RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 34879
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FRAUDE EM
CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS FORA DO PRAZO LEGAL. ATO
COMISSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
NO DIÁRIO OFICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO.
SÚMULA N. 430 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA
PARA A UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
I - Consoante o decidido pela 1ª Turma, na sessão realizada em
19.02.2015, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de
requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e
vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado.
III - Tratando-se de ação mandamental contra ato comissivo,
considera-se, como termo inicial do prazo decadencial para sua
propositura, a data da ciência, ao interessado, do ato impugnado,
momento a partir do qual revela-se apto à produção de efeitos
lesivos à esfera jurídica do impetrante. Precedente do STF.
IV - O manejo de pedido de reconsideração ou de recurso
administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender
ou interromper o prazo para impetração da ação mandamental,
consoante inteligência da Súmula 430/STF.
V - A decadência para a impetração da ação mandamental configura
matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício pelo
julgador, providência que não afronta o princípio da non reformatio
in pejus.
VI - Havendo pendência de demanda judicial em torno da controvérsia,
nos termos dos arts. 202, I, do Código Civil e 240 do Código de
Processo Civil de 2015, a contagem do prazo prescricional fica
interrompida, possibilitando a posterior busca da tutela
jurisdicional por meio da via ordinária.
VII - Decadência para a impetração reconhecida de ofício e declarado
extinto o processo, sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, de ofício, reconhecer  a decadência e
declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito
Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr. LUCAS AIRES BENTO GRAF, pela parte RECORRENTE: BRUNO DE SOUZA
LIMA

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - ATO COMISSIVO - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgRg no MS 19346>>-DF,
         <<AgRg no MS 21005>>-DF
   STF - [[AgRg no MS 336681]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO
- INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<MS 11655>>-DF,
         <<AgRg no MS 20354>>-DF
(PENDÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL EM TORNO DA CONTROVÉRSIA - PRAZO
PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1410175>>-PR
(DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927975>>-PR,
         <<RMS 44822>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023