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AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2274
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPABRA - EMPRESA DE MINERAÇÃO PAU BRANCO
S.A. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO
SUFICIENTE POR SI SÓ PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
INVIABILIDADE DO RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ E ART. 932, INCISO III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. No caso, foi afastada a legitimidade da Requerente, pessoa
jurídica de direito privado, para formular o pedido de suspensão, ao
entendimento de que, a despeito de ser concessionária de direito
minerário, na execução de plano de recuperação ambiental, não atua
como agente do Poder Público, pois defende interesse estritamente
particular.
2. Ausente, portanto, a impugnação específica da ilegitimidade ativa
da Requerente para propositura do pleito suspensivo, é inviável o
conhecimento do presente agravo interno, nos termos da Súmula n.º
182/STJ e do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, uma
vez que remanesce íntegro fundamento suficiente por si só para
manutenção da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conheceu do agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

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DJE        DATA:02/09/2020
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DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2882
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. RETOMADA DO
SERVIÇO  DE  SAÚDE  PÚBLICA  MUNICIPAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES.
MALVERSAÇÃO  DE VERBAS PÚBLICAS. INTERESSE PÚBLICO RESGUARDADO COM A
RETOMADA  DOS  SERVIÇOS  PELA  MUNICIPALIDADE. DECISÃO PROFERIDA COM
ALICERCE  NOS  ELEMENTOS  CONTIDOS  NOS  AUTOS. UTILIZAÇÃO DO PLEITO
SUSPENSIVO  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  O  manejo  do  pedido suspensivo é prerrogativa justificada pela
supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é a
coletividade,  e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde,
à  segurança  ou  à  economia  públicas.  É  instituto  que  visa ao
sobrestamento  de decisões precárias ou ainda reformáveis que tenham
efeitos imediatos e lesivos para o Estado.
2.  O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento de que a
retomada pela Administração Pública de serviço público essencial não
ofende  o  interesse  público,  pelo contrário o resguarda, mormente
pela  garantia  da  continuidade da prestação do serviço. No caso, a
retomada  do  Hospital  Getúlio  Vargas  pelo  Município de Estância
Velha-RS  alicerçou-se  na existência de irregularidades na execução
do  contrato  de gestão, apuradas pela comissão de acompanhamento do
contrato,  no  inquérito civil público, na tomada de contas especial
promovida  pelo  tribunal  de contas e no parecer da contadoria e do
controle   interno   do   Município,   apontando  para  indícios  de
malversação de verbas públicas.
3.  É  inviável  a  discussão,  na  presente via processual, sobre o
mérito   da  demanda  ajuizada  pelo  ora  Agravante,  sob  pena  de
transmudar o instituto da suspensão em sucedâneo recursal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - RETOMADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
INTERESSE PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1703>>-CE
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 12188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NA  CARTA  ROGATÓRIA.  EXEQUATUR.  HIPÓTESE  DE
CONCESSÃO.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  À  DIGNIDADE  HUMANA,  À SOBERANIA
NACIONAL  OU  À  ORDEM  PÚBLICA.  EXAME  DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Não  sendo  hipótese  de  ofensa à dignidade humana, à soberania
nacional,  à  ordem  pública  ou  de inobservância aos requisitos do
Regimento  Interno,  cabe apenas a esta Corte emitir juízo meramente
delibatório  acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo   competência  da  Justiça  rogante  a  análise  de  eventuais
alegações  relacionadas  ao  mérito  da  causa.  2. A competência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  para  concessão  de  exequatur está
estabelecida  na  Constituição  Federal,  em seu art. 105, inciso I,
alínea i, e regulamentada pelo Regimento desta Corte.
O princípio da colegialidade está assegurado ao Interessado mediante
a  possibilidade  de  interposição  de agravo (art. 216-U/RISTJ), de
maneira  que  não  se  verifica  a  alegada violação da Constituição
Federal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EXEQUATUR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na CR 8277>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216O   ART:0216V   ART:0216W
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 922170
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. ENVIO E SOBRESTAMENTO DO FEITOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
POSSIBILIDADE  DE  JULGAMENTO  DOS AUTOS JÁ DISTRIBUÍDOS NESTA CORTE
SUPERIOR, A CRITÉRIO DO RELATOR. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  determinação  de sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja
afetada  ao  rito  previsto  no  artigo  543-C do revogado CPC/1973,
contemplado  atualmente  no  artigo 1.036 do CPC/2015, não se aplica
aos  processos  já  distribuídos  nesta  Corte  Superior,  ficando a
critério  de  cada  relator  o  envio  do apelo nobre à instância de
origem   para  sobrestamento  ou  mesmo  o  julgamento  do  recurso,
monocraticamente  ou  no  respectivo Colegiado. Precedentes da Corte
Especial.
2.  O  inciso  I do artigo 2º da Resolução STJ n. 17/2013 e o inciso
XXIV  do  artigo  21-E  do  RISTJ,  suscitados pela agravante, foram
revogados  pela  Emenda  Regimental  STJ n. 24 de 28/09/2016 a qual,
todavia, manteve a regra anterior no Regimento Interno, determinando
a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em
matéria  idêntica àquela lá submetida ao rito de julgamento de casos
repetitivos,  conforme se pode verificar na redação do inciso VII do
artigo 21-E do RISTJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - MATÉRIA CONTROVERTIDA SUBMETIDA AO RITO DOS
REPETITIVOS - RECURSOS JÁ DISTRIBUÍDOS)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1316410>>-PR,
           <<AgInt nos EREsp 1511921>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1098420>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1018150>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 726917
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE
JULGADO  QUE  NÃO  ULTRAPASSOU  O  MÉRITO  E PARADIGMA CUJO CERNE DA
CONTROVÉRSIA  RESTOU  SOLUCIONADO.  NECESSIDADE  DE  CONFRONTO ENTRE
ARESTOS  COM  O  MESMO  GRAU  DE  COGNIÇÃO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
315/STJ,   POR  ANALOGIA.  MAJORAÇÃO  DE  HONORÁRIOS.  DESCABIMENTO.
ENUNCIADO N. 16 DA ENFAM. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência
que  inadmite  a  configuração  de divergência jurisprudencial entre
acórdãos  oriundos  de  diferentes  graus de cognição, em virtude da
inexistência de similitude fática entre os julgados.
2.  No presente caso, o aresto impugnado nos embargos de divergência
não  ultrapassou  o  juízo  de  admissibilidade,  enquanto o julgado
paradigma,   por   sua  vez,  analisou  o  mérito  do  controvérsia.
Incidência  da  Súmula  n.  315/STJ,  por  analogia, na hipótese dos
autos.
3.  No  presente caso, o agravo interposto impugna decisão proferida
no  julgamento dos embargos de divergência, cuja discussão se mantém
no  mesmo  grau de jurisdição do acórdão recorrido, sendo, portanto,
indevida  a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do
CPC/2015,  nos  termos  do  Enunciado  n.  16  da Escola Nacional de
Formação   e  Aperfeiçoamento  de  Magistrados  Ministro  Sálvio  de
Figueiredo Teixeira - Enfam.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS ORIUNDOS DE DIFERENTES GRAUS
DE COGNIÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 908895>>-SP
           <<AgInt nos EREsp 1445348>>-CE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 823290>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 744886>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1606212>>-ES,
           <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl no AgInt na CR)
Processo: 11165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. OMISSÃO
INEXISTENTE. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ
DECIDIDAS   NO   ACÓRDÃO   EMBARGADO.   INVIABILIDADE.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos
de   declaração   destinam-se  a  esclarecer  obscuridade,  eliminar
contradição,  suprir  omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, hipóteses não verificadas no caso.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no  decisum  embargado,  consubstanciada  na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.
3.  Embargos  de  declaração  rejeitados,  com determinação de baixa
imediata dos autos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitou
os  embargos  de declaração e determinou a baixa imediata dos autos,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:01022
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11700
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  INTERNACIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SENTENÇA  ESTRANGEIRA
CONTESTADA.  DIVÓRCIO.  DECISÃO  PROLATADA  PELA JUSTIÇA DA ESPANHA.
PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO.  CITAÇÃO  POR EDITAL. VALIDADE. REJEIÇÃO DA
PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ARGUIDA.  REQUISITOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO DA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO.
1.  É  devida  a  homologação  da  sentença estrangeira de divórcio,
porquanto  foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei
de  Introdução  às  Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a
216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania
nacional,  à  ordem  pública  e à dignidade da pessoa humana (LINDB,
art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2.  Pode  ser  considerada  válida  a  citação  editalícia quando há
natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio realizado há mais
de  cinco  anos,  não  havendo  bens a partilhar ou filhos menores a
considerar. Demais disso, o mero indicativo de que a parte requerida
possui  referências  em  redes  sociais,  sem  que  se verifique com
precisão o seu endereço físico atual, não deve ser tomado como prova
de sua possível localização.
3.  A  citação  editalícia  nos autos deste pedido de homologação de
sentença  estrangeira  foi  realizada com observância das exigências
previstas no art. 257 e seguintes do CPC/2015.
4. Afastada a preliminar de nulidade da citação realizada por edital
e deferido o pedido de homologação da sentença estrangeira.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de Noronha, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - DIVÓRCIO - CITAÇÃO POR EDITAL -
VALIDADE)
     STJ - <<SEC 15747>>-EX, <<SEC 11094>>-EX, <<SEC 10122>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216F   ART:0216N
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00257
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 13080
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  SENTENÇA  ARBITRAL CONDENATÓRIA.
CONTRATO   DE   FORNECIMENTO  DE  SISTEMA  DE  TRATAMENTO  DE  ÁGUA.
REQUISITOS  FORMAIS  ATENDIDOS.  AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA OU À
ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO COMPROVADO.
1.  Homologa-se  a sentença arbitral estrangeira quando atendidos os
requisitos  formais  exigidos  pelos  arts.  216-C, 216-D e 216-F do
Regimento Interno do STJ e 37 da Lei n. 9.307/1996 e quando inexiste
ofensa à soberania ou à ordem pública nacionais.
2.  Admite-se  que  a  comprovação do caráter definitivo da sentença
arbitral  seja  inferida  do  próprio  título  em  conjugação  com o
regulamento que disciplinou o respectivo procedimento.
3. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação
de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Sérgio
Kukina e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   INC:00003   ART:0216F
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00037
SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 632
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  SINDICÂNCIA.  PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO
PELO  VICE-PROCURADOR-GERAL  DA  REPÚBLICA  NO  EXERCÍCIO  DE FUNÇÃO
DELEGADA   PELA  PROCURADORA-GERAL  DA  REPÚBLICA.  DESCABIMENTO  DO
PROSSEGUIMENTO   DAS   DILIGÊNCIAS  DIANTE  DA  AUSÊNCIA  DE  PROVA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  OBJEÇÃO  AO  PLEITO  FORMULADO  PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO  FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO, COM A RESSALVA DO
ART. 18 DO CPP.
1.   Sindicância  instaurada  visando  apurar  fato  que,  em  tese,
configuraria  o  cometimento do crime descrito no art. 350 do Código
Eleitoral (falsidade para fins eleitorais).
2.  O  Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte
probatório  mínimo  (ausência  de justa causa) para o prosseguimento
das  investigações  e  da persecução penal, formalizando o pedido de
arquivamento,  ainda  que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de
novas provas (art. 18 do CPP).
3.  A  promoção ministerial deve ser deferida nos termos postulados.
Precedentes:   NC   65/PB,  Rel.  Ministro  Fernando  Gonçalves,  DJ
13/11/2000;  AgRg  na  NC 86/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ
11/6/2001;   NC  206/CE,  Rel.  Ministro  Milton  Luiz  Pereira,  DJ
25/3/2002;   RP  213/AM,  Rel.  Ministro  Milton  Luiz  Pereira,  DJ
20/11/2002;  NC  198/PB, Rel. Ministro José Delgado, DJ 5/3/2003; RP
215/MT,  Rel.  Ministro  Franciulli Netto, DJ 9/12/2003; Inq 456/DF,
Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 10/10/2005.
4. Sob o ângulo probatório, deve-se apontar que as provas coletadas,
ao  menos  até  o  presente momento, são no sentido de que se revela
ausente  qualquer  demonstração  da participação dos investigados no
fato narrado em decorrência da colaboração premiada.
5.  Pedido  de  arquivamento  deferido, com a ressalva do art. 18 do
CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
arquivamento,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi, João Otávio
de  Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Inq 456>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017
Acórdãos similares: Sd         679  DF  2017/0289426-3  Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:06/02/2018