AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1672212
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
RB         VOL.:00672           PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO  DE ATIVIDADE
DOCENTE EM REGIME DE DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA. CONCORRÊNCIA COM OUTRA
ATIVIDADE REMUNERADA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO.
1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação de
Improbidade Administrativa, objetivando a condenação do réu por
indevida acumulação do cargo de Professor do Instituto Federal de
Sergipe (IFS), em regime de dedicação exclusiva, com outra atividade
remunerada de docente na iniciativa privada.
2. Embora o agravante sustente que não tinha consciência da
ilegalidade, o regime de dedicação exclusiva que lhe era imposto
encontra-se previsto no Decreto 94.664/1987, que permite aos
docentes apenas dois regimes: dedicação exclusiva ou tempo parcial.
A dedicação exclusiva gera àquele que por ela opte uma gratificação
específica, fato admitido pelo Tribunal de origem ao consignar no
acórdão recorrido que "a quantia recebida a título de gratificação
de dedicação exclusiva está sendo devolvida por meio de desconto em
contracheque." (fl. 289, e-STJ). Não há como afastar o dolo no caso.
Houve, como é incontroverso nos autos, indevida percepção de
gratificação especificamente paga pela exclusividade, entre 3.2.2003
e 2.8.2010.
3. "Comete ato de improbidade administrativa previsto no art. 11,
'caput', e I, da Lei n. 8.429/92 o professor universitário submetido
ao  regime de dedicação exclusiva que acumula função remunerada em
outra  instituição de ensino" (AgInt no REsp 1.445.262/ES, Rel.
p/Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
14.3.2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.473.709/MG, Relator
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.6.2018.
4. O fato de haver devolução por desconto em contracheque não
descaracteriza a improbidade, pois a restituição parcelada não
significa ausência, mas mitigação do prejuízo. E mesmo que isso
pudesse ser superado, não assistiria razão ao recorrente, pois o
entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é o de que,
"para a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os
princípios da Administração (art. 11 da LIA), não se exige a
comprovação do enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo ao
erário." (AgInt no AREsp 818.503/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe de 17.10.2019). Na mesma linha: AgRg no AREsp
712.341/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
29/6/2016; AgRg no AREsp 804.289/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 24.5.2016.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS -
DESCUMPRIMENTO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1473709>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1445262>>-ES
(ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO -COMPROVAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE OU
PREJUÍZO AO ERÁRIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 818503>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 804289>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 712341>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00001
LEG:FED DEC:094664 ANO:1987