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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1477886
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
CONFIGURADO.  INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PRÁTICA
DE  FALTA  GRAVE  NOS  12  MESES ANTERIORES AO DECRETO PRESIDENCIAL.
HOMOLOGAÇÃO   POSTERIOR.   POSSIBILIDADE.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA
PROVIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do EREsp n.
1.549.544/RS,  unificou  o  entendimento  para considerar possível o
indeferimento  de  indulto  ou  comutação  de pena em razão de falta
grave  que tenha sido praticada nos doze meses anteriores ao decreto
presidencial, ainda que homologada após a sua publicação.
2.  Embargos  de Divergência providos, recurso especial provido para
cassar o benefício de comutação do ora embargado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso de
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1549544>>-RS, <<AgRg no AgRg no REsp
1663691>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1678011>>-MG, <<AgRg no AREsp
1054151>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 1028286>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. COISA
JULGADA.   OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EMBARGOS  REJEITADOS.  1.  Os
embargos  de  declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo
Civil,  não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se
ao   esclarecimento   de  obscuridade,  contradição,  omissão  ou  à
existência  de  erro  material no julgado. 2. Conforme consignado no
acórdão  embargado,  "[...] tanto a limitação temporal em virtude da
reestruturação  da carreira, quanto o percentual de juros incidentes
ao  mês  foram  analisados  quando do julgamento do MS n. 6.864/DF e
seus respectivos embargos de declaração, transitando em julgado o v.
acórdão  da  e. 3ª Seção que determinou o pagamento de 3,17% a todos
os  filiados, bem como a incidência de juros de 1% (um por cento) ao
mês, a contar da impetração da segurança".
3.  Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a
decisão  que  determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por
cento)  ao  mês,  porquanto já fora objeto de apreciação no referido
julgamento do MS 6.864.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 6864>>-DF que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1148058  RS  2012/0086982-1
Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS    6864  DF  2007/0303169-6
Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018
EDcl no AgRg nos EREsp  1171571  SP  2013/0021618-0
Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS    6864  DF  2007/0301888-9
Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:15/08/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 29775
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
EXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante firme entendimento jurisprudencial, não compete ao STJ
analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a
finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da
Constituição Federal.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção,  por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  764035  SC  2015/0202573-1
Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 13894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO  IMPOSTA EM DOIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
SUCESSIVOS.  ANULAÇÃO DO PRIMEIRO PAD, OBTIDA JUDICIALMENTE, POR NÃO
TER   O   INVESTIGADO   SIDO   ACOMPANHADO   POR  ADVOGADO.  JULGADO
SUPERVENIENTE DO STF, REFORMANDO A DECISÃO DESTA CORTE EM RELAÇÃO AO
PRIMEIRO  PAD, E RECONHECENDO A DESNECESSIDADE DE DEFESA TÉCNICA POR
ADVOGADO  NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (SÚMULA VINCULANTE
N.  5).  VALIDADE  DA  PRIMEIRA  DEMISSÃO.  AUSÊNCIA DE INTERESSE EM
DISCUTIR EVENTUAIS VÍCIOS EXISTENTES NO SEGUNDO PAD.
1.  Situação em que, ao impetrante, foram impostas duas demissões do
cargo de engenheiro junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU,
no  Estado  de  Santa  Catarina,  pelos  mesmos  fatos - ter causado
prejuízo   à   Administração  Pública  por  meio  da  realização  de
avaliações irregulares de imóveis particulares a serem alugados pela
União.
A  primeira  pena de demissão foi anulada por acórdão desta Corte em
Mandado de Segurança, no qual foi reconhecida a nulidade do processo
administrativo   disciplinar,   por   não   ter  sido  o  impetrante
acompanhado   por  advogado  ao  longo  do  processo  administrativo
disciplinar.  Houve,  no  entanto,  julgado superveniente do Supremo
Tribunal  Federal, reformando o acórdão desta Corte e reconhecendo a
desnecessidade   de   defesa   técnica   por  advogado  no  processo
administrativo disciplinar (súmula vinculante n. 5).
No  presente  mandado de segurança, o impetrante aponta a prescrição
do segundo PAD.
2.  Se  a  primeira  Portaria  que  demitiu o impetrante foi anulada
unicamente  devido ao fato de que ele não tivera o acompanhamento de
advogado   na   fase  instrutória  do  PAD,  a  declaração  judicial
superveniente  de  que tal nulidade não existia forçosamente implica
no  reconhecimento  da  validade  de  todo o processo administrativo
disciplinar e da penalidade imposta ao seu fim.
3.  Reconhecida  a validade da primeira Portaria que impôs a pena de
demissão,  não  remanesce  interesse em discutir eventuais nulidades
existentes no segundo PAD que impôs ao impetrante a segunda pena.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior  e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. O Dr. Luís Fernando
Silva sustentou oralmente pela parte agravante.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35311
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.   ACÓRDÃO   DO   TRIBUNAL   DE  ORIGEM  QUE  DESRESPEITA
ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  -  RESP Nº
1.385.621/MG.  FURTO.  SISTEMA  DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO
OCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1.  Este  Sodalício, nos autos do REsp 1.385.621/MG, definiu que: "A
existência  de  sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não
torna  impossível,  por si só, o crime de furto cometido no interior
de estabelecimento comercial".
2.  Assim,  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem,  em  juízo de
retratação, no sentido de que configurado crime impossível por estar
o  denunciado  sob  vigilância  durante  o  cometimento da infração,
desrespeita a jurisprudência desta Corte.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
procedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE SEGURANÇA OU DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA -
FURTO)
     STJ - <<REsp 1385621>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 924),
           <<Rcl 32208>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
NOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA.
OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EMBARGOS  REJEITADOS.  1. Os embargos de
declaração,  a  teor  do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não
são  meio  próprio  ao  reexame  da  causa,  devendo  limitar-se  ao
esclarecimento  de obscuridade, contradição, omissão ou à existência
de  erro  material  no  julgado.  2.  No  caso  em  exame, o julgado
embargado  concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos
MS  4.000/DF  e  MS  4.151/DF,  bem  como aos feitos que tramitam na
Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda.
3.  Pretende  a  embargante, portanto, revisar o julgado que lhe foi
desfavorável, a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas
de  acordo  com as teses que julga corretas. Tal pretensão, contudo,
não  se  coaduna  com  a  finalidade dos embargos de declaração, que
vincula  a demonstração de alguns dos vícios previstos no art. 1.022
do CPC/15.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 6864>>-DF que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL
DE  DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
CPC. INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
E   CARREIRAS  DA  UNIÃO.  JUROS  MORATÓRIOS  ATÉ  A  EXPEDIÇÃO  DOS
PRECATÓRIOS.    POSSIBILIDADE.   ORIENTAÇÃO   FIRMADA   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 579.431/RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça passou a perfilhar a orientação
da  Excelsa  Corte, firmada em sede de repercussão geral reconhecida
no RE n. 579.431/RS, no sentido de que incidem juros de mora entre a
data  da  realização  dos  cálculos  e  a  data  da requisição ou do
precatório.
2. Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer (Revisor), Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e  Antonio  Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 579431]]-RS
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1393857>>-PR,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 158171
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  POLICIAL.  JUSTIÇA
MILITAR  FEDERAL  X  JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. INGRESSO DE FILHOS DE
POLICIAIS   MILITARES  ESTADUAIS  EM  COLÉGIO  MILITAR,  SEM  PRÉVIO
PROCESSO  DE  SELEÇÃO  PÚBLICA.  VIOLAÇÃO  DA  ORDEM  ADMINISTRATIVA
MILITAR DE ENTIDADE EDUCACIONAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL.
1.  O  ingresso de filhos de militares estaduais em Colégio Militar,
que constitui entidade educacional vinculada ao Exército, sem prévio
processo  seletivo  público,  constitui  afronta  tanto à moralidade
quanto  à  ordem  administrativa  da  entidade  militar mantida pela
União.
2.  Ainda  que  a  lista  de  candidatos  pré-escolhidos  tenha sido
encaminhada  por  Oficial  da  Brigada Militar Estadual, não há como
desconsiderar  que  a ordem administrativa ao final violada foi a do
Colégio Militar de Santa Maria/RS, entidade vinculada ao Exército.
Isso  sem  contar  que existe grande probabilidade de que o processo
seletivo  ilegal  tenha  ocorrido  com  a  anuência  dos gestores do
Colégio,  não havendo, assim, como se afastar o interesse da União e
da  Justiça  Militar  da  União  no  desfecho das investigações e de
eventual ação penal, tanto mais quando o art. 9º, II, "e", do Código
Penal  Militar considera crimes militares, em tempos de paz, aqueles
praticados  "por  militar  em situação de atividade, ou assemelhado,
contra  o  patrimônio  sob  a  administração  militar,  ou  a  ordem
administrativa militar".
3.  Conflito  conhecido,  para declarar a competência do Juízo da 3ª
Auditoria  da  3ª Circunscrição da Justiça Militar da União para dar
continuidade  às  investigações  e, eventualmente, julgar ação penal
decorrente do Inquérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  da  3ª  Auditoria  da 3ª
Circunscrição da Justiça Militar da União, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 794946
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO
REGIMENTAL   NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.
Considerando  o  caráter  manifestamente  infringente,  e em face do
princípio  da  fungibilidade  recursal,  recebem-se  os  embargos de
declaração como agravo regimental.
2. Consoante consignado na decisão agravada, a Sexta Turma ao julgar
o  agravo  regimental  não  conheceu  do recurso, aplicando a Súmula
182/STJ,  razão pela qual, nos termos da jurisprudência desta Corte,
"o recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não
suspende  nem  interrompe  o  prazo  para  a interposição de recurso
adequado".  (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.534.058/RS, Rel. Ministro
HUMBERTO   MARTINS,   CORTE   ESPECIAL,  julgado  em  3/5/2017,  DJe
10/5/2017).
3.  Hipótese  em  que  se  verifica a intempestividade dos presentes
embargos  opostos em 21 de novembro de 2016, uma vez que publicada a
decisão  dos  embargos  de  declaração  em 3 de fevereiro de 2016, o
prazo para os embargos de divergência (15 dias) encerrou-se em 18 de
fevereiro de 2016.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  receber  os  embargos  de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no REsp 1534058>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 744921
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE
INDEFERIMENTO LIMINAR.  PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
DISCUSSÃO ACERCA DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. NÃO CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS EM CONFRONTO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do
princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de
declaração como agravo regimental.
2. Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em
confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado,
adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal
aplicável. Os embargos  de divergência em recurso especial, ao tempo
em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao
Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente
entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com
objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis.
3. Consoante consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste
Tribunal consolidou no sentido de que são inadmissíveis os embargos
de divergência quando discutem a aplicação de regra técnica de
conhecimento de recurso especial, no caso em exame, a incidência da
Súmula 7/STJ, alem de afirmar que os julgados em confronto carecem
de similitude fática apta a justificar o processamento dos presente
embargos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (PET nos EREsp)
Processo: 1622169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE VÍCIOS.  EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na hipótese, nenhum vício é indicado no v. acórdão que julgou
os primeiros aclaratórios, pretendendo o embargante, pela segunda
vez, reiterando seus argumentos, a rediscussão de matéria já
apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do não
conhecimento de seu recurso especial. (Precedentes).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a petição como
embargos de declaração e os rejeitar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.