AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933253
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA
EXEQUENDA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA
CONCLUSÃO CONTRARIA PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE
TRIBUNAL SUPERIOR.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.492.221/PR, sob a
relatoria do em. Min. Mauro Campbell Marques, deixou claro que, ?não
obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e
compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta
à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha
determinado a aplicação de índices diversos, cuja
constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto?.
3. Não obstante, este Tribunal Superior tem pacífico entendimento
jurisprudencial pela possibilidade de, na fase de cumprimento de
sentença, observarem-se as regras do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,
com a redação da Lei n. 11.960/2009 e com consequentes alterações
decorrentes pelas decisões proferidas no REsp 1.495.144/RS e no RE
870.947/SE, sem caracterização de violação à coisa julgada, na
hipótese em que não houver prévios debates sobre a aplicação da lei.
Precedentes. E a orientação desta Corte recusa, também, as teses de
preclusão e julgamento extra petita. Precedentes.
4. No caso dos autos, o recurso da União foi provido porque a data
da sentença exequenda e a petição dos embargos à execução são
anteriores às regras implementadoras da redução dos juros
moratórios.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS -
REGRAS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - COISA JULGADA - PRECLUSÃO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AgInt no REsp 1497616>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1904433>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 364016>>-SC
   STF - [[RE 870947]]-SE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1933253>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] por ser matéria de ordem pública, o órgão julgador está
autorizado a alterar o capítulo referente aos juros moratórios
(pedido implícito), ainda que seja de ofício, para adequá-los à
correta regra de regência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)