AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629109
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE,
PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS
GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO
NEGATIVA E REDUÇÃO DA PENA CONCEDIDOS. PLEITO MINISTERIAL DE
RESTABELECIMENTO DA EXASPERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. No caso, a pena-base do agravado foi exasperada em 6 anos pela
valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, da
personalidade, dos motivos do crime e consequências do crime.
Entretanto, o julgador deixou de indicar elementos concretos dos
autos pelos quais entendeu serem reprováveis tais circunstâncias
judiciais do art. 59 do CP, tendo se valido de elementos genéricos
ou próprios do tipo penal incriminador, em manifesto desacordo,
portanto, com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
2. Acerca da culpabilidade, as instâncias ordinárias limitaram-se a
afirmar que a culpabilidade do agente foi acentuada e intensa.
Todavia, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático dos
autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo penal não
servem para o agravamento da pena, como se constata na espécie.
Ademais, registra-se que o fato do crime ter sido praticado em
contexto de disputa pelo comando do tráfico de drogas na região,
mencionado pelo agravante, já foi sopesado na análise desfavorável
dos motivos do crime.
3. A desnecessidade de dados técnicos ou exames feitos por
especialistas não exime julgador de aferir, a partir de elementos
concretos dos autos - relacionados à índole do réu, seu histórico
social e familiar, sua vida social, etc. -, uma maior ou menor
propensão à prática de crimes ou um grau maior ou menor de
periculosidade do agente.
4. No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a afirmar, de
forma genérica, que o modo de agir do réu demonstra uma
personalidade voltada para o delito, violenta, agressiva e fria,
porém não indicaram elementos concretos aptos a desqualificar a
vetorial personalidade do agente, que tem a ver com aspectos
psicológicos e morais. Na mesma toada, em relação à conduta social,
apenas se mencionou que o agravado tinha envolvimento com o tráfico
de drogas, circunstância que por si só não serve para avaliar o
comportamento do agente em seu meio social e familiar ou no ambiente
de trabalho.
5. Já com relação às consequências do delito, que devem ser
entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa
de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano
material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar
superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, destacou-se "a
comoção social, o sentimento de revolta e a agressão à sociedade
ordeira", porém, tais fundamentos são genéricos e inerentes ao tipo
penal de homicídio, de modo que não se revelam idôneos para a
exasperação da pena-base.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERSONALIDADE DO AGENTE - ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1301226>>-PR
(PERSONALIDADE DESVIRTUADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA)
   STJ - <<HC 642018>>-PE,
         <<HC 203434>>-CE