PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RCD no MS)
Processo: 22672
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  RECEBIMENTO  COMO AGRAVO INTERNO.
OBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  RECURSAL.  RAZÕES  DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO
ADOTADA  NA MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. CONFORMAÇÃO DO PEDIDO
DE  RECONSIDERAÇÃO  AO  FUNDAMENTO  DO  AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA
EXAMINADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO IMPUTADO ILEGAL.
INDEFERIMENTO  LIMINAR  DA  PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. VEDAÇÃO
LEGAL EM PROCESSO MANDAMENTAL.
1.  Embora  não se enquadre como recurso, o pedido de reconsideração
de  decisão  monocrática  pode  ser  recebido como agravo interno se
apresentado  dentro  do prazo legal previsto para o recurso e quando
nele   se   observar   a   impugnação  aos  fundamentos  da  decisão
monocrática, bem como a postulação da retratação do julgado.
2.  É  vetusta  a  lição  de  que o processo mandamental constrói-se
mediante  rito  angusto,  destituído de dilação probatória, de sorte
que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir
em prova pré-constituída por si próprio, pena de denegação da ordem.
3.  O art. 25 da Lei 12.016/2009 estabelece regra de descabimento de
condenação  em  honorários  advocatícios  "no processo mandamental",
expressão  que  reúne  a ideia de ação e do procedimento subjacente,
com  a  petição  inicial,  as  informações  da autoridade coatora, a
intervenção do Ministério Público, a prolação de provimento judicial
e,   ainda,  os  recursos  consequentes,  de  maneira  a  afastar  a
incidência do regime do art. 85, § 11, do CPC/2015.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  recebeu o pedido de reconsideração como agravo interno
e    negou-lhe    provimento,    nos   termos   do   voto   do   Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<RCD no AREsp 886650>>-SP, <<RCD no AREsp 856175>>-MS,
           <<RCD nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 786345>>-SP,
           <<RCD no REsp 1488635>>-DF, <<RCD no REsp 1572160>>-RS,
           <<RCD na MC 25530>>-ES, <<RCDESP no Ag 1428695>>-SE,
           <<RCD no AREsp 192314>>-DF
Informações complementares:      "  [...]  o descabimento de honorários em processo mandamental,
quer  na  ação,  quer  em  recurso,  precede,  no  presente  caso, a
circunstância  de  o  impetrante  ser  beneficiário da gratuidade de
justiça, é dizer, deixo de condená-lo em honorários recursais porque
estes  são impróprios no processo mandamental, sendo irrelevante que
a  parte  impetrante  seja  ou  não  beneficiária  da  gratuidade de
justiça".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00994
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010   PAR:00001   ART:00025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105