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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
REGIME FECHADO. PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
 1. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que o Tribunal de origem 
dentro do seu livre convencimento motivado  apontou elementos
concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a
atividades criminosas.
 2. O Tribunal de origem justificou a fixação do regime inicial mais
gravoso com base nas peculiaridades do caso concreto  notadamente
na quantidade e na variedade de droga apreendida  elementos que, de
fato, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do
que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Além disso, há
circunstância judicial desfavorável (tanto que a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal  fl. 37).
 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684713
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo
crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por
essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta
imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo
penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é
dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para
condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como
ocorreu no caso.
 2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas
a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a
conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas
também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as
circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os
antecedentes do agente.
 3. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao
agravante para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006,
seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório
produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em
recurso especial, a teor do que enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1713569>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 porções de cocaína, pesando 23,9
g.
Informações complementares:      "[...] para a configuração do delito de tráfico de drogas, não
é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja
surpreendido no ato da venda do entorpecente  até porque o próprio
tipo penal aduz 'ainda que gratuitamente' , bastando, portanto, que
as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a
traficância, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 PAR:00002 ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2021276  MG  2021/0379842-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do
óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n.
111.840/ES, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de
cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da
reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso
concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a
diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o
regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a
repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos
do Código Penal  com observância também ao disposto no art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
 2. Não obstante o agravante haja sido definitivamente condenado a
reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, certo é que a Corte de
origem apontou fundamentos concretos e idôneos dos autos que
justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que o
permitido em razão da sanção imposta, quais sejam, a quantidade de
drogas apreendidas (circunstância que, aliás, ensejou a fixação da
pena-base acima do mínimo legalmente previsto) e a existência de
elementos que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas,
notadamente ao narcotráfico. Não há falar, portanto, em
inobservância ao enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do
STJ.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÓBICE CONTIDO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687708
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
 2. O Tribunal de origem  dentro do seu livre convencimento
motivado  apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as
circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas.
 3. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à
redução da reprimenda, fica mantida a imposição do regime inicial
fechado, o qual foi estabelecido não só com base no quantum da pena
imposta ao réu (superior a 4 anos de reclusão), mas também na
quantidade de drogas apreendidas, circunstância que, aliás, ensejou
a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PEQUENOS
OU EVENTUAIS TRAFICANTES)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
   STF - [[HC-AgRg 141167]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 20 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 669176
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE RECONHECIDA.
1. Apesar de o paciente ter sido acusado da prática de crime
de roubo majorado, crime de natureza grave, a total falta de menção
aos fatos delitivos no decreto prisional, além da ausência da
indicação de elementos probatórios que indiquem a necessidade da
custódia cautelar como garantia da ordem pública, por conveniência
da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal,
põe a nu a ausência de fundamentação concreta para justificar a
manutenção da cautelar extrema. A justificação da prisão limitou-se
à gravidade genérica e abstrata do delito.
2. Habeas Corpus concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA. ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 583789>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      670694  SP  2021/0168317-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 670631
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO COMETIMENTO DE
FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. PRESSUPOSTO OBJETIVO CUMPRIDO. MAU
COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
1. Para a concessão do livramento condicional, a teor do art. 83,
III, do Código Penal, o reeducando deverá preencher os requisitos de
natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva: comprovado
comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom
desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à
própria subsistência mediante trabalho honesto.
2. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal,
inserido pela Lei 13.964/2019 ? a comprovada ausência de falta grave
nos últimos 12 meses ?, constitui pressuposto objetivo para a
concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a
análise ao requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores
à vigência da Lei 13.964/2019, de forma que somente haverá
fundamento inválido quando consideradas faltas disciplinares muito
antigas.
3. Hipótese em que o apenado não preencheu o requisito subjetivo,
tendo em vista o mau comportamento carcerário apresentado,
destacando-se que "o sentenciado não demonstrou méritos suficientes
para o almejado benefício, tendo praticado falta disciplinar de
natureza grave, encontrando-se atualmente com MAU comportamento
carcerário e em fase de reabilitação de conduta, devendo permanecer
no atual estágio".
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - REQUISITO
SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 522853>>-RS,
         <<HC 418604>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 PAR:0000B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 677509
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORA
DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO APENAS COM BASE NA PROVA
ORAL. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO CONCRETA ACERCA DA NÃO REALIZAÇÃO DO
LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para
incidir a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art.
155, § 4º, I, do Código Penal, faz-se indispensável a realização de
perícia, sendo possível substituí-la por outros meios de prova se o
delito não deixar vestígios, ou esses tenham desparecido ou, ainda,
se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo
(AgRg no HC 557.077/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020).
2. No caso, apesar de o Tribunal de origem ter mencionado que "seria
inviável exigir-se da vítima que seu patrimônio ficasse vulnerável",
não foi demonstrada de forma concreta a impossibilidade de
realização da perícia técnica, de modo que deve ser afastada a
qualificadora do rompimento de obstáculo.
3. Habeas corpus concedido para, afastada a qualificadora do art.
155, §4º, I, do CP, reduzir a pena do paciente para 2 anos, 11 meses
e 6 dias de reclusão, além do pagamento de 11 dias multa, mantido o
regime fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1788427>>-RS,
         <<AgRg no HC 557077>>-SC
(QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL -
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1812415>>-AL,
         <<HC 620969>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 683035
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. REDE DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE INTERROMPER A
ATUAÇÃO DOS INTEGRANTES. PRISÃO DE 21 AGENTES. AUSÊNCIA DE
PARTICULARIZAÇÃO DAS CONDUTAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO. ORDEM
CONCEDIDA. EFEITO EXTENSIVO.
1. O decreto prisional reporta-se à existência de uma "rede tráfico
de drogas na Comarca de Rondon do Pará, bem como a prática de outros
crimes ligados a traficância", o que poderia indicar a necessidade
da custódia para interromper a atuação de integrantes de
organização, enquadrando-se no conceito de garantia da ordem
pública.
2. Não obstante os fundamentos apontados, a prisão preventiva
abrange 21 agentes, sem particularizar a conduta de cada qual na
(suposta) organização criminosa voltada ao tráfico de drogas,
indicando qual seria o perigo gerado pelo estado de liberdade dos
imputados.
3. "A decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos
concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se
possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP)" (HC 600.394/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020).
4. Encontrando-se os demais corréus em idêntica situação
fático-processual, por ausência de particularização do decreto
prisional quanto às condutas de cada qual, a eles deve ser estendida
a concessão da liberdade, nos termos do art. 580 do CPP.
5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Adriano dos
Santos Lourenço, com extensão aos corréus (listados no voto),
determinando-se a expedição de alvará de soltura, se por outro
motivo não estiverem presos, com fornecimento de endereços
atualizados para os futuros atos de comunicação processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão aos
corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS E FUNDAMENTOS CONCRETOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 600394>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680016
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. REAVALIAÇÃO
NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.  SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA. NÃO CABIMENTO.
1. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do
óbice da Súmula 691 do STF, visto que houve fundamento válido para o
indeferimento do pedido liminar na origem, consignando a Corte
estadual inexistir flagrante ilegalidade, "devendo   a   reavaliação
  da necessidade  de  a prisão  ser  submetida  a  julgamento  pelo
Colegiado".
2. Pedidos não apreciados pela Corte de origem não podem ser
conhecidos por este Tribunal Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
3. "A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de
Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão
preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a
legalidade e a atualidade de seus fundamentos" (SL 1.395 MC Ref/SP,
Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 14 e 15/1/2020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL DO ART. 316 DO CPP - NÃO
REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STF - [[SL-MC-Ref 1395]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679551
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ESTUPRO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexiste ilegalidade flagrante na decisão que indefere o pedido
liminar ao entendimento de que "o trancamento da ação penal se
confunde com o próprio mérito do writ, devendo ser submetida à
análise pelo órgão colegiado", asseverando que "não se pode afirmar
que a descrição contida na denúncia, no sentido da ocorrência do
crime em data incerta, [...] implica a indefinição no tempo de forma
a afetar o exercício da ampla defesa".
2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação da Súmula 691
do STF, impunha-se de fato que o writ fosse indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.