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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 730704
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO
DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA
PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE
INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS
ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4
ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta
de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- Na hipótese, a fração de incremento punitivo para cada vetor
desfavorecido corresponde à recomendada pela jurisprudência.
- A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos
termos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do
regime prisional inicial semiaberto, mesmo sendo o agravante
primário e considerando que a reprimenda final não ultrapassou 4
anos de reclusão.
- Reconhecido vetor negativado, não foi cumprido o requisito
subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto
no art. 44, inciso III, do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 730594
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.
33, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DA
PENA. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENA
DEFINITIVA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Na hipótese, enquanto o juiz singular reconheceu o vetor dos maus
antecedentes e a circunstância agravante genérica da reincidência
com a remissão ao mesmo registro criminal, a Corte local, alterando
a fundamentação do cálculo da pena em recurso exclusivo da defesa,
anotou ser o apenado multirreincidente.
- Não há ilegalidade flagrante na modificação da motivação empregada
na segunda etapa do cálculo da reprimenda do agravante, mesmo que em
julgamento de recurso exclusivo da defesa, pois o efeito devolutivo
da apelação autoriza a reanálise de todas as circunstâncias
relevantes ao apenamento, não se admitindo, contudo, que a pena ou o
regime prisional inicial do condenado sejam recrudescidos. No caso,
como a situação jurídica do recorrente não foi alterada pela Corte
local, não se trata de indevida reformatio in pejus.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728988
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO MANEJADO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NEM DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. FURTO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Conforme posicionamento jurisprudencial consolidado nesta Corte
Superior, a interposição concomitante de recursos tanto pelo
Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise
da via de impugnação protocolada posteriormente, não ensejando
preclusão nem violação ao princípio da unirrecorribilidade.
2. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de
não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando
assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da
jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da
decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria
o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
julgamento
em 6/2/2018).
3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão
fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o
entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que, conforme disposto
expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição executória é a data do trânsito  em julgado para
a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação
literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG,
Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).
4. Por fim, a matéria objeto do regimental ainda não foi julgado
pelo plenário do Pretório Excelso (ARE n. 848.107, submetido à
sistemática da repercussão geral - Tema 788).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728517
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM 3/8 NA TERCEIRA FASE
DA DOSIMETRIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DO
PATAMAR DE AUMENTO MANTIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A  dosimetria  da  pena  insere-se  dentro  de  um  juízo  de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes
(Súmula 443/STJ).
3. Na espécie, a motivação apresentada na origem para aumentar a
pena em 3/8, na terceira fase, apenas se refere à quantidade de
majorantes, razão pela qual é inidôneo o acréscimo em fração
superior à mínima legal.
4. Hipótese em que a decisão agravada corrigiu ilegalidade constante
do julgamento da apelação criminal proferida pelo Tribunal a quo, em
cujo âmbito o tema ora devolvido foi devidamente examinado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697843
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO E
DETENÇÃO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. "Sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo
das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado
ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de
direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas" (AgRg no
REsp n. 1.724.650/MG).
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  711661  SP  2021/0393897-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 713312
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O presente agravo se trata de reiteração de pedido já apreciado
pelo órgão colegiado desta Corte, no bojo dos presentes autos. Nesse
diapasão, conforme disposição do art. 258 do Regimento Interno do
STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo
regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro a reiteração de
agravo regimental.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708627
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME
SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PACIENTE REINCIDENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III -  Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme
o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a sua fixação
pressupõe a análise do quantum da pena, da primariedade ou da
reincidência do agente e das circunstâncias judiciais previstas no
artigo 59 do mesmo diploma legal. Dessa forma, para o
estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é
necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos
extraídos dos autos.
IV - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis
que a paciente é reincidente, sendo aplicável, destarte, o regime
mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, no termos do art.
33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 162397
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ART. 213, § 1º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO.
NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA
MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, a sentença condenatória e o decreto prisional
encontram-se devidamente fundamentados em dados concretos extraídos
dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria
risco à ordem pública, "tendo em vista a gravidade concreta da
conduta, consubstanciada no fato de que 'o investigado teria
constrangido a própria filha, de apenas 15 anos de idade, a manter
por duas vezes relações sexuais com ele' o que demonstra a
periculosidade do agravante e maior gravidade do fato delituoso",
circunstâncias que revelam a indispensabilidade da imposição da
segregação cautelar pela gravidade concreta do delito.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, uma vez que a Corte de origem não se
manifestou sobre a matéria, não podendo este Superior Tribunal
fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2026023
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime
 semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de
liberdade,  diante  da  aferição  negativa  das  circunstâncias
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2026023  SP  2021/0372774-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699893
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 444 DO STJ.
ARGUIÇÃO DE QUE A QUANTIDADE DE DROGA É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR
A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. TESES NÃO ABORDADAS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Todavia,
observa-se que as teses colacionadas na exordial não foram
enfrentadas pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando
que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas
expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica
impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723798
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE
DROGA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E CONDIÇÃO CRÍTICA
DE SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART.
159, INCISO IV, DO RISTJ.  NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, a decisão do Juízo de origem que determinou a
segregação cautelar da agravante está em consonância com a
jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade
de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a
quantidade de droga apreendida (838 gramas de cocaína),
circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada, bem como da periculosidade concreta da agente, a revelar
a indispensabilidade da imposição da medida extrema.
III - O aventado excesso de prazo para a formação da  culpa e a
deduzida condição crítica de saúde não foram suscitadas por ocasião
da impetração do habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação
recursal, razão pela qual não pode ser apreciada.
IV -  A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito  será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017).
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.