HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, EXTORSÃO, RESISTÊNCIA E
DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE FUGA
NA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta da
conduta, pois o paciente, juntamente com um corréu e a mando de
terceira pessoa, ameaçou as vítimas com uso de armas de fogo, por
mais de uma vez, para realizar a cobrança de um suposto crédito.
Além disso, na abordagem policial, os réus aceleraram o veículo que
se encontravam em direção aos policiais, na tentativa de
empreenderem fuga. Consignou-se, ainda, a apreensão de um colete
balístico, um coldre, uma pistola calibre. 380 municiada e carregada
com 19 munições e um carregador sobressalente, municiado com 17
munições do mesmo calibre. Os réus ainda reagiram durante a revista
pessoal, sendo que o corréu "em tom intimidador, declarou que
trabalha na região de Palmas/PR fazendo cobranças e que conhece
diversas autoridades locais" (e-STJ fl. 18).
4. Soma-se a isso o fato de que o paciente tentou fugir no momento
da abordagem policial. A prisão preventiva, portanto, mostra-se
indispensável para garantir a ordem pública e a futura aplicação da
lei penal.
5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
7. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

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