AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625174
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
MULTIRREINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. REGIME
INICIAL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.
I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado
no sentido de que, "A  conduta do paciente, reincidente em crimes
contra patrimônio, não  pode  ser  considerada  de  inexpressiva
lesão ao bem jurídico tutelado, nos termos da orientação
jurisprudencial do STJ" (HC n. 250.126/AL, Sexta Turma, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe de 21/3/2016).
II - O Supremo Tribunal Federal, em julgado recente, "rememorou que
o Plenário, ao reconhecer a possibilidade de afastamento do
princípio da insignificância ante a reincidência, aquiesceu não
haver impedimento para a fixação do regime aberto na hipótese de
aplicação do referido princípio. Ressaltou que, no caso concreto,
houve até mesmo a pronta recuperação da mercadoria furtada" (HC n.
135.164/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Alexandre de
Moreas, DJe de  06/08/2019).
III - Nesta Corte de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de
que, embora a inexpressividade da lesão não autorize a incidência do
princípio da insignificância, em virtude dos antecedentes e da
reincidência do autor, é possível que autorize a fixação de regime
mais brando, excepcionando o disposto no art. 33 do Código Penal, em
homenagem ao princípio da proporcionalidade (AREsp n. 1.503.701,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
19/06/2019).
IV - Em que pese a impossibilidade de aplicação, in casu, do
denominado princípio da insignificância, em virtude da
multirreincidência do ora recorrente, conclui-se que é possível a
fixação de regime mais brando.
Agravo regimental desprovido, entretanto, concedo a ordem de habeas
corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para
desconto da reprimenda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
entretanto, conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804399>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1307157>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1205325>>-RS,
         <<HC 250126>>-AL,
         <<HC 483780>>-SC
(ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA -
POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 135164]]-MT (INFORMATIVO 938),
         [[HC 144209]],
         [[HC 136385]]
   STJ - {{AREsp 1503701}}-MG,
         <<HC 474745>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de uma bolsa avaliada em R$ 20,00 (vinte reais ) devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033