MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO DE CONCESSÃO.
ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES.
1. - O ato impugnado no presente mandamus é a omissão do Poder
Público em pagar o que é devido. Por outras palavras: à autoridade
coatora é imputada ilegalidade por não praticar ato de sua
competência. Assim, não há evento algum que se preste como marco
inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de
que trata o art. 23 da Lei n. 12.016/2009, de modo que também não há
a incidência da referida norma. Descabe, portanto, falar em
decadência do direito à impetração.
2. - Embora argumente que o autor não tenha demonstrado a omissão da
autoridade, o fundamento legal invocado na exordial, o art. 18 da
Lei n. 10.559/2002 é suficientemente claro ao fixar prazo para
cumprimento da obrigação. Não observado o prazo legal de sessenta
dias previsto na referida norma, resta caracterizada a omissão
ilícita da Administração Pública.
3. - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da
ordem, ante as sucessivas leis anuais (11.451/2007; 11.647/2008;
11.897/2009 ; 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o
pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados
políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação
orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de
competente precatório.
4. - O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para
afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e
certo do impetrante. Precedentes.
5. - A tese de inadequação da via eleita não encontra eco na
jurisprudência desta Corte, que por diversas vezes tem afirmado ser
o mandado de segurança ação adequada para combater omissão
consistente na falta de pagamento dos valores retroativos devidos
aos anistiados políticos. Ademais, como interpreta o próprio Supremo
Tribunal Federal, quando se trata de valores dessa natureza, não se
está diante de simples ação de cobrança, mas de cumprimento de
obrigação de fazer, de onde não se aplicar ao caso a Súmula 269
daquela Corte.
6. - A simples leitura da Portaria MJ n. 720, de 28 de abril de
2010, publicada no DOU de 30 de Abril de 2010, é suficiente para
demonstrar que o impetrante é credor da importância lá estipulada e,
portanto, titular do direito líquido e certo de recebê-la,  o que,
somado à rejeição integral dos argumentos apresentados pela União e
pela autoridade impetrada, impõe a concessão da ordem.
7. - Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO OMISSIVO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 20605>>-DF, <<MS 14186>>-DF
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RESERVA DO POSSÍVEL)
     STJ - <<MS 17767>>-DF
(PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 19974>>-DF, <<MS 16123>>-DF
     STF - [[ROMS 24953]]-DF, [[ROMS 26881]]-DF, [[ROMS 26947]]-DF,
           [[ROMS 27357]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018
LEG:FED LEI:011451 ANO:2007
LEG:FED LEI:011647 ANO:2008
LEG:FED LEI:011897 ANO:2009
LEG:FED LEI:012214 ANO:2010