AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35070
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  RECLAMAÇÃO.  CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  Código  de  Processo Civil de 2015, positivando orientação
sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal nos enunciados das Súmulas
n. 634 e n. 635, trata, em seu art. 1.029, § 5º, da competência para
o  exame  de  pedido  de  concessão  de efeito suspensivo ao recurso
extraordinário e ao recurso especial.
III - In casu, o Sr. Desembargador 2º Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça  do  Estado do Pernambuco concedeu, monocraticamente, efeito
suspensivo  ao  recurso ordinário interposto pelo ora Reclamante, em
face  de  acórdão  do Órgão Especial daquela Corte, o qual denegou a
segurança.   Tal   decisão  consubstancia,  em  verdade,  provimento
monocrático   de  caráter  satisfativo,  porquanto,  tendo  o  Órgão
Especial  do  tribunal  de origem denegado a ordem, o deferimento da
tutela  de  urgência implicou no reconhecimento de direito líquido e
certo  do  Impetrante,  contrariamente  àquilo que foi decidido pelo
Colegiado, por ocasião do julgamento do writ.
IV  -  O  tribunal  a quo, nesse contexto, não usurpou a competência
desta  Corte,  mas,  sim, fez prevalecer a autoridade de sua própria
decisão colegiada, sendo, dessarte, incabível a presente Reclamação.
Precedentes.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  (voto-vista),  Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ -
INEXISTÊNCIA)
     STF - [[RCL-AGR 6581]]
     STJ - <<AgInt na Rcl 32846>>-RJ, <<AgRg na Rcl 18735>>-RJ,
           <<AgInt na Rcl 34064>>-RS, <<AgInt na Rcl 32720>>-DF,
           <<AgInt na Rcl 32343>>-MG, <<AgRg na Rcl 27548>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00001   INC:00002   INC:00004   PAR:00004
        ART:01021   PAR:00004   ART:01027   PAR:00002   ART:01029
        PAR:00005
(ART. 988 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634   SUM:000635
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016