AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ?
ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO. GRAVE LESÃO À ORDEM E
ECONOMIA PÚBLICAS NÃO-CONFIGURADA.
1. Somente quando exauridas todas as vias recursais no tribunal de
origem será cabível o pedido originário de suspensão perante o
Superior Tribunal de Justiça, afigurando-se, no caso, como condição
de procedibilidade do pleito, o anterior julgamento, pela Corte
local, do Agravo Regimental ou do Agravo de Instrumento lá
interposto. É, portanto, exigível o prévio esgotamento de instância
para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela
prevista na Lei nº 8.437/92, art. 4º, perante esta Corte Superior.
2. No âmbito especialíssimo da suspensão de liminar, cujos limites
cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses previstas na Lei
nº 8.437/92, art. 4º, descabem alegações referentes às questões de
fundo, sendo necessária a demonstração de que a decisão impugnada
tenha potencialidade de causar lesão a um dos bens tutelados pela
norma de regência, o que não ocorreu nos autos.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti  e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE EXAURIMENTO DAS VIAS
ORDINÁRIAS)
     STF - STA 10 AGR/PE, SL 25/PR, SL 23/CE
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PRESIDENTE, STJ, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA,
CONCESSÃO, TRIBUNAL A QUO, AMBITO, DECISÃO MONOCRATICA, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, HIPOTESE, PENDENCIA, JULGAMENTO, ORGÃO COLEGIADO,
DECORRENCIA, FALTA, EXAURIMENTO, INSTANCIA.
     DESCABIMENTO, AMBITO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, APRECIAÇÃO,
LEGALIDADE, DECISÃO, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
ICMS, PAGAMENTO A MAIOR, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA,
REFERENCIA, MERITO, LIDE, IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, TUTELA
ANTECIPADA, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO,
SUPRESSÃO, INSTANCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00004 PAR:00005
(REDAÇÃO DADA PELA MPR 2180-35/01)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MPR 2180-35)