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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1515157
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535/73 NÃO CONFIGURADA. PLANO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 36 DA LEI N. 4.870/65. REVOGAÇÃO PELA LEI
N. 12.865/2013. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do
CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de
que "a extinção de todas as obrigações previstas no art. 36 da Lei
4.870/1965, inclusive as anteriores à data da publicação da Lei
12.865/2013, culmina na inequívoca perda superveniente do interesse
de agir, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973." (REsp
1.358.070/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 7/3/2017, DJe 19/4/2017).
3. No caso, o acórdão recorrido, ao decretar a perda superveniente
do interesse processual, está em conformidade com o entendimento
vigente no Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 4.870/1965 - PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1314685>>-SP,
         <<REsp 1358070>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1516040>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004870 ANO:1965
        ART:00036
(REVOGADO PELO ART. 42 DA LEI 12.865/2013)
LEG:FED LEI:012865 ANO:2013
        ART:00042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1560772
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE SIMPLES.
AÇÃO ORDINÁRIA QUE CONTROVERTE ACERCA DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO
DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO CONCEDIDO.
ANUÊNCIA DOS ASSISTIDOS. DESNECESSIDADE. INTERESSE JURÍDICO.
EXISTÊNCIA.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples,
é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a
demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo
assistente que será diretamente atingida pelo provimento
jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou
corporativo" (REsp 1.656.361/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019).
2. "O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência
de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo
suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam
atingidos pela decisão judicial a ser proferida no curso do
processo" (REsp 1.128.789/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe 1/7/2010).
3. A anuência dos assistidos não é condição obrigatória para o
deferimento do pedido de assistência simples, uma vez que, havendo
divergência entre eles, caberá ao Juízo decidir a questão, nos
termos dos arts. 50 e 51 do CPC/1973.
4. Caso concreto em que, conquanto efetivamente o objeto da
subjacente ação ordinária seja a manutenção dos parâmetros
estabelecidos no contrato de concessão, buscam as autoras, ora
agravantes, com isso, evitar uma eventual redução das tarifas
atualmente praticadas que, outrossim, poderá repercutir nos
contratos já celebrados com as associadas da parte agravada. Assim,
resta caracterizado o necessário interesse jurídico a que alude o
art. 50 do CPC/1973.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - DEMONSTRAÇÃO DE
INTERESSE JURÍDICO - CONCEITO DE INTERESSE)
   STJ - <<REsp 1656361>>-RJ,
         <<REsp 1344292>>-SP
(ASSISTÊNCIA - EFETIVA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O  ASSISTENTE E  O
ASSISTIDO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1128789>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050 ART:00051
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00006 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871866
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS
CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO -
AIS). RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME NO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. A alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria
própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em
recurso especial, sob pena de usurpação da competência
constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. Embora as partes recorrentes indiquem ofensa a dispositivos de
Leis Federais, o acolhimento de sua argumentação exigiria a análise
dos textos das Resoluções 414/2010 e 479/2012 da ANEEL, normas
infralegais cuja violação não pode ser aferida em sede de Recurso
Especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1653743
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA DATA DO
INÍCIO DA INCAPACIDADE QUANDO ANTERIOR AO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECLARADA
PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não se confundem a data de início da incapacidade (DII) com a
data de início de um benefício previdenciário (DIB).
2. No caso dos autos, a aposentadoria por invalidez foi deferida com
termo inicial em 15.3.2002, data em que o autor teria apresentado
requerimento de auxílio-doença administrativamente. Contudo, requer
o Segurado a fixação na data do início da incapacidade que teria
sido apontada no laudo perícia em 8.8.1992. Argumenta, para tanto,
não haver transcurso de prazo prescricional para os absolutamente
incapazes.
3. De início, é de se considerar que as razões recursais estão
desconectadas do que fora decidido pela Corte de origem, no caso, em
nenhum momento se falou em aplicação de prescrição em detrimento do
autor. Ao contrário, como claramente consigna o acórdão a data de
início do benefício está atrelada ao momento em que a parte
interessa formula pedido nesse sentido. Não podendo alcançar
períodos anteriores em que o autor não buscou a efetivação de seu
direito.
4. Ainda, vale lembrar que a incapacidade laboral, para fins de
concessão de aposentadoria por invalidez, não se confunde com a
absoluta incapacidade civil como faz crer o agravante.
5. Nesse cenário, face a deficiência na argumentação recursal, é
inviável o acolhimento da pretensão, atraindo a incidência das
Súmulas 283 e 284/STF à hipótese.
6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1701479  SP  2020/0111917-4  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372614
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO.
PROVA MATERIAL INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA. TESTEMUNHAS QUE NÃO
CONFEREM AMPLITUDE AO INÍCIO DA PROVA MATERIAL. VÁRIOS LAPSOS DE
ATIVIDADE URBANA NOS REGISTROS DO CNIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA
CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DESARMÔNICO. RECURSO  DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ ao
afirmar que o exercício de atividade urbana, por si só, não
descaracteriza a condição de Segurado especial, vez que se admite a
descontinuidade no exercício da atividade rural.
2. No caso dos autos, contudo, as provas materiais apresentadas
estão em confronto com os registros do CNIS do autor, que apontam
diversos vínculos de atividade urbana, suficientes a descaracterizar
a sua condição de Trabalhador Rural.
3. Neste caso, verifica-se que o acervo testemunhal produzido
apresenta-se inadequado, por ser contraditório, para evidenciar a
pretendida situação de Trabalhador Rural da parte autora.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1075424
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC'S
20/98 E 41/2003. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. JULGADOS: AGRG NO ARESP 767.611/SP, REL. MIN. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJE 15.12.2015; AGRG NO ARESP 74.447/MG, REL. MIN. OG
FERNANDES, DJE DE 12.3.2012; E AGRG NO AG 1.190.577/MG, REL. MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 30.11.2011. AGRAVO INTERNO DA
PARTE BENEFICIÁRIA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inicialmente, compulsando os autos verifica-se que a alegação de
que o benefício do autor tem natureza acidentária e, em razão disso,
o recurso deveria ter sido julgado na Justiça Estadual e não na
Justiça Federal., não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem mesmo
foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se
pronunciasse sobre o tema. O tema foi levantado pela recorrente
somente no momento de interposição do Recurso Especial. Carece,
portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às
instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do
STF.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é
possível a utilização, para fins de reajuste dos benefícios
previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos
benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art.
58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no art. 41 da Lei
8.213/1991.
3. O IGP-DI não pode ser utilizado para fins de reajustamento de
benefícios previdenciários, ante a ausência de determinação legal
nesse sentido. O texto constitucional é claro ao asseverar que a
preservação do valor real dos benefícios deverá seguir os critérios
fixados na legislação.
4. Agravo Interno do Particular ao qual se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - LIMITE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 767611>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 74447>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1190577>>-MG
Termos auxiliares: ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA (IGP-DI)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1632416  RJ  2019/0371859-2  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AREsp  1053434  RS  2017/0027786-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546911
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ECT. MONOPÓLIO POSTAL. ENTREGA DE INTIMAÇÕES E
NOTIFICAÇÕES DE PROTESTO. ATOS NOTARIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
TERCEIRIZADA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STF. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO 8o. TABELIÃO DE
PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA CAPITAL/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Recurso Especial não é instrumento processual apto a analisar
controvérsia fundada em matéria eminentemente constitucional, sob
pena de usurpação da competência do excelso Supremo Tribunal
Federal.
2. A suposta alegação de contornos infraconstitucionais sujeitos à
delimitação e à unificação de jurisprudência não retira do feito seu
fulcro precipuamente constitucional. Precedentes: AgInt no REsp.
1.649.329/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.10.2018; AgInt no
REsp. 1.527.312/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.8.2017;
AgInt no AREsp. 940.803/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe
8.5.2017; AgInt nos EDcl no REsp. 1.422.051/PR, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 2.2.2017.
3. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial do 8o. TABELIÃO DE
PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA CAPITAL/SP a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MONOPÓLIO POSTAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1649329>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1527312>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 940803>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1422051>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868776
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO
AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA
283/STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Recurso Especial não combate, de forma específica, a
fundamentação do acórdão recorrido quanto à diferença das causas de
pedir que leva à competência de juízes distintos.  Inafastável,
assim, a incidência da Súmula 283 do STF, segundo a qual é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.
2.   Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, cabe à Justiça
Estadual processar e julgar ações que visem ao ressarcimento dos
valores indevidamente sacados das contas vinculadas ao PIS/PASEP
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DAS CONTAS
VINCULADAS AO PIS/PASEP - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 161590>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1662848  RJ  2017/0064982-2  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no AREsp  1213285  SP  2017/0306931-9  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOCORRE JULGAMENTO EXTRA PETITA
QUANDO A PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL É DADA NOS LIMITES DO PEDIDO
CONSTANTE DA EXORDIAL.  AGRAVO INTERNO DO SERVIDORES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária proposta por Servidores
Públicos Estaduais, objetivando o pagamento dos décimos
incorporados, previstos no art. 133 da Constituição do Estado de São
Paulo, com base na diferença remuneratória entre o cargo ou função
de maior remuneração e o cargo ocupado pelos requerentes.
2. Inicialmente, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código
Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O
Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora
invocada.
3. No mais, não há falar em julgamento extra petita quando a Corte
paulista aprecia o pedido em consonância com o pleito contido na
exordial, não podendo ser considerado nulo tão somente porque
contrário aos interesses da parte.
4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1538872
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO
SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA
AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS
DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO
INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a
impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a
necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação
(SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030).
2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na
decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar
a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o
retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se
busca o reconhecimento de tempo de atividade especial.
3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos
completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada,
assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão
nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.
4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS,
o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de
recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o
julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo
restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.
5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PARÂMETROS)
   STJ - <<REsp 1352721>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 629)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1114763  SP  2017/0133790-2  Decisão:23/11/2020
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