EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1540580
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO  MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PRETENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ARBITRAMENTO SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS
DEMONSTRADOS.
1. Na hipótese dos autos, a alegação de omissão não procede, porque,
apesar  do  pedido  de indenização por danos materiais, a recorrente
não  fez qualquer consideração a respeito dos danos, restringindo-se
ao  requererimento  genérico,  no  tópico  pedidos,  de  "reforma do
acórdão  recorrido por violação dos arts. 6º, III e 14, § 42 do CDC,
determinando-se   a   responsabilização   por   danos   materiais  e
extramateriais postulada" (fl. 2617).
2.  Nesta  instância  especial,  o  detalhamento do alegado prejuízo
patrimonial,  com exposição de elementos capazes de quantificá-lo, é
condição  imprescindível  ao  arbitramento  da  indenização,  dada a
impossibilidade  desta  Corte realizar o revolvimento dos documentos
que instruem os autos (Súmula n. 7/STJ), determinantes ao provimento
apresentado.
3.  O  pedido  de indenização por danos materiais deve ser feita com
base  na  especificação  concreta  dos  elementos  que  constituem o
prejuízo,  admitindo-se  o  pedido  genérico,  no  que  respeita  ao
quantum,  apenas  se  a  pretensão  for  individualizada por meio de
elementos que permitam sua adequada valoração.
4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de  declaração, sem efeitos infringentes, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL -
ESPECIFICAÇÃO DOS EVENTOS GERADORES DO PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1785526>>-MT, <<REsp 1534559>>-SP,
           <<REsp 1354536>>-SE, <<REsp 374326>>-MA
Informações complementares:      "[...]  apresentação  de  pedido  genérico de responsabilização
pelos   danos   patrimoniais,   sem  adequada  argumentação  apta  a
demonstrá-los  e sem a indicação do correspondente valor dos danos -
revela  uma  petição  recursal,  neste  ponto,  inepta, por pleitear
objeto  incerto,  que  inviabiliza  sua  análise, além de frustrar o
direito  de  defesa  do  recorrido,  que  estará  impossibilitado de
atacar,  precisamente, a pretensão, na forma prevista no art. 300 do
CPC/1973".
     "[...]  apesar de a petição inicial da ação ordinária [...] ter
feito  menção  a  valores de dano material, aquele montante não pode
servir  ao  julgamento realizado por este Tribunal Superior, porque,
não bastasse terem sido apresentados de forma 'exemplificativa', sem
a  objetividade  que  o ressarcimento pelo dano material requer, não
foram 'reapresentados' na petição do recurso especial.
     [...],  esclareça-se que mesmo sendo permitida pelo ordenamento
a  indicação  'por  estimativa' dos valores dos danos materiais, com
posterior  apuração  do  'quantum'  indenizatório  em  liquidação, o
recorrente   deverá,  desde  sempre,  providenciar  a  especificação
detalhada   dos   eventos   geradores   do  prejuízo,  sob  pena  de
indeferimento do pleito, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022