HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 564239
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§
4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) NÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO INDICATIVAS DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA
TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF. PENA FINAL: 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME
FECHADO. GRAVIDADE ACENTUADA DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CPP. ANÁLISE IRRELEVANTE. REPRIMENDA FINAL EM
PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO MESMO APÓS OS DESCONTOS.
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a
possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante
ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade e natureza
da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, e a causa de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 desta Lei deixou de
ser aplicada em razão das circunstâncias do delito, as quais
revelaram o profundo envolvimento do paciente com o tráfico ilícito
de entorpecentes, inviabilizando a concessão do benefício.
3. Ainda que assim não fosse, a utilização concomitante da
quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e
para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33
da Lei de Drogas (3ª fase) - por demonstrar que o acusado se dedica
a atividades criminosas ou integra organização criminosa - não
configura bis in idem.
4. Trata-se de hipótese diversa daquela tratada no ARE n. 666.334
(Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar
bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira
fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável,
quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006"
(ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).
5. Quanto ao regime prisional, a quantidade e a natureza da droga
apreendida - (art. 42 da Lei n. 11.343/06) demonstram a gravidade
acentuada do delito, justificando a imposição do regime inicial
fechado. Além do mais, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.
6. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de
que, estipulada pena superior a 4 anos de reclusão, a presença da
circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime
prisional fechado.
Na hipótese, mostra-se inócua, para fins de escolha do regime
inicial, a discussão acerca da detração do tempo de prisão
provisória (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), pois,
conforme se observa, ainda que descontado o período de prisão
cautelar da pena privativa de liberdade imposta, não haveria
alteração do regime inicial fixado na sentença, tendo em vista que a
pena-base foi fixada acima do mínimo legal.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGAS - PENA-BASE - APLICAÇÃO DO
REDUTOR - BIS IN IDEM)
   STF - [[ARE 666334]] (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<HC 342870>>-SP,
         <<HC 287951>>-SP,
         <<HC 290868>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO -
QUANTIDADE DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<HC 335780>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DETRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO REGIME
INICIAL)
   STJ - <<PET no RHC 83141>>-ES,
         <<HC 389960>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 245 porções de maconha, 800,5 g, 324 porções de cocaína, 371,8 g, e 493 porções de crack, 92,4 g.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002