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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1168294
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NÃO
APRECIA O MÉRITO DO RECURSO - INVIABILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Cesar
Asfor Rocha, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Convocados o Sr. Ministro Raul Araújo e a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ADENTRA NO MÉRITO
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Pet 5447>>-RJ, <<AgRg nos EDcl nos EREsp
424211>>-DF, <<AgRg nos EREsp 866458>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1208760  MG  2010/0206598-3  Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:01/04/2013
AgRg nos EAg  1382249  RS  2011/0137986-6  Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012
AgRg nos EAREsp    4138  RN  2011/0285901-2  Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012
AgRg nos EAREsp   23373  MA  2012/0090122-3  Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012
AgRg nos EREsp  1222142  RS  2011/0144808-9  Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 660
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR
INJÚRIA. PALAVRAS PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM PROCESSO
POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR CONTRA JORNALISTA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA PARA SUBSIDIAR A ACUSAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES
E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.
IMPROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a
rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o
pretexto de haver "omissões" e "contradições", o Embargante,
indisfarçavelmente, busca impugnar o acórdão que lhe foi
desfavorável, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que
não se coaduna com a via eleita.
2. O voto-condutor do acórdão embargado, com arrimo no parecer do
Procurador-Geral da República, bem como na jurisprudência mansa e
pacífica deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, foi claro ao consignar que "a inicial acusatória veio
desacompanhada de documentos que, eventualmente, pudessem subsidiar
a narrativa trazida, de modo a demonstrar a ocorrência de suposto
crime e respectivo autor. Essa falta configura ausência de justa
causa para o processamento da ação penal proposta."
3. A exigência de elementos mínimos necessários a demonstrar a
ocorrência do suposto crime não se confunde com "prova cabal", como
argumenta, sem razão, o Embargante.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1373653  RS  2014/0051854-6
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:06/08/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1218837  RS  2014/0010983-2
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:28/05/2014
EDcl nos EREsp  864947  SC  2010/0197614-6  Decisão:19/09/2012
DJE        DATA:28/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1131477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
REQUISITOS. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO SEMELHANTES. MATÉRIA PENAL.
- A ausência de semelhança fático-processual entre o acórdão
embargado e os paradigmas afasta a alegada divergência.
- Compete à Terceira Seção processar e julgar embargos de
divergência quando confrontados acórdãos apenas da Quinta e da Sexta
Turmas.
Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos
agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins
e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 7833
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO
DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE.
ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99.
O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso
via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art. 2º da
Lei 9.800/99, qüinqüídio a se iniciar no dia seguinte ao do término
do prazo, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou
feriado.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocados o Sr. Ministro Raul Araújo e a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 22512>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 660805
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO POR
OUTROS MEIOS QUE NÃO O PROTOCOLO. AUSÊNCIA DA SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. COTEJO FEITO POR EMENTAS.
1. Tendo em vista que o pedido deduzido pressupõe a revisão do
decisum questionado, em atenção aos princípios da fungibilidade e da
instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como
agravo regimental.
2. Não cabe ao julgador extrair das cópias dos paradigmas juntadas
pela Embargada em qual momento estaria a falta de similitude, pois é
a parte que deve, através do cotejo analítico fazer a devida
comparação, que não se comprova pela mera citação de ementas.
3. Embargos de declaração recebido como agravo regimental e
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.





Convocados o Sr. Ministro Raul Araújo e a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 726590>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1334228  MG  2014/0054595-9  Decisão:02/04/2014
DJE        DATA:10/04/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1123926
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO -
INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE -
IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado.
2. In casu, a parte embargante, sem demonstrar qualquer dos vícios
retrocitados, pretende tão-somente novo julgamento da causa,
desiderato estranho ao perfil dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Cesar
Asfor Rocha, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Convocados o Sr. Ministro Raul Araújo e a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - VÍCIOS - CORREÇÃO
NECESSARIAMENTE INFIRME AS PREMISSAS DO JULGADO)
     STJ - <<EDcl no REsp 796729>>-SP, <<EDcl no AgRg no Ag
436808>>-SC
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AgRg na APn     313  ES  2004/0033560-4
Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:28/06/2012
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5234
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CONTESTAÇÃO. PEDIDO
DE EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA
NOS LIMITES DO PEDIDO DO REQUERENTE.
Pedido de homologação de sentença de divórcio editada em 2007 a qual
contém cláusula de retenção de jurisdição para acordo entre os
ex-cônjuges decorrente da dissolução do vínculo.
Juntado, em sede de contestação, acordo havido entre os cônjuges
quanto a bens e direitos aprovado pela Juíza local em 6 de julho de
2010, pleiteando a requerida  a extensão da homologação no tocante
ao referido acordo.
Havendo o pedido do requerente se limitado à homologação da sentença
de divórcio, mostra-se despicienda a tradução dos termos de acordo
juntado posteriormente pela requerida, tendo em vista que a presente
homologação  não pode exceder os limites do pedido do autor -
sem embargo da possível ulterior homologação do acordo por pedido
autônomo de qualquer das partes.
Homologação concedida nos limites do pedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5124
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL DA
DEFENSORIA-PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. CARTA ROGATÓRIA
REGULARMENTE EXPEDIDA E PROCESSADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE
ÀS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.  CONTESTAÇÃO IMPROCEDENTE.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
Expedição de carta rogatória para citação do requerido com
observação dos requisitos formais, tendo sido regularmente
processada na Suíça por meio da repartição administrativa municipal
local competente e das diligências com a autoridade policial
encarregada de localizar o requerido.
As declarações da autoridade suíça revelam que o requerido, estando
ciente da existência dos documentos a receber ou retirar na
administração, expressamente recusou-se a fazê-lo motivando a
restituição deles ao Brasil. Resulta daí que o demandado teve
inequívoco conhecimento da demanda e da citação requerida, tanto que
recusou-se a recebê-la. Esta constatação é suficiente  para ter-se
certeza da regularidade da citação que efetivamente alcançou seu
objetivo.
Diligências tidas como regulares de acordo com a lei local e assim
admitidas pela lei brasileira, sendo certo que a recusa em receber
os documentos não desfaz a presunção de conhecimento da demanda.
 Sendo a irregularidade de citação a única alegação da contestação
apresentada pela Defensoria Pública da União - designada como
curadora especial por falta de manifestação do requerido - afastada
essa objeção e estando os demais requisitos atendidos, a homologação
deve ser deferida.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.



Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ATO PRATICADO NO EXTERIOR - CITAÇÃO)
     STJ - {{SE 2798}}-EX
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1279781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 21/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DA TESE
ASSUMIDA PELO PARADIGMA. ENTENDIMENTO SUPERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
168 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE.
1. Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos
de divergência deve pressupor a atualidade da controvérsia, sob pena
de aplicação do Enunciado 168 desta Corte.
2. Por outro lado, a discussão trazida no acórdão paradigma, de
Turma da Seção de Direito Público, não se assemelha ao quanto
definido pelo aresto embargado.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Massami Uyeda votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 716991>>-SP, <<AgRg no REsp 1185347>>-RS
(RECURSOS REPETITIVOS - SUSPENSÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1279781>>-PR
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  399140  SP  2014/0040207-4  Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:19/11/2014
AgRg nos EAREsp   78173  PR  2012/0097137-4  Decisão:14/06/2012
DJE        DATA:21/08/2012
AgRg nos EREsp  1274326  PR  2012/0092440-0  Decisão:14/06/2012
DJE        DATA:21/08/2012
AgRg nos EREsp  1285566  PR  2012/0092447-3  Decisão:14/06/2012
DJE        DATA:21/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS)
Processo: 1334
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 13/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA. "Havendo
concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, o
entendimento desta Corte é no sentido de que ocorre vis attractiva
da competência do em. Ministro Presidente do Supremo Tribunal
Federal" (SLS nº 823, RS, DJ de 14.02.2008). Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e
Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - {{SLS 823}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   ART:00131   ART:00226
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1570
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/08/2012
RSTJ       VOL.:00228           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTINUIDADE DE
TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO AOS INTERESSES
TUTELADOS PELA LEI Nº 8.437, DE 1992. Não há jurisdição sem
efetividade (o Judiciário é inútil acaso não tiver força para fazer
cumprir suas decisões). Se a Advocacia-Geral da União, que é a
interface da Administração Pública com o Poder Judiciário, não tem
meios para fazer cumprir um acórdão proferido por tribunal regional
federal, nem propõe uma alternativa de solução (v.g., indicando uma
conta do Tesouro Nacional com recursos disponíveis), deve ela
responder com o seu orçamento pelo desvio de conduta da entidade que
representa em Juízo. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nancy Andrighi, que
ressalvou seu voto, votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gilson Dipp.

Termos auxiliares: DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, MEDICAMENTO, FORNECIMENTO DE
MEDICAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1573
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ANULAÇÃO DE PROVA SUBJETIVA
DE CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS. Se o Superior Tribunal de
Justiça, no âmbito do recurso especial, está inibido de reexaminar
provas, seu Presidente não pode fazê-lo ao decidir acerca do pedido
de suspensão. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Informações complementares:      Não  é possível, em sede de suspensão de liminar e de sentença,
a  revisão  da  decisão  do  Tribunal  de  origem  que  determinou a
reinserção  de candidatos reprovados na prova discursiva diretamente
na  etapa  seguinte  do concurso público, na hipótese em que a prova
elaborada   não   levou  em  consideração  os  limites  do  conteúdo
estabelecidos  no  próprio  edital,  porque para o reconhecimento do
dano à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública é necessário
o  reexame  da  matéria  de  fato e de prova e, se o STJ, no recurso
especial,  está  inibido de reexaminar provas, pela mesma razão, seu
Presidente não pode fazê-lo ao decidir um pedido de suspensão.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992