AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1859647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, RAT E
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. RETIRADA DOS VALORES RECOLHIDOS A
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS REPASSADAS
DIRETAMENTE À RECEITA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I -  Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de
Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, que não excluiu da
base de cálculo da contribuição patronal para o INSS, RAT e
Contribuições devidas a Terceiros os valores descontados dos
empregados a título de contribuição previdenciária, às alíquotas de
8%, 9% ou 11%, retidas dos obreiros e repassadas à Secretaria da
Receita Federal do Brasil. Na sentença, o Juízo de piso denegou a
segurança, ao argumento de que o valor da contribuição patronal deve
incidir sobre o total da remuneração paga aos empregados. No
Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
II - Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional. O Tribunal de origem adotou fundamento suficiente de
que, não se tratando de hipótese de exclusão prevista no art. 28,
§9º, da Lei n. 8.212/1991, tampouco de verba de caráter
indenizatório, não há que se falar em exclusão do valor retido a
título de contribuição do empregado da base de cálculo da
contribuição patronal. Fundamentou que incorporar o
salário-contribuição pago pelo empregado à base de cálculo das
Contribuição Patronal, RAT e aquelas destinadas a terceiros não
indica incongruência com o texto legal, pois, conforme o dispositivo
supramencionado as contribuições das empresas devem incidir ?sobre a
totalidade das remunerações pagas, devidas ou creditas a qualquer
título, durante o mês?.
III - Sobre a alegada ofensa aos seguintes dispositivos apontados
como violados: art. 11, §1º, da Lei 4.320/64; art. 108, §1º, do CTN;
arts. 457(especialmente o caput e §2º) e 458 (especialmente o §2º)
da CLT; e art. 168-A do Código Penal; estes dispositivos não se
apresentaram como questões enfrentadas (em termos de ?causas
decididas?, conceito previsto do art. 105, III, da Constituição
Federal), porque não foram abordados pelo Tribunal de origem.
Incide, de qualquer sorte, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que
dispõe que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunala quo". Assim, ?se a questão levantada não foi
discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a
existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há
falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art.
1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.? (AgInt
no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp
1.545.423/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.711.642/SP, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp
1.838.034/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
2/12/2020.
IV - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que a
contribuição previdenciária dos empregados deve compor a base de
cálculo da contribuição patronal, porquanto, muito embora a
transferência dos valores possa ocorrer simultaneamente no mundo dos
fatos, no plano jurídico, as incidências são feitas por etapas e
cada etapa corresponde a uma natureza jurídica distinta (AgInt no
REsp 1.936.971/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021; AgInt no REsp
1.924.124/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 30/09/2021.)
V - Deve-se destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao adotar
posicionamento em repercussão geral no RE 574.706, referente à
retirada da base de cálculo do PIS e COFINS do ICMS, o fez para
situação distinta das dos presentes autos, com verbas de natureza
jurídica diversa, não havendo que se falar em aplicação, por
analogia, daquele julgado.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1924124>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1936971>>-RS