RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822089
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489E 1.022 DO
CPC/2015   NÃO   DEMONSTRADA.   INOVAÇÃO   RECURSAL.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  MULTA  APLICADA  PELA  ANS.
INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ATIVIDADE DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. RECUSA
DA OPERADORA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.
1.  Ao  fundamentar o pedido de reconhecimento de violação dos arts.
489   e  1.022  do  CPC/2015,  a  recorrente  alega:  "A  propósito,
observa-se  que  a  fundamentação apresentada no voto que conduziu a
definição  espelhada  no  acórdão  recorrido,  não  analisou  com  a
merecida  atenção a questão de fato em que se assentou a autuação da
ANS,  tal  como arguido pela recorrente, já na petição inicial (item
2.3 - Da inexistência de prova do desembolso). No caso concreto, não
há  nos  autos  do  referido processo administrativo (e tampouco nos
presentes  autos),  recibo  que  ateste  ter  havido  a  cobrança de
honorários  de  instrumentador cirúrgico reclamada pela beneficiária
perante  a ANS, o que torna equivocada a autuação da ANS, também sob
o  aspecto fático. Esta matéria, de absoluto relevo para o desate da
discussão, não foi apreciada pelo acórdão recorrido, mesmo provocado
em sede de embargos de declaração" (fls. 512-513, e-STJ).
2.  A  tese  apresentada  não  foi objeto dos Embargos de Declaração
opostos  na  origem,  caracterizando  inovação  recursal  suscitar a
questão em Recurso Especial. Precedentes do STJ.
3.  Quanto à alegação de ofensa dos arts. 1º, 3º e 4º, XXIII, da Lei
9.961/2000; 1º, I e I e §§ 1º e 2º, da Lei 9.656/1998; 2º, parágrafo
único, I, da Lei 9.784/1999; e 926 e 927, caput e § 4º, do CPC/2015,
ela  não  merece prosperar, uma vez que o debate proposto no Recurso
Especial  não  foi apreciado pelo Tribunal de origem. É necessária a
efetiva  discussão  do  tema  pelo  Tribunal a quo para que se tenha
cumprido  o  requisito do prequestionamento, pressuposto inafastável
que  objetiva  evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula
211  do  STJ.  4.  No  mérito,  cinge-se a controvérsia em definir a
obrigatoriedade  de  cobertura, por parte das operadoras de plano de
saúde,  da  despesa  relacionada  aos  honorários  do instrumentador
cirúrgico  em  caso de intervenção cirúrgica. 5. O art. 12, II, "c",
da  Lei  9.656/1998  prevê  que,  em  caso de internação hospitalar,
cumpre ao plano de saúde cobrir despesas relacionadas à alimentação,
honorários  médicos e serviços gerais de enfermagem, o que inclui as
despesas  relacionadas à atividade de instrumentação cirúrgica, pois
intrínseco ao procedimento realizado.
Precedente: REsp 1.821.860/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 30/8/2019.
6.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  CARLA  FABRÍCIA  RABELO PERON, pela parte RECORRIDA: AGÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR"

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO)
     STJ - <<REsp 1821860>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00002   LET:C
Acórdãos similares: REsp    1821873  PR  2019/0179098-6  Decisão:21/11/2019
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