AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1444991
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS/PROVENTOS DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RETRIBUIÇÃO
ADICIONAL VARIÁVEL - RAV, APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 831/95. QUESTÃO
DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO
CPC/73.  PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, EM
CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na vigência do
CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Rescisória, objetivando
desconstituir acórdão que afastara a totalidade do índice de 28,86%
sobre a RAV - Retribuição de Adicional Variável admitindo apenas a
incidência de 2,2% sobre a referida verba.
III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.318.315/AL
(Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/11/2013), submetido
ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou orientação no sentido de que
o reajuste de vencimentos/proventos de 28,86% incide, de forma
integral, sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, no período
posterior à Medida Provisória 831/95, quando o pagamento da vantagem
passou a ser calculado em valor igual a oito vezes o do maior
vencimento básico da tabela referente aos Auditores Fiscais.
IV. Jurisprudência firmada, em casos idênticos, por ambas as Turmas
que compõem a Primeira Seção do STJ, nos sentido de "ser possível
afastar a incidência da Súmula 343/STF, a fim de suprimir situação
de inconstitucionalidade ou ilegalidade" (STJ, AgInt no REsp
1.501.369/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 27/06/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp
1.910.729/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
01/07/2021; REsp 1.771.910/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2019; AgInt no REsp 1.472.283/AL, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2019;
AgInt no REsp 1.445.312/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2018;  AgRg no REsp 1.4306.846/AL, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
08/09/2017;  AgRg no Ag 1.361.550/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2016; AgRg no REsp
1.504.074/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
15/09/2015; AgRg no REsp 1.432.778/AL, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014. Ainda, as seguintes
decisões monocráticas: STJ, REsp 1.472.283/AL, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/10/2018; EDcl no REsp 1.528.738/AL,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/09/2018; REsp
1.642.712/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 03/09/2018; REsp
1.1.502.575/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de
24/08/2018; REsp 1.503.890/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, DJe de 14/08/2018.
V. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV) - REAJUSTE DE 28,86% -
INCIDÊNCIA INTEGRAL - MP 831/95)
   STJ - <<REsp 1318315>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 547, 548,
549, 550)
(AÇÃO RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% SOBRE A RETRIBUIÇÃO
ADICIONAL VARIÁVEL (RAV) - SÚMULA 343/STF - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1445312>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1501369>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1472283>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1910729>>-AL,
         <<AgRg no Ag 1361550>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1432778>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1504074>>-AL,
         <<REsp 1771910>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1430846>>-AL,
         <<REsp 1430591>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1436501>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1430598>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1431163>>-AL,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1387421>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1095437>>-DF,
         <<AR 1975>>-DF,
         {{EDcl no REsp 1528738}}-AL,
         {{REsp 1642712}}-AL,
         {{EDcl no REsp 1502575}}-AL,
         {{EREsp 1503890}}-AL
(CPC/1973 - RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL -
CARGA VALORATIVA QUALIFICADA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 790318>>-RS
Informações complementares:      "[...] o precedente jurisprudencial submetido ao rito do art.
543-C possui uma carga valorativa qualificada, autorizando-se,
inclusive, a desconstituição do julgado proferido na origem [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED MPR:001915 ANO:1999