EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 12401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR
LOCAL DE COMISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO.
ART. 243 DA LEI. N. 8.112/1990. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.
CABIMENTO. EFETIVO CUMPRIMENTO PELA UNIÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE PELO STF. ATENDIMENTO DA ORDEM. NECESSIDADE.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em razão
da inexistência dos vícios do art. 535, II, do Código de Processo
Civil, bem como em atenção aos princípios da fungibilidade recursal
e da economia processual.
2. Conquanto tenha mencionado na decisão ora atacada que o acórdão
foi proferido pelo Pretório Excelso na Rcl n. 19.019/DF, certo é que
o julgamento se deu mediante decisão unipessoal do Ministro Marco
Aurélio. Contudo, tal situação não prejudica, nem mesmo impede, o
cumprimento do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da
relevância e urgência da ordem emanada da Suprema Corte,
independentemente da pendência de julgamento de agravo regimental.
3. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
4. Desde a concessão da segurança, as impetrantes tentam garantir
que a remuneração percebida no exterior pelo falecido servidor lhes
seja paga como benefício de pensão por morte, no mesmo patamar em
que auferido no momento do óbito.
5. Foi preciso o Supremo Tribunal Federal informar que o provimento
do recurso ordinário foi no sentido de assegurar que o valor da
remuneração auferida pelo instituidor, quando de seu óbito, fosse
pago às beneficiárias. Para isso, o enquadramento deveria observar a
legislação brasileira vigente, adequando-se a função exercida no
exterior a um cargo previsto em lei nacional, e a eventual diferença
de remuneração existente entre o que era efetivamente recebido e o
que era pago no cargo em que fosse enquadrado deveria ser compensada
mediante VPNI.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente da
Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram
com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente da Terceira
Seção).
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1396909>>-PA, <<EDcl no AREsp 449077>>-SP,
           <<EDcl no AREsp 347941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:008829 ANO:1993
        ART:00033