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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 15/06/2005      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL A
EX-COMBATENTE  DA  SEGUNDA  GUERRA  MUNDIAL.  ART.  53, II, DO ADCT.
MISSÕES   DE   VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  DO  LITORAL.  AÇÃO  JULGADA
PROCEDENTE.
1.  O  Superior  Tribunal de Justiça acolhia a tese segundo a qual o
militar que tivesse participado de missões de vigilância e segurança
no litoral brasileiro não poderia ser considerado ex-combatente, mas
tão somente aqueles que participaram de operações bélicas no chamado
"teatro da guerra", na Itália.
2. Esse posicionamento restou superado com a nova orientação trazida
pelo  julgamento  dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.
255.376/SC  (Rel.  Min.  Fontes  de  Alencar,  DJ de 12.5.2003), que
inaugurou   novo   entendimento  sobre  a  questão,  aceitando  como
ex-combatente  o  militar  que participou de missões de vigilância e
segurança no litoral brasileiro.
3. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA,  JOSÉ  ARNALDO  DA  FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
PAULO    GALLOTTI,    LAURITA   VAZ   e   PAULO   MEDINA.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LITORAL - EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 255376>>-SC (RSTJ 174/434), <<ERESP 574348>>-RN,
           <<AGRG NO AG 528717>>-RJ, <<RESP 448937>>-RJ,
           <<AR 834>>-RN, <<AR 2903>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STF - RE 101114-SP
Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, CONCESSÃO, PENSÃO
ESPECIAL, EX-COMBATENTE / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CERTIDÃO, MINISTÉRIO
DA DEFESA, COMPROVAÇÃO, MILITAR, PARTICIPAÇÃO, SEGURANÇA, E,
VIGILÂNCIA, LITORAL BRASILEIRO, ÉPOCA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL;
APLICAÇÃO, NOVO, ENTENDIMENTO, STJ, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO,
EX-COMBATENTE; OBSERVÂNCIA, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, 1967, ADCT,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
     (VOTO REVISOR) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO,
DISCUSSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONTROVÉRSIA, REFERÊNCIA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002 LET:A      INC:00002 PAR:00001
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1060
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 15/06/2005      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RMS 12.646/MS. NÃO-OCORRÊNCIA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inc. I, letra "f", da Constituição Federal.
2. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos
do RMS 12.646/MS tão-somente assegurou à reclamante que seu nome
conste na lista de antigüidade dos Juízes de Entrância Especial, a
partir de quando passou a perceber como tal, visando o acesso ao
cargo de Desembargador. Não houve a declaração de nulidade de nenhum
ato praticado pela autoridade reclamada ou pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso do Sul.
3. Hipótese em que a reclamante, ao alegar descumprimento de
decisão, pretende modificar os limites objetivos da lide por
pleitear, na presente reclamação, a anulação de atos administrativos
anteriores, tais como lista de antigüidade pretérita e concurso de
promoção, não albergados no acórdão que concedeu a segurança.
4. Pedidos improcedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca
e Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 15/06/2005      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO
INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
1. No acórdão embargado, restou expressamente consignado, ao se
adotar o parecer do Ministério Público Federal, que o prejuízo é
presumido quando não se observa o lapso temporal mínimo entre a
notificação do acusado e a oitiva de testemunhas em processo
administrativo disciplinar. Inexistência de omissão.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca
e Paulo Medina.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 41060
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EX-EMPREGADO PÚBLICO
ESTADUAL.  REINTEGRAÇÃO  MEDIANTE  ANISTIA.  LEI  Nº  10.559/2002.
PRETENSÃO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. ENUNCIADO Nº 173/STJ.
1.  "Compete  à  Justiça  Federal  processar  e  julgar  o pedido de
reintegração  em  cargo  público federal, ainda que o servidor tenha
sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único."
(Súmula do STJ, Enunciado nº 173).
2.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte Superior de Justiça no
sentido  de que, ainda que o servidor tenha sido admitido e demitido
sob  o  regime  celetista  e  que  o  suporte  fático  do  direito à
reintegração  tenha  ocorrido  neste  período, trata-se de pedido de
natureza   eminentemente  estatutária,  reintegração  decorrente  de
anistia,  fazendo-se  o pleito, nessa parte, portanto, absolutamente
estranho   à   Justiça  do  Trabalho,  prevista  no  artigo  114  da
Constituição da República.
3.  Precedente  da  3ª  Seção  (CC  nº  40.484/SP, Relatora Ministra
Laurita Vaz, in DJ 14/6/2004).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Paulo  Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia  Barbosa,  Arnaldo  Esteves  Lima  e  Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente,  o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40484>>-SP, <<CC 28188>>-BA, <<CC 20367>>-RJ,
           <<CC 17868>>-RS (RSTJ 96/356), <<CC 11766>>-RS
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, AUTOR, EX-EMPREGADO, EMPREGO PÚBLICO, REGIME CELETISTA,
RÉU, ESTADO, GO / HIPÓTESE, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, REINTEGRAÇÃO,
SERVIÇO PÚBLICO, E, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL; FUNDAMENTAÇÃO,
ARTIGO, ADCT, 1988, E, ARTIGO, LEI FEDERAL, 2002, CONCESSÃO, ANISTIA
/ CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, NATUREZA ESTATUTÁRIA; RESSALVA,
POSSIBILIDADE, AUTOR, AJUIZAMENTO, NOVO, PEDIDO, ÂMBITO, JUSTIÇA DO
TRABALHO, COM, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VALOR, FGTS.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00001 INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000173
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 877
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/06/2005      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  EXECUÇÃO  PENAL. DECISÃO DO STJ QUE ESTABELECE O REGIME
SEMI-ABERTO.   MANUTENÇÃO   DO  REGIME  FECHADO.  DESCUMPRIMENTO  DA
DECISÃO.  SUPERVENIÊNCIA  DE  CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SOMA
DAS PENAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
1.  Não  é  lícito ao Juízo das Execuções Penais negar cumprimento à
determinação  da  instância  superior,  que  fixa o regime prisional
semi-aberto,  sob  o  argumento de que outra condenação, pendente de
recurso, implica mudança para o regime mais gravoso.
2.  Entretanto,  deixa  de  existir  descumprimento da decisão desta
Corte,  se  sobrevém  notícia  do  trânsito  em  julgado  da segunda
condenação, infligindo pena que, somada à primeira, enseja alteração
do   regime   de  cumprimento  da  reprimenda,  como  no  caso  que,
totalizando  mais  de  oito  anos  de reclusão, deve ser iniciado no
fechado. Inteligência dos arts. 110 e 111 da LEP.
3.  Reclamação  julgada  prejudicada,  sendo  cassadas  as liminares
anteriormente deferidas.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicada   a   reclamação  cassando  as  liminares  anteriormente
deferidas, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a  Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00110   ART:00111   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00033
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 572651
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO.  BOJO DO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO.
DECISÃO DO STF COLACIONADA. HIPÓTESE DIVERSA. INAPLICABILIDADE.
MILITARES. REAJUSTE INFERIORES A 28,86%. DIREITO ÀS DIFERENÇAS.
PRECEDENTES.
1. A contradição ensejadora dos embargos de declaração deve ser
verificada no bojo do decisum embargado, mais precisamente entre sua
fundamentação e a parte conclusiva. Precedentes.
2. A decisão monocrática proferida no AI 523091/DF (STF, DJ de
03/12/2004), se olvidou da situação dos militares que perceberam
reajustes inferiores ao percentual de 28,86%. Por isso, e por não
refletir a jurisprudência pacificada da Excelso Pretório, não tem o
condão de afastar a orientação firmada por esta Egrégia Seção.
3. Os militares que perceberam reajustes inferiores a 28,86%, com
respaldo da Lei n.º 8.627/93, têm direito às diferenças entre os
reajustes efetivamente recebidos e àquele considerado índice geral
de reajuste do funcionalismo público federal civil e militar, sob
pena de ofensa ao princípio da isonomia.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (MILITAR - REAJUSTE INFERIOR A 28,86%)
     STF - AI 523091
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 426945>>-PR
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 258900>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 584470  SC  2004/0035231-3  Decisão:27/04/2005
DJ         DATA:23/05/2005      PG:00147
EDcl nos EREsp 550296  MG  2004/0032397-6  Decisão:27/04/2005
DJ         DATA:23/05/2005      PG:00147
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 337124
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O
PATRIMÔNIO. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. POSSE TRANQUILA DA RES.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna
possuidor da res furtiva mediante grave ameaça ou violência, ainda
que não obtenha a posse tranquila do bem, sendo prescindível que
saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STJ e do STF.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 235205>>-SP, <<RESP 678199>>-RS,
           <<RESP 689096>>-SP, <<RESP 565040>>-SP
           <<RESP 249158>>-SP, <<RESP 194405>>-SP
     STF - HC 74481/SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 821
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00142
RJTJRS     VOL.:00252           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE
REGIME. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL N.º
168.561/RS.
1. Proferida decisão nesta Corte determinando o cumprimento da pena
do condenado, pela prática de crime hediondo, em regime
integralmente fechado, era defeso ao Órgão Judiciário reclamado
manter decisão do Juízo da Execução concedendo-lhe a possibilidade
de progressão de regime, sob pena de desrespeito à autoridade deste
Tribunal Superior.
2. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1708
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO STJ QUE ESTABELECEU O REGIME
INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA
GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
1. Não se afigura caracterizado o descumprimento, por parte do Juiz
de Direito da Vara das Execuções Criminais de Taubaté/SP, da ordem
concedida nos autos do HC n.º 26.773/SP, julgado por esta Corte, que
estabeleceu o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena
imposta ao Reclamante.
2. Na hipótese, houve, tão-somente, a regressão do seu regime
prisional, em virtude da prática de falta de natureza grave,
consistente em sua fuga do estabelecimento prisional.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - REGRESSÃO - FALTA GRAVE)
     STJ - <<RESP 682112>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00002 ART:00118 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 588746
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  DECISUM AGRAVADO.
IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.º 182 DO STJ.
1. No presente agravo regimental, não foram impugnados todos os
fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide sobre a
espécie o enunciado n.º 182 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC, que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.").
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 183348>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 403544>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 332972>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 134185  DF  1997/0088108-3
DECISÃO:19/09/2007
DJ         DATA:12/11/2007      PG:00145
AgRg nos EREsp 852607  SP  2007/0092556-6  DECISÃO:27/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00467
AgRg nos EREsp 134185  DF  1997/0088108-3  DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:11/06/2007      PG:00252
AgRg nos EREsp 848418  SP  2007/0041527-6  DECISÃO:25/04/2007
DJ         DATA:21/05/2007      PG:00544
AgRg nos EREsp 685050  MG  2006/0249132-0  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:12/03/2007      PG:00198
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 412351
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE MÍNIMO.
1. Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa,
que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e
após essa data 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com
relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores
exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução
administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se
encontram em situações idênticas.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000057 ANO:2001
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 47805
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/05/2005      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL
PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. Haverá conflito de competência "quando duas ou mais autoridades
judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para
conhecer do mesmo fato criminoso" ou "quando entre elas surgir
controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de
processos." (artigo 114 do Código de Processo Penal).
2. Em se fazendo manifesta a incaracterização de conflito de
competência qualquer, à falta de demissão ou admissão simultânea de
juízes da ou à competência para o processamento e julgamento das
ações, impõe-se a preservação do decisum agravado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.