AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 692406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 7/STJ PELO
ACÓRDÃO  EMBARGADO.  REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE  DE  DISSENSO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS EM EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1.  O  recurso  de  embargos  de  divergência  tem  a  finalidade de
uniformizar  a  jurisprudência  interna  do  Tribunal,  com  vista a
afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que,
embora  a  situação  fática  dos  julgados seja a mesma, há dissídio
jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as
Turmas  que  compõem  a  Seção  ou  entre  as  Seções  que compõem o
Tribunal.
2. Como é possível verificar, trata-se de recurso limitado à análise
da  divergência  jurisprudencial,  não  se  prestando para revisar o
acórdão  embargado  a  fim  de  avaliar  a  justiça  do entendimento
exarado.  Precedentes.  3.  Hipótese  em que o acórdão embargado não
firmou  tese  com  relação  ao  tema supostamente divergente, ante à
aplicação   da  Súmula  7/STJ.  4.  A  finalidade  dos  embargos  de
divergência  é a uniformização da jurisprudência do tribunal, não se
apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção
de   eventual  equívoco  ou  violação  que  possa  ter  ocorrido  no
julgamento  do  recurso  especial (AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Rel.
Min.  Herman  Benjamin,  Corte  Especial, julgado em 16/11/2016, DJe
30/11/2016).
5.  A  Corte  Especial  do STJ consolidou a orientação de que, com a
interposição  de  embargos  de  divergência em recurso especial, tem
início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar
decisão   publicada   na  vigência  do  CPC/2015,  à  majoração  dos
honorários  sucumbenciais,  na  forma  do  §  11  do art. 85, quando
indeferidos  liminarmente  pelo  relator ou se o colegiado deles não
conhecer ou negar-lhes provimento (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel.
Min.  Felix  Fischer,  Rel.  p/  Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte
Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DE APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 879050>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 918410>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 1029936>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NOVO GRAU RECURSAL -
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp 1682575 SP 2017/0158804-9 Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgInt nos EREsp 1866781 SP 2020/0062397-6 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp 1188630 BA 2017/0267345-8 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt nos EREsp 1788940 SP 2018/0343348-0 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
RET        VOL.:00133           PG:00111