AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1432231
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
DECISUM. PREVENÇÃO INTERNA. ARGUIÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO SOB
PENA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA  DECISÃO  AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS.
932,  III,  E  1.021,  §  1º,  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015. II - A prevenção
interna  é  relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento
do  recurso, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno desta
Corte, sob pena de preclusão. III - Razões de agravo interno que não
impugnam  especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que,
à  luz  do  princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante.
Incidência  da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c
art.  1.021,  §  1º,  do  Código  de Processo Civil. IV - Honorários
recursais.  Não  cabimento.  V  -  Em  regra, descabe a imposição da
multa,  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015,  em  razão  do mero desprovimento do Agravo Interno em votação
unânime,    sendo    necessária    a   configuração   da   manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua
aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - STJ - PREVENÇÃO INTERNA - RELATIVA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1286657>>-MG, <<AgRg no Ag 1304759>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 15730>>-GO, <<AgRg no REsp 1338061>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESNECESSIDADE DE
CONTRARRAZÕES)
     STF - [[AO-AGR 2063]]-CE
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO DESPROVIMENTO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  fixação de honorários recursais, em favor do patrono
da  parte  recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento
ou improvimento do recurso".
     "Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração".
     "a  possibilidade  de  fixação  de  honorários  recursais  está
condicionada  à  existência  de  imposição  de verba honorária pelas
instâncias  ordinárias,  revelando-se  vedada aquela quando esta não
houver sido imposta".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da  parte  recorrida  e os requisitos previstos nos §§ 2º a
10º,  do  art.  85,  do  estatuto  processual  civil  de 2015, sendo
desnecessária  a  apresentação  de  contrarrazões  [...], embora tal
elemento possa influir na sua quantificação".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00010   PAR:00011   ART:00932
        INC:00003   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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AgInt no AREsp  1330049  ES  2018/0179960-9  Decisão:27/11/2018
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DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no AREsp  1340782  MG  2018/0197512-3  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no AREsp  1345920  SP  2018/0207084-0  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no AREsp  1361047  SP  2018/0233668-5  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no AREsp  1363809  GO  2018/0238460-0  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no REsp  1525118  PE  2015/0056335-5  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no REsp  1586915  SC  2016/0048179-1  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no REsp  1676504  DF  2017/0133197-6  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018
AgInt no REsp  1727690  MG  2018/0049458-7  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no REsp  1728201  RJ  2017/0315279-9  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no REsp  1751697  AM  2018/0161750-7  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no REsp  1754564  PR  2018/0180774-1  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no REsp  1755250  SC  2018/0183514-1  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018
AgInt no REsp  1757954  SP  2018/0097957-3  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no REsp  1760013  RS  2018/0205714-7  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018
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DJE        DATA:07/12/2018
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Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
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DJE        DATA:06/12/2018
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DJE        DATA:06/12/2018
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DJE        DATA:19/11/2018
AgInt no REsp  1734162  MT  2018/0080172-3  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:16/11/2018
AgInt no REsp  1735904  TO  2018/0087571-5  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:19/11/2018
AgInt no REsp  1737755  PR  2018/0097644-2  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:16/11/2018
AgInt no REsp  1750657  RN  2018/0157071-0  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:16/11/2018
AgInt no AREsp  1284259  SP  2018/0096317-3  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:29/11/2018
AgInt no REsp  1742306  RJ  2018/0118915-8  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018