AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1657099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
DEFICIÊNCIA   DA   FUNDAMENTAÇÃO.   PRETENSÃO   DE  REEXAME  FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação ordinária proposta objetivando a
concessão  do  benefício  de  pensão  por  morte  em  decorrência do
falecimento  de  seu  esposo.  Na  sentença  se  julgou parcialmente
procedente o pedido. No acórdão a sentença foi mantida.
II  -  Em  relação  à  alegada  violação  do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  omissão  ao  deixar  de se
pronunciar   acerca   das  questões  apresentadas  nos  embargos  de
declaração,  fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para  demonstrar  especificamente  a  suposta  mácula.  III  - Nesse
panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015
atrai  o  comando  do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o
conhecimento dessa parcela recursal.
IV  - Em relação à possibilidade de concessão de pensão por morte de
trabalhador  rural,  cujo  óbito  ocorreu  em  data anterior a 1971,
mister  se faz alguns esclarecimentos. V - Importante destacar que o
fato  gerador da pensão é a morte do instituidor, a qual será regida
pela  legislação  então  em  vigor  (REsp  n. 612.090/PE, Relatora a
Ministra Laurita Vaz).
VI - No caso concreto, o óbito ocorreu em 1964 conforme delineado no
acórdão  à  fl.  383.  Nesta  época, encontrava-se em vigor a Lei n.
4.214/1963,  também  chamada  de Estatuto do Trabalhador Rural. Este
diploma  legal,  reconheceu,  primeira  vez,  a condição de segurado
obrigatório  ao  rurícola  (arrimo  de  família)  e criou o Fundo de
Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (arts. 158
e 160).
VII  -  Segundo  o  parágrafo  2º  do  art.  161 da referida lei, os
segurados  e  seus  dependentes  gozariam  de  todos  os  benefícios
atribuídos ao segurado rural e dependente rural. VIII - Já no inciso
I  art.  162,  a lei definia como dependente a esposa do trabalhador
rural.  IX  - Desta forma, aplicando-se a legislação vigente à época
do óbito, conclui-se inexistir óbice à concessão da pleiteada pensão
a dependente do trabalhador rural.
X  -  Quanto  a possibilidade de cumulação da pensão por morte com a
aposentadoria rural, merece atenção a conclusão do acórdão recorrido
à  fl.  386,  in verbis: "A possibilidade de cumulação da pensão por
morte  com  a  aposentadoria  percebida  pela  autora já foi matéria
decidida  quando  do  primeiro  julgamento,  ficando assentado que a
aposentadoria  da  autora  já  foi  concedida  na vigência da Lei n.
8.213/91,  que  não  proíbe  a acumulação de benefícios, conforme se
extrai da leitura do artigo 124".
XI  -  Nesse panorama, para alterar a conclusão do acórdão recorrido
de  que  a  aposentadoria rural da parte autora fora concedida já na
vigência  da  Lei  n.  8.213/91,  a  qual não proíbe a acumulação de
benefícios, seria necessário o revolvimento fático-probatório, que é
inviável em via de recurso especial ante o óbice constante da Súmula
n. 7/STJ.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR RURAL - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - FATO GERADOR)
     STJ - <<REsp 612090>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004214 ANO:1963
        ART:00158   ART:00160   ART:00161   PAR:00002   ART:00162
        INC:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1640329  RS  2016/0309108-1  Decisão:15/08/2019
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