MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21220
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.  SERVIDOR FEDERAL. ARTÍFICE DE
MECÂNICA. DPF/MJ. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.  INOCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR
GRAVE. ART. 132 DA LEI N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO
DIVERSA DA DEMISSÃO. SÚMULA 650/STJ. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO PROPOSTA
PELA COMISSÃO PROCESSANTE MEDIANTE ADEQUADA MOTIVAÇÃO DA AUTORIDADE
JULGADORA. POSSIBILIDADE. ART. 168 DA LEI N. 8.112/1190. ORDEM
DENEGADA.
1.  A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já
com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à
incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e
certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada
autoridade coatora. Inteligência do disposto no art. 1º da Lei n.
12.016/2009.
2.  Tratando-se de infração funcional punível com demissão, o prazo
a ser considerado para efeitos do cômputo da prescrição punitiva é o
quinquênio legalmente previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990;
por este prisma, entre a data de instauração do primeiro
procedimento disciplinar, em 16 de setembro de 2009, e a efetiva
aplicação da penalidade, em 30 de abril de 2014, transcorreu prazo
inferior ao lustro legal.
3.  Não se declara a nulidade do procedimento disciplinar sem a
demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Precedentes.
4.  A consolidada jurisprudência do STJ tem por inadequada a eleição
da via mandamental para se rediscutir a suficiência do acervo
probatório colhido no curso do processo disciplinar, em ordem a
aferir se o impetrante praticou ou não as condutas ilícitas que lhe
são imputadas. Precedentes.
5.  Tipificada a conduta do ex-agente em hipótese prevista no art.
132 do Regime Jurídico dos Servidores da União, como foi o caso,
lícito não se fazia à Autoridade Administrativa, mesmo a pretexto de
valorar a proporcionalidade, aplicar penalidade diversa daquela
cominada em lei. Incidência da Súmula 650/STJ.
6. Consoante se pode validamente extrair do disposto no art. 168,
parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, é lícito à Autoridade
julgadora, desde que o faça motivadamente, como ocorreu no caso,
agravar a penalidade proposta pela Comissão processante, se
convencida de que as provas nos autos infirmam as conclusões
constantes do relatório produzido pelo trio processante.
Inteligência do disposto no art. 168, parágrafo único, da Lei n.
8.112/1990.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO À DEFESA)
   STJ - <<MS 23192>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - REDISCUSSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA)
   STJ - <<MS 16611>>-DF,
         <<RMS 51856>>-AP,
         <<MS 23192>>-DF
(PENALIDADE DE DEMISSÃO - ATO ADMINISTRATIVO - NATUREZA VINCULADA -
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<MS 26825>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no MS 21493>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - AUTORIDADE JULGADORA -
AGRAVAMENTO DA PENALIDADE PROPOSTA PELA COMISSÃO PROCESSANTE -
ADEQUADA MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<MS 21544>>-DF,
         <<RMS 32496>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000650
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132 ART:00142 INC:00001 INC:00003 ART:00168
        PAR:ÚNICO