AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1274309
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO  RECURSAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO, NA
FORMA   DO   ART.   1.007,  §  4º,  DO  CPC/2015.  REGULARIZAÇÃO  DO
RECOLHIMENTO NÃO EFETUADA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. TEMPESTIVIDADE.
FERIADO  LOCAL  E  RECESSO  FORENSE LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. 1. É deserto
o  recurso especial, quando o recorrente não comprova, por documento
hábil, a realização do preparo no prazo concedido para saneamento do
vício   identificado,   não   cabendo  nova  oportunidade  para  sua
regularização.  Incidência  da Súmula 187/STJ. Precedentes: AgInt no
AREsp  1.1473.48/SP,  Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma,
DJe  17/5/2018;  AgInt  nos EDcl no REsp 1.627.333/CE, Rel. Ministro
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma, DJe 27/8/2018; AgInt nos EDcl no
AREsp 1.100.520/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe  11/9/2018.  AgInt  no  AREsp  1.121.532/CE, Rel. Ministra Nancy
Andrighi,  Terceira  Turma,  DJe  13/12/2017. 2. A Corte Especial do
STJ,  no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, DJe 19/12/2017, ao
interpretar  os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de
2015  e  os princípios adotados no novo CPC, firmou posição de que o
recorrente  deve  comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de
interposição  do  recurso",  de  maneira  que  fica  inviabilizada a
apresentação de documento idôneo em momento posterior para comprovar
a tempestividade recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO STJ - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1147348>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1627333>>-CE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1100520>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1121532>>-CE
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1128440>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 669548>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1267047>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
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