RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1725795
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE
VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO.
NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RETENÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
- FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial de
que há ilegitimidade ativa do Município para a execução das verbas
relativas ao Fundef sob o argumento de que a urbe não autorizou o
ajuizamento da ação coletiva pela Associação Municipal e de que o
Fundef teria sido extinto pelo Fundeb. Não cabe rever o conjunto
probatório para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo
acórdão recorrido de que houve preclusão quanto a tais tópicos, quer
porque já resolvidos no processo de conhecimento, quer porque não
teriam sido suscitados no momento oportuno: fase de conhecimento.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido:
AgInt no REsp 1.597.017/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
turma, DJe 19/3/2018; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 23/8/2017, e AgInt no REsp 1.653.204/PE, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda turma, DJe 23/8/2017.
2. Ao decidir o feito, o Tribunal a quo consignou:" Sem razão também
a União: quando suscita a ilegitimidade da exequente, porque não
teria sido o Município o autor do processo na fase de cognição-, mas
sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco): Ora, tal
questão somente poderia ser levantada na fase de conhecimento do
processo; como de fato o foi. Destarte, resolvida a questão no
momento oportuno, não cabe nova arguição da matéria no processo de
execução".
3. Mais adiante, ao julgar os Aclaratórios, a Corte Regional afirmou
(fl. 336): "Registre-se, por oportuno, que foi juntado pela AMUPE,
no processo de cognição, termo de adesão do município autor, não
havendo que se cogitar de ausência de autorização. Ademais, como já
salientado no acórdão que apreciou a apelação, resolvida a matéria
no momento oportuno, não cabe nova arguição da matéria na fase de
execução".
4. A argumentação referente à necessidade da liquidação por artigos
para se apurar o quantum debeatur igualmente esbarra no teor da
Súmula 7/STJ, pois o  Tribunal de origem registrou explicitamente
que a apuração dos valores devidos é aferível por meros cálculos
aritméticos, sendo necessário revolvimento do conjunto
fático-probatório da demanda, inclusive da fase de conhecimento,
para afirmar o contrário. Na mesma linha: AgInt no REsp
1.664.909/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 23/8/2017, e AgInt no REsp 1.653.204/PE, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda turma, DJe 23/8/2017.
5. No que concerne à irresignação para que seja afastado o direito à
retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido
pela União  nas execuções contra ela ajuizadas em que se persigam
quantias devidas ao Fundef/Fundeb, o apelo prospera. A Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de
que em tais casos a citada retenção não é possível (REsp
1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
26/2/2019). No mesmo sentido, nesta Segunda Turma: EDcl no REsp
1.880.814/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 24/2021; AgInt no
REsp 1.634.272/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 25/6/2021; AgInt
no REsp 1.927.909/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/9/2021
6. Recurso Especial da União parcialmente conhecido e, nessa parte,
provido para afastar o direito à retenção dos honorários
advocatícios contratuais do crédito devido pela União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1664909>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1653204>>-PE
(RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO
FUNDEF - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1927909>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1634272>>-AL,
         <<EDcl no REsp 1880814>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000007