HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 323409
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2018
RSTJ       VOL.:00252           PG:01029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.
HOMICÍDIO   QUALIFICADO.  JURI.  DECISÃO  ABSOLUTÓRIA  DOS  JURADOS.
APELAÇÃO  INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, III, 'D', DO
CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA
SENTENÇA.  POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL   DA   SOBERANIA   DOS  VEREDICTOS.  ILEGALIDADE  NÃO
VERIFICADA.  REVISÃO  DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE
NESTA VIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I  -  O  Excelso  firmou  orientação  no  sentido  de  não admitir a
impetração  de  habeas  corpus substitutivo ante a previsão legal de
cabimento  de  recurso  próprio.  Contudo,  no  caso de se verificar
configurada  flagrante  ilegalidade  apta  a  gerar  constrangimento
ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.
II  -  A  anulação  da  decisão absolutória do Conselho de Sentença,
manifestamente  contrária  à  prova  dos  autos,  pelo  Tribunal  de
Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo
Ministério  Público  (art.  593,  III,  'd',  do  Código de Processo
Penal), não viola a soberania dos veredictos.
III - Negar ao Ministério Público o direito ao recurso nas hipóteses
de  manifesto  descompasso  entre  o veredicto popular e a prova dos
autos  implicaria  violação à garantia do devido processo legal, que
contempla,    dentre   outros   elementos   indispensáveis   a   sua
configuração,  o  direito  à  igualdade  entre  as partes. (STF - HC
111207, Segunda Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, SJe 17/12/2012).
IV  -  Inviável,  na  esfera  do habeas corpus, o reexame da matéria
fático-probatória.
Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  retomado  o  julgamento,  após  o voto-vista
antecipado  do  Sr.  Ministro  Sebastião Reis Júnior, acompanhando o
voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  não  conhecendo do habeas corpus,
concedendo  a  ordem  de  ofício,  para cassar o acórdão impugnado e
restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri,
no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha   Palheiro,  e  os  votos  dos  Srs.  Ministros  Joel  Ilan
Paciornik,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi  e  Nefi
Cordeiro,  acompanhando  a  divergência inaugurada pelo Sr. Ministro
Felix Fischer, não conhecendo do habeas corpus, sem conceder a ordem
de  ofício  por  entender  não  ter  havido  ofensa  à soberania dos
veredictos  no Tribunal do Júri, por maioria, não conhecer do habeas
corpus,  sem  conceder a ordem de ofício por entender não ter havido
ofensa à soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, nos termos do
voto do Sr. Ministro Felix Fischer, que lavrará o acórdão.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Reynaldo Soares da Fonseca (Relator),
Ribeiro  Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior,
que  não  conheciam  do habeas corpus e concediam a ordem de ofício,
para   cassar   o   acórdão  impugnado  e  restabelecer  a  sentença
absolutória  proferida  pelo  Tribunal  do Júri. Votaram vencidos os
Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Relator), Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior.
Votaram  com  o Sr. Ministro Felix Fischer (Relator para acórdão) os
Srs.  Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi e Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA - JULGAMENTO CONTRÁRIO
ÀS PROVAS DOS AUTOS - DECISÃO SUJEITA A REVISÃO PELA SEGUNDA
INSTÂNCIA)
     STJ - <<HC 350895>>-RJ, <<HC 322942>>-SP, <<HC 320258>>-SP
(HABEAS CORPUS - ANÁLISE SOBRE NULIDADE DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS
PROVAS DOS AUTOS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<HC 370802>>-RN
(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - DIREITO
DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STF - [[HC 111207]]
(TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITO GENÉRICO PREVISTO NO ARTIGO 483, III, DO
CPP - FORMULAÇÃO OBRIGATÓRIA)
     STJ - <<HC 352330>>-PB, <<HC 154700>>-SP
(VOTO VENCIDO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA -
PLENITUDE DE DEFESA - ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS)
     STJ - <<REsp 1245480>>-DF
     STF - [[RHC 117076]], [[HC 143595]]
Informações complementares:      "A absolvição dos réus pelos jurados com base no art. 483, inc.
III,   do   Código   de   Processo   Penal,  não  constitui  decisão
irrecorrível,  podendo  o  Tribunal  de origem, em sede de apelação,
cassá-la,  ao  verificar  que a conclusão alcançada pelo Conselho de
Sentença  é  absolutamente  dissociada  das  provas  apresentadas no
transcorrer da instrução e em plenário. Tal hipótese (art. 593, inc.
III, 'd', do CPP), apesar de excepcional, não ofende a soberania dos
veredictos  (art.  5º,  inc. XXXVIII, 'c', da Constituição Federal),
pois  exige a submissão do caso a novo juri, e caracteriza um mínimo
de  controle  sobre  o Conselho de Sentença, como corolário do duplo
grau    de   jurisdição,   no   intuito   de   evitar   excessos   e
arbitrariedades".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...]  após  a inovação legislativa, todas as teses defensivas
passaram  a  ser objeto de um único quesito obrigatório, buscando-se
com  tal  providência  impedir  que os jurados sejam indagados sobre
aspectos  técnicos,  até  porque  em  sua maioria, os componentes do
Conselho de Sentença são destituídos de conhecimentos técnicos sobre
os  debates realizados entre as partes, sendo que o próprio art. 482
do  Código  de  Processo  Penal  estabelece que os jurados não serão
indagados acerca de questões jurídicas.
     Assim,  diante  desta  unificação, possível a absolvição do réu
por  qualquer  tese  defensiva, ainda que não amparada em substratos
fáticos  nos autos, dentre elas, a clemência, porquanto possível que
os  jurados,  a despeito de formar sua convicção pelo reconhecimento
da   materialidade  e  autoria  delitivas,  estejam  convencidos  da
desnecessidade   ou  injustiça  de  eventual  pena  a  ser  imposta,
resolvendo, pois, absolver o acusado".
     "A  quesitação  genérica  potencializou  o  sistema  da  íntima
convicção  e  da  plenitude  de defesa no Tribunal do Júri diante da
possibilidade   de   absolvição   por   qualquer  fundamento,  pouco
importando  a  razão  que motivou os jurados, até mesmo porque estes
não se encontram adstritos a qualquer tese defensiva articulada.
     Com  isso,  os  jurados  podem  proferir decreto absolutório de
acordo com o senso de justiça, por causas supralegais de exclusão da
culpabilidade,  por  razões humanitárias e por clemência - perdão -,
ainda  que  tenham,  anteriormente,  reconhecido  a  materialidade e
autoria delitivas".
     "[...]  tendo  os  jurados proferido decisão absolutória, ainda
que  não  encontre  esta  nenhum respaldo em elemento probatório dos
autos,  inviável  recurso  de  apelação por contrariedade manifesta,
pois   tal  providência  jurídica  implicaria  violação  frontal  da
soberania  dos  veredictos e, principalmente, à íntima convicção dos
jurados,  até  mesmo  porque,  não  conhecedor das razões do decreto
absolutório,  o Tribunal 'ad quem' estaria, por via reflexa, tentado
adentrar  as  razões meritórias de convicção do Conselho de Sentença
[...]".
     "[...] nem sempre o juízo de absolvição terá como amparo fatos,
podendo  ser  respaldado, como já explanado anteriormente, em razões
de  convicção íntima, subjetiva, de equidade, justiça, clemência, e,
não se referindo a fatos, não se refere, consequentemente, a provas,
e,  não  se  referindo  a  provas, não há que se falar em julgamento
contrário  às provas dos autos. Portanto, inviável a interposição do
recurso de apelação previsto no art. 593, inciso III, alínea 'd', do
Código  de  Processo  Penal,  porque nele não encontra amparo legal.
Referido entendimento não viola o direito ao recurso ou ao princípio
do   duplo   grau   de   jurisdição   que,   independentemente   dos
questionamentos  acerca  de  sua  previsão constitucional implícita,
deve  guardar compatibilidade com as garantias previstas no art. 5º,
inciso  XXXVIII,  alíneas 'a' (plenitude de defesa), 'b' (sigilo das
votações) e 'c' (soberania dos veredictos), da Constituição Federal.
     De  igual  forma,  a  utilização  da  via recursal deve guardar
observância  à disciplina dos próprios arts. 483, inciso III, e 593,
inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, ainda que, para
tanto,  possa sofrer limitações quanto às hipóteses de interposição,
já que sua interposição requer uma interpretação sistemática de toda
a  conjuntura  processual  e,  principalmente, das garantias do Júri
Popular".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00482   ART:00483   INC:00003   ART:00593   INC:00003
        LET:D
(ART. 483, III, INCLUÍDO PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00008   INC:00038   LET:A   LET:B
        LET:C