MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17485
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS. CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DE
CARGO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES NÃO
CONFIGURADAS.
1. A impetrante era contratada da Fundação de Desenvolvimento da
Pesquisa Agropecuária - FUNDEPAG, entidade que firmara contrato de
prestação de serviços junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento- MAPA. Posteriormente, foi nomeada para o cargo em
comissão de Chefe de Divisão da Coordenação Geral de Apoio
Laboratorial da Secretaria de Defesa Agropecuária, órgão do MAPA.
2. Por causa dos vínculos com a FUNDEPAG e o MAPA, de forma
concomitante, a exoneração da impetrante foi convertida em
destituição do cargo em comissão por "infringência aos deveres
funcionais insculpidos nos incisos I, II, III e IX, do art. 116, e à
proibição do inciso IX, do art. 117, da Lei nº 8.112/90, - já
considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias
agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais" (fl. 22-e).
3. Não há falar em nulidade do ato impugnado pela suposta ausência
de assinatura da impetrante e do servidor público responsável no
Termo de Posse, na medida em que tal situação por si só não tem o
condão de tornar inexistente o fato de que houve exercício em
situação ilegal do cargo em comissão, inclusive com a percepção da
correspondente remuneração (de forma integral). Nessas
circunstâncias, não há como afastar a condição de servidora pública
para aplicação das penalidades da Lei 8.112/90.
4. Nesses termos, constata-se que a impetrante não demonstrou que
prejuízo teve com a alegada inversão procedimental consistente na
posterior instauração de procedimento para apurar a responsabilidade
do ex-ocupante do cargo de Secretário relacionada aos procedimentos
de controle da posse no referido cargo comissionado e seus possíveis
efeitos nas irregularidades noticiadas no PAD. Aplicação do
princípio pas de nullité sans grief.
5. Por fim, é fato que a impetrante apresentou pessoalmente a sua
defesa perante a Comissão Processante nos autos do processo
administrativo disciplinar. Assim, não há falar em nulidade pela
ausência de nomeação de defensor dativo - o que é exigido apenas no
caso de revelia. Precedentes: MS 13.791/DF, 3ª Seção, Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, DJe de 25/04/2011; MS 11.222/DF, 3ª Seção, Min.
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28/05/2009.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 13791>>-DF, <<MS 11222>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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