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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1720060
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
2015.   APLICABILIDADE.   DIREITO   ADMINISTRATIVO.   ETILÔMETRO  OU
BAFÔMETRO.  RECUSA  EM  SE  SUBMETER AO EXAME. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
CONFIGURAÇÃO. ARTS. 165 E 277, §3º, DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES.
IDENTIDADE DE PENAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) não
presume  a  embriaguez  prevista  no  art. 165 do Código de Trânsito
Brasileiro,  tampouco  se  confunde  com a infração lá estabelecida,
configurando   violação   autônoma,   apenas  cominada  de  idêntica
penalidade.
III - Recurso Especial Provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BAFÔMETRO - RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME - AUTONOMIA DAS
INFRAÇÕES - IDENTIDADE DE PENAS)
     STJ - <<REsp 1677380>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00165   ART:00277   PAR:00002   PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1536597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI
INSTITUÍDA  PELA  LEI  10.698/2003. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL  PROFERIDA  NA RECLAMAÇÃO 25.528/RS. OBSERVÂNCIA À
SÚMULA  VINCULANTE  37/STF.  RECURSO ESPECIAL DO SINDSEP/DF A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1.  A  egrégia  1a.  Turma  reconheceu  que  a  Vantagem  Pecuniária
Individual  (VPI)  possui  natureza jurídica de Revisão Geral Anual,
devendo  ser  estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de
aproximadamente  13,23%,  decorrente  do  percentual  mais  benéfico
proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e
10.698/2003.
2.  Entretanto,  após o referido julgado, o colendo Supremo Tribunal
Federal  julgou  procedente  a Reclamação proposta pelo Ente Público
sucumbente,  autuada  sob  o número 25.528/RS, considerando que, nos
termos  da  Súmula  Vinculante  37/STF, não cabe ao Poder Judiciário
atuar  em  função  típica  legislativa, a fim de conceder aumento na
remuneração   de   Servidor   Público,   com   base   no   princípio
constitucional  da  isonomia.  Decidiu-se, por conseguinte, cassar a
decisão  proferida  nos  presentes  autos,  a  fim de que outra seja
proferida em observância à Súmula Vinculante 37.
3.  Logo,  em cumprimento à decisão emanada na Reclamação 25.528/RS,
declara-se  indevida  a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste
de  13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos, sob
pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF.
4. Nega-se seguimento ao Recurso Especial do SINDSEP/DF, em juízo de
retratação, a fim de reconhecer ser indevida a concessão do reajuste
de 13,23% incidente sobre a remuneração dos Servidores substituídos.
Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
seguimento  ao  Recurso  Especial,  em juízo de retratação, a fim de
reconhecer  ser indevida a concessão do reajuste de 13,23% incidente
sobre  a  remuneração dos Servidores substituídos, nos termos do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE REMUNERATÓRIO SEM
PREVISÃO LEGAL - 13,23% - LEI 10.698/2003)
     STF - [[RCL 25528]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010697 ANO:2003
LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1663873
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  OMISSÃO.  ARTS.  98, §§ 3º E 4º C/C 1.021, § 5º, DO
CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  embargado, ao impor ao ora embargante multa de 2%
(dois  por cento) sobre o valor da causa, não se manifestou sobre os
benefícios  da  gratuidade  de  justiça,  razão  pela qual acolho os
aclaratórios  para  esclarecer que resta suspensa a exigibilidade da
sanção,  nos  termos  dos  arts.  98,  §§  3º e 4º e 1.021, § 5º, do
CPC/2015.
III - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(IMPOSIÇÃO DE MULTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA -
EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1033444>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00003   PAR:00004   ART:00489   PAR:00001
        INC:00004   ART:01021   PAR:00005   ART:01022   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 483539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO.
NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO
DE  CONHECIMENTO PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO.
ILEGITIMIDADE  ATIVA  RECONHECIDA. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 612.043/PR,
REL.  MIN. MARCO AURÉLIO, DJE 6.10.2017, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
499).  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  que  tem  de se examinar nessa discussão é matéria atinente à
necessidade de o Servidor Público ser filiado à época da propositura
da  Ação  de  Conhecimento  pela  Associação representante, para que
possa se beneficiar da coisa julgada coletiva obtida nessa ação.
2.  Deve-se ressaltar que é inegável o reconhecimento da extensão do
direito  perseguido  a  todos  os  Escrivães Eleitorais nos autos do
processo  de  conhecimento,  cuja  decisão transitou em julgado, não
sendo  admissível  o  reexame  da  questão  em  sede  de execução de
sentença, sob pena de violação à coisa julgada.
3.  Todavia,  o Pretório Excelso, ao se pronunciar sobre o Tema 499,
sob  a sistemática da Repercussão Geral, no RE 612.043/PR, consignou
a  tese  de  que  beneficiários do título executivo, no caso de ação
proposta  por  Associação,  são  aqueles  que,  residentes  na  área
compreendida  na  jurisdição  do  órgão julgador, detinham, antes do
ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada
com a peça inicial.
4. Observa-se que a parte ora recorrente não consta na lista juntada
aos  autos  da  relação  dos  associados da ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS
JURÍDICOS  DO  ESTADO  DE SANTA CATARINA; logo, deve-se reconhecer a
sua  ilegitimidade  ativa  para  propor Ação Executiva Individual na
espécie, uma vez que não se beneficia do efeitos do título executivo
judicial.  5.  Nos  termos  do  que preceitua o art. 1.041, § 1o. do
Código  Fux,  é  de  rigor a aplicação do referido julgado aos casos
análogos, como o feito sub judice.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS)
     STF - [[RE 612043]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 499)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01041   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1608706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI
INSTITUÍDA  PELA  LEI  10.698/2003. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL  PROFERIDA  NA RECLAMAÇÃO 25.528/RS. OBSERVÂNCIA À
SÚMULA  VINCULANTE  37/STF.  RECURSO  ESPECIAL DA SERVIDORA A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO.
1.  A  egrégia  1a.  Turma  reconheceu  que  a  Vantagem  Pecuniária
Individual  (VPI)  possui  natureza jurídica de Revisão Geral Anual,
devendo  ser  estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de
aproximadamente  13,23%,  decorrente  do  percentual  mais  benéfico
proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e
10.698/2003.
2.  Entretanto,  após o referido julgado, o colendo Supremo Tribunal
Federal  julgou  procedente  a Reclamação proposta pelo Ente Público
sucumbente,  autuada  sob  o número 25.528/RS, considerando que, nos
termos  da  Súmula  Vinculante  37/STF, não cabe ao Poder Judiciário
atuar  em  função  típica  legislativa, a fim de conceder aumento na
remuneração   de   Servidor   Público,   com   base   no   princípio
constitucional  da  isonomia.  Decidiu-se, por conseguinte, cassar a
decisão  proferida  nos  presentes  autos,  a  fim de que outra seja
proferida em observância à Súmula Vinculante 37.
3.  Logo,  em cumprimento à decisão emanada na Reclamação 25.528/RS,
declara-se  indevida  a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste
de  13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos, sob
pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF.
4.  Nega-se  seguimento ao Recurso Especial da Servidora. Ressalvado
do ponto de vista pessoal do Relator.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
seguimento ao Recurso Especial, nos termos do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator (que ressalvou
o seu ponto de vista).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PODER JUDICIÁRIO - FUNÇÃO TÍPICA LEGISLATIVA - AUMENTO NA
REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RCL 25528]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:FED LEI:010697 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 619562
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA  COLETIVA.  AÇÕES  AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C
DO  CPC/1973:  RESP. 1.520.710/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES.
RETORNO  DOS  AUTOS,  SOBRESTANDO-OS  NO  TRIBUNAL  DE ORIGEM. APÓS,
PROSSEGUIR  COM  O  FEITO NOS TERMOS DO ART. 543-C, §§ 7o. E 8o., DO
CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS.
1.  O  tema relativo à possibilidade de cumulação da verba honorária
fixada  na Execução com aquela arbitrada nos respectivos Embargos do
Devedor  foi afetado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES à
sistemática  do  art.  543-C  do CPC/1973, tendo sido destacado como
paradigma o REsp. 1.520.710/SC.
2.   A   admissão   de   Recurso  Especial  como  representativo  da
controvérsia  impõe  o  sobrestamento  dos  autos do processo em que
foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com
o  tema  afetado,  para  que,  uma  vez concluído o julgamento nesta
Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 543-C, §§ 7o.
e 8o. do CPC/1973 e da Resolução 8, de 7.8.2008 do STJ.
3.  Embargos  de  Declaração  do  Particular  acolhidos, com efeitos
infringentes,    reconsiderando-se    as   decisões   anteriores   e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os    Embargos    de    Declaração,    com   efeitos   infringentes,
reconsiderando-se   as   decisões  anteriores  e  determinando-se  a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1284403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS.
REVISÃO   DO   VALOR   DA   INDENIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  CORREÇÃO
MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça admite, em
caráter  excepcional,  que  o  quantum  arbitrado  a título de danos
morais  seja  alterado,  caso se mostre irrisório ou exorbitante, em
clara    afronta    aos    princípios    da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade, o que não é a hipótese dos autos.
2.  Vigora  no  STJ  o  entendimento  de  que o prequestionamento da
matéria  pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese
jurídica  veiculada  nas  razões  do  recurso  especial,  não  sendo
suficiente,  para  tanto,  que  a questão tenha sido suscitada pelas
partes nos recursos que aviaram perante aquele Sodalício.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1196366>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1295184>>-MS
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1233118>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e
oitocentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1355051  PE  2018/0222655-5  Decisão:10/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1380250
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS-ST.    BASE   DE   CÁLCULO.   INTERPRETAÇÃO   DE   LEI   LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1.  A  tutela  jurisdicional  prestada  pela  Corte  de  origem  com
fundamento  em  legislação local impede o exame do recurso especial.
Incide ao caso a Súmula 280/STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo interno do Estado de Minas Gerais, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1086951>>-SP, <<AgRg no REsp 1356942>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1256506  PB  2018/0047841-1  Decisão:06/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1145135
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE, TÃO SOMENTE, A
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA SERVIDORA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO
COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO.
1.   A Corte de origem consignou, a partir do laudo pericial
judicial, que a servidora não apresenta quadro de invalidez
permanente, mas somente incapacidade temporária, o que afasta o
direito à concessão do benefício, uma vez que não preenchidos os
requisitos para deferimento da aposentadoria por invalidez.
2.   Agravo Interno da Servidora desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1088226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  DIREITO  À  SAÚDE.  TRATAMENTO  CIRÚRGICO.  NECESSIDADE.
RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO
DO  SISTEMA  ÚNICO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO  DO  MUNICÍPIO  DE JUIZ DE
FORA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   É   firme   o  entendimento  desta  Corte  de  que  o  relator,
monocraticamente  e  no  Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar  provimento  ao  recurso  quando houver entendimento dominante
acerca  do  tema  (Súmula  568/STJ).  2.  Este  Superior Tribunal de
Justiça  tem  firmada  a  jurisprudência  de  que o funcionamento do
Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos
Estados  e  dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem
legitimidade  ad  causam para figurar no polo passivo de demanda que
objetiva a garantia do acesso a tratamento de problema de saúde.
Precedentes:  REsp.  1.657.913/RJ,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe
20.6.2017;  AgInt  nos  EDcl  no AREsp. 959.082/PR, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 16.5.2017.
3.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE JUIZ DE FORA/MG a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
     STJ - <<REsp 1657913>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 959082>>-PR
(FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA
DO MUNICÍPIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1574773>>-PI,
           <<AgInt no REsp 1631205>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568