AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ? TCFA. PODER DE POLÍCIA.  DEVER-PODER DO
IBAMA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO.
TRIBUTO CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Cuida-se de Recurso Especial em que se defende a ilegalidade da
cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental ? TCFA, sob o
argumento de que o exercício do poder de polícia ambiental pelo
Ibama, no caso concreto, teria caráter supletivo e eventual, ante a
sua incompetência para licenciar o empreendimento.
2. Os dispositivos do Código Tributário Nacional tido por violados ?
arts. 8º,  77, 78, caput e parágrafo único, 80 e 119 ? não foram
prequestionados, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. No
Agravo Interno, não houve impugnação desse fundamento da decisão
monocrática, o que permite, por si, a sua integral manutenção.
3. De qualquer modo, a decisão de segundo grau ? ao afirmar que "a
atuação  fiscalizatória  das  atividades nocivas ao meio ambiente
concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu
poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado
dentro de área cuja competência  para  o  licenciamento  seja  do
município  ou  do  estado" ? encontra-se em consonância com a
jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça.
4. O ordenamento jurídico brasileiro conferiu a todos os entes
federativos o dever-poder de polícia ambiental, que inclui tanto a
competência de fiscalização, como a competência de licenciamento,
faces correlatas, embora inconfundíveis, da mesma moeda, as quais
respondem a regime jurídico  diferenciado. Para aquela, nos termos
da Lei Complementar 140/2011, vigora o princípio do compartilhamento
de atribuição (= corresponsabilidade  solidária). Para esta, em
sentido diverso, prevalece o princípio da concentração mitigada de
atribuição, mitigada na acepção de não denotar centralização por
exclusão absoluta, já que, com frequência, responde mais a intento
pragmático de comodidade e eficiência do que à falta de
poder/interesse/legitimidade de  outras esferas federativas.
Precedentes.
5. Não bastasse isso, a cobrança da TCFA pelo Ibama está
expressamente autorizada pelos arts. 17-B e seguintes da Lei
6.938/1981, e a atividade exercida pela parte recorrente encontra-se
prevista no Anexo VIII do referido diploma legal. Registre-se que a
constitucionalidade do tributo foi declarada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário  416.601/DF.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADES NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE - ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA -
INTERESSE JURÍDICO DO IBAMA - BEM DENTRO DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DE
ESTADO OU MUNICÍPIO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676465>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1532643>>-SC,
         <<REsp 1802031>>-PE
(TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1419767>>-MG
   STF - [[RE 416601]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:0017B ART:0017C ART:0017D ART:0017G
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10165/2000)
LEG:FED LEI:010165 ANO:2000