bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23147
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/10/1999   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Reclamação trabalhista.
1. Segundo entendimento já adotado nesta 2ª Seção, compete ao
Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar conflitos de
competência estabelecidos entre Juízo de Direito a quem se atribui
jurisdição trabalhista e Junta de Conciliação e Julgamento
submetidos a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
2. Conflito de competência não conhecido, determinando-se a remessa
dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o
voto-vista do Senhor Ministro Nilson Naves, que não conheceu do
conflito e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Superior do
Trabalho e, após as manifestações dos Senhores Ministros Relator e
Costa Leite nesse mesmo sentido, reconsiderando voto anterior,
acompanhados pelos demais Ministros, por unanimidade, não conhecer
do conflito e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Superior do
Trabalho. Votaram com o Relator os Senhores Ministros Bueno de
Souza, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TST, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO TRABALHISTA,
JUIZ DO TRABALHO, VINCULAÇÃO, DIVERSIDADE, TRT.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008221 ANO:1991
        ART:00001
LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
        ART:00036 LET:B     INC:00001
LEG:FED LEI:007701 ANO:1988
        ART:00003 INC:00002 LET:B
LEG:FED SUM:000180
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22840
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de indenização. Danos morais e
materiais.
1. Ressalvada a orientação do Relator, a Justiça do Trabalho é
competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil
proposta por trabalhador contra ex-empregador em decorrência de
danos morais e materiais ocasionados durante a relação empregatícia.
Precedente do STF (RE nº 238.737-4/SP, 1ª Turma).
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 12ª Junta
de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, a suscitante,
nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votaram com o Relator
os Senhores Ministros Bueno de Souza, Costa Leite, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, MOTIVO, FALTA,
PAGAMENTO, HIPOTESE, LITIGIO, DECORRENCIA, VINCULO EMPREGATICIO,
INDEPENDENCIA, DECISÃO, AMBITO, NORMA, DIREITO CIVIL.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), COMPETENCIA JURISDICIONAL,
JUSTIÇA COMUM, INEXISTENCIA, NATUREZA TRABALHISTA, PEDIDO, CAUSA DE
PEDIR, DIREITO, INDENIZAÇÃO, DEPENDENCIA, APURAÇÃO, ATO ILICITO, REU.
Acórdãos similares: CC       21528  SP  1998/0003316-5  DECISÃO:10/03/1999
DJ         DATA:29/11/1999      PG:00117
JSTJ       VOL.:00013           PG:00177
LEXSTJ     VOL.:00127           PG:00047
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18589
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 24/05/1999      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Consórcio. Contrato de adesão. Ação
declaratória de nulidade contratual, rescisória e de restituição de
crédito.
1. As ações pertinentes a relações de consumo, em geral, devem ser
ajuizadas no domicílio do consumidor quando reconhecida a
dificuldade deste de se defender em outra Comarca, prevista em
contrato de adesão.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Brasília - DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara
Cível de Brasília - DF, a suscitada. Votaram com o Relator os
Senhores Ministros Bueno de Souza, Costa Leite, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, FORO, DOMICILIO,
CONSUMIDOR, JULGAMENTO, AÇÃO DECLARATORIA, NULIDADE, CLAUSULA, FORO
DE ELEIÇÃO, PREVISÃO, CONTRATO DE ADESÃO, ACUMULAÇÃO, RESCISÃO,
CONTRATO, DEVOLUÇÃO, CREDITO, HIPOTESE, RECONHECIMENTO, OBSTACULO
JUDICIAL, ACESSO, PODER JUDICIARIO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA
ABSOLUTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21039
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. MAGISTRADO QUE ACOLHE A ASSERTIVA DE ABUSIVIDADE DA
CLÁUSULA ELETIVA DE FORO, MAS, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS À COMARCA EM QUE A AUTORA TEM A SUA SEDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N° 33-STJ TOCANTE A ESTE ÚLTIMO ASPECTO.
Ajuizada a demanda em determinado foro em razão da exclusiva
conveniência da parte aderente em contrato de adesão, não é dado ao
Juiz de Direito determinar, de ofício, a remessa dos autos ao foro
em que a mesma tem a sua sede. Hipótese em que incide o verbete
sumular n° 33-STJ.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1a  Vara
Cível da Comarca de Araranguá-SC, a suscitada, na forma do relatório
e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Bueno de Souza,
Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO,
JULGAMENTO, AÇÃO DECLARATORIA, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO,
ARRENDAMENTO MERCANTIL.
     IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX OFFICIO,
HIPOTESE, NULIDADE, CLAUSULA ABUSIVA, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE
ADESÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, HIPOTESE, ARRENDATARIO, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, FORO DE ELEIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA
RELATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21834
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Falência. Trabalhista.
- Não estando em praça os bens penhorados na execução trabalhista, o
processo prosseguirá na Vara Falimentar.
- Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Falência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 7ª Vara de Falências e
Concordatas do Rio de Janeiro-RJ, a 1ª suscitada. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, BUENO DE
SOUZA, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER,
BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, SEGUIMENTO,
PENHORA, BEM, MASSA FALIDA, OBJETIVO, PAGAMENTO, CREDITO
TRABALHISTA, DECORRENCIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, NATUREZA TRABALHISTA,
OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA, RELEVANCIA,
INEXISTENCIA, PRAÇA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00023 ART:00024 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22293
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Trabalhista. Execução.
- Já decretada a quebra e arrecadados os bens da falida, a execução
de crédito trabalhista far-se-á no juízo universal da falência.
Conflito conhecido para declarar a competência da 7ª Vara de
Falências e Concordatas do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 7ª Vara de Falências e
Concordatas do Rio de Janeiro-RJ, a 1ª suscitada, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, BUENO DE SOUZA, COSTA LEITE, NILSON
NAVES, EDUARDO RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO e CESAR
ASFOR ROCHA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, EXECUÇÃO
JUDICIAL, CREDITO TRABALHISTA, HIPOTESE, EXISTENCIA, DECRETAÇÃO,
FALENCIA, IMPOSSIBILIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, NATUREZA TRABALHISTA,
DETERMINAÇÃO, PENHORA, BEM, ARRECADAÇÃO, SINDICO, MASSA FALIDA,
INOBSERVANCIA, CREDITO HABILITADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 ART:00070 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 61922
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO ULTRAPASSADO.
 "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado" (verbete n. 168 da súmula desta Corte).
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, desprover o agravo. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito,
Bueno de Souza, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter e Barros Monteiro.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  227220  RS  2000/0143834-4  DECISÃO:21/03/2001
DJ         DATA:07/05/2001      PG:00127
AgRg nos ERESP  226519  RS  2000/0104736-1  DECISÃO:21/03/2001
DJ         DATA:07/05/2001      PG:00127
AgRg nos ERESP  143434  CE  2000/0077345-0  DECISÃO:21/03/2001
DJ         DATA:07/05/2001      PG:00127
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 118366
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
Decisão mantida por seus pressupostos.
Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, desprover
o agravo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, BUENO DE SOUZA, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  198847  RJ  2001/0067832-7  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00227
AgRg nos ERESP  125770  MG  2001/0048050-0  DECISÃO:26/09/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00125
AgRg nos ERESP  149533  MG  2000/0110906-5  DECISÃO:29/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00334
AgRg nos ERESP   26147  DF  2000/0080542-4  DECISÃO:29/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00333
AgRg nos ERESP  162538  SP  2001/0010198-4  DECISÃO:20/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00334
AgRg nos ERESP  141951  RS  2000/0121065-3  DECISÃO:25/04/2001
DJ         DATA:11/06/2001      PG:00089
AgRg nos ERESP   74418  RS  2000/0006510-2  DECISÃO:24/05/2000
DJ         DATA:01/08/2000      PG:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21754
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência relativa.
Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Súmula 33.
É dado ao Juiz para o qual se declina da competência, em tais
circunstâncias, recusá-la, suscitando conflito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara de
Porto União - SC, a suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos
Alberto Menezes Direito, Bueno de Souza, Costa Leite e Nilson Naves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LUGAR,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, IRRELEVANCIA, ERRO, ENDEREÇO, INDICAÇÃO,
ADVOGADO, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DECLARAÇÃO, EX OFFICIO,
COMPETENCIA, FORO, DOMICILIO, AUTOR, REU, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA RELATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00116
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22099
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação de indenização intentada contra sociedade de economia mista.
Competência estadual, a teor da Súmula 42. Conflito conhecido e
declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Imperatriz -
MA, o suscitado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eduardo
Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Bueno de Souza e
Costa Leite.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22705
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Trabalhista. Competência.
Admite-se a suspensão do processo em razão de prejudicialidade
heterogênea, não sendo possível, entretanto, a cisão da causa de
ofício. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo
Trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e decididos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com
os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Junta de Conciliação e
Julgamento de São José dos Campos - SP, a suscitada. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Carlos Alberto Menezes Direito e Bueno de Souza.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVO, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO,
RECEBIMENTO, SALARIO, HIPOTESE, EXISTENCIA, DECISÃO, JUSTIÇA COMUM,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, RECONHECIMENTO, ESTABILIDADE,
EMPREGO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00020
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23220
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Danos materiais e morais. Empregado.
É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação
de indenização promovida pelo empregado contra o empregador por fato
decorrente da relação do trabalho. Precedente do eg. STF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 4ª Junta de Conciliação e
Julgamento de Santos-SP, a suscitante. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, BUENO DE SOUZA, COSTA
LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER, BARROS
MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MORAL, HIPOTESE,
RESISTENCIA, EMPRESA, CUMPRIMENTO, CONTRATO DE TRABALHO,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00005 INC:00010 ART:00114
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 142896
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. Execução.
- O contrato de abertura de crédito não é título executivo.
Orientação da Segunda Seção.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, BUENO DE SOUZA, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 148290
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00091
JSTJ       VOL.:00015           PG:00297
LEXSTJ     VOL.:00129           PG:00096
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00343
RSTJ       VOL.:00131           PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO. Contrato de abertura de crédito. Título executivo
(inexistência).
- O contrato de abertura de crédito não é título executivo.
Orientação da Segunda Seção.
Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, BUENO DE SOUZA, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22830
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     Competência. Ação de cumprimento. Acordo/Dissídio coletivo de
trabalho.
     Com o advento da Lei nº 8.984/95, dispondo que incumbe à
Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham
origem no cumprimento de convenções coletivas ou acordos coletivos
de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre
sindicatos de trabalhadores e empregador, restou inteiramente
superada a jurisprudência que se atinha à parte final do art. 114 da
Constituição, para definir a competência da Justiça Comum.
Constitucionalidade do dispositivo. Conflito conhecido,
declarando-se a competência da Justiça do Trabalho.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Junta de Conciliação e Julgamento de Blumenau-SC, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, HIPOTESE, RECOLHIMENTO, SINDICATO, CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL, DECORRENCIA, CELEBRAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 64205
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE.
1. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal repudia a
utilização do fac-símile para interposição de petições e peças
recursais.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, com
ressalva de pontos de vista, rejeitar os embargos.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros COSTA LEITE, NILSON NAVES,
EDUARDO RIBEIRO, BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE
AGUIAR e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro WALDEMAR ZVEITER.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23797
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 07/06/1999      PG:00039
JBT        VOL.:00055           PG:00062
LEXSTJ     VOL.:00123           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. DUPLICATAS
"FABRICADAS", UTILIZANDO O BOM NOME DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE
VÍNCULO COM A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.
Tratando-se de ação reparatória de danos morais, que não guarda
nenhum vínculo próximo com a relação de emprego, a competência para
processá-la e julgá-la é do Juízo Cível estadual comum.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 35ª Vara
Cível do Rio de Janeiro - RJ, a suscitada, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Bueno de Souza,
Costa Leite,  Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, REU, EX-EMPREGADOR, DECORRENCIA,
FALSIFICAÇÃO, DUPLICATA, UTILIZAÇÃO, NOME, EMPREGADO, QUALIDADE,
SACADO, EXISTENCIA, CIRCULAÇÃO, TITULO DE CREDITO, AUSENCIA,
AUTORIZAÇÃO, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, CONTRATO DE
TRABALHO, AUSENCIA, MATERIA TRABALHISTA.