AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1101507
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. OBJETO DOS AUTOS NÃO SE REFERE À REVISÃO DO ATO DE
APOSENTADORIA  EM SI CONSIDERADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.
1º  E  6º  DA LINDB. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A QUESTÃO COM BASE EM
PRECEITOS   DE   NORMAS  ESTADUAIS.  DIREITO  LOCAL.  INCIDÊNCIA  DO
ENUNCIADO  N.  280 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação
ordinária  contra  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul objetivando o
pagamento dos benefícios decorrentes da aposentadoria especial desde
a  data  de sua aposentadoria até a publicação do Decretado Estadual
n.  48.136/2011.  Na  sentença,  julgou-se  procedente  o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para ressalvar
da  condenação  as parcelas prescritas, vencidas antes do quinquênio
anterior  à  propositura  da  ação,  ou seja, anteriores a 2/6/2009,
incidindo correção monetária e juros de mora.
II - O Tribunal de origem destacou a não ocorrência da prescrição do
fundo   de  direito  porque  o  objeto  dos  autos  não  se  refere,
especificamente,   à   revisão   do   ato  de  aposentadoria  em  si
considerado,   mas   sim   ao   valor  que  é  devido  a  título  de
aposentadoria.
III  -  Tais  fundamentos não foram impugnados nas razões do recurso
especial, a incidir, por analogia, o enunciado da Súmula n. 283/STF:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos  eles". Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 864.643/PR, Rel.
Ministro   Ricardo   Villas  Bôas  Cueva,  Terceira  Turma,  DJe  de
20/3/2018.
IV  -  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  pretensão  recursal não se
relaciona   à   forma   de  aposentadoria  determinada  pela  Emenda
Constitucional  n.  41/2003. Na verdade, tal como contido no recurso
especial,  a  pretensão  se  relaciona  à implementação de reajustes
previstos  em  lei  estadual.  Ou  seja, a pretensão recursal não se
refere ao ato de aposentadoria em si considerado.
V  -  A  jurisprudência  dominante  do STJ reconhece inexistência da
prescrição de fundo de direito à pretensão de revisão dos valores da
aposentadoria.  Confira-se:  AgInt  no  REsp  n.  1.591.369/RS, Rel.
Ministra  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  TRF 3ª Região),
Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 14/6/2016.
VI  -  Quanto  à  alegada  violação  dos  arts.  1º  e  6º da LINDB,
ressalta-se  ser impossível a análise do pleito da parte recorrente,
tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a questão com base em
preceitos  de  normas  estaduais,  mais especificamente, os Decretos
Estaduais  n. 48.136/11 e 48.241/11, de forma que a alegada ofensa à
lei  federal  seria apenas oblíqua. Incidência, à espécie, da Súmula
n. 280/STF, aplicada por analogia.
VII  -  É  orientação  pacífica  no  âmbito  do Superior Tribunal de
Justiça  que  'não  se  conhece  do recurso especial quando se alega
violação  a  lei federal, mas que esse exame passa, necessariamente,
pela  apreciação  de lei local'. (Ag n. 515.677/SP, Relator Ministro
Luiz  Fux,  DJ  de  12/11/2003).  Nesse  sentido:  AgInt no AREsp n.
879.410/DF,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira Turma,
julgado  em  13/9/2016, DJe 21/9/2016; AgInt no AREsp n. 927.907/SP,
Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região),
Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016. No mesmo sentido
as  decisões  monocráticas: AREsp n. 977.956, Rel. Ministra Assusete
Magalhães,  DJe  15/15/2018; REsp n. 1.695.119, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, DJe 7/2/2018.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1591369>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  950425  RS  2016/0182604-4  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019