AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362261
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE
ITAPERUNA/RJ E DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE
JANEIRO-AEMERJ, EM RAZÃO DE CONTRIBUIÇÕES PRESTADAS PELA URBE À
ENTIDADE. ESTA CORTE SUPERIOR CONTA COM JULGADO PRETÉRITO IDÊNTICO À
CAUSA VERTIDA NA ESPÉCIE, EM QUE SE PROCLAMOU A TESE NA QUAL OS
PAGAMENTOS REALIZADOS POR MUNICÍPIO À CNM E À AEMERJ NÃO CONSTITUEM
ILEGALIDADE OU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MESMO AUSENTE LEI
ESPECÍFICA AUTORIZATIVA. AFINAL, É POSITIVA, LÍCITA E DESEJÁVEL A
ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO COM INTERESSES
COMUNS E TAREFAS ASSEMELHADAS, VOLTADA PARA O FUNCIONAMENTO INTERNO
DOS ENTES FEDERADOS, NÃO SE CONFUNDINDO COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE
CADA UM DELES PRESTA E NÃO CONFIGURA AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS
E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DAS LEIS 8.666/1993 E 11.107/2005,
SOBRETUDO POR SEREM MÓDICAS AS CONTRIBUIÇÕES. EM CONSEQUÊNCIA,
INEXISTE DANO AO ERÁRIO, SENDO, ASSIM, INCABÍVEL O RESSARCIMENTO,
SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO EM FACE DOS SERVIÇOS
EFETIVAMENTE PRESTADOS PELOS ENTES ASSOCIATIVOS (RESP 1.461.377/RJ,
REL. MIN ARI PARGENDLER, DJE 12.9.2014). A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM É ADVERSÁRIA A ESTA DIRETRIZ, AO CONDENAR A ASSOCIAÇÃO A
RESSARCIR O ERÁRIO QUANTO ÀS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. MATÉRIA
EXPRESSAMENTE PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE
EXAME DE QUALQUER NORMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO
ACUSADOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou Ação de
Improbidade Administrativa em desfavor da AEMERJ - ASSOCIAÇÃO
ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE
ITAPERUNA/RJ. O Parquet fundamentou sua acusação na tese de que o
pagamento de contribuições pela Municipalidade à Associação, entre
os anos de 2002 e 2008, teria causado prejuízo ao Erário, porquanto
inexistente permissão legal para este tipo de repasse.
2. O egrégio TJ/RJ, ao reformar a sentença de improcedência (fls.
248/253), condenou a AEMERJ a ressarcir ao Erário as contribuições
recebidas, mas afastou a configuração do ato ímprobo, por entender
inexistir prova do dolo (fls. 316/322). Em face deste acórdão, a
Associação interpôs Recuro Especial, provido pela decisão
monocrática ora agravada, a qual buscou espeque na jurisprudência
deste STJ, que admite a formação de entes associativos por parte dos
Municípios.
3. A pretensão do agravante contraria julgado desta Corte Superior,
segundo o qual os pagamentos realizados por Município à CNM e AEMERJ
não constitui ilegalidade ou improbidade administrativa, mesmo
ausente lei específica autorizativa. Afinal, é positiva, lícita e
desejável a associação de pessoas jurídicas de direito público com
interesses comuns e tarefas assemelhadas, voltada para o
funcionamento interno dos entes federados, não se confundindo com os
serviços públicos que cada um deles presta e não configura aquisição
ou alienação de bens e contratação de serviços, razão pela qual não
há falar em inobservância dos preceitos das Leis 8.666/93 e
11.107/2005, sobretudo por serem módicas as contribuições. Em
consequência, inexiste dano ao erário e incabível o ressarcimento,
sob pena de enriquecimento ilícito do Município em face dos serviços
efetivamente prestados pelos entes associativos (REsp. 1.461.377/RJ,
Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 12.9.2014).
4. Outrossim, a matéria encontra-se completamente prequestionada,
pois o TJ/RJ emitiu pronunciamento expresso a respeito do tema em
debate.
5. Tampouco é necessário, para se chegar a esta conclusão, o exame
de qualquer norma constitucional. Afinal, não se nega que o Apelo
Nobre trata de dispositivos da CF/1988; entretanto, o recurso
somente o fez para fundamentar as teses recursais de ofensa à
cláusula de reserva de plenário e à separação de poderes, que sequer
foram objeto de análise na decisão agravada. Além disso, o fato de
existir precedente desta Corte Superior a respeito do mesmo tema de
mérito reforça a natureza infraconstitucional da questão.
6. Agravo Interno do Órgão Acusador a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MUNICÍPIO - PAGAMENTOS REALIZADOS À CNM E À AEMERJ - AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<REsp 1461377>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED LEI:011107 ANO:2005