AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1608242
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO. 1) DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS
DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2) FRAÇÃO DE
AUMENTO. PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3) QUANTUM DE
REDUÇÃO PELA TENTATIVA. OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 4) REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 5)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, diante das peculiaridades do caso
concreto, destacaram fundamentação concreta e idônea para a
majoração da pena-base, ressaltando a valoração negativa da
culpabilidade, sobretudo pelo fato do agente ser policial militar e
ter agido com premeditação, evidenciada pelo fato de que se armou
com um revolver depois de se sentir incomodado com as brincadeiras
da vítima, e a procurou pela cidade até encontrá-la em uma venda,
onde disparou contra seu rosto. Destacou, ainda, as circunstâncias
do crime, uma vez que o ilícito penal foi praticado audaciosamente
em plena luz do dia, de repente, em um comércio e na presença de
outras pessoas.
2. Embora não haja uma operação aritmética, na qual se atribua pesos
absolutos para cada uma das circunstâncias judiciais, "a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação
da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas,
deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância
judicial negativa, fração que firmou-se em observância aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (AgRg no REsp
1757941/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 1º/10/2018).
3. Conforme jurisprudência desta Corte, "Fixada a redução da pena em
razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido
apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração
redutora, pois tal providência enseja o revolvimento
fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp
1321942/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 26/8/2019).
4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a
segregação inicial em regime mais gravoso, consoante dispõe o art.
33, § 3º, do Código Penal ? CP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<AgRg no REsp 1757941>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - TENTATIVA - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1321942>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1565024>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1740030>>-MG
Informações complementares:      [...] a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso
especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou
ilegalidade.
     [...] o ordenamento jurídico não estabelece um critério
objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível
certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em
circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação
do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e
eventuais erros na aplicação da resposta penal.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
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