MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9516
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 25/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA
SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO. ART. 168 DA LEI N.º 8.112/90. INOBSERVÂNCIA. ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
ACOMPANHAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELO ACUSADO DESDE O INÍCIO.
NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
1. O prazo para a Administração aplicar a pena de demissão ao
servidor faltoso é de 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art.
142, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, na hipótese de não ter havido
regular apuração criminal da mesma falta.
2. No caso em apreço, a contagem do prazo prescricional foi
interrompida com a instauração do Processo Administrativo
Disciplinar em 17/10/2000, voltando a correr por inteiro em
06/03/2001, após o transcurso de 140 (cento e quarenta) dias (prazo
máximo para a conclusão do processo ? art. 152, caput c.c. o art.
169, § 2.º, da Lei 8.112/90). Assim, tendo sido expedida a Portaria
Demissória do Impetrante em 20/01/2004, constata-se, a toda
evidência, a não-ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da
Administração Federal.
3. Nos termos do art. 168 da Lei n.º 8.112/90, a Autoridade
Julgadora, para dissentir do Relatório da Comissão Processante, deve
fundamentar a sua discordância, o que não restou satisfatoriamente
realizado nos autos.
4. Para se caracterizar a infração descrita no art. 10, inciso VIII,
da Lei n.º 8.429/92, não basta a existência de imputações genéricas
de irregularidades, devendo ser demonstrado que o servidor, ao menos
culposamente, concorreu para a frustração da licitude do processo
licitatório, bem como a ocorrência da lesão ao erário.
5. O princípio da ampla defesa no processo administrativo
disciplinar materializa-se não apenas com a oportunização ao acusado
de fazer-se representar por advogado legalmente constituído desde a
instauração do processo, mas com a efetiva constituição de defensor
durante todo o seu desenvolvimento, garantia que não foi devidamente
observada, evidenciando a existência de direito líquido e certo a
ser amparado pela via mandamental.
6. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima acompanhando
a divergência inaugurada pela Sra. Ministra Laurita Vaz,
concedendo a segurança, no que foi acompanhado pelos Srs.
Ministros Nilson Naves e Gilson Dipp, por maioria, conceder a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que
lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido (Relator) e Paulo
Gallotti que a denegara. Votaram com a Ministra Laurita Vaz os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, nesta assentada os Srs. Ministros Paulo
Gallotti e Paulo Medina.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Art. 162, §
2º; RISTJ).

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INOCORRÊNCIA)
     STF - RMS 23436/DF
     STJ - <<MS 8418>>-DF (RNDJ 44/104), <<MS 4549>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DO INDICIAMENTO)
     STJ - <<RESP 617103>>-PR
(NULIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 8297>>-DF, <<MS 7948>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 10837>>-DF, <<MS 6798>>-DF,
           <<MS 7152>>-DF (RSTJ 179/422),
           <<MS 6827>>-DF (RDDP 35/228)
(VOTO VISTA  - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPRESENTAÇÃO PARA
MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STF - RMS 24699/DF
(VOTO VENCIDO - PUBLICAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO - PROCESSO DISCIPLINAR
- BOLETIM INTERNO - REGULARIDADE)
     STF - MS 22055/RS
     STJ - <<MS 8877>>-DF
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 9116>>-DF, <<MS 8224>>-DF
     STF - RMS 24901/DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     CABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
HIPÓTESE, IMPETRANTE, NÃO, ACOMPANHAMENTO, OITIVA, TESTEMUNHA, POR,
FALTA, NOTIFICAÇÃO, E, COMISSÃO PROCESSANTE, NÃO, OFERECIMENTO,
OPORTUNIDADE, PARA, ACUSADO, APRESENTAÇÃO, QUESITO, PERÍCIA CONTÁBIL
/ CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, STF, SOBRE, CABIMENTO, REPRESENTAÇÃO, PARA, MINISTÉRIO
PÚBLICO, HIPÓTESE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REALIZAÇÃO, POR,
SERVIDOR PÚBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, EM, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR / HIPÓTESE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, DEMISSÃO, PARA,
SERVIDOR PÚBLICO, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DISPENSA DE
LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, COM, UTILIZAÇÃO,
PARECER, CONSULTORIA JURÍDICA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
AGRAVAMENTO DA PENA, IMPETRANTE, EM, DIVERGÊNCIA, RELATÓRIO FINAL,
COMISSÃO PROCESSANTE / DECORRÊNCIA, RELATÓRIO FINAL, INQUÉRITO
ADMINISTRATIVO, NÃO, VINCULAÇÃO, ATO DECISÓRIO, AUTORIDADE
COMPETENTE.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, EM, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR / HIPÓTESE, FALTA, PUBLICAÇÃO, ATO CONSTITUTIVO,
COMISSÃO PROCESSANTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ÂMBITO,
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL,
LEI, REGIME JURÍDICO ÚNICO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO
DA PUBLICIDADE.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, EM, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR / HIPÓTESE, NÃO, REALIZAÇÃO, SINDICÂNCIA, ANTES,
INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO / INEXISTÊNCIA,
OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, ANTERIOR, SINDICÂNCIA, MOTIVO,
CARACTERIZAÇÃO, APENAS, PEÇA, INFORMAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO;
APLICAÇÃO, ARTIGO, REGIME JURÍDICO ÚNICO.
     POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO, REALIZAÇÃO,
FALTA DISCIPLINAR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, LEI
FEDERAL, 1992, DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SEM,
AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, DEMISSÃO, PREVISÃO,
LEI FEDERAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO,
REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO / HIPÓTESE, IMPETRANTE, NÃO, JUNTADA,
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DEMONSTRAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA; RESSALVA,
POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL,
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00153   ART:00154   ART:00155   ART:00156   ART:00159
        PAR:00002   ART:00161   PAR:00001   ART:00165   PAR:00001
        PAR:00002   ART:00167   ART:00168
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00003   ART:00132   INC:00004   ART:00142
        PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004   ART:00148
        ART:00149   ART:00150   ART:00151   INC:00001   ART:00152
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   INC:00008   ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00037   PAR:00004
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952