HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530863
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA.
ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.
EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO DA
FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E
RECAMBIAMENTO DO PRESO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE
NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias
ordinárias ressaltado a gravidade do crime praticado pelo paciente,
que, residindo na casa do primo, passou a praticar conjunção carnal
com a filha do mesmo, que possuía 9 anos de idade, por
aproximadamente dois anos, recomendando-se a sua custódia cautelar
especialmente para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias ressaltaram, ainda, a nítida intenção do paciente de se
furtar da aplicação da lei penal, pois empreendeu fuga assim que
soube que havia sido denunciado, sendo preso em outra Comarca, no
estado do Ceará, recomendando-se a sua custódia cautelar para
assegurar a aplicação da lei penal.
Nesse contexto, o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de
que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos
autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação
suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para
garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019).
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ  que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
In casu, observo que eventual prazo maior para conclusão do feito
não pode ser atribuído ao Juízo de piso, mas ao próprio paciente,
pois o mandado de prisão foi cumprido em 10/1/2019, há um ano e
meio, portanto, na Comarca de Acopiara/CE, em razão da fuga
empreendida pelo paciente, sendo necessária expedição de cartas
precatórias e o recambiamento do acusado. Verifica-se, ainda, em
consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, que a defesa
pleiteou relaxamento da prisão do paciente alegando excesso de
prazo, sendo indeferido o pedido em 5/6/2020, onde o Juízo a quo
informou que a audiência de instrução e julgamento está designada
para 29/6/2020.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora.
6. Habeas corpus não conhecido. Recomende-se ao Juízo processante a
análise da custódia à luz do disposto no art. 316, parágrafo único,
do Código de Processo Penal - CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE,
         <<AgRg no RHC 119916>>-RN,
         <<AgRg no RHC 123036>>-SP,
         <<RHC 116054>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312