AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676294
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA
FUNDAMENTADA. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCORDÂNCIA DO
MAGISTRADO A QUO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decido anteriormente, a negativa de
oferecimento da suspensão condicional do processo pelo d. Ministério
Público Estadual ocorreu com fundamentação concreta, adequada e
específica, tendo em vista que, além de não se tratar de direito
subjetivo do acusado, o Parquet sopesou devidamente as consequências
(fuga) e as circunstâncias do delito grave e de grande repercussão,
em tese, praticado pelo agravante.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que "A Proposta de suspensão
condicional do processo não se trata de direito subjetivo do réu,
mas de poder-dever do titular da ação penal, a quem compete, com
exclusividade, sopesar a possibilidade de aplicação do instituto
consensual de processo, apresentando fundamentação para tanto. A
iniciativa para propor a benesse é do Parquet; não pode, pois, o
Judiciário substituir-se a este" (AgRg no HC n. 654617/SP, Sexta
Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 11/10/2021, grifei).
IV - Ademais, bem ressaltado anteriormente que, in casu, não há
hipótese de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do
Estado, na medida em que não restaram presentes os requisitos legais
para concessão do benefício da suspensão condicional do processo,
com concordância do d. Magistrado a quo.
V - Nesse sentido, é firme o entendimento deste eg. Tribunal
Superior no sentido de que "Não há falar em aplicação analógica do
art. 28 do CPP e na consequente remessa dos autos ao
Procurador-Geral de Justiça, visto que o Juízo de 1º grau,
repita-se, anuiu, ainda que implicitamente, com os fundamentos da
manifestação ministerial" (HC n. 366.668/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 23/11/2016).
VI ? No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 654617>>-SP
(REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO -
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONCORDÂNCIA DO MAGISTRADO A QUO)
   STJ - <<HC 366668>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028