AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601765
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO
DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
HIPÓTESE DISTINTA DA JULGADA NO ARE 666.334/AM. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve afastada a
incidência da minorante, por entender que as circunstâncias da
prisão em flagrante - a movimentação da variada e expressiva
quantidade de entorpecentes (19,61g de cocaína, 16,02g de maconha,
91,83g de crack), em concurso de agentes e em local conhecido como
ponto de tráfico - evidenciam a habitualidade delitiva do réu e dos
corréus. Logo, assentado no acórdão impugnado que o agravante se
dedica a atividade criminosa, a modificação desse entendimento - a
fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame
do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
3. Esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da
quantidade e da natureza da substância entorpecente,
concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a
pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa
especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 -
quando evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio
ilícito de entorpecentes - sendo tal hipótese distinta da julgada,
em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE 666.334/AM.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
- CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRAS FASES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 413337>>-SP,
         <<HC 401277>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 pinos de cocaína, com 3,310 g; 2
tabletes de maconha, com 16,02 g;  2 pedras de
cocaína com 16,3 g;  47 pedras de crack, com 16,3 g e 1 pedra de
crack com 75,530 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004