AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22771
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA
IMPETRAÇÃO  CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU LIMINAR EM
HABEAS  CORPUS.  DESCABIMENTO  DO  MANEJO  DO  MANDADO DE SEGURANÇA.
SÚMULA  691/STF.  AUSÊNCIA  DE  TERATOLOGIA NA DECISÃO APONTADA COMO
COATORA. SÚMULA 182/STJ. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE.
1.  É  incabível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo
de habeas corpus, consoante ressai dos incisos LXVIII e LXIX do art.
5º da Constituição da República.
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de  não  admitir impetração nesta Corte, impugnando decisão
que  indefere  liminar  na origem, na esteira do enunciado da Súmula
691/STF,  aplicável  por  analogia,  salvo  se demonstrada flagrante
ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto.
3.  Não  padece  de  teratologia  a  decisão  que refuta alegação de
inépcia  da  denúncia,  asseverando  que a acusação não é genérica e
está  amparada  em  farta  prova documental. Afastar tais conclusões
implicaria  não  só em supressão de instância como também em reexame
de provas que não foram juntadas com a petição inicial.
4.  Se  o  próprio  impetrante  admite  ter sido acompanhado por seu
advogado  em  todos  os  depoimentos  por  ele prestados ao longo do
procedimento  investigatório criminal que precedeu a ação penal, não
constitui nulidade capaz de macular toda a investigação e justificar
o  trancamento  da ação penal o simples fato de seu advogado não ter
comparecido  ao  interrogatório  dos  demais  corréus, desde que lhe
tenha sido facultado o acesso à transcrição de tais depoimentos.
5.  É  dever  do  recorrente impugnar todos os fundamentos postos na
decisão  monocrática  do  relator contra a qual se insurge no agravo
regimental,  sob  pena  de  que  os  fundamentos  nela  invocados se
mantenham  hígidos.  Aplicação,  por  analogia,  do  estabelecido na
Súmula  182  deste  Superior  Tribunal de Justiça, segundo a qual "é
inviável   o  agravo  do  art.  545  do  CPC  que  deixa  de  atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
6.  Perde o objeto a impetração que se limita a pleitear a suspensão
de audiência de instrução e julgamento se ela vem a ocorrer, por não
ter o impetrante conseguido a liminar pleiteada. Caso dos autos.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERE PEDIDO
DE LIMINAR - SÚMULA 691 DO STF)
     STJ - <<AgRg no HC 309271>>-SP, <<AgRg no HC 287726>>-SE,
           <<AgRg no HC 360205>>-PR
Informações complementares:      "[...]  o  agravo  contra  decisão  monocrática  de Relator, em
controvérsias  que  versam  sobre matéria penal ou processual penal,
nos  tribunais  superiores,  não  obedece  às  regras  no  novo  CPC
referentes  à  contagem  dos  prazos  em  dias  úteis (art. 219, Lei
13.105/2015)  e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos  os  recursos,  com  exceção  dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015).
     Isso  porque,  no  ponto, não foi revogada, expressamente, como
ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90
que  dispõe  sobre  normas  procedimentais  para  os  processos  que
especifica,  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça e o Supremo
Tribunal Federal [...]".
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] nem o inciso XI, nem o inciso XIV do art. 7º do Estatuto
da  OAB  (Lei  8.906/1994),  na  redação  que lhes foi dada pela Lei
13.245,  de  12/01/2016  (publicada  no  DOU  do  mesmo  dia), têm a
amplitude   que  lhes  quer  dar  o  impetrante.  Com  efeito,  tais
dispositivos  legais  asseguram  ao  réu  apenas  o  direito  de ser
acompanhado  por advogado de defesa em seu próprio depoimento, assim
como  o  direito  do  advogado de "examinar, em qualquer instituição
responsável  por  conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos
de  flagrante  e de investigações de qualquer natureza, findos ou em
andamento,  ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e
tomar  apontamentos,  em  meio  físico  ou  digital". Assim sendo, o
simples  fato  de  o  advogado de um dos réus não ter comparecido ao
interrogatório  dos  demais  corréus  não  se  presta  a  macular de
nulidade  todo  um  procedimento  investigatório  criminal prévio ao
ajuizamento da ação penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00068   INC:00069
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007   INC:00011   INC:00014
(INCISO XIV COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.245/2016)
LEG:FED LEI:013245 ANO:2016
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182