AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1599441
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
JÚRI. NULIDADE POR DEFEITO NA MÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU.
DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial,
conforme autoriza o Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, bem como o art. 932 do Código de Processo Civil. Ademais, é
possível interpretação extensiva do Regimento Interno para
monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão
contrária ou em consonância com jurisprudência dominante.
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma,  Dje
28/3/2019).
3. "A mera ausência da gravação de depoimento produzido em plenário,
por defeito técnico na mídia respectiva, não rende ensejo à nulidade
do Júri, se a fala da testemunha, registrada duas vezes, na primeira
fase  do  procedimento, não expressou nada de novo, ratificando,
perante os jurados, o que havia dito antes (ut, HC n. 393.891/MG,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe
15/5/2018.
4. In casu, "a testemunha da acusação ouvida em plenário é a mãe da
vítima, que já havia sido ouvida em sede judicial anteriormente (fl.
408), sendo que suas declarações em plenário foram reduzidas a
termo, com a concordância da Defesa (fl. 755). Ainda, a testemunha
comum, protegida e denominada como BETA, também já havia sido ouvida
anteriormente em sede judicial (fl. 406). Outrossim, as demais
testemunhas da defesa não presenciaram os fatos."
5. "É inviável, por parte deste Sodalício, avaliar se as provas
constantes dos autos são aptas a desconstituir a decisão dos
jurados, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos
no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria
fático-probatória, o que é vedado na via eleita, conforme disposição
da Súmula n. 7 desta Corte" (AgRg no AREsp n. 1.303.184/CE, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 4/2/2019).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1303184>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1442041>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1013003>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA
- PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC,
(PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTO -
DEFEITO TÉCNICO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 393891>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 394346>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a condenação, por si só, não pode ser considerada como
prejuízo, pois, para  tanto,  caberia ao impetrante demonstrar que
a nulidade apontada, caso  não tivesse ocorrido,  ensejaria  a
absolvição do paciente  ou  a desclassificação de sua conduta,
situação que não se verifica nos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007