AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1629368
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
VIOLAÇÃO DO ART. 100, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS.
6º, 11, 86, 141, 424, 425, IV, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015 E DO ART. 20, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao
art. 100, III, do Código Tributário Nacional; aos arts. 6º, 11, 86,
141, 424, 425, IV, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e ao
art. 20, § 5º, da Lei Complementar 87/1996, quando a parte não
aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à
observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no
art. 97 do CTN, possuem natureza eminentemente constitucional.
Precedentes: AgInt no REsp 1.663.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 3.4.2018; AgInt no AREsp 830.059/DF, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.5.2017; AgInt no REsp
1.621.570/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
16.2.2017.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Não merece
correção a autuação fiscal eis que, conforme demonstrado pela
Fazenda Estadual, a irregularidade no creditamento decorreu da não
apresentação de documentos fiscais que comprovassem a operação ou
apresentação de cópias não originais. (...) Também não merece reparo
a atuação do fisco. A autuação ocorreu por erro do contribuinte na
determinação de parcelas apropriadas mensalmente. (...) Verifica-se
que a recorrente, equivocadamente, entendeu pela existência de dois
períodos de apuração do imposto, nos casos de operação com energia
elétrica. Assim, para fins de cálculo do valor a ser creditado a
empresa utilizava as notas fiscais emitidas no mês, enquanto que,
para apuração do imposto, utilizava as notas fiscais vencidas no
mês. (...) Assim, demonstrado a irregularidade no cálculo da
recorrente, não há de se falar em afastamento da respectiva multa,
eis que a apuração do fisco não extrapolou a determinação legal.
(...)  Assim, considerando a natureza e finalidades do encargo, mas
atentando-se a razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se a multa
punitiva para o percentual de 80% que resulta em quantia suficiente
para punir e prevenir outras condutas infracionais. No tocante ao
afastamento dos encargos legais, referentes ao acréscimo de 20% nas
CDA's a titulo de verbas honorárias, verifica-se que a embargante
inova em sede recursal, incluindo pedido que não integrou a petição
inicial, o que é inadmissível, não podendo o recurso, nessa parte,
ser conhecido.(...) Assim, o recurso fica acolhido em parte, para
reconhecer a regularidade do crédito de ICMS incidente sobre as
partes e peças utilizadas na reforma dos transformadores; e do
crédito de ICMS quando comprovada a operação comercial com outras
vias originais das notas fiscais; bem como reduzir o percentual da
multa aplicada para 80% do débito. Ressalta-se que, ainda que
acolhido parcialmente o recurso, em relação à totalidade do pedido
dos embargos, mantém-se o entendimento do Juízo a quo quanto à
sucumbência mínima da Fazenda Estadual, com aplicação do parágrafo
único do artigo 86 do Código de Processo Civil. (...) Ante o
exposto, dá-se provimento em parte ao recurso" (fls. 1.275-1.280,
e-STJ, grifei).
4. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria
fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.124.739/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 9.5.2018; e AgInt no AREsp
1.060.011/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 21.6.2017.
5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 97 DO CTN - REPRODUÇÃO DE NORMA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1200199>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1663617>>-SP,
         <<REsp 1766100>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1721373  RJ  2020/0157531-1
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1740045  MG  2020/0198222-0  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1759878  SP  2020/0232399-1  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1800674  RJ  2020/0320799-9  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1714974  GO  2020/0142037-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1806455  CE  2020/0315963-1  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1909766  RS  2020/0323850-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1907800  PE  2020/0318467-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1877950  SP  2020/0132994-6
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021