AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692042
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADE
DELITIVA EVIDENCIADA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na hipótese, o redutor foi afastado em razão das circunstâncias
do delito denotarem a habitualidade delitiva do agente, pois, após
denúncia anônima de que ele estava guardando e preparando
entorpecentes em sua residência para distribuição na região por uma
adolescente, a menor de idade foi flagrada saindo do local com 2
mochilas repletas de drogas. Ao ingressarem na casa do réu, os
policiais encontraram substâncias variadas. No total foram
apreendidos 2.200 microtubos de cocaína (4 Kg), 3.000 papelotes de
cocaína (1,76 Kg), 390 porções de skunk (155,6 g), 640 porções de
maconha (1.508,41 g), 900 porções de crack,  (254,68 g) e de 610
frascos de lança-perfume.
3. Concluído pelas instâncias antecedentes, com fundamento em provas
colhidas nos autos, que o paciente é contumaz na prática delitiva,
a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da
Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o
que é inadmissível em sede de habeas corpus.
4. Embora o réu seja primário e a pena tenha sido fixada em patamar
inferior a 8 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado
para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição
desfavorável de circunstância judicial, nos termos dos art. 33 do CP
c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - BENEFÍCIO AFASTADO - QUANTIDADE E
VARIEDADE DOS ENTORPECENTES - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS - NÃO OCORRÊNCIA
DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1918894>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 601765>>-SP,
         <<AgRg no HC 644934>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - PENA INFERIOR A 8 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 385942>>-RS,
         <<HC 390987>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.200 microtubos de cocaína, pesando
4 kg, 3.000 papelotes de cocaína, pesando 1,76 kg, 390 porções de
skunk, pesando 155,6 g, 640 porções de maconha, pesando 1.508,41 g,
900 porções de crack, pesando 254,68 g, além de 610 frascos de
lança-perfume.
Informações complementares:      "[...] não há se falar em 'bis in idem', pois, além da
quantidade e natureza da droga apreendida, há outros elementos dos
autos que evidenciam a dedicação dos pacientes em atividades
criminosas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00006 ART:00042