EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 17132
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
638.115/CE. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS
NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA
2.225-45/2001. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTIPULADA PELO
STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS,
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
 1. Em memoriais, a embargante reafirma as razões expostas nos
Embargos de Declaração, pugnando pelo acolhimento do recurso com
efeitos modificativos.
 2. De acordo com o previsto no art. 1.022 do CPC/2015, cabem
Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão do acórdão atacado, ou com o intuito de corrigir erro
material.
 3. Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os
Embargos Declaratórios para esclarecimentos, sem efeitos
infringentes.
 4. O acórdão embargado deu provimento ao Agravo Regimental da
União, ressalvada a aplicação da modulação de efeitos determinada
pelo STF no RE 638.115/CE para desobrigar a devolução de valores
percebidos de boa-fé.
 5. A parte embargante afirma que o acórdão recorrido foi omisso,
pois "nestes autos não há pedido de incorporação de quintos, mas tão
somente pedido de pagamento de atrasados em decorrência do
reconhecimento do direito pela Administração" (fl. 736, e-STJ).
Defende ainda que "o V.Acórdão, ora embargado incorreu em omissão ao
deixar de observar a subsunção dos fatos e fundamentos do processo
ao critério de modulação estabelecido no RE 638115/CE aplicável aos
presentes autos" (fl. 739, e-STJ).
 6. Conforme consta no acórdão do Tribunal de origem, "A questão
posta nos presentes autos cinge-se ao pagamento das parcelas
atrasadas referentes aos quintos incorporados à remuneração do
servidor que exerceu função comissionada" (fl. 288, e-STJ).
 7. Como visto, o objetivo da presente ação é o pagamento de verbas
pretéritas à incorporação dos quintos, contra o que a União se opôs,
não obstante inicialmente tenha havido o reconhecimento
administrativo.
 8. Assim, relativamente à pretensão de pagamento das verbas
atrasadas, aplica-se a tese de Repercussão Geral de que "é
inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício
de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da
Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". Nessa linha:
REsp 1.217.084/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
14.4.2021; e AgInt no AgRg no AREsp 797.218/DF, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4.10.2019.
 9. No que toca à incorporação realizada e regularmente paga por
força da decisão administrativa, aplica-se a modulação de efeitos:
"quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas,
apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os
efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja
mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros
concedidos aos servidores".
 10. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo,
apenas para serem prestados esclarecimentos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - DECISÃO
ADMINISTRATIVA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTIPULADA PELO STF)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 797218>>-DF,
         <<REsp 1217084>>-RJ
   STF - [[RE 638115]]-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998