AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1442191
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem definiu as seguintes premissas fáticas ao
decidir o feito (fls. 179-180): "Diversamente do juiz sentenciante,
penso que o contrato de financiamento estudantil tem sistemática
diversa do contrato de crédito rotativo, sendo descabida a aplicação
analógica da Súmula 233 do eg. ST, pois contém valor certo, com
prestações também determinadas, tendo sido assinado por duas
testemunhas, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, a
teor do art. 585, 11, do CPC, apto, portanto, a embasar a execução
por título extrajudicial. Afastados os óbices processuais, é de se
enfrentar o mérito da lide, a teor do art. 515, § 3 o , do Estatuto
Processual Civil, aplicado por analogia, uma vez que a causa se
encontra madura para julgamento. Antes, porém, deve-se afastar as
preliminares trazidas pelo embargante. Vejamos. Busca o fiador se
eximir de sua responsabilidade, em razão de a CEF ter renovado o
contrato, mesmo diante do atraso do pagamento, desrespeitado assim a
cláusula contratual que prevê o encerramento do contrato em caso de
inadimplência. Ocorre que, nos termos do ajuste, não há qualquer
cláusula que estipule tal conseqüência. Ao inverso, na parte que
trata da garantia, é claro ao estabelecer que a fiança será prestada
de forma solidária, inclusive com renúncia ao benefício de ordem
previsto no art. 827 e 828 do CC. (ver fls. 54/55).  No tocante à
ausência de assinatura das testemunhas no instrumento originário,
verifico que consta nos autos cópia do contrato devidamente
assinado, inclusive pelas testemunhas (fls. 46/57), não restando
provado que tal ato tenha sido realizado na ausência dos principais
contratantes, ônus do embargante, a teor do art. 333,1, do CPC. No
que se refere à questão de os termos aditivos não terem sido
assinados por testemunhas e não constar, também, a assinatura do
fiador, ora embargante, observo que a cláusula oitava não prevê tal
exigência, tratando apenas da assinatura do estudante, desde que não
caracterizada modificação das condições contratuais. Não tendo sido
demonstrada, pela parte embargante, qualquer alteração no contrato,
não se pode reconhecer qualquer nulidade quanto a tal aspecto".
2. No Recurso Especial a parte ora agravante defende as seguintes
teses: a) a controvérsia não era exclusivamente de direito, pois
havia necessidade de produção de prova quanto ao título executivo, o
qual não seria líquido e exigível por falta de assinatura de
testemunhas; b) há desrespeito de cláusula contratual que previa o
encerramento do contrato em caso de inadimplência, o que exime a
parte recorrente de pagar o devido; c) seriam inválidos os
aditamentos contratuais por não conterem assinatura de testemunhas e
do fiador, já que diversas cláusulas contratuais imporiam tais
condições.
3. Não há como rever as provas dos autos para afastar as premissas
fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido
diametralmente oposto ao defendido pela parte recorrente. Aplica-se
ao caso o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Além disso, o exame da pretensão recursal demanda análise de
cláusulas contratuais inalcançável pelo STJ, ante o disposto na
Súmula 5/STJ.
5. Quanto à interposição pela alínea "c", o Superior Tribunal de
Justiça entende que a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação
de dissídio jurisprudencial, pois falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1770439>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 572866>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007