RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1731450
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO
NORDESTE. RELAÇÕES JURÍDICAS COMPLEXAS. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE O
DESVIO DE FINALIDADE OCORRIDO NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS (CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA) E NA APLICAÇÃO DO FINANCIAMENTO (CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO). RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
 1. A análise da adequada resposta penal, nas operações do Finor,
pressupõe a compreensão da complexidade estrutural que caracteriza
as relações decorrentes desse fundo, refletida até mesmo pelo
conjunto de órgãos envolvidos e pela hibridez da natureza jurídica
dos negócios que ele proporciona.
 2. A partir do momento em que os recursos obtidos pela renúncia
fiscal eram destinados ao Finor, passavam a consistir em ativos
desse fundo de investimento e a ter os quotistas como proprietários
de fração ideal, de modo que não retornavam aos cofres públicos.
Havia, portanto, constituição de relações distintas e autônomas
(inconfundíveis), nas quais o optante, mediante incentivo fiscal,
adquiria quotas de participação no fundo e o beneficiário captava
recursos decorrentes desse fundo  que era gerido por instituição
financeira , os quais passavam, então, a constituir patrimônio do
investidor, para financiamento de projeto empresarial com finalidade
específica.
 3. De um lado, se eventual desvio de finalidade ocorrido na
captação de recursos para compor o patrimônio do fundo, por meio de
benefício fiscal, poderia ensejar o crime previsto no art. 2º, IV,
da Lei n. 8.137/1990, de outro lado, quando esse desvio ocorre em
relação aos recursos já integrados ao patrimônio dos investidores
(disponibilizados mediante emissão de debêntures e sujeitos a ganho
de capital com a venda), haveria a possível prática de crime
financeiro.
 4. O objeto da tutela penal, que nasce de uma relação
jurídico-tributária, depois desse processo de composição do
patrimônio dos investidores, acaba por converter-se em relação
jurídico econômico-financeira, que deve ser compreendida pela
impositiva garantia pública aos valores mobiliários (públicos e das
empresas privadas que atuam nesse setor) e ao patrimônio de
terceiros (investidores); à fé pública e de documentos; à veracidade
dos demonstrativos contábeis das instituições e ao regular
funcionamento do sistema financeiro.
 5. Na espécie, observa-se que os recursos obtidos pela Paibasa
Projetos de Agricultura Irrigada da Bahia S.A., da qual o ora
recorrente era sócio, seriam provenientes do financiamento ocorrido
com os valores que já compunham o patrimônio dos investidores e que
eram disponibilizados aos beneficiários. Esses recursos teriam sido
aplicados em finalidades diversas das previstas nas memórias de
análise do projeto, de que resultou em prejuízos ao Finor estimados
em R$ 36.531.793,23, de modo que a conduta se amolda, tal como
delineado na origem, àquela prevista no art. 20 da Lei n.
7.492/1986.
 6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr.
Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (FINOR - BANCO GESTOR - COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DESTE FUNDO
- LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1449073>>-PE
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que 'o
banco operador e gestor do FINOR possui legitimidade para cobrar
judicialmente os valores decorrentes do aludido fundo' [...]. Assim,
a renúncia fiscal relaciona-se com o optante (investidor), e não com
o beneficiário".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO))
     "A Sudene não é um banco e, como tal, não concede
financiamento, considerado como uma espécie de empréstimo com
destinação específica, vinculado a determinado empreendimento,
diferentemente do empréstimo ordinário, que tem destinação livre do
mutuário.
     Parece-me que essa não é a situação fática em causa. Cuida-se
de matéria complexa, suscetível várias leituras penais, mas me
parece que a questão deve ficar no âmbito dos incentivos fiscais,
porque é disso que tratam a Sudene, o Finam, o Finor, etc, ou seja,
de incentivos fiscais.
     O art. 20 da Lei n. 7.492/1986, que define crimes contra o
sistema financeiro, se refere a 'aplicar, em finalidade diversa da
prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento
concedido por instituição financeira oficial ou por instituição
credenciada para repassá-lo'.
     Portanto, o art. 20 da Lei 7.492/1986 trata de um
financiamento, termo que não abrange os recursos dos incentivos
fiscais, que transitam por vários segmentos jurídico-financeiros,
como demonstrou muito bem o Relator, mas que não se reconduzem a
financiamento".
     "Parece que o caso é, iniludivelmente, de incentivo fiscal, não
de financiamento. Os elementos do tipo são 'incentivo fiscal ou
parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de
desenvolvimento.' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00020
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00192
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00004