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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338637
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO   DE   MÚTUO   PARA   CONSTRUÇÃO   E   COMERCIALIZAÇÃO   DE
EMPREENDIMENTO  IMOBILIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  CONTRATUAL.  ATRASO NA
LIBERAÇÃO  DOS  RECURSOS. INDENIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 123/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE   INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS
CONTRATUAIS  E  DO  REEXAME  DO  ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Cabe  ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do
recurso  especial,  o  que  por  vezes  implica exame superficial do
próprio  mérito,  não  significando  usurpação de competência. Assim
dispõe  a  Súmula  123/STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso
especial  deve  ser  fundamentada, com o exame dos seus pressupostos
gerais ou constitucionais."
2.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.  3.  A  revisão  das conclusões estaduais demandaria,
necessariamente,  a  interpretação  de  cláusulas  contratuais  e  o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos autos, providências
vedadas  no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas
Súmulas  5  e  7/STJ.  4. A análise do dissídio jurisprudencial fica
prejudicada  em  razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ,
porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão
combatido  e  os  arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões
díspares  ocorreram  não  em virtude de entendimentos diversos sobre
uma  mesma  questão  legal,  mas, sim, de fundamentações baseadas em
fatos,  provas  e  circunstâncias  específicas  de cada processo. 5.
Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000123
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1608601
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
POSSIBILIDADE  DE  RESPONSABILIZAÇÃO  POR  VÍCIOS APURADOS DURANTE A
VIGÊNCIA  DA  AVENÇA,  MAS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE
RECENTE PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Consoante  o  STJ, "à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da
proteção   contratual   do  consumidor,  conclui-se  que  os  vícios
estruturais    de   construção   estão   acobertados   pelo   seguro
habitacional,  cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após
a  extinção  do  contrato,  para acobertar o sinistro concomitante à
vigência  deste,  ainda  que  só  se  revele depois de sua conclusão
(vício  oculto).  Constatada  a  existência  de  vícios  estruturais
acobertados  pelo  seguro  habitacional e coexistentes à vigência do
contrato,  hão  de  ser os recorrentes devidamente indenizados pelos
prejuízos  sofridos,  nos  moldes  estabelecidos  na  apólice" (REsp
1.717.112/RN,  Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 25/09/2018, DJe 11/10/2018).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIOS APURADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA AVENÇA,
MAS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO)
     STJ - <<REsp 1717112>>-RN
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1669100  SC  2020/0043498-0
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
REPRESENTAÇÃO   PROCESSUAL   NÃO   REGULARIZADA,   APÓS   INTIMAÇÃO.
DESOBEDIÊNCIA  AO  DISPOSTO NOS ARTS. 76, § 2º, I, E 932, PARÁGRAFO,
ÚNICO,  AMBOS  DO NCPC. SÚMULA Nº 115 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Conforme  o  disposto  nos  arts.  76, § 2º, I, e 932, parágrafo
único,  ambos  do  NCPC,  não  se  conhece do recurso quando a parte
recorrente   descumpre   a   determinação   para   regularização  da
representação processual. Incidência da Súmula nº 115 desta Corte.
3.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO CONCEDIDO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1053466>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1230101>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001   ART:00932   PAR:ÚNICO
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1262428
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMISSÃO  DE
CORRETAGEM.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
EFETIVAÇÃO  DO  NEGÓCIO  IMOBILIÁRIO.  COMISSÃO DEVIDA. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo  que  se  falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. É
assente  o  entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de
que "é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária
se  os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem,
efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais
do  negócio"  (AgRg  no  REsp  1.440.053/MS, Relator o Ministro João
Otávio de Noronha, DJe de 28/3/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1440053>>-MS, <<REsp 1228180>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1327496
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIA  JULGADA  IMPROCEDENTE.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ.   RECURSO  DESPROVIDO.  1.  Segundo  o  princípio  da  livre
persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento
do  julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas
provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção
ou  meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito
ao   princípio  da  celeridade  processual.  2.  Com  isso,  pode  o
magistrado  julgar  antecipadamente  a  lide  quando  concluir que a
questão  controvertida  é  unicamente de direito ou que as provas já
apresentadas  com  a exordial e com a peça de defesa são suficientes
para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1459039>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1678046>>-PR, <<AgRg no AREsp 177142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360399
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
DEMISSÃO   DE   COOPERADO   CUMULADA  COM  RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES
INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL DA COOPERATIVA. MODO DE RESTITUIÇÃO
DO  CAPITAL  SOCIAL  DOS  ASSOCIADOS  DEMISSIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   A   questão  referente  à  forma  de  restituição  dos  valores
integralizados pelo cooperado em razão da sua demissão foi analisada
mediante  acurada  análise  do  acervo  probatório  dos  autos e das
disposições  estatutárias  da  cooperativa.  Portanto,  infirmar  as
conclusões do acórdão recorrido esbarraria nos óbices das Súmulas n.
5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363003
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE
VIDA  EM  GRUPO.  INVALIDEZ  POR  ACIDENTE OU POR DOENÇA. COMPROVADA
INVALIDEZ  PARA  ATIVIDADE  MILITAR.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ.  AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Não  há  cerceamento de defesa, pois, no caso dos autos, a prova
pericial  é  dispensável  porque  a  documentação  apresentada com a
inicial  é  suficiente  para  tornar  incontroversa  a  moléstia e a
incapacidade para o serviço militar.
2.  O beneficiário do seguro foi diagnosticado com lesão incurável e
incompatível  com o serviço militar do qual fazia parte como soldado
do  Exército  e,  tendo  a  apólice  sido  firmada  com  a  Fundação
Habitacional  do  Exército  como  estipulante  e  os  militares como
beneficiários,  entendeu o Tribunal a quo que não seria razoável, na
interpretação   da   cláusula  contratual,  excluir  a  incapacidade
definitiva para o serviço militar a fim de vincular o recebimento do
prêmio  somente  nos  casos  de  incapacidade  para  toda e qualquer
atividade.
3.  A revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas
pactuadas  entre  as partes e das circunstâncias de fato pertinentes
ao caso, o que não se admite em recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1368476>>-RS, <<REsp 1211407>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 236748>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363601
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.
PAGAMENTO  DE  INDENIZAÇÃO INTEGRAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO CRISTALINA
AO  SEGURADO  ACERCA  DA  CLÁUSULA  LIMITATIVA.  DEVER  DE INFORMAR.
INVALIDEZ  FUNCIONAL PERMANENTE E PARCIAL DA AUTORA, SUFICIENTE PARA
CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   A   Turma  julgadora,  ao  concluir  pela  ausência  de  prévio
conhecimento   da   segurada   quanto   às   cláusulas   contratuais
limitativas,  no  que tange ao pagamento proporcional da indenização
securitária de acordo com o grau de invalidez, baseou-se no exame do
contrato  de seguro firmado entre as partes e do conjunto probatório
produzido  nos  autos,  permanecendo,  portanto, o óbice contido nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1365105  PR  2018/0234925-8  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365369
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO
DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO,  POR  MEIO  DE DOCUMENTO IDÔNEO. ART.
1.003, § 6º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  §  6º  do  art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada,   mediante   documento   oficial   idôneo,   no  ato  da
interposição  do  recurso,  não sendo suficiente a simples menção ou
transcrição nas razões recursais. 2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1296642>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1172303>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1392804  MS  2018/0290647-8  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314757
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15).  DANO  MORAL.  ERRO  MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL.
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE CULPA DOS PROFISSIONAIS. CONSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO   RECORRIDO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE  SUPERIOR.
REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1450309>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1704360
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(2015).  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA
MAIOR.  REEXAME  DE  FATOS/PROVAS.  SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA.
CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM.
RAZOABILIDADE.     REVISÃO     DE     MATÉRIA     FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1696167
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS.
NÃO  COMPROVAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  CONTRATUAL.  REEXAME  DE  PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral
demandaria  o  reexame  do  contexto  fático-probatório  dos  autos,
procedimento  vedado  na estreita via do recurso especial, a teor da
Súmula nº 7/STJ.
3.  A  necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso  especial  tanto  pela  alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 964391>>-SP, <<AgRg no AREsp 682226>>-PR
(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 765505>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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