AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772960
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
ADIMPLEMENTO  CONTRATUAL  COM  EXIBIÇÃO  DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE
AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO.
NECESSIDADE.  SÚMULA  389/STJ.  APLICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
1. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos.
2.  Nos  termos do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS, configura
falta  interesse  de  agir,  nas  ações  objetivando  a  exibição de
documentos  com  dados societários, quando não houver comprovação de
prévio  requerimento  administrativo  e  do  pagamento pelo custo do
serviço. 3. Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389 do STJ,
aplica-se  tanto  às  ações  cautelares  de  exibição de documentos,
quanto, aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de
prestação  de  serviços  de  telefonia  com cláusula de participação
financeira.
4.  A  ausência  de  decisão  acerca  dos  argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<REsp 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 42, 43)
(SÚMULA 389 DO STJ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 812092>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00100   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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