AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744883
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS   MORAIS.  PRETENDIDA  DIMINUIÇÃO  DO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.
REEXAME  DO  CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Trata-se  de  Ação  indenizatória  ajuizada por Agente Fiscal da
Receita do Estado do Rio Grande do Sul na qual pleiteou reparação de
danos  material e moral, por suposto ato estatal ilícito. Aduziu ter
sido  injustamente  punido  por cumprir seu dever legal. Afirmou ter
sofrido  sanções  disciplinares  por  ter lavrado auto de lançamento
fiscal  contra  empresa  privada. Sustentou que superior hierárquico
não  apenas  sustou  seu  ato,  mas  também  lhe aplicou as penas de
suspensão  e  remoção compulsória, como forma de perseguição. Alegou
assédio  moral  e  perda  de credibilidade profissional, fatores que
teriam desencadeado transtornos físicos e psíquicos.
2.  A  sentença julgou o pedido parcialmente procedente e condenou o
Estado  do  Rio  Grande do Sul a pagar o valor de R$ 100.000,00 (cem
mil  reais)  a título de danos morais. 3. O TJRS reformou a sentença
apenas  no que se refere aos honorários advocatícios. Transcrevem-se
excertos  do  acórdão  recorrido: "A obrigação de indenizar deve ser
reafirmada.  O  proceder  do  Estado  perante  o autor configura ato
ilícito e abuso de direito. A punição, a remoção e os atos seguintes
de  desconsideração  com  o servidor não estão conforme o direito. O
servidor público agiu em consonância com os deveres inerentes da sua
função.  Cumpria o ato público com observância das regras de direito
público.  (...)  No  caso,  o  Estado  procedeu de maneira ilegal em
relação  ao  servidor público, o qual observava os deveres inerentes
de  sua  função.  Este  Tribunal  de  Justiça  no  processo anterior
reconheceu  a  falta de correção no proceder do Estado. Eis a ementa
do  julgado:  (...)  A  situação  vivência  pelo servidor foi grave,
conforme  está demonstrado pela prova, e fundamenta o reconhecimento
da  obrigação de indenizar o dano moral lhe impingido. Com segurança
está  demonstrada a violação de direito da personalidade. Ainda pode
ser reproduzida a sentença proferida pela Dra. Sílvia Muradás Fiori,
Juíza de Direito, que trouxe razões importantes para a solução justa
da  causa:  (...)  Logo,  a condenação está baseada nos atos ilegais
praticados   pelo   Estado  e  na  lesão  provocada  ao  direito  de
personalidade do servidor público. Incidem as regras da Constituição
Federal,  art.  37,  §  6º,  e  do  CC, arts. 43, 186 e 187. (...) O
Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, à vista da conhecida ausência
de   critério   legal   orientador   para   a   fixação  do  quantum
indenizatório,  assentou a necessidade de observância dos princípios
da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  (REsp  521.434/TO, Rei.
Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.04.2006, DJ
08.06.2006  p.  120).  (...)  As  circunstâncias  em que ocorreram o
evento  e  os  demais  elementos dos autos devem ser consideradas na
fixação  do  valor  da indenização. Algumas circunstâncias podem ser
levadas  em  conta,  tais  como: reprovabilidade da conduta ilícita;
intensidade  e  duração  do  sofrimento  experimentado  pela vítima;
condições sociais da parte autora; capacidade econômica do agente ou
responsável; compensação à vítima; punição ao ofensor; e coibição da
prática   de   novos   atos.   A   partir   da   ponderação   dessas
particularidades  com  o que se apresenta nos autos é viável fixar o
valor adequado. (...) Na hipótese, penso que o valor estabelecido na
sentença   deve  ser  chancelado,  uma  vez  que  está  adequado  às
circunstâncias expostas nos autos" (fls. 1.307-1.328, e-STJ).
4.  Para  aferir  a  proporcionalidade do quantum de indenização por
danos morais decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário
exceder  as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda
incursão  no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso
Especial, conforme Súmula 7/STJ.
5.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é
possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação
aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é
o  caso  dos  autos.  A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum
indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ".
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 7/STJ - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 313198>>-DF, <<REsp 1202159>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1358561>>-ES, <<AgRg no AREsp 166326>>-RJ
(VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ÍNFIMO OU EXAGERADO -
REVISÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 988007>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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