AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133753
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS
IDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12
ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS.
318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar,
com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319
do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no
diploma processual penal, normas consentâneas com o referido
entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP).
3. Faz jus à concessão de prisão domiciliar a paciente que se amolda
às condições acima citadas e foi presa preventivamente, ainda que
por suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes, porquanto
tal delito por si só não é empecilho para o deferimento da benesse,
notadamente para garantir o desenvolvimento infantil integral, com o
"fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e
educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º).
4. A substituição de prisão preventiva por recolhimento domiciliar
deve ser deferida, na espécie, ante a ausência de menção a elementos
concretos dos autos que evidenciem não ser recomendável o convívio
da acusada com as crianças, bem como o fato de os delitos imputados
à paciente - tráfico de drogas - terem sido cometidos sem violência
ou grave ameaça e não tiveram como vítimas seus filhos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - FILHOS
MENORES DE 12 ANOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 g  de crack.
Informações complementares:      "[...] o 'quantum' de substância ilícita apreendida pela
autoridade policial  23 g de crack , não tem o condão de, por si
só, justificar a imposição da cautela máxima'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:0318A ART:0318B ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  630670  SP  2020/0322254-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021