AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1727722
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - O presente feito decorre, na origem, de ação civil pública por
ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação da ré em razão
da acumulação indevida de cargos públicos e suas respectivas
remunerações. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Alegou-se que a decisão recorrida violou os preceitos
normativos contidos nos arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992,
sob o argumento de que inexiste comprovação de que sua conduta tenha
resultado em enriquecimento ilícito ou em vantagem patrimonial
indevida defendendo, também, a inexistência de má-fé, sob o
fundamento de que todos os órgãos públicos envolvidos concluíram
pela boa-fé da recorrente uma vez que dada oportunidade da
possibilidade de opção, requereu tempestivamente a necessária
exoneração do vínculo estadual, efetivando a regularização de sua
situação funcional perante a administração pública federal.
III - Aferindo-se os termos em que lançada a decisão proferida pelo
Tribunal de origem, verifica-se que tal se encontra em consonância
ao entendimento exarado por esta Corte em casos análogos,
notadamente porque os argumentos ventilados pela recorrente não são
capazes de infirmar as conclusões proferidas, tendo em vista que a
acumulação de cargos foi realizada à margem da legalidade, sendo
notória a má-fé da recorrente que, de forma dolosa, acumulou três
cargos públicos na área da saúde, cada qual em esferas diferentes da
federação.
IV - Sob outro enfoque, insta consignar que o enfrentamento das
alegações atinentes à caracterização ou não de atos de improbidade
administrativa, sob as perspectivas objetiva ? de existência ou não
de prejuízo ao erário ou de violação ou não de princípios regentes
da administração pública ? e subjetiva ? consubstanciada pela
existência ou não de elemento anímico ?, demanda inconteste
revolvimento fático-probatório, tratando-se de providência vedada em
recurso especial, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ.  A
propósito: AREsp n. 1.555.584/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007