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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145420
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   POSITIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.    INQUÉRITO   POLICIAL   E   AÇÃO   PENAL   EM   TRÂMITE,
CONCOMITANTEMENTE.  DERRAMAMENTO  DE  30  MIL  LITROS DE ÓLEO NO RIO
NEGRO  -  ART. 54 DA LEI 9.605/1998. PREJUÍZO CAPAZ DE AFETAR GRANDE
EXTENSÃO  DE  RIO INTERESTADUAL, BEM DA UNIÃO (ART. 20, III, CF/88).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos
do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.
2.  A  competência  do  foro  criminal  federal  não advém apenas do
interesse  genérico  que  tenha  a  União  na  preservação  do  meio
ambiente.  É  necessário  que  a  ofensa  atinja  interesse direto e
específico  da  União,  de suas entidades autárquicas ou de empresas
públicas federais.
3.  Evidencia-se  a  competência da Justiça Federal para processar e
julgar  ação  penal  envolvendo  crime  ambiental  praticado  em rio
interestadual  (bem da União, nos termos do art. 20, III, CF), tanto
mais  quando a conduta investigada (derramamento de 30 mil litros de
óleo  no  leito  do rio) tem potencial para afetar a saúde de grande
parte do trecho do rio. Precedentes.
4.  Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal
da  7ª  Vara  Ambiental  e  Agrária da Seção Judiciária do Estado do
Amazonas, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental
e  Agrária  da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSAS AMBIENTAIS - BENS DA UNIÃO - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RHC 40606>>-SC, <<CC 124762>>-MS, <<RMS 26721>>-DF,
           <<HC 111317>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00003   ART:00023   INC:00006   INC:00007
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147548
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  PENAL.  INQUÉRITO  POLICIAL.
RECEPTAÇÃO  DE  VEÍCULO  FURTADO/ROUBADO. MODALIDADE CONDUZIR. CRIME
PERMANENTE. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO.
1.  "A  prática do delito de receptação na modalidade conduzir, caso
dos autos, é forma permanente do ilícito, o que atrai a aplicação do
disposto  nos  arts.  71  e  83,  ambos do Código de Processo Penal,
segundo  os quais, tratando-se de infração permanente, a competência
se  dará pela prevenção, devendo julgar o processo o Juízo que tiver
antecedido  aos  outros  na  prática  de algum ato do processo ou de
medida  a  este  relativa,  ainda  que  anterior  ao oferecimento da
denúncia ou da queixa."
(CC   131.150/MG,   Rel.  Ministro  ERICSON  MARANHO  (Desembargador
convocado  do  TJ/SP),  Terceira  Seção,  julgado em 25/03/2015, DJe
07/04/2015) 2. Situação em que o veículo fora furtado/roubado em São
Paulo,  teria  sido  ali  vendido  ao  investigado,  mas  veio a ser
encontrado,  posteriormente,  em  patrulha  policial  na  cidade  de
Goiânia/GO, de posse do indiciado que o conduzia.
3. Como o Juízo suscitado foi o primeiro que praticou atos no feito,
pois  apreciou o auto de prisão em flagrante do investigado, é de se
reconhecer a sua competência para a condução do Inquérito Policial e
julgamento de eventual ação penal daí decorrente.
4.  Conflito  conhecido, para declarar competente para a condução do
Inquérito  Policial,  o  Juízo  de  Direito  da  7ª Vara criminal de
Goiânia/GO, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  7ª Vara
criminal de Goiânia/GO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix
Fischer,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO - CONDUZIR - CRIME PERMANENTE - JULGAMENTO -
COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 131150>>-MG, <<CC 118068>>-AL, <<CC 88617>>-RJ,
           <<CC 46165>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00180
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071   ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147678
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO  DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA
MILITAR.  HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA
CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1.  Nos  termos do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar
(Decreto-Lei  n.  1001/1969) e do art. 82, "caput" e § 2o, do Código
de  Processo Penal Militar, é competente a justiça comum para apurar
o  crime  de  homicídio  praticado  por  policial militar em serviço
contra civil.
2.  Também  a  jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a
competência  da  Justiça Comum, por meio do Tribunal do Júri, para o
julgamento  de  homicídio  praticado  por  militar em serviço contra
civil  Precedentes desta Corte: CC 145.660/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI   CRUZ,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  11/05/2016,  REPDJe
19/05/2016,  DJe  17/05/2016;  CC  129.497/MG, Rel. Ministro ERICSON
MARANHO  (desembargador convocado do TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em  08/10/2014, DJe 16/10/2014; HC 173.873/PE, Rel. Ministra LAURITA
VAZ,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  20/09/2012,  DJe  26/09/2012;  CC
113.020/RS,  Rel.  Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
23/03/2011, DJe 01/04/2011.
3.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito  da  3ª Vara do Tribunal do Júri do Fórum Central Criminal -
Barra Funda - São Paulo/SP, o Suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante,  Juízo de Direito da 3ª Vara do
Tribunal  do  Júri  do  Fórum  Central  Criminal - Barra Funda - São
Paulo/SP,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge  Mussi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR - HOMICÍDIO CONTRA CIVIL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 145660>>-SP, <<CC 129497>>-MG, <<HC 173873>>-PE,
           <<CC 113020>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009
LEG:FED DEC:014450 ANO:1920
*****  CPPM-20   CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1920
        ART:00082   PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147694
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. EDIFICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA
DE  PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS ILHAS E VÁRZEAS DO RIO PARANÁ (ARTS. 48 E
64  DA  LEI  9.605/98).  ÁREA  DE  PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA POR
DECRETO  FEDERAL.  INTERESSE  DA UNIÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
Se  o  crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada
por  decreto federal, evidencia-se o interesse federal na manutenção
e  preservação  da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou
interesses  da  União,  nos  termos  do  artigo  109,  inciso IV, da
Constituição Federal. Precedentes da 3ª Seção desta Corte.
Situação em que se investiga a legalidade de construções localizadas
em  Área  de  Preservação  Permanente  às  margens do Rio Paraná, no
interior  da Área de Proteção Ambiental - APA das Ilhas e Várzeas do
Rio  Paraná  e  da  zona de amortecimento do Parque Nacional de Ilha
Grande,  ambos criados por Decretos s/nº da Presidência da República
em  30  de  setembro  de 1997, sem licença ou autorização dos órgãos
ambientais competentes.
Conflito  conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da
1ª  Vara  Subseção  Judiciária de Naviraí - Seção Judiciária do Mato
Grosso do Sul, o Suscitado, para julgamento do inquérito policial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Subseção
Judiciária  de  Naviraí  - SJ/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 142016>>-SP, <<CC 104942>>-SC, <<CC 115003>>-MG,
           <<CC 92722>>-RJ, <<CC 109707>>-SP, <<CC 80905>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00048   ART:00064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 147464
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO AO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO  E  RECEPTAÇÃO.  CONEXÃO.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  Nº  122/STJ.
INAPLICABILIDADE.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Não se vislumbra conexão entre os crimes de dano ao patrimônio da
União  e  receptação,  na  medida  em  que  totalmente  distintas  e
autônomas as condutas, sem relação de dependência probatória.
2.  Os  delitos não foram praticados ao mesmo tempo (art. 76, inciso
I),  mas  tão  somente  descobertos na mesma oportunidade, o que não
significa  que  a  prova  de  uma infração (dano) vai influenciar na
prova  da  outra  (receptação  - já consumada em momento distinto) e
vice-versa  -  (art. 76, III, CPP). Inaplicabilidade do enunciado nº
122/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha Palheiro e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DANO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E RECEPTAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 140257>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 875904
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  CONTRA  DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido de que os
embargos  de  divergência  só têm cabimento contra acórdão proferido
por turma ou seção em julgamento de recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha Palheiro e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 747081>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 586964>>-RS,
           <<AgRg no AgRg nos EAREsp 738277>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 23599
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL. RECLAMAÇÃO. RESP N. 1.469.677/MG. TESE DE
AFRONTA  À  AUTORIDADE  DE  DECISÃO  DESTA  CORTE.  RECURSO ESPECIAL
PROVIDO  PARA  AFASTAR  A  ABSOLVIÇÃO  DA  RÉ  POR AUSÊNCIA DE PROVA
MATERIAL  VÁLIDA.  DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELA
TRIBUNAL   DE   ORIGEM.  NOVA  ABSOLVIÇÃO  DESCONSIDERANDO  A  PROVA
MATERIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1.  A  reclamação  tem  supedâneo  constitucional  e  é cabível para
preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas
decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, e
do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. O acórdão reclamado afronta a autoridade da decisão proferida nos
autos  do  REsp  n.  1.469.677/MG,  ao  ser desconsiderado pelo voto
condutor daquele aresto a perícia realizada que autoriza a conclusão
de  falsidade a ausência, no material examinado, das características
de fabricação comuns a CD's e DVD's autênticos, bem como a conclusão
de    autenticação   feita   através   de   elementos   técnicos   e
características de fabricação encontrados no material analisado.
3.  Reclamação  julgada procedente para determinar que o Tribunal de
Justiça  de  Minas  Gerais,  considerando a materialidade comprovada
pela  perícia  realizada  no material de mídia apreendido, proceda a
novo julgamento da Apelação Criminal n. 1.0209.09.101778-7/001.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a  seguir,  por  unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge  Mussi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145514
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DE DROGAS EM DEPÓSITO E CONTRABANDO
DE  CIGARROS  ESTRANGEIROS DESCOBERTOS NA MESMA DILIGÊNCIA POLICIAL.
INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE DA DROGA E DE CONEXÃO
ENTRE OS DELITOS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
1.  Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça
Federal, dos delitos de manutenção de drogas em depósito (33, caput,
da  Lei  11.343/2006)  e  de contrabando de mercadorias estrangeiras
(334-A,  §  1º,  IV,  do  CP)  se  as investigações e a denúncia não
apontaram  a existência de liame circunstancial algum, seja material
ou instrumental entre eles.
2.  O  simples  fato de a apuração dos delitos investigados ter tido
início   a   partir   da  mesma  diligência  policial  não  implica,
necessariamente,  a  existência  de  conexão entre eles. Precedentes
desta Terceira Seção.
3. Conflito conhecido, para declarar competente para o julgamento da
ação  penal,  no  que se refere ao delito de manutenção de drogas em
depósito,  o  Juízo  de  Direito  da  1ª Vara Criminal da Comarca de
Ribeirão Preto/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante,  Juízo  de  Direito  da 1ª Vara
Criminal  da Comarca de Ribeirão Preto/SP, para o julgamento da ação
penal,  no  que  se  refere  ao  delito  de  manutenção de drogas em
depósito,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge  Mussi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 126245>>-MT, <<CC 132322>>-PR, <<HC 306984>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   ART:00078   INC:00002   LET:A   ART:00080
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146582
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   CONFLITO   NEGATIVO   DE   COMPETÊNCIA.  CRIME
SUPOSTAMENTE  PRATICADO POR SARGENTO DO EXÉRCITO EM FACE DE POLICIAL
MILITAR EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL
MILITAR PARA ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
I  - A norma de aplicação do Código Penal Militar prevista no artigo
9º, II, "a", preceitua que o crime praticado por militar da ativa em
face de militar será da competência da Justiça Castrense.
II  -  O  conceito  de militar previsto no artigo 22 do Código Penal
Militar   é  restrito  aos  integrantes  das  Forças  Armadas,  logo
inaplicável a regra de interpretação contida no artigo 9º, II, "a".
III  -  Desse modo, o suposto crime praticado por militar das forças
armadas  fora  de  serviço  em  face  de policial militar em serviço
deverá ser apreciado pela justiça comum.
Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do  d. Juízo de
Direito, ora Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  do  Juizado
Especial  Criminal  de Lapa - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada:      STF - [[HC 83003]]-RS
     STJ - <<CC 45804>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00001   INC:00002   LET:A   ART:00022
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  CRIMES
PRECEDENTES  E CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (Lei 9.613/98). CONEXÃO.
REGRA ESPECIAL SOBRE REUNIÃO CONTIDA NO ARTIGO 2º, II, LEI 9.613/98.
I  -  Nos termos do artigo 2º, II, da Lei 9.613/98, compete ao juízo
processante  do  crime  de  lavagem  de  dinheiro  decidir acerca da
reunião com o processo que apura o crime antecedente.
II - Tal regra especial deverá prevalecer sobre o Código de Processo
Penal,  de modo que, afastada, de forma fundamentada, a reunião pelo
Juízo  competente  para  julgamento do crime de lavagem de dinheiro,
devem  os  autos  dos  delitos antecedentes retornarem ao respectivo
juízo de origem.
Conflito  conhecido  para  declarar  a competência do d. Juízo da 2ª
Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
Judiciária  do  Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 146049>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00002   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 31747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INSTRUMENTO UTILIZADO PARA PRESERVAR
A  COMPETÊNCIA  OU  A  AUTORIDADE  DAS  DECISÕES DESTA CORTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a
autoridade das decisões proferidas por esta Corte.
2.  O  fato  de haver um recurso especial pendente de julgamento por
esta  Corte Superior, o qual será, na perspectiva da defesa, julgado
em  favor  do  réu,  não  implica  a  possibilidade de impetração da
reclamação  para  cassar o ato que determinou a execução imediata da
pena imposta.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik,  Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Jorge  Mussi.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 2154>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187