HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 692546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGADO O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SEM ACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR DOMICILIAR. MÃE DE
CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EXERCE A
LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO. COMANDO E COORDENAÇÃO POR TELEFONE.
CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. "Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de
revogar a prisão preventiva e, no decorrer de sua tramitação, há
superveniência da sentença condenatória, na qual não são agregados
fundamentos novos, não há prejudicialidade do mandamus." (Rcl n.
36.196/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/10/2018, DJe 29/10/2018.)
3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
4. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
5. No caso, a prisão foi mantida em decorrência das circunstâncias
das condutas delitivas, em que a paciente teria assumido a liderança
do grupo criminoso após a prisão de seu marido, sendo consignado
que "Daniele Batista Feliz, (Patroa) atua, junto das ordens dadas
por Elton, no comando, distribuição, armazenamento e comercialização
de entorpecentes tanto em Quedas do Iguaçu quanto em Ibema e
Catanduvas", o que justifica a decretação e manutenção da prisão
preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em
liberdade.
6. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva
pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
7. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar,
com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319
do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no
diploma processual penal, normas consentâneas com o referido
entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)." (HC n.
538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019.)
8. No caso em apreço, a fundamentação utilizada para negar a prisão
domiciliar à paciente mostra-se idônea, porquanto caracterizada como
excepcionalíssima, "especialmente pela prática da traficância
desenvolvida pela genitora em sua própria residência, diante de seus
próprios filhos, onde se encontrou um balança de precisão, 125g de
maconha e 4g de cocaína", sendo ressaltado pelo Juízo de origem,
ainda, que "Daniele já havia sido presa em flagrante pela prática do
tráfico de drogas em 05/04/2021 e, ainda assim, não deixou de
praticar a traficância, mesmo sabendo que poderia vir a ser presa
novamente, o que indica que não reflete acerca das consequências que
tais atitudes trariam à ela e aos seus filhos". Consignou-se que,
"conforme consta da audiência de custódia, seus filhos estão sob os
cuidados de seus pais, não resultando prejuízo à prole em razão do
afastamento da mãe". Ademais, foram encontradas na residência deles
armas de fogo e drogas quando da prisão de seu marido Elton e, pelas
conversas interceptadas, vê-se que a sentenciada comandava e
coordenava toda a operação comercial do tráfico pelo telefone, de
sorte que a prisão domiciliar não terá nenhum efeito para evitar a
reiteração delitiva da agente e proteger as crianças do contato com
o meio criminoso.
9. Todos esses elementos podem ser entendidos como circunstâncias
excepcionais a justificar a manutenção da preventiva porquanto
conceder a prisão domiciliar, in casu, seria ir de encontro ao télos
da decisão proferida pela Corte Suprema, tendo em vista a prática
do tráfico dentro da residência e o fato de a paciente ocupar
posição de liderança na associação criminosa que comanda pelo
telefone.
10. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      707165  RJ  2021/0369491-4  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022