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RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (RCDESP no CC)
Processo: 121098
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA - ARTIGOS 557, § 1º, DO CPC, E 258, RISTJ -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o
prazo legal de 5 (cinco) dias (artigos 557, § 1º, do CPC, e 258, do
RISTJ).
2. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e dele não conhecer , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 910555>>-SC, <<AgRg no Ag 1211353>>-SP,
           <<RCDESP no Ag 1261765>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: RCD no CC  129081  SP  2013/0237113-1  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:11/12/2013
RCDESP no AgRg no CC  122024  RJ  2012/0074948-8  Decisão:22/08/2012
DJE        DATA:28/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4896
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO
ADENTROU NO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da controvérsia,
carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória.
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 4621>>-SP, <<AR 3418>>-DF, <<AR 627>>-RJ
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3893
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.
1. Em ação indenizatória por danos morais, o termo inicial para
incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ.
2. A correção monetária deve incidir desde a data do julgamento em
que a indenização foi arbitrada. Inteligência da Súmula 362/STJ.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, para determinar que a correção monetária
deve incidir da data do julgamento em que foram estipulados os danos
morais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA - DECISÕES PROFERIDAS NAS TURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<Rcl 3752>>-GO
     STF - [[RE-Edcl 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - JULGAMENTOS SOB O RITO
DOS RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<Rcl 4858>>-RS
(EXECUÇÃO - INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDOS
IMPLÍCITOS)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1156581>>-DF, <<REsp 402724>>-SP,
<<REsp 1041397>>-BA, <<REsp 591220>>-RJ
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA -
DATA DO EVENTO DANOSO)
     STJ - <<REsp 684238>>-RS
(DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1408911>>-RS, <<REsp 1127484>>-SP, <<EDcl no
REsp 992616>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054  SUM:000362
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000254
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4417
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME
DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
ART. 43, § 2º, DO CDC.
1. É assente nesta Corte o entendimento de que a "ausência de prévia
comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de
proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja o
direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista
inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min.
Relatora quanto ao ponto" (REsp 1.061.134/RS, Rel. Min. Nancy
Andrighi, DJe 1º/4/2009 - submetido ao rito do art. 543-C do CPC).
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, para restaurar a sentença de primeiro grau,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Massami
Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -
AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR  - INSCRIÇÃO ANTERIOR)
     STJ - <<REsp 1061134>>-RS, <<REsp 1062336>>-RS
(RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA - DECISÕES PROFERIDAS NAS TURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<Rcl 3752>>-GO
     STF - [[RE-Edcl 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - JULGAMENTOS SOB O RITO
DOS RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<Rcl 4858>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000359
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7559
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL ESTADUAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.
DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DESTA CORTE.
1. De acordo com o art. 187 do RISTJ, a reclamação é cabível para
preservar a competência do Tribunal, bem como para garantir a
autoridade de suas decisões.
2. Na espécie, o reclamante apresentou agravo contra a decisão que
negou seguimento a recurso especial denominando-o de "regimental".
Assim, o Presidente da Seção de Direito Privado da Corte a quo
analisou o recurso, negando-lhe seguimento por incabível. Todavia, a
designação errônea do agravo é patente, haja vista encontrar-se
fundado no art. 544 do CPC e, ademais, seu pedido final menciona
esta Corte como órgão julgador, inexistindo dúvidas de que se trata
de agravo de instrumento, com mero erro material na petição.
3. De acordo com os arts. 28, caput, da Lei n. 8.038/90 e 544, §§ 2º
e 3º, do Código de Processo Civil, a competência para julgar agravo
de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento a
recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça.
4. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, para determinar o processamento do agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Massami
Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EQUÍVOCO MATERIAL NA DENOMINAÇÃO DO RECURSO - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1318779>>-SC
(AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL -
INDEFERIMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
STJ)
     STJ - <<Rcl 5135>>-RJ, <<Rcl 2506>>-RN, <<Rcl 1453>>-PE,
           <<Rcl 1029>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 938320
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. VALOR DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. ENUNCIADO
SUMULAR N. 420/STJ. APLICABILIDADE DE REGRA TÉCNICA RELATIVA A
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DA  APLICABILIDADE DE REGRA
TÉCNICA - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 810200>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000420
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1150148
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
GRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DISSIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA
E JURÍDICA QUANTO AOS ARESTOS INDICADOS COMO PARADIGMAS, QUE
TRATARAM DE MATÉRIA DIVERSA, ATINENTE À PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA
MENSALIDADES ESCOLARES. TESE NÃO MENCIONADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO,
IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º, c/c 255,
§§ 1º e 2º, do RISTJ quando não mencionadas "as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".
2. A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados
a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de
Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser
demonstrada a similitude fática e jurídica entre os acórdãos
embargado e paradigma, o que não se verifica nos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
 Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<EREsp 976670>>-BA, {{ERESP 744286}}-DF
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 793725>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 610520>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 298547>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1060288
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - PRECEDENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar
no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior
juntada de comprovante. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
 Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 876938>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 952311>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 1018189>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 1136867>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 937628>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1123550>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  113949  SP  2012/0106026-4  Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:15/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4778
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CF ART. 105, I.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA JULGADO POR ESTA CORTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO.
HERDEIROS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. SÚMULA
VINCULANTE Nº 22 DO STF. CANCELAMENTO DO VERBETE 366 DO STJ.
1. Acórdão da Justiça Estadual (perante a qual tramitava o processo
por força de decisão preclusa do STJ em conflito de competência)
declinatório da competência para a Justiça do Trabalho, com base na
Súmula Vinculante 22 do STF.
2. Nos termos da Súmula Vinculante 22 é a Justiça do Trabalho
competente para processar e julgar as ações de indenização por danos
morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas
por empregado contra empregador, inclusive aquelas que não possuíam
sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda
Constitucional 45/04.
3. Hipótese em que não havia sentença de mérito em primeiro grau
quando editada a EC 45/04. Competência da Justiça do Trabalho.
4. Decisão do STJ no conflito de competência proferida em data
anterior à súmula vinculante do STF. Não havendo sentença de mérito
transitada em julgado, correta a adoção, pelo acórdão recIamado, do
entendimento consagrado na súmula vinculante. Improcedência da
reclamação.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ)
     STJ - <<Rcl 2923>>-SP, <<Rcl 1888>>-MG, <<Rcl 2435>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000366
(SÚMULA CANCELADA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg nos EDcl na MC)
Processo: 18983
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
LIMINAR DEFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL A SUJEITO ESTRANHO À PRESENTE
RELAÇÃO PROCESSUAL.
1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em
relação a pontos considerados irrelevantes pela decisão não
configura ofensa  às normas apontadas como violadas.
2.  Liminar deferida por juízo cível estadual em demanda movida por
sujeito que sequer é parte do presente feito não guarda nenhuma
relação com o objeto que aqui se analisa e não constitui motivo
suficiente para reforma da decisão.
3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou
eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via
inadequada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl no CC  126331  SP  2013/0001433-4
Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:11/12/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 418385
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO.
1. A motivação contrária ao interesse da parte não configura ofensa
às normas apontadas como violadas.
2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui objeto da
decisão, à luz dos dispositivos constitucionais invocados para fins
de prequestionamento, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos
declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil
3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou
eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via
inadequada.
4. Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento
de matéria constitucional. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp nº
1.145.610/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial,
24/5/2011.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - INCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1145610>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1281752  SP  2014/0270350-4
Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:15/04/2015
EDcl no AgRg na Rcl   19671  BA  2014/0204695-6  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:13/02/2015
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  453867  MG  2014/0130103-8
Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:13/02/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1281691  SP  2014/0058681-8
Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1324300  SP  2013/0044692-1
Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:02/06/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  114320  SP  2012/0216030-6
Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:19/05/2014
EDcl na AR    4490  DF  2010/0084407-0  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:04/06/2013
EDcl no AgRg nos EAg  1255781  SP  2012/0170059-3
Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
EDcl na Rcl    4518  RJ  2010/0134714-4  Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:15/08/2012
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3369
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE
ERRO DE FATO. SÚMULA 375 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO
DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. Pretensão de rescisão de acórdão desta Corte que, ao dar
provimento a recurso especial, afastou o reconhecimento feito pelas
instâncias ordinárias da ocorrência de fraude à execução em dação em
pagamento celebrada pelo devedor no curso do processo executivo, mas
antes da inscrição da penhora no registro imobiliário.
2. Inocorrência de violação literal de dispositivo legal pelo
acórdão rescindendo que conferiu interpretação razoável à legislação
processual vigente.
3. Consagração posterior da interpretação estabelecida pelo acórdão
rescindendo com a edição do enunciado sumular nº 375/STJ.
4. Não caracterização do erro de fato quando a controvérsia
suscitada tenha sido objeto de debate e pronunciamento nas
instâncias ordinárias e nesta Corte Superior.
5. Ausência de violação da regra do artigo 20 do CPC quando a tese
sustentada pela parte adversa no processo originário foi acolhida,
ensejando o decaimento do autor da rescisória.
6. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, julgar  improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti (Revisora), Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA
LEGISLAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AR 1421>>-PB
(INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - NÃO CABIMENTO - RESISTÊNCIA DO
EMBARGADO)
     STJ - <<REsp 848070>>-GO, <<REsp 724341>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   ART:00485   INC:00003   INC:00005   INC:00009