bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6107
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PORTARIA.
Irradiando efeitos concretos, a Portaria nº 820/98/MJ é passível de
sofrer impugnação por via do mandado de segurança, respeitando-se o
lapso decadencial de 120 dias, contados da data de sua publicação.
Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do mandado de segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Exm°s. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000820 ANO:1998
(PORTARIA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 126367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE.
Determina o parágrafo 1º do artigo 266 do RISTJ que a divergência
indicada deverá ser comprovada na forma do disposto no artigo 255,
parágrafos 1o e 2º.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Exm°s. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 178335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - EFEITOS MODIFICATIVOS.
Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão
são incabíveis embargos declaratórios. Efeitos modificativos só são
possíveis em casos excepcionais.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Exm°s. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  139337  SP  2000/0018366-0  DECISÃO:08/11/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00119
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 138896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.
A inexistência de divergência a ensejar a oposição dos embargos de
divergência obstaculiza o conhecimento do pedido de uniformização de
jurisprudência, ante a ausência de dissídio, requisito fundamental.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Exm°s. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5986
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - EFEITOS MODIFICATIVOS -
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão
são incabíveis embargos declaratórios. Efeitos modificativos só são
possíveis em casos excepcionais.
Não configura violação ao princípio da ampla defesa a hipótese em
que o acórdão não examina todas as questões postas pelo recorrente,
restringindo-se àquelas necessárias e suficientes ao deslinde da
controvérsia.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Exm°s. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Francisco Falcão.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ATO DE MINISTRO DE ESTADO
NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO COLEGIADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 177 DESTE SODALÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
DECRETADA. Ilegitimidade passiva ad causam de Ministro de Estado
acolhida, a
fim de julgar o presente mandamus extinto, sem exame do mérito, em
vista de o ato derivar de presidente de órgão colegiado, não se
adequando a hipótese dos autos ao comando inserto no artigo 105,
inciso I, letra "b", da Constituição da República. Incompetência
deste Egrégio Tribunal nos moldes da Súmula 177. Mandado de
Segurança extinto.  Decisão unânime.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, JOSÉ
DELGADO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, MILTON LUIZ
PEREIRA e FRANCISCO FALCÃO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ATO ARBITRARIO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, REALIZAÇÃO, QUALIDADE, PRESIDENTE, ORGÃO COLEGIADO, CONTRAN.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:******
        ART:00006 INC:00009
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO
LEG:FED SUM:000177
(STJ)
LEG:FED DLB:000004 ANO:1999
CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
Acórdãos similares: MS   6247  DF  1999/0021014-0  Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:08/03/2000      PG:00040
MS   6258  DF  1999/0023520-7  Decisão:06/12/1999
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00107
RSTJ       VOL.:00133           PG:00085
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 151024
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SFH - LEGITIMIDADE - AD CAUSAM - UNIÃO.
Nos termos do artigo 1o, parágrafo 1o do Decreto-lei nº 2.291/86, a
União não tem legitimidade para ser ré em ações propostas por
mutuários do SFH.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.
Impedido o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Exm°s. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
        ART:00001 ART:00001
Acórdãos similares: EREsp 154690 PE 1999/0091779-0 Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:08/03/2000      PG:00042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24252
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência (arts. 115 e segts., CPC).
Bancos Central (BACEN) e do Brasil.
1. Estadeado o caminho processual do conhecimento, declara-se
competente o Juízo Federal suscitado para o fim específico de
apreciar a admissibilidade, ou não, dos recursos formalmente
interpostos (apelação e embargos declaratórios), seguindo-se
processualmente como de direito.
2. Conflito conhecido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
renovar o julgamento, após constatar-se que, em razão de os
Ministros que aguardavam julgamento não mais integrarem a Seção.
Assim, decide a Seção, preliminarmente, por maioria, vencidos os
Senhores Ministros Milton Luiz Pereira (Relator), Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi, conhecer do conflito, após o voto
do Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros (Presidente). No mérito,
por unanimidade, declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da
Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o suscitado, para que seja
exercido o juízo de admissibilidade da apelação cível,  na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, APELAÇÃO CIVEL, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA
JUDICIAL, EXCLUSÃO, BACEN, POLO PASSIVO, RECONHECIMENTO,
LEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO DO BRASIL, AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO
MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO,
PREJUIZO, AUTOR, ATRIBUIÇÃO, INDICAÇÃO, SUJEITO PASSIVO.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR)
NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, FALTA,
JUIZ FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, REALIZAÇÃO, JUIZO DE
ADMISSIBILIDADE, APELAÇÃO CIVEL, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,
MERITO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6280
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00167
LEXSTJ     VOL.:00141           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRAS INDÍGENAS. ÁREA DE
"BAÚ". PORTARIA MJ-826/98. NULIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO.
CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A Portaria Ministerial nº 826/98, que declarou como de posse
permanente indígena a área de terras denominada "Baú", situada nos
Municípios de Novo Progresso e Altamira, no Estado do Pará, e Matupá
e Peixoto de Azevedo, em Mato Grosso, não pode subsistir por sua
flagrante nulidade.
2. Além de não estar suficientemente fundamentada, a mencionada
portaria não atende aos requisitos do art. 231, § 1º, da C.F. por
não assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. Ação mandamental julgada procedente, para declarar a nulidade da
Portaria MJ-826/98 e dos atos administrativos praticados a partir do
Despacho Ministerial nº 18/96 e, via de consequência, conceder a
segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a
segurança. Vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira e Milton Luiz
Pereira. Votaram com o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins os
Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCEDOR)
     STJ - <<MS 6279>>-DF
(DESCABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA P/ DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA)
     STJ - <<MS 5920>>-DF, <<MS 6088>>-DF, <<RMS 1040>>-SP
     STF - MS 21575, MS 20751, MS 20723, MS 20556
Informações complementares:      NULIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA,
DECLARAÇÃO, POSSE PERMANENTE, INDIO, AREA, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO,
INOBSERVANCIA, PRINCIPIO, AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO, AMBITO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, ANULAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, POSSE PERMANENTE, INDIO, AREA, LOCALIZAÇÃO,
MUNICIPIO, DECORRENCIA, FALTA, JUNTADA, TITULO DE PROPRIEDADE,
PROVA, POSSE.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ALTERAÇÃO,
DEMARCAÇÃO, ALDEAMENTO INDIGENA, FUNDAMENTAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO
DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, POSSE PERMANENTE,
INDIO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000826 ANO:1998
(MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED DSP:000018 ANO:1997
(MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:000645 ANO:1991
(MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00002 PAR:00007 PAR:00010 ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00231 PAR:00006
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 88
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00129
JBCC       VOL.:00186           PG:00140
JBT        VOL.:00052           PG:00050
LEXSTJ     VOL.:00140           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
ORIUNDAS DE SENTENÇAS TRABALHISTAS: COBRANÇA (ART. 114, § 3º DA
CF/88, ACRESCENTADO PELA EC N. 20/98).
1. A EC n. 20/98 ampliou a competência da Justiça do Trabalho,
outorgando-lhe o poder de cobrar débitos para com a Previdência,
desde que oriundos de suas próprias sentenças.
2. Cobrança automática do título judicial, independentemente de
inscrição na dívida ativa.
3. Impropriedade do provimento que devolve à Procuradoria do Órgão a
iniciativa da execução.
4. Conflito conhecido, para declarar competente a Junta Trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
conflito, vencidos os Srs. Ministros José Delgado, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins e, no mérito, à unanimidade, declarar
competente a Junta Trabalhista, a suscitada. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausente ocasionalmente o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente justificadamente o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     CABIMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, JUIZ DO TRABALHO,
EXPEDIÇÃO, COMUNICAÇÃO, INSS, OBJETIVO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, APURAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBSERVANCIA,
PROVIMENTO, TRT, OCORRENCIA, RECUSA, COBRANÇA, INSS, CARACTERIZAÇÃO,
DECISÃO, JUIZ, DECISÃO ADMINISTRATIVA.
     (VOTO DE MERITO) (MIN. ELIANA CALMON)
     COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
REFERENCIA, DEBITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APURAÇÃO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECORRENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL,
AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     NÃO OCORRENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, DIVERGENCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO, INSS, EXECUÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, OBJETIVO,
COBRANÇA, DEBITO, DECORRENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, JUSTIÇA DO
TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, JUIZ, EXERCICIO, JURISDIÇÃO, INSS,
EXERCICIO, ATIVIDADE, NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G     ART:00114 PAR:00003
(PARÁGRAFO 3º ACRESCENTADO PELA EC 20/98)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:EST PRV:000002 ANO:1999
(PROVIMENTO CIRCULAR DO TRT DA 12ª REGIÃO)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 26450
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 09/10/2000   PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL -
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - LEI Nº 9.649/98 - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO FEDERAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 66 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. Em ações de execução fiscal promovidas por conselho de
fiscalização profissional, é competente para processar e julgar a
demanda a Justiça Federal.
2. Súmula nº 66, do Superior Tribunal de Justiça.
3. Competência do Juízo Federal da 2ª Vara de São Bernardo do Campo
do Estado de São Paulo.
4. Recurso provido.  Decisão por maioria de votos.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencida a Sra. Ministra ELIANA CALMON (Relatora), dar
provimento ao agravo, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA e JOSÉ DELGADO votaram com o
Sr. Ministro FRANCIULLI NETTO.  Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro FRANCISCO FALCÃO.  Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro PAULO GALLOTTI.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, ANUIDADE, CRQ, OCORRENCIA, MANUTENÇÃO,
PERSONALIDADE JURIDICA, DIREITO PUBLICO, CONSELHO REGIONAL,
DECORRENCIA, SUSPENSÃO, EFICACIA, ARTIGO, LEI, 1998, AMBITO,
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVO, COBRANÇA, ANUIDADE, CRQ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058
LEG:FED SUM:000066
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 41958
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/08/2000   PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL -
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80 -
INTELIGÊNCIA DO ART. 174, § ÚNICO, I, CTN - PRECEDENTES.
As normas contidas na Lei 6.830/80 não se aplicam às execuções
fiscais distribuídas anteriormente à sua vigência.
Transcorridos mais de cinco anos entre a data da constituição
definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor,
impõe-se o reconhecimento da prescrição da ação.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Garcia Vieira, rejeitou os embargos.
Votaram com o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins os Ministros
Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Franciulli Netto e
Nancy Andrighi. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão e, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (OCORRENCIA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO) <<RESP 51541>>-PR,
<<RESP 46059>>-MA, <<RESP 8384>>-RJ, <<RESP 33339>>-MG,
<<RESP 35690>>-SP, <<RESP 31693>>-RJ, <<RESP 31695>>-RJ,
<<RESP 31696>>-RJ, <<RESP 31699>>-RJ, <<RESP 31700>>-RJ,
<<RESP 31701>>-RJ (STJ)
(NÃO OCORRENCIA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO) <<RESP 38228>>-SP,
<<RESP 43671>>-SP, <<RESP 2565>>-RS (STJ)
Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, TERMO INICIAL,
DESPACHO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, EXECUTADO, DECORRENCIA,
DISTRIBUIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL, 1980, APLICAÇÃO, ARTIGO, CODIGO TRIBUTARIO
NACIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXECUÇÃO FISCAL,
HIPOTESE, SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, MOTIVO, FALTA, CITAÇÃO,
EXECUTADO, EXISTENCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, NECESSIDADE,
APLICAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:UNICO INC:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00008 PAR:00002 ART:00007 ART:00040
LEG:FED SUM:000106
(STJ)
LEG:FED SUM:000076
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004