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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572269
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE IDENTIFICAÇÃO DAS PACIENTES E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT. ATO NORMATIVO EM TESE. DESCABIMENTO.
DECRETO DE GOVERNADOR DE ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em impetração de habeas corpus para a tutela de
direitos coletivos, sem que sejam individualizados, ou ao menos
identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação
ilegal ao tempo da impetração.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que
não é cabível writ com natureza coletiva, nem tampouco viável a
concessão do benefício, de forma genérica, em favor da totalidade do
grupo, na via mandamental, sendo imprescindível a identificação dos
pacientes e a individualização do alegado constrangimento ilegal.
Precedentes.
3. Consoante orientação jurisprudencial deste Sodalício e do egrégio
Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra ato
normativo em tese, como o ora impugnado Decreto n. 47.006 de
27/3/2020, do Estado do Rio de Janeiro.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PACIENTES E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 108042>>-ES,
         <<AgRg no HC 359374>>-SP,
         <<AgRg no RHC 41675>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE IMPUGNAR LEI EM TESE - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[HC 109101]]
   STJ - <<AgInt no RHC 111573>>-SP,
         <<HC 196409>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 433249
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. PENA-BASE. CULPABILIDADE DO RÉU. MAIOR
REPROVABILIDADE DA CONDUTA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO
PROPORCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. Na espécie, a pena-base do paciente foi majorada em razão de sua
culpabilidade, sendo certo que a maior reprovabilidade de sua
conduta foi concretamente demonstrada, notadamente em face da
precariedade do veículo de sua empresa envolvido no acidente, não
havendo que se falar em acréscimo com base em elementos próprios do
tipo penal infringido, o que impede a revisão da dosimetria na via
eleita. Precedentes.
3. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que, na escolha do
quantum de aumento da pena-base, não se admite a adoção de critério
puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, de modo que não se constata qualquer
ilegalidade na elevação da sanção do acusado em 1/3 (um terço),
patamar que não se revela exorbitante ou desarrazoado diante das
especificidades do caso concreto. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA- BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VETORIAL DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1290291>>-RS,
         <<AgRg no HABEAS CORPUS 525721>>-RS
(AUMENTO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 122370>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589592
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA
EXTREMA. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL DO
AGENTE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA
E NECESSÁRIA.  PANDEMIA DECLARADA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RISCO NÃO COMPROVADO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Inviável a apreciação da tese de desproporcionalidade da medida
extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância,
tendo em vista que o tema não foi analisado no aresto combatido.
2. Fica afastado qualquer constrangimento ilegal quando a custódia
cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal, notadamente na garantia da ordem pública,
diante do histórico criminal do agente.
3. No caso, a medida extrema faz-se necessária para evitar a
reiteração delitiva, pois o réu ostenta outras anotações criminais,
estando em liberdade provisória recentemente concedida noutro
processo, onde também é acusado de tráfico de drogas, revelando, tal
circunstância, a inclinação à criminalidade, concretizando a
conclusão pela sua efetiva perniciosidade social, inviabilizando a
pretendida liberdade, já que patente a real possibilidade de que,
solto, continue a delinquir.
4. O agravante não demonstrou sua condição especial que evidencie a
necessidade de revogação de sua prisão cautelar ou a concessão da
prisão domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62 do Conselho
Nacional de Justiça.
5. Considerando-se a imprescindibilidade da preventiva, está clara a
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que não se
mostram adequadas e suficientes para garantir a ordem pública.
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575896
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO
TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA
VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO
DECRETO PREVENTIVO. DECISUM NÃO JUNTADO AOS AUTOS. WRIT MAL
INSTRUÍDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há como se analisar a aventada inidoneidade dos fundamentos
utilizados pelo Juízo primevo para a decretação da prisão preventiva
do agravante, uma vez que a impetração encontra-se desprovida de
documento imprescindível à análise indubitável do pleito
ambulatorial em testilha, qual seja, o inteiro teor do decreto
preventivo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 396943>>-SP,
         <<PET no HC 441580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00660 PAR:00002 ART:00662
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604188
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. HIPERTENSO E
PORTADOR DE CÂNCER. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO
EVIDENCIADA.  PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme consignado no acórdão atacado, o agravado não preenche o
requisito contido no art. 117, da LEP, inexistindo nos autos provas
de qualquer comprometimento na saúde do paciente nem confirmação de
situação de risco concreta no estabelecimento prisional em que se
encontra,  não logrando êxito, assim, em comprovar que se
encontraria em situação de vulnerabilidade no cárcere que pudesse
ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido à prisão
domiciliar.
2. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
3. Por esse mesmo motivo, é impossível deferir ao impetrante o
pedido subsidiário de elaboração de laudo médico pela unidade
prisional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme
requerido, porquanto é cediço que a via estreita do habeas corpus
exige prova pré-constituída do direito alegado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR COMORBIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE
NECESSIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 569076>>-MG,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
Acórdãos similares: AgRg no HC  599443  SP  2020/0182234-5  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgRg no HC  590719  SP  2020/0148612-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgRg no HC  598329  SP  2020/0177428-8  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgRg no HC  594494  SP  2020/0163067-1  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgRg no HC  599754  SP  2020/0183423-6  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgRg no HC  593254  SP  2020/0157934-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgRg no HC  594066  SP  2020/0161610-9  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589664
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
II - Na hipótese, verifica-se que o ora agravante foi preso em
flagrante em 7/2/2019, tendo sua prisão sido convertida em
preventiva em 9/5/2019, com oferecimento da denúncia em 12/3/2019, a
qual foi recebida e o agravante citado em 19/3/2019, com designação
da audiência de instrução e julgamento para 13/5/2019, que somente
não foi realizada em razão da necessidade de intimação de
testemunhas, algumas são policiais civis e federais, via carta
precatória, em comarcas distintas, sendo que uma delas foi
reencaminhada a outro juízo (carta itinerante). Posteriormente, o
eg. Tribunal de origem editou o Ato Conjunto n. 4/2020, determinando
a suspensão das atividades presenciais do Poder Judiciário, ante o
risco de contágio pelo novo coronavírus em locais com aglomeração de
pessoas, para preservar a saúde do próprio paciente e dos demais
envolvidos, não havendo que se falar, em razão da excepcionalidade
vivenciada pela incidência da pandemia da Covid-19, ao menos por
ora, na configuração de constrangimento ilegal passível de ser
sanado pela presente via.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1690161
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. PETIÇÃO INTERPOSTA  APÓS O LAPSO
RECURSAL DE TRINTA DIAS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e do art. 21 da
Resolução n. 185 do CNJ, nos processos judiciais eletrônicos a
intimação dos atos processuais se efetiva com a consulta eletrônica
realizada pela parte, que deve ocorrer em até 10 dias corridos,
contados da data em que enviada a comunicação, inclusive no que se
refere aos entes que gozam da prerrogativa da notificação pessoal,
como ocorre com a Defensoria Pública, sob pena de considerar-se a
intimação automaticamente realizada no término desse prazo.
Precedentes.
2. In casu, a intimação eletrônica da decisão que não admitiu o
recurso especial foi enviada para a Defensoria Pública em 7.11.2019
e tacitamente efetuada em 18.11.2019, tendo o período recursal - 15
dias, contados em dobro - se exaurido em 18.12.2019, ao passo que o
agravo foi interposto apenas em 19.12.2019, sendo, portanto,
manifestamente intempestivo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO TÁCITA - PRAZO - 10 DIAS
CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1634034>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1523160>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1488941>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00021
LEG:FED RES:000185 ANO:2013
        ART:00021
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1804940
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E
RELAÇÕES DE CONSUMO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDAMENTADO EM ARTIGO DO RITJSP. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
399/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA.
1. Tendo a Corte a quo, no concernente à individualização das penas,
aplicado o art. 212 do RITJSP para fazer constar do acórdão os
termos da sentença, inviável sua análise na via eleita, ante o óbice
da Súmula 399/STF, incidente ao caso concreto, por analogia.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA.
DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prolação de sentença condenatória prejudica a análise de
inépcia da denúncia. Precedentes.
2. Desconstituir os fundamentos do aresto recorrido quanto à
materialidade delitiva demandam revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,
ante a Súmula n. 7/STJ.
3. Não tendo a Corte de origem, a despeito da oposição dos embargos
de declaração, se manifestado quanto às teses ventiladas nos arts.
13 do CP; 571, VII, 573, III, m, do CPP; 89 da Lei n. 9.099/1995 e
9º, II, da Lei n. 12.529/2011, incidente o óbice da Súmula 211/STJ,
por ausência de prequestionamento.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE RESTRITA - VIOLAÇÃO DE LEI OU TRATADO
FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1514852>>-CE
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 121517>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1589305>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000399
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128055
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA
NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime. Precedentes do STF e STJ.
2. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na
necessidade de garantia da ordem pública, considerada a
periculosidade do ora recorrente, uma vez que, em tese, foram
apreendidos em seu quarto 4,33g de maconha, 229,66g de cocaína, 1
balança de precisão, R$ 1.962,00 e 1 agenda com anotações de valores
e nomes suspeitos.
3. O decreto prisional salientou, ademais, que a prisão preventiva
também encontra fundamento no efetivo risco de reiteração delitiva,
dado que o ora recorrente teria respondido por ato infracional
análogo ao crime de roubo e, quando maior, já foi preso por porte de
entorpecente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
- GRAVIDADE CONCRETA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,33 g de maconha; e 229,66 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 555870
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSE
ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INVIABILIDADE. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES,
SOBRETUDO DE USO RESTRITO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência  desta  Corte  Superior  é firme no sentido de
que os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo ou de
munição,  ainda  que  desacompanhadas  as  armas  das  munições,
são  delitos  de  perigo abstrato, razão pela qual é prescindível
que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão.
2. Por outro lado, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da
insignificância quando se tratar de posse  de  pequena  quantidade
de  munição,  desacompanhada  de  armamento  capaz  de deflagrá-la,
quando ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da
conduta.
3. No caso, a conduta do paciente não pode ser considerada
insignificante, uma vez que foi apreendida razoável quantidade de
munições de diversos calibres, sobretudo de uso restrito, todas em
boas condições de uso.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO - CRIME DE
PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no HC 554858>>-SC,
         <<AgRg no HC 534279>>-SP
(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - QUANTIDADE RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 559054>>-MS,
         <<AgRg no HC 546847>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à posse ilegal de
munições, consistentes em 3 cartuchos calibre 7,62; 4 cartuchos
calibre .40; e 1 cartucho calibre .380.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016