AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3926
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO DE
BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO
DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. INAPLICABILIDADE DA SUPERVENIENTE LEI Nº
9.032/1995. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA PACIFICADA NO
STF E NESTA CORTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da
matéria, afirmou que os benefícios previdenciários devem ser
regulados pela norma vigente na data em que forem concedidos, sendo
indevida, em decorrência, a aplicação da Lei 9.032/1995 aos
benefícios que foram concedidos antes de sua edição, não cabendo
aplicar ao caso o critério da lei que seja mais benéfica.
2. Este Tribunal, revendo o entendimento sobre o tema, em sintonia
com a orientação do Supremo Tribunal Federal, passou a decidir a
questão com o emprego de semelhante exegese, segundo a qual é
incabível a aplicação retroativa do art. 75 da Lei nº 8.213/1991,
com a redação que lhe conferiu a Lei nº 9.032/1995, que elevou a
pensão por morte a 100% do salário de benefício.
3. A jurisprudência iterativa desta Corte enuncia que os valores que
foram pagos pelo INSS aos segurados por força de decisão judicial
transitada em julgado, a qual, posteriormente, vem a ser rescindida,
não são passíveis de devolução, ante o caráter alimentar dessa
verba.
4. A vedação inscrita na Súmula 343/STF, no sentido de que "não cabe
ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais", não se aplica ao caso em apreciação,
porque a questão controversa está vinculada à interpretação de
matéria de natureza constitucional.
5. Ação rescisória julgada procedente, indeferido o pedido de
devolução de valores.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, indeferido o
pedido de devolução de valores, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra  Assusete Magalhães (Revisora) e os Srs. Ministros
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Laurita
Vaz, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STF - [[RE-AgR 613155]]-SP, [[RE-AgR 461904]]-SC
     STJ - <<AR 4185>>-SE, <<AR 3252>>-AL, <<AR 3809>>-AL, <<EREsp
968076>>-SP
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 701075>>-SC, <<AgRg no AREsp
28551>>-SC
(VOTO-REVISÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA
- AÇÃO
RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 2927>>-AL
(VOTO-REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STF - [[RE 415454]]-SC, [[RE 416827]]-SC
     STJ - <<AR 4019>>-RN
(VOTO-REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA -
DEVOLUÇÃO DE VALORES)
     STJ - <<AR 3939>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00195   PAR:00005
Acórdãos similares: AR 3949 SP 2008/0063772-9 Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/09/2013