AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595387
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. QUANTIDADE ELEVADA
DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ.
PACIENTE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO DE RISCO.
1. O decreto prisional tem fundamentação que deve ser entendida como
válida para a prisão preventiva, evidenciada na gravidade e
reiteração delitiva, considerando a quantidade de droga apreendida,
1.338,01g de cocaína.
2. A despeito da alegação de que o delito foi cometido sem violência
ou grave ameaça, não há se falar em revogação da prisão preventiva,
tendo em vista se tratar de crime grave de tráfico, cujas
circunstâncias envolvem a apreensão de quantidade 1.338,01g de
cocaína, bem assim que é conhecido pela polícia o envolvimento do
paciente com o tráfico de drogas, sendo um dos principais
traficantes da localidade. Ademais, no que se refere à Recomendação
n. 62 do CNJ, não foi apresentada qualquer evidência no sentido de
que o paciente se enquadra no grupo de risco para a contaminação
pela Covid-19 ou de que no local em que se encontra recolhido não
esteja recebendo assistência de saúde.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - FUTURA PENA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 44677>>-MG,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<HC 286854>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS
POLICIAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 106136>>-DF,
         <<RHC 100793>>-RR,
         <<HC 441396>>-SP,
         <<HC 479323>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.338,01 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a desproporcionalidade do regime em que cumprida a
prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela
sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise".
     "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social
gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta
judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais
justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se
compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade das
drogas apreendidas".
     "[...] a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração
delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia
cautelar, como garantia da ordem pública [...]".
     "[...] registros criminais anteriores, anotações de atos
infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações
ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser
utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco
de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e
adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública
[...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)