AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE
RELATIVA À SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA.
MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
E REQUISITOS AUTORIZADORES. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DESTA
CORTE NO HC N. 472.260/SP. CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO DE PEDIDO.
APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO
ATENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A matéria relativa à suposta falta de contemporaneidade da prisão
não foi examinada pela Corte de origem. Desse modo, a apreciação
originária do tema por este Superior Tribunal de Justiça
configuraria indevida supressão de instância. Ademais, não há
ilegalidade flagrante, pois, nos termos da jurisprudência desta
Corte, "A análise da contemporaneidade da medida constritiva deve se
vincular não necessariamente à data do fato, mas aos motivos que
ensejam a custódia cautelar, bem como à impossibilidade de execução
do mandado de prisão pela fuga do réu." (EDcl no HC 639.506/CE, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021,
DJe 24/02/2021.)
2. As questões referentes aos fundamentos da prisão preventiva e aos
requisitos autorizadores da segregação cautelar já foram apreciadas
nesta Corte Superior, nos autos do HC n. 472.260/SP. Desse modo,
inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por tratar-se de
mera reiteração de pedido, ressaltando-se que o fato de o Agravante
ter sido capturado não enseja nova apreciação do decreto, cuja
legalidade já foi declarada por esta Corte.
3. A Recomendação n. 62/2020-CNJ não orienta a concessão de
liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise
individualizada das condições do encarceramento, o que foi realizado
no caso, no qual as instâncias ordinárias destacaram que "o Paciente
atualmente goza de bom estado de saúde e vem sendo acompanhado pela
equipe médica do local onde se encontra custodiado, inclusive
recebendo as medicações necessárias ao controle da sua saúde", razão
pela qual não estão presentes os requisitos para a substituição da
prisão em estabelecimento prisional por prisão domiciliar.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA)
   STJ - <<EDcl no HC 639506>>-CE,
         <<HC 603989>>-GO
(HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg no HC 404890>>-SP,
         <<RCD no HC 423298>>-SP,
         <<AgRg no HC 286354>>-AC
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 -
REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 566322>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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