HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602636
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
PACIENTE LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO COMPLEXA. PLURALIDADE
DE RÉUS (15). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. RECOMENDAÇÕES.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Caso em que o paciente, preso cautelarmente, lidera uma facção
criminosa com atuação na cidade, "sendo responsável pela traficância
de entorpecentes, além do cometimento de homicídio". Registra que  a
prisão do paciente foi examinada à luz da Recomendação CNJ n.
62/2020 e mantida por "se tratar de pessoa afeta à criminalidade,
pois figura como réu em outros cinco processos criminais, inclusive
por crimes de natureza grave".
3. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em
conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo
abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
4. Na espécie, o Tribunal estadual entendeu não haver excessiva
demora tendo em vista a complexidade da causa, que conta com 15
réus, 44 testemunhas e grande número de diligências a serem
realizadas, o que efetivamente demanda mais tempo no processamento.
Além disso, as informações do juízo processante noticiam que os
autos se encontram no cartório, "para designação de audiência de
instrução e julgamento, a qual será devidamente marcada
analisando-se as peculiaridades e a viabilidade da audiência por
meio eletrônico", o que evidencia a ausência de constrangimento
ilegal. Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se, entretanto, de ofício,
ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº
13.964/19, bem ainda que imprima celeridade ao processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA - PLURALIDADE
DE RÉUS - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 469642>>-RS,
         <<HC 491258>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)