AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1265610
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do NCPC, quando a
causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa
dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não
receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do
STF. Precedentes.
2. A Corte de origem concluiu estar comprovado o fato constitutivo
do direito da autora, embora tenha postergado para a liquidação do
julgado a apuração do valor da indenização, diante da inadequação no
ponto do laudo pericial. Rever tais conclusões, demandaria a
incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta
instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF, ante a existência do
fundamento inatacado no acórdão.
4. Com relação ao juros de mora, nada obstante o entendimento
jurisprudencial (Súmula 54/STJ), a Corte de piso, considerando a
impossibilidade de reformatio in pejus da sentença, estabeleceu a
citação como o termo inicial para a incidência dos juros de mora.
Inexiste razão para a modificação do aresto recorrido, pois há
orientação no Superior Tribunal de Justiça no sentido da
possibilidade de fixação dos juros desde a citação, e que a
impossibilidade inicial de cumprir obrigação posteriormente
reconhecida em sentença, seja pela iliquidez, seja por ausência de
parâmetros seguros acerca do valor devido não pode ser óbice à
fluência dos juros moratórios.
5. A jurisprudência desta Corte Superior considera que o art. 102 da
Lei nº 9.610/98 fixa sanções cíveis decorrentes da violação de
direitos autorais. A exegese desse dispositivo legal evidencia o seu
caráter punitivo, ou seja, a intenção do legislador de que seja
primordialmente aplicado com o escopo de inibir novas práticas
semelhantes. Na hipótese, alterar o entendimento da instância
inferior demandaria revolvimento de matéria fático-probatória,
inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO - AFASTAMENTO - SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1179893>>-SP
(ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA - TERMO INICIAL
- CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752562>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 72494>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1025298>>-RS
(DIREITO AUTORAL - SANÇÕES CÍVEIS PREVISTAS NO ART. 102 DA LEI
9.610/1998 - CARÁTER PUNITIVO)
   STJ - <<REsp 1367021>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1204662>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1455454>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 624698>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 499642>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00102
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