RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 27395
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECLAMAÇÃO.   ART.  105,  I,  "F",  DA  CF/88.
PRESERVAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA.  PROCESSAMENTO  DE  AÇÕES  OU RECURSOS
PREVISTOS  NO  ART.  105  DA  CF. AUTORIDADE DAS DECISÕES. PARTES NO
PROCESSO  OU  DECISÃO COM EFICÁCIA ERGA OMNES. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUTORIDADE  COATORA.  ÓRGÃO  DO  QUAL  EMANA A ORDEM. MERO EXECUTOR.
ILEGITIMIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFIGURADA.
1.  A  controvérsia trazida a debate na presente reclamação consiste
em  definir  se  existe  afronta  à  autoridade  de  decisão do STJ,
proferida   na   APn  702/AP  -  que  determinou  o  afastamento  de
Conselheiros  do  TCE/AP  e suspendeu sua prerrogativa de disposição
sobre  a  nomeação  de  servidores  -  ou  se  estaria configurada a
usurpação  de competência desta Corte no processamento de mandado de
segurança impetrado contra o ato que executa o citado comando.
2.  A  reclamação,  a  despeito  da  dificuldade da definição da sua
natureza  jurídica,  assegura  uma via direta, célere e eficiente ao
reparo  da circunstância de: a) outro órgão julgador estar exercendo
competência  privativa  ou  exclusiva deste Tribunal; ou b) ter sido
praticado  ato  que  afronte  ou  ter  sido  omitida  a  execução de
manifestação jurisdicional proferida por esta Corte.
3.  Um  juízo ou Tribunal usurpa a competência do STJ ao processar e
julgar  qualquer  das  ações ou recursos previstos no elenco do art.
105 da CF/88.
4. Em relação ao mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela
responsável  pela  prática  do  ato tido por ilegal, executando-o ou
proferindo  a  ordem  para  seu  exercício,  haja  vista  ser essa a
autoridade que, em tese, é capaz de revê-lo.
5.  Na hipótese em exame, a exoneração dos servidores de seus cargos
em  comissão decorreu de mera execução da ordem proferida pela Corte
Especial,  motivo  pelo qual, com o processamento e julgamento, pelo
TJ/AP,  de  mandado  de  segurança  impetrado  contra  referido ato,
ocorreu  a  usurpação  da  competência desta Corte, prevista no art.
105, I, b, da CF/88.
6. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  indeferir  as  questões  suscitadas  pelo  advogado na
sustentação  oral  e  julgar  procedente a reclamação, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer e Francisco
Falcão   votaram   com   a   Sra.   Ministra   Relatora.   Ausentes,
justificadamente,  a  Sra.  Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Og  Fernandes.  Convocados  os Srs.
Ministros  Marco  Buzzi e Sérgio Kukina. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro  Humberto Martins. Sustentou oralmente o Dr. Honildo Amaral
de Mello Castro, pelos interessados.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DA AUTORIDADE DAS
DECISÕES DO STF E DO STJ)
     STF - [[RCL 336]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00991