AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1741457
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS.
SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA
POSSIBILITAR O PREQUESTIONAMENTO FICTO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PERECIMENTO. PROVA TÉCNICA QUE
NEM SEQUER FOI REQUERIDA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR AO PRODUTOR RURAL NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS
(INSETICIDA). INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 5. MULTA DO ART. 1.021,
§ 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. 6.AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por
analogia, as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se
considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art.
1.025 do CPC/2015.
3. O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela
ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão do Tribunal
local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de
cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza
excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Outrossim, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao
caso, uma vez que, segundo orientação jurisprudencial desta Corte
Superior, o produtor rural não se equipara a consumidor, haja vista
que a aquisição de insumos agrícolas se presta ao incremento da
produtividade agrícola, destinada ao mercado de consumo interno ou
externo.
5. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o
descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 619567>>-RJ
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - PRODUTOR RURAL -
EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1657303>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1409075>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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