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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl no AgRg na CR
)
Processo: 556
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00173
RSTJ       VOL.:00202           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CITAÇÃO - OFENSA À ORDEM
PÚBLICA E SOBERANIA NACIONAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
1. Presentes os requisitos autorizadores à concessão do exequatur na
Carta Rogatória, não prospera a alegação do Embargante, sob pretexto
de omissão, de que deixaram de ser analisadas questões meritórias
relativas à demanda proposta na Justiça rogante, porque
insuscetíveis de apreciação no procedimento rogatório.
2. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00174
RSTJ       VOL.:00197           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  PEDIDO DE
SUSPENSÃO AJUIZADO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não se verifica usurpação de competência da Presidência desta
Corte Superior no fato de o Presidente de Tribunal Estadual
examinar, em Pedido de Suspensão, pleito objetivando o sobrestamento
dos efeitos de decisão proferida por Juiz de 1º grau.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1452
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
REINTEGRAÇÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADA.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 4.348/64, art.4º.
2. A contratação dos impetrantes e dos demais aprovados no concurso
não resultou em aumento de despesa com pessoal, não havendo portanto
violação à Lei Complementar 101/00, art. 21.
3. O pedido de suspensão de segurança não possui natureza jurídica
de recurso.
4. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00021
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 2
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00170
RSTJ       VOL.:00200           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE DECISÃO. LEGITIMIDADE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. PARALISAÇÃO DE OBRAS DO METRÔ. RISCO INVERSO DE
LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS.
1. As pessoas jurídicas têm legitimidade para requerer suspensão de
decisão quando estiverem no desempenho de serviços públicos por
delegação de competência, onde inafastável o interesse público e a
iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pelas leis de regência
2. Já existindo recursos financeiros, materiais, maquinário pesado e
pessoal qualificado para a execução do empreendimento, o
comprometimento da parte da obra já realizada (maior parte)
caracteriza a potencialidade de grave lesão à ordem e à economia
públicas.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SUSPENSÃO DE LIMINAR - LEGITIMIDADE)
     STF - SS 632
     STJ - <<RESP 50284>>-SP (RSTJ 136/152, JSTJ 18/171, LEXSTJ
135/84),
           <<RMS 2852>>-PR (RSTJ 54/427, LEXSTJ 60/105)
             SS 1326-DF, SS 1389-PB
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REQUERIMENTO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE,
SERVIÇO PÚBLICO, POR, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
INDEPENDÊNCIA, FALTA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI FEDERAL, 1992;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, STJ.
     LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRF, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DETERMINAÇÃO, PARALISAÇÃO, OBRA,
METRÔ, PI / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS,
MÃO-DE-OBRA, E, EQUIPAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA / DECORRÊNCIA,
PARALISAÇÃO, COMPROMETIMENTO, PARTE, OBRA; NECESSIDADE, AFASTAMENTO,
GRAVE LESÃO, ORDEM PÚBLICA, E, ECONOMIA PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1450
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00131
RSTJ       VOL.:00200           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - PROVIMENTO - DECISÃO DA CORTE ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL
- NÃO CABIMENTO - EMBARGOS DECLARAÇÃO - FUNGIBILIDADE RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO .
1. Manifestamente incabível interposição de agravo regimental para
atacar decisão da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Inadmissível o princípio da fungibilidade recursal quando não
houver dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, quando
o dispositivo legal não for ambíguo, quando não houver divergência
doutrinária ou jurisprudencial quanto à classificação do ato
processual recorrido e a forma de atacá-lo.
3. Embargos não acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 5663>>-ES, <<AGRG NO AG 475155>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1491
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00132
RSTJ       VOL.:00197           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REAJUSTE DA TABELA DO SUS SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA ? PRESENÇA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES ? OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS.
1. Presentes os requisitos autorizadores do Juízo de suspensão, não
prospera a alegação do embargante, sob pretexto de omissão, de que
deixaram de ser analisadas questões meritórias da demanda, porque
insuscetíveis de apreciação no pedido de suspensão.
2. Nítida a pretensão da embargante em discutir o mérito da causa e
rediscutir matéria já decidida por unanimidade por esta Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves e Eliana Calmon.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg na SS
)
Processo: 1434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO PRESIDENTE CONCESSIVA DE PEDIDO DE
SUSPENSÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. CINCO DIAS.
LEI 8.038/90, ART. 39. ESPECIALIDADE.
1. Conforme determina a Lei 8.038/90, em seu art. 39, o prazo para a
interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida
no Superior Tribunal de Justiça em pedido de suspensão é de cinco
dias.
2. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271 PAR:00002
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na SS
)
Processo: 1353
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00130
RSTJ       VOL.:00202           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
- AMEAÇA DE LESÃO NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE MATÉRIA
DE MÉRITO OU ERRO DE JULGAMENTO OU PROCEDIMENTO -  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na via excepcional da suspensão não se analisa lesão a ordem
jurídica, tampouco erro de julgamento ou procedimento.
2. Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão no
acórdão recorrido.
3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado a provocar
o reexame de matéria já apreciada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO - JURIDICIDADE - LIMINAR)
     STJ - <<AGRG NA SS 1358>>-AL, <<AGRG NA SLS 11>>-PR
Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
PRETENSÃO, REEXAME, MATÉRIA, OBJETO, DISCUSSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO /
DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU, OBSCURIDADE,
ACÓRDÃO.
     DESCABIMENTO, ÂMBITO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
DISCUSSÃO, VIOLAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, ERROR IN PROCEDENDO, OU,
ERROR IN JUDICANDO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, AUTORIZAÇÃO,
EMPRESA, EXPEDIÇÃO, LICENÇA, IMPORTAÇÃO, PNEU, BEM USADO, OBJETIVO,
EXERCÍCIO, ATIVIDADE INDUSTRIAL / INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO,
AMEAÇA, ORDEM PÚBLICA, OU, SAÚDE PÚBLICA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000258 ANO:1999
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na SS 1296  RJ  2003/0221901-0  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00095
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg no AgRg na STA
)
Processo: 81
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO.
LESÃO À ORDEM E SAÚDE PUBLICAS. FORNECIMENTO INDISCRIMINADO DE
PRÓTESES. POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
1. O fornecimento genérico e indiscriminado de próteses não
aprovadas por órgão especializado, a quem delas necessite, em
detrimento da listagem oficial do Ministério da Saúde tem, de fato,
potencial suficiente para inviabilizar a realização de outros
tratamentos à população carente e o próprio sistema de saúde
pública.
2. Compete à Administração Pública fixar as diretrizes da política
social e econômica que visam a saúde de toda população.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA STA 59>>-SC (RDDP 26/190)
Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAÇÃO, PODER
PÚBLICO, FORNECIMENTO, CARÁTER GENÉRICO, PRÓTESE, TOTALIDADE,
PACIENTE (MEDICINA), SUS / HIPÓTESE, FALTA, INDICAÇÃO, PRODUTO,
LISTA, MINISTÉRIO DA SAÚDE / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE,
INVIABILIDADE, REALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, TRATAMENTO MÉDICO,
TOTALIDADE, COMUNIDADE; EXISTÊNCIA, PROBABILIDADE, GRAVE LESÃO,
SAÚDE PÚBLICA, E, ORDEM PÚBLICA; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 69
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS
DA SUSPENSÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE.
1. A extensão de qualquer decisão judicial pressupõe,
obrigatoriamente, a existência de perfeita identidade fática e
jurídica entre as hipóteses sob exame (Lei nº 8.437/92, art. 4º, §
8º). Não é o caso dos autos.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00008
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 64
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00129
RSTJ       VOL.:00199           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
DESAPROPRIAÇÃO. FAZENDA IMPRODUTIVA. INVASÃO. MATÉRIA MERITÓRIA. LEI
8.437/92, ART. 4º. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
1. Para o deferimento do pedido de suspensão é imprescindível a
demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens
públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para
tanto a simples alegação.
2. Não se pode utilizar a via suspensiva como sucedâneo recursal.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, SUSPENSÃO, PROCEDIMENTO,
DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, HIPÓTESE, IMÓVEL, OBJETO,
CONFLITO AGRÁRIO, INVASÃO DE PROPRIEDADE, MST, PERÍODO, DOIS ANOS /
OBSERVÂNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI FEDERAL, 1993, COM, ALTERAÇÃO,
MEDIDA PROVISÓRIA, 2001; NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUSPENSÃO, TOTALIDADE,
DECRETO FEDERAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF;
CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, APENAS, ÚNICO, IMÓVEL,
CARÁTER ESPECÍFICO; INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, IMINÊNCIA, GRAVE
LESÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1992.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00002 PAR:00006
(REDAÇÃO DADA PELA MPR 2183/2001)
LEG:FED MPR:002183 ANO:2001
(MPR 2183/2001)
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004