AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1470080
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO   ESPECIAL.   OMISSÃO   NA   PRÁTICA   DE   ATO  DE  OFÍCIO.
DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA RESPONDER A REQUISIÇÕES FORMULADAS PELO
MINISTÉRIO  PÚBLICO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  presentes  autos, não se podendo, ademais,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou   ausência   de   prestação   jurisdicional.  2.  Nos  termos  da
jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça,
a  existência de meras irregularidades administrativas não são aptas
a  ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. A
razão para tanto é que "a Lei de Improbidade Administrativa não visa
punir  o  inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido
de  lealdade  e  boa-fé;  e  por isso, necessário o dolo genérico na
conduta  do agente" (REsp 1512047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015).
3.  "O  retardamento ou omissão na prática de ato de ofício não pode
ser  considerado  de  maneira objetiva para fins de enquadramento do
agente  público  no  campo  de  incidência  do  art.  11  da  Lei de
Improbidade  Administrativa.  É preciso que a conduta seja orientada
pelo  dolo  de  violar os princípios da administração pública, o que
não   ficou   demonstrado   no  caso  concreto"  (AgRg  no  REsp  nº
1.191.261/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 25/11/2011).
4. Caso concreto em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no
sentido  de  que  (i)  a  demora  da  parte agravada na conclusão da
sindicância  estaria em harmonia com os princípio da razoabilidade e
da  proporcionalidade,  tendo em vista a complexidade dos trabalhos,
sendo certo, outrossim, que (ii) não se vislumbraria a existência de
dolo.
5. Diante de tal quadro fático - cuja modificação esbarra na vedação
contida  na  Súmula  7/STJ  -,  conclui-se  que  a  conduta da parte
agravada  não  tem  o  condão  de  atrair  a  aplicação  das  graves
penalidades constantes da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez
que,  mesmo  se  comprovados os fatos narrados pelo Parquet Federal,
estaria   configurada   mera   irregularidade   administrativa,  não
caracterizada pela desonestidade ou improbidade. 6. Agravo interno a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES
DA
LEI 8.429/1992)
     STJ - <<REsp 1512047>>-PE, <<AgRg no AREsp 822214>>-PR
(ATO DE IMPROBIDADE - DOLO DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1191261>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00017   PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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