bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1526719
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. PRAZO DE QUATRO
ANOS. RECURSO INADMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR ESTA CORTE. TRÂNSITO
EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA DO TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DO ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO EARESP N. 386.266/SP.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Deve ser considerado o período de 4 anos para ocorrência da
prescrição diante da pena fixada ao réu para o delito previsto no
art. 288 do Código Penal - 1 ano de reclusão, nos termos do art.
109, V, do Código Penal.
2. No caso concreto, entre o recebimento da denúncia (3/7/2012) e a
publicação da sentença condenatória (11/8/2015) não transcorreu
período superior a 4 anos, razão pela qual deve ser afastado o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o delito do
art. 288 do Código Penal.
3. A Terceira Seção desta Corte concluiu, quando do julgamento dos
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266/SP,
que, interposto recurso especial e sendo este inadmitido, em
decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o trânsito
em julgado retroage à data de escoamento do prazo para a
interposição do último recurso cabível.
4. In casu, o embargado interpôs recurso especial, que foi
inadmitido na origem, e o agravo interposto contra a decisão não foi
conhecido por esta instância superior. Assim, o trânsito em julgado
retroage à data do término do prazo para a interposição do último
recurso cabível, ou seja, 15 dias após a publicação do acórdão que
julgou os embargos de declaração, 13/12/2018. A partir dessa data,
não há mais falar prescrição da pretensão punitiva, passando a fluir
a prescrição da pretensão executória.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do
embargado quanto ao delito do art. 288 do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO - RETROAÇÃO À DATA DE ESCOAMENTO DO PRAZO PARA
A INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<EARESP 386266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 ART:00288
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547168
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
QUANTIDADE DE DROGA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente demonstrada pela grande quantidade de
droga apreendida, ("3 TIJOLOS de maconha", pesando 855,4 gramas),
não se podendo olvidar ademais o fundado receio de reiteração
delitiva, vez que, conforme se dessume dos autos, o agente detém
outras passagens criminais, circunstâncias, indicadoras de maior
desvalor da conduta perpetrada e que justificam a aplicação da
medida extrema no caso em tela. (Precedentes).
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITO POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 97681>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 tijolos de maconha,  pesando 855,4
g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 562086
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO.  TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE.   CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
a necessidade de garantia da ordem pública, vez que, conforme se
dessume dos autos, em poder do ora Paciente, supostamente, teria
sido encontrada "grande quantidade de entorpecente cultivado",
consistente em (1,380 kg de maconha)", "além de pequena quantidade
do entorpecente conhecido por Cocaína", circunstâncias aptas a
ensejar a manutenção da segregação cautelar do paciente.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao paciente  a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<HC 296276>>-MG,
         <<RHC 48014>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 355349>>-SP,
         <<AgRg no RHC 43243>>-SP,
         <<HC 352221>>-SP
   STF - [[HC 118345]]-SC,
         [[RHC 121750]]-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,380 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1855044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.  CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RESP N. 1.519.777/SP (REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Conforme consignado no decisum reprochado, esta Corte Superior de
Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "Extinta
pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva
de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não
obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova
redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a
pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e,
portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de
competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública" (REsp n.
1.519.777/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe
de 10/9/2015).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -
INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1519777>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00051
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.268/1996)
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562476
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INVIABILIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I -  Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre
ao
agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na
decisão agravada.
II - "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui
requisito
de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de
ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância e violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte" (RHC n. 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 30/8/2017).
III - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: ((PROCESSUAL PENAL - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO
-NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 81284>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553355
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU.
DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. DETERMINAÇÃO DE QUE O PACIENTE
SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS
DELITOS
PRATICADOS. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.  AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No caso, o eg. Tribunal a quo cassou a r. decisão que deferiu
a
progressão de regime ao paciente e determinou a realização de exame
criminológico, com fundamento, apenas, na gravidade abstrata dos
crimes praticados e na longa pena a cumprir, não apontando
elementos
concretos ocorridos durante a execução da pena, aptos a impedir o
benefício.
III - Dessarte, foi concedida a ordem, de ofício, para cassar o v.
acórdão proferido no agravo em execução e restabelecer a r. decisão
do d. Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime
semiaberto ao paciente, em razão da constatação da flagrante
ilegalidade.
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - BENEFÍCIO CASSADO PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 417318>>-SP,
         <<HC 402059>>-SP,
         <<AgRg no HC 328490>>-SP,
(INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1611789
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCURSO DE
PESSOAS.
RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º, §1º, DO DECRETO
FEDERAL N. 8.615/2015. PERDA DA GRADUAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES.
EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas
violações a dispositivos ou a princípios da Constituição da
República, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem
restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por
expressa previsão constitucional.
II. Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, "a
jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça é firme em
reconhecer que o acórdão prolatado pelo Tribunal estadual em
representação pela perda de graduação de militar, como decorrência
de condenação criminal, possui natureza administrativa e, por isso
mesmo, não enseja a interposição de recurso especial." (AgRg no
REsp
n. 1.353.601/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
de 02/10/2017, grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSO  PENAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 877973>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1350825>>-MG,
(PERDA DA GRADUAÇÃO MILITAR - CONDENAÇÃO CRIMINAL - NATUREZA
ADMINISTRATIVA - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1304264>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1134025>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1353601>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1582098>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1478283>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563219
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO
CONHECEU DO WRIT. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA PARA EFEITO DE EXASPERAR A PENA-BASE.
POSSIBILIDADE. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PATAMAR
PROPORCIONAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades
fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial
consciência
da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca
do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados
concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.
3. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal
não atribui pesos absolutos, a ponto de ensejar uma operação
aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito
(AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, DJe 6/5/2015).
4. Embora o emprego de arma branca tenha deixado de configurar
causa
de aumento de pena entre a vigência da Lei n. 13.654/2018 e o
advento da Lei n. 13.964/2019, a jurisprudência desta Corte é firme
no sentido de ser possível a utilização dessa circunstância para
efeito de exasperar a pena-base.
5. Na espécie, o fato de o roubo ter sido praticado com o emprego
de
arma branca, além da agressão física dirigida contra uma das
vítimas, são circunstâncias idôneas e suficientes para o incremento
da pena-base, o qual se deu em proporcional patamar.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - PENAS MÁXIMAS E
MÍNIMAS - OPERAÇÃO ARITMÉTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS
(EMPREGO DE ARMA BRANCA - AUMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 543353>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1800099>>-DF
(AGRESSÃO FÍSICA - AUMENTO DA PENA)
   STJ - <<HC 364893>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1608941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MAIOR
REPROVABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E DISCRICIONARIEDADE
REGRADA.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, o agravante, ao que se observa, muito embora tenha
colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou refutar a
incidência da Súmula 283/STF.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO SUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA -
SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1669112>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1675268>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 621601>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283