AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733720
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
535  DO  CPC/73.  INOCORRÊNCIA.  MEDIDA  CAUTELAR  FISCAL. SUCESSÃO.
RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA. PREMISSAS FÁTICAS.
ANÁLISE.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE
DE  DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE.
VERIFICAÇÃO     NA     VIA    ESPECIAL.    INVIABILIDADE.    REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.   NECESSIDADE.   RESSALVA  DAS  VIAS  ORDINÁRIAS.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in  casu,  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do acórdão recorrido, que
assentou  a  presença de fortes indícios configuradores de sucessão,
com  o  objetivo  de  acolher a pretensão recursal para reconhecer a
ilegitimidade  passiva  da  executada  na  medida cautelar fiscal, e
ainda,  a  mudança  da  tipificação  legal, são providências que, no
contexto  do  caso  concreto, demandariam necessário revolvimento de
matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - As controvérsias em execução fiscal envolvendo responsabilidade
tributária,   cujas  soluções,  à  luz  da  casuística,  demandem  a
ampliação  das vias probatórias, devem ser veiculadas e dirimidas na
sede própria dos embargos à execução. Precedentes.
V  -  Mostra-se inviável a análise de alegados fatos supervenientes,
por   demandar,   na   espécie,   dilação   probatória,  providência
incompatível com a via especial, ressalvando-se à parte, todavia, as
vias ordinárias.
VI  -  A  parte  Agravante não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão agravada.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1598302>>-SC, <<REsp 1728313>>-SP
(CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - DILAÇÃO
PROBATÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 863387>>-SP, <<REsp 1725713>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1191407>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007