AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930116
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. TEMA 882 DO STJ.
NÃO INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO NA HIPÓTESE.
1. Cuida-se, na origem, de cobrança de taxas de condomínio.
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa
ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o
direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a
controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
daquela pretendida pela parte. Precedentes.
3. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados ?
quando suficientes para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
7. Na hipótese em julgamento o acórdão recorrido declara
expressamente que "é possível notar que o réu, ao adquirir o imóvel
em maio de 2003, declarou estar ciente das melhorias e benfeitorias
edificadas no condomínio, bem como das despesas delas decorrentes, a
serem rateadas entre todos os condôminos". Distinção do julgamento
do REsp 1.280.871/SP (Tema 882 do STJ).
8. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp nº 1.439.163/SP e do REsp nº 1.280.871/SP, processados sob o
rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido
da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de
moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado
ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo" (AgInt no
REsp 1.738.721/DF, 3ª Turma, DJe 06/12/2018)
9. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONDOMÍNIO DE FATO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA DE TAXA DE
MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU)
   STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<AgInt no REsp 1738721>>-DF,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1311045>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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