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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1664000
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS JÁ
DECIDIDAS NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS N. 511.233/SP. PREJUDICIALIDADE
VERIFICADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. NÃO VIOLAÇÃO
À SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RÉU
REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do decidido nos autos do Habeas Corpus n. 511.233/SP,
resta prejudicado o recurso especial quanto aos seguintes pontos: 1)
configuração de maus antecedentes; 2) configuração da reincidência;
3) óbice á aplicação do privilégio; e 4) compensação integral da
atenuante da confissão com a agravante da reincidência.
2. "Caso o habeas corpus e o recurso especial se firmarem em
idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca, no mérito,  a
prejudicialidade do outro - em decorrência da perda superveniente de
 objeto -, com  o  consequente  esgotamento  da competência do
Superior Tribunal de Justiça" (AgRg nos EDcl no Ag 1429139/PE, Rel.
Min. SEBASTIÃO  REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 29/5/2013).
3. O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte que
afasta a ofensa à Súmula n. 269 do STJ quando o réu é reincidente e
teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus
antecedentes.
4. Agravo regimental desprovido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 269 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - REINCIDÊNCIA E PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1789447>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AUTOS DE HABEAS CORPUS
- PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1033714>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1429139>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1852090  AM  2021/0075385-3  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 569733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, EMBORA SUCINTA, FUNDAMENTA
O INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS.
PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE,
SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não é teratológica a decisão do Desembargador-Relator que,
vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de
juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida,
solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do
pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o
julgamento do mérito, após o parecer do Parquet, não se verificando,
portanto, hipótese de superação do enunciado n. 691 da Súmula do
STF.
2. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se
aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem.
3. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do
Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal
- CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado
do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  699860  BA  2021/0327630-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no HC  652141  SP  2021/0076379-7  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no HC  594187  MG  2020/0161918-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no HC  603370  SP  2020/0196604-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no RCD no HC  597086  SP  2020/0172622-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no HC  588155  SP  2020/0138210-8  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AgRg no HC  584715  SP  2020/0125347-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no HC  580322  ES  2020/0110172-8  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no HC  582000  SP  2020/0115393-4  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557090
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO
CRIMINAL. PARCIAL  PROCEDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento desta Corte, não ocorre violação ao
princípio da reformatio in pejus indireta no julgamento de recurso
exclusivo da defesa, quando forem lançados novos fundamentos na
prolação do decreto condenatório substitutivo, desde que a
reprimenda do réu não seja agravada no seu aspecto quantitativo.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1226446>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 993413>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "A chamada técnica da fundamentação per relationem (também
denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida
pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o
disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp
529.569/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
18/4/2016).
2. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 529569>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 754897>>-PR,
         <<AgRg no HC 327991>>-SP,
         <<HC 336205>>-RS
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120561
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DISPARO DE TIRO
CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
Na hipótese dos autos, verifica-se, que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, pois resta demonstrada a periculosidade do
agente que, agindo com frieza e violência, segurou a camisa da
vítima e disparou um tiro em sua cabeça sem qualquer motivo
aparente, bem como pelo fato das testemunhas terem ressaltado que o
recorrente é violento, devendo ser resguardada a integridade física
e psíquica das mesmas, recomendando-se a custódia cautelar para
garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
É certo que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo
como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da
conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco
social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para
garantia da ordem pública.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
4. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 93879>>-GO,
         <<RHC 98172>>-MG,
         <<HC 431444>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121958
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE.
INOVAÇÃO RECURSAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Verifica-se que a matéria aventada no presente agravo, qual
seja, nulidade decorrente da inobservância de prazo legal (24 horas)
para comunicação do flagrante à autoridade judicial, não foi
suscitada por ocasião da interposição do recurso ordinário habeas
corpus, bem como no ato coator, tratando-se de inovação recursal.
III - In casu, não foi comprovada, ab initio, patente ilegalidade ou
teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva do ora
agravante, considerando que o d. juízo de primeiro grau ressaltou a
necessidade da medida para garantia a ordem pública, em razão do
modus operandi empregado, consistente em grave ameaça à vítima, uma
mulher que trafegava pela via pública com seus pertences, em
concursos de agentes e, ainda, com indicação de que portavam arma de
fogo, o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a
imposição da medida extrema.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no RHC 61120>>-SP,
         <<AgRg no HC 245276>>-MS,
         <<AgRg no HC 309028>>-SP,
         <<AgRg no HC 308942>>-MS
(AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
(PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 103030>>-RJ,
         <<RHC 101873>>-RS,
         <<RHC 91549>>-MG,
         <<RHC 100676>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  560568  ES  2020/0029395-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550045
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, razoável a
análise do feito para verificar a existência de eventual
constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de
ofício.
2. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a
decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da
demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas
de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou
demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da nomeação de
defensor ad hoc para a oitiva da testemunha, restringindo-se a
sustentar violação ao princípio do defensor natural.
3. Destaque-se que não há nos autos quais perguntas deixaram de ser
feitas à referida testemunha por ausência do Defensor Público e que
mesmo em sede de alegações finais a aventada nulidade foi arguida.
4. Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 113707>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1072292>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1532977>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122070
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO PERANTE O
TRIBUNAL DO JÚRI. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. SESSÃO DE
JULGAMENTO SUSPENSA EM RAZÃO DA PANDEMIA E DISSEMINAÇÃO DO
CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por
excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue
regular tramitação, não devendo ser constatado a partir de uma
simples análise matemática do tempo que a instrução leva para se
concluir, nem mesmo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade
pela demora. O Tribunal ressaltou que após o julgamento do recurso
em sentido estrito em 31/8/2017, houve demora para constituir
advogado para a defesa, em razão de inexistência de Defensor Público
na Comarca.   Posteriormente,  designada sessão de julgamento para
4/9/2018, a defesa do corréu solicitou o cancelamento da sessão,
haja vista  que não conseguiu localizar o endereço atualizado das
testemunhas. Assim, foi designada nova data para realização do
julgamento, em 29 de outubro de 2019. Ademais, em consulta ao sítio
eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que no dia da sessão de
julgamento perante o Tribunal do Júri, marcada para 17/3/2020, foi
proferida decisão suspendendo-a, considerando o ato normativo
060/2020 do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, publicado no dia 13 de março de 2020, em razão da
pandemia e disseminação do coronavírus (COVID-19).
Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo.
2. Agravo regimental desprovido. Recomendação ao Juízo processante
para que realize a análise da custódia à luz do disposto no art.
316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 117196>>-SP,
         <<RHC 96400>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no RHC  125990  SP  2020/0095187-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1587509
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA
AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PROPORCIONAL
DA REPRIMENDA. REFORMATIO IN PEJUS.  ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a exclusão de um
dos vetores previstos no art. 59 do CP como negativo deve ser
acompanhado da respectiva redução da pena-base, sob pena de
ocorrência de reformatio in pejus.
2. Na espécie, de fato, a Corte de origem deixou de proceder à
redução proporcional da pena-base após a exclusão do vetor motivos,
de modo que a pena deve ser redimensionada para 7 anos e 4 meses de
reclusão e 266 dias-multa.
3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E
568 DO STJ - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 666815>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1228710>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1250977>>-ES,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 778294>>-BA
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA -
REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1745262>>-MG,
         <<HC 538288>>-PE
Informações complementares:      "[...] nos casos em que a decisão monocrática nega provimento
à insurgência com base nos enunciados 83 ou 568, ambos da Súmula do
STJ, deve a parte, no agravo em recurso especial, 'insurgir-se
contra esse óbice, indicando precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar
que outra é a orientação jurisprudencial do STJ' [...], ou mesmo,
demonstrar que cada um daqueles precedentes que embasaram a
aplicação de tais enunciados, não possuem pertinência com o caso
posto em discussão, ônus este do qual não se desincumbiu o ora
agravante. Logo, o fundamento da decisão agravada, à míngua de
impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo
todos os efeitos no mundo jurídico [...]".
     "[...]o que se observa é o puro e simples inconformismo do
embargante com a solução dada por esta Corte à controvérsia quanto
ao ponto, o que não dá ensejo à oposição de aclaratórios, não
havendo que se falar contradição".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1658787
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ALTERADO PELA
LEI N. 12.322/2010. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 1.042, § 2º, DO CPC.
ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O recorrente não observou o regramento próprio à interposição do
recurso contra a negativa de seguimento do recurso especial, nos
termos do art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, o que
revela erro grosseiro, a impedir o conhecimento do agravo.
2. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15
(quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts.
1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do
art. 798 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO CONTRA A  NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSTITUÍDO PELO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS -
ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no Ag 1434080>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 439296>>-SP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1526234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
        PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798