RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1779680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   EXPROPRIAÇÃO.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  PEDIDO  DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI REPUTADO VIOLADO. SÚMULA
284  DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E
O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. Segundo
a  firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a
interposição  do  Recurso  Especial com fundamento na alínea "c" não
dispensa  a  indicação  do  dispositivo  de  lei  federal  ao qual o
Tribunal  de  origem  teria  dado  interpretação  divergente daquela
firmada  por  outros  tribunais. O não cumprimento de tal requisito,
como  no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também
a  incidência  do  contido  no  enunciado  284  da Súmula do Supremo
Tribunal  Federal.  2.  Ainda  que assim não fosse, seria impossível
rever  o  valor  atribuído  a  título  de honorários recursais, pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as   premissas   fáticas   estabelecidas   pelo  acórdão  recorrido.
Aplica-se,   portanto,   o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Nesse  ponto,
importante  ressaltar  que  o  valor  fixado  não  é  flagrantemente
irrisório  ou  excessivo.  3.  Os  juros compensatórios prestam-se a
remunerar  a perda antecipada da posse. A jurisprudência do STJ e do
STF  reconhece  que  sua  base de cálculo é a diferença entre 80% do
valor do depósito e aquele fixado na condenação, conforme reafirmado
em   repetitivo  (REsp  844.770/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 12/4/2010).
4.  Em  outras palavras, "ainda que tenha havido o depósito integral
do  valor  da  indenização  antes  mesmo  da  imissão  na  posse,  o
expropriado  poderá  levantar  só  80%  do referido valor, no que os
juros   compensatórios  incidem  também  sobre  parcela  de  20%  da
indenização   indisponível   de   imediato   ao  expropriado"  (REsp
1.735.847/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
11/12/2018).
5. Recurso Especial da ATAV não conhecido. Recurso Especial do METRÔ
conhecido e, no mérito, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso  de  Associação  dos  Transportadores Autônomos de Veículos;
negou  provimento  ao  recurso  da Companhia do Metropolitano de São
Paulo,  nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 844770>>-SP, <<REsp 1735847>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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