EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 25685
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Amarildo de
Carvalho Antunes e outros, em suma, apontando omissão do acórdão
desta Corte Especial, que não teria apreciado alegação dos
recorrentes de que a Petros é parte ilegítima para propor a SLS
2705, motivo pelo qual existente teratologia da decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a justificar o
cabimento do Mandado de Segurança.
2. Inexiste omissão no acórdão recorrido, visto que ele,
literalmente, afirmou: "No caso dos autos, a decisão questionada
fundamentou-se na possibilidade de extensão da Suspensão de Liminar
prevista no art. 4º, § 8º, da Lei 8.437/1992. Em que pese tal
disposição autorizar a suspensão das decisões de mesmo objeto
proferidas após o ajuizamento da suspensão, não se pode negar que
elas também podem alcançar, eventualmente, decisões pretéritas não
incluídas no pedido inicial. Primeiro, porque não há elementos que
comprovem que a requerente da medida tenha agido de má-fé na
operação. E segundo, principalmente, se não houver prazo
propriamente dito para o manejo da medida do art. 4º da Lei
8.437/92, o acolhimento da tese implicará propositura de novo pedido
para suspender as decisões benéficas aos impetrantes (cujos efeitos
querem restabelecer neste writ), duplicando procedimentos que, até
pela identidade de objetos, possivelmente seriam unidos para
julgamento conjunto (art. 55 e 58 do CPC). Vale destacar que o móvel
do art. 4º, § 8º, da Lei 8.437/1992 foi o de preservar a
uniformidade de tratamento das situações jurídicas lesivas à ordem,
saúde, segurança e economia pública. Não permitir que a medida
extensiva avance sobre todas as decisões proferidas em contrariedade
ao interesse público, ainda que eventualmente não indicadas
inicialmente no pedido de suspensão, contraria o espírito da norma e
subverte a lógica do sistema sob os prismas da igualdade e da
efetividade. O fato de a lei se referir, unicamente, a "liminares
supervenientes", advém da presunção de que todas as decisões a serem
suspensas já viriam indicadas na inicial do pedido de Suspensão, não
representando isso vedação (ou preclusão) para que o pedido de
extensão ocorra para outros pronunciamentos já existentes ao tempo
da propositura, mas inadvertidamente só indicados após. Isso é o que
basta para comprovar que a decisão atacada não é teratológica e,
como tal, inatacável pela via mandamental. A análise do seu acerto
ou o erro se fará na própria SLS 2.507/RJ, especialmente no caso em
análise em que existem diversos recursos de Agravo Interno
interpostos que pendem de julgamento na Corte Especial".
3. Diversamente do sustentado pelos embargantes, a decisão embargada
não foi omissa quanto ao argumento da ilegitimidade a Petros para o
pedido de Suspensão da Liminar e de Sentença (o que geraria a
invocada teratologia), porque a questão deverá ser debatida na
própria SLS 2.507, como expressamente indicado na decisão recorrida,
verbis: "A análise do seu acerto ou o erro se fará na própria SLS
2.507/RJ, especialmente no caso em análise em que existem diversos
recursos de Agravo Interno interpostos que pendem de julgamento na
Corte Especial".
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022