AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640316
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. ART. 34, XX, DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ.
PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DA LEI
N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO QUE NEGOU A INCIDÊNCIA
DO REDUTOR, POR ENTENDER QUE OS AGRAVANTES, EM CONCURSO DE AGENTES,
SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVER TAL ENTENDIMENTO,
DEMANDARIA, REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA
ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME FECHADO. ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS
DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL DO
RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
CONSTANTES DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o
relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao
princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante
da possibilidade de interposição de agravo regimental.
III - Na espécie, o Tribunal a quo afastou a aplicação do referido
redutor, ao fundamento de que os agravantes, em concurso de agentes,
"[...] a despeito da primariedade, as particularidades -
quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes (670g de cocaína,
crack e maconha), somada à apreensão balança digital e anotações
referentes à contabilidade, aliada à falta de demonstração de que
exercia qualquer atividade lícita -, revelam, obviamente, não se
tratarem de "pequenos traficantes" ou de "primeira viagem" -
fazendo, do comércio ilícito de drogas, o modo de vida, lembrando-se
que a mitigação não é direito subjetivo" (fl. 619, grifei).
IV - O Tribunal de origem consignou, ainda, que "Em revista pessoal,
apreenderam porções de crack e cocaína. Indagado a respeito das
drogas que receberia, RILLER informou que HERBERT as entregaria,
para cuja residência se deslocaram, em Itaí, onde apreenderam uma
porção grande de maconha, uma balança de precisão e anotação típicas
de contabilidade do comércio clandestino. Questionado, disse ser
apenas usuário e que guardava a droga a mando de RILLER" (fl. 446,
grifei).
V - A desconstituição do julgado, no sentido de que os agravantes,
primários, sem antecedentes, que não se dedicavam à traficância
habitual e/ou com vinculação à organização criminosa de tal
natureza, bem como agiram de forma individualizada, não encontra
guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o
revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível na
estreita via do mandamus.
VI - Denota-se nos autos que não assiste razão ao impetrante. Isso
porque, diante da fundamentação oferecida pelo v. acórdão impugnado
às fls. 450, não verifico a apontada ilegalidade na fixação do
regime inicial fechado, uma vez que há, nos autos, dados fáticos
suficientes a indicar a gravidade concreta do crime. Não se trata,
portanto, de caso em que a simples gravidade abstrata do delito
cometido é utilizada como fundamentação para a imposição de regime
prisional mais gravoso do que o permitido em razão da sanção
aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n.
440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF.
VII - Mantida a pena cominada ao paciente em patamar superior a 4
(quatro) anos de reclusão, afasta-se a possibilidade de substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos
termos do art. 44 do Código Penal.
VIII A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 539611>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1368267>>-MG
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO AFASTADA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgInt no HC 402261>>-MS
(REGIME FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1551168>>-AL,
         <<AgRg no HC 383158>>-MG
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 362535>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 670 g de cocaína, crack e maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1813581  PR  2021/0008789-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:30/03/2021