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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794059
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO.  LAUDO MÉDICO PARTICULAR. MESMA CREDIBILIDADE DO MÉDICO
DA REDE PÚBLICA.
1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela ora recorrente
contra  o  Município  do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro
objetivando  a  condenação  dos  entes  federados ao fornecimento de
medicamentos  para  o  tratamento  de  Lupus  e Hipertensão Arterial
Sistêmica.
2. A sentença julgou os pedidos procedentes (fls. 241-245, e-STJ). O
Tribunal  de origem reformou parcialmente o decisum para condicionar
o fornecimento da medicação à "apresentação semestral de receituário
médico  atualizado  e  subscrito  por  médico do SUS ou de hospitais
vinculados  às universidades públicas, prescrevendo a necessidade de
utilização da medicação pleiteada" (fl. 460, e-STJ).
3. Segundo a jurisprudência do STJ, a escolha do medicamento compete
a  médico  habilitado  e  conhecedor  do quadro clínico do paciente,
podendo  ser  tanto  um  profissional  particular  quanto um da rede
pública.  O  que  é  imprescindível  é  a comprovação da necessidade
médica e da hipossuficiência econômica.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).  PEDRO  PAULO  LOURIVAL  CARRIELLO,  pela  parte  RECORRENTE:
ROSANGELA ALVES DE AZEVEDO"

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LAUDO MÉDICO PARTICULAR - MESMA
CREDIBILIDADE DO MÉDICO DA REDE PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 405126>>-DF, <<AgInt no RMS 51629>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1309793>>-RJ, <<REsp 1614636>>-PI
Acórdãos similares: REsp    1959630  MG  2021/0290567-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
REsp    1801213  RS  2019/0059416-0  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794447
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  INSCRIÇÃO  NOS
CADASTROS  DE  INADIMPLENTES.  ART.  782,  §  3º,  DO  CPC/2015.
POSSIBILIDADE.  FACULDADE  DO  JUIZ. AFRONTA AO REGRAMENTO LEGAL NÃO
CARACTERIZADA.  1.  Trata-se,  na  origem,  de Agravo de Instrumento
interposto  contra  decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a
inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes.
2. O art. 782, § 3º, do CPC/2015 dispõe: "A requerimento da parte, o
juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de
inadimplentes".
3. O art. 782, § 3º, do CPC/2015 não possui a abrangência pretendida
pelo recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão
do nome do executado em cadastros de inadimplentes -, tendo em vista
o  uso  da  forma  verbal "pode", tornando clara que se trata de uma
faculdade  atribuída  ao  juiz  a  ser  por  ele  exercida ou não, a
depender das circunstâncias do caso concreto.
4.  Hipótese em que o acórdão recorrido consignou: "não há nos autos
justificativa  para  que  o Poder Judiciário promova diligência que,
precipuamente,  cabe  às  partes  demandar"  (fl.  26, e-STJ). Sendo
assim,  não há violação ao regramento legal, mas correta observância
a ele. 5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -
FACULDADE DO JUIZ)
     STJ - <<REsp 1762254>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00782   PAR:00003
Acórdãos similares: REsp    1802200  RS  2019/0065350-1  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
REsp    1802277  RS  2019/0065940-0  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019
REsp    1797669  SE  2019/0042412-5  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:31/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789058
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART.  535  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
1.  Não  ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o
Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas
ao  seu  exame,  assim  como  não  há que se confundir entre decisão
contrária  aos  interesses  da  parte  e  inexistência  de prestação
jurisdicional.
2.  Ademais,  o  magistrado não está obrigado a responder a todas as
questões  suscitadas  em  juízo,  quando  já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão.
3.  O  posicionamento  adotado  pelo acórdão recorrido é contrário à
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça, que se firmou no
sentido  da  responsabilidade  solidária  e da competência comum dos
entes  federados,  de forma que qualquer um deles pode responder por
demanda cujo objeto seja o acesso a medicamentos.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E
MUNICÍPIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1131464>>-RS, <<AgRg no REsp 1102254>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 420563>>-PR, <<AgRg no REsp 1225222>>-RR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1766793
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. DECISÃO NA ORIGEM
JÁ NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO DIPLOMA
PROCESSUAL. MAJORAÇÃO EM DEZ POR CENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não
conheceu do Recurso Especial dos embargados, deixando de fixar os
honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do
CPC/2015.
2. Para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já
na vigência do CPC/2015 (em 18.03.2016), é cabível a fixação de
honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do
CPC/2015.
3. No caso concreto, a decisão recorrida - acórdão do Tribunal
Regional que extinguiu ação rescisória ajuizada contra julgamento
seu, às fls. 1491-1496, e-STJ - foi publicada já na vigência do Novo
CPC, bem como todos os atos processuais seguintes.
4. Sendo assim, e diante dos Enunciados Administrativos 3 e 7 do
STJ, ocorre a aplicação integral do CPC/2015.
5. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários
advocatícios em dez por cento sobre o montante já arbitrado na
origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE
ÁGUA  E  ESGOTO.  LEGALIDADE  DA  TARIFA  MÍNIMA E EXIGIBILIDADE DOS
DÉBITOS PRETÉRITOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO,
MULTA DIÁRIA E ASTREINTES. VALORES NÃO EXORBITANTES. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ.  1.  No  tocante à ofensa aos arts. 4º da Lei 6.528/1978, 30,
III e IV, da Lei 11.445/2007 e 11, § 2º, do Decreto 82.587/1978, sob
o  argumento  de  legalidade da cobrança de tarifa mínima, e ao art.
206,  § 5º, do CC pela não prescrição dos débitos da autora, ausente
o prequestionamento.
2.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça  entende  ser  inviável  o
conhecimento  do  Recurso  Especial  quando  os  artigos  tidos  por
violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ.  3.  No  tocante à condenação em danos morais, o Tribunal a
quo reconheceu a responsabilidade da empresa pela falha na prestação
dos  serviços  e  o  nexo de causalidade com os prejuízos causados à
consumidora,  fixando  a  indenização, conforme as peculiaridades do
caso. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4.
A  manutenção das astreintes em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia,
estipulada  conforme  as peculiaridades do caso concreto, atende aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando, pois, o
acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada atualmente no
STJ,  incidindo,  por  analogia,  suas  Súmulas  7  e 83 a impedir o
seguimento do recurso.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - INDISPENSÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE
A MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS, <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
           <<REsp 929737>>-RS
(ASTREINTES - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 632421>>-TO, <<AgRg no AREsp 689241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000211
Acórdãos similares: REsp    1774912  TO  2018/0278384-7  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:19/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1706148
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL PARA RECONHECER O INTERESSE DE AGIR DOS ORA EMBARGADOS.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO FEITO.
1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial, uma vez
que, de acordo com a jurisprudência do STJ,  tratando-se de
cumulação subsidiária de pedidos - caso em que há hierarquia entre
eles - havendo rejeição do pedido principal e acolhimento do pedido
subsidiário, surge para o autor o interesse em recorrer da decisão.
2. No caso dos autos, o Recurso Especial foi provido apenas para
reconhecer o interesse de agir dos ora embargados, e não para
acolher o pedido principal. Dessa forma, reconhecido o interesse de
agir dos ora embargados, os autos devem retornar ao Tribunal de
origem para julgamento do feito.
3. Embargos de Declaração acolhidos para sanar obscuridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1754917
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃOS
PROFERIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO
DIPLOMA PROCESSUAL. MAJORAÇÃO EM DEZ POR CENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não
conheceu do Recurso Especial dos Embargados, deixando de fixar os
honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do
CPC/2015.
2. Para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já
na vigência do CPC/2015 (em 18.03.2016), é cabível a fixação de
honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do
CPC/2015.
3. No caso concreto, a sentença foi proferida sob a égide do
CPC/1973, mas todos os acórdãos posteriores, incluindo o proferido
pelo STJ, foram publicados conforme o CPC/2015. Portanto, há
sucumbência recursal a ser regulada conforme o art. 85 do NCPC.
4. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários
advocatícios em dez por cento sobre o montante já arbitrado na
origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1238363
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
POSSIBILIDADE.
1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais,   exigindo-se,   para   seu  acolhimento,  que  estejam
presentes os pressupostos legais de cabimento.
2.  Assiste  razão  aos  embargantes no que tange à presença de erro
material  no  julgado.  Com  efeito,  a decisão embargada consignou:
"Diante  do  exposto, em juízo de retratação previsto no art. 1.040,
II,  do CPC/2015, dou provimento ao Recurso Especial" (fls. 263-264,
e-STJ).
3. Há de ser sanado o vício apontado na parte dispositiva da decisão
embargada.
4.  Isso  porque  o  Recurso  Especial foi interposto na origem pela
Universidade   Federal  de  Santa  Maria  visando  obter  provimento
jurisdicional  que  a eximisse do pagamento de juros entre o período
compreendido  entre a data da elaboração dos cálculos e a requisição
do precatório ou RPV.
5.  A  tese defendida pela UFSM encontrava guarida na jurisprudência
do  STJ.  Todavia,  no  julgamento  do  RE  579.431/RS  pelo Supremo
Tribunal  Federal,  a tese é pela incidência de juros nesse período.
6. Em vista disso, em juízo de retratação realizado na forma do art.
1.040  do CPC/2015, a pretensão contida no Recurso Especial deve ser
desacolhida,   razão  pela  qual  a  parte  dispositiva  do  acórdão
embargado  deve  ser pelo desprovimento do apelo. 7. Portanto, há de
ser  sanado  o  vício  apontado  na  parte  dispositiva  da  decisão
embargada  para  que  conste  como:  "Diante do exposto, em juízo de
retratação  previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, nego provimento
ao Recurso Especial".
8.  Embargos  de  Declaração acolhidos para sanar erro material, com
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE JUROS)
     STF - [[RE 579421]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 23719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
INVERSÃO DAS CUSTAS.
1. Provido o recurso, há omissão no acórdão embargado relativamente
à inversão das custas processuais, de responsabilidade do vencido.
2. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 105/STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1257152
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INEXECUÇÃO DO
CONTRATO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1.  Rever  o  entendimento  da Corte local, no tocante à ausência de
inexecução  total  do  objeto  do  contrato pela agravada, implica o
imprescindível   reexame  das  cláusulas  do  edital  e  das  provas
constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que
preceituam as Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA CONTRATUAL - ÓBICES DO REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828175>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 912537
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. CPC/73.
OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONTRA  A  DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DIANTE  DA  FALTA DE PREPARO. NÃO
INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória
de  inexigibilidade de multa decorrente de fiscalização trabalhista.
Na  sentença,  julgou-se procedente o pedido. No acórdão, a sentença
foi reformada.
II  - O marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil
é  a  intimação  do  decisum  recorrido  que,  no presente caso, foi
realizada  sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos
do  Enunciado  Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos
com  fundamento  no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
de   março   de   2016)   devem   ser   exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas,
até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
III - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente
foi  intimada  da  decisão  agravada  em  28/11/2014, sendo o agravo
somente  interposto  em 18/6/2015. Assim, não faz sentido a alegação
da  parte  agravante  de  que  a  intimação seria a da publicação da
decisão que rejeitou os embargos de declaração.
IV  -  Dessa  forma,  inadmissível,  porquanto  intempestivo, porque
interposto  fora do prazo de 10 dias, nos termos do art. 544, caput,
do CPC/1973.
V  -  Segundo  a  orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
interposição  de  recurso  manifestamente incabível não interrompe o
prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos diante
da  decisão  que  inadmitiu  o  recurso  especial  não são o recurso
adequado   ou   cabível  à  espécie.  Nesse  sentido,  os  seguintes
precedentes:  AgRg  nos EDcl no AREsp n. 157.670/RJ, 2.ª Turma, Rel.
Min.   Humberto  Martins,  DJe  de  19/10/2012;  e  AgRg  no  Ag  n.
1.335.961/RS, 4.ª Turma, Rel. min. Marco Buzzi, DJe de 27/11/2012.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DE PRAZO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 157670>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1335961>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544