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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556381
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ORDEM DE CUMPRIMENTO
DA PENA. RECLUSÃO. DETENÇÃO. CRIME COMUM. HEDIONDO. NATUREZA.
IRRELEVÂNCIA. ART. 76 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,
em caso de concurso de condenações, com sanções diversas, deve-se
observar a ordem cronológica, executando-se primeiramente a pena de
reclusão e depois a de detenção, sendo irrelevante a natureza comum
ou hedionda dos delitos. Precedentes.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE CONDENAÇÕES - SANÇÕES DIVERSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 522685>>-MS,
         <<AgRg no HC 522195>>-MS,
         <<REsp 1696103>>-MS,
         <<HC 325645>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00076
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ENUNCIADO N. 439 DA SÚMULA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REFORMATIO IN
PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A determinação de submissão do ora paciente a exame criminológico
para progredir de regime prisional está devidamente fundamentada em
elementos concretos, baseando-se, dentre outros, no histórico de
cometimento de crimes pelo apenado, em consonância com o enunciado
n. 439 da Súmula do STJ. Precedentes.
2. Rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre o requisito
subjetivo para concessão da progressão de regime demandaria o
aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento
vedado na estreita via do habeas corpus.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a
determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal a
quo, por si só, não configura reformatio in pejus, visto que, como
na hipótese dos autos, o Juízo da Execução já havia entendido pela
ausência do requisito subjetivo, destarte, uma vez realizado o
exame, seu resultado poderá ensejar a alteração do entendimento.
Precedente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - REQUISITO SUBJETIVO - REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 538239>>-SP,
         <<HC 470114>>-SP
(EXAME CRIMINOLÓGICO - REFORMATIO IN  PEJUS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 312106>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
Acórdãos similares: AgRg no HC  562042  MS  2020/0038075-0  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530556
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. Atento ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente
pedido de reconsideração como agravo regimental.
2. Todavia, o mesmo não pode ser conhecido, por ter sido manejado
fora do quinquídio legal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber a reconsideração como agravo
regimental para não conhecê-lo.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO DE 5 DIAS - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 471740>>-SP,
         <<RCD no AgRg no AREsp 1249970>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  686687  SP  2021/0258114-9  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no HC  627850  SP  2020/0302593-3  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117270
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS II E V, DA
LEI N. 8.137/90. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. GESTÃO FRAUDULENTA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO
DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO.
POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando
ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a
total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade
delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa
de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a
denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo
Penal - CPP.
2. Para se concluir que não ficou demonstrada a mínima relação entre
os fatos praticados pelos recorrentes com os delitos que lhes foram
imputados, mostra-se necessário o exame aprofundado de provas,
inviável em habeas corpus.
3. Frise-se que a descrição contida na denúncia é suficiente para
imputar a prática do delito de sonegação fiscal de ICMS previsto no
art. 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/90.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - OBRIGATORIEDADE DA DESCRIÇÃO MINUCIOSA
DE CADA AÇÃO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 119025>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1869240
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL.
INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PRETENSÃO MINISTERIAL DE
RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
para reconhecimento da qualificadora do rompimento do obstáculo, é
imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua
substituição por outros meios probatórios somente se o delito não
deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as
circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim,
se era possível a realização da perícia, mas essa não ocorreu, a
prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência.
2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar a matéria,
não apresentou qualquer justificativa para a não realização da
perícia, devendo, assim, ser mantida a decisão agravada, que afastou
a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código
Penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE EXAME
PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA
PERÍCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814051>>-RS,
         <<HC 456480>>-SC,
         <<HC 422531>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1708616>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1134043>>-RS,
         <<HC 420597>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1682533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO
DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. REVISÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO
PENAL). ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREÇÃO  DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB
EFEITO DE ÁLCOOL. DOLO EVENTUAL E QUALIFICADORAS DESCRITAS NO ART.
121, §2º, INCISOS III (PERIGO COMUM) E IV (RECURSO QUE DIFICULTOU A
DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os
fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los
mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as
razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou
a insistência no mérito da controvérsia.
2. Conquanto a incidência da Súm. n. 182/STJ, verifico a ocorrência
de constrangimento ilegal a ensejar a concessão de habeas corpus de
ofício, tendo em vista a incompatibilidade entre o dolo eventual e
as circunstâncias qualificadoras do perigo comum e do recurso que
dificultou a defesa da vítima, previstas na parte final dos incisos
III e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal.Precedentes.
3. O agente, quando atua imbuído em dolo eventual, não quer o
resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico
tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua
previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor
da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal
indiferença à própria vontade de obtê-lo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas
corpus, de ofício, para o fim de determinar a exclusão das
qualificadoras previstas nos incs. III e IV, do Código Penal,
devendo o Tribunal a quo redimensionar a pena do agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOLO EVENTUAL E QUALIFICADORAS - INCOMPATIBILIDADE)
   STF - [[HC 111442]]-RS,
         [[HC 95136]]-PR
   STJ - <<REsp 1829587>>-ES,
         <<HC 472380>>-TO,
         <<REsp 1486745>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1048093>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1260812>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 620649>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00018 INC:00001 ART:00121 PAR:00002 INC:00003
        INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1507688
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
AFRONTA AO ART. 89 DA LEI 8.666/1993. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. CONSTATAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 2.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De uma simples leitura do acórdão recorrido, sem necessidade de
reexame de fatos ou de provas, constata-se que a Corte local imputou
as condutas criminosas aos agravados por considerar que os diretores
"agiram, no mínimo, sem o cuidado exigível na prática de atos dessa
grandeza, permitindo que proliferasse a celebração nociva de
contratos emergenciais com empresas previamente escolhidas".
Contudo, como é cediço, a consumação do crime previsto no art. 89 da
Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico do agente
de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos
cofres públicos. Portanto, não comprovado o dolo específico dos
agravados, não ficou devidamente demonstrada a tipicidade do delito
imputado, o que vulnera o art. 89 da Lei n. 8.666/1993, e enseja a
absolvição.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8.666/1993 - CONFIGURAÇÃO - DOLO
ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 377711>>-SC,
         <<RHC 99901>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1254177>>-MG
   STF - [[AP 683]]-MA,
         [[Inq 3962]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1868891  SP  2020/0073651-0  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564677
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE
ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.
ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA
REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA E AUTOS
TRAMITANDO NA FORMA FÍSICA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da
revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da
razoabilidade, a fim de se verificar a  ocorrência ou não de
constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do
feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo (HC n.
500.599/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em
25/6/2019, DJe de 1º/7/2019).
2. Na hipótese, o pedido liminar contido na ação autônoma de
impugnação ajuizada pelo agravante perante a Corte local já foi
examinado e, além disso, os autos tramitam na forma física,
revelando a inexistência de desídia por parte do Poder Judiciário,
tampouco demora injustificada no andamento do feito.
3. É descabida a apreciação, per saltam, dos temas levantados na
Revisão Criminal por essa Corte Superior de Justiça, sob pena de
violação da competência originária do tribunal de origem.
4. Agravo regimental improvido. Recomenda-se prioridade e celeridade
no julgamento da Revisão Criminal ajuizada pelo agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 500599>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PROBABILIDADE DE
REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO APLICAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação
ou manutenção  da  prisão  preventiva  deve  ser  aferida,  como  no
 caso,  a  partir  de  dados colhidos da conduta delituosa praticada
pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma
atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Na espécie, após subtrair o aparelho celular das vítimas, o
paciente desferiu um soco no rosto de uma delas, demonstrando a
violência desproporcional utilizada na ação criminosa. Ademais, o
paciente foi, anteriormente, preso pela prática de crime de furto, o
que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da
ordem pública.
3. Por outro lado, as  circunstâncias  que  envolvem  o  fato
demonstram  que  outras medidas  previstas  no  art.  319  do
Código  de  Processo  Penal  são  insuficientes  para  a consecução
do efeito almejado.
4. Por fim, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão
em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao
paciente, "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a
inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da
homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de
sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva
acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será
eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de
cumprimento." (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE -
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EVENTUAIS PENA
E REGIME PRISIONAL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548004
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. CRIME DE EXTORSÃO
QUALIFICADA. NULIDADE. ATUAÇÃO PERICIAL NA ANÁLISE SOBRE POSIÇÃO
GEOGRÁFICA DE OBJETO  ELETRÔNICO VIA ESTAÇÃO RÁDIO BASE.
DESNECESSIDADE. MERO RELATÓRIO SOBRE CRUZAMENTO DE DADOS. ART. 159,
CAPUT, DO CPP. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O  agravo  regimental  deve trazer novos argumentos  capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob  pena  de  ser
mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. Não ocorre nulidade em razão da ausência de atuação pericial,
assim como na degravação de diálogos interceptados, na elaboração de
relatório acerca da determinação da localização de objeto eletrônico
via Estação Rádio Base, visto que tal estudo representa um  mero
cruzamento  de  dados  baseado  no  rastreamento  das  ligações
telefônicas.
3. Segundo o art. 159, caput, do Código de Processo Penal, o exame
de corpo de delito e as demais perícias serão elaboradas por perito
oficial, especialista que presta auxílio ao Magistrado em questões
fora se sua área de conhecimento profissional. Contudo, na hipótese,
o mero relatório de cruzamento de dados, diferentemente das
perícias, dispensa a presença de especialista.
4. Agravo regimental em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEGRAVAÇÕES OU TRADUÇÕES DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS - NULIDADE -
PERÍCIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1501855>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159