AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668105
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.
13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE
PENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA.
PROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de
Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da
fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os
condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os
condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art.
2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e
3/5 (para os reincidentes).
2. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de
regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no
que concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais
necessários à progressão prisional passaram a ser previstos
exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal.
3. No caso, a situação do Apenado - condenado pela prática do crime
de tráfico de drogas, mas reincidente em crime comum - não encontra
previsão específica na nova lei, razão pela qual, diante da lacuna
legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a
controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é,
aplicando o percentual previsto para o Réu primário. Desse modo, o
Reeducando alcançará o lapso temporal para a progressão de regime
quando houver cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da
reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso V, da Lei n.
7.210/1984.
4. A propósito, a controvérsia foi objeto de deliberação pela
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26/05/2021, no
REsp 1.910.240/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado sob
o rito dos recursos repetitivos, no qual se fixou a tese de que "[é]
reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V,
da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido
crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam
reincidentes em delito de natureza semelhante" (DJe 28/05/2021, Tema
Repetitivo n. 1.084).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PACOTE ANTICRIME -
REQUISITO OBJETIVO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS)
   STJ - <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         <<HC 607190>>-SP,
         <<HC 581315>>-PR
(PATAMAR ESTABELECIDO NO ART. 112, V, DA LEP - LEI 13.964/19 - CRIME
HEDIONDO OU EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE - NÃO REINCIDÊNCIA EM
DELITO DE NATUREZA SEMELHANTE)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
Acórdãos similares: AgRg no HC  691929  SP  2021/0287358-8  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021