AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926410
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.  LUCROS
CESSANTES E DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA N. 283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO.
AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.
284/STF).
 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 do e 356 do STF.
 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
 5. No caso, o Tribunal a quo assentou que a agravante integrou a
cadeia de fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade
passiva para a demanda. Para entender de modo contrário, seria
imprescindível nova análise do conjunto fático-probatório dos autos,
medida vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência
das Súmulas n. 284, 282, 356 e 283 do STF e 5, 7 e 13 do STJ.
 7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1792742>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1844562>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 976907>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188628>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Ainda que assim não fosse, de acordo com a jurisprudência do
STJ, há 'presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação
do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a
entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao
pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da
disponibilização das chaves' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000013
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001