RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1353300
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DE SÍMBOLO
PARTIDÁRIO ENQUANTO MARCA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO
LEGAL E INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE AS NORMAS QUE REGULAM EM
ESFERAS DISTINTAS A SUA ADOÇÃO E EXPLORAÇÃO.
Hipótese: a demanda originária visa à cominação de obrigação de não
fazer para o fim de impedir que o recorrido utilize marca de
imitação. Cinge-se a discussão quanto: a) à viabilidade de símbolos
políticos serem registrados enquanto marcas junto ao INPI; b) à
possibilidade de agremiações políticas (associações civis ou
partidos) explorarem economicamente o uso de marca de
produtos/serviços, ainda que não exerçam precipuamente atividade
empresarial; e, por fim, c) à factibilidade da coexistência de dupla
proteção legal frente aos regramentos específicos de direito
eleitoral e marcário.
PRELIMINARES.
1. Evidenciado que os elementos objetivos da lide (controvérsia
afeta ao direito marcário), que definem a competência em razão da
matéria desta Corte Superior, estão alicerçados exclusivamente nas
disposições da legislação civil, é de se reconhecer a competência
deste Tribunal Superior, bem como desta Turma Especializada de
Direito Privado, porquanto, nos termos de nossa jurisprudência,
"define-se a competência para o julgamento da causa em razão da
natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e
pela causa de pedir" (AgInt nos EDcl no CC 162.233/RR, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
01/10/2019, DJe 08/10/2019).
2. A mudança do emblema pelo recorrido ocorrida no curso da presente
lide não enseja eventual perda do objeto do presente recurso,
porquanto as pretensões manifestadas na petição inicial da ação de
conhecimento permanecem hígidas, dado o efeito declaratório do uso
indevido da marca e de seus efeitos materiais e econômicos
prospectivos, decorrentes na hipótese de violação de direito
marcário.
DO MÉRITO.
3. Inexiste qualquer vedação contida na Lei n.º 9.279/1996 que
impeça o registro de símbolos por agremiações ou partidos políticos,
razão pela qual o Poder Judiciário não pode dar interpretação
extensiva proibitiva sobre aquilo que não está contido no texto
legal e que não corresponde à vontade literal do legislador,
sobretudo, para justificar a retirada de um direito ou o tolhimento
de uma pretensão.
4. Verifica-se, ainda, da análise da legislação eleitoral, que os
símbolos dos partidos políticos, regulados pela Lei n.º 9.095/95,
podem ser também explorados na condição de marcas, porquanto, por
força do disposto no art. 5º, inc. V, alínea "a", da Resolução nº
23.546/2017 do Tribunal Superior Eleitoral, as agremiações
partidárias podem se valer, como forma de receitas decorrentes, da
utilização econômica de seu símbolo, enquanto marca que os
identifique junto aos seus associados e simpatizantes, mediante a
venda de produtos.
5. Afigura-se viável a dupla proteção legal, porquanto ainda que
fora do período e da esfera eleitoral, o partido político, como
forma de autofinanciamento, pode explorar economicamente o seu
símbolo mediante o licenciamento de produtos ou serviços dos quais
tenha registro marcário.
6. Nos termos da Lei n.º 9.096/1995, somente o partido político que
tiver registrado o seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode
participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo
Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos
do art. 7º, § 2º, da Lei n.º 9.096/1995. Igualmente, com o registro
de sua constituição regimental no TSE, o partido garante a
exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos a serem
utilizados nas campanhas e nos pleitos eleitorais, sendo proibido o
uso por outras legendas de variações que possam induzir o cidadão a
erro ou confusão durante as eleições.
7. Destinando-se o sinal distintivo à exploração econômica de bens,
como por exemplo a venda de vestuário, de flâmulas e de outros
variados acessórios, há de ser protegida a marca reconhecida junto
ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, porquanto a
proteção marcária, nos termos do art. 123 da Lei n.º 9.279/1996, é
utilizada restritivamente para distinguir produto ou serviço de
outro de natureza idêntica ou semelhante, no âmbito de sua
comercialização no mercado de consumo.
8. Entende-se, em resumo, que é possível: a) o registro de símbolos
políticos enquanto marcas junto ao INPI; b) a exploração econômica
por agremiações políticas (associações civis ou partidos) do uso de
marca de produtos/serviços, ainda que não exerçam precipuamente
atividade empresarial; e, por fim, c) a coexistência de dupla
proteção legal frente aos regramentos específicos de direito
eleitoral e marcário.
9. Recurso parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça  Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo, a Quarta
Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo (voto-vista), Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 162233>>-RR
(NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1372136>>-SP,
         <<REsp 819658>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1115942>>-RJ
(PROTEÇÃO À MARCA - ASSOCIAÇÕES CIVIS)
   STJ - <<REsp 3230>>-DF,
         <<REsp 555086>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
uníssona no sentido de que os pedidos formulados pela parte devem
ser extraídos da interpretação de todo o  arrazoado e  não apenas do
capítulo específico nos quais formula o  autor os seus petitórios.
Isso porque, 'o  pedido emana de interpretação lógico-sistemática da
petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo
especial que contenha a  denominação dos pedidos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00122 ART:00123 ART:00124 INC:00013 ART:00127
        ART:00128
LEG:FED RES:023546 ANO:2017
        ART:00005 INC:00005 LET:A LET:B
(TRIBUNAL SUPERIO ELEITORAL - TSE)
LEG:FED LEI:009096 ANO:1996
        ART:00007 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00044 INC:00005 PAR:00003 ART:00045
LEG:FED LEI:005772 ANO:1971
*****  CPI-71    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971
LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:00017