AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1787248
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE
FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO, DURANTE O
PARTO, QUE CAUSOU SEQUELAS PERMANENTES EM RECÉM-NASCIDO. NECESSIDADE
DE TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. ALEGAÇÃO DE COMANDO JUDICIAL GENÉRICO. ART. 491 DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A TESE
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação proposta em desfavor do Distrito
Federal, objetivando a sua condenação ao pagamento de pensão mensal,
indenização por danos morais e estéticos, além de fornecer ou
custear o tratamento e os exames necessários para  melhora do quadro
de saúde do menor, em razão de suposto atendimento médico
inadequado na realização de parto, resultando em sofrimento fetal e
danos de natureza irreversível à menor. O Tribunal de origem julgou
procedente a ação, para condenar o réu a disponibilizar na rede
pública, ou custear na rede privada, todo o tratamento médico e
fisioterápico necessário para melhora do quadro de saúde da menor,
além do pagamento de pensão mensal e compensação por danos estéticos
e morais.
III. No presente Recurso Especial, insurge-se o réu apenas contra a
condenação em obrigação de fazer, consistente em disponibilizar na
rede pública, ou custear na rede privada, todo o tratamento médico e
fisioterápico necessário para melhora do quadro de saúde da menor,
defendendo tratar-se de comando judicial genérico e indeterminado, o
que, no seu entendimento, configuraria violação aos arts. 324 e 491
do CPC/2015.
IV. O art. 491 do CPC/2015 ("Na ação relativa à obrigação de pagar
quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá
desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária,
a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da
capitalização dos juros, se for o caso"), além de não ter sido
prequestionado, não possui comando normativo suficiente para amparar
a tese recursal de que o comando judicial relacionado à obrigação
de fazer seria genérico e indeterminado, o que revela a deficiência
na fundamentação no recurso e impede o conhecimento do Recurso
Especial em razão da incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
V. No caso, o Tribunal de origem, à luz do contexto
fático-probatório dos autos, notadamente do laudo pericial, condenou
o ente público à obrigação de fazer, consistente na
disponibilização, à terceira autora, de todo o tratamento médico e
fisioterápico necessário para melhora do seu quadro de saúde,
afastando a alegação recursal de que o pedido seria incerto e
indeterminado, consignando, no ponto, que "o pedido inicial de
obrigação de fazer está devidamente delimitado e especificado, razão
pela qual foi analisado e deferido". Tal entendimento, firmado pelo
Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.237.508/PE, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2011.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDETERMINADO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<REsp 1237508>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007