AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799481
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO   ART.   1.022  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  COMBATE  A
FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  DO  ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.
283/STF.  PROCESSO  SELETIVO.  PRATICANTE  DE  PRÁTICO.  DIREITO  DE
PRECEDÊNCIA  NA NOMEAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO
DIVERGENTEMENTE.   DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR
ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.  284/STF.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  A  falta  de  combate  a fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
IV  -  In  casu,  rever  a conclusão do tribunal de origem segundo a
qual,  não  tendo  o edital do concurso de 2011 previsto cadastro de
reserva,  somente  os candidatos aprovados e classificados dentro do
número  de  vagas  possuem  direito a exercer a atividade de prático
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
V   -   A   jurisprudência   desta   Corte  considera  deficiente  a
fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal
interpretado   de   forma   divergente   pelo   acórdão   recorrido,
circunstância  que atrai, por analogia, a incidência do entendimento
da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra  Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel de Faria (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Prestou  esclarecimentos  sobre matéria de fato o Dr. ADILSON VIEIRA
MACABU  FILHO,  pelas  partes:  AGRAVANTE: FABIO SOUSA DE OLIVEIRA e
outros

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES
RELEVANTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF, <<REsp 1407870>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 557704>>-CE, <<AgRg no AREsp 519412>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(MULTA - IMPOSIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ART. 1.021, §4°, DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00004   ART:01021   PAR:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284