bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1206149
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INVALIDADE  DA
ARREMATAÇÃO  DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO TRABALHISTA.
ACÓRDÃO  EM  SINTONIA  COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO
STJ.  ENRIQUECIMENTO  SEM CAUSA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  A  matéria  referente  ao artigo 115 da Lei n° 11.101/05 não foi
objeto  de  discussão  no  acórdão  recorrido, apesar da oposição de
embargos  de  declaração, não se configurando o prequestionamento, o
que  impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF
e 211/STJ).
2.  O  acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do
STJ  no  sentido  de  que  "é  nula  a  decisão do juízo que, embora
absolutamente incompetente, determina a penhora de bem do executado,
assim  como  são  nulos  todos  os  atos  decorrentes  da constrição
judicial,  inclusive eventual arrematação.".(STJ, CC 61.274/SP, Rel.
Min.  Humberto Gomes de Barros, j. em 28.02.2007). 3. No caso, rever
o  entendimento  do acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal
quanto ao enriquecimento sem causa, e a aplicação da desconsideração
da  personalidade  jurídica, demandaria, necessariamente, reexame do
arcabouço  fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do
óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE JUÍZO INCOMPETENTE - DETERMINAÇÃO DA PENHORA DE BEM -
NULIDADE)
     STJ - <<CC 61274>>-SP, <<AgRg nos EDcl no CC 99548>>-SP
(ANÁLISE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1345503>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1113455>>-PR
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - VERIFICAÇÃO
DOS REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1183050>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377177
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO  EM  PAGAMENTO.  ENTREGA  DAS  CHAVES  DO  IMÓVEL LOCADO
DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REPAROS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
INATACADO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  283/STF.  PRETENSÃO  DE OBTER
RESSARCIMENTO  DE  ALEGADOS  PREJUÍZOS  QUE DEVE SER ADUZIDA EM AÇÃO
PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está
assentado  em  mais  de  um  fundamento suficiente para mantê-lo e a
recorrente  não  cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor.
Assim,  a  subsistência  de  fundamento  inatacado,  apto a manter a
conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão
recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF.
2.  A jurisprudência desta Corte entende que "eventual ressarcimento
relativo  à  prejuízos ocorridos no imóvel arrendado, decorrentes de
sua  má  utilização,  deve  ser  perseguido  em  ação  própria,  não
constituindo justificativa idônea para impedir a extinção contratual
verificada  pelo decurso do prazo contratual, bem como para obstar a
entrega  do  imóvel,  assim  representado  pela entrega das chaves".
(AgRg  no  REsp  926.652/ES,  Rel.  Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA
TURMA,  julgado em 20/11/2012, DJe 30/11/2012). Incidência da Súmula
n. 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO INATACADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 793913>>-SP, <<AgRg no AREsp 664832>>-RJ
(LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - ENTREGA DE CHAVES - NECESSIDADE DE REPAROS -
RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO - AÇÃO PRÓPRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 926652>>-ES, <<AgRg no Ag 853350>>-SP,
           <<REsp 144492>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385867
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  REVISIONAL  E
INDENIZAÇÃO.  PROMESSA  DE  COMPRA  E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
6º,  III  E  VIII, E 51, IV, DO CDC. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há
afronta  ao  art.  1.022  do  CPC/2015  quando  o Tribunal de origem
manifesta-se  suficientemente  sobre a questão controvertida, apenas
adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.
2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto à
alegada  inserção  maliciosa  de  cláusula  abdicativa  de  direitos
colocando  a  consumidora  hipossuficiência em desvantagem exagerada
demandaria    a    alteração    das   premissas   fático-probatórias
estabelecidas  pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas   aos   autos,   bem   como   interpretação  de  cláusulas
contratuais,  o  que  é  vedado  nesta via especial ante o óbice das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00003   INC:00008   ART:00051   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393051
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1.  "A  recusa  de  cobertura  securitária, sob a alegação de doença
preexistente,  é  ilícita se não houve a exigência de exames médicos
prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado."
Súmula 609/STJ.
2.  O  Tribunal  de  origem consigna que os documentos carreados aos
autos  não  lograram  demonstrar a má-fé do segurado pela omissão de
doença  preexistente,  tampouco  comprovam  a  exigência  de  exames
prévios  por  parte da seguradora, de modo que esta deve arcar com a
cobertura  securitária  contratada.  A  reforma  do  aresto,  nestes
aspectos,   demanda  inegável  necessidade  de  reexame  de  matéria
probatória,  providência  inviável de ser adotada em sede de recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos  Ferreira  (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RELAÇÃO A DOENÇAS
PREEXISTENTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1208044>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1151342>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1291649>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1229075>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000609
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407692
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. ART. 27 DO
CDC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Hipótese  em  que o Sodalício local lançou o fundamento de que o
termo  inicial  do  prazo  de prescrição para discussões atinentes a
cobranças  indevidas  se  dá  no momento do desconto de cada parcela
ocorrida  no  benefício  previdenciário,  sendo  que,  no  caso,  as
parcelas anteriores a março de 2012 estariam prescritas.
2.  Nota-se,  pois,  que  o  acórdão exarado pelo Tribunal a quo não
diverge  do  entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de
que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição
do  indébito  é o momento em que se verifica cada desconto indevido,
sendo este o efetivo instante em que a lesão ocorre.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110056>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1078294>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1056534>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402194
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RESCISÃO   CONTRATUAL   CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO.  ART.  1.022  DO
CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE OMISSÕES. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
NÃO  CONFIGURADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E
7  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ
possui  pacífico  no sentido de que não há violação do art. 1.022 do
CPC/2015  nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência
e  clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da
Corte de origem, examinando as questões fundamentais ao resultado do
julgamento.
2.   O   acórdão   afastou  a  alegada  existência  de  contrato  de
representação   comercial  entre  as  partes,  amparado  na  relação
contratual  estabelecida, bem como no conjunto fático-probatório dos
autos.  A revisão do julgado nesse ponto, esbarra nas Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RECONHECIMENTO - SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 859367>>-SP, <<AgRg no AREsp 497205>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 434780>>-RS, <<AgRg no AREsp 214880>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1409634  DF  2018/0320330-0  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419869
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMPRA E VENDA.
DESCUMPRIMENTO  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL.  ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA   DO  STJ.  REVISÃO  DE  FATOS,  PROVAS  E  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  Nº  7  E  5  DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora  rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à  pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de  prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas,  decidindo  de  forma  clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a  decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2.  O  acórdão  recorrido  não  destoa da jurisprudência desta Corte
Superior  que  entende  que,  assim  que  constatada a existência de
ocupações   irregulares,  será  devida  indenização  pela  posse  ou
ocupação  ilícita,  até  a efetiva desocupação, durante o período em
que a União ficar privada da posse ou ocupação do imóvel. Incidência
da Súmula 83 do STJ.
3.  As  conclusões  do  acórdão  recorrido  decorreram da análise de
elementos  fático - probatório dos autos, e cláusulas contratuais, e
a  esta  Corte é vedado o reexame de tal suporte em razão dos óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (OCUPAÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS DA UNIÃO - INDENIZAÇÃO -
DELIMITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1432486>>-RJ, <<REsp 855749>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398931
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TITULO
EXECUTIVO   EXTRAJUDICIAL.   PRÊMIO   SEGURO  SAÚDE.  POSSIBILIDADE.
DOCUMENTOS  HÁBEIS  PARA  O  AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSTITUIÇÃO DE
TÍTULO  EXECUTIVO.  REEXAME  DE  PROVAS  E  DE  CLÁUSULA CONTRATUAL.
SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ.  DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.
SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado,
com  a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente,
demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida
e  incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o
que  esbarra  nas  Súmulas  n.  5  e  7 do STJ. 2. "E inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando  a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1139487
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.  "Não  é  inepta  a  petição  de  denunciação da lide que, embora
tecnicamente  mal  formulada,  retrata  a  pretensão  e  confere  ao
denunciado  todos  os  elementos  fáticos e jurídicos para que possa
exercer com eficácia o seu direito de ampla defesa."
(EREsp  126.799/MG,  Rel.  Ministro  EDSON  VIDIGAL, CORTE ESPECIAL,
julgado  em 20/08/2003, DJ 06/10/2003, p. 196). Incidência da Súmula
83/STJ.
2.  Em  relação  aos  argumentos  suscitados  para  defender  o  não
cabimento  da denunciação da lide, incidem os enunciados das Súmulas
282   e  356  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ante  a  ausência  de
prequestionamento,  porquanto  não foram analisados pelo Tribunal de
origem.
2.1.  O acolhimento da insurgência esbarrara no óbice da Súmula 7 do
STJ,  porquanto  seria  necessário  derruir  a conclusão do Tribunal
local,  o  qual  expressamente asseverou que não há alegação de fato
novo na exordial da denunciação à lide, o que não seria possível sem
o  revolvimento  dos elementos fático-probatórios da demanda, vedado
por esta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INÉPCIA DA PETIÇÃO - FALTA DE PEDIDO CERTO E
DETERMINADO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO)
     STJ - <<EREsp 126799>>-MG, <<AgRg no REsp 987157>>-RR,
           <<REsp 476670>>-SP, <<REsp 126799>>-MG
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 999794>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 875736>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1070601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.  Ao alegar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é
dever  da  parte  recorrente  indicar, precisamente, quais pontos do
acórdão  recorrido  teriam  sido contraditórios ou obscuros ou, caso
alegue  a existência de omissão, quais matérias teriam sido omitidas
no  exame,  sob  pena  de  a  deficiência  atrair  o óbice da Súmula
284/STF.
2.  Esta  Corte  Superior  firmou posicionamento no sentido de que a
baixa  de  demora  de  gravame  de  veículo  adquirido por alienação
fiduciária  não configura dano moral in re ipsa. Precedentes. 2.1 No
caso  em  tela,  a revisão do aresto impugnado no sentido pretendido
pela  parte  recorrente  exigiria  derruir  a  convicção formada nas
instâncias  ordinárias sobre a inexistência de circunstâncias outras
a comprovar o dano sofrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (DEMORA DA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA - DANO MORAL "IN RE IPSA")
     STJ - <<AgInt no AREsp 1367809>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1665391>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1011894>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1699340>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1047914  RS  2017/0017625-8
Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgInt no AREsp  1432071  SP  2019/0013099-0  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:17/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1340942
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for omissa
sobre a majoração da verba honorária recursal (art. 85, § 11,
CPC/15), poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o
respectivo agravo interno, majorá-la de ofício, por se tratar de
matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não
implica reformatio in pejus.
2. Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para a majoração
dos honorários, tal providência não foi adotada na decisão
monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, tampouco
no acórdão que não conheceu do agravo interno, quadro que viabiliza
a majoração na presente etapa.
3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão
apontada, majorar os honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.