AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4523
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.
1. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização,
é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade
laboral" (Súmula 278 do STJ), podendo como tal ser considerado o
dia
da concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, o pedido do
pagamento de indenização à seguradora apenas tem o condão de
suspender o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da
decisão (Súmula 229 do STJ) [AgRg no REsp 592.893/MG, Rel. Ministro
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira
Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 24/6/2010].
2. No caso, houve erro de fato no julgamento do Recurso Especial n.
1.089.574/SC, ao reconhecer abril de 2004 como termo inicial da
prescrição, pois a concessão da aposentadoria ocorreu apenas em
21/4/2005.
3. A contagem da prescrição iniciou-se na data da aposentadoria,
tendo sido suspensa entre o momento da comunicação do sinistro e a
resposta ao segurado da recusa do pagamento da indenização. Como a
ação originária foi ajuizada em 22/9/2005, ainda não se havia
consumado o término do prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II,
alínea "b", do Código Civil de 2002.
4. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, rescindindo o acórdão proferido no REsp nº 1.089.574/SC,
para, em novo julgamento, negar seguimento ao recurso especial e
afastar a prescrição, restabelecendo o acórdão de origem quanto ao
mérito e ônus de sucumbência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Revisor), Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 3225>>-MS, <<AR 3458>>-SE
(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA -
ERRO DE FATO CONFIGURADO)
     STJ - <<AR 3057>>-MG, <<AR 1620>>-SP
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - DATA DA
CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SÚMULAS 278 E 299 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 592893>>-MG, <<REsp 738460>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 370544>>-SC, <<AgRg no Ag 1218336>>-SP,
           <<REsp 1179416>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000101  SUM:000229  SUM:000278
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002   LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00002   ART:00494