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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1620459
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   FISCALIZAÇÃO.   EVASÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TRANSPORTE
RODOVIÁRIO  DE  CARGAS. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO
DO  PODER  NORMATIVO  CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1.  Consoante  precedentes  do  STJ,  "as agências reguladoras foram
criadas  no  intuito  de  regular,  em  sentido  amplo,  os serviços
públicos,  havendo  previsão  na  legislação  ordinária  delegando à
agência   reguladora   competência   para   a  edição  de  normas  e
regulamentos  no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade
configurada,  na  espécie, na aplicação da penalidade pela ANTT, que
agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na
Lei  10.233/2001"  (REsp  1.635.889/RS,  Rel.  Min. Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe de 19/12/2016). Precedentes: REsp 1.635.889/RS,
Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; REsp
1.569.960/RN,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe de
19/5/2016;  AgRg  no  REsp 1.371.426/SC, Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 24/11/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELA ANTT - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1635889>>-RS, <<REsp 1569960>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1371426>>-SC
Termos auxiliares: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 628171
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DISCUSSÃO  DO TÍTULO
EXECUTIVO   DEPOIS   DE   ADERIR   AO   PROGRAMA   DE  PARCELAMENTO.
POSSIBILIDADE  EM CASOS EXCEPCIONAIS. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Conforme  afirmado  na  decisão  agravada,  o Tribunal de origem
apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o acórdão
recorrido   de   qualquer   omissão,   contradição  ou  obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie,  não  implica  ofensa  à  norma ora invocada. Assim, não há
falar em violação do art. 535 do CPC/1973.
2.  No  que  se refere à alegação de que o parcelamento não impede a
discussão  judicial  entende-se  que  deve  ser mantida a decisão da
Corte de origem; isto porque, o parcelamento é confissão de dívida e
somente deve ser revisto em hipótese excepcional, o que não é o caso
dos autos.
3.  No mais, é entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de
que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez
e   certeza   da   Certidão   de   Dívida   Ativa   -  CDA  demanda,
necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos,
o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CDA - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1308488>>-MG, <<AgRg no Ag 1199147>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  248815  SP  2012/0215030-9  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no REsp  1773756  RS  2018/0268791-9  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  759171  RS  2015/0193816-5
Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AgInt no AREsp  1223313  SP  2017/0326157-9  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 616951
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE VALORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PARTE INCONTROVERSA. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Embora  a  regra  geral  para  o  caso  da  sentença  que  julga
improcedentes  os  Embargos  do  Devedor  é  a Apelação ser recebida
apenas  no efeito devolutivo, somente é possível o prosseguimento da
execução  contra  a  Fazenda  Pública,  para  fins  de  expedição de
precatório,  em  se tratando de parcela incontroversa, o que não é o
caso  dos  autos,  pois ainda está pendente de julgamento em sede de
Apelação  a  prescrição da execução do crédito pleiteado, que poderá
fulminar  o  próprio  direito discutido (AgRg no REsp. 1.276.037/PR,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.4.2012).
2.   Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PARTE
INCONTROVERSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1537647>>-RS, <<AgRg no AREsp 368378>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 572076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  PAD. PENALIDADE DE
SUSPENSÃO  POR  90  DIAS EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS
COM  A  FUNÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADOS COMO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.
INADEQUAÇÃO  DE  HABEAS DATA PARA CORREÇÃO DOS REGISTROS FUNCIONAIS.
FALTA  RESIDUAL  PUNÍVEL.  DECISÃO  FUNDAMENTADA E CONDIZENTE COM OS
PRINCÍPIOS  DO  DIREITO  SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Embora  a  absolvição  do  Servidor  em Ação Penal possa levar à
anulação  da sanção aplicada em Processo Administrativo Disciplinar,
tal providência deve ser levada à cabo em ação revisional, não sendo
o Habeas Data recurso adequado para alcançar a pretensão do autor.
2.  Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que,
embora  tenha  sido  absolvido criminalmente, ao fundamento de que o
ato  não  constitui  infração  penal, o Servidor responde pela falta
residual,  não  compreendida  na  absolvição pelo juízo criminal nos
termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça
e no Supremo Tribunal Federal.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA RESIDUAL - PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1636963>>-SP, <<RMS 45182>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1414980>>-MG, <<REsp 1012647>>-RJ
Termos auxiliares: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 560722
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
MILITAR.  REPRESENTAÇÃO  PARA  EXCLUSÃO  DAS  FILEIRAS  DA  POLÍCIA.
CASSAÇÃO  DA  APOSENTADORIA. DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MILITAR EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE  JUSTIÇA  PARA  APRECIAR  A  QUESTÃO  EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Quanto à competência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de
São  Paulo  para a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, o
pedido  recursal  refere-se  à decisão tomada pelo TJMSP, em sede de
representação para a perda da graduação, decorrente da condenação do
Militar  em  Ação  Penal,  ou  seja, no exercício de sua competência
administrativa,   circunstância   que  impede  o  exame  do  Recurso
Especial,  em  face  da  ausência  de previsão no artigo 105, III da
Constituição.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1582098>>-SP, <<AgRg no REsp 1478283>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 525844
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EQUIPARAÇÃO  DOS  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES  A  SERVIDORES PÚBLICOS
SOMENTE OCORREU NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA CARTA POLÍTICA DE
1988  (ANTES  DA  EC  20/1998)  E SOMENTE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA
REGRA  DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO À
MANUTENÇÃO EM REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DE  TAL PREMISSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte assentou o entendimento de que a
equiparação  dos  notários  e  registradores  a  Servidores Públicos
somente ocorreu na vigência da redação original da Carta Política de
1988  (antes  da  EC  20/1998)  e somente para fins de incidência da
regra  de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à
manutenção em Regime de Previdência Próprio dos Servidores Públicos.
2.  Não  basta  o  preenchimento dos requisitos para a aposentadoria
antes  da  EC  20/1998,  sendo  necessária,  também,  a  opção  pela
permanência  no  regime  próprio, o que implica na submissão às suas
regras,   inclusive   quanto  à  aposentadoria  compulsória  aos  70
(setenta)  anos  de idade. 3. No caso dos autos, a Corte de origem é
categórica ao afirmar que o autor não implementou os requisitos para
a  inativação  pelas  regras  anteriores  e/ou  pela EC 20/1998, até
31.12.2003,  data  da  publicação  da  EC  41/2003.  Nesse  cenário,
inviável  a  revisão  de  tal  premissa, ante a incidência da Súmula
7/STJ.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOTÁRIOS E REGISTRADORES - VINCULAÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO
PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 52613>>-RS, <<REsp 1352996>>-RS,
           <<RMS 28286>>-RS, <<RMS 28650>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 525844>>-RS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG: EMC:000020 ANO:1998
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1473917
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.  REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ.
AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O  ajuizamento  da  Ação  Coletiva,  no  ano  de  2002,  apenas
interrompeu a prescrição para fins de ajuizamento de Ação Individual
e  não  para  pagamento  de  parcelas  vencidas. Assim, a citação do
Estado  na  mencionada  Ação Coletiva não teve o condão de impedir o
reconhecimento  da prescrição quinquenal para pagamento das parcelas
pretéritas,  a  qual,  contudo, atinge apenas as prestações vencidas
antes   do  quinquênio  anterior  à  propositura  da  presente  Ação
Individual,  nos  termos  da  Súmula  85/STJ. Nesse sentido: AgRg no
REsp. 1.559.883/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016.
2.   Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDIVIDUAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE
DEMANDA COLETIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1559883>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  512237  RJ  2014/0104989-1  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:20/02/2019
AgInt no REsp  1444268  PB  2014/0068473-0  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:21/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1498755
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES
A  MAIOR.  PEDIDO  DE  DEVOLUÇÃO.  FORMULAÇÃO  NOS  PRÓPRIOS  AUTOS.
POSSIBILIDADE.   AGRAVO   INTERNO  DOS  SERVIDORES  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  É  reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade
de  o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em
execução  ou  cumprimento  de  sentença,  no  mesmo  processo, sem a
necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação
de  cálculos  atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa
de  seu  Advogado  (AgInt  no  AREsp.  946.056/RS, Rel. Min. RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 25.9.2017).
2.   Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO - FORMULAÇÃO
NOS PRÓPRIOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1380639>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 946056>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1473860
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  JUROS  MORATÓRIOS.
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA
RESPECTIVA  ORDEM  DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES
DA  CORTE  DE  ORIGEM  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário  579.431/RS,  de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO,
sob  o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que
incidem  os  juros  da  mora no período compreendido entre a data da
realização  dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou
do precatório.
2.  Contudo,  no  caso  dos  autos,  a Corte de origem expressamente
indeferiu   a   pretensão  recursal  em  virtude  da  ocorrência  da
preclusão,  pois,  em 7.1.2008, foi proferida decisão que reconheceu
ser  indevida  a  incidência  de juros entre a data da elaboração do
cálculo e a expedição do precatório (fls. 74), a parte exequente foi
intimada  dessa  decisão  em  23.1.2008 (fls. 75), contra ela não se
insurgindo (fl. 75).
3.  A  alteração  dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria
necessariamente  a  incursão  no acervo fático-probatório dos autos.
Contudo,  tal  medida  encontra  óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a
qual  a  pretensão  de  simples  reexame de prova não enseja Recurso
Especial.
4.  Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - JUROS DA MORA - PERÍODO DE INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 579431]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1671032>>-PR,
     <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR,
     <<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1740107  PE  2018/0108996-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no REsp  1813809  SE  2019/0134096-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588944
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO   MONOCRÁTICO.  POSSIBILIDADE  QUANDO  HÁ  JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE.   IN/SRF   228/2002   e   1.169/2011.   PROCEDIMENTO   DE
FISCALIZAÇÃO.  LIBERAÇÃO  DE  MERCADORIA  APREENDIDA MEDIANTE PRÉVIA
GARANTIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  É viável ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial,
em  decisão  monocrática,  nas  hipóteses  em  que há jurisprudência
dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). 2. A jurisprudência desta
Corte  é  assente  no  sentido  de  ser  possível  a  liberação  das
mercadorias importadas, mediante apresentação de garantia, quando há
procedimento fiscal de investigação.
3.  Instruções  Normativas que tratam da apreensão de mercadoria por
suspeita de sonegação fiscal. Possibilidade de aplicação do art. 7o.
da  IN/SRF  228/2002  que prevê a liberação das mercadorias mediante
prestação de garantia.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA IMPORTADA - PRESTAÇÃO DE
GARANTIA)
     STJ - <<REsp 1530429>>-RS, <<REsp 1105931>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED INT:000228 ANO:2002
        ART:00007
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1452265
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO DO
MANDAMUS  COMO  AÇÃO  DE  COBRANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269/STF E
271/STF. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No  caso,  a  parte  autora  pretende o recebimento de diferença
remuneratória  relativa  às  horas-aulas ministradas como Professora
Municipal.  O  Tribunal  de  origem,  além de considerar prescrita a
pretensão,   adotou   outro  fundamento,  autônomo  e  suficiente  à
manutenção  do julgado, segundo o qual é imprópria a via do mandamus
para  cobrança de diferenças salariais, nos termos das Súmulas 269 e
271/STF,  entendimento  que  encontra amparo na jurisprudência desta
Corte Superior.
2.   Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS)
     STJ - <<AgInt no MS 22970>>-DF, <<RMS 20385>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1516689  DF  2015/0037312-2  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019