EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 720839
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA COLETIVA.
EXECUÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART.
1º-D. INAPLICABILIDADE.
I - A execução destinada à satisfação do direito reconhecido em
sentença condenatória genérica, proferida em ação ordinária de
natureza meramente coletiva, não é uma ação de execução comum. É
ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da
individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a
titularidade do exequente em relação ao direito material.
II - "Conclui-se, portanto, que nas execuções de sentenças
genéricas, proferidas em sede de ação coletiva  lato sensu, ação
civil pública ou ação coletiva de classe, promovida por Sindicato,
não deve incidir a regra do art. 1º -D da Medida Provisória nº
2.180/35/2001 - que veda a condenação da Fazenda Pública em
honorários advocatícios na ausência de oposição de embargos à
execução." Precedentes.
III - Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça , por maioria, rejeitar os embargos de
divergência , vencido o Sr. Ministro Nilson Naves que os acolhia.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Hélio Quaglia e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
O Dr. Estanislau Viana de Almeida sustentou oralmente pelo
embargante.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA MEDIDA
PROVISÓRIA 2180/2001)
     STJ - <<EDCL NO RESP 587809>>-PR, {{RESP 658155}}-SC,
           {{RESP 700429}}-PR, {{AG 672244}}-PR
(AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS - APLICABILIDADE DA MEDIDA
PROVISÓRIA 2180/2001)
     STJ - {{RESP 685236}}-RS, {{RESP 711581}}-RS,
           {{RESP 698675}}-SC, {{RESP 690668}}-SC, {{AG 672729}}-RS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA MEDIDA
PROVISÓRIA 2180/2001)
     STJ - <<AGRG NO RESP 624884>>-RS,
           <<RESP 465573>>-PR (RSTJ 195/81, RDDP 35/218),
           <<ERESP 475923>>-PR, <<ERESP 490739>>-PR,
           <<ERESP 475566>>-PR
(AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO
SUBSTITUTO PROCESSUAL)
     STF - RE   193579/SP, RE 210029/RS, RE 213111/SP, RE 214668/ES
     STJ - {{RESP 672433}}-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO / HIPÓTESE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COM, CARÁTER GENÉRICO, E,
PROLAÇÃO, EM, AÇÃO COLETIVA, AJUIZAMENTO, PELO, SINDICATO, COM,
OBJETIVO, DEFESA, CATEGORIA PROFISSIONAL, QUALIDADE, SUBSTITUTO
PROCESSUAL / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, EXEQÜENTE, CONTRATAÇÃO,
ADVOGADO; POSSIBILIDADE, INTERESSADO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO
INDIVIDUAL; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, COMPLEXIDADE, PROCEDIMENTO,
COM, CONTRADITÓRIO, E, AMPLA DEFESA, E, COM, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO,
EXISTÊNCIA, DIREITO PESSOAL, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, COM,
DANO COLETIVO, E, INDIVIDUALIZAÇÃO, VALOR DA DÍVIDA, MOTIVO,
PLURALIDADE, TITULAR, DIREITO INDIVIDUAL, ÂMBITO, AÇÃO COLETIVA;
DESCABIMENTO, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, PARA, EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, EM, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E, EM, AÇÃO COLETIVA, MOTIVO,
MESMA, NATUREZA JURÍDICA, DEFESA, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO;
INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL,
1997, PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO,
HONORÁRIOS, ADVOGADO / HIPÓTESE, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, COM, ORIGEM,
SENTENÇA JUDICIAL, E, PROLAÇÃO, EM, AÇÃO ORDINÁRIA, AÇÃO COLETIVA,
COM, AJUIZAMENTO, PELO, SINDICATO, PARA, DEFESA, CATEGORIA
PROFISSIONAL / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ENTRE, EXECUÇÃO
DE SENTENÇA, EM, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E, EM, AÇÃO COLETIVA;
INEXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS, MOMENTO, PROCESSO DE
CONHECIMENTO, EM, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E, OCORRÊNCIA, CONDENAÇÃO,
HONORÁRIOS, EM, PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM, SINDICATO, COMO,
SUBSTITUTO PROCESSUAL; EXISTÊNCIA, CITAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, APENAS,
PARA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO; APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA,
2001, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, 1997, COM, PREVISÃO, PROIBIÇÃO,
CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, EM, ÂMBITO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CONTRA, FAZENDA PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00730
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35/2001; REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA
2180-37/2001)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095 ART:00100