AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616743
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÊS DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL.
DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. INVIABILIDADE.  NÃO ATENDIMENTO DOS
REQUISITOS EXIGIDOS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO
CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. MANTIDA
A REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do
Código Penal, prescreve que há crime continuado quando o agente,
mediante mais de  uma  ação  ou  omissão,  pratica  dois  ou  mais
crimes  da  mesma  espécie  e,  pelas condições de tempo, lugar,
maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos
subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro.
- A jurisprudência  desta  Corte  Superior  firmou  entendimento  no
 sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe
a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo,
lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a
indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).
- Na espécie, em que pese os crimes da mesma espécie (três roubos
majorados) hajam sido cometidos nas mesmas condições de tempo (lapso
inferior a 30 dias) e com alguma semelhança de modo de execução,
foram praticados em locais distintos e contra vítimas diversas, bem
como  ausente  o  requisito  subjetivo,  isto  é,  uma  ligação
concreta,  por  meio  da  qual, necessariamente,  ficasse
demonstrado  que  os  crimes  tenham  sido  praticados  um em
continuidade do outro. Afinal, a Corte estadual consignou
expressamente que os crimes foram  cometidos  em  datas  distintas,
contra  vítimas  distintas,  e  com  modus  operandi distintos, o
que, inclusive, reverberou nas penas-bases e nas majorantes de cada
um dos roubos, caracterizando, portanto, reiteração delitiva (e-STJ,
fl. 52). Assim, o caso é de reiteração e não de continuidade
delitiva, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.
- Entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a
imersão  vertical  na  moldura  fática  e  probatória  delineada
nos  autos,  procedimento incompatível com a via mandamental eleita.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 445214>>-SC,
         <<HC 398752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
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