AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837740
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS
MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO.
AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que
constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a
quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de
nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do
recurso de apelação.
2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito
mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da
atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação
sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação,
tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém
em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se
inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua
anuência com a formação do título executivo, restringindo a
atividade jurisdicional àquele juízo de delibação.
3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição,
só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição
dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em
executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos
monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo
decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em
executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza
evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de
impugnação pela via do recurso de apelação.
4. Na hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos
embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se
concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado
monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela
executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto,
seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO
EXECUTIVO - NATUREZA JURÍDICA  DE DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 82905>>-SP,
         <<REsp 1642320>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:1102B ART:1102C
LEG:FED LEI:009079 ANO:1995
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00701 PAR:00002 PAR:00003