EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1757796
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVIMENTO,
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança imperado contra ato
do Governador do Distrito Federal que determinou a demissão -
convertida em cassação de aposentadoria - do impetrante.
2. O Tribunal de origem anulou o ato, por ausência de contraditório,
por acórdão posteriormente reformado pelo STJ, sob o fundamento de
que "não há previsão legal que determine nova oportunidade de defesa
em caso de conversão da pena de demissão (não questionada) em
cassação de aposentadoria (em razão da condição do servidor - que já
estava inativo à época do ato decisório".
3. Nos Aclaratórios, sustenta-se omissão quanto à tese, desenvolvida
no Recurso Especial adesivo, de que o caso deveria ter passado pelo
duplo grau de jurisdição nas instâncias ordinárias, uma vez que as
"Cortes Superiores não podem ser confundidas como uma espécie de
segunda instância, para rever o mérito da questão já decidida em
única instância".
4. Embora essa alegação não tenha sido enfrentada no acórdão
embargado, o fato é que ela não merecia sequer conhecimento, pois o
recorrente não indicou, no Recurso Especial adesivo, que dispositivo
imporia ou autorizaria o STJ a "informar se utilizaria o critério de
admissibilidade da instância ordinária aos Recursos interpostos" no
caso. Incidência da Súmula 284/STF.
5. A impugnação de acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal
Regional Federal, concessivo de Mandado de Segurança, se faz por
Recurso Especial, nos termos art. 105, III, da Constituição de
República. Apenas as decisões denegatórias da ordem, proferidas por
esses Tribunais, é que se sujeitam a recurso ordinário, consoante o
art. 105, II, b.
6. No tocante à prescrição, acerca da qual o recorrente apontou
dissídio jurisprudencial, afirmou-se expressamente no acórdão
embargado que esse argumento não poderia ser examinado em razão do
óbice da Súmula 7/STJ. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a
Súmula nº 7 do STJ também se aplica   aos  recursos  especiais
interpostos  pela  alínea  c,  do permissivo constitucional" (AgInt
no AREsp 1.233.404/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira
turma, julgado em 5.6.2018, DJe 15.6.2018).
7. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas
para acrescer à fundamentação do acórdão embargado que não se
conhece da alegação, feita no Recurso Especial adesivo, de que o STJ
não poderia revisar a decisão do TJDFT, por deficiência de
fundamentação e consequente incidência da Súmula 284/STF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."