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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533743
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem exigido,
na fixação da fração de exasperação punitiva pelas causas de
aumento, que seja observado o dever de fundamentação específica do
órgão julgador (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), com
remissão às particularidades do caso concreto que refletem a
especial gravidade do delito.
2. Também, a jurisprudência do col. Pretório Excelso é no sentido de
que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o
juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do Código
Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que
sempre justifique a escolha da fração imposta.
3. No caso, as instâncias ordinárias não apresentaram nenhum
fundamento  concreto para justificar a aplicação cumulativa das
majorantes.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - MAJORAÇÃO
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 425962>>-RJ,
         <<REsp 264224>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - CONCURSO DE MAJORANTES)
   STF - [[ARE 896843]]-MT,
         [[HC 110960]]-DF
Informações complementares:      [...] a presença de mais de uma causa de aumento do crime de
roubo, associada a outros elementos indicativos da gravidade em
concreto do delito praticado, todos devidamente explicitados na
motivação empregada na terceira etapa dosimétrica, enseja o
incremento cumulativo da reprimenda.
     "[...] não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de
causas de aumento da parte especial do Código Penal, sendo razoável
a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da
dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do
campo de aplicação ou excessividade do resultado".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no HC  669838  RJ  2021/0163818-8  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no HC  649232  SC  2021/0063184-4  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562602
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE
DAS TESES DEFENSIVAS QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS À INSTÂNCIA DE ORIGEM
OU QUE SÃO INOVADORAS EM RELAÇÃO À IMPETRAÇÃO. TESE DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE RECONHECE,
APESAR DA DEMORA PARA A REMESSA DA APELAÇÃO AO SEGUNDO GRAU. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta
oportunidade se confirma, a alegada inidoneidade da fundamentação
exposta na sentença para a segregação cautelar não foi submetida à
apreciação da instância de origem, de modo que a sua análise nestes
autos representaria supressão de instância, medida inadmissível no
sistema recursal brasileiro.
2. O argumento de que essa matéria teria sido analisada nos autos do
HC n. 0032380-83.2013.8.06.0000 é inovador e se trata de ato que não
foi apontado como coator na impetração, de modo que essa tese é
igualmente inadmissível.
3. Também não se reconhece o alegado constrangimento ilegal por
excesso de prazo, tendo em vista: (i) que o longo período para o
cumprimento do mandado não se atribui à inércia judicial, mas à
conduta do próprio paciente; (ii) que o prejuízo consistente na
demora para remeter os autos à segunda instância é mitigado pelo
fato de que o réu estava solto; e (iii) que a apelação só foi
recebida pelo juízo destinatário em outubro de 2019, não havendo
falar em prazo desproporcional para o julgamento do recurso, diante
da gravidade das condutas reconhecidas na sentença condenatória.
4. Efetivamente, o mandado de prisão decorrente da sentença de
setembro de 2013 só foi cumprido em outubro de 2019 porque, antes
disso, o paciente estava em local "incerto e não sabido", embora
estivesse em liberdade provisória.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS.
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A despeito de existir recurso próprio e adequado para debater
temas relacionados à execução penal, admite-se, em caráter
excepcional, a impetração de ação mandamental com o objetivo de
verificar a existência de ilegalidade flagrante, desde que não seja
necessário reexaminar o acervo fático-probatório, tendo em vista os
estreitos limites cognitivos do habeas corpus.
2. Neste caso, não há como desconstituir as conclusões das
instâncias antecedentes sem reexaminar, de modo aprofundado, o
conjunto fático e probatório, providência incabível em sede de
habeas corpus.
3. Além disso, não há nos autos documentos que comprovem a
necessidade de prisão domiciliar, não obstante os esforços da defesa
no sentido de demonstrar a necessidade da benesse.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 355769>>-PR,
         <<AgRg no HC 359225>>-SP,
         <<AgRg no RHC 48939>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550283
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
AGRAVANTE  PRESO  TRANSPORTANDO  412,30  QUILOS  DE MACONHA. ALEGADA
OMISSÃO   NO   ACÓRDÃO   DA  CORTE  ORIGEM.  INOCORRÊNCIA.  EXPRESSA
MANIFESTAÇÃO,  EMBORA  CONTRÁRIA  À  DEFESA.  INEXISTÊNCIA  DE NOVOS
ARGUMENTOS   APTOS  A  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  IMPUGNADA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  Na  hipótese,  houve expressa manifestação quanto às alegações
postas  no recurso integrativo interposto na origem, embora de forma
contrária  à pretendida pela defesa, não havendo, dessarte, qualquer
vício a ser sanado pela presente via.
II  -  É  assente  nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer   novos   argumentos   capazes   de  alterar  o  entendimento
anteriormente  firmado,  sob  pena  de  ser  mantida  a  r.  decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  "Questão  de  Ordem"- A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica  o  julgamento  realizado  na  sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA
     STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR, <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 412,30 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553112
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de
entorpecentes apreendidos: 1 tijolo de maconha pesando 938 g, 14
pinos de cocaína e 30 invólucros de maconha, totalizando 1.009 g,
circunstância que justifica a imposição da medida extrema ao ora
Agravante.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade e residência fixa, não possuem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem"- A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 tijolo de maconha pesando 938 g, 14 pinos de cocaína e 30 invólucros de maconha, totalizando 1.009 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561661
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade
da droga apreendida (11 tabletes de maconha com peso de 9,61 Kg),
circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar
a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
(Precedentes).
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem"- A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 tabletes de maconha com peso de 9,61 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  566392  PR  2020/0065486-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1557493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL REDUÇÃO PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
568/STJ. DECISÃO PRESIDÊNCIA. MANTIDA.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da
pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório,
sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas
firmadas nas instâncias ordinárias.
II - O Tribunal local, após detida análise do conjunto probatório
colhido no curso da instrução criminal, entendeu que a quantidade de
droga apreendida não é suficiente para aplicar a minorante em sua
fração mínima 1/6, como previsto na sentença. Segundo entendimento
assente neste Sodalício, para se chegar a conclusão em sentido
diverso, como pretendido na insurgência, é necessária uma nova
incursão sobre as provas produzidas no decorrer da ação penal, o que
é vedado na forma do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem" - A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA
CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
I - Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao
crime de descaminho quando houver informações acerca da existência
de outros procedimentos administrativos fiscais, indicando elevado
grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior
potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes.
II - A alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser
objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso
extraordinário, a ser examinado pelo eg. Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem" - A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE -
INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS FISCAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 616052>>-MS,
         <<RHC 51430>>-PR
   STF - [[HC 137749 AgR]]-PR,
         [[HC 129813 AgR]]-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de descaminho, em razão da presença de informações acerca da existência de outros procedimentos administrativos fiscais, indicando elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior
potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00334
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1862960
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM
PERÍODO DE DEFESO. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
I. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é
possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos
ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem
ambiental tutelado.
II. Todavia, no caso dos autos, a decisão agravada está fundamentada
em jurisprudência desta Corte, no sentido de que não é
insignificante a conduta de pescar em local e época proibida, e com
petrechos proibidos para pesca, ainda que não tenha sido apreendido
qualquer peixe em poder do recorrente. Precedentes.
III - "Ademais, a captura é mero exaurimento da figura típica em
questão, que se consuma com a simples utilização do petrecho não
permitido. O dano causado pela pesca predatória não se resume,
portanto, às espécimes apreendidas." (AgRg no AREsp 1172493/SC,
Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/08/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem" - A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PESCA EM PERÍODO DE DEFESO -
PETRECHOS PROIBIDOS - CAPTURA - MERO EXAURIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1172493>>-SC
(CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PESCA EM PERÍODO DE DEFESO -
PETRECHOS PROIBIDOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1221849>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1455086>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1172493>>-SC,
         <<REsp 1620778>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime ambiental de pesca em período de defeso, com utilização de petrechos proibidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034 PAR:ÚNICO INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124406
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PROCESSUAL AMPARADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E
NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL
NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando
demonstrada, com base em fatores concretos, a sua
imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade
das condutas investigadas (modus operandi).
2. Na espécie, a quantidade da substância tóxica apreendida em poder
do acusado é fator que, somado às circunstâncias em que ocorreu o
evento ilícito - transporte internacional de grande quantidade de
droga em veículo previamente preparado e mediante pagamento de R$
8.000,00 -, revela o envolvimento do acusado com a narcotraficância
organizada, mostrando que a manutenção da prisão preventiva
encontra-se justificada e é realmente necessária para preservar a
ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social.
3. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o
condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva quando há
nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida
extrema.
4. Considerando-se a imprescindibilidade da preventiva, está clara a
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que não se
mostram adequadas e suficientes para reprimir a atividade ilícita
desenvolvida.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 470129>>-SP,
         <<RHC 122561>>-PR,
         <<HC 525421>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 307 kg de maconha, aproximadamente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319