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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749253
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SEGURO DE AUTOMÓVEIS. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ARTS. 11, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e
parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido
pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o conjunto
das provas produzidas nos autos e dos outros elementos de convicção
do juiz seriam capazes de afastar a presunção estabelecida no art.
341 do CPC/2015, bem como que a agravada não tinha o dever de pagar
a indenização securitária. Alterar esse entendimento demandaria o
reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso
especial.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno,
nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1712622  PR  2020/0138780-5  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1818220  SP  2021/0005333-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgInt no AREsp  1736555  RS  2020/0189952-1  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754353
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO
LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
NÃO CONHECIMENTO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu
conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva
argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de
decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a
parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi
atribuída interpretação divergente. Não serve para tal propósito a
citação inespecífica de normas ou a simples referência a razões
apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula n. 284 do
STF.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de
suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ). O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos
autos, concluiu que a matéria publicada não extrapolou o regular
exercício do direito de informar. Alterar esse entendimento
demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado
em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1501807  PR  2019/0134738-6  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1662828  MG  2020/0032936-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no AREsp  1686303  SC  2020/0076252-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1691970  GO  2020/0089926-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1277702
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM. DANO MORAL.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu
pelo abuso da liberdade de imprensa, por ter a matéria jornalística
vinculado, de forma negligente, a imagem do autor à investigação de
conduta criminosa, demandaria revolvimento do conjunto
fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - REVISÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1388125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1661783  RJ  2020/0030992-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1544942
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRATAMENTO
MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e
contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado.
2. Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de
plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não
estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as
partes (REsp n. 1.733.013/PR).
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,
com efeitos modificativos, para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul
Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA -
PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL DA ANS)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739181
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL NÃO VERIFICADO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve
atraso na entrega do imóvel apto a provocar danos aos agravantes.
Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o
que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1125151 ES 2017/0152665-6 Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734289
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.
CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.
1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83 do STJ).
2. O contrato de prestação de serviços educacionais traduz relação
de consumo. Precedentes.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela presença dos
requisitos para a inversão do ônus da prova. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno,
nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE
CONSUMO)
   STJ - <<REsp 1094769>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1743800>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1801719  SP  2020/0322816-9  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724103
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ARRESTO ON LINE. BENS PERTENCENTES AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA
EMPRESA EXECUTADA.  INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LOCALIZAÇÃO
FRUSTRADA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2. O arresto é admissível quando frustrada a tentativa de
localização do executado. Precedentes.
3. É necessária a desconsideração da personalidade jurídica da
empresa para que ocorra o arresto de bens de sócios. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - FRUSTRAÇÃO - ARRESTO)
   STJ - <<REsp 1370687>>-MG,
         <<REsp 1338032>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO)
   STJ - <<RMS 25251>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704506
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IRREGULARIDADES NO PREPARO.
COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO ASSINALADO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.DECISÃO MANTIDA.
1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2. Ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo
assinalado para a correção, não é possível a comprovação posterior
do preparo. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADES NO PREPARO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR
- PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1478589>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1618709>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. PROVA DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N.
5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. O Tribunal de origem concluiu que a prova dos autos era hábil
para fundamentar a ação monitória e que não há excesso na cobrança.
Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é
vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1310827>>-SP
Informações complementares:      Não é possível nova fixação de honorários recursais no agravo
interno na hipótese em que arbitrada a verba recursal na decisão
impugnada. Isso porque a Segunda Seção desta eg. Corte Superior
firmou orientação no sentido de não ser possível majorar os
honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos
de declaração.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1800253  DF  2020/0320174-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1834567  SP  2021/0034899-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1696856  SP  2020/0100912-1  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1395172
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS
VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização
de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria
constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso
extraordinário.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1593355  RS  2019/0292826-9
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1625756  SP  2014/0038758-3
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453487
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR
CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora
Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas
hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de
imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade
na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos
contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o
percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores
pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no
julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe
de 4.10.2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o
construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do
rompimento unilateral imotivado do contrato.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luis
Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO COMPRADOR - ANTERIOR À LEI
13.786/2018 - PERCENTUAL - 25%)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<EAg 1138183>>-PE,
         <<REsp 1820330>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1397224>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1584963>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1449188>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1154972>>-SP
Informações complementares:      É possível a retenção de 25% sobre os valores pagos que serão
objeto de restituição à incorporadora em virtude de rescisão de
contrato de compra e venda de imóvel. Isso porque tal percentual tem
caráter indenizatório e cominatório, independentemente de utilização
ou não do bem, dispensando-se também a demonstração individualizada
das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1224772
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. OMISSÃO
DO PROPONENTE DE INFORMAÇÃO RELEVANTE PARA A CONTRATAÇÃO. DOLO
ACIDENTAL CARACTERIZADO. APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo,
no tocante à caracterização de dolo acidental e ao aperfeiçoamento
do contrato de seguro firmado entre as partes, tal como requerida,
demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e
probatória dos autos, bem como a interpretação de cláusulas
contratuais, providências vedadas na via eleita, diante dos óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luis
Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007