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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697153
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
VIOLAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DO
ART. 319 DO CPP. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que
denega habeas corpus quando o acórdão apontado como ato coator se
coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema, consoante
previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. A participação em organização criminosa sofisticada, com divisão
de tarefas definida, revela a habitualidade delitiva e justifica o
decreto constritivo, como forma de interromper as atividades do
grupo.
4. Na espécie, as instâncias ordinárias justificaram a prisão
preventiva dos agravantes na necessidade de se interromper as
atividades da organização criminosa da qual, em tese, participavam,
que tinha estrutura sofisticada, com divisão de tarefas, voltada à
prática de estelionatos em vários estados da federação
5. O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas a com
base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela
permanência da cautelaridade ensejadora da medida.
6.  As medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram
adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações
penais quando as circunstâncias de fato demonstram a gravidade
concreta da conduta e a real possibilidade de reiteração delitiva.
7. Não é cabível a realização de uma prognose em relação ao futuro
regime de cumprimento de pena que será aplicado ao acusado, no caso
de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o
único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na
imposição do modo inicial do cumprimento da sanção.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697042
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.
691 DO STF. DESISTÊNCIA DO WRIT IMPETRADO PERANTE A CORTE ESTADUAL.
NÃO CONHECIMENTO DESTE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A manifestação da defesa, confirmando que pediu desistência do
habeas corpus originário, em que fora indeferido o pedido de
liminar, em função da impetração deste writ, em que pleiteia a
superação da Súmula n. 691 do STF, evidencia a impossibilidade de
conhecimento deste mandamus, ante a impossibilidade de superar-se o
referido entendimento sumular se sequer há habeas corpus em
tramitação na Corte de origem.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 696038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DE CELULAR PELO APENADO DURANTE TRABALHO
EXTERNO. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 50, VII, DA LEP.
ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Consoante a previsão do art. 50, VII, da LEP, comete falta grave
o condenado que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho
telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com
outros presos ou com o ambiente externo.
2. A interpretação mais razoável do dispositivo em apreço é a de que
as ações somente configuram ato de indisciplina quando praticadas no
interior das instalações prisionais. Pune-se o que se considera mau
comportamento carcerário porque normas internas e o art. 349-A do CP
vedam o ingresso dos componentes em apreço nas cadeias.
3. Durante o trabalho externo, não há previsão legal de
incomunicabilidade do sentenciado. Não há prejuízo, entretanto, de
reconhecimento de desobediência (art. 50, VI, da LEP), se existiu
ordem expressa de não usar telefone fora dos limites da unidade
penal.
4. A conduta do paciente não se enquadra no art. 50, VII, da LEP e
não é possível, em habeas corpus, acrescentar novos fundamentos para
manter o reconhecimento da falta grave.
5. Habeas corpus concedido.
.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00006 INC:00007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0349A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO
STF. HOMICÍDIO. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PELA CORTE POPULAR.
SENTENÇA QUE NÃO É PRONTAMENTE EXEQUÍVEL. PERICULUM LIBERTATIS.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas
as possibilidades de recursos, o que não ocorreu. No âmbito desta
Corte Superior, em conformidade com o resultado das ADCs n. 43/DF,
n. 44/DF e n. 54/DF, julgadas em 7/11/2019, prevalece o entendimento
de que "é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da
pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo
Tribunal do Júri" (HC n. 560.640/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis
Júnior, 6ª TDJe 4/12/2020).
2. No caso, houve a restrição à liberdade do acusado sem a devida
fundamentação que demonstrasse a exigência cautelar justificadora da
custódia, circunstância apta a superar o óbice da Súmula n. 691 do
STF, com o fim de inaugurar precocemente a competência do Superior
Tribunal de Justiça e a impor a concessão da ordem, sob pena de essa
prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera
resposta punitiva antecipada.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<HC 560640>>-ES
   STF - [[ADC 43]]-DF,
         [[ADC 44]]-DF,
         [[ADC 54]]-DF
(EXECUÇÃO DA CONDENÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - EXAURIMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<RHC 108241>>-PA
(CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 607250>>-RJ
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DA CONDENAÇÃO -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 142547>>-MG,
         <<AgRg no HC 643378>>-PE,
         <<AgRg no RHC 130301>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694389
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias,  após cuidadoso exame dos autos e com
base no princípio do livre convencimento motivado, consideraram que
haveria prova suficiente acerca da falta cometida pelo apenado,
diante dos relatos dos agentes de segurança, que apontaram o
sentenciado como um dos responsáveis pelo exercício de influência
negativa no interior do estabelecimento prisional, inclusive com o
objetivo de ali introduzir substâncias ilícitas.
2. Conclusão em sentido diverso implicaria revolvimento do suporte
fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela via
estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - FALTA DISCIPLINAR - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VEDAÇÃO NA VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 440695>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687914
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME
INICIAL SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA PREVENTIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O Juízo singular foi claro ao asseverar que já foi expedida a
guia de execução provisória referente à sentença proferida na ação
penal objeto deste writ.
2. O decisum impugnado, ao afirmar a possibilidade de manutenção da
prisão cautelar mesmo em caso de condenação para o cumprimento de
pena em modo semiaberto, desde que oportunizada a compatibilização
do regime estabelecido com a constrição cautelar, pelo Juízo da
execução, está em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior.
3. O agravante não se insurgiu contra o decisum no ponto em que
reconheceu a indicação de fundamentação idônea para a imposição da
cautela extrema.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL SEMIABERTO - INCOMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA
PREVENTIVA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 134443>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687382
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME
CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA NÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1.  Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso,
desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ).
2. A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a
cumprir e a gravidade dos crimes praticados pelo sentenciado, por si
sós, não justificam a determinação do estudo de periculosidade, pois
são fatores não relacionados ao período de cumprimento da pena.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - REALIZAÇÃO - GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO E
LONGA PENA A CUMPRIR - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 656265>>-SP
(EXAME CRIMINOLÓGICO - REALIZAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA, LONGA PENA A
CUMPRIR E REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 665874>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
Acórdãos similares: AgRg no HC  722669  SP  2022/0036398-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgRg no HC  721545  SP  2022/0029946-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. O simples fato de o agravado estar na rua, em local onde
supostamente ocorreria venda de drogas, não justifica o ingresso no
domicílio do réu.
2. Ainda que suas características físicas (cor da pele) e de
vestimenta (sem camisa e com um boné vermelho) se assemelhassem às
noticiadas pela força tarefa, nada de ilícito foi encontrado em
poder do acusado (que, em tese, realizaria o comércio espúrio
naquele momento), e não há nenhuma diligência anterior ao ingresso
no domicílio que corrobore a suspeita da guarda de entorpecentes
naquele local.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706770
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL
(QUATRO CONDENAÇÕES). PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO.
EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. LAUDO DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente
a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade
de locomoção.
2. No termos do entendimento deste Superior Tribunal, não se
evidencia constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de
progressão de regime quando não verificado o adimplemento do
requisito subjetivo, atestado por meio de exame criminológico
previamente realizado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME NEGADA - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 667305>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706633
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMETIDO
DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA
DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO.
ARTS. 83 A 90 DO CP E 131 A 146 DA LEP. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese
de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional,
pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o
reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do
art. 86, I, e art. 88, do Código Penal, bem como o art. 145 da LEP
(AgRg no HC n. 617.911/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
5/3/2021).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL -RECONHECIMENTO DA
FALTA DISCIPLINAR GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - REGRAMENTO PRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 617911>>-RS,
         <<HC 629974>>-MG,
         <<HC 347507>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00145
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00086 PAR:00001 ART:00088
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706545
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUSCOM ORDEM  CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO.
1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão,
devendo ser mantida a decisão agravada.
2. O termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da
pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a
acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação
literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado
(AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.376.031/PR, Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Terceira Seção, DJe 12/2/2021).
3. A jurisprudência desta Corte entende que a tese recentemente
firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal
Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe
5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório
também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese
dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117,
inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão
punitiva, e não da pretensão executória (AgRg no HC n. 663.402/DF,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/6/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  718204  RS  2022/0011593-3  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no HC  710893  RS  2021/0390245-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  685066  SP  2021/0248818-7  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694492
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E
CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Na hipótese, o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos
a justificar a medida cautelar, em especial a gravidade em concreto
dos delitos e a posição de chefe da organização criminosa
(célula-policial) exercida pelo recorrente, agente público, Delegado
de Polícia, com acesso a informações importantes.
2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa (RHC n. 122.182,
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[RHC 122182]],
         [[HC 95024]]-SP