AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1696478
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE
SOCORRO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E CONDENAÇÃO PELA CORTE
ESTADUAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA
ACUSATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. TESE
DE CONTRADIÇÃO ENTRE A PROVA COLIGIDA E AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a compreensão desta Corte Superior, inexiste violação ao
duplo grau de jurisdição nas hipóteses em que o réu é absolvido em
primeiro grau e condenado pelo Tribunal. Além disso, a se considerar
o espectro de abrangência do recurso especial - que se restringe ao
exame de questões de direito ligadas à lei federal supostamente
violada ou interpretada de maneira divergente pelos tribunais -, o
não conhecimento do recurso especial - ante a não ocorrência das
hipóteses constitucionais para seu cabimento - não importa em
violação do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional
sobre Direitos Civis e Políticos, que, apesar de terem natureza
supralegal, estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal.
2. Com a prolação de acórdão condenatório, fica esvaída a análise do
pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se,
após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos
autos ao longo da instrução criminal, já houve pronunciamento sobre
o próprio mérito da persecução penal (que denota, ipso facto, a
plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em
analisar eventual inépcia da denúncia. O mesmo ocorre com o pleito
de anulação da decisão que recebeu a denúncia. Ademais, a Corte
estadual constatou que a peça inicial expôs o fato criminoso,
indicou a vítima, o autor, o ano, o mês, o dia, a hora, o local e o
modo como o delito aconteceu, bem como descreveu a conduta do
denunciado e suas consequências no âmbito penal.
3. A análise da tese de contradição entre a prova coligida e as
conclusões do Tribunal demanda o reexame do conteúdo
fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do
STJ, que também impede o exame do recurso quanto à alínea "c" do
permissivo constitucional.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1578301>>-SP
(NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - OFENSA A TRATADO
INTERNACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1761648>>-SP
Referências legislativas: LEG:INT PCT:****** ANO:1966
*****  PDCP    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
(PROMULGADO PELO DECRETO 592/1992)
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:000592 ANO:1992
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1336902  SP  2018/0192997-6  Decisão:15/06/2021
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