AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 919
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/03/2007      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
CERTIDÃO DE CASAMENTO. ERRO DE FATO. SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO
PROCEDENTE.
1. A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do
cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental,
para fins de comprovação de tempo de serviço. Precedentes.
2. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça tem considerado
como erro de fato, a autorizar a procedência da ação rescisória com
fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, o
erro na valoração da prova, consistente na desconsideração da prova
constante nos autos, dadas as condições desiguais vivenciadas pelo
trabalhador rural e adotando-se a solução pro misero.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<RESP 228000>>-RN, <<RESP 131765>>-SP (RST 106/103)
(CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROVA EXTENSIVA À ESPOSA)
     STJ - <<AR 888>>-SP (LEXSTJ 150/13),
           <<AR 1418>>-SP (RST 161/96), <<ERESP 111807>>-SP
(PROVA DOCUMENTAL E O PERÍODO DE CARÊNCIA - ARTIGO 143 DA LEI
8.213/91)
     STJ - <<EDCL NO RESP 321703>>-SP
(RURÍCOLA - ERRO DE FATO - CABIMENTO DE RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 2162>>-SP (LEXSTJ 183/15), <<AR 700>>-SP,
           <<AR 755>>-SP, <<AR 646>>-SP, <<AR 671>>-SP (JBCC
185/324), <<AR 607>>-SP (RSTJ 138/405)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, AUTENTICIDADE, DOCUMENTO, CERTIDÃO
DE CASAMENTO / HIPÓTESE, RÉU, NÃO, APRESENTAÇÃO, INCIDENTE DE
FALSIDADE, PROCESSO DE CONHECIMENTO / INEXISTÊNCIA, MOTIVO, PARA,
DESCONSIDERAÇÃO, FÉ PÚBLICA, DOCUMENTO.
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, APOSENTADORIA POR IDADE,
TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL, NÃO, CONSIDERAÇÃO,
DOCUMENTO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, COMO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE
SERVIÇO, CÔNJUGE, EM, ATIVIDADE RURAL, E, UTILIZAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, COMO,
FUNDAMENTAÇÃO / OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, VALORAÇÃO DA PROVA,
ÂMBITO, DECISÃO RESCINDENDA; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, CERTIDÃO DE
CASAMENTO, COMO, INÍCIO, PROVA MATERIAL; DESNECESSIDADE,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, PERÍODO DE CARÊNCIA, POR, PROVA
DOCUMENTAL, MOTIVO, EXISTÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00001 LET:A      INC:00004 INC:00007
        ART:00039 INC:00001 ART:00055 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00106 ART:00143
(ARTIGOS 106 E 143 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.063/1995)
LEG:FED LEI:009063 ANO:1995
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 ART:00063
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009