AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772563
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE
ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA.
REEXAME CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 DO STJ. TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO
FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS
COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO.
TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MORA
CONFIGURADA.
1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias
de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" (Súmula n. 5 do STJ).
3. Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar
acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância
relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil
de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas
cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite
aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média
divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na
Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS.
4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve
vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel
Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012).
5. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das
tarifas de cadastro e de registro. Precedentes.
6. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte estadual (Súmula n. 283 do STF).
7. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a
índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do
'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos
juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.9.2019).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1522043>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1493171>>-RS,
         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO)
   STJ - <<REsp 1578553>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 958),
         <<AgInt no AREsp 752488>>-RS
(MORA DO DEVEDOR - HIPÓTESES DE DESCARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 800605>>-RS,
         <<EREsp 163884>>-RS,
         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
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