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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO (EDcl na Rp
)
Processo: 317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
1. É vinculativo, para o Poder Judiciário, o pedido fundamentado de
arquivamento de representação criminal, especialmente quando há
harmonia com os fatos constantes nos autos.
2. Inexistência de qualquer causa relevante a motivar a não
aceitação de pedido de arquivamento do Ministério Público.
3. Acórdão que acata, integralmente, manifestação de arquivamento de
feito criminal formulada pelo Ministério Público não apresenta
vícios de omissão, contradição e obscuridade.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3862
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO). DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA.
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSOLIDADA DE FORMA DIVERSA DO ACÓRDÃO
PARADIGMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Esta colenda Corte possui jurisprudência uniforme no sentido de
que a ausência de peça no instrumento, ainda que facultativa, pode
obstar o conhecimento do recurso, caso seja indispensável ao
deslinde da controvérsia. Neste contexto, o paradigma colacionado
como divergente discrepou do posicionamento já consagrado pelos
demais Órgãos deste Tribunal.
2. A Fazenda agravante não apresenta fato novo capaz de modificar o
entendimento assentado na decisão agravada, ao contrário, renova
aqueles expendidos nos embargos de divergência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇA ESSENCIAL - AUSÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 504914>>-SC, <<ERESP 449486>>-PR (RDR 30/238),
           <<AGRG NOS ERESP 638146>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3965
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº
182 DA SÚMULA DO STJ.
1. Agravo regimental voltado contra decisão que negou seguimento à
petição de embargos de divergência em razão do dissenso invocado não
ter sido demonstrado nos moldes preconizados pelos artigos 266 e
255, e respectivos parágrafos, do RISTJ.
2. Razões recursais que se restringem a discutir o afastamento da
Súmula 07/STJ e questões de mérito não apreciadas na decisão ora
hostilizada.
3. A agravante manteve-se silente no ataque aos fundamentos do
decisum impugnado. Incidência, no caso, do enunciado da Súmula nº
182 deste Tribunal.
4. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9825
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
DETERMINAÇÃO DA TURMA DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA
NECESSÁRIA. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS INADMISSÍVEIS E
ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE ATO TERATOLÓGICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DO FEITO EM SEDE MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Vislumbrando a intenção procrastinatória em opor sucessivos
embargos de declaração, é imperioso  a  baixa  imediata dos autos.
2. Incabível, em sede de ação de mandado de segurança, a rediscussão
da matéria de mérito já amplamente decidida nos autos do recurso
especial.
3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros  Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSOS PROTELATÓRIOS - BAIXA DOS AUTOS)
     STJ - {{AGRG NO AGRG NO AGRG NO AG 524641}}-MG,
           <<AGRG NO AGRG NO AGRG NO AGRG NO AGRG NO AG 388304>>-MG,
           <<EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 272302>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NO AGRG NOS EDV NOS EDCL NO AGRG NO AG
246351>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4119
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a
interposição de agravo regimental ou que venha a infirmar as razões
consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por
seus próprios fundamentos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros  Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 579833
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
O cabimento de embargos de divergência reclama similitude fática e
jurídica entre os temas em conferência, o que refoge à hipótese dos
autos. O acórdão embargado decidiu à vista de peculiaridades do caso
que não guardam inteira identidade com os precedentes sopesados, não
se prestando os embargos de divergência a rediscutir a matéria, sob
pena de desnaturar a sua relevante finalidade. Embargos não
conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.
Sustentaram oralmente o Dr. Péricles Luiz Medeiros Prade, pela
embargante, e o Dr. Elquisson Dias Soares, pela embargada.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - DOCUMENTO RELEVANTE)
     STJ - <<RESP 6081>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00398 ART:00897
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 403
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00153
LEXSTJ     VOL.:00197           PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. PRESIDENTE DO TRT 11ª REGIÃO. CRIME
DE PREVARICAÇÃO. OMISSÃO.  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DOS
ÓBICES DO ART. 43 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO OBSTADO.
O marco configurativo da conduta de prevaricação, em se tratando da
figura omissiva do art. 319 (retardar ou deixar de praticar), exige
indiscutivelmente a presença do elemento normativo constante do
termo ?indevidamente?, sob pena de não adequação ao tipo penal.
In casu, as omissões apontadas não podem ser tidas por indevidas,
injustas ou ilegais.
Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, JUIZ, PRESIDENTE,
TRT, ACUSADO, CRIME, PREVARICAÇÃO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO
NORMATIVO DO TIPO, ÂMBITO, CONDUTA OMISSIVA, ACUSADO / FALTA,
ADEQUAÇÃO, TIPO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00319
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 362
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00153
LEXSTJ     VOL.:00197           PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
QUALIFICADA. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PATROCÍNIO
INDIRETO. INTERESSE ILEGÍTIMO INDEMONSTRADO. FORMA SIMPLES. CAPUT.
PRESCRIÇÃO.
A figura do crime de advocacia administrativa qualificada deve vir
cabalmente delineada pelo interesse ilegítimo, sob pena de não ser
aceita a capitulação da denúncia em torno deste tipo.
In casu, não está presente o interesse ilegítimo, mas tão só o
patrocínio indireto de interesse privado, encaminhando para a
capitulação do caput do artigo 321.
Em razão disso, observa-se que, pela figura simples, a pretensão
punitiva foi alcançada pela prescrição em abstrato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, julgou
extinta a pretensão punitiva pela prescrição, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.
Sustentaram oralmente a Dra. Áurea Maria Etelvina N. Lustosa Pierre,
Subprocuradora-Geral da República, e o Dr. José Gerardo Grossi,
pelos réus Munir Feguri e Marcelo Andrei Simão Santos.

Informações complementares:      AFASTAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA / HIPÓTESE,
RECEBIMENTO, DENÚNCIA, POR, CRIME, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, CONTRA,
DESEMBARGADOR, E, ASSESSOR DE JUIZ / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, NORMA
JURÍDICA, PREVISÃO, DIREITO DE PETIÇÃO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, FORMA
QUALIFICADA, MOTIVO, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, INTERESSE ILEGÍTIMO;
CARACTERIZAÇÃO, APENAS, FORMA SIMPLES.
     OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOTIVO, PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA, PENA EM ABSTRATO / HIPÓTESE, CRIME, PREVISÃO,
PENA MÁXIMA, TRÊS MESES, PENA DE DETENÇÃO, E, OCORRÊNCIA, DECURSO DE
PRAZO, SUPERIOR, DOIS ANOS, DATA, FATO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00321 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl nos EDcl na SEC
)
Processo: 856
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Ausência de
omissão.
1. A motivação do julgado dos primeiros embargos declaratórios, não
há dúvida, repeliu a alegada ausência de fundamentação, bem como
apreciou o tema relativo à cláusula compromissória,
descaracterizando qualquer omissão por parte deste Colegiado.
2. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação da multa de 1%
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux. O Sr. Ministro Franciulli
Netto foi substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 3934
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAX. Nos termos do
artigo 2º, caput, da Lei 9.800/99, os recursos interpostos por meio
de fax devem ser seguidos da entrega do original até cinco dias após
o término do respectivo prazo. Embargos de declaração não
conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux. O Sr. Ministro Franciulli
Netto foi substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: AgRg na Pet   5893  SP  2007/0219599-6  DECISÃO:07/11/2007
DJ         DATA:03/12/2007      PG:00246
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 687000
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração
rejeitados, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa,
prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo
Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, José Arnaldo da Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux. O Sr.
Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:UNICO
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRE no RE nos EDcl no AgRg no Ag
1072910 SP 2008/0144602-4 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:05/08/2010
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRE no RE nos EDcl nos EDcl no
AgRg no AgRg no REsp 963618 GO 2007/0145293-5 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:06/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 201396
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO. Se o recurso
especial deixa de ser conhecido porque a Turma, nele identificando
questão de fato, aplicou a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça,
falta aos embargos de divergência o respectivo pressuposto, qual
seja, a discrepância entre julgados a respeito da mesma questão
jurídica. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Edson Vidigal, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Luiz Fux e João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.