AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (AgRg na CauInomCrim)
Processo: 59
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDAS CAUTELARES. NULIDADE
DA MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS EM RAZÃO DA SUFICIÊNCIA DO
VALOR. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria Alice Vilela
Lins e Nilton Costa Lins Junior atacando decisão monocrática que
indeferiu pleito de nulificação da decisão proferida pelo Relator
que deferiu medidas cautelares de indisponibilidade de bens no bojo
das investigações consubstanciadas no Inquérito n. 1.391/DF.
II - As medidas cautelares foram decretadas ante a existência, em
análise não exauriente, típica da cognição sumária, de indícios de
materialidade de crimes contra a Administração Pública do Estado do
Amazonas, notadamente fraude a licitação e desvio de recursos
públicos, em um possível contexto de associação criminosa,
envolvendo servidores públicos, incluindo o próprio Governador, e
pessoas físicas e jurídicas relacionadas às contratações realizadas,
no âmbito da Secretaria de Estado Saúde, para a implantação do
Hospital de Campanha Nilton Lins, no contexto da pandemia de
Covid-19.
III - Decisão calcada, principalmente, em Notas Técnicas elaboradas
pela Controladoria-Geral da União, bem como relatórios de vistoria e
inspeção sanitária dos órgãos de fiscalização da saúde e do
Ministério Público Federal e Estadual que apontam diversas
irregularidades nas contratações formalizadas pelo Estado do
Amazonas para a instalação e funcionamento do Hospital de Campanha,
nas dependências do Hospital Nilton Lins.
IV - Demonstradas a razoabilidade e a necessidade das medidas
decretadas, havendo pertinência lógica entre os meios investigativos
pleiteados e os fins a que se buscam, razão pela qual não,
vislumbrando ilegalidade ou irregularidade na decisão, esta deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
V - Viável a substituição dos bens constritos, mediante arrolamento
de bens no montante indicado pelo MPF, é de se efetuar o bloqueio do
bem imóvel indicado e levantamento do bloqueio dos demais bens
imóveis.
VI - Valores apreendidos devem permanecer bloqueados, em razão de
sua liquidez, ante a previsão do art. 835 do Código de Processo
Civil, aplicado na forma do art. 3º do Código de Processo Penal.
VII - Pedido de desbloqueio de veículos próprios e em nome de
terceiros devem ser feitos pela via própria, por causídico com
procuração nos autos.
VIII - Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Joel Ilan
Paciornik