EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1336026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL
REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  A
FAZENDA  PÚBLICA.  DEMORA  OU  DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS
FINANCEIRAS  PELO  ENTE  PÚBLICO  DEVEDOR.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  E
CONTRADIÇÃO.   INEXISTÊNCIA   DE  VÍCIO  QUANTO  À  APLICAÇÃO  DESTE
PRECEDENTE  ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS
SUBSTITUÍDOS.  OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA
A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À
EXPRESSÃO  LEGAL  DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS
SANADOS.  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS.  CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS  PARCIALMENTE,  JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E
SEGUINTES  DO  CPC/2015  E  DO  ART.  256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO
INTERNO DO STJ.
1.  O  julgamento  deste  recurso  especial,  sob  a sistemática dos
repetitivos,  faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e
circunscreve-se  aos  efeitos  da  demora  no fornecimento pelo ente
público  devedor  de  documentos (fichas financeiras) para a feitura
dos  cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que
estejam obrigados nesse particular.
2.  Independentemente  de  tratar-se, ou não, de execução com grande
número  de  substituídos,  aplica-se  a  tese  firmada  neste  voto,
porquanto,  mesmo  em  tais  casos,  inexiste  típica  liquidação de
sentença,  desde  que tal procedimento não tenha sido determinado na
sentença   transitada   em   julgado,   prolatada   no  processo  de
conhecimento,  até  porque ausente a necessidade de arbitramento, de
prova  de  fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza
da obrigação.
3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese.
Nas  execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que
exijam  apenas  a  juntada  de  documentos aos autos e a feitura dos
cálculos  exequendos,  o  lapso  prescricional executório transcorre
independentemente de eventual demora em tal juntada.
4.  Com  a  entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões
transitadas  em  julgado  anteriormente,  passam  a  operar  efeitos
imediatos  à  referida  lei,  contando-se,  a  partir da data de sua
vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de
execução,  devendo  apresentar o cálculo que entender correto, ainda
que  esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo
juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer
motivo,  ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma
incompleta pelo executado.
5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n.
10.444/2002  e  até  a  vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser
contada,  obviamente,  da  data  do  trânsito  em  julgado do título
judicial,  porquanto  o  § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação
dada  pela  Lei  n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido
pelos  §§  1º  e  2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte
exequente  a propor a demanda executiva com os cálculos que entender
cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda
que  esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo
juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer
motivo,  ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma
incompleta pelo executado.
6.  O  comando legal, quando expressa que o juiz "poderá requisitar"
os  documentos,  não  autoriza a conclusão de que a pendência na sua
juntada  suspende  ou  interrompe  o  prazo  de prescrição, seja por
qualquer  motivo  (indeferimento  pelo  juiz, ausência de análise do
pedido  pelo  magistrado,  falta  de  entrega ou entrega parcial dos
documentos quando requisitados).
7.  O  vocábulo  "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em
conjugação   com   o   conteúdo  da  Súmula  150/STF,  que  o  prazo
prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a
qual  possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos
executórios  e,  para isso, dispõe do lapso - mais do que razoável -
de  5  anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes
públicos.
8.  A  existência de processos com grande número de substituídos não
se  revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada -
nem  existe  amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária
-,  porque  é  ônus  da  parte  que  movimenta  a máquina judiciária
aparelhar  os  autos  devidamente.  As  fichas financeiras podem ser
trazidas  aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou
deveriam   possuir   seus  contracheques  e,  na  sua  falta,  podem
diligenciar  perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando
de documentos sigilosos nem de difícil obtenção.
9.  Tese  firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no
voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da
Lei  n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que
foi  sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e
2º,  todos  do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento
da  conta  exequenda,  a juntada de documentos pela parte executada,
ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada
pelo  juízo  ao  devedor,  que não tenha havido dita requisição, por
qualquer  motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada
de  forma  incompleta  pelo executado. Assim, sob a égide do diploma
legal  citado  e  para  as  decisões  transitadas  em  julgado sob a
vigência  do  CPC/1973,  a  demora, independentemente do seu motivo,
para  juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos
aos  autos  da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor
ente   público,  não  obsta  o  transcurso  do  lapso  prescricional
executório, nos termos da Súmula 150/STF".
10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam
modulados  a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927
do  CPC/2015.  Resta  firmado,  com  essa  modulação,  que,  para as
decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor
o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017.
11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
12.  Recurso  julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
acolher  parcialmente  os embargos de declaração, estabelecendo como
marco  temporal  da modulação dos efeitos do acórdão ora embargado a
data  de sua publicação, ou seja, 30 de junho de 2017, nos termos do
reajuste de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin (que se declara habilitado a votar)
e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003   ART:01036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B   PAR:00001   PAR:00002   ART:00604   PAR:00001
(§1° DO ART. 604  COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002)
(§2° DO ART. 475-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005