EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16065
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS
DA  REPARAÇÃO  ECONÔMICA.  AFASTADA  A  DECADÊNCIA  DA  IMPETRAÇÃO.
CABIMENTO  DO  WRIT.  PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA
NAS  LEIS  ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO
EM  UMA  ÚNICA  PARCELA, EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA,  NOS  TERMOS  DA  LEI 11.960/09. RECONHECIDO O DIREITO DO
IMPETRANTE  AO  INTEGRAL  CUMPRIMENTO DA PORTARIA ANISTIADORA. ORDEM
CONCEDIDA,  MAS COM A OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM NO
MS   15.706-DF,   DESTA   SEÇÃO.  ACÓRDÃO  CLARA  E  SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  NOVO EXAME DA PRÓPRIA QUESTÃO DE
FUNDO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1.  O  art.  535  do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de
cabimento  dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de
fundamentação  vinculada,  restrito  a  situações  em  que patente a
incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.
Assim,  não  podem  ser  utilizados  com  a  finalidade de sustentar
eventual  incorreção  do  decisum  hostilizado  ou de propiciar novo
exame  da  própria  questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede
processual   inadequada,   a   desconstituição   de   ato   judicial
regularmente proferido.
2.  No  caso  dos  autos,  o  acórdão  embargado,  de  forma clara e
expressa, afastou fundamentadamente todas as preliminares arguidas e
reconheceu  a  presença  de  direito  líquido e certo do impetrante,
concedendo  a  ordem  postulada para determinar o imediato pagamento
dos  valores  devidos;  esclareceu  que  na  hipótese  de  manifesta
indisponibilidade  orçamentária,  o  pagamento  deverá  ser efetuado
mediante  regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com
a   expedição  de  precatório  (art.  730  do  CPC)  e  ressalvou  a
observância do decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF.
3. O aresto impugnado estabeleceu que a mora da Administração quanto
ao   pagamento   dos   efeitos   financeiros  retroativos  deve  ser
reconhecida  a  partir  do  61o.  dia  após a publicação da portaria
concessiva  de  anistia  e  determinou  a  aplicação imediata da Lei
11.960/2009,  que  deu  nova  redação ao art. 1o.-F da Lei 9.494/97,
disciplinando  a  questão dos juros de mora e correção monetária nas
condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.
4.   Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina,   Ari  Pargendler,  Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves  Lima,
Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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