AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EAREsp)
Processo: 342322
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA AO
ART.  5º,  INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  IX,  da Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a
fundamentação  exigida  pelo texto constitucional é aquela revestida
de    coerência,   explicitando   suficientemente   as   razões   de
convencimento  do  julgador,  ainda  que  não pormenorizada ou mesmo
incorreta,   pois  decisão  contrária  ao  interesse  da  parte  não
configura violação dos indigitados normativos.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
3.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL
- LIMITES DA COISA JULGADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE-AGR 838156]], [[ARE-AGR 943520]], [[ARE-ED-AGR
913203]], [[ARE-RG 748371]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1444804  MT  2013/0251620-7
 Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  231351  RS  2012/0195898-0
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  714235  PE  2015/0117060-1
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AgRg no RE nos EDcl no RHC   66592  RJ  2015/0316784-1
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:22/03/2017
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1455686  PE
2014/0080812-0  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AgRg no RE nos EDv nos EAg  1433264  SP  2015/0064187-9
Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:07/02/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1442224  SP  2014/0057335-9
Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC   55192  RJ  2014/0344599-6
Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  710411  SP  2015/0117286-0
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  831071  DF  2015/0324701-0
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016