AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4613
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  RESCISÓRIA
INTERPOSTA  DENTRO DO BIÊNIO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRAZOS
DE  DURAÇÃO  DO  ESTÁGIO  PROBATÓRIO E DA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE.
EFEITOS  PATRIMONIAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEMAS NÃO PACIFICADOS
À  ÉPOCA  DA  PROLAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO.  É  INCABÍVEL AÇÃO
RESCISÓRIA   BALIZADA  NA  MODIFICAÇÃO  DA  INTERPRETAÇÃO  DE  NORMA
FEDERAL. SÚMULA 343 DO STF. PEDIDO RESCISÓRIO DA UNIÃO IMPROCEDENTE.
1.  Na  Ação  Rescisória  fundada  no  inciso  V  do art. 485 da Lei
Processual,  a  violação  de lei deve ser literal, direta, evidente,
dispensando  o  reexame  dos  fatos  da  causa.  No  caso dos autos,
contudo, a alegação do autor não evidencia que o acórdão rescindendo
haja  ofendido  a literalidade dos dispositivos legais invocados. Na
verdade, pretende rediscutir a matéria já decidida, traduzindo-se em
mero inconformismo com o deslinde da questão, o que, entretanto, não
autoriza  a desconstituição da coisa julgada com base no art. 485, V
do CPC.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é incabível
Ação  Rescisória  balizada  na modificação da interpretação de norma
federal  e que confronte a Súmula 343 do STF, uma vez que oscilações
jurisprudenciais  existem  e  existirão  sempre,  cabendo  ao  Poder
Judiciário   deixar   em   garantia   as   suas  próprias  decisões,
respeitando-as  dentro do tempo em que foi proferida. Adotar-se ação
rescisória  para  alinhar  a  jurisprudência  antiga  à  nova,  mais
recente,  é inserir mais um inciso ao art. 485 CPC, criando-se assim
uma  nova  modalidade  de impugnação à decisão transitada em julgado
(AR 3.525/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 4.5.2009).
3.  Os temas relativos à necessidade de coincidência entre os prazos
de duração do estágio probatório e da aquisição de estabilidade, bem
como  o de que os efeitos patrimoniais do Mandado de Segurança podem
retroagir à data do ato ilegal não se encontravam pacificado à época
da  prolação  do  acórdão  rescindendo,  situação  que repele a Ação
Rescisória por atrair a incidência da Súmula 343 do STF.
4.   Pedido rescisório da UNIÃO improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA)
     STJ - <<AgRg na AR 4310>>-PR
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DISSENSO
JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 343 DO STF)
     STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na AR 3861>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl na AR 4613>>-DF que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  o  Pretório  Excelso [...] decidiu que a Súmula 343/STF
também  tem  aplicabilidade  para  inadmitir  rescisória  fundada em
dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343