AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35,
AMBOS DA LEI N. 11.343/2006; 343, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 1.º,
CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INSUBSISTENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FAZER CESSAR OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE
INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. ALEGADA AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, verifica-se que foram apresentados elementos para a
tipificação dos crimes em tese, demonstrando o envolvimento do
Acusado com os fatos criminosos, permitindo-lhe, sem nenhuma
dificuldade, ter ciência das condutas ilícitas imputadas (crimes
previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas; 343, caput, do Código
Penal e 1.º, caput, da Lei n. 9.613/1998), de modo a garantir o
livre exercício do contraditório e da ampla defesa, pois se menciona
que o Agravante seria o líder do grupo criminoso que pratica o
tráfico de drogas em várias localidades do Estado do Ceará, além de
outros delitos, como lavagem de dinheiro e falsificação de
documentos.
2. Ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, as
interceptações telefônicas levadas a efeito nos presentes autos
foram prévias e devidamente autorizadas por meio de decisão judicial
fundamentada, o que atende os ditames da jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça quanto à medida.
3. A gravidade concreta da conduta em apuração, cujos indícios
apontam que o Agravante seria o líder de articulada organização
criminosa destinada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro
proveniente da mercancia ilícita, revela a periculosidade concreta e
a necessidade da custódia cautelar.  Além disso, foi destacado o
risco concreto de reiteração delitiva, pois o Juízo singular
destacou que o Agravante possui "vasta ficha criminal, respondendo a
outras ações penais por tráfico de drogas e outros delitos".
4. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação
da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
5. Consideradas, no caso, a gravidade concreta do delito e o risco
concreto de reiteração delitiva, não se mostra suficiente a
imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
6. A natureza permanente dos delitos em apuração, bem como o fato de
que "o paciente, mesmo preso desde o ano de 2016, vinha delinquindo
de forma habitual, em concurso com os outros réus", afastam a
alegação de ausência de contemporaneidade do decreto prisional.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA -
INDIVIDUALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE)
   STJ - <<HC 425498>>-SP,
         <<HC 167152>>-PE
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1269461>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1789984>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 483947>>-MS,
         <<HC 541504>>-MS
(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL - NÃO
EVIDENCIADA - NATUREZA PERMANENTE DO DELITO)
   STJ - <<RHC 110856>>-CE