HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 572231
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (51,88 G DE
MACONHA E 168,77 G DE COCAÍNA) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA
ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.
PACIENTE GENITORA DE DUAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL
À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO STF N. 143.641/SP. PRECEDENTES
DO STJ. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO
DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP,
concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das
medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as
mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e
deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre
Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008
e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras
autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os
casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave
ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas
pelo juízes que denegarem o benefício (HC n. 143.641/SP, Ministro
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018 ).
2. In casu, verifica-se que a paciente se enquadra nos termos
definidos no HC Coletivo n. 143.641/SP, isto é, mulher presa, mãe de
crianças (de 9 e 4 anos), não sendo caso de crime praticado por ela
mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes.
3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir por
prisão domiciliar a prisão preventiva da paciente, decretada nos
Autos n. 1501046-66.2019.8.26.0621, da 3ª Vara da comarca de
Guaratinguetá/SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO
DOMICILIAR - MÃE - FILHO ATÉ 12 ANOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MÃE - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR -
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
   STJ - <<Rcl 40676>>-SP,
         <<HC 591754>>-SP,
         <<AgRg no HC 536550>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51,88 g de maconha e 168,77 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência desta Corte tem se orientado no
sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao
julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus
coletivo n. 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de
mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao
art. 318-A do Código de Processo Penal, para autorizar também a
concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou
definitiva da pena, ainda que em regime fechado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:00319
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
(PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)
LEG:FED DEC:006949 ANO:2009
LEG:FED DLG:000186 ANO:2008