AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842748
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS.
ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS DE
LEI APONTADOS COMO MALFERIDOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP.
NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DAS
SÚMULAS 7/STJ E 5/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ÓBICES QUE INVIABILIZAM O
SEGUIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
1. Não se conhece do recurso especial, quanto à alegada violação do
art. 535 do CPC/1073, pois o recorrente se limitou a afirmar de
forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual
questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. O recurso especial não há de ser conhecido quanto à suposta
afronta aos artigos 128 e 460 do CPC/2015 , uma vez que esses
dispositivos não foram prequestionados no Tribunal de origem.
Incide, na espécie, a Súmula n. 211/STJ.
3. A fundamentação do acórdão recorrido não foi devidamente
impugnada nas razões de recurso especial, incidindo, na espécie, a
Súmula 283/STF.
4. O acórdão recorrido, em suas razões de decidir, baseou-se na
declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n. 9.656/98
pelo STF, ou seja, apreciou a questão sob enfoque eminentemente
constitucional. Assim, configura-se inadequada a via especial para
reexaminar acórdão fundamentado em matéria de cunho constitucional,
uma vez que sua análise é da competência do Supremo Tribunal
Federal.
5. O STJ possui jurisprudência unificada no sentido de que analisar
a aplicação da Tabela TUNEP, para verificar se os valores cobrados a
título de ressarcimento superam, ou não, os que são efetivamente
praticados pelas operadoras de plano de saúde, demandaria o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, que é obstado
pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ.
6. Os óbices acima relatados inviabilizam, também, o conhecimento do
recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP -
REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 241749>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 850760>>-RS
(SÚMULA 7 DO STJ - APLICABILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1343351>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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