AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 243
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação penal. Ex-Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região. Art. 299, parágrafo único, c/c o art. 61, II, alínea "b", do
Código Penal. Crime de falsidade ideológica (documento público).
Modificação do conteúdo de acórdão. Atividade judicante.
Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Lei n° 10.628, de
24/12/02 (alterou o art. 84, §§ 1º e 2º, do Código de Processo
Penal). Ausência de prática de ato administrativo. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.
1. Denunciado ex-Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho
pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter lavrado
acórdão com conteúdo diverso do verdadeiro resultado do julgamento
do recurso ordinário, a competência para processá-lo e julgá-lo é do
Juiz Federal de 1º Grau. Aplica-se o art. 84, § 1º, do Código de
Processo Penal, com a alteração da Lei n° 10.628, de 24/12/02,
estabelecendo que a competência especial por prerrogativa de função
prevalece, ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados
após a cessação do exercício da função pública, em relação, apenas,
a "atos administrativos". No caso presente, o denunciado teria
praticado o crime durante a atividade judicante.
2. Preliminar de incompetência acolhida para determinar a remessa
dos autos ao Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, declinar da competência para
o Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
perante o qual o feito havia se iniciado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Francisco Falcão. Sustentaram oralmente a Dra. Cláudia Sampaio
Marques, Subprocuradora-Geral da República, e o Dr. Luiz Vicente
Cernicchiaro, pelo réu.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CRIME,
FALSIDADE IDEOLOGICA, EPOCA, DENUNCIADO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, JUIZ
CLASSISTA, TRT, HIPOTESE, ENCERRAMENTO, INVESTIDURA, FUNÇÃO PUBLICA,
JUIZ, DECORRENCIA, PREVALENCIA, FORO PRIVILEGIADO, EXCLUSIVIDADE,
REFERENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO,
COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO,
STF, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEI FEDERAL, 2002, ALTERAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NECESSIDADE, REMESSA,
AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(PARÁGRAFO INCLUÍDO PELA LEI 10628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002