EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1251993
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC).
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios
previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.
2. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos
embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão
recursal, de modo que é  manifesta a intenção de rever os pontos
analisados no aresto embargado. Assim, os embargantes objetivam
apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes
ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
3. É pacífico o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça
não é competente para analisar, em sede de recurso especial,
eventual violação de dispositivos constitucionais, nem sequer a
título de prequestionamento.
4. Embargos de declaração dos Municípios de Londrina e Rio de
Janeiro, Estado do Rio Grande do Sul e da União rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração dos
Municípios de Londrina, Rio de Janeiro, Estado do Rio Grande do Sul
e da União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE PELO STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 154476>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no  REsp 725400>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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