AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603163
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS E
POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME
DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADA RAZÃO. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO. MORADOR QUE AUTORIZOU O INGRESSO NA RESIDÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de
flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que
se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do
STJ e do STF.
3. Na espécie, consta da denúncia que a mãe do agravante franqueou a
entrada dos policiais na residência, o que legitima a busca e
apreensão realizada. Precedentes.
4. Para alterar tal conclusão e atestar que a genitora do réu não
teria permitido o ingresso dos agentes no local, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via
eleita.
5. Ainda que assim não fosse, havendo fundadas suspeitas de que o
agravante estaria ocultando motocicletas furtadas em seu imóvel, era
legítima a entrada forçada dos policiais na residência, não havendo
que se falar, assim, em ilicitude da prova decorrente da busca e
apreensão. Precedentes.
PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. ACUSADO QUE OSTENTA OUTROS REGISTROS CRIMINAIS.
RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM
PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADA.
1. Na espécie, o histórico criminal diferenciado do agente,
apontando seu envolvimento em delitos, demonstra a propensão à
prática criminosa e evidencia a sua efetiva periculosidade social e
a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações
penais, já que o caso em comento não se trata de fato isolado em sua
vida.
2. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que
providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública.
3. Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a
eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não
há como, em sede de habeas corpus, concluir que ao réu será imposto
regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de
penas, especialmente em se considerando as particularidades dos
delitos denunciados. Precedente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(BUSCA DOMICILIAR - ENTRADA AUTORIZADA POR MORADOR - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 521696>>-SP
(BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM DOMICÍLIO - ENTRADA AUTORIZADA POR
MORADOR - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 111760>>-GO,
         <<HC 506963>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 580939>>-SP,
         <<HC 558269>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303 ART:00312