AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625474
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO RELATOR. ART. 253, P. ÚNICO, RISTJ. 2. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, RISTJ. 3. AFRONTA
AOS ARTS. 2º E 4º DA LEI 9.296/1996. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE
INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 4.
VIOLAÇÃO DO ART. 564, IV, CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. ACESSO AO CONTEÚDO
COMPLETO DA MÍDIAS. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O art. 253, p. único, do RISTJ, dispõe, de forma expressa, que
compete ao Relator o julgamento do agravo em recurso especial, não
havendo se falar, portanto, em previsão de julgamento colegiado.
Ainda que assim não fosse, não há óbice ao julgamento monocrático,
conforme autoriza o Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, bem como o art. 932 do Código de Processo Civil. Ademais,
é
possível interpretação extensiva do Regimento Interno, para
monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão
contrária ou em consonância com jurisprudência dominante.
2. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que 'o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com
a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)' (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017)". (AgRg no HC 557.437/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE
ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,
julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020)
3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 2º e 4º, ambos da Lei n.
9.296/1996, ao argumento de que não se demonstrou a
imprescindibilidade da interceptação telefônica nem a
impossibilidade de a prova ser colhida por outros meios, bem como
em
virtude de ter sido deferida com base apenas em denúncia anônima,
tem-se que, pela leitura das decisões proferidas pelas instâncias
ordinárias, a interceptação telefônica não foi deferida com base
apenas em denúncia anônima, uma vez que "houve investigações
preliminares". Consignou-se, outrossim, que a medida "era
imprescindível para a apuração do delito de concussão e de formação
de quadrilha".
4. No que diz respeito à alegada afronta ao art. 564, inciso IV, do
Código de Processo Penal, em virtude de a defesa não ter tido
acesso
ao conteúdo completo das mídias, não é possível, na via eleita,
desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, no sentido
de
que todas as mídias foram apresentadas, uma vez que o recurso
especial não é a via adequada para referido exame, haja vista o
óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA OU EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
   STF - [[RE-AgR 632673]]
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL - APRESENTAÇÃO EM MESA -
DISPENSA DE PRÉVIA INCLUSÃO EM PAUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 557437>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1335772>>-PE
(ACESSO AO CONTEÚDO DAS MÍDIAS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1692637>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00253 PAR:ÚNICO ART:00258
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 ART:00004