RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1969468
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL.
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. DÍVIDA
PRESCRITA. VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA.  ART. 95, § § 3º e 4º, DO CPC/2015. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Embargos à execução opostos em 31/10/2015, dos quais foi extraído
o presente recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao
gabinete em 11/10/2021.
2. O propósito recursal é definir se a) houve cerceamento de defesa;
b) é cabível pleitear a repetição de indébito em sede de embargos à
execução; c) a pretensão dos recorrentes de recebimento de
eventuais valores devidos a título de reserva matemática de
aposentadoria, após a amortização da dívida, está prescrita e, em
sendo a reposta positiva, se isso impede que se analise se a
compensação operada culminou na quitação integral do débito
exequendo; d) os recorrentes são responsáveis pelo pagamento dos
honorários periciais.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado,
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a
apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF). Prescrição,
portanto, mantida.
4. A compensação é direito potestativo extintivo e, no direito
brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das
dívidas. Para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser
exigíveis. Sendo assim, as obrigações naturais e as dívidas
prescritas não são compensáveis. Todavia, a prescrição somente
obstará a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência
das dívidas. Ademais, se o crédito do qual é titular a parte
contrária estiver prescrito, é possível que o devedor, o qual também
ocupa a posição de credor, desconte de seu crédito o montante
correspondente à dívida prescrita. Ou seja, nada impede que a parte
que se beneficia da prescrição realize, espontaneamente, a
compensação. Por essa razão, ainda que reconhecida a prescrição pelo
Tribunal local, uma vez que a compensação foi realizada
voluntariamente pela recorrida (exequente/embargada), não há óbice
para que a perícia averigue se a compensação ensejou a quitação
parcial ou total do débito decorrente do contrato de financiamento
imobiliário. Assim, o indeferimento da perícia com fundamento na
ocorrência de prescrição configura cerceamento de defesa.
5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a
condenação à repetição do indébito em sede de embargos à execução.
Precedentes. Apesar disso, na hipótese, a Corte local também
fundamentou o indeferimento do pedido na ocorrência de prescrição e,
quanto ao tópico, o recurso especial não foi conhecido.
6. Se a parte que postulou a realização da prova pericial for
beneficiária da gratuidade de justiça, com relação aos honorários
periciais, deve ser observado o disposto no art. 95, § § 3º e 4º, do
CPC/2015.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1877292>>-SP,
         <<REsp 1050341>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 662218>>-SC
(HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 708131>>-SP,
         <<AREsp 1469989>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'as despesas pessoais e materiais necessárias para a
realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que
goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se
pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa
obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário,
do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de
assistência judiciária aos necessitados' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00095 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00368 ART:00369