RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1049974
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C,  DO  CPC.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  AOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  POR  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DO  RELATOR.
POSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  DO ART. 557, CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA.
POSTERIOR  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  PELO  ÓRGÃO  COLEGIADO EM AGRAVO
INTERNO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497, JULGADO EM
14/04/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA
DISCUTIDA  JUDICIALMENTE.  SUSPENSÃO  DO  REGISTRO  NO  CADIN.
INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002.
1.  O  artigo  557  do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão
monocrática,  o  relator  deixar  de  admitir recurso, dentre outras
hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou
entendimento   já   pacificado  pela  jurisprudência  do  respectivo
Tribunal,   ou  de  Cortes  Superiores,  viabilizando  a  celeridade
processual.
2.  Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime após
a  reforma  processual,  razão  pela  qual  o art. 557 do CPC é-lhes
aplicável, uma vez que, pela sua localização topográfica, o referido
dispositivo  legal  dirige-se a todas as impugnações. Outrossim, não
resistiria  à  lógica  jurídica  que  pudesse  o relator indeferir a
própria   apelação,   recurso   por  excelência,  pela  sua  notável
devolutividade,  e  não  pudesse  fazê-lo  quanto aos embargos, cuja
prática  judiciária  informa  serem, na grande maioria, rejeitáveis,
quiçá protelatórios. Ademais, historicamente, sempre foi da tradição
do  nosso  direito  a  possibilidade de enjeitá-los, como dispunha o
artigo 862, § 1º, do CPC, de 1939.
3.  "A  sistemática  introduzida  pela  Lei  nº 9.756/98, atribuindo
poderes  ao relator para decidir monocraticamente, não fez restrição
a  que  recurso se refere. Opostos embargos declaratórios de decisão
colegiada,  o  relator poderá negar seguimento monocraticamente, com
base  no  caput  do  artigo  557  do CPC, pois não haverá mudança do
decisum,  mas  não  poderá  dar  provimento  ao  recurso para suprir
omissão,  aclarar  obscuridade  ou sanar contradição do julgado, com
fundamento  no  § 1º-A do mesmo artigo, pois em tal hipótese haveria
inexorável modificação monocrática da deliberação da Turma, Seção ou
Câmara do qual faz parte."
(REsp  630.757/RJ,  Rel.  Ministro  JOSÉ  ARNALDO DA FONSECA, QUINTA
TURMA,  julgado  em  28/09/2005, DJ 07/11/2005) 4. Precedentes: REsp
943.965/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
14/08/2007,  DJ  27/08/2007;  AgRg no REsp 859.768/AP, Rel. Ministro
FRANCISCO   FALCÃO,   PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  10/10/2006,  DJ
26/10/2006;  REsp 630.757/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
QUINTA  TURMA,  julgado  em  28/09/2005,  DJ  07/11/2005; EDcl no Ag
434.766/RJ,  Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em
21/10/2004, DJ 17/12/2004; AgRg no Ag 509542/RJ, Rel. Ministro JORGE
SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 06/12/2004.
5.  Deveras,  ainda  que  prevalente  a  tese  de que os embargos de
declaração  opostos  contra decisão de órgão colegiado não podem ter
seu  seguimento  obstado  monocraticamente,  ex vi do artigo 537, do
CPC,  segundo o qual: "O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias;
nos  tribunais,  o relator apresentará os embargos em mesa na sessão
subseqüente,  proferindo  voto",  é  certo  que eventual nulidade da
decisão  monocrática  resta  superada  com a reapreciação do recurso
pelo  órgão  colegiado,  na  via de agravo regimental. (Precedentes:
AgRg  nos  EDcl  no  REsp 1073184/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 05/03/2009;
AgRg no AgRg no REsp 800578/MG, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2008; REsp
832.793/RN,  QUINTA  TURMA,  julgado  em 27/03/2008, DJe 02/06/2008;
REsp  822742/ES, Primeira Turma, publicado no DJ de 03.08.2006; REsp
797817/SP,  publicado  no  DJ de 30.06.2006; REsp 791856/SP, Segunda
Turma,  publicado  no  DJ  de  14.06.2006;  e REsp 770150/SC, Quarta
Turma,  publicado  no DJ de 28.11.2005) 6. In casu, verifica-se que,
contra  a decisão que negou seguimento aos embargos declaratórios, a
recorrente  interpôs  agravo  interno  para  o órgão colegiado, que,
apreciando   a   matéria,   confirmou   a  decisão  atacada.  Assim,
revelar-se-ia providência inútil a declaração de nulidade da decisão
que  negou  seguimento  aos  declaratórios,  porquanto  já existente
pronunciamento do órgão colegiado, motivo pelo qual o descumprimento
da  formalidade  prevista  no  Estatuto  Processual não prejudicou a
embargante,  incidindo  a  regra  mater  derivada  do  Princípio  da
Instrumentalidade  das Formas no sentido de que "não há nulidade sem
prejuízo" (artigo 244, do CPC).
7.  A  Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1137497, sujeito
ao  regime  dos  "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de
que: "A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só,
a  suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência
do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva
a  dois  requisitos  comprováveis  pelo  devedor, a saber: I - tenha
ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou
o  seu  valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao
Juízo,  na  forma  da  lei;  II - esteja suspensa a exigibilidade do
crédito  objeto  do  registro,  nos termos da lei. (REsp 1137497/CE,
Rel.  Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe
27/04/2010)  8.  In  casu,  as  instâncias ordinárias decidiram pelo
impedimento  à  inscrição  do  nome  do  recorrido no CADIN ao único
fundamento  de  que  a  exequente  não  teria  esclarecido acerca do
alegado  pagamento  da  dívida  tributária,  razão pela qual merecia
reforma o acórdão recorrido.
9.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão do
julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao regime previsto no
artigo  543-C,  do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados
em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser julgados pelo relator, nos
termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).
10.   Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a
permanência  do  recorrido  no  rol  do  CADIN. Acórdão submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira,   Humberto  Martins,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell
Marques, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e João Otávio de
Noronha  foram  substituídos,  respectivamente, pelos Srs. Ministros
Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PODERES DO RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<RESP 630757>>-RJ, <<RESP 943965>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 859768>>-AP, <<RESP 630757>>-RJ,
           <<EDCL NO AG 434766>>-RJ, <<AGRG NO AG 509542>>-RJ
(JULGAMENTO PELO COLEGIADO - REPARAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RESP 1073184>>-SP,
           <<AGRG NO AGRG NO RESP 800578>>-MG, <<RESP 832793>>-RN,
           <<RESP 822742>>-ES, <<RESP 797817>>-SP,
           <<RESP 791856>>-SP, <<RESP 770150>>-SC
(AÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO REGISTRO DO DEVEDOR NO CADIN)
     STJ - <<RESP 1137497>>-CE (LEXSTJ 249/171)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator
poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do
artigo 557 do CPC".
Tema: Temas Repetitivos 194, 194, 194
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00244 ART:0543C PAR:00007 ART:00557 PAR:0001A
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005 INC:00002 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00007
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00862 PAR:00001