EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 695001
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Art. 1°-A da Lei n° 9.494/97. Aplicação nos
casos da multa do art. 557, § 2°, do Código de Processo Civil.
1. O art. 1°-A da Lei n° 9.494/97 aplica-se à multa do art. 557, §
2°, do Código de Processo Civil, considerando que o legislador
ordinário não desejou fazer distinção que excluísse o depósito
prévio de multas previstas para os casos de recursos protelatórios.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior, acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, e os votos da Sra. Ministra Eliana Calmon e dos
Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler e
Fernando Gonçalves, no mesmo sentido, e os votos dos Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz,
rejeitando os embargos de divergência, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz. Os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e João Otávio de
Noronha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Jorge
Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
José Delgado.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DA MULTA PROCRASTINATÓRIA)
     STJ - <<RESP 749528>>-SP
(VOTO VENCIDO - DISPENSA DE MULTA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 802788>>-PR, <<ERESP 511144>>-DF,
           <<AGRG NO AG 757054>>-SP, <<AGRG NO AG 739012>>-MS,
           <<AGRG NO RESP 802197>>-SP (LEXSTJ 202/233),
           <<AGRG NO AG 515347>>-SP, <<RESP 753593>>-SP,
           <<AGRG NO AG 543737>>-SP, <<RESP 668763>>-RJ,
           <<EDCL NO AG 484142>>-RS, <<AGRG NO AG 536990>>-RS
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, FAZENDA PÚBLICA, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO PRÉVIO,
VALOR, MULTA PROCRASTINATÓRIA, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, OUTRO,
RECURSO JUDICIAL / HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO MANIFESTAMENTE
INFUNDADO, OU, INADMISSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / DECORRÊNCIA,
APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1997, PREVISÃO, DISPENSA, PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO PRÉVIO, OBJETIVO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, OBJETIVO, LEI FEDERAL,
REFERÊNCIA, DISPENSA, TOTALIDADE, DEPÓSITO PRÉVIO, MULTA, OBJETO,
PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     DESNECESSIDADE, FAZENDA PÚBLICA, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO PRÉVIO,
VALOR, MULTA PROCRASTINATÓRIA, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, OUTRO,
RECURSO JUDICIAL / HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO MANIFESTAMENTE
INFUNDADO, OU, INADMISSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / APLICAÇÃO,
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1997; NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, OBJETIVO, MAIS DE UM, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
REFERÊNCIA, CONCESSÃO, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, FAZENDA
PÚBLICA; EXISTÊNCIA, PREVISÃO, ÂMBITO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DISPENSA, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, MULTA, MESMA, NATUREZA
JURÍDICA, HIPÓTESE, MULTA, POR, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
     (VOTO VENCIDO)
     OBRIGATORIEDADE, FAZENDA PÚBLICA, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO PRÉVIO,
VALOR, MULTA PROCRASTINATÓRIA, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, OUTRO,
RECURSO JUDICIAL / HIPÓTESE, AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, OU,
INADMISSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL,
1997, REFERÊNCIA, DISPENSA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO,
REALIZAÇÃO, DEPÓSITO PRÉVIO, VALOR, MULTA, PARA, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL; CARACTERIZAÇÃO, DEPÓSITO PRÉVIO, PREVISÃO, LEI
FEDERAL, 1997, COMO, CAUÇÃO, E, CARACTERIZAÇÃO, DEPÓSITO PRÉVIO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO, MEDIDA PREVENTIVA, CONTRA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO PROTELATÓRIO; OBSERVÂNCIA, OBJETIVO, LEI
FEDERAL, DISPENSA, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, CUSTAS, E, DESPESA
PROCESSUAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018 ART:00027 ART:00035 ART:00511 ART:00538
        PAR:ÚNICO  ART:00557 PAR:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001A
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00004 PAR:00001 ART:00014 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100