AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 773829
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  PRETENSÃO  DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  OPOSTOS  CONTRA  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ. I
-  Trata-se,  na  origem,  de  ação  declaratória de nulidade de ato
jurídico,  em  face  de DINACRED FACTORING - FOMENTO COMERCIAL LTDA,
que  objetiva  aconsignação  do  valor  incontroverso e liberação de
garantias  ante  a  existência  de  ação  de  prestação de contas, a
declaração  de  nulidade  dos  contratos celebrados entre as partes,
ante  a  inexistência  de  débito dos requerentes, considerando-se a
aplicação  de  juros simples de 12% ao ano, a anulação dos termos de
caução fidejussória com garantia real, diante da ausência de débito.
Na  sentença,  julgou-se  improcedente o pedido. No Tribunal a quo a
sentença foi, em parte, reformada.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu  pela  impossibilidade  de  se analisar o mérito do recurso
especial  em  razão  da  aplicação  da Súmula n. 7/STJ. Tal situação
impede,  por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não
se  admite  a interposição de embargos de divergência na hipótese de
não  ter  sido  analisado  o  mérito  do recurso especial, a teor da
Súmula   n.  315  desta  Corte  Superior:  "Não  cabem  embargos  de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso  especial."No  mesmo  sentido é a jurisprudência consolidada
neste  Superior  Tribunal  de  Justiça:  AgInt nos EREsp 1345680/SC,
relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado
em  5/4/2017,  DJe  de  19/4/2017.  III - Mencione-se, ainda, dentre
inúmeros  outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos
EAREsp 315.046/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,
julgado  em  5/4/2017,  DJe de 25/04/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF,
relator   Ministro   Felix   Fischer,  Corte  Especial,  julgado  em
7/12/2016,  DJe  de  15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, relator Ministro
Raul   Araújo,   Corte  Especial,  julgado  em  24/10/2016,  DJe  de
22/11/2016;  AgInt  nos  EREsp 1226477/RS, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016.
IV  - Verifica-se que a parte embargante também pretende comprovar a
existência  de dissídio de interpretação acerca dos vícios previstos
no  art.  535 do Código de Processo Civil de 1973, o que, nos termos
da  jurisprudência  pacificada  desta  Corte, é incabível em sede de
embargos de divergência.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF, <<EAREsp 559766>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO
CPC/73/ART. 619 DO CPP - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 98905>>-SC, <<AgRg nos EAREsp
979486>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315