AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786100
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL
C/C  PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU PARCIAL
PROVIMENTO  AO  RECLAMO  DA  PARTE  ADVERSA  PARA  JULGAR  EXTINTO O
PROCESSO,  SEM  RESOLUÇÃO  DE  MÉRITO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1.  A  Segunda  Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial
Repetitivo  n. 982.133/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de
22/9/2008),  processado  nos  moldes do art. 543-C do CPC/73, firmou
entendimento  no  sentido  de  que,  nas  ações  em que se postula a
obtenção  de documentos com dados societários, para a caracterização
do   interesse  de  agir,  necessário  demonstrar  a  ocorrência  de
requerimento  formal,  na via administrativa, bem como o comprovante
de  pagamento  da  taxa  de serviço, quando a empresa o exigir (art.
100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976).
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  de ambas as Turmas que compõe a
Segunda  Seção, a Súmula 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição
incidental  dos  chamados  contratos  de  prestação de telefonia com
cláusula de participação financeira. Precedentes.
3.  Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o
mesmo  ato  judicial,  ante  o  princípio da unirrecorribilidade e a
ocorrência   da   preclusão   consumativa,   o  que  demanda  o  não
conhecimento da segunda insurgência.
4.  Primeiro  agravo  interno desprovido. Segundo agravo interno não
conhecido  por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal
e ocorrência da preclusão consumativa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS - REQUERIMENTO
FORMAL - VIA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO -
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 42, 43),
           <<AgInt no REsp 1437512>>-PR
(PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SÚMULA 389/STJ -
APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1534368>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 934742>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1331352>>-RJ
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS
AGRAVOS INTERNOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1306803>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00100   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
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