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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1345066
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
IRRELEVÂNCIA. RECURSO NO STJ. PETICIONAMENTO EXCLUSIVAMENTE
ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10/2015. NÃO CABIMENTO.
1. O feriado local não suspende o prazo para recursos no âmbito do
STJ.
2. De acordo como art. 10 da Resolução STJ/GP n. 10/2015, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito desta Corte Superior
conforme o disposto no art. 18 da Lei n. 11.419/2006, o
peticionamento no âmbito STJ se dá por meio exclusivamente
eletrônico.
3. A comprovação de feriado local não obsta a parte de peticionar em
processos que tramitam no STJ. Intempestividade mantida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FERIADOS LOCAIS - NÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 36634>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RES:000010 ANO:2015
        ART:00010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62744
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO
ESPONTÂNEO. ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE
RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo da
multa que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontade
de recorrer, mormente porque não houve qualquer ressalva a esse
respeito. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.177/SP, Rel. Min. Paulo
de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp
1.565.569/RS, Rel. Mini. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
24/04/2020; AgInt no AREsp 588.832/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Seção, DJe 08/09/2016; AgRg nos EDcl no REsp
1.220.327/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
23/08/2011.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55866
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. 'SOBRA' EM
CONTA. REMANEJAMENTO.
1. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado pelo
Município de Belo Horizonte contra ato do Juiz de Direito da Central
de Conciliação de Precatórios do TJMG, que determinou a
transferência de recursos públicos não utilizados no exercício
financeiro de 2016 e destinados à realização de acordos diretos com
credores para conta dos pagamentos de precatórios inscritos na ordem
cronológica de apresentação.
2. O Tribunal de origem entendeu por bem denegar a ordem, ao
fundamento de que o ato apontado como coator não se mostra ilegal,
porquanto foi praticado em estrita observância à orientação do CNJ,
o que foi mantido pelo STF no bojo do MS 33761.
3. Com efeito, o STF, ao julgar o MS 33761, assentou que, no bojo da
ADI 4425, foi atribuída ao CNJ a competência para disciplinar e
supervisionar a aplicação dos recursos públicos sujeitos ao regime
especial de pagamento previsto no art. 97 do ADCT, sendo que aquele
Conselho, no exercício dessa atribuição, aprovou a Resolução 158, de
2012, determinou que os valores residuais e não utilizados da conta
vinculada ao regime especial sejam transferidos para o pagamento de
precatórios inscritos na ordem cronológica de apresentação,
independentemente do ente devedor de origem.
4. Assim, considerando que o ato coator foi proferido em estrita
observância às disposições normativas aplicáveis, é de se concluir
pela sua legitimidade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO - REMANEJAMENTO DE
RECURSOS PÚBLICOS)
   STF - [[MS 33761]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00097
LEG:FED RES:000158 ANO:2012
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO  A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em
8.1.2020, todavia, o recurso somente foi interposto em 5.3.2020,
quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Assim, é
manifesta a intempestividade do recurso, conforme disposição contida
nos arts. 183, 994, inciso VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e
219, caput, todos do CPC/2015.
2. O recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso,
por meio de documento idôneo, a existência de suspensão de
expediente forense em 10.2.2020 e de feriado local em 24.2.2020.
3.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO
- PÁGINA DA INTERNET - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396303>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748093>>-PB
Informações complementares:      "[...] a comprovação da tempestividade do recurso deve ser
realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato
normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo
suficiente a juntada de notícia extraída do sítio eletrônico do
Tribunal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737220
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO     E     PROCESSUAL     CIVIL.     AGRAVO
INTERNO     NO     RECURSO     ESPECIAL.     APELO     NÃO
CONHECIDO     PELA     APLICAÇÃO     DO     ÓBICE     DA     SÚMULA
   283/STF.     HIPÓTESE     EM     QUE     A     SENTENÇA
EXTINTIVA     DE     PRIMEIRO     GRAU     DEIXOU     DE     FIXAR
  VERBA     HONORÁRIA     À     PARTE     ORA     RECORRENTE,     A
   QUAL,     TODAVIA,     OPÔS,     NAQUELA     OCASIÃO,     DECL
ARATÓRIOS     INTEMPESTIVOS,     OCASIONANDO     O     TRÂNSITO
EM     JULGADO.     TAL     SENTENÇA,   MANTIDA     EM     SEDE
DE     APELAÇÃO,     É     ATACADA     PELO     APELO     ESPECIAL
,   OBJETIVANDO-SE     A     FIXAÇÃO     DA     VERBA     HONORÁRIA.
    INAFASTABILIDADE     DO     ÓBICE     RECONHECIDO.     AGRAVO
 INTERNO     DO     DFTRANS     A     QUE     SE     NEGA
PROVIMENTO.
1.     Aplica-se     o     óbice     da     Súmula     283/STF
ao     recurso     especial     que     deixa     de     atacar
a     intempestividade     do     recurso     anterior  ,
atendo-se     apenas     ao     mérito     da     questão.
2.     A     interposição     de     recurso     a     destempo
impede     a     ocorrência     do     primeiro     efeito
recursal,     qual     seja,     impedir     o     trânsito     em
  julgado     da     decisão  . Desta   maneira,     a
ocorrência     deste     fenômeno   impede     a     revisão
recursal,     dispondo     a     legislação     de     outras
vias     para     a    impugnação de decisão judicial acobertada
pela coisa julgada.
3.     Agravo     interno     do     DFTRANS     a     que     se
 nega     provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1415177
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/2015.  RECURSO DESPROVIDO DE
RAZÕES RECURSAIS.  VÍCIO INSANÁVEL.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1.  A petição intitulada como Agravo Regimental é composta apenas
pela folha de rosto, sem, no entanto, deduzir qualquer fundamentação
ou o motivo da irresignação, o que caracteriza vício insanável e
acarreta o não conhecimento do recurso.
2. Agravo Regimental do Município de Taboão da Serra/SP não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1415177>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] a petição de interposição do recurso deve ser
acompanhada das respectivas razões, em um ato único, sob pena de
preclusão consumativa.
     [...] não se aplica, no caso, a regra prevista no art. 932,
parágrafo único, do CPC/2015, por se tratar de vício não sanável,
que acarreta o não conhecimento do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 907463
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO   DE   REPETIÇÃO   DE   INDÉBITO.   TRIBUTO
SUJEITO   A   LANÇAMENTO   POR   HOMOLOGAÇÃO.   PRAZO
PRESCRICIONAL   PARA   A   EXECUÇÃO   DO   TÍTULO   JUDICIAL.
SÚMULA   150/STJ.   AGRAVO   INTERNO   DA   SOCIEDADE   EMPRESARIAL
 A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.
1.   É   pacífico  o  entendimento   desta   Corte   Superior   de
que   é   de   cinco   anos,   contados   a   partir   do   trânsito
  em   julgado   da   sentença   condenatória,   o   prazo
prescricional   para   a   propositura   da   ação   executiva
contra   a   Fazenda   Pública,   mesmo   nos   casos   de   ação
repetitória   de   tributo   sujeito   a   lançamento   por
homologação.   Precedentes:   AgRg   nos   EDcl   no   REsp
1.520.468/DF,   Rel.   Min.   GURGEL   DE   FARIA,   PRIMEIRA
TURMA,   DJe   5.8.2016;   EDcl   nos   EAREsp   631.260/DF,   Rel.
 Min.   HERMAN   BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   9.11.2015).
2.   Na   hipótese   dos   autos,   transcorrido   prazo   superior
 a   cinco   anos   entre   o   trânsito   em   julgado   da
sentença   condenatória,   ocorrido   em   9.5.1997,   e   a
propositura   da   execução   do   título   judicial,   que   se
efetivou   em   8.3.2004,   evidente   a   consumação   da
prescrição   executiva.
3.      Agravo   Interno   da   sociedade   empresarial   a   que
se   nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1520468>>-DF,
         <<EDcl nos EAREsp 631260>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 635042
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPI.
CRÉDITO-PRÊMIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFÍCIOS
FISCAIS PREVISTOS NO ART. 1o. E NO ART. 5o. DO DL 491/1969.
VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA JÁ JULGADO PELA
SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973: RECURSO ESPECIAL
1.129.971/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. AGRAVO INTERNO DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A partir do julgamento do REsp. 1.129.971/BA, representativo de
controvérsia, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, restou consolidado entendimento nesta Corte Superior de que
o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 4.10.1990, por força do art.
41, § 1o. do ADCT, e que o prazo prescricional das ações que visam
ao recebimento do benefício fiscal é de cinco anos, nos termos do
art. 1o. do Decreto 20.910/1932. Decidiu-se, ainda, que o transcurso
do prazo prescricional se iniciou na data da extinção do incentivo
fiscal, ou seja, em 5.10.1990, e não a partir do julgamento pelo
Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 186.623/RS, que
declarou a inconstitucionalidade da delegação de poderes contida nos
Decretos-Leis 1.724/1979 e 1.894/1981, como defende a ora agravante.
2. Na hipótese, o ajuizamento da presente Ação Ordinária ocorreu em
19.12.2002, fora do prazo prescricional de que dispunha para tanto,
o qual se encerrou após cinco anos da extinção do benefício em
5.10.1990, estando prescrita a pretensão de postular o
aproveitamento do crédito-prêmio de IPI.
3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CREDITAMENTO DE IPI - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1129971>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 226, 227)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00041 PAR:00001
LEG:FED DEL:001724 ANO:1979
LEG:FED DEL:001894 ANO:1981
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64707
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA
CORREÇÃO DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, em que se requer a
anulação da Decisão 4.145/2019, proferida pelo Tribunal de Contas do
Distrito Federal no Processo 24.463/2019, que determinou à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal,
juntamente com o Instituto Brasil de Educação, que, no prazo de 30
dias, divulgasse novo resultado preliminar da prova objetiva do
concurso público para provimento do cargo de Especialista em
Assistência Social, área Legislação e Direito, da Carreira Pública
de Assistência do Distrito Federal, em conformidade com o art. 59 da
Lei Distrital 4.949/2012, bem como com o subitem 1.1.3 do Edital de
Retificação 3/2018, publicado no DODF em 19.12.2018.
2. Inicialmente, é firme a jurisprudência desta Corte Superior ao
dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar
critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que,
em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na
Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a
responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que,
excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a
intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e
da vinculação ao edital (AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. REGINA
HELENA COSTA, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; (RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015).
3.  Na espécie, o TCDF atuou dentro de seu âmbito de competência,
realizando controle de legalidade do concurso em questão, sem
adentrar no mérito administrativo, eis que se limitou a fazer valer
as regras contidas na Lei local de regência e no próprio Edital do
certame.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS - PODER
JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO À INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no RMS 49239>>-MS,
         <<AgInt no RMS 50342>>-RS
   STF - [[RE 632853]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57997
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  ÍNDICES DE REAJUSTES DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
EX-FUNCIONÁRIOS DA CAIXEGO. REAPROVEITAMENTO DE PESSOAL MEDIANTE
TERMO DE OPÇÃO. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA AGANP. LEI
15.664/2006. REENQUADRAMENTO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO. OMISSÃO
ESTATAL QUANTO AO REAJUSTE DA RUBRICA "EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO".
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. No julgamento dos EDcl no AgInt no RMS 55.820/GO, a Segunda Turma
do Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento e, ao
conferir efeitos infringentes ao recurso, entendeu, em caso análogo
ao presente, não há que falar em prescrição do fundo de direito, nem
em decadência. Houve omissão da autoridade apontada coatora em não
reajustar a rubrica denominada excedente de remuneração, que é parte
integrante dos proventos. Assim, a prescrição, de trato sucessivo,
deve ser regida pela Súmula 85/STJ.
2. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO ESTATAL - REAJUSTE DA RUBRICA EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO -
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no RMS 17638>>-MS,
         <<AgRg no RMS 46113>>-RN
(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - SÚMULA 85 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 55820>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874916
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL POR HECTARE. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à da
exigibilidade da Taxa Anual por Hectare - TAH, amparou-se em
fundamento constitucional, apto a manter inalterado o acórdão
recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso
extraordinário atrai a incidência do óbice da Súmula 126/STJ.
2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, a saber, o de que "a remuneração paga à União na
forma da Lei nº 9.314/96 configura preço público, e não taxa, e
somente é devido em caso de efetiva exploração de um bem da União",
atraindo a incidência da 283/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.