AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1543689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. 28,
86%. LEI 10.355/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. FATO
SUPERVENIENTE.   POSTERIOR   REESTRUTURAÇÃO  DA  CARREIRA.  PRIMEIRO
PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SEGUNDO PARADIGMA. MATÉRIA
PACIFICADA.  SÚMULA  168/STJ.  INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE DISSENSO.
PRECEDENTES.
1.  O  recurso  de  embargos  de  divergência  tem  a  finalidade de
uniformizar  a  jurisprudência  interna  do  Tribunal,  com vistas a
afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que,
embora  a  situação  fática  dos  julgados seja a mesma, há dissídio
jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as
Turmas  que  compõem  a  Seção  ou  entre  as  Seções  que compõem o
Tribunal.
2. Como é possível verificar, trata-se de recurso limitado à análise
da  divergência  jurisprudencial,  não  se  prestando para revisar o
acórdão  embargado  a  fim  de  avaliar  a  justiça  do entendimento
exarado.  Precedentes.  3.  Inviável  o conhecimento dos embargos de
divergência  quando não se verifica a similitude fática. 4. Hipótese
em  que o acórdão embargado firmou entendimento partindo da premissa
fática   da  impossibilidade  de  alegar-se  compensação  durante  o
processo  cognitivo,  pois  a  lei  que promoveu a reestruturação da
carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de
o  INSS  manifestar-se  no processo de conhecimento, possibilitando,
assim a alegação de compensação do índice por ocasião dos embargos à
execução   e  o  primeiro  acórdão  apontado  como  paradigma  fixou
entendimento  sem  considerar  a ocorrência de impossibilidade de se
alegar  compensação no processo de conhecimento, o que inviabiliza a
configuração  da  necessária  similitude  fática,  por  se tratar de
hipóteses fáticas diversas. Precedentes.
5.  Não  cabem  embargos  de  divergência quando a jurisprudência do
tribunal  se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, consoante
a  Súmula  168/STJ.  Caso  em  que  o  segundo acórdão apontado como
paradigma  adotou  entendimento  no  mesmo sentido da jurisprudência
firmada  pelo  tribunal.  6. No julgamento do REsp 1.235.513/AL, que
decidiu  definitivamente a matéria controvertida nos autos, por meio
do rito do art. 543-C do CPC/1973, ficou esclarecida a possibilidade
de  invocar-se  a  compensação  do  índice  de  28,86% com reajustes
concedidos  por  leis  posteriores,  se  não tiver sido possível tal
alegação  no  processo  de  conhecimento  (REsp  1.235.513/AL,  Rel.
Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção, julgado em 27/6/2012, DJe
20/8/2012).
7.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  tribunal,  não se apresentando como um recurso a
mais  nem  se  prestando  para  a  correção  de eventual equívoco ou
violação  que  possa  ter ocorrido no julgamento do recurso especial
(AgInt  nos  EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% - REAJUSTES
CONCEDIDOS POR LEIS POSTERIORES)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA 475)
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1457081>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1400707>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1301989>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1108559>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE CORRIGIR SUPOSTO EQUÍVOCO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 726208>>-RR,
           <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1096081>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:010355 ANO:2001
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