HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617246
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES  E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.
INCONSISTÊNCIAS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DA DENÚNCIA. TESE
NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NEGATIVA DE AUTORIA E  DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA
CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA.
PRIMARIEDADE DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1 Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.  As aventadas inconsistências do auto de prisão em flagrante e da
denúncia não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não podendo
esta Corte de Justiça realizar sua análise direta, sob pena de
incidir em indevida supressão de instância
3. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da
desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente
para uso próprio, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita do habeas corpus.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
5. Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a
elementos concretos do caso, indicando a necessidade de se garantir
a ordem pública, verifica-se que a quantidade de droga apreendida ?
aproximadamente 28g de maconha ? não se mostra exacerbada, o que
permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao
paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais elementos,
somados às circunstâncias do delito, que não ultrapassam a
normalidade do tipo penal, sendo o réu, a princípio, primário e com
bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva
e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder  Habeas
Corpus , de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES MENOS GRAVOSAS)
   STJ - <<HC 574054>>-SP,
         <<HC 573144>>-SP,
         <<HC 557523>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente  28 g  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319