PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1684994
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. ART. 1.036 E
SEGUINTES  DO  CPC. ART. 257 RISTJ. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.  EMPRESÁRIO  INDIVIDUAL  RURAL.  INSCRIÇÃO A MENOS DE DOIS
ANOS  NO  REGISTRO  PÚBLICO  DE  EMPRESAS MERCANTIS. ART. 971 CÓDIGO
CIVIL. ARTS. 48, CAPUT, E 51, V, LEI 11.101/2005.
1.  A questão de direito que se pretende afetar ao rito dos recursos
repetitivos  consiste  na  possibilidade  de o empresário individual
rural  (produtor  rural)  -  pessoa física - requerer o benefício da
recuperação  judicial,  ainda  que não se tenha inscrito no Registro
Público  de  Empresas  Mercantis há mais de 2 (dois) anos da data do
pedido  (art.  971  do Código Civil c/c arts. 48, caput, e 51, V, da
Lei n. 11.101/2005).
2.  Embora de grande relevância para o país, esta Corte Superior não
emitiu posicionamento fundamentado sobre o tema em destaque.
3.  Diante  da  ausência  de precedentes sobre a referida questão de
direito  e  em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deve-se
aguardar,  para  fins  de  afetação ao rito previsto no art. 1.036 e
seguintes  do Código de Processo Civil, a formação de jurisprudência
no  Superior  Tribunal  de Justiça, orientação que vem sendo adotada
pela Segunda Seção na afetação e análise de temas repetitivos.
4.  Questão  jurídica  não  afetada ao rito dos recursos repetitivos
(art. 257-A, § 2º, RISTJ).

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam, por maioria, na
conformidade  dos  votos, não afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos  (RISTJ, art. 257-C), nos termos do voto do Sr. Ministro
Luis  Felipe Salomão. Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão
os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi.
Vencidos  os Ministros Marco Buzzi (Relator), Moura Ribeiro e Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região).
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTEGRAÇÃO SISTÊMICA AO
DIREITO CONSTITUCIONAL)
     STJ - REsp 1183378-RS
(VOTO VENCIDO - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS)
     STJ - REsp 1457199-RS, REsp 1419697-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...]  é  imprescindível um amadurecimento da questão jurídica
no  âmbito  desta  Corte Superior, por meio de suas Turmas, antes do
pronunciamento  vinculante decorrente do julgamento pela sistemática
dos recursos repetitivos".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...]  a  existência  de  multiplicidade  de  demandas,  único
pressuposto  contido no artigo 1.036 do NCPC, não comporta uma visão
limitativa,  restrita  à verificação pela Corte da existência prévia
de  julgados  sobre  o  tema,  a qual, inclusive, vai de encontro às
premissas firmemente estabelecidas no CPC de 2015 (arts. 1º e 4º)".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257A   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00001   ART:00004   ART:01036