CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168522
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE PRISÃO
PREVENTIVA. CUMPRIMENTO EM UNIDADE JURISDICIONAL DIVERSA. AUDIÊNCIA
DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA LOCALIDADE EM QUE
EFETIVADA A PRISÃO. REALIZAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO
JUÍZO ORDENADOR DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL.
INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
SUSCITANTE.
1.  A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva
cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a
determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à
autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a
prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua
realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que
decretou a custódia cautelar.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
Vara da Seção Judiciária do Paraná, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo Federal da
Vara da Seção Judiciária do Paraná, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PRAZO PARA
COMPARECIMENTO DO RÉU PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA)
   STF - [[ADPF 347]]-DF
Informações complementares:      "[...] mormente nos casos de prisão preventiva, a audiência
de
      custódia não tem por escopo principal aferir a presença
dos requisitos da custódia cautelar ou
      mesmo substituí-la por
outras medidas. É o que se extrai pela leitura do art. 8.º da
Resolução n.º
      213 do CNJ, o qual orienta o Juiz acerca de
quais perguntas deverão ser dirigidas ao preso
      quando da
realização do aludido ato, [...]".
     "No caso de audiência de custódia realizada pelo Juízo do
local onde ocorreu o
      cumprimento do mandado, ou seja, por
Juízo diverso daquele que decretou a prisão, observa que
competirá à autoridade judicial local apenas, caso necessário, dar
cumprimento à hipótese
      prevista no inciso IV, ou seja, adotar
medidas necessárias à preservação do direito da pessoa
      presa.
As demais medidas, ou não são aplicáveis no caso de prisão
preventiva (incisos I e III), ou
      não possui o Juízo diverso
do que decretou a prisão competência para a efetivar (inciso II).
    Além disso, caso haja a constatação de alguma ilegalidade no
cumprimento do
      mandado, cabe à autoridade judicial do local
em que ocorreu a prisão tomar as providências
      necessárias
para resguardar a integridade da pessoa presa, bem assim requisitar
a investigação
      dos fatos relatados, apenas comunicando tais
dados ao juízo responsável pela instrução do
      processo".
Referências legislativas: LEG:INT PCT:****** ANO:1966
*****  PDCP    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
        ART:00009 ITEM:00003
(PROMULGADO PELO DECRETO 592/1992)
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(ART 7 ITEM 5, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO
DECRETO 678/1992)
LEG:FED RES:000213 ANO:2015
        ART:00001 PAR:00001 ART:00008 ART:00011 ART:00013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992