RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1556834
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  CHEQUE.
INEXISTÊNCIA   DE  QUITAÇÃO  REGULAR  DO  DÉBITO  REPRESENTADO  PELA
CÁRTULA.  TESE  DE  QUE  OS  JUROS  DE  MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA
CITAÇÃO,  POR  SE  TRATAR  DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA   E   JUROS   MORATÓRIOS.   TEMAS   DE  DIREITO  MATERIAL,
DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985.
1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.
543-C  do  CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo
portador  para  cobrança  de  cheque,  a correção monetária incide a
partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a
contar  da  primeira apresentação à instituição financeira sacada ou
câmara de compensação".
2. No caso concreto, recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas, por unanimidade, no caso concreto,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do art. 1.036 do NCPC (art. 543-C do CPC/73), foi
firmada  a  seguinte tese: "Em qualquer ação utilizada pelo portador
para  cobrança  de  cheque,  a correção monetária incide a partir da
data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da
primeira  apresentação  à instituição financeira sacada ou câmara de
compensação".  Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<EREsp 1250382>>-RS
(JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1342873>>-RS, <<AgRg no REsp 1351533>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 782176>>-RJ, {{ARESP 885551}}-DF,
           {{ARESP 862792}}-MG, {{RESP 1510865}}-GO,
           {{RESP 1464512}}-PE, {{RESP 1370355}}-MS
(CHEQUE PRESCRITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 713288>>-MS, <<AgRg no AREsp 676533>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1378492>>-MS, {{ARESP 891298}}-SP,
           {{RESP 1535231}}-MS, {{RESP 1363208}}-SP,
           {{ARESP 725124}}-MG, {{AGRG NO ARESP 679332}}-SP
(CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA
CÁRTULA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 541688>>-SP, <<REsp 365061>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1197643>>-SP, <<AgRg no Ag 666617>>-RS,
           <<REsp 49716>>-SC, <<REsp 146863>>-SP, <<REsp 55932>>-MG,
           <<REsp 217437>>-SP, <<REsp 37064>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1330923>>-MS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a
correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na
cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à
instituição financeira sacada ou câmara de compensação".
Tema: Tema Repetitivo 942
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   ART:00543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00394   ART:00396   ART:00397   ART:00405
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00032   PAR:ÚNICO   ART:00033   ART:00034   ART:00052
        INC:00001   INC:00004