AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1275762
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 10/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA DO ART. 21 DA LAP. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução
da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos,
quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.
Precedentes.
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao
recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de
similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas
dissonantes.
3. In casu, ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos
recorrido e paradigma. O julgado da Primeira Turma apreciou ação
civil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que o
aresto impugnado examinou a prescrição de execução individual de
ação coletiva, em que se conferiu aos poupadores o direito aos
expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança.
4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos
de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min.
Castro Meira, julg. em 15.08.12.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO - RECURSOS REPETITIVOS - ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1178665>>-SC, <<AgRg no Ag 1381953>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 67507>>-RS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANO - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1138564>>-MG
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 99533>>-PR, <<AgRg no REsp 1273239>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 93945>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1279781>>-PR,
           EDcl no AgRg no REsp 114401-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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