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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando isonomia
salarial com outros servidores, cujas funções, alega-se serem
idênticas. Requer também indenização pelos danos morais e materiais
que alega ter suportado em razão das apontadas diferenças salariais.
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 7/STJ, da Súmula n. 83/STJ e na ausência/deficiência de
cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à
parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1660474 SP 2020/0028740-0 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020
AgInt no AREsp 1720004 SP 2020/0156509-6 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no AREsp 1670464 SP 2020/0046090-5 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no AREsp 1655512 SP 2020/0020593-5 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp 1640792 SP 2019/0375782-3 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp 1666502 RS 2020/0039087-2 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp 1632579 RS 2019/0351227-4 Decisão:29/06/2020
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AgInt no AREsp 1625050 PR 2019/0348966-8 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1376061
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. QUESTÃO NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de
origem não se manifestou acerca da extinção da presente demanda em
razão de haver litispendência, pois, segundo o recorrente, haveria
outras ações coletivas da mesma categoria com os mesmos pedidos e
razões.
2. Os autos devem, portanto, retornar à origem para que, em sede de
embargos de declaração, o Tribunal de origem se manifeste acerca da
existência ou não de litispendência dessa ação não só com outras
ações individuais, mas também com outras ações coletivas.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1661419
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE. LEI
COMPLEMENTAR N. 109/2001. QUESTÃO NÃO APRECIADA NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E N.7 DO STJ
I - Trata-se, na origem, de ação de suplementação de pensão por
morte, objetivando o pagamento da suplementação de maneira
vitalícia, com os devidos reajustes dos valores não pagos desde
2004, acrescidos de juros e correção monetária desde a data de cada
vencimento. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do
recurso especial.
II - Quanto à matéria constante na Lei Complementar n. 109/01,
verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as
questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de
embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto,
incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
III - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão
constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos
de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é
afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é
abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não
demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da
questão apresentada para o deslinde final da causa.
IV - No mais, para que se possa reformar o aresto recorrido quanto à
alegada ofensa ao estatuto da agravada, revela-se necessário o
reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso
especial por força do óbice imposto pela Súmula n. 5/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REGULAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS - REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS - SÚMULA 5/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1482871>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1870520  RS  2020/0085363-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no AREsp  1625280  MS  2019/0349459-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571668
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO
PADRÃO MONETÁRIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO REFERENTE AO RECONHECIMENTO
DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EXAME DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO
EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A reestruturação de carreira representa termo final para o
pagamento das diferenças consequentes de eventual conversão
equivocada do padrão monetário de remunerações de servidores.
Precedentes.
2. O acórdão a quo declarou não haver no título executivo análise
quanto à ocorrência de reestruturação da carreira. Logo, para aferir
se a questão se encontra preclusa, há necessidade de revisão de
coisa julgada. Essa tarefa não é possível nos termos da Súm. n.
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO - DIFERENÇA
SALARIAL - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1278097>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1272473>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1321157>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1333769>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1320532>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1583988>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1748988>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581369
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE SUM. 7/STJ E 280/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não é possível acolher as teses do recurso especial sobre o vício
de nulidade do acórdão a quo por vício extra petita sem prévia
análise do quadro fático-probatório dos autos. Incidência da Súm. n.
7/STJ.
2. Não é possível afastar a conclusão do Tribunal de origem pela
incompatibilidade entre o "adicional por tempo de serviço" e a
"sexta-parte", tendo em vista os fundamentos constitucional e local
presentes no acórdão a quo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1579553
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA.
ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso em apreço, segundo o que se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta pelo
recorrente, visando a condenação da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS - COPASA/MG, em razão de consumo de água de reservatório
onde foi encontrada a ossada e órgão viscerais de cadáver humano. O
acórdão de origem negou provimento ao recurso da parte autora e
manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.
2. O exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na
compreensão de que não foram comprovados os danos sofridos pelo
autor, bem como de que inexiste nexo causal ou conduta culposa, de
modo que não há como se responsabilizar a parte recorrida.
3. Desta forma, a análise das razões do recorrente, no sentido de se
apurar a existência de dano moral individual, demandaria
necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice
previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1530835>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1497719>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1604970
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto,
não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento
da causa. Na hipótese, não se verifica a omissão apontada.
3. Diante do equívoco constante no segundo parágrafo do voto no
agravo interno (fl. 504 e-STJ), deve ser sanado o erro material, sem
efeitos infringentes.
4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para sanar
erro material, sem efeitos infringentes.

Decisão:
e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847182
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL. RESSARCIMENTO DE DANOS AO
ERÁRIO. CONDUÇÃO DE RISCO. DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE. DESCABIMENTO. DINÂMICA DO EVENTO. CULPA DO AGENTE
POLICIAL AFIRMADA PELA ORIGEM À LUZ DO LAUDO. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o recorrente conduzia o veículo em velocidade
superior a 90km/h em via com limite de 40 km/h. Ao fazê-lo,
chocou-se com poste de iluminação, após perder o controle da viatura
ao passar por valeta.
2. A assertiva de estar com a sinalização sonora e visual ativa
durante a perseguição, sendo dever dos demais condutores da via a
observação de cuidado, é irrelevante, na medida em que o interessado
chocou-se unicamente com um poste, sem notícia de influência de
outros veículos na dinâmica do acidente.
3. Tampouco cabe afirmar a ausência absoluta de responsabilidade do
motorista de veículo oficial de emergência. Mesmo nessa hipótese,
deve o agente público dirigir em condições compatíveis com suas
capacidades e habilitações, respondendo pelos excessos, abusos e
descuidos.
4. No caso concreto, o acórdão impugnado afirmou, à luz do laudo, a
inexistência de defeitos ou condições adversas na pista, atribuindo
exclusivamente ao agente a culpa pelo choque, por imperícia e
negligência. Modificar as conclusões do aresto recorrido atrai o
óbice da Súmula 7/STJ.
5. Honorários recursais estabelecidos em adicionais 2,5% da
condenação, totalizando 12,5% dessa base de cálculo.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1454429>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1326362>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1370657>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824026
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TRATAMENTO DE SAÚDE.
ANEURISMA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. DEMORA. ÓBITO. NEXO
CAUSAL. INOPERÂNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE. DILIGÊNCIA DOS DIRETORES
DO HOSPITAL. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SUPERAÇÃO. FALTA DE COMANDO
NORMATIVO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF.
1. A responsabilidade estatal foi afirmada ante a demora na
aquisição dos materiais cirúrgicos necessários ao atendimento da
vítima de aneurisma. A indenização aos seis familiares foi
estabelecida em R$ 200 mil (209 salários mínimos à época).
2. A alegação de diligência pelos diretores da unidade hospitalar na
busca da aquisição não afasta a inoperância do restante da estrutura
administrativa estatal, que, afinal, não adquiriu a tempo os
insumos, resultando na morte da paciente.
3. A pretensão de revisão da condenação foi articulada de modo
dissociado de qualquer dispositivo de lei federal. Ainda que
acolhida a pretensão do agravo interno de que todo o recurso foi
fundado no art. 186 do Código Civil/2002, o artigo não possui
comando normativo apto a suportar a tese de exorbitância.
4. Hipótese de incidência das Súmulas 7/STJ ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial") e 284/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
5. Honorários recursais majorados para o total de 15% do valor
atualizado da condenação.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1630247  PR  2016/0104618-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no REsp  1677062  AM  2016/0330396-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1620223  RS  2019/0340870-1  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no REsp  1837935  RS  2019/0274099-7  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS/COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS. ESSENCIALIDADE OU
RELEVÂNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento firmado no sentido de que "o conceito de insumo deve
ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,
vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância
de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da
atividade econômica desempenhada pelo contribuinte" (REsp
1.221.170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
DJe 24/4/2018).
2. Para afastar o posicionamento a que chegou a Corte de origem, de
modo a classificar as atividades mencionadas pela recorrente como
aptas à geração do direito ao crédito vindicado, é necessário o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
inviável na via especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE INSUMO - CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779, 780)
(PIS E COFINS - AFERIÇÃO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA - REVISÃO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1421287>>-MA
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1572003  PR  2019/0259091-6
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1375554  SP  2018/0258001-7  Decisão:10/08/2020
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