CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 94810
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO
FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAUTELAR
PREPARATÓRIA. AFERIÇÃO PRECOCE DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito
de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial
Federal da mesma Seção Judiciária.
2. Por força do disposto no art. 800 do Código de Processo Civil, as
cautelares preparatórias serão propostas perante o juiz competente
para conhecer da causa principal.
3. No caso em tela, não há como aferir o benefício econômico
pretendido com a ação principal, razão pela qual recomenda a
prudência seja a cautelar preparatória julgada pelo Juízo comum
para, somente com a propositura da ação principal, se decidir pela
modificação de competência para os Juizados Especiais.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE CURITIBA - PR , o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal da
4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitado. Os
Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região) e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL)
     STJ - <<CC 51173>>-PA
(COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA)
     STJ - {{CC 86700}}-BA
(JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO)
     STJ - <<CC 80398>>-MG
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO, VARA FEDERAL, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO CAUTELAR, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, INDEPENDÊNCIA,
VALOR DA CAUSA, INFERIOR, SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS / HIPÓTESE, AÇÃO
CAUTELAR, AJUIZAMENTO, CONTRA, CEF, PARA, OBTENÇÃO, EXTRATO
BANCÁRIO, CADERNETA DE POUPANÇA, COM, OBJETIVO, JUNTADA, EM,
POSTERIOR, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM, AÇÃO
CIVIL PÚBLICA / OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM,
PREVISÃO, AJUIZAMENTO, MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA, MESMO, JUÍZO
COMPETENTE, PARA, AÇÃO PRINCIPAL; INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL,
SOBRE, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, PARA, EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, REFERÊNCIA, AÇÃO COLETIVA; IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO,
ÂMBITO, MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA, VALOR, BENEFÍCIO PECUNIÁRIO,
OBJETO, PRETENSÃO, PELO, AUTOR, COM, POSTERIOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO
PRINCIPAL; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, PARA,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO INDIVIDUAL / HIPÓTESE, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
PROLAÇÃO, EM, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM, OBJETO, DIREITO INDIVIDUAL
HOMOGÊNEO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO COLETIVA, MOTIVO, NECESSIDADE,
EXEQÜENTE, COMPROVAÇÃO, APENAS, DANO INDIVIDUAL, E, NEXO DE
CAUSALIDADE, COM, DANO COLETIVO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, PRIMEIRA
SEÇÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00800
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
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