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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933116
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE.
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.
 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7
do STJ).
 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos
elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na
verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado.
Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o
que é vedado em recurso especial.
 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente
permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização
por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes,
tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no
AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021).
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1863620>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942697
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS E
ESTÉTICOS. VALOR. IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para afastar a culpa exclusiva da vítima.
Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório
do feito, vedado em recurso especial.
3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o valor da indenização por danos morais e estéticos arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula
n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1729742>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1892029>>-DF
(VALOR DOS DANOS MORAIS - REVISÃO APENAS QUANDO EXCESSIVO OU
IRRISÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1369233>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$  20.000,00  (vinte  mil reais).
Indenização por dano estético: R$  20.000,00  (vinte  mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1293278
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POR INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
 1. A alegação de afronta ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma
genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso
especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplica-se,
pois, no ponto, o enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia.
 2. O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados
- artigos 31, I, da Lei de Concessões; 14 do CDC; e 188, 929, 930,
944 e 945 do CC - não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido,
a despeito da oposição dos embargos de declaração, razão pela qual
incide, no ponto específico, o enunciado da Súmula 211 desta Corte
Superior.
 3. A simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição,
clara e precisa, das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem
os casos confrontados, não autoriza haver por atendida a suposta
divergência.
 4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - ÓBICE DA SÚMULA 284
DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1533238>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955960>>-PR,
         <<EDcl no REsp 463380>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1226620>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1734531>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1138339>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1861478
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
 1. O Tribunal local, ao concluir pela presença dos pressupostos da
responsabilidade civil, ensejadores do dever de indenizar e pela
ausência de causa excludente de responsabilidade, o fez com base na
análise aprofundada do acervo probatório dos autos, sendo que a
pretensão recursal exige o revolvimento de fatos e provas,
procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do
STJ.
 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame
de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos
de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o
que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do
STJ. Precedentes.
 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324393>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1237811>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 897028>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 239129>>-PR
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1645744>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1579618>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1900105
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  AÇÃO INDENIZATÓRIA 
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA .
1. Afasta-se a incidência da Súmula 284/STJ ante o apontamento dos
pontos ditos como omissos.
1.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal
de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do
CPC/15.
2. No que tange à indenização por lucros cessantes, ausente o
interesse recursal, visto que o direito foi explicitamente
reconhecido pelo Tribunal de origem.
3. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da ausência de
demonstração dos danos morais, das perdas e danos e da perda de uma
chance - decorreu da análise dos elementos fáticos-probatórios
acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno parcialmente provido, mantido o desprovimento do
agravo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE -
AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1229551>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1067781>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1417828>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1032480>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DANO -
PERDA DE UMA CHANCE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 702720>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DANO
MATERIAL E MORAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1060635>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DANO
MORAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1764598>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1867282>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1738928>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 833843>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1344970>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1386774>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908741
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE
DEMANDADA.
1. "No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos
autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,
pois a situação a que o agravado foi exposto ultrapassou o mero
dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas,
inviável em recurso especial." (AgInt no REsp 1942747/RJ, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
27/09/2021, DJe 30/09/2021).
2. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à tese de
ilegitimidade passiva, na forma como posta, seria imprescindível o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada
em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1140098>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1877662>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1918358>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1867282>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1942747>>-RJ
(TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE
DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 996367>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1643166>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1909116
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a
modificação do valor das astreintes quando fixadas em valor
irrisório ou exorbitante, em atenção ao princípio da
proporcionalidade. Precedentes. 1.1. Na hipótese, não se verifica
excesso no valor arbitrado, razão pela qual a sua modificação
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MULTA - REVISÃO - PROPORCIONALIDADE - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1808921>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1353907>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1386670>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1362273>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1972048  SP  2021/0260681-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1831652  SP  2021/0029238-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1839336  SP  2021/0043833-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1882448  SP  2021/0121333-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937048
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
INDENIZATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. "No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos
autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,
pois a situação a que o agravado foi exposto ultrapassou o mero
dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas,
inviável em recurso especial." (AgInt no REsp 1942747/RJ, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
27/09/2021, DJe 30/09/2021).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1918358>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1877662>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1867282>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1140098>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1942747>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937505
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Relativamente à existência de danos morais, a ausência de
indicação dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos
quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência
na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.
2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e
concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte
recorrente, seria necessária a incursão no conjunto
fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos,
o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1032274>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1353615>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1351296>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1522335>>-RS
(VALOR INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1702930>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1648473>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949617
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA  AGRAVADA.
1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior a regra
geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc.
(art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser
excepcionada para pagamento de prestação alimentícia e quando os
valores excederem a 50 (cinquenta) salário s mínimos, desde que, em
qualquer caso, for preservado percentual de tais verbas capaz de dar
guarida à dignidade do devedor e de sua família.
1.1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao analisar o Recurso
Especial n. 1.815.055/SP, firmou entendimento no sentido de que os
honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas
hipóteses de exceção previstas no § 2º do artigo 833 do CPC/15 a
permitir a penhora de verba de natureza salarial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR - PRESTAÇÕES
ALIMENTÍCIAS - EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1815055>>-SP
(DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - PENHORA - REMUNERAÇÃO - RESTRIÇÃO A VALORES
QUE EXCEDAM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1847365>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1370872>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1781701
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
 IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
 2. No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos
para sanar a omissão relativa à majoração dos honorários  de
sucumbência.
 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar os
honorários recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491182>>-DF,
         <<EDcl no AgRg na PET no CC 133509>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
552667>>-MG
(HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "[...] o feito recursal preenche os requisitos para majoração
dos honorários, pois o recurso especial fora interposto contra
acórdão publicado após a vigência do CPC/15.
     Importante destacar que essa majoração poderá ser realizada,
inclusive de ofício por este órgão colegiado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022