AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO. FAMÍLIA DE BAIXA
RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município do Rio
de Janeiro, em virtude de erro médico em Hospital Municipal que
teria ocasionado o falecimento de recém nascida, filha dos autores.
Julgada parcialmente a demanda e interpostas apelações, o Tribunal
de origem deu parcial provimento ao recurso do réu, para excluir a
condenação por danos morais em relação à inexistente terceira
autora, e deu provimento ao recurso da parte autora para majorar os
danos morais.
2. Não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o
valor arbitrado a título de danos morais se revela desproporcional e
desarrazoado. Isso porque, diante da ausência de flagrante
exorbitância do quantum indenizatório fixado em R$100.000,00, para
cada um dos genitores, seria necessário reexaminar o conjunto
fático-probatório dos autos para acolher a pretensão do recorrente,
o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice
da Súmula 7/STJ.  Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só
pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais
em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou
exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
3. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência
desta Corte de Justiça, no sentido de que, em se tratando de família
de baixa renda, se presume a existência de ajuda mútua entre os
integrantes da família, de modo que não é exigida prova material
para a comprovação da dependência econômica do filho, para fins de
obtenção de pensionamento mensal em virtude do falecimento deste.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL -
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE
(MORTE DE FILHO MENOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PENSÃO -
COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1346126>>-GO,
         <<REsp 1232011>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 151496>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Informações complementares:      O termo final para a concessão de pensão aos genitores em caso
de morte de filho menor é a data em que este completaria 65 anos,
caso aqueles não venham a falecer antes, conforme entendimento do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007