AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 399755
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO
ESPECIAL.   ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/73.
PROVIMENTO  DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM SUPORTE
EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. PREPARO.
PAGAMENTO EFETUADO VIA INTERNET. DESERÇÃO AFASTADA.
1. O acórdão regional foi publicado na vigência do CPC/73; por isso,
no  exame  dos  pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser
observada  a  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ,
aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016.
2.  De  outro  lado,  o  provimento  monocrático do recurso especial
encontra  suporte  na  Súmula  568/STJ,  que  autoriza  ao  relator,
monocraticamente  e  no  Superior  Tribunal de Justiça, dar ou negar
provimento  ao  recurso quado houver jurisprudência dominante acerca
do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016).
3.  "Esta  Corte, ao proceder à interpretação do art. 557 do CPC/73,
firmou  o entendimento de que, já tendo sido julgada a matéria, pelo
STJ,  em  inúmeros  precedentes, é atribuída ao Relator a apreciação
monocrática  do  Recurso  Especial. Ademais, tem-se que, na forma da
jurisprudência  desta  Corte, o posterior julgamento do recurso pelo
colegiado,  na  via  do  Agravo  Regimental,  tem  o condão de sanar
qualquer   eventual   má   aplicação  da  regra  contida  no  citado
dispositivo."
(AgInt no REsp 1.592.338/SC, Relatora a Ministra Assusete Magalhães,
Dje  de  28/6/2016)  4.  De  acordo com a jurisprudência desta Corte
Superior,  "a  guia  eletrônica  de pagamento via Internet constitui
meio  idôneo  à  comprovação  do  recolhimento do preparo, desde que
preenchida   com   a   observância  dos  requisitos  regulamentares,
permitindo-se  ao  interessado  a  impugnação  fundamentada" (EAREsp
423.679/SC,  Rel.  Ministro  Raul  Araújo,  Segunda  Seção,  DJe  de
3/8/2015).   5.   Inexiste   obstáculo  à  aplicação  da  orientação
jurisprudencial  firmada a partir do julgamento do EAREsp 423.679/SC
para  recurso especial interposto antes do referido precedente, pois
não se está a atribuir vigência retroativa de determinada norma, mas
apenas   se  assentando  a  melhor  interpretação  jurisdicional  da
legislação federal infraconstitucional.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO
TEMA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1597815>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1592338>>-SC
(GUIA ELETRÔNICA DE PAGAMENTO VIA INTERNET - DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<EAREsp 423679>>-SC, <<AgInt no REsp 1700609>>-AL,
           <<REsp 1433988>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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