AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1151326
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DO SUS. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NO RE N. 597.064/RJ. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I  - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de:
Súmula  n.  7/STJ  e  não  cabimento  de  REsp  contra  acórdão  com
fundamento  eminentemente  constitucional. Agravo nos próprios autos
que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
II   -   São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
III  -  Incumbe  à  parte,  no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV  -  Além  disso, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.
345 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional o
ressarcimento  previsto  no  art.  32  da  Lei  9.656/98,  o  qual é
aplicável  aos  procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais
custeados   pelo   SUS  e  posteriores  a  4/6/1998,  assegurados  o
contraditório  e  a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos
os  marcos  jurídicos"  (STF, RE n. 597.064/RJ, Rel. Ministro Gilmar
Mendes, Pleno, DJe de 16/5/2018).
V  - Para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, relacionados
à  regularidade  da  cobrança efetuada - em especial o de que não se
verifica excesso nos valores estabelecidos pela TUNEP - Tabela Única
Nacional  de  Equivalência  de  Procedimentos,  sendo  que não ficou
comprovado  que  os  valores  são  superiores à média dos praticados
pelas  operadoras,  sendo  que  tais  valores foram estabelecidos em
procedimento  administrativo, com participação de representantes das
entidades  interessadas  - demandaria o reexame de matéria fática, o
que  é  vedado  em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da
Súmula   do  STJ  .  Nesta  mesma  orientação:  AgInt  no  AREsp  n.
996.209/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 11/4/2019, DJe 22/4/2019.
VI - Assim, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em
recurso  especial  diante  da falta de impugnação dos fundamentos de
negativa de seguimento ao recurso especial.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS, {{ARESP 944910}}-GO,
           <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
(ART. 32 DA LEI 9.656/98 - RESSARCIMENTO)
     STF - [[RE 597064]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 345)
(REGULARIDADE DA COBRANÇA - VALORES - TUNEP - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 996209>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00032
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