AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705539
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE
DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF.   AÇÃO   POPULAR.   PEDIDO   INCIDENTAL  DE  DECLARAÇÃO  DE
INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.
1.  Cuida-se,  na origem, de Ação Popular ajuizada contra a Câmara e
Vereadores do município de Piracicaba, tendo em vista que o reajuste
dos  subsídios  dos vereadores em 28,67% seria ofensivo à moralidade
administrativa,  afirmando  o  autor  popular  que  "nenhuma  classe
trabalhadora neste país teve um aumento salarial de 28,67% e, quando
somados  aos  33% obtidos no início de seus mandatos, tiveram, esses
felizes  Edis  uma  correção  total  de  71,56% em seus subsídios em
apenas  3  anos"  (fl. 9). 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo,  ante  a  declaração anterior de inconstitucionalidade da Lei
Municipal  5.286/2003  operada  pelo  seu  Órgão  Especial, declarou
"nulos  todos  os atos que revisaram, com fundamento naquela lei, os
subsídios  dos senhores vereadores", determinando o ressarcimento ao
erário dos valores eventualmente recebidos.
3.  Quanto ao argumento de inadequação da via eleita, os recorrentes
não  indicam dispositivo legal violado pelo acórdão impugnado. O STJ
entende  ser  inviável  o Recurso Especial, fundado na alínea "a" do
permissivo  constitucional,  que  não especifica quais normas legais
foram  violadas.  Incide,  na  espécie,  por  analogia,  o princípio
contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não permitir a exata
compreensão  da  controvérsia."Tal  entendimento foi confirmado pelo
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.101.726/SP, sob
o rito dos Recursos Especiais repetitivos.
4.   O   STJ   entende  ser  possível  a  declaração  incidental  de
inconstitucionalidade  em  Ação  Popular,  desde  que a controvérsia
constitucional  não figure como pedido, mas sim como causa de pedir,
fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução
do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. Nesse
sentido:  AgInt  no  REsp 1.352.498/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe  8/6/2018; AgRg nos EDcl no REsp 14.95.317/RS,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/3/2016.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra
Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1149976>>-RS, <<REsp 1101726>>-SP (RECURSO
REPETITIVO - TEMA(s) 15)
(AÇÃO POPULAR - PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1352498>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1495317>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1566926  RJ  2019/0244680-0  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020