AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127997
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIA
ESTREITA DE HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MARAJÁ. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
NECESSIDADE DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS
E COMPLEXIDADE DA CAUSA. "OPERAÇÃO MARAJÁ". RISCOS CAUSADOS PELA
PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBMISSÃO AO JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE NO TRIBUNAL
DE ORIGEM OU NESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA
DE DESÍDIA DO MAGISTRADO.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da
materialidade delitiva.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, que entenderam demonstrada a
periculosidade do agravante, evidenciada pela gravidade da conduta,
uma vez que existem fortes indícios de que atua como integrante de
organização criminosa de tráfico de drogas violenta, com suposto
envolvimento em uma série de homicídios na região de Campos Lindos
(Marajó), em razão de disputa pelo monopólio do tráfico de drogas na
região, sendo que o agravante (Feitosa) exercia um importante papel
como distribuidor da drogas aos pequenos comerciantes, que lhe
prestavam contas posteriormente, bem como era responsável por
armazenar temporariamente as armas e drogas do grupo criminoso, que
se valia de uma tática de revezamento de locais para dificultar
eventual investigação, circunstâncias que demonstram risco ao meio
social, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da
ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, e,
principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por
parte dos integrantes de organizações criminosas.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
In casu, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento
processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. O ora
agravante foi preso temporariamente em 7/11/2019, tendo sua prisão
preventiva sido decretada em 12/12/2019 e o mandado cumprido em
4/2/2020. Nas informações de fls. 244/250, o Juízo de primeiro grau
informou que a resposta às  acusações da defesa do agravante foi
protocolada em 2/3/2020 e que está aguardando o cumprimento das
cartas precatórias de citação de dois dos acusados, bem como a
resposta à acusação de três  corréus.  Verifica-se que o maior prazo
para o julgamento decorre da complexidade do feito e da pluralidade
de acusados (11), em que se apura na denominada "Operação Marajá" a
prática dos crimes de organização criminosa e associação para o
tráfico, onde se verificou não só a prática do tráfico de drogas,
como também de vários homicídios em razão da rivalidade de tráfico
na região de Campos Lindos (Marajó) e disputa pelo monopólio do
tráfico de drogas, além da ocorrência de interceptações telefônicas.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora.
6. O pedido de substituição da custódia cautelar pela prisão
preventiva em razão da pandemia causada pelo coronavírus deve
inicialmente ser submetida ao Juízo de primeiro grau, não devendo
ser analisada diretamente no Tribunal de origem ou nesta Corte
Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 469676>>-SP,
         <<RHC 108027>>-RS,
         <<HC 429506>>-SP,
         <<RHC 75990>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Marajá
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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