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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
RESPONSABILIDADE PENAL. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O delito culposo exige a descrição da conduta culposa, com seu
respectivo elemento caracterizador: imprudência, negligência ou
imperícia. Não se admite que, na peça acusatória, conste apenas um
agir lícito (dirigir veículo automotor) e o resultado morte ou lesão
corporal sem a efetiva demonstração do nexo causal, como por
exemplo: ausência de reparos devidos no veículo, velocidade acima da
média que, em tese, poderia impedir a frenagem a tempo ou outro dado
concreto que demonstre a ausência de observância do dever objetivo
de cuidado.
2. O simples fato de o réu estar na direção do veículo automotor no
momento do acidente ou mesmo a perda do freio, por si só, não
autoriza a instauração de processo criminal por crime de homicídio
culposo ou lesão corporal culposa se não restar narrada a
inobservância de dever objetivo de cuidado e o nexo de causalidade
com o resultado.
3. No caso, a denúncia encontra-se amparada na narrativa de que "o
veículo perdeu os freios e o denunciado aumentou a velocidade
descendo a serra sem controle", o que não se revela suficiente para
a aferição de eventual responsabilidade penal no evento narrado,
devendo ser ressaltado que não foi realizada qualquer perícia nos
freios ou na parte mecânica do caminhão ou sequer no local do
acidente, não havendo lastro probatório mínimo para se apurar,
justamente, o elemento normativo tipo, ou seja, a culpa por eventual
imprudência, negligência ou imperícia do acusado.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
trancar a Ação Penal n.º 0000299-82.2012.815.0221.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INÉPCIA DA
DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 305194>>-PB,
         <<RHC 55255>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (RCD no AgRg no HC)
Processo: 552835
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS.
RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Diante dos princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade das formas, deve o pedido de reconsideração ser
recebido como agravo regimental.
2. Estabelecida pena final em 5 anos e sendo reincidente o réu, o
regime inicial fechado é o cabível para o cumprimento da pena
privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 540518>>-SP,
         <<AgRg no HC 535418>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554485
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PLEITO DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE
BENEFÍCIOS  DA  EXECUÇÃO  PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA.  CRIME  HEDIONDO.  NOVA  REDAÇÃO  DA  LEI  N. 8.072/1990.
ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI N. 13.497/2017 QUE ABRANGE O
CAPUT  E  OS  PARÁGRAFOS  DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1.  Consoante  se  extrai da leitura do art. 1º, parágrafo único, da
Lei  8.072/1990  (alterado pela Lei n. 13.497/2017), não há qualquer
menção  à  restrição  de  sua  aplicação apenas aos casos de conduta
delitiva prevista no caput do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, ou seja
quando a arma, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito.
Portanto, é possível se concluir que a alteração legislativa trazida
pela  Lei n. 13/497/2017 alcança todas as condutas descritas no art.
16  do  Estatuto  do Desarmamento, inclusive as figuras equiparadas,
previstas no parágrafo único do mesmo dispositivo legal.
2.  Embora as condutas equiparadas sejam praticadas com armas de uso
permitido,    o   legislador   atribuiu-lhes   reprovação   criminal
equivalente  às condutas descritas no caput, equiparando a gravidade
da  ação  e  do  resultado  e  não apenas a sanção penal. Conforme o
entendimento desta Corte, "equiparação é tratamento igual para todos
os fins, considerando equivalente o dano social e equivalente também
a necessária resposta penal, salvo ressalva expressa."
(HC 526.916/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
1º/10/2019, DJe 08/10/2019).
3.  No  caso, verifica-se que o paciente cometeu o crime descrito no
art.  16,  parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 após a entrada
em vigor da Lei n. 13.497/2017, que incluiu o mencionado dispositivo
legal  na  lista  de  crimes  considerados  hediondos.  Logo, não se
constata qualquer ilegalidade a ser sanada nessa via.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs.  Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DE DESARMAMENTO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NATUREZA
HEDIONDA DOS DELITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 460910>>-PR,
         <<HC 526916>>-SP,
         {{HC 525242}}-RS,
         {{HC 499403}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013497 ANO:2017
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016   PAR:único   INC:00004
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001 PAR:único
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.497/2017)
Acórdãos similares: RHC     128347  SP  2020/0135512-4  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551877
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE
DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO
GROSSEIRA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
eleita.
3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
não se tratar de falsificação grosseira, a análise das alegações
concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de
provas, inviável em sede de habeas corpus.
4. Descabe falar em crime impossível, pois "os peritos precisaram
recorrer a instrumentos especializados para especificarem no laudo
as diferenças do documento em relação ao padrão. Portanto, a
falsificação não é grosseira, uma vez que a conduta se mostra típica
em decorrência da possibilidade de enganar o cidadão comum, ferindo,
pois, o objeto jurídico previsto no art. 304, do Código Penal, qual
seja, a fé pública" (e-STJ, fl. 79).
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.




Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - REVISÃO
- IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 417094>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00304
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548755
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ARREPENDIMENTO
POSTERIOR. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. MAUS ANTECEDENTES E
REINCIDÊNCIA. OFENSA À SÚMULA 269/STJ NÃO CARATERIZADA. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. Quanto ao pleito de redução da pena-base e de reconhecimento do
arrependimento posterior do agente, em que pesem os esforços da
impetrante, verifica-se que tais matérias não foram objeto de
cognição pela Corte de origem, o que obsta seu exame por este
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida
supressão de instância e em violação da competência
constitucionalmente definida para esta Corte.
4. No que se refere ao regime prisional, não se vislumbra qualquer
desproporcionalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso
para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena
inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes do
acusado implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido
reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de
vigência à Súmula 269/STJ.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 71499>>-DF,
         <<HC 318623>>-SP,
(FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 326343>>-RJ,
         <<HC 335245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1828956
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO.
DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 327 DO CÓDIGO
PENAL. LONGO TEMPO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. MEIO DE COBRANÇA
DOS "HONORÁRIOS". TÍTULO EXECUTIVO. MAIOR DESVALOR DA CULPABILIDADE.
ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULAS
283 E 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 EM VIRTUDE
DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado
necessitado nos locais onde a Defensoria Pública não se encontra
instituída, são considerados funcionários públicos para fins penais,
nos termos do artigo 327 do Código Penal. Precedente.
2. Apesar de impugnar a fundamentação quanto à valoração negativa da
culpabilidade, o recorrente não contraditou fundamento suficiente
para manter a conclusão do acórdão recorrido, consistente no
exercício alongado da função de dativo e o uso da nota promissória
como meio de cobrança, atraindo, no ponto, o óbice das Súmulas 283 e
284 do STF.
3. Caso em que o aumento superior a 1/6 para cada vetorial
desfavorecida na pena-base foi justificado com base em razões
concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade
inerente ao teor da circunstância judicial. Possibilidade.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DEFENSOR DATIVO - DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO
PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<RHC 33133>>-SC,
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAIOR CULPABILIDADE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 508728>>-SC,
(DOSIMETRIA - FRAÇÃO DE AUMENTO - RAZÕES CONCRETAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 465306>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00327
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1622845
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO TENTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO.
FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFERIR DE FORMA NEGATIVA A PERSONALIDADE DO
AGENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe
a Súmula 182/STJ.
2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente um dos
fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula
7/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.
3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para que
a pena seja reduzida na primeira fase da dosimetria, diante da
ausência de fundamentação idônea para a consideração desfavorável da
circunstância judicial relativa à personalidade.
4."Esta Quinta Turma decidiu que é inidônea a utilização de
condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como
negativa a personalidade ou a conduta social do agente" (HC
366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
28/3/2017, DJe 5/4/2017).
5. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para afastar, na primeira fase da dosimetria da pena, a
circunstância judicial da personalidade, por ausência de
fundamentação, reduzindo a reprimenda final para o patamar de 1 (um)
ano e 6 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 7 (sete)
dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo, conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1005340>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 975629>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 778294>>-BA,
(CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - VALORAÇÃO NEGATIVA   DOS
ANTECEDENTES   E   AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE OU DA CONDUTA SOCIAL
DO  AGENTE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1581047>>-RS,
         <<HC 334478>>-RS,
         <<HC 388034>>-SP,
         <<HC 366639>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1346390
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. COGNIÇÃO EXAURIENTE.
PREJUDICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TÉCNICA PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prolação de sentença condenatória, por demandar juízo de
cognição exauriente sobre o mérito da persecução penal, prejudica o
exame de inépcia da denúncia. Precedentes.
2. A complexidade das investigações possibilita diversas
prorrogações da interceptação telefônica, desde que justificadas com
base na peculiaridade do caso concreto, sendo legítimo o uso da
técnica de fundamentação per relationem. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXAME DA INÉPCIA NA DENÚNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 510873>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1381466>>-SP,
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ORDEM JUDICIAL - DECISÃO PER RELATIONEM
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 507071>>-SP,
         <<AgRg no HC 483991>>-SP,
(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 79687>>-PE,
         <<RHC 77836>>-PA
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548385
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME FECHADO. INAPLICABILIDADE DA
BAGATELA IMPRÓPRIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ,
"fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual
modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a
opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea".
3. No caso dos autos, foi-lhe imposta a reprimenda de 8 anos e 10
meses de reclusão e se tratando de réu primário, cujas
circunstâncias judiciais foram desfavoravelmente valoradas, deve-se
fixar o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a",
e § 3º do CP.
4. Não se aplica a bagatela imprópria para homicídio doloso, haja
vista a ausência de previsão legal, devendo haver o cumprimento da
pena imposta, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação
penal, independentemente do julgamento dos writs impetrados, cujo
processamento não gera efeito suspensivo.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 456877>>-SP,
         <<AgRg no HC 448968>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003