EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1144143
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE   NULIDADE   DE   CONTRATO   DE   COMPRA   E  VENDA.  DECADÊNCIA.
INAPLICABILIDADE.   LESÃO.  PREENCHIDOS  OS  REQUISITOS  OBJETIVO  E
SUBJETIVO.  RETORNO  AO STATUS QUO ANTE. AGRAVO INTERNO SEM IMPUGNAR
ESPECIFICAMENTE  OS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS
ARTS.  932,  III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ.
AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE. 1. Os embargos de
declaração  objetivam  sanar  eventual  existência  de  obscuridade,
contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022),
sendo  inadmissível  a  oposição para rediscutir questões tratadas e
devidamente  fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não
são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A decisão que
não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação
dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Seu  dispositivo  é  único,  ainda  quando  a  fundamentação permita
concluir  pela  presença  de  uma ou de várias causas impeditivas do
julgamento  do  mérito  recursal,  uma  vez  que  registra, de forma
unívoca,  apenas  a  inadmissão  do recurso. Não há, pois, capítulos
autônomos  nesta  decisão.  (EAREsp  746.775/PR,  Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO  DE  NORONHA,  Rel.  p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
CORTE  ESPECIAL,  julgado  em 19/9/2018, DJe 30/11/2018) 3. Idêntico
raciocínio, por critério lógico, deve ser utilizado no julgamento do
agravo  interno  interposto  contra  decisão  em  sede  de agravo em
recurso  especial,  máxime porque os argumentos do recurso colegiado
devem   impugnar   justamente   a   temática   dos  pressupostos  de
admissibilidade   apreciados  no  decisum  unilateral,  pressupostos
estes, conforme salientado alhures, inseparáveis por natureza.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL -
CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EAREsp 746775>>-PR, <<EAREsp 831326>>-SP,
           <<EAREsp 701404>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp
453117>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 545285>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1035101>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<REsp 1649296>>-PE, <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 187905>>-SP,
           <<AgRg no Ag 56745>>-SP, <<REsp 685168>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'o  erro  material  é  aquele  evidente,  decorrente de
simples  erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro
relativo a critérios ou elementos de julgamento' [...]".
     "[...]  os  vícios  a  que  se refere o artigo 1.022 do CPC são
aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o
foi,  e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo
que  não  há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações
deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1917613 RS 2021/0018137-0 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1668637 RS 2020/0042962-0 Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1335904 RJ 2018/0188418-7 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
EDcl no AgInt no Ag 1434539 PR 2020/0325769-2 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1598938 SP 2019/0303103-0 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1620876 GO 2019/0341933-9 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1698383 SP 2020/0104153-0 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1695601 SP 2020/0098267-8 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
EDcl no AREsp 1691751 SP 2020/0089475-2 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:30/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1611704 RS 2019/0323381-2 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:03/02/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1409616 MG 2018/0315399-2 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1657597 SP 2020/0024213-2 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1597380 SP 2019/0300923-5 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1404604 MG 2018/0310983-3 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1522479 ES 2019/0170535-0 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1550695 SP 2019/0217392-2 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1562261 SC 2019/0245814-4 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1475627 SP 2019/0085832-7 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1377811 PR 2018/0262075-3 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:04/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1414019 MT 2018/0327767-0 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1470041 SP 2019/0076324-0 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:04/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1298754 PR 2018/0122872-2 Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1381713 SP 2018/0269363-4 Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:12/11/2019
EDcl no AgInt no RMS  60132 SP 2019/0049086-7 Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
EDcl no AgInt no REsp 1342007 SP 2012/0183663-0 Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
EDcl no AgInt no REsp 1358248 SP 2012/0261307-6 Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1391093 SP 2018/0288195-0 Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:15/08/2019