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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679163
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE
MATERIAL DO COMPORTAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"não há falar-se em incidência do princípio da insignificância na
espécie, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao
delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de
crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga
apreendida em poder do agente" (AgRg no HC n. 645.726/SP, relator
Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO),
SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE PERIGO
PRESUMIDO OU ABSTRATO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no HC 463656>>-SP,
         <<AgRg no HC 645726>>-SP,
         <<AgRg no HC 648724>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,8 g de maconha.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao tráfico de drogas.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679899
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. DESPROPORCIONALIDADE DA
PRISÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA ANTECIPADA POR
MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração do periculum libertatis.
2. Na espécie, o decreto constritivo não se mostra carente de
fundamentação, uma vez que destacou a gravidade concreta da conduta,
revelada pela significativa quantidade de droga apreendida.
Suficiente, todavia, para os fins acautelatórios pretendidos, a
imposição de medidas outras que não a prisão, notadamente se
considerada a primariedade e os bons antecedentes do paciente, a
natureza do entorpecente apreendido (maconha) e o fato de que o
crime foi supostamente perpetrado sem violência ou grave ameaça à
pessoa.
3. Assim, deve ser levada em conta regra de progressividade das
restrições pessoais, disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de
Processo Penal, ao determinar que, expressa e cumulativamente,
apenas em último caso, será decretada a custódia preventiva, e ainda
quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos
gravosa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 641266>>-SP,
         <<HC 610686>>-RS,
         <<HC 614628>>-MG,
         <<HC 662754>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688060
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
AUMENTO. QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS. MINORANTE. LEI DE DROGAS.
REQUISITOS CUMULATIVOS. REGIME INICIAL FECHADO PELA QUANTIDADE DE
PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O quantum de aumento da pena-base não guarda relação exclusiva
com a quantidade de circunstâncias judiciais valoradas
negativamente, mas sim com a valoração de cada uma delas e a
atribuição de pesos conforme a sua relevância na situação fática
analisada.
2. A pena-base de ambos os delitos foi aumentada em razão da
apreensão de mais de 200kg (duzentos quilogramas) de maconha em
poder da associação criminosa, dentre estes 28,400kg (vinte e oito
quilogramas e quatrocentos gramas) em posse do ora agravante, motivo
suficiente para a exasperação da pena-base nos montantes aplicados,
mormente considerados os maus antecedentes do agente.
3. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de
bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
4. No caso em tela, foi afastada a minorante com base nas
circunstâncias pessoais do agente e do delito, quais sejam, o
agravante ostenta maus antecedentes e reincidência, além de haver
sido condenado por associação para o tráfico concomitantemente,
circunstâncias que impedem a aplicação da referida redutora.
5. Fixada a pena definitiva em 14 anos, 6 meses e 6 dias de
reclusão, de rigor a aplicação do regime inicialmente fechado, em
observância aos ditames do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código
Penal, mormente considerados os maus antecedentes, a reincidência e
a participação de adolescente nos delitos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS)
   STJ - <<HC 512510>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1253065>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 200 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
ELEVAÇÃO PELA QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. "O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253,
parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao
relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal
esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência
dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio
da colegialidade" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
2. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado
especificamente o único fundamento da decisão agravada, deve ser
aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal
Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1249385>>-ES,
         <<AgRg no RHC 99489>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1290627>>-SP
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 90179>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 75705>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1779333  SP  2020/0277540-9  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  696058  SP  2021/0308434-9  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgRg no AREsp  1831955  PR  2021/0042581-1  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1618684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. HONORÁRIOS. TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a tabela de honorários
produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum
conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com
idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e
labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade
representativa" (REsp n. 1.656.322/SC, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe
4/11/2019).
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - TABELA DA OAB - NÃO VINCULATIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 678316
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade
de substâncias entorpecentes, a saber, 2,400kg (dois quilogramas e
quatrocentos gramas) de maconha e 190g (cento e noventa gramas) de
cocaína. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade
da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem
a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos
legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).
Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "as instâncias ordinárias evidenciaram a necessidade da
constrição cautelar fundada na garantia da ordem pública,
notadamente diante da expressiva quantidade e diversidade de drogas
aprendidas, valendo-se de fundamentos objetivos que demonstram a
gravidade concreta do delito praticado, haja vista a apreensão de
1.149 porções de maconha, com 2.447,25g, e 516 porções de cocaína,
com 197,658".
6. Ordem denegada, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   Valter Moreira da Costa Junior,
pela parte paciente: Rodrigo Fenerich Nogueira.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,400 kg de maconha e 190 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 680201
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE DROGAS.
ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
agente, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege.
3. Ademais, a quantidade não exacerbada de droga apreendida - 5g
(cinco gramas) de crack - não é suficiente para demonstrar a
periculosidade do paciente ou a gravidade concreta da conduta,
mormente se consideradas as circunstâncias pessoais favoráveis do
agente.
4. A circunstância de o paciente responder a processo penal por
tráfico não pode ser considerada para efeitos de manutenção da
custódia cautelar pelo Tribunal de origem, uma vez que não fez parte
das razões da decretação da prisão preventiva, e tal omissão não é
passível de complementação pelas instâncias superiores.
5. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente" (HC n.
413.447/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017).
6. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - QUANTIDADE
NÃO EXACERBADA)
   STJ - <<HC 409355>>-SC,
         <<HC 409537>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELA INSTÂNCIA
REVISORA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 426550>>-SP,
         <<HC 413447>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      684580  SE  2021/0246981-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 681569
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE. RÉU QUE RESPONDE A
OUTRA AÇÃO PENAL POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE
CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. TEMA NÃO ANALISADO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
 A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao
paciente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de
entorpecentes (aproximadamente 31kg de cocaína), bem como à
periculosidade do acusado, que responde a outra ação penal por
associação para o tráfico de drogas. Dessarte, evidenciado o
periculum libertatis e a necessidade da segregação como forma de
acautelar a ordem pública e cessar a atividade delitiva.
3. A alegação de ausência de contemporaneidade não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do
tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690413
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO
DE  DROGAS. PRISÃO  PREVENTIVA. QUANTIDADE  DE  DROGA NÃO
EXACERBADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DO    ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO
PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Apesar da fundamentação concreta da necessidade da prisão
preventiva em razão da reiteração delitiva, a quantidade de
entorpecente cuja propriedade foi atribuída ao Agravado não é
expressiva, a evidenciar a suficiência, no caso, da fixação de
medidas cautelares diversas da prisão, notadamente porque: a) o
registro criminal (ato infracional) refere-se à conduta praticada em
2016 com imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida
extinta pelo integral cumprimento em 2017; b) não há informação nos
autos de descumprimento das medidas cautelares menos gravosas
fixadas em 30/03/2021; e c) a situação atual de pandemia decorrente
do novo coronavírus torna a segregação ainda mais excepcional.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 38,63 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691886
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO HABEAS
CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. QUANTIDADE
NÃO EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de
recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda,
à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na
espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação
fático-probatória.
2. De acordo com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º,
parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e
proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se suficientes ao acautelamento do processo e/ou da
sociedade.
3. No caso, a pouca quantidade de droga apreendida não é capaz de
indicar, por si só, a periculosidade do Paciente, ora Agravado, e a
necessidade da medida extrema. Além disso, a existência de
antecedentes criminais não foi mencionada no decreto prisional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - PEQUENA QUANTIDADE - PRISÃO
PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 606503>>-RS,
         <<RHC 129887>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 129,58 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00319