RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129159
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COVID-19. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO
DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. No caso, o periculum libertatis é evidenciado, em primeiro lugar,
a partir da maior gravidade em concreto da conduta imputada ao
recorrente, decorrente do modus operandi empregado na conduta
delitiva, revelador da sua periculosidade, consubstanciado na
prática, em tese, de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes,
havendo, inclusive, o emprego de arma de fogo e grande prejuízo à
vítima. Nesse ponto, registrou-se que o delito foi "cometido com
emprego de arma de fogo, contra comércio de joias, com a
participação de quatro pessoas, tudo a demonstrar prévio
planejamento e organização". Assim, contrariamente ao que se alega,
os fundamentos utilizados são de ordem concreta e ainda permanecem
atuais, bem como enfatizam a necessidade da manutenção do
encarceramento para garantia da ordem pública.
3. Em segundo lugar, foi destacado que o periculum libertatis do
agente também está demonstrado pela sua suposta reincidência, "uma
vez que ostenta ele condenação definitiva por tráfico ilícito de
entorpecentes e posse/porte ilegal de arma de fogo (processo nº
001/2.09.0005105-2), apta a configurar reincidência, além de uma
condenação ainda provisória também por posse/porte ilegal de arma de
fogo (processo nº 001/2.18.0113111-0)".
4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedente.
6. No que tange aos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o status
libertatis do insurgente, ressalta-se que "a Recomendação n. 62/2020
não é norma de caráter cogente e não criou espécie de direito
subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrigatória. É uma
orientação aos juízes e aos Tribunais e deve ser interpretada com
razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença e as
condições de cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio
Conselho Nacional de Justiça" (HC n. 576.333/RS, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe de
27/5/2020).
7. Nesse ponto, as instâncias ordinárias destacaram que, embora o
agente integre o grupo de risco da referida doença (portador de
HIV), não há elementos que demonstrem não estar recebendo a devida
assistência médica dentro do estabelecimento prisional em que se
encontra, bem como não existem notícias nos autos que apontem estar
extremamente debilitado em virtude do seu estado de saúde. "Assim,
para se infirmar a interpretação apresentada pela instância
ordinária e possibilitar conclusão diversa da exarada acima, é
necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que
evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o
pedido formulado no writ" (AgRg no HC n. 576.143/SP, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020,
DJe de 27/5/2020).
8. Dessa forma, diante do quadro de maior periculosidade social
delineado, decorrente da gravidade concreta dos fatos imputados e do
risco concreto de reiteração delitiva, e ausente a demonstração de
uma carência de condições para promover o tratamento de saúde
necessário ao recorrente dentro do estabelecimento prisional em que
se encontra, principalmente ante a pandemia da Covid-19, conclui-se
não haver constrangimento ilegal a ser sanado na espécie.
9. Por fim, em relação à questão acerca da suposta ocorrência de
excesso de prazo para a formação da culpa, é importante mencionar
que, de acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos
processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento
ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético.
Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de
acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
10. Na espécie, considerando-se que o paciente foi preso no dia
31/7/2019, constata-se que o processo vem tendo andamento
aparentemente regular na origem, principalmente ao se considerar as
medidas tomadas em virtude da necessidade de conter o avanço da
COVID-19 e a pluralidade de réus. Ademais, tudo indica que o feito
direciona-se à sua ultimação. Portanto, tem-se que o constrangimento
ilegal não está configurado, já que se trata de processo complexo e
que conta com quatro réus, tendo havido a necessidade de realização
de diversos atos processuais em outras comarcas, desde a citação dos
acusados (custodiados em estabelecimentos prisionais diferentes) até
a oitiva de testemunhas.
11. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 489707>>-GO,
         <<HC 586805>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 494585>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA  FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - <<HC 576333>>-RS
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - ANÁLISE ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO 
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 576143>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 573137>>-SP,
         <<AgRg no HC 576704>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 117342>>-RN,
         <<HC 496532>>-SP,
         <<HC 369976>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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