AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623926
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS SEM LICITAÇÃO. ART. 25, III, DA LEI
8.666/1993. VIOLAÇÃO DOS  ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA.  JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA E PROPORCIONALIDADE DA
SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Na origem trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, em desfavor dos recorrentes pela prática de atos de
improbidade administrativa, nos termos dos artigos 9º, caput e II;
10, caput e V, e 11, caput e I, da Lei 8.429/1992, requerendo a
respectiva condenação nas penas do art. 12, I, II e III, da referida
lei.
2. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022
do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
3. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com
violação ao princípio da  congruência ou da adstrição, o provimento
jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser
interpretado lógica e sistematicamente, com fulcro em toda a petição
inicial.
4. O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "O réu
Norival Luiz Barbosa ? Diretor do Departamento de Cultura -
juntamente com a ré Maria de Jesus Nunes Oliveira Bernardes ?
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer -, não
apenas recomendaram e pediram a contratação da Banda Jammil pelo réu
Marcos Paulo Gama de Andrade ? ME, como se manifestaram sobre o
preço: (...) Demonstram, com isto, que se sentiram suficientemente
informados e aptos a opinar sobre o preço, se responsabilizando pela
sua razoabilidade e economicidade para os cofres públicos. Por certo
aqui não responsabiliza o agente que formulou a pesquisa de mercado,
mas os próprios réus que, em vista dos preços, sugeriram e
autorizaram a contratação. (...) A ré Maria de Jesus Nunes Oliveira
Bernardes, além da declaração que deu, foi a ordenadora da despesa,
estando, por isto, individualizada sua conduta: sugeriu, opinou,
autorizou a contratação e o pagamento. Sua culpa grave - juntamente
com os demais réus - em não tratar da coisa pública de forma mais
cuidadosa, exigindo a dissecação de cada componente do preço,
avaliando todos os custos inseridos no valor total - além do cachê,
os valores de gastos extras - enseja a responsabilização. (...)
Quanto à tentativa do Procurador Municipal de se ver excluído dos
atos e responsabilidades, sob o argumento de que apenas elaborou
parecer opinativo, que não vinculava a ação dos agentes públicos, a
realidade é que, assim como os outros réus, tinha pleno conhecimento
dos fatos e foi avisado do possível superfaturamento do contrato.
Consoante depoimento acima transcrito, Luiz Carlos Lima Reis, que
depôs no Ministério Público e em juízo, afirmou que alertou ao
procurador que o valor do contrato estava elevado, recebendo a
resposta que 'diversão é o ópio do povo'. Não obstante o parecer não
seja vinculativo, e, em tese, não vincule o Administrador, alguns
aspectos devem ser registrados. Em seu parecer o apelante dá seu
aval e recomenda a contratação, mesmo tendo elencado como requisitos
para a regularidade, além da inviabilidade de competição, outros
três requisitos imprescindíveis. O segundo destes requisitos era a
contratação direta ou através de empresário exclusivo. Consoante
fundamentos acima, o contrato não estava sendo celebrado nem
diretamente com a banda, nem mediante empresário exclusivo, havendo
carta de exclusividade irregular para um show, que não tornava Marco
Paulo Gama de Andrade Junior-ME empresária da banda Jammil e Uma
Noites. Havia dupla contratada, inserida no contrato, sem
justificativa, documentação, valor ou qualquer menção a empresário,
contratação direta, etc. O nome Lourenço e Lourival simplesmente foi
inserido no contrato sem qualquer menção no processo. O apelante
autorizou tal contratação após análise dos documentos que instruíam
o processo (f. 7721773), de modo que, embora se tratasse de parecer
apenas consultivo, foi determinante para a celebração do contrato e
prejuízo ao Município de Passos. Era dever do réu, enquanto maior
conhecedor das regras aplicáveis à espécie, ao menos, destacar a
irregularidade da inexigibilidade de licitação em hipótese na qual a
contratação se dava através de intermediário, e em razão da inclusão
de dupla sertaneja sequer mencionada na justificativa inicial (f.
7341735), por valor não especificado. Não se está a sancionar um
advogado pela emissão de uma opinião jurídica, em afronta ao
Estatuto da OAB, mas a se observar que, tendo emitido parecer no
qual aponta os requísitos para a regularidade do contrato, e mesmo
tendo analisado documentos (contrato, por exemplo) que revelavam a
existência de irregularidades - já antes exaustivamente expostas -
sugeriu e aprovou a contratação. O contrato padecia de
irregularidade marcante e tal não foi notado ou ressalvado pelo
procurador municipal, que não pode transferir a competência de tal
análise à Controladoria, que, pela prova documental, não foi
consultada na espécie. Isto somado ao fato de que foi alertado por
ex-Secretário de que o valor do contrato estava elevado, autoriza a
manutenção da responsabilidade do réu."
5. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após
percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa,
sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o
entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao
acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7
do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
6. Quanto à alegação de que as sanções aplicadas são
desproporcionais, o entendimento firmado na jurisprudência do STJ é
no sentido, como regra geral, de que modificar o quantitativo da
sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos
fatos e da prova, obstada nesta instância especial.
7. Não se conhece do Recurso Especial quando a parte deixa de
impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que, por si só, é
capaz de manter o julgado, bem como quando a deficiência de
fundamentação não permitir a compreensão da controvérsia. Incidência
das Súmulas 283 e 284/STF.
8. No tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser
comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da
similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de
trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E
SISTEMÁTICA DO PEDIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820462>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 409483>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1546086>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<REsp 1721093>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 512155>>-RJ,
         <<REsp 1285378>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DA SANÇÃO - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<REsp 1714972>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 476086>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1337768>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 706656>>-SP,
         <<REsp 1388405>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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