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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1865417
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA
DE GARANTIA DO JUÍZO E RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do
juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de
difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos
moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu
pela impossibilidade de se suspender a execução, tendo em vista a
ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de
comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação, de forma
que a revisão do seu entendimento na via especial está obstada pela
Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1786983>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1068492>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1677447>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1689171>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749620
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE
LEVANTADOS NO ÂMBITO DE OUTRA DEMANDA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA
ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DE DINHEIRO POR SEGURO
GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ANALOGIA. DESCABIMENTO.
1. O julgamento da ação principal não teve o condão de esvaziar o
conteúdo do recurso especial manejado em autos de agravo de
instrumento, cuja discussão cinge-se ao cabimento ou não de seguro
garantia como substitutivo do comando judicial (antecipatório) que
determinou o depósito (restituição) do dinheiro indevidamente
levantado pela ré. Outrossim, determinou-se, na origem, a
preservação das medidas acautelatórias até o efetivo cumprimento da
sentença.
2. De acordo com o § 2º do artigo 835 do CPC de 2015, equiparam-se a
dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, para fins
de substituição da penhora, desde que em valor não inferior ao do
débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
3. A citada norma refere-se às formas de garantia do juízo, vale
dizer, à constrição ou ao depósito prévios de bem (preferencialmente
dinheiro) equivalente ao valor objeto da execução, com o objetivo de
impedir a prática de atos expropriatórios enquanto pendente o
julgamento da defesa apresentada pelo executado.
4. Assim, a regra de substituição do depósito em dinheiro por seguro
garantia não se revela aplicável à espécie, pois não há falar em
lacuna legislativa em se tratando de tutela antecipada, espécie de
tutela provisória de urgência satisfativa do direito da parte no
plano fático, tendo por escopo a garantia, ao futuro vencedor, do
resultado útil do processo. No caso, a determinação do depósito
judicial dos valores "indevidamente" levantados pela ré compreende o
próprio objeto da lide, cuja dilapidação os autores/recorrentes
buscam evitar.
5. Ademais, como bem esposado pela decisão reformada pela Corte
estadual, a substituição do objeto da lide ? o dinheiro
"indevidamente" levantado ? por seguro garantia judicial não
encontra amparo em qualquer excepcionalidade conducente à
inviabilidade da atividade empresarial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1605913
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE
FAMÍLIA DADO EM CAUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM O
ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se
falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar"
(AgRg no REsp 1.334.693/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe de 1º /08/2013) .
2. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do
STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas
alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA DADO EM CAUÇÃO -
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1334693>>-SP,
         <<REsp 1887492>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de imóvel residencial familiar, em se tratando de
caução, em contratos de locação.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1634180
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DA
GARANTIA POR VÍCIO NO VEÍCULO. TRIBUNAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA
DE DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso
especial e o agravo em recurso especial são tempestivos.
2. Na espécie, o eg. Tribunal estadual, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu inexistir abalo moral
com a mera negativa de cobertura da garantia por defeito no veículo
ao consumidor. A pretensão de alterar tal entendimento,
considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede
de recurso especial, a teor da Súmula  7/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - DECISÃO AGRAVADA - RECONSIDERAÇÃO -
TEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1741119
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA
DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CHEQUES
SUBTRAÍDOS E EMITIDOS COM ALTO VALOR QUE FUGIRAM DA HABITUALIDADE
DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "As instituições
financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito
interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no
âmbito de operações bancárias" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de
12/09/2011).
2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que ficou
caracterizada responsabilidade da instituição financeira, ora
agravante, haja vista a grande monta dos valores dos cheques
subtraídos e apresentados, que fugiram totalmente do habitual do
consumidor. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concre to, demandaria revolvimento de
matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial,
conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765794>>-PR
(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - DANOS
CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS)
   STJ - <<REsp 1197929>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1828652  MA  2021/0039297-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1855439  SP  2021/0072833-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1771663
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS
INTERESSES DA PARTE. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CARÁTER ABUSIVO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez
que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo
integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência
de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque
decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. Esta Corte Superior entende que "a cláusula contratual que prevê
prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano
de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura
do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp
1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
15/10/2019, DJe de  06/11/2019).
3. Ademais, "a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero
descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No
entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da
operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou
emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há
configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp
1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
03/03/2020, DJe de 25/03/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - PERÍODO DE
CARÊNCIA - RECUSA INJUSTIFICADA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815543>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - RECUSA
INJUSTIFICADA - DANO MORAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1838679>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1657744>>-SE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1791738
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
NCPC. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.
2. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo
possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com
negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
3. O eg. Tribunal  a quo , à luz do contexto fático-probatório dos
autos, concluiu pela responsabilidade civil da agravante, a título
de dano moral, por entender evidente a ofensa a direito fundamental
do consumidor, decorrente das restrições ao pleno uso da
propriedade, sobrevindo aborrecimento desnecessário aos autores,
motivado por dívida de período anterior à entrega das chaves, que
era de responsabilidade das demandadas.
4. A pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1872038  SP  2021/0104611-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805269
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS MANTIDA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem afirma, com base nos elementos
fático-probatórios dos autos, que, no caso concreto, não há como
afastar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos e salários, já
que há possibilidade de comprometimento do sustento e da dignidade
da parte executada, devendo, assim, ser mantida a impenhorabilidade
dos vencimentos do agravado.
2. A pretensão de revisar tal conclusão da Corte a quo demandaria
revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE SALÁRIO - PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR E DE SUA
FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1701828>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1370872>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1407062>>-MG
(IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - REGRA GERAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1676013>>-DF
(IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 671893>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1035207>>-SP
Informações complementares:      "O entendimento da Corte de origem de que, não se tratando de
débito de natureza alimentícia e não evidenciado que o devedor
aufere renda superior ao limite de 50 salários mínimos, fica
garantida a impenhorabilidade da verba salarial, encontra-se de
acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1755014  RS  2020/0228099-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820505
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE DIREITO SOCIETÁRIO.
INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem concluiu que não ficou
demonstrado o inadimplemento do contrato por parte do requerido, não
havendo motivo para a rescisão da avença, tampouco direito à
indenização por perdas e danos e abalo moral. A modificação de tal
entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7
do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1739068>>-DF
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 945794>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844433
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DE SUSPENSÃO E
PINTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. DANOS MORAIS CABÍVEIS.
VALOR FIXADO NO PATAMAR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende
configurado o dano moral, quando o consumidor de veículo zero
quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes
para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido.
Reconhecidas tais circunstâncias, a pretensão de afastar os
requisitos autorizadores da condenação reparatória encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
2. O valor estabelecido a título de reparação de danos morais
somente comporta reexame em hipóteses nas quais verificada a
exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
3. No caso, não se mostra excessivo o montante estabelecido pelo
Tribunal de Justiça em R$  8.000,00 (oito mil reais) por dano moral,
visto não ser exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos
pela parte recorrida, adquirente de veículo zero quilômetro.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO - CONSTATAÇÃO DE DEFEITO -
RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1115039>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1485844>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1687155>>-SP
(VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO - CONSTATAÇÃO DE DEFEITO - DANOS
MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1806504>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1850585  SP  2021/0063430-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021