AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932395
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA. IRSM. REVISÃO DOS BENEFÍCIOS SEGURADOS.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de
sentença coletiva, na qual foi condenado à revisão dos benefícios
dos segurados pelos Índices de Reajuste do Salário Mínimo ?  IRSM,
rejeitou a ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença
foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição. Esta Corte
negou provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que  a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - A análise do pleito recursal, da forma como posto nas razões
do apelo obstado, a fim de afastar a tese de ocorrência da
prescrição, demandaria incursão no conteúdo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o
óbice estampado na Súmula n. 7 do STJ.
IV - O acórdão recorrido tem esta fundamentação (fls. 228-229):
"(...) Assim, o termo inicial do prazo prescricional deu-se na data
do trânsito em julgado da ação rescisória nº
0019810-85.2008.4.02.0000 em 24.04.2013 (1ª Seção Especializada,
Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER). Entretanto, com a edição do
Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, em 13.07.2016,
este restou interrompido, configurando-se, após o transcurso de dois
anos e meio desta data, o termo final para a propositura do feito
executivo, na data de 13/01/2019, restando resguardado o total de
cinco anos, na forma do art. 9º do Dec.20.910/32 [...] Desta forma,
considerando que a propositura da execução, no caso presente,
ocorreu somente em 14.11.2019, deve ser reconhecido o transcurso do
prazo prescricional da pretensão executória."
V - A jurisprudência do STJ entende que a pendência ou o ajuizamento
de obrigação de fazer não interrompe ou suspende o prazo
prescricional da obrigação de dar. A propósito: (AgInt no REsp n.
1.601.586/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 18/5/2020, DJe 21/5/2020 e AgInt nos EDcl no REsp n.
1.342.659/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/12/2019).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS
PRAZOS PRESCRICIONAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1601586>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1342659>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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