AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 460593
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO  ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ.   AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. Ademais, devem ser juntadas cópias
autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório
oficial de jurisprudência. Precedentes.
II - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu, tendo em
vista que o aresto embargado analisou o mérito da quaestio e os
julgados colacionados como divergentes  não conheceram do recurso
especial, aplicando a Súmula 7/STJ. Ademais, no caso dos autos a
questão diz respeito à possibilidade de execução de contrato de
abertura de crédito fixo e nos arestos paradigmas se discute a não
executoriedade de contrato de abertura de crédito em conta corrente,
sendo, portanto, díspares as hipóteses.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Franciulli Netto, Castro
Filho, Luiz Fux, Castro Meira, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:     (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 89564>>-DF, <<AgRg nos ERESP
167529>>-SP,
           <<ERESP 196407>>-SP, <<AgRg nos ERESP 259806>>-BA,
           <<RESP 84675>>-SP, <<RESP 317936>>-MG,
           <<ERESP 147940>>-DF, <<AgRg nos ERESP 73897>>-RJ,
           <<AgRg nos ERESP 250482>>-SP, <<AgRg nos ERESP
185843>>-RJ,
           <<AgRg nos ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007