AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668924
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. RAZÕES QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV e
VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO
INTERTEMPORAL. ART. 20 DO CPC/73. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA
JURÍDICA  HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A
INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO
ADQUIRIDO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em face do
Estado do Tocantins, objetivando o reenquadramento da autora,
servidora publica estadual, no cargo de Assistente Administrativo,
bem como a condenação do Estado ao pagamento das verbas retroativas,
a serem apuradas em liquidação de sentença, e, ainda, ao pagamento
de indenização por danos morais.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto à
incidência da Súmula 280/STF, relativamente à alegada prescrição,
não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182
desta Corte.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. O Juízo de 1º Grau, em 10/11/2014, julgou improcedentes os
pedidos formulados na inicial. Quanto às verbas de sucumbência,
condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas
processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em R$
2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20, § 4°, do
CPC/73. O Tribunal de origem, por sua vez, na vigência do CPC/2015,
deu parcial provimento à Apelação da parte autora, para reconhecer o
seu direito ao enquadramento no cargo de Assistente Administrativo.
Dando por caracterizada a sucumbência recíproca, determinou a
divisão, entre as partes, das custas processuais e honorários
sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), "devendo cada
uma das partes arcar com a metade (50%), admitida a compensação,
conforme aplicabilidade da época em que prolatada a sentença". No
Recurso Especial sustenta a parte ora agravante que "aplicar
imediatamente o novo Código de Processo Civil ao acórdão vergastado
era medida que se impunha, pois, ao tempo da edição do decisum, qual
seja o dia 18.05.016 (Evento 17 - Extrato de Ata), já se encontrava
revogado o diploma processual anterior".
VI. Na forma da jurisprudência da Corte Especial do STJ, "em
homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar
os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não
surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não
devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato
jurisdicional equivalente, na competência originária dos
tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do
direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser
considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/2015. Assim, se  o  capítulo  acessório  da  sentença,
referente aos honorários   sucumbenciais,  foi  prolatado  em
consonância  com  o CPC/1973,  serão  aplicadas  essas regras até o
trânsito em julgado. Por  outro  lado,  nos  casos  de sentença
proferida a partir do dia 18.3.2016,  as  normas  do  novel  diploma
processual  relativas  a honorários sucumbenciais é que serão
utilizadas" (STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019). Em igual sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.657.733/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2019; EDcl no REsp 1.514.775/SE, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
05/09/2019; REsp 1.828.624/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AREsp 1.361.955/RJ, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2019. Assim,
estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada,
em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.
VII.  Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO INTERTEMPORAL - MARCO TEMPORAL
PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015 - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRESERVAÇÃO
DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1657733>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1514775>>-SE,
         <<REsp 1828624>>-PE,
         <<AREsp 1361955>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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