AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683522
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR
POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM CONSENTIMENTO DO
MORADOR. DENÚNCIA PRÉVIA DE QUE O LOCAL SERIA "BOCA DE FUMO".
IDENTIFICAÇÃO DE SUPOSTOS USUÁRIOS DE DROGA QUE FAZIAM COMIDA NO
QUINTAL DA RESIDÊNCIA, COM OS QUAIS NÃO FOI ENCONTRADA NENHUMA
DROGA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO PACIENTE QUE SOMENTE FOI DEFINIDA
APÓS A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS
PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Precedentes desta Corte.
3. A Corte Suprema assentou, também, que "o conceito de 'casa', para
o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o art. 5
º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo (HC
82.788/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma do STF, julgado em
12/04/2005, DJe de 02/06/2006; RE 251.445/GO, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, decisão monocrática publicada no DJ de 03/08/2000), pois
compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer
compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação
coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público,
onde alguém exerce profissão ou atividade" (RHC 90.376/RJ, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma do STF, julgado em 03/04/2007, DJe de
18/05/2007).
4. Se o agente público não pode, sem o prévio consentimento do
proprietário, ingressar durante o dia sem mandado judicial em espaço
privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade
profissional, com muito mais razão esse raciocínio permite concluir
que o espaço que circunda a residência de um cidadão, é delimitado
por muros e contém portão também constitui uma extensão de sua casa
e está abrangido na proteção constitucional da inviolabilidade
domiciliar (CF, art. 5º, XI).
5. "a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos
preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de
policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas
situações, justa causa para a medida." (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019.)
6. A entrada dos policiais em terreno residencial delimitado por
cerca, sem mandado judicial, sem consentimento de morador e sem
fundadas razões para crer que ali ocorria crime, constitui ilegal
violação de domicílio e contamina as provas recolhidas na busca e
apreensão realizada no local.
7. Situação em que, após denúncia de que a residência do paciente
seria utilizada como "boca de fumo", a autoridade policial se
dirigiu para o local, identificando no quintal da residência
diversas pessoas supostamente conhecidas como usuários de drogas que
faziam comida e com as quais nenhum entorpecente foi encontrado,
tanto que não chegaram a ser detidas, após o que entraram na
residência e se depararam com o paciente e outro indivíduo foragido
da justiça e, realizando buscas pelo terreno cercado, encontraram
455g de maconha enrolados em uma camiseta vermelha em cima de uma
mangueira.
8. A mera identificação de supostos usuários de droga que faziam
comida no local e com os quais não foi encontrada nenhuma droga não
constitui fundada razão para justificar a realização de busca na
residência e no quintal delimitado por cerca, sem mandado judicial e
sem consentimento do morador.
9. Existindo depoimento, prestado em juízo, de policial militar
afirmando que o motivo da diligência foi a verificação de denúncia
de comércio de drogas e que, antes de chegar ao local, não sabiam
que o paciente, foragido da justiça, ali residia, não há como se
considerar que a busca domiciliar efetuada teria por fundamento a
averiguação da existência de foragido da justiça no local.
10. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no
domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova
colhida na ocasião deve ser considerada ilícita.
11. Já tendo havido condenação do paciente, ancorada unicamente nas
provas colhidas por ocasião de busca domiciliar ilegal, deve a
sentença ser anulada, absolvendo-se o paciente, com fulcro no art.
386, VII, do Código de Processo Penal.
12. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.