AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1621080
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO
SUSCITADA NO RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
211 DO STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICADA.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido suscitado no recurso julgado na origem e
enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso
especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n.
211/STJ.
3. "A jurisprudência do STJ, buscando dar efetividade às citadas
normas legais, bem como evitar o esvaziamento dos propósitos da
recuperação, posicionou-se no sentido de que o prazo legal de 180
dias para o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de
recuperação, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, há de
ser flexível porque seu simples decurso não enseja a retomada
automática das execuções individuais. No entanto, a extrapolação do
prazo previsto no art. 6, § 4º, da Lei 11.101/2005 não pode
consistir em expediente que conduza à prorrogação genérica e
indiscriminada do lapso temporal suspensivo para todo e qualquer
processo relacionado à empresa recuperanda, fazendo-se necessário
analisar as circunstâncias subjacentes a cada caso" (AgRg no CC
142.082/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 17/3/2020, DJe 19/3/2020).
4. Em relação ao reerguimento da empresa ora recorrente, esta Corte
Superior reconheceu que, além do fato de o processo recuperacional
ter sido encerrado por sentença, o decreto de encerramento foi
mantido pelo Tribunal competente, não havendo, atualmente, decisão
judicial que conserve os efeitos do anterior deferimento da
recuperação judicial, o que afasta a competência atrativa do Juízo
universal para apreciar eventuais atos constritivos proferidos em
processo executivo individual (CC 157.022/DF, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/5/2020, DJe 4/6/2020).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRAZO INICIAL DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO - EXTENSÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1356729>>-PR
(PRORROGAÇÃO GENÉRICA E INDISCRIMINADA DO LAPSO TEMPORAL SUSPENSIVO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no CC 142082>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  PROCESSO ENCERRADO POR SENTENÇA - EXECUÇÃO
INDIVIDUAL)
   STJ - <<CC 157022>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 ART:00007 ART:00047 ART:00049
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AgInt no REsp  1621080  DF  2016/0220267-5
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1641557  SP  2016/0043053-4  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020