AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858548
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO
INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização
securitária e exibição de documentos fundada em apólice de seguro de
vida em grupo.
2. O princípio da colegialidade é preservado ante a possibilidade de
submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da
interposição de agravo interno, tudo em observância aos arts. 932,
V, a, CPC/2015; 34, XVIII, "c", e 255, § 4º, III, do RISTJ, que
devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ.
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa
ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o
direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a
controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
daquela pretendida pela parte. Precedentes.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
7. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
9. "No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e
não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado)
ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no
que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." (REsp
1.825.716/SC, 3ª Turma, DJe de 12/11/2020).
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO - ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC
(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1777352>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1204223>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1648881>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1854563>>-PR
Informações complementares:      "[...] a Súmula 568/STJ deve ser impugnada por meio da clara
demonstração de que o entendimento esposado na decisão agravada não
se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o
que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles
mencionados na decisão hostilizada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00932 INC:00002 ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:C ART:00255 PAR:00004
        INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1870797  PR  2021/0108534-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AgInt no AREsp  1854686  SP  2021/0071124-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1814618  DF  2020/0347916-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1814722  SP  2020/0347710-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1834000  SP  2021/0029482-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1857928  SC  2020/0008835-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1857938  SC  2020/0008834-1  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1884073  SC  2020/0172912-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1913039  SC  2020/0118927-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1931799  SC  2021/0022123-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021