AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1541031
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICITAÇÃO. FRAUDE.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO. SANÇÕES. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos
fáticos contidos nos autos, concluiu pela: (i) ausência de inversão
do ônus da prova, em primeiro grau; (ii) presença de suficientes
elementos de convicção, lastreados na instrução probatória, para se
concluir pela participação do ora Agravante em processos
licitatórios fraudulentos; e(iii) observância dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, quanto às sanções aplicadas.
III - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão
recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 7 desta Corte.
IV - É dispensável a efetiva ocorrência de dano para caracterização
dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da Administração Pública. Precedentes.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE - ATO CONFIGURADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 943769>>-PB,
         <<REsp 1808976>>-SP,
(ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OCORRÊNCIA DE DANO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1275469>>-SP,
         <<REsp 1351701>>-SP,
         <<EREsp 654721>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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