AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 626
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 06/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PAZ PÚBLICA. MAGISTRADOS.
PRELIMINARES. NULIDADE DO INQUÉRITO E COMPETÊNCIA DO STJ. INÉPCIA
FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÕES AO DENUNCIADO.
CORRUPÇÃO PASSIVA, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E QUADRILHA. RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPUTAÇÕES À DENUNCIADA.
CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO E QUADRILHA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. Afastam-se as preliminares de nulidade do inquérito e de
competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça aos que não
detinham prerrogativa de foro ante a existência de pronunciamento
anterior desta Corte Especial.
2. Descrito o fato típico em todas as suas circunstâncias e
demonstrada a razoabilidade das alegações do órgão acusatório, de
modo a ensejar o pleno exercício do direito de defesa, não há falar
em inépcia da denúncia.
3. O acervo probatório colhido durante a fase preliminar da
persecução criminal permite concluir que existem indícios
suficientes de que o primeiro denunciado aceitou vantagem indevida
em razão da função judicante, incorrendo no crime de corrupção
passiva.
4. Também há prova indiciária de que este denunciado solicitou
dinheiro e utilidade para influir em decisão do TRE/MG e para
acelerar o processamento de recurso interposto, o que configuraria o
delito de exploração de prestígio.
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite não haver
óbice ao desmembramento do processo, mesmo no que diz respeito à
imputação do crime de quadrilha, nada obstando que eventual decisão
absolutória repercuta na situação pessoal dos demais acusados.
6. Há indícios de que o magistrado associou-se aos demais réus, de
forma estável e permanente, para o fim de cometer crimes, mais
especificamente de viabilizar a comercialização de decisões
judiciais.
7. Não há como considerar configurado o crime de corrupção passiva,
porquanto as vantagens apontadas na peça acusatória não teriam o
condão de corromper a magistrada denunciada, tal a sua
insignificância.
8. Outrossim, não há prova de que o oferecimento de pequenos favores
por parte de gerente de instituição financeira com a qual a Justiça
Federal tem estreita ligação estabeleceria vínculo diverso da
relação magistrada-gerente com influência na prática de atos de
ofício.
9. No único episódio em que se poderia questionar o eventual
recebimento de vantagem financeira, os elementos colhidos trazem
apenas uma anotação vaga que não encontrou respaldo no conjunto das
provas coligidas.
10. Não caracteriza ilícito criminal o fato de a denunciada entregar
ofício ao interessado para cientificar o seu destinatário
(autoridade fiscal), sobretudo na ausência de elementos que
autorizem concluir que a cópia da determinação foi oferecida pela
magistrada com propósito escuso. Ademais, já operou a prescrição da
pretensão punitiva do Estado, por decorrido o prazo de 4 anos, nos
termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.
11. A prevaricação reclama que seja praticado ato de ofício "contra
disposição expressa de lei", escoimada de qualquer dúvida ou
obscuridade, além de exigir elemento subjetivo do tipo específico
("para satisfazer interesse ou sentimento pessoal"), o qual não
exsurge dos autos.
12. Ausente qualquer indício de que a magistrada participava de
organização criminosa, rejeita-se a denúncia quanto ao crime de
quadrilha.
13. Denúncia recebida quanto ao magistrado F DE A B pela prática dos
crimes tipificados no art. 317, caput (corrupção passiva); no art.
357, caput (exploração de prestígio), por 3 vezes, na forma dos
arts. 71 e 69; e no art. 288, caput (quadrilha), do Código Penal, em
cúmulo material, com seu afastamento do cargo. Denúncia rejeitada em
relação à magistrada A M C A, por ausência de justa causa para a
ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, receber a denúncia em relação ao
denunciado F. de A. B., nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Vencidos, em parte, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Cesar Asfor Rocha e
João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. E, por unanimidade,
determinar o afastamento do denunciado do cargo que ocupa no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o término da instrução
penal. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, as Sras. Ministras Eliana Calmon e Laurita Vaz e o
Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Convocados os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves para compor quórum. Prosseguindo-se no
julgamento, por maioria, rejeitar a denúncia em relação à denunciada
A. M. C. A., nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Vencida,
em parte, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, quanto ao
recebimento da denúncia em relação à denunciada. Os Srs. Ministros
Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Cesar Asfor
Rocha, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin(voto-vista), Benedito Gonçalves e Gilson Dipp votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins. Convocados os Srs.
Ministros Herman Benjamin e Benedito Gonçalves para compor quórum.
Impedidos os Srs. Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki e Arnando Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CRIME DE QUADRILHA - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO)
     STF - [[INQ-AGR 2527]]-PB, [[AP-AGR 336]]-TO, [[HC 62153]]-SP
(CRIME DE QUADRILHA - DESCARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO
DESMEMBRADO)
     STF - [[HC 72945]]-SP, [[HC 91650]]-RJ
(CRIME DE QUADRILHA - ELEMENTOS CONFIGURADORES)
     STJ - <<Denun na APn 549>>-SP
(DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DE MAGISTRADO)
     STJ - <<APn 422>>-RR, <<APn 468>>-RS
(VOTO-VENCIDO - CRIME DE QUADRILHA - ANIMUS DE ASSOCIAÇÃO)
     STJ - <<HC 28239>>-PA, <<Denun na APn 549>>-SP
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FATO TÍPICO - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E
AUTORIA)
     STJ - <<APn 401>>-RO
Notas: Processo referente à Operação Pasárgada.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não  é  possível  o  recebimento da denúncia quanto ao crime de
quadrilha  para  fins  de  comercialização  de decisões judiciais na
hipótese em que o contato dos magistrados denunciados era apenas com
o  gerente  de  um  banco, não tendo eles conhecimento do vínculo do
gerente  com  um  grupo  para  executar  os  crimes, pois não restou
demonstrado o animus de associação, que significa a vontade conjunta
dos  agentes  para  a  prática  do  crime,  tendo  em  vista que são
elementos  dessa figura típica a associação de mais de três pessoas,
o  vínculo  estável e duradouro bem como a finalidade de cometimento
de  um  número  indeterminado  de crimes, inexistentes, portanto, no
caso concreto.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00069   ART:00071   ART:00109   INC:00005   ART:00145
        PAR:ÚNICO   ART:00288   ART:00317   PAR:00001   PAR:00002
        ART:00319   ART:00357
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   INC:00001
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00080   ART:00252   INC:00004   ART:00395
        INC:00002   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00134   INC:00001   ART:00239
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
LEG:FED RES:000371 ANO:2007
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)