AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1918612
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.
LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. ROL DE
PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.
RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.
1. Ação de obrigação de fazer, na qual se imputa à operadora de
plano de saúde a conduta abusiva de limitar o número de sessões de
terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno
de espectro autista.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte
recorrente, não obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema (Súmula 284/STF).
4. A existência de fundamento não impugnado do acórdão recorrido ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).
5. Não há como alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à
circunstância de que não se verifica previsão contratual
estabelecendo limite anual de sessões para o tratamento de
transtorno de espectro autista, sem o vedado reexame do conjunto
fático-probatório (súmula 07/STJ).
6. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário,
a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de
que a natureza do referido rol é meramente exemplificativa,
reputando, no particular, abusiva a imposição de limite ao número de
sessões das terapias especializadas prescritas para o tratamento de
doença coberta pelo plano de saúde.
7. Hipótese em que se reputa abusiva a conduta da operadora do plano
de saúde de limitar o número de sessões de terapias especializadas
prescritas para o tratamento de transtorno de espectro autista.
8. Agravo interno no recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PLANO-REFERÊNCIA DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882735>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890825>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1691550>>-SP,
         <<REsp 1846108>>-SP
Informações complementares:      "[...] não cabe a ANS estabelecer outras hipóteses de exceção
da cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas
expressamente previstas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656/1998,
assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo
procedimentos ou eventos necessários ao tratamento das doenças
listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações
impostas pela segmentação contratada".
     "[...] 'é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de
arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o
tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar,
ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental,
quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura
pelo contrato' [...]".
     "[...] embora a Lei 9.656/1998 seja a lei especial que regula
os planos privados de assistência à saúde, há expressa menção em seu
art. 35-G de aplicação do CDC aos contratos celebrados entre
usuários e operadoras. Essa orientação se justifica ainda mais
diante da natureza de adesão do contrato de plano de saúde e se
confirma, no âmbito jurisdicional, com a edição da súmula 608 pelo
STJ: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
plano de saúde, salvo os administrados por entidades de
autogestão'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000608
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 ART:0035G
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