AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1112333
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA
182/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça entende ser
necessária  a  impugnação  dos fundamentos da decisão denegatória da
subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo.
2. Como registrado na primeira oportunidade, a empresa agravante não
infirma especificamente a tese de que o acórdão recorrido estaria em
consonância  com  o entendimento deste STJ. Logo, a Súmula 182 desta
Corte foi corretamente aplicada ao caso.
3. Incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos
ou  supervenientes aos referidos na decisão combatida, procedendo ao
cotejo  analítico entre eles. 4. O disposto nos arts. 932, parágrafo
único,  e  1.029,  §  3º,  do Código de Processo Civil de 2015 não é
aplicável  na  hipótese  de  incidência  da  Súmula  182 do Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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