AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647128
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA.  PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE POSSUIR FILHOS
MENORES SOB SEUS CUIDADOS. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE.
PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO,
CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO AGRAVANTE. INVASÃO DE
DOMICÍLIO EM PERÍODO NOTURNO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido
que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo
ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o
tema, ainda que haja pedido de sustentação oral.
IV - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
V - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
VI - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja
em razão da quantidade de substância entorpecente apreendida, (66,
450kg de maconha), a indicar um maior desvalor da conduta
perpetrada; seja em virtude da contumácia delitiva do ora Agravante,
vez que, consoante se dessume dos autos, a conduta, em exame, não é
fato isolado na sua vida, restando consignado na decisão objurgada
que: "a Folha de Antecedentes Criminais, do custodiado Allan
acostada aos autos nesta oportunidade (fls.106/110), atesta que o
flagranteado tem reiterado na prática criminosa", circunstâncias que
indicam a periculosidade concreta do agente, além da probabilidade
de repetição de condutas tidas por delituosas, e revelam a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva.
VII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
VIII - No que toca ao pleito de imposição de prisão domiciliar ao
Agravante, eis que "possui dois filhos, ambos menores de 12(doze)
anos, sendo [...] E [...], de 08 anos e 02 anos, respectivamente",
verifica-se, consoante se depreende dos autos, que embora o
Agravante alegue ser responsável por pessoas incapazes, não restou
demonstrado que ele seja imprescindível aos cuidados dos menores,
nesse sentido, consignou o eg. Tribunal a quo que: "também não
deverá prosperar o pedido de substituição da prisão preventiva por
domiciliar, não tendo sido demonstrado que o paciente é o único
responsável pelos cuidados dos filhos".
IX - No que pertine à tese relacionada à situação de pandemia de
COVID-19, no ponto, verifica-se que, embora o crime não tenha sido
cometido com violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes,
ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da
COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a
segregação cautelar do Agravante, ante o perigo à ordem pública
gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida
cautelar extrema imposta ao Agravante.
X - Nesse sentido, tem-se que a recomendação 62/2020, do CNJ não
determina imediata soltura de presos, nem mesmo daqueles que
apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo
Covid-19, justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem
mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não é
inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. Ademais,
a soltura indiscriminada de presos não é hábil ao atingimento da
finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos.
XI - No caso em análise, restou consignado no v. acórdão objurgado
que "[...]não há notícia de que o paciente se enquadra na situação
de pessoa de grupo de risco", sendo que, na hipótese as autoridades
públicas estariam adotando medidas com vistas a inibir a
disseminação da doença dentro do estabelecimento prisional".
XII - No mais, quanto à asserção acerca da ocorrência de
"CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA INVASÃO AO DOMICÍLIO SEM OCORRÊNCIA DE
SITUAÇAO FLAGRANCIAL EM HORÁRIO NOTURNO", verifico que não há
manifestação da Corte de origem sobre o tema, o que impede a
manifestação desta Corte Superior acerca da quaestio, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
XIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo
regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 127584>>-MG,
         <<RHC 131324>>-MG,
         <<AgRg no HC 582779>>-SP,
         <<AgRg no HC 607186>>-SP,
         <<AgRg no HC 579890>>-SP
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - REGISTRO DE AÇÕES PENAIS OU INQUÉRITOS
POLICIAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<RHC 106326>>-MG,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 374517>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
(RISÃO DOMICILIAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<HC 415599>>-SP,
         <<HC 441050>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 66,450 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312