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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1804414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME
CONTINUADO.  REQUISITOS  LEGAIS  CONSIDERADOS  PREENCHIDOS. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. CRIME PUNÍVEL COM RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO
POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
DA  ADEQUAÇÃO,  DA  RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRÁFICO DE
DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Tendo  o  Tribunal  de origem assentado que estão preenchidos os
requisitos  legais  objetivos  para  configurar que o réu praticou o
crime  em continuidade delitiva, uma vez que foram cometidos durante
determinado  período em rituais de magia em que o mesmo acariciava e
beijava  os  corpos  das  vítimas  e,  ainda,  determinava que todos
tocassem  em  seu órgão genital, a pretendida alteração da conclusão
alcançada,  com  vistas  ao  reconhecimento do concurso material, ao
argumento de que diversos os modos de execução, demandaria o reexame
de  matéria fático-probatória, o que não é admitido na via especial,
a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.
2.  Nos  termos  do  entendimento desta Sexta Turma, na definição da
medida  de  segurança,  a qual não se vincula à gravidade do delito,
mas  à periculosidade do agente, é facultado ao magistrado a escolha
do tratamento mais adequado ao inimputável, ainda que a ele imputado
delito  punível  com  reclusão,  em  observância  aos  princípios da
adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade.
3.  Concluindo  o  Tribunal  a  quo que o tratamento mais adequado à
pronta  recuperação  do  réu  seria  o  tratamento  ambulatorial, em
virtude  da  possibilidade de mitigação do critério previsto no art.
97  do  Código  Penal e, em atenção aos princípios da razoabilidade,
proporcionalidade  e adequação, diante da ausência de periculosidade
concreta  do  acusado,  conforme  o  laudo pericial, não há como ser
revisto   o   julgado,   nos  termos  da  Súmula  7/STJ,  estando  o
entendimento em conformidade com o entendimento desta Corte.
Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1753792  MT  2020/0230922-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no REsp  1849536  RS  2019/0343933-3  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1565430
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
RECONHECIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de
condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a
ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus,
de todo e parte, de inteiro e fração.
2. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias
ordinárias acerca da dependência entre as condutas depende de nova
incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável
na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1330731>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1395672>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1557476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO.
ROUBO. EXTORSÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.
SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO. ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO VERIFICADA. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão
atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.
2. Concluindo as instâncias ordinárias pela efetiva prática do
delito de extorsão, o acolhimento de tese que pretende alcançar
conclusão contrária demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, procedimento sabidamente incompatível com a
instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. É firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam
configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se
o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de
violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário
e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente.
4. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS,
pacificou o entendimento de que a incidência da majorante do emprego
de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando
comprovada sua utilização por outros meios de prova.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (EXTORSÃO E ROUBO - CRIME CONTINUADO - NÃO CABIMENTO - DELITOS COM
DESÍGNIOS AUTÔNOMOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1702185>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1254007>>-DF
(ROUBO - MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CP - APREENSÃO DA ARMA
DE FOGO - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1712795>>-AM,
         <<HC 428617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1544370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
REGIME FECHADO ESTABELECIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS  440/STJ,  718  e  719/STF.  AGRAVO DA DEFESA NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DO MPF IMPROVIDO.
1.  É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput,
do RISTJ.
2.  Exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial
mais  gravoso do que a pena aplicada permite, nos termos do disposto
das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.
3.  Agravo regimental da defesa não conhecido e agravo do Ministério
Público improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de G S e
negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000440   SUM:000718   SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no HC  569657  RJ  2020/0076915-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119007
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO
PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO
DISTRITO DA CULPA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva é válida quando decretada com esteio na
reiteração delitiva do paciente, posto que ele e outro corréu
respondem a outra ação penal. Nesse sentido: HC n. 286854/RS - 5ª T.
- unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe. 1º-10-2014; RHC n.
48002/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura
- DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min.
Laurita Vaz - DJe 24/6/2014.
2. Corrobora ainda a prisão preventiva a necessidade de assegurar
futura execução da pena, porque o réu encontra-se foragido, condição
que persiste até o presente instante, conforme informação prestada
pela serventia do Juízo de piso em contato telefônico.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE DO ACUSADO)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO CAUTELAR - FUGA DO DISTRITO DA CULPA)
   STF - [[HC 120794]]-MG,
         [[HC 115045]]-SP,
         [[HC 111691]]-SP,
         [[HC 112738]]-SP
   STJ - <<RHC 52178>>-DF,
         <<HC 289636>>-SP,
         <<RHC 46439>>-PR,
         <<HC 261383>>-MG,
         <<HC 189212>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1424767
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA
DE  PROVAS. MERO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal  de Justiça firmou o entendimento de que o
simples  argumento  de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes
dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção
antecipada  de provas, sendo mister fundamentá-la concretamente, sob
pena  de  ofensa  à  garantia  do  devido  processo legal, consoante
exegese da Súmula n. 455 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MERO DECURSO DO TEMPO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 324166>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1173994
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO, EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEITO ANULADO, EM
SEGUNDO GRAU, DESDE A INTIMAÇÃO DO RÉU, POR EDITAL, DA PRONÚNCIA.
CONHECIMENTO FORMAL DA ACUSAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUTAÇÃO
PENAL REALIZADA EM SEU DESFAVOR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 420,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA RESTABELECER
A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O acusado constituiu advogado para atuar no feito, pelo que
tinha, portanto, plena ciência da existência da presente ação penal.
Assim, é incontroverso que o réu conhece formalmente a acusação e
tem ciência da imputação penal, pois, realizada a prisão em
flagrante, assinada a nota de culpa e recebida a denúncia,
constituiu advogado particular em busca da sua soltura, após o que
se evadiu.
2. Diferentemente da hipótese em que o acusado ignora, por completo,
a ação penal ajuizada em seu desfavor, uma vez que citado e intimado
exclusivamente por via editalícia, a espécie impõe a incidência do
parágrafo único do art. 420 do Código de Processo Penal, dada a
inequívoca ciência quanto à persecução penal.
3. O dispositivo em questão é norma de natureza processual penal, de
aplicação imediata, mesmo aos crimes praticados anteriormente à
entrada em vigência da Lei n. 9.271/1996, que estabelece que o réu
pode ser intimado da pronúncia por edital, caso esteja solto e em
lugar incerto e não sabido.
4. Provido o recurso especial do Parquet, para restabelecer a
sentença condenatória e determinar que o Tribunal de origem prossiga
no julgamento da apelação criminal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (JÚRI - CRIME COMETIDO ANTES DA LEI 9.271/1996 - PRONÚNCIA - CITAÇÃO
POR EDITAL - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 433468>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009271 ANO:1996
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00420 PAR:ÚNICO
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546833
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS IDÔNEOS. ORDEM DENEGADA.
1.  A  prisão  preventiva  é  compatível  com  a  presunção  de  não
culpabilidade   do   acusado   desde  que  não  assuma  natureza  de
antecipação  da  pena  e  não  decorra, automaticamente, da natureza
abstrata  do  crime  ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).  Além  disso,  a  decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos  concretos,  relativos  a fatos novos ou contemporâneos,
dos  quais  se  se  possa  extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado  ou  réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).  2. São idôneos os motivos invocados
para  manter a prisão provisória do sentenciado, pois evidenciaram a
gravidade  concreta  da  suposta  ação  delituosa  - mediante ardil,
atraiu  o  ofendido,  seu vizinho, para a sua residência, ocasião em
que  passou  a  acariciar  o  pênis  do  adolescente e sinalizou seu
interesse na prática de ato sexual - e a necessidade de resguardar a
integridade física da vítima, que relatou estar com medo do acusado,
visto  que,  mesmo  depois  dos  fatos que deram ensejo à persecução
criminal,  o  réu  continuou  a  abordá-la  nos  locais  que costuma
frequentar  na vizinhança, circunstâncias suficientes, nos termos da
jurisprudência   desta  Corte  Superior,  para  ensejar  a  custódia
cautelar.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROVISÓRIA - GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA)
     STJ - <<HC 397858>>-AL, <<HC 386328>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00313   PAR:00002   ART:00315
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544190
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.   PERICULUM  LIBERTATIS.  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  SUBSTITUIÇÃO  POR
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1.  A  prisão  preventiva  é  compatível  com  a  presunção  de  não
culpabilidade   do   acusado   desde  que  não  assuma  natureza  de
antecipação  da  pena  e  não  decorra, automaticamente, da natureza
abstrata  do  crime  ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).  Além  disso,  a  decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos  concretos,  relativos  a fatos novos ou contemporâneos,
dos  quais  se  se  possa  extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado  ou  réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).  2. São idôneos os motivos apontados
para  decretar  a  custódia  provisória  do  réu,  pois evidenciam a
gravidade concreta da conduta perpetrada - no exercício da função de
guarda municipal, espancou adolescente que estava algemado, mediante
golpes  de cassetete, chutes e "pisões" no peito da vítima, situação
que  ocasionou  a  sua morte - além do risco de reiteração delitiva,
visto que o acusado responde a outra ação penal pela suposta prática
de  delito de mesma natureza, circunstâncias suficientes, nos termos
da  jurisprudência  desta Corte Superior, para justificar a custódia
cautelar.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do  paciente,  não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão  preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROVISÓRIA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
     STJ - <<HC 529022>>-MG, <<RHC 106326>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS -
INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 424606>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no HC 544190>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   ART:00312   ART:00313   PAR:00002   ART:00315
        ART:00319
Acórdãos similares: RHC     127048  DF  2020/0113729-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 511035
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. INJÚRIA E LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
ANTERIORMENTE ESTABELECIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário
que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise
da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282,
incisos I e II c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a ameaça à ordem
pública, dado o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que a
segregação cautelar foi decreta em razão do descumprimento de medida
protetiva de urgência previamente estabelecida, além do fato de que
o paciente responde a outros processos criminais.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
ANTERIORMENTE ESTABELECIDAS)
   STJ - <<HC 494097>>-MG
(PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 68550>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312