AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 603494
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS (1,995 KG DE MACONHA).
PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS E NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E, NA PARTE CONHECIDA,
DENEGAR A ORDEM. ALEGAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES.
TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inicialmente, a decisão recorrida deve ser mantida, pois,
diferentemente do que alega o agravo, esta Corte considera a
quantidade expressiva, a justificar a majoração da pena-base.
Precedentes.
2. No mais, também sem razão o agravo, pois prevalece nesta Casa a
orientação de que condenações anteriores transitadas em julgado há
mais de 5 (cinco) anos, apesar de não espelharem a reincidência,
pois alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso
I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os maus
antecedentes do réu (AgRg no HC n. 626.768/SP, Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2021). Precedentes.
3. Ademais, não comporta conhecimento o segundo agravo regimental
(Petição n. 388.931/2021), uma vez que a interposição de dois
recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame
daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da
ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio
da unirrecorribilidade das decisões (AgRg no RCD na PET no REsp n.
1856858/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe
13/4/2021).
4. Agravo regimental de fls. 113/124 (Petição n. 377.415/2021)
improvido e agravo regimental de fls. 127/138 (Petição n.
388.931/2021) não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de
fls. 113/124 (Petição n. 377.415/2021) e não conhecer do agravo
regimental de fls. 127/138 (Petição n. 388.931/2021), nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE -
QUANTIDADE - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1729873>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1842177>>-SP
(CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 626768>>-SP,
         <<AgRg no HC 587097>>-SP,
         <<AgRg no HC 576087>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1796660>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,995 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
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