AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 16
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/05/2006      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE
PREFEITO. LEI Nº 8.429/92, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO. LESÃO AO
INTERESSE PÚBLICO NÃO-CONFIGURADA. LEI Nº 8.437/92, ART. 4º.
1. O afastamento temporário de Prefeito, medida prevista na Lei nº
8.429/92, art. 20, parágrafo único, decorrente de investigação por
atos de improbidade administrativa, não tem potencial para, por si
só, causar grave lesão à ordem, à saúde, à economia ou à segurança
pública (Lei nº 8.437/92, art. 4º).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DO PREFEITO - SUSPENSÃO DE DECISÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO)
     STF - SS 444/MT
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - SS 605/BA, SS 626/BA, SS 643/AC, {{PET 1622}}-PR
Informações complementares:      TEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, CONTRA, DECISÃO MONOCRÁTICA,
INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, PRAZO LEGAL, CINCO DIAS.
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, COM, OBJETIVO, RECONDUÇÃO,
PREFEITO, CARGO POLÍTICO / HIPÓTESE, JUIZ, CONCESSÃO, LIMINAR,
AFASTAMENTO, PREFEITO, CARGO POLÍTICO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, MANUTENÇÃO, AFASTAMENTO, PREFEITO, COM, FUNDAMENTAÇÃO,
ILEGITIMIDADE ATIVA, PREFEITO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR;
PREFEITO, AJUIZAMENTO, NOVO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, ÂMBITO,
STJ / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, GRAVE AMEAÇA, ORDEM
PÚBLICA, SAÚDE, ECONOMIA PÚBLICA, OU, SEGURANÇA PÚBLICA;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NATUREZA POLÍTICA, DECISÃO JUDICIAL,
ÂMBITO, SUSPENSÃO DE LIMINAR; IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SUSPENSÃO
DE LIMINAR, COM, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, DECISÃO DESFAVORÁVEL;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONTINUIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
MUNICÍPIO, E, GARANTIA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, AÇÃO JUDICIAL,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; IRRELEVÂNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA,
PREFEITO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, CARÁTER TEMPORÁRIO, PREFEITO, CARGO
POLÍTICO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL /
DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, MANDATO ELETIVO;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, VONTADE, ELEITOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED LEI:008437 ANO:1994
        ART:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020 PAR:UNICO