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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 181992
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
INTIMAÇÃO.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.  NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem
se pronuncia de forma clara e precisa sobre a questão posta nos
autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão.
2. Tendo o Tribunal de origem decidido que se encontra precluso o
direito da parte à produção de provas, modificar esse entendimento
demandaria o reexame de matéria-fático-probatória, o que é inviável
em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido se mostra
consonante com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que ocorre a  preclusão do direito da parte quando,
intimada a requerer a produção de provas, deixa transcorrer in
albis
o prazo para manifestação,  não havendo falar em cerceamento de
defesa. Aplicação do enunciado sumular 83/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS SUFICIENTES)
     STJ - <<REsp 400385>>-SP, <<AgRg no REsp 841576>>-MG,
           <<REsp 824289>>-TO
(PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1176094>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1376551>>-RS, <<REsp 825496>>-DF
(ACESSO AO JUDICIÁRIO - CONVENIÊNCIA DAS PARTES)
     STF - [[RE 113958]]-PR
(MAGISTRADO - ARGUMENTOS DAS PARTES)
     STJ - <<REsp 650373>>-SP, <<AgRg no AREsp 334158>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1233258>>-PR
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1400998>>-SC, <<AgRg no AREsp 419811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 79746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/06/2014
RJM        VOL.:00209           PG:00333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. ART. 535 DO CPC.
AUSÊNCIA
DE VÍCIO. FRAUDE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA
CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PESSOAL.
PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto
o
Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um
dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamentação
suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida.
2. O entendimento firmado por este Superior Tribunal é no sentido
de
que o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza
pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter
rem.
3. Para afastar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias,
no sentido da ilegitimidade passiva do réu, uma vez que não foi
provado nos autos a autoria da adulteração do medidor de energia,
bem como o beneficiado de tal fraude, necessário seria o
revolvimento do conjunto fático probatório contido nos autos, o que
é vedado a esta Corte Superior pelo óbice contido no verbete
sumular
7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO DO
MAGISTRADO)
     STJ - <<REsp 400385>>-SP, <<AgRg no REsp 841576>>-MG, <<REsp
824289>>-TO
(OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1107257>>-RJ
(REEXAME DE PROVA - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1244116>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1174911
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO. ALEGADO EXCESSO NÃO
COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO
INEXISTENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Impossibilidade de se verificar a tabela apresentada em Juízo,
na
qual consta o índice de correção utilizado em seus cálculos, pois
tal providência envolve o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Não se configura ofensa ao art. 535, II, do CPC, a hipótese em
que o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente
cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adota
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão
controvertida.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1378599
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NÃO RECORRIDA NA FASE
PRÓPRIA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
458, IV, DO CPC. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, "os embargos de declaração
constituem a via adequada para sanar omissões, contradições,
obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a
atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam
de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas
do julgado" (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI
UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12).
2. Caso em que o exame do recurso especial se deu sem atentar para
importante fato que foi suscitado pelo ora embargante: a existência
de sentença homologatória de cálculos que reconhecera a existência
de valores a pagar ao autor, contra a qual não recorreu a União.
3. A ausência de recurso contra a sentença homologatória dos
cálculos apurados pela contadoria judicial impede a rediscussão da
matéria em sede de embargos à execução, motivo pelo qual não há
falar em ofensa ao inc. IV do art. 485 do CPC, pressuposto da ação
rescisória.
4. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do
agravo de instrumento e dar provimento ao próprio recurso especial a
fim de julgar improcedente a ação rescisória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unimidade, acolher os embargos de
declaração para, com efeitos modificativos, conhecer do agravo de
instrumento e dar provimento ao próprio recurso especial a fim de
julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - EFEITO
INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 747702>>-PR
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1142655>>-SC
(SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO TRANSITADA EM JULGADO -
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 644847>>-CE, <<REsp 1107662>>-SP,
           <<REsp 714205>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004   ART:00535
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 41885
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DE FAIXA DE
DOMÍNIO DAS RODOVIAS - TFRD. JUÍZO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA
LEI ESTADUAL QUE INSTITUI O TRIBUTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. SÚMULA
VINCULANTE 10/STF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA, PARA
SUBMETER O INCIDENTE CORRESPONDENTE À CORTE ESPECIAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a arguição de
inconstitucionalidade dos arts. 120-A e 120-C da Lei mineira
6.763/75, com redação dada pela Lei 14.938/03, nos termos do art.
200 do RISTJ, para submeter o incidente respectivo à egrégia Corte
Especial, consoante questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:006763 ANO:1975 UF:MG
        ART:0120A   INC:00002   ART:0120C
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.938/03)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00480
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00199   ART:00200
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 344705
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO
OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. DECADÊNCIA DO
DIREITO
DE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO
NÃO CONFIGURADAS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
AGRAVO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO.
1.   Não se verifica a decadência para a impetração do Mandado de
Segurança, uma vez que a pretensão é relativa a ato omissivo da
Administração em efetuar o pagamento atualizado de parcelas
remuneratórias decorrentes de situação jurídica reconhecida, ou
seja, relação de trato sucessivo que se renova mês a mês.
2.   Não se operou a prescrição do fundo de direito, considerando
que não houve negativa do direito pleiteado pela Administração
Pública, prescrevendo tão somente as parcelas anteriores ao
quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula
85/STF.
3.   Agravo Regimental do ESTADO DO CEARÁ desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTIONAMENTOS DAS PARTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
(PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 319098>>-PA, <<EDcl no REsp 1168762>>-AM,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 318588>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 311321>>-SP, <<REsp 1213001>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 308974
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA-PARTE.
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
85 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   No caso da parcela denominada sexta-parte, vantagem não
incorporada pela Administração, o ato omissivo renova-se mês a mês,
caracterizando uma relação de trato sucessivo; na espécie a
prescrição atinge apenas as prestações vencidas anteriores aos
cinco
anos da propositura da ação, nos moldes da Súmula
85/STJ.Precedentes.
2.   Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1411333>>-SP, <<AgRg no REsp 1394511>>-SP,
           <<REsp 1288651>>-SP, <<REsp 1312360>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1281195>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1499815  SP  2014/0309738-6  Decisão:13/10/2015
DJE        DATA:27/10/2015
AgRg no REsp  1423416  SP  2013/0400316-4  Decisão:11/11/2014
DJE        DATA:25/11/2014
AgRg no REsp  1459111  SP  2014/0130046-9  Decisão:11/11/2014
DJE        DATA:25/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 182759
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NO TOCANTE À NECESSIDADE DE SE VERIFICAR COM
CERTEZA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO E À NECESSIDADE
DE
ANÁLISE DA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE EXCLUIU UM DOS
AUTORES
DA LIDE SOB O ENFOQUE DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O acórdão de origem, embora considerando intempestivo o
Recurso
de Apelação Voluntário consignou que a sua intempestividade não
resultou ao ente público qualquer prejuízo, uma vez que todas as
matérias trazidas no bojo do referido recurso foram analisadas em
sede de reexame necessário.
2.   No tocante à exclusão de um dos autores da lide pela Justiça
do
Trabalho, a Corte a quo esclareceu que, além de ser nula de pleno
direito decisão proferida por juiz incompetente, não tem efeitos na
esfera comum, à qual não aplica a regra do art. 844 da CLT que
determina o arquivamento da ação do reclamante que não comparece à
audiência inaugural.
3.   Não há que se falar, assim, em omissão do julgado, mas decisão
contrária aos interesses da parte, o que não implica em ofensa à
norma processual invocada.
4.   Agravo Regimental do ESTADO DO CEARÁ desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00844
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1354516
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,26%. MP
1.704-5/98. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.6.2003. NÃO OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, com a
renúncia pela MP 1.704/1998 ao prazo prescricional relativo à
pretensão ao reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, para as
ações
ajuizadas até 30.6.2003, os efeitos financeiros devem retroagir a
janeiro de 1993 e, nos casos em que a ação for proposta após
30.6.2003, como no caso dos autos, aplica-se a Súmula 85/STJ (REsp.
990.284/RS,  Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13.4.2009,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC).
2.   Observa-se, com relação ao acordo extrajudicial firmado, que a
ação em comento não visa discutir os seus termos, mas a implantação
do percentual de 28,86% na forma em que pactuada, restando
caracterizada lesão que se renova mês a mês.
3.   Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1398944>>-PB, <<AgRg no REsp 1390359>>-PB,
           <<AgRg no REsp 987141>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 72019>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1344707
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO AO
RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE OS
VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.   Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem
pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se
renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão
somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à
propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
2.   Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1174989>>-SC, <<AgRg no REsp
924326>>-CE,
           <<AgRg no Ag 651054>>-SP, <<AgRg no Ag 1406014>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 105517>>-PR
Informações complementares:      Não  há  violação  à  Súmula  7  do  STJ na hipótese em que, em
recurso  especial,  se  afasta  a  prescrição do fundo de direito ao
recebimento   de   vantagem   pecuniária  por  servidores  públicos,
aplicando-se  a  Súmula  85, também do STJ. Isso porque a análise da
questão  prescinde de qualquer incursão no acervo fático-probatório,
tratando-se   de  questão  de  direito  consubstanciada  na  correta
interpretação da legislação acerca da matéria.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000085
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 442669
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS 28,86% POR ACORDO JUDICIAL. TERMO
INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO DA ÚLTIMA
PARCELA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NOTÓRIA
DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Consoante entendimento pacífico desta Corte, é no vencimento
da
última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em
reivindicar qualquer diferença, de acordo com o princípio da actio
nata, não correndo, portanto, a prescrição durante o parcelamento.
2.   Em se tratando de notória divergência e nos casos de matérias
reiteradamente examinadas por esta Corte, é de se dispensar o rigor
formal na demonstração do dissídio. A transcrição de ementas que,
por si sós, sejam suficientes a evidenciar a dissonância
interpretativa, presta-se a ensejar a admissibilidade do recurso
pela alínea c do permissivo constitucional.
3.   Agravo Regimental da FUNASA desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA
PARCELA)
     STJ - <<REsp 1179785>>-PE, <<REsp 949434>>-MT,
           <<REsp 962493>>-PB
(DISSÍDIO NOTÓRIO - MITIGAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS)
     STJ - <<REsp 1369532>>-CE, <<EDcl no REsp 1323386>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 454464 AC 2013/0417466-4 Decisão:10/06/2014
DJE        DATA:04/08/2014