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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 808952
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM
20%  SOBRE  O  VALOR  DA  CONDENAÇÃO  (R$  81,07). VALOR CONSIDERADO
IRRISÓRIO.  VERBA  HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 500,00. AGRAVO INTERNO
DO  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Como  já  consignado  na  decisão  agravada,  não  há  falar  em
incidência  da  Súmula  182/STJ, visto que a parte recorrente, ainda
que sucintamente, impugnou todos os fundamentos da decisão agravada.
2.  A  Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, no julgamento
do  REsp.  1.155.125/MG, representativo de controvérsia, que o Juiz,
mediante   apreciação   equitativa,   poderá   fixar  os  honorários
advocatícios  em  um  valor  fixo ou em percentual incidente sobre o
valor  da  causa ou da condenação, não estando vinculado aos limites
estabelecidos  no  art.  20  do CPC/73. 3. No presente caso, a verba
honorária   fixada   em,   aproximadamente,   R$   20,00,  revela-se
insuficiente  para  remunerar  condignamente o trabalho profissional
advocatício.  Realmente, em se tratando de causa de pequeno valor, e
ainda  que  não  haja grande complexidade na demanda, não é razoável
fixar o valor da verba honorária com base no valor da condenação (R$
81,07),  mas,  sim,  em  valor  fixo, a fim de prestigiar o trabalho
profissional  desenvolvido.  Assim, os honorários advocatícios devem
ser majorados para R$ 500,00.
4.  Agravo  Interno  do  INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO -  APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1659843
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DO MPF. ART.
1.022  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS.  DANOS  COLETIVOS.
REPARAÇÃO CONTEMPLADA NAS CLÁUSULAS FIRMADAS NO TERMO DE COMPROMISSO
PACTUADO.  JUÍZO  FIRMADO NA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
DAS  CLÁUSULAS  DO TERMO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ.
1.  A  manifestação  de  maneira  clara  e  fundamentada  pelo órgão
julgador  a  respeito  das  questões  relevantes  para  a solução da
controvérsia  afasta  a  alegação  de  violação  do  art.  1.022  do
CPC/2015.   2.   A   Corte   de   origem,   com   esteio  no  acervo
fático-probatório e na análise das cláusulas pactuadas, assentou que
nos termos acordados no Termo de Compromisso está fixada a reparação
por  danos  morais  coletivos,  entre  outras medidas mitigatórias e
compensatórias.
3.  Inviável rever a conclusão a que chegou a Corte de origem, sem o
reexame  do  contexto  fático-probatório dos autos e a interpretação
das  cláusulas  pactuadas,  no âmbito do recurso especial, por força
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411220
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  "É  inviável  o  agravo  do  art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
(Súmula 182/STJ).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 327430>>-PE
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1411220>>-RJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1752749  RJ  2020/0224853-6  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1741856  SP  2020/0201620-7
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1482955  SP  2019/0098867-7  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741061
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR
PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA  E  CONTINUADA  PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA  SEM  OBSERVÂNCIA  DO  CARÁTER  TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA
CONTRATAÇÃO.  NULIDADE  RECONHECIDA.  DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS.
ART.   19-A  DA  LEI  N.  8.036/90.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do
Tempo  de  Serviço  - FGTS, aos servidores que tiveram o contrato de
trabalho  declarado  nulo  em  razão  da  inobservância  das  regras
constitucionais de contratação temporária. Precedentes.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1741061>>-MG que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703596
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS
RENOVAÇÕES. ILEGALIDADE. FGTS. DIREITO.
1.  Esta  Corte  modificou  sua  jurisprudência  para  acompanhar  o
posicionamento    do    STF,   que,   após   o   reconhecimento   da
constitucionalidade  do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, sob o regime
da  repercussão  geral,  entendeu  serem "extensíveis aos servidores
contratados  por  prazo  determinado  (CF,  art.  37,  inciso IX) os
direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o
FGTS,  desde  que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR
752.206/MG,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  DJe  29/10/2013).  2. No
julgamento da ADI 4.876/DF, o STF reconheceu a inconstitucionalidade
dos  incisos I, II, IV e V do art. 7º da LC n. 100/2007 do Estado de
Minas  Gerais,  que tornou titulares de cargos efetivos determinados
servidores   contratados,   anteriormente,   de   maneira  precária,
declarando "a inconstitucionalidade da efetivação desses servidores,
e  não  das respectivas contratações, cuja nulidade, por ausência de
concurso  público e por desrespeito aos requisitos de temporariedade
e  excepcionalidade,  deve  ser  aferida  no  caso  concreto." (REsp
1.720.918/MG,   Rel.   Min.   OG   FERNANDES,   Segunda  Turma,  DJe
14/05/2018).  3.  Hipótese  em  que  há  o  reconhec
imento  da  ilegalidade  das  contratações  temporárias do agravado,
tendo  em  vista as renovações dos contratos sucessivos ocorridos ao
longo do tempo.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1703596>>-MG que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 732938
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO.  REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta
ofensa  à  coisa  julgada  a  determinação  de limitação temporal do
pagamento   do  reajuste  de  3,17%  à  data  da  reestruturação  ou
reorganização  da  carreira. Nesse sentido: REsp. 1.710.581/RJ, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2018.
2.   Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - PRECLUSÃO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1239692>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL -
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1343988>>-PR, <<REsp 1710581>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1590544>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1246513>>-PR
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte Superior possui entendimento firmado de que
constitui  matéria  de  ordem pública a adequação do valor executado
para se extirpar o excesso, não havendo que se falar em preclusão".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  855692  RS  2016/0022046-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp  1027979  RS  2016/0319303-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58464
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA O CONHECIMENTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Insurge-se o Estado de Goiás contra decisão que conheceu e deu
parcial provimento a recurso ordinário em mandado de segurança,
alegando que o apelo não poderia ser conhecido, por inobservância do
princípio da dialeticidade.
2. Não maltrata o princípio da dialeticidade o recurso que apresenta
argumentos razoáveis, especificamente articulados para se contrapor
aos fundamentos do acórdão recorrido, ainda que não sejam eles
inteiramente acolhidos pelo juízo revisor.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1394088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.    PROCESSUAL    CIVIL.    NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  DECRETAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  EXAMINADA NA AÇÃO DE
CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.
1. Não se verifica, de fato, que tenha ocorrido qualquer negativa de
prestação   jurisdicional,   pois  o  Tribunal  de  origem  dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  O Superior Tribunal de Justiça tem sua jurisprudência pacificada
no  sentido  de  que  não  é  possível  a  alegação da ocorrência de
prescrição,  em  embargos à execução, se esta não foi analisada pela
sentença  ou  pela  Corte  de  origem,  exceto  em  se  tratando  de
prescrição superveniente, o que não se configura o caso concreto.
Precedentes.
3.  Por  fim,  com  relação  à  tese  que  sustenta que a prescrição
trata-se  de matéria de ordem pública, logo, poderia ser decretada a
qualquer  tempo e de ofício, por qualquer instância, se faz oportuno
ressaltar  que  "após o trânsito em julgado da ação de conhecimento,
eventual  ausência  de  manifestação  sobre matéria de ordem pública
somente  pode  ser  arguida  pela  via da Ação Rescisória, porquanto
inviável seu questionamento na fase executiva por meio de Embargos à
Execução."
(REsp  1.681.184/RJ,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1426423>>-AM, <<REsp 1608774>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 447296>>-PE
(AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO
CABÍVEL NA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<REsp 1681184>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1405170
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE
MULTA  DIÁRIA  IMPOSTA  À  PRÓPRIA  AUTORIDADE  COATORA  E  AO  ENTE
FEDERATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE PÚBLICO.
1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, inexiste óbice a
que  as  astreintes  possam também recair sobre a autoridade coatora
recalcitrante  que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar
cumprimento   à   decisão   judicial  proferida  no  curso  da  ação
mandamental.
2.  Assim,  o  agente  público  que participou da relação processual
mandamental  detém  legitimidade  para  figurar  no  polo passivo da
pretensão que visa à execução das astreintes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À AUTORIDADE COATORA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1399842>>-ES, <<AgInt no REsp 1703807>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1388716>>-RN, <<AgRg no AREsp 472750>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 853350
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2019
RB         VOL.:00660           PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE
IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA PRIVADA. MATÉRIA PACIFICADA
EM  SEDE  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. RE
601.720/RJ.  ADEQUAÇÃO  DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REL. MIN. EDSON
FACHIN.  AGRAVO  INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário  601.720/RJ,  sob  o  regime da repercussão geral, ao
apreciar  o  Tema  437  -  reconhecimento  de  imunidade  tributária
recíproca  à  empresa  privada ocupante de bem público -, assentou a
tese  de  que incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de
direito  público  cedido  à  pessoa  jurídica  de  direito  privado,
devedora  do  tributo.  Precedentes:  REsp.  1.089.827/RJ, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 13.8.2018; AgRg no REsp. 1.192.012/RJ, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.3.2018.
2.   Agravo Interno da Concessionária a que nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPRESA PRIVADA - OCUPANTE DE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO  - INCIDÊNCIA DO IPTU)
     STF - [[RE 601720]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1089827>>-RJ, <<AgRg no REsp 1192012>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1511496  MG  2019/0151201-0
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AgInt no AREsp  658517  RJ  2015/0017661-7
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797667
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANO MORAL. OFENSA AO
ART.  1.022 DO CPC/15. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA
DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STF.
1.  Não  se  conhece  da  pretendida  ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
(negativa   de   prestação   jurisdicional   declaratória),   quando
desacompanhada  de  razões  que,  com  precisão,  demonstrem o vício
imputado  ao  acórdão  embargado,  não se prestando a tal desiderato
alegações  meramente  genéricas.  Aplica-se, na hipótese, o óbice da
Súmula  284/STF.  2. A fundamentação deficiente do recurso especial,
no  tocante  à negativa de prestação jurisdicional, não permite, por
consequência e per saltum, ingressar no exame das teses relativas ao
enquadramento  da  situação,  como  efetiva  relação de consumo, e à
inexistência  da  falta  de falha na prestação do serviço, porquanto
resta  ausente  na  hipótese  o  indispensável  prequestionamento da
matéria (Súmula 211/STJ).
3.  O  Tribunal  a  quo,  com arrimo no acervo probatório dos autos,
consignou a existência de ilegal interrupção na prestação do serviço
de  energia  elétrica, circunstância que ocasinou dano moral à parte
ora  recorrida,  de modo que a alteração de tal conclusão ensejaria,
necessariamente,  o reexame de matéria fática, providência vedada no
âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO ILEGAL - DANO
MORAL - DANO IN RE IPSA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 371875>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -  ANÁLISE SOBRE DANO MORAL
DECORRENTE DE SUSPENSÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 585093>>-PE, <<AgRg no AREsp 652497>>-PI
Informações complementares:      "[...]  nos  termos  da  jurisprudência firmada no âmbito desta
Corte  de  Justiça,  "a  suspensão ilegal do fornecimento do serviço
dispensa  a  comprovação  de  efetivo  prejuízo,  uma vez que o dano
moral,  nesses  casos,  opera-se  'in  re  ipsa',  em decorrência da
ilicitude do ato praticado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1840730 MG 2019/0291024-2 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020