AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941896
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIADO APOSENTADO. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. INTERVENÇÃO DE
TERCEIROS. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. EX-EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA
DE INTERESSE JURÍDICO. AFASTADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE E DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A violação ao art. 1.022, II, do CPC, não está configurada,
porquanto a matéria impugnada em embargos de declaração foi
analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de
forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da
recorrente.
2. O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, não
admitiu a intervenção da ex-empregadora do beneficiário, como
assistente litisconsorcial, por não vislumbrar interesse jurídico em
razão de não estar presentes os requisitos para se admitir a
intervenção da ex-empregadora como assistente litisconsorcial da
operadora do plano de saúde. Rever tais conclusões é inviável no
âmbito do recurso especial, consoante Súmula n. 7 desta Corte.
3. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que, o [ex-]
empregador, enquanto estipulante no contrato de plano de saúde em
grupo, atua como mero mandatário, não possuindo legitimidade para
integrar o pólo passivo da lide nos casos de pedido de manutenção do
plano de saúde após a aposentadoria ante a previsão do art. 31 da
Lei n. 9.656/98. Precedentes. Súmula 83/STJ.
4. Assim sendo, não merece reparos a decisão hostilizada, pois o
acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta
Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram
óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos
recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e.
Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui
sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais
fundados na alínea ?a? do permissivo constitucional.
5. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus
fundamentos não foram infirmados.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1575435>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 205121>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 256552>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030 ART:00031
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