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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 647298
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR ACOLHIDOS
APENAS   PARA   SANAR  A  OMISSÃO.  1.  Os  Embargos  de  Declaração
destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade  ou  eliminar
contradição  existente  no julgado. 2. Verifica-se que houve omissão
na  decisão  exarada,  porquanto não se pronunciou acerca do fato do
ora  embargante  ter  opostos Embargos de Declaração na instância de
origem,  de  forma  que  a  decisão  monocrática  de fls. 364/369 se
equivocou ao dizer não houve oposição.
3.   Contudo,   observa-se   que   o  Tribunal  de  origem  apreciou
fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido
de   qualquer   omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Observe-se,
ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não
implica ofensa à norma ora invocada.
4.  Embargos  de  Declaração  do  Servidor acolhidos apenas para, em
integração  à decisão vergastada, consignar que o Tribunal de origem
apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o acórdão
recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 615053>>-RJ, <<AgRg no AREsp 618556>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1426673
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEI N. 7.787/1989. INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  ação  rescisória  contra acordão que
reconheceu que a contribuição ao INCRA teria sido extinta pelas Leis
7.787/1989 e 8.212/1991.
2.  O  acórdão  rescindendo data de época em que era controvertida a
interpretação adotada por esta Corte Superior e por outros tribunais
pátrios.
3.  "Hipótese em que a ação rescisória não é cabível, pois o acórdão
rescindendo,  cuja  conclusão  é no sentido de que a contribuição ao
INCRA  teria  sido  extinta  pela  Lei  n.  7.787/1989,  apoia-se em
interpretação  razoável,  orientada,  à época, por diversos julgados
deste   Tribunal   Superior."(AR   4.443/RS,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin,  Rel. p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
DJe 14/6/2019). 4. Incide, na espécie, a Súmula 343/STF.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - EXIGIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 770451>>-SC
(CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AR 4443>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1865242 RS 2020/0053771-7 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no REsp 1535793 RS 2015/0124402-7 Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423506
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA  COM  RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. INCABÍVEL.
1.  Não  cabe agravo interno contra decisão de sobrestamento fundada
em  tema  com  reconhecida  repercussão geral. Precedentes: AgInt no
AgInt  no  REsp 1365865/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Turma,  julgado  em  01/04/2019,  DJe 10/04/2019; AgInt no
AREsp  501.736/RN,  Rel.  Ministro  Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado  em  21/02/2019,  DJe  19/03/2019; AgInt no REsp 1140843/PR,
Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,  julgado em
23/10/2018, DJe 30/10/2018.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE SOBRESTAMENTO FUNDADA EM TEMA COM RECONHECIDA
REPERCUSSÃO GERAL - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1365865>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 501736>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1140843>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1423677  AL  2019/0000416-2  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgInt no AREsp  1423534  AL  2018/0347699-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1423797  AL  2018/0347680-3  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no REsp  1795836  SP  2019/0032060-7  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no REsp  1802024  MS  2019/0064573-8  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1423546  AL  2018/0347694-1  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.   Consoante   entendimento  desta  Corte,  salvo  deferimento  de
gratuidade  de  justiça, o privilégio da isenção de custas no âmbito
da  ação  popular  é  de exclusividade do autor, não se estendendo à
parte ré. Precedentes.
3.  "É  deserto  o  recurso  interposto  para o Superior Tribunal de
Justiça  quando  o  recorrente não recolhe, na origem, a importância
das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1160301>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO POPULAR - BENEFÍCIO
EXCLUSIVO DO AUTOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1243317>>-SC
Informações complementares:      "[...]   a  mera  alegação,  na  petição  recursal,  de  que  é
beneficiária  da  assistência  judiciária  não  é  suficiente para o
afastamento  da  deserção,  ou  seja, deve haver a comprovação dessa
condição".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719843
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELO NOBRE. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
JUÍZO DE CONFORMAÇÃO DEVOLUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. 1. É inadmissível
a  interposição  de  recurso  em desfavor de decisão que determina a
baixa  dos  autos  para juízo de conformação do feito, em virtude do
julgamento  de recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos.  2.  Nos  termos  do  art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC de
2015,  a  única  hipótese  de  alteração da decisão agravada seria a
demonstração,  através  de  requerimento,  de  que  a  questão a ser
decidida  no  processo e aquela julgada no recurso repetitivo seriam
distintas, situação inocorrente.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614945>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   PAR:00009   PAR:00010   ART:01040
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1571464  RJ  2015/0306596-3
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no REsp  1571464  RJ  2015/0306596-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no REsp  1724190  AL  2018/0034258-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1849973  SC  2019/0350012-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1482770  RS  2019/0098650-7
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1402002  RS  2018/0310110-6
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no AREsp  1423528  AL  2018/0347697-7  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1701811
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ENTIDADE  HOSPITALAR. BASE DE CÁLCULO.
MEDICAMENTOS    FORNECIDOS    AOS    CLIENTES.    CUSTO.   EXCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  As  turmas  que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior
firmaram  entendimento  segundo  o qual "a alíquota zero prevista no
art.  2º da Lei n. 10.147/2000 não se aplica às receitas oriundas do
custo   dos  medicamentos  envolvidos  nos  serviços  prestados  por
clínicas médicas ou entidades hospitalares, tendo em vista que estas
não  têm  como  atividade  básica a venda de produtos farmacêuticos,
sendo  apenas  prestadoras de serviços de natureza médico-hospitalar
que  utilizam os medicamentos como insumos necessários ao desempenho
de  suas atividades" (REsp 1.457.161/PB, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 20/09/2016).
2.  Hipótese  em  que  o  conhecimento  do recurso encontra óbice na
Súmula  83 do STJ, pois o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região  está  em  conformidade  com  o  entendimento  deste Tribunal
Superior.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALÍQUOTA ZERO - RECEITAS ORIUNDAS DO CUSTO DOS MEDICAMENTOS
ENVOLVIDOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CLÍNICAS MÉDICAS OU ENTIDADES
HOSPITALARES - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1457161>>-PB, <<AgRg no REsp 1516776>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1460984>>-CE,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1148822>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010147 ANO:2000
        ART:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1623437  RJ  2016/0230723-1  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747097
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  -  PAT.  ART.  1º DA LEI
6.321/1976.  FORMA  DE  CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA
EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO.
1.A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é firme no
sentido  de  que  os  benefícios instituídos pelas Leis 6.297/1975 e
6.321/1976  aplicam-se  ao  adicional  do imposto de renda, de forma
que,  primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa,
resultando  no  lucro  real,  sobre  o  qual  deverá ser calculado o
adicional  do  imposto  de  renda.  Nesse  sentido:  AgInt  no  REsp
1.628.047/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
19/6/2018;  AgInt  no  AREsp  1.152.151/SP,  Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  12/9/2018;  REsp  1.649.184/SP,  Rel.
Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/4/2018; AgInt no REsp
1.554.106/BA,  Rel.  Ministro  Gurgel  De Faria, Primeira Turma, DJe
24/11/2017 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - FORMA
DE CÁLCULO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1359814>>-RS, <<REsp 1754668>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006297 ANO:1975, LEG:FED LEI:006321 ANO:1976
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1949801  RS  2021/0224435-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no REsp  1951844  PR  2021/0239234-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no REsp  1944045  RS  2021/0183839-4  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  647552  PE  2015/0002537-4  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no REsp  1802100  RS  2019/0059775-8  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1607805
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 12.546/2001. REGIME NÃO CUMULATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. A controvérsia relativa ao recolhimento da contribuição
previdenciária sob a sistemática substitutiva, sem a observância da
regra da não cumulatividade, nos termos do art. 8º da Lei
12.546/2011, foi dirimida com fundamento eminentemente
constitucional, especificamente com base nos  §§ 12 e 13 do art. 195
da Constituição Federal, de modo que o recurso especial se apresenta
inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência
reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1502258
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO À RETENÇÃO
DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1.  É  pacifica  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para
propor  ação  em  que  se  discute  a  cobrança (ou não) de tributo,
assumindo   a  defesa  dos  interesses  do  contribuinte,  deduzindo
pretensão referente a direito individual homogêneo disponível. 2. Há
vedação  expressa  no  art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 à
veiculação  de  pretensão  pertinente  à  matéria tributária em ação
civil pública.
3.  Reconhecimento  da  ilegitimidade  do  Ministério  Público  para
ajuizar  ação  civil  pública  objetivando  afastar  a  retenção dos
recursos  de  natureza  jurídica tributária (contribuição sindical),
bem  como  restituição  dos  valores  retidos, pretensão referente a
direito individual homogêneo disponível.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A COBRANÇA DE TRIBUTO - ILEGITIMIDADE ATIVA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1415517>>-SP, <<REsp 1541275>>-PR,
           <<EREsp 665773>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1471645
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  ESPECIAL.  INTERPRETAÇÃO.  DISPOSITIVO  DA  IN  807/2008 DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONCEITO DE LEI FEDERAL.
1.  Das  razões  recursais,  colhe-se que os argumentos nucleares da
recorrente   envolvem  a  aplicação  e  interpretação  da  Instrução
Normativa  RFB  n.  807/2008,  de  modo  que  a  discussão  trata de
normativo  que  não  se  constitui  em  lei federal. De acordo com a
jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de Justiça, o conceito de
tratado  ou  lei  federal,  previsto  no art. 105, inciso III, a, da
Constituição  da  República,  deve  ser  considerado  em seu sentido
estrito,  não  compreendendo  súmulas  de  Tribunais,  bem como atos
administrativos    normativos   Nesse   sentido:   AgInt   no   REsp
1.664.584/GO, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe 27/9/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO NORMATIVO NÃO EQUIPARADO A LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1664584>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1785138  DF  2018/0325724-6  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no REsp  1562759  PE  2015/0267054-5  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 607246
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL  DO  ART.  1º  DO  DECRETO 20.910/1932. TERMO
INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual é
de  5  (cinco)  anos o prazo prescricional contra a Fazenda Pública,
sendo  o  termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de
ação de indenização contra ato do Estado o momento em que constatada
a  lesão  e  os  seus  efeitos,  conforme o princípio da actio nata.
Precedente:  AgRg  no AREsp 531.654/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 13/3/2015.
2.  No  caso  dos  autos, é forçoso concluir que o reconhecimento da
ilegitimidade  do  recorrido para responder pelas dívidas que teriam
ensejado  o  processo  de  execução  e  a  inscrição  em cadastro de
devedores   deu-se  em  13/03/2009,  sendo  este  o  ato  apto  para
considerar  a  possibilidade do exercício do direito em Juízo, sendo
certo  que  a  ação  foi  ajuizada em 23/09/2011, não transcorrendo,
portanto, o lustro prescricional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 531654>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001