MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21006
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   ANISTIÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANISTIADO  POLÍTICO.
EFEITOS  RETROATIVOS  DA  REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO DOS RECURSOS
MEDIANTE  RUBRICA  PRÓPRIA  NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO
SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO EM UMA ÚNICA PARCELA, EM DINHEIRO. OMISSÃO
CONFIGURADA.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA
PORTARIA.  DIREITO  AOS  ACRÉSCIMOS  DE  JUROS  DE  MORA  E CORREÇÃO
MONETÁRIA,  DESDE  A  DATA  DO  ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU EM
FAVOR  DO IMPETRANTE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ORIENTAÇÃO DO
STF  QUE  ALBERGA  ESSA  DIRETRIZ,  NA  LEITURA  PRINCIPIOLÓGICA  DE
PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE: RE 553.710/DF, REL. MIN. DIAS TOFFOLI,
DJe  23.8.2018  E  RMS 35.990/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 28.9.2018.
SEGURANÇA  PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR.
1.  É  iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de
que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o
pagamento  das  reparações  econômicas concedidas pelo Ministério da
Justiça  relacionadas  à  anistia  política de Militares, no caso de
descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em
vista  não  consubstanciar  típica  ação  de  cobrança,  mas ter por
finalidade  sanar  omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e
reiterada  previsão  de  recursos,  em  leis  orçamentárias da União
Federal,  para  o  pagamento  dos  efeitos  financeiros das anistias
concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo
previsto no § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/2002 constituem o direito
líquido  e  certo  ao recebimento integral da reparação econômica; e
(iii)   inexistindo  os  recursos  orçamentários  bastantes  para  o
pagamento,  em  uma  só vez, dos valores retroativos ora pleiteados,
cabível  será  a  execução  contra  a  Fazenda  Pública, por meio de
precatórios, nos termos do art. 730 do CPC/1973.
2. O Superior Tribunal de Justiça aplica orientação, segundo a qual,
o direito líquido e certo amparável na via mandamental restringia-se
ao reconhecimento da omissão da autoridade impetrada em providenciar
o   pagamento   das   parcelas  pretéritas  da  reparação  econômica
decorrente  de  anistia política, conforme valor nominal previsto na
Portaria  Ministerial  concessiva  do benefício. Assim, a fixação de
juros e correção monetária poderia ser buscada em ação própria, dada
a  impossibilidade  da  cobrança  de  valores  em sede de Mandado de
Segurança, consoante enunciado da Súmula 269/STF.
3.  Ocorre que essa orientação há de ser modificada, para se ajustar
à  compreensão atual e contemporânea da problemática da recomposição
da  situação  jurídica derivada de direito líquido e certo amparável
na  via  mandamental, ou seja, direito subjetivo na esmerada posição
de  liquidez  e certeza, comprovado de plano e por meio de elementos
materiais  prévios.  Parece  de  absoluta transparência e calcada na
mais definida intuição de justiça que a situação ilegal ou abusiva a
que  o  mandamus  pôs  fim  deve  retornar, integralmente, ao estado
anterior  à prática do ato vulnerador. Por tal razão, tudo o que for
devido ao impetrante lhe deve ser reposto prontamente, pela força da
decisão mandamental concessiva da ordem.
4. A Súmula 269/STF, cujo enunciado se opõe a este entendimento, tem
a  seu  favor  a  ancianidade de sua edição - 55 anos - de modo que,
somente  por  milagre,  haveria  de  se manter atual e ensejadora de
observância  irrestrita.  A interpretação deste verbete, porém, deve
ser  temperada com as várias regras legais que alteraram o perfil do
Mandado  de Segurança. E deve ser alterada, sobretudo, pela evolução
vigorosa  que  este instituto sofreu nas últimas décadas, em virtude
da  progressiva  afirmação  dos  Direitos Humanos e Fundamentais, no
sentido  albergar  sob  a  sua  proteção os mais vastos contingentes
individuais e os mais amplos direitos subjetivos.
5.  Não  há  mais  razão  jurídica  e  nem  moral  na alternativa de
encaminhar-se  o  pleito  de valores anteriores à impetração para as
chamadas  vias  ordinárias,  quando  já  se tem uma decisão judicial
mandamental   favorável  ao  direito  da  parte.  Isso  significaria
protelar para as calendas gregas a fruição do direito pela parte que
o  titula,  congestionar  as  instâncias  judiciais,  em situação de
desnecessidade,  expor-se a União ao pagamento de honorários, porque
a  Ação  de  Cobrança  lhe  seria,  fatalmente, desfavorável e, além
disso,  amesquinhar o préstimo do Mandado de Segurança, encurtando o
alcance de sua eficácia.
6. Bem por isso, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no
RE 553.710/DF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 23.8.2018,
o  STF decidiu que os valores retroativos previstos nas Portarias de
Anistia  hão  de  ser  acrescidos  de juros moratórios e de correção
monetária,  desde  o momento em que verba se tornou devida. Como bem
disse  o ilustre Relator, incumbe lembrar que a correção monetária e
os  juros moratórios consistem em consectários legais da condenação,
consequências  automáticas  da decisão condenatória e, portanto, são
devidos  independentemente de expresso pronunciamento judicial - sua
obrigatoriedade decorre automaticamente de dispositivo de lei.
7.  A  leitura principiológica desse precedente, bem como da decisão
do  eminente  Ministro  LUIZ  FUX,  no  RE  35.990/DF,  asseguram  o
entendimento  de que os juros moratórios e a correção monetária, por
serem  consectários  legais, são deferidos ao impetrante mandamental
vitorioso,  juntamente com a sua própria pretensão no writ. Isso não
constitui  pretensão  autônoma,  nem  pedido isolado e, muito menos,
significa  deferimento  de pedido não formulado. Este é o pensamento
judicial contemporâneo, atualizador da máxima eficácia da plataforma
garantista,  de modo a prover os institutos de proteção dos direitos
e  das  liberdades  da  maior  abrangência  possível e também de sua
efetividade  maximizada. Eis outros precedentes da da Suprema Corte:
RMS  35.224,  Rel.  Min.  Celso de Mello, DJe 18.4.2018; RMS 35.349,
Rel.  Min. Alexandre de Moraes, DJe 1o.6.2018; RMS 35.346, Rel. Min.
Rosa  Weber,  DJe 17.5.2018; RMS 28.502, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
4.5.2018; RMS 35.401-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
7.5.2018 e RMS 28.716-AgR, Relator Min. Edson Fachin, Segunda Turma,
DJe de 22.8.2018.
8.  A  orientação que acolhe o pagamento de juros de mora e correção
monetária  desde a data do ato coator não se baseia somente na atual
orientação  do STF, embora seja esta um elemento valiosíssimo para a
compreensão  do  direito subjetivo da parte, mas, também, nas atuais
proteções  que a ordem jurídica dispensa aos direitos fundamentais e
humanos,  dentre  os  quais o do mais efetivo resguardo jurídico dos
indivíduos  e  os  da  presteza,  celeridade e eficácia das soluções
judiciais em seu favor.
9.  Entretanto,  em  atenção  à  função  uniformizadora  desta Corte
Superior,   concede-se  parcialmente  a  ordem  de  segurança,  para
determinar à Autoridade Impetrada o cumprimento integral da Portaria
3.788, de 24.12.2013, do Ministro de Estado da Justiça, atentando-se
para  o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento
da  condição  de  anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002,
observado  o decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF. Excluídos
os  juros  e  correção  monetária  que  devem  ser  buscados em ação
própria. Ressalva do ponto de vista do Relator, quanto a este ponto.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO DA AUTORIDADE
IMPETRADA - DIREITO À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326043>>-CE, <<AgRg no AREsp 375224>>-CE
(ANISTIA POLÍTICA - MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA - AUTORIDADE
COMPETENTE PARA REALIZAR PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES)
     STJ - <<MS 16707>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - ANISTIA POLÍTICA - DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA
QUE DETERMINA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA - CABIMENTO)
     STF - [[RMS 24953]]
     STJ - <<MS 15257>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - ARGUMENTO IRRELEVANTE PARA A CONCESSÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 20365>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS - VINCULAÇÃO À
RESERVA DO POSSÍVEL)
     STJ - <<MS 17967>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - VALORES RETROATIVOS - COMPROVAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA)
     STJ - <<MS 15295>>-DF
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ANISTIA POLÍTICA - VALORES RETROATIVOS -
JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO)
     STF - [[RE-ED 553710]], [[RMS 35224]], [[RMS 35349]],
           [[RMS 35346]], [[RMS 28502]], [[RMS 35401-AgR]],
           [[RMS 28716-AgR]]
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que,
tratando-se  de  comportamento omissivo da autoridade impetrada, que
se  renova  e  perpetua  no  tempo, não há a decadência do direito à
impetração".
     "[...]  o  entendimento  da  1a.  Seção  desta Corte é de que o
Ministro  de  Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos
das  reparações  econômicas  concedidas  pelo  Ministério da Justiça
relativas  à anistia política para Militares, nos termos do art. 18,
parágrafo único, da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar
como Autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia
o recebimento das parcelas pretéritas [...]".
     "[...]   não  prospera  a  alegação  de  que  o  pagamento  dos
retroativos  está cingido à reserva do possível, porquanto o caso se
refere  à  existência  de  direito  líquido  e certo à percepção dos
retroativos, nos termos do direito vigente [...]".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Não  encontra  razão  jurídica  e  nem  moral a alternativa de
encaminhar-se  o  pleito  de valores anteriores à impetração para as
chamadas  vias  ordinárias,  quando  já  se tem uma decisão judicial
mandamental   favorável  ao  direito  da  parte.  Isso  significaria
protelar para as calendas gregas a fruição do direito pela parte que
o  titula,  congestionar  as  instâncias  judiciais  em  situação de
desnecessidade,  expor-se a União ao pagamento de honorários, porque
a  Ação  de  Cobrança  lhe  seria,  fatalmente, desfavorável e, além
disso,  amesquinhar o préstimo do Mandado de Segurança, encurtando o
alcance de sua eficácia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3/1964 DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB)
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011