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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543105
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Caso em que o decreto prisional menciona apenas que houve a
apreensão de droga e embalagem própria para comercialização na
residência do paciente, aspectos que indicam materialidade a
indícios de autoria, mas insuficientes para determinar a prisão
preventiva, decretada com base apenas na gravidade abstrata do
delito. Ainda, não há qualquer informação acerca do passado do
paciente (56 anos e primário) que evidencie um risco concreto à
ordem pública. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de
medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de Primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Jorge Mussi.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA)
   STF - [[HC-AgRg 128615]]-SP,
         [[HC 126815]]-MG
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA)
   STF - [[HC 126815]]
   STJ - <<HC 539353>>-MG,
         <<HC 458140>>-SC,
         <<HC 485450>>-SP,
         <<HC 365680>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55,1 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1820281
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
INOCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO  SOBRE  A  DESCONSTITUIÇÃO OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMA.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO SURSIS.
TERMO  A QUO PARA O PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO AO § 6º DO ART. 89
DA LEI N. 9.099/1995. NÃO OCORRÊNCIA.
I  - O Tribunal a quo no julgamento do recurso em sentido estrito, e
nos   embargos   de   declaração  apreciou  a  matéria  submetida  a
julgamento,   rejeitando   os   aclaratórios.  A  decisão  agravada,
proferida  no  recurso  especial,  de igual forma, julgou a quaestio
juris,   em  sentido  contrário  à  pretensão  recursal.  Insiste  o
agravante,  traduzindo-se  em  mero  inconformismo, em afirmar que a
decisão  agravada  não  enfrentou  as  matérias,  objeto  do recurso
especial.
II  -  A  decisão  que  homologa a suspensão condicional do processo
suspende  tanto  o processo quanto o curso da prescrição, nos termos
do artigo 89, §§ 1º e 6º, da Lei 9.099/1995.
III  -  O  apontado dissídio jurisprudencial não restou demonstrado,
ante à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados,
quanto  aos  efeitos  do acórdão que reconhece o direito à suspensão
condicional do processo após a sentença penal condenatória.
IV  -  Incidência,  na espécie, do enunciado 211 do STJ, em razão da
falta  de prequestionamento da matéria atinente à desconstituição ou
anulação da sentença condenatória.
V  - Na hipótese, o prazo prescricional não se operou, pois a partir
de 20/3/2018, data da decisão homologatória da suspensão condicional
do  processo,  ficou  suspenso  o  curso da prescrição nos termos do
artigo 89, § 6º, da Lei 9.099/1995.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRAZO PRESCRICIONAL -
SUSPENSÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 872670>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1451334>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089   PAR:00001   PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1578442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o
fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da
Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.


Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1578442>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1803839  RJ  2020/0331528-8  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no AREsp  1804579  SP  2020/0333500-6  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no AREsp  1807190  SP  2020/0340412-7  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no AREsp  1807970  SP  2020/0343189-3  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no AREsp  1819112  BA  2021/0017974-6  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no AREsp  1825740  SP  2021/0027200-1  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no AREsp  1807450  SP  2020/0340800-5  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no AREsp  1808145  SP  2020/0343825-8  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no HC  648058  SP  2021/0057565-0  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no AREsp  1741403  RJ  2020/0203649-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1372308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS CONTÍNUOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de
interposição de 5 dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n.
8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP.
2.  Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1372308>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 101958
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA E
AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR JUÍZO
INCOMPETENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.
TESE NÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido
de que o reconhecimento da incompetência do Juízo não enseja por si
só a nulidade das decisões cautelares, tendo em vista que, a
autoridade competente ao receber o feito, pode ratificar essas
decisões. Precedentes.
2. Quanto à insurgência das medidas protetivas impostas ao
recorrente, ressalto que referido tema não foi objeto de exame pelo
acórdão impugnado, que destacou a ausência de manifestação do Juízo
de primeiro grau acerca da matéria, o que obsta a análise por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DAS DECISÕES CAUTELARES - RATIFICAÇÃO)
   STJ - <<RHC 89896>>-SP,
         <<HC 401632>>-SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120411
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
INTIMAÇÃO   PESSOAL   DO  DEFENSOR  DATIVO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA
EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
1. Nos autos do HC n. 521.935/SP, foi apresentado pedido de extensão
em  favor  do  ora  recorrente,  nos termos do art. 580 do Código de
Processo   Penal,  deferido  para  modificar  o  regime  inicial  de
cumprimento  da  pena  e  autorizar  sua  substituição  por  medidas
restritivas.  Dessa  maneira,  não  mais  se  pode falar em execução
provisória da pena, prejudicando parcialmente este recurso ordinário
em habeas corpus.
2.   A   jurisprudência   dos   Tribunais   Superiores  pacificou  o
entendimento  de  que,  por  implicar  violação  do direito de ampla
defesa  do réu, a ausência de intimação pessoal do defensor público,
bem como do defensor dativo ou nomeado, constitui nulidade absoluta.
3.  Neste  caso,  o  defensor  dativo foi cientificado do acórdão de
apelação apenas por meio do Diário de Justiça Eletrônico, revelando,
portanto,  nulidade  quanto  à  prerrogativa de intimação pessoal do
defensor dativo.
4.  Recurso  parcialmente  conhecido  e, na parte conhecida, provido
para  anular  a  certificação  de trânsito em julgado do acórdão que
confirmou  a  sentença  condenatória,  a  fim de que seja o defensor
dativo  pessoalmente  intimado  do seu teor, com reabertura do prazo
recursa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,por  unanimidade,  conhecer  parcialmente  do recurso e,
nessa  parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSOR DATIVO - NULIDADE
ABSOLUTA)
     STJ - <<HC 460450>>-SP, <<HC 461837>>-SC, <<HC 275418>>-SP
     STF - [[HC 127393]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005   PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.871/1989)
LEG:FED LEI:007871 ANO:1989
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370   PAR:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120788
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTREMA
PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que a custódia provisória justifica-se diante da
gravidade concreta da conduta delitiva imputada ao recorrente, em
razão do modus operandi,  que evidencia sua extrema periculosidade
ao meio social. Segundo consta, o recorrente, conduzindo uma
motocicleta e em concurso de agentes, teria abordado a vítima em
plena luz do dia quando esta chegava em casa e invadido o imóvel
para subtração de objetos. Extrai-se, ainda, dos autos, que ao
perceber a empreitada criminosa, o filho da vítima teria solicitado
ajuda a um vizinho, o qual teria sido recebido com disparos de arma
de fogo efetuados pelo recorrente.
3. Conforme entendimento reiterado desta Corte, é válida a prisão
cautelar quando se verifica que a colocação do réu em liberdade
representa risco concreto à ordem pública.
4. Segundo entendimento consolidado desta Corte Superior, as
condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de,
isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,
elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos
termos do art. 312 do CPP.
5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 109449
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
CONTRABANDO. OPERAÇÃO LÁPAROS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
CUSTÓDIA PROCESSUAL AMPARADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Inexiste constrangimento ilegal quando a segregação encontra
suporte no disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, diante
da necessidade de acautelamento da ordem pública, haja vista as
circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos,e garantia da
aplicação da lei penal.
2. O recorrente foi condenado a 186 (cento e oitenta e seis) anos de
reclusão, pela prática de crimes de contrabando, corrupção e
quadrilha, revelando que a manutenção da prisão preventiva
encontra-se justificada e é realmente necessária para preservar a
ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social, e
garantir a aplicação de lei penal, com risco concreto de fuga do
distrito da culpa.
3. O recorrente, após a concessão de liberdade provisória, voltou a
praticar delito idêntico e é investigado na Operação Dupla Face,
particularidade que revela inclinação à prática delitiva,
evidenciando sua efetiva periculosidade social e a real
possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais de
idêntica natureza, afastando o alegado constrangimento ilegal de que
estaria sendo vítima.
4. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva diante da
excessiva periculosidade social do recorrente, fica clara a
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o
acautelamento da ordem pública.
5. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento
jurisprudencial desta Corte, deve ser mantida a decisão agravada
pelos seus próprios fundamentos.
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 536473>>-CE,
         <<RHC 115830>>-RN,
         <<HC 514177>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO -
PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 498868>>-GO,
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - APLICAÇÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 100211>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Dupla Face.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  533680  SP  2019/0277247-7  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:05/03/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119982
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ORDINÁRIO   EM   HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO   ILÍCITO   DE
ENTORPECENTES.   PACIENTE   QUE   RESPONDEU   À  AÇÃO  PENAL  SOLTO.
INDEFERIMENTO  DO  DIREITO  DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO.
PACIENTE  QUE  DURANTE A INSTRUÇÃO VOLTOU A PRATICAR DELITO DA MESMA
ESPÉCIE.  RISCO  DE  REITERAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  GARANTIR  A ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1.  A  privação  antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se  de  caráter  excepcional  em  nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve  estar  embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da  CF),  que  demonstre  a  existência da prova da materialidade do
crime  e  a  presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência  de  um  ou  mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo   Penal.   Exige-se,   ainda,   na  linha  perfilhada  pela
jurisprudência  dominante  deste  Superior  Tribunal de Justiça e do
Supremo  Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta,  vedadas  considerações  abstratas  sobre  a  gravidade do
crime.
2.  No presente caso, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo
processante,  em  razão  da  periculosidade do paciente, evidenciada
pelo  efetivo  risco de voltar a cometer delitos, porquanto, além de
ser reincidente, após o fato ora em análise, o réu voltou a praticar
crime  da  mesma  natureza,  a  indicar indícios de habitualidade na
conduta  desvirtuada.  Prisão  preventiva justificada, nos termos do
art.  312  do  Código  de  Processo  Penal, para a garantia da ordem
pública. Precedentes.
3. É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste
Superior  Tribunal a permissividade de se negar ao acusado o direito
de  recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos
para  a  segregação  preventiva,  ainda  que o réu tenha permanecido
solto durante a persecução penal.
4. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo  (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 55992>>-SP
(DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO - ACUSADO QUE
PERMANECEU SOLTO DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - PRATICA
DE CRIME DA MESMA NATUREZA)
     STJ - <<RHC 48881>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     119857  SP  2019/0325224-9  Decisão:05/03/2020
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RHC     120916  BA  2019/0350800-1  Decisão:17/12/2019
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