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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 12/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DO ART. 1º DA
RESOLUÇÃO 12/2009/STJ. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA
ANALÓGICA DA SÚMULA 734/STF.
1. É intempestiva a reclamação intentada no STJ após o prazo de
quinze dias previsto no art. 1º da Resolução 12/2009/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe
reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por
analogia, a Súmula 734/STF.
3. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, não conheceu da
reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS DOS
JUIZADOS ESTADUAIS)
     STJ - <<Rcl 3752>>-GO
(RECLAMAÇÃO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA
DA SÚMULA 734/STF)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4594>>-MG, <<AgRg nos EDcl na Rcl 3682>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 6975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 12/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO
REGIMENTAL. ART. 258 DO RI/STJ. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. ACÓRDÃO DE
TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DESCABIMENTO DE
RECLAMAÇÃO.
1. Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, com
fundamento no art. 258 do RI/STJ.
2. A Resolução/STJ nº 12, de 14.12.2009, disciplina "as reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de
recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de
Processo Civil" (art. 1º).
3. Incabível a reclamação na hipótese, pois diz respeito a acórdão
da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção
Judiciária do Estado de Minas Gerais, incidindo a disciplina da Lei
10.259/2001, da Resolução/CJF 22, de 4.9.2008, e da Resolução/STJ
10, de 21.11.2007.
 4. Caberia ao interessado ingressar com o pedido de incidente de
uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de
Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e,
posteriormente, para esta Corte Superior. Precedentes da Primeira
Seção.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - {{RCL 10789}}-RS, {{RCL 10054}}-SP, {{RCL 10486}}-RJ,
           {{RCL 10282}}-RS, <<EDcl na Rcl 5932>>-SP,
           <<EDcl no AgRg na Rcl 6016>>-DF, <<AgRg na Rcl 5510>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED RES:000022 ANO:2008
(CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED RES:000010 ANO:2007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4619
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 12/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 734/STF. AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe
reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por
analogia, a Súmula 734/STF.
2. Agravo regimental contra indeferimento da liminar prejudicado.
3. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, nao conheceu da
reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 4618>>-MG, <<EDcl na Rcl 6488>>-BA,
           <<EDcl na Rcl 3692>>-RS, <<AgRg na Rcl 4594>>-MG,
           <<Rcl 1576>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
Acórdãos similares: Rcl 4983 SP 2010/0203998-4 Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:12/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 12/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA
DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH -
RESOLUÇÃO STJ 12/2009 - INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
NO ÂMBITO DO STJ QUE AMPARE A RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES DA 1ª E 2ª
SEÇÃO - PLEITO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. É firme a orientação da Primeira e Segunda Seção, no sentido de
que a reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ deve demonstrar
incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado
e aquele sumulado ou pacificado no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça em recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de
Súmulas. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO NO STJ - CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 7117>>-RS, <<Rcl 7315>>-RS, <<EDcl na Rcl
7837>>-RS,
           {{RCL 8730}}-RS, {{RCL 8732}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 12/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE
RECLAMAÇÃO.
1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada
Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada
para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a
direito
material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de
recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
2. Hipótese em que a reclamação se insurge contra despacho que
determinou o sobrestamento de recurso interposto pela Telemar Norte
Leste S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à
execução, em ação sobre a legalidade da cobrança dos pulsos além da
franquia e da taxa de assinatura.
3. Incabível a reclamação para avaliar o acerto ou desacerto do
despacho que determinou o sobrestamento de feito na origem.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 3752>>-GO, <<AgRg na Rcl 9850>>-PR,
           <<AgRg na Rcl 9125>>-MT, <<Rcl 6721>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 113482
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 12/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL -  BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS
EMPREGADOS - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
1. Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a
jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do
custo dos materiais empregados na construção civil da base de
cálculo do imposto sobre serviços (ISS).
2. Nos termos da Súmula 168 do STJ, não cabem embargos de
divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONCRETAGEM - MATERIAIS EMPREGADOS -
DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - LEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 155292>>-ES,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1410608>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1228175>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14247
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA
CORRETORA DE CÂMBIO. PRETENSÃO DE QUE O BANCO CENTRAL "PRÉ-AUTORIZE"
O REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL
COMPETENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Hipótese em que os impetrantes, com o intuito de constituir uma
empresa de corretagem de câmbio, requerem que o Banco Central
"pré-autorize" o registro do contrato social da empresa perante à
Junta Comercial de São Paulo.
2. Nos termos da Resolução do Bacen 4.122/2012 (que substitui a Res.
3.040/2001) e do art. 88, I, "b", do Regimento Interno do Bacen, o
Presidente desta autarquia é parte ilegítima para figurar no feito,
por caber ao Chefe do Departamento de Organização do Sistema
Financeiro a prática de atos no procedimento de autorização para
constituição e funcionamento de corretoras de câmbio.
3. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada
do TRF da 3a. Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RES:004122 ANO:2012
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18555
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.
ANÁLISE DE PETIÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO.
1. O  deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento
conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na
demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de
difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto
na forma do que dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09.
2. Na espécie, em cognição precária, não se constata a probabilidade
de êxito na demanda.
3. O cumprimento de  prazos para apreciação de recursos
administrativos pela Administração Pública, segundo os ditames dos
artigos  49, 59, §1º, e 69 da Lei nº 9784/99, deve ser sopesado com
as condições inerentes aos órgãos da administração pública, da
peculiaridade do processo, bem como a análise, dentro da
razoabilidade, do tempo decorrido sem qualquer prática do ato.
4. No presente caso, até a data da impetração havia decorrido pouco
mais de 40 dias desde o protocolo da petição junto ao Ministério de
Minas e Energia. Ademais, o ato atacado não foi o indeferimento do
pedido de concessão de lavra e, sim, uma recomendação realizada pela
Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia diante
da verificação de supostas irregularidades. Após tal nota,
verifica-se que o trâmite do  feito perante o DNPM está
absolutamente regular, com as tomadas da providências sugeridas, não
havendo razão para alegar excessiva demora na apreciação de sua
petição por parte do Ministro de Minas e Energia, que sequer teve
acesso dos autos do Processo Administrativo.
5. Portanto, em uma primeira abordagem da pretensão mandamental, e
em juízo estritamente delibatório, não existe justificativa
plausível para a concessão da liminar, não assistindo razão ao
impetrante quanto à existência de ato ilegal de autoria do Ministro
de Estado das Minas e Energia.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00049   ART:00059   PAR:00001   ART:00069
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 215438
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DO ART. 544 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL QUE, EM SÍNTESE, CONFIRMA A INADMISSÃO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ.
1. Segundo precedentes, "a Súmula n. 316/STJ, permite a interposição
de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de
agravo regimental, desde que, nessa hipótese, seja analisado o
mérito do recurso especial".(AgRg nos EAg 1285990/MS, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/08/2011, DJe
21/09/2011).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1285990>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4424
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (ART. 105, I, f DA CRFB). PROCESSUAL
CIVIL. TENTATIVA DE SE FAZER SUBIR RECURSO ESPECIAL QUE TEVE O
SEGUIMENTO LEGALMENTE NEGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR MEIO DE
DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO
GUARDA PERTINÊNCIA COM O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação
instituída pelo art. 105, I, f da Constituição da República,
regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e, no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ,
sendo um instrumento processual voltado para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões. A Resolução
12/2009 desta Corte prevê o cabimento da Reclamação para dirimir
divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a
jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o que decidido pelo
Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJe 27.11.09.
2.   O caso sub examen não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses,
pois revela pretensão destinada a fazer subir recurso cujo trânsito
foi legal e legitimamente negado no Tribunal de origem, por meio de
decisão mantida nesta Corte em sede de Agravo de Instrumento.
Conforme se verifica nas alegações da reclamante, é patente a
expectativa de obter uma segunda chance na empreitada recursal
objetada, pelo que se conclui não haver pertinência no cabimento da
presente Reclamação.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - RE  - EDCL 571572/BA
     STJ - <<AgRg na Rcl 3704>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg no MS)
Processo: 18692
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
LITISPENDÊNCIA. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE
IMPETRADO (N. 17.377/DF). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO
OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE
NOVO WRIT DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Embora se verifique a tríplice identidade entre o presente
mandamus e aquele anteriormente impetrado (MS n. 17.337/DF),
impõe-se considerar que a Primeira Seção desta Corte Superior, na
assentada de 9 de novembro de 2011, denegou a ordem naquela ação
mandamental, sob o fundamento de que "a  a documentação juntada aos
autos não é capaz de  demonstrar, de forma inequívoca, a vinculação
direta dos impetrantes, empregados do SERPRO,  à Procuradoria da
Fazenda Nacional no Estado da Paraíba, nem a data em que essa
eventual vinculação teria se iniciado".  Nessa esteira, decidiu-se
pela ausência de prova documental pré-constituída, fato que impediu
análise do mérito da ação mandamental.
2. Insta salientar que,  embora a parte dispositiva do acórdão
proferido nos autos do Mandado de Segurança n. 17377/DF tenha
textualmente denegado a ordem, a fundamentação do julgado aponta no
sentido de que não se examinou o meritum causae, pois a existência
da prova pré-constituída é condição da ação mandamental, haja vista
ser ela imprescindível para aferir a existência e delimitar a
extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameado por ato da
autoridade impetrada. Por tal razão,  inexiste óbice a propositura
de nova ação com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, desde
que seja acompanhada de prova pré-constituída apta a demonstrar o
alegado direito líquido e certo dos impetrantes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - COISA JULGADA MATERIAL)
     STJ - <<REsp 920403>>-RS, <<REsp 842390>>-RJ,,
           <<AgRg no RMS 20656>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003