AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1069255
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
UNIÃO  ESTÁVEL.  SEXAGENÁRIO.  LEI  IMPERATIVA.  REGIME DA SEPARAÇÃO
OBRIGATÓRIA.  APLICABILIDADE.  SÚMULA Nº 568/STJ. DOAÇÃO. AQUISIÇÃO.
MOMENTO.   CONSENTIMENTO.  INEXIGIBILIDADE.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO.  SÚMULA  Nº  284/STF. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  inexigível  o  consentimento  do  companheiro na alienação ou
doação  de  bem  particular  nas  uniões estáveis submetidas por lei
imperativa  ao regime de bens da separação obrigatória. Na hipótese,
a  fundamentação  adotada  pelo  Tribunal  estadual acerca do regime
aplicável  se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte,
atraindo  ao  caso o teor da Súmula nº 568/STJ, aplicável a ambas as
alíneas do permissivo constitucional.
3.  A partilha do bem imóvel em litígio submete-se ao regime de bens
aplicável no momento da sua aquisição.
4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
5.  Quando  o  artigo  apontado  como violado não apresenta conteúdo
normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso
especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
6.   A   reforma   do  julgado  demandaria  o  reexame  do  contexto
fático-probatório,  procedimento  vedado  na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
7.  A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo
único,  do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação
e  demonstração,  esta,  em  qualquer  caso,  com  a transcrição dos
julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática
entre  os  casos  apontados e a divergência de interpretações, o que
não restou evidenciado na espécie.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA - DESNECESSIDADE DE
CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO PARA DOAÇÃO DE BEM
PARTICULAR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1247639>>-SP, <<REsp 1369860>>-PR,
           <<REsp 646259>>-RS
(CIVIL - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL APÓS DOAÇÃO DE BEM PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE EFEITO
RETROATIVO DO RECONHECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1597675>>-SP, <<REsp 1752883>>-GO
(CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA
CONSTÂNCIA DA UNIÃO - COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM)
     STJ - <<EREsp 1171820>>-PR
(CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM SEM CONSENTIMENTO
DO COMPANHEIRO - INVALIDAÇÃO - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO
DE CONVIVÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE)
     STJ - <<REsp 1424275>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A DATA DE
INÍCIO DE UNIÃO ESTÁVEL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1671370>>-PE
(CIVIL - PARTILHA DE BENS - OBSERVÂNCIA DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DA
AQUISIÇÃO DE CADA BEM A PARTILHAR)
     STJ - <<REsp 1124859>>-MG, <<REsp 959213>>-PR
Informações complementares:      "[...]  independentemente  de  contrato  escrito  pressupondo a
eleição  de outro regime nas relações patrimoniais da referida união
estável,  aplica-se  aos  sexagenários (atualmente septuagenários) o
regime  da separação obrigatória, por versar norma cogente, ou seja,
lei  imperativa,  não  importando a vontade das partes ou o eventual
silêncio eloquente, por lhes faltar a autonomia privada prevista nos
arts. 1.725 do Código Civil de 2002 e 5º da Lei nº 9.278/1996".
     "[...]  apesar  de o inciso II do art. 1.641 do CC/2002 impor o
regime  da  separação  obrigatória  de  bens somente ao casamento de
maiores  de  60  (sessenta)  anos  (70  - setenta - anos a partir da
vigência  da  Lei  nº  12.344/2010),  a  jurisprudência  desta Corte
Superior  estendeu essa limitação à união estável quando ao menos um
dos   companheiros   contar   tal   idade   à  época  do  início  do
relacionamento, mesmo que exista pacto".
     "[...]  sob a égide do regime da separação obrigatória de bens,
'os  cônjuges  podem  sozinhos  alienar  e gravar de ônus reais seus
bens,  agir  em  juízo  com  referência a eles sem a vênia conjugal,
assim como podem prestar fiança e aval'.".
     "O  imóvel objeto da presente demanda, do qual a autora não era
sequer  coproprietária,  porquanto adquirido apenas em nome do autor
da   herança  (bem  particular),  não  foi  incluído  na  meação  da
companheira   supérstite  porque,  no  momento  do  ato,  não  havia
restrição  para a realização do negócio jurídico, plenamente válido,
inclusive  em  respeito  à  vontade  de  terceiros  de boa-fé, que é
presumida em nosso sistema jurídico".
     "[...]  a  união  estável  somente  foi reconhecida anos após a
doação praticada na forma da lei. Por isso, irrelevante avaliar se o
bem  teria  ou não sido objeto do esforço comum das partes, pois, na
hipótese  dos  autos,  a  união  estável  (submetida  ao  regime  da
separação obrigatória) não teria aptidão para retroagir no tempo, de
modo   a  produzir  a  consequência  incessantemente  almejada  pela
agravante,  qual  seja,  a  nulidade da doação, bem como da compra e
venda  posterior  de  imóvel  a  terceiros  de  boa-fé,  por  ser  a
irretroatividade  das  normas  a  regra  do ordenamento, bem como em
virtude do princípio da segurança jurídica
     "[...]  a  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
seguindo  a  linha da Súmula nº 377/STF, pacificou o entendimento de
que  'apenas  os bens adquiridos onerosamente na constância da união
estável,  e  desde  que comprovado o esforço comum na sua aquisição,
devem ser objeto de partilha'[...]".
     "[...]  a  invalidação  da alienação de imóvel comum, realizada
sem  o  consentimento  do  companheiro,  condiciona-se à publicidade
conferida  à  união  estável  mediante  a  averbação  de contrato de
convivência  ou  da  decisão  declaratória  da  existência  de união
estável  no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens
comuns  ou pela demonstração de má-fé do adquirente. Na hipótese dos
autos,  não  há  notícia de que tal exigência foi cumprida, restando
ausente  a  inscrição  do  imóvel  objeto  de alienação em relação à
copropriedade  tão  buscada  ou mesmo à existência de união estável,
devendo-se preservar os interesses dos adquirentes de boa-fé".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00258   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00426   PAR:ÚNICO   ART:01641   INC:00002   ART:01725
        ART:01829   INC:00001
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
        ART:00005
LEG:FED LEI:012344 ANO:2010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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