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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45236
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/11/2004      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança. Ato de presidente de Junta Comercial. Servidor
público estadual. Aposentadoria. Auxílio-alimentação. Competência.
1. Compete à Justiça estadual processar e julgar  mandado de
segurança impetrado por servidor estadual aposentado que teve
excluído de seus proventos o auxílio-alimentação por ato do
presidente de Junta Comercial do Estado.
2. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, o Juízo de Direito da Vara dos
Feitos da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho de Florianópolis ?
SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Quaglia Barbosa e Arnaldo
Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31357>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43131
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/11/2004      PG:00263
RJADCOAS   VOL.:00063           PG:00471
RSTJ       VOL.:00188           PG:00498
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência penal (determinação). Exportação de medicamentos
adulterados. Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e
valores.
1. A adulteração de medicamentos e sua posterior exportação, isso,
por si só, não atrai a competência da Justiça Federal.
2. Também não se cuida, no caso dos autos, das hipóteses previstas
na Lei nº 9.613/98 que definem a competência da Justiça Federal.
3. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o suscitado, o Juízo de Direito do Departamento de
Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo ? SP, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro José
Arnaldo, que declarou competente o suscitante, o Juízo Federal da 3ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Quaglia Barbosa e Arnaldo
Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00002 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 496891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 26/10/2004      PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
FUNCIONÁRIO INATIVO DO METRÔ. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL N.º 4.819/58 E DECRETO-LEI ESTADUAL  N.º
200/74. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º, § 2º, DA LICC. VIOLAÇÃO INDIRETA
DE LEI FEDERAL. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEI LOCAL
INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.º 280
DO STF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A
TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conquanto tenha sido demonstrado o dissídio com o julgado
paradigma, a matéria encontra-se pacificada no âmbito das Turmas que
compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que, se a constatação da suposta ofensa a direito
adquirido demandar o exame de legislação local, não se conhece do
recurso especial, incidindo sobre a espécie a Súmula n.º 280 do STF,
litteris: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário.
2. No caso, com a iniludível necessidade de exame prévio da
legislação estadual pertinente à concessão de complementação de
aposentadoria (Lei n.º 4.819/58 e Decreto-Lei n.º 200/74, do Estado
de São Paulo), torna-se inviável, em sede especial,  a apreciação da
pretensa violação ao art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código
Civil, porquanto a argüida ofensa à lei federal apresentar-se-ia
indireta. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 416024>>-SP, <<AgRg no AG 531566>>-SP,
           <<AgRg no RESP 448436>>-SP, <<AgRg no RESP 418367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
LEG:EST LEI:004819 ANO:1958
(SP)
LEG:EST DEL:000200 ANO:1974
(SP)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 10.826/2003. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
1. A Lei n.º 10.826/2003, denominada Estatuto do Desarmamento,
objetiva a tutela da segurança pública, sendo que os crimes ali
definidos  ofendem genérica e indiretamente interesse da União, o
que não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal,
devendo, pois, ser julgados pela Justiça Comum Estadual.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Fraiburgo/SC, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Fraiburgo - SC, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 9100>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37744
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00233
DECTRAB    VOL.:00125           PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇAS
ESTADUAL E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS
PLEITEADAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA
ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E CONCURSO PÚBLICO
POSTERIORMENTE ANULADO. REGIME ESTATUTÁRIO. SÚMULA N.º 137 DO STJ.
PRECEDENTES.
1. A ação, objeto da controvérsia, visa ao pagamento de verbas
trabalhistas decorrentes de serviços prestados ao Município. Uma
parte desses valores pleiteados refere-se ao período em que o autor
laborou para a municipalidade com base em contrato de trabalho
temporário para atender excepcional interesse público; a outra, ao
período subseqüente, exercendo a mesma atividade, mas já em função
da aprovação em concurso público.
2. Com relação ao período da contratação temporária, com o intuito
de atender às necessidades de interesse público, deve a controvérsia
ser dirimida pela Justiça Comum Estadual, porque o contrato de
trabalho indica a incidência do regime estatutário municipal.
Precedentes do STJ em casos análogos.
3. De outra parte, quanto ao período laborado pelo autor na
qualidade de servidor concursado, mesmo tendo sido o certame
posteriormente anulado, a ação deve ser processada e julgada,
também, pela Justiça Estadual Comum, porquanto durante esse
intervalo de tempo permaneceu sob a égide da lei estatutária.
Precedente do STJ. Aplicação da Súmula  n.º 137 do STJ.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Comarca de Biguaçu/SC, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1a. Vara de Biguaçu - SC, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR MUNICIPAL - MATÉRIA TRABALHISTA - JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<CC 37154>>-RJ, <<CC 34855>>-SC (RJADCOAS 41/105)
(CONCURSO - MUNICIPIO - ANULAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - JUÍZO)
     STJ - <<CC 30615>>-RS
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000478 ANO:1992
(GOVERNADOR CELSO RAMOS - SC)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43623
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA EM GUIAS DE RECOLHIMENTO RELATIVAS À ANOTAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ? ART. LESÃO AO CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA ?  CREA. AUTARQUIA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A falsificação de autenticação mecânica em guias de recolhimento
relativas à Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART, causa lesão
a interesse do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia ? CREA.
2. O CREA, como órgão fiscalizador do exercício profissional, possui
a natureza jurídica de autarquia federal, nos termos da Lei n.º
5194/66, sendo, portanto, da competência da Justiça Federal o
julgamento da causa, ex vi do art. 109, inciso IV, da Constituição
Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
Vara Criminal de Londrina/PR, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara
Criminal de Londrina - PR, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33382>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIDADE IDEOLOGICA, ESTELIONATO, HIPOTESE, FALSIFICAÇÃO,
AUTENTICAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, REFERENCIA, ANOTAÇÃO,
RESPONSABILIDADE TECNICA, OCORRENCIA, PREJUIZO, CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CREA, NATUREZA JURIDICA, AUTARQUIA
FEDERAL, EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:005194 ANO:1966
LEG:FED LEI:006496 ANO:1977
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 411564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO  ESPECIAL. ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E
O PARADIGMA.
1. Para caracterização da divergência é necessário que haja perfeita
similitude fática entre os arestos trazidos a confronto e diferente
interpretação dos dispositivos de lei federal aplicáveis, conforme
dispõe o art. 266 c.c. art. 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
2. In casu, não há semelhança fática entre o aresto hostilizado ?
que tratou sobre a contagem especial para fins de concessão de
aposentadoria ? e o acórdão paradigma ? que diz respeito à conversão
dos benefícios previdenciários em manutenção para URV.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
não conhecer dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - SEMELHANÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 206092>>-RJ, <<AgRg nos ERESP 354560>>-MG,
           <<AgRg nos ERESP 404714>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 194266
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS INATIVOS COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. LEIS N.º 4.345/64 E 4.564/64. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE
DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Em se tratando de ação pleiteando complementação de aposentadoria
correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à
RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64,
a prescrição alcança o próprio fundo de direito (actio nata),
correndo o prazo da data da vigência desta norma legal. Proposta a
ação após o término do qüinqüênio, configura-se a prescrição.
Precedente da Corte Especial: EREsp 231.343/RS, Rel. Min. MILTON
LUIZ PEREIRA, DJ de 16/12/2002.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR APOSENTADO - REAJUSTE - FUNDO DE DIREITO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<ERESP 231343>>-RS (LEXSTJ 162/105), <<RESP 411813>>-SC,
           <<RESP 254904>>-RS, <<RESP 203412>>-RS,
           <<RESP 201985>>-RS, {{RESP 541378}}-RS, {{AG 486056}}-RS,
           {{RESP 413610}}-PR, {{RESP 194368}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004345 ANO:1964
Acórdãos similares: EREsp 207662 RS 1999/0079265-3 Decisão:08/09/2004
DJ         DATA:11/10/2004      PG:00233
DECTRAB    VOL.:00125           PG:00147
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 351291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PERDA
AUDITIVA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA
CONSOLIDADA ANTES DA NORMA PROIBITIVA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL.
1. Embora o laudo pericial que diagnosticou a moléstia tenha sido
produzido quando já vigorava a Lei n.º 9.528/97, o fato gerador do
benefício teve origem antes da referida norma, conforme concluiu o
acórdão recorrido, sendo possível a cumulação dos benefícios de
aposentadoria e auxílio-acidente.
2. O termo a quo do auxílio-acidente é a data da juntada do laudo
pericial em Juízo, não havendo, nos autos, postulação em âmbito
administrativo, nem a concessão de auxílio-doença.
3. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão
embargado, dar parcial provimento ao recurso especial, tão-somente
para determinar a data da apresentação do laudo pericial em Juízo
como termo inicial do benefício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - AUXILIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO)
     STJ - <<RESP 376858>>-MG, <<ERESP 406969>>-SP,
           <<AgRg no RESP 598321>>-SP
(AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL)
     STJ - <<RESP 493376>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00001
(ALTERADA PELA LEI 9528/97)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45154
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00233
LEXSTJ     VOL.:00185           PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESCA PREDATÓRIA. LAGO
PERTENCENTE À UNIÃO. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
De regra, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de
feitos que visam à apuração de crimes ambientais.
A competência da Justiça Federal é restrita ao crimes ambientais
perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União,
ou de suas autarquias ou empresas públicas.
Tratando-se de possível pesca predatória no lago do reservatório da
Usina Hidrelétrica Sérgio Motta, fornecido pelo Rio Paraná,
interestadual, evidencia-se situação indicativa da existência de
eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a
competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
2ª Vara de Presidente Prudente-SP,  o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. por unanimidade, conheceu do conflito  e
declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara de
Presidente Prudente - SJ/SP , nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35058>>-SP (LEXSTJ 162/246)
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00003 ART:00109 INC:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 900
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E  PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO
485,  IX  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR
IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO.
I  -  Nos  termos  do  art.  485,  IX do Código de Processo Civil, a
rescisão  de  julgado com fundamento em erro de fato pressupõe que o
magistrado  admita  um  fato inexistente ou considere inexistente um
fato  efetivamente ocorrido. O erro deve ser evidenciado mediante os
documentos  acostados  aos  autos originais, como in casu, não sendo
admitida a produção de prova para sua demonstração.
II  -  Consoante  entendimento  da Eg. Terceira Seção, havendo prova
documental-certidão de casamento atestando a condição de lavrador do
marido  da  autora-deve  ser  reconhecido  o direito à aposentadoria
previdenciária pleiteada.
III - Ação rescisória procedente em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça. por unanimidade, julgou parcialmente procedente
a   ação   rescisória,   nos   termos   do   voto  do  Sr.  Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo  Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RURAL - INÍCIO PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AR 888>>-SP (LEXSTJ 150/13), <<AgRg no RESP
320404>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no RESP 297762>>-SP
(ERRO DE FATO AÇÃO RESCISÓRIA ART.485, IX, CPC)
     STJ - <<AR 700>>-SP, <<AR 836>>-RS, <<EAR 755>>-SP,
           <<AR 658>>-SP, <<AR 2162>>-SP, <<AR 700>>-SP,
           <<AR 755>>-SP, <<AR 646>>-SP
(CERTIDÃO DE CASAMENTO INÍCIO PROVA MATERIAL CONDIÇÃO RURÍCOLA)
     STJ - <<AR 888>>-SP (LEXSTJ 150/13),
           <<AR 1418>>-SP (RST 161/96)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007 INC:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 ART:00063