AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718367
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. FALHA NO ATENDIMENTO EM NOSOCÔMIO
MUNICIPAL. SEQUELAS. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE PROVA PERICIAL. PLEITO INDEFERIDO. ACÓRDÃO
ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em
desfavor do Município de São Pedro, ora agravante, com o fim de
obter reparação pelos danos morais que a parte autora alega ter
sofrido em decorrência de supostas falhas no atendimento em
nosocômio municipal.
2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou
integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
3. De acordo com a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de
Justiça, é facultado ao julgador o indeferimento de produção
probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do
processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que
lhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, pericial
ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o
motivo de sua decisão.
4. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a
se afirmar ser realmente necessária a realização de nova prova
pericial, assim como concluir pela inviabilidade  do laudo pericial
já produzido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGADOR - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE JULGAR
DESNECESSÁRIA - LIVRE CONVENCIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1582915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1495529  SP  2019/0122591-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1746831  PR  2020/0212233-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1979678  SP  2021/0280304-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1928263  SP  2021/0211352-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no AREsp  1929252  RS  2021/0218780-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no AREsp  1963764  PR  2021/0257802-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no AREsp  1991274  RJ  2021/0307919-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022