AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141311
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIME TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DA
INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ELEVADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em
sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando
restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame
valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta,
a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a
ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma,
julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014).
2. No caso em exame, a denúncia narra que, no período compreendido
entre agosto de 2011 e junho de 2012, os recorrentes, sócios da
empresa responsável pelo recolhimento dos tributos e pelas
informações prestadas ao fisco, deixaram de recolher aos cofres
públicos ICMS no valor de R$ 75.259,62, escriturando operações de
entrada de mercadorias realizadas por empresa inexistente, causado
prejuízo aos cofres públicos. Ressalta, ademais, que até então o
débito não foi integralmente quitado ou parcelado, estando
regularmente inscrito em dívida ativa.  O Ministério Público narrou
devidamente os fatos imputados aos acusados, definindo e
individualizando as circunstâncias do delito, não havendo como
reconhecer a ausência dos requisitos exigidos pelos arts. 41 do
Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.
3. Acerca da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da
insignificância, a tese não foi efetivamente examinada pelo Tribunal
e a defesa não manejou o recurso adequado para obter um
pronunciamento preciso do órgão fracionário, o que impede o exame
direto nesta Corte. De qualquer forma, para fins de caracterização
da insignificância penal, na esfera tributária, o parâmetro é a
totalidade do débito. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INQUÉEIRO POLICIAL - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(AÇÃO PENAL - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no HC 661824>>-RJ,
         <<RHC 44084>>-SP,
         <<AgRg no RHC 117612>>-RS,
         <<AgRg no RHC 148940>>-AM,
         <<RHC 128050>>-PR
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[AGRG-HC 177820]]-SP
(CRIME TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PARÂMETRO -
TOTALIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1617899>>-SP,
         <<RHC 106210>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 973175>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'Para que o Ministério Público, titular da ação penal,
dê início à persecução penal, são suficientes a prova da
materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055