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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402565
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
PRECLUSÃO E COISA JULGADA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Quanto à tese de prescrição, observa-se que o Tribunal a quo não
examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 206, § 5º, I, do CC,
apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de
declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões
do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a
existência de possível omissão, providência da qual não se
desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
2. A reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
aponta a necessidade de prequestionamento até mesmo das matérias de
ordem pública.
3. Verifica-se que a Corte de origem, com base em premissas fáticas,
considerou preclusas as questões suscitadas no agravo de
instrumento, assim como afastou a hipótese de ofensa à coisa
julgada. Logo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1930162>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1809043>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1840500  RJ  2021/0046249-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1905854  SC  2021/0158566-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1906460  SC  2021/0169167-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1906762  SC  2021/0172395-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1884693  SC  2020/0176008-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948373
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA SEM LICENÇA AMBIENTAL.
DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE EMBARGO. MULTA ANULADA COM ARRIMO NA
AUSÊNCIA DE RISCO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
OFENSA NÃO CARACTERIZADA.
1. Trata-se, na origem, de ação de procedimento ordinário
objetivando a declaração de nulidade de auto de infração decorrente
do descumprimento do embargo de obra erigida em terreno de marinha.
2. A União, ora agravante, apontou ofensa ao art. 1022 do CPC,
argumentando que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a prática
de infração prevista no art. 79 do Decreto n. 6.514/2008, que
consistiria no descumprimento do Termo de Embargo lavrado pelo
Ibama.
3. Contudo, a Corte regional julgou desproporcional e desarrazoada a
imposição da multa administrativa, porque, em data anterior ao
embargo, havia sido dado Parecer Técnico favorável ao pedido de
licença para a execução da construção e a própria Administração,
diante da apresentação da documentação necessária, procedeu
posteriormente ao cancelamento do embargo da obra.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942955
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFERIÇÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1. No tocante ao tema da antecipação da tutela deferida nos autos,
não cabe falar em ofensa ao art. 1022 do CPC. Isso porque, nos
termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela
interna ao julgado embargado ? por exemplo, a incompatibilidade
entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras
palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como
outro acórdão, ato normativo ou prova.
2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à
possibilidade de concessão de tutela contra a Fazenda Pública,
amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido.
Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai
a incidência da Súmula 126/STJ (?É inadmissível recurso especial,
quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.?).
3.  A Instância a quo, com base em premissas fáticas, concluiu que a
hipótese autorizava a antecipação dos efeitos da tutela, de modo que
a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como
colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938555
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
MICROEMPRESA. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. DUPLA VISITAÇÃO.
DESNECESSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO.
1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, em se
tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa de
pequeno porte comercializadora de gás liquefeito de petróleo, não se
exige a dupla visitação preceituada no art. 55 da LC n. 123/2006,
tendo em vista o risco da atividade e a necessidade de imposição
imediata de observação das normas de segurança aplicáveis.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMERCIALIZADORA DE GÁS LIQUEFEITO DE
PETRÓLEO - DUPLA VISITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788417>>-SC,
         <<REsp 1740303>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06    ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
        ART:00055
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63460
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BASE INFERIOR AO SALÁRIO
MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 16. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, Lei n.
6.677/1994, deve ser interpretado conforme o quanto já decidido pelo
Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante n. 16: "Os artigos
7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição,
referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público".
Precedente: AgInt no RMS 66.506/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021.
2.  A pretensão de fazer prevalecer norma local anterior à edição da
Súmula Vinculante n. 16, comando de observação compulsória, não se
consubstancia em direito líquido e certo, senão em pretensão contra
legem.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LEI 6.677/94 - INTERPRETAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 16/STF)
   STJ - <<AgInt no RMS 66506>>-BA
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006677 ANO:1994 UF:BA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872309
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE
CÁLCULO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, compete à parte
recorrente demonstrar em seu recurso especial, de forma clara,
precisa e congruente, em que consiste a alegada violação à lei
federal, sendo-lhe vedada a utilização de argumentos de natureza
genérica ou, outrossim, dissociados dos fundamentos adotados no
acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.838.289/PR, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/6/2021; AgInt
no AREsp 1.187.884/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2020.
2. Caso concreto em que a União se insurge, no apelo nobre, contra o
entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que a
gratificação natalina e o adicional de 1/3 de férias possuem
natureza permanente e, portanto, na forma do art. 41 da Lei
8.112/1990, devem integrar a base de cálculo da indenização da
licença-prêmio não usufruída pelo servidor.
3. O art. 41 da Lei 8.112/1990, tido por malferido, não define quais
são as parcelas remuneratórias de caráter permanente. Assim,
conclui-se que não possui ele comando normativo capaz de sustentar a
tese deduzida pela União, sendo, portanto, incapaz de impugnar de
modo efetivo o fundamento contido no acórdão recorrido. Incidência
da Súmula 284/STF.
4. Eventual equívoco do Tribunal a quo no que concerne à definição
da natureza das aludidas vantagens remuneratórias, para fins de
inclusão na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não
usufruída pelos servidores, quando muito importa em ofensa reflexa
ao art. 41 da Lei 8.112/1990, hipótese que não autoriza a abertura
da via especial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.572.782/PR, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/11/2017.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1187884>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1838289>>-PR
(OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1572782>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES CONTIDOS NA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 284/STF.
1. A utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados
na decisão agravada ou, ainda, cuja generalidade não é capaz de
impugná-la de forma específica atrai a incidência das Súmulas
182/STJ e 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp
1.753.805/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
4/5/2020; AgInt nos EDcl no MS 25.472/DF, Rel. Ministro OG
FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 17/4/2020.
2. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA
XAVIER, com precisão, assinalam que ?não se pode considerar
efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se
a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado,
mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto
da decisão recorrida? (Manual dos recursos nos juizados especiais
federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1870472  SP  2021/0096087-2
Decisão:21/03/2022
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AgInt nos EDcl no AREsp  1870472  SP  2021/0096087-2
Decisão:21/03/2022
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AgInt no AREsp  1839150  PE  2021/0043386-1  Decisão:21/02/2022
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AgInt no AREsp  1868508  ES  2021/0099483-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1956553  SP  2021/0269830-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1950168  SP  2021/0238625-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826143
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 356/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que
o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. A matéria pertinente aos arts. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42 e
173 do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem,
tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para
suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário
prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.
3. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da
matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese
jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo
suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas
partes nos recursos que aviaram perante aquele Sodalício.
Precedentes.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no
tocante aos limites do título executivo, tal como colocada a questão
nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do
permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do
alegado dissídio pretoriano.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1771633>>-ES
(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1739322>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1803437>>-MS
(REEXAME DE  MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1766322>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1413025>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894640
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LEI 3.373/1958. PENSÃO MILITAR POR MORTE. FILHA SOLTEIRA
MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM
RELAÇÃO AO DE CUJUS. DESNECESSIDADE.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "em atenção ao princípio
tempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão
temporária por morte na vigência da Lei 3.373/58, a filha de
qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece,
desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não
ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e
mantença) do benefício, independentemente de comprovação de
dependência econômica ou da percepção de outro benefício
previdenciário" (REsp 1.929.608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/5/2021).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO MILITAR POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE
- REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1929608>>-ES,
         <<RMS 54974>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 INC:00002 LET:A PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1924928  RJ  2021/0059184-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1877796
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
ARGUIÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.
1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de
lei federal apontado no recurso especial, há falta do
prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula
282 do STF.
2. É deficiente de fundamentação alegação de tese recursal genérica.
Incidência da Súmula 284 do STF.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a inexistência dos
requisitos para o acolhimento da indenização.
5. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Precedente.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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