EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1755052
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
1.022 DO CPC/2015. VÍCIO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO. PENSÃO.
EX-COMBATENTE. REGÊNCIA PELO CPC/1973. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO
NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
CONTRADIÇÃO ACOLHIDA. REMANESCÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AOS EFEITOS
FINANCEIROS.
1. O acórdão embargado assentou: a) "A parte recorrente aduz que a
revisão pleiteada na presente ação foi reconhecida
administrativamente e que ocorreu a perda superveniente do objeto";
b) "O Tribunal de origem entendeu que, uma vez judicializada a
questão, não pode haver prevalência da decisão administrativa que
reconhece o mesmo pedido"; c) "Essa compreensão está em dissonância
com o entendimento do STJ, pois o reconhecimento administrativo de
pedido sob litígio judicial resulta na perda superveniente do
interesse processual, de forma que o processo deve ser extinto, sem
resolução de mérito, conforme art. 267 do CPC/1973" d) "Considerando
que a própria parte ora recorrente pede o reconhecimento da perda
de interesse processual e que agora é o ato administrativo que
embasa a revisão, não há falar em remanescência do interesse
processual de cobrar as parcelas pretéritas no presente caso, já que
necessária a configuração da pretensão resistida de pagar as verbas
atrasadas"; e e) "Processo extinto, sem resolução de mérito, e
União condenada, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, ao
pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 15% (quinze
por cento) do valor da causa atualizado".
2. Tem razão a parte embargante, pois a decisão embargada manifesta
contradição interna ao mencionar trecho do acórdão do Tribunal de
origem que aponta que houve perda parcial do interesse de agir e, ao
contrário do que pressuposto, a ora embargante afirmou interesse
recursal quanto aos efeitos financeiros. A decisão ora combatida, no
entanto, declara a extinção total do processo.
3. Com efeito, houve o reconhecimento administrativo do direito ao
recálculo da pensão militar em 2014, referente a requerimento
administrativo realizado em 12.3.2004.
4. O pleito da parte recorrente é que a prescrição seja declarada
para os cinco anos anteriores ao requerimento administrativo
(12.3.2004), ao passo que o Tribunal de origem entendeu que não há
direito ao recálculo, desconsiderando totalmente os efeitos do
reconhecimento administrativo.
5. Constatada a contradição do acórdão embargado, pois o
reconhecimento administrativo resulta na perda parcial do interesse
processual, e não total.
6. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o fato superveniente de que
trata o artigo 462 do CPC deve ser tomado em consideração no
momento do julgamento, ainda que em sede recursal, a fim de evitar
decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia
processual e da segurança jurídica" (AgRg no AREsp 775.018/BA, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.11.2015).
7. O Tribunal de origem deveria ter considerado o reconhecimento
administrativo do direito e abster-se de entrar no seu mérito para
evitar decisão contraditória com a administrativa. O acórdão de
origem poderia culminar no cancelamento da pensão militar com base
em coisa julgada oriunda de ação proposta pela própria beneficiária
da pensão, ainda que antes a Administração tenha reconhecido o
direito.
8. Com relação aos efeitos financeiros e à prescrição, o
entendimento jurisprudencial pacífico do STJ é o seguinte: "Durante
o processo administrativo por meio do qual estava sendo analisada a
possibilidade de pagar à parte autora a integralidade da pensão do
ex-militar, o pagamento ficou obstado aguardando a conclusão da ação
de ausência de sua irmã, cuja cota de pensão ficou em reserva. Por
tal razão, não há parcelas eivadas pela prescrição, pois, de acordo
com o teor do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a
prescrição durante o período de estudo, reconhecimento ou pagamento
da respectiva dívida" (REsp 1.253.911/SC, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.2.2012)
9. Uma vez ajuizada a presente ação enquanto pendente a análise de
pedido administrativo de revisão formulado em 12.3.2004,
posteriormente deferido, a prescrição deve incidir sobre as parcelas
anteriores aos cinco anos a contar da mencionada data.
10. Deve ser provido o Recurso Especial para restabelecer a
sentença, inclusive os consectários nela definidos (fl. 186/e-STJ),
tendo em vista que adotou o posicionamento aqui fixado e que só
houve Recurso de Apelação da União.
11. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR - PENSÃO - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DURANTE O CURSO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 1253911>>-SC
(FATO SUPERVENIENTE - CONSIDERAÇÃO - MOMENTO DOJULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 775018>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462