AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664103
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A
CONDENAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO
DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE INVIABILIZA
A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO
CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A SITUAÇÃO DO
PACIENTE E DOS CORRÉUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no
acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva
prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de
drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual
o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de
insuficiência probatória para a condenação. Precedentes.
2. Quanto à incidência do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, a jurisprudência desta Corte se firmou no
sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas
obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo
estável e permanente entre os agentes no cometimento do delito,
evidenciando, assim, a dedicação do agente à atividade criminosa.
3. Diante disso, inviável a pretensão de aplicação da referida
benesse, tendo em vista a condenação do paciente também pelo delito
de associação para o tráfico.
4. Por fim, quanto à alegada possibilidade de aplicação do disposto
no art. 580 do Código de Processo Penal, o paciente e os corréus não
se encontram em situação fático-processual idêntica, ante a
incidência, à pena aplicada ao paciente, da agravante de direção dos
demais agentes criminosos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 477839>>-RJ,
         <<AgRg no HC 526852>>-RS,
         <<AgRg no HC 593599>>-RJ
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO  DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA - CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO)
   STJ - <<HC 420304>>-RS,
         <<HC 422709>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00580
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no HC  674361  SP  2021/0187610-9  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021