EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1725845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VOTO-VISTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. REFIS DA
COPA. LEI 12.996/2012. REABERTURA DO PARCELAMENTO DA LEI
11.941/2009. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA
NACIONAL.
1. Extrai-se dos autos que em momento anterior à adesão do
contribuinte ao REFIS, houve, nas execuções fiscais, a penhora dos
créditos reconhecidos pela Receita Federal, os quais, por serem
passíveis de ressarcimento em dinheiro, foram depositados em juízo.
Com a posterior inclusão dos débitos no REFIS, tais depósitos
judiciais foram utilizados para o pagamento à vista, nos termos do
art. 10 da Lei 11.941/09.
2. A Fazenda Nacional questiona a origem de parte dos depósitos
judiciais aproveitados no pagamento à vista no regime da Lei
11.941/2009, pois os valores passíveis de ressarcimento em dinheiro
ao contribuinte não poderiam ser alvo de penhora nas execuções
fiscais, porquanto deveriam se submeter, previamente, à compensação
de ofício do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/96.
3. Ocorre, contudo, que cabia à Fazenda Nacional, no momento
processual oportuno, interpor o recurso cabível em face da decisão
que ordenou tal medida nos autos da execução fiscal. Não tendo sido
objeto de questionamento por parte do ente fazendário, incidiu a
preclusão temporal sobre tal matéria (e-STJ fls. 1021/2014).
4. Há de se reconhecer a contradição e a obscuridade apontadas nos
aclaratórios, tendo em vista que não houve, no caso, a utilização de
créditos perante Receita Federal via compensação, para a extinção
dos débitos no REFIS, mas sim o emprego de depósitos judiciais já
existentes nas execuções fiscais, com a finalidade de possibilitar o
efetivo cumprimento das obrigações tributárias imputadas via
redirecionamento à embargante, que se encontra em recuperação
judicial.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em
divergência ao voto do Ministro Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Francisco Falcão acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques, o voto da Sra. Ministra Assusete
Magalhães acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Turma, por maioria,
acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o
acórdão. Vencidos o Sr. Ministro Herman Benajmin e a Sra. Ministra
Assusete Magalhães."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães votou com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 926064>>-RS
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1819848>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1227397>>-SP
(VOTO VISTA - PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO - CONVERSÃO
EM RENDA)
   STJ - <<REsp 707344>>-RS
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE JULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt na PET no TP 617>>-SP
Informações complementares:      "[...] se as importâncias ora discutidas foram penhoradas por
ordem judicial, para a garantia das execuções fiscais, sendo
depositadas em conta judicial, e, posteriormente, também por ordem
judicial, destinadas ao pagamento do REFIS mediante conversão do
depósito judicial, descabe cogitar de compensação implementada via
declaração pelo contribuinte".
     (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] se a lei não faz distinção, inexiste motivo para negar
força liberatória aos valores que se encontram em depósito judicial
no caso de opção de pagamento dos acessórios por meio do prejuízo
fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "A única exceção admitida, e que pode circunstancialmente
ensejar a modificação no resultado do julgamento (reforma) 
atribuição de efeitos infringentes , é aquela que ocorre apenas
quando demonstrada, como pressuposto obrigatório, a existência de
omissão, contradição, obscuridade ou contradição".
     "Sem a presença dos vícios apontados pela empresa embargante, a
única forma de proceder ao rejulgamento do apelo nobre, com a devida
vênia, é se este colegiado, por maioria, deliberar no sentido de
superar a tradicional jurisprudência do STJ a respeito da
inadequação dos Aclaratórios para a rediscussão da causa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] está a parte, uma vez mais, a sustentar a ocorrência de
'error in judicando', o que, como é cediço, não é passível de
correção na via dos Embargos Declaratórios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00010