MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2013
RMP        VOL.:00053           PG:00527
RSTJ       VOL.:00232           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
IMPUTAÇÃO DE VALIMENTO DO CARGO EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA
FUNÇÃO
PÚBLICA.
1. O mandado de segurança investe contra ato administrativo que
aplicou a pena de destituição de cargo em comissão por intermédio
de
procedimento administrativo disciplinar.
2. Ao impetrante foi imputado o valimento do cargo público para
lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública, nos termos do art. 117, IX, da Lei nº 8.112/90,
porque, exercendo o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Apoio
Técnico, indicou para contratação irmão, nora, genro e sobrinhos.
3. O valimento do cargo publico foi constatado pela
Controladoria-Geral da União, quando da investigação preliminar, e
pela Comissão que conduziu o procedimento administrativo
disciplinar.
4. O art. 168 da Lei n. 8.112/90 permite que a autoridade julgadora
contrarie as conclusões da comissão processante, desde que o faça
com a devida motivação, para retificação do julgamento em atenção
aos fatos e provas. Precedentes: MS 15.826/DF, Rel. Ministro
Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe
31/05/2013; MS 16.174/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira
Seção, DJe 17.2.2012.
5. A existência de dano ao erário é desinfluente para a
caracterização do valimento do cargo para obtenção de vantagem
pessoal ou de outrem (MS 14.621/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Terceira Seção, DJe 30.6.2010).
6. Os antecedentes funcionais do impetrante não são suficientes
para
impedir a aplicação da penalidade porque "A Administração Pública,
quando se depara com situações em que a conduta do investigado se
amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não
dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por
tratar-se de ato vinculado" (MS 15.517/DF, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.2.2011).
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO PROCESSANTE - CONCLUSÕES - DISCORDÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<MS 15826>>-DF, <<MS 16174>>-DF
(OBTENÇÃO DE VANTAGEM EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA -
ILÍCITO DE NATUREZA FORMAL - INDEPENDE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS
COFRES PÚBLICOS)
     STJ - <<MS 14621>>-DF
(NEPOTISMO)
     STJ - <<REsp 1009926>>-SC, <<RMS 15316>>-SP
     STF - [[RCL-MC-AGR 6702]]-PR
(PENALIDADE - ANTECEDENTES FUNCIONAIS)
     STJ - <<MS 15517>>-DF, <<MS 16567>>-DF, <<MS 15951>>-DF
Termos auxiliares: NEPOTISMO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013   ART:00135
        ART:00137   ART:00168   PAR:ÚNICO