AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856535
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E
POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DADA PELO IRMÃO DO
RÉU PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. POSSE ILEGAL DE UMA
MUNIÇÃO DE ARMA CALIBRE .45. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE
MATERIAL DEMONSTRADA. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS, DE BALANÇA DE PRECISÃO, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE
ORDEM DE PRISÃO PELA QUEBRA DAS REGRAS DO USO DE TORNOZELEIRA
ELETRÔNICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM CONSIDERÁVEL DESVALOR DA
CONDUTA, NÃO OBSTANTE A POSSE DE UMA ÚNICA MUNIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese de ilegalidade do ingresso dos policiais no domicílio do
Recorrente ficou superada pelo reconhecimento, pela instância
ordinária, da autorização dada pelo irmão do Recorrente. Portanto,
inexistente a alegada violação de domicílio.
2. No mais, a conduta do Recorrente de possuir 1 (uma) munição de
arma de fogo calibre .45 amolda-se perfeitamente ao tipo penal
previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, sendo desnecessário
indagar acerca da periculosidade concreta dessa conduta, pois se
trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato.
3. Outrossim, o contexto em que se deu a apreensão de uma munição
para arma calibre .45, - por ocasião do flagrante, pendia contra o
Recorrente ordem de prisão pelo descumprimento das condições
impostas à fruição de liberdade mediante o uso de tornozeleira
eletrônica (fls. 169 e 290), além da apreensão de 1 (uma) balança de
precisão, de outros petrechos e de elevada quantidade de drogas -
233,4g (duzentos e trinta e três gramas e quatro decigramas) de
maconha; 283g (duzentos e oitenta e três gramas) de cocaína; 2
(dois) rolos de papel alumínio e diversos pinos plásticos
(quantidades informadas pelo acórdão, à fl. 291) -, revela, de forma
concreta, a gravidade da conduta, de modo a justificar o não
reconhecimento da atipicidade material da posse de uma munição para
arma de uso restrito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO ILEGAL A DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ENTRADA AUTORIZADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 111760>>-GO,
         <<RHC 114365>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 769785>>-SP
(PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CRIME DE
PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1683784>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1226753>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO -
ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1784272>>-RS,
         <<AgRg no HC 579593>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1872425>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 233,4 g de maconha; 283 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016