AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1734350
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO    CIVIL   DE   2015.   APLICABILIDADE.   DANO   AMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO. DIREITO
ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.
INOVAÇÃO    RECURSAL.   ALEGAÇÃO   DE   CONTRADIÇÃO   NA   SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE.  TESE  NÃO  VENTILADA  NAS  INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Rever  o entendimento alcançado pelo Tribunal a quo, quanto à
comprovação   da   responsabilidade   pela   degradação,  demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de  recurso  especial,  à  luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta
Corte.
III  -  Não  há falar em direito adquirido, tampouco em aplicação da
teoria  do  fato consumado, quanto à manutenção de situação que gere
prejuízo ao meio ambiente.
IV   -  A  tese  relativa  à  existência  de  contradição  na  parte
dispositiva  da  sentença condenatória foi apresentada apenas quando
da interposição de embargos de declaração no recurso especial, o que
configura  inadmissível inovação recursal e impede o conhecimento da
insurgência,  em  decorrência  da  preclusão  consumativa, ainda que
verse sobre matéria de ordem pública.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL -
RESPONSABILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 477676>>-SP, <<REsp 1081257>>-SP
(DIREITO AMBIENTAL - CÓDIGO FLORESTAL - ÂMBITO DE PROTEÇÃO - ÁREA
URBANA)
     STJ - <<EREsp 218781>>-PR, <<AgRg no REsp 664886>>-SC
(DIREITO AMBIENTAL - PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE - MANUTENÇÃO DA
SITUAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 948921>>-SP, <<REsp 1172553>>-PR
(DIREITO AMBIENTAL - TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STJ - <<REsp 1510476>>-MS, <<AgRg no RMS 28220>>-DF
(PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1458714>>-PB, <<AgRg no REsp 1474725>>-GO,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1507471>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 399366>>-RJ
(PROCESSO CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]  a  proteção  ao  meio ambiente não distingue entre área
urbana  ou  rural, porquanto ambas merecem igual atenção em favor da
garantia  da  qualidade  de  vida imposta pelo texto constitucional,
pelo Código Florestal e pelas demais normas legais pertinentes".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00002   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1749168  MG  2018/0117589-1  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgInt no REsp  1731908  RS  2018/0070325-4  Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:27/08/2018