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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1673495
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
13/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSCURA. TESE NÃO PREQUESTIONADA.
SÚMULAS 282 E 356/STF. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Todos os acórdãos paradigmas são provenientes do mesmo órgão
prolator do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da
divergência jurisprudencial, em razão do óbice previsto no enunciado
n. 13 da Súmula do STJ.
2. Se a controvérsia está limitada ao Estado de São Paulo, caberia à
parte a apresentação de algum remédio interno na Corte de origem, a
fim de pacificar o entendimento interna corporis, e não interpor
recurso especial fulcrado na alínea c do permissivo constitucional.
3. Não houve pronunciamento do Colegiado estadual acerca da alegação
de que a cláusula de reajuste do plano de saúde seria obscura, o que
evidencia a falta de prequestionamento do tema, a atrair a aplicação
dos verbetes sumulares n. 282 e 356/STF.
4. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela
abusividade do reajuste das mensalidades, é procedimento que
demandaria o revolvimento fático-probatório, o que é obstado na via
extraordinária, em virtude da previsão contida no verbete sumular n.
7/STJ.
5. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o
descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - ACÓRDÃOS DO ÓRGÃO
PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1846517>>-SC
(PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE DE REAJUSTE - VERIFICAÇÃO -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1235307>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1201808>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1713531  SP  2020/0139171-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879348
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. 1. DESPESAS
CONDOMINIAIS. EXECUTADO. PROMISSÁRIO COMPRADOR. IMÓVEL GERADOR DA
DÍVIDA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Apesar de ser reconhecida a legitimidade do comprador que ainda
não registrou a promessa de compra e venda, somente é possível a
penhora de seus direitos de aquisição, mas não a propriedade, uma
vez que o bem não foi incorporado ao seu patrimônio. Súmula n.
83/STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROMISSÁRIO COMPRADOR - IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA - PENHORA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1438611>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1368254>>-RJ,
         <<REsp 1273313>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1854853
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE AUDITIVA. COBERTURA.
DISPOSITIVO MÉDICO NÃO IMPLANTÁVEL. EXCLUSÃO ASSISTENCIAL.
LEGALIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é
nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses
e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico
a que se submete o consumidor. Precedentes. Caso dos autos em que a
prótese auditiva não se vincula a nenhum ato cirúrgico.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA DA COBERTURA ÓRTESES, PRÓTESES E
MATERIAIS - NULIDADE)
   STJ - <<REsp 1673822>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1058115>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1438951>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1890071  SP  2020/0207071-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1895215  SP  2020/0236405-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1600820
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA
AO NCPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Os reflexos da pandemia do COVID-19 nos prazos processuais
perante o STJ foram suficientemente disciplinados pelas Resoluções
STJ/GP nº 5, 6 e 10 de 2020.
3. O art. 5º da Resolução STJ nº 5/2020 suspendeu todos os prazos
processuais no período entre 19/2/2020 e 17/4/2020. A Resolução nº
6/2020 estendeu essa suspensão até o dia 30/4/2020 e, em seguida, a
Resolução nº 10/2020 determinou que os prazos suspensos voltariam a
fluir a partir do dia 4/5/2020.
4. Incabível, portanto, permitir a devolução de prazo recursal com
base na alusão genérica à pandemia do COVID-19 e à necessidade de
isolamento social, sem indicação de situação concreta e específica
capaz de configurar justa causa para inobservância do prazo
recursal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00223
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699331
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO
EM REDE NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA CONSTATADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA
83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte
Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e
oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de
prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, mediante decisão
fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória.
2. A verificação da necessidade de produção da prova pericial
requerida pela recorrente esbarra na Súmula 7/STJ.
3. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, o plano de saúde
deve arcar com as despesas médicas de urgência/emergência do
segurado quando não for possível a utilização de serviços de
estabelecimentos integrados à rede credenciada, situação atestada no
caso em exame.
4. A modificação do posicionamento do Tribunal a quo acerca da
inviabilidade da rede credenciada do plano de saúde para a
realização do tratamento médico exige o revolvimento de fatos e
provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO EM REDE
NÃO CREDENCIADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1783924>>-SP,
         <<REsp 1437877>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1692975  SP  2020/0093266-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704913
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. 1.PREPARO NÃO DEMONSTRADO. INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA
SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DE REGULAR
RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. 2. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE
RECONHECIDA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o
recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após
intimada a regularizar o preparo, não o faz dentro do prazo
estipulado (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015).
2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
3. A interposição de recursos não implica "litigância de má-fé nem
ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe
4/12/2012).
4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO NÃO DEMONSTRADO - INTIMAÇÃO - OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO
- NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1513691>>-SP,
         <<REsp 1812303>>-SP
(RECURSOS - INTERPOSIÇÃO - FORA DO PRAZO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1154899>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1213356>>-MG
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1716211  SP  2020/0147236-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1655610
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 83/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A aplicação da Súmula n. 83/STJ não se restringe aos casos de
recursos interpostos com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional.
2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação
monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao
prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, §
5º, I, do Código Civil.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE A AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1613335>>-SP
(PRESCRITA EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRAZO
PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 921831>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 679160>>-SP,
         <<REsp 1088046>>-MS,
         <<REsp 1339874>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1563334
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1.
RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO
INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULAS N. 83 E 543/STJ. 2. AUSÊNCIA DE
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.3. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento. Súmulas n. 83 e 543 do STJ.
2. O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de caso fortuito
ou força maior a justificar o atraso da obra. A modificação das
premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação
recursal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos
e análise e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos
inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5
e 7/STJ.
3.Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESOLUÇÃO - DEVOLUÇÃO
INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA 543 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1733026>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1504314>>-DF
(ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA
MAIOR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1248369>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1583899>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1688157  MS  2020/0081473-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429834
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE
NEGÓCIO JURÍDICO E SOBREPARTILHA DE BENS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.
PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA E DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ACORDO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE
BENS JUDICIALMENTE HOMOLOGADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 5/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição
ou erro material, uma vez que todas as questões relevantes foram
decididas de forma clara, expressa e coerente.
2. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das
provas e a fundamentação da decisão demanda, em regra, incursão no
acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice no Enunciado 7
do STJ.
3. O acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de simulação
e consequente necessidade de sobre partilha, decidiu a lide a partir
da análise de fatos e provas, bem como de interpretação do acordo
firmado entre as partes. Assim, alterar sua conclusão é inviável em
recurso especial (Súmulas n. 5 e n. 7, ambas do STJ).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1798925
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2020
RMDCPC     VOL.:00099           PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPESAS DE CAMPANHA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATO E PARTIDO POLÍTICO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos do art. 17 da Lei nº 9.504/97, o candidato é
solidariamente responsável com o partido político pelos gastos de
campanha.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DESPESAS DE CAMPANHA - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA - PARTIDO POLÍTICO E CANDIDATO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 703923>>-DF,
         <<REsp 1085193>>-BA
(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1561722>>-MA
(CAMPANHA ELEITORAL - DESPESAS - SOLIDARIEDADE - PARTIDO POLITICO -
CANDIDATO)
   STJ - <<REsp 1085193>>-BA
Informações complementares:      "[...] ao relator é concedida a possibilidade de julgar
monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência sobre a
matéria, ficando superada eventual nulidade da decisão com o
julgamento colegiado".
     É possível reconhecer a responsabilidade do candidato pelos
gastos de campanha realizados pelo partido político,
independentemente da assinatura do candidato no título exequendo.
Isso porque, nessa situação, a solidariedade é oriunda da Lei
Eleitoral.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:00017