EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1162964
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 13/11/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL.  FALÊNCIA.  DECRETO-LEI  N.  7.661/45. COTAS CONDOMINIAIS
VENCIDAS APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. NATUREZA DE ENCARGOS DA MASSA.
ORDEM  DE  PREFERÊNCIA. REDAÇÃO ORIGINAL DOS ARTS. 186 A 188 DO CTN.
PREFERÊNCIA  DOS CRÉDITOS FISCAIS VENCIDOS ANTES DA FALÊNCIA. MELHOR
EXEGESE.
1.   O   recurso  comporta  conhecimento,  porquanto  demonstrada  a
divergência  jurisprudencial  quanto  à preferência de pagamento dos
créditos  decorrentes  da  massa  falida  em detrimento dos créditos
fiscais  gerados  antes  da  falência  e  à  exegese  do  sistema de
preferências  traçado nos arts. 124 do Decreto-lei n. 7.661/45 e 186
a 188 do Código Tributário Nacional.
2.  As  turmas  da  Primeira  Seção  possuem  entendimento de que os
encargos  da  massa, tais como custas e despesas processuais geradas
no curso do processo de falência e remuneração do síndico, devem ser
pagos com preferência sobre os créditos tributários.
3.  A  Quarta  Turma, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ao
classificar  as  despesas condominiais vencidas após a decretação da
quebra  como  encargos  da  massa, decidiu que estes não preferem os
créditos  tributários  nas  falências  processadas  sob  a  égide do
Decreto-lei n. 7.661/45.
4.  Os  créditos  fiscais  vencidos  antes  da falência preferem aos
encargos  da  massa  falida  e,  até  mesmo,  aos  créditos  fiscais
posteriores  à quebra, nas redações originais dos arts. 186 a 188 do
Código  Tributário  Nacional, ou seja, antes da modificação sofridas
pela  Lei  Complementar  n.  118/05 para refletir a nova sistemática
criada  pela Lei n. 11.101/05, que impôs alterações na classificação
dos  créditos  falimentares,  reposicionando na ordem de preferência
inclusive aqueles de natureza extraconcursal.
Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
antecipado  do  Sr.  Ministro Herman Benjamin acompanhando o voto do
Sr.  Ministro  Relator,por  unanimidade, conheceu e negar provimento
aos  embargos  de  divergência,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00124
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00186   ART:00187   ART:00188
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005