EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 157132
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE
QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração,
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no
art. 1.022 do CPC/2015.
2. De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se
verifica irresignação com o disposto no aresto que não conheceu o
conflito de competência, não sendo o caso de opor embargos de
declaração.
3. O acórdão embargado analisou de forma bastante clara a questão,
ao julgar que "é relativa a competência interna dos órgãos
fracionários desta Corte Superior, razão pela qual deve ser
questionada pelo interessado na primeira oportunidade que tiver para
se manifestar nos autos, sob pena de preclusão", citando diversos
precedentes nesse sentido.
4. A omissão apontada pela embargante seria decorrente da suposta
ausência de manifestação do STJ em face da petição protocolizada
pela embargante em 4/6/2018, que traria a informação de que teria
ingressado com os embargos de divergência no dia 21/5/2018.
Percebe-se, entretanto, que tal informação é absolutamente
irrelevante para a solução da demanda, pois o que importa é que a
ora embargante não impugnou a competência temática da Quarta Turma
do STJ no momento oportuno. E isso ficou expresso de forma clara no
acórdão embargado.
5. O recurso é meramente protelatório, porquanto o intuito da parte
é procrastinar o feito, devendo ser aplicada a multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, §
2º, do CPC/2015.
6. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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