AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1588954
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA  AOS  ART. 489, 926 E 1.022 DO
CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA
DE  REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA.
SÚMULA 7/STJ. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Constata-se  que  não se configura a ofensa aos arts. 489, 926 e
1.022  do  Código  de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de
origem  julgou  integralmente a lide e solucionou a controvérsia que
lhe  foi  apresentada  2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de
origem lançou os seguintes fundamentos: "No caso presente e de forma
frequente  no  Município  -  agravante,  observa-se  que  a  CDA não
menciona  qualquer  legislação  referente  aos  tributos e, de outro
lado,  é  imprecisa  quanto à atualização monetária, multa e juros o
que  dificulta,  sobremaneira,  o  exercício do direito de defesa do
executado,  além  de  prejudicar  o  controle  judicial  sobre o ato
administrativo.  (...) Assim, era mesmo de rigor o reconhecimento da
nulidade  da  CDA,  já  que  'admitir certidão de dívida ativa sem a
satisfação  das  poucas  exigências  legais, representa não apenas a
violação   ao   princípio   da   estrita   legalidade,  que  rege  a
Administração Pública, mas, num contexto mais amplo, do princípio do
devido  processo legal processual (e seus corolários: ampla defesa e
contraditório) e substancial'."
3. Outrossim, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a
quo  esclareceu  que  "ao  contrário  do  que aduz o embargante, era
nítida  a  nulidade da CDA por falta de menção a qualquer legislação
referente  aos  tributos.  Impossível, assim, conforme fundamentação
trazida na decisão agravada, a substituição da CDA".
4.  Com  efeito,  o  STJ  tem  decidido  reiteradamente que não cabe
apreciar  se  a  CDA  que  instrui  a  Execução  Fiscal  preenche os
requisitos  formais  para instauração do feito, por demandar revisão
da matéria fático-probatória, vedação contida na Súmula 7/STJ.
5.  O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ
no  sentido  de  que não é possível corrigir, na certidão, vícios do
lançamento  e/ou  da  inscrição.  A  emenda ou substituição da CDA é
admitida  diante da existência de erro material ou formal, não sendo
cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento
ou  da  inscrição  (Súmula  392/STJ). O referido entendimento já foi
firmado  em  recurso  repetitivo  (art.543-C  do CPC/1973), quando a
Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria
do Min. Luiz Fux.
6.  Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas  em  relação  ao  art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REQUISITOS FORMAIS - PREENCHIMENTO -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 931743>>-RO,
         <<REsp 1827973>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 628171>>-SC
(EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA  - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AREsp 1545782>>-SP,
         <<REsp 1045472>>-BA,
         <<REsp 1822887>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000392
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