AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1848945
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. EMBRIAGUEZ E
VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES
DE DEMONSTRAR A ASSUNÇÃO DO RISCO DE MATAR. DOLO EVENTUAL. NÃO
DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CULPOSO. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL
DO JÚRI. IMPOSSILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
embriaguez, por si só, sem outros elementos do caso concreto, não
pode induzir à presunção, pura e simples, de que houve intenção de
matar" (HC n. 328.426/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015).
Precedentes.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a decisão
proferida no primeiro grau de jurisdição que, em vez de pronunciar
o
agravado pela prática, em tese, de homicídio simples, com dolo
eventual, desclassificou a conduta para a forma culposa do delito,
uma vez que, analisando as provas dos autos, concluiu que apenas a
embriaguez e a velocidade pouco acima do permitido no instante do
fato não permitem atribuir-lhe de forma alguma o animus necandi nem
a assunção do risco de matar.
3. Segundo a instância ordinária, não exsurge dos autos nenhum
outro
elemento ou circunstância capaz de demonstrar o elemento subjetivo
necessário à submissão do caso a julgamento do tribunal do júri.
4. Eventual acolhimento da pretensão recursal deduzida pelo órgão
acusatório, no sentido de pronunciar o réu homicídio doloso,
dependeria inexoravelmente do revolvimento de questões
fático-probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui
medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
5. Não há usurpação da competência constitucional do júri quando as
provas existentes nos autos, segundo conclusão da instância
ordinária, não forem suficientes para demonstrar, nem mesmo de
forma
indiciária, a prática de crime doloso contra a vida. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (EMBRIAGUEZ E VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA - FALTA DE OUTROS
ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ASSUNÇÃO DO RISCO DE MATAR - DOLO
EVENTUAL NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<HC 328426>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1502960>>-SE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1473769>>-SP,
         <<REsp 1777793>>-RS
(DOLO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800494>>-SC
(DESCLASSIFICAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1330697>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1512039>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00074 PAR:00001 ART:00413 ART:00419
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00018 ART:00121
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00277 ART:00302 ART:00305 ART:00306
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DJE        DATA:23/06/2020