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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1943830
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Ação de prestação de contas.
2. O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias
úteis.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração nos termos do
voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1881707
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. PROCESSUAL
CIVIL. CONTRATOS. EXPLORAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. FALHA NA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.  DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO.
PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FINDO. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. NÃO CABIMENTO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OBSCURIDADE E ERRO NÃO VERIFICADOS. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação.
2. É inviável a análise de tese não suscitada nas razões do recurso
especial por se cuidar de evidente inovação recursal, ainda que se
trate de matéria de ordem pública.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534327
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e
compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA
DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA., em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão
unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa
relação empresarial entre as partes.
2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado 
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões  impede a
apreciação do recurso especial.
3. A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz
convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à
liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC,
ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento
(art. 131, do CPC/73). Precedentes.
4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
5. Agravo de XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PEDIDO CERTO - EXTENSÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<REsp 1455521>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1377652>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1487935>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00491 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131 ART:00459 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1946440  MT  2021/0201331-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781868
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO
AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO
ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por dano
moral.
2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas
284/STF e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso,
obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1935349  SP  2021/0211684-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1913293  RJ  2021/0177003-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849868
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização e compensação 
respectivamente  por danos materiais e morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1671863>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Informações complementares:      "[...] Em relação à Súmula 7/STJ, urge salientar que é firme o
entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso
especial pela aplicação do referido enunciado, incumbiria às partes
interessadas demonstrar, de forma específica e consistente, a
desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos para a análise da insurgência pretendida, o quê não se observa
na hipótese (em que a agravante replica os argumentos já suscitados
em suas peças recursais pretéritas)".
     É possível, em um contrato de promessa de compra e venda de
imóvel, a condenação em danos morais na hipótese de entrega de
imóveis que apresentaram vários defeitos como fissuras, trincas nos
pisos, infiltrações de água, mofo e descolamento da pintura,
conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2000458  MA  2021/0342295-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1963250  RN  2021/0256586-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1900878  SP  2021/0147743-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1901328  RJ  2021/0148942-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1902583  RJ  2021/0152435-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1907888  MT  2021/0165944-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1862473
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUANTO A
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 7/STJ, E 568/STJ. NÃO AFASTAMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação de cobrança de dívida cumulada com indenização por danos
materiais e compensação por danos morais.
2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas
284/STF, 7/STJ e 568/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação
ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1862178  GO  2021/0085760-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1903921  PR  2021/0157183-0
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887078
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação declaratória cumulada com ressarcimento por danos morais e
materiais, em razão inadimplemento de contrato de compra e venda,
decorrente de atraso na entrega de imóvel.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA, AINDA
QUE DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1857176  SP  2021/0076295-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1861752  PR  2021/0084809-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1908954
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
182. INCIDÊNCIA.
1. Ação de indenização por danos morais e materiais.
2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna,
especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de
seguimento ao recurso especial.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909425
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.
INOCORRÊNCIA. DANO MORAL E VALOR DA COMPENSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. MULTA NÃO AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação indenizatória.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. A oposição de embargos de declaração para forçar o Tribunal de
origem a reexaminar questões já decididas anteriormente de maneira
clara, caracteriza o manifesto intuito protelatório do embargante e
autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2°, do
CPC/15. Precedentes.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
8. Agravo interno de Globo Comunicação e Participações S/A não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1933371  SP  2021/0207236-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1936595  RS  2021/0238838-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no AREsp  1825107  RJ  2021/0017224-4  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1842407  RS  2021/0062169-4  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1866478  MT  2021/0094555-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1902941  SP  2021/0153807-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1912679
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de rescisão contratual c/c declaratória c/c indenização e
compensação  respectivamente  por danos materiais e morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1671863>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1914150
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ÓBITO C/C
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO.
SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO.
1. Ação de declaratória de inexistência de óbito c/c compensação por
danos morais.
2. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o
preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual
foi reconhecida a deserção. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389019>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1921992>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED RES:000002 ANO:2017
        ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1938100  TO  2021/0216538-0  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1914828
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS. BRT. ACIDENTE. PASSAGEIRA. FALHA DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS CONSORCIADAS.
INTERESSE PREPONDERANTE SOBRE A AUTONOMIA PATRIMONIAL INTEGRANTES DO
CONSÓRCIO. PRECEDENTE.
1. Ação indenizatória por danos morais e materiais.
2. Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo,
afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as
consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, §
3º, do CDC.
3. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela
necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o
alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS
CONSORCIADAS - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1635637>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914921
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E
EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.
1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e
compensação por danos morais, ajuizada em razão de recusa da
operadora de plano de saúde em custear exame genético.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há ofensa ao art.
1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que
entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia
submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela
pretendida pela parte.
3. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário,
a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de
que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é
meramente exemplificativa. Precedentes.
4. Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano
de saúde de custear o exame prescrito para o tratamento de possível
doença, coberta pelo plano de saúde.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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DJE        DATA:28/10/2021