EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1079763
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE
CARÁTER FAMILIAR E FECHADO. REQUISITO DA QUEBRA DA AFFECTIO
SOCIETATIS AFIRMADO SUFICIENTE PELOS ACÓRDÃOS EXPOSTOS COMO
PARADIGMAS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU NO MESMO SENTIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1.- O Acórdão ora embargado, firmando, como único requisito à
dissolução parcial da sociedade anônima familiar fechada a quebra da
affectio societatis, julgou exatamente no mesmo sentido dos Acórdão
invocados como paradigmas pretensamente divergentes, de modo que não
cabem Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 168/STJ.
2.- Subsistência da orientação constante do Acórdão embargado: "A 2ª
Seção, quando do julgamento do EResp n. 111.294/PR (Rel. Min. Castro
Filho, por maioria, DJU de 10.09.2007), adotou o entendimento de que
é possível a dissolução de sociedade anônima familiar quando houver
quebra da affectio societatis (EResp 419.174/SP, Rel. Min. ALDIR
PASSARINHO, DJ 04.08.2008)".
3.- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Isabel Gallotti acompanhando a divergência inaugurada pelo
Sr. Ministro Massami Uyeda e conhecendo dos embargos de divergência
e os admitindo, no que foi acompanhada pelo voto do Sr. Ministro
Villas Bôas Cueva, votou o Sr. Ministro Marco Buzzi acompanhando o
voto do Sr. Ministro Relator e não conhecendo dos embargos de
divergência,  acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os
Srs. Ministros Massami Uyeda, Isabel Gallotti e Villas Bôas
Cueva.Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antônio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CARÁTER FAMILIAR E
FECHADO - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - REQUISITO SUFICIENTE)
     STJ - <<EREsp 419174>>-SP, <<EREsp 111294>>-PR
(VOTO VENCIDO - DISSOLUÇÃO PARCIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR -
QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS E INVIABILIDADE ECONÔMICA)
     STJ - <<REsp 111294>>-PR, <<REsp 507490>>-RJ,
           <<EREsp 419174>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     Não  é  possível  a  dissolução parcial de sociedade anônima de
caráter  familiar  e  fechado em razão, exclusivamente, da quebra da
affectio  societatis,  pois, embora a natureza jurídica da sociedade
anônima,  ainda  que  fechada,  seja  regida  pelo  Direito Privado,
deve-se  preservar  o  interesse  maior  do  Estado,  no  sentido da
arrecadação  tributária,  e,  também,  na  preservação  dos direitos
trabalhistas, tendo em vista que uma dissolução parcial acabaria com
todo esse plexo de relações.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     É  possível  o  conhecimento  dos  embargos  de  divergência na
hipótese  em  que o acórdão embargado entendeu possível a dissolução
parcial de sociedade anônima de caráter familiar e fechado em razão,
exclusivamente,  da  quebra  da  affectio societatis e os paradigmas
concluíram  pela  necessidade de conjugação com fato que demonstre a
sua  inviabilidade  econômica,  pois é manifesta a divergência com o
acórdão  embargado,  o  qual adotou a exceção admitida no julgamento
dos  paradigmas  como  regra,  passando  a  reconhecer  o direito de
dissolução   parcial   da   sociedade   anônima   fechada   saudável
exclusivamente  em  razão  da  vontade  unilateral e potestativa dos
autores, que afirmam não mais querer se manter na sociedade.
     Não  é  possível  a  dissolução parcial de sociedade anônima de
caráter  familiar  e  fechado em razão, exclusivamente, da quebra da
affectio   societatis,   pois  ao  decidirem  pela  constituição  de
sociedade  anônima  e  não  de  uma  sociedade  limitada,  os sócios
fundadores   da   empresa   familiar   optaram  por  regência  legal
própria, devendo ser respeitado, salvo situações excepcionalíssimas,
o  modelo  societário  estabelecido  pelos  fundadores,  talvez, até
mesmo,  com  o  objetivo  de  limitar  as  hipóteses de dissolução e
recesso.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00036   ART:00037   ART:00045   ART:00118   ART:00137
        ART:00206   INC:00002   LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007