AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1925789
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO
COMPROVADAS.  MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL
CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a
norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não
se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, "a", da
Constituição Federal.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o
cancelamento  automático do plano de saúde se a operadora deixa de
cumprir  o  requisito de notificação prévia do beneficiário para
quitação do débito existente" (AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de
19/8/2021).
3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o
cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva,
sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a
medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria
o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00
(seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos
causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano
de saúde.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RESOLUÇÃO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONCEITO
DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1115469>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1342581>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1832320>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - CANCELAMENTO UNILATERAL - PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - AUSÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1824542>>-SP
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1352737>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A