AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580752
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE.
DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.  INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não é a
medida adequada para a insurgência contra o ato apontado como
coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para
tal fim, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição
Federal, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
2. Aliado a tal realidade, verifica-se que a alegação de
desproporcionalidade entre a pena cominada ao paciente e aquela
fixada para os demais réus na ação de origem, não foi alvo de
deliberação pela autoridade impetrada no acórdão impugnado,
circunstância que impede a manifestação deste Sodalício sobre o
tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em
indevida supressão de instância.
3. Ademais, in casu, afigura-se impossível acolher o pleito de
reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais
o paciente foi condenado, uma vez que a instância de origem formou
seu livre convencimento de acordo com o conjunto probatório
produzido tanto na fase inquisitorial quanto na instrução criminal,
concluindo pela existência de concurso material.
4. O acórdão regional, após analisar o contexto fático-probatório,
afastou a tese de continuidade delitiva entre os fatos, com
fundamento na ausência de nexo entre uma ação e outra, e diante da
constatação de que ?cada delito foi oriundo de uma empreitada que se
repetiu por força de uma habitualidade criminosa?, cuja
circunstância é incompatível com o crime continuado previsto no art.
71, caput, do Código Penal.
5. O entendimento adotado no acórdão ora combatido encontra-se em
harmonia com o posicionamento desta Corte acerca do tema, não
havendo que se falar em constrangimento ilegal a ponto de justificar
a concessão da ordem de ofício.
6. A estreita via do mandamus não permite análise dilatada de prova
no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as
instâncias de origem formaram o seu convencimento, especialmente
como na hipótese, em que o Tribunal local apresentou motivação
suficiente à condenação do agravante pela prática dos crimes em
concurso material, sendo indubitável que, para se concluir de forma
diversa seria imprescindível a realização de exame minucioso do
conjunto probatório, providência que é inviável de ser adotada no
âmbito do presente remédio constitucional, diante dos seus estreitos
limites cognitivos.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 427427>>-SC,
         <<HC 469096>>-SP
(CRIMINOSO HABITUAL - AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO)
   STJ - <<HC 535812>>-DF,
         <<HC 557486>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071