CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 167101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  POLICIAL.  JUSTIÇA
MILITAR  X  JUSTIÇA FEDERAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA
MILITAR  POR  INVALIDEZ  PERMANENTE COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO
CIVIL   DA  INFRAERO  (EMPRESA  PÚBLICA  FEDERAL).  FORNECIMENTO  DE
INFORMAÇÃO FALSA PELO INVESTIGADO EM DECLARAÇÃO ANUAL PARA PERCEPÇÃO
DE   AUXÍLIO-INVALIDEZ,   NA  QUAL  AFIRMOU  NÃO  EXERCER  ATIVIDADE
REMUNERADA  PÚBLICA  OU PRIVADA. POTENCIAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE O
EXERCÍCIO DE QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE REMUNERADA COM A REFORMA POR
INVALIDEZ  PERMANENTE.  PREJUÍZO  A  PATRIMÔNIO  SOB A ADMINISTRAÇÃO
MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
1.  Situação  em  que  o  investigado  foi  reformado  por invalidez
permanente,  nos  termos  do  art. 108, V, do Estatuto dos Militares
(Lei  n.  6.880,  de  9/12/1980),  por  meio de Portaria da Marinha,
publicada  em  4/07/1985,  ainda na égide da Constituição Federal de
1969, por ser portador de nefropatia grave.
Posteriormente,  ingressou  nos  quadros  na  Empresa  Brasileira de
Infraestrutura  (INFRAERO),  empresa pública, em 21/6/2004, mediante
aprovação  em concurso público, cargo que ocupou até o dia 4/9/2018,
data em que, voluntariamente, deixou seu emprego.
Em   29/6/2016,   assinou   Declaração   Anual   para  percepção  de
auxílio-invalidez,  com  a  informação  de que não exercia atividade
remunerada pública ou privada.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal tem reconhecido a possibilidade de
cumulação  de  proventos de aposentadoria militar com vencimentos de
cargo  público  civil ou mesmo com proventos de aposentadoria civil,
desde  que  a aposentadoria do militar tenha ocorrido ainda na égide
da  Constituição  Federal  de  1967.  Precedentes:  AI  801.096 AgR,
Relator  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em 06/12/2011,
acórdão  eletrônico  DJe-239,  publicado  em  19/12/2011; MS 25.045,
Relator  Min.  JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 7/4/2005,
DJ 14/10/2005, PP-00008 EMENT VOL-02209-01 PP-00198 LEXSTF v. 27, n.
324,  2005,  p. 187-194; MS 25.113, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal
Pleno,   julgado   em   7/4/2005,   DJ  6/05/2005,  PP-00007,  EMENT
VOL-02190-02,  PP-00255,  RTJ  VOL-00194-02,  PP-00604; e AI 495.967
AgR,   Relator  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Segunda  Turma,  julgado  em
9/11/2004,  DJ 3/12/2004 ,PP-00044, EMENT VOL-02175-08, PP-01469. 3.
Mesmo  tendo  em  conta  o entendimento jurisprudencial que admite a
possibilidade  de  cumulação  de  proventos de aposentadoria militar
concedida  ainda sob a égide da Constituição de 1967 com vencimentos
de  cargo  público  civil,  remanesce  questionável  a legalidade da
cumulação de proventos de aposentadoria por invalidez permanente com
qualquer   outro  tipo  de  trabalho  exercido  posteriormente  pelo
aposentado,  tanto  mais  quando  o  art. 110, § 1º, do Estatuto dos
Militares  (Lei  n.  6.880,  de  9/12/1980) estabelece que o militar
julgado  incapaz definitivamente é considerado impossibilitado total
e permanentemente para qualquer trabalho.
4. É competente a Justiça Militar, na forma do art. 9º, III, "a", do
Código  Penal  Militar,  para conduzir inquérito policial no qual se
averiguam  condutas  que  têm,  no  mínimo,  potencial  para  causar
prejuízo  à  Administração  Militar  (e/ou  a  seu patrimônio), seja
decorrente da percepção ilegal de proventos de reforma por invalidez
permanente  que  se  revelem  incompatíveis com o exercício de outra
atividade   laboral  civil,  seja  em  virtude  da  apresentação  de
declaração falsa perante a Marinha do Brasil.
5.  Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Auditor
da  1ª  Auditoria  da  11ª  Circunscrição  Judiciária  Militar  para
conduzir o inquérito policial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado, Juízo Auditor da 1ª Auditoria da
11ª  Circunscrição  Judiciária  Militar  para  conduzir  o inquérito
policial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Leopoldo  de  Arruda  Raposo (Desembargador Convocado do
TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado  o  Sr.  Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA MILITAR - CUMULAÇÃO - VENCIMENTO CARGO PÚBLICO CIVIL
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1967)
     STF - [[AI-AGR 801096]], [[MS 25045]], [[AI 495967]],
           [[MS 25113]]
(APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CUMULAÇÃO - VENCIMENTO DE CARGO PÚBLICO
- REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 655283]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "Independentemente  da  melhor  capitulação  a ser atribuída às
condutas investigadas, tarefa que cabe preliminarmente ao titular da
ação  penal  e ao Juízo de primeiro grau, a definição da competência
para  conduzir a investigação pode ser feita, no caso concreto, pela
averiguação  de  qual entidade veio a sofrer prejuízo em decorrência
dos atos do investigado.
     Sobre o tema, o art. 37, § 10, da CF dispõe: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00009   INC:00003   LET:A   ART:00108   INC:00005
        ART:00110   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00010
LEG:FED DEC:004307 ANO:2002
        ART:00078   ART:00110   PAR:00001