AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627161
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE
9 ANOS DE RECLUSÃO NO  REGIME FECHADO. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO
VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO
AGRAVANTE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO
DE PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - No que refere à necessidade de observação da Recomendação nº
62/2020, do CNJ, cumpre consignar que, embora o crime não tenha sido
cometido com violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes,
ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da
COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a
segregação cautelar do Agravante, ante o perigo à ordem pública
gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida
cautelar extrema imposta em seu desfavor
III - Nesse sentido, tem-se que a recomendação 62/2020, do CNJ não
determina imediata soltura de presos, nem mesmo daqueles que
apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo
Covid-19, justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem
mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não é
inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. Ademais,
a soltura indiscriminada de presos não é hábil ao atingimento da
finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos.
IV - No caso em análise, restou consignado no v. acórdão objurgado
que: "[...]Quanto ao fato novo deduzido pelo impetrante ? interdição
da Cadeia Pública de Porto Alegre -, anoto que esta não é a primeira
ocasião em que o mencionado estabelecimento prisional é interditado
e, infelizmente, não será a última. Além disso, a medida adotada
pela Magistrada da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto
Alegre tem como objetivo exatamente resguardar a saúde dos que lá
estão recolhidos, evitando o ingresso de novos presos, eventualmente
contaminados. Outrossim, a superlotação e o pouco espaço existente
na dita unidade prisional são fatos públicos e notórios, que
preexistem à decretação da Pandemia pela OMS", sendo que, conforme
se dessume dos autos, o Agravante já se encontrava com prisão
preventiva decretada por outros processos, aduzindo a eg. Corte de
origem que: "não há, de qualquer modo, constrangimento ilegal se não
restar demonstrada a impossibilidade de ser dispensado tratamento
que se faça possivelmente necessário no respectivo estabelecimento
prisional em que se encontra recolhido, mesmo porque, na eventual
concretização de um contágio (ao qual está sujeito estando recolhido
ou não ao cárcere), o paciente poderá receber aludido tratamento
médico pelo hospital penitenciário ou pela rede pública do Sistema
Único de Saúde, que é inclusive a mesma que estará disponível às
demais pessoas não custodiadas que venham a desenvolver os sintomas
do COVID-19", tendo ressaltado que: "o parecer ministerial foi
exarado em idêntico rumo. Ali registrado que ?em pesquisa ao Site
Consultas Integradas verifica-se que a Cadeia Pública de Porto
Alegre está prestando o devido atendimento ao paciente?, tendo este
consultado com médico em 18 e 22 de junho, bem como 14 de julho do
corrente ano, a denotar que vem sendo assistido em suas necessidades
de saúde".
V - No que tange à tese acerca de que ocorre "DESPROPORCIONALIDADE
DA PRISÃO PREVENTIVA ? AGRAVANTE ÁS VÉSPERAS DE FAZER JUS AO REGIME
ABERTO DE PENA, FACE PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA E
REPRIMENDA", não verifico, in casu, flagrante ilegalidade a ser
sanada considerando a tese do Agravante e a conclusão do eg.
Tribunal a quo externada no v. acórdão objurgado, eis que a
controvérsia teria ficado restrita à análise da desproporcionalidade
da prisão em face do período de tempo em que teria permanecido
segregado cautelarmente o ora Agravante, a fim de se aferir a
possibilidade de conceder-lhe benefícios, tendo como parâmetro
julgado, no qual o prolator se limitou a determinar, em título
precário, (liminar), ao juízo de origem a avaliação da possibilidade
de fixação de regime prisional mais brando para pena total de 4
(quatro) anos e 2 (dois) meses, sendo que o sentenciado já teria
ficado em prisão provisória por 03 (três) meses e 9 (nove) dias,
diversamente da situação do ora Agravante que condenado pelo crime
de organização criminosa recebeu reprimenda de 9 (nove) anos de
reclusão, não obstante se alegue que tenha ficado em prisão
preventiva por 3 (três) anos, pelo que acertada é a análise de
detração penal, o que conforme asseverado pela eg. Corte de origem,
"foi avaliada na sentença acima referida, diversamente do que
ocorreu no precedente citado. Ainda, compete o exame da questão
relativa à detração ao juízo da execução", não restando configurado,
portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na hipótese.
VI - No que concerne às teses relacionadas à necessidade de
observação do art. 316, parágrafo único, do CPP, que determina
reavaliação da prisão a cada 90 dias; à ausência de fundamentação
idônea para a manutenção da prisão cautelar, bem como em relação ao
aventado excesso de prazo na formação da culpa, tem-se que o eg.
Tribunal a quo não apreciou tais matérias no v. acórdão acostado aos
autos, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte fica
impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 489699>>-SC,
         <<HC 530932>>-RS,
         <<HC 484683>>-RO,
         <<HC 392766>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)