AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1700895
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. REAJUSTE DE 3,
17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA, PELO TRIBUNAL
LOCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
NECESSIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, a parte ora agravada ajuizou Ação de Cumprimento de
Sentença proferida em demanda coletiva, proposta pelo Sindicato dos
Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINDSEP,
com o objetivo de receber os valores decorrentes do reconhecimento
do direito dos substituídos ao reajuste de 3,17% sobre os seus
vencimentos.
III.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, reformou a sentença, para afastar a prescrição da
pretensão executória, consignando que, "tratando-se de sentença
ilíquida, não há como se aplicar o entendimento de início do prazo
prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da
demanda, mas sim da data de sua efetiva liquidação, nos termos da
jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça".
IV. Com efeito, é firme o entendimento no âmbito desta Corte, no
sentido de que "a liquidação integra a fase de cognição do processo,
motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta
também líquido, iniciando-se aí o prazo prescricional executório"
(STJ, AREsp 1.351.655/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/12/2019).
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que a
pretensão executiva não se encontra fulminada pela prescrição, posto
que a sentença coletiva dependeria de liquidação, não pode ser
revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AREsp 1351655>>-MS
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA - NECESSIDADE - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1414432>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1779308>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1075329>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1778517>>-SP,
         <<REsp 1777975>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007