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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694687
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NEGATIVA. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. VALOR DAS ASTREINTES. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. CONTRADITÓRIO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a negativa de
cobertura do serviço de home care ao paciente causou danos morais
indenizáveis e que não houve comprovação de que a liminar foi
integralmente cumprida. Alterar esses entendimentos demandaria o
reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso
especial.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor estabelecido para astreintes, a jurisprudência
desta Corte permite o afastamento          do óbice          da
Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
fixado pela Justiça de origem não se mostra excessivo, a justificar
sua reavaliação em recurso especial.
4. Garantido o direito ao contraditório, não há falar em violação do
art. 7º do CPC/2015.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304926>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1427773>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1756815  SP  2020/0233340-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702992
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.       ANÁLISE
DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO
DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1809744  SP  2020/0337430-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1634549  SE  2019/0373791-8
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1743163  ES  2020/0209235-2  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725707
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. DÍVIDA TRABALHISTA. ACORDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TERMO INICIAL. ANÁLISE
DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O TJRS concluiu que somente após o adimplemento da última parcela
do ajuste, ocorrida em 15/10/2015, a empresa Certel foi autorizada
a pleitear seus direitos judicialmente contra os recorrentes, motivo
por que a demanda não estaria prescrita.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revisão dos termos do contrato e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - TERMO INICIAL - ANÁLISE DO CONTRATO -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 740588>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 338201>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834730
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO
NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência
fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua
gravidade. Precedentes.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos
autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,
pois a situação a que o agravado foi exposto ultrapassou o mero
dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas,
inviável em recurso especial.
4. Ademais, "encontrando-se o aresto de origem em sintonia à
jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de
óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a'
como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio
jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe
1º/4/2020).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854435
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. TAXA DE JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida
inovação recursal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no REsp 1695397 MG 2017/0218273-4 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1584013
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO
- INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. O reconhecimento da nulidade processual pela impossibilidade de
apresentação de memoriais exige a efetiva demonstração de efetivo
prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio
da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief),
especialmente porque o referido ato não pode ser considerado
intrínseco à defesa, sendo descabido presumir o prejuízo à parte.
Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em
torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se
possa, nesta instância especial, definir se foi correta a
interpretação conferida à legislação federal. Incidência da Súmula
282/STF.
3. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior,
consolidada na Súmula 402/STJ: "o contrato de seguro por danos
pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de
exclusão". 3.1. No caso em tela, o Acórdão estadual aplicou o
referido entendimento, verificando haver contratação específica de
danos morais, sendo a seguradora responsável no limite previsto na
apólice para essa rubrica.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1835494>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1764771>>-RJ
(CONTRATO DE SEGURO - DANOS PESSOAIS E DANOS MORAIS - COBERTURA -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1153529>>-SC,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708653>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00046 ART:00047
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000402
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623806
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte
segundo a qual, na ação de adjudicação compulsória não é necessária
a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente
vendedor parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda .
Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla
análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades
de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano
moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de
ensejar o sofrimento psicológico.
3.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou
expressamente estar comprovado o dano moral indenizável.  Para rever
tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória
dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LITISCONSÓRCIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1120674>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1442859>>-RJ
(REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 768033>>-SP
(DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1453466>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1534191  PR  2019/0191831-8  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1649523
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO
ANTERIOR DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA, DE PLANO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 não configurada.
Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.
Precedentes.
2. O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado
aos autos, concluiu expressamente pela ausência de responsabilidade
civil na hipótese, visto que não ocorreu dano moral indenizável.
Para alterar tais conclusões, seria imprescindível o reexame dos
fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATO ILÍCITO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765668>>-DF
(MATÉRIA JORNALÍSTICA - OFENSA À HONRA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 516984>>-AL,
         <<REsp 1297426>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1390289>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1767769 PR 2020/0254445-5 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1468408 SP 2019/0073746-6 Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1612352 RS 2019/0327803-9 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp 1435334 SP 2019/0025250-8 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1750185 MG 2020/0219965-9 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1785457 SP 2020/0290803-7 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1654142 SP 2020/0018111-3 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1718249 SC 2020/0152452-0 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1680367 SE 2020/0062930-7 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no AREsp 1668969 SP 2020/0043341-5 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691094
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório
carreado aos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por
considerar suficientes as provas acostadas aos autos, bem como
entendeu que o episódio narrado nos autos não gerou dano moral
indenizável.
1.1. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões
de fato e de prova dos autos, inadmissível por esta via especial,
ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
1.2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1871506  TO  2020/0093655-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1701083
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO
AGRAVADA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a
devida impugnação específica aos fundamentos da decisão de
admissibilidade recursal. Reconsiderada a deliberação da Presidência
desta Corte para nova apreciação do agravo.
2. O Tribunal local concluiu, após a análise do acervo probatório
dos autos, estarem demonstrados os elementos ensejadores do dever de
indenizar e a responsabilidade do hospital pela falha na prestação
dos serviços. Alterar tais conclusões demandaria reexame do conjunto
fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência
da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão
nesta sede recursal nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou
excessivo, o que não restou configurado na espécie.  Precedentes.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da
Presidência desta Corte e, de plano, negar provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALHA NO ATENDIMENTO - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1034772>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 373392>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 182174>>-PA
(DANOS MORAIS- ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1649072>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1416077>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1486716>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema,
uma vez que não existem critérios predeterminados para a
quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente
se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a
restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a
falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao
ofendido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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