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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41128
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA DE
URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NA RELAÇÃO PROCESSUAL
ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ALMEJA A
PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO EXARADA NESTE SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 
1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do
paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação
constitucional.
2. Portanto, na hipótese de incompatibilidade da identidade da
relação processual perquirida entre a decisão reclamada e o acórdão
paradigma pelo qual se almeja a preservação de sua autoridade,
remanesce nesta análise sumária dos autos a ausência do alegado
fumus boni iuris, mormente porque a reclamação não pode ser
utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes.
3. Ademais, perscruto de forma sumária, a possibilidade de haver o
perigo na demora reverso, caso seja determinado o imediato
processamento concernente ao adimplemento do precatório solicitado
pelo reclamado em sede de tutela de urgência.
4. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Prestou esclarecimentos sobre questão de fato o Dr. MÁRCIO PEREIRA
DE ANDRADE, pela parte AGRAVANTE: UNIÃO

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL  - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE)
   STF - [[Rcl-AgR 23651]]-PB
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STF - [[Rcl-AgR 25721]]
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   41761  PE  2021/0143739-0
Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1908497
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I
DO
RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM
RODOVIA. IMPOSIÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS.
I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito dos
recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do
CPC/2015:
"Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como
de
responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos
causados pelo
tráfego com excesso de peso em rodovias".
II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art.
256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
questão de direito controvertida: "Definir a possibilidade de
imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil
por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com
excesso de peso em rodovias." e, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Regina Helena Costa e Herman Benjamin,
suspendar  a tramitação de todos processos pendentes, individuais ou
coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o
território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), conforme proposta
da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1104
Tema: Tema Repetitivo 1104
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 ART:01037 INC:00002 ART:01038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(ART. 256-I COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1880529
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE
TEMA REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SÚMULA 111/STJ. INCIDÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DA
VERBA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELEVÂNCIA DA
CONTROVÉRSIA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE O ASSUNTO.
1. A questão versada no presente recurso especial diz com a validade
da Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações
previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a
sentença") frente ao art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, segundo o qual,
não sendo líquida a sentença, a definição do percentual da verba
honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado, em contexto
que está a revelar a existência de controvérsia jurídica
multitudinária e contemporânea, ainda não submetida ao rito dos
recursos repetitivos.
2. TESE CONTROVERTIDA: "Definição acerca da incidência, ou não, da
Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à
fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de
sentença".
3. Proposta de afetação acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art.
257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida:
"Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo
quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do
CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários
advocatícios nas ações previdenciárias" e, igualmente por
unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou
agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ
(observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), nos termos da
reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1105
Tema: Tema Repetitivo 1105
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L ART:0257C
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1884091
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. INCIDÊNCIA APÓS
A VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DA VERBA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS
SOBRE O ASSUNTO.
1. A questão versada no presente recurso especial diz com a validade
da Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações
previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a
sentença") frente ao art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, segundo o qual,
não sendo líquida a sentença, a definição do percentual da verba
honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado, em contexto
que está a revelar a existência de controvérsia jurídica
multitudinária e contemporânea, ainda não submetida ao rito dos
recursos repetitivos.
2. TESE CONTROVERTIDA: "Definição acerca da incidência, ou não, da
Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à
fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de
sentença".
3. Proposta de afetação acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art.
257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida:
"Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo
quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do
CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários
advocatícios nas ações previdenciárias" e, igualmente por
unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou
agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ
(observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), nos termos da
reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1105
Tema: Tema Repetitivo 1105
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L ART:0257C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 177015
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E
ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE
DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A
JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de
alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o
inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o
que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 177702
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E
ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE
DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A
JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.  INEXISTÊNCIA DOS
VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de
alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o
inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o
que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na ExeMS   20416  DF  2019/0069000-1
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
EDcl no AgInt na ExeMS   20453  DF  2019/0096614-6
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1698339
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
ARESTOS CONFRONTADOS QUE CUIDAM DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIVERSAS
ACERCA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC/73.
1.        O acórdão embargado e os arestos paradigmas cuidam de
circunstâncias fáticas diversas, acerca do disposto no art. 535 do
CPC/73, razão pela qual não ficou caracterizada a alegada
divergência. Ressalte-se que "o julgamento de embargos de declaração
é casuístico, porque o órgão julgador leva em conta as
particularidades de cada caso concreto" de modo que, "para o
cabimento do recurso em torno do art. 535 do CPC, seria necessário
que as questões tratadas nos acórdãos confrontados, as alegações
recursais e os votos condutores dos julgados fossem idênticos, de
forma a conter as mesmas falhas" (EREsp 347.524/SP, Corte Especial,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 14.6.2004).
No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp 324.542/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe
16/06/2016; AgInt nos EAREsp 860.694/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018.
2.        Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE ARESTOS QUE CUIDAM DE
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIVERSAS ACERCA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO
CPC/73 - DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 860694>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 324542>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 347524>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1784262
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, para a comprovação do dissídio jurisprudencial deve o
recorrente, na petição dos embargos de divergência, adotar uma das
seguintes providências: (a) juntada de certidões; (b) apresentação
de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas;
(c) citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos
quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; (d)
reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores,
com a indicação da respectiva fonte na internet.
2. Caso em que a parte agravante não atendeu a esse encargo
processual.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1736739>>-RJ,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1596915>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1814155>>-MG
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1684975  MG  2017/0169933-1  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23059
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO
INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO
NA DECISÃO AGRAVADA. IMPROCEDENTE. SANÇÃO DEMISSÓRIA ADEQUADAMENTE
APLICADA. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. ALEGAÇÕES
IMPROCEDENTES. NÃO VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Acusado de, em conluio com outra ex-servidora, adulterar os dados
do sistema do INSS para obter vantagem mediante fraude, respondeu o
impetrante a dois processos administrativos distintos e
subsequentes, dos quais resultaram duas penalidades administrativas
de demissão.
2. Ainda que, em tese, o modus operandi fosse um só, os fatos
ilícitos apurados em ambos os processos são distintos. Ao que
parece, animados pelo aparente êxito da primeira fraude,
reproduziram os então servidores o mesmo e reprovável modo de agir,
ainda que dirigido e adaptado para a percepção de benefício diverso,
o de pensão fraudulenta, em período mais curto. Portanto, não há,
aí, o alegado bis in idem.
3. Pela mesma razão (serem distintos os fatos apurados), é de se
afastar a alegada prescrição da pretensão punitiva, pois o marco
inicial, para cada processo administrativo disciplinar, é o
conhecimento, pela autoridade competente, da ocorrência de cada um
dos ilícitos administrativos cuja apuração essa mesma autoridade
determina, em conformidade com a Súmula 635/STJ.
4. A ação penal invocada na exordial cuidou dos eventos relacionados
ao escopo do primeiro e anterior PAD, não se comunicando com o
subsequente. Esse fundamento, por sinal, não foi especificamente
combatido nas razões do agravo, as quais se limitaram a insistir em
que "a conduta tratada na ação criminal, com relação ao
impetrante/agravante é a mesma".
5. Não há, na decisão agravada, o alegado erro de fato. As
conclusões lá anotadas acham-se adequadamente amparadas pelas provas
documentais encartadas nos autos.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000635
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6982
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, SUSCITADO COMO PRELIMINAR DA AÇÃO RESCISÓRIA.
EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ERRO
GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS FORMAS. INAPLICABLIDADE.
1. Na forma da jurisprudência, uma vez constatado que o conflito de
competência tenha sido equivocadamente suscitado nesta Corte, é
possível sua remessa ao Tribunal competente para processá-lo e
julgá-lo. Nesse sentido: CC 51.864/AM, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI,
TERCEIRA SEÇÃO, DJ 8/11/2007; CC 53.146/RS, Rel. Ministro FERNANDO
GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 5/12/2005; CC 31.347/SP, Rel. Ministro
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 3/9/2001.
2. Caso concreto em que, conforme consignado no aresto hostilizado,
apresenta-se inadequada a arguição, como preliminar na presente ação
rescisória, de eventual conflito de competência entre esta Corte e o
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ante a ausência de
previsão constitucional nesse sentido. Inaplicabilidade do princípio
da fungibilidade das formas, por cuidar a espécie de erro grosseiro.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO EQUIVOCADA NO STJ - REMESSA AO
TRIBUNAL COMPETENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<CC 51864>>-AM,
         <<CC 53146>>-RS,
         <<CC 31347>>-SP
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