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PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 571645
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ABRANDAMENTO DO REGIME
PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS CONDENADOS A PENAS DISTINTAS. PENA
SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO ADEQUADO. PEDIDO
NÃO ACOLHIDO.
1. Dispõe o art 580 do Código de Processo Penal que "no caso de
concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
2. Hipótese em que não há como acolher o pedido de extensão para o
abrandamento do regime prisional, pois o ora requerente foi
condenado à pena de 10 anos de reclusão, pelos delitos de tráfico de
drogas e associação, tendo sido ainda aferida a culpabilidade do
agente como circunstância desfavorável para justificar o aumento da
pena-base, para ambos os crimes. Enquanto, ao corréu foi aplicada
pena total de 8 anos de reclusão (mínimo legal).
3. Aplicada a regra do concurso material e somadas as penas impostas
para os delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico,
revela-se correto o regime fechado para o cumprimento inicial da
pena superior a 8 anos de reclusão, nos termos dos arts. 33, § 2º,
"a", do Código Penal.
4. Os pedidos de prisão domiciliar e de redução da pena-base devem
ser deduzidos em autos próprios, uma vez que não foram objeto de
deferimento ou sequer de exame nesta impetração, utilizada como
paradigma para o pedido de extensão.
5. Pedido não acolhido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,   por unanimidade, indeferir  o pedido de extensão. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONCURSO MATERIAL - PENA SUPERIOR A 8 ANOS - REGIME FECHADO)
   STJ - <<HC 525144>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126571
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO
DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR E DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL
SEMIABERTO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESABONADORAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao
proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia
cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso
reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não
versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da
execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer
regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo
de prisão cautelar do acusado.
2. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não
afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a
detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o
Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência.
3. In casu, conquanto o Colegiado de origem tenha analisado a
possibilidade de progressão de regime e não detração, o regime
prisional fechado foi imposto ao recorrente, condenado à pena de 8
anos e 9 meses de reclusão, em razão das circunstâncias judiciais
desabonadoras e do quantum da pena aplicada, o que impõe reconhecer
que a detração penal não importaria em nenhum benefício.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP - INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAR O
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 567512>>-MS,
         <<HC 474866>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118472
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. DEFENSORIA
PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO NA LOCALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Com a superveniência de sentença absolutória, houve a perda de
objeto do recurso, que visava à declaração de nulidade da audiência
por ofensa ao princípio do defensor público natural.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RCD no AREsp)
Processo: 1631577
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior dirimiu a divergência
jurisprudencial no concernente à aplicação dos arts. 219, 1.003, §
5º, e 1.070 do Código de Processo Civil - CPC no Processo Penal, ao
firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do
agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, consoante o disposto
nos arts. 798 do Código de Processo Penal - CPP; 39 da Lei n.
8.038/1990; e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - RISTJ (AgRg no AREsp 1569203/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL -
CINCO DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1501234>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1569203>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1628903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO
DEFINITIVO: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE
COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO ATO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO
PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO. EVIDÊNCIA DA MATERIALIDADE. CASO DOS
AUTOS. LAUDO E PROVA ORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o
único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada
por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que
consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito, com
resultado positivo para maconha e cocaína.
2. "O laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal,
identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente
identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados,
constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser
provada apenas com base no laudo preliminar de constatação" (EREsp
1.544.057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 9/11/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - EXCEPCIONALIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO ATO POR LAUDO DE DE CONSTATAÇÃO
PRELIMINAR ASSINADO POR PERITO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 547888>>-BA,
         <<REsp 1372100>>-SC,
         <<EREsp 1544057>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no HC  720686  SP  2022/0024930-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  1575254  GO  2019/0264732-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1618982
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO
FALSO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa,
imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento
da instância, conforme dispõe a Súmula n. 207/STJ: "É inadmissível
recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o
acórdão proferido no tribunal de origem".
2. Considerando que a matéria não unânime (impossibilidade da
execução provisória das penas restritivas de direitos) é objeto do
recurso especial e que o julgado foi prejudicial à defesa, sem a
oposição de embargos infringentes, não se verifica o requisito do
exaurimento da instância.
3. Embora mantido o óbice ao conhecimento do recurso especial, os
Tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas
corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre
coação ilegal.
4. O Supremo Tribunal Federal - STF assentou a constitucionalidade
do art. 283 do Código de Processo Penal - CPP em 7/11/19, razão pela
qual decisões anteriores que permitiam a execução provisória da pena
fundada no esgotamento das instâncias ordinárias devem ser afastadas
(AgRg no REsp 1809887/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 21/2/2020).
5. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para suspender a execução provisória da pena imposta ao
agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo conceder o habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
INFRINGENTES - NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1265529>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 994536>>-SE
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 328229>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - ART. 283 DO CPP - CONSTITUCIONALIDADE
- AFASTAMENTO DE DECISÕES ANTERIORES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809887>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1618982>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no AREsp)
Processo: 1504941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 1) PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DO LAPSO
PRESCRICIONAL. ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL - CP. HABEAS CORPUS N.
176.473/RR JULGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 2)
IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO. 3)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No julgamento do habeas corpus n. 176.473/RR pelo STF, publicado
em 6/5/2020, pacificou-se o entendimento no sentido de que: "nos
termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta".
1.1. Sendo assim, consoante precedentes do Superior Tribunal de
Justiça - STJ, o referido entendimento passou a ser acolhido em
detrimento daquele que não considerava o acórdão confirmatório da
sentença como marco interruptivo da prescrição.
2. O princípio da irretroatividade refere-se à lei penal, não se
aplicando em relação a orientação jurisprudencial nova (AgRg no REsp
1574444/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 1º/8/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
   STJ - <<AgRg no AREsp 1668298>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1841975>>-TO
(IRRETROATIVIDADE PENAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1574444>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1169413>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1806096>>-SP,
         <<AgRg no RHC 64520>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572228
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. NOVO CRIME COMETIDO
DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRAS
PRÓPRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, no exame de casos análogos, "firmou
entendimento no sentido de que a prática de fato definido como crime
durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos
artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de
Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários
legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da
pena" (AgRg no HC 344.486/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe 13/3/2018).
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO
CONDICIONAL - REGRAS PRÓPRIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 344486>>-RS,
         <<HC 479923>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00131 ART:00146
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 ART:00090
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571485
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. ATESTADO
DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO MÉRITO DO APENADO
PELO  JUÍZO  DAS  EXECUÇÕES  COM  BASE  EM  PECULIARIDADES  DO  CASO
CONCRETO.  FALTAS  GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO. RECORRENTE QUE INTEGRA
FACÇÃO  CRIMINOSA.  INDEFERIMENTO DO PLEITO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
ALEGAÇÕES  DE  RISCO  DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NÃO SUBMETIDAS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Esta  Corte  Superior  pacificou  o entendimento segundo o qual,
ainda  que  haja  atestado  de  boa  conduta  carcerária,  a análise
desfavorável  do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções,
com   base   nas  peculiaridades  do  caso  concreto  e  levando  em
consideração  fatos  ocorridos durante a execução penal, justifica o
indeferimento  do  pleito  de  progressão  de  regime prisional pelo
inadimplemento do requisito subjetivo.
2.  Não  se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo  ser  analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado.
No  caso,  o  pedido de progressão de regime pleiteado pelo paciente
foi   indeferido   pela   ausência  do  preenchimento  do  requisito
subjetivo, tendo sido levado em consideração, além da longevidade da
pena,  o  conturbado  histórico  prisional  do apenado, destacando a
presença  de falta disciplinar de natureza grave, indicação de que o
apenado  integra  facção  criminosa  e o fato de ter sido necessário
colocá-lo por um período em regime disciplinar diferenciado.
3.  A questão relativa à necessidade de progressão de regime, ante o
risco  de  contaminação  pela  COVID-19,  não foi sequer submetida à
análise  das  instâncias  ordinárias,  não  podendo  ser diretamente
examinada  por  esta  Corte  Superior,  sob  pena  de  se incidir em
indevida supressão de instância.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO
DE REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 335082>>-SP,
         <<HC 333239>>-SP,
         <<AgRg no HC 417233>>-RS,
         <<HC 374356>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00122
Acórdãos similares: AgRg no HC  701491  SP  2021/0338152-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg no HC  689125  SP  2021/0270864-5  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no HC  589738  RJ  2020/0145207-4  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559692
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE
JUSTIFICADA. FALTAS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCONSTITUIÇÃO.
ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu indispensável a
realização de exame criminológico escorado em elementos concretos
colhidos do histórico prisional do apenado que cometeu duas faltas
graves, além de ter se evadido da pena no decorrer da execução,
elementos que justificam a necessidade do exame. De fato, na esteira
do delineado no aresto objurgado, apenas o bom comportamento
carcerário não se mostra suficiente para evidenciar a assimilação da
terapêutica penal. Precedentes.
2. Impende acrescer que é inviável, em sede de habeas corpus,
desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias
sobre o cometimento ou não das faltas graves, providência que
implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da
execução, que é incompatível com os estreitos limites da via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FALTAS GRAVES - EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO)
   STJ - <<AgRg no HC 538640>>-SP