AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1211229
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE
INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Juízo de origem observou que, embora ausente prova
material da lesão sofrida em decorrência do acidente de trânsito,
porque a parte autora não compareceu ao exame pericial, havia nos
autos evidências de lesão de natureza leve ou levíssima, conforme
depoimento testemunhal atestando ter visto sangramento no rosto da
vítima. Por sua vez, o Tribunal a quo acentuou que a natureza e
dinâmica do acidente de trânsito, envolvendo dois coletivos e
colisão contra um poste, é capaz, por si só, de incutir aflição e
angústia na vítima.
2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à presença dos requisitos
ensejadores da obrigação de indenizar, demandaria, necessariamente,
o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência
vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de
honorários advocatícios, nesta instância especial, quando for
verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância
arbitrada. No caso, o montante arbitrado em 20% do valor da
condenação (R$ 3.000,00) equivale a R$ 600,00 (seiscentos reais), o
que não se mostra exorbitante.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE TRANSPORTE -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
   STJ - <<EREsp 1318095>>-MG,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      "[...]  segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, 'a
responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é
objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano
causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a
lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte
acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado,
impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o
ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada
cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá
empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para
preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos
inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final
da viagem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1834989  SP  2019/0257668-0  Decisão:10/03/2020
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