bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20671
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO NA SEDE DA COMARCA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. ART. 109, PAR. 3., CF/1988. ART. 15, LEI
5.010/1966. SUM. 33 E SUM. 58/STJ E SUM. 40/TFR.
1. O ART. 109, PAR. 3., CF/1988 TRATA DA COMPETENCIA TERRITORIAL,
NÃO PODENDO O JUIZ DELA DECLINAR DE OFICIO, AINDA QUE O DEVEDOR
MUDE DE DOMICILIO (ART. 15, LEI 5.010/1966 - SUM. 33 E SUM. 58/STJ).
2. A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRARIA - INCRA, SE A COMARCA DO FORO DO DOMICILIO DO
DEVEDOR NÃO FOR SEDE DE VARA FEDERAL (SUM. 40/TFR).
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
ESTADUAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE CAMAMU/BA, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, INCRA, OBJETIVO, COBRANÇA, ITR, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, FORO, DOMICILIO, REU.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20319
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA POR SINDICATO. INEXISTENCIA DE
RELAÇÃO EMPREGATICIA OU DE LITIGIO VERSANDO CONVENÇÃO OU ACORDO
COLETIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114, LEI 8.984/1995 (ART. 1.).
1. LITIGIO NÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO EMPREGATICIA, NEM DE DECISÃO OU
SENTENÇA VERSANDO QUESTÃO LABORAL, A TRATO DE MEDIDA CAUTELAR
CUIDANDO DE QUEM DEVE RECEBER A "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL", NÃO SE
INSERE NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESPECIALIZADA PARA OS
DISSIDIOS TRABALHISTAS (ART. 114, CF).
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 9A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
COBRANÇA, SINDICATO, DEPOSITO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RECEBIMENTO,
DIVERSIDADE, SINDICATO, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, PAGAMENTO,
SERVIDOR CELETISTA, INEXISTENCIA, LITIGIO, MATERIA TRABALHISTA,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA.
1. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
DEFINE-SE PELA QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA E NÃO
PELA NATUREZA DO ATO. NO CASO, POIS, PERDE RELEVANCIA A NATUREZA
TRABALHISTA DO DIREITO QUESTIONADO.
2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA SER DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE PIRPIRITUBA-PB, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. PREEXISTENCIA
DE OUTRO DETERMINANDO A COMPETENCIA DO SUSCITANTE. INADEQUAÇÃO DA
VIA PARA RESCINDIR JULGADO VERSANDO SOBRE A COMPETENCIA
PRECEDENTEMENTE ESTABELECIDA. ART. 115 E SEGUINTES. CPC.
1. EM CONFLITO PRECEDENTEMENTE JULGADO, DETERMINADA A COMPETENCIA,
NÃO E POSSIVEL INSTAURAR-SE OUTRO, SUSCITADO POR UM DOS JUIZES
QUALIFICADOS NO PROCESSO FORMADO PARA DIRIMIR QUAL O COMPETENTE.
O INCONFORMISMO COM O JULGADO NA INSTANCIA HIERARQUICAMENTE
SUPERIOR NÃO LEGITIMA O JUIZ (SUSCITANTE OU SUSCITADO) PARA
RESCINDIR O JULGADO QUE DEFINIU SUA COMPETENCIA, SUSCITANDO NOVO
CONFLITO.  MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO JUIZ
SUSCITANTE, COM O FITO DE RESCINDIR ACORDÃO.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, STJ, REEXAME, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA,
OCORRENCIA, JULGAMENTO, AMBITO, RECURSO JUDICIAL,
INSTANCIA INFERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20099
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO
ORDINARIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA PROCEDENTE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO E APELAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE
COMPETENCIA. CPC, ART. 463.
1. PROFERIDA A AÇÃO E RECEBIDA A DECORRENTE APELAÇÃO, UMA VEZ QUE O
JUIZ DA SENTENÇA EXAURIU A SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL (ART. 463, CPC),
DESCABIA A TARDIA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA O JUIZO DO ORIGINARIO
AFORAMENTO. COMPETENCIA PRORROGADA.
2. CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 20A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, EXAURIMENTO,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, RECEBIMENTO,
RECURSO JUDICIAL, IRRELEVANCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA,
INCOMPETENCIA RELATIVA, OCORRENCIA, PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00114 ART:00463
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 80257
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00014
RT         V.: 00753            PG:00187
RT         VOL.:00753           PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO QUE CONTRATA
ADVOGADO PARA SE DEFENDER NO PROCESSO. DESISTENCIA DA EXECUÇÃO
PELO FISCO. LIBERAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA DO PAGAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA DE PATROCINIO: NÃO-OCORRENCIA.
PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I- SE O EXECUTADO FOI OBRIGADO A SE DEFENDER, SEJA POR MEIO DE
EMBARGOS DO DEVEDOR, SEJA VIA SIMPLES PETIÇÃO SUBSCRITA POR
CAUSIDICO CONTRATADO PARA ESSE FIM, NÃO PODE A FAZENDA PUBLICA
INVOCAR EM SEU PROL A REGRA INSERTA NO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80,
PARA SE VER LIBERADA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA
VERBA DE PATROCINIO.
II- PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO DO STJ: RESP N.
8.589/SP, RESP N. 7.816/SP E RESP N. 67.308/SP.
III- EMBARGOS DE DIVERGENCIAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, DISPENSA, FAZENDA PUBLICA, PAGAMENTO, CUSTAS,
HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, DESISTENCIA, EXECUÇÃO FISCAL,
OCORRENCIA, CONTRATAÇÃO, EXECUTADO, ADVOGADO, DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00026
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 263
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL. ORDEM CONCEDIDA PARA FINS DE
REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO A SAF/PR. RECLAMAÇÃO FORMULADA OBJETIVANDO
A AQUISIÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO STJ. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.
I- A RECLAMAÇÃO PODE SER FORMULADA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO QUE
FICOU DECIDIDO, E NÃO COM O FITO DE AMPLIAR OS LIMITES DA DECISÃO.
SE O JULGADO DETERMINOU A REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO A SAF/PR, NÃO
HA QUE SE RECLAMAR A NÃO-ALIENAÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL.
II- PRECEDENTES DO STJ: RCL N. 262/DF E RCL N. 295/DF.
III- RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, EXTENSÃO, LIMITE, DECISÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, INFORMAÇÃO, SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PR, REFERENCIA, IMOVEL FUNCIONAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20808
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EMBARGOS
A EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATORIA EM QUE SE DISCUTE O DEBITO FISCAL
OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTINENCIA ENTRE AS AÇÕES.
CONFIGURAÇÃO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
I- CONFORME PRELECIONAM OS PROCESSUALISTAS, "HA CONTINENCIA ENTRE
CAUSAS, TODA VEZ QUE O OBJETO DE UMA (CAUSA CONTINENTE), POR SER
MAIS AMPLO, ABRANGE O DA OUTRA (CAUSA CONTIDA). A DIFERENÇA ENTRE
AS AÇÕES CONTINENTE E CONTEUDO E, PORTANTO, QUANTITATIVA. A
CONTINENCIA NÃO DEIXA DE SER UMA ESPECIE DE CONEXÃO, SENDO QUE
A CONSEQUENCIA PROCESSUAL ADVINDA DA EXISTENCIA DE UMA OU OUTRA E
A MESMA: A MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA".
II- VERIFICA-SE, IN CASU, NOTORIA EXISTENCIA DO INSTITUTO DA
CONTINENCIA, EIS QUE, TANTO O OBJETO DA AÇÃO ANULATORIA, QUANTO
O DA EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS DIZEM RESPEITO AO RECOLHIMENTO
DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT), VARIANDO SOMENTE NA
SUA AMPLITUDE, HAVENDO, CONTUDO, IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE
PEDIR.
III- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, O
SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20566
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - TERMO
DE OCUPAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE IMOVEL - INADIMPLEMENTO - AÇÃO
ORDINARIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INEXISTENCIA DE INTERESSE
DA CEF - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. NÃO HA, NA PRESENTE RELAÇÃO JURIDICA, QUALQUER PESSOA CUJA
PRESENÇA JUSTIFIQUE A TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA
FEDERAL (ART. 109, I, DA CF), PORQUANTO TRATA-SE DE NEGOCIO
JURIDICO CELEBRADO ENTRE UMA AUTARQUIA MUNICIPAL E O PARTICULAR.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE
ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150 ANO:****
(STJ).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 41357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONFLITO DE JULGADOS NÃO
CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO. NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, O CONFLITO DE JULGADOS DEVE FICAR CONFIGURADO NOS
MOLDES EXIGIDOS NA FORMULAÇÃO DO ESPECIAL. A DIVERGENCIA,
NO CASO, SO SE CONFIGURA SE PERTINENTE A DISSONANCIA DE TESES
JURIDICAS, DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO DA MESMA LEGISLAÇÃO FEDERAL
(R. INTERNO, ARTS. 255 E 266). DESCABEM OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA
QUANDO O ACORDÃO EMBARGADO SE ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTE-LO E, NA PETIÇÃO DO RECURSO (DE
EMBARGOS) NÃO SE INDICAM ARESTOS PARADIGMATICOS E CONFLITANTES COM
TODOS ELES.
RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIENCIA, MANUTENÇÃO,
ACORDÃO, AUSENCIA, INDICAÇÃO, PARADIGMA, COMPROVAÇÃO,
DIVERGENCIA.(PRINSCILA)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
LEG:FED SUM:000284 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 97173
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR.
I - O PROCESSO CAUTELAR NÃO E MEIO IDONEO PARA BUSCAR O
RECONHECIMENTO DE DIREITO A COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA, TENDO EM
VISTA O CARATER SATISFATIVO DA MEDIDA.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 84072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUBSISTENCIA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPROVIMENTO.
NÃO HA COMO PROSPERAR AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO COM O OBJETIVO
DE FORCEJAR A ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SE O AGRAVANTE
NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO BASILAR DA DECISÃO IMPUGNADA, QUE
SUBSISTE INCOLUME.
AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 70778
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR. SUBSISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
IMPUGNADA. IMPROVIMENTO.
SE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PORQUE NÃO INFIRMADOS SATISFATORIAMENTE,
CABE DESPROVER O AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO COM O OBJETIVO DE
REFORMAR O "DECISUM".
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 38297
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ART. 266 DO RISTJ -
AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS - INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO.
1. NÃO SE PRESTA PARA CONFIGURAR DIVERGENCIA O COTEJO ENTRE
SITUAÇÕES FATICAS DISCREPANTES E TESES JURIDICAS CUJAS CONCLUSÕES
SE AFIGURAM COINCIDENTES.
2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 119268
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/02/1998      PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. LEI 8.383/1991. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM O
COFINS.
A EG. 1. SEÇÃO TEM DECIDIDO, AO INTERPRETAR A LEI 8.383/1991,
SER POSSIVEL AO CONTRIBUINTE, NOS CASOS DE LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO, EFETIVAR, NO MOMENTO DE RECOLHER O TRIBUTO, A
COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM O COFINS, INDEPENDENTEMENTE DA
COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO (ART. 170 DO CTN).
EMBARGOS RECEBIDOS, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL,
COFINS, HIPOTESE, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, INDEPENDENCIA,
COMPROVAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), NECESSIDADE, RESTRIÇÃO,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002138 ANO:1997
        ART:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00170
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20644
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - FINANCIAMENTO
PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL - FALTA DE PAGAMENTO - AÇÃO ORDINARIA -
INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - INEXISTENCIA - SUMULA 150
DO STJ - APLICAÇÃO NA ESPECIE.
1 - AUSENTE AS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 109, I DA CF E TENDO
A JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDO QUE NÃO HA INTERESSE DA CEF NA
LIDE (SUMULA 150 DO STJ), TEM-SE QUE O JUIZO COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR O FEITO E O ESTADUAL.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE
ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 31029
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO
OU OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. NOVO JULGAMENTO.
SE, AO EXAMINAR O AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA DECISÃO
INDEFERITORIA DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RESTARAM ESCLARECIDAS
DUVIDAS SUSCITADAS PELA AGRAVANTE, NÃO MAIS COMPORTA RECEBER
EMBARGOS DECLARATORIOS, SOB COIMA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE, QUANDO TAIS VICIOS INEXISTEM NO DECISUM, HAVENDO
INDISFARÇAVEL PROPOSITO DA EMBARGANTE EM OBTER NOVO JULGAMENTO
DA CAUSA, DESIDERATO IMPOSSIVEL DE ATINGIR PELA VIA ELEITA.
EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 97810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS
JURIDICAS - PERIODO-BASE DE 1988 (ART. 8. DA LEI 7.689/1988).
COMPENSAÇÃO (LEI 8.383/1991): POSSIBILIDADE.
I - OS VALORES RECOLHIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO, CUJA EXAÇÃO FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL, NOS AUTOS, E
PELO STF (RE 138.284/CE), SÃO COMPENSAVEIS DIRETAMENTE PELO
CONTRIBUINTE COM AQUELES DEVIDOS A CONTA DA MESMA EXAÇÃO,
DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, NO AMBITO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
II - TRIBUTOS, CUJO CREDITO SE CONSTITUI ATRAVES DE LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO, COMO NO CASO, SÃO APURADOS EM REGISTROS DO
CONTRIBUINTE, DEVENDO SER CONSIDERADOS LIQUIDOS E CERTOS PARA
EFEITO DE COMPENSAÇÃO A SE CONCRETIZAR INDEPENDENTEMENTE DE
PREVIA COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE FAZENDARIA (CF/1988 ART. 2. DA
IN/SRF 67/1992), CABENDO A ESSA A FISCALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
III - EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98057
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL (LEI 7.689/1988).
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
(LC 70/1991). COMPENSAÇÃO (LEI 8.383/1991): POSSIBILIDADE.
EMBARGOS RECEBIDOS.
I - OS VALORES RECOLHIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL,
CUJA EXAÇÃO FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF
(RE 150.764-1), SÃO COMPENSAVEIS DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE
COM AQUELES DEVIDOS A CONTA DE COFINS, NO AMBITO DO LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE: ERESP 78.301/BA, RELATOR MINISTRO
ARI PARGENDLER, 1A. SEÇÃO, DJU DE 28/04/1997.
II - TRIBUTOS, CUJO CREDITO SE CONSTITUI ATRAVES DE LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO, COMO NO CASO, SÃO APURADOS EM REGISTROS DO
CONTRIBUINTE, DEVENDO SER CONSIDERADOS LIQUIDOS E CERTOS PARA
EFEITO DE COMPENSAÇÃO A SE CONCRETIZAR INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA
COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE FAZENDARIA (CF/1988 ART. 2. DA IN/SRF 67/
1992), CABENDO A ESSA A FISCALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
III - EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

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DJ         DATA:16/02/1998      PG:00013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 88841
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O
FINSOCIAL E PARA O COFINS. ARTIGO 66 DA LEI N. 8.383/91. VALORES
COMPENSAVEIS. PRECEDENTES.
OS VALORES EXCEDENTES, INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TITULO DO
FINSOCIAL, SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES - DA MESMA ESPECIE
TRIBUTARIA - DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (COFINS),
ASSEGURADOS A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A FISCALIZAÇÃO E O
CONTROLE DO PROCEDIMENTO DA COMPENSAÇÃO.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

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