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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20937
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PENSÃO POR
MORTE. ATO IMPUGNADO DE COMPETÊNCIA DO COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO
DE PESSOAS. MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
1. A autoridade que praticou o ato impugnado não foi o Ministro de
Estado dos Transportes, senão o Coordenador-Geral de Recursos
Humanos (atual Gestão de Pessoas), que, em mandado de segurança, não
está submetido à competência constitucional deste Superior Tribunal.
2. Não há falar-se em (eventual) aplicação da teoria da encampação,
somente aplicada quando não implica deslocamento da competência do
órgão judicante.
3. Mandado de segurança denegado (art. 6º, § 5º, Lei 12.016/2009,
c/c o art. 267, VI, CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, denegar a segurança nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - {{MS 21739}}-DF, <<AgRg no MS 22050>>-DF,
           <<AgRg no MS 21481>>-DF, {{MS 20752}}-DF
(TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
JUDICANTE)
     STJ - <<EDcl no RMS 45122>>-SP, <<AgRg no RMS 39048>>-SC,
           <<AgRg no RMS 46362>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED PRT:000202 ANO:2010
        ART:00001   INC:00003   INC:00007
(SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 659066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  CONVERSÃO  DE  TEMPO  DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO
BENEFÍCIO  PRETENDIDO.  MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO
CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1.   No  julgamento  do  REsp  1.310.034/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN
BENJAMIN,  processado  nos  termos  do  arts.  543-C do CPC, ficaram
estabelecidos  os  seguintes parâmetros: "a) a configuração do tempo
especial  é  de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a
lei  em  vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a
que  define  o  fator  de  conversão  entre  as espécies de tempo de
serviço".
2.  Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus
à  conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que
ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da
vigência  da  Lei  n.  9.032/95,  de  28/4/95,  independentemente do
momento em que foi prestado o serviço.
3. Portanto, na espécie, há incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Regina  Helena  Costa  e  os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador   Convocado   do   TRF   1ª   Região),  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região), Humberto Martins,
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - MESMO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<EREsp 1315528>>-SC
(DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM
ESPECIAL - CRITÉRIO - LEI APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Informações complementares:      "[...]  a  teor  do  art.  266, caput, do RISTJ, os embargos de
divergência  têm como pressuposto de admissibilidade a existência de
dissídio  entre  Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre
Turma e a Corte Especial".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4547
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PROCESSO  CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 485, V, DO
CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/90.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Segundo  precedentes deste Superior Tribunal "a Lei Complementar
Estadual  nº  53/90  estabeleceu,  em  afronta à legislação federal,
condições  mais  favoráveis  do  que as previstas para o pessoal das
Forças  Armadas,  ao possibilitar aos militares estaduais, quando da
passagem  para  a reserva remunerada, promoção para que recebam seus
proventos referentes ao grau imediatamente superior". Precedentes.
2. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do  TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a.  Região),  Humberto  Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (POLICIAL MILITAR - PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA - PROMOÇÃO -
VEDAÇÃO)
     STJ - <<AR 4107>>-MS
(LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL - PREVISÃO DE BENEFÍCIO QUE NÃO SE AJUSTA
À LEGISLAÇÃO FEDERAL)
     STJ - <<REsp 471947>>-MS, <<AgRg no Ag 927119>>-MS,
           <<RMS 25306>>-MS, <<AgRg no RMS 26772>>-MS,
           <<AgRg na AR 4380>>-MS
     STF - [[RE 385226]], [[RE-AGR 587089]], [[ARE-AGR 748830]]-MS
(VOTO-REVISÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - DISPOSITIVO LEGAL - VIOLAÇÃO
LITERAL)
     STJ - <<AR 4516>>-SC, <<AR 4772>>-MG
(VOTO-REVISÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL - PREVISÃO DE BENEFÍCIO
QUE NÃO SE AJUSTA À LEGISLAÇÃO FEDERAL)
     STJ - <<RMS 25306>>-MS, <<AgRg no Ag 1065645>>-MS,
           <<REsp 471947>>-MS, <<AR 4107>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:EST LCP:000053 ANO:1990 UF:MS
        ART:00057
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022   INC:00021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1422423
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO MERITÓRIA.
JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO DOS
ACLARATÓRIOS POSTERIORES.
1. Em razão da preclusão consumativa, não se pode conhecer dos
Embargos de Declaração de fls. 328-333, 334-339 e 240-345,
protocolados posteriormente à interposição do recurso sob análise.
2. Não se verifica omissão no tocante ao sobrestamento do recurso,
pois essa é exatamente a questão meritória abordada nos Embargos de
Divergência, os quais não ultrapassaram o juízo de admissibilidade,
em razão de o paradigma indicado ter sido decisão monocrática.
3. Embargos de Declaração de fls. 322-327 rejeitados. Embargos de
Declaração de fls. 328-333, 334-339 e 340-345 não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração de fls. 322-327, e não conheceu dos embargos de
declaração opostos às fls. 328-333, 334-339 e 340-345, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1322441
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS
INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ROL. TAXATIVIDADE. ART. 186, § 1º, DA LEI
8.112/1990. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME
DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Trata-se de Embargos de Divergência que defende a taxatividade do
rol de doenças graves constantes no art. 186, § 1º, da Lei
8.112/1990 para fins de concessão de aposentadoria por invalidez com
proventos integrais.
2. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, sob o regime da
Repercussão Geral, que o rol de doenças constante no art. 186, § 1º,
da Lei 8.112/1990, é taxativo (RE 656.860, Relator(a):  Min. Teori
Zavascki, Tribunal Pleno, DJ 18.9.2014).
3. O STJ, por conseguinte, realinhou sua jurisprudência para seguir
a orientação emanda pela Corte Suprema. A propósito: REsp
1.324.671/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
9.3.2015; REsp 1.266.964/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 1º.6.2015; e AgRg no AgRg no Ag 1.150.262/SC,
Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
25.6.2015.
4. O acórdão embargado, portanto, está em dissonância com a
compreensão acima, pois considerou "que a doença que acometeu o
requerente era grave e incapacitante, embora não estivesse inclusa
no rol do art. 186 da Lei n. 8.112/90" (fl. 477/e-STJ).
5. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu dos
embargos e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇAS - ROL
TAXATIVO)
     STF - [[RE 656860]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1150262>>-SC, <<REsp 1324671>>-SP,
           <<REsp 1266964>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00186   PAR:00001
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (RCD na AR)
Processo: 5360
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
INDEFERIDO. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu o pedido liminar em Ação Rescisória, proposta com
fundamento no art. 485, V, do CPC.
2. Alega o autor que o acórdão rescindendo violou os arts. 5°,
XXXVI, 37, XIII e XIV, 40, §§ 4° (na redação originária) e 8° (com a
redação dada pela EC 20/1998). Assevera que o reconhecimento do
direito à paridade entre os proventos dos inativos e a remuneração
dos servidores em atividade, com a vantagem estabelecida na Lei
Delegada 4/2003, do Estado de Goiás, é inconstitucional.
3. A antecipação da tutela em Ação Rescisória é medida
excepcionalíssima, por força da necessidade de preservação da coisa
julgada, garantia processual de natureza constitucional (art. 5°,
XXXVI, da CF), e, em última análise, do princípio da segurança
jurídica (AgRg no AgRg na AR 4.767/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 29/5/2012; AgRg na AR 4.747/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/11/2011).
4. No mais, o pedido liminar foi indeferido, pois, em exame
preliminar e provisório, o interesse econômico do Estado não merece
prevalecer sobre o interesse jurídico dos aposentados e pensionistas
à percepção de verba de natureza alimentar, os quais, vale frisar,
possuem situações jurídicas albergadas pela coisa julgada.
5. Portanto, em juízo de cognição sumária, quanto ao pedido liminar,
não se verifica o fumus bonis iuris nem o periculum in mora.
6. Melhor será aguardar a instrução processual, pois ausente a
excepcionalidade justificadora para a antecipação da tutela.
7. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg na AR 4767>>-DF, <<AgRg na AR 4747>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20231
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE APOIO À
EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA
CACAUEIRA - GECEPLAC. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. EXTENSÃO AOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a
requerente serve-se da expedida via do mandamus para incorporar a
Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva
do Plano da Lavoura Cacaueira - GCEPLAC, na mesma proporção e nos
mesmos moldes em que concedida aos servidores ativos, aos seus
substituídos.
2. A GECEPLAC por ser uma gratificação paga aos todos os servidores
que estão lotados e em efetivo exercício na CEPLAC, indistintamente,
conforme a Lei 12.702/2012, converte-se em gratificação de natureza
genérica extensíveis a todos os aposentados e pensionistas.
3. Nesse sentido: "estende-se aos servidores inativos a gratificação
extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade,
independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o
serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição)." (RMS
23.665/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,  DJe
27/04/2015).
4. Ademais, a própria Lei 12.702/2012, dispõe que a GECEPLAC
integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido
percebida pelo servidor que a ela fizer jus por mais de 60
(sessenta) meses.
5. Assim, há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de
Segurança.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 23665>>-SC, <<AgRg no REsp 1372058>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 334869>>-RN, <<AgRg no REsp 1525391>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012702 ANO:2012
Acórdãos similares: AgRg no MS   21601  DF  2015/0033856-5  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:01/09/2016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE
SUSPENSÃO, ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, DOS
EFEITOS DA PORTARIA QUE APLICOU PENA SUSPENSIVA. APELAÇÃO RECEBIDA
POR DUPLO EFEITO. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA
SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PAD.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para suspender a
execução da penalidade administrativa de suspensão do servidor por
90 (noventa) dias imposta em Processo Administrativo Disciplinar,
até o julgamento final da ação ordinária proposta para reconhecer a
ilegalidade na instauração do referido processo administrativo, onde
já fora proferida sentença de mérito para declarar a ilegalidade na
instauração do Processo Administrativo Disciplinar e anular a
Portaria 3266/2013-DG/DPF, que determinou a suspensão prévia do
impetrante e o seu afastamento do exercício do cargo.
2. A despeito do Juízo da 20ª Vara Federal do Distrito Federal ter
julgado procedente o pedido formulado no bojo da ação ordinária
004867-02.2013.4.01.3400, para reconhecer a ilegalidade na
instauração do PAD 024/2012-SR/DPF/AM e anular a Portaria
3266/2013-DG/DPF, que determinou a suspensão prévia do impetrante e
o seu afastamento do exercício do cargo, a União interpôs apelação
contra tal sentença, ocasião em que o apelo foi recebido no duplo
efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo.
3. Desse modo, sendo o apelo recebido no seu duplo efeito, não há
que se falar em produção imediata dos efeitos da sentença que
reconheceu a ilegalidade na instauração do PAD, de modo que,
inexistia fato que impedisse a Administração Pública de prosseguir
na condução da persecução administrativa, bem como de aplicar
eventual penalidade, carecendo o impetrante de direito líquido e
certo.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl nos EAR)
Processo: 513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO
RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 1º, § 2º, DA
LEI 8.028/90. IMÓVEL FUNCIONAL. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que
rejeitou os primeiros embargos, reitera que haveria omissão sobre a
natureza do imóvel, se destinado ou não à ocupação de militares, e
sobre a tese da aplicabilidade da teoria do fato consumado.
2. Os dois temas jurídicos alegadamente omissos de forma expressa
foram tratados, tendo sido indicado que a premissa fática do julgado
residia exatamente no fato de que os imóveis eram destinados à
ocupação de militares e foram recebidos exatamente por tal motivo,
além não ser aplicável a teoria do fato consumado, pois o tema em
debate possui cunho patrimonial e reversibilidade.
3. Apenas há irresignação da parte embargante com o resultado do
julgado, o que, em razão da inexistência de vícios, determina a
rejeição dos embargos de declaração, com aplicação de multa pelo
cunho protelatório, nos termos do art. 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada
do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.