AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1750858
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERIOR TRANSAÇÃO ENTRE AS
PARTES.  ANUÊNCIA  DOS  ADVOGADOS.  VERBA SUCUMBENCIAL EXPRESSAMENTE
RESSALVADA.  CONTINUIDADE  DO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. VALIDADE E
EFICÁCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  São  os  honorários  advocatícios  verbas de natureza alimentar,
constituindo-se  direito  autônomo,  só  podendo  dele  dispor o seu
titular, ou seja, o advogado - e somente ele.
2.  Efetuada transação pelas partes sem anuência do advogado e antes
de  pronunciamento  judicial  fixando  os  honorários, tem o patrono
direito  à verba contratual, mas não a sucumbencial, pois essa ainda
encontrava-se na esfera da expectativa de direito. Precedentes.
3.  Após  o  provimento  judicial estabelecendo honorários, tendo as
partes   transacionado   sem  nada  disporem  sobre  os  honorários,
independentemente  da  participação  de  seus  advogados,  cabe  aos
causídicos  valerem-se  das  vias ordinárias, desimportando eventual
trânsito em julgado.
4.  No  caso,  as  partes  transacionado  após  a sentença, antes do
trânsito  em  julgado  e  com a aquiescência dos advogados. Todavia,
ressalvaram   expressamente   o  prosseguimento  do  cumprimento  de
sentença  quanto  aos  honorários,  acerto  esse  válido e eficaz no
direito brasileiro. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam  Prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando o
relator,,  por  maioria,  negar  provimento  ao  agravo interno, nos
termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Raul Araújo e Maria
Isabel  Gallotti.  Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE NATUREZA
ALIMENTAR - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 387601>>-RS,
           <<REsp 1102473>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 2)
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRANSAÇÃO REALIZADA
PELAS PARTES SEM A ANUÊNCIA DO ADVOGADO E ANTES DE PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL FIXANDO OS HONORÁRIOS - DIREITO À VERBA CONTRATUAL -
EXPECTATIVA DE DIREITO À VERBA SUCUMBENCIAL)
     STJ - <<REsp 729021>>-RS, <<REsp 1133638>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRANSAÇÃO REALIZADA
PELAS PARTES COM OU SEM A ANUÊNCIA DO ADVOGADO - PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL FIXANDO OS HONORÁRIOS - DIREITO AOS HONORÁRIOS ATRAVÉS DAS
VIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1190796>>-MG, <<REsp 1075429>>-RS,
           <<REsp 1524636>>-RJ, <<AgRg no Ag 810876>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO EM TRANSAÇÃO
HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - TÍTULO EMBASADOR DA COBRANÇA -
POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE ATUOU O
ADVOGADO)
     STJ - <<REsp 369976>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  próprio  Estatuto da Advocacia e da OAB prevê em seu
art.  24  constituírem título executivo a decisão judicial que fixar
ou   arbitrar  honorários,  bem  como  o  contrato  escrito  que  os
estipular, [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "Não  há  falar esteja o agravado querendo fazer cumprir título
executivo  inexistente.  A  situação  é  diversa.  A  execução se dá
justamente   quanto   ao   estabelecido   na   transação  homologada
judicialmente, sendo esse o título agora embasador do prosseguimento
do  então  denominado cumprimento provisório, pois estão os credores
(patronos  da  parte  adversa)  cobrando  pelas  vias  ordinárias os
honorários  de  sucumbência  previstos  no acordo, sem que para isso
seja  necessário  um  novo  processo.  Isso  porque  'a execução dos
honorários  pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha
atuado  o advogado, se assim lhe convier' (parágrafo 1º do artigo 24
da  Lei  8.906/94)  e  ainda, após a vigência da Lei nº 11.232/05, a
execução   de   título  executivo  judicial,  atual  cumprimento  de
sentença,  faz-se  nos  mesmos  autos  do  processo de conhecimento,
caracterizando, assim, o denominado processo sincrético".
     "[...] no presente caso tem-se como constituída também de força
executiva,  em face da homologação transitada em julgado, a cláusula
que ressalvou o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos
honorários".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "Não   pode  haver  cumprimento  definitivo  ou  provisório  de
sentença  ou  decisão  submetida  ao  chamado efeito substitutivo de
decisão  posterior.  A  decisão  existente  no  mundo  jurídico,  na
hipótese, é a homologatória da transação".
     "Nessa  situação  'sui  generis',  em que não há sentença a ser
cumprida,  não  incidem as normas dos invocados arts. 22, 23 e 24 da
Lei 8.906/94.
     Do   contrário,   mantendo-se   o   cumprimento   da   sentença
inexistente,  ter-se-ia  violação  da  norma  do  art.  20, § 4º, do
CPC/73.  Isso,  porque  esta  última  norma afirma que os honorários
advocatícios  serão  de 'no máximo' 20% sobre o valor da condenação,
ao  passo  que,  mantendo-se  a  validade  literal da cláusula 9ª da
aludida  transação,  o  ora  agravado,  a título de verba honorária,
receberia  quase  o  mesmo proveito econômico que seu então cliente,
vencedor do processo.
     Nesse  diapasão,  considerando-se  a máxima jurídica de que não
existe  conflito entre normas, a solução acertada para se reconhecer
um  artigo  como  violado  -  no  caso  os  arts. 22, 23 e 24 da Lei
8.906/94  - não pode acarretar ofensa a uma outra norma, qual seja a
do art. 20, § 4º, do CPC/73. A melhor exegese, a ser sempre buscada,
é  a que encontra uma interpretação de determinada norma sem colidir
com outras.
     Não  se  nega  que  os  honorários  advocatícios  sucumbenciais
pertençam  aos  advogados, mas, na hipótese, foram recebidos através
de  acordo  do  qual  participaram.  Assim,  a própria existência de
sucumbência  é  questionável,  pois não houve sentença condenatória,
mas sim homologatória de acordo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023   ART:00024   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004