RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142745
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO
DE USO RESTRITO. FRAUDE PROCESSUAL.  NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. SEGURANÇA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR
ALTERNATIVA.  INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da
autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas
corpus.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. In casu, presentes elementos concretos a justificar a imposição
da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a gravidade da
conduta perpetrada, a revelar a periculosidade do agente ?
ex-policial militar ?, acusado de participar de articulada
organização criminosa ? integrada por políticos e sindicalistas e
com envolvimento de agentes de segurança pública ? que teria
contratado, mediante pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
o recorrente e outros réus para executar o adversário do líder do
referido grupo criminoso, em razão de disputas sindicais e
econômicas. O ora recorrente teria sido o principal interlocutor com
o núcleo de mando da organização criminosa, tendo planejado, de
forma minuciosa, a forma de concretização do delito, estudando a
rotina da vítima, a qual foi atraída ao lugar da execução em razão
de um falso encontro amoroso. Chegando ao local ? público e em plena
luz do dia ?, o ofendido restou alvejado, pelo recorrente, por 12
disparos de arma de fogo, na região do pescoço e rosto. Ainda, após
a prática criminosa, o recorrente teria tentado ocultar provas,
determinando a remarcação do chassi e do vidro do automóvel
utilizado, bem como a modificação do cano da arma de fogo, tendo,
ainda, realizado uma falsa comunicação de crime a fim de dificultar
a ação policial. Assim, diante de todas as circunstâncias
mencionadas, somadas ao evidente temor das testemunhas, considerando
a necessidade de serem protegidas pelo instituto de testemunha
sigilosa, revelam a extrema periculosidade do ora recorrente e o
risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia
antecipada para garantia da ordem pública e da instrução criminal.
4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não
representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva,
quando identificados os requisitos legais da cautela.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidencia m que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6.  Recurso ordinário emhabeas corpusconhecido em parte e, nesta
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 546791>>-SP,
         <<HC 541385>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 515525>>-PB,
         <<HC 608243>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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