EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1284814
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/02/2014
RDDP       VOL.:00133           PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, SEM O
AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RETORNO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1.  A disciplina processual civil é estruturada de modo que o réu,
citado para apresentar resposta ao pedido do autor, querendo
formular-lhe pleito adverso, somente o possa fazer por meio do
ajuizamento da reconvenção; na contestação, como se diz, não cabe a
formulação de pedido, porquanto, por seu intermédio, a parte ré
deve
apenas se defender da pretensão da parte autora, resistindo, pelos
meios ao seu alcance, à procedência de sua postulação, mas não lhe
é
permitida a dedução de pedido, ainda que tenha direito à
correspondente prestação.
2.  No caso dos autos, a egrégia Corte Paranaense aplicou, de
ofício, os ditames do art. 333 do Código Comercial (hoje revogado),
impondo ao autor ônus ou encargo que obviamente não fora objeto de
seu pedido (do promovente) e nem de declinação, pelo promovido, em
sede própria, a saber, a reconvenção.
3.  O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em
que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de
decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido
(citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado
princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a
sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela
parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente,
se for o caso.
4.  Embargos de Divergência acolhidos, a fim de conhecer e dar
provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão proferido
pelo
egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que o
julgamento das Apelações seja adstrito aos limites estabelecidos na
lide.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, acolher os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido
em parte o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ARTS. 128 E 460 DO CPC)
     STJ - <<REsp 1351005>>-RJ, <<EDcl no AgRg no Ag 1225839>>-RS,
           <<REsp 1283121>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002   ART:00128   ART:00315   ART:00460
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CÓDIGO COMERCIAL
        ART:00333