AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1226126
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA
Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E
POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
MARÇO/ABRIL DE 1990. IPC. URV. INCIDÊNCIA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de
dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o
disposto na Súmula nº 211/STJ.
3. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo
devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no
âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com
a legislação em vigor. Súmula nº 450/STJ.
4. A reforma do julgado quanto ao cerceamento de defesa e à
regularidade da notificação demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
5. O saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as
normas
do Sistema Financeiro de Habitação deve ser corrigido, nos meses de
março/abril de 1990, pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC no
percentual de 84,32%.
6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é legal a incidência
da
URV nas prestações do contrato. Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA
07 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1023740>>-MG, <<AgRg no REsp 913093>>-RS
(APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1087163>>-RJ, <<REsp 1005867>>-ES
(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - SÚMULA
450 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1110903>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO - LIQUIDEZ DO
CRÉDITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1235160>>-RS, <<AgRg no REsp 916622>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1414469>>-RS, <<REsp 593220>>-RS
(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SALDO DEVEDOR - IPC)
     STJ - <<AgRg no Ag 1207708>>-DF, <<AgRg no Ag 707143>>-DF
(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PRESTAÇÕES DO CONTRATO - URV)
     STJ - <<AgRg no AREsp 6697>>-DF, <<AgRg no REsp 918541>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1278710>>-DF
Informações complementares:      Não  deve  ser  declarada  nulidade  do processo quando a parte
autora  alega  falta  de  oportunidade de apresentar memoriais e não
demostra prejuízo, conforme precedentes do STJ.
     O   julgamento  de  ação  revisional  em  que  se  reconhece  a
ilegalidade  de  cláusulas do contrato que fundamenta a execução não
torna  ilíquido  o crédito, mas enseja apenas a readequação do valor
da  execução ao montante apurado na revisional, conforme precedentes
do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211  SUM:000450
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1205774 PR 2010/0147468-0 Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:11/09/2014