PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 14730
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA  LEI N. 12.153/2009). NÃO
CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO
CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA
VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO N.
12/2009 DO STJ.  NEGO PROVIMENTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
1. O sistema para processo e julgamento de causas em juizados
especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais
Estaduais Comuns - instituídos pela Lei n. 9.099/1995; b) Juizados
Especiais Federais - instituídos pela Lei n. 10.259/2001 e; c)
Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal -
instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Cada um deles é submetido a
regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao
mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das
decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Tal mecanismo, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais
Estaduais Comuns instituídos pela Lei n. 9.099/1995 é a reclamação,
nas hipóteses do art. 1º da Resolução n. 12/2009 do STJ, ou seja,
quando contrariar: a) jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça; b) súmula do Superior Tribunal de Justiça ou; c)
orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais
processados na forma do art. 543-C.
3. Já no que se refere aos Juizados Especiais Federais instituídos
pela Lei n. 10.259/2001 é o pedido de uniformização de
jurisprudência que cabe, nas hipóteses do 14, § 4º, da Lei n.
10.259/2001, ou seja, quando contrariar: a) jurisprudência
dominante
do Superior Tribunal de Justiça ou; b) súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
4. Finalmente, quanto ao microssistema dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública instituídos pela Lei n. 12.153/2009 é cabível o
pedido de uniformização de jurisprudência, nas hipóteses dos arts.
18 e 19 da Lei n. 12.153/2009, ou seja, quando: a) as Turmas de
diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes
ou; b) a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
5. O caso dos autos trata de ação ajuizada perante Juizado Especial
da Fazenda Pública, submetida ao rito específico da Lei n.
12.153/2009. Como causa de pedir, a parte reclamante indicou
precedentes do STJ que teriam sido contrariados pelo Colégio
Recursal a quo. A lei referida, conforme visto logo acima, previu o
cabimento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao STJ
apenas
nos casos de divergência: a) entre Turmas Recursais de Estados
diversos ou; b) entre a decisão que fundamenta o incidente e
enunciado da súmula do STJ. O cabimento da reclamação, por sua vez,
exigiria os seguintes requisitos, verificáveis em processo
jurisdicional concreto, no qual estivessem ocorrendo quaisquer das
hipóteses constitucionalmente previstas: a) a usurpação de
competência do STJ ou; b) a necessidade de garantir a autoridade
das
decisões do STJ. Não se amoldam ao caso em análise nem o pedido de
uniformização de jurisprudência, nem tampouco a reclamação, por não
incidirem em nenhuma das hipóteses de cabimento.
6. Pedido de reconsideração a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região),
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA - REGIME PRÓPRIO DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8718>>-SP, <<RCDESP na Rcl 8617>>-SP,
           <<RCDESP na Rcl 8924>>-SP, <<RCDESP na Rcl 11125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187