AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 560
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO DE
QUEIXA. INÉPCIA DA QUEIXA.
I - A ausência de oferecimento de queixa-crime em relação aos
co-autores, em tese, dos crimes contra honra implica a renúncia do
direito de queixa em relação a todos, nos termos do art. 49 do CPP.
(Precedentes do STF e desta Corte)
II - A calúnia é a imputação falsa à alguém de fato definido como
crime.  O pedido de abertura de inquérito sobre fatos que ocorreram
e que poderiam eventualmente configurar um ilícito penal não se
enquadram na hipótese de imputação falsa. Além do mais, pelos dados
colhidos se verifica que incide ao caso concreto a hipótese do
estrito cumprimento do dever legal, que para uns configura hipótese
de excludente de antijuridicidade, e para outros de atipicidade
conglobante.
III - Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formula
juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos
que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém. Ocorre que
da leitura dos trechos transcritos na exordial acusatória não se
vislumbra a prática de tal delito, porquanto as quereladas, no
pedido de instauração de inquérito policial criminal, não formularam
considerações em relação à dignidade ou decoro do querelado, não
tendo sido praticado o crime de injúria.
IV - O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide
na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do
indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não
verdadeiro. Entretanto, o querelante não particularizou qual seria o
fato determinado que seria ofensivo à sua honra. Na peça elaborada
pelas quereladas consta somente a narração da atuação do querelante,
enquanto Juiz Substituto, em autos de execução cível, e a indicação
da existência de indícios da ocorrência de crime, com a solicitação
da instauração de investigação. Isso, por si só, não se amolda à
conduta inscrita no tipo acima mencionado.
V - Além do mais, se tivesse havido calúnia, ela não poderia ser
automaticamente injúria e difamação.
Queixa julgada improcedente, com base no art. 395, incs. I e III, do
CPP c/c art. 6º da Lei 8.038/90.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Sustentaram oralmente o Dr. Edinaldo de Holanda Borges,
Subprocurador-Geral da República, e o Dr. José Leovegildo Oliveira
de Morais pelas rés M. C. de R. e S. B. C. G.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE QUEIXA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<APN 488>>-SP
(DIREITO DE QUEIXA - RENÚNCIA TÁCITA)
     STJ - <<APN 186>>-DF, <<HC 19088>>-SP (RSTJ 168/461)
     STF - AGR-INQ 2139/RS, RHC 83091/DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, DECADÊNCIA, DIREITO DE QUEIXA /
HIPÓTESE, QUERELADO, ALEGAÇÃO, DECURSO DE PRAZO, PERÍODO, SUPERIOR,
SEIS MESES, ENTRE, CONHECIMENTO, FATO, E, OFERECIMENTO, QUEIXA / NÃO
OCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ALEGAÇÃO.
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, QUEIXA / HIPÓTESE, QUERELANTE,
OFERECIMENTO, QUEIXA, APENAS, CONTRA, RELATOR, REFERÊNCIA, CRIME
CONTRA A HONRA, EXECUÇÃO DO CRIME, ÂMBITO, JULGAMENTO, COM,
UNANIMIDADE, E, SEM, RESSALVA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO,
CONTRA, DECISÃO, PROLAÇÃO, PELO, QUERELANTE / OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, EM, DECORRÊNCIA, RENÚNCIA TÁCITA, DIREITO DE
QUEIXA; POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, TOTALIDADE, MAGISTRADO, COMO,
CO-AUTOR, EM, DECORRÊNCIA, VERIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO, CONTEÚDO,
ACÓRDÃO, RELATOR; NÃO OCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DOLO,
REFERÊNCIA, TOTALIDADE, MAGISTRADO, EXCLUSÃO, QUEIXA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00048 ART:00049 ART:00395 INC:00001
        INC:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00005 ART:00138 ART:00139 ART:00140
        ART:00142 INC:00003
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00236 INC:00007