MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.  MILITAR.  CABO  DA  AERONÁUTICA.  INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO.
VALORES  RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATÉRIA PACIFICADA NA
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA.
1. Mandado de segurança impetrado por cabo da aeronáutica, anistiado
político,  no  qual se postula o cumprimento integral de Portaria do
Ministro  de  Estado  da  Justiça,  na  qual  se  fixou  o direito à
percepção de valores retroativos.
2.  Preliminar  de  inadequação  da  via eleita. O descumprimento da
totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer por
parte  da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmulas
269  e  271 do STF, nem traduz que o writ está sendo usado como ação
de cobrança. Preliminar rejeitada.
3. Preliminar de decadência para impetração. O direito de impetração
renova-se, ao passo que o descumprimento da obrigação prolonga-se no
tempo,  não  atraindo,  portanto,  a fixação de um prazo decadencial
para impetração. Preliminar rejeitada.
4. Preliminar de legitimidade passiva ad causam. A Primeira Seção do
Superior  Tribunal  de Justiça já pacificou que o Ministro de Estado
da Defesa figura como autoridade com legitimidade para compor o polo
passivo  de  impetrações  idênticas,  em  razão  do  art.  18 da Lei
10.559/2002. Preliminar rejeitada.
5.  Preliminar  de  revisão  administrativa  em  razão  da  Portaria
Interministerial134/2011.  A  Primeira  Seção  já  firmou que não há
falar  em  interrupção  do  processamento do mandado de segurança em
razão  de  processo  de  revisão administrativa com base na Portaria
Interministerial 134/2011. Preliminar rejeitada.
4.  Quanto  ao  mérito,  o  tema  se encontra pacificado no Superior
Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  "a  falta  de recursos
orçamentários  suficientes  para o pagamento das parcelas pretéritas
da reparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao
longo  dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à
lei  que  fixou  prazo  certo  para  tanto  (art.  12,  § 4º, da Lei
10.559/2002).  Por tal motivo, ela não pode ser utilizada 'sine die'
como  pretexto para inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela
é  perseguida  no Mandado de Segurança" (MS 21.705/DF, Rel. Ministro
Herman  Benjamin, Primeira Seção, DJe 16.11.2015). No mesmo sentido:
MS  15.564/DF,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves Lima, DJe 17.6.2011; MS
15.623/DF,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, DJe 4.5.2011; MS 16.648/DF,
Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, DJe 2.8.2011; MS 15.201/DF, Rel.
Min.  Herman  Benajmin,  DJe  1º.2.2011;  e  MS 16.135/DF, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.6.2011.
5. No caso de inexistir disponibilidade orçamentária para o imediato
atendimento  da  ordem,  o pagamento deverá ser efetuado por meio de
regular  processo  de  execução  contra  a  Fazenda  Pública,  com a
expedição de precatório (art. 730 do CPC).
6.  "(...)  O  writ  está  limitado  à apuração da ofensa ao direito
líquido  e  certo  do  impetrante, que no caso é o reconhecimento da
omissão no dever de providenciar o pagamento do montante concernente
aos   retroativos,   conforme  valor  nominal  estabelecido  no  ato
administrativo.   Inviável,  na  forma  mencionada  pela  autoridade
impetrada,  ampliar  o objeto da demanda para definição da quantia a
ser  adicionada a título de juros e correção monetária, pois, em tal
hipótese, o feito assumiria os contornos de Ação de Cobrança, escopo
absolutamente estranho ao Mandado de Segurança (...)" (MS 21.032/DF,
Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção do STJ, DJe 18.6.2015).
No  mesmo  sentido:  MS  22.434/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques,  Primeira  Seção,  DJe  15.6.2016;  e  MS  21.377/DF,  Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 31.3.2015.
7.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
da Questão de Ordem no MS 15.706/DF (Rel. Ministro Castro Meira, DJe
de  11.5.2011),  rejeitou  o  pleito  de  suspensão  de  mandado  de
segurança   idêntico,  mas  frisou  que,  "(...)  nas  hipóteses  de
concessão  da  ordem,  situação  dos autos, ficará prejudicado o seu
cumprimento  se,  antes  do  pagamento do correspondente precatório,
sobrevier  decisão  administrativa  anulando  ou  revogando o ato de
concessão da anistia".
Segurança concedida com ressalvas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
com ressalvas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE PORTARIA
MINISTERIAL)
     STJ - <<MS 16648>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DA IMPETRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO)
     STJ - <<MS 15201>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - RETROATIVOS DEVIDOS A MILITARES - MINISTRO
DE ESTADO DA DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 18286>>-DF, <<MS 20459>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DO PROCESSAMENTO - PORTARIA
INTERMINISTERIAL)
     STJ - <<MS 21705>>-DF
(REPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADO - FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 15564>>-DF, <<MS 15369>>-DF, <<MS 15623>>-DF,
           <<MS 16648>>-DF, <<MS 15201>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<MS 22434>>-DF, <<MS 21032>>-DF, <<MS 21377>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM - SUPERVENIÊNCIA DE
DECISÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
Acórdãos similares: MS 22612 DF 2016/0138679-1 Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016