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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1236296
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR
PERÍODO DO "BURACO NEGRO". SUBMISSÃO À REVISÃO DO ART. 144 DA LEI
8.213/1991. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA
951. RESP 1.589.069/SP E RESP 1.595.745/SP. DETERMINAÇÃO DE
SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS SOBRE A CONTROVÉRSIA. ACLARATÓRIOS
ACOLHIDOS.
1. Em 29/6/2018, a Primeira Seção desta Corte Superior afetou ao
rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) a matéria tratada
nos autos e suspendeu a tramitação de processos em todo território
nacional que tratem da mesma questão (Tema 951).
2. Aclaratórios acolhidos  para sobrestar o presente recurso até o
julgamento do respectivo recurso repetitivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para sobrestar o presente recurso até o julgamento do
respectivo recurso repetitivo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR PERÍODO DO
"BURACO NEGRO" - SUBMISSÃO À REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213/1991 -
MATÉRIA AFETADA)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1595745>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
951),
         <<ProAfR no REsp 1589069>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
951)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 54654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. ANÁLISE MAIS ABRANGENTE.
INCLUSÃO DA SITUAÇÃO DO EMBARGANTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.
OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS INTERNOS DO
JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Não há interesse recursal da parte embargante em alegar erro
material relativo a fundamentação mais abrangente que o caso
concreto, quando a sua situação está naquela incluída. Vale lembrar
ser válida a argumentação de passagem ou obiter dictum.
2. "Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o
aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de
julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou
com erro material (art. 619 do CPP)." (EDcl no AgInt no REsp
1601757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). No caso, não há vício a ser
sanado.
3. Deve-se rejeitar os embargos de declaração quando na decisão
embargada não há omissões, obscuridades nem contradições alegadas,
correspondendo o recurso, em geral, a uma mera intenção de
rediscutir a matéria decidida no acórdão impugnado.
4. Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Acórdãos similares: EDcl no REsp  1568445  PR  2015/0296413-4  Decisão:24/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
EDcl no RMS   60174  RO  2019/0053948-3  Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 39717
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. OPERAÇÃO PISCA-ALERTA S/A. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO
STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER ACOLHIDO.
1. A reclamação é admitida apenas para a preservação da competência
do  Superior Tribunal de Justiça ou para a garantia da autoridade de
suas decisões, mas, no caso em análise, nenhuma dessas hipóteses
está presente, até porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região
nem sequer se manifestou sobre o acórdão tido por inobservado.
2. Na espécie, a autoridade reclamada reabriu o prazo para que a
defesa pudesse apresentar novas razões recursais, com eventuais
arguições de nulidades existentes decorrentes do acórdão exarado
pela Sexta Turma, no HC n. 485.177, reservando-se o enfrentamento
dos questionamentos da defesa ao julgamento dos recursos de
apelação, quando será avaliado todo o conjunto probatório.
3. Os efeitos da ordem exarada pelo STJ ainda não foram apreciados
pela instância ordinária nem pelo Juízo de primeiro grau, que já
havia encerrado sua jurisdição quando dela tomou conhecimento e,
tampouco, pelo Tribunal Regional.
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
O Dr. Luiz Gustavo Pinto da Luz Alves de Faria sustentou oralmente
pelos reclamantes.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 38616
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
COGNIÇÃO DO JUÍZO DE PISO EXAURIDA. REMÉDIO QUE NÃO SE PRESTA A
ANULAR SENTENÇA E A REINICIAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE.
1. Caso em que não foi comprovado o descumprimento do acórdão
exarado pela Sexta Turma no HC n. 485.177/RJ, que reputara ilegal o
material de prova levantado por meio das interceptações telefônicas
de determinadas linhas telefônicas.
2. Nas ações penais indicadas, ligadas à denominada Operação
Pisca-Alerta S/A, houve prolação de sentença em data anterior ao
julgamento aqui realizado. Já estava exaurida a cognição do Juízo de
piso, quando da concessão da ordem de habeas corpus.
3. Nesse contexto, a reclamação não se presta à anulação da
sentença. Os autos estão sob a jurisdição do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região. Dessa maneira, caberá ao Relator da apelação
analisar se há elementos probatórios derivados da prova declarada
ilícita no mencionado julgado e, ao Colegiado, a reforma da
sentença, se for o caso.
4. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da reclamação nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
O Dr. Luiz Gustavo Pinto da Luz Alves de Faria sustentou oralmente
pelos reclamantes.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUBSTITUTIVO DE RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg na PET na Rcl 34135>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5506
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL.PROCESSO PENAL. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA
CONTROVÉRSIA DE MÉRITO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE
OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO REVISIONAL E A QUESTÃO FEDERAL EXAMINADA NO
RECURSO ESPECIAL.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. A questão federal apreciada e decidida por esta Corte no recurso
especial não abrangeu a controvérsia referente ao afastamento da
reincidência para ter extinto o feito de origem pela prescrição, uma
vez que o apelo nobre não foi conhecido quanto a esse ponto e a
concessão da ordem, de ofício, não alcançou a quaestio iuris.
3. Não tendo o Superior Tribunal de Justiça apreciado a controvérsia
de mérito no acórdão em que se busca desconstituir a coisa julgada,
falece competência à instância extraordinária para conhecer da ação
revisional.
4. A competência do Superior Tribunal de Justiça em tema de revisão
criminal, salvo hipótese de condenação em ação originária, é
restrita à questão federal posta no recurso especial (art. 240 do
RISTJ) - (AgRg na RvCr n. 4.997/DF, Ministro Ribeiro Dantas,
Terceira Seção, DJe 20/8/2019).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REVISÃO CRIMINAL NÃO
CONHECIDA)
   STJ - <<AgRg na RvCr 3992>>-SP
(AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  ENTRE  OS  FUNDAMENTOS  DA AÇÃO
REVISIONAL  E  A  QUESTÃO  FEDERAL  EXAMINADA  NO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4997>>-DF,
         <<AgRg na RvCr 5444>>-DF,
         <<AgRg na RvCr 3716>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5238
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL.
INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECISÃO DE
MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Nos termos do artigo 105, inciso I, da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar "as
revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados".
II - In casu, o recurso que supostamente atrairia a competência para
esta Corte Superior sequer foi conhecido, logo, inexistente análise
do mérito, não há falar em competência desta Corte para revisar a
decisão condenatória.
III - Não há como se analisar a pretensão de  reconhecimento da
prescrição da pretensão executória, prevista no art. 112 do Código
Penal, ante a inexistência das informações necessárias acerca de
eventuais causas de interrupção, devendo tal pedido ser dirigido à
instância a quo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg na RvCr 3411>>-RJ,
         <<AgRg na RvCr 2477>>-SP
   STF - [[RvC-AgR 5448]]-MG
Informações complementares:      "O presente agravo regimental não merece prosperar, inexistindo
violação ao princípio da colegialidade, uma vez que a lei e o
regimento interno deste Superior Tribunal de Justiça admitem seja
proferida decisão monocrática quando possível, consoante disposto no
artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil, bem como artigo
34, XVIII, 'a', RISTJ".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1502334
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. REGIME MAIS GRAVOSO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais,
cabível a fixação de regime inicial mais gravoso.
II - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber
"embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1735388>>-SP,
         <<HC 319982>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 550501>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 174601
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. JUÍZO SUSCITADO
QUE NÃO SE DECLAROU INCOMPETENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Não há conflito se o Juízo da condenação (Suscitado) não declinou
de sua competência para executar a pena, mas tão-somente expediu
carta precatória para que o Juízo da localidade na qual o condenado
se encontrava preso, ora Suscitante, procedesse à intimação pessoal
acerca da sentença condenatória.
2. Se os documentos recebidos, via malote digital, não eram
eventualmente suficientes para compreender a natureza da
solicitação, deveria o Juízo Suscitante ter oficiado ao Juízo
Suscitado pedindo esclarecimentos. Igual procedimento cabia, se
entendia que o preso deveria ser recambiado para o Estado de Minas
Gerais. Mostrou-se precipitado e sem necessidade suscitar o presente
conflito.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168620
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. PROCURADOR DA REPÚBLICA
APOSENTADO. FATO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DA INATIVIDADE.
APOSENTADORIA. POSTERIOR REVERSÃO. PRERROGATIVA DE FORO. NÃO
INCIDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE
DIREITO DA 16.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, O SUSCITADO.
1. Nos termos da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, a
competência por prerrogativa de foro exige que o fato imputado na
denúncia tenha sido praticado durante o exercício do cargo público e
tenha com ele relação.
2. Na situação dos autos, o Acusado se aposentou do cargo de
Procurador da República em 19/04/2011. A suposta prática dos crimes
imputados na denúncia, tipificados no art. 339 do Código Penal,
ocorreu em 07/11/2012 e teriam sido cometidos no exercício da
advocacia privada. A reversão de sua aposentadoria, com o retorno à
condição de membro do Ministério Público Federal, no mesmo cargo que
anteriormente ocupava, ocorreu em 09/05/2018.
3. Se, na ocasião em que cometido o delito, o Acusado não ocupava
nenhum cargo público que lhe conferisse prerrogativa de foro, a
competência para processamento e julgamento da ação penal é do Juiz
de primeiro grau. A circunstância de que reverteu a aposentadoria e
retornou ao cargo de Procurador da República não desloca a
competência para o Tribunal Regional Federal.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
16.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro-RJ, o suscitado, em consonância
com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
16.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro-RJ, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO)
   STJ - <<PET na Sd 562>>-DF,
         <<HC 482536>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 165781
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM A INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL SUSPENSA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL.
 CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL
SUSCITANTE.
1. Hipótese em que a controvérsia apresentada cinge-se à definição
do tipo penal a que se amolda a conduta da Interessada, a qual teria
exercido a advocacia com a inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil suspensa, em razão de infração reconhecida pelos órgãos
disciplinares competentes.
2. A questão difere daquela relativa ao inadimplemento de anuidade,
na qual esta Corte tem entendido que se configura a contravenção
penal do art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, porque "não
representa verdadeira punição disciplinar, mas apenas mero ato
administrativo de saneamento cadastral e, por consequência, não se
amolda ao conceito penal de decisão administrativa proibitiva do
exercício da profissão" (CC n. 164.097/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, DJe de 11/03/2019).
3. Tendo sido a suspensão da inscrição determinada pela autoridade
competente, qual seja, no caso, a OAB, em processo administrativo,
está configurado o crime do art. 205 do Código Penal, qual seja,
"Exercer atividade, de que está impedido por decisão
administrativa".
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, o
Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1.ª
Vara de Poços de Caldas - SJ/MG, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM A INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL SUSPENSA - CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 205 DO CÓDIGO
PENAL)
   STJ - <<RHC 29435>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00070 ART:00074
LEG:FED CET:****** ANO:1995
*****  CEDA-95    CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
        ART:00049 ART:00061
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00205
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1806593
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
GUERREADOS. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização
de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de
modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado
analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de
dissídio entre os acórdãos em cotejo.
II - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre
acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do
dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte.
III - Embargos de Divergência indeferido liminarmente com fundamento
na Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado" e por ausência de similitude fática entre os acórdãos em
confronto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EREsp 1806593>> que foram acolhidos.