AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4086
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 13/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE QUE JULGA PARTE
DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA DESTA AUGUSTA CORTE PARA
CONHECER E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA DESTINADA A DESCONSTITUÍ-LO -
VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 264 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DELINEADOS NA PETIÇÃO
INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
I - O acórdão reputado rescindendo julgou parte do mérito da demanda
originária, tornando definitivos o reconhecimento do dano moral e o
seu correspondente arbitramento. Nesse contexto, em que o acórdão
rescindendo (proferido por esta augusta Corte) decide parte do
mérito da causa originária, esta c. Segunda Seção reconhece a
competência deste Tribunal Superior para conhecer e julgar a ação
rescisória destinada a desconstituí-lo, ainda que o objeto da ação
rescisória não tenha sido abordado na decisão rescindenda. Isso
porque, nesse caso, somente este Tribunal Superior teria autoridade
para rescindir referido acórdão, e não a Instância precedente.
II - O Tribunal estadual, conferindo aos pedidos delineados na
petição inicial interpretação contextualizada com a causa de pedir
apresentada, concedeu à parte pretensão formulada, sob fundamento
igualmente deduzido em sua inicial, em observância aos princípios da
adstrição e da correlação.
III - Considerando que o cabimento de ação rescisória, com base no
inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil (violação literal
de lei), pressupõe que o acórdão rescindendo vulnere o dispositivo
legal de forma clara e direta, conferindo-lhe interpretação
aberrante, a decisão que adote uma interpretação possível, caso dos
autos, torna estéril a rescisória destinada a desconstituí-la.
IV - Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, com condenação em custas e
honorários e a perda do depósito inicial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti (Revisor), Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Sustentaram, oralmente, os Drs. FLORIANO DUTRA NETO, pela AUTORA
CORTEL S/A, e VERA MARIA JACOB DE FRADERA, pela RÉ ASSOCIAÇÃO CRISTÃ
DE MOÇOS DE PORTO ALEGRE - ACM.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ - ACÓRDÃO RESCINDENDO -
JULGAMENTO DO MÉRITO)
     STJ - <<AR 2895>>-SP, <<AgRg na AR 1115>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E