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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1330785
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem
e acolher a pretensão recursal no sentido de reconhecer suposta
culpa da recorrida no descumprimento do contrato e a demonstração do
dano material, seria necessária a análise de matéria fática,
inviável em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1270492
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DO TETO MÁXIMO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA
OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não configura julgamento
ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites
do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a
partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais" (AgInt no
AREsp n. 1.697.837/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). No caso, houve pedido expresso
para a redução da multa cominatória, o que afasta o julgamento extra
petita.
2. Segundo o art. 537 do CPC/2015 o valor da multa pode ser alterado
"se demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação"
(REsp 1691748/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017), como ocorreu na
espécie.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1697837>>-SP
(CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - VALOR DA MULTA -
REDIMENSIONAMENTO - LIMITE MÁXIMO)
   STJ - <<REsp 1691748>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920804
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A jurisprudência do STJ orienta que as disposições da Lei
13.786/2018, sobre a devolução dos valores pagos e o percentual a
ser retido pelo fornecedor em caso de rescisão contratual, não são
aplicáveis aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
2.  A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº
1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de
um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos
- nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em
que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância
específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.
3. O STJ possui entendimento no sentido de que "a verificação do
quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na
demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência,
bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada
pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso
especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via
especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
4.  Agravo interno parcialmente provido para, reconsiderando em
parte a decisão monocrática anteriormente proferida, fixar o
percentual de retenção em 25% dos valores pagos pela compradora.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO COMPRADOR DE IMÓVEL - PERCENTUAL DE
RETENÇÃO)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1012951>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 336890>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922468
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não
foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
atenção à teoria da aparência, considera-se válida a citação da
pessoa jurídica na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não
recusa ter poderes para tanto. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1616424>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1243805>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1774909>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922078
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5
e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911277
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA
DE IMÓVEL REALIZADA MEDIANTE PAGAMENTO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
- TDAs. DIREITO PESSOAL/OBRIGACIONAL. INEXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA
PARA A DISPOSIÇÃO DE DIREITO PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
SUPOSTA AMEAÇA AO DIREITO DE MEAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo
Civil/2015 se o Tribunal de origem julga a controvérsia de forma
suficientemente fundamentada, embora contrariamente aos interesses
da parte recorrente.
2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL -
VALIDADE - OBRIGAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<REsp 677117>>-PR,
         <<REsp 67163>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1409061>>-PR
(DIREITO PESSOAL/OBRIGACIONAL - INEXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA)
   STJ - <<REsp 677117>>-PR,
         <<REsp 67163>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1409061>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01647
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910930
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO
1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. No presente caso, a parte ora agravante não impugnou a incidência
dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1814415  DF  2020/0347664-2  Decisão:21/02/2022
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AgInt no AREsp  1840077  PE  2021/0058925-6  Decisão:21/02/2022
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AgInt no AREsp  1849491  SP  2021/0061369-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1808441  AM  2020/0334967-4
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1851607  SP  2021/0065336-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1896021  RJ  2021/0142730-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1923013  SP  2021/0192375-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1874681  SP  2021/0104650-0
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO
FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. SÚMULA N. 480/STJ. DISCRIMINAÇÃO DOS
TÍTULOS. NÃO PROVIMENTO.
1. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por
se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação
judicial de empresa, nos termos do enunciado n. 480 da Súmula desta
Corte.
2. "A perfectibilização do negócio fiduciário, capaz de excluir o
credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação
judicial, não exige a indicação precisa dos títulos representativos
dos créditos cedidos fiduciariamente, bastando para tanto a
identificação do crédito objeto de cessão." (AgInt no AREsp
1569510/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 17/2/2020, DJe 20/2/2020)
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO
SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1456082>>-SP
(CESSÃO FIDUCIÁRIA - ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1569510>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO
FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. SÚMULA N. 480/STJ. DISCRIMINAÇÃO DOS
TÍTULOS. NÃO PROVIMENTO.
1. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por
se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação
judicial de empresa, nos termos do enunciado n. 480 da Súmula desta
Corte.
2. "O entendimento desta Corte é no sentido de que a efetivação da
transferência da titularidade dos direitos dados em garantia ao
credor fiduciário ocorre a partir da contratação  da  cessão  de
créditos  ou  de  títulos  de  créditos,  estando  os  bens
correlatos  excluídos  do  plano  de  recuperação  judicial  do
devedor  cedente, independentemente de seu registro no Cartório de
Títulos e Documentos." (AgInt  no  AREsp  1552342/SP,  Rel.
Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/4/2020, DJe 27/4/2020)
3. "É dispensável a discriminação individualizada de todos os
títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio
fiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a
impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente
não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária." (AgInt
no  AREsp  1575797/SP,  Rel.  Ministro  MOURA  RIBEIRO,  TERCEIRA
TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020)
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS - REGISTRO DO CONTRATO -
DISPENSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1575797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1552342>>-SP
(CESSÃO FIDUCIÁRIA - ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1575797>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1790144
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Enunciado sumular n. 83 desta Corte Superior).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1537718>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1387149>>-SP
(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1456751>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 202975>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado,
respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil,
dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar
necessária à formação do seu convencimento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1781849  DF  2020/0283125-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgRg no Ag  1331647  RS  2010/0128241-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784649
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942
DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE JULGAR
PARCIALMENTE O MÉRITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, §
1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do
Código de Processo Civil, somente se aplica para a hipótese de
agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou
parcialmente o mérito.
4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do
art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e
3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é
necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na
interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não
bastando a simples transcrição de ementas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO - HIPÓTESES DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1828365>>-PR,
         <<REsp 1771815>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1549836>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1793149  MS  2020/0307401-0
Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1827038  PR  2021/0020137-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1843015  RS  2021/0050160-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1886296  RJ  2021/0145096-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021