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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558706
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS.  INEXISTÊNCIA.
INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.
SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prolação superveniente de sentença condenatória não enseja a
perda do objeto do writ, se o Juízo de primeiro grau nega ao acusado
o direito de recorrer em liberdade com fulcro nos mesmos motivos que
justificaram o decreto de prisão preventiva.
2. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob
pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
3. In casu, o mérito da impetração originária não foi analisado pelo
Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691
da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a
ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do
julgador.
4. Ressaltou o decreto preventivo que a variedade de entorpecente
apreendida, a existência de atos infracionais equiparados ao tráfico
de drogas e furto, bem como a reincidência do réu por crime
patrimonial justificam a imposição de segregação cautelar, ante o
risco de reiteração delitiva, em consonância com a orientação desta
Corte de Justiça.
5. Se não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou
mácula na decisão monocrática, não se justifica a intervenção
imediata e prematura deste Superior Tribunal. De toda forma, a
análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da
matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir
de decisum colegiado da Corte de origem.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 519681>>-SP,
         <<AgRg no HC 511801>>-SE,
(PRISÃO PROVISÓRIA - REAL PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 113702>>-RS,
         <<HC 537853>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  574480  ES  2020/0090435-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgRg no HC  574169  SP  2020/0089815-0  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgRg no HC  575086  SP  2020/0091977-5  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547984
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. INCIDÊNCIA
DA
RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E DA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção
dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos
presenciais de EJA para os anos finais do ensino fundamental, qual
seja, 800 h, nos moldes estabelecidos pela Resolução n. 3/2010 do
Conselho Nacional de Educação, a qual foi adequadamente aplicada
pelo Juízo da execução penal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - ART. 126 DA LEP - USO DA
ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<REsp 744032>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - POLÍTICA CRIMINAL - HUMANIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA
PENA)
   STJ - <<HC 376324>>-PR
Informações complementares:      É possível a remição da pena por estudo com fulcro na
Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e na
Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação - CNE. Isso
porque a norma do art. 126 da Lei de Execução Penal, ao
possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a
ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in
bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de
atividades que não estejam expressas no texto legal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00001 PAR:00005
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  588526  SC  2020/0139701-7  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no HC  592401  SC  2020/0154168-2  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no HC  587364  SC  2020/0134757-6  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgRg no HC  588270  SC  2020/0138621-3  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgRg no HC  590507  SC  2020/0148001-9  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA
PREVISTA NO ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. INVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise da
matéria fática, após cotejo minucioso das provas produzidas ao longo
da instrução criminal, entenderam restar demonstrada a autoria e
materialidade da figura típica prevista no art. 217-A do Código
Penal.
2. O Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os
elementos necessários à desclassificação da conduta do Paciente para
aquela prevista no art. 215 do Código Penal - violação sexual
mediante fraude - e, por via de consequência, a inversão do julgado
demandaria, necessariamente o revolvimento dos fatos e provas que
instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via
estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento
após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Junior negando
provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, nessa assentada, a Sra. Ministra Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESTUPRO DE
VULNERÁVEL PARA VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 262643>>-SE,
         <<AgRg no HC 489361>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO
CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO
ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A teor da jurisprudência do STJ, podem as instâncias ordinárias
concluir que há vínculo do réu com organização criminosa, mesmo que
o paciente tenha sido absolvido pelo crime de associação para o
tráfico (AgRg no HC 512.275/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA
TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 23/09/2019).
2. A negativa da aplicação do tráfico privilegiado foi embasada nas
circunstâncias do caso concreto - grande quantidade de drogas, mais
de 1 quilo de maconha (1.360,27 gramas) e dedicação do réu à
atividade criminosa. Nesse contexto, a revisão do julgado implicaria
o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível
de ser realizada na estreita via do habeas corpus. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 512275>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1023664>>-RJ
(TRÁFICO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE - CONCLUSÃO PELA
GRANDE QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 340540>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1383773>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.360,27 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  551286  MG  2019/0370742-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FALSA
IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE PORTE OU POSSE DE
DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
AUMENTO MANTIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT
CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Conforme o entendimento firmado pela Sexta Turma no julgamento do
REsp n. 1.672.654/SP (Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, DJe 30/8/2018), revela-se desproporcional o
reconhecimento da reincidência em virtude de anterior condenação
pelo delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, argumento que
também se aplica para os maus antecedentes.
2. Descabe o reconhecimento de outros fundamentos para manter o
aumento pelos maus antecedentes e reincidência, considerando que a
Corte a quo, em apelação, visualizou a multirreincidência, mas
ponderou que tal fundamento só foi utilizado para fixação do regime.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE PORTE
OU POSSE DE DROGAS - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1672654>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840925
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. ANÁLISE CONJUNTA
DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. VEDAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A análise conjunta das circunstâncias do art. 59 do CP não é
indicador de ausência de fundamentação da sentença se o crime,
praticado em coautoria, apresenta circunstâncias semelhantes e
comunicáveis a todos os réus, sem particularidades justificadoras de
tratamento diferenciado na dosagem da pena-base.
2. É vedado, em agravo regimental, ampliar o pedido e as razões de
pedir veiculados no recurso especial, de forma a inovar questões não
suscitadas anteriormente.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - ANÁLISE CONJUNTA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1837315>>-SP,
         <<RHC 74068>>-AM
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1592038>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1809887>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1575615
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
JÚRI. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL NO PLENÁRIO.
ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. FONTE INDEPENDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do
Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do CPP.
No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a
exploração do tema, não enseja a nulidade. Precedente.
2. No caso dos autos, o Promotor tão somente noticiou o motivo pelo
qual a sessão plenária anterior havia sido anulada, fora do
contexto
do julgamento. Além disso, o réu apresentou sua versão dos fatos
perante os jurados e o que foi demonstrado não é o bastante para
justificar a anulação da sessão do Tribunal do Júri.
3. O Tribunal a quo não afastou a prova cuja licitude é ora
impugnada, porquanto é oriunda de fonte independente, não guardou
nenhuma relação com a anulação anterior e foi produzida sob o crivo
do contraditório e da ampla defesa.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - MENÇÃO AO SILÊNCIO DO RÉU - INEXISTÊNCIA
NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1641440>>-SP,
         <<HC 355000>>-SP,
(ILICITUDE DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no RHC 72074>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1573910>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00056
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001 ART:00478 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1522195
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PERDIMENTO DE BEM. HABITUALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A
PRÁTICA
DELITIVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime
de
tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão na própria
Constituição Federal (art. 243, parágrafo único) e decorre de
sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente
e
de forma geral, no art. 91, II, do Código Penal e, posteriormente,
de forma específica, no art. 63 da Lei n. 11.343/2006.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 638.491/PR sob a
temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que "É
possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico
apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade
de
se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal
finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local
do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além
daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da
Constituição Federal." (Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ
23/8/2017).
3. Uma vez que, no caso, as instâncias ordinárias concluíram pela
utilização do veículo automotor na prática do crime de tráfico de
drogas, para concluir-se em sentido contrário - ou seja, para
concluir pela origem lícita do bem apreendido e declarar ilegal o
perdimento do referido veículo -, seria necessário o revolvimento
de
matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial,
nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (CONFISCO DE BEM APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS -
HABITUALIDADE - DESNECESSIDADE)
   STF - [[RE 638491]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 647)
(ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 879614>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00243 PAR:único
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00063
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1638331  RO  2019/0382397-5  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1238241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO.
REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Considerando a fixação da pena-base no mínimo legal e a
primariedade do réu, o regime inicial fixado foi o semiaberto,
mormente em razão da quantidade de pena aplicada (6 anos de
reclusão), em estrita obediência ao art. 33, § 2º, "b", do Código
Penal.
2. Eventual progressão ao regime aberto, ou a concessão de prisão
domiciliar, deve ser formulado perante Juízo das execuções.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REGIME INICIAL - QUANTIDADE DA PENA - NÃO
VINCULAÇÃO)
   STJ - <<HC 279272>>-SP,
         <<HC 265367>>-SP,
         <<HC 213290>>-SP,
         <<HC 148130>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RÉU PRIMÁRIO)
   STJ - <<HC 216266>>-SP,
         <<HC 346121>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO
OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Informações complementares:      "[...] o modo inicial de cumprimento da pena não está
vinculado, de forma absoluta, ao 'quantum' de reprimenda imposto.
     É dizer, para a escolha do regime prisional, devem ser
observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal,
além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a
gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador
para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo
'quantum' da pena [...]".
     "[...] devidamente reconhecida a inconstitucionalidade do
óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, a escolha do
regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a
quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais
peculiaridades do caso concreto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719