AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22250
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. PENSÃO.
ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  NEGADO POR
COMANDANTE  DE  REGIÃO  MILITAR.  AUSÊNCIA  DE  ATO DO COMANDANTE DO
EXÉRCITO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DO RMS
26.959/DF.   INDEFERIMENTO  DA  INICIAL.  PRECEDENTE  ESPECÍFICO  DA
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1.   Mandado  de  segurança  impetrado  contra  ato  praticado  pelo
Comandante  da  11ª Região Militar que indeferiu pedido de concessão
de  imposto de renda de militar, uma vez que a Junta Médica concluiu
não   haver  a  doença  especificada  na  Lei  7.713/88;  a  decisão
monocrática  indeferiu a petição inicial, já que a impetração se deu
apenas contra o Comandante do Exército.
2. O caso dos autos é em tudo semelhante com o MS 22.213/DF, julgado
pela  Primeira Seção do STJ, no qual se firmou que deve ser aplicada
a  Súmula  510/STF  ("Praticado o ato por autoridade no exercício de
competência  delegada,  contra  ela cabe o mandado de segurança ou a
medida judicial"), pois o ato coator foi praticado por autoridade de
hierarquia inferior, em razão de delegação (fls. 33-34).
3.  "(...)  Inaplicável ao presente casu o entendimento firmado pelo
Pretório  Excelso  no julgamento do RMS 26.959/DF, rel. Min. Menezes
Direito,  julg.  em  26/3/2009,  Dje 15/5/2009, isto porque, naquele
caso  a  Corte Suprema reconheceu a legitimidade passiva do Ministro
de  Estado  da  Defesa e do Comandante do Exército para figurarem no
pólo  passivo  de  mandado  de  segurança  em  que a parte buscava o
reconhecimento  de  direito  à isenção do imposto de renda incidente
sobre  proventos  recebidos  a título de pensão de anistia político,
nos  termos  da  Lei  10.559/2001, ao entendimento de que a folha de
pagamento  dos militares correria à conta do Ministério do Exército,
hipótese  em  que  as  referidas  autoridades  possuiriam poder para
determinar a interrupção dos descontos relativos ao imposto de renda
feitos  nos  proventos do servidor, o que não é o caso, porquanto no
presente feito o impetrante insurge-se contra ato administrativo que
revogou   isenção   tributária  anteriormente  deferida,  diante  da
superveniente  edição  da  Portaria  169-DGP/2015 (...)" (AgRg no MS
22.213/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
1º.12.2015.).
4.  Não  havendo  sido  indicada  outra  autoridade  na  exordial da
impetração,  não  é  possível  que seja realizada, de ofício, emenda
para  redirecionar o seu polo passivo, e, portanto, deve ser mantido
o  indeferimento  da  inicial sem resolução do mérito, com fulcro no
art. 10 da Lei 12.016/2009, combinado com o art. 212 do RISTJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 22213>>-DF, <<MS 10988>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002   LET:B