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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1377793
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO
PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM
CONFRONTO. DIA DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE FERIADO NO CURSO DO PRAZO
RECURSAL. ACÓRDÃO FIRMADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não houve apresentação de cotejo analítico entre os acórdãos
paradigmas e o acórdão embargado. Os precedentes indicados são
genéricos e não se referem à hipótese dos autos, em que se declarou,
a partir de sua natureza cogente das condições da ação, a
possibilidade de exame da ilegitimidade passiva da parte requerida.
2. Ademais, a jurisprudência do STJ mitiga a exigência da
comprovação de feriados forenses nacionais na comprovação de
tempestividade de recursos, tal como o dia da Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1549779  SE  2015/0206332-9  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:07/11/2018
AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgInt na SEC)
Processo: 12300
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO
NA   SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  INADIMPLEMENTO  CONTRATUAL.
DISPOSIÇÃO   DE   BEM   IMÓVEL  LOCALIZADO  NO  BRASIL.  COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  INDEFERIMENTO  DA  HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Consta  na  tradução  do  título  apresentado para homologação a
determinação  de  transferência de propriedade. Ademais, o recorrido
assevera  que  a  lide estrangeira tratou de direito propriedade, de
direito    de   vizinhança   e   de   outras   questões   (inclusive
obrigacionais).
2. Títulos judiciais estrangeiros em que se discutem titularidade de
bem  imóvel  não  podem  ser  homologados nos termos das disposições
normativas brasileiras.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  negou provimento ao agravo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00012   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00023   INC:00001
AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgInt na SEC)
Processo: 11845
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO DE
PEDIDO DE DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO QUANTO À
GUARDA DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DIREITO DE
VISITA E DE ALIMENTOS AO MENOR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na
sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e nem presume
que esse poderia a ter esse direito no país estrangeiro. Ademais, na
sentença estrangeira não há especificações quanto ao dever de pagar
alimentos.
2. Por essa razão, a homologação se restringe à separação do casal.
As disposições acerca do direito de guarda e do dever de pagar
alimentos, por não terem sido claras, não podem ser homologadas em
face da manutenção da ordem pública.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1131877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  JUÍZO  DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL.
EXECUÇÃO  DE  QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA  ATÉ  A  DATA  DE  EXPEDIÇÃO  DO PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO
PARADIGMA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a
sistemática  da repercussão geral, consolidou a tese de que "incidem
os  juros da mora no período compreendido entre a data da realização
dos cálculos e a da requisição ou precatório".
2.  A  existência  de decisão de mérito julgada sob a sistemática da
repercussão  geral  autoriza  o julgamento imediato de processos que
versarem  sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do
paradigma. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DO PARADIGMA - TRÂNSITO EM JULGADO -
DESNECESSIDADE)
     STF - [[ARE-AGR 977190]]
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1150549>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no RE no AgRg no REsp 1397238>>-SP,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 825363>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1591302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE
DE  TRÂNSITO.  ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRINCÍPIO DO
JUIZ   NATURAL.   INEXISTÊNCIA   DE  CARÁTER  ABSOLUTO.  ACÓRDÃO  EM
CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA CORTE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Os  embargos  de  divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior  Tribunal de Justiça quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas se tenha
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se
presta  o  recurso  para  avaliar  possível  justiça ou injustiça do
decisum,  rejulgar  a  controvérsia  ou  corrigir  regra  técnica de
conhecimento.
II - Na hipótese, o acórdão trazido como paradigma, prolatado no ano
de 2002, não se presta a tanto, uma vez que esta Corte de Justiça já
firmou  entendimento  no sentido do acórdão recorrido, qual seja, de
que  o  princípio  do  juiz  natural  não é absoluto, e as férias do
magistrado  titular possibilitam a substituição. Nesse sentido: AgRg
no  AREsp  690.661/ES,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA,  julgado  em  17/03/2016,  DJe  29/03/2016;  AgInt  no  AREsp
833.168/DF,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA TURMA, julgado em
08/02/2018,  DJe  23/02/2018;  REsp  1595363/RJ, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em 04/04/2017, DJe 10/04/2017;
AgInt no AREsp 852.964/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA,  julgado  em  16/08/2016,  DJe  23/08/2016)  III  - Não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Enunciado n. 168/STJ).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 690661>>-ES, <<AgInt no AREsp
833168>>-DF,
           <<REsp 1595363>>-RJ, <<AgInt no AREsp 852964>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1637573>>-SP,
           <<AgInt nos EDv nos EREsp 1517232>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1545041
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO
PROCESSO  EM  FACE  DE  RECURSO  REPETITIVO  (ART. 543-C DO CPC/73).
APLICABILIDADE APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA
DO  ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA
DE  SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSENSO
PRETORIANO   INEXISTENTE.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA  LIMINARMENTE
INDEFERIDOS.
I   -   Embargos   de   divergência  indeferidos  liminarmente  pela
consonância do acórdão embargado com a jurisprudência desta Corte de
Justiça, ante o óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ.
II   -   Ainda  que  assim  não  fosse,  a  ausência  de  similitude
fático-jurídica  entre  o acórdão embargado e os julgados paradigmas
obsta da mesma forma o conhecimento dos embargos de divergência.
III  - No caso dos autos, ultrapassado o juízo de admissibilidade, o
recurso especial da Fundação Eletrosul foi provido no sentido de que
a  previdência  privada,  por  expressa disposição constitucional, é
regime  contratual  autônomo,  que  depende  da  prévia  formação de
reservas para custeio do benefício contratado.
IV  -  Já nos julgados paradigmas citados pela parte, ainda em juízo
de  admissibilidade, determinou-se o retorno dos autos à origem para
adequação do acórdão regional recorrido ao entendimento firmado pelo
STJ  no  julgamento  de  recurso  especial,  submetido  ao regime de
recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo
Civil de 1973.
V  -  Nesse  contexto,  é  patente a ausência de similitude entre os
casos comparados, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - SOBRESTAMENTO DE RECURSOS - APLICAÇÃO AOS
TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1018150>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 495421>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1474142  RJ  2014/0066631-5  Decisão:04/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1071138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE  OS  ARESTOS  EM  CONFRONTO.  REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO
RECURSAL.
I  -  Os  embargos  de  divergência  possuem  escopo  de  unificar a
jurisprudência desta Corte proferida por turmas distintas, de modo a
evitar  a  reiteração  de  decisões  diametralmente opostas em casos
idênticos,  devendo  o  embargante indicar com clareza e precisão as
circunstâncias  que identificam ou assemelham os casos confrontados,
nos  termos  do art. 1.043, § 4º, do novo Código de Processo Civil e
do  art.  266,  §  4º,  do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.  II  - A ausência de similitude fática impede o comparativo
entre  acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração
do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte.
III  -  Não  cabem  embargos  de  divergência para corrigir eventual
equívoco  na  aplicação  de regra técnica de conhecimento de recurso
especial, funcionando como nova via recursal. (Precedentes).
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1014137>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 85918>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE OMISSÃO - CASUÍSMO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1411432>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1304420>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1064793  RJ  2017/0048825-0  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:27/05/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24230
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR   A   DECISÃO  IMPUGNADA.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE
ILEGALIDADE  VERIFICÁVEL  DE  PLANO. PRETENSÃO MERAMENTE REVISIONAL.
INADMISSIBILIDADE.  DECISÃO  ASSENTADA  NA  JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno
deve  trazer  novos  argumentos  capazes  de  alterar o entendimento
anteriormente  firmado,  sob  pena  de  ser  mantida  a  r.  decisão
vergastada pelos próprios fundamentos.
II  -  Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, a via estreita do
writ  não  se  presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões
judiciais.
III   -  O  mandado  de  segurança  contra  ato  judicial  é  medida
excepcional,   cabível  somente  em  situações  nas  quais  pode  se
verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia
ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu
direito líquido e certo.
IV  -  Na  hipótese,  não  resta  configurada  a lesão ao direito do
agravante,  mas mero inconformismo, porquanto a decisão proferida no
AREsp  n.  1.187.793/SP  se firmou sob premissa, já pacificada nesta
Corte,  de  considerar inválido o protocolo de peça por meio físico,
para  fins de aferição da tempestividade do Recurso Especial, quando
há  regra  impositiva  expressa  sobre  a necessidade do uso do meio
eletrônico.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR, <<AgRg no HC 288503>>-MS
(MANEJO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no RMS 50834>>-RJ
(PROTOCOLO ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1088631>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 480125>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd)
Processo: 641
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE
EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  "O  prazo  para  interposição  de agravo regimental, em processo
penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e
258  do  RISTJ,  os  quais,  mesmo após a entrada em vigor da Lei n.
13.105/2015,  continuam  sendo contados em dias corridos, nos termos
do art. 798 do Código de Processo Penal."
(AgInt  no  AREsp  943.297/ES,  Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017).
2.  A  decisão  atacada  foi  publicada em 26/06/2018. A contagem do
prazo  recursal  iniciou-se  em 27/06/2018, de modo que o quinto dia
deu-se em 01/07/2018, um domingo. Com a suspensão dos prazos entre 2
e  31  de  julho  de 2018 (Portaria STJ/GP n. 171, de 28 de junho de
2018),  o  prazo foi prorrogado até o dia 01/08/2018 (CPP, art. 798,
parágrafo   3º).   Dessarte,   intempestivo   o   Agravo  Regimental
protocolizado em 02/08/2018.
3. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,   Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão  e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na RvCr 3362>>-SP, <<AgRg no AREsp 1292442>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1256614
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO V. ACÓRDÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I -  Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente
são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou,
ainda, para correção de erro material, sendo possível,
excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - No presente caso, não são apontados vícios no v. acórdão ora
embargado, o que obsta o conhecimento desses aclaratórios.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

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