AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682648
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE DEMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.
IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÉNCIA DE
REQUISITOS. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS (9,840KG DE MACONHA E 2,010kg "SKUNK")  ALIADA
A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO
INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME INTERMEDIÁRIO.
LITERALIDADE DO ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA. DESCABIMENTO. ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -  considerando que um dos requisitos para concessão da benesse é
o agente não se dedicar a atividades criminosas, é certo que o
envolvimento do paciente quando menor em atos infracionais,
inclusive relacionados ao crime de tráfico, é elemento idôneo a
afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.
33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demonstra uma propensão do
agente a práticas criminosas.
III -  Se não bastasse, também fundamentação concreta para o
afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada não somente em
função da quantidade de drogas apreendidas, ou seja, 9,840Kg de
maconha e 2,010Kg de "skunk", mas também em razão das circunstâncias
em que se deu a prisão da paciente, bem como constatarem que não se
tratava de traficante ocasional, situação que corrobora ainda mais
a conclusão de que o paciente se dedicava às atividades ilícitas, o
que justifica o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei n.
11.343/06. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer
incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente,
amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que,
a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
IV - Mantida a pena no patamar estabelecido pelo v. acórdão
impugnado, ou seja, 5 anos de reclusão, conquanto se trate de réu
primário, não há se falar em fixação de regime prisional menos
gravoso, pois o meio prisional semiaberto decorre da própria
literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea "b", Código Penal.
V - Estabelecida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há
se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos
termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.
VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE TRÁFICO DE
DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<RHC 55736>>-DF,
         <<RHC 55996>>-BA
(DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 121509>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  9,840 kg de maconha e 2,010 kg de
"skunk".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004