AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846088
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. CUSTEIO DE
HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. MATÉRIA
PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO NO APELO. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo
após o julgamento dos embargos declaratórios, obsta o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
2. "Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015,
considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada
e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto, o que não
se evidencia na hipóteses" (AgInt no AREsp 1.548.262/GO, Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020,
DJe 31/8/2020).
3. "Cumpre destacar que a conclusão adotada na origem está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de
que as pretensões voltadas contra a atribuição de encargos
referentes ao custeio da prova não são passíveis de discussão pela
via do  agravo de instrumento, circunstância que atrai a aplicação
da Súmula 83/STJ" (AREsp n. 1.584.425/RS, Relatora Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, publicada em 21/11/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<REsp 1740305>>-SP,
         <<REsp 1801119>>-SP,
         <<AgInt no RMS 62046>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no RMS 61413>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59183>>-SC,
         {{AREsp 1584425}}-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1744514>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548262>>-GO
Informações complementares:      "[...] não há contradição em se afastar a alegação de afronta
ao art. 1.022 do CPC/2015 e, simultaneamente, reconhecer a falta de
prequestionamento de determinada tese recursal, uma vez que a
superação desse óbice, segundo a jurisprudência do STJ, exige não só
a oposição de aclaratórios na origem, mas a demonstração de
insuficiência da medida e a alegação, no recurso especial, de
violação do art. 1.022 do CPC/2015, 'com a devida indicação dos
vícios remanescentes após o julgamento dos embargos, bem como sua
relevância para a solução da causa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211