AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1947846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP. PENA-BASE FIXADA
EM 1/4 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 157, § 2º-A, I, DO
CP. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E EXAME PERICIAL DA ARMA DE FOGO.
OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 157, § 2º, V, DO CP.
LIBERDADE DE RESTRIÇÃO DAS VÍTIMAS. TEMPO DESNECESSÁRIO À MERA
SUBTRAÇÃO DO OBJETO. VIOLAÇÃO AO ART. 29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO
DE MENOR RELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁCITO PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. VIOLAÇÃO AO ART.
14, II, DO CP. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE
EM REPETITIVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
INADMSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há como analisar a violação ao art. 14, II, do CP, uma vez
que não houve a interposição de agravo interno em face da negativa
de seguimento de parte do recurso especial com base em entendimento
firmado em repetitivo (art. 1040, I, do Código de Processo Civil ?
CPC/2015).
2. A existência de uma estrutura organizada entre os agentes para
efetuar os roubos, representa maior reprovabilidade da conduta. Tal
circunstância, aliada aos maus antecedentes, justifica o aumento da
pena-base em 1/4.
3. Não é necessária a apreensão da arma de fogo nem a realização de
exame pericial quando, por outros elementos de prova, for possível
constatar a sua utilização, razão pela qual não há falar em violação
ao art. 157, § 2º-A, I, do CP.
4. As instâncias ordinárias entenderam estar presente a causa de
aumento referente à restrição de liberdade das vítimas, uma vez que
o tempo em que elas ficaram em posse dos agentes teria sido
desnecessário para a mera subtração do caminhão. Para se chegar a
conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria
inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos,
procedimento sabidamente inviável na instância especial - Súmula n.
7/STJ.
5. O Tribunal de origem constatou que a conduta do agente estaria
plenamente integrada a dos demais corréus, cumprindo a parte do
plano acordado, de forma ativa e participativa. Para se concluir de
modo diverso, seria necessário o reexame fático-probatório, vedado
em sede de recurso especial - Súmula n. 7/STJ.
6. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não merece
prosperar, pois tenta burlar a inadmissão do apelo especial e
recursos posteriores (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) (EDcl
no AgRg no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INSTÂNCIA DE ORIGEM - ENTENDIMENTO
FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO
CABÍVEL - AGRAVO INTERNO - NÃO INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1880814>>-AL
(DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 613196>>-SP
(CRIME DE ROUBO - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE
APREENSÃO E EXAME PERICIAL - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE SUA
UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 675941>>-SP,
         <<HC 622604>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS -
TEMPO DESNECESSÁRIO À MERA SUBTRAÇÃO DO OBJETO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1142854>>-DF
(PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1713529>>-SP
(PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA A INADMISSÃO
DO APELO ESPECIAL OU SEUS POSTERIORES RECURSOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01040 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00005 PAR:0002A
        INC:00001