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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320424
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A
PLANOS  DE  AUTOGESTÃO.  AUSÊNCIA  DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO DA
CONFIGURAÇÃO  DE DANOS DECORRENTES DE RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E REVISÃO DO MONTANTE
INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não  há interesse recursal em relação à alegada inaplicabilidade
do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois o Tribunal de origem
afastou a incidência da referida lei.
2. No que concerne à existência ou não de ato ilícito, o acolhimento
do  recurso  demandaria  a revisão da conclusão do acórdão recorrido
mediante   o  reexame  direto  das  provas,  inclusive  do  contrato
celebrado entre as partes, providência manifestamente proibida nesta
instância, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  Da  mesma  forma,  em  relação  à fixação do valor indenizatório
arbitrado  a  título  de danos morais, o recurso também não pode ser
conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 849972>>-SP, <<AgRg no AREsp 222079>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - PLANO DE
SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 431999>>-MA, <<AgRg no AREsp 468749>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      Não  é  possível,  em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula  7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devido a recusa por plano de saúde em
autorizar procedimento de radioterapia, em descumprimento a previsão
contratual.  Isso  porque  a  jurisprudência do STJ se consolidou no
sentido  de  que  os valores fixados a título de danos morais porque
arbitrados  com  fundamento  no arcabouço fático-probatório carreado
aos  autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando
constatada  nítida  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e da
proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1599029  ES  2016/0127456-4
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:06/08/2019
AgInt no AREsp  1371179  MS  2018/0255954-9  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:23/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1339668
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 2. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO EM MESMO GRAU. NÃO
CABIMENTO. 3. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não haverá majoração
de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de
declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido
integralmente ou improvido.
3. Embargos de declaração acolhidos, apena com fins aclaratórios,
mantida a conclusão do julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360834
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE  DE  DÉBITO  C/C  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E
OBRIGAÇÃO  DE  NÃO  FAZER. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
EFEITO  SUSPENSIVO  PLEITEADO.  VULNERAÇÃO  DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015  NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS
DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES  ESTADUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE REEXAME DO
ACERVO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.   SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma
fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.  2.  Inadmissível o recurso especial quanto à questão
que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos declaratórios, não foi
apreciada  pelo  Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).
3.  A  revisão  das  conclusões estaduais - acerca de não terem sido
preenchidos  os  requisitos  para fazer jus à indenização pleiteada,
bem  como  de os embargos de declaração terem caráter protelatório -
demandaria,    necessariamente,    o    revolvimento    do    acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso
especial,  ante  o  óbice  disposto na Súmula 7/STJ. 4. A análise do
dissídio  jurisprudencial  fica prejudicada em razão da aplicação do
enunciado  da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é possível encontrar
similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas,
uma  vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de
entendimentos  diversos  sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de
fundamentações   baseadas   em   fatos,   provas   e  circunstâncias
específicas de cada processo. 5. Razões recursais insuficientes para
a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1368598
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS E MORAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1. NEGATIVA
DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TESE RECURSAL DE QUE
SE  TRATA  DE  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. NECESSIDADE DE
REEXAME  DE  CLÁUSULAS  E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que o
Tribunal  de  origem  analisou  todas  as questões relevantes para a
solução  da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em
negativa  de  prestação  jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com
base  no  conjunto  fático-probatório  e  na  análise  das cláusulas
contratuais,  concluiu  que  se  trata  de contrato de representação
comercial,  não  podendo  a questão ser revista em âmbito de recurso
especial,  conforme  dispõem  os  enunciados  5  e 7 da Súmula desta
Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      "[...] não se pode conhecer do recurso pela alínea 'c', uma vez
que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a', fica prejudicada a
divergência   jurisprudencial,   pois   as   conclusões  divergentes
decorreriam  das  circunstâncias específicas de cada processo, e não
do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378010
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA
INDENIZAÇÃO.  QUANTIA  FIXADA  DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a jurisprudência desta Corte Superior permite o afastamento
do  óbice  da  Súmula  7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o
montante   estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não  se  mostra
desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1310103>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.   INDENIZAÇÃO   POR   DANOS   MORAIS.  CULPA  DA  RECORRENTE.
VERIFICAÇÃO    PELAS    INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS.   REDUÇÃO.   VALOR.
INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É cediço o entendimento desta Corte de que o redimensionamento de
verba  honorária  exige  o revolvimento de fatos e provas dos autos,
providência  vedada  no  recurso  especial,  em  virtude do óbice do
enunciado   n.   7  da  Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
compreensão  esta  relativizada  apenas  quando  o  valor  fixado se
mostrar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALORES ÍNFIMOS OU EXORBITANTES)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740473
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  AÇÃO  DE
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/C  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Consoante  dispõe  o  art.  1.022,  I,  II  e  III, do CPC/2015,
destinam-se   os  embargos  de  declaração  a  expungir  do  julgado
eventuais omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se
caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2.  Inviável o conhecimento do recurso especial que deixa de atacar,
especificamente,  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido. 3. Agravo
interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      "[...]  a  negativa  de  prestação jurisdicional caracteriza-se
pela  recusa  do  juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de
declaração, em decidir as questões submetidas ao seu julgamento, com
fundamentação  dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e
conclusões   e   profundidade  suficiente  a  amparar  o  resultado,
revelando-se  desnecessária,  contudo, a manifestação judicial sobre
todos os argumentos declinados pelas partes.
     Na  hipótese, verifico que a questão controvertida, relacionada
à  possibilidade  de  comprovação  da  preexistência  da doença, foi
decidida com fundamentação clara e objetiva, de modo que improcede a
alegação de que teria havido negativa de prestação jurisdicional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1453951  RS  2019/0057899-0
Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1762224
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA
CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE
TERCEIRO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE VELOCIDADE
E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS NO CASO,
TENDO EM VISTA QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO ANTES DA ENTRADA EM
VIGOR DO CPC/2015 (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ). EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, tendo em
vista que, na hipótese, não são cabíveis os honorários sucumbenciais
recursais, pois o agravo em recurso especial foi interposto antes da
entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
2. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763730
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DENTRO
DE  ÔNIBUS  COLETIVO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte é firme no entendimento de que o
termo  inicial  dos juros de mora, em se tratando de indenização por
danos  morais  decorrentes  de  responsabilidade contratual, fluem a
partir da citação. Precedentes ( Súmula n. 568/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 624278>>-SP, <<AgRg no AREsp 319193>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1721322>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1728115  RS  2018/0050583-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1197279
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 544, § 4º, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015, C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015, incabível a oposição de aclaratórios.
2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de
modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob
pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973,
atual art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I,
do RISTJ).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1551998  SP  2019/0219317-9
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1662259  SE  2020/0031879-2
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1490592  GO  2019/0112467-5
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1319562  SC  2018/0166472-4
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1441542  PR  2019/0026294-6
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1329736  SP  2018/0175512-6
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1395206  SP  2018/0294162-9
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1311707  SP  2018/0146926-5
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1339982  GO  2018/0196078-1
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1312005  SP  2018/0145403-0
Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
EDcl no REsp  1771815  SP  2018/0232849-4  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:29/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760077
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNOS
PSIQUIÁTRICOS.   INTERNAÇÃO.   PRAZO.   SISTEMA  DE  COPARTICIPAÇÃO.
VALIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  Recurso  Especial  nº 1.511.640-DF, decidiu que a coparticipação
prevista  para as internações psiquiátricas superiores a 30 (trinta)
dias  é  hipótese sensivelmente distinta daquela em que há cláusulas
de  restrição  absoluta de cobertura de internações que extrapolam o
prazo contratado. Precedente.
3.   Não  é  abusiva  a  cláusula  de  coparticipação  expressamente
contratada  e  informada ao consumidor para a hipótese de internação
superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiquiátricos,
pois  destinada  à  manutenção  do  equilíbrio entre as prestações e
contraprestações  que  envolvem  a  verdadeira  gestão  de custos do
contrato de plano de saúde.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1511640>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1330677  DF  2018/0181140-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1806690  SP  2019/0091228-5
Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019