AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4589
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO  RESCISÓRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.
DOCENTE.  ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI.  DECISUM  RESCINDENDO  QUE  ASSEGURA  A  CONVERSÃO  DO TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ENQUANTO SUBMETIDO AO REGIME
CELETISTA  EM  TEMPO  COMUM.  APONTADA  VIOLAÇÃO AO ART. 165, XX, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1967,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL  18/1981. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECISUM RESCINDENDO QUE
NÃO  EXAMINA  A  QUESTÃO  SOB  O ENFOQUE DO DISPOSITIVO APONTADO POR
MALFERIDO.  AUSÊNCIA  DE  IRRESIGNAÇÃO  DA  PARTE  QUANTO A APONTADA
VIOLAÇÃO.  ALEGAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO SUSCITADA DURANTE O TRÂMITE
DO PROCESSO ORIGINÁRIO COMO ÓBICE À PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA.
EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 474 DO CPC/1973.
USO    DA    AÇÃO    DESCONSTITUTIVA    COMO   SUCEDÂNEO   RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  Pretende  a  Universidade  desconstituir  decisão  transitada em
julgado,  proferida  pelo  Exmo. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, nos
autos  do  Ag  n.  1.261.198/CE,  ocasião em que negou provimento ao
agravo de instrumento interposto pela ora autora por estar o acórdão
proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 5ª Região estaria em
consonância  com  a  jurisprudência  firmada  nesta  Corte superior.
Sustenta,  a  autora, que o decisum rescindendo, ao assegurar ao ora
réu,  servidor  público  federal  ocupante  do  cargo  de docente, a
conversão  do  tempo  de  serviço  prestado  em condições especiais,
enquanto celetista, em tempo comum, violou literal disposição de lei
contida  no  art.  165,  XX,  da Constituição Federal de 1967, com a
redação  dada pela Emenda Constitucional 18/1981, posto que a partir
da  referida  emenda,  "os  professores,  inclusive  universitários,
deixaram de exercer atividade considerada especial, e de ter direito
à  sua  conversão,  nos  termos  da  legislação previdenciária, para
passarem  a  se aposentar exclusivamente após o exercício de funções
de  magistério  no  período  fixado pela Constituição" (fl. 6-e), de
modo  que  a  conversão  garantida  pelo decisum rescindendo deveria
ficar limitada a referida alteração constitucional.
2.  A  violação  de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação
rescisória,  na  forma  do  art.  485, V, do CPC/73, pressupõe que a
norma  legal  tenha  sido  ofendida na sua literalidade pela decisão
rescindenda,  ou  seja,  é  a  decisão  de tal modo teratológica que
consubstancia   o   desprezo  do  sistema  de  normas  pelo  julgado
rescindendo.  Desta  feita,  a  apreciação da violação a dispositivo
literal de lei deve se limitar aos casos em que a transgressão à lei
é  flagrante,  cuidando  sempre  para  que  essa  ação  de  natureza
desconstitutiva negativa não seja utilizada como sucedâneo recursal,
e  impedindo  sua  utilização  com  o  único  objetivo  de reviver a
discussão  com base em fundamentos não suscitados oportunamente pela
parte,  já  que  não  se  trata de via recursal, muito menos uma com
prazo de dois anos.
3.  No  caso,  o  acórdão  rescindendo  em nenhum momento examinou a
controvérsia sob o enfoque da Constituição Federal de 1967, a fim de
conferir-lhe interpretação teratológica e em sentido contrário à sua
literalidade,  limitando-se apenas a decidir que o acórdão proferido
na  origem  estaria em consonância com a jurisprudência deste e.STJ,
ao  assegurar ao réu, servidor público federal, ocupante do cargo de
docente,  o  direito  à  conversão  do  tempo de serviço prestado em
condições especiais em comum, até o advento da Lei 8.112/1990.
4.  A  alegação  da  autora no sentido de que essa conversão deveria
ficar   limitada   à  alteração  promovida  pela  EC  n.  18/1981  à
Constituição  Federal  de  1967,  porquanto  alterou  a  natureza da
aposentadoria  dos  docentes, poderia ter sido suscitada pela autora
como  obstáculo  ao  reconhecimento  do  direito  do  réu, o que não
aconteceu  durante  o  tramite do processo originário, inclusive, em
face do decisum que ora se pretende rescindir, atraindo a incidência
do  princípio  da eficácia preclusiva da coisa julgada material, nos
termos  do  art. 474 do CPC/73, segundo o qual "passada em julgado a
sentença  de  mérito,  reputar-se-ão  deduzidas e repelidas todas as
alegações  e  defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento
como  à  rejeição  do  pedido",  restando  evidenciado  que a autora
utiliza-se da presente ação desconstitutiva como sucedâneo recursal,
o  que  é inadmissível, sob pena de criar um recurso com prazo de 02
(dois) anos.
5. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu
o     julgamento     o     Sr.     Ministro     Herman     Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<REsp 9086>>-SP, <<REsp 168836>>-CE, <<AR 464>>-RJ,
           <<AR 2779>>-DF, <<REsp 488512>>-MG, <<AR 5273>>-RS,
           <<AR 4400>>-MT, <<AR 3791>>-PR, <<AgRg na AR 4530>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na AR 5791>>-SC, <<AR 4992>>-SC, <<AR 4669>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474   ART:00485   INC:00005