AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700745
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
DOMICÍLIO DO AGRAVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.
PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. CORRÉU DENUNCIADO POR
POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Quanto à alegação de ausência de proporcionalidade da segregação
cautelar, ante a possível pena a ser aplicada ao recorrente,
verifica-se que o eg. Tribunal de origem não conheceu do writ
originário, no punctum saliens, de maneira que sua análise
diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena
de indevida supressão de instância. Precedentes.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, em razão de o agravante ostentar diversos registros
criminais, com três condenações transitadas em julgado pelos crimes
de posse de arma, receptação e por outro delito de tráfico de
drogas, e estava ainda cumprindo pena quando novamente preso em
flagrante, dados que revelam a periculosidade concreta do agente e a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a
demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar,
em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
IV -Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
V - A situação fático-processual do ora agravante diverge da
situação do corréu ao qual foi concedido o benefício, que foi
denunciado pelo delito de posse de drogas para consumo pessoal,
conforme se extrai do v. acórdão recorrido. Dessarte, verifico
novamente que não há identidade fático-processual entre as partes,
mormente porque a conduta imputada ao corréu - posse de drogas para
consumo pessoal - diverge da conduta mais gravosa imputada ao
agravante - tráfico de drogas - não cabendo, portanto, a teor do
art. 580 do CPP, deferir o pedido de extensão de benefício obtido
por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.
Precedentes.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 141905>>-SC,
         <<RHC 145323>>-MG,
         <<HC 620259>>-SP,
         <<AgRg no HC 634654>>-PR
(PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU -
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<PExt no HC 592832>>-SP,
         <<HC 590992>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
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