RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO DOS TÍTULOS. ANTERIOR
AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA
284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
1. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débitos fundados em
contratos de prestação de serviços firmados entre as partes.
2. Ação ajuizada em 29/06/2016. Recurso especial concluso ao
gabinete em 17/09/2020. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir i) se o ajuizamento de ação
trabalhista pelo representante legal da empresa recorrente impõe a
interrupção do prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança
do débito pela prestação de serviços de auditoria; e ii) se há erro
material a ser corrigido no tocante ao valor da causa.
4. A ratio essendi do art. 202, I, do CC/02 é favorecer o autor que
já não mais se encontra na inércia pela proteção de seu direito.
5. A citação válida ocorrida no bojo de ação trabalhista
anteriormente ajuizada tem o condão de interromper o prazo
prescricional. Precedente.
6. Na espécie, contudo, não se constata a identidade de partes e
causas de pedir hábeis a caracterizar a ausência de inércia do
titular do direito, o que impede, deste modo, a interrupção da
prescrição.
7. Quanto à alegada necessidade de correção de erro material, tem-se
que a ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido, com majoração de honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, com majoração de honorários, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VÁLICA OCORRIDA EM AÇÃO ANTERIOR - IDENTIDADE DE PARTES -
CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1699577>>-SP
(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA)
   STJ - <<REsp 1402101>>-RJ
(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO VÁLICA OCORRIDA EM AÇÃO
ANTERIOR)
   STJ - <<REsp 1636677>>-RJ,
         <<REsp 1679199>>-SP,
         <<REsp 947264>>-ES,
         <<AgRg no REsp 781186>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 726379>>-MA
(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO -
CITAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR)
   STJ - <<REsp 1119708>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1322737>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1036458>>-SP
Informações complementares:      "[...] a citação válida ocorrida em processo, ainda que extinto
sem resolução do mérito  excepcionando-se as causas de inação do
autor , interrompe a prescrição [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494 ART:01022 INC:00003