AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE no AgRg no HC)
Processo: 582421
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[AG-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339),
         [[Rcl-ED 41510]],
         [[ARE-AgR 1266033]]
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - DEPENDÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA REFLEXA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE-RG 748371]],
         [[RE-AgR 1276856]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1857048  RJ  2021/0083038-1
Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgRg no RE no AgRg no RHC   80492  SP  2017/0016325-6
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RMS   62455  SC
2019/0360124-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1861113  RS  2020/0030057-4
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1588036  RJ  2019/0283178-0
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1669868  SP  2020/0045032-6
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   40229  SP
2020/0125363-8  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1381327  SP
2018/0271307-4  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no MS   16557  DF  2011/0079929-0
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no
AgInt no AREsp  1060242  SP  2017/0040108-9  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1580508  SP
2019/0269427-0  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1750615  SP  2020/0224407-6
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021