HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559673
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO
RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. AGENTE RESPONSÁVEL PELAS FINANÇAS DO GRUPO
CRIMINOSO. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE MATERIAL BÉLICO EM
SEU PODER. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM
DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência ao fato de o paciente integrar associação
voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, destacando-se que
ele "seria o responsável pela parte financeira do grupo criminoso",
assim como porque "foram arrecadados em poder do denunciado: 01
espingarda de pressão, marca CBC, calibre 5,5; 1 cartucho de munição
intacto', calibre .44; 1 cartucho de munição intacto calibre 762;
18 cartuchos de munição intactos, calibre .38; 01 cartucho de
munição intacto, calibre .380; 3 cartuchos de munição intactos,
calibre .25 auto; 01 arma de fogo, marca CBC, tipo espingarda,
calibre .22; 2 cartuchos de munição intactos, calibre .36". Tais
circunstâncias foram reveladas após investigação conduzida pela
Polícia local que monitorou as ações do paciente e demais
integrantes, no intuito de desbaratar o seu funcionamento. Assim, a
prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o
prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. A alegação de inépcia da denúncia em relação ao crime de tráfico
de drogas não foi debatida pelo Tribunal de origem, tampouco foram
opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que
impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 353594>>-RS,
         <<RHC 83321>>-RS,
         <<RHC 65669>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312