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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA.
CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.
NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão
que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito
representado por precatório, antes da citação do executado, em razão
de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso.
II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à
constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos,
uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em
consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é
sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado
antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome.
Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do
contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o
caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.588.608/TO, relator  Ministro Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021,
DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp
1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745730
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE SUB-ROGAÇÃO DO MUNICÍPIO DO
GUARUJÁ EM EVENTUAIS CRÉDITOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL
PENHORADO NOS AUTOS. DECISÃO DO TRIBUNAL  A QUO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 211/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar decisão
que indeferiu pedido de habilitação de créditos tributários
incidentes sobre imóvel praceado. No Tribunal a quo, o agravo de
instrumento foi desprovido.
II - No que diz respeito ao art. 186 do CTN, a decisão proferida
pelo Tribunal de origem, sobre a necessidade de ajuizamento de
execução fiscal pela municipalidade para o levantamento do valor do
crédito devido, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Nesse
sentido: REsp 263.593/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta
Turma, julgado em 5/8/2004, DJ 27/9/2004, p. 361; REsp 1.219.219/SP,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
17/11/2011, DJe 25/11/2011; e REsp 33.902/SP, relator Ministro Cesar
Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 7/3/1994, DJ 18/4/1994, p.
8.447.
III - Sobre a alegada violação do art. 908, verifica-se que, no
acórdão combatido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal
apontado no presente recurso especial, pelo que carece o recurso do
indispensável requisito do prequestionamento, imprescindível para a
interpretação normativa exigida.
IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1624144
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REVISÃO. TEMPO DE
SERVIÇO. FATOR 1,4. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. LEI N. 9.032/1995.
POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando:
(a) o reconhecimento da especialidade do período de 1º/2/1980 a
30/6/1981, em que o autor laborou como médico, e sua conversão em
tempo de serviço comum, mediante a incidência do fator 1,4, para
fins de revisão da aposentadoria; (b) a desaverbação e a conversão
em pecúnia do período de oito meses de licenças-prêmio, com o
pagamento dos valores daí decorrentes, devidamente atualizados; e
(c) a percepção do abono de permanência desde 31/12/2003, bem como o
direito à correção monetária sobre os valores de abono de
permanência pagos com atraso na via administrativa, referentes às
parcelas de novembro/2006 a dezembro/2008, adimplidas sem
atualização em fevereiro/2012.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para condenar a União a: 1) reconhecer o direito do autor à contagem
especial do tempo de serviço exercido como médico em regime
celetista no período compreendido entre 1º/2/1980 a 30/6/1981; 2)
efetuar a desaverbação do período de oito meses de licença-prêmio
não gozado pelo autor e a convertê-lo em pecúnia, com base na
remuneração percebida na data da aposentadoria, cujo valor deverá
ser corrigido e remunerado conforme a fundamentação; 3) a pagar as
diferenças de correção monetária sobre os valores pagos em atraso na
via administrativa a título de abono de permanência, referentes ao
período de novembro/2006 a dezembro/2008. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários
advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço
especial exercido antes da Lei n. 9.032/1995, com base na presunção
legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero
enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos n.
53.831/1964 e  83.080/1979, como no caso do médico. Confira-se:
(REsp n. 1.806.883/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 14/6/2019).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1986334
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não
conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de
impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade, mais
especificamente, da Súmula n. 83/STJ.
2. A jurisprudência atual desta Corte é firme no sentido de que a
Súmula n. 83/STJ é aplicável tanto aos recursos especiais
interpostos pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
3. Aplicado o mencionado óbice, caberia à parte demonstrar, por meio
de precedentes recentes, que o entendimento desta Corte Superior
destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, o que não
ocorreu in casu.
4.. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao
comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, §
4.º, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado
específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1975183
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ADMINISTRADOR EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA E O BANCO CENTRAL DO BRASIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO APENAS
ENTRE O AUTOR E O PRIMEIRO DEMANDADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
EXAME DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO BACEN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
FAVOR DA AUTARQUIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1.  A ação foi proposta pela ora agravada contra o Administrador
Extrajudicial do Banco Santos e o Banco Central do Brasil. Em razão
da celebração de acordo entre os dois primeiros, o processo foi
extinto, com exame do mérito, relativamente a essas partes, sem
fixação de honorários advocatícios.
2. A celebração de acordo apenas entre o administrador extrajudicial
do Banco Santos e a ora agravada, sem participação do Bacen, que não
deu causa à demanda e precisou se defender no processo, autoriza a
fixação de honorários de sucumbência em relação ao advogado do
banco, a teor do princípio da causalidade, nos termos da
jurisprudência do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1973288
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TAXA CIENTEC.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVOS DO CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU EM ANÁLISE
DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento,
que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no
acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no
acórdão recorrido.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015,
pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de
declaração na origem,  também suscite nas razões do recurso especial
a violação ao art. 1022 do CPC/2015 por negativa de prestação
jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador
poderá verificar a existência do vício
e proceder à supressão de grau. Não cumpridos os requisitos exigidos
para o reconhecimento do prequestionamento ficto, permanece
perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/15, o óbice da
Súmula n. 211/STJ.
3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 280/STF, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou,
explicitamente, em análise de direito local.
4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos
EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 18/6/2015).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2000478  SC  2021/0342548-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1963771
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. FORO.
COBRANÇA AFASTADA COM B ASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 46/2005.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER REVISTO NESTA SEARA, SOB
PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.
1. Sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal,
o recurso especial não pode ser conhecido para tratar da matéria,
tendo em vista que a Corte de origem interpretou a Emenda
Constitucional 46/2005 para afastar a cobrança de taxas de foro e
laudêmio em relação ao imóvel objeto de controvérsia. A propósito,
tal fundamento transitou em julgado, tendo em vista que negado
seguimento ao recurso extraordinário da União, decisão não
recorrida.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1998842  MA  2021/0320191-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1956362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART.
259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 282/STF.
2. Nas razões do presente agravo interno, o agravante limitou-se a
repetir as mesmas razões de recorrer trazidas em sede de recurso
especial.
3. Nota-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão ora
agravada, sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo interno,
nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do
RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953585
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONSELHO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS.
DESNECESSIDADE DE FARMACÊUTICO, MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI
13.021/2014. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.Sobre a questão, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do
AgInt no REsp 1.697.211/RS (Rel. Min. Og Fernandes, DJe de
3/4/2018), assentou que a entrada em vigor da Lei 13.021/2014 não
revogou as disposições que até então regulavam os dispensários de
medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1964665  SP  2021/0307944-3  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1953063
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM
APOSENTADORIA. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991,
COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SÚMULA N.
507/STJ.
1. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que
a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a
11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991
para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional
ou do trabalho (Súmula n. 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014,
DJe de 31/3/2014).
2. Não havendo implementado, em data anterior à alteração legal, o
direito à aposentadoria, não tinha o segurado direito à cumulação em
questão, não se havendo falar em contrariedade ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito ou ao princípio do tempus regit actum.
3. Registre-se que, quanto ao pleito de sobrestamento do recurso
especial em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria
pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 687.813/RS; Tema n. 599:
"Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício
suplementar, previsto no art. 9º da Lei n. 6.367/1976, incorporado
pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha
o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, na sua redação primitiva."), não há
como obter deferimento, visto que a referida decisão da Suprema
Corte diz respeito à cumulação do auxílio-suplementar (que
posteriormente foi incorporado ao auxílio-acidente) com o benefício
de aposentadoria por invalidez, o que não se amolda ao caso dos
autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2007008
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ.  AFASTAMENTO DE ÓBICE
PROCESSUAL. HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS. REVISÃO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial ante a intempestividade.
2. Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso.
3. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários
advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a
critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é
ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem
a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
4. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária
somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que
não se configura. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram
a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da
competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar
posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica
reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ,
conforme determinado sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame
de prova não enseja Recurso Especial".
5. Agravo Interno provido no intuito de, reconsiderando a decisão
das fls. 624-625, e-STJ, conhecer do Agravo para não conhecer do
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.