RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO
PASSIVA. OPERAÇÃO FORTE DO CASTELO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS ALÉM DA
COLABORAÇÃO PREMIADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.
VERACIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. TESTEMUNHA
MAIOR DE 70 ANOS. LEGITIMIDADE E IDONEIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que Válida é a ação
penal quando os indícios de autoria são extraídos não só da
colaboração premiada feita pelo corréu, como também do Relatório da
Corregedoria Geral da Administração, que após diligências para
verificar a evolução patrimonial do recorrente recomendou a
instauração de procedimento administrativo disciplinar, o que
demonstra que são fartos os elementos informativos para a
propositura da denúncia (AgRg no RHC n. 111.131/SP, Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/12/2019).
2. Não se mostra possível verificar, na via estreita do writ,
alegação de que os documentos apresentados não têm nenhum valor
probante, porquanto não se admite, na via mandamental, a revisão
aprofundada de fatos e de provas.
3. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido
de que qualquer pessoa pode ser ouvida como testemunha (art. 202 do
CPP), salvo as exceções constantes no Código de Processo Penal,
valendo lembrar que a pessoa que for chamada para depor, nos termos
dos arts. 203 e 206, primeira parte, do Código de Processo Penal,
presta o compromisso e a obrigação de dizer a verdade.
4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DELAÇÃO PREMIADA - OUTROS
ELEMENTOS - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 111131>>-SP
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 120267>>-MG,
         <<RHC 59414>>-SP
(PROVA TESTEMUNHAL - QUALQUER PESSOA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117506>>-CE
(HABEAS CORPUS - PERTINÊNCIA DA PROVA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 65780>>-SP
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 97400>>-RN,
         <<RHC 82424>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não se verifica manifesta ilegalidade capaz de
justificar o  trancamento da ação penal por ausência de justa
causa, pois, constando na inicial acusatória referência a outro
depoimento, além de outros documentos, demonstrados estão os
indícios mínimos de autoria e de materialidade necessários para o
oferecimento e o recebimento da denúncia".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00202 ART:00203 ART:00206