EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 2792
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 18/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO
CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não sendo possível identificar no acórdão embargado vício algum
ensejador dos aclaratórios (omissão, contradição ou obscuridade), a
rejeição dos embargos é solução que se impõe.
2. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo
e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles
considerados suficientes para fundamentar a decisão.
3. A via dos embargos declaratórios não se presta para a rediscussão
dos fundamentos da decisão embargada.
4. "Não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de
matéria constitucional, para fins de eventual recurso extraordinário
ao STF" (EDcl no RMS 18.240/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ
31.08.2006).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 931434>>-MS,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 973602>>-GO
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA RECURSAL)
     STJ - <<EDCL NO RMS 18240>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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