AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 910393
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7o. DA
CRFB/1988. RECONHECIMENTO PELO STF, EM  REPERCUSSÃO GERAL (RE
566.622/RS), DE QUE A IMUNIDADE, POR SER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO AO
PODER DE TRIBUTAR, DEVERIA SER NORMATIZADA EXCLUSIVAMENTE POR LEI
COMPLEMENTAR. TODAVIA, OS ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS
REFERENTES À CERTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO
CONTINUAM PASSÍVEIS DE DEFINIÇÃO EM LEI ORDINÁRIA, PELO QUE O INCISO
II DO ART. 55 DA LEI 8.212/1991 NÃO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL
NESTE PONTO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, A FIM DE QUE
PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DO RECURSO.  AGRAVO INTERNO DA FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 566.622/RS, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO em sede de Repercussão Geral, declarou que, à luz
dos artigos 146, II; e 195, § 7o. da Constituição Federal, há
inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei 8.212/1991, pois os
requisitos para o gozo de imunidade tributária por entidade
beneficente de assistência social hão de estar previstos em lei
complementar.
2.   Todavia, em sede de Embargos de Declaração interpostos pela
FAZENDA NACIONAL, a eminente Ministra ROSA WEBER  reconheceu a
existência de contradições, e reformulou a tese assentada em sede de
repercussão geral, passando a constar a constitucionalidade do art.
55, II da Lei 8.212 /1991 na redação original e nas redações que lhe
foram dadas pelos arts. 5o. da Lei 9.429/1996 e 3o. da Medida
Provisória 2187/2001. Esclareceu, ainda, que as questões meramente
procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle
administrativo de entidades de assistência social podem ser
normatizados por lei ordinária, mas manteve o entendimento de que
somente lei complementar pode definir o modo beneficente de atuação
das entidades contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7o., da Carta
Magna, especialmente no que se refere à instituição de
contrapartidas a serem observadas por elas.
3.   Logo,  as condições materiais para a fruição da imunidade
tributária permanecem de competência exclusiva da lei complementar,
e somente as condições meramente procedimentais, como os meios de
certificação e fiscalização, são passíveis de regulamentação por
meio de lei ordinária.
4.   Portanto, não há censura a se impor à decisão monocrática, que
deu parcial provimento ao Recurso Especial da Entidade Beneficente,
a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que
proceda a novo julgamento do recurso, observando-se se restaram
cumpridos os requisitos estabelecidos em lei complementar para a
concessão da imunidade tributária.
5.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS -
IMUNIDADE - REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 566622]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
 CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI 8.212/1991)
   STF - [[RE-ED 566622]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00055 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.429/1996 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.187/2001)
LEG:FED LEI:009429 ANO:1996
        ART:00005
LEG:FED MPR:002187 ANO:2001
        ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146 INC:00002 ART:00195 PAR:00007