AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1026
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO
DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE.
ART. 100 DA LEI N.º 8.112/90. SÚMULA N.º 343/STF. INAPLICABILIDADE.
ART. 7º, I, DA LEI N.º 8.162/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PELA SUPREMA CORTE.
1. É cabível a ação rescisória, com fulcro no art. 485, inciso V, do
Código de Processo Civil, quando o acórdão rescindendo estiver
calcado em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte,
ainda que, à época do decisum rescindendo, o dispositivo legal
tivesse interpretação divergente nos Tribunais Pátrios. Precedentes
do STJ.
2. É de ser afastada a incidência da Súmula n.º 343/STF, uma vez que
o dispositivo legal no qual se fundou o acórdão rescindendo ? art.
7º, inciso I, da Lei n.º 8.162/91 ? foi declarado inconstitucional
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º
209.899/RN, em 04/06/1998, e posteriormente teve sua execução
suspensa por força da Resolução do Senado Federal n.º 35, de 3 de
setembro de 1999.
3. O art. 100 da Lei n.º 8.112/90 assegurou aos servidores públicos
federais a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos,
inclusive para fins de anuênio e licença-prêmio, a despeito do veto
ao § 4º do art. 243 do mesmo diploma legal. Precedentes do STF e do
STJ.
4. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros  Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF)
     STJ - <<ERESP 391594>>-DF, <<RESP 125628>>-RS
(CELETISTA - CONTAGEM - TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO)
     STF - RE 209899/RN, RE 291988/CE, RE 221957/MG
     STJ - <<AR 1101>>-RN, <<RESP 312357>>-PB, <<AR 947>>-RN,
           <<AR 1149>>-RN, <<AR 1177>>-RN
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI / HIPÓTESE, SENADO FEDERAL, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DISPOSITIVO
LEGAL, LEI FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RESCINDENDO, APÓS, STF,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO
/ INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF, REFERÊNCIA, TESE, INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA, ÉPOCA, JULGAMENTO, TRIBUNAL A QUO; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
     POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO,
REGIME CELETISTA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGEM, ANUÊNIO, E,
LICENÇA-PRÊMIO / HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, REGIME CELETISTA, REGIME
ESTATUTÁRIO / DECORRÊNCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
E, SENADO FEDERAL, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1991,
PROIBIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, REGIME CELETISTA;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, E, PRECEDENTE, STF, E,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00100 ART:00243 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001
(SUSPENSO PELA RESOLUÇÃO N. 35/1999 DO SENADO FEDERAL)
LEG:FED RES:000035 ANO:1999
        ART:00001
(SENADO FEDERAL)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 ART:00494
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343 SUM:000678
LEG:FED INT:000008 ANO:2000
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)