HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605030
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO. DELITO PRATICADO SEM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS.
POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.  HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Com efeito, "A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a
contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se
pretende com a prisão evitar" (HC n. 214.921/PA, Rel. Min. NEFI
CORDEIRO, DJe de 25/3/2015).
4. No caso, os fatos denunciados teriam ocorrido no dia 28/1/2019 e
a prisão preventiva foi decretada somente em 19/11/2019, mais de 9
meses depois, em razão do histórico do paciente, o qual já era do
conhecimento da Justiça. Além disso, o delito imputado não se
reveste de gravidade excepcional e o suposto risco de reiteração
pode ser prevenido por meio de outras medidas mais brandas, valendo
ressaltar que a prisão já se prolonga por mais de 8 meses.
Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de
outras medidas mais brandas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro
grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS)
   STJ - <<HC 214921>>-PA,
         <<HC 443282>>-PR,
         <<HC 546054>>-RJ,
         <<HC 490180>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - INEXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[HC 87717]]-RJ
Informações complementares:      "[...] em que pese a informação de um aparente risco de
reiteração, esse fundamento, por si só, não se sustenta. Nesse
ponto, vale destacar que 'é ilegal o decreto de prisão preventiva
que, a título de necessidade de garantia da ordem pública, se
baseia no só fato de o réu já ter sido condenado, em primeiro grau,
noutro processo, por delito igual ao que lhe é imputado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009