AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457654
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CESSÃO DE POSSE
DE  PARTE  DE IMÓVEL ACRESCIDO DE MARINHA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489
E  1.022  DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS   ARTIGOS  DE  LEI  TIDOS  POR  VIOLADOS.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO
PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O PREQUESTIONAMENTO
FICTO.    REVISÃO   DAS   CONCLUSÕES   ESTADUAIS.   IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME
DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  É cediço o entendimento desta Corte da possibilidade de incursão
no  mérito  da  lide pelo Tribunal local quando necessária à análise
dos  pressupostos  constitucionais  de  admissibilidade  do  recurso
especial,  nos  moldes  preconizados  no  enunciado n. 123 da Súmula
desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência.
2.  A  alegada  ofensa  aos  arts.  489  e  1.022 do CPC/2015 não se
sustenta,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem examinou, de forma
fundamentada,  todas as questões submetidas à apreciação judicial na
medida  necessária  para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha
decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente.
3.  Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).
3.1.  Prevalece,  nesta  Casa,  o entendimento de que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
4.  A revisão das conclusões estaduais demandaria a interpretação de
cláusulas  contratuais  e o revolvimento do acervo fático-probatório
dos  autos,  providências  inviáveis  no âmbito do recurso especial,
ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000123
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