AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1214481
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO
POR  DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RAZÕES DO AGRAVO
QUE  NÃO  INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO
STJ.  RECURSO  MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CPC.
1.  Ação  de  compensação  por  danos  morais e indenização de danos
materiais  decorrentes  de  autuação  fiscal  referente  a compra de
mercadoria supostamente não entregue.
2.  Não  merece  conhecimento  o  agravo  interno  que  não  impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3.  O  recurso  mostra-se  manifestamente  inadmissível, a ensejar a
aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  1.021,  § 4º, do CPC, no
percentual  de  1%  sobre  o  valor  atualizado  da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
4.   Agravo  não  conhecido,  com  aplicação  de  multa.  Pedido  de
atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  agravo  em  recurso especial
prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
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