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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1854704
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
NULIDADE DE PROVA. INOCORRÊNCIA. ROL DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA DO
JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO POR NÃO SE MANIFESTAR APÓS O
INTERROGATÓRIO. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante disposto no art. 209 do Código de Processo Penal - CPP,
ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é
permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à
busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo,
contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte.
Precedente.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a
comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité
sans grief, previsto no art. 563 do CPP. Na espécie, a defesa não
logrou demonstrar o prejuízo concreto decorrente da argumentação do
assistente de acusação.
3. In casu, foi concedida à defesa a opção de se manifestar logo
após a ocorrência do interrogatório, o que não foi feito, atraindo à
hipótese o instituto da preclusão.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRINCÍPIO PAS DE NULITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814988>>-PR
(ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - TESTEMUNHAS DO JUÍZO -
POSSIBILIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1671234>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00209 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1834441
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMA E MUNIÇÃO.
PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU E DEFENSOR PARA
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 303, §§ 3° E
4°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM (PECULATO CULPOSO).
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Firme a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que a falta
da prévia intimação para a sessão de julgamento dos embargos de
declaração não acarreta a nulidade.
2. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de
origem quanto ao pleito de absolvição ou desclassificação da
conduta, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos
autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A
referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula
desta
Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EM MESA - OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE
PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA)
   STJ - <<HC 448294>>-PE
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1610398  DF  2019/0324044-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no AREsp  1610398  DF  2019/0324044-7  Decisão:13/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1820573
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MATÉRIA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO
RECURSO ESPECIAL. PRETENDENDO REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA N.
438 DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA E INTERCORRENTE AFASTADAS NO
CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "As  contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os
fundamentos  de  eventual  recurso  interposto,  com  o  intuito  de
manutenção  da  decisão  exarada,  mostrando-se  via inadequada para
suscitar  pedidos  de reforma de decisão, consoante os princípios da
non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum.
Precedentes" (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/8/2016).
2. Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal - CP, a prescrição,
depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a
acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena
aplicada. Registra-se que o agravante foi condenado à pena de 5
anos,6 meses e 20 dias de reclusão.
3. No caso concreto, restaram afastadas a prescrição virtual, em
razão do entendimento sumulado no Verbete n. 438 desta Corte, a
retroativa, pois não transcorreu mais de 12 (doze) anos entre a data
das infrações - 2005/2007 - e o recebimento da denúncia (11/2/2014),
bem como a intercorrente, porque este prazo também não fluiu entre o
recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória
(agosto de 2017), nem entre esta data e o presente momento. Desse
modo, não há falar em ausência de fundamentação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1584898>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000438
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1820573
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PERDA DO CARGO. VIOLAÇÃO A DEVER INERENTE.
CRIME COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. PERDA DE NOVO CARGO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS.
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EXARADO NOS AUTOS DO RECURSO
ESPECIAL N. 1.452.935/PE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso concreto, não é possível a aplicação do excepcional
entendimento jurisprudencial lançado no Recurso Especial n.
1.452.935/PE, isso porque as instâncias ordinárias consignaram
expressamente que inexistiria similitude entre as funções
desempenhadas no atual cargo e no anterior.
2. Assim, prevalece a orientação desta Corte de que a perda do cargo
público, por violação de dever inerente a ela, necessita que o crime
seja cometido no exercício deste cargo, valendo-se o envolvido
daquela função para a prática do delito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PERDA DO CARGO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À FUNÇÃO -
COMETIMENTO DO CRIME NO EXERCÍCIO DESTE CARGO)
   STJ - <<REsp 1452935>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1507464
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REVOLVIMENTO DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
MAJORITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao art. 619 do
CPP, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e
fundamentada a oposição ao laudo técnico, consignando, de forma
enfática, não haver dúvidas acerca da responsabilidade pela
confecção das cartas.
2. Esta Corte tem se orientado no sentido de que a produção de
provas é ato norteado de discricionariedade do julgador e a revisão
das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias quanto a sua
suficiência esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Há motivação idônea para o recrudescimento da pena-base (o fato
da assinatura da cartas ter sido atribuída ao Prefeito do Município
de Ipauçu e encaminhadas a diversos órgãos de controle), fundada em
elemento extrínseco ao tipo criminoso em comento.
4. Quanto à alegada ofensa ao princípio da correlação, a decisão
agravada está pautada no entendimento majoritário desta Corte de
que
a condenação por agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia
não viola o referido princípio.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO INEXISTENTE - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1732842>>-MT,
         <<AgRg no HC 511211>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1770254>>-SP
(DOSIMETRIA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1640607>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1835992  GO  2019/0263312-8  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 496359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO COMETIDO EM
DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU DE INSTITUTO DE
ECONOMIA POPULAR, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU BENEFICÊNCIA. PENA-BASE.
MODIFICAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena foi dosada de modo comedido, proporcional e
com fundamentação idônea. A sua revisão exigiria reexame do acervo
probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus.
2. "O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para
nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador
encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a
própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes,
bem
como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional
ao fato praticado" (AgRg no HC 439.754/SP, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/8/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 455975>>-SP,
         <<HC 432170>>-RJ
(DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE - DISCRICIONARIEDADE REGRADA)
   STJ - <<AgRg no HC 439754>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  561618  MS  2020/0035386-6  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1593878
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. FRAÇÃO A
SER APLICADA EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL
MEDIANO. QUANTIDADE DE DELITOS COMETIDOS AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL
EM
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de
impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a
repetir
o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.
II - Cumpre ressaltar o entendimento quanto à impossibilidade de,
em
sede de agravo regimental, ampliar os argumentos postos no apelo
raro, porquanto constitui indevida inovação recursal como, no
presente caso, ocorreu neste inconformismo em relação à suposta
ofensa ao princípio da congruência. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1470682>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1227513>>-RS
(TESE ALEGADA DE FORMA TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809536>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1426168>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1466392>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1580202
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS
E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PELO DJE.
PREVALÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE NO RECURSO ESPECIAL.
I - Com efeito: "É intempestivo o recurso especial interposto fora
do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os
arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, e
também art. 798 do Código de Processo Penal." (AgRg no AREsp n.
1.215.894/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
29/06/2018).
II - Nota-se que o acórdão proferido em sede de apelação foi
considerado publicado em 16/03/2018 (sexta-feira), conforme
certidão
de fl. 1231. Assim, o prazo recursal teve seu termo inicial em
19/03/2018 (segunda-feira), tendo findo no dia 02/04/2018
(segunda-feira), de acordo com a contagem de prazos em dias
corridos
prevista no artigo 798 do Código de Processo Penal, mas o recurso
foi protocolado apenas em 06/04/2018.
III - Cediço neste Superior Tribunal de Justiça que ocorrendo a
intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJE, prevalece
esta última, uma vez que nos termos da Lei 11.419/2006, a
publicação
em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de
publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PUBLICAÇÃO NO DJE -
PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1445991>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1800082>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1231317>>-RJ
(PRAZO RECURSAL - DIA DE COMEÇO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1266939>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 863908>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1070409>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 746012>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - 15 DIAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1215894>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1068526>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00231
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554466
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF.
CASSAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PRISÃO.  HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. "O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações
Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, decidiu, por
maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo
Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso
(trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da
pena." (HC n. 527.076/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 5/12/2019).
2. Assim, a prisão antes do esgotamento de todos os recursos
cabíveis somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma
individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos
autorizadores do art. 312, do Código de Processo Penal.
3. Na hipótese, o paciente foi autorizado a recorrer em liberdade
pela sentença condenatória e a determinação da sua prisão pela
instância a quo decorreu somente da manutenção da condenação em
segundo grau. Dessa forma, não havendo notícia do trânsito em
julgado da ação penal que tramita na origem, deve a ordem ser
concedida para suspender a execução da pena a ele imposta até o
esgotamento de todos os recursos, ressalvada a possibilidade de
decretação de prisão preventiva, em decisão devidamente
fundamentada.
4. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 527076>>-SP
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      558540  SP  2020/0016186-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1844293
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AFASTADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 444/STJ. EXASPERAÇÃO MANTIDA.
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM
APELLATUM. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. o Tribunal de origem afastou o desvalor atribuído aos
antecedentes penais do agravante, uma vez que o fundamento
apresentado no primeiro grau de jurisdição para justificar a
respectiva reprovação contrariava a dicção da Súmula n. 444/STJ.
Contudo, deixou de proceder ao decote correspondente na reprimenda
corporal, pois verificou maior valor negativo à culpabilidade do
agente, enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP. Ao final,
não houve piora quantitativa na pena do réu.
2. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior,
"não ocorre reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de
apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na
dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo,
agravar a situação final do acusado. O efeito devolutivo amplo da
apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre
algum critério da dosimetria, a reanalisar as circunstâncias
judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena
definidos no decreto condenatório" (HC 474.615/DF, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe
10/02/2020). Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<HC 474615>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1810488>>-SP,
         <<HC 548256>>-RJ