AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696383
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. QUESTÃO
QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA EM MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE
NA ESTREITA VIA DO  HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO
DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVERSÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE
FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CABÍVEL O REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A tese de nulidade da condenação por ausência de provas não
encontra espaço na via estreita do habeas corpus, pois a aferição da
alegada fragilidade probatória exigiria incursão em matéria fática,
o que não está ao alcance deste instrumento processual,
especialmente quando se trata de condenação albergada pelo trânsito
em julgado.
2. Na primeira fase da dosimetria, o quantum de aumento na pena-base
a ser implementado em decorrência do reconhecimento de
circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente
arbítrio do Juiz, não estando vinculado exclusivamente a um critério
puramente matemático.
3. No caso, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e
máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a
15 anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na
exasperação da pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 10 (dez) meses de
reclusão, em razão dos antecedentes do Agravante.
4. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente.
5. Hipótese em que as instâncias ordinárias ressaltaram que o
Agravante se dedicava a atividades criminosas, não apenas em razão
de condenação sem trânsito em julgado pelo crime de tráfico -
circunstância indevidamente mencionada pelo Juízo sentenciante -,
mas especialmente em razão de ter sido alvo de intensa investigação
policial, que revelou a prática do crime de tráfico em distintos
estabelecimentos comerciais, já tendo realizado venda a um dos
usuários por cinco vezes, além da existência de antecedentes
criminais, fundamentos que não se mostram inidôneos.
6. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das
instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade
criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser
vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos
autos.
7. Considerando a pena imposta - 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de
reclusão - e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, é cabível
a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto no art. 33,
§§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 665855>>-SP,
         <<AgRg no HC 667568>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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