bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1597385
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL NÃO
COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de Justiça - STJ, no
julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS (DJe 19/12/2017), proferiu o
entendimento  de  que,  nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de
Processo  Civil  - CPC/15, a comprovação do feriado local, para fins
de  aferição  da tempestividade recursal, deve ocorrer no ato da sua
interposição,  sob  pena  de  preclusão (AgRg no AREsp 1.165.264/RS,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1º/6/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1165264>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1495735>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 1597385>>-PR que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124334
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS  E  RECEPTAÇÃO.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  QUE  MANTÉM A PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA.
NECESSIDADE  DE  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO  E  REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Conforme  preconiza  o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir  sentença  condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção  ou,  se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra  medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
2.  Não  há  falar em ausência de contemporaneidade na manutenção da
segregação cautelar por ocasião da sentença condenatória, visto que,
entre  a  data  do  flagrante  e  a  prolação da sentença, ocorreu o
transcurso  de  aproximadamente  7  meses,  prazo  insuficiente para
afastar o argumento relativo à atualidade do periculum libertatis.
3.  Hipótese em que ficou evidenciada a periculosidade do agente e a
gravidade concreta da conduta, ante a natureza e quantidade da droga
apreendida - mais de 6 quilos de cocaína -, circunstância que revela
risco  ao meio social, recomendando a custódia antecipada, consoante
pacífico  entendimento  desta  Corte. Ademais, a segregação cautelar
está  também  fundamentada  no efetivo risco de reiteração delitiva,
pois,  conforme  consignado  no  decreto preventivo, o paciente tem,
contra  si,  outros  inquérito  policiais,  inclusive por tráfico de
drogas.
4. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros  Felix  Fischer,  Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Joel  Ilan Paciornik.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. VITOR DE ASSIS VOSS (P/RECTE)

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 486726>>-RS,
         <<RHC 108275>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 6 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
Acórdãos similares: EDcl no RHC  124334  PA  2020/0043924-8  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a quantidade de substância entorpecente
apreendida, consistente em 363,850 kg de maconha, circunstância
indicativa de maior desvalor da conduta, a justificar a manutenção
da medida extrema em desfavor do agente.
III  - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA -
GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
   STJ - <<HC 355349>>-SP,
         <<HC 352221>>-SP,
         <<AgRg no RHC 43243>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 363,850 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  650693  SP  2021/0069753-2  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgRg no RHC  135974  AM  2020/0266994-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  602217  SP  2020/0192045-8  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no HC  574522  BA  2020/0090514-4  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126937
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, malgrado seja o paciente do grupo de risco etário da
COVID-19, as instâncias ordinárias atestaram que os detentos estão
submetidos à  quarentena, seguindo protocolos de assepsia
recomendados pelo Governo, além dele estar recebendo o tratamento de
saúde adequado dentro o estabelecimento prisional. Ainda, restou
considerado o fato de inexistir notificação de caso de coronavírus
no sistema prisional da serra catarinense. Por conseguinte, não se
vislumbra qualquer ilegalidade ou risco à vida do recorrente,
conforme constatado pelas instâncias ordinárias.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125440
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TROCA E DIVULGAÇÃO DE
IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. ART. 241-A E ART.
241-B, AMBOS DA LEI 8.069/90. CONVERSAS PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE
EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E
FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em
repercussão geral, no julgamento do RE n. 628.624/MG, a
internacionalidade do delito exige, primeiro, que a publicação do
material pornográfico tenha sido em "ambiência virtual de sítios de
amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do
planeta, que esteja conectado à internet", mas não só isso, é
preciso também que "o material pornográfico envolvendo crianças ou
adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda
que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu." (RE
628.624, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05-04-2016
PUBLIC 06-04-2016).
2. As instâncias ordinárias enfatizaram a inexistência de indícios
de transnacionalidade do delito, com fulcro no laudo da Polícia
Federal, frisando que a conduta limitou-se à troca de imagens entre
pessoas residentes no Brasil por meio de conversa privada via
e-mail. Assim, não há como acolher a tese de incompetência da
Justiça Estadual. 
3. Recurso em habeas corpus não provido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS (P/RECTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (PORNOGRAFIA INFANTIL - INTERNACIONALIDADE DO DELITO - REQUISITOS)
   STF - [[RE 628624]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PORNOGRAFIA INFANTIL - AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 150564>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124417
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
64/STJ E 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a
razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito
(art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), esta Corte possui
entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão
dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos
prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os
princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso
concreto.
2. In casu, os atos processuais foram praticados em prazos
razoáveis, não havendo falar em desídia por parte do Juízo, que, ao
que tudo indica, vem empreendendo esforços para terminar a
instrução.
3. "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
instrução provocado pela defesa" (Súmula 64/STJ).
4. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52/STJ).
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE - PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO)
   STJ - <<RHC 80701>>-AL,
         <<RHC 77699>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123269>>-AL
(ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
SUPERADA)
   STJ - <<RHC 82215>>-SP,
         <<RHC 77699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052 SUM:000064
Acórdãos similares: HC      581597  SP  2020/0114209-1  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 93179
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARNE FRACA. NULIDADE DA MEDIDA
DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. TEMA NÃO
VENTILADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSENTE QUALQUER TERATOLOGIA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 
1. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, se a
pretensão não foi devidamente analisada pela Corte de origem, é
inviável a apreciação diretamente nesta instância.
2. Considerando que os autos dizem respeito à denominada  "Operação
Carne Fraca", relativa à apuração de diversos delitos envolvendo o
favorecimento de empresários do ramo de frigoríficos em conluio com
funcionários públicos, não há como acolher a tese de que a
interceptação telefônica foi decretada para apurar unicamente delito
de menor potencial ofensivo (advocacia administrativa).
3. Recurso em habeas corpus não provido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. CELSO SANCHEZ VILARDI (P/RECTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 51730
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRAUDES LICITATÓRIAS. INVESTIGAÇÕES
DA "OPERAÇÃO PURGATO". LEVANTAMENTO DE SIGILO. ILEGALIDADE DA
DECISÃO POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DE PRIVACIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS.
PRIMAZIA DO INTERESSE COLETIVO. PUBLICIDADE DOS ATOS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A Constituição Federal, em seu 5º, LX, estabeleceu como regra a
publicidade dos atos processuais, reservando aos casos excepcionais
a decretação de sigilo. Em seu art. 93, IX, disciplinou também
acerca da publicidade de todos os julgamentos do Poder Judiciário,
ressalvando o direito subjetivo das partes e advogados à intimidade
somente quando não prejudicar o interesse público à informação.
2. Valendo-se da ponderação entre os direitos envolvidos, tem-se que
o levantamento do sigilo das investigações primou pelo interesse
coletivo em função do risco de o sigilo anteriormente estabelecido
poder gerar grave prejuízo ao erário público. Isso porque se
verificou que as empresas envolvidas nos crimes em
apuração continuavam a participar de licitações em várias regiões do
Estado, simultaneamente às investigações, servindo, portanto, a
publicidade da persecução penal, como alerta aos gestores municipais
e aos órgãos de fiscalização de cada localidade.
3. Com efeito, "a limitação ao direito fundamental à privacidade
que, por se revelar proporcional, é compatível com a teoria das
restrições das restrições (Schranken-Schranken). O direito ao sigilo
bancário e empresarial, mercê de seu caráter fundamental, comporta
uma proporcional limitação destinada a permitir o controle
financeiro da Administração Publica por órgão constitucionalmente
previsto e dotado de capacidade institucional para tanto."  (MS
33340, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
26/05/2015).
4. Recurso em mandado de segurança não provido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso em mandado
de segurança. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. THIAGO HOLANDA GONZÁLEZ (P/PARTE RECORRIDA)

Jurisprudência citada: (DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PRESERVAÇÃO DO DIREITO À
INTIMIDADE - PONDERAÇÃO)
   STF - [[Rcl 22328]]-RJ
(LEVANTAMENTO DE SIGILO - PRIMAZIA DO INTERESSE COLETIVO -
PUBLICIDADE DOS ATOS)
   STF - [[MS 33340]]
   STJ - <<AgRg no Inq 1190>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Purgato.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00060 ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547508
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE POSSE
PARA USO PRÓPRIO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE
PEDIDOS REALIZADOS NO HC 503.184/SP. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA
DESPROVIDA.
1. As questões referentes à aplicação do princípio da
insignificância e à desclassificação da conduta para a de posse para
uso próprio, não foram examinadas pelo Tribunal de origem,
circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da
impetração por este Sodalício nesses pontos, sob pena de atuar em
supressão de instância.
2. Os pleitos de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
(art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) e de abrandamento do regime
prisional, não comportam conhecimento por tratar-se de evidente
reiteração de pedidos, uma vez que as questões ora suscitadas já
foram objeto de apreciação por esta Corte no HC 503.184/SP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1665481
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉU MULTIRREINCIDENTE.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182  DO STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental
que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão
agravada, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. Precedente.
2. Na espécie, a decisão agravada manteve afastado o princípio da
insignificância, uma vez que, apesar do ínfimo valor do bem
subtraído, o agravante é multirreincidente específico e o furto
qualificado contou com a participação de um adolescente, fato que
resultou a condenação do réu também pelo crime de corrupção de
menor, em concurso formal, situação suficiente para excluir o vetor
atinente ao "reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento".
3. No agravo regimental, a defesa não se ateve à obrigação de
refutar todos fundamentos da decisão agravada. Nada trouxe para
tentar demonstrar a compatibilidade entre a causa supralegal de
exclusão da tipicidade e o caso concreto, que, como frisado, envolve
a inserção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos no submundo do
crime.
4. Evidenciado que o agravante não rebateu todos os motivos
assentados no provimento hostilizado, conclui-se que o regimental,
por corolário, não merece conhecimento.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado devido à prática de forma
qualificada do delito de furto, à multirreincidência e ao
envolvimento de um adolescente na prática criminosa.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00155 PAR:00004 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1832687  RS  2019/0246476-8  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no REsp  1874023  RS  2020/0110656-4  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020