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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na AR)
Processo: 5647
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA
PROCESSUAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
1. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de
declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art.
1.026 do Código de Processo Civil de 2015.
2. Embargos de declaração rejeitados, condenando o embargante, nos
termos do art. 1.026 § 2º c/c 98, § 4º, do CPC/2015, a pagar ao
embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da
causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  por
 unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, condenando o
embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º c/c 98, § 4º, do
CPC/2015, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o
valor atualizado da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 24491
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO STJ NO AGRG NO ARESP 215.898/RJ. DECISÃO QUE
DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO EXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PERANTE A 8ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/RJ. DESCUMPRIMENTO DA
DETERMINAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Cuida-se de reclamação constitucional em que aponta o
descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no AgRg no AREsp
215.898/RJ, em que se determinou o prosseguimento da análise do
agravo de instrumento interposto pela parte perante a 8ª Câmara
Cível do TJ/RJ.
2. Hipótese em que, após a publicação do acórdão desta Corte, o
TJ/RJ promoveu o indevido descarte do agravo de instrumento que se
determinou fosse julgado, deixando de observar, inclusive, o que
dispõe o seu próprio Regimento Interno sobre o tema, bem como não
procedeu, até o momento, à restauração de autos requerida pela
parte, com o agravante de que há execução de alimentos em favor de
credor menor que está suspensa na origem até a presente data.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação para o fim de que seja imediatamente
procedida a restauração dos autos e, ato contínuo, que seja dado
prioritário julgamento ao agravo de instrumento nº
0055109-14.2011.8.19.0000, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5483
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  À COISA
JULGADA  E  DE  ERRO  DE FATO. ARTS. 485, IV E IX, DO CPC/1973. AÇÃO
ORIGINÁRIA.  VALOR  PATRIMONIAL  DA  AÇÃO.  SÚMULA  371/STJ.  BRASIL
TELECOM  S/A. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO
DE   FATO.  EXISTÊNCIA.  CERTIDÃO  DE  DECURSO  DO  PRAZO  RECURSAL.
PRECLUSÃO  TEMPORAL  NÃO OBSERVADA. ARTIGOS 183, 473 E 515, § 1º, DO
CPC. PEDIDO PROCEDENTE.
1.  Pedido  desconstitutivo  de  decisão desta Corte que, reformando
parcialmente  acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do  Sul,  deu  parcial  provimento a recurso especial para alterar o
critério  de  cálculo  do  valor  patrimonial  de  ações societárias
advindas  de  contrato  de  participação financeira de adquirente de
linha telefônica (enunciado da Súmula 371/STJ).
2.  No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando
o  julgado  que  se  pretende  rescindir  admita fato inexistente ou
quando  considerar  inexistente  fato  efetivamente  ocorrido, sendo
indispensável,  em  ambos  os casos, que o fato não represente ponto
controvertido  sobre  o  qual  o juiz deveria ter se pronunciado. 3.
Configuração do erro de fato consistente na suposição inexata de que
foram  atendidos  todos  os requisitos de admissibilidade do recurso
especial, emprestando conseqüências jurídicas que não ocorreram.
4.  A  apelação  devolverá  ao  tribunal  o  conhecimento da matéria
impugnada,  sendo  defeso  à  parte  discutir, no curso do processo,
questões  já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (arts.
183, 473 e 515, § 1º, do CPC).
5. Análise da alegada violação à coisa julgada prejudicada (485, IV,
do                                                             CPC).
6. DEMANDA RESCISÓRIA PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
(Revisora),  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1434797>>-PR, <<REsp 927958>>-MG,
           <<AgRg no REsp 885696>>-DF, <<AgInt no AREsp 788992>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183   ART:00473   ART:00485   INC:00009   ART:00515
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 151341
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM DUAS PRETENSÕES E DOIS RECLAMADOS.
CUMULAÇÃO   INDEVIDA   DE   COMPETÊNCIAS.   NATUREZA  TRABALHISTA  E
PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170 DO STJ.
PRECEDENTES.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO
DOS  PEDIDOS  EM RELAÇÃO À CEF. PREJUDICIALIDADE. CONFLITO CONHECIDO
PARA  DECLARAR  A  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA DO TRABALHO, RESSALVADA A
POSSIBILIDADE   DE  AJUIZAMENTO  POSTERIOR  DE  AÇÃO  PREVIDENCIÁRIA
PERANTE  A  JUSTIÇA  COMUM.  MANUTENÇÃO  DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no CC 139590>>-DF, <<CC 129671>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
Acórdãos similares: AgInt no CC  170808  CE  2020/0034715-3  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt nos EDcl no CC  170905  SP  2020/0038754-4  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt nos EDcl nos EDcl no CC  149765  AM  2016/0297959-0
Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:18/12/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33133
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGADO   DESRESPEITO  À  AUTORIDADE  DE  DECISÃO  PROFERIDA  NO  CC
131.790/MG  QUE  ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª
VARA   CÍVEL   DE  ITAÚNA  -  MG  PARA  DECIDIR  SOBRE  AS  QUESTÕES
RELACIONADAS À SUCESSÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TRÂNSITO EM JULGADO
DO  ACÓRDÃO  DO  TRT  DA  3ª  REGIÃO QUE, DANDO PROVIMENTO A RECURSO
ORDINÁRIO,  ANULOU  A  DECISÃO  DO  JUÍZO SUSCITADO QUE DETERMINOU A
REMESSA  DOS  AUTOS  À  JUSTIÇA  COMUM.  ART. 988, § 5º, I, DO CPC E
SÚMULA  734/STF.  RECLAMAÇÃO  INADMISSÍVEL.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00001   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5616
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  PROCESSUAL  CIVIL. PEDIDO DE
CONCESSÃO  DE  JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO
PARA QUE A AUTORA COMPLEMENTASSE O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO
DEPÓSITO A QUE ALUDE O ART. 968, II, DO CPC/15. EFEITOS EX NUNC.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira.
Consignado pedido de preferência pela agravante Companhia Industrial
de  Instrumentos  de  Precisão,  representada  pelo Dr. José Eduardo
Rangel                          de                          Alckmin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na AR 4630>>-AL, <<AgRg nos EAREsp 418715>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 771115>>-RN,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 798189>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 860519>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 909951>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00968   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1660520
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA DE RELATOR. DESCABIMENTO.
ERRO    GROSSEIRO.   DÚVIDA   OBJETIVA.   AUSÊNCIA.   FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE.
1.  Os  embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de órgão
fracionário  que  divergir  do  julgamento  de  outro órgão do mesmo
Tribunal,  sendo  manifestamente  inadmissível a interposição contra
decisão monocrática de relator.
2.  É  impossível a aplicação do princípio da fungibilidade para que
sejam  os  embargos  de  divergência  convertidos  em agravo interno
diante  da ausência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível,
caracterizando-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 732616>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 145736
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO   UNIVERSAL   PARA  TODOS  OS  ATOS  QUE  IMPLIQUEM  RESTRIÇÃO
PATRIMONIAL. CAUTELAR DE ARRESTO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO
BEM.  DEFINIÇÃO POR JUÍZO DIVERSO. PRECEDENTES. 1. Havendo definição
por  meio de sentença arbitral de que a propriedade do bem arrestado
pertence  à  empresa  recuperanda,  resta  verificada  a hipótese de
configuração  do  conflito  de  competência  por  haver  dois juízes
distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio.
2.  Respeitadas  as  especificidades  da  falência  e da recuperação
judicial,  é  competente  o  juízo universal para prosseguimento dos
atos  de  execução,  tais  como  alienação  de ativos e pagamento de
credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais.
3. O fato do arresto ter sido efetuado em momento anterior ao pedido
de  recuperação  judicial,  em  nada  afeta  a  competência do Juízo
Universal  para  deliberar  acerca  da  destinação  do patrimônio da
empresa suscitante.
4. Agravo interno no conflito de competência não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino. Consignado pedido de preferência pela agravante,
Cooperativa  de  Produtores  de  Cana-de-açúcar,  açúcar e álcool do
Estado  de  São  Paulo,  representada  pelo  Dr. Osmar Mendes Paixão
Côrtes.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE CRÉDITOS INDIVIDUAIS CONTRA FALIDA - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<EDcl no CC 133470>>-SP
(ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DA FALIDA - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgInt no CC 148987>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1325686
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS.    INADMISSIBILIDADE.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
2.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 152153
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO   UNIVERSAL   PARA  TODOS  OS  ATOS  QUE  IMPLIQUEM  RESTRIÇÃO
PATRIMONIAL.   PENHORA  ANTERIOR.  PRECEDENTES.  1.  Respeitadas  as
especificidades  da falência e da recuperação judicial, é competente
o  juízo  universal  para  prosseguimento dos atos de execução, tais
como  alienação  de  ativos  e  pagamento  de credores, que envolvam
créditos apurados em outros órgãos judiciais.
2.  O  fato  de  haver  penhora  anterior  ao  pedido de recuperação
judicial,  em  nada  afeta  a  competência  do  Juízo Universal para
deliberar  acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante,
em obediência ao princípio da preservação da empresa.
3. Agravo interno no conflito de competência não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO COMPETENTE
PARA MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E VENDA DE BENS)
     STJ - <<CC 137178>>-MG, <<CC 129720>>-SP, <<CC 135703>>-DF,
           <<CC 125636>>-SP, <<AgInt no CC 148987>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no CC  164872  RS  2019/0094453-7  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AgInt no CC  155140  PR  2017/0277193-9  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:27/04/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1017293
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315 DO STJ.
1.  Súmula  315 do STJ: "não cabem embargos de divergência no âmbito
do   agravo   de  instrumento  que  não  admite  recurso  especial".
Entendimento positivado no art. 1.043, III, do CPC/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 605659>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 91383>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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