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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 54094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO.
ESCOLHA  DE  SERVENTIA.  AUDIÊNCIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE NOVA OPÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A escolha das serventias pelos candidatos - aprovados no Concurso
para Ingresso nos Serviços Notarias e de Registro do Estado de Goiás
- se dá por meio de audiência pública, sendo que é inadmissível nova
opção,  nos  termos  do  art.  26,  § 3º, da Resolução n. 04/2008 do
Conselho  Superior  da  Magistratura  do  TJGO:  "Será  eliminado  o
convocado  que  não comparecer à audiência ou nela não se manifestar
expressamente,  sendo  inadmissível  pedido que importe adiamento da
escolha,  vedada  a  possibilidade  de  permuta,  segunda  opção  ou
qualquer outra modificação."
2.  É prerrogativa do Corregedor-Geral da Justiça, a qualquer tempo,
"propor novos desmembramentos, anexações e desanexações de serviços,
criação  de  novas  serventias  e  redefinição  de  circunscrição de
registros,  quando  a  receita  ou volume de serviços justificarem a
medida"  (art.  5º  da  Resolução n. 02/2008 do Conselho Superior da
Magistratura).
3.  Hipótese em que a instalação de serventia extrajudicial já tinha
sido  legalmente  prevista  e  efetivada  anteriormente à escolha do
cartório  pelo recorrente, sendo certo que o ato de indeferimento de
nova opção dentre as serventias que ainda restaram vagas não feriu o
seu direito, tendo em vista os princípios da publicidade, isonomia e
impessoalidade.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça , por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho, negar provimento ao recurso ordinário em mandado
de  segurança  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - PRETENSÃO DE
NOVA ESCOLHA DE SERVENTIA)
     STJ - <<EDcl no RMS 30185>>-SC, <<RMS 23936>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST RES:000002 ANO:2008 UF:GO
        ART:00005
(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
GOIÁS - CSMGO)
LEG:EST RES:000004 ANO:2008 UF:GO
        ART:00026   PAR:00003
(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
GOIÁS - CSMGO)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1386463
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. PENSÃO POR
MORTE.  PRESCRIÇÃO.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  QUANDO  JÁ
ULTIMADO O QUINQUÊNIO. PRAZO. REABERTURA. INOCORRÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, nos termos do art. 1º do
Decreto  20.910/32,  a  prescrição atinge o próprio direito de ação,
quando  transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  entre  a morte do
instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da
ação  em  que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por
morte,  ou  na  hipótese  em  que  o requerimento administrativo foi
formulado  em  momento  no  qual  já havia operado a prescrição, não
tendo o condão de reabrir o prazo.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<REsp 1655723>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1298762>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1626150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO  DE  BEM.  SÓCIO DA
DEVEDORA.  FATO  ANTERIOR  AO  REDIRECIONAMENTO.  FRAUDE À EXECUÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
1.  Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, a
fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do
bem  pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo
redirecionamento do processo executivo.
2.  Hipótese  em  que o acórdão recorrido está em conformidade com a
orientação  do STJ, porquanto nele está consignado que "o débito foi
inscrito  em dívida ativa em 25/11/2008. O redirecionamento do feito
foi  requerido  em  31/08/2012  e  deferido em 11/10/2012. A citação
editalícia  da  sócia  restou  perfectibilizada  em 13/03/2013. Já a
cessão  dos  bens  de  propriedade  da  referida  sócia  ocorreu  em
01/08/2012,  ou  seja,  antes mesmo do pedido de redirecionamento e,
por conseguinte, da citação da sócia para figurar no pólo passivo do
feito  executivo.  Nestas condições, em se tratando de bens pessoais
da   sócia   e,   tendo   a   cessão   ocorrido   anteriormente   ao
redirecionamento do feito, não há se falar em fraude à execução".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO
DE BEM DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA)
     STJ - <<REsp 1692251>>-RS, <<REsp 1391830>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1648699
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO.
ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À CITAÇÃO DO SÓCIO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
na  Súmula  83  do  STJ, pois o Tribunal Regional Federal decidiu em
conformidade  com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido
de  que  a  fraude à execução apenas se configura quando demonstrado
que  a  alienação  do  bem  pertencente ao sócio da empresa devedora
ocorreu após o efetivo redirecionamento do pleito executivo.
3.   "Quando   o   agravo   interno   for  declarado  manifestamente
inadmissível  ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado,
em  decisão  fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado
multa  fixada  entre  um  e  cinco  por cento do valor atualizado da
causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
4.  Agravo  interno não provido, com aplicação de multa ao agravante
de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO
DE BEM DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA)
     STJ - <<REsp 1692251>>-RS, <<AgInt no REsp 1550622>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719071
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.    CONTRIBUIÇÃO    PREVIDENCIÁRIA.    DÉCIMO    TERCEIRO
PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM
PECÚNIA, COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA.
1.  Pacífico  o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior
pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  décimo
terceiro  proporcional  ao  aviso  prévio  indenizado  em  razão  da
natureza remuneratória, como também sobre o auxílio-alimentação pago
em pecúnia e com habitualidade.
2.  O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão
geral  no  RE 565.160/SC, decidiu que "a contribuição social a cargo
do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer
título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional n.
20/1998  -  inteligência  dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da
Constituição Federal".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1693428>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1661525>>-CE
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM
PECÚNIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1644637>>-RS, <<AgRg no REsp
1420135>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1603152>>-RS, <<REsp 1620058>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1617204>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE GANHOS HABITUAIS DO
EMPREGADO - INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 565160]]-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1145966
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IPTU.  IMÓVEL  ARREMATADO.  HASTA
PÚBLICA.  ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83
DO STJ.
1.  O  antigo  proprietário  de  imóvel arrematado em hasta pública,
tendo   em   vista   a  existência  de  dívidas  oriundas  de  IPTU,
constituídas  em momento anterior ao leilão, responde solidariamente
pela  ausência  de  pagamento  do  débito executado com o produto da
alienação.
2.  A  conformidade  do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IPTU - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 48559>>-PR, <<AgInt no AREsp 942940>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 650137
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.
DECISÃO   DE   INADMISSIBILIDADE   DO  RECURSO  ESPECIAL.  VÍCIO  NA
PUBLICAÇÃO. NULIDADE.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no  art.  1.022 do CPC/2015. 2. Ocorrência de omissão quanto a vício
suscitado  pela embargante, nas razões de agravo interno, relativo à
publicação  da  decisão  de  inadmissibilidade  do  recurso especial
proferida na instância de origem.
3.  Hipótese em que o tribunal de origem, mediante ofício, confirmou
a  inconsistência  da  publicação  da  decisão  objeto  do agravo em
recurso especial.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - VALIDADE - ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO EM NADA
INFLUENCIE O CONHECIMENTO DO COMANDO JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 224881>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1313997
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  LITISPENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
NECESSIDADE  DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
1.  Para  se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte
de  origem,  de  que não estaria configurada a litispendência, seria
essencial  o  reexame  fático-probatório  dos autos, hipótese vedada
nesta instância superior, ante óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 465828>>-CE, <<AgRg no AREsp 330178>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 667324>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1313997>>-MS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 519860
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE HOSPITALAR.
OFENSA AO ART. 535, II DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE
RESPONSÁVEL TÉCNICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPETITIVO.
PRECEDENTE. RESP 1.110.906/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE
7.8.2012. REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DO CRF/SP
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   No tocante ao art. 535, II do CPC/1973, não há como acolher a
alegada violação, visto que a lide foi solvida com a devida
fundamentação, onde se entendeu que não é obrigatória a presença de
farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV
do art. 4o. da Lei 5.991/1973, pois não é possível criar a postulada
obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do
referido diploma legal.
2.   No mérito, o acordão recorrido está em harmonia com o
entendimento deste STJ, firmado em sede de repetitivo: REsp.
1.110.906/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 7.8.2012.
3.   Agravo Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado de
São Paulo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 519860>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1262578
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IRREGULARIDADE NA
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO OU CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
III - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea c, do permissivo constitucional, quando a parte recorrente
não junta certidão ou cópia do acórdão apontado como paradigma ou,
ainda, reproduz o inteiro teor do julgado disponível na Internet,
com indicação da respectiva fonte, malferindo, assim, o disposto nos
arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, e
255, § 1º, a, e § 2º, do Regimento Interno desta Corte.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.



Acórdãos similares: AgInt no REsp  1821687  AL  2019/0176921-9  Decisão:09/12/2019
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AgInt nos EDcl no REsp  1746369  MA  2018/0137386-2
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AgInt no REsp  1712213  RS  2017/0274829-9  Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:15/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1338666
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR
PÚBLICO.  VALORES  RECEBIDOS  DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  O  acórdão  recorrido  contraria a orientação desta Corte, no
sentido  de  ser  incabível  a  devolução  de valores percebidos por
servidor   público   ou   pensionista   de   boa-fé,  decorrente  de
interpretação  equivocada  ou má aplicação da lei, ou ainda por erro
da Administração.
III - Na espécie, a Administração continuou pagando a vantagem mesmo
após  indeferir  o  pedido  de  incorporação,  quando já poderia ter
excluído  a rubrica da folha de pagamento, circunstância que, por si
só,  não  implica  no reconhecimento de má-fé por parte do servidor,
sendo, portanto, indevida a restituição dos valores recebidos.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA
ADMINISTRAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO
OU PENSIONISTA DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1244182>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 531),
           <<AgRg no AREsp 422607>>-DF, <<AgRg no AREsp 522247>>-AL,
           <<MS 19260>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1677170  RJ  2017/0035388-2  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:11/12/2018