RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1848553
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA (ART. 1.º DA LEI N.º 8.137/90). RECORRENTE: JEANNE
ELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS. NULIDADE POR
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO
MATERIAL DE VARAS. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DA
MATÉRIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N.
283/STF. TESE DE SUPRESSÃO DE ETAPA PROCEDIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO
DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF. QUESTÃO SUPERADA PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA. SUPOSTA REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 283/STF.
ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSUBSISTENTE. TERMO A QUO
DO PRAZO PRESCRICIONAL: LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
EXPRESSIVO VALOR DA SONEGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEFINIÇÃO DO
VALOR. CONSIDERAÇÃO DOS JUROS E MULTAS INCIDENTES. POSSIBILIDADE.
CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES IDÊNTICOS E COMETIDOS EM
CIRCUNSTÂNCIAS SIMILARES. CÁLCULO DOSIMÉTRICO INDIVIDUAL PARA CADA
CONDUTA. DESNECESSIDADE. OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ART. 68 DO
CÓDIGO PENAL. SANÇÃO BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. VALOR DO DÉBITO. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONTINUIDADE DELITIVA.
CRITÉRIOS DISTINTOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECORRENTES: SONIA
MARIA HURTADO STEHLING e EDUARDO OTAVIO FIGUEIRINHA HURTADO. PLEITOS
PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU ABSOLVIÇÃO POR
INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO
JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7STJ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO
DELITO. MONTANTE SONEGADO SIGNIFICATIVO. JUSTIFICATIVA APTA. SUPOSTA
AFRONTA AO ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. INEXISTENTE.
ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA MEDIDA
EM QUE HOUVE APENAS UM AUTO DE INFRAÇÃO PARA AVERIGUAR AS SUPOSTAS
CONDUTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.
CONTINUIDADE DELITIVA. COMETIDAS MAIS DE 7 (SETE) CONDUTAS. FRAÇÃO
ADEQUADA: 2/3 (DOIS TERÇOS).
1. Recorrente JEANNE ELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS.
1.1 A especialização de juízos decorrente de Resolução emanada dos
respectivos Tribunais é alteração de competência territorial em
razão da matéria e não mudança de competência material.
1.2. Em sendo relativa a nulidade concernente à alteração de
competência territorial em razão da matéria, tal alegação deveria
ter sido apresentada na primeira oportunidade concedida à parte para
se manifestar nos autos, o que não ocorreu na hipótese, sob pena de
preclusão.
1.3. Não prospera a pretensa violação ao art. 157 do Código de
Processo Penal, pois não há correlação entre o conteúdo desse
dispositivo legal e a argumentação veiculada no apelo nobre, tendo
em vista que o citado artigo do CPP trata de provas ilícitas, "assim
entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou
legais". Assim, para a aferição da suposta ilicitude - no caso, das
provas obtidas por meio de quebra de sigilo bancário -,
imprescindível seria a indicação precisa de qual norma não foi
observada para a demonstração da alegada ilicitude, o que não
ocorreu na hipótese. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula n.
284/STF.
1.4. Ademais, não foi infirmado, nas razões do apelo nobre, o
fundamento adotado pela Corte de origem segundo o qual a citada
nulidade configura "inovação da defesa, que trouxe a julgamento
matéria que sequer foi objeto de impugnação em sede de razões
recursais, o que é inadmissível pela via estreia (sic) dos
embargos". Desse modo, aplica-se ainda a Súmula n. 283/STF.
1.5. Não subsiste a alegação de que teria ocorrido supressão de fase
procedimental - ausência de ratificação da decisão que recebeu a
denúncia, na qual fosse levada a cabo análise dos argumentos
apresentados pela Defesa, inclusive quanto ao pleito de absolvição
sumária -, porquanto para prevalência dessa tese, nos termos do art.
563 do Código de Processo Penal, imprescindível seria a comprovação
do efetivo prejuízo à Defesa da Ré, o que não ocorreu na espécie.
1.6. Aplica ao caso, mutatis mutandis, o entendimento pacífico deste
Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que "A superveniência da sentença
penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido
reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do
contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude
durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015,
DJe 18/08/2015).
1.7. Não faz nenhum sentido, a esta altura, retroceder a marcha
processual, para fazer o Magistrado de piso responder ao pedido
inicial de absolvição sumária se, percorrida toda a instrução
criminal, com observância da ampla defesa e do contraditório, já
proferiu sentença penal condenatória. A questão, por óbvio, está
irremediavelmente superada.
1.8. Acerca da alegação de reformatio in pejus, não foi impugnado,
nas razões do apelo nobre, o fundamento adotado pela Corte de origem
segundo o qual desde o primeiro grau de jurisdição se chegou à
conclusão de que, na hipótese dos autos, está configurada a prática
do delito previsto no art. 1.º da Lei n.º 8.137/90, o que não foi
alterado quando do julgamento da apelação defensiva e, por
conseguinte, não há falar ocorrência do apontado vício. Incidência
da Súmula n. 283/STF.
1.9. As conclusões do acórdão recorrido estão em consonância com o
que ficou consignado expressamente na sentença, na qual foi julgada
procedente a denúncia, condenando-se os Réus como incursos no art.
1.º, incisos II e IV, da Lei n.º 8.137/90.
1.10. Nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional
somente se inicia com o encerramento do procedimento
administrativo-fiscal e o lançamento definitivo do crédito
tributário.
1.11. É certo que o julgador deve, ao individualizar a pena,
examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato,
obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59
do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a
reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para
reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo.
1.12. E, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas
razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito
contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
1.13. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi
suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que
emprestou à conduta especial reprovabilidade e que não se afigura
inerente ao próprio tipo penal, qual seja, o significativo valor
sonegado, isto é, R$ 449.839,67 (quatrocentos e quarenta e nove mil,
oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos). Desse
modo, a exasperação da reprimenda foi devidamente justificada na
valoração negativa do vetor consequências do crime, que se afastou
do normal à espécie.
1.14. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido
de que, para justificar a incidência da agravante prevista no inciso
I do art. 12 da Lei n.º 8.137/90, "O dano tributário é valorado
considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos
legais de juros e multa." (REsp 1849120/SC, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 25/03/2020).
1.15. Evidenciado que a citada agravante não foi utilizada para
majorar a pena, mutatis mutandis, é possível considerar a incidência
de juros e multa sobre o valor sonegado, a fim de corroborar a
conclusão segundo a qual o montante do prejuízo causado ao erário
ultrapassa o normal à espécie e, por conseguinte, é apto a
justificar a elevação da pena-base a partir de valoração negativa do
vetor consequências do delito.
1.16. Tratando-se de crimes idênticos e cometidos em circunstâncias
idênticas ou similares, desnecessária a dosimetria de cada delito
para, depois, aplicar o aumento, seja porque não alterará a sanção
final, seja porque não há qualquer prejuízo, tendo em vista que
foram observadas as diretrizes do art. 68 do Código Penal
1.17. No delito de sonegação, a lesão ao bem jurídico corresponde à
totalidade dos tributos suprimidos ao longo do tempo, de sorte que a
valoração negativa das consequências do crime pelo valor global
sonegado não importa em ofensa ao princípio de individualização da
pena, tampouco incorre em defeso bis in idem.
1.18. No caso dos crimes previstos no art. 1.º da Lei n.º 8.137/90,
quando é expressivo o montante do crédito tributário sonegado, é
possível a majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria,
sendo certo que, nessas hipóteses, é factível também o
reconhecimento da continuidade delitiva, também não havendo, nessa
hipótese, em bis in idem.
2. Recorrentes SONIA MARIA HURTADO STEHLING e EDUARDO OTAVIO
FIGUEIRINHA HURTADO.
2.1. A inversão do julgado, no sentido de se concluir pela
atipicidade das condutas ou que não há, na espécie, prova de autoria
e materialidade dos crime imputados - art. 1.º, incisos II e IV, da
Lei n.º 8.137/90 -, demandaria, necessariamente, o reexame de todo o
conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que não se coaduna
com a via eleita, em face do óbice Súmula n. 7/STJ.
2.2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no
sentido de que "O prejuízo ao erário, embora seja consequência comum
dos crimes de sonegação fiscal, quando em quantia considerável
consiste em fundamento idôneo para exasperar a pena além do mínimo
legal. (EDcl no AgRg no HC 462.392/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020)
2.3. Na hipótese dos autos o quantum da exação sonegada somente foi
considerado para elevar a pena-base, ou seja, não foi sopesado pelas
instâncias ordinárias como agravante na etapa dosimétrica
intermediária e, portanto, não incidiu, no caso dos autos, qualquer
grau de majoração das reprimendas com fulcro no art. 12 da Lei n.º
8.137/90 e, dada essa perspectiva, a dosimetria da sanção imposta
não apresenta reproche.
2.4. O art. 12 da Lei n.º 12.837/90 não tem natureza especial em
relação ao art. 59 do Código Penal, de modo que não há óbice à
utilização do alto valor dos tributos sonegados para elevar a
pena-base pela valoração negativa do vetorial consequências do
crime, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
2.5. A tese segundo a qual não incide, na espécie, a continuidade
delitiva, na medida em que não se trataria de diversos delitos da
mesma natureza, porquanto houve apenas um auto de infração (PTA n°
01.000151334-9) destinado apurar as supostas infrações cometidas,
não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de
declaração opostos. Desse modo, carece o tema do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual
deixo de apreciá-lo, a teor das Súmulas n. 282 e 356/STF.
2.6. A propósito do patamar de exasperação da pena pelo
reconhecimento de crime continuado, esta Corte Superior de Justiça
compreende que se aplica a fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela
prática de 2 infrações; 1/5 (um quinto) para 3 infrações; 1/4  (um
quarto) para 4 infrações; 1/3 (um terço) para 5 infrações; 1/2
(metade) para 6 infrações e 2/3 (dois terços) para 7 ou mais
infrações.
2.7. Cometidos mais de 7 (sete) condutas delitivas - no caso, 155
(cento e cinquenta e cinco) notas fiscais falsas ou inexatas
emitidas entre 01/2003 e 09/2005 -, tal como consignado pelas
instâncias ordinárias, a fração adequada pelo crime continuado é de
2/3 (dois terços).
3. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão,
desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente dos recursos especiais e, nesta extensão, negar-lhes
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1758299>>-SC,
         <<RHC 114976>>-CE,
         <<AgRg no RHC 126827>>-MS
   STF - [[HC 113018]]-SP
(COMPETÊNCIA - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1504595>>-MG,
         <<HC 238166>>-GO
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 77393>>-SC,
         <<RHC 90590>>-SP
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537770>>-SP
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1701733>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1318169>>-SP
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME - EXPRESSIVO VALOR DO TRIBUTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 462392>>-PE,
         <<HC 468236>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1726180>>-SP,
         <<AgRg no HC 552148>>-SP,
         <<REsp 1131680>>-RJ
(DANO TRIBUTÁRIO - VALORAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1849120>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1853570>>-PR
(CONTINUIDADE DELITIVA - DOSIMETRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1618731>>-DF,
         <<AgRg no HC 463664>>-PI,
         <<HC 529593>>-GO
(SONEGAÇÃO FISCAL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VALOR DO
DÉBITO - CONTINUIDADE DELITIVA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1640455>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 469137>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 553294>>-SP
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AgInt no AREsp 907801>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 811557>>-MG
(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DO AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1377172>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1719558>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 PAR:00009
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001 ART:00012 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00563