HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553086
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  VARIEDADE E
QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA APREENDIDA. BALANÇA DE PRECISÃO.
GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA.
DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT DO
QUAL NÃO SE CONHECE.
1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas
corpus originário em substituição ao recurso cabível, por
malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo
Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando
fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
notadamente para a garantia da ordem pública, diante das
circunstâncias em que supostamente praticado o delito.
3. No caso, a apreensão de variedade e quantidade não desprezível de
material tóxico, bem como balança de precisão,  são fatores
suficientes a indicar a habitualidade no comércio proscrito e a
periculosidade concreta do paciente, demonstrando que a sua prisão
preventiva encontra-se justificada e é necessária para preservar a
ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social.
4. Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a
eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não
há como, em sede de habeas corpus, concluir que ao réu será imposto
regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de
penas, especialmente em se considerando as particularidades do
delito denunciado.
5. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só,
desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos
hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema.
6. Considerando-se a imprescindibilidade da preventiva, está clara a
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que não se
mostram adequadas e suficientes para garantir a ordem pública.
7. Habeas corpus do qual não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA)
   STJ - <<RHC 103526>>-PR,
         <<HABEAS CORPUS 393471>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  47,02 g de cocaína e 17,89 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312