AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6542
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA
LIMINARMENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A concessão da tutela antecipada em sede de ação rescisória está
condicionada à presença cumulada dos requisitos autorizadores da
medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum
in mora, de modo que somente pode ser deferida quando ficarem
demonstrados, no caso concreto, a probabilidade do direito alegado e
a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,
pressupostos que podem ensejar a procedência do pedido veiculado na
ação rescisória. Circunstâncias inexistentes na presente hipótese.
2. A decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial n.º
1.796.811/PR. (Dje de 10/05/2019) - a qual se pretende rescindir -
conheceu do apelo nobre e deu-lhe provimento sob o fundamento de que
"(...) Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de
extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de
objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à
instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos
honorários advocatícios". Precedentes: REsp 1.641.160/RJ, Rel. Min.
NANCY ANDRIGHI, DJe de 21/3/2017; e AgRg no REsp 1.001.516/RJ, Rel.
Min. MARCO BUZZI, DJe de 6/2/2015; AgRg no AREsp 501.386/MG, Rel.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe
30/05/2014; AgRg no REsp 1230497/MA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJe 08/04/2014.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RESCINDENDA - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E ESPECÍFICAS PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt na AR 6224>>-DF,
         <<AgRg na AR 5650>>-RJ,
         <<AgRg na AR 4741>>-SC,
         <<AgRg na AR 3586>>-RS,
         <<AgRg na MC 18746>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl na AR 5553>>-SP,
         <<AR 4176>>-PR,
         <<AR 4000>>-DF,
         <<AgRg na AR 3867>>-PE,
         <<AgRg na AR 5159>>-RS
Informações complementares:      "[...]  nos termos do art. 969 do NCPC, o ajuizamento da ação
rescisória não impede o cumprimento da sentença ou do acórdão
rescindendo, ressalvada a concessão, em casos excepcionais e  sob
os pressupostos previstos em lei, de medida de natureza cautelar ou
antecipatória de tutela.Nesse contexto, a concessão de tutela
antecipada, que objetiva a suspensão dos efeitos da decisão
rescindenda, exige o  necessário preenchimento dos requisitos
autorizadores previstos no art. 300 c/c o  art. 969 do CPC/2015
(art. 273 c/c o art. 489 do CPC/1973), os quais, por sua vez,
demandam aplicação restrita, excepcional e  específica, em virtude
da presunção de legitimidade das decisões judiciais e  da
necessidade de preservação da coisa julgada, corolários do
princípio da segurança jurídica".
     "[...] o pedido rescisório fundamenta-se, única e
exclusivamente, no art. 966, V, do CPC/15.
      Nesse contexto,
cediço que a viabilidade da ação rescisória, lastreada no
supramencionado dispositivo, pressupõe a demonstração de violação
direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se,
portanto, na hipótese vertente, que, objetivando resguardar o
instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o
princípio da segurança jurídica, o art. 966 do CPC enumera as
estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de
natureza excepcional  que visa à  desconstituição de decisão
transitada em julgado. Com a mesma exegese, ao realizar comentários
acerca de tal dispositivo, Flávio Luiz Yarshell  afirma que 'Quando
este fala em violação a  'literal' disposição de lei, em primeiro
lugar, há que se entender que está, aí, reafirmado o caráter
excepcional da ação rescisória, que não se presta simplesmente a
corrigir injustiça da decisão, tampouco se revelando simples
abertura de uma nova instância recursal' (In. Ação Rescisória:
Juízos Rescidente e Rescisório p. 323). Na mesma linha de
pensamento, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade
Nery, que a ação rescisória é mecanismo de exceção no sistema
jurídico, 'porque seu objetivo é apagar do mundo jurídico a
decisão acobertada pela autoridade da coisa julgada, em aparente
ofensa à  CF 5º, XXXVI. Sendo instrumento de exceção, não pode ser
utilizado indiscriminadamente bem ampliativamente, fora dos casos
expressos e enunciados em numerus clausus pelo CPC.'  (In.
Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC - Lei 13.105/2015,
     "[...] consoante se observa do cotejo entre o 'decisum'
rescindendo e  os argumentos ora apresentados, é  prudente gizar
que o  presente instrumento processual não pode se traduzir em mera
 tentativa de reverter a conclusão do julgamento firmado pela e.
Min. Relatora originária, revestindo a pretensão ora aduzida na
indevida função de sucedâneo recursal,  porquanto a rescisória não
tem por finalidade a revisão do julgado primitivo apenas em razão
do manifesto inconformismo do autor.Na verdade, a  deliberação ora
questionada enfrentou e  solucionou de maneira suficiente e
adequada a  controvérsia, de modo a  conferir provimento ao apelo
nobre, valendo destacar, por oportuno, que em face de tal comando
judicial não foi interposto qualquer recurso, em tese, cabível a
fim de reformá-lo (art. 1.021 CPC/2015) e/ou aprimorá-lo (art.
1.022, do CPC)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00966 INC:00005 ART:00969
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 ART:00489
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036