AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650766
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE
DO ART. 387, § 2º, DO CPP. REGIME PRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1 - As instâncias ordinárias, após análise de todo o contexto
probatório dos autos, concluíram pela caracterização da conduta
típica do tráfico de drogas e da associação para o tráfico, e
desfazer esse entendimento demandaria a análise de todo o conjunto
probatório dos autos, e não a sua mera valoração, razão pela qual se
mostra inadequada a via eleita, que não admite incursão na seara
fático-probatória.
2 - É cediço que a condenação por associação criminosa impede a
aplicação da da causa de diminuição de pena inserta no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006. Neste sentido: AgRg no HC n. 544.479/SP,
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe
21/5/2020.
3 - A majoração da pena encontra-se lastreada em elementos concretos
- quantidade de droga apreendida -, e o quantum adotado mostra-se
proporcional à gravidade da conduta. Precedentes.
4 - No presente caso, o Juízo sentenciante fixou o regime fechado
não só em razão da quantidade da pena, mas também pela gravidade do
delito, o que inviabiliza a aplicação do art. 387, § 2º, para
aplicação do regime semiaberto. Precedentes.
5 - A ausência de debate sobre o direito de recorrer em liberdade,
no acórdão impugnado, impede a análise por esta Corte, sob pena de
supressão de instância, não havendo, no caso, qualquer ilegalidade
flagrante apta à concessão da ordem de ofício.
6 - Agravo regimental impro vido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 -
AFASTAMENTO - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)
   STJ - <<AgRg no HC 544479>>-SP
(MAJORAÇÃO DA PENA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1013343>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 986938>>-SP
(REGIME PRISIONAL - ART. 387, § 2º, DO CPP)
   STJ - <<AgRg no HC 638135>>-RJ,
         <<AgRg no HC 494693>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 invólucros de cocaína com peso
líquido de 90,8 g de cocaína; 31 tijolos de tetrahidrocanabinol -
THC, conhecida como maconha, com peso líquido de 28.700,0 g; Um
saco plástico contendo diversos invólucros de cocaína, com peso
líquido de 1.294,6 g; invólucros plásticos contendo cocaína, com
peso líquido de 2.624,9 g; 7 sacos transparentes contendo invólucros
com cocaína, já embaladas e divididas, com peso líquido de 1.663,7
g; um invólucro plástico contendo cocaína com peso líquido de
4.773,3 g; pequenos invólucros plásticos contendo cocaína com peso
líquido de 1.993,1 g; pequenos invólucros contendo cocaína com peso
líquido de 282,0 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  653551  AM  2021/0083153-2  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021