AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1116986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 21/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO.
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das
custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a
regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior
regularização.
2. "Os embargos de divergência figuram no item XXI da Tabela A, da
Resolução n.º 01/2008 do STJ, e da Tabela 'B', da Lei n.º
11.936/2007, dentre os 'Feitos de Competência Originária' do STJ"
(AgRg nos EREsp 929.620/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Corte Especial, DJe
16/4/09).
3. A opção do legislador de incluir os embargos de divergência nos
"feitos de competência originária", segundo a Tabela B do Anexo da
Lei 11.636/07, não determina nenhum vício de inconstitucionalidade.
4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inexistência de ofensa
ao texto constitucional pela lei que estabelece valor razoável às
custas judiciais, hipótese em que não se reconhece nenhum "risco de
inviabilidade da prestação jurisdicional ou de comprometimento ao
princípio do acesso ao Judiciário" (ADI 2.655/MT, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 26/3/04).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva,
Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA - STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 929620>>-AL
(CUSTAS JUDICIAIS - OFENSA À CF - PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO)
     STF - [[ADI 2655]]-MT
(RECOLHIMENTO DE CUSTAS - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 931600>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 1082142>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 929620>>-AL
Informações complementares:      Não é possível a isenção das custas processuais, sob a alegação
de  ofensa  ao princípio da isonomia, na hipótese de interposição de
embargos   de   divergência   em  recurso  especial,  porque  a  Lei
11.636/2007,  ao  orientar  as  partes  sobre o dever de comprovar o
pagamento  das  custas,  não faz distinção quanto ao tipo de ação em
que  os   embargos   de   divergência   em  recurso  especial  serão
interpostos,  excetuando  apenas,  em  seu  art. 7º, os processos de
habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
(ITEM 21 DA TABELA B ANEXA)
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
        ART:00009   ART:00010
(ITEM 21 DA TABELA A ANEXA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
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