AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929488
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÚMULA
126/STJ.  REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão que, nos autos de Obrigação de Fazer, deferiu a tutela
provisória de urgência, determinando que o Estado de Pernambuco, ora
recorrente, fornecesse ao recorrido o medicamento Diazóxido 25 mg,
no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prescrição médica.
2. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas
matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No
entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem
discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no
excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor
da Súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o
acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário."
3. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, não é cabível Recurso
Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei
relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou
antecipação dos efeitos da tutela, é tratada, pelo Tribunal de
origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança,
"porquanto tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou
última instância com o julgamento definitivo, atraindo,
analogicamente, o enunciado da Súmula 735 do STF: 'Não cabe recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'" (STJ, REsp
765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU
de 8.5.2006).
4. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no
acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas
no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto
fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial."
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO QUE EXAMINA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 765375>>-MA,
         <<REsp 1722672>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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