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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 770492
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 24/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ.
REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1019579>>-RS, <<AgRg nos EAg 1248699>>-SC,
           <<AgRg nos EAg 1061783>>-AC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PARTICULARIDADES DE CADA PROCESSO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1019579>>-RS, <<AgRg na Pet 4260>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1246353>>-RS, <<AgRg nos EAg 925957>>-RS
Informações complementares:      Não  são  cabíveis embargos de divergência na hipótese em que o
acórdão  recorrido  invocou  a Súmula 7/STJ para negar provimento ao
agravo  regimental,  pois, na verdade, tal decisão proferiu um juízo
de  admissibilidade    do   recurso   especial,   sendo,   portanto,
insuscetível  de  revisão  por  embargos  de  divergência,  conforme
enunciado  da  Súmula  315/STJ, além disso, em matéria de fixação de
honorários,  cada  processo  tem  as suas próprias particularidades,
tornando-se inviável a fixação de critérios para uniformizar valores
ou  padronizar fórmulas de apuração ou de distribuição de honorários
por meio de embargos de divergência.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1197680
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 24/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 103453>>-RJ, <<EDcl no REsp 937488>>-RS,
           <<EDcl no REsp 662711>>-AL
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4048
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  RESOLUÇÃO  CJF  N.  4  DE  14/3/2008.  AUXÍLIO-MORADIA.
PAGAMENTO.  CONTRARIEDADE DE DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Não  usurpa  a  competência  do  Superior  Tribunal de Justiça a
decisão do Juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de
tutela  jurisdicional  requerida no bojo de ação ordinária, suspende
ato  praticado  pela administração judiciária com base em decisão do
Conselho da Justiça Federal.
2.  Hipótese  em  que a decisão reclamada já transitara em julgado à
época  em  que  ajuizada a reclamação, circunstância apta a atrair a
incidência da Súmula n. 734/STF.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a
Reclamação,  nos  termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro
Campbell  Marques,  Cesar  Asfor  Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi  e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados  os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (RCL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<Rcl 3855>>-CE, <<AgRg na Rcl 3707>>-RO,
           <<AgRg na Rcl 4135>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
LEG:FED RES:000004 ANO:2008
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3890
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). ART. 16 DA LEI
N.  11.416/2006.  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE DE DECISÃO DO
CONSELHO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  Não  usurpa  a  competência  do  Superior  Tribunal de Justiça a
decisão do Juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de
tutela  jurisdicional  requerida no bojo de ação ordinária, suspende
ato  praticado  pela administração judiciária com base em decisão do
Conselho da Justiça Federal.
2. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a
Reclamação,  nos  termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro
Campbell  Marques,  Cesar  Asfor  Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi  e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados  os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 3855>>-CE, <<AgRg na Rcl 3707>>-RO,
           <<AgRg na Rcl 4135>>-CE, <<Rcl 1526>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011416 ANO:2006
        ART:00016
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 648472
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 24/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL.
RECOLHIMENTO POR MEIO DE DAJ. RESOLUÇÃO STJ 08/2002 PUBLICADA UM DIA
ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONSIDERADO DESERTO. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
PROVIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes
provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 572312>>-SC, <<REsp 850612>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000008 ANO:2002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1070316
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 24/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
FÁTICO-JURÍDICA.
1. Não há identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados,
pois enquanto os julgados da Segunda Turma versam sobre a aplicação
do direito à espécie e a devolutividade no âmbito do recurso
especial, o aresto questionado não apreciou a matéria concernente à
venda casada em virtude da inovação recursal no âmbito de embargos
de declaração, sequer lançando carga decisória sobre as teses
defendidas com amparo nos paradigmas.
2. Agravo regimental não provido, com remessa dos autos à 2ª Seção,
quanto ao precedente da 4ª Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti
e Mauro Campbell Marques para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SUPERPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A
SEÇÃO E A CORTE ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 223796>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÕES DIVERSAS PARA SITUAÇÕES
JURÍDICAS IDÊNTICAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 138876>>-SP
Informações complementares:      Há superposição de competências entre a Segunda Seção e a Corte
Especial  do  STJ  para apreciar embargos de divergência na hipótese
em que o acórdão embargado é da Terceira Turma e o acórdão paradigma
é da Quarta Turma, nos termos do artigo 266 do RISTJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 652540
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 24/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC.
OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITOS INFRINGENTES NEGADOS.
1. O aresto embargado não examinou expressamente a assertiva da
União, de que os embargos não comportavam juízo positivo de
admissibilidade em face da ausência de similitude entre os arestos
embargado e paradigma.
2. Todavia, essa omissão não modifica o resultado do julgamento, que
se amparou em precedentes da própria Corte Especial e na Súmula
345/STJ, in verbis: "São devidos honorários advocatícios pela
Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em
ações coletivas, ainda que não embargadas".
3. Nos precedentes que geraram a citada Súmula, a Corte Especial
deixou claro que não se justifica a distinção entre as execuções
individuais decorrentes de ação civil pública e aquelas oriundas de
ações coletivas movidas por sindicatos, devendo, em ambos os casos,
ser atribuído igual tratamento jurídico, vale dizer, a incidência de
honorários advocatícios, mesmo após a edição da MP 2.180-35.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos
de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro
Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão e a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Massami Uyeda. Convocados
os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<EREsp 653270>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1103953
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 24/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A divergência jurisprudencial existe quando, na realização do
cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e embargado,
constata-se a adoção de soluções jurídicas diversas em litígios
semelhantes. Pressupõe, portanto, a existência de um suporte fático
idêntico ou, no mínimo, similar.
2. Ausente a indispensável similitude fática entre os julgados em
confronto, não se conhece dos embargos de divergência.
3. No caso, o decisum embargado enfrentou questão referente aos
efeitos da Medida Provisória nº 1.704/98 na contagem do prazo
prescricional para postular o pagamento de diferenças decorrentes do
reajuste de 28,86%. Já o paradigma analisou controvérsia relacionada
à ocorrência da prescrição, à luz do disposto nos artigos 1º, 4º e
9º, do Decreto 20.910/32, em demanda na qual se pretende o
recebimento de valores decorrentes de diferenças salariais apuradas
em virtude da incorporação de quintos.
4. Os embargos de divergência objetivam a uniformização da
jurisprudência do STJ sobre determinada matéria, e não reverter as
premissas colocadas pelo aresto recorrido.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti
e Mauro Campbell Marques para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE
DIFERENÇAS DECORRENTE DO REAJUSTE DE 28,86% - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 990284>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001704 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1288561  MG  2011/0278212-3  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AgRg nos EREsp  1219220  RS  2011/0269352-6  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1238560
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 24/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. NÃO-CABIMENTO.
1. É inadmissível o processamento dos embargos de divergência quando
os arestos postos em confronto não retratam a mesma situação de fato
com conclusões jurídicas contrapostas.
2. Não existe similitude fática entre o acórdão embargado que não
conheceu do agravo regimental, uma vez ausente nos autos instrumento
de mandato ou equivalente, e o paradigma que decidiu pela
regularidade na formação do agravo de instrumento, a despeito da
falta da procuração outorgada ao advogado que assinou as
contrarrazões, fundado na não obrigatoriedade legal da sua juntada e
na ausência de prejuízo ante o oferecimento de contraminuta.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti
e Mauro Campbell Marques para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IDENTIDADE DE FATO - CONCLUSÃO JURÍDICA
CONTRAPOSTA)
     STJ - <<EREsp 39317>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1100732
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 24/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. PAGAMENTO DE DIVERSOS VALORES EM GUIA ÚNICA.
INVIABILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EXPRESSAMENTE. PREPARO. ÔNUS DO
RECORRENTE.
1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão,
obscuridade ou contradição contida no julgado. No caso, o aresto
anterior foi expresso ao mencionar a inadmissibilidade do pagamento,
em guia única, de diversos valores devidos (preparo recursal, multa
do artigo 538, parágrafo único do CPC, bem como o pagamento de porte
de remessa e retorno dos autos).
2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência da Corte Especial
está pacificada no sentido de que "[é] ônus do recorrente, para o
pagamento das custas judiciais dos recursos interpostos perante o
Superior Tribunal de Justiça, o correto preenchimento da Guia de
Recolhimento da União - GRU" (AgRg nos EREsp 928.672/SP, Rel. Min.
Laurita Vaz, DJe 11/11/2010), o que foi descumprido no caso dos
autos, em que o recorrente afirma ter recolhido todos os valores em
guia única.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti
e Mauro Campbell Marques para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUSTAS JUDICIAIS DOS RECURSO INTERPOSTOS
PERANTE O STJ - CORRETO PREENCHIMENTO DA GRU - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 928672>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:0041B
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00009
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 10305 AM 2012/0105978-9
Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 1271
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 24/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DE
MENOR. QUESTÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA PÁTRIA. SENTENÇA BRASILEIRA
TRANSITADA EM JULGADO.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de
separação judicial em que fora deferida a guarda de filha menor ao
genitor, ora requerente.
2. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 09/05 do Superior
Tribunal de Justiça e do artigo 15 da Lei de Introdução ao Código
Civil, constituem requisitos indispensáveis à homologação de
sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade
competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente
verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada
pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor
oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem
pública.
3. O requerente apresentou a sentença homologanda, original e
traduzida, devidamente chancelada pelo Consulado Brasileiro e
certidão comprovando o trânsito em julgado. No entanto, diante da
informação prestada pelo ilustre Juízo da 1ª Vara de Família, Órfão
e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara do Estado de São Paulo/SP,
de que houve o trânsito em julgado referente aos processos nos
003.03.009294-1 e 003.03.012013-9, em que se discutiam,
respectivamente, a guarda da menor e o divórcio das partes, não há
como acolher o pedido de homologação sob pena de ofensa à ordem
pública nacional.
4. Não se trata de mera litispendência, mas de matéria soberanamente
julgada no Brasil sobre a mesma lide, o que obsta a homologação do
pedido.
5. Homologação de sentença estrangeira indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell
Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda. Convocados os Srs.
Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques para compor quórum.

Termos auxiliares: REPÚBLICA ITALIANA, ITÁLIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)