AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5696
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  JUIZ  FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI
(ART. 485, V, DO CPC/1973). NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO PARA
SUSTENTAÇÃO   ORAL.  INDEFERIMENTO  ANTE  CIRCUNSTÂNCIAS  DA  CAUSA.
REINCLUSÃO   DO   FEITO   EM   PAUTA.   SEGUNDA   SESSÃO  POSTERIOR.
DESNECESSIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA OBRIGAÇÃO
DO  ADVOGADO  IMPEDIDO DE COMPARECER À SESSÃO DE JULGAMENTO. QUESTÃO
OBJETO  DE  CONTROVÉRSIA  E  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL.  DOCUMENTO DA
CAUSA.  JUNTADA  INTEMPESTIVA  E  AUSÊNCIA  DE  FORÇA,  PER SE, PARA
ALTERAR  RESULTADO  DA  DEMANDA.  ERRO  DE  FATO  NÃO CARACTERIZADO.
REPUBLICAÇÃO  DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA.
NULIDADES  (IMPEDIMENTO  DA DESEMBARGADORA, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
JUIZ  NATURAL, INTERVENÇÃO ILEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERCEAMENTO
DE   DEFESA)   E   OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA
PROPORCIONALIDADE  NA  APLICAÇÃO  DA  PENA. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
1.  Para  prosperar  a  ação  rescisória  fundada no art. 485, V, do
CPC/1973,  é  necessário  que  a  interpretação  dada  pelo  decisum
rescindendo  seja flagrantemente contrária ao dispositivo legal. Se,
contudo,  o  acórdão  rescindendo  adota interpretação que se mostra
razoável,  sopesando  as  circunstâncias  da causa, a rescisória não
merece vingar.
2.  O  adiamento  do julgamento para fins de sustentação oral é mera
possibilidade,  a  ser  analisada  pelo  relator,  não  se mostrando
justificável   se   outro   advogado  puder  substituir  aquele  que
apresentou problemas de saúde.
3.  É  desnecessária  a  reinclusão  do  feito  em  pauta quando for
razoável  o  interregno  entre  a  data  do adiamento e a do efetivo
julgamento,   considerando   a  jurisprudência  do  STJ  razoável  o
intervalo de três sessões.
4.  Para a ocorrência de erro de fato, é indispensável que não tenha
havido  controvérsia  nem pronunciamento judicial sobre o fato e que
seja ele relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado da
demanda (art. 485, IX, do CPC/1973).
5.   Consoante  iterativa  jurisprudência  do  STJ,  havendo  vários
advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome
de  qualquer  deles  quando ausente pedido de intimação exclusiva no
nome de algum.
6. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,
visando  à  mera  rediscussão  do  mérito da causa, dado seu caráter
excepcional.
7. Pedido rescisório julgado improcedente.

Decisão:
A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina e Nancy Andrighi votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Impedido  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes. Convocado o
Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Sustentou oralmente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro, pelo autor.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO - ADIAMENTO - DESNECESSIDADE DE
REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO - PRAZO RAZOÁVEL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1296584>>-RJ
(PROCESSUAL - JULGAMENTO - ADIAMENTO DA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO
ORAL - FACULDADE DO RELATOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1511783>>-RN
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - DOCUMENTO INADEQUADO - NÃO
ALTERAÇÃO JULGADO RESCINDENDO)
     STJ - <<AR 2716>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na AR 5791>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - INTIMAÇÃO FEITA EM
NOME DE QUALQUER DELES - VALIDADE)
     STJ - <<REsp 900818>>-RS
(VOTO REVISOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - QUEBRA DO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 15828>>-DF
(VOTO REVISOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE -
PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 13348>>-DF
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que
a   quebra   da  imparcialidade  -  por  violação  ao  princípio  da
impessoalidade   e   aos   ditames   da   Lei  Federal  do  Processo
Administrativo  -  não  é meramente formal. Essa quebra somente pode
decorrer  da  comprovação  de  um  juízo  prévio,  que se traduza em
prejuízo do investigado ou acusado".
     "[...]  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe
a  aplicação do princípio 'pas de nullité sans grief' em julgamentos
relacionados com processos administrativos disciplinares".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009