AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 140569
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 21/08/2000   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO AUTOR. ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC. FALTA DE SIMILITUDE
NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INOCORRÊNCIA DA DIVERGÊNCIA APONTADA.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a embargos
de divergência interpostos pela agravante, sob o fundamento de não
se encontrar caracterizado o paralelismo com os Acórdãos paradigmas.
2. Recurso especial interposto apenas com suporte na alínea "c", do
inciso III, do art. 105, da Carta Magna.
3. Do exame do voto-condutor embargado proferido pelo eminente
Ministro César Ásfor Rocha, verifica-se que o mesmo cingiu-se,
unicamente, à análise comparativa do art. 257, do CPC, e de decisões
divergentes daquela prolatada no decisum a quo.
4. Pouco importa que no decorrer de sua explanação o insigne
Ministro tenha comentado acerca de outros dispositivos legais, v.
g., o art. 267, § 1º, do CPC, ainda mais quando esta norma legal é
de crucial importância ao deslinde da causa.
5. Conhecendo-se o recurso especial por uma das alíneas do
permissivo constitucional, tem o magistrado o livre arbítrio de
fundamentar sua decisão como bem entender para melhor equacionar a
sua conclusão sentencial.
6. Inexistência, por outro lado, de omissão no decisório atacado. O
mesmo apreciou as questões como foram solicitadas: paradigmas
colacionados nos termos do art. 255 e §§, do RISTJ; comprovação da
divergência do julgado a quo com decisões desta Corte de Justiça;
fundamentação dentro do exigido pela Carta Política (art. 93, IX).
7. A premissa forte que levou ao conhecimento e provimento do apelo
excepcional das agravadas, foi que as mesmas demonstram, à
saciedade, a divergência jurisprudencial com a transcrição de 08
(oito) decisões em confronto com o acórdão recorrido, sendo que
destas, 07 (sete) encontram-se nos moldes exigidos pelo art. 255 e
§§, do RISTJ.
8. Perfeitamente evidenciado que o acórdão embargado não guarda
similitude com os paradigmas colacionados para fins de caracterizar
a divergência apontada.
9. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Milton Luiz Pereira e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Exmos. Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Garcia Vieira e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Waldemar
Zveiter, Sálvio de Figueiredo, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Vicente Leal.
Licenciado o Exmo. Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Exmo. Sr. Ministro Felix Fischer