bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1339
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23876
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO. PORTARIA
N.  163/91 DO M.A.R.A. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 184. DIFERENÇAS DO
IPC. ISENÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTES.
1.  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA  NÃO  E MEIO ADEQUADO PARA ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
2. RECONHECIDO O DIREITO DA CORREÇÃO DOS TDA'S PELO INDICE DE 70,28%
CORRESPONDENTE  A  INFLAÇÃO  DE JANEIRO/89, EM PORTARIA MINISTERIAL,
NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA NO PARTICULAR.
3.  A  CONSTITUIÇÃO  EM  VIGOR IMPÕE A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS
TDA'S;   POR   ISSO,   NA  ATUALIZAÇÃO  DESSES  TITULOS,  DEVEM  SER
CONSIDERADOS   OS   PERCENTUAIS  DE  8,04%  E  14,87%  RELATIVOS  AS
DIFERENÇAS  DO  IPC  DE  JUNHO  E  JULHO/87  E  DO  IPC  E  DA TR DE
FEVEREIRO/91.
4.  EM  SE  TRATANDO  DE  TITULO  AO  PORTADOR, NÃO SE PODE EXIGIR A
IDENTIFICAÇÃO DO FAVORECIDO PARA EFEITO TRIBUTARIO.
5.  MANDADO  DE  SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDO E CONCEDIDO APENAS
NESTA PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00004   ART:00005
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1296
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23876
RSTJ       VOL.:00042           PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA.
ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ARTS. 5., LXX, "B", E ADCT, ART. 40. INAPLICABILIDADE DA SUMULA
STF-270. LEI N. 5041/66. PRECEDENTES DO STJ.
- CONCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA
AÇÃO, A LUZ DA LETRA "B" DO INC. LXX AO ART. 5. DA CF. OMISSÃO
CONFIGURADA, EM DETRIMENTO DO SERVIDOR INATIVO, FACE AO
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 20 DO ADCT/88.
- PRETENSÃO AMPARADA NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ASSINALADAS,
NÃO SO POR CONSTITUIR VANTAGEM CONCEDIDA A SERVIDORES EM ATIVIDADE,
COMO TAMBEM POR REPRESENTAR RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CARGO EM
QUE O IMPETRANTE FOI INATIVADO.
- BENEFICIO ESTENDIDO A INATIVOS DE OUTROS ORGÃOS COM BASE EM
DECISÕES DO TCU.
- EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00070 LET:B     ART:00040 PAR:00004
        PAR:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00020
LEG:FED SUM:000270 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005041 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1435
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO.
DIREITOS PATRIMONIAIS.
SE A AUTORIDADE PERFAZ O ATO PERSEGUIDO PELO IMPETRANTE, PERDE O
OBJETO A AÇÃO MANDAMENTAL.  OS DIREITOS PATRIMONIAIS QUE
EVENTUALMENTE AINDA POSSA PRETENDER A PARTE DEVERÃO SER BUSCADOS
MEDIANTE AÇÃO ORDINARIA ADEQUADA, POR ISSO QUE O  MANDAMUS  TUTELA,
PRECIPUAMENTE, DIREITOS PESSOAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1799
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVOGAÇÃO DE PORTARIA - ALIQUOTA ZERO - LEI EM TESE - SUMULA 266 DO
C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRODUÇÃO DE PROVAS.
A SO FIXAÇÃO DE ALIQUOTA PARA O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE DETERMINADO
PRODUTOS NÃO REPRESENTA ATO DE EXECUÇÃO.
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE QUE ENCONTRA
OBSTACULO NA SUMULA 266 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A JUNTADA DE FOTOGRAFIAS, CATALOGOS E DEMAIS DOCUMENTOS NÃO PROVAM
SER O IMPETRANTE FABRICANTE E NO MS NÃO SE ADMITE PRODUÇÃO DE PROVA.
MANDADO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1758
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/11/1992      PG:22546
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECADENCIA - CIENCIA DO ATO - JUIZO INCOMPETENTE -
TEMPO DE SERVIÇO - CLT - RECIPROCIDADE - APOSENTADORIA.
A DISTRIBUIÇÃO OCORREU NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 1991. O
IMPETRANTE TEVE A CIENCIA DO ATO IMPUGNADO NO DIA 23 DO
MESMO MES, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO DE 120 DIAS, NÃO
IMPORTANDO TER SIDO EM JUIZO INCOMPETENTE.
DECADENCIA AFASTADA.
A LEI AUTORIZA O MILITAR A CONTAR, PARA FINS DE INATIVIDADE,
O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
APOS A AVERBAÇÃO, 25 ANOS DEPOIS E INJURIDICO TORNA-LA
SEM EFEITO. O TEMPO CONVALIDA O ATO ADMINISTRATIVO VICIADO,
MAS NO CASO NÃO HA VICIO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 ART:00220
LEG:FED LEI:003841 ANO:1960
        ART:00001
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00045
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:006226 ANO:1975
        ART:00001
LEG:FED LEI:006864 ANO:1980
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1732
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22546
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECADENCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MS.
O ATO IMPUGNADO E O AVISO MINISTERIAL N. 36/GM3 DE 30/08/65, BAIXADO
VINTE E SETE ANOS ANTES DA IMPETRAÇÃO DESTE MANDADO DE SEGURANÇA.
OCORREU A DECADENCIA E A PRESCRIÇÃO.
JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00177
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00051 PAR:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1629
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/11/1992      PG:22545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIOS - VENCIMENTOS - REAJUSTES - INDICES DE 84,32% -
DIREITO ADQUIRIDO.
OS IMPETRANTES VINHAM RECEBENDO MENSALMENTE OS REAJUSTES DE SEUS
VENCIMENTOS E SALARIOS DE ACORDO COM O IPC. APOS A EDIÇÃO DA MP N.
154, PUBLICADA NO DIA 16.03.1990 DEIXARAM DE RECEBER OS REAJUSTES
REFERENTES AO PERIODO DE 15.02.90 A 15.03.90 DE 84,32% QUE SERIA
COMPUTADO NO PAGAMENTO DO MES DE ABRIL, MAS NÃO FOI.
A MEDIDA PROVISORIA  NÃO PODERIA RETROAGIR PARA ALCANÇAR O DIREITO
ADQUIRIDO DOS IMPETRANTES A REPOSIÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1612
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/11/1992      PG:22545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROVENTOS - REVISÃO - BENEFICIOS OU VANTAGENS
POSTERIORES A APOSENTADORIA - REPOSICIONAMENTO.
NÃO SE TRATA DE FACULDADE E SIM DE DETERMINAÇÃO
CONSTITUCIONAL: "OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO
REVISTOS..."
OS SERVIDORES DA MARINHA, EM ATIVIDADE, OCUPANTES DOS
MESMOS CARGOS OU FUNÇÕES, NOS QUAIS OS IMPETRANTES
APOSENTARAM-SE, EM 29 DE JANEIRO DE 1985, ATRAVES DA
CIRCULAR N. 0001/85 FORAM BENEFICIADOS COM O REPOSICIONAMENTO
DE ATE 12 (DOZE) REFERENCIAS. NÃO SE HA DE NEGAR AOS
IMPETRANTES O MESMO REPOSICIONAMENTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069 ART:00040 PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00020
LEG:FED CIR:000001 ANO:1985
(MM - MINISTÉRIO DA MARINHA).
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00180
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1542
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA  - LEI EM TESE - PRINCIPIO DA ANUALIDADE -
ISENÇÃO - REVOGAÇÃO.
OS ATOS IMPUGNADOS SÃO AS PORTARIAS NS. 682/91 E 11/92, ATOS GERAIS
ABSTRATOS. SEM EFEITOS CONCRETOS. A PRESENTE IMPETRAÇÃO E CONTRA A
LEI EM TESE APLICANDO-SE A SUMULA N. 266 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
AS PORTARIAS NÃO INSTITUEM IMPOSTO OU TAXA E SIM REVOGAM ISENÇÃO,
APLICANDO-SE A SUMULA 615 DO STF.
ESTA CORTE ENTENDEU SER REVOGAVEL A ISENÇÃO (RESP 802-RJ).
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:001899 ANO:1981
        ART:00001 ART:00002 INC:00001 LET:A     ART:00008
LEG:FED SUM:000615 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:001283 ANO:1950
        ART:00001 ART:00002 LET:D     ART:00003 LET:D
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1475
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA (TDAS) EMITIDOS APOS JANEIRO DE 1989. INEXISTENCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO A CORREÇÃO MONETARIA CORRESPONDENTE.
OS TDAS EMITIDOS APOS JANEIRO DE 1989 NÃO FAZEM JUS A CORREÇÃO
MONETARIA CONCERNENTE A ESSE MES, POR ESTAREM SUBMETIDOS A OUTRO
QUADRO NORMATIVO. PRECEDENTES. INDEFERE-SE A IMPETRAÇÃO SE A
PARTE NÃO DEMONSTRA ONDE SEU DIREITO LIQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 823
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 23/11/1992      PG:21829
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS - FUNDAMENTAÇÃO DOS VOTOS
CONDUTOR E DIVERGENTE.
1. FUNDAMENTADO CONCLUSIVAMENTE O VOTO DIVERGENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, POR SI, SUFICIENTE PARA DEIXAR PREJUDICADO
ARRIMO CONSTITUCIONAL INTRODUTORIO, NÃO OBRIGA O VOTO CONDUTOR
JUSTIFICAR ESSA DIGRESSÃO, AINDA PORQUE A DIVERGENCIA VEIO
POSTERIORMENTE.
2. INEXISTENCIA DE OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO (ART. 535,
CPC).
3. EMBARGOS IMPROVIDOS."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO-RELATOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1540
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 23/11/1992      PG:21830
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIVIDA AGRARIA. ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ARTIGOS 9. E 10 DA LEI N. 7738, DE 1989. APLICAÇÃO DOS
REAJUSTES. PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS.
SEGURANÇA CONCEDIDA NÃO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO IMEDIATO, MAS
PARA GARANTIR A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS TITULOS, COM OS
ACRESCIMOS LEGAIS.
DEVENDO OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA SER CORRIGIDOS, ACOMPANHANDO O
PROCESSO INFLACIONARIO, QUALQUER RESTRIÇÃO - INCLUSIVE AS QUE DIZEM
RESPEITO A DEDUÇÃO DE TRIBUTOS - IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA
JUSTA INDENIZAÇÃO.
CONCEDE-SE A SEGURANÇA NÃO PARA SUBSTITUIR AÇÃO DE COBRANÇA, MAS NO
SENTIDO DA ATUALIZAÇÃO MONETARIA, COM ISENÇÃO DOS TRIBUTOS,
MAIS OS ACRESCIMOS PREVISTOS EM LEI.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO EM MENOR EXTENSÃO O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA,
CONCEDEU PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:007738 ANO:****
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/11/1992   PG:21830
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MILITAR - PROMOÇÃO POR INATIVIDADE - LEI N.
4.902/65.
NÃO TEM DIREITO A PROMOÇÃO NA INATIVIDADE, O MILITAR TRANSFERIDO
PARA A RESERVA APOS A VIGENCIA DA LEI N. 4.902/65.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965, LEG:FED LEI:000288 ANO:1948, LEG:FED LEI:002370 ANO:1954, LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1450
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 23/11/1992      PG:21829
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
DECISÃO PROFERIDA POR DESEMBARGADOR VINCULADO A TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL.
A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E
JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA RESTRINGE-SE AS
HIPOTESES EM QUE A AUTORIDADE COATORA SEJA MINISTRO DE ESTADO OU
O PROPRIO TRIBUNAL (ART. 105, I, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
EM SE TRATANDO DE AÇÃO MANDAMENTAL OBJETIVANDO REVER DECISÃO
PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL,
ESTA CORTE E INCOMPETENTE PARA CONHECER DO WRIT OF MANDAMUS.
MANDADO NÃO CONHECIDO, DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1683
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - LEGITIMO OCUPANTE.
O IMPETRANTE E LEGITIMO OCUPANTE DE IMOVEL FUNCIONAL, NOS TERMOS
DO ART. 6. DA LEI 8.025/90 E HA DOZE ANOS E TITULAR DE EMPREGO
PERMANENTE, LOTADO EM ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL E
JA O ERA EM 15 DE MARÇO DE 1990, PORTANTO, FAZ JUS A COMPRA DO
IMOVEL OCUPADO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO PEDIDO E O CONCEDER.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00006 PAR:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 ART:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1500
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/11/1992      PG:21079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO,  COM  O OBJETIVO DE QUE SE DECLARE A INEFICACIA DO AVISO
N.  2044,  DE  21.02.91,  DO  MINISTERIO  DO  TRABALHO E PREVIDENCIA
SOCIAL. DECADENCIA.
E  FLAGRANTE  A INTEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO EM
1.  DE  DEZEMBRO  DE  1991,  PARA  TORNAR  INEFICAZ ATO PRATICADO EM
21.02.91,  DEPOIS  DE JA TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL (ARTIGO 18
DA LEI N. 1533/51).
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED AVS:002187 ANO:1991
(MTPS)
LEG:FED AVS:002044 ANO:1991
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00588 ART:00589 ART:00590 ART:00591
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1643
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA). REAJUSTE.
ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 9. E 10 DA LEI N. 7738,
DE L989. PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA
GARANTIR A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS TITULOS.
- DEVENDO OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA SER CORRIGIDOS, ACOMPANHANDO
O PROCESSO INFLACIONARIO, QUALQUER RESTRIÇÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO
PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER  O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA).)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1617
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/11/1992   PG:20327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA). REAJUSTE.
ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 9. E 10 DA LEI N.
7.738, DE 1989. PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARA GARANTIR A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS
TITULOS.
- DEVENDO OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA SER CORRIGIDOS, ACOMPANHANDO
O PROCESSO INFLACIONARIO, QUALQUER RESTRIÇÃO - INCLUSIVE RELATIVA A
DEDUÇÃO DE TRIBUTO - IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 965
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - CORPO FEMININO
DA RESERVA DA AERONAUTICA - DIREITO A PERMANECER EM ATIVIDADE -
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAR O ATO DE LICENCIAMENTO - LEI N. 6.924/81
DECRETO N. 86.325/81 -.
1. COM A INCORPORAÇÃO, DECORRENTE DE ANTECEDENTES PROVAS
HABILITADORAS, CRIA A EXPECTATIVA DE PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO,
NA FORMA PREVISTA LEGALMENTE (ART. 13, LEI 6.924/81), COM OBJETIVOS
CRITERIOS DE APROVEITAMENTO (ARTS. 23, 25, II, ITEM 3, E 26, IV, DO
DECRETO 86.325/81).
2. O ATO ADMINISTRATIVO, TAL COMO O DA INCORPORAÇÃO, REFERENTE AO
LICENCIAMENTO ESTA SUBMISSO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, COM
IMPRESCINDIVEL MOTIVAÇÃO, DEMONSTRANDO A DESNECESSIDADE DE
PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, PARA QUE NÃO PREDOMINE O CRITERIO
SUBJETIVO DA VONTADE DO ADMINISTRADOR.
3. ATO DE LICENCIAMENTO DESMOTIVADO FICA SOB O CRIVO DA ANULAÇÃO.
4. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA DO STJ E DO STF.
5. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00013
LEG:FED DEC:086325 ANO:1981
        ART:00023 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
        ART:00025 INC:00002
CONTINUA
LEG:FED DEC:086235 ANO:1981
        ART:00025 INC:00003 ART:00026 INC:00004 ART:00022
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069 ART:00042 PAR:00009
LEG:FED PRT:000120 ANO:1984
 (MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
Acórdãos similares: MS    952  DF  1991/0010104-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14156
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1666
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08583
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. SUBOFICIAL. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA, COM
PROVENTOS DE CONTRA-ALMIRANTE. A.D.C.T., ART. 8..
I - NA ESPECIE, SEGUNDO DEMONSTRAM AS INFORMAÇÕES, O IMPETRANTE,
MESMO QUE TIVESSE PERMANECIDO NA ATIVA, NÃO ALCANÇARIA A PROMOÇÃO
ALMEJADA. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO CARACTERIZADA.
II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007574 ANO:1986
        ART:00005
LEG:FED DEC:094136 ANO:1987
        ART:00006 ART:00011 ART:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1328
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 22/03/1993      PG:04500
LEXSTJ     VOL.:00047           PG:00045
RSTJ       VOL.:00046           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DOS BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 58 DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. APLICAÇÃO.
O ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AO
DETERMINAR QUE OS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MANTIDOS PELA
PREVIDENCIA SOCIAL, TERÃO OS VALORES REVISTOS (NA DATA DA
PROMULGAÇÃO DA CARTA POLITICA), A FIM DE QUE SEJA RESTABELECIDO
O PODER AQUISITIVO EXPRESSO EM NUMERO DE SALARIOS MINIMOS,
QUE TINHAM NA DATA DE SUA CONCESSÃO, ESTATUIU REGRA DE
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 201, PARS. 2., 3. E 5., DO CONTEXTO
PERMANENTE DA CARTA MAGNA, TENDO VIGENCIA ATE O ADVENTO DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE SEUS EFEITOS, ISTO E, ATE A IMPLANTAÇÃO
DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFICIOS, EDITADO QUANDO JA TRANSPOSTO O
PRAZO CONSTITUCIONAL.
O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 58 IMPOS, AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA,
NÃO SO A ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DOS BENEFICIOS, COMO O
SEU EFETIVO PAGAMENTO, CONSIDERANDO-O DEVIDO A PARTIR DO SETIMO MES
A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
O DECRETO N. 356, QUE REGULAMENTOU AS LEIS NS. 8.212 E 8.213,
PROMULGADO EM 9 DE DEZEMBRO DE 1991 (DATA A SER LEVADA EM
CONSIDERAÇÃO COMO A DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFICIOS)
NÃO ALCANÇOU A SITUAÇÃO PRECONSTITUIDA DOS IMPETRANTES, CUJO DIREITO
ADQUIRIDO (A ATUALIZAÇÃO) DOS BENEFICIOS COM BASE EM NUMERO DE
SALARIOS MINIMOS), JA SE HAVIA INCORPORADO AOS RESPECTIVOS
PATRIMONIOS, POR DETERMINAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA; VENCIDO, EM
MENOR EXTENSÃO, O SR. MINISTRO MILTON PEREIRA, QUE O CONCEDIA
PARCIALMENTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 PAR:UNICO ART:00059
LEG:FED DEL:000356 ANO:1991
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00201 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1608
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
CORREÇÃO MONETARIA DE 70,28%, RELATIVA AO MES DE JANEIRO DE 1989, E
8,03%, REFERENTE AO 'PLANO BRESSER''. JUROS MORATORIOS. ISENÇÃO  DE
IMPOSTOS.
I - APLICA-SE AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA O PERCENTUAL DE 70,28%,
ATINENTE A CORREÇÃO MONETARIA DO MES DE JANEIRO DE 1989, E 8,03%,
REFERENTE AO ''PLANO BRESSER''.
II - A IMUNIDADE DE IMPOSTOS, PREVISTA NO ART. 184, PAR. 2., DA
CONSTITUIÇÃO, ALCANÇA OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA EM PODER DE
TERCEIROS.
III - JUROS MORATORIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DO VENCIMENTO DOS
TITULOS: APLICAÇÃO.
IV - MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE DEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA NO QUE SE REFERE
AO REAJUSTE DE 70,28%, 8,03% DO PLANO BRESSER E JUROS MORATORIOS;
POR MAIORIA, DEFERIU QUANTO A ISENÇÃO TRIBUTARIA, VENCIDO O SR.
MINISTRO GARCIA VIEIRA, E, POR MAIORIA, O DENEGOU EM RELAÇÃO AO
PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DOS TITULOS, VENCIDO O SR. MINISTRO
GOMES DE BARROS QUE CONCEDIA A SEGURANÇA ''IN TOTUM''.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00002 PAR:00005