RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO  EM  FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA. DECRETO MOTIVADO.
GRAVIDADE   DA   CONDUTA.   TENTATIVA   DE   INTRODUZIR   SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE  EM  AMBIENTE  CARCERÁRIO, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE.
MEDIDAS   CAUTELARES   ALTERNATIVAS   À  PRISÃO.  PROPORCIONALIDADE,
SUFICIÊNCIA   E  ADEQUAÇÃO.  FIXAÇÃO  QUE  SE  IMPÕE.  PARECER  PELO
PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente  quando  estiver  concretamente  comprovada  a existência do
periculum  libertatis,  sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere  caso  se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema previstos na legislação processual penal.
2.  Na  espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou  o  Juízo de piso a gravidade concreta da conduta, revelada
pela tentativa do recorrente de introduzir substâncias entorpecentes
em ambiente carcerário, na companhia de adolescente.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente   deve   ser   ordenada  em  caráter  excepcional,  conforme
disciplina  expressamente  o  art.  282, § 6º, do Diploma Processual
Penal,  segundo  o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não  for  cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4.  Embora  o  édito  prisional  indique  a  necessidade  da  prisão
cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada
e  proporcional  ao caso. Isso porque a diminuta quantidade de droga
apreendida  (9,8g  de  cocaína)  não  é  indicativa,  por  si só, da
periculosidade  do recorrente a ponto de justificar o encarceramento
preventivo.
5.  Recurso provido, confirmando a liminar anteriormente deferida, a
fim  de  substituir  a custódia preventiva do recorrente por medidas
cautelares  diversas  da  prisão,  as quais deverão ser fixadas pelo
Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS)
     STF - [[HC 105585]]
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<HC 449277>>-SP, <<HC 445122>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
     STJ - <<HC 379308>>-SP, <<HC 361544>>-SP, <<HC 381928>>-SP,
           <<HC 382674>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006