AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1429330
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE
BENS DO DEVEDOR. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS (ART. 185-A DO
CTN). MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR, A EXEMPLO DO DISPOSTO NO ART. 4°
DA LEI 8.397/1997 (CAUTELAR FISCAL), QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA
ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN JUD.
1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que
indeferiu pedido de indisponibilidade de bens, medida prevista no
art. 185-A do CTN, em razão do não esgotamento de diligências "ao
alcance da exequente" (fl. 57) destinadas à identificação de bens
penhoráveis.
2. A indisponibilidade universal de bens e de direitos, nos termos
do art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora de dinheiro
aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud,
disciplinada no art. 655-A do CPC (redação conferida pela Lei
11.382/2006).
3. O instituto sob análise encontra-se estabelecido no art. 185-A do
CTN, que tem a seguinte redação: "Art. 185-A. Na hipótese de o
devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar
bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens
penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e
direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio
eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de
transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis
e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de
capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir
a ordem judicial".
4. Consoante previsão do art. 185-A do CTN, são requisitos para a
concessão do provimento em questão: a) devedor tributário; b)
citação; c) ausência de nomeação de bens à penhora; e d)
impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição.
5. A indisponibilidade de bens torna-se possível quando o devedor
tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à
penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.
Esta última exigência conduz à conclusão lógica de que a medida sob
análise deve suceder às tentativas de penhora.
6. Consoante precedentes do STJ, a referida prerrogativa da Fazenda
Pública (requerimento de indisponibilidade de bens) pressupõe a
comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens
do devedor (AgRg no REsp 1.230.835/MG, Segunda Turma, Rel. Min.
Cesar Asfor Rocha, DJe 30.9.2011; AgRg no Ag 1.164.948/SP, Segunda
Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 2.2.2011; AgRg no REsp
1.125.983/BA, Segunda Turma, Rel. Ministro  Humberto Martins, DJe
5.10.2009).
7. Entende-se como "esgotamento de diligências" o uso dos meios
ordinários que possibilitam o encontro de bens e direitos de
titularidade da parte executada, como, por exemplo, o acionamento do
sistema Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de
bens para que informem se há patrimônio em nome do devedor. Por
outro lado, não se pode exigir que a Fazenda Pública realize busca
em todos os registros de imóveis do País. A razoabilidade impõe que
tal providência seja adotada no cartório do domicílio do executado.
8. No presente caso, ao afastar a pretensão da agravante, o Tribunal
a quo aferiu que não houve busca de bens em nome da devedora nos
Cartórios de imóveis do seu domicílio, o que torna inviável a
pretensão da exequente.
9. Diferentemente, a penhora de dinheiro por meio do Bacen Jud tem
por objeto bem certo e individualizado (recursos financeiros
aplicados em instituições bancárias). No regime instituído pela Lei
11.382/2006, é medida prioritária, tendo em vista que a reforma
processual visava primordialmente a resgatar a efetividade na tutela
jurisdicional executiva. Independe, portanto, da comprovação de
esgotamento de diligências para localização de outros bens.
10. Dito de outro modo, como o dinheiro é o bem sobre o qual
preferencialmente deve recair a constrição judicial, é desnecessária
a prévia comprovação de esgotamento das diligências (note-se, para
localização de bens classificados em ordem inferior), conforme
sedimentado no julgamento dos apelos examinados sob o rito do art.
543-C do CPC: REsp 1.184.765/PA, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz
Fux, DJe 3.12.2010 e REsp 1.112.943, Corte Especial, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Dje 23.11.2010.
11. No REsp 1.184.765/PA, sob o regime do art. 543-C do CPC, a
Primeira Seção realizou a interpretação sistemática do art. 655-A do
CPC com o art. 185-A do CTN, mas o objeto da controvérsia era a
penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras pelo Bacen
Jud.
12. Conforme se percebe, sobretudo nos itens 12 e 13 da ementa do
aludido recurso representativo da controvérsia, adiante transcritos,
o que prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por
parte do exequente é a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações
financeiras, instituto distinto da indisponibilidade dos bens e
direitos do devedor: "12. Assim, a interpretação sistemática dos
artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e
655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou
aplicações financeiras independentemente do exaurimento de
diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 13. À luz da
regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da
lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois
regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro
em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da
Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis
de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema
BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra
êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e
seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei
11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o
exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a
penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras" (REsp
1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe
3.12.2010).
13. Precedentes posteriores do STJ, na linha do que foi decidido no
citado recurso repetitivo, mencionam o art. 185-A do CTN juntamente
com o art. 655-A do CPC, para autorizar, independentemente de prévia
busca por bens penhoráveis, a penhora de ativos financeiros pelo
Bacen Jud (AgRg no AREsp 66.232/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 3.4.2012; REsp 1.229.689/PR, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 16.2.2012).
14. O provimento previsto no art. 185-A do CTN possui natureza
cautelar, da mesma forma que o instituído pelo art. 4° da Lei
8.397/1992, segundo o qual a decretação da medida cautelar fiscal
produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido,
até o limite da satisfação da obrigação. Não há como confundi-los
com a penhora, ato de constrição judicial sobre patrimônio
específico da parte executada.
15. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro  Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DE BENS - ART. 185-A DO CTN - DECRETAÇÃO -
REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1230835>>-MG, <<AgRg no REsp 1125983>>-BA,
           <<AgRg no Ag 1164948>>-SP
(RECURSOS REPETITIVOS - PENHORA DE DINHEIRO - BACEN-JUD -
DILIGÊNCIAS
- ESGOTAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1184765>>-PA, <<REsp 1112943>>-MA
(PENHORA DE DINHEIRO - BACEN-JUD - DILIGÊNCIAS
- ESGOTAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 66232>>-PR, <<REsp 1229689>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
(ARTIGO 185-A ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0655A
(ARTIGO 655-A COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.382/2006)
LEG:FED LEI:008397 ANO:1992
        ART:00004