AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1520767
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  REQUISITOS.
AUSÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973, não se vislumbrando
nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão
recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou
integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu
convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
3. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação
jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual "a simples
falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,
circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio,
prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha
agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social
ou ao estatuto da empresa" (Recurso Especial repetitivo n.
1.101.728/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, DJe 23/03/2009). Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 1.015 e 1.016 do Código
Civil não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de
declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ
na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito.
5. "Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a
incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses
invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas
pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da
controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no
REsp 1.795.385/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1851501>>-SP,
         <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97)
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022
DO CPC - INCOMPATIBILIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795385>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
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