MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -
CANDIDATOS INSERIDOS EM CADASTRO DE RESERVA - NOVAS VAGAS - MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - CESSÃO DE
SERVIDORES MUNICIPAIS - TERMO DE COOPERAÇÃO - PRETERIÇÃO NÃO
MATERIALIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
1. Os candidatos aprovados em concurso público mas inseridos em
cadastro de reserva têm expectativa de direito à nomeação.
2. O STF tem entendido caber à Administração, com relação aos
cargos
que surjam durante o período de validade do certame, decidir sobre
a
forma de gestão, podendo, inclusive extingui-las conforme juízo de
conveniência e oportunidade. Proposta de alinhamento da
jurisprudência desta Corte à posição do STF.
3. Não restou devidamente materializada preterição de candidato
aprovado, com expectativa de nomeação, em espera no cadastro de
reserva.
4. A cessão de servidores municipais não é de autoria da autoridade
impetrada, sendo o responsável estranho à impetração.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a Seção por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques (voto-vista), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari
Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS
- DIREITO À NOMEAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO)
     STF - [[RE 598099]]-MS, [[MS 31790]]-DF, [[MS 31712]]-DF,
           [[MS 31933]]
     STJ - <<AgRg no RMS 21362>>-SP, <<RMS 34789>>-PB,
           <<AgRg no RMS 28915>>-SP, <<AgRg no RMS 26947>>-CE,
(CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - CANDIDATO CLASSIFICADO
FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL -  EXPECTATIVA DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no RMS 38892>>-AC, <<AgRg no RMS 37745>>-RO
(VOTO-VISTA - MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
- DENEGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 17612>>-DF, <<RMS 34369>>-PI,
           <<RMS 33321>>-GO
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Denega-se  mandado  de  segurança na hipótese em que, apesar de
alegar  que  foi  convocado  para nomeação e posse em cargo público,
tendo  optado  por  figurar  em  lista  final  de  aprovados  porque
pretendia  lotação em local diverso para o que fora convocado, e que
foi  preterido  no  seu  direito  à  nomeação porque a Administração
Pública  realizou  contratação  temporária, sem concurso público, de
terceiros  para  o  desempenho  da mesma função na localidade em que
desejava  ser  lotado,  o impetrante não apresentou documentação que
comprovasse   suas   alegações.   Isso   porque  impetrante  não  se
desincumbiu    de    fazer    a    prova   pré-constituída   exigida
no processo mandamental.