AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1199706
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 93,
INCISO  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA
CORTE   EM   REPERCUSSÃO   GERAL.   TEMA  339/STF.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE   RECURSAL.   PREENCHIMENTO.   MATÉRIA  DE  NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório  Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  da  Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do
preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela  são  atribuídos  os  efeitos  da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
3.  Tratando-se  de  recurso  extraordinário  contra acórdão que não
ultrapassou  o  juízo de admissibilidade, fica inviabilizado o exame
das  questões  constitucionais  suscitadas  em  face  da ausência de
repercussão geral.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi  e  Laurita Vaz
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA -
DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU
PROVAS)
     STF - [[AI 791292 QO]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - NÃO RECONHECIMENTO QUANDO A
AFERIÇÃO DA VIOLAÇÃO PRESSUPÕE APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 858178 AgR]], [[ARE 1093911 AgR]],
           [[RE 598365]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181), [[ARE 768691
ED]],
           [[ARE 1015880 AgR]]
Informações complementares:      "[...]  não se reconhece a existência de repercussão geral, nos
moldes  definidos  pela Corte Suprema, quando este Superior Tribunal
de  Justiça tiver utilizado fundamentação suficiente para solucionar
a  controvérsia,  hipótese  distinta  da  ausência  de  motivação do
julgado,  que  caracterizaria  ofensa ao princípio constitucional da
obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
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DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1390748  CE  2018/0287512-2
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1391753  CE  2018/0288950-2
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1428907  SP  2019/0008427-3
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1434850  SP  2019/0016672-7
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1474081  RS  2019/0082909-3
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1648108  SP  2017/0008348-1
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE no REsp  1792259  PA  2018/0327516-7  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  549359  MG  2014/0175138-1
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1231152  ES  2018/0005270-3
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1410982  SP  2018/0323478-9
Decisão:04/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no RE no AgInt no AgInt no REsp  1684681  CE  2017/0168772-0
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1393216  CE  2018/0291306-5
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1481311  RS  2019/0095807-0
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1676589  SP  2017/0133617-0
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  546832  GO  2003/0077757-3
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1070457  ES  2017/0058048-9
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1382140  GO  2018/0270370-0
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EAREsp  1061307  SP  2017/0042031-5
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EREsp  1424930  MT  2013/0372967-3
 Decisão:20/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1344503  PR  2018/0203586-6
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1368575  CE  2018/0245519-5
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1375156  CE  2018/0257396-1
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1376914  CE  2018/0260859-0
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1378018  CE  2018/0262574-2
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1380999  CE  2018/0268145-2
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1416162  PA  2018/0330093-3
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1452223  SP  2019/0045044-0
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1681656  RS  2017/0153618-4
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  668205  PR  2015/0043296-6
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1369839  BA  2018/0253336-7
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1377937  CE  2018/0262403-6
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1378755  BA  2018/0260212-4
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1403247  SP  2018/0306320-0
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1245145  MS  2011/0038345-3
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1208884  ES
2017/0297444-3  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  739324  RO  2015/0158844-5
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1193366  RJ  2017/0275907-9
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1246879  AM  2018/0031252-5
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1281704  GO  2018/0092126-7
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1304787  SP  2018/0134315-2
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1443302  PB  2019/0039273-0
Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1069134  DF  2017/0057988-9
Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1346126  GO  2018/0207535-9
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1372787  SE  2018/0253876-1
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE no AgInt no RMS   58580  GO  2018/0222771-8
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1169051  RJ  2017/0234528-7
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1180034  RS  2017/0252439-0
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1314926  GO  2018/0153016-5
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1336391  SP  2018/0189603-0
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1242552  BA
2018/0024674-9  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1326220  AL  2012/0113056-1
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1298423  SP  2018/0082372-4
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1304590  CE  2018/0133961-1
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1305263  CE  2018/0135370-6
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1305510  CE  2018/0135805-0
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1707393  SP  2017/0266203-5
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  364256  MS  2013/0207380-0
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no REsp  1682851  PE  2017/0160405-6  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1272832  GO  2018/0075945-1
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1274785  RJ  2018/0079625-4
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1354036  GO  2018/0221102-7
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   58163  GO  2018/0181550-3
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   58327  GO  2018/0196250-1
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  155853  SP  2012/0039153-5
 Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1382190  SP  2018/0274631-2
Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1389103  SP  2018/0285413-1
Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1090253  RJ  2017/0092055-6
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1304582  CE  2018/0133944-5
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1305289  CE  2018/0135400-8
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1343289  AP  2018/0201857-5
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1362322  SP  2018/0235913-0
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1364658  CE  2018/0240148-7
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1621603  TO  2016/0222185-0
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  955123  BA  2016/0191941-6
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1278013  MG  2018/0085797-0
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1280333  ES  2018/0089743-7
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1319120  SC  2018/0166039-0
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1325455  RS  2018/0172438-9
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   56786  GO  2018/0047459-4
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   57956  GO  2018/0158580-8
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1644060  SP
2016/0325672-1  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1374048  MG  2018/0259064-5
Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1361779  SP  2018/0238216-0
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1368322  SC  2018/0250296-2
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1276850  SP  2018/0084325-0
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  472075  SP
2014/0028609-6  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1097710  PE  2017/0112111-8
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1224088  PR  2017/0329038-2
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1239315  PE  2018/0016349-9
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1360224  PR  2018/0234386-6
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1305307  CE  2018/0135455-1
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1688987  RN  2017/0187306-3
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE no AgInt no RMS   56464  PA  2018/0016187-2
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EREsp  1387935  MG  2013/0184188-1
 Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp  711343  RJ  2015/0112458-1
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  478671  SP  2014/0037385-0
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1296869  RS  2018/0119736-2
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1304677  CE  2018/0134136-0
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1305319  CE  2018/0135477-7
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1335756  MS  2018/0195788-2
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1545537  PR  2015/0183310-7
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  1184045  SP  2017/0248604-1
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1744311  RS  2016/0315024-5
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1338551  MS  2012/0168939-7
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1637231  RJ  2016/0294516-7
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE no REsp  1730829  SP  2018/0002888-6  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1072532  ES
2017/0062736-4  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1077918  ES
2017/0061727-8  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1114164  ES
2017/0132912-8  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1074513  ES  2017/0065885-7
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1152650  RS  2017/0190096-2
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1199543  ES  2017/0287164-4
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1199927  ES  2017/0285950-7
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1208848  ES  2017/0297370-0
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1247721  ES  2018/0032948-0
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1270477  SP  2018/0072055-7
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1650002  SP  2017/0016723-5
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   56036  GO  2017/0318219-5
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1072475  ES
2017/0066168-0  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1073864  ES
2017/0064702-9  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1253472  SC
2018/0042387-9  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1031429  SP  2016/0330365-1
Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1361749  SP  2018/0230055-8
Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  726254  SC
2015/0139645-5  Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDv nos EREsp  1355428  MS  2012/0248115-5
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1215574  ES  2010/0181618-3
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:27/05/2019