RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58653
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO
DE   SEGURANÇA.  ADMISSIBILIDADE  DO  WRIT  IMPETRADO  POR  TERCEIRO
PREJUDICADO.  SÚMULA  202/STJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO.
FACULDADE DISPONIBILIZADA AO CREDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE
COBRANÇA.  POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR DE VALORES
NA  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  IMPLEMENTAÇÃO  PELO  JUÍZO  DO  INVENTÁRIO.
ADMISSIBILIDADE,  MESMO  APÓS  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA  DE  PARTILHA.  ANALOGIA  COM  A  PENHORA  NO ROSTO DO
INVENTÁRIO  DOS  DIREITOS  SUCESSÓRIOS  DOS  HERDEIROS.  AUSÊNCIA DE
IMPEDIMENTO  FÁTICO OU JURÍDICO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA DETERMINAÇÃO
JUDICIAL,  PORQUE  AINDA  DISPONÍVEIS OS VALORES ARRESTADOS EM CONTA
JUDICIAL VINCULADA.
1-  O  propósito  recursal  é  definir se é ilegal ou teratológica a
decisão  judicial  que  nega  o  cumprimento  de  ofício  em  que se
solicitou   o  arresto  cautelar  de  valores,  fundado  em  decisão
proferida por juízo distinto, ao fundamento de que o crédito não foi
objeto  de  habilitação  no  inventário  e  de que houve trânsito em
julgado  da  sentença  homologatória  da  sentença  de  partilha  e,
portanto,  que  houve  o  esgotamento  da jurisdição do juízo a quem
caberia efetivar o arresto.
2-  É  admissível, em tese, a impetração de mandado de segurança por
terceiro   prejudicado,  ainda  que  não  tenha  sido  interposto  o
respectivo   recurso   na   qualidade   de   terceiro  juridicamente
prejudicado. Súmula 202/STJ.
3-  A habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da
partilha,  é  medida  de  natureza  facultativa,  disponibilizada ao
credor  para  facilitar  a  satisfação  da dívida, o que não impede,
contudo,  o  ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade,
especialmente  nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não
é exigível. Precedentes.
4-  Ajuizada ação autônoma de cobrança e deferido o arresto cautelar
de  valores  vinculados  à  conta  judicial da ação de inventário, é
irrelevante  o  fato  de  já  ter  sido  homologada  judicialmente a
sentença   de   partilha,   na  medida  em  que  o  arresto,  nessas
circunstâncias,  assemelha-se  à  penhora no rosto do inventário dos
direitos sucessórios dos herdeiros, e também porque, após o trânsito
em  julgado,  haverá  a  prática de atos típicos de cumprimento e de
execução  inerentes  à atividade judicante, não havendo que se falar
em  esgotamento da jurisdição do juízo do inventário que o impeça de
implementar  a ordem judicial emanada do juízo em que tramita a ação
de cobrança.
5- Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao recurso ordinário nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO - FACULDADE DO
CREDOR)
     STJ - <<RESP 921603>>-SC, <<RESP 615077>>-SC,
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000202
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00642