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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 14107
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO
MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ CONFIRMADA EM AGRAVO REGIMENTAL PELA
TURMA. COMO REGRA, INCABÍVEL A VIA DO MANDAMUS PARA IMPUGNAR ATO
JURISDICIONAL DESTA CORTE OU DE SEUS MINISTROS. PRETENDIDA JUNTADA
DE DOCUMENTOS DEPOIS DE INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O
STJ. INDEFERIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A previsão constitucional para impetração de mandado de segurança
originário contra ato de Ministro do próprio Tribunal (art. 105,
inciso I, alínea b) não açambarca o caso em tela, consoante uníssona
e iterativa jurisprudência desta Corte, que não admite o mandamus
contra ato jurisdicional de seus órgãos fracionários ou mesmo dos
Ministros Relatores, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em
que se verificar decisões flagrantemente ilegais ou teratológicas,
insuscetíveis de correção pelas vias recursais próprias.
Precedentes. Excepcionalidade não verificada na hipótese.
2. De fato, conforme anotado na decisão impugnada, "a instrução do
agravo se faz exclusivamente perante o Tribunal de origem, não se
admitindo nesta instância especial a juntada de qualquer documento".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - STJ - ATO JURISDICIONAL - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AGRG NO MS 844>>-DF (RT 678/196),
           <<MS 4784>>-SP (RSTJ 98/17),
           <<MS 8511>>-DF (RDR 28/194), <<MS 7068>>-MA,
           <<MS 8577>>-DF, {{MS 9955}}-SC, {{MS 11558}}-ES,
           {{MS 10436}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 914935
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENCONTRA ÓBICE PROCESSUAL E
PARADIGMA QUE ENFRENTA O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
1. Para a admissão dos embargos de divergência, mister se faz que as
teses lançadas nos acórdãos confrontados sejam divergentes, bem como
as hipóteses fáticas sejam semelhantes. Nessa linha, apenas são
admitidos os embargos de divergência se o grau de cognição de ambos
acórdãos, embargado e paradigma, é o mesmo. É dizer: os arestos
devem ter dado o mesmo tratamento às espécies, seja conhecendo ou
seja não conhecendo do recurso especial.
2. No caso em apreço, o acórdão embargado o aresto embargado se
limitou a aplicar as Súmula 282, 284 e 356/STF, ao passo que o
paradigma enfrentou o mérito da controvérsia, o que inviabiliza o
conhecimento da divergência.
3. No tocante à violação ao art. 535, II, do Código de Processo
Civil, as peculiaridades dos arestos embargado e paradigma
inviabilizam a configuração da similitude fática entre as hipóteses
confrontadas, condição necessária para a demonstração do dissídio
jurisprudencial entre os órgãos julgadores desta Corte, o que
impede, também nesse ponto, o conhecimento dos embargos de
divergência.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com a Sra.
Ministra Relatora.


Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - GRAU DE COGNIÇÃO)
     STJ - <<ERESP 45778>>-SP, <<AGRG NOS EAG 460593>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1027434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO DE VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
1. Não há divergência jurisprudencial entre arestos que adotam a
mesma tese jurídica, qual seja, a de que tem aplicação a Súmula
7/STJ quando o valor arbitrado a título de indenização por danos
morais não for exorbitante ou irrisório.
2. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, não se
admitem embargos de divergência para reavaliar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, pois cada hipótese colocada
a julgamento envolve o exame de peculiaridades distintas.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS QUE ADOTAM A MESMA TESE
JURÍDICA)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 646532>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 1023240>>-CE, <<ERESP 663196>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 613036>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 351779>>-SP, <<ERESP 412560>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 905416
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
DESVIRTUAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA.
  1. Os embargos de divergência necessitam do preenchimento de
alguns requisitos de ordem processual, dentre elas que haja
similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma, para que
sejam conhecidos. Não se trata de questão processualística
desvirtuadora da análise do tema de fundo, mas de requisitos básicos
regulados pelo Código de Processo Civil e pelo RISTJ, os quais cabem
a parte o ônus de preenchê-los para o regular prosseguimento dos
embargos de divergência.
  2.  Cabe ao embargante o ônus de comprovar a similitude dos
julgados, se fosse o caso, trazendo o resumo fático do acórdão
paradigma e não simplesmente a partir de ilações. A comprovação da
similitude fática demanda comprovações concretas e não afirmações
abstratas.
  3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, ENTENDIMENTO, PELA, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APÓS, JULGAMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, E,
ACÓRDÃO PARADIGMA, NÃO, INDICAÇÃO, PERÍODO, PARA, AJUIZAMENTO,
EMBARGOS DO DEVEDOR / INEXISTÊNCIA, SEMELHANÇA, ENTRE, ACÓRDÃO
PARADIGMA, E, ACÓRDÃO EMBARGADO; NÃO OCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO,
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  197047  DF  2012/0216217-3  Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:29/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp
)
Processo: 932219
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 30/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Negada a existência de
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, todos os recursos
sobrestados que versam sobre a mesma tese jurídica ficam
automaticamente prejudicados. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STF - RE 5786358/RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 900818
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEIS MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS.
REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM
NOME DO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM
DOS OUTROS PATRONOS. NULIDADE RECONHECIDA. ALEGADA OMISSÃO. REJEIÇÃO
IMPLÍCITA DO ARGUMENTO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS.
1. O centro da controvérsia instalada no acórdão embargado estava em
resolver a questão da validade ou não de um ato processual
eminentemente formal ? a intimação do julgamento ?, pouco importando
perquirir se o outro causídico já sabia ou não da falha da
publicação, porque isso não supriria a irregularidade verificada.
2. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para tecer
esclarecimentos, sem emprestar-lhes os pretendidos efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração sem conferir-lhes efeitos infringentes,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1952
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 23/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA.
? O cumprimento imediato da decisão impugnada sem a anterior e
necessária previsão orçamentária tem o potencial de causar grave
lesão às finanças públicas do Estado.
? Conforme já decidiu esta Corte, ?a concessão generalizada de
aumento de vencimentos pela incorporação de vantagens antes do
trânsito em julgado da decisão coloca em situação delicada o
equilíbrio das já combalidas finanças públicas estaduais. A
interferência abrupta na administração financeira do Estado-Membro
é, a todas as luzes, desastrosa e deve ser evitada? (AgRg na SS n.
375/PA).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AUMENTO - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AGRG NA SS 375>>-PA, <<AGRG NA SS 446>>-PA,
           <<AGRG NA SS 381>>-PA
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006373 ANO:1993
(RN)
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00005 PAR:ÚNICO ART:00007
Acórdãos similares: AgRg na SS    2290  RN  2009/0200391-0  Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AgRg na SS    2217  RN  2009/0100970-0  Decisão:02/09/2009
DJE        DATA:28/09/2009
AgRg na SS    2035  RN  2009/0029651-9  Decisão:01/04/2009
DJE        DATA:07/05/2009
AgRg na SS    1954  RN  2009/0018899-0  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg na SS    1984  RN  2009/0018959-4  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg na SS    1997  RN  2009/0018986-1  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg na SS    1998  RN  2009/0018992-5  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:30/03/2009
AgRg na SS    2017  RN  2009/0019022-2  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:30/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 23/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO
SUBSCRITOR DO RECURSO.
? Não se conhece de agravo regimental subscrito por advogado sem
procuração nos autos.
Agravo regimental não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AGRG NA SS 525>>-RJ (RSTJ 93/22)
     STF - SS-AGR-ED 2711/MG, SS-AGR-AGR 1349/PI,
           SS-AGR-AGR 2677/GO, SS-AGR-AGR 3090/SP,
           SS-AGR-ED 3292/SP, SS-AGR-ED 3039/SP,
           SS-AGR-AGR 2723/SP
Acórdãos similares: AgRg na SS   2025  RN  2009/0026019-9  Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
AgRg na SS   2024  RN  2009/0026018-7  Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
AgRg na SS   2008  RN  2009/0019011-0  Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
AgRg na SS   1989  RN  2009/0018970-0  Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
AgRgRD na SS   1964  RN  2009/0018915-3  Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
AgRg na SS   1951  RN  2009/0018893-9  Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
AgRg na SS   1950  RN  2009/0018891-5  Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
AgRg na SS   2005  RN  2009/0019003-2  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg na SS   1999  RN  2009/0018994-9  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg na SS   1975  RN  2009/0018946-8  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg na SS   1974  RN  2009/0018945-6  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg na SS   1970  RN  2009/0018932-0  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg na SS   1958  RN  2009/0018906-4  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg na SS   1956  RN  2009/0018901-5  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg na SS   1945  RN  2009/0018884-0  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg na SS   1944  RN  2009/0018883-8  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 682475
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. CPC, ART.
546, I. RISTJ, ART. 266. SÚMULA N. 315-STJ.
I. A orientação firmada pelo STJ é no sentido de apenas serem
cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida no âmbito
de recurso especial, inadmissível o recurso em sede de agravo de
instrumento, em face do preceituado nos arts. 546, I, do CPC e 266
do Regimento Interno, salvo se, nos autos do agravo, for decidido o
mérito do recurso especial, nos termos do art. 544, parágrafo 3º, do
Código de Processo Civil, o que não ocorreu na hipótese.
II. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" - Súmula n. 315-STJ.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA EM RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NA PET 1392>>-MG (JBCC 193/259),
           <<AGRG NA PET 1631>>-MG,
           <<AGRG NA PET 2279>>-PA (RSTJ 169/21)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1100389 MG 2010/0210033-0 Decisão:02/02/2011
DJE        DATA:22/02/2011
AgRg nos EAg 1118117 SP 2009/0221922-5 Decisão:03/02/2010
DJE        DATA:22/02/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 1089018 SP 2009/0137678-0 Decisão:18/12/2009
DJE        DATA:22/02/2010
AgRg nos EAg 1038648 SP 2009/0131273-5 Decisão:07/10/2009
DJE        DATA:07/12/2009
AgRg nos EREsp 1089018 SP 2009/0137678-0 Decisão:07/10/2009
DJE        DATA:23/11/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 987817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA CAUSA.
INICIAL. ESTIMATIVA.  SUBSTRATO FÁTICO DIVERSO. DESCABIMENTO.
I. O estabelecimento do valor da causa na ação de indenização por
danos morais considera a estimativa lançada pelo autor na inicial,
que representa o conteúdo econômico da demanda, nos termos do art.
258 do CPC.
II. Indicada faixa de quantitativos mínima e máxima, circunstância
inexistente nos paradigmas, deve ser ela contemplada para tal
finalidade.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 5893
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Acórdão proferido pela
Corte Especial não se sujeita aos embargos de divergência, porque -
sendo o órgão jurisdicional maior do Superior Tribunal de Justiça -
constitui o pronunciamento final deste. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Nilson
Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001