AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO
TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO
DECRETO-LEI 1.025/1969. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE. NASCIMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA TAXA SELIC.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015.
2. "O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente
daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização
do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada
inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em
face da suficiência da liquidação do título executivo,
consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que
reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do
ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori,
dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA)"
(STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 30/11/2010).
3. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969
substitui, nos embargos à execução, a condenação do devedor em
honorários advocatícios (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Seção, DJe 21.5.2010, aplicando a sistemática prevista no
art. 543-C do CPC).
4. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito
fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra
providência por parte do fisco" (Súmula 436/STJ).
5. A legalidade da Taxa Selic já foi reconhecida por esta Corte em
sede de recurso especial repetitivo (REsp. n. 1.111.175/SP, de
relatoria da Ministra Denise Arruda, pela sistemática do art. 543-C,
do CPC), visto que o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 preenche o
requisito do § 1º do art. 161 do CTN, e sua incidência sobre o
crédito tributário a partir de 1º.1.1996 não pode ser cumulada com
qualquer outro índice de juros ou atualização monetária.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO - PARCELAS DESTACÁVEIS
- POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<REsp 1115501>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 249),
         <<AgInt no AREsp 1478079>>-RS
(ENCARGO LEGAL DO DL 1.025/1969 - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1806405>>-SC,
         <<REsp 1143320>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 400)
(LEGALIDADE DA TAXA SELIC)
   STJ - <<REsp 1111175>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 145)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000436
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969