AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1866666
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO CURIÓ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DAS INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TRANSCRIÇÃO.
DESNECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. EXISTÊNCIA DE PROVA PARA A
CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Quanto à questão da ilegalidade da interceptação telefônica, por
ter sido esta produzida sem a respectiva autorização judicial, em
relação ao recorrente, o Tribunal a quo consignou que as conversas
interceptadas foram autorizadas regularmente e realizadas dentro
dos
parâmetros legais e jurisprudenciais, de forma que não há mácula a
ser sanada (e-STJ fls. 4815/4816).  Ora,  rever tais fundamentos,
para concluir pela ausência de autorização judicial para a referida
interceptação,  importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Em relação à ausência de transcrição integral das conversas
telefônicas interceptadas, pacificou-se, na doutrina e na
jurisprudência desta Corte Superior, que é desnecessária a
transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a
validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos
diálogos
monitorados (AgRg no HC 552.172/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 19/02/2020), como ocorreu
no caso concreto.
3. O art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a
condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação
colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do
contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e
não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta
Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada,
tais
provas, desde que corroboradas por elementos de convicção
produzidos
na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo
condenatório (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.537.863/SC, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 2/9/2019).
4. No caso dos autos, as instâncias de origem não se basearam
apenas em elementos de convicção reunidos no inquérito para motivar
a condenação, não podendo se falar em utilização de prova não
sujeita ao crivo do contraditório e, pois, em violação do art. 155
do CPP.
5. Ademais, a Corte a quo, em decisão devidamente motivada, com
base
na análise do vasto conjunto de provas dos autos, entendeu que
ficaram comprovadas, de forma indene de dúvidas, as práticas
delitivas, mantendo a condenação do acusado. Assim, concluir pela
inexistência de provas concretas para a condenação, como requer a
parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo
fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso
especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 552172>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1281062>>-SP,
         <<AgRg no HC 532480>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1389718>>-RS
(CONDENAÇÃO DO RÉU - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS DURANTE O
INQUÉRITO E NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA -
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1537863>>-SC,
         <<AgInt no HC 520062>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no HC 500594>>-PA,
         <<AgRg no HC 463606>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Curió.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  633251  SP  2020/0334106-1  Decisão:23/02/2021
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