HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 500514
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA EXCESSIVA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
2. No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal
sofrido pelo Paciente, à luz do princípio constitucional disposto no
art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela
Emenda Constitucional n.º 45/2004, segundo o qual "a todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a  celeridade de sua
tramitação".
3. Na hipótese, o Paciente foi preso em 03/04/2014, e pronunciado
apenas em 17/04/2018. O recurso em sentido estrito interposto pela
Defesa foi julgado em 05/11/2019, tendo sido os autos baixados à
origem em 31/01/2020. Ao prestar informações a esta Corte, em
26/03/2020, o Juízo de primeira instância noticiou que, "por força
do Aviso Conjunto n.° 02, de 23 de março de 2020", o qual suspendeu
o trabalho presencial no âmbito das unidades administrativas e
judiciárias do 1.º e 2.º graus, "não é possível ter acesso aos autos
do sobredito processo", e que, "Conforme o que consta no sistema
judwin, consulta realizada de forma remota [...] no dia 07/02/2020,
foi determinado o cumprimento do acórdão prolatado pela Instância
Superior, no entanto, sem a consulta aos autos respectivos, não é
possível detalhar mais informações" (fl. 150). Dessa forma,
verifica-se que não há previsão para o julgamento do Paciente pelo
tribunal do Júri, não sendo razoável imputar a demora à Defesa.
4. Ordem concedida para, em razão das peculiaridades do caso,
substituir a prisão preventiva do Paciente, se por al não estiver
preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (atendimento
aos chamamentos judiciais); III (proibição de se aproximar e de
manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com os
Corréus, com a Vítima e seus familiares); IV (proibição de se
ausentar da comarca sem prévia autorização judicial); V
(recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga)
do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que outras
sejam impostas pelo Juízo processante, podendo, ainda, a custódia
ser novamente decretada em caso de descumprimento das referidas
medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo
Penal) ou de superveniência de fatos novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA -
EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 543569>>-ES,
         <<HC 536050>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 106269>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'Os julgados desta Sexta Turma têm permitido a
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando
configurado o excesso de prazo, desde que a gravidade em concreto
do delito as justifique' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 ART:00316 ART:00319
        INC:00001 INC:00003 INC:00004 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004
Acórdãos similares: HC      585590  CE  2020/0128549-5  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
HC      614689  CE  2020/0246978-2  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
RHC     135504  CE  2020/0258630-0  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
RHC     116388  PA  2019/0231737-8  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
HC      583658  MA  2020/0120922-5  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
RHC     131770  RS  2020/0192455-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
RHC     113101  PE  2019/0143512-6  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
RHC     122400  RS  2019/0387185-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020