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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1705767
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO PENAL.
JUIZ DA EXECUÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVISÓRIA COMO
PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Há dois momentos para que a detração seja apreciada e, no
primeiro deles, na fase de conhecimento, se não foi impugnada
adequadamente a falta de aplicação do art. 387, § 2°, do CPP na
sentença, para fins de fixação do regime prisional, a matéria está
preclusa. 
2. Com a expedição da guia de recolhimento, o Juiz das Execuções é
responsável por efetivar as disposições da sentença e não
tem competência para reformar o seu conteúdo. Nessa segunda etapa,
em conformidade com o art. 66, III, "c", da LEP, o tempo de prisão
provisória tem de ser computado como pena cumprida, para fins de
cálculos de benefícios do sistema progressivo.
3. Não se identifica nenhuma ilegalidade patente, passível de
correção de ofício, porquanto o regime adequado para o inicial
cumprimento de pena é o fechado,  nos termos do art. 33, § 3°, do
CP, mesmo depois de descontado o período de segregação cautelar,
porquanto a sanção permanece em patamar superior a quatro anos e
existem circunstâncias judiciais analisadas desfavoravelmente ao
réu.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:C
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539585
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. FRAÇÃO DE 1/6.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR ÍNDICE DIVERSO. REGIME
INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6
para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da
proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que
justifique a adoção de fração diversa. Precedentes.
2. É cabível a fixação de regime inicial fechado ao condenado cujas
circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis, ainda que
a pena haja sido arbitrada acima de 4 anos e abaixo de 8 anos, em
atenção ao art. 33, § 3º, do Código Penal.
3. Não há óbice a que o julgador, para dizer o direito - e exercer,
portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos
e motivação própria, respeitados, à evidência, a imputação deduzida
pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de
origem.
4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para que seja
mantido o regime inicial fechado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - AGRAVAMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESVAFORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1526079>>-RJ,
         <<AgRg no HC 513851>>-ES
(DOSIMENTRIA - FRAÇÃO DE AUMENTO OU REDUÇÃO - CRITÉRIO)
   STJ - <<HC 450201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 345871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE
MAGISTRADO. HIPÓTESE FORA DAS ELENCADAS NO CPP. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DO PROMOTOR EM AUDIÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM
DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o rol previsto no
art. 252 do Código de Processo Penal possui natureza taxativa, não
podendo ser interpretado extensivamente.
2. Quanto à suspeição em razão de suposta substituição do promotor
pelo juiz em funções acusatórias, o STJ é firme em assinalar que "o
não comparecimento do representante do Ministério Público à
audiência de oitiva de testemunhas de acusação, por si só, não
enseja nulidade, pois depende da comprovação de prejuízo".
3. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, ainda que a
nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha
estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não
observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa,
sendo necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo (pas de
nullité sans grief), por se tratar de mera inversão, visto que não
foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda
que subsidiariamente, para a busca da verdade.
4. Em relação à suspeição do Juiz de primeiro grau - sob o argumento
de que as "informações" prestadas ao Tribunal local, nos autos de
habeas corpus originário, relataram crime não é narrado na denúncia,
a configurar presunção de Culpa por parte do excepto -, forçoso
concluir que o deslinde da controvérsia demandaria, em princípio,
dilação probatória (ou o reexame do conjunto fático-probatório
amealhado aos autos), providência vedada no rito no habeas corpus.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ROL DE IMPEDIMENTO - ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -
NATUREZA TAXATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1409854>>-RS,
         <<HC 99945>>-SP
(REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS - NÃO COMPARECIMENTO - NULIDADE)
   STJ - <<HC 60442>>-MS
(NULIDADE RELATIVA - DEMOSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 181100>>-ES
(COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<HC 330012>>-PR,
         <<HC 324206>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212 ART:00252
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1100946
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à
demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios
previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não é o caso dos
autos.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a ocorrência da
extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão
punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser
conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do
art. 61 do CPP" (AgRg no AREsp n. 1.504.204/CE, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe
30/10/2019).
3. Na hipótese, o prazo prescricional é de 4 anos, lapso temporal
que transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da
sentença, mesmo considerando o período de suspensão, como bem
observou o Ministério Público do Estado de São Paulo.
4. Embargos de declaração rejeitados. Concedido habeas corpus de
ofício para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
mas conceder a ordem de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EDcl na APn 613>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1504204>>-CE
Informações complementares:      "A prescrição penal depois do trânsito em julgado para a
acusação ou depois de desprovido seu recurso é regulada pela pena
aplicada concretamente, conforme dispõe o § 1º do art. 110 do CP,
com base nos prazos prescricionais enumerados no art. 109 do CP.
     No caso de concurso de crimes, é imperioso observar que a
verificação é realizada isoladamente quanto a cada delito, nos
termos do que dispõe o art. 119 do CP".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061 ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00005 ART:00110
        PAR:00001
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp 1905919 MS 2020/0303410-0 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620418
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO GRANEL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE.
1. Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou
manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento
ilegal.
2. Na espécie, a prisão provisória está devidamente fundamentada em
dados concretos - paciente que atualmente se encontra foragido, fez
parte de estruturada organização criminosa, atuando como colaborador
nos laboratórios de refino da droga, cujo carregamento era trazido
de Mato Grosso do Sul para processamento e distribuição em pontos de
comercialização no estado de São Paulo.
3. Alegações quanto à participação ou não do paciente nos delitos
apurados no processo é matéria cuja análise é reservada à ação
penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios
de autoria, o que ocorreu in casu.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<AgRg no RHC 111272>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608021
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PATRÓN. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE
DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE
CAUTELARES ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA APLICAR
MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e
não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do
ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve
apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou
contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade
plena do investigado ou acusado representa para os meios ou os fins
do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O édito prisional exarado contra o paciente não pode ser anulado,
pois nele constam dados razoáveis de materialidade e de autoria de
crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de
divisas, além de justificativa para o acautelamento da ordem
pública.
3. Sem embargo, o réu, que reside no Paraguai, se deu por citado e
manifestou atitude colaborativa com a Justiça. Ele não responde por
crimes praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa e o
principal protagonista dos fatos sob apuração, sobre quem orbitavam
as condutas sob apuração, foi localizado pelas autoridades e está em
prisão domiciliar, há algum tempo. Nesse contexto, outras medidas
cautelares, com menor carga coativa, seriam igualmente suficientes
para evitar a reiteração delitiva, por parte do postulante.
4. Sopesadas a gravidade dos delitos atribuídos ao denunciado, é
mais  consentânea, razoável e proporcional ao caso a fixação de
providências do art. 319 do CPP.
5. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do
postulante, nos termos do acórdão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - RISCO À ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 105585]]
Notas: Processo referente à Operação Patrón
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: HC      617687  PE  2020/0262906-6  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
HC      604588  RJ  2020/0201402-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E
FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO
CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PRESTES A SER CONCLUÍDA. COVID-19 E
GUILLAIN-BARRÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a
conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual
demora no término da instrução criminal deve ser aferida com vistas
às peculiaridades do caso concreto. Precedente.
2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo,
haja vista as particularidades do caso concreto e da constatação de
que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em
19/8/2020, o que permite presumir a possibilidade de o feito ser
sentenciado em breve.
3. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
estipula medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e recomenda a
reavaliação das prisões provisórias. No entanto, não é uma diretriz
obrigatória de se ter de soltar, irrestritamente, todos aqueles que
estão presos provisoriamente, mas sim, um elemento interpretativo a
ser avaliado em cada caso concreto, sem deixar de considerar o que
for trazido aos autos pela parte interessada.
4. No que se refere à síndrome de Guillain-Barré, a Corte de origem
ressaltou não haver notícias de novas contaminações e, quanto à
epidemia do novo coronavírus, não há comprovação de ser o paciente
portador de comorbidades e/ou de integrar grupo de risco.
5. A periculosidade social do agente foi devidamente indicada na
decisão judicial pelo modus operandi utilizado na empreitada
criminosa - em concurso com um adolescente e intuito de subtração
patrimonial, a vítima foi rendida mediante ameaça com arma de fogo e
levada para um matagal, onde foi morta com golpes de madeira na
cabeça -, de sorte a se inferir o risco que a liberdade do paciente
representa à ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas
à prisão preventiva.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597120
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA
E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CÁRCERE
PREVENTIVO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA
DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. In casu, o Juízo singular pretendeu demonstrar a suposta
inevitabilidade da segregação preventiva com referências à gravidade
abstrata das infrações penais, a locuções genéricas e a meras
conjecturas, divorciadas dos elementos que instruem a hipótese
concreta.
3. O discurso judicial estritamente especulativo, carente de efetivo
elemento que o justifique, não legitima o cárcere cautelar -
sobretudo se o réu é primário, de bons antecedentes (Precedentes).
4. Sem embargo, o fato de uma das pistolas apreendidas com o
paciente ser produto de furto, cuja vítima é servidor da segurança
pública, revela a indispensabilidade de algum acautelamento da ordem
pública, por meios outros, distintos da constrição provisória, que
possam, com similar idoneidade e eficácia, satisfazer as exigências
cautelares do caso, com carga coativa menor.
5. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do acusado
por providências cautelares previstas no art. 319 do CPP - sem
prejuízo do restabelecimento da custódia processual, se sobrevier
situação que configure a exigência da cautelar mais severa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turm, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 586101>>-SP,
         <<HC 517142>>-RS,
         <<HC 603496>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ABUSO DO PODER
ECONÔMICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos
vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação
suficiente para decretar a prisão preventiva, pois, segundo a
própria Corte a quo, as "circunstâncias mencionadas (risco de
reiteração delitiva em outros órgãos públicos de grande movimentação
financeira, coação de testemunhas, obstrução das investigações,
alienação do proveito ilícito e fuga) são suposições desacompanhadas
de indicativos de comportamentos do paciente potencialmente
comprometedores da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação
da lei penal ou da instrução probatória".
4. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar, tornar sem
efeito o decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova
decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua
necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos
termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Pedra no Caminho
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
Acórdãos similares: HC      627003  RS  2020/0300364-1  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021