MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26809
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE
ANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADO
PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO
GENÉRICA DA VIÚVA DE ANISTIADO POST MORTEM. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO
AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE
RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE
ANISTIADO.
1.  A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão
do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de
recursos, consoante previsto no art. 98 do CPC.
2.  A lei presume verdadeira a declaração de insuficiência
econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora
possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art.
100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do
solicitante da gratuidade.
3.  Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo
ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por
meio da qual se havia declarado, postumamente, a condição de
anistiado político do marido da ora impetrante, ex-cabo da
Aeronáutica.
4.   Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo
Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: "No exercício do seu
poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de
concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na
Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com
motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em
procedimento administrativo, o devido processo legal e a não
devolução das verbas já recebidas".
5.   Como explica CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Nos
procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são
condições indispensáveis à produção dos subsequentes, de tal modo
que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes
completar-se a fase precedente. Além disto, o vício jurídico de um
ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre
ambos um relacionamento lógico incindível" (Curso de direito
administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 453).
6.  Na espécie, a notificação endereçada à viúva impetrante não
especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os
fatos dos quais deveria se defender, ante a anunciada possibilidade
de seu finado esposo  perder seu estatuto de anistiado político,
daí resultando inequívoco vício de forma.
7.  Em indissociável desdobramento, restou igualmente comprometida a
amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pela
autora (art. 5º, LV, da CF), notadamente porque o alto grau de
generalidade e de abstração de sua notificação acabou por lhe
subtrair a adequada compreensão quanto ao alcance da imputação lhe
dirigida pelo órgão processante. Assiste-lhe razão, pois, quando diz
ter sido chamada a fazer uma defesa "às cegas". Não poderia ter se
defendido eficazmente do oculto, do encoberto, do que não se deu a
conhecer.
8.  A tal propósito, conforme ensinamento de THIAGO MARRARA, "O
contraditório é a premissa da defesa, daí porque andam
inexoravelmente juntos. Não há reação ao desconhecido; não há, pois,
defesa possível sem conhecimento do objeto processual, suas causas,
elementos probatórios nem dos motivos a sustentar as decisões
liminares ou finais. O contraditório enseja a divulgação, ativa ou a
pedido, dos elementos que estimulam, inspiram e motivam as
decisões, garantindo-se aos sujeitos por ela potencialmente afetados
a faculdade de reações formais. Essa divulgação há de ser
garantida, em situação extrema, mesmo em prejuízo do sigilo ou da
restrição de acesso a informações sensíveis. Não por outra razão, a
Lei de Acesso à Informação adequadamente prescreve que: 'não poderá
ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais' (art. 21, caput)."
(Princípios do Processo Administrativo. In Estudos em homenagem aos
20 anos da lei federal de processo administrativo. Belo Horizonte:
Fórum, 2020, p. 89-90).
9.  O entendimento pela desnecessidade ou impertinência das provas
requeridas em processo administrativo, embora possível, reclama
adequada motivação, mediante exposição clara e congruente das razões
justificadoras da recusa. Inteligência do disposto no art. 50,
inciso I e § 1º, da Lei n. 9.784/1999.
10. Ordem concedida, com o pleno e imediato restabelecimento do
estatuto de anistiado político post mortem do marido da ora
impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
concedar  a ordem com o pleno e imediato restabelecimento do
estatuto de anistiado político post mortem do marido da ora
impetrante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Francisco Falcão, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dra. EMANUELLE VAZ DE CARVALHO, pela parte INTERES.: UNIÃO

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - DESNECESSIDADE DE
PUBLICAÇÃO)
   STF - [[RE-AGR 1215332]],
         [[RE-AGR 1129931]]
(ADMINISTRATIVO - ANISTIA DE MILITAR - REVISÃO - PODER DE
AUTOTUTELA)
   STF - [[RE 817338]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(VOTO VENCIDO - ATO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 25736>>-DF,
         <<MS 25837>>-DF,
         <<MS 25848>>-DF,
         <<MS 26203>>-DF,
         <<MS 26212>>-DF
Informações complementares:      É possível no exame judicial da validade dos atos
administrativos, diante da falta de norma processual administrativa
específica, a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação
Popular, conforme a jurisprudência do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] Ao que se observa, a Notificação para defesa teve a
finalidade de dar-lhe ciência da tramitação do processo
administrativo de revisão da anistia, cujo número é declinado e no
qual o impetrante figura como parte interessada, mencionando o fato
sobre o qual deve se manifestar, o prazo e o local para apresentação
de sua defesa. Pode-se ver que houve a identificação do intimado
(impetrante), que pôde ter ciência do fundamento normativo que deu
origem à instauração do processo administrativo de revisão da
anistia [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 ART:00099 PAR:00002 ART:00100
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00009 ART:00024 PAR:00001 INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473