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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1881564
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO CRIADA POR
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não
obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (Recurso
Especial Repetitivo n. 1.439.163/SP, Relator p/ acórdão Ministro
Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015).
2. Ademais, "não há qualquer vedação para o associado se desfiliar
da associação, de sorte que as taxas de manutenção serão devidas
apenas e tão-somente até a data da sua manifestação" (AgInt no REsp
1.794.541/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, julgado em 10/06/2019, DJe de 14/06/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TAXA DE MANUTENÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES  - TAXA DE MANUTENÇÃO - DESFILIAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO - NÃO VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794541>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1863367>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1899681  SP  2020/0261611-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1903738  SP  2020/0287368-5  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879502
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE
ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. "Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte
Superior de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão
que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo
da recuperação judicial para a administração do patrimônio da
empresa recuperanda" (AgInt no REsp 1.668.877/DF, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de
15/03/2019).
2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso
especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1668877>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no CC 128618>>-MT,
         <<EDcl no AgInt no CC 152900>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890669
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
CANCELAMENTO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.  BENEFICIÁRIO EM
TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável a
rescisão unilateral de contrato de plano de saúde individual ou
coletivo, pela operadora, durante o período em que o beneficiário
estiver submetido a tratamento médico garantidor de sua
sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - SEGURADO EM TRATAMENTO -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333798>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1346053>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791755>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1401846>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1861524>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1782768  SP  2020/0285304-8  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709768
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS.
DEVER DE ARCAR COM AS TAXAS REFERENTES AOS SERVIÇOS COMUNS. FORMA DE
RATEIO PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO LEGAL. REEXAME
DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da cobrança das taxas
condominiais de acordo com a fração ideal do imóvel, conforme
previsto na convenção de condomínio. A modificação do entendimento
lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
2. "Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do
condômino 'contribuir para as despesas do condomínio, na proporção
das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da
convenção'. Consoante a jurisprudência desta Corte, é obrigatória a
observância do critério de rateio das despesas condominiais
expressamente previsto na respectiva convenção do condomínio,
especialmente quando o critério eleito é justamente aquele previsto
como regra geral para as hipóteses em que ausente tal estipulação.
Precedentes" (AgInt no AREsp 816.278/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, DJe de 18/11/2016).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TAXAS CONDOMINIAIS - PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO CONDÔMINO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 816278>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01336 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760395
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ATRASO
INJUSTIFICADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE
DO RECORRENTE VERIFICADA. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE FÁTICA E NÃO
JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. Hipótese em que a Corte estadual afirmou que não há nos autos
elementos aptos a comprovar as alegações do ora recorrente.
Acrescentou que não há elementos que justifiquem o atraso na entrega
da obra, sendo que a ora recorrida sempre foi pontual quanto aos
pagamentos, e que a interrupção da prestação contratual se deu em
razão do inadimplemento da própria recorrente, situação em que se
vislumbrou a aplicação da exceptio non adimpleti contractus,
prevista no art. 476 do Código Civil.
2. Percebe-se que a parte recorrente buscou dar roupagem jurídica a
uma controvérsia eminentemente fática, cujas nuanças são inviáveis
de reapreciação em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Ademais, o Sodalício a quo foi claro ao afirmar que houve evento
danoso capaz de gerar abalos à parte recorrida, no caso, o descaso
sofrido pela parte recorrida na execução do contrato, o que ensejou
o dever de indenizar.
4. A pretensão não pode ser conhecida, porquanto rever o
entendimento da Corte de origem, no tocante à existência de danos
morais e ao valor da indenização, demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório acostados aos autos, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1115460>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 984641>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00476
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671957
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E CIVIL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
DUPLICATAS. PROTESTO. LICITUDE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.
ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE
PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de
origem de forma fundamentada, sem a apontada omissão. O julgador não
está obrigado a rebater, um a  um, os argumentos invocados pelas
partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o
litígio.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
"não se pode ter como ilícito o protesto levado a efeito por TINDIBA
SERRALHERIA LTDA-ME de molde a ensejar o dever de indenizar, não
restando ilegal a cobrança do débito imputado LAER ENGENHARIA LTDA
e, portanto, descabido o pagamento de indenização por dano moral",
decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as
partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os
fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na
interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o
que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DUPLICATAS - ALEGADA EMISSÃO INDEVIDA - REEXAME DE PROVAS E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 627928>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1338047>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1852164
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. ART.
1.026 DO CPC. PRAZO DO AGRAVO INTERNO. INTERROMPIDO. TEMPESTIVIDADE.
MÉRITO DO AGRAVO INTERNO. CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. APÓLICE RENOVADA. DATA DO SINISTRO.
1. Omissão constatada em razão de ter sido desconsiderada a
interrupção da contagem do prazo recursal para interposição de
agravo interno, uma vez que a parte contrária havia oposto embargos
de declaração.
2.  A correção monetária incide desde a data da celebração do
contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da
indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado
atualizado.
3. Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro,
entende-se que a cada renovação há uma novo capital segurado, de
modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da
renovação que vigia ao tempo do sinistro.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para
negar provimento ao recurso especial interposto pela parte
embargada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE
A DATA DA CELEBRAÇÃO DO ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 921913>>-SP,
         <<REsp 1673368>>-MG
(CONTRATO DE SEGURO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - TERMO INICIAL DE
CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA RENOVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 479687>>-RS,
         <<EDcl no REsp 765471>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1575797>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866557
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. PREMISSA NÃO RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Ausente negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a
Corte de origem analisou de maneira adequada e suficiente as
questões deduzidas pelos recorrentes acerca de eventual faculdade de
habilitação do credor após a homologação do quadro geral de
credores.
2. Inviabilidade de alterar conclusão do tribunal de origem no
sentido de que o crédito do recorrente está incluído no quadro geral
de credores, visto que demanda análise de instrumento contratual e
incursão na seara fático-probatória, atividades não realizáveis
nesta via especial. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1838201
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.  CONTRATO
BANCARIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. DUODECUPLO DO VALOR
MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É Permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à
anual, que deve vir pactuada de forma expressa e clara, requisitos
entendidos como atendidos diante de previsão no contrato bancário de
taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
2. A prolação da sentença corresponde ao marco temporal para a
aplicação das regras processuais vigentes acerca dos honorários
sucumbenciais.
3. Agravo interno  não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - PACTUAÇÃO
EXPRESSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1303606>>-MS,
         <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - MARCO TEMPORAL
PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1838201>> que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1511978
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA
VAZIA. ART. 47, V, DA LEI DE LOCAÇÕES (L. 8.245/1991). TERMO
INICIAL. VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O lapso previsto no art. 47, V, da Lei de Locações (Lei Federal
n. 8.245/1991) é o somatório total do vínculo contratual,
independentemente de se tratar de locação por prazo determinado ou
indeterminado.
2. Portanto, o termo inicial de contagem do prazo para a denúncia
vazia, nas hipóteses de que trata o art. 47, V, da Lei de Locações
coincide com a formação do vínculo contratual.
3. No caso concreto, a locação teve início em 5/3/2007, de modo que
o ajuizamento da ação, em 28/3/2012, observou o prazo legal.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00047 INC:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1653405
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ART. 249. MULTA. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO EVENTO
QUE CULMINOU COM A PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA MAIORIDADE
CIVIL DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA.
1. A maioridade não retroage para afastar os efeitos da aplicação do
Estatuto da Criança e do Adolescente aos fatos anteriormente
ocorridos.
2. A multa instituída pelo art. 249 do ECA (Lei 8.069/90) não possui
caráter meramente preventivo, mas também punitivo e pedagógico, de
modo que não pode ser afastada sob fundamentação exclusiva do
advento da maioridade civil da vítima dos fatos que determinaram a
imposição da penalidade.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - MULTA -
CARÁTER PUNITIVO, PREVENTIVO E PEDAGÓGICO)
   STJ - <<REsp 1780008>>-MG,
         <<REsp 1658508>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00249
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1910317
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 11/03/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00881
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DIVERGENTE. APTIDÃO. MODIFICAÇÃO DO
RESULTADO UNÂNIME. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 942 DO CPC/2015.
CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos
de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para
alterar o resultado unânime do acórdão de apelação.
2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à
origem, a fim de que seja dada continuidade ao julgamento não
unânime dos embargos de declaração, aplicando-se a técnica prevista
do art. 942 do CPC/2015.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Dr(a). MARCOS SOARES DA SILVA JÚNIOR, pela parte RECORRENTE: MANOEL
LOURENCO DA SILVA NETO E OUTROS
Dr(a). PAULO RODOLFO DE RANGEL MOREIRA NETO, pela parte RECORRIDA:
WILMA LUNDGREN WERNER E OUTRO.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VOTO
DIVERGENTE)
   STJ - <<REsp 1833497>>-TO,
         <<REsp 1786158>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942