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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530183
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE DOLO E PROVA FALSA. HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART. 966, III E VI, DO CPC/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
REEXAME DE MATÉRIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE DOLO E COMPROVAÇÃO DA
FALSIDADE DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem especificar quais foram os incisos violados.
Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
2. Não há como infirmar as conclusões da Corte de origem quando
resultantes da estrita análise das provas carreadas aos autos e das
circunstâncias fáticas que permearam a demanda. Súmula n. 7/STJ.
3. O êxito do pedido rescisório, fundamentado na regra do art. 966,
V, do CPC/2015, depende da demonstração inequívoca de que a decisão
rescindenda, no momento da aplicação do preceito normativo tido por
violado, tenha transgredido sua essência, ou seja, sua literalidade,
de modo evidente, direto e manifesto. Inexistência, na hipótese"
(AgInt nos EDcl na AR 5.853/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda
Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 01/03/2019).
4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, V, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 5853>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  864258  SP  2016/0036190-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no AREsp  1571127  GO  2019/0238242-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514950
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CONFIGURADA. 2. RESSARCIMENTO DE VALORES. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS
N. 5 E 7 DO STJ. 3. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões
suscitadas pelo recorrente, notadamente acerca dos tipos de
benefícios de natureza previdenciária e diferentes possibilidades de
custeio. Não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o acórdão que se
pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que
envolvem a controvérsia dos autos.
2. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher
a irresignação recursal quanto à nulidade de cláusula contratual e à
relação jurídica existente entre as partes, demandaria o reexame do
acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de
cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso
especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512904
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE
RECURSAL.   SUSPENSÃO   DOS   PRAZOS  PROCESSUAIS.  COMPROVAÇÃO  POR
DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Conforme  disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do
Código   de  Processo  Civil  de  2015,  é  intempestivo  o  recurso
interposto  com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o
prazo  de  15  (quinze)  dias  úteis,  à  exceção  dos  embargos  de
declaração.
2.  Nos  termos  do  §  6º  do  art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada  no ato da interposição do recurso, por meio de documento
idôneo, não se prestando, para tanto, cópia de informações extraídas
da internet.
3.  O  juízo  de  admissibilidade  feito pelo Tribunal de origem não
vincula  esta  Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir
nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FERIADOS LOCAIS - CARNAVAL - CORPUS CHRISTI -
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614752>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - FERIADOS LOCAIS - COMPROVAÇÃO - INFORMAÇÕES
EXTRAÍDAS DA INTERNET - MEIO INIDÔNEO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1325101>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095178>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1015450>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - JUÍZO BIFÁSICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1163051>>-MG
Informações complementares:      "[...]  esta Corte também possui entendimento no sentido de que
'a  segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que
precedem  a  sexta-feira  da  paixão  e,  também,  o  dia de 'Corpus
Christi',  não são feriados forenses, previstos em lei federal, para
os  tribunais  de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados
locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão,
por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1843616  RN  2021/0051238-4  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no REsp  1870837  SP  2020/0088017-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508277
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA 1.
VEÍCULO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO AO USO. VÍCIOS DE QUALIDADE NÃO
SANADOS NO PRAZO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ, POR AMBAS AS
ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. No tocante aos defeitos apresentados no veículo, o Tribunal de
Justiça, observadas as peculiaridades do caso, concluiu que ficou
comprovada a existência de vícios capazes de proporcionar a
inadequação do veículo, não sanados no lapso de 30 (trinta) dias
computados de forma corrida. Para acolher a pretensão da maneira
como pretende a recorrente, seria necessário alterar as premissas
fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias de origem, com o
revolvimento das provas juntadas ao processo, o que encontra óbice
no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. O entendimento firmado (quanto ao prazo máximo de 30 (trinta)
dias  para reparar o vício do produto colocado no mercado) está em
consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da
Súmula n. 83/STJ,
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE VÍCIO EM PRODUTO COLOCADO NO MERCADO - PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1297690>>-PR,
         <<REsp 1684132>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1460937
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO QUE ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
CONCLUSÃO ESTADUAL FUNDADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ESPECIFICAÇÃO DE
PROVAS. INÉRCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com o decisum estadual, o julgamento antecipado da lide
decorreu da desnecessidade de outras provas para a solução do
litígio, porquanto a equipe médica havia estipulado a necessidade da
prótese importada, para  a qual havia previsão contratual de
cobertura. Essas ponderações foram feitas com base em fatos, provas
e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ,
por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2. A existência de fundamento suficiente, por si só, para a
manutenção do decisum, não atacado pela parte recorrente em seu
recurso especial, atrai a aplicação da Súmula 283/STF.
3. Assenta a jurisprudência do STJ que inexiste "cerceamento de
defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando instada a
especificar provas, a parte agravante fica inerte, nada requerendo"
(AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS -
INÉRCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1893599  SP  2021/0136874-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456699
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRAS. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos
autos, concluiu pela não configuração das arras, por ausência de
previsão contratual. Assim, alterar o entendimento do acórdão
recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas e
cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391812
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. TEORIA DA CAUSA MADURA.
INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. 2. OMISSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL
QUANTO À ABRANGÊNCIA DO DANO E À FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA
ADVOCATÍCIA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido "de
ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto
necessário o prequestionamento da matéria submetida à esta Corte.
Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias,
inviável a aplicação do direito a espécie nesta Corte Superior"
(AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017).
2. Constatada que a matéria em exame não foi devidamente enfrentada
pelo Colegiado de origem e que a agravante não trouxe argumentos
válidos capazes de alterar esse entendimento, mantenho a decisão de
devolução dos autos ao Tribunal de origem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1609598>>-SP,
         <<REsp 1569401>>-CE,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 339223>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530151
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELO DESCABIMENTO DO
PEDIDO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO EM SUBSTITUIÇÃO À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL
ASSECURATÓRIO DO ADIMPLEMENTO DO PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83
DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de
substituição da constituição de capital pela inclusão do exequente
em folha de pagamento da empresa deve ser avaliada pelo juízo da
execução no momento do cumprimento de sentença.
2. A mera circunstância de ser a empresa ré concessionária de
serviço público não a exime da constituição de capital garantidor,
como forma de assegurar o cumprimento da obrigação (Súmula 313/STJ)
3. A alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto à
necessidade de constituição de capital assecuratório do adimplemento
do pensionamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
4. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SUBSTITUIÇÃO - INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1401717>>-RS,
(CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1142408>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 101930>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000313
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475Q PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00533 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329713
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SOLIDARIEDADE PASSIVA.
TRANSAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM
HARMONIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação
efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá
extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844,
§ 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de
forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014).
2. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 252135>>-SP,
         <<REsp 1478262>>-RS,
         <<REsp 1170239>>-RJ,
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00275 ART:00277 ART:00844 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829844
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETROAÇÃO DA DECISÃO QUE REVISA
O VALOR DOS ALIMENTOS À DATA DA CITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que
revisa o valor dos alimentos, mesmo dos alimentos provisórios,
retroage à data da citação. Tal entendimento não depende de quem
propôs a ação.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.