AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377683
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO
COMBATIDO. ANULAÇÃO.
1. De acordo com o art. 1.022, parágrafo único, II, combinado com o
art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015, considera-se omissa a decisão
que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".
2. De acordo com a jurisprudência do STJ,  há ofensa aos arts. 489,
§ 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015 "nas hipóteses em que o Tribunal de
origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no
exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia" (REsp
1660844/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
19/06/2018, DJe 25/06/2018).
3. Hipótese em que o Regional proveu agravo de instrumento, mediante
a reprodução literal da decisão liminar anterior, e, a despeito de
provocado via embargos de declaração, manteve-se silente quanto às
teses sustentadas pelo CADE, ora agravado, no agravo interno
manejado na origem.
4. Apesar de não se exigir do magistrado, desde que amparado em
fundamentação suficiente, a obrigação de responder a todos os
argumentos suscitados pela parte, na espécie, as alegações
apresentadas nos aludidos embargos de declaração mostram-se
relevantes para a solução da controvérsia, razão por que devem ser
expressamente enfrentadas, sob pena de inviabilizar o acesso à
instância especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.
5. Acórdão recorrido anulado, com determinação de retorno dos autos
à Corte de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO
CARACTERIZADO)
   STJ - <<REsp 1660844>>-MG,
         <<REsp 1622386>>-MT,
         <<REsp 1831395>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1725896  SP  2020/0167456-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1334650  SP  2018/0181617-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1599939  SP  2019/0304914-5  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AgInt no AREsp  1793278  SP  2020/0307652-2  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt no AREsp  1438874  SP  2019/0022209-8  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt no AREsp  1757093  PI  2020/0233933-1  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1718463  CE  2020/0149956-3  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1749774  SP  2020/0219545-4  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgInt no REsp  1830812  PE  2019/0233667-7  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AgInt no AREsp  1620981  SP  2019/0342165-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no AREsp  1574653  SE  2019/0259103-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp  1657654  RJ  2020/0024384-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020