AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1315086
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO COM MORTE.
OCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. CULPA PELA DEMORA NA
CITAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM
INDENIZATÓRIO  E  TERMO  INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL
FUNDADO  EM  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Hipótese  em que a parte agravante alega prescrição da pretensão
indenizatória,   aduzindo   que  a  citação  ocorreu  após  o  prazo
prescricional por culpa exclusiva da parte agravada.
2.  O  Tribunal  a  quo  rejeitou  a  preliminar  de prescrição, por
entender   que  não  houve  desídia  da  parte  autora  -  conclusão
inalterável  na via do recurso especial -, por demandar revolvimento
do suporte fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
3.  No  tocante ao valor da indenização e ao termo inicial dos juros
de  mora,  o  recurso  especial  foi  interposto  exclusivamente com
fundamento  na  alínea  c do permissivo constitucional, todavia, não
foi  comprovado o dissídio jurisprudencial. Para a caracterização de
tal   divergência,   devem   ser   expostas  as  circunstâncias  que
identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar
a  similitude  fática entre os julgados em comparação e a existência
de soluções jurídicas díspares. Na hipótese, isso não ocorreu. 4.
Ademais,  é  firme  nesta  Corte  o entendimento de que é inviável a
apreciação  de  divergência jurisprudencial quanto ao valor fixado a
título  de  danos  morais,  porquanto,  ainda que haja semelhança em
relação  a  alguns  aspectos  dos  acórdãos  confrontados, cada qual
apresenta  peculiaridades  específicas  e contornos fáticos próprios
considerados  pela  instância  ordinária  ao  arbitrar  o  valor  da
indenização.  Daí  a  impossibilidade de uma análise comparativa das
circunstâncias fáticas que envolvem acórdão recorrido e paradigma.
5.  Registre-se,  ainda,  que  "o termo inicial dos juros de mora na
condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso,
conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual,
respectivamente,  o  que afasta a alegação de incidência a partir do
arbitramento da indenização" (AgInt no AREsp 1.023.507/RJ).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CULPA PELA DEMORA NA CITAÇÃO - REVOLVIMENTO DE SUPORTE
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 246225>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg no AREsp 467621>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS
MORAIS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1065067>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 816086>>-PR, <<AgRg no AREsp 832125>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1232038>>-SP
(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1023507>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007