AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg nos EAREsp)
Processo: 67304
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  FUNDADO  NO  CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS.
1.   Para   que   se   configure  a  divergência  jurisprudencial  é
indispensável   que   os   julgados  confrontados  revelem  soluções
jurídicas  distintas  extraídas de contextos fáticos assemelhados, o
que não ocorre na hipótese dos autos.
2.  Na  espécie,  o  acórdão  embargado,  ao julgar recurso especial
tirado  de  apelação, em ação anulatória de débito fiscal fundada na
extinção  do  crédito  tributário por compensação realizada em 1996,
entre parcelas de PIS, manifestou-se no sentido de que, "Ao apreciar
os  pleitos  de  compensação  como modalidade de extinção do crédito
tributário, o STJ pacificou o entendimento de que se deve observar a
legislação  federal  vigente à época do ajuizamento da ação, que, na
hipótese, é a Lei 9.430/1996, antes da alteração de sua redação pela
Lei 10.637/2002, uma vez que a propositura da ação se deu em 1999."
(444).
3.  Já  o  acórdão  paradigma,  no  julgamento  do  recurso especial
interposto   de   acórdão   em   ação   mandamental  impetrada  pelo
contribuinte  a  fim de ver reconhecido seu direito à compensação de
crédito    decorrente    de   recolhimento   de   exação   declarada
inconstitucional   pelo   STF,   sem   a   observância  dos  limites
estabelecidos  pelas  Leis  9.032/95  e  9.129/95,  manifestou-se no
sentido  de  que "a compensação tributária é regida pela lei vigente
no  momento em que se realiza o encontro de contas, e não por aquela
em vigor na época do efetivo pagamento. (...) válida a aplicação das
limitações  constantes  das  Leis 9.032/95 e 9.125/95 na compensação
tributária,   ainda   que  a  ação  ordinária  tenha  sido  proposta
anteriormente à edição das referidas normas."
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no
julgamento,  a  SEÇÃO,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RELATOR -
INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 594218>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência desta Corte também é firme no sentido
de  que  'O  Regimento  Interno  desta Corte, em seu art. 266, § 3º,
possibilita  ao  relator  indeferir  monocraticamente os embargos de
divergência,   ainda   que   tenham   sido  inicialmente  admitidos.
Precedentes.' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 10.637/2002)
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002