AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1000602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA
DELEGADA. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO. ABANDONO DA
CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp 1.107.543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/4/2010, sob o rito dos
recursos repetitivos, firmou a compreensão segundo a qual, em
atenção à norma prevista no art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a Fazenda
Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja
natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução
fiscal, ainda que o feito tenha trâmite perante a Justiça estadual,
a exemplo do que ocorre na hipótese vertente.
2. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de
modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a ocorrência
de abandono da causa, como sustentado neste recurso, é necessário o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
inviável na via especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Aplica-se também o enunciado de Súmula 7 do STJ no que tange ao
benefício da assistência judiciária, já que o Tribunal local
constatou que não se tratava de empresa deficitária a ponto de
conceder tal benefício. Alterar tal premissa demandaria,
necessariamente, o reexame do acervo probatório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS E EMOLUMENTOS - NATUREZA
JURÍDICA DE TAXA - ISENÇÃO - TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1107543>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 202)
(ABANDONO DA CAUSA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1244268>>-MS
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 807456>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 671060>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00039
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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