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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 153707
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
CONDENAÇÃO  NO  ÂMBITO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL. REGIME INICIAL ABERTO.
FISCALIZAÇÃO  DA  PENA  EM  REGIME  ABERTO  QUE  COMPETE AO JUÍZO DA
CONDENAÇÃO.  INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 192/STJ. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
Tendo  o  réu  sido  condenado  pela  Justiça  Federal  a pena a ser
inicialmente   cumprida  no  regime  aberto,  deve  a  execução  ser
processada  por  esta,  nos  termos  do art. 65, da Lei de Execuções
Penais.
Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental  para  declarar competente o suscitante, Juízo Federal da
4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DO
DOMICÍLIO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<CC 113112>>-SC, <<CC 140754>>-ES, <<CC 121593>>-GO,
           <<CC 106036>>-PE
Informações complementares:      "[...] o fato do sentenciado ter permanecido em estabelecimento
prisional  estadual  durante  a  prisão  preventiva  não  implica em
prevenção para a execução da pena, por não se confundir com execução
provisória  de  pena,  mas  apenas  ter seu tempo contabilizado para
efeitos de detração [...]".
     "[...] é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido
de  que,  havendo  alteração  do  domicílio,  'a  competência para a
execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo
do  domicílio  do  apenado  somente a supervisão e acompanhamento do
cumprimento   da   pena  determinada,  inexistindo  deslocamento  de
competência' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 602224
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. MATÉRIA CRIMINAL. OPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS)
DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois)
dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do artigo 619
do CPP.
2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no
Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 8.11.2016, considerado publicado
em 9.11.2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 22.11.2016,
sendo, portanto, intempestivos.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1656322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE  JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS.   FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS.  DEFENSOR  DATIVO  EM  CAUSA
CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA TESE A SER DEFINIDA.
1.  A  multiplicidade  de  hipóteses  semelhantes,  que  são  amiúde
retratadas  pela  discussão  sobre  os  critérios  para  fixação  de
honorários  de defensor dativo em causa criminal, julgadas por ambas
as  Turmas  que  compõem  a  Terceira  Seção, de per si, justifica a
proposta  de  afetação  (ex  vi  do art. 1.036 do Código de Processo
Civil).
2.  Em  atenção  aos  princípios  da confiança e da não surpresa, do
contraditório substancial e da segurança jurídica devem as partes se
cientificar  que  o exame mais acusado do tema, sobretudo em virtude
da  relevante  modificação  na  realidade econômica dos estados e do
surgimento  de  novos  argumentos  jurídicos  e  dados fáticos, pode
ensejar   a   modificação   (overruling)  da  orientação  até  então
pacificada no âmbito desta Corte.
3.  Recurso  especial submetido à Terceira Seção, a fim de que o seu
julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, de sorte
a  definir  tese sobre a obrigatoriedade ou não de serem observados,
em  feitos  criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada
pelo  respectivo  Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título
de verba advocatícia devida a advogados dativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por maioria, acolher a
proposta  de  afetação  do  recurso  especial  ao  rito dos recursos
repetitivos,  conjuntamente  com  o  REsp  1.665.033/SC,  de sorte a
definir  tese sobre a obrigatoriedade ou não de serem observados, em
feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo
respectivo  Conselho  Seccional  da  Ordem dos Advogados a título de
verba  advocatícia devida a advogados dativos, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator,  acrescido  da rerratificação de voto do Sr.
Ministro  Reynaldo Soares da Fonseca. Vencidos a Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que
não  acolhiam a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos
recursos repetitivos. Votaram vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza
de  Assis  Moura  e  o  Sr.  Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Nefi Cordeiro.

Notas: Decisão de afetação.

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1656322>> .
Tema: Tema Repetitivo 984
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:0256I
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1665033
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE  JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS.   FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS.  DEFENSOR  DATIVO  EM  CAUSA
CRIMINAL.  RELEVÂNCIA  DO  TEMA.  1.  A  multiplicidade de hipóteses
semelhantes,  que  são  amiúde  retratadas  pela  discussão sobre os
critérios  para  fixação  de  honorários de defensor dativo em causa
criminal, julgadas por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção,
de  per si, justifica a proposta de afetação (ex vi do art. 1.036 do
Código de Processo Civil).
2.  Em  atenção  aos  princípios  da confiança e da não surpresa, do
contraditório substancial e da segurança jurídica devem as partes se
cientificar  que  o exame mais acusado do tema, sobretudo em virtude
da  relevante  modificação  na  realidade econômica dos estados e do
surgimento  de  novos  argumentos  jurídicos  e  dados fáticos, pode
ensejar   a   modificação   (overruling)  da  orientação  até  então
pacificada no âmbito desta Corte.
3.  Recurso  especial submetido à Terceira Seção, a fim de que o seu
julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, de sorte
a  definir  tese sobre a obrigatoriedade ou não de serem observados,
em  feitos  criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada
pelo  respectivo  Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título
de verba advocatícia devida a advogados dativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por maioria, acolher a
proposta  de  afetação  do  recurso  especial  ao  rito dos recursos
repetitivos,  conjuntamente  com  o  REsp  1.656.322/SC,  de sorte a
definir  tese sobre a obrigatoriedade ou não de serem observados, em
feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo
respectivo  Conselho  Seccional  da  Ordem dos Advogados a título de
verba  advocatícia devida a advogados dativos, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator,  acrescido  da rerratificação de voto do Sr.
Ministro  Reynaldo Soares da Fonseca. Vencidos a Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que
não  acolhiam a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos
recursos repetitivos. Votaram vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza
de  Assis  Moura  e  o  Sr.  Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Nefi Cordeiro.

Notas: Decisão de afetação.

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1665033>> .
Tema: Tema Repetitivo 984
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:0256I
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 150024
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO
PELA PARTE INTERESSADA. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1.  Possui legitimidade para interpor o agravo a parte denunciada na
ação penal, ainda que o conflito não tenha sido por ela suscitado.
2.  No  caso, apura-se a prática de furto qualificado, cuja vítima é
pessoa  jurídica de direito privado, não integrante da Administração
Pública,  não havendo justificativa para que se aplique à hipótese o
disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ME MATÉRIA PENAL  - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL - LEGITIMIDADE DE DENUNCIADO NA AÇÃO PENAL)
     STJ - <<AgRg no CC 143256>>-RO
(COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 121872>>-RS, <<CC 86045>>-BA, <<CC 123842>>-PA,
           <<CC 100725>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 153183
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 31/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
EXTRAÇÃO  IRREGULAR  DE  AREIA. ÁREA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LESÃO A
BENS,  SERVIÇOS  OU  INTERESSES  DA  UNIÃO.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA
ESTADUAL.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  O  bem  a  reclamar  a  tutela
jurisdicional,  porquanto  privada a área ambiental afetada, situada
às  margens  de  rio estadual, não é de domínio federal, de modo que
não  se  visualiza, neste momento processual, lesão a bens, serviços
ou  interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas a atrair a competência da Justiça Federal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 50160>>-MG, <<AgRg no CC 30932>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34161
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS  PROVIDO.
REVOGAÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA.  AUSÊNCIA  DE CONTEMPORANEIDADE A
JUSTIFICAR  A  CAUTELARIDADE  DA MEDIDA. NOVO DECRETO. SUPERVENIENTE
SENTENÇA   CONDENATÓRIA.  APELO  DEFENSIVO  E  RECURSO  ESPECIAL  JÁ
JULGADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  A  decisão  do  juízo  de  origem que determina o cumprimento da
sentença  condenatória,  que  já  foi  objeto  de apelação e recurso
especial, não contraria o julgado deste Tribunal, que deu provimento
ao  recurso  em  habeas  corpus  tão somente para o fim de revogar a
prisão  cautelar  decretada  sem  a  indicação  de qualquer elemento
concreto  contemporâneo  a  justificar a cautelaridade, ressalvando,
inclusive,  "a  possibilidade  de  decretação  de nova prisão, ou de
medidas cautelares alternativas, caso demonstrada a necessidade".
2. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
improcedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 28960>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 901950
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE
DISCUSSÃO  ACERCA  DE  REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO  DO  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  DISSÍDIO  COM  BASE EM PARADIGMA ORIUNDO DO
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O  provimento  do  agravo  regimental  requer  a apresentação de
fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada.
2.  Não  se prestam os embargos de divergência para revisar o acerto
ou  desacerto  de  regra  técnica  de  conhecimento  do apelo nobre.
Precedentes da Corte Especial.
3. Este Sodalício tem entendido pela impossibilidade da configuração
de  dissídio  jurisprudencial  entre  acórdãos  proferidos  em ações
originárias  e arestos oriundos de demandas com natureza de garantia
constitucional, tais como o habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL,
           <<AgRg nos EAREsp 744127>>-RN,
           <<AgRg nos EAREsp 52941>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA - HABEAS
CORPUS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1253767>>-PR,
           <<EDcl nos EAREsp 717769>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1026401>>-SE
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  233697  PR  2012/0199474-7  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PetExe nos EAREsp)
Processo: 828271
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE
SUBSTITUÍDA   POR   RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1.  Nos termos do artigo 147 da Lei de Execução Penal, a execução da
reprimenda  restritiva  de  direitos  é  condicionada ao trânsito em
julgado  da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado
no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
     STF - [[HC 126292]]-SP, [[ADC 43]], [[ADC 44]]
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 386872>>-RS, <<EREsp 1619087>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1267035
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE
TRANSFORMAÇÃO   DA   APOSENTADORIA  INTEGRAL  EM  PROPORCIONAL,  COM
APLICAÇÃO   DAS   REGRAS   MAIS   BENÉFICAS  VIGENTES  AO  TEMPO  DA
IMPLEMENTAÇÃO  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  PARA  O  DEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO.  SÚMULA  568/STJ. NÃO CONFIGURADA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
AGRAVO NÃO CONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Nos  termos  do  artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, não merece ser
conhecido  o agravo interno no qual não se impugna os fundamentos da
decisão atacada. Precedentes.
2. In casu, constata-se que a decisão agravada proveu os embargos de
divergência    por    constatar   a   existência   de   entendimento
jurisprudencial   consolidado,   no  sentido  de  ratificar  a  tese
discutida  no  recurso  uniformizador, destacando a possibilidade de
transformação   da   aposentadoria  integral  em  proporcional,  com
aplicação   das   regras  mais  benéficas  existentes  ao  tempo  da
implementação  do  requisitos  necessários  para  o  deferimento  do
benefício.
3.  Contudo, verifica-se não ter havido a impugnação dos fundamentos
da  decisão  agravada, limitando-se a recorrente apenas a trazer aos
autos   novos  argumentos  sequer  debatidos  durante  a  tramitação
processual   neste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  qual  seja,  a
existência de decadência do direito pleiteado.
4.  Em  se  tratando  de agravo interno manifestamente inadmissível,
incide  a  multa  do  §  4º  do  artigo  1.021  do CPC/2015, no caso
arbitrada  em  1%  (um  por cento) sobre o valor da causa corrigido.
Precedentes da Corte Especial.
5. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno, com imposição de multa, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik, Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 887721>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1504673>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004