MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13582
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
SECRETÁRIO DE RECURSOS DO MPOG. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SRS.
MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA
FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MANIFESTA
INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. Na hipótese vertente, o ato ora questionado pelos impetrantes,
qual seja, o Ofício n° 135/SRH/MP, que determinou a devolução dos
dias parados a partir da folha de pagamento do mês de maio, foi
editado pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, que é a autoridade competente para
determinar os descontos nas remunerações dos associados da
impetrante.
2. Assim, os Excelentíssimos Srs. Ministros de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, únicas autoridades
indicadas pela impetrante que, à luz do art. 105, I, "b", da
Constituição Federal possuem foro perante este Corte Superior, não
detêm legitimidade para figurar no pólo passivo desta ação
mandamental.
3. Com efeito,  o tema encontra-se pacificado nesta Corte Superior:
No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao Ministro
do Planejamento a coordenação e gestão do Sistema de Pessoal Civil -
SIPEC, criado pela Lei n. 67.326/1970, cumprindo, porém, a prática
de atos relacionados à folha de pagamento ao Secretário de Recursos
Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 27
do Decreto n. 4.781/2003) ou, se adstrito o caso a determinada pasta
ou autarquia, ao respectivo Coordenador-Geral de Recursos Humanos,
integrante do mencionado SIPEC. (AgRg no MS 9.964/DF, Rel. Ministro
OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe
31/05/2013). Na mesma linha: 4. Esta Terceira Seção, examinando
hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto o Advogado-Geral
da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação
mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de
assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal  VPNI após a
instituição do sistema remuneratório de subsídio" (MS 12.175/DF,
Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). (MS 12.161/DF,
Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013,
DJe 21/03/2013) 5. Como órgão central do SIPEC, à Secretaria de
Recursos Humanos do Ministério do Planejamento foi atribuída a
competência normativa em matéria de pessoal civil no âmbito da
administração federal direta, respondendo o seu titular pelos atos
praticados no exercício dessa atribuição, inclusive pelos assuntos
relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos federais.
Precedentes. (MS 8.749/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
- Desembargadora Convocada do TJ/PE -, Terceira Seção, julgado em
24/4/2013, DJe 10/5/2013).
4. Dessa forma, a competência para o processamento e julgamento
deste writ é do primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal (art.
109,I, da Constituição Federal).
5. Segurança denegada. Processo extinto, sem resolução do mérito, em
razão de ilegitimidade passiva (arts. 6º, § 5º, da Lei nº
12.016/2009, e 267, VI, do Código de Processo Civil). Liminar
revogada. Agravos regimentais prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, julgando
extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de
ilegitimidade passiva, revogada a liminar e prejudicados os agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO SECRETÁRIO DE RH - ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO)
     STJ - <<AgRg no MS 9964>>-DF, <<MS 8749>>-DF, <<MS 13682>>-DF
(INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO)
     STJ - <<MS 8749>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006