AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383027
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  219,  §  1º, do
CPC/1973.  MARCO  INTERRUPTIVO  DA  PRESCRIÇÃO  RETROAGE  À  DATA DO
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  106  DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem,
trata-se   de   agravo  de  instrumento  interposto  contra  decisão
proferida  em  embargos  de  declaração que afastou o incidente para
manter  decisão singular anterior, ao entendimento de que seu manejo
foi  tão  somente  no  intuito  de  obter  efeitos  infringentes. No
Tribunal  a  quo,  negou-se  seguimento  ao  recurso.  II  - Sobre a
apontada  violação  do  art. 219, § 1º, do CPC/1973, assiste razão à
recorrente.
III - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.
1.120.295/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 21/5/2010), pacificou o
entendimento  de  que,  em  execução fiscal, o marco interruptivo da
prescrição,  atinente  à  citação  pessoal  feita ao devedor (quando
aplicável  a redação original do inciso I do parágrafo único do art.
174  do  CTN)  ou  ao  despacho do juiz que ordena a citação (após a
alteração  do  art.  174  do CTN pela Lei Complementar n. 118/2005),
retroage  à data do ajuizamento da execução proposta dentro do prazo
prescricional, não ficando a parte exequente prejudicada pela demora
imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, a teor da Súmula n.
106/STJ.  Confiram-se:  REsp  n.  1.724.365/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda  Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018; AgInt
no  AREsp  n.  912.577/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma,  julgado  em 7/2/2017) (grifos não constam do texto original)
REsp  n.  1430049/RS,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  julgado  em 18/2/2014, DJe 25/2/2014) (grifos não constam do
texto original).
IV  -  Conforme  ficou  declarado  no  acórdão recorrido, a execução
fiscal   foi   ajuizada  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  após  a
constituição  do  crédito  tributário,  mesmo  que  a  citação tenha
ocorrido  posteriormente,  tendo-se  por  não  ocorrida, portanto, a
prescrição intercorrente.
V - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383),
           <<REsp 1724365>>-SP, <<AgInt no AREsp 912577>>-BA, <<REsp
1430049>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1354528  SP  2018/0221846-5  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019