EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 10010
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO EM
CUMPRIR  INTEGRALMENTE A DECISÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE DECLAROU
O  IMPETRANTE  ANISTIADO  POLÍTICO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Os  Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto   a   suprir  omissão  do  julgado  ou  dele  excluir  qualquer
obscuridade  ou  contradição.  Dessarte,  não  se  prestam a revisar
entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.
2.  Não  cabe  falar-se em embargos declaratórios prequestionadores,
com  o  sentido  pretendido  pelo  embargante, uma vez que a matéria
federal  foi  ventilada  pelas  partes  e  decidida  pelo v. acórdão
embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER,
PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA e NILSON
NAVES e, ocasionalmente, o Sr. Ministro GILSON DIPP.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

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