HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620242
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
LIGAÇÃO COM O COMANDO VERMELHO.  NECESSIDADE DE INTERROMPER
ATIVIDADES. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL
QUANTIDADE DE DROGA E DE VÁRIAS ARMAS E MUNIÇÕES DE GROSSO CALIBRE).
RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. RISCO DE REITERAÇÃO. CONFRONTO NA ABORDAGEM POLICIAL.
NECESSIDADE DE GARANTIA A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE
RISCO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da
custódia não foi apreciada pelo acórdão atacado, o que impede o
exame da tese diretamente na presente oportunidade, sob pena de
configurar-se indevida supressão de instância.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
4. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do
paciente, evidenciada (i) pelas circunstâncias concretas extraídas
do crime -  o paciente integra associação criminosa fortemente
armada, denominada Comando Vermelho, voltada para a prática de
diversos crimes, tendo sido apreendido, no momento do flagrante
290g (duzentos e noventa gramas) de maconha, 630g (seiscentos e
trinta gramas) de crack, 1 (um) revólver calibre 38, 1 (uma) pistola
calibre 380, 1 (um) carregador com 17 (dezessete) munições calibre
380, 1 (uma) pistola PT 100 calibre .40, 1 (uma) metralhadora
artesanal calibre 380, como um carregador com 17 (dezessete)
munições do mesmo calibre, 1 (um) fuzil AK calibre 556 com 22 (vinte
e duas) munições do mesmo calibre, 1 (uma) espingarda 12 de
repetição com 3 (três) munições intactas; (ii) pelo efetivo risco de
reiteração criminosa, porquanto o réu responde a outra ação penal
pelo crime de homicídio qualificado; e (iii) pelo fato de que o
grupo criminoso, no momento dos fatos, iniciou um tiroteio contra a
polícia, iniciando intenso conflito no qual o paciente restou
gravemente ferido. A resistência à abordagem policial é apta a
indicar a intenção do réu em tentar burlar a aplicação da lei penal.
Prisão preventiva mantida, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal.  Precedentes.
5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa
como forma de interromper suas atividades.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
7. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
8. Na hipótese, os documentos carreados aos autos não evidenciam que
o paciente se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n.
62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão
da prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de
risco.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[HC 129142]]-SE,
         [[RHC 111935]]-DF,
         [[HC 97009]]-RJ,
         [[HC-AgRg 177820]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - MOTIVAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(TRAFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DAS
ATIVIDADES)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
   STF - [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO FORAGIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
   STF - [[HC-AgRg 127188]]-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - FLEXIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no HC 567408>>-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 290 g de maconha e 630 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011