AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139924
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART.
56 DA LEI N. 9.605/1998. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E
DA PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 415
DO STJ. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. RETOMADA DA
PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO
CONFORME TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.
1. Feita a citação por edital, caso o réu não compareça em juízo e
nem constitua defensor, serão suspensos o processo e a prescrição,
consoante o art. 366 do Código de Processo Penal. Essa última, por
sua vez, ficará suspensa pelo período indicado no art. 109 do Código
Penal, considerando o máximo da pena cominada ao delito do qual o
agente é acusado, nos termos da Súmula n. 415 do STJ.
2. Conforme tese fixada pelo STF, com repercussão geral reconhecida,
"Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital,
ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como
imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do
prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em
abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer
suspenso" (RE n. 600.851/DF, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal
Pleno, DJe 23/2/2021).
3. Portanto, em atenção à segurança jurídica e à fidelidade ao
sistema de precedentes qualificados, conclui-se que passado o prazo
enunciado na Súmula n. 415 do STJ, a prescrição voltará a correr,
mas o processo não poderá retomar o seu curso até que o réu
compareça em juízo ou constitua advogado.
4. Na hipótese, o agravante foi denunciado pelo crime do art. 56 da
Lei de Crimes Ambientais, cuja pena máxima cominada é de 4 anos de
reclusão. O acusado foi citado por edital e o Magistrado de primeira
instância determinou a suspensão do processo e da prescrição, nos
termos do art. 366 do CPP. Passados mais de oito anos sem que o réu
haja comparecido em juízo ou constituído advogado - período previsto
no art. 109, IV, do CP -, a prescrição voltará a correr, mas o
processo não poderá retomar o seu curso.
5. Agravo provido para determinar a suspensão do processo originário
até que o réu compareça em juízo, constitua advogado ou que sua
punibilidade seja extinta pela prescrição, o que ocorrer primeiro.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - REVELIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STF - [[RE 600851]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 438)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000415
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00056