AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1655312
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO. HONORÁRIOS.
ALTERAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO
PELA PARTE RECORRENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283
DA SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o
ressarcimento de valores cobrados por empréstimo compulsório de
energia elétrica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi alterada tão somente para redução dos
honorários.
II - O agravo interno merece parcial provimento. Quanto à alteração
dos honorários, verifica-se que acórdão objeto do recurso especial
tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para
mantê-lo. No caso, a Corte a quo decidiu (fl. 683): "Nada obstante.
o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão. reconheceu a
validade jurídica da aplicação da clausula do §4º do art. 20 do CPC
73 nos casos em que a União sofre condenação em honorários
conjuntamente com a ELETROBRÁS. nas ações em que se discutem
direitos decorrentes de einprésiimo compulsório sobre consumo de
energia elétrica. Nesse sentido foi o julgamento do (REsp n.
1.366.544/PR, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 04/10/2013)."
III - Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o
recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl
no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt
no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
IV - Ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência
desta Corte. Assim, conforme previsão do enunciado n. 83 da Súmula
do STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
V - Ainda quanto ao mérito, a Corte a quo analisou as alegações da
parte com os seguintes fundamentos: "Como se depreende, a causa não
possui nenhuma complexidade, estando há muito pacificada, tudo a
orientar pela fixação dos honorários de forma moderada, em
apreciação equitativa pelo magistrado. Portanto, fixo os honorários
em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção ao grau de zelo do
profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho
realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos
termos do art. 20, § 4° do CPC/73."
VI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VII - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7 quanto à
interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
VIII - Quanto à majoração dos honorários, de fato é indevida, pois a
parte ora recorrente sagrou-se vencedora no acórdão proferido no
Tribunal a quo, de forma que é inviável a majoração.
IX - Agravo interno parcialmente provido apenas para anular a parte
da decisão que majora os honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1838532>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1623926>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1389204>>-MG
(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083