bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1549279
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
INJUNÇÃO  NA  ORIGEM.  POLICIAL  MILITAR.  RECEBIMENTO  EM  FORMA DE
SUBSÍDIO.    ACÓRDÃO    RECORRIDO.    FUNDAMENTAÇÃO    EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.  APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE
DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1.   A   controvérsia  foi  dirimida  com  fundamento  eminentemente
constitucional,  especificamente com base na interpretação dos arts.
144,  §  9º,  e 39, § 4º, da CF/88, de modo que o recurso especial é
inviável,  sob  pena  de  usurpar-se  a  competência  reservada pela
Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
2.  O  acolhimento  da pretensão recursal, considerando as razões do
apelo especial, demandaria a interpretação de direito local, o que é
obstado em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 280 do STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  755413  SP  2015/0187589-5  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:25/06/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  ART.  10,  XIII,  DA  LEI  N.  8.429/1992. ELEMENTO
SUBJETIVO CULPA E NECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  trata-se  de  ação  civil  pública de
improbidade  administrativa em razão da conduta do art. 10, XIII, da
Lei 8.4289/1992.
2.  A  atual  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de que para a
configuração  dos  atos  de  improbidade administrativa previstos no
art.  10  da  Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade
Administrativa  que  causam  prejuízo  ao  erário), com a exceção da
conduta  do  art.10,  VIII,  exige-se  a presença do efetivo dano ao
erário  (critério  objetivo)  e,  ao menos, culpa. Precedentes: REsp
1.206.741/SP,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe
24/4/2015;  AgRg  no AREsp 107.758/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro
Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  10/12/2012;  REsp  1228306/PB, Segunda
Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 18/10/2012.
3.  O  Tribunal  de  Origem  atestou a prática de ato de improbidade
administrativa previsto no art. 10, XIII, da Lei 8.429/92, diante da
presença do elemento subjetivo doloso do então Prefeito ao autorizar
a utilização do ônibus escolar para finalidade estranha ao interesse
público.   Ademais,  da  leitura  do  acórdão  da  Corte  de  origem
constata-se  a  existência  de  dano  ao erário, consubstanciado nas
despesas com a realização do transporte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - PROVA EFETIVA -
CRITÉRIO OBJETIVO - CULPA)
     STJ - <<REsp 1206741>>-SP, <<AgRg no AREsp 107758>>-GO, <<REsp
1228306>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00013
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1722147
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS  EM  PATAMAR IRRISÓRIO.
REVISÃO. POSSIBILIDADE.
1.  A  jurisprudência  desta Corte admite, em caráter excepcional, a
alteração  do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios,
caso  o  valor  se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2.  No  caso,  a  majoração da verba honorária mostrou-se razoável e
adequada,  porquanto  fixada  em  patamar  ínfimo  pelo  Tribunal de
origem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 286771>>-PE,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 215208>>-CE, <<REsp 1236236>>-RN
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1514473  SC  2015/0020099-0  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:26/06/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 343441
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS SEUS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados
na lei processual; a discordância da parte quanto ao conteúdo da
decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos
específicos, que não podem ser ampliados.
3.   Inexiste previsão regimental ou legal de intimação para
apresentação de contraminuta em Agravo Regimental (RISTJ, art. 258 e
CPC, art. 557) (AgRg no AgRg no REsp. 1.296.584/RJ, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJe 1.7.2013).
4.   Embargos de Declaração do particular rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  847578  SP  2016/0008613-0
Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:02/08/2018
EDcl no AgInt no AREsp  898256  SP  2016/0089320-0
Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:02/08/2018
EDcl no AgInt no AREsp  1107756  SP  2017/0121708-8
Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:26/06/2018
EDcl no AgInt no AREsp  637520  MG  2014/0334735-3
Decisão:12/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
EDcl no AgInt no REsp  1399799  RS  2013/0279110-6
Decisão:12/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 544992
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO
DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FRAUDE E DESVIO DE
VERBA  PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CONFIGURADA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS FATOS IMPUTADOS. SÚMULA
7/STJ.
1.  Registre-se,  de  logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência   do  CPC/73;  por  isso,  no  exame  dos  pressupostos  de
admissibilidade  do  recurso,  será  observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão de 9 de março de 2016.
2.   Na   forma   da   jurisprudência  desta  Corte,  "o  pedido  de
reconsideração  pode ser recebido como agravo interno, nos termos da
jurisprudência  desta Corte, em homenagem aos princípios da economia
processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade" (RCD
na  PET  no  AREsp  1.084.905/SP,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 31/10/2017).
3.  Não  ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal a quo
dirimiu  fundamentadamente  as  questões  que  lhe foram submetidas,
apreciando  integralmente  a controvérsia posta nos presentes autos,
não  se  podendo,  ademais,  confundir  julgamento  desfavorável  ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
4.  Não  tendo  sido  devidamente comprovados, perante as instâncias
ordinárias,  os  fatos  narrados  pelo Ministério Público na peça de
acusação,  não  cabe a este Superior Tribunal de Justiça estabelecer
premissa  fática diversa, de modo a determinar a condenação da parte
ora  recorrida,  porquanto tal providência encontra óbice no teor da
Súmula  7/STJ  5.  Pedido  de  reconsideração  recebido  como agravo
interno, ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber  o  pedido de reconsideração como agravo interno e negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<RCD na PET no AREsp 1084905>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1687169
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  LICITAÇÃO.
REAJUSTE   ANUAL.   TERMO   INICIAL.   DATA  DA  PROPOSTA  VENCEDORA
REVALIDADA.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA
7/STJ.
1.  O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório, consignou que
"Ao  revalidar  a  proposta  feita,  a  parte  apelada  anuiu  com a
manutenção  da  proposta  feita anteriormente e estava consciente de
que  qualquer reajuste só ocorreria após o transcurso do prazo de um
ano  e  renunciou  a  qualquer reajuste antes deste interregno" (fl.
225).
2.  A  emissão  de  juízo  de  valor  sobre a anuência ou não da ora
agravante  com  a  proposta  feita  anteriormente  e  se  ela estava
consciente  de  que qualquer reajuste só ocorreria após o transcurso
do  prazo  de  um  ano,  renunciando  qualquer  correção antes desse
interregno,   demandaria,  necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório   constante   dos  autos  -  mais  precisamente  o
documento  que revalidou a proposta -, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1518134>>-SE, <<AgRg no REsp 1255405>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1572856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. BAIXA E ARQUIVAMENTO.
RECURSO  CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
1.  Não  ocorreu  omissão  no  aresto  combatido, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.   O   entendimento  adotado  pelo  Tribunal  de  origem  está  em
consonância  com  a  jurisprudência  desta Corte Superior, segundo a
qual  o provimento que determina a baixa e arquivamento da execução,
como  a hipótese dos autos, tem natureza de sentença, pois põe termo
ao processo e, portanto, deve ser atacada por apelação.
3.  Impossibilidade  de  aplicação  do princípio da fungibilidade ao
caso,  já  que,  à  vista  da jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal  de  Justiça  acerca da questão processual ora examinada, a
interposição  de  agravo  de  instrumento  implica  erro  grosseiro,
porquanto  não  há  dúvida  objetiva  acerca  do  recurso  cabível à
hipótese dos autos, qual seja, a apelação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROVIMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUE O
PROCESSO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1054164>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1327523>>-RJ
(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 745724>>-SP, <<REsp 1322817>>-AM
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1313395  CE  2018/0149889-0  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:30/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1451163
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO   ESPECIAL.  IRREGULARIDADES  EM  PROCEDIMENTO  LICITATÓRIO.
PROPORCIONALIDADE   DAS   SANÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.
RESSARCIMENTO  AO ERÁRIO. DANO NÃO COMPROVADO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE
PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.
1.   O  Tribunal  de  origem  não  se  manifestou  sobre  a  suposta
necessidade  de  majoração  das  penalidades  aplicadas  ao réu João
Carlos   Gonçalves   Baracho,   tampouco   foram   opostos  embargos
declaratórios   para  suprir  eventual  omissão  quanto  ao  tópico.
Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da
Súmula 282/STF.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência firmada no âmbito deste Superior
Tribunal  de  Justiça, o pedido de ressarcimento ao erário reclama a
comprovação  de  lesão  efetiva  ao  patrimônio  público,  não sendo
possível caracterizar o dano por mera presunção. 3. Nos casos em que
se   discute   a   regularidade   de   procedimento  licitatório,  a
jurisprudência  desta  Corte  de  Justiça tem ponderado que não cabe
exigir  a  devolução  integral  dos  valores  recebidos por serviços
efetivamente  prestados,  ainda  que derivada de contratação ilegal,
sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.
4.  No  caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente
que  "ainda que reprovável as condutas perpetradas pelos requeridos,
não  se  pode deixar de considerar que os serviços contratados foram
efetivamente prestados, razão pela qual, não caberia a devolução dos
valores  já  pagos, sob pena de configurar um enriquecimento ilícito
do  Município"  (fl.  2.381). Desse modo, não há falar em violação à
Lei  8.429/1992, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a
diretriz dosimétrica prevista na legislação de regência.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO DE LESÃO EFETIVA AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1228306>>-PB, <<REsp 621415>>-MG
(SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1659553>>-RJ, <<AgRg no AREsp 617563>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1238301
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  DOLO GENÉRICO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE  RESTABELECEU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO
DOS  ASPECTOS  DOSIMÉTRICOS  CONCERNENTES  À MULTA CIVIL APLICADA AO
EMBARGANTE. OMISSÃO CONFIGURADA.
1.  De  acordo  com  a  norma  prevista  no  art. 535 do CPC/73, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição ou omissão da decisão recorrida.
2.  Como  cediço,  "o  Superior  Tribunal  de  Justiça entende que o
elemento   subjetivo,   necessário  à  configuração  de  improbidade
administrativa censurada nos termos do art 11 da Lei 8.429/1992, é o
dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da
Administração   Pública,   não   se  exigindo  a  presença  de  dolo
específico"  (REsp  1.714.972/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2018).
3.  A mera constatação existente no acórdão recorrido, no sentido de
que  o desvio da verba não tinha por finalidade proveito próprio dos
réus  somente tem o condão de afastar um eventual dolo específico, e
não  o  dolo genérico, que resultou da conduta livre e consciente de
não  repassar  ao  Fundo  Previdenciário  dos Servidores Públicos do
Município  de  Caxambu  de verba a este pertencente por determinação
legal, tanto aquela alusiva aos valores efetivamente descontados dos
vencimentos  dos  servidores  como  as  decorrentes  da contribuição
devida  pela  Prefeitura Municipal (correspondente a 10% do valor da
folha de pagamento total dos servidores). 4. Ausente o enfrentamento
dos aspectos dosimétricos concernentes à multa civil aplicada ao ora
embargante  e,  ainda,  considerando-se  que  foram  desatendidos os
vetores  da  proporcionalidade e da razoabilidade, faz-se imperativo
sua  redução,  mantendo-se  as  demais  sanções  aplicadas, pois não
impugnadas.
7.   Embargos  declaratórios  parcialmente  acolhidos,  com  efeitos
infringentes, para reduzir multa civil aplicada ao embargante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  parcialmente  os  embargos  de declaração para, com efeitos
infringentes, reduzir multa civil aplicada ao embargante, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - CARACTERIZAÇÃO - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 1714972>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1341049
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE
MATÉRIA   NÃO   ARGUIDA   EM   CONTRARRAZÕES.   INOVAÇÃO   RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.   REPERCUSSÃO   GERAL   A   RESPEITO   DA  MATÉRIA.
SOBRESTAMENTO  DO  FEITO.  DESNECESSIDADE.  PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
SENTENÇA  EXEQUENDA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO DA
INTEGRALIDADE  DA  DÍVIDA. COISA JULGADA. 1. A tese de que o acórdão
regional foi proferido tendo como fundamento norma constitucional, o
que  impossibilitaria  "sua  reforma  no  âmbito  do  STJ",  não foi
oportunamente suscitada nas contrarrazões ao recurso especial. Dessa
forma,   não   pode   ser  conhecida,  por  ser  inovação  recursal.
Precedente.
2.  O pedido de sobrestamento do presente feito até o julgamento dos
embargos  de  declaração  opostos  no RE n. n. 579.431/RS não merece
amparo.  A uma, porque a questão aqui posta difere, e muito, daquela
tratada   no   referido   precedente.   A  duas,  porque,  consoante
jurisprudência,  o  reconhecimento de repercussão geral não enseja o
sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ.
3.  Em  respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso
na  sentença  exequenda,  segundo a qual os juros moratórios incidem
até  o  efetivo  e integral pagamento. Precedente: EREsp 673.866/RS,
Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 18.2.2013.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1693927>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1721615>>-BA
(JUROS MORATÓRIOS - TERMO FINAL FIXADO NA SENTENÇA EXEQUENDA -
RESPEITO À COISA JULGADA)
     STJ - <<EREsp 673866>>-RS, <<AgRg nos EREsp 987453>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1555543  RS  2015/0231985-0
Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:01/10/2018
AgInt no REsp  1659324  SP  2017/0053167-0  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018