AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1759494
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO
DE  ATIVIDADE.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA NA VERBA
HONORÁRIA.   GRATUIDADE   DE   JUSTIÇA.   REVOGAÇÃO   DO  BENEFÍCIO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA
7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA.
1.  A  revogação  do  benefício da assistência judiciária gratuita -
importante   instrumento   de  democratização  do  acesso  ao  Poder
Judiciário  -  pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento
do  estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma
de  atuação  da  parte no processo (REsp 1.663.193/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/02/2018).
2.  A  instância ordinária concluiu pela necessidade de revogação do
benefício  da  gratuidade  de  justiça,  anteriormente  concedida  à
agravante,   asseverando  que  houve  significativa  modificação  da
situação  financeira  da  parte,  o  que  lhe  permite  arcar  com o
pagamento/compensação  dos  honorários  advocatícios  de sucumbência
arbitrados nos subjacentes embargos à execução. A desconstituição de
tal  premissa,  na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria
fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula
7/STJ.
3.  Segundo  orientação  desta  Corte  Superior,  a  interposição de
recurso  sob  a égide da nova lei processual possibilita a majoração
dos   honorários   advocatícios,   mesmo   quando  não  apresentadas
contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS -
SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR ATÉ CINCO ANOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 271767>>-AP, <<EDcl no REsp 1724379>>-RJ
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTENSÃO -
EMBARGOS)
     STJ - <<REsp 1505935>>-PR, <<AgInt no AREsp 1176640>>-SP
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1663193>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES -
PRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1627786>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1672575>>-PE
Informações complementares:      "[...]   a   jurisprudência  do  STJ  consagra  ser  cabível  a
condenação   do   beneficiário  da  Justiça  Gratuita  em  custas  e
honorários  advocatícios  ficando  a cobrança suspensa por até cinco
anos,  enquanto  perdurarem  as condições materiais que permitiram a
concessão do benefício da gratuidade da justiça [...].
     [...]  o benefício da gratuidade judiciária deferido na ação de
execução estende-se aos embargos, salvo revogação expressa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011