MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25496
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE
ANISTIA POLÍTICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO HÁ MAIS DE UM
ANO. ATO OMISSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE A AUTORIDADE
COATORA DECIDA O PEDIDO DE ANISTIA NO PRAZO DO ART. 49 DA LEI
9.784/1999.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Ministra da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão da alegada
omissão em proferir decisão final no Processo Administrativo
2003.01.15292, paralisado há mais de um ano, o qual visa ao
reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos do art.
8º do ADCT, do falecido marido da impetrante, inventariante do
espólio, como comprovado a fls. 17-18.
2. A autoridade coatora limitou-se a afirmar, contraditoriamente,
que o exame do pedido administrativo depende da Comissão de Anistia
e, genericamente, que não há morosidade, considerando o número de
processos em trâmite na comissão de anistia.
3. A jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça entende que a
Administração não pode demorar excessiva e injustificamente a
decidir processo administrativo de concessão de anistia, violando os
princípios da eficiência e da duração razoável do processo,
constitucionalmente consagrados, devendo ser observado o prazo do
art. 49 da Lei 9.784/1999. Precedentes: MS 24.753/DF, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/9/2019; MS 24.141/DF,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 26/2/2019; MS
19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe
27/3/2017 e MS 21.989/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira
Seção, DJe 4/12/2015.
4. Está configurado o ato coator, porquanto a razoável duração do
processo é garantia constitucional cuja observância é imposta à
Administração, que deve dar resposta ao administrado em tempo
adequado, revelando-se ilegal e abusiva a paralisação do processo
administrativo, a qual deve ser coibida pela via mandamental,
consoante previsto no art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009.
5. Segurança concedida para determinar à autoridade impetrada que
decida o processo administrativo, discutido no presente mandamus, no
prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE ANISTIA - DEMORA DA
ADMINISTRAÇÃO)
   STJ - <<MS 24753>>-DF,
         <<MS 24141>>-DF,
         <<MS 19132>>-DF,
         <<MS 21989>>-DF
(PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE
MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - {{MS 25164}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00049
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001