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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123155
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO APENAS
QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. ART. 159 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior
periculosidade do recorrente, evidenciada pelas circunstâncias da
conduta criminosa - homicídio duplamente qualificado praticado com
disparos de arma de fogo, mediante recompensa, em virtude de dívidas
do recorrente para com a vítima, ligadas à transação de
criptomoedas. Destacou-se, ainda, a necessidade de assegurar a
instrução processual, uma vez que testemunhas requereram sigilo de
identidade temendo por represálias, recomendando-se a custódia
cautelar.
3. A prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade
de garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar
alternativa.
4. "Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite
sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual
se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a
respectiva sessão" (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602562
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRECEDENTES. REITERAÇÃO DE
MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS EM RECURSO ANTERIOR.
PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de
2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal.
- Ao analisar os autos e em consulta aos dados processuais desta
Corte Superior, verifiquei  que,  em  recurso  anterior  interposto
pela  defesa,  qual  seja  o  AREsp  n. 910.618/PR, de minha
Relatoria, era apontada, além de outras insurgências, violação dos
arts.  61,  II,  "f"  e  226,  II,  ambos  do  Código  Penal,
aduzindo,  em  síntese,  ofensa  ao princípio da correlação, e que a
causa de aumento prevista no art. 226 do CP deveria ser afastada
porque não haveria provas do parentesco entre V. (ou W.) P. e a
vítima, e da autoridade daquele sobre ela, pugnando também pela
exclusão da agravante insculpida no art. 61, II, "f", do CP.
- Em relação à alegada violação do princípio da correlação,
asseverei que não havia ofensa ao mesmo, pois a denúncia, conforme
relatado no acórdão de apelação, deixou clara que a conduta do
recorrente se amoldava à prevista no art. 217-A do CP.
- No tocante às demais insurgências, ressaltei que a conclusão do
Tribunal paranaense acerca do parentesco e da relação de autoridade
do paciente sobre a menor decorreu da minuciosa análise  do
contexto  fático-probatório  delineado  nos  autos,  o  que  não
poderia  ser modificado na via do recurso especial ante o óbice do
enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
- Desse modo, por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados e
decididos, julguei prejudicada a análise dessas insurgências e
indeferi liminarmente o mandamus. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp  1678980  PR  2020/0064323-7
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596377
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. VÍCIO NÃO OBSERVADO. NULIDADE. DECISÃO QUE APRECIA A
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ANÁLISE LIMITADA ÀS
HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição
dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que
envolvem a prática da infração penal, individualizando e
tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos
imputados.
3. Neste caso, verifica-se que a inicial acusatória atende às
exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando fato, em
tese, criminoso, imputando sua autoria ao ora paciente e descrevendo
as circunstâncias em que a ação delitiva se desenrolou, delimitando
os aspectos indispensáveis à individualização da conduta,
permitindo, com isso, o exercício das garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
4. O magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à
constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não
podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de
invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende
de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu
convencimento.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529721
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXAME
DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CRIMES MILITARES.
PACIENTE DENUNCIADO POR CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. ADITAMENTO QUE
NÃO ALTEROU OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, APENAS MODIFICOU A
CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CONDENAÇÃO POR PECULATO. ELEMENTARES DO CRIME
DE PECULATO NÃO DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM PREJUÍZO
DA PROLATAÇÃO DE NOVA SENTENÇA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova
orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe
27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER,
Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJe 28/2/2014.
2. Ainda que o réu efetivamente se defenda dos fatos narrados
narrados na denúncia e não pela capitulação jurídica dada pelo
Ministério Público, imprescindível que fique devidamente delineada
suas circunstâncias, a teor do art. 41 do Código de Processo Penal.
3. No caso, a denúncia não descreveu, em relação ao paciente, as
circunstâncias e as elementares do crime de peculado. Por outro
lado, o aditamento, de acordo com o próprio recurso de apelação,
apenas alterou a capitulação jurídica, não trazendo fatos novos que
pudessem modificar o tratamento jurídico aperfeiçoado com a
triangulação processual, configurando o constrangimento ilegal
apontado.
4.  Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
anular, em relação ao paciente, a sentença penal condenatória, sem
prejuízo da prolatação de nova sentença nos termos da denúncia
apresentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - INÉPCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 108029>>-DF,
         <<HC 208595>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO MATERIAL (ART.
244 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À
DENÚNCIA. ALEGADA TENTATIVA DE BURLAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA. ART. 569 DO CPP. ADITAMENTO IMPRÓPRIO. EFETIVO
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Consoante o art. 569 do CPP, o aditamento sempre deverá ser feito
antes da sentença, assegurando-se o contraditório e o direito de
manifestação da defesa sobre a questão aditada, por mais simples que
seja. O que não se admite, em hipótese alguma, é a inovação
acusatória e decisão de recebimento do aditamento sem prévia
manifestação do réu.
2.  A doutrina classifica o aditamento como impróprio quando se
busca reparar algum erro constante na inicial acusatória, por meio
de retificação, ratificação, suprimento ou esclarecimento, em
relação ao nome do acusado, sua qualificação, seu endereço, data e
local do fato criminoso, dentre outros.
3. Na hipótese, inexiste ilegalidade na decisão do magistrado que,
após o recebimento do aditamento à denúncia, diligentemente,
determina nova citação do acusado para apresentar outra resposta à
acusação, notadamente para que a defesa possa se  manifestar  a
respeito  da limitação  temporal incluída  pela  acusação acerca
crime supostamente praticado pelo recorrente, garantindo-lhe, assim,
seu amplo direito à defesa e ao contraditório.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de
que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta,
exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas
de nulité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo
Penal, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não
ocorreu na espécie.
5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - ADITAMENTO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA -
POSSIBILIDADE)
   STF - [[RHC 113273]]
   STJ - <<HC 361841>>-SP
(ADITAMENTO DA DENÚNCIA - NOVA CITAÇÃO DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 62997>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00569
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1650032
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E
ATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO
PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA
NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÓPRIA CONDUTA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário
do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a
comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou
aceita pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à
prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício". Inclusive, nem
mesmo há a exigência de que o "ato de ofício" seja da competência
funcional do agente corrupto (REsp 1745410/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 23/10/2018 - Grifo Nosso).
2. Embora a prática do ato de ofício não seja elementar do crime de
corrupção passiva, sendo imprescindível apenas quanto ao delito de
corrupção ativa, a absolvição criminal dos agravados também se
encontra fundamentada na ausência de provas da própria conduta
criminosa. Assim, para rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório
carreado aos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO APASSIVA - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1745410>>-SP
(PLEITO DE CONDENAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1392549>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1304064>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00317
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1709096
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ PELA
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO LAPSO
LEGAL. 15 DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O
PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. os arts.
1.003, § 5.º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil - CPC, bem
como do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no
sentido de que "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista
no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de
19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça
Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento
disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos
prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da
especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe
22/5/2017).
3. "O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria
processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no
seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil
subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão."
(AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/04/2017.)" (AgRg no AREsp
1612424/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
9/6/2020, DJe 18/6/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA CRIMINAL - SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - PRINCÍPIO DE
ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1429731>>-AP
(JUSTIÇA CRIMINAL - RECESSO JUDICIÁRIO E FÉRIAS COLETIVAS - PRAZOS
PROCESSUAIS VENCIDOS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1612424>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
(ART. 220 REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO 244/2016 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00007 ART:00798 PAR:00003
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1866978  SP  2021/0092848-7  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no HC)
Processo: 596882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS.  LIMINAR
DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO
DOMICILIAR CONCEDIDO AO PACIENTE. PANDEMIA DO COVID-19. PEDIDO DE
EXTENSÃO INDEFERIDO. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os
corréus (na  hipótese  de  concurso  de  agentes),  portanto,
partes  que  compõem  a mesma relação jurídico-processual, o que não
é o caso dos autos..." (AgRg no PExt no RHC 113.084/PE, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
26/05/2020, DJe 10/06/2020). No mesmo sentido: HC-137.728/STF,
Relator Ministro Dias Toffoli.
2. Por fim, não se pode confundir o objeto do Habeas Corpus Coletivo
(precedente citado no regimental) com os limites impostos pela
legislação processual aos pedidos de extensão (art. 580 do CPP).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127136
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR MAIORIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
RECORRENTE PRIMÁRIO. PRISÃO QUE SUPERA TRÊS MESES. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No caso, em que pese a validade da fundamentação, a manutenção da
medida extrema não mais se justifica, porque o fato criminoso que
resultou na prisão do recorrente não se reveste de elevada gravidade
excepcional. Ademais, o recorrente, preso há mais de três meses, é
primário, responde por crimes punidos com detenção (ameaça e
descumprimento de medida protetiva). Voto divergente: [...] o fato
de envolver infrações praticadas no contexto da Lei Maria da Penha,
por si só, não é motivação suficiente para justificar a segregação,
mesmo porque, conforme consta na documentação as medidas protetivas
estavam baixadas, sem notícia de descumprimentos anteriores.
Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
HOMOGENEIDADE)
   STJ - <<HC 281854>>-RJ
   STF - [[HC 140379]]-RJ,
         [[HC 213830]]-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<RHC 103346>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'segundo o princípio da homogeneidade, corolário do
princípio da proporcionalidade, não se afigura legítima a custódia
cautelar quando sua imposição se revelar mais severa do que a
própria pena imposta ao final do processo em caso de condenação'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00147
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:0024A