AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 533460
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO    FISCAL.   EXCEÇÃO   DE   PRÉ-EXECUTIVIDADE.   PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.  COMPROVAÇÃO.  EXTINÇÃO  DA PRIMEIRA EXECUÇÃO FISCAL POR
ABANDONO.  NÃO  OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES
DO  STJ.  EXECUÇÃO  FISCAL PRESCRITA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA
CORTE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.102.431/SP, REL. MIN.
LUIZ  FUX, DJE 1o.2.2010. HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 85,
§11  DO  CÓDIGO  FUX.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973.  NÃO  CABIMENTO.  AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Em  regra,  a  citação  válida  interrompe  a  fluência do prazo
prescricional, que torna a correr do trânsito em julgado, no caso da
extinção  do feito sem resolução do mérito. A contagem prescricional
não  será  reiniciada,  entretanto,  se a extinção do feito tiver se
fundado no art. 267, II e III do CPC/1973, ou seja, nas hipóteses de
inércia  da parte autora, a teor da orientação firmada no acórdão do
REsp.  1.091.539/AP,  Rel.  Min.  MARIA  THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
30.3.2009, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973.
2.  A  instância de origem registrou que a execução proposta em 1991
teria  sido  extinta,  sem resolução do mérito, diante da inércia da
parte  exequente,  e  que  por  isso  estaria  prescrita a pretensão
ajuizada  em 2006. Entendimento diverso, no sentido de que não teria
havido  inércia da exequente, ora recorrente, demandaria incursão no
campo  fático-probatório,  medida  inadmissível  na  via  do Recurso
Especial.
3. Conforme sólida jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento
do   REsp.   1.102.431/RJ,   Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJe  1o.2.2010,
representativo  de  controvérsia,  a verificação de responsabilidade
pela  demora  na  prática  dos  atos  processuais demanda reexame de
matéria fático-probatória, o que é vedado na estreita via do Recurso
Especial.
4.  O  Plenário do STJ decidiu que, somente nos recursos interpostos
contra  decisão  publicada  a  partir  de  18 de março de 2016, será
possível  o  arbitramento  de honorários sucumbenciais recursais, na
forma do art. 85, § 11, do novo CPC (Enunciado Administrativo 7). 5.
Agravo Regimental do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXCEÇÕES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 54953>>-AP, <<REsp 1181619>>-RS,
           <<REsp 1091539>>-AP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 14,
           869,
           870)
(DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1379594>>-PE,
           <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
(HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO
NOVO CPC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1096729>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00002   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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