EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1539330
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/10/2018
RSTP       VOL.:00356           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART.
1.022  DO  CPC/2015. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o previsto no artigo
1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses
em  que  presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material
na decisão embargada.
2.  Nesse  panorama,  inexistentes  quaisquer  dos apontados vícios,
faz-se de rigor o desacolhimento dos presentes aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria
e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1471797>>-RN,
           <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 993078>>-SP
(VOTO VENCIDO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - ASSESSORAMENTO
PEDAGÓGICO)
     STF - [[ADI 3772]]-DF
Informações complementares:      "[...]  não  podem  ser acolhidos embargos declaratórios que, a
pretexto de alegadas obscuridades e omissões do 'decisum' embargado,
traduzem,  na  verdade,  o  inconformismo  da parte embargante com a
decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o entendimento anteriormente adotado pela Administração,
no  sentido  de  que a acumulação alcançava o Professor em função de
magistério  de  natureza pedagógica - daí a legalidade da acumulação
de   cargos  por  anos  a  fio  -,  estava  em  conformidade  com  o
entendimento   do  próprio  Supremo  Tribunal  Federal,  [...],  que
considerou  fazer  jus  à aposentadoria especial - constante do art.
40,  §  5o.  e do art. 201, § 8o. da Constituição Federal - também o
profissional   que   exerce  a  função  de  direção,  coordenação  e
assessoramento   pedagógico,  por  ser  integrante  da  carreira  do
magistério".
     "As  instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas dos
autos,   expressamente   consignaram  que  a  recorrida  informou  à
Administração  da sua acumulação - a Administração considerou lícita
a  acumulação  -, não ficando reconhecida conduta maliciosa ou má-fé
da  recorrida,  que  poderia afastar a aplicação do prazo quinquenal
decadencial.  A Administração nada fez. Questão intransponível nesta
Corte por força da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00005   ART:00201   PAR:00008
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00061
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.014/2009)
LEG:FED LEI:012014 ANO:2009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007