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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685365
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL. ANÁLISE NO ÂMBITO DE WRIT QUE
PLEITEIA A SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. INCOMPATILIDADE COM A
COGNIÇÃO SUMARÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,
antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
2. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua
grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade
humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras
de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do
país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta
ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais
vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.
3. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do
STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do
STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete
ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar".
4. As teses apresentadas pela defesa, sobre a nulidade do flagrante,
por ausência de justa causa para a busca pessoal ?, amparadas em
inúmeras circunstâncias minudentemente narradas pela impetração,
exigem análise vertical dos autos, incompatível com este momento
processual (juízo prelibatório), em que se pleiteia a superação da
Súmula n. 691 do STF, marcado pela cognição sumaríssima.
5. Isso significa que somente a coação ilegal que seja detectável à
primeira vista, sem necessidade de aprofundamento, propicia a
oportunidade de exame da viabilidade de antecipar-se a inauguração
da competência desta Corte Superior. E, certamente, esse não é o
caso dos autos. Assim, não há como identificar ilegalidade manifesta
no ato, fazendo a ressalva de que não preclui o exame mais acurado
da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada já a
partir da decisão colegiada do tribunal competente.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: AgRg no HC  676273  SP  2021/0198207-1  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no HC  706580  DF  2021/0365591-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682436
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ACESSÓSIOS DE ARMAMENTOS. ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 10.826/2003.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CAUTELA EXTREMA.
SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a
ilegalidade for tão flagrante que não escapa à pronta percepção do
julgador.
2. A decisão do Desembargador relator do writ originário justificou
a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da
gravidade do delito e da existência de anotações na folha de
antecedentes criminais da acusada, entendimento que está em harmonia
com o posicionamento adotado nesta Corte Superior.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO PROFERIDA POR RELATOR - INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 548761>>-PE,
         <<AgRg no HC 561091>>-RJ
   STF - [[AGRG-HC 179896]],
         [[AGRG-HC 182390]]
(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DE ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS,
         <<RHC 87192>>-RS
   STF - [[AGR-HC 138522]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM CURSO)
   STJ - <<RHC 98973>>-MG,
         <<RHC 68550>>-RN,
         <<HC 468845>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a necessidade de interromper a atuação de organização
criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a
decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública'
[...]".
     "[...] 'inquéritos policiais e processos penais em andamento,
muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula
444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de
reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da
prisão preventiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 674875
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE
AZAR. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DA LIMINAR. JULGAMENTO DO
MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO FEITO. ATO DECISÓRIO NÃO JUNTADO AOS
AUTOS. NULIDADE DA PROVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PREJUDICIALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O agravante não instruiu sua irresignação com cópia do acórdão
prolatado pela Corte estadual, circunstância que inviabiliza o exame
das razões exaradas para denegar a ordem e, por conseguinte, impede
a análise da suscitada ilegalidade de tal ato decisório.
2. As questões atinentes à nulidade da prova, à incompetência do
juízo de primeiro grau e ao cerceamento de defesa não foram
apreciadas no indeferimento da liminar pelo Desembargador relator,
circunstância que impede que tais matérias sejam tratadas nesta
oportunidade, por configurar supressão de instância.
3. A própria defesa informa haver sido proferida sentença
condenatória na ação penal objeto deste writ, em momento posterior à
impetração deste feito, dado que reforça a prejudicialidade do
pleito aqui formulado ? revogação do decisum que originalmente impôs
a cautela extrema.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673299
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE
ALGEMAS NA SESSÃO PLENÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As nulidades ocorridas durante a Sessão do Júri devem ser
arguídas logo depois de sua ocorrência e registradas em ata, sob
pena de preclusão.
2. No caso, não há na ata de julgamento nenhuma insurgência da
defesa quanto ao uso de algemas pelo réu durante a sessão plenária,
a demonstrar a preclusão da matéria.
3. Embora o Supremo Tribunal Federal haja editado súmula vinculante
com limites para o uso de algemas, ele próprio reconheceu, por
ocasião do recente julgamento do Agrg na Rcl n. 19.501/SP, ocorrido
em 20/2/2018 (DJe 14/3/2018), que a redação é genérica e a súmula
não foi editada para levar, pura e simplesmente, à nulidade do ato
processual. Na ocasião, consignou o relator, Ministro Alexandre de
Moraes (vencedor) ? no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa
Weber e Luís Roberto Barroso ?, que a ausência de comprovação de
prejuízo concreto para a parte impossibilita a anulação do ato
processual.
4. Além disso, o STJ compreende que o édito condenatório, de per si,
não é apto para comprovar o prejuízo sofrido pela parte, quando a
condenação teve lastro no acervo probatório dos autos. Precedentes.
5. Sob tais premissas, uma vez que a defesa não logrou demonstrar o
alegado prejuízo, não há como se reconhecer a nulidade apontada.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (USO DE ALGEMAS - SESSÃO DO JÚRI - NULIDADE - MOMENTO DA ALEGAÇÃO)
   STJ - <<HC 389105>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1485764>>-RS
(SENTENÇA DE CONDENAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1304341>>-RS
(USO DE ALGEMAS - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 389105>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140812
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO IMPETRADO EM FACE DE ATO COATOR QUE NÃO TRATOU DO TEMA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO POR ESTA CORTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso foi impetrado em face de ato coator que não
tratou do tema, por inviabilidade de seu exame em habeas corpus.
Desse modo, inviável a análise da questão por esta Corte.
2. Também, a alegada incompetência do Juízo está acobertada pelo
manto da coisa julgada e seu exame não prescinde de cognição
exauriente, devendo, pois, ser veiculada em sede de revisão
criminal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141650
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA.
DENÚNCIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida
excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de
maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de
provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a
existência de causa extintiva da punibilidade.
2. A inicial acusatória descreve, em síntese, ter o investigado
aceitado e exercido a indicação de pessoas para o preenchimento de
três cargos em comissão na estrutura da Câmara Legislativa do
Município de Laguna/SC em troca do compromisso de não compor chapa
diversa e de votar favoravelmente àquela encabeçada pelo então
presidente do legislativo municipal.
3. A denúncia, especificamente em relação ao recorrente, não
descreve elementos que permitam identificar o recebimento de
vantagem que possa ser considerada ilícita pelo agente político
investigado.
4. A troca de votos por indicações a cargos comissionados ? toma lá
dá cá ? é da praxe parlamentar brasileira e, ainda que se possa
considerar esse comportamento imoral, não é ilegal, desde que
ausentes outros desdobramentos.
5. O reconhecimento da coação ilegal, apenas por ausência de
requisito formal da denúncia, não consubstancia juízo de inocência,
mas de mera constatação de que não foram demonstradas todas as
evidências necessárias para justificar a persecução penal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154104
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA COM A
MULHER. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. REINCIDÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é justificada nas hipóteses em que a
gravidade dos fatos, que envolve violência contra a mulher, se soma
ao risco real de reiteração delitiva, consubstanciado nos sucessivos
descumprimentos de medidas protetivas pelo acusado, o qual é
reincidente na prática de violência doméstica.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO
DE EXTENSÃO DE JULGADO DE OUTRO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão impugnado tratou exclusivamente do pedido de aplicação
do art. 580 do CPP, ocasião em que denegou a ordem porque, "pelo que
se afere da certidão de antecedentes criminais, o paciente,
diferente do réu João Valcir, além de ser reincidente, responde por
outros delitos". Portanto, os demais argumentos da impetração não
podem ser conhecidos, sob pena de vedada supressão de instância.
2. No que tange ao pedido de aplicação ao art. 580 do CPP, forçoso
consignar que o STJ não tem competência para analisar pedido de
extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão
jurisdicional. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA
POR OUTRO ÓRGÃO JURISDICIONAL - STJ - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<RHC 70232>>-RJ,
         <<HC 20706>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no HC  726334  SP  2022/0055208-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgRg no HC  704324  RS  2021/0352993-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 685369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 182 DO STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código de
Processo Penal na petição ora analisada. Logo, como se trata de
irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos
declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental.
2. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por
analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
3. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração
específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob
pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para
tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos da impetração.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo
regimental e lhe negar conhecimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 575873>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149926
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE OFENSA
À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO,
TODAVIA, DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DETERMINANDO O EXAME DA QUESTÃO
PELA CORTE DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXAME DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental. Precedentes.
2. Conquanto a tese de ofensa à inviolabilidade de domicílio,
suscitada no writ originário, não tenha sido efetivamente apreciada
pela Corte de origem, foi concedido habeas corpus de ofício, diante
da evidente negativa de prestação jurisdicional e da impossibilidade
de análise direta do tema por esta Corte superior, sanando-se a
ilegalidade.
3. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão preventiva, diante
da gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente pela
relevante quantidade e diversidade das drogas apreendidas (1.728,97g
de "maconha" e 80,01g de cocaína), o  que justifica a prisão
preventiva para a garantia da ordem pública, não havendo falar em
substituição por medidas cautelares menos gravosas. Precedentes.
4. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.728,97 g de maconha e 80,01 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  156527  RJ  2021/0354697-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022