AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1368018
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.  REGRA  TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 315/STJ). MÉRITO
RECURSAL NÃO ENFRENTADO. SÚMULAS 7 E 211/STJ. SÚMULA 284/STF.
1.  Trata-se,  na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão  em  fase  de  cumprimento  da  sentença  que  determinou  o
prosseguimento   dos  trabalhos  do  perito,  o  qual  solicitou  ao
embargante a disponibilização de documentos e informações referentes
ao  período  de 2005 a 2011, além da listagem individual dos bens do
ativo imobilizado com data-base em 30.9.2011. O recurso foi proposto
na  origem para discutir a data-base que deverá ser considerada pelo
perito  judicial  no  momento  da  apuração  dos  haveres  do  sócio
retirante da sociedade.
2.  A  Relatora  do recurso na Terceira Turma do STJ não enfrentou o
mérito  da  controvérsia  do  Recurso  Especial,  apenas  afirmou  a
inocorrência  dos  vícios  do  art.  535  do CPC/1973, a ausência do
prequestionamento   (Súmula  211/STJ),  a  fundamentação  deficiente
(Súmula  284/STF),  a  aplicação da Súmula 7/STJ pela necessidade do
reexame  de  fatos e provas e a falta do cotejo analítico na alegada
divergência jurisprudencial.
3.  O  Agravo  Interno  no  Recurso  Especial  não  foi  provido nem
enfrentou  a questão central de mérito suscitada no Recurso Especial
quanto à data-base para que o perito judicial realize a apuração dos
haveres do sócio retirante.
4. Este Relator rejeitou monocraticamente os Embargos de Divergência
por entender aplicável a Súmula 315/STJ no caso concreto.
5.  Os  Embargos  de  Divergência  não  são cabíveis para análise de
regras  técnicas de admissibilidade do recurso especial, como ocorre
quando  o não se conhece do Recurso Especial, ou não é provido, pela
aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e Súmula 284/STF, haja vista que o
escopo   deste   recurso   é  a  uniformização  de  teses  jurídicas
divergentes  em  relação  à matéria de mérito recursal, de modo que,
ante  a  natureza  vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar
qualquer  outra  questão que não tenha sido objeto de dissídio entre
os  Acórdãos  em  cotejo. Precedentes: AgInt nos EREsp 1.443.973/RS,
Rel.   Ministro   Francisco   Falcão,  Primeira  Seção,  julgado  em
11/4/2018, DJe 19/4/2018; AgInt nos EAREsp 780.004/RS, Rel. Ministro
Gurgel   de  Faria,  Primeira  Seção,  julgado  em  11/10/2017,  DJe
15/12/2017; AgInt nos EAREsp 722.987/RS, Rel. Ministro Og Fernandes,
Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 1/2/2018.
6. Assim, em razão da impossibilidade de comparar acórdãos quando ao
menos  um deles não enfrenta o mérito da controvérsia, é inafastável
a  aplicação  da  Súmula  315/STJ, que dispõe "não cabem Embargos de
Divergência  no  âmbito  do  Agravo  de  Instrumento  que não admite
recurso especial".
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1443973>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 780004>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 722987>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1531211  SC  2019/0185935-6  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020