MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14718
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 04/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. ATO DO VICE-PRESIDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO   INTERPOSTO   CONTRA   DECISÃO   QUE  INADMITE  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, §3º, DO
CPC.  ART.  328-A,  §  1º,  RISTF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA
267/STF. INSTRUMENTO CABÍVEL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
SÚMULA  727/STF  1.  A  Reclamação,  dirigida  ao  Supremo  Tribunal
Federal,  é  o  instrumento  próprio  para  impugnar  a  decisão  do
Presidente  ou  Vice-Presidente  do  Tribunal,  que  nega trânsito a
agravo  de  instrumento  interposto  contra  decisão que não admitiu
recurso   extraordinário,   por   versar  usurpação  de  competência
atribuída  àquele  Colendo  Supremo Tribunal. Inteligência da Súmula
727/STF.
Precedentes:  MS  23605  AgR,  Relator(a)  Min.  EROS GRAU, Tribunal
Pleno,  DJ  17-12-2004; Rcl 2132, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJ
14-02-2003;  Rcl  1025,  Relator(a):  Min.  CELSO DE MELLO, Tribunal
Pleno,  DJ  28-02-2003;  Rcl  628,  Relator(a):  Min.  ELLEN GRACIE,
Primeira  Turma,  DJ  14-06-2002;  Decisão  Monocrática Rcl 2985 MC,
Relator(a):   Min.   JOAQUIM   BARBOSA,  Decisão  Proferida  pelo(a)
Ministro(a) ELLEN GRACIE, publicado em DJ 01/02/2005.
2.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça,  em  hipóteses  análogas,
manifestou-se  pelo  cabimento da reclamação em face de decisões que
negam  trânsito  ao  agravo de instrumento interposto contra decisão
que  inadmite  recurso  especial.  Precedentes:  Rcl  2506/RN,  Rel.
Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 01/02/2008; Rcl
1453/PE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
26/09/2007, DJ 11/10/2007; AgRg na Rcl 1881/SE, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 05/09/2005.
3.  Incide por analogia a aplicação do enunciado nº 267 da Súmula do
Supremo  Tribunal  Federal,  verbis:  "Não cabe mandado de segurança
contra ato judicial passível de recurso ou correição."
4. Mandado de Segurança indeferido liminarmente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
indeferiu liminarmente o mandado de segurança, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros João Otávio de Noronha,
Teori  Albino  Zavascki,  Nilson  Naves,  Fernando  Gonçalves, Felix
Fischer,   Aldir  Passarinho  Junior,  Hamilton  Carvalhido,  Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 727/STF - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STF - MS-AGR 23605, RCL 2132, RCL 1025, RCL 628, RCL 2985
     STJ - {{MS 14677}}-DF
(RECLAMAÇÃO - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
INADMITE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<RCL 2506>>-RN, <<RCL 1453>>-PE, <<AGRG NA RCL 1881>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267 SUM:000727
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010