AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1437927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO NTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR
ASSOCIAÇÃO. ATA DA ASSEMBLEIA QUE AUTORIZOU SEU AJUIZAMENTO E
RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. JUNTADA. AUSÊNCIA. FEITO EXTINTO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pela
Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos
(ABESPREV) em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo - julgada
conjuntamente com outra ação civil pública manejada pela Associação
dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo
(AFABESP) -, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias
aos seus associados.
2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extinguiu o feito,
sem a resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da ora
agravante e também da AFABESP, sob o fundamento de que a ação
coletiva não estava instruída com a ata da assembleia que autorizou
o seu ajuizamento e, ainda, da relação nominal dos seus associados e
indicação dos referidos endereços.
3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, em
14/5/2014, firmou entendimento de que a atuação das associações não
enseja substituição processual, mas representação específica,
consoante o disposto no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, sendo
necessária, para tanto, autorização expressa dos associados e a
lista destes juntada à inicial. Confira-se a ementa do referido
julgado do STF: (RE n. 573.232, Relator(a): Min. Ricardo
Lewandowski, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal
Pleno, julgado em 14/5/2014, DJe-182 DIVULG 1809-2014 PUBLIC
19-9-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001)" (EDcl no AgInt no REsp
1.907.343/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe
27/8/2021).
4. Os arts. 13 do CPC/1973 e 76, § 2º, do CPC não possuem comando
normativo capaz de sustentar a tese deduzida no recurso especial,
haja vista que a "irregularidade da representação da parte" a que
aludem tais dispositivos legais se refere à representação no âmbito
do processo, o que significaria dizer, no caso concreto, eventual
irregularidade na representação da ABESPREV nos autos da subjacente
ação coletiva, hipótese não aventada na espécie.
5. A ilegitimidade ativa ad causam da ABESPREV foi declarada em
virtude do reconhecimento de que haveria irregularidade na
representação dos substituídos, tratando-se, portanto, de questão
pré-processual. Em outros termos, os supracitados dispositivos
legais não se aplicam à hipótese de ilegitimidade das partes
litigantes. Via de consequência, conclui-se que o silêncio do
Tribunal de origem acerca dos arts. 13 do CPC/1973 e 76, § 2º, do
CPC não caracteriza eventual negativa de prestação jurisdicional.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA -
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1907343>>-PE