AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370727
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
AÇÃO  DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL.
POSSIBILIDADE  NO  CASO.  MODIFICAÇÃO  DAS  PREMISSAS  FÁTICAS.
INVIABILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  2.  DIREITOS  DO DEVEDOR FIDUCIANTE.
ALIENAÇÃO   FIDUCIÁRIA.   POSSIBILIDADE   DE  PENHORA.  3.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  4.  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.
INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Impossível   a   revisão   do  julgado  quanto  à  alegação  de
impenhorabilidade  do  bem de família, se tal procedimento demanda o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula
7  do  STJ.  2.  De  fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem
alienado  fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor,
não  pode  ser  objeto  de  penhora.  Nada  impede,  contudo, que os
direitos   do   devedor   fiduciante   oriundos  do  contrato  sejam
constritos"  (REsp  1.646.249/RO,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018).
3.  A  divergência  jurisprudencial  com  fundamento  na alínea c do
permissivo  constitucional,  nos  termos  dos  arts. 1.029, § 1º, do
CPC/2015  e  255,  § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração,
esta,  em  qualquer  caso, com a transcrição dos trechos dos arestos
que  configurem  o  dissídio,  mencionando-se  as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Sendo assim, não é
bastante  a  simples  transcrição de ementas sem o necessário cotejo
analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados
e  a  divergência  de  interpretações, o que não ocorreu no caso dos
autos.
4.  Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a
ocorrência  de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art.
80  do  CPC/2015.  Frise-se  que  não  se pode confundir má-fé com a
equivocada interpretação do direito.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro (Presidente).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTRIÇÃO
DOS DIREITOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1646249>>-RO, <<AgInt no AREsp 644018>>-SP,
           <<REsp 838099>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
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