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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO". JUSTA CAUSA EVIDENCIADA.
ABORDAGEM DO AGENTE EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DROGAS DURANTE A
BUSCA PESSOAL. GUARDA DE MAIS PORÇÕES DE DROGAS NO DOMICÍLIO DO RÉU.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de
validação da violação domiciliar devem ser restritivamente
interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de
agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco,
do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas
da ocorrência do delito no interior do imóvel.
2.  No caso dos autos os agentes públicos, apurando notícia anônima
circunstanciada de prática de crime, flagraram atos de trafico de
drogas em via pública, a evidenciar a presença de justa causa para
autorizar a atuação policial, nã o havendo falar em nulidade da
busca no interior do domicílio do agente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA -
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no RHC 130515>>-GO,
         <<HC 474411>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681949
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
NULIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE
CONFIGURADA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis a
modificação do julgado.
2. No caso em debate, esclareceu a Corte a quo que, por primeiro,
houve denúncia anônima de tráfico envolvendo o local dos
acontecimentos. Ao se dirigir ao local indicado em diligência, os
agentes policiais encontraram, em frente ao imóvel do ora paciente o
corréu Carlos, que tentou fugir da abordagem. Durante a revista
pessoal após ser detido foram apreendidas porções de droga. Ato
contínuo, ao adentrar no imóvel residencial do ora paciente foi
encontrado grande quantidade de drogas (mais de um quilo e meio de
'maconha') e apetrechos vinculados à traficância habitual exacerbada
quantidade de drogas (mais de um quilo e meio de 'maconha') e
apetrechos vinculados à traficância habitual. Referida situação
fática se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à
inviolabilidade de domicílio.
3. Para infirmar as conclusões contidas nos autos seria
imprescindível o revolvimento do material fático-probatório,
providência incompatível com os estreitos limites de cognição do
habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE -
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 625952>>-SE,
         <<HC 704331>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  705006  SE  2021/0357059-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no HC  658351  SC  2021/0103424-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no HC  659459  SP  2021/0109162-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686867
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. QUANTUM. PROPORCIONAL. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A motivação dada para exasperação da pena-base a menção à
natureza e à quantidade da substância entorpecente apreendida em
poder do sentenciado - aproximadamente 47,315 kg de maconha -, se
mostra suficiente e idônea. Assim, não há se falar em ausência de
motivação específica que justifique no caso concreto o aumento
superior à fração prudencial de 1/6 para cada vetorial negativada.
Tampouco se constata ofensa ao princípio da proporcionalidade no que
diz respeito ao quantum de aumento, tendo em vista, sobretudo, as
penas mínima e máxima abstratamente cominadas e a discricionariedade
do órgão julgador. Precedentes.
2.  Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão
objurgado, a partir das circunstâncias delineadas no momento da
prisão e apuradas na instrução processual, evidenciou-se a dedicação
do agente em atividades criminosas em grau incompatível com a
aplicação do benefício em questão. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao escopo do habeas corpus, na medida
em que demanda a revisão do conjunto probatório, o que é inviável na
via eleita. Precedentes.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 674411>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1924181>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 47,315 kg de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690548
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDIÇÃO DE MULA. MOLDURA FÁTICA FIRMADA PELO
TRIBUNAL ESTADUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALTERAÇÃO DESSE
ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão
objurgado, a partir das circunstâncias delineadas no momento da
prisão e apuradas na instrução processual, evidenciou-se a dedicação
do agente em atividades criminosas em grau incompatível com a
aplicação do benefício em questão. Outrossim, as instâncias de
origem entenderam não estar configurada a atuação do paciente na
condição de mula do tráfico. A reforma desse entendimento constitui
matéria que refoge ao escopo do habeas corpus, na medida em que
demanda a revisão do conjunto probatório, o que é inviável na via
eleita. Precedentes.
2.  A alegação de que haveria bis in idem na dupla valoração da
circunstância da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto
para exasperar a pena-base, quanto para negar a aplicação do
tráfico privilegiado é inovação recursal aventada pela primeira vez
neste agravo, não devendo ser conhecida.
3.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CONDIÇÃO DE MULA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 687581>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1924181>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695890
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  MINORANTE.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME FECHADO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão
objurgado, tem-se que as instâncias ordinárias negaram a aplicação
do aludido redutor considerando as circunstâncias apuradas na
instrução processual, elementos que evidenciaram a dedicação em
atividades criminosas e a ligação ao crime organizado, e que vão
além da  quantidade de droga. Destacaram as instâncias ordinárias
que "a existência de denúncias anteriores relatadas pelos policiais
somada à elevada quantidade de drogas e apetrechos relacionados à
embalagem e fracionamento do entorpecente denunciam que o acusado
estava na narcotraficância há algum tempo, o que evidenciou a
dedicação do agente em atividades criminosas em grau incompatível
com a aplicação do benefício em questão".
2.  A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
exame aprofundado de fatos e provas, procedimento inviável de ser
realizado no rito eleito. Precedentes
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 541106>>-SP,
         <<AgRg no HC 657149>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703346
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  MINORANTE.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME FECHADO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão
objurgado, tem-se que as instâncias ordinárias negaram a aplicação
do aludido redutor considerando as circunstâncias apuradas na
instrução processual, elementos que evidenciaram a dedicação em
atividades criminosas e a ligação ao crime organizado, e que vão
além da quantidade de droga.
2.  Destacaram  as instâncias ordinárias que a "elevada quantidade
de entorpecentes (3,5kg de 'cocaína'), de alto poder viciante e
lesivo, revelando que receberia R$ 1.200,00, certamente proveniente
do crime organizado, para transportara expressiva quantidade de
droga para outro município (de Diadema/SP até Cubatão/SP), o que
indica maior gravidade da conduta e dá fortes indícios da sua
dedicação a atividades criminosas e inserção, ainda que em menor
grau, na cadeia hierárquica da criminalidade organizada, tornando
incabível o reconhecimento do privilégio".
3. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
exame aprofundado de fatos e provas, procedimento inviável de ser
realizado no rito eleito. Precedentes
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 687581>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,5 kg de cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no HC  699799  SP  2021/0327529-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no HC  699914  SC  2021/0327818-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no HC  651956  SE  2021/0075480-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705074
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA
EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO.
ÓBICE. REINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o réu possui reiteração delitiva em
delitos contra o patrimônio, inclusive com condenação definitiva,
circunstância que impede a aplicação do princípio da
insignificância, nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal
Superior.
2. A reincidência do réu obsta a fixação do regime inicial aberto e
também a substituição, eis que a medida não se mostra socialmente
recomendável. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1631707>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1612423>>-MG
(REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL ABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 691623>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1894347>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto tentado devido à
reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Como visto, as
instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante
representava risco concreto ao meio social em razão de sua
periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela
natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas - 56,36g
de maconha, 63,16g de cocaína, 23,4g de MDMA e 41 micropontos de LSD
- o que, somado à localização de balança de precisão, ao fato de
parte dos entorpecentes estarem enterrados nos fundos de um
condomínio, bem como pela circunstância de o agente possuir outro
registro criminal, sendo, inclusive, reincidente específico, revela
o maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia
cautelar para garantia da ordem pública.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplic ável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para manutenção da ordem pública.
4.  Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que
eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 133370>>-SP,
         <<AgRg no RHC 124300>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 56,36 g de maconha, 63,16 g de
cocaína, 23,4 g de MDMA e 41 micropontos de LSD.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712125
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E
DIREÇÃO PERIGOSA.  PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO
DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava
risco concreto à ordem pública em razão da sua maior periculosidade,
revelada pela natureza, variedade e quantidade de droga
localizadas - 9 porções de maconha com peso de 444,89g, 48 porções
de cocaína pesando 29,41g e 1 pedra de crack com peso de 22,59g -, o
que somado às circunstâncias do crime, considerando que o agente
teria desobedecido ordem de parada policial, dirigindo sem
habilitação de forma perigosa e jogando o veículo automotor contra a
guarnição policial e empreendendo fuga, após o que conseguiu se
esquivar a pé, somente tendo sido encontrado em cidade vizinha, após
a decretação da custódia, demonstra seu maior envolvimento com o
narcotráfico e o risco ao meio social.  Ademais, a prisão também se
justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que,
conforme destacado, o paciente já foi condenado pela prática de
delito idêntico ao dos presentes autos - tráfico de entorpecentes -
sendo egresso do sistema prisional.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 151742>>-SP,
         <<AgRg no HC 704974>>-MS,
         <<HC 617545>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 porções de maconha com peso de
444,89 g, 48 porções de cocaína pesando 29,41 g e 1 pedra de crack
com peso de 22,59 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1950227
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO. 1) FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PEDIDO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DA
QUANTIA PRETENDIDA, E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A ESSE RESPEITO.
ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. 2) CASO CONCRETO. 3) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a
entender que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos
(ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, a
indicação do montante pretendido e a realização de instrução
específica, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do
contraditóri o.
2. No caso, considerando que não houve a indicação do montante e nem
a realização de instrução probatória, é imperioso o afastamento da
condenação à reparação dos danos morais.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO - PEDIDO NA
DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DA QUANTIA PRETENDIDA, E INSTRUÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1952768>>-SC,
         <<HC 696108>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1918506>>-MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 683512
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se
a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de
mero inconformismo da parte, como na hipótese.
2. Hipótese em que o embargante reitera os argumentos já devidamente
enfrentados por esta Corte, impondo-se, portanto, sua rejeição.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.