RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770124
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
REVPRO     VOL.:00299           PG:00502
RSTJ       VOL.:00255           PG:00739
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA
APÓS  A  CONCESSÃO  DA  TUTELA  PROVISÓRIA.  EXTINÇÃO  DO FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ
PLEITEANDO  O  RESSARCIMENTO  DOS  VALORES  DESPENDIDOS  EM RAZÃO DO
DEFERIMENTO  DA  TUTELA  PROVISÓRIA.  CABIMENTO.  DESNECESSIDADE  DE
PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  PRÉVIO  NESSE  SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE.
INDENIZAÇÃO  QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302,
CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE.
RECURSO PROVIDO.
1.  A  questão  jurídica discutida consiste em definir se é possível
proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento
de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente
revogada  em  virtude  de  sentença  que  extingue  o  processo, sem
resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação.
2.  O  Código  de  Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do
CPC/1973,  adotou  a  teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o
beneficiado  com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com
os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe
for  desfavorável;  ii) a parte requerente não fornecer meios para a
citação  do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja
deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida
em  qualquer  hipótese  legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou
prescrição  da  pretensão  do  autor  (CPC/2015,  art.  302, caput e
incisos I a IV).
3.  Em  relação  à  forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos
advindos  com  o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único
do  art.  302  do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização
será  liquidada  nos  autos  em  que  a medida tiver sido concedida,
sempre  que  possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação
autônoma para esse fim.
4.  Com  efeito,  a  obrigação  de  indenizar  a  parte  adversa dos
prejuízos   advindos   com   o   deferimento  da  tutela  provisória
posteriormente  revogada  é  decorrência  ex  lege  da  sentença  de
improcedência  ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como
no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse
respeito,  devendo  o  respectivo  valor  ser liquidado nos próprios
autos   em  que  a  medida  tiver  sido  concedida,  em  obediência,
inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO CAUSADO AO ADVERSÁRIO -  EXECUÇÃO DE
TUTELA  PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA - CONSEQUÊNCIA DA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO)
     STJ - <<REsp 1191262>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00302   INC:00003   PAR:ÚNICO   ART:00309   INC:00003