AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1764612
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE
SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS
DE CORREÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE.
DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU
INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ
APRECIADA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ.
1. Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da
legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do
acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização
do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de
conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à
forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível
objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras
orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na
atribuição de pontuação.
2. O acórdão não vislumbrou "o vicio evidente e insofismável que
materializa ilegalidade", sendo esta a distinção a ser feita entre
os casos apontados como divergentes e o Recurso Especial - neste é
vedada a análise das provas ou premissas fáticas para reverter as
conclusões do acórdão, enquanto que em se tratando de Mandado de
Segurança é possível a apreciação das provas pré-constituídas para
se concluir pela "flagrante ilegalidade".
3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos
critérios usados por banca examinadora na formulação de questões,
correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é
vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à
análise da legalidade e da observância às regras contidas no
respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp
266.582/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
7.3.2013).
4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da
Súmula 7/STJ.
5. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum
combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto,
aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
6. Determinada a exclusão de Danilo Félix Azevedo e sua advogada
Carla Pedrosa da autuação, conforme requerido às fls. 1.746, e-STJ.
7. Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de
Declaração de fls. 1.741-1.749, e-STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1764612>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283