AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1819946
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO. NOVIDADE PROCESSUAL. ARTIGO
1.017, § 2º, DO CPC/2015. VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. TRIBUNAL
INCOMPETENTE. APLICABILIDADE EXCLUSIVA A PROCESSOS FÍSICOS NÃO
PREVISTA. HIPÓTESES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE EXPRESSA DE
INTERPOSIÇÃO NA PRÓPRIA COMARCA, SEÇÃO, SUBSEÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO
CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA
EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE INDÚSTRIA DE MÓVEIS ADENAU
EIRELI.
1. No que respeita à suposta violação do art. 64, § 4º, do CPC/2015,
em relação ao protocolo do recurso no TJSC, aplica-se o enunciado
284/STF, porquanto a parte agravante não logrou êxito em demonstrar
a alegada controvérsia.
2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e V e 1.022
do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão
recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao
dispositivo de lei invocado.
3. A edição do novel diploma processual civil acrescentou, em seu
art. 1.017, § 2º, novas hipóteses de interposição de agravo de
instrumento, artigo que não possui correspondência com nenhuma
disposição do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973).
4. A parte agravante apresentou seu recurso de agravo de
instrumento, supostamente dentro do prazo recursal, perante o
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, alegando estar sob o
fundamento do art. 1.017, § 2º, inciso II, do CPC/2015, tendo seu
seguimento negado sob a constatação de intempestividade, em virtude
de declarada incompetência do referido juízo.
5. O Tribunal de origem asseverou que o referido inciso não tem
aplicabilidade no presente feito, vez que o recurso tramita em meio
eletrônico, devendo ser interposto obrigatoriamente no tribunal
competente, nos termos do art. 1.017, § 2º, I, do CPC/2015.
6. Observa-se não haver expressa determinação de precedência ou
obrigatoriedade de nenhuma das hipóteses em detrimento das demais,
muito menos a limitação do meio em que tramita o processo - físico
ou eletrônico - para sua utilização, como alega a Corte de origem.
7. Outrossim, entende-se que é facultada à parte a interposição do
agravo de instrumento por quaisquer das hipóteses listadas no
supracitado artigo, cumpridas as determinações adicionais dos
parágrafos seguintes, conforme o caso.
8. Ressalva-se, aqui, que a jurisprudência desta Corte acerca da
aferição da tempestividade quando da interposição de recurso em
tribunal incompetente resta escorreita, merecendo apenas o
adendo que, no caso do agravo de instrumento interposto sob a égide
do CPC/2015, a lei permite a interposição de maneiras diversas, sem,
contudo, modificar a competência para sua apreciação.
9. Decisão agravada proferida pela Vara Única de Cunha Porã - SC,
sendo esta, para os efeitos do referido artigo a "própria comarca"
(inciso II) e a competência para o julgamento do recurso de agravo
de instrumento, no presente feito, cabia ao egrégio Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (inciso I).
10. O Juízo Estadual encontrava-se em exercício de competência
delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal,
sendo que a competência absoluta para o julgamento dos recursos
interpostos contra as decisões proferidas nesses termos, contudo, é
do Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juízo de
primeira instância, a teor do contido art. 108, II c/c art. 109, §
4º, ambos da Constituição Federal.
11. O egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in casu,
afigura-se como tribunal incompetente, notadamente para a aferição
da tempestividade do recurso, não se enquadrando em nenhuma das
hipóteses dispostas no art. 1.017, § 2º, do CPC/2015.
12. Ademais, recurso interposto com razões endereçadas ao egrégio
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não restando dúvidas quanto
ao erro grosseiro em relação ao tribunal competente para deslinde da
controvérsia.
13. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para
conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar
provimento ao recurso especial de INDÚSTRIA DE MÓVEIS ADENAU EIRELI.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta
extensão, negar provimento ao recurso especial de INDÚSTRIA DE
MÓVEIS ADENAU EIRELI, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1700429>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1806873>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 INC:00005 ART:01017
        PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00002 ART:00109 PAR:00003 PAR:00004