HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 576074
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO
DOLOSA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. MAUS ANTECEDENTES E
REINCIDÊNCIA. ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O MODO MAIS GRAVOSO.
DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DESINFLUENTE
PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL.  SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
ELEMENTO SUBJETIVO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Em regime inicial fechado. Pena fixada igual ou inferior a 4
(quatro) anos. Ausência de ilegalidade. Isso porque, além de ser
reincidente, há circunstância judicial desfavorável - maus
antecedentes -, elementos que impõem o regime inicial fechado, como
preceitua a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
III - De mais a mais, como bem ponderado pela Corte originária,
ainda que se aplicasse eventual detração do tempo de prisão
provisória, não seria possível a fixação de regime inicial mais
brando, já que o paciente é reincidente e possui maus antecedentes.
Assinale-se que eventual progressão de regime está a cargo do Juízo
de Direito da Vara de Execuções Penais, não existindo elementos nos
autos que permitam a esta egrégia Corte de Justiça se pronunciar
sobre a referida matéria, sobretudo porque o tema não foi enfrentado
pelo Tribunal a quo.
IV - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Ausência de requisito subjetivo. De fato, os maus
antecedentes do paciente, reconhecido na condenação, não autoriza a
substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de
direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo
previsto no art. 44, incisos II e III, do Código Penal. Ademais, o §
3° do art. 44 do Código Penal veda a concessão a benesse em comento
ao reincidente específico. Todavia, a ausência de mérito pode ser
aferida pela reincidência não específica do sentenciado,
circunstância a revelar que a substituição da pena corporal não
atenda os fins de reprovação e prevenção do ilícito penal.
Precedentes.
Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 490175>>-SP,
         <<HC 479212>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE
DIREITOS - MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1409576>>-MS,
         <<HC 419100>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE
DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 506819>>-SP,
         <<HC 482109>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002 INC:00003 PAR:00003 ART:00180
        ART:00331