EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1820307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL E COBRANÇA  DE
DIFERENÇAS  REMUNERATÓRIAS.  PRESCRIÇÃO DE    FUNDO    DE
DIREITO.    AGRAVO    INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I  -  Na  origem, trata-se  de  ação  que  objetiva  a  revisão  de
enquadramento funcional, estabelecido pela Lei Estadual n. 2387/2001
que fixou a remuneração e alterou o regime de progressão e ascensão
funcional dos  ocupantes  do  cargo  público  de  agente
tributário  estadual,  categoria funcional  integrante  do  grupo
de  tributação,  arrecadação  e  fiscalização (TAF). A sentença
declarou prescrição do direito. No Tribunala quo, a decisão foi
mantida.
II - O acórdão foi bastante claro no sentido de que não é possível a
pretensão  de  comprovação  da  tempestividade  após  a
interposição  do recurso. Tal entendimento foi decidido pela Corte
Especial do STJ, no Resp 1.813.684/SP e ratificado no julgamento da
questão de ordem no mesmo recurso.
III - Dessarte, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de
exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de
omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt
no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe
5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma,  julgado  em  10/4/2018,  DJe
23/4/2018;  EDcl  no  AgInt  no  REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
IV - Assim, verifica-se que as alegações da parte embargante
demonstram a pretensão de reanálise dos fundamentos, o que é vedado
em embargos de declaração.
V - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos  de  declaração  são  cabíveis  para  esclarecer
obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou
questão sobre as quais o juiz  devia  pronunciar-se  de  ofício  ou
a  requerimento;  e/ou  corrigir  erro material.
VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VIII - Embargos de declaração rejeitados

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.