AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1704013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PENA-BASE. APELAÇÃO DEFENSIVA. REFORMATIO IN PEJUS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. ILEGALIDADES FLAGRANTES
CONSTATADAS. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE
PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECOTE DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.
REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE
NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O Tribunal de origem não debateu a tese de que teria havido
reformatio in pejus na na manutenção da pena-base fixada na
sentença. Na verdade, a questão surgiu apenas quando da prolação do
acórdão recorrido, quando se manteve, por fundamentos diversos, o
quantum de exasperação efetivado em primeiro grau.
2. Necessário, portanto, que houvesse a oposição de embargos de
declaração para que a Corte a quo se manifestasse sobre o tema.
Sendo assim, está ausente o necessário prequestionamento, nos termos
da Súmula n. 282 do STF.
3. Se a própria Defensoria reconhece que a suposta reformatio in
pejus teria ocorrido apenas no julgamento do apelo defensivo, como
afirmou a decisão agravada, não lhe seria possível ter postulado,
nas razões da apelação, que o Tribunal de origem se manifestasse
sobre a questão, como sustenta ter procedido.
4. O prequestionamento constitui-se no efetivo debate do tema
suscitado no recurso especial, pela instância pretérita, não sendo
suficiente, para a sua caracterização, a tão-só veiculação da
matéria no recurso manifestado contra a sentença e dirigido à Corte
a quo, o que sequer era possível de ser feito no caso concreto.
5. Não atende o requisito do prequestionamento o simples pedido para
que as Cortes de segundo grau deem por prequestionado determinado
dispositivo legal, ainda mais para questões que sequer haviam
ocorrido na data da interposição do recurso dirigido contra a
decisão de primeiro grau.
6. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no
sentido de que "se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for
afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais
equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser
reduzida, ao invés  de se manter inalterada, pois proceder de
maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente
atribuído a cada vetorial" (AgRg  no  HC 493.941/PB, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA  TURMA,  julgado em 16/05/2019, DJe
28/05/2019).
7. Segundo se manifestou este Tribunal Superior "[n]ão sendo
significativa a quantidade de droga apreendida, não se justifica a
exasperação da pena-base" (AgRg no AREsp n. 1.336.868/AL, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2019.)
8. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício,
para afastar a reformatio in pejus, bem assim a avaliação negativa
da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, reduzindo
proporcionalmente a pena-base do Agravante, no que diz respeito ao
crime de tráfico de drogas, ficando as penas desse delito
redimensionadas nos termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA -
PENA-BASE - REDUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 493941>>-PB,
         <<AgRg no HC 642473>>-ES
(DOSIMETRIA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE -
PENA-BASE - MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1336868>>-AL,
         <<HC 525666>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32,20 g de crack e 7,83 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059