AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881948
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1.0222 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia
Metalúrgica Prada e a Prefeitura Municipal de São Paulo/SP
objetivando o pagamento de indenização por danos morais e lucros
cessantes, tendo em vista ter sido vítima de acidente em ônibus de
transporte coletivo. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos
para condenar os réus a pagar o valor de R$476,60 (quatrocentos e
setenta e seis reais e sessenta centavos) por danos materiais e
R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por danos morais. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do
agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda
que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para
dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a
contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto.
V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e AgInt no REsp
1625513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017).
VI - A Corte Estadual, na fundamentação do aresto vergastado
relativamente à controvérsia aqui exposta, assim firmou seu
entendimento : (...) Consideram-se responsáveis pelas obras e
serviços previstos nos arts. 1º a 7º desta lei: I - o proprietário,
o titular do domínio útil ou da nua propriedade, o condomínio ou o
possuidor do imóvel, a qualquer título, ressalvadas as hipóteses
previstas no § 1º do art. 7º desta lei; Desta forma, o proprietário
tem responsabilidade pela manutenção da calçada, devendo conservar
passeios na extensão de seu imóvel. [...]"
VII - O Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos
autos, bem assim na análise e interpretação da Lei Municipal n.
15.442/2011, concluiu pela responsabilização do dever de indenizar
em razão da obrigação da recorrente pela manutenção do calçamento na
extensão correspondente à testada do seu imóvel, consoante o
disposto na referida lei municipal.
VIII - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto
recorrido, entendendo pela inexistência de nexo de causalidade entre
o evento danoso e a conduta omissiva da recorrente, na forma
pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo
fático-probatório já analisado, providência impossível pela via
estreita do recurso especial, ante os óbices da Súmula 280/STF e da
Súmula 7/STJ, segundo as quais, respectivamente: "por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário" e "a pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial". A esse
respeito, os seguintes julgados: (AgInt no AREsp 1484259/RS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
16/11/2020, DJe 19/11/2020 e AREsp 1407739/RS, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe
23/8/2019).
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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