AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34085
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.  APLICAÇÃO  DE  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART.
543-C  DO  CPC/1973.  PRETENSÃO  DE MODULAR OS EFEITOS DA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. DESCABIMENTO.
1.  Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não se admite o
ajuizamento de reclamação com a finalidade de modificar o julgamento
de  agravo  interno pelo Tribunal de origem, o qual denegou a subida
do  recurso  especial,  sob  o fundamento de que a tese nele contida
diverge   da   orientação   proferida   em   julgamento  de  recurso
representativo da controvérsia.
2.  De  acordo com a inteligência do julgamento proferido pela Corte
Especial na QO no Ag 1.154.599/SP, cumpre exclusivamente ao Tribunal
a quo, na apreciação de agravo interno, revisar o juízo de adequação
do  caso  concreto  ao  precedente  formado em repetitivo, não sendo
possível,  daí  em  diante, a apresentação de qualquer outro recurso
dirigido  a  esta  Corte, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito
racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2009. Precedentes.
3. A reclamação é uma demanda de origem correcional, cujas hipóteses
de  cabimento  encontram-se previstas na Constituição da República e
na  lei  processual,  não  havendo  espaço para o debate de questões
estranhas àquelas expressamente contidas na legislação, a exemplo da
conveniência  ou  não  de  serem  modulados os efeitos de precedente
firmado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Admitir o
contrário  é  fragilizar a própria finalidade para a qual o referido
instituto fora criado, o que não é possível.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL DE ORIGEM - DENEGAÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL DE
ORIGEM - FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO - AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31387>>-SC, <<AgInt na Rcl 29223>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 19058>>-RS
Informações complementares:      "[...]  contra  decisão  que nega seguimento a recurso especial
com  fundamento  no art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil
de  1973  apenas  se  admite a interposição de agravo interno, a ser
julgado  pelo  Tribunal  a  quo,  com  exclusividade  e  em  caráter
definitivo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011672 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543   INC:00001   PAR:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988