AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1229322
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE   2015.   APLICABILIDADE.   AÇÃO   CIVIL   PÚBLICA.   IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRETENSÃO DE SE
DISCUTIR  OS  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE
REGRA  TÉCNICA. ART. 1.043, III, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE AO CASO
DOS  AUTOS.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo  o  qual  não se pode examinar dissenso interpretativo entre
julgados  quando  não  ultrapassado  o  juízo  de admissibilidade do
recurso  especial,  revelando-se  inviável,  em  sede de Embargos de
Divergência, a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de
regra técnica de conhecimento recursal.
III  -  O  art.  1.043, III, do Código de Processo Civil de 2015 não
autoriza  a  revisão,  em  Embargos  de  Divergência, de acórdão que
concluiu  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  em face da
ausência  de pressupostos recursais genéricos ou específicos; apenas
viabiliza a interposição desse recurso em caso de equívoco quanto ao
resultado  do  julgamento  do Recurso Especial, o qual concluiu pelo
não conhecimento, quando apreciado o mérito recursal.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel
de  Faria  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora. Impedido o Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves  (Presidente). Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 111594>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1134638>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1325163>>-PI,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 1043 , III, DO
CPC)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 685795>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007