AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638346
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO
AMBIENTAL. INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO. OFENSA
AOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA
284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do NCPC se faz de
forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o
acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da
Súmula 284 do STF.
3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir,
motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu
entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para
determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou
protelatórias.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente de que,
não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do agente
poluidor, em razão de danos ambientais causados em decorrência da
exploração de sua atividade comercial, a configuração do dever de
indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes.
5. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a parte
autora não comprovou os danos morais e o nexo de causalidade,
inexistindo prova acerca de danos à saúde ou necessidade de
atendimento médico em decorrência do evento danoso a fim de dar
sustentação ao pleito indenizatório.
6. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência
de dano à parte autora demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, tarefa proibida nesta instância, nos
termos da Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE
CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449525>>-SP
(DANO AMBIENTAL - EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1318173>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1276587>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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