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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1952203
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.  ART. 77
DO CP. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
MANIFESTAÇÃO PROTELATÓRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Opostos novos embargos de declaração, a parte embargante reitera
os mesmos vícios no acórdão embargado, rejeitado à unanimidade pelo
colegiado.
2. O inconformismo do embargante com a  rejeição da tese que entende
cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio
processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de
declaração.
3. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
5. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. AGRAVO NÃO CONHECIDO. "CARONA INTELECTUAL". AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
2. ALEGADA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. NÃO VERIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO PRÓPRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O agravo em recurso especial dos agravantes não foi conhecido,
uma vez que o causídico se limitou a pegar "carona intelectual" no
agravo interposto por corréu, consignando que, "mesmo que recurso de
um ou outro réu não houvesse, o deferimento de qualquer deles
levaria a aplicação de extensão de julgado, na forma do art. 580, do
CPP". Nesse contexto, a petição recursal dos agravantes esbarrou no
óbice do enunciado n. 182/STJ, porquanto não houve a impugnação
específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão
agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação
do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não
impugnados se mantêm.
2. A alegação do causídico, no sentido de que se valeu da técnica
per relationem não condiz com a realidade dos autos, uma vez que não
agregou de argumentação própria, se limitando, simplesmente, a
remeter à leitura da petição do advogado de corréus. Como é de
conhecimento, "é válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - MENÇÃO DE ARGUMENTOS PRÓPRIOS -
NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156606
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MÉRITO. DEMORA NA
RATIFICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. MATÉRIA
NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do recurso, por ausência de interesse recursal e
supressão de instâncias.
2. Inexiste interesse recursal em obter a reforma de pedido já
deferido pelas instâncias originárias: a defesa pediu, em preliminar
do habeas corpus originário, o reconhecimento da incompetência da
Comarca de Minas Gerais para o processamento da causa. O Tribunal de
Justiça local, embora por outro motivo (declinação da competência
realizada pelo Magistrado de primeiro grau), se considerou
incompetente para a apreciação da insurgência. O pedido da defesa
foi acolhido, não há interesse de reforma deste tópico.
3. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
recorrida. O mérito da decisão recorrida (não conhecimento do
recurso, por incompetência do Tribunal de Justiça local) não foi
impugnado, especificamente, pelo agravante, inclusive porque ele
concorda que o processo deverá tramitar no Estado de São Paulo.
3. Supressão de instâncias. O tópico vinculado à demora na
ratificação do decreto prisional não foi agitado/enfrentado perante
o Tribunal de origem no acórdão impetrado.
4. A parte não pode inovar em sede recursal, deduzindo pedidos não
apresentados na instância singela, sob pena de indevida supressão de
instâncias e violação do devido processo legal, do duplo grau de
jurisdição e do princípio do contraditório.
5. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691715
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO.
RECONHECIMENTO  PESSOAL  REALIZADO  EM  SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA
DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO  CPP. AUTORIA  ESTABELECIDA
UNICAMENTE  COM  BASE  EM  RECONHECIMENTO  EFETUADO  PELAS VÍTIMAS.
ABSOLVIÇÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As  Turmas  que  compõe  a  Terceira  Seção  deste Superior
Tribunal  de  Justiça alinharam  a  compreensão  de  que  "o
reconhecimento  de  pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial,  sob
 o  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa" (HC  652.284/SC,
 Rel.  Ministro REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA,
julgado  em  27/4/2021,  DJe 3/5/2021).
2. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a
autoria delitiva do crime de roubo tem como único elemento de prova
o reconhecimento das vítimas por fotografia, em fase extrajudicial,
sem observância das disposições do art. 226 do CPP. Confirmou-se em
juízo o reconhecimento, sob o crivo do contraditório e da ampla
defesa, contudo a confirmação em juízo não sana o vício originário
do reconhecimento, logo, não havendo outros elementos seguros e
independentes para sustentar a condenação, de rigor a absolvição do
agravado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL - AUTORIA - FORMALIDADES DO
ART. 226 DO CPP - NECESSIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 652284>>-SC,
         <<RHC 139037>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1963258  RS  2021/0311768-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no REsp  1962814  RS  2021/0309847-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1977222  RS  2021/0244534-8
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1903885
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.
OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS.
I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos
criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem os arts.
619, caput, do CPP e 263 do RISTJ.
II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg.
Corte Superior, "É intempestivo o recurso protocolado após o prazo
de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619 do Código de Processo
Penal - CPP, não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil,
uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria"
(EDcl no AgRg nos EAREsp n. 843.777/MG, Terceira Seção, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/11/2016).
III - Embargos não conhecidos com a advertência de que a se reiterar
a interposição/oposição de recursos como o do presente caso, estes
serão considerados protelatórios, com a determinação de baixa dos
autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a
respectiva certificação de trânsito em julgado.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE -
PRAZO DE 2 DIAS)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 843777>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 716880>>-DF,
         <<EDcl no RHC 64218>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1888402
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos
declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no
art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios
por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo
diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da
controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF"
(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017).
II - "É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício,
como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg
no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 1/6/2016).
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO APONTAMENTO DE VÍCIOS - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1256614>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635459>>-MG
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 702598
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o
disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação
pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
III - In casu, a Corte de origem bem fundamentou a fixação do regime
mais gravoso, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao
paciente, utilizadas para exasperar a pena-base, elementos que
justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento da
pena. Assim, considerando o quantum de pena estabelecido, e a
fundamentação concreta levada a efeito pelo eg. Tribunal de origem,
o regime mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, mostra-se
adequado ao caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código
Penal. Precedente.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1210932>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 701660
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VAGAS EM REGIME ABERTO. MONITORAMENTO
ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE N. 56. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONSTATADO. PRECEDENTES DESTE STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o
que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais,
onde seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - No caso concreto, não foi comprovado que a origem desrespeitou
os requisitos da Súmula Vinculante n. 56.
III - Assente nesta Corte Superior que, "Inexistindo vaga disponível
no regime semiaberto, cabe ao Juízo da Execução determinar o
cumprimento da pena em regime aberto ou até mesmo em prisão
domiciliar, ambas com monitoramento eletrônico" (HC n. 365.694/RS,
Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 27/10/2016).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO)
   STF - [[RE 641320]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 423)
(EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE VAGAS EM REGIME SEMIABERTO -  REGIME
ABERTO - MONITORAMENTO ELETRÔNICO)
   STJ - <<HC 365694>>-RS
(FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - CUMPRIMENTO DA PENA EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL SIMILAR)
   STJ - <<HC 435739>>-SC,
         <<HC 371979>>-MG
(MONITORAMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 351273>>-CE,
         <<AgRg no HC 544894>>-PA,
         <<RHC 105952>>-PR
Informações complementares:      "[...] esta eg. Corte Superior firmou-se no sentido de que é
possível o cumprimento da pena em estabelecimentos prisionais,
inclusive, similares, desde que respeitados os direitos inerentes ao
regime de resgate da pena, inexistindo excesso de execução".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:0146B INC:00004 ART:0146D INC:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 703434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
HISTÓRICO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Assente que "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido
de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado,
bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para
indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/2/2019).
III ? Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado
preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)
quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom
comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no
trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria
subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do
Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução
Penal.
IV ? Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que
incluem até mesmo delito praticado com violência ou grave ameaça
(roubo), bem como a existência de falta de natureza grave (fuga),
nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a
redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019, deve-se observar também
que, "Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou
grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também
subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir
que o liberado não voltará a delinquir."
V ? No caso concreto, é o histórico prisional do apenado que, somado
ao preceito legal acima, afasta a constatação do requisito subjetivo
para o livramento condicional.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.