AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 17795
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO
STJ  12/2009.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  DE FAZER.
INTIMAÇÃO  PESSOAL.  MATÉRIA  PROCESSUAL.  FUNDAMENTO  DA  INSTÂNCIA
ORDINÁRIA  QUE DIZ RESPEITO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUTADA QUANTO
AO  INÍCIO  DO  CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO
ESPECIAL.  DESPROPORCIONALIDADE  DO  MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta
o  processamento  de  reclamações  destinadas  a dirimir divergência
entre   acórdão   prolatado   por   Turma   Recursal  Estadual  e  a
jurisprudência  do  STJ,  "as  decisões  proferidas pelo relator são
irrecorríveis".  Precedentes:  AgRg  na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro
Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 5/6/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA,
Rel.  Ministro  Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 19/9/2014; AgRg na
Rcl 6.489/CE, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 21/6/2012.
2.  Ainda  que  o agravo interno possa ser conhecido, não merece ser
provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da STJ no sentido de
que  (a)  "não  cabe  a  Reclamação  disciplinada pela Resolução STJ
12/2009  para  uniformizar  a  interpretação das normas processuais"
(STJ,  AgRg na Rcl 7.765/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção,  DJe  22/5/2012);  e  (b) a Reclamação, prevista na Resolução
12/2009,  somente  é cabível quando a parte demonstrar contrariedade
"a   jurisprudência   consolidada  desta  Corte  quanto  à  matéria,
entendendo-se   por   jurisprudência  consolidada:  (i)  precedentes
exarados  no  julgamento  de  Recursos  Especiais  em  Controvérsias
Repetitivas  (art.  543-C  do  CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da
jurisprudência  desta  Corte"  (STJ,  Rcl  6.721/MT, Rel. p/ acórdão
Ministra  Nancy  Andrighi, Segunda Seção, DJe 9/11/2012). Precedente
da  Primeira  Seção:  (AgRg na Rcl 14.652/DF, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe 1º/7/2015).
3. No caso, a controvérsia acerca da necessidade prévia de intimação
do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ) envolve matéria eminentemente
processual,  descabendo a reclamação. Demais disso, ainda que não se
tratasse  o caso de matéria processual, a instância ordinária firmou
o  fundamento  suficiente  de  que, na situação desta demanda, houve
ciência  inequívoca  da executada quanto ao início do cumprimento da
obrigação  de fazer, o que, por si só, já torna prejudicada qualquer
análise  quanto  ao  descumprimento,  ou  não,  do comando da Súmula
410/STJ.
4.  De outra parte, ao alegar a impossibilidade de execução de valor
que   exceda   a   alçada   dos   Juizados   Especiais  Cíveis  e  a
desproporcionalidade  do montante das astreintes, a agravante indica
apenas a suposta contrariedade a um julgado deste STJ (o qual contém
suas  próprias  particularidades,  que  destoam  do  caso em exame),
deixando  de  demonstrar divergência com jurisprudência desta Corte,
consolidada  em  Súmula  ou  julgamento sob a égide do art. 543-C do
CPC.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 28417>>-SE, <<AgRg na Rcl 20407>>-SC
(MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MATÉRIA PROCESSUAL - VALOR DE ALÇADA DO
JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE A
RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14652>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)