RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792649
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DO DANO
MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO
UNILATERAL IMOTIVADA. VÍNCULO ENTRE OPERADORA E USUÁRIO. CDC.
INCIDÊNCIA. DEVER DE INFORMAR. VIOLAÇÃO. INEFICÁCIA DA RESILIÇÃO
PERANTE OS USUÁRIOS. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL.
FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO:
CPC/15.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral ajuizada
em 22/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial,
interposto em 02/07/2018 e atribuído ao gabinete em 25/01/2019.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a negativa de
prestação jurisdicional; (ii) a irregularidade da resilição
unilateral do contrato pela operadora de plano de saúde; (iii) a
ocorrência de negativa indevida de atendimento e a configuração do
dano moral correspondente.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022,
parágrafo único, II, e do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15.
4. A jurisprudência desta Corte admite, via de regra, a resilição
unilateral imotivada do contrato coletivo de plano de saúde, após a
vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do
usuário, com antecedência mínima de sessenta dias, tendo em vista
que a vedação prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei
9.656/1998, se aplica somente aos contratos individuais ou
familiares.
5. Sob a ótica da relação triangulada havida entre operadora de
plano de saúde, empregador-estipulante e empregado-beneficiário,
formada a partir da celebração do contrato de plano de saúde
coletivo empresarial, ressalvados os de autogestão, há de se inferir
que, perante o empregado, usuário do serviço de assistência à
saúde, a operadora assume a posição de fornecedor, caracterizando-se
o vínculo que os une como uma verdadeira relação de consumo,
consoante dispõe a súmula 608/STJ.
6. Segundo os critérios da legislação consumerista, o dever imposto
ao empregador pelo parágrafo único do art. 2º da Resolução CONSU nº
19, de 25/03/1999 - de informar ao empregado, beneficiário de plano
de saúde coletivo empresarial, sobre o cancelamento do benefício, em
tempo hábil ao exercício, no prazo máximo de trinta dias após o
cancelamento, da opção pelo produto individual ou familiar da
operadora - não tem o condão de afastar o dever de informar da
operadora, com base no art. 6º, III, do CDC.
7. O dever de informar exige da operadora a notificação individual
de cada um dos beneficiários acerca da resilição unilateral do
contrato, ônus do qual não se desobriga pela mera transferência ao
empregador, ainda que expressa, de tal encargo.
8. Hipótese em que a resilição unilateral do contrato pela
operadora-recorrida, embora válida e eficaz para o
empregador-estipulante, não obriga os beneficiários-recorrentes
porque dela não tomaram a devida ciência.
9. No que tange à negativa indevida de atendimento e ao dano moral
correspondente, competia aos autores fazer a prova dos fatos
constitutivos de seu direito, sendo certo, ademais, que a presunção
de veracidade daqueles não impugnados na contestação é relativa, não
impedindo que o julgador, à vista dos elementos probatórios
presentes nos autos, forme livremente sua convicção.
10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
COLETIVO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1792904>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1663346>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796023>>-SP,
         <<REsp 1471569>>-RJ
(CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO
MATERIAL)
   STJ - <<REsp 1510697>>-SP
(OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE UMA BOA-FÉ
QUALIFICADA)
   STJ - <<REsp 418572>>-SP
(OPERADOR DE PLANO DE SAÚDE - DEVER DE INFORMAÇÃO - COMUNICAÇÃO
INDIVIDUAL A CADA ASSOCIADO)
   STJ - <<REsp 1144840>>-SP
(DANO MORAL - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE
PROVA)
   STJ - <<REsp 1455296>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
LEG:FED RSN:000195 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -ANS)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00436 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00016 INC:00007 ART:0035G
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 ART:00046
LEG:FED RES:000019 ANO:1999
        ART:00002 PAR:ÚNICO
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR  CONSU)