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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498642
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
REVJUR     VOL.:00505           PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO  DE  MULTA  AMBIENTAL.
INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  DO CRÉDITO EXEQUENDO. I - Na origem, o
Município  de São Paulo ajuizou execução fiscal visando à satisfação
de  crédito  oriundo da aplicação de multa ambiental. Oposta exceção
de  pré-executividade  pela executada, o Juízo de primeira instância
afastou  a alegação de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada  para decretar a prescrição considerando que houve inércia
igual ou superior a cinco anos.
II  -  O  Superior  Tribunal  de Justiça fixou entendimento de que o
termo   inicial  do  lapso  prescricional  para  execução  de  multa
ambiental  se  dá  após  o término do processo administrativo. Nesse
sentido,  o  Enunciado Sumular n. 467/STJ: "Prescreve em cinco anos,
contados  do  término  do  processo  administrativo,  a pretensão da
Administração  Pública  de promover a execução da multa por infração
ambiental."
III  -  O  crédito  exequendo  tornou-se  exigível  somente  após  o
julgamento  definitivo  do  recurso  administrativo  interposto pela
recorrida.
IV - Conforme consta dos autos, a certidão de fl. 127 (transcurso in
albis  do  prazo  recursal)  foi  tornada  ineficaz,  tendo  o Fisco
acostado  prova  de  que  houve  o  efetivo  conhecimento do recurso
administrativo  interposto  pela  recorrida, que foi decidido em seu
mérito.   Nesse  momento,  encerrou-se  a  fase  administrativa,  em
fevereiro  de  2015  (publicação  em  12/2/2015), conforme documento
juntado pela própria recorrida (fl. 128).
V - Antes de transcorrido o lustro após referida decisão definitiva,
foi  ajuizada  a  execução  fiscal (22/1/2016), tendo sido proferido
despacho  determinando  a  citação  em 12/2/2016, de modo que não há
falar em prescrição do crédito exequendo.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<REsp 1685565>>-SP
Informações complementares:      "Considerando  que  a matéria relativa ao prazo prescricional é
de  ordem  pública  e foi devidamente prequestionada, tem-se que, no
presente  caso,  é  possível realizar o cálculo do prazo com base no
quanto  consta dos autos, de modo que cabe, no caso, a análise desse
mérito,  afastando-se  a incidência do óbice do Enunciado Sumular n.
7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000467
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479687
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO   ORDINÁRIA.   PEDIDO   DE  SUSPENSÃO  DA
EXIGIBILIDADE DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO NEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação ordinária em que a ora agravante
pleiteia  a  suspensão  da  exigibilidade  de  multa  ambiental.  Na
sentença,  julgou-se  improcedente  o  pedido.  No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II  -  Negou-se  seguimento  ao recurso especial com base nos óbices
referentes  à incidência da Súmula n. 7/STJ, da Súmula n. 83/STJ e à
ausência  de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos
próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à
parte,   no   agravo   em  recurso  especial,  pelo  menos,  apontar
precedentes   contemporâneos  ou  supervenientes  aos  referidos  na
decisão  impugnada.  Não  o  fazendo,  é  correta  a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 542855>>-SC, <<AgRg no AREsp 546084>>-MG
(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO  DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS  OU  SUPERVENIENTES - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 630126>>-DF, <<AgInt no AREsp 916266>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1751936  PR  2020/0222919-7  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446968
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   DIREITO   PÚBLICO.   ADMINISTRATIVO.  MILITAR.
REINTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na origem, trata-se de ação de reintegração ao serviço militar
com  pedido de indenização por danos morais ajuizada contra a União.
Na  sentença,  o  pedido  foi  julgado  procedente.  No  Tribunal, a
sentença  foi  reformada  para  julgar  improcedente  o pedido. II -
Negou-se  seguimento ao recurso especial com base no óbice da Súmula
n.  7/STJ.  Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos
da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos  da  decisão  que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG, <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
Acórdãos similares: AREsp   1544738  SC  2019/0214840-3  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  1284636  MG  2018/0096350-4  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
AgInt no AREsp  1407682  SP  2018/0316011-3  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1424781  SP  2019/0004246-8
Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391538
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 282 DA
SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO
STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública que objetiva a
confirmação da obrigação de não fazer para que seja imposta ao
Estado de São Paulo a proibição da prática das prisões realizadas
contra grupo de manifestação que reivindicavam melhorias no
transporte público, objetivando, também, indenização por danos
morais a todas as vítimas dessas prisões. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - De início, importa ressaltar que não cabe ao STJ a análise de
suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o
fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de
índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante
disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, no que o pedido
inerente à indenização neste apelo não merece análise.
III - Sobre a alegada violação dos artigos do Código de Processo
Penal e da Convenção Americana de Direitos Humanos, verifica-se que
o acórdão recorrido nada analisou ou deliberou no sentido, pelo que
carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento,
ensejando a incidência do Óbice Sumular n. 282/STF.
IV - Ademais, o  reexame do acórdão recorrido, em confronto com as
razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado
naquele julgado, acerca do descabimento da ação civil para a
hipótese delineada nos autos, utilizado de forma suficiente para
manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no
apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas
do STF.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1498452  BA  2019/0130100-0  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AgInt no AREsp  1440319  SP  2019/0024229-4  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1794226
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
1. O recurso especial interposto pela embargante foi provido. Desse
modo, é necessária a inversão do ônus sucumbencial em favor da
embargante.
2. Embargos de declaração a que se dá provimento para inverter o
ônus sucumbencial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1412894
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC/2015.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente.
2. A despeito de alegação específica acerca da aplicabilidade do
CPC/1973 na aferição da tempestividade do recurso especial, há de se
reconhecer o erro material da decisão da Presidência que aferiu a
intempestividade do recurso especial.
3. Embargos de declaração acolhidos para determinar o processamento
do agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1768551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TRANSPORTE. AUTUAÇÃO
ADMINISTRATIVA ANTERIOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL EM
PÉ.  DANO  MORAL  COLETIVO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
VALOR  INDENIZATÓRIO  FIXADO EM SUPERIOR AO REQUERIDO. DECISÃO ULTRA
PETITA.  FUNDAMENTO  SUFICIENTE  DO DECISUM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.
284/STF. PEDIDO EM VALOR MÍNIMO.
I.  Na  origem,  o  Ministério  Público  do Estado do Rio de Janeiro
ajuizou ação civil pública, requerendo diversas providências, contra
a  empresa  de  transportes,  já  autuada  administrativamente,  por
permitir   o   transporte  de  passageiros  em  pé  em  seus  ônibus
rodoviários  em  linha  intermunicipal.  II  -  O  acórdão recorrido
reformou  a  sentença  de  parcial  procedência da ação, apenas para
acrescentar indenização por dano moral coletivo.
III - A empresa recorrente não logrou demonstrar o apontado dissídio
jurisprudencial  nos  termos  do  art.  255  do  RI/STJ.  Ademais, a
jurisprudência do STJ é firme no sentido do cabimento de indenização
por  dano  moral  coletivo,  relativamente  à  violação  de  valores
fundamentais  da  coletividade, e que eventual debate a respeito, no
âmbito  do  recurso  especial,  esbarraria  na  vedação da Súmula n.
7/STJ. Precedentes.
IV - Em relação à apontada decisão ultra petita, a recorrente deixou
de atacar o fundamento utilizado pela instância ordinária no sentido
das  disposições inerentes à vigência dos Códigos de Processo Civil,
utilizado  de  forma  suficiente  para  manter  a decisão recorrida.
Incidência da Súmula n. 283/STF.
V - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES, pela parte RECORRENTE: RIO ITA LTDA

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1312148>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1161016>>-RS, <<AREsp 1069543>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1580594  PE  2016/0027676-7  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
REsp    1573381  PR  2015/0311767-9  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
REsp    1825154  SC  2019/0196079-7  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1278175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. REFORÇO DA PENHORA E REDIRECIONAMENTO. DEFICIÊNCIA
DA  FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 283 E
284  DA  SÚMULA  DO  STF. EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO.
AVALIAÇÃO  DO  BEM.  ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
I  -  Na  origem, foi ajuizada execução fiscal do débito a título de
ICMS  (fl.  49),  tendo  sido  determinado  pelo  Juízo  de primeira
instância  o  reforço  da  penhora  e  o  redirecionamento  do feito
executivo  contra  os sócios-administradores, sem a prévia oitiva da
parte contrária.
II  - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento
interposto  pela  contribuinte contra essa decisão, sob o fundamento
de  que  é possível a redução da penhora se o valor do bem penhorado
for consideravelmente superior ao do crédito exequendo, situação que
somente pode ser observada após avaliação do bem constrito.
III  - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso  especial,  revela  que  o  fundamento  apresentado  naquele
julgado,  acerca do fato de que o bem penhorado ainda não havia sido
avaliado  para  fins de reforço/redução da penhora, foi utilizado de
forma  suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo,
mas  não  foi  rebatido  no  apelo  nobre, o que atrai os óbices das
Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
IV  -  Ainda  que  superados  esses óbices, ad argumentandum tantum,
verifica-se  que,  no  caso,  não  há  que  se falar em ofensa, pelo
Tribunal de origem, ao art. 874, II, do CPC/2015 em ter procedido ao
diferimento  da análise acerca da redução da penhora na avaliação do
bem,  momento  em que poderá ser estabelecido o contraditório acerca
da questão.
V   -   Assim,  o  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a
jurisprudência  pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido
de  que  o  momento  para  se  argumentar a ocorrência de excesso de
penhora  é  o  da  avaliação  do  bem.  Nesse sentido: AgRg no Ag n.
1.370.023/SP,  Rel.  Ministra  Maria  Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado  em  2/2/2016,  DJe  5/2/2016;  (REsp  n.  754.054/PA,  Rel.
Ministro  Raul  Araújo,  Quarta  Turma,  julgado  em  2/12/2014, DJe
10/12/2014.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PENHORA - MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO - AVALIAÇÃO DO BEM)
     STJ - <<AgRg no Ag 1370023>>-SP, <<REsp 754054>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00874   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494130
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
(REFIS/2000).  PRESTAÇÕES  EM  VALOR  INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE
EXCLUSÃO  DO  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA
INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido
de  que  é  possível  a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS,  com  fulcro no art. 5º, II, da Lei 9.964/00 (inadimplência),
se  ficar  demonstrada  a  ineficácia  do parcelamento como forma de
quitação  do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das
prestações efetivamente pagas.
2.  Situação  em  que  a  impossibilidade  de adimplência há que ser
equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa
de parcelamento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PRESTAÇÕES EM VALOR INSUFICIENTE -
EXCLUSÃO DO PROGRAMA)
     STJ - <<REsp 1238519>>-PR, <<REsp 1187845>>-ES,
           <<EDcl no AREsp 277519>>-DF, <<REsp 1321865>>-PE,
           <<REsp 1237666>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083