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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 76029
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO, PECULATO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. REJEIÇÃO DA RESPOSTA PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na decisão relacionada ao art. 396-A do CPP, o juiz realiza mero
exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das
hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual,
condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de
absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação
complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito
que deve ser naturalmente realizado ao final da instrução criminal,
em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do
contraditório.
2. Se o Juiz de primeiro grau, ainda que de forma sucinta, se
manifestou sobre as matérias apontadas na resposta à acusação que
poderiam levar à rejeição da denúncia, não há que se falar em
nulidade do ato judicial.
3. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395 ART:0396A ART:00397
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 104176
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CADEIA DE
CUSTÓDIA DA PROVA. COLETA DE PROVAS NO EXTERIOR. IMPRESCINDIBILIDADE
DA PRESERVAÇÃO CRONOLÓGICA DA PROVA. HAVENDO DIVERGÊNCIA DE MATÉRIA
FÁTICA, É INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE O
HABEAS CORPUS ESTABELECER, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUAL DAS VERSÕES
CORRESPONDE AO OCORRIDO NO MUNDO DA VIDA. DIREITO FUNDAMENTAL DO RÉU
E DAS VÍTIMAS AO ACERTAMENTO FÁTICO COMO ELEMENTO DO JUSTO PROCESSO
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
1. A observância da cadeia de custódia de prova é imprescindível
para que haja o respeito ao devido processo legal. Contudo, a
alegação de quebra de referida documentação cronológica acompanhada
de mais de uma versão dos eventos empíricos não pode ser reconhecida
nos limites da ação de habeas corpus.
2. A busca do acertamento fático é elemento do justo processo penal.
É fundamental que haja, com o respeito aos direitos fundamentais do
réu, de eventual vítima e da sociedade, a correspondência, ao menos
aproximada, entre os fatos, tal como ocorreram, e aqueles descritos
nos autos. E o campo para dirimir dúvidas é o juízo da causa, sob o
contraditório judicial.
3. A divergência acerca do modo e local de obtenção da prova também
inviabiliza, em habeas corpus, o debate sobre a necessidade de
cooperação internacional.
4. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Dr(a). GERALDO LUIZ MASCARENHAS PRADO, pela parte RECORRENTE:
CLAUDINE SPIERO
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 591094
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO
PATRÓN. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.
APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DEFERIDO.
1. A teor do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes,
verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão
que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos,
aproveitará aos outros.
2. Constatado que o paciente e o requerente estão contextualizados
no mesmo trecho do édito prisional e são suspeitos de idênticas
condutas, é de rigor a extensão dos efeitos da ordem concedida.
3. O édito prisional não tem vício de fundamentação, porquanto
indicou sinais razoáveis de autoria delitiva e evidenciou a
necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do
suspeito, evidenciada pela gravidade concreta das condutas a ele
atribuídas. Entretanto, em juízo de proporcionalidade, a
substituição da prisão cautelar por medidas menos aflitivas se
mostra suficiente para proteger a sociedade de possíveis e futuros
danos.
4. Pedido de extensão deferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO ACUSADO - ART. 580 DO CPP)
   STJ - <<PExt no RHC 100914>>-RJ,
         <<HC 479227>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1171390
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo
penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e
258 do RISTJ. Logo, é intempestivo o recurso interposto depois de
ultrapassado o referido prazo.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRAZOS E CONTAGEM DE
PRAZOS - NOVO CPC)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
Informações complementares:      "[...] 'o agravo contra decisão monocrática de Relator, em
controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal,
nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC
referentes à  contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei
13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art.
1.003, §  5º, Lei 13.105/2015)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no HC  663831  SP  2021/0132801-8  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO  QUALIFICADO. APELAÇÃO
NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NA PÁGINA
DE INTERNET DA CORTE LOCAL. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃO
MONOCRÁTICA E DEVOLVER O PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ, em inúmeros precedentes nos quais a
parte foi influenciada por erro prévio nos sistemas de informações
processuais disponibilizados nas páginas oficiais dos tribunais - em
nome da preservação da boa-fé e da confiança - entendeu desarrazoado
castigar a parte que confiou nos dados divulgados pelo próprio Poder
Judiciário.
2. Na espécie, dadas as dificuldades próprias do momento - de
enfrentamento da pandemia de COVID-19 -, inclusive no que tange à
própria prestação do serviço pelo Poder Judiciário, ainda que as
instâncias ordinárias corretamente tenham identificado o
descumprimento do prazo para a apelação - com base na intimação da
defesa por ocasião do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri
-, soa desarrazoado desconsiderar a boa-fé que deve nortear a
relação entre as partes e o Judiciário.
3. O próprio Desembargador relator da apelação certificou que,
"embora a Defesa tivesse sido intimada na própria solenidade em que
realizado o julgamento perante o Tribunal do Júri e proferida a
sentença", de fato, "a comunicação pelo portal foi efetuada por
equívoco".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NA PÁGINA DE INTERNET DA CORTE LOCAL)
   STJ - <<REsp 1186276>>-RS,
         <<REsp 960280>>-RS,
         {{REsp 1805589}}-MT,
         <<REsp 1324432>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1363665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTEGRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria
penal, é de 2 dias, conforme termos do art. 619 do Código de
Processo Penal e do art. 263 do RISTJ.
2. Na espécie, o recurso integrativo foi protocolado fora do prazo
legal. Intempestividade.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA PENAL - PRAZO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 13259>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no RE no AgRg no HC 198690>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143484
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE USO
RESTRITO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÃO.
CONFLITO ENTRE GRUPOS CRIMINOSOS. EXCESSO DE PRAZO PARA CITAÇÃO E
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FORA DO
PRAZO DE 24 HORAS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na quantidade
de armas e munição apreendidas em contexto de conflito entre grupos
criminosos (2 fuzis, 12 carregadores,  2 granadas e 305 munições
compatíveis com os 2 fuzis apreendidos).
3. Caracteriza-se indevida supressão de instância o fato de não
terem sido submetidas à apreciação da Corte antecedente as questões
a seguir: "(a) audiência de custódia fora do prazo legal; (b)
desproporcionalidade do cárcere em relação a eventual pena a ser
imposta; (c) excesso de prazo para citação e realização da audiência
de instrução e julgamento; (d) aplicação da Resolução 62/2020 do
CNJ".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
Acórdãos similares: AgRg no HC  658677  SP  2021/0105326-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no HC  663630  PA  2021/0131851-5  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no HC  663162  PA  2021/0129170-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 843746
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES FINANCEIROS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONSUNÇÃO.
ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
JUSTIFICAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É inviável, em recurso especial, desconstituir acórdão que
concluiu pela materialidade e afastou a incidência da consunção na
prática de crimes financeiros com base no profundo exame do material
cognitivo. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. É justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando
existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. No particular, é
pacífica a orientação desta Corte que o expressivo prejuízo causado,
sobretudo quando leva a falência de instituição bancária, justifica
a majoração da pena-base.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1797561
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA.
INVERSÃO DA POSSE. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.
1.524.450/RJ, esta Corte Superior firmou: "Consuma-se o crime de
furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço
de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a
posse mansa e pacífica ou desvigiada".
2. Na hipótese dos autos, é irrelevante que o agente haja sido
detido pela polícia antes de deixar o prédio do estabelecimento
vítima, pois o furto se consumou ao tomar posse dos televisores e
preparar-se para a fuga.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUMAÇÃO - FURTO - POSSE DA RES FURTIVA)
   STJ - <<REsp 1524450>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 934)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1638277
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA
DE LICITAÇÃO, FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA E PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM
PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. No caso, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de
prisão do acusado, a fim de assegurar a conveniência da instrução
criminal, porquanto evidenciada a sua tentativa de dificultar a
apuração dos fatos em investigação.
3. Ainda que já encerrada a fase probatória - circunstância que
afastaria a apontada necessidade da custódia preventiva para a
conveniência da instrução criminal -, há outros fundamentos idôneos
e suficientes o bastante para, si sós, ensejar a necessidade da
medida extrema. Isso porque há circunstâncias que demonstram que a
constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária também
para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual, em tese,
o agravante fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas
infrações penais.
4. Não há falar em ausência de contemporaneidade, quando verificado
que, no caso, as circunstâncias que justificam a segregação
preventiva do recorrente ainda não se exauriram definitivamente, em
face da probabilidade real e efetiva de continuidade da prática de
delitos graves. Há fatos recentes para evidenciar o risco que a
liberdade do acusado enseja para a ordem pública.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
   STF - [[HC - AgR 138522]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<RHC 74430>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655846
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA OFENSA
AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE VISTA TARDIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. FINALIDADE ATINGIDA. PRONUNCIAMENTO EM AGRAVO
REGIMENTAL. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM
FULCRO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS E NA PENA IMPOSTA NA
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como
custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve
a interposição de agravo regimental.
2. Na hipótese, a gravidade em abstrato dos delitos pelos quais foi
condenado o paciente, bem como a longa pena a cumprir, sem maiores
detalhamentos, não justificam a negativa do livramento condicional
ou a produção de prova pericial, uma vez que não refletem a
avaliação do efetivo cumprimento da pena pelo condenado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIOS - NEGATIVA - GRAVIDADE EM ABSTRATO DO
DELITO)
   STJ - <<HC 508784>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - OBRIGATORIEDADE DO REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 482168>>-SP
Informações complementares:      "[...] '[s]egundo a  jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, não há obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar
primeiramente o  regime intermediário para que obtenha o  benefício
do livramento condicional, em razão da inexistência de tal previsão
no art. 83 do Código Penal' [...].
Acórdãos similares: AgRg no HC  692250  SP  2021/0290008-4  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1794447
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias valoraram negativamente a circunstância
judicial referente às consequências do crime, devido aos vários bens
subtraídos, que não foram restituídos, principalmente o veículo da
vítima, avaliado em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
2. Este aspecto concreto do delito não é inerente ao tipo penal e
demonstra uma maior reprovabilidade da conduta. Assim, mostra-se
idônea a fundamentação, baseada em elementos concretos, cuja
avaliação das circunstâncias judiciais está situada no campo da
discricionariedade do Julgador, e encontra-se proporcional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL -
VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1678063>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1383669>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1395982>>-GO