AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1715434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL.  JUROS  DE  MORA.  TERMO INICIAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO  CONFORME  ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ENUNCIADO Nº 168/STJ.
SUCUMBÊNCIA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PARADIGMA QUE
ENFRENTA  O  MÉRITO  DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
REVISÃO  DO VALOR. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  1.021,  §  4º,  DO CPC.
INAPLICABILIDADE.  MAJORAÇÃO  DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC.
CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Acórdão  embargado  conforme  a  jurisprudência  desta  Corte no
sentido de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios, a
teor  do  contido  na  Súmula  54/STJ,  é a partir da data do evento
danoso,  no  tocante aos valores devidos a título de dano material e
moral. Incidência do enunciado nº 168/STJ.
2.  Inviável o confronto do acórdão embargado com o paradigma quanto
ao  reconhecimento  da  sucumbência  recíproca,  uma vez que não foi
examinado o tema porquanto haveria necessidade de reexame de provas,
providência inviável na seara especial.
3.  Os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o
acerto  do  decisum  quanto  à incidência ou não de regra técnica de
admissibilidade de recurso especial, no caso, do enunciado n. 7/STJ,
no tocante ao valor da indenização.
4.  Não  se  verifica,  na  hipótese, abuso no direito de recorrer a
autorizar a imposição de multa.
5.  Cabível  a  majoração dos honorários, em 5% do valor fixado, nos
termos  do  contido  no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
com  observância  dos  limites  estabelecidos  nos  §§  2º  e  3º do
mencionado dispositivo.
6. Agravo interno não provido. Honorários advocatícios majorados nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 903258>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1537883>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 908895>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
(APLICAÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE ABUSO NO DIRETO DE RECORRER)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054   SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00002   PAR:00003
        PAR:00004
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