AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1385196
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES, ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO
REAJUSTADA PELO ÍNDICE 28,86%. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM.
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a
Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. No que concerne à revisão dos ônus de sucumbência, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na orientação
de que, em recurso especial, não se admite a reversão da
sucumbência, no sentido de aferir se foi mínima ou recíproca, visto
que seria inevitável adentrar no acervo probatório dos autos diante
do óbice da Súmula 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a
incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios é devida nos
casos em que tal verba incida sobre base de cálculo não reajustada
pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem.
4. As diferenças de anuênios não devem incidir sobre o percentual
dos 28,86%, uma vez que sua base de cálculo se consubstancia no
vencimento básico do servidor, o qual já foi reajustado em razão das
disposições da Medida Provisória n. 1.704-5/1998, que determinou
inclusive pagamentos retroativos a 1993 (art. 2º).
5. Reconhecida pela Corte de origem que o percentual dos 28,86%
incidiu sobre o vencimento básico do servidor, alterar, em recurso
especial, tal posicionamento, para prevalecer a tese apresentada
pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame do
acervo probatório dos autos, o que é inviável diante da incidência
da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1338067>>-PR
(AÇÃO COLETIVA - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA -
SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 934076>>-RS,
         <<REsp 1709778>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1431107>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1267400>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1101029>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1338081>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1518515>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1591872>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 442595>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1455040>>-RS
(SERVIDORES PÚBLICOS - INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE
ANUÊNIOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1518515>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1524695>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1377774>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - REAJUSTE DE 28,86% - INCIDÊNCIA SOBRE O
VENCIMENTO BÁSICO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1216137>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1338067>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1342405>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1385196>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] 'é indevida a fixação de honorários advocatícios em
execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do
art. 4º da Medida Provisória n. 2.180/01, quando propostas pelos
sindicatos que ajuizaram a ação coletiva ou ação civil pública como
substitutos processuais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 PAR:00002
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
LEG:FED MPR:001704 ANO:1998 EDIÇÃO:5
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