AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 29723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZO
DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC/1973 (ART. 1.040, II DO CPC/2015).
SERVIDOR  PÚBLICO.  JUROS  DE  MORA  EM  CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER
PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RESP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
1.205.946/SP,  REL.  MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012. JUROS DE
MORA.  ART.  1o.-F  DA  LEI  9.494/1997.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.  RESP.1.495.146/MG,  REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJE      2.3.2018.     CORREÇÃO     MONETÁRIA.     DECLARAÇÃO     DE
INCONSTITUCIONALIDADE  PARCIAL  DO ART. 5o. DA LEI 11.960/2009 (ADIN
4.357/DF).  ÍNDICE  UTILIZADO:  IPCA.  TEMA  JULGADO  PELO STF SOB A
SISTEMÁTICA  DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, Min. LUIZ FUX, DJe
20.11.2017).  AGRAVO  DA  FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONHECIDO A
FIM  DE  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA APLICAR A CORREÇÃO
MONETÁRIA CONFORME DETERMINADO PELO STF.
1.  O  Plenário  do  STF,  no  julgamento  do  RE  870.947/SE, sob a
sistemática  do art. 543-B do CPC/1973 (1.040 do CPC/2015) Relator o
Ministro  LUIZ  FUX,  reconheceu  a impossibilidade de utilização do
índice  de  remuneração  da  caderneta  de poupança como critério de
correção monetária.
2.  A  Corte  Especial  do  STJ,  por  sua  vez,  no  julgamento  do
REsp.1.495.146/MG,  Rel.  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018,
firmou  a  compreensão  de  que  as  condenações  impostas à Fazenda
Pública   que   envolvam   valores  devidos  a  Servidores  Públicos
sujeitam-se  à incidência do IPCA, para fins de correção monetária e
os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta
de poupança (art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei
11.960/2009.
3. Adequação do presente julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C
do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015).
4.  Agravo  conhecido  para  dar provimento ao Recurso Especial para
aplicar a correção monetária conforme determinado pelo STF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  agravo  para  dar provimento ao Recurso Especial, para aplicar a
correção monetária conforme determinado pelo STF, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 840947]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
(FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO - VALORES DEVIDOS A SERVIDORES
PÚBLICOS -  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - IPCA - ÍNDICE APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Notas: Juízo de Retratação.
Veja os <<EDcl no AREsp 29723>>-SP que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Termos auxiliares: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009