AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA.
OMISSÕES CARACTERIZADAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade
administrativa em razão de dispensa indevida de licitação visando à
prestação de serviços de implementação do Programa Estadual de
Informática Aplicada à Educação, com vistas à instalação de
laboratórios de informática nas escolas estaduais.
2. O Tribunal de origem reformou a sentença de procedência sob o
argumento de que não estariam presentes os pressupostos necessários
à caracterização do ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da Lei
8.429/92. Isso porque a contratação teria observado o procedimento
legal adequado, a empresa contratada é ligada à área de ensino,
ciência e tecnologia e o valor pago se revelou adequado.
3. Ocorre que o Tribunal de origem se manteve omisso sobre aspectos
importantes suscitados oportunamente pelo Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro, quais sejam: a) os serviços prestados
foram de engenharia, o que impede a contratação direta, além de não
constar do estatuto da fundação requerida; b) houve ilegalidade na
subcontratação do serviço, diante da ausência de permissão
contratual para tanto e também devido ao caráter personalíssimo da
contratação com fundamento no inciso XIII, do art. 24, da Lei
8.666/93; c) flagrante violação ao art. 7º da Lei 8.666/93 em razão
da ausência de orçamento detalhado que justifique os preços
contratados; d) não houve comprovação da efetiva prestação dos
serviços, o que denota ofensa ao art. 73, "b", da Lei 8.666/93 e 63,
§ 2º, III, da Lei 4.320/64, eis que a realização dos pagamentos
ocorreu sem qualquer discriminação ou comprovação das despesas
efetuadas na execução do contrato.
4. Não obstante a relevância das questões mencionadas, suscitadas em
momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas,
mesmo após a oposição de embargos de declaração, restando, portanto,
omisso o acórdão recorrido.
5. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a
prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito
suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o
conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ).
Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que
foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de
declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa
ao art. 1022 do CPC. Verificada tal ofensa, em sede de recurso
especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento
suprindo tal omissão.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1676785>>-MA,
         <<REsp 1673347>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1970458  AM  2020/0328231-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no AgInt no AgInt no AREsp  1598353  SP  2019/0301121-3
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1853233  DF  2021/0068704-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no REsp  1940608  AP  2021/0161639-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt no REsp  1935896  PE  2021/0130449-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1930242  RS  2021/0086420-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no REsp  1943198  RN  2021/0010465-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021