AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632839
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973.   INOCORRÊNCIA.   VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  5º,  37  E  93  DA
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE EM SEDE DE
RECURSO  ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO
EM  DISPOSITIVO  LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA
DE  FUNDAMENTAÇÃO.  APLICAÇÃO,  POR  ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE DOLO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO
CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES.
PROPORCIONALIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015, embora o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  É  entendimento  pacífico desta Corte que o recurso especial
possui  fundamentação  vinculada, não se constituindo em instrumento
processual   destinado   a   examinar   possível   ofensa   à  norma
Constitucional.
IV  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou  a presença de dolo, demandaria necessário revolvimento de
matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V  -  As  sanções  aplicadas  pelo  tribunal  de  origem  mostram-se
proporcionais  aos  atos  ímprobos  cometidos. VI - A jurisprudência
desta  Corte  considera deficiente a fundamentação do recurso quando
os  dispositivos  apontados  como violados não têm comando normativo
suficiente   para  infirmar  os  fundamentos  do  aresto  recorrido,
circunstância  que  atrai, por analogia, a aplicação do entendimento
da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1054064>>-PA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO
CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO -
SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 385170>>-GO, <<AgRg no REsp 1369630>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - ANÁLISE DO ELEMENTO
SUBJETIVO - NECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1529530>>-SP, <<REsp 1305943>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 550344>>-SP, <<REsp 1770184>>-ES
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES - REVISÃO)
     STJ - <<REsp 1445348>>-CE, <<REsp 1447157>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  acórdão  recorrido  adotou  entendimento consolidado
nesta  Corte  segundo  o  qual,  para  a configuração de improbidade
administrativa,  é  necessária a análise do elemento subjetivo, qual
seja,  dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11 ou, ao menos,
culpa, quanto às condutas do art. 10, da Lei n. 8.429/92".
     "[...]  firmou-se  nesta  Corte o entendimento segundo o qual o
recurso  especial,  interposto  com  fundamento nas alíneas 'a' e/ou
'c',  do  inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não
merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia
com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83 [...]
     Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos
interpostos    com   fundamento   na   alínea   a,   do   permissivo
constitucional,  decorre  do  fato  de que a aludida divergência diz
respeito à interpretação da própria lei federal [...]".
     "[...]  para  a  aplicação  do  entendimento previsto na Súmula
83/STJ,  basta  que  o  acórdão  recorrido  esteja  de  acordo com a
orientação   jurisprudencial   firmada   por   esta   Corte,   sendo
prescindível  a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a  sujeição  da  matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos  do  art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
     "'In casu', rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a
pretensão  recursal,  qual  seja, anular o acórdão que entendeu pela
caracterização   de   ato   de  improbidade,  demandaria  necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à  luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim
enunciada:  'A  pretensão  de  simples  reexame  de prova não enseja
recurso especial'".
     "No  que  concerne às sanções aplicadas, por sua vez, é firme o
entendimento  deste tribunal no sentido de ser possível a revisão da
dosimetria  das penas no caso de se constatar a desproporcionalidade
entre  os  atos  praticados  e  as sanções impostas pelo tribunal de
origem".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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