
Se o ato impugnado no mandado de segurança não foi praticado pela
autoridade apontada como coatora, é ela parte ilegítima, devendo o
processo ser extinto com fulcro no art. 267, VI do CPC.
Só se admite mandado de segurança para a proteção de direito líquido
e certo, comprovado de plano. Nele não existe dilação probatória.
O Colendo Supremo Tribunal Federal, em vários precedentes, entendeu
não caber mandado de segurança para a demarcação de terras
indígenas.
Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  julgar extinto o processo sem julgamento do mérito,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo,  José Delgado e Aldir Passarinho Júnior
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6222
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MS - COMPETÊNCIA - STJ.
Não havendo ato praticado por Ministro de Estado, falece ao Egrégio
Superior Tribunal de Justiça  competência para apreciar o mandado de
segurança.
Competência declinada.
Remessa dos autos à Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  excluir o Ministro de Estado da relação processual,
declinar de sua competência e determinar a remessa dos autos à
Justiça Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo,  José Delgado e Aldir Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 88179
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/02/2000      PG:00080
RDDT       VOL.:00056           PG:00129
REVFOR     VOL.:00356           PG:00260
RJADCOAS   VOL.:00007           PG:00076
RSSTJ      VOL.:00020           PG:00067
RSTJ       VOL.:00155           PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  COOPERATIVA.  APLICAÇÕES DE
SOBRAS DE CAIXA NO MERCADO FINANCEIRO.  NEGÓCIO JURÍDICO QUE
EXTRAPOLA À FINALIDADE BÁSICA DOS ATOS COOPERATIVOS.  IMPOSTO DE
RENDA.  INCIDÊNCIA.
I - A atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é
inerente à finalidade a que se destinam às Cooperativas.  A
especulação financeira, como forma de obtenção do creditamento da
entidade, não configura ato cooperativo e extrapola dos seus
objetivos institucionais.
II - As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro,
efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios
jurídicos
vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à
incidência do imposto de renda.
III - Embargos de divergência recebidos, por maioria.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, receber os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencidos os Srs. Ministros HÉLIO MOSIMANN e ARI PARGENDLER,
que os rejeitaram, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE
BARROS, JOSÉ DELGADO, ALDIR PASSARINHO JÚNIOR (voto-vista) e GARCIA
VIEIRA.  Impedido o Sr. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA.

Informações complementares:      CABIMENTO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RESULTADO, APLICAÇÃO
FINANCEIRA, COOPERATIVA, DECORRENCIA, ATIVIDADE BASICA, COOPERATIVA,
INSTITUIÇÃO SEM FIM LUCRATIVO.
     (VOTO VENCIDO), NÃO INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, EXISTENCIA,
     INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI, PREVALENCIA, ENTENDIMENTO,
DECRETO, CONCESSÃO, BENEFICIO, CONTRIBUINTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00024 PAR:00003 ART:00079 ART:00085 ART:00006
        ART:00087 ART:00088 ART:00111 ART:00129 INC:00001
        INC:00002 INC:00003
LEG:FED DEC:085450 ANO:1980
*****  RIR-80    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
        ART:00034
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 181709
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICM. EXECUÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA
PÚBLICA. EMBARGOS. EMBARGANTE EM CONCORDATA. EXCLUSÃO DA MULTA
MORATÓRIA. POSSIBILIDADE.
1. Na espécie, encontrando-se a ora recorrida em concordata,
evidenciando-se, destarte, a dificuldade de saldar as suas dívidas,
é viável o afastamento da exigibilidade da multa moratória,
consoante o artigo 112, do CTN, e seguindo corrente jurisprudencial
oriunda do Pretório Excelso. Precedentes.
2. Embargos de Divergência conhecidos e recebidos, para fazer
prevalecer o v. Acórdão paradigma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por maioria,
após o voto-desempate do Exmo. Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins (Presidente), receber os embargos, nos termos do voto do
Exmo. Sr. Ministro Relator, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Aldir
Passarinho Júnior, Hélio Mosimann e Humberto Gomes de Barros, que os
rejeitaram. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia
Vieira, Demócrito Reinaldo e Francisco Peçanha Martins.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXCLUSÃO, MULTA MORATORIA, EMPRESA, CONCORDATA
PREVENTIVA, EXISTENCIA, DIFICULDADE, PAGAMENTO, DIVIDA, NECESSIDADE,
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORAVEL, CONTRIBUINTE.
     (VOTO VENCIDO), INCIDENCIA, MULTA FISCAL, EMPRESA, CONCORDATA
     PREVENTIVA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORAVEL,
CONTRIBUINTE, PREVISÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CABIMENTO,
EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, FALENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00112 INC:00002
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00023 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5926
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00173
RSTJ     VOL.:00128        PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE BAIXA
POTÊNCIA. AUTORIDADE COATORA. DEFICIÊNCIAS NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO E
NA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Sem pedido certo e sem prova pré-constituída, quer das alegações
iniciais, quer da prática de ato por Ministro de Estado, julga-se
extinto o processo, sem exame do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros  Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Aldir Passarinho Junior e
Garcia Vieira  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000191 ANO:1998
(MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00282
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 169411
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00038
JSTJ       VOL.:00010           PG:00071
RSSTJ      VOL.:00020           PG:00077
RSTJ       VOL.:00155           PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COOPERATIVAS. LEI Nº 5.764/71,
ART. 111 (RIR/80, ART. 129).
1. As operações financeiras das cooperativas decorrentes de sobras
de caixa que produzem lucro estão sujeitas à tributação do Imposto
de Renda.
2. A isenção prevista na Lei nº 5.764/71 em c/c o art. 111, RIR/80,
art. 129, só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à
finalidade básica da associação cooperativa.
3. Não são atos cooperativos, na essência, as aplicações financeiras
em razão das sobras de caixa.
4. A especulação financeira é fenômeno autônomo que não pode ser
confundido com atos negociais específicos e com finalidade de
fomentar transações comerciais em regime de solidariedade, como são
os efetuados pelas cooperativas.
5. A norma isencional não suporta interpretação extensiva, salvo
situações excepcionais.
6. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, por maioria, receber os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator, vencido o Exmo. Sr. Ministro
Hélio Mosimann, que os rejeitou.
Os Exmos. Srs. Ministros Aldir Passarinho Júnior (voto-vista),
Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Relator.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Informações complementares:      INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, RESULTADO, APLICAÇÃO
FINANCEIRA, COOPERATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VINCULAÇÃO,
ATIVIDADE BASICA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, NÃO-INCIDENCIA
TRIBUTARIA, PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL, IMPOSSIBILIDADE,
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI.
     (VOTO VENCIDO), NÃO INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO,
     RESULTADO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, COOPERATIVA, DECORRENCIA,
FALTA,
OBJETIVO, LUCRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00079 ART:00085 ART:00086 ART:00087 ART:00088
        ART:00111
LEG:FED DEC:085450 ANO:1980
*****  RIR-80    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
        ART:00129 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00146 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00041
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
        ART:00034
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00037
JSTJ       VOL.:00010           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - DIREITO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS
AUTOS - INEFICÁCIA.
I - No processo administrativo, a intimação para a defesa visa três
objetivos: fixar o início do prazo; delimitar a matéria a ser
impugnada e, finalmente, determinar o local em que se encontram os
autos, para exame.
II - É ineficaz a intimação, se o intimado não tem acesso aos autos
porque eles foram remetidos a outro local que não aquele indicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a
segurança, vencido o Sr. Ministro Hélio Mosimann (Relator), que a
denegou. Votaram com o Sr. Ministro Demócrito Reinaldo, Relator p/
acórdão, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado,
Aldir Passarinho Júnior e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Informações complementares:      NULIDADE, PORTARIA, DECLARAÇÃO, POSSE, ALDEAMENTO INDIGENA,
HIPOTESE, EDIÇÃO, ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, PRAZO LEGAL, NOVENTA
DIAS, INTERESSADO, CONTESTAÇÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO,
RELATORIO, DIARIO OFICIAL DO ESTADO, CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE
DEFESA.
     EXISTENCIA, DIREITO, INTERESSADO, ACESSO, AUTOS, OBJETIVO,
IMPUGNAÇÃO, RELATORIO, FUNAI, ANTERIORIDADE, REMESSA, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, PRINCIPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, PORTARIA, FUNAI,
     INEXISTENCIA, CONTESTAÇÃO, INTERESSADO, RELATORIO, PRAZO LEGAL,
NOVENTA DIAS, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL DO ESTADO,
NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00002
LEG:FED PRT:000526 ANO:1998
(FUNAI)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 169662
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00038
RSSTJ      VOL.:00020           PG:00094
RSTJ       VOL.:00155           PG:00346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - ATOS NÃO COOPERATIVOS -
APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
As cooperativas praticam atos cooperativos e atos não-cooperativos,
e estes estão sujeitos ao imposto de renda.
Os atos cooperativos estão conceituados na Lei nº 5.764/71, artigo
79. As aplicações financeiras não são atos cooperativos e seu
resultado deve ser levado à conta do fundo de Assistência Técnica,
Educacional e Social, e contabilizado em separado, de molde a
permitir cálculo para a incidência de imposto de renda.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, receber os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencidos os Exm°s. Srs. Ministros Hélio Mosimann e Milton
Luiz Pereira, que os rejeitaram.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Aldir
Passarinho Júnior (voto-vista).
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Informações complementares:      INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, RESULTADO, APLICAÇÃO
FINANCEIRA, COOPERATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VINCULAÇÃO,
ATIVIDADE BASICA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, NÃO-INCIDENCIA
TRIBUTARIA, PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL, IMPOSSIBILIDADE,
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI.
     (VOTO VENCIDO), NÃO INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO,
     RESULTADO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, COOPERATIVA, DECORRENCIA,
FALTA,
OBJETIVO, LUCRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00079 ART:00085 ART:00086 ART:00087 ART:00088
        ART:00111
LEG:FED DEC:085450 ANO:1980
*****  RIR-80    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
        ART:00129 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00146 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00041
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
        ART:00034
LEG:FED DEC:076186 ANO:1975
*****  RIR-75    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
        ART:00112
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00099 ART:00176
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 743
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 20/09/1999      PG:00034
JSTJ       VOL.:00011           PG:00075
RSTJ       VOL.:00132           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485,
INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 343, DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. COMPENSAÇÃO
DE CRÉDITOS. FINSOCIAL E COFINS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOBRE O
TEMA. RESCISÓRIA PROCEDENTE.
Constatando-se flagrante violação a dispositivo de lei, ela tem que
ser reconhecida, não se aplicando o rigor da Súmula nº 343, do STF,
ainda mais quando a suposta interpretação controvertida se
circunscreve a um mesmo tribunal.
Pacificou-se a jurisprudência, agora sem voz dissonante, admitindo a
compensação dos créditos do FINSOCIAL com a COFINS.
Pela violação a literal disposição da lei (artigo 66, da Lei
6.383/91), procede o pedido rescisório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior, que a
julgou improcedente. Os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado e Garcia Vieira votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton
Luiz Pereira.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
INTERPRETAÇÃO LITERAL, DISPOSITIVO LEGAL, HIPOTESE, EXISTENCIA,
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, MATERIA, AMBITO, TRIBUNAL, EPOCA,
PROLAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, DECORRENCIA, POSTERIORIDADE,
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, ADMISSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO,
CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL, COFINS, INAPLICABILIDADE, SUMULA,
STF.
     (VOTO VENCIDO), IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE,
     INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, IMPOSSIBILIDADE, RESCISÃO,
ACORDÃO,
INDEPENDENCIA, POSTERIORIDADE, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA,
DIFERENÇA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, APLICAÇÃO, SUMULA,
STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00170
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED SUM:000343
(STF)
Acórdãos similares: AR         773  MG  1998/0036773-0  DECISÃO:26/05/1999
DJ     DATA:28/08/2000 PG:00049