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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 243191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA.
AUTARQUIA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS OU PARCIALMENTE
ACOLHIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
1. A sentença que rejeita ou acolhe parcialmente os embargos à
execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública, incluídas
as Autarquias, não está sujeita ao reexame necessário, procedimento
este incompatível com a regra do CPC, Art. 520, V, que impõe o
recebimento de eventual Apelação apenas no efeito devolutivo e
permite o prosseguimento da execução desde já pelo credor.
2. Ademais, em se tratando de exceção processual, deve ser
interpretada restritivamente. O CPC, art. 475, ao tratar do reexame
obrigatório em favor desses entes, limitou seu cabimento,
relativamente ao processo de execução, apenas na hipótese de
procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa (inciso
III). Não há, pois, que estendê-la aos demais casos.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos Embargos de Divergência e, por maioria, os rejeitar, nos termos
do voto do Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José
Delgado. Com ressalva de ponto de vista a Srª Ministra Eliana
Calmon. Os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente
Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 226387>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL, REJEIÇÃO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, AJUIZAMENTO, AUTARQUIA FEDERAL, INSS, EXECUÇÃO
POR TITULO JUDICIAL, PREVALENCIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, EXCLUSIVIDADE, EFEITO
DEVOLUTIVO, POSSIBILIDADE, CREDOR, EXECUÇÃO PROVISORIA, APLICAÇÃO,
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 ART:00520 INC:00005
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
Acórdãos similares: EREsp 242223 PR 2000/0038774-6 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00119
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 244651
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA. ART. 475, II, CPC. DESCABIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO.
ART. 520, V, CPC.
A sentença que julga os embargos à execução de título judicial
opostos por autarquias e fundações não está sujeita ao reexame
necessário (art. 475, II, do CPC), tendo em vista que a remessa ex
officio, in casu, é devida apenas em processo cognitivo, não sendo
aplicável em sede de execução de sentença, por prevalecer a
disposição contida no art. 520, V, do CPC. Precedentes.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e, por maioria, rejeitá-los, nos termos
do voto do Ministro Relator. Votaram vencidos os Ministros GARCIA
VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA e JOSÉ
DELGADO. Com ressalva do ponto de vista da Ministra ELIANA CALMON.
Votaram com o Relator os Ministros ELIANA CALMON, ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE
ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HELIO MOSIMANN,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR,
VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 204881>>-SP, <<RESP 262622>>-RS,
           <<ERESP 226551>>-PR, <<RESP 250125>>-SC,
           <<RESP 249380>>-SP, <<RESP 231788>>-RS,
           <<AgRg no RESP 236589>>-SP, <<RESP 226156>>-SP,
           <<RESP 233823>>-SC, <<RESP 234319>>-SC,
           <<RESP 183080>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, AJUIZAMENTO, INSS, IRRELEVANCIA,
LEI NOVA, 1997, CONCESSÃO, AUTARQUIA, IGUALDADE, PRIVILEGIO, UNIÃO
FEDERAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
AMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, PREVALENCIA, ARTIGO, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
EXCLUSIVIDADE, EFEITO DEVOLUTIVO.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 ART:00520 INC:00005
LEG:FED MPR:001561 ANO:1997
(CONVERTIDA NA LEI 9469/97)
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
Acórdãos similares: EREsp 240388 SC 2000/0079077-0 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00119
EREsp 243410 SC 2000/0084711-9 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00120
EREsp 244335 SC 2000/0084716-0 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00120
EREsp 244605 RS 2000/0084719-4 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00120
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 250125
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. AUTARQUIA. IMPROCEDÊNCIA DOS
EMBARGOS. REEXAME. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ADOTADA PELA CORTE
ESPECIAL.
Segundo decisões recentes da Corte Especial, as sentenças proferidas
nos embargos à execução proposta pelas autarquias, não estão
sujeitas ao reexame necessário.
Rejeição dos embargos de divergência oferecidos pelo Instituto de
Previdência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e, por maioria, os rejeitar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."  Votaram vencidos os Srs. Ministros Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José
Delgado. Com ressalva de ponto de vista a Sra. Ministra Eliana
Calmon. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS - REMESSA NÃO NECESSÁRIA)
     STJ - <<ERESP 232757>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002
Acórdãos similares: EREsp 239920 RS 2000/0054888-0 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00119
EREsp 241249 SC 2000/0057335-3 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00119
EREsp 242306 SC 2000/0047406-1 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00119
EREsp 261432 RS 2000/0112849-3 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00121
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 234319
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ? EMBARGOS DE
EXECUTADO ? SENTENÇA QUE OS REJEITA ? REMESSA EX OFFICIO ?
INEXISTÊNCIA ? ALCANCE DO ART. 475, II DO CPC ? ART. 520, V DO CPC.
Na execução contra o Estado ou suas autarquias a sentença que
rejeita os embargos por estes opostos não se submete a remessa de
ofício. A regra do Art. 475, II não alcança tais sentenças.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e, por maioria, os rejeitar, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José
Delgado. Com ressalva de ponto de vista a Sra. Ministra Eliana
Calmon. Votaram de acordo com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro e Hélio Mosimann.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EMBARGANTE, INSS, IRRELEVANCIA,
LEI NOVA, 1997, CONCESSÃO, AUTARQUIA, IGUALDADE, PRIVILEGIO, UNIÃO
FEDERAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, REMESSA EX OFFICIO, AMBITO,
PROCESSO DE EXECUÇÃO, PREVALENCIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, EXCLUSIVIDADE, EFEITO
DEVOLUTIVO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 ART:00520 INC:00005
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00010
Acórdãos similares: EREsp 227990 SC 2000/0013540-2 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00118
RSTJ       VOL.:00152           PG:00048
EREsp 235017 SC 2000/0038869-6 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00118
EREsp 260946 RS 2000/0112806-0 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00121
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 232883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DUPLO GRAU. INSS. Embargos.
Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, II, do CPC)
a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos
pelo INSS à execução da sentença (Lei 9469/97). Precedente da Corte
Especial.
Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e, por maioria, os rejeitar, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros
GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA e JOSÉ
DELGADO. Com ressalva de ponto de vista a Sra. Ministra ELIANA
CALMON. Os Srs. Ministros VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ELIANA CALMON, ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE
ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN,
HUMBERTO GOMES DE BARROS e CESAR ASFOR ROCHA votaram com  o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUTADO, INSS, DECORRENCIA,
INAPLICABILIDADE, LEI NOVA, 1997, CONCESSÃO, AUTARQUIA, IGUALDADE,
PRIVILEGIO, UNIÃO FEDERAL, REFERENCIA, OBRIGATORIEDADE, DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO, PREVALENCIA, NATUREZA ALIMENTAR, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 PAR:UNICO ART:00188
LEG:FED LEI:002770 ANO:1956
        ART:00003
LEG:FED LEI:006071 ANO:1974
        ART:00007
Acórdãos similares: EREsp 240350 SC 2000/0038267-1 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00119
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 239050
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? PROCESSUAL CIVIL ? REMESSA EX OFFICIO NÃO
OBRIGATÓRIA ? AUTARQUIA ? PROCESSO DE EXECUÇÃO ? EMBARGOS JULGADOS
IMPROCEDENTES.
I - A sentença proferida em sede de embargos à execução não está
sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso III
do artigo 475 do Código de Processo Civil, que o restringe, no
processo de execução, à "sentença que julgar improcedente a execução
de dívida ativa da Fazenda Pública (artigo 585, VI).
II -  O inciso II do artigo 475 do Código de Processo Civil rege o
duplo grau obrigatório no processo de conhecimento.
III ? Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, por maioria,
rejeitá-los. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Eliana Calmon.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Feliz Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves e Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 224532>>-SP, <<RESP 166793>>-SP (RSTJ 115/228),
           <<RESP 234589>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 INC:00003 ART:00585 INC:00006
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00010
Acórdãos similares: EREsp 232757 RS 2000/0025612-9 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00335
EREsp 233748 RS 2000/0054421-3 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00036
EREsp 234113 RS 2000/0034351-0 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00036
EREsp 241282 SC 2000/0054076-5 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00036
EREsp 241875 SC 2000/0038771-1 Decisão:07/03/2001
DJ         DATA:05/11/2001      PG:00075
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 169
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00156
LEXSTJ     VOL.:00157           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. EXERCÍCIO DE DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA
DE NORMA REGULAMENTADORA.
I - O mandado de injunção tem finalidade definida na Constituição
Federal para assegurar o exercício de direitos e liberdades
constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania, inviabilizadas diante da falta de norma
regulamentadora.
II - Ausência de pressuposto específico para o manejo do mandamus,
uma vez que não demonstrada pelo impetrante a existência de direito
seu, em tese constitucionalmente assegurado, cujo exercício dependa
de manifestação legislativa.
Extinto o processo sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, extinguir
o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Ministros ELIANA CALMON, ANTÔNIO
DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, WALDEMAR ZVEITER,
FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO
MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
MILTON LUIZ PEREIRA, CÉSAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR,
VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES. Licenciado o Ministro GARCIA VIEIRA. Sustentou oralmente,
pelo impetrante, o Dr. André Luiz Anet.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MI 102>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, AUTOR, AGENTE DE POLICIA,
ALEGAÇÃO, FALTA, NORMA REGULAMENTADORA, OBJETIVO, VIABILIDADE,
PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARREIRA, POLICIA FEDERAL, DECORRENCIA, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, EXISTENCIA, DIREITO, PROGRESSÃO FUNCIONAL,
DIVERSIDADE, CARREIRA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00071 ART:00037 INC:00002
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - NOTITIA CRIMINIS - CONSELHEIRO DE
TRIBUNAL DE CONTAS- APURAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO QUALIFICADO
- PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.
I - Decorrido o lapso de doze anos previsto no art. 109, III do CP,
desaparece o interesse estatal na repressão do crime (ius
punniendi), ocorrendo a extinção da punibilidade.
II - Pedido do Parquet Federal acolhido para declarar extinta a
pretensão punitiva

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição
da pretensão punitiva do Estado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Paulo Costa Leite (Presidente).
Impedido o Sr. Ministro Nilson Naves.
Os Senhores Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e Antônio de Pádua
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00003 ART:00109 INC:00003 ART:00107
        INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 191685
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - DIVERGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ART. 535, DO CPC -
OMISSÃO - CONTRADIÇÃO.
I - O Agravo Regimental não é o recurso endereçado a sanar
contradições  ou omissões.
II - O fato do acórdão recorrido haver dirimido a controvérsia
fundado em determinados dispositivos que não, aqueles pretendidos
pela recorrente, não induz concluir que houve omissão ou ausência de
prestação jurisdicional.
III - O dissídio pretoriano, assim, não restou comprovado, conquanto
não violado o art. 535, do CPC, a prestação jurisdicional foi
entregue, sem a subsunção, na espécie, dos dispositivos apontados
pela Recorrente.
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Edson Vidigal
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 199966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PECULIARIDADES FÁTICAS
DIVERSAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ALEGADA - LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA - INCLUSÃO DE ÍNDICES EXPURGADOS - DECISÃO EM CONSONÂNCIA
COM ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL.
I - Diversas as bases fáticas dos arestos em confronto, não resta
comprovada a divergência autorizadora dos embargos.
II -  A Corte Especial deste Tribunal entendeu que os índices
inflacionários expurgados em virtude de planos econômicos editados
pelo governo devem ser computados na atualização dos débitos
judiciais, mesmo que não incluídos em conta de liquidação homologada
por sentença.
III - Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro e Edson Vidigal votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente,  ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Costa Leite
(Presidente).
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 81755
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00247
JBCC       VOL.:00190           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSO DE EXECUÇÃO -
EMBARGOS DO DEVEDOR - NATUREZA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA
UNIFORMIZADA NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
I - Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor
constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável
a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução
com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão
jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos
Embargos de Divergência nº 97.466/RJ.
II - Conhecimento e provimento dos Embargos de Divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos e os receber, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Senhores Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro e Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Costa Leite (
Presidente ).
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL)
     STJ - <<RESP 141367>>-RS, <<RESP 154371>>-RS,
          <<RESP 144724>>-RS,
           <<RESP 66370>>-RS (RSTJ 109/129)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<RESP 57575>>-RJ (JBCC 180/177, RSTJ 79/196),
           <<RESP 49900>>-SP (JBCC 180/170, RSTJ 71/358),
           <<RESP 55194>>-RS, <<RESP 5686>>-SP, <<RESP 20806>>-SP,
           <<ERESP 97466>>-RJ (RSTJ 121/17)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO POR
TITULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO,
EMBARGANTE, PARTE VENCIDA, CARACTERIZAÇÃO, DUPLICIDADE, SUCUMBENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004