AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DIVERSIDADE,
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
ART. 42 DA LEI N,. 11.343/06. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS. EXISTÊNCIA DE FEITOS CRIMINAIS EM CURSO. CONCLUSÃO ACERCA DA
DEDICAÇÃO DO PACIENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, "B",
DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR
RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 42, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No tocante ao pleito de absolvição do crime de tráfico de
drogas, com fundamento na inexistência de autoria, insta consignar
que, demandaria, no presente caso o exame aprofundado de todo
conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das
instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência
inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas
corpus, que não admite dilação probatória (RHC n. 102.873/GO, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2020).
III - A exasperação da pena-base do paciente foi mantida,
lastreando-se na diversidade, quantidade e natureza droga
apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. Nesse compasso,
ao contrário do que sustenta a impetrante, mostra-se idônea a
fundamentação, uma vez que o Juiz deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o
disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006.
IV - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n.
1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou
orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em
curso, bem como condenações posteriores podem ser utilizados para
afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a
atividades criminosas.
V - Quanto ao regime prisional, no caso dos autos, mantida a pena no
patamar estabelecido pelo v. acórdão impugnado, ou seja, 5 anos e 6
meses de reclusão, conquanto se trate de réu tecnicamente primário,
não há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois
o meio prisional semiaberto decorre da própria literalidade no art.
33, caput, § 2º, alínea "b", Código Penal.
VI - Mantido o quantum da sanção corporal imposta em patamar acima
de 4 anos de reclusão, é incabível a substituição da pena corporal
por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do
Código Penal.
VII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<RHC 102873>>-GO
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - CONDENAÇÕES
POSTERIORES)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 380402>>-SP
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO)
   STJ - <<HC 39030>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1710129>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1725152>>-SE
(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do
conjunto probatório e  caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale
dizer, 'o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que,
em sede de habeas corpus,  não cabe qualquer análise mais acurada
sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores,
se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a
impropriedade da via eleita' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
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