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HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 465
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E ALIMENTOS DE FILHO MENOR.
CONVENÇÃO  DE  NOVA IORQUE. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. MITIGAÇÃO DOS
REQUISITOS  DE  CHANCELA CONSULAR E TRADUÇÃO OFICIAL. MODIFICAÇÃO DO
ESTADO  DE FATO E DE DIREITO. SENTENÇA DE GUARDA E ALIMENTOS SUJEITA
À REVISÃO.
I  -  Por  tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas,
tendo   a   Procuradoria-Geral   da   República   como   Instituição
Intermediária,  desnecessária  a chancela da autoridade consular e a
tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o
título  judicial  estrangeiro  ter  sido proferido em Portugal, cujo
idioma oficial é o português.
II  - A modificação do estado de fato e de direito sujeita a revisão
da  sentença  que  estabelece  a  guarda  e  os alimentos dos filhos
menores.
III  -  Sentença  estrangeira que preenche os demais requisitos para
homologação.
IV - Homologação deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM PORTUGAL - DISPENSA DE TRADUÇÃO)
     STJ - <<SEC 15733>>-EX, <<SEC 11430>>-EX
Informações complementares:      "[...]  o  Superior  Tribunal  de  Justiça tem competência para
emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença
estrangeira.  Nesse  contexto,  é  preciso  verificar se a pretensão
homologatória  atende  aos  requisitos  do  art.  963  do  Código de
Processo  Civil  de  2015  e  dos  arts.  216-C e 216-D do Regimento
Interno deste Tribunal Superior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68      LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963
LEG:INT CVC:****** ANO:1956
(CONVENÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO PROMULGADA
PELO DECRETO 56.826/1965)
LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
Acórdãos similares: HDE       4323  EX  2020/0187576-3  Decisão:19/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 967700
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  OMISSÃO  QUANTO AO EXAME DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL. EXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA DO STF.
INEXISTÊNCIA.    EXERCÍCIO    DE   COMPETÊNCIA   PRÓPRIA.   EMBARGOS
PARCIALMENTE  ACOLHIDOS,  SEM  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  1.  Inexiste
usurpação  de  competência  do  STF  por  parte do tribunal que nega
seguimento  a  recurso  extraordinário  em  razão  da sistemática da
repercussão   geral  ou  mesmo  o  reconhecimento  de  que  inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973  ou  1.030, I, "a", primeira parte, do CPC/2015), visto que
este  exerce,  nessa restrita hipótese, competência própria. Exegese
da  Questão  de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF.
2.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL-AGR 24145]]-SC,
           [[RCL-AGR 16969]]-SP, [[RCL-AGR 22924]]-AP,
           [[RCL-AGR 17135]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
(INCLUÍDOS PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 987406
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  OMISSÃO  QUANTO AO EXAME DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL. EXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL  NÃO  OCORRÊNCIA.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO STF.
INEXISTÊNCIA.    EXERCÍCIO    DE   COMPETÊNCIA   PRÓPRIA.   EMBARGOS
PARCIALMENTE  ACOLHIDOS,  SEM  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  1.  Inexiste
usurpação  de  competência  do  STF  por  parte do tribunal que nega
seguimento  a  recurso  extraordinário  em  razão  da sistemática da
repercussão   geral  ou  mesmo  o  reconhecimento  de  que  inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973  ou  1.030, I, "a", primeira parte, do CPC/2015), visto que
este  exerce,  nessa restrita hipótese, competência própria. Exegese
da  Questão  de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF.
2.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO
- REPERCUSSÃO GERAL - COMPETÊNCIA DO STF - INEXISTÊNCIA DE
USURPAÇÃO)
     STF - [[QO-AI 730358]]-SE, [[RCL-AGR 24145]], [[RCL-AGR
16969]],
           [[RCL-AGR 22924]], [[RCL-AGR 17135]], [[RCL-AGR 16801]]
Informações complementares:      "[...]  a  impugnação  da  decisão  de  inadmissão  em razão da
sistemática  da  repercussão  geral ou mesmo o reconhecimento de que
inexista   repercussão   geral   no  tema  constitucional  suscitado
efetiva-se  pelo  manejo  de agravo regimental na Corte de origem, a
qual   exerce,   nessa   restrita   hipótese,   competência  própria
estabelecida por força direta da nova sistemática legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1114382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OMISSÃO   RECONHECIDA.   MAJORAÇÃO   DE   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO.  MULTA.  INTERPOSIÇÃO  DO AGRAVO INTERNO. MÁ-FÉ PROCESSO.
ATUAÇÃO   DENTRO   DO  SISTEMA  RECURSAL.  INEXISTÊNCIA  DE  CONDUTA
CONTRÁRIA À BOA FÉ. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
1.  Segundo  a  dicção  do  art.  85,  § 11, do CPC/2015, se afigura
cabível  a  majoração  dos honorários advocatícios em sede recursal,
levando-se  em  conta,  sobretudo,  o  grau  de  zelo  e  o trabalho
adicional do patrono da parte vencedora.
2.  In  casu, o recurso extraordinário foi interposto na vigência do
novo Código de Processo Civil e o pedido de majoração foi articulado
desde as contrarrazões, o que foi repetido na contraminuta do agravo
interno,  havendo  de  reconhecer, portanto, a existência de patente
omissão do julgado a ensejar a correção pela via dos aclaratórios.
3.  A  tão  só  atitude  deliberada  da  parte de interpor o recurso
previsto  na legislação não condução à conclusão da má fé processual
ou  a  necessidade  de  aplicação  da multa do § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  pois  necessária  a comprovação concreta da quebra da boa
fé.
4.  Embargos acolhidos em parte para determinar a majoração em 5% do
valor  dos  honorários  advocatícios  até  momento  arbitrados,  com
observância dos limites estabelecidos pela lei processual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
787809>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1010456>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
837397>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 146960
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  EQUÍVOCO  PARCIAL NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS NO
PARTICULAR SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Consoante  a  literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil,  os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para esclarecer
obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão  de  ponto  ou
questão  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento,  e/ou  corrigir eventual erro material. 2. Na espécie,
merece  acolhimento  o  recurso  integrativo,  apenas  no  tocante à
referência  equivocada  do  julgamento  ao  inciso  LV do art. 5º da
Constituição  Federal,  quando,  na  verdade, teria sido violado, no
Recurso Extraordinário, o inciso XXXVI.
3. Nada obstante, não há razão para alterar as conclusões do acórdão
embargado,  no  particular,  porquanto  a  violação da coisa julgada
(inciso XXXVI) também está abarcada pelo Tema 660/STF, no sentido de
que  não  há  repercussão  geral na matéria, sendo, pois, inviável o
acesso ao Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir
o equívoco, mas sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00093   INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1411702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RE Nº 870.947/SE. TEMA
810/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.  MATÉRIA PENDENTE DE EXAME EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO QUAL SE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Conferidos efeitos suspensivos a embargos opostos contra acórdão
que definiu o Tema 810/STF, forçoso é reconhecer ser de bom alvitre
o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até que a Suprema Corte
deixe assentadas as balizas acerca da modulação dos efeitos do que
decidido sobre a correção monetária e os juros moratórios nas
condenações contra a Fazenda Pública.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
inverter o julgamento do agravo interno, dando-lhe provimento, com a
consequente cassação da decisão que negou seguimento ao
extraordinário e determinação de sobrestamento desse recurso até a
publicação da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal
nos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 53993
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RE Nº 870.947/SE. TEMA
810/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.  MATÉRIA PENDENTE DE EXAME EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO QUAL SE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO.
1. Estando suspensos os efeitos do acórdão prolatado nos autos do
Recurso Extraordinário nº 870.947, por força da decisão proferida
nos embargos de declaração opostos, impõe-se o sobrestamento deste
recurso até o julgamento dos aclaratórios.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
sobrestar o recurso extraordinário até a publicação da decisão a ser
proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração
opostos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 21511
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ANISTIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 394. SOBRESTAMENTO
DO FEITO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  O Supremo Tribunal Federal, em casos similares, que versam sobre
anistia  (TEMA  394), tem determinado o retorno dos autos à origem a
fim  de  que  se  aguarde  o  julgamento  dos embargos de declaração
opostos  contra  o  acórdão  proferido  no recurso extraordinário em
repercussão geral relativo ao assunto - RE n.º 553.710/DF.
2.  Não  obstante tenham sido julgados os aclaratórios, houve manejo
de  novo recurso integrativo. Assim, é de bom alvitre que se aguarde
o trânsito em julgado do RE n.º 553.710/DF.
3.  Embargos de declaração acolhidos para determinar o sobrestamento
do feito até o julgamento definitivo do RE n.º 553.710/DF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - VALORES RETROATIVOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
     STF - [[RE 553710]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 59513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À
FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.960/2009. RE Nº 870.947/SE. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DE
EFEITOS.  MATÉRIA PENDENTE DE EXAME EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO
QUAL SE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Conferidos efeitos suspensivos a embargos opostos contra acórdão
que definiu o Tema 810/STF, forçoso é reconhecer ser de bom alvitre
o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até que a Suprema Corte
deixe assentadas as balizas acerca da modulação dos efeitos do que
decidido sobre a correção monetária e os juros moratórios nas
condenações contra a Fazenda Pública.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
inverter o julgamento do agravo interno, dando-lhe provimento, com a
consequente cassação da decisão que negou seguimento ao
extraordinário e determinação de sobrestamento desse recurso até a
publicação da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal
nos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2973
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO ICMS. PROGRAMA
DE  DESENVOLVIMENTO  INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MATO GROSSO. PRODEIC.
INDÚSTRIA  DE  TRANSFORMAÇÃO.  ENQUADRAMENTO  INDEVIDO.  RECEITA  DE
GRANDE MONTA. REENQUADRAMENTO. RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA.
1.  O juízo acerca de eventual lesividade da medida impugnada na via
da  suspensão  de  segurança é político, razão pela qual a concessão
dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária.
2. O superávit arrecadatório e a existência de previsão orçamentária
para  concessão  de  isenção  fiscal não afastam, necessariamente, a
possibilidade de perda de arrecadação do ente estatal na hipótese de
revogação do benefício.
3.  Há  risco  à economia pública quando o benefício fiscal deferido
liminarmente  envolve  valores  de  grande  monta,  aptos a impactar
negativamente as finanças estatais.
4. Agravos internos desprovidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992