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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 70 DA LEI N.
11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006, quando demonstrada a
transnacionalidade dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei
nº
11.343/2006, a competência para o processamento e julgamento do
feito é da Justiça Federal.
- Todavia, o que se vislumbra da leitura dos documentos que
instruem
o presente feito é que, nos termos do Relatório expedido pela
Polícia Federal, inexiste qualquer elemento apto a confirmar a
eventual origem estrangeira da droga, restando ausente a
demonstração da transnacionalidade do delito.
- A alegação da existência de suspeita de que um dos participantes
da quadrilha tenha parente que possua refinaria de drogas na
Bolívia, bem como o fato de que outro comparsa tenha residido
naquele país, ou ainda, a proximidade do Município de onde originou
o transporte da droga com a fronteira, não são suficientes para se
concluir pela internacionalidade da conduta, havendo necessidade de
comprovação, ou pelo menos a demonstração de indícios concretos, da
origem estrangeira das drogas.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª
Vara Criminal de Cáceres - Mato Grosso/MT, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Cáceres - MT, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 127006>>-PR, <<CC 107624>>-RJ,
           <<CC 116156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035   ART:00070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 435899
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO
PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR E EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
- "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (enunciado n. 315 da
Súmula desta Corte).
- Firme a jurisprudência dessa Corte no sentido de que não se
admitem embargos de divergência, quando os precedentes apontados
como paradigma foram proferidos pela mesma turma julgadora e no
julgamento de habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TÉCNICA DE CONHECIMENTO -  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1326030>>-MT,
           <<AgRg nos EAg 1418738>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp  132208  SP  2012/0034629-8
Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:16/12/2015
AgRg nos EREsp  1361723  RS  2013/0009242-5  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:16/12/2015
AgRg nos EAREsp  226099  CE  2012/0188624-5  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:04/12/2015
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1794
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PENSIONISTAS DE POLICIAL CIVIL DO
EXTINTO TERRITÓRIO DO ACRE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF/88, compete ao Superior
Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a
reclamação para a preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões.
2. Alegado descumprimento de acórdão proferido no MS n. 8.136/DF, no
qual se concedeu a segurança para determinar a incorporação da
denominada Gratificação de Operações Especiais aos proventos dos
impetrantes, bem como o pagamento das diferenças devidas a partir do
ajuizamento do mandamus.
3. Acórdão que se limitou a determinar a implantação do benefício e
o pagamento das diferenças devidas a partir da impetração, sem fazer
nenhuma menção à incidência de juros ou correção monetária.
4. Ainda que tais consectários sejam devidos, não é a reclamação
constitucional a via adequada para se exigirem eventuais diferenças
a esse título, se o acórdão que se diz desrespeitado não tratou
especificamente da questão.
5. Pedido da reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 1192>>-RO, <<Rcl 5931>>-SP, <<Rcl 2340>>-SP,
           <<Rcl 3400>>-SP, <<Rcl 2850>>-DF, <<Rcl 1696>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 20277
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA. BIS IN IDEM. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO PROFERIDO NO ARESP
446.193/GO. OCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Se o decisum assevera que o magistrado deve definir em qual
momento da dosimetria da pena a circunstância relativa à quantidade
e natureza da droga deve ser utilizada para que não haja bis in
idem, redefinindo-se, por conseguinte, o montante condenatório, não
pode o juízo sentenciante proferir outra sentença fixando a mesma
pena com base em nova motivação.
2. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - PENA-BASE - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM)
     STF - [[HC 109193]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: uma carteia contendo 100 (cem)
pontos de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9527
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA
CORTE.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.  NÃO
CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO.
1. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões.
2. Esta Corte reconheceu o direito de os servidores públicos
estaduais receberem o pagamento de valores referentes à
incorproração de quintos e atualizações monetárias dela decorrentes,
com  efeitos patrimoniais contados da impetração.
3. Hipótese em que a decisão reclamada - que entendeu não ser
possível a execução provisória das ordens concedidas em sede de
mandados de segurança - não configura  usurpação de competência
desta Corte ou desrespeito aos seus julgados, tendo em vista que não
há nestes qualquer determinação de imediata implantação dos valores
atualizados dos quintos.
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 16182
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA
CORTE. DESCUMPRIMENTO  DE DETERMINAÇÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO.
1. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar,
originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões.
2. Decisão deste Tribunal - reconhecendo a ocorrência de crime de
atentado violento ao pudor consumado, e não tentado - cassando o
acórdão proferido pelo Tribunal de origem, com determinação de
retorno dos autos à origem para o prosseguimento do julgamento.
3. Ausência de cumprimento  da determinação, restando caracterizado
o  desrespeito à autoridade da decisão deste Tribunal.
4.  Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi.Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (NOVA DOSIMETRIA DA PENA - DESCUMPRIMENTO - RECLAMAÇÃO CABÍVEL)
     STJ - <<Rcl 4233>>-MG, <<Rcl 2952>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12809
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
PÚBLICOS. MÉDICOS DA ANVISA. AUMENTO OPCIONAL DE JORNADA COMPENSADO
PELA ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. DENEGAÇÃO.
1. Com a edição da MP n. 170/2004, posteriormente convertida na Lei
n. 10.882/2004, foi implantado o Plano Especial de Cargos da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, prevendo nova tabela de
remuneração básica para os ocupantes do cargo de médico,
estabelecida em função da jornada de trabalho, de vinte ou quarenta
horas semanais.
2. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em
recurso submetido ao rito do art. 543-B do CPC, "nas hipóteses em
que houver aumento de carga horária dos servidores, essa só será
válida se houver formal elevação proporcional da remuneração; caso
contrário, a regra será inconstitucional, por violação da norma
constitucional da irredutibilidade vencimental".
3. Na hipótese, não há falar em direito adquirido, tendo em vista
que eventual submissão a jornada mais extensa de trabalho resultou
de livre escolha dos impetrantes, tampouco em ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o ato normativo ora
questionado previu majoração proporcional da remuneração em caso de
opção pela jornada de quarenta horas semanais.
4. De acordo com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, firmada no julgamento do RE n. 563.965/RN, em regime de
repercussão geral, o servidor público não tem direito adquirido à
forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio
constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.  O Dr. Arthur de Castilho Neto sustentou
oralmente pelos impetrantes.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 563965]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000170 ANO:2004
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 10.882/2004)
LEG:FED LEI:010882 ANO:2004
        ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. DESIGNAÇÃO. SUPERINTENDENTE
REGIONAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE.
PROVAS
SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1. Consoante o entendimento desta Corte, o Superintendente Regional
da Polícia Federal tem competência para designar os membros de
comissão permanente de disciplina, bem como determinar a abertura
de
procedimento administrativo disciplinar,  no âmbito da respectiva
Superintendência.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido
de que, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei n. 8112/1990, a
comissão processante pode indeferir motivadamente o pedido de
produção de prova quando o conjunto probatório se mostrar
suficiente
para a comprovação dos fatos, sem que isso implique cerceamento de
defesa. 3. Tendo sido os documentos que instruíram o processo
administrativo disciplinar submetidos ao contraditório e à ampla
defesa, não há que se  falar em cerceamento de defesa.
4.  Ordem denegada. Liminar cassada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, cassando a
liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 16165>>-DF, <<MS 14893>>-DF
(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO)
     STJ - <<MS 16185>>-DF, <<MS 14401>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 9672
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO COMO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DO
SERVIDOR COMPROVADA.
1. Constituindo-se o provimento impugnado em decisum monocrático
que
indeferiu a adoção das providências requeridas, a irresignação
intitulada como embargos declaratórios há que ser conhecida e
processada como agravo regimental.
2. Hipótese em que, após o provimento da presente Reclamação,
arrimado na impossibilidade de a parte autora produzir prova
negativa quanto ao cumprimento do determinado por esta Corte
Superior nos autos do RMS n. 25.952/DF, aduz a parte suplicante a
inércia do Governo do Distrito Federal quanto à execução da medida.
3. Consoante esclarecido no curso processual, muito embora a
Administração tenha reintegrado o demandante no cargo de Agente de
Polícia Civil, pendia sobre o reclamante uma nova demissão imposta
em um outro procedimento administrativo, recentemente revogada.
4. Evidenciado o feito que o GDF deu efetivo cumprimento ao que
restou ordenado no bojo da ação mandamental, é de se arquivar a
presente reclamação.
5. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o
Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EmbExeAr 1169>>-CE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1347303
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2014
RMP        VOL.:00055           PG:00457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INÍCIO DO PRAZO PARA O
PARQUET RECORRER. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA EM CARTÓRIO.
1. O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se na data da
sua intimação pessoal, realizada em cartório e cientificada nos
autos, e não no dia da remessa dos autos ao seu departamento
administrativo.
2. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministros Maria Thereza
de Assis Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 310417>>-PB, <<REsp 258826>>-TO,
           <<AgRg no REsp 1102059>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798   PAR:00005   ART:00800   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no ExeMS)
Processo: 10459
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ANULAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA.
EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO MANTIDA E DECADÊNCIA PARA REVER O ATO
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Explicitada a razão pela qual se indeferiu a suspensão do
pagamento do precatório, assim como porquê se obstou o agravo
regimental (Súmula 182/STJ), não há omissão, contradição ou
obscuridade no julgado.
2. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente
sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois pode
deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de
fundamentação, sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional.
3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria
já devidamente enfrentada e decidida.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge
Mussi, Presidente da Terceira Seção.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com  o Sr. Ministro Jorge Mussi, Presidente da Terceira
Seção.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE - DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO
REBATER TODOS UM A UM)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RMS 31488>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1127517>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EmbExeMS    8776  DF  2010/0146862-4
Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:20/02/2015