AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1143484
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 30/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARADIGMAS ORIUNDOS DA MESMA TURMA
JULGADORA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA
AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO
SUBJETIVO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ATOS QUE
ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANO
AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Não se presta a autorizar o processamento dos embargos de
divergência acórdão proferido pela mesma Turma prolatora do acórdão
recorrido" (EREsp 1.250.916/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira
Seção, DJe 20/4/12).
2. Não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir
eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade
de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de
fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas.
3. No caso, o acórdão embargado negou provimento ao recurso especial
ao fundamento de que o exame da irresignação da agravante no tocante
à configuração do ato ímprobro e quanto ao alegado excesso das penas
aplicadas demandariam o reexame de matéria fática, pelo que
incabíveis os embargos de divergência.
4. A questão referente à necessidade de demonstração do elemento
subjetivo para configuração do ato de improbidade, além de não ter
sido suscitada nas razões do recurso especial, não foi apreciada na
decisão embargada, pelo que ausente a necessária similitude fática
entre os julgados tidos por divergentes.
5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
para o enquadramento das condutas previstas no art. 11 da Lei
8.429/92, não é necessária a demonstração de dano ao erário ou
enriquecimento ilícito do agente. Incidência da Súmula 168/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA -
AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1204112>>-MG, <<EREsp 1250916>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 616325>>-BA, <<EREsp 604673>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1104244>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO -
FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1183633>>-SP, <<AgRg nos EREsp 547429>>-PE
(ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992 - ENQUADRAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE DANO
AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1327182>>-RS, <<REsp 1245765>>-MG,
           <<REsp 1130000>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00012   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000168
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