AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23969
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DILAÇÃO PROBATÓRIA
VEDADA VIA MANDADO DE SEGURANÇA.
I  - O presente feito decorre de mandado de segurança, com pedido de
liminar, que objetiva a suspensão do ato administrativo que resultou
na  demissão  do  impetrante, bem como a sua reintegração, ainda que
provisória, de seu cargo e respectivas funções públicas.
II   -   Ao   compulsar  os  autos,  verifica-se  que  o  impetrante
efetivamente  se  recusou  a  receber  a  citação  para responder ao
processo  administrativo  disciplinar em voga, tendo sido citado nos
termos  do  que  preconiza  o  art.  248, parágrafo 4º do CPC. Assim
sendo,  o  impetrante  não  se pode alegar prejudicado pela falta de
citação relativa ao procedimento administrativo disciplinar, uma vez
que  sua  própria  desídia  resultou  em  tal situação, arguida como
suposto prejuízo.
III - Por outro lado, não prospera a alegação de prejuízo ao direito
de   defesa   proveniente   da  impossibilidade  de  arrolamento  de
testemunhas,  por  não  ter sido facultada a utilização e acesso aos
sistemas  internos  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego. Não se
verifica  a  efetiva  demonstração  de  prejuízo à sua defesa, o que
torna  possível  a  aplicação  do  princípio  do pas de nullité sans
grief.  Neste  sentido:  AgInt no AREsp n. 934.319/SP, Rel. Ministro
Francisco   Falcão,   Segunda  Turma,  julgado  em  16/11/2017,  DJe
22/11/2017  e  AgInt no AgInt no REsp n. 1.670.334/MG, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado em 8/2/2018, DJe
21/2/2018.
IV  - Ainda em relação ao argumento de violação ao direito de defesa
do  impetrante, verifica-se que este foi devidamente citado e chegou
a  apresentar,  inclusive,  defesa  por  meio  escrito,  conforme se
verifica   do   seguinte   trecho  das  informações  prestadas  pela
Administração  Pública  (fl.  801):  "O  ora Impetrante foi citado e
apresentou  defesa  escrita, na qual alegou, em síntese, cerceamento
de   defesa,   questionou   o   indiciamento   e  apresentou  vários
requerimentos,  que  não  foram  acolhidos  pelo  Colegiado porque a
destempo".  Com efeito, além de necessitar da comprovação do efetivo
prejuízo   à   sua   defesa   no  bojo  do  processo  administrativo
disciplinar,  deve  ser  igualmente comprovado em que circunstâncias
teriam  ocorrido,  o  que  não ficou suficientemente demonstrado nos
autos.  V - Dessa forma, o impetrante não logrou êxito em demonstrar
como  seu suposto direito líquido e certo foi ofendido, bem como não
conseguiu  comprovar  a  nulidade  do  PAD  em  questão,  que não se
encontra eivado de qualquer vício ou nulidade.
VI - Por outro lado, para que se adotasse inteligência diversa e tal
verificação  fosse conduzida, seria necessária dilação probatória, o
que  não se admite nesta via mandamental. Neste sentido: AgRg no RMS
n.  35.906/MG,  Rel.  Ministra  Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 934319>>-SP, <<AgInt no AgInt no REsp
1670334>>-MG
(DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA MANDAMENTAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 35906>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00248   PAR:00004