CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 171102
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS
DISTINTAS, AJUIZADAS EM JUÍZOS DIVERSOS, OBJETIVANDO A
DESCONSTITUIÇÃO DE ATO QUE EXCLUÍRA MILITAR ESTADUAL DA CORPORAÇÃO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO AUTOR DAS DEMANDAS.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NO CASO. UTILIZAÇÃO DO
CONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado por
servidor militar estadual, em face de decisão do Juízo da Justiça
Militar Estadual /RS - confirmada pelo Tribunal de Justiça Militar
do Estado do Rio Grande do Sul -, com trânsito em julgado em
02/04/2019, em ação por ele ajuizada em 2018 - e de decisão do Juízo
da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, em outro
feito, por ele ajuizado em 07/05/2019, decisões nas quais ambos os
Juízos deram-se por incompetentes para apreciar pedido de
desconstituição do ato que culminara com a sua exclusão da fileira
da Brigada Militar/RS, com a sua consequente reintegração.
II. Na primeira ação, ajuizada pelo suscitante em 2018, perante a
Justiça Militar, o Juízo de 1º Grau extinguiu o processo, sem
julgamento de mérito, em 25/04/2018, ante a incompetência da Justiça
Militar Estadual, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça Miltar
do Estado do Rio Grande do Sul em 06/02/2019, transitando em julgado
em 02/04/2019. Propôs o suscitante nova demanda, em 07/05/2019, na
Justiça Comum, cujo processo foi igualmente julgado extinto, sem
resolução de mérito, em 16/09/2019, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Santa Maria/RS, porquanto, apesar de concluir
pela incompetência da Justiça Comum para o processo e o julgamento
do feito e reconhecer que o mais adequado seria o encaminhamento dos
autos à Justiça Militar, deixou o Juízo de fazê-lo, ao fundamento de
que o sistema de informática da Justiça Comum não era compatível com
o da Justiça Militar local.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "há conflito de competência
quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou incompetentes
para o exame da mesma demanda, ou, ainda, quando houver controvérsia
acerca da reunião ou separação de processos" (STJ, AgInt no CC
159.174/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
21/11/2018). Ou seja, "para a caracterização do conflito negativo de
competência é necessária a manifestação de dois ou mais juízos, na
mesma causa, envolvendo as mesmas partes, cada um negando ter
competência para processar e julgar determinada demanda" (STJ, CC
100.501/MS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
01/07/2009).
IV. De abalizada doutrina, colhe-se a mesma compreensão: "Conflito
de competência é a circunstância de fato que se caracteriza quando
mais de um juízo se dão por competentes (conflito positivo) ou
incompetentes (conflito negativo) para o julgamento da mesma ação,
manifestada essa divergência nos mesmos autos. Deve ser dirimido
para que apenas um seja declarado competente e possa julgar a causa.
O objeto do conflito de competência é uma ação única" (in Código de
Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade
Nery, 16ª Ed.rev. ampl. e atual, SP: RT, 2016, p. 401).
V. No caso, verifica-se a inocorrência das hipóteses legais que
caracterizam a existência de conflito de competência, de vez que os
Juízos da Justiça Militar e da Justiça Comum, apontados como
conflitantes, atuaram em sua própria esfera de jurisdição, em
demandas distintas - tendo uma delas transitado em julgado, na
Justiça Militar, em 02/04/2019, antes do ajuizamento, em 07/05/2019,
de outra ação, na Justiça Comum - e, por conseguinte, não praticaram
eles atos processuais relativos à mesma causa. Inviabilidade, no
caso, do uso de conflito de competência como sucedâneo recursal.
VI. Nos termos da jurisprudência do STJ, "resta configurado o
conflito negativo ou positivo de competência quando dois ou mais
juízos consideram-se competentes ou incompetentes para processar e
julgar o mesmo feito, o que não é o caso. O incidente processual de
conflito de competência não se presta para ser utilizado com
sucedâneo recursal" (STJ, AgInt na TutPrv no CC 170.918/RS, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2020). No
mesmo sentido: STJ, AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/4/2020; AgInt nos EDcl no CC
173.784/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
17/11/2020.
VII. Conflito de Competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça  A Primeira Seção, por unanimidade, não conhecer
do conflito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 159174>>-RN,
         <<CC 100501>>-MS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 173784>>-SP,
         <<AgInt no CC 170805>>-SP,
         <<AgInt na TutPrv no CC 170918>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 ART:00951 ART:00953
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115