AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1655337
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
ILEGAL DO PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE
OU  NÃO  DE  ANALISTA  PROCESSUAL  DO  MPU  PODER EXERCER ADVOCACIA.
ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  NESTA  CORTE DE QUE SE DEVE RESGUARDAR AS
SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI, DE MODO
A  AUTORIZAR  A  INSCRIÇÃO  NOS  QUADROS  DA  OAB. ACÓRDÃO OBJETO DO
RECURSO   ESPECIAL  EM  DISSONÂNCIA  COM  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE
SUPERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar,
contra ato supostamente ilegal, atribuído ao Presidente da Ordem dos
Advogados  do  Brasil  (OAB), Seção do Estado do Rio de Janeiro, que
negou  o  registro  do impetrante nos quadros da OAB, alegando que o
cargo exercido pelo mesmo, analista processual do Ministério Público
da  União  (MPU),  é incompatível com a advocacia, ex vi do art. 28,
II,  da  Lei  n.  8.906/1994.  II  - A decisão de primeira instância
julgou  procedente  a  demanda,  considerando que o caso apresentado
amolda-se  à hipótese do art. 30, I, da Lei n. 8.906/1994, pelo qual
estará  impedido  para  o  exercício  da advocacia, somente contra a
União  Federal, quem o remunera, não havendo óbice quanto aos demais
casos,  tendo  sido  reformado  pelo  Tribunal  a  quo,  impedindo a
inscrição  do  interessado nos quadros da OAB/RJ. O recurso especial
foi  parcialmente  conhecido  e provido para permitir a inscrição do
recorrente  nos quadros da OAB/RJ, ante o entendimento pacificado no
âmbito desta Corte.
III  -  Segundo consta dos autos, a parte impetrante foi aprovada no
exame da OAB em agosto de 2005, tendo protocolizado seu requerimento
de  inscrição  em  23/5/2006,  quando  obteve a primeira negativa da
entidade  citada.  O  agravado  alegou que a vedação ao exercício da
advocacia aos servidores do MPU adveio com publicação da Lei n.
11.415/2006,  art.  21.  Sustentou,  ainda,  a  tese de que seu caso
encontra-se protegido pelo manto do art. 32, eis que sua solicitação
foi  emanada  dia  23/5/2006,  antes  da  publicação  da lei no DOU,
ocorrida  em  19/12/2016,  não  estando,  assim,  sujeito  à vedação
imposta por lei.
IV  -  Observa-se  que  o  cerne  da discussão em comento repousa na
possibilidade, ou não, de analista processual do MPU poder exercer a
advocacia,  apesar da vedação contida na Lei n. 11.415/2006, vigente
à época do requerimento.
V - Destaca-se que a Lei n. 11.415/2006 foi substituída pela Lei n.
13.316/2016,  apresentando,  em  seu  art. 21, redação semelhante ao
art. 21 da legislação revogada.
VI  -  Com  efeito, o entendimento consolidado nesta Corte é de que,
apesar  da  vedação do art. 21 da Lei n. 11.415/2006, com fundamento
no  art.  32  do  mesmo  diploma,  deve-se  resguardar  as situações
constituídas  antes  da  publicação  da  lei,  de modo a autorizar a
inscrição nos quadros na OAB, como na hipótese dos autos.
VII  -  Verifica-se,  portanto,  que  o acórdão recorrido, objeto do
recurso  especial,  encontra-se  em  dissonância  com o entendimento
perpetrado por esta Corte Superior.
VIII  -  No  mesmo  sentido,  o  parecer do representante do Parquet
federal, cujos termos se adotam per relationem.
IX -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INSCRIÇÃO NA OAB -
SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 11.415/2006 -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 600038>>-SC, <<AgRg no REsp 1494619>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011415 ANO:2006
        ART:00021   ART:00032
(REVOGADA PELA LEI 13.316/2016)
LEG:FED LEI:013316 ANO:2016
        ART:00021
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00030   INC:00001