AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1642060
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar
o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos
embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude
fático-jurídica.
2. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp
701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para
acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou
orientação, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, de
que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de
2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar
todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o
recurso especial na origem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - TURMAS -
SEÇÕES DIVERSAS)
   STJ - <<EREsp 223796>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 640803>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EAg 901062>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
   STJ - <<EREsp 443095>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1703788>>-SE,
         <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 242938>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP
Informações complementares:      "[...] cumpre salientar que, na hipótese em apreço, o v.
acórdão embargado é da col. Sexta Turma e os paradigmas são de
diversos órgãos julgadores deste Tribunal Superior. Há, portanto,
superposição de competências para julgamento dos presentes embargos
de divergência.
      [...]
      Destarte, o julgamento dos
embargos de divergência deverá ser cindido para cada um dos órgãos
fracionários competentes, com primazia do colegiado mais amplo
[...]".
     "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça,
para que se possa reformar a decisão que não admite o recurso
especial, é necessário que a parte agravante ataque, de forma
específica, os fundamentos do 'decisum' agravado, de modo a
demonstrar expressamente o desacerto do julgado.
      O princípio
da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao
recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do
recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão
recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja
do ponto de vista procedimental ('error in procedendo'), seja do
ponto de vista do próprio julgamento ('error in judicando')".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000182