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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 730187
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA. PLEITO MINISTERIAL
ACOLHIDO PELO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO
NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embora  aplicável,  de  forma  subsidiária,  o  art.  451  do
CPC  (são  causas admitidas para substituição de testemunha: o
falecimento, a enfermidade que a impeça de depor  e  a  sua  não
localização),  não  se  pode  perder  de  vista  que,  diante  da
imprescindibilidade do depoimento da testemunha não arrolada pelas
partes, eventual oitiva se dará como testemunha do Juízo.
2. Ainda que se possa considerar o requerimento de oitiva de
testemunha pela acusação intempestivo, visto que apresentado após o
oferecimento da denúncia, o certo é que a simples possibilidade de
tal pessoa ser ouvida como testemunha do juízo afasta a ilegalidade
suscitada pela defesa. Além disso, não se verificou a ocorrência de
qualquer dano à defesa do acusado, que teve a oportunidade de se
contrapor às declarações do testigo até o término da fase
instrutória, o que impede o reconhecimento da mácula suscitada,
fazendo  incidir  no  caso  o  princípio  pas  de  nullité  sans
grief, insculpido  no  artigo  563  do  Código  de  Processo  Penal,
 que  dispõe  que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade
não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. (APn 626/DF,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe
29/8/2018)
3. Outrossim,  segundo  entendimento  deste  Superior  Tribunal,
não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada
extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme
estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao
princípio da busca da verdade  real  (RHC  99.949/ES,  Rel.
Ministro  RIBEIRO  DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe
29/10/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando
demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra
necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes
da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades
ilícitas serem retomadas com a soltura (HC n. 329.806/MS, Quinta
Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de
13/11/2015).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729483
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO
DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.  TERCEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO USO DE ARMA DE
FOGO NO CRIME DE ROUBO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.
MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA APRESENTADA PELO TRIBUNAL A QUO PARA A
APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A  dosimetria  da  pena  insere-se  dentro  de  um  juízo  de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
2. Na esteira da jurisprudência desta Corte, optando o magistrado
sentenciante pela incidência cumulativa de causas de aumento da
parte especial, a escolha deverá ser devidamente fundamentada,
lastreada em elementos concretos dos autos, a evidenciar o maior
grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção
mais rigorosa (HC n. 501.063/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
DJe 4/9/2020) (AgRg no HC 652.610/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021).
3. Na espécie, a Corte local apresentou motivação concreta e
suficiente para a aplicação cumulativa das causas de aumento
previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, na medida em
que considerou as circunstâncias concretas da prática delitiva, das
quais se extrai o maior número de agentes em comparsaria - três -,
além do uso da arma de fogo.
4. O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da
dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso
exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617
do Código de Processo Penal. Nesse contexto, ainda que em recurso
exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do
acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação
própria pelo Tribunal a quo para manter a pena ou o regime prisional
fixados na sentença. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724859
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO.
OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que "as
disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal
configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não
se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual
(reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg
no AREsp n. 1.054.280/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, DJe 13/6/2017).
2. No julgamento do HC n.º 598.886-SC, a Sexta Turma desta Corte
propôs uma revisão dessa interpretação, a fim de que se "determine,
doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal
ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art.
226 do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e
insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras
provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um
reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a
condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros
judiciários".
3. In casu, o paciente foi reconhecido por meio de fotografia como
um dos autores do delito, bem como foi visto na posse da res
furtiva - o automóvel Honda Civic da vitima - poucos dias depois do
ilícito ora analisado, durante a prática de outro crime de roubo,
dessa vez na cidade de Presidente Getúlio-SC. 
4. Não se vislumbra afronta às determinações contidas no art. 226 do
Código de Processo Penal, pois, além do reconhecimento por meio de
fotografia, na fase inquisitorial, posteriormente confirmada em
juízo, a autoria delitiva foi corroborada a partir de outros
elementos de prova, todos coerentes entre si. 
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157739
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU PARA O INTERROGATÓRIO. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE ADIAMENTO DO ATO. NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. PRESERVAÇÃO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO
PROCESSANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante seja o meio de autodefesa por excelência, é preciso
ressaltar que a obrigatoriedade do interrogatório reside apenas na
necessidade de que se oportunize ao réu a chance de ser efetivamente
ouvido nos autos. Sendo devidamente cientificado e optando por não
comparecer ao ato, não há constrangimento ilegal a ser reparado.
Precedente.
2. Atrelado sempre aos limites da legalidade e da razoabilidade, o
juiz condutor do processo possui certo grau de discricionariedade
para avaliar as justificativas apresentadas pelas partes para o não
comparecimento em juízo. No caso, entendendo o magistrado que a
alegação de "dor lombar" do acusado - apresentada pelo advogado
durante a abertura audiência - não seria suficiente para justificar
o seu não comparecimento em ato realizado por videoconferência, deve
ser mantida a decisão da autoridade mais próxima à realidade dos
autos, sobretudo quando se trata de processo já prolongado, iniciado
em 2016.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156413
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESVIO DE
VERBAS PÚBLICAS DO SUS. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. TEORIA DO
JUÍZO APARENTE. AVALIAÇÃO DA VALIDADE DA PROVA. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ
FEDERAL. AGRAVO PROVIDO.
1. Conforme se percebe em pesquisa, na jurisprudência desta Corte,
tem-se entendido, de maneira ampla, que os desvios de verbas do
Sistema Único de Saúde - SUS - atrai a competência da Justiça
Federal, tendo em vista o dever de fiscalização e supervisão do
governo federal.
2. Não obstante o reconhecimento da incompetência do Juízo estadual,
os atos processuais devem ser avaliados pelo Juízo competente, para
que decida se valida ou não aqueles atos até então praticados.
Aplicação da Teoria do Juízo Aparente.
3. Agravo regimental provido, para reconhecer a incompetência
absoluta da Justiça Estadual e determinar a remessa do feito à
Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça  " Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade,
dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726499
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT CONTRA
INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF.
EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar,
motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado
constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à
mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação
antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram
constatadas.
4. A alegação de existência de  constrangimento ilegal por já ter se
passado 36  dias após a data em que foi efetuada a prisão em
flagrante do recorrente sem que tenha sido ofertada denúncia até o
momento, não foi objeto de impugnação no acórdão originário. Logo, é
inviável o conhecimento do tema diretamente por esta Corte de
Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2040880
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INIÁVEL.
I - Como se vê, a e. Corte de origem, amparada pelo acervo
fático-probatório delineado nos autos, consignou que "em que pese as
afirmações da apelante, verificou-se evidente que soube da prática
dos ilícitos sexuais em sua residência, mas nada fez para impedir o
resultado, situação esta que faz com que também seja
responsabilizada pela prática do crime, diante de sua conduta
omissiva penalmente relevante" (fl. 575).
II - Na hipótese, de fato, entender de modo contrário ao
estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte
recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta
instância. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas
firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no
âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a
qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
III - Com relação a incidência do artigo 226, II, do CP, inviável a
inovação recursal no agravo regimental, ademais é descabida a
postulação de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo
recursal, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa
do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de
ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2000990
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE IMÓVEL.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A
LEGALIDADE DA AQUISIÇÃO DO  BEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEMA QUE NÃO
COMPORTA CONHECIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO   REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Da análise dos autos, verifico que não prospera a alegada
contrariedade ao que dispõe o art. 619 do CPP, pois o acórdão
vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. Em
verdade, com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente
pretendeu, como bem reconheceu a eg. Corte estadual, veicular mero
inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto,
é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova
impugnação do mérito.
II -  No caso, o eg. Tribunal de origem entendeu que a documentação
trazida não é suficiente para comprovar a origem lícita do bem
sequestrado, concluindo que "O bem imóvel sequestrado foi comprado e
a residência estava sendo construída com dinheiro proveniente das
atividades ilícitas de Henrique e Narrymam, merecendo ser mantida a
medida assecuratória do sequestro do imóvel até a prolação da
sentença de mérito nos autos n. 0000 397-39.2019.8.24.0167" (fl.
293). Na hipótese, entender de modo contrário, como pretende a parte
recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do
material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância.
III - Quanto ao pedido de concessão da ordem, de ofício, vale
ressaltar que "A legalidade de decisão judicial que determina
sequestro de ativos financeiros não comporta análise em sede de
habeas corpus, ação constitucional vocacionada à proteção do direito
de ir e vir do cidadão, que não se mostra comprometido em virtude da
medida" (AgRg no HC n. 675.582/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 30/08/2021).
Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161077
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO.  TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. APETRECHOS. ENVOLVIMENTO HABITUAL COM A
NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo
ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por
força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades
relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,
embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de
dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o
envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.
4. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
5. Agravo regimental de fls. 141-146 não conhecido e agravo
regimental de fls. 134-139 desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de
fls.141-146 e negar provimento ao regimental de fls. 134-139.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.