AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573149
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. MODO ADEQUADO. AFASTAR CARÁTER HEDIONDO. PLEITO
PREJUDICADO. DETRAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pelas instâncias antecedentes, com fulcro nos elementos
constantes dos autos e no fato de registrar atos infracionais
análogos ao tráfico de entorpecentes, que o agravante se dedica ao
tráfico de drogas, a alteração desse entendimento - para fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o registro
de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do
tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a
práticas criminosas. Precedentes.
4. Embora o agente seja primário e a pena reclusiva tenha sido
fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão, o regime fechado
mostra-se adequado para o início do cumprimento das sanções
impostas, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial
(quantidade e natureza de entorpecente), nos termos dos art. 33 do
CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
5. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, é
inviável a substituição da pena corporal por restritivas de
direitos, ante a ausência de preenchimento de requisito objetivo
(art. 44, I, do Código Penal).
6. Fica prejudicado o pleito de afastamento do caráter hediondo do
delito, pelo não reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado.
7. Noticiado o trânsito em julgado da ação penal, caberá ao Juízo de
execução penal averiguar a possibilidade de estabelecimento de
regime mais brando diante do desconto do período em que o agravante
permaneceu preso preventivamente.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO DO ÍNDICE DE REDUÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA -
REGISTRO DE ATO INFRACIONAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 364837>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1560667>>-SC
(REGIME PRISIONAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
(DETRAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<HC 391812>>-SP,
         <<HC 377105>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 INC:00001