RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1934637
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS POR
ASSOCIAÇÕES DISTINTAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABRANGIDOS EM
SENTENÇA COLETIVA ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DE DEMANDA COLETIVA.
REGRAMENTO DIVERSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.No caso em análise, o credor de expurgos inflacionários relativos
aos Planos Bresser e Verão, após ajuizar o cumprimento individual da
sentença proferida na ACP n. 2003.72.01.002068-4, propôs nova
execução, lastreada em sentença coletiva diversa (ACP n.
2003.72.00.004511-8-SC), visando exclusivamente à percepção dos
juros remuneratórios não contemplados na primeira ação, por ausência
de pedido expresso - fato incontroverso nos autos.
2.Segundo tese repetitiva firmada no âmbito desta Corte, o
reconhecimento dos juros remuneratórios decorrentes de expurgos
inflacionários depende de pedido expresso, somente podendo ser
objeto de liquidação ou execução individual quando previstos no
respectivo título judicial (REsp n. 1.391.198/RS, de minha
relatoria, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014).
3.Tendo em vista o regime próprio das ações coletivas envolvendo
direitos individuais homogêneos, sobressai na hipótese que a
ausência de pedido em relação aos juros remuneratórios não conduz à
proibição do manejo da execução individual para a cobrança exclusiva
da referida verba.
4.Diante da regra da res iudicata secundum eventum litis, não há
como se afirmar que o trânsito em julgado da primeira ação civil
pública - cuja execução individual estava adstrita aos exatos termos
do título judicial nesta formado - tenha o condão de espraiar os
efeitos preclusivos da coisa julgada em relação a pedido não
deduzido, não se podendo concluir pela formação de "coisas julgadas
conflitantes" conforme consignado pelas instâncias ordinárias.
5. Recurso Especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COISA JULGADA -
JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1391198>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 723,
724),
         <<AgInt no AREsp 616160>>-SC,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1757325>>-SP,
         <<REsp 1392245>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 887)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTÃO QUE NÃO INTEGROU O OBJETO DA AÇÃO -
AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1165205>>-PR
Informações complementares:      "Nesse sentido [...] note-se o entendimento adotado pelo STJ ao
permitir o ajuizamento de ação autônoma, ainda que individual, para
o recebimento de verbas não contempladas em ação civil pública
anterior - também objeto de execução individual, sem que se possa
falar em ofensa à coisa julgada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00502 ART:00504 INC:00001 INC:00002 ART:00508
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00103 PAR:00002 PAR:00003 ART:00104
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA