AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1896441
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 317  E  333 DO  CÓDIGO  PENAL.
CORRUPÇÃO  ATIVA  E PASSIVA.  OPERAÇÃO  MACUNAÍMA.  APONTADA
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há se falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido
apreciou as teses defensivas, inclusive citando os trechos da
decisão que comprovam o enfrentamento  dos  pontos  alegados
omissos , com  base  nos fundamentos de fato e de direito que
entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da
controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício
do direito de defesa. Verifica-se, portanto, que, diferentemente do
que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os
argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros
para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram
rejeitados os aclaratórios.  Dessarte, não se verifica omissão na
prestação jurisdicional, mas mera irresignação  da  parte  com  o
entendimento  apresentado  na  decisão,  situação  que  não autoriza
a oposição de embargos de declaração.
2. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, embora se
tenha firmado entendimento em sentido contrário ao da defesa, acaso
a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a
existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não  são  os
embargos,  que  possuem  função  processual  limitada,  a  via
própria  para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.
3. Assim sendo,  é  possível  aferir,  de  forma  manifesta,  que  a
 irresignação  do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito da
decisão, a qual não acolheu todas as teses defensivas. Nesse
contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação
da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido
contrário, por certo não revela violação dos arts. 619 e 620, ambos
do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319>>-MG
(PROCESSUAL - DECISÃO - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Macunaíma.
Informações complementares:      "[...] mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil,
prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o
julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados
pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela
motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais
acolheu ou rejeitou as pretensões da parte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00317 ART:00333
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022