AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704573
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. INDEFERIMENTO DE  LIVRAMENTO
  CONDICIONAL. FALTA  GRAVE NÃO ANTIGA.   REQUISITO SUBJETIVO  NÃO
PREENCHIDO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE. LIMITAÇÃO  DO  PERÍODO  DE
AFERIÇÃO  DO REQUISITO  SUBJETIVO.  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Firmou-se,  nesta  Corte  Superior,  entendimento  no  sentido
de  que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de
livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a
prática de falta grave impede  a  concessão  do  aludido  benefício,
 por  evidenciar  a  ausência  do requisito subjetivo exigido
durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código
Penal [...] (AgRg  no  HC  n.º  590.192/SP,  Rel.  Ministro
REYNALDO  SOARES  DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
13/8/2020)
2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. [...] (HC  n.º
564.292/SP,  Relator  Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  Quinta
Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela
passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não
impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso
da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário
(HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em
28/6/2016).
4. No caso, o ora agravante praticou uma falta grave, consistente em
subversão da ordem e disciplina, em 21/3/2020. O Tribunal havia
ressaltado bem a gravidade do fato, ao deixar claro que ele praticou
a infração quando estava em regime semiaberto, o que ocasionou sua
regressão ao fechado. De fato, quando se viu em regime de
semiliberdade, ao invés de aproveitar a chance para se reeducar,
incorreu em indisciplina, demonstrando descaso e ousadia.
5. Desse modo, a depender das circunstâncias e da gravidade, uma
única falta pode igualmente desmerecer o livramento condicional,
como na espécie, porque na execução penal impera o princípio do in
dubio pro societate, de modo que, na dúvida, deve-se decidir a favor
da sociedade.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO LAPSO
TEMPORAL - UTILIZAÇÃO NA VALORAÇÃO DA CONDIÇÃO SUBJETIVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 590192>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:B