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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1404141
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE
NEGATIVA. EXPEDIÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO
TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 743/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO
QUANTO DECIDIDO PELO STF. RECURSO ESPECIAL DO FISCO FEDERAL
DESPROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
770.149/PE (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Edson
Fachin, DJe 1º/10/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a
tese de que "É possível ao Município obter certidão positiva de
débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo
ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o
princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras"
(Tema 743/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e
contrário entendimento do STJ.
2. Juízo de retratação exercido nestes autos (artigo 1.040, II, do
CPC/2015), em ordem a se negar provimento ao recurso especial da
Fazenda Nacional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - EXPEDIÇÃO EM FAVOR DO
MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA CÂMARA DE
VEREADORES)
   STF - [[RE 770149]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 743)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
Acórdãos similares: REsp   1402379 PE 2013/0298830-0 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 52929
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM LOCALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO
EDITAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. A concessão da segurança e, por extensão, o provimento do
respectivo recurso ordinário pressupõem a existência de direito
líquido e certo da parte autora a ser protegido diante de
ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o art. 1.º, caput, da
Lei n. 12.016/2009.
2. Consubstancia-se em entendimento consagrado no âmbito desta Corte
Superior que "as regras editalícias, consideradas em conjunto como
verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração
como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público
deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital" (RMS
61.984/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe
31/8/2020).
3. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o ato
administrativo de remoção, quando não apresenta uma motivação
idônea, com a devida observância dos princípios e das regras
administrativas, deve ser considerado nulo, não sendo suficiente a
mera alegação de necessidade ou interesse do serviço para justificar
a validade do ato. Precedentes.
4. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, concedendo a segurança, em ordem a
determinar ao Estado de Goiás que proceda à lotação dos recorrentes
na região do Entorno do Distrito Federal, como previsto no edital do
certame, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO  PÚBLICO - REGRAS DO EDITAL - VINCULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO
E CANDIDATOS)
   STJ - <<RMS 61984>>-MA,
         <<AgInt no RMS 49153>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1024837>>-SE
(ATO DE REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 61842>>-SE,
         <<AgInt no RMS 59784>>-RS,
         <<AgInt no RMS 55356>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 50089
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DEMISSÃO. CAIXEGO. ANISTIA. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO
POLÍTICA. FATOS NÃO COMPROVADOS.
AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA LEI ANISTIADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1.   Na hipótese em julgamento, a Corte Estadual, examinando as
provas documentais apresentadas pelas partes, concluiu pela
insubsistência dos fatos narrados pelo impetrante na petição
inicial.
2.  Em sede de mandado de segurança, a não correspondência entre os
fatos narrados e aqueles documentalmente provados subtrai do
impetrante a liquidez e certeza que autorizariam a impetração.
3.  A Lei Estadual n. 17.916/2012 é norma de interpretação restrita
e concedeu o benefício da anistia tão somente aos ex-ocupantes de
cargo efetivo ou emprego permanente que foram dispensados ou
demitidos da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO. O
impetrante, por sua vez, invoca esse benefício para abarcar sua
demissão da Companhia Agrícola do Estado de Goiás - CASEGO, ocorrida
aproximadamente seis anos após sua passagem pela empresa anterior.
4.  Não é possível estender, por mero artifício de interpretação, a
incidência da norma concessora de anistia a hipóteses nela não
especificamente contempladas, sob pena de se onerar, injusta e
excessivamente, o erário.
5.  A situação fático-jurídica do recorrente é diversa daquela que
inspirou a lei de anistia e, também por essa razão, não merece
prosperar a sua pretensão.
6.  Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AMPLA DEVOLUTIVIDADE -
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RMS 21885>>-SP
Informações complementares:      "A ampla devolutividade que marca o recurso ordinário em
mandado de segurança permite à Corte revisora examinar, além das
questões que lhe são devolvidas na petição recursal, também aquelas
de ordem pública".
Referências legislativas: LEG:EST LEI:017916 ANO:2015 UF:GO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 48780
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DEMISSÃO. CAIXEGO. ANISTIA. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO
POLÍTICA. FATOS NÃO COMPROVADOS.
EXTENSÃO DO ALCANCE DA LEI ANISTIADORA. TESE NÃO SUBMETIDA AO
TRIBUNAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.   Na hipótese em julgamento, a Corte Estadual, examinando as
provas documentais apresentadas pelas partes, concluiu pela
insubsistência dos fatos narrados pelo impetrante na petição
inicial.
2.  Em sede de mandado de segurança, a não correspondência entre os
fatos narrados e aqueles documentalmente provados subtrai do
impetrante a liquidez e certeza que autorizariam a impetração.
3.  A devolutividade que marca o recurso ordinário, apesar de ampla,
não é ilimitada, por isso que os temas sobre os quais a Corte
revisora pode se pronunciar se restringem àqueles veiculados na
exordial, os quais foram submetidos ao Tribunal de origem,
ressalvadas as questões de ordem pública. Fora desse leque, não é
possível conhecer de teses apresentadas apenas nas razões de
inconformismo, por se traduzirem em indevida inovação recursal.
Precedente: AgInt no RMS 62.397/GO. Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
Primeira Turma, DJe de 13/3/2020.
4.  Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO - DEVOLUTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 62397>>-GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892522
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇA
ESTADUAL. COMPETÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que
compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis
relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de
economia mista federal), razão pela qual resta evidenciada sua
legitimidade para constar no polo passivo da demanda.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PASEP - BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 171648>>-DF,
         <<CC 161590>>-PE,
         {{REsp 1867341}}-DF,
         {{REsp 1852193}}-PE,
         {{REsp 1869872}}-CE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1907846  DF  2020/0313598-6  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1661067
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
INTEGRAÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o acórdão embargado consignou, de forma
fundamentada, os motivos pelos quais considerou insuficiente, para
fins de impugnação da Súmula 7 do STJ, as razões apresentadas no
agravo em recurso especial.
3. Não havendo manifestação acerca dos honorários advocatícios,
merece integração o julgado para esclarecer que a majoração dessa
verba pressupõe a existência dos seguintes requisitos,
cumulativamente: (i) decisão recorrida publicada a partir de
18/03/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo
Civil; (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii)
condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que
interposto o recurso, os quais restaram atendidos.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1651423>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'o beneficiário de justiça gratuita pode ser condenado
ao pagamento dos ônus sucumbenciais, os quais, entretanto, terão sua
exigibilidade suspensa enquanto não alterado o estado de
hipossuficiência' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1836478
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO.
OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o acórdão embargado não apreciou o pedido de
compensação do indébito com as contribuições previdenciárias
destinadas a outras entidades.
3. Embargos de declaração ac olhidos parcialmente, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1565303>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1703378>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1562174>>-CE
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1582298>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1815315>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00026
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997.
TEMA 905 DO STJ. COISA JULGADA. PRESERVAÇÃO.
1. O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos
repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do art. 1º-F da
Lei n. 9.494/97  (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009),
estabeleceu que, não obstante os índices estabelecidos para
atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a
natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser
ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de
índices diversos.
2. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015).
3. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA - JUROS  DE MORA - LEI 11.960/2009, QUE
ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 - NATUREZA PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491,
492),
         <<REsp 1643290>>-RS
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
(EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Informações complementares:      "[...] quanto à alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei n.
9.494/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, verifico que
a Corte Especial do STJ, [...], reiterou a 'natureza eminentemente
processual das normas que regem os acessórios da condenação, para
permitir que a Lei n. 11.960/2009 incida de imediato aos processos
em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua
vigência' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878707
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIÊNCIA.
1. Consoante o entendimento desta Corte, admite-se,
excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos
de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada
ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro
material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do
acolhimento do recurso integrativo, situação ocorrente no acórdão
combatido, proferido no tribunal de origem.
2. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal
violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO  - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESPONDER A TODAS AS
ALEGAÇÕES DAS PARTES, E DE REBATER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EVENTUAL PRODUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 890102>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754213
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 281 DO STF. APLICAÇÃO.
1. Por força da Súmula 281 do STF, é incabível o recurso especial
interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso
na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária.
2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há
exaurimento de instância, para fins de interposição de recurso de
natureza extraordinária, quando os aclaratórios opostos contra
acórdão são rejeitados por decisão monocrática, uma vez que não
foram esgotados todos os meios ordinários possíveis para que o
Tribunal a quo decida a questão objeto dos recursos excepcionais"
(AgInt no AREsp 909.976/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 28/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp
1.671.169/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 06/12/2017
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 909976>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 329336>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1671169>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1804991  SP  2020/0329706-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852189
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO
SUSPENSIVO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.272.827/PE,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos
recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/1973 e da
Resolução STJ 8/2008, consolidou o entendimento segundo o qual o
art. 739-A do CPC/1973 é aplicável às execuções fiscais.
4. Havendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos
autos, concluído que não foram preenchidos os requisitos necessários
à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, a
inversão do julgado demandaria necessariamente o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial
ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 739-A, §1º, DO CPC/73 - APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS)
   STJ - <<REsp 1272827>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 526)
(REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 936983>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 703980>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0739A