AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677083
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (MODUS OPERANDI). FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS.
HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA.  AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que as instâncias antecedentes consideram como
desfavoráveis, respectivamente, a quantidade do entorpecente
apreendido (127.211,360 gramas de peso líquido de maconha) e as
circunstâncias do crime de associação para o tráfico (premeditação,
estruturação robusta e periculosidade da organização criminosa) para
exasperar as sanções iniciais dos crimes descritos nos arts. 33,
caput, e 35, caput, da Lei de Drogas na fração de 1/3, o que não se
mostra desproporcional, sobretudo tendo em vista as penas mínima e
máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos) e de associação
para o trágico de entorpecentes (3 a 10 anos de reclusão).
3. A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a
aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e
permanente do agente no cometimento do delito, evidenciando, assim,
a dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1193257>>-SP,
         <<AgRg no HC 656653>>-SP,
         <<HC 372028>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1005371>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)
   STJ - <<AgRg no HC 370617>>-RJ,
         <<HC 408878>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 505889>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 127.211,360 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] quanto ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
não há que se cogitar na ocorrência de bis in idem  pela valoração
dos mesmos vetores na primeira e  na terceira fase da dosimetria,
visto que a  condenação pelo delito de associação para o  tráfico de
entorpecentes é suficiente para afastar a incidência da referida
minorante, pelo não cumprimento dos requisitos legais, haja vista a
exigência de demonstração de estabilidade e  permanência no
narcotráfico necessária para configuração do referido delito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042