AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480382
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS.
PREENCHIMENTO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 283 DO STF E 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente,
acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação
jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos
interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa
de prestação jurisdicional, tampouco viola os arts. 1.022 e 489 do
CPC/2015.
2. O Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos
para a denunciação da lide. Alterar esse entendimento demandaria o
reexame das provas, o que é vedado em recurso especial, a teor do
que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Ademais, "Constatada a vinculação lógica e formal do contrato
firmado entre o autor e o réu/denuciante com o contrato firmado
entre o réu/denunciante e o denunciado, capaz de ensejar o
nascimento de uma pretensão de ressarcimento em caso de condenação,
é cabível, ao menos em princípio, a denunciação da lide, nos termos
do art. 70, III, do CPC [correspondente ao art. 125, II, do
CPC/2015]" (REsp n. 1.173.011/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 1º/4/2014). Aplicação da
Súmula n. 83 do STJ.
4. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido
suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.
283 do STF.
5. Afora isso, para dissentir das conclusões do acórdão recorrido
quanto à responsabilização da denunciada, seria necessário
interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto
fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso
especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE)
   STJ - <<REsp 702365>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00125 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070 INC:00003
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