AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 237587
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 13/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO CPC.
ART.  5º,  XXXV  E  ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I  - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas   aos  pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos  da
competência  de  outros  Tribunais  não  ensejam  a  abertura da via
extraordinária,  não  possuindo   repercussão  geral, tendo em vista
que   a  solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação
infraconstitucional,  configurando,  portanto,  típica  hipótese  de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
II  -  Nos  termos  do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada  a  existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o  regime  da  repercussão  geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido  de  que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que "o
acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Eliana  Calmon,  João  Otávio  de  Noronha, Castro Meira,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Sidnei Beneti e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Ari  Pargendler,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl    8050  PB
2012/0040636-0  Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  143011  RJ  2012/0023755-8
Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  177955  PE  2012/0100012-2
Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  193083  SP  2012/0127110-0
Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  218476  PE  2012/0172431-4
Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  246633  MG  2012/0215942-7
Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg  1157608  RO  2011/0307857-9
Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  258369  PE  2012/0243693-3
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:07/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  258720  PE  2012/0243896-5
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:07/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  258767  PE  2012/0243959-5
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:07/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  266164  SP  2012/0256621-1
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:07/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  943606  RJ  2007/0084583-1
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:07/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1224424  PE  2010/0174522-0
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:07/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1280639  SP  2011/0203225-9
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:07/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp    9691  RS
2011/0084530-2  Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:07/08/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  269431  MG
2012/0262444-0  Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:07/08/2013
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag  1230414  DF
2009/0166710-0  Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:01/08/2013
AgRg no RE no AgRg no AREsp   95159  PR  2011/0216450-7
Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
AgRg no RE no AgRg no AREsp  224275  SP  2012/0179726-8
Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  183368  SP  2012/0108131-9
Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  213328  PE  2012/0162202-0
Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  268856  SP  2012/0259328-1
Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1167720  DF  2009/0229743-0
Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg  1321228  MS  2011/0117723-6
Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  118751  PR
2011/0277930-1  Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1275973  RS  2011/0127550-3
Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1313749  SP  2012/0049150-6
Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013