AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1602472
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO.
INCLUSÃO  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  INSALUBRE.  PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO.  OMISSÃO  DO  ARESTO  REGIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.
SÚMULA  284/STF.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.
PECULIARIDADE  DA  ESPÉCIE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO
APÓS  O  TRANSCURSO  DO  PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
1.  Afasta-se  a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, eis que deduzida
de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o
acórdão   se   fez   omisso,   contraditório   ou  obscuro.  Ante  à
fundamentação  deficiente do recurso especial, no ponto, aplica-se o
óbice da Súmula 284 do STF.
2.   Por   via  de  consequência,  não  se  vislumbra  o  necessário
prequestionamento da tese pertinente aos arts. 202 do CC; 112 da Lei
nº 8.112/1990; 2º, parágrafo único, II e XIII, da Lei nº 9.784/1999,
e;  8º  e  9º do Decreto nº 20.910/1932, não obstante a oposição dos
competentes   embargos   de   declaração.   Como  já  asseverado,  a
fundamentação  deficiente  do  apelo  especial  no tocante à alegada
violação  ao  art.  535  do  CPC  não  permitiu  que  se  aferisse a
existência   de   omissão   sobre  a  questão  versada  no  referido
dispositivo  legal,  mostrando-se inafastável a incidência da Súmula
211/STJ.
3.  Este  Superior  Tribunal  firmou  entendimento  segundo a qual a
prescrição  da  pretensão  à  revisão do ato de aposentadoria, com a
inclusão  de  tempo de serviço insalubre, alcança o próprio fundo de
direito,  não  havendo falar em relação de trato sucessivo. Ademais,
no  âmbito  do  STJ,  resta  consagrada  a  tese  de que "não ocorre
renúncia  da  Administração Pública à prescrição referente a ação de
revisão  de  aposentadoria na hipótese em que reconhece, através das
Orientações  Normativas MPOG 3 e 7, de 2007, o direito à contagem de
tempo  de  serviço  especial para aposentadoria de servidor público,
pois   não   foram   expressamente   incluídos   por   aqueles  atos
administrativos  os  servidores  que,  à  época,  já  se encontravam
aposentados  e  tiveram  suas  pretensões  submetidas aos efeitos da
prescrição."
4.  No  caso  dos  autos, contudo, é de se constatar a existência de
peculiaridade que o distingue dos mencionados precedentes, porquanto
a  renúncia  à  prescrição  não  teria  surgido  com  as Orientações
Normativas,  expedidas pelo MPOG em 2007, mas, sim, com a revisão do
ato  de  aposentadoria  do servidor na esfera administrativa, após o
decurso  do  lapso  quinquenal. Dessa forma, o acórdão recorrido não
destoa  da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte,
segundo  a  qual  o  reconhecimento  administrativo do direito, após
decorrido  por inteiro o prazo prazo prescricional, implica renúncia
à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1084998>>-SC, <<AgRg no REsp 702802>>-SP,
           <<REsp 972559>>-RS
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REVISÃO -
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 232845>>-PR, <<AgRg no AREsp 155582>>-SC
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA -
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1218863>>-RS, <<AgRg no REsp 1242708>>-RS
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA -
RECONHECIMENTO DO DIREITO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL - RENÚNCIA À
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1552728>>-RS, <<AgRg no REsp 1329574>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1309843>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1337141>>-RS, <<AgRg no REsp 895781>>-RO
Informações complementares:      "[...]  importa mencionar que não se vislumbra o reconhecimento
da  existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal do
tema  relativo ao termo inicial da prescrição da pretensão autoral à
revisão  do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço
insalubre,  razão  pela  qual  não  se  há falar em sobrestamento do
feito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
LEG:FED ONR:000003 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED ONR:000007 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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