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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152688
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM DOMICILIAR. PACIENTE GRÁVIDA E
MÃE DE UMA CRIANÇA COM 10 ANOS. HABEAS CORPUS COLETIVO N.
143.641/SP. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE IMPEÇA O DEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO. INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DE MENOR DE IDADE.
NECESSIDADE DE PROTEÇÃO. CONSTITUCIONALISMO FRATERNO. PREÂMBULO E
ART. 3º DA CF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento
do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, se aplica à presente
hipótese, haja vista que a recorrente possui uma filha de 10 anos de
idade e está gravida e as condutas, diretamente, a ela imputadas,
não envolveram violência ou grave ameaça, nem foram praticados
contra descendente.
2. Apesar da inequívoca reprovabilidade da conduta imputada,
observa-se que não há qualquer excepcionalidade que impeça o
deferimento da prisão domiciliar, devendo prevalecer, neste momento,
o interesse da criança, que goza de proteção integral e prioritária,
e a força impositiva da nova regra processual penal.
3.  A fim de proteger a integridade física e emocional da filha
menor e do nascituro e pela urgência que a medida requer, de rigor a
manutenção da decisão impugnada que autorizou a substituição da
prisão da ora agravada pela prisão domiciliar, com espeque nos arts.
318, IV e V e 318-A, do Código de Processo Penal, com alicerce no
Preâmbulo e no art. 3º da CF/88, sem prejuízo da imposição de outras
medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de
Processo Penal, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro
grau, com a ressalva de que a prisão pode ser novamente decretada em
caso de descumprimento da referida medida ou de superveniência de
fatos novos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00317 ART:00318 INC:00004 INC:00005 ART:0318A
        ART:0318B ART:00319
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1180219
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À DATA EM QUE
OCORREU A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA (MP n. 2.150-39/01). APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.235.513/AL PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, fixado
no REsp n. 1.235.513/AL (repetitivo), a possibilidade de compensação
dos 3,17% com os reajustes concedidos a título de reestruturação da
carreira do servidor efetivada pela MP 2150-39/2001 na fase de
execução dependerá da data em que se exauriu a possibilidade de a
Fazenda Pública suscitar a questão.
2.  Se a MP 2150-39/2001 tiver sido publicada após a fase de
conhecimento do processo, não há violação à coisa julgada a
compensação realizada em sede de execução, limitando o pagamento do
índice de 3,17%. Do contrário, caso o ato normativo de
reestruturação tenha sido publicado antes do exaurimento das
instâncias ordinárias, entende-se que a Universidade teve a
oportunidade de arguir a questão e, optando pela inércia, não pode
depois inaugurar a matéria em sede de execução.
3. Em análise aos provimentos mais recentes desta Corte Superior,
vislumbra-se que caberá então ao juízo da execução examinar o
processo e observar se a Universidade teve ou não a oportunidade de
suscitar a reestruturação promovida pela pela MP 2150-39/2001 antes
do exaurimento das instâncias ordinárias na fase de conhecimento.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À DATA EM QUE OCORREU A
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
NO RESP 1.235.513/AL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1205009>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002150 ANO:2001 EDIÇÃO:39
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687465
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL. ABRANDAMENTO. WRIT ORIGINÁRIO INDEFERIDO LIMINARMENTE.
INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO DE APELAÇÃO. VIA ADEQUADA PARA
EXAME DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO
1. A impetração não foi conhecida na origem sob o entendimento de
que a reavaliação dos termos da sentença condenatória demandaria
exame do  conjunto  fático-probatório, medida adequada na análise do
recurso de apelação pendente de julgamento.
2. Não cabe ao Superior  Tribunal de Justiça  examinar temas  ainda
pendentes  de  apreciação em  sede de apelação, sobretudo  quando
considerado  o aspecto da extensão e da profundidade do efeito
devolutivo do referido recurso.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE O STJ EXAMINAR TEMAS AINDA PENDENTES DE
JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 96689>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685353
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE DAS PROVAS.
INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA.
DILIGÊNCIAS. FUNDADAS RAZÕES. RÉU FORAGIDO DA JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE n. 603.616/RO, é no sentido de que o ingresso dos
policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou
consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões
da situação de flagrante delito naquela localidade.
2. No caso, a busca domiciliar foi precedida de justa causa porque
os policiais militares, diante das informações de que o réu estava
foragido do sistema prisional e estaria na posse de armas de fogo no
local em que estava residindo, realizaram diligências em frente ao
prédio e, feita a abordagem do acusado quando este saía do local,
diante da fundada suspeita do cometimento de crime permanente,
adentraram nos imóveis.
3. Cumpre frisar que "o fato dos policiais terem recebido a notícia
de que naquele local encontrava-se um foragido da justiça que tinha
armas e drogas em seu poder, por si só, é suficiente para justificar
a medida de busca e apreensão em residência." (HC 349.109/RS, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017,
DJe 06/11/2017).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 349109>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg na TutPrv no RHC)
Processo: 80076
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO. ILICITUDE DA PROVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.055.941-SP,
sob a sistemática da repercussão geral, compreendeu ser possível,
sem autorização prévia do Poder Judiciário, o compartilhamento com o
Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais
do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício
de seu dever de fiscalizar (Tema n. 990). Ademais, desde o
julgamento do RE 601.314-SP (Tema n.º 225), o Plenário daquela Corte
já havia firmado a tese de que "o art. 6º da Lei Complementar 105/01
não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em
relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade
contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado
do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal".
2. O acesso à movimentação financeira diretamente pelo Fisco,
portanto, não implica violação dos direitos e garantias
fundamentais. E o envio desses dados, quando houver suspeita de
crimes, ao Ministério Público, mais do que uma possibilidade,
representa-se um dever das autoridades administrativas-fiscais.
3. Ao contrário da interpretação que se busca dar à decisão do
Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 601.314-SP,
não se condiciona o acesso das informações bancárias pelo Fisco à
prévia notificação do contribuinte, o que é exigido somente quando
instaurado eventual processo administrativo.
4. Alegação de inépcia da denúncia afastada, diante da regularidade
da peça acusatória, que atende aos requisitos do art. 41 do CPP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DOS
DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS DO CONTRIBUINTE OBTIDOS PELA RECEITA
FEDERAL)
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
(ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01 - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO
DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO)
   STF - [[RE 601314]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 225),
         [[RE-AgR-AgR 1041285]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1900469
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO
PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença,
manifestamente contrária à prova dos autos, pelo eg. Tribunal
estadual, não viola princípio da soberania dos veredictos.
Precedentes.
II - In casu, incide o Enunciado Sumular n. 7/STJ se o recurso
especial objetiva modificar as conclusões do v. acórdão proferido
pela instância ordinária que anulou decisão do Tribunal do Júri em
razão de manifesta contrariedade às provas dos autos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
ANULAÇÃO PELA CORTE REVISORA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 662191>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1875705>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1567450>>-MG
(JÚRI - CONFORMIDADE DA DECISÃO COM A PROVA DOS AUTOS - REEXAME -
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 865293>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1191885>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1941063  SC  2021/0248352-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no REsp  1941402  MT  2021/0166347-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1915323  SP  2021/0199689-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682643
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADOS EM SEDE POLICIAL.
INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.
INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O
TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NÃO
ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO
SUMULAR N. 182/STJ.
I. Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse
aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no
art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico,
as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja
inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato.
II. Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento
fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais,
passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação.
III.  Todavia, este não é o caso dos presentes autos, porquanto
consta do caderno processual que o reconhecimento do paciente foi
confirmado também em juízo, pela vítima, de forma precisa e sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa. Destarte, afere-se que, de
fato, existe um efetivo caderno probatório, apto a confirmar a
autoria e materialidade do delito e a fundamentar a condenação, que
não se resume a meros indícios não submetidos ao crivo do
contraditório.
IV. De qualquer forma, é inviável percorrer todo o arcabouço
probatório do processo nesta via estreita que é a do habeas corpus e
de seu recurso ordinário para fins de desconstituir as decisões
prolatadas pelas instâncias de origem.
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
VI. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
Acórdãos similares: AgRg no HC  711716  RJ  2021/0394010-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp  1956982  DF  2021/0278282-2  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgRg no HC  680197  SP  2021/0219470-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688897
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, especialmente em razão da periculosidade concreta
do agente, evidenciada pela existência de interceptações telefônicas
que indicam que o ora agravante, em tese, se associou para a prática
do delito de tráfico de drogas, tendo sido consignado no decreto
prisional que transita na senda criminosa e que ocuparia, junto com
seu pai, posição de maior destaque no grupo, além de ter sido preso
em flagrante por corrupção ativa no momento do cumprimento do
mandado de prisão temporária em desfavor de seu pai, porquanto "Caio
Marcelo da Fonte e seu filho ostentam condenação criminal transitada
em julgado pelo crime de tráfico de drogas aptas a configurar
reincidência [...] e o último, no momento do cumprimento do mandado
de prisão temporaria em desfavor de seu genitor, foi preso em
flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 333 do
Código Penal", dados que revelam a probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas, e justificam a imposição da medida
extrema, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
Precedentes.
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  689381  SP  2021/0272228-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:05/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688100
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. AVENTADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PRETENSÃO
QUE ESBARRA NA NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e prova da existência do crime, não
necessariamente a confirmação, o que somente poderá ser verificado
em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos.
II - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não
podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso
ordinário. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao
estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o impetrante,
demandaria o revolvimento, no presente recurso ordinário, do
material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na
via eleita.
III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da
periculosidade do agente que, sob influência de álcool e após
perturbar pessoas (e a vítima) que estavam em um quiosque, munido
com duas facas, avançou sobre a vítima que se defendeu com uma bomba
de bicicleta, não tendo sido atingida, de modo que não resultou
morte por circunstâncias alheias à vontade do paciente, dados estes
que justificam a imposição da medida extrema.
V - Não se presta a via do habeas corpus para análise de
desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação dos
réus, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de
primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do
processo, a fim de definir, se for o caso, as penas e os regimes a
serem aplicados.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.