MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25131
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO "CARNE
FRACA". PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL
CORROBORADA POR ELEMENTOS COLHIDOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
LICITUDE. SÚMULA 591/STJ. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS.
DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. GRAVAÇÃO
TELEFÔNICA ENVOLVENDO PESSOAS NÃO INVESTIGADAS. AUSÊNCIA DE NEXO
CAUSAL COM A INTERCEPTAÇÃO QUE SERVIU DE FUNDAMENTO PARA A COMISSÃO
PROCESSANTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE
ENVENENADA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a anulação
de pena de cassação da aposentadoria, aplicada em Processo
Administrativo Disciplinar instaurado em virtude de condutas
praticadas por Fiscais Agropecuários Federais, detectadas na
operação "Carne Fraca" da Polícia Federal. Segundo apuração da
instância administrativa, o impetrante, na qualidade de Auditor
Fiscal Agropecuário, aceitou vantagem indevida para assinar
Certificados Sanitários Nacionais e Internacionais de interesse de
empresa atuante no ramo alimentício.
2. A Comissão Processante do PAD, mediante expressa autorização do
Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba, teve acesso a gravação
telefônica feita pela Polícia Federal, indicando a possibilidade de
ter havido o pagamento de propina, bem como a colaboração premiada,
obtida em Ação Penal, afirmando que de fato o impetrante recebeu
vantagem indevida. Corroborando essas informações, a Comissão
Processante verificou que a versão alternativa apresentada pelo
impetrante em Termo de Interrogatório não era minimamente factível,
pelas circunstâncias do caso e pela contradição com as alegações
feitas na peça defensiva. O procedimento sob esse aspecto é válido,
porquanto em consonância com a Súmula 591/STJ: "É  permitida  a
prova  emprestada  no  processo administrativo  disciplinar,  desde
que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o
contraditório e a ampla defesa".
3. Não houve cerceamento de defesa, pois depreende-se dos autos que
o impetrante teve acesso ao Processo Administrativo, juntou
documentos, prestou depoimento em interrogatório e arrolou
testemunhas, que efetivamente foram ouvidas. Especificamente quanto
à alegação de que a defesa não teria tido a chance de se pronunciar
sobre o material emprestado da instância judicial, não é o que se
verifica nos autos, uma vez que a transcrição da gravação telefônica
mencionada pela Comissão Processante consta, na íntegra, das
alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Federal nos
autos referida Ação Penal, documento ao qual a defesa aludiu e que
por seu requerimento foi juntado ao Processo Administrativo.
Portanto, o impetrante não apenas teve a chance de se pronunciar,
como também efetivamente se pronunciou em sua defesa administrativa
sobre as informações presentes no Inquérito Policial e na Ação
Penal.
4. Igualmente, não prosperam as afirmações de que houve ilícita
inversão do ônus da prova e deficiência na fundamentação. Ao
contrário do que sustenta o impetrante, a Comissão não presumiu os
fatos ilícitos, mas os teve como certos ante as provas licitamente
obtidas junto às autoridades, judiciária e policial, e corroboradas
pelos elementos auferidos no procedimento administrativo.
5. O direito constitucional de petição, invocado pelo impetrante
para sustentar a ocorrência de ilegalidade na rejeição de seu pedido
de nulidade, formulado logo após a apresentação do Relatório Final,
não prospera, uma vez que não encontra respaldo no procedimento
descrito na Lei 8.112/90. A jurisprudência do STF é "no sentido de
que o direito de petição e as garantias do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal não são absolutos e seu exercício
se perfaz nos termos das normas processuais que regem a matéria" (MS
28.156 AgR/DF, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
17.9.2014).
6. A juntada aos autos de degravação da conversa telefônica entre o
impetrante e seus familiares, não investigados, não é causa de
nulidade do procedimento. A gravação telefônica que é apontada como
um dos fundamentos adotados pela Comissão Processante não é a que
envolveu o impetrante e sua esposa e filha, mas a que se fez entre
ele e funcionário da Seara Alimentos Ltda, interceptação que não se
relaciona com a primeira e dela não decorreu. Aplica-se ao caso o
art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal: "São também
inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não
evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as
derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das
primeiras". Nesse sentido: MS 20768/RJ, Relator p/ acórdão Min. Og
Fernandes, Primeira Seção, DJe 2.2.2018.
7. Ordem denegada. Prejudicado o Agravo Interno contra a decisão que
indeferiu a tutela provisória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, denegou a
segurança, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DIREITO DE PETIÇÃO - DIREITO NÃO ABSOLUTO)
   STF - [[MS-AgR 28156]]-DF
(TEORIA DOS FURTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<MS 20768>>-RJ
Notas: Processo referente à operação Carne Fraca
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000591
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001