AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1308444
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR
(URV).  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO DE DIREITO. EVENTUAL
EXISTÊNCIA   DE   DEFASAGEM   SALARIAL.   APURAÇÃO   DO  PERCENTUAL.
REESTRUTURAÇÃO  REMUNERATÓRIA  DA  CARREIRA.  VERIFICAÇÃO NA FASE DE
LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  1.  A  parte agravante insiste nos mesmos
argumentos  já  analisados  na decisão recorrida, sob o argumento de
que  "a prescrição nos casos em que há reestruturação de determinada
carreira  atinge  o  fundo  de  direito  (e  não somente as parcelas
anteriores  ao quinquênio prescricional) e possui como termo inicial
a   data   dessa   reestruturação",   sendo   que  "a  partir  dessa
incorporação,  não  há  mais  que  se  cogitar  de  relação de trato
sucessivo  nem  de  prescrição  das  parcelas  anteriores  ao lustro
prescricional".
2.  Com  efeito,  o  Tribunal  de  origem  rejeitou os argumentos do
agravante  e  manteve  a  decisão de origem por entender que "não há
como   acolher  o  pedido,  visto  que  não  se  pode  aferir  se  a
reestruturação  supriu,  por  completo, eventual defasagem, pois tal
circunstância  dependerá  de  cálculo a ser apurado em liquidação de
sentença,   principalmente  porque  o  Estado  de  Mato  Grosso  não
comprovou  a  data do efetivo pagamento aos Autores, para certificar
se houve a quitação ou não das diferenças postuladas".
3.  Como  se  denota,  não  há  como  se  acolher a tese de plano do
agravante,  porque não se mostra possível aferir se a reestruturação
da  carreira supriu, por completo, eventual defasagem, porquanto tal
circunstância  demanda  cálculo  a  ser  apurado  em  liquidação  de
sentença,  para  se apurar se houve a quitação ou não das diferenças
postuladas.
4.  O  exame  acerca  da  existência  de  lei reestruturadora e seus
limites  demandaria  análise  de  legislação  estadual, incabível em
recurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula n. 280/STF.
5.  Por  fim,  a  interpretação de dispositivos legais locais ou que
exija  o  reexame  dos  elementos fático-probatórios não é viável em
recurso  especial,  em  vista  do óbice contido no Enunciado n. 7 da
Súmula do STJ 6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - EVENTUAL DEFASAGEM - LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1324179>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1851848  DF  2019/0363576-2  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp  1010725  RJ  2016/0291929-4  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no REsp  1819899  SP  2019/0074074-5  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no REsp  1849995  MG  2019/0350272-2  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no REsp  1801370  RJ  2019/0060118-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no AREsp  823783  MG  2015/0308056-3  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no AREsp  1311432  MT  2018/0142560-6  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019