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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1851314
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Na decisão agravada ficou consignado (fl. 684, e-STJ): "Mediante
análise do recurso de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o Ente Público
foi intimado pessoalmente da decisão agravada em 13/03/2020, sendo o
agravo somente interposto em 04/09/2020. O recurso é, pois,
manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VIII,
c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do
Código de Processo Civil".
2. Com efeito, não merece reforma a decisão que não conheceu do
Agravo por intempestivo. Considerando que o efetivo protocolo é
aferível pelo registro eletrônico aposto pelo serventuário da
justiça na primeira folha do recurso apresentado (fl. 642, e-STJ),
cuja certidão da fl. 677, e-STJ, indica ter ocorrido em 4.9.2020,
verifica-se que o recurso é manifestamente intempestivo.
3. O formulário do TJ/RS para protocolo de petição (fl. 641, e-STJ)
não pode ser reconhecido como meio válido de comprovação da
tempestividade do Recurso Especial, porquanto o referido documento
não atesta a data do protocolo, nem é dotado de fé pública, além de
conter expressa advertência de que, em nenhuma hipótese, exclui a
necessidade da petição. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.280.545/RS, Rel.
Min. Castro Meira, DJe 30.8.2010; AgRg no Ag 1.392.353/RS, Rel. Min.
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 19.12.2011; e AgRg no Ag
1.134.141/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
DJe 20.9.2011.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - PROTOCOLO ILEGÍVEL - AFERIÇÃO POR
OUTROS MEIOS NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 592775>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1134141>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1280545>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1392353>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1847057
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não
conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ,
ausência do cotejo analítico e inexistência de similitude fática
entre os arestos confrontados.
2. A Agravante não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida que entendeu não ser cabível o
Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão agravada declarou
extinto o cumprimento de sentença.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção da execução
deve ser impugnada por Apelação ou, se não acarretarem a extinção da
fase executiva, têm natureza jurídica de decisão interlocutória,
sendo o Agravo de Instrumento o recurso adequado.
4. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para
afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de
que a execução foi extinta. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula
7/STJ.
5. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos
de interposição do recurso incabível, em virtude da ausência de
dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1824262
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.  IMPOSTO DE RENDA.
AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto
na Lei Municipal 3397/1989. Dessa forma, é inviável a revisão do
julgado, ante o disposto na Súmula 280/STF.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o pagamento de verbas a
título de auxílio-transporte corresponde ao pagamento de verba
indenizatória. Não incide na espécie, portanto, imposto de renda.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-TRANSPORTE - IMPOSTO DE RENDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1774719>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1840674  SP  2021/0042313-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831500
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO MATERIAL. DANOS AO
ERÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO.
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da parte
requerida por danos causados ao erário, os quais seriam decorrentes
de falhas em projeto por ela elaborado. Por sentença, julgou-se
procedente o pedido para condenar a empresa ré em valores a serem
aferidos na fase de liquidação por arbitramento. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida.
II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC." Mediante análise dos autos, observa-se que a
parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 4/11/2020,
sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 26/11/2020.
III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim, que
a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1460601
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO
TRIBUTÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA
OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que
desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos
repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que
contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido
normativo.
2. No caso, não estão presentes nenhum dos vícios autorizadores do
manejo dos aclaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o
exclusivo propósito da parte embargante em rediscutir o mérito das
questões já devidamente examinadas por esta Corte.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado
que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é
aquela interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no
AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 26/2/2016.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1206136>>-MG,
         <<EDcl na Rcl 3855>>-CE,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1319666>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1632415  RS  2016/0270733-8
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820797
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO.
TRANSPORTE DE MADEIRA DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO. APREENSÃO.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA N. 284/STF. SITUAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO N. 6.514/2008.  NÃO
SE ENQUADRA NO TEMA N. 405/STJ - RESP N. 1.133.965/BA. DELIMITAÇÃO.
LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. LEGALIDADE NA APREENSÃO. SEGURANÇA
DENEGADA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado  contra
ato praticado pelo Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, consistente na
apreensão do veículo descrito na exordial, em decorrência do
transporte de madeira desacompanhado do Documento de Origem
Florestal - DOF.
II - A ordem foi concedida no juízo monocrático, decisão mantida
pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal.
III - Violação do art. 535 do CPC/73 não caracterizada, tendo em
vista que a prestação jurisdicional foi dada na medida das alegações
das partes envolvidas, ainda que de forma contrária ao pretendido
pelo IBAMA.
IV - Situação ocorrida na vigência do Decreto n. 6.514/2008, o que
afasta a incidência do REsp repetitivo n. 1.133965/BA.
V - Ao conceder a ordem e permitir a liberação do veículo, a
instância a quo culminou por afrontar os dispositivos da Lei n.
9.605/1998 e do Decreto n. 6.514/2008, situação que justifica a
delimitação feita no respectivo repetitivo, a não aplicá-lo nas
hipóteses ocorridas a partir da vigência do referido decreto.
VI - Recurso provido, com a denegação da ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
com a denegação da ordem, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
DR. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998, LEG:FED DEC:006514 ANO:2008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878169
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076/STJ.
ALEGAÇÃO DE ERRO. NÃO SUSPENSÃO. ART. 1.037 DO CPC. DEVOLUÇÃO À
ORIGEM. POSSIBILIDADE.
1. A alegação de erro, se justificada, autoriza o conhecimento do
agravo interno manejado contra a decisão que determina o retorno dos
autos à origem com base no art. 1.040, II, do CPC.
2. A suspensão do processamento dos feitos por força do art. 1.037,
II, do CPC é uma providência que pode ser aplicada às instâncias
ordinárias e, portanto, não tem correspondência com a ordem de
devolução dos autos à origem, realizada pelo relator no STJ, em
razão da afetação de matéria ao regime dos recursos repetitivos.
3. Ainda que não vedado o seguimento dos processos nessa seara, o
exame do recurso especial antes do julgamento realizado nos termos
dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil daria azo à
prolatação de decisões conflitantes e colocaria em risco tanto a
eficiência quanto a economia processual.
4. A mesma lógica deve ser aplicada para as teses que, embora
submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, não tiveram os
respectivos processos suspensos. Afinal, a técnica de devolução dos
autos à origem só alcança os feitos já tramitados nas instâncias
inferiores e, tal como no outro caso, de suspensão, não produz
prejuízo algum às partes, além de racionalizar a atuação do sistema
judicial como um todo.
5. Precedente da Primeira Turma do STJ determinando a mesma medida
em relação a recurso especial cuja controvérsia corresponde ao Tema
1.076/STJ, caso dos autos.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM -
EXISTÊNCIA DE ERRO - EXAME DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1875243>>-PR
(SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS - TEMA AFETADO AO REGIME DOS
RECURSOS REPETITIVOS - PROVIDÊNCIA APLICADA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
E NÃO AO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1878705>>-RN,
         <<AgInt no CC 159101>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
(DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - RACIONALIZAÇÃO DO
SISTEMA JUDICIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1779769>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037 INC:00002 ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00002
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1852313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. AÇÃO
DE RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO
PROBATÓRIO. NOTAS FISCAIS E FATURAS. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO
DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SUMULAR 5/STJ E 7/STJ. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR INFERIOR NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA
MÍNIMA.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por empresa de
serviços gerais contra o Estado de Roraima, decorrente de
inadimplência estatal, originária de contrato proveniente de
processo licitatório, com objeto de prestação de serviços inerentes
à conservação predial e outros.
II -  Ação julgada parcialmente procedente na primeira instância, em
valor inferior ao pretendido pela autora, decisão mantida, em grau
recursal, pela Corte Estadual.
III - A pretensão recursal do Estado no sentido de que a recorrida
não teria se desincumbido de comprovar a execução dos serviços
contratados, esbarra nos óbices das Súmulas ns. 5 e 7/STJ, na medida
em que seria necessário o revolvimento dos termos contratuais e do
acervo fático-probatório dos autos.
IV - De forma geral, a questão acerca da análise da sucumbência
recíproca, nesta instância, esbarra na Súmula n. 7/STJ. Ademais,
ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, a hipótese dos autos se
enquadraria em precedentes análogos desta Corte, no sentido de que a
concessão de valor inferior ao pretendido pelo autor não evidencia
sucumbência mínima para o fim colimado.
V - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO - PAGAMENTO CONTESTADO -
IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE SUMULAR 5/STJ E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 877969>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 413057>>-SP,
         <<REsp 1770439>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 572866>>-RJ
(AFERIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1550987>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1553511>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1336000>>-SC
(CONCESSÃO DE VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELO AUTOR - SUCUMBÊNCIA
MÍNIMA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 855301>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 866420>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00014 ART:00086
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1941941
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS).
ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO
TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO
DO FATO GERADOR. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se os valores devidos a título
de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da
base de cálculo dos juros moratórios.
2. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da
tratada no julgamento do Recurso Especial n. 1.239.203/PR (Tema
501), pois, nesse julgado, tratou-se da possibilidade de incidência
de PSS sobre os juros moratórios.
3. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, o tributo
somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos
valores requisitados ao ente público.
4. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores
adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento
do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião
na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à
retenção na fonte. No mesmo sentido é o Parecer Normativo COSIT n.
1, de 18 de abril de 2016, da Receita Federal do Brasil.
5. Assim, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa,
seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da
Fazenda Pública.
6. Portanto, a pretensão da recorrente de proceder à exclusão da
contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora
acarretaria indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum
respaldo legal. Precedentes.
7. Recurso especial a que se negaprovimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882116>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1890339>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:0016A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792613
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO.
1. O recebimento de valor correspondente à contrapartida de cessão
de crédito de precatório já tributado pelo IRPF como rendimento
salarial não enseja nova incidência do imposto (ganho de capital)
quando a operação envolve deságio. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL -
OPERAÇÃO COM DESÁGIO - IMPOSTO DE RENDA - NOVA INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1505010>>-DF,
         <<REsp 1704367>>-RJ,
         <<REsp 1859259>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1824282>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1716443>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)