bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO
CÁLCULO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO DE ÁREA. APLICAÇÃO DO
NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO
RETROCESSO AMBIENTAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo
Espólio de Ione Lupo Quirino dos Santos, contra decisão que, em fase
de cumprimento de sentença, em Ação Civil Pública, determinou o
cumprimento da obrigação de fazer de acordo com o Código Florestal
anterior. O acórdão do Tribunal de origem deu provimento ao Agravo
de Instrumento.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "'o novo Código Florestal
não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos
ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de
tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de
proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção,
a ponto de  transgredir o limite constitucional intocável e
intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação
e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º,
I)' (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 07/06/2016)" (STJ, AgInt no AREsp 1.253.969/SP,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/02/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.719.552/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2019; REsp
1.738.052/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/02/2019. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a
jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão
ora agravada, que restabeleceu a decisão de 1º Grau, em face do
disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NOVO CÓDIGO FLORESTAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1738052>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1434797>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1253969>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1719552>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 826869>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225 PAR:00001 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1623063
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA
182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE,
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, §
1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA
MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PARTE
BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 05/05/2020.
II. O voto condutor do acórdão embargado, fundamentadamente, não
conheceu do Agravo interno, com aplicação da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente
inadmissível.
III. A ausência de pronunciamento, no acórdão embargado, quanto ao
fato de que a parte recorrente é beneficiária da assistência
judiciária, importa no acolhimento dos Embargos de Declaração, para
sanar omissão no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, infere-se que a multa,
aplicada ao beneficiário da assistência judiciária, deve ser
recolhida ao final do processo, consoante disposto no art. 1.021, §
5º, do CPC/2015, tendo a sua exigibilidade suspensa, nos termos do
disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Precedentes.
V. Embargos de Declaração acolhidos, para determinar que a multa,
fixada no acórdão, seja recolhida ao final do processo, consoante
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, tendo a sua exigibilidade
suspensa, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO AO
FINAL DO PROCESSO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1333368>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1798672>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00003 ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTINUIDADE.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. TESES
RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/15. NECESSIDADE. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Questões de ordem pública não dispensam o requisito do
prequestionamento. Precedentes.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015,
pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de
declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial
a violação ao art. 1022 do CPC/2015 por negativa de prestação
jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador
poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de
grau.
3. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do
prequestionamento ficto, permanece perfeitamente aplicável, ainda na
vigência do CPC/15, o óbice da Súmula n. 211/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15 -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830188>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1506392>>-SP
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 746371>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 250954>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1443474>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1708508 PR 2020/0129064-4 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no AREsp 1787716 PR 2020/0296335-6 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no REsp 1876069 CE 2020/0123856-9 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821552
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE
DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Conforme orientação desta Corte, o despacho que determina o
sobrestamento do feito é irrecorrível, porquanto não possui carga
decisória. Esse entendimento é aplicável aos casos em que Órgão
Fracionário deste Tribunal determina a remessa do feito à Corte
Especial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1365865>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no
REsp 1145084>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1471932  AM  2019/0079431-5
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61713
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DE
CONCORRENTES. RECLASSIFICAÇÃO DO EXCEDENTE. INSERÇÃO DENTRO DO ROL
DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CARGO
PÚBLICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ÓBICE FINANCEIRO. DESCUMPRIMENTO
DE CONDICIONANTES. RE 598.099/MS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DECISÓRIOS.
1. A reclassificação do candidato originalmente posicionado em
cadastro de reserva, mas que passa a figurar no rol de vagas
oferecidas em edital em virtude da desistência de concorrentes,
confere-lhe o direito público subjetivo à nomeação. Precedentes.
2. Não se conhece do recurso no ponto em que não infirma as razões
pelas quais uma de seus pretensões foi rejeitada.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - RECUSA - ALEGAÇÃO DE ÓBICE
FINANCEIRO - VETORES A SEREM OBSERVADOS)
   STF - [[RE 599098]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE - DESISTÊNCIA
DE CONCORRENTES - RECLASSIFICAÇÃO DO EXCEDENTE - DIREITO PÚBLICO
SUBJETIVO AO PROVIMENTO NO CARGO)
   STJ - <<REsp 1817360>>-MG,
         <<RMS 59918>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 765546>>-PI,
         <<RMS 59547>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 738878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES ENVOLVENDO SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL OU JUSTIÇA
ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.011 DO STF. SOBRESTAMENTO.
1. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria veiculada no RE
827.996/PR, Tema 1011: "Controvérsia relativa à existência de
interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como
parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguro de mútuo
habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e,
consequentemente, à competência da Justiça Federal para o
processamento e o julgamento das ações dessa natureza".
2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação processual, isto é, a criação de mecanismo  que faculte
às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts.
1.039 a 1.041 do CPC.
3. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão
embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO -
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO - COMPETÊNCIA)
   STF - [[RE 827996]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1011)
(SOBRESTAMENTO - JUÍZO DE ORIGEM - RETRATAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1071410>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040 ART:01041
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219,
caput, do CPC/2015.
2. Ressalte-se que "a Corte especial, no julgamento do AREsp n.
957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso" (AgInt no RMS
58.012/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/06/2019, DJe 14/06/2019), ressalvada a "segunda-feira de
carnaval" (Questão de Ordem nos autos do REsp 1.813.684/SP, Corte
Especial, Sessão Ordinária de 3.3.2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 58012>>-MG,
         <<AgInt no RMS 61006>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - MOMENTO
DECOMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - EXCEÇÃO - CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL - MEIO DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1433042>>-SP
Informações complementares:      "A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por
documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não
bastando a mera menção nas razões recursais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1779009 PR 2020/0276764-7 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp 1609731 SP 2019/0322460-0 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1590570
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de
embargos de declaração contra a decisão que negou seguimento a
recurso especial, somente interrompe o prazo para a interposição de
agravo nos casos em que proferida de forma "tão genérica que sequer
permite a interposição do agravo." (EAREsp 275.615/SP, Corte
Especial, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 13/03/2014,
DJe 24/03/2014)
2. Considerando que o recorrente foi intimada da decisão agravada em
17/09/2018 e que os embargos de declaração opostos não interromperam
o prazo recursal, o agravo interposto em 06/06/2019 é intempestivo.
3. "Registre-se, ainda, que esta Corte Superior tem se posicionado
no sentido de que, para a majoração dos honorários advocatícios de
que trata o art. 85, § 11, do novo CPC/15, 'não é exigível a
comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau
recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da
verba'(AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe
19/04/2017)." (Aglnt no AREsp 1073648/RS, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - INTERRUPÇÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 275615>>-SP
(PRAZO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO - RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1100853>>-RJ
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1847534>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1073648>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1640004  RJ  2019/0374176-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430821
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. ALEGADO JULGAMENTO
EXTRA PETITA. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E À LUZ DE LEI
LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA  280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pela parte ora
agravante, ao fundamento de que "são pensionistas de agentes de
segurança penitenciária, os quais percebiam a retribuição pecuniária
denominada Adicional de Local de Exercício - ALE. Entendem que tal
vantagem tem caráter genérico e natureza de aumento de vencimento,
razão pela qual pleiteiam a incorporação integral à remuneração
percebida, arcando a ré com as verbas atrasadas com os acréscimos
legais".
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os dispositivos apontados como violados, a pretensão recursal
esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
IV. Ainda que assim não fosse, em relação à alegação de julgamento
extra petita, "conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não
configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao
princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional
exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e
sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (STJ, AgInt no
REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de
23/10/2019).
V.  Muito embora a alegação do Recurso Especial seja de
contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de
origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente
constitucionais, bem como à luz de lei local. Nesse contexto, além
do óbice da Súmula 280/STF, inviável a análise da questão, em sede
de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
VI.  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1623605  RJ  2019/0346688-4  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020