AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660341
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO ENEM - NÍVEL MÉDIO.
BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E
RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA
SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA
PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso
da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino médio
é de 600 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior
no final.  Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res.
03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a
referida norma menciona que 1200 horas equivalem apenas à duração
mínima para os anos finais do Ensino Médio. Nessa linha de
intelecção, interpretar que as 1.200 horas mencionadas na
Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária
definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não
estabeleceu 1200 horas anuais como o máximo possível. Essa
particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que mais
se aproxima da Constituição Federal [...] (HC 602.425/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
10/03/2021, DJe 06/04/2021).
2. Como a executada foi aprovada em cinco campos de conhecimento do
ENEM, faz jus ao cálculo proporcional de 50% da carga horária total
definida para o Ensino Médio, nos moldes do art. 1º, inciso IV, da
Recomendação n. 44/2013, o que lhe garante os 100 dias de remição
postulados (1.200 horas divididas por 12 = 100). O fato de ela ter
concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não
impossibilita a concessão da remição. Tal circunstância apenas a
impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em
função das horas de estudo, conforme o artigo 126, § 5º, da Lei de
Execução Penal.
3. Ressalte-se que essa particular forma de parametrar a
interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima
da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da
pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos
fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade
livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na
perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo
da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163,
Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em
2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT
VOL-02379-04 PP-00851).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - CARGA HORÁRIA)
   STJ - <<HC 602425>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
        ART:00126 PAR:00001 INC:00001 PAR:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)