AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726072
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42
DA LEI N. 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE
FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o
juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo
59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente,
consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Na hipótese, a pena-base foi exasperada em razão da grande
quantidade e da natureza especialmente deletéria da droga apreendida
(crack), as quais claramente denotam a gravidade concreta da
conduta e exige uma resposta mais enfática na fixação da pena.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de
gravidade concreta da conduta é condição apta a recrudescer o regime
prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
PREPONDERÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1166871>>-SP,
         <<HC 437496>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1238404>>-MS
(REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - TRÁFICO DE DROGAS -
OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO - INEXISTÊNCIA)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OU
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RECRUDESCIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 525708>>-SP,
         <<AgRg no HC 521875>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17 barras de crack, pesando 8,655
kg, 02 tabletes de maconha,
pesando 312,43 g e 01 (um) pé de maconha in natura.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042