AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 446040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA. NULIDADE.
PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182
da Súmula do STJ, assim como o art. 253, p.u., I, parte final, do
RISTJ.
2. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de
controvérsia relativa a matéria constitucional, pois a análise de
questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do
Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental.
3. O recurso especial é inadmissível quando o tema nele sustentado
não foi abordado no acórdão recorrido por ausência de devolução no
momento oportuno, ainda que tenha havido a oposição de embargos de
declaração, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4. As nulidades no processo penal observam ao princípio pas de
nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, não devendo ser
declaradas sem a efetiva comprovação do prejuízo.
5. Na forma da Súmula 284/STF, por analogia aplicável ao STJ, é
inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
6. É ônus da parte que interpõe recurso especial impugnar todos os
fundamentos utilizados pelo acórdão de origem que são capazes, por
si sós, de manter a conclusão a respeito da respectiva tese
apreciada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF, bem como o
art. 253, p.u., II, "a", do RISTJ.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<EAREsp 746775>>,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1701075>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1667698>>-SP
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1550095>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1603192>>-PB
(MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1845380>>-MG
(NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no HC 606247>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1482257>>-MG
(FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1691662>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
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