AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709025
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE EM INQUÉRITO POLICIAL.
CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO.
REVISÃO CRIMINAL POR MEIO DE WRIT E EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN
CASU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NO
MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. RECURSO
DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II ? In casu, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de
plano, até mesmo porque o inquérito policial é procedimento
administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer,
ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura
de ação penal. Sendo assim, seus componentes, antes de se tornarem
prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se
submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial.
III - Assente nesta Corte Superior que "Eventuais vícios ocorridos
no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o
processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à
sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" (RHC n.
65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016).
IV - De qualquer forma, impossível buscar a revisão criminal em
supressão de instância por meio de writ in casu, seja pela
necessidade de reexame fático-probatório, pela incompetência desta
Corte (que não é o juízo natural da causa), pela supressão de
instância, pela falta dos pressupostos do art. 621 do CPP ou pela
alegação de superveniente mudança jurisprudencial, pois "o exame das
alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma
vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal,
configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem,
nos termos dos arts. 105, I, 'e' e 108, I, 'b', ambos da
Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça.
VI - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - EVENTUAIS VÍCIOS - NÃO TRANSMUTAÇÃO PARA O
PROCESSO)
   STJ - <<RHC 65977>>-BA
(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO - REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004