AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1181
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  INQUÉRITO.
COMPETÊNCIA  CRIMINAL  ORIGINÁRIA  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RENÚNCIA   DE   GOVERNADOR   DE  ESTADO.  DECISÃO  QUE  DECLINOU  DA
COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESTADO
DO  PARANÁ.  PEDIDO  DE  ENVIO  DE  CÓPIA  DAS PEÇAS AO JUÍZO DA 13ª
FEDERAL  DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA,
POR  ORA,  DE  ELEMENTOS  DE  CONEXÃO  COM EVENTUAL CRIME COMUM E DE
INDÍCIOS  DE  CRIME  DE  LAVAGEM  DE  DINHEIRO,  CAPAZES DE ATRAIR A
COMPETÊNCIA   CONCORRENTE  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL
PROVIDO.  1.  No  caso,  com  a  renúncia do investigado ao cargo de
Governador   de   Estado,   foi   proferida  decisão  declinando  da
competência em favor da Justiça Eleitoral de Primeiro Grau no Estado
do  Paraná  e  também,  a  pedido do Ministério Público Federal, foi
determinada  a  remessa  de  cópia  das peças de informação ao Juízo
Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná.
2.  O  Parquet  federal, através de nova e motivada manifestação, em
que  retifica  o  pedido formulado anteriormente, deixou evidenciado
que  não  existem,  ao  menos  nessa fase da investigação, elementos
objetivos  de  conexão entre os supostos crimes eleitorais cometidos
pelo  ex-Governador  do  Estado  do  Paraná,  e eventuais delitos de
competência  da  Justiça  comum.  Tampouco  se  extrai  do  conjunto
probatório   até  então  produzido  indícios  da  prática  do  crime
específico   de   Lavagem   de  Dinheiro,  a  atrair  a  competência
concorrente  da  13ª Vara Federal de Curitiba. 3. Nos termos do art.
35, II, do Código Eleitoral, compete aos juízes eleitorais processar
e  julgar  os  crimes  eleitorais e os comuns que lhe forem conexos,
ressalvada  a  competência  originária  do  Tribunal  Superior e dos
Tribunais Regionais. 4. Diante disso, compete à Justiça Eleitoral de
Primeiro  Grau  do  Estado  do  Paraná  apurar a possível prática de
crimes eleitorais pelo Ex-Governador deste Estado, competindo a esta
mesma  jurisdição, nos termos do art. 35 do CE, averiguar se existem
eventuais   indícios   de   crimes  comuns  a  serem  atribuídos  ao
investigado,  bem  como  sobre a ocorrência de conexão ou não destes
com  os eventuais crimes eleitorais, de forma a determinar, se for o
caso  e  assim  entender,  o  compartilhamento das informações com a
Justiça  Federal de Curitiba, para que haja apuração em separado dos
fatos.
5. Agravo regimental a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sergio Kukina.

Notas: Veja os <<EDcl no Inq 1181>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65      CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00035   INC:00002