QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO (QO no Inq)
Processo: 1199
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM INQUÉRITO JUDICIAL. MAGISTRADO
INVESTIGADO. ART. 29 DA LOMAN. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO
EXERCÍCIO DO CARGO NA FASE INVESTIGATIVA. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO
AD REFERENDUM DA CORTE ESPECIAL. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR
REFERENDADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL.
1. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.
35/1979) determina em seu art. 29 que, em razão da natureza ou
gravidade da infração penal, o magistrado pode ser afastado do cargo
por decisão tomada pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal
ou do seu órgão especial, em caso de recebimento da denúncia ou
queixa.
2. A jurisprudência desta Corte Especial admite o deferimento do
pedido de afastamento cautelar de magistrado por decisão monocrática
do relator, ainda no curso da fase investigativa, com posterior
submissão da decisão ao referendo do órgão colegiado. Precedentes:
Inq 558/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/11/2010; Inq 1.088/DF,
Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03/08/2016; CauInomCrim 7/DF, Rel. Min.
Felix Fischer, DJe 04/05/2017 e QO no PBAC 10/DF, Rel. Min. Og
Fernandes, DJe 06/12/2019.
3. No caso em exame, há fortes indícios sobre a prática de crimes de
corrupção e associação criminosa/organização criminosa pelo
magistrado por meio da venda decisões judiciais durante plantões do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não se
restringiu ao caso da liminar deferida no habeas corpus n.
0441519-57.2015.19.0001, favorecendo Ricardo Abbud de Azevedo, cujo
fato justificou o oferecimento de denúncia - APn n. 951/DF -,
existindo elementos outros a indicar que a negociação de decisões
vem ocorrendo de forma atual e generalizada.
4. Diálogos de conversas no aplicativo WhatsApp indicam a venda de
decisões proferidas pelo Desembargador, mediante a intermediação de
pessoas próximas a ele, a exemplo de um ex-motorista do TJ-RJ.
5. Tais condutas, seja pela gravidade, seja pela natureza das
infrações, que foram perpetradas no desempenho da função precípua do
Poder Judiciário, pois diretamente relacionadas ao exercício da
jurisdição - que é das mais relevantes funções em um Estado
Democrático de Direito -, demonstram a necessidade de imposição da
medida cautelar de suspensão do exercício do cargo em relação ao
Desembargador, como forma de acautelar a ordem pública e o justo
receio de que, no exercício de suas funções, o agora denunciado
venha a cometer novos ilícitos.
6. Embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas,
a denúncia ofertada justifica a medida de afastamento do magistrado
do cargo, até que se delibere acerca do recebimento da peça
acusatória.
7. Medida cautelar de afastamento do cargo referendada pelo órgão
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
referendar integralmente a decisão que determinou o afastamento do
exercício das funções do Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - FASE
INVESTIGATIVA)
   STJ - <<Inq 558>>-GO,
         <<Inq 1088>>-DF,
         <<CauInomCrim 7>>-DF,
         <<QO no PBAC 10>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029