AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698649
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM
MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS
ILÍCITAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA MEDIDA
CAUTELAR EXTREMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se
confirma, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do
Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma
com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores
ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE
MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC
n.º 475.293/RS,  Relator  Ministro  RIBEIRO  DANTAS,  Quinta  Turma,
 julgado  em  27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP,
Relator Ministro JORGE MUSSI,  Quinta  Turma,  julgado  em
11/4/2019,  DJe  22/4/2019;  AgRg  no  HC  n.º 426.703/SP,  Relator
Ministro  RIBEIRO  DANTAS,  Quinta  Turma,  julgado  em  18/10/2018,
DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe
14/6/2013).
2. Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a
debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante  a  evidência
de  manifesto  e  grave  constrangimento  ilegal  a  que  estava
sendo  submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de
habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do
processo decisório e de efetivação do próprio princípio
constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no
ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de
princípio fundamental" (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Relator Ministro
SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  Sexta  Turma,  julgado  em  2/5/2013,  DJe
 13/5/2013).
3. No mais, pontue-se que a prisão em flagrante aconteceu na
residência do réu, sem que as instâncias ordinárias tenham referido
a existência de mandado judicial nesse sentido, sem prévia
perseguição e sem que algo de ilícito tenha sido constatado no
imóvel, antes do ingresso, o qual teria sido autorizado verbalmente
pelo abordado, em evidente autoprejuízo.
4. Os autos não foram instruídos com o decisum que converteu a
prisão em flagrante em preventiva, mas esse ato pode ser obtido em
consulta ao andamento processual disponível no site do TJSE, de onde
se extrai, em cotejo com o acórdão constante dos autos, que o
paciente teria perpetrado o crime de tráfico de drogas ilícitas,
tendo sido flagrado armazenando maconha em sua residência, e que sua
prisão preventiva foi decretada em função da gravidade abstrata do
delito.
5. Ocorre que, dessas passagens, não se identifica a razão pela qual
a prisão processual seria imprescindível, mostrando-se inidônea a
fundamentação relativa ao fumus comissi delicti, pois não se percebe
que o paciente esteja a evidenciar notável risco à ordem pública ou
à aplicação da lei penal, especialmente em se tratando de réu
primário e de crime sem violência ou grave ameaça.
6. Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão
cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à
demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos
concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a
respeito da gravidade abstrata do tipo penal.
7. Desse modo, o cometimento do delito, por si só, não evidencia
"periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a
demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
8. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c",
ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada
em resposta à pandemia da COVID-19 -, o reconhecimento de que o
suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça reforça
a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
9. Em tempo, convém esclarecer que a referência a ato do Conselho
Nacional de Justiça prescinde de prévio requerimento das partes e
que a aparente violação das garantias domiciliares do investigado
constou na decisão ora agravada como obiter dictum, e não como razão
de decidir.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<RHC 67597>>-SP,
         <<HC 311242>>-SP,
         <<HC 351553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C ART:00008 PAR:00001
        INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)