AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742299
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. ATRASO POR PERÍODO
EXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DO PEDIDO SOBRE LUCROS CESSANTES E
INOVAÇÃO RECURSAL RELATIVA À ÍNDOLE ABUSIVA NA ATRIBUIÇÃO
CONTRATUAL DE ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega
do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,
sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que
possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos
autos, em que o atraso foi superior a 1 (um) ano e 7 (sete) meses
após o prazo de tolerância.
2. O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da
matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem
manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não
verificada quanto às teses de inépcia e de inovação recursal, mesmo
após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação
prevista na Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 53995>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1049510>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1128378>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1145810>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1356413>>-DF
(RECURSO ESPECINAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUSCITADA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1287223>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 684319>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1634835>>-PR
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719311>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1014633>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1776051>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1715842>>-RO
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL - LONGO PERÍODO - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] caso existente omissão no acórdão recorrido sobre a
matéria submetida à apreciação, mas não efetivamente examinada,
compete ao recorrente a oposição de embargos de declaração e,
persistindo o vício após o correspondente julgamento, a interposição
do recurso especial demonstrando a violação do dispositivo legal que
regula a correlata hipótese de cabimento dos declaratórios (arts.
1.022, II, do CPC/2015 e 535, II, do CPC/1973), visando à cassação
da decisão para viabilizar a análise da matéria não julgada [...]".
     "[...] mesmo que a questão surja apenas no julgamento em
segunda instância, ainda assim, cabe à parte recorrente opor
embargos de declaração para submeter a questão à apreciação do
Tribunal de origem [...]".
     "Cumpre destacar a impossibilidade de reconhecimento do
prequestionamento ficto previsto pelo art. 1.025 do CPC/2015, na
medida em que há a necessidade do prévia declaração do vício do
acórdão recorrido para suprimir o grau recursal, circunstância que
nem sequer pode ser cogitada, uma vez que o recurso especial não tem
por fundamento a violação do art. 1.022 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002 ART:01025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
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