EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl nos EAg)
Processo: 884487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO.  MODULAÇÃO  DE EFEITOS DA DECISÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ART. 927, § 3º, DO CPC.
QUESTÃO   NÃO   SUSCITADA  NOS  PRIMEIROS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
PRECLUSÃO.   RECURSO  DE  CARÁTER  INFRINGENTE  E  PROCRASTINATÓRIO.
IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.026,  §  2º,  DO  CPC.  MAJORAÇÃO  DE
HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS NA ORIGEM.
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Depreende-se
do  artigo  1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil,
que  os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando constar, na
decisão  recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre
o qual deveria ter-se pronunciado o julgador, ou até mesmo quando se
incorrentes  as  condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que
configuraram  carência  de  fundamentação  válida. Não se prestam os
aclaratórios  ao  simples  reexame  de questões já analisadas, com o
intuito de dar efeito infringente ao recurso.
2.  Os  segundos  embargos de declaração são servis para se veicular
vícios  contidos  no  acórdão  proferido nos primeiros aclaratórios,
sendo   descabida   a  discussão  acerca  da  decisão  anteriormente
embargada,   porquanto   o   prazo   para  a  respectiva  impugnação
extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes.
3. Na espécie, não obstante o fato de a embargante argumentar que os
primeiros  embargos  de  declaração  aludiram  ao  tema da segurança
jurídica   e   da  mutação  da  jurisprudência,  verifica-se  que  a
argumentação   desenvolvida   nos  anteriores  aclaratórios  revelou
intuito  notadamente  infringente  -  a  fim  de se fazer prevalecer
entendimento  adotado em precedente da Corte Especial em 2011, à luz
do  disposto no parágrafo 4º do art. 927 do Código de Processo Civil
-,  e  não  com  o  escopo  de  provocar  a manifestação desta Corte
Superior  sobre a modulação de efeitos a que alude o parágrafo 3º do
art. 927 do Código de Processo Civil.
4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível e protelatório, a
ensejar a forçosa aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º,
do CPC.
5.  Esta  Corte  Superior  tem  concluído  que  o  aumento  da verba
honorária  em  sede  recursal,  com  base  no art. 85, § 11, do CPC,
reclama   o   preenchimento   cumulativo   de   alguns   requisitos,
afastando-se  a  majoração  prevista no citado dispositivo legal nas
hipóteses  em que os honorários advocatícios não sejam devidos desde
a origem no processo, bem como em sede de embargos de declaração.
6.  Na  espécie,  não  se  revela cabível a majoração dos honorários
advocatícios,   porquanto   não  houve,  na  origem,  a  fixação  de
honorários   advocatícios  por  força  da  rejeição  da  exceção  de
pré-executividade - mesmo porque se revelaria incabível, na forma da
jurisprudência  deste  Superior  Tribunal -, bem como por envolver o
julgamento  de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve
seu recurso não provido.
7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os
embargos  de  declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Marco Buzzi, Felix Fischer, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin  e  Jorge  Mussi  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO NÃO SUSCITADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1230609>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no MS 22118>>-CE,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl
nos EDcl no RMS 29278>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS NA
ORIGEM)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00927   PAR:00003   ART:01026
        PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp  1673327  SC  2015/0023129-4
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020