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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 966427
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a matéria fática
para concluir que houve abuso do direito de informar, tendo a
recorrente praticado ato ilícito que acarretou dano moral ao
recorrido. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial ante
o óbice da mencionada súmula.
3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a
jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice,
para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo
Tribunal de Justiça não se mostra desproporcional a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA JORNALÍSTICA - DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1640652>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1889429
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
INDEFERIDO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E
1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182/STJ.
1. O pedido de assistência judiciária gratuita - que possui efeito
ex nunc - formulado nas razões do agravo interno deve ser indeferido
quando os documentos anexados não amparam a alegação de
hipossuficiência financeira sustentada pela parte.
2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos
os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si
só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem
incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na
espécie, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de
Processo Civil de 2015, bem como a Súmula 182/STJ.
3. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido. Agravo
interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 346536>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 634954>>-SP
(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOBSERVÂNCIA DO ART.
1.021, § 1º, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190687>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1070227>>-ES
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1889429>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709579
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA EM FAVOR DE
DEVEDOR SOLIDÁRIO AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES
AJUIZADAS CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM
GERAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA
83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudência
desta Corte, que consolidou o entendimento no sentido de que: "A
recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de
ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se
lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso
III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que
dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".(REsp
1333349/SP, Rel. Minha Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
26/11/2014, DJe 02/02/2015).
2. O entendimento firmado pela Corte Superior é que, de acordo com a
regra do art. 275, o pagamento parcial por um dos devedores não
exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação
não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO PARCIAL COM REMISSÃO DE UM DOS DEVEDORES - SALDO DEVEDOR
REMANESCENTE)
   STJ - <<REsp 1478262>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1499743>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 168181>>-RJ,
         <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00275
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670074
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA ARBITRAL,
PROLATADA NOS EXATOS LIMITES DA LIDE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que
concluiu pela ausência de vícios na sentença arbitral, demandaria,
necessariamente, nova interpretação da referida sentença e novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências
vedadas na via estreita do recurso especial, conforme o óbice
previsto nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VÍCIOS NA SENTENÇA ARBITRAL -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1656613>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 924749>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 581519>>-SC
(SENTENÇAS ARBITRAIS - VALIDADE - CONTROLE JUDICIAL - ASPECTOS
FORMAIS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1143608>>-GO,
         <<REsp 1636102>>-SP
Informações complementares:      "[...] na linha dos precedentes desta Corte, o controle
judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a
aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado
examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1629196
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU.
DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR.
1. De acordo com precedentes desta Corte, na segunda fase da
prestação de contas, elas são julgadas ao arbítrio do juiz que
poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial
contábil.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO
RÉU - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 859740>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 992083>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1410730>>-SP,
         <<REsp 1604980>>-SC,
         <<REsp 961439>>-CE
(DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE - LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ)
   STJ - <<REsp 1643493>>-AM
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539231
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS NA ORIGEM. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE
AFASTAMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS REPELIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O Tribunal de origem entendeu, com base nas provas e nos fatos
dos autos, que o acórdão embargado já havia assentado que se o
recorrente não se insurgiu, na época própria, como lhe cabia, contra
o ato do Presidente daquela Corte Estadual, que determinou a
retenção do anterior recurso especial, não cabia deduzir o pleito de
desretenção junto ao juízo de primeiro grau, porquanto haveria
preclusão em relação a esse pedido.
2. Verificou, também, que o embargante não apontou, de modo concreto
e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do
CPC, deixando evidente, tão somente, sua pretensão de rediscutir a
matéria referente à desretenção do anterior recurso especial, já
debatida e decidida por meio de recurso próprio, sendo de rigor
reconhecer o caráter procrastinatório dos embargos de declaração.
3. Embora o ora agravante alegue ter pretendido o prequestionamento
para o posterior manejo de "recursos constitucionais pertinentes",
da leitura das razões dos aclaratórios não se infere menção a nenhum
artigo de lei federal ou da constituição sobre os quais o embargante
pretendesse o, agora, alegado prequestionamento.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração
dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente pelo acórdão
embargado e a ausência de demonstração do notório propósito de
prequestionamento configuram o caráter protelatório dos embargos de
declaração, a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do
CPC/15. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ no ponto.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS - MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1564359>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1590951>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1828375>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1869301>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358615
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.
 ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83
DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento segundo o qual a
ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é
suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no
título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia
em tal hipótese. Precedentes.
2. As conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de
cerceamento de defesa; liquidez e certeza do título de crédito em
execução; conduta do embargante que caracteriza comportamento
contraditório (venire contra factum proprium); afastamento da
alegação de prescrição em relação à segunda parcela, vencida em
30/05/2012; aplicação ao caso sub judice do prazo prescricional
quinquenal previsto no inciso I, § 5º, do artigo 206 do Código
Civil; cabimento, proporcionalidade e razoabilidade da multa
aplicada; e inexistência de excesso de execução; não podem ser
revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente,
reexame do acervo fático-probatório dos autos, e análise da relação
contratual estabelecida entre as partes, o que é vedado em sede de
recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO DO CREDOR - REVELIA)
   STJ - <<REsp 1677161>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1224371>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 576926>>-SP
(EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS -  LIQUIDEZ DA DÍVIDA - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177321>>-SP
(EXCESSO DE EXECUÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no ARE 1616575>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706343
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO
NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS
(CPC/2015, ART. 1.030, I, "B"). INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 1.042
DO CPC/2015. ERRO INESCUSÁVEL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é incabível agravo em
recurso especial contra decisão que nega seguimento a apelo nobre na
hipótese em que a matéria tenha sido julgada em harmonia com tese
definida em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno"
(AgInt no AREsp n. 1.703.829/PR, Relator Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020), o que ocorreu.
2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA JULGADA EM HARMONIA COM TESE
DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1703829>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1690565>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1538034>>-MG
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA JULGADA EM HARMONIA COM TESE
DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1657016>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1572334>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729136
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
1. Inadmissível o agravo interno por falta de interesse recursal,
visto que apresentado contra decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial interposto pela parte contrária.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno,
nos termos do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi
(Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824826
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RECORRIDO. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. A indisponibilidade de bens em ação civil pública é para proteção
do interesse dos credores, não para impedir que prossiga a execução
contra o patrimônio da devedora por dívida desvinculada daquela
ação.
2. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão
recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte
Superior , atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INSDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1493067>>-RJ,
         <<REsp 121792>>-MG,
         <<REsp 418702>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1629580
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE
FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO DA PARTE. SÚMULA N. 410 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a
cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006,
nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também
após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp n.
1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para
Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/12/2018, DJe 7/3/2019).
2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição
necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer" (enunciado n. 410 da Súmula do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO
FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 586393>>-RJ,
         <<EREsp 1725487>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 570636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (ECA). AÇÃO DE ADOÇÃO. SUSPEITA DE ADOÇÃO INTUITU
PERSONAE. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
DETERMINADO INITIO LITIS. OFENSA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DA FAMÍLIA
SUBSTITUTA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO
PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADOÇÃO DO PACIENTE. PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO DO WRIT. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO,
TORNANDO SEM EFEITO O ACÓRDÃO EMBARGADO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, julgar
prejudicado o Habeas Corpus, pela perda superveniente de objeto, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.