AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 908313
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ART. 535 DO CPC/1973. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL.
FRUTOS DAS COTAS SOCIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, no regime de comunhão
parcial de bens - ante a presunção do esforço comum dos consortes na
construção da vida conjugal -, os frutos e rendimentos percebidos na
constância do casamento são comunicáveis.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO
INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 927559>>-PR
(CIVIL - FAMÍLIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS  - FRUTOS E
RENDIMENTOS PERCEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO -
COMUNICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1295991>>-MG,
         <<REsp 1171820>>-PR,
         <<REsp 1399199>>-RS
(CIVIL - FAMÍLIA - CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
VERBAS TRABALHISTAS - COMUNICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1543932>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1313857>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1143642>>-SP
Informações complementares:      "[...] a contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a
interna, quando, no contexto do próprio aresto embargado, existem
afirmações inconciliáveis, situação não verificada nos presentes
autos [...]".
     "[...] 'Nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens
comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na
constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da
separação' [...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002