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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 596
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. NOTAS
TAQUIGRÁFICAS. JUNTADA. ART. 103 DO RISTJ. MITIGAÇÃO. VÍCIOS
INEXISTENTES.
1. A regra do art. 103 do RISTJ, que determina a juntada das notas
taquigráficas aos autos, tem sido mitigada para evitar atraso na
publicação dos acórdãos. Aplicação do princípio da celeridade
processual. Precedentes.
2. A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente
deve ser determinada se indispensáveis à compreensão do exato
sentido e alcance do acórdão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00103
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 963297
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 375/STJ.
- Os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão
embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência pacífica do
Tribunal.
- Agravo nos embargos de divergência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 397797
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO REGIDO PELA LEI N.
1.711/52 (REVOGADA PELA LEI N. 8112/90) - INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE
47,11% (QUARENTA E SETE VÍRGULA ONZE POR CENTO) SOBRE O
"ADIANTAMENTO DO PCCS" (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.
1. Compete à Justiça Federal a apreciação e o julgamento das causas
referentes à incidência do reajuste de 47,11% sobre o "adiantamento
do PCCS" (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) ajuizado por
funcionários públicos regidos pela Lei n. 1.711/52 (revogada pela
Lei n. 8112/90).
2. Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por unanimidade, conhecer
e negar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - PODER PÚBLICO - SERVIDOR
ESTATUTÁRIO)
     STF - [[ADI 33956]] - DF, [[CC 10302]]-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
(REVOGADA PELA LEI 8.112/1990)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1249816
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE.
1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da
ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a
definição da ritualística processual.
2 - Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta,
responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não
aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no
acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação
futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum
(...)". (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ
12/11//90).
3 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONSULTA)
     STJ - <<EDcl no REsp 739>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  113268  PR  2012/0162455-7
Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  1285566  PR  2012/0092447-3
Decisão:05/09/2012
DJE        DATA:18/09/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  1279781  PR  2012/0095931-4
Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:13/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1007281
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. PRETEXTO
DE CORRIGIR SUPOSTO ERRO MATERIAL. SITUAÇÃO DEFINIDA DENTRO DO
CONTEXTO DA VIA INTEGRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL A CONTENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO.
A utilização, por uma segunda vez, da via integrativa apenas para
modificar a ementa do acórdão que se referiu a artigo do Código de
Processo Penal, afigura-se ato de procrastinação, porquanto o
contexto da definição, embora não tenha sido citado o art. 535 do
CPC, levou a considerar os parâmetros de admissibilidade da via
integrativa, seja ela decorrente de feito de natureza penal ou de
natureza cível.
Estando, consignado na prestação jurisdicional, portanto, que não
houve os vícios a pressupor o manejo dos embargos de declaração, por
certo que a nova promoção ao largo da questão definida demonstra
somente o intuito de a parte, sem interese recursal, adiar o término
da demanda, o que recomenda a aplicação da multa do art. 538,
parágrafo único, do CPC.
Embargos não conhecidos, com aplicação da multa de 1% sobre o valor
corrigido da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.




Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:00001
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg  1422143  RJ  2012/0086711-7
Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
CARTA ROGATÓRIA (CR)
Processo: 3324
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESPANHA.
EMPRESA SUCEDIDA PELA UNIÃO. PEDIDO DE OFERTA DE BENS. VIOLADOR DA
SOBERANIA NACIONAL. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO.
1. Cuida-se de carta rogatória do Reino da Espanha que pleiteia o
exequatur para notificar a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro
de ação de execução, bem como para que sejam oferecidos bens e
direitos para satisfação do credor.
2. A Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro foi extinta, de acordo
com o art. 1º, da Lei n. 9.617/98, tendo os seus direitos e
obrigações transferidos à União, bem como assumida sua representação
judicial pela Advocacia-Geral da União.
3. Não é possível conceder o exequatur para satisfazer a requisição
de bens e direitos contra a União, sucessora da empresa extinta, por
ofensa à soberania nacional, nos termos do art. 8° (1) do Convênio
de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, firmado entre a República
Federativa do Brasil e o Reino da Espanha (Decreto Legislativo n.
31/90; Decreto n. 166/91), bem como pelo art. 6º, da Resolução
09/2005, do STJ.
4. Não é necessária a concessão de exequatur para efetuar a
notificação, já que houve comparecimento espontâneo e,
consequentemente, ciência. Precedente: EDcl na CR 3.721/GB, Rel.
Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 17.12.2009.
Exequatur denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, denegou o
exequatur, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami
Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EXEQUATUR PARA EFETUAR A NOTIFICAÇÃO - COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO)
     STJ - <<EDcl na CR 3721>>-GB
(IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO À JURISDIÇÃO
EXECUTÓRIA)
     STF - [[ACO - AgR 543]]
(CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - FORÇA EXECUTIVA)
     STJ - <<EDcl na CR 3721>>-GB
Termos auxiliares: ESPANHA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009617 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED DLG:000031 ANO:1990
(CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL ENTRE BRASIL E
ESPANHA)
LEG:FED DEC:000166 ANO:1991
        ART:00008
(CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL ENTRE BRASIL E
ESPANHA)
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1011574
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO
DEVEDOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que para se comprovar a
divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados
tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma
legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas.
2. Na hipótese, o acórdão embargado não reconheceu que houve
sucumbência, enquanto acórdão paradigma a reconhece, o que deu causa
a fixação de honorários. Imperioso, portanto, o reconhecimento da
ausência de idêntico substrato fático-jurídico entres os acórdãos
confrontados.
3. Não cabe, em embargos de divergência, para analisar possível
acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só a de eventual
dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do
direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte
Especial, DJe 13.8.2010).
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO DE TESES JURÍDICAS - ANÁLISE DE
POSSÍVEL ACERTO OU DESACERTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1011574  RS  2011/0088232-0  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:14/05/2012
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4933
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 19/12/2011
RIOBTP     VOL.:00272           PG:00140
RSTJ       VOL.:00225           PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - DISSÍDIO INDIVIDUAL DO TRABALHO
EXAMINADO POR ÓRGÃO QUE INTEGRA A JUSTIÇA DO TRABALHO MEXICANA -
ACORDO CELEBRADO - RESOLUÇÃO N° 09/2005 DO STJ - HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1. Restou demonstrado que a Junta de Conciliação e Arbitragem de
Juarez, Chihuahua, integra a Justiça Trabalhista dos Estados Unidos
do México, constitui o órgão competente, segundo as leis daquela
pessoa jurídica de Direito Público Externo, para examinar os
dissídios trabalhistas formados entre empregados e empregadores e
não ofende a ordem pública tampouco a soberania nacional.
2. A Lei Federal do Trabalho Mexicana prevê, nos moldes da CLT,
etapa conciliatória prévia e resguarda, no processo ordinário
realizado perante as Juntas de Conciliação e Arbitragem, o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
3. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 821>>-CO
     TST - RR 169000-38.2006.5.06.0020, RR 99514/2006-011-09-00.2,
           RR 1843/2004-018-15-00.1, RR 1143/2005-020-03-40.4,
           RR 863/2005-281-02-40.4
Termos auxiliares: BRASIL, MÉXICO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001   PAR:ÚNICO   ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00764   ART:00831   ART:00846
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6559
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ABRANGENTE DO
CASO CONCRETO. DISCUSSÃO RESULTANTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
REFORMULAÇÃO POR MEIO DO RECURSO PRÓPRIO. INCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
Os efeitos do ato jurisdicional somente podem atingir os casos e as
situações por eles especificados, sob pena de abrangência indevida
da coisa julgada decorrente da ação coletiva.
A reclamação estatuída na previsão constitucional não pode ser
admitida como sucedâneo de recurso, notadamente se a parte deixa de
exaurir a sua inconformidade em discussão de competência relativa.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO DE RECURSO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4164>>-RS, <<Rcl 2184>>-DF, <<Rcl 363>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - EFEITOS DA COISA JULGADA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL)
     STJ - <<REsp 1247150>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 870275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÚLTIPLOS
PARADIGMAS. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL E DE UMA DAS SEÇÕES DO
STJ. APRECIAÇÃO DA C
ORTE ESPECIAL EM PRIMEIRO LUGAR. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
- Diante da competência da Corte Especial e de uma das Seções para
julgar o processo, cabe ao órgão de competência mais ampla o
julgamento da divergência quanto ao paradigma que a ele tocar,
conforme interpretação do art. 266 do RISTJ consolidada no âmbito da
Corte Especial.
- Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão
atinente às regras de admissibilidade do recurso especial.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 299629>>-SP, <<EAg 463829>>-RJ,
           <<EREsp 258616>>-PR, <<AgRg na Pet 4387>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 809672>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 856342>>-SP
(JULGAMENTO DA DIVERGÊNCIA - COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 861394>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 640803>>-RS, <<EREsp 223796>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp 1105006 SP 2011/0066467-1 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:16/12/2011
AgRg nos EREsp 1128078 RS 2011/0070494-1 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:15/12/2011
AgRg nos EREsp 1205691 SP 2010/0197487-1 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:16/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1209658
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 15/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA
CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - DÉBITO NO PRAZO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1141530>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168