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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538773
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VAGAS EM
ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PROCEDIMENTO
DE ROTINA. NÃO DEMONSTRADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Juízo singular admitiu ter instituído como rotina a concessão
do benefício da prisão albergue domiciliar àqueles progredidos ao
regime aberto, a despeito de qualquer diligência no sentido de
localizar estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime
atual, o que configura ofensa à Súmula Vinculante n. 56 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL - PRISÃO
DOMICILIAR - CONCESSÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<REsp 1710674>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 993),
         <<AgRg no HC 445758>>-PR
Informações complementares:      "[...] [a] inexistência de estabelecimento penal adequado ao
regime prisional determinado para o cumprimento da pena não
autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar,
porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível
que a adoção de tal medida seja precedida das providências
estabelecidas no julgamento do RE n° 641.320/RS [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 535321
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O NARCOTRÁFICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e
emite  juízo  de  mera  prelibação. Logo, não há como reconhecer
nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou
fundamentação
sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente
consignado estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP, com o
destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o art.
395 do mesmo dispositivo legal.
2. Os elementos constantes dos autos demonstram que a pretensão de
trancamento do processo ou de reconhecimento da apontada nulidade
são manifestamente improcedentes, na medida em que é possível
constatar a prova da materialidade dos crimes e indícios
suficientes
de autoria em relação ao ora recorrente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NULIDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 504035>>-SC,
         <<RHC 73111>>-MG,
         <<AgRg no HC 349397>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 477614
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS BEM FUNDAMENTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE
DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O fato de o réu haver se unido a outras pessoas com o intuito de
cometer o crime justifica, idoneamente, a análise desfavorável da
culpabilidade.
2. Está bem fundamentado o entendimento do Juiz de incrementar a
pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do delito,
quando explicita que o homicídio em comento - no qual a vítima foi
cercada por três pessoas, segurada pela camisa e, posteriormente,
alvejada por um golpe de faca em seu rosto aplicado pelo réu e por
golpes de faca e de facão dados pelos outros corréus - foi
perpetrado "na praça pública de um bairro residencial, frequentada
por várias pessoas" (fl. 28).
3. Não são aptos a infirmar os argumentos trazidos na decisão
agravada eventuais julgados invocados pela defesa que tratem de
situações fáticas distintas das discutidas nos autos ou que hajam
sido proferidos monocraticamente.
4. Reza o enunciado da Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal
que
"O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito
aos fundamentos da sua interposição".
5. Uma vez que o Tribunal a quo não debateu a tese de incidência da
atenuante da confissão espontânea, é defeso a esta Corte
manifestar-se sobre a matéria, para não incorrer em supressão de
instância.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO
DE PESSOAS)
   STJ - <<HC 325306>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000713
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no RHC  128872  PB  2020/0144375-8  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123029
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO
PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS
CAUTELARES. IMPOSSIBLIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs destacou a gravidade concreta da conduta - agente que se
valeu da confiança nele depositada pelo companheiro da vítima
(entregou a chave da casa a quem considerava amigo), adentrando a
residência no momento em que a vítima estaria sozinha,
imobilizando-a e fazendo uso de arma de choque. Tais circunstâncias
denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma
de acautelar a ordem pública.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
4. A decisão que impôs a prisão preventiva destacou, ainda, a
periculosidade social do recorrente e o risco de reiteração
delitiva. Isso porque o recorrente "foi condenado na Suécia por
tentativa de estupro".
5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 417226>>-SP,
         <<RHC 100370>>-TO,
         <<RHC 94948>>-DF,
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MAUS ANTECEDENTES -
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 389098>>-SP,
         <<HC 364847>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade social do recorrente, extraídas do modus
operandi do crime, pois teria o recorrente agredido a vítima em
razão da sua negativa de manter com ele relações sexuais, tendo-lhe
desferido 32 facadas enquanto estava ela inconsciente. Portanto, a
custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da
ordem pública.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539213
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 a 315 do CPP).
2. A Juíza de custódia apontou, de forma idônea, a presença dos
vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar, para resguardar a ordem pública, que as circunstâncias
do
crime indicam que o preso estava em comunhão de ações no tráfico de
drogas na localidade, haja vista ser ele membro da organização
criminosa Comando Vermelho e haver sido preso em flagrante na posse
de um rádio comunicador, com a finalidade de avisar aos membros da
facção acerca da chegada da polícia à comunidade, situação que, de
fato, "coloca em risco a vida dos agentes e frustra operações
policiais de repreensão à atividade do tráfico, já que permite a
fuga dos traficantes antes mesmo da incursão policial" (fl. 21).
3.  Em razão da gravidade dos crimes e das indicadas circunstâncias
do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram
adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações
penais.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 373074>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
   STF - [[HC 138522 AgR]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533001
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a preservação da ordem
pública, visto que o paciente é acusado de integrar organização
criminosa voltada ao tráfico de drogas - qual seja, o Primeiro
Comando da Capital (PCC) - conjuntura que, aliada ao fato de ser ele
soldado do Exército Brasileiro sublinha a necessidade da medida
cautelar máxima, porquanto o réu, acusado da prática de crimes
graves, integra instituição pública cuja missão primordial é zelar
pela garantia da soberania nacional, dos poderes constitucionais, da
lei e da ordem.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC-AgR 175153]]-SP,
         [[HC-AgR 169115]]-RJ
   STJ - <<HC 544736>>-PR,
(PRISÃO PREVENTIVA - MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO)
   STJ - <<HC 529830>>-RJ,
         <<RHC 52945>>-RJ
Informações complementares:      "[...] '[a] jurisprudência do col. Pretório Excelso, também
enquadra no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de
se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530297
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   HOMICÍDIO   TENTADO   E  LESÃO  CORPORAL.  PRISÃO
PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP.  FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. APONTADO
EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1.  A  prisão  preventiva  é  compatível  com  a  presunção  de  não
culpabilidade   do   acusado   desde  que  não  assuma  natureza  de
antecipação  da  pena  e  não  decorra, automaticamente, da natureza
abstrata  do  crime  ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).  Além  disso,  a  decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos  concretos,  relativos  a fatos novos ou contemporâneos,
dos  quais  se  se  possa  extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado  ou  réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2.  O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto
da conduta delitiva, visto que o recorrente teria se dirigido à casa
de  seu  avô  e,  com  o  intuito de ceifar a vida de sua irmã e seu
cunhado,  entrou  em  luta  corporal  com  este, contudo, por razões
alheias  à  sua vontade, veio apenas a lesioná-lo, aliás, não apenas
este como também seus avós, sua mãe e sua irmã .
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do  investigado  (ou acusado), não se mostra adequada e suficiente a
substituição  da  prisão  preventiva  por medidas a ela alternativas
(art. 282 c/c art. 319 do CPP).
4. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não
foi  demonstrada  a demora irrazoável e injustificada para o término
da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram
que  as  instâncias ordinárias vêm impulsionando o prosseguimento do
processo.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 84466>>-MG,
(EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 114019>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118616
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. DENÚNCIA
OFERECIDA E RECEBIDA. PEDIDO PREJUDICADO. PERICULUM LIBERTATIS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O recebimento da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso
de prazo para a conclusão do inquérito policial.
3. Quando a custódia cautelar é decretada no curso das
investigações, é inviável a exigência de se demonstrar a existência
de indícios de autoria em outros elementos que não os obtidos fora
do processo-crime, ante a incompatibilidade com o momento em que a
prisão foi determinada. O juízo de mérito acerca da autoria demanda
o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução
criminal, razão pela qual é incabível a apreciação da matéria na via
estreita da ação constitucional.
4. É idônea a prisão cautelar fundamentada no modus operandi
empregado, a evidenciar a gravidade concreta do crime e a
periculosidade do agente. Na hipótese, as circunstâncias descritas
na decisão combatida denotam a necessidade de assegurar a ordem
pública, porquanto o réu haveria, a pretexto de exercer justiça
privada e em plena luz do dia, algemado o ofendido, empurrado-o para
dentro do carro e, em seguida, anunciado a sua morte.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 417459>>-MG,
(AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 458832>>-SP,
(MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 417217>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: RHC     124452  GO  2020/0048364-9  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020