AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 506997
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA PARA O
DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/2003. SEGUNDA FASE.
RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA
AINDA QUE POSTERIORMENTE RETRATADA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 545 DO STJ. PRECEDENTES.
COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. PRECEDENTES. NOVO MONTANTE
DAS SANÇÕES ESTABELECIDO EM 5 ANOS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA.
MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O Superior Tribunal tem assentado que, nos casos em que a
confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a
condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco
importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou
parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior
retratação em juízo (AgRg no REsp n. 1.412.043/MG, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe
19/3/2015). A matéria, inclusive, encontra-se sumulada, consoante o
enunciado n. 545 da Súmula desta Corte.
- Ademais, no julgamento do HC n. 365.963/SP (Rel. Ministro FELIX
FISCHER, DJe 23/11/2017), a Terceira Seção desta Corte pacificou o
entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica
ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da
confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor
à conduta do réu que ostente outra condenação, ainda que pelo mesmo
delito.
- Ao analisar os autos, constatei que a Corte paulista não
reconheceu a confissão espontânea do paciente, para o crime de posse
ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo em vista que houve
sua retratação em juízo. Desse modo, reconheci a patente ilegalidade
apontada pelo impetrante, razão pela qual a dosimetria dessa pena
foi refeita.
- Na primeira fase, mantive a pena-base no piso legal de 3 anos de
reclusão, e 10 dias-multa. Na segunda etapa, incidente a agravante
da reincidência e reconhecida a atenuante da confissão espontânea
operei a compensação integral entre ambas, ficando as sanções do
paciente definitivamente estabilizadas em 3 anos de reclusão, e 10
dias-multa, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena e,
inalteradas as sanções para o delito tipificado no art. 297 do
Código Penal, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, a reprimenda
ficou definitivamente estabilizada em 5 anos de reclusão e 20
dias-multa, em virtude do concurso material de crimes.
- Apesar de o novo montante da sanção permitir, em tese, o regime
intermediário, foi mantido o regime inicial fechado por expressa
vedação legal, em virtude da reincidência do paciente, nos termos do
art. 33, § 2º, "b" do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - EMBASAMENTO PARA A CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA
OBRIGATÓRIA - RETRATAÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1412043>>-MG,
         <<HC 535893>>-SP
(REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
COMPENSAÇÃO INTEGRAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 365963>>-SP,
         <<HC 501100>>-SP,
         <<AgRg no HC 363566>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00002 LET:D
Acórdãos similares: AgRg no HC  666067  PR  2021/0144696-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021