AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1135200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  NEPOTISMO.  ILEGALIDADE  DO  ATO.  DOLO GENÉRICO DO
AGENTE.  ARTIGO  11  DA  LEI  Nº  8.429/1992.  ENQUADRAMENTO. SÚMULA
83/STJ.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.
1.  A  nomeação  de  parentes  para ocupar cargos em comissão, mesmo
antes  da  publicação  da Súmula Vinculante 13/STF, constitui ato de
improbidade administrativa que ofende os princípios da administração
pública,  nos  termos do art. 11 da Lei n. 8429/1992. Nesse sentido:
AgRg  no  REsp  1362789/MG,, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 19/5/2015.
2.  Rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do
conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de
recurso especial ante a Súmula 7/STJ.
3.  A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão da
dosimetria   das   sanções   aplicadas   em   ação   de  improbidade
administrativa   implica   reexame  do  conjunto  fático-probatório,
esbarrando  na  dicção  da Súmula 7/STJ, salvo quando, da leitura do
acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos
praticados e as sanções impostas, o que não é o caso dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - ART. 11 DA LEI 8.429/1992
-
CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1362789>>-MG, <<REsp 1286631>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1532296>>-SP, <<AgRg no REsp 1167958>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA DOSIMETRIA - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 435657>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA DOSIMETRIA -
EXCEPCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1362789>>-MG
Informações complementares:      "[...] , o entendimento do STJ é que, para que seja reconhecida
a  tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei
de  Improbidade  Administrativa,  é  necessária  a  demonstração  do
elemento   subjetivo,   consubstanciado  pelo  dolo  para  os  tipos
previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses
do artigo 10".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
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