MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15768
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL
DE CARGOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR REGIDO PELO ART. 133 DA LEI N. 8.112/90. EXCESSO DE
PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO
À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
1. Mandado de segurança em que se questiona demissão de servidora
pública federal em decorrência da acumulação ilegal de cargo com
emprego público (agente administrativo da Secretaria da Receita
Previdenciária e professora da rede municipal de ensino).
2. É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de
segurança e a ação ordinária, todavia não é o caso dos autos, ante a
falta da tríplice identidade. É que na ação ordinária se requer a
suspensão do PAD (em curso à época) sob a alegação de que a
acumulação de cargos seria lícita. Já no presente mandamus, a
impetrante requer a declaração de nulidade do PAD, ante a existência
de vícios no PAD (má formação da comissão processante, excesso de
prazo para a conclusão do PAD, ausência de ampla defesa e
contraditório, existência de vício no relatório do PAD, má
interpretação da comissão quanto a definição de cargo técnico).
3. Tratando-se de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas a própria Lei n. 8.112/90 determina a apuração por processo
administrativo disciplinar célere, dito sumário, e prevê, no inciso
I do art. 133 que a comissão disciplinar será composta por apenas 2
servidores estáveis. Não é hipótese para a incidência do que dispõe
o artigo 149 do referido diploma legal, como pretende a impetrante.
4. Não obstante o § 7º do art. 133 da Lei n. 8.112/90 prever que "O
prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá trinta dias [...]" e admitir
a prorrogação formal por até quinze dias "[...] quando as
circunstâncias o exigirem", tais preceitos devem ser interpretados
cum grano salis. Não há falar em nulidade do PAD tão só pelo excesso
de prazo, conforme dispõe o § 1º do art. 169 da Lei n. 8.112/90.
Ademais, para o reconhecimento dessa nulidade, deve-se demonstrar o
efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse
sentido: MS 13340/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Terceira Seção, DJe 04/06/2009.
5. Não se observa a violação do direito à ampla defesa ou ao
contraditório; ao revés, a Administração manifestou-se pela
ilicitude na acumulação por diversas vezes, tendo sido oportunizado
à impetrante a opção pelo cargo público federal também por diversas
vezes, todavia esta permaneceu trabalhando no INSS e para o
Município do Guarujá/SP até o momento da demissão.
6. O fato de ter constado do Relatório Final da Comissão Processante
(fl. 94) e do Parecer da PGFN/COJED n. 1.099/2010 (fls. 344-360) que
o PAD foi instaurado pela Portaria INSS/CORREGSP n. 117 (fl. 109),
ao invés da Portaria n. 205 (fl. 68) não revela, por si só, vício
capaz de ensejar a anulação do ato demissório. Além de não ter sido
demonstrado o prejuízo concreto, trata-se apenas de erro material
que não repercutiu no deslinde da controvérsia.
7. É inviável a pretensão de anulação do PAD, ante a interpretação
equivocada da Comissão Processante do que consiste cargo técnico
para fins de acumulação de cargos, uma vez que tal análise requer o
revolvimento dos elementos fáticos-probatórios, o que somente é
possível na via ordinária, onde permite-se  dilação probatória, a
fim de perquirir sobre a natureza técnica do cargo. No caso,
registra-se que tal discussão está em análise em outra esfera
judicial (ação ordinária 2006.61.04.008446/5, pendente de julgamento
no TRF da 3º Região), do que torna razoável o aguardo da decisão do
juízo de apelação, a fim de evitar decisões conflitantes.
8. Ordem denegada (art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - EFETIVO
PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 13340>>-DF
(INTERESSE PROCESSUAL - PENALIDADE DE DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 12570>>-DF
(LITISPENDÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA)
     STJ - <<AgRg no MS 15865>>-DF, <<AgRg no MS 15607>>-DF
(EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO DO PAD - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF)
     STJ - <<MS 15207>>-DF, <<REsp 1238815>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1225250>>-RS, <<RMS 22344>>-AM,
           <<REsp 1233629>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00132   INC:00012   ART:00133   INC:00001   INC:00003
        PAR:00007   ART:00149   ART:00169   PAR:00001