HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617547
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ART.
311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
13.964/2019. LEGALIDADE. PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM
PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A tese relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelo
Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida
originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
2. A Sexta Turma desta Corte concluiu, no recente julgamento do HC
n. 583.995/MG, Relatoria de acórdão do Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ (DJe de 07/10/2020), que o Magistrado de piso, ao receber o
auto de prisão em flagrante, poderá, fundamentadamente, verificada a
presença dos requisitos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal, converter a prisão flagrancial em preventiva, nos
moldes do art. 310, inciso II, do mesmo diploma legal, mesmo sem
pedido expresso da Autoridade Policial ou do Ministério Público.
3. A manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente
fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois o
Acusado, além de possuir condenação definitiva por roubo e porte
ilegal de arma de fogo, foi recentemente preso em flagrante por
tráfico de drogas.
4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta
5. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior e Nefi Cordeiro que afetavam o à TERCEIRA SEÇÃO.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 486859>>-GO
(PROCESSUAL PENAL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -
AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<HC 583995>>-MG,
         <<AgRg no HC 611940>>-SC
   STF - [[HC 174102]]-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RISCO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 550211>>-SP,
         <<RHC 117426>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - DESPROPORCIONALIDADE -
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 556576>>-SP,
         <<RHC 98483>>-MG
(VOTO VENCIDO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<HC 590039>>-GO
   STF - [[HC 188888]]-MG
Informações complementares:      "[...] demonstrada pela instância originária, com expressa
menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão
preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das
medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação
do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.
12.403/2011".
     "[...] não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade,
'pois não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de
futurologia, prever de antemão qual seria o possível 'quantum' de
aplicação da pena, uma vez que tal exame só poderá ser realizado
pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e
provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o
regime a serem aplicados' [...]".
     "[...] ressalte-se que eventuais condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia
processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem
a decretação da medida extrema".
     (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] a interpretação conjunta dos artigos 3-A (deixa claro o
sistema acusatório no Processo Penal brasileiro); 282, § 2º
(medidas cautelares só podem ser decretadas a requerimento das
partes, do Ministério Público, ou da autoridade policial); e 311 (a
prisão só pode ser decretada a pedido ou da autoridade policial, ou
do Ministério Público, ou do querelante, ou do assistente), todos
do CPP, impede a decretação da prisão de ofício, mesmo não tendo
ocorrida a audiência de custódia [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:00282 PAR:00002 ART:00310 INC:00002
        ART:00311 ART:00312
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011