AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380027
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVADO ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL.
FUNDAMENTO DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DO
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE LEVOU A ÓBITO A FILHA DOS AGRAVANTES.
DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL QUE VINCULA O JUÍZO CÍVEL. ART. 935 DO CC.
EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DO JUÍZO CRIMINAL NA DEMANDA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA
DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE NA ESFERA CÍVEL, EM RELAÇÃO
AO RÉU, ORA AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a
absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre
as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando
for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o
demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o art. 935
do Código Civil.
2. Em razão do caráter vinculante da sentença penal transitada em
julgado (que reconhece estar provada a inexistência do fato, ou não
ter o réu concorrido para a prática da infração penal), não se
admite que o juízo cível reexamine os fundamentos do decisum
criminal, uma vez que prevalece a regra de que o trânsito em julgado
da causa recai sobre o dispositivo, e não sobre os fundamentos.
3. Na hipótese em apreço, a sentença absolutória criminal, em
relação a um dos corréus, deu-se com fundamento no art. 386, IV, do
CPP - reconhecendo que esse corréu, ora agravado, não concorreu para
o acidente que levou a óbito a filha dos ora recorrentes -, razão
pela qual não se mostrava possível ao juízo cível perscrutar
novamente a dinâmica dos fatos, de forma a responsabilizar o
recorrido, por acarretar violação à coisa julgada, nos termos do
art. 935, do CC, contrariando, assim, a jurisprudência desta Corte.
Desse modo, de rigor o provimento do apelo extremo do ora agravado,
restabelecendo-se a improcedência da demanda indenizatória em
relação a ele.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DO FATO - NEGATIVA DE
AUTORIA - VINCULAÇÃO DA ESFERA CÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324063>>-RS,
         <<REsp 1642331>>-SP
(SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DO FATO - NEGATIVA DE
AUTORIA - REEXAME DOS FUNDAMENTOS NA ESFERA CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1354346>>-PR
Informações complementares:      "[...] sobreleva-se a não incidência da Súmula 7/STJ na
hipótese, pois, como assentado na decisão monocrática, ora
recorrida, a tese recursal levantada pelo agravado e acolhida por
este signatário não perpassa pelo vedado reexame de provas,  mas
apenas  a  revaloração  jurídica  da  matéria  fática  constante
do  acórdão  combatido, providência essa que é pacificamente
admitida, pela jurisprudência desta Corte, no âmbito do recurso
especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007