AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13071
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRA ACÓRDÃO DO
STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO QUE, SE EXISTENTE, OCORREU
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PETIÇÃO INICIAL DE CUJA CAUSA DE PEDIR
NÃO DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO. INÉPCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que liminarmente
indeferiu a Petição Inicial de Ação Declaratória de Nulidade
ajuizada contra acórdão proferido no Ag 493.352, Relator Min. Gilson
Dipp, Quinta Turma, DJe 29.9.2003, baseada nos arts. 178 e 179, I,
do CPC/2015 (ausência de intimação do Ministério Público).
2. A decisão agravada teve como fundamento a inépcia da Petição
Inicial, pois, "se o prejuízo foi o julgamento de mérito
desfavorável, não há o que se questionar no Superior Tribunal de
Justiça, pois esta Corte não conheceu do Ag 493.352 [...]".
Afirmou-se ainda no decisum a inexistência de qualquer vício no
transcurso do feito no STJ, pois "o Ministério Público tomou ciência
da decisão monocrática nele proferida e não se insurgiu", de modo
que "não apenas deixou de demonstrar prejuízo como sequer teve
interesse em fazê-lo". Por fim, colacionou-se a jurisprudência do
STJ no sentido de que esse tipo de nulidade depende da demonstração
de prejuízo.
3. Sustenta-se no Agravo que "na presente não está a conjecturar o
mérito na sua origem, mas no cerceamento de novo debate, por meio de
recurso próprio", bem como que "não se pode negar os prejuízos
causados aos Agravantes em decorrência da não intimação do parquet
para emissão de PARECER, visto que já teriam alcançados mais de 19
(dezenove) anos de efeito serviço castrense".
4. Como se vê, reitera a parte recorrente que o prejuízo se deu no
julgamento desfavorável do mérito. Com isso, admite-se que eventual
vício, se existente, teria sido praticado pelas instâncias
ordinárias, o que demonstra a inépcia da Petição Inicial, que narra
nulidade formal praticada pelo Tribunal de origem e pede a anulação
de julgado do STJ (art. 330, § 1º, III, do CPC/2015).
5. "Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o
juízo que proferiu a decisão supostamente viciada" (CC 114.593/SP,
Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe
1º.8.2011). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.199.335/RJ, Relator
Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2011.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO)
   STJ - <<CC 114593>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1199335>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00330 PAR:00001 INC:00003