AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504156
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA CORTE
ESPECIAL NO RESP 1.813.684/SP. ABERTURA DE PRAZO SOMENTE EM RELAÇÃO
À "SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL". NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IMEDIATA
NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANTO AOS DEMAIS CASOS.
1. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial do STJ reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária
a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento
idôneo no ato de interposição do recurso.  Ocorre que, no referido
julgamento, a questão foi modulada no sentido de permitir a abertura
de prazo, para demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em
virtude de feriado local, aos recursos interpostos até a publicação
do referido recurso. Assim, para os recursos interpostos
anteriormente deve ser oportunizada à parte recorrente a
possibilidade de regularização do pleito recursal.
2. No julgamento de Questão de Ordem no aludido Recurso Especial, a
Corte Especial firmou o entendimento de que a modulação de efeitos e
a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade dos
recursos se aplicariam apenas à segunda-feira de Carnaval, o que não
é o caso dos autos.
3. Aos demais feriados locais, portanto, aplica-se a jurisprudência
existente (ou seja, é intempestivo o Recurso Especial interposto, na
vigência do novo CPC, sem a comprovação imediata de sua
tempestividade. Nesses casos, não caberá a abertura de prazo para
comprovação posterior). Precedentes: EDv nos EREsp 1.802.269,
Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/2/2020; REsp 1.841.450, Ministra
Nancy Andrighi, DJe 17/2/2020.
4. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", o que impossibilita a regularização
posterior.
5. Para o STJ, "[...]  o  dia  20  de novembro, data estabelecida
como o Dia da Consciência  Negra, não é considerado feriado nacional
[...]" (AgInt no AREsp  1.329.836/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe  29/10/2018; AgInt no REsp 1.750.119/RJ,
Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 19/2/2019).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - FERIADO LOCAL  - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1329836>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1750119>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1345385 GO 2018/0205939-4 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/04/2021