EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 4173
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO ENVIADA
ELETRONICAMENTE. IDENTIDADE DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃO
CORRESPONDENTE COM O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. DESCUMPRIMENTO
DA RESOLUÇÃO STJ 1/2010. PETIÇÃO TIDA POR INEXISTENTE.
1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, "a" e "b", 2º,
caput, da Lei n. 11.419, de 2006, a assinatura eletrônica destina-se
à identificação inequívoca do signatário do documento digital;
aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de
petições em geral, mediante o uso de meios eletrônicos.
2. É inexistente a petição subscrita por advogado cuja identidade
não corresponda com a do titular do certificado digital, em face do
descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei
11.419/2006 e dos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1/2010 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Precedentes: AgRg no Ag 1.292.628/SP, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, DJe 19.8.2011; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
1.233.228/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
10.8.2011; AgRg no REsp 1.107.598/PR, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 6.10.2010; EDcl no AgRg no REsp
1.146.013/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 22.11.2010.
4. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos
declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos efeitos
infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício
ou teratologia.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DO SUBSCRITOR NÃO RECONHECIDA -
CERTIFICAÇÃO DIGITAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1292628>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1233228>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1107598>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1146013>>-SC,
           <<EDcl no REsp 1187736>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 952370>>-RJ,
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00018   PAR:00001   ART:00021   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   LET:A       LET:B
        ART:00002   ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC 121904 RN 2012/0070631-0 Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:15/08/2012