EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 227767
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/06/2020
REVPRO     VOL.:00313           PG:00546
RSTJ       VOL.:00258           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EXPOSIÇÃO
DE MAIS DE UM FUNDAMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO COM BASE EM APENAS
UM FUNDAMENTO, DEIXANDO-SE DE EXAMINAR OS DEMAIS. REVERSÃO DO
ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL QUE VENTILA FUNDAMENTOS DESPREZADOS NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA INTERNA NO
STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DAR POR
PREQUESTIONADAS QUESTÕES JURÍDICAS REITERADAS NAS CONTRARRAZÕES AO
RECURSO ESPECIAL.
I - Cuida-se de embargos de divergência por meio dos quais pretendem
os embargantes a uniformização do posicionamento do Superior
Tribunal de Justiça no tocante à resposta ao seguinte
questionamento: consideram-se prequestionados o(s) fundamento(s) das
razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral
provimento ao recurso?
II - À luz do acórdão da C. Primeira Turma deste Tribunal, o recurso
especial não atendeu ao requisito especial do prequestionamento
quanto aos temas de (i) não fluência do prazo prescricional na
ausência de liquidez do título executivo; (ii) não ocorrência de
inércia dos exequentes; e (iii) execução movida por incapaz, contra
o qual não corre a prescrição.
III - Lidando com situação jurídica idêntica à dos presentes autos,
assentou o acórdão paradigma (EREsp n. 1.144.667/RS), julgado por
esta C. Corte Especial em 7/3/2018 e da relatoria do e. Min. Felix
Fisher, que "a questão levantada nas instâncias ordinárias, e não
examinada, mas cuja pretensão foi acolhida por outro fundamento,
deve ser considerada como prequestionada quando trazidas em sede de
contrarrazões".
IV - Portanto, existem duas linhas de pensamento em rota de colisão
no Superior Tribunal de Justiça, revelando-se de todo pertinente o
recurso de embargos de divergência, em ordem a remarcar o
entendimento que já havia sido proclamado no julgamento do paradigma
invocado. Com efeito, rendendo vênias à C. Primeira Turma, o
entendimento correto é o que considera toda a matéria devolvida à
segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um
dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse
recursal para a oposição de embargos declaratórios.
V - A questão precisa ser analisada sob a perspectiva da sucumbência
e da possibilidade de melhora da situação jurídica do recorrente,
critérios de identificação do interesse recursal. Não se trata de
temática afeta a esta ou aquela legislação processual (CPC/73 ou
CPC/15), mas de questão antecedente, verdadeiro fundamento teórico
da disciplina recursal. Só quem perde, algo ou tudo, tem interesse
em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora
na sua situação jurídica. Precedente: AgInt no REsp n. 1.478.792/PR,
Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado
em 12/12/2017, DJe 2/2/2018. Doutrina: MARINONI, Luiz Guilherme;
ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil:
tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2015, p. 516; MEDINA, José Miguel Garcia.
Direito processual civil moderno. 2 ed. rev., atual e ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1276.
VI - É bastante fácil perceber que os ora embargantes não dispunham,
após o julgamento da apelação, de nenhum dos dois requisitos: não
eram vencidos (sucumbentes) e não existia perspectiva de melhora na
sua situação jurídica. Logo, agiram segundo a ordem e a dogmática
jurídicas quando se abstiveram de recorrer.
VII - Tenho por bem compor a divergência entre os acórdãos
confrontados adotando o entendimento do acórdão paradigma, segundo o
qual se consideram prequestionados os fundamentos adotados nas
razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo
recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados
nas contrarrazões da parte vencedora.
VIII - Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos a
fim de dar por prequestionada a matéria relativa à não ocorrência de
prescrição em razão da iliquidez do título executivo, cassando o v.
acórdão de fls. 293-294, para que seja realizada nova análise do
tema prescrição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e dar-lhes parcial provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
INOCORRÊNCIA - MATÉRIA TRAZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES)
   STJ - <<EREsp 1144667>>-RS,
         <<EREsp 595742>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 400828>>-SP
(INTERESSE  RECURSAL - BINÔMIO DA SUCUMBÊNCIA E DA PERSPECTIVA DE
MAIOR VANTAGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1478792>>-PR