MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18696
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE
COATORA. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS
NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO. VALIDADE DO CERTAME: 1º.7.2014. RESPEITO À
ORDEM CONVOCATÓRIA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Amauri Michel
Junglos em face da Sra. Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão e do Sr. Ministro de Estado da Saúde em razão de
ato consubstanciado na não-convocação do impetrante para nomeação e
posse no cargo de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica de
nível intermediário, área de atuação específica criação e manejo de
primatas, no Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de Primatas.
2. A impetrante ficou colocada em 15º lugar no concurso público para
provimento do referido cargo que tinha 33 vagas, ou seja, foi
aprovado em posição classificatória compatível com as vagas
previstas em edital
3. A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão possui
legitimidade para figurar no pólo passivo,  uma vez que a ausência
de nomeação está relacionada com o ato omissivo reputado como
coator: a inércia em autorizar a nomeação, que é ato próprio da
referida autoridade.
4. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular
aprovação em concurso público em posição classificatória compatível
com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito
subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do
certame.
5. Não há notícia de que fora realizada qualquer nomeação para o
cargo pretendido pela impetrante, nem contratação de temporários,
não podendo se falar em preterição à ordem de classificação.
6.  Não se pode deferir a nomeação, pois apesar da impetrante ter
sido aprovada no concurso público em posição classificatória
compatível com as vagas previstas em edital, deve-se respeitar a
discricionariedade da Administração Pública para determinar a
nomeação dos candidatos aprovados, a qual deve ser limitada à
conveniência e oportunidade da convocação dos aprovados dentro do
período de validade do certame, que, em atenção à informação
prestada pelo Ofício nº 227/MP, só ocorrerá em 1° de julho de 2014,
conforme Edital n° 10. de 27 de junho de 2012. publicado no DOU do
dia 28/06/2012, que prorrogou o certame.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 28671>>-MS, <<AgRg no RMS 29680>>-RS,
           <<RMS 34990>>-BA, <<AgRg no AREsp 57493>>-BA
     STF - [[RE 598099]]