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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO.
QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO. DECISÃO
FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do
tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre
organização criminosa.
2. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das
drogas apreendidas são critérios que evidenciam a dedicação a
atividades criminosas, justificando o não reconhecimento do tráfico
em sua forma privilegiada.
3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos quando a pena fixada supera o limite previsto
no art. 44, I, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 578687>>-SP,
         <<AgRg no HC 372423>>-RS
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO RECONHECIMENTO - QUANTIDADE E FORMA DE
ACONDICIONAMENTO DA DROGA)
   STJ - <<HC 446042>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1643795>>-SP
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
NÃO APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 578687>>-SP,
         <<AgRg no HC 372423>>-RS
(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 469952>>-SP,
         <<AgRg no HC 468662>>-MS
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITE DE PENA - REQUISITO OBJETIVO NÃO
PREENCHIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 605503>>-SP,
         <<AgRg no HC 581665>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] para rever o entendimento adotado pela Corte de origem,
seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória,
procedimento vedado em 'habeas corpus' [...]".
     "Uma vez não reconhecido o tráfico privilegiado, não cabe o
acolhimento da pretensão do agravante de fixação do regime aberto
para cumprimento da pena".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626573
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA
ESPECIALMENTE DELETÉRIA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre
in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- A pena-base do paciente foi exasperada em 1/3, em virtude do
desvalor conferido aos seus maus antecedentes - na fração usual de
aumento de 1/6, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça
-, e às  circunstâncias  do  delito,  consubstanciada  na
expressiva  quantidade  e  natureza especialmente deletéria do
entorpecente apreendido - 300,440 gramas de cocaína (e-STJ, fl. 349)
-, fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já
mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência também
pacificada desta Corte Superior Precedentes.
- Nesse contexto, não foi constatada nenhuma ilegalidade a ser
sanada na exasperação da pena-base sob os fundamentos apresentados
e, inclusive, no patamar operado, os quais estão dentro dos
parâmetros mínimos estabelecidos por esta Corte superior, que adota
a fração usual de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 400214>>-MS,
         <<AgRg no HC 606275>>-RJ,
         <<HC 611392>>-RS,
         <<HC 463482>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 300,440 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1759865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. FECHADO. QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De início, no que tange ao regime de cumprimento de pena, a
jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a quantidade
e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como
fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base
no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais
gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade
por restritiva de direitos.
2. No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP,
c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena
definitiva do acusado 6 anos de reclusão, a quantidade e a natureza
do entorpecente apreendido (304 invólucros plásticos de cocaína
pesando 188,86 gramas) justificam a imposição de regime prisional
mais gravoso, no caso, o fechado.
3. Em relação à detração,  além do Tribunal a quo ter concluído não
haver nos autos elementos suficientes para tal análise, considerando
que a pena do agravante foi fixada entre 4 e 8 anos de reclusão, a
aplicação da detração não repercute no regime prisional, uma vez que
a fixação do regime inicial fechado não decorreu do montante de
pena aplicada, mas, sim, com base na quantidade e natureza do
entorpecente apreendido.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - REGIME MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<HC 312978>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP,
         <<HC 361521>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 188,86 g de cocaína.
Veja os  <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1759865>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894708
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO
AO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL VIOLADO. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO N. 1.117.068/PR (TEMA N. 190). SÚMULA N.
231/STJ. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula
n. 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância
atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo
legal.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em
26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do
CPP, confirmou o entendimento do  enunciado da  Súmula 231/STJ.
3. Não se verifica no caso concreto argumentação capaz de demonstrar
situação peculiar - por hipótese fática distinta ou decorrente de
questão jurídica não examinada - a ponto de ensejar solução diversa
- overruling - daquela encontrada no julgamento do mencionado
recurso especial repetitivo e a relativização da norma inserta no
art. 927, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código
de Processo Penal (AgRg no REsp 1827251/MS, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019).
4. Agravo regimental não  provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602238
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO
QUANTO À MANUTENÇÃ  O DA CUSTÓDIA CAUTELA R. FUNDA MENTAÇ ÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA .   RECURSO DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que a
periculosidade do  paciente  e a gravidade do delito foram
demonstradas com base em elementos extraídos dos autos, evidenciadas
pela diversidade e quantidade das drogas apreendidas  14g de crack
e 29g de cocaína, mais balança de precisão , bem como pelo fato de
que foi preso em flagrante cometendo novo delito de tráfico de
drogas quando usufruía de liberdade provisória concedida em outro
processo, contemporaneamente, circunstâncias que demonstram risco ao
meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente
para garantia da ordem pública.
3. Salientou-se que esta Corte Superior possui entendimento firme no
sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do
agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não
representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva,
quando identificados os requisitos legais da cautela.
4. Ressaltou-se que o entendi mento deste Superior Tribunal de
Justiça  STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar
alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências
menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem
pública.
5. Agravo regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 14 g de crack e 29 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. RISCO AO MEIO SOCIAL.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO QUANTO
AO REGIME INICIAL FIXADO. INOVAÇÃO RECURSAL.  AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. A decretação da
prisão preventiva, bem como a negativa ao direito de recorrer em
liberdade foram devidamente fundamentadas pelas instâncias
ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos
concretos, a gravidade da conduta e sua periculosidade, evidenciadas
pela quantidade das drogas apreendidas   37 porções de maconha
pesando 743,3 g, um tijolo da mesma substância com peso de 425 g e
uma porção de cocaína pesando 0,66 g , circunstâncias que
demonstram maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio
social.
2.  Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a
decretação da prisão preventiva.
4.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. A questão relativa à fixação de regime inicial menos gravoso
constitui inovação recursal, uma vez que não deduzido na petição do
habeas corpus, o que impede sua análise no presente agravo
regimental.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
GRAVIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 555372>>-MG,
         <<RHC 119362>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.168,3 g de maconha e 0,66 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1748322
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO
ESPECIAL. PORTE? ILEGAL DE MUNIÇÃO? DE? USO? PERMITIVO. ALEGAÇÃO DE
ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO.  PLEITO DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE
PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE
DROGAS. MOLDURA FÁTICA A DEMONSTRAR A TIPICIDADE DA CONDUTA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Apesar de não apreendida arma de fogo com o réu, a sua condenação
pelo outro crime (tráfico de drogas) revela a impossibilidade de
reconhecimento da atipicidade da conduta do delito do art. 14,
caput, da Lei 10.826/2003. A particularidade do caso demonstra a
efetiva lesividade desta conduta. Precedentes.
2. Nos crimes de perigo abstrato, dentre eles o previsto no art. 14
da Lei n. 10.826/03, presume-se que o agente, ao realizar a conduta
descrita na norma incriminadora, expõe o bem jurídico tutelado a
risco, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo.
Assim, ao contrário do que sustenta o  agravante, o porte de
munição, mesmo que desacompanhado da correspondente arma de fogo,
configura conduta típica.
3. Ademais, o número de munições apreendidas (13) e as
circunstâncias do delito não permitem a incidência do princípio da
insignificância, cuja aplicação vem sendo admitida por esta Corte de
forma excepcionalíssima.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
NÃO INCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542351>>-RS
(PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
NÃO INCIDÊNCIA - QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 461200>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao porte ilegal de 13
munições de uso permitido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1692899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
 1. Conforme jurisprudência desta Corte, são cabíveis embargos de
declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619
do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a
correção de eventual erro material, consoante entendimento
preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp
1.524.525/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
8/2/2018, DJe 21/2/2018) (EDcl no AgRg no AREsp 488.883/MS, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe
12/11/2020).
   2.    Embargos de declaração acolhidos para correção de erro
material e anulação do julgamento anterior.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 488883>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607614
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA
DROGA. 5,7 KG DE MACONHA. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade da droga demonstra a gravidade concreta do delito,
justificando, por força do princípio da individualização da pena, o
agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(MAIOR GRAVIDADE - QUANTIDADE E  NATUREZA DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 362591>>-RS,
         <<HC 340991>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 tijolos de maconha, pesando 5,7
kg.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042