RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO  DE  DROGAS.  INCÊNDIO  EM  VEÍCULO  DE TRANSPORTE COLETIVO.
ENVOLVIMENTO   DO   ACUSADO.   INSUFICIÊNCIA   DE   PROVAS.  ANÁLISE
INCOMPATÍVEL  COM  A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE
E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1.  O  exame  da suposta ausência de indícios suficientes da autoria
delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via
estreita  do  habeas  corpus.  2.  A  segregação  provisória  possui
natureza  excepcional,  sempre  sujeita a reavaliação, de modo que a
decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com
a  presunção  de  não  culpabilidade  e  com o Estado Democrático de
Direito  -  o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual
quanto  a  segurança  e  a  paz públicas -, deve ser suficientemente
motivada,  com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que
justificam  a  cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II,
do Código de Processo Penal.
3.  A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que é
cabível   a   custódia   provisória  de  investigados  que  integram
organização  criminosa,  mesmo  quando não há indicação detalhada da
atividade  por  eles  desempenhada  em  tal  associação.  In casu, o
decreto  preventivo não traz narrativa de qualquer ato ou conduta do
réu  que  evidencie  sua  participação na organização criminosa, bem
como a necessidade do seu cárcere cautelar.
4.  Se não é nem ao menos indicada qual teria sido a participação do
investigado  no delito de incêndio a veículo de transporte coletivo,
tampouco    descritas    condutas    do   insurgente   que   revelem
reprovabilidade   acentuada  ou  periculosidade  concreta  desmedida
capazes de justificar sua segregação provisória, carente o periculum
libertatis.
5.  Recurso  conhecido  em  parte  e,  nessa extensão, provido, para
tornar  sem  efeito  o  decreto  preventivo, no ponto em que impôs a
clausura   ao   recorrente,   ressalvada  a  possibilidade  de  nova
decretação  da  custódia  provisória caso efetivamente demonstrada a
superveniência  de  fatos  novos que indiquem a sua necessidade, sem
prejuízo  de  fixação  de medida cautelar alternativa, nos termos do
art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  recurso  e,  nesta  parte, dar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro,  Antonio  Saldanha  Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE - ATIVIDADES
DESEMPENHADAS - DESCRIÇÃO DETALHADA - PRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<HC 485190>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<HC 243074>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
Acórdãos similares: RHC     120851  MG  2019/0349531-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020