CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 160924
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  INSTAURADO PELA POLÍCIA CIVIL
PARA APURAR A PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA
DE  FOGO.  ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO PENAL E INQUÉRITO NA JUSTIÇA
FEDERAL  QUE  APURA  ROUBO A CORREIOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A
ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA  DEDICAVA-SE À PRÁTICA DE ROUBOS A AGÊNCIA DOS
CORREIOS.   COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  INDEPENDENTEMENTE  DE
RECONHECIMENTO DE CONEXÃO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  122  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. TAMBÉM COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.
1.  O  presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por  se  tratar  de  incidente  instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da
Constituição Federal - CF.
2.  Da leitura da peça processual pela qual foi suscitado o presente
conflito  extrai-se  que o Juízo Federal apresentou dois fundamentos
distintos  para  afastar  a  competência  da  Justiça  Federal:  (1)
ausência  de  conexão entre as duas investigações e (2) inexistência
de  indícios  de que a associação criminosa investigada pela polícia
civil  do Estado do Espírito Santo tinha como atividade a prática de
"delitos federais."
3.  Da  análise  dos  autos  extrai-se  que  a  associação criminosa
investigada  pela  polícia  civil  do  Estado do Espírito Santos foi
organizada  para  a  prática  de  roubos  a  agências de correio. As
investigações,  além  de  indicarem a prátic a atos preparatórios de
roubo  contra  agência  de correio, apontam prática de outros crimes
pelos  mesmos  agentes, bem como a intenção de praticar mais delitos
futuramente,   revelando,   possível   estabilidade  do  grupo.  Tal
conclusão  extrai-se  do relatório do agente da polícia federal, com
suporte em interceptações telefônicas.
4. No caso em análise, ainda que se considere o argumento de que não
há  conexão  entre  os  inquéritos  instaurados no âmbito estadual e
federal,  as  investigações  que  tramitaram na polícia civil para a
investigação   da  associação  criminosa  por  si  só  têm  indícios
suficientes  de  existência  de  associação criminosa voltada para a
prática de roubos a agência de correios.
5.  Diante  disso,  havendo  indícios  de que a associação criminosa
investigada  no  âmbito  da  polícia  civil  tinha  como atividade a
prática  de  roubo  a  Agência  dos  Correios deve ser reconhecida a
competência  da  Justiça  Federal  para  apuração e julgamento deste
delito  (art. 288 do Código Penal - CP), nos termos do art. 109, IV,
da Constituição Federal. Quanto ao delito descrito no art. 14 da Lei
n.  10.826/2003,  incide  na espécie a Súmula n. 122/STJ, haja vista
que  os  agentes  portavam  ilegalmente  as  armas para viabilizar a
atuação  da  associação  criminosa  na  prática dos roubos, ou seja,
resta evidenciada a conexão teleológica entre estes delitos.
6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara  Criminal  da  Seção  Judiciária do Estado do Espírito Santo, o
suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da  Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00288
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122