RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. SENTENÇA ANULADA
NA  ORIGEM.  ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O exame da
violação   de   dispositivo  constitucional  (art.  225,  §  3º,  da
Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.
2. No tocante à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo
Civil  de  2015,  verifica-se  que  o  Tribunal  de  origem  motivou
adequadamente   sua  decisão,  solucionando  a  controvérsia  com  a
aplicação  do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar,
portanto,  em  existência  de  omissão apenas pelo fato de o julgado
recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 3.
Em relação à ofensa apontada ao art. 373 do Código de Processo Civil
de  2015,  o  Tribunal  de  origem,  soberano na análise do conteúdo
fático-probatório  dos  autos,  consignou  que  a  questão  do  ônus
probatório  é  tema  a ser decidido pelo primeiro grau de jurisdição
sob pena de supressão de instância, consoante constata-se do excerto
do  voto condutor a seguir transcrito (fls. 742-743, e-STJ): "quanto
à  alegada omissão pela ausência de análise do pedido de inversão do
ônus  da  prova,  entendo  que  tal  exame  deverá  ser  feito  pelo
magistrado   a   quo  quando  realizar  o  saneamento  do  processo,
analisando as eventuais preliminares, prejudiciais de mérito e ainda
demais provas requeridas".
4.  Dessa forma, rever o entendimento do acórdão impugnado implica o
reexame  do  contexto  fático-probatório,  o  que  encontra óbice na
Súmula  7/STJ.  Precedente:  REsp 1.750.301/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamim, Segunda Turma, DJe 28.11.2018.
5.  No  que  concerne  à  referida  afronta  ao art. 85 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  melhor  sorte  não socorre o recorrente,
porquanto  a  sentença proferida pelo juízo de piso foi anulada pelo
Tribunal   de  origem,  não  havendo  a  consequente  condenação  em
honorários  sucumbenciais.  6. Por fim, quanto à violação do art. 6º
do  Código  de  Defesa  do  Consumidor e dos arts. 384, 385 e 405 do
Código  de Processo Civil/2015, incide o óbice da Súmula 282/STF: "É
inadmissível  o  Recurso  Extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada".
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO
ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1195328>>-RS, <<AgInt no AREsp 1179536>>-RJ
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO ADEQUADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1010983>>-RS
(ÔNUS PROBATÓRIO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1750301>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007