AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 524587
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA.
SENTENCIADO À PENA DE 29 ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada
em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade
de garantia da ordem pública, notadamente em virtude da existência
de indícios de que o paciente integra organização criminosa
estruturada, voltada para a prática de crimes contra a Administração
Pública, onde a empresa AMBITEC pagava uma propina a cada vereador
em troca de fidelidade aos interesses da empresa junto ao município,
circunstâncias aptas a justificar a necessidade da imposição da
medida extrema ante o fundado receio de reiteração delitiva.
III -  Não se pode olvidar ainda o modus operandi empregado na
conduta supostamente perpetrada demonstra a necessidade da imposição
da medida extrema, sobretudo porque o paciente e corréus respondem a
outras ações contra a Administração Pública, o que patenteia o
periculum libertatis e demonstra o risco de reiteração delitiva.
Ademais, também justifica a segregação cautelar por conveniência da
instrução criminal diante da ocorrência de ameaças ao corréu
delator, conforme destacou o d. Magistrado de primeiro grau.
IV -  Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade entre os
fatos e o decreto prisional do paciente não há que se falar em
ausência de contemporaneidade entre os fatos e segregação cautelar,
já que o paciente vem reiterando na prática delitiva, pois responde
a três ações de improbidade administrativa, um inquérito policial e
outra ação penal pela prática de crimes contra a Administração
Pública, todas com andamento de 2019, e ainda, há registro de
ameaças ao corréu delator, o qual inclusive foi obrigado a mudar de
domicílio, consoante destacou o d. Magistrado sentenciante,
ocorreram durante o curso da instrução criminal, revelando, a meu
sentir, se tratar de fatos contemporâneos e, portanto,
justificadoras da segregação cautelar.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  524587  ES  2019/0225443-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020