AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687638
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRÉ E
AGRAVANTE QUE TEVE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE BLOQUEADO EM RAZÃO DO
DECRETO DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. FUNDAMENTOS DE
EXISTÊNCIA OU NÃO DOS REQUISITOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE
MEDIDA URGENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 735/STF.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento em desfavor da
decisão proferida nos autos de improbidade administrativa que
deferiu a indisponibilidade de bens da recorrente. O Tribunal a quo
negou provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial.
II - Inicialmente, nota-se que, conquanto a parte recorrente alegue
não haver intenção em discutir matéria constitucional, essa
suscitou, em recurso especial, violação ao art. 37, §4º, da C.F. Não
é possível, contudo, conhecer da alegação de violação de
dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu
exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
III - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação
do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a
omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos
constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou
tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário.
IV - Outrossim, é firme a orientação jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de rever, em recurso
especial, os fundamentos de existência ou não dos requisitos
suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, bem como, por analogia, do
enunciado n. 735 da Súmula do do STF: "Não cabe recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.813.658/RS, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no REsp
1.755.457/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 28/9/2020, DJe 14/10/2020.
V - Aliás, de forma bastante clara, extrai-se, do decisum vergastado
e das razões de recurso especial, que o acolhimento da pretensão
recursal demanda reexame do contexto fático-probatório,
especialmente para verificar se há depreciação do bem dado em
garantia, se o bem é essencial para a sobrevivência da parte
recorrente, se é possível a substituição do referido bem por
numerário ou se houve violação do princípio da razoabilidade,
reforçando-se a incidência da Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE MEDIDA URGENTE - EXISTÊNCIA OU NÃO DOS REQUISITOS -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1755457>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1813658>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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