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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM
VIOLÊNCIA À PESSOA. REITERAÇÃO DELITIVA. ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE
PREVISTA NO ART. 122, I, DO ECA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS AMPARADOS EM
ELEMENTOS CONCRETOS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de relatório
técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula
o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento
motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base
em outros dados e provas constantes dos autos (HC n. 494.566/RJ,
Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/4/2019).
2. Na hipótese, o restabelecimento da medida socioeducativa de
internação encontra-se fundamentado em elementos concretos extraídos
dos autos, como a gravidade da conduta - ato infracional análogo à
tentativa de homicídio -, a reiteração delitiva - consta anterior
cometimento de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes -
e o curto período de avaliação, aliado às incertezas a respeito da
realidade familiar e comunitária do adolescente, uma vez que não foi
possível, em razão da pandemia da Covid-19 e das consequentes
medidas de isolamento social, realizar intervenções presenciais com
a família [...], conforme se verifica no relatório elaborado pelo
CENSE.
3.  A inversão do julgado demandaria o reexame de matéria de cunho
fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ, dado o
seu rito célere e de cognição sumária.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PROGRESSÃO - NÃO
VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
   STJ - <<HC 494566>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  577433  MG  2020/0099742-5  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO.
FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
MATERIAL COGNITIVO PRODUZIDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.
TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA. EXASPERAÇÃO SUPERIOR A 1/3.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. VIOLAÇÃO DA SÚMULA
443/STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O pleito de absolvição, por fragilidade no conjunto probatório,
não encontra guarida no âmbito do habeas corpus, na medida em que
seria imprescindível o reexame do material cognitivo produzido nos
autos, inviável na via eleita, de rito célere e cognição sumária.
2. O aumento da pena na terceira fase de sua fixação, superior ao
mínimo legal, encontra-se devidamente justificado pelo emprego de
dois artefatos bélicos e a presença de três indivíduos na execução
do delito, não contrariando, portanto, o enunciado da Súmula
443/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - FRACÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE - PATAMAR ALÉM DE
1/3 - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1768978>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133372
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS E
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. ANÁLISE
DOS REQUISITOS DA PRISÃO. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada, na qual foi julgado
prejudicado o recurso quanto à alegação de excesso de prazo em razão
da superveniência de sentença de pronúncia e negado provimento
quanto à aplicação da Recomendação 62/CNJ, por ausência de
comprovação de risco.
2 - É pacífico o entendimento de que a alegação de excesso de prazo
para o encerramento da instrução fica superada pela superveniência
da sentença de pronúncia (RHC 131.559/SP, Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/12/2020).
3 -  A análise dos requisitos para decretação da prisão preventiva
do ora agravante não foi objeto de debate no acórdão recorrido, que
tratou apenas do excesso de prazo e da aplicação da Recomendação
62/CNJ. Inviável a análise de questão que não foi alvo de
deliberação na origem, ante a vedação à supressão de instância na
via eleita. (AgRg no HC 548.680/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 19/12/2019).
4 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 131559>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  719780  RR  2022/0020506-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124817
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.
PAGAMENTO INTEGRAL DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
PRECEDENTE. VALOR PARCELADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA
MÍNIMA NÃO SUPERIOR A 1 ANO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. CÔMPUTO
DA CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO
- MOMENTO - ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1799096>>-RS,
         <<AgRg no HC 599183>>-SC
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PENA MÍNIMA NÃO SUPERIOR A 1
ANO - ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995)
   STJ - <<HC 534414>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00016 ART:00171 PAR:00003
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640062
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELO ESTUDO. SALDO REMANESCENTE. PRETENSÃO DE CÔMPUTO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento mais recente desta Corte, uma vez
admitido o cômputo das horas excedentes na remição pelo trabalho,
não há razão plausível para inadmitir tal contagem quando se trata
de remição por estudo. Precedentes.
2. Agravo provido a fim de que sejam computadas as horas excedentes
de estudo para fins de remição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO PELO ESTUDO - CÔMPUTO DE HORAS EXCEDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1720688>>-SC
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 638762
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO
PREVENTIVA EFETIVADA EM 20/1/2016. PROCESSO PARALISADO APÓS
JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO
PARA O CORRÉU. AUSENCIA DE PREVISÃO DE NOVA SESSÃO PLENÁRIA.
ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
2. Em que pese a gravidade dos crimes praticados (art. 121, § 2º,
inciso I e IV, do Código Penal, e art. 244-B, § 2º, da Lei
8.069/1990), não se justifica a mora processual. O paciente
encontra-se preso cautelarmente por mais de 5 anos e sem data
definida para o julgamento do feito.
3. Com a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão
de pronúncia, formou-se novo instrumento para o processamento do
recurso, o qual, após retorno ao Juízo de 1º grau, em 3/8/2018, foi
apensado aos autos principais, sendo remetido, por equívoco,
novamente ao Tribunal de origem para julgamento do recurso de
apelação interposto pelo corréu, causando paralisação da tramitação
da ação penal em relação ao paciente, a qual somente teve
continuidade (ainda na fase do art. 422 do CPP) com o retorno dos
processos à origem, em 15/3/2021, após o julgamento da apelação.
4. Dessa forma, evidencia-se visível constrangimento ilegal por
excesso de prazo para formação da culpa, pois, de 3/8/2018, quando
os autos retornaram à origem após resolução do recurso em sentido
estrito, até março de 2021, momento em que o processo apenso e o
feito principal retornaram ao 1º Grau com o julgamento da apelação
do corréu, a persecução penal permaneceu estagnada no tocante ao
paciente.
5. Em tal situação, de evidente desídia judicial do andamento do
feito, não tem incidência a Súmula 21 desta Corte Superior, pela
qual, "Pronunciado o réu, fica superada a alegação de
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo."
6. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente DIULIAN
RODRIGUES SANTOS, se por outro motivo não estiver preso, a fim de
que aguarde em liberdade o julgamento pelo Júri, devendo fornecer
endereço atualizado ao juízo, para os devidos atos de intercâmbio
processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      677180  PE  2021/0202479-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145099
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente,
consistente na prática de crime de roubo majorado pelo concurso de
agentes e emprego de arma de fogo. Ademais, consta da decisão
atacada que, durante a fuga, os acusados "capotaram" o veículo
roubado; o ora recorrente "desembarcou do veículo e apontou a arma
para a viatura", momento em que foram efetuados disparos contra os
policiais militares, em plena via pública, expondo a perigo os
transeuntes e motoristas. Tais circunstâncias denotam sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. A alegação de constrangimento ilegal decorrente da não realização
de audiência de custódia não foi objeto de análise pelo Tribunal de
origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena
de indevida supressão de instância.
6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 441161>>-SP,
         <<HC 461002>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     145380  PR  2021/0101329-7  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 651624
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO E
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Para aferição da matéria concernente à negativa de autoria, seria
imprescindível o revolvimento de fatos e provas relativos ao mérito
da ação penal, providência vedada nessa via.
2. As circunstâncias envolvendo o caso concreto, indicadas pelas
instâncias originárias, são aptas a justificar a necessidade de se
garantir a ordem pública. Imputa-se ao paciente participação em uma
organização criminosa estruturalmente organizada, com divisão de
tarefas, com o uso de arma de fogo e com o objetivo de obter, direta
ou indiretamente, vantagem de natureza financeira/econômica. No
caso, houve a restrição da liberdade de pluralidade de pessoas,
mantidas em cárcere privado com o intuito de subtrair dinheiro de
instituição financeira em que uma das vítimas trabalhava.
3. O risco de reiteração delitiva faz-se presente na hipótese, uma
vez que o réu responde a outra ação penal relacionada a delito
praticado com o mesmo modo de agir.
4. Demonstrada a necessidade e a adequação da medida extrema visando
a garantia da ordem pública, inviável a adoção de qualquer medida
cautelar disposta no art. 319 do Código de Processo Penal.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 478284>>-MT,
         <<HC 492360>>-RJ
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135744
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO,
REVOGANDO-SE A LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO
PROVIDO.
1. Verifica-se que o decreto preventivo não evidenciou o receio de
perigo gerado pelo estado de liberdade das imputadas à ordem
pública, apenas fazendo considerações sobre a gravidade abstrata do
delito, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a
prisão.
2. Recurso provido, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta às recorrentes, nos Autos n.
4133-20.2019.811.0008 da 3ª Vara da comarca de Bugres/MT,
facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de
medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 600854>>-SP,
         <<HC 603174>>-SP
Informações complementares:      "[...] a prisão preventiva pode ser decretada desde que haja
prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da
instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em
decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado
pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00316
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138855
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXERCÍCIO ILEGAL DA
MEDICINA, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS MEDICINAIS E CRIME CONTRA AS
RELAÇÕES DE CONSUMO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSIBILIDADE. PRECEDENTE.
LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. In casu, verifica-se que, a despeito de apontar prova da
existência do delito, indício suficiente de autoria e a
contemporaneidade da necessidade da medida, o decreto preventivo não
evidenciou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do
imputado à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, apenas apontando hipotética
gravidade em concreto do fato, haja vista que a diligência teria
decorrido de informes que, ao que tudo indica, teriam restado
confirmados, sem se olvidar do farto material de uso médico que
seria utilizado para práticas ilegais (fl. 190), carecendo, assim,
de fundamento apto a consubstanciar a prisão.
3. Isso porque, sobre a garantia da ordem pública, o decreto
prisional menciona apenas aspectos inerentes aos tipos penais
imputados na denúncia - a ação de exercer ilegalmente a medicina,
fazendo uso de documento falso, com atendimento a uma vítima que
veio a falecer -, fazendo, ainda, um juízo de projeção sobre
eventual reiteração criminosa, motivo igualmente inidôneo para fins
de cerceamento da liberdade (RHC n. 84.912/MS, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/10/2017).
4. Recurso provido, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos n.
0144081-39.2020.8.19.0001, da 2ª Vara Criminal da comarca de Nova
Iguaçu/RJ, facultando-se ao Magistrado singular determinar o
cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ASPECTOS INERENTES AOS TIPOS PENAIS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 84912>>-MS