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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38580
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00187
RDDP       VOL.:00010           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O juiz deve decidir a causa tal como
ajuizada a ação; não pode desfigurar uma ação proposta como
monitória, transformando-a em ação de execução de sentença. Conflito
conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 36ª
Vara Cível de São Paulo, SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 36ª Vara Cível de São Paulo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 431212
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Divergência
jurisprudencial não configurada.
- A ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os
arestos em relação aos quais se alega divergência jurisprudencial
implica o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1101325 SP 2010/0129928-9 Decisão:08/09/2010
DJE        DATA:15/09/2010
AgRg nos EREsp 653609 RJ 2009/0099969-3 Decisão:08/09/2010
DJE        DATA:15/09/2010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37733
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A decisão de Juiz Federal que excluiu do
processo litisconsorte necessário que atraía a jurisdição federal
não vincula o MM. Juiz de Direito; é que, mutilada a ação pela falta
de parte essencial ao julgamento do pedido, o MM. Juiz de Direito
não teria como levá-lo a efeito. Conflito conhecido para declarar
competente o MM. Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do
Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio
de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Fernando Gonçalves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39262
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A sentença proferida durante o
processamento do agravo de instrumento cede ao que for decidido
neste, ainda que o recurso tenha sido recebido no efeito meramente
devolutivo. Essa regra, todavia, só se aplica quando a sentença e o
acórdão proferido no agravo de instrumento emanam da mesma
jurisdição. Já havendo sentença de mérito no juízo trabalhista, com
trânsito em julgado, ela prevalece sobre o que foi decidido no
agravo de instrumento pela Justiça comum. Conflito conhecido para
declarar competente o MM. Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Vara do Trabalho de São Mateus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e os
Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 38663
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Conflito de competência não conhecido.
Inexistência de conflito.
1. O Juízo trabalhista não se declarou competente ou incompetente
para o julgamento da lide, tendo apenas determinado que se
aguardasse a definição da questão relativa à competência no âmbito
da Justiça Federal, já que pendente de julgamento agravo de
instrumento. Não há, assim, decisão do Juízo trabalhista que
justifique a existência do conflito de competência, negativo ou
positivo, sendo precipitada a iniciativa do ora agravante em
suscitá-lo.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 474166
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Agravo regimental. Caderneta de poupança.
Rendimentos. Diferenças. Juros de mora. Termo inicial. Súmula nº
168/STJ.
1. A Terceira e a Quarta Turmas, atualmente, adotam a mesma
orientação no sentido de que os juros de mora, nas ações em que são
pleiteadas diferença de rendimentos em cadernetas de poupança, são
contados desde a citação.
2. Nos termos da Súmula nº 168/STJ, "não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Senhora
Ministra Nancy Andrighi e os Senhores Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Senhor Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA)
     STJ - <<RESP 433003>>-SP, <<RESP 130044>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37374
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito Positivo de Competência. Contrato de franquia. Conexão.
Cláusula de eleição de foro.
1. Tratando-se de competência territorial, relativa, e havendo
cláusula de eleição de foro, não deve aquela ser definida com base
na prevenção, já que, para aplicar esse critério, teríamos que
reconhecer que ambos os Juízos seriam igualmente competentes para o
julgamento. Tal não ocorre no caso, porque previsto foro eleito no
contrato. Somente poderia ser fixada a competência em razão do Juízo
prevento para o julgamento, ou seja, no qual tenha ocorrido
primeiramente citação válida (art. 219 do Código de Processo Civil),
se reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, o que não
ocorreu.
2. O expressivo valor do contrato sugere à franqueada relativa
estrutura para se envolver no empreendimento, não estando
demonstrada a impossibilidade de exercer a franqueada regular defesa
no foro contratualmente eleito, que deve ser respeitado, não se
justificando a declaração de nulidade da cláusula.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e os
Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PREVENÇÃO - PREVALENCIA FORO DE ELEIÇÃO)
     STJ - <<CC 37374>>-RJ, <<CC 35101>>-SP (RJADCOAS 39/34)
(SÓ SE AFASTA O FORO DE ELEIÇÃO SE A CLAUSULA FOR ABUSIVA)
     STJ - <<CC 31227>>-MG (RSTJ 151/223, JBCC 192/121),
           <<RESP 146894>>-PR, <<CC 29088>>-SP (RDTJRJ 46/71, JBCC
186/149, LEXSTJ 138/53)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, CELEBRAÇÃO,
CONTRATO, FRANQUIA, UTILIZAÇÃO, MARCA, RESTAURANTE, OBSERVANCIA,
FORO DE ELEIÇÃO, HIPOTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINARIA, AÇÃO
CAUTELAR, DIVERSIDADE, ESTADO, DISCUSSÃO, IDENTIDADE, MATERIA,
IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO,
DECORRENCIA, FALTA, RECONHECIMENTO, NULIDADE, CLAUSULA, FORO DE
ELEIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA RELATIVA.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, CLAUSULA, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO,
FRANQUIA, INDEPENDENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO,
DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, DEFESA, FRANQUEADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37681
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00224
RSTJ       VOL.:00180           PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo  civil.  Competência. Ação de indenização em decorrência de
recusa de pagamento de indenização acordada em contrato de seguro de
vida celebrado com fundação pública federal. Justiça Federal.
Relação  de  consumo.  Dificuldade dos beneficiários em acompanhar o
processo  no  Distrito  Federal.  Acesso à Justiça. Arts. 6º, VII, e
101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
-  Compete  à Justiça Federal processar e julgar ação de indenização
proposta  por  beneficiários de contrato de seguro de vida celebrado
com  fundação pública federal, equiparada à autarquia federal para a
aplicação do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal.
-  Evidenciadas  a  existência de relação de consumo e a dificuldade
dos  autores-consumidores  em  acompanhar o andamento do processo no
Distrito  Federal,  competente  para  a ação é o Juízo Federal da 2ª
Vara  Federal  de  Chapecó-SC,  por ser essa cidade, na qual há vara
federal,  a  mais  próxima  do  domicílio  dos autores, de maneira a
garantir o direito do consumidor de acesso à Justiça, em consonância
com  o  disposto nos arts. 6º, VII, e 101, I, do Código de Defesa do
Consumidor.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  do  conflito e declarar competente a 2ª Vara
Federal  de Chapecó, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.Os
Srs.  Ministros  Castro  Filho,  Antônio  de  Pádua  Ribeiro, Barros
Monteiro,  Cesar  Asfor  Rocha,  Ari  Pargendler  e Aldir Passarinho
Junior    votaram    com   a   Sra.   Ministra-Relatora.   Ausentes,
justificadamente,  os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS - EQUIPARAÇÃO À AUTARQUIA)
     STJ - <<CC 21671>>-DF (LEXSTJ 127/51)
(ACESSO À JUSTIÇA)
     STJ - <<RESP 193327>>-MT, <<RESP 247298>>-MG (LEXSTJ 162/115)
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A     LET:D
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00007 ART:00101 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2624
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS.
Os embargos declaratórios não se prestam para veicular ataque a
suposto erro de direito, muito menos a novo julgamento da causa.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Nancy Andrighi , Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro
e Barros Monteiro. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior e, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Fernando Gonçalves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34463
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATO DE
ADESÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPETÊNCIA DO FORO DO AUTOR, ONDE A
OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA E HÁ SUCURSAL DA RÉ.
A expressiva diferença econômica entre os contratantes e a potencial
onerosidade excessiva para o autor invalidam cláusula de eleição de
foro.
Competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e
onde se encontra sucursal da ré.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 32ª Vara
Cível do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro e Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Fernando Gonçalves .
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38728
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de exibição de documento. Justiça
Federal. Justiça Estadual.
1. No caso em tela, a ação de exibição foi movida exclusivamente
contra a União Federal, que não figura como parte na ação de
manutenção de posse, não sendo as ações, portanto, movidas contra as
mesmas partes. Ademais, o Juízo Federal não excluiu o interesse da
União Federal no feito e sendo a ação movida contra a mesma deve ser
processada e julgada na Justiça Federal, consoante previsão expressa
do artigo 109, I, da Constituição Federal.
2. Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de  Mato
Grosso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Fernando Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 35006
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Embargos de declaração no agravo no conflito de
competência. Pretensão infringente. Impossibilidade.
- O acórdão embargado não padece de omissão ou contradição,
limitando-se a irresignação do embargante ao reexame do mérito do
acórdão recorrido, pretendendo conferir aos embargos de declaração
efeitos infringentes inadmissíveis na espécie.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Ausentes, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Fernando Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  36688  SP  2002/0133462-8  DECISÃO:24/09/2003
DJ         DATA:03/11/2003      PG:00245
EDcl no REsp 919243  SP  2007/0014247-6  DECISÃO:23/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00274
EDcl no AgRg no CC  51162  SP  2005/0098474-2  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:05/12/2005      PG:00215
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 36933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência.
Inexistência de vícios.
- Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses legais
restritas, para correção de vícios de omissão, obscuridade,
contradição ou erro material.
- Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão que aprecia todas as
questões postas a desate de maneira clara e fundamentada.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio
de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Ausentes,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 38070
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo em conflito negativo de competência. Justiça
Comum Estadual e Trabalhista. Ação de indenização proposta contra
colega de trabalho. Dano Moral. Alegação de furto.
- A ação de indenização proposta somente contra colega de trabalho
em decorrência de alegação de furto ocorrida em ambiente de trabalho
deve ser apreciada na Justiça Comum Estadual.
Negado provimento ao agravo no conflito de competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Ausentes,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31585>>-SP, <<CC 36534>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, EMPREGADO, IMPUTAÇÃO,
DIVERSIDADE, EMPREGADO, ACUSAÇÃO FALSA, FURTO, LUGAR, TRABALHO,
INEXISTENCIA, NATUREZA TRABALHISTA, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR,
INDENIZAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, AUTOR, REU,
INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 186197
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo. Embargos de divergência. Admissibilidade.
- A ausência de soluções normativas diversas às decisões cotejadas
sem similitude fática, por órgãos fracionários do Tribunal não serve
a embasar a interposição de embargos de divergência.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Ausentes,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 155470>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000063