AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1701573
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RESPONSABILIDADE   CIVIL.   DANOS  DECORRENTES  DE
TRANSPORTE  DE  CARGAS  COM  EXCESSO  DE  PESO EM RODOVIAS FEDERAIS.
RESPONSABILIDADE  CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DEVER DE
REPARAR  OS  DANOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA
PRÁTICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  -  Cuida-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  movida  pelo
Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de
carga  da  empresa  recorrida  trafeguem  com  excesso  de  peso nas
rodovias,  em  total  desacato à legislação, sob pena de multa civil
(astreinte)  e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e
moral  coletivo,  nos termos da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil
Pública).
II  - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao
trafegar  com excesso de peso, causou danos ao patrimônio público, à
ordem  econômica, ao meio ambiente equilibrado, violando os direitos
à  vida,  à  integridade  física,  à  saúde  e à segurança pessoal e
patrimonial dos cidadãos usuários das rodovias federais.
III  -  No recurso especial, insurge-se o Ministério Público Federal
contra acórdão em que se entendeu pela impossibilidade de condenação
da  empresa  recorrida  a  não  trafegar  com  excesso de peso pelas
estradas,   haja   vista  que  já  existe,  no  Código  de  Trânsito
Brasileiro,  penalidade  administrativa  para  tal conduta, deixando
ademais  de  reconhecer  a  ocorrência  de  danos materiais e morais
coletivos.
IV - Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento
do  recurso.  Em  decisão  monocrática, não se conheceu do agravo em
recurso especial.
V  -  O agravo interno merece provimento. A matéria está devidamente
prequestionada,  porquanto  na  Corte  de  origem  foram  fixadas as
questões de direito e fundamentadas as teses jurídicas a respeito da
legitimidade  do  Ministério  Público  (arts.  1º  e  11  da  Lei n.
7.347/85),  e  responsabilidades  civil e administrativa (arts. 186,
187  e 927 do CC), afastando-se assim, qualquer pretensão de reexame
fático-probatório e a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ,
por tratar-se de questão essencialmente jurídica. É o que se confere
dos  seguintes  trechos  do acórdão objeto do recurso especial (fls.
300):  "Logo,  se  a  legislação  prevê  as penalidades aplicáveis à
infração  ao  limite  de  carga, não pode a União postular em juízo,
através  do órgão ministerial, a aplicação de sanções maiores que as
fixadas  na  lei ou a cominação de sanções adicionais, não previstas
em  lei.  Com  efeito, se as penalidades cominadas em lei se mostram
insuficientes  para  reprimir  o  ilícito,  deve a União promover as
alterações  legislativas  necessárias,  a  fim  de que sejam fixadas
sanções  capazes  de  desestimular  a  reiteração  da conduta, e não
postular   a  aplicação  de  sanções  diversas  daquelas  legalmente
previstas".  A  mera  referência,  em  obter dictum, a princípios ou
dispositivos   constitucionais,   não   deve  ser  considerada  como
fundamento  autônomo para fins de incidência do enunciado n. 126/STJ
ou do art. 1.032 do CPC/2015.
VI  - Vale citar o entendimento firmado, recentemente, no julgamento
do  REsp  n.  1.574.350/SC,  de  relatoria  do Exmo. Ministro Herman
Benjamin  na  Segunda  Turma  sobre  a  matéria  em  debate. Naquela
ocasião,  o  colegiado,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso
especial  do  Ministério  Público Federal, com os fundamentos que se
passa a expor.
VII  -  No mérito, importa salientar que as penalidades previstas no
Código  de  Trânsito Brasileiro têm natureza administrativa. O que é
diferente  de  afirmar  que os direitos nele previstos condicionam e
limitam a sua implementação exclusivamente ao agir do administrador,
pois,  como  se  sabe,  a  nossa  legislação consagra o princípio da
independência entre as instâncias civil, penal e administrativa.
VIII  -  Saliente-se  que a penalidade administrativa por infração à
norma  do  art.  231,  V,  da  Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito
Brasileiro)   não   guarda  identidade  com  a  "tutela  inibitória"
veiculada  em  ação  civil  pública,  em  que se busca a cessação de
flagrante e contumaz recalcitrância do réu em observar as exigências
legais,  fazendo-o por meio de multa pecuniária que incidirá em caso
de  eventual  descumprimento  da ordem judicial. Além disso, em nada
diverso  do  usual  no  regime  de  responsabilidade civil, impõe-se
pagamento  de  competente  indenização  por danos materiais e morais
coletivos  causados.  Não  há falar, pois, em bis in idem em relação
aos  múltiplos remédios concomitantes, complementares e convergentes
do ordenamento jurídico contra violação de suas normas.
IX  -  A  existência de penalidade ou outra medida administrativa in
abstracto  (para  o  futuro)  ou  in  concreto  (já infligida), como
resposta  a determinada conduta ilegal, não exclui a possibilidade e
a  necessidade  de  providência  judicial,  nela contida a de índole
cautelar ou inibitória, com o intuito de proteger os mesmos direitos
e   deveres   garantidos,   em   tese,  pelo  poder  de  polícia  da
administração, seja com cumprimento forçado de obrigação de fazer ou
de  não  fazer,  seja  com  determinação  de  restaurar  e indenizar
eventuais   danos  materiais  e  morais  causados  ao  indivíduo,  à
coletividade,  às  gerações  futuras e a bens estatais. No Brasil, a
regra geral é que o comportamento anterior - real ou hipotético - do
administrador   não  condiciona,  nem  escraviza,  o  desempenho  da
jurisdição,  já  que  a  intervenção  do juiz legitima-se tanto para
impugnar,  censurar  e  invalidar  decisão administrativa proferida,
como  para impor ex novo aquela que deveria ter ocorrido, no caso de
omissão,  e,  noutra  perspectiva, para substituir a incompleta ou a
deficiente, de maneira a inteirá-la ou aperfeiçoá-la.
X   -   Independentes   entre   si,   "multa   civil"   (astreinte),
frequentemente  utilizada  como  reforço  de  autoridade "da" e "na"
prestação jurisdicional, não se confunde com "multa administrativa".
Tampouco  caracteriza  sanção judicial "adicional" ou "sobreposta" à
aplicável  pelo  Estado-Administrador  com  base  no  seu  poder  de
polícia. Além disso, a multa administrativa, como pena, destina-se a
castigar  fatos  ilícitos pretéritos, enquanto a multa civil imposta
pelo magistrado projeta-se, em um de seus matizes, para o futuro, de
modo  a  assegurar a coercitividade e o cumprimento de obrigações de
fazer   e  de  não  fazer,  dar  e  pagar,  legal  ou  judicialmente
estabelecidas.
XI  - A sanção administrativa não esgota, nem poderia esgotar, o rol
de respostas persuasivas, dissuasórias e punitivas do ordenamento no
seu esforço - típico desafio de sobrevivência - de prevenir, reparar
e  reprimir  infrações.  Assim,  a admissibilidade de "cumulação" de
multa  administrativa  e  de  multa  civil  integra o próprio tecido
jurídico  do  Estado Social de Direito brasileiro, inseparável de um
dos  seus  atributos básicos, o "imperativo categórico e absoluto de
eficácia  de  direitos  e  deveres".  XII  -  Como explicitado pelos
eminentes  integrantes  da  Segunda  Turma  do  STJ, por ocasião dos
debates  orais  em  sessão,  a  presente  demanda  cuida de problema
"paradigmático",  diante  "da  desproporcionalidade  entre  a sanção
imposta  e  o  benefício  usufruído", pois "a empresa tolera a multa
administrativa",  na  medida em que "a infração vale a pena", estado
de   coisa   que  desrespeita  o  princípio  que  veda  a  "proteção
deficiente",  também  no  âmbito  da  "consequência  do  dano moral"
(Ministro  Og Fernandes). Observa-se, nessa espécie de comportamento
"à  margem  do  CTB",  e  reiterado, "um investimento empresarial na
antijuridicidade  do ato, que, nesse caso, só pode ser reprimido por
ação  civil  pública"  (Ministro  Mauro  Campbell).  A matéria posta
perante o STJ, portanto, é da maior "importância" (Ministra Assusete
Magalhães),  tanto mais quando o quadro fático passa a nefasta ideia
de  que  "compensa  descumprir  a  lei  e  pagar um pouquinho mais",
percepção  a  ser  rejeitada  "para  que  se saiba que o Brasil está
mudando, inclusive nessa área" (Ministro Francisco Falcão).
XIII   -  A  modalidade  de  dano  tratada  na  presente  demanda  é
tipicamente  "difusa",  o que não quer dizer que inexistam prejuízos
individuais  e  coletivos  capazes  de cobrança judicial pelos meios
próprios.  Como  se  sabe,  a  Lei n. 7.347/85 traz lista "meramente
enumerativa"  de categorias de danos, exemplificada com a técnica de
citação  de "domínios materiais do universo difuso e coletivo" (meio
ambiente;    consumidor;    patrimônio   histórico-cultural;   ordem
econômica;   honra   e  dignidade  de  grupos  raciais,  étnicos  ou
religiosos;  patrimônio público e social). XIV - Embora o art. 3º da
Lei n. 7.347/1985 disponha que "a ação civil poderá ter por objeto a
condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer"  (grifei),  é  certo  que  a conjunção "ou" contida na citada
norma  (assim  como  nos  arts.  4º,  VII,  e  14,  §  1º, da Lei n.
6.938/1981)  opera  com  "valor  aditivo",  não introduz alternativa
excludente.  Vedar  a  cumulação desses remédios limitaria, de forma
indesejada,  a  ação  civil  pública,  instrumento  de persecução da
responsabilidade    civil    de   danos   causados,   por   exemplo,
inviabilizando a condenação em dano moral coletivo.
XV  -  A  confessada  inobservância  da  norma  legal  pela  empresa
recorrida  autoriza  -  ou  melhor - exige a pronta atuação do Poder
Judiciário,  com  o  fito de inibir o prosseguimento dessas práticas
nefastas,   em   que   as  sanções  administrativas,  reiteradamente
aplicadas no decorrer de 10 anos, não se revelaram capazes de coibir
ou  minimizar  a  perpetração  de  infrações  ao  Código de Trânsito
Brasileiro.
XVI  -  Consequência  direta  do  tráfego de veículos com excesso de
peso,  o dano material ao patrimônio público, associado à redução da
longevidade  do  piso  asfáltico  rodoviário,  independe,  pela  sua
"notoriedade,  de provas outras", à luz do que dispõe o art. 334, I,
do CPC.
XVII - Impossível, por outro lado, negar o nexo de causalidade entre
o  transporte  com  excesso  de  carga e a deterioração das rodovias
decorrente  de  tal  prática.  O  caráter  incontroverso  dos  fatos
ilícitos  foi  indicado  na petição inicial, mas desconsiderado pela
Corte de origem em descompasso com a jurisprudência desta Corte: "em
18/03/2010  foi  abordado  o  veículo  MERCEDES  BENZ  L1620,  placa
DAJ-7504,   trafegando   na   BR   365,  Km  413  (Trecho  Patos  de
Minas/Patrocínio), neste Município de Patos de Minas/MG, com excesso
de  1.710 Kg no Peso Bruto Total - PBT, tendo sido lavrado o Boletim
de Ocorrência n. 180320101702 e o Auto de Infração B10.933-1".
XVIII  - O transporte de cargas nas rodovias não é livre: submete-se
a  padrões  previamente  assentados  pelo  Estado por meio de normas
legais  e  administrativas.  Logo,  não  há  direito  a efetuá-lo ao
talante  ou  conveniência  do  transportador,  mas apenas dentro dos
critérios  de  regência, entre eles aqueles que dispõem sobre o peso
máximo  para  a circulação dos veículos. O comando de limite do peso
vem  prescrito não por extravagância ou experimento de futilidade do
legislador  e  do  administrador,  mas justamente porque o sobrepeso
causa  danos  ao  patrimônio  público  e  pode  acarretar ou agravar
acidentes  com  vítimas.  Portanto,  inafastável, já que gritante, a
relação entre a conduta do agente e o dano patrimonial imputado.
XIX  -  Desse  modo,  fica deferido o pleito indenizatório por "dano
material"  formulado  sob essa rubrica, em quantum a ser fixado pelo
Tribunal  de  origem,  observados  "parâmetros  objetivos" para essa
finalidade.
XX  -  Por fim, confirma-se a existência do "dano moral coletivo" em
razão   de  ofensa  a  direitos  coletivos  ou  difusos  de  caráter
extrapatrimonial  -  consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre
outros  -,  podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral
in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só.
XXI  - O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão
à  esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a
conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos
fundamentais  da  sociedade  em si considerada, a provocar repulsa e
indignação  na  consciência coletiva (arts. 1º da Lei n. 7.347/1985,
6º,  VI,  do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado n. 456 da V Jornada
de Direito Civil). XXII - Entenda-se o dano moral coletivo como o de
natureza  transindividual  que  atinge  classe  específica ou não de
pessoas.  É  passível  de  comprovação  pela  presença de prejuízo à
imagem,  a sentimento e à moral coletiva dos indivíduos como síntese
das  individualidades  envolvidas,  a  partir  de  uma mesma relação
jurídica-base.   "O  dano  extrapatrimonial  coletivo  prescinde  da
comprovação   de   dor,   de  sofrimento  e  de  abalo  psicológico,
suscetíveis  de  apreciação  na esfera do indivíduo, mas inaplicável
aos  interesses  difusos  e  coletivos"  (REsp n. 1.410.698/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/6/2015).
XXIII   -   O   dano   moral  extrapatrimonial  atinge  direitos  de
personalidade  do  grupo ou coletividade como realidade massificada,
que  a  cada  dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção.
Isso  não  importa  exigir da coletividade "dor, repulsa, indignação
tal  qual  fosse um indivíduo isolado, pois a avaliação que se faz é
simplesmente  objetiva,  e  não  personalizada, tal qual no manuseio
judicial  da  boa-fé objetiva. Na noção inclui-se tanto o dano moral
coletivo indivisível (por ofensa a interesses difusos e coletivos de
uma   comunidade)   como  o  divisível  (por  afronta  a  interesses
individuais homogêneos)" (REsp n. 1.574.350/SC, Rel. Ministro herman
Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 6/3/2019). Nesse
sentido  também o precedente desta Segunda Turma: REsp n. 1.057.274,
Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, Dje 26/2/2010.
XXIV  - Dessa forma, volvendo ao caso concreto, caracterizado o agir
ilícito  (tráfego  de  veículos  com excesso de peso) e a vinculação
normal,  lógica  e  razoável  entre o tipo de comportamento e o dano
imputado,  deve  a  empresa  responder  pelos prejuízos causados, os
quais  "derivam  do  próprio  fato  ofensivo".  Segundo as regras da
experiência  comum,  é  desnecessária  a  comprovação  pericial pela
vítima.
XXV  -  É  "fato  notório"  (art.  374,  I, do CPC) que o tráfego de
veículos  com  excesso  de  peso provoca sérios "danos materiais" às
vias  públicas,  ocasionando  definhamento da durabilidade e da vida
útil  da  camada  que  reveste  e  dá  estrutura  ao  pavimento e ao
acostamento  ,  o  que  resulta  em  buracos,  fissuras,  lombadas e
depressões,  imperfeições  no  escoamento  da  água,  tudo a ampliar
custos  de  manutenção  e  de  recuperação,  consumindo  preciosos e
escassos  recursos  públicos.  Ademais,  acelera  a  depreciação dos
veículos que utilizam a malha viária, impactando, em particular, nas
condições   e   desempenho  do  sistema  de  frenagem  da  frota  do
embarcador/expedidor. Mais inquietante, afeta as condições gerais de
segurança  das vias e estradas, o que aumenta o número de acidentes,
inclusive  fatais.  Em  consequência,  provoca "dano moral coletivo"
consistente  no  agravamento  dos  riscos  à  saúde e à segurança de
todos,  prejuízo  esse  atrelado  igualmente à redução dos níveis de
fluidez  do  tráfego e de conforto dos usuários. XXVI - Por todos os
argumentos  acima expostos, deve-se afastar a orientação do Tribunal
a quo, que afirma a impossibilidade de coexistência entre a multa de
trânsito  e  as  astreintes civis, negando em adição a existência de
dano  patrimonial  e  moral e de nexo causal. Assim, reconhecidos os
danos  materiais  e  morais  coletivos  (an debeatur), verifica-se a
necessidade de devolução do feito ao juízo de origem para mensuração
do  quantum  debeatur.  XXVII - Nesse contexto, tendo em vista que a
reprimenda  civil  deve  ser  suficiente para desestimular a conduta
indesejada  e  considerando  razoável a ratio do Ministério Público,
que  pugnou  pela  cominação  de  multa  no  valor  de  R$ 50.000,00
(cinquenta  mil  reais),  a  ser  continuamente atualizada para cada
veículo  de  carga que for flagrado transitando com excesso de peso,
determina-se que sejam fixadas as astreintes, conforme pleiteado.
XXVIII  -  Em  caso  análogo  a  este, a Segunda Turma já decidiu no
sentido  da  existência  dos danos e no dever de indenizar. (REsp n.
1.574.350/SC,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  3/10/2017, DJe 6/3/2019. Recentemente, também esta mesma Segunda
Turma, à unanimidade, afastou a incidência de óbices ao conhecimento
do  recurso  e  deu  provimento  ao  recurso  especial do Ministério
Público  Federal relativamente a mesma questão jurídica posta nestes
autos:  AgInt  no  AREsp 1137714/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019.
XXIX  - Dessa forma, deve ser dado provimento ao agravo interno para
dar  provimento  ao  recurso  especial  deferindo o pleito de tutela
inibitória  (infrações  futuras),  conforme  os  termos  e patamares
requeridos  pelo  Ministério  Público  Federal  na  petição inicial.
Devolva-se o feito ao Juízo a quo a fim de que proceda à fixação dos
valores dos danos materiais e morais coletivos e difusos.
XXX - Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRAFEGAR COM EXCESSO DE PESO PELAS ESTRADAS - OCORRÊNCIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS)
     STJ - <<REsp 1574350>>-SC
(MULTA DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA
E AGREGADA)
     STJ - <<REsp 1328753>>-MG
(DANO MORAL COLETIVO - PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE DOR, DE
SOFRIMENTO E DE ABALO PSICOLÓGICO)
     STJ - <<REsp 1410698>>-MG, <<REsp 1574350>>-SC
(NATUREZA E O CABIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO)
     STJ - <<REsp 1057274>>-RS
(TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE CARGA COM EXCESSO DE PESO - ASTREINTE -
DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS - OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1574350>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   INC:00004   ART:00003
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00231   INC:00005
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00004   INC:00007   ART:00014   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00334   INC:00001   ART:00374   INC:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)  ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00456
LEG:FED RES:000258 ANO:2007
(CONTRAN)