EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 133500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO
SARATOGA". PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. CORRUPÇÃO ATIVA,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA E CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
OCORRÊNCIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios
elencados no art. 619 do CPP, objetiva novo julgamento do caso.
2. Decretou-se a custódia provisória do réu, diante dos indícios de
que integrava facção criminosa armada, devidamente organizada e com
divisão de tarefas definidas, conhecida como "Primeiro Comando da
Capital - PCC", com atuação em Fortaleza e na Região Metropolitana
do Ceará, voltada à prática do narcotráfico, roubos, ameaças,
posse/porte irregular de armas de fogo e homicídios, de forma
permanente, descoberta através de interceptação telefônica e de
dados judicialmente autorizada, além de busca e apreensão em
residências indicadas.
3. O decreto prisional descreve que o acusado empreende suas
funções, no grupo organizado, de maneira habitual, pois "era
integrante de grupo criminoso bem estruturado, o qual atuava em
conjunto, de forma permanente e habitual para o exercícios de
desembaraçado do narcotráfico em Fortaleza e Região Metropolitana,
bem como fornecia informações valiosas ao núcleo fardado para que
estes praticassem crimes de extorsão, corrupção passiva, comércio
irregular de armas, munições e drogas".
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que
"se justifica a decretação da prisão de membros de organização
criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n.
70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe
5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à
reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a
idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados,
mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles
desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de
sinais de que integram o grupo criminoso.
5. Conquanto a defesa alegue a ausência de contemporaneidade dos
fatos que lastrearam a ordem de custódia, as circunstâncias apuradas
na demanda penal objeto deste writ não remontam tempo longíquo,
sendo certo que o decreto prisional narra ações criminosas ocorridas
ao longo de 2016, ligadas ao acusado e inviável exigir, em fase
inicial da persecução penal, a individualização minuciosa da conduta
e do proveito de cada acusado de participação em multifacetada
organização criminosa.
6. Todavia, não constato desídia do Juízo natural da causa na
condução do processo, a ensejar a intervenção deste Tribunal
Superior, sobretudo porque, de acordo com os dados existentes neste
writ, a demanda, que envolve infrações de grande complexidade e
excessivo número de réus, se desenvolve de forma regular, sem
exagero de tempo no seu trâmite.
7. Os documentos dos autos indicam que, na ação penal originária,
que tramita na Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca
de Fortaleza- CE, deflagrou-se a "Operação Saratoga", que investiga
a associação delituosa denominada relacionada ao  PCC, instituída
com a suposta finalidade de praticar os crimes de associação para
diversos delitos.
8. Dadas as apontadas circunstâncias do fato, não se mostra adequada
e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela
alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
9. Não se justifica o enquadramento da hipótese na Recomendação n.
62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º,
I, c, que prescreve a excepcionalidade de manutenção da clausura
provisória, "em se tratando de crime cometido com o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no
caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal", ou caso "as circunstâncias do fato indiquem a
inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da
prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias". Além
disso, a defesa não comprovou qualquer problema de saúde do réu, que
lograsse incorporá-lo em grupo de risco, muito menos que eventual
tratamento medicamentoso necessário não vem sendo prestado da forma
que se impõe.
10. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020