RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838411
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.
PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO QUE CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS. NECESSIDADE
DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL ANTES DA
EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA DO ART. 538 DO
CPC/1973. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM COM
INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Na origem trata-se de Execução Fiscal para cobrança de débitos
relativos ao ISS. Na sentença pronunciou-se de oficio sobre a
prescrição do direito da parte exequente de promover a ação
executiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
2. Segundo entendimento desta Corte, "nos casos de  execução  fiscal
para  cobrança  de  dívida  ativa  de natureza tributária  (cujo
despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes  da
vigência  da  Lei  Complementar  n.  118/2005), depois da citação
válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa
infrutífera  de  localização  de  bens penhoráveis, o Juiz declarará
suspensa a execução" (REsp n. 1340.553/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe
16/10/2018). Deve o magistrado, ao reconhecer a prescrição
intercorrente, fundamentar o ato judicial por meio da delimitação
dos marcos legais que  foram  aplicados  na  contagem  do
respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução
ficou suspensa.
3. Firmou-se ainda o entendimento, no Recurso Especial repetitivo
citado de que "havendo  ou  não  petição da Fazenda Pública e
havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo
de 1 (um) ano de suspensão  inicia-se automaticamente o prazo
prescricional aplicável (de  acordo  com  a  natureza do crédito
exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem
baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n.
6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz,  depois  de  ouvida  a
Fazenda  Pública,  poderá,  de ofício, reconhecer  a  prescrição
intercorrente  e  decretá-la de imediato".
4. No caso dos autos, não houve suspensão da execução, nem intimação
à Fazenda Estadual antes da extinção da execução. Assim, o acórdão
recorrido diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
razão pela qual deve ser reformado.
5. O STJ assentou, por meio da Súmula 98, o entendimento de que é
descabida a multa no art. 538, parágrafo único do CPC/1973, quando
evidenciado o intuito de prequestionamento, ainda que não
configurada nenhuma das hipóteses de cabimento dos Embargos de
Declaração.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1670086>>-AP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1298376>>-PB,
(TRIBUTÁRIO - SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
   STJ - <<REsp 1340553>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098