AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1538368
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM O ESPECIAL, NA ORIGEM.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a
exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Denegada a
segurança, pelo Juízo a quo, o Tribunal de origem, a princípio,
negando provimento à Apelação do contribuinte, manteve a sentença.
Posteriormente, em juízo de retratação, após o julgamento do Recurso
Extraordinário 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral), o
Tribunal recorrido deu parcial provimento à Apelação do
contribuinte, limitando, porém, os efeitos da decisão "até
31/12/2014, ou seja, momento anterior ao início da vigência da Lei
n.° 12.973/2014". Em decisão monocrática, o Agravo em Recurso
Especial foi conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso
Especial, no tocante à violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, negar-lhe provimento. Quanto ao mais, o Recurso Especial não
foi conhecido, ante a natureza eminentemente constitucional da
controvérsia. No Agravo interno, a parte, embora ressalvando seu
ponto de vista, questiona tão somente a não aplicação do art. 1.032
do CPC/2015.
III. Conforme já sedimentado pela Corte Especial deste Superior
Tribunal de Justiça, interposto o recurso extraordinário contra
acórdão do Tribunal de origem, é inaplicável o comando normativo
contido no art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 (EDcl no
AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1515688/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/08/2018). Em igual
sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.276.951/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2019.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ART. 1.032 DO CPC/2015 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1651768>>-PR
(ART. 1.032 DO CPC/2015 - NÃO INCIDÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1276951>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1515688>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032