bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6628
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? RECURSO
ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO ? ATO MINISTERIAL QUE MANTÉM INDEFERIMENTO
DE PEDIDO DE RECADASTRAMENTO E RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE
DE FINS FILANTRÓPICOS ? CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 55, INCISO II,
DA LEI Nº 8.212/91 RECONHECIDA PELO STF ? APLICABILIDADE DO ARTIGO
2º, INCISO IV, DO DECRETO Nº 752/93, À SITUAÇÃO OCORRIDA ANTES DO
ADVENTO DO DECRETO 2.536/98 - LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO ?
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Diante da constitucionalidade do artigo 55, inciso II, da Lei nº
8.212/91, reconhecida pelo STF, o indeferimento do pedido de
recadastramento e renovação do Certificado de Entidade de Fins
Filantrópicos, por falta de atendimento aos requisitos exigíveis
pelo artigo 2º, inciso IV, do Decreto nº 752/93, quando ainda em
vigor, reveste-se de plena legalidade.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, INDEFERIMENTO, PEDIDO,
RECADASTRAMENTO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS
FILANTROPICOS, HIPOTESE, ENTIDADE BENEFICENTE, FALTA, COMPROVAÇÃO,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, DECRETO, 1993, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO,
20%, RECEITA BRUTA, ATIVIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, IRRETROATIVIDADE,
DECRETO, 1998, PREVISÃO, AFASTAMENTO, REQUISITO, EXISTENCIA,
RECONHECIMENTO, STF, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1991,
EXIGENCIA, REGISTRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00055 INC:00002
LEG:FED DEC:000752 ANO:1993
        ART:00002 INC:00004
LEG:FED DEC:002536 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 300046
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento.
Inexistência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas dos
acórdãos. Dessemelhança. Ação de execução. Suspensão. Abandono do
processo. Prescrição intercorrente.
Não se conhece o recurso especial quanto a questões que carecem de
prequestionamento.
A inexistência de identidade ou similitude da bases fáticas entre o
acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigma impede o
conhecimento do recurso especial pela letra "c" do permissivo
constitucional.
É inaplicável às hipóteses de prescrição intercorrente a interrupção
a que se refere o art. 617, do CPC.
Após o decurso do prazo de suspensão da execução, requerida pelo
credor por não possuir o devedor bens penhoráveis, a desídia daquele
em promover atos e diligências que lhe competiam para o andamento da
execução configura causa para a fluência da prescrição
intercorrente.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CITAÇÃO DO DEVEDOR)
     STJ - <<RESP 47790>>-SP
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO CREDOR)
     STJ - <<RESP 149932>>-SP, <<AgRg no AG 169842>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00617 ART:00262 ART:00791 INC:00003 ART:00793
Acórdãos similares: AgRg no RESP  310119  MG  2001/0030009-0  DECISÃO:29/05/2001
DJ         DATA:25/06/2001      PG:00175
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Processual Civil. Contribuições Sociais - PAI.
Autuação.  Desconstituição  De  NFLD.  Alegação De Direito Líquido E
Certo.  Inexistência.  Carência De Ação. Extinção do Processo. C.F.,
art.  5º,  LXIX.  Lei  8212/91 (art. 28, I). Lei 9528/97. Decreto nº
89.312/79 (art. 135) ? Decretos 356 e 612/92. CTN, artigo 151, IV.
CLT, artigo 389, §§ 1º e 2º, e 458. CPC, (art. 267, VI).
1.  O  direito  líquido e certo é condição constitucional da ação do
Mandado  de  Segurança.  Existindo  fatos  controversos e sujeitos a
exame  para  a  geração  e  legalidade da incidência da contribuição
previdenciária   exigida,   ensejando  variadas  opiniões  quanto  à
interpretação dos correspondentes textos legais, o autor é carecedor
do direito de ação na via angusta do Mandado de Segurança.
2. Extinção do processo.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas:  Decide  a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do
voto  do  Senhor  Ministro  Relator,  na  forma do relatório e notas
taquigráficas   constantes   dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte
integrante  do  presente  julgado.  Votaram  de  acordo com o Senhor
Ministro  Relator  os  Senhores  Ministros Eliana Calmon, Franciulli
Netto,   Castro   Filho   e  Francisco  Peçanha  Martins.  Ausentes,
justificadamente,  os  Senhores  Ministros Humberto Gomes de Barros,
Garcia  Vieira  e  Francisco  Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro José Delgado.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRANTE, CEF, OBJETIVO, EXTINÇÃO DO CREDITO
TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, AUXILIO-CRECHE,
PAGAMENTO, EMPREGADO, DECORRENCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA,
MATERIA DE FATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028   INC:00001
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00135
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00002   INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
Acórdãos similares: MS 6586 DF 1999/0087397-1 Decisão:18/06/2001
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00163
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31371
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00140
RSTJ       VOL.:00171           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ação Popular.
Competência da Seção Judiciária em que é domiciliado o Autor. Súmula
33 do STJ.
1. O art. 109, parágrafo 2º, da Constituição Federal, intensificando
o princípio insculpido no art. 5º, inciso XXXV, do mesmo texto
legal, concedeu ao autor da ação a faculdade de propô-la na Seção
Judiciária em que for domiciliado.
2. Tratando-se de competência territorial, não pode o Juiz dela
declinar de ofício, sem oposição de exceção argüida (art. 112 do CPC
e Súmula 33 do STJ).
3. Precedentes iterativos.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 1ª Vara de Campo Grande-SJ/MS, o suscitado, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor
Ministro Relator os Senhores Ministros Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Castro Filho e Francisco Peçanha Martins. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Humberto Gomes de Barros,
Garcia Vieira e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17312>>-DF, <<CC 1071>>-DF, <<CC 26332>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002 ART:00005 INC:00035
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
Acórdãos similares: CC  30968  SP  2000/0132903-0  Decisão:25/04/2001
DJ         DATA:08/10/2001      PG:00158
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6785
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Ato Omissivo. Registro e Código de Entidade
Sindical. Constituição Federal, artigo 8º, I. Código Civil, artigo
18. Lei dos Registros Públicos (art. 199). CLT, artigo 588. IN nºs
05/90, 09/90, 01/91 e 03/94 ? Ministério do Trabalho.
1. A existência de impugnações revela o processamento
administrativo, por si, banindo a balda de omissão na última
atividade administrativa, hierarquicamente reservada à competência
do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Sem a superação da fase
do contraditório, apropriada às referenciadas impugnações, não se
substancia o alegado direito líquido e certo vindicado.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro
Filho, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 813>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, SINDICATO, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO TRABALHO, RECUSA,
FORNECIMENTO, CODIGO DE ENTIDADE SINDICAL, RECOLHIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, IMPETRANTE, MOTIVO, EXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO,
VIA ADMINISTRATIVA, DIVERSIDADE, SINDICATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO OMISSIVO, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00018
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PUBLICOS
        ART:00199
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00588
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MINISTÉRIO DO TRABALHO - MT)
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MINISTÉRIO DO TRABALHO - MT)
LEG:FED INT:000001 ANO:1991
(MINISTÉRIO DO TRABALHO - MT)
LEG:FED INT:000003 ANO:1994
(MINISTÉRIO DO TRABALHO - MT)
LEG:FED QTD:000001 ANO:1997
        ART:00010
(MINISTÉRIO DO TRABALHO - MT)
LEG:FED INT:000001 ANO:1999
(MINISTÉRIO DO TRABALHO - MT)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 205815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00174
RSTJ       VOL.:00156           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? AÇÃO
CAUTELAR ? SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
OFERECIMENTO DE IMÓVEL COMO GARANTIA REAL ? CERTIDÃO POSITIVA DE
DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA ? POSSIBILIDADE ? SÚMULA 38 DO
EX-TFR.
- Não ajuizada a execução fiscal, por inércia da Fazenda Nacional, o
devedor que antecipa a prestação da garantia em juízo, de forma
cautelar, tem direito à certidão  positiva com efeitos de negativa,
por isso que a expedição desta não pode ficar sujeita à vontade da
Fazenda.
- Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos. Vencido parcialmente o Sr. Ministro Milton Luiz
Pereira. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira,
José Delgado, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Garcia
Vieira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 99653>>-SP (RSTJ 114/135, LEXSTJ 116/155)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, OBTENÇÃO, CERTIDÃO POSITIVA,
EFEITO JURIDICO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, ANTERIORIDADE, FAZENDA
PUBLICA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, OFERECIMENTO,
IMOVEL, PENHORA, CARACTERIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, GARANTIA DA EXECUÇÃO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     CABIMENTO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, CONCESSÃO, CRJF, OBJETIVO,
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSSIBILIDADE,
CONTRIBUINTE, RECEBIMENTO, CERTIDÃO POSITIVA, EFEITO JURIDICO,
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, DECORRENCIA, PRESSUPOSTO, INEXISTENCIA,
DEBITO TRIBUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000038
(TFR)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00002 INC:00005 ART:00206
(REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/01)
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 265556
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00328
RSTJ       VOL.:00146           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FGTS - MEDIDAS PROVISÓRIAS
TIDAS POR INTEMPESTIVAS - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO -
NÃO OCORRÊNCIA.
- A pretexto de ter existido obscuridade e omissão no v. acórdão
impugnado, os embargantes almejam o reexame e novo julgamento do
recurso especial interposto, o que se não admite.
- A pretensão deduzida, por vias transversas, consiste em que o
colendo Superior Tribunal de Justiça examine e reforme o
entendimento exarado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal quanto
aos meses em que reputa não ter aplicação medidas provisórias tidas
por intempestivas. Ausente de fomento jurídico e constitucional o
desideratum dos embargantes.
- Não há cogitar de obscuridade e omissão de julgado que se
posiciona no sentido contrário aos interesses dos embargantes.
- Embargos rejeitados.  Decisão por maioria de votos.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, rejeitar
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos,
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Castro Filho, Milton Luiz
Pereira, José Delgado e Eliana Calmon.  Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Garcia Vieira e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCEDOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 164056>>-DF , <<EDCL NO AGRG NO AG
287513>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 27810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
Conflito de Competência. Decisão Afirmando Faltar Interesse Jurídico
de Ente Público Federal (art. 109, I, C.F.). Súmulas 150 e 224/STJ.
1. Competente a Justiça Federal para decidir sobre a existência, ou
não, de interesse jurídico justificador da integração processual da
União, descabe o Juiz de Direito Estadual suscitar conflito,
procurando demonstrar aludido interesse (Súmulas 150 e 224/STJ).
2. Resolvido o conflito no exclusivo âmbito processual, e ausentes
as hipóteses legais autorizadoras dos embargos declaratórios (art.
535, I e II, CPC), não merecem acolhimento.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia
Vieira e Francisco Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros José Delgado, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e
Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150
(STJ)
LEG:FED SUM:000224
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 226590
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Contribuições. Compensação. Transferência de
Encargo Financeiro (repercussão). Dispensa da Prova. CTN, artigos
165 e 166. Lei 8.212/91 (art. 89). Decreto-Lei 9.032/95. Lei 8.383
(art. 66). Súmula 546/STF. IN/Receita Federal nº 67.
2. Todos os valores compensáveis até a data da respectiva publicação
da Lei 9.032/95 estão a salvo da exigência de prova da não
repercussão. Os créditos remanescentes que, para efeito da
compensação, dependam de débitos a vencer posteriormente, estão
sujeitos aos ditames do artigo 89, da Lei citada (jurisprudência
uniformizadora da 1ª Seção/STJ).
3. Embargos parcialmente acolhidos, assoalhando a dispensa da prova
da "repercussão" (art. 166, CTN) até a vigência da Lei 9032/95, após
exigindo-se a demonstração.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia
Vieira e Francisco Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros José Delgado, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e
Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 226590>>-RS, <<ERESP 168469>>-SP (RDDT 55/160, RIP
5/282),
           <<RESP 226590>>-RS, <<ERESP 143592>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00165 ART:00166 ART:00105 ART:00106 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089
(REDAÇÃO DA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:008383
        ART:00066
LEG:FED SUM:000546
(STF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6370
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil, Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
Desapropriação por Interesse Social. TDA. Resgate Conforme a Ordem
Cronológica. Correção Monetária (13,89%). Juros Moratórios e
Compensatórios Devidos.
1. Ocorrendo a omissão denunciada, para suprir a falta, declara-se
que são devidos juros moratórios e compensatórios à taxa de 6% ao
ano, ficando mantida a atualização monetária de 13,89%.
2. Questão inovadora e ausentes as hipóteses legais afiançadoras dos
embargos declaratórios (art. 535, I e II, CPC), o despique não
merece admissão e conhecimento.
3. Acolhidas os embargos da impetrante e não conhecidos aqueles
intempestes pela União Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
da impetrante e não conheceu dos embargos da União, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Castro Filho e Francisco Peçanha Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Garcia Vieira.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 163955
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo (art. 545, CPC). Interposição via protocolo
integrado.
1.A jurisprudência do STJ pacificou a compreensão de que não se
aplica o sistema de protocolo integrado aos recursos dirigidos a
esta Corte.
2. Precedentes iterativos.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, decidir retificar a decisão proferido em 13/09/2000,
nestes termos: "A Seção, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator", na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com
o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Castro Filho e Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros José Delgado,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Garcia Vieira. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 241859>>-SP
           <<EDcl no RESP 210993>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00183 ART:00545