HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552370
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. MODUS
OPERANDI EXCEPCIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. A prisão preventiva do paciente foi mantida como forma de
garantir a ordem pública, em razão da periculosidade dos acusados,
entre eles o ora paciente, evidenciada pelo excepcional modus
operandi empregado na ação criminosa - com a finalidade específica
de cometer o crime de roubo, praticado com emprego de arma de fogo e
em concurso de vários agentes, ligaram para as vítimas, que
permaneceram com a liberdade restringida por dois dias, período em
que sofreram graves ameaças de morte, terror psicológico e agressões
físicas incomuns. Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ANÁLISE SOBRE INOCÊNCIA DO
PACIENTE - EXAME DE FATOS E PROVAS)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
         <<RHC 121379>>-SP,
         <<HC 520473>>-RJ,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP
Informações complementares:      "[...] a tese de insuficiência das provas de autoria e
materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de
inocência, a  qual não encontra espaço de análise na estreita via
do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do
contexto fático-probatório.
      Com efeito, segundo o  STF, 'não
se admite no habeas corpus  a  análise aprofundada de fatos e
provas, a  fim de se verificar a  inocência do Paciente'[...]".
     "[...] inviável a aplicação das medidas cautelares
alternativas, consoante dispõe o  art. 282, §  6º, do Código de
Processo Penal, quando presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312