AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA
IMPROCEDENTE NA ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA
NULIDADE DAS PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO
WRIT. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No presente caso, como já decidido anteriormente, embora
mediante a roupagem de prova nova mais robusta e de modificação da
jurisprudência, tem-se que a ação principaljá transitou em julgado,
tendo sido o pleito de revisão criminal na origem, inclusive,
julgado improcedente.
III - Nãos se olvide que o agravante foi preso de posse da res logo
após os fatos e que a vítima, prontamente, o reconheceu, tanto na
delegacia quanto em juízo, tendo sido isso realizado em procedimento
formal, verbis: "(...) a vítima identificou prontamente o
revisionando como um dos assaltantes, na delegacia, cerca de uma
hora depois dos fatos, tendo sido realizado, inclusive, ato formal
naquela oportunidade (auto de reconhecimento pessoal positivo às
fls. 27 dos autos originais)" (fls. 32-33).
IV - Assente nesta eg. Corte Superior que ?Se as instâncias
ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de
convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva
quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal
conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos
autos, o que não se coaduna com a via do writ? (RHC n. 85.177/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/4/2018).
V - Ainda, a "jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no
sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior
ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de
revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as
alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidos pelo
agravante (AgRg no HC 445.141/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 1º/10/2018)" (AgRg
no REsp n. 1.816.088/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 22/8/2019).
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 85177>>-SP
(MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO - AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO
RETROATIVA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1816088>>-RS