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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8347
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/08/2003      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
1. "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato
que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato
impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja
deferida." (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51).
2. Faltando à plausibilidade jurídica do pedido o quantum de
evidência necessário ao acolhimento do pleito cautelar initio litis,
forçoso é o seu inacolhimento.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Paulo Gallotti. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00084
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34352
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00237
RJADCOAS   VOL.:00051           PG:00601
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DA EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÃO PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PRESO
CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO ESTADO.
Compete ao Juízo da Vara das Execuções Criminais do Estado, a
deliberação sobre os incidentes da execução da pena, ainda que
provisória, de preso condenado pela Justiça Federal e que se
encontra cumprindo pena em estabelecimento sujeito à Administração
Estadual. Inteligência da Súmula 192/STJ.
A partir do momento em que foi determinada a expedição da guia de
recolhimento, tendo sido, esta, recebida e autuada perante o Juízo
da Vara das Execuções Criminais, esgotou-se a competência da Justiça
Federal para qualquer pedido relativo à execução da pena do
condenado ? ainda que sua condenação não tenha transitado em
julgado.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara das Execuções Criminais de Bauru -SP, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, Retomado o julgamento, após o voto-desempate do
Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca (Presidente), acompanhando o
Relator,  por maioria, conheceu do conflito e declarou competente o
Suscitante, Juízo de Direito da  Vara das Execuções Criminais de
Bauru - SP.
Votaram com o  Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Felix
Fischer e José Arnaldo da Fonseca (Presidente).
Vencidos os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti (art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26935>>-RN, <<CC 7312>>-BA, <<CC 20052>>-SC,
           <<CC 30680>>-SC (RJADCOAS 31/531),
           <<HC 12542>>-SP (RT 784/570, RSTJ 141/523)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, JUSTIÇA
ESTADUAL, JULGAMENTO, INCIDENTE DE EXECUÇÃO, EXECUÇÃO DA PENA,
INDEPENDENCIA, REU, CONDENADO, CRIME, JURISDIÇÃO FEDERAL,
DECORRENCIA, CUMPRIMENTO DA PENA, ESTABELECIMENTO PENAL, SUJEIÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, ESTADO, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
INCIDENTE DE EXECUÇÃO, EXECUÇÃO DA PENA, HIPOTESE, REU, CONDENADO,
CRIME, JURISDIÇÃO FEDERAL, INDEPENDENCIA, CUMPRIMENTO DA PENA,
ESTABELECIMENTO PENAL, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ESTADO,
DECORRENCIA, FALTA, DECISÃO DEFINITIVA, TRANSITO EM JULGADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6992
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
 - De decisão denegatória de medida liminar em mandado de segurança
não cabe agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
do agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO. Vencido o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
DENEGATORIA, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
DENEGATORIA, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, RECURSO
CABIVEL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, RELATOR, IMPOSIÇÃO, GRAVAME, PARTE
PROCESSUAL, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8213
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
- Agravo regimental contra decisão não concessiva de medida liminar.
- Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer do agravo
regimental. Vencido o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
DENEGATORIA, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA,
LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, RECURSO CABIVEL,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, RELATOR, IMPOSIÇÃO, GRAVAME, PARTE PROCESSUAL,
APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 651
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00137
RSTJ       VOL.:00169           PG:00443
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA DE
TRABALHADOR RURAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ERRO DE FATO.
1. Não viola o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a
decisão que se fundamentou no entendimento já pacificado nesta Corte
no sentido de que somente a prova testemunhal não é suficiente para
provar a condição de rurícola do autor de ação em que se pretende
ver reconhecido o direito à aposentadoria.
2. Precedente.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 670>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
Acórdãos similares: AR 2325  SP  2002/0050759-0  DECISÃO:12/11/2003
DJ         DATA:15/05/2006      PG:00156
AR   2328  SP  2002/0050824-6  DECISÃO:12/11/2003
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00247
AR   2041  SP  2001/0178250-5  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:17/11/2003      PG:00200
AR    667  SP  1997/0066430-9  DECISÃO:12/06/2002
DJ         DATA:24/03/2003      PG:00137
AR    660  SP  1997/0066420-1  DECISÃO:12/06/2002
DJ         DATA:24/03/2003      PG:00137
AR    654  SP  1997/0066414-7  DECISÃO:12/06/2002
DJ         DATA:24/03/2003      PG:00137
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31870
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM
FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL.
APELAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. INSTÂNCIA RECURSAL A QUE
ESTA VINCULADO. CONFLITO INEXISTENTE.
1. Não pode o Tribunal de Justiça Estadual simplesmente suscitar o
conflito negativo de competência, sem antes apreciar os recursos ou
a remessa, mesmo que seja para declarar a nulidade dos atos
decisórios praticados pelo Juízo Estadual de primeiro grau por vício
de competência.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1618>>-SP (RSTJ 38/422), <<CC 1469>>-RS,
           <<CC 9247>>-CE, <<CC 2783>>-RS, <<CC 32842>>-RJ
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUSCITAÇÃO, CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, JUSTIÇA FEDERAL, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, OCORRENCIA, ACEITAÇÃO, COMPETENCIA,
JUIZ DE DIREITO, PRIMEIRA INSTANCIA, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO POR MORTE, NECESSIDADE,
TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, REMESSA EX OFFICIO,
OBJETIVO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, ATO DECISORIO, JUIZ DE DIREITO,
INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5935
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR.
ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. À inobservância de dever funcional (artigo 116, incisos I, III e
IX, da Lei 8.112/90), aplica-se a pena disciplinar de advertência,
desde que a conduta praticada pelo servidor não justifique a
imposição de penalidade mais grave, conforme os critérios de
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
2. Em se tratando de penalidade disciplinar de suspensão superior a
30 dias, compete ao Ministro de Estado aplicá-la (artigo 141, inciso
II, da Lei 8.112/90).
3. Ajustamento do ato administrativo disciplinar à lei.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Gilson Dipp, acompanhando o voto do Sr. Ministro-Relator,
por maioria, denegar a segurança. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, William Patterson e Gilson Dipp.
Vencidos os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar e
Fernando Gonçalves. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Vicente Leal e Paulo Gallotti (artigo 162, parágrafo 2º, do RISTJ).
Não proferiu voto o Sr. Ministro Felix Fischer, por ter  presidido a
sessão do dia 10 de abril de 2002. Ausente, justificadamente, nesta
assentada, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA,
APLICAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO, NOVENTA DIAS, SERVIDOR PUBLICO,
OBSERVANCIA, ARTIGO, REGIME JURIDICO UNICO.
     LEGALIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO, NOVENTA DIAS,
SERVIDOR PUBLICO, AFTN, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DEVER FUNCIONAL,
HIPOTESE, IRREGULARIDADE, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIARIA, SERVIDOR
PUBLICO, ALFANDEGA, EXISTENCIA, MOTIVAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
IMPOSIÇÃO, PENA MAIS GRAVE, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO,
REEXAME, MERITO, ATO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     NULIDADE, PORTARIA, APLICAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO, NOVENTA DIAS,
SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA
MAIS GRAVE, INEXISTENCIA, EXTENSÃO, PENALIDADE, SERVIDOR PUBLICO,
RECEBIMENTO, DIARIA, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE ADVERTENCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO, NOVENTA DIAS,
SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DEVER FUNCIONAL,
DECORRENCIA, APLICAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO, EXCLUSIVIDADE, CONDUTA,
PREVISÃO, CAPITULO, REFERENCIA, PROIBIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00116 INC:00001 INC:00003 INC:00009 ART:00117
        ART:00128 ART:00129 ART:00141
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 643
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00082
RT         VOL.:00816           PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. PROVA
MATERIAL. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC.
1. Constitui o erro de fato a que se refere o inciso IX, do art.
485, do Código de Processo Civil, autorizando o manejo da ação
rescisória, a afirmação de ausência de prova material, quando esta
se encontra efetivamente acostada à peça inicial da ação originária
e não foi considerada.
 2. Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que a qualificação do marido, como agricultor,
constante do registro civil de casamento ou de outro documento, se
estende à esposa, assim considerada como  razoável prova material.
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (QUALIFICAÇAO PROFISSIONAL - PROVA MATERIAL)
     STJ - <<RESP 131765>>-SP (RST 106/103)
(ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 671>>-SP (JBCC 185/324),
           <<AR 607>>-SP (RSTJ 138/405)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
Acórdãos similares: AR 3165  PR  2004/0115455-1  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:20/03/2006      PG:00190
AR    634  SP  1997/0066394-9  DECISÃO:12/06/2002
DJ         DATA:24/03/2003      PG:00137
AR    618  SP  1997/0059397-5  DECISÃO:12/06/2002
DJ         DATA:24/03/2003      PG:00137
AR    616  SP  1997/0059395-9  DECISÃO:12/06/2002
DJ         DATA:24/03/2003      PG:00137
RSTJ       VOL.:00166           PG:00449
AR    594  SP  1997/0054798-1  DECISÃO:12/06/2002
DJ         DATA:24/03/2003      PG:00137
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 302014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00331
RSSTJ      VOL.:00029           PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO
POR MORTE. MENOR DESIGNADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.032/95.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
1. A Egrégia 3ª Seção firmou já entendimento no sentido de que o
fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o
óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua
ocorrência (cf. EREsp 190.193/RN, Relator Ministro Jorge
Scartezzini, in DJ 7/8/2000).
2. Em se tratando de segurado falecido sob a vigência da Lei
9.032/95, não há falar em direito adquirido de menor designado à
concessão de benefício de pensão por morte (cf. REsp 256.699/RN,
Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 4/9/2000; REsp 263.494/RN,
Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ 18/12/2000).
3. Inteligência do enunciado nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
4. Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 190193>>-RN (RADCOASP 13/50), <<RESP 256699>>-RN,
           <<RESP 263494>>-RN
     STF - ERE 72509-PR
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DEPENDENTE DESIGNADO, MENOR DE VINTE E UM
ANOS, RECEBIMENTO, PENSÃO POR MORTE, HIPOTESE, MORTE, SEGURADO,
OCORRENCIA, POSTERIORIDADE, LEI NOVA, 1995, IRRELEVANCIA, SEGURADO,
DESIGNAÇÃO, DEPENDENTE, EPOCA, VIGENCIA, LEI DE BENEFICIOS DA
PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, NORMA, VIGENCIA, DATA, CONCESSÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
(ALTERADA PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
        ART:00016 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000359
Acórdãos similares: EREsp 248844 RN 2002/0023274-4 Decisão:11/09/2002
DJ         DATA:10/02/2003      PG:00170
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 259806
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE ENTRE AS BASES FÁTICAS E JURÍDICAS DOS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. O recurso de embargos de divergência requisita, necessariamente,
que, sobre uma mesma base fática, os órgãos fracionários do tribunal
tenham interpretado, de forma divergente, o mesmo dispositivo de lei
federal. Precedentes.
2. Inexistindo semelhança entre os arestos confrontados, não se
conhece dos embargos de divergência, à ausência de dissídio
jurisprudencial a ser dirimido.
3. São incabíveis os embargos de divergência interpostos contra o
acórdão recorrido especialmente (artigo 266 do RISTJ).
4. A simples transcrição de ementas ou votos não se presta à
demonstração da divergência jurisprudencial (artigo 266, parágrafo
1º, do RISTJ).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, determinando remessa dos autos à Corte Especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:          STJ - <<AgRg nos ERESP 53167>>-SP, <<ERESP 30851>>-RJ,
           <<AgRg nos ERESP 80399>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8054
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE.
SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. DESCONTO DE DIAS PARADOS. PEDIDO
PREJUDICADO.
1. Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Exmo. Sr.
Ministro de Estado da Fazenda e o Secretário de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, objetivando a
concessão de ordem de segurança para "(...) determinar que a
Administração Pública proceda aos pagamentos do mês de outubro e de
quaisquer dias parados posteriores em razão da greve que se
desenvolve, com juros de mora e correção monetária, assim como seja
declarada a inconstitucionalidade, mediante controle incidental, do
Decreto nº 1.480/95, conforme exaustivamente demonstrado na causa de
pedir."
2. O pagamento do mês de outubro já ocorreu e não houve nenhum
desconto sobre os dias de greve, o que consequenciais a perda do
objeto do presente mandamus.
3. Processo julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7154
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Prescrição da ação disciplinar reconhecida.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO
GALLOTTI.

Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, QUADRO DE PESSOAL, INSS,
HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO, SUPERIORIDADE, QUATRO ANOS, DATA,
INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, PENA DE DEMISSÃO, NÃO OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO,
PRAZO, PRESCRIÇÃO, OBSERVANCIA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, INAPLICABILIDADE, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR
PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00143 PAR:00003
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00213 INC:00001 LET:A
(ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO)