HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE À LICITAÇÃO,
CONCUSSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO
DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO (RENITÊNCIA NA
PRÁTICA DELITIVA). MODUS OPERANDI. FUGA. ACESSO A FATOS SIGILOSOS.
PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA FUTURA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a
cometer delitos, porquanto o réu agiu de forma reiterada, tendo sido
denunciado por 3 crimes de fraude à licitação, 8 crimes de
concussão, 38 crimes de responsabilidade e 8 crimes de lavagem de
dinheiro relacionados à licitações realizadas pela Prefeitura de
Ferraz de Vasconcelos/SP. Além disso, o réu responde a outras quatro
ações penais por crimes licitatórios. Outrossim, ao que se tem dos
autos, o paciente, valendo-se do mesmo modus operandi, continuou a
praticar o crime contra a Administração em outros municípios
(Biritiba Mirim/SP e Santa Isabel/SP). E mesmo com o afastamento de
alguns corréus dos cargos políticos ocupados, o grupo continuou a
exercer influência na prefeitura de Ferraz de Vasconcelos e de
Biritiba Mirim, sobretudo na área de licitação. Assim, é manifesta,
portanto, a necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante
da renitência na prática delitiva.
4. O decreto prisional registrou, ainda, a gravidade concreta da
conduta aferida a partir do prejuízo sofrido pela Prefeitura de
Ferraz de Vasconcelos/SP(R$ 10.963.302,44), no período de 2012 e
2016, mormente por se tratar de Município com IDH relativamente
baixo. No ponto, cumpre destacar que o paciente possuía papel de
destaque na associação, sendo "o servidor responsável pelos
procedimentos administrativos fraudulentos, criando inúmeros
mecanismos para permitir o superfaturamento de preços e obstáculos
ao caráter competitivo dos certames, simulando concorrência
públicas".
5. Soma-se a tudo isso o fato de que um dia antes da realização de
diligências sigilosas determinadas pelo Juízo de primeiro grau, o
réu, antecipando-se à medida judicial imposta, fugiu, indicando que
teve acesso a fatos sigilosos. Além disso, o Juízo processante
destacou que praticamente nenhum valor foi encontrado nas contas
bancárias do acusado. Merece destaque que não há notícias acerca do
cumprimento do mandado de prisão. A prisão preventiva, portanto,
mostra-se indispensável para garantir a ordem pública, a instrução
criminal e a futura aplicação da lei penal.
6. Efetivamente,  a notícia de que o réu e o seu grupo ainda exercem
influência  sobre as áreas de licitação das prefeituras de Ferraz de
Vasconcelos e de Biritiba Mirim/SP, bem como a fuga do paciente,
demonstram a contemporaneidade dos motivos que justificaram a
decretação da medida extrema.
7. Nesse diapasão, não se verifica ausência de contemporaneidade,
quando forem indicados fatos novos para justificarem a custódia
cautelar, tais como a existência de anotações penais por crimes da
mesma natureza praticados posteriormente (HC n. 485.086/GO, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe
24/4/2019).
8. A jurisprudência desta Corte Superior reconheceu, em diversas
oportunidades, a independência entre as esferas administrativa e
penal (com exceção das hipóteses de absolvição na esfera criminal
por ausência do fato ou não ter o acusado concorrido para a prática
delitiva), pois distintas a natureza e a finalidade da apuração da
conduta em cada uma das esferas, as quais se submetem a diferentes
exigências e ritos legais. Precedentes.
9. De qualquer sorte, segundo as instâncias ordinárias, " é falsa
informação de que o objeto da ação de n. 1001620-83.2016.8.26.0191
refere-se aos mesmos fatos imputados ao réu nesta ação penal. A ação
de improbidade citada apurava fraude apenas em um procedimento
licitatório. Na presente ação, são três os procedimentos:
Procedimento licitatório nº 1.968/2013, 16.879/2013 e 461/2014.".
10. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
11. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
12. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FAZER CESSAR A REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - ANTECIPAÇÃO A MEDIDA JUDICIAL IMPOSTA EM DILIGÊNCIA SIGILOSA - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<HC 325116>>-MG,
         <<HC 314504>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 510988>>-RS,
         <<HC 508713>>-RS,
         <<HC 485086>>-GO,
(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL)
   STJ - <<RHC 49839>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 587848>>-RS,
         <<HC 218663>>-RJ,
(CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 315167>>-AL,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 58367>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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