AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724448
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. MOTIVAÇÃO SUBSISTENTE. SÚMULA N.
283/STF. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA
N. 182/STJ. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO
CPC/2015. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO DO RECORRIDO.
DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO
RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, incisos I e II,
e § ún., II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de
forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula n. 283/STF).
3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
5. "É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado
para a majoração dos honorários na instância recursal (...)" (AgInt
nos EREsp 1539725/DF, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe
19/10/2017).
6. A modificação do termo inicial de correção monetária e do índice
aplicável aos juros moratórios constitui inovação recursal, razão
pela qual o pedido não pode ser examinado.
7. "As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento
de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito
âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento" (EDcl
no AgRg no REsp 1335854/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 02/08/2016).
8. O julgamento do especial torna prejudicado o agravo interno
interposto contra decisão que indeferiu pedido para atribuir efeito
suspensivo ao recurso.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - COMPROVAÇÃO
DE TRABALHO ADICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1539725>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES
DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1335854>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1819947>>-AC
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1335854>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1182006>>-RJ
Informações complementares:      "[...] '[a] decisão monocrática que nega provimento a recurso,
com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra
previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e  255, §  4°, II, do
RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova
sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a  interposição
do agravo interno, e  seu consequente julgamento pelo órgão
colegiado, sana eventual nulidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 PAR:00001 INC:00004
        ART:00932 INC:00004 ART:01022 INC:00001 INC:00002
        PAR:ÚNICO INC:00002
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