bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 41760
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DEPOSITOS BANCARIOS - CORREÇÃO MONETARIA - MARÇO DE 1990.
TRANSFERIDOS OS SALDOS EM CRUZADOS NOVOS PARA O BANCO CENTRAL, NÃO
PODERÃO OS PRIMITIVOS DEPOSITARIOS SER OBRIGADOS A RESPONDER POR
ENCARGOS RELATIVOS A PERIODO EM QUE NÃO TINHAM A DISPONIBILIDADE DOS
VALORES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 42420
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO VIA FAX. JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO
SENTIDO DE SUA INADMISSIBILIDADE.
HIPOTESE EM QUE, DE QUALQUER SORTE, NÃO DEMONSTRADO O DISSIDIO,
INDISPENSAVEL PARA JUSTIFICAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10957
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. RETIFICAÇÃO.
- COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, EIS QUE NÃO SE TRATA DE
  JUSTIFICAÇÃO DESTINADA A INSTRUIR PEDIDO PERANTE A PREVIDENCIA
  SOCIAL (STJ, SUMULA N. 32).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PUBLICOS DE GUARAPUAVA-PR, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 636
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DEPOIS DE TRANSCORRIDO O QUINQUIDIO
  LEGAL.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9867
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - INSOLVENCIA CIVIL - SUMULA 33-STJ.
I  - SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STJ, NA INSOLVENCIA CIVIL, SENDO A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TAL PRETENSÃO DE NATUREZA
RELATIVA, SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, NÃO PODERIA DELA
CONHECER O JUIZO.
II - CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE MUZAMBINHO-MINAS GERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE MUZAMBINHO-MG, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11566
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
INCUMBE AO JUIZO FEDERAL DECIDIR A RESPEITO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A
ENTE MENCIONADO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO A ADMITINDO,
DEVE, EM REGRA, SIMPLESMENTE DEVOLVER OS AUTOS AO JUIZO ESTADUAL, E
NÃO SUSCITAR CONFLITO, POR NÃO SUBSISTIR O MOTIVO DA DECLINATORIA.
TODAVIA, SE O TRIBUNAL ESTADUAL DECIDIU SOBRE A DENUNCIAÇÃO, HA
CONFLITO A SER DIRIMIDO. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO, PORQUANTO NÃO ADMITIDA A
DENUNCIAÇÃO PELO JUIZO COMPETENTE PARA FAZE-LO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO, DECISÃO JUDICIAL,
JUIZ DE DIREITO, ADMISSÃO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CEF, JUIZ FEDERAL,
INADMISSIBILIDADE, CEF, DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 379
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. REEXAME DE PROVA.
A AÇÃO RESCISORIA EM QUE SE PRETENDE O REEXAME DA PROVA QUE EMBASOU
O JULGAMENTO DE RESCISORIA ANTERIOR NÃO ENCONTRA GUARIDA NO DIREITO
PROCESSUAL BRASILEIRO.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, REEXAME, AUTENTICIDADE,
ASSINATURA,
CONTRATO, CONFIRMAÇÃO, LAUDO PERICIAL,
DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, AÇÃO RESCISORIA, ANTERIORIDADE,
INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 30513
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. AQUESTOS.
SOCIEDADE DE FATO. DIVERGENCIA.
INEXISTE DIVERGENCIA ENTRE UM ACORDÃO QUE ADMITE A COMUNHÃO DOS
AQUESTOS, HAVIDOS EM SOCIEDADE DE FATO ESTABELECIDA EM
EMPREENDIMENTO ESTRANHO AO CASAMENTO, E OUTRO QUE NEGA TAL
COMUNHÃO PELA SO EXISTENCIA DA VIDA EM COMUM ENTRE OS CONJUGES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11023
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREITADA.
TRATANDO-SE DE EMPREITADA A SER REALIZADA POR TRABALHADOR BRAÇAL
(BATEÇÃO DE PASTO), INCIDE A REGRA DO ARTIGO 652, III, DA CLT,
MATERIA DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA JCJ DE PATOS DE MINAS-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00653 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11151
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. UNIÃO FEDERAL. BACEN. INEXISTENCIA DE
INTERESSE.
RECONHECIDA PELO JUIZO FEDERAL A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN,
E DEVOLVIDOS OS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL, SE ESTA PERSISTE NO SEU
ENTENDIMENTO E SUSCITA O CONFLITO, CABE DELE CONHECER E DAR PELA
COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       13828  PR  1995/0025788-2  DECISAO:09/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32309
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11629
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INVENTARIO. COMPETENCIA TERRITORIAL.
TRATANDO-SE DE COMPETENCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA,
NÃO CABE AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA ONDE FOI INSTAURADO O
INVENTARIO, SUSCITAR DE OFICIO A SUA INCOMPETENCIA, SOB A ALEGAÇÃO
DE QUE O "DE CUJUS" TIVERA SEU ULTIMO DOMICILIO EM OUTRA COMARCA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 1A. VARA CIVEL DE MIRASSOL D'OESTE-MT, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00096
LEG:FED SUM:000058 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 11603
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO. LEI N.
6.015/73,  ART.  109.  E DA COMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL TAL PEDIDO,
"AINDA  QUE  O ALEGADO PROPOSITO DA REQUERENTE SEJA O DE FAZER PROVA
PERANTE  O  INSS"  (CC-9.284).  CONFLITO  CONHECIDO  E  DECLARADA  A
COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE  DIREITO  DA  VARA  DE  REGISTROS  PUBLICOS DE GUARAPUAVA - PR, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10006
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
SUMULA 33 DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE SÃO BENTO DO SUL, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10822
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA.
- AÇÃO INTENTADA, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, VISANDO AO RECEBIMENTO
  DA DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DE DEPOSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA.
- DECIDINDO O JUIZ FEDERAL, EM NOMEAÇÃO A AUTORIA, NÃO HAVER
  INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE, DEVE A DEMANDA PROSSEGUIR PERANTE O
  JUIZO ESTADUAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, (RS), JULGAMENTO,
AÇÃO ORDINARIA, COBRANÇA, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA,
JUNHO, (1987), REU, BANCO DEPOSITARIO, JUSTIÇA FEDERAL,
INDEFERIMENTO, NOMEAÇÃO A AUTORIA, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9786
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DE JUIZ ESTADUAL - COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I - TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE
DIREITO A COMPETENCIA E DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR
O "MANDAMUS".
II - PRECEDENTES DO STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 10884
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TERRENO DE MARINHA. AÇÃO DEMARCATORIA.
ENQUANTO NÃO MANIFESTADO O INTERESSE DA UNIÃO EM AÇÃO DEMARCATORIA
PROMOVIDA ENTRE PARTICULARES, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR O FEITO E
DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA DE BAYEUX-PB, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9981
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01295
RSTJ     VOL.:00078        PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇOES POSSESSORIAS. LIMITES IMPRECISOS
ENTRE DOIS ESTADOS. PREVENÇÃO.
INDEFINIDOS OS LIMITES TERRITORIAIS DAS COMARCAS DE SÃO DOMINGOS-GO
E CORRENTINA-BA, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇOES
POSSESSORIAS VERSANDO SOBRE UM MESMO IMOVEL LOCALIZADO NA AREA
LITIGIOSA DETERMINA-SE PELA PREVENÇÃO.
APLICAÇÃO ANALOGICA DO ARTIGO 107 DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS-GO, O PRIMEIRO SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00095 ART:00107
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10014
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 06/02/1995      PG:01295
RDR        VOL.:00001           PG:00121
RSTJ       VOL.:00079           PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALENCIA.
1. DECRETADA A QUEBRA, AS RECLAMATORIAS TRABALHISTAS PROSSEGUIRÃO NA
JUSTIÇA DO TRABALHO, MAS OS ATOS DE EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS
INICIAR-SE-ÃO OU TERÃO SEGUIMENTO NO JUIZO FALIMENTAR, AINDA QUE JA
EFETUADA A PENHORA.
2. APRAZADA DATA PARA ARREMATAÇÃO NO JUIZO TRABALHISTA, ESTA ALI
SERA REALIZADA, MAS O PRODUTO IRA PARA A MASSA, A FIM DE
PROCESSAR-SE O CONCURSO ENTRE OS CREDORES TRABALHISTAS.
CONFLITO CONHECIDO E JULGADO COMPETENTE O JUIZO DA FALENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA CIVEL DE MARECHAL CANDIDO RONDON-PR, O
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZO DA FALENCIA, EXECUÇÃO, CREDITO TRABALHISTA,
POSTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
     IMPOSSIBILIDADE, PENHORA, JUIZ DO TRABALHO, POSTERIORIDADE,
DECRETAÇÃO, FALENCIA.
     NECESSIDADE, SEGUIMENTO, JUIZO DA FALENCIA, EXECUÇÃO, PENHORA,
INICIO, JUIZ DO TRABALHO, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA.
     COMPETENCIA, JUIZ DO TRABALHO, PROCESSAMENTO, EXECUÇÃO, FASE,
ALIENAÇÃO, DATA, FIXAÇÃO, ARREMATAÇÃO, CONVERSÃO, PRODUTO, MASSA
FALIDA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:007666 ANO:1945
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 PAR:00001 ART:00070
        PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10469
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 06/02/1995      PG:01295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL/PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTAVEL. ALIMENTOS. DOMICILIO DOS
ALIMENTADOS.
E COMPETENTE PARA CONHECER DE AÇOES ORIUNDAS DE UNIÃO ESTAVEL COM
PEDIDO DE ALIMENTOS PARA A PROLE O FORO DO DOMICILIO DOS
ALIMENTADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 6A. VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE-RS, O
PRIMEIRO SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, REQUERENTE, ALIMENTOS,
JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, DISSOLUÇÃO, UNIÃO, ESTABILIDADE.
     CABIMENTO, TRATAMENTO, DIREITOS, UNIÃO, ESTABILIDADE,
EQUIVALENCIA,
ENTIDADE FAMILIAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00226 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00001
LEG:FED SUM:000014 ANO:****
(TJRS)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10971
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATERIA TRABALHISTA
INEXISTENTE. JUSTIÇA FEDERAL.
INEXISTENTE MATERIA TRABALHISTA, O MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM
VISTA A QUALIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA, HA DE SER DECIDIDO NA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA VARA DE CAMPOS-SJ/RJ, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11291
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 06/02/1995      PG:01295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONEXÃO INEXISTENTE. JUSTIÇA ESTADUAL.
INEXISTE CONEXÃO ENTRE UMA AÇÃO A VERSAR SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM
E OUTRA CUJA CONTROVERSIA E DE NATUREZA POSSESSORIA, COM PARTES NÃO
COINCIDENTES NOS POLOS ATIVO E PASSIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE CACHOEIRINHAS-RS, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
     INEXISTENCIA, CONEXÃO, DIVERSIDADE, PARTE PROCESSUAL, PROCESSO
JUDICIAL, ANTECIPAÇÃO, JULGAMENTO, JUIZ FEDERAL, AÇÃO ANULATORIA,
VENDA, IMOVEL, ADJUDICAÇÃO, CEF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10656
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA.
- AÇÃO INTENTADA, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, VISANDO AO RECEBIMENTO
  DA DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DE DEPOSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA.
- PRECLUSA A DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE ENTENDEU INEXISTIR
  INTERESSE JURIDICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA DEMANDA, NÃO HA
  MAIS COGITAR-SE DE CONFLITO, DEVENDO O FEITO TER PROSSEGUIMENTO NO
  JUIZO ESTADUAL ONDE TEVE INICIO.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, DETERMINANDO, ENTRETANTO,
PROSSEGUIR-SE O FEITO NO JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DO FORO
REGIONAL DA LAPA - SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10724
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CORREÇÃO MONETARIA EM CADERNETA DE
POUPANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
REQUERIDA PELO REU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, DEVE O JUIZ FEDERAL JULGA-LA E SO DEPOIS, SE ENTENDER
QUE TAL ENTIDADE NÃO E PARTE LEGITIMA, DEVOLVER O PROCESSO A
JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       11366  SP  1994/0034674-3  DECISAO:08/02/1995
DJ     DATA:13/03/1995 PG:05246
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10908
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CORREÇÃO MONETARIA DE CADERNETA DE
POUPANÇA. NOMEAÇÃO A AUTORIA DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
- NOMEAÇÃO SEM EFEITO ANTE A RECUSA DO AUTOR.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 19A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10730
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35229
DECTRAB    VOL.:00002 FEVEREIRO/1995 PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
I - TRATANDO-SE DE LIDE ONDE SE SUSTENTA EXISTENCIA DE VINCULO
EMPREGATICIO E SE PLEITEIA VERBAS FUNDADAS NO DIREITO DO TRABALHO,
COMPETENTE A JUSTIÇA TRABALHISTA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA
AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO LABORAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 1A. JCJ DE VOLTA REDONDA - RJ, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       14712  RJ  1995/0039618-1  DECISAO:13/12/1995
DJ     DATA:15/04/1996 PG:11484
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 31909
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
I - O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DA SEGUNDA SEÇÃO E
NO SENTIDO DE QUE DECISÕES PROFERIDAS PELA MESMA TURMA DA CORTE,
EMBORA DIVERGENTES, NÃO ENSEJAM EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10162
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. CASSAÇÃO POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, EM
MANDADO DE SEGURANÇA, DE LIMINAR POSSESSORIA CONCEDIDA POR JUIZ
ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA/STJ, ENUNCIADO 55.
I- O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO PODE CASSAR, PELA VIA DO MANDADO
DE SEGURANÇA, LIMINAR CONCEDIDA POR JUIZ DE DIREITO NO EXERCICIO DE
SUA COMPETENCIA PROPRIA.
II. A COMPETENCIA PARA APRECIAR SEGURANÇA IMPETRADA SE DEFINE PELA
QUALIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COATORA.
III- PODE O TRIBUNAL DECLARAR A COMPETENCIA DE OUTRO JUIZO OU
TRIBUNAL QUE NÃO O SUSCITANTE E O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O JULGAMENTO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, TRF, CASSAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, JUIZ DE
DIREITO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
QUALIDADE, AUTORIDADE COATORA.
     POSSIBILIDADE, STJ, DECLARAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZO, TRIBUNAL A
QUO, DIVERSIDADE, SUSCITANTE, SUSCITADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9421
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - INEXISTENCIA DE
INTERESSE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL.
I - COMPETE AO JUIZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA UNIÃO
FEDERAL OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO.  INEXISTINDO ESTE, DEVE
SIMPLESMENTE DEVOLVER OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.  CASO EM
QUE DEIXA DE EXISTIR O CONFLITO, EIS QUE NÃO MAIS SUBSISTENTE
O MOTIVO DA DECLINATORIA DE COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE SANTO ANDRE-SP,
O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, AVALIAÇÃO,
INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL, ENTIDADE.
     DESCARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, INEXISTENCIA,
INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIDE, DEVOLUÇÃO, AUTOS,
JUIZ DE DIREITO, SUSCITANTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
Acórdãos similares: CC  18264  SP  1996/0059369-8  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/03/1998      PG:00008
CC  12705  RJ  1995/0004191-0  Decisão:26/04/1995
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CC  11303  CE  1994/0033916-0  Decisão:14/12/1994
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04286
CC   9660  SP  1994/0019990-2  Decisão:30/11/1994
DJ         DATA:19/12/1994      PG:35227
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 39082
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06077
RSTJ     VOL.:00069        PG:00353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRANSPORTE MARITIMO. RESPONSABILIDADE.
ADMISSÃO DE CLAUSULA LIMITANTE DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS DENEGADO.
MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Informações complementares:      ADMISSIBILIDADE, LIMITE, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR,
MOTIVO, PAGAMENTO, FRETE, VALOR, DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO,
TRANSPORTE.
     INEFICACIA, CLAUSULA, LIMITE, RESPONSABILIDADE, CONTRATO,
TRANSPORTE MARITIMO, HIPOTESE, REDUÇÃO, INDENIZAÇÃO,
INFERIORIDADE, IGUALDADE, INEXISTENCIA, OBRIGAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:019473 ANO:1930
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000161