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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1994252
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO.
1.  É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º,
do CPC, e também do art. 798 do CPP ("Todos os prazos correrão  em
cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por
férias, domingo ou dia feriado.").
2. Com o advento da Resolução n.º 8 do Conselho Nacional de Justiça,
cada tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de
seu expediente forense no recesso natalino, o que torna necessária a
comprovação, por documento idôneo, da decisão do tribunal local
sobre a suspensão dos prazos recursais, a fim de possibilitar a
verificação, nesta Corte, da tempestividade recursal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 PAR:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RES:000008 ANO:****
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1957969  PB  2021/0275016-5  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgRg no AREsp  1979995  PR  2021/0313092-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1916435
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.  REGIME FECHADO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. A fixação de regime prisional mais gravoso exige fundamentação
idônea, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, inexistente
na espécie.
3. A existência de circunstância judicial desfavorável - os maus
antecedentes -, admite o estabelecimento do regime mais gravoso do
que o previsto ao quantum de pena aplicado, devendo ser fixado
aquele imediatamente menos gravoso, o semiaberto, constituindo
constrangimento ilegal a imposição do regime fechado.
4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar parcial
provimento ao recurso especial para estabelecer o regime prisional
semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME PRISONAL - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<EDcl no AgRg no PExt no HC 390533>>-SP,
         <<AgRg no HC 651214>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1687923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DAS   PENAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. PERSONALIDADE DO RÉU. AFIRMAÇÕES CONCRETAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório.
2. No tocante à personalidade, correto o aumento da pena-base, pois
descritas as particularidades do caso concreto, permitindo a fixação
da reprimenda básica acima do mínimo legal. Com efeito, foram
indicados elementos idôneos bastantes a demonstrar a menor
sensibilidade ético-moral do acusado, porquanto, conforme
assinalaram as instâncias de origem, ele se valia de terceiros para
operacionalizar a ação delitiva, pouco se importando com a
possibilidade de que fossem presos, dispondo de suas vidas como se
fossem descartáveis.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1949332
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO
RECOMENDÁVEL.
1. O desrespeito ao disposto no art. 44, inciso III e § 3º, do
Código Penal não foi objeto de análise do Tribunal de origem, pelo
que carece a dita questão do devido prequestionamento. Incide, in
casu, a vedação constante das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. De mais a mais, não prospera a ilegalidade arguida. Embora
preenchido o requisito objetivo necessário à substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, o benefício não
se revela adequado à espécie, pois reconhecida circunstância
judicial desfavorável, qual seja, os maus antecedentes (anterior
condenação pelo delito de roubo), situação bastante a afastar o
requisito subjetivo descrito no art. 44, III, do Código Penal.
3. Além disso, o magistrado sentenciante considerou que a medida não
era socialmente recomendável, diante da reincidência e dos maus
antecedentes. Com efeito, "considerando que o réu não é reincidente
específico, mas ostenta condenação anterior pela prática de crime
grave e cometido com grave ameaça à pessoa (roubo), não se mostra
socialmente recomendável a substituição da pena privativa de
liberdade" (AgRg no HC n. 618.438/SC, relator Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 491553
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121,
§ 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, POR TRÊS VEZES, E ART. 288,
PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE.
INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O pleito de readequação da pena-base não foi apreciado  pelo
colegiado estadual, razão pela qual esta Corte não pode dele
conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per
saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos
princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal
substancial.
2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, para efeito de reconhecimento da
continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as
condutas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução
e outras semelhanças e, ainda, que exista um liame a indicar a
unidade de desígnios do agente. Precedentes.
3. No caso em apreço, os crimes praticados pelo paciente foram
considerados como autônomos, não sendo considerados uns como
desdobramentos outros, além da demonstração da prática reiterada e
habitual da conduta delituosa. Assim, não há que se falar em
continuidade delitiva, estando a decisão originária em consonância
com o entendimento firmado por esta Corte.
4. Por outro lado, a desconstituição dos fundamentos adotados pelas
instâncias ordinárias demandaria ampla incursão no acervo
fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o
habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 680548>>-SP,
         <<HC 658134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1767562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é
necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da
conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito
somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento
apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo
titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria
coletiva.
2. Com relação à dosimetria da pena, vale destacar que "não há bis
in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, II, f,
concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II, no
crime do art. 217-A, ambas do CP" (AgRg no AREsp n. 1.486.694/RS,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019,
DJe 18/10/2019).
3. Os demais tópicos suscitados no recurso não impugnaram
devidamente os fundamentos da decisão agravada, o que implica o não
conhecimento da irresignação nessa parte.
4. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - IMPUTAÇÃO - DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO)
   STF - [[AP 396]]-RO
(AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1262653>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DOSIMETRIA - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61,
II, F, DO CP - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CP -
CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1486694>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'é dever do agravante infirmar especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada, ainda que os considere inadequados,
pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do Novo
Código de Processo Civil, cabendo sempre a ele impugnar, de maneira
clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:0217A ART:00226
        INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no HC)
Processo: 667597
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. OFENSA AO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE.
INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. VÍCIO NÃO ARGUIDO NO MOMENTO
OPORTUNO. PRECLUSÃO.
1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "é
necessário, a fim de que se reconheça a nulidade pela inversão da
ordem de interrogatório, que a impugnação tenha sido tempestiva, ou
seja, na própria audiência em que o ato foi realizado, sob pena de
preclusão" (HC n. 470.734/MG, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018).
2. No caso, apenas a defesa de um dos corréus arguiu a tempo a
nulidade, motivo pelo qual a sentença foi anulada tão somente em seu
favor.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<RvCr 5563>>-DF,
         <<HC 470734>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE
PROVA. FALTA GRAVE. NÃO RECONHECIMENTO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"a prática de fato definido como crime durante o livramento
condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e
na Lei de Execuções Penais, as quais não se confundem com os
consectários legais da falta grave praticada por aquele que está
inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena" (REsp n.
1.101.461/RS, relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
Sexta Turma, DJe de 19/2/2013).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVO DELITO NO PERÍODO DE PROVA -
CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS - FALTA GRAVE)
   STJ - <<REsp 1101461>>-RS,
         <<HC 299072>>-RJ,
         <<HC 271907>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE.
IMPOSSIBILIDADE. PRESA EM FLAGRANTE POSTERIORMENTE À CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que a
agravante já foi condenada por crime doloso com sentença transitada
em julgado. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como
forma de acautelar a ordem pública.
4. No tocante ao pedido de prisão domiciliar, em razão de ser mãe de
crianças menores de 12 anos, constata-se que, apesar de ser deferida
a liminar no Habeas Corpus n. 643.801/MG, a ré voltou a delinquir,
possuindo anotação criminal por crime cometido em agosto de 2021.
Assim, inviável a concessão da prisão domiciliar.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      720987  SP  2022/0026711-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713406
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN
CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente,
destacando que, por duas vezes, tentou atropelar a vítima, e, ao ser
abordado pela guarda municipal, teria "jogado" o veículo em cima dos
agentes municipais. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e
a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.