AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547898
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR DO APELO EXTREMO. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO.
Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir
de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado
Administrativo n. 3).
Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento conferindo
poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a
aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que
permite a correção do vício, com a comprovação posterior da
representação processual.
Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, concedido o prazo de
cinco dias para o recorrente sanar vício ou complementar
documentação exigível, a regularização processual incorreta é causa
de não conhecimento do recurso interposto.
A suposta existência do instrumento de procuração nos autos
principais da execução não afasta a necessidade de juntada da
referida peça no agravo de instrumento formado em consonância com o
disposto no art. 1.017 do CPC/2015, tampouco relativiza a aplicação
do enunciado sumular n. 115 desta Corte Superior.
A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda
a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula
esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao
duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é
imprescindível nova análise dos pressupostos recursais.
Hipótese em que, mesmo intimada a sanar a irregularidade na
representação processual, a parte juntou documento que não comprova
a existência de poderes conferidos ao subscritor do recurso
especial.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO -
PEÇA ESSENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 981816>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1540852>>-RS,
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - CARÁTER BIFÁSICO E
NÃO VINCULATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1709257>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1605431>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525
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