AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622871
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. LEGALIDADE. PACIENTE REINCIDENTE E PRESO DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGENTE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e
no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal
hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior.
2. Direito de recorrer em liberdade negado. Legalidade. A prisão
preventiva do paciente foi mantida pelo Juízo processante, na
sentença condenatória, e pelo Tribunal Regional Federal, no
julgamento da apelação criminal. O indeferimento do direito de
recorrer em liberdade encontra-se em harmonia com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso
durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes
alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da
condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Ademais, o agravante é
reincidente na prática delitiva e está consignado nos autos a
suspeita de ameaçar a vida de importante informante, cujo depoimento
foi decisivo para sua prisão.
3. A persistência do agente na prática criminosa justifica a
interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos
termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma
periculosidade social e compromete a ordem pública.
4. Prisão domiciliar em virtude da situação de pandemia.
Impossibilidade. Os documentos carreados aos autos não evidenciam
que o acusado se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses
previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da
prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. Vale a pena
recordar as ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti, no
sentido de que "a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada
em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal." (STJ - HC n. 567.408/RJ).
5. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312