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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1469989
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/10/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO QUANDO A PARTE
É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N.83/STJ.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
rejeitou exceção de pré-executividade proposta pela Fazenda Pública.
No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento.
II - A Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento na
necessidade de pagamento dos honorários periciais pelo Estado,
diante da concessão da gratuidade judiciária à parte requerente da
prova.
III - Verifica-se que o Acórdão está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte: "as despesas pessoais e materiais
necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela
isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça.
Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço
gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de
ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de
prestação de assistência judiciária aos necessitados." AgRg no AREsp
260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 25/03/2014, DJe 03/04/2014. No mesmo sentido: AgRg no REsp
1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 23/02/2016, DJe 02/03/2016.
IV - Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do
STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SUCUMBÊNCIA -
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1568047>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 260516>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1854128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES DO CARGO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. A falta de exame de ponto considerado relevante para o correto
deslinde da controvérsia implica negativa de prestação jurisdicional
e, por isso, a nulidade do acórdão.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). ELIETE VIANA XAVIER, pela parte AGRAVANTE: UNIÃO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1838129
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PRODUTO
ALIMENTÍCIO. ATRASO NA ENTREGA. PESO INFERIOR AO DEFINIDO NA ATA DE
REGISTRO DE PREÇO. EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO
EDITAL. INSTAURAÇÃO DE QUINZE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. MULTA
ADMINISTRATIVA APLICADA CONFORME PREVISÃO NO AJUSTE FIRMADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS.  QUANTUM
SANCIONATÓRIO. REVISÃO. QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. ANÁLISE DO
CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES 5/STJ E
7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por sociedade empresária
contra o Município de São Paulo objetivando a nulidade de multa
administrativa aplicada em razão de descumprimento de cláusulas de
contrato relacionado a  fornecimento de leite em pó integral para
utilização da rede municipal de ensino.
II - Na primeira instância a ação foi julgada improcedente. O
Tribunal de Justiça Estadual manteve incólume o quanto decidido no
Juízo de primeiro grau, deliberando pela higidez da multa
administrativa, porquanto em conformidade com os termos do ajuste
firmado entre as partes.
III - Não se verifica a apontada afronta  aos artigos do CPC/2015,
relativamente a supostas omissões perpetradas pelo Tribunal  a quo
ao julgar os embargos de declaração, uma vez que as matérias foram
devidamente analisadas, em decisão fundamentada.
IV - A insurgência quanto ao valor da multa, sob o argumento de sua
desproporcionalidade e necessidade de aplicação de gradação não cabe
ser analisada em sede de recurso especial, por demandar o
revolvimento fático-probatório dos autos, inclusive o próprio
contrato, no que incidem os óbices sumulares 5/STJ e 7/STJ.
V -  Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO-DOENÇA.  CANCELAMENTO.
PERÍCIA  MÉDICA.  NECESSIDADE. ACÓRDÃO   RECORRIDO   EM   CONFRONTO
 COM   A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  ajuizada  contra  o  INSS
objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por
invalidez. Na sentença, julgou procedente o pedido. No Tribunala
quo, a sentença foi reformada  para  julgar  improcedente  o
pedido.  Nesta  Corte,  deu-se provimento ao recurso especial para
manter o auxílio-doença até que seja realizada nova perícia médica.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido  de  que  não  é  possível,  a  partir  da  alta  médica
programada, cancelar automaticamente o  benefício  previdenciário
de  auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a
capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que
lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da
ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido,  os  seguintes
precedentes  desta  Corte,  in  verbis:  (AREsp 1.734.777/SC,
relatorMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
1º/12/2020, DJe 18/12/2020 e AgInt no AREsp 1.631.392/RS,
relatorMinistro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  julgado  em
28/9/2020,  DJe 30/9/2020.)
III  -  O  acórdão  recorrido, objeto do recurso especial,  ao
estabelecer  o  termo  final  do benefício  de  auxílio-doença,
destoa  do  entendimento  consolidado  nesta Corte Superior.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO- DOENÇA - ALTA MÉDICA PROGRAMADA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO
DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1631392>>-RS,
         <<AREsp 1734777>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1841400
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  NO  RECURSO ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO
E  PROCESSUAL  CIVIL.  ANÁLISE DOS  REQUISITOS  DA  TUTELA
PROVISÓRIA  EM  RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,
SÚMULA  N.  735/STF. MULTAS  DE  TRÂNSITO.  CLONAGEM  DE  VEÍCULO.
AGRAVO IMPROVIDO.
I -  Na origem, trata-se de agravo de instrumento eletrônico, com
pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão do Juiz da
6ª Vara Federal  da  Seção  Judiciária  de  Pernambuco,  que
indeferiu  o  pedido  de liminar  em  ação  anulatória  de  ato
administrativo  - infração  de  trânsito, movida  contra
Departamento  Estadual  de  Trânsito  de  Pernambuco, Departamento
de  Estradas  de  Rodagem  do  Estado  de  Pernambuco, Município  de
 Maceió,  Departamento  Nacional  de  Infraestrutura  de Transportes
- DNIT e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas -
DER/AL.
II - O pedido liminar era para que houvesse troca da placa do
veículo clonado e a suspensão da cobrança das multas ora impugnadas
ou, alternativamente, autorização para pagamento do IPVA,
suspendendo-se a cobrança  das  multas  e  liberando-se  o
Certificado  de  Registro  e Licenciamento de Veículo (CRLV), para
livre circulação do automóvel.
III  -  O  Tribunal  confirmou  a  decisão,  consignando
expressamente a necessidade de realização de perícia judicial e
insuficiência das provas juntadas (laudo pericial do veículo dos
agravantes atestando a regularidade  do  automóvel e  documentos
particulares  da  empresa  que atestam o uso exclusivo em serviço).
IV  - Em  que  pese  existirem  precedentes  que  excepcionam  a
incidência da Súmula n. 735/STF, eles se restringem a casos de
violação do próprio procedimento previsto em lei, acarretando
contrariedade direta à lei federal que disciplina a tutela
provisória (art. 300 do CPC/2015). E aqui, nota-se que os agravantes
pretendem o reexame dos próprios requisitos de concessão da liminar,
inviável em  recurso especial também por força da Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1719008>>-SP
(RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR -
SÚMULA 735/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686163>>-RS,
         <<REsp 1676515>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1807858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  RESTAURAÇÃO  DE AUTOS.  AGRAVO
INTERNO.  ALEGAÇÕES  DE  VÍCIOS  NO ACÓRDÃO.  INTERPOSIÇÃO  DE  DOIS
 RECURSOS,  PELA  MESMA PARTE,   CONTRA   O   MESMO   ACÓRDÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA   E   VIOLAÇÃO   DO   PRINCÍPIO   DA
UNIRRECORRIBILIDADE.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NÃO CONHECIDOS.
I - Na origem, trata-se de ação de restauração dos autos, os quais
haviam sido extraviados pela ocorrência de roubo em viatura dos
Correios. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do
mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não
se conheceu do recurso especial.
II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e
contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à
análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da
unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de
um recurso contra a mesma decisão judicial.
III - Embargos de declaração não conhecidos

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA
DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064235>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1037203>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1320652
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AJUSTE ÀS
TESES REPETITIVAS REVISADAS NA PET 12.344 E LEIS SUPERVENIENTES À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL (MP 700/15 E LEI 13.465/17).
INCIDÊNCIA TEMPORAL E HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A incidência dos juros compensatórios se pauta pela norma vigente
no momento de sua aplicação.
2. Havendo alteração normativa - legal e jurisprudencial -
superveniente à interposição do especial e no curso de seu
julgamento, é forçosa a adequação do provimento jurisdicional.
3. Fixam-se os seguintes índices no tempo: i) até 11/6/1997: 12% a.
a., mesmo se improdutivo; ii) de 12/6/1997 a 26/9/1999: 6% a.a.,
mesmo se improdutivo; iii) de 27/9/1999 a 4/5/2000: 6% a.a., apenas
se provada perda efetiva de renda; iv) de 5/5/2000 a 8/12/2015: 6%
a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel
não tenha índice de produtividade zero; v) de 9/12/2015 a 17/5/2016:
6% aa, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o
imóvel não tenha índice de produtividade zero nem seja pressuposto
da expropriação o descumprimento da função social do bem; vi) de
18/5/2016 a 11/7/2017: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de
renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero;
vii) a partir de 12/7/2017: percentual igual ao fixado para os TDA
ofertados para a terra nua, apenas se provada perda efetiva de renda
e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero.
4. Hipótese concreta em que não se discutiu a produtividade ou a
perda efetiva de renda, que devem ser desconsideradas na aferição
dos índices incidentes.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS COMPENSATÓRIOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1289644>>-RN,
         <<Pet 12344>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126, 184,
280, 281, 282, 283, 1071, 1072, 1073)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED MPR:000700 ANO:2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1625470
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. NOVOS DECLARATÓRIOS. ALEGADO VÍCIO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS NOVOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
I. Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitara os
anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do art. 1.022
do CPC/2015.
II. O acórdão embargado rejeitou os primeiros Embargos de
Declaração, porquanto o aresto, proferido no Agravo interno,
apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as
questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do
Agravo interno, em razão do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da
Súmula 182/STJ. Com efeito, o aresto impugnado registrou que, "se o
acórdão ora embargado não conheceu do Agravo interno, não se lhe
pode atribuir qualquer vício, quanto à matéria de fundo, que, por
óbvio, não poderia ter sido apreciada".
III. Inexistindo, no acórdão ora embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem igualmente ser acolhidos os segundos Embargos
de Declaração, que, uma vez mais, revelam o inconformismo da parte
embargante com as conclusões do aresto embargado.
IV. Segundos Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de
imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1791639  SP  2020/0305750-2
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1829565
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE.  FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão
que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja
em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmado no
regime de julgamento de recursos repetitivos, é cabível o agravo
interno.
2. Não se cabe falar em fungibilidade no caso, ante a ausência de
dúvida objetiva diante da previsão expressa no código processual.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera
necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da
subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo.
4. Inadmitido o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ, não basta a
simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova,
ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as
premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o
que não ocorreu na espécie.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO
- RECURSO CABÍVEL - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - FUNGIBILIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1814958>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1598438>>-SP
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1770082>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1677886>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1996386  MA  2021/0311140-3  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt no AREsp  1541742  SP  2019/0203498-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgInt no AREsp  1882748  SP  2021/0122031-9  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgInt no AREsp  1853341  SP  2021/0069022-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021