AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157198
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS. INOVAÇÃO RECURSAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado, juntamente com
outros 39 acusados, pela suposta prática do delito previsto no
artigo 2°, caput, § 2°, § 3° e § 4°, II e IV, da Lei n. 12.850/2013,
em razão de investigação instaurada para apurar a existência de
grupo criminoso voltado para obtenção de lucros a partir da
comercialização ilegal de cigarros, por meio da prática dos crimes
de extorsão, roubo, corrupção, lavagem de dinheiro, duplicada
simulada e delitos tributários.
2. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar
ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a
materialidade e a autoria delitiva quando controversas.
3. Em relação ao fumus comissi delicti, o decreto prisional indicou
a existência de elementos indiciários colhidos não apenas na
colaboração premiada, mas em conteúdos de aparelhos celulares
apreendidos, em vigilâncias de investigados, em interceptações
telefônicas e em diligência de busca e apreensão.
4. Não se registra manifesta ilegalidade, pois houve a indicação
individualizada da conduta do recorrente, e consta fundamentação
concreta, igualmente, quanto ao periculum libertatis, porquanto
apontado que seria um dos líderes da organização criminosa,
responsável pela prática de diversos crimes com o emprego de
violência e por ordenar a repressão a comerciantes.
5. Assim, tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar,
diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada no envolvimento
com organização criminosa estruturada e complexa, com relevante
movimentação de capital e uso de violência. Tais fatos, consoante a
jurisprudência desta Corte, justificam a prisão preventiva para a
garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agente.
6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
7. O pedido de extensão da liberdade concedida aos corréus constitui
inovação recursal. Não consta que tenha sido apreciado pelo
Tribunal de origem, o que obsta a apreciação da questão por essa
Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.