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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635882
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.
RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL.
POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A Corte de origem concluiu que as questões relativas à
regularidade do loteamento são de integral responsabilidade do
vendedor, que, ao iniciar o empreendimento com a intenção de venda e
obtenção de lucro, deveria ter-se resguardado da efetiva
regularidade da área para então disponibilizar a venda. Não houve,
assim, caso fortuito ou força maior.
2. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v.
acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Em se tratando de resolução de contrato de compra e venda de
imóvel por culpa exclusiva do promitente-vendedor, é devida a
imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo
promitente-comprador (Súmula 543/STJ), não havendo falar na
aplicação da teoria do adimplemento substancial. Precedentes.
4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar
eventual omissão, porquanto ausente o indispensável
prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do
STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - RESPONSABILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1654843>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1846940>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1301822>>-DF
(APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CABIMENTO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1729742>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1694808  SP  2020/0096375-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550744
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL RECONHECIDA.
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CARÁTER  PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para
aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à
dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento
subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter
sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. Precedentes.
2. No caso, ainda que se compreenda que o agravante deva responder
por eventuais dívidas da sociedade originariamente executada, não se
pode interpretar a defesa do seu patrimônio pessoal, mediante o
ajuizamento de embargos de terceiro, como litigância de má-fé ou ato
atentatório à dignidade da Justiça, pois o referido meio de
impugnação era o único remédio processual legalmente previsto para
discutir a constrição sobre seus bens em relação a processo do qual
não fazia parte.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial, a fim de afastar a aplicação das multas por
litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE PENALIDADE - PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1187473>>-DF,
         <<REsp 759708>>-RS,
         <<REsp 117611>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU MEIO DE DEFESA PREVISTO EM LEI - ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 237346>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00918 PAR:ÚNICO INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 853365
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR PERDAS E DANOS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADAS
IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73, uma vez que
o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo
integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência
de omissão no julgado apenas porque decidido em desconformidade com
os interesses da parte.
2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa,
concluiu que a parte autora não comprovou a manutenção da cláusula
de exclusividade pela parte ré ou que os prejuízos sofridos fossem
resultantes da política comercial adotada por esta. A modificação
desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório
dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em
sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 560600
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL.
INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS
INVESTIMENTOS REALIZADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do
caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas
contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte da
agravante, com a consequente aplicação de multa sancionatória, bem
como pela ausência de enriquecimento ilícito decorrente da negativa
de ressarcimento de valores pelos investimentos realizados. A
modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da
vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da função
social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de
cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático-probatório, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1199495>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 777643>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1653950  MG  2020/0017756-8
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1640148  SP  2019/0374407-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1633317
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO
DO ART. 494 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é
inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial
exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à
coisa julgada. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS - NÃO CABIMENTO -
OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1376107>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1211244>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834087
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. FALTA DE JUNTADA DE
COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a
circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo
de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a
hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça"
(AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019).
2. Correta a inadmissão do recurso especial com fundamento na
deserção na hipótese de ser indeferido o pedido de concessão da
gratuidade de justiça e determinada a intimação para a agravante
proceder ao devido recolhimento do preparo do recurso e esta
permanecer inerte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<recurso especial 1795579>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1388726>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 982328>>-MT
(AUSÊNCIA DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO
RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1475548>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1618016  SP  2019/0334755-3  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1791347
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. AÇÃO PESSOAL. PRAZO
PRESCRICIONAL. ARTIGOS 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. JUROS
REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. ENCERRAMENTO DA CONTA. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No que tange aos expurgos inflacionários incidentes sobre
depósitos judiciais "por se tratar de obrigação de natureza pessoal,
o prazo prescricional na hipótese é vintenário, na vigência do
Código Civil anterior, e decenal, a partir da entrada em vigor do
diploma atual" (REsp 963.150/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe de 17/11/2009).
2. "Os juros remuneratórios, ante o encerramento da conta com o
levantamento do depósito, são devidos até aquela data" (AgRg no REsp
601.866/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 24/08/2004, DJ de 11/10/2004, p. 322).
3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL - AÇÃO PESSOAL
- PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1304256>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 965783>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1503422>>-SP,
         <<REsp 976757>>-SP,
         <<REsp 963150>>-PR
(JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - ENCERRAMENTO DA CONTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 694849>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 700783>>-MS,
         <<AgRg no REsp 601866>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1535990>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1646587
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. RECUSA
INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa
de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com
a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art. 359 do
CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015), sendo certo que, no
julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão
avaliadas, pelo Juízo de origem, em conjunto com as demais provas
produzidas nos autos.
2. A Corte a quo, analisando o acervo fático-probatório dos autos,
concluiu que a recusa do banco em apresentar o contrato bancário é
injustificada, o que levou à presunção relativa de sua veracidade
(art. 400 do CPC/2015).
3. A modificação do entendimento de que a recusa na apresentação do
documento é injustificável, lançado no v. acórdão recorrido,
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS A
SEREM PROVADOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 888943>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 671070>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1378646>>-SC
(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1441082>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 533800>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00400
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00359
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1624460
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS
HERDEIROS PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU
QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO NO FEITO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
EM RECURSO POSTERIOR. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A nulidade decorrente da não paralisação do processo pelo
falecimento de uma das partes é de natureza relativa, e demanda a
demonstração de prejuízo concreto para a sua decretação. Meras
conjecturas acerca de possíveis danos não são suficientes para
autorizar o reconhecimento da nulidade" (AgInt na Pet no AREsp
713.560/RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em
17/10/2017, DJe de 30/10/2017).
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a ausência de
intimação dos herdeiros para a substituição processual não gerou
prejuízo às partes, uma vez que o cônjuge supérstite - inventariante
- permaneceu na demanda bem como deixou de comunicar o óbito da
esposa em momento oportuno. A pretensão de alterar tal entendimento,
considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o
revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede
de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DE PARTE DO PROCESSO - NÃO PARALISAÇÃO DO PROCESSO -
NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 713560>>-RN
(PRECLUSÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1670127>>-MT
(AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 984530>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00043 ART:00180 ART:00265
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523629
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO
INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282
E 356, AMBAS DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da
necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso
especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. "O óbice da falta de prequestionamento também impede o
conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea 'c'
do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de
11/10/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1637975>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1562986>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308881>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
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