AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1603764
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
DECURSO DO PRAZO FIXADO NO ART. 30, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.656/1998.
OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE
DE UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR ENQUANTO PERDURAR A
NECESSIDADE  DE  TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA, SEM
NOVOS  PRAZOS  DE  CARÊNCIA.  DANO  MORAL  CONFIGURADO.  RECURSO NÃO
PROVIDO.  1.  Em  face  do  quadro  de  saúde em que se encontrava a
segurada,  tratamento  de  câncer  de mama, a operadora, ao invés de
disponibilizar   seguro   de   assistência  à  saúde  na  modalidade
individual  ou familiar, negou direito fundamental da pessoa humana,
cancelando  unilateralmente  o plano de saúde da apelada, deixando-a
desamparada  justamente  no  momento em que ela mais necessitava dos
serviços oferecidos.
2. Inegável que tal atitude causou sofrimento e angústia à segurada,
além  de  atentar  contra  a  dignidade da pessoa humana, ou caso se
prefira,  a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim,
o dever de indenizar.
3. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto ao cabimento da
indenização por danos morais demandaria, inevitavelmente, o exame do
contexto  fático-probatório  dos  autos,  atraindo o óbice da Súmula
7/STJ.
4.  É  abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da
operadora,  tanto  no  regime de contratação individual ou coletivo,
durante o período em que a parte beneficiária esteja sendo submetida
a tratamento médico de urgência ou emergência visando salvaguardar a
sobrevivência  do  paciente,  como preceituado pelo art. 35-C da Lei
n.º 9.656/1998. - Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO COLETIVO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO
MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1349277>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1361801>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1226181>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1314417>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   PAR:00001   ART:0035C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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