AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685600
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO,
CONTRABANDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE
DOCUMENTO FALSO PELO CONTRABANDO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA
IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A MAIOR
REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DAS
PENAS-BASE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO
DAS PENAS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO
PROVIDO.
1. Não se admite que a parte amplie as causas de pedir e os pedidos
formulados na petição inicial em superveniente agravo regimental,
pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal.
Precedentes.
2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
3. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência
da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca
do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados
concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.
Precedentes.
4. Na espécie, a motivação para a prática do crime de uso de
documento falso efetivamente denota maior reprovabilidade, na medida
em que o delito se deu para ocultar crime anterior, a culpabilidade
foi mais intensa, tendo em vista que o paciente retornou à Delegacia
para buscar a restituição de coisa produto de contrabando e, por
último, as consequências do crime também foram graves, posto que a
prática delitiva recolocou em circulação veículo contrabandeado.
Quanto ao contrabando, a vetorial culpabilidade foi adequadamente
negativada, pois o paciente apresentou documentos falsos para tentar
ludibriar a fiscalização, fato que não se confunde com o crime de
uso de documento falso pelo qual também foi condenado, sendo este
praticado no dia seguinte, mediante a apresentação de novos
documentos falsos, culminando na indevida liberação dos veículos
contrabandeados.
5. Embora o paciente seja primário e a pena privativa de liberdade
tenha sido reduzida, na decisão agravada, para 4 anos de reclusão, a
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o
estabelecimento do regime inicial semiaberto e a negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, na esteira do disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44,
inciso III, ambos do Código Penal. Precedentes.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não
provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 557383>>-SP,
         <<HC 619219>>-PE
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1837577>>-RS,
         <<HC 388783>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 686858>>-SP,
         <<HC 713257>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003