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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1397832
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. ATO DA
INTERPOSIÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
CONFIRMAÇÃO.
1. "A Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS
(Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,
CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017), firmou
orientação no sentido de que, na vigência do Código de Processo
Civil de 2015, a existência de feriado local há de ser comprovada no
momento da interposição do recurso, por documento idôneo, nos termos
do art. 1.003, § 6º, não se tratando de vício sanável" (AgInt nos
EAREsp 1223441/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019).
2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - AFERIÇÃO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO
IDÔNEO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1286522>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1223441>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1371295
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS POSSUI
COMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
COMO PARADIGMA. SÚMULA 158 DO STJ MESMO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE
NÃO MAIS POSSUI COMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA A MATÉRIA -
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PARADIGMA - SÚMULA 158 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 526207>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1491778>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1565134>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00013
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000014 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1050415
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATENDE NECESSIDADE DE CARÁTER
ALIMENTAR. INEXISTINDO NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO,
INCIDE A SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DA
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO RECENTE JULGAMENTO DO ERESP 1.269.726/MG.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTEO RECURSO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 785348>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1462807>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1119625>>-RS,
         {{AgInt nos EAREsp 1846292}}-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1742252>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085 SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1864731  SC  2019/0197690-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1788912
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA.  RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AGENDAMENTO. DESERÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado no
sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não
é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido
(Súmula 187/STJ). Precedentes.
II - Para a aplicação da multa do art. 1021, §4º do CPC, é
necessário que exista demonstração de requisitos cumulativos,
previsto no Diploma Processual Civil, o que inexiste na hipótese.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MULTA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - {{EDcl nos EDcl no AgInt nos EAR 1257672}}-SP
(PREPARO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO - DOCUMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1682252>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1873185>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1593810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
UNIFORMIZADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.043 do CPC de 2015 e do art. 266 do RISTJ,
são cabíveis embargos de divergência, no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça, quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso
especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo
tribunal, sendo: (I) os arestos, embargado e paradigma, de mérito;
ou (II) um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do
recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.
2. Não se admite o recurso uniformizador sem a indicação pelo
embargante de ao menos um acórdão paradigma, a fim de demonstrar,
por meio do cotejo analítico, a existência de dissídio pretoriano.
Caso contrário, haverá deficiência na fundamentação recursal, o que
levará à incidência da Súmula 284/STF, tal como ocorreu no caso em
apreço.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGANTE
QUE NÃO APRESENTA NENHUM ACÓRDÃO PARADIGMA PARA FUNDAMENTAR SEU
RECURSO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1365579>>-RS,
         <<RCD nos EDv nos EAREsp 1281177>>-SP
(RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C - FALTA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO
PARADIGMA)
   STJ - <<REsp 137771>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 728706>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 666671
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os embargos de divergência foram opostos sob a égide do CPC de
1973, sendo, pois, aplicáveis as regras de admissibilidade recursal
então vigentes.
2. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmara
orientação de, em sede de embargos de divergência em recurso
especial, não ser possível indicar como paradigma acórdão proferido
em conflito de competência, tampouco aresto prolatado em ação penal
originária, pois contrariaria expressamente o disposto nos arts.
546, I, do CPC/1973 e 266 do RISTJ.
3. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar
o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos
embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude
fático-jurídica.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMAS - FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 242938>>-RS,
         <<EREsp 443095>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1703788>>-SE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
QUE NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS)
   STJ - <<EAg 1195905>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 103701>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1347484>>-AM,
         <<AgRg nos EREsp 815787>>-SP,
         <<EREsp 1094785>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1810663  RJ  2021/0000324-5  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgInt nos EREsp  1390394  SC  2013/0224803-0  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt nos EAREsp  689825  SC  2015/0070074-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 753765
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA
POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte
Especial, a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida
de valores referentes a serviços de telefonia não contratados
sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos (art.
205 do CC/2002), e não ao prazo especial de três anos relativo ao
enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002).
2. Tal orientação espelha a compreensão da eg. Primeira Seção, no
julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino
Zavascki (DJe de 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos
repetitivos do art. 543-C do CPC de 1973, referente ao lapso
prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e
esgoto, e que deu origem à  Súmula 412/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO)
   STJ - <<EAREsp 738991>>-RS,
         <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154,
155),
         <<EAREsp 622503>>-RS,
         <<EAREsp 750497>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000412
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 25062
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO
REGIMENTAL. DISCIPLINA ESPECÍFICA. LEI 8.038/1990. PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Em matéria penal ou processual penal, o agravo regimental,
cabível contra a decisão monocrática proferida nos Tribunais
Superiores, tem disciplina específica no art. 39 da Lei 8.038/90,
não seguindo as disposições do CPC/15 relativamente à alteração do
prazo para 15 (quinze) dias e à contagem em dias úteis (arts. 219 e
1.003, § 5º, da Lei 13.105/2015). Precedentes.
2. O prazo para interposição de agravo em matéria penal, mesmo no
bojo de mandado de segurança, é o estabelecido no art. 258 do RISTJ,
que guarda estreita obediência à Lei 8.038/90. Precedentes.
3. É intempestivo o agravo regimental em matéria penal ou processual
penal interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias contínuos.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 704048>>-SC,
         <<AgRg no ARE no RE no AgInt no AREsp 618481>>-PB
(AGRAVO REGIMENTAL - ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 58682>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1418119>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg na Pet   14181  SP  2019/0272117-0  Decisão:16/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1604540
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
sede de embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou
similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto
paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação
divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo
analítico entre os julgados confrontados.
2. No caso, entretanto, o dissídio aventado pela embargante não está
configurado, na medida em que não há similitude fática e jurídica
entre o julgado recorrido e os acórdãos paradigmas.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3210
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR
UTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO. DECISÃO.
IMPEDIMENTO DE ENTE ESTATAL DE DISPOR DE ÁREA DECLARADA PÚBLICA E
AFETADA A INTERESSE PÚBLICO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INTERESSE
PÚBLICO MANIFESTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela
cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas.
2. Comprovada a grave lesão à ordem pública provocada por decisão
que impede ente estatal de dispor de área declarada pública e
afetada a interesse público, impõe-se a suspensão.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, por unanimidade,
negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LESÃO AO BEM PÚBLICO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na SLS 845>>-PE
   STF - [[SS 1185]]-PA
Informações complementares:      "Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder
Público se houver manifesto interesse público ou flagrante
ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança ou à economia públicas, não servindo o excepcional
instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do
desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).
     Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente,
devendo o requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal
aspecto da medida impugnada [...]".
     "[...] a suspensão de segurança não é recurso. Assim, ao
contrário do alegado pelo agravante, a prévia manifestação da parte
interessada é prescindível para a apreciação do pleito suspensivo.
Isso não afasta, todavia, o direito da parte interessada de interpor
recursos, tal como no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004