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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1784581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO. FIXAÇÃO
DAS PENAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto sob a alegação de
omissão existente no acórdão proferido pela Segunda Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que proveu o Recurso Especial.
2. O acórdão objurgado reconheceu a prática de ato de improbidade,
considerando a incontestável inexistência de procedimento prévio de
dispensa de licitação e a contratação informal/verbal para serviço
de prestação continuada e essencial, qual seja, o transporte público
escolar para o município.
3. Não obstante, a despeito de ter provido o Recurso Especial,
ratificando a conclusão do Ministério Público Federal, conforme
alegado pela parte embargante, deixou-se de fixar aos recorridos as
penas previstas no art. 12, II e III, da Lei de Improbidade
Administrativa.
4. Desse modo, é certo que a decisão contém omissão, pois não se
manifestou sobre a fixação das penas aos recorridos.
5. Quanto ao ponto, imperioso ressaltar que a fixação das sanções no
âmbito da Ação Civil de Improbidade Administrativa exige a
observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
em relação à gravidade do ato ímprobo para a cominação das
penalidades.
6. Nesse contexto, a fixação de sanções no caso dos autos demanda o
exame aprofundado do contexto fático e probatório dos autos, o que
se mostra inadequado em Recurso Especial.
7. Tal consideração impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem
para que, com amplo juízo sobre os fatos e provas produzidos nos
autos, observados os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade e analisado o Ato de Improbidade Administrativa,
aplique as sanções cabíveis previstas na Lei 8.429/1992, de acordo
com a fundamentação do acórdão exarado.
8. Embargos de Declaração acolhidos, com retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para fixação das penas aos recorridos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1621158
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO REGULAR DOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVANTE. NULIDADE
PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO
CONFIGURADA.
1. A controvérsia tem por origem acórdão que não conheceu do Agravo
de Instrumento em razão da intempestividade. O prazo de interposição
recursal, segundo a Corte local, teria vencido em 29.1.2019, e o
recurso fora protocolado em 30.1.2019.
2. O Tribunal de origem reputou inaceitável a argumentação da
empresa de que o dia 25.1.2019 foi feriado municipal na cidade de
São Paulo, pois o recurso poderia ter sido interposto por meio
digital (sistema SAJ), que esteve disponível na referida data.
Ademais, o protocolo eletrônico do Agravo de Instrumento poderia
ocorrer na Comarca de Limeira, onde tramita o feito.
3. Contra o acórdão acima, a recorrente opôs Embargos de Declaração,
defendendo a existência de questão precedente, relativa à ausência
da intimação de seus advogados, vício esse que representa nulidade
cujo reconhecimento - aduz - pode se dar de ofício, em qualquer grau
de jurisdição. Uma vez reconhecida a nulidade da intimação, o ato
deveria ser renovado, viabilizando a interposição do recurso
cabível.
4. A despeito da relevância do tema, o órgão colegiado não o
examinou, afirmando que a irregularidade na intimação constituía
inovação recursal. Não houve, contudo, valoração a respeito da tese
de que tal fato representaria nulidade passível de declaração de
ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, motivo pela qual
está configurado o vício da omissão. Consequentemente, cabe ao
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexaminar os Embargos de
Declaração, manifestando-se expressamente se, à luz do art. 272, §
5º, do CPC, a eventual nulidade na intimação constitui matéria
passível de conhecimento de ofício, não sujeita à preclusão no
âmbito da Corte a quo.
5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial,
nos termos acima.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1872196
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
(TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL). INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO
ESPECIAL.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual o particular
postula a exclusão dos valores referentes ao ICMS-ST (ICMS
substituição) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS,
bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos.
2. O Tribunal a quo entendeu: "Como visto, a responsabilidade do
substituto tributário pode referir- se ao ICMS relativo a operações
anteriores, concomitantes ou subsequentes às por ele realizadas. No
presente caso está em causa a substituição tributária relativa a
operações subsequentes às praticadas pelo contribuinte substituto.
Em tais operações, o contribuinte substituto tem o ônus de apurar,
pelo sistema não cumulativo (critério físico - mercadoria a
mercadoria -), o valor do ICMS que será devido pelo substituído, na
operação subsequente. Tem também o ônus de recolhê-lo. Portanto, em
se tratando da substituição tributária relativa a operações
subsequentes, o ICMS incide nas operações praticadas pelo
contribuinte substituído, mas é dele cobrado antecipadamente, pelo
contribuinte substituto, e por este recolhido ao Estado ou ao
Distrito Federal que revestir a condição de sujeito ativo do crédito
tributário. A tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE n. 574.706, é no sentido de que 'O ICMS
não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins'.
Ora, o valor do ICMS integra a receita bruta ou o faturamento, nas
vendas realizadas, pelo contribuinte substituído, de mercadorias ou
serviços em que esse imposto foi anteriormente recolhido, pelo
regime de substituição tributária. Reforça esse entendimento o fato
de que o Supremo Tribunal Federal permite a restituição de eventuais
excessos, quando o ICMS é anteriormente cobrado pelo regime de
substituição tributária" (fls. 284-285, e-STJ).
3. Verifica-se que o  acórdão vergastado, ao dirimir a controvérsia,
tratou da questão à luz do que foi decidido pelo STF no Tema 69 de
repercussão geral. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar
a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar
competência que, por expressa determinação do art. 102, III, da
Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. A
competência traçada para o STJ, em Recurso Especial, restringe-se
unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550987
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE
CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
ALEGAÇÕES ENVOLVENDO EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE E CONFIGURAÇÃO
DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à
pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
3. A revisão percentual de honorários advocatícios em sucumbência
recíproca não é possível em sede especial porquanto implica incursão
ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado
pela Súmula 7/STJ.
4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos
EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 18/6/2015).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1845124>>-SE
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 83011>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1065691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1748943  ES  2020/0217886-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no REsp  1542476  PR  2015/0162887-7  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1537418
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PLATAFORMA DE PRODUÇÃO E
ESCOAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. RENOVAÇÃO DE LICENÇA.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA.
ALEGADAS OMISSÕES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 CARACTERIZADA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação anulatória, ajuizada por Petrobrás -
Petróleo Brasileiro S/A contra o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a
declaração de nulidade do auto de infração 352363-D e da multa
administrativa que lhe fora aplicada pela autarquia. O Tribunal de
origem manteve a sentença de procedência da ação.
III. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar
questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou
examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar acerca de
algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua
competência originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de
jurisdição.
IV. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas, no acórdão dos
Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, pelo ora agravado, as
alegações por ele expendidas sobre matéria relevante à solução da
controvérsia, merece ser mantida a decisão agravada, que reconheceu
a ofensa ao art. 535 do CPC/73, entendendo necessária a anulação do
acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de
origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações
da parte ora agravada.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - OMISSÃO CARACTERIZADA - RETORNO
DOS AUTOS)
   STJ - <<REsp 1722475>>-CE,
         <<AREsp 1063967>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1571304>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1563273
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
N. 3/STJ. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a decretação de
nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício
do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve
observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da
celeridade (princípio pas de nullité sans grief).
2. Não merece prevalecer o pedido de nulidade que não evidenciou a
ocorrência de prejuízo à defesa da ora embargante.
3. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
EFETIVO PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgInt no RMS 51097>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 52834>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - SESSÃO  DE  JULGAMENTO  VIRTUAL - CONTRADITÓRIO
E  AMPLA DEFESA  ASSEGURADOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 369513>>-GO
Informações complementares:      "[...] não há direito a sustentação oral em sede de agravo em
recurso especial, tampouco em sede de embargos de declaração".
     "[...] o procedimento para julgamento virtual não viola o
contraditório e a ampla defesa".
     "[...]  meios 'extraoficiais' da atividade advocatícia não
podem trazer ao conhecimento do  julgador  quaisquer  inovações
que  não  constem  oficialmente  dos  autos.  Assim, evidente que a
mera impossibilidade de distribuição de memoriais e de despacho com
os Ministros que compõem a Turma - excepcionalmente em razão da
pandemia do novo corona vírus (COVID-19) - não impede ao patrono o
amplo exercício do direito de defesa de seu cliente".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1602351
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO SUSTENTADO EM
LEI FEDERAL, APENAS NA CONSTITUIÇÃO E SÚMULA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, da releitura da petição do recurso especial, é possível
afirmar que a parte recorrente, ora agravante, se limitou a
sustentar violação e interpretação divergente de artigos da Emenda
Constitucional 20/1998 e da Súmula 149/STJ. O dissídio em torno da
valoração do registro em CTPS, para comprovação do trabalho rural,
não está apoiado em artigo de lei.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM OUTRO
ESTADO DA FEDERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 155, § 2º, X, "B" DA CF/88.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O fundamento que obstou o conhecimento do especial não diz
respeito à natureza constitucional ou infraconstitucional da questão
controvertida, consoante leva a crer a argumentação do agravo, mas à
fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido para solucionar a
lide.
2. A Corte a quo decidiu à luz da exegese do art. 155, § 2°, inc. X,
al. "b", da Constituição Federal, de forma que não cabe a este e.STJ
examinar o feito sob pena de usurpar a competência do STF.
3. Agravo interno não provido. 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1276917>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1569859>>-PB
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1668041
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO.  REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
83/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória
fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável
analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão
da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2.  É de se reconhecer a incidência, na hipótese, da Súmula nº 83 do
STJ, pois o Tribunal a quo decidiu em consonância com a
jurisprudência desta Corte. 
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO EFETIVA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1618854>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1601547>>-SP
(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<REsp 1837952>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1308444>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MERA INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RE 560.900/DF. REPERCUSSÃO
GERAL.
1. "Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei,
não é legítima
a cláusula de edital de concurso público que restrinja a
participação de candidato
pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal" (RE
560.900/DF,
Relator: Min. Roberto Barroso, julgado em 08/02/2008, DJe-055 DIVULG
27-03-
2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-11 PP-01971 )
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE CANDIDATO - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO
OU AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RE 560900>>-DF (INFORMATIVO 965)