HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.
LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 282, § 3.º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos
dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios
suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a
necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no
art. 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, concedida liberdade provisória cumulada com medidas
cautelares na audiência de custódia, o Magistrado de primeiro grau
decretou a prisão preventiva da Paciente, em virtude do
descumprimento das medidas anteriormente impostas.
3. Conforme ressaltado pelo Tribunal de origem, verifica-se que por
duas vezes a Paciente não foi encontrada nos endereços indicados
pela Defesa, para ser intimada. Portanto, inócua seria a
determinação de nova notificação da Acusada para se manifestar
previamente acerca do descumprimento das medidas cautelares a ela
impostas, porquanto já de conhecimento do Magistrado que a Paciente
não reside nos endereços indicados, conforme certificado pelos
Oficiais de Justiça.
4. Além disso, a Paciente já tinha sido anteriormente advertida
acerca das consequências do descumprimento das medidas na decisão
que concedera a liberdade provisória, por ocasião da audiência de
custódia.
5. Não há falar em violação ao artigo 282, § 3.º, do Código de
Processo Penal, uma vez que, consoante dispõe expressamente o art.
565 do Código de Processo Penal, "nenhuma  das  partes  poderá
arguir nulidade a que haja dado causa". Isso porque  ninguém pode se
beneficiar da própria torpeza, diante do princípio da lealdade
processual, derivado da boa-fé.
6. Como cediço, "[é] dever do réu informar ao Juízo eventual mudança
 de  endereço,  descabendo  ao  Poder  Judiciário realizar
diligências   para   localizar   o  paradeiro  do  condenado  quando
frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido"
(RHC 80.564/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019).
7. Não se verifica a ocorrência de prejuízo na suposta violação ao
dispositivo legal mencionado - a Defesa não apontou em qual medida
teria sido prejudicada -, notadamente quando considerado que o
decreto de custódia cautelar foi devidamente fundamentado pelo Juízo
a quo, que evidenciou a gravidade em concreto da conduta delituosa
(tráfico interestadual de drogas), bem como a "clara intenção de não
colaborar com a instrução criminal, sendo necessária, para sua
conveniência, bem como para a aplicação da lei penal e a garantia da
ordem pública, a prisão preventiva."
8. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "o
processo  penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief
e, por consectário, o  reconhecimento de nulidade, ainda que
absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563)" (RHC n.
101.956/MG, Rel. Ministro FELIX FISHER, QUINTA TURMA, DJe
03/10/2018, sem grifos no original), o que não ficou evidenciado na
hipótese.
9. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DEVER DO RÉU INFORMAR AO JUÍZO EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO)
   STJ - <<RHC 80564>>-PR
(PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<RHC 101956>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:0003. ART:00311 ART:00312 PAR:ÚNICO
        ART:00563 ART:00565