AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691693
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO
DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
IMPOSSIBILIDADE. EXTENSO HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS POR DELITOS
GRAVES. PROXIMIDADE TEMPORAL.
1. No julgamento recente dos Embargos de Divergência no Recurso
Especial n. 1.916.596, a Terceira Seção, para fins de consolidação
jurisprudencial, firmou orientação intermediária  de que o histórico
infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista
no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação
idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas
quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente
documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de
tais atos com o crime em apuração (EREsp n. 1.916.596/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021).
2. As instâncias ordinárias concluíram que, conforme Certidão de
Antecedentes Infracionais, o réu possui inúmeros registros pela
prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas
e a delitos patrimoniais, inclusive com aplicação de medidas
socioeducativas.
3. Na  certidão de antecedentes do menor consta extenso histórico de
atos infracionais pelos delitos de roubo simples (dez/2016);
receptação culposa (jan/2017); dois roubos majorados (abril/2017 e
janeiro/2018); dois delitos de furto (abr/2017 e julho/2018); dois
delitos de tráfico de drogas (março/18 e dezembro/2018) e de porte
ilegal de armas (dez/2018), pelos quais respondeu perante a Justiça
da Infância e Juventude no período de janeiro de 2017 a outubro de
2019. Foi, inclusive, aplicada medida socioeducativa de internação
em 10/10/2019 pela prática do segundo ato infracional equiparado ao
crime de tráfico de drogas e pelo de porte ilegal de arma.
4. O delito de tráfico de entorpecentes objeto dos presentes autos
foi praticado em 22/3/2020, quando o paciente contava com 19 anos de
idade, conforme consta da denúncia.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1916596>>-SP,
         <<AgRg no HC 690298>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE NOVOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 133558>>-PR
Informações complementares:      "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO))
     "[...] não é possível usar o histórico de atos infracionais
como fundamento para afastar a causa de diminuição da pena prevista
no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004