AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6158
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO
PARCIALMENTE. POSSIBILIDADE. NÃO EXONERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA MULTA
PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 968, II, CPC/2015. 2. AUSÊNCIA, EM
REGRA, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADVOGADOS DA PARTE
VENCEDORA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, IN CASU. 3. PRETENSÃO
DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NO
BOJO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO), NO CAPÍTULO
REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO
DA PARTE DEVEDORA. TÍTULO JUDICIAL AMBÍGUO, QUE FIXA PERCENTUAL
SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E O VALOR EFETIVAMENTE
DEVIDO, SEM DETERMINAR O MOMENTO DE APURAÇÃO. VERIFICAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. VALOR COBRADO A SER APURADO NO
MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS
EMBARGOS DO DEVEDOR, SOB PENA DE SUBVERTER A FINALIDADE DO PROCESSO
EXECUTIVO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E
AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
LITERAL DE LEI SOBRE QUESTIONAMENTO EM MOMENTO ALGUM SOPESADO NO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. 5. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. 6. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA
EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A dispensa, por força do deferimento parcial do benefício da
gratuidade de justiça, do recolhimento prévio do depósito de 5%
(cinco por cento) sobre o valor da causa - concebido como condição
de procedibilidade ao ajuizamento da ação rescisória -, não exime o
autor da ação de responder pela sanção processual prevista no inciso
II do art. 968 do CPC/2015, na eventualidade de a presente
pretensão rescisória vir a ser julgada improcedente ou inadmissível,
por unanimidade de votos. Precedente específico da Segunda Seção do
STJ (AR 4.522/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em
24/05/2017, DJe 02/08/2017).
2. O advogado da parte vencedora na ação originária não possui, em
regra, legitimidade passiva para integrar ação rescisória, porque
não detém vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do
qual se originou a sentença rescindenda, sendo certo que o direito à
verba honorária sucumbencial consubstancia direito autônomo do
advogado, que não se confunde com o direito discutido na correlata
ação. Eventual pretensão de rescindir a relação jurídica material
formada apenas entre o advogado da parte vencedora e o vencido
pressupõe que a ação rescisória veicule pedido expresso para a
desconstituição desse capítulo do julgado (CPC/2015, art. 966, §
3º), necessariamente amparado em fundamento que autorize rescindir
tão somente a condenação da verba sucumbencial. Precedente
específico da Segunda Seção  do STJ (AR 5.160/RJ (Rel. Ministro Raul
Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
julgado em 28/02/2018, DJe 18/04/2018).
3. Como bem acentuado no acórdão rescindendo, é indiscutível que o
título executivo - sentença que julgou parcialmente os embargos à
execução, no capítulo afeto aos honorários advocatícios -, ao
arbitrar os honorários advocatícios em favor do advogado do devedor
no percentual de 10% sobre o valor cobrado pelo exequente e aquele
reconhecido como efetivamente devido, estabeleceu um critério
absolutamente ambíguo, sobretudo porque não esclareceu, como seria
de rigor (nesse caso), o momento de apuração do valor pleiteado.
3.1 A execução de título judicial que apresenta manifesta
ambiguidade, como se dá em tal circunstância, apenas pode ser
viabilizada por meio de idônea e racional interpretação judicial, a
qual, sem incorrer em nenhuma modificação de seus termos, apenas
especifica a extensão e o exato alcance de seu teor.
3.2 Refoge, a toda evidência, dos contornos do título judicial em
comento, atinente aos honorários sucumbenciais ali fixados, a
interpretação sustentada pelo ora demandante que, para subsidiar o
exorbitante valor indicado (10% sobre mais de dois bilhões de
reais), toma como base à apuração a data do trânsito em julgado dos
embargos à execução, ou seja, fazendo incidir todos os encargos
contratuais, como juros remuneratórios de 4% ao mês, durante todo o
período de tramitação da ação (de 1991 a 2003), em interregno em que
a própria relação contratual subjacente (estabelecida entre credor
e devedor originários) há muito já estava extinta. Pretende o
demandante, na qualidade de advogado da devedora, ver-se remunerado
pelos honorários sucumbenciais reconhecidos em embargos à execução,
julgados parcialmente procedentes, em valor substancialmente
superior ao próprio crédito titularizado pelo banco credor, o que,
per si, mostra-se de todo inconcebível.
3.3 A interpretação do título judicial almejada pelo demandante
subverte completamente a finalidade do processo executivo, fazendo
com que o credor, que persegue legitimamente a satisfação de seu
crédito, transmude-se para a figura de devedor, unicamente em razão
do decurso do tempo de tramitação do feito executivo, em benefício
não da parte adversa, mas do advogado desta, o que refoge,
minimamente, do princípio da razoabilidade que deve permear as
decisões judiciais.
3.4 A única interpretação racional possível a ser dada ao título
judicial que, ao conferir parcial procedência aos embargos à
execução, fixa (indevidamente) a verba honorária sobre a diferença
entre o valor pretendido e aquele efetivamente devido, é a que toma
como base à apuração a data do ajuizamento da execução do débito
originário, tal como decidiu o acórdão rescindendo na linha da
jurisprudência desta Corte de Justiça ali indicada.
3.5 Não há, por parte do acórdão rescindendo, a toda evidência,
nenhuma vulneração à coisa julgada, conferindo ao título executivo -
cujo teor apresenta-se indiscutivelmente dúbio - não apenas a
melhor, mas a única interpretação racional possível capaz de
delimitar a exata abrangência de seu teor, destinada a remunerar,
por meio dos honorários sucumbenciais, o trabalho do advogado da
parte devedora.
3.6 Encontrando-se a teratologia na interpretação vindicada pela
parte demandante, e não nos fundamentos adotados pelo acórdão
rescindendo, a pretensão de desconstituí-lo, com base em suposta
violação literal de lei, afigura-se de toda improcedente.
4. De todo inconcebível o manejo de ação rescisória, sob a tese de
violação literal de lei, se a questão - a qual o preceito legal
apontado na ação rescisória deveria supostamente regular  - não foi
objeto de nenhuma deliberação na ação originária.
5. Mesmo no bojo de ação rescisória, afigura-se absolutamente
imprópria, segundo as atribuições constitucionais confiadas ao
Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de que esta Corte de
Justiça delibere sobre a suposta violação de dispositivos
constitucionais, de incumbência da Suprema Corte.
6. Ação rescisória conhecida parcialmente e, nessa extensão, julgada
improcedente. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, em
relação aos advogados do Banco do Brasil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, julgar
extinto o feito, sem julgamento de mérito, em relação aos demandados
Giovanni Simão da Silva e Darmi Ribeiro da Silva, e conhecer
parcialmente da presente ação rescisória para, nessa extensão,
julgá-la improcedente, nos termos dos votos do Sr. Ministro Relator
e do Sr. Ministro Revisor.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Revisor), Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. .

Jurisprudência citada: (CPC-73 - AÇÃO RESCISÓRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL - DEPÓSITO PRÉVIO
- DISPENSA)
   STJ - <<AR 4513>>-SP,
         <<REsp 299063>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E HIPÓTESES DE CABIMENTO
- LEI PROCESSUAL VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
RESCINDENDA)
   STJ - <<REsp 1756749>>-MS
(AÇÃO RESCISÓRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL - IMPROCEDÊNCIA OU
INADMISSÃO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA - NÃO EXONERAÇÃO)
   STJ - <<AR 4522>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DESSE CAPÍTULO DO JULGADO - ADVOGADO
DA PARTE VENCEDORA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AR 5160>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - QUESTÃO QUE NÃO FOI
OBJETO DE NENHUMA DELIBERAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1648617>>-RS,
         <<AR 5581>>-DF
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CÁLCULO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO À DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO)
   STJ - <<REsp 1064119>>-RS,
         <<REsp 757459>>-SC,
         <<REsp 184966>>-SP
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CÁLCULO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO À DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - DUAS INTERPRETAÇÕES
POSSÍVEIS - ESCOLHA DA SOLUÇÃO QUE OBSERVE A RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1167563>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - DESCABIMENTO)
   STJ - {{EDcl no AgRg nos Edcl na AR 4700}}-PI,
         <<AR 5692>>-SC
Informações complementares:      "[...] os pressupostos processuais da ação rescisória, assim
como as respectivas hipóteses de cabimento, devem ser aferidos
segundo a lei processual vigente ao tempo do trânsito em julgado da
decisão rescindenda, ao passo que, sobrevindo lei adjetiva nova no
curso da demanda, os atos futuros ainda não iniciados submeter-se-ão
à novatio legis, consoante preconiza o sistema do isolamento dos
atos processuais adotado pela jurisprudência desta Corte Superior e
positivado nos arts. 1.211 do CPC/1973 e 14 e 1.046 do CPC/2015
[...]".
     "[...] seja sob a égide do CPC/1973, seja sob a do atual CPC,
dispensa, de igual modo, o beneficiário demandante de promover o
aludido depósito prévio"
     (VOTO REVISOR) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] muito embora a decisão rescindenda tenha sido proferida
ainda sob a égide do CPC/73, a decisão de concessão parcial da
gratuidade de justiça a EDSON, proferida por esta Corte Superior
[...], veio posteriormente ao NCPC e guarda perfeita consonância com
os artigos 968, II e §1º do novo diploma processual, estes sim [...]
aplicáveis ao caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005 ART:00966
        INC:00005 PAR:00003 ART:00968 INC:00002 ART:01046
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00125 ART:00467 ART:00471 ART:0475G ART:00485
        INC:00005 ART:00488 INC:00002 ART:01211
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00004