RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1864751
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. TEMA 1.054/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC
E ART. 256-I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS
CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA
INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. ESPECIAL APELO DO
MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade,
ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções
fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas
postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei
6.830/80.
2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 464.586/RS (Rel.
Ministro Teori Zavascki, DJ 18/04/2005), consolidou a compreensão de
que a fazenda pública está dispensada do pagamento prévio da
importância referente à postagem do ato de citação na execução
fiscal.
3. Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
passou a condicionar a realização desse mesmo ato citatório ao
adiantamento das respectivas custas, ao fundamento de que, em se
tratando de despesa processual de natureza diversa de taxa
judiciária, não há falar em dispensabilidade de seu prévio
recolhimento (Provimento CSM 2.292/2015).
4. É entendimento assente no STJ o de que "Custas e emolumentos,
quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o
custeio de atos fora da atividade cartorial" (RMS 10.349/RS, Rel.
Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000).
5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato
citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de
que a "citação postal constitui-se ato processual cujo valor está
abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas
processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos
pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e
diligências promovidas por Oficial de Justiça" (REsp 443.678/RS,
Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002).
6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção
do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela
dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório:
EREsp 357.283/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, DJ 27/6/2005, p. 215; EREsp 449.872/SC, Rel. Ministra Denise
Arruda, Primeira Seção, DJ 12/12/2005, p. 262; EREsp 506.618/RS,
Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 13/2/2006, p. 655; REsp
253.136/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ
1º/2/2006, p. 470; REsp 653.006/MG, Rel. Ministro Carlos Fernando
Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma,
DJe 5/8/2008; REsp 1.342.857/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012; REsp 1.343.694/RS, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 09/10/2012; REsp
1.776.942/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
18/6/2019; e REsp 1.851.399/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 27/2/2020.
7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda
pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções
fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas
postais concernentes ao ato citatório.
8. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC
(art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor do art.
39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das
execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de
custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo
valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida".
9. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: recurso especial do Município de
Votuporanga a que se dá provimento, ao efeito que a execução fiscal
tenha regular seguimento no juízo de primeira instância, afastada a
exigência do adiantamento de custas para a realização do ato
citatório postal, com o também reconhecimento da ilegalidade do
Provimento CSM 2.292/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial para que a execução fiscal tenha
regular seguimento no juízo de primeira instância, afastada a
exigência do adiantamento de custas para a realização do ato
citatório postal, com o também reconhecimento da ilegalidade do
Provimento CSM 2.292/2015 do TJSP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO PRÉVIO DE POSTAGEM
DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 464586>>-RS,
         <<EREsp 449872>>-SC,
         <<EREsp 506618>>-RS,
         <<REsp 1851399>>-SP,
         <<REsp 1776942>>-SP,
         <<REsp 1343694>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO ANTECIPADO PARA
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1107543>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 202)
(PROCESSUAL CIVIL - DESPESAS PROCESSUAIS - CUSTAS, EMOLUMENTOS E
DESPESAS)
   STJ - <<REsp 1036656>>-SP,
         <<RMS 10349>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO - NATUREZA DOS
VALORES DESPENDIDOS - CUSTAS PROCESSUAIS)
   STJ - <<REsp 443678>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no
âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o
adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher
o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte
vencida".
Tema: Tema Repetitivo 1054
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091 ART:01036
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00039
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00027
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
LEG:EST PRV:002292 ANO:2015 UF:SP
(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CSM/TJSP)