AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406287
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO
DE   SAÚDE.  RECUSA  DE  TRATAMENTO  MÉDICO.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO
CONSUMIDOR.  INAPLICABILIDADE.  CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO EM
FAVOR   DO  ADERENTE.  PRECEDENTE  DA  TERCEIRA  TURMA.  DANO  MORAL
DEMONSTRADO  NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS
PROVAS  DOS  AUTOS.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO. VALOR QUE NÃO SE REVELA
EXCESSIVO.  DECISÃO  MANTIDA.  MULTA  DO  ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e
de   agravo   interno,   suscitar   matéria   que  não  foi  arguida
anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.
3.  Consoante a jurisprudência desta Corte há caracterização do dano
moral,  quando  a operadora do plano de saúde recusa indevidamente a
cobertura  do  tratamento  médico  emergencial  ou  de urgência, não
havendo   que   se   falar,  na  hipótese,  em  mero  inadimplemento
contratual. Incidência, no ponto, da Súmula nº 83 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1037744>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO - CARACTERIZAÇÃO DO
DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1295983>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1324159>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005