AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6140
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/03/2020
RSTJ       VOL.:00261           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DE IPI NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO
ADUANEIRO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ASSIM COMO NA SUA SAÍDA DO
ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO.
ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APRECIOU A MATÉRIA APENAS EM FACE DA
INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO
A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. DESCABIMENTO, EM
AÇÃO RESCISÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. TESE CONTRÁRIA FIRMADA PELO STJ, POSTERIORMENTE
AO ACÓRDÃO RESCINDENDO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS, DOS ERESP 1.403.532/SC. DESCABIMENTO DA AÇÃO
RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/09/2019, que
julgara extinto o processo desta Ação Rescisória, nos termos do art.
485, IV, do CPC/2015, por incidência da Súmula 343/STF.
II. Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, em
20/10/2017, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73 (correspondente
ao art. 966, V, do CPC/2015), visando rescindir acórdão proferido
pela Primeira Turma do STJ, em 19/03/2015, que manteve decisão
monocrática do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que negara
seguimento ao REsp 1.486.060/PE, interposto pela União, com base na
orientação jurisprudencial adotada, à época, nos EREsps 1.398.721/SC
(Rel Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2014) e
1.411.749/PR (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministro
ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2014), no sentido da
não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado,
que não sofre qualquer processo de industrialização, sob pena de
bitributação. O trânsito em julgado da última decisão proferida pelo
STF, na causa primitiva, ocorreu em 23/10/2015.
III. Da leitura do inteiro teor do acórdão rescindendo constata-se
que, em nenhum momento, foi examinado qualquer dispositivo
constitucional, sendo a questão controvertida solucionada apenas em
face da legislação infraconstitucional, notadamente das disposições
do CTN, sem se cogitar, em passagem alguma, acerca da validade das
normas infraconstitucionais, e, muito menos, da constitucionalidade
dos dispositivos legais aplicados. Sustenta a Fazenda Nacional,
porém, na inicial da presente Ação Rescisória, violação a vários
dispositivos constitucionais, e a outros, da legislação
infraconstitucional, não apreciados, no acórdão rescindendo. A
Primeira Seção do STJ já proclamou que "não cabe ação rescisória
para desconstituir julgados se a matéria objeto da decisão
rescindenda é diversa da que foi suscitada no pedido da rescisória"
(STJ, AR 4.314/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 24/10/2017), concluindo no mesmo sentido, no "caso em que as
teses acerca dos dispositivos tidos por violados não foram
analisadas pelo acórdão rescindendo, o que afasta o cabimento da
ação rescisória, fundamentada no art. 485, V, do Código de Processo
Civil de 1973" (STJ, AgInt na AR 4.652/RS, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/02/2018). Em igual sentido:
STJ, AR 715/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de
22/08/2014; AgRg na AR 5.526/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/06/2015.
IV. Ademais, enfrentando a matéria de fundo, objeto da presente
Rescisória, inicialmente, a Primeira Turma do STJ, no julgamento do
REsp 841.269/BA (Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJU de 14/12/2006),
decidiu pela não incidência de IPI sobre a comercialização de
produto importado, que não sofre qualquer processo de
industrialização, sob pena de bitributação. Posteriormente, em
sentido contrário, na sessão de 03/09/2013 da Segunda Turma do STJ,
no julgamento dos REsps 1.385.952/SC, 1.393.362/SC e 1.393.102/SC,
de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, decidiu-se pela
incidência do IPI, no desembaraço aduaneiro e na saída do produto do
estabelecimento importador (operação de revenda), sem que isso
configurasse bis in idem, sob o entendimento de que a lei elencou
fatos geradores distintos. Em 11/06/2014 foram julgados cinco
Embargos de Divergência (STJ, EREsp 1.400.759/RS, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, DJe de 18/12/2014; EREsp 1.398.721/SC, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, DJe de 18/12/2014; EREsp 1.384.179/SC, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, DJe de 18/12/2014; EREsp 1.393.102/SC, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJe de
18/12/2014; EREsp 1.411.749/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/
acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 18/12/2014), oportunidade em
que, por maioria, a Primeira Seção do STJ deu provimento aos
referidos Embargos, para fazer prevalecer o entendimento adotado
pela Primeira Turma desta Corte, no REsp 841.269/BA, no sentido de
que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no
desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na
saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do
fenômeno da bitributação. O acórdão rescindendo foi proferido em
19/03/2015, adotando o entendimento da Primeira Seção do STJ,
tomado, por maioria, em 11/06/2014, no julgamento dos aludidos
Embargos de Divergência. Posteriormente à prolação do acórdão
rescindendo, em 19/03/2015, a Primeira Seção do STJ, na assentada de
14/10/2015, quando do julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, sob o rito
dos recursos repetitivos, mudou sua jurisprudência anterior e fixou
a tese, para efeito do art. 543-C do CPC/73, no sentido de que "os
produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI
quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de
revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil", o
que demonstra que a interpretação da matéria era controvertida, à
época do acórdão rescindendo, no âmbito do próprio STJ.
V. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não cabe ação rescisória
para a alteração de julgados com fundamento em posterior
consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso, mesmo
que resultante de julgamento realizado sob o rito de resolução de
recursos repetitivos" (STJ, AgInt nos EREsp 1.717.140/RS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/08/2019). No mesmo
sentido: STJ, AR 5.028/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 10/11/2017.
VI. Conquanto o acórdão rescindendo tenha examinado a matéria
interpretando apenas dispositivos da legislação infraconstitucional,
insiste a Fazenda Nacional, na Rescisória, que a matéria
controvertida é de natureza constitucional. Entretanto, ainda que
assim fosse, o Plenário do STF, no julgamento do RE 590.809/RS, em
22/10/2014, sob a relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO MELLO e sob o
regime de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido de
que deve ser refutada "a assertiva de que o Enunciado 343 da Súmula
do STF ('Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de
lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais') deveria ser afastado,
aprioristicamente, em caso de matéria constitucional".
VII. De fato, não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a
literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais,
consoante enuncia a Súmula 343 do STF, cuja aplicabilidade foi
ratificada, pelo Pretório Excelso, inclusive quando a controvérsia
de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. A
título de obiter dictum, o Ministro MARCO AURÉLIO ressalvou, no
aludido RE 590.809/RS, que, com muitas reservas, poder-se-ia cogitar
do afastamento da Súmula 343/STF, em favor do manejo da rescisória,
para evitar decisão judicial transitada em julgado fundada em norma
posteriormente proclamada inconstitucional, por aquele Tribunal, se
a declaração tivesse efeito erga omnes, hipótese que, entretanto,
não corresponderia àquela tratada no RE 590.809/RS (Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 24/11/2014).
VIII. Na AR 4.443/RS (STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/
acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/06/2019)
- na qual a União sustentava que a Súmula 343/STF não se aplicaria
em matéria constitucional, mesmo após o julgamento do RE 590.809/RS,
com os mesmos argumentos que alega, na presente Ação Rescisória -, a
Primeira Seção do STJ fez incidir a Súmula 343/STF.
IX. No presente caso - em que se pleiteou, no processo primitivo, a
não incidência de IPI, na operação de revenda (saída do
estabelecimento importador) de produto importado que fora submetido
à incidência do IPI, no desembaraço aduaneiro -, a questão era
controvertida, nos Tribunais, à época da prolação do acórdão
rescindendo, em 19/03/2015, o que torna incabível a Ação Rescisória,
nos termos da Súmula 343 do STF. Precedentes no mesmo sentido, em
casos idênticos: STJ, REsp 1.452.116/SC, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2015; AR 6.110/RS,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/05/2019.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes e Sérgio Kukina.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1764655>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO
DE LEI - OFENSA EVIDENTE - INTERPRETAÇÃO TERATOLÓGICA DA NORMA)
   STJ - <<AR 4727>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1065412>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 635766>>-AL,
         <<AR 3791>>-PR,
         <<AR 4772>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA OBJETO DA DECISÃO
RESCINDENDA DIVERSA DA SUSCITADA NO PEDIDO DA AÇÃO - IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AR 4314>>-SP,
         <<AgInt na AR 4652>>-RS,
         <<AR 715>>-SP,
         <<AgRg na AR 5526>>-MS,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI - TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS -
CONTROVÉRSIA SOBRE APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 343
DO STF)
   STF - [[RE 590809]] (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AR 4443>>-RS,
         <<AgInt na AR 4865>>-SC,
         <<REsp 1452116>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO DE JULGADOS SOB A
ALEGAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1717140>>-RS,
         <<AR 5028>>-SC
Informações complementares:      "[...] a  presente Ação Rescisória foi ajuizada com
observância do prazo bienal de decadência, [...] Incide, na
espécie, a Sumula 401/STJ ('O prazo decadencial da ação rescisória
só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último
pronunciamento judicial')".
     "Na forma da jurisprudência, 'a Ação Rescisória não é
sucedânea de recurso não interposto no momento apropriado, nem se
destina a  corrigir eventual injustiça de decisão.  Constitui
demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos
devem ser observados com rigor, sob pena de ser transformada em
espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da
coisa julgada'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
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