bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1398
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01960
RSTJ       VOL.:00018           PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO. CARATER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO. INGRESSO. PROVIMENTO DAS
SERVENTIAS VAGAS. CONCURSO PUBLICO. PRINCIPIO DA RECEPÇÃO.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS. AUSENCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO NAS CAUSAS AJUIZADAS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- SEGUNDO DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO SÃO EXERCIDOS EM CARATER PRIVADO, POR
DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO.
- DEPENDEM DE LEI O EXERCICIO DAS ATIVIDADES, A DISCIPLINA DA
RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS SERVENTUARIOS, A FISCALIZAÇÃO
DOS SEUS ATOS PELO PODER JUDICIARIO E A FIXAÇÃO DOS EMOLUMENTOS.
- O INGRESSO NA ATIVIDADE E PRECEDIDO DE CONCURSO PUBLICO E AS
SERVENTIAS NÃO PODEM PERMANECER VAGAS POR PERIODO SUPERIOR A SEIS
MESES.
- PELO PRINCIPIO DA RECEPÇÃO, AS LEIS ANTERIORES A NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFLITAM COMO DIREITO VIGENTE SÃO
RECEPCIONADAS, ESTABELECENDO A CONVIVENCIA ENTRE O DIREITO
ANTERIOR E O ATUAL.
- ATE QUE NOVA LEI DISPONHA DE FORMA DIFERENTE, REGULAMENTANDO A
MATERIA, O PROVIMENTO DAS SERVENTIAS SERA FEITO MEDIANTE CONCURSO
PUBLICO DE PROVAS E TITULOS, REALIZADO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, SEMPRE RESPEITADOS, EVIDENTEMENTE, OS PRINCIPIOS
CONSUBSTANCIADOS NA LEI MAIOR.
- AINDA QUE DA UNIÃO SE RECONHEÇA A COMPETENCIA LEGISLATIVA, UMA VEZ
MANIFESTADA EXPRESSAMENTE A AUSENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA,
A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00022 INC:00025 PAR:UNICO ART:00236 PAR:00001
        PAR:00002 PAR:00003 ART:00008 INC:00017 LET:E
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00125 ART:00096 INC:00001
        LET:E     ART:00169 PAR:UNICO
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00208
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00282 INC:00004 ART:00295 PAR:UNICO INC:00001
Acórdãos similares: CC   1402  DF  1990/0007517-3  Decisão:27/11/1990
DJ         DATA:04/03/1991      PG:01960
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1517
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/02/1991      PG:00560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - DIREITO SINDICAL -
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA, CUJA RELAÇÃO
JURIDICA E DISCIPLINADA  PELO DIREITO SINDICAL, E DA JUSTIÇA
ORDINARIA.
INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DO ART. 25, PAR. 1. E 115 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA
CIVEL DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE - SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 PAR:00001 ART:00115 ART:00114 ART:00125
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/02/1991      PG:00558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS.
EMBORA SE TRATE APENAS DE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE NÃO EXISTEM
ACUSADOS E NINGUEM E PUNIDO, FORAM AMPLAMENTE RESPEITADOS OS
PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA.
INEXISTENCIA NO V. ACORDÃO EMBARGADO DE OBSCURIDADE, DUVIDA,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00211 ART:00215
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 1289
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/04/1991      PG:03862
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
INEXISTINDO OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACORDÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 263
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/02/1991      PG:00558
RT         VOL.:00670           PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO. CONSTITUIÇÃO/88.
I- A HIPOTESE DE O ACORDÃO TER SIDO PUBLICADO QUANDO JA VIGIA A
CONSTITUIÇÃO DE 1988, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGADO QUE,
EM PERFEITA SINTONIA COM A LEI ANTERIOR, DEU A MELHOR SOLUÇÃO PARA
A QUESTÃO JURIS.
II- RESCISORIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00007 ART:00488
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 ART:00007 INC:00024
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1562
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/02/1991   PG:01020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - COMPETENCIA RELATIVA - EM SE TRATANDO
DE INCOMPETENCIA RELATIVA, NÃO PODE SER SUSCITADO O CONFLITO DE
OFICIO, NOTADAMENTE QUANDO DECIDIDA EXCEÇÃO ALCANÇADA PELA
PRECLUSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1556
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/02/1991      PG:01020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MINISTRO DE ESTADO.
COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR CONFLITO DE COMPETENCIA CONTRA ATO
DE MINISTRO DE ESTADO (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART. 105, I, 'B').

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE ESTE EGREGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINAR A REQUISIÇÃO DOS AUTOS PARA A
RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1552
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA
DECIDIDO POR JUIZ ESTADUAL SEM INVESTIDURA EM JURISDIÇÃO FEDERAL.
NOS TERMOS DO ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE
COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS JULGAR, EM GRAU DE
RECURSO, AS CAUSAS DECIDIDAS PELOS JUIZES FEDERAIS E PELOS JUIZES
ESTADUAIS, NO EXERCICIO DA COMPETENCIA FEDERAL DA AREA DE SUA
JURISDIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANA-PR, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1549
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.  CONVENÇÃO COLETIVA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE TEM POR
OBJETO CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO VOLTADA PARA A HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA (RELATOR),
DECLARAR COMPETENTE A TRIGESIMA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   1520  SP  1990/0011053-0  Decisão:13/11/1990
DJ         DATA:25/03/1991      PG:03204
CC   1387  SP  1990/0007119-4  Decisão:11/09/1990
DJ         DATA:08/04/1991      PG:03862
CC   1382  SP  1990/0006985-8  Decisão:28/08/1990
DJ         DATA:25/03/1991      PG:03203
CC   1346  SP  1990/0006680-8  Decisão:28/08/1990
DJ         DATA:25/03/1991      PG:03203
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1545
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/02/1991   PG:01019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. SUMULA 15 DO STJ.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC        1488  MS  1990/0009832-7  DECISAO:13/11/1990
DJ     DATA:17/12/1990 PG:15336
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1535
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/02/1991   PG:01019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SUMULA 03 DO STJ.
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA
VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC       18482  SC  1996/0067474-4  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:12/05/1997 PG:18759
CC        1534  RJ  1990/0011598-1  DECISAO:04/12/1990
DJ     DATA:04/03/1991 PG:01961
CC        1544  RJ  1990/0011608-2  DECISAO:27/11/1990
DJ     DATA:18/02/1991 PG:01019
CC        1540  RJ  1990/0011604-0  DECISAO:27/11/1990
DJ     DATA:18/02/1991 PG:01019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGENCIA DE TRIBUTO
DA UNIÃO. EXERCICIO DE COMPETENCIA FEDERAL DELEGADA.
- SE O ATO EMANA DE ESTABELECIMENTO BANCARIO ESTADUAL, MAS A
MATERIA DEDUZIDA NA IMPETRAÇÃO E DE INTERESSE IMEDIATO DA UNIÃO
- COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - A AUTORIDADE
AGE NO EXERCICIO DE COMPETENCIA DELEGADA, CABENDO A JUSTIÇA FEDERAL
CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
- CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE LONDRINA,
PARANA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DE
LONDRINA- PR, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00153 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 868
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01960
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA.
I - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SE FIRMA COM A PRESENÇA
NO FEITO DE UMA DAS ENTIDADES DE DIREITO PUBLICO ENUMERADAS
TANTO NO ARTIGO 125, I, DA CONSTITUIÇÃO PRECEDENTE, COMO NO ART.
109, I, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA SEGUNDA
CAMARA CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O RECURSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 INC:00001 ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 574
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15334
RSTJ       VOL.:00019           PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO QUE DECLARA A DESNECESSIDADE DE CARGOS
E EMPREGOS. ATO PRATICADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
INCOMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
-   EMANANDO   DO   PRESIDENTE  DA  REPUBLICA  O  ATO  QUE  DECLAROU
DESNECESSARIOS  CARGOS  E EMPREGOS, AFASTANDO OS SEUS OCUPANTES, NÃO
COMPETE  AO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O PROCESSO E JULGAMENTO DO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO.
-  DA MESMA FORMA, REFOGE A ESTA CORTE APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA
SE ALGUM ATO PARTIU DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ORGÃO DE
ASSISTENCIA DIRETA E IMEDIATA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:075399 ANO:1975
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041 PAR:00003 ART:00084 INC:00004 INC:00006
LEG:FED DEC:099367 ANO:1990
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00001   LET:C   ART:00005   ART:00006   ART:00017
LEG:FED DEL:001958 ANO:1982
        ART:00001
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84     CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00149   ART:00150
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 566
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/12/1990   PG:15334
RSTJ     VOL.:00017        PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE APONTADA COATORA. ATO ATRIBUIDO
A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
- SENDO CONSIDERADA AUTORIDADE COATORA AQUELA QUE ORDENA OU OMITE
A PRATICA DO ATO IMPUGNADO, INEXISTINDO ATO OU OMISSÃO DE QUEM
FIGURA NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, EXTINGUE-SE O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000072 ANO:1990
(MINISTERIO DA ECONOMIA)
RESOLUÇÃO DO CONSELHO - BNH
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 34
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 25/02/1991   PG:01449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 18, DA LEI N. 1.533/51. C. P. C.
ARTIGO 267, VI.
SE ENTRE A DATA DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE E O INGRESSO DO
IMPETRANTE EM JUIZO, ULTRAPASSAR O PRAZO PREVISTO NO ART. 18, DA
LEI N. 1.533/51, EXTINGUE-SE O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267,
VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED DEL:001455 ANO:1976
        ART:00027 PAR:00004 ART:00028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EAR
)
Processo: 258
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14788
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE
EMBARGOS INFRINGENTES, APODADA DE OMISSA. QUESTÃO QUE, TODAVIA, NÃO
FORA VENTILADA NO VOTO VENCIDO QUE PRETENDIA VER PREVALECER.
Hipótese em que referida questão não podia ser apreciada, face à
natureza do recurso em tela, não se podendo falar, pois, em omissão.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1496
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/12/1990   PG:15336
RSTJ     VOL.:00033        PG:00386
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
- Tratando-se de competência relativa e não sendo oposta exceção
declinatória de foro, não pode o juiz, de ofício, declinar de sua
competência.

Decisão:
Por maioria, pela competência do Juízo Federal da 1ª Vara-MT,
suscitado.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, EX OFFICIO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,
COMPETENCIA RELATIVA, FORO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, DOMICILIO,
EXECUTADO, NECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, EXCEÇÃO
DECLINATORIA DE FORO.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,
     EX OFFICIO, HIPOTESE, COMPETENCIA ABSOLUTA, FORO, DOMICILIO,
EXECUTADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1495
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14789
JTS        VOL.:00022           PG:00101
RSTJ       VOL.:00038           PG:00481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
DOMICÍLIO DO DEVEDOR.
- Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio da
executada não desloca a competência já fixada (SÚM. 189/TFR).
Conflito julgado procedente.

Decisão:
Por unanimidade, decidir pela competência do Juízo Federal da 7a.
Vara - DF, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, EXECUTADO,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO,
COMPETENCIA, HIPOTESE, MUDANÇA DE DOMICILIO, POSTERIORIDADE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, PRINCIPIO, PERPETUATIO
JURISDICTIONIS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000189
(TFR)
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 271
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/12/1990   PG:15333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - EMBARGOS INFRINGENTES - RETIDE (LEI N. 5.539,
27.11.68) - REJEITAM-SE OS EMBARGOS INFRINGENTES DEMONSTRADA A
LEGALIDADE E JUSTIÇA DOS VOTOS MAJORITARIOS. A GRATIFICAÇÃO
INCORPORA-SE ANO A ANO DE SERVIÇO NO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA,
ANTES DE COMPLETADOS VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005539 ANO:1968
        ART:00017 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:001920 ANO:1980
LEG:FED DEC:059676 ANO:1966
        ART:00029
LEG:FED DEC:066258 ANO:1970
LEG:FED DEC:085487 ANO:1980
LEG:FED DEL:000465 ANO:1969
        ART:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 83
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14788
JTS        VOL.:00022           PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIARIO. AÇÃO RESCISORIA. RETIFICAÇÃO DE
ENQUADRAMENTO DE SALARIO-BASE DE CONTRIBUIÇÃO, PRETENDIDA POR
SEGURADO AUTONOMO DA PREVIDENCIA SOCIAL, EM GOZO DO BENEFICIO DA
APOSENTADORIA. LEI N. 6.332/76. ACORDÃO QUE DENEGOU O BENEFICIO, AO
FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE ESTENDE AO SEGURADO APOSENTADO.
DECISÃO PROFERIDA EM CONSONANCIA COM A ORIENTAÇÃO QUE SE FIRMOU
NESTE TRIBUNAL EM TORNO DO ASSUNTO, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA FALAR-SE
EM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 ART:00490 INC:00002
LEG:FED LEI:006332 ANO:1976
        ART:00011
LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
        ART:00013 ART:00021 PAR:00001 ART:00005 ART:00005
        INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1519
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/04/1991      PG:03862
RSTJ       VOL.:00033           PG:00391
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL
PERANTE O JUIZO DA COMARCA EM QUE E DOMICILIADO O DEVEDOR.
A INCOMPETENCIA RELATIVA DEVE SER ARGUIDA PELA PARTE NO MOMENTO
OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA, SENDO
DEFESO AO JUIZ DECLARA-LA DE OFICIO.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA VARA DO
ANEXO FISCAL DE SÃO VICENTE-SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ DE DIREITO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX
OFFICIO, COMPETENCIA RELATIVA, FORO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL,
NECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, EXCEÇÃO DECLINATORIA DE
FORO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,
     DECORRENCIA, COMPETENCIA ABSOLUTA.
Referências legislativas: LEG:FED PRV:000364 ANO:1988
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1506
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/08/1991   PG:10974
RSTJ     VOL.:00033        PG:00389
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - INCOMPETENCIA RELATIVA - O JUIZ NÃO PODE,
DE OFICIO, DECLINAR DA COMPETENCIA QUANDO SE TRATA DE INCOMPETENCIA
RELATIVA. NECESSARIA A PROVOCAÇÃO DA PARTE.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO AMERICO LUZ, PELA COMPETENCIA
DO JUIZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA - PR, SUSCITADO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ DE DIREITO, EX OFFICIO, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, COMPETENCIA RELATIVA, FORO, SEDE, ORGÃO PUBLICO, AÇÃO
ORDINARIA, NECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, EXCEÇÃO
DECLINATORIA DE FORO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA ABSOLUTA, FORO, DOMICILIO, DEVEDOR
   .
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1502
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 10/12/1990   PG:14790
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL.
MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETENCIA. FORO DE
ELEIÇÃO E FORO DO DOMICILIO
- O FORO DE ELEIÇÃO NÃO AFASTA O PRINCIPIO GERAL DO FORO DO
DOMICILIO, NOS CONTRATOS DE INTERESSE DO MUTUARIOS DO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
- CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA PRIMEIRA
VARA-ES, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000335 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1499
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 18/02/1991   PG:01019
REPDJ, 25/02/1991   PG:01449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL,
PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL, FORA DO DOMICILIO DO EXECUTADO.
HIPOTESE EM QUE SOMENTE O PROPRIO EXECUTADO, MEDIANTE A COMPETENTE
EXCEPTIO DECLINATORIA FORI PODERA INSURGIR-SE CONTRA O FORO
ESCOLHIDO PELO EXEQUENTE.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR MAIORIA, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 1A.
VARA-MT, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00113
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14789
JTS        VOL.:00023           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PROCURADOR GERAL DA
JUSTIÇA DO TRABALHO E DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO.
AOS JUIZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR OS MANDADOS DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL (CF ART. 109/VIII).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 2A.
VARA-MS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00008 ART:00108 INC:00001 LET:C
        ART:00102 LET:O
LEG:FED SUM:000004 ANO:****
(STJ)