RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1739994
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. RELATIVA.
DIREITO PESSOAL. DOMICÍLIO. CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA.
VENDEDOR. CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO À RESOLUÇÃO. ESTADO ANTERIOR.
RETORNO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TOTAL. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº
9.514/19 97. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no
sentido de que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em
juízo permite a propositura de demanda judicial em seu próprio
domicílio.
3. Em se tratando de discussão que concerne a direitos pessoais, a
competência para processar e julgar o feito será relativa, ainda que
as obrigações em comento derivem de negócio jurídico sobre bem
imóvel.
4. O registro em cartório de escritura pública de compra e venda com
pacto adjeto de alienação fiduciária não obsta o direito à resolução
por inadimplemento fundado no artigo 475 do Código Civil.
5. A existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de
compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts.
26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do
vendedor/credor fiduciário.
6. As razões que levam ao não provimento do recurso especial pela
alínea "a" também afetam a análise pela alínea "c" do permissivo
constitucional. Precedentes.
7. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA RELATIVA - DIREITO PESSOAL - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR -
FACILITAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009>>-PB,
         <<CC 106990>>-SC
(RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL
RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1750435>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1192342>>-MG,
         <<CC 111572>>-SC,
         <<REsp 65806>>-SP
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA - APLICAÇÃO DA
LEI 9.514/97 AFASTADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1432046>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<REsp 1902152>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00047
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00475 ART:01245
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 ART:00027