AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604779
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU O
PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. QUEDA DE CONSUMIDORA NO
INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PISO ESTAVA
ESCORREGADIO NO MOMENTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
FORNECEDORA DE SERVIÇO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA
CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA
OPE LEGIS. 3. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS.
POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Sendo impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos
os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,
prolatada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em violação
ao princípio da dialeticidade e em inobservância ao disposto nos
arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e 932, III, do
CPC/2015.
2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços
responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo)
pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes
da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido
dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope
legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC),
assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando
provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii)
a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes.
3. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser
cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o
nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua
responsabilidade objetiva, o que não ocorreu na hipótese.
4. A jurisprudência desta Corte admite a revaloração jurídica do
conjunto fático-probatório dos autos, cuja descrição consta do
acórdão recorrido, não acarretando o óbice da Súmula 7/STJ, quando,
através de nova análise desses elementos probatórios e dessas
circunstâncias fáticas, for possível chegar a solução jurídica
diversa daquela posta nas instâncias ordinárias.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - ACIDENTE DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR)
   STJ - <<REsp 1734099>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVA NEGATIVA)
   STJ - <<REsp 422778>>-SP
Informações complementares:      "[...] afigurando-se possível à parte que detém o ônus
probatório comprovar a ocorrência de determinado fato, não há que
se falar em prova negativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008 ART:00014 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005 ART:00253 INC:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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