AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846947
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. INOCORRÊNCIA.
TEMPERAMENTO DA SÚMULA 106 DO STJ. PROCESSO PARALISADO POR INÉRCIA
DO EXEQUENTE. QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP
1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1o.2.2010. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3o. DO
CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Não se verificou, na hipótese, a alegada violação do art. 1.022
do Código Fux, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos
limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a
debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício
que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se,
ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa à norma ora invocada.
2.   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, realizado em
9.12.2009, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o
entendimento de que avaliar se a demora no andamento do feito
ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do
exequente demanda reexame de provas, providência inviável nesta
Corte por incidência da Súmula 7 do STJ.
3.   Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que
sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos
termos do art. 85, § 2o., caput, e I a IV do Código Fux, com
percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo.
4.   Ressalta-se que na vigência do Código Fux a fixação dos
honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista
no § 8o., art. 85 do aludido diploma legal, somente tem aplicação
nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico,
ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses não
configuradas nos autos.
5.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO OU
POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - SÚMULA 7  DO STJ)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
(ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - VALOR
INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1424719>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1797038>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1736151>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008
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