PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RCD no RHC)
Processo: 140880
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. LAVAGEM DE
DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. LASTRO
PROBATÓRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal,
recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade.
2.  É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual
violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se
devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.
3. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa
causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente
cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa
causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente
praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção
da punibilidade.
4. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo
Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou
esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando
necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se
preenchido tais requisitos, em inépcia.
5. Não há falar em inépcia da denúncia que particulariza
detalhadamente a conduta do ora recorrente, destinada à ocultação e
lavagem dos valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime
contra a Administração Pública,  indicando os indícios de autoria e
materialidade, e, assim, permitindo o pleno exercício da ampla
defesa e do contraditório, em conformidade com o art. 41 do Código
de Processo Penal.
6. Não se verifica ilegalidade se houve a descrição na denúncia de
indícios de que o recorrente intermediou diretamente o pagamento de
propina previamente ajustada pelos outros dois corréus, valendo-se
de sua condição de Secretário de Estado e de amigo de um deles para
facilitar a emissão de nota fria a partir de contrato simulado,
tendo recebido a quantia pessoalmente, em espécie, a qual teria sido
dissimulada e entregue aos seus destinatários, com o intuito de lhe
dar aparência de legalidade.
7. Maiores considerações sobre a existência de dolo específico
demandariam o reexame de material fático-probatório, vedado em
recurso em habeas corpus.
8. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INEXISTÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - NULIDADE -
SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1691763>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1311360>>-MG
(LAVAGEM DE DINHEIRO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA
CONDUTA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 131089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041