EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1205946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NO  RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO.   VERBAS   REMUNERATÓRIAS.  CORREÇÃO
MONETÁRIA  E  JUROS  DE  MORA  DEVIDOS  PELA  FAZENDA  PÚBLICA.  LEI
11.960/09,  QUE  ALTEROU  O  ARTIGO  1º-F  DA LEI 9.494/97. NATUREZA
PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA
VIGÊNCIA.  EFEITO  RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ARTIGO 535
DO  CPC  INEXISTENTES.  PRETENSÃO  DE  REJULGAMENTO  DA  CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  acórdão  embargado tratou, de forma fundamentada, de todas as
questões  relevantes  à  solução  da  lide,  sendo  certo que: i) as
argumentações   atinentes   ao  artigo  7º,  I,  da  LC  95/98  e  à
inconstitucionalidade  da  Lei  n.  11.960/2009  configuram inovação
recursal,  e  ii)  a  coisa  julgada  não  impede a aplicação da Lei
11.960/2009,  a  qual deve ser aplicada de imediato aos processos em
curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo
cumprimento  da  obrigação,  em  observância  ao princípio do tempus
regit  actum.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  953.460/MG, Rel. Min.
Laurita  Vaz, Corte Especial, DJe 25/05/2012; EREsp 935.608/SP, Rel.
Min.   Castro   Meira,   Corte   Especial,   DJe   06/02/2012;  REsp
1.111.117/PR,  Rel.  Min.  Luiz Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min.
Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 02/09/2010.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Raul  Araújo, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 41856>>-SP, <<AgRg no REsp 1218827>>-PR
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 11.960/2009)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE - VIA
INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16747>>-SP
(JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI NOVA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 953460>>-MG, <<EREsp 935608>>-SP,
           <<REsp 1111117>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ARTIGO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1235881  SC  2012/0082042-5  Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014