MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO ACUSADO.
1. Busca-se com a presente impetração a anulação de Processo
Administrativo Disciplinar  que resultou na aplicação da penalidade
de demissão do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal.
2. No pertinente à alegação de realização de prova pericial sem a
prévia intimação do  impetrante para participar da diligência,
verifica-se a ocorrência de coisa julgada material, haja vista que a
questão foi definitivamente apreciada por ocasião do julgamento,
pelo juízo da 24ª Vara Federal em São Paulo, de mandado de segurança
impetrado contra ato da Comissão de Inquérito, cujos  fundamentos de
fato e de direito que sustentam a pretensão são análogos àqueles
apresentados no petitório inicial do presente mandamus, o que
configura identidade de causa. Também é notória  a identidade dos
pedidos, pois em ambas as ações pretende-se a anulação do Processo
Administrativo Disciplinar n. 10.880.007516/2006-74 pelo
reconhecimento de cerceamento de defesa. Revela-se, ainda, a
identidade das partes: a União integra o polo passivo das duas ações
mandamentais, porque a autoridade impetrada somente a representa na
primeira fase do mandamus, devendo a pessoa jurídica suportar os
ônus advindos de eventual condenação.   Assim, demonstrada a
tríplice identidade, não há como reconhecer a nulidade do processo
administrativo, decorrente da falta de notificação do impetrante
para participar da diligência realizada  pela Comissão de Inquérito,
sem ofender a coisa julgada.
3. No que pertinente à realização de reuniões pela Comissão de
Inquérito sem a presença do acusado, melhor sorte não assiste ao
impetrante. Isso porque, como bem explicitado nas informações, tais
reuniões foram meramente deliberatórias, objetivando impulsionar os
trabalhos realizados pelo Trio Processante, razão pela qual
prescindem da participação do acusado. Ademais, a própria Lei
8.112/90 garante  o exercício das atividades da Comissão com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Por
tal razão,  as reuniões e as audiências das comissões terão caráter
reservado, segundo as  diretrizes estampadas no artigo 150 da
mencionada lei. O direito do acusado acompanhar o processo
administrativo disciplinar em observância ao princípio do
contraditório fica preservado, pois as reuniões e audiências serão
registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas,
as quais são juntadas aos autos, tendo o acusado amplo acesso.
4. Quanto às demais nulidades caracterizadoras de cerceamento de
defesa que teriam ocorrido no curso do processo administrativo
disciplinar, especialmente no pertinente ao indeferimento dos
pedidos de (i) indicação de defensor público; e (ii) produção de
provas, inclusive testemunhal, percebe-se que o processo
administrativo disciplinar teve regular andamento, com a estrita
observância ao princípio do devido processo legal, do contraditório
e da ampla defesa, sem qualquer evidência de prejuízo à defesa do
impetrante. Saliente-se, ainda, que todos os requerimentos
apresentados foram indeferidos por decisão devidamente motivada, e o
impetrante não apresentou argumentos capazes de infirmar as
conclusões adotadas pela autoridade impetrada.
5. Especialmente no pertinente à nomeação de defensor público, a
Comissão Processante indeferiu o requerimento sob o fundamento de
que não restou demonstrado o prejuízo à defesa do acusado, que,
durante todo o desenvolvimento do processo disciplinar,  participou
de coleta de provas, obteve cópia e vista dos autos, requereu provas
e contraprovas, apresentou defesa escrita apta, suficiente e até
mesmo técnica. Destarte, apresentada a defesa pelo próprio servidor,
não há falar em prejuízo à amplitude da defesa e do contraditório,
em face do indeferimento do pedido de nomeação de defensor público,
uma vez que a ausência de advogado no processo administrativo
disciplinar não gera nulidade, consoante preconiza a Súmula
Vinculante n. 5/STF: "A falta de defesa técnica por advogado no
processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."
6. Por outro lado, o mandado de segurança não comporta dilação
probatória, uma vez que pressupõe a existência de direito líquido e
certo aferível por prova pré-constituída, a qual é condição da ação
mandamental, haja vista ser ela imprescindível para verificar a
existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo
afrontado ou ameado por ato da autoridade impetrada.
7. Na hipótese em exame, o acolhimento da  pretensão do impetrante
de anular o processo por cerceamento de defesa esbarra na
impossibilidade de dilação probatória, haja vista que o deslinde da
controvérsia demandaria necessariamente a revisão dos elementos
fáticos constantes do processo administrativo disciplinar, com a
consequente incursão no mérito administrativo.
8.  Também quanto ao argumento de inexistência de nexo causal entre
as provas apresentadas pela acusação e o envolvimento do impetrante
no esquema fraudulento, a análise do processo administrativo que
culminou demissão do impetrante  importa,  além de revisão do mérito
do ato administrativo, insindicável pelo Poder Judiciário, ingressar
na seara fático-probatória dos autos, exame vedado em sede de
mandado de segurança.
9. Em relação à prática de atos processuais fora de local
determinado, percebe-se que o impetrante não indicou na inicial
quais foram os atos irregularmente praticados pela Comissão
Processante, nem tampouco demonstrou quais os prejuízos advindos da
realização de tais atos, sendo incabível a  instrução do feito para
esclarecer tal questão.
10. Sobre a alegação de  cerceamento de defesa decorrente do
indeferimento do pedido de acesso a informações necessárias à
comprovação da estabilidade dos servidores da Comissão Processante,
cumpre anotar que a autoridade impetrante informa que  o chefe
substituto do Escritório de Corregedoria na 8ª Região Fiscal, no
exercício das atribuições de autoridade instauradora e com base na
apreciação elaborada pela servidora AFRFB Eliane Cristina Martins
(fls. 560 a 563 do processo administrativo), concluiu,
fundamentadamente, pela improcedência da arguição de falta de
estabilidade dos servidores integrantes da comissão.  Percebe-se,
assim,  a existência de controvérsia acerca do cerceamento de
defesa, o que impede a qualificação do direito como líquido e certo.
11. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - MESMO OBJETO - EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 866841>>-RJ, <<RMS 21213>>-PR,
           <<AgRg no REsp 932363>>-RJ
(PRODUÇÃO DE PROVAS - PEDIDO INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 12821>>-DF, <<MS 14855>>-DF, <<MS 14503>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00149   ART:00150
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005