AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 894165
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Violação ao artigo 535, II, do CPC/73, não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas
partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados,
quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não caracteriza
julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local, aplicando o
direito à espécie, decide as questões controversas dentro das
balizas propostas. Precedentes.
3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
validade da doação realizada entre as partes, seria imprescindível
derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que implica
no revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da
Súmula 7/STJ.
3.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 55751>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ,
         <<REsp 1244950>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 522644>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 936685>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1136688>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1471610>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VALIDADE DA DOAÇÃO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 750918>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 131292>>-RS
(CONTRATO DE DOAÇÃO VERBAL - BEM MÓVEL E DE PEQUENO VALOR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1225861>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Informações complementares:      É possível a doação verbal na hipótese de bens móveis de
pequeno valor, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00322 ART:00492
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
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