AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943935
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DOS AUTORES.
1. Conforme entendimento desta Corte, a verificação da necessidade
da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao juiz, de
acordo com o princípio do livre convencimento motivado, e que a
análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência das
Súmulas 7 e 83 do STJ.
2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte de origem (Súmula 283 do STF).
3. Para alterar a conclusão acerca da existência de capitalização de
juros seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e
reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências
vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Rever a conclusão no sentido de que a memória de cálculo é
completa, inexistindo qualquer indício das cobranças de comissão de
permanência e da multa contratual em percentual acima de 2%, seria
necessário promover o reexame do arcabouço fático-probatório dos
autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula
7/STJ.
5. A admissibilidade do presente recurso pela alínea a do inciso III
do art. 105 da Constituição Federal pressupõe a realização do
cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos
aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida
correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal - o que não
ocorreu na hipótese em exame. Incide, portanto, o enunciado da
Súmula 284/STF.
6. A jurisprudência do STJ proclama que a aferição do percentual em
que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela
existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão
que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver
aspectos fáticos e probatórios.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380110>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 981558>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 561040>>-RS
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - ANÁLISE - ÓBICE DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1365244>>-MG
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA DAS PARTES - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 954045>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1727562  RJ  2020/0171582-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022