AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1590445
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos
morais.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
novo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a
ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como
ser afastada a intempestividade do recurso.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOS
- SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - FERIADO LOCAL -
CALENDÁRIO DA CORTE DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370752>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP
Informações complementares:      "Importa    salientar    que    o    debate    na    Corte
Especial    acerca    da possibilidade de  comprovação  posterior
de  causa  suspensiva  ou  interruptiva  do prazo  recursal
refere-se,  especificamente,  à  segunda-feira  de  carnaval,
diante  da existência  de  precedentes  do  STJ  no  sentido  de
desconsiderá-la  como  feriado nacional,  salvo  no  âmbito  da
Justiça  Federal  e  do  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito
Federal e Territórios.
      O  entendimento  desta  Corte  é
realmente  de  que  a  possibilidade  de comprovação   posterior
de   feriado   local   ocorrerá      apenas      nas   situações
referentes  à  'segunda-feira  de  carnaval'  [...]  e desde   que
 o   recurso   tenha   sido   interposto   antes   da   publicação
 do   REsp 1.813.684/SP  (Corte  Especial),  a  qual  ocorreu  em
18/11/2019".
     "[...] a jurisprudência  do  STJ  está  consolidado  no
sentido  de  que  a  cópia  de  calendário editado pelo Tribunal de
origem não é hábil a ensejar a comprovação da existência de
feriado   local,   pois   é   necessária   a   juntada   de   cópia
  de   lei   ou   de   ato administrativo   comprovando   a
ausência   de   expediente   forense   na   data   em questão,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1917643  RJ  2021/0196892-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1755961  RN  2020/0231582-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1755981  SP  2020/0231657-1  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1756108  SP  2020/0231540-0
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1609312  SP  2019/0323681-7
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1639957  RJ  2019/0374129-4  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020