AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 951
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. DESEMBARGADOR E
OUTROS SEM PRERROGATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONCURSO DE PESSOAS.
CORRUPÇÃO ATIVA. VENDA DE LIMINAR DURANTE PLANTÃO JUDICIAL.
DENUNCIADO SEM PRERROGATIVA. CONEXÃO INSTRUMENTAL E INTERSUBJETIVA.
NECESSIDADE SIMULTANEUS PROCESSUS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM.
INTERLIGAÇÃO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. MENSAGENS DE TEXTO TROCADAS
ENTRE UM DOS ACUSADOS E O PAI DO BENEFICIÁRIO DO HABEAS CORPUS.
DECISÃO LIMINAR CASSADA PELA CÂMARA. MOMENTO PROCESSUAL DE
RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SATISFATÓRIOS AO
DESENCADEAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE
ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES DO ART. 41 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA
CAUSA. SUFICIÊNCIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 319, VI, CPP).
DESEMBARGADOR. ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979.
1. Cuida-se de ação penal que imputa a prática do crime de corrupção
passiva, previsto no art. 317, caput e § 1°, do Código Penal, a
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em
concurso de pessoa com ex-motorista, por meio da venda de decisão
liminar proferida em plantão judiciário, e o delito de corrupção
ativa, tipificado no art. 333, caput, e parágrafo único, do mesmo
diploma, a outro indivíduo sem prerrogativa de foro.
CONEXÃO INTERSUBJETIVA E INSTRUMENTAL
2. Diante da existência do liame intersubjetivo por concurso de
agentes quanto ao apontado crime de corrupção passiva e de conexão
instrumental em relação ao delito de corrupção ativa, impõe-se o
simultaneus processus como forma de facilitar a atividade
instrutória, devido ao fato de que as condutas dos acusados estão
essencialmente imbricadas, sendo despiciendo que alguns dos acusados
não sejam detentores de prerrogativa de foro. Portanto, ao menos
por ora, o processamento deve ser conjunto.
QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS
3. As duas gravações que embasam a notícia do crime são lícitas,
tendo em vista que foram realizadas por um dos interlocutores da
conversa, resultando do teor do diálogo um simples conhecimento
fortuito da notícia da prática de ilícito envolvendo a autoridade
com prerrogativa de foro. A validade das gravações, por si só, é
apta para demonstrar a plena regularidade da investigação deflagrada
contra o magistrado.
4. Esses registros de diálogos são elementos independentes de
informação que não se confundem com o acordo de colaboração
premiada, tampouco com o termo de depoimento do colaborador.
5. Nenhum ato de persecução penal foi iniciado na origem contra a
autoridade com prerrogativa de foro, portanto não há de falar em
usurpação da competência desta Corte quanto à supervisão da
investigação, tampouco de vulneração da atribuição do Ministério
Público Federal.
6. Embora tenha sido mencionado, nas decisões posteriores, que a
quebra do sigilo de dados telefônicos ocorreu no período de
25.10.2015 a 31.12.2016, os elementos de informação considerados
para a investigação foram os registros telefônicos realizados nas
proximidades da data da expedição do segundo mandado de prisão
contra o beneficiário da liminar supostamente negociada, período
identificado até 31.12.2015.
7. Por se tratar de informações estáticas, ou seja, registros de
comunicações telefônicas, afigura-se plenamente possível o decote do
período excessivo no Relatório de Análise n. 49/2019, para o fim de
atender critérios de razoabilidade e de relativa congruência com o
período investigado, limitando-se o âmbito de cognição sobre estas
informações, sem que disso resulte qualquer reconhecimento de
nulidade ou de contaminação dos demais elementos de prova.
INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
8. É cediço que o exame de admissibilidade da acusação deve ser
realizado de forma hipotética e sumária, à luz dos fatos descritos,
sem incursionar pelo exame aprofundado dos elementos de informação
disponíveis, mediante análise das condições da ação e dos
pressupostos processuais, consoante dispõe o art. 395 do Código de
Processos Penal.
9. A denúncia descreve os ilícitos de forma suficiente ao
desenvolvimento da defesa, sendo possível a identificação do teor
das imputações, as condutas supostamente praticadas, o modo de agir,
tempo, lugar e o resultado dos supostos ilícitos, o que atende aos
requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal.
10. Ao se articular que a peça inicial não expõe os elementos que
demonstram os supostos oferecimento e recebimento de vantagem
indevida, bem como a oferta ou promessa de tal vantagem, as
preliminares em apreço acabam por se confundir com o próprio mérito
da acusação, sendo certo que, no atual estágio processual, não se
viabiliza um exame denso das provas dos autos, mas tão somente um
juízo de prelibação sobre a plausibilidade da narrativa acusatória.
O prosseguimento das investigações no Inquérito n. 1.199/DF não se
relaciona aos ilícitos ora denunciados, mas se refere a fatos outros
que não se confundem com o objeto da presente ação penal. Nesse
sentido, as preliminares devem ser afastadas.
MÉRITO - VIABILIDADE PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
11. Os elementos dos autos encontram ressonância na imputação
ofertada na presente ação penal quanto à autoria e à materialidade
das condutas que culminaram na venda da decisão liminar proferida no
HC n. 0441519-57.2015.19.0001, prática que pode ter sido replicada
em outros casos, consoante se apura em outro procedimento
investigatório.
12. Embora afirmem as defesas dos acusados que não há prova do
pagamento, a experiência demonstra que, em delitos desse jaez, não é
tarefa fácil identificar, com exatidão, prova cabal nesse sentido,
tampouco é comum deixar recibos da empreitada criminosa que
ordinariamente se exercita às escondidas e por meios que dificultam
a localização de ativos decorrentes.
13. Desse modo, a instrução processual é o campo propício para se
desvendar todo os pontos suscitados em profundidade e de forma
exauriente, em que serão debatidas e comprovadas, ou não, todas as
teses das partes, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
14. Nessa linha, verifico plausibilidade e verossimilhança na
narrativa exposta na denúncia, indicando a ocorrência da oferta e
promessa de vantagem indevida por parte do paciente do habeas corpus
em tela; de outra parte, há indícios do recebimento da vantagem
pelo magistrado denunciado, por intermediação do seu ex-motorista,
em troca da decisão liminar proferida no HC n.
0441519-57.2015.19.0001.
15. Quanto à inclusão da causa de aumento em ambos os delitos
descritos - corrupção passiva e corrupção ativa -, deve ser
admitida, pois os fatos expostos não deixam margem a dúvidas de que,
a se confirmar a tese acusatória, houve a prática de um ato de
ofício com infringência de um dever funcional, nos termos do que
preconizam os arts. 317, caput, § 1º e 333, caput e § único, c/c o
art. 35, I, todos da Lei Complementar n. 35/1979.
16. Nessa fase de cognição não exauriente, a narrativa e os
elementos carreados bastam para um juízo positivo de admissibilidade
da acusação, uma vez presentes indícios suficientes de
materialidade e autoria das condutas imputadas aos denunciados.
AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
17. O Desembargador denunciado já está afastado do exercício das
funções desempenhadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro desde 9.4.2020, por força de decisão proferida no Inquérito
n. 1.199/DF, posteriormente referendada por esta Corte na sessão do
dia 6.5.2020.
18. Há grave inconveniente em se manter no pleno exercício da função
um magistrado sobre o qual paira a suspeita de agir ímprobo e
corrupto, precisamente ao desempenhar um dos múnus públicos da mais
alta relevância no Estado de Direito, e de quem se espera o
irrestrito respeito às leis como credencial moral para se legitimar
na nobre função de dizer o direito, decidindo a vida dos
jurisdicionados.
19. Além do episódio descrito na presente ação penal, há fortes e
robustos elementos sobre a prática de crimes de corrupção e
associação criminosa/organização criminosa pelo Desembargador, por
meio da venda de decisões judiciais durante plantões do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
20. São reiterados os precedentes desta Corte no sentido de se
impedir o retorno à atividade de magistrados que estejam respondendo
a ações penais ou de investigados em inquéritos que apuram a
ocorrência de delitos praticados no exercício da função precípua da
jurisdição, mediante a venda de decisões judiciais.
21. Seja pela gravidade, seja pela natureza das infrações,
perpetradas no desempenho da função precípua do Poder Judiciário,
pois diretamente relacionada ao exercício da jurisdição - que é das
mais relevantes atividades em um Estado Democrático de Direito -,
demonstram a necessidade de se renovar a imposição da medida
cautelar de suspensão do exercício da função em relação ao
Desembargador, como forma de acautelar a ordem pública e o justo
receio de que, no exercício de suas funções, venha a cometer novos
ilícitos.
22. Nesse contexto, por se encontrarem inalterados os motivos
ensejadores da decisão que impôs a medida cautelar de suspensão do
exercício de função, com espeque no art. 319, VI, do Código de
Processo Penal, c/c o art. 29 da Lei Complementar n. 35/1979 - Loman
-, aliado ao fato de que, no atual estágio, com maior razão
persistem as razões de decidir outrora referendadas, é medida de
prudência a renovação do afastamento cautelar do cargo imposta ao
Desembargador pelo prazo que durar a instrução, não podendo
ultrapassar 1 ano sem que haja nova deliberação desta Corte.
23. Denúncia recebida nos moldes em que foi ofertada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria,
rejeitar as preliminares, receber a denúncia em relação aos réus S.
D. de O., L. E. S. e R. A de A. e, por unanimidade, pela manutenção
do afastamento do réu S. D. de O., pelo prazo de 1 (um) ano, a
contar da data deste julgamento, mantendo-se, ainda, as medidas que
impõem proibição de acessar as dependências do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, além da vedação de utilização de bens e
serviços de qualquer natureza do Tribunal - excetuado o serviço de
saúde -, ou de manter contato com qualquer de seus servidores ou
funcionários e demais denunciados na presente ação penal, pelo mesmo
período, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Quanto às preliminares e ao mérito, os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que votou
pelo aprofundamento das investigações.
Quanto ao afastamento, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Presidente do STJ votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Sustentaram oralmente a Dra. Lindôra Maria Araújo,
Subprocuradora-Geral da República, o Dr. Geraldo Luiz Mascarenhas
Prado, pelo réu, S. D. de O., o Dr. João Luiz de Alencar Machado
Maia, pelo réu, L. E. S., e o Dr. Ricardo Pieri Nunes, pelo réu, R.
A. de A.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA
DO RELATOR)
   STF - [[HC 127483]],
         [[PET-QO 7074]]
(ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - PREVENÇÃO - MODIFICAÇÃO DE
COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
   STF - [[INQ-QO 4130]]
(GRAVAÇÃO AMBIENTAL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 292858>>-ES
   STF - [[RE-QO 583937]]-RJ
(ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - NEGÓCIO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO -
DELATADO - NÃO VINCULAÇÃO)
   STF - [[HC 127483]]
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<APn 195>>-RO,
         <<HC 85356>>-SP,
         <<REsp 623519>>-PR,
         <<RHC 46570>>-SP,
         <<RHC 106153>>-PA
(PROCESSO PENAL - ELEMENTOS DE PROVA - COMPARTILHAMENTO -
POSSIBLIDADE)
   STF - [[HC 102293]]
(CORRUOÇÃO PASSIVA - CORRUPÇÃO ATIVA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA -
FUNCIONÁRIO QUE DEIXOU DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1389718>>-RS,
         <<AgRg no HC 446612>>-PR
(MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO - AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO
CARGO EM FASE INVESTIGATÓRIA)
   STJ - <<QO no PBAC 10>>-DF,
         <<Inq 558>>-GO,
         <<APn 841>>-DF
Informações complementares:      "A compreensão adotada pelo Supremo Tribunal Federal, desde o
início, foi no sentido de que a menção a autoridade com prerrogativa
de foro naquela Corte em acordo de colaboração premiada transfere a
atribuição para a propositura do ato à Procuradoria-Geral da
República e a competência para a homologação do acordo ao relator
designado no Tribunal, cujos poderes instrutórios encerram
competência para fazê-la monocraticamente".
     Não é possível que o juiz prossiga na condução de processo
sobre crimes descobertos fortuitamente em razão da delação premiada
que menciona autoridade com prerrogativa de foro, mas que não sejam
conexos com a investigação primária. Isso porque a colaboração
premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de
determinação, de modificação ou de concentração de competência.
     "[...] 'o acordo de colaboração, como negócio jurídico
personalíssimo, não vincula o delatado e não atinge diretamente sua
esfera jurídica: res 'inter alios acta'' [...]".
     "[...] o pedido de compartilhamento de informações produzidas
em feito de natureza criminal é algo absolutamente recorrente, sendo
prática consolidada pela jurisprudência".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o que se está vislumbrando, o que se está desenhando no
horizonte, é a utilização do processo como meio ou como
prosseguimento de investigação. Dessas situações, afirma-se que não
há justa causa para a Ação Penal; para a investigação, há, de sobra
[...]. Há elementos de sobra para se investigar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00157 ART:00319 INC:00006 ART:00395
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00317 PAR:00001 ART:00333 PAR:ÚNICO
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029 ART:00035 INC:00001
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00005 ART:0003C PAR:00003
(ART. 3º-C COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019