AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 899693
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA QUE, APESAR DA OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO PREJUDICADO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica,
sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez
omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a
correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da
Súmula 284/STF.
2. A fundamentação deficiente do especial não permite, por
consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à
matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o
indispensável prequestionamento.
3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido ao concluir pela impossibilidade de cobrança do
diferencial de alíquota interestadual de ICMS. Incidência, no caso,
da Súmula 283/STF.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no
sentido de que a ora agravada não é contribuinte do ICMS ?mas sim do
ISS? (fl. 369), tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Não tendo o apelo raro logrado ultrapassar a barreira recursal
pela alínea a do permissivo constitucional, segue obstado o exame do
alegado dissídio pretoriano, sendo certo que, na espécie, não foram
atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - EFETIVO DEBATE PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1487935>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1821061>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO ATACADO - SÚMULA 183 DO STF)
   STJ - <<REsp 1885983>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1477341>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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