HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 17208
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 594 DO CPP. RÉUS QUE
PERMANECERAM SOLTOS DURANTE TODO O TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO
RECOLHIMENTO À PRISÃO EM VIRTUDE DE ANTECEDENTES TIDOS COMO
NEGATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA
MEDIDA.
1. Em princípio, o réu que esteve em liberdade durante o transcorrer
da ação penal tem o direito de aguardar solto o julgamento do
recurso que interponha contra a sentença que o condenou.
2. A prisão cautelar, de natureza processual, só pode ser decretada
em se mostrando a absoluta necessidade de sua adoção.
3. Ordem de habeas corpus concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Gallotti, que
lavrará o acórdão.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Gilson Dipp, votaram com o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Vencidos os Srs. Ministros Relator, Jorge Scartezzini, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - APELAÇÃO EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 11393>>-SP, <<HC 11802>>-RR, <<RHC 8727>>-SP,
           <<HC 8477>>-SP
(VOTO VENCIDO)
(ART 594 CPP - RECEPÇÃO PELA CF-88)
     STF - HC 67750-SP, HC 71700-AP, HC 69943, HC 74358-RJ,
           HC 71442-SP
     STJ - <<RHC 5038>>-SP (RDTJRJ 32/73), <<HC 12137>>-MG,
           <<RHC 10650>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES - APELAÇÃO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 11610>>-SP, <<RHC 9494>>-PR (RT 779/528)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APELAÇÃO EM LIBERDADE, REU SOLTO, PERIODO, AÇÃO
PENAL, HIPOTESE, SENTENÇA CONDENATORIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO,
CARTA DE GUIA, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, IRRELEVANCIA,
RECONHECIMENTO, MAUS ANTECEDENTES, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO,
NECESSIDADE, PRISÃO, REU, FUNDAMENTAÇÃO, REQUISITO, PRISÃO
PREVENTIVA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
     (VOTO VISTA) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     ADMISSIBILIDADE, APELAÇÃO CRIMINAL, CONDENADO, IMPOSSIBILIDADE,
LIMITE, UTILIZAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL, AMPLA
DEFESA, RESSALVA, POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO, REU,
OBSERVANCIA, REQUISITO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. VICENTE LEAL)
     POSSIBILIDADE, APELAÇÃO EM LIBERDADE, REU SOLTO, PERIODO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, HIPOTESE, SENTENÇA CONDENATORIA, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, PRISÃO, REU, FUNDAMENTAÇÃO, PREJUIZO,
PROCESSO PENAL, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, MAUS ANTECEDENTES,
IMPOSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, EXECUÇÃO DA PENA, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
     CONHECIMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, CONDENADO, HIPOTESE, FALTA,
RECOLHIMENTO, REU, PRISÃO, INDEPENDENCIA, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE,
PRISÃO, REU, MOMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA, OBSERVANCIA, ADESÃO,
BRASIL, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PREVISÃO, DIREITO, DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO.
     (VOTO VISTA) (MIN. GILSON DIPP)
     POSSIBILIDADE, APELAÇÃO EM LIBERDADE, REU SOLTO, PERIODO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, HIPOTESE, SENTENÇA CONDENATORIA, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, PRISÃO, REU, FUNDAMENTAÇÃO, REQUISITO,
PRISÃO PREVENTIVA, IRRELEVANCIA, RECONHECIMENTO, MAUS ANTECEDENTES,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, OBSERVANCIA, PENA
MENOS GRAVE, ESTELIONATO, INEXISTENCIA, VIOLENCIA CONTRA PESSOA.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, APELAÇÃO EM LIBERDADE, REU, HIPOTESE, SENTENÇA
CONDENATORIA, RECONHECIMENTO, MAUS ANTECEDENTES, IRRELEVANCIA, REU
SOLTO, PERIODO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, INDEPENDENCIA, OMISSÃO, JUIZ,
EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, MOMENTO, SENTENÇA CONDENATORIA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00594 ART:00595 ART:00312
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00057 INC:00061 INC:00066
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000009