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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118710
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE
REGIME. TRANSFERÊNCIA DO APENADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA.
1. De acordo com o entendimento desta Corte, nos casos de progressão
para o regime aberto ou semiaberto, a transferência do apenado para
local diverso da condenação deve ser precedida de consulta ao Juízo
onde se pretende alocar o reeducando, para verificar a existência de
vaga em estabelecimento penal compatível.
2. Conflito de competência do qual se conhece para determinar como
competente o suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de
Fernandópolis/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Fernandópolis/SP, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 98815>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124605
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/11/2012
RT         VOL.:00929           PG:00734
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO,
 DANO E ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. CONEXÃO
EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ.
1. O crime de homicídio supostamente praticado contra policiais
federais não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal
para o exame do feito. No caso, as vítimas, alvejadas durante
investigação sobre o crime de furto, estariam agindo fora de suas
atribuições constitucionalmente previstas, segundo o  art. 144 da
Constituição Federal de 1988. Precedente.
2. Inexistem elementos aptos a permitir que se afaste, de plano, a
prática do delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, pelo que foi
apurado até o presente momento.
3. Uma vez que foi encontrado em poder dos acusados rádio
transceptor, por meio do qual poderiam, de fato, estar a
desenvolver, clandestinamente, atividades de telecomunicações, a
conduta vai ser mais bem apreciada no bojo da ação penal. Há
manifestação do Ministério Público Federal em Foz do Iguaçu/PR,
dominus litis, nesse sentido, segundo o próprio juízo Federal
suscitante.
4. Diante da existência de conexão entre os delitos em apuração,
pois presente o liame jurídico entre as infrações, necessária a
reunião dos feitos segundo a regra do art. 76, II, do CPP e Súmula
122 desta Corte.
5. Conflito de competência conhecido, para determinar como
competente, o suscitante, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Foz
do Iguaçu - SJ/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal
de Foz do Iguaçu - SJ/PR, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (POLICIAL FEDERAL - ATUAÇÃO FORA DAS ATRIBUIÇÕES FEDERAIS)
     STJ - <<CC 50784>>-MA
Termos auxiliares: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122  SUM:000147
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00002
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
        ART:00183
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 933664
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO: O REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17%, RELATIVAMENTE AOS POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS, CESSA COM O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº
9.654/1998, QUE REESTRUTUROU A REFERIDA CARREIRA. ACÓRDÃOS
PARADIGMAS: COM A EDIÇÃO DAS LEIS 9.678/1998 E 10.187/2001, NÃO
HOUVE REESTRUTURAÇÃO NEM REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
SUPERIOR E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS MÉDIO E FUNDAMENTAL DAS
INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, DAÍ POR QUE REFERIDAS LEIS NÃO
CONSTITUEM TERMO FINAL PARA O REAJUSTE DE 3,17%. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A conclusão a que chegou o acórdão embargado foi a de que "a Lei
n. 9.654/1998 reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários
Federais e, por conseguinte, impôs limite temporal ao mencionado
reajuste, nos termos do art. 10 da MP n. 2.225-45/2001". Já os
acórdãos paradigmas assentaram o entendimento segundo o qual "o
resíduo de 3,17% não se limita à entrada em vigor da Lei 9.678/98,
que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED para os
integrantes do magistério superior, nem da Lei 10.187/01, que criou
a Gratificação de Incentivo à Docência - GID para os professores dos
ensinos fundamental e médio, tendo em vista que tais diplomas não
reorganizaram ou reestruturaram referidas carreiras".
2. A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados,
como verificada no caso ora examinado, torna inadmissíveis os
embargos de divergência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1127668>>-MG
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1180194 PR 2012/0243623-7 Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1116824
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE
MORA.  DIREITO  INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART.
1.º-F  DA  LEI  N.º  9.494/1997,  COM  A  REDAÇÃO  DADA PELA LEI N.º
11.960/2009.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça, revisando
anterior  orientação,  decidiu pela aplicação das normas que dispõem
sobre os juros moratórios aos processos em andamento, em face da sua
natureza  eminentemente  processual,  em atenção ao princípio tempus
regit actum.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do voto da Senhora
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião  Reis  Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Campos  Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard
(Desembargadora  convocada  do  TJ/SE)  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente,   justificadamente,  a  Sra.  Ministra  Alderita  Ramos  de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<AgRg no AREsp 155120>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1217054>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1227567>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1296796>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1179612>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1202704>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 701799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRIME CONTINUADO. REQUISITO TEMPORAL.
MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior de que não se
conhece dos embargos de divergência quando a tese jurídica -
requisito temporal para o reconhecimento do crime continuado - não
foi debatida explicitamente no acórdão embargado.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 4935>>-SP, <<AgRg nos EREsp 596178>>-SC
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3289
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF.
INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.
1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida
possui enfoque constitucional.
2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do
tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a
período anterior à Lei n. 8.213/1991 para fins de aposentadoria por
tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social
(RGPS).
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - QUESTÃO CONTROVERTIDA -
NATUREZA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AR 3433>>-RS
(CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APOSENTADORIA RURAL POR TEMPO DE
SERVIÇO)
     STJ - <<AR 3451>>-SC, <<EDcl no AgRg no  REsp 1137060>>-SP,
<<AgRg no REsp 871413>>-SP, <<AR 3242>>-SC,
           <<AR 3629>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3180
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM
DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA URBANA. RGPS.
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendo
resulta de interpretação equivocada da situação fática contida nos
autos, bem como quando a questão controvertida remonta à
Constituição Federal.
2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição previdenciária para
averbação do tempo de serviço rural relativo a período anterior à
Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime
Geral da Previdência Social (RGPS).
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE BASE CONSTITUCIONAL - SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AR 3129>>-SC, <<AR 1743>>-SC, <<AR 3974>>-DF
(APOSENTADORIA URBANA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR
À LEI 8.213/91- RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 871413>>-SP, <<AR 3629>>-RS,
           <<EREsp 576741>>-RS, <<AR 3272>>-PR, <<AR 3451>>-SC,
           <<AR 3242>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10353
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559/2002.
EX-CABO DA AERONÁUTICA. INGRESSO NO SERVIÇO APÓS A EDIÇÃO DA
PORTARIA Nº 1.104/1964. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE EXCEÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Consoante o entendimento da Terceira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça, os militares que não ostentavam a condição de
Cabo da Força Aérea quando da edição da Portaria nº 1.104/MG3-64 não
têm direito a anistia, uma vez que não foram alcançados pela norma.
Assim, os atos de licenciamentos em virtude da conclusão do tempo de
serviço permitido, na forma da legislação vigente, não tiveram
conotação política.
2. No caso, os impetrantes, que ingressaram na Força Aérea após a
edição da Portaria 1.104-GMS, não foram colhidos por medida
excepcional, deixando de fazer prova pré-constituída de que foram
vítimas de ato de exceção com motivação político-ideológica.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e
Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Evandro Rui da Silva Coelho sustentou oralmente pelos
impetrantes

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - FORÇA AÉREA - INGRESSO POSTERIOR À EDIÇÃO DA
PORTARIA
1.104/MG3)
     STJ - <<MS 10262>>-DF, <<MS 9815>>-DF, <<MS 10799>>-DF,
           <<MS 10324>>-DF
     STF - [[RMS-AGR 28912]], [[RMS 26133]]
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
Acórdãos similares: MS 10357 DF 2005/0012559-3 Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:21/02/2013
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6639
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA.
DECRETO N. 5.993/2006. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
AFASTAMENTO. NOVO INDEFERIMENTO. MESMO FUNDAMENTO. DESRESPEITO À
ORDEM CONCEDIDA NO HC N. 170.044/SP. EXISTÊNCIA.
1. O Juízo da Vara de Execuções Criminais de São Paulo/SP indeferiu
a comutação da pena, requerida com base no Decreto n. 5.993/2006,
porque o reclamante havia cometido falta grave em 30/5/2005 e, em
razão disso, não teria cumprido o requisito objetivo. No HC n.
170.044/SP, esta Corte cassou a decisão porque o referido decreto
mencionava, como empeço à comutação, apenas falta grave cometida nos
doze meses anteriores à sua publicação e porque a prática desta não
interrompe o prazo para a obtenção da referida benesse. Na nova
decisão, o Juízo da Execução de São Bernardo do Campo/SP, encampando
as razões da decisão cassada, indeferiu novamente a comutação tão
somente pelo descumprimento do pressuposto temporal, em razão da
falta grave cometida em 30/5/2005.
2. Evidenciado o desrespeito à decisão desta Corte por parte do
Juízo reclamado, impõe-se a anulação da decisão proferida.
3. Anulada a decisão e afastada a falta grave cometida em 30/5/2005
como obstáculo que impediria o preenchimento do requisito temporal
para a obtenção da comutação, deve o Juízo no qual atualmente
tramita a execução penal proceder à nova análise do pedido.
4. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão do Juízo
reclamado que indeferiu o pedido de comutação de pena do reclamante,
formulado com base no Decreto n. 5.993/2006, devendo o pleito ser
novamente apreciado, agora pelo Juízo no qual atualmente tramita o
processo de execução penal, ficando afastada a utilização da falta
grave cometida em 30/5/2005 como obstáculo que impediria o
preenchimento do requisito temporal para a obtenção da comutação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:005993 ANO:2006
        ART:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3452
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF.
INAPLICABILIDADE.   CONTAGEM   DO   TEMPO   DE  SERVIÇO  RURAL  PARA
APOSENTADORIA   URBANA.   RGPS.   RECOLHIMENTO   DE   CONTRIBUIÇÕES.
DESNECESSIDADE.
1.  É  inaplicável  a  Súmula 343/STF quando a questão controvertida
remonta à Constituição Federal.
2.  Dispensa-se  o  recolhimento  de  contribuição para averbação do
tempo de serviço rural relativo a período anterior à Lei n.
8.213/1991  para  fins  de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da
Previdência Social (RGPS).
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória  nos  termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze  (Revisor),  Assusete Magalhães,
Alderita  Ramos  de  Oliveira  (Desembargadora  convocada do TJ/PE),
Campos  Marques  (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora  convocada  do  TJ/SE),  Laurita  Vaz  e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO CONTROVERTIDA - JULGAMENTO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AR 3433>>-RS
(ATIVIDADE RURAL - ECONOMIA FAMILIAR - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
- RECOLHIMENTO)
     STJ - <<AR 3451>>-SC, <<EDcl no AgRg no REsp 1137060>>-SP,
           <<AgRg no REsp 871413>>-SP, <<AR 3242>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00001   LET:A   INC:00004   INC:00007
        ART:00049   INC:00002   ART:00055   PAR:00002