EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1182843
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. VALORES
QUE NÃO FORAM IMPLEMENTADOS EM FOLHA (DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A
CONCESSÃO  DA  ORDEM) POR FORÇA DE VIGÊNCIA PROVISÓRIA DE DECISÃO EM
SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA.  TRÂNSITO EM JULGADO CONFIRMANDO O DIREITO
PLEITEADO  EM  JUÍZO.  PAGAMENTO.  REGIME  DE PRECATÓRIO. REFLEXO DO
JULGAMENTO DO RE 889.173/MS (REPERCUSSÃO GERAL, ART. 543-B DO CPC).
1.  A  questão controvertida tem por objetivo definir se a revogação
ou cassação da Suspensão da Segurança, ao restabelecer a eficácia da
ordem  concedida  em Mandado de Segurança (reimplantação de vantagem
pecuniária  ilegalmente  suprimida,  em folha de pagamento, e não no
rito  do  art.  730  do  CPC,  com  impacto orçamentário da ordem de
aproximadamente R$286.000.000,00, segundo informado pelo embargante,
com  base no Anexo de Riscos Fiscais da LDO/2014), modifica o regime
de pagamento, sujeitando-o à expedição de precatório.
2.  Essa  específica  matéria  não  foi  examinada  no  AgRg no REsp
1.298.911/RJ e no AgRg no REsp 1.378.002/GO (acórdãos indicados como
paradigma),  razão  pela  qual, no ponto, o recurso não ultrapassa a
admissibilidade.
3.  Diferentemente,  em  relação ao 1.278.924/AM, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, o dissídio está caracterizado, pois o entendimento
do  órgão colegiado neste caso é de que "Não se deve perder de vista
que  o  Mandado  de  Segurança  possui  rito próprio e suas decisões
possuem natureza mandamental, motivo pelo qual a sentença concessiva
da  ordem deve ser cumprida sem a necessidade do rito do precatório,
sendo certo que a suspensão da segurança não tem o condão de impor a
observância do rito previsto no art. 730 do CPC".
4.   A   definição   da   orientação   que   deve   prevalecer  deve
necessariamente   levar   em   consideração  que  a  Corte  Suprema,
recentemente, no rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC), o RE
889.173/MS,  DJe  17.8.2015,  de  relatoria do e. Ministro Luiz Fux,
consolidou o entendimento de que os créditos pecuniários apurados em
Mandado  de  Segurança,  mesmo  entre  a impetração e a concessão da
ordem,  encontram-se  sujeitos  ao pagamento mediante precatório, em
razão da necessidade de "possibilitar aos entes federados o adequado
planejamento  orçamentário  para  a  quitação  de  seus  débitos e a
submissão  do  Poder  Público  ao  dever  de respeitar a preferência
jurídica de quem dispuser de precedência cronológica".
5.  Consequentemente,  uma  vez  fixada, em julgamento de recurso no
âmbito  da  repercussão  geral,  a orientação de que mesmo as verbas
reconhecidas  como devidas em Mandado de Segurança (no período entre
o  seu  ajuizamento  a  concessão da ordem) se encontram sujeitas ao
pagamento  mediante  expedição  de precatório, idêntica solução deve
ser conferida ao caso concreto.
6.  Embargos  de Divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte,
não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
parcialmente  dos embargos de divergência e, nessa parte, negou-lhes
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Sustentaram  oralmente  o  Dr.  Carlos  Eduardo  Caputo Bastos, pelo
embargante, e o Dr. Alde da Costa Santos Júnior, pelo embargado."

Jurisprudência citada: (VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA
ORDEM CONCESSIVA - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS)
     STF - [[RE 889173]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)