RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1634958
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS.
OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  VALOR  MOBILIÁRIO.  DEFINIÇÃO  LEGAL QUE SE
AJUSTA À DINÂMICA DO MERCADO. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CESSÃO DE
CRÉDITO  EMPREGADO  COMO  LASTRO  NA  EMISSÃO  DE TÍTULOS OU VALORES
MOBILIÁRIOS.  MERCADO  FINANCEIRO. BANCÁRIO, MONETÁRIO, CAMBIAL E DE
CAPITAIS.  ABRANGÊNCIA.  OPERAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTO. CAPTAÇÃO
DE   POUPANÇA   POPULAR  MEDIANTE  EMISSÃO  E  SUBSCRIÇÃO  DE  VALOR
MOBILIÁRIO E ADMINISTRAÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU EQUIPARADA.
NÃO   RECONHECIMENTO   COMO   INSTITUIÇÃO   DO  MERCADO  FINANCEIRO.
INVIABILIDADE.  OBJETIVAÇÃO  DO  CRÉDITO,  COM  RECONHECIMENTO  COMO
ENTIDADE  PATRIMONIAL  PASSÍVEL  DE TRANSMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO
DIREITO  INTERNO  E  COMPARADO. CESSÃO DE CRÉDITO POR CASA BANCÁRIA.
JUROS, CONFORME PROPICIADO PELA AVENÇA BANCÁRIA. ABRANGÊNCIA. 1. Com
a  edição  da  MP  n.  1.637/1998, convertida na Lei n. 10.198/2001,
houve  a introdução no ordenamento jurídico de conceituação, próxima
à  do  direito  americano,  estabelecendo  que se constituem valores
mobiliários  os  títulos  ou  contratos de investimento coletivo que
gerem  direito  de  participação,  de  parceria  ou de remuneração -
inclusive  resultante  de prestação de serviços -, cujos rendimentos
advenham  do esforço do empreendedor ou de terceiros. A definição de
valor  mobiliário  se  ajusta à dinâmica do mercado, pois abrange os
negócios  oferecidos  ao  público,  em  que o investidor aplica seus
recursos   na   expectativa   de   obter   lucro  em  empreendimento
administrado pelo ofertante ou por terceiro.
2.  Os  Fundos  de  Investimento em Direito Creditório - FIDCs foram
criados  por  deliberação  do CMN, conforme Resolução n. 2.907/2001,
que estabelece, no art. 1º, I, a autorização para a constituição e o
funcionamento,  nos termos da regulamentação a ser estabelecida pela
CVM,  de  fundos  de  investimento  destinados  preponderantemente à
aplicação  em  direitos  creditórios  e  em  títulos representativos
desses  direitos,  originários de operações realizadas nos segmentos
financeiro,  comercial,  industrial,  imobiliário,  de hipotecas, de
arrendamento  mercantil  e  de  prestação  de serviços, bem como nas
demais   modalidades   de   investimento   admitidas   na   referida
regulamentação.
3. O FIDC opera no mercado financeiro (vertente mercado de capitais)
mediante a securitização de recebíveis, por meio da qual determinado
fluxo  de  caixa  futuro  é  utilizado como lastro para a emissão de
valores   mobiliários   colocados   à  disposição  de  investidores.
Consoante  a  legislação e a normatização infralegal de regência, um
FIDC  pode  adquirir  direitos  creditórios  por  meio  de dois atos
formais:  o  endosso,  cuja  disciplina depende do título de crédito
adquirido,  e  a cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos
arts. 286-298 do CC, pro soluto ou pro solvendo.
4.  O art. 17, parágrafo único, da Lei n. 4.595/1964, estabelece que
se   consideram   instituições   financeiras,  para  os  efeitos  da
legislação  em  vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que
tenham   como   atividade   principal   ou  acessória  a  coleta,  a
intermediação  ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de
terceiros,  em  moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor
de  propriedade  de  terceiros.  E o art. 18, § 1º, do mesmo Diploma
legal  esclarece  que  também  se  subordinam  às  disposições  e  à
disciplina  dessa  lei,  no que for aplicável, as pessoas físicas ou
jurídicas  que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade
relacionada  com  a  compra e a venda de ações e de quaisquer outros
títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações
ou   serviços   de   natureza   dos  executados  pelas  instituições
financeiras.
5.  O  mercado  financeiro  abrange  o de capitais, e a operação dos
FIDCs,  por  envolver  a  captação  de  poupança  popular mediante a
emissão e a subscrição de cotas (valor mobiliário) para concessão de
crédito,  é  inequivocamente  de  instituição  financeira,  bastante
assemelhada  ao desconto ou redesconto bancário, anotando a doutrina
especializada   que   a   criação   dessa  modalidade  de  fundo  de
investimento  deu-se  com o fito de que outras instituições pudessem
exercitar tarefa tipicamente bancária.
6.  Por um lado, o principal efeito da cessão, a teor do art. 287 do
CC,  é transferir o crédito para o cessionário, acompanhado de todos
os  acessórios.  Por  outro  lado,  como  necessidade  decorrente do
incremento  das  relações  econômicas pela própria funcionalidade do
crédito - bem patrimonial, em regra, disponível - e pela necessidade
econômico-social  de  permitir  o seu melhor aproveitamento mediante
utilização  simultânea  por  vários sujeitos, operou-se a denominada
objetivação  da  cessão  de  crédito,  facilitando a substituição da
posição do credor e tutelando a confiança.
7.  A  tese sufragada pelo acórdão recorrido acerca da incidência da
limitação  de juros da Lei da Usura ignora a natureza de entidade do
mercado  financeiro dos FIDCs, conduz ao enriquecimento sem causa do
cedido e vai na contramão da evolução do Direito, que busca conferir
objetivação  à  regular  cessão  de  crédito,  conforme se extrai da
teleologia do art. art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004.
8. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  o  Dr. MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA, pela
parte  RECORRENTE:  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  EM DIREITOS CREDITORIOS
NAO-PADRONIZADOS NPL I.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006385 ANO:1976
        ART:00002   INC:00009   ART:00003   ART:00004   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.303/2001)
LEG:FED MPR:001637 ANO:1998
(CONVERTIDA NA LEI 10.198/2001)
LEG:FED LEI:010198 ANO:2001
        ART:00001
LEG:FED LEI:010303 ANO:2001
LEG:FED RES:000145 ANO:1970
(BANCO CENTRAL)
LEG:FED RES:002907 ANO:2001
        ART:00001   INC:00001
(BANCO CENTRAL)
LEG:FED INT:000356 ANO:2001
        ART:00002   INC:00001   INC:00003   ART:00040   PAR:00008
        ART:0040A
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED LEI:008668 ANO:1993
        ART:00002
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00008
LEG:FED RES:002493 ANO:1998
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED INT:000393 ANO:2003
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00029   PAR:00001
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00017   PAR:ÚNICO   ART:00018   PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00286   ART:00287