AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567603
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. RESISTÊNCIA.
ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. SUPERAÇÃO. FIANÇA. NÃO PAGAMENTO.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRECEDENTE CONTIDO NO HC Nº 568.693/ES.
APLICABILIDADE. PRISÃO UNICAMENTE EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual ?não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar?.
2. No caso, porém, verifica-se a existência de constrangimento
ilegal patente, que justifica a superação do referido enunciado
sumular.
3. O Exmo. Min. Sebastião Reis Júnior nos autos do HC nº 568.693/ES,
concedeu liminar para deferir a liberdade provisória aos presos em
razão do não pagamento de fiança no estado do Espírito Santo,
posteriormente estendendo os seus efeitos para todo o território
nacional.
4. Ponderou o Ministro, naquele precedente, que as disposições
contidas na Recomendação CNJ nº 62/2020 preconizam a "máxima
excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, como medida
de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus
(Covid-19)", em especial diante do "grande impacto financeiro que a
pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a
taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do
cidadão brasileiro, o que toma a decisão de condicionar a liberdade
provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável".
5. Além disso, a despeito da excepcionalidade do quadro atual, é
fato que "o STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo
demonstração da presença dos requisitos previstos no art 312 do CPP,
autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento
ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não
pagamento da fiança arbitrada" (HC 399.732/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018).
6. No caso, o agravante encontra-se preso desde 10/3/2020,
unicamente, em razão do não pagamento do valor arbitrado,
configurando constrangimento ilegal evidente.
7. Desse modo, deve ser provido o agravo para superar o enunciado nº
691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a fim de revogar a prisão
preventiva do agravante. Tendo em vista, porém, que não foram
fixadas outras medidas além da fiança, é conveniente a manifestação
do magistrado para que verifique, com urgência, a conveniência de se
impor outras cautelares em substituição à fiança ora afastada.
8. Agravo provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIBERDADE  PROVISÓRIA  AOS  PRESOS  EM  RAZÃO  DO  NÃO PAGAMENTO DE
FIANÇA)
   STJ - {{HC 568693}}-ES
(AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PRISÃO PREVENTIVA - NÃO PAGAMENTO DE
FIANÇA)
   STJ - <<HC 399732>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  567603  MG  2020/0071722-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020