RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1725713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA.  INDÍCIOS  DE  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ARGUIDA EM
AGRAVO  DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE MEDIANTE
INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO.
1.  O  tribunal de origem assentou a existência de "indícios sérios"
caracterizadores   da  sucessão  empresarial,  os  quais  devem  ser
enfrentados na via processual adequada.
2.  Rever  tal  entendimento,  com o objetivo de acolher a pretensão
veiculada  no  recurso especial, no sentido de se afastar a sucessão
empresarial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, em virtude do óbice da
Súmula n. 7/STJ.
3.  As  controvérsias em execução fiscal envolvendo responsabilidade
tributária,   cujas   soluções   demandem   a   ampliação  das  vias
probatórias,  devem  ser  veiculadas e dirimidas na sede própria dos
embargos  à  execução ou, quando desnecessária a dilação probatória,
mediante exceção de pré-executividade.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho e, parcialmente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina, não
conhecer  do  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves  os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OU
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1558445>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 863387>>-SP
(VOTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU DO
ESTABELECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1138260>>-RJ, <<REsp 1293144>>-RS,
           <<REsp 1140655>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Supera-se,  neste caso, a aplicação da Súmula 7/STJ, porque se
trata  de  matéria  puramente jurídica, consistente em se definir se
houve, ou não, efetiva sucessão empresarial, a partir da revaloração
dos  elementos trazidos aos autos, já que a definição dessa situação
não se satisfaz com a simples presunção de sua ocorrência, ainda que
legítima ou lógica".
     "O   vínculo   jurídico-tributário,   nos   casos  de  sucessão
empresarial,  sempre  decorre  da  aquisição do fundo de comércio ou
estabelecimento,  ou  seja, pressupõe a aquisição da propriedade com
todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela
celebração  de  contrato  de  locação,  ainda  que  mantida  a mesma
atividade exercida pelo locador.
     Aliás,  a  responsabilidade  por  sucessão  não  se caracteriza
portanto,  fora  da  hipótese de comprovação do fenômeno sucessório,
por  isso  não  servem para revelá-la ajustes, acertos, contratos ou
quaisquer outras relações jurídicas, mesmo quando, por acaso, ocorra
continuidade operacional entre as empresas.
     [...]  o  Tribunal  pautou-se  em  apenas  dois  elementos para
conferir  a  sucessão  empresarial:  mesmo  endereço e similitude de
sobrenome  do antigo sócio com o atual; observa-se que são elementos
de   conexão   frágeis   para   demonstrar   o  fenômeno  sucessório
empresarial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00133