RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 39825
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISUM
PROFERIDO PELO STJ. DECISÕES PROFERIDAS EM TUTELA PROVISÓRIA, POR
ESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE SOBRESTARAM OS EFEITOS DO ACÓRDÃO ALI
RECORRIDO, A ENSEJAR O PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAMBÉM
EM RELAÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS
CORRELATOS RECURSOS ESPECIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO
PELO TRIBUNAL ESTADUAL QUE DEIXA DE ANALISAR A ESSENCIALIDADE DE
BENS, OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, EM VIRTUDE DA EXCLUSÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DO PROCESSO RECUPERACIONAL (RECONHECIDA EM ACÓRDÃO
CUJOS EFEITOS ENCONTRAM-SE SOBRESTADOS). AFRONTA À AUTORIDADE DA
DECISÃO EXARADA PELO STJ. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
1. O provimento judicial exarado pelo relator - no exercício da
competência delegada dos correlatos órgãos fracionários desta Corte
de Justiça - há de ser necessariamente respeitado e cumprido pelas
instâncias ordinárias, quer se trate de decisum que julgue os
recursos especiais aqui aportados, quer se refira à deliberação
judicial destinada a conferir efeito ativo ou suspensivo ao recurso
especial, exarada no bojo das medidas de urgências, a fim de
justamente obstar o risco de dano irreparável e preservar o objeto
recursal.
1.1 Uma vez deferido efeito suspensivo a determinado recurso
especial por esta Corte de Justiça, a sobrestar os efeitos do
acórdão recorrido, toda e qualquer decisão proferida na instância
ordinária que inobserve diretamente este comando ou com ele seja
absolutamente incompatível, autoriza o manejo de reclamação a esta
Corte de Justiça, a fim de garantir a autoridade de sua decisão.
2. In casu, no exercício de competência delegada do colegiado da
Terceira Turma do STJ, considerando a existência, na oportunidade,
de decisões proferidas no âmbito desta Corte de Justiça tratando do
tema, a sinalizar a necessidade de novo enfrentamento da questão
pelas Turmas de Direito Privado do STJ, sobrestou-se os efeitos do
acórdão que determinou a exclusão dos produtores rurais do processo
recuperacional, a ensejar, até o julgamento final dos correlatos
recursos especiais, o prosseguimento da recuperação judicial em
relação àqueles.
2.1 Não obstante, em acórdão superveniente (considerado em sua
integralidade), o Tribunal de origem deixou de analisar a
essencialidade dos bens imóveis (objeto de garantia fiduciária), nos
termos da parte final do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005,
tendo em vista a exclusão dos produtores rurais do procedimento
recuperacional reconhecida em acórdão cujos efeitos foram
sobrestados por esta Corte de Justiça.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação a fim de cassar o acórdão reclamado, para
que outro seja proferido, observando-se o teor da decisão exarada
na TP 2.369/GO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
- CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 36498>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 32276>>-PA
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO OU ACÓRDÃO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 2337>>-PA
Informações complementares:      "A reclamação amparada no art. 105, I, 'f', da Constituição
Federal é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por
parte de outros órgãos, ou, como na hipótese tratada nos presentes
autos, para garantir a autoridade de suas decisões.
      A esse
propósito, destaca-se que, de acordo com a uníssona orientação
jurisprudencial desta Corte de Justiça, o ajuizamento da
reclamação, tendo por finalidade garantir a autoridade de suas
decisões, pressupõe a existência de um 'comando positivo emanado de
julgado desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada,
protegida e conservada'".
     "Já se pode antever a absoluta ausência de respaldo legal da
questão preliminar aventada pela parte interessada, ao argumentar
que o remédio constitucional da reclamação não teria por escopo
defender a eficácia de decisões monocráticas exaradas pelo STJ que
não tenham analisado o mérito recursal.
      Por 'comando
positivo emanado de julgado desta Corte Superior' compreende-se
toda e qualquer deliberação exarada, no exercício da atividade
jurisdicional, pelos seus órgãos fracionários (Turmas, Seções e
Corte Especial), por meio da prolação de acórdãos, assim como por
seus Ministros, mediante delegação a tais órgãos, pelo proferimento
de decisões unipessoais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00992