EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 811167
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO
EM   DOBRO.   APLICAÇÃO   POR   ANALOGIA  DO  ART.  191  DO  CPC/73.
JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  NO  STF.  ART.  1.035, § 3º, DO CPC/2015.
ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF.
1.  Nos  termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios   são   cabíveis   nas  hipóteses  de  haver  omissão,
contradição,  ambiguidade  ou  obscuridade na decisão prolatada. Não
pode  tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir
quanto  à  matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no
acórdão embargado.
2.  O  art.  1.035,  §  3º,  do  Código  de  Processo  Civil  dispõe
expressamente  que  haverá  repercussão  geral  sempre que o recurso
impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal.
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar a AP 470 (Rel. Min.
Joaquim Barbosa), passou a adotar o entendimento, no sentido de que,
"se conta em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo
e os réus estejam representados por diferentes procuradores.
Aplica-se  a essa hipótese, por analogia, o art. 191 do CPC" (AP 470
EDj-vigésimos   segundos-ED,   Relator(a):   Min.  Joaquim  Barbosa,
Tribunal  Pleno,  julgado em 13/11/2013, Acórdão Eletrônico DJe-237,
divulgado  em  2/12/2013, publicado em 3/12/2013). No mesmo sentido:
Inq  3.983 QO, Relator Min. Teori Zavascki, Relator p/ Acórdão: Min.
Luiz  Fux,  Tribunal  Pleno, julgado em 3/9/2015, Acórdão Eletrônico
DJe-022 divulgado em 4/2/2016, publicado em 5/2/2016.
4.  Na  hipótese,  não  há  nenhuma  irregularidade  ensejadora  dos
embargos   de  declaração,  visto  que  a  causa  foi  decidida,  em
consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO EM DOBRO -
APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 191 DO CPC/1973)
     STF - [[AP-EDj-vigésimos segundos-ED 470]]-MG,
           [[INQ-QO 3983]]-DF
(PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
639142>>-SP,
           <<EDcl na QO na APn 536>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035   PAR:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  853772  RS  2016/0041213-2
Decisão:19/12/2017
DJE        DATA:06/02/2018
EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EREsp  1389150  PR  2013/0204016-8
Decisão:19/12/2017
DJE        DATA:06/02/2018