AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13843
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CASO CONCRETO QUE
NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA.
DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL
DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO
DE
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA). TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO ESTADUAL AINDA NÃO INSTALADA. DESCABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. PRECEDENTES DA
PRIMEIRA SEÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de
reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar
decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de
procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A
propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013.
2. A ausência de instalação da Turma de Uniformização nos Juizados
Especiais da Fazenda no Estado de São Paulo não autoriza a
aplicação
do princípio da fungibilidade, pois a presente reclamação teve como
base divergência entre a decisão recorrida, proferida por Turma
Recursal da Fazenda Pública, e arestos paradigmas do STJ, hipótese
não compreendida no pedido de uniformização previsto no art. 18, §
3º, da Lei 12.153/09.
3. A possibilidade de uso da reclamação até a implantação do pedido
de uniformização de interpretação de lei, tal como permitido no
julgamento da Rcl 7.752/SP, não se aplica ao caso dos autos. Com
efeito, a presente reclamação não se fundamentou na divergência
entre Turmas Recursais do mesmo Estado, motivo pelo qual a eventual
não implantação efetiva das Turmas de Uniformização no âmbito do
Poder Judiciário de São Paulo não significa autorização para o
ajuizamento de reclamação baseada em hipótese não prevista na Lei
12.153/09. Precedente: RCDESP na Rcl 9.646/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/10/2012.
4. Esta Corte possui o entendimento de que a reclamação não é
medida
destinada a avaliar o acerto ou desacerto da decisão atacada, como
sucedâneo de recurso. Nesse sentido: EDcl na Rcl 4.213/ES, Rel.
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/02/2013; AgRg na
Rcl 10.338/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
DJe
14/12/2012; AgRg na Rcl 5.242/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 29/11/2011; AgRg na Rcl 4.164/RS, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 02/06/2011.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 9646>>-SP, <<RCD na Rcl 12821>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 10338>>-RS, <<EDcl na Rcl 4213>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 5242>>-SP, <<AgRg na Rcl 4164>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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