HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601032
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. CRIMES MILITARES. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA.
FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FAZER CESSAR ATIVIDADE CRIMINOSA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO
1. O  Superior  Tribunal  de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo  Supremo  Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de  habeas  corpus  substitutivo  de  recurso ordinário. No entanto,
deve-se  analisar  o  pedido  formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade  de  se  conceder  a  ordem  de  ofício,  em  razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. Ademais, de acordo com o disposto no art. 254 c.c. o art. 255 do
Código de Processo Penal Militar, para a decretação da prisão
preventiva faz-se necessária, também, a demonstração da
materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria (fumus
comissi delicti) e de que a segregação seja imprescindível para
garantia da ordem pública, ou para a conveniência da instrução
criminal ou garantia de aplicação da lei penal, bem assim em razão
de periculosidade do indiciado ou acusado ou como exigência da
manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina
militares,quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do
indiciado ou acusado (periculum libertatis).
4. No caso, verifica-se que a autoridade representante comprovou nos
autos a materialidade delitiva, evidenciado condutas ilícitas dos
militares, além de outras provas contundentes, bem assim indícios
suficientes de autoria, notadamente porque os militares denunciados
atuaram em praticamente todas as ocorrências que foram objeto das
denúncias. Logo, tem-se que os requisitos da prisão preventiva
previstas no art. 254 do CPPM estão devidamente preenchidos.
Conjugado a isso, o elevado risco de reiteração criminosa e embaraço
ao regular trâmite da ação penal.
5.  Portanto, a custódia cautelar do paciente ainda se faz
necessária para manutenção da ordem pública, especialmente no
sentido de fazer cessar atividade da organização criminosa e pela
gravidade das condutas praticadas. Ora, o impacto negativo que as
condutas imputadas geram na sociedade é muito elevado, vez que o
policial militar tem, por ordem constitucional, a função de polícia
ostensiva voltada a preservar a ordem pública e a incolumidade das
pessoas e do patrimônio, todavia, quando se utiliza do poder de
polícia que lhe foi confiado pelo Estado para praticar atividades
criminosas de gravidade maior e que deveria combater,
automaticamente, viola, e gravemente, a ordem pública.
6. Vale gizar, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é assente
no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de
grupo criminoso como forma de interromper suas atividades : Não há
coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com
base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir
ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa,
pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a
soltura (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE
MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
7.  Lado outro, é cediço que a obediência às normas ou princípios de
hierarquia e disciplina militares é um dos fundamentos de todas as
instituições militares, pois esses são organizados com base nestes
dois pilares, de forma que sua ruptura pode significar a falência da
instituição, razão pela qual devem ser preservados. Nesse contexto,
a segregação cautelar encontra alicerce também na previsão do artigo
255, 'e', do Código de Processo Penal Militar, uma vez que a
liberdade do paciente, diante dos crimes supostamente perpetrados,
por certo atenta contra a manutenção das normas ou princípios de
hierarquia e disciplina militares da Polícia Militar de Mato Grosso
do Sul.
8. Por fim, frisa-se que eventuais condições subjetivas favoráveis
do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência
fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva: é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do
Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família
constituída, não obstam a segregação cautelar (AgRg no HC n.
127.486/SP, Relatora  Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado
em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).
 9. Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
   STF - [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS SUBJETIVAS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[AGRG-HC 127486]]-SP
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(CRIME MILITAR - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 113334>>-SP,
         <<RHC 106796>>-SC,
         <<HC 456357>>-MS
Informações complementares:      "[...] não é necessária a presença de mais de um dos
fundamentos caracterizadores do 'periculum libertais' previstos no
art. 255 do CPPM, bastando a incidência de, pelo menos, um desses
fundamentos para embasar o decreto cautelar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00254 ART:00255 LET:E
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A