AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26100
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL.
TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ATO APONTADO COMO
COATOR OBJETO DE AGRAVO INTERNO. SÚMULA 267/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de
ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato
jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante
ilegalidade.
2. Na espécie, o impetrante alega que padece de ilegalidade a
decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com
fundamento na ausência dos pressupostos processuais para
conhecimento do recurso uniformizador, dentre eles, a ausência de
similitude fática entre os arestos confrontados.
3. Ocorre que a fundamentação adotada encontra arrimo na legislação
e na jurisprudência acerca do tema. Isso porque, para a configuração
do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto
da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão
embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação
desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art.
1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno.
4. No caso em exame, embora insista o impetrante na ocorrência de
decisão apreciando a competência do juízo, de modo a atrair, em seu
entender, a aplicação da tese definida no REsp n. 1.704.520/MT, ao
agravo de instrumento que interpôs na origem, a decisão ora
impugnada fundamentou de forma escorreita e clara a disparidade
entre os fatos delineados nos acórdãos confrontados.
5. Ademais, o impetrante interpôs agravo interno contra a decisão
objeto do presente mandamus, o que impede o conhecimento, nos termos
da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não
cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição."
6. Dada a excepcionalidade da medida, os requisitos para o mandado
de segurança contra ato jurisdicional são cumulativos, de modo que
se exige a constatação de flagrante teratologia e ilegalidade no ato
coator, aliada a impossibilidade de obtenção de efeito suspensivo ao
recurso cabível, o que não se verificou no caso em análise.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no MS 23509>>-DF,
         <<AgInt no MS 25288>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no MS 25241>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL - FLAGRANTE TERATOLOGIA E
ILEGALIDADE - REQUISITOS CUMULATIVOS)
   STJ - <<AgRg no MS 15720>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no MS   27201  DF  2020/0346764-3  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021