AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1918711
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
2. Salienta-se que o dia 20 de novembro, data estabelecida como o
Dia da Consciência Negra, não é considerado feriado nacional, mas
sim feriado local, o que demandaria comprovação de sua ocorrência no
ato da interposição do recurso.
3. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do
recurso especial, não há como ser afastado o decreto de
intempestividade do recurso.
4. A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica no sentido de que não se
aplica  a  multa  por  litigância  de  má-fé  quando a parte utiliza
recurso  previsto  no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de
recorrer, como é o caso dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[ARE-AgR 978277]]
(VÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INSANABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1329836>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1336035>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1390762>>-SP
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 153740>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1687672>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 615540>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1598961>>-SP
Informações complementares:      "[...] a interpretação literal da norma expressa no § 6º do
art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003