HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 425139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU
SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES NÃO
VERIFICADAS. PERMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADO
PERSECUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de
domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro
Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de
estar o abordado portando ou comercializando substância
entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos
autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser
comprovado pelo Estado.
2. No presente caso, os policiais foram até a casa do paciente em
razão de denúncias anônimas, constando, ainda, que o agente tentou
fugir, mas desistiu e autorizou a entrada dos policiais na
residência. Não se observa, assim, o contexto fático que justifique
a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a
entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade
da diligência policial.
3. Ademais, dentro do contexto fático delineado pela instância
ordinária, não foi comprovada a voluntariedade do paciente ao
autorizar o ingresso policial em sua residência, ônus probatório
esse de incumbência do Estado persecutor.
4. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do
ingresso forçado no domicílio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - FRAGRÂNCIA)
   STJ - <<RHC 75397>>-MG,
         <<HC 359420>>-SP,
         <<HC 290619>>-SP
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSENTIMENTO DO
MORADOR - ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE MANDADO - DENÚNCIA
ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
Informações complementares:      "[...] tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo
Tribunal Federal pacificaram a orientação de que, tratando-se o
delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades 'guardar' ou 'ter
em depósito' de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado
de busca e apreensão em caso de flagrante delito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00303
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