EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 481030
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 11/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO
DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA DAS
CHAVES. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. SÚMULA 214/STJ.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE.
1. São cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em
sede de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática
que conhece do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso
especial, nos termos do art. 544, § 3º, do Código de Processo Civil.
Precedentes desta Corte.
2. A 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento do EREsp 566.633/CE,
rel. Min. Paulo Medina, assentou a validade de cláusula de contrato
de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das
chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se
exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual,
correspondente ao art. 1.500 do Código Civil de 1916. 2. A
controvérsia em análise não contempla hipótese de aditamento ao
contrato de locação, razão por que não se aplica ao caso a Súmula
214/STJ.
3. O aresto a quo, ao ter por legítimo o prolongamento da garantia
fidejussória no contrato de locação em tela, não divergiu do
entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, devendo,
pois, ser mantido.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Felix Fischer e os votos dos Srs.
Ministros Carlos Fernando Mathias, Jane Silva, Nilson Naves, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima, acompanhando o voto da
Sra. Ministra Relatora, a Seção, por maioria, acolheu os embargos de
divergência, vencido o Sr. Ministro Napoleão Maia Filho, que os
rejeitava. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO
REGIMENTAL)
     STJ - <<AGRG NA PET 2287>>-SC (RDDP 26/208, LEXSTJ 189/35),
           <<AGRG NA PET 3435>>-SP
(COTEJO ANALÍTICO - NOTÓRIA DIVERGÊNCIA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<ERESP 489703>>-MG, <<ERESP 222525>>-MA (RSTJ 145/30)
(VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTENDE A RESPONSABILIDADE DO
FIADOR)
     STJ - <<EDCL NO RESP 620072>>-SP, <<RESP 900007>>-RS,
           <<ERESP 684014>>-RS, <<ERESP 566633>>-CE
(INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE FIANÇA)
     STJ - <<AGRG NO AG 481030>>-RJ (RSTJ 179/436),
           <<RESP 471356>>-DF, <<RESP 421098>>-DF,
           <<RESP 604463>>-SP, <<RESP 263778>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 617281>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO,
CONTRA, ACÓRDÃO, TURMA, STJ, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EM,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO ESPECIAL /
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / INDEPENDÊNCIA,
EMBARGADO, ALEGAÇÃO, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO
FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO RECORRIDO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA /
CARACTERIZAÇÃO, NOTÓRIA DIVERGÊNCIA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     IMPOSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, FIADOR, EM,
CONTRATO, LOCAÇÃO RESIDENCIAL / INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA,
CONTRATO, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, FIADOR, ATÉ, ENTREGA DAS
CHAVES / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE, FIADOR, ATÉ,
DATA, DURAÇÃO, CONTRATO; NECESSIDADE, ACEITAÇÃO EXPRESSA, FIADOR,
REFERÊNCIA, PRORROGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ATÉ, ENTREGA DAS CHAVES;
IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO, RESPONSABILIDADE, FIADOR, POR,
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, CLÁUSULA, CONTRATO; CARACTERIZAÇÃO,
PREJUÍZO, PARA, MERCADO, LOCAÇÃO; OBSERVÂNCIA, GARANTIA
CONSTITUCIONAL, DIREITO À MORADIA, SÚMULA, E, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000214
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01500
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91   LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00039 ART:00046 PAR:00001 ART:00047