AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380158
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA
PROFERIDA  PELA  PRESIDÊNCIA  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS  DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º,
DO  CPC/2015.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N. 182/STJ. . REQUERIMENTO DA
PARTE  AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021
DO  CPC/2015.  PEDIDO  DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS.   IMPOSSIBILIDADE.   VERBA   JÁ  CONTEMPLADA  NA  DECISÃO
MONOCRÁTICA.  AGRAVO  INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Viola-se o princípio
da  dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam
de  infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A
inobservância  do  preceito contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
atrai a aplicação do enunciado da Súmula n. 182/STJ.
2.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é automática, a condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa,   a   ser   analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão
fundamentada,    pressupõe    que   o   agravo   interno   mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de  plano,  como  abusiva  ou  protelatória,  o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
3.  Fixados  os  honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1495693>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 899743>>-PB,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 863863>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1631706>>-RJ
(NOVOS HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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