HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO.
DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO.
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO  FORMAL, COMETIDOS  EM
COAUTORIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO  DE  CRIME  ÚNICO. ADOÇÃO DA
TEORIA MONISTA DA PARTICIPAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO DO AGENTE
DETERMINANTE NOS DIVERSOS RESULTADOS. VIA IMPRÓPRIA PARA O REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E
PERÍCIA PARA A MAJORAÇÃO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFIRMADO
POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR O
PRESSUPOSTO DE QUE O  ARTEFATO  ERA  REAL. OBJETO NÃO APREENDIDO.
PARECER  DA  PROCURADORIA-GERAL  DA  REPÚBLICA  ACOLHIDO. PEDIDO  DE
 HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da
protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido
formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito
de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,
"as revisões criminais e as ações rescisórias  de seus julgados".
2. Ausência de pressupostos para a concessão de ordem ex officio.
3. Hipótese na qual a Defesa pretende o reconhecimento da prática de
crime único ao suscitar que o Paciente planejou, em coautoria,
apenas o assalto ao caixa de mercado. Fora condenado, todavia, em
concurso formal pelos roubos aos patrimônios de outras quatro
Vítimas que estavam no local, alegadamente praticados apenas pelo
outro Agente.
4. O Código Penal brasileiro adota a Teoria Monista da participação
(ou ainda Unitária ou Igualitária), a qual contempla a
responsabilização pelo delito ainda que sejam distintas as condutas
praticadas em coautoria. Nesse contexto, deve ser esclarecido que
autor não é apenas aquele que executa a conduta típica descrita no
núcleo da norma penal. O conceito legal abrange também aquele que se
utiliza de outrem, como instrumento, para a execução da infração
(autoria mediata), bem assim aquele que, ao partilhar da mesma
intenção delitiva, exerce controle sobre o curso dos acontecimentos,
seja por meio de planejamento, determinação, organização, ou mesmo
funcionalidade, bastando que realize uma parte necessária do plano
global.
5. No caso, constata-se que o Paciente agiu em comunhão de vontades
e unidade de desígnios com o seu parceiro na empreitada, e que sua
atuação foi determinante para a consecução de todos os delitos. Em
outras palavras, o cometimento de crime único foi afastado
devidamente, em virtude da união de propósitos e a relevância causal
dos atos praticados pelo Paciente nos diversos resultados. Não é o
caso de incidência, ademais, do art. 29, § 1.º, do Código Penal
(reconhecimento da participação de menor importância), ou do § 2.º
do mesmo artigo
6. Tem-se ainda que as instâncias ordinárias - soberanas na análise
de fatos e provas -, reconheceram haver elementos probatórios
coerentes e válidos para embasar o decreto condenatório do Paciente
também quanto às demais condutas, motivo pelo qual não compete a
esta Corte imiscuir-se em tal mérito para afastar essa conclusão.
Dessa forma, a pretensão de reconhecer a prática de crime único
mostra-se inviável na via do habeas corpus, diante da inevitável
necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático-probatório
produzido nos autos.
7. No crime de roubo, a apreensão e perícia da arma é desnecessária
para o reconhecimento da majorante se há outros elementos de prova
que demonstrem o emprego do artefato. Leading cases: STF, HC
96.099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário; STJ, EREsp
961.863/RS, Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que "a pretensão de afastamento da causa de aumento de
pena do roubo circunstanciado, em se tratando de simulacro ou arma
desmuniciada, depende da apreensão do artefato ou, ainda, que seja
realizada perícia técnica para verificar a ausência de potencial
ofensivo, o que não ocorreu no caso em comento (AgRg no HC n.
473.161/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/12/2018)"
(STJ, AgRg no HC 673.987/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
Sexta Turma).
9. Manifestação do Ministério Público Federal acolhida. Pedido de
habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME ÚNICO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 510420>>-SC
   STF - [[AgRg no RHC  194572]],
         [[RHC 133575]]
(ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E
PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 961863>>-RS
   STF - [[HC 96099]]-RS
(SIMULACRO OU ARMA DESMUNICIADA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE
PENA - APREENSÃO DO ARTEFATO OU PERÍCIA TÉCNICA)
   STJ - <<AgRg no HC 673987>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 PAR:00001 PAR:00002 ART:00157 PAR:0002A
        INC:00001