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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644378
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA
COVID-19. PACIENTE PAI DE 5 FILHOS MENORES DE 12 ANOS. NÃO
DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE PARA CUIDAR DOS MENORES.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME HEDIONDO. PACIENTE
FORAGIDO DESDE JANEIRO DE 2021. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese em debate, o paciente cumpre pena em regime fechado
pela prática de crime de tráfico de drogas e, em que pese o esforço
da douta defesa, não restou demonstrado que o paciente seja
imprescindível aos cuidados dos filhos menores. Destaque-se que em
consulta à página na internet do Tribunal de origem, verifica-se que
o paciente encontra-se foragido desde janeiro de 2021, pendendo
contra ele mandado de recaptura em regime fechado.
Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente
feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no
afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a
partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é
admissível na via eleita.
2. Acresça-se, que é consolidado neste Superior Tribunal de Justiça
a orientação segundo a qual o habeas corpus, porquanto vinculado à
demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação
probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus
do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se
tratar de advogado constituído. Precedentes.
3. Destaque-se que o art. 5º-A, recentemente incluído na
Recomendação n. 62, de 17/3/2020, do Conselho Nacional de Justiça,
excluiu os condenados por crimes hediondos, como na hipótese dos
autos, dos benefícios da execução recomendados com vistas à redução
dos riscos epidemiológicos da Covid-19.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923390
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. 1)
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ?  STJ. 2) COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADO. PLEITO DEFERIDO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA. 3) REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS
DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo concluiu que o conteúdo fático-probatório
carreado aos autos se mostrou suficiente para dar suporte à
condenação do ora recorrente pela prática do crime de roubo,
embasando-se na confissão do acusado, que foi corroborada pelas
imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, que faz parte
do laudo pericial.  Diante da conclusão das instâncias ordinárias,
para se concluir de forma diversa a fim de desclassificar a conduta
imputada ao recorrente para o crime de furto, seria inevitável o
revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento
sabidamente inviável na instância especial.
2. O pleito de compensação da agravante da reincidência com a
atenuante da confissão espontânea está prejudicado, uma vez que já
deferido em primeira instância.
3. Embora tenha sido imposta reprimenda superior a 4 (quatro) anos e
inferior a 8 (oito) anos de reclusão, tratando-se de réu
reincidente, não há falar em fixação do regime prisional semiaberto,
por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b", do
CP. Ademais, o recorrente ostenta circunstância judicial
desfavorável e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1918286
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. 1) VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 2) INEXISTÊNCIA DE ERRO OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE. REVISÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser
reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a
ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese
em que o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea
para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ressaltando o
modus operandi da conduta delituosa, sobretudo a ousadia do réu que
praticou o crime no período noturno, na casa da vítima (pessoa com
mais de 50 anos) e que morava sozinha.
2. Inexistente erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
aplicada ao recorrente, a desconstituição do entendimento firmado
pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ,
verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677635
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E
LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA.
PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não há falar em desproporcionalidade no percentual de aumento da
pena por cada circunstância judicial considerada desfavorável,
quando a instância ordinária opta por elevar as penas-bases na
fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e
máxima cominadas ao crime, critério aceito pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 548.785/RJ, MINISTRA
LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 23/10/2020)"(AgRg no AREsp
1.760.684/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
12/3/2021).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - AUMENTO DA PENA -
FRAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1760684>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1732388>>-TO,
         <<HC 616636>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1867024
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7
DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF
quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada
pelo tribunal de origem.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7 do STJ).
3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC,
mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA E MATERIALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1444163>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1710261>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1966357  SP  2021/0293631-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1844689
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. PRAZO EM DOBRO.
NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA PERTENCENTES A UNIVERSIDADES
PARTICULARES. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é
de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029
do CPC; e art. 798 do CPP).
2. O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do
quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado,
não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos
de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos
institutos de direito de defesa.
3. Eventual entendimento do tribunal a quo em sentido contrário ao
de que a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro em matéria
criminal não se estende aos núcleos de prática jurídica vinculados a
instituição de ensino superior privada não vincula o STJ na análise
dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp n. 1.809.965/DF).
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO - NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA PERTENCENTES A
UNIVERSIDADES PARTICULARES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1826895>>-DF
(PRAZO EM DOBRO - NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA PERTENCENTES A
UNIVERSIDADES PARTICULARES - TRIBUNAL A QUO - ENTENDIMENTO DIVERSO -
NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1930597>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1793751>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1905834  DF  2021/0181643-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no AREsp  1807509  DF  2020/0341279-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no REsp  1894368  DF  2020/0232957-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677543
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE
LIMINAR. SÚMULA N. 691 DO STF.  JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS
CORPUS ORIGINÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ANTECEDENTE. TEMAS
EXAMINADOS NO STJ. MERA REPETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus
originário pelo tribunal a quo torna prejudicada a análise de writ
impetrado no STJ.
2. É inadmissível o conhecimento de habeas corpus quando for mera
repetição de feito anteriormente julgado no STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO - WRIT IMPETRADO
NO STJ - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no HC 360031>>-RJ,
         <<AgRg no HC 410646>>-SP
(HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 445153>>-RS,
         <<AgRg no RHC 112737>>-SP,
         <<AgRg no RHC 140181>>-GO
   STF - [[HC-AgR 198652]]-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  704399  RJ  2021/0354114-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no RHC  154934  SP  2021/0318768-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no RHC  143989  RS  2021/0074963-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663843
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO E LATROCÍNIO. AUTORIA DELITIVA E
PROVA DA MATERIALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E
PROVAS DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das
provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria
delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática
dos crimes de roubo e de latrocínio, não cabe ao STJ rever essa
conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, medida incompatível com a estreita via
do habeas corpus.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 600920>>-PR,
         <<AgRg no HC 594695>>-SP,
         <<HC 449819>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  653399  PR  2021/0082377-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no HC  609780  PR  2020/0223818-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgRg no HC  664388  SP  2021/0135819-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no HC  677350  SP  2021/0203426-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no HC  653379  SP  2021/0082252-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no HC  670800  SP  2021/0168583-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no HC  681652  SC  2021/0228187-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647257
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO
PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OMISSÃO. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Na segunda fase da dosimetria penal, na hipótese de
multirreincidência, é possível a compensação parcial com a atenuante
da confissão espontânea.
2. É inviável, em agravo regimental, a apreciação de alegada
omissão, pois são os embargos de declaração o recurso cabível para
tratar de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos
termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PARCIAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 669203>>-SC,
         <<AgRg no HC 654637>>-MS,
         <<AgRg no HC 626637>>-SC,
         <<AgRg no HC 549635>>-SP
(AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - EXAME - RECURSO
CABÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1872403>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1627472>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625295
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA
PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE.
SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi
submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração da
pena (HC n. 455.097/PR).
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - DETRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 508191>>-SP,
         <<HC 455097>>-PR,
         <<HC 380369>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  711790  SC  2021/0394178-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134549
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES.
NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS RESPECTIVOS
FUNDAMENTOS. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPEDINDOS NA PETIÇÃO
INICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRISÃO
PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO. NOVO ENDEREÇO.
COMUNICAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PROVA.
1. Aplica-se a Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação
efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da
decisão que inadmite recurso especial.
2. O cumprimento de mandado de prisão preventiva, por si só, não é
suficiente para comprovar que o réu comunicou seu novo endereço ao
juízo.
3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no RHC 106485>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 14477
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS.
ARTS. 1.043, I E II, DO CPC/2015 e 266, CAPUT, do RISTJ.
INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admitem embargos de divergência contra acórdão proferido
em habeas corpus, que não serve como paradigma para a comprovação do
dissídio jurisprudencial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na Pet 14261>>-RS,
         <<AgRg na Pet 12241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266