AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1822925
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
VÍCIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADO. TAXA DE
MANUTENÇÃO. RESP REPETITIVO N. 1.439.163/SP. TAXA QUE NÃO SE
EQUIPARA A DESPESA CONDOMINIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROPTER
REM. ANUÊNCIA DOS RECORRIDOS NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE
COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É assente nesta Casa o entendimento de que, se os fundamentos
adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela
parte.
2. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo
falar em vício na prestação jurisdicional, tendo em vista que,
conforme orientação desta Corte, "se os fundamentos do acórdão
recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do
recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode
confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos
interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489,
§ 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE,
Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
14/6/2016, DJe 21/6/2016).
3. O aresto impugnado guarda consonância com o entendimento firmado
pela Terceira Turma do STJ no Recurso Especial n. 1.688.721/DF, no
sentido de que "as despesas condominiais possuem natureza propter
rem, isto é, seguem o bem, independentemente do uso e de sua
titularidade, já as contribuições criadas por associações de
moradores (condomínio de fato) ostentam natureza de dívida fundada
em direito pessoal, oriunda do ato associativo ou de concordância
com a despesa, não possuindo vinculação com o bem, mas, sim, com o
serviço contratado, posto à disposição do associado". Assim, "é
possível ao devedor opor, em cumprimento de sentença, a exceção de
impenhorabilidade de seu único imóvel se a cobrança fundar-se em
dívidas instituídas por associação de moradores" (AgInt no REsp
1.688.721/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).
4. Cabe acrescentar que "a Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do REsp nº 1.439.163/SP e do REsp nº
1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos,
sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas
instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato
alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que
instituiu o encargo" (AgInt no REsp 1.738.721/DF, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018,
DJe 06/12/2018).
5. No presente caso, a matéria em exame foi devidamente enfrentada
pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de
forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da
recorrente.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM)
   STJ - {{REsp 1688721}}-DF
(TAXA DE MANUTENÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - EXCEÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE - OBRIGAÇÃO  PESSOAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970354>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1688721>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1321446>>-SP
(TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - ALCANCE - ASSOCIADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1738721>>-DF,
         <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)