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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35303
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de indenização. Dano moral decorrente
da relação de trabalho.
I ? Compete à Justiça Trabalhista o julgamento de ação de
indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra
empregador quando o fato ocorreu durante a vigência do contrato de
trabalho.
II ? Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência
do Juízo Laboral.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior
e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22278>>-SP, <<CC 16824>>-SC, <<CC 18272>>-SC,
           <<CC 28571>>-MG (RADCOAST 29/62), <<RESP 299434>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98)
Acórdãos similares: CC       34020  SP  2001/0192594-0  DECISÃO:14/05/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00255
RDDP       VOL.:00005           PG:00141
CC       35295  SP  2002/0059058-6  DECISÃO:28/08/2002
DJ         DATA:30/09/2002      PG:00152
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 32469
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. OMISSÃO.
I - O que autoriza a manifestação recursal é a ocorrência de
quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 535 do CPC,
viabilizadoras de complementação ou aprimoramento do julgado.
Excepcionalmente admite-se o recurso com efeitos modificativos,
desde, porém, que a alteração se verifique em decorrência das
situações ensejadoras da oposição.
II ? Improcede a alegação de omissão, quando resta evidente que a
matéria posta a julgamento foi amplamente analisada, com
interpretação devida da legislação aplicável.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32529
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CF, ART. 109, I.
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que é parte
fundação pública federal (CF, art. 109, I).
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 19ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, a suscitada, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18009>>-DF, <<CC 30969>>-MG,
           <<CC 21671>>-DF (LEXSTJ 127/51)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35366
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. SFH.
CONTRATO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, FIRMADO ENTRE PARTICULARES.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
I ? A jurisprudência do STJ assentou-se no entendimento de que, nos
processos em que se discutem pagamentos relativos a contratos
regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, a competência da
justiça federal somente ocorre quando haja potencial comprometimento
do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).
II ? Compete à justiça estadual conhecer de ação em que mutuário do
Sistema da Carteira Hipotecária discute reajuste contratual com
agente privado do Sistema Financeiro Nacional.
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 7ª Vara Cível de São
Paulo, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21218>>-RS, <<RESP 208682>>-PR, <<AgRg no CC
21676>>-BA,
           <<RESP 190001>>-SC, <<CC 13920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: CC       36058  RJ  2002/0076425-1  DECISÃO:25/09/2002
DJ         DATA:07/10/2002      PG:00168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35330
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA.
INDENIZAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL.
Compete à justiça estadual apreciar e julgar pedido de indenização
por danos materiais e morais sobrevindo a pessoa física em razão de
doença profissional.
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Alçada do
Estado de Minas Gerais, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 30911>>-SP (RSTJ 153/201), <<AgRg no CC
33785>>-RJ,
           <<AgRg no CC 33296>>-RJ, <<AgRg no CC 32403>>-PR,
           <<AgRg no CC 32299>>-MS, <<AgRg no CC 32292>>-MG,
           <<AgRg no CC 32223>>-PR, <<AgRg no CC 32242>>-SP,
           <<AgRg no CC 32236>>-SP, <<AgRg no CC 31995>>-SP,
           <<AgRg no CC 31458>>-SP
Acórdãos similares: CC       29653  SP  2000/0046959-9  DECISÃO:14/08/2002
DJ         DATA:16/09/2002      PG:00134
RJADCOAS   VOL.:00040           PG:00033
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 263387
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL. CABIMENTO. ART. 401 DO CÓD. PROC. CIVIL.
Em interpretação edificante e evolutiva do artigo 401 do Código de
Processo Civil, este Tribunal tem entendido que só não se permite a
prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do
contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o
enriquecimento sem causa, a demonstração, por testemunhas, dos fatos
que envolveram os litigantes, bem como das obrigações e dos efeitos
decorrentes desses fatos.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 139236>>-SP (LEXSTJ 120/156),
           <<RESP 187461>>-DF (RT 772/198, JSTJ 8/353),
           <<RESP 88605>>-DF, <<RESP 55984>>-SP (RSTJ 74/412),
           <<RESP 75687>>-SP, <<RESP 139236>>-SP (LEXSTJ 120/156),
           <<RESP 87918>>-PR (RSTJ 153/295)
Informações complementares:      CABIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL, DEMONSTRAÇÃO, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, INTERMEDIAÇÃO, VENDA, IMOVEL, HIPOTESE, COBRANÇA, COMISSÃO,
CORRETAGEM, VALOR, SUPERIORIDADE, PREVISÃO, ARTIGO, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00401
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 242550
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00217
RNDJ       VOL.:00038           PG:00130
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. SEGURO SAÚDE. A cláusula que limita o tempo de internação
hospitalar é abusiva. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar
votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente, pelo
embargante, a Dra. Rosana Chiavassa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 158728>>-RJ (RSTJ 121/289, JSTJ 6/247, LEXSTJ
122/188),
           <<RESP 251024>>-SP (RSTJ 154/193)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34276
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária e ação de busca e apreensão
conexas, fundadas em um só contrato de alienação fiduciária,
tramitando em Juízos diferentes. Competência do MM. Juízo de Direito
da 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor de Salvador, BA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor
de Salvador, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 318484
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio não
caracterizado.
1. Se o Acórdão embargado não conheceu do recurso especial porque
não impugnados, corretamente, os fundamentos do Acórdão recorrido,
não se pode considerar existente a divergência em relação a
precedente no qual a questão de mérito foi decidida.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro-Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  162223  SP  2002/0072705-5  DECISÃO:09/10/2002
DJ         DATA:25/11/2002      PG:00181
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 174360
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00155
RT         VOL.:00812           PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. A "grave injustiça"
eventualmente praticada no julgamento do recurso especial não pode
ser corrigida no âmbito dos embargos de divergência, que supõem
dissenso jurisprudencial analiticamente demonstrado. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar
votaram com o Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34577
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00154
LEXSTJ     VOL.:00160           PG:00021
RSTJ       VOL.:00167           PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Guarda de menor. Prevalência dos interesses
do menor.
1. No caso dos autos, os interesses da menor serão verificados com
mais afinco no foro em que a mesma está residindo, no Juízo
suscitado, tendo em vista já ter sido deferido pelo mesmo a guarda
provisória em favor da requerente, sua tia, que acolheu a menor e
tomou as providências necessárias para o seu sustento. Ademais, a
requerida, mãe da menor, já não detinha a guarda legal da mesma,
mas, apenas, de fato, porque na separação judicial foi deferida a
guarda ao seu genitor.
2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito do Foro Distrital de Monte Mor-Capivari / São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito do Foro Distrital de Monte
Mor, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com
o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27053>>-MA (RSTJ 134/227), <<CC 1247>>-SC,
           <<CC 18516>>-PR (LEXSTJ 110/31)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, TIO, JULGAMENTO,
PEDIDO, GUARDA DE MENOR, SOBRINHO, MOTIVO, MAUS TRATOS, MÃE,
INDEPENDENCIA, MUDANÇA DE DOMICILIO, REU, OCORRENCIA, DEFERIMENTO,
GUARDA PROVISORIA, REQUERENTE, NECESSIDADE, PREVALENCIA, INTERESSE,
MENOR IMPUBERE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 236755
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência.
Indeferimento. Omissão.
1. Indeferidos liminarmente os embargos de divergência ante a
ausência de efetivo dissídio, atual, entre a 3ª e a 4ª Turma, não há
como ingressar no exame do mérito da demanda, ausente a apontada
omissão.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro-Relator.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
OMISSÃO, ACORDÃO EMBARGADO, APRECIAÇÃO, PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS
LEIS, CONVENÇÃO DE VARSOVIA, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
REFERENCIA, RESPONSABILIDADE TARIFADA, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO,
DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, MERITO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NÃO
CONHECIMENTO, MOTIVO, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 681115  RS  2005/0185546-9
DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00250
EDcl no AgRg nos EREsp 696900  RS  2005/0074054-6
DECISÃO:02/08/2006
DJ         DATA:04/09/2006      PG:00202
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2339
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Ação Rescisória. Ausência de requisitos legais.
Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados.
1. Sustentando a recorrente, autora da ação ordinária, que não houve
bloqueio dos cruzados novos depositados e afirmando o réu, na
respectiva contestação, que os mesmos foram, sim, transferidos para
o Banco Central do Brasil, não há falar em fato incontroverso,
violação ao art. 334, inciso III, do Código de Processo Civil ou
má-fé do banco depositário.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro-Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1178
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Reclamação. Decisões monocráticas e Acórdão desta
Corte.
1. Apreciado o recurso especial nesta Corte, a reclamação não é via
própria para rever o julgado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro-Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 35998
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Pedido de reconsideração. Artigo 120,
parágrafo único, do Código de Processo Civil.
1. Conheço do pedido de reconsideração como agravo regimental.
2. A matéria debatida, relativa à validade, ou não, de cláusula de
eleição de foro, exige uma análise mais cuidadosa, sendo pertinente
a manifestação dos Juízos apontados em conflito, os quais  poderão
prestar esclarecimento necessário e relevante ao julgamento. Embora
os precedentes mencionados pela requerente, aparentemente, guardem
semelhança com a hipótese destes autos, há necessidade de apreciar
detidamente os elementos juntados aos autos e as demais peças e
informações que serão trazidas pelos Juízes em conflito, nos termos
do que dispõe o art. 119 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do pedido como agravo
regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120 PAR:ÚNICO ART:00119