AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150375
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO.
PREJUDICIALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA E AGRAVANTE
PRONUNCIADO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS NRS. 21 E 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO
PODER JUDICIÁRIO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal,
e recomendou a reanálise da necessidade da prisão e celeridade no
julgamento do processo perante o Conselho de Sentença.
2. No particular, o agravante está preso preventivamente e foi
pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio, ocasião em
que sua segregação cautelar foi mantida.
3. Excesso de prazo. Prejudicialidade e inocorrência de desídia.
Embora o paciente esteja preso desde janeiro/2018, ele já foi
pronunciado e a instrução criminal está encerrada. Trata-se de causa
complexa, que envolve prática de crime grave (homicídio). Afere-se
que o processo tramitou regularmente, inclusive com a interposição
de recurso em sentido estrito, pela defesa, contra a sentença de
pronúncia, proferida em 11/3/2019. O recurso em sentido estrito foi
julgado em setembro/2019, os autos físicos retornaram à origem em
3/8/2020, e estão aguardando, apenas, a designação de data para
realização do julgamento perante o Conselho de Sentença. A
calamitosa situação de pandemia pelo Covid-19 protai o andamento da
ação penal ante a dificuldade na marcação de atos presenciais -
houve necessidade de suspensão dos expedientes forenses, inclusive
no Tribunal de Justiça local, onde os autos físicos se encontravam,
e é imperioso evitar aglomerações de pessoas, para reduzir a
propagação do vírus. Não se verifica a existência de desídia do
Poder Público na condução do processo, com a demonstração de
procedimento omissivo do magistrado ou da acusação.
4. Ademais, a reiteração do recorrente na prática delitiva impõe a
manutenção da sua prisão cautelar. Constam das decisões proferidas
pelas instâncias ordinárias, que o recorrente já foi pronunciado por
outro homicídio, praticado contra o próprio genitor, e responde a
outra ação penal, por ameaça perpetrada em desfavor de sua genitora.
5. Nesse contexto, incidem os enunciados nrs. 21 e 52 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: "Pronunciado o réu,
fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por
excesso de prazo na instrução" e "Encerrada a instrução criminal,
fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
6. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000052
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00078
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  681463  SC  2021/0227237-8  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021