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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA.
ITBI. IMUNIDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PREPONDERÂNCIA. CONCLUSÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. MODIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca
do não atendimento aos pressupostos necessários à concessão da
imunidade tributária prevista nos arts. 36 e 37 do CTN, referente ao
pagamento do ITBI incidente sobre operações realizadas pela pessoa
jurídica, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto
nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. A apreciação da existência ou não de direito líquido e certo
amparado por mandado de segurança, em regra, não tem sido admitida
em recurso especial, por exigir o reexame de matéria
fático-probatória, como é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no
REsp 1325375/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 20/10/2015, DJe 03/11/2015); AgRg no AREsp 489.363/RO,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014,
DJe 20/06/2014; REsp 653.607/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 05/06/2008).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -
ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<Aglnt no AREsp 1336834>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 780620>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1570947>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1511646>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 46871>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E  CERTO - ANÁLISE - ÓBICE
DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 653607>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1325375>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 489363>>-RO
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS (ITBI)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606063
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA
ADMINISTRATIVA. PROCON. REDUÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
DA CDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REMANESCENTE.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, a redução do
valor constante da Certidão de Dívida Ativa não implica decretação
da nulidade do título e, portanto, não acarreta a suspensão de
exigibilidade da cobrança do valor remanescente, cuja liquidez
permanece incólume.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DO MONTANTE CONSTANTE DA CDA -
SUBSTITUIÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 314081>>-RS,
         <<REsp 1247811>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1593346
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO
DE FRANQUIA. ROYALTIES. INCLUSÃO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO LOCAL,
FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃO
INFRALEGAL, ENTENDEU SER INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, ao solver a controvérsia, relativa à
inclusão de royalties decorrente de Contrato de Franquia na base de
cálculo do ICMS-ST, concluiu que (i) à luz das disposições
contratuais, a Contribuinte não exerce a atividade de franquia e,
tampouco, cobra royalties das franqueadas ou das demais empresas com
as quais opera, sendo estes recebidos por empresa diversa, a
Franqueadora, de forma que somente os custos relacionados à operação
realizada por ela própria, no caso a venda das mercadorias, devem
ser considerados na base de cálculo do ICMS-ST; e (ii) o Protocolo
ICMS 95/2009 e o art. 220 do RICMS/RS extrapolam os limites
dispostos na LC 87/1996 ao incluir os royalties de franquia no
cômputo do ICMS.
2. Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido demandaria
evidente averiguação de cláusulas contratuais e do contexto
fático-probatório dos autos, além do exame do Protocolo ICMS 95/2009
e do RICMS/RS, providências inviáveis em sede de Recurso Especial, a
teor das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 280/STF.
3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1067982>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1701286  PE  2017/0244176-1  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686361
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. CRQ.
ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE. CONSTATAÇÃO MEDIANTE A AFERIÇÃO DA
DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL
CONCLUSÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, a
fiscalização por Conselhos Profissionais almeja a regularidade
técnica e ética do profissional mediante a aferição das condições e
habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de
atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se,
assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão
fiscalizador, para o legítimo exercício profissional.
2. Ademais, a Lei 6.839/1980, ao regulamentar a matéria, dispôs em
seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a
atividade básica ou em relação àquela pela qual [as empresas e os
profissionais] prestem serviços a terceiros.
3. Na hipótese dos autos, extrai-se que a Corte de origem,
conjugando a legislação de regência com a documentação acostada aos
autos, alcançou a conclusão de que as atividades básicas da empresa
não estão sujeitas a registro e fiscalização do Conselho de Química,
nem impõem a obrigação de manter profissional da área de química
como responsável técnico (fls. 214).
4. Dessa forma, tendo as instâncias ordinárias concluído que a
hipótese dos autos não contempla a exigibilidade da cobrança da
anuidade, por ausência de fato gerador, a alteração de tal
entendimento demandaria necessariamente uma nova incursão no acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso
Especial. Precedentes: AREsp. 1.682.405/PR, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 26.8.2020; REsp. 887.966/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
DJ 10.4.2007.
5.  Agravo Interno do Conselho de Fiscalização a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE ANUIDADE - EXIGIBILIDADE - FALTA DE FATO GERADOR -
ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AREsp 1682405>>-PR,
         <<REsp 887966>>-RJ,
         <<REsp 414875>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006839 ANO:1980
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800971
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO EQUIPARAÇÃO À COMPRA E VENDA.
INEXISTÊNCIA DE RECEITA/FATURAMENTO, RENDA OU LUCRO. CONTRIBUIÇÃO AO
PIS, À COFINS, AO IRPJ E À CSLL. DESCABIMENTO. HARMONIA COM O
POSICIONAMENTO DO STJ.
1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento
desta Corte, no sentido de que o contrato de troca ou permuta não
deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e
venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro
na troca. Precedentes: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/6/2020 e AgInt no
REsp 1796877/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 5/12/2019, DJe 11/12/2019)
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PERMUTA DE IMÓVEIS - NÃO EQUIPARAÇÃO À COMPRA E VENDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796877>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1737467>>-SC
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1727948  RS  2018/0050689-9  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872446
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ART. 1.007,
§ 4o. DO CÓDIGO FUX. INTIMAÇÃO PARA NOVO RECOLHIMENTO DO PREPARO.
NÃO OBSERVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO
PROFISSIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do STJ afirma que não é suficiente para a
comprovação do preparo do recurso a apresentação do comprovante de
pagamento das custas processuais, sendo indispensável que este se
faça acompanhar das respectivas guias de recolhimento da União.
Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.569.204/RS, Rel. Min. GURGEL
DE FARIA, DJe 24.3.2017; AgRg nos EAREsp. 541.676/SP, Rel. Min.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 2.2.2016; AgRg nos EAREsp.
562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015.
2. Na presente hipótese, a parte recorrente juntou apenas o
comprovante de pagamento das custas emitido pela instituição
bancária, deixando de apresentar a Guia de Recolhimento da União
respectiva. Ademais, a despeito de intimada para efetuar o preparo
em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4o. do Código Fux, não
comprovou o recolhimento, circunstância que ensejou a declaração da
deserção do Recurso Especial, nos termos da Súmula 187/STJ.
3. Agravo Interno do Conselho Profissional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO - FALTA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1569204>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 541676>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP
(IRREGULARIDADE DO PREPARO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1430026>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1263751>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no RMS   57051  BA  2018/0077727-1  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861156
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO. RECOLHIMENTO
EM GUIA DIVERSA DA ESPECIFICADA NA RESOLUÇÃO DO STJ. GRU SIMPLES.
GRU COBRANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA UNIDADE FAVORECIDA. INTIMAÇÃO
PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. É considerado deserto o recurso especial no caso em que,
constatada a irregularidade no recolhimento do preparo, feito em
desacordo com a Resolução 1/2016, vigente à época da interposição do
recurso, a qual exigia o pagamento por meio de GRU Cobrança, e
regularmente intimada a parte recorrente para sanar referido vício,
esta não o fez, incidindo, na hipótese, a Súmula 187/STJ ("É deserto
o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o
recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de
remessa e retorno dos autos").
2. O entendimento firmado no REsp 1.498.623/RJ (Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho,  julgado em 26/2/2015, DJe de 13/3/2015),
em que a Corte Especial decidiu ser válido o recolhimento do preparo
por meio de GRU Simples até o dia 15/8/2014, não alberga a hipótese
em que o recurso especial foi interposto  posteriormente a tal data.
3. Hipótese na qual, além de ter sido realizado o pagamento do
preparo por meio de GRU Simples, a referida guia não indicou o
Superior Tribunal de Justiça como unidade favorecida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DO PREPARO POR MEIO DE GRU SIMPLES - HIPÓTESE DE
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1498623>>-RJ
(REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NÃO EFETIVADA - DESERÇÃO
CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1363292>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED RES:000001 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1491668
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PEDIDO DE ADESÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ato de adesão
ao parcelamento, ainda que não efetivado, interrompe o prazo
prescricional, por constituir confissão extrajudicial do débito.
Assim, é desinfluente que a rescisão do acordo tenha sido realizada
posteriormente de modo unilateral pelo ente público.
2. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp 1.480.908/RS, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no
AREsp 1.003.879/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 5/5/2017; AgRg no REsp 1.342.546/SC, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/8/2015; AgRg no REsp
1.532.552/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
17/8/2015; REsp 1.162.026/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, DJe 26/8/2010.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO - PEDIDO DE ADESÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1184969>>-ES,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1480908>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1003879>>-MG,
         <<REsp 1162026>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1532552>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1342546>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1386028
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 535 DO
CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE TERMO ADITIVO. ACÓRDÃO
ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  O Tribunal a quo, analisando as provas carreadas aos autos e
interpretando as cláusulas contratuais, concluiu pela irregularidade
da contratação, bem como pela impossibilidade de indenização dos
serviços executados com base no termo aditivo celebrado. Assim, a
alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como
colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos e a avaliação de dispositivos do contrato, providências
vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas
Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1365600>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1054912  PR  2017/0028432-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63023
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE.
DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR
DOCUMENTO IDÔNEO.
1. Na vigência do Código Civil de 2015, não é possível a pretensão
de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. A
propósito, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/
Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017; QO
no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
DJe 28/2/2020.
2. "O dia da Consciência Negra não é feriado nacional, mas, sim,
feriado local (AgInt no AREsp nº 1.390.762/SP, Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/5/2019). E, segundo orientação
jurisprudencial dessa Corte, em se tratando de feriado local, é
preciso, por documento idôneo, atestar a inexistência de expediente
forense (AgRg no AREsp n. 926.300/SC, Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/8/2016)" (AgRg no AREsp
1.546.603/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe
28/5/2020). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.504.156/AL, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/5/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504156>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1546603>>-RJ