AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE SESI E SENAI.
DESTINAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DECISÃO QUE, NO MÉRITO, NÃO CONFLITA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de se agravo de instrumento, com pedido de
efeito suspensivo, interposto contra decisão do MM. Juízo da 1ª Vara
Federal de Joaçaba-SC, que, no autos de mandado de segurança,
determinou que os valores depositados em juízo fossem convertidos em
renda da União. Os agravantes alegavam, em suma, terem competência
para fiscalizar e arrecadar as contribuições discutidas nos
referidos autos, principalmente nos casos em que há termo de
cooperação técnica e financeira firmado. Requereram que os valores
depositados em juízo lhes fossem transferidos ou, subsidiariamente,
que ao menos fosse-lhes reservado o valor de R$528.650,91, referente
à contribuição adicional, que seria objeto de cobrança em outro
processo. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão pelo Tribunal de origem na análise da questão à luz dos
dispositivos alegados pelos agravantes, verifica-se não assistir
razão ao recorrente.
III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento
em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas
mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas
as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. Com efeito,
vê-se que o Tribunal de origem assentou que a questão relativa à
competência da parte agravante para arrecadar e fiscalizar o
recolhimento das contribuições não teria o condão de alterar a
conclusão alcançada, uma vez que o objeto em debate era diverso.
IV - Assim, não há que se falar em omissão quanto à análise à luz
dos dispositivos alegados quando a decisão expressamente afasta o
argumento levantado. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O
julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.
489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas
enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na
decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016.)
V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com
fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal recurso
objetive o suprimento de quaisquer das deficiências descritas no
art. 1.022 do CPC, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia.  No mesmo sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1708260/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
01/06/2020, DJe 09/06/2020; AgInt no REsp 1807352/AM, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe
11/05/2020.
VI - No mérito, anote-se que este Superior Tribunal de Justiça tem
entendimento no sentido da ilegitimidade de entidades como os
recorrentes para constarem no polo passivo das demandas entre
contribuinte e União acerca da arrecadação das contribuições
vertidas para esses entes, sendo a Fazenda Nacional a única com
legitimidade passiva ad causam para figurar nas referidas demandas.
Confira-se: AgInt no AREsp 1690679/RS, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS OU FUNDOS -
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1690679>>-RS
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1718953  SC  2020/0151154-2
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022