AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AOS  ARTS.  5º,  XXXVI  E  226,  §  3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA
DO  STF. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVANTE E O DE CUJUS. INEXISTÊNCIA.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  INCIDÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.    AUSÊNCIA   DE   COTEJO   ANALÍTICO.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  É  entendimento  pacífico  desta Corte que o recurso especial
possui  fundamentação  vinculada, não se constituindo em instrumento
processual   destinado   a   examinar   possível   ofensa   à  norma
Constitucional.
III  -  In  casu,  rever  o  entendimento do Tribunal de origem, que
concluiu pela inexistência de união estável entre a Agravante e o de
cujus, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
IV  -  É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo  insuficiente,  para tanto, a mera transcrição de ementas. V -
Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DO COTEJO ANALÍTICO - MERA
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1355908>>-RS, <<AgRg no REsp 1420639>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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