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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1944390
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da
decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do
art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o
descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2008623  PA  2021/0338437-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1995673  RJ  2021/0309845-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  2012843  GO  2021/0344986-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt na PET nos EDcl no AgInt no AREsp  1808377  MA  2020/0334736-3
 Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1987454  SP  2021/0300843-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1926785
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO DO PARTICULAR: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA
DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE
O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO
IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA
LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO
E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL.
1. Muito embora esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a
dedução  do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa
de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro
tributável (e não por sobre o imposto de renda devido),
diferentemente, a limitação  da  dobra  deve obedecer ao limite de
4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro
tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º,
I, da Lei n. 9.532/97.
2. Se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a
dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido
revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97
tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os
arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o
limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas
coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o
limite do benefício (imposto de renda devido).
3. Agravo interno do PARTICULAR não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009532 ANO:1997
        ART:00005 ART:00006 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. LEI FEDERAL APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO DISTRITO FEDERAL.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de
legislação local, providência vedada nesta via recursal, segundo a
aplicação analógica do enunciado n. 280 constante da Súmula do STF,
que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário.".
2. A jurisprudência desta Corte é firme de que as leis emanadas do
Congresso Nacional aplicáveis exclusivamente ao Distrito Federal,
apesar de formalmente federais, são materialmente leis locais.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO DISTRITO
FEDERAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1731056>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 594492>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1306904>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 911230>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1944612  TO  2021/0229789-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgInt no AREsp  1944616  TO  2021/0229939-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AgInt no AREsp  1945812  TO  2021/0240745-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AgInt no AREsp  1931090  TO  2021/0204862-6  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1850023  MS  2019/0344918-8
Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1972353
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ICMS-ST RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EM QUE A IMPETRANTE FIGURA
COMO SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS-ST
DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
1.   O     ICMS-ST     não     pode     ser     excluído     da
base     de       cálculo     das     contribuições     ao     PIS
e   da   Cofins     devidos     pelo     substituído     porque
jamais     esteve     formalmente     incluído     nessa     mesma
  base     de     cálculo. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ICMS-ST - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA
COFINS DEVIDOS PELO SUBSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1910679>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1885048>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1905040>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1898511>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1881576>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953245
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA
REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 115/STJ.
1. Nos termos da Súmula 115/STJ, não há como se conhecer de recurso
quando aferida a deficiência na representação processual, mormente
quando houve abertura de prazo para regularização do feito.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -
PERSISTÊNCIA DO VÍCIO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1455981>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1542584>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1956840  SP  2021/0240178-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:10/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1913977
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL     E     TRIBUTÁRIO.     AGRAVO     INTERNO
 NO     AGRAVO     EM     RECURSO     ESPECIAL.       AUSÊNCIA
DE     IMPUGNAÇÃO     DOS     FUNDAMENTOS     DA     DECISÃO     DE
   INADMISSIBILIDADE.     SÚMULA     N.     182/STJ.     AGRAVO
INTERNO     NÃO     PROVIDO.
1.     Trata-se     de     agravo     interno     contra     decisão
    da     presidência     que     não     conheceu     do
agravo     em     recurso     especial     em     virtude     da
ausência     de     impugnação     de     todos     os
fundamentos     da     decisão     de     admissibilidade,     mais
   especificamente,     da     consonância     do     acórdão
recorrido     com     a     jurisprudência     deste     e.   STJ.
2.     Aplicado     o     mencionado     óbice,     caberia     à
 parte     demonstrar,     por     meio     de     precedentes
recentes,     que     o     entendimento     desta     Corte
Superior     destoa     da     conclusão     a     que     chegou
 o     Tribunal     de     origem,     o     que     não     ocorreu
    in     casu.
3.     Na     esteira     do     entendimento     desta     Corte
 Superior,     não     obedece     ao     comando     do     art.
 932,     III,     do     CPC/2015     (correspondente     ao
art.     544,     §     4.º,     inciso     I,     do     CPC/1973),
    o     agravo     que     não     tenha     atacado
específica          e     fundamentadamente     todos     os
fundamentos     da     decisão     de     inadmissibilidade.
4.     Com     relação     à     omissão     quanto     ao
pedido     de     sobrestamento     dos     autos,     vale
destacar     que     se     trataria     de     medida     inócua
 na     medida     em     que     o     agravo     em     recurso
 especial     sequer     ultrapassou     a     barreira     do
conhecimento.
5.     Agravo     interno     não     provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2025381  PB  2021/0363656-2  Decisão:25/04/2022
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AgInt no AREsp  2043825  GO  2021/0399719-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1963684  DF  2021/0278005-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1915383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e
do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e
demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos
supostamente divergentes, o que não restou comprovado no presente
caso.
2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem
em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica
devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da
controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, cumpre asseverar que o
recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual
adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em
contexto fático-probatório próprio da causa.
4. Na hipótese dos autos, a tese quanto à observância aos princípios
de probidade e boa-fé não foi debatida pelo Tribunal de origem, nem
constou das razões dos embargos de declaração, atraindo a
incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência
de prequestionamento.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1924570  MS  2021/0203487-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1944647  RJ  2021/0230326-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1921764
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SENTENÇA. NULIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. LANÇAMENTO
TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282
E 356 DO STF. ISS. ATIVIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Contrariar a conclusão a que chegou o decisum recorrido a fim de
concluir pela nulidade da sentença exigiria o exame dos fatos e
provas dos autos. Súmula n. 7/STJ.
2. Da leitura do acórdão recorrido, verifico que não somente os
arts. 145, 146 e 149 do CTN não foram analisados, como também a tese
de que houve a alteração completa da matéria autuada não foi
enfrentada pela Corte local, tampouco foi alvo de aclaratórios.
Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. Uma vez que a decisão está fundamentada na prova pericial
produzida e na análise das cláusulas contratuais, o acolhimento da
tese de que o objeto do contrato se resume à locação pela parte à
uma outra empresa do setor de telecomunicações do seu sistema de voz
e infraestrutura, o que constaria da cláusula sétima de um dos
contratos, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos
e das cláusulas contratuais. Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA SENTENÇA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1265686>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1909855>>-RS
(OBJETO DO CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1539855>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1909855>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1919452  RS  2021/0176215-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1923860
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ATO TRANSLATIVO IMOBILIÁRIO
PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005
(9/6/2005). OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TEMA STJ N. 290. ALEGAÇÃO DE
BOA-FÉ E NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. QUESTÕES ATRELADAS AO
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Em recente precedente obrigatório (REsp n. 1.141.990/PR),
consagrou-se o entendimento de que a presunção de fraude é absoluta,
não comportando, na espécie, prova em sentido contrário, no sentido
de eficácia oponível ao fisco do negócio jurídico translativo objeto
dos autos. A propósito: (AgInt no REsp n. 1.819.357/SC, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/11/2019 e REsp n.
1.790.443/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
30/5/2019).
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA -
FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),
         <<REsp 1790443>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1819357>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1849276>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1902575>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1946872  SP  2021/0247992-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgInt no AREsp  1946364  SP  2021/0244340-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1925871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.  PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO
NATA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Reparação de Perdas e
Danos, ajuizada por Rodovias Integradas do Oeste S/A, em face de
Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA., pleiteando indenização
de R$ 88.416,00 (oitenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis
reais), tendo em vista a remoção, sem autorização, de vegetação e
cerca em área de concessão da autora. O acórdão manteve a decisão
que rejeitara a alegação de prescrição, considerado, como termo
inicial para contagem do prazo, a data da ciência inequívoca dos
prejuízos causados.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, conforme o princípio da
actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar
inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a
conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Assim, estando o
acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada
nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, em face do
disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas e
dos autos, no sentido da configuração do prazo prescricional, na
espécie, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em
sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na
Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1443365>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1147653
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA.
PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TERMO
INICIAL. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem,
afastando as preliminares de prescrição e decadência, manteve
sentença que concedera a ordem em Mandado de Segurança, impetrado
pela agravante, no qual busca a anulação de procedimento
demarcatório de terreno de marinha, finalizado em 1995, por ausência
de intimação pessoal dos interessados.
III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
(a) a partir da notificação para pagamento da taxa de ocupação nasce
a pretensão do interessado em pleitear eventual nulidade do
procedimento demarcatório; e (b) tal pretensão está sujeita ao prazo
prescricional de cinco anos. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp
1.424.737/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
28/11/2017; REsp 1.682.495/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no REsp 1.490.760/AL, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015; REsp
1.347.748/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de
20/11/2013.
IV. No caso, conforme afirmado na inicial, desde 1996 o pagamento da
Taxa de Ocupação vem sendo exigido da parte agravada. Assim,
impetrado o Mandado de Segurança apenas em 2007, forçoso reconhecer
a prescrição da pretensão e, consequentemente, a decadência do
direito de pedir segurança.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.