AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746203
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS NA ORIGEM. TEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO
AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ.  ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º, 11,
PARÁGRAFO  ÚNICO  E  219 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  282/STF.  APRECIAÇÃO  DE  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE,  NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo
interno   aviado   contra   decisão  que  julgara  Recurso  Especial
interposto  contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora
agravante,  em  face  de  decisão proferida nos autos de execução de
sentença,  que a extinguiu, em face do pagamento realizado pela CEF,
com base nos valores calculados pela Contadoria.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
incidência  da  Súmula 7/STJ -, não prospera o inconformismo, quanto
ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  Não  tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os  arts.  8º,  11,  parágrafo  único e 219 do CPC/2015, a pretensão
recursal  esbarra  em  vício  formal intransponível, qual seja, o da
ausência  de  prequestionamento - requisito viabilizador da abertura
desta  instância  especial  -,  atraindo  o  óbice  da Súmula 282 do
Supremo  Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão federal
suscitada"), na espécie.
V.  A  análise  de  suposta  ofensa  a  dispositivos constitucionais
compete  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art.  102,  inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o
seu  exame,  no  âmbito  do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
VI.   Agravo   interno   parcialmente  conhecido,  e,  nessa  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin,  Og  Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ -
COTEJO ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1425186>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE, <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
           <<REsp 1033844>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 568759>>-SP, <<AgRg no AREsp 399366>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1519523>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA -
RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'A' NÃO CONHECIDO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO
CPC/2015 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a
análise  de  prova,  ainda  que  seja  feita  breve  menção  à  tese
sustentada.  É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a
argumentação  trazida  no  recurso especial que pudesse justificar o
afastamento do citado óbice processual' [...]".
     "[...]   'questões   de  ordem  pública,  embora  passíveis  de
conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no
estreito    âmbito    do   recurso   especial,   do   requisito   do
prequestionamento' [...]".
     "[...]  'consideram-se  incluídos no acórdão os elementos que o
embargante  suscitou,  para fins de pré-questionamento, ainda que os
embargos  de  declaração  sejam  inadmitidos  ou  rejeitados, caso o
tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade' [...]".
     "[...]  para  a  adoção do denominado prequestionamento ficto -
segundo   o  qual  a  oposição  dos  Embargos  de  Declaração  seria
suficiente  ao suprimento do requisito do prequestionamento - faz-se
necessário,  além  da invocação da questão, por ocasião dos Embargos
de Declaração, opostos contra o acórdão do Tribunal de origem, que a
Corte  Superior considere a existência de erro, omissão, contradição
ou  obscuridade  no  referido  'decisum',  em  razão  da alegação de
contrariedade  ao  art.  1.022  do  CPC/2015,  nas razões do Recurso
Especial".
     "[...]   a   alegada   divergência   jurisprudencial  remanesce
prejudicada,  quando  não  conhecido  o Recurso Especial, interposto
também pela alínea a do permissivo constitucional".
     "[...] o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a
necessária  imposição  da sanção, quando não configurada a manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência do recurso, por decisão unânime
do colegiado.
     Com efeito, 'a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da
multa  recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a
de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre simplesmente
do não conhecimento ou não provimento do recurso, ainda que unânime'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01025
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