CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 170421
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/10/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMPRESA
LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO
SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO - ESCÓLIO
JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Hipótese: consiste na declaração de competência para processar e
julgar ação de despejo c/c cobrança de alugueis formulada contra
sociedade empresária em regime de recuperação judicial.
1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e
processamento do presente conflito negativo de competência, pois
apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados
a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I,
"d", da Constituição Federal.
2. A jurisprudência da Segunda Seção caminha no sentido de que a
ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade
empresária em regime de recuperação judicial não se submete à
competência do juízo universal da recuperação. Precedentes.
3. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do r.
juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro
Luis Felipe Salomão acompanhando o Sr. Ministro Relator, com
ressalva expressa em seu voto, por unanimidade, conhecer do conflito
de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível de Ouro Preto do Oeste/RO (suscitado), nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas
Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA
SOCIEDADE - COMPETÊNCIA - JUÍZO FALIMENTAR)
   STJ - <<AgInt no CC 147485>>-SP,
         <<RCD no CC 131894>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 145525>>-GO,
         <<CC 146657>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE DESPEJO - COMPETÊNCIA - JUÍZO
NATURAL)
   STJ - {{CC 161228}}-SP,
         <<AgInt no CC 165754>>-SP,
         <<CC 148803>>-RJ,
         <<AgRg no CC 145517>>-RS,
         <<AgRg no CC 133612>>-AL
Informações complementares:      "[...] importa deixar consignado, desde logo, a orientação
pacífica da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa
a recuperação judicial, o competente para examinar o eventual
prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre
o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação
judicial".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] considerando que o caso contempla a definição do juízo
competente para o julgamento da ação de conhecimento, não incidindo
aqui nenhuma análise em relação à execução de valores ou efetivação
da ordem de despejo, é mister a declaração de competência do juízo
natural, ressalvando-se para eventual discussão posterior o juízo
competente na efetivação do despejo de empresas em recuperação
judicial.".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00006