AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1569786
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, §
2º, III E VI, DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1) AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA.
VIOLAÇÃO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 2) AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. 3) VIOLAÇÃO AO ART.
593, III, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. MONTANTE DE
AGRAVAMENTO DA PENA. 1/6. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PENA-BASE.
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DUPLA JUSTIFICATIVA. 4.1) MONTANTE DE
EXASPERAÇÃO. EQUIVALENTE AO RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE. 5) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação
dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou na
hipótese em testilha, circunstância que atrai a incidência do
Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no
REsp 1485780/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
9/5/2018).
2. "A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do
dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos
recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos
casos confrontados" (AgRg no AREsp 291.284/MG, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/5/2019).
3. Conforme precedentes, o agravamento de pena na segunda fase da
dosimetria em 1/6 é adotado ordinariamente, inexistindo qualquer
ilegalidade na sua aplicação.
4) Conforme precedentes, para o delito de homicídio, admite-se a
valoração negativa de consequências decorrentes da morte que
ultrapassam aquelas inerentes ao tipo penal.
4.1. No caso concreto, a exasperação da pena-base em 4 anos e 6
meses, embora decorrente apenas da valoração negativa da
circunstância judicial consequências do delito, mostra-se adequada
diante de dupla consequência emocional suportada pelos filhos
menores órfãos, qual seja, privação do convívio materno e feridas
emocionais decorrentes do autor do delito ser o pai.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e  Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO
DE EMENTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 291284>>-MG
(AUMENTO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE 1/6 - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 303775>>-SP
(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 448811>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:C
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1569786  RJ  2019/0256397-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020