RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119127
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
NARCOTRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA
DENÚNCIA.  SUPRESSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO
DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS.
MONITORAMENTO DE AÇÕES POLICIAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO
EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia não
foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de
Justiça realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida
supressão de instância.
3. Anoto que, o habeas corpus não constitui via apropriada para
afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da
suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas
de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise
aprofundada do contexto fático-probatório.
4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento
segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão
preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e
manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados
concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos
no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
5. Considerando os princípios da presunção da inocência e a
excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente
deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de
medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
6. Verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos
concretos, sua necessidade para preservação da ordem pública, ante a
gravidade do delito e a periculosidade do paciente, evidenciadas
pelo fato de ser o líder de estruturada organização criminosa
dedicada ao tráfico de drogas, com envolvimento de diversas pessoas,
e ainda ostenta padrão de vida incompatível com a ausência de
atividade laboral lícita.
7. Tais circunstâncias demonstram risco ao meio social, recomendando
a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública
e para a conveniência da instrução criminal.
8. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
9. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
10. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. FLÁVIO ROBERTO SILVA (P/RECTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Jurisprudência citada: (INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA MATERIALIDADE -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<RHC 94328>>-BA,
         <<HC 441142>>-SP,
         <<HC 417201>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 117780>>-MG,
         <<RHC 106435>>-MG,
         <<RHC 109477>>-CE
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 67524>>-RJ
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 420072>>-SP,
         <<HC 412787>>-SP,
         <<RHC 86411>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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