RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO.  OFENSA  AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
ANÁLISE   DE   DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO  STF.
PRINCÍPIOS  PREVISTOS  NO  ART.  6º  DA  LINDB.  DIREITO  ADQUIRIDO.
NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL. ALÍNEA "B". SÚMULA
284/STF.  TEMPESTIVIDADE.  VERIFICAÇÃO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato
da  Presidente  da  Fundação  Cultural  do Estado do Piauí - FUNDAC,
visando, em síntese, à imediata relotação da impetrante no âmbito da
Administração Pública Estadual.
2.  Informam  os autos que a impetrante entrou no serviço público em
1984  sob o regime celetista, tendo ingressado no regime estatutário
em  1º/3/1993, e no período compreendido entre 21/2/1990 a 15/7/1999
foi  cedida  para  trabalhar  em  órgão  público  federal, qual seja
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
3.  Destacou  que,  após  o  período  em  que  ficou a disposição do
Tribunal  Regional  do  Trabalho da 16a Região, retornou ao órgão de
origem  (Fundação  Cultural  do  Estado  do  Piauí) e requereu a sua
relotação.   No   entanto,   não  foi  relotada  e  sofreu  Processo
Administrativo  Disciplinar  (PAD)  por  suposto abandono de função,
atitude essa que contraria o principio da Administração Pública.
4.  No  que  se  refere à alegada afronta ao disposto nos arts. 165,
458,  II,  e  535, II, do CPC e 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, o
julgado   recorrido   não   padece  de  omissão,  porquanto  decidiu
fundamentadamente  a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser
considerado  nulo  tão  somente  porque  contrário aos interesses da
parte.  5.  O  exame  da violação de dispositivo constitucional é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art.   102,   III,   da  Constituição  Federal.  6.  O  entendimento
jurisprudencial  do  STJ  reconhece  a  natureza  constitucional dos
princípios  contidos  no art. 6º da LINDB, de modo que não podem ser
elencados  como  objeto  de Recurso Especial. 7. Outrossim, como bem
salientou  o  Ministério  Público Federal, "aplica-se ainda a Súmula
284/STF  às  supostas violações dos arts. 12, incisos I e V, 50, 53,
269,  inciso  II,  e  503, todos do CPC/1973, bem como art. 1.046 do
CPC/2015  c/c  Lei  nº 5.021/66; arts. 1º e 3º c/c art. 29 da Lei nº
12.016/2009  c/c arts. 247, 248, do Código Civil, haja vista que, da
mesma forma que os artigos mencionados alhures, restou caracterizada
a fundamentação deficiente" (fl. 802, e-STJ).
8. A parte recorrente, embora tenha fundamentado o recurso na alínea
"b"  do  permissivo constitucional, não apontou, com precisão, o ato
de  governo  local  contestado em face de lei federal que teria sido
julgado válido pelo Tribunal a quo. Incide, nesse ponto, o enunciado
sumular 284 do STF. 9. O Tribunal de origem, após detida análise das
circunstâncias  fático-probatórias do caso concreto, não conheceu da
Apelação   interposta   pela   ora   recorrente,   em  face  da  sua
intempestividade,  consignando que não existe nos autos "prova cabal
de  que tenha o apelante tomado ciência inequívoca da sentença antes
de sua publicação" (fl. 490, e-STJ).
10.  Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que "isso
não  corresponde  a  verdade, pois se encontra cabalmente comprovado
que  tomou  ciência do inteiro teor daquela SENTENÇA em cartório, em
29/09/2011, bem como por meio do SITE" (fl. 680, e-STJ).
11.  Assim,  qualquer  conclusão  em  sentido contrário ao que ficou
expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões da
recorrente,  demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos.
Aplicação da Súmula 7/STJ. 12. Com razão, mais uma vez, o Ministério
Público  Federal quando deixou consignado que, "em relação à suposta
contrariedade ao art. 154 do CPC/1973 c/c art. 188 do CPC/2015, além
dos  vícios  de  ordem  pública apontados no recurso, por omissão do
julgado  no que se refere à ilegitimidade passiva do Estado do Piauí
para  atuar  nos  autos, fato que invalidaria a manifestação por ele
apresentada,   (...),   cumpre  observar  que  a  Apelação  não  foi
conhecida,  o  que  inviabiliza  o exame da matéria de ordem pública
alegada,  além  do fato de que seria necessário o reexame de matéria
fático-probatória para se chegar à conclusão diversa da adotada pela
Corte a quo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ" (fl. 804, e-STJ).
13. Por fim, no tocante à divergência jurisprudencial, destaco que a
discrepância  deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar
as   circunstâncias   que   identificam   ou   assemelham  os  casos
confrontados,  com  indicação  da similitude fática e jurídica entre
eles.  Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto
dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico
entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal
divergente.  O  desrespeito  a esses requisitos legais e regimentais
(art.  1.029,  §  1º,  do  CPC  e  art.  255  do  RI/STJ)  impede  o
conhecimento  do  Recurso  Especial  com base na alínea "c", III, do
art. 105 da Constituição Federal.
14.  Recurso Especial conhecido, somente com relação à preliminar de
violação  do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (DIREITO ADQUIRIDO - MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 823554>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00102   INC:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
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DJE        DATA:18/11/2019