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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727016
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT  INDEFERIDO LIMINARMENTE.
NULIDADES. MATÉRIA ANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO
PERANTE O STJ. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO PROFERIDO HÁ MAIS DE 9 ANOS.
"NULIDADE DE ALGIBEIRA". PRÁTICA NÃO TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta
Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha
sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera
reiteração de pedido (AgRg no  HC  n. 531.227/SP,  Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe
de 18/9/2019).
2. Na hipótese, o tema de fundo contido no presente habeas corpus,
consistente na nulidade pela utilização em apelação de escuta
telefônica não examinada pelo magistrado de primeiro grau nos autos
n. 019.08.002420-1 e pela ilicitude das interceptações telefônicas
foi examinado e afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do HC n. 292.800/SC, DE MINHA RELATORIA, que foi
impetrado em favor do ora agravante e contra o mesmo acórdão de
segundo grau (Apelação Criminal n. 2009.070338-5).
3. Ademais, Já tendo sido a matéria devidamente analisada em prévia
impetração, não há  como  se  conhecer  do  mesmo  pleito  para
esta  mesma  pessoa,  apenas porque formulado por outro advogado
(AgRg no HC 677.795/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta
Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).
4. Ainda que assim não o fosse, a invocação tardia pelos impetrantes
de nulidade do acórdão apelatório (proferido há mais de 9 anos), a
fim de reverter resultado que lhe é desfavorável, demonstra a
utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo
Superior Tribunal de Justiça.
5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada
"nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela
insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada,
como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.
Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema
jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que
exige lealdade de todos os agentes processuais (EDcl nos EDcl no
AgRg no AREsp 1382353/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1382353>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726473
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESRESPEITO A
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NOVO DELITO. SUFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO DA DEFESA
NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o
ora paciente teria descumprido medidas protetivas de urgência
aplicadas para tutelar a integridade física e mental de sua
ex-companheira, reputada vítima de violência doméstica.
2. Nesse contexto, a segregação cautelar foi considerada
imprescindível para garantir a ordem pública, especialmente diante
das reiteradas ofensas, que justificam o receio quanto à integridade
física da alegada vítima.
3. De fato, o descumprimento de medida protetiva de urgência imposta
anteriormente pode justificar a prisão preventiva, a teor do art.
313, III, do CPP.
4. No caso destes autos, particularmente, não houve apenas o
descumprimento formal das medidas protetivas de urgência, houve
também notícia de novos delitos, mostrando-se justificada a medida
extrema da prisão preventiva, para resguardar a ordem pública e a
integridade física e psíquica da vítima.
5. A tese de que a prisão em flagrante teria sido realizada fora das
hipóteses do art. 302 do CPP, a seu turno, não é compatível com o
auto de prisão em flagrante ou com as decisões que instruem os
autos, de onde se extrai que o réu teria agredido fisicamente a
suposta vítima no dia anterior e retornado à residência dela para
ameaçá-la no dia em que veio a ser capturado pelos agentes
policiais.
6. A tese defensiva de que não teria havido contato no dia da prisão
em flagrante não pode ser examinada nesta via, na medida em que se
opõe diametralmente à interpretação dos fatos pela instância
originária e a dilação probatória é incompatível com o habeas
corpus, ação constitucional destinada à controvérsia estritamente
interpretativa, sendo certo ainda que, nesta fase processual,
prevalece o princípio in dubio pro societate, de modo que a
imposição da medida cautelar extrema efetivamente pode se sustentar
em juízo meramente indiciário.
7. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00302 ART:00313 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160122
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. NULIDADE. SUPOSTA
PRESENÇA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL.
INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO  DE TERCEIRO LIMITADA À INFORMAÇÃO DE NOVOS
ELEMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, o comando legal contido no art. 268 do
Código de Processo Penal não abrange a intervenção do assistente de
acusação na fase inquisitorial, o que somente poderá ocorrer após o
recebimento da denúncia, quando então se instaura a ação penal.
2. Todavia, na hipótese dos autos, não há falar na presença do
assistente de acusação na fase do inquérito policial, como faz crer
a defesa do réu, existindo, apenas, requerimentos  protocolizados
pela irmã da ofendida e detentora de sua guarda, solicitando novas
investigações, o que não se confunde com a figura do assistente de
acusação. Ademais, conforme foi dito pela Corte local, a
peticionante não foi habilitada nos autos como assistente de
acusação e suas manifestações foram  submetidas ao Ministério
Público, que é o destinatário do resultado das investigações na
hipótese de crimes de ação penal pública incondicionada.
3. Por fim, ainda que não o fosse, destaca-se que esta Corte
Superior já entendeu que: "É verdade ser inadmissível a intervenção
do assistente de acusação na fase inquisitorial, o que somente
poderá ocorrer após o recebimento da denúncia, quando então se
instaura a ação penal, conforme dispõe o art. 268 do CPP.
Entretanto, não se pode privar a vítima, que efetivamente sofreu,
como sujeito passivo do crime, o gravame causado pelo ato típico e
antijurídico, de qualquer tutela jurisdicional, sob pena de ofensa
às garantias constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau de
jurisdição" (HC 123.365/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma,
julgado em 22/6/2010, DJe de 23/8/2010).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - MOMENTO DE ATUAÇÃO NO PROCESSO - VÍTIMA -
DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL)
   STJ - <<HC 123365>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00268
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150702
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EXISTÊNCIA
DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO.
CONDUTA APONTADA POR ILÍCITA DEVIDAMENTE DESCRITA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do
habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano,
de inépcia da peça inaugural, da atipicidade da conduta atribuída ao
acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva
da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a
autoria ou a materialidade do delito.
2. Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a
ensejar o encerramento da ação penal. O Tribunal de origem destacou
que a denúncia claramente descreve a prática de fatos típicos, com a
presença de elementos concretos da autoria e materialidade da
conduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da inicial e de
autorizarem o regular prosseguimento da ação penal.
3. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte
orientou-se no sentido de que, nos delitos societários, não se
verifica a inépcia da inicial acusatória quando, apesar de não
descrever detalhadamente a atuação de cada imputado, indica o nexo
entre a sua ação e o apontado resultado criminoso, a possibilitar o
exercício da ampla defesa. Na hipótese, de acordo com a exordial, o
paciente, na qualidade de sócio-administrativo e financeiro da
empresa Brasil & Movimentos S/A, teria deixado de informar à
Previdência Social os fatos geradores de contribuição
previdenciária, omitindo tais informações das respectivas GFIP's, o
que teria dado ensejo ao resultado criminoso. Não há se falar,
portanto, em inépcia da denúncia por ausência de indicação do nexo
causal da conduta, a qual está devidamente evidenciada.
4. Acrescente-se que, por ora, não é possível acolher a versão
acusatória nem defensiva, sobretudo na estreita via do habeas
corpus, cujo escopo não permite o exame aprofundado de fatos e
provas, mas limita-se à apreciação de matéria pré-constituída e que
não depende de dilação probatória.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS SOCIETÁRIOS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - NEXO
CAUSAL DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 368766>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RHC  159652  SC  2022/0018687-9  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no RHC  162417  SP  2022/0082238-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721239
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INIDONEIDADE
DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO PERICULUM LIBERTATIS: AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, o juízo de primeira instância revogou a prisão
preventiva do paciente em dezembro de 2019, esclarecendo que as
provas já haviam sido produzidas, que sua sentença condenatória
havia sido anulada, que o réu já passara mais de dois anos segregado
cautelarmente e que já havia sido deferida sua progressão para o
regime aberto, de modo que não existiria causa para a custódia
processual.
2. Contra essa decisão, o órgão acusatório interpôs o recurso em
sentido estrito que veio a ser provido pelo acórdão apontado como
coator, em fevereiro de 2022, com fundamento (a) em fatos descritos
na denúncia do ano de 2016, (b) no período que permaneceu foragido
entre setembro de 2016 e agosto de 2017, (c) em petição anterior à
sua soltura em dezembro de 2019 e (d) em suposto descumprimento de
medida cautelar que não foi reconhecida pelo juízo de primeira
instância e sem registro da sua data.
3. Nesses termos, a instância originária não parece haver indicado
circunstâncias atuais que justificassem a medida extrema.
4. A prisão preventiva na segunda instância exigia, nesse contexto,
demonstração de urgência (v.g., interferência nas investigações,
tentativa de fuga, nova conduta delitiva), na linha do entendimento
perfilhado em arestos paradigmáticos desta Corte.
5. Isso porque a contemporaneidade com o reputado indício de
periculum libertatis é um dos mais relevantes pressupostos das
medidas cautelares: a urgência, seja para o cárcere preventivo, seja
para outras providências cautelares menos invasivas à liberdade.
6. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPF, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO
PERICULUM LIBERTATIS - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<Rcl 2169>>-SP,
         <<HC 349159>>-MT,
         <<HC 580455>>-SC,
         <<RHC 52052>>-MG
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 159575
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA
TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP.
FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. EXAME
CRIMINOLÓGICO DETERMINADO. SÚMULA 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE 26/STF.
DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO. COM RECOMENDAÇÃO.
I - No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de conceder
o benefício da visita periódica ao lar, por entender que não se
mostrava compatível com os objetivos da pena (art. 123, III, da
LEP).
II - Em recente julgado, esta Quinta Turma, reiterou a tese já
assentada de que a concessão de saída temporária não é consequência
necessária da progressão ao regime semiaberto (AgRg no HC n.
690.521/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
14/2/2022).
III - Assim, deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade,
a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a
efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da
pena e o bom comportamento do apenado. Precedentes.
IV - Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que o d. Magistrado, diante das circunstâncias do
caso concreto, desde que com fundamentação ancorada em elementos
extraídos dos autos da execução penal, pode determinar a realização
de exame criminológico para a formação de seu convencimento acerca
do merecimento do apenado. Súmulas n. 439/STJ e Vinculante n. 26.
V - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que
estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada
incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal,
providência inviável na via estreita dos habeas corpus e de seu
recurso ordinário.
Recurso ordinário desprovido. Recomenda-se celeridade na realização
do exame criminológico.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 690521>>-RJ
(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 302190>>-SP,
         <<HC 333590>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 718331>>-SP,
         <<AgRg no HC 391202>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00123 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 723437
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS
CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAR EXAME
CRIMINOLÓGICO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os
requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom
comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da LEP.
III - In casu, o eg. Tribunal de origem fundamentou sua decisão não
apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir,
mas também no histórico prisional conturbado do apenado. Ao todo,
são seis faltas graves cometidas pelo paciente (que incluem posse de
entorpecentes, abandono, rebelião, evasão, recusa de convívio,
liderança negativa e incitação).
IV ? Tudo o que demostra que o apenado não vem cumprindo a sua pena
com comportamento satisfatório sob um enfoque holístico, de forma
que a concessão de futuro benefício deve, de fato, ser realizada sob
maior cautela.
V - Cumpre destacar que esta eg. Corte Superior possui entendimento
consolidado no sentido de ser inviável, na via estreita do habeas
corpus, o aprofundado exame do acervo fático probatório da execução
penal, a fim de se vislumbrar possível inversão do que restou
decidido pelo eg. Tribunal a quo.
VI - Contudo, tendo em vista que a última falta grave registrada é
antiga, como forma de evitar que o paciente cumpra pena em regime
perpétuo, deve ser realizado exame criminológico, a fim de instruir
nova apreciação do pedido na origem.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para a
realização de exame criminológico.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 722866
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES
HEDIONDOS. PACOTE ANTICRIME. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA
INTREGRALIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Assente nesta Corte Superior de Justiça que "não há que se
falar em reformatio in pejus, haja vista que o eg. Tribunal de
origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do
sentenciado, aplicando os lapsos de progressão de regime previstos
no art. 112, incisos II, III e V, da Lei de Execução Penal, apenas
aplicou a lei penal mais benéfica em sua integralidade ao caso
concreto. (...) O v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia
com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da
retroatividade da lei penal material, tem entendido pela
impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de
'combinação de leis', isto é, deve ser analisada de forma integral a
nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do
dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. Precedentes"
(AgRg no HC n. 677.744/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de
5/10/2021).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares: Aguardando análise.
Acórdãos similares: HC      721921  SC  2022/0032242-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022