AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1416494
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO  CRÉDITO  "CONSTRUCARD". DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA
DEMANDA.  ART.  1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.  DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL
CONTÁBIL.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS.  PACTUAÇÃO  EXPRESSA.  SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA.    AUSÊNCIA    DE    INTERESSE    RECURSAL.    DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não há falar em ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista
que  o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de
forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova
que  entendeu  pertinentes.  Portanto,  não  há  falar,  no caso, em
negativa  de  prestação  jurisdicional. 2. É firme o entendimento do
STJ  no  sentido  de  que  "o  magistrado é o destinatário da prova,
competindo,  portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca
da  imprescindibilidade  daquelas  que  foram ou não produzidas, nos
termos  do art. 130 do CPC" (AgRg no AREsp 837.683/SP, Rel. Ministro
ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  QUARTA  TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe
30/3/2016).  3. A conclusão do acórdão estadual acerca da existência
de  prova suficiente para propositura da ação monitória, decorreu de
convicção  formada  em  face  dos  elementos  fáticos existentes nos
autos.  A  revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria o
reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
4.   Capitalização  de  juros.  Pactuação  expressa.  Possibilidade.
Precedentes do STJ. Súmulas 5 e 7. 5. Ausência de interesse recursal
quanto  ao não cabimento da cobrança da comissão de permanência, uma
vez  que  o  acórdão  afastou  a cobrança do encargo. 6. Não se pode
conhecer  do  recurso  pela  alínea c, uma vez que aplicada a Súmula
7/STJ   quanto   à   alínea   a,  resta  prejudicada  a  divergência
jurisprudencial.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE - FACULDADE DO
MAGISTRADO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 573926>>-DF, <<AgInt no AREsp
859429>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 837683>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A SUFICIÊNCIA
DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 573926>>-DF, <<AgInt no AREsp
859429>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 837683>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - DESNECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA
- DOCUMENTO IDÔNEO AO JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO
PELO AUTOR)
     STJ - <<REsp 1025377>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE DOCUMENTAÇÃO
QUE INSTRUI AÇÃO MONITÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 925316>>-MA, <<AgRg no AREsp 167599>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 73735>>-RN, <<AgRg no Ag 1345365>>-SC
(CIVIL - CONTRATO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS -
REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246,
247)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
Informações complementares:      "[...]   para  a  admissibilidade  da  ação  monitória,  não  é
necessário  que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de
dúvida,  podendo  ser  aparelhada  por  documento  idôneo, ainda que
emitido  pelo  próprio  credor,  contanto  que, por meio do prudente
exame  do  magistrado,  exsurja  juízo  de  probabilidade  acerca do
direito afirmado pelo autor".
     "[...]  a  jurisprudência  firmada  pela  Segunda  Seção  deste
Tribunal  Superior,  em  sede  de recurso especial representativo de
controvérsia  -  Resp  973.827/RS,  é  no  sentido de ser possível a
cobrança  da  capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os
seguintes  requisitos: a) existência de previsão contratual expressa
da  capitalização  com  periodicidade  inferior a um ano; e b) tenha
sido  o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição da
MP, então sob o nº 1963-17, não sendo admissível antes dessa data".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131   ART:1102A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00700
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1621270 SP 2019/0342569-7 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1566416 MS 2019/0247577-5 Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp 1595586 DF 2019/0289722-8 Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020