AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
RECEITA BRUTA (CPRB) NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCIDÊNCIA.
ART. 12 DO DECRETO-LEI 1.598/1977. A RECEITA BRUTA COMPREENDE OS
TRIBUTOS SOBRE ELA INCIDENTES.
1. O STF, ao analisar o RE 1.244.117 RG/SC (Tema 1.111), firmou a
seguinte tese: "É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos
da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão
da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a
receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS" (Min. Relator Dias Toffoli, publicado em 26.2.2021).
2. No que diz respeito à base de cálculo do PIS e da Cofins, os
arts. 1°, §§ 1° e 2°, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dispõem
que as referidas contribuições sociais incidem sobre o total das
receitas auferidas no mês pelo contribuinte, que compreende a
receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 e as
demais receitas, excluindo-se apenas as receitas taxativamente
elencadas em lei.
3. Da interpretação literal das normas que regem a matéria em
debate, constata-se que "os tributos incidentes sobre a receita
bruta - dentre os quais se inclui a CPRB - devem compor a receita
bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições,
de modo que a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
está de acordo com o princípio da legalidade tributária (artigo 150,
I, da CF)", como bem colocado pelo acórdão recorrido.
4. Além disso, a Suprema Corte, analisando caso similar ao dos autos
no julgamento do RE 1.187.264 RG/SP (Tema 1.048), entendeu no
sentido da constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 
5. Na ocasião, em adição aos fundamentos constitucionais, a questão
foi analisada à luz do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a
redação dada pela Lei 12.973/2014, que trouxe a definição de receita
bruta e líquida para fins de incidência tributária, prevalecendo a
orientação de que a receita bruta compreende os tributos sobre ela
incidentes.
6. O entendimento acima amolda-se perfeitamente à hipótese dos
autos, razão pela qual deve ser reconhecida a legalidade da inclusão
dos valores recolhidos a título de CPRB nas bases de cálculo da
contribuição ao PIS e da Cofins. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp
1.930.041 /RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe
31.8.2021; e AgInt no REsp 1.927.251/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.9.2021.
7. Agravo Interno não provido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - BASE DE CÁLCULO
DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS - DIREITO DE EXCLUSÃO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - {{AgInt no REsp 1944975}}-RS,
         {{REsp 1932521}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.973/2014)
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00002 ART:00003