AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1777837
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
N. 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA APLICAR A
COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com
fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada
especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo
como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls.
338/339). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 342/354), por sua
vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos
atinentes aos referidos entraves, limitando-se a asseverar, de forma
genérica, que a apreciação da pretensão recursal dispensa o
revolvimento do conjunto fático-probatório, que todos os requisitos
de admissibilidade foram devidamente preenchidos, acrescentando que
as matérias de ordem pública devem ser conhecidas de ofício.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
4. Quanto à pretensão de concessão de habeas corpus, de ofício, para
conhecer das matérias ventiladas no recurso especial, é firme o
entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a concessão
do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais,
deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade
flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu, na
espécie, em relação às matérias suscitadas no recurso especial, não
se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar
driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o
pronunciamento judicial acerca do mérito recursal. Precedentes.
5. Não obstante, verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade
relativa a matéria sequer ventilada no recurso especial, atinente à
não compensação integral entre a agravante da reincidência e a
atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria da
pena, revela-se necessária a concessão de habeas corpus, no ponto.
6. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp n. 1.341.370/MT, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, publicado no DJe de 17/4/2013, sob o rito do art. 543-C do
CPC c/c o art. 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que
é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da
atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência,
porquanto igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do CP.
7. Nesse contexto, esta Corte Superior pacificou o entendimento de
que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada
integralmente com a atenuante da confissão - ressalvados os casos de
multirreincidência -, demonstrando, assim, que não foi ofertado
maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo
mesmo delito. In casu, tendo as instâncias ordinárias justificado a
compensação parcial no fato de se tratar de reincidência específica,
fundamento inidôneo, mostra-se de rigor a aplicação da compensação
integral.
8. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem
de habeas corpus, para, na segunda fase da dosimetria da pena,
aplicar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a
atenuante da confissão espontânea, redimensionando as penas do
recorrente para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11
(onze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO
CABIMENTO - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665140>>-SC
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1404679>>-SP
(PLEITO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA
ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1389936>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1155427>>-RS
(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
(REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
COMPENSAÇÃO INTEGRAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 597807>>-SC,
         <<HC 610233>>-SP,
         <<AgRg no HC 620952>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00067
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002