HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 646905
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE.
MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO DA
QUALIFICADORA REMANESCENTE. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. WRIT
NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, a pluralidade de
tiros que atingiram a vítima, pelas costas, evidencia a maior
intensidade do dolo do agente, o que permite o incremento da
reprimenda-base.
5. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime
devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de
natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere
ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto
condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela
gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio
qualificado, pois o crime foi perpetrado de forma premeditada, o que
impossibilitou a defesa da vítima.
6. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de
homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará
o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma
circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código
Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância
judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje
17/3/2017).
7. In concreto, a qualificadora dos motivos do crime foi sopesada
para tipificar a conduta como homicídio qualificado, remanescendo a
qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, a qual foi valorada na
fixação da pena-base, de forma idônea, a título de circunstâncias do
crime.
8. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre
salientar que "o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador
não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa
discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos
concretos constantes dos autos.
9. No entanto, o quanto de aumento, decorrente da negativação das
circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da
razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à
prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena"
(REsp 1.599.138/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018).
10. Mantida a valoração negativa das duas vetoriais, descabe falar
em excesso na elevação da pena-base em 3 anos, considerando o
intervalo de apenamento do crime de homicídio qualificado, bem como
em razão dos maus antecedentes do agente, os quais foram valorados,
de igual modo, na primeira fase da dosimetria.
11. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO DE HOMICÍDIO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644423>>-MG
(QUANTUM DE AUMENTO DA PENA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA
RAZOABILIDADE, DA NECESSIDADE E DA SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1599138>>-DF
(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 359152>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 749151>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004