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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 200808
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
AGRAVOS DESPROVIDOS.
I ? Não se configura divergência entre acórdãos quando no julgado
embargado há peculiaridades específicas, não encontradas nos
julgados paradigmas.
II ? Nos embargos de divergência também se faz necessário o
prequestionamento da tese de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos agravos regimentais. Votaram com o Relator os
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy
Andrighi e Castro Filho. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  255080  SP  2001/0086857-3  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00270
AgRg nos ERESP  153770  SP  2000/0083230-8  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00269
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 32230
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão suprida. Embargos de
declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27627
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NEGADO PELA JUSTIÇA
FEDERAL INTERESSE DE ENTE FEDERAL NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I - A Segunda Seção, desde que lhe foi atribuída pela Corte
Especial, no julgamento do REsp 94.604-RS, a competência para
decidir as causas concernentes aos contratos de financiamento do
Sistema Financeiro da Habitação, tem adotado o entendimento de ser
competente a Justiça Estadual para os feitos dessa natureza, somente
ocorrendo o deslocamento da competência para a Justiça Federal
quanto manifestado e reconhecido o interesse na causa da Caixa
Econômica Federal, na condição de gestora do Fundo de Compensação de
variação salarial.
II - Cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência, ou não, de
interesse de ente federal na causa.
III - Na espécie, dadas as suas peculiaridades, conhece-se do
conflito e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi, Castro Filho e
Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21035>>-RS, <<CC 21377>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18123
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA  - MANDADO DE SEGURANÇA ? DIREITO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -  JUSTIÇA COMUM -  PRECEDENTES DO
STJ.
I - No mandado de segurança, cuja competência ora se discute,
cinge-se o pedido ao reconhecimento do direito de defesa do
impetrante em processo administrativo disciplinar contra ele
instaurado, sem qualquer cumulação com outros de natureza
trabalhista.
II ? Em se tratando de mandado de segurança, a competência é
definida em função da autoridade coatora, não em razão da matéria.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 6ª Vara da Fazenda
Pública do Distrito Federal, a suscitada, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Votaram com o Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20140>>-MG, <<CC 28836>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DA FAZENDA PUBLICA, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE,
EMPRESA PUBLICA, DECORRENCIA, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA,
AUTORIDADE COATORA, IRRELEVANCIA, DISCUSSÃO, MATERIA TRABALHISTA.
     (VOTO VISTA) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     RESSALVA, ENTENDIMENTO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO
TRABALHO, JULGAMENTO, MATERIA TRABALHISTA, INDEPENDENCIA,
MODALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, NATUREZA JURIDICA,
DIREITO CONSTITUCIONAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19033
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão de contrato conexa à ação
de sustação de protesto e à ação de  anulação de título emitido com
base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo
foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes
ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa
da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se
quer evitar. Competência do MM. Juízo da 4ª Vara Cível de
Araraquara, SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 4ª Vara Cível de Araraquara-SP, a suscitada,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar.

Acórdãos similares: CC       19034  RO  1997/0002126-2  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00265
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1853
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
IPC. JANEIRO DE 1989. ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA N. 343 DO STF.
I. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula n. 343/STF).
II. Ademais, a orientação jurisprudencial do STJ é no mesmo sentido
do acórdão rescindendo.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito. Esteve ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 168836>>-CE (REVJMG 147/467, JSTJ 3/190),
           <<RESP 297820>>-RS, <<AR 808>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:FED SUM:000083
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg na AR     1863  SP  2001/0094442-2  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00265
AgRg na AR     1862  SP  2001/0094441-0  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00264
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 30943
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária, entre partes privadas,
tendo como objeto a rescisão de promessa de compra e venda. Conflito
conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara
Cível de Guaíba, RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara Cível de Guaíba-RS, a suscitada,
suspendendo-se a ação consignatória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar. Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, RESCISÃO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ACUMULAÇÃO,
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDEPENDENCIA, CONEXÃO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, DECORRENCIA, PARTE
PROCESSUAL, NATUREZA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, INEXISTENCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, RESSALVA, NECESSIDADE, SOBRESTAMENTO,
JULGAMENTO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 21182
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução e respectivos embargos do
devedor, seguidos de ação ordinária conexa. Reunião dos processos,
com prevalência do foro definido para a ação ordinária, em exceção
de incompetência. Conflito conhecido para declarar competente o MM.
Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte, MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e, por
maioria, declarar competente a 19ª Vara Cível de Belo Horizonte-MG,
a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro,  Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha. Vencido
o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, JUSTIÇA ESTADUAL, MG,
JULGAMENTO, AÇÕES CONEXAS, AÇÃO ORDINARIA, EXECUÇÃO HIPOTECARIA,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, DECORRENCIA, LUGAR, FORO DE ELEIÇÃO, PREVISÃO,
CONTRATO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, ES, JULGAMENTO,
AÇÕES CONEXAS, DECORRENCIA, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, PREVISÃO,
FORO DE ELEIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FORO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, LUGAR,
DOMICILIO, REU, LOCALIZAÇÃO, IMOVEL, BEM HIPOTECADO, OBJETO,
EXECUÇÃO HIPOTECARIA.
Acórdãos similares: CC       21183  ES  1997/0084025-5  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00124
CC       21181  ES  1997/0084017-4  DECISÃO:21/10/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00123
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 26842
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00194
RSTJ       VOL.:00160           PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  DEFESA  DE  CONSUMIDORES.
INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  93,  II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DANO DE ÂMBITO NACIONAL.
Em  se  tratando  de  ação  civil coletiva para o combate de dano de
âmbito  nacional,  a competência não é exclusiva do foro do Distrito
Federal.
Competência  do  Juízo de Direito da Vara Especializada na Defesa do
Consumidor de Vitória/ES.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  após  o  voto-vista  do  Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro,  que acompanhou o voto do Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, conhecer do conflito e, por maioria, declarar competente a
Vara   Especializada  na  Defesa  do  Consumidor  de  Vitória-ES,  a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator  os  Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari  Pargendler  e  Aldir  Passarinho  Junior.  Não  participaram do
julgamento  os  Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy
Andrighi e Castro Filho.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA JURISDICIONAL - FORO - CAPITAL DE ESTADO)
     STJ - <<CC 17532>>-DF, <<CC 17533>>-DF (JBCC 185/588),
           <<CC 28003>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, CAPITAL DE ESTADO, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, DANO,
AMBITO NACIONAL, EQUIPARAÇÃO, FORO, CAPITAL DE ESTADO, FORO, DF,
AFASTAMENTO, COMPETENCIA PRIVATIVA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS, APLICAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
     (VOTO VISTA) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, CAPITAL DE ESTADO, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, DANO,
AMBITO NACIONAL, NECESSIDADE, FACILITAÇÃO, CONSUMIDOR, ACESSO, PODER
JUDICIARIO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, DIREITO DE DEFESA, REU,
OBSERVANCIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, COMPETENCIA, FORO,
LUGAR, ATO ILICITO, OBJETIVO, REPARAÇÃO DE DANOS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DF, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL
PUBLICA, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, DANO, AMBITO
NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA ABSOLUTA, NECESSIDADE,
FACILITAÇÃO, EXERCICIO, DIREITO DE DEFESA, REU, AFASTAMENTO,
DIVERGENCIA, PLURALIDADE, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093 INC:00002
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002   ART:00016
(ARTIGO COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 9494/97)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00032
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1001
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00264
RSTJ       VOL.:00158           PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Reclamação. Liminar deferida em conflito de
competência. Incompetência absoluta desta Corte para o conflito.
Liminar nula.
1. Declarada a incompetência absoluta desta Corte para processar e
julgar o conflito de competência, tem-se como nula a liminar
deferida inicialmente para suspender a execução em trâmite perante a
Justiça do Trabalho. Interpretação do art. 113, § 2º, do Código de
Processo Civil e adoção da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
2. Nesse caso, o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho
não afronta a liminar referida que, diante da nulidade, não mais
existe, descabendo acolher a reclamação da agravante.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1008
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. Pressuposto equivocado. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro,  Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 216660
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer obscuridade, omissão
ou contradição.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE
FATO. ALEGADA CONEXÃO COM INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA.
A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros
do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a
reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido
da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a
sobrepartilha dos bens reservados.
Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do
Foro Regional de Jabaquara e Saúde - São Paulo/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara de
Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara e Saúde-SP, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Não participou do
julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. (art. 162, § 2º, do
RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3628>>-AP,
           <<RESP 36700>>-SP (LEXSTJ 93/86, RSTJ 90/242)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, SP, JULGAMENTO,
AÇÃO DECLARATORIA, RECONHECIMENTO, SOCIEDADE DE FATO, OBJETIVO,
COMPANHEIRA, PARTICIPAÇÃO, INVENTARIO, COMPANHEIRO, IRRELEVANCIA,
REU, HERDEIRO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ESPOLIO, AFASTAMENTO,
COMPETENCIA, JUIZO, MS, DOMICILIO, AUTOR DA HERANÇA, INEXISTENCIA,
CONEXÃO, AÇÃO DECLARATORIA, INVENTARIO, DECORRENCIA, DIVERSIDADE,
OBJETO, CAUSA DE PEDIR.
     POSSIBILIDADE, SEGUIMENTO, INVENTARIO, PARTILHA, INDEPENDENCIA,
TRAMITAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, RECONHECIMENTO, SOCIEDADE DE FATO,
RESSALVA, NECESSIDADE, RESERVA DE BENS, OBJETIVO, GARANTIA, MEAÇÃO,
COMPANHEIRA, HIPOTESE, PROCEDENCIA, PEDIDO, POSSIBILIDADE, JUIZ,
DETERMINAÇÃO, SOBREPARTILHA, RESERVA DE BENS, HIPOTESE, NÃO
RECONHECIMENTO, SOCIEDADE DE FATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00096 ART:01001 ART:00094 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32016
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00267
DECTRAB    VOL.:00092           PG:00067
LEXSTJ     VOL.:00151           PG:00024
RST        VOL.:00154           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CRIAÇÃO POR
ASSEMBLÉIA GERAL DO SINDICATO. APLICABILIDADE DA LEI 8.984/95.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL APENAS QUANDO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DELEGADAS.
POSSIBILIDADE DE DECLARAR-SE COMPETENTE OUTRO JUÍZO QUE NÃO O
SUSCITANTE E O SUSCITADO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
I ? Pacificou-se o entendimento da Segunda Seção no sentido de que,
nos termos da Lei 8.984/95, compete à Justiça do Trabalho julgar as
causas que versam o cumprimento de cláusulas constantes de
convenções ou acordos coletivos de trabalho, inclusive no que diz
com as contribuições assistenciais criadas por esses instrumentos,
mesmo que não homologados.
II - Segundo assentou a jurisprudência do Tribunal, "o art. 8º da
Lei 9.649/98 comete competência à Justiça Federal apenas para
apreciação das controvérsias que envolvem os Conselhos de
fiscalização das profissões regulamentadas, quando no exercício dos
serviços a eles delegados".
III - Pode o Superior  Tribunal de Justiça declarar a competência de
outro juízo ou tribunal que não o suscitante e o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Justiça do Trabalho. Votaram com
o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior,
Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:   (COMPETENCIA - JUIZO NÃO PARTICIPANTE DO CONFLITO DE COMPETENCIA)
     STJ - <<CC 107>>-DF (RSTJ 6/92), <<CC 16592>>-MA,
           <<CC 13855>>-RJ, <<CC 10162>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, SUSTAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL, CRIAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, SINDICATO, PREVISÃO, ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO, OBSERVANCIA, LEI NOVA, 1995, NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DECORRENCIA, FALTA,
DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     POSSIBILIDADE, STJ, DECLARAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL,
DIVERSIDADE, JUIZO, SUSCITANTE, SUSCITADO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00008
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  32020  RJ  2001/0071757-2  Decisão:10/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00267