EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 182223
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00209
RBDF       VOL.:00018           PG:00103
REVJUR     VOL.:00306           PG:00083
RSSTJ      VOL.:00032           PG:00341
RSTJ       VOL.:00173           PG:00040
RT         VOL.:00818           PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  ?  EXECUÇÃO  - IMPENHORABILIDADE ? IMÓVEL - RESIDÊNCIA ?
DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITÁRIO ? LEI 8.009/90.
-  A  interpretação  teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela
que  a  norma  não  se  limita  ao  resguardo da família. Seu escopo
definitivo  é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana:
o  direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem
vive  em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos
sentimentos: a solidão.
-  É  impenhorável, por efeito do preceito contido no Art. 1º da Lei
8.009/90, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência  e, por maioria, os rejeitar, vencidos os Srs. Ministros
Relator,  Barros  Monteiro,  Francisco  Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira e Antônio de Pádua Ribeiro. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro
Humberto  Gomes  de Barros. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado  de  Aguiar,  José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves,  Felix  Fischer,  Eliana  Calmon, Francisco Falcão, Edson
Vidigal e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros.  Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Paulo Costa
Leite   (Presidente),   Fontes   de  Alencar,  Vicente  Leal  e  Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - DEVEDORA VIÚVA)
     STJ - <<RESP 276004>>-SP (RSTJ 153/140, JBCC 191/215),
           <<RESP 253854>>-SP (JBCC 186/103)
(BEM DE FAMÍLIA - DEVEDOR SEPARADO JUDICIALMENTE)
     STJ - <<RESP 218377>>-ES (LEXSTJ 136/111, RDR 18/355, RSTJ
143/385),
           <<RESP 205170>>-SP (RT 777/235, RDTJRJ 43/59)
(BEM DE FAMÍLIA - IRMÃOS SOLTEIROS)
     STJ - <<RESP 159851>>-SP (LEXJTACSP 174/615),
           <<RESP 57606>>-MG (RSTJ 81/306)
(VOTO VENCIDO - BEM DE FAMÍLIA - DEVEDOR SOLTEIRO QUE MORA SOZINHO)
     STJ - <<RESP 169239>>-SP (RSTJ 158/345), <<RESP 174345>>-SP,
           <<RESP 67112>>-RJ (RT 726/203, LEXSTJ 79/296),
           <<RESP 212600>>-SP (LEXSTJ 136/105)
Informações complementares:      IMPENHORABILIDADE, ÚNICO, IMÓVEL RESIDENCIAL, DEVEDOR, PESSOA
SOLTEIRA / HIPÓTESE, CREDOR, REQUERIMENTO, PENHORA, ÂMBITO,
EXECUÇÃO, DÉBITO, REFERÊNCIA, AÇÃO DE DESPEJO / DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO À MORADIA;
APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, E, AMPLIAÇÃO, ABRANGÊNCIA,
ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990, PREVISÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM DE
FAMÍLIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     POSSIBILIDADE, PENHORA, ÚNICO, IMÓVEL RESIDENCIAL, DEVEDOR,
PESSOA SOLTEIRA / HIPÓTESE, DEVEDOR, NÃO, COMPROVAÇÃO, FORMAÇÃO,
ENTIDADE FAMILIAR / NÃO CARACTERIZAÇÃO, IMÓVEL, BEM DE FAMÍLIA;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990, PREVISÃO, IMPENHORABILIDADE,
CARÁTER EXCEPCIONAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, APENAS, ENTIDADE FAMILIAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226