RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820375
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.     IMPROBIDADE     ADMINISTRATIVA.     MEDIDA    DE
INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALCANCE DA TOTALIDADE DA LESÃO AO ERÁRIO.
INCLUSÃO DA MULTA CIVIL.
1.  Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que,
ao  determinar  a  indisponibilidade  de  bens  do agente acusado de
improbidade, excluiu dessa medida, o valor da multa civil.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA 2. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública
ajuizada   pelo   Ministério  Público  contra  empresa  do  ramo  de
acessórios   hospitalares  por  ato  de  improbidade  administrativa
consistente  em  irregularidades  em  licitações,  no  Município  de
Bananal/SP,  para  a  compra  de  material hospitalar e odontológico
(Cartas-Convite 34/2012 e 35/2012).
3.  Consta  da  Exordial  que  teria  havido fracionamento do objeto
licitado  a fim de que fosse utilizado procedimento licitatório mais
restrito,   ocasionando   o   direcionamento  da  licitação  para  a
contratação por preço superior ao praticado no mercado. Inconformado
com   a   decisão   do   Juiz   de  primeiro  grau  que  decretou  a
indisponibilidade  de  seus  bens, o recorrido interpôs o recurso de
Agravo   de   Instrumento  ao  qual  foi  dado  provimento  parcial,
restringindo  o  decreto  de  indisponibilidade  de  bens ao suposto
prejuízo   causado  ao  erário,  representado  "apenas"  pelo  valor
correspondente  ao  contrato  administrativo celebrado e deixando de
fora  o  valor da multa civil, ou seja, sem alcançar a totalidade da
lesão  ao  patrimônio  público.
A  INDISPONIBILIDADE DOS BENS DEVE ALCANÇAR A TOTALIDADE DA LESÃO AO
ERÁRIO  4.  É  certo  que  a "constrição patrimonial deve alcançar o
valor  da totalidade da lesão ao erário, bem como sua repercussão no
enriquecimento  ilícito  do agente, decorrente do ato de improbidade
que  se  imputa, excluídos os bens impenhoráveis assim definidos por
lei,  salvo  quando  estes  tenham sido, comprovadamente, adquiridos
também com produto de empreitada ímproba, resguardado, como já dito,
o essencial para sua subsistência" (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012).
5.  O  entendimento  dominante no STJ é que a constrição patrimonial
deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do
montante  de  possível multa civil, excluídos os bens impenhoráveis.
Tal  posicionamento  se  justifica na medida em que há solidariedade
entre  os  responsáveis  pelos  atos  reputados  como ímprobos (REsp
1.637.831/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,DJe
19/12/2016;  AgRg  no  REsp  1.460.621.  BA.  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin.  Segunda Turma, DJe 8//11/2016; Aglnt no AREsp 913.481/MT.
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2016).
6.  "O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei
8.429/1992,   tem   decidido   que,   por   ser  medida  de  caráter
assecuratório,  a decretação de indisponibilidade de bens, ainda que
adquiridos  anteriormente  à  prática do suposto ato de improbidade,
deve  incidir  sobre  quantos  bens se façam necessários ao integral
ressarcimento do dano. levando-se em conta, ainda, o potencial valor
de multa civil" (AgRg no REsp 1.260.737.RJ. Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira  Turma, DJe de 25/11/2014). No mesmo sentido: MC 24.205/RS.
Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe 19/4/2016; REsp
1.313.093/MG,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe de
18/9/2013;  AgRg  no  REsp  1.299.936/RJ,  Rel.  Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 23/4/2013.
7. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - VALOR DA TOTALIDADE DA LESÃO AO ERÁRIO -
INCLUINDO MULTA CIVIL - EXCLUSÃO DOS BENS IMPENHORÁVEIS)
     STJ - <<REsp 1319515>>-ES, <<REsp 1637831>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1460621>>-BA, <<AgInt no AREsp
913481>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1260737>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007