AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1915981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA
NACIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ISENÇÃO. LEI ESPECIAL SOBRE A
LEI GERAL. PREVALÊNCIA.
1.Inexiste violação do art. 489 do CPC/2015, não se vislumbrando
nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão
recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou
integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu
convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de
acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n.
10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda
Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos
casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos
à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a
procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n.
10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe
14/11/2018).
3. A Lei n. 10.522/2002 é especial quando versa sobre dispensa da
condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários
advocatícios, de modo que não deve ser observada, nas hipóteses ali
referidas, a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da
Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - RESPOSTA DETIDA A CADA TESE OU
DISPOSITIVO LEGAL SUSCITADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 84127>>-AC
(EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU INTERPOSIÇÃO
DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1843323>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO -
SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1572455>>-RJ
Informações complementares:      "[...] extinta a execução fiscal com base no reconhecimento da
prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não é
possível reconhecer que a parte devedora sagrou-se vencedora na
demanda e, por conseguinte, que obteve algum proveito econômico da
Fazenda Pública credora, a justificar que essa venha a pagar
honorários advocatícios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00489
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00018 ART:00019 PAR:00001 INC:00001
(INCISO I DO § 1º DO ART. 19 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013