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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1604966
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Revela-se
injustificável acolher pedido de sobrestamento de recurso especial
que não ultrapassa o juízo de admissibilidade para aguardar o
julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida" (AgInt no REsp 1.861.662/PR, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de
27/08/2020).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - NOVO
JULGAMENTO DA LIDE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1035101>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 549341>>-GO
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROR IN JUDICANDO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na PET no AREsp 860223>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 917927>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1347280>>-SC
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO -
RECURSO ESPECIAL - NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1861662>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1035512>>-RJ
Informações complementares:      Não é possível a oposição de embargos de declaração alegando
obscuridade na hipótese em que o embargante sustenta que impugnou
especificamente os fundamentos das decisões atacadas, não se
baseando, sob nenhuma hipótese, em alegações genéricas. Isso porque
a hipótese não seria de obscuridade, conforme alega o embargante,
mas de error in judicando, porque relacionado ao conteúdo do
decisum, o que, por certo, não autoriza a oposição de embargos de
declaração.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1699606  MT  2020/0107558-4
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:24/05/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1387856  PR  2013/0167001-2
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730793
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO
CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.
2. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá
atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes
os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja,
cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da
argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta
reparação; e (d) garantia do juízo.
3. Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo,
não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do
excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em
vista que inexistem as supostas iliquidez e incerteza do título
executivo, pois não foi demonstrada a existência de cláusulas
abusivas, e que não há elementos nos autos a comprovar o perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não se tem
conhecimento da prática de nenhum ato expropriatório.
4. A decisão que defere ou indefere o efeito suspensivo aos embargos
à execução, por se tratar de decisão liminar, de natureza precária,
pode ser modificada a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou
revogada pela sentença de mérito.
5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1672219>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1550527>>-SP
(DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
NATUREZA PRECÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 741297>>-MA,
         <<EDcl no REsp 1293275>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536878
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA
N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código
de Processo Civil.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1536878>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794318
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA
SEGURADORA EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO DANO AO SEGURADO. PRAZO
PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.
1. A intempestividade do recurso especial suscitada tão somente nas
razões do agravo interno caracteriza evidente inovação recursal,
pois o momento oportuno para discuti-la seria nas contrarrazões ao
apelo extremo, o que não ocorreu na espécie, configurada, assim, a
preclusão consumativa (AgInt no REsp 1.468.129/CE, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05.06.2018, DJe
13.06.2018).
2. Da análise do recurso especial, verifica-se seu perfeito
endereçamento e sua tempestividade, pois interposto em 14.12.2015 em
face de acórdão publicado em 27.11.2015 (sexta-feira).
3. Ressalva de fundamentação da eminente Ministra Isabel Gallotti no
sentido de que a tempestividade do recurso especial pode ser
analisada de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto,
não há preclusão de invocação de tal matéria em sede agravo interno,
ressaltando que, no caso concreto, o apelo nobre se revela
tempestivo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390465
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO PROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que, no contrato entabulado entre os
ora litigantes, a mora seria ex persona, e, por consequência,
extinguiu a "ação de rescisão de contrato com pedido de antecipação
de tutela c/c perdas e danos", porque não teria havido prévia
notificação para constituir os ora agravantes em mora, nos termos do
art. 397 do Código Civil. A pretensão de alterar tal entendimento,
considerando as circunstâncias do caso concreto, para entender que a
mora seria ex re, demandaria o reexame de matéria fático-probatória,
o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam as
Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do
recurso especial e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada e, em nova
análise, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MORA - NOTIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1388510>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1190092>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1390465>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409053
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INAPLICABILIDADE A RECURSO DIRIGIDO AO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias
úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação.
2. No caso, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo
legal, sendo, portanto, intempestivo.
3. A suspensão de prazo no Tribunal de origem não influencia a
contagem do prazo de recurso dirigido ao STJ.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO  DIRIGIDO AO STJ - SUSPENSÃO DE PRAZO - TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 36634>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1542667>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1735594  PR  2020/0190009-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no REsp  1938861  MG  2021/0150889-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  1883432  MG  2021/0123044-2  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no AREsp  1802901  MS  2020/0325194-7  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp  1784339  PR  2020/0291968-7  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgInt no AREsp  1803065  RJ  2020/0325415-6  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgInt no AREsp  1775118  MT  2020/0268194-9  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no REsp  1876527  SP  2020/0124645-7  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1878801  MT  2020/0140665-2
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no AREsp  1777962  SP  2020/0269009-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1545856
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO
PESSOAL DO EXEQUENTE. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INCORPORAÇÃO DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA INCORPORADORA.
DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO,
NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte reconhece, a teor do disposto no
art. 227 da Lei 6.404/76, que a incorporação é a operação pela qual
uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em
todos os direitos e obrigações, motivo pelo qual não há dúvida sobre
a titularidade do crédito objeto da execução.
2. Ao tempo da incorporação já estava correndo o prazo da prescrição
intercorrente, com a inércia da exequente originária, o que deveria
ser observado pela incorporadora, independentemente de intimação,
pois a ela cabe zelar pelos direitos incorporados.
3. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição
de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em
razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao
ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de
satisfazer dívida líquida e certa.
4. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da
execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer
espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que
ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor
durante o prazo prescricional).
5. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentou oralmente o Dr. GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO, pela parte
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO - SUCESSÃO - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
DIREITOS E OBRIGAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1322624>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 551),
         <<REsp 1297847>>-RS
(EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1835174>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1711219>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1331844>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1630885>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1837468>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'a prescrição intercorrente por ausência de localização
de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte
executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00227
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000303
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1596167
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE
DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONVERTIDO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO EM CONFORMIDADE COM PEDIDO DA
PARTE. INCONGRUÊNCIA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.
CPC/73, ART. 683 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.382/06. ARREMATAÇÃO
OCORRIDA EM MENOS DE DOIS ANOS DA AVALIAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM
DIVERSOS INCIDENTES PROCESSUAIS ANTERIORES NOS AUTOS PRINCIPAIS.
PRECEDENTES DO STJ.
1. Inviável por meio do agravo interno a impugnação da decisão
anterior que havia determinado a conversão do agravo em recurso
especial.
2. Não há incongruência entre o provimento que restabelece a
sentença originária que afastara o pedido inicial se no recurso
especial há requerimento expresso no sentido de improcedência do
pedido da ação anulatória.
3. Afasta-se a alegação de ausência de prequestionamento, uma vez
que o tema do recurso especial foi expressamente abordado pelo
Tribunal de origem.
4. Alegação incidental dos executados relativa à perda de objeto do
recurso que deve ser afastada, por não guardar relação lógica de
prejudicialidade entre o conteúdo material da decisão de origem
invocada (que reconhece a existência do crédito do
exequente/recorrido) e a pretensão do executado de anular a
arrematação do bem pelo exequente.
5. Não é de se admitir a desconstituição da arrematação, com a
determinação de reavaliação dos bens, a pretexto da necessidade de
adequação do preço à realidade de mercado, mormente em se
considerando o período de estabilidade econômica que o país
atravessava, bem como o fato de que, no momento oportuno, o laudo de
avaliação foi devidamente impugnado pelos executados, tendo sido
mantido em ambas as instâncias o valor encontrado pelo avaliador
judicial. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 869955>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00683
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504451
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, a apreciação do
quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como
a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca,
encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro Raul Araújo dando provimento ao agravo interno, a fim de
afastar a incidência da Súmula 7/STJ e, no mérito, conhecer do
agravo e dar provimento ao recurso especial, divergindo do relator,
e os votos da Ministra Maria Isabel Gallotti e do Ministro Marco
Buzzi (presidente) acompanhando o relator, por maioria, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Vencido
o Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR
FIXADO - EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1675375>>-PR,
         <<REsp 1671566>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1144990>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 794128>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 737784>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 184310>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERIFICAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 757825>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 302306>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. RECURSO
ESPECIAL FUNDAMENTADO EM OFENSA A LEI FEDERAL. DESNECESSIDADE DE
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485, V, DO CPC.
1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Corte Especial
do Superior Tribunal de Justiça, é cabível recurso especial em ação
rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo
Civil, em que se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo.
Isso porque "o mérito do recurso especial se confunde com os
próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória. (EREsp
1046562/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/04/2011)
2. Entendimento que não se altera em relação ao atual Código de
Processo Civil.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Após o voto do relator negando provimento ao agravo interno, e o
voto da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento ao agravo
interno, divergindo do relator, e os votos dos Ministros Raul
Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria deu
provimento ao agravo interno, nos termos do voto divergente da
Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencido o
relator. Votou vencido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros
Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSITIVO DE LEI - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO)
   STJ - <<EAREsp 505564>>-PR,
         <<EREsp 1421628>>-MG,
         <<EREsp 1046562>>-CE,
         <<EREsp 517220>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1250211>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE
LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1178062>>-SP,
         <<EREsp 28565>>-RJ,
         <<REsp 196478>>-PR,
         <<REsp 741753>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] em ação rescisória, o recurso especial interposto só
pode versar sobre violação ao previsto nos arts. 485 a 495 do CPC de
1973, correspondentes aos arts. 966 a 975 do CPC de 2015, não
podendo fundamentar-se em dispositivos embasadores do acórdão
rescindendo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 ART:00975
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 ART:00495 ART:00966 ART:00975