HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 76779
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA
CONSTITUCIONAL.
I - O art. 5º, inciso XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão
de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode
ser concedida.
II - Essa orientação já é assente no c. Pretório Excelso, como se
depreende do HC nº 83468/ES, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
27/02/2004, no qual restou consignado, litteris:
"(...) a proibição de liberdade provisória, nessa hipótese, deriva
logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade
das referidas infrações penais(...), seria ilógico que, vedada pelo
art. 5º XLIII, da Constituição, a liberdade provisória mediante
fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissível nos casos legais
de liberdade provisória sem fiança" (Ministro Sepúlveda Pertente);
"Sendo o crime inafiançável, ele não comportaria mesmo a liberdade
provisória. E a Lei nº 8.072, art. 2º, inciso II, ao falar que não
cabem a "fiança e liberdade provisória", de certa forma foi até um
pouco redundante, não haveria nem necessidade da ressalva" (Ministro
Carlos Ayres Britto);
"Essa circunstância (a inafiançabilidade contida no art. 5º, XLIII,
da CF) (...) afasta a liberdade provisória (...), porque se nem
mesmo com fiança é possível, o que se dirá sem a fiança" (Ministro
Marco Aurélio).
III - Esse entendimento foi recentemente confirmado pela c. Suprema
Corte (HC 89068/RN, 1ª Turma, Rel. Ministro Carlos Ayres Britto, DJ
de 23/02/2007; HC 89183/MS, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 25/08/2006 e HC 86118/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro
Cezar Peluso, DJ de 14/10/2005) e, também, por esta Corte (HC
67145/GO, 5ª Turma, Relª Ministra Laurita Vaz, DJ de 02/04/2007; HC
69566/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 09/04/2007 e HC
55984/SC, 6ª Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de
09/04/2007).
IV - Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da
nova lei de tóxicos (regra específica) "são inafiançáveis e
insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade
provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de
direitos" (art. 44 da Lei nº 11.343/06).
Writ denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura acompanhando a
divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Nilson Naves, no sentido de
conceder a ordem de habeas corpus e o voto do Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a
Seção, por maioria, denegou a ordem,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis
Moura e Nilson Naves, que concediam a ordem. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido (sob a presidência do Sr.
Ministro Gilson Dipp), Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Presidiu  a sessão, nesta assentada, o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE PRISÃO
EM FLAGRANTE)
     STJ - <<HC 54475>>-SP,
     STF - HC 89491/SP
(LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME INAFIANÇÁVEL)
     STF - HC 83468/ES, HC 86814/SP
(LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO)
     STF - HC 89068/RN, HC-AGR 85711/ES, HC 89183/MS, HC 86118/DF,
           HC 79386/AP
(VOTO VENCIDO - MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<HC 33340>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PRISÃO EM FLAGRANTE -  LIBERDADE PROVISÓRIA - FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<HC 47681>>-BA, <<HC 40932>>-RR, <<HC 51056>>-GO,
           <<HC 51438>>-MG
(VOTO VENCIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO)
     STF - ADI 3112
(VOTO VENCIDO - LEI 11.464/2007 - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE)
     STF - HC 90445, HC 90765/SP, HC-MC 87438/SP
(VOTO VENCIDO - INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA CONTRÁRIA À DEFESA)
     STF - HC 86698
(VOTO VENCIDO - CRIME HEDIONDO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
ANTES DA LEI 11.464/2007)
     STJ - <<HC 61246>>-SP, <<HC 65029>>-SC, <<HC 55831>>-SP,
           <<HC 56219>>-SP,  <<RHC 2556>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22,5 g de cocaína.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, PARA, ACUSADO,
CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES / HIPÓTESE, JUÍZO A QUO,
FUNDAMENTAÇÃO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIBERDADE PROVISÓRIA, APENAS,
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E, RISCO, AUMENTO, DISTRIBUIÇÃO,
ENTORPECENTE / CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, DIREITO,
RÉU PRESO, PRISÃO EM FLAGRANTE, BENEFÍCIO, LIBERDADE PROVISÓRIA;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA,
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E, PREVALÊNCIA, DIREITO À
LIBERDADE, E, DIREITOS HUMANOS, SOBRE, SEGURANÇA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, PARA, RÉU PRESO,
PRISÃO EM FLAGRANTE, POR, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES /
HIPÓTESE, DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIBERDADE
PROVISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, CARÁTER GENÉRICO, GRAVIDADE DA
INFRAÇÃO, E, PROIBIÇÃO, PREVISÃO, LEI DE TÓXICOS, REFERÊNCIA,
CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA; EXISTÊNCIA, APREENSÃO, PEQUENA
QUANTIDADE, COCAÍNA / DECORRÊNCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, REQUISITO,
PARA, MANUTENÇÃO, PRISÃO PROVISÓRIA; OBRIGATORIEDADE, MOTIVAÇÃO,
TOTALIDADE, DECISÃO JUDICIAL; OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI DE
TÓXICOS, 2006, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, EM,
CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PELA, LEI FEDERAL, 2007, ALTERAÇÃO,
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; NECESSIDADE, JUIZ CRIMINAL, APRECIAÇÃO,
CADA, SITUAÇÃO FÁTICA, PARA, VERIFICAÇÃO, CABIMENTO, LIBERDADE
PROVISÓRIA; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA,
PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00033 PAR:00001 ART:00034 ART:00037 ART:00044
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 ART:00312 ART:00315 ART:00323
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00043 INC:00054 ART:00055 INC:00057
        INC:00059 INC:00066 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 INC:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00021
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007