RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815559
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  ANULAÇÃO  DO ATO DE
DESINCORPORAÇÃO E CONCESSÃO DE REFORMA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 50,
IV,  "E",  106, II, 108, III E IV, E 109 DA LEI 6.880/1980. AUSÊNCIA
DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRAZO  QUINQUENAL. DECRETO
20.910/1932.  INTERRUPÇÃO  DE  PRAZO.  PRESCRIÇÃO  RECONHECIDA PELAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ.
ALTERAÇÃO  DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação
Ordinária  proposta contra a União, objetivando a anulação do ato de
desincorporação, com a consequente concessão de reforma militar, com
proventos integrais da graduação que possuía na ativa.
2.  O Juiz de primeiro grau reconheceu a prescrição e julgou extinto
o processo.
3.   O   Tribunal  a  quo  manteve  a  sentença,  sob  os  seguintes
fundamentos:   "fixado   o   termo  inicial  em  05/10/92  (data  da
desincorporação),  interrompido  em  27/07/94  (com  o  protocolo do
primeiro  requerimento  administrativo),  quando  já passado 1 ano 7
meses  e  22  dias,  e voltando a correr a partir de 17/08/95 (com a
publicação  do  despacho indeferitório do requerimento formulado), o
prazo  mínimo  de  5  anos se expirou em 25/11/99. Como se viu, o ex
Soldado somente apresentou o segundo pleito na via administrativa em
04/09/03  e  ingressou  na  via judicial, em 26/01/12, claramente já
ultrapassado,  em muito, o prazo prescricional qüinqüenal" (fl. 318,
e-STJ).
4.  Verifica-se  que o Tribunal a quo não emitiu manifestação acerca
do  citados  dispositivos  infraconstitucionais  tidos  por violados
(arts.  50,  IV,  "e",  106,  II,  108,  III  e  IV,  e  109  da Lei
6.880/1980),   motivo   pelo   qual,   à   falta   do  indispensável
prequestionamento,  não  se pode conhecer do Recurso Especial, sendo
aplicável  ao  caso  o  princípio  estabelecido  na  Súmula 282/STF.
Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela
parte  visando  suprir  eventual  omissão.  5.  E  ainda, no que diz
respeito  à  prescrição,  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de
Justiça orienta-se no sentido de que, nos casos em que se pretende a
concessão  de  reforma, com a desconstituição do ato de desligamento
ou desincorporação do serviço ativo do Exército, ocorre a prescrição
do  fundo  de direito após o decurso do prazo quinquenal previsto no
art.  1º  do  Decreto  20.910/1932.  6. Além disso, é firme no STJ o
entendimento  de que o requerimento administrativo protocolado com o
objetivo de rever ato de exclusão não suspende ou interrompe o lapso
prescricional,  se  formulado  quando já transcorridos mais de cinco
anos, na forma do Decreto 20.910/1932.
7. Tem-se que a Corte de origem decidiu a causa em consonância com a
orientação do STJ, razão pela qual não merece reforma.
8.  Ademais, rever o entendimento do Tribunal a quo quanto a datas e
documentos  referentes  ao  termo  inicial  do  prazo  prescricional
necessita do reexame de fatos e provas, o que é inviável no Superior
Tribunal  de  Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
9.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DE DESLIGAMENTO OU DESINCORPORAÇÃO DO
SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1146006>>-RS
(REVISÃO DO ATO DE EXCLUSÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - LAPSO
PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1717189>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1379626>>-PE, <<AgRg no REsp 1167429>>-AM
(TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1662083>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007