AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 601214
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO
CONTRA   A  FAZENDA  PÚBLICA.  JUROS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA  SOBRE
PAGAMENTOS   EFETUADOS  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  ART.  354  DO  CC.
INAPLICABILIDADE.   SUCUMBÊNCIA   RECÍPROCA.   REEXAME  DO  GRAU  DE
DECAIMENTO   DE   CADA   UMA  DAS  PARTES.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO
REGIMENTAL DO SERVIDOR E OUTRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia,
não  padecendo  o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição
ou  obscuridade,  motivo  pelo  qual inexiste a violação apontada ao
art. 535 do CPC/1973.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte firmou entendimento de que não é
aplicável  às  dívidas  da  Fazenda  Pública a regra de imputação de
pagamentos   do   art.  354  do  CC.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.
1.239.692/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.9.2017; AgRg no AREsp.
257.730/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 16.2.2016; AgRg no AgRg no
AREsp.   612.473/RS,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe
2.2.2016.
3.  É  inviável  em sede de Recurso Especial, aferir o decaimento de
cada  litigante,  com  o  fim de se estabelecer a proporção dos ônus
sucumbenciais   com   a   fixação   do   percentual  dos  honorários
advocatícios,  por  demandar  imprescindível revolvimento de matéria
fática.   Precedentes:  AgInt  no  AREsp.  1.194.497/MG,  Rel.  Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.5.2018; AgInt no REsp. 1.580.876/RS, Rel.
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.5.2018.
4.   Agravo Regimental do Servidor e outro a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUROS SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1239692>>-RS, <<AgRg no AREsp
257730>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 612473>>-RS
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO - REEXAME FÁTICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1194497>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1580876>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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