AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1949844
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 282/STF.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática,
proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não
conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: "Na
espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que
a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o
viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: 'O Tribunal de
origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos
artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs
embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema.
Incidência da Súmula 211/STJ'. (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no
AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de
19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge
Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, quanto ao art. 5° do
Decreto n. 20.910/32, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do
STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem,
tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa
forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse
sentido: 'O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso
que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por
analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art.
17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão
recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a
finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice
instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido
dispositivo'. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte
Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:
REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte
Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n.
1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de
15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no
art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial" (fls.
288-290, e-STJ).
2. Com efeito, para que se configure o prequestionamento, é
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor
sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele
vinculada, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.
3. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os
fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos
dispositivos tidos como ofendidos não foi apreciada pela Corte de
origem. Ressalte-se que nem sequer houve interposição de Embargos de
Declaração, indispensáveis para a análise de possível omissão no
julgado.
4. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa aos referidos
dispositivos legais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no
juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do
prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a
supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282
do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1511330>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1956626  PR  2021/0239086-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022