AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1414117
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93,
INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA
CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
660/STF. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE
PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  TEMA
181/STF. OFENSA AO ART. 5º, INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. VALORAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 182/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da
Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2. É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais,
configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não
tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
3. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302
RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema
895/STF).
4. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
5. Nos autos do AI n. 742.460 RG/RJ, firmou-se na Corte Suprema a
tese de  que não tem repercussão geral o recurso extraordinário que
verse sobre o princípio da individualização da pena, por se tratar
de matéria de índole infraconstitucional (Tema 182/STF).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.



Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
   STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)
(AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - FALTA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE 748371]]-MT
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - FALTA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 956302]]-GO
(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 598365]]-MG,
         [[ARE-ED 768691]],
         [[ARE-AGR 1015880]]
(PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[AI - RG 742460]]-RJ
(FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA - ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP - FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 910270>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00046 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1237030  GO  2018/0010906-5
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RE no AgRg no REsp  1547109  SP  2015/0188561-6
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RE no AgRg no REsp  1663422  AP  2017/0072883-8
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RE no AgRg no REsp  1840912  SP  2019/0291901-9
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RE no AgRg nos EDv nos EAREsp  1226696  SC  2017/0333482-1
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1405251  SP  2018/0314289-6
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1510250  ES  2019/0154667-1
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1578700  SC  2019/0269029-0
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1611162  SP  2019/0325223-7
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1424774  SC
2019/0004010-8  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1570951  SC
2019/0257803-2  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1579926  SC
2019/0271571-0  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1591700  SP  2019/0289895-8
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1499042  SC  2019/0130920-8
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no RE no REsp  1838791  CE  2018/0272682-4  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1315312  PA  2018/0153734-0
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1341585  SP  2018/0198991-9
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1603946  DF  2019/0312045-8
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1546583  SP  2019/0218797-1
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1218583  SP  2017/0315350-9
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1327171  PR  2018/0175805-5
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1379489  MG  2018/0265418-8
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1446383  RS  2019/0034462-8
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1478672  SP  2019/0090751-9
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1491652  RS  2019/0114908-7
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1517592  CE  2019/0160592-4
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1522136  RS  2019/0156473-3
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1553065  SC  2019/0221182-8
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE no AgInt no REsp  1815205  RN  2019/0142719-8
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE no AgInt no REsp  1829448  PE  2019/0225041-3
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1296492  SC  2018/0118900-8
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDv nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1057316
SC  2017/0034394-9  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDv nos EREsp  1731999  SP  2018/0035468-2
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp  1378057  SC
 2013/0098947-1  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  261251  RS  2012/0247953-3
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  261251  RS  2012/0247953-3
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1266393  SP  2018/0060371-5
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1287991  PR  2018/0103675-6
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1341323  RS  2018/0198559-7
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1371377  MG  2018/0251430-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1403681  SP  2018/0308922-8
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1409858  RJ  2018/0319889-1
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1423480  DF  2018/0347524-7
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1433105  SP  2019/0014513-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1503186  SP  2019/0133062-3
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1407522  RS  2013/0326092-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1433855  MG  2014/0026504-4
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1836822  PR  2019/0267648-5
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  395668  MG  2013/0311024-5
 Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  654551  RN  2015/0013258-7
 Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1270717  SP
2018/0072510-5  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1295141  SP  2011/0264669-8
 Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1198703  DF
2017/0285727-0  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp  456548  SP  2013/0415808-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1390400
SP  2018/0284582-7  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1347573  RS  2018/0210824-6
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1368142  GO  2018/0246032-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1421295  SP  2018/0338617-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1432827  SP  2019/0017952-7
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1470014  PB  2019/0082878-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1480817  SC  2019/0106108-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1481679  DF  2019/0107997-9
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1489835  GO  2019/0122819-3
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1489846  MT  2019/0122918-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1500737  MS  2019/0138881-5
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1538780  SP  2019/0200847-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1539886  PR  2019/0203995-1
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1552212  GO  2019/0227982-7
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1555014  GO  2019/0233406-3
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1574650  SP  2019/0263346-8
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1577965  DF  2019/0268321-3
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1589281  SP  2019/0286784-5
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1616275  SP  2019/0331070-7
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no REsp  1715015  GO  2017/0319050-3
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no REsp  1781174  GO  2018/0311220-2
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1790881  TO
2019/0007636-1  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1355121  PR  2018/0224002-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1447962  DF  2019/0046722-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1542331  RS  2019/0206649-1
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1579923  SC  2019/0271555-5
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl na APn     327  RR  2004/0043186-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1532160  SP
2019/0190393-9  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp  1716885  SP
2017/0330473-0  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  843757  PR  2016/0022542-2
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1085378  MG  2017/0093069-1
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1229220  SC  2018/0003088-8
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1433243  RS  2019/0021297-5
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1433243  RS  2019/0021297-5
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1458177  SP  2019/0061741-6
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1467272  SP  2019/0077143-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1476948  RS  2019/0097578-8
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1478520  DF  2019/0088642-3
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1481922  MG  2019/0106111-8
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1494227  RS  2019/0127981-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1495189  RS  2019/0129081-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1513483  DF  2019/0159101-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1520546  PR  2019/0170205-3
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1520658  SP  2019/0169502-1
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1521575  DF  2019/0171848-9
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1522364  SP  2019/0174873-4
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1530658  AC  2019/0187767-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1533184  SP  2019/0190709-4
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1533560  SP  2019/0191763-6
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1548766  AC  2019/0222372-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1556764  CE  2019/0235650-8
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1557518  RJ  2019/0237739-5
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1565326  RS  2019/0246948-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC  503988  RJ  2019/0104029-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC  512427  SP  2019/0151631-6
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1722345  SP  2018/0026410-4
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1726405  CE  2018/0042553-5
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1763917  SP  2018/0227043-8
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1791589  PR  2019/0010002-8
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1826160  PR  2019/0204590-7
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1833275  CE  2019/0249529-9
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1196663  SC  2017/0281208-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1328968  SP  2018/0174131-6
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1232517  SC
2018/0005287-7  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1368647  SC
2018/0250686-4  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1459533  SC
2019/0047071-2  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1475886  SC
2019/0095343-5  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1491344  SC
2019/0124867-9  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1498581  SC
2019/0135798-9  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1504190  SC
2019/0145037-0  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1521531  SC
2019/0171223-9  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1536580  SC
2019/0196971-6  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1545759  SC
2019/0212997-4  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1578425  SC
2019/0269024-1  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1733895  PB
2018/0080304-7  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1806096  SP
2019/0097418-4  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp  1412126  SP
2018/0325799-1  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1583947  RR  2014/0312485-6
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1700236  SP  2017/0249525-4
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1796730  PR  2018/0006787-5
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no RHC  105840  SP  2018/0314066-2
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1261341  SP
2018/0056792-9  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  985373  AM
2016/0246282-4  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC   91616  PE
2017/0290275-0  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC  108727  SP
2019/0051125-6  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1257271  SP
2018/0047007-3  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1463522  RS  2019/0069972-5
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp  1420713  RJ  2018/0341744-1
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1306681  SP  2018/0137836-9
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1363494  PR  2018/0237805-0
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1405602  SP  2018/0303992-8
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1468706  SP  2019/0074036-5
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1513113  SC  2019/0153115-5
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1202144  SP  2017/0271509-0
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1458446  SC  2019/0055443-8
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1497741  MG  2019/0127689-0
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1500672  SC  2019/0132855-6
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no RMS   51602  PR  2016/0195999-4
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl na AR    5591  SP  2015/0080344-0
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  329601  PE  2013/0109620-8
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1006205  SP  2016/0282005-2
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1230550  AM  2018/0004013-0
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1290604  SP  2018/0108458-0
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1302780  RJ  2018/0130327-8
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1386082  RS  2018/0278234-4
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1392141  SP  2018/0289759-0
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1397220  PE  2018/0297362-7
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1410235  GO  2018/0320732-7
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1420641  RJ  2018/0341543-3
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1431308  SP  2019/0011940-9
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1474122  RS  2019/0082999-1
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1551464  SC  2015/0206892-5
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  726142  SC
2015/0138949-0  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1459156  SP
2013/0070474-7  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  877441  SC
2016/0057352-2  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1576604  RN  2015/0295586-7
 Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1772839  SP  2018/0265253-6
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS   43108  SP
2013/0197386-2  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt nos EDcl no RE no AgInt no REsp  1549949  MG  2015/0201381-5
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1764830  SC
2018/0229945-0  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  671984  PE  2015/0052004-7
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  833490  SP  2015/0322779-7
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no Ag no REsp  1773536  SE
2018/0274187-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1118329  MG  2017/0139637-5
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1330699  CE  2018/0177772-2
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1352208  BA  2018/0213748-9
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1363091  SP  2018/0237253-1
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1459155  PE  2019/0038849-0
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1498094  RJ  2019/0128800-0
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1493866  PR  2014/0288078-0
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1783710  MG  2018/0321948-2
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1783710  MG  2018/0321948-2
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   49807  DF  2015/0293967-5
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1040037  BA
2017/0003590-1  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1395756  ES
2018/0294852-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1327125  DF
2018/0175751-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1250708  PR
 2011/0093733-3  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt nos EDcl no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1453961  GO
2019/0048641-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1330481  RN  2018/0180701-0
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgRg no RE no AgInt no AREsp  1436193  RJ  2019/0023391-7
Decisão:19/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020
AgRg no RE no AgRg no REsp  1821800  SP  2019/0180018-0
Decisão:19/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020
AgRg no RE no REsp  1762112  MT  2018/0218898-8  Decisão:19/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  1410785  MG  2018/0323669-6
Decisão:05/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1449142  SC
2019/0048168-0  Decisão:05/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  1229832  RJ  2018/0004199-6
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1243890  RS
2018/0007841-6  Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020