bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1479524
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO.  REPERCUSSÃO  GERAL. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015.
JUROS   DE   MORA  CONCERNENTES  AO  PERÍODO  COMPREENDIDO  ENTRE  A
ELABORAÇÃO   DOS   CÁLCULOS   E   A  DATA  DA  EXPEDIÇÃO  DO  OFÍCIO
REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF ASSENTADO
NO RE 579.431/RS.
1.  Com  o  julgamento  do  RE  n.  579.431/RS pelo Supremo Tribunal
Federal,  os  autos  foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a
esta  relatoria  em atenção ao disposto no art. 1.030, inciso II, do
CPC/2015,  diante  da  necessidade  de  adequação  do  julgamento ao
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
2.  O  Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da
matéria,  fixou tese nos seguintes termos: "Incidem os juros da mora
no  período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a
da requisição ou do precatório".
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO - JUROS
DE MORA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 291,
292)
(ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO - JUROS
DE MORA - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 579431]]-RS - (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1570640  RS  2015/0304281-4
Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1448871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   APOSENTADORIA   POR  IDADE  RURAL.  REGIME  DE  ECONOMIA
FAMILIAR.  TRABALHO  URBANO  DO  CÔNJUGE  POR  LONGO PERÍODO (1972 A
1997).  EXTENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME
PRÓPRIO QUE NÃO FOI CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE, CONFORME
DECLINOU  A CORTE DE ORIGEM, SE APRESENTA FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. 1.
O STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à disciplina do
543-C  do  CPC/1973,  fixou  entendimento  de que não é admissível a
extensão  da  qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado
em  atividades  urbanas.  No mesmo sentido o REsp 1.310.096/SP, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/3/2014 em
que  se decidiu: "De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte
Superior   de  Justiça,  a  despeito  de  a  certidão  de  casamento
qualificar  o  cônjuge  da parte autora como lavrador, tal documento
não  é  suficiente  para  comprovar início de prova material, quando
averiguado  - como no presente caso - que o cônjuge exerce atividade
urbana em momento ulterior. Incidência da Súmula 149 do STJ".
2.  Início  de  prova  material  em  nome  da  autora,  que  não foi
corroborada  pela  prova testemunhal que, de acordo com o julgador a
quo,  apresenta-se  frágil  e  contraditória.  3.  A  alteração  das
conclusões  retratadas  no  acórdão  recorrido  só  seriam possíveis
mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência  vedada  em  sede  de  recurso especial, a teor do óbice
previsto na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR -
EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE URBANA EXERCIDA POSTERIORMENTE - EXTENSÃO DE
PROVA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1304479>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 532,
533)
(CÔNJUGE - EXTENSÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1328375>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 605570>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000149
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1633034
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS
RENOVAÇÕES.  ILEGALIDADE. FGTS. DIREITO. 1. Esta Corte modificou sua
jurisprudência  para acompanhar o posicionamento do STF, que, após o
reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n.
8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para
acórdão   Min.   Dias   Toffoli,   DJe  28/2/2013),  entendeu  serem
"extensíveis  aos  servidores contratados por prazo determinado (CF,
art.  37,  inciso  IX)  os  direitos sociais previstos no art. 7º da
Carta  Política,  inclusive  o  FGTS,  desde  que ocorram sucessivas
renovações  do  contrato"  (RE-AgR  752.206/MG,  Rel.  Min. Celso de
Mello, DJe 29/10/2013).
2.   No   julgamento   da   ADI   4.876/DF,   o   STF  reconheceu  a
inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da LC n.
100/2007  do  Estado de Minas Gerais, que tornou titulares de cargos
efetivos  determinados  servidores  contratados,  anteriormente,  de
maneira  precária, declarando "a inconstitucionalidade da efetivação
desses   servidores,   e  não  das  respectivas  contratações,  cuja
nulidade,  por  ausência  de  concurso público e por desrespeito aos
requisitos de temporariedade e excepcionalidade, deve ser aferida no
caso concreto."
(REsp  1.720.918/MG,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  Segunda Turma, DJe
14/05/2018).
3.   Hipótese   em  que  há  o  reconhecimento  da  ilegalidade  das
contratações  temporárias  do agravado, tendo em vista as renovações
dos contratos sucessivos ocorridos ao longo do tempo.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONTRATO NULO - FGTS)
     STF - [[RE 596478]]-RR (REPERCUSSÃO GERAL),
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS)
     STF - [[RE-AGR 752206]]-MG
     STJ - <<REsp 1720918>>-MG, <<AgInt no REsp 1619785>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1632650>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES -
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 4876]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   ART:00037   INC:00009
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
        ART:00007   INC:00001   INC:00002   INC:00004   INC:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1706618  PA  2017/0280394-2
Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AgInt no REsp  1657557  MG  2017/0046694-4  Decisão:19/02/2019
DJE        DATA:21/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1171685
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E
PROVAS.  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  EXAME.  REVELIA.  ENTE FAZENDÁRIO.
EFEITOS.   INAPLICABILIDADE.   1.   Aos   recursos  interpostos  com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2.  Para a decretação da fraude à execução fiscal é desnecessário ao
julgador  perquirir  acerca da boa-fé subjetiva do adquirente do bem
em  razão da presunção ex lege de má-fé, sendo inaplicável, in casu,
a  interpretação  consolidada  no  enunciado  da  Sumula 375 do STJ.
Precedentes.
3.  Consolidou-se  nesta  Corte o entendimento segundo o qual não se
aplica  à  Fazenda  Pública  o  efeito  material  da  revelia, nem é
admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em
face   da   indisponibilidade   dos   bens   e   direitos   sob  sua
responsabilidade.
4.  Hipótese  em  que, para a decretação da fraude à execução fiscal
(ou   seu   afastamento),   faz-se   necessário   a  verificação  da
circunstância  de  ter  a  alienação do bem reduzido o patrimônio do
executado  à  situação  de  insolvência,  sendo certo que o contexto
fático delineado no acórdão recorrido não é suficiente à verificação
desta   circunstância,   cabendo  às  instâncias  ordinárias  a  sua
apreciação, sob pena de supressão de instância.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE - PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 375/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1634920>>-SC, <<AgRg no REsp 1072644>>-SC
(FAZENDA PÚBLICA - DIREITO TUTELADO - INDISPONIBILIDADE - EFEITOS DA
REVELIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1187684>>-SP, <<REsp 1666289>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1358556>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 281948
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
MULTA. MAJORAÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Hipótese em que a parte embargante reitera aclaratórios já
reconhecidos como protelatórios.
3. O art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 prevê a majoração da multa para
até 10% do valor atualizado da causa, na hipótese de reiteração de
embargos de declaração manifestamente protelatórios,
condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao
recolhimento da pena.
4. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa imposta
aos embargantes para 5% sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça  , por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com majoração da multa imposta aos embargantes para 5%
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  344065  RS  2013/0180211-1
Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1170063  SP  2017/0224028-0
Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1056308
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A OFICIAIS DE
JUSTIÇA.  ELEMENTO  SUBJETIVO  EXTRAÍDO  DO  CONTEXTO DELINEADO PELA
CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE.
1.  A declaração da existência da prática de atos de improbidade, em
casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com
efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico,
ou  seja,  à  consequência  que o Direito atribui aos fatos e provas
que,  tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte
(ou não) à condenação.
2.  Tendo  o Tribunal de origem reconhecido o recebimento de valores
pelos  oficiais  de justiça, em diversas oportunidades, para cumprir
com  maior  rapidez  os  mandados  expedidos nas ações envolvendo os
clientes  do  escritório,  constata-se  o  elemento  subjetivo  dolo
genérico na conduta dos agentes, razão pela qual resta caracterizado
o ato de improbidade previsto no art. 9º da Lei 8429/92.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO -
RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA)
     STJ - <<REsp 1411864>>-RS, <<AgRg no REsp 1480667>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691091
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS  E  COFINS.  CRÉDITOS PRESUMIDOS. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004.
NATUREZA   DA  ATIVIDADE  DESENVOLVIDA  PELA  EMPRESA  FIRMADA  PELO
TRIBUNAL   DE   ORIGEM.   CEREALISTA   OU  AGROINDUSTRIAL.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  1. A revisão do entendimento a que
chegou o Tribunal de origem para descaracterizar a empresa recorrida
como agroindustrial e, por conseguinte, enquadrá-la como cerealista,
impedindo-a  de aproveitar créditos presumidos, na forma dos art. 8º
da  Lei 10.925/2004, demanda o reexame dos fatos e provas constantes
nos  autos,  o  que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à
hipótese  a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.703.248/SC,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/02/2018;
AgInt no REsp 1.654.190/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 27/03/2018.
2. Agravo Interno  não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Gurgel
de  Faria  e  Napoleão  Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1535521
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  PEDIDO DE REMOÇÃO DO AUTOR POR MOTIVO DE ACOMPANHAMENTO DE
CÔNJUGE  TRANSFERIDA  A  PEDIDO,  NA  MODALIDADE DE REMOÇÃO. DIREITO
SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO (ERESP N.
1.247.360/RJ).  AGRAVO  DA  UNIÃO  PROVIDO,  DIVERGINDO  DO MINISTRO
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar provimento ao agravo interno para prover o recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente).
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO DE
CÔNJUGE A PEDIDO - ACOMPANHAMENTO)
     STJ - <<EREsp 1247360>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO -
REMOÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - CONCURSO DE REMOÇÃO)
     STJ - <<REsp 1675310>>-PE, <<MS 21631>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1528656>>-RS
Informações complementares:      "[...]  só  tem direito à remoção fundada no art. 36, III, "c",
da  Lei 8.112/1990 o servidor cujo cônjuge ou companheiro tenha sido
removido  de ofício, situação diversa dos autos, uma vez a esposa do
servidor  não  foi  removida  por  interesse  da Administração, pois
participou de concurso de remoção".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     O  servidor  tem  o  direito  de ser removido para acompanhar o
cônjuge que se submete à seleção interna para o ocupar vaga em outra
localidade.  Isso  porque  o  concurso  de  remoção  tem o interesse
público  de adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos
órgãos e unidades administrativas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   INC:00003   LET:C
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 952487
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/1992. INDÍCIOS
DE  COMETIMENTO  DE ATOS DE IMPROBIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN
DUBIO  PRO SOCIETATE. 1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado
que "é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de
atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento
da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim
de  possibilitar  o  maior  resguardo  do  interesse  público" (REsp
1.197.406/MS,  Relª.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, DJe
22/8/2013).  2. Como deflui da expressa dicção do § 8º do art. 17 da
Lei  nº  8.429/92,  somente será possível a pronta rejeição da ação,
pelo  magistrado,  caso resulte convencido da inexistência do ato de
improbidade,  da  improcedência  da  ação  ou  da inadequação da via
eleita.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 674126>>-PB, <<AgRg no REsp 1433861>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 612342>>-RJ, <<REsp 1220256>>-MT,
           <<REsp 1197406>>-MS
Informações complementares:      "[...]  a  decisão  que recebe a petição inicial não representa
cognição  exauriente acerca da efetiva prática de ato de improbidade
administrativa,   mas  apenas  etapa  inicial  de  todo  o  deslinde
probatório  da  demanda.  Assim,  em  linha de princípio, não se faz
possível,  nessa  fase  processual, analisar se a conduta perpetrada
pela  parte  acusada  configura ato de improbidade administrativa ou
mera  irregularidade  na  observância  dos  princípios  que  regem a
Administração Pública".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Sobre  o  tema  da  admissibilidade  das ações de improbidade,
tenho  para  mim  que o fundamento 'in dubio pro societate' não pode
ser  utilizado  como  fundamentação  para o recebimento das ações de
improbidade administrativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00007   PAR:00008   PAR:00009
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1700970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  AFASTADO  POR  DECISÃO JUDICIAL
OBTIDA  PELO  SUBSTITUÍDO  E  QUE VEIO A SER REVOGADA. DIFERENÇAS DA
EXAÇÃO  NO  PERÍODO  DE  VIGÊNCIA  DA  DECISÃO JUDICIAL. COBRANÇA DO
SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE.
1.  A  empresa  substituída  responde pelo pagamento da diferença de
ICMS  devido  pelo  regime  da  substituição tributária, relativo ao
período  em  que  tal  sistemática foi afastada por decisão judicial
concedida em mandado de segurança também impetrado pela substituída,
a  qual  veio  a  ser  revogada,  ante  a  desistência  do mandamus.
Incidência da Súmula 405/STF.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      "O  retorno  ao  estado  de  coisas (substituição tributária) é
responsabilidade   do   substituído,   que   livremente  procurou  o
Judiciário e executou, no mundo dos fatos, uma decisão provisória.
     É  com essa perspectiva que, repise-se, a questão é solucionada
mediante  aplicação,  pura  e  simples, da responsabilização imposta
pelo direito processual civil".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00520
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000405