bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2645
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/08/1992      PG:12479
JSTJ       VOL.:00016           PG:00422
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00046
RSTJ       VOL.:00131           PG:00388
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SUBORDINADAS A
TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DIVERSOS. COMPETE AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO, E NÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DIRIMIR O CONFLITO. PRECEDENTES: CC'S 1513 E 1884. CONFLITO NÃO
CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
MATERIA TRABALHISTA, INSTAURAÇÃO, DIVERSIDADE, JCJ, VINCULAÇÃO,
DIVERSIDADE, TRT, DECORRENCIA, COMPETENCIA, TST.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2606
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EM CASO RELATIVO A PERIODO ANTERIOR A LEI
N. 8.112/90. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO  TRABALHO, DE ACORDO COM
PRECEDENTES DO STJ: CCS  841, 2.021 E 2.861, DENTRE OUTROS.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE UBERLANDIA-MG, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2264
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA DO TRABALHO/JUSTIÇA FEDERAL.  RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
ENVOLVENDO PERIODO ANTERIOR A LEI N. 8.112/90.  COMPETENCIA.
1. EM CASOS ANALOGOS, O STJ TEM DECLARADO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA, ENTRE OUTROS, NO CC-2.021.
2. DETERMINA-SE A COMPETENCIA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO.  SE A
PETIÇÃO INICIAL E APRESENTADA EM JUIZO COMO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
CABE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA DIZER NOS AUTOS, EM PRINCIPIO.  SE
FICAR CONSTATADO NÃO SE CUIDAR DE ASSUNTO TRABALHISTA, DIRA SOBRE
A SOLUÇÃO A SER DADA A RECLAMAÇÃO.
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 7A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELEM-PA, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        3360  SP  1992/0019285-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:05/10/1992 PG:17063
CC        3070  RJ  1992/0011797-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:05/10/1992 PG:17061
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2063
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA ESTADUAL / JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA. CONFLITO
INEXISTENTE.
EXCLUIDO  DO PROCESSO O ENTE FEDERAL, PELA FALTA DE LEGITIMO
INTERESSE JURIDICO NO DESLINDE DA DEMANDA, O JUIZ FEDERAL, QUE ASSIM
PROCEDEU DESPACHANDO NOS AUTOS QUE RECEBERA DO JUIZ ESTADUAL,
DEVERIA SIMPLESMENTE DEVOLVE-LOS A ORIGEM . E QUE, NESSES CASOS,
DEIXA DE EXISTIR O CONFLITO, PORQUANTO NÃO MAIS SUBSISTENTE O MOTIVO
DA DECLINATORIA DE COMPETENCIA. POR ISSO A SEÇÃO NÃO CONHECEU DO
CONFLITO, DEVOLVENDO OS AUTOS AO JUIZ-SUSCITANTE, QUE OS REMETERA AO
JUIZ-SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000061 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2608
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - NATUREZA
DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA - ESTATUTARIO - JUSTIÇA
ESTADUAL.
I - HIPOTESE EM QUE, SENDO OS SERVIDORES REGIDOS PELO
SISTEMA ESTATUTARIO, POSTULAM DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS
REFLEXOS, REFERENTES A FUNÇÃO GRATIFICADA, INSTITUIDA PELA
LEI MUNICIPAL N. 3.629, DE 4.1.85, INAPLICAVEL, NO CASO,
O ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - PEDIDO FORMULADO, EQUIVOCADAMENTE, COMO "RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA".
III- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O
JUIZO ESTADUAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE POÇOS DE CALDAS-MG,
O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:003692 ANO:1985
(MG)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2602
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CONTRATO DE USO GRATUITO DE
IMOVEL POR EMPREGADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, APOS EXTINTO
O PACTO LABORAL.
NÃO SENDO PRETENDIDA PRESTAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, COMPETENTE
PARA A DEMANDA REINTEGRATORIA A JUSTIÇA COMUM, JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE IGARAPAVA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2685
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DOENÇA DO TRABALHO OU PROFISSIONAL- EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DO
TRABALHO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SUMULA 15).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE PESQUEIRA-PE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2059
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
TRATANDO-SE DE LIDE TRABALHISTA, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NADA IMPORTA QUE OUTRA SEJA,
ATUALMENTE, A NATUREZA DO VINCULO ENTRE A A AUTARQUIA E SEUS
SERVIDORES, SE O LITIGIO DIZ COM PERIODO EM QUE A RELAÇÃO ERA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS-MS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2040
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL - REGIME ESTATUTARIO - ART. 114, DA
CONSTITUIÇÃO.
I - EMBORA SERVIDORES FEDERAIS, OS AUTORES DIRIGIRAM SUA PRETENSÃO
A JUSTIÇA LABORAL RECLAMANDO PARCELAS FUNDADAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO.
II - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR  CONTROVERSIA
DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
III -  CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 1. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DOURADOS-MS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1442
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO ESPECIAL.
I   - CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DESTA EGREGIA CORTE O
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS
RESPECTIVOS ORGÃOS.
II  - INCIDENCIA DA SUMULA N. 41, DO STJ.
III - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000041 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2753
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 14/09/1992      PG:14934
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00484
RSTJ       VOL.:00080           PG:00446
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. ASSISTENCIA. INEXISTENCIA DE INTERESSE
DA UNIÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
I- A COMPETENCIA PARA DECLARAR EVENTUAL INTERESSE DA UNIÃO E
DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDENCIA.
II- INADMITINDO O JUIZ FEDERAL A ASSISTENCIA DA UNIÃO, IMPÕE-SE
O RETORNO DOS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO A SUSCITAÇÃO DO
CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 2678
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12973
RSTJ     VOL.:00040        PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA
HIPOTESE EM QUE O DISSENSO NÃO SE CONFIGUROU, EM VISTA DAS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR, QUE CONHECIA E O
RECEBIA, EM PARTE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 12396
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12480
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
A DESARMONIA DE DECISÕES DA MESMA TURMA, EM RECURSO ESPECIAL, NÃO
AUTORIZA EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4726
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12480
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA. CONTRATO DE CREDITO EM CONTA CORRENTE.
- A CORREÇÃO MONETARIA NÃO E DEVIDA NO CURSO DE CONTRATO QUE NÃO
A PREVE.
- DIVERGENCIA SUPERADA.
  SUMULA N. 247 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
  UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000247 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000016 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2037
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 17/08/1992      PG:12479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL - REGIME ESTATUTARIO - ART. 114,
DA CONSTITUIÇÃO.
I   - EMBORA SERVIDOR FEDERAL, O AUTOR DIRIGIU SUA PRETENSÃO
A JUSTIÇA LABORAL RECLAMANDO PARCELAS FUNDADAS NA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.
II  - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR CONTROVERSIA
DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO  E JULGAMENTO DE
DOURADOS-MS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
LEG:FED DEL:002302 ANO:1986
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
LEG:FED LEI:007913 ANO:1989
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 6114
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - TESE JURIDICA -
DISCREPANCIA - AUSENCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DIVERGENTES -
INTELIGENCIA DO ART. 266 PARAGRAFO 1. DO RISTJ.
I - NÃO HA COMO ACOLHER DIVERGENCIA SUSCITADA, QUANDO O EMBARGANTE,
AFASTANDO-SE DA TESE JURIDICA, OBJETO DA CONCLUSÃO DO DECISUM,
APONTA ASPECTOS OUTROS VENTILADOS PELO RELATOR, MAS DESINFLUENTES
PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.
II - INVIAVEIS TAMBEM SE TORNAM OS EMBARGOS QUANDO NÃO SE CUMPRIU
EXIGENCIA REGIMENTAL, QUAL SEJA, NÃO SE ACOSTOU AO RECURSO A
TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NECESSARIOS AO EXAME DO DISSENSO ENTRE
OS JULGADOS.
III - REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   36416  RJ  1994/0030223-1  DECISAO:14/06/1995
DJ     DATA:16/10/1995 PG:34604
AgRg nos ERESP   15489  SP  1994/0032150-3  DECISAO:10/05/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26553
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2510
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11243
REVPRO     VOL.:00068           PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - INCOMPETENCIA RELATIVA - ART. 112, DO CPC - SUMULA 33,
DO STJ.
I - A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA AFIRMAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE: "CABE AO REU ARGUIR A INCOMPETENCIA RELATIVA DO FORO ONDE
O AUTOR AJUIZAR A AÇÃO. A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFICIO,
DECLARAR-SE INCOMPETENTE, OU SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA, LIMITA-SE AOS CASOS DE COMPETENCIA ABSOLUTA."
II - INCIDENCIA DA SUMULA N. 33, DO STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA DECIMA QUINTA VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA DECIMA QUINTA VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2470
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LIDE TRABALHISTA. PERIODO ANTERIOR AO REGIME JURIDICO
UNICO. CONFLITO CONHECIDO.
- EM SE TRATANDO DE LIDE TRABALHISTA, DEMARCADA PELO SEU OBJETO
(PEDIDO E CAUSA DE PEDIR), VERSANDO BENEFICIOS REFERENTES A PERIODO
ANTERIOR A VIGENCIA DO REGIME JURIDICO UNICO, COMPETENTE PARA A
CAUSA E A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TERESINA -PI,
O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2344
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL - REGIME ESTATUTARIO - ART. 114, DA
CONSTITUIÇÃO.
I - EMBORA SERVIDORES FEDERAIS, OS AUTORES DIRIGIRAM SUA PRETENSÃO
A JUSTIÇA LABORAL RECLAMANDO PARCELAS FUNDADAS NA  CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO.
II - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DIRIMIR CONTROVERSIA
DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JUIZ DE FORA-MG,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:EST LEI:010254 ANO:1990
(MG)
Acórdãos similares: CC  18101  RJ  1996/0053262-1  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:31/03/1997      PG:09592
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2288
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11242
REVPRO     VOL.:00068           PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA - INEXISTENCIA.
I - HIPOTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA CONFLITO. CIENTE O DR. JUIZ
DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA LEVANTADA, NÃO MANIFESTOU ATO NEGATIVO.
ACEITOU SUA COMPETENCIA PARA APRECIAR O FEITO, TANTO QUE DEU
ANDAMENTO AO INVENTARIO.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2092
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL - REGIME ESTATUTARIO - ART. 114,
DA CONSTITUIÇÃO.
I   - EMBORA SERVIDOR FEDERAL, O AUTOR DIRIGIU SUA PRETENSÃO
A JUSTIÇA LABORAL RECLAMADO PARCELAS FUNDADAS NA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.
II  - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR CONTROVERSIA
DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
DOURADOS-MS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2039
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL - REGIME ESTATUTARIO - ART. 114,
DA CONSTITUIÇÃO.
I   - EMBORA SERVIDOR FEDERAL, O AUTOR DIRIGIU SUA PRETENSÃO
A JUSTIÇA LABORAL RECLAMANDO PARCELAS FUNDADAS NA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.
II  - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR CONTROVERSIA
DECORRENTE DA RECLAMAÇÃO DE EMPREGO.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
DOURADOS-MS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
LEG:FED DEL:002302 ANO:1986
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
LEG:FED LEI:007913 ANO:1989
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 306
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISORIA,  COM  A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE MERITO TERIA
VIOLADO  LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  CASO  EM QUE OCORREU SIMPLES
INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  92,  PAR-4.,  DA  LEI 4504/64. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00092   PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2992
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
DEMANDA EM QUE FUNCIONARIO PUBLICO ESTATUTARIO PLEITEIA MODIFICAÇÃO
DE SEU ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE CAXIAS DO SUL-RS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2946
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - LIDE TRABALHISTA.
DETERMINA-SE A COMPETENCIA MATERIAL EM FUNÇÃO DA LIDE DEDUZIDA NA
INICIAL, POIS A SEU RESPEITO DECIDIRA O ORGÃO DA JURISDIÇÃO. SENDO
O PLEITO TRABALHISTA, COMPETENTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITUIUTABA-MG,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        2980  PR  1992/0008061-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/06/1992 PG:10260
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2833
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCOMPETENCIA RELATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO (SUMULA 33).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2786
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO.
AUSENCIA.
DECLARADA A FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA PELO JUIZO FEDERAL,
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM APRECIA-LA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       12137  SP  1994/0039522-1  DECISAO:22/02/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06077
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2157
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10259
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00481
RSTJ       VOL.:00080           PG:00443
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - INEXISTENCIA. REQUERIDA A CITAÇÃO DA
UNIÃO, CABE AO JUIZ FEDERAL SOBRE ISSO DECIDIR. CORRETA, POIS, A
DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE DECLINOU DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL. SE, ENTRETANTO, NO FORO FEDERAL, E INDEFERIDO O
REQUERIMENTO DE CITAÇÃO, CESSA A CAUSA QUE DETERMINOU SUA
COMPETENCIA. OS AUTOS HAVERÃO DE SER SIMPLESMENTE DEVOLVIDOS AO JUIZ
ESTADUAL. INEXISTENCIA DE CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DECISÃO,
EXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, UNIÃO FEDERAL, LIDE, IRRELEVANCIA,
REQUERIMENTO, CITAÇÃO, NECESSIDADE, REMESSA, PROCESSO,
JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, POSTERIORIDADE, INDEFERIMENTO,
INTERVENÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1698
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SUMULA 41.
"O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS
TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000041 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2763
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/05/1993   PG:07754
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
QUANDO A LIDE NÃO E TRABALHISTA, AINDA QUE ROTULADA DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA A AÇÃO PROMOVIDA POR SERVIDOR ESTADUAL SUJEITO A
REGIME ESPECIAL, DA JUSTIÇA COMUM E A COMPETENCIA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 10A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE
JANEIRO-RJ, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2912
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/05/1993   PG:07755
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
SUMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DECLARADA PARA A CAUSA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-PB, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002