EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1748419
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ART. 24 DA
LEI  N.  11.457/2007.  PRAZO  DE  360 DIAS. TEMA AFETADO AO RITO DOS
RECURSOS  REPETITIVOS.  ART.  1.037  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À ORIGEM. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES.
I - Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  possível a modificação do julgado por meio dos Embargos de
Declaração,  não  obstante  eles  produzam,  em  regra, tão somente,
efeito  integrativo.  Essa  possibilidade  de  atribuição de efeitos
infringentes  sobrevém  como  resultado  da  presença  de um ou mais
vícios  que  ensejam  sua  oposição  e,  por  conseguinte, provoquem
alteração substancial do pronunciamento.
III  -  O  tema  do  presente recurso refere-se à definição do termo
inicial  da  incidência  de  correção  monetária no ressarcimento de
créditos   tributários   escriturais:   a   data   do  protocolo  do
requerimento  administrativo  do  contribuinte  ou o dia seguinte ao
escoamento  do  prazo  de  360  dias  previsto  no art. 24 da Lei n.
11.457/2007,  o  qual  foi afetado ao rito especial do art. 1.037 do
Código  de  Processo  Civil de 2015, impondo ao tribunal de origem a
suspensão  de  recursos  interpostos por idêntica questão de direito
até julgamento definitivo da controvérsia.
IV - In casu, restou configurada a excepcionalidade capaz de ensejar
o  acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes,
para  determinar  o  cancelamento das decisões anteriores proferidas
por  esta Corte e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a
devida  baixa,  a  fim  de  que  o processo permaneça suspenso até a
publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se,
em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040, I e II, do Código
de Processo Civil.
V -  Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EM REGRA, EFEITO INTEGRATIVO - EFEITOS
INFRINGENTES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1320380>>-RO,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
(RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007 - PRAZO
DE 360 DIAS  -  TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -
SUSPENSÃO)
     STJ - <<ProAfR no REsp 1767945>>-RS,
           <<ProAfR no REsp 1768060>>-RS,
           <<ProAfR no REsp 1768415>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS
INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1623318>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001   INC:00002