HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 481710
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.
TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
QUE  NÃO  AGREGA  FUNDAMENTOS  AO  DECRETO  PRISIONAL.  AUSÊNCIA  DE
PREJUDICIALIDADE.  PRISÃO  PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. ELEVADA QUANTIDADE DA
DROGA  APREENDIDA.  REITERAÇÃO  DELITIVA.  RISCO  AO  MEIO  SOCIAL.
GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INSUFICIÊNCIA  DE  MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. NEGATIVA DE AUTORIA.
ANÁLISE  FÁTICO-PROBATÓRIA.  INADMISSIBILIDADE  NA  VIA  ELEITA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  Diante  da  hipótese  de  habeas  corpus substitutivo de recurso
próprio,   a   impetração  sequer  deveria  ser  conhecida,  segundo
orientação  jurisprudencial  do  Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações  expostas  na  inicial,  razoável  a análise do feito para
verificar  a  existência  de  eventual  constrangimento  ilegal  que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2.  Esta  Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente  não  possui  o  condão de tornar prejudicado o habeas
corpus  em  que se busca sua revogação, quando não agregados novos e
diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
3.  O  Superior  Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual,  considerando  a  natureza  excepcional  da prisão preventiva,
somente  se  verifica  a possibilidade da sua imposição e manutenção
quando  evidenciado,  de  forma  fundamentada  em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código  de  Processo  Penal  - CPP. A custódia cautelar somente deve
persistir  em  casos  em  que não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
4.  A  prisão  cautelar  foi adequadamente motivada pelas instâncias
ordinárias,  que  demonstraram,  com base em elementos extraídos dos
autos,  a  gravidade  concreta  da  conduta  e  a  periculosidade do
paciente, evidenciadas pela elevada quantidade da droga localizada -
15  tabletes de maconha, com peso total de 9,698kg -, circunstâncias
que,  somadas  ao fato de o agente já responder pelo delito de porte
ilegal de arma de fogo, revelam risco ao meio social, recomendando a
custódia cautelar para garantia da ordem pública.
5.  Tendo  o  paciente  permanecido  preso  durante toda a instrução
processual,   não   deve   ser   permitido  recorrer  em  liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a  custódia,  não  se  mostra  adequada  a  soltura  dele  depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
6.  É  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça - STJ que as
condições  favoráveis  do  paciente,  por  si  sós,  não  impedem  a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam  que  as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8.  É  inadmissível  o  enfrentamento da alegação acerca negativa da
autoria   delitiva,   ante   a   necessária   incursão   probatória,
incompatível com a via estreita do habeas corpus.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR OCASIÃO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<HC 439242>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<HC 529116>>-SP, <<RHC 119091>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<RHC 77943>>-SP, <<RHC 81071>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
     STJ - <<RHC 67524>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
     STJ - <<RHC 74482>>-MG
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA DELITIVA)
     STJ - <<HC 533898>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 tabletes de maconha, com peso
total de 9,698 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
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DJE        DATA:02/03/2020