AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ADESÃO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA.
1. Esta Corte Superior já decidiu, em recurso repetitivo, que
"confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da
obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos"
(REsp 1133027/SP, rel. Ministro LUIZ FUX, rel. p/ Acórdão Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe
16/03/2011).
2. A extinção dos embargos à execução, fundada na perda
superveniente do interesse de agir motivada pela confissão da dívida
para fins de ingresso em programa de parcelamento, sem que seja dada
a oportunidade de manifestação à parte interessada, desprestigia o
princípio que veda a decisão surpresa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE - DECISÃO SURPRESA -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1186144>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SURPRESA - QUESTÃO NOVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1363830>>-SC
(TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<REsp 1133027>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 375),
         <<AgInt no AREsp 1408547>>-GO,
         <<REsp 1724932>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1255624>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1359100>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SURPRESA - FUNDAMENTO JURÍDICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1695519>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1608722>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não há decisão surpresa 'quando o julgador, analisando
os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que
instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera
adequado para a solução da lide' [...]".
     "[...] 'a proibição da denominada decisão surpresa  que ofende
o princípio previsto no art. 10 do CPC/15  refere-se à questão
nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última
análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder
influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte,
conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla
defesa' [...]".
     "[...] 'o 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015
é fundamento jurídico  circunstância de fato qualificada pelo
direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter
influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da
ação , não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de
lei regente da matéria)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010