AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRE no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1034093
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA  DA REPERCUSSÃO
GERAL.  OBSERVÂNCIA  DO DISPOSTO NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.  COMPETÊNCIA  DOS  TRIBUNAIS  PARA  O  EXAME  DE RECURSOS COM
REPERCUSSÃO  GERAL  ANALISADA  PELA SUPREMA CORTE. CONTRARIEDADE AOS
ARTS.  5.º,  INCISO  XXXV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CARÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS
DE  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  IMPRESCINDÍVEL  O  EXAME ANTERIOR DE
DISPOSITIVOS  INFRACONSTITUCIONAIS.  PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Realizada  a  análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal,  caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões
à  orientação  da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de
questões  sem  repercussão,  em  conformidade com o disposto no art.
543-B  do Código de Processo Civil e com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2.  Não  subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5.º, inciso XXXV, e
93,   inciso  IX,  da  Constituição  Federal,  porquanto  o  acórdão
recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está
suficientemente  motivado, sem restar configurada, assim, a apontada
ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento
do  STF, exarado nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o
regime da repercussão geral.
3.  A  repercussão  geral  não  está  caracterizada  quando a vexata
quaestio  for atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal,
tendo  em  vista que, nessas hipóteses, a solução da demanda implica
análise  da  legislação  infraconstitucional,  e, portanto, eventual
afronta  à  Lei Maior, ainda que existente, possui natureza indireta
ou reflexa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha  e  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ORDEM - REPERCUSSÃO GERAL - PROCESSOS MÚLTIPLOS)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
(QUESTÃO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
     STF - [[AI-AGR 819108]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(MATERIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
     STJ - <<EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 114352>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   ART:0543B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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