RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1727335
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SENTENÇA  PROFERIDA  NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.
FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRABALHO SINGELO. EXTINÇÃO SEM
JULGAMENTO  DE  MÉRITO.  APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
1.  Consta  dos  autos  que,  na  origem, o Município de João Pessoa
propôs  demanda  de  Desapropriação  por  Utilidade Pública contra a
Gepasa  -  Grupo  Empresarial de Participações S/A - com o escopo de
imitir-se  na  posse  de  imóvel  urbano, visando à reurbanização do
Bairro  São José e à revitalização do Rio Jaguaribe, de acordo com o
Decreto municipal 7.971/2013.
2.  Posteriormente,  a  municipalidade  revogou  o  referido Decreto
local,  afastando  a  declaração  de Utilidade Pública da mencionada
área.  À  vista  desse  fato,  o Município de João Pessoa requereu a
extinção do feito sem julgamento do mérito, "o que foi atendido pelo
juízo  a  quo".  Em  decorrência do princípio da Causalidade, o ente
público   municipal  foi  condenado  ao  pagamentos  das  verbas  de
sucumbência,  inclusive  de  honorários  advocatícios  nos termos do
Código de Processo Civil de 2015.
3.  O  TRF,  quando  julgou o recurso de Apelação, decidiu aplicar o
art.  20 do CPC de 1973, uma vez que era o código vigente à época da
propositura  da  ação.  Ademais,  concluiu  que o feito e o trabalho
desenvolvidos  pelos  causídicos  foram  singelos,  não tendo havido
debate  sobre  o  mérito da causa, e que a duração do processo teria
sido  curta,  visto  que  o  procedimento não chegou à sua fase mais
complexa, que seria a avaliação do imóvel para perícia.
4.  O  STJ  entende  que  as  normas  sobre  fixação  de  honorários
advocatícios  não são alcançadas pela lei nova quando a sentença que
os  determina  como  ato  processual se baseou na antiga legislação,
pois  o  decisum  deve  ser  considerado  o  marco  temporal  para a
incidência  das  regras definidas pelo CPC/2015, adoção do princípio
tempus  regit  actum.  No  caso sub examine, a verba advocatícia foi
estipulada  pela sentença sob a vigência do novel Código de Processo
Civil.
5.  Recurso Especial parcialmente provido, para que o Tribunal local
fixe novamente a verba honorária, mas com base no Código de Processo
Civil de 2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por
unanimidade,  deu  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães nos
termos do Art. 162, § 4º do RISTJ."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIGÊNCIA DO CPC/1973 -
PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<REsp 1684753>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  do  STJ  é firme no sentido de que o
'quantum'  da  verba  honorária, em razão da sucumbência processual,
está  sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual.
Sua  fixação  é  ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e
pode  ser  alterada  em  Recurso  Especial só quando tratar de valor
irrisório ou exorbitante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020