RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790855
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  AMBIENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO  DA
GRATUIDADE   DE   JUSTIÇA  PARA  PESSOAS  JURÍDICAS.  POSSIBILIDADE.
VERIFICAÇÃO  DAS  CONDIÇÕES  ECONÔMICAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. QUEIMA DE
PALHA   DE   CANA-DE-AÇÚCAR  AUTORIZADA  PELA  LEGISLAÇÃO  ESTADUAL.
CONTROVÉRSIA   SOLUCIONADA   COM  AMPARO  EM  NORMA  CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA  DO  STF.  NÃO  INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA  126/STJ.  PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OBTIDA PELOS AUTORES. EXAME DOS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação  Rescisória  ajuizada pelas ora
recorridas      contra     acórdão     proferido     na     Apelação
0010490-88.2010.8.26.0533.
2.  Quanto  a afronta ao art. 968, II, do CPC/2015, o Tribunal local
consignou:  "as  autoras  efetivamente  demonstraram,  por  meio dos
documentos  de  fls.  70/72,  a inexistência de condições econômicas
suficientes  para  suportar  os  encargos  da presente ação". 3. Com
efeito,  o  STJ  possui  orientação  de que a pessoa jurídica poderá
obter  a  assistência  judiciária  gratuita,  desde  que  comprove a
impossibilidade  de  arcar  com as despesas do processo. 4. Assim, é
evidente  que,  para  modificar  o  entendimento  firmado no acórdão
recorrido,  verificando se as recorridas demonstraram a inexistência
de  condições  econômicas  suficientes  para suportar os encargos da
presente  ação,  é  necessário  exceder  as  razões  colacionadas no
acórdão   vergastado,   o   que   demanda   incursão   no   contexto
fático-probatório  dos  autos,  vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7/STJ.
5.  Relativamente  ao  mérito,  o  Tribunal de origem asseverou (fl.
4.628,  e-STJ,  destacou-se):  "Quanto  ao  mais,  trata-se  de ação
rescisória   de  V.  Acórdão,  repousando  a  controvérsia  em  dois
pilares:
I - a inconstitucionalidade das normas concernentes à regulamentação
da  queima  da  palha  de  cana de açúcar, posto que atentatórias ao
disposto no art. 225 da Constituição Federal; II - a inexistência de
autorização  (licença  ambiental) do órgão público competente para a
realização da queima da palha de cana de açúcar. De início, a par da
norma  constitucional  em  foco  (art. 225), há outras que indicam a
legalidade  das normas infraconstitucionais regulamentadoras da ação
de  queima  em referência (art. 1º, III e IV, art. 3º, art. 5º, II e
XXII,  art.  7º,  XXII e XXIV, art. 170, VI, art. 189, II, art. 193,
art.  225,  §§  1º,  V,  e  3º,  da  CF), alguns caracterizados como
pertencentes  à categoria de direitos fundamentais, como a dignidade
da  pessoa  humana,  os  valores  sociais  do  trabalho  e  da livre
iniciativa, da reserva legal, ao direito de propriedade, e a redução
dos riscos inerentes ao trabalho".
6.  O  Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido
de  que "o acórdão que, julgando o mérito de Ação Rescisória, afirma
a  existência  ou  a  inexistência de violação da Constituição, está
sujeito  a  controle  por  Recurso Extraordinário, e não por Recurso
Especial,  porquanto  tal  análise  demanda interpretação de matéria
cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos
do  art.  102,  III, a, da Constituição da República" (AgInt no REsp
1.763.042/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
21.3.2019). Incidência da Súmula 126/STJ.
7.  No  enfrentamento da matéria relativa às autorizações dos órgãos
públicos   competentes   para   fiscalizar  a  queima  da  palha  de
cana-de-açúcar, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos
(fl.  4.632,  e-STJ):  "O  segundo argumento constante do v. acórdão
rescindendo  repousa  na  autorização  legal  para  que  os  autores
procedessem  à  queima  da  palha  em questão, tendo sido plenamente
comprovado  e  assim  constou  da  decisão  atacada  que as autoras,
signatárias  do  Protocolo  Agroambiental e, portanto, comprometidas
com  a  antecipação dos prazos para a eliminação gradativa da queima
da   palha   da  cana-de-açúcar,  procederam  a  vários  pedidos  de
autorização de queima, bem como comunicações de queimas autorizadas,
conforme  ofício  exarado  pela  Cetesb,  órgão ambiental competente
(fls.  1.553),  fato  corroborado pela documentação acostada às fls.
1.555/1.586".
8.  É  inequívoco  que,  para  modificar  o  entendimento firmado no
acórdão  recorrido  quanto  aos  elementos  probatórios  em torno da
regularidade  da  queima de cana-de-açúcar, também é preciso exceder
as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão
no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial,
conforme  Súmula  7  desta Corte: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja Recurso Especial".
9. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  THIAGO  MARCIANO DE BELISARIO E SILVA, pela parte RECORRIDA:
USINA  ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA Dr(a). THIAGO MARCIANO DE
BELISARIO E SILVA, pela parte RECORRIDA: AGRO PECUARIA FURLAN S A"

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ANÁLISE DE QUANTO À VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1763042>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1786179>>-SP, <<REsp 1726992>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 389053>>-PE, <<AgRg no AREsp
400150>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 453531>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 865106>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1213814>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1330136>>-RJ, <<REsp 1682103>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1432902>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<REsp 1722614>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: REsp    1852703  SP  2019/0368456-9  Decisão:03/03/2020
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REsp    1856667  PE  2020/0005480-4  Decisão:03/03/2020
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