AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1644683
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. REDUÇÃO DE ASTREINTES.
CONTEXTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   REVOLVIMENTO.   SIMILITUDE   FÁTICA.
AUSÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Para  fins de processamento dos embargos de divergência, compete
ao recorrente demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação
da  existência  do  aresto  paradigma  indicado  e  do devido cotejo
analítico  entre  os julgados comparados, identificando as premissas
fáticas e jurídicas que os identifiquem.
3.  No  caso  concreto,  os  julgados  confrontados são uníssonos ao
afirmar  que,  em  regra,  o  recurso  especial, em face do óbice da
Súmula  7  do  STJ,  não  é  a  via  adequada para revisar o quantum
atribuído às astreintes, exceto quando fixadas em valor irrisório ou
exorbitante,  sendo  certo  que  a  aplicação  desse  entendimento à
realidade  do feito depende da análise das peculiaridades existentes
em  cada contexto processual, inviabilizando, à míngua de similitude
fática,  o  processamento  dos  presentes  embargos  de divergência.
Precedentes da Corte Especial.
4.  O  recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no
art.  1.021,  §  4º,  do  CPC/2015,  na  razão  de  1% a 5% do valor
atualizado da causa.
5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1396065>>-PE, <<EREsp 1522127>>-PE
Informações complementares:      "[...]  os  embargos de divergência não constituem novo recurso
ordinário  para  o  fim de corrigir eventual equívoco de cognição da
turma   julgadora  no  julgamento  do  recurso  especial  acerca  da
razoabilidade   da   importância   fixada  a  título  de  multa  por
descumprimento da obrigação de fazer".
     "[...]  não 'são cabíveis embargos de divergência entre acórdão
que  não  conheceu  do  recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e
acórdão que julgou o mérito do recurso especial'".
Termos auxiliares: MULTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007