EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 421725
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA
DE EMBARGOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. ARTIGO 20, § 4º, DO
CPC.
1. "A nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil
deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução,
mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção
entre execução fundada em título judicial e execução fundada em
título extrajudicial" (REsp n.º 140403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes Direito, Corte Especial, DJ de 05.04.99).
2. Entendimento pacificado nesta Corte Superior de que não se impõe,
para fixação de honorários na ação executiva, que sejam opostos
embargos, consoante interpretação do art. 20, § 4º, da Lei Adjetiva
Civil.
3. A Medida Provisória 2.180-35, que isenta a Fazenda Pública da
verba honorária nas execuções não embargadas, não se aplica aos
processos em curso antes de sua entrada em vigor, em 24/08/2001, em
atenção ao princípio tempus regit actum.
4. Precedentes da Corte Especial: EREsp 643690/RS, Relator Ministro
José Delgado, DJ de 05.09.2005; EREsp 380470/RS, Relator Ministro
Ari Pargendler, DJ de 15.08.2005; EREsp 617807/RS, Relator Ministro
José Delgado, DJ de 08.08.2005; EREsp 463812/RS, Relator Ministro
Franciulli Netto, DJ de 06.06.2005 e EREsp 572562/RS, Relator
Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 28.03.2005.
5. In casu, a execução iniciou-se em 18.12.1998, consoante
informação processual expedida pela 2ª Vara Federal de Passo
Fundo-SJ/RS, portanto, antes da vigência da Medida Provisória nº
2.180, de 24.08.2001, que, introduzindo alterações na Lei 9.494/97,
isenta a Fazenda Pública da verba honorária nas execuções não
embargadas.
5. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - HONORÁRIOS)
     STJ - <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160), <<ERESP 159615>>-RS, <<ERESP 158915>>-RS (JSTJ 14/192),
         <<ERESP 158871>>-RS, <<ERESP 141511>>-RS (RJADCOAS 4/116)
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35/2001 - APLICABILIDADE)
     STJ - <<ERESP 426486>>-RS, <<ERESP 413150>>-RS,
           <<ERESP 643690>>-RS, <<ERESP 380470>>-RS,
           <<ERESP 617807>>-RS, <<ERESP 463812>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:01211
(ART. 20, § 4º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 1.952/1994)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
(ALTERADA PELA MPR N. 2180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MPR N. 2180-35/2001)