AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851219
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO
CPC/1973 VS.  ART.  85  DO  CPC/2015.  DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL.
MOMENTO DA PUBLICAÇÃO  DA  SENTENÇA  QUANTO À VERBA HONORÁRIA
INICIAL. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO
PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. REGIME APLICÁVEL AOS
HONORÁRIOS: CPC/1973. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que  a  sentença  é  o  marco  temporal  para  delimitação do regime
jurídico  aplicável  à  fixação  de  honorários advocatícios. Assim,
indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos
recursos  correspondentes,  a  lei aplicável para a fixação da verba
honorária  é  aquela  vigente na data da sentença que a impõe (ou da
primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão).
2. No presente caso, a sentença que fixou a verba honorária foi
prolatava ainda na vigência do CPC/1973. O acórdão de apelação, por
sua vez, foi proferido já na vigência do CPC/2015, tendo dado
provimento ao recurso interposto pela requerente. Houve oposição de
embargos de declaração para sanar omissão relativa à inversão do
ônus da sucumbência. Sendo os aclaratórios providos para sanar
omissão, inverteram-se os ônus sucumbenciais; e honorários definidos
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o art.
20, § 4º, do CPC/1973. Precedentes.
3. Desse modo, o regime aplicável para a fixação da verba honorária
é aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973 e não o do
art. 85 do CPC/2015, que teve sua vigência iniciada apenas em
18/03/2016.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL - MARCO
TEMPORAL - DATA DA SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1647246>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1428443>>-PR,
         <<REsp 1649720>>-RS,
         <<REsp 1672406>>-RS,
         <<REsp 1465535>>-SP
Informações complementares:      "A essa jurisprudência há que se adicionar o entendimento desta
Corte em relação à vigência do novo Código de Processo Civil
(CPC/2015) que estabeleceu como novidade os honorários sucumbenciais
recursais. Sendo assim, para os recursos interpostos de
decisões/acórdãos publicados já na vigência do CPC/2015 (em
18.03.2016) é cabível a fixação de honorários sucumbenciais
recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003