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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 319632
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE
CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA SOLICITADO PELA CONSUMIDORA.
REVISÃO DO VALOR.
1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar a quantia fixada a
título de indenização por danos morais, quando ínfima ou exagerada.
Hipótese em que o valor foi estabelecido na instância ordinária em
patamar que excede os parâmetros admitidos, sendo cabível sua
redução de forma a torná-lo condizente com os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no Ag 653693>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'O art. 544, § 3º, do Código de Processo Civil,
combinado com os arts. 34, inciso VII, e 254, inciso I, do Regimento
Interno desta Corte autoriza o relator a se manifestar quanto ao
mérito do recurso especial em sede de juízo monocrático, mesmo em
agravo de instrumento'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00007 ART:00254 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1541415
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, os
embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício
apontado.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
ensejando o retorno dos autos à Corte de origem para exame concreto
do tema da capitalização dos juros.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1112879>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233,
234),
         <<REsp 1112880>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233,
234),
         <<REsp 602068>>-RS
(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 219281>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000121
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1721823
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. REEXAME
DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDÃO FUNDAMENTADO
EM LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Esta Corte Superior possui julgado recente no sentido de se
aplicar a prescrição pelo prazo geral de dez anos na hipótese de
repetição de contribuições de previdência complementar.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir pela legitimidade passiva da
recorrente e pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário.
Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto
probatório do feito, vedado em recurso especial.
5. Nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia, "Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO
- PRAZO GERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1675852>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE LEI LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 629228>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1647231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1809567  SP  2020/0337167-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no REsp  1881207  SP  2020/0155487-4  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no REsp  1723991  SP  2018/0025351-4  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no REsp  1747756  SP  2018/0142873-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702619
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL CONSTRUÍDO. APÓLICE RESTRITA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contrato e do contexto fático-probatório dos autos
(Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. No caso concreto, o acolhimento da tese de que os vícios não são
construtivos e provieram de causa externa exigiria reexame de
matéria fática, vedado em recurso especial.
5. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência
de similitude fática.
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1663814  SP  2020/0034907-2  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1759515  SP  2020/0238752-1  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp  1787592  RN  2020/0294826-3  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1708104  SP  2020/0127756-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1667633  RS  2020/0041244-8  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1597640
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PAGAMENTO
DO LAUDÊMIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE
AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna,
especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de
seguimento ao agravo em recurso especial.
2. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "é
devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art.
85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que
interposto o recurso. [...] É dispensada a configuração do trabalho
adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância
recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de
tal verba" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator para o acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe
7/3/2019), sendo essa a situação evidenciada nos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 989817
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em hipóteses
excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários
advocatícios arbitrados na origem, é possível o afastamento da
Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão em recurso especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1614070>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 644871>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1166974
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PRESTAÇÃO.
COMPENSAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Em regra, "não se admite a compensação dos alimentos fixados em
pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a
alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação
estabelecida na decisão judicial" (HC 297.951/SP, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de
29/09/2014).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o conjunto
probatório dos autos para concluir que não se verifica a
excepcionalidade a possibilitar a compensação da pensão alimentícia
com a parcela paga in natura. Alterar tal conclusão demandaria nova
análise da prova dos autos, inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PRESTAÇÃO -
COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<HC 297951>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1565114>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1744597>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1276142
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS POR ÊXITO ("AD EXITUM"). PACTUAÇÃO DE VALOR.
INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE.
EAOAB, ART. 22, § 2º. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando a revogação do
mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é
facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento
judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que
avençados sob a cláusula "ad exitum". Precedentes.
2. Com a revogação do mandato outorgado ao advogado por iniciativa
do contratante - e consequente resilição contratual unilateral do
contrato de prestação de serviços - tem o profissional a opção de
ajuizar a ação de arbitramento, renunciando às condições
originalmente contratadas, do que resulta afastada a condição
suspensiva prevista no art. 121 do CC/2002.
3. O arbitramento dos honorários advocatícios, quando inexistente
estipulação contratual (EAOAB, art. 22, § 2º), é de exclusiva
competência do Judiciário, de sorte que não se faz impositivo que o
demandante aponte de modo preciso e expresso o valor pretendido,
pois é certo que essa indicação traduziria mera proposta ao órgão
Julgador, sem qualquer força vinculativa.
4. Por sua vez, é corolário do pedido de arbitramento a distribuição
equitativa dos valores que serão pagos pelos devedores, observada a
repercussão do serviço prestado pelo advogado nos interesses de cada
um dos contratantes.
5. Sendo reconhecido o direito do advogado ao recebimento dos
honorários advocatícios, bem assim sua proporcionalidade com os
valores envolvidos na demanda originária, afasta-se a tese de
violação do art. 884 do CC/2002 ao argumento de enriquecimento
imotivado.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Informações complementares:      "[...] a contraprestação 'ad exitum' outrossim se enquadra na
categoria de honorários advocatícios contratuais, em contraposição
aos honorários advocatícios sucumbenciais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00121 ART:00884
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1622971
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA. AMPLA COGNIÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
1. "Na linha da jurisprudência do STJ, permite-se a discussão em
embargos à execução, de toda matéria de defesa, a qual poderia ser
objeto de processo de conhecimento, sendo possível em embargos à
execução rever toda a relação contratual existente entre as partes,
não havendo no art. 745 do Código de Processo Civil comando
impeditivo (REsp nº 700.528/RS, Rel. Ministro CARLOS ABERTO MENEZES
DIREITO, Terceira Turma, DJ de 5/3/2007)" (AgInt no REsp 1702354/PR,
Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020,
DJe 26/08/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO - QUALQUER MATÉRIA QUE PUDESSE SER
ADUZIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - ECONOMIA PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1548882>>-SP
Informações complementares:      "[...] o ajuizamento de uma nova ação para resolver questões
relativas à mesma controvérsia de direito material (relação
contratual estabelecida entre as partes) depõe contra os princípios
da economia processual, notadamente no aspecto do máximo
aproveitamento do processo, da primazia do mérito, da ampla
satisfatividade e da eficiência (arts. 1º, 4º e 8º do CPC/2015)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00745
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740991
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que o negócio não
tinha se aperfeiçoado, sendo, portanto, indevida a comissão de
corretagem. Decidir de modo contrário demandaria o reexame de
matéria fática, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1234635
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de
valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está
sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e
ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou
seja, do pagamento.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CC/16 -
VINTENÁRIO - CC/02 - DECENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1019495>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1504037>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 622212>>-RS
(CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
ASSINATURA DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS,
         <<REsp 1326445>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'o termo inicial do prazo prescricional nas ações de
revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das
cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1766668  PR  2020/0252269-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021