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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433265
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1.   Na  hipótese,  a  Corte  Estadual,  após  análise  do  contexto
fático-probatório  dos  autos,  concluiu  que,  para a decretação da
falência,   seria  imprescindível  a  constatação  de  que  a  crise
econômica instalada fosse insuperável, o que não ocorre na hipótese,
pois, como ressaltou, "as circunstâncias dos autos são favoráveis" à
recuperanda,  e "essa solução atende mais adequadamente ao princípio
da preservação da empresa" (art. 47 da Lei 11.101/05).
1.1.  A  ausência  de  impugnação  a fundamento do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.
2.  Para  rever  tais conclusões, seria imprescindível a incursão na
seara  probatória  dos  autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o art.
47   da   Lei   de   Falências   serve  como  um  norte  a  guiar  a
operacionalidade  da  recuperação  judicial,  sempre  com  vistas ao
desígnio  do  instituto, que é viabilizar a superação da situação de
crise   econômico-financeira   do  devedor,  a  fim  de  permitir  a
manutenção  da  fonte  produtora, do emprego dos trabalhadores e dos
interesses   dos  credores,  promovendo,  assim,  a  preservação  da
empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (REsp
1207117/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 10/11/2015, DJe 25/11/2015).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
     STJ - <<REsp 1207117>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1556518  MT  2019/0227295-6  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no REsp  1818632  MT  2019/0159212-1  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372598
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DO EMBARGADO.
1.  A  redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente
mencionados  no  acórdão  hostilizado  constitui  mera  revaloração,
afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior.
2.  O  valor  que  obedece  os  limites  legais,  bem como atende as
circunstâncias  previstas  nos  incisos do art. 85, § 2º, do CPC/15,
não se mostra excessivo e desproporcional.
3.  Segundo  o  entendimento  firmado  por este Superior Tribunal de
Justiça,  inexistindo  condenação, deverão ser observados os limites
de  10%  e  20%  descritos no art. 85, § 2º, do CPC sobre o proveito
econômico  obtido,  remanescendo  a  adoção  do critério do valor da
causa somente quanto impossível a mensuração daquele.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO -
REGRA GERAL OBRIGATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 7/STJ - AFASTAMENTO - REVALORAÇÃO
JURÍDICA DOS FATOS)
     STJ - <<AREsp 1342583>>-MS, <<AgInt no AREsp 676041>>-RJ,
           <<AREsp 1390893>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES LEGAIS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1746254>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1364771>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1758933>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO)
     STJ - <<REsp 1671930>>-SC, <<AgRg no AREsp 847402>>-MS,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1409807>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, [...],
firmou  entendimento  de  que  o  CPC/15  introduziu  uma  ordem  de
critérios  preferenciais  para  a  fixação  da  base  de cálculo dos
honorários advocatícios, reconhecendo a natureza geral e obrigatória
da  regra  estabelecida  no  artigo  85,  §  2º,  do CPC, bem como a
subsidiariedade  do normativo que instituiu a equidade (artigo 85, §
8º, do CPC)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00006   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 112026
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO    DE   INDENIZAÇÃO.   ROMPIMENTO   DE   VÍNCULO   EMPRESARIAL.
REGULARIDADE.  PRINCÍPIO  DA  BOA-FÉ  OBJETIVA.  REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS   E   INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULAS  N.  5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusulas  contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório  dos  autos  (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso
concreto,  o  Tribunal  de  origem  concluiu  pela  regularidade  do
rompimento  do  vínculo  empresarial.  Entender  de modo contrário e
analisar suposta violação da boa-fé objetiva demandaria nova análise
do  contrato  e  dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em
recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1505002>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1154040>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1742534
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa  ao  artigo  1.022,  inciso  II  do  CPC/15. 2. Nos termos da
jurisprudência   desta   Corte,   em   se   tratando   de  pretensão
indenizatória  por  ato  ilícito decorrente de acidente de transito,
não  se aplica o enunciado de Súmula 278 do STJ, uma vez que a parte
demandante não ostenta o caráter de segurado. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL -  DATA DO ACIDENTE DE TRANSITO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1526711>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1303789>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000278
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189   ART:00206   PAR:00003   INC:00005   ART:00949
        ART:00950
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1791662
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se a
demanda  proposta é adequada ou se está ausente o interesse de agir,
como  alegado  pelo  recorrente,  seria  imprescindível  derruir  as
conclusões  contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja
em  reanálise  de  cláusulas contratuais e em rediscussão da matéria
fático-probatória,  atraindo  os  óbices  das  Súmulas  5  e  7/STJ.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DE AGIR - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 954222>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1369844>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1158162>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1336786>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00550
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1324414
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO  ESPECIAL  -  AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO  DA  PARTE  ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1.  Existindo  determinação  expressa  no  dispositivo  da  sentença
transitada   em   julgado   acerca   da  responsabilidade  do  banco
depositário  pelo  pagamento  de  eventuais  diferenças relativas ao
saldo bloqueado da conta poupança do autor, não pode essa ser objeto
de modificação por ensejar violação à coisa julgada.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 280077>>-RS, <<AgRg no AREsp
420949>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1022694>>-CE,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no Ag 722447>>-SP,
           <<AgRg no RMS 41572>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1272793
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.  As conclusões do aresto reclamado acerca da legitimidade passiva
da   ora  agravante  estão  amparadas  no  acervo  fático-probatório
constante  dos  autos,  cuja revisão esbarra nos óbices contidos nas
Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1277737>>-SP, <<REsp 1379885>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1268124>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1179223>>-RJ, <<REsp 1561498>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  as  condições  da  ação,  dentre  as  quais se inclui a
legitimidade  passiva,  são  apreciadas  com  lastro nas informações
contidas   na  petição  inicial,  conforme  preceitua  a  teoria  da
asserção".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379161
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA DEMANDANTE .
1.  Nos  casos  em  que a decisão rescindenda foi proferida antes da
consolidação   do  entendimento  jurisprudencial  sobre  o  tema,  a
jurisprudência  desta  Corte  Superior  tem  aplicado o enunciado da
Súmula  343  do  STF, não admitindo a propositura de ação rescisória
fundada em violação literal de lei.
1.1.  "Para  a  aferição  da  incidência da Súmula 343/STF, deve ser
considerada  a  data  em  que proferida a decisão rescindenda, sendo
irrelevante  o  trânsito  em  julgado  em  momento  ulterior, quando
postergado  em  razão  da interposição de recursos excepcionais cujo
mérito  não  foi analisado" (AgInt no REsp 1717140/RS, Rel. Ministra
NANCY   ANDRIGHI,   TERCEIRA   TURMA,  julgado  em  18/03/2019,  DJe
22/03/2019). Precedentes.
2.  Não  há  se  falar  em  erro  de  fato, pois ocorreu a discussão
efetiva,  na  decisão  rescindenda,  acerca  da natureza jurídica do
auxílio  cesta-alimentação  -  se  verba de caráter remuneratório ou
indenizatório -, a afastar a alegação de erro de fato. Precedente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539,
540)
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF - DATA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO
RESCINDENDA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1717140>>-RS
           <<AgInt no REsp 1719777>>-RS
           <<AgInt no AREsp 1379035>>-RS
(ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745942>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  978003  RS  2016/0233079-1
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475603
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO  EXTRAJUDICIAL  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
1.  Nos  termos  do  §  6°  do  artigo  85  do CPC/15, "Os limites e
critérios  previstos  nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de
qual   seja   o   conteúdo   da  decisão,  inclusive  aos  casos  de
improcedência  ou de sentença sem resolução de mérito" como in casu.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO
- REGRA GERAL OBRIGATÓRIA - REGRA SUBSIDIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015 - APLICAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 737982>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015 -
LIMITES E CRITÉRIOS - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1665300>>-PR, <<EDcl no AREsp 737982>>-DF
Informações complementares:      "[...]   a  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça
confirmou  o entendimento de que os honorários advocatícios só podem
ser  fixados  com  base na equidade de forma subsidiária, quando não
for  possível  o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável
ou irrisório o valor da causa".
     "[...]  na  linha da jurisprudência desta Casa, 'O § 8º do art.
85  do  NCPC somente será aplicável nas causas em que for impossível
atribuir valor ao bem jurídico pleitado.' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00006   PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798049
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL   -  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.
1.  Conforme  entendimento jurisprudencial firmado por este Superior
Tribunal  de  Justiça,  além de obedecer à gradação prevista no art.
835  do CPC/15, a penhora on line via sistema Bacen-Jud não ofende o
princípio  da  menor  onerosidade  da execução para o devedor - REsp
1.112.943/MA,  processado  sob o rito do art. 543-C do CPC. Hipótese
em  que  a Corte de origem preferiu o bloqueio de ativos financeiros
da  executada em detrimento de bens oferecidos em garantia real, sob
pena  de  inviabilizar  o  prosseguimento  das  atividades  por  ela
exercidas.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA ON LINE VIA BACEN-JUD - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1112943>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 218,
219),
           <<AgInt no AREsp 1155187>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 390724>>-SC, <<AgRg no AREsp 750746>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796789
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA  DE  PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA  DA  PARTE  REQUERIDA. 1. A jurisprudência do STJ possui
entendimento  no  sentido de ser cabível a condenação da parte ré ao
pagamento  do  ônus  de  sucumbência  em  ação  cautelar de produção
antecipada de provas quando ofereça resistência à pretensão autoral.
1.1.  Rever  a  conclusão  da  instância  ordinária,  no  tocante  à
existência  de  pretensão resistida, demandaria o reexame de fatos e
provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESISTÊNCIA À
PRETENSÃO AUTORA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1341504>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1161606>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 513903>>-SP
(RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORA - REVISÃO - SUMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1341504>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1221810>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007