AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR
EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
AVISTAMENTO E BREVE PERSEGUIÇÃO DE SUSPEITO DE SEQUESTRO RELÂMPAGO
QUE SE EVADIU PELO QUINTAL DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. DENÚNCIA
ANÔNIMA DE QUE NA CASA ERAM MANTIDAS ARMAS DE FOGO. PERMISSÃO DA
PACIENTE PARA ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. SUPERVENIENTE
DESCOBERTA DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Precedentes desta Corte.
3. Na hipótese dos autos, a entrada dos policiais na residência da
paciente, após denúncia anônima de que na casa eram mantidas armas
de fogo e após avistamento e breve perseguição de indivíduo que se
assemelhava a seu filho, procurado por suposto envolvimento em
sequestro relâmpago, evandindo-se pelo quintal da casa, se deu com
seu prévio consentimento, o que afasta a alegação de nulidade da
busca e apreensão.
4. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias
ordinárias sobre a questão demandaria o revolvimento do material
fático probatório existente nos autos, o que é inadmissível na via
do habeas corpus.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.