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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1190874
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS,  MORAIS  E  ESTÉTICOS.  INFECÇÃO  HOSPITALAR.
TRIBUNAL  DE  ORIGEM  AFASTOU  A  RESPONSABILIDADE  DO  HOSPITAL.
DESDOBRAMENTO  POSSÍVEL  PELA  EXTENSÃO  DA  LESÃO.  ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça, com fundamento no acervo fático-probatório
carreado  aos  autos,  afastou  a  responsabilidade  do hospital ora
agravado  pelo evento danoso, por entender que a infecção hospitalar
era  desdobramento  possível  em decorrência da extensão da lesão. A
pretensão    de    alterar   tal   entendimento,   considerando   as
circunstâncias  do  caso  concreto,  demandaria  o  revolvimento  de
matéria  fático-probatória,  o  que  é  inviável  em sede de recurso
especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.
2.  A  remansosa  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que  a  incidência da Súmula 7/STJ impede também o exame de dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL - INFECÇÃO HOSPITALAR -
VERIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 993231>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 1201898>>-SP,
           <<AGINT NO ARESP 971775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1333394
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS.  PRÁTICA  DE ATO LIBIDINOSO CONTRA PASSAGEIRA NO
INTERIOR  DE  UMA  COMPOSIÇÃO DE TREM DO METRÔ PAULISTA. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE  DA  TRANSPORTADORA.  FATO  EXCLUSIVO DE TERCEIRO E
ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  firmada nesta Corte Superior, a
responsabilidade  do  transportador  em  relação  aos  passageiros é
objetiva,  somente  podendo  ser elidida por fortuito externo, força
maior,  fato  exclusivo  da vítima ou por fato doloso e exclusivo de
terceiro  -  quando  este  não guardar conexidade com a atividade de
transporte.
2.  Na  hipótese, afasta-se a responsabilidade da concessionária por
prática  de  ato libidinoso, cometido por terceiro contra usuária do
serviço de transporte, ocorrido no interior do metrô.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - ATO DOLOSO EXCLUSIVO DE
TERCEIRO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1551484>>-SP, <<AgRg no REsp 1185074>>-SP,
(ATO LIBIDINOSO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE UMA COMPOSIÇÃO DE
TREM DO METRÔ - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA)
     STJ - <<REsp 1748295>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1738470>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1414786
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO
DE  DECLARAÇÕES  ACERCA DO ÓBITO DE ANIMAIS SUCEDIDO NO ZOOLÓGICO DE
SÃO  PAULO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  OFENSA  À HONRA OU À IMAGEM DA
FUNDAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Consta  dos  autos  que  os réus encaminharam correspondência ao
Governador  do Estado alegando omissão dos funcionários do Zoológico
na  apuração  das mortes de animais, o que levou o IBAMA a solicitar
informações  ao  autor  e  a  condicionar  a transferência de animal
proveniente  da  Fundação  Zoobotânica  de  Brusque  à avaliação dos
laudos  de  necropsia.  Tais  atos  não  podem ser considerados como
causadores de dano moral à pessoa jurídica.
2. Para a pessoa jurídica, "o dano moral é fenômeno distinto daquele
relacionado  à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em
si  mesmo,  isto  é, como uma decorrência intrínseca à existência de
ato    ilícito.    Necessidade    de    demonstração   do   prejuízo
extrapatrimonial"  (REsp  1.497.313/PI,  Terceira  Turma, Relatora a
Ministra  NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/2/2017). Contudo, não ocorreu na
hipótese em exame.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO -
PREJUÍZO PATRIMONIAL)
     STJ - <<REsp 1497313>>-PI, <<AgInt no AREsp 1276311>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1626272>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525782
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PLANO  DE  SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO
MORAL    CONFIGURADO.   QUANTUM   INDENIZATÓRIO   RAZOÁVEL.   AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  É  indevido  o  cancelamento  automático  do plano de saúde se a
operadora  deixa  de  cumprir  o  requisito de notificação prévia do
beneficiário para quitação do débito existente.
2.   No   caso,   o  Tribunal  de  Justiça,  com  arrimo  no  acervo
fático-probatório  carreado  aos autos, concluiu que a ora agravante
não  realizou  a referida notificação prévia. A pretensão de revisar
tal  entendimento,  sob  alegada  ofensa ao art. 13 da Lei 9.656/98,
demandaria  o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável
em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.
3.  Somente é possível a revisão do montante da indenização a título
de  danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for
exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame, em que
arbitrada  a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência
da ausência de notificação sobre o cancelamento do plano de saúde da
ora agravada, restabelecido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013   PAR:ÚNICO   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1534866  PR  2019/0191837-9  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776261
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  PLANO  DE  SAÚDE.
ATENDIMENTO  PRESTADO  EM  CARÁTER  DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE
CARÊNCIA.  RECUSA  DE  COBERTURA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Segundo  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, o
descumprimento  contratual  por  parte  da  operadora  de  saúde que
culmina  em  negativa  ilegítima  de  cobertura para procedimento de
saúde  somente  enseja  reparação  a  título  de danos morais quando
houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos
à saúde do paciente. Precedentes.
2.  No caso, o Tribunal de origem observou que, mesmo com a negativa
de  cobertura  por  parte da operadora do plano de saúde, a paciente
foi submetida ao tratamento médico e permaneceu internada pelo tempo
necessário  para  sua recuperação, sem que a recusa de pagamento das
despesas  médicas  lhe  tenha causado risco ou agravamento do quadro
clínico.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OPERADORA DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - DANOS MORAIS -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1239100>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1791952>>-SP, <<REsp 1746789>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 865513>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 800301
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM RESULTADO MORTE. VALOR. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. FALTA DE
INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal
teria sido objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula
284/STF.
3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante a ausência de
similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e os paradigmas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1676315  SP  2020/0061177-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1439370  SP  2019/0022686-2  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1188708
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DESERÇÃO.
PREENCHIMENTO   DEFICIENTE   DA   GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  CUSTAS
RECURSAIS.  AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Segundo  o  entendimento  desta  Corte,  considera-se  deserta a
apelação  sem  a comprovação simultânea do respectivo preparo, o que
afasta  a  possibilidade  de abertura de prazo para regularização do
vício, como no presente caso, em que o apelo foi considerado deserto
por  não identificar, na guia de recolhimento de custas recursais, o
número  do processo de origem, obstando a aferição de sua vinculação
ao Documento de Arrecadação de Receitas Judiciárias - DARJ.
Precedentes.
2.  Ressalva  de  entendimento  pessoal  (EREsp  952.439/RO, Rel. p/
acórdão  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
1º/02/2019, DJe de 12/03/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PREENCHIMENTO DE FORMA ERRÔNEA -
DESERÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1332676>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1271046>>-GO,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1097524>>-MG
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PREPARO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS -
PREENCHIMENTO DE FORMA ERRÔNEA - DESERÇÃO AFASTADA)
     STJ - <<EREsp 952439>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1515690
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA
DE PAGAMENTO QUE DIFERE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão singular que deu parcial provimento
ao recurso especial da instituição financeira, ora agravada,
reconhecendo-se a violação ao art. 354 do Código Civil, que assim
dispõe: "Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á
primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação
em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do
capital."
2. "A imputação do pagamento primeiramente nos juros é instituto
que, via de regra, alcança os contratos em que o pagamento é
diferido em parcelas. Objetiva diminuir a oneração do devedor. Ao
impedir que os juros sejam integrados ao capital para, só depois
dessa integração, ser abatido o valor das prestações, evita que
sobre eles (juros) incida novo cômputo de juros. É admitida a
utilização do instituto quando o contrato não disponha expressamente
em contrário" (AgInt no REsp 1.735.450/PR, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de
8/4/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DISTINÇÃO - ART. 354  DO CC/2002)
   STJ - <<AgInt no REsp 1735450>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1642949>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1648118>>-PR,
         <<REsp 1518005>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00352 ART:00353 ART:00354 ART:00355
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829084
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO
NO  ENDEREÇO  DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Conforme  o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a
constituição   do   devedor  em  mora  nos  contratos  de  alienação
fiduciária,  é  imprescindível  a  comprovação  de encaminhamento de
notificação  ao  endereço  constante  do  contrato,  bem como de seu
efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as
instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA
- PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 416645>>-SC, <<AgRg no AREsp 467074>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 501962>>-RS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 745664>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824882
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA.
CONTA  SALÁRIO.  ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL
DA  REMUNERAÇÃO  DO  DEVEDOR.  POSSIBILIDADE  (CPC, ART. 833, § 2º).
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar os arts. 833, IV, e
§   2º,   do  CPC/2015,  consignou  que,  embora  os  honorários  de
sucumbência possuam natureza alimentar, não podem ser caracterizados
como prestação alimentícia.
2.  Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu
à  matéria  da  impenhorabilidade  tratamento  um tanto diferente em
relação  ao  Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como
"absolutamente   impenhorável",  no  novo  regramento  passa  a  ser
"impenhorável".   Portanto,   já  não  se  pode  falar  em  absoluta
impenhorabilidade, mas sim em relativa.
3.  Tendo  os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais,
natureza  alimentar,  nos  termos do artigo 85, § 14, do CPC/2015, é
possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.
Precedentes.
4. A Quarta Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.732.927/DF (Rel.
Ministro  RAUL  ARAÚJO,  julgado  em 12/02/2019, DJe de 22/03/2019),
decidiu  que o julgador, sopesando criteriosamente as circunstâncias
de  cada  caso  concreto,  poderá  admitir ou não a penhora da verba
alimentar,  ou  limitá-la  a  percentual  razoável,  sem  agredir  a
garantia do executado e de seu núcleo essencial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  NATUREZA ALIMENTAR -
POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PARA SEU
PAGAMENTO)


   STJ - <<EDcl nos EAREsp 387601>>-RS,
         <<REsp 1714505>>-DF,
         <<REsp 1722673>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 994681>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE VERBAS
REMUNERATÓRIAS PARA SEU PAGAMENTO - PERCENTUAL - OBSERVÂNCIA DO
CASO CONCRETO)


   STJ - <<AgRg no AREsp 32031>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1732927>>-DF
Notas: Penhorabilidade de percentual do salário.
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00014 ART:00833 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805291
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. ART. 85, § 8º. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A fixação da verba advocatícia pelo critério de equidade - a ser
observado na hipótese - não está adstrita aos limites percentuais de
10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo-se adotar como
base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo ser
estabelecida em valor fixo (AgInt no REsp 1.801.646/SC, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
14/10/2019, DJe de 17/10/2019).
2. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do
STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1801646>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495020
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
CANA-DE-AÇÚCAR. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE EXISTIA APENAS UM
CONTRATO ENTRE AS PARTES, MAS FORMALIZADO EM DOIS INSTRUMENTOS.
MANUTENÇÃO DE APENAS UM DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo
fático-probatório, concluiu que o contrato de compra e venda de
cana-de-açúcar era único, mas formalizado em dois documentos
distintos com as mesmas cláusulas, logo, havendo justificativa para
a rescisão contratual, não há como permanecer vigente, de forma
autônoma, um dos instrumentos contratuais. A pretensão de alterar
tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em
sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas
do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007