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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1738455
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA
RURAL  POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL
DE  ORIGEM EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE
CONTROVÉRSIA 1.348.633/SP E 1.348.633/SP.
1.  Na hipótese dos autos não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto
à presença dos requisitos para o deferimento do benefício pleiteado.
2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do que seja
período  imediatamente  anterior ao requerimento administrativo está
em   harmonia   com   a   conclusão  do  recurso  representativo  da
controvérsia  -  REsp  1.354.908/SP  -, no sentido de que o segurado
especial  tem que estar laborando no campo, quando completar a idade
mínima  para  se  aposentar  por  idade rural, momento em que poderá
requerer seu benefício.
3.  Outrossim, consoante entendimento consolidado no Recuso Especial
representativo  de controvérsia 1.348.633/SP, não é necessário que o
início  de  prova  material  seja  contemporâneo a todo o período de
carência,  desde  que  a  sua  eficácia probatória seja ampliada por
prova testemunhal.
4.  Por fim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso
Especial  que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes
os  requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se
admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - IDADE MÍNIMA - TRABALHO NO CAMPO)
     STJ - <<REsp 1354908>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 642)
(APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1791858  PR  2019/0009503-0  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:30/05/2019
REsp    1793258  PB  2019/0000099-2  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:30/05/2019
REsp    1793476  PR  2019/0003734-7  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1298714
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DISCUSSÃO  SOBRE  A  OCORRÊNCIA  DE  OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO
ATRELADA  AO  REEXAME  DE  MATÉRIA  DE  FATO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
ASSENTA   A   ILEGITIMIDADE   ATIVA  DA  RECORRENTE.  EXISTÊNCIA  DE
FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  NÃO  IMPUGNADO  NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA
SÚMULA 283/STF.
1.  O  reexame  de  matéria  de  prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
2.  É  inadmissível  o  recurso  especial quando o acórdão recorrido
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - QUESTÃO
ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1010552>>-SP, <<AgRg no AREsp 304572>>-AL,
           <<AgRg no REsp 1240183>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1298714>>-SC que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739593
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   N.   3/STJ.   TERMO  INICIAL  DO  PRAZO
DECADENCIAL  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  REVISÃO  DO  CONJUNTO  FÁTICO  E
PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.
SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1.  Depreende-se  do  contexto  fático,  que  houve  erro  do  Poder
Judiciário   ao   fixar   a   data  do  trânsito  em  julgado,  que,
posteriormente  fora corrigido pela própria serventia para constar o
período correto, conforme descreve o Tribunal de origem. Divergir do
posicionamento adotado pelo juízo anterior, como requer o agravante,
demandaria  o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que
é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
2.  A  divergência  jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do
permissivo  constitucional,  fica  prejudicada  em razão do óbice da
Súmula  7/STJ,  porquanto não é possível encontrar similitude fática
entre  o  acórdão  combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as
suas  conclusões  díspares  ocorreram, não em razão de entendimentos
diversos  sobre  uma  mesma  questão  legal,  mas,  sim, em razão de
fundamentações   baseadas   em   fatos,   provas   e  circunstâncias
específicas de cada processo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin  (Presidente) e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - REVISÃO DO
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1229462>>-MT
(SÚMULA 7/STJ - APLICABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1739593>>-ES que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771689
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%. EMBARGOS À
EXECUÇÃO.  REAJUSTES  POSTERIORES.  COMPENSAÇÃO.  RESP 1.235.513/AL,
SUBMETIDO  AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. VIABILIDADE. 1. A lide
diz  respeito  à  possibilidade  de,  em  Embargos  à  Execução, ser
abordada  a compensação de índice de correção (assegurado em decisão
transitada  em  julgado)  com  reajustes  posteriores  deferidos aos
servidores. In casu, o acórdão distrital concluiu pela possibilidade
de compensação ou de abatimento do reajuste de 84,32%.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quanto  à  possibilidade de
compensação,  quando  não  prevista no título judicial, entendeu, em
caso  análogo, sob o signo do art. 543-CPC (REsp 1.235.513/AL), que,
se  essa  matéria  de  defesa  não pôde ser suscitada no processo de
conhecimento,  caberá  sua  alegação em Embargos à Execução, sem que
tal providência viole a coisa julgada.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REAJUSTE DE 28, 86% -
COMPENSAÇÃO - COISA JULGADA - NÃO VIOLAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476)
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 84, 32% - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
REAJUSTES POSTERIORES - COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1367520>>-DF
Acórdãos similares: REsp    1746465  DF  2018/0128132-5  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1572710
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR  PÚBLICO.  REENQUADRAMENTO.  CARREIRA  DO
SEGURO  SOCIAL.  OPÇÃO. LEI 12.155/2009. REQUISITO LEGAL. LOTAÇÃO NO
INSS EM 30.4.2009. CUMPRIMENTO.
1. O ponto central da lide consiste em definir se cabe enquadramento
da  servidora inativa, aposentada na carreira da Seguridade Social e
do  Trabalho  (Lei  10.483/2002),  na carreira do Seguro Social (Lei
10.385/2004),  o  que  resultaria no objetivo final da recorrente de
incorporar a Gratificação Específica do Seguro Social (GEES) em seus
proventos de aposentadoria.
2.  Desnecessário  adentrar  a  questão da possibilidade de servidor
público  obter  reenquadramento  após  a  aposentadoria  com base na
paridade,  pois,  na  hipótese,  a  Lei  12.155/2009 estabeleceu ser
cabível  o  benefício  com fulcro na situação jurídica concernente a
momento pretérito à aposentação.
3.  Com  efeito, a recorrente se aposentou em 29.5.2009, e o art. 7º
da  Lei  12.155/2009 facultou àqueles "lotados no Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS até 30.4.2009" a opção pelo reenquadramento.
4.  Assim,  não se pode confundir o momento de manifestação da opção
pelo  direito, que no caso foi após a inativação, conforme facultado
pela  lei,  com  o  termo  base  do  pressuposto do direito almejado
(30.4.2009), fixado quando a recorrente ainda estava na ativa.
5.  Em  outras  palavras,  a  recorrente  estava  lotada no INSS até
30.4.2009,  em plena atividade, o que lhe dá o direito de optar pelo
enquadramento.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin,  acompanhando o Sr.
Ministro  Humberto Martins, a Turma, por unanimidade, deu provimento
ao  recurso,  nos  termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Lavrará o
acórdão  o  Sr.  Ministro Herman Benjamin." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin  (Presidente) (voto-vista) e Assusete Magalhães votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010855 ANO:2004
        ART:00001   ART:00002   ART:00003   PAR:00001
LEG:FED LEI:010355 ANO:2001
LEG:FED MPR:000199 ANO:2004
(MEDIDA PROVISÓRIA 199/2004 CONVERTIDA NA LEI 10.997/2004)
LEG:FED LEI:010997 ANO:2004
        ART:00003   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:012155 ANO:2009
        ART:00007
LEG:FED LEI:010483 ANO:2002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00037   ART:00189   PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761131
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART.
405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE,
LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO ELABORADO EM
INQUÉRITO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA
SÚMULA 735/STF. APP. DANO AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ.
1. No tocante à existência de dano ambiental em APP, o acórdão
recorrido faz referência a autos do inquérito civil, laudo acostado
à inicial, imagens fotográficas, Cadastro Ambiental Rural e mapa da
área; enquanto os recorrentes referem-se a diferentes documentos e
colam trecho do termo de compromisso de recuperação ambiental e de
mapa descritivo da área. A revisão dos fundamentos do acórdão,
lastreado em fatos e provas, inclusive em laudos, é inviável diante
do óbice da Súmula 7/STJ.
2. Consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, termo de vistoria,
relatório técnico, auto de infração, certidão, declaração e outros
atos gerados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem
presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por
se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade
jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais
ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público não
pode ser desconstituído por prova inconclusiva, dúbia, hesitante ou
vaga. São dotados de natureza pública documentos elaborados no
âmbito de Inquérito Civil e investigações preliminares conduzidas
pelo Parquet.
3. Verifica-se que, in casu, os recorrentes buscam o reexame de
decisão que trata da concessão de provimento de urgência, o que é
vedado pela aplicação analógica da Súmula 735 do Supremo Tribunal
Federal: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar." A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de
não ser cabível Recurso Especial contra decisão que defere ou
indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude de sua
natureza ser precária.
4 Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - {{REsp 1678229}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00405
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1291960
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015
(ART.  535  DO  CPC/73). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I  - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) quando
o  Tribunal  a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos  indispensáveis  para  o  desate da controvérsia apreciando-a
fundamentadamente  (art.  165 do CPC/73), apontando as razões de seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,
como verificado na hipótese.
II  -  Esta  Corte  somente  pode  conhecer  da  matéria  objeto  de
julgamento  no  Tribunal  de  origem. Ausente o prequestionamento da
matéria  alegadamente  violada,  não  é  possível  o conhecimento do
recurso  especial.  Nesse  sentido, os enunciado n. 211 da Súmula do
STJ e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
III - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração  os  fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para
se   chegar   à   conclusão   diversa  seria  necessário  o  reexame
fático-probatório,  o  que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ,  segundo  o  qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja  recurso  especial".  Ressalte-se  ainda  que a incidência do
enunciado  n.  7  quanto  à  interposição  pela  alínea  a  impede o
conhecimento  da  divergência  jurisprudencial,  diante  da  patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.
IV  -  O  dissídio  jurisprudencial viabilizador do recurso especial
pela  alínea  c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos
moldes  legais,  pois  além da ausência do cotejo analítico e de não
ter  apontado  qual  dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência  pátria,  não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica   entre   os   casos   colacionados   que  teriam  recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGADOR - MOTIVO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1291960>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165   ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1755162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONVÊNIO  PARA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO DE SAÚDE.
EXIGÊNCIA  DE REGULARIDADE FISCAL. SUSPENSÃO DO REPASSE DE RECURSOS.
ART.  25,  §  3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SÚMULA 211/SJT.
PREQUESTIONAMENTO  FICTO  (ART.  1.025 DO CPC/2015). NÃO OCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE INDICAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
1.  Não  se  pode conhecer da irresignação, pois o art. 25, § 3º, da
Lei  de  Responsabilidade Fiscal não foi analisado pela instância de
origem,  a  despeito  da  oposição  de  Embargos de Declaração. Além
disso,  o  recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. A
admissão  do prequestionamento ficto exige que se indique afronta ao
citado art. 1.022. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1224882>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1173531>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: REsp    1875398  CE  2020/0119142-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:14/09/2020
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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. MILITAR. CAPELÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO.
SUSPENSÃO   DA  ORDEM  RELIGIOSA.  INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ART. 3º DO TRATADO
INTERNACIONAL  CELEBRADO  ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
SANTA  SÉ.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  1.  A
suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o
exame  da  violação de dispositivos constitucionais é de competência
exclusiva  do  Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III,  do  permissivo  constitucional.  2.  No  tocante  à mencionada
afronta  ao  art.  3º  do  Tratado  Internacional  celebrado entre a
República Federativa do Brasil e a Santa Sé, não se pode conhecer da
irresignação. A despeito de o acórdão recorrido mencionar o referido
art.  3º,  a  controvérsia  não  foi decidida à luz do que tal norma
preceitua,  mas  sim sob enfoque constitucional, pois fundamentou-se
na  "incompetência  do Poder Judiciário para a causa", na realidade,
na  inexistência de jurisdição sobre a matéria. Tal questão é objeto
do  Recurso  Extraordinário  já  interposto, que questiona a suposta
inobservância  do  princípio  da  inafastabilidade da jurisdição. 3.
Ademais,  o  citado  art.  3º limita-se a reconhecer a personalidade
jurídica  da  Igreja Católica, desde que constituída em conformidade
com o ordenamento brasileiro. Portanto, o dispositivo mencionado não
possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no apelo
recursal, de que foi violado o princípio do devido processo legal, o
que  demonstra  que  a  argumentação presente no apelo excepcional é
deficiente. Aplica-se, nesse ponto, o óbice da Súmula 284/STF.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).  RONY  PILAR  CAVALLI, pela parte RECORRENTE: RODOLFO EMANUEL
KYRIL GONÇALVES DA ROCHA"

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 319332>>-MG, <<AgRg no AREsp 163221>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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