HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 677034
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITIVA. CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
INDIFERENÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PACIENTE QUE NÃO
INTEGRA O GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do
crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia de ordem pública, pois a
paciente seria integrante de associação criminosa voltada para o
tráfico de drogas no Distrito Federal. Consta das investigações,
outrossim, que a paciente é genitora de outros três investigados,
inclusive de um dos líderes do grupo criminoso, e atuava no
financiamento das atividades ilícitas dos filhos, bem como auxiliava
na contabilidade dos valores provenientes do comércio ilícito. Em um
dos diálogos interceptados, a paciente demonstra ter conhecimento do
local em que um de seus filhos escondia granadas.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura da paciente. Sobre o
tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017.
5. A paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não
impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico
entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018;
e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.
6. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para
se evitar o contágio e a disseminação da covid-19 na população
carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime
domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a
particularidade de cada situação. No caso, as instâncias ordinárias
indeferiram a liberdade provisória, em decisão suficientemente
motivada, tendo destacado que a paciente não faz parte do grupo de
risco de contágio pela covid-19, bem como não comprovou a
impossibilidade de eventual atendimento médico no próprio sistema
prisional.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).