AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1461635
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGINT  NO  RESP.  ACP POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATO
ÍMPROBO.  MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS INDEFERIDA PELO TRF DA
1a.  REGIÃO  POR  DUPLO  FUNDAMENTO,  UM DOS QUAIS NÃO SE SUBMETEU A
FORJA PELA PARTE RECORRENTE, ISTO É, A AFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE QUE A
DECISÃO  QUE  CONCEDEU A MEDIDA DE BLOQUEIO NÃO VERTEU FUNDAMENTAÇÃO
QUANTO  A  POTENCIAIS  CONDUTAS  DE  CADA  IMPLICADO,  QUE  É UM DOS
COMPONENTES   ESSENCIAIS  DAS  CHAMADAS  MEDIDAS  ASSECURATÓRIAS  (A
APARÊNCIA  DO BOM DIREITO). FUNDAMENTO-PILAR DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO,
O  QUE  O  TORNA  INCONTRASTÁVEL.  AGRAVO  INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR
DESPROVIDO.
1.  O  enunciado  283  do rol de Súmulas do Supremo Tribunal Federal
estabelece  que  é  inadmissível  o recurso extraordinário, quando a
decisão  recorrida  assenta  em mais de um fundamento suficiente e o
recurso  não  abrange  todos eles. Referida inteligência é aplicável
aos  Recursos Especiais. O verbete possui vínculo com a lógica modal
alética,  que  trabalha  com  os  conceitos de necessário, possível,
impossível e contingente.
2.  É  que  é  necessário  - contanto que não se trate de matéria de
ordem  pública,  aferível  independentemente  de  súplica  -  que  o
recorrente  efetue o rebate a todos os fundamentos do julgado que se
está  a  impugnar,  de  modo  a  que se considere o recurso válido e
possivelmente  deferível,  porque,  se assim não o fizer, um ou mais
pilares que sustenta a decisão recorrida não é submetido ao abalo.
As  determinações  contidas  no julgado, bem por isso, permanecem em
pleno  vigor  e  produzindo efeitos na ordem jurídica, que se tornam
incontrastáveis,    porquanto    o   recurso   não   se   presta   a
desestruturá-las.
3. A existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à
decisão    recorrida,    condições    suficientes   para   subsistir
autonomamente  (AgRg no RE 853.412/RR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe
de 24.3.2015).
4.  Na  espécie, trata-se de Agravo Interno manejado pelo MPF contra
decisão  monocrática  que,  em análise a Recurso Especial, verificou
que  o  acórdão  do  TRF  da  1a.  Região  se assentou nos seguintes
fundamentos:  (a)  para  efeito  de  constrição  patrimonial, não há
comprovação  nos  autos  de  que  os  acusados  tenham praticado ato
tendente  ao  desbaratamento  de  seu patrimônio; (b) não pode haver
bloqueio  absoluto dos bens dos Réus, sob pena de não permitir ou de
dificultar  sua  subsistência  e  de  sua  família;  (c)  o Juízo de
Primeiro  Grau  deferiu  o  pleito sem qualquer individualização das
condutas  ou  de fundamentação, o que não se admite (fls. 435). Como
se vê, há três alicerces no aresto recorrido.
5. Quanto ao tópico da exigência de que a decisão seja adequadamente
fundamentada  quanto  a  cada  um dos demandados submetidos à medida
constritiva  -  elemento  axial,  diga-se  de  passagem,  a qualquer
decisão  judicial  - , não há, como asseverou a apreciação agravada,
tópico no Recurso Especial que se opusesse a esse raciocínio.
Trata-se   de   fundamento-pilar,   porque   se   relaciona  à  alta
plausibilidade   do   direito  alegado,  que  é  um  dos  requisitos
essenciais  para  o deferimento de medidas assecuratórias. O Recurso
Especial não se investiu contra a referida constatação (não ter sido
descortinada  a  aparência  do bom direito na decisão que concedeu o
bloqueio de bens). A decisão agravada não merece reproche algum.
6.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO INATACADO - RECURSO VÁLIDO - SUBSISTIR AUTONOMAMENTE)
     STF - [[AgR no RE 853412]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283