AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514703
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. RESCISÃO.
RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVA. ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA CONTRATUAL.
ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. REDUÇÃO.
POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CC/2002. REEXAME. REVOLVIMENTO DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero
inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser
considerado como deficiência na prestação jurisdicional.
2. Concluindo o Tribunal estadual que o adiantamento de valores
pagos pelo contratante no início da execução do contrato não
configurou enriquecimento ilícito da parte contratada, descabe a
este Tribunal Superior modificar a conclusão adotada, pois seria
preciso o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. De acordo com a jurisprudência vigente nesta Corte Superior,
seguindo o disposto no art. 413 do CC/2002, considera-se possível ao
julgador a redução de multa contratual quando considerada excessiva.
4. Entendendo a instância ordinária que a contratada adimpliu
substancialmente a obrigação assumida no contrato e que a aplicação
total da penalidade pecuniária mostrava-se excessiva, não há como o
Superior Tribunal de Justiça alterar os fundamentos acolhidos, ante
a aplicação da Súmula 7/STJ.
5. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de
Uniformização, nas demandas envolvendo discussão acerca de
responsabilidade contratual, o termo a quo para aplicação da
correção monetária é a data do efetivo arbitramento do encargo.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA CONTRATUAL - EXCESSIVIDADE VERIFICADA - REDUÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450187>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 456602>>-SP,
(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EFETIVO ARBITRAMENTO DO
ENCARGO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1372202>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1416952>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00413
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