RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO
JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMA PRECLUSO. SÚMULA N. 7/STJ.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE EXAME DE OFÍCIO. ART.
64, §1º, CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
1. O cotejo referente ao que transitou em julgado ou que foi objeto
de preclusão deve ser feito pelas instâncias ordinárias tendo em
vista tratar-se de pressuposto fático insindicável em sede de
recurso especial, pois envolve inclusive o exame de fatos e provas
produzidos em outros processos (o processo já transitado em
julgado). Incidência dos óbices da Súmula n. 5/STJ ("A simples
interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial") e
Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial"). Precedentes: AgRg no Ag 1292830/MG, Segunda
Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 8.6.2010, DJe 18.6.2010;
AgRg no AREsp 243473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto
Martins, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 78168 / MS Segunda
Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21.08.2012; AgRg no Ag
1416461 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em
28.02.2012.
2. Em obiter dictum, de registro que os limites da coisa julgada no
Processo n. 2009.01.1.144905-3 (no TJDFT: acórdão n. 503.342, no
STJ: AgRg no AREsp. 687.904-DF) já foram objeto de exame pela
Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça nos autos da Rcl.
n. 35.595 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 12.02.2020.
3. Em relação à alegada violação ao art. 64, §1º, do CPC/2015, na
linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública
(e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos
processuais, consectários legais, incompetência absoluta,
impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo
ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias
ordinárias. A saber: AgRg no REsp. n. 1.348.012 / MG, Segunda Turma,
Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16.06.2015; REsp. n.
1.372.133 / SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em
05.06.2014; REsp. n. 1.314.360 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman
Benjamin, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. n. 223.196 / RS,
Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.10.2012.
4. No caso, a Corte de Origem deixou de se manifestar a respeito da
incompetência absoluta da Justiça Comum para a apreciação de feito
relativo à contribuição sindical compulsória (imposto sindical) de
servidor público, frente as competências constitucionais da Justiça
do Trabalho.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Retorno dos autos à Corte de Origem. Prejudicados os demais temas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). TANIA MARIA MARTINS G. LEÃO FREITAS, pela parte RECORRENTE:
SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO
FEDERAL