AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 175152
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO
SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA
UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.
DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA
DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA
INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do
Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o
processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio
Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de
medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do
SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência
e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao
fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na
relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do
SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto
gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e
dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".
Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente
Conflito, argumentando que "a única exceção  devida e
suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações
que  demandem fornecimento  de medicamentos sem registro na ANVISA,
as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.
(...) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o
presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas
estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no
constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no
disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a
outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos
demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo
Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da
demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser
facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a
escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da
situação expressamente referida antes. (...) aqui a Magistrada não
apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já
manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com
fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no
processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e
fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento
diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento
devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já
que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram
incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de
ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e
julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de
competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o
rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação
ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo
competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o
pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual
sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal,
prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em
regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se
em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes
na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo
Federal ? que reconheceu a ilegitimidade passiva da União ? deveria
ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu
exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ:
AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC
170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUÍZO SOBRE A COMPETÊNCIA - MOMENTO)
   STJ - <<CC 121013>>-SP,
         <<AgInt no CC 166964>>-RS
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RATIONE PERSONAE)
   STJ - <<CC 105196>>-RJ
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AFASTAMENTO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 173351>>-RS,
         <<AgInt no CC 166929>>-RS,
         <<AgInt no CC 170436>>-SC,
         <<AgInt no CC 170182>>-SC,
         <<AgInt no CC 168858>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
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