AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1802191
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Conforme orientação da Corte Especial firmada no julgamento do
EARESP n. 1809270, não é exigível o preparo na interposição dos
embargos de divergência em matéria criminal, por aplicação da Lei n.
11.636/2007, que prevê a isenção de custas em processo criminal em
sentido amplo, o que enseja a apreciação do recurso manejado pela
parte.
2. In casu, não obstante os embargos de divergência não terem sido
admitidos com base na ausência do recolhimento de custas,
contrariamente ao citado entendimento da Corte Especial, também
foram inadmitidos em razão da não apreciação do mérito do recurso
especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 315/STJ.
3. O agravante deixou de impugnar esse último fundamento da decisão
agravada, tendo se limitado a reiterar as razões apresentadas nos
embargos de divergência, o que atrai novamente a aplicação do óbice
previsto na Súmula n. 182 desta Corte.
4. Ainda que assim não fosse, o embargante não logrou demonstrar a
alegada divergência jurisprudencial nos moldes do art. 266, § 4º, do
RISTJ.
5. A insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o
resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, que não se prestam a corrigir eventual erro
ou injustiça do acórdão embargado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA CRIMINAL - PREPARO -
INEXIGIBILIDADE)
   STJ - {{EAREsp 1809270}}-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE -
DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1150452>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1464842>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1181080>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1483855>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS
CORPUS - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1285886>>-SP,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1737258>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA
LIDE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 600103>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1357289>>-PR
Informações complementares:      "[...] não se admitem os embargos quando a divergência
apresentada se dá entre acórdão proferido em habeas corpus [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 INC:00002 PAR:00004
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
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