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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 15117
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF.
SOBRESTAMENTO EM RELAÇÃO A TEMA NÃO TRATADO NOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO
RECURSAL.
1. A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de
reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF).
2. A União pretende que seja sobrestado o presente recurso
extraordinário, com base no Tema 839/STF, que trata da possibilidade
de anulação da portaria anistiadora, por suposta violação direta do
texto constitucional, ainda que ultrapassado o prazo decadencial.
3. A negativa de seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito
de restrito juízo de adequação entre o caso concreto e a tese
firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (art.
1.040, I, do Código de Processo Civil), não sendo possível a esta
Vice-Presidência determinar o sobrestamento do recurso com base em
tema não tratado pelo acórdão recorrido.
4. Apenas a efetiva anulação da portaria é que tornaria a ordem
mandamental inexigível (inexigível não é inexistente, ressalva-se),
questão a ser apreciada em momento posterior, quando da execução da
obrigação de fazer, até porque a jurisprudência do STJ consagra
entendimento de que os embargos à execução contra a Fazenda Pública
podem suscitar causa impeditiva, modificativa ou extintiva da
obrigação que ocorra posteriormente à manifestação jurisdicional,
como, a toda evidência, será a ocorrência da cogitada anulação.
Exegese do REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira
Seção, julgado em 27/6/2012, DJe 20/8/2012.
5. O recurso extraordinário não trata dos juros de mora e da
correção monetária, o que caracteriza inovação recursal.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.


Jurisprudência citada: (QUESTÃO PREJUDICIAL SUPERVENIENTE - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NO
ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no ExeMS 6481>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 239679>>-RS
(PRESCINDIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no MS 15618>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS 15117>> que foram acolhidos.
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 884
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  QUEIXA-CRIME.  CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.
EXIGÊNCIAS  DO  ART.  41 DO CPP. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. QUEIXA-CRIME
REJEITADA.
1.  Ação  penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal
de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de
ex-Deputado Estadual.
2.  A queixa-crime não observou a exigência prevista no artigo 41 do
Código  de  Processo Penal, de que o fato criminoso seja exposto com
todas  as  suas circunstâncias. Para a configuração dos tipos penais
de  calúnia, difamação e injúria (arts. 138 a 140 do Código Penal) é
imprescindível  que  a  ofensa seja direcionada a alguém, ou seja, a
pessoa  determinada,  o que não ocorre no caso concreto. Com efeito,
as  falas  do Desembargador em contexto de julgamento no Tribunal de
Justiça  e  de exercício de docência não mencionam quem teria sido a
pessoa que teria praticado os crimes objeto de seus comentários, nem
quem  teria  sido  a pessoa que teria atacado magistrados ou tentado
provocar suspeição ou impedimento.
3.  Ainda  que o Querelante possa supor que o Querelado se referia a
ele,  não  há justa causa para a presente ação penal (art. 395, III,
do  CPP),  pois  as  falas proferidas pelo Querelado, transcritas na
inicial,  expressam  o  ânimo  de  narrar, esclarecer, compartilhar,
prestar  contas,  aconselhar,  quiçá criticar, mas não de ofender de
forma penalmente relevante.
4. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Notas: Processo referente à Operação Eclésia.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00138   ART:00139   ART:00140
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00395
SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 627
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   SINDICÂNCIA.   PEDIDO   DE  ARQUIVAMENTO  PELO
VICE-PROCURADOR-GERAL  DA REPÚBLICA (CPP, ART. 28). INVIABILIDADE DE
OBJEÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFERIDO (CPP, ART. 18).
1.  Em  Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte
de  Governador  de  Estado vem pedido de arquivamento formulado pelo
Ministério  Público Federal, representado pelo Vice-Procurador Geral
da  República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para
o prosseguimento das investigações.
2.  No  contexto descrito, descabe ao Tribunal contrariar a promoção
ministerial  que  é  vinculativa  e,  portanto,  deve  ser deferida.
Precedentes.
3. Pedido de arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte Especial, por unanimidade, determinar o
arquivamento,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - [[INQ 510]]-DF
     STJ - <<Inq 473>>-GO, <<AgRg na Rp 314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018   ART:00028
Acórdãos similares: Sd         626  DF  2017/0097452-0  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:26/06/2018
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na PET no RE nos EDcl no MS)
Processo: 15522
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE.
HABILITAÇÃO   DA   INVENTARIANTE.   IMPOSSIBILIDADE.  O  mandado  de
segurança  não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter
mandamental   do  writ  e  da  natureza  personalíssima  do  direito
postulado.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no MS 16597>>-DF
     STF - [[RE-ED-ED-EDV-AGR-AGR-ED 221452]], [[MS 25641]]
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1021082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
SÚMULA    168/STJ.   REGRA   TÉCNICA   DE   CONHECIMENTO.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315 DO STJ.
1.  Não  prospera  a  pretensão  recursal,  pois o acórdão embargado
decidiu  consoante  a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a
qual  "é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos
os  fundamentos  da  decisão  agravada",  incindindo,  na espécie, a
Súmula  182/STJ. Precedentes: AgInt nos EAREsp 359.542/MS, Rel. Min.
Luis  Felipe  Salomão,  Corte  Especial,  julgado  em  2/8/2017, DJe
29/8/2017;  AgInt  nos  EDcl  nos EAREsp 471.552/ES, Rel. Min. Jorge
Mussi, Corte Especial, julgado em 16/8/2017, DJe 24/8/2017; AgRg nos
EDcl  nos EAREsp 327.974/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado  em  26/3/2014,  DJe 1º/4/2014; AgInt nos EAREsp 986.928/TO,
Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/10/2017,
DJe  20/10/2017;  AgRg  nos EAREsp 1.061.728/PE, Rel. Min. Sebastião
Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 15/8/2017.
2.  In  casu,  incide  a  Súmula  168 do STJ: "Não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
3.  A  parte embargante - ora agravante - pleiteia modificar acórdão
que  aplicou  o  óbice da Súmula 182/STJ ao caso concreto. Revela-se
inviável, porém, rever - em embargos de divergência - o conhecimento
do recurso especial.
4.  Aplica-se  ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe:
"Não   cabem   embargos  de  divergência  no  âmbito  do  agravo  de
instrumento que não admite recurso especial".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE SEU CONHECIMENTO POR MEIO DE EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 880312>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 654551>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  198305  PR  2012/0136541-7  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1305960
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   AGRAVO  REGIMENTAL  CONTRA  ACÓRDÃO  DA  CORTE
ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO
EM JULGADO.
1.  O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado
é manifestamente incabível.
2.  Consoante os termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisum
monocrático,  sendo  inadmissível  sua  interposição  contra decisão
colegiada.
Agravo  regimental não conhecido com determinação de certificação do
trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo e
determinou a certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl
nos EAg 1372432>>-MS,
           <<AgRg na SEC 10885>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 648447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE   DE   RECURSO  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.
1.  "A  repercussão  geral  (...),  negada a sua existência em causa
anterior,  tornar-se-á  insuscetível  de conhecimento qualquer outro
recurso  extraordinário  que  veicule igual controvérsia (...)" (ARE
901.771  AgR,  Rel.  Min.  Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em
29/9/2015, publicada em 19/10/2015.).
2.  Compulsando  os autos, observa-se que o acórdão do STJ se firmou
na  inviabilidade  de  conhecimento  dos  embargos de declaração com
relação  à embargante Simone Rocha Campos Abreu em razão da ausência
de procuração (Súmula 115/STJ).
3.  Com  efeito,  o  acórdão  em  destaque  se  firmou unicamente na
ausência   de  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade
necessários à análise do recurso.
4. E, neste contexto, o STF já firmou entendimento no sentido de que
a  matéria  referente  ao  cabimento  de  recursos da competência de
outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao
âmbito  infraconstitucional,  o  que  não  enseja  a abertura da via
extraordinária (Tema 181/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - PRÉ-REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - LITÍGIO CONSTITUCIONAL - NEGADA SUA EXISTÊNCIA EM
CAUSA ANTERIOR - VALERÁ PARA TODOS OS RECURSOS SOBRE QUESTÃO
IDÊNTICA)
     STF - [[ARE 901771]]
(RECURSO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]], [[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]],
           [[ARE 978472]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no AREsp  1089280  SP  2017/0090134-6
Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1628786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO  DE  REEXAME  E  ADOÇÃO  DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS  NO  JULGADO.  1. Os embargos de declaração são cabíveis para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício
ou  a  requerimento  e/ou  corrigir  erro  material.  2.  O  acórdão
embargado  consignou que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou
no  sentido  de  que  não  existe repercussão geral quando a matéria
versar sobre a interrupção do prazo prescricional na execução fiscal
decorrente  da  aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do
Código Tributário Nacional (Tema 288/STF). Assim, eventual ofensa ao
texto  constitucional,  ainda  que  existente,  dar-se-ia  de  forma
indireta   ou   reflexa,   o  que  não  enseja  a  abertura  da  via
extraordinária.
3.  Não  são  cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada  a controvérsia. Há irresignação da parte embargante com
o resultado do julgado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Raul Araújo acolhendo os embargos de declaração, por
maioria,  rejeitar  os  embargos de declaração nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito Gonçalves, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Luis Felipe Salomão.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO -
ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN)
     STF - [[RE 602883]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 288)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00001
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 11900
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESE DE CONCESSÃO.
AUSÊNCIA  DE  OFENSA  À  DIGNIDADE HUMANA, À SOBERANIA NACIONAL OU À
ORDEM  PÚBLICA.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA COLEGIALIDADE. DILIGÊNCIA
PLEITEADA   PELA   JUSTIÇA   ROGANTE:   APENAS  NOTIFICAÇÃO  DE  ATO
PROCESSUAL.   REQUISITOS  DE  PROCEDIBILIDADE.  CUMPRIMENTO.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  competência do Superior Tribunal de Justiça para concessão de
exequatur  está  prevista  na Constituição Federal, em seu art. 105,
inciso  I, alínea i, e regulamentada pelo Regimento desta Corte. Não
se  verifica  a  violação ao princípio da colegialidade, uma vez que
está  assegurada  ao  interessado a possibilidade de interposição de
agravo (RISTJ, art. 216-U).
2.  A  solicitação  da  Justiça  portuguesa objetiva tão somente dar
ciência  ao  Interessado  de todo o conteúdo acusatório proferido em
decisão  judicial.  Desse  modo,  verifica-se que estão cumpridos os
requisitos de procedibilidade da carta rogatória.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg na CR 8277>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216O   ART:0216U