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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30454
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.
SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Para  ser  cabível a reclamação constitucional (CF, art. 105, I,
"f",  RISTJ,  art.  187),  a  decisão  tida por descumprida deve ser
proferida  no  curso  da  relação  processual  formada  no  processo
originário, do qual adveio o julgamento reclamado. No presente caso,
entretanto,  o  Juízo reclamado autorizou a averbação, nos registros
dos  imóveis,  apenas  das  citações dos réus efetuadas nos autos da
ação  ordinária,  o  que não se confunde com a medida indeferida nos
autos  da  anterior  ação cautelar de protesto contra a alienação de
bens, apreciada pelo STJ no REsp n. 434.541/SP.
2.  A  pretensão  da  parte  é  usar  a reclamação como sucedâneo do
recurso  cabível,  a  fim de revogar a averbação deferida pelo Juízo
reclamado,  o  que  não  é  aceito, conforme precedentes desta Corte
Superior.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 12088>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 732616
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA PUBLICADA
NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/1973. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PRINCÍPIO  DA FUNGIBILIDADE.
REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1.  "O  principio  da  fungibilidade  incide  quando  preenchidos os
seguintes  requisitos:  a)  dúvida  objetiva quanto ao recurso a ser
interposto;  b)  inexistência  de erro grosseiro; e c) que o recurso
interposto  erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que
seria  o  correto.  A  ausência  de  quaisquer  desses  pressupostos
impossibilita a incidência do princípio em questão" (AgRg no AgRg no
AREsp  n.  616.226/RJ,  Relator  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 7/5/2015, DJe 21/5/2015).
2.  Contra  a  decisão  singular  do  Ministro  Relator do agravo em
recurso  especial  somente eram cabíveis embargos de declaração e/ou
agravo  regimental,  não  havendo  falar  na possibilidade de dúvida
objetiva quanto ao descabimento dos embargos de divergência.
3.  Ademais,  os embargos de divergência foram opostos muito além do
prazo  recursal  do agravo regimental, sendo inviável a aplicação do
princípio da fungibilidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1408054>>-SC, <<RO na MC 24627>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 143756
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CRÉDITO  EXCLUÍDO  DO PLANO RECUPERACIONAL PELO INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  jurisprudência  desta Corte Superior orienta-se no sentido de
que  cabe ao juízo da recuperação decidir se determinado crédito faz
parte  do  plano  de  recuperação  judicial,  não sendo possível tal
análise no âmbito do conflito de competência. Precedentes.
2.  Tendo  o  juízo  da  recuperação  excluído o crédito em exame do
respectivo   plano,   cessa   sua   competência   para  processá-lo,
inexistindo, nesses termos, o conflito suscitado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CARÁTER DOS CRÉDITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 113228>>-GO
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg no CC 129639>>-RJ, <<AgRg no CC 137595>>-GO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 19281
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f).
GARANTIA  DA  AUTORIDADE  DE  DECISÕES  DO  STJ.  DECISÃO RECLAMADA:
BLOQUEIO  E  TRANSFERÊNCIA  DE  ATIVOS  PARA  CONTA  JUDICIAL.  ATOS
EXECUTIVOS  PRATICADOS QUANDO VIGENTE LIMINAR SUSPENDENDO O CURSO DA
EXECUÇÃO.  DESRESPEITO  À  AUTORIDADE  DE  COMANDO  CONCRETO DO STJ.
CASSAÇÃO  DA  DECISÃO  EXORBITANTE.  RECLAMAÇÃO  PROCEDENTE.  AGRAVO
INTERNO PROVIDO.
1.  A  reclamação constitucional destina-se à garantia da autoridade
dos julgados do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, f).
2.  Na  hipótese,  a  decisão reclamada determinou a prática de atos
executivos  quando  vigente  decisão  liminar  desta  Corte Superior
ordenando o sobrestamento da execução.
3.  Reclamação  procedente,  diante  de  desacato, com a cassação da
decisão impugnada.
4. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Segunda Seção, por unanimidade, dar provimento
ao  agravo  interno  para  julgar procedente a presente reclamação e
cassar  a  decisão  reclamada  e  todos  os  atos  constritivos dela
decorrentes,  restituindo-se ao reclamante as quantias indevidamente
bloqueadas e transferidas para conta à disposição do juízo, dando-se
conhecimento  dos fatos ao egrégio Conselho Nacional de Justiça e ao
egrégio   Tribunal   de   Justiça   do  Estado  do  Amazonas  e  sua
Corregedoria-Geral,  para  garantia  da  autoridade de decisão deste
colendo  Tribunal  Superior,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida  a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente,
o  Sr.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 28519
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA.  RELAÇÃO
PROCESSUAL   ORIGINÁRIA.   CC   115.228/SP.  AUTORIDADE  DA  DECISÃO
PROFERIDA. COMPROMETIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.
1.  É inadmissível a propositura da reclamação prevista no art. 105,
inciso  I,  alínea  "f",  da  Constituição  Federal quando se revele
manifesta  a  ilegitimidade  do  reclamante, por não ter figurado na
relação processual em que foi proferida a decisão judicial tida como
descumprida.
2. Hipótese em que o reclamante, que não foi parte no CC 115.228/SP,
também  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  ato  judicial da
autoridade  reclamada tendente a comprometer a autoridade da decisão
ali proferida.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 5121>>-SP, <<AgRg na Rcl 11875>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1196627
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA   EM   RECURSO  ESPECIAL  -  REQUISITOS  -  AUSÊNCIA  DE
SIMILITUDE                                                   FÁTICA.
INCONFORMISMO DA RECORRENTE.
1.  A  inconformidade  resta  obstada  com  relação  aos  paradigmas
invocados  em  razão da ausência de similitude fática entre os casos
confrontados,  o  que  inviabiliza  a  configuração  da  divergência
jurisprudencial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1685453  SP  2015/0053629-4  Decisão:17/12/2019
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DJE        DATA:08/11/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 30482
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO  (ART.  105,  I,  F,  DA  CF/88). HIPÓTESES DE CABIMENTO:
PRESERVAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO
ESPECÍFICA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DELAS.
UTILIZAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  DESCABIMENTO.  MANUTENÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG, <<AgRg na Rcl 10126>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 416557
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PARADIGMA PROFERIDO PELA MESMA TURMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO
NÃO   SE   PRESTA   À   CONFIGURAÇÃO  DO  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  "Segundo  a  jurisprudência  da  Corte  Especial  deste Superior
Tribunal  de  Justiça,  não  se  presta  à  configuração do dissídio
jurisprudencial,  viabilizador  dos  embargos de divergência, aresto
prolatado  pela  mesma Turma que julgou o acórdão embargado". (AgInt
nos  EAREsp  777.815/SP,  Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).
2.  Não  prospera  a  pretensão recursal, na medida em que o acórdão
embargado  decidiu  no  mesmo sentido da jurisprudência desta Corte,
pois   que   a  procuração  juntada  em  outro  processo  conexo  ou
incidental,  não  apensado, não produz efeito em favor do recorrente
neste  Tribunal  Superior.  O entendimento uniforme é de que cabe ao
recorrente  diligenciar,  nos  autos  do recurso a ser julgado nesta
Corte, a regularidade da representação processual mediante a juntada
do    respectivo   instrumento   de   mandato   e   da   cadeia   de
substabelecimentos   existente,   passada   ao  subscritor  da  peça
recursal. Sem isso, não se pode, de fato, conhecer do recurso.
3.  In  casu,  incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas , por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA PROFERIDO PELA MESMA TURMA DO
ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 777815>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1484359>>-AL
(PROCURAÇÃO JUNTADA EM OUTRO PROCESSO CONEXO OU INCIDENTAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 592921>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no Ag 894316>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1361894>>-MG, <<AgRg no AREsp 429316>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 379753>>-SP, <<AgRg no AREsp 296760>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1220285>>-SP,
           <<AgRg no REsp 879021>>-SP, <<AgRg nos EREsp 966450>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 25695
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  ARTIGOS  105,  "F",  DA  CONSTITUIÇÃO
FEDERAL  E 187 DO RISTJ. RECLAMAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015.
ALEGAÇÃO  DE  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  Não caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de
Justiça  a  negativa  de provimento de agravo interno contra decisão
que   negara   seguimento  a  recurso  especial  com  fundamento  em
entendimento  desta  Corte  definido sob o rito do artigo 543, § 7º,
inciso I, do Código de Processo Civil.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543   PAR:00007   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 28759
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ARTS. 105,
I,  F,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  187  DO  RISTJ.  USURPAÇÃO  DE
COMPETÊNCIA  OU  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO
OCORRÊNCIA, EM TESE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1.  A  decisão que determinou a avaliação e praça do imóvel descrito
em  Carta  Precatória,  resguardando-se 50% do bem a ser destinado à
viúva  meeira  (o  que  restou  confirmado pelo Tribunal de origem),
exarada  no  bojo de ação de insolvência civil promovida pelo marido
da  reclamante,  não  afrontou  a autoridade da decisão emanada pela
Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião do
julgamento do Resp 1.123.448/MS.
1.1  O desfecho exarado pela Quarta Turma, no âmbito dos embargos de
terceiro  promovidos  pela  ora  reclamante,  foi  justamente  o  de
preservar o direito de meação da cônjuge, ora reclamante, razão pela
qual  se  anulou  a  arrematação  de  um  dos  imóveis,  bem como se
determinou  a  desconstituição  da  arrecadação  de  outros, para se
garantir a meação dos bens à cônjuge.
1.2  A  exegese  do  comando  do  aresto pretendida pela reclamante,
destinada  a  proteger  de  forma individualizada cada bem conjugal,
compromete   a  efetividade  do  procedimento  executório,  no  caso
concursal,  seja  porque  o  bem  eventualmente  não comporte cômoda
divisão,  seja  porque  pode  ensejar  nova  controvérsia sobre qual
porção  seria  objeto  de  proteção.  Aliás,  em  não  sendo  essa a
interpretação  da  extensão  do  julgado,  desnecessárias  seriam  a
anulação da arrematação e a desconstituição da arrecadação dos bens,
como um todo.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 708143>>-MA, <<REsp 844877>>-MG
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1322198
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
DEMANDA  PROPOSTA  POR  DEPENDENTE.  ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDA A
EMPREGADOS,  EX-EMPREGADOS E PENSIONISTAS, DE ACORDO COM DISPOSIÇÕES
DE NORMA INTERNA DA EMPRESA E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. FALHAS
NO REPASSE DE VALORES DEVIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA.
-  Consoante  precedentes  desta  Corte,  o  Programa de Assistência
Multidisciplinar  à Saúde (AMS) da PETROBRAS decorre das disposições
estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho.
-  Competência  do  juízo  trabalhista para a apreciação de todas as
controvérsias  originadas do referido programa, independentemente de
sua natureza.
- Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e  das  notas  taquigráficas  constantes dos autos, por unanimidade,
conhecer  dos  embargos de divergência e lhes negar provimento, para
manter  a  decisão embargada que decidiu pela competência da Justiça
Trabalhista para a apreciação de controvérsias relativas ao programa
de  Assistência  Multidisciplinar de Saúde - AMS, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 111565>>-BA, <<RMS 30859>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 146883
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
RECURSO REJEITADO.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para
suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para
corrigir erro material eventualmente existente no acórdão recorrido.
2 - Hipótese em que inexistem a contradição e omissão apontadas.
3 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.


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