AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1893694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA. AUTOS DE OPERAÇÃO POLICIAL
DESMEMBRADO. PROVA PRODUZIDA NO JUÍZO EM QUE FOI OFERECIDA A
DENÚNCIA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. INVIÁVEL. COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO
POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VÁLIDO
O AUMENTO. AUMENTO DE PENA PELO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
PROPORCIONAL. PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NO GRUPO CRIMINOSO. SÚMULA 7
DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se trata de prova emprestada quando os documentos usados na
denúncia são oriundos de uma grande Operação Policial desmembrada.
Ademais, não constitui prova emprestada, isso porque, segundo o
juízo de 1º grau, a prova "foi produzida integralmente nos
procedimentos vinculados a este Juízo".
2. Tendo o agravante acesso integral à prova produzida nos autos,
mesmo porque cuida o caso corrente de processo vinculado à demanda
principal, ocorrendo, tão somente, o desmembramento dos feitos, não
há ofensa ao contraditório.
3. Correta a definição de competência, porquanto, consoante afirmou
o juízo de 1º grau, "após o magistrado ter concluído que houve
associação nas situações, conforme assentado por este na sentença
(evento 263 do processo originário), não afasta a competência do
Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre, "pois abrange delitos
cometidos por organização criminosa, e não apenas o crime de
organização criminosa.", mesmo tendo sido o recorrente, ao final da
instrução, absolvido pelo crime previsto na Lei 12.850/2013,
ressaltando-se, ainda, a prevenção.
4. A diversidade de agentes, do período de tempo das condutas, a
ausência de liame finalístico, probatório ou de único grupo
criminoso com vontades reunidas para a prática de todos os crimes,
impede reconhecer a existência legal de conexão, acrescendo-se que,
prolatada a sentença em um dos feitos, fica minorada respectiva
discussão.
5. Entende esta Corte que a quantidade e nocividade da droga
apreendida é preponderante à norma do art. 59 do código repressivo,
não se configurando desproporcional e inerente ao tipo penal, in
casu, o aumento de 9 meses (fração de 1/4) - não dez, como afirma o
recorrente -, porquanto desvaloradas duas circunstâncias judiciais
nesta fase, destacando-se a expressiva quantidade de droga
apreendida (376kg de cocaína), não sendo apontada, diversamente do
que aduz o recorrente, em nenhum momento, a valoração negativa da
referida circunstância em razão do mal causado pelo tóxico.
6. Não se mostra desproporcional o incremento da reprimenda na
terceira fase, pois considerado o complexo esquema adotado pelos
réus para a transnacionalidade de grande quantidade de droga,
atingindo 3 países diversos, destacando-se, ainda, que o legislador,
na etapa em comento, deu maior liberdade ao julgador à fixação dos
limites da pena.
7. A afirmação do recorrente de que não possuía qualquer
gerência/associação ao referido grupo criminoso, não pode aqui ser
reavaliada em razão do enunciado da Súmula 7/STJ.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1565024>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1690449>>-MG
(TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA -
PREVENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 436956>>-AM,
         <<CC 136326>>-SP
(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS - EXISTÊNCIA LEGAL DE CONEXÃO)
   STJ - <<RHC 63762>>-RS
(TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE -
QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 461100>>-SP
(TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - INCREMENTO DA REPRIMENDA -
TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1812316>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 376 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 PAR:00002