AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124950
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA INOCORRÊNCIA.
INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
II - In casu, a alegação de excesso de prazo para a formação da
culpa encontra-se, por ora, superada, tendo em vista que a instrução
criminal foi encerrada, e o feito encontra-se aguardando a
apresentação de alegações finais, atraindo a incidência do enunciado
sumular n. 52 desta Corte Superior, segundo o qual "encerrada a
instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo". Precedentes.
III - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário
em habeas corpus, especialmente quando contrário a entendimento
firmado em jurisprudência consolidada desta eg. Corte, como na
hipótese, não viola o princípio da colegialidade, conforme
entendimento do Código de Processo Civil e do Regimento Interno
desta Corte, que permitem ao relator julgar monocraticamente recurso
inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda,
dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento
firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça.Precedentes.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 545854>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118556>>-MT
(ENCERRAMENTO DA  INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
SUPERADA)
   STJ - <<HC 500736>>-AC,
         <<HC 483779>>-GO
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 97835>>-SC,
         <<AgRg no HC 425183>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1026166>>-SP
(FALTA DE FUNDAMENTOS NOVOS EM AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG,
         <<AgRg no HC 542737>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B