EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
DESEMBARGADOR DO TJ/RR. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE
CONCUSSÃO. PERDA DO CARGO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.  INCONFORMISMO  COM O ACÓRDÃO RECORRIDO.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, "aos
acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,
poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias
contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão".
2. DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO EM
FACE DO ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO
2.1 - Omissão quanto à credibilidade das provas a sustentar o
decreto condenatório: houve expressa manifestação no acórdão ora
embargado sobre a alegada nulidade das investigações, visto que
teriam sido motivadas por inimizade entre Mauro Campello e o Juiz
Federal Helder Girão Barreto. Ademais, a suficiência das provas a
sustentar o decreto condenatório do réu Mauro José do Nascimento
Campello foi afirmada, de forma fundamentada, pelo acórdão
recorrido.
2.2 - A conclusão quanto à efetiva prática de concussão levou em
conta todo o conjunto fático e probatório constante dos autos e não
somente os depoimentos prestados por Célia Bombonati.  Constou do
acórdão embargado que "o envio de envelopes por Célia à residência
comum (à época) de Larissa e de Mauro Campello foi confirmada pelos
depoimentos de motoristas colhidos durante a investigação e a
instrução processual. Por fim, a empregada doméstica que trabalhava
na residência do Desembargador Mauro Campello também confirmou o
recebimento, por ela, de vários envelopes que conteriam supostamente
documentos do TRE" (fl. 2996).
2.3 - Omissão quanto à fixação da pena e à determinação de perda do
cargo: houve fundamentação clara e suficiente a sustentar a
majoração da pena-base e do valor da multa cominada, bem como a
determinação da perda do cargo de Desembargador do Tribunal de
Justiça de Roraima. Essas circunstâncias foram valoradas com base em
circunstâncias presentes nos autos e que escapam às elementares do
tipo penal descrito no art. 316, do Código Penal.
2.3.1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "no crime de
concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, embora a condição
de funcionário público integre o tipo penal, não configura bis in
idem a elevação da pena na primeira fase da dosimetria quando, em
razão da qualidade funcional ocupada pelo agente, exigir-se -ia dele
maior grau de observância dos deveres e obrigações relacionados ao
cargo que ocupa" (HC 132990, Relator p/ Acórdão:  Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, DJe 23/6/17). Precedentes.
2.3.2 - A presença de circunstância judicial desfavorável (no caso,
a culpabilidade) é fundamento suficiente para a fixação do regime
inicial semiaberto de cumprimento da pena. Precedentes.
2.3.3 - Esta Corte Especial tem entendido pela possibilidade da
determinação da perda do cargo em decorrência da prolação de acórdão
penal condenatório, ainda que o réu seja ocupante de cargo
vitalício. Senão vejamos: APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 02/02/2016; APn 300/ES,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em
21/09/2016, DJe 07/10/2016.
2.3.4 - A discussão quanto à necessidade de ação autônoma para
decretar a perda do cargo escapa aos limites dos aclaratórios sub
examine. O trânsito em julgado do acórdão penal condenatório ainda
não ocorreu. A alegação deve ser, portanto, reiterada no momento da
eventual execução da reprimenda, caso os fundamentos condenatórios
sejam mantidos após a análise dos recursos pendentes.
2.4 - Conclusão: embargos de declaração rejeitados.
3. DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR LARISSA DE PAULA MENDES CAMPELLO EM
FACE DO ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO
3.1 - Da omissão quanto à necessidade de desmembramento do feito: a
alegação não foi suscitada pela ora Embargante durante a instrução
processual (especialmente na sua defesa prévia ou em alegações
finais). Inovação recursal a desautorizar o seu acolhimento em sede
de aclaratórios. Mesmo assim, o acórdão embargado expressamente
consignou que as condutas criminosas ocorreram de forma
evidentemente imbricadas, circunstância que, de fato, reforçou a
necessidade de análise conjunta de ambas.
3.2 - Omissão quanto à credibilidade das provas a sustentar o
decreto condenatório: reitera-se a observação de que "a conclusão
quanto à efetiva prática de concussão levou em conta todo o conjunto
fático e probatório constante dos autos e não somente os depoimentos
prestados por Célia Bombonati.  Constou do acórdão embargado que "o
envio de envelopes por Célia à residência comum (à época) de Larissa
e de Mauro Campello foi confirmada pelos depoimentos de motoristas
colhidos durante a investigação e a instrução processual. Por fim, a
empregada doméstica que trabalhava na residência do Desembargador
Mauro Campello também confirmou o recebimento, por ela, de vários
envelopes que conteriam supostamente documentos do TRE" (fl. 2996).
3.3 - Omissão quanto à dosimetria da pena: a fixação do quantum da
multa levou em conta a culpabilidade como circunstância judicial
desfavorável, bem como a necessidade de serem obedecidas a
razoabilidade e a proporcionalidade da reprimenda para a necessária
e suficiente reprovação e prevenção do crime. Por sua vez, o Exmo.
Ministro Revisor, ao manter a multa fixada por este Relator,
explicitou que foram levados em conta os critérios estabelecidos no
art. 68, do Código Penal, para manter o quantum em 40 dias-multa,
bem como a condição econômica da ré para a fixação do valor de cada
dia-multa.
3.3.1 - Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal,
"tendo em vista que a vítima repassou à ré RS 1500,00 durante 18
meses, temos um total nominal de RS 27.000,00, os quais, em virtude
dos acréscimos de correção monetária e juros (notando-se que os
fatos datam de fevereiro de 2003 a outubro de 2004), motivam a
imposição do valor pelo qual foi condenada a ré" (fl. 4200).
3.4 - Embargos de declaração rejeitados.
4. DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO EM
FACE DA QUESTÃO DE ORDEM QUE DETERMINOU SEU AFASTAMENTO DOS CARGOS
DE DESEMBARGADOR E DE CORREGEDOR DE JUSTIÇA DO TJ/RR
4.1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Especial é no sentido
da inexistência de direito subjetivo à intimação prévia, bem como à
sustentação oral, nos casos em que se aprecia questão de ordem. No
mesmo sentido: EDcl na APn 707/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/09/2013, DJe 21/10/2013.
4.2 - Esta Corte Especial, no mesmo sentido do que dispõe o art.
282, § 2º, do Código de Processo Penal, também entende que o
afastamento pode ser determinado inclusive de ofício por seus
componentes no recebimento da denúncia ou, ainda, por ocasião da
prolação do acórdão penal condenatório. O art. 282, § 3º, do mesmo
diploma processual penal, possibilita o deferimento de medidas
cautelares (tal qual a presente hipótese) sem que haja contraditório
prévio, nos casos de urgência ou ineficácia da medida.
4.3 - No caso em tela, houve pedido do Ministério Público Federal
somente após a conclusão do julgamento do mérito da ação penal,
razão pela qual não houve deliberação a respeito naquele momento.
Não há falar em nulidade no deferimento da medida cautelar sem
contraditório prévio, tendo em vista que, conforme expressamente
consignado no acórdão embargado, é evidente que o réu tem a sua
disposição possibilidades de impugnação à medida cautelar deferida.
4.4 - O afastamento cautelar do exercício dos cargos públicos
ocupados pelo réu é providência que não se confunde com a execução
provisória da pena, que "tem natureza jurídica de medida cautelar
diversa da prisão, prevista no Código de Processo Penal, com vistas
à preservação da ordem pública. Além do mais, não implica na perda
do cargo ocupado, já que são preservadas as garantias
constitucionais e legais que lhes são inerentes".
4.5 - Embargos de declaração rejeitados.
5. CONCLUSÃO
5.1 - Embargos de declaração opostos por MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO
CAMPELLO e por LARISSA DE PAULA NASCIMENTO CAMPELLO rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Napoleão Nunes Maia Filho.