AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1252376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IPI. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO/DESCONTOS INCONDICIONADOS. SEGUROS
E FRETES. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE ALICERÇOU SUA CONCLUSÃO COM BASE EM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1. No tocante à inclusão do valor do frete e seguro na base de
cálculo do IPI, o Tribunal de origem explanou que, em razão do
disposto no art. 46, inciso II do Código Tributário, o IPI tem como
fato gerador a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o
parágrafo único do art. 51, e, ainda, por sua vez, o art. 47, 11 ,
"a" do mencionado diploma, prescreve que a base de cálculo é o valor
da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Concluiu, assim,
pela não inclusão dos valores do frete e seguro na base de cálculo
do IPI, visto não guardarem correspondência com o disposto nas
mencionadas normas, destacando que, o art. 15 da Lei 7.798/1989, ao
projetar seus efeitos à regulação da base de cálculo do IPI,
incluindo nela o valor relativo ao frete, usurpou a de competência
normativa restrita a lei complementar (fls. 355).
2. Observa-se que o acórdão recorrido, ao afastar as alegações da
parte ora agravante, fundamentou-se em precedente desta Corte, cuja
compreensão é de que a alteração do art. 14 da Lei 4.502/64 pelo
art. 15 da Lei  7.798/89 para fazer incluir, na base de cálculo do
IPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode
subsistir, tendo em vista os ditames do art. 47 do CTN, o qual
define como base de cálculo o valor da operação de que decorre a
saída da mercadoria, devendo-se entender como "valor da operação" o
contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado
pelas partes (AgRg no Ag 703.431/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ
20.2.2006, p. 220).
3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento pela
impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na
base de cálculo do IPI (AgRARE 1.152.861, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
DJe 7.11.2018; EDAgRRE 513.409, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe
1o.3.2019).
4.  Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE E SEGURO - BASE DE CÁLCULO DO IPI)
   STJ - <<AgRg no Ag 703431>>-SP
   STF - [[AgRARE - ED-AgRRE 1152861]]
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
        ART:00014
(ALTERADA PELO ART. 15 DA LEI 7.798/1989)
LEG:FED LEI:007798 ANO:1989
        ART:00015
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL