ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL (AI no REsp)
Processo: 1135354
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   DIREITO  DE  FAMÍLIA  E  SUCESSÕES.  INCIDENTE  DE
INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS III E IV DO ART. 1.790 DO CC/2002.
NÃO CONHECIMENTO.
1.  O manifesto descabimento do recurso especial - que busca afastar
a  aplicação de lei federal sob o argumento de sua incompatibilidade
com a Constituição -, contamina também o correspondente incidente de
inconstitucionalidade, que não pode ser conhecido.
2. Incidente de inconstitucionalidade não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Egrégia  CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo  no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Felix
Fischer  não  conhecendo  do  incidente, os votos dos Srs. Ministros
Castro   Meira,   Arnaldo  Esteves  Lima,  Massami  Uyeda,  Benedito
Gonçalves, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo, no mesmo sentido, e
os  votos  dos  Srs.  Ministros  Humberto  Martins, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Sidnei Beneti conhecendo do incidente,
por maioria, não conhecer da arguição de inconstitucionalidade.
Vencidos   os  Srs.  Ministros  Relator,  Humberto  Martins,  Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Votaram  com  o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki os Srs. Ministros
Cesar  Asfor  Rocha,  Felix  Fischer,  Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima,  Massami  Uyeda,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp,  Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Sidnei
Beneti,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo,
que se declararam aptos a participar do julgamento.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Informações complementares:      Não    é    possível    o    conhecimento   de   incidente   de
inconstitucionalidade  quanto  ao artigo 1.790, III e IV, do CC, que
trata  da  ordem  de  sucessão  do  companheiro  ou  da companheira,
suscitado em recurso especial interposto contra acórdão que entendeu
pela  constitucionalidade daquele artigo de lei, quando o recorrente
não  interpõe recurso extraordinário, haja vista que existente óbice
insuperável  ao  conhecimento do recurso especial, a contaminar, por
derivação  natural,  o  conhecimento  do  incidente,  qual  seja,  a
impossibilidade   de   o   recorrente   especial   invocar  questões
constitucionais  como  fundamento para a reforma do julgado, sendo o
recurso extraordinário para o STF o recurso próprio para tal fim.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SIDNEI BENETI)
     É possível o conhecimento de incidente de inconstitucionalidade
quanto  ao  artigo  1.790,  III  e  IV,  do CC, suscitado em recurso
especial    em   que   apontada   violação   a   esse   artigo   por
incompatibilidade  com  o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal,
tendo    em   vista   que   se   trata   de   controle   difuso   de
inconstitucionalidade,  o  qual pode ser realizado por quaisquer dos
juízes que intervierem na jurisdição nacional.
     É possível o conhecimento de incidente de inconstitucionalidade
quanto  ao  artigo  1.790,  III  e  IV,  do CC, suscitado em recurso
especial    em   que   apontada   violação   a   esse   artigo   por
incompatibilidade  com  o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal,
tendo em vista que recomendável o conhecimento do recurso especial a
fim de possibilitar que o STJ, tribunal competente ao julgamento das
questões  de Direito Privado, venha a decidir desde logo o confronto
dos  artigos  1.790  e  1.830 do CC, questão importante que paira no
Direito Privado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01790   INC:00003   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003   ART:00226
        PAR:00003