AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1366980
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  FAZENDA PÚBLICA.
VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO   EXECUTÓRIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TEMA  880/STJ.  MODULAÇÃO
TEMPORAL.
1.  Não  há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o
acórdão  recorrido  manifestou-se  de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
2.  Acerca  do  prazo prescricional de execução de sentença contra a
Fazenda  Pública,  o  STJ,  nos  autos  do  REsp n. 1.336.026/PE, na
sistemática  do  art.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015, consolidou
entendimento   no  sentido  de  que  a  demora  no  fornecimento  de
documentação  (fichas financeiras) em poder da Administração Pública
não  tem  o  condão  de influenciar no período de tempo, incidindo o
mesmo  prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a
Súmula 150/STF.
3. Ocorre que, em sede de embargos de declaração, ficou estabelecido
que  "os  efeitos  decorrentes  dos  comandos contidos neste acórdão
ficam  modulados a partir de 30/6/2017", restando também firmado com
essa  modulação  que  "para  as  decisões transitadas em julgado até
17/3/2016   (quando  ainda  em  vigor  o  CPC/1973)  e  que  estejam
dependendo,  para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença,
do  fornecimento  pelo executado de documentos ou fichas financeiras
(tenha  tal  providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja,
ou  não,  completa  a documentação), o prazo prescricional de 5 anos
para  propositura  da execução ou cumprimento de sentença conta-se a
partir de 30/6/2017".
4.  Dessa  forma,  em  face dos efeitos da modulação do entendimento
proferido  pela  Primeira  Seção  no  referido  julgamento, torna-se
irrelevante se a execução ou pedido de cumprimento de sentença foram
apresentados  na  vigência  do CPC/1973. Precedente: EDcl no AgRg no
AREsp  641.203/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 1º/2/2019).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS TRANSITADOS EM JULGADO
ANTERIORMENTE A 17/03/2016 - DEMORA NO FORNECIMENTO DE ELEMENTOS
NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - PRESCRIÇÃO - MODULAÇÃO
TEMPORAL)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
           <<EDcl no AgRg no AREsp 657902>>-RS, <<REsp 1775870>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1619235>>-MA, {{RESP 1778225}}-RS,
           {{RESP 1769108}}-RS, {{ARESP 1395080}}-RS,
           {{ARESP 1386593}}-RS
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