AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124077
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO POR VINTE ANOS. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE
DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos concretos, a periculosidade do ora
agravante, evidenciada ante o modus operandi da conduta criminosa -
homicídio duplamente qualificado praticado com violência e
crueldade, mediante emboscada, onde o acusado ceifou a vida da
vítima deferindo-lhe vários golpes na cabeça com uma barra de ferro
-, bem como sua nítida intenção de se furtar da aplicação da lei
penal, pois ficou foragido desde a data dos fatos, em 1998, razão
pela qual foi decretada sua prisão preventiva em 1999, todavia, o
mandando só foi cumprido em 2019, o que demonstra que a prisão
processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem
pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, o
entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão do
distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que
perdura, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para
garantir, na hipótese dos autos, a aplicação da lei penal" (HC
322.346/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador
convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/9/2015).
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 322346>>-SP,
         <<HC 416126>>-RJ,
         <<HC 336881>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 98172>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE REQUISITO - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98204>>-RJ,
         <<RHC 63630>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE REQUISITOS - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 71681>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319