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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15334
RSTJ     VOL.:00004        PG:01422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA, ATO EXCEPCIONAL. C.F. 1988, ART.80
A.D.C.T..
I- HAVENDO O CRISTALINO ENTENDIMENTO DE QUE EXISTENTE POSTERGAÇÃO OU
INDEFERIMENTO DE DIREITOS, PELA ADMINISTRAÇÃO, COM  FUNDAMENTO EM
ATO DE EXCEÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO, PELO JUDICIARIO DA
PREVALENCIA DA LEI MAIOR, QUE PRECONIZA AMPLA ANISTIA.
II- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
        LET:C
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00096 INC:00001 ART:00097
Acórdãos similares: MS         306  DF  1990/0000365-2  DECISAO:15/05/1990
DJ     DATA:11/06/1990 PG:05348
MS         325  DF  1990/0000829-8  DECISAO:24/04/1990
DJ     DATA:21/05/1990 PG:04421
RSTJ   VOL.:00012      PG:00253
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 97
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 23/10/1989      PG:16187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  CARENCIA DA AÇÃO - O MANDADO DE SEGURANÇA
DEVE ENCERRAR CAUSA-DE-PEDIR PROPRIA A SENTENÇA MANDAMENTAL.
INIDONEO  PARA  SUBSTITUIR  A  AÇÃO  DE  COBRANÇA,  CUJA  DECISÃO  E
CONDENATORIA. CARENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR  MAIORIA,  VENCIDOS  OS  SRS.  MINISTROS  CARLOS VELLOSO, MIGUEL
FERRANTE, PEDRO ACIOLI E ILMAR GALVÃO, JULGAR O IMPETRANTE CARECEDOR
DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000065 ANO:****
MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00161
LEG:FED SUM:000039 ANO:****
TFR
LEG:FED PAR:000045 ANO:1987
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA)
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
STF
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
STF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 77
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 23/10/1989   PG:16186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. RETARDAMENTO DE DIVULGAÇÃO
DE RESULTADO.
I- ANTE A AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA, AO MENOS RAZOAVEL, PARA O
ATRASO DA ADMINISTRAÇÃO EM DIVULGAR RESULTADO DO CONCURSO,
JUSTIFICA-SE A MEDIDA JUDICIAL COM FINALIDADE DE SUPRIR A OMISSÃO
DAQUELA.
II- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O EXMO. SR.
MINISTRO PEDRO ACIOLI (RELATOR), QUE NÃO O CONHECEU EM VOTO
PRELIMINAR, TENDO SIDO ACOMPANHADO PELO EXMO. SR. MINISTRO ILMAR
GALVÃO. A UNANIMIDADE, ACOMPANHAR O VOTO MERITO DO EXMO. SR.
MINISTRO PEDRO ACIOLI (RELATOR) QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 73
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 23/10/1989      PG:16186
RSTJ       VOL.:00005           PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - COLEGIO MILITAR - EXTINÇÃO -
LEGALIDADE.
AFASTADAS AS PREJUDICIAIS DE LITISPENDENCIA E COISA JULGADA QUE, NA
HIPOTESE, NÃO SE CONFIGURAM.
AUSENCIA DE VICIO DE FORMA OU DE COMPETENCIA DO ATO IMPUGNADO.
SUA LEGALIDADE. INOCORRENCIA DE DESVIO DE FINALIDADE DO PREDIO DO
COLEGIO, HAVIDO POR DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PUBLICO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E O INDEFERIR.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:093188 ANO:1986
        ART:00027 INC:00002 LET:C     ART:00028 INC:00006
        ART:00031 INC:00001
LEG:FED PRT:000810 ANO:1987
MINISTERIO DO EXERCITO
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00176   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 58
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO.
FATOS CONTROVERTIDOS.
I - DIREITO LIQUIDO E CERTO E O DIREITO SUBJETIVO QUE SE BASEIA NUMA
RELAÇÃO FATICO-JURIDICA, NA QUAL OS FATOS SOBRE OS QUAIS INCIDE A
NORMA OBJETIVA DEVEM SER APRESENTADOS DE FORMA INCONTROVERSA. SE OS
FATOS NÃO SÃO INDUVIDOSOS, NÃO HA QUE SE FALAR EM DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006965 ANO:1981
        ART:00003 PAR:00002 ART:00004
LEG:FED DEC:087218 ANO:1982
        ART:00002 PAR:UNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 28
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETENCIA.
I- A COMPETENCIA, NA ESFERA JUDICIAL, DEFINE-SE EM FACE DA
AUTORIDADE COATORA. NÃO ESTANDO DITA AUTORIDADE, ELENCADA DENTRE
AQUELAS CUJOS ATOS DEVERÃO SER APRECIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL DE
SEGUNDA INSTANCIA, E DE DAR-SE PELA INCOMPETENCIA DO STJ.
II- INCOMPETENCIA QUE SE RECONHECE, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, QUE E A COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00109 INC:00008
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. ATO PRATICADO COM BASE EM
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA.
I - COMPETENCIA, NO CASO, DO JUIZO FEDERAL DE 1. GRAU.
II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL DE BRASILIA, DF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 ART:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004 INC:00006
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01521
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00136 ART:00137
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15333
RSTJ       VOL.:00004           PG:01411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRAÇÃO. DNPM. LICITAÇÃO. EDITAL. ERRO. RETIFICAÇÃO. ANULAÇÃO.
- PROCEDIMENTO LICITATORIO QUE TINHA POR OBJETO A DISPONIBILIDADE
DA AREA PARA OPERAÇÕES DE LAVRA MINERAL, SENDO PUBLICADO EDITAL
PARA PESQUISA. RETIFICAÇÃO POSTERIOR, DEIXANDO TRANSPARECER QUE O
REFERIDO EDITAL SERIA NÃO SOMENTE PARA PESQUISA, MAS TAMBEM PARA
LAVRA. ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, COM BASE NA PORTARIA DG-231/81-
DNPM. LEGALIDADE DO ATO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/09/1989   PG:14946
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA -NORMA EM TESE. LEGITIMIDADE PASSIVA -
CARENCIA DA AÇÃO - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA PARA ATACAR
NORMA EM TESE. A CAUSA-DE-PEDIR PRECISA INDICAR FATO, AINDA QUE
VINCULADO AQUELA, EM TESE, MACULADO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
ALEM DISSO QUE O FATO FORA OU DEVERA SER PRATICADO PELA AUTORIDADE
APONTADA COATORA. INOBSERVANCIA DESSES REQUISITOS CONDUZ A CARENCIA
DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:004424 ANO:1983
(MPAS)
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. AUSENCIA.
I - RESSAI DOS AUTOS QUE O IMPETRANTE HOUVERA INFRINGIDO NORMA
    REGULAMENTADORA PERTINENTE AO ATO QUE ATACA (ART. 16 DO DL
    227/67).
II - TAL SITUAÇÃO ELIMINA QUALQUER RESQUICIO DE DIREITO LIQUIDO E
     CERTO.
III - SEGURANÇA NEGADA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00022 INC:00001 INC:00002 LET:A     ART:00016
        INC:00001 INC:00004 ART:00066 PAR:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 18/09/1989   PG:14655
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
INDEFERITORIO DE PEDIDO DE ANISTIA. DECADENCIA.
AÇÃO AJUIZADA QUANDO JA HAVIAM DECORRIDO MAIS DE 120 DIAS DA DATA DA
PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO NO DIARIO OFICIAL.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
- DECISÃO DE 29/08/1998:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00195 INC:00004 ART:00209
LEG:FED SUM:000430 ANO:****
STF
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 121
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 18/09/1989   PG:14656
RSTJ     VOL.:00002        PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES.
I - AS RAZÕES DOS EMBARGOS NÃO SÃO SUFICIENTES A MODIFICAR A
DECISÃO POSTA NO JULGAMENTO, PORQUANTO OS ARGUMENTOS QUE SUSTENTAM
TAL DECISÃO NÃO SOFRERAM ABALOS DE PARTE DOS INFRINGENTES.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
A UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00120
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00184 ART:00186
LEG:FED DEC:060501 ANO:1967
        ART:00055
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 183
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/09/1989   PG:14033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
VISAM A SANAR DUVIDA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO
ACORDÃO. IMPROPRIOS A CONSULTA OU PARA REABRIR O JULGAMENTO. NÃO SE
CONHECE QUANDO NÃO DESCREVEM, SEQUER EM TESE, UMA DAS HIPOTESES DE
CABIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, , NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00495 ART:00467 ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:000514 ANO:****
(STF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 104
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14031
RSTJ       VOL.:00003           PG:00682
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA.
NÃO   CUMPRIMENTO   DO   CPC,   ARTIGO  485,  VII,  POR  TER  HAVIDO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO.
CARENCIA DE AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:004297 ANO:1963
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED PAR:000792 ANO:1996
(MF - MINISTERIO DA FAZENDA)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 94
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14031
JTS        VOL.:00015           PG:00016
RSTJ       VOL.:00003           PG:00679
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PROVA DE ESCOLARIDADE - CONCURSO
INTERNO.
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DE LEI, APLICAÇÃO DAS SUMULAS 134 DO
TFR E 343 DO STF. CARENCIA DE AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR A AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00019 PAR:00001
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
TFR
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
STF
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 36
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14030
JTS        VOL.:00015           PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - CABIMENTO - ACORDÃO QUE NÃO
APRECIA O MERITO.
INCABIVEL A RESCISORIA DE ACORDÃO QUE SE LIMITA A APRECIAR A
TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, SEM EXAMINAR O MERITO DA DEMANDA.
CARENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 ART:00173
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 16
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/09/1989   PG:14030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISORIA.
O  E. TFR, EM VARIOS PRECEDENTES, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE SER
INCABIVEL A RESCISORIA CONTRA SENTENÇA QUE NÃO APRECIAR E DECIDIR
O MERITO.
CARENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00185
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00468 ART:00469 ART:00485 ART:00455
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 56
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 18/09/1989      PG:14655
JTS        VOL.:00015           PG:00255
RSTJ       VOL.:00004           PG:01236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SINDICATO.
CONTRIBUIÇÃO. DISSIDIO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA.
I - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  NORMATIVAS HAVIDAS EM DISSIDIOS
COLETIVOS E CONVENÇÕES COLETIVAS - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A
SINDICATOS E RESULTANTES DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU DE
DISSIDIOS COLETIVOS - E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, TENDO EM VISTA A
INOVAÇÃO, EM TERMOS DE COMPETENCIA, INSCRITA NO ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
II - NO CASO, TODAVIA, TRATA-SE DE EXECUTAR SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELA PROPRIA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETENCIA,
POIS, DESTA.
III - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA JULGADO IMPROCEDENTE.
COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 18A.
VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
Acórdãos similares: CC    901  SP  1990/0000235-4  Decisão:15/05/1990
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CC   1149  SP  1990/0003242-3  Decisão:15/05/1990
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CC    566  SP  1989/0009569-2  Decisão:05/12/1988
DJ         DATA:19/02/1990      PG:01029
JTS        VOL.:00017           PG:00210
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 18/09/1989      PG:14656
JTS        VOL.:00015           PG:00193
JTS        VOL.:00016           PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL.
COMPETENCIA. C.F., 1 988, ART. 109, õ 3.
I - AÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL AJUIZADA CONTRA ESTA
NO FORO DO DOMICILIO DAQUELE, QUE NÃO E SEDE DE VARA DA JUSTIÇA
FEDERAL. C. F., 1 988, ART. 109, õ 3.
II - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO
DA 2A. VARA DA COMARCA DE SUZANO-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA
DE SUZANO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 18/09/1989      PG:14655
JTS        VOL.:00015           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONARIO MUNICIPAL.
I - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FUNCIONARIO PUBLICO
MUNICIPAL APOSENTADO CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE LHE
CASSOU A APOSENTADORIA. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO PARA
PROCESSAR E JULGAR O WRIT.
II - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DE
MATOZINHOS-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 60
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 18/09/1989      PG:14655
RCJ        VOL.:00041           PG:00064
RSTJ       VOL.:00003           PG:00939
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TELEFONE. TRANSFERENCIA. COMERCIALIZAÇÃO DO DIREITO
DE USO. LINHAS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE A PORTARIA N.209, DE
06-08-1986.
I - LINHAS TELEFONICAS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE A PORTARIA N.209, DE
1986, DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. LEGITIMIDADE DE SUA
COMERCIALIZAÇÃO. SEGURANÇA DEFERIDA, PARA QUE POSSAM AS IMPETRANTES
PROSSEGUIR NO EXERCICIO REGULAR DE SEU RAMO DE NEGOCIOS - A
COMERCIALIZAÇÃO DO DIREITO DE USO DE LINHAS TELEFONICAS ADQUIRIDAS,
POR ELAS OU POR TERCEIROS, ANTERIORMENTE A PORTARIA N.209,
DE 06-08-1986.
II - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, EM PARTE.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000209 ANO:1986
MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.
LEG:FED PRT:000663 ANO:1979
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 147
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 18/09/1989      PG:14656
JTS        VOL.:00016           PG:00003
RCJ        VOL.:00039           PG:00084
RSTJ       VOL.:00003           PG:01000
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSORCIO. PORTARIA 08 DO MINISTRO DA FAZENDA.
LANCES.
I- A PORTARIA  N.8, DE 17-01-89, DO MINISTRO DA FAZENDA, QUE PROIBE
LANCES E ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÕES VINCENDAS DE CONSORCIO, NÃO SE
APLICA AOS CONSORCIOS JA FORMADOS. PRECEDENTE DO TRIBUNAL:MS-140-DF.
II- MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E O DEFERIR.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000008 ANO:1989
MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA
LEG:FED LEI:005768 ANO:1971
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 291
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14034
RSTJ       VOL.:00016           PG:00066
RT         VOL.:00656           PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE CONFLITO DE COMPETENCIA
ENTRE JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (CRFB, ART.
105, I, D, "IN FINE"). QUANDO O JUIZ ESTADUAL ESTA INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL, SUAS DECISÕES SÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL, COMO ACONTECE COM O JUIZ FEDERAL. AMBOS, POIS,
SUBMETIDOS AO MESMO COLEGIADO, QUE E O COMPETENTE PARA APRECIAR A
MATERIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO, COMPETENTE
PARA APRECIA-LO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
FEDERAL, EXISTENCIA, VINCULAÇÃO, IDENTIDADE, TRF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003 ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC    467  PA  1989/0009330-4  Decisão:15/08/1989
DJ         DATA:04/09/1989      PG:14035
CC    466  PA  1989/0009329-0  Decisão:15/08/1989
DJ         DATA:04/09/1989      PG:14035
CC    464  PA  1989/0009327-4  Decisão:15/08/1989
DJ         DATA:04/09/1989      PG:14035
CC    463  PA  1989/0009326-6  Decisão:15/08/1989
DJ         DATA:04/09/1989      PG:14035
CC    458  PA  1989/0009321-5  Decisão:15/08/1989
DJ         DATA:04/09/1989      PG:14035
CC    384  RJ  1989/0008800-9  Decisão:08/08/1989
DJ         DATA:04/09/1989      PG:14034
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 184
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 18/09/1989   PG:14657
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSENCIA.
I - ANTE A AUSENCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE SUFICIENTE A SUSTENTAR
OS DECLARATORIOS, IMPÕEM-SE SUA REJEIÇÃO.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS REJEITAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 126
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 18/09/1989   PG:14656
RSTJ     VOL.:00003        PG:00686
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. DEPOSITO PREVIO. ART. 488,
INCISO II,  DO CPC. AUTARQUIA.
I- EM AÇÃO RESCISORIA, INTENTADA POR AUTARQUIA, E EXIGIVEL O
DEPOSITO PREVIO PREVISTO NO ART. 488, INCISO II, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL.
II- AÇÃO RESCISORIA JULGADA EXTINTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00488 INC:00002 ART:00128 ART:00267 INC:00005
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
        ART:00043 ART:00044
LEG:FED DEL:000625 ANO:1969
LEG:FED SUM:000129 ANO:****
TFR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 256
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14033
RSTJ       VOL.:00016           PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA ONDE
NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NAS
FUNÇÕES DE JUIZ FEDERAL. EM FACE DO ART.108, INCISO I, LETRA ''E'',
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A COMPETENCIA PARA DIRIMIR O
CONFLITO SUSCITADO PASSA A SER DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIÃO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
FEDERAL, EXISTENCIA, VINCULAÇÃO, IDENTIDADE, TRF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00001 LET:E     ART:00109 PAR:00003
Acórdãos similares: CC   1541  SP  1990/0011605-8  Decisão:27/11/1990
DJ         DATA:17/12/1990      PG:15337
CC   1538  RJ  1990/0011602-3  Decisão:27/11/1990
DJ         DATA:17/12/1990      PG:15336
CC    309  SC  1989/0008125-0  Decisão:08/08/1989
DJ         DATA:04/09/1989      PG:14034