AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1330851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSFORMAÇÃO DO
CARGO DE PROCURADOR. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015
(ART. 535 DO CPC/73). QUESTÕES APRESENTADAS DE FORMA GENÉRICA.
SÚMULA N. 284 DO STJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS
ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE E NÃO REBATIDO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.
I - Na origem, a União ajuizou ação rescisória objetivando
desconstituir o acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, que
reconheceu o direito de transformação do cargo do ora recorrente de
Procurador Autárquico do extinto Instituto Brasileiro do Café para o
de Procurador da Fazenda Nacional, com efeitos financeiros a partir
de 1º de março de 1992. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o
pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/15,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de
declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para demonstrar especificamente a suposta mácula.
III - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art.
1.022, II, do CPC/15 atrai o comando do Enunciado Sumular n.
284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
IV - Quanto à alegada nulidade do acórdão por deficiência de
fundamentação, esta Corte admite a adoção da fundamentação per
relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra
decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de
decidir. Confira-se: AgInt no REsp 1.814.110/PE, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe
17/10/2019 e REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 09/10/2019.
V - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida". Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
VI - No tocante à alegada nulidade por ofensa aos princípios da
publicidade e da transparência da prestação jurisdicional, a
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o
reconhecimento da nulidade de atos administrativos e judiciais está
atrelado à demonstração do prejuízo à parte que alega, por aplicação
do princípio pas de nullité sans grief. Confira-se: AgInt no REsp
1.320.906/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
3/10/2019, DJe 9/10/2019 e REsp 1.816.332/PA, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 13/9/2019.
VII - Ademais, a análise da tese recursal, a fim de derrogar o
entendimento da Corte de origem quanto à inexistência de prejuízo,
encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
VIII - No mérito, o Tribunal a quo, no julgamento dos embargos
infringentes, consignou que o acórdão de fls. 460-546, então
embargado, não teria apreciado a questão da impossibilidade da
transformação do cargo de Procurador Autárquico em cargo de
Procurador da Fazenda Nacional, ante a existência ou não de
correlação entre os quadros de carreira, sendo inadmissíveis os
embargos infringentes quanto ao ponto.
IX - Dessa forma, considerando que esse fundamento foi utilizado de
forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e
não foi rebatido no apelo nobre, é de rigor a incidência, à
hipótese, dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814110>>-PE,
         <<REsp 1813877>>-RJ
(RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1320906>>-DF,
         <<REsp 1816332>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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