AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1517390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO   DA
INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.    AUSÊNCIA    DE    FUNDAMENTAÇÃO.    NÃO    OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  ALEGADA  CONTRARIEDADE  AO  ART. 5.º,
INCISO  LV,  DA CARTA MAGNA. MATÉRIA DEPENDENTE DA ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.   AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  N.º
660/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral
do  tema  relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5.º,
inciso  XXXV,  e  93,  inciso  IX,  da  Constituição da República) e
reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige
o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No
ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, com
fundamento  no  art.  543-B,  §  3.º, do Código de Processo Civil de
1973,  pois  o  acórdão  recorrido,  a despeito de ser contrário aos
interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado.
2.  A  Suprema  Corte,  ao  examinar  o  ARE 748.371/MT-RG (Tema n.º
660/STF),  definiu que carece de repercussão geral o tema relativo à
violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites  da  coisa  julgada  e  do  devido processo legal (art. 5.º,
incisos  XXXVI,  LIV  e  LV, da Carta Magna), quando o julgamento da
causa  exigir  o  prévio  exame  da  adequada  aplicação  das normas
infraconstitucionais, como na espécie.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO -
AINDA QUE SUCINTA)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS,
           [[ARE-AGR 664930]]
(SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA,
DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - JULGAMENTO
DA CAUSA DEPENDENTE DE ANÁLISE PRELIMINAR DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 1328306 DF 2013/0348900-0
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:20/09/2016