AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674334
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.
155, § 2.º, POR DUAS VEZES, E ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, NA
FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.
RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA.
ELEVAÇÃO DA PENA DO ROUBO NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, PELO
RECONHECIMENTO DE DUAS MAJORANTES, NA FRAÇÃO DE 3/8. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 443 E 545
DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO
REVISIONAL EM RAZÃO DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI N.
13.654/2018. EMPREGO DE ARMA BRANCA NÃO MAIS CONSIDERADO COMO CAUSA
DE AUMENTO DO ROUBO. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO
DEFINITIVA. JUIZ DA EXECUÇÃO. ART. 66, INCISO I, DA LEP. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A sentença condenatória, no caso, data de 6/4/2005. Por sua vez,
os enunciados n. 443 e 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
datam, respectivamente, de 13/10/2010 e de 19/10/2015.
- "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior
ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de
revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as
alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidas pelo
agravante." (AgRg no HC 445.141/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 1º/10/2018).
- "Nos termos do art. 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais,
compete ao Juiz da execução 'aplicar aos casos julgados lei
posterior que de qualquer modo favorecer o condenado'. [...] Tal
entendimento é reforçado pela Súmula  611 do Supremo Tribunal
Federal, segundo a qual, 'transitada em julgado a sentença
condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais
benigna'. (AgRg no HC 573.818/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020).
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - POSTERIORIDADE - TRÂNSITO
EM JULGADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVISÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no RHC 107602>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 653590>>-GO,
         <<AgRg no HC 581321>>-SC,
         <<HC 567731>>-SC,
         <<HC 464816>>-SC,
         <<AgInt no HC 388324>>-SC
(APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 13.654/2018 - COMPETÊNCIA - JUÍZO
DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 573818>>-SP,
         <<AgRg no HC 508346>>-DF,
         <<HC 133439>>-SP,
         <<HC 120444>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443 SUM:000545
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00001