PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RCD no MS)
Processo: 23832
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECEBIDO    COMO    AGRAVO    INTERNO.   FUNGIBILIDADE.   CABIMENTO.
IRREGULARIDADE  DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE
PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MANDAMUS EXTINTO, SEM JULGAMENTO
DE  MÉRITO,  NOS  TERMOS  DO  ART. 76, § 1º, I, C/C ART. 485, IV, DO
CPC/2015.  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO, E,
COMO TAL, IMPROVIDO.
I.  Pedido  de Reconsideração de decisão monocrática que, nos termos
do  art.  76,  §  1º,  I, c/c art. 485, IV, do CPC/2015, extinguiu o
Mandado  de Segurança, sem julgamento de mérito, porquanto, embora o
impetrante  tenha  sido  intimado  para  regularizar a representação
processual, deixou de fazê-lo, no prazo fixado.
II.  É  pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de  que  "o pedido de reconsideração pode ser recebido como
agravo  regimental  quando:  a)  atender aos requisitos mínimos para
aquele  exigível;  b)  for  apresentado  tempestivamente;  e  c) não
representar  erro grosseiro ou má-fé do recorrente" (STJ, RCD no ARE
no  RE  no AgRg no AREsp 729.803/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2016).
III. Em um primeiro momento, ainda à luz do CPC/73, prevalecia nesta
Corte  o  entendimento  de  que, diante da ausência de procuração no
Mandado  de Segurança, o feito deveria ser extinto, de imediato, nos
termos  da  Súmula  115/STJ,  sem  possibilidade  de  saneamento  do
referido  vício  formal.  Nesse  sentido: STJ, AgRg no MS 21.107/PA,
Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/10/2014.
IV.  Revendo  tal  compreensão,  a  Corte  Especial  do STJ passou a
entender  que, por se tratar de feito originário - e não recursal -,
tal  vício  poderia  ser  sanado,  após  abertura  de prazo para tal
diligência  (STJ, EDcl no MS 20.824/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  CORTE ESPECIAL, DJe de 15/12/2017). Ou seja, reconhecida a
irregularidade  na  representação  processual da parte, no mandamus,
esta  Corte,  como instância originária, antes de extinguir o feito,
deve permitir a regularização do vício formal.
V.  No  caso,  ainda  que intimado a regularizar a sua representação
processual,  deixou  o  impetrante transcorrer in albis o prazo para
tanto,  motivo  pelo  qual correta a decisão que, nos termos do art.
76,  §  1º,  I, c/c art. 485, IV, do CPC/2015, extinguiu o mandamus,
sem  resolução  do  mérito.  Nesse  sentido:  STJ, SS 2.988/AM, Rel.
Ministro   JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  Presidente  do  STJ,  DJe  de
25/10/2018;  MS  13.195/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe
de 06/10/2014.
VI.  Pedido  de Reconsideração acolhido como Agravo interno, e, como
tal, improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  receber  o  pedido  de
reconsideração  como  agravo  interno  e  negar-lhe  provimento, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<RCD no AREsp 813666>>-SP,
           <<RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp 729803>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR INSTRUMENTO PRÓPRIO)
     STJ - <<AgRg no MS 21763>>-SC, <<AgRg no MS 14964>>-DF,
           <<MS 5099>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - TRANSCURSO IN ALBIS DO
PRAZO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)
     STJ - {{SS 2988}}-AM, {{MS 13195}}-DF
Informações complementares:      "[...]  é de se registrar que, não obstante as particularidades
que  envolvem  a  ação mandamental, consoante previsão do art. 6º da
Lei   12.016/2009  [...]exige-se  a  regularidade  da  representação
processual, por instrumento próprio.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00001   ART:00485   INC:00004