AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61504
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL
MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. EXCLUSÃO. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE IDADE
PREVISTA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.
266/STF. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, o
Secretário de Justiça e Segurança Pública e o Comandante-Geral da
Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, em razão da exclusão do
impetrante do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar,
tendo em vista a limitação de idade prevista no edital do concurso.
No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
III - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que não tem direito a ingressar na carreira de policial militar o
candidato à vaga em concurso público que tenha ultrapassado, no
momento da matrícula no curso de formação, o limite máximo de idade
previsto em lei específica e em edital.
IV - Na presente hipótese, a Lei Estadual n. 3.808/2009 (Estatuto
dos Policiais Militares do Estado do Mato Grosso do Sul) com suas
alterações, bem como o Edital SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD 01/2018 preveem o
limite etário de trinta anos para o ingresso nas fileiras da
Corporação Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, encontrando-se
em conformidade com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: (AgInt
no RMS n. 52.560/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017, AgRg no AREsp n. 740.027/DF,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
1º/10/2015, DJe 9/10/2015 e RMS n. 31.923/AC, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/10/2011, DJe
13/10/2011).
V - No que tange à alegação de inconstitucionalidade da lei estadual
que estipulou o limite máximo de idade para ingresso no cargo de
soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, cumpre
destacar o teor da Súmula n. 266/STF, que veda a impetração de
mandado de segurança contra lei em tese. Neste sentido: (EDcl no RMS
n. 60.820/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 19/9/2019, DJe 11/10/2019 e AgInt no RMS n. 60.541/MA, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
20/8/2019, DJe 27/8/2019).
VI - Quanto à aplicabilidade da teoria da perda de uma chance na
espécie, adentrar a questão demandaria necessária produção de prova
(dilação probatória), providência inviável na via escolhida.
VII - Uma vez que existe previsão legal e editalícia de limitação de
idade para ingresso no curso de formação do cargo de soldado da
Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, inviável se falar em legítima
expectativa, como direito líquido e certo.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO-  POLÍCIA MILITAR - LIMITAÇÃO DE IDADE -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 740027>>-DF,
         <<RMS 31923>>-AC,
         <<AgInt no RMS 52560>>-BA
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 60541>>-MA,
         <<EDcl no RMS 60820>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:EST LEI:003808 ANO:2009 UF:MS