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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769738
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO
ESPECIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PEDIDO INDEFERIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793713
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL
CIVIL. CPC/2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO  DE  AÇÕES. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. SUJEIÇÃO AO PLANO DE
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  FATO  GERADOR  ANTERIOR  À DATA DO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
1.  Controvérsia acerca da suspensão de execução provisória ('ex vi'
do  art.  6º,  §  4º,  da  Lei 11.101/2005) de crédito decorrente de
sentença  condenatória  em  demanda  por  complementação  de  ações,
pendente de trânsito em julgado na fase de liquidação.
2.   Precedentes   desta  Corte  Superior,  proferidos  em  demandas
relativas  a  crédito  trabalhista  e  de responsabilidade civil, no
sentido  de  que  a  data do fato gerador da obrigação seria o marco
temporal  para  a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial,
ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior.
3.  Caso  concreto  em que a pretensão de complementação de ações se
enquadra na responsabilidade civil contratual, devendo-se, portanto,
tomar  como  fato gerador o inadimplemento, ou seja, a subscrição de
ações em número menor do que o devido, fato que ocorreu na década de
90, muito antes do pedido de recuperação judicial.
4.  Sujeição  do  crédito  ao  plano de recuperação judicial no caso
concreto,  devendo-se  suspender  a  execução  provisória,  como bem
entendeu  o  juízo  'a  quo'.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MARCO TEMPORAL -
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1634046>>-RS, <<REsp 1447918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001   PAR:00004   ART:00049
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392006
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há ofensa à coisa julgada porque o Tribunal de origem apenas
determinou o recálculo do valor cobrado e não a improcedência da
ação de cobrança.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento do recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1471609
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.
CONTRATO.   DESCUMPRIMENTO.   OMISSÃO.   INEXISTÊNCIA.   SEGUNDOS  E
TERCEIROS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃO  PRIMITIVO.  VÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE.   PRECLUSÃO.   CONCORRÊNCIA  DESLEAL.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  NºS  5  E  7/STJ.  1.  Recurso especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência
de  prequestionamento  da matéria suscitada impede o conhecimento do
recurso  especial  no  ponto. 4. Os segundos e terceiros embargos de
declaração  opostos  somente  poderiam apontar vícios no acórdão dos
primeiros  e  segundos  aclaratórios,  respectivamente,  estando  as
demais questões preclusas.
Precedentes.
5.  O  acolhimento  das alegações dos recorrentes, no sentido de que
houve  estrito  cumprimento  das  obrigações  contratuais,  não lhes
podendo  ser  imputada  responsabilidade  pelos atos de concorrência
desleal, demandaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos,
além  de  interpretação  de  cláusulas contratuais, providências que
esbarram na censura das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA DECISÃO
ANTERIORMENTE EMBARGADA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1253212>>-CE,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1445544>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1497765  DF  2019/0127740-8  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AgInt no AREsp  1465227  DF  2019/0068112-7  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1368925
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DUPLICIDADE DE
RECURSOS.  PRINCÍPIO  DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
CUMPRIMENTO    DE    SENTENÇA.    REEXAME   DE   FATOS   E   PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.   SÚMULA  7  DO  STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO.
1. Ação de revisão de benefício de previdência complementar, em fase
de cumprimento de sentença.
2.  Em  harmonia  com  o  princípio da unirrecorribilidade recursal,
observada   a  prévia  interposição  de  recurso  contra  a  decisão
recorrida,  constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo
interposto posteriormente.
3.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere a
desnecessidade  de  realização  de  perícia  atuarial,  em  sede  de
cumprimento  de sentença, exige o reexame de fatos e provas, o que é
vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4.  A  incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5.  Agravo  interno  no  agravo  em  recurso  especial de e-STJ fls.
436/452 não conhecido.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial de e-STJ fls.
419/435 não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PERÍCIA ATUARIAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 945930>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 913610>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 964391>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1428908  SP  2019/0008423-6  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1124947
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL
QUANDO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO VERIFICADO.
CORREÇÃO. JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARA REJEITAR OS PRIMEIROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Verificado o erro material no julgamento do agravo interno,
merecem acolhimentos os segundos embargos para corrigir mencionado
erro no sentido de pontuar que a multa do art. 1.021, § 5º, do NCPC,
imposta no julgamento do agravo interno deve ser fixada em desfavor
da parte agravante. Necessidade de novo julgamento dos primeiros
embargos de declaração opostos.
3. Primeiro aclaratório. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão
embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado
o suposto erro material
4. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir o erro
material e, em novo julgamento, rejeitar os primeiros declaratórios
opostos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1374988
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA.  INÉPCIA  DA  INICIAL  DE  EXECUÇÃO.
DEMONSTRATIVO   ANALÍTICO   DO  DÉBITO  INCOMPLETO.  NECESSIDADE  DE
OPORTUNIZAR  AO  CREDOR A EMENDA DA INICIAL. ARTS. 614, II, E 616 DO
CPC/1973.  SÚMULA  83  DO  STJ.  DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
SÚMULA  568  DO  STJ.  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  Súmula  568/STJ autoriza o relator a julgar monocraticamente,
para  dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento
dominante  acerca da matéria. Portanto, a decisão está de acordo com
a Súmula do STJ, hipótese albergada na alínea a do inciso IV do art.
932 do CPC/2015.
2.  A  jurisprudência  pacífica  desta  Corte  é no sentido de que a
insuficiência  ou  incompletude  do  extrato analítico do débito não
implica,  de  imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser
oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício
(CPC/1973,  art.  616), ainda que já opostos os embargos do devedor,
caso  em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante
o  aditamento  dos  embargos (AgRg no REsp 848.025/MG, Rel. Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 4/2/2013).
3.  A agravante não impugnou a contento a incidência da Súmula 83 do
STJ  ao presente caso, pois não trouxe nenhum precedente desta Corte
em  sentido  contrário  4. A possibilidade de emenda da inicial pelo
credor, em razão do princípio da instrumentalidade, não causa nenhum
prejuízo  à  garantia  do  contraditório,  ampla defesa ou ao devido
processo  legal,  ainda  que já opostos os embargos do devedor pois,
neste caso, será permitido ao devedor, o aditamento dos embargos.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INSUFICIÊNCIA OU INCOMPLETUDE DO EXTRATO ANALÍTICO DO DÉBITO -
EMENDA DA INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 848025>>-MG, <<AgRg no REsp 1007227>>-ES,
           <<REsp 480315>>-SC
(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 385902>>-SP, <<AgRg no Ag 1397182>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004   LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00616
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1407210  RS  2018/0315765-5  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:06/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390203
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECESSO FORENSE.
POSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM AGRAVO INTERNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
RECURSO DIRIGIDO AO PRESIDENTE DA CORTE LOCAL. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS
DE  TEMPESTIVIDADE VIGENTES NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. ART. 508 DO
CPC/1973. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   Nos   termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  é  admitida  a
comprovação,  no  âmbito de agravo interno, da existência de feriado
local  ou  recesso  forense, a fim de demonstrar a tempestividade do
recurso especial ou do agravo em recurso especial.
2.  Convém  registrar,  ainda,  que a suspensão dos prazos no âmbito
desta  Corte  Superior  aplica-se  tão  somente  aos  recursos  aqui
interpostos.  No  caso  do  recurso  especial e do agravo em recurso
especial,   embora  as  razões  de  ambos  os  inconformismos  sejam
dirigidas  a este Tribunal, o seu termo de interposição é endereçado
ao  Presidente  do  Tribunal  de  origem,  razão pela qual devem ser
observadas as regras de tempestividade lá vigentes.
3.  É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias, nos termos do art. 508 do CPC/1973.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 84122>>-SC
(RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM DIRECIONADOS AO STJ -
REGRAS DE TEMPESTIVIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1329452>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1242552>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346053
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA  283/STF.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO  E  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
568/STJ.
1.  Ação  de  obrigação  de fazer, fundada na rescisão unilateral do
contrato de plano de saúde durante tratamento oncológico.
2.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
3.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.  4.  Não  obstante  o  plano  de saúde coletivo possa ser
rescindido  unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário,
é  abusiva  a  rescisão  do  contrato  durante  o  tratamento médico
garantidor   da  sobrevivência.  Precedentes.  Ante  o  entendimento
dominante  do  tema  nas  Turmas  de  Direito Privado, aplica-se, no
particular, a Súmula 568/STJ.
5. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - DURANTE TRATAMENTO
MÉDICO - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1333798>>-SP, <<REsp 1762230>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1226181>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1085841>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791563
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA.  SEGURO OBRIGATÓRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. MUTUÁRIO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO ANUAL.
1.  Ação  de  indenização  securitária.  2.  Aplica-se  o  prazo  de
prescrição  anual às ações do segurado/mutuário contra a seguradora,
buscando  a  cobertura  de  sinistro relacionado a contrato de mútuo
habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - SFH - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1115628>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 634538>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568