AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 247353
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. PRECEDENTES.
I - Acórdão paradigma proferido em mandado de segurança não se
presta para configurar dissídio jurisprudencial a ensejar embargos
de divergência (art. 546, I, do CPC e art. 266 do RISTJ).
II - Ademais, ainda que superado o óbice, não há divergência a
ensejar a admissibilidade dos embargos, uma vez que as vv. decisões
confrontadas não guardam entre si rigorosa similitude fática.
III - Quanto aos demais paradigmas colacionados, não são admissíveis
os embargos de divergência se o v. acórdão embargado enfrentou o
mérito da quaestio, enquanto os paradigmas não conheceram do recurso
especial por falta de preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e Carlos
Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal  e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - PARADIGMA PROLATADO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<ERESP 423618>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 310703>>-SP,
           <<ERESP 116005>>-SP (RSTJ 135/511)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 326153>>-PI,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 292090>>-SP,
           <<ERESP 552695>>-AL, <<AGRG NOS ERESP 434717>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 141958>>-SP, <<ERESP 75766>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO - EXAME DO MÉRITO -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 424206>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 605480>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 434491>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 280210>>-SP, <<AGRG NOS EAG 460593>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 249081>>-PR, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 252741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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