EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1144427
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE DE
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI. PRAZO DO ART. 24 DA LEI
N. 11.457/2007 (360 DIAS). NORMA APLICÁVEL TANTO PARA OS
REQUERIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE À LEI N. 11.457/2007, QUANTO
AOS PROTOCOLADOS APÓS O ADVENTO DO APONTADO DIPLOMA LEGISLATIVO.
RECURSO COM O MISTER DE CONFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO AOS
PRECEDENTES VINCULANTES DESTA CORTE INTERPRETADOS CONJUNTAMENTE
(SÚMULA N. 244/STJ; E TEMAS NS. 164, 269/270, E 1.003). AUSÊNCIA DE
ELEMENTO DE DISTINÇÃO.
I - É entendimento pacífico desta Corte que "É devida a correção
monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos
extemporaneamente pelo Fisco" (Tema n. 164, REsp n. 1.035.847/RS,
Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009).
II - Este Superior Tribunal de Justiça reafirmou tal compreensão ao
editar a Súmula n. 244/STJ segundo a qual "É devida a correção
monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu
aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".
III - Em novas apreciações sob o regime dos recursos repetitivos,
esta Seção assentou que: (i) "Tanto para os requerimentos efetuados
anteriormente à vigência da Lei n. 11.457/2007, quanto aos pedidos
protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo
aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24
da Lei n. 11.457/2007)" (Temas ns. 269/270, REsp 1.138.206/RS; e
REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 09/08/2010); e (ii) "O termo inicial da correção monetária de
ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao
regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360
dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da
Lei n. 11.457/2007)" (Tema n. 1.003, REsp 1.767.945/PR; REsp
1.768.060/RS; e REsp 1.768.415/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgamento em 10/02/2020).
IV - A incidência de correção monetária na hipótese de ressarcimento
de crédito escritural de IPI sujeita-se ao entendimento estampado
na Súmula n. 244/STJ, e nas teses, fixadas sob o regime de recursos
repetitivos, dos Temas ns.: 164; 269/270; e 1.003, cuja
interpretação conjugada se impõe, porquanto compõem etapas da
consolidação da jurisprudência concernente ao exame do fenômeno
inflacionário do crédito escritural.
V - Mostra-se suficiente a argumentação contra a própria incidência
de correção monetária, para justificar o exame da adequação do prazo
a ser observado para o termo inicial da atualização, porquanto tal
irresignação revela caráter abrangente, o que habilita, à luz de
exegese lógico-sistemática do pedido, a apreciação da questão
temporal.
VI - Recurso que cumpre o singelo mister de conformar o acórdão
embargado aos julgados de caráter imperativo desta Corte, pois
ausente, in casu, elemento de distinção.
VII - Embargos de Divergência providos para aplicar, integralmente,
a tese fixada no Tema n. 1.003 desta Corte (incidência de correção
monetária após ultimado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da
Lei n. 11.457/2007).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, a Primeir,  por unanimidade,
dar provimento  aos embargos de divergência, com o acréscimo de
fundamentação proposto pela Sra. Ministra Regina Helena Costa, que
lavrará o acórdão (RISTJ, art. 52, IV, "b"). Vencido parcialmente o
Sr. Ministro Og Fernandes, que divergiu quanto ao estabelecimento de
prazo diverso do que decidiu a instância ordinária. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o Relator. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS DE IPI - ADMISSÃO EXTEMPORÂNEA - CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1035847>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 164)
(TRIBUTÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRAZO DE 360 DIAS -
APLICAÇÃO A PEDIDOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.457/2007)
   STJ - <<REsp 1138206>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 269, 270)
(TRIBUTÁRIO - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO
INICIAL - ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS)
   STJ - <<REsp 1768060>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1003),
         <<REsp 1767945>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1003)
(RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO
INICIAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 1283640]]-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
CONFORMAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1443771>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSTERIOR MUDANÇA JURISPRUDENCIAL -
DESCABIMENTO - EXCEÇÃO - MUDANÇA CONSOLIDADA EM JULGAMENTO DE
RECURSO REPETITIVO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 924992>>-PR
(PEDIDO- INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - REQUERIMENTO IMPLÍCITO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1585827>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1126126>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1601631>>-RS,
         <<REsp 1845701>>-AL
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "Conquanto no recurso não conste, expressamente, argumentação
quanto ao prazo, tal irresignação é de caráter abrangente, o que
habilita a apreciação da questão.
     [...] o aludido pleito revela, a partir de exegese
lógico-sistemática do pedido, requerimento implícito de sujeição à
incidência da correção monetária sobre os créditos escriturais de
IPI com o termo inicial mais longínquo (decorridos 360 dias) [...]".
     "[...] 'não é possível, em sede de embargos de declaração,
adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior
mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada,
excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que
ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos'
[...]".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] o recurso especial da Fazenda Nacional, interposto em
2009 (após a Lei n. 11.457/2007), não se insurgiu contra a dimensão
do prazo adotado pelo Tribunal inferior, mas combate somente a
própria correção [...].
     [...] uma vez reconhecida a mora do Fisco, esta deve se dar no
prazo estabelecido pela origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000244