AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1726601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1.  A  ausência  de  enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo  Tribunal  de  origem,  não  obstante a oposição de embargos de
declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidência   da  Súmula  211  do  STJ.  1.1.  Esta  Corte  admite  o
prequestionamento  implícito  dos  dispositivos  tidos por violados,
desde  que  as  teses  debatidas  no apelo nobre sejam expressamente
discutidas no Tribunal a quo, o que não ocorreu na hipótese.
Precedentes.  1.2.  É  inviável  a  análise de teses não alegadas em
momento oportuno e não discutidas pelas instâncias ordinárias, mesmo
em  se  tratando  de  matéria  de  ordem  pública,  por caracterizar
inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior.
Precedentes.  2.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte, não
configura  julgamento  ultra/extra  petita  quando  o Tribunal local
decide  questão  que  é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito
inicial  deve  ser  interpretado  em  consonância  com  a  pretensão
deduzida  como  um  todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão
extraído  da  interpretação  lógico-sistemática  da peça inicial não
implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes.
3.   No   transporte   desinteressado,   de   simples   cortesia,  o
transportador só será civilmente responsável pelos danos causados ao
transportado  quando  incorrer em dolo ou culpa grave, nos termos da
Súmula  145/STJ.  No  caso  sub judice, o Tribunal local, decidiu em
harmonia  com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência
da Súmula 83/STJ.
4.  É  possível  a  cumulação  de  benefício  previdenciário  com  o
pagamento de pensão de cunho civil indenizatório, por serem diversas
as suas origens. Precedentes.
5.   Em   se   tratando   de   danos   decorrentes  de  ato  ilícito
extracontratual,  o  termo  inicial dos juros moratórios é a data do
evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ.
6. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em
que  cada  litigante  foi  vencedor  ou  vencido ou a conclusão pela
existência  de  sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão
que  não  comporta  exame em recurso especial, por envolver aspectos
fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ.
Precedentes.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SÚMULA 211 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 264429>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 802470>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 748582>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 317566>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 522644>>-SP, <<AgRg no Ag 1354283>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1516680>>-SP, <<EDcl no AREsp 676455>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561398>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA - JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1548506>>-RJ, <<AgInt no REsp 1088528>>-ES
(RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE CORTESIA - DOLO OU CULPA
GRAVE)
     STJ - <<REsp 1637884>>-SC, <<AgInt no AREsp 1063623>>-RS,
           <<REsp 153690>>-SP
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO CIVIL - CUMULAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1693792>>-CE, <<REsp 1306395>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 205314>>-CE, <<AgRg no AREsp 795967>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 708958>>-ES, <<AgRg no AREsp 13883>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA
7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ, <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Informações complementares:      "[...]  a  respeito  da pretensão recursal com fulcro na alínea
'c'  do  permissivo  constitucional,  que  esta Corte de Justiça tem
entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o
exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade
entre  os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo
em  vista  a  situação fática do caso concreto, com base na qual deu
solução a causa a Corte de origem [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054   SUM:000083   SUM:000145
SUM:000211
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