AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363223
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se
o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão
agravada relativo à conformidade do acórdão recorrido com a
jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 83 desta Corte). É
cediço nesta Corte que a impugnação de fundamento que aplica a
jurisprudência do STJ pressupõe a demonstração, a cargo da
agravante, de que a jurisprudência do STJ não estaria no sentido do
acórdão recorrido ou de que os precedentes citados não seriam
aplicáveis a hipótese dos autos em razão de distinguishing, o que
não ocorreu na hipótese.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TRIBUTO -
PAGAMENTO PARCIAL - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1229609>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] no caso de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em ocorrendo o pagamento parcial a decadência para
constituir a diferença não declarada e não integrante do pagamento
parcial realizado tem como termo 'a quo' a data do fato gerador, na
forma do art. 150, § 4º, do CTN [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1783860 SP 2020/0287727-2 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp 1736060 SC 2020/0188841-3 Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no AREsp 1594095 SP 2019/0293820-5 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp 1660830 RJ 2020/0029529-5 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp 1674505 RS 2020/0052843-9 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AgInt no AREsp 1608453 RS 2019/0320149-5 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp 1617676 SP 2019/0337261-8 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp 1683635 DF 2020/0068959-9 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp 1636945 ES 2019/0369066-4 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1612346 SP 2019/0327774-9 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1615015 RJ 2019/0332216-6 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1650881 ES 2020/0012763-7 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1656803 SP 2020/0023020-4 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1663674 ES 2020/0034720-5 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1596743 RJ 2019/0298819-7 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp 1626799 SP 2019/0352682-0 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1627518 SC 2019/0347915-4 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1684268 DF 2020/0070378-8 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp 1388808 RS 2018/0283932-8 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp 1485942 RS 2019/0104264-1 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt no AREsp 1611859 SP 2019/0326480-0 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no AREsp 1613258 PR 2019/0329188-2 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1555240 RS 2019/0225101-8 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020