AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1648640
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA.
PEQUENA QUANTIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE
REDUÇÃO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. CABÍVEL O REGIME
ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS
LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal se deu unicamente em
razão da natureza do entorpecente. No entanto, a despeito da
natureza da droga apreendida (crack), a quantidade, na hipótese, -
25,2 gramas de crack -, segundo a orientação desta Corte, não é
apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em hipóteses
assemelhadas, o Superior Tribunal de Justiça considerou
desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da
dosimetria.
2.  O art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, dispõe que, nos crimes
de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas
de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre
organização criminosa.
3. No caso, as instâncias ordinárias não trouxeram nenhum fundamento
para aplicar a fração mínima de 1/6 (um sexto). E, tendo em vista a
pequena quantidade de droga apreendida - 25,2 g de crack- , entendo
que deve ser aplicada a diminuição no patamar máximo de 2/3 (dois
terços), ainda mais quando os Acusados são primários, com a
pena-base fixada no mínimo legal.
4. Redimensionadas as reprimendas dos Acusados e tratando-se de
Agravados primários, com a pena-base estabelecida no mínimo legal,
tendo sido condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de
reclusão, foi aplicada a causa de diminuição da pena em seu patamar
máximo e, não sendo expressiva a quantidade de drogas apreendidas
(25,2 g de crack), conclui-se que o regime prisional cabível é o
inicial aberto.
5. De igual maneira, diante da fundamentação já utilizada para fixar
o regime inicial aberto, não se justifica o indeferimento do pleito
de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 533480>>-PE,
         <<AgRg no HC 486462>>-SC
(QUANTUM DE REDUÇÃO - PATAMAR MÁXIMO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1777922>>-SP,
         <<HC 483235>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1235415>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 479019>>-SC,
         <<AgRg no HC 476367>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25,2 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004