EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 622472
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSO
CIVIL. DIREITO DAS COISAS. CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE ALUGUERES.
FRUTOS. EXERCÍCIO DO DIREITO. CONCOMITÂNCIA. IMPEDIMENTO DO
USUFRUTO. RESISTÊNCIA REAL. COBRANÇA.)   SÚMULA 07/STJ.
1. Acórdão embargado que assentou que "O artigo 1.319 do novo Código
Civil, correspondente ao artigo 627 do Código Bevilácqua, assim
dispõe: "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que
percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou". A exegese do referido
dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos
condôminos e o terceiro, posto cediço em doutrina que "o não uso da
coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a
aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido
exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos" (Pontes de
Miranda, in "Tratado de Direito Privado", Borsoi, Tomo XII, 1955,
pág. 41). O uso exclusivo do condômino que enseja a pretensão de
percebimento de aluguéis pressupõe oposição daquele titular em
relação aos demais comunheiros, os quais, na forma da lei, podem
postular a alienação judicial do bem em face da indivisão
incompatível com a coabitação. É que o condômino que habita o imóvel
comum engendra exercício regular de direito somente encetando "abuso
de direito" se impede os demais do manejo de qualquer dos poderes
inerentes ao domínio.  Isto por que, o instituto do Condomínio
assenta-se na idéia de comunidade de direitos e tem como primado a
possibilidade de todos os condôminos exercerem a um só tempo os
atributos da propriedade, desde que de forma compatível com a
situação de pluralidade de proprietários."
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.
3. Assente-se que as premissas fáticas levantadas no julgamento dos
recursos especiais e que conduziram à divergência não podem ser
reavivadas nos Embargos de Divergência, que partem das teses
confrontadas.
4. A aplicação das súmula 07 do STJ inadmite qualquer mitigação em
sede de embargos de divergência. Precedentes: AgRg nos EREsp
510406/MS Relato Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA DJ 05.12.2005;
AgRg nos EDcl nos EREsp 201396/SP Relator Ministro ARI PARGENDLER DJ
17.10.2005)
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decide, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.