RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1756347
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DE
VALIDADE    DA   CDA.   REEXAME   DO   CONTEXTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE
VALOR IRRISÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  1.  O Superior Tribunal de Justiça
possui a orientação de que a verificação da iliquidez e incerteza da
Certidão   de   Dívida   Ativa  -  CDA,  bem  como  do  suposto  não
preenchimento  dos seus requisitos de validade, demanda o reexame do
contexto  fático-probatório  dos  autos,  o que é vedado pela Súmula
7/STJ.
2.  Não  se configurou a suposta violação dos arts. 489, § 1º e 1022
do  CPC/2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões  relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. No tocante
à  prescrição  e  decadência,  o  decisum  consignou: "Observo que a
matéria  trazida  nos embargos em nada demonstra a omissão aventada,
tratando-se  de  rediscussão  da  causa,  visto  que  ao se adotar a
sentença como razões de decidir, tendo em vista que a divergência se
deu  tão  somente  em  relação  aos  honorários  advocatícios,  este
Tribunal  atendeu ao pedido da própria apelada em contrarrazões, que
foi  no  sentido  de manutenção da sentença em sua integralidade. No
caso  em  comento foi julgado o apelo da Fazenda Nacional improvido,
pelo  que  torna qualquer discussão descabida acerca do mérito, pela
manifesta ausência do interesse processual. Apresenta-se descabida a
pretensão  do particular em modificar os fundamentos da sentença que
lhes  foi  favorável  através  do manejo dos embargos de declaração"
(fl. 903, e-STJ).
4.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no Recurso
Especial,  a  despeito da oposição de Embargos Declaratórios, impede
seu   conhecimento,   conforme  a  Súmula  211/STJ.  Ademais,  falta
interesse recursal à parte recorrente por não ter sido sucumbente no
ponto  discutido  no  Apelo Especial. 5. O STJ tem jurisprudência no
sentido  de  que  a  lei  aplicável  para a fixação inicial da verba
honorária  é  aquela  vigente na data da sentença que a impõe (ou da
primeira  decisão  que trata da verba honorária, caso seja acórdão).
6.  No  caso  concreto,  a  sentença que fixou a verba honorária foi
publicada na vigência do CPC de 1973. Desse modo, o regime aplicável
para  a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no art.
20 e parágrafos do CPC/1973 e não o do art. 85 do CPC/2015, que teve
sua vigência iniciada apenas em 18.3.2016.
7.  O  acórdão recorrido consignou: "Se os honorários fossem direito
do cliente ou da parte, eu não teria qualquer dúvida de que, talvez,
nós  pudéssemos utilizar esse critério como parâmetro para a fixação
dos  honorários;  mas  não é. Os honorários são direito do advogado.
Então,  pergunto:  qual  foi  o  sofrimento, o constrangimento que o
advogado  sofreu  pelo fato de a Fazenda Nacional haver manejado, de
forma  supostamente  abusiva,  a  execução?  Também  não  é  caso de
aplicação da multa, porque já estamos em sede recursal e de remessa;
não  poderíamos  piorar  a  situação  da  Fazenda.  Pedindo todas as
vênias,  não entendo que essa justificativa possa ser utilizada como
parâmetro  para  a  fixação  dos  honorários  advocatícios.  Voto no
sentido  de  negar  provimento  à  remessa  oficial  e  dar  parcial
provimento  à  apelação, para reduzir os honorários advocatícios, os
quais, considerando o tempo decorrido de 2009 até 2016, considerando
o  fato  de haver tido intervenções do advogado durante a realização
da  perícia - ao que parece o advogado teve uma atuação efetivamente
relevante,  importante,  tanto  é que se sagrou vencedor na causa -,
proponho  a  fixação  dos  honorários  no  valor de vinte mil reais,
considerando  ainda  o  valor  do  débito  de cinco milhões. " (fls.
703-704, e-STJ).
8.  O  Superior  Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o
quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está
sujeito  a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua
fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais
competem  a  cognição  e  a  consideração  das situações de natureza
fática.
9.  A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do
CPC/1973  deve  levar  em  consideração  o  efetivo  trabalho  que o
advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e
importância  da  causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz
não  restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que
com  ela o advogado espera receber em razão do valor da causa. 10. O
STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de
valor  irrisório  ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem
a  tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias
ordinárias e implica reavaliação da matéria fático-probatória, o que
é obstado ao STJ, conforme determina sua Súmula 7.
11.  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional não conhecido e Recurso
Especial da Mondelez Brasil Ltda. não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso da Fazenda Nacional; negou provimento ao recurso de Mondelez
Brasil Ltda., nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CDA - REEXAME
DE MATÉRIA DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1540248>>-PR, <<AgInt no AREsp 816026>>-RS
(FIXAÇÃO INICIAL DA VERBA HONORÁRIA - LEI VIGENTE NA DATA DA
SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1465535>>-SP
(REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1580894>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
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