AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922830
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA  DE CONSUMO.
ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS E REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG.
TERCEIRA TURMA. DO STJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE
DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO VINDICADO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade
solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na
compra e venda de imóvel. Precedentes.
3. O acolhimento da tese da exceção do contrato não cumprido
exigiria a revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal estadual,
o que é inviável no âmbito do recurso especial, por demandar a
interpretação de cláusulas contratuais e o reexame das provas
contidas nos autos, atraindo a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do
STJ.
4. A eg. Terceira Turma desta Corte reconheceu, em relação aos
contratos envolvendo compra e venda de imóvel em construção, que o
mero inadimplemento contratual não enseja a reparação por dano moral
(Precedente: REsp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
DJe 22/3/2017).
5. Na hipótese, entretanto, o Tribunal estadual concluiu ter havido
situação excepcional que configurou ofensa ao direito de
personalidade dos promitentes-compradores, extrapolando a esfera do
mero inadimplemento contratual, não sendo possível ultrapassar essa
conclusão nesta via excepcional, sem reapreciar o acervo
fático-probatório da demanda, o que é vedado pela Súmula nº 7 do
STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
- DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE,
         <<REsp 1637627>>-RJ,
         <<REsp 1633274>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 809935>>-RS,
         <<REsp 1551968>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 939)
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1853761>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 207708>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 992681>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 260959>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1078330>>-SP
(DANO MORAL - LESÃO A ATRIBUTOS DA PESSOA)
   STJ - <<REsp 1426710>>-RS
(DANO MORAL - ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 202564>>-RJ,
         <<REsp 1426710>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1638702>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 908415>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o dano moral pode ser definido como lesões a atributos
da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em
sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais
comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e
à parte social da personalidade [...]".
     "[...] os simples dissabores ou aborrecimentos da vida
cotidiana não ensejam abalo moral [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007