AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1461015
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 93,
INCISO  IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO
ART.  5º,  INCISO  XXXVI,  DA  CARTA  MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF) .
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos,  no  indeferimento  liminar da insurgência (Tema 660/STF),
porquanto imprescindível, para aferição de sua afronta, a análise de
legislação infraconstitucional.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - PARÂMETROS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - LIMITES DA COISA
JULGADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO -  AFERIÇÃO -
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]], [[RE-AGR 888772]],
           [[ARE-AGR 944503]], [[ARE-AGR 943520]], [[ARE-AGR
893021]],
           [[ARE-AGR 927928]], [[ARE-AGR 893915]]
(PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - ÍNDICES
DE CONTRIBUIÇÃO - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE-RG 582504]], [[ARE-AGR 896642]],
           [[ARE-AGR 789012]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00093   INC:00009
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