bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2117
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14460
RSTJ       VOL.:00038           PG:00365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL CONTRA
POLICIAL MILITAR.
- COMPETENCIA. A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL NÃO CABE PROCESSAR E
JULGAR CIVIL, AINDA QUE PELA PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÃO
POLICIAL MILITAR - CF, ART. 125, PAR. 4. PRECEDENTES DO S. T. J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CRIMINAL DE VIAMÃO-RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CIVIL,
ROUBO, ARMA, INSTITUIÇÃO MILITAR, ESTADO, INDEPENDENCIA, PREVISÃO
LEGAL, CODIGO PENAL MILITAR, PREVALENCIA, NORMA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 ART:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003 LET:A
LEG:FED EMC:000007 ANO:1977
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2065
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. COMPETENCIA.
- ESBULHO POSSESSORIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POIS
QUE, APESAR DE PARCIALMENTE QUALIFICADO DE MARINHA O TERRENO
AFETADO, O ESBULHO ENTRE OS RESPECTIVOS POSSEIROS NÃO SE DA EM
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CONDE-BA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 INC:00004 INC:00005 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2062
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - ENTORPECENTE - TRAFICO INTERNACIONAL -
COMPETENCIA.
- DENUNCIADO POR TRAFICO DE ENTORPECENTE NA MODALIDADE
INTERNACIONAL, EM MUNICIPIO QUE SEJA SEDE DE VARA FEDERAL,
COMPETE A ESTA, ORIGINARIAMENTE, APRECIAR E JULGAR O FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 8. VARA-SC.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012 ART:00018 INC:00001 INC:00003
Acórdãos similares: CC       13575  SP  1995/0021538-1  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:06/11/1995 PG:37534
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1965
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14460
RSTJ     VOL.:00038        PG:00424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- ANULAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETENTE O JUIZ  ESTADUAL PROLATOR, DA
APELAÇÃO CABE CONHECER O TRIBUNAL ESTADUAL REQUERIDO, AINDA QUE
SEJA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA MACULADA DE
INCOMPETENCIA.
PRECEDENTES DO S. T. J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
APELAÇÃO CRIMINAL, DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, ALEGAÇÃO, INVASÃO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, MOTIVO, RECEPTAÇÃO, BEM, PROPRIEDADE,
MINISTERIO DA SAUDE, FALTA, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1886
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14459
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00181
RSTJ       VOL.:00049           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. MOEDA FALSA. ESTELIONATO.
- COMPETENCIA. GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO DAS CEDULAS, NÃO HA
COGITAR-SE DO DELITO DE MOEDA FALSA, SENÃO QUE DE ESTELIONATO.
PRECEDENTES DO S.T.J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE JI-PARANA-RO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00029 ART:00291
Acórdãos similares: CC        6986  RS  1993/0033787-4  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04469
RCJ        VOL.:00061           PG:00148
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 88
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHAVEL.
INEXISTINDO O CONFLITO QUE, SEGUNDO SE ALEGA, ENSEJARIA O RECURSO
OBSTADO, NÃO SE CONHECE DA CARTA TESTEMUNHAVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00401
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00004
        ART:00014 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1964
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/10/1991      PG:14730
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00397
RSTJ       VOL.:00080           PG:00369
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSUAL.  COMPETENCIA.  CRIME  CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO
FEDERAL.
-  SENDO  CRIME  POLITICO  OU  CRIME  COMUM  CONTRA SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL  NO  EXERCICIO  DA  FUNÇÃO  OU EM RAZÃO DESSA INVESTIDURA, A
COMPETENCIA  PARA  PROCESSO  E  JULGAMENTO  DO  ACUSADO E DA JUSTIÇA
FEDERAL (CF, ART. 109, IV).
-  CONFLITO  CONHECIDO,  DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
8A. VARA, DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
VITIMA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO DE FUNÇÃO, IRRELEVANCIA,
CLASSIFICAÇÃO, CRIME COMUM, CRIME POLITICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00124 ART:00102 INC:00002
        LET:B     ART:00108 INC:00002 ART:00005 INC:00044
LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00001   ART:00002   INC:00001   INC:00002   ART:00003
        ART:00027   ART:00030
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129 ART:00125 INC:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00144 PAR:00001 INC:00001 ART:00136 PAR:00003
        ART:00125 INC:00004
LEG:FED SUM:000098 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2270
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 07/10/1991      PG:13936
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITOS
PRATICADOS CONTRA O PATRIMONIO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CRISTINA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003115 ANO:1957
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF).
Acórdãos similares: CC   5885  MG  1993/0023819-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/11/1993      PG:23511
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2234
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 07/10/1991   PG:13936
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DELITO PRATICADO EM DETRIMENTO DA FUNDAÇÃO
IBGE.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTES DO STJ E STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2207
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/10/1991      PG:13936
RSTJ       VOL.:00033           PG:00590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONTRAVENÇÃO FLORESTAL.
- COMPETENCIA. COMETIDA A CONTRAVENÇÃO NA VIGENCIA DA CARTA DE 1988,
NÃO HA MAIS FALAR-SE DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109,
INC. IV). REITERADOS PRECEDENTES DO S.T.J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ALURUOCA-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISÃO, CODIGO FLORESTAL, OBJETO, BEM,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, POSTERIORIDADE,
VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2198
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 28/10/1991      PG:15219
RSTJ       VOL.:00038           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DE INTERESSE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA CONTROLADA PELA UNIÃO (RFFSA). COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. INTELIGENCIA DO ART.
109, IV, DA CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
RECURSO DA ACUSAÇÃO, HIPOTESE, AÇÃO PENAL, PREJUIZO, INTERESSE,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2153
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/10/1991   PG:13935
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. COMPETENCIA.
- E COMPETENTE O JUIZ DO LUGAR ONDE O CHEQUE FOI EMITIDO COMO
PAGAMENTO DA COMPRA ALI REALIZADA.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA
1A. VARA CRIMINAL DA ILHA DO GOVERNADOR, CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
RJ, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DA ILHA DO
GOVERNADOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED SUM:000521 ANO:****
(STF).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 2110
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 07/10/1991      PG:13935
RSTJ       VOL.:00033           PG:00587
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETENCIA   -   CONSTITUCIONAL   -  COMPETENCIA  -
CONTRAVENÇÃO  PENAL  -  A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NO ART. 109, IV
EXCLUI  A  COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS
CONTRAVENÇÕES  PENAIS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OS FATOS
OCORRIDOS APOS 5 DE OUTUBRO DE 1988.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE IGUAPE-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISÃO, CODIGO FLORESTAL, OBJETO, BEM,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, POSTERIORIDADE,
VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:I
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC 13823 MG 1995/0025776-9 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:25/08/1997      PG:39292
CC 9383 RJ 1994/0017755-0 Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:16/09/1996      PG:33663
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 07/10/1991      PG:13935
RSTJ       VOL.:00038           PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - CRIME
CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NO
ART. 109, IV, PARA DEFINIR A COMPETENCIA, ELEGEU DOIS CRITERIOS:
OBJETO JURIDICO E NATUREZA JURIDICA DO SUJEITO PASSIVO. A
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE QUE PARTICIPA A UNIÃO FEDERAL, AI
NÃO ESTA INCLUIDA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
PREFEITO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PUBLICAS, INEXISTENCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, DANO AO ERARIO, MUNICIPIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00029 INC:00008 ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC   2236  MG  1991/0014482-7  Decisão:19/09/1991
DJ         DATA:07/10/1991      PG:13936
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 16/09/1991      PG:12619
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. COMPETENCIA.
- NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA QUANDO O SUSCITANTE E JUIZ DE
DIREITO E O SUSCITADO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO.
(CF, ART. 105, I, 'D').
- CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00102 INC:00001
        LET:O
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:000201 ANO:1967
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00005 INC:00011
        INC:00014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2208
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 23/09/1991      PG:13062
RSTJ       VOL.:00038           PG:00086
RT         VOL.:00679           PG:00412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA.
PRATICADO DELITO CONTRA BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DE SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA, ASSIM CONSIDERADA A TELEGOIAS, COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR O FEITO E A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CRIMINAL DE GOIANIA-GO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO PENAL, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1982
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 23/09/1991      PG:13062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR.
PRATICADO O DELITO POR POLICIAL MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE
CONTRA POLICIAL MILITAR TAMBEM EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, AINDA QUE
ESTANDO DE FOLGA, O CRIME E MILITAR POR DEFINIÇÃO LEGAL: CPM,
ART. 9., II, 'A'.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TERCEIRA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE
SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2180
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 02/09/1991   PG:11787
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO.
O CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PRESSUPÕE VIOLAÇÃO DOS
DIREITOS DOS TRABALHADORES, CONSIDERADOS COMO UM TODO.
INEXISTENCIA, IN CASU.
CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SANTA BARBARA-MG.

Acórdãos similares: CC        5740  SP  1993/0022926-5  DECISÃO:01/06/1995
DJ         DATA:21/08/1995      PG:25347
LEXSTJ     VOL.:00077           PG:00232
CC        4192  CE  1993/0003250-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14172
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2083
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 02/09/1991   PG:11787
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ESTELIONATO.
TRATANDO-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, O CRIME, EM TESE, A SER
APURADO E O DE ESTELIONATO E NÃO O DE MOEDA FALSA. COMPETENTE,
PORTANTO, A JUSTIÇA COMUM CRIMINAL DO ESTADO PARA PROCESSAR  E
JULGAR O FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE MARECHAL CANDIDO RONDON-PR.

Acórdãos similares: CC       10766  SP  1994/0028993-6  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30912
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2064
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 02/09/1991      PG:11787
RJTJRS     VOL.:00148           PG:00036
RSTJ       VOL.:00024           PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ENTORPECENTES. IMPUTAÇÃO CONCERNENTE AO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO.
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM TEMA DE ENTORPECENTES, E
ESTABELECIDA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE TRAFICO COM
O EXTERIOR (ART. 27, LEI 6.368/76), SENDO MISTER, POIS, QUE A
IMPUTAÇÃO REFIRA-SE AO CRIME DE TRAFICO, COM A QUALIFICADORA DO
ART. 18, I, DA MENCIONADA LEI.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE PORTO
ALEGRE-RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00027 ART:00018 INC:00001 ART:00014 ART:00016
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00115 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2019
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. POLICIAIS MILITARES. LESOES
CORPORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE.
- NÃO PREVISTO NO CODIGO PENAL MILITAR, O CRIME DE ABUSO DE
AUTORIDADE IMPUTADO A POLICIAL MILITAR DEVE SER PROCESSADO E
JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM CRIMINAL.
- SE NO MESMO CONTEXTO HA TAMBEM LESÃO CORPORAL IMPUTADA A
POLICIAL MILITAR, O PROCESSO E JULGAMENTO E DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA MILITAR.
- CONFLITO CONHECIDO, COMPETENTE O JUIZO COMUM, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE ITAPETININGA-SP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1077>>-SP (RSTJ 61/106, RT 660/349),
           <<CC 762>>-MG (RSTJ 8/81, RSTJ 61/103, RT 663/347)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1967
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/09/1991   PG:11787
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - DENUNCIA - A DENUNCIA NARRA O FATO DA
IMPUTAÇÃO. ENQUANTO PERSISTIR, DEFINE A COMPETENCIA QUANDO O
CRITERIO FOR DO LUGAR DA INFRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CRIMINAL DE LONDRINA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 INC:00001 ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00158 PAR:00001 ART:00014 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1885
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 30/09/1991   PG:13461
RSTJ     VOL.:00027        PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRO
ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETENCIA.
I- SEGUNDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 66, II, G E 86, CAPUT, DA LEI
DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N. 7210/84), A ADMINISTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA
PENA E A SOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS INCIDENTES COMPETE AO JUIZO DA
EXECUÇÃO PENAL PARA ONDE O CONDENADO FOI TRANSFERIDO.
II- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O MM. JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DE GUAIRA-PR, ORA SUSCITANTE.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ
DE DIREITO DE GUAIRA-PR, ORA SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00002 LET:G     ART:00086
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 02/09/1991   PG:11787
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL.
CONTRAVENÇÃO PENAL CAPITULADA NO CODIGO FLORESTAL.
INSTAURADA  A  AÇÃO  ANTES  DO  ADVENTO  DA  CONSTITUIÇÃO  DE  1988,
SUBSISTE,  RESIDUALMENTE,  A  COMPETENCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL, NOS
TERMOS DO ART. 27, PAR-10, DO ADCT.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2104
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12173
RT         VOL.:00678           PG:00379
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. HOMICIDIO. CPP. ART. 70.
- O JUIZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO DE
HOMICIDIO E DA COMARCA DE AIMORES, MG, ONDE A VITIMA FOI ALVEJADA
COM TIROS DE REVOLVER QUE LHE CAUSARAM OS FERIMENTOS MORTAIS E NÃO
O JUIZO DA COMARCA DE VITORIA, ES, ONDE EM BUSCA DE MELHOR
ASSISTENCIA MEDICA VEIO A FALECER.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE AIMORES - MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 670
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 26/08/1991      PG:11378
LEXSTJ     VOL.:00030           PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS.
FUNCIONARIA PUBLICA QUE SE DIZ CERCEADA NO DIREITO DE ENTRAR E SAIR
DO EDIFICIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA  E REFORMA AGRARIA.
DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA QUE, OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS DE
INGRESSO E PERMANENCIA NO PREDIO, POSSA A SERVIDORA PENETRAR NAS
AREAS PUBLICAS DO MINISTERIO E NO INTERIOR DA REPARTIÇÃO EM QUE SE
ACHA LOTADA, SE AINDA NÃO DESLIGADA OU DESPEDIDA, NA FORMA DA LEI.
INFORMAÇÕES MINISTERIAIS ESCLARECENDO QUE A PACIENTE PERDEU O
VINCULO FUNCIONAL COM O SERVIÇO PUBLICO E QUE NÃO ESTA PROIBIDA DE
INGRESSAR NA AREAS PUBLICAS DO MINISTERIO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00003 ART:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00328