AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1684733
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  PENSÃO  ESPECIAL  DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO
ADCT.  MARINHA MERCANTE. REALIZAÇÃO DE MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONAS
SUJEITAS  A  ATAQUES  INIMIGOS.  INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DE
ACORDO  COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  embargado  encontra-se  em  harmonia  com a atual
orientação   desta   Corte   -  inclusive  firmada  em  embargos  de
divergência   -,   segundo   a  qual  não  satisfaz  a  condição  de
ex-combatente  para  fins  de percepção da pensão do art. 53, II, do
ADCT  aquele  que  somente  participou  de viagens em zona de ataque
submarino,  sem  que seu navio tenha integrado comboio de transporte
de  tropas  ou  abastecimento,  bem  como  não tenha sofrido ataques
inimigos.
III  -  Adotando  o  acórdão embargado entendimento pacificado nesta
Corte, incide, na espécie, o teor da Súmula n. 168/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - REALIZAÇÃO DE MAIS DE DUAS
VIAGENS EM ZONAS SUJEITAS À ATAQUES INIMIGOS - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<EAREsp 200299>>-PE, <<AgInt no REsp 1367496>>-SC,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1346845>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1353687>>-PE, <<AgRg no AREsp 564209>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168