AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1925868
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL DE
NATUREZA GRAVÍSSIMA, ESTUPRO E ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO MATERIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 29, § 2º, E 59, AMBOS DO CP. PLEITO DE
DESCONSIDERAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO
DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DE VETORES JUDICIAIS. MOTIVOS.
RECORRENTE QUE ADERIU À ÂNSIA DO COMPARSA EM SATISFAZER SEU DESEJO
DE VINGANÇA, VISTO QUE NÃO ADMITIA O FIM DO RELACIONAMENTO.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAGILIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS E CONCRETOS. PRESERVAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE.
1. No que se refere à tese de desvio subjetivo de conduta, o
Tribunal de origem dispôs que percebe-se claramente no relato da
ofendida que esta soube diferenciar de forma clara as condutas
praticadas pelo apelante e por A, tanto que o recorrente foi o
primeiro a adentrar na residência, reduziu as forças da vítima
através das agressões e somente depois abriu as portas para permitir
a entrada de A. Todas as condutas dos envolvidos foram muito bem
delineadas pela ofendida, que, ao contrário do que a Defesa arguiu,
não houve qualquer contradição que pudesse colocar em dúvida seus
relatos. [...], A, antes de seu falecimento, que ocorreu um dia após
sua prisão em flagrante, relatou em detalhes como tudo aconteceu e
confessou perante a autoridade policial que as lesões foram
ocasionadas pelo apelante E C da S, porque ele queria dinheiro e que
ambos estupraram a vítima (evento 1, AUDIO-MP33/AUDIO-MP37, autos do
IP0008541-16.2019.8.27.2722). [...] o relato da ofendida é
corroborado pelas demais provas angariadas ao longo da persecução
penal, visto que o édito condenatório encontra apoio nos depoimentos
testemunhais prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da
ampla defesa, mormente o da testemunha N P de S P, que confirma de
maneira contundente as declarações da vítima. [...], não prospera a
alegação defensiva de que os atos executórios referentes a esses 2
(dois) delitos teriam sido praticados exclusivamente por A. E nesse
contexto, não existem dúvidas que a condenação do apelante está
embasada em fartos e idôneos elementos probantes produzidos ao longo
da persecução penal. [...], inviável o acolhimento da tese defensiva
de aplicação da cooperação dolosamente distinta/desvio subjetivo da
conduta (artigo 29, § 2º, do Código Penal), ao argumento de que o
apelante apenas quis participar do crime de roubo, quando comprovado
que ele aderiu ao intento criminoso em sua totalidade, tento
praticado também os crimes de estupro e lesão corporal gravíssima.
[...] A cooperação dolosamente distinta obsta que um indivíduo
responda por um fato que não estava na sua esfera de vontade ou de
conhecimento. No caso presente, não houve desvios subjetivos entre
os coautores. O acusado cooperou ativamente em todas as etapas do
inter criminis: preparação, execução e consumação. [...], cotejados
os elementos probatórios existentes nos autos, chega-se à tranquila
conclusão de que o apelante, além do delito de roubo majorado,
praticou também os delitos de estupro e de lesão corporal
gravíssima. [...] os elementos de convicção coligidos na fase
inquisitorial, aliados àqueles obtidos em Juízo sob o crivo do
contraditório, são mais do que suficientes para conduzir à certeza
de que o apelante praticou os crimes descritos na denúncia, sendo de
rigor a manutenção de sua condenação.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável a
alteração do quanto julgado pelo Tribunal de origem, ante a
necessária incursão na seara fático-probatória, providência esta
vedada na via estreita do recurso especial.
3. No que se refere à tese de valoração inidônea dos vetores
judiciais das circunstâncias do crime e dos motivos, extrai-se da
sentença condenatória que os motivos do crime são reprováveis, vez
que o acusado praticou a conduta em coautoria com A como forma de
vingança, pois A não aceitava o fim do relacionamento com a vítima.
As circunstâncias do crime são desfavoráveis, vez que a vítima, por
ser mulher e mais fraca fisicamente, não tinha condições para se
defender adequadamente quando comparada ao acusado, além de ter sido
reduzida a sua possibilidade de resistência. [...] Os motivos do
crime são reprováveis, vez que o acusado praticou a conduta em
coautoria com A como forma de vingança, pois A não aceitava o fim do
relacionamento com a vítima. As circunstâncias do crime são
desfavoráveis, vez que a vítima teve sua liberdade restringida ao
ter suas mãos amarradas, boca amordaçada e olhos tampados, sendo que
tal fato também incide como qualificadora do crime de roubo, todavia
será utilizado aqui como circunstância judicial desfavorável, vez
que já existe outra circunstância qualificadora do delito.
4. A Corte a quo ainda asseverou que, quanto aos motivos do crime,
verifica-se que a motivação é reprovável, ainda mais porque o
recorrente não mantinha qualquer relação com a ofendida e
simplesmente aderiu à conduta de seu comparsa para vê-lo
satisfazer-se em seu desejo de vingança, posto que não admitia o fim
do relacionamento. [...] Na hipótese vertente, o fundamento
utilizado para valorar negativamente o vetor circunstâncias do crime
revela-se, idôneo, pois não integra o próprio tipo penal violado, já
que o fato de a vítima ser mulher e mais fraca fisicamente não é
circunstância ínsita ao tipo penal do estupro, porquanto este pode
ser praticado também em face de pessoa do sexo masculino e de porte
avantajado.
5. As instâncias ordinárias agiram em conformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior, ao justificar os referidos
vetores judiciais, notadamente ante a adesão do agravante à ânsia do
comparsa em satisfazer seu desejo de vingança, visto que não admitia
o fim do relacionamento, bem como pela fragilidade física da vítima.
6. A propósito: A exasperação da pena-base se deu em virtude da
premeditação anormal ao tipo e de vingança reprovável,
circunstâncias que revelam maior reprovabilidade em relação à
culpabilidade dos réus e aos motivos do crime. (HC n. 311.011/PE,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 17/03/2015,
DJe 10/04/2015). (HC n. 298.653/RJ, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/4/2016). [...] Majoração da pena-base
devidamente fundamentada no fato de que o acusado se aproveitou da
fragilidade da vítima (AgRg no REsp n. 1.676.364/SC, Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/8/2017).
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO NO DELITO - REVISÃO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1373163>>-SP
(AUMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1676364>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 PAR:00002 ART:00059