EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 579833
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS HOSTILIZADO E PARADIGMAS. NÃO
CONHECIMENTO)
1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e
embargado revela enseja a inadmissibilidade dos embargos de
divergência em recurso especial.
2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro
material, não há como prosperar o inconformismo do embargante de
declaração, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos
e
princípios constitucionais que entende a embargante terem sido
malferidos, bem como o reexame da questão relativa ao cabimento dos
embargos de divergência que opusera e que não fora conhecido pela
Corte em face da ausência de similitude fática entre o aresto
hostilizado e os julgados pela mesma apontado como paradigmas, o que
evidentemente escapa aos estreitos limites previstos pelo artigo 535
do CPC aos embargos declaratórios.
3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a
indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC,
constantes do
decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da
matéria
posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos
constitucionais para a viabilização de eventual recurso
extraordinário,
porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente
omissão
de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a
conclusão ou
obscuridade nas razões desenvolvidas.
4. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único
propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso
extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no REsp n.º
415.872/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg
no AG n.º 630.190/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/10/2005).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Nilson Naves,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada: (REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR PROPÓSITO
PREQUESTIONAR MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 415872>>-SC,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 630190>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00536
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