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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140930
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA E
REITERAÇÃO DELITIVA. ATOS INFRACIONAIS.  INDÍCIOS DE AUTORIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1 - É cediço que a prisão preventiva constitui medida excepcional ao
princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão
devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando
evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a
necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do
Código de Processo Penal.
2 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação válida para
a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na variedade e
elevada quantidade de droga apreendida (2.016 g de maconha e 54,5 g
de cocaína, conforme laudos de fls. 62/68),  bem como na reiteração
delitiva, em razão de a Certidão de Antecedentes Infracionais
demonstrar que o ora recorrente figura como autor em diversos
registros de tráfico de drogas, inclusive de homicídio tentado.
3 - O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via
apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias
acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva, uma vez que
tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto
fático-probatório. (RHC 131.549/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, DJe 18/12/2020).
4  - Recurso improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 131549>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REGISTRO DE AÇÕES PENAIS OU INQUÉRITOS
POLICIAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 576093>>-SP,
         <<HC 607654>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.016 g de maconha e 54,5 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. ANTERIOR CONDENAÇÃO. AÇÕES PENAIS EM CURSO.
PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (35 G DE MACONHA E 65 G DE
COCAÍNA). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA.
1. Apesar da indicação de fundamentação válida à decretação da
prisão preventiva (anterior condenação do réu e duas ações penais em
curso), as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a
aplicação de medidas alternativas à prisão mostram-se suficientes
para evitar a reiteração delitiva, notadamente por se tratar de
apreensão de 35 g de maconha e 65 g de cocaína. Precedentes.
2. Recurso provido, confirmando a liminar, para substituir a prisão
preventiva imposta ao acusado por medidas cautelares a serem fixadas
pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da custódia
provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações
impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos
concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - MEDIDASCAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO - PROPORCIONALIDADE - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 469324>>-SP,
         <<RHC 127942>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35 g de maconha e 65 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 349355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR.
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos
necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando,
contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de
diminuição de pena.
2. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal
firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não
estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração
de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da
minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
3. No caso, o Tribunal de origem fundamentou, com base em argumentos
idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução de pena no
patamar de 1/3. Portanto, em homenagem ao princípio do livre
convencimento motivado e tendo em vista que não foi manifestamente
desproporcional a fração de diminuição de pena aplicada, não há como
ser modificado o patamar escolhido.
4. As peculiaridades do caso concreto, notadamente a quantidade de
droga apreendida e a existência de circunstância judicial
desfavorável evidenciam, à luz do inciso III do art. 44 do Código
Penal, que a substituição da sanção reclusiva por restritiva de
direitos não se mostra medida socialmente recomendável.
5. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTUM DE REDUÇÃO DA MINORANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT
(REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STF - [[HC 122184]]-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18.450 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651965
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, a teor do que enunciado
no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
2. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente
previsto - em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no
juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a
pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da
individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao
acusado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 porções de maconha, totalizando
35,5 g, 19 porções de haxixe, totalizando 6,1 g e 5 pedras de crack,
totalizando 1,0 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661494
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. ÔNUS DA DEFESA. SÚMULA 691 DO STF. MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DECRETO PREVENTIVO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULUM
LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob
pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. O acórdão a que o Desembargador Relator se reportou para não
conhecer do pedido formulado no Tribunal a quo não compôs o
mandamus, nem sequer veio aos autos junto com a insurgência
regimental, conquanto seja primordial para o deslinde da
controvérsia. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas
corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito
de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das
alegações e não comporta dilação probatória - ônus do qual o
impetrante não se desincumbiu.
3. A defesa não recorreu da decisão monocrática do Relator, na
origem, a fim de que órgão colegiado da Corte estadual apreciasse o
aludido constrangimento ilegal ventilado na impetração. Atrai-se ao
caso o impeditivo do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, que só é ultrapassado se a ilegalidade for tão flagrante
que não escape à pronta percepção do julgador.
4. Não há evidente coação ilegal ou mácula patente no decisum
unipessoal, prolatado pelo Desembargador Relator do writ originário,
apta a justificar a inauguração da competência constitucional desta
Corte de Justiça, de forma imediata e prematura. A apreensão de
elevada quantidade de entorpecentes, número relevante de pacotes de
cigarros falsificados e vultoso valor em espécie, bem como o
antecedente pela prática de crime patrimonial são circunstâncias
idôneas para a mantença da segregação cautelar, nos termos da
jurisprudência deste Superior Tribunal, porquanto demonstram o
periculum libertatis e prenunciam a habitualidade das transações
espúrias e a probabilidade de reiteração delitiva.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO - PRÉ-CONSTITUÍDAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 579692>>-GO,
         <<AgRg no HC 588744>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: um tijolo de maconha, com 634 g.
Acórdãos similares: AgRg no HC  513587  CE  2019/0160000-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgRg no HC  665721  SP  2021/0142878-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO
DECADENCIAL DE 120 PARA O AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
INOBSERVÂNCIA. BLOQUEIO DE PARTE DOS PROVENTOS PARA PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a pacífica orientação desta Corte, o prazo de 120 dias
para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o
impetrante toma ciência do ato impugnado, que no caso foi a data em
que imposto o bloqueio de parte dos proventos do insurgente,
ocorrido em 11/3/2019. Logo, o ajuizamento do mandado de segurança
na origem, que se deu somente 9/10/2020, ultrapassou o prazo
decadencial.
2. A compreensão do Tribunal de origem se coaduna com a orientação
desta Corte, segundo a qual a regra geral da impenhorabilidade de
proventos pode ser excecpionada, tal como exposto pela decisão
impugnada, para assegurar o pagamento de prestação alimentícia,
desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do
devedor e de sua família.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 639703
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. ARTS. 312 E 315 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Foi apresentada motivação idônea para justificar a prisão
preventiva do réu - notadamente, a apreensão de quase de 10 kg de
maconha, 1 kg de cocaína, 87 g de skunk e 192 g de crack -,
circunstâncias que evidenciam a gravidade da conduta em tese
perpetrada e, por isso mesmo, constituem elementos suficientes, nos
termos da jurisprudência desta Corte Superior, para lastrear a
imposição da cautela extrema.
3. A adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na
hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada (art.
282, II, do Código de Processo Penal), a denotar a particular
periculosidade do acusado.
4. O Juízo singular foi claro ao afirmar que não ficou comprovada
nenhuma condição prévia de saúde do paciente que o insira no grupo
de risco da Covid-19, a justificar a concessão de prisão domiciliar.
Para alterar essa conclusão, seria necessária ampla dilação
probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dra. ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI, pela parte PACIENTE:
GABRIEL CARREIRA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA  QUANTIDADE
E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 613367>>-RS,
         <<AgRg no HC 631792>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 424606>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1904781
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE
VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora  do prazo de 15
dias corridos, nos termos dos arts. 994,  VI,  c/c  os  arts.
1.003,  § 5.º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como o
art. 798 do Código de Processo Penal. Precedentes.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - PRAZO LEGAL - 15 DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 650564>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1063001>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1832253  MG  2021/0037607-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1901744
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO CARACTERIZADA.
CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. INFRAÇÕES PRATICADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS
DIVERSAS DE TEMPO E LOCAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS PELO ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA
DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão enfrenta
todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no
entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante.
2. Tendo as instâncias de origem reconhecido não haver falar em
reunião de feitos, uma vez ausente a conexão por se tratar de
processos distintos cometidos em locais e contextos diversos, a
permitir a separação dos feitos, não cabe a esta Corte a alteração
de tal entendimento, por exigir aprofundado exame de provas,
incompatível com a sede especial nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Não há nulidade na juntada dos documentos apresentados pelo
assistente de acusação, uma vez que o art. 231 do CPP estabelece que
as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do
processo.
4. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité
sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso,
alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo
prejuízo à parte, o que não foi demonstrado na hipótese.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00231
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO APONTOU O DISPOSITIVO DA LEI FEDERA
VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para o dissídio jurisprudencial, não basta que se mencione um
único julgado, devendo ser trazidos à colação julgados do Superior
Tribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada, que
demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à
posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior.
2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de
evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,
sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.
3. O apontamento de dissídio jurisprudencial sem indicação do
dispositivo porventura violado conduz à deficiência de fundamentação
e à aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal - STF.
4. O Tribunal de origem, a partir da análise do acervo
fático-probatório dos autos, entendeu que a conduta praticada pelo
recorrente amolda-se ao tipo penal descrito no art. 297, § 2°, do
Código Penal, afastando por conseguinte o pleito de desclassificação
para o crime de estelionato na modalidade tentada, pois "ao
falsificar os cheques o réu não agiu com o desiderato de obter
vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo da vítima, eis que não
visava à compensação dos cheques. O réu falsificou os cheques apenas
para entrega-los como garantia dos débitos que possuía, para ganhar
mais tempo para pagar suas dívidas".
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00297 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1902952  SP  2021/0174379-8  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021