AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1837751
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXAME DO AGRAVO QUE PASSA PELA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
2. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO. 3. OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. MERA AFIRMAÇÃO DE QUE REITERA O RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Não se revela possível o exame do agravo em recurso especial
dissociado do próprio exame do recurso especial. Com efeito, sendo o
agravo tempestivo e impugnando de forma específica os fundamentos da
decisão que não admitiu o recurso, deve o agravo ser conhecido, com
o consequente exame do recurso especial, visando aferir o
preenchimento dos seus requisitos de admissibilidade. Como é cediço,
o recurso especial se submete a duplo juízo de admissibilidade.
Dessarte, conhecido o agravo, passa-se ao segundo juízo de
admissibilidade.
2. Por ocasião da decisão monocrática, ora agravada, realizou-se
novo juízo de admissibilidade do recurso especial, consignando-se
não ser possível seu conhecimento, porquanto não preenchidos os
requisitos legais e regimentais relativos à divergência
jurisprudencial, não verificado o devido prequestionamento e
constatada a incidência do óbice do enunciado n. 7/STJ. Dessa forma,
tem-se que o exame do recurso especial não avançou sobre o
conhecimento do mérito, mas apenas sobre os requisitos de
admissibilidade, os quais, conforme destacado acima, não foram
preenchidos.
3. Ainda que assim não fosse, é assente não haver óbice ao
julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o
RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é possível interpretação
extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar
provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com
jurisprudência dominante.
4. Superada a preliminar suscitada pela agravante, verifico que não
é possível avançar no mérito do agravo regimental, uma vez que não
foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, se limitando a
recorrente a afirmar que "reitera as questões levantadas em recurso
especial, as quais merecem enfrentamento do órgão julgador, à
maneira colegiada". Assim, a ausência de impugnação aos fundamentos
da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do agravo
regimental, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantém.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade,  rejeitar a preliminar de nulidade e
não conhecer do agravo regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1322156>>-RS