AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA.
1. A assistência não cabe em mandado de segurança, por:
a) o art. 19, da Lei 1533, referir-se, exclusivamente, à admissão de
litisconsórcio;
b) o CPC, em face das dicções dos arts. 19 e 20, da Lei 1533, não é
supletivo da lei que regula o procedimento do mandado de segurança;
c) a lei prevê procedimento específico para o mandado de segurança,
não cabendo ao intérprete ampliá-lo;
d) a admissão de assistência em mandado de segurança cria obstáculo
para a consecução da celeridade imposta para o seu curso.
2. Precedentes jurisprudenciais pela não admissão:
RTJ 123/722/ STF-RT 626/242; RDA 170/132; RSTJ 85/364; STJ RT
732/186; TFR ? MAS 106.842, DJU 19.12.85, AI 90.01.11636-1, DJU
24.9.90, P. 22.063, TRF ? 1ª R; REO EM MS 8.851, DJU 12.9.95, P.
59.865 TRF 2ª R, AI 94.04. 10.202.4, DJU 29.6.94, TRF ? 4ª R; AI
44.240, DJU 19.11.82, p. 16.182, TFR; AI 90.01.024378, DJU 1.10.90,
P. 22.817, TRF, 1ª Reg.
3. Posição contrária de Sérgio Ferraz, Alfredo Buzaid e Hely Lopes,
além dos precedentes seguintes:
AI 43.009, DJU 14.10.82, P. 10361, TFR; MS 90.01.03405-5, P. 22.060,
TRF, 1ª Região; AI 89.01.22703-7, DJU 12.2.90,  P. 1726, TRF, 1ª
Região; RE 78.620, RTJ 72/220; REsp 39.937-8, DJU 5.6.95, P. 16.635,
STJ.
4. Apanhado jurisprudencial da obra de Theotônio Negrão (Código de
Processo Civil.......31ª edição) e de Sérgio Ferraz (Mandado de
Segurança ? aspectos polêmicos).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
     Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Eliana Calmon
e Castro Filho.
     Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO ASSISTENCIA)
     STJ - <<MS 5602>>-DF, <<RESP 117846>>-DF
     STF - RE 111779/SP
(CABIMENTO ASSISTENCIA)
     STJ - <<RESP 39937>>-SP
     STF - RE 78620, MS 4059/RJ
Notas: Discussão doutrinária: Cabimento da Assistência no mandado de
segurança
Informações complementares:      DESCABIMENTO, ASSISTENCIA, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
DECORRENCIA, LEI FEDERAL, PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, LITISCONSORCIO
NECESSARIO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA CELERIDADE
PROCESSUAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     CABIMENTO, ASSISTENCIA, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, RESTRIÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.
     INADMISSIBILIDADE, INSS, QUALIDADE, ASSISTENTE, AMBITO, MANDADO
DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, RELAÇÃO
PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00019 ART:00020
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00050