EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 22157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA OCORRIDO APÓS A IMPETRAÇÃO.
AÇÃO  DE  USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE
IMISSÃO  NA  POSSE  DECORRENTE  DA  ARREMATAÇÃO  DE  MESMO  IMÓVEL.
SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  POR  PRAZO  INDETERMINADO.
DESRESPEITO  À  LITERALIDADE  DO  ART.  265,  §  5º  DO  CPC/1973.
ILEGALIDADE DA DECISÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
é  possível,  em  hipóteses  excepcionais,  para  corrigir  premissa
equivocada  no  julgamento,  bem  como  nos  casos  em que, sanada a
omissão,  a  contradição  ou  a  obscuridade, a alteração da decisão
surja como consequência necessária" (EDcl no AgRg no Ag n. 1.026.
222/SP,   Relator  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
10/10/2014).
2.   É  incabível  mandado  de  segurança  contra  decisão  judicial
transitada  em  julgado,  incidindo,  portanto,  o  teor do art. 5º,
inciso III, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 268/STF.
Precedentes.
3.  No  entanto, sendo a impetração do mandado de segurança anterior
ao  trânsito  em  julgado  da decisão questionada, mesmo que venha a
acontecer,  posteriormente,  não  poderá  ser  invocado  o  seu  não
cabimento  ou  a  sua  perda  de  objeto,  mas preenchidas as demais
exigências jurídico-processuais, deverá ter seu mérito apreciado.
4. Quanto à suspensão do processo nas hipóteses em que a sentença de
mérito  dependesse  do  julgamento  de  outra  causa,  o art. 265 do
CPC/1973  preceituava,  em  seu § 5º, que, "nos casos enumerados nas
letras  a,  b  e  c  do  n.  IV, o período de suspensão nunca poderá
exceder  1  (um)  ano"  e  que,  "findo  este  prazo, o juiz mandará
prosseguir no processo".
5. Sendo assim, é inviável qualquer interpretação do art. 265, § 5º,
que  desconsidere a incidência do prazo legal ânuo, notadamente pela
inexistência, na redação do dispositivo, de qualquer exceção à regra
de  que  o  sobrestamento  nunca  excederá  1  (um) ano, em evidente
prestígio à razoável duração do processo anunciada pela Constituição
Federal.
6.  É  regra  comezinha de interpretação legal a assertiva segundo a
qual,  onde  o  legislador  não  distingue,  não  cabe ao interprete
fazê-lo;  e,  no  caso  em  exame,  com mais razão, pela presença do
advérbio nunca, que afasta qualquer elastério interpretativo.
7.  No  caso  concreto,  não  se  verificou situação excepcional que
justificasse  a  punição  de  deixar  indefinida  a  solução  para o
arrematante  do bem na esfera trabalhista. Havendo alegação de grave
problema  social,  a  resolução pronta do problema previne conflitos
sociais  na  área, mostrando-se conveniente a efetivação da imissão,
de  imediato, nas frações de terra que não sejam objeto de pedido de
prescrição  aquisitiva,  prosseguindo o processo de imissão na posse
nas áreas não contestadas.
8.  Levando-se em conta que a decisão de sobrestamento proferida por
esta  Corte  operou-se em março de 2014, deverá a ação de imissão na
posse   seguir  seu  curso  normal,  sendo  de  rigor  que  o  Juízo
Trabalhista  exerça a fiscalização da efetivação da imissão na posse
das  áreas  não  discutidas  nas  ações  de  usucapião,  objeto  dos
conflitos de competência.
9.  Embargos  de  declaração acolhidos com efeitos infringentes para
conhecer do agravo e conceder a segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques acolhendo os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, e os votos dos Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João
Otávio  de  Noronha  acompanhando o voto do Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão,  por  maioria,  acolher os embargos declaração, com efeitos
modificativos, para conceder a segurança.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João
Otávio  de  Noronha.  Votaram  vencidos  o  Sr.  Ministro Relator e,
parcialmente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Declararam-se  aptos  a  participar  do julgamento os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1026222>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no MS 23535>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO
PROCESSO DA RECLAMAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 734/STF)
     STF - [[RCL-ED 5821]], [[RCL-ED 8934]], [[RCL 509]]
(PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO - ULTRAPASSADO
O PERÍODO ÂNUO - SUPERAÇÃO DO VALOR CERTEZA PELO VALOR CELERIDADE -
AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL)
     STJ - <<REsp 813055>>-DF, <<REsp 1198068>>-MS,
           <<REsp 877489>>-PR, <<AgRg no REsp 703384>>-SP,
           <<REsp 777235>>-SP, <<REsp 750535>>-GO,
           <<EREsp 1409256>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO
- PENDÊNCIA DE PROCESSO QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DO ATO DE
TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO)
     STJ - <<REsp 108746>>-SP, <<AgInt no AREsp 974060>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1459175>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 779534>>-DF
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO
JUDICIAL SUJEITA A RECURSO ESPECÍFICO OU TRANSITADA EM JULGADO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no RMS 51888>>-RS, <<EDcl no MS 20704>>-DF,
           <<AgRg no MS 18716>>-DF, <<AgRg no MS 17756>>-DF,
           <<RMS 53613>>-SP, <<AgRg no RMS 33595>>-SP
Informações complementares:      "Colhe-se  a  razão  jurídica  pela qual a reclamação subsiste,
mesmo  diante do trânsito em julgado da decisão reclamada. É que, em
sendo  acolhida  a  impugnação, o ato reclamado será desconstituído,
assim  como,  por  conseguinte,  todos  os  que lhe são posteriores.
Portanto,  deixará  de  subsistir  o  próprio trânsito em julgado da
decisão reclamada".
     "[...],  ultrapassado  o  'período  ânuo' de suspensão, o valor
celeridade  supera  o  valor  certeza e autoriza o juiz a apreciar a
questão  prejudicial  o  quanto  suficiente (incidenter tantum) para
fundamentar  a decisão, não se revestindo, essa análise, da força da
coisa julgada material (art. 469, inciso III, do CPC)'".
     "Como  reforço  de  argumentação, interessante mencionar, ainda
que  não  se  trate  especificamente da questão em análise, que esta
Corte tem entendimento pacífico de que 'o art. 265, IV, 'a', do CPC,
não  impõe  o  sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se
discute,  em  outro  feito,  a  anulação  de ato de transferência do
domínio' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]  o acórdão embargado é de clareza solar ao consignar que
a perda de interesse foi 'superveniente' ao ajuizamento. Obviamente,
portanto,  considerou que o Mandado de Segurança foi impetrado antes
do  trânsito  em  julgado  das decisões dos Conflitos de Competência
mencionados".
     "[...]  'é  incabível  o  mandado de segurança quando impetrado
contra  decisão  judicial sujeita a recurso específico ou transitada
em   julgado,   mormente   porque  tal  remédio  constitucional  não
representa  panaceia  para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo
do recurso específico ou da ação rescisória' [...]".
     "O  fato  de o trânsito em julgado das decisões atacadas ter-se
dado   depois   do  ajuizamento  do  mandamus  em  nada  altera  tal
compreensão.  O  acolhimento  do  Mandado de Segurança, após a perda
superveniente de interesse da impetração, seria utilizar o writ como
sucedâneo da Ação Rescisória, desconstituindo as decisões proferidas
pela Segunda Seção nos Conflitos de Competência [...]".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "O  interesse  na desconstituição da decisão judicial objeto do
mandado de segurança não desaparece com o trânsito em julgado. Essa,
com  efeito, foi impugnada antes de seu transito em julgado e a mora
judicial  para  seu  exame  não  deve  acarretar  prejuízos  para  o
impetrante.  Essa  mesma razão já foi reconhecida pelo STJ quando da
edição  da  Súm.  n.  106, segundo a qual: 'Proposta a ação no prazo
fixado  para  o  seu  exercício,  a  demora  na citação, por motivos
inerentes  ao  mecanismo  da justiça, não justifica o acolhimento da
arguição de prescrição ou decadência.'".
     "[...], nos termos do art. 4º do CPC/2015, que 'as partes têm o
direito  de  obter  em  prazo razoável a solução integral do mérito,
incluída  a  atividade  satisfativa'.  Além disso, o magistrado deve
cuidar para, na medida do possível, resolver as demandas que lhe são
apresentadas em tempo hábil, pois, ao mesmo tempo em que 'aquele que
de  qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo
com  a boa-fé' (art. 5º do CPC/2015), 'todos os sujeitos do processo
devem  cooperar  entre  si  para  que se obtenha, em tempo razoável,
decisão de mérito justa e efetiva' (art. 6º do CPC/2015)".
     "[...],  o  exame  do  acórdão  embargado  pelo  método  lógico
reductio  ad  absurdum  evidencia: o fundamento utilizado pela Corte
Especial,  no  acórdão embargado é, salvo melhor juízo, internamente
defeituoso. Não há razoabilidade na perda superveniente do interesse
no  mandado de segurança quando a decisão por ele impugnada transita
em julgado após a sua impetração. Interpretação em sentido contrário
se afasta, então, do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/1988".
     "[...], o saneamento da omissão e da contradição não é capaz de
evidenciar  teratologia  do  julgado  da  Segunda Seção. Logo, não é
possível  atribuir  efeitos  infringentes  aos presentes embargos de
declaração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00005   ART:00006   ART:00313   PAR:00004
        PAR:00005   ART:00988   PAR:00006   ART:01022
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268   SUM:000734
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00125   INC:00002   ART:00265   INC:00004   LET:A
        PAR:00005   ART:00469   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106