AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1540780
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE
PARCIAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. O Tribunal de origem adotou a seguinte fundamentação:
"Determinada a realização de perícia judicial, o expert concluiu, em
seu laudo médico, que o autor apresenta ruptura do ligamento
cruzado anterior do joelho esquerdo, decorrente de acidente ocorrido
quando da prestação do serviço militar. Afirmou que o requerente
possui incapacidade total, de grau 0,30, e, se não realizar o
tratamento cirúrgico, a incapacidade é permanente para o serviço
militar. Não há o que se reparar na sentença recorrida que, diante
das provas dos autos, reconheceu que o autor, ora apelado, tem
direito a ser reintegrado ao serviço militar para o restabelecimento
de sua saúde. (...) No caso em tela, verifica-se que o autor foi
incluído, em setembro de 2015, em lista de espera para cirurgia pelo
Hospital Militar e, até o momento da prolação da sentença
(05/09/2017), o referido ato cirúrgico não tinha sido realizado. Em
face da longa espera para obter o restabelecimento de sua plena
saúde, o que gera angústia, dores e restrições físicas, ficou
comprovada a existência de dano moral passível de reparação, bem
como o nexo causal entre o dano ocorrido e o resultado, o que gera o
dever de indenizar. (...) Considerando as circunstâncias fáticas do
caso, tem-se como razoável o quantum arbitrado na sentença no valor
de RS 5.000,00 (cinco mil reais)" (fls. 261-263, e-STJ).
2. Nesse contexto, observa-se que a desconstituição das premissas
lançadas pela instância de origem acerca da incapacidade parcial e
temporária do autor, da existência de relação entre a doença
suportada pelo demandante e o serviço militar, bem como da
respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para
fins de tratamento de saúde, enseja revolvimento do acervo fático,
procedimento que, em Recurso Especial, encontra óbice na Súmula
7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015
e, nessa parte,  não provê-lo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO ACERVO FÁTICO)
   STJ - <<REsp 1782142>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1608659>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007