RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1481644
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR
FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA ESTABELECENDO QUE A REGÊNCIA E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS
OCORRERÃO NA INSTÂNCIA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E
ABANDONO DO IMÓVEL. NATUREZA EXECUTÓRIA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO TOGADO PARA APRECIAR A DEMANDA.
1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de
força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral
eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos
patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal.
2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a
apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são
investidos do poder de império estatal para a prática de atos
executivos, não tendo poder coercitivo direto.
3. Especificamente em relação ao contrato de locação e sua execução,
o STJ já decidiu que na "execução lastreada em contrato com
cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de
apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência
para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos
embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali
consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às
matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância
arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via
arbitral. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo
estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de
questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g.,
irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda às
relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que
sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito" (REsp 1465535/SP,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
21/06/2016, DJe 22/08/2016).
4. A ação de despejo tem o objetivo de rescindir a locação, com a
consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, sendo
enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das
possessórias.
5. Em razão de sua peculiaridade procedimental e natureza executiva
ínsita, com provimento em que se defere a restituição do imóvel, o
desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, não
parece adequada a jurisdição arbitral para decidir a ação de
despejo. Com efeito, a execução na ação de despejo possui
característica peculiar e forma própria. Justamente por se tratar de
ação executiva lato sensu, verifica-se ausente o intervalo que se
entrepõe entre o acatamento e a execução, inerente às ações
sincréticas, visto que cognição e execução ocorrem na mesma relação
processual, sem descontinuidade.
6. Na hipótese, o credor optou por ajuizar ação de despejo,
valendo-se de duas causas de pedir em sua pretensão - a falta de
pagamento e o abandono do imóvel -, ambas não impugnadas pela
recorrente, para a retomada do bem com imissão do credor na posse.
Portanto, há competência exclusiva do juízo togado para apreciar a
demanda, haja vista a natureza executória da pretensão.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARBITRAGEM - NATUREZA JURISDICIONAL)
   STJ - <<CC 111230>>-DF
(LEI DE ARBITRAGEM - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[SE - AgR 5206]]
(CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - JURISDIÇÃO ESTATAL - COMPETÊNCIA -
EXCLUSÃO DE DETERMINADAS QUESTÕES - ACORDO ENTRE AS PARTES -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1331100>>-BA
(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - REALIZAÇÃO DE PROCESSO ARBITRAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<SEC 1210>>
(CONTRATO COM CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - JUÍZO ARBITRAL - ATIVIDADE
EXECUTIVA - INCOMPETÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
SUBMISSÃO AO JUÍZO ARBITRAL - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<CC 150830>>-PA,
         <<REsp 944917>>-SP,
         <<REsp 1373710>>-MG
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - PRETENSÃO
EXECUTÓRIA - JUÍZO ESTATAL - COMPETÊNCIA - EMBARGOS - LIMITAÇÃO AO
EXAME DE QUESTÕES FORMAIS DO TÍTULO, DE ATOS EXECUTIVOS OU DE
DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS)
   STJ - <<REsp 1465535>>-SP
(CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA -
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ATOS EXECUTIVOS - COMPETÊNCIA - JUÍZO
ESTATAL)
   STJ - <<REsp 1678667>>-RJ
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ,
CERTEZA E EXIGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 690630>>-SP
Informações complementares:      A cláusula compromissória é apta, por si só, a estabelecer a
realização da arbitragem. Isso porque, as duas espécies de convenção
de arbitragem, quais sejam, a cláusula compromissória e o
compromisso arbitral, dão origem a processo arbitral, porquanto em
ambos os ajustes as partes convencionam submeter a um juízo arbitral
eventuais divergências relativas ao cumprimento do contrato
celebrado, segundo entendimento consolidado nesta Corte.
     Não é possível ao juízo estatal declarar-se de ofício
incompetente quando a convenção de arbitragem não tenha sido
suscitada pelo embargado em momento oportuno, em razão da vedação
contida no art. 337, § 5º , do CPC/2015 (§ 4º do art. 301 do
CPC/1973).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00003 PAR:00001 PAR:00003 ART:00337 INC:00010
        PAR:00005 ART:00784 INC:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00031
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301 PAR:00004 ART:00585 INC:00005
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00059 PAR:00001