AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12440
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  DÍVIDA  ATIVA.  PERSPECTIVA CLARA DE INVIABILIDADE PELO
NÃO   CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  DE  TUTELA  PARA
DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO INVIÁVEL.
I   -  Trata-se  de  pedido  de  tutela  provisória  formulado,  com
fundamento no art. 1.029, § 5º, I, do CPC, requerendo a concessão de
efeito  suspensivo  ativo  ao  recurso especial II - De acordo com o
art.  995,  parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em
caso  de  recurso  que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a
eficácia  da  decisão  recorrida  poderá ser suspensa por decisão do
relator,  se  da  imediata  produção de seus efeitos houver risco de
dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada
a probabilidade de provimento do recurso.
III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que
o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá
ser   formulado  por  requerimento  dirigido  ao  Tribunal  Superior
respectivo,  no período compreendido entre a interposição do recurso
e  sua  distribuição,  ficando  o  relator  designado para seu exame
prevento para julgá-lo.
IV  -  Como  se  pode  notar, para a excepcional concessão do efeito
suspensivo,  há  se  exigir  a presença cumulada dos dois requisitos
legais,  quais  sejam,  a possibilidade de risco de dano grave ou de
difícil  ou  impossível reparação e a probabilidade de provimento do
recurso.
V  -  Na  hipótese  dos  autos,  verifica-se  que a probabilidade de
provimento  do  recurso  especial encontra-se intensamente mitigada,
tendo em vista que o exame do acórdão recorrido, em confronto com as
razões  do  recurso  especial,  revela  que o fundamento apresentado
naquele  julgado,  acerca  do fato de que a doação do imóvel somente
ocorreu  muito  após  a  citação  do  executado  na execução fiscal,
denotando,  inclusive a existência de indícios de fraude à execução,
utilizado  de  forma  suficiente  para manter a decisão proferida no
Tribunal  a  quo,  não  foi  rebatido no apelo nobre, o que atrai os
óbices  das  Súmulas  n.  283  e  284,  ambas  do STF VI - Não sendo
plausível  o  conhecimento  do recurso especial, apresenta-se também
inviabilizado o pedido de tutela.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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