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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717553
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DO
ART. 1.042 DO CPC/2015. INADMISSÃO DO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Considerando que o recurso adequado contra decisão proferida com
base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 é o agravo interno, não é
possível conhecer da insurgência contra a parte que nega seguimento
ao recurso quando suscitada em agravo em recurso especial.
2. No tocante à parte em que a insurgência foi inadmitida,
ratifica-se que os arts. 611 e 619 da CLT; 42 da Lei 6.435/1977; e
6°, § 1°, da LINDB não foram debatidos pelas instâncias ordinárias,
o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da
matéria e atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. Quanto à interpretação do art. 3º, parágrafo único, da Lei
108/2001, constata-se que o dissídio jurisprudencial suscitado não
foi demonstrado conforme estabelecido nos arts. 1.029, III, § 1º, do
CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. A demonstração da divergência não se
perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto
entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como
divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/15 - AGRAVO DO
ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/15 - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1035090>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 INC:00003 PAR:00001 ART:01030 INC:00001
        LET:B PAR:00002 ART:01042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1561824
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ATO ILÍCITO. PREPOSTO. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NEGATIVA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE.
AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não
significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda
mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da
controvérsia, como na espécie. Precedentes.
3. A responsabilidade do sócio retirante decorrente do art. 339 do
Código Comercial restringe-se às obrigações e perdas havidas até o
momento da despedida, não incluindo obrigações futuras, decorrentes
de ação indenizatória ajuizada em momento posterior à retirada do
sócio.
4. Na hipótese, o acórdão recorrido, ao afastar a responsabilidade
do sócio retirante por obrigações decorrentes de ação ajuizada mais
de 5 (cinco) anos após a alteração societária, alinhou-se ao
entendimento jurisprudencial sedimentado neste Tribunal Superior.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CÓDIGO COMERCIAL
        ART:00339
LEG:FED DEC:003708 ANO:1919
        ART:00015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476440
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº
284/STF. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE.
ALTERAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, as razões do recurso estão dissociadas do que restou
decidido na decisão recorrida, caracterizando deficiência em sua
fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a
rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por
cento), conforme as circunstâncias do caso concreto.
4. A modificação do percentual fixado na origem demanda
interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo
fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso
especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1373622>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 718597>>-DF,
         <<REsp 1056704>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 353284>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1790250  SP  2020/0303390-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp  1694015  GO  2020/0094295-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1288736  SP  2018/0104892-6  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1453224  SP  2019/0047350-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1244046
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTE BANCÁRIO.
SUCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.
AFASTAMENTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA DE VALOR. TÍTULO JUDICIAL. NEGÓCIO
JURÍDICO. ÁREA ADMINISTRATIVA. ERRO. JUSTAS EXPECTATIVAS.
FRUSTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO. DEVERES ANEXOS. DEVER DE
INDENIZAR.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação deficiente, se o tribunal local motiva adequadamente
sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito
que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido
pela parte.
3. Na hipótese, como o ente bancário sucedeu a entidade de
previdência complementar em todos os direitos e obrigações, a dívida
de valor reconhecida no título judicial também deverá ser de sua
responsabilidade, não tendo ocorrido superveniência de pedido
juridicamente impossível. A base do direito da autora passa a ser o
título judicial, e não mais eventual contrato de previdência
complementar, de modo que a instituição financeira deverá suportar
os pagamentos da condenação, sem que isso implique em considerá-la
ou transmudá-la em entidade de previdência privada.
4. Havendo boa-fé da pessoa física contratante, o erro
administrativo do próprio ente previdenciário não pode prejudicá-la,
frustrando justas expectativas (arts. 129, 187 e 422 do Código
Civil). Vedação do comportamento contraditório (non venire contra
factum proprio) e observância dos deveres anexos do contrato
(cooperação, segurança, lealdade, informação e proteção).
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1626020>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1366883>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00129 ART:00187 ART:00422
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1866353  SE  2020/0060231-7  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733365
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. HSBC. BAMERINDUS. LEGITIMIDADE
PASSIVA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. As questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte
para figurar no polo passivo da demanda, não estão sujeitas à
preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de
ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente.
3. Hipótese em que a análise da questão relativa à legitimidade do
HSBC para figurar no polo passivo da demanda foi realizada no
julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto pela
parte autora, tendo como agravado somente o Banco Bamerindus do
Brasil S.A., não se podendo falar, portanto, em preclusão da
matéria.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO PRO JUDICATO - EFETIVA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1435606>>-PR,
         <<REsp 1800726>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 911542>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1285886>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63075
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO.
NÃO CABIMENTO. DECISÃO. TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. A impossibilidade de interposição de recurso prevista no § 4º do
art. 382 do Código de Processo Civil de 2015 não enseja, por si só,
a concessão da segurança, devendo ser apreciada a eventual
teratologia, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder no ato
judicial atacado.
2. Na hipótese, o acórdão recorrido expressamente concluiu que o
acesso do perito judicial aos documentos e às informações se mostra
necessário diante dos indícios de irregularidades apontadas na
petição inicial, não sendo possível se falar em quebra de sigilo ou
da confiabilidade dos dados da sociedade empresária recorrente.
3. No caso concreto, não há violação de direito líquido e certo
amparado por mandado de segurança, pois não está demonstrado, de
plano, que a pretensão do recorrido em produzir antecipadamente as
provas tem como objetivo a mera quebra de informações confidenciais
relativas à contabilidade, aos livros societários e a outros
documentos sigilosos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA -
REQUISITOS)
   STJ - <<RMS 58782>>-SP,
         <<RMS 54878>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00382 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735349
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO
ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que,
apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art.
932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os
fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº
568 do STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1735349>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884926
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO
QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA APÓLICE, QUE DEVE SER OBSERVADO PELA
SEGURADORA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não é o caso de aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, uma vez
que a transferência de responsabilidade do dever de informação é
questão que pode ser apreciada por esta Corte sem a necessidade de
interpretação de cláusula contratual ou reexame de provas.
3. A jurisprudência do STJ orienta que o dever de informação a
respeito das condições do contrato de seguro é da SEGURADORA, que
não o pode transferir para o estipulante. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - DEVER DE INFORMAÇÃO - CONDIÇÕES DA APÓLICE -
SEGURADORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1835185>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1842559>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1844380>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1884926>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892113
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO. DEVER DE INFORMAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA.
LIMITES DA COBERTURA. SEGURADORA.
1. Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de
indenização por invalidez permanente, ocasionada pela atividade
laboral.
2. A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o
estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e
existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo
de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não
induzi-los em erro, Precedentes.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1892113>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592580
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPRA E
VENDA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à
ilegitimidade passiva de Octavio DAndrea Administração e
Participações Ltda. demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n.
7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1592580>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1829821
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO
RECONHECIDA. ASTREINTES.
1. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é
aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e
dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da
parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer
outras decisões do STJ (EDcl na PET na Pet 9844/AP, Corte Especial,
DJe 26/05/2020; EDcl no AgInt nos EAREsp 498.082/SC, Corte Especial,
DJe 13/03/2020; EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 1416655/SP,
Terceira Seção, DJe 19/02/2020). Assim, inexiste contradição quando
esta ocorreria, em verdade, entre as conclusões lançadas na decisão
e o entendimento pessoal da parte embargante.
2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe
omissão no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar
omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 498082>>-SC,
         <<EDcl na PET na Pet 9844>>-AP,
         <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREs 1416655>>-SP