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AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4463
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO
ENQUADRAMENTO  NAS  HIPÓTESES  LEGAIS.  DOSIMETRIA  DE  ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  INCOMPETÊNCIA  DA SEÇÃO PARA CONCEDER
ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
I  - No caso em questão, verificou-se que o pleito não se enquadrava
em  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art. 621, do CPP, pois a
revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer
tempo,  busque  novamente  rediscutir  questões  de mérito, por mera
irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido II - Quanto à
dosimetria,  o  acórdão  ora  impugnado manteve a pena-base acima do
mínimo  legal,  em  razão  da  natureza  e  da  quantidade  de droga
apreendida,  12 (doze quilos) de cocaína, o que está de acordo com a
jurisprudência deste Tribunal. Precedentes.
III  -  Por  fim,  não  compete a esta Terceira Seção a concessão de
ordem  de habeas corpus de ofício em casos de competência das Turmas
julgadoras.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgRg na RvCr 3930>>-ES, <<HC 357094>>-RJ
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1511590>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 900125>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00001   INC:00002   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 159028
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  CONTRABANDO  DE
CIGARROS. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE.
INTERESSE DA UNIÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. INSURGÊNCIA PROVIDA.
1.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça, por ocasião do julgamento do
Conflito de Competência n. 149.750/MS, havia firmado entendimento no
sentido  de  que  nos  delitos  que  tipificam  o comércio ilegal de
produtos   estrangeiros,   como   o  contrabando  de  cigarros,  era
indispensável   ao   menos   indícios   de   que  o  agente  tivesse
internalizado  os  produtos  no território brasileiro para que fosse
estabelecida a competência da Justiça Federal.
2. No entanto, em recente julgamento proferido no âmbito da Terceira
Seção,  no  bojo do Conflito de Competência n. 160.748/SP, firmou-se
novo  entendimento  no  sentido  de  que  não  há  necessidade de se
perquirir  a respeito da transnacionalidade da conduta do agente que
pratica  o  crime  previsto  no art. 334-A do Código Penal, tendo em
vista  que  há  interesse  precípuo  da  União na investigação deste
delito.
3.  Na hipótese dos autos, considerando-se a mudança jurisprudencial
promovida  pelo  julgado acima citado e que a conduta da investigada
enquadra-se  naquela  prevista  no  art.  334-A, § 1º, inciso IV, do
Estatuto  Repressivo,  cumpre  reconhecer  a  competência da Justiça
Federal para a análise dos fatos em apuração.
4.  Agravo regimental provido para declarar a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  agravo  regimental  para  declarar  a competência da
Justiça Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer  e  Laurita  Vaz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONTRABANDO - INTERESSE TUTELADO - UNIÃO - PREVALÊNCIA)
     STJ - <<CC 160748>>-SP,
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000151
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0334A   PAR:00001   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 36053
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE DECISÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TÍTULOS
DIVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  No  julgamento  do  HC  n. 193.136/RJ, a Sexta Turma desta Corte
garantiu  ao  réu  o direito de recorrer em liberdade, porquanto não
demonstrados  os  requisitos  autorizadores  da prisão preventiva, a
teor dos arts. 312 e 313 do CPP.
2.  No  caso dos autos, não há falar em descumprimento da mencionada
decisão,  pois  embora tenham as instâncias ordinárias determinado o
encarceramento do réu, antes do trânsito em julgado da condenação, o
fizeram  sob  fundamento  diverso,  a  saber: execução provisória da
pena.  3.  A  execução provisória da pena não caracteriza violação à
coisa  julgada ou reformatio in pejus, ainda que concedido o direito
de  recorrer  em  liberdade  até  o  trânsito em julgado da sentença
condenatória.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
     STJ - <<HC 457739>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 830983>>-SP, <<HC 413714>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  À EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CAREIRA.
JUROS   DE   MORA.  COISA  JULGADA.  PREQUESTIONAMENTO.  DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. O exame
deste recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n.
2/STJ:   "Aos   recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça."
2. Conforme consignado na decisão agravada, "[...] tanto a limitação
temporal   em  virtude  da  reestruturação  da  carreira,  quanto  o
percentual  de  juros  incidentes  ao mês foram analisados quando do
julgamento  do  MS  n.  6.864/DF  e  seus  respectivos  embargos  de
declaração,  transitando  em julgado o v. acórdão da e. 3ª Seção que
determinou  o  pagamento  de  3,17%  a todos os filiados, bem como a
incidência  de  juros  de  1%  (um  por  cento)  ao mês, a contar da
impetração da segurança".
3.  Reveste-se  da imutabilidade própria da coisa julgada material a
decisão  que  determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por
cento)  ao  mês,  porquanto já fora objeto de apreciação no referido
julgamento do MS 6.864.
4.  Não  compete  ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
suposta  ofensa  a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda
que  para  efeito  de  prequestionamento  da  matéria,  sob  pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis Júnior, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS    6864  DF  2008/0012398-0
Decisão:24/04/2019
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  À EXECUÇÃO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LITISPENDÊNCIA  PARCIAL  (MS  4.000/DF e MS
4.151/DF).  AGRAVO  PARCIALMENTE  PROVIDO.  1. O exame deste recurso
atrai  a  incidência  do  Enunciado  Administrativo  n.  2/STJ: "Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça."
2.  No caso em exame, a decisão agravada concluiu pela ocorrência da
litispendência  em  relação a alguns representados referentes aos MS
4.000/DF  e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça
Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda.
3.  Hipótese em que, conforme pesquisa realizada ao sítio eletrônico
desta   Corte,  não  se  observa  efetivamente  a  participação  dos
associados Antonio Vieira dos Santos e João Batista Braga Campos nas
execuções  da Pet 1617 e dos ExeMS 4000, razão pela qual, afastada a
litispendência, deve a execução prosseguir também em relação a eles.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  regimental,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis Júnior, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 655742
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
SÚMULA  168/STJ  E PRECEDENTE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVE COM BASE
EM NEGATIVAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer,
Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO - IDENTIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL - NÃO CABIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1531505>>-PE
(DOSIMETRIA - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
REGIME MAIS GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<HC 428948>>-SP, <<AgRg no HC 397511>>-SP,
           <<HC 461821>>-SP, <<AgRg no HC 440883>>-PA,
           <<REsp 1713925>>-RJ, <<HC 287859>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 161282
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO
POLICIAL.   JUSTIÇA  FEDERAL  E  JUSTIÇA  ESTADUAL.  CONTRABANDO  DE
CIGARROS.   DISSENSO   ACERCA   DA   EXISTÊNCIA   DE   INDÍCIOS   DE
TRANSNACIONALIDADE  NA  CONDUTA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  QUESTÃO  DECIDIDA  NO  JULGAMENTO  DO  CC  N.
160.748/SP. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Por  ocasião do julgamento do CC n. 160.748/SP, a Terceira Seção
desta   Corte,   por   unanimidade,   reconheceu  a  necessidade  de
restabelecimento  do  entendimento outrora fixado na Súmula 151/STJ,
dando  tratamento igual ao contrabando e ao descaminho, e atribuindo
à  Justiça  Federal a competência para o seu julgamento. Isso porque
os  crimes  de  contrabando  e  descaminho  tutelam prioritariamente
interesses  da União, que é a quem compete privativamente (arts. 21,
XXII,  e  22,  VII,  ambos  da  CF)  definir os produtos de ingresso
proibido  no  país,  além  de exercer a fiscalização aduaneira e das
fronteiras,  mediante  atuação  da  Receita  Federal  e  da  Polícia
Federal. De consequência, é despiciendo perquirir sobre a existência
de  indícios  de  transnacionalidade do iter criminis, seja dizer da
participação   do   investigado   na  internalização  da  mercadoria
estrangeira  no  país  (AgRg  no CC n. 160.633/SP, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 22/10/2018).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer,
Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONTRABANDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 160748>>-SP, <<AgRg no CC 160633>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000151
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 35441
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO
DA  CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DUAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.  REQUISITOS  OBJETIVOS. PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DA
AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.655.222/DF.
DETERMINADA   A   AFERIÇÃO   DO   REQUISITO   SUBJETIVO.  APESAR  DE
ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO FIRMADO NO ÂMBITO DO STJ, O ACÓRDÃO DEDICA
UMA  PARTE  DA DECISÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO
POR  ESTA  CORTE. CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO MODIFICADA. INSUFICIÊNCIA
DE  PROVAS.  DESCUMPRIMENTO  DA  DECISÃO PROLATADA POR ESTE SUPERIOR
TRIBUNAL. AUSÊNCIA.
1.  Deve  ser  mantida  a  decisão  monocrática  em  que se indefere
liminarmente  a reclamação, quando evidenciado, de plano, que não há
ofensa à autoridade da decisão proferida no REsp n. 1.655.222/DF.
2.  No  caso,  o  reclamante busca o reconhecimento do fato de que o
Tribunal  a  quo, ao prosseguir na análise do agravo em execução ali
interposto pela defesa, descumpriu a autoridade da decisão proferida
por  este  Superior Tribunal, ao manter o entendimento no sentido de
que,  para  o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado,
são necessários apenas os requisitos de natureza objetiva, previstos
no  art.  71 do Código Penal, sendo desnecessária a incursão sobre a
unidade de desígnios (requisito subjetivo).
3.  No  entanto, da atenta análise do acórdão objurgado, verifica-se
que  o  Tribunal  de  origem,  embora tenha manifestado entendimento
contrário  ao  firmado por este Superior Tribunal, dedicou uma parte
do acórdão ao cumprimento da decisão proferida no REsp n.
1.655.222/DF, só não tendo modificado seu entendimento, ao argumento
da  impossibilidade de prejudicar o réu em razão da insuficiência de
provas   para  a  aferição  da  existência,  ou  não,  do  requisito
subjetivo.
4.  Não  se  trata  da  ausência  de provas da unidade de desígnios,
conforme quer fazer crer o agravante, mas da insuficiência de provas
para se aferir se existiu, ou não, tal requisito, devendo, portanto,
a dúvida favorecer o condenado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer,
Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00071
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14303
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO INTEGRATIVO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. ACLARATÓRIOS
PREMATUROS OU EXTEMPORÂNEOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Aplicação, na espécie, do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ,
segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça."
2. Na hipótese em exame, os aclaratórios foram interpostos antes da
publicação do acórdão embargado, inexistindo reiteração ou
ratificação do recurso integrativo prematuro ou extemporâneo.
3. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 6565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. VOTO
CONDUTOR DO JULGADO QUE NÃO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS
SOMENTE POR IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO
DE NOVO EXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes.
2. Na espécie, não se verifica nenhum dos vícios que permitam o
manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento,
pois busca a parte embargante, em verdade, a reforma do julgado que
lhe foi desfavorável sem demonstrar qualquer vício na referida
prestação jurisdicional, não merecendo acolhida a insurgência,
conforme a jurisprudência pacífica deste Sodalício.
3. O voto condutor do julgado afirmou expressamente que a
reintegração do ora embargante foi promovida pela autoridade
reclamada com observância da segurança concedida no RMS 20.288/SP,
não sendo, pois, o caso de procedência do pedido reclamatório, com a
ressalva de o reclamante buscar as vias ordinárias  para discussão
de temas não abrangidos no referido mandamus.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.