AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1755006
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.
EVENTO FUTURO E INCERTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
ART.  460  DO  CPC/1973.  1. A solução integral da controvérsia, com
fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do
CPC/1973.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo
Tribunal   de   origem,   a   despeito   da   oposição  de  Embargos
Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
3.  Não  há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do
CPC/1973  e,  ao  mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por
ausência  de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja
adequadamente embasado.
4.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem consignou (fls. 289-291,
e-STJ): "A presente impetração merece uma breve digressão fática.
Inicialmente, antes da presente impetração, a Apelante interpôs dois
outros  mandados  de  segurança,  sendo  que  o  primeiro Mandado de
Segurança - processo n° 0004087-22.2010.403.6113, em trâmite perante
a 3" Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP, com pedido de
liminar para "determinar ao llmo. Sr. Delegado da Receita Federal do
Brasil  em  Franca  -  SP, que autorize o recebimento dos pedidos de
ressarcimento  e  declarações  de compensação relativos aos créditos
presumidos  de  PIS e à COFINS apurados nos termos do art. 8º da Lei
10.925/04  no  período  compreendido  a partir de janeiro de 2008 em
diante,  a  serem  efetuados  pela Impetrante perante a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Franca, sem as restrições impostas pelo
Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 15/05 e Instrução Normativa
SRF  n°  660/06 condicionando a análise e homologação desses pedidos
até  decisão  final  a  ser  proferida  no presente "writ", bem como
proceda  em  seus cadastros a suspensão da exigibilidade dos débitos
compensados  com  os  créditos  presumidos  de  PIS  e COFINS ora em
discussão,  até  decisão final a ser proferida na presente ação;" e,
quanto  ao  mérito,  '... tendo em vista a inconstitucionalidade das
restrições trazidas pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n 15/05
e  Instrução  Normativa SRF 660/06, seja definitivamente concedida a
segurança,  para  assegurar  o  direito  de  a  Impetrante  obter  o
ressarcimento  e/ou  proceder as legítimas compensações dos créditos
presumidos  de  PIS  e  COFINS  apurados  na forma do art. 8° da Lei
10.925/04  no  período compreendido entre janeiro de 2008 em diante,
com   outros  tributos  administrados  Receita  Federal  do  Brasil,
consoante  autorizam  a  Lei  9.430/06  e  Instrução  Normativa  RFB
900/08;' Já o segundo Mandado de Segurança - processo n°.
0004088-07.2010.403.6113,  que tramitou perante a 1a Vara Federal da
Subseção  Judiciária  de Franca/SP, a Apelante pleiteou liminar para
'...  determinar  ao limo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil
em   Franca  -  SP,  que  autorize  o  recebimento  dos  pedidos  de
ressarcimento  e  declarações  de compensação relativos aos créditos
presumidos  de  PIS e à COFINS apurados nos termos do art. 8o da Lei
10.925/04  no período compreendido entre novembro de 2005 a dezembro
de  2007,  a  serem efetuados pela Impetrante perante a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Franca, sem as restrições impostas pelo
Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 15/05 e Instrução Normativa
SRF  n°  660/06 condicionando a análise e homologação desses pedidos
até  decisão  final  a  ser  proferida  no presente "writ", bem como
proceda  em  seus cadastros a suspensão da exigibilidade dos débitos
compensados  com  os  créditos  presumidos  de  PIS  e COFINS ora em
discussão, até decisão final a ser proferida na presente ação;' e no
mérito,  '...  tendo em vista a inconstitucionalidade das restrições
trazidas   pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n  15/05  e
Instrução  Normativa  SRF  660/06,  seja definitivamente concedida a
segurança,  para  assegurar  o  direito  de  a  impetrante  obter  o
ressarcimento  e/ou  proceder as legítimas compensações dos créditos
presumidos  de  PIS  e  COFINS  apurados  na forma do art. 8o da Lei
10.925/04  no período compreendido entre novembro de 2005 a dezembro
de  2007,  com  outros  tributos  administrados  Receita  Federal do
Brasil, consoante autorizam a Lei 9.430/06 e Instrução Normativa RFB
900/08;'.  Na  presente ação mandamental, a Apelante requereu pedido
de liminar para '... assegurar à Impetrante o direito de não incluir
na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL efetivamente
devidos,  os  valores  das receitas contabilizadas em decorrência do
reconhecimento  dos créditos presumidos de PIS e COFINS apurados nos
termos  do  art. 8o da Lei 10.925/04, até: (i) o seu uso efetivo; ou
(ii)  até  decisões finais a serem proferidas nos autos dos Mandados
de Segurança ns 0004087-22.2010.403.6113 e 0004088-07.2010.403.6113,
que    venham    eventualmente    reconhecer    tal    direito    de
compensação/restituição,  uma  vez  que até um desses dois momentos,
tais créditos presumidos de PIS e COFINS não representaram, de fato,
qualquer  acréscimo  patrimonial  ou  percepção  de receita, aptos a
ensejarem  a incidência do IRPJ e da CSLL, devendo ainda o limo. Sr.
Delegado  da  Receita Federal do Brasil em Franca - SP, se abster de
quaisquer  atos  tendentes  à  cobrança  dos  valores  do IRPJe CSLL
decorrentes  da contabilização dos créditos'; E, no mérito, que seja
definitivamente  concedida  a  segurança para assegurar o direito da
impetrante  de  "...  não  incluir na apuração da base de cálculo do
IRPL  e  da  CSLL  efetivamente  devidos,  os  valores  das receitas
contabilizadas   em   decorrência  do  reconhecimento  dos  créditos
presumidos de PIS e COFINS apurados nos termos do art. 8º da Lei n.
10.925/04,  até  decisões  finais  a  serem proferidas nos autos dos
Mandados     de     Segurança    ns    0004087-22.2010.403.6113    e
0004088-07.2010.403.6113,  sendo  que  na  hipótese  dessas decisões
definitivas  serem desfavoráveis à Impetrante, deverá ser assegurado
o  direito  à  dedução  dos  valores  das receitas contabilizadas em
decorrência  do  reconhecimento  dos  créditos  presumidos  de PIS e
COFINS  apurados  nos  termos  do art. 8 da Lei 10.925/04, até o uso
efetivo desses créditos'. Dessa feita, o provimento ora pretendido é
no  sentido  de  obter  provimento mandamental que lhe garanta a não
inclusão  dos  créditos  presumidos  de  PIS  e da COFINS na base de
cálculo  do  IRPJ e da CSLL e, ainda, a compensação/repetição desses
valores. Como bem fundamentou o magistrado de primeiro grau, na r.
sentença  recorrida,  a  matéria  ora  trazida a apreciação judicial
deveria  ter sido abordada como pedido liminar nas outras duas ações
mandamentais, uma vez que a pretensão é simplesmente uma decorrência
legal  da  eventual  procedência  daquelas  demandas. Nesse sentido,
dispõe  o  art.  267,  inciso VI, do Código de Processo Civil, que o
processo será extinto, sem resolução de mérito, quando não concorrer
quaisquer  das  condições  da ação, como a possibilidade jurídica, a
legitimidade  das  partes  e  o  interesse  processual. (...) Nestes
termos,  carece  a  Apelante  de interesse processual, porquanto não
necessita  da  tutela  ora  requerida,  pois  esta será naturalmente
concedida  se tiver êxito nos mandados de segurança mencionados. Por
outro  lado,  o  pedido ora pretendido teria natureza condicional na
hipótese da improcedência dos pleitos deduzidos nos dois mandados de
segurança e a futura sentença nestes autos proferida não poderia ser
condicional  dada  a  vedação  do parágrafo único, do artigo 460, do
Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal
de Justiça firmou entendimento segundo o qual a sentença que sujeita
a  procedência  ou  improcedência do pedido a acontecimento futuro e
incerto é nula, consoante arestos abaixo transcritos". 5. A sentença
deve  ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, e
é  nula  quando submete a procedência do pedido à ocorrência de fato
futuro e incerto, conforme dispõe o art. 460 do CPC/1973.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ART. 460 DO CPC/73 -
EVENTO FUTURO E INCERTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1075243>>-SP, <<AgRg no Ag 1316416>>-SP,
           <<REsp 648168>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460