AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1537057
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
DISPENSA  INDEVIDA  DE  LICITAÇÃO.  DANO  IN  RE  IPSA.
CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem entendimento consolidado
segundo o qual a dispensa indevida de licitação configura dano in re
ipsa,  permitindo  a  configuração  do  ato de improbidade que causa
prejuízo  ao  erário.  Precedentes: AgInt no REsp 1.604.421/MG, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe
2/8/2018;  AgInt  no  REsp  1.584.362/PB,  Rel.  Ministro  Francisco
Falcão,  Segunda  Turma,  julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; AgInt
nos  EREsp 1.512.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Seção, DJe 17/12/2018.
2.  In casu, o Tribunal de origem concluiu que "dúvida não há de que
a  Lei 8.666/93 restou contrariada. Contudo, há que perquirir acerca
da  existência  de ato ímprobo em tal conduta. Compulsando os autos,
visualizo  indícios  veementes de que o procedimento licitatório foi
forjado,  inclusive, com erros grosseiros que saltam aos olhos.(...)
As   provas   carreadas  aos  autos  demonstram  que  os  demandados
contribuíram  para  fraudar  licitação de aquisição de material para
execução das obras objetos do Contrato de Repasse n. 2640.
0125308-45/2001  (SIAFI  437253)  e  do  Convênio n. 3.380/2001, que
visou  fim  proibido  em  lei,  o  que insofismavelmente acarretou a
aplicação indevida dos recursos federais" (fls. 2.293 e 2.305).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho, negar provimento ao agravo interno de Jorge Luiz
Costa  de  Oliveira,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa (Presidente) e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRAÇÃO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - DANO
IN RE IPSA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1604421>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1584362>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1422805>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1512393>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Manifesto  veemente  objeção à assertiva do dano presumido (in
re  ipsa)  nas  lides  sancionadoras.  Penso  que  a presunção é, na
verdade,   a   utilização   de  uma  categoria  formal  vinculada  à
distribuição da prova [...]. Essa inversão do ônus da prova nem deve
ser  aplicada  nas  ações  de  improbidade,  uma  vez que é do Órgão
Acusador  -  e  só  dele  - o ônus de provar os fatos que constam da
petição inicial. Portanto, não se presta como razões de decidir para
fundamentar  a condenação por improbidade administrativa a presunção
de dano".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010