AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE AFASTADA. PRISÃO EM
FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE FATORES ALEATÓRIOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS
APTOS A JUSTIFICAR O INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO
PACIENTE. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELA CORTE DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE PELA NÃO
OBSERVÂNCIA DO ART. 316 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO É ABSOLUTO. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pleito de nulidade do acórdão condenatório. Alegação de
nulidade da prisão em flagrante. O estado flagrancial do delito de
tráfico consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de
domicílio prevista no inc. XI do art. 5º da Constituição Federal,
sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário
ou da existência de mandado. Aliás, é o que está disposto no art.
303 do Código de Processo Penal, segundo o qual "Nas infrações
permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não
cessar a permanência".
III - Com efeito, o entendimento dominante acerca do tema nesta
Corte é no sentido de que "é dispensável o mandado de busca e
apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de
tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de
natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância
enquanto não cessada a permanência" (AgRg no REsp n. 1.637.287/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/05/2017).
IV  Na hipótese em foco, constata-se "a presença de fundadas razões
a justificar a conduta dos policiais militares, amparadas em
indícios robustos de situação de flagrante delito, até porque,
conforme relatados nos autos, elementos concretos constatados na
diligência iniciada a partir de uma denúncia anônima, seguido pelas
informações prestadas pelo Acusado, com a apreensão de 15 (quinze)
tabletes de entorpecentes, totalizando 23.200,00g (vinte e três mil
e duzentos gramas) de maconha", legitimaram a atuação policial, não
se podendo falar em violação de domicílio.
V - De fato, ao cotejar da moldura fática traçada no acórdão
impugnado e a normatividade aplicável à espécie, não se divisa
nenhuma antijuridicidade a ser reparada. Pelo contrário, a solução
empregada pela Corte originária percorre caminho já trilhado pela
jurisprudência deste Tribunal Superior em casos semelhantes. Nessa
senda, a alteração do julgado, como pretendido nas razões da
impetração, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, situação incompatível com a via eleita.
VI - Pleito de nulidade do processo por não ter sido observado o
contido no art. 316 do CPP. A alegação de que deve ser revogada a
prisão preventiva do paciente, em razão da inobservância do art.
316, parágrafo único, do CPP, contata-se que a Corte de origem não
tratou da matéria, ficando este Superior Tribunal impedido de
fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância.
VII - Pleito de nulidade por não observância do princípio da
identidade física do juiz. A ausência do juiz titular, que tenha
sido afastado do feito, por qualquer motivo previsto na legislação
processual (inclusive férias, remoção, promoção etc), justifica a
prolação da sentença pelo magistrado substituto que o suceda, por
exemplo. Nesses casos, não há nulidade a ser reconhecida, porque são
respeitadas as regras prévias de fixação de competência, com
consequente ausência de prejuízo para as partes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME PERMANENTE - ESTADO DE
FLAGRÂNCIA - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DISPENSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1637287>>-SP,
         <<HC 441270>>-SP
(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR À INVASÃO -
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - MITIGAÇÃO DA GARANTIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - IRREGULARIDADES - DECRETAÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA - QUESTÃO PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 137120>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23.200,00 g de maconha
Informações complementares:      "[...] a decretação da prisão preventiva torna superada
eventuais irregularidades ocorridas na prisão em flagrante [...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303 ART:00399 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00053
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033