bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CORREÇÃO
MONETÁRIA DE TDA'S.
1. Recebidos os títulos há mais de 120 (cento e vinte) dias, o seu
titular não pode pretender, via mandado de segurança, o recebimento
integral da correção monetária.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Milton Luiz Pereira (Relator) e Humberto Gomes de
Barros, denegar a segurança. Votaram com a Sra. Ministra Eliana
Calmon os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - NÃO CORRE DECADENCIA - ATO OMISSIVO CONTINUADO)
     STJ - <<MS 4255>>-DF, <<MS 5474>>-DF
(VOTO VENCIDO - CORREÇÃO MONETARIA E JUROS - TDA NÃO RESGATADA)
     STJ - <<MS 4284>>-DF (LEXSTJ 95/63), <<MS 8171>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO,
VALOR, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, BENFEITORIA, OBJETO, ACORDO,
INCRA, DESAPROPRIADO, PRESUNÇÃO, INCLUSÃO, VALOR, JUROS,
CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA, STJ, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO,
AÇÃO DE COBRANÇA.
     INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, PRETENSÃO,
ATUALIZAÇÃO, VALOR, TDA, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, DATA,
RESGATE, PROPRIEDADE, TDA.
     (VOTO VENCIDO)
     INAPLICABILIDADE, PRAZO, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA,
PRETENSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, FALTA, RESGATE, DECORRENCIA, ATO
IMPUGNADO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ATO CONTINUADO.
     OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENCIA,
PARTE, PEDIDO, IMPETRANTE, HIPOTESE, IMPETRAÇÃO, POSTERIORIDADE,
PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, DATA, RESGATE, TDA.
     APLICAÇÃO, JUROS COMPENSATORIOS, JUROS DE MORA, CORREÇÃO
MONETARIA, PERCENTUAL, 13,89%, FEVEREIRO, 1991, EXCLUSIVIDADE, TDA,
FALTA, VENCIMENTO, RESGATE, EMISSÃO, ANTERIORIDADE, DECURSO DE
PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, IMPETRAÇÃO, OBSERVANCIA, PRESERVAÇÃO,
VALOR REAL, MOEDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I - Admite-se Mandado de Segurança para determinar que os Títulos da
Dívida Agrária sejam corrigidos monetariamente e rendam juros tanto
moratórios quanto compensatórios. Tal situação em nada interfere com
a Súmula 269 do STF.
II - Não se considera resgatado o TDA, se não ocorreu pagamento do
respectivo valor, corrigido monetariamente, nem dos juros
compensatórios e moratórios gerados por ele. - Os índices de
correção monetária dos TDA aplicam-se apenas aos títulos emitidos
anteriormente aos respectivos períodos de incidência.
III - Em não pagando nos respectivos vencimentos os valores
relativos ao resgate parcial de TDA, e os juros compensatórios, a
União Federal incide em mora, devendo, por isto, pagar juros.
IV - Se, em negando o pagamento de dívida vencida, o Estado satisfaz
crédito mais recente, originário de título idêntico (no caso a
dívida agrária), ele estará cometendo odiosa discriminação. Estará
praticando ilegalidade, e agredindo direito líquido e certo do
credor preterido.
V - A Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada com
temperamentos. É lícita a emissão de Mandado de Segurança para
obviar preterição ilegal do resgate de TDA vencida.
VI - Segurança concedida, para assegurar ao Impetrante o direito de
preferência no recebimento dos TDA a que se referem estes autos,
respeitadas as datas dos respectivos pagamentos, sem qualquer
distinção entre créditos escriturais e créditos cartulares.
VII - A cláusula de preservação do valor real (CF, ART. 184) adere
ao TDA, mesmo depois de sua circulação, beneficiando quem quer que
seja o portador do título.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalvas do Sr.
Ministro Luiz Fux. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7805>>-DF, <<MS 5919>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2279
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - FGTS:
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Inexistem omissões, porque decidida a querela em nível
infraconstitucional, sem alusão à Carta Política.
2. Obediência às normas que restringem a utilização da ação
rescisória, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR    2394  CE  2002/0067621-1  DECISÃO:27/11/2002
DJ         DATA:24/03/2003      PG:00128
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6730
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA. DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. ART. 8º DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC,
exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos
legais de cabimento.
Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, LUIZ FUX, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON votaram
com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
PAULO MEDINA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6208
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO
PELO EMFA. RECADASTRAMENTO VISANDO ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Concluindo-se que os imóveis objeto desta ação estavam, em 15 de
março de 1990, sob administração de Órgão integrante das Forças
Armadas e destinados a ocupação por militares, verifica-se a
incidência destes nos preceitos contidos na Lei nº 8.025/90, o que
implica na impossibilidade do recadastramento visando à alienação
das unidades funcionais.
II - Os imóveis funcionais destinados à ocupação por militares e
administrados pelas Forças Armadas não podem ser vendidos, conforme
o inciso I, do § 2º, do art. 1º, da Lei 8.025/90.
III - Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, LUIZ FUX, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 3890>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:096633 ANO:1988
        ART:00013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 323787
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO DA
MULTA MORATÓRIA COM PARCELAS VINCENDAS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
PRECLUSÃO. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA.  RECURSO ESPECIAL.  EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Deixando a parte embargante de infirmar parte do decisum que lhe foi
desfavorável, ocorre a preclusão.
A compensação prevista no artigo 66 da Lei nº  8.383/91 não abrange
a hipótese de compensação entre créditos de natureza não tributária
(multas) com tributos propriamente  ditos.
Provido o recurso especial, deve haver a inversão  dos ônus
sucumbenciais.
Embargos conhecidos e providos para sanar as omissões,
concedendo-lhes efeitos modificativos  quanto à inversão da
sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, receber os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RESP 314844>>-SC, <<RESP 365781>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO
INDEVIDO, MULTA MORATORIA, DEBITO TRIBUTARIO, ICMS, OBJETO,
PARCELAMENTO, OBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PREVISÃO,
COMPENSAÇÃO, IDENTIDADE, ESPECIE, TRIBUTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Medida Cautelar Incidental arts. 796 e segts.,
CPC. Liminar. Reclamação art. 105, I, f, C.F.. Descumprimento de
Decisão e Invasão de Competência do STJ.
1. Demonstrado o descumprimento e a invasão de competência do STJ,
procede a reclamatória.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Sustentou,
oralmente, o Dr. Roque Lúcio Ponzi, pela empresa reclamante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MC 3318>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00520 ART:00558 ART:00796
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 296169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL -
EFEITO INFRINGENTE.
1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 758733  RS  2005/0182637-6
DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00246
EDcl no AgRg nos EREsp 717257  RS  2005/0153525-1
DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00245
EDcl no AgRg nos EREsp 511821  DF  2005/0164987-7
DECISÃO:26/04/2006
DJ         DATA:12/06/2006      PG:00420
EDcl no AgRg nos EREsp 442908  SC  2003/0107480-0
DECISÃO:09/06/2004
DJ         DATA:09/08/2004      PG:00167
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31030
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução Fiscal.
Devedor Domiciliado na Sede da Comarca da Justiça Estadual. Art.
109, § 3º, C.F. Art. 15, Lei 5.010/66. Súmula 40/TFR.
1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar execução
fiscal promovida pela Fazenda Nacional, se a Comarca do foro do
domicílio do devedor não for sede de Vara Federal Súmula 40/TFR.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual,
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, decidiu retificar a
decisão proferida na sessão do dia 10/10/2001, nestes termos: "A
Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o
Juizo Estadual da Comarca de Nova Petrópolis-RS, o suscitante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31113>>-RS, <<CC 31151>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SÚMULA N. 343/STF -
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - INDEFERIMENTO LIMINAR DA
PETIÇÃO INICIAL.
1. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais." (Súmula 343 do STF).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, vencido o Sr. Ministro Francisco
Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e Paulo
Medina.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgRg na AR     2238  RS  2002/0026169-6  DECISÃO:14/08/2002
DJ         DATA:26/05/2003      PG:00246
AgRg na AR     2201  RS  2002/0016468-2  DECISÃO:17/06/2002
DJ         DATA:26/05/2003      PG:00246
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (EDcl no AgRg na MC
)
Processo: 4203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - FGTS -
ESCOPO INFRINGENTE -  CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.
- Rejeitam-se embargos de declaração se não há omissão ou
contradição a suprir no Acórdão impugnado.
- Impossibilidade do exame de matéria  constitucional no âmbito dos
embargos de declaração, em sede do STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Franciulli
Netto e Paulo Medina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2274
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA
343/STF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA -
REJEIÇÃO.
Inocorrente omissão no acórdão, não cabe receber embargos de
declaração opostos com o objetivo de dar efeitos modificativos ao
julgado e de forcejar o exame de matéria constitucional.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR    1451  PR  2001/0001116-0  DECISÃO:28/08/2002
DJ         DATA:28/10/2002      PG:00210
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35333
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PIS E FGTS. LEVANTAMENTO. FALECIMENTO DO
TITULAR DA CONTA. CONFLITO DE INTERESSES INSTAURADO. AFASTAMENTO DA
SÚMULA 161 DO STJ.
1. A Súmula 161 do STJ, que determina a competência da Justiça
Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos
a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da
conta, tem aplicação nos procedimentos de jurisdição voluntária, em
que não há interesse da CEF a justificar o deslocamento da
competência para a Justiça Federal. Todavia, quando restar
configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, sendo a
causa processada no rito ordinário, deve ser afastada a aplicação da
Súmula 161 do STJ, ante o disposto no art. 109, I, da CF/88 e na
Súmula 82 desta Corte.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara de Juiz de Fora - Seção Judiciária de Minas Gerais, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Juiz
de Fora SJ/MG, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, PIS, FGTS, HIPOTESE, MORTE,
TITULAR, CONTA, DECORRENCIA, CONVERSÃO, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, RITO
ORDINARIO, MOTIVO, EXISTENCIA, CONFLITO DE INTERESSES,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000082
Acórdãos similares: CC  38659  MG  2003/0044709-1  Decisão:12/11/2003
DJ         DATA:09/12/2003      PG:00202
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00218
RADCOASP   VOL.:00043           PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO.
1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido referente a
Contribuição Assistencial, previstas em Convenção Coletiva de
Trabalho (Lei 8.984/95, art. 1º). Precedentes deste Tribunal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 28ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo da 28ª Vara do Trabalho do
Rio de Janeiro-RJ, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32759>>-SP (DECTRAB 92/73),
           <<CC 32016>>-RJ (RST 154/133, DECTRAB 92/67)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       38472  SP  2003/0029343-5  DECISÃO:08/10/2003
DJ         DATA:17/11/2003      PG:00198
CC       35365  SP  2002/0059021-0  DECISÃO:14/08/2002
DJ         DATA:23/09/2002      PG:00219