AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788020
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE
REPARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DIVERGÊNCIA
ENTRE O NÚMERO DE VAGAS DE GARAGEM ADQUIRIDA E ENTREGUE PELA
CONSTRUTORA. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. A Corte de origem, notadamente ao afastar a pretensão
indenizatória em virtude da configuração da decadência, enfrentou,
de maneira suficiente, a tese apresentada pelos agravados nas razões
do recurso especial, satisfazendo o requisito do prequestionamento.
2. As conclusões a que se chegou na decisão recorrida não
desbordaram do arcabouço fático-probatório delineado pela Corte de
origem, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do
enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Uma vez afastada a tese perfilhada pela Corte de origem, compete
ao Superior Tribunal de Justiça avançar no julgamento da causa,
aplicando o direito à espécie, na forma a do art. 1.034, caput, do
Código de Processo Civil, da Súmula n. 456 do STF e do art. 255, §
5º, do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24 de 2016.
4. "O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao
período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das
alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20,
caput, do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo
prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear
indenização decorrente da má-execução do contrato" (REsp 1819058/SP,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019,
DJe 05/12/2019).
5. A eventual decadência do direito potestativo do consumidor de
pleitear uma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18,
§ 1º, e 20, caput, do CDC, não representa óbice à que se veicule
também pretensão indenizatória ou compensatória.
6. Caso concreto em que, partindo-se do enquadramento fático
delineado pela Corte de origem, observa-se que a entrega das
unidades ocorreu em 16/3/2001 e a demanda foi proposta em 24/1/2006,
de modo que não houve o transcurso seja do prazo quinquenal previsto
no art. 27 do CDC, seja do prazo decenal previsto no art. 205 do CC.
7. Ainda que estivesse caracterizada a decadência na hipótese dos
autos - como apontado pelo Tribunal estadual -, não lhe era lícito
ignorar a pretensão indenizatória veiculada pelos autores, que não
se encontra fulminada pela prescrição.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - VÍCIOS NO PRODUTO - PRAZO DECADENCIAL E
PRESCRICIONAL - INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1819058>>-SP,
         <<REsp 1534831>>-DF,
         <<REsp 1717160>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1746140>>-RS,
         <<REsp 1488239>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - APLICAÇÃO
DO DIREITO À ESPÉCIE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830418>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1387684>>-AM,
         <<REsp 274588>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 664763>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00012 ART:00014 ART:00018 PAR:00001 ART:00020
        ART:00026 INC:00002 ART:00027
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
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