CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO
DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, INCISO VII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. No caso dos autos, trata-se de mandado de segurança impetrado
por
Albatroz Segurança e Vigilância Ltda contra ato do Diretor Regional
da Procuradoria Regional do Trabalho - 15a Região para suspender a
aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar
com
a Administração pelo período de 06 (seis) meses, e baixar a
inscrição de seu nome no cadastro do SICAF, bem como para liberar
as
Faturas ns. 34620, 35571 e 36723. Aduz o impetrante que prestou
serviços de vigilância armada para a sede do Ministério Público do
Trabalho - 15ª Região e que foi instaurado procedimento
administrativo para apuração de eventuais irregularidades no
cumprimento de suas obrigações trabalhistas.
2. Efetivamente, a Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova
redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva
a
competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso
VII do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar "as ações relativas às penalidades
administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de
fiscalização das relações de trabalho".
3. Na hipótese dos autos, não há falar em competência da Justiça do
Trabalho para processar o referido mandado de segurança, em razão
da
natureza eminentemente civil da lide.
4. A demanda em questão envolve a aplicação de penalidade nos autos
de processo administrativo em razão de irregularidade no
cumprimento
de contrato administrativo, decorrente de processo licitatório,
efetuado entre a empresa de segurança e a Administração Pública
para
a prestação de serviços de segurança, não se confundindo com a
aplicação de penalidade administrativa imposta por órgão de
fiscalização das relações de trabalho, nos moldes previstos no
artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal.
5. A autoridade coatora, no caso, Diretor Regional da Procuradoria
Regional do Trabalho - 15ª Região, ao aplicar as indigitadas
penalidades, agiu na qualidade de contratante e não na qualidade de
órgão fiscalizador das relações de trabalho.
6. É manifesta a conclusão que a relação jurídica existente entre
os
autores e os réus não pode ser considerada como de índole
trabalhista, ficando afastada a apreciação pela Justiça
Especializada.
7. Conflito conhecido para declarar competente Juízo Federal da 8ª
Vara de Campinas, o suscitado

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Campinas, o suscitado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00007
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004