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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1422234
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO TERRA
DEVOLUTA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRAMENTO
DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE BENFEITORIAS. BOA-FÉ NA RETENÇÃO DO
IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSE DE BEM PÚBLICO.
INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISE
PREJUDICADA.
I - Trata-se de ação de reivindicação ajuizada pela Fazenda Pública
Estadual objetivando imissão na posse de imóvel declarado como
terras devolutas em ação discriminatória transitada em julgado.
II - Decisão de primeiro grau de procedência da ação,  confirmada em
grau recursal  no Tribunal Estadual quanto ao dever de indenizar
pelas benfeitorias apuradas em perícia judicial, bem assim da
ausência de má-fé na retenção do imóvel ante a existência de
titulação particular da área.
III - Violação do art. 535 do CPC/1973 não caracterizada, em razão
de toda a matéria ter sido devidamente enfrentada pela Corte de
origem, não se prestando os declaratórios para tentar rediscutir a
causa, decidida de forma contrária ao interesse da parte.
IV - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, nos casos em que se
está diante de posse de bem público, independentemente da natureza
dessa ocupação - se de boa ou má-fé -, o pedido indenizatório não se
mostra pertinente. Precedentes: AREsp 1725385/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/04/2021, (AgInt no AREsp
460.180/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
18/10/2017, AgInt no REsp 1744310/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell,
Segunda Turma,  DJe 16/09/2019. Súmula 619/STJ.
V - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial,
afastando a indenização deferida na instância a quo e, como
consequência, prejudicada a análise da matéria relativa aos juros
moratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AREsp 1725385>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 460180>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1744310>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01219
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000619
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931048
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA
DO ART. 85 DO CPC.
1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a verba honorária é
regida pela norma vigente ao tempo da prolação da decisão que a
arbitrou (aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais).
2. Não havendo fixação de honorários sucumbenciais no acórdão
primitivo, a decisão proferida em embargos declaratórios, que define
a verba sucumbencial, deve buscar fundamento nas normas processuais
vigentes ao tempo de sua prolação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA -  NORMA APLICÁVEL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO
ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<REsp 1741502>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1656789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA.
REPARAÇÃO ECONÔMICA. DEPENDENTES. CRITÉRIOS ESTABELCIDOS NO REGIME
JURÍDICO DOS MILITARES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 3.765/1960. TEMPUS
REGIT ACTUM. FILHAS DE QUALQUER CONDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se as recorrentes, filhas de
militar falecido no ano de 1971, anistiado post mortem, são
consideradas dependentes para recebimento da reparação econômica.
2. Conforme previsão do art. 13 da Lei de Anistia, a própria
conceituação de dependente é remetida aos critérios estabelecidos no
regime jurídico dos militares da União.
3. A questão primordial para a solução da lide é, portanto, definir
qual é o regime jurídico que deve reger a situação das recorrentes,
se o estabelecido pela Lei n. 3.765/1960, vigente na data do óbito
do militar anistiado, ou pela Lei n. 6.880/1980, que trata do
Estatuto dos Militares.
4. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do
Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que os requisitos para a
concessão de pensão por morte devem ser aferidos de acordo com a
legislação vigente na ocasião do óbito do instituidor do benefício,
em aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes.
5. Nesse sentido, como na data do óbito do genitor das insurgentes
estava em vigor a Lei n. 3.765/1960, deve ser essa a legislação
aplicável para determinar a condição ou não delas de dependentes,
para recebimento da reparação econômica.
6. Portanto, ambas as recorrentes, por se tratarem de filhas do
militar anistiado, independentemente de qualquer outra condição,
devem ser consideradas dependentes, consoante teor do art. 13 da Lei
n. 10.559/2002.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - LEGISLAÇÃO
VIGENTE NA OCASIÃO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1675640>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1359872>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00007
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00013
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825780
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.
DESERÇÃO. PRINCÍPIOS OBSERVADOS PELO LEGISLADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial está em
conformidade com o entendimento estabelecido pela Primeira Seção
desta Corte, de acordo com o qual, "[...] uma vez deferido prazo
para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme
previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a insuficiência do
preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a
concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do
disposto no § 7º do mesmo preceito legal" (AgInt nos EDv nos EREsp
1.667.087/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em
18/8/2020, DJe 21/8/2020). Precedentes.
2. Os princípios da boa-fé, da cooperação processual e da primazia
do julgamento do mérito não afastam a preclusão do direito de
comprovar o recolhimento integral do preparo e, consequentemente, a
deserção do recurso.
3. Isso porque o próprio legislador, em observância a essas normas
principiológicas, estabeleceu a necessidade de intimação prévia da
parte interessada para a regularização do preparo antes que seja
decretada a deserção, o que não foi atendido pela agravante.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INSUFICIÊNCIA  DO  PREPARO  -  DESERÇÃO  DO  RECURSO - CONCESSÃO DE
NOVA OPORTUNIDADE DE RETIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1419845>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1492283>>-PR,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1667087>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 PAR:00007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1928107
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUICÃO
PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REVOGAÇÃO
PARCIAL DA LEGISLAÇÃO. EXCLUSÃO DA OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança com escopo de reconhecer direito
líquido e certo de recolher a "contribuição previdenciária com base
na receita bruta durante o exercício financeiro de 2018, com o
afastamento da aplicação da Lei 13.670/2018, com a declaração do
direito a compensar eventual valor pago a maior".
2. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXVI, da CF.
Contudo, descabe ao STJ analisar infringência a dispositivo
constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a
interposição de Recurso Extraordinário, sob pena de invadir a
competência do STF.
3. A alegação da empresa recorrente, de que lhe era "assegurada a
prosseguir o recolhimento da contribuição previdenciária pela
sistemática da CPRB até o final do exercício de 2018 com base no
disposto no § 13 do art. 9o da Lei 12.546/2011, com a redação dada
pela Lei 13.161/2015," merece reparo. O citado dispositivo legal
conferia ao contribuinte o direito de optar pela tributação
substitutiva prevista nos arts. 7° e 8° em caráter irretratável, ou
seja, não poderia recuar e mudar a opção para a forma de tributação
anteriormente escolhida.
4. Com o advento da Lei 13.670 de 2018, com vigência a partir de
1.9.2018, alguns dispositivos da Lei 12.546 de 2011 foram alterados,
porquanto, como consignado pelo Tribunal de origem, excluiu-se "da
opção pela contribuição substitutiva algumas atividades econômicas,
dentre as quais a da sociedade impetrante, que deveria retomar o
pagamento das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22
da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991." Não se verifica infração ao
art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, haja vista o dispositivo ter sido
revogado.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
DRA. PATRICIA GRASSI OSORIO, pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL"

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no Ag 1203596>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1328554>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 792708>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1607178>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00007 ART:00008 ART:00009 PAR:00013
(ART. 9º, § 13 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.161/2015)
LEG:FED LEI:013161 ANO:2015
LEG:FED LEI:013670 ANO:2018
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1939930
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA
APRECIAR QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUERELA NULLITATIS. FALTA PARCIAL
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar se a coisa
julgada é inconstitucional, sob pena de invasão da competência do
STF. Dessarte, descabe ao STJ analisar questão constitucional em
Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de
Recurso Extraordinário.
2. A indicada afronta ao art. 3°, III, da Lei 10.259/2001 não pode
ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor
sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende
ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos
tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a
despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
3. Entende o STJ que "tem competência para processar e julgar a
querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente
viciada", no caso dos autos, foi a "Turma Recursal do Rio Grande do
Norte inserida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos
pela Lei 10.259, de 12.07.2001."(CC 114.593/SP, Relatora Min. Maria
Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 1.8.2011). No mesmo
sentido: AgRg no REsp 1.199.335/RJ, Relator Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 22.3.2011, e (AgInt na Pet 13.071/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2020).
4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (QUESTÃO CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1896303>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1902910>>-SP
(JULGAMENTO DA QUERELA NULLITATIS - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 114593>>-SP,
         <<AgInt na Pet 13071>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1199335>>-RJ
(NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A - DISSÍDIO PRETORIANO
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 289699>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1940677
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART.
1.022, II, DO CPC. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO
NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
2. O Tribunal de origem, interpretando corretamente o art. 103-A da
Lei 8.213/1991, assentou que o "direito da previdência social de
anular os atos administrativos favoráveis aos beneficiários é de 10
anos", salvo comprovada má-fé.
3. Dessarte, entender o contrário do que ficou expressamente
consignado no acórdão  recorrido ? inexistência de má-fé ?, a fim de
acatar o argumento da recorrente, demanda reexame do suporte
probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à
infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1812069>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1739212>>-RJ
(TESE AFASTADA PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1931702
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F
DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.495.146/MG.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA 7/STJ.
1. É deficiente a assertiva genérica de violação dos arts. 489 e
1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe
objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunala quoe
não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de
declaração. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.868/1999 não serviram de embasamento
a qualquer juízo de valor emitido na origem, carecendo do necessário
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
3. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão
relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a
redação dada pela Lei n. 11.960/2009, após a decisão do Supremo
Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações
judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam
aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao
mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos
no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E."
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos de
declaração no RE 870.947/SE, rejeitou a possibilidade de modulação
dos efeitos do julgado.
5. A análise do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata da
penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios,
demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da
Súmula 7/STJ.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA  POR  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS -
ANÁLISE - REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1454967>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796830>>-RS,
         <<REsp 1698577>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1285487
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela ora
agravante, na qual objetiva "(i) a declaração de nulidade do ato de
licenciamento do serviço ativo militar do Exército para reintegração
ao serviço ativo na condição de agregada/adida para tratamento de
saúde, com percepção do soldo correspondente; para,
consequentemente, passar à (ii) reforma remunerada por incapacidade
definitiva em decorrência de moléstia adquirida durante a prestação
das atividades castrenses: assim como (iii) reparação por danos
morais".
 III.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que "o
laudo pericial do médico Psiquiatra produzido em Juízo, atestando
que 'apesar de Gabriela Maria Vianna Soares de Carvalho ser um caso
de F60.3 Transtorno de personalidade com instabilidade emocional,
tipo bordeline sobre o qual se instalou uma reação vivencial normal
de luto, atualmente ela não reúne as condições de total ou mesmo
parcial incapacidade laborativa, exceto para as especialíssimas
atividades castrenses da selva amazônica'. (...) trata-se de doença
sem relação de causa e efeito como as atribuições exercidas na
caserna, não compreendida entre as exceções previstas no inciso V,
do art. 108, da Lei nº 6.880/80, que dispõe rol taxativo de doenças
incapacitantes". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o
reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
 IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1858814>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1880769>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1649945>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007