AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 38312
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 485 DO CPC/73.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA  SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
ATESTAR  QUALQUER  DISSENSO  INTERPRETATIVO.  UM  DOS  JULGADOS  NÃO
ADENTROU NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
I  - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a declaração
judicial   de   existência   de   saques   e  cobranças  ilegais  de
conta-corrente,  com  a  apuração dos valores indevidamente sacados,
corrigidos  pelo  índice  médio  de  correção.  No  Tribunal  a quo,
julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. II - Os embargos de
divergência  têm  por  finalidade  uniformizar  a  jurisprudência do
próprio Superior Tribunal de Justiça quando se verificarem idênticas
situações   fáticas  nos  julgados,  mas  se  tenha  dado  diferente
interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para
avaliar  possível  justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra
técnica de conhecimento.
III - Sobre o tema que pretende trazer a debate no presente recurso,
o  ora embargante alegava, em seu recurso especial, violação do art.
485  do  CPC/73,  em  razão  da  "  [...] inexistência de violação a
literal  disposição  de  lei  [...]"  e  por não se admitir "[...] o
procedimento   rescisório   quando   reconhecida   a  existência  de
interpretação  controvertida  nos  Tribunais  a  respeito da questão
jurídica que fundamenta o pedido rescisório [...]".
IV  - Quer seja pelo Óbice Sumular n. 7/STJ, quer seja pela ausência
de  prequestionamento,  o  acórdão  recorrido  não  enfrentou o tema
proposto.
V  -  A  seu  turno,  os  acórdãos  invocados como paradigma de fato
deliberaram  sobre  o  momento a ser considerado como de pacificação
jurisprudencial.
VI  -  Não há como se atestar qualquer dissenso interpretativo, pois
um  dos  julgados  (no  caso, o embargado) não adentrou no mérito da
controvérsia,   esbarrando   na  regra  técnica  de  admissibilidade
recursal,  enquanto  o  outro  enfrentou  a  própria controvérsia. A
propósito,  confira-se o já sedimentado entendimento jurisprudencial
a  respeito:  AgInt  nos  EAREsp n. 789.219/RJ, Rel. Ministra Regina
Helena  Costa,  Primeira Seção, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019;
AgInt  nos  EDcl  nos  EAREsp  n.  867.273/PR, Rel. Ministro Antonio
Carlos   Ferreira,   Segunda   Seção,   julgado  em  18/6/2019,  DJe
25/6/2019.)  VII  -  Correta,  portanto,  a  decisão  que  indeferiu
liminarmente os embargos de divergência.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO  ESPECIAL)
    STJ - <<AgInt nos EAREsp 789219>>-RJ,
          <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 867273>>-PR
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1698523  TO  2017/0237090-0
Decisão:19/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020