HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
GENÉRICA. REVOGAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMOS
DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. É inidônea a fundamentação que contém apenas afirmações
genéricas, de cunho social, sobre a gravidade do crime de tráfico de
drogas e seu repúdio geral, sem que haja a análise concreta da
imprescindibilidade da custódia cautelar.
3. Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, é cabível a concessão
de liberdade provisória a acusados de tráfico de drogas. Portanto,
pra a decretação da prisão preventiva, inclusive em crimes dessa
natureza, é necessária a motivação acerca da presença dos requisitos
autorizadores dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
4. O acréscimo de fundamentos pelo Tribunal a quo - com o propósito
de justificar a custódia cautelar, ainda que válidas, como no caso -
não se presta a suprir a motivação deficiente do juízo singular, sob
pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana,
legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do
paciente.
5. Na hipótese, o Juízo de primeira instância mencionou apenas a
gravidade em abstrato do delito e a impossibilidade de liberdade
provisória àqueles presos em flagrante por tráfico de drogas. Não
apresentou qualquer elemento concreto dos autos que pudesse
justificar a custódia do acusado. A Corte estadual, a seu turno,
apontou motivação idônea para demonstrar a gravidade do crime e o
risco de reiteração delitiva, evidenciada pela reincidência do
agente. Todavia, tal suplemento de motivação não é admitido na via
do habeas corpus.
6. Ordem concedida para, confirmada a liminar outrora deferida,
revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade
de nova decretação da custódia cautelar, mediante decisão
fundamentada, caso concretamente demonstrada a sua necessidade, sem
prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do
CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTO
INIDÔNEO)
   STJ - <<RHC 120117>>-MG
(ACUSADOS DE TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 502126>>-SP,
         <<HC 363354>>-SP
   STF - [[RE 1038925]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(ACRÉSCIMOS DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 413447>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: RHC     144279  MG  2021/0080286-7  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021