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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1741629
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA DEFINIR A
UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR TODO O
PERÍODO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona
decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença que
condenou a União a pagar aos substituídos pelo Sindicato a GDASST e
a GDPST, determinou que fosse aplicada a TR como índice de correção
monetária até 25.3.2015, bem como fixou o termo final dos cálculos
em 19.11.2010. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi
provido em parte, apenas para definir a utilização do IPCA-E como
índice de correção monetária por todo o período. Mediante análise
dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial
com base na incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 211/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o
óbice referente à ocorrência da Súmula n. 211/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1741629>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1746223
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL
RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS
VALORES DOS PROVENTOS VENCIDOS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E
A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO
ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA N° 7/STJ.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
II - Na origem, Celso José Pereira ajuizou ação monitória com valor
da causa atribuído em R$ 623.121,94 (seiscentos e vinte e três mil,
cento e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), em
26/04/2017, objetivando o pagamento de proventos de aposentadoria
especial desde a data do requerimento administrativo (23/11/2009)
até sua efetiva concessão (17/09/2015), na forma de indenização, por
entender que tal período deve ser considerado como de trabalho
compulsório.
III - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da
ocorrência de desídia da Administração na apreciação do requerimento
administrativo de aposentadoria, vai de encontro às convicções do
julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos
autos, decidiu que a demora na implementação do seu direito não
decorreu de desídia da Administração no exame do requerimento que
formulou, e sim de controvérsia à época existente sobre a recepção
pela nova ordem constitucional da Lei Complementar nº 51/85, o que
afasta a ilicitude do ato, indispensável para o reconhecimento da
responsabilidade civil da Fazenda do Estado.
IV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em análise, o ora agravante interpôs agravo de
instrumento no Tribunal de origem a fim de combater a decisão que
afastou a prejudicial de prescrição, determinando o regular
prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal.
2. Quanto ao marco inicial do prazo prescricional, o Tribunal de
origem é categórico em afirmar que o termo inicial recai sobre o dia
21/11/2007, pois esta é a data em que a Administração Pública tomou
conhecimento dos fatos.
3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, nos termos em que
pretende o ora agravante, demanda o revolvimento das provas dos
autos, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756894>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 743221>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1920693  RJ  2020/0254354-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt no REsp  1917848  RJ  2021/0019968-7  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgInt no REsp  1922450  SP  2021/0044189-8  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgInt no REsp  1922450  SP  2021/0044189-8  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgInt no REsp  1874321  MG  2019/0279697-9  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805918
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
(PSS). ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO
DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA
ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a  saber se os valores devidos a título
de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) devem ou
não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios.
2. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da
tratada no julgamento do Recurso Especial n. 1.239.203/PR (Tema
501), pois, nesse julgado, tratou-se da possibilidade de incidência
de PSS sobre os juros moratórios.
3. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, o tributo
somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos
valores requisitados ao ente público.
4. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores
adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento
do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião
na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à
retenção na fonte. No mesmo sentido, é o Parecer Normativo COSIT n.
1, de 18 de abril de 2016, da Receita Federal do Brasil.
5. Assim, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa,
seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da
Fazenda Pública.
6. Portanto, a pretensão da recorrida de proceder à exclusão da
contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora
acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo
legal. Precedente: AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 19/3/2021..
7. Recurso especial provido para estabelecer que os valores devidos
a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora..

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PSS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO
TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - INDEVIDA ANTECIPAÇÃO
DO FATO GERADOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890339>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:0016A
LEG:FED PNT:000001 ANO:2016
(COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO - COSIT/RFB)
Acórdãos similares: REsp    1945166  PE  2021/0191705-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1708564
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. MORTE DE RECÉM-NASCIDO OCORRIDA EM HOSPITAL PÚBLICO.
SUPERAQUECIMENTO DO BERÇO E NEGLIGÊNCIA DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM.
MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. CARÁTER IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1.  Em regra, não se admite, no âmbito do recurso especial, a
revisão dos valores fixados a título de indenização por danos
morais, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. No entanto, a
jurisprudência do STJ flexibiliza a aplicação do referido óbice
sumular, autorizando a revisão do acórdão proferido na origem, nas
situações em que a quantia fixada a título de indenização mostrar-se
irrisória ou manifestamente desproporcional.
2. No caso, a conduta ilícita, a extensão e a responsabilidade pelos
danos foram pormenorizadamente descritas no acórdão recorrido,
estando evidenciada a irrisoriedade da indenização estipulada pelo
Tribunal de origem, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
considerando-se a condição repugnante da morte de criança
recém-nascida, que sofreu crises convulsivas decorrentes do
superaquecimento do berço do hospital público e da inaceitável falha
do serviço de enfermagem no acompanhamento da temperatura do bebê e
do respectivo leito.
3. A partir das premissas fáticas estipuladas na instância
ordinária, observou-se uma evidente desconexão entre o que foi
decidido pelo Tribunal de origem e os precedentes do STJ exarados em
casos análogos, os quais têm majorado o valor da indenização para
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada parte, a fim de assegurar
aos pais da criança o direito à razoável indenização. Precedentes:
AgRg no AgRg no AREsp 725.306/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 13/6/2019; AgInt no
AgInt no REsp 1.712.285/TO, de minha relatoria, Segunda Turma,
julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR IRRISÓRIO OU DESPROPORCIONAL - REVISÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1215409>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 392102>>-MS
(MORTE DE FILHO - AUMENTO DA INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1712285>>-TO,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 725306>>-DF
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
parte.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497977
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o
exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal,
ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal? (AgInt no EREsp
n. 1.082.463/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda
Seção, DJe 1º/2/2019).
2. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de
veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões,
indeferir ou revogar o benefício.
3. No caso, diante dos elementos fáticos constantes dos autos,
decidiu-se pelo descabimento da gratuidade da justiça. Para se
afirmar o direito nesta instância, seria necessário reexaminar os
fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Tal óbice aplica-se também na interposição do recurso pela alínea
"c" do dispositivo constitucional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA  - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE
- FUNDADAS RAZÕES - INDEFERIMENTO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1655357>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1641432>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 767701>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1324299  ES  2011/0291834-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgInt no AREsp  1817328  SP  2021/0001981-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1525649
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DA OFERTA ADMINISTRATIVA.
RESPONSABILIDADE DO EXPROPRIADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a definição da
responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais na
desapropriação é regida pela sucumbência, adotando-se como parâmetro
objetivo o cotejo entre os valores da oferta e o fixado na
indenização, nos termos preconizados no art. 19 da Lei Complementar
n. 76/1993. Nesse sentido: AREsp 1.490.062/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe
30/9/2019; REsp 1.563.147/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 25/10/2016, DJe 30/11/2016; REsp 1.550.952/PE, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe
18/5/2016; AREsp 1.242.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe 7/3/2018.
2. No caso, consta do acórdão recorrido que a parte expropriada
havia condicionado o valor ofertado pelo Incra à exclusão de parte
do imóvel objeto da desapropriação, o que corresponde, na prática, à
não aceitação da oferta administrativa. Tendo a indenização sido
fixada em valor inferior ao que foi ofertado inicialmente, é
inegável que houve a sucumbência da parte expropriada, o que lhe
confere a responsabilidade de arcar com os honorários periciais.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - INDENIZAÇÃO EM VALOR
INFERIOR AO DA OFERTA ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE DO
EXPROPRIADO)
   STJ - <<AREsp 1242942>>-SP,
         <<AREsp 1490062>>-SP,
         <<REsp 1563147>>-RO,
         <<REsp 1550952>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000076 ANO:1993
        ART:00019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1861679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EQUÍVOCO NO
PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO DO
PATRONO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. APELAÇÃO DESERTA. JULGADOS DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Na hipótese em análise, o Tribunal de origem reconheceu como
deserto o recurso de apelação interposto pelo ora agravante que, não
obstante a intimação para sanar a irregularidade ou apresentar
justificativa, quedou-se inerte. O recurso especial busca o
reconhecimento da tese de que a própria parte deveria ter sido
intimada, de modo a garantir a efetividade do princípio do amplo
acesso à justiça.
2. O comando normativo inserto no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 -
aplicado à espécie pela instância originária - é claro ao prever a
intimação na pessoa do advogado constituído pelo recorrente para
sanar o vício, sob pena de deserção.
3. Os efeitos decorrentes da inércia do patrono constituído pela
parte não podem ser atribuídos ao Tribunal. Ademais, como bem
destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer,
entendimento contrário violaria o princípio da isonomia, dado que
ocasionaria tratamento diferenciado aos atores processuais, além de
desabonar aqueles que cumprem os prazos com retidão.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INSUFICIÊNCIA DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR NA PESSOA DO
ADVOGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836633>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1304874>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906715
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASES
DE CÁLCULO. TAXA SELIC. INCLUSÃO.
1. Os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção e
juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - BASES DE CÁLCULO - TAXA SELIC - INCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1848930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1271056>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1469995>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1937428  RS  2021/0140270-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678579
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR.
NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que "a norma dos arts. 280, 281 e 282 do CTB se
aplica à imposição de multa por ausência de identificação do
responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de
infração de trânsito. Precedentes: Aglnt nos EDcl no AREsp
1.219.594/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
24/10/2018; REsp 1.736.145/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 20/8/2018 e REsp 1.666.665/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017" (REsp 1.790.627/SP, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe
30/5/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO)
   STJ - <<REsp 1790627>>-SP,
         <<REsp 1666665>>-SP
Informações complementares:      "[...] O simples IRDR na origem não tem o condão de suspender o
recurso no âmbito do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000312
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00280 ART:00281 ART:00282
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1851232  SP  2019/0357670-2  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021