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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782309
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EM CONTA DE
PARTICIPAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA DECISÃO FORA DOS LIMITES
DA LIDE. INSINDICABILIDADE. IURA NOVIT CURIA. BOA-FÉ OBJETIVA.
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL. INSINDICABILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1907387  SP  2021/0164105-1  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780868
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÁLCULO DE
BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. APOSENTADORIA PELO INSS ANTERIOR AO INÍCIO
DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL
INICIAL HIPOTÉTICA. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O
BENEFICIÁRIO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO
BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DA
VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NO ESPECIAL. ENUNCIADOS 282 E
284/STF. REGIME DE INTERVENÇÃO DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. ENUNCIADO 283/STF. AUSÊNCIA DE DEVIDA
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779492
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL.
NEGÓCIOS BANCÁRIOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1882910
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGADO.
INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se
provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo.
Precedente.
3. Na hipótese, a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de
origem, acerca da comprovação da hipossuficiência, demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento
inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ também impede o
conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1048562>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1715032>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1387136>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1830604  MS  2021/0027220-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881448
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, §
5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO LEGAL. NÃO
OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI.
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.
1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
Código de Processo Civil de 2015.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do REsp nº 1.813.684/SP e da Questão de Ordem
subsequente, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve
ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo
ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de
Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do art.
927, § 3º, do CPC/2015, a fim de que a interpretação consolidada
quanto ao tema seja aplicada somente após a data de publicação do
acórdão respectivo, ocorrida em 18/11/2019. Precedente.
3. O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional pela
legislação, em especial a Lei nº 662/1949, alterada pela Lei nº
10.607/2002, e a Lei nº 6.802/1980, as quais determinam os feriados
nacionais.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1562250>>-PR
(CORPUS CHRISTI - AUSÊNCIA DE PREVISÃO COMO FERIADO NACIONAL -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1168064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
(COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 10.607/2002 E 6.802/1980)
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876282
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, §
1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. ART. 21-E DO RISTJ.
1.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente
os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art.
1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo
normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na
redação da Súmula nº 182/STJ.
3. Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, a Presidência do Superior
Tribunal de Justiça possui competência para não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
todos os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo nulidade na
hipótese. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 408643>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1910377  PR  2021/0172722-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1823112  GO  2021/0013636-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1858234  SP  2021/0078353-9  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1860829  SP  2021/0082806-3  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1910261  SP  2021/0172526-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871248
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO. ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 282/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso
especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº
282/STF.
3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar
especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido
violados. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §
1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea
"c" do permissivo constitucional requisita comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem
realizar o necessário cotejo analítico a
evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a
divergência de interpretações.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1863593
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.
PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO   EXTRAJUDICIAL.   PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.   HONORÁRIOS.   FIXAÇÃO   A   FAVOR   DO   EXECUTADO.
  NÃO   CABIMENTO.   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.
REEXAME.   SÚMULA   Nº   7/STJ.   SÚMULA   Nº   568/STJ.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   Quando   as   conclusões   da   Corte   de   origem   resultam
 da   estrita   análise   das   provas   carreadas   aos   autos   e
  das   circunstâncias   fáticas   que   permearam   a   demanda,
não   há   como   infirmar   tal   posicionamento  em   virtude   da
  incidência   da   Súmula   nº   7/STJ.
3.   O   entendimento   jurisprudencial   do   Superior   Tribunal
de   Justiça   é   firme   no   sentido   de   que,   declarada   a
 prescrição   intercorrente,   incabível   a   fixação   de   verba
 honorária   em   favor   do   executado   diante   dos   princípios
  da   causalidade,   da   boa-fé   processual   e   da
cooperação.
4.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM
FAVOR DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1630885>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1938667>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1895451>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834411
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. RESP Nº
1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
FERIADOS EM GERAL, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO
ABRANGÊNCIA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. INTIMAÇÃO DA PARTE. NÃO
ATENDIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do REsp nº 1.813.684/SP e da Questão de Ordem
subsequente, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve
ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo
ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de
Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do art.
927, § 3º, do CPC/2015, a fim de que a interpretação consolidada
quanto ao tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão
respectivo, ocorrida em 18/11/2019. Precedente.
3. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não comprovou a
existência do feriado de segunda-feira no âmbito local, motivo pelo
qual foi reconhecida a intempestividade do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - PARTE INTIMADA A FAZER
A COMPROVAÇÃO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE RESPOSTA - INTEMPESTIVIDADE
CONFIRMADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558754>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1851244  SP  2021/0064740-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1856854  DF  2021/0075542-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761929
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 518/STJ. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. INEXISTÊNCIA DE
MORATÓRIA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO ESPECIAL.
1. Segundo a Súmula 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da
Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em
alegada violação de enunciado de súmula."
2. Fixado pelo acórdão recorrido que não há moratória, porque os
locadores não teriam se omitido, não há como chegar a conclusão
diversa na via do especial, porquanto esbarra a súplica no óbice da
Súmula 7/STJ.
3. O caso concreto é de exoneração da fiança em virtude de alteração
do quadro societário da empresa (locatária), enquanto o aresto
trazido a título de paradigma trata da exoneração da fiança quando
há alteração do próprio contrato de aluguel. São hipóteses distintas
e, pois, a falta de similitude inviabiliza o suscitado dissídio
pretoriano.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE MORATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 148744>>-PR,
         <<AgInt no AgRg na PET no AREsp 595347>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 526430>>-SP,
         <<REsp 895617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1974942
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA
PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal
de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe
foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à
pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no
sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos
interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem
fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.
2. Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a
multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de
2015, uma vez que o mero inconformismo com a decisão embargada não
enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o
caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1955787
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude
fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada
pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015.
3. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso
especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1579612>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1589874>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1811525>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1498018>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013