bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 95242
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO.
CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO NO INTERREGNO DO PRAZO RECURSAL. ART.
191, DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. O acórdão paradigma autoriza a incidência do art. 191, do CPC,
quando mandatários diversos subscrevem a mesma peça, na medida em
que houvera renúncia do mandatário comum a todos os litisconsortes,
devidamente comprovada nos autos, por isso que o prazo recursal
deveria ser contado em dobro.
2. A questão federal debatida nestes autos, todavia, se refere ao
critério de contagem do prazo, quando é constituído novo patrono,
durante o lapso temporal do recurso, por litisconsorte até então
defendido por advogado comum a ambos os réus, concluindo o acórdão
embargado que a dobra só se dará do seguimento do prazo ainda não
decorrido.
3. Ainda que discutam temas afins, não detêm os julgados a
necessária semelhança fática para fins de caracterização da
divergência pretendida.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer dos Embargos de
Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 48420
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJ, 17/05/2007      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO COMBATEU DEVIDAMENTE TODAS AS
QUESTÕES SUSCITADAS PELO AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. 1- O
Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado no
sentido de que, decretada a falência e permanecendo no pólo passivo
da execução a falida, a competência para processar e julgar a os
créditos trabalhistas é do Juízo universal da falência. 2- Agravo
regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Castro Filho e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PARA SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 32461>>-GO
(INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO FALENCIAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS)
     STJ - <<CC 7827>>-PR (RDR 10/109),
           <<EDCL NO AGRG NO CC 46928>>-SP, <<CC 56347>>-PR
(FALÊNCIA - JUÍZO TRABALHISTA - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO)
     STJ - <<CC 19341>>-SC (RDR 11/165),
           <<CC 100>>-PR (RSTJ 2/259, RLTR VOL.:00009
SETEMBRO/1989/1042)
            , <<CC 8892>>-RJ (RDR 2/174, RSTJ 71/34),
           <<CC 21834>>-SP, <<CC 22293>>-RJ,
           <<CC 23246>>-RJ (JSTJ 6/204, RSTJ 123/183),
           <<CC 24034>>-RJ (DECTRAB 63/73)
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PENHORA REALIZADA ANTES DA
DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA)
     STJ - <<RESP 188148>>-RS (RDR 24/138), <<RESP 620665>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120 PAR:ÚNICO  ART:00122
(ARTIGO 120, PARÁGRAFO ÚNICO ACRESCENTADO PELA LEI 9.756/1998)
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003 ART:00070 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000044
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 41377
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJ, 17/05/2007      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
JULGAMENTO DO FEITO - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR -
EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA
EMPREGADORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - RECURSO
IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Castro Filho e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO CC 46928>>-SP, <<CC 56347>>-PR
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de
 Declaração no Conflito de Competência
 <<EDcl no AgRg nos EDcl no CC 41377>>-RJ, que foram acolhidos com
 efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgRg no CC  92044  RJ  2007/0282288-2  Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
AgRg no CC  46073  RJ  2004/0120372-0  Decisão:28/05/2008
DJE        DATA:09/06/2008
RT         VOL.:00875           PG:00111
AgRg no CC  58158  RJ  2006/0027264-7  Decisão:14/11/2007
DJ         DATA:14/12/2007      PG:00378
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 72661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/05/2007      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
POSSIBILIDADE.
- Inexistentes os vícios apontados, mas existente erro material,
acolhem-se parcialmente os embargos de declaração.
- É lícito ao juiz corrigir, de ofício, erro material existente na
decisão embargada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher, em parte, os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 58196
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 10/05/2007      PG:00343
LEXSTJ     VOL.:00214           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO
FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA
INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL SUCESSORA.
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DIRETA PELA DÍVIDA.
QUESTÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS.
I - A empresa sucessora responde solidária e diretamente pelos
créditos judicialmente deferidos em execução trabalhista movida
contra a sucedida, diante da existência de decisão proferida pela
Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado, reconhecendo
configurado o instituto da sucessão de empregadores.
II -  O decreto de falência da sucedida, ré no processo de execução,
não tem o condão de alterar a condição da sociedade empresária
sucessora, bem como a responsabilidade direta desta, decorrente de
decisão judicial transitada em julgado.
Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do Conflito de
Competência e julgar prejudicado o Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO DO EMPREGADOR - CRÉDITOS TRABALHISTAS - RESPONSABILIDADE)
     TST - RR 143234
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00010 ART:00448
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 70418
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 10/05/2007      PG:00343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Juízo Cível e Juízo Trabalhista. Ação
proposta pessoa que se intitula ex-empregado de um dos réus. A
alegação é de que seus direitos trabalhistas foram quitados
mediante a dação em pagameno de um imóvel, cuja transferência não
pode, posteriormente, ser efetivada perante o Registro de Imóveis.
Contestação que nega a existência de relação trabalhista,
mencionando que o imóvel havia sido inicialmente transferido ao
autor como parte de um negócio que visava sua aquisição, por um dos
co-réus. Controvérsia que, sob qualquer das duas óticas, não tem
índole trabalhista.
- Se o suposto empregado alega que seus direitos trabalhistas foram
quitados mediante a dação em pagamento de um imóvel, e que o
fundamento da ação é a impossibilidade de registro dessa
transferência no cartório respectivo, a sua pretensão está
relacionada ao negócio jurídico consubstanciado na transferência do
bem, e não na relação trabalhista. Tanto é assim que não se
menciona, na petição inicial, a data do início da suposta relação de
emprego, o salário ou a data da rescisão do contrato de trabalho. O
que se quer é o imóvel, apenas.
- A independência da discussão com qualquer controvérsia trabalhista
se reforça pelas alegações contidas em contestação, de que jamais
houve relação de emprego entre as partes e de que a transferência do
imóvel ora discutido se fez mediante negócio fiduciário de que
participou o autor.
Conflito conhecido para o estabelecimento da competência do juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Luziânia/GO, a
suscitada, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 80365
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 10/05/2007      PG:00343
LEXSTJ     VOL.:00214           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito de Competência. Justiça Comum e Justiça do
Trabalho. Ação de indenização proposta por instituição financeira em
face de ex-empregado, visando a receber, em regresso, o valor por
ela pago aos seus correntistas em função de desvios que o réu
supostamente teria promovido em suas contas-correntes. Alegação,
pelo réu, de que, na verdade, os aparentes desvios consubstanciavam
empréstimos que ele teria tomado dos correntistas. Competência da
Justiça do Trabalho.
- Em que pese a alegação, feita pelo réu em contestação, de que os
desvios de dinheiro constatados pelo Banco em que trabalhava, na
verdade consubstanciavam empréstimos por ele tomados perante os
correntistas, a sub-rogação de tais empréstimos, pelo Banco-Autor,
não é o principal fundamento da ação.
- Todos os atos do réu somente puderam ser praticados em função de
sua relação de emprego. Ao atuar, o réu se confundia com a
instituição financeira, e os desvios por ele supostamente promovidos
são vistos, pelos clientes, como desvios praticados pelo Banco.
Esse, inclusive, é o motivo de ter a instituição ressarcido os seus
clientes pelos atos praticados pelo réu.
- Com isso, a causa tem como fundamento atos praticados no âmbito da
relação de emprego, sendo da competência da Justiça do Trabalho
processar e julgar a ação.
Conflito conhecido e estabelecida a competência do juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a Vara do Trabalho de Montenegro/RS, a suscitante, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro
Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1211
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 10/05/2007      PG:00343
LEXSTJ     VOL.:00214           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS.
EXPURGOS. JANEIRO/1989. CONCESSÃO DE ÍNDICE NÃO POSTULADO NA
INICIAL, MAS DEBATIDO, POR EQUÍVOCO, NO RECURSO ESPECIAL, PROVIDO EM
PARTE PELO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERRO MATERIAL NA INCLUSÃO
DE TERCEIRO NO PÓLO ATIVO. RETIFICAÇÃO. CPC, ART. 585, V E IX.
I. Levado a equívoco o acórdão rescindendo, por haver apreciado tema
constante do recurso especial da própria autora da rescisória que
pedia, então, a exclusão de índice inflacionário de janeiro de 1989
que, verdadeiramente, não constara do pedido inicial da ação de
cobrança de diferenças de poupança, terminou ele por deferir parcela
extra petita, violando, literalmente, os limites da prestação
jurisdicional determinados nos arts. 128 e 460 do CPC.
II. Constata-se, igualmente, a existência de erro material no aresto
impugnado, quando inadvertidamente incluiu terceiro estranho à lide
no pólo ativo da ação.
III. Ação rescisória julgada procedente, para excluir a concessão do
índice referenciado, resultando na improcedência integral da ação de
cobrança movida pelos então autores, ora réus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, julgar procedente a Ação Rescisória, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 896>>-RS, <<AR 906>>-PR, <<AR 799>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:00515 PAR:00001 ART:00585
        INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 70107
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL. O Juizado Especial Federal tem competência para processar
pedido de justificação judicial. Conflito conhecido para declarar
competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção
Judiciária do Estado do Pará.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo Federal do Juizado
Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Pará, o suscitado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha e Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 52389>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00861 ART:00866
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 652607
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/06/2007      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Se num caso o recurso
especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e noutro o
recurso especial foi decidido no mérito, falta o pressuposto dos
embargos de divergência; se o primeiro acórdão errou ao deixar de
conhecer do recurso especial, sua corrigenda deve ser perseguida em
outro âmbito, porque os embargos de divergência não constituem um
rejulgamento do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg nos EAg 774729  MS  2007/0150687-4  DECISÃO:24/10/2007
DJ         DATA:08/11/2007      PG:00158
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 820883
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 24/05/2007      PG:00310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Previdência privada.
Competência. Súmula nº 168/STJ. Previ e Banco do Brasil S.A.
1. Ausência de desrespeito à vedação da Súmula nº 7/STJ, tendo em
vista que os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente,
apenas, diante da ausência de divergência entre os acórdãos
confrontados, restando examinados o conteúdo destes.
2. Incidência da vedação da Súmula nº 168/STJ, porquanto o acórdão
embargado decidiu na mesma linha do entendimento firmado nesta
Corte, ausente discussão, naquele, de litisconsórcio passivo para
efeito de definir a competência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha e Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100 INC:00004 LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 58544
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 24/05/2007      PG:00309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Desconstituição de ato judicial.
Trânsito em julgado.
1. O autor visa desconstituir decisão judicial já transitada em
julgado perante a Justiça Comum Estadual. Se o ato judicial que se
busca anular foi proferido na Justiça Comum, deve a ação em apreço
ser processada e julgada no mesmo Juízo, de onde provém, não se
podendo admitir que a Justiça Especializada anule decisão proferida
no Juízo Comum.
2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito
da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha e Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 743065>>-MG, {{CC 56229}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004