AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724002
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO
STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao
agravo em recurso especial por ser indevido ao STJ apreciar alegação
de violação a súmula em recurso especial, uma vez que não se insere
no conceito de lei federal, e por incidência da Súmula 211/STJ, ante
a falta de prequestionamento dos artigos apontados como afrontados.
2. Nas razões do agravo interno, verifica-se que a parte agravante
não rebate adequadamente as razões expostas na decisão que visa a
impugnar, especificamente, o fundamento referente à incidência da
Súmula 211/STJ.
3. A mera alegação genérica da existência de prequestionamento não é
suficiente para impugnar o óbice da Súmula 211/STJ, sendo
imprescindível a efetiva demonstração quanto ao modo como teria
havido a apreciação pelo Tribunal de origem, notadamente por meio da
transcrição dos excertos do acórdão recorrido. Aplicável ao caso a
Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
4. Ad argumentandum tantum, no que concerne à alegada existência de
divergência jurisprudencial, convém destacar que essa questão não
foi ventilada no recurso especial, mas somente nas razões do
presente agravo interno, visto que o recurso especial foi interposto
tão somente pela alínea "a" do permissivo constitucional,
caracterizando, portanto, indevida inovação recursal. Assim, não há
como conhecer da matéria em razão da preclusão consumativa.
5. Ressalte-se que, ainda que houvesse interposto o recurso especial
pela alínea "c", melhor sorte não socorreria à parte agravante,
tendo em vista que não demonstrada adequadamente a divergência, nos
termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ.
6. Conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante,
na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada. Era indispensável que a parte
agravante, analiticamente, contrastasse as conclusões da decisão
combatida com os seus argumentos, o que não ocorreu in casu.
7. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do
art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ (AgInt
na Pet 10.274/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
19.12.2017).
8. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.