AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 731176
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. CPC/1973.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE.
PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO
MANTIDA.
1. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo
acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes.
2. "Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de
que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria
Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do
representado, não podendo ser presumida a concessão da gratuidade de
justiça" (AgInt no AREsp n. 1.517.705/PE, Relator Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020).
3. "A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o
benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de
modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem
o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo"
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.490.706/SP, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019).
Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase
processual não descaracterizaria a deserção do recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO - CPC/1973 -
PREPARO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1554379>>-SP
(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO APRECIADO - NÃO
SIGNIFICA DEFERIMENTO TÁCITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 997745>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1538559>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 499310>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1414219>>-SP
(JUSTIÇA GRATUITA - PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA -
HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO PRESUMIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1517705>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1382967>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1138523>>-MG
(JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DA PARTE - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1160301>>-SP
(JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO EXPRESSO OU TÁCITO NOS
AUTOS PRINCIPAIS OU APENSADOS - INSUFICIÊNCIA - EFETIVA COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1549481>>-PE,
         <<RCD no AREsp 1487034>>-SP
(JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1490706>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1750241>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1563316>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1215154>>-RJ
Informações complementares:      Ainda que tenha havido a concessão tácita do benefício da
justiça gratuita pelas instâncias de origem, não é possível o
afastamento da deserção na hipótese em que este deferimento não for
comprovado no ato da interposição do recurso. Isso porque é
insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou
tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte
trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão
comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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