AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 699199
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 93,
INCISO  IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO
ART.  5º,  INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS  TRIBUNAIS.  CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1.  Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, 93, inciso
IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja
contrário  aos  interesses  da parte, está suficientemente motivado,
sem  ficar  configurada,  assim, a apontada ofensa à Constituição da
República,  aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos
autos  do  AI-RG-QO  791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão
geral (Tema 339/STF) .
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - FUNDAMENTAÇÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 888378]], [[AI-AGR 767526]]
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS -
MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]], [[RE-AGR 872936]],
           [[ARE-ED 931661]]
Informações complementares:      "[...]  a  Corte  Suprema,  ao  examinar  o  ARE/RG 748.371/MT,
reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o  tema  relativo à
violação  dos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites  da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta,
quanto  a  esses  assuntos,  no indeferimento liminar da insurgência
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1442881  RS
2014/0058775-2  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1353866  MG  2011/0124139-3
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1442881  RS  2014/0058775-2
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1578811  MA  2016/0007449-0
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp   49289  MG
2011/0135736-0  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  841108  SP  2016/0001789-5
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1261326  SC  2011/0146606-3
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1524712  RS  2015/0074010-8
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  687321  SC
2015/0065221-8  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  779625  DF
2015/0227869-5  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  716961  PB
2015/0125657-4  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AgInt no RE no AgInt na PET no AREsp  638469  CE  2014/0335582-3
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  848121  RS  2016/0014002-6
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  859582  SP  2016/0031379-0
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  872077  SP  2016/0048309-1
Decisão:15/02/2017
REPDJE     DATA:02/03/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  876028  RJ  2016/0054525-0
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AgInt no RE no AgRg nos EDcl no REsp  1495430  PR  2014/0291460-3
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AgInt no RE no AgRg nos EREsp  919977  RN  2007/0287923-1
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AgInt no RE no AREsp  917989  MT  2016/0123254-5  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  860514  SE  2016/0033072-8
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  889054  DF  2016/0075322-8
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp  715030  MS  2015/0114199-7
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  820064  SP  2015/0284777-0
Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:07/02/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  854911  DF  2016/0025879-4
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  130907  RS  2011/0310406-5
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE no AgRg no AREsp  725252  MS  2015/0137676-5
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE no AgRg no AREsp  820403  DF  2015/0302973-0
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE no AgRg no AREsp  860289  RJ  2016/0053323-2
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE no AgRg no RMS   48667  SP  2015/0154827-0
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE no AgRg nos EREsp  1180126  RS  2012/0093622-6
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE no RCD no REsp  1488635  DF  2014/0256465-3
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  371720  PE  2013/0230862-0
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  693376  RS  2015/0087805-0
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  738000  DF  2015/0155896-1
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  760145  PR  2015/0196982-4
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  769217  RO  2015/0211933-0
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  803819  DF  2015/0275274-5
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  817110  MG  2015/0295385-9
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:28/11/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  822428  SP  2015/0294689-3
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  828281  SP  2015/0309128-0
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1347986  RJ  2013/0326058-8
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  865902  GO  2016/0060079-8
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  778438  AP  2015/0226473-5
Decisão:24/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1478917  SP  2014/0222611-0
Decisão:24/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1006740  SP  2014/0326583-6
Decisão:24/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  719576  RS  2015/0127559-4
Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  881842  RS  2016/0083749-7
Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC   36779  SP  2013/0098079-4
Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  760429  PE
2015/0200921-1  Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  646860  SC
2015/0010210-7  Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  788902  SC
2015/0251977-6  Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016