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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Eraldo de Araújo
Sobral contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social,
consubstanciado na Portaria 330/2013, que cassou sua aposentadoria
em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, nos
autos
de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.
2. A Lei 8.429/92 não comina, expressamente, a pena de cassação de
aposentadoria a agente público condenado pela prática de atos de
improbidade em sentença transitada em julgado. Todavia, é
consequência lógica da condenação à pena de demissão pela conduta
ímproba infligir a cassação de aposentadoria a servidor aposentado
no curso de Ação de Improbidade.
3. O art. 134 da Lei  8.112/90 determina a cassação da
aposentadoria
do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a
demissão.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR INATIVO - COMETIMENTO DE FALTA PUNÍVEL COM DEMISSÃO -
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE)
     STJ - <<MS 16418>>-DF, <<MS 9973>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00012   INC:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00134
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 7433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO
CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADA ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
ART. 5º DA CF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu
dos
Embargos de Divergência por a decisão embargada estar de acordo com
a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça
(Súmula
168/STJ).
2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar
especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "1"
supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, apreciar
alegação de violação de matéria constitucional, ainda que para fins
de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF
(art. 102, III, da CF/1988).
4. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO)
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS)
     STJ - <<AgRg na Pet 7440>>-DF, <<AgRg no REsp 753564>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   16363  RS  2014/0024427-9  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:14/10/2014
AgRg na Rcl   19385  RS  2014/0182171-7  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:14/10/2014
AgRg na Pet   10205  RS  2013/0393411-7  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp  370280  PR  2013/0380172-1
Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1215311
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTADO CONTRA
ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. A teor do art. 557, § 1º, do CPC c/c 258, caput, e 259 do RISTJ,
é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão
proferida por órgão colegiado.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  "por  unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no
AgRg no Ag 1249838>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EREsp  1315243  MT  2013/0317448-0
Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:05/06/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18714
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado" (EDcl no AgRg nos
EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe
20/9/12).
2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "a boa-fé
deve ser sempre presumida enquanto que a má-fé, ao contrário,
necessita de prova escorreita de sua existência" (AgRg no AREsp
45.143/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 9/2/12).
3. Hipótese em que a questão concernente à tese de decadência
administrativa não demanda dilação probatória, haja vista que a
boa-fé do anistiado político deve ser presumida e, principalmente,
porque sua eventual má-fé sequer foi aventada no processo
administrativo que culminou na revogação da anistia.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
(PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 45143>>-RJ, <<AgRg no Ag 1086114>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<EDcl no MS 12504>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS 18695 DF 2012/0120094-6 Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:17/12/2013
EDcl no MS 19332 DF 2012/0225017-6 Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:17/12/2013
EDcl no MS 20148 DF 2013/0132501-8 Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:17/12/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1211676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENSIONISTAS DE
EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. NÃO
OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são
cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro
material
existente na decisão, vícios que não se configuram no presente
caso.
2.  Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso
especial, o exame de suposta afronta a dispositivos
constitucionais,
ainda que para prequestionamento, por se tratar de matéria
reservada
à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
III, da Constituição da República.
3. Descabe falar em observância da cláusula de reserva de plenário
(art. 97 da CF/88) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF,
pois, na decisão recorrida, inexistiu declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco
o
seu afastamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES DA PARTE - DESNECESSIDADE DE O
MAGISTRADO REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS)
     STJ - <<REsp 1226856>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl    9887  DF  2012/0193137-0  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
EDcl no MS   18590  DF  2012/0108949-0  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:09/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19988
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI 5.836/721.
PROCESSO ENCAMINHADO PELO COMANDANTE DA AERONÁUTICA PARA JULGAMENTO
PELO STM. LITISPENDÊNCIA COM O MS 19.420/DF. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO
DO
MANDAMUS. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 301, §2º, do CPC, para identificação da
litispendência é necessário que exista a tríplice identidade entre
as ações, ou seja, entre as partes, a causa de pedir e o pedido.
2. Hipótese em que a litispendência entre o presente mandamus e o
MS
19.420/DF resta evidenciada, haja vista que em ambos o
Impetrante/Agravante busca impugnar um mesmo ato administrativo,
qual seja, o processo "Conselho de Justificação" encaminhado pelo
Comandante da Aeronáutica para julgamento do STM, nos termos da Lei
5.836/72.
3. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   PAR:00002
LEG:FED LEI:005836 ANO:1972
        ART:00013   ART:00014   ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13046
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO POR ESTA
CORTE E PENDENTE DE APRECIAÇÃO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DA
PRESENTE
MEDIDA.
1. A reclamação é ação de natureza constitucional que assegura ao
interessado a preservação da competência desta Corte Superior ou a
garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem os
artigos
105, I, "f", da Constituição Federal 13 e seguintes da Lei n.
8.038/90.
2. A reclamação não é meio processual cabível para revisar decisões
proferidas por órgãos fracionários desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1108031
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DAS PREMISSAS
DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
1. Ausente a similitude fático-jurídica exigida para o cabimento
dos embargos de divergência, mantém-se a decisão que os indeferiu
liminarmente.
2. No aresto embargado, a Primeira Turma cingiu-se a afirmar que
foi erroneamente imputado à Fazenda Pública o ônus de demonstrar o
preenchimento dos requisitos da responsabilização pessoal de sócios
cujos nomes constam da CDA, por força de entendimento firmado pela
Primeira Seção em julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
3. No acórdão paradigma da Segunda Turma (AgRg no REsp
1.356.458/MG,
Relator o Ministro Herman Benjamin), concluiu-se que foi acertado o
afastamento da presunção de legitimidade da CDA, porque o sócio era
minoritário, isto é, sem poderes de gerência.
4. Trata-se de espécies dessemelhantes, tendo em comum somente o
fato de os sócios constarem da CDA. Todavia, enquanto no acórdão
embargado a questão decidida refere-se ao ônus da prova, no
paradigma, o próprio Tribunal local já afastara a presunção de
legitimidade da CDA.
5. A irresignação, em última análise, tem por fim combater a tese
consolidada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp
1.104.900/ES,
decidido sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o que não deve ser
admitido na sede dos embargos de divergência.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
- REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DE JULGAMENTO)
     STJ - <<EREsp 530403>>-DF, <<AgRg nos EAREsp 8964>>-MG
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1403361  RN  2014/0175762-2  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:17/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1257022
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM.
1. Nos presentes embargos, busca a parte afastar a negativa de
seguimento ao recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, mas tal
pleito mostra-se inviável, porquanto não se admite a discussão em
embargos de divergência sobre regra técnica de conhecimento do
recurso especial.
2. Ademais, para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre
ao embargante demonstrar que os arestos confrontados partiram de
similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas
dissonantes, o que não ocorre na espécie.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 26337>>-SP, <<EREsp 530403>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13727
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO
12/2009.  JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS
REPETITIVOS. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. PETIÇÃO INICIAL
NÃO CONHECIDA.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a
negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de
que
"a reclamação com base na Resolução STJ n.º 12/2009 tem como
pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio
recursal contrarie jurisprudência firmada pelo STJ, entendendo-se
esta, tão somente, por: (i) enunciados da Súmula/STJ; ou (ii)
precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em
Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC)".  (AgRg no MS
18.079/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA  SEÇÃO, julgado em
29/02/2012, DJe 09/03/2012).
3. Esta Corte de Justiça, ao apreciar a Reclamação 7.117/RS, firmou
entendimento pela "inviabilidade da reclamação na hipótese de ação
ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se
submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009". (AgRg na Rcl
11.957/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 17/5/13).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 11957>>-RS, <<Rcl 7117>>-RS
(NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA)
     STJ - <<AgRg no MS 18079>>-DF, <<Rcl 6721>>-MT, <<Rcl 3812>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 12791 SP 2013/0173788-7 Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
AgRg na Rcl 13646 SP 2013/0225050-0 Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
AgRg na Rcl 13997 SC 2013/0269380-2 Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO.
A antecipação de tutela supõe a verossimilhança do pedido e a
iminência de dano irreparável, circunstâncias que não estão
evidenciadas na espécie.
O acórdão rescindendo excluiu a multa relativamente aos pagamentos
devidos posteriormente a janeiro de 1999 porque, ausente qualquer
procedimento fiscal, identificou neles hipótese de denúncia
espontânea.
A compensação temida só autorizaria a antecipação da tutela se
comprovado que, acaso procedente o pedido, a requerida não terá como
devolver o respectivo montante.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Eliana
Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.