AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1637155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 117
DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO
CONFIGURADO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECURSO
DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu
o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos
arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da
Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar
em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117,
IV, do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório
inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão",
constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal.
3. Não transcorrido o lapso temporal de 4 anos, necessário à
configuração da prescrição, entre os marcos interruptivos,
considerando-se como tal a data do acórdão que julgou a apelação,
não há falar em prescrição.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1193179>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1264993>>-SP
(PRESCRIÇÃO- INÉRCIA DO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO INICIAL E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONFIRMATÓRIO DA
DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1841975>>-TO,
         <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00117 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1743166 PB 2020/0208608-0 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no AREsp 1764058 SP 2020/0247336-3 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no AREsp 1769707 SP 2020/0258772-6 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no AREsp 1778802 SE 2020/0277128-9 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no AREsp 1784318 PR 2020/0287590-0 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no AREsp 1708609 DF 2020/0129178-0 Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no AREsp 1734180 PR 2020/0185789-1 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no AREsp 1734671 SP 2020/0188753-0 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no AREsp 1736799 PE 2020/0192557-3 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no AREsp 1713097 SC 2020/0140118-2 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg nos EDcl no AREsp 1495609 SC 2019/0129178-0 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no AREsp 1700520 PR 2020/0109058-8 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgRg no AREsp 1727013 SP 2020/0170676-4 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgRg no REsp 1879273 RJ 2020/0049285-1 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020