MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23199
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS
RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CABIMENTO DO
WRIT.  PREVISÃO  DOS  RECURSOS  MEDIANTE  RUBRICA  PRÓPRIA  NAS LEIS
ORÇAMENTÁRIAS.  POSSIBILIDADE  DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,
POR  MEIO  DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO EM UMA
ÚNICA  PARCELA,  EM DINHEIRO. OMISSÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO  AO  INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA, ENQUANTO NÃO CASSADA OU
REVOGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  Patente a legitimidade ativa da impetrante, tendo em vista que a
Portaria 619, de 25.4.2005, do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA (fls.
34),  que  reconheceu  a  condição de anistiado político do falecido
marido da impetrante, foi concedida em caráter post mortem, sendo as
vantagens  pecuniárias  dela  decorrentes deferidas expressamente em
favor da impetrante.
2.  É  iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de
que: (a) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o
pagamento  das  reparações  econômicas concedidas pelo Ministério da
Justiça  relacionadas  à  anistia  política de Militares, no caso de
descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em
vista  não  consubstanciar  típica  ação  de  cobrança,  mas ter por
finalidade  sanar  omissão  da autoridade coatora; (b) a sucessiva e
reiterada  previsão  de  recursos,  em  leis  orçamentárias da União
Federal,  para  o  pagamento  dos  efeitos  financeiros das anistias
concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo
previsto no § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/2002 constituem o direito
líquido  e  certo  ao recebimento integral da reparação econômica; e
(c)   inexistindo   os   recursos  orçamentários  bastantes  para  o
pagamento,  em  uma  só vez, dos valores retroativos ora pleiteados,
cabível  será  a  execução  contra  a  Fazenda  Pública, por meio de
precatórios, nos termos do art. 730 do CPC/1973.
3.  Esta  Corte fixou a lição segundo a qual não prospera a alegação
de  que  o  pagamento  dos  retroativos  está  cingido  à reserva do
possível, porquanto o caso se refere à existência de direito líquido
e  certo  à percepção dos retroativos, nos termos do direito vigente
(MS  17.967/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 30.5.2012). 4. O
direito  líquido  e  certo  amparável  na  via  mandamental, no caso
concreto,  restringe-se  ao  reconhecimento da omissão da autoridade
impetrada  em  providenciar  o  pagamento das parcelas pretéritas da
reparação  econômica,  conforme  valor  nominal previsto na portaria
concessiva  da  anistia  política. Sendo assim, a fixação de juros e
correção  monetária  poderá  ser  buscada  em  ação  própria, dada a
impossibilidade  da  cobrança  de  valores  em  sede  de  Mandado de
Segurança, consoante enunciado da Súmula 269/STF.
5.  Segurança  concedida,  para  determinar à Autoridade Impetrada o
cumprimento integral da Portaria 2.255, de 12.6.2013, do Ministro de
Estado  da  Justiça,  atentando-se  para  o  pagamento  dos  efeitos
retroativos  advindos  do  reconhecimento  da  condição de anistiado
político,  nos  termos  da  Lei 10.559/2002, observado o decidido na
Questão de Ordem no MS 15.706/DF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança  para  determinar  à autoridade impetrada o cumprimento
integral  da  Portaria 2.255, de 12.6.2013, do Ministro de Estado da
Justiça,  atentando-se  para  o  pagamento  dos  efeitos retroativos
advindos  do  reconhecimento  da condição de anistiado político, nos
termos  da Lei 10.559/2002, observado o decidido na Questão de Ordem
no MS 15.706/DF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA
EXPEDIDA POR MINISTRO DE ESTADO)
     STJ - <<MS 15257>>-DF
(QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA - OBSTÁCULO PARA CONCESSÃO DA ORDEM -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 20365>>-DF
(PAGAMENTO DOS RETROATIVOS - RESERVA DO POSSÍVEL)
     STJ - <<MS 17967>>-DF
(EFEITOS DA SEGURANÇA - SUPERVENIENTE CASSAÇÃO DA ANISTIA CONCEDIDA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA EM AÇÃO PRÓPRIA -
SÚMULA 269/STF)
     STJ - <<MS 23468>>-DF, <<EDcl no MS 21346>>-DF,
           <<EDcl no MS 17836>>-DF, <<MS 20365>>-DF
(INEXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - VALORES RETROATIVOS EM
PARCELA ÚNICA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIOS -
CABIMENTO)
     STJ - <<MS 15295>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED PRT:000619 ANO:2005
(MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
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