EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1682961
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DELEGADO DE POLÍCIA. CONFIGURAÇÃO. PERDA DO CARGO.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda
Turma do STJ que deu provimento a Recurso Especial contra acórdão do
Tribunal de origem.
2. Na hipótese dos autos, o Acórdão combatido condenou o embargante
à pena de demissão, haja vista a prática de ato de improbidade
administrativa, qual seja, o recebimento de recompensa por delegado
de polícia, decorrente de apreensão de carga roubada.
3. O embargante alega que, após o processamento da presente ação e
antes do julgamento, houve a sua aposentadoria e que, portanto, não
se poderia converter a pena de demissão em cassação de
aposentadoria.
4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
5. A ausência de previsão expressa da pena de cassação de
aposentadoria na Lei de Improbidade Administrativa não constitui
óbice à sua aplicação na hipótese de servidor aposentado, condenado
judicialmente pela prática de atos de improbidade administrativa.
Trata-se de consequência lógica da condenação à perda da função
pública, pela conduta ímproba, infligir a cassação da aposentadoria
ao servidor aposentado no curso da Ação de Improbidade. (MS
20.444/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
11/3/2014; AgRg no AREsp 826.114/RJ, Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 25/5/2016).
6. Dessa forma, se a aposentadoria for concedida ao longo do trâmite
processual, não se vislumbra óbice à decretação da cassação,
porquanto se trata de consequência lógica da condenação à perda da
função. De toda sorte, a sentença - integralmente restaurada pelo
acórdão embargado - declarou a "perda do cargo público de Delegado
de Polícia Civil do Estado do RN, nesta compreendida a cassação de
eventual aposentadoria concedida no curso da presente ação e até o
trânsito em julgado desta (art. 145 da LCE 122/94)" (e-STJ - fl.
522).
7. Neste passo, a sentença foi cuidadosa e determinou, de forma
expressa, a cassação da aposentadoria caso ocorresse no curso da
demanda. Destarte, para fins de cumprimento do decisum, não haverá
necessidade de conversão da pena de perda do cargo público em
cassação de aposentadoria - já tendo sido esta imposta, sem margem
de dúvida. Por tais razões, uma vez restabelecida na íntegra a
sentença primeva, a qual já cuidou da hipótese aventada nos
embargos, impõe-se a rejeição destes, visto que não verificada a
presença de qualquer hipótese legal autorizadora de seu manejo.
8. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do
embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado.
9. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."