AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 747515
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ  PARA  REGULARIZAÇÃO  DE  OBRA. ÁREA NÃO EDIFICANTE PRÓXIMA A
CURSO  D'ÁGUA. PERÍMETRO URBANO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL.
DIREITO  ADQUIRIDO  À  MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO QUE GERE RISCO AO MEIO
AMBIENTE.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE.  TEORIA DO FATO
CONSUMADO.   NÃO   INCIDÊNCIA.   SÚMULA   N.   613/STJ.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Agravo em Recurso Especial estivesse sujeito ao
Código de Processo Civil de 1973.
II  -  A  ora  Agravante  impetrou  Mandado  de Segurança contra ato
expedido  por  autoridade  do Município de Joinville/SC que exigia a
preservação  de  área  de  preservação  permanente  de  30 metros de
terreno  de propriedade da empresa próxima ao rio Cachoeira. O juízo
de  primeiro  grau  concedeu  a  segurança  pleiteada. O tribunal de
origem manteve a sentença, sob o fundamento de que, em áreas urbanas
de  ocupação  consolidada, o Código Florestal não seria aplicável. O
acórdão foi reformado mediante a decisão ora agravada.
III  -  Esta  Corte  tem  entendimento  consolidado segundo o qual a
proteção ao meio ambiente não difere entre área urbana ou rural, uma
vez que ambos merecem a atenção em favor da garantia da qualidade de
vida  proporcionada pelo texto constitucional, pelo Código Florestal
e  pelas demais normas legais sobre o tema. IV - No caso, o tribunal
de  origem  afastou  a incidência da legislação ambiental aplicável,
sob  a  justificativa  de  tratar-se  de  área  urbana  de  ocupação
consolidada,  afastando-se  da  orientação  do  Superior Tribunal de
Justiça  no  sentido  de  que  não  há  falar em direito adquirido à
manutenção  de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Ademais,
também não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema
de  Direito  Ambiental,  nos  termos  da  Súmula  n.
613/STJ.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - CÓDIGO FLORESTAL - ÁREA URBANA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 664886>>-SC
(AMBIENTAL - MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO QUE GERE PREJUÍZO AO MEIO
AMBIENTE - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 948921>>-SP, <<REsp 1172553>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL  -AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000613