AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426169
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  MÉDICO.
RESPONSABILIDADE.  DANO  MATERIAL.  DANO  MORAL.  VALOR.  REEXAME DE
PROVAS.  SÚMULA  N.  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA
DECISÃO  AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título  de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido na instância
ordinária,  atendendo  às  circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da  Súmula  182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA
MULTA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO
DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE
MAJORAÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 140.500,00 (cento e quarenta mil e
quinhentos reais).
Informações complementares:      "Em  respeito  ao princípio da dialeticidade, os recursos devem
ser  bem  fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de
todos os fundamentos da decisão recorrida.
     Imperioso  concluir,  portanto,  que  a  exigência constante do
artigo  1.021, § 1º, do CPC de 2015 não foi cumprida, o que conduz à
inviabilidade  do agravo interno, como ensinam o artigo 932, III, do
mesmo Diploma e o enunciado n. 182 da Súmula desta Casa".
     "[...]  em  que  pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de  modo  que  incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte
que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei [...]".
     "[...]  à  luz  do  contido  no  artigo  85, § 11, do novo CPC,
destaco  que  não  é  possível  majorar os honorários na hipótese de
interposição  de  recurso no mesmo grau de jurisdição, nos moldes do
enunciado 16, da ENFAM [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00932   INC:00003   ART:01021
        PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
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