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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1917110
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC E 256, I, DO RISTJ). FURTO
QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE.
RECURSO ESPECIAL AFETADO.1. O cerne da controvérsia cinge-se a
correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão
jurídica infraconstitucional: saber se há imprescindibilidade de
laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da
qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto.2.
Diante da multiplicidade de casos semelhantes amiúde retratados pela
mesma discussão suscitada nesta impugnação, julgados frequentemente
por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, e da relevância
jurídica da matéria, apresento este recurso especial, para
apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja
submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts.
1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do RISTJ.3.
Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art.
1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos
processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com
brevidade.4. Recurso especial afetado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Sebastião Reis Júnior.
Não proferiu voto o Sr. Ministro Ribeiro Dantas, nos termos do art.
257-B do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1107
Tema: Tema Repetitivo 1107
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANFIP E DO INSS. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE WRIT ANTERIOR.
IDENTIDADE. MESMOS SUBSTITUÍDOS. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RESÍDUO DE 3,17% DA URV. COISA
JULGADA. OFENSA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO.
1. Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em
benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil,
buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,
17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um
segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por
se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ.
2. Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença
transitada em julgado, incide uma das exceções à predominância da
segunda coisa julgada, conforme reconhecido no precedente do STJ,
formado no âmbito da Corte Especial, nos Embargos de Divergência em
agravo em Recurso Especial 600.811/SP.
3. A primazia de uma segunda coisa julgada em detrimento da primeira
não se aplica aos casos nos quais dois mandados de segurança
coletivos concederam os mesmos direitos aos substituídos (reajustes
remuneratórios), ainda que suas execuções sejam relativas a períodos
distintos, porque, ao formar o precedente, a Corte Especial do STJ
ressalvou esta situação, dizendo expressamente não ter decidido em
confronto com a orientação da Terceira Seção da Corte sobre o tema
específico. Distinguishing.
4. Considerando, nos termos expostos, que o MS 6.864/DF não foi
capaz de formar título executivo válido e eficaz, em face da coisa
julgada, a extinção das execuções dele decorrentes e dos respectivos
embargos oferecidos pelos executados é o único caminho possível.
5. Embargos de declaração da ANFIP rejeitados.
6. Aclaratórios do INSS acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração da ANFIP e acolher os aclaratórios do INSS, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1661614
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados
os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da
respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na
rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da
citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma
vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a
ementa do acórdão" (AgInt nos EREsp 1.543.286/DF, Relator Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe
01/07/2020).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS - SIMPLES MENÇÃO AO
DIÁRIO DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1827983>>-PA,
         <<AgRg nos EAREsp 1682755>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1543286>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 42114
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO
ORAL. NÃO ADMISSÃO. RECLAMAÇÃO. DECISÕES VIOLADAS: ADC'S 43, 44 e 54
E HABEAS CORPUS DOS QUAIS NÃO FOI PARTE. INCOMPETÊNCIA E NÃO
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste STJ não admite, por falta de previsão
legal e regimental, sustentação oral em agravo regimental.
2. Esta Corte não é competente para apreciar reclamação cuja decisão
alegadamente violada seja decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade.
3. "A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o
jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o
posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese
posta em enunciado de súmula deste Tribunal. Tal entendimento deflui
do fato de que o único inciso do art. 988 do CPC/2015 que faz alusão
ao cabimento de Reclamação para garantir a observância de enunciado
de súmula é o inciso III que restringe a proteção da Reclamação à
ofensa às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal." (AgRg na
Rcl 41.479/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 29/03/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1900051>>-CE
(RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 41479>>-MG,
         <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 11106
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. MERA INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA COMPROVAR A
REVISÃO DA PORTARIA ANISTIADORA, QUE NÃO IMPLICOU AINDA A SUSPENSÃO
DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada limitou-se a intimar a UNIÃO para comprovar a
instauração de procedimento de revisão da portaria de anistia. Não
determinou ainda a suspensão da execução, embora o agravante pugne
pelo prosseguimento do feito. Logo, mostra-se patente a ausência de
interesse recursal.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1914004>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 180424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO EM COMARCAS DIVERSAS. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA EM GOIÁS DURANTE O CUMPRIMENTO DE
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL.
COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO E UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO JUÍZO ONDE SE
ENCONTRA DETIDO.
1. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para executar
e unificar penas impostas por Juízos de Comarcas diversas.
2. In casu, o sentenciado cumpria pena restritiva de direitos
perante o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
desde 2016 e, em 2017, deu início ao cumprimento de pena em regime
semiaberto decorrente de nova condenação na Comarca do Novo Gama/GO.
Em 2018 foi preso em flagrante pela suposta prática de novo delito
no Juízo goiano.
3. Além de o apenado estar recolhido no Juízo goiano, ali foi
supervenientemente imposta a pena mais grave, o que atrai a
incidência do art. 76 do Código Penal, segundo o qual, havendo
condenação em duas unidades federativas, o juízo competente para a
execução da pena será o do local em que fixada a pena mais grave.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da Vara de
Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CONDENAÇÃO EM DUAS UNIDADES FEDERATIVAS - EXECUÇÃO DA
PENA - LOCAL DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<CC 103228>>-PR,
         {{CC 166109}}-DF,
         {{CC 166092}}-DF
Informações complementares:      "Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, havendo condenação em duas unidades federativas, o juízo
competente para a execução da pena será o  do local em que ela tiver
iniciado, não alterando essa regra eventual fuga empreendida ou
cometimento de novo crime em local diverso. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065 ART:00111
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00076
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 41389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO SUCESSIVO DE PENAS
PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ART. 76 DO CÓDIGO PENAL ? CP. MATÉRIA NÃO
TRATADA NO RESP N. 1.364.192/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELA CORTE ESPECIAL NA RECLAMAÇÃO N. 36.476. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A matéria decidida na origem refere-se ao cumprimento sucessivo
de penas privativas de liberdade, nos termos do art. 76 do Código
Penal, sem nenhuma relação com a tratada no REsp n. 1.364.192/RS,
representativo de controvérsia.
2. Ademais, "segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada
pela Corte Especial por ocasião do julgamento da Reclamação n.
36.476/SP, é inviável a utilização da reclamação para exame de
indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial
repetitivo" (AgRg na Rcl 38.094/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/6/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO -
UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 38094>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 40535
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ? CF. ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. HIPÓTESE DE
NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 105, I, "f", da Constituição Federal estabelece que
compete ao Superior Tribunal de Justiça "processar e julgar,
originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões".
No mesmo sentido, o art. 187 do Regimento Interno desta Corte.
2. O agravante busca a obtenção de regime aberto e de prisão
domiciliar ou, subsidiariamente, a celeridade do recurso ordinário
em habeas corpus interposto na origem, hipóteses nas quais não é
cabível reclamação.
Além disso, o referido RHC foi autuado nesta Corte sob o n. 135.512,
em 29/9/2020, após a decisão ora agravada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 7871
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%.
NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO.
TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL
RECLAMADO SEM ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO DESMEMBRAMENTO DO
FEITO EXECUTIVO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
ALEGADA EXORBITÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há dúvida de que o Sindicato exequente, ora agravante,
exerceu a pretensão executória dentro do prazo prescricional a
contar do trânsito em julgado do acórdão exequendo. Contudo, para a
caracterização da prescrição intercorrente, basta que a parte
exequente não tenha buscado efetivamente, dentro do prazo de
prescrição do direito material reclamado, a satisfação do seu
crédito, sendo indiferente que tenha havido, ou não, a citação da
parte adversa.
2. Na hipótese dos autos, revela-se patente a consumação da
prescrição intercorrente, porquanto o Sindicato agravante não
adotou, em tempo hábil, as medidas necessárias ao desmembramento da
execução, tendo em vista a necessidade de limitação do
litisconsórcio multitudinário.
3. Tendo em vista a extinção do feito executivo, após considerável
lapso de tempo desde sua propositura, em razão do reconhecimento da
prescrição intercorrente, deve prevalecer a verba honorária
sucumbencial em desfavor de cada um dos substituídos no montante em
que restou arbitrada, em atenção ao princípio da razoabilidade.
Descabe cogitar-se de exorbitância, portanto.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -  PROCESSOS REGIDOS PELO CPC/1973)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1),
         <<AgInt no REsp 1847820>>-RO
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na ExeAR)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO.DEFINIÇÃO EXPRESSA NO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente
determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado
sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta
desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00487