HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 690845
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DE
MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS
INDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE DAS
PROVAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se
protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito.
2. Consoante o julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza
quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada
em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas,
seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a
existência de elementos concretos que apontem para o flagrante
delito.
3. Hipótese em que os policiais, diante de denúncias anônimas
recebidas, dirigiram-se à residência do réu, lá permanecendo a uma
certa distância, e quando este chegou e estacionou o carro na
garagem, já foi abordado pelos agentes, ocasião em que o apreenderam
com os entorpecentes que trazia dentro de uma mochila - 50,7 gramas
de crack e 58,4 gramas de maconha -, sem mais outras demonstrações
e indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da sua casa,
estar-se-ia diante de uma situação de flagrante delito.
4. Nesse contexto, configura-se a nulidade da prisão em flagrante em
virtude das provas obtidas ilegalmente, por meio da entrada dos
policiais em domicílio alheio desprovida de mandado judicial, sendo
necessária, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "a prévia
realização de diligências policiais para verificar a veracidade das
informações recebidas (ex: 'campana que ateste movimentação atípica
na residência')" (AgRg no HC 665.373/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe
10/08/2021).
5. Concessão do habeas corpus. Parecer favorável do MPF. Declaração
de nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e
apreensão ilegal. Anulação da condenação imposta ao paciente nos
autos da Ação Penal nº 0003808-12.2016.8.24.0033, com a consequente
expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver
preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS
RAZÕES)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(TRÁFICO DE DROGAS - ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DE MANDADO
JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS
INDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - ILEGALIDADE DAS
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 628105>>-MG,
         <<HC 680536>>-SC,
         <<AgRg no HC 665373>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00002 INC:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011