RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1393722
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGISTRO IMOBILIÁRIO.
OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROPRIEDADE
PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CF/1988, ART. 20, VII).
PROCESSO DEMARCATÓRIO OCORRIDO EM 1990. CIENTIFICAÇÃO DO OCUPANTE À
ÉPOCA DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DO NOVO OCUPANTE DE QUE NÃO FOI
CIENTIFICADO DO PROCESSO DEMARCATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO.
1. Hipótese em que os recorrentes sustentam, em síntese, que a área,
na qual consta o imóvel, não é terreno de marinha, pois: (a)
trata-se de área sobre a qual ocorreu doação do poder público para o
particular; (b) deve ser afastada a prescrição, quanto ao
questionamento do procedimento demarcatório, pois os recorrentes
receberam a notificação/intimação pessoal da DIREP/SPU/SC n.
150/2010, em 29/1/2010, e a presente demanda foi ajuizada em
4/4/2010.
2. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o procedimento
demarcatório foi finalizado em 1990 (fl. 360) e na sentença consta
que a transferência do imóvel, para os ora recorrentes, só ocorreu
em 1997 (fl. 214). Assim, se não eram proprietários (interessados)
ao tempo da demarcação, descabe o pedido de anulação do
procedimento, por falta de notificação pessoal, notadamente porque o
ocupante à época foi notificado, segundo consta do julgamento
ocorrido na Corte de origem.
3. Aplica-se ao caso dos autos o entendimento assentado no REsp n.
1.183.546/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
de 29/9/2010, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos,
segundo o qual o registro imobiliário não é oponível contra a União
para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo apenas como
presunção relativa de propriedade particular a atrair o dever de
notificar pessoalmente aqueles que constam no título como
proprietários para fins de participação do procedimento de
demarcação da linha preamar e a declaração do domínio público sobre
a área, pois a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 20,
inciso VII, atribuiu a este ente da Federação a propriedade dos
referidos bens.
4. O ocupante que estava na posse do imóvel à época do procedimento
demarcatório (1990) teve ciência da demarcação e não há notícia de
qualquer insurgência no quinquênio posterior à finalização da
demarcação. Desse modo, no momento em que os recorrentes tornaram-se
ocupantes (1997), o prazo quinquenal previsto no art. 1º do
Decreto-Lei n. 20.910/1932 já havia expirado, não se renovando pela
transmissão do imóvel entre particulares.
5.  Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERRENOS DE MARINHA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - OPONIBILIDADE CONTRA A
UNIÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00007
LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001