AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579033
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM
OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental.
2. "A  decisão  monocrática  proferida  por Relator não afronta o
princípio  da  colegialidade  e  tampouco  configura  cerceamento de
defesa,  ainda  que  não  viabilizada  a  sustentação oral das
teses apresentadas,  sendo  certo  que  a possibilidade de
interposição de agravo  regimental  contra  a  respectiva  decisão,
como  ocorre na espécie,  permite  que  a  matéria  seja apreciada
pela Turma, o que afasta  absolutamente  o vício suscitado pelo
agravante" (AgRg no HC n. 485.393/SC,   Rel.   Ministro   Felix
Fischer,  Quinta  Turma,  DJe 28/3/2019).
3. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie.
Nesse diapasão: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe
de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de
27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de
03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de
11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
17/09/2019 e  HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
25/10/2019.
- No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo
em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão
da existência de eventual coação ilegal. Precedentes: HC 563.063-SP,
Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em
10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer,
Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018;  HC
381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira
Seção , julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018.
4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como
a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
3. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
4. Embora o decreto mencione que o paciente é reincidente, dado
indicativo de aparente reiteração, somente isso não é suficiente
para justificar a prisão. A propósito, cumpre lembrar que (...) "a
reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a
segregação cautelar." (PExt no HC 270.158/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe
23/2/2015).
5. No caso, o fato imputado não se reveste de maior gravidade -
apreensão de 7 eppendorfs de cocaína (9,5g) e 11 papelotes de
maconha (22,6g), quantidade que não autoriza o total cerceamento da
liberdade do paciente. Em outras palavras, a conduta imputada não
revela qualquer excepcionalidade que justifique a medida extrema,
valendo ressaltar que o acusado tem residência fixa e a defesa
afirma que ele seria dependente químico.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC
   STF - [[RHC-AGR 124155]]
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL)
   STF - [[HC-AGR 147210]],
         [[HC-AGR 180365]],
         [[HC-AGR 170180]],
         [[HC-AGR 169174]],
         [[HC-AGR 172308]]
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE OFÍCIO
- EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL)
   STJ - <<HC 323409>>-RJ,
         <<HC 381248>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<PExt no HC 270158>>-SP
(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 318415>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<RHC 108432>>-MG,
         <<HC 472956>>-SP,
         <<HC 444859>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7  eppendorfs de cocaína (9,5 g) e 11 papelotes de maconha (22,6 g).
Informações complementares:      "[...] não cabe habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,
segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
      Em
situações excepcionais, todavia, como forma de garantir a
efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência,
uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado
enunciado sumular [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A
        INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691