RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 55732
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/05/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MILITAR.  TRANSFERÊNCIA  EX  OFFICIO, DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO, POR
NECESSIDADE  DE  SERVIÇO.  ALEGAÇÃO  DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO   E   PERSEGUIÇÃO   DA   MILITAR   IMPETRANTE.  PODER
DISCRICIONÁRIO  DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.   RECURSO   ORDINÁRIO   IMPROVIDO.  AGRAVO  INTERNO
PREJUDICADO.
I.  Na  origem,  trata-se  de  Mandado  de  Segurança, impetrado por
Rebecca  de  Souza  Vieira,  contra suposto ato ilegal do Comandante
Geral   do   Polícia   Militar  de  Pernambuco,  consubstanciado  na
transferência   da   impetrante,   do   BPRv  (Batalhão  de  Polícia
Rodoviária)  para  o  12º  Batalhão  de  Polícia  Militar,  ambos no
Município   de  Recife/PE,  por  necessidade  de  serviço,  conforme
Suplemento de Pessoal n° 006, de 15/03/2016.
II. O motivo do ato administrativo diz respeito à causa imediata que
autoriza  a  sua  prática, ou seja, o pressuposto fático e normativo
que  enseja a sua prática. Quando se trata de um ato discricionário,
a  lei  autoriza  a  prática  do ato, à vista de determinado fato. A
decisão   da   Administração   é  tomada  segundo  os  critérios  de
oportunidade  e conveniência, dentro dos limites da lei. A motivação
é  a declaração escrita dos motivos que ensejaram a prática do ato e
integra  a forma do ato administrativo, acarretando a sua ausência a
nulidade do ato, por vício de forma.
III.  "Em  inúmeros  julgados, o Superior Tribunal de Justiça afirma
que  não  cabe  ao  Judiciário interferir em atos discricionários da
Administração  Pública.  Ademais,  os  atos discricionários, por sua
vez,  possuem certa liberdade de escolha. Assim, o agente público ao
praticar  um  ato  discricionário  possui certa liberdade dentro dos
limites  da  lei,  quanto  à  valoração  dos  motivos e à escolha do
objeto,  segundo  os  seus  critérios de oportunidade e conveniência
administrativas.  (...)  ao  Poder Judiciário cabe à fiscalização do
controle  jurisdicional  dos  atos  administrativos  restringindo-se
apenas  a  observância aos princípios Constitucionais. (...) Ora, se
não há qualquer ilegalidade patente no ato administrativo atacado, a
improcedência  da  ação  é  a  regra"  (STJ, REsp 1.676.544/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017).
IV.  No caso, a autoridade coatora consignou o motivo do seu ato, no
sentido  de  que a transferência da impetrante, do BPRv (Batalhão de
Polícia Rodoviária) para o 12º Batalhão da Polícia Militar, no mesmo
Município  de  Recife/PE,  dera-se  por  "necessidade  de  serviço",
aspecto  que  se  insere no poder discricionário da Administração de
verificar   se  há,  ou  não,  em  determinado  setor  de  trabalho,
necessidade  de  mais  contingente  de  pessoal. Não obstante a mera
menção,  no  ato,  à  "necessidade  de  serviço",  percebe-se  que a
transferência  da  impetrante  dera-se  em conjunto com uma série de
remoções  e  transferências  de outros policiais, o que retira, pelo
menos  do  que  se  pode depreender dos autos, qualquer conotação de
pessoalidade  da medida, transferência que ocorreu, ainda, dentro do
mesmo Município.
V.   Assim,  se  a  justificativa  de  "necessidade  de  serviço"  é
equivocada   ou   inverídica   ou  se  há  perseguição  da  policial
impetrante,  trata-se  de  matéria  que  demanda,  indubitavelmente,
dilação  probatória, que é insuscetível de ser feita na via estreita
do  mandado  de  segurança,  que  exige  prova  pré-constituída  das
alegações do impetrante.
VI.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  "a  incursão  pelo  Poder
Judiciário  no  mérito  administrativo somente pode ser efetivada se
houver  demonstração,  de  plano, por meio de prova pré-constituída,
que   a  motivação  apresentada  pela  Administração  não  traduz  a
realidade,   uma   vez   que  a  dilação  probatória  é  providência
incompatível  com o rito do mandado e segurança. Embora a recorrente
aduza  a  nulidade  do  ato administrativo por ausência de motivação
válida  e afirme que sua remoção possui nítido caráter persecutório,
não  logrou veicular, nos presentes autos, prova capaz de corroborar
suas  alegações  ou  demonstrar a liquidez e certeza de seu direito"
(STJ,  AgInt  no  RMS  54.278/PE,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA   TURMA,  DJe  de  15/12/2017).  Nesse  sentido:  STJ,  RMS
54.709/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de
17/10/2017;  RMS  42.696/TO,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 16/12/2014.
VII. Recurso ordinário improvido.
VIII. Agravo interno - interposto contra a decisão que, nesta Corte,
indeferiu a liminar requerida - prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário;  julgou  prejudicado o agravo interno, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 53434>>-PE
(ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERFERÊNCIA DO
JUDICIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1676544>>-SP
(REMOÇÃO EX OFFICIO - ATO MOTIVADO - ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO NÃO
DEMONSTRADA DE PLANO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 54278>>-PE, <<RMS 54709>>-SC,
           <<RMS 42696>>-TO
Referências legislativas: LEG:EST DEC:007510 ANO:1981 UF:PE, LEG:EST DEC:036849 ANO:2011 UF:PE