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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 39766
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/06/2005      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito Processual Civil e Civil. Conflito de competência. Ações
possessórias. Conexão entre ações. Embargos de declaração. Caráter
modificativo.
I. Versando as ações sobre o mesmo objeto litigioso, clara a
existência de conexão.
II. A função dos embargos de declaração é expungir do julgado
obscuridade, contradição e omissão, ou ainda, por construção
jurisprudencial, corrigir eventuais erros materiais. Não se prestam
a modificar a decisão embargada, o que só ocorrerá em casos
excepcionais, quando, para sanar os vícios enumerados no art. 535 do
CPC, se tenha de modificar o julgado. Esse, entretanto, não é o caso
dos autos, pois ausente a omissão apontada.
III. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 164401
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/06/2005      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso Especial. Prequestionamento. Ausência de Embargos de
declaração. Agravo regimental.  Súmula 168 - STJ.
I - É matéria pacificada neste Tribunal, com decisões da  Corte
Especial, ser necessária a oposição de embargos de declaração para
fins de prequestionamento, mesmo quando a questão federal apareça no
julgamento do acórdão recorrido.
II - Aplicação, in casu, do enunciado da Súmula 168 desta Corte.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Castro
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 103746>>-CE (JSTJ 12/42),
           <<AGRG NOS ERESP 241052>>-MG (RDR 27/223)
Informações complementares:      NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO,
PREQUESTIONAMENTO / INDEPENDÊNCIA, APARECIMENTO, QUESTÃO FEDERAL,
ÂMBITO, JULGAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE,
MANIFESTAÇÃO, TRIBUNAL A QUO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48241
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RELAÇÃO TRABALHISTA INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTES.
1. A ação de indenização por danos morais causados antes da
existência de relação trabalhista deve ser processada e julgada pela
Justiça Estadual, tendo em vista a clara feição de direito comum,
assim como nítida é a natureza da causa de pedir o ato ilícito.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de Presidente Prudente - SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 1ª Vara Cível de Presidente
Prudente/SP, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31702>>-PR, <<AGRG NO AG 309117>>-SP (JBCC 192/295)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41048
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APOSENTADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS GARANTIDOS PELA EX-EMPREGADORA. OBRIGAÇÕES
ASSUMIDAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
DO TRABALHO.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação em que o
ex-empregado aposentado requer benefícios assistenciais garantidos
pela ex-empregadora decorrentes do pacto laboral mantido entre as
partes. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do
Trabalho de Tietê/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Vara do Trabalho de Tietê/SP, o
suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini,
Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PACTO
LABORAL)
     STJ - <<RESP 130512>>-SP (LEXSTJ 120/152)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48374
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL.
JUSTIÇA ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
SÚMULAS 150, 224 e 254/STJ. PRECEDENTES.
1. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que,
afastado o interesse de ente federal, cumpre ao Juiz Federal
tão-somente restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar o
conflito. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 37371>>-MG, <<CC 29699>>-AL,
           {{CC 40733}}-DF, {{CC 40441}}-PB,
           {{CC 37439}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 45790
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 08/06/2005      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL -
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO
ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 109 DA CF/88 -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - O caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses
previstas no art. 109 da Carta Magna, de modo a justificar a
competência da Justiça Federal. Note-se que a ação em comento foi
proposta contra empresas privadas, com o objetivo de obter
"declaração de inexistência de relação jurídica, exclusão de
inscrição em cadastros de inadimplentes e indenização por danos
morais e materiais", pretensões estas incapazes de provocar o
interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
Ressalte-se, ainda, que a empresa-ré Embratel - Empresa Brasileira
de Telecomunicações, antes sociedade de economia mista federal, foi
privatizada. E, se referida empresa, à época em que sociedade de
economia mista federal, já não tinha foro na Justiça Federal, quiçá
após a sua privatização (cf. Súmulas 42/STJ e 517/STF).
2 - Precedente (1ª Seção, CC nº 29.354/PE, Rel. Ministro FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, DJU de 2.4.2001).
3 - Conflito conhecido para se declarar competente o D. Juízo de
Direito da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente a 9ª Vara
Cível de Belo Horizonte/MG, a suscitada, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, BARROS MONTEIRO, HUMBERTO
GOMES DE BARROS, CÉSAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR
PASSARINHO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra NANCY
ANDRIGHI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29354>>-PE (LEXSTJ 143/29)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000517
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1718
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/06/2005      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO
INCIDÊNCIA DE NORMA REGIMENTAL RELATIVA À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
E AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Quando ao despachar a reclamação o relator liminarmente lhe nega
seguimento por falta dos requisitos especificados no Regimento
Interno e no art. 13 da Lei 8038/90, bem como porque utilizada a via
como sucedâneo de recurso, não incidem por óbvio as disposições
relativas à requisição de informações e audiência do Ministério
Público.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Ministro Relator. Impedidos os Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito e Castro Filho. Ausentes, justificadamente,
a Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Ministro Jorge
Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00188 INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2895
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito processual civil. Ação rescisória. Preliminar de
incompetência. Acórdão rescindendo. Julgamento do mérito. Prova
falsa. Notas promissórias em branco ou incompletas prescritas.
- Se o acórdão rescindendo decidiu parte do mérito da causa, é
competente o STJ para apreciar e julgar o pedido rescisório, mesmo
que seu objeto envolva matéria além daquela por ele apreciada.
- A Lei Uniforme faculta a emissão de notas promissórias em branco
ou com omissões (art. 76 da LU), que poderão ser completadas pelo
credor de boa-fé antes da cobrança, nos termos da Súmula 387/STF.
Precedente.
- A ação que deu origem a rescisória é de cobrança de notas
promissórias prescritas, o que inviabiliza o pleito do autor, porque
não se faz presente a executividade das cártulas a ensejar debates a
respeito da regularidade de seu preenchimento.
Pedido rescisório julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, em questão
preliminar, por unanimidade, entender competente o Superior Tribunal
de Justiça para o julgamento da Ação Rescisória, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Prosseguindo no julgamento, por
unanimidade, julgou improcedente a Ação Rescisória, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha. Sustentou oralmente pela Ré o Dr.
Geraldo Carlos dos Santos.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - STJ - AÇÃO RESCISÓRIA - OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO -
MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NA AR 1115>>-SP (RDR 30/211)
(NOTA PROMISSÓRIA - FALTA - PREENCHIMENTO - INTEGRALIDADE)
     STJ - <<AGRG NA PET 294>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:057663 ANO:1966
*****  LUG-66    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00076
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000387
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 267256
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/06/2005      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFRONTO E SEMELHANÇA ENTRE OS ACÓRDÃOS -
NECESSIDADE.
- Rejeitam-se embargos de divergência à míngua de semelhança entre
os casos confrontados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha e Antônio de Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 226343
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SÚMULA N. 168-STJ.
I. As condições para descaracterização da mora do devedor, pela
cobrança de encargos indevidos, são distintas dos requisitos para
não-inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao
crédito.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 163884>>-RS (RSTJ 158/225)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3756
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA DOS ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA.
São incabíveis os embargos de divergência quando o aresto trazido à
colação não firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e
questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
        Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
e Cesar Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2791
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/06/2005      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.
JANEIRO/1989. ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ENUNCIADO 343/STF.
"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" (Enunciado n. 343 da
Súmula/STF).
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (NÃO CABIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO DIVERSA)
     STJ - <<RESP 168836>>-CE (REVJMG 147/467, JSTJ 3/190),
           <<AGRG NA AR 1853>>-SP, {{AR 1864}}-SP,
           {{AR 1859}}-SP
(INAPLICABILIDADE - SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AGRG NO AG 544993>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40015
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00142
DECTRAB    VOL.:00133           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA -
AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE
CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE NATUREZA
TRABALHISTA - ART. 877-A DA CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.
1 - "É competente para a execução de título executivo extrajudicial
o juiz que teria competência para o processo de conhecimento
relativo à matéria" (art. 877-A da CLT).
2 - Originando-se o título executivo extrajudicial de acordo
realizado por intermédio de Comissão de Conciliação Prévia, cuja
atribuição é tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho
(art. 625-A da CLT), o que evidencia o fato da relação jurídica de
direito material existente entre as partes ser de natureza
trabalhista, a competência é da Justiça Laboral para o processamento
e julgamento da ação executiva.
3 - Precedentes (2ª Seção, CC nº 41.287/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
GOMES DE BARROS, DJU de 7.6.2004; 2ª Seção, CC nº 41.088/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de 13.9.2004).
4 - Conflito conhecido para se declarar competente o D. Juízo da
Vara do Trabalho de Pindamonhangaba - SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente a Vara do
Trabalho de Pindamonhangaba/SP, a suscitada, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros NANCY
ANDRIGHI, CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e CÉSAR
ASFOR ROCHA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 41287>>-SP, <<CC 41088>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:0625A ART:0877A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41728
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/05/2005      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
HIPOSSUFICIENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. Em se tratando de relação de consumo e tendo em vista o princípio
da facilitação da defesa do hipossuficiente, não prevalece o foro
contratual de eleição quando estiver distante daquele em que reside
o consumidor em razão da dificuldade que este terá para acompanhar o
processo.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara da Comarca de Itararé/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 1ª Vara de Itararé/SP, a
suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32868>>-SC, <<CC 22000>>-PE,
           <<CC 23968>>-DF (RSTJ 129/212, JSTJ 12/121)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41902
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/05/2005      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENO DE
MARINHA. DESINTERESSE DA UNIÃO. PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Não havendo interesse da União na ação possessória em que litigam
particulares, ausente em discussão sobre o domínio, a competência
para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Cível de Maraú/BA, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Vara Cível de Maraú/BA, a
suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16967>>-AL, <<CC 13533>>-SP, <<CC 10424>>-CE