AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUMENTO NA FRAÇÃO DE METADE.  CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica
descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, pressupõe a
análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e
subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos
antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos
motivos e das circunstâncias do crime.
III - Na hipótese, como bem destacado pelo representante do parquet,
"o Tribunal de origem, mantendo a sentença, apreciou concretamente o
quantum de aumento referente à continuidade delitiva específica, em
razão da existência de circunstância judicial desfavorável ao
paciente (maus antecedentes) e o número de delitos perpetrados (dois
delitos de roubo), sendo também importante mencionar o
reconhecimento da agravante da reincidência e o modus operandi da
ação delituosa, o que não se mostrou desproporcional" (fls. 332,
grifei).
IV - Ademais, na manutenção da fração de aumento da pena pela
continuidade delitiva, a Corte local o fez em absoluta harmonia com
a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firmada no
sentido de que "[...] a fração de aumento pela continuidade delitiva
específica prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal,
pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes
praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da
culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade
do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime (circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do CP)" (AgRg no REsp n.
1.252.935/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de  1º/6/2016)." (AgRg no REsp 1.354.550/MG, Sexta Turma, Rel.
Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 26/09/2019, grifei.).
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA - ANÁLISE DE
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1354550>>-MG,
         <<HC 420681>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 861818>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071 PAR:ÚNICO