EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na PET na Rcl)
Processo: 22564
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  PETIÇÃO  NA
RECLAMAÇÃO. OBSCURIDADE OU OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO
DE  IMPEDIMENTO.  NECESSIDADE  DE  OPOSIÇÃO  ANTES  DO JULGAMENTO DO
RECURSO   SOB   PENA   DE  PRECLUSÃO.  QUESTÕES  DE  ORDEM  PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE TESE. EMBARGOS REJEITADOS.
1.   Os   embargos  de  declaração  são  recurso  com  fundamentação
vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de
que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa,
ou  ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art.
1.022,  I,  II  e  III, do NCPC. Portanto, a mera irresignação com o
entendimento  apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão
do   julgado,  não  tem  o  condão  de  viabilizar  a  oposição  dos
aclaratórios.
2.  No  caso em tela, o aresto embargado cingiu-se a não conhecer do
agravo  regimental  ante a ausência de impugnação dos fundamentos da
decisão  objurgada,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  182  deste
Tribunal,  não  tendo  o  ora  embargante  indicado  de  que forma o
referido  julgado  teria incorrido em quaisquer dos vícios previstos
na norma processual.
3.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte no sentido de que a
exceção  de  impedimento  deve  ser  oposta  antes  do julgamento do
recurso   pelo  órgão  colegiado,  sob  pena  de  preclusão,  sendo,
portanto,  inadmissível  que  essa  discussão  venha a ser suscitada
somente em embargos de declaração.
4.  Mesmo  as  questões  de  ordem  pública  não podem ser objeto de
análise  em  âmbito  de  embargos  declaratórios,  tendo  em vista a
impossibilidade de inovação de tese por ocasião do manejo do recurso
integrativo.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002   INC:00003
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