AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651929
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE
CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTIDADE,
VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA NÃO
DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o
tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de
forma estável e permanente  com o corréu para prática reiterada do
comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu,
necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos
autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.
2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 1 ano e 8 meses de
reclusão com fundamento na quantidade, na diversidade e na natureza
dos entorpecentes apreendidos - 3 invólucros de maconha (3.273,
850g), 387 porções da mesma substância (769,750g), 4 invólucros de
cocaína (1.004,560g) -, o que não se mostra desproporcional, haja
vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a
15 anos).
4. O tema relativo ao reconhecimento da atenuante de confissão
espontânea e consequente compensação com a agravante de reincidência
não foi debatido na Corte de origem, o impede a análise da questão
diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedente.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 420808>>-RJ
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM,
         <<HC 372028>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1005371>>-SP
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 477614>>-MA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 invólucros de maconha, pesando
3.273,850 g, 387 porções da
mesma substância, pesando 769,750 g , 4 invólucros de cocaína,
pesando 1.004,560 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  640910  SP  2021/0018576-4  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021