RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823596
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ART.  1.025 DO
CPC/2015.  NECESSIDADE  DE  INDICAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART. 1.022 DO
CPC/2015.  INOCORRÊNCIA.  MODIFICAÇÃO  DA  SUCUMBÊNCIA.  DECORRÊNCIA
LÓGICA  DO  PROVIMENTO  RECURSAL. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM
FIXADO.  DESCABIMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  RECURSO  NÃO
CONHECIDO.
1. O artigo tido por violado (art. 10 do CPC/2015) não foi ventilado
no  aresto  atacado  e,  embora  tenham  sido  opostos  os  Embargos
Declaratórios   competentes  para  a  manifestação  sobre  o  citado
dispositivo,  o  órgão  julgador  não emitiu juízo de valor sobre as
tese  a  ele referente, e a parte interessada não alegou, nas razões
do  Apelo  Especial,  ofensa  ao  art.  1.022  do CPC/2015, a fim de
viabilizar  possível  anulação  do  julgado  por  vício de prestação
jurisdicional, incidindo, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. 2.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui o entendimento de que não
basta  a  oposição  de Embargos de Declaração para a configuração do
prequestionamento  ficto  admitido  no art. 1.025 do CPC/2015, sendo
imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a
violação  do  art.  1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o
STJ  esteja  autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no
acórdão  recorrido  e,  caso constate a existência do vício, venha a
deliberar  sobre  a possibilidade de julgamento imediato da matéria,
conforme   facultado   pelo  legislador.  3.  In  obiter  dictum,  a
modificação  dos  honorários  de  sucumbência  ocorreu  em  razão do
acolhimento  da  pretensão  da  parte ré. A alteração da fixação dos
honorários  advocatícios,  em  decorrência do provimento do recurso,
não  caracteriza nulidade do decisum por cerceamento de defesa, pois
a  modificação  da  sucumbência é de consequência lógica do êxito da
pretensão  veiculada na fase recursal, de forma que a modificação do
decisório  recorrido  importa,  por  conseguinte,  na retificação da
verba honorária anteriormente determinada.
4.  É  firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível,
por  meio  de  Recurso  Especial, a revisão dos critérios e do valor
estipulado   pelas  instâncias  ordinárias  para  fixação  da  verba
advocatícia,  sob  pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. 5. Em
situações  excepcionalíssimas, o STJ afasta a incidência do referido
enunciado   sumular,   para   permitir   a  revisão  dos  honorários
advocatícios,  quando o montante arbitrado se revelar manifestamente
ínfimo   ou   exorbitante.  6.  Hipótese  em  que,  considerando  as
circunstâncias  abstraídas  no  acórdão  recorrido,  não se verifica
excepcionalidade  a justificar a alteração do quantum fixado. Assim,
mantenho  a fixação dos honorários advocatícios conforme determinado
no acórdão recorrido (R$ 5.000,00).
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1646137>>-SC
(HONORÁRIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1190644>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 475258>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025