AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1863685
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 61 DA LEI N.
11.101/05. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESÁGIO E CORREÇÃO
MONETÁRIA. MATÉRIAS SUJEITAS À DECISÃO SOBERANA DA ASSEMBLEIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULAS 83/STJ E 568/STJ. ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ART. 53 DA LEI N.
11.101/05. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE ENTENDEU QUE O PLANO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 53.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 49, § 1º, E 59. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ.
1. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto a fundamento não
impugnado que se mostra suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.
2. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando
de suas razões não decorre de forma lógica a conclusão nele
alcançada. Aplicação da Súmula 284/STF.
3. Acórdão recorrido que concluiu, em consonância com a
jurisprudência desta Corte, que, diante da natureza marcadamente
contratual do plano de recuperação judicial aprovado pela
Assembleia, não é possível imiscuir-se nas especificidades de seu
conteúdo econômico. Aplicação da Súmula 83/STJ, que incide
igualmente sobre recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea ?a? do permissivo constitucional.
4. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se
manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais
apontados como violados. O prequestionamento ficto pressupõe a
oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, a
teor do art. 1.025 do CPC, o que não ocorreu na hipótese.
5. Tendo sido formulada alegação genérica acerca da inviabilidade
econômica do plano, deve ser considerada deficiente a fundamentação
do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF.
6. O exame da alegação de que, ao contrário do quanto afirmado pelo
Tribunal de origem, o plano de recuperação judicial aprovado não
atende aos requisitos do art. 53 da Lei n. 11.101/05 exiigiria o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra
possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
7. O exame da alegação de afronta aos arts. 49, § 1º, e 59 da Lei n.
11.101/05 exigiria o reexame do contrato de compartilhamento de
garantias, o que não é viável em recurso especial. Aplicação da
Súmula 5/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA SUJEITA À DISPONIBILIDADE DA ASSEMBLEIA - DECISÃO SOBERANA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1860752>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1381776>>-RJ
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851359>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1655610>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1784946  SP  2018/0324983-9
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1871276  MG  2021/0096898-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1839697  SP  2021/0044531-1  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1589378  RJ  2019/0285551-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1634110  GO  2019/0363998-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp  1200842  PR  2017/0293740-1  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AgInt no AREsp  1783628  GO  2020/0287305-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no REsp  1837094  SP  2018/0296939-9  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp  1561664  SP  2019/0235943-7  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1609087  MA  2019/0321186-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1713538  SP  2020/0139182-7  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1539008  MS  2019/0201305-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp  1688472  GO  2020/0082344-9  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1692042  MT  2020/0090172-3  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1716310  DF  2020/0144948-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1732528  SP  2020/0182028-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021