RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818623
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.
BONIFICAÇÕES. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL POR INCORPORAÇÃO DE LUCROS E
RESERVAS.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI 1.510/1976.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI 7.713/1988. DIREITO ADQUIRIDO A ISENÇÃO. MARCO
TEMPORAL. CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. 1.
No  julgamento  do  AgInt  nos  EDcl no REsp 1.449.496/RS, a Segunda
Turma firmou a seguinte tese: "Assim, para as bonificações ocorridas
na  vigência  do Decreto-Lei 1.510/1976, incide o regime de isenção,
que  no  caso  observará  relação de proporcionalidade em relação às
ações  originárias.  As  bonificações  ocorridas após a revogação da
isenção   pela   Lei  7.713/1988,  porém,  encontram-se  sujeitas  à
tributação,  pois  a  isenção  prevista  na  legislação revogada não
possui ultra-atividade".
2.  Fixado  tal entendimento, determinou-se a devolução dos autos ao
Tribunal  de  origem para nova apreciação da lide, estabelecendo-se,
no   caso   concreto,  com  base  nas  datas  em  que  ocorreram  as
bonificações  e  os  desdobramentos  das ações, quais se submetem ao
regime do Decreto-Lei 1.510/1976 e quais estão sujeitos ao regime da
Lei 7.713/1988.
3.  Ao  reanalisar a controvérsia, o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região,  apesar  de  transcrever a decisão do STJ, apenas incluiu as
datas  em  que  ocorridas  as  bonificações  e  manteve o julgamento
original:  "Já  o voto condutor do acórdão embargado foi taxativo em
firmar  entendimento, no sentido de que somente são isentas do IR as
bonificações  e  desdobramentos  de ações que tenham sido subscritas
até  31.12.1983.  de  modo  a permitir o transcurso de cinco anos de
propriedade  sem alienação até a revogação da isenção, o que ocorreu
com  a  Lei  7.713/88,  em vigor a partir de 1º-01-1989 - (evento5 -
REL/VOTO1)".
4.  O recorrente opôs Aclaratórios, alegando a existência de omissão
ante a ausência de manifestação sobre "(...) a orientação emanada do
STJ  quanto  à  determinação de incidência de isenção de IR sobre as
bonificações ocorridas na vigência do Decreto 1.510/76". No entanto,
mesmo  provocado, de forma expressa, o Tribunal a quo não reapreciou
a lide à luz da tese firmada no AgInt nos EDcl no REsp 1.449.496/RS.
5. É necessário que a Corte de origem estabeleça, em termos precisos
e  de acordo com os elementos fático-probatórios, quais bonificações
e  desdobramentos  das  ações  se  submetem ao regime do Decreto-Lei
1.510/1976 e quais estão sujeitos ao regime da Lei 7.713/1988.
6.  Recurso  Especial  parcialmente  provido para, reconhecendo-se a
violação   aos   arts.  489,  II  e  §  1º,  e  1.022  do  CPC/2015,
determinar-se  a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da
4ª  Região  para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração,
estabeleça,  em  termos  precisos  e  de  acordo  com  os  elementos
fático-probatórios, quais bonificações e desdobramentos das ações se
submetem  ao regime do Decreto-Lei 1.510/1976 e quais estão sujeitos
ao regime da Lei 7.713/1988.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a).  LUIZ  EDUARDO COSTA LUCAS, pela parte RECORRENTE: ONEU PRATI
MOLINA"

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
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DJE        DATA:26/11/2019