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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1269
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/09/1992      PG:14928
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TITULO  DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO. ARTIGO
184/CF. RESGATE. ISENÇÃO TRIBUTARIA. JUROS. PRECEDENTES DO STJ.
-  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ASSEGURA A EXATA CORREÇÃO MONETARIA DOS
TDAS.
-  A  LEI  7738/89  NÃO  PODE SER INTERPRETADA EM DESACORDO COM ESTE
PRECEITO.
- INADMISSIVEL O PEDIDO DE RESGATE IMEDIATO DE TITULOS VINCENDOS.
-  PARA  EFEITO  TRIBUTARIO  NÃO  PODE  SER EXIGIDA IDENTIFICAÇÃO DO
BENEFICIARIO DA ISENÇÃO QUANDO ESSES TITULOS FOREM AO PORTADOR.
- SOBRE OS TDAS. INCIDEM JUROS DE 6% A.A..
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONCEDER,  EM  PARTE,  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA,
PARCIALMENTE, O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1299
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/05/1992   PG:07353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PARA FAZER JUS AOS BENEFICIOS DA ANISTIA E NECESSARIO QUE O MILITAR
TENHA SIDO ATINGIDO POR ATOS DE EXCEÇÃO, INSTITUCIONAL OU
COMPLEMENTAR.
PUNIÇÃO, NO CASO, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO ESTATUTO DOS MILITARES
E REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONAUTICA.
ADEMAIS, NÃO COMPROVOU O IMPETRANTE A CONCLUSÃO  DO SEGUNDO GRAU,
CONDIÇÃO INDISPENSAVEL PARA A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PARA O CURSO
DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS, NECESSARIO PARA O INGRESSO
NO CORPO DE OFICIAIS.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1272
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/05/1992      PG:07352
RSTJ       VOL.:00034           PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA).
REAJUSTE. ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 9.
E 10 DA LEI 7.738, DE 1989. PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.
DEDUÇÕES INDEVIDAS, RELATIVAS AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E
SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, SEGURANÇA CONCEDIDA NO SENTIDO
DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS TITULOS.
- ESTABELECENDO  A LEGISLAÇÃO QUE OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA
DEVERIAM SER CORRIGIDOS PELO IPC, "CONSIDERADA A VARIAÇÃO OCORRIDA
A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1989", QUALQUER RESTRIÇÃO - INCLUSIVE
RELATIVA A DEDUÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS - IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER, EM PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00004
LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1321
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/05/1992      PG:07351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DIVIDA  AGRARIA. ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL  E  ARTIGOS  9. E 10 DA LEI N. 7.738, DE 1989. APLICAÇÃO DOS
REAJUSTES.  PRINCIPIO  DA  JUSTA  INDENIZAÇÃO.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS,
RELATIVAS AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
SEGURANÇA  CONCEDIDA  PARA  GARANTIR  A  ATUALIZAÇÃO  DO  VALOR  DOS
TITULOS, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS.
-  PREVENDO  A  LEGISLAÇÃO QUE A DIVIDA AGRARIA DEVERA SER CORRIGIDA
PELO  IPC, "CONSIDERADA A VARIAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DE FEVEREIRO DE
1989",  QUALQUER  RESTRIÇÃO  -  INCLUSIVE  AS  QUE  DIZEM RESPEITO A
REDUÇÃO  DOS  IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS -
IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.
- DEVIDA A REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8177/91,
ALEM DOS JUROS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER, INTEGRALMENTE, O MANDADO DE
SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005   PAR:00003
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
        ART:00009   ART:00010
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105
LEG:FED EMC:000010 ANO:1964
LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1354
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/05/1992   PG:06400
RSTJ     VOL.:00042        PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - PROMOÇÃO.
PARA O INGRESSO NOS QUADROS DE OFICIAIS DA AERONAUTICA, EXIGE O
ART. 8., DA LEI 1.185 DE 1950, A CONCLUSÃO, COM APROVEITAMENTO, DO
CURSO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS, OBEDECIDOS CERTOS REQUISITOS.
NÃO CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, INDEVIDO É O PEDIDO DE
PROMOÇÃO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001185 ANO:1950
        ART:00008
LEG:FED DEC:031488 ANO:1952
        ART:00003 LET:F     LET:G     ART:00028
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/05/1992      PG:06957
RSTJ       VOL.:00034           PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE -
LICITANTE VITORIOSO - INTERESSE PARA PEDIR SEGURANÇA.
A LEI  N.4717/65 CONDICIONA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS A CONJUNÇÃO DE DOIS REQUISITOS: A IRREGULARIDADE
E A LESÃO AO ESTADO. IRREGULARIDADES FORMAIS  - MEROS PECADOS
VENIAIS QUE NÃO COMPROMETEM O EQUILIBRIO ENTRE OS LICITANTES
NEM CAUSAM PREJUIZO AO ESTADO - NÃO CONDUZEM A DECLARAÇÃO DE
NULIDADE.
TITULAR DE SIMPLES EXPECTATIVA DE DIREITO A CONTRATAÇÃO, O
LICITANTE TEM INTERESSE LEGITIMO EM OBTER MANDADO DE SEGURANÇA
QUE MANTENHA EFICAZ O RESULTADO DA LICITAÇÃO EM QUE OBTEVE VITORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDEU, EM PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO MEDIO DO SR. MINISTRO GOMES DE BARROS, VENCIDOS OS MINISTROS
PEÇANHA MARTINS (RELATOR), DEMOCRITO REINALDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF).
LEG:FED DEL:002300 ANO:1986
        ART:00212 INC:00007 ART:00024 ART:00039
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1422
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05840
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. ANISTIA. A. D. C. T., ART. 8. PROMOÇÃO POR EQUIDADE.
I  - NO CASO, A SITUAÇÃO DO IMPETRANTE, SEGUNDO SE ACHA ESCLARECIDO
NAS INFORMAÇÕES, É DIVERSA DAQUELA RELATIVA AOS PARADIGMAS
COLACIONADOS. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.
II - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO  DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1137
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05840
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FATOS CONTROVERTIDOS. DESCABIMENTO.
I  - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DIRIMIR CONTROVERSIA
FUNDADA EM FATOS CONTROVERTIDOS.
II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/09/1992      PG:14928
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA). VANTAGEM FUNCIONAL.
SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. EXAME DE PROVAS. MATERIA A SER DISCUTIDA
EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
- PORQUE A SOLUÇÃO DA CONTROVERSIA, DEPENDENDO DA ANALISE DAS
PROVAS DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA SERVIDOR, NÃO ENCONTRA
CAMINHO ADEQUADO NO MANDADO DE SEGURANÇA, DESTE PEDIDO NÃO SE
CONHECE, RESSALVANDO-SE AOS INTERESSADOS AS VIAS ORDINARIAS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO AS
VIAS ORDINARIAS; VENCIDOS O SR. MINISTRO GOMES DE BARROS, QUE O
CONCEDIA PARCIALMENTE; O SR. MINISTRO PEÇANHA MARTINS, QUE O
DEFERIA IN TOTUM; E O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA (RELATOR), QUE
MANTEVE A DECISÃO DE DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007662 ANO:1988
        ART:00001 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036 INC:00055 ART:00007 INC:00006
        ART:00037 INC:00015
LEG:FED LEI:007231 ANO:1984
        ART:00009 INC:00002
LEG:FED DEL:002363 ANO:1987
        ART:00001 INC:00002 ART:00012 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 992
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09713
RSTJ       VOL.:00034           PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESTABELECER VANTAGENS
SUPRIMIDAS, EM DECORRENCIA DE GRAVES IRREGULARIDADES QUE
NOTICIAM OS AUTOS E ENVOLVE EXAME DA SITUAÇÃO FUNCIONAL
COMPLEXA.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O
SR. MINISTRO PEÇANHA MARTINS QUE O DEFERIA IN TOTUM, E O SR.
MINISTRO GOMES DE BARROS QUE O DEFERIA PARCIALMENTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00071 PAR:00002
LEG:FED LEI:007231 ANO:1984
        ART:00009
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
        ART:00009
LEG:FED LEI:007662 ANO:1988
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:002363 ANO:1987
        ART:00012 PAR:00001
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
        ART:00002 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDÃO PROFERIDO EM DISSIDIO
COLETIVO.
I  - AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE ACORDÃO PROFERIDO EM DISSIDIO
COLETIVO SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 27A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO, AO MESMO TEMPO EM
ANULOU A SENTENÇA DE FLS. 49/52.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2717
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/04/1992      PG:05195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CAUSA ACIDENTARIA. REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 15 - STJ.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E
REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   2755  SC  1992/0001573-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:20/04/1992      PG:05197
CC   2735  SC  1992/0001553-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:20/04/1992      PG:05196
CC   2719  SC  1992/0001537-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:20/04/1992      PG:05195
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2551
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/06/1992   PG:08019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER E JULGAR TODAS AS AÇÕES
RELATIVAS A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ESTABELECIDAS
EM LEI OU EM ACORDOS COLETIVOS NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA
OBREIRA.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE IPUÃ-SP, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        2654  SP  1992/0000994-8  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/06/1992      PG:08020
CC        2653  SP  1992/0000993-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/06/1992      PG:08020
CC        2611  SP  1991/0024112-1  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/06/1992      PG:08020
CC        2590  SP  1991/0023582-2  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/06/1992      PG:08020
CC        2585  SP  1991/0023577-6  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/06/1992      PG:08020
RDC        VOL.:00072           PG:00100
CC        2583  SP  1991/0023575-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/06/1992      PG:08019
CC        2571  SP  1991/0023563-6  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/06/1992      PG:08019
CC        2566  SP  1991/0023558-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/06/1992      PG:08019
CC        2563  SP  1991/0023555-5  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:19/10/1992      PG:18212
CC        2548  SP  1991/0023540-7  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:19/10/1992      PG:18212
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2486
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/06/1992   PG:08019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. REVISÃO DE BENEFICIO ACIDENTARIO. APLICAÇÃO DA
SUMULA STJ N. 15.
1. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO ( SUMULA N. 15 DO STJ).
2. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES
DO TRABALHO E REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DE
TRABALHO E REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        2746  SC  1992/0001564-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/06/1992 PG:08021
CC        2737  SC  1992/0001555-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/06/1992 PG:08021
CC        2722  SC  1992/0001540-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/06/1992 PG:08021
CC        2715  SC  1992/0001533-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/06/1992 PG:08021
CC        2714  SC  1992/0001532-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/06/1992 PG:08020
CC        2526  RJ  1991/0023378-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/03/1993 PG:03771
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05842
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00372
RSTJ       VOL.:00049           PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO - FUNDO DE GARANTIA.
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O AGENTE OPERADOR DOS RECURSOS DO
F.G.T.S. O GESTOR E O MINISTRO DA AÇÃO SOCIAL.
A CEF E PARTE. A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL DA 5A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, FGTS, INEXISTENCIA,
LITIGIO, NATUREZA TRABALHISTA, NECESSIDADE, CITAÇÃO, GESTOR, FGTS,
ADMINISTRADOR, CEF, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
        ART:00012
LEG:FED LEI:007839 ANO:1989
        ART:00003
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00003 ART:00007 ART:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2562
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 20/04/1992   PG:05187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.
I   - COMPETE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS PROCESSAR E JULGAR AÇÕES
AJUIZADAS POR ENTIDADES DE CLASSE CONTRA EMPRESA, VISANDO
CUMPRIMENTO DE CLAUSULA CONSTANTE EM ACORDO NÃO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE.
II  - PRECEDENTES DO STF.
III - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE IPUÃ-SP, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        2662  SP  1992/0001002-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05193
CC        2657  SP  1992/0000997-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05192
CC        2652  SP  1992/0000992-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05192
CC        2651  SP  1992/0000991-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05192
CC        2628  SP  1991/0024130-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05191
CC        2617  SP  1991/0024118-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05190
CC        2592  SP  1991/0023584-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05190
CC        2589  SP  1991/0023581-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05189
CC        2582  SP  1991/0023574-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05189
CC        2575  SP  1991/0023567-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05188
CC        2558  SP  1991/0023550-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2221
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 20/04/1992      PG:05185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA E A JUSTIÇA
ESTADUAL. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO NA FORMA DA PARTE FINAL DO ARTIGO
114, DA LEI MAIOR. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   4625  RS  1993/0009321-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:31/05/1993      PG:10603
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2813
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/05/1992      PG:06406
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
NÃO HAVENDO DISSIDIO ENTRE "TRABALHADORES E EMPREGADORES" OU
CONTROVERSIA DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO OU LITIGIO
ORIGINADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE JUSTIÇA DO TRABALHO, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO DA 20A.
VARA CIVEL DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 20A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2796
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/05/1992      PG:06406
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONSIGNATARIA
EM PAGAMENTO.
"COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS" (ENTENDIMENTO DA
SUMULA N. 87 DO EXTINTO TFR).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA-RJ,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(T.F.R)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2637
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/05/1992   PG:06404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO. COMPETENCIA TERRITORIAL.
TRATANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE O JUIZ,
DE OFICIO, DECLINAR DELA.
CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETENCIA DO MM.
JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2542
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 11/05/1992      PG:06401
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E SINDICAL -
AÇÃO DE COBRANÇA - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AÇÃO PROPOSTA CONTRA EMPREGADOR, PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
NELA NÃO SE DISCUTE QUESTÃO DECORRENTE DO VINCULO EMPREGATICIO.
SEU CONHECIMENTO COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE IPUÃ-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00004 ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
Acórdãos similares: CC   2666  SP  1992/0001006-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/05/1992      PG:06405
CC   2661  SP  1992/0001001-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/05/1992      PG:06405
CC   2580  SP  1991/0023572-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/05/1992      PG:06403
CC   2577  SP  1991/0023569-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/05/1992      PG:06403
CC   2557  SP  1991/0023549-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/05/1992      PG:06402
CC   2556  SP  1991/0023548-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/05/1992      PG:06402
CC   2543  SP  1991/0023535-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/05/1992      PG:06401
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2516
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/05/1992      PG:06400
RSTJ       VOL.:00044           PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS.
A LEI CONCEITUA O CONSELHO FEDERAL E OS REGIONAIS DOS CORRETORES DE
IMOVEIS NA QUALIDADE DE AUTARQUIAS, PORTANTO, SUAS EXECUÇÕES FISCAIS
SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA 12A.
VARA DE SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 12A. VARA-MG, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, CRECI, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA,
AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00005 INC:00001
LEG:FED LEI:006530 ANO:1978
        ART:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2495
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/05/1992      PG:06400
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE
BENEFICIO.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL APRECIAR E JULGAR AS CAUSAS DECORRENTES
DE ACIDENTES DO TRABALHO, INCLUINDO-SE, OBVIAMENTE, O
RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO ACIDENTARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:006397 ANO:1976