AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 724082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAUGURAÇÃO DE NOVA
INSTÂNCIA RECURSAL.
I  -  A  jurisprudência  da  Corte  Especial  do STJ: "os honorários
recursais  previstos  no  §  11  do  art. 85 do CPC/2015 somente têm
aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a
cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16
da  ENFAM:  'Não  é  possível  majorar  os honorários na hipótese de
interposição  de recurso no mesmo grau de jurisdição"). Precedentes.
A   interposição  de  embargos  de  divergência  não  instaura  nova
instância   recursal,   visto   tratar-se  de  mecanismo  voltado  à
uniformização da jurisprudência interna do próprio Superior Tribunal
de Justiça" (STJ, AgInt nos EAREsp n. 802.877/RS, Rel. Ministro João
Otávio  de Noronha, Corte Especial, DJe de 9/5/2017). Nesse sentido:
AgInt  nos  EAREsp  n. 732.607/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 20/9/2018.
II  -  Por  outro  lado,  recentemente,  a Corte Especial do STJ, no
julgamento  do  EAREsp n. 762.075/MT, em 19/12/2018, da Relatoria do
Exmo.  Min.  Herman  Benjamin,  passou  a  considerar o cabimento de
majoração  de  honorários  advocatícios  no  caso de interposição de
embargos de divergência.
III  -  Assim,  determino  a  majoração  dos honorários recursais em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código
de  Processo  Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de
honorários  sucumbenciais,  observados,  se  aplicáveis,  os limites
percentuais  previstos  nos  §§  2.º  e  3.º do referido dispositivo
legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.
IV  -  Agravo  interno  provido  para  determinar  a  majoração  dos
honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  dar
provimento   ao  agravo  determinando  a  majoração  dos  honorários
advocatícios,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 732607>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
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