AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1588759
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA
PERÍCIA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que
não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da
Súmula 7/STJ.
2. Na origem, trata-se de Ação acidentária movida pela recorrente
contra o INSS alegando, em síntese, que, devido às condições
agressivas de trabalho, às quais se sujeitou no desempenho de suas
funções, tornou-se portadora de lesões por esforços repetitivos nos
membros superiores, do que também decorreu quadro depressivo, males
esses que reduziram sua capacidade laboral. Postula a conversão do
auxílio-doença previdenciário NB 535.454.223-1 em seu homônimo
acidentário, o pagamento de beneficio entre agosto de 2008 e maio de
2009 e a concessão de aposentadoria por invalidez desde o
ajuizamento da ação ou auxílio-acidente a contar da primeira alta
médica.
3. A sentença julgou procedente em parte o pedido inicial para
condenar o INSS a converter o auxílio-doença previdenciário
concedido à autora administrativamente em seu homônimo acidentário,
bem como a lhe pagar auxílio-acidente de 50% do salário-de-beneficio
a partir do dia seguinte ao da alta médica (25.1.2010), com dedução
dos valores recebidos entre 15.6.2011 e 18.7.2011, além de juros de
mora nos termos da Lei 11.960/2009 e honorários advocatícios fixados
em 15% sobre as parcelas até então vencidas. Ficou consignado que a
atualização dos valores em atraso se fará nos moldes da Lei
11.960/2009 até 25.3.2015 e, a partir de então, pelo IPCA-E.
Deferiu-se o pedido de tutela antecipada para imediata implantação
do beneficio.
4. A autora argui, preliminarmente, cerceamento de defesa pela não
designação de nova perícia para comprovar sua incapacidade no
período entre agosto de 2008 e maio de 2009, de modo que o
julgamento deveria ser convertido em diligência para tal finalidade.
No mérito, pleiteia a alteração do termo inicial do beneficio para a
data da primeira alta médica ocorrida no ano de 2000.
5. Improcede a assertiva de cerceamento de defesa, uma vez que o
Superior Tribunal de Justiça, a propósito da existência de causa
madura para prolação da sentença e da alegada necessidade da
realização da prova, autoriza o livre convencimento motivado do
magistrado.
6. Assevera-se que a decisão pela necessidade ou não da produção de
prova é faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos
autos elementos e provas suficientes para formar convicção. O juiz,
com base no livre convencimento motivado, pode deferir ou indeferir
a produção de provas que julgar necessárias ou impertinentes, a
depender da situação fática dos autos.
7. Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos
adotados no acórdão: "Verificado nos autos que a prova médica
produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não
se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco
razão a justificar eventual complementação e/ou repetição da
perícia".
8. Assim, incide na Súmula 7/STJ, a tentativa de alterar o quadro
fático para demonstrar que era obrigatório que o juiz determinasse a
realização de novas provas ou repetição de perícia.
9. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1650847>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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