RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1881115
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA. USO DE ATOS INFRACIONAIS COMO INDICATIVO DE
DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NEGATIVA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. NOVA ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.
POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE AS DATAS DOS ATOS
INFRACIONAIS E O CRIME IMPUTADO.
1. A controvérsia jurídica posta em discussão consiste em definir se
os atos infracionais praticados pelo agente, no tempo em que era
penalmente inimputável, embora não caracterizem reincidência ou maus
antecedentes, podem (ou não) ser considerados para arrimar a
conclusão de dedicação à atividades criminosas, de modo a justificar
a negativa da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006. A sentença admitiu a possibilidade, que veio a ser
afastada pelo Tribunal de origem.
2.  Embora o ato infracional possa, na plano fático, ser tão daninho
como o crime (os fatos sociais, portanto, não mudam de natureza),
seria lícito concluir que, por opção do legislador, os mundos da
inimputabilidade e da imputabilidade em principio não se
intercambiam em termos penais punitivos, embora a compreensão
majoritária da 3ª Seção seja pela possibilidade de negativa do
redutor.
3. Com efeito, no julgamento  dos Embargos de Divergência no Recurso
Especial n. 1.916.596, em 08/09/2021, a Terceira Seção,
consolidando a sua jurisprudência, firmou compreensão de que o
histórico infracional do acusado pode ser considerado para afastar a
minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006,  "por
meio de fundamentação idônea que aponte a existência de
circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de
atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a
razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração."
(EREsp n. 1.916.596/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 8/9/2021).
4. Hipótese em que não se verifica,  mesmo considerando a nova
compreensão desta Corte Superior, a possibilidade do afastamento da
causa especial de redução de pena,  tendo-se em conta que o crime
foi praticado em 4/1/2019, tendo o recorrido respondido por atos
infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, praticados em
23/8/2015 e 7/10/2016; e por ato infracional análogo ao crime de
portar droga para o consumo próprio, praticado em 14/9/2016.
cuidando-se, portanto, de condutas  praticadas durante a menoridade
penal, mas em um lapso temporal considerável da data do crime em
julgamento.
5. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
HISTÓRICO INFRACIONAL - AFASTAMENTO DA MINORANTE)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004