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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 65371
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ORDINÁRIO. VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA. SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DA BAHIA. SÚMULA 473/STF. INTERESSES INDIVIDUAIS
ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que decidiu, em
procedimento administrativo interno, pela revisão de valor pago aos
servidores do Poder Judiciário da Bahia nomeada Vantagem Pessoal de
Eficiência.
 2. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, na medida
em que a jurisprudência do Tribunal é firme ao concluir que a
Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de
rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua
ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os
referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses
individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de
prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido
processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório.
Precedentes: AgInt no RMS 65.606/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 6.4.2021; RMS 65.669/BA, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 22.3/2021.
 3. Embargos de Declaração acolhidos para dar provimento ao Recurso
Ordinário. Prejudicado o recurso do Ministério Público.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PODER DE REVER E
ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS)
   STJ - <<RMS 65669>>-BA,
         <<AgInt no RMS 65606>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800883
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 97, II, DO CTN. FUNDAMENTO
INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ALÍNEA "C". DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. Hipótese em que a agravante afirma que o Tribunal de origem não
examinou o argumento de que o benefício tributário concedido não
poderia ser revogado por Decreto Estadual, mas o acórdão hostilizado
expressamente afirmou que a revogação se deu nos termos da
legislação tributária, notadamente com base na cláusula quinta do
Convênio ICMS 100/1997. O inconformismo da parte, nesse ponto, diz
respeito ao mérito, inconfundível com o vício de omissão.
3. Quanto à alegada violação do art. 97 do CTN, as razões recursais
foram apresentadas de forma genérica, sem contrastar o fundamento
segundo o qual a revogação do benefício, na forma como foi feita,
encontra respaldo na exigência de estorno do imposto, estabelecida
nos incisos I e II do art. 21 da LC 87/1996. A ausência de
impugnação específica a esse fundamento atrai a incidência da Súmula
283/STF.
4. Por último, quanto ao suposto dissídio jurisprudencial, há total
e completa dissociação da argumentação veiculada pela agravante, nas
razões do Recurso Especial, com o verdadeiro conteúdo do acórdão
hostilizado. Afirma a agravante que o acórdão da Corte local não
equiparou o estorno de crédito ao conceito de majoração do tributo,
mas tal premissa não encontra respaldo no acórdão hostilizado, que,
no ponto, foi favorável à pretensão da agravante (fl. 191, e-STJ):
"Cabe, contudo, reconhecer que a revogação de benefícios fiscais
acarreta, como já reconhecido em casos símiles pelo STF, a majoração
indireta do tributo, devendo, portanto, observância ao princípio da
anterioridade geral e nonagesimal. Ad exemplum: RE 1.265.596, j.
27-4-2020; RE 1.253.510, j. 3-2-2020; entendimento que, averbe-se,
firmou-se posteriormente à edição da invocada orientação
estabelecida na súmula 615 do STF (17-10-1984)".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66338
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DECRETO ESTADUAL
4312/2020. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO.
LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela
Associação dos Servidores Estaduais do Paraná ? Assepar contra
alegado ato coator do Governador do Estado do Paraná consubstanciado
no Decreto Estadual 4.312/2020. Foi pleiteada a concessão de
segurança para que "seja declarada a nulidade do Decreto n°
4.312/2020 quanto às imposições de gozo de licenças, com a
determinação para que (e.1) a autoridade coatora não imponha a
nenhum associado da impetrante o gozo compulsório da licença
especial, bem como para que (e.2) conceda novamente aos servidores
associados atingidos pelos efeitos do coator o tempo de licença
especial de que foram ilegalmente obrigados a usufruir".
2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada
quanto à impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança para
questionar lei em tese, como ocorre no caso dos autos, em que se
discute suposta ilegalidade do Decreto estadual 4.312/2020.
3. O ato questionado é norma genérica e abstrata, dirigida
indistinta e genericamente a mais de 50 mil servidores, como
ressaltado na própria inicial e no aresto recorrido. O aludido ato
normativo que se pretende invalidar não individualiza seus
destinatários e tampouco se dirige a servidores certos e
determinados, razão pela qual, evidentemente, não se caracteriza
como norma de efeitos concretos.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266
DO STF)
   STJ - <<AgInt no MS 24337>>-DF,
         <<AgInt no MS 23739>>-DF,
         <<AgInt no MS 24975>>-DF,
         <<AgInt no MS 25743>>-DF,
         <<AgInt no MS 25968>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:EST DEC:004312 ANO:2020 UF:PR
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO
INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE VIABILIDADE DO APELO NOBRE.
1. A atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial  inadmitido
na origem, e objeto de Agravo perante esta Corte, é medida
excepcional e pressupõe a demonstração da viabilidade do Agravo
interposto e do Apelo nobre, da plausibilidade do direito invocado e
do perigo da demora.
2. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrigui, Terceira
Turma, DJe de 10.4.2017). In casu, apesar de a parte agravante
defender a aplicação do art. 1.025 do CPC, não houve alegação de
afronta ao art. 1.022 do CPC no Recurso Especial interposto.
3. Além disso, o  voto condutor consignou que o demandante "foi
reprovado em uma das fases do concurso, qual seja, a Pesquisa
Social" (fl. 37, e-STJ) e que "a época em  que  foi  desligado do
Curso  de  Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio
de Janeiro - 5ª Turma (CFSD V/13) e licenciado dos quadros da
Corporação, o Embargante ostentava a condição de candidato no
concurso público em questão, e não servidor militar como alega" (fl.
43, e-STJ). Por outro lado, afirma-se no Apelo Especial que, "ao
contrário do que diz a decisão recorrida, o recorrente foi
devidamente aprovado na Pesquisa Social" (fl. 52, e-STJ). Para
acolher a pretensão recursal, em princípio, seria indispensável o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado
pela Súmula 7/STJ.
4. Não demonstrada a viabilidade do Recurso Especial, o Pedido de
Tutela Provisória para conceder-lhe efeito suspensivo deve ser
indeferido.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO)
   STJ - <<AgInt no TP 2249>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/15)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
RSTP       VOL.:00392           PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA NOS CASOS DE REAFIRMAÇÃO DA
DER PARA DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL DE 45
DIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA
COM O ENTENDIMENTO DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. Quanto à mora, sabe-se que a execução contra o INSS possui dois
tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do
benefício; a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem
liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV.
3. No caso da reafirmação da DER, o direito é reconhecido no curso
do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas
anteriormente ao ajuizamento da ação. Assim, se o INSS não efetivar
a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua
condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá,
a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nesse sentido:
EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 21.5.2020.
4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
STJ, não havendo falar em reparo na decisão combatida.
5. Quanto à suposta ofensa ao art. 927, III, do CPC, verifica-se a
inexistência de prequestionamento da tese recursal, pelo que incide,
no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DER - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DE 45 DIAS
DA DATA FIXADA PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858029
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TEMA DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de
que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem
ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução
Fiscal, ante a ocorrência de preclusão, além de violar o princípio
da coisa julgada.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMA JÁ DECIDIDO EM EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA)
   STJ - <<REsp 1652203>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1526696>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832494
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
1. Não se verifica a apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo se pronunciou sobre a
prescrição sob os seguintes fundamentos (fls. 671-672, e-STJ): "Em
que pese a petição inicial não haver discriminado os alegados
pagamentos em atraso, socorremos aos relatórios constantes do evento
1 ? arquivos 52 a 57. Das tabelas ali acostadas, percebe-se que o
primeiro pagamento em atraso teria sido efetuado em 10/01/2005
(demonstrativo do arquivo 53), sendo o último ocorrido em 29/02/2012
(demonstrativo do arquivo 52). Assim, considerando que a demanda foi
proposta em 01/03/2018, e não havendo interrupção ou suspensão do
prazo prescricional no período, as cobranças dos consectários
legais, referente aos pagamentos em atraso realizados antes de
01/03/2015, se encontram fulminados pela prescrição. Como o
pagamento extemporâneo mais recente apresentado pela autora e a 2ª
apelante data de 29/02/2012, entendo que sua pretensão restou
alcançada pela prescrição, razão pela qual seus pedidos iniciais
devem ser julgados totalmente improcedentes".
3. Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e
decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo,
não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
4. Ademais, verifica-se a incidência da Súmula 7/STJ no caso
concreto, pois o Tribunal a quo, verificando os respectivos marcos,
concluiu pela ocorrência da prescrição, e alterar esse entendimento
implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1877695  SP  2021/0113460-3  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no REsp  1925177  RJ  2021/0058975-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933463
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO
INTERNO QUE NÃO COMBATE ADEQUADAMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA.
1. O Presidente ou o Vice-presidente do Tribunal de origem podem
julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento
caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação da competência
deste Tribunal.
2. Os agravantes não demonstraram no Recurso Especial quais
dispositivos legais teriam sido infringidos, fazendo incidir na
espécie por analogia o óbice da Súmula 284/STF.
3. De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e
objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa
reformar o decisum, o que nãofoi feito na peça recursal, visto que
não atacou corretamente a Súmula 284/STF. A jurisprudência desta
Corte aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não
refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de
admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, e ao Agravo Interno
que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida
com base no art. 932 do CPC.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1997667  CE  2021/0317985-5  Decisão:21/03/2022
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DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no AREsp  1917293  PR  2021/0192520-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1945220  SP  2021/0192091-9  Decisão:22/11/2021
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. MANDADO DE
SEGURANÇA. SÚMULAS 105/STJ E 512/STF. ART. 5º, LXXVII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. INVIABILIDADE.
1. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como
a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto
com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza
deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado
Sumular 284 do STF.
2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento no art.
5º, LXXVII, da Constituição Federal, o que afasta a competência do
Superior Tribunal de Justiça para a apreciação da matéria trazida
nos presentes autos, pois de cunho eminentemente constitucional,
cabendo, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal o exame de
eventual ofensa. Precedentes: AgRg no AREsp 171.371/MS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19.9.2014;
AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 16.9.2014.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.