HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604998
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E
POSSE DE MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE
CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO.  EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual
em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas
circunstâncias concretas colhidas do flagrante, como a apreensão de
expressivas quantidades de drogas - 580 pedras de "crack", pesando
140g, 486 papelotes de maconha, com peso de 1,025kg, 1.612
"eppendorfs" de cocaína, alcançando 2,070kg -, 47 munições
compatíveis com fuzil de calibre .556, arma de uso restrito,
anotações típicas de contabilidade do  tráfico. Além disso, o
paciente é reincidente, inclusive se encontrava cumprindo pena no
regime aberto, o que evidencia também o risco de reiteração em
práticas delitivas. Prisão mantida para resguardar a ordem pública.
Precedentes.
4. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em
conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo
abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
5. No caso, o Tribunal entendeu não haver demora injustificada,
asseverando que a audiência não foi realizada em razão do impacto
das mudanças decorrente da pandemia do coronavirus. Todavia, as
últimas informações prestadas pelo Juízo de origem noticiam que a
audiência de instrução está designada para o dia 2/9/2020,
demonstrando que o processo prossegue de forma regular, sem atrasos
injustificados que caracterizem constrangimento ilegal. Precedentes.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PERICULUM
LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 109883>>-RS,
         <<RHC 112459>>-MG,
         <<RHC 117900>>-RS,
         <<HC 521240>>-RS
(EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 577333>>-RJ,
         <<AgRg no HC 560256>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 580 pedras de crack, pesando 140 g,
486 papelotes de maconha, com peso de 1,025 kg, 1.612 eppendorfs
de cocaína, alcançando 2,070 kg.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019