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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750520
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1. A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos
moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte recorrente não
realizou o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida
nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado.
2. A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação
local, bem como o revolvimento da matéria fático-probatória, tendo
em vista que o Tribunal de origem entendeu, com suporte na Lei
estadual n. 5.839/1969, que o encargo previsto na indicada lei já
havia sido devidamente cumprido.
3. Para alterar tal entendimento, como pretende o ente público, é
necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos bem como
interpretar a legislação local.
4. Do mesmo modo, observe-se que os óbices das Súmulas 7/STJ e
280/STF também impedem a análise recursal pela alínea "c" do
permissivo constitucional, ficando prejudicada a análise do dissídio
jurisprudencial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1520296>>-SC,
         <<EDcl no REsp 999324>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1869395  RS  2021/0101234-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:06/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1465078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA.
INFRINGÊNCIA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE
DIRIMIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280/STF.
1. Não há falar em violação do disposto nos arts. 371, 489 e 1.022
do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo manifesta-se de
forma satisfativa a respeito das questões postas a debate.
2. O exame da controvérsia, na forma como enfrentado pelas
instâncias ordinárias e proposto pela parte recorrente, demanda a
análise de dispositivos de lei municipal e dos regramentos de ordem
constitucional trazidos no acórdão impugnado, medidas vedadas na via
eleita, respectivamente, em razão do óbice da Súmula 280/STF e por
configurar usurpação de competência do Excelso Pretório.
3. Inviável o pleito de imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015, articulado pela parte
agravada, em face do mero desprovimento do agravo interno em votação
unânime, uma vez que não verificada a manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1726324  RJ  2020/0167100-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864021
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT.
SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO QUE DEVE
OCORRER SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. PRECEDENTES.
1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça
se firmou no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis n.
6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda,
devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da
empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado
o adicional. Precedentes: AgInt no REsp 1.695.806/RS, Segunda Turma,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/8/2018; AgInt no REsp
1.491.935/RS, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe
21/5/2020.
2. "O posicionamento deste STJ está calcado no fato de que em nenhum
momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo. Isto
porque o art. 3º, § 4º, da Lei n. 9.249/95 incide em um momento
contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra
forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já
reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então
indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o.
Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. 3º, §
4º, da Lei n. 9.249/95, pois esta se daria em momento posterior ao
cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes
do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o
art. 3º, § 4º, da Lei n. 9.249/95" (AgInt no REsp 1.695.806/RS,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/8/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO  DE  RENDA - INCENTIVO FISCAL - LEI 6.297/1975 - LEI
6.321/1976 - DEDUÇÃO - LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1491935>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1921197>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1920246>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1695806>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1359814>>-RS
Informações complementares:      "Impende acrescentar que a limitação de 4% é aplicada sobre a
integralidade do adicional de imposto de renda".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006297 ANO:1975
LEG:FED LEI:006321 ANO:1976
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00003 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1787078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE
VANTAGEM QUE DEIXOU DE SER PAGA A PARTIR DA APOSENTADORIA.
SUPRESSÃO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO
DECRETO N. 20.910/1932. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado por
servidora pública contra ato reputado ilegal que indeferiu a
incorporação nos proventos de sua aposentadoria do valor
correspondente ao título de Horas de Trabalho Coletivo (HTC), que
era pago enquanto estava em atividade.
2. Ao julgar os embargos de declaração, o acórdão impugnado afastou
a ocorrência de prescrição de fundo de direito, por entender
tratar-se de caso de prescrição de trato sucessivo, nos moldes da
Súmula 85/STJ.
3. A posição firmada pelo Tribunal de origem está em dissonância com
a jurisprudência desta Corte de que firmou compreensão no sentido de
que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão
de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor
público, por se tratar de ato único de efeito concreto. Precedentes.
4. Hipótese diversa da analisada no Tema Repetitivo 1017, uma vez
que ali se refere a verbas não pagas durante a atividade do servidor
e, no caso dos autos a verba deixou de ser paga por ocasião da
aposentadoria da agravante.
5. Agravo interno a que se nega provimento, mantendo-se a decisão
agravada para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de
que se verifique a ocorrência ou não da prescrição do fundo do
direito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM OU BENEFÍCIO PERCEBIDOS POR
SERVIDOR PÚBLICO - ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601680>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1358158>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1783189>>-SP
(VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS ENQUANTO O SERVIDOR ESTAVA NA ATIVA -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1783975>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1017)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1592779
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO MINERAL
IRREGULAR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. CRITÉRIOS JURÍDICOS. SÚMULA
7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR INTEGRAL DO MINÉRIO EXTRAÍDO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ quando o debate trazido no
recurso especial não envolve a rediscussão dos elementos probatórios
da lide, mas apenas os critérios jurídicos a serem utilizados para
que seja possível obter-se a reparação integral do dano.
2. Prevalece na Segunda Turma orientação segundo a qual "a
indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente
federal, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da
sanção e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou
conduta grave com a extração mineral irregular, fato incontroverso
nos autos" (AREsp n. 1.520.373/SC, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 13/12/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp
1.676.242/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 24/11/2020, DJe 1º/12/2020. AgInt no REsp 1.871.089/RJ, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe
18/11/2020.
3. A pretensão da parte agravante para que sejam deduzidos os gastos
operacionais decorrentes do exercício da atividade de extração
mineral não merece acolhida, seja porque não reflete o princípio da
integral reparação do dano, seja diante da impossibilidade do
infrator beneficiar-se de sua própria torpeza.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO)
   STJ - <<AREsp 1520373>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1871089>>-RJ,
         <<AREsp 1676242>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1856657
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE AS CONTAS CONTÁBEIS DE
TARIFAS INTERBANCÁRIAS. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ.
1. "A jurisprudência do STJ define que o exame da compatibilidade
dos serviços previstos na Lista é da competência das instâncias
ordinárias. Sendo assim, rever o entendimento do Tribunal de origem
acerca da incidência do ISS na espécie requer revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do
Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp
1.611.422/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
15/9/2020, DJe 5/10/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ISS - INCIDÊNCIA - CONCEITO DE SERVIÇOS
BANCÁRIOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1611422>>-PR
Informações complementares:      "[...] pode ser submetido ao julgamento virtual o agravo
interno. A inserção do recurso nessa sistemática é decisão do
relator, podendo as partes, mediante pedido fundamentado, manifestar
oposição a esse procedimento".
     "[...] não haverá sustentação oral no julgamento de agravo
interno, pois, nos termos dos arts. 159 do RISTJ e 937, § 3º, VI, do
CPC/2015, isso apenas seria possível se interposto o recurso contra
decisão de relator que extinguisse os processos de competência
originária ali previstos (ação rescisória, mandado de segurança e
reclamação)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:0184A PAR:ÚNICO ART:0184D PAR:ÚNICO
        INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1468644
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA.
COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS. LEGALIDADE DAS LIMITAÇÕES
IMPOSTAS. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o
creditamento compensatório estipulado pelos arts. 80 da Lei n.
8.713/1993; 99 da Lei n.  9.504/1997; e 1º do Decreto n. 5.331/2005
caracteriza-se como mera dedução da base de cálculo do imposto de
renda (benefício fiscal), e não indenização.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CREDITAMENTO COMPENSATÓRIO - MERA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
IMPOSTO DE RENDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1452063>>-SC,
         <<REsp 1259688>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:00099
LEG:FED LEI:008713 ANO:1993
        ART:00080
LEG:FED DEC:005331 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 836826
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA
182/STJ. COLEGIALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. O agravo interno que deixa de enfrentar as razões da decisão
impugnada carece de dialeticidade, incorrendo na hipótese da Súmula
182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada).
2. O princípio da colegialidade não é violado quando o relator
exerce poderes expressamente atribuídos pelo ordenamento ao juízo
singular. A nulidade processual, como regra, demanda o apontamento
de prejuízos concretos sofridos pela parte, que nem sequer foram
alegados na hipótese. Ademais, eventual vício ? inexistente no caso
? seria suprido pela presente submissão do feito ao órgão julgador.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1966437 SP 2021/0295282-3 Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AgInt no AREsp 1921610 SP 2021/0201199-2 Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgInt no AREsp 1862259 RJ 2021/0086140-8 Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt no AREsp 1913170 SP 2021/0176668-4 Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 cabe ao agravante,
na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
2. Incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do
Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada."
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1429962>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1933480>> que foram parcialmente
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64243
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PREPARO. REGULARIZAÇÃO. NÃO JUNTADA DO COMPROVANTE DE
PAGAMENTO. DESERÇÃO.
1. Os recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça
devem vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente
preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos
de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes.
2. Na hipótese, embora intimado para regularizar o preparo, o
recorrente apresentou uma folha com dados insuficientes à
comprovação do pagamento da despesa.
3. É dever da parte o recolhimento do preparo e a juntada aos autos
do respectivo comprovante de pagamento, peças essas essenciais à
verificação da regularidade recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão de 21/09/2021, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIAS DE RECOLHIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS E
RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 59643>>-MA,
         <<AgInt no RMS 51502>>-DF,
         <<AgInt no RMS 56546>>-GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1049726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DE SERVENTIA. SERVENTIA SUB
JUDICE. RETORNO DO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PERMANÊNCIA
OU DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DAS
CORTES SUPERIORES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Estado de São
Paulo objetivando a outorga de nova delegação e indenização por
danos morais e materiais, vez que o autor foi aprovado no 2º
concurso público e escolheu a serventia de oficial de registro de
imóveis e anexos de Pirassununga e acabou destituído após decisão
judicial que reconduziu o anterior ocupante do cargo. Na sentença,
julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida. Nesta Corte, negou-se conhecimento ao recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso.
IV - As matérias relativas à ausência de prequestionamento dos
dispositivos apontados como violados e de divergência
jurisprudencial foram devidamente tratadas no acórdão embargado.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083