bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 21/05/1990   PG:04424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. BASE DE CALCULO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO,
BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM RESTAURANTES, BARES, CAFES E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
I  - O QUE SE EXIGE E QUE SEJA FIXADA, NA LEI ESTADUAL, BASE DE
CALCULO PROPRIA DA HIPOTESE DE INCIDENCIA ESPECIFICA - FORNECIMENTO
DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM RESTAURANTES,
BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - NÃO SENDO ACEITAVEL O
QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL FEZ, EQUIPARANDO, ANALOGICAMENTE, A
SAIDA DA MERCADORIA COM O FORNECIMENTO  DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E
OUTRAS MERCADORIAS, SEM DISTINGUIR ENTRE O FORNECIMENTO DE
MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 INC:00003 ART:00002 INC:00001 ART:00008
        PAR:00002
LEG:EST DEL:000005 ANO:1975
        ART:00004 INC:00003 ART:00014 INC:00001 INC:00002
        INC:00003
(RJ)
LEG:FED DEL:000834 ANO:1969
        ART:00003 INC:00003
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00003 LET:A     LET:C     LET:D
LEG:EST LEI:001241 ANO:1987
(RJ)
LEG:FED SUM:000574 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00004 ART:00108 PAR:00001
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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MINERAÇÃO. ALVARA DE PESQUISA. RENOVAÇÃO. CODIGO DE
MINERAÇÃO. DECRETO-LEI N. 227, DE 1967, ARTIGOS 22, II, 'A', 29, I,
'B', E 62.
I  - CASO EM QUE E POSSIVEL A RENOVAÇÃO DO ALVARA DE PESQUISA SEM A
OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 22, II, 'A', DO CODIGO DE
MINERAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RELATORIO DOS TRABALHOS REALIZADOS.
INTERPRETAÇÃO HARMONICA DOS ARTIGOS 22, II, 'A', 29, I, 'B' E 62 DO
CODIGO DE MINERAÇÃO.
II - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00022 INC:00002 LET:A     ART:00029 INC:00001
        LET:B     ART:00062
LEG:FED PRT:000360 ANO:1985
(DNPM)
LEG:FED LEI:006567 ANO:1978
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 360
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 28/05/1990   PG:04717
RSTJ     VOL.:00024        PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE
DEFESA.
I - A AUSENCIA DE OPORTUNIDADE DE AO IMPETRANTE INTERPOR O DEVIDO
RECURSO CONTRA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DECRETOU A PENA DE
PERDIMENTO DE BEM, VICIA O PROCEDIMENTO.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA EM FACE DA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA AMPLA
DEFESA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00006
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00177
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00066 PAR:00001
LEG:FED DEC:070235 ANO:1972
        ART:00059 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 290
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA-TDA:
ATUALIZAÇÃO. JANEIRO/1989. CONSTITUIÇÃO, 1988, ART. 184. LEI N.
7.738, DE 09-03-89, ARTIGO 9. E ART. 10, II. PORTARIAS DO
MINISTRO DA AGRICULTURA QUE NÃO PREVEEM O REAJUSTE REFERENTE AO MES
DE JANEIRO/89: ILEGALIDADE.
I   - A LEI N. 7.738, DE 1989, ARTIGOS 9. E 10, II, NÃO ESTABELECE
A DEFLAÇÃO NOMINAL DOS TDAS. DO IPC NO MES DE JANEIRO/89. O QUE
ESSA LEI ESTABELECE, NOS ARTIGOS 9. E 10, II, E QUE OS TITULOS DA
DIVIDA AGRARIA PASSAM A SER CORRIGIDOS PELO IPC, CONSIDERADA A
VARIAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DE FEVEREIRO/89, NÃO PRESCREVENDO,
ENTRETANTO, A DEFLAÇÃO PRECONIZADA NAS PORTARIAS MINISTERIAIS,
FRUTO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI.
II  - EXEGESE DA LEI 7 738/89, QUE A TORNA COMPATIVEL COM A
CONSTITUIÇÃO, ART. 184.
III - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00013
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 254
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 18/06/1990      PG:05672
RDA        VOL.:00181           PG:00287
RSTJ       VOL.:00014           PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCRETO. INEXISTENCIA
TRATAR-SE DE LEI EM TESE. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRARIA. PREVIA
E JUSTA INDENIZAÇÃO. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. PROTEÇÃO
CONSTITUCIONAL AVILTAMENTO.
I- TENDO O ATO MINISTERIAL ATACADO, AO FIXAR CRITERIO DE CALCULO DO
INDICE DE VARIAÇÃO DAS TDAS, GERANDO EFEITOS CONCRETOS A IRRADIAR
LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL, NÃO SE HA FALAR DE LEI EM TESE POIS NÃO
SE CONSTITUI DE UM ATO MERAMENTE NORMATIVO, POR ISSO QUE
AGASALHADO PELO 'WRIT OF MANDAMUS'.
II- TANTO A EC  DA 1969, COMO A RECEM-PROMULGADA CONSTITUIÇÃO,
CONSAGRARAM O POSTULADO DE A JUSTA INDENIZAÇÃO NÃO SOFRER RESTRIÇÃO
DE QUALQUER NATUREZA. ASSIM, NENHUMA NORMA DE MENOR POSITIVIDADE
PODERA, SOB PENA DE MALFERIR A CARTA MAGNA, IMPOR RESTRIÇÃO,
ABSTRAINDO, IN CASU, O PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89, ACUMULADO NO
EXERCICIO.
III- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184 ART:00097 ART:00037
LEG:FED EMC:000010 ANO:1964
LEG:FED CFD:****** ANO:1946
*****  CF-1946   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00147
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED PRT:000545 ANO:1989
MINISTRO DA AGRICULTURA.
LEG:FED LEI:007647 ANO:1988
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00009 ART:00200 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003
LEG:FED PRT:000589 ANO:1989
MINISTRO DA AGRICULTURA.
LEG:FED PRT:000622 ANO:1989
MINISTRO DA AGRICULTURA.
LEG:FED PRT:000655 ANO:1989
MINISTRO DA AGRICULTURA.
LEG:FED PRT:000673 ANO:1989
MINISTRO DA AGRICULTURA.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 153
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/04/1990      PG:02860
RSTJ       VOL.:00009           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - CONFLITO DE COMPETENCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA VISANDO O RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO E
PARCELAS DELE DECORRENTES.
DECISÃO DO EXTINTO TFR REPELINDO A RELAÇÃO EMPREGATICIA E DECLARANDO
COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
HA QUE SE RECONHECER CABIVEL A RESCISORIA DE ACORDÃO QUE REPERCUTIU
NO DESLINDE DA CONTROVERSIA E VIOLOU DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS E A PROPRIA CONSTITUIÇÃO, INOBSTANTE NÃO
TRATAR-SE DE DECISÃO DE MERITO PROPRIAMENTE DITA.
EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 ART:00267 INC:00005 ART:00268
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 259
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- FATOS CONTROVERTIDOS. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT.

Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADENCIA DO DIREITO DA IMPETRAÇÃO E,
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA PELA
INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
LEG:FED PRT:002010 ANO:1979
MIN. MARINHA
LEG:FED LEI:002579 ANO:1955
LEG:FED PRT:002569 ANO:1980
MIN. MARINHA
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 223
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/04/1990   PG:02860
RSTJ     VOL.:00010        PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - PRECLUSÃO - REGISTRO DE POSTO DE ABASTECIMENTO.
O ATO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER MODIFICADO, OCORRIDA A PRECLUSÃO,
MESMO POR AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, QUER POR VIA
RECURSAL, QUER POR AVOCAÇÃO.
A MODIFICAÇÃO DE ATO DEFINITIVO ADMINISTRATIVAMENTE, CONFIGURA
ILEGALIDADE E DA SURGIMENTO A DIREITO LIQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00005
LEG:FED DEC:095729 ANO:1988
        ART:00017 INC:00002 ART:00018 ART:00019 ART:00023
        INC:00001
LEG:MUN LEI:002390 ANO:1974
BELO HORIZONTE-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 950
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/04/1990      PG:02861
RSTJ       VOL.:00016           PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO.
Compete à Justiça Comum o processo e julgamento dos litígios
relativos a acidentes do trabalho.

Decisão:
Por unanimidade, pela competência do juiz de Direito da 3ª Vara de
Acidentes do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:006397 ANO:1976
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
INEXISTENTES NO ACORDÃO EMBARGADO PONTOS OBSCUROS, DUVIDAS OU
CONTRADIÇÕES E, CONSIDERANDO A NOTORIA INVIABILIDADE DE DAR-SE
EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00004 INC:00005 INC:00009 PAR:00001
        PAR:00002
LEG:FED SUM:000282 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000317 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000356 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:C     ART:00109 INC:00003
        INC:00004 ART:00084 INC:00008 ART:00049 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 PAR:00002 ART:00008 INC:00001
        INC:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED SUM:000255 ANO:****
(TFR)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 202
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 23/04/1990   PG:03212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DE VALORES INCENTIVADOS PELA SUDAM -
CANCELAMENTO DE BENEFICIOS FISCAIS.
A APLICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS EM DESACORDO COM O PROJETO
APROVADO, EQUIPARA-SE A CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
ADMITIR A DEVOLUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, APOS QUASE VINTE ANOS,
SEM ATUALIZAÇÃO DO VALOR, E COM A OCORRENCIA DE CRIME DE SONEGAÇÃO
FISCAL, E DAR GUARITA A ESPERTEZA E A DESONESTIDADE.

Decisão:
PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00488 INC:00002
LEG:FED LEI:005173 ANO:1966
        ART:00037 ART:00001 ART:00007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000562 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:000756 ANO:1969
        ART:00018
LEG:FED LEI:004357 ANO:1964
        ART:00001 ART:00007
LEG:FED LEI:005670 ANO:1971
        ART:00002
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
        ART:00290
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 171
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/04/1990   PG:02860
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA.
MILITAR JULGADO APTO, NA OPORTUNIDADE DO LICENCIAMENTO E
CONFIRMADO EM PERICIA MEDICA, ESTAR CURADO DE TUBERCULOSE
ADQUIRIDA DURANTE O PERIODO DE SERVIÇO, NÃO TEM DIREITO A
REFORMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00007 INC:00009 PAR:00001
        PAR:00002
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00112 PAR:00002 PAR:00003 ART:00113
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 8
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/04/1990      PG:02860
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISORIA  -  ERRO DE FATO - TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS -
'DRAW BACK'.
SE  A IMPORTAÇÃO FOR POSTERIOR A VIGENCIA DA LEI 6.418/77 E ANTERIOR
AO  DECRETO-LEI  1.626/78, NÃO TINHA A AUTORA DIREITO A SUSPENSÃO DO
PAGAMENTO  DA  TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, SEGUNDO ENTENDIMENTO
DOMINANTE A EPOCA DO V. ACORDÃO IMPUGNADO.
O  ARESTO  HOSTILIZADO NÃO ADMITIU UM FATO INEXISTENTE OU CONSIDEROU
INEXISTENTE  UM FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO, DEVENDO-SE RESSALTAR QUE
A  ASSINATURA  DO  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  NÃO  MUDA  EM NADA A
SITUAÇÃO DA REQUERENTE.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
HONORARIOS  ADVOCATICIOS  FIXADOS  EM  10%  SOBRE  O  VALOR DA CAUSA
DEVIDAMENTE AUTORIZADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006418 ANO:1977
LEG:FED DEL:001626 ANO:1978
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00001   INC:00009   INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-67     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00105 ART:00106
LEG:FED DEC:068904 ANO:1971
        ART:00004 ART:00005
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00078
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00800
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
TFR
LEG:FED SUM:000027 ANO:****
TFR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SINDICATO.
CONTRIBUIÇÃO. DISSIDIO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA.
I - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS NORMATIVAS HAVIDAS EM DISSIDIOS COLETIVOS
E CONVENÇÕES COLETIVAS - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A SINDICATOS E
RESULTANTES DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU DE DISSIDIOS
COLETIVOS - E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, TENDO EM VISTA A INOVAÇÃO, EM
TERMOS DE COMPETENCIA, INSCRITA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
II - SENTENÇA COLETIVA E ACORDOS COLETIVOS: IDENTIDADE QUANTO A
NATUREZA JURIDICA.
III - COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DE AVARE-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 PAR:00002 ART:00008 INC:00006 ART:00007
        INC:00026
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00616 PAR:00001 ART:00611
Acórdãos similares: CC   1186  SP  1990/0003543-0  Decisão:05/06/1990
DJ         DATA:25/06/1990      PG:06020
CC   1199  SP  1990/0003717-4  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:25/06/1990      PG:06021
CC   1193  SP  1990/0003660-7  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:25/06/1990      PG:06020
CC   1178  SP  1990/0003318-7  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:25/06/1990      PG:06020
CC   1162  SP  1990/0003255-5  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:25/06/1990      PG:06020
CC   1159  SP  1990/0003252-0  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:25/06/1990      PG:06020
CC   1155  SP  1990/0003248-2  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:25/06/1990      PG:06020
CC   1148  SP  1990/0003241-5  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:25/06/1990      PG:06019
CC   1110  SP  1990/0002719-5  Decisão:08/05/1990
DJ         DATA:04/06/1990      PG:05048
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 889
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. ATO DE
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL. SUMULA N. 60-TFR.
1- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR DA ADMISSIBILIDADE DE MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS DE DIRIGENTES DE PESSOAS
JURIDICAS PRIVADAS, AO ARGUMENTO DE ESTAREM AGINDO POR DELEGAÇÃO DO
PODER PUBLICO FEDERAL.
II- COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 9A. VARA-DF,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000060 ANO:****
(TFR)
LEG:FED PRT:000209 ANO:1986
MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00125 INC:00008 ART:00002 ART:00001 PAR:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 ART:00005 INC:00069
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 821
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/04/1990      PG:02861
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. ELEIÇÃO SINDICAL.
LITIGIO ENTRE PARTICULARES PELA PRETENSÃO DE PRESIDIR ELEIÇÃO
SINDICAL A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA
2A. VARA DE BRAGANÇA PAULISTA-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002 ART:00118 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00025 PAR:00001
        ART:00125 ART:00008
LEG:FED SUM:000255 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC   1289  SP  1990/0005599-7  Decisão:28/08/1990
DJ         DATA:01/10/1990      PG:10427
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00058
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1004
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DO TIPO, CONSOANTE INOVAÇÃO INSCRITA NO
ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DA 48A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   1586  PR  1990/0012728-9  Decisão:19/02/1991
DJ         DATA:11/03/1991      PG:02369
CC   1426  SP  1990/0008323-0  Decisão:25/09/1990
DJ         DATA:05/11/1990      PG:12415
CC   1391  SP  1990/0007226-3  Decisão:04/09/1990
DJ         DATA:01/10/1990      PG:10429
CC   1369  RJ  1990/0006908-4  Decisão:04/09/1990
DJ         DATA:01/10/1990      PG:10428
CC    930  SP  1990/0000314-8  Decisão:28/08/1990
DJ         DATA:01/10/1990      PG:10427
CC    887  SP  1989/0013289-0  Decisão:28/08/1990
DJ         DATA:01/10/1990      PG:10427
CC    840  SP  1989/0012683-0  Decisão:28/08/1990
DJ         DATA:01/10/1990      PG:10426
CC    810  SP  1989/0011999-0  Decisão:28/08/1990
DJ         DATA:01/10/1990      PG:10426
CC   1283  MS  1990/0005308-0  Decisão:28/08/1990
RSTJ       VOL.:00013           PG:00113
DJ         DATA:24/09/1990      PG:09963
CC   1245  SP  1990/0004732-3  Decisão:19/06/1990
DJ         DATA:20/08/1990      PG:07953
CC    921  SP  1990/0000305-9  Decisão:20/03/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04146
CC    931  SP  1990/0000315-6  Decisão:13/03/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04147
CC    904  SP  1990/0000238-9  Decisão:13/03/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04146
CC    711  PE  1989/0010886-7  Decisão:13/03/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04143
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 999
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04150
RSTJ       VOL.:00013           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. TRIBUNAL ESTADUAL.
I  - EXISTENTE NOS AUTOS DECISÃO COM TRANSITO EM JULGADO QUE
RECONHECE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM, E EM SE TRATANDO DE
REEXAME DE SENTENÇA, NÃO HA COMO RECONHECER COMPETENCIA A JUSTIÇA
ESPECIALIZADA PARA TAL REEXAME.
II - COMPETENCIA QUE SE DEFINE PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04149
RSTJ       VOL.:00010           PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM FAVOR DE
SINDICATO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONHECER E DECIDIR AÇÕES QUE
VISEM ESTABELECER DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA AUTORIZADA
POR TRABALHADOR EM FAVOR DE SEU SINDICATO.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 8. VARA
CIVEL-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00545 ART:00625
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 973
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 14/05/1990   PG:04149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RELAÇÃO ESTATUTARIA - JUSTIÇA FEDERAL -
COMPETE AO JUIZ FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO, UMA VEZ DESCRITA,
NA INICIAL, RELAÇÃO ESTATUTARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL 5. VARA-MG,
SUSCITADO.