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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1740701
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. MODALIDADE TENTADA. NÃO
OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº  11.343/06. NÃO
INCIDÊNCIA. ACUSADO QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de
condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um
de seus verbos (importar, exportar, remeter, preparar, produzir,
fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em
depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação
legal).
2. Não se pode falar na tentativa delitiva, uma vez que, conforme
consignado pela Corte de origem, o réu estava na posse de
entorpecente que havia sido transportado do exterior, preenchendo
assim indene de dúvidas os elementos do núcleo verbal "trazer
consigo" e "transportar", configurando exaurimento do crime a
hipótese do entorpecente chegar ao seu suposto destino (e-STJ fls.
358).
3. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
4. No presente caso, o Tribunal a quo, no ponto, consignou, a partir
da análise das provas, que o acusado integra organização criminosa.
Ora, para se acolher a tese de que o ora agravante não participa de
organização criminosa, possibilitando a incidência do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, imprescindível o reexame das provas,
procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável
a incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1624427>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1533524>>-PR,
         <<RHC 59063>>-SP,
         <<REsp 1523735>>-RS,
         <<REsp 1244686>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629929
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE E DE
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUÍZO DE FATO DA ORIGEM FIRMADO EM
ELEMENTOS CONCRETOS. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO APROFUNDADO.
CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE CONSUMADA DO DELITO. TIPO CRIMINAL DE
AÇÃO MÚLTIPLA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
- A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior.
- Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não
sendo suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no
mérito da controvérsia. Precedentes.
- Ainda que assim não fosse, da decisão ora agravada extrai-se que
as instâncias ordinárias firmaram o seu juízo positivo pela
condenação do agravante com fundamento em elementos concretos
extraídos dos autos, não havendo que se falar em ausência de
fundamentação, no ponto.
- Estando o quadro fático-probatório delimitado na origem fundado em
dados concretos dos autos, com destaque para os testemunhos
policiais, as circunstâncias do flagrante e a investigação prévia da
Polícia Civil, a sua reforma, pretendendo-se a absolvição do ora
agravante, era mesmo inviável na ação constitucional do habeas
corpus, que não se coaduna com dilação probatória.
- Tendo ficado demonstrado, na origem, que o agravante e os corréus
estavam na posse coletiva de material entorpecente, que entre eles
se negociava, não há que se falar em configuração da forma tentada
do delito de tráfico de entorpecentes, que é tipo criminal de ação
múltipla, o qual se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos
previstos no art. 33, da Lei n. 11.343/2006.
- Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS  - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA)
   STJ - <<HC 306117>>-SP,
         <<HC 316729>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616973
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI
N. 11.419/2006. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Muito embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores restrinja
a admissibilidade de habeas corpus quando o ato tido por ilegal for
passível de impugnação por via recursal própria, esse entendimento
não impede a análise de alegação de constrangimento ilegal quando
houver possibilidade de concessão da ordem de ofício.
2. O art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e do art. 21 da Resolução n.
185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos judiciais
eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a
consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até
dez dias corridos, contados a partir da data de envio da
comunicação. Essa previsão se aplica inclusive às entidades que
gozam da prerrogativa de notificação pessoal, tal como a Defensoria
Pública. Caso a consulta não ocorra dentro do prazo de dez dias
corridos, considerar-se-á intimada a parte, automaticamente, ao
término do prazo.
3. Neste caso, a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente em
29 de abril de 2020, informando da realização da sessão de
julgamento virtual em 21 de maio. O prazo a que se refere o art. 5º,
§ 3º, da Lei n. 11.419/2006 se encerrou em 11 de maio desse ano, de
modo que, a partir dessa data, considera-se intimada a defesa, de
modo que não se constata o vício indicado pela defesa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg  no  AREsp 1634034>>-AL,
         <<AgRg  no  AREsp 1523160>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED RES:000185 ANO:2013
        ART:00021
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PExt no RHC)
Processo: 131030
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE.
VIOLAÇÃO DO  PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. TESTEMUNHA
PRESSIONADA A PRESTAR DECLARAÇÕES QUE A INCRIMINAVAM. AUSÊNCIA DE
ADVERTÊNCIA QUANTO A SEU DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI.
SITUAÇÃO SÍMILE.  PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do
pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição
fático-processual daquele já beneficiado.
2. No caso, verifica-se a presença da similitude exigida na norma
processual penal, visto que o requerente e o recorrente foram
denunciados, especialmente, em razão de seus depoimentos que foram
prestados na qualidade de testemunha de defesa nos autos de outra
ação penal, na qual figura como réu Felipe Capano, colega de
faculdade de ambos, sem que a Magistrada os advertissem sobre o
direito constitucional de não produzir provas contra si, além de
pressioná-los para relatar a participação nos fatos ali apurados.
3. Pedido de extensão deferido, determinando o desentranhamento da
prova obtida mediante violação  ao  direito  à  não
autoincriminação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129736
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
SUPOSTA FALTA GRAVE A SER APURADA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME
PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça
encontra-se alinhada "no sentido de que o submetido a monitoramento
eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o
seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave". (HC  527.452/SP,
 Rel.  Ministro  LEOPOLDO  DE  ARRUDA  RAPOSO (Desembargador
Convocado  do  TJ/PE),  Quinta  Turma,  julgado  em  12/11/2019,
DJe 20/11/2019)
2.  Na espécie, constatado,  em  tese,  a  prática  de  falta
grave,  o  Juízo  das execuções suspenderá cautelarmente o
benefício, ficando a apuração dos fatos e a oitiva do   apenado
para   um   momento   posterior,   inexistindo,   portanto, o
apontado constrangimento ilegal.
3. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de
que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a
regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do
apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes.
(AgRg no HC 355.838/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016)
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - MONITORAMENTO ELETRÔNICO - OBSERVÂNCIA DAS
CONDIÇÕES E LIMITES)
   STJ - <<HC 527452>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - MONITORAMENTO ELETRÔNICO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO
CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 449364>>-PR,
         <<RHC 45990>>-MG
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR - OITIVA DO
PACIENTE - PAD - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 423979>>-RS,
         <<AgRg no HC 355838>>-GO
Informações complementares:      "[...] na regressão cautelar de regime prisional não é
necessário a oitiva do paciente, tampouco a conclusão do
procedimento administrativo disciplinar que apura a suposta falta
grave".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00002 ART:00118 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no RHC 140563 RS 2020/0347998-7 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA
CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA COM O FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO
A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU
LIBERDADE PROVISÓRIA A ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Parquet interpôs o RESE contra a decisão do Juízo de primeiro
grau que concedeu liberdade provisória ao recorrido. Contudo, antes
do julgamento definitivo do mencionado recurso, o órgão acusatório,
a fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, ingressou com Medida
Cautelar Inominada, para que fosse retomada a segregação preventiva
do acusado.
2. Sobre o tema, cumpre destacar que esta Quinta Turma tem decidido
pela inexistência de nulidade na decretação da prisão preventiva por
meio de antecipação de tutela recursal, quando esta é pleiteada no
bojo do próprio recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério
Público.
3. Desse modo, tendo em vista que o pedido de antecipação de tutela
recursal não foi requerido nos próprios autos do Recurso em Sentido
Estrito, eis que fora ajuizada ação própria visando à atribuição de
efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério
Público, entendo que tal providência vai de encontro ao disposto na
Súmula 604 desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO)
   STJ - <<HC 427899>>-SP,
         <<HC 374718>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000604
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1742524
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO
ATIVA. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEI N.
9.296/1996. COMPLEXIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA.
REDIMENSIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, "as sucessivas prorrogações das interceptações
telefônicas não se traduzem motivo suficiente, por si só, para
invalidar o procedimento realizado, posto que podem as renovações
ser justificadas, a depender das características concretas da ação,
por exemplo, pela complexidade do crime, ou mesmo pelo grande número
de envolvidos, demonstrando-se, assim, a imprescindibilidade da
medida para a continuidade da investigação e elucidação do caso,
hipótese dos autos" (AgRg no AREsp 1.604.544/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe
9/9/2020).
2. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que
o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela
lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos
critérios adotados na dosimetria da pena.
3. Assim, independentemente da metodologia utilizada no cálculo da
pena pecuniária, verifica-se a toda evidência que o quantum
estabelecido pelas instâncias ordinárias - 5 (cinco) salários
mínimos - não se mostra desarrazoado ou desproporcional, de modo a
justificar a intervenção desta especial instância, incidindo, quanto
ao ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1627732>>-ES,
         <<REsp 1580638>>-RS
(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS)
   STJ - <<HC 397506>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1604544>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1729897
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
SÚMULA 83/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 159, § 5°, INC. I, DO CPP NÃO
CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, firmado no
julgamento do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, em 26/3/2014, tendo
como relator o eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, é no sentido
de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo
abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou,
até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico
tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a
paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem
autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se
despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do
artefato através de laudo pericial.
2. Nos termos da Súmula 83/STJ, "não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito
de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ARMA DESMUNICIADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 260556>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1367442>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1437702>>-RJ
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1238180>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1700032
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. AGRESSOR
IRMÃO DA VÍTIMA. LEI 11.340/2006. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA
VARA CRIMINAL COMUM. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No que se refere à incidência da Lei Maria da Penha "a
jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça
consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei
11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra
a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas
também há necessidade de demonstração da sua situação de
vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero."
(AgRg no REsp 1.430.724/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015).
2. No caso dos autos, observa-se que, embora o crime esteja sendo
praticado no âmbito das relações domésticas e familiares,
verifica-se que, em momento algum, restou demonstrado que teria sido
motivado por questões de gênero, ou mesmo que a vítima estaria em
situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino. Com base em
tal premissa, o Tribunal de origem concluiu não haver violência que
atraísse a incidência da Lei Maria da Penha, assim justificando o
declínio da competência para Juizado Especial Comum.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AMEAÇA - RELAÇÃO FAMILIAR - LEI MARIA DA PENHA - MOTIVAÇÃO DE
GÊNERO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430724>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1842913>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1858694>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
Acórdãos similares: AgRg no HC  672912  RJ  2021/0179905-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021