MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10078
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00171
RPTGJ      VOL.:00004           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CAPITULADA COMO CRIME.
CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
ART. 142 DA LEI 8.112/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO
ESTADO. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Segundo o saudoso Hely Lopes Meirelles, a "punição administrativa
ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se
sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a
Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, nem mesmo
em face da presunção constitucional de não culpabilidade" (Direito
Administrativo Brasileiro, 29ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p.
473). No entanto, ressalta-se, a responsabilidade administrativa do
servidor será afastada quando a absolvição criminal negar a
existência do fato ou sua autoria, conforme o art. 126 da Lei
8.112/90.
2. Havendo o cometimento, por servidor público federal, de infração
disciplinar capitulada também como crime, aplicam-se os prazos de
prescrição da lei penal e as interrupções desse prazo da Lei
8.112/90, quer dizer, os prazos são os da lei penal, mas as
interrupções, do Regime Jurídico, porque nele expressamente
previstas. Precedentes.
3. A Administração teve ciência, em 22/5/1995, da infração
disciplinar praticada pelo impetrante, quando se iniciou a contagem
do prazo prescricional que, todavia, foi interrompido com a abertura
da sindicância, em 16/9/1995. Ocorrendo o encerramento dessa
investigação em 15/12/1995, a partir desta data o prazo de
prescrição começou a correr por inteiro.
4. Na esfera penal, o impetrante foi condenado à pena de 1 (um) ano
e 4 (quatro) meses de reclusão, havendo o trânsito em julgado para a
acusação em fevereiro de 2001. Por conseguinte, a prescrição passou
a ser de 4 (quatro) anos, porquanto calculada com base na pena in
concreto, de acordo com os arts. 109 e 110 do Código Penal, c/c o
art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90.
5. Desse modo,  o prazo de prescrição tem como termo a quo a data de
encerramento dos trabalhos de sindicância, que ocorreu em
15/12/1995, pelo que se tem como termo final 15/12/1999. Assim,
quando da publicação do ato de demissão do impetrante, em 23/9/2004,
já havia transcorrido integralmente o prazo prescricional da
pretensão punitiva do Estado.
6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ADMINISTRATIVA - INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO)
     STF - MS 23176-RJ
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 8560>>-DF, <<RMS 15363>>-SP
(ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RMS 13395>>-RS
Informações complementares:      NULIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL,
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MOTIVO, REALIZAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR
/ HIPÓTESE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OITO ANOS, APÓS, ENCERRAMENTO,
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, E, DOIS ANOS, APÓS, TRÂNSITO EM JULGADO,
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA / OCORRÊNCIA,
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO DE
PRAZO, PRESCRIÇÃO, MOTIVO, REINÍCIO, CONTAGEM, PRAZO, DATA,
ENCERRAMENTO, SINDICÂNCIA; NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA, DISPOSITIVO LEGAL, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO,
PREVISÃO, LEI PENAL, COM, REFERÊNCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR,
APRESENTAÇÃO, MESMA, CAPITULAÇÃO LEGAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00126 ART:00142 ART:00152 ART:00169 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109 ART:00110 ART:00317
LEG:FED PRT:002705 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)