AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1515274
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  A  FAZENDA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE
PENSÃO.  PLEITO  DE  PAGAMENTO  DE DIFERENÇA DAS PARCELAS VINCENDAS.
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS
NA   EXECUÇÃO.   PLEITO   DE   PAGAMENTO.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  489,  §  1º,  E  1.022, II, DO
CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  MATÉRIA  INSUSCETÍVEL  DE  EXAME  NA VIA ESPECIAL.
ENUNCIADO  OU  SÚMULA  NÃO  EQUIVALE  A  DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
NÃO COMPROVADO.
1.  Não  ocorreu  omissão  no  aresto  combatido, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.   Em   recurso  especial,  não  cabe  invocar  violação  à  norma
constitucional,  razão  pela  qual  o  presente  apelo  não pode ser
conhecido  relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e IV,
da Constituição Federal.
3.  Quanto à alegada infringência das Súmulas 106 e 240 do STJ, esta
Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não
equivale  a  dispositivo  de  lei  federal,  restando  desatendido o
requisito do art. 105, III, a, da CF. Precedentes.
4.   A   desconstituição   das  premissas  lançadas  pela  instância
ordinária,   acerca  da  inércia  da  parte,  na  forma  pretendida,
demandaria  o  reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede
especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório
agravado.
5.  Pelos  mesmos  motivos,  segue  obstado  o recurso especial pela
alínea  c  do  permissivo  constitucional, sendo certo que não foram
atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e
2º, do RISTJ.
6.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<REsp 1688528>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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