AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1603396
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, NO CASO CONCRETO, À
LUZ DOS FATOS E DAS PECULIARIDADES DA CAUSA, NATUREZA HETEROGÊNEA DO
DIREITO POSTULADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por Sindicato,
objetivando a declaração do direito dos substituídos ao imediato
pagamento dos valores que entende devidos (auxílio-transporte,
verbas remanescentes do percentual de 28,86%, abono de permanência,
ao adicional de insalubridade), reconhecidos administrativamente,
mas não pagos, e que se encontram lançados para pagamento em
"exercícios anteriores". A sentença - mantida pelo acórdão recorrido
- reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato autor, por não se
postular, em substituição processual, direito individual homogêneo,
porquanto "a natureza do direito postulado não guarda a
homogeneidade mencionada porque originado de causas de pedir
diversas. Tanto é que na petição inicial a parte autora lista as
diversas origens das verbas devidas: auxílio- tranporte, verbas
remanescentes do percentual de 28,86%, abono de permanência,
adicional de insalubridade. O único ponto em comum da pretensão
reside na alegação de que houve o reconhecimento de direitos dos
servidores, no âmbito administrativo, com repercussão pecuniária
sobre a remuneração dos substituídos, cujo pagamento está
condicionado à inserção, como despesas de exercícios anteriores
(DEA), na lei orçamentária. (...) A necessidade da análise de cada
um dos processos administrativos a fim de se verificar a origem, a
natureza e a legalidade dos créditos pleiteado, além de denunciar a
falta de homogeneidade do direito pleiteado, importaria inversão
indevida entre as fases processuais de conhecimento e execução.
Assim, presente a diversidade entre as situações particulares de
cada um dos substituídos, é manifesta a natureza heterogênea e
personalíssima dos direitos individuais dos substituídos, com
aspectos fáticos distintos e que necessitam de análise específica da
prova e do momento da sua constituição".
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Consoante jurisprudência desta Corte, ao apreciar espécies
análogas, "tendo o Tribunal de origem reconhecido a ilegitimidade
ativa do sindicato agravante em razão do direito postulado não
guardar qualquer homogeneidade porquanto originado de causas de
pedir diversas, de modo que presente a diversidade entre as
situações particulares de cada um dos substituídos, a evidenciar a
natureza heterogênea e personalíssima do direito postulado, inviável
por meio de substituição processual, a revisão desse entendimento,
de modo a reconhecer o caráter homogêneo dos interesses e direitos
postulados pelo sindicato agravante, demanda o necessário reexame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do
recurso especial, por força da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no REsp
1.560.816/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 23/05/2016). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.662.362/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2019;
AgInt no REsp 1.525.037/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 12/03/2018; REsp 1.667.409/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2017. Precedência, no caso, da
Súmula 7/STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DE SINDICATO - REEXAME
FÁTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1560816>>-SC,
         <<REsp 1662362>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1525037>>-SC,
         <<REsp 1667409>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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