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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1170596
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA JULGADA INCONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A
RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COMPULSORIAMENTE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Corte Suprema, ao examinar o RE n.º 633.329/RS, reconheceu que
a matéria relativa ao direito dos servidores públicos estaduais de
serem restituídos dos valores descontados compulsoriamente a título
de contribuição previdenciária carece de repercussão geral. Desse
modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no
art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.
2. "A pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal dos Edcl
na ADI 3.106/MG não enseja o sobrestamento dos recursos que
tramitam
no Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão legal"
(AgRg no REsp n.º 1.274.528/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe de 13/05/2013.)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 633329]]-RS
(PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO STF - SOBRESTAMENTO DE RECURSOS NO STJ -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1274528>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1274528  MG  2011/0128010-6
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1299662  MG
2011/0308193-5  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/11/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1280082  MG
2011/0176301-9  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:19/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1298991  MG  2011/0306984-7
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:02/10/2015
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no REsp  1345910  MG  2012/0203632-0
Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg no ARE no RE nos EDcl no REsp  1167786  MG  2009/0230328-6
Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:25/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EREsp)
Processo: 1437136
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA
FECHADA.   PLANO   DE   BENEFÍCIOS.  ALTERAÇÃO  DOS  REGULAMENTOS  E
ESTATUTOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o ARE 742.083 RG/DF,
declarou  inexistente  a  repercussão  geral  da  questão alusiva "à
possibilidade   de  entidade  fechada  de  previdência  complementar
modificar  de  forma  unilateral  seus  regulamentos e estatutos que
alterarem  a  forma de cálculo do benefício previamente estabelecido
em contrato".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE-RG 742083]]-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 566068
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO FUNDADO NA
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG,
declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos
pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da
controvérsia, nesse caso, restringe-se ao exame de legislação
infraconstitucional, o que configuraria, em última análise,
situação
de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
2. A decisão agravada, ao indeferir liminarmente o recurso
extraordinário, deu aplicabilidade à sistemática da repercussão
geral, nos exatos termos do art. 543-B, §§ 3.º e 5.º, do Código de
Processo Civil e da orientação firmada no AI 760.358 QO/SE, Min.
Rel. GILMAR MENDES. Assim, não há falar em usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003   PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AR    5451  BA  2014/0232185-9
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  531440  SC  2014/0143552-1
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  530855  PE  2014/0140412-8
Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:12/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 529724
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E
PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à
demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar
contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
2. Na espécie, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida
na hipótese em que o acórdão embargado não conhece do recurso
especial por ausência de requisitos de admissibilidade, sem exame
do
mérito da causa. A Sexta Turma negou provimento ao agravo
regimental, o qual fora interposto contra a decisão monocrática que
não conheceu dos agravos em recurso especial. Incide, pois, na
hipótese, a Súmula 315 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo
a
qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
3. Ademais, a divergência não subsiste, tendo em vista que o
acórdão
paradigma apontado (Embargos de Divergência 159.317/DF) possui
entendimento já superado, sendo a jurisprudência atual no mesmo
sentido da decisão embargada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, decidiu negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1421977
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO NÃO ADMITIDO POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 315 E 316 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. Os embargos de divergência são incabíveis se interpostos contra
decisão colegiada proferida em sede de agravo que não adentrou o
mérito do recurso especial, consoante as Súmulas 315 e 316/STJ.
2. Na espécie, o acórdão embargado entendeu pela impossibilidade de
revisitar o quadro fático-probatório a fim de analisar o quantum
fixado, na origem, a título de honorários advocatícios de
sucumbência. Houve aplicação da consagrada Súmula 7/STJ. Verifica-
se
que o entendimento materializado no aresto foi o de que a parte
apenas quer reinaugurar o debate acerca do valor dos honorários
advocatícios de sucumbência, cabível apenas excepcionalmente em
sede
de apelo especial.
3. Não se admitem embargos de divergência com o objetivo de
discutir
o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento
de recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, decidiu negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 245158>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 364181>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 873>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315  SUM:000316
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1576511  SP  2015/0326731-8  Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:29/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 386235
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO FUNDADO NA
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG,
declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos
pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da
controvérsia, nesse caso, restringe-se ao exame de legislação
infraconstitucional, o que configuraria, em última análise,
situação
de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 598365]]-MG
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  596473  PE  2014/0261516-9
Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  531013  PE  2014/0140573-3
Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:28/04/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  565399  PE  2014/0206846-4
Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:28/04/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  519447  PE  2014/0121024-4
Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:24/03/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1370923  PE  2013/0054881-1
Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:25/03/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1414107  PE  2013/0231980-4
Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:25/03/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  437612  RJ  2013/0391188-7
Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:11/03/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1322424
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO
CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II,
do
CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. No caso, negou-se provimento ao agravo regimental com o
argumento
de que a atual jurisprudência desta Corte, corroborando o
entendimento proferido pelo acórdão embargado, entende ser
inadmissível o protocolo de peça recursal apresentada fora do
horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização
judiciária local. Aplicou-se, pois, a Súmula 168/STJ.
3. A contradição que possibilita a oposição dos aclaratórios deve
se
dar no interior do ato praticado. Houve análise dos arestos
paradigmas, os quais foram confrontados com o aresto recorrido,
concluindo-se pela superação da divergência. Não houve, pois,
contradição entre a fundamentação e o dispositivo.
4. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  948003  PR  2014/0010947-6
Decisão:03/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1321243  RJ  2013/0341828-7
Decisão:03/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
EDcl nos EDcl nos EAg  1308611  BA  2012/0234898-0
Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:24/03/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag)
Processo: 1309043
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS
AUTOS. INVIABILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado sequer adentrou no juízo de admissibilidade
do recurso extraordinário, pois se limitou a consignar que o recurso
cabível contra decisão que julga prejudicado o apelo extremo ou o
indefere liminarmente, com base na sistemática da repercussão geral,
é o agravo regimental e não o agravo nos próprios autos, previsto no
art. 544 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei
n.º 11.322/2010.
2. Não enfrentamento da tese de sobrestamento não configura omissão
passível de ser corrigida por meio dos presentes aclaratórios, na
medida em que o aresto impugnado se limitou a consignar que a Parte
interpuseram o recurso descabido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na SS    2923  AP  2017/0272732-4  Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
EDcl no AgInt na Pet   11563  SP  2016/0194960-8  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:12/06/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 381541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do
CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. No caso, negou-se provimento ao agravo regimental, com o
argumento de que o acórdão impugnado não examinou o mérito do
recurso, impedindo seu conhecimento, nos termos das Súmulas 315 e
316 desta Colenda Corte. Ademais, ressaltou-se que o recorrente não
rebateu especificamente os argumentos utilizados para o não
conhecimento do agravo em recurso especial, já que tão somente
limitou-se a alegar que todas as questões arguidas no recurso
especial foram prequestionadas e a reiterar as razões contidas em
seu apelo excepcional.
3. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  529724  SP  2014/0245791-0
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 336368
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE. ARESTO
EMBARGADO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA UNIFORMIZAÇÃO DO JUÍZO DE
CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE FÁTICA.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO TROUXE
ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO ATACADA, RAZÃO PELA
QUAL NEGA-SE SEU PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 735698>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1340558>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1249139  SP  2011/0059227-7  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:21/03/2016