AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1581734
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO
ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. TESE QUE SE
CONFUNDE, NA FORMA EM QUE PROPOSTA, COM O MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO
DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO.
DECISÃO QUE, COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, FAZ REFERÊNCIA À
VALOR NOMINAL DO CONTRATO, COM MENÇÃO EQUIVOCADA À MOEDA (REAL),
ABSOLUTAMENTE INCONGRUENTE COM O PERÍODO ALI REFERIDO. ERRO MATERIAL
QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO. REQUERIMENTO DA
PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021
DO CPC/2015. INDEFERIMENTO.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões
deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade,
contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante,
cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de
tutela jurisdicional.
2. De acordo com o posicionamento perfilhado por esta Corte de
Justiça, o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o
material, consistente no erro de cálculo evidente, circunstância
absolutamente diferente da definição judicial acerca dos critérios
de cálculo utilizados na liquidação da sentença, os quais, sim, são
passíveis de preclusão, caso não impugnados oportunamente, do que
não se cogita na hipótese.
2.1 As instâncias ordinárias, com esteio nos elementos
fático-probatórios reunidos nos autos, concluíram, de modo uníssono,
que os documentos apresentados, dos quais constavam o valor nominal
de 1.546,51, continham evidente erro material (ante a indicação, no
"pé da página", de moeda equivocada, em absoluto descompasso com o
correlato período ali referido), o que, aliás, ensejou a aplicação
de multa por litigância de má-fé à parte recorrida, que, segundo
decidido, não adotou conduta processual colaborativa como seria de
rigor.
2.2 O erro material advindo de tais documentos - que ensejou a
prolação da decisão com os dizeres "R$ 1.546,51 (Reais) ou seu
equivalente em Cruzeiros", e, portanto, com idêntico vício -,
restou, como registrado pela Corte de origem facilmente evidenciado
"do cotejo (a) entre o próprio pedido de cumprimento de sentença,
que em 2013 foi formulado em aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil
reais) [...], (b) o valor máximo de um terminal telefônico à época
(Cr$ 13.257.120,00, [...], e (c) o novo valor calculado, de mais de
R$ 6.000,000,00 (seis milhões de reais) [...], quantia que desborda
absolutamente das constatadas cotidianamente".
2.3 A hipótese dos autos retrata erro material, inexatidões
materiais ou retificação de erro de cálculo, passíveis de ser
corrigidos de ofício, não se sujeitando, pois, à preclusão.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, a condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 893922>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1317113>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1051154>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1486095>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1314811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00502 ART:00507