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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1410519
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.040,   INCISO  I,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  APLICAÇÃO  DA
SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA.
APLICAÇÃO   IMEDIATA.   POSSIBILIDADE.   PENDÊNCIA  DE  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO  PARADIGMA.  IRRELEVÂNCIA.  PEDIDO  DE  APLICAÇÃO  DO
CRITÉRIO  DE  JUROS  DE MORA UTILIZADO PELA AUTARQUIA PARA REMUNERAR
SEUS  CRÉDITOS.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  1.  O art. 1.040, inciso I, do
Código  de Processo Civil, é expresso em determinar que, publicado o
acórdão  paradigma proferido no julgamento do recurso extraordinário
submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, "o presidente ou o
vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos
especiais  ou  extraordinários  sobrestados  na origem, se o acórdão
recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior".
2.  A existência de decisão de mérito apreciada sob a sistemática da
repercussão  geral  autoriza  o  julgamento  imediato  de causas que
versarem  sobre  o  mesmo  tema,  independentemente  do  trânsito em
julgado do paradigma, sendo irrelevante a pendência de julgamento de
embargos de declaração. Precedentes do STF.
3. O pedido subsidiário de que seja aplicado mesmo critério de juros
de  mora que a parte Agravante utiliza para remunerar seus créditos,
a  ser  apurado pelo Tribunal de origem, constitui indevida inovação
no âmbito de agravo interno.
4.   Agravo   interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conheceu
parcialmente  do agravo e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Sérgio Kukina votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSAREM SOBRE
O MESMO TEMA)
     STF - [[RE-AGR-ED-ED 989413]], [[RE-AGR-ED 1007733]],
           [[RE-AGR 933857]]
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no RE na PET no AREsp 883781>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2304
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM MEDIDA DE CONTRACAUTELA. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE
SE PRETENDIA SUSPENDER QUE NÃO MAIS SUBSISTE. RESTABELECIMENTO DA
OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DETERMINADO POSTERIORMENTE PELAS PRÓPRIAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. AGRAVO
INTERNO PREJUDICADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgou
prejudicado o agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 18562
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.  PORTARIA  DE  ANISTIA.  REVISÃO.  DECADÊNCIA.  TEMA
AFETADO  PELO  STF.  TEMA 839/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. 1. A matéria tratada no presente
recurso  refere-se  à  tese  sobre  a  possibilidade de uma portaria
concessiva  de  anistia ser anulada pela Administração Pública (Tema
839/STF).  2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no
RE  817.338/DF, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à
possibilidade  de  um  ato administrativo, caso evidenciada violação
direta  do  texto  constitucional,  ser  anulado  pela Administração
Pública,  quando  decorrido  o  prazo decadencial previsto na Lei n.
9.784/1999.
3.  Sobrestamento  do  recurso  extraordinário  até  a publicação da
decisão  de  mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no
Tema 839.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - PORTARIA CONCESSIVA - ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA)
     STF - [[RE 817338]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 839)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0328A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1431307
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  AO  EXAME  DO  PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. EXISTÊNCIA. NEGATIVA
DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO STF. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
1. Os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas
para  sanar omissão quanto à não manifestação, no acórdão embargado,
acerca  do  pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental
do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.
2.  Inexiste  usurpação  de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da  repercussão  geral  -  ou mesmo o reconhecimento de que inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973 ou 1.030, I, "a", primeira parte, do CPC/2015) -, visto que
este  exerce,  nesta restrita hipótese, competência própria. Exegese
da  Questão  de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECURSO - INADMISSÃO EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL,
OU MESMO O RECONHECIMENTO DE QUE INEXISTA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA
CONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL NA CORTE DE ORIGEM -
COMPETÊNCIA PRÓPRIA)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL-AgR 24145]], [[RCL-AgR
16969]],
           [[RCL-AgR 22924]], [[RCL-AgR 17135]], [[RCL-AgR 16801]]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl no AgRg na CR)
Processo: 11696
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA.
OMISSÃO.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS,  SEM,  CONTUDO,
DAR-LHES EFEITO INFRINGENTE.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos
de   declaração   destinam-se  a  esclarecer  obscuridade,  eliminar
contradição,  suprir  omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, hipóteses não verificadas no caso.
2.  A  solicitação  da  Justiça  portuguesa objetiva tão somente dar
ciência  ao  Interessado  de  todo o conteúdo decisório proferido em
despacho  judicial, não havendo afronta à ordem jurídica nacional ou
ao  princípio  da  dupla  incriminação. Nesse ponto, verifica-se que
merece  esclarecimento  o  acórdão,  sem,  contudo,  dar-lhe  efeito
modificativo,   uma   vez  que  estão  cumpridos  os  requisitos  de
procedibilidade da carta rogatória.
3. Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolheu
os  embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:008833 ANO:2016
        ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 17769
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA.
1. A União suscita omissão quanto à multa aplicada pela Turma em
julgado do STJ. Contudo, "é vedada a discussão, em embargos de
declaração, de matérias que não foram objeto do agravo, por se
tratar de inovação recursal" (EDcl no AgRg no AREsp 719.930/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe
02/05/2018).
2. A questão relativa à aplicação de multa em embargos de declaração
considerados protelatórios não apresenta repercussão geral. AI-RG
752633, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 17/09/2009, publicado em
18/12/2009.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 620670
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL
DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que
não ocorre na espécie.
2. Com efeito, inexiste vício no julgado, visto que o acórdão ora
objurgado é expressamente claro ao consignar que o embargante
manejou recurso manifestamente incabível, cuja consequência imediata
é legitimar a certificação do trânsito em julgado da decisão
erroneamente impugnada.
3. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do
CPP, vê-se, claramente, que o embargante busca, por via oblíqua e
por meio da interposição sucessiva de recursos, forçar a subida de
seu recurso extraordinário.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp
1797895  RS  2019/0049837-0  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 585809
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. O acórdão embargado consignou que caberá apenas agravo
interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso
extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de
repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento
daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art.
1.030 do CPC). No caso dos autos, a interposição do agravo em
recurso extraordinário consubstanciou erro grave. Não incidência do
princípio da fungibilidade.
3. Cumpre ressaltar ainda que a interposição descabida e desmedida
de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer,
autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata
dos autos.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1663962  RJ
2020/0035613-9  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp  1808015  SP
2019/0108972-5  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  198305  PR  2012/0136541-7
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:27/11/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 586541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO.
INTERPOSIÇÃO  DE  DOIS  RECURSOS,  PELA  MESMA PARTE, CONTRA O MESMO
ACÓRDÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE
RECURSAL.
I  -  No  caso  de  interposição de dois recursos pela mesma parte e
contra  a  mesma  decisão,  apenas o primeiro poderá ser submetido à
análise,  em  face  da  preclusão  consumativa  e  do  princípio  da
unicidade  recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de
um  recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no
AREsp  1.064.235/SP,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA,  julgado  em  8/6/2017, DJe 14/6/2017, EDcl no AgInt no AREsp
1.037.203/SP,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,
julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017).
II - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do  agravo,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 1064235>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1037203>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  678151  RJ  2015/0057542-4  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt nos EDv nos EAg  1409814  RJ  2011/0058708-0
Decisão:04/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 586541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   CONTRA   DECISÃO
MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
I   -   Não   é  cabível  embargos  de  divergência  contra  decisão
monocrática.  "porquanto  o art. 546, I, do Código de Processo Civil
estabelece  ser  embargável  a  decisão  da  Turma  que,  em recurso
especial,  divergir  do  julgamento  de  outra Turma, da Seção ou do
Órgão Especial."
(AgRg  nos  EAREsp  192.516/RN,  Rel.  Ministro  RAUL  ARAÚJO, CORTE
ESPECIAL,  DJe  21/10/2016.)  Agravo  interno  improvido.  No  mesmo
sentido: AgInt nos EDv nos EAREsp 1022860/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2017, DJe 10/08/2017.
II - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do  agravo,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 192516>>-RN,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1022860>>-SP,
           <<AgRg nos EDv no Ag 1380476>>-SP
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ANTECIPAÇÃO  DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS. INDEFERIMENTO.
I  -  O pedido de tutela antecipada ou de liminar em ação rescisória
deve  ser examinado com especial cautela diante da necessidade de se
conservar  a  autoridade  da  coisa  julgada,  somente  devendo  ser
concedida a medida em casos excepcionais em que a verossimilhança da
alegação  seja  patente e houver sério risco de irreversibilidade do
dano  oriundo da execução da decisão rescindenda, nos termos do art.
969 do Código de Processo Civil de 2015.
II  -  No caso concreto, não foi demonstrada, ao menos nesse momento
processual,  a existência de fundado receio de dano grave de incerta
ou  difícil  reparação,  não  sendo  a  averbação  da homologação da
sentença  estrangeira  que  anulou  o  casamento  entre as partes no
registro civil das pessoas naturais, razão suficiente à configuração
da  urgência.  III - Ademais, o pedido não se encontra adequadamente
instruído,  o  que  também inviabiliza a antecipação de seus efeitos
jurídicos.  Não  foram  juntadas  aos autos as decisões estrangeiras
referentes  à  ação  de  divórcio  em  trâmite  na 11ª Circunscrição
Judiciária do Condado de Miami Dade, Flórida, e a ação rescisória de
sentença  e revelia em trâmite no Tribunal do Distrito do Condado de
Clark, Nevada, todas oriundas dos Estados Unidos da América.
IV   -   Esclareça-se,   por  fim,  que  a  eficácia  de  documentos
estrangeiros  eventualmente  juntados  aos autos exige a chancela da
autoridade   consular  brasileira  e  a  tradução  por  profissional
juramentado no Brasil.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00969