AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1126956
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 165, 458, inc. II e III, 535, do CPC/73 (atual
art. 1.022, inc. II, do CPC/15).
2. A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica,
desacompanhada de razões suficientes para compreensão da
controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal.
Incidência da Súmula 284/STF.
3. O acolhimento da pretensão recursal quanto à tese de cerceamento
de defesa decorrente do indeferimento de produção de provas
demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o prazo
prescricional ânuo das ações do segurado/mutuário contra a
seguradora, tem como termo inicial a data em que o segurado teve
ciência inequívoca da incapacidade laboral. Incidência da Súmula
83/STJ.
5. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da
unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o
manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra  a mesma
decisão. Precedentes.
6. Agravo interno de fls. 1.011-1.020 e-STJ desprovido. Agravo
interno de fls. 1.021-1.030 e-STJ não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229075>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1230271>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1760025>>-MG
(SEGURO HABITACIONAL - COBERTURA DE SINISTRO - SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO ANUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1367497>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 123250>>-MG,
         <<EREsp 1272518>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1420961>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1410487>>-PR,
         <<REsp 871983>>-RS
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INCAPACIDADE LABORAL - CÔMPUTO DO PRAZO
ÂNUO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1507380>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1423604>>-RJ
(UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000229 SUM:000278
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