AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922335
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
TEMA 905 DO STJ. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA.
1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. Consoante jurisprudência do STJ: I) não viola a coisa julgada
pedido formulado na fase executiva que não pôde ser suscitado no
processo de conhecimento, porquanto decorrente de fatos e normas
supervenientes "à última oportunidade de alegação da objeção de
defesa na fase cognitiva, marco temporal que pode coincidir com a
data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária
ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" (REsp 1.235.513/AL,
Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20.8.2012 ? submetido
ao regime dos recursos repetitivos); II) é possível a revisão do
capítulo dos consectários legais fixados no título judicial, em fase
de liquidação ou cumprimento de sentença, em virtude da alteração
operada pela lei nova (REsp 1.111.117/PR e REsp 1.111.119/PR, Rel.
p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 2.9.2010
? submetido ao Regime dos Recursos Repetitivos).
3. Ocorre que a sentença objeto de execução foi proferida quando já
em vigor os preceitos do Código Civil de 2002, sendo que a
recorrente não interpôs recurso de Apelação e, consequentemente, não
se insurgiu quanto ao capítulo dos consectários fixados, cujo
acórdão transitou em julgado em 2017, quando também vigoravam os
preceitos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela
Lei 11.960/2009. Ou seja, o título judicial formou-se quando já em
vigência o Código Civil de 2002 e a Lei 11.960/2009, o que
inviabiliza a alteração do capítulo dos consectários fixados, sob
pena de violação da coisa julgada.
4. O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos
Repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do art. 1º-F da
Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), estabeleceu
que, não obstante os índices estabelecidos para atualização
monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da
condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa
julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - BALIZAS APLICÁVEIS)
   STJ - <<REsp 1111117>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),
         <<REsp 1111119>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176)
(VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1565926>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1622340>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1891408>>-RS,
         <<REsp 1861550>>-DF
(DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 E LEI
11.960/2009 ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)