AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
 1. Caso em que a Corte de origem deu parcial provimento à Apelação
para condenar o ente público a indenizar a parte autora por danos
morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais): "In casu, reputo razoável
fixar o valor da indenização por danos morais no patamar de R$
20.000,00 (vinte e mil reais), pois, como exposto nas razões
recursais da apelante, a causa de pedir do pleito autoral não está
relacionada diretamente ao agravamento do seu estado de saúde. O
fundamento do seu pedido reside, como a própria apelante expressa, o
fato desta ter o sentimento íntimo de ter perdido a chance (pouco
importando se a chance seria concreta ou não, pois isso é alheio ao
conhecimento da Recorrente, ela não é perita) de ter sua saúde
restabelecida ou, na pior das hipóteses, melhorada' (sic, p. 111).
Portanto, entendo que o montante pedido pela autora, na exordial,
equivalente a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) se mostra excessivo
diante das peculiaridades do caso ora analisado" (fls. 209-210,
e-STJ).
 2. Rever o entendimento consignado pela Corte a quo no que diz
respeito à tese que visa majorar o quantum indenizatório requer
revolvimento do conjunto fático-probatório. É inadmissível, na via
estreita do Recurso Especial, a apreciação de fatos e provas, ante o
óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial". Frise-se que o Superior Tribunal de
Justiça só pode rever os valores indenizatórios fixados a títulos de
danos morais quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu
no caso.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 864231>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1911216>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1876636>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1649945>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "[...] a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea
'c' do permissivo constitucional, fica prejudicada devido ao óbice
da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude
fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que
as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos
diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de
fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias
específicas de cada processo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C