MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26838
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM
COMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Impugna-se no Mandado de Segurança a destituição da impetrante de
cargo em comissão ocupado na Secretaria de Patrimônio da União, sob
o fundamento de que a função teria sido usada para lograr proveito
próprio, bem como pela prática de improbidade administrativa.
COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCEDIMENTO
2. Quanto à alegação de que não houve intimação das atas relativas
às providências adotadas no procedimento, transcreve-se na Petição
Inicial a seguinte justificativa da comissão processante: "Ata nº 03
(SEI nº 1059733) meramente registrou trabalhos internos da comissão,
a juntada de processos administrativos finalísticos e a leitura dos
autos; a Ata nº 04 (SEI nº 1243121) foi feita para vincular o PAD a
outro processo administrativo, por razões operacionais internas da
Corregedoria; e a Ata nº 11 deliberou sobre o pedido de oitiva de
testemunhas da acusada, negando a oitiva de duas delas. Ocorre que a
Ata nº 12 logo em seguida deu ciência aos acusados de todas as
oitivas, portanto convalidando claramente a falta de ciência da Ata
nº 11 [...]" (fl. 8, e-STJ).
3. Esses fatos são admitidos pela impetrante e o que deles se
depreende é que não prejudicaram a defesa, incidindo no caso a
orientação segundo a qual, "Em processo administrativo disciplinar,
apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver
efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do
princípio pas de nullité sans grief. Não havendo efetiva comprovação
de prejuízos suportados pela defesa, concluir em sentido diverso
demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de
mandado de segurança, no qual se exige prova documental
pré-constituída" (MS 19.815/DF, Relatora Min. Regina Helena Costa,
Primeira Seção, DJe 18.11.2020). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no
RMS 31.710/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 21.2.2017.
4. Ademais, consta do relatório da comissão processante, ainda em
relação às atas, que a defesa "teve acesso virtual a seu inteiro
teor em tempo integral o que lhe permitia ter ciência tão logo a
própria comissão juntasse documentos aos autos. Ainda, poderia haver
recorrido verbalmente e registrado, pois a defesa esteve presente em
cada uma das oitivas que requisitou, tendo recebido em mais de uma
ocasião cópia integral dos autos, o que naturalmente incluiu a Ata
nº 11" (fl. 783, e-STJ).
DEPOIMENTO PESSOAL
5. Quanto à ausência de depoimento pessoal, a autora afirma, sem
apresentar provas, que faltou ao interrogatório por problemas de
saúde e que "deveria ter sido notificada para ser interrogada em
nova data designada pela Comissão Processante" (fl. 14, e-STJ).
6. Em relação ao fato, consignou-se nas informações da autoridade
apontada como coatora: "a impetrante foi intimada para
interrogatório em 01/04/2019 [...]. Consta também do Processo que no
local, data e hora marcados, a CPAD elaborou termo de ausência,
certificando que, após esperar por uma hora, a impetrante não
compareceu [...] Além disso, a servidora não apresentou
justificativa para sua ausência, tampouco requereu a marcação de
nova data para interrogatório [...]" (fl. 827, e-STJ).
7. Assim, quem deu causa à ausência de depoimento pessoal foi a
própria autora, o que não pode ser usado agora em seu favor, para
anular o procedimento.
DIREITO DE DEFESA
8. Não prosperam as alegações de cerceamento de defesa, pois a
conclusão alcançada pela comissão processante se baseou no material
produzido ao longo da instrução, inclusive nas "interceptações
telefônicas de diálogos entre a ora impetrante e o advogado
representante da empresa Intermarítima mostram claramente tratativas
a respeito da redução da taxa de ocupação, como objeto de uma troca
de favores pessoais, prova que demonstra a motivação espúria e o
valimento do cargo pela indiciada" (fl. 823, e-STJ).
9. As provas requeridas pela impetrante foram indeferidas
fundamentadamente. Afirmou a comissão processante no relatório: "A
comissão não achou o conteúdo dos registros de informática de ANDRÉA
relevantes para qualquer juízo decisivo [...]" (fl. 784, e-STJ).
Quanto à apontada ausência de motivação sobre o valor dos documentos
encaminhados pelo Juízo da 17ª Vara Federal, esclareceu a comissão
que "o conteúdo solicitado jamais foi usado pela comissão de forma
alguma, nem sequer para embasar seu juízo. Todo o material utilizado
pela comissão foi mencionado nos termos de indiciamento e os autos
do processo penal em comento sequer foram lidos pela comissão" (fl.
784, e-STJ). Por fim, consoante as informações prestadas nos autos,
"a oitiva da testemunha FLÁVIA ROCHA em nada contribuiria para
elucidação dos fatos, pois a prova inequívoca do PAD demonstra que a
impetrante se empenhou na celeridade do processo por motivações
pessoais" (fl. 836, e-STJ).
10. Contra as alegações da autora, "A jurisprudência do STJ consiste
em afastar a nulidade do processamento administrativo disciplinar,
por cerceamento de defesa, se houver motivação idônea para o
indeferimento de produção de provas" (MS 20.968/DF, Relator Min.
Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29.6.2020).
CONCLUSÃO
11. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, denegou a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE, pela parte IMPETRANTE: ANDREA
MIRANDA RAMOS"

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - PRINCÍPIO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 31710>>-ES,
         <<MS 19815>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
NULIDADE - AFASTAMENTO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS -
MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<MS 20968>>-DF