RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1895114
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADO AO
PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de
Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta
PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,
derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado.
2. Sobre a legitimidade, assim se manifestou a Corte de origem:
"Como visto, o Autor/Apelante, servidor público, afirma ser
beneficiário do Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP e pretende receber diferenças de juros e
correção monetária a ele relativas que, segundo afirma, não teriam
sido pagas. Saliente-se não ser objeto de questionamento o índice
fornecido pelo Conselho Diretor do PASEP para fins de atualização
monetária, mas sim o cumprimento da obrigação do banco depositário
de manter em depósito e corrigir monetariamente os valores relativos
ao PASEP. A insurgência refere-se à gestão realizada pelo Banco do
Brasil S.A. na administração de tais recursos e aplicação dos
rendimentos devidos, visto que foram disponibilizados ao autor
valores para saque inferiores aos que, segundo entende, seriam
devidos pela atualização e aplicação dos valores depositados pela
União. Destarte, a administração e a recomposição de valores
depositados em conta vinculada ao PASEP constituem atribuição da
instituição financeira que administra esse numerário, sendo
atribuída por lei ao Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei
Complementar n. 8/1970, que assim dispõe: (...) Como o autor alega
que esses valores foram erroneamente administrados pelo Banco do
Brasil, presente a pertinência subjetiva da demanda, com base na
teoria da asserção."
3. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a
recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União
deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme
delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não
versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho
Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão
do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos
índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim,
tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do
Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual.
4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a
jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
5. O entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal
de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos
Especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido
permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016,
DJe 11/5/2016).
6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS, pela parte
RECORRIDA: JEOVA ALVES MOISES"

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DO SALDO - CONTA VINCULADO AO PASEP - BANCO DO BRASIL -
LEGITIMIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 44202>>-BA,
         <<CC 43891>>-RS,
         <<CC 161590>>-PE
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
Termos auxiliares: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083