AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1843493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO STJ.
ART. 21-E, INCISO V, RISTJ. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE NÃO
PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF.
PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 217-A PARA O DO ART.
218-A, AMBOS DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO.
REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ.
REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste
Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do
processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos
autos, encontra respaldo no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, não
havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do
juiz natural e da colegialidade. Precedentes.
2. A tese atinente à negativa de prestação jurisdicional, fundada na
alegação de que a Corte local não enfrentou a principal prova
(palavra da vítima) que daria suporte ao pleito subsidiário de
desclassificação do delito do art. 217-A para o do art. 218-A, ambos
do Código Penal, não foi debatida pelo Tribunal de origem (e-STJ
fls. 57/62), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não
podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena
de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento.
Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.
3. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de
evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,
sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos
previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência
jurisprudencial não demonstrada.
4. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão
defensiva atinente à desclassificação do delito do art. 217-A, para
o do art. 218-A, ambos do CP não prosperaria, porquanto, na espécie,
o Tribunal de origem, na apreciação do pleito revisional, asseverou
que, segundo apurado, o recorrente participava de uma festa e se
aproveitou do fato de a vítima, sua sobrinha, que contava com 5
(cinco) anos de idade à época dos fatos, ter se distanciado dos seus
pais e a levou para um cômodo existente no local do evento,
oportunidade em que pediu à ofendida que o masturbasse e foi
atendido (e-STJ fl. 61).
5.. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançadas pela
Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto
fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a
pretensão defensiva de desclassificação do delito, demandaria
necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e
provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência
da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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