HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555130
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE 487KG DE
MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
E DE PRISÃO DOMICILIAR. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual
em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas
circunstâncias do flagrante, notadamente porquanto teria
transportado, para fins de tráfico e entre Estados da Federação,
quinhentos e cinquenta tabletes de maconha, totalizando 487kg.
Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Precedentes.
4. O paciente não demonstrou nos autos ser o único responsável por
seus filhos menores, inclusive, teria afirmado que as crianças
residiam com as genitoras, conforme consignado no acórdão (e-STJ fl.
165). Inviável a concessão de prisão domiciliar. Ainda, consoante
dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, quando
presentes os requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva, medidas cautelares diversas não poderão ser aplicadas.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - EXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
         <<HC 296381>>-SP,
         <<RHC 114031>>-MS,
         <<HC 494719>>-MS,
         <<HC 440948>>-SP,
         <<RHC 92173>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - PAI QUE NÃO COMPROVA SER O
ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS FILHOS MENORES - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<RHC 105496>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  487 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...]  a tese de insuficiência das provas de autoria e
materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de
inocência, a  qual não encontra espaço de análise na estreita via
do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do
contexto fático-probatório.
      Com efeito, segundo o  STF, 'não
se admite no habeas corpus  a  análise aprofundada de fatos e
provas, a  fim de se verificar a  inocência do Paciente'[...]".
     "Embora a  nova redação do referido dispositivo legal tenha
acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado
pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou
entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a
necessidade de existência de 'periculum libertatis'. Portanto, caso
a liberdade do acusado não represente perigo à  ordem pública,
econômica, à  instrução criminal ou à  aplicação da lei penal, não
se justifica a  prisão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00318 INC:00004