AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1838565
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS
5 E 7, DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA.
IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO PETROS 49/1997.  INSCRIÇÃO. DEPENDENTE.
AUSÊNCIA.  PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL.
PRECEDENTES.
1.  As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas
Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento
jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas  contratuais
expressamente descritos no acórdão recorrido.
3. No regime fechado de previdência privada, não se admite a
concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de
custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de
benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ.
4. A Resolução Petros 49/1997 foi editada com a finalidade  de
permitir a formação de fonte de custeio para pagamento de pensão por
morte a dependente não inscrito, instituindo contribuição adicional
a ser paga pelos assistidos que já estivessem no gozo dos proventos
complementares.
5. Sendo incontroverso nos autos que o falecido não formalizou a
inscrição da ex-companheira no plano de benefícios ao qual estava
vinculada, é inviável o pagamento de complementação de pensão por
morte, por ausência de prévia formação da reserva matemática.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE -
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA PRÉVIA DE FONTE DE CUSTEIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1373932>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 924021>>-SE
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR- REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -
REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS E AUTÔNOMOS)
   STJ - <<REsp 1605346>>-BA
Informações complementares:      "[...] 'a Previdência Complementar e o Regime Geral de
Previdência Social são regimes jurídicos diversos e autônomos, com
regramentos específicos, tanto em nível constitucional quanto
infraconstitucional. Com efeito, conforme dispõe o art. 68, § 2º, da
Lei Complementar n. 109/2001, a concessão de benefício pela
previdência complementar independe do benefício do Regime Geral de
Previdência Social' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00007 ART:00014 INC:00001 ART:00018 PAR:00001
        PAR:00002 PAR:00003 ART:00068 PAR:00002
LEG:FED RES:000049 ANO:1997
(FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LEI:000108 ANO:2001