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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1921387
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: "A jurisprudência do STJ entende
ser devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença
proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação
mandamental".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1929051
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO
FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO
DA CONTROVÉRSIA.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015.
 2. A parte tão somente afirma que existem diversos acórdãos que
"relativizam a presunção de que o Fisco já teria ciência da
dissolução irregular da ora Embargada" (fl. 802, e-STJ); ou seja, o
embargante visa alterar o mérito decisório.
 3. A pretensão recursal não trata da existência de omissão,
contradição, obscuridade ou de erro material, mas sim de
inconformismo direto com o resultado da decisão. A mera insatisfação
com o conteúdo decisório não enseja Aclaratórios.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1938087
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
AÇÃO REGRESSIVA. INSS. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO.
NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
 1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes
fundamentos: "Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado
e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão
recursal demanda reexame do contexto fático-probatório,
especialmente para avaliar a responsabilidade sobre o infortúnio que
vitimou os trabalhadores da mina. Incide, in casu, o óbice da
Súmula 7/STJ".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 4. Outrossim, os aclaratórios não se prestam a rever a matéria
julgada, nem a prequestionar dispositivos constitucionais.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1645022
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE
COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
DESCABIMENTO.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que
desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos
repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que
contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido
normativo.
2. No caso, não estão presentes vícios autorizadores do manejo dos
aclaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo
propósito da parte embargante em rediscutir o mérito das questões já
devidamente examinadas por esta Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1780853
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO. VÍCIO NÃO
CONFIGURADO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão ou corrigir erro material.
2. No caso, os embargantes não demonstram nenhum desses vícios,
apenas expõem inconformismo com a solução adotada no aresto
impugnado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947267
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO.
SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES RETIDOS A TÍTULO
DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DO EMPREGADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO. PRECEDENTES.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015.
2. No REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou
orientação de que o numerário retido a título de contribuição
previdenciária integra a remuneração do empregado, razão pela qual
compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
Tal raciocínio também deve ser aplicado ao caso do imposto de renda.
No mesmo sentido: AgInt no REsp 1936971/RS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021;
AgInt no REsp 1924124/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021; AgInt no REsp
1932123/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 27/09/2021, DJe 01/10/2021; REsp 1898707/RN, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe
27/04/2021; REsp 1833198/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E IMPOSTO DE RENDA -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALOR INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1936971>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1924124>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1932123>>-RS,
         <<REsp 1833198>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1973408  PR  2021/0370987-6  Decisão:02/05/2022
DJE        DATA:05/05/2022
AgInt no REsp  1967832  PR  2021/0327274-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1975767  RS  2021/0379943-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1976071  SC  2021/0384490-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1976286  RS  2021/0386500-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1944514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. QUESTÃO ATRELADA
AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ.
1. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de
eventual ofensa à súmulas, resoluções, portarias ou instruções
normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no
conceito de Lei Federal, nos termos do art. 105, III, a, da
Constituição Federal.
2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão
que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer
foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por
analogia).
3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)
   STJ - <<REsp 1673756>>-RS
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 907234>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1898003>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1880628  PR  2021/0118368-6
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938820
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE
POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO
CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO MP ESTADUAL PARA FISCALIZAR O
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RAZÕES DISSOCIADAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo
em vista que, conforme destacado na decisão recorrida, a presente
controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente, não
remanescendo omissão sobre ponto relevante.
2. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de
valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas
partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de
argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de
argumentação invocadas.
3. Da forma como decidido pelo Juízo a quo, para infirmar os
fundamentos do acórdão recorrido, a fim de analisar a competência do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais para a tutela dos
consumidores, seria imprescindível o exame da lei local, o que é
vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
4. Com relação à alegada violação aos arts. 81 e 82 do CDC, as
razões do recurso especial apresentam-se dissociadas da
fundamentação do acórdão recorrido - o que atrai a incidência da
Súmula 284/STF -, bem como não foi impugnado o fundamento do acórdão
- o que dá azo à incidência da Súmula 283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1965094  RN  2021/0314908-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1863728  RS  2021/0088524-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1961120  MG  2021/0299619-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:07/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1912666  AL  2021/0175456-6
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1839589  SP  2021/0044268-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932411
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXCLUSÃO DA
CONTRIBUIÇÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.        Caracteriza ilegalidade a exclusão do valor devido a
título de Contribuição do PSS da base de cálculo dos juros de mora,
ou seja, os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de
cálculo dos juros de mora.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1890339/PE, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021;
AgInt no REsp 1591530/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020; REsp 1759572/PE, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe
17/11/2020.
2.        Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE
MORA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890339>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1591530>>-RS,
         <<REsp 1759572>>-PE
(CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS -
VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - RETENÇÃO NA
FONTE)
   STJ - <<REsp 1196777>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 431)
Informações complementares:      "[...] 'a retenção na fonte da contribuição do Plano de
Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos
em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei
10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida
independentemente de condenação ou de prévia autorização no título
executivo' [...].
     Assim, o momento da retenção é previsto na lei ('momento do
pagamento') e deve incidir 'sobre o valor pago', o que,
evidentemente, inclui os respectivos consectários".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:0016A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1920798  PE  2021/0030986-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929721
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PARCELAMENTO. LEI Nº
11.941/09. ART. 1º, § 3º, INCISO I. REDUÇÃO DAS MULTAS DE MORA E DE
OFÍCIO. REDUÇÃO SOBRE OS JUROS DE MORA. LEGALIDADE. REMISSÕES
DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DA
REDUÇÃO DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA
PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO ÂMBITO DO ERESP 1.404.931/RS, DJE
4/8/2021. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A divergência entre as Turmas de Direito Público desta Corte
sobre a matéria de fundo foi superada no julgamento do EREsp
1.404.931/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
4/8/2021, ocasião em que pacificou-se entendimento no sentido de que
a Lei nº 11.941/09 apenas concedeu remissão nos casos nela
especificados, e que, em se tratando de remissão, não há qualquer
indicativo na Lei nº 11.941/2009 que permita concluir que a redução
de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida
no art. 1º, § 3º, I, da referida lei implique uma redução superior à
de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida
nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de
juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte,
uma vez que os Programas de Parcelamento onde veiculadas remissões
e/ou anistias de débitos fiscais são normas às quais o contribuinte
adere ou não, segundo seus exclusivos critérios, mas, uma vez
ocorrendo a adesão, deve o contribuinte se submeter ao regramento
proposto em lei e previamente conhecido e a própria lei tratou as
rubricas componentes do crédito tributário de forma separada,
instituindo para cada uma um percentual específico de remissão, de
forma que não é possível recalcular os juros de mora sobre uma
rubrica já remitida de multa de mora ou de ofício, sob pena de se
tornar inócua a redução específica para os juros de mora.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO - REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DAS
MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1404931>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00003 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926351
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DAS TESES DEFINIDAS PELA
PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO PLENO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial
pela possibilidade de, na fase de cumprimento de sentença,
observarem-se as regras do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a
redação da Lei n. 11.960/2009 e com alterações decorrentes das
decisões proferidas no REsp 1.495.144/RS e no RE 870.947/SE, sem
caracterização de violação à coisa julgada, na hipótese em que não
houver prévios debates sobre a aplicação da lei. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO IMEDIATA - COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1754427>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1925739>>-RN
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009