HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 628795
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO X. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO
MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA À PESSOA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. SUFICIÊNCIA
PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. Entende esta Corte que, "com o julgamento superveniente da
impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça
transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe
29/09/2020) .
2. A prisão preventiva foi justificada com esteio no fato de o
paciente fazer parte de complexa e estruturada organização
criminosa, acusada de desvio de vultuosos valores públicos em vários
municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de
organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de
gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de
verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o
alto potencial de interferência política dos investigados, e alta
capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de
propinas, havendo a indicação de que o grupo criminoso realizou ato
de intimidação, ofendendo magistrado, bem como que um dos seus
membros é ligado ao PCC.
3. Em relação ao paciente há a indicação de ser dono de uma empresa
ligada à estrutura de desvio de verbas por contratos superfaturados
e de ser responsável por unidade de saúde também incluída no esquema
para semelhante finalidade.
4. Nesse contexto, considerando a interrupção dos fatos investigados
e que os delitos imputados ao paciente, que é primário, não foram
praticados com violência ou grave ameaça (arts. 2°, § 4°, da Lei n°
12.850/2013, no artigo 312, "caput", combinado com o artigo 327, §
1°, ambos do CP) e diante da atual pandemia causada pela Covid-19,
tem-se que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como
a prisão, mesmo tendo havido dano grave ao erário.
5. Desse modo, para evitar o risco de reiteração delitiva,
suficiente é a imposição de medidas cautelares penais diversas da
prisão processual, como garantia à instrução e proteção contra à
reiteração criminosa; tudo isso sem prejuízo de eventual fixação de
outras medidas cautelares pelo Juízo de origem, desde que
devidamente fundamentadas.
6. Habeas corpus concedido para fixação de cautelares diversas da
prisão processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Raio X.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312 ART:00327 PAR:00001
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319