EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1553477
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA.  JULGAMENTO  COLEGIADO  DA  PRIMEIRA TURMA REAFIRMANDO SEU
ENTENDIMENTO  DE  PREVALÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS, NAS
HIPÓTESES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PREVISTO NO CAPUT DO ART. 1.238
DO  CC/2002.  CONFORME A JURISPRUÊNCIA DESTE STJ, HAVENDO REDUÇÃO NO
PRAZO  PRESCRICIONAL,  QUE ERA DE 20 ANOS PELO CÓDIGO ANTERIOR, PELO
CC/2002 E NÃO TENDO DECORRIDO A METADE DELE ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA  NOVA  LEI  SUBSTANTIVA,  AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO
CC/2002,  DEVEM  SER APLICADAS, DE MODO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL DE 15 ANOS É O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/2002, OU SEJA,
11.01.2003.  PRECEDENTES:  AGRG NO RESP 1.335.993/DF, REL. MIN. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016, AGRG NO ARESP 676.533/SP, REL.
MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.12.2015 E AGRG NO ARESP. 576.
245/SP,  REL.  MIN.  ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.11.2015. COMO A
DEMANDA  FOI  AJUIZADA  EM  2014  NÃO  SE  VERIFICA  A OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO.  CONTRADIÇÃO  INTERNA  APONTADA,  RECONHECIDA  E SANADA.
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES PROVIDOS,
PARA  SE  ESTABELECER  COMO  MARCO  INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL O
INÍCIO  DA VIGÊNCIA DO CC/2202, AFASTANDO, PORTANTO, A PREJUDICIAL E
DETERMINANDO  O  RETORNO  DOS  AUTOS  AO  PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR
PROSSEGUIMENTO.
1.  Esta  1a. Turma do STJ reafirmou seu entendimento, de que a ação
indenizatória   por   desapropriação  indireta  prescreve  no  lapso
temporal  de  15 anos determinado no caput do art. 1.028 do CC/2002,
não   se   aplicando  as  exceções  do  parág.  único  dirigidas  ao
particular,  para fins de usucapião, nas hipóteses de desapropriação
indireta.
2.  É  da jurisprudência deste STJ o entendimento pelo qual, havendo
redução  do  lapso  temporal pelo CC/2002 e, quando do início de sua
vigência  não  tiver  decorrido a metade do prazo anterior, deve ser
aplicado o no prazo menor, porém contando como o termo inicial o dia
11.01.2003, quando iniciou a vigência da nova lei substantiva.
Precedentes:  AgRg  no  REsp. 1.335.993/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA,  DJe  23.5.2016, AgRg no AREsp. 676.533/SP, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO  BELLIZZE,  DJe 11.12.2015 e AgRg no AREsp. 576.245/SP, Rel.
Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.11.2015.
3.  Desta  maneira,  não  se verifica a fluência do lapso de 15 anos
entre  janeiro  de  2003  até  abril  de  2014, quando a demanda foi
proposta,   de   modo   que  a  pretensão  não  foi  fulminada  pela
prejudicial.
4.  Pronunciada  a  prescrição  desde  a sentença, uma vez afastada,
devem   os   autos   retornar   ao   primeiro   grau,  para  regular
prosseguimento da demanda.
5.  Embargos  de  Declaração dos Particulares acolhidos, com efeitos
infringentes, para se ajustar o termo inicial do prazo prescricional
e,   em  consequência,  reconhecer  a  inexistência  da  prescrição,
determinando-se,  outrossim,  o  retorno  dos autos ao primeiro grau
para seu regular prosseguimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Gurgel  de  Faria,  acolher os Embargos de Declaração, com
efeitos  modificativos,  para  se  ajustar  o termo inicial do prazo
prescricional  e,  em  consequência,  reconhecer  a  inexistência da
prescrição,  determinando-se,  outrossim,  o  retorno  dos  autos ao
primeiro grau para seu regular prosseguimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PRESCRIÇÃO - INÍCIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 -
APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM
VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002)
     STJ - <<AgRg no REsp 1335993>>-DF, <<AgRg no AREsp 676533>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 576245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028