RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1624273
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO
NÃO  IMPUGNADO.  SÚM. 283/STF. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO DE COBRANÇA
DO  PAGAMENTO  DE  RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA   PRIVADA.   MAJORAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA
COMPLEMENTAR.  VERBAS  REMUNERATÓRIAS  RECONHECIDAS  PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO.   INCORPORAÇÃO.   AUSÊNCIA   DE   PREVISÃO   EXPRESSA   NO
REGULAMENTO.  REGRA  DA  CONTRAPARTIDA  E  PRINCÍPIO  DO MUTUALISMO.
FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO: CPC/73.
1.  Ação  de cobrança de reserva matemática adicional, em virtude da
majoração do benefício de aposentadoria pago por entidade fechada de
previdência  complementar,  ajuizada  em  01/02/2013,  da  qual  foi
extraído  o  presente  recurso  especial, interposto em 27/11/2015 e
distribuído ao gabinete em 1º/09/2016.
2.  O  propósito  recursal  é  dizer  sobre  a negativa de prestação
jurisdicional,  bem  como  sobre a obrigação do recorrido de pagar a
reserva  matemática adicional, em virtude da majoração, por força de
sentença   judicial   transitada   em   julgado,   do  benefício  de
aposentadoria   complementar  que  recebe  do  recorrente,  entidade
fechada de previdência privada.
3. A existência de fundamento não impugnado - quando suficiente para
a  manutenção  das  conclusões  do  acórdão  recorrido  -  impede  a
apreciação do recurso especial (súm. 283/STF).
4.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
suficientemente  fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a  prestação  jurisdicional,  não  há falar em violação do art. 535,
165, 458, II, do CPC/73.
5.  Hipótese  dos  autos  que se distingue da acobertada pelas teses
firmadas no REsp 1.312.736/RS, julgado pela sistemática dos recursos
repetitivos,  porque  não se discute a possibilidade de inclusão dos
reflexos  das  verbas  remuneratórias,  reconhecidas pela Justiça do
Trabalho,   nos   cálculos   da   renda   mensal   do  benefício  de
complementação   de  aposentadoria,  porquanto  tal  medida  já  foi
efetivamente  implementada  em  favor  do  recorrido,  sem  a prévia
recomposição da reserva matemática.
6.  É  o  viés  social  do  contrato  previdenciário que justifica a
atenção  dada  pelo  Poder Público ao regime de previdência privada,
submetendo  as  entidades  a  diversas  exigências  e  determinações
legais,   quanto   ao  seu  funcionamento  e  organização,  além  de
sujeita-las à fiscalização, quanto ao desempenho de suas atividades,
e  à  intervenção  e  decretação  de  liquidação  extrajudicial  nas
hipóteses  que  especifica.  7. Estabelece o art. 202 da CF/88 que o
regime  de  previdência  privada  será  baseado  na  constituição de
reservas   que  garantam  o  benefício  contratado,  evidenciando  a
denominada  "regra  da  contrapartida".  8.  Essa regra se alinha ao
princípio  do  mutualismo,  segundo  o qual todos os participantes e
beneficiários  do  contrato de previdência privada assumem os riscos
envolvidos,  porque são todos também titulares da universalidade dos
valores alocados junto ao plano de benefícios.
9.  Em  função  da  natureza  da relação jurídica estabelecida entre
patrocinadores,  participantes  e  assistidos, bem como das regras e
princípios   que   orientam  o  regime  de  previdência  privada,  a
circunstância  de o regulamento vigente à época da aposentadoria não
prever,  expressamente,  a  obrigação de o assistido pagar a reserva
matemática  adicional,  não  impede  seja  essa  prestação exigida -
inclusive   previamente  à  incorporação  dos  reflexos  das  verbas
remuneratórias    reconhecidas   pela   Justiça   do   Trabalho   na
aposentadoria complementar - com base na regra da contrapartida e no
princípio  do mutualismo, ínsitos ao contrato de previdência privada
celebrado entre as partes.
10. Conclusão que se alinha às teses firmadas pela Segunda Seção, no
julgamento  do  REsp  1.312.736/RS  (julgado  em  08/08/2018, DJe de
16/08/2018), em especial a partir da modulação atribuída aos efeitos
da  decisão  nele  exarada,  e,  sobretudo,  que  melhor  satisfaz a
finalidade  do  regime  de  previdência privada e a função social do
respectivo contrato.
11. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGOS POR
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCLUSÃO DE VERBAS
INCORPORADAS POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA)
     STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo <<REsp 1312736>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202