AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1545911
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  FIES.  DESCONTOS.  DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA  284/STF.  REEXAME  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  ANÁLISE DE
MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts.
371,  489, II, § 1º e IV, do CPC quando a parte não aponta, de forma
clara,   o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.
Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2.  Na  hipótese  em exame, o Tribunal de origem consignou: "No caso
dos  autos,  é  inconteste  que  a  instituição  escolar concedia ao
aluno/apelante  25%  de  desconto  na  mensalidade até sua adesão ao
Programa  Fies  (primeiro  semestre/2013), quando deixou de conceder
tal  benefício.  Atesto  ainda,  que  as partes firmaram contrato de
prestação de serviços em 23/12/2009 (f.50) e que o contrato com FIES
fora   firmado   em  20/03/2013  (fs.  58/62),  concedendo  a  parte
financiamento  de 90% do valor da mensalidade (f.63) Por outro lado,
no  regulamento  da faculdade, n. 014/2009, vigente à época em que o
autor  ingressou  na  instituição  escolar,  constava  no item 8 'As
bolsas  concedidas  não serão cumulativas com quaisquer outros tipos
de   descontos  ou  financiamentos  estudantis.'(f.122)  Contudo,  a
instituição de ensino particular ao aderir ao Fundo de Financiamento
ao Estudante do Ensino Superior (FIES), assume os encargos previstos
na  Lei  10260/2001,  logo,  compromete-se  a cumprir o disposto nas
portarias  que regulamentam referido programa. A propósito infere-se
da  norma  que  qualquer  desconto  que venha recebendo o aluno deve
continuar  sendo  aplicado  no financiamento, consoante se extrai da
Portaria  do  MEC 1725/2001, verbis: (...) Neste contexto, infere-se
da  leitura  da  norma  supra  que  a  mensalidade  deve  ser aquela
resultante  do  desconto  que  o  aluno faz jus, no caso em comento,
através  do programa PROEM. Ora, ainda que o programa oferecido pela
parte seja particular, com seus recursos, como alega a apelante, tal
fato  por  si, não enseja o cancelamento automático dos descontos em
razão  da  adesão do aluno a financiamento do FIES. Isto porque, são
institutos  distintos e que devem ser observados, tanto é assim, que
a  empresa  ao  aderir  ao  financiamento, estava ciente que uma das
condições   para   participar   seria  a  manutenção  dos  descontos
normalmente  aplicados.  Desta mesma forma constou no art. 4, §4° da
Lei  10.260/2011  de  forma  clara  que  'os  encargos  educacionais
referidos   no  caput  deste  artigo  deverão  considerar  todos  os
descontos   regulares   e   de  caráter  coletivos  oferecidos  pela
instituição,   inclusive   aqueles  concedidos  em  virtude  do  seu
pagamento  pontual.', logo, todos os descontos regulares deverão ser
mantidos  e  computados  para  fim  de financiamento perante o FIES.
Assim,  não  se pode considerar válida a cláusula que regulamentou o
PROEM,  no  caso  dos autos, já que àquela época, ou seja, no ano de
2009,  já exista uma norma que tinha como pressuposto para adesão ao
FIES,  que  a  instituição mantivesse os descontos regulares. Noutro
norte,  ressalto  que o Código de Defesa do Consumidor, é cristalino
ao  dispor  que  o  contrato  deve  ser  interpretado  de forma mais
favorável  ao  consumidor  Com  efeito,  destaco  que  a instituição
escolar  diante  do  seu  dever  de  informação  há  de  oferecer ao
consumidor/estudante  oportunidade  para  antes  de concluir avença,
tomar  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  do contrato, a fim de se
permitir  a  exata  e  perfeita  compreensão  de  todas  implicações
contratuais.  (...)  Já  no  que  tange  ao  alegado  direito de 50%
(cinqüenta  por  cento)  da  bolsa,  atesto  que  tal  condição fora
oferecida  para  os alunos que ingressaram na instituição privada no
segundo  semestre de 2014, conforme constou do REGULAMENTO/SEU/PROEM
n°  023/2014:'I-  Serão beneficiados pelo Programa os candidatos que
cumulativamente  se candidatarem ao benefício no ato da inscrição do
VESTIBULAR  ou  VESTIBULAR  AGENDADO,  aprovados e convocados para a
matricula  na modalidade presencial, no segundo semestre de 2014, de
acordo  com  o  número de vagas conforme tabela anexa (...)' (f 45).
Assim,  o apelante não se enquadra nas regras ali mencionadas já que
ingressou na faculdade mediante o vestibular de 2009" (fls. 254-257,
e-STJ).  3.  O acolhimento da pretensão recursal demanda análise das
cláusulas  contratuais  e do contexto fático-probatório dos autos, o
que  é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5
e 7/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ, <<REsp 1652761>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - FIES - REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO - INVIABILIDADE
-SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1715447>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1552274  PR  2019/0219872-6  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019