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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1355500
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    ACIDENTE   AUTOMOBILÍSTICO   ENVOLVENDO   VEÍCULO
MUNICIPAL.  MORTE DO PAI DA AUTORA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO
COMPROVADOS.    SÚMULA    N.   7/STJ.   DANOS   MORAIS.   PARÂMETROS
JURISPRUDENCIAIS   DO   STJ.   NECESSIDADE  DE  MAJORAÇÃO  DA  VERBA
INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. ART. 85, § 3º, II,
DO CPC/2015.
I  -  Na  origem,  cuida-se de ação promovida por menor, objetivando
indenização em razão da morte de seu pai, ocasionada por acidente de
trânsito   envolvendo   veículo   ambulância,   de  responsabilidade
municipal.
II  - A ação foi julgada procedente somente para fixar a indenização
por  danos  morais  no  valor  de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
entendimento mantido pelo acórdão recorrido especialmente.
III  - Os alegados danos materiais não foram devidamente comprovados
na  instância  ordinária,  motivo  pelo qual a ação não foi acolhida
nesse ponto, o que inviabiliza, na via do recurso especial, qualquer
fixação  indenizatória  a  tal  título  sem  a  incursão  no  acervo
fático-probatório dos autos, ensejando o óbice sumular n. 7/STJ.
IV  -  É entendimento jurisprudencial assente que o STJ somente pode
revisar  os  valores  estipulados na instância ordinária como verbas
indenizatórias,   nos   casos   em  que  se  mostrem  irrisórios  ou
exorbitantes.  V  -  Em  situações análogas à presente, os valores a
título  de  danos morais sofridos em decorrência do evento morte por
genitores  da  parte  autora  se  mostram  acima do quanto fixado na
origem  nestes  autos,  o que possibilita o afastamento da Súmula n.
7/STJ  e,  diante das peculiaridades do caso, seguindo os parâmetros
jurisprudenciais,  majorar  a verba por danos morais para o valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
VI - Descabe a pretendida majoração da verba honorária, por se achar
no limite dos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015.
VII - Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 873844>>-TO
(MORTE - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS)
     STJ - <<REsp 1395250>>-SP, <<AgInt no AREsp 1105185>>-RJ,
           <<REsp 1422873>>-SP, <<AgInt no AREsp 1001643>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1233307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PARTE COM DATAS DE APOSENTADORIAS
DIFERENTES. RECURSO ESPECIAL RELATIVO A SOMENTE UMA DAS PARTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE.
I - O presente feito decorre de ação objetivando a complementação no
pagamento de proventos. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença
foi reformada para reconhecer o direito à complementação
proporcional dos proventos. Interposto recurso especial,
determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos
de declaração. Neste novo julgamento, afastou-se a prescrição de
fundo de direito. O novo recurso especial da Fazenda Estadual foi
provido para declarar a prescrição de fundo de direito. A decisão
foi objeto de agravo interno.
II - Na decisão objeto do agravo interno deu-se provimento ao
recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo para reconhecer a
prescrição de fundo de direito do direito à complementação de
aposentadoria sem que houvesse especificação relativamente à qual
das partes.
III - Todavia, conforme se percebe da petição inicial (fls. 6-7) as
partes autoras se aposentaram em datas diferentes. Assim, o prazo
prescricional é diverso para cada uma. O acórdão embargado merece
portanto, integração.
IV - O recurso especial foi interposto tão somente com relação à
parte ora interessada. Assim, o acórdão que reconheceu o direito à
complementação da aposentadoria proporcional aos proventos,
relativamente ao autor, ora embargante, permanece incólume (fls
150-155).
V - Considerando-se que a parte embargante se aposentou em
12/12/2002 e que a ação foi proposta em 26/5/2004, devem ser
acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão, para o fim
de dar provimento ao recurso especial tão somente com relação à
prescrição de fundo de direito à complementação de aposentadoria da
parte ora interessada.
VI - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão nos termos
da fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1213474
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 48 E 49 DA LEI N. 9.784/1999 E DO ART. 24 DA LEI N.
11.457/2007.  EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO FÁTICO SUFICIENTE PARA MANTER
DECISÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL A QUO. NÃO REBATIDO NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de inscrição
em dívida ativa de débito referente ao não pagamento de IOF, no
período de 1999 a 2000, bem como indenização por danos morais. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a
sentença foi mantida.
II - Acerca da apontada violação dos arts. 48 e 49, ambos da Lei n.
9.784/1999, bem assim o 24 da Lei n. 11.457/2007, o recurso não
comporta seguimento.
III - O acórdão recorrido teve como cerne o fundamento fático de que
não foi comprovado nos autos má-fé ou abuso de direito na demora
para a apreciação dos pedidos administrativos, sendo que foi a
própria recorrente que deu azo à inscrição e, consequentemente, ao
procedimento de cancelamento, o que exigiu da Administração Pública
"avaliar os inúmeros equívocos cometidos pela contribuinte no
preenchimento da DCTF a fim de constatar se os débitos inscritos
eram ou não procedentes." (fls. 234/235).
IV - Com efeito, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as
razões do recurso especial, revela que esse fundamento apresentado
no acórdão recorrido - de inexistência de demora imputável à
Administração - foi utilizado de forma suficiente para manter a
decisão proferida no Tribunal a quo, e nem sequer foi rebatido no
apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas
do STF.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1008329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE POSTERIORMENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA
DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.
I - Não se conheceu do recurso especial diante da sua
intempestividade.
II - De fato há erro no acórdão embargado porquanto considerou que o
recurso especial teria sido interposto na vigência do Código de
Processo Civil de 2015. Mas, o recurso foi interposto na vigência do
Código de Processo Civil de 1973, quando a jurisprudência desta
Corte admitia a comprovação da tempestividade do recurso por ocasião
do protocolo do agravo interno.
III - Ante o exposto, acolho parcilamente os embargos para sanar o
erro material, afastando a intempestividade e determinando a
devolução dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.
IV - Embargos acolhidos no termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  CONCURSO  PÚBLICO.  ANULAÇÃO DO RESULTADO DE
AVALIAÇÃO  PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO. RE 1.133.146/DF. REPERCUSSÃO GERAL.
1. "No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto
em  lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação,
com  critérios  objetivos,  para  prosseguimento  no  certame". Tese
firmada  no  julgamento,  com repercussão geral, do RE 1.133.146/DF,
rel. Ministro Luiz Fux.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - SUBMISSÃO A TODAS AS FASES DO CERTAME -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AREsp 1299707>>-DF
     STF - [[RE 1133146]]-DF
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1781514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO  PÚBLICO.  FALTA  DE ENTREGA DE DOCUMENTO PARA MATRÍCULA EM
CURSO  DE  FORMAÇÃO.  ELIMINAÇÃO  DO  CERTAME.  VIOLAÇÃO A NORMATIVO
FEDERAL.  FALTA  DE  COMANDO  NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.   FALTA   DE  INDICAÇÃO  DE  PRECEITO  INTERPRETADO
DIVERGENTEMENTE. SÚMULA 284/STF.
1.  A  indicação  de  preceito legal federal que não consigna em seu
texto  comando  normativo  apto  a  sustentar  a  tese  recursal e a
reformar  o  acórdão  impugnado  padece de fundamentação adequada, a
ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF.
2.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  que  se  fundamenta  na
existência  de  divergência  jurisprudencial,  mas se limita, para a
demonstração  da  similitude  fático-jurídica, à mera transcrição de
ementas  e  de  trechos  de  votos,  assim como tampouco indica qual
preceito  legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por
extensão, da Súmula 284/STF.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  não  conheceu  do  recurso,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<REsp 1260467>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1253342>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 324398>>-PA, <<REsp 1132593>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 321325>>-MG
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000284
Acórdãos similares: REsp    1958668  PB  2021/0284817-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
REsp    1824909  CE  2019/0197152-8  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390431
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  COMO  MEIO DE
ACESSO  ÀS  INSTÂNCIAS  SUPERIORES.  NÃO PROVIMENTO. MULTA DO ARTIGO
1.021,  §  4º,  DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO SE DISCUTE
RESPECTIVA  MULTA.  DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE
OUTROS   RECURSOS.   NÃO  EXIGÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DA MULTA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a  incidência  do  Enunciado  Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  Conforme  entendimento  pacificado  nesta Corte, é inaplicável a
multa  prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o recurso
interposto  se  revela o único meio posto à disposição da parte para
obter  decisão  colegiada  que  lhe  permita  acesso  às  instâncias
superiores.
3. É entendimento jurisprudencial no STJ que a multa aludida no art.
1.021,  § 4º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de não
provimento  unânime ou de improcedência, mas apenas em situações que
se   revelam   qualificadas   como  de  manifesta  inviabilidade  de
conhecimento  do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento
das  razões  recursais  porque inexoravelmente infundadas, em nítido
caráter abusivo ou protelatório.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ÚNICO MEIO POSTO À DISPOSIÇÃO DA PARTE -
MULTA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1198108>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 434)
(MULTA - INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1390431  DF  2018/0284856-6  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448288
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  3/STJ.  INTERPOSIÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO
CONHECIMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE FERIADO LOCAL. PRECEDENTE.
CORTE   ESPECIAL.   DUPLICIDADE  DE  INTIMAÇÕES.  PREVALECIMENTO  DA
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA ELETRÔNICA. PRECEDENTES.
1.  A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça, chamada à
interpretação  do  art.  1.003,  §  6.º,  do  CPC/2015, consolidou o
entendimento  de que a comprovação da tempestividade do recurso deve
ocorrer  no  ato  de  interposição,  inclusive  quanto aos eventuais
feriados  locais,  pena  de  não conhecimento, não admitindo atuação
corretiva  posterior  da  parte.  Inteligência  do AREsp 957.821/MS,
relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi.
2.  Na  hipótese  de  duplicidade  de intimações, uma por acesso aos
autos  eletrônicos  e  outra  por  publicação na imprensa oficial, o
"dies a quo" inicia-se com esta, que deve prevalecer. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL - ATO
DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA
OFICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1040421>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1054198>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 929175>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926   ART:00927   INC:00005   ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1437604  SP  2019/0020355-9
Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446601
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  3/STJ.  INTERPOSIÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO
CONHECIMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE FERIADO LOCAL. PRECEDENTE.
CORTE   ESPECIAL.   HONORÁRIOS  RECURSAIS.  EXISTÊNCIA  VINCULADA  À
ESTIPULAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM.
1.  A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça, chamada à
interpretação  do  art.  1.003,  §  6.º,  do  CPC/2015, consolidou o
entendimento  de que a comprovação da tempestividade do recurso deve
ocorrer  no  ato  de  interposição,  inclusive  quanto aos eventuais
feriados  locais,  pena  de  não conhecimento, não admitindo atuação
corretiva  posterior  da  parte.  Inteligência  do AREsp 957.821/MS,
relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi.
2.  A expressão do art. 85, § 11, do CPC/2015, contém a ideia de que
o  arbitramento  de  honorários  recursais  é  vinculado a que tenha
havido a estipulação da verba nas instâncias pretéritas, tanto assim
que o texto legal asserta a sua "majoração", quando cabível, daí por
que esta somente ocorrerá quando existente aquela.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do
voto   do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros
Francisco  Falcão,  Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00926   ART:00927   INC:00005
        ART:01003   PAR:00006
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