AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1273066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO
REGIMENTAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. REGIMENTAL
SUBSCRITO APENAS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA CADEIA DE PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AUTOS DA EXECUÇÃO DESAPENSADOS DOS
EMBARGOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO
EM
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ já decidiu que descabe mitigar a
aplicação da Súmula 115/STJ mesmo quando estiver comprovado que o
instrumento de mandato faltante encontrasse juntado a outros autos,
outrora desapensados, sendo que o instrumento de mandato e a cadeia
de substabelecimentos deve estar completa no momento da
interposição
do respectivo recurso. Precedente: AgRg nos EREsp 966450/RS, Rel.
Ministro César Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 21/03/2012,
DJe 03/04/2012.
2. É firme o entendimento no âmbito da 1ª Seção do STJ no sentido
de
que estando o instrumento de mandato apenas nos autos que foram
desapensados, incumbe à parte promover a juntada de novo
instrumento, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes:
AgRg nos EAREsp 334.888/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 11/03/2014; EREsp
925.663/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em
14/08/2013, DJe 27/08/2013; EDcl no AgRg nos EREsp 1243851/SC, Rel.
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 12/09/2012,
DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1243851/SC, Rel. Ministro Humberto
Martins, Primeira Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 02/08/2012.
3. Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem Embargos
de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 966450>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 334888>>-DF, <<EREsp 925663>>-CE
(AUTOS DESAPENSADOS - INSTRUMENTO DE MANDATO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 394918>>-PR, <<AgRg no REsp 1422681>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 296760>>-SP, <<AgRg no REsp 1127517>>-SP,
           <<AgRg no Ag 561993>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1231470>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1243851>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115  SUM:000168