MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19448
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA
POLÍTICA - ATO QUE ANULOU A CONCESSÃO DE ANISTIA - PRELIMINARES
REJEITADAS - DECADÊNCIA - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Preliminares de inadequabilidade da via eleita e de prescrição
afastadas.
2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF,
firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da
decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia,
quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art.
54, caput, da Lei 9.784/99, entre a Portaria que concedeu a anistia
e a Portaria individual que a anulou.
3. A incidência do §2º do art. 54 da Lei 9.784/99 requer ato
administrativo editado por autoridade competente com a finalidade de
efetivo controle de validade de outro ato administrativo.
4. Atos de conteúdo genérico não podem servir para interromper ou
suspender o prazo decadencial, ou, ainda, servir de termo a quo de
cientificação oficial da existência de processo de revisão dos
direitos dos anistiados, sob pena de violação ao art. 66 da Lei
9.784/99.
5. Agravo regimental da União contra decisão concessiva da liminar
prejudicado.
6. Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO RETROATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
CABIMENTO)
     STJ - <<MS 14344>>-DF, <<MS 14712>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO RETROATIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -
INOCORRÊNCIA - ATO DE EXCEÇÃO INSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1113316>>-PE, <<REsp 890930>>-RJ
(ANISTIA POLÍTICA - PROCESSO DE REVISÃO - INSTAURAÇÃO - MINISTÉRIO
DE ESTADO DA DEFESA - INCOMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no MS 13459>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA CONCESSIVA - ANULAÇÃO - PRAZO
DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA CONCESSIVA - ANULAÇÃO - DECADÊNCIA -
PARECER DA AGU - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<MS 16609>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO - ATO DE CONTEÚDO GENÉRICO -
IMPOSSIBILIDADE - CIENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 15912>>-DF
Informações complementares:      É  cabível  a  impetração  de  mandado  de segurança contra ato
omissivo  do  Ministro de Estado da Defesa concernente à negativa de
pagamento  de  indenização retroativa a militar da reserva declarado
anistiado político, tendo em vista não estar caracterizada a simples
pretensão  de  cobrança,  mas  de cumprimento de obrigação de fazer,
conforme jurisprudência do STF e do STJ.
     Não  ocorre  a  prescrição  quinquenal  do  direito de impetrar
mandado  de  segurança  contra ato omissivo do Ministro de Estado de
Defesa relativo ao não pagamento de indenização retroativa a militar
da  reserva  declarado  anistiado  político,  tendo  em  vista que é
imprescritível  a  pretensão de reparação de danos causados por atos
de exceção institucional.
     Não  é  possível  a  instauração  de  processo  de  revisão  de
benefício  decorrente  de  concessão  de  anistia política a militar
reformado  com base na Portaria 1.104-GM3/1964 quando baseada apenas
em  ofício  expedido  pelo  Ministério  de  Estado da Defesa, pois a
recomendação  do  TCU  acerca  da  revisão  das  anistias  políticas
concedidas  com  base  naquela  portaria foi dirigida ao Ministro da
Justiça, autoridade competente e legítima para suspender ou anular a
declaração  de anistiado político, nos termos dos artigos 17 e 18 da
Lei  10.559/2002, carecendo, assim, o Ministério de Estado da Defesa
de competência e legitimidade para deflagrar o processo no caso.
     Reconhece-se a decadência da Administração para anular Portaria
concessiva   de   anistia   política,   quando   publicada  Portaria
individual anulatória após cinco anos da concessiva, ainda que nesse
ínterim  tenham  sido  emitidos  pareceres e notas pela AGU opinando
pela alteração dos critérios de concessão de anistia, pois somente o
Ministro   da   Justiça  afigura  como  autoridade  competente  para
impugnar  atos  de concessão de anistia, nos termos dos artigos 10 e
12  da Lei 10.559/2002, de sorte que os documentos emitidos pela AGU
não  podem ser considerados como medida de autoridade administrativa
no exercício do direito de anular o ato, conforme o artigo 54, § 2º,
da Lei 9.784/1999.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002   ART:00066
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - MJ/AGU)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3/1964 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010   ART:00012   ART:00017   ART:00018
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