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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1601324
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B",
DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir
pela absolvição dos acusados e a inexistência de qualquer potencial
lesivo à vida ou patrimônio indeterminado de pessoas,
desclassificando a conduta de crime de incêndio qualificado para o
delito de dano qualificado, como requer a parte recorrente, importa
revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a
condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão
somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos.
Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à
inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo
das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019).
3. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça
gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento
das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de
verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é
na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira
do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto
condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DESPESAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ANÁLISE - JUÍZO
DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1242830>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 729768>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DESPESAS PROCESSUAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1699679>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1931280  PR  2021/0226136-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1558781
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO.
EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA E FALSA IDENTIDADE. VIOLAÇÃO DO ART.
619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA, REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. NEXO
DE CAUSALIDADE, DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE. QUESTÕES QUE
DEVEM SER ANALISADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em
ofensa ao art. 619 do CPP.
2. O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir
desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência,
aspectos inerentes ao tema e à legislação que entender aplicável ao
caso; porém, não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre
todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado
razões suficientes para decidir (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n.
1.127.961/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe
8/3/2018).
3. Estando adequada a motivação a justificar a submissão ao Tribunal
do Júri, caberá ao Conselho de Sentença decidir quanto à existência
ou não do nexo de causalidade (ut, AgRg no REsp n. 1020482/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 1º/2/2012).
4. Afirmar se o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é
tarefa que deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da
causa,  de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e
com  o  auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do
devido  processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo
de sua conduta por este Sodalício. A propósito: HC n. 531.206/PR,
desta Relatoria, DJe 24/9/2019 e AgRg no AREsp n. 1142134/CE, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/9/2018)
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO PONTO A PONTO DOS ARGUMENTOS
DAS PARTES - DESNECESSIDADE - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES
RELEVANTES)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1127961>>-SP
(PRONÚNCIA - REQUISITOS - AFERIÇÃO - INVIABILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1071699>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1012719>>-AM
(JÚRI - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1020482>>-SP
(HOMICÍDIO - DOLO EVENTUAL - AFERIÇÃO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO
JÚRI)
   STJ - <<HC 531206>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1142134>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 520476
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO
IV, DA LEI N. 10.826/2003). DESNECESSIDADE DA MEDIDA. GRAVIDADE DA
CONDUTA. OFENSA AO ART. 35, INCISO I, DA LEI N. 12.594/2012.
PRINCÍPIO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Ao contrário das alegações defensivas, não se verifica
contrariedade entre o posicionamento adotado pelas instâncias
antecedentes e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
considerando que, em situações em que não há violência ou grave
ameaça, mas se constata a necessidade de manutenção do menor sob
guarda parcial do Estado, deve-se aplicar a medida socioeducativa de
semiliberdade, de maneira a permitir a adoção de providências no
sentido de afastar o adolescente da prática criminosa.
3. O art. 35 da Lei n. 12.594/2012 traz um rol de princípios a serem
observados na execução das medidas socioeducativas, dentre os quais
destaca-se a vedação a tratamento mais gravoso ao adolescente do que
o dado a um adulto em situação semelhante.
4. A norma, contudo, tem caráter orientador e não pode ser invocada
para impedir a adoção de medida socioeducativa destinada a proteger
o menor e retirá-lo da situação de vulnerabilidade, não impedindo a
adoção da medida de semiliberdade, uma vez que estão presentes os
requisitos legais para tanto.
5.  Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 485712>>-SP,
         <<HC 461240>>-SP
(NORMA DO ART. 35 DA LEI 12.594/2012 - CARÁTER ORIENTADOR - NÃO
IMPEDIMENTO - MEDIDA DE SEMILIBERDADE)
   STJ - <<HC 388762>>-ES,
         <<HC 367359>>-SP,
         <<HC 428341>>-SP,
         <<HC 425226>>-SP
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00035 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 351781
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
QUE APRECIOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA IMPETRAÇÃO. WRIT
PREJUDICADO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Havendo a interposição de recurso e impetração de habeas corpus
com objetos idênticos, o julgamento do recurso pela Quinta Turma
deste Tribunal prejudica o exame da impetração, haja vista a
reiteração de pedidos.
2. Não prospera a tese de que a prejudicialidade da impetração só
ocorreria pelo total provimento do recurso especial, uma vez todos
temas foram submetidos à apreciação desta Corte, com a efetiva
prestação jurisdicional. Adotar entendimento diverso implicaria novo
julgamento da causa pela mesma instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 93610>>-PE,
         <<AgRg no HC 464035>>-SP,
         <<HC 520336>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1541078>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 852937>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1765289>>-RJ
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117104
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS
(OPERAÇÃO TORRENTES). REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR (MONITORAÇÃO
ELETRÔNICA). DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO REGULAR DAS OUTRAS MEDIDAS.
CONTROLE ADICIONAL DESPROPORCIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO NÃO
VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1. Caso em que a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi
aplicada com o fim de garantir o cumprimento de outras cautelares
impostas. Porém, a instrução processual está concluída e não há
registro de descumprimento das medidas ao longo de aproximadamente
dois anos, demonstrando que o controle adicional eletrônico se
mostra desproporcional e desnecessário.
Quanto ao propósito de conter um suposto risco de reiteração, não se
verifica a necessária adequação, tendo em vista a natureza dos
crimes que supostamente teriam sido praticados pelo recorrente, bem
ainda porque foram aplicadas outras restrições que produzem maior
efetividade - como proibição de frequentar espaços físicos
relacionados às empresas envolvidas, proibição de manter contato com
outros investigados e de desempenhar qualquer atividade empresarial
com a finalidade de contratação com poder público, seja pessoalmente
ou por intermédio de terceiros. Ademais, foram adotadas medidas
judiciais, como sequestro de bens e bloqueio de valores, que também
se mostram eficientes para resguardar o resultado útil do processo.
Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
2. Recurso ordinário em habeas corpus provido para afastar a medida
cautelar de monitoração eletrônica.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE E
INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 441180>>-PR,
         <<HC 507074>>-MT,
         <<HC 493293>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00315 PAR:00001 ART:00319
(ART. 315, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 )
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557783
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NÃO
INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA
TEMPORÁRIA. CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse
entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do
mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de
proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal
ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento
requer.
2. Conforme precedentes desta Corte, o cometimento de falta grave
não acarreta a recontagem do lapso temporal para a obtenção de saída
temporária.
3. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício
para determinar que o cometimento de falta disciplinar de natureza
grave pelo sentenciado não tenha o condão de interromper a data-base
para concessão da saída temporária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DE PRAZO - SAÍDA TEMPORÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1744448>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1755701>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1757843>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1682498>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1752822>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1224197
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA.
REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. RETRATAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte e também a deste
Superior Tribunal de Justiça, incide prazo decadencial de 10 anos
sobre o direito ao benefício previdenciário mais vantajoso (art. 103
da Lei 8.213/91).
2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede
de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna
com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE n.
626.489/SE, devendo ser realizado o seu realinhamento.
3. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, negar
provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -
REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1612818>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966)
   STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 313)
(DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - DIREITO À REVISÃO DE
BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1444992>>-RS
Notas: Juízo de Retratação.
Informações complementares:      Incide o prazo decadencial de dez anos instituído pela Medida
Provisória 1.523, de 28.06.1997, convertida na Lei 9.528/1997,
sobre o direito à revisão de benefício previdenciário mais
vantajoso, mesmo que concedido anteriormente à norma limitadora,
nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1582692
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INFRAÇÃO AO ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
CORRUPÇÃO PASSIVA. PERDA DO CARGO. POSSIBILIDADE. EFEITO DA
CONDENAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e
em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os
embargos de declaração como agravo regimental.
2. De acordo com a orientação firmada neste Pretório, a perda do
cargo ou função pública prevista no art. 92, I, do Estatuto
Repressor, não é pena acessória, mas efeito da condenação, com
caráter autônomo.
3. No caso, o juiz sentenciante declinou fundamentação idônea e
adequada, para afastar dos quadros da polícia servidor que mantinha
relação espúria com agente sabidamente envolvido em uma série de
furtos e roubos de veículos, não se vislumbrando, portanto, a
ilegalidade apontada.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao que se negar provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA - EFEITO DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<HC 305500>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 46266>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 745828>>-RJ,
         <<HC 81954>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1568198
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART.
219 DO CPC/2015 NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo
CPC, não se aplica ao agravo em recurso especial, que versa sobre
matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e
específica regulamentando o assunto.
2. O Código de Processo Penal, em seu art. 798, caput, estabelece
que os prazos "serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo
por férias, domingo ou dia feriado", ou seja, nesse caso a contagem
do prazo para a interposição do recurso será feita em dias corridos.
3. No caso dos autos, o prazo para a interposição do recurso
especial começou a correr no dia 20/2/2019, expirando em 8/3/2019,
tendo sido apresentado o recurso em 13/3/2019. Outrossim, a contagem
do prazo para o agravo da decisão que inadmitiu o apelo excepcional
iniciou-se em 14/5/2019, com término em 20/5/2019, tendo sido
protocolado apenas no dia 2/6/2019, configurando-se a
intempestividade recursal.
4. Tendo em vista a ausência de prejudicialidade do Agravo em
Recurso Extraordinário, após o trânsito em julgado, remetam-se os
autos ao Supremo Tribunal Federal, conforme determina o art. 1.031,
§ 1º, do Código de Processo Civil.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS - NÃO APLICAÇÃO - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - MATÉRIA PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1543866>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1179262>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029 ART:01042