AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1363426
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PPOCESSO PENAL. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DO
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA
IMPEDITIVA. PREJUDICIALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO.
INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS AUTORIZADORAS. ALTERAÇÃO DAS
PREMISSAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES
TELEMÁTICAS DE PESSOAS RESIDENTES NO BRASIL. MALFERIMENTO DO DECRETO
6.747/2009. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUJEITA À JURISDIÇÃO NACIONAL.
PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCURSÃO NO
ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE COM
O DESVALOR DA CONDUTA. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA
QUANTIDADE E VALOR UNITÁRIO. ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
ART. 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A revogação da tutela provisória concedida no Recurso
Extraordinário 1.055.941/SP, que determinava o sobrestamento de
investigações penais e ações penais em que houvesse compartilhamento
de dados dos órgãos de inteligência financeira e da Receita Federal,
torna prejudicada a arguição de nulidade do julgamento monocrático
do Agravo em Recurso Especial.
III - Em sessão realizada no dia 04.12.2019, o Excelso Pretório
fixou a seguinte tese de repercussão geral: "1. É constitucional o
compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e
da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do
Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de
persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de
prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das
informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a
posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e
pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por
meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação
do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de
apuração e correção de eventuais desvios."
IV - Não se afigura possível o enfrentamento da tese de violação do
art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal, quando o agravante
deixou de indicar, de maneira adequada e suficiente, quais os
motivos pelos quais entendeu violado o preceito legal. Aplicação da
Súmula 284 do STF.
V - Ademais, é de se concluir que o acórdão guerreado deixa claro,
com arrimo em elementos concretos, os motivos pelos quais entendeu
ausente violação à competência do c. Supremo Tribunal Federal.
Assim, afastar-se da moldura fática estampada no decisum exigiria
revolvimento do conjunto probatório, caminho que não se admite
trilhar no âmbito dos recursos de direito estrito, ante o óbice
constante da súmula 7/STJ.
VI - As decisões das instâncias ordinárias encontram-se bem
fundamentadas e expõem de forma clara, com arrimo em elementos
empíricos constantes dos autos, os motivos pelos quais entenderam
haver circunstâncias de fato suficientes para a determinação da
competência segundo os critérios da prevenção, nos termos dos arts.
70 e 564, inciso I, do CPP. A alteração das premissas fáticas
estampadas no acórdão guerreado exigiria incabível revolvimento do
acervo fático-probatório.
VII - O Brasil e o Governo do Canadá firmaram, em 27.1.1995, Tratado
de Assistência Mútua em Matéria Penal, promulgado por meio do
Decreto n. 6.747/2009. Nada obstante, se os serviços de telefonia,
por meio dos quais foram interceptadas as comunicações - BlackBerry
Messenger (BBM), encontravam-se ativos no Brasil, por intermédio de
operadoras de telefonia estabelecidas no território nacional, o
sigilo está submetido à jurisdição nacional, não sendo necessária a
cooperação jurídica internacional. Precedentes.
VIII - O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o
ônus de refutar todos os fundamentos da decisão contra a qual se
insurge, sob pena de restar impossibilitado o conhecimento da tese
recursal, nos termos do verbete sumular n. 283 do Supremo Tribunal
Federal.
IX - A declaração de nulidade do feito, por violação ao art. 7º,
incisos XIV e XV, a Lei 8.906/94, exige a demonstração concreta de
prejuízo ao direito de defesa, nos termos do art. 563 do Código de
Processo Penal.
X - Com vistas a garantir a apuração devida dos fatos que envolvem a
imputação e, dessa forma, aplicar a lei ao caso concreto, o art. 616
do Código de Processo Penal expressamente autoriza o Relator, antes
do julgamento da Apelação, determinar a realização de diligências
necessárias para a elucidação dos fatos.
XI - Concedida às partes a oportunidade de se manifestarem quanto à
documentação juntada aos autos após a sentença, pôde o Tribunal a
quo, em face do amplo efeito devolutivo inerente ao Recurso de
Apelação, apreciar todas as teses da acusação e da defesa e
cotejá-las com as provas dos autos, o que afasta eventual prejuízo
decorrente da tardia juntada de documentos aos autos.
XII - Segundo a iterativa jurisprudência desta e. Corte Superior o
acolhimento de pedido absolutório, salvo hipóteses de rematada
ilegalidade, situação que não ocorre nos autos, são incompatíveis
com os limites de cognição do Recurso Especial, porquanto
impossível, nesta seara, nova incursão nos elementos de convicção
colhidos no transcorrer da instrução criminal.
XIII - Não obstante a prática de um ato de ofício não constitua
elementar típica do crime de corrupção passiva, no caso vertente a
circunstância legal prevista no § 1º do art. 317 do Código Penal
restou fundamentadamente reconhecida.
XIV - Expostos, tanto nos votos prevalecentes como no voto
minoritário, argumentos tendentes a demonstrar o acerto das
respectivas conclusões, todos relacionados à valoração do conjunto
probatório, é evidente que alterar a solução firmada pela instância
a quo, de forma a excluir causa especial de aumento de pena,
exigiria a profunda reanálise dos elementos de convicção produzidos
no transcorrer da instrução criminal.
XV - Cumpre divisar que o crime de corrupção passiva é infração
penal de natureza formal, que se consuma com a mera aceitação de
vantagem indevida. Destarte, perquirir se a emissão de contratos e
notas fiscais ideologicamente falsas eram anteriores, concomitantes
ou posteriores à aceitação das vantagens ilegalmente oferecidas é
medida que exigiria valoração probatória extensiva. Não há,
portanto, como se afastar da premissa jurisprudencial segundo a qual
são autônomos os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, ante
a diversidade das elementares típicas e objetividade jurídica
tutelada.
XVI - A individualização da pena é vetorizada por diversos elementos
cognitivos, os quais são submetidos à apreciação judicial, cabendo
aos Tribunais Superiores, segundo firme entendimento
jurisprudencial, somente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios utilizados, a fim de evitar
eventuais arbitrariedades.
XVII - Faz-se cediço que a circunstância judicial da culpabilidade
prevista no artigo 59 do Código Penal não se confunde com a
culpabilidade que compõe o conceito analítico de crime.
XVIII - A culpabilidade como requisito do crime é, sucintamente
dizendo, o juízo de reprovação objetivo que recai sobre a pessoa do
autor do fato típico e ilícito, segundo o qual podem ser traçadas
balizas para verificar se poderia, no caso concreto, ter agido de
forma diversa. Já a culpabilidade como elemento da fixação da
pena-base compreende o grau da censura, subjetivamente considerado,
da conduta do réu que praticou um fato típico, ilícito e que é
culpável.
XIX - A conjuntura do acusado ostentar, à época da infração, a
condição de membro do Congresso Nacional não se confunde com o mero
status de funcionário público, o que afasta a alegação de bis in
idem com as elementares típicas. Dos agentes políticos, investidos
nos termos legais, se espera muito maior atenção com os princípios e
objetivos da República Federativa do Brasil - art. 1º e 3º da
Constituição Federal.
XX - As condições financeiras favoráveis do acusado e a escolaridade
digna de nota constituem, segundo a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, critérios válidos para a negativação da
circunstância judicial da culpabilidade.
XXI - Não se vislumbra ilegalidade patente quando o Tribunal de
Apelação, embora de forma sucinta, fundamenta adequadamente as penas
pecuniárias, fazendo em atenção aos critérios impostos pelos arts.
49 e 60 do aludido Codex.
XXII - Nos termos do caput do artigo 60 do Código Penal, "na fixação
da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação
econômica do réu." Não obstante a capacidade financeira do acusado
seja o mais importante vetor para determinação do valor unitário da
pena pecuniária, não é o único.
XXIII - Se a fixação do número de dias-multa foi estabelecida com
proporcionalidade à pena privativa de liberdade imposta e o
respectivo valor unitário, diante da capacidade financeira do réu ao
tempo da infração, bem como pela dimensão dos crimes, que envolveram
ilegalidades em contratos publicitários de valores extremamente
elevados, não vislumbra ilegalidade a ser reparada.
XXIV - Estatui o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal
que a imposição da obrigação de reparar o dano decorrente da
infração penal integra a sentença penal condenatória. O juízo de
conhecimento, portanto, deve dispor a respeito quando da prolação do
édito condenatório.
XXV - A própria disposição topográfica do § 4º do art. 33 do Código
Penal está a indicar a competência do juízo de conhecimento para a
sua aplicação.
XXVI - Fixado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de
liberdade com atenção ao quantum da reprimenda às circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal, caberá ao magistrado, na
própria sentença, condicionar a progressão ao cumprimento do dever
reparar o dano, ao menos no atinente aos crimes perpetrados contra a
Administração Pública.
XXVII - Conforme a jurisprudência consolidada do eg. Supremo
Tribunal Federal, o princípio da individualização da pena previsto
no inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal deve ser atendido
em todas as etapas relacionadas ao ius puniendi, seja em abstrato ou
em concreto (v. HC n. 82.959, Rel. Min. Marco Aurélio. DJ de
1º.06.2006).
XXVIII - Em aplicação analógica do art. 118, § 1º, da Lei
7.210/1984, imposta a reparação do dano como condição para a
progressão de regime, caberá ao juízo das execuções, com fundamento
no art. 66, inciso III, alínea "b", da LEP, conferir certa
maleabilidade aos requisitos estipulados no édito condenatório, ante
o seu caráter rebus sic stantibus. Assim, a guisa de exemplo, se no
curso do cumprimento da pena restar demonstrada a absoluta
impossibilidade do reeducando de reparar os prejuízos decorrentes de
sua prática criminosa, poderá o juiz das execuções penais relevar o
requisito (v. STF. Plenário. EP 12 ProgReg-AgR/DF, Rel. Min. Roberto
Barroso, julgado em 08.04.2015 - inf. 780).
Agravo R egimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ABSTRATO
- CONCRETO)
   STF - [[HC 82959]]
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CONDIÇÃO - REPARAÇÃO DO
DANO - MALEABILIDADE - REBUS SIC STANDIBUS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1765139>>-PR
   STF - [[EP-PROGREG-AGR 12]]-DF
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1195352>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1106985>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1601110>>-PE,
         <<REsp 1491973>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES - SERVIÇO ATIVO NO
BRASIL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA)
   STJ - <<RHC 57763>>-PR,
         <<RHC 67558>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1262653>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1758659>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 618056>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE DO FEITO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 996104>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - DESCONSTITUIÇÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 529935>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1765139>>-PR,
         <<REsp 1465966>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1155177>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 710396>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - QUESTÃO DE
MÉRITO - REEXAME DE FATOS)
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[HC 128446]]-PE
(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - GRAU DE REPROVABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1215902>>-RS,
         <<HC 431435>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1253022>>-PR
(DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIA DO CRIME -
PREJUÍZO RELEVANTE AO ERÁRIO)
   STJ - <<EDcl na APn 327>>-RR,
         <<EDcl no AgRg no HC 499302>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 704989>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1291192>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL
- CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ÚNICA)
   STJ - <<AgRg no HC 500135>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1445055>>-MG,
         <<AgRg no HC 484419>>-SP
Informações complementares:      "[...] com atinência ao alegado dissidio jurisprudencial também
não há como prosperar a irresignação, pois [...] aplicada a súmula 7
do STJ quanto ao recurso fundamentado na alínea 'a' do inciso III do
permissivo constitucional, resta prejudicado o conhecimento do
Recurso Especial ou do respectivo Agravo com arrimo na alínea 'c' do
dispositivo constitucional".
     "[...] 'a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal,
estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não
sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados
fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada'
[...]".
     É possível a majoração da pena-base no crime de corrupção
passiva na hipótese em que o prejuízo ocasionado ao erário seja
considerado de valor significativo, conforme a jurisprudência do
STJ.
     "[...] 'o art. 59 do Código Penal não atribui pesos
igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali
previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo
e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a
pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância
judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação
apta a justificar tal medida' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00387 INC:00004 ART:00563 ART:00564
        INC:00001 ART:00616
LEG:FED DEC:006747 ANO:2009
(TRATADO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL - BRASIL E CANADÁ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00004 ART:00049 ART:00059 ART:00060
        ART:00317 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 ART:00003 ART:00005 INC:00046
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:B ART:00118 PAR:00001