AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1589265
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO
DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO
20.910/32.  TERMO  INICIAL.  TEORIA  DA ACTIO NATA. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  está em confronto com orientação desta
Corte, segundo a qual o prazo prescricional quinquenal do Decreto n.
20.190/32,  para  ações  indenizatórias  ajuizadas  contra a Fazenda
Pública,  em  face  do  princípio da igualdade, deve ser aplicado às
ações  regressivas  acidentárias,  quando  a  Fazenda  é  Autora  da
demanda.
III  -  Neste  caso,  tendo  em  vista  que apenas com o trânsito em
julgado  da  sentença  condenatória  nasceu  para  a  parte autora o
interesse  processual  aqui  pleiteado (teoria da actio nata) e que,
entre esta (10/07/2006) e a data do ajuizamento da ação (02/03/2010)
não se decorreu mais de 5 anos, não há que se falar em prescrição.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - AÇÕES REGRESSIVAS
ACIDENTÁRIAS)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA 553),
           <<AgRg no REsp 1365905>>-SC, <<REsp 1519386>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1541129>>-SC, {{RESP 1524448}}-RS,
           {{ARESP 603536}}-SC, {{RESP 1541795}}-AL
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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