HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 714445
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE
DROGAS ARRECADADAS. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver
concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal.
2. No caso, a despeito de o decreto prisional não ser desprovido de
motivação - notadamente porque invoca a apreensão de 120g (cento e
vinte gramas) de maconha e 10g (dez gramas) de cocaína, além de uma
balança de precisão, uma arma de fogo do tipo garrucha e a quantia
de R$ 1.492,00 (mil quatrocentos e noventa e dois reais) -,
afigura-se suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a
imposição de medidas outras que não a prisão. Isso, porque, embora
haja a indicação de necessidade da prisão cautelar, no caso em tela,
o delito supostamente praticado pelo agente foi o de tráfico de
drogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça contra
pessoa. Ademais, a quantidade de entorpecentes apreendidos na sua
posse não se mostra significativa, além de a arma arrecadada se
tratar de uma garrucha. Por fim, trata-se de agente primário. Nessa
linha, embora não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade
provisória, as condições subjetivas favoráveis do acusado merecem
ser devidamente valoradas, caso não tenha sido demonstrada a real
indispensabilidade da medida constritiva, como na espécie.
3. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a presença de
condições pessoais favoráveis e a pequena quantidade de drogas
apreendidas , demonstram a suficiência, a adequação e a
proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de
progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º
e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em
último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando
não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.
4. Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO
DEMONSTRADA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - VALORAÇÃO)
   STJ - <<RHC 123083>>-PR,
         <<HC 532026>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO -
SUFICIÊNCIA, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 128318>>-RJ,
         <<HC 686309>>-GO,
         <<HC 621024>>-SP,
         <<HC 611725>>-SP,
         <<HC 590765>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 120 g de maconha e 10 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319