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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO
DO VALOR FIXADO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ
que conheceu de Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a
incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do alegado
dissídio jurisprudencial.
 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a alteração do valor
estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por
danos morais, em regra, esbarra na Súmula  7/STJ. Excepcionalmente,
afasta-se a aplicação dessa súmula para revisar o quantum da
indenização nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória
ou exorbitante, o que não se evidencia no caso em tela. Precedentes:
REsp 1.734.294/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11/10/2019; AgInt no REsp 1.825.777/AM, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 27/11/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.668.347/PB,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/11/2020;
AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 28/8/2020; AgInt no AREsp 1.469.865/PB, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/9/2019.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1734294>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1825777>>-AM,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1668347>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1533714>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1469865>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1896144  AL  2020/0244117-5
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1726766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA EMPRESA
EMPREGADORA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA.
 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado, fl.
347/e-STJ, que efetivamente houve condenação da autarquia ao
pagamento de honorários sucumbenciais.
 2. Dessarte, considerando que a autarquia foi vencedora em sua tese
recursal, determino a inversão dos honorários fixados na origem.
 3. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1801139
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
HONORÁRIOS.  MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. TEMA 1.076/STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no
recurso foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos,
Tema 1.076/STJ, que trata da seguinte quaestio iuris: "Definição do
alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo
Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da
demanda forem elevados".
 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido
na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de
mecanismo  que oportunize às instâncias de origem o juízo de
retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e
1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso.
 3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para tornar sem
efeito a decisão de fls. 324-326/e-STJ, julgando-se prejudicado o
Agravo e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de
origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1040
e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo
recurso excepcional representativo da controvérsia: a)  denegue
seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a
orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao
juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da
decisão sobre o tema repetitivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0543B PAR:00003 ART:0543C PAR:00007 ART:01040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1804883
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
HONORÁRIOS.  MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. TEMA 1.076/STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no
recurso foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos,
Tema 1.076/STJ, que trata da seguinte quaestio iuris: "Definição do
alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo
Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da
demanda forem elevados."
 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido
na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de
mecanismo  que oportunize às instâncias de origem o juízo de
retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e
1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso.
 3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para tornar sem
efeito a decisão de fls. 324-326/e-STJ, julgando-se prejudicado o
Agravo e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de
origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1040
e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo
recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue
seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a
orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao
juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da
decisão sobre o tema repetitivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS -TRIBUNAL DE ORIGEM - RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008 ART:0543B PAR:00003 ART:0543C
        PAR:00007 ART:01022 ART:01040
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt na TutPrv no TP)
Processo: 2107
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUSPENSÃO DO ATO DE DEMISSÃO.
TUTELA DEFERIDA PELO MIN. NAPOLEÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. PRESENÇA
DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO
INTERNO.
1. O processo foi distribuído para o E. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, o qual deferiu o pedido de tutela provisória para suspender
os efeitos de demissão de professor. Em face da decisão proferida no
AREsp n. 1.220.375/DF, deve-se reconhecia prevenção para o exame
destes autos e do processo principal.
2. Em exame, o agravo interno que visa à reforma da concessão da
tutela provisória. A esse respeito, a tutela provisória ainda deve
ser mantida até o julgamento definitivo do processo principal (que
hoje se encontra pendente o exame do AREsp 1.569.613/DF).
3. O Distrito Federal realizou alegações genéricas incapazes de
afastar o periculum in mora. A concretização da demissão do
professor não impede que seus efeitos sejam suspensos, tal como
determinado ainda pelo Min. Napoleão. A falta de fumus boni iuris é
defendida através de argumentação que ataca o recurso especial. Ora,
o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial deve
ser realizado em momento oportuno no âmbito do AREsp n.
1.569.613/DF.
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Informações complementares:      "[...] os efeitos da tutela provisória deferida por juízo
incompetente podem ser referendados pelo juízo adequado. Com efeito,
nos termos do art. 283 do CPC/2015, o erro de forma determina a
anulação dos atos que não podem ser aproveitados [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1568536
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO
À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 11.722/1995 E Nº
12.397/1997. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART.
543-C DO CPC/1973.
1. A Corte de origem negou a pretensão dos agravantes ao reconhecer
que as ações procedentes para pagamento de diferenças dos
percentuais ocorridos nos reajustes salariais de fevereiro de 1995,
devem, em fase de sua execução, sofrer a incidência das compensações
ordenadas pela Lei Municipal Paulista nº 12.397/1997.
2. A matéria controvertida dos autos foi decidida pelo Superior
Tribunal de Justiça, RESP 1.217.076/SP, sob o rito do artigo 543-C
do CPC/1973, quando ficou assentado que, na fase de liquidação, a
discussão sobre os reajustes supervenientes concedidos pela Lei
Municipal Paulista n. 12.397/1997, e seus reflexos no cálculo do
percentual devido e no cumprimento da condenação imposta, envolve
exclusivamente interpretação de direito local, insuscetível de
reexame por recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF.
3. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - VIOLAÇÃO DA
COISA JULGADA - APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 12.397/1997 - SÚMULA
280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1583403>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1196513>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1376410>>-SP,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4111>>-SP,
         <<REsp 1217076>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 452)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LEI:012397 ANO:1997 UF:SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1915138  RS  2021/0005241-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1913365
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO
PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP
1.619.954/SC. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADA.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra decisão que, nos autos
do cumprimento de sentença movido por Nadir Favretto, rejeitou a
impugnação apresentada para o fim reconhecer a ilegitimidade do
exequente e de determinar que os valores sejam cobrados na proporção
de 1% da União e 99% do FNDE, em relação ao principal e aos
honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
II - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque
não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do
acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento
do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes
precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017,
DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
III - Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está orientada
pelo entendimento de que o FNDE não tem legitimidade passiva para
integrar as ações que visem à restituição da contribuição ao
"salário educação", após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007.
Confiram-se estes precedentes: REsp 1846487/BA, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 12/05/2020 e
REsp 1743901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 09/05/2019, DJe 03/06/2019.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FNDE - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO "SALÁRIO EDUCAÇÃO" - AUSÊNCIA
DE LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1846487>>-BA,
         <<REsp 1743901>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1822944>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1930786  RS  2021/0098421-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no REsp  1926373  MT  2021/0068877-2  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO VALORES REFERENTES A
ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO
PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS DEVIDAS PELO SUBSTITUÍDO.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando sejam afastados da
base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, os valores
correspondentes ao ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária). Na
sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida.
II - A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça é pacífica ao afirmar que é indevida a exclusão do ICMS-ST
da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte
substituído. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.885.048/RS, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
16/12/2020, DJe 18/12/2020 e AgInt no REsp n. 1.417.857/RS, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe
28/9/2017.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS -
CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1885048>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1417857>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(ICMS - ST)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1923184  RS  2021/0049405-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1633538
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO NO JULGADO
ATACADO. A TROCA DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PELO AUXÍLIO ACIDENTE NÃO
SERIA PROVEITOSA PARA AS PRETENSÕES DO AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Pretende o agravante, com a presente ação, ver transformado o
benefício que lhe fora concedido de auxílio-suplementar em auxílio
acidente, para que, dessa forma, lhe seja permitido receber o
benefício vitaliciamente.
2. Nesse contexto, em que o próprio recorrente sustenta ser detentor
de auxílio-acidente deferido em 1994 e de aposentadoria concedida em
2008, a pretensão recursal esbarra na jurisprudência desta Corte.
3. De fato, a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou
entendimento, em recurso especial repetitivo, de que somente podem
ser cumulados os benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria no
caso de ambos terem data de início anterior à data de vigência da
Medida Provisória n. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei
n. 9.528/1999, que proibiu tal cumulação.
4. Dessa forma, ainda que fosse reconhecido o auxílio-suplementar
como auxílio acidente, não seria proveitoso para as pretensões do
agravante.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO -
DIREITO INTERTEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556),
         <<AgInt nos EREsp 1468250>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1999)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1594716
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 54, § 2º,
DA LEI N. 9.784/1999. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO
INSTAURADO SEM GARANTIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRAZO
DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A interrupção do prazo decadencial, nos termos do art. 54, § 2º,
da Lei n. 9.784/1999, reclama ato concreto da autoridade competente
com a finalidade de revisão do ato administrativo considerado
ilegal, com impugnação formal e direta à sua validade, garantido ao
interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório.
2. No presente caso, o feito administrativo, no momento da sua
instauração, não assegurou ao recorrente o exercício da ampla defesa
e do contraditório, portanto não possui os requisitos para
interromper o curso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei
n. 9.784/1999.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - ATO CONCRETO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1455630>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 823411
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM DECORRÊNCIA DO
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PONTO NÃO ENFRENTADO NO RECURSO
ESPECIAL. TRANSCRIÇÃO DO AGRAVO INTERNO INSERVÍVEL PARA DEMONSTRAR O
QUE CONSTA DO RECURSO ESPECIAL.
1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial por não ter este enfrentado a premissa utilizada
pelo Tribunal de origem de que a segurada teria laborado no período
entre agosto/2010 e julho/2012.
2. No presente agravo interno, a segurada afirma que o recurso
especial teria enfrentado tal premissa, mas o faz apresentando
transcrição do agravo, não do recurso especial, o que não demonstra
o desacerto da decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.