EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 5782
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO.
FIXAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  SOBRE  O VALOR DA CAUSA. NÃO
CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Nos limites estabelecidos no artigo 535 do CPC/1973 bem como nos
incisos  I,  II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de
2015   ,   os   embargos  de  declaração  destinam-se  a  esclarecer
obscuridade  ou  eliminar  contradição,  suprir  omissão de ponto ou
questão  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e corrigir erro material.
2. A alegada omissão não procede, porque o acórdão embargado, embora
não  tenha expressamente mencionado o § 4º do artigo 20 do CPC/1973,
fixou   os   honorários  advocatícios  equitativamente,  diante  das
peculiaridades  do  caso  concreto,  sendo  o  voto  desta relatoria
acompanhado  à  unanimidade pelos Excelentíssimos Senhores Ministros
da Corte Especial.
3.  Não  merece acolhida a tese defendida pela embargante no sentido
de se utilizar como parâmetro para fixação dos honorários o valor da
causa  referente à sentença estrangeira homologada , porque inexiste
condenação  na  hipótese  dos  autos,  motivo  pelo  qual  deve  ser
utilizado  o  §  4º do artigo 20 do CPC/1973, não estando o julgador
vinculado  aos percentuais estabelecidos no § 3º do referido Diploma
Processual. Precedente.
4.  Em  sede de homologação de sentença arbitral estrangeira, via de
regra,  o  valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico
da  sentença  arbitral,  geralmente  de quantias vultosas. Por isso,
sendo  contestada  a ação, como na hipótese dos autos, a fixação dos
honorários  advocatícios  em  percentual sobre o valor da causa pode
mostrar-se  exacerbada,  conforme  já  apreciado  por  este Superior
Tribunal de Justiça.
5. À mingua dos requisitos autorizadores dos embargos de declaração,
não  cabe,  nesta  sede  recursal, rediscutir o entendimento adotado
pela decisão judicial impugnada.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1324260>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1454482>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 381113>>-ES
(SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<SEC 6079>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR
DA CAUSA)
     STJ - <<SEC 507>>-GB
Termos auxiliares: ARGENTINA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   PAR:00003   ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS   21689  DF  2015/0072413-1  Decisão:07/02/2018
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EDcl no AgRg nos EAREsp  569523  SP  2014/0213528-6
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