RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128440
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS REMANESCENTES ATINENTES AO DECRETO
DE PRISÃO NÃO TRATADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Inicialmente, no que se refere às alegações defensivas que,
amiúde, gravitam em torno de questões que demandariam uma acurada
análise do conjunto fático-probatório, como, verbi gratia, de que,
"no juízo de cognição superficial, próprio de urna medida cautelar,
não há indícios suficientes de que os Rectes. integrem uma
organização criminosa e, portanto, representem um risco de continuar
delinquindo" (e-STJ fls. 120/121), cumpre esclarecer que a via
estreita do habeas corpus (e do seu correspectivo recurso ordinário)
não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que
embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de
demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a
verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da
sentença condenatória" (RHC n. 123.812, relator Ministro Teori
Zavascki, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2014).
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, porquanto se
tratava de fatos relacionados "à continuação de outros que de início
foram objeto da chamada operação 'OS INTOCÁVEIS'", sendo os
recorrentes "integrantes de organização criminosa armada - milícia,
em atuação nas comunidades de Rio das Pedras, Muzema e adjacências,
por período que não se pode precisar, porém, desde 05 de junho de
2014 até a data de oferecimento da denúncia". Consta da decisão,
ainda, que, "de acordo com o Ministério Público, o esquema
envolveria agiotagem, monopólio da venda de gás, abastecimento
clandestino de água, energia e gás, além de extorsão de moradores e
comerciantes a pagarem taxas por 'serviços' prestados, com notícia
de cobrança semanal de cem reais, inclusive. Para se manter, a
organização criminosa utilizaria abertura de firmas no ramo da
construção civil em nome de 'laranjas', venda e locação ilegais de
imóveis, falsificação de documentos públicos, pagamento de propina a
agentes estatais e, inclusive, prática de homicídios, tudo com
complexa divisão de tarefa entre seus integrantes" (e-STJ fls.
85/86).
4. Registre-se, ainda, que a prisão preventiva dos recorrentes
também foi mantida "para garantia da instrução criminal, eis que há
testemunha arrolada na inicial acusatória, no programa de proteção a
testemunhas, ainda não ouvida em Juízo. A necessidade da sua oitiva
faz com que se torne imperiosa a custódia dos acusados, seja para
conveniência da instrução criminal, seja para assegurar a aplicação
da lei penal. Em caso de liberdade dos réus, a testemunha não estará
livre de temores para prestar seu depoimento em juízo" (e-STJ fl.
89).
Dessarte, está evidenciada a periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública, visto que "a
manutenção da prisão cautelar também se justifica pelo fato de o
recorrente ostentar diversas anotações criminais, bem como para a
conveniência da instrução criminal, sobretudo em razão do risco
concreto das investidas contra as testemunhas encaminhadas ao
programa de proteção" (RHC n. 110.216/CE, relator Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 12/5/2020).
5. Conforme magistério jurisprudencial desta Corte, "a participação
de agente em organização criminosa sofisticada - a revelar a
habitualidade delitiva - pode justificar idoneamente a prisão
preventiva, bem como desautorizar sua substituição pelas medidas
cautelar previstas no art. 319 do CPP" (HC n. 382.398/SP, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017,
DJe 11/9/2017).
6. Os fundamentos adotados para a decretação da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
7. Quanto à alegação de que os recorrentes estariam encarcerados há
mais de 90 dias e que "a organização criminosa estaria em
funcionamento desde 2014", sendo que "os três Rectes, no entanto,
somente surgem nas investigações em 2019 em diálogos sem qualquer
interação significativa com os demais supostos membros da
organização criminosa", devendo "esse extenso lapso temporal, [...]
no mínimo, por em dúvida a acusação" (e-STJ fl. 126), verifico que
esta Corte não pode conhecer de tais questões, tendo em vista a
falta de manifestação do Tribunal de origem sobre elas.
8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dra. NILO BATISTA, pelas partes RECORRENTES: CARLA ALEXANDRA DA
FONSECA DE ARAÚJO, EPAMINONDAS DE QUEIROZ MEDEIROS JUNIOR e WAGNER
IGNACIO
Sustentou oralmente a Advª   LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN,
SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

Notas: Processo referente à Operação Os Intocáveis.
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