AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804136
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  PREFEITO. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÃO
POLÍTICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DOLO GENÉRICO.
CONFIGURAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe
em desfavor do Prefeito do Município de Ilha das Flores - SE, em
razão do assédio moral e perseguição política aos servidores
municipais que supostamente teriam apoiado seu adversário nas
eleições de 2012.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para suspender os
direitos políticos do réu e proibição de contratar com a
administração pública ou de receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios pelo prazo de 3 anos. No Tribunal a quo, a sentença
foi reformada para afastar a condenação do réu. Nesta Corte, deu-se
provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para analisar a tese recursal
subsidiária, alusiva à proporcionalidade das sanções impostas.
III - Alegou o recorrente a violação dos arts. 11 e 12, III, ambos
da Lei n. 8.429/92, no que lhe assiste razão.
IV - Deve-se  afastar  a preliminar de não conhecimento do recurso
especial por incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, na
medida em  que  não  há  reexame  de  fatos e provas, e sim de
aplicação de entendimento  jurisprudencial  pacificado  do  STJ
sobre questão de direito.
V - A despeito de reconhecer a ilegalidade dos atos administrativos,
entendeu o Tribunal a quo que não houve demonstração de dolo do
agente: " No caso dos autos, muito embora reconheça a ilegalidade da
remoção dos servidores públicos estáveis descritos na inicial,
porquanto os atos não foram precedidos de motivação pelo gestor,
tenho que não restou demonstrada a conduta dolosa do agente,
requisito indispensável para a caracterização do ato ímprobo."
VI - De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal
de Justiça, para a configuração dos atos de improbidade
administrativa que atentam contra princípios da administração
pública, basta a presença do dolo genérico. Nesse sentido: AgInt no
AREsp n. 1,431,117/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019  e AgInt no AREsp n.
1.366.330/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 16/5/2019, DJe 23/5/2019.
VII - O dolo genérico se revela pela simples vontade consciente do
agente de realizar a conduta, produzindo os resultados proibidos
pela norma jurídica ou, então, "a simples anuência aos resultados
contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria
saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo
perquirir acerca de finalidades específicas" (STJ, AgRg no REsp n.
1.539.929/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 2/8/2016).
VIII - No caso vertente, o dolo genérico decorre da remoção
arbitrária de servidores municipais, pois indispensável que o gestor
público exponha os motivos da prática do ato administrativo, sob
pena de invalidade.
IX - O próprio Tribunal de origem ponderou "que o motivo do ato
depende de um juízo de conveniência e oportunidade" (fl. 1.129),
porém, não consta no acórdão recorrido que tais requisitos foram
observados pelo réu.
X - E como bem apontado pelo Ministério Público Federal em seu
parecer: " Na espécie, a configuração do dolo está devidamente
caracterizada: (i) no conhecimento do agente sobre a ilegalidade de
sua conduta - transferir e exonerar ilegalmente servidores públicos
(ii) na vontade de praticar as condutas descritas no art. 11 da Lei
nº 8.429/1992."
XI - Evidenciado o dolo genérico na conduta do réu, incorreu o
acórdão objurgado em contrariedade aos art. 11 e 12, III, da Lei n.
8.429/92.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator