AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1670777
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E
COFINS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação de
dissídio pretoriano atual, de forma a evidenciar eventual
identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e
embargado, propiciando, assim, a configuração da alegada
interpretação dissonante - ex vi do art. 266, § 4º, c/c o art.
266-C, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
 2. Na demonstração do dissídio, devem os acórdãos em confronto,
partindo de quadro fático semelhante ou assemelhado, adotar
posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável. Os
embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que
solucionam a lide, têm por finalidade dirimir a discordância
existente entre os órgãos fracionários do Superior Tribunal de
Justiça na interpretação de lei federal, com objetivo de
uniformização da jurisprudência interna corporis.
3. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia instalada nas
razões dos embargos de divergência diz respeito à definição da
natureza jurídica da empresa embargante - "cerealista", que não
faria jus a crédito presumido de cunho fiscal, ou "agroindustrial",
que a habilitaria ao referido benefício - para, à luz do disposto na
Lei n. 10.925/2004, reconhecer o direito a créditos presumidos de
PIS e Cofins.
4. Esta Corte Especial já decidiu que o acórdão apontado como
paradigma, prolatado no julgamento do REsp n. 435.038/SC (Quarta
Turma, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior), versa sobre questões
fáticas e jurídicas distintas da ora em análise e não configura,
portanto, a similitude fática indispensável para a  admissibilidade
dos embargos de divergência (AgInt no EREsp n. 1.459.621/PR, Corte
Especial, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 1º.9.2021).
5. Não tendo havido insurgência contra o capítulo decisório que
determinou a cisão do julgamento dos embargos de divergência, por
incompetência da Corte Especial para análise do alegado dissídio
entre Turmas que integram a mesma Seção (art. 12, parágrafo único,
I, do RISTJ), determina-se a redistribuição do feito a um dos
integrantes da Primeira Seção.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/04/2022 a 26/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANIFESTA FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CASOS
COMPARADOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1459621>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004