RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828624
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 23
DO   DECRETO   70.235/1972.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA
284/STF.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.  HONORÁRIOS.  FIXAÇÃO À LUZ DO CPC/73. ART. 20, § 4º, DO CPC.
CONDENAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE.  NECESSIDADE  DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 23
do  Decreto 70.235/1972 quando a parte não aponta, de forma clara, o
vício  em  que  teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por
analogia, da Súmula 284/STF.
2.  O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou:  "A  sentença  julgou  procedentes os embargos à execução
fiscal promovidos por Bahia Mecanização Agrícola e Construções Ltda.
em  face  da  União,  para  reconhecer  a  inexigibilidade da dívida
constante   na   execução   fiscal   nº   0009698-49.2001.4.05.8300,
desconstituindo   a   CDA   nº  40.6.00.002911-91.  Em  suas  razões
recursais, a Fazenda Nacional defende que não há nenhuma nulidade na
intimação  por  edital  da  parte  executada,  eis  que,  quando  da
instauração  do  processo  administrativo, já era fato público que a
empresa  não mais funcionava no endereço apresentado à RFB; bem como
houve  tentativas de intimação postal do lançamento fiscal, tanto no
endereço constante da Junta Comercial como no endereço cadastrado na
RFB.  Sustenta  a  possibilidade  da juntada, em sede de embargos de
declaração, de cópia do processo administrativo fiscal, para fins de
comprovar  que  houve  tentativas  de  intimação  pessoal  da  parte
embargante  para  constituição  do crédito tributário. Nos autos dos
embargos  à  execução  fiscal,  a  parte  embargante trouxe cópia do
procedimento administrativo fiscal, no bojo do qual não se constatou
a  efetivação  da  sua  intimação  pessoal,  prevista  no art. 23 do
Decreto nº 70.235/72, não se encontrando a comprovação de tentativas
frustradas  de  intimação  pessoal  previamente  à  notificação  por
edital.  (...)  Nesse diapasão, de bom alvitre reconhecer a nulidade
da  intimação  administrativa  da  executada,  bem  como do processo
administrativo  que  lastreou  a  execução fiscal movida contra ela.
(...)  A  juntada  de  cópia do processo administrativo fiscal, para
fins de comprovar que houve tentativas de intimação pessoal da parte
executada  somente se deu em sede de embargos de declaração contra a
sentença   de   primeiro   grau,   que,   acertadamente,  negou-lhes
provimento,  visto  que  as referidas alegações não foram ventiladas
durante  a  instrução processual, configurando-se a preclusão" (fls.
2.730-2.733, e-STJ, grifei).
3.  Já  a  recorrente sustenta, nas razões do Recurso Especial, que,
"como  demonstrado  nos  autos  deste processo, houve a tentativa de
intimação  do contribuinte por meio previsto no caput do dispositivo
acima  destacado,  o  que  possibilita  a  intimação por edital, nos
termos  de seu parágrafo primeiro. Desta forma, deve ser reformado o
acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região que reconheceu a nulidade da
intimação   administrativa   da  executada,  bem  como  do  processo
administrativo  que  lastreou  a  execução fiscal movida contra ela"
(fls.  2.020-2.028,  e-STJ).  4. Dessa forma, aplicar posicionamento
distinto  do  proferido  pelo aresto confrontado acarreta reexame de
matéria   fático-probatória,  o  que  é  obstado  ao  STJ,  conforme
determina  a  sua  Súmula  7.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL DE BAHIA
MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA.
5.  O STJ tem farta jurisprudência no sentido de que a lei aplicável
para  a  fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data
da sentença que a impõe.
6.  No  caso  concreto,  a  sentença que fixou a verba honorária foi
publicada  na  vigência  do  CPC  de 1973 (fls. 1.022-1.031, e-STJ).
Desse  modo,  o  regime  aplicável  para  a fixação inicial da verba
honorária  é  aquele  previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973 e
não  o do art. 85 do CPC/2015, que teve sua vigência iniciada apenas
em  18.3.2016.  Nesse  sentido citam-se os EAREsp 1.255.986/PR, Rel.
Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 6.5.2019.
7.  A  parte recorrente se insurge contra o montante fixado a título
de  honorários  advocatícios  pelas  instâncias de origem, alegando:
"Mesmo  não  havendo  elemento que pudesse desnaturar a qualidade do
trabalho apresentado pelos advogados da Recorrente, o dispositivo do
acórdão  que manteve os honorários em aviltantes R$ 20.000,00 (vinte
mil  reais),  revela  ser  um  valor  que  corresponde a uma quantia
aviltante   e  vergonhosa,  tendo-se  como  referência  o  benefício
perseguido.  Tal  ato  é notadamente injusto com nítida conotação de
desapreço  ao trabalho profissional desenvolvido. (...) É de rigor a
elevação  da  quantia arbitrada a título de honorários advocatícios,
com  fulcro  no art. 20, §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil de
1973,  quando  esta se mostrar irrisória. Frise-se, ainda, o fato de
que  a  presente  demanda  já  permeou  por mais de 10 (dez) anos de
tramitação,  contando,  como  já afirmado, com a esmerada e profícua
conduta  dos  patronos  da  Recorrente durante todo esse interregno.
(...)  Os  honorários  fixados  no  caso  em  tela  são  nitidamente
IRRISÓRIOS E AVILTANTES, caracterizando uma GORJETA, se confrontados
com  as  circunstâncias  do  caso,  vez  que  fixados  em percentual
equivalente  a  0,5% do valor da execução" (fls. 1.955-1.970, e-STJ,
grifos  no  original).  8. A Corte Especial, no julgamento dos ERESp
637.905/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21.8.2006, p. 220), firmou a
compreensão  de  que,  nas  hipóteses  do art. 20, §4º, do CPC/1973,
incluídas  as  causas  em que for vencida a Fazenda Pública, a verba
honorária  será fixada mediante apreciação equitativa do magistrado,
não  estando  adstrita  aos  percentuais constantes do § 3º do mesmo
dispositivo legal. No juízo de equidade, porém, deve ser considerado
o  caso  concreto, atendidas as circunstâncias previstas nas alíneas
"a",  "b"  e "c" do referido § 3º, podendo ser adotado, como base de
cálculo, o da causa, o valor da condenação ou ser arbitrado montante
fixo.
9.  É  assente  no STJ que a modificação do valor da verba honorária
fixado  pelas  instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ
("A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja recurso
especial"),  e que tal impedimento sumular somente é relativizado em
situações  excepcionais,  que se configuram quando os honorários são
estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o
caso  dos  autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.690.266/PE, Rel. Min.
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  28.5.2018;  AgInt no AREsp
1.228.581/RJ,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
11.3.2019.
10.  O  óbice da Súmula 7/STJ também é aplicável ao Recurso Especial
interposto com fundamento art. 105, III, alínea "c", da Constituição
Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.217.869/GO, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 27.4.2018; AgInt no REsp 1.443.630/GO,
Rel.   Min.  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  4.5.2018;  REsp
1.697.250/SC,   Rel.   Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
19.12.2017;  REsp  1.697.619/RS,  Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe 19.12.2017; AgInt no REsp 1.695.114/SP, Rel. Min. Regina
Helena   Costa,   Primeira   Turma,   DJe   6.12.2017;  AgRg  no  Ag
1.408.519/PE,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe
26.8.2011.
CONCLUSÃO  11.  Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido e
Agravo   em   Recurso  Especial  de  Bahia  Mecanização  Agrícola  e
Construções Ltda.
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade não conheceu Recurso
Especial  da  Fazenda  Nacional;  e  negou  provimento  ao Agravo em
Recurso  Especial  de Bahia Mecanização Agrícola e Construções Ltda,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LEI APLICÁVEL PARA A FIXAÇÃO INICIAL DA VERBA HONORÁRIA - VIGENTE
NA DATA DA SENTENÇA)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR, <<REsp 1465535>>-SP
(VERBA HONORÁRIA - FIXADA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO
MAGISTRADO)
     STJ - <<EREsp 637905>>-RS, <<REsp 1782564>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1211522>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1338636>>-RJ
(MODIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA FIXADO PELAS INSTÂNCIAS DE
ORIGEM - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1724809>>-SP, <<AgInt no REsp 1690266>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1228581>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1217869>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1443630>>-GO, <<REsp 1697250>>-SC,
           <<REsp 1697619>>-RJ, <<AgInt no REsp 1695114>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1408519>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00020
Acórdãos similares: REsp    1917561  AM  2021/0016777-8  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
REsp    1796037  PR  2019/0032400-4  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:14/05/2020