AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23795
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
INSUFICIÊNCIA   DOCUMENTAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988.
DIFERENÇAS  QUE  CESSARAM  EM  NOVEMBRO  DE 1988. AÇÃO AJUIZADA APÓS
OUTUBRO DE 1993. PRETENSÃO PRESCRITA.
1.   Não   é   possível   verificar,   na  documentação  apresentada
inicialmente,  qualquer irregularidade, dada a notória insuficiência
documental  do  presente  feito.  Assim,  "seria  necessária dilação
probatória, procedimento incompatível com esta ação mandamental, que
reclama  prova pré-constituída como condição essencial à apuração da
anunciada  ilegalidade"  (AgInt  no  RMS 47.608/SP, Relator Ministro
Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018). Na mesma linha, "o
mandado  de  segurança possui rito especial. A ausência de documento
essencial  à demonstração do direito alegado impede o prosseguimento
do   feito.   Inadmissibilidade  de  dilação  probatória,  porquanto
imprescindível  a  prova  pré-constituída"  (MS  22.812/DF,  Relator
Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 1º/2/2018).
Contra  esse  fundamento, apesar de a ele se opor genericamente, não
houve apresentação de qualquer argumento.
2.  Ainda que fosse analisado o mérito do mandamus, melhor sorte não
teriam  os  agravantes.  A jurisprudência do STJ é no sentido de que
"as  diferenças  da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%,
que  corresponde  a  7/30  de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste
ocorrido  em  novembro  de  1988,  mês  em que as remunerações foram
reajustadas  em  41,04%,  que  equivale  à  soma  da  antecipação do
trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%).
Logo,  mesmo que reconhecidos o direito às diferenças e a incidência
da   prescrição   de   trato   sucessivo,   a  retroação  do  lustro
prescricional  antes  do  ajuizamento da ação (fevereiro de 2007, no
presente  caso)  não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em
que  constatadas  diferenças"  (Pet  8.972/RO,  Rel. Ministro Herman
Benjamin,   Primeira   Seção,   DJe   25/5/2016,  e  AgInt  no  REsp
1.666.003/RN,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
3/9/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DILAÇÃO  PROBATÓRIA - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 47608>>-SP, <<MS 22812>>-DF
(REAJUSTE SALARIAL - DIFERENÇAS DA URP - PRETENSÃO PRESCRITA)
     STJ - <<Pet 8972>>-RO, <<AgInt no REsp 1666003>>-RN
Termos auxiliares: UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP).