AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765696
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA POSTERIOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ART. 435 DO CPC/2015. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. JUNTADA
EXTEMPORÂNEA.
1. Ao dirimir a controvérsia acerca da juntada de documentos novos,
o Tribunal a quo consignou (fls. 302-303, e-STJ): "Ora, compulsando
os presentes autos, verifico que diferentemente do que consta na
Certidão de Dívida Ativa (fls. 03) e do que alega a executada Lix
Incorporações, a decisão administrativa final no presente caso, que
representa o termo inicial do prazo prescricional, não ocorreu em
16.09.2003. Ressalto que tal conclusão é retirada da documentação
referente administrativo 051-SAP/GS/2002 (GDOC procedimento ao
27699-277454/2006) ? (fls. 172/241) que, muito embora tenha sido
juntado aos autos pela ora apelante em suas razões recursais
(consideradas intempestivas), deve ser levada em consideração para o
deslinde da controvérsia trazida aos presentes autos, pois os autos
do procedimento administrativo em questão e suas respectivas
decisões são documentos de conhecimento de ambas as partes e que não
podem ser ignorados na solução da presente lide, principalmente pelo
fato de influenciarem diretamente na verificação do termo inicial do
prazo prescricional no caso em tela".
2. Extrai-se do acórdão recorrido que a Exceção de Pré-executividade
foi julgada procedente a fim de reconhecer a prescrição do crédito
cobrado no âmbito de Execução Fiscal. Ao interpor o recurso de
Apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo, ora agravante, manejou o
apelo fora do prazo legal. Todavia, em reexame necessário, o
Tribunal de origem decidiu, com base em documentos juntadas pela
agravante por ocasião do recurso intempestivo (processo
administrativo), dar provimento ao reexame necessário para afastar a
prescrição.
3. A comprovação dos fatos constitutivos do direito afirmado pelo
autor, tanto no Código de Processo Civil de 1973 (art. 333, I) como
no atual CPC (art. 373, I), é ônus a este atribuído.
4. Logo, mesmo reconhecendo que a jurisprudência do STJ preconiza
que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e
liquidez, de modo que não há necessidade da juntada do processo
administrativo para o ajuizamento da Execução Fiscal, não se admite
a juntada de prova documental fora das hipóteses previstas no art,
435 do CPC/2015.
5. A regra do art. 435 do CPC/2015 autoriza a juntada posterior de
documentos novos, não sendo esta a situação dos autos, uma vez que
não pode ser considerado novo o processo administrativo que
constituiu o valor executado. Ademais, a juntada desse documento se
deu com a interposição de recurso intempestivo.
6. É verdade que o art. 435, parágrafo único, do CPC prevê uma
exceção, admitindo a juntada posterior de documentos antigos, na
hipótese em que estes "se tornaram conhecidos, acessíveis ou
disponíveis após esses atos (isto é, a petição inicial ou a
contestação)", mas igualmente impõe à parte interessada "comprovar o
motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao
juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o
art. 5º".
7. Dessa forma, versando a situação fática sobre a hipótese do
parágrafo único do art. 435, entendo que a exegese conferida pelo
Tribunal a quo encontra-se equivocada, devendo ser acolhida a
pretensão recursal para reformá-la para não admitir a juntada
extemporânea do processo administrativo 051-SAP/GS/2002, que serviu
de esteio para afastar o reconhecimento da prescrição.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 ART:00435 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00001