AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1210173
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA SEGUNDA TURMA.
DISSÍDIO ARGUIDO COM PARADIGMAS DA TERCEIRA SEÇÃO E DA SEXTA TURMA,
QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 158 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS
LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO
CONHECIDO.
1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos, com a
aplicação do verbete sumular n.º 158 desta Corte: "Não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada."
2. Os Agravantes, no entanto, limitaram-se a arguir suposta
nulidade
do acórdão embargado, sem infirmar o fundamento da decisão
agravada,
o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 desta Corte: "É inviável
o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158  SUM:000182
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