AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1446072
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART.   535  DO  CPC/1973  NÃO  CONFIGURADA.  LEGITIMIDADE.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  COMANDO NORMATIVO NO
DISPOSITIVO  INDICADO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS
DE  APLICAÇÕES FINANCEIRAS. FUNDOS DE QUE PARTICIPAM PESSOA JURÍDICA
COM SEDE NO EXTERIOR. AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA 15%. PRECEDENTES.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o  acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
2.  É  firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de
eventual  ofensa  ao  art. 97 do CTN na via do Recurso Especial, sob
pena  de  usurpação  da competência da Suprema Corte, tendo em vista
que  o dispositivo reproduz o Princípio Constitucional da Legalidade
Tributária,   versando   sobre  matéria  de  natureza  eminentemente
constitucional (AgInt no REsp 1.396.108/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018).
3.  In casu, a revisão a que chegou o Tribunal de origem, a respeito
do  tema  da  legitimidade,  demanda  o  reexame  dos fatos e provas
constantes  nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.
Incide  ao caso a Súmula 7/STJ. 4. Incide a Súmula 284/STF quando os
dispositivos  indicados  como  violados não contêm comando normativo
capaz  de  sustentar  a  tese  deduzida  e  infirmar  a validade dos
fundamentos do acórdão recorrido.
5.  De  acordo com a jurisprudência do STJ, a Lei 9.245/1995 revogou
os  artigos 65 e 81 da Lei 8.981/1995, majorando para 15% a alíquota
do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos produzidos por
aplicação   financeira   de   renda  fixa,  percebido  por  qualquer
beneficiário, inclusive fundos de que participam pessoa jurídica com
sede  no  exterior  (REsp  842.831/DF,  Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma,  DJe 6/10/2008; AgInt no REsp. 1.458.810/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe 29/11/2016).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPRODUÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NO CTN - LEGALIDADE
TRIBUTÁRIA - MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1396108>>-MG
(IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA
FIXA - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 842831>>-DF, <<AgInt no REsp 1458810>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009245 ANO:1995
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00065   ART:00081
(ART. 65 E ART. 81 REVOGADOS PELA LEI 9.245/1995)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1898840  DF  2020/0259561-4  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no REsp  1840544  PR  2019/0290764-6  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no REsp  1527290  RS  2015/0084182-2  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no REsp  1545359  RS  2015/0182459-8  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AgInt no REsp  1588721  RJ  2016/0057269-8  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:12/02/2019
AgInt no REsp  1454318  RS  2014/0107676-2  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no AREsp  982354  RS  2016/0237896-2  Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:17/10/2018
AgInt no REsp  1619527  RS  2016/0211339-5  Decisão:04/10/2018
DJE        DATA:10/10/2018
AgInt no REsp  1606645  PE  2016/0155632-6  Decisão:02/10/2018
DJE        DATA:05/10/2018
AgInt no REsp  1601886  PE  2016/0123074-0  Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:01/10/2018
AgInt no REsp  1603741  RS  2016/0132943-9  Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:01/10/2018