CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 142804
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL.    USO DE
DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE
CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL.
ART. 76, II, DO CP.   COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA
122/STJ.
1. No crime de uso de documento falso a competência se define em
razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, a
ele consumando-se a lesão do falso.
2. Apresentado o falso à jurisdição federal trabalhista, é ela a
vítima, assim fazendo incidir a constitucional competência federal,
na forma do art. 109, IV, da CF, sendo irrelevante atuar o juiz
mesmo após encerrado o processo laboral.
3. Tendo se dado a apresentação do falso para encobrir as prévias
apropriação e (eventual) patrocínio infiel, tem-se hipótese de
conexão objetiva (art. 76, II, do CP), devendo todos os fatos ser
reunidos e julgados no foro federal, nos termos da Súmula 122 desta
Corte.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara de Franca/SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Gurgel de Faria, acompanhando a
divergência, conhecendo do conflito e declarando competente o
Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de Franca - SJ/SP, e dos votos
dos Srs. Ministros Ribeiro Dantas (declarou-se apto a votar),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura (declarou-se apta a votar), Jorge Mussi
(declarou-se apto a votar) no mesmo sentido, a Terceira Seção, por
maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo Federal da 2ª Vara de Franca - SJ/SP, nos termos do voto do
Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que conhecia do conflito e
declarava competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Franca - SP. Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro
(Relator para acórdão) os Srs. Ministros Ribeiro Dantas (declarou-se
apto a votar), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura (declarou-se apta a
votar), Jorge Mussi (declarou-se apto a votar) e Gurgel de Faria.
Vencido o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Relator).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (USO DE RECIBO FALSO PARA A QUITAÇÃO DE PAGAMENTO NA
JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 115285>>-ES, <<RHC 23500>>-SP, <<CC 109021>>-RS,
           <<CC 85803>>-SP, <<CC 117722>>-BA
(VOTO VENCIDO - USO DE RECIBO FALSO PARA A QUITAÇÃO DE PAGAMENTO NA
JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 19276>>-BA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] é determinante o fato de o recibo de quitação,
supostamente produzido a partir de documento assinado em branco pelo
cliente, somente ter sido elaborado e apresentado na Justiça do
Trabalho após o encerramento da atividade jurisdicional. Isso porque
não é atribuição do magistrado trabalhista verificar se, após o
reclamado pagar o valor previsto em acordo celebrado nos autos, o
patrono do reclamante repassou para este a sua parte. Tanto é que,
se o reclamante decidisse cobrar tais valores judicialmente, deveria
se dirigir à Justiça estadual.
     Tal circunstância demonstra, sem deixar margem a dúvidas, que a
falsificação não atingiu a credibilidade da Justiça do Trabalho ou a
atividade jurisdicional de interesse da União".
     "Quanto  à  apropriação  indébita,  é fora de dúvida que afetou
apenas  o  patrimônio  do  cliente do denunciado. O mesmo se diga em
relação  ao  delito  de  patrocínio infiel, já que não foi praticado
enquanto  transcorria o processo trabalhista, mas após a homologação
do acordo, não gerando, assim, nenhum tipo de lesão a bens, serviços
ou  interesses  da  União,  nem  mesmo no tocante à credibilidade da
Justiça do Trabalho".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00076   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122  SUM:000546