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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1862034
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA
COM O NOVO REGRAMENTO DO PLANO APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO N.
81.240/1978. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A segunda instância firmou que deveria ser caso de aplicação do
redutor previsto no Decreto n. 81.240/1978. Isso porque teria
havido, já na vigência desse instrumento regulatório, a concordância
com as novas regras, conforme Termo Individual de Adesão de
Assistido às Alterações do Regulamento do Plano Petros do Sistema
Petrobras. Entendimento fundado em fatos, provas e termos
contratuais - incidência da Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Os insurgentes arguiram não incidir o referido decreto em suas
situações jurídicas, por terem aderido à previdência complementar
privada antes de sua entrada em vigor. Entretanto, não atacaram o
fundamento central do aresto, que foi no sentido da existência de
anuência com o novo regulamento do plano, instituído já na vigência
do Decreto n. 84.270/1978. Aplicação do verbete sumular n. 283/STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA
- LIMITADOR ETÁRIO - APLICAÇÃO DO DECRETO 81.240/1978)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1425862>>-CE
Informações complementares:      "[...] o acórdão não desconhece ou nega a jurisprudência desta
Corte Superior no sentido de que 'a regra atinente ao limitador
etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a
entrada em vigor do Decreto nº 81.240/78 (o que se deu aos
24/1/1978), ainda que inexistente correspondente previsão no
regulamento da entidade de previdência privada. Isso porque o limite
etário introduzido pelo Decreto 81.240/78 não depende de implemento
de condição alguma para ser exigido àqueles que se filiaram
posteriormente à sua edição' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEC:084270 ANO:1978
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1807011
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA
INTERPRETAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
SÚMULA 5/STJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. Com base na interpretação do instrumento instrumento particular
de assunção, confissão e repactuação de dívida, o Tribunal local
concluiu pela solidariedade ativa entre as empresas Goyaz Britas
Ltda. e DNA Transportes e Serviços Ltda., sendo ambas credoras do
montante objeto da avença. Essas ponderações foram feitas com base
na interpretação de cláusulas contratuais, a ensejar o óbice da
Súmula 5/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
3. A incidência de óbices sumulares processuais, como a aplicação da
Súmula 5/STJ, inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto,
prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 5/STJ - AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1900682>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806110
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO QUE OBEDECE AO
CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É de ser mantida a decisão da Presidência desta Corte que
reconheceu a intempestividade do recurso especial,porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do
art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos
do Novo Código de Processo Civil.
2. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, a contagem
dos prazos dos recursos endereçados a esta Corte Superior cuja
interposição deva ser realizada na instância de origem, como é o
caso do recurso especial, obedece ao calendário de funcionamento do
Tribunal local.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DE PRAZO - CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1799153>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1440753>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1356035>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 992298>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1697270  SP  2020/0101653-0  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1866068  SP  2021/0093486-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1814052  PR  2020/0346461-3  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779896
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL. INDEFERIMENTO.
NÃO IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. MODIFICAÇÃO POR ESTE
TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Pretendem os agravantes que o pedido de recuperação judicial do
produtor rural possa ser processado, pois, embora exerçam atividade
empresarial por mais de 2 (dois) anos, possuíam, no ato do pedido de
recuperação, a inscrição no Registro Público de empresas mercantis
por tempo inferior a 2 (dois) anos. Além disso, o registro de
empresário perante o órgão competente possui natureza declaratória,
sendo a sua condição empresarial inerente para que seja permitida a
continuidade no pleito recuperacional em relação aos empresários
rurais.
1.1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, ao enfrentar o tema
no julgamento do REsp n. 1.811.953/MT, desta relatoria, DJe de
15/10/2020, consignou ser desnecessário o registro para que o
empresário rural demonstre a regularidade do exercício profissional
de sua atividade agropecuária, o qual pode ser comprovado por outras
formas admitidas em direito e considerando o período anterior a sua
inscrição.
2. Contudo, na hipótese dos autos, a partir dos fundamentos
delineados, verifica-se que o acórdão recorrido concluiu que os
autores não preencheram os requisitos necessários para serem
inseridos na recuperação judicial, não apenas pela falta da condição
temporal prevista no art. 48 da LRF, mas também com base no fato de
que não ostentavam a condição de produtores rurais, requisito
essencial para serem inseridos no plano de recuperação judicial
pleiteado. Sendo assim, a alteração dessa conclusão demandaria,
necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências
vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos
nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESÁRIO RURAL - ATIVIDADE RURAL -
COMPROVAÇÃO - PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DE EMPRESAS)
   STJ - <<REsp 1811953>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00048
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1768805
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PETIÇÃO DE HERANÇA. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO
DOS AUTORES POR LEGÍTIMO DIREITO SUCESSÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. INDENIZAÇÃO. CONCLUSÃO NO
SENTIDO DE SEU CABIMENTO TAMBÉM FUNDADO EM MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a petição
de herança objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil é ação a
ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de direito
sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de quota
ideal da herança da qual não participou" (REsp 1.475.759/DF, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Terceira, julgado em 17/5/2016, DJe
20/5/2016).
2. As ponderações a respeito do cabimento da petição de herança, por
terem sido fundadas na análise fática do caso, enseja o óbice do
verbete sumular n. 7/STJ, por quaisquer das alíneas do permissivo
constitucional.
3. A recorrente não atacou o fundamento do aresto no sentido do
cabimento do manejo da petição de herança quando houver a busca pelo
reconhecimento do direito sucessório do autor, em razão de já haver
a disposição dos bens pela ex-companheira. Aplicação da Súmula
283/STF.
4. Com base na apreciação de fatos e provas, atestou o acórdão a
condição de herdeiros dos agravados e a alienação de bens a que eles
tinham direito pela ex-companheira do genitor dos autores, motivo
pelo qual deveria indenizá-los. Tais conclusões também foram feitas
com suporte fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ,
por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO DE HERANÇA - PRETENSÃO - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1475759>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1783534  SP  2020/0290329-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgInt no AREsp  1618895  RS  2019/0339083-1  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1732994
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
NOTÁRIO. ART. 22 DA LEI 8.935/1994. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que era
objetiva a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por
danos causados a terceiros, conforme disposto no art. 22 da Lei n.
8.935/1994, antes da nova redação implementada pela Lei n.
13.286/2016.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO - DANOS CAUSADOS A TERCEIROS - LEI - REDAÇÃO ANTERIOR -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 110035>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1590117>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1471168>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO
ADICIONAL - NÃO EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1226681>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
entende, com base no CPC/2015, ser cabível a elevação dos honorários
advocatícios quando houver a interposição de recursos, sendo
dispensada a comprovação do trabalho adicional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00022
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR A DADA PELA LEI 13.286/2016)
LEG:FED LEI:013286 ANO:2016
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE
RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA - SUSPENSÃO DE PRAZOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1735382>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Resolução CNJ - Nº 313 de 19/03/2020, em seu art. 5º
determinou a suspensão dos prazos processuais a contar de sua
publicação, 19/03/2020, até o dia 30/04/2020, prazos retomados,
conforme Resolução CNJ - Nº 314 de 20/04/2020, em 4/5/2020.
Como se vê, a suspensão dos prazos pelo CNJ se deu entre os dias
19/03/2020 a 30/4/2020, cabendo à parte comprovar a suspensão dos
prazos em âmbito local em período distinto desse".
     "[...] a suspensão determinada pelo CNJ não precisa ser
comprovada".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1889929  RJ  2021/0133780-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1810193  SP  2020/0338169-1  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1771060  RS  2020/0259675-0
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1789309
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. REEXAME.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a
existência de preclusão e de violação à coisa julgada, incorrerá em
reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao
óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "independentemente de haver
identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para
o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às
partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se
insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se
válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014).
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EREsp 1637369>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - ANÁLISE DE COISA JULGADA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1860162>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1087186>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PROVA EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<EREsp 617428>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1521140>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1617405>>-SP
(NORMAS DO RISTJ - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 178237>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'as normas do Regimento Interno que conferem atribuição
aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e,
portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a
esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a
distribuição do feito), sob pena de preclusão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1913315
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO DE TRANSPORTE DE COISAS.
APÓLICE ABERTA. AVERBAÇÕES DE TODOS OS EMBARQUES.
IMPRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE. DESRESPEITO.
COBERTURA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ.
INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Em se tratando de apólice aberta, mostra-se imprescindível a
averbação de todos os embarques, ante o princípio da globalidade, de
modo que o desprezo ao referido princípio enseja o afastamento da
cobertura contratual, exceto na hipótese em que a não averbação
decorrer de mero equívoco de boa-fé, não sendo lídimo ao segurado
averbar apenas os embarques de maior risco, visto que tal importará
em desequilíbrio do fundo constituído pelos prêmios pagos.
Precedente.
3. A inexistência de entendimento dominante na Terceira e Quarta
Turmas impede a aplicação da Súmula nº 568 do STJ. Contudo,
verificada a consonância entre a decisão unipessoal e o precedente
assentado nesta Terceira Turma, deve ser mantido o decisum agravado.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno parcialmente provido apenas para afastar a
incidência da Súmula nº 568 desta Corte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, para
afastar a incidência da Súmula nº 568 desta Corte, nos termos do
voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIODA GLOBALIDADE - DESRESPEITO - COBERTURA CONTRATUAL -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1318021>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568