MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13179
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. AÇÃO PENAL EM
CURSO. ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/90. OITIVA DE UMA TESTEMUNHA
APÓS O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 159 DA
LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA
EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Mandado de Segurança impetrado contra ato da autoridade que, após
Processo Administrativo Disciplinar, demitiu a impetrante do cargo
de Procurador Federal.
II. Nos termos do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, "os prazos de
prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime". No caso, com
fundamento nos mesmos fatos - dos quais a Administração tomou
conhecimento em 2004 -, a impetrante foi denunciada, pelo Ministério
Público Federal, em 2005, pela prática do crime previsto no art.
317, § 1º, do Código Penal, estando a referida Ação Penal ainda em
curso, pelo que, com base no art. 109, I, do Código Penal, não há
prescrição da pretensão punitiva, eis que o processo administrativo
disciplinar foi instaurado por Portaria de 01/07/2005, publicada em
04/07/2005.
III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que somente se declara a nulidade de processo
administrativo disciplinar quando comprovado o prejuízo para a
defesa. Hipótese em que a impetrante apenas postula, de forma
genérica, a nulidade do processo administrativo, sem demonstrar qual
o prejuízo que teria sido causado à sua defesa, pelo fato de não ter
sido realizado seu terceiro interrogatório, após a oitiva de uma
testemunha que foi inquirida posteriormente à data designada para o
segundo interrogatório da impetrante e ao qual ela não compareceu,
injustificadamente, embora intimada, depoimento no qual, presente
seu advogado, não formulou ele perguntas à testemunha. Depoimento
que, ademais, já constava do Inquérito Policial juntado aos autos
antes do primeiro interrogatório da impetrante, em 26/03/2006, e que
não foi considerado quando de seu indiciamento, baseando-se a
Comissão em outros elementos de prova.
IV. Na forma da jurisprudência, "é cabível a chamada 'prova
emprestada' no processo administrativo disciplinar, desde que
devidamente autorizada pelo Juízo Criminal" (STJ, MS 13.099/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 24/02/2012). No caso,
(a) o Juízo Criminal autorizou, expressamente, a remessa dos dados
sigilosos à Comissão Disciplinar; (b) foi aberta vista, ao advogado
da impetrante, dos documentos oriundos da Ação Penal; e (c) a
impetrante, sem apresentar justificativas, deixou de comparecer ao
seu segundo interrogatório, em 26/10/2006, designado para apresentar
esclarecimentos sobre tais documentos, motivos pelos quais não há
nulidade no processo disciplinar, pelo uso da "prova emprestada" ou
por cerceamento de defesa.
V. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio
Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. Celso Luiz Braga de Lemos sustentou oralmente pelo impetrante.
O Dr. Bernardo Batista de Assumpção sustentou oralmente pelo
impetrado.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<MS 13099>>-DF, <<MS 7681>>-DF, <<MS 16145>>-DF
(PRESCRIÇÃO - INFRAÇÃO TIPIFICADA COMO CRIME)
     STJ - <<MS 16582>>-DF, <<MS 14893>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE)
     STJ - <<MS 14837>>-DF, <<MS 15064>>-DF, <<MS 15848>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00002   ART:00159
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00001   ART:00317   PAR:00001