EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1853580
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS INTERNOS DO
JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. "Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o
aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de
julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou
com erro material (art. 619 do CPP)." (EDcl no AgInt no REsp
1601757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). No caso, não há vício a ser
sanado.
2. Deve-se rejeitar os embargos de declaração quando na decisão
embargada não há omissões, obscuridades nem contradições alegadas,
correspondendo o recurso, em geral, a uma mera intenção de
rediscutir a matéria decidida no acórdão impugnado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator,
rejeitando os embargos de declaração, e os votos dos Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) (declarou-se apto a votar), Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Rogerio Schietti Cruz no mesmo
sentido, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
(declarou-se apto a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO
- INTEGRAÇÃO DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1601757>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1524525>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO  - MERO INCONFORMISMO -
REDISCUSSÃO DA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1786891>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1354257>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'O julgador não está obrigado a responder a todas as
questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão' [...]".
     "[...] o órgão julgador não fica vinculado aos fundamentos
jurídicos apontados pelas partes na sua petição inicial, podendo se
valer de todo o ordenamento para decidir. Essa compreensão remonta
a dois brocardos latinos muito utilizados no direito brasileiro:
'Jura novit curia' e 'Da mihi factum, dabo tibi ius'".
     "[...] a despeito da enorme importância do 'stare decisis', em
benefício do aumento de segurança jurídica, isonomia,
previsibilidade e coerência dos comandos judiciais, não é ele capaz
de fechar totalmente o ordenamento jurídico ao ponto de resolver
previamente todas as questões que podem surgir no futuro. Além das
dificuldades inerentes à teoria da linguagem, questões que giram em
torno do tema decidido, mas que não foram por ele abrangidas, podem
ser novamente trazidas em outras causas futuras. Mas tal
viabilidade impede que dentro de cada causa individual haja uma
reabertura sucessiva dos limites da lide, a cada etapa
procedimental, sob pena de ser ela conduzida ao infinito, a algo
interminável, até em face das limitações humanas".
     "[...] 'Em razão da preclusão consumativa, configura
inadmissível inovação recursal o acréscimo de fundamentos para
amparar o pedido do agravo em recurso especial ou do recurso
especial em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração'
[...]"
      .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263