EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1130304
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 02/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ.  AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes.
II - A divergência que enseja a interposição dos embargos  -
destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça -  é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes,
devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções
diferentes, o que não se verifica nos autos.
III - No aresto embargado ficou registrado que mostrava-se inviável
a reapreciação das questões trazidas no especial por estarem
preclusas, bem como por ser aplicável à espécie as Súmulas 5 e 7
desta Corte, tendo em vista que a fixação dos limites e a
interpretação dos termos dos múltiplos contratos importariam em
reexame do substrato fático posto à disposição do Tribunal de
origem.
IV - No aresto indicado como divergente, analisando-se o caso
concreto,  restou ressaltado que haveria  ofensa à coisa julgada e à
preclusão, tendo em vista que não poderia o Tribunal a quo alterar a
orientação firmada em agravo de instrumento precedente. Assim, as
hipóteses são díspares, não havendo similitude fática e jurídica
entre os arestos confrontados.
V - O reconhecimento da ocorrência de preclusão quanto à matéria
tratada em acórdão proferido em recurso anterior é tarefa realizada
com a análise de cada caso concreto, considerando suas
particularidades. Destarte, eventual alteração do entendimento
proferido no julgamento do especial configuraria o simples
rejulgamento do recurso, o que é inviável na via dos embargos de
divergência.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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