AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1653953
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
EXECUÇÃO.  FALECIMENTO  DE  UMA  DAS  PARTES.  SUSPENSÃO IMEDIATA DO
PROCESSO.   ATOS   PRATICADOS   APÓS   A   MORTE.  INVALIDEZ.  PRAZO
PRESCRICIONAL  PARA  HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL.  EXECUÇÃO  DE SENTENÇA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO
DAS  FICHAS  FINANCEIRAS.  PRESCRIÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
RESP  1.336.026/PE.  TEMA  880.  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO
CONTRA  DECISÃO  FUNDAMENTADA  NAS  SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE
JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL OU SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS).  MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - O   acórdão   recorrido   encontra-se   em   sintonia   com   a
jurisprudência  desta  Corte,  segundo a qual: a) a morte de uma das
partes  é  causa  de imediata suspensão do processo (art. 265, I, do
CPC/1973); b) reputam-se inválidos os atos praticados após o evento,
com  exceção  daqueles de natureza urgente, que não possam esperar a
conclusão  da  habilitação, embora seja possível a ratificação pelos
sucessores; e c) não há previsão legal de prazo prescricional para a
habilitação de seus sucessores.
III  - A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito
do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema 880), firmou
orientação segundo a qual, a partir da vigência da Lei n.
10.444/2002,  que  incluiu  o § 1º ao art. 604, dispositivo sucedido
pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei n. 11.232/2005), todos do Código de
Processo Civil de 1973, a juntada de documentos pela parte executada
ou  por  terceiros  não é mais imprescindível para o acertamento dos
cálculos,  reputando-se  correta a conta apresentada pelo exequente,
quando  a  requisição  judicial  de  tais  documentos  deixar de ser
atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.
IV  -  Em  08.11.2017,  o  mesmo  órgão  julgador,  no julgamento de
Embargos  de  Declaração  no  mencionado paradigma firmou a seguinte
tese:  "A  partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o §
1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n.
11.232/2005,  pelo  art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é
mais  imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada
de  documentos  pela  parte  executada, ainda que esteja pendente de
envio  eventual  documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que
não  tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que
a  documentação  tenha  sido  encaminhada  de  forma incompleta pelo
executado.  Assim,  sob  a  égide  do diploma legal citado e para as
decisões  transitadas  em julgado na vigência do CPC/1973, a demora,
independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras
ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob
a  responsabilidade  do devedor ente público, não obsta o transcurso
do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".
V  -  Modulação de efeitos a partir de 30.06.2017: "para as decisões
transitadas  em  julgado  até  17.03.2016  (quando  ainda em vigor o
CPC/1973)  e  que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação), o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da
execução   ou   cumprimento   de   sentença  conta-se  a  partir  de
30.06.2017".
VI  - Aplicação dos efeitos modulatórios, independentemente de ter a
execução sido proposta antes ou após 30.06.2017.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa prevista no art.
1.021,  §  4º,  do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua
aplicação.
IX  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral  ou  sob o rito dos Recursos Repetitivos (Súmulas
ns. 83 e 568/STJ).
X  -  Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa no cumprimento da execução.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES -
SUSPENSÃO DO PROCESSO)
     STJ - <<EREsp 270191>>-SP, <<REsp 1707423>>-RS,
           <<REsp 1481077>>-CE, <<AgRg no REsp 1485127>>-AL,
           <<REsp 1657663>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LEI 10.444/2002)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(PROCESSUAL CIVIL - CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 825915>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA -  MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - DECISÃO FUNDAMENTADA
EM PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL OU SOB O
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  contagem  do  prazo  prescricional  deve  observar o
sistema adotado pelo Código de Processo Civil, ou seja, não se conta
o  dia  do  início  do seu curso e inclui-se o último. Desse modo, o
prazo  prescricional começará a ser computado do próximo dia útil e,
em  se  tratando  de  contagem  por  anos, expira-se no dia de igual
número  do de início, ou no imediato se faltar exata correspondência
(artigo 132, § 3º, do Código Civil) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00001   ART:0475B   PAR:00001   PAR:00002
        ART:00604   PAR:00001
(ART. 604, §1º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002
ART. 475-B, §§ 1º E 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00132   PAR:00003
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000568