CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00202
RSTJ       VOL.:00178           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL  E  AÇÃO  ANULATÓRIA  DO  DÉBITO.
CONEXÃO.
1.  Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito
constante  do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a
execução  (CPC,  art.  585,  § 1º), o inverso também é verdadeiro: o
ajuizamento  da  ação  executiva  não  impede que o devedor exerça o
direito  constitucional  de  ação  para  ver declarada a nulidade do
título  ou  a  inexistência  da obrigação, seja por meio de embargos
(CPC,   art.   736),   seja   por   outra   ação   declaratória   ou
desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à
execução  e  promova,  em  caráter preventivo, pedido de nulidade do
título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional.
2.  Ações  dessa  espécie  têm  natureza  idêntica à dos embargos do
devedor,  e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos,
já  que  repetir  seus  fundamentos  e  causa  de  pedir  importaria
litispendência.
3.  Assim  como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do
título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de
execução,  razão  pela  qual  quebraria a lógica do sistema dar-lhes
curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que
existe entre pedido e defesa.
4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se
oponha  ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de
conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica
e  da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a
competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106).
Cumpre  a  ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória
anterior  o  tratamento  que  daria  à ação de embargos com idêntica
causa  de  pedir  e  pedido,  inclusive, se garantido o juízo, com a
suspensão da execução.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria,  conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal
da  4ª  Vara  da  Seção Judiciária do Estado do Maranhão, suscitado,
vencida  a Srª Ministra Eliana Calmon. Os Srs. Ministros João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes
de Barros votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 31963>>-RS (RJADCOAS 39/57), <<CC 28930>>-SP,
           <<CC 20808>>-MS, <<CC 28985>>-MG (RSTJ 151/43),
           <<RESP 46095>>-SP
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 174000>>-RJ (RSTJ 149/205), <<RESP 85320>>-SP,
           <<RESP 58408>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, JUIZ
FEDERAL, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, JUSTIÇA ESTADUAL,
POSTERIORIDADE, AÇÃO ANULATORIA, DEBITO TRIBUTARIO, JUSTIÇA FEDERAL,
EXISTENCIA, CONEXÃO, EXISTENCIA, IDENTIDADE, NATUREZA JURIDICA, AÇÃO
ANULATORIA, EMBARGOS DO DEVEDOR, IMPUGNAÇÃO, DEBITO, NECESSIDADE,
UNIDADE DE PROCESSOS, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL,
PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, AÇÃO ANULATORIA,
DEBITO TRIBUTARIO, JUSTIÇA FEDERAL, INEXISTENCIA, CONEXÃO,
DESNECESSIDADE, UNIDADE DE PROCESSOS, DECORRENCIA, FALTA, DEPOSITO
INTEGRAL, DEBITO, AMBITO, AÇÃO ANULATORIA, FALTA, GARANTIA DA
EXECUÇÃO, AMBITO, EMBARGOS DO DEVEDOR, OCORRENCIA, SUSPENSÃO, AÇÃO
ANULATORIA, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, OBSERVANCIA,
PREJUDICIALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00106 ART:00585 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000247
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00038