RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816809
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. IRREGULARIDADES
APONTADAS  PELO  TCE-RS.  OBRAS EM ESTRADAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS.
RECEBIMENTO  DE  INICIAL.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  IN  DUBIO  PRO
SOCIETATE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE  DO  CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
considerou   válido   o   recebimento   da  Inicial  de  Improbidade
Administrativa,   determinando   a   citação  dos  recorrentes  para
contestar a ação.
2.  Na  origem trata-se de Ação Civil Pública interposta pelo MPF em
razão de irregularidades no programa emergencial "Estado na Estrada"
realizado com o DAER, conforme apontado pelo TCE-RS.
3.   Na   espécie,  os  recorrentes  alegam  negativa  de  prestação
jurisdicional  por  não  ter  a  Câmara  Julgadora  se manifestado a
respeito  da  correção  das alegadas irregularidades. Nada obstante,
diversamente  do  aduzido,  não  há violação aos arts. 489 e 1022 do
CPC/2015,  pois o Tribunal de origem manifestou-se, expressamente, a
respeito  da  irrelevância  da  rescisão  do  contrato,  objeto  das
ilegalidades que ensejaram a propositura da ação subjacente. Cita-se
trecho  do decisum vergastado: "Como bem referiu o decisor de origem
'A   existência  de  termo  de  rescisão  contratual  não  exclui  a
possibilidade de configuração de atos de improbidade, tratando-se de
mero  distrato  ou  quitação  firmado  entre as partes contratantes,
incapaz  de  afastar,  por  si  só,  a  possibilidade de apuração do
cometimento   de   eventuais   irregularidades  durante  a  execução
contratual'.   Saliento   por   fim   que,   na  fase  de  juízo  de
admissibilidade  da  demanda,  vige  o  princípio  do  in  dúbio pro
societate,  dispensando-se  exigência  de  elementos  conclusivos  e
exaurientes   de   prova,   os   quais   -   se   necessária  for  a
complementação-, serão produzidos na fase instrutória judicial".
4.  Nos  termos  do  art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de
indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o
recebimento    da   petição   inicial   da   Ação   de   Improbidade
Administrativa.  Com  efeito,  para o recebimento da inicial, o art.
17,  §  6º, da Lei 8.429/1992 exige apenas a prova indiciária do ato
de  improbidade,  ao passo que o § 8º do mesmo dispositivo estampa o
princípio  in  dubio  pro  societate  ao  estabelecer  que a inicial
somente  será  rejeitada quando constatada a "inexistência do ato de
improbidade,  a  improcedência  da  ação  ou  a  inadequação  da via
eleita".  Precedentes:  Aglnt  no  AREsp  952.487/MS,  Rel. Ministro
Sérgio   Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  18/9/2018;  Aglnt  no  REsp
1.606.709/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
22/6/2018;  Aglnt  no AREsp 858.446/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 2/2/2018; AgRg no REsp 1296116/RN, Rel. Ministro
Olindo  Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira
Turma,  DJe  2/12/2015;  AgRg  no  AREsp  400.779/ES,  Rel. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe  17/12/2014;  REsp  1357838/GO,  Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  25/9/2014;  AgRg  no  AREsp
268.450/ES,   Rel.   Ministro   Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe
25/3/2013;  REsp  1220256/MT,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  DJe  27/4/2011;  Aglnt  no AREsp 1.146.426/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/5/2018.
5.  In  casu, não tendo o acórdão recorrido identificado nenhuma das
hipóteses  previstas  nos  §§  6º  e  8º  do  art. 17 da LIA, não se
justifica  a  rejeição  preliminar  da  Ação de Improbidade. O Órgão
Julgador manteve a aludida decisão que recebera a petição inicial da
ação   de  improbidade  administrativa  ajuizada,  pois  "não  há  a
necessária   comprovação   cabal  da  inexistência  do  ato  ímprobo
atribuído  à  parte  agravante,  a  sustentar o pedido de reforma da
decisão  que  recebeu  a  inicial e determinou a citação da parte ré
para   apresentação  da  contestação,  na  qual  pode,  em  cognição
exauriente, demonstrar os motivos que devem levar à improcedência da
ação".
6.  Verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo  decidiu  de  acordo com a
jurisprudência  do  STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
7.  Ultrapassada essa questão, verifica-se que o Tribunal de origem,
com  base  na  análise  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,
concluiu   haver   indícios   suficientes   da  prática  de  ato  de
improbidade,   conforme  se  extrai  do  trecho  abaixo  transcrito:
"Ademais,  restou  entendido  que  não  há,  no  caso  dos  autos, a
necessária   comprovação   cabal  da  inexistência  do  ato  ímprobo
atribuído  às  recorrentes,  sendo  que  a  existência  do  Termo de
Rescisão  não  exclui  a  possibilidade  de  configuração de atos de
improbidade durante a execução contratual. Como referiu o Ministério
Público  às  fls.  2868  '...cumpre destacar que o termo de rescisão
firmado  não tem o condão de afastar qualquer responsabilidade pelos
atos  ilegais praticados, mormente quando busca o Ministério Público
a  responsabilização,  inclusive,  de  gestores  e  superintendentes
regionais  do  DAER  que, de forma indevida - por falha ou omissão -
permitiram  ou  concorreram para que fossem efetuados pagamentos por
obras  não  executadas,  obras  com qualidade deficiente e obras não
cobertas  pelos  contratos, restando demonstrada a precariedade - ao
menos  por  ora - do instrumento cuja oposição pretendem o Consórcio
SBS/Pelotense e as empresas que o integram' ".
8.   Observa-se   que  o  órgão  julgador  decidiu  a  questão  após
percuciente  análise  dos  fatos  e das provas relacionados à causa,
sendo   certo  asseverar  que,  na  moldura  delineada,  infirmar  o
entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao
acervo  probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7
do  Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "a pretensão
de  simples  reexame de prova não enseja recurso especial". Citam-se
precedentes:  REsp  1.789.492/PR,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão,
Segunda  Turma,  DJe  23/5/2019;  REsp 1.724.825/RJ, Ministro Herman
Benjamin,   Segunda   Turma,   DJe   19/11/2018;   AgInt   no  AREsp
1.097.733/SP,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, Dje
6/10/2017.
9.  Recurso  Especial conhecido, somente com relação à preliminar de
violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a). CLAUDIO LEITE PIMENTEL, pela parte RECORRENTE: CONSORCIO SBS/
PELOTENSE  Dr(a).  CLAUDIO  LEITE  PIMENTEL,  pela parte RECORRENTE:
CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA Dr(a). CLAUDIO LEITE PIMENTEL, pela parte
RECORRENTE:  SBS  ENGENHARIA  E CONSTRUCOES LTDA Dr(a). TANUS SALIM,
pela parte RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEVER DE ENFRENTAR AS
QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À RESOLUÇÃO DA DEMANDA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1588052>>-MG, {{RESP 1512535}}-SC
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MANIFESTAÇÃO ACERCA
DOS ARGUMENTOS QUE PODEM INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA - INOCORRÊNCIA
DE OMISSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1143888>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 713546>>-RJ,
           <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DE
INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
SUFICIÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1606709>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1146426>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 858446>>-MG, <<AgRg no REsp
1296116>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 400779>>-ES, <<REsp 1357838>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO
IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 952487>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ -
PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DE
INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1789492>>-PR, <<REsp 1645638>>-CE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 731118>>-MG,
           <<REsp 1724825>>-RJ, <<AgInt no REsp 1600528>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1638052>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP
Informações complementares:      "[...],  não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões  relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  [...],
'inexiste  afronta  ao  art.  489,  § 1°, do CPC/2015 quando a Corte
local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo' [...].
     Dessarte,  como  se  verifica  de  forma clara, não se trata de
omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão,
que   foi   contrário   aos  interesses  da  parte  ora  recorrente.
Ressalte-se  que  a  mera  insatisfação  com  o  conteúdo da decisão
embargada  não  enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo
dos  Aclaratórios,  recurso  que  se  presta  tão  somente  a  sanar
contradições  ou  omissões  decorrentes  da  ausência de análise dos
temas   trazidos  à  tutela  jurisdicional,  no  momento  processual
oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC".
     "[...]  o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior
Tribunal  de  Justiça  é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos
Recursos  Especiais  interpostos  com  fundamento  na  alínea 'a' do
aludido permissivo constitucional [...].
     Ademais,  a  incidência  do  enunciado da Súmula 83/STJ obsta a
análise  recursal  pela  alínea  'c', ficando prejudicado o exame do
dissídio  jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ
[...]".
     "[...]   inadmissível   o   Recurso   Especial   pelo  dissídio
jurisprudencial,  na  medida em que apurar a similitude fática entre
os  paradigmas  apresentados  e  os fundamentos do acórdão recorrido
exigiria reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência
da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:ÚNICO   ART:01022
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00006   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083