RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809486
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E
SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - PROCEDÊNCIA
DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA
LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO
PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À
DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE
QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE
COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30
DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS.
1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015:
1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de
coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à
razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos
casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente
de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio
financeiro.
2. Caso concreto:
Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de
coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período
superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da
cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido
veiculado na inicial.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial para reformar o acórdão recorrido e a sentença, a fim de
julgar improcedente a ação de cobrança em regresso, dada a
inexistência de abusividade de cláusula contratual que impõe regime
de coparticipação após o 30º dia de internação psiquiátrica.
Para os fins repetitivos, fixou-se a seguinte tese: "Nos contratos
de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação
expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de
50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de
internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de
transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio
financeiro.  Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA -
LIMITAÇÃO DE COBERTURA - TRIGÉSIMO DIA)
   STJ - <<EAREsp 793323>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1816945>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1781827>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1287341>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1017280>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1631415>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os  <<EDcl no REsp 1809486>>.
Informações complementares:      "Inegavelmente, ao contratar um plano de saúde e despender
mensalmente relevantes valores na sua manutenção, o consumidor busca
garantir, por conta própria, acesso a um direito fundamental que, a
rigor, deveria ser prestado pelo Estado de modo amplo, adequado,
universal e irrestrito. Ocorre que, se a universalização da
cobertura - [...] - não é viabilizada pelo Estado no tempo e modo
necessários para fazer frente às adversidades de saúde que acometem
os cidadãos, tampouco pode ser imposta de modo completo e sem
limites ao setor privado, porquanto, nos termos do artigo 199 da
Constituição Federal e 4º, § 1º, da Lei 8.080/90, a assistência à
saúde de iniciativa privada é exercida em caráter complementar".
     "[...] os planos de saúde podem ser coparticipativos ou não,
sendo, pois, lícita a incidência da coparticipação em determinadas
despesas, desde que informado com clareza o percentual deste
compartilhamento, nos termos dos artigos 6º, inciso III  e 54, §§ 3º
e 4º da Lei 8.078/90, nos quais estabelecido que eventuais
limitações a  direitos, ressalvas e  restrições de cobertura, bem
como estipulações e  obrigações carreadas aos consumidores devem ser
redigidos de modo claro, com caracteres ostensivos e  legíveis e
com o  devido destaque a fim de permitir a fácil compreensão pelo
consumidor".
     "[...] não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente
contratada e informada ao consumidor, limitada ao máximo de 50% do
valor contratado entre a  operadora de planos privados de
assistência à  saúde e  o respectivo prestador de serviços de saúde,
para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrente
de transtornos psiquiátricos, pois destinada à    manutenção do
equilíbrio entre as prestações e  contraprestações que envolvem a
gestão dos custos dos contratos de planos privados de saúde".
Tese jurídica: "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de
coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à
razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos
casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente
de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio
financeiro".
Tema: Tema Repetitivo 1032
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00016 INC:00008 ART:0035G
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00198
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00007
LEG:FED LEI:010216 ANO:2001
        ART:00004 ART:00006 ART:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 ART:00047 ART:00051 INC:00004
        ART:00054 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00469