EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1555780
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. MILITAR. ACIDENTE EM
SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015, DOS ARTS. 1º, 106, 107, 108 E 109 DA LEI 6.880/1980 E DO
ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso
Especial em relação à ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de
Processo Civil/2015; aos arts. 1º, 106, 107, 108 e 109 da Lei
6.880/1980 e ao art. 186 do Código Civil/2002 quando a parte não
aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF; b) o
Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou: "No caso em apreço, restou demonstrado de maneira cabal
que o defeito físico causado ao autor decorreu de acidente de
serviço,conforme se nota do atestado de origem, de fls. 21/21 -
verso (...) O documento em apreço, produzido pela própria
Administração, reconhece a ocorrência de acidente em serviço, bem
como a lesão permanente causada à integridade física do autor e o
nexo causal entre ambos. Quanto aos danos de ordem moral, trata-se
daqueles que decorrem de violação a direito da personalidade, tais
como a honra, a integridade física, a saúde, entre outros, ínsitos à
dignidade da pessoa humana. Na situação descrita nos presentes
autos, evidente a lesão à integridade física do autor, o qual teve
rompimento de sua íris ocular esquerda (fl. 36). Além disso, como
consequência física da lesão aludida, o autor passou a sofrer
fotofobia, tornando-se refém do uso constante de lentes escuras para
o exercício de suas atividades, inclusive durante a prestação do
serviço militar (fls. 21/21 -verso, 25/25 -verso, 33/37), sofrendo
severas limitações para sua consecução. Portanto, resta induvidoso
que o autor sofreu lesão a seus direitos da personalidade, restando
cabalmente demonstrados os danos morais suscitados. Cabe agora fixá-
los. A estipulação de indenização por danos morais é sempre tarefa
inglória ao magistrado, já que para tal finalidade inúmeros fatores
devem ser levados em consideração, tais como as condições subjetivas
do afetado, o abalo à sua integridade física e psicológica, a
consequência do ato danoso, a capacidade econômica dos envolvidos,
entre outros. (...) No caso em apreço, o autor, à época em que
sofreu a lesão em seu globo ocular, tinha apenas 19 (dezenove) anos,
tendo sofrido sérias sequelas (fotofobia), o que desde então lhe
impôs limitação à atividade laborativa, em especial a militar.
Portanto, a fixação de indenização a título de danos morais no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme requerido em sua
exordial (fl. 17) mostra-se adequada e razoável, sem causar
enriquecimento indevido" (fls. 175-176, e-STJ); e c) a revisão desse
entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que
atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e
suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
3. A fundamentação da embargante denota mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a
esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SIMPLES DESCONTENTAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg na CR 9832>>-EX
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1380817>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 INC:00002
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