bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1695600
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a
jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice,
para possibilitar a revisão. O montante estabelecido pelo Tribunal
de origem não se mostra desproporcional nem desarrazoado, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 44611>>-AP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada
um dos autores, totalizando R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635932
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -  EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE
PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
1. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por este Superior
Tribunal de Justiça, o recurso especial não se presta ao exame de
suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de
matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos
do art. 102, III, da CF .
2. Nos termos da compreensão consolidada pelas Turmas que compõem a
Segunda Seção deste Colendo Tribunal, "extinta a execução por
prescrição intercorrente motivada na ausência de localização de bens
penhoráveis, a imputação das verbas sucumbenciais deve recair sobre
o executado, em atenção ao princípio da causalidade" (AgInt no
AREsp 1659982/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA RESERVADA À ANÁLISE
DO STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1451425>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1540638>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1132904>>-RJ
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO  DA
CAUSALIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1659982>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1630885>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1850993>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1380563>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749342>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847554
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1643928  SP  2019/0382926-6  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839440
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR -
REMISSÃO - CONTINUIDADE DO DEPENDENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1439980>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1052232>>-SP
Informações complementares:      "[...] incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto
ao artigo 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, pois é estranho ao
julgado recorrido, a ele faltando o indispensável
prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de
ordem pública".
     "[...] em nenhum momento o acórdão recorrido impôs à
recorrente a obrigação de manter as autoras indefinidamente no
plano de saúde, apenas firmou seu direito à remissão, e, após o
término do seu prazo, a garantia de oferecimento de novo pacto, nas
mesmas condições contratuais, conforme estabelece o art. 30, § 3º,
da citada norma legal - direito já reconhecido pela jurisprudência
da Terceira e da Quarta Turma [...]. Incide quanto ao ponto, assim,
o óbice da Súmula n. 83/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030 PAR:00001 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522231
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA
SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ
NÃO PROVIMENTO.
1. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO DO BEM LITIGIOSO NO CURSO DA DEMANDA -
LEGITIMIDADE DAS PARTES - NÃO ALTERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 530476>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 19150>>-RS
Informações complementares:      "[...] o acórdão local, ao concluir que a alienação do bem
litigioso no curso da demanda não altera a legitimidade das partes
na hipótese, assentou entendimento em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior, não merecendo reparo em vista
da incidência da Súmula 83/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479152
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos
legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula
do STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial,
quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas,
nos  termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, parágrafos 1º
e 2º, do RISTJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1710938  SP  2020/0134511-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp  1888241  PR  2020/0197020-3  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1693233  MS  2020/0092977-2  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1492581
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DAS SUPOSTAS VIOLAÇÕES LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Apesar de ter apontado, em suas razões recursais, os arts. 369,
373, 506 e 674, do Código de Processo Civil, e arts. 186 e 927, do
Código Civil, como supostamente violados pelo acórdão guerreado, o
recorrente não demonstrou, clara e precisamente, no que consistiram
as alegadas negativas de vigência à lei, ou mesmo qual a sua correta
aplicação. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, nesse
ponto, encontra óbice no Enunciado nº 284/STF, que se aplica, por
analogia, ao STJ.
2. O STJ possui entendimento no sentido de que o julgamento não se
mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação
lógico-sistemática  dos  pedidos deduzidos, ainda que não
expressamente formulados pela parte.
3. Embora tenha suscitado dissídio pretoriano, observa-se que o
recorrente não cumpriu com o disposto § 2º do art. 255 do RISTJ,
pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples
transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão
recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se
as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
JULGAMENTO EXTRA PETITA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1523945>>-BA,
         <<AgRg no Ag 1354017>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617472
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
COBRANÇA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Hipótese em que o Sodalício local foi claro ao afirmar que houve
manifesto abuso do direito de cobrança de crédito, diante do número
excessivo de ligações diárias que a instituição financeira passou a
realizar.
2. Na forma do art. 42 do CDC, não é admissível que o consumidor
seja submetido a cobranças de natureza vexatória, constrangedora ou
ameaçadora, sob pena de cometimento de ato ilícito por parte da
figura do credor.
3. Considerando o posicionamento exposto pela Corte a quo, no
sentido de que teria havido ato ilícito diante do abuso do direito
de cobrança, descabe a este Tribunal Superior a reanálise do caso
concreto, pois, para isso, seria necessário revisitar o acervo
fático-probatório dos autos, o que não é admissível, tendo em vista
o que prevê a Súmula 7/STJ.
4. Ademais, a revisão do entendimento da Corte de origem, no tocante
à existência de danos morais e ao valor da indenização, também
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório acostados aos
autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. No tocante à questão do termo inicial dos juros de mora, destaco
que a parte recorrente deixou de trazer o dispositivo legal que
teria sido violado, razão pela qual deve incidir o óbice da Súmula
284/STF.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ABUSO DO DIREITO DE COBRANÇA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 811240>>-SP
(DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1115460>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 984641>>-SP
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 518665>>-TO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1660413  PE  2020/0030739-3
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1862533  CE  2020/0039984-0
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666451
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
REVISÃO DO VALOR DAS REFERIDAS INDENIZAÇÕES. NÃO CABIMENTO. SÚMULA
N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,
excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a
título de danos estéticos e morais, quando ínfimos ou exagerados.
Hipótese, todavia, em que as verbas indenizatórias, consideradas as
circunstâncias de fato da causa, foram estabelecida pela instância
ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, visto que os montantes fixados não se revelam
irrisório e sua eventual majoração demandaria reexame de provas
(Súmula n. 7/STJ).
2. "O STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível o reexame
do valor fixado a título de danos morais com base em divergência
jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas
características nos acórdãos confrontados, cada qual possui
peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que
justifica a fixação do quantum indenizatório distinto". (AgInt no
AgInt no AREsp 879.722/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1597631>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1440179>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VALOR DO DANO MORAL - PECULIARIDADES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 217722>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 857133>>-SE
Notas: Indenização por dano estético:  R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1643316  PR  2019/0381314-5
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760975
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BEM DE
FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL.
DISTINÇÃO ENTRE LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. No que tange à suposta violação ao art. 472 do Código de Processo
Civil e à tese segundo a qual, quanto à proteção do bem de família
do fiador, deve ser realizada distinção entre as locações
residenciais e comerciais, tem-se, no ponto, inviável o debate,
porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que
inviabiliza a apreciação das teses recursais apresentadas, sob pena
de supressão de instâncias.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1847288
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS C/C COBRANÇA DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO.
CONSTITUIÇÃO APÓS RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR
PENHORADO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as
especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente
o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais
como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam
créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha
ocorrido a constrição de bens do devedor.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LEI 11.101/05 - FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE EXECUÇÃO
- COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no CC 167563>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1416008>>-SP,
         <<AgRg no CC 92664>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA