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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1558621
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA.
FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. Identificada omissão acerca do pedido de fixação de multa, em
face do suposto caráter protelatório do agravo interno.
3. A simples interposição de agravo interno, pela parte recorrente,
como direito legítimo de petição, não evidencia o intuito
manifestamente protelatório, para ensejar a aplicação da multa
prevista no art. 80, VII, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,
sem mudança no resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA - ART. 80, VII, DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1536773>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00007 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 607443
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE
DE STENT - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com
base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande
semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto
subjetivo, os acórdãos são distintos.
2. Ainda que fosse possível proceder ao cotejo pretendido, tem-se
que a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com
os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a
interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de
elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de
manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS
- ASPECTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794335>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 995286>>-BA
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE STENT - DANOS MORAIS -
VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1062793>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1075230>>-RN
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1190600
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/73 de forma genérica,
sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de
teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o
conhecimento do recurso especial ante a deficiência na
fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
2. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal estadual,
quanto a configuração do ato ilícito ensejador de dano moral
indenizável, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório
dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da
Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 788489>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1684600>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1106098>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO
STJ - NÃO VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE
ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1321905>>-GO,
         <<EREsp 888466>>-SC
Informações complementares:      "[...] ao proceder a  um novo juízo de admissibilidade do
recurso especial, houve a  superação, por esta Corte Superior,
daquele juízo proferido pelo Tribunal de origem, por força do
disposto no art. 1.008 no CPC/2015.
      Como cediço nesta Corte,
o  recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não
estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de
origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01008
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AgInt no AREsp  865028  RS  2016/0038539-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1597430  SP  2019/0298432-3
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448233
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DOS REQUERENTES.
1. As conclusões do aresto reclamado acerca da ausência de lesão a
direitos extrapatrimoniais, a afastar a ocorrência de dano moral,
estão amparadas no acervo fático-probatório constante dos autos,
cuja revisão esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que
a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa o Tribunal de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472049
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022, inciso II do CPC/15.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos de
convicção dos autos, concluindo pela responsabilidade civil da
agravante. Alterar tal conclusão demandaria o reexame
fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua
modificação, dada a necessidade de exame de elementos de ordem
fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta
excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se
evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. A Corte estadual, soberana no exame do acervo fático-probatório
dos autos, entendeu pelo intuito protelatório dos embargos de
declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na
Súmula 7 desta Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares: Aguardando análise.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521129
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. Violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC/15, não
configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos
essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e
fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater,
um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos
os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.
2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
ocorrência dos danos morais no caso sub judice, seria imprescindível
derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que,
forçosamente, enseja em revolvimento de matéria fático-probatória,
atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1099479>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 964314>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 544396>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1684264 RS 2020/0070377-6 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532480
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15.
2. O Tribunal local, à luz das particularidades da causa, concluiu
que os embargos declaratórios apresentados teriam natureza
protelatória. Derruir tal conclusão demandaria reexame do acervo
probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
3.1. A Corte local, diante das particularidades da causa, constatou
a existência de dano extrapatrimonial apto a ensejar dano moral.
Rever tal premissa demandaria revolvimento do conjunto probatório.
Incidência da Súmula 7/STJ.
4. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito
de aferir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve
análise de questões de fato e de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CARÁTER PROTELATÓRIO - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1821349>>-AM
(DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454848>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1493580>>-SP
(DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338638>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1746210>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1095635>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1889316  RJ  2021/0132531-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1351814  SP  2018/0217403-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1609363  SP  2019/0323808-9
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1566105
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório dos
autos, constatou a configuração dos danos morais alegados pela parte
autora, de maneira que a alteração de tal conclusão demanda a
incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por
esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na
hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de
indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta
Corte.
3. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1310230 RS 2018/0144601-5 Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598292
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o bem de família é
impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos
sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da
prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar.
Precedentes.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
ausência de provas acerca do proveito econômico à instituição
familiar, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia
a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - GARANTIA DE DÍVIDA - SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA -
PROVEITO FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<EAREsp 848498>>-PR
(AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVEITO ECONÔMICO - INSTITUIÇÃO FAMILIAR -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1718322>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1215736>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de bem dado em garantia de dívida por um dos
sócios da pessoa jurídica.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1618451  MT  2019/0338538-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621769
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO
CONHECER DO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na
hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de
indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta
Corte.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1016729>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1639991>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 960899>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1267247
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE FRACIONÁRIO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. "Na hipótese, após análise mais acurada dos autos, verificou-se
que o agravo em recurso especial, interposto em autos físicos, na
vigência do novo diploma processual civil, encontra-se tempestivo,
em observância aos arts. 994, VIII, c/c. os arts. 1.003, § 5.º, 219,
caput, e 229, caput, todos do NCPC. O prazo dobrado previsto no
art. 229 do NCPC aplica-se para o agravo interposto na vigência do
novo diploma processual civil, em autos físicos, contra a decisão
que nega seguimento a recurso especial, porque, nos termos do caput
do citado dispositivo, os litisconsortes que tiverem diferentes
procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos
contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer
juízo ou tribunal, independentemente de requerimento." (EDcl no
AgInt no AREsp 1005522/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017).
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão de fls. 793/797, e-STJ determinando o retorno dos
autos para nova apreciação do agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1005522>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229