AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678566
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MENOR
PARTICIPAÇÃO. FRAÇÃO ADOTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Nos casos da existência de mais de uma circunstância
qualificadora do delito de homicídio, uma delas será utilizada para
a modulação dos limites mínimo e máximo do preceito secundário da
norma, enquanto as demais serão utilizadas como circunstância
agravante, ou como circunstância judicial, sem ensejar bis in idem.
IV - In casu, inexiste flagrante ilegalidade na utilização da
respectiva circunstância judicial, pois, na esteira da
jurisprudência desta Corte, uma circunstância qualificadora
qualificou o delito, qual seja, assegurar a execução, a ocultação, a
impunidade ou vantagem de outro crime, e a restante (emprego de
recurso que dificulte a defesa do ofendido) foi utilizada para
exasperar a pena-base.
V - As consequências do crime excederam os limites do tipo penal
violado, "eis que praticou o crime se aproveitando do cargo público
que exercia na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, o que
por consequência causa uma mácula na imagem da instituição perante a
sociedade, visto que a mesma é responsável pela prevenção e
repressão de crimes, e, por essa razão, deve ser bem vista aos olhos
daqueles que estão sob a sua tutela", fatores que apontam maios
censura conduta e justificam a exasperação da sanção, em atendimento
aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
VI - A Corte de origem bem destacou a adequação da fração mínima da
causa geral de diminuição de pena prevista no artigo 29, § 1º, do
Código Penal (menor participação), levando em conta o grau de
relevância da sua participação no delito, pois, o paciente foi
responsável por dar cobertura à ação de seu comparsa e,
posteriormente, garantir-lhe a fuga, circunstância que reflete
especial gravidade. Qualquer incursão que escape a moldura fática
ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório,
não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - MAIS DE UMA QUALIFICADORA - UTILIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA
PARA QUALIFICAR O DELITO E PARA MAJORAR A PENA-BASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 515753>>-PI
(PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REEXAME - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1602427>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 PAR:00001