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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1693040
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência de indeferimento
liminar dos embargos de divergência, pois: (i) foram opostos sem
indicação do acórdão que possa ser utilizado como paradigma; e, não
obstante, (ii) o mérito do recurso especial não foi examinado no
acórdão embargado, o que atrai a incidência da Súmula 315/STJ.
2. Não foi impugnado o primeiro fundamento da decisão agravada, por
si só suficiente para a sua manutenção, daí o não atendimento ao
disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 645999>>-MG,
         <<AgInt na SLS 2135>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1600552  RS  2019/0306542-6
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172164
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PRESSUPOSTOS DO CONFLITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AÇÕES DECLARATÓRIAS C/C
ANULATÓRIAS DIFERENTES QUE TRAMITARAM EM JUÍZOS DIVERSOS.
INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU PRÁTICA DE ATOS, POR QUALQUER DOS
JUÍZOS SUSCITADOS, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA PARA O MESMO
PROCESSO. 
1. No caso, não se está diante de um conflito negativo de
competência, pois, além de cada juízo suscitado encontrar-se atuando
em sua própria esfera de jurisdição, sem, portanto, praticar atos
processuais na "mesma causa", não se constata, principalmente, que
tais atos sejam excludentes entre si.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO DE CADA JUÍZO EM SUA PRÓPRIA ESFERA DE JURISDIÇÃO -
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 159161>>-RJ,
         <<AgRg no CC 121226>>-DF,
         {{CC 130563}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 25834
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE
PARA A INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DO
PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Com efeito, nos termos da Súm. n. 635/STJ: "Os prazos
prescricionais previstos no artigo 142 a Lei 8.112/1990 iniciam-se
na data em que a autoridade competente para a abertura do
procedimento administrativo toma conhecimento do fato,
interrompem-se com primeiro ato de instauração válido - sindicância
de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por
interior, após decorridos 140 dias desde a interrupção."
2. Porém, não é possível aferir eventual ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva administrativa. Isso porque, no caso dos autos,
não há demonstração inequívoca do momento em que o Ministro da
Educação teve ciência dos fatos indicados como irregulares que
justificaram a instauração do processo administrativo disciplinar.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<MS 24031>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23582>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000635
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgInt no CC)
Processo: 158943
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE
DO OBJETO DO CONFLITO. INEFICÁCIA DOS ACÓRDÃOS JÁ PROLATADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado nos autos
de mandado de segurança impetrado por Pampili Produtos para Meninas
Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de
Janeiro.
2. Extinto o subjacente mandado de segurança, por desistência da
parte impetrante já homologada, houve a perda superveniente do
objeto da presente ação.
3. Extinção do conflito de competência, por perda superveniente de
seu objeto, declarando-se a ineficácia dos acórdãos de fls. 500/507
e 541/548. Prejudicados os embargos de declaração de fls. 552/556.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO)
   STJ - <<AgInt no CC 157323>>-SC
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5232
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO
CPC/73. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À  ÉPOCA
DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.
ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE RATIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. A  jurisprudência deste STJ é no sentido de que não cabe ação
rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão
rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais, tal como preconizado pela Súmula
343/STF. Nesse sentido: AR 4.443/RS, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão
Min. Gurgel de Faria, julgado em 8/5/2019; AgInt na AR 4.865/SC,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 25/6/2019;
AgInt na AR 6.199/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
DJe 15/6/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - DECISÃO
RESCINDENDA BASEADA EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA
NOS TRIBUNAIS - AINDA QUE SE TRATE DE NORMA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt na AR 6199>>-RS,
         <<AgInt na AR 4865>>-SC,
         <<AR 4443>>-RS
   STF - [[RE 590809]],
         [[AR-AgR 2605]],
         [[AR-AgR 2157]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt na AR    5393  SP  2014/0122418-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt na AR    6198  SC  2018/0015135-7  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1617186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. A EXECUÇÃO FISCAL É VIA
ADEQUADA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE TERMO
DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DISSÍDIO. DEMONSTRAÇÃO.
AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO ATACADO E
OS PARADIGMAS.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
rejeitou exceção de pré-executividade com a qual se pretendia
extinguir execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Segundo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o embargante,
além de provar a divergência por cópia ou citação do repositório
oficial, deverá mencionar as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, o chamado "cotejo analítico da
divergência", requisito este que não foi atendido na peça recursal,
inviabilizando seu conhecimento. Nesse sentido: AgRg nos EAREsp n.
15.211/PR, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em
3/6/2020, DJe 18/6/2020 e AgInt nos EAREsp n. 1.355.295/RJ, relator
Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 26/5/2020, DJe
1º/6/2020.
III - Ademais, para a caracterização da divergência, nos termos do
art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
17/4/2018, DJe 23/5/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1572963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO. VERIFICAÇÃO. DISSÍDIO. INVIABILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de
que a verificação acerca da ofensa às disposições do art. 535 do
CPC/1973 demanda análise das particularidades do caso concreto,
providência inviável na via estreita dos embargos de divergência.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO
535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1703328>>-DF,
         <<AgRg no AgRg nos EREsp 1492472>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 1013581>>-RJ,
         <<AgRg nos EAREsp 522277>>-MG,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1227137>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 168059
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO
DA TRANSLATIO IUDICI. QUESTÕES ATINENTES À LIDE PRINCIPAL.
IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "O conflito de competência tem seu âmbito de cognição restrito à
definição do juízo apto a prestar a jurisdição em determinado
processo, não podendo este incidente ser utilizado como sucedâneo
recursal para se obter, por via transversa, pronunciamento judicial
acerca de aspectos relacionados a outros temas passíveis de recurso
próprio" (AgInt nos EDcl no CC 167.456/MG, Rel. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/12/2020, DJe
17/12/2020).
2. O CPC consagrou o princípio da translatio iudici, o qual implica
a reassunção e remessa dos autos ao Juízo indicado como competente.
Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, preservam-se os efeitos da
decisão proferida pelo Juízo tido como incompetente até que outra,
se for o caso, seja proferida pelo Juízo competente.
3. Desse modo, os pleitos concernentes às tutelas de urgência que
foram deferidas pelo Juízo Federal do Rio de Janeiro deverão ser
submetidos ao crivo do Juízo indicado como competente, evitando-se
que o presente incidente seja indevidamente utilizado pela parte ora
agravante como sucedâneo recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - QUESTÕES ATINENTES À LIDE PRINCIPAL)
   STJ - <<CC 172817>>-SC
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 167456>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no CC 173784>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171813
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2021
RSTP       VOL.:00385           PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR
DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA SUI GENERIS.
CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. ART. 58, § 3º, DA LEI N.
9.649/1998. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu o julgamento
da ADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367, em que se reconheceu a
constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 e da
legislação correlata que permite a contratação sob o regime
celetista no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. A
Corte Suprema foi expressa em reconhecer a natureza sui generis das
referidas entidades, afastando, portanto, a obrigatoriedade de
aplicação do regime jurídico único previsto no art. 39 da
Constituição da República.
2. O art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 estabeleceu que "os
empregados dos conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada
qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o
quadro da Administração Pública direta ou indireta".
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, compete à Justiça do
Trabalho apreciar as demandas entre o ente público e seus servidores
regidos pela CLT, nos termos da legislação aplicável.
4. No caso, trata-se de contratação de servidora pelo CRM/ES, após
prévia realização de concurso público, para o emprego público de
agente administrativo, aplicando-se o regime celetista, o que firma
a competência da Justiça do Trabalho para julgar tanto a ação
referente às verbas rescisórias quanto a que discute a regularidade
do processo de demissão.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - NATUREZA SUI GENERIS -
CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADI 5367]],
         [[ADC 36]],
         [[ADPF 367]]
(SERVIDOR REGIDO PELA CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<CC 108284>>-MG,
         <<AgInt no CC 148393>>-MG,
         {{CC 171197}}-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no CC  182201  CE  2021/0272500-2  Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:10/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt nos EAg)
Processo: 1345595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA
VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP.
1. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
2. Não é possível, na estreita via dos embargos de divergência, o
enfrentamento de questões de fato não tratadas no âmbito do acórdão
embargado. Isso porque, "tratando-se de discussão travada no plano
dos fatos, inadmissíveis são os embargos de divergência, cujo
pressuposto é a existência de teses de direito conflitantes
incidentes sobre fatos similares" (EREsp 173.273/SP, Rel. Ministro
BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2004, DJ
17/12/2004, p. 387).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE QUESTÕES DE FATO NÃO TRATADAS
NO ACÓRDÃO EMBARGADO - VEDAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 173273>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EAg 1345595>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00168
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 15610
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT.
HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. ALEGADA inexigibilidade do título judicial em razão
DA possibilidade de anulação da portaria ANISTIADORA. ANÁLISE
POSTERGADA PARA MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito
em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores
detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que
devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado
político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio
jurídico do espólio.
2. A análise dos demais pontos levantados na impugnação à execução,
a exemplo da alegada inexigibilidade do título judicial, em razão da
possibilidade de anulação da portaria de anistia, será postergada
para momento oportuno, mostrando-se imprescindível, por ora, a
habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores do exequente
falecido, a fim de que possa ser dado regular prosseguimento ao
feito.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO - CARÁTER
INDENIZATÓRIO - INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO ESPÓLIO)
   STJ - <<AgInt no MS 24314>>-DF