AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599949
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO
CONCRETA DECLINADA. VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE NA
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, estabelecida a
pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente
valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a
fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo
quantum de reprimenda imposta ao réu.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime
devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de
natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se
infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto
condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela
gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de furto
qualificado, pois o crime foi perpetrado dentro de residência, a
qual foi invadida pelos agentes, o que denota a maior gravidade da
conduta.
4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. No caso, o prejuízo suportado pela vítima
deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o
patrimônio, considerando se tratar de roubo de automóvel, o que
autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do
crime.
5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso
de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por
ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a
pena-base"(HC n. 483.025/SC, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, SEXTA TURMA,
DJe 9/4/2019). Nesse passo, não se vislumbra ilegalidade na
valoração da qualificadora do concurso de agentes para exasperar a
pena-base (CP, art. 155, § 4º, IV).
6. Tendo sido estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por
ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do
Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais
gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE -
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 473117>>-MS
(DOSIMETRIA - DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS - UMA COMO
QUALIFICADORA - OUTRA PARA EXASPERAR A PENA-BASE)
   STJ - <<HC 483025>>-SC
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 335245>>-SP,
         <<HC 326343>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00155 PAR:00004 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  652693  SP  2021/0078729-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021