AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1607607
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.  REVISÃO
DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR POR ATO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II ?  A revisão da aposentadoria de servidor público federal
decorreu de ato próprio da Administração e não do controle de
legalidade pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71,
III, da Constituição da República, afastando-se, in casu, a
orientação desta Corte Superior, em consonância com o entendimento
consolidado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o ato de
aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo.
III -  O poder-dever da Administração rever seus próprios atos,
mesmo quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao prazo
decadencial de cinco anos, ressalvada a comprovação de má-fé, nos
termos do previsto no art. 54, caput, da Lei n. 9.784/1999 combinado
com o art. 37, § 5º, da Constituição da República.
IV -  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, caso o ato
acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da
Lei n. 9.784/1999, a Administração tem o prazo de cincos anos a
contar da vigência da aludida norma para anulá-lo
V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA DE SERVIDOR - REVISÃO - ATO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO
- DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1706341>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1738937>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1761407>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1940863>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00005 ART:00071 INC:00003
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