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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772873
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL,
A
BOA-FÉ OBJETIVA, E A NATUREZA ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES
PARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS
CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51, VI E §2º, DO
CDC.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS
QUESTÕES DE FUNDO.
1. Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas
condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do
SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos
oriundos
de causas internas estejam afastados da cobertura securitária.
2. O seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como
garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que
possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado
seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao
imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor
financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante
o financiamento.
3. Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro
habitacional que restringe direitos ou obrigações fundamentais
inerentes à natureza do contrato. Incompatibilidade com os fins
sociais do seguro obrigatório habitacional da exclusão dos
principais vícios que acometam o bem objeto de garantia do
financiamento.
4. Ilegitimidade passiva afastada na origem quando do julgamento de
anterior agravo de instrumento, cujo recurso especial e o agravo em
recurso especial não foram conhecidos. Preclusão. Questão, ademais,
a depender da revisão do contexto fático probatório, o que não é da
competência deste Tribunal Superior. Incidência, ainda, do
enunciado
7/STJ.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1717112>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00006 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1892952  SC  2019/0104856-3  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no REsp  1783716  SP  2018/0319594-9  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1784477  SP  2018/0323226-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1772884  SP  2018/0265579-3  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571031
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
DPVAT. CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS
DE
FORMA EQUITATIVA (ART. 85, § 8º DO NCPC). PERCENTUAIS PREVISTOS NO
ART. 85, § 2º DO NCPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. Esta Corte possui o entendimento de que, na apreciação
equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais
estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015
(AgInt no AREsp 1.173.218/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
Quarta Turma, DJe 15/6/2018).
3. Assentada a irrisoriedade do valor da condenação, revela-se
inviável afastar a conclusão do Tribunal sul-mato-grossense sem o
revolvimento do contexto fático-probatório, tendo em conta o óbice
da Súmula nº 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar
a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA -  ART. 85, § 2º
DO CPC/2015 - LIMITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173218>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1529674  MT  2019/0186483-3  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1120275
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU QUE, EM AGRAVO
REGIMENTAL, MANTÉM DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE, COM
FUNDAMENTO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO
APELO NOBRE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão
de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se admite a interposição de novo recurso especial contra
acórdão de Tribunal estadual que, examinando agravo regimental
manejado contra decisão que inadmite anterior apelo nobre com
fundamento em recurso especial repetitivo, mantém o seu
entendimento. Precedentes.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - INADMISSIBILIDADE - SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS - INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1011038>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 968235>>-MG,
         <<AgRg na MC 23595>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475665
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1183050>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1107083>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1350620>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1392908  RS  2018/0290883-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382903
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT.
INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO
PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A correção monetária na indenização do seguro DPVAT somente
ocorre quando esta for realizada fora do prazo legal de 30 dias,
contados do requerimento para pagamento administrativo.
2. Rever a conclusão da Corte de origem, no sentido de que não houve
comprovação da data do requerimento administrativo a fim de
verificar se o pagamento ocorreu após o prazo legal, seria
necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ -
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO -
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA O PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898),
         <<AgInt no AREsp 1338095>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1279802>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO APÓS
O PRAZO LEGAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727082>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de
recurso especial repetitivo, firmou a tese de que 'A incidência de
atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do
seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74,
redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do
evento danoso' [...].
      Ocorre que a incidência da correção
monetária desde o evento danoso, nos termos do previsto no recurso
especial repetitivo, somente ocorre nas hipóteses de descumprimento
do prazo legal para o pagamento. (art. 5º, § 7º, da Lei
6.194/74)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007)
LEG:FED LEI:011482 ANO:2007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1369769
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE BEM MÓVEL.
FURTO DE MÁQUINA RETROESCAVADEIRA. PACTO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA
CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA NA HIPÓTESE DE FURTO SIMPLES
CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA COM TERMO
TÉCNICO-JURÍDICO ESPECÍFICO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408142>>-SP,
         <<REsp 1352419>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO.
AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5
E 7 DO STJ.
1. "O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por
si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de
acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à
constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a
ocorrência do sinistro" (AgRg no AREsp 389.461/SP, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/02/2015, DJe de
13/02/2015).
2. Rever o entendimento da Corte de origem, de que não ficou
comprovado que a ingestão de álcool foi a causa determinante para ao
acidente, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - EXCLUSÃO AUTOMÁTICA
DA COBERTURA SECURITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE
AGRAVAMENTO DO RISCO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 997988>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 389461>>-SP
(CONTRATO DE SEGURO - EMBRIAGUEZ - NÃO AGRAVAMENTO DO RISCO PARA
OCORRÊNCIA DE SINISTRO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155652>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1770861>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1433132>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 119122>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1491927  SP  2019/0115395-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1417811  SP  2018/0335272-2  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1338453  PR  2018/0199770-6  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358073
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO OMISSÃO
NA DECISÃO QUE TRATA DA QUESTÃO DE MODO DIVERSO DO PRETENDIDO PELO
RECORRENTE. MUDANÇA DA VERSÃO DA AUTORA QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO
DA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA
AFASTADA NA ORIGEM. QUESTÃO QUE DEPENDE DE REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO PROBATÓRIO, O QUE NÃO É DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL
SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCÊNDIO EM CANAVIAL.
ATIVIDADE DE RISCO DESENVOLVIDA PELO RÉU. OCORRÊNCIA DE DANO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO ROMPIDO. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1352131>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 919016>>-MG
(ILEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017208>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 631994>>-SP
(CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO -  REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1692018>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 479026>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1429898  SP  2019/0009884-3  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1356825
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. LITISCONSORTES COM
PROCURADORES DISTINTOS. RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS
LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO - RECURSO  INTERPOSTO POR APENAS UM DOS
LITISCONSORTES - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<RCDESP no Ag 1406919>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 877982>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 609767>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 254612>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1332191
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL.
ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE RESOLVER A CONTROVÉRSIA POSTA DE MANEIRA INTEGRAL E SUFICIENTE
AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE SUSTENTADO PELA PARTE.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1448042>>-PR,
         <<REsp 1134690>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508161
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. MUTUÁRIO. INVALIDEZ
PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de
Justiça, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de
recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado
teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da
Súmula nº 278/STJ.
3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal estadual demandaria o
reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento
inadmissível em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº
7/STJ.
4. De acordo com iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade
de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 302815>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 269587>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000278 SUM:000007
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