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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740663
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947.
TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DO IPCA-E. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em consonância
com a jurisprudência consolidada por este egrégio Superior Tribunal
de Justiça. A Primeira Seção estabelece que, para fins de correção
monetária, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei
11.960/2009, é inaplicável em condenações impostas à Fazenda
Pública, independentemente da natureza da causa.
2. Ademais, o disposto no art. 1º-F da lei em comento somente é
cabível no que concerne aos juros moratórios, ou seja, sua
atualização deve seguir os índices da caderneta de poupança -
exatamente como o Tribunal a quo decidiu.
3. Por fim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso
Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto fático-probatório, especialmente para avaliar eventual
ofensa à coisa julgada, o que não se admite ante o óbice da Súmula
7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OFENSA À COISA JULGADA - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1887288>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1898448  CE  2020/0257920-7  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1726572  RS  2020/0168939-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RESP. 1.340.553/RS. NECESSIDADE DE REEXAME
DE FATOS E PROVAS.
1. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos
recursos repetitivos, firmou a compreensão de que "A efetiva
constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital)
são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não
bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g.,
a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo
máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição
aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão
ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos,
pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os
bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos
prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente,
retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a
providência frutífera."
2. Hipótese em que o agravante alega ter havido penhora em autos em
apenso. Porém o Tribunal a quo, ao analisar as provas dos autos,
alega não ter informação acerca da penhora.
3. Logo, verifica-se que, para adotar qualquer conclusão em sentido
contrário ao da que ficou expressamente consignada no acórdão
atacado ? e afastar a ocorrência da prescrição intercorrente por ter
havido penhora, mesmo que em autos diversos ?, é necessário reexame
de matéria de fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em
vista o disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,
568, 569, 570, 571)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1708863  GO  2020/0129817-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no REsp  1895185  SP  2020/0237419-9  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862107
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE
CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ, AMPARADO ESTE, POR SEU TURNO, EM
MATÉRIA SIMILAR ANALISADA NO PLENÁRIO DO STF, EM JULGAMENTO NO RITO
DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 97 DA CF/1988 E DA
SÚMULA VINCULANTE 10/STF.
1. Conforme pacificado no julgamento dos Embargos de Divergência no
Recurso Especial 1.517.492/PR, não está incluído na base de cálculo
do IRPJ e da CSLL o montante relativo ao crédito presumido de IPI.
2. Não há ofensa ao art. 97 da CF/1988 ou à Súmula Vinculante
10/STF, pois entre os fundamentos do acórdão proferido no recurso
acima indicado, utilizou-se decisão do STF adotada em julgamento de
matéria similar. Nesse sentido, "a obediência à cláusula de reserva
de plenário não se faz necessária quando houver orientação
consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida.
Possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder Público pelos órgãos fracionários dos
Tribunais, com base em julgamentos do plenário ou órgão especial
que, embora não guardem identidade absoluta com o caso em concreto,
analisaram matéria constitucional equivalente." (STF, RE 571968 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 22/05/2012,
DJe-109).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO)
   STF - [[RE-AgR 571968]]
(CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731648
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TESE DEVIDAMENTE
PREQUESTIONADA. ATO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVISÃO. TERMO
INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.
1. O tema relativo ao prazo prescricional foi devidamente
prequestionado, ainda que de  forma  implícita, o que é admitido
pela jurisprudência desta Corte,  não  havendo falar no não
conhecimento do recurso por falta de prequestionamento.
2. O STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo de
prescrição para o aposentado postular a revisão da aposentadoria é a
data da inatividade, isto é, a data da concessão do benefício pela
Administração, e não a data do registro do ato concessivo da
aposentadoria pelo TCU.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - REVISÃO DA APOSENTADORIA - TERMO INICIAL - DATA DA
INATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1543134>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 935726>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E
N. 41/2003. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o
Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele
assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma
contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos
daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa
passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. O Tribunal de origem fundamentou a decisão no acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE
564.354/SE, no qual se firmou o entendimento de que "não ofende o
ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda
Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n.
41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime
geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas,
de modo a que passem a observar o novo teto constitucional".
4. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios
ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob
pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da
República ao Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715494
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EXPOSIÇÃO A  RUÍDO  INFERIOR  A  90
DECIBÉIS  ENTRE 6/3/1997 E 18/11/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À
ÉPOCA DA PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE
ESPECIAL.  NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. "O limite de tolerância para configuração da especialidade do
tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de
6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e
Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação
retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB,
sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)." (REsp
1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
5.12.2014, julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008).
2. Desse modo, na conversão de tempo de serviço especial,  no  caso
de exposição a ruído, o Tribunal de origem deve observar  a
legislação  vigente  à época da prestação dos serviços.
3. Hipótese  em que o acórdão recorrido concluiu que a parte autora
esteve  exposta  a  ruído  inferior  a  90dB no período de 6/3/1997
a 18/11/2003,  o que descaracteriza o exercício de atividade
especial.
4. Logo, o decisum impugnado está em sintonia com o entendimento do
STJ de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no
momento da prestação  do labor.
5. Acrescente-se que, para acatar os argumentos da parte recorrente
e infirmar as conclusões da Corte de origem, necessário seria ao STJ
reexaminar o conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL - LIMITES DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO
- PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES)
   STJ - <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694)
(APOSENTADORIA ESPECIAL - RUÍDO - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO ACIMA DOS
LIMITES LEGAIS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 874769>>-SP,
         <<REsp 1817620>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904433
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA
E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU
REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA.
1. Conforme consignado no decisum agravado, "No que tange à
atualização monetária, inviável a incidência do art. 1º-F da Lei
9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, uma vez que o índice
ali definido 'não se qualifica como medida adequada a capturar a
variação de preços da economia', devendo ser aplicados os índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque
para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001. Logo, é
inaplicável, para fins de correção monetária, o art. 1º-F da Lei
9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, pois o Supremo
Tribunal Federal decidiu que a norma é, nesse ponto,
inconstitucional (RE nº 870.947/SE), determinando a correção de
acordo com o IPCA" (fl. 269, e-STJ).
2. Em relação à tese de impossibilidade de alteração dos critérios
fixados no título executado para fins de juros de mora e correção
monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada, verifica-se que a
Segunda Turma já decidiu que a lei nova superveniente que altera o
regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos
os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito
em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa
julgada.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REGIME DOS JUROS MORATÓRIOS - LEI NOVA SUPERVENIENTE - OFENSA À
COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1571133>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890339
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE
DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA.
1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do
cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o
fato gerador do PSS ainda não ocorreu.
2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente
é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores
requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação,
no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente
ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu
representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o
encargo de proceder à retenção na fonte.
3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via
administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido
pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de
proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora
acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo
legal.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:0016A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1945783  PE  2021/0185457-4  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no REsp  1917333  CE  2021/0018171-2  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA.
SUSPENSÃO PELO MAGISTRADO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO.
1. Na origem, o Juízo da 8ª Vara Federal de Petrolina/PE extinguiu o
feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que o título
judicial era inexigível, ante a decisão proferida na Ação Rescisória
0000333.64.2012.4.01.0000, a qual visava desconstituir o título
judicial formado nos autos da Ação Coletiva 2006.34.00.006627-7
(transitada em julgado em 17.12.2009), que deferiu tutela antecipada
para suspender a obrigação de pagar.
2. Como se percebe, "houve determinação judicial, datada de
22.1.2013, no sentido de que ficasse suspensa apenas a obrigação de
pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria
objeto de repercussão geral."
3. O Tribunal de origem assentou que a "condição resolutiva da
decisão liminar foi implementada eis que a controvérsia foi
apreciada pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral, no
representativo RE 677.730/RS, tendo o Pretório Excelso reconhecido
aos inativos do extinto DNER o direito à estrutura remuneratória
prevista no plano especial de cargos do DNIT."
4. Depreende-se pela análise do acórdão recorrido que o lustro
prescricional ficou afastado no período em que a obrigação de pagar
ficou suspensa por força da decisão liminar proferida na Ação
Rescisória, somente voltando a correr o prazo para o ajuizamento da
Ação de Execução com o proferimento da decisão pelo Supremo Tribunal
Federal.
5. Dessa forma, verifica-se que, desde o trânsito em julgado da Ação
Coletiva (17.12.2009) até a data em que foi determinada a suspensão
da obrigação de pagar (20.01.2013), transcorreram 3 (três) anos, 1
(um) mês e 5 (cinco) dias. Portanto, o ajuizamento da Execução
(17/10/2015) se deu dentro do prazo estabelecido no art. 1° do
Decreto 20.910/1932.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1761239
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A
DECISÃO AGRAVADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
1. O Recurso Especial não foi admitido sob os argumentos de que não
houve negativa de prestação jurisdicional e de que incidiria ao caso
o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Consoante se extrai da leitura do Agravo em Recurso Especial,
tais pontos foram especificamente impugnados. Nas razões de Recurso
Especial, a recorrente insiste em afirmar que o aresto recorrido foi
omisso quanto ao pedido subsidiário e a existência de suposto erro
material evidente no laudo pericial.
3. Constata-se que não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução, tendo o aresto vergastado se
manifestado expressamente quanto ao citado pedido subsidiário e
suposto erro material da perícia, rechaçando tais argumentos.
4. Ao julgar os Aclaratórios, a corte estadual registrou (fl.
1.802): "No tocante ao alegado pedido subsidiário, inexiste a
omissão apontada, vez que a perícia constante dos autos mostra-se
hígida e equidistante dos interesses das partes, devendo, pois,
prevalecer as conclusões nela contidas, inclusive referente ao valor
da indenização, nada indicando, portanto, o alegado erro material. A
bem da verdade, o embargante insiste em que prevaleça o seu
entendimento relativo ao valor da indenização, o que já foi
rechaçado no v. acórdão embargado, conforme fundamentação ali
contida".
5. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e negar provimento
ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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