AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1951518
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. APRECIAÇÃO DE
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SEGURO. REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CADEIA DE
FORNECIMENTO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA
DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FINDOS.
POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. ARRAS
CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
 2.  A falta de indicação precisa dos dispositivos legais
supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial
(Súmula n. 284/STF).
 3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
 6. No caso, o Tribunal a quo assentou que a segunda agravante
integrou a cadeia fornecimento, motivo por que reconheceu sua
legitimidade passiva para a demanda. Para entender de modo
contrário, seria imprescindível nova análise da matéria fática,
inviável em recurso especial.
 7. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da
aplicação analógica da Súmula n. 286/STJ, faz-se possível a revisão
judicial dos contratos imobiliários findos.
 8. Além disso, "a despeito do caráter originalmente irretratável da
compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei
4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei
13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do
Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a
fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em
pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao
vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter
parcela do montante (Súmula 543/STJ)" (REsp n. 1.723.519/SP,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/8/2019, DJe de 2/10/2019), essa exatamente é a situação dos
autos.
 9. No caso, nem sequer um leilão extrajudicial do imóvel, por
iniciativa da vendedora, poderia subtrair o direito do consumidor de
discutir judicialmente eventual abuso nos procedimentos de
alienação do bem e de repasse do produto da arrematação,
entendimento aplicado pelo TJRJ.
 10. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
 11. Segundo a jurisprudência do STJ, "as arras confirmatórias não
se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com
o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia
do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão
pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual
por inadimplemento do comprador" (AgInt no REsp n. 1.893.412/SP,
Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
7/12/2020, DJe 11/12/2020),  o que foi observado pela Corte local.
Caso de Aplicação da Súmula n. 83/STJ.
 12. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante a incidência das
Súmulas n. 284, 282, 256 e 283 do STF e 5, 7 e 83 do STJ. Além
disso, "decisão monocrática não serve para comprovação de
divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ,
Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF
5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018).
 13. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Informações complementares: Aguardando análise.
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