AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 816846
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE   DE  TRÂNSITO  FATAL.  COLISÃO  DE  VEÍCULOS  EM  RODOVIA.
RESPONSABILIDADE  PELO  EVENTO DANOSO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL.
INDEPENDÊNCIA  DA ESFERA CIVIL. CULPA DO AGRAVANTE RECONHECIDA PELAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  REEXAME  DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM DO
DANO  MORAL.  VALOR  RAZOÁVEL.  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Os  agravantes  foram condenados em ação de indenização ajuizada
por  esposa e filho de vítima fatal de acidente de trânsito. A Corte
de  origem,  examinando  o  acervo  fático-probatório, concluiu pela
responsabilidade do motorista agravante.
2.  Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas
a  absolvição  criminal  por inexistência do fato ou por exclusão da
autoria  interfere  na  esfera  cível,  o que não ocorre no caso dos
autos.
3.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
4.  No caso, o montante fixado em R$ 60.000,00 (sessenta  mil reais)
não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados aos
autores,  esposa  e filho da vítima, morta no acidente. 5. Consoante
entendimento desta Corte, a indenização por danos morais e materiais
fixada  em  montante  inferior  ao  pedido não configura sucumbência
recíproca.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL  - PROCESSO PENAL - REPERCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL -
HIPÓTESES -
INEXISTÊNCIA DO FATO OU NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1421460>>-PR, <<AgRg no AREsp 732200>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 293036>>-SP, <<AgRg no AREsp 518502>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 292984>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1421900>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - FIXAÇÃO
EM MONTANTE INFERIOR AO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO
CONFIGURADA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1414565>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 184173>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 258263>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DO VALOR DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE VALOR
IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - USO DE RECURSO -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Informações complementares:      "[...]  'A  intromissão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça na
revisão  do  dano  moral  somente  deve  ocorrer  em  casos em que a
razoabilidade  for  abandonada,  denotando  um  valor  indenizatório
abusivo,  a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório,
a  ponto  de  tornar  inócua  a compensação pela ofensa efetivamente
causada' [...]".
     "Quanto ao pedido de aplicação de multa formulado na impugnação
da  parte  autora,  registre-se  que  'o  simples  fato  de  haver o
litigante  feito  uso  de  recurso  previsto  em  lei  não significa
litigância de má-fé' [...]. Má-fé não se presume, sendo necessária a
comprovação  do  dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do
trâmite  regular  do  processo  (arts.  17,  VI, do CPC/1973 e 80 do
CPC/2015) - ausente, na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080