QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL (QO no REsp)
Processo: 1769306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  QUESTÃO  DE  ORDEM EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS
REPETITIVOS.  PROPOSTA DE REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 531/STJ. A TESE
FIRMADA  NO  REFERIDO  TEMA  ABRANGE  A  NÃO  DEVOLUÇÃO  DE  VALORES
RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO, DE BOA-FÉ, QUANDO O ERRO OPERACIONAL
FOI ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. ART. 927,
§  4º,  DO  CPC/2015  E  ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ.
QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
1.  A  questão  da impossibilidade de devolução de valores recebidos
por    servidor   público,   quando   a   Administração   interpreta
equivocadamente  comando legal, foi analisada pelo STJ no julgamento
do  Recurso  Especial n. 1.244.182/PB, no qual se fixou entendimento
de  que  "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma
lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa
expectativa  de  que  os valores recebidos são legais e definitivos,
impedindo,  assim,  que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do
servidor   público"   (REsp  1.244.182/PB,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/10/2012).
2.  Ocorre que a jurisprudência do STJ, especialmente em precedentes
firmadas  pelas  Turmas que compõem a Primeira Seção, parece que vem
se  consolidando  de  forma a ampliar as hipóteses previstas no Tema
531 do STJ.
3.  O  art.  927,  §  4º, do CPC/2015, combinado com o art. 256-S do
RISTJ, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016, permite
a revisão de entendimento firmado em tese repetitiva.
4. Dessa forma, considerando os princípios da segurança jurídica, da
proteção  da confiança e da isonomia, a tese repetitiva de que trata
o Tema 531/STJ merece ser revisitada a fim de que o STJ defina se "O
Tema  531  do  STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores
recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente
por erro operacional da Administração Pública.".
5. Questão de ordem acolhida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, acolher a questão de ordem
apresentada  pelo  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO
INDEVIDO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - BOA-FÉ - DESNECESSIDADE DE
DEVOLUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1244182>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 531)
Notas: Proposta de revisão do Tema 531 de Recurso Repetitivo.

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1769306>> .
Tema: Tema Repetitivo 1009
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256D   ART:0256S   PAR:00001   PAR:00003   ART:0256T
        ART:0256U   ART:0256V   PAR:00001   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00004