AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680712
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.  EXCESSO DE PRAZO. NÃO
CONFIGURADO. PRISÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. COM A DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA RESTOU SUPERADAS IRREGULARIDADES ANTERIORES ANTE A
EXITÊNCIA DE NOVO TÍTULO EM QUE SE ASSENTA A PRISÃO DO AGENTE.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas
imputadas ao Agravante, consistente em roubo majorado pelo concurso
de pessoas, no qual houve o emprego de arma de fogo; extorsão
mediante sequestro e associação criminosa, vez que, consoante se
depreende dos autos, ele, juntamente, com outros corréus, teriam
subjugado o ofendido, que foi vítima de roubo e extorsão mediante
sequestro perpetrados pelo grupo criminoso, nesse sentido, consignou
o magistrado primevo que "os fatos narrados na denúncia são
extremamente graves, envolvendo a atuação de suposto grupo miliciano
atuante em Queimados/RJ. Ademais, foi narrada a ocorrência de um
roubo, com empregado de arma de fogo e concurso de agentes, em
desfavor da vítima MARCIO DE OLIVEIRA CAROBA DA SILVA, com o
sequestro da mesma, e exigência de resgate, no valor de R$ 300.000,
00", a revelar a periculosidade do ora Agravante, justificando a
prisão cautelar imposta em seu desfavor.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
V - No que pertine ao aventado excesso de prazo para a formação da
culpa, vez que o Agravante se encontraria preso desde o dia 13 de
julho de 2020, não verifico, por ora, a ocorrência de demora
exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente
levando em consideração as particularidades da causa; a exemplo da
gravidade concreta das condutas imputadas à pluralidade de pessoas,
4 (quatro) réus, nesse sentido, consignou o eg. Tribunal a quo que
"se trata de feito complexo, com quatro acusados e defesas técnicas
distintas", havendo que se considerar, outrossim, a situação atual
de estado de pandemia de COVID-19, que tem repercutido nos trâmites
processuais, sem qualquer elemento que evidencie desídia dos órgãos
estatais na condução do feito, sendo que a instância primeva tem
empreendido esforços para sua conclusão, não havendo que se falar em
constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo.
VI - No que tange à irresignação do Agravante, no ponto em que
sustenta que o magistrado primevo teria imposto a prisão cautelar,
de ofício, sem requerimento do Ministério Público; da análise do
autos, não verifico, in casu, qualquer flagrante ilegalidade a ser
sanada, vez que conforme consignado pela eg. Corte de origem, houve
a manifestação do parquet estadual pela prisão preventiva do ora
Agravante, sendo que restaram presentes os requisitos a autorizar o
encarceramento cautelar.
VII - No mais, no que toca à incursão da Defesa acerca da ocorrência
de irregularidade, no ponto em que alega: "[...]foi levado ao
cárcere da própria delegacia para cumprimento da prisão temporária
que perdurou por 68 dias, sendo convertida em preventiva pelo juízo,
ocasião em que foi oferecida denúncia[...]", não se verifica, na
hipótese, o constrangimento ilegal suscitado, a autorizar a soltura
do Agravante, vez que, de acordo com a jurisprudência desta Corte,
imposta a prisão preventiva resta superada eventual irregularidade
decorrente de inobservância de procedimentos cautelares anteriores,
evidenciando a enunciação de novo título em que se assenta a prisão
do agente.
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.