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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1566668
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   PARTICIPAÇÃO   DE  VIGILANTE  EM  CURSO  DE  RECICLAGEM.
EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  PENAL  EM ANDAMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA  CORTE  SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Inicialmente,  nos  termos do que decidido pelo Plenário do STJ,
aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que  viola  o  princípio  da presunção de inocência o impedimento de
vigilante  em  participar  de  curso  de  reciclagem  por  ter  sido
verificada  a  existência  de  inquérito  ou  ação  penal  em curso.
Julgados:  AgRg  no  REsp. 1.542.026/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe  14.9.2015; AgRg no REsp. 1.452.502/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp. 504.196/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
11.9.2014.
3.  Inexistindo divergência sobre a matéria e havendo, ao contrário,
firme  jurisprudência  desta Corte contrária à pretensão recursal, é
efetivamente  cabível  o julgamento monocrático do feito, nos termos
do  art. 557 do CPC/1973. De todo modo, ainda que existente eventual
vício na decisão singular, este seria convalidado pelo julgamento do
presente Agravo Interno perante o Órgão Colegiado, sendo incabível o
reconhecimento  de  nulidade. Julgados: AgInt no REsp. 1.709.018/SP,
Rel.   Min.   HERMAN   BENJAMIN,   DJe   2.8.2018;  AgInt  no  REsp.
1.533.044/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2017.
4.   Agravo Interno do Ente Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROFISSÃO DE VIGILANTE - CURSO DE RECICLAGEM - INQUÉRITO POLICIAL
OU AÇÃO PENAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1452502>>-SC, <<AgRg no AREsp 504196>>-DF,
<<AgRg no REsp 1542026>>-RS
(DECISÃO DO RELATOR - EVENTUAL MÁCULA - SUPERAÇÃO - APRECIAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1709018>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1533044>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1552975
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE
TERCEIROS.   ASSISTÊNCIA  SIMPLES  E  LITISCONSORCIAL.  ART.  54  DO
CPC/1973.  VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA
ASSISTÊNCIA   LITISCONSORCIAL.   AGRAVO   INTERNO   DO   PRESENTANTE
MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de  que  a  assistência  simples  ocorre  quando a lide não
abrange direito próprio do terceiro assistente, tendo esse, todavia,
interesse  em  colaborar  com  algum  dos  litigantes. A assistência
litisconsorcial,  por  outro  lado,  se  dá quando o interveniente é
co-titular  do direito discutido, no sentido de ter relação jurídica
com  o  adversário  do  assistido,  ou seja, quando será diretamente
atingido  pelo provimento jurisdicional (AgInt no REsp 1.454.399/PR,
Rel.  Min.  MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.5.2017; REsp. 802.342/PR,
Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 2.2.2009).
2.  No presente caso, foi assentada a premissa de que os integrantes
da  associação  de  moradores  poderão ser desalojados de suas casas
caso  sejam providos os pedidos iniciais. Não se trata, portanto, de
mero  interesse  motivado  por  eventual conveniência dos membros da
recorrente em ver provimento jurisdicional nesse ou naquele sentido.
Aqui,  discute-se  o  direito constitucional social da moradia (art.
6o.,  caput,  da CF/1988), o qual poderá ser comprometido a depender
de  como  há  de se desenrolar o julgamento da demanda ajuizada pelo
Ministério Público Federal. 3. Assim, verifica-se que, na posição de
titular  do  direito  discutido  no  âmbito do processo, é correta a
admissão da recorrente como assistente litisconsorcial, passando ela
a  ocupar  posição  que  lhe  permita  valer-se de um leque maior de
opções para promover a defesa dos interesses de seus integrantes.
4.   Agravo  Interno  do  Presentante  Ministerial  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES E LITISCONSORCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1454399>>-PR, <<REsp 802342>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00054
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1552078
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  LICITAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INIDONEIDADE  PARA  LICITAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO
DE   INIDONEIDADE:   SIGNIFICADO.  JULGADO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  (MS
13.964/DF, DJe DE 25.5.2009). AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  É  certo  que  a  jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
entende  que  a  sanção  prevista  no art. 87, III da Lei 8.666/1993
produz  efeitos  não  apenas no âmbito do ente que a aplicou, mas na
Administração  Pública  como  um  todo  (REsp. 520.553/RJ, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 10.2.2011).
3.  A  declaração  de  idoneidade  não  tem a faculdade de afetar os
contratos  administrativos já aperfeiçoados juridicamente ou em fase
de  execução,  sobretudo  aqueles  celebrados com entes públicos não
vinculados  à  autoridade sancionadora e pertencente a Ente Federado
diverso   (MS  14.002/DF,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJe
6.11.2009).
4.  A  sanção aplicada tem efeitos apenas ex nunc para impedir que a
Sociedade   Empresária   venha   a   licitar   ou  contratar  com  a
Administração  Pública  pelo  prazo  estabelecido,  não gerando como
consequência   imediata   a   rescisão   automática   de   contratos
administrativos  já  em curso (MS 13.101/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO,
Rel. p/ Acórdão Min. ELIANA CALMON, DJe 9.12.2008).
5. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS)
     STJ - <<REsp 520553>>-RJ
(DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE - EFEITOS EX NUNC)
     STJ - <<MS 14002>>-DF, <<MS 13101>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00087   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 815466
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/1973. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO
PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. DECURSO DE CINCO ANOS. AGRAVO
DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. No que diz respeito à suposta ofensa ao art. 535, II do CPC/1973,
observa-se  que  o  Tribunal  de  origem,  ao  contrário do alegado,
manifestou-se  fundamentadamente  a  respeito  de  todas as questões
postas  à  sua  apreciação  e,  ao final, decidiu contrariamente aos
interesses  da  parte  recorrente,  que  buscou,  com os Embargos de
Declaração,  a  reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da
não  ocorrência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  não se
verifica ofensa à regra ora invocada.
3. O entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência
desta  Corte  Superior  de que o prazo do Decreto 20.910/1932 incide
nas  pretensões  deduzidas  contra  a Fazenda e desta em desfavor do
administrado,  por  força  do  princípio  da  isonomia, corolário do
princípio da simetria.
4.   Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932)
     STJ - <<REsp 1597695>>-CE, <<AgRg no AREsp 850760>>-RS,
           <<REsp 1671614>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 686826
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDFFA. CONTINUIDADE DE PAGAMENTO
AOS  INATIVOS  EM  SEU LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO
PRIMEIRO  CICLO  DE  AVALIAÇÃO  DOS  SERVIDORES ATIVOS. GRATIFICAÇÃO
GENÉRICA  QUE  PASSA  A  SER DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. AGRAVO
INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão em
apreço  cinge-se  à possibilidade ou não de os Servidores inativos e
Pensionistas  continuarem a receber a Gratificação de Desempenho dos
Fiscais  Federais  Agropecuários  -  GDFFA em seu grau máximo, mesmo
após  a  realização do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos
Servidores  ativos.  Ou  seja,  não se discute, no presente feito, a
natureza  jurídica  da  GDFFA,  mas  tão  somente  a  perda  de  sua
generalidade e os respectivos efeitos.
2.   O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  se  alinha  à
jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal de
que  o direito à paridade dos Servidores inativos ocorre somente até
que  sejam  processados  os  resultados  das primeiras avaliações de
desempenho.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.557.860/RS, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.4.2018; AgInt no REsp. 1.594.337/RS, Rel.
Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  25.10.2016;  AgInt  no  AREsp.
356.608/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.10.2016.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA DE FORMA GERAL -
NATUREZA CONVERTIDA EM PROPTER LABOREM - CÁLCULO COM BASE NAS
AVALIAÇÕES INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 639617>>-SC, <<AgInt no REsp
1594337>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1557860>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 356608>>-SC
     STF - [[ARE 1052570]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482381
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS
ARTS.  489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 926 E 927, III, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1.  Não  ocorreu  omissão  no  aresto  combatido, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  Não  resta  caracterizada  violação aos arts. 926 e 927, III, do
CPC/2015,  pois,  como  bem  fundamentou  o  Tribunal  de  origem, é
"importante  ressalvar que, não obstante a Seção de Direito Público,
quando  do  julgamento  do  incidente  de Assunção de Competência na
Apelação  Cível  nº  0087273-47.2005.8.26.0000,  tenha,  de fato, se
pronunciado  em  sentido diverso ao sustentado nesta oportunidade, a
decisão  proferida  naquela  seara  não surte efeitos vinculantes às
Câmaras da mesma Seção do Tribunal de Justiça por ter sido proferida
sob  a  égide  do  CPC  1973, submetendo-se, portanto, à sistemática
desse  diploma legal, servindo apenas como norte na interpretação da
matéria controvertida. Tal circunstância não obsta que, em exercício
de  reflexão  jurídica,  decida-se  de  maneira  diversa  da adotada
naquela  oportunidade,  desde  que,  por  império  constitucional, o
julgado  esteja  devida  e juridicamente fundamentado, nos termos do
art. 93, IX, da CF/88."
(fl. 180).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Gurgel  de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra  Regina  Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 879172>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 698557>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926   ART:00927   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1541848  SP  2019/0203758-7  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825488
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA.
HONORÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. CAUSALIDADE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que
consignou não ser imputável à União a edição da Medida Provisória n.
753/2016, determinando que a arrecadação da multa prevista no art.
8° da Lei n. 13.254/2016 deveria compor o Fundo de Participação dos
Municípios, tornando inexigível, a condenação ao pagamento dos
honorários face ao princípio da causalidade, demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1825488>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  MILITAR  TEMPORÁRIO.  INCAPACIDADE  TRANSITÓRIA.
LICENCIAMENTO  INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO NA CONDIÇÃO DE
ADIDO.  POSSIBILIDADE.  1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido  de que o militar temporário, acometido de debilidade física
ou  mental  não  definitiva,  não  pode  ser  licenciado,  sendo-lhe
assegurada  a  reintegração  ao  quadro de origem, para o tratamento
médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de
soldo  e  demais  vantagens  remuneratórias.  Precedentes:  AgInt no
TutPrv  no  REsp  1.462.059/RS,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia
Filho,  Primeira  Turma,  DJe 22/2/2019; AgInt no REsp 1.469.472/PE,
Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/11/2017;
AgInt  no  REsp  1.506.828/SC,  Rel.  Ministra  Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 5/4/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - DEBILIDADE FÍSICA OU MENTAL NÃO DEFINITIVA -
DIREITO À REINTEGRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no TutPrv no REsp 1462059>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1469472>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1506828>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1900990  PE  2020/0271164-1  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no REsp  1804931  PB  2019/0086893-1  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no AREsp  1329600  RJ  2018/0179209-2  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1052416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DE
TARIFA. PLANO CRUZADO. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. CONSUMIDOR
INDUSTRIAL. APELO RARO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE FOI CONSIDERADO INTEMPESTIVO
PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL NA AFERIÇÃO DA CONTAGEM DO
PRAZO. UTILIZAÇÃO DE CALENDÁRIO DO ANO EQUIVOCADO. ERRO CONHECIDO,
DECLARADO E CORRIGIDO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO E QUE SERÁ
OBJETO DE OPORTUNA APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA
CONHECIDOS E PROVIDOS PARA O FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO,
DECLARANDO-SE A TEMPESTIVIDADE DO ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL, QUE
SERÁ OPORTUNAMENTE APRECIADO POR ESTE COLEGIADO.
1.   Apresenta erro material o pronunciamento judicial que declara a
intempestividade de recurso protocolizado no ano de 2010, com base
na contagem do prazo realizada através do calendário do ano de 2011.
2.   Erro conhecido, declarado e sanado, porquanto, à vista do
calendário de 2010, a decisão monocrática do Relator foi publicada
em 30.11.2010 (terça-feira), sendo, pois, tempestivo o Agravo
Regimental protocolizado no dia 6.12.2010 (segunda-feira).
3.   Embargos de Declaração da Empresa conhecidos e providos para
anular o acórdão embargado, considerando-se tempestivo o anterior
Agravo Regimental, que será oportunamente apreciado por este
Colegiado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular o
ACÓRDÃO embargado, considerando-se tempestivo o anterior Agravo
Regimental, que será oportunamente apreciado por este Colegiado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.