RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802166
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO E DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULAS NS. 5 e 7/STJ.
I - O presente feito decorre de ação rescisória ajuizada por
Farmácia Roval de Manipulações Ltda., buscando rescindir julgado do
TRF da 5ª Região, que reconheceu que a empresa não fazia jus ao
regime de alíquota zero das contribuições para o PIS e COFINS sobre
a venda de produtos classificados na tabela de incidência de IPI
aprovada pelo Decreto n. 4.070, de 28/12/2001.
II - No referido acórdão rescindendo, o Tribunal entendeu que a
empresa, como farmácia de manipulação, tinha enquadramento como
indústria e que as provas coligidas indicariam sua opção pelo
SIMPLES, condição que excluiria a empresa do benefício fiscal.
Assim, por uma ou por outra circunstância, não poderia gozar dos
benefícios da Lei n. 10.147/2000, em face do contido no art. 2º
daquele normativo legal.
III - Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, encontra-se
delineado, no acórdão recorrido, o entendimento pela ocorrência de
erro de fato, bem como sobre os requisitos necessários à obtenção do
benefício fiscal, não havendo se falar, portanto, em omissão,
contradição ou obscuridade.
V - Assevera o recorrente que a questão do regime fiscal seria
controvertida, entretanto, na hipótese dos autos, o julgador
entendeu que a documentação carreada aos autos definia o regime
fiscal do contribuinte como de "faturamento". Nesse panorama, para
ir de encontro à referida convicção seria impositivo revisitar o
conjunto probatório constante dos autos que serviu de lastro para a
convicção apresentada pelo julgador, o que é vedado no âmbito do
recurso especial, incidindo o teor da Súmula n. 7/STJ.
VI - Em relação à alegada ofensa ao art. 966, V, do CPC/2015 e aos
arts. 1º e 2º da Lei 10.147/2000, melhor sorte não guarda a
recorrente.  Com efeito, se faz necessário indagar qual a natureza
do estabelecimento para os fins da legislação de regência. A
recorrente, com base no contrato social, afirma, em suma, que a
empresa tem natureza de indústria e que fabrica além de produtos
farmacêuticos sob receita médica, outros diversos produtos
manipulados para venda em geral. Por outro lado, o Tribunal a quo,
ao refutar a afirmação da recorrente o fez por entender que estariam
alcançados os requisitos para a concessão do benefício da alíquota
zero, dentre eles, o fato de o contribuinte não ter natureza
industrial. Neste panorama, resta evidente que para examinar a
aludida ofensa ao art. 966, V, do CPC/2015, bem assim dos arts. 1º e
2º da Lei 10.147/2000, se faz impositivo sindicar os mesmos
elementos probatórios utilizados pelo julgador para tomar a decisão
hostilizada, o que é vedado no estreito conduto do recurso especial,
atraindo o comando das súmulas 5 e 7/STJ.
VII - Recurso especial conhecido exclusivamente na parcela referente
à violação do art. 1.022 do CPC, para negar-lhe provimento, e não
conhecido nas demais parcelas recursais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do recurso
exclusivamente na parcela frente à violação do art. 1.022 do CPC,
para negar-lhe provimento, não conhecendo nas demais parcela
recursais, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007