RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1902104
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA
DO MEIO CRUEL. EXTENSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA A
UM DOS RÉUS AOS DEMAIS. ATENUANTE DO CRIME PRATICADO POR RELEVANTE
VALOR SOCIAL. DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FUNDAMENTADAS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE DA DOSIMETRIA. BASE DE CÁLCULO DA PENA-BASE.
ATENUANTE ESPECIAL DA PENA DO INDÍGENA E REGIME DE SEMILIBERDADE.
NECESSIDADE DE ESTUDO ANTROPOLÓGICO. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS NA
ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. A anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com fundamento no
art. 593, III, d, do CPP, apenas se admite quando a decisão dos
jurados for absolutamente divorciada das provas dos autos, ou seja,
se o recurso criminal da defesa tem por objeto apenas divergências
de teses jurídicas na interpretação das provas, então não se admite
o recurso.
2. A Corte de origem apontou que "o Conselho de Sentença se
pronunciou no sentido de que a circunstância privilegiadora
reconhecida a Gilnei Candinho não se estenderia a Fabrício, Odimar e
Silmar, porque as circunstâncias que envolviam a participação do
corréu Gilnei nos fatos eram distintas daquelas relacionadas aos
demais réus"; e que "somente a contradição grave e facilmente
aferível ao contexto fático delimitado nos autos (ainda que de forma
oral no plenário) pode servir de fundamento para invalidar a decisão
soberana do Conselho de Sentença, o que, como exposto, não ocorre na
espécie".
3. O Tribunal estadual ainda concluiu que, "havendo nos autos
elementos hábeis e capazes de justificar a opção dos jurados pelo
reconhecimento da privilegiadora apenas para um dos corréus, não se
mostra lícito ao Tribunal ad quem anular o julgamento do Conselho de
Sentença, como requerem as defesas, por contrariedade à prova dos
autos, sob pena de violar a soberana competência do Tribunal do
Júri, esta garantida constitucionalmente".
4. Quanto à qualificadora do emprego de meio cruel, a Corte estadual
ressaltou que "as múltiplas lesões impingidas à vítima Louritã estão
devidamente comprovadas, não apenas pelo Auto de Necropsia (evento 4
do IPL), mas também pelas fotografias (de nº 67 a 82) que compõem o
Laudo Pericial nº 28451/15 do IGP (evento 51 do IPL)"; e que "os
quesitos, como as respostas e ainda o Laudo, as fotografias e os
depoimentos das testemunhas da acusação e da defesa foram apreciados
pelos jurados, inclusive, mediante quesitação própria, esta com
expressa anuência da acusação e das defesas".
5. A tese dos recorrentes de afastamento da referida qualificadora
não deve ser acolhida, pois demandaria reexame fático-probatório, o
que encontra óbice no verbete n. 7 da Súmula desta Corte Superior.
6. Não se credencia à acolhida a tese de reconhecimento da atenuante
do art. 65, III, "a", do CP (cometer o crime por relevante valor
social ou moral), haja vista que, "conquanto o Conselho de Sentença
tenha reconhecido a privilegiadora do relevante valor social ou
moral inscrita no art. 121, §1°, do CP ao corréu Gilnei, não
entendeu da mesma forma em relação aos demais corréus" [...] "em
face desta distinção objetivo-legal, inclusive observada pelo
Tribunal do Júri - o que deve ser respeitado sob pena de violar à
soberania dos veredictos -, é realmente inviável a extensão aos
demais réus da atenuante do art. 65, III, 'a' do Código Penal".
7. Acerca da proposição do apenado Silmar Candinho, segundo o qual a
pena-base foi exasperada em fração desproporcional (um quarto), em
razão de apenas uma vetorial negativa e sem a devida fundamentação
idônea, incorrendo em violação aos arts. 59 e 68, do CP, o que se
extrai da sentença condenatória é que, ao contrário do alegado, foi
adotada a fração de 1/6 (um sexto), que é considerada adequada e
proporcional pela jurisprudência desta Corte Superior.
8. Ademais, "a individualização da pena, como atividade
discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas
hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não
observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da
proporcionalidade" (RHC 135.298/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021).
9. Quanto à necessidade de elaboração de estudo antropológico; à
aplicação da atenuante especial da pena ao indígena; e à
possibilidade de estabelecimento de regime especial de
semiliberdade, trata-se de matérias que não foram prequestionadas no
Tribunal de origem, pelo que não devem ser objeto de conhecimento no
recurso especial, conforme os verbetes sumulares n. 211/STJ e
282/STF.
10. O corréu impronunciado, por não ter o dever de falar a verdade e
por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que
afasta o constrangimento  ilegal  de  que  estaria sendo vítima a
parte recorrente (AgRg no AREsp 980.632/GO, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018).
11. Dispõe o art. 492, I, "e", do CPP que, no caso de condenação, o
juiz Presidente do Tribunal do Júri "mandará o acusado recolher-se
ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os
requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma
pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a
execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão,
se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a
ser interpostos".
12. Entretanto,  considerando que o próprio Juiz Presidente do
Tribunal do Júri entendeu que não haviam motivos nem para decretar a
prisão preventiva dos recorrentes, e nem para antecipar a execução
das penas, é razoável, considerando também a controvérsia judicial
da matéria, manter os réus em liberdade até o transito em julgado.
13. Ademais, para alguns dos réus, pelo que consta dos autos, nem
estaria presente o requisito legal objetivo para a antecipação da
pena, haja vista que foi imposta a pena de 6 anos de reclusão em
regime semiaberto (Gilnei Candinho), e de  12 de reclusão em regime
fechado (Fabrício Fatanh Braga Júnior).
14. Recursos especiais providos em parte,  para determinar que os
apenados  permaneçam em liberdade até o trânsito da condenação em
julgado, confirmando medidas cautelares deferidas nos processos de
Tutela Provisória n. 2998/RS e n. 3026/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos
especiais, confirmando as medidas cautelares deferidas nos processos
de Tutela Provisória n. 2998/RS e n. 3026/RS, nos termos do voto da
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). GUSTAVO KRONBAUER DA LUZ, pela parte RECORRENTE: GILNEI
CANDINHO
Dr(a). GUSTAVO KRONBAUER DA LUZ, pela parte RECORRENTE: ODIMAR DA
SILVA
Dr(a). GUSTAVO KRONBAUER DA LUZ, pela parte RECORRENTE: FABRICIO
FATANH BRAGA JUNIOR

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 884615>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1895572>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 135298>>-PE,
         <<HC 304083>>-PR
(CORRÉU - TESTEMUNHA - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 980632>>-GO,
         <<HC 376728>>-SC,
         <<RHC 76951>>-RJ
(TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO DE JULGAMENTO - ADIAMENTO - TESTEMUNHA -
NÃO COMPARECIMENTO - CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 498441>>-SP,
         <<RMS 54183>>-SP,
         <<HC 468805>>-PR
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 663518>>-PB
(TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
   STJ - <<HC 623107>>-PA,
         <<HC 560640>>-ES,
         <<AgRg no HC 541496>>-SC
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Informações complementares:      "[...] o art. 461, caput, do CPP, dispõe que o julgamento não
será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das
partes tiver requerido sua intimação com cláusula de
imprescindibilidade [...]".
     "[...] 'Não se proclama uma nulidade sem que se tenha
verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a
essência. Vigora, portanto, o princípio 'pas de nulitté sans
grief', a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo
Penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00461 ART:00492 INC:00001 LET:E ART:00563
        ART:00593 PAR:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:A ART:00068
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282