AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35459
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA
COLEGIALIDADE.  OBSERVÂNCIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA
CORTE  SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO
EM  JULGADO.  OMISSÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO
COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1.  Na  linha  da  jurisprudência  do  STJ, a previsão do recurso de
agravo  interno  contra  as  decisões  monocráticas  proferidas pelo
relator,  conforme  o  disposto  no  art.  259  do  RISTJ, garante o
princípio da colegialidade e, por isso, afasta a nulidade da decisão
impugnada, haja vista a ausência de prejuízo para a parte.
2.  O  cabimento  da reclamação para a preservação da autoridade das
decisões  do STJ constitui-se como medida excepcional, pressupondo a
existência  de  mandamento  específico  ou comando positivo da Corte
cuja  eficácia  deva ser protegida e assegurada. A mera discordância
da  parte  quanto  à  tese  jurídica  adotada  pela decisão judicial
reclamada  ou  a tentativa de amoldá-la à orientação jurisprudencial
da  Corte despida de eficácia vinculante para as partes não autoriza
o  ajuizamento  da  reclamação,  devendo  ser  tutelada por meio dos
instrumentos recursais previstos no ordenamento processual.
3.  No  caso,  o  acórdão proferido pelo STJ, no julgamento tido por
desrespeitado,   omitiu-se   quanto  ao  percentual  dos  honorários
sucumbenciais  devidos.  Assim, não havendo mandamento específico no
título   judicial  transitado  em  julgado  a  respeito  da  quantia
estipulada   para   a  condenação  relativa  à  verba  honorária,  é
manifestamente   improcedente   a   reclamação   que   se   insurge,
exclusivamente,  contra  o  percentual  dos  honorários fixados pelo
juízo da execução.
4.  A  ausência  de combate específico pelo agravante dos argumentos
incorporados  pela  decisão  agravada  que  justificaram a adoção da
verba  honorária  fixada  na  sentença proferida no feito originário
autoriza  a  incidência,  no  ponto,  do  óbice  constante da Súmula
182/STJ.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - DECISÕES MONOCRÁTICAS - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<MS 22720>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANDAMENTO ESPECÍFICO
NO
TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 34165>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 9401>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO
AUTOMÁTICA - PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO)
     STJ - <<REsp 1434294>>-SE, <<REsp 1272464>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "É  verdade  que  existem  precedentes  do STJ que reconhecem a
inversão   automática  dos  honorários  sucumbenciais  quando  há  o
provimento  integral do recurso, tendo a verba honorária sido fixada
pelo Juízo de origem. [...]
     Todavia, os mencionados julgados não servem de parâmetro para o
ajuizamento  da  reclamação,  no caso concreto. Primeiro, porque não
possuem  eficácia  vinculante para as partes que litigam no presente
feito.  Segundo,  porque  o  debate  travado nos autos não envolve a
titularidade  da  verba  honorária, mas apenas o percentual devido a
título da referida condenação, ou seja, se prevalece aquele referido
na sentença ou a quantia fixada no julgamento da apelação".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182