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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847964
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. TITULAR DO REGISTRO DO IMÓVEL.
PERDA DO DOMÍNIO. RECONHECIMENTO. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE.
INEXISTÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos
repetitivos n. 1.110.551/SP e n. 1.111.202/SP consolidou a tese
segundo a qual tanto o possuidor a qualquer título do imóvel quanto
seu proprietário (aquele que tem a propriedade registrada no
Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento
do IPTU, cabendo à legislação do município eleger o sujeito passivo
do tributo.
2. Entendimento, no entanto, inaplicável à hipótese dos autos, em
que se encontra consolidado, de forma definitiva, o esvaziamento dos
atributos da propriedade (gozo, uso e disposição do bem) ? a exemplo
de invasões irreversíveis ou desapropriação indireta. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IPTU -  ESVAZIAMENTO  DOS  ATRIBUTOS  DA  PROPRIEDADE  (GOZO,  USO
E  DISPOSIÇÃO  DO  BEM) - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO)
   STJ - <<REsp 1291828>>-SP,
         <<REsp 1111364>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582203
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS
REPETITIVOS. CASO CONCRETO. DISTINÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Este Tribunal Superior submeteu ao julgamento pela sistemática
dos recursos repetitivos o tema relativo aos requisitos formais e
materiais para a responsabilização do patrimônio dos sócios
administradores pelas dívidas tributárias da sociedade empresária
quando de sua dissolução irregular ou da presunção de sua ocorrência
(Tema 981 do STJ).
2. Hipótese em que a similitude do contexto fático discutido nos
autos, bem como a identidade da questão de fundo submetida a
julgamento, impõem a devolução dos autos à origem para aplicação do
rito do art. 1.040 do CPC/2015 para fins de exaurimento da instância
ordinária, não sendo hipótese de distinção.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES -
DÍVIDAS  TRIBUTÁRIAS  DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  - DISSOLUÇÃO
IRREGULAR OU PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA - REQUISITOS FORMAIS E
MATERIAIS - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1645333>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
981)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1288110
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. TUTELA
ANTECIPADA. CAUSA AUTÔNOMA. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em demanda
judicial é causa autônoma para a suspensão da exigibilidade do
crédito, na forma do art. 151, V, do CTN.
3. A legislação tributária não impõe nenhuma outra condição ao
deferimento da referida suspensão da exigibilidade, senão o próprio
atendimento dos pressupostos da tutela de urgência, não sendo
possível restringir o alcance da norma complementar ao cumprimento
de exigência estabelecida em lei ordinária para a atribuição de
efeito suspensivo aos embargos à execução.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO  TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO - TUTELA  ANTECIPADA -  CAUSA
AUTÔNOMA)
   STJ - <<REsp 1809674>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1472806>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1613725>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS. ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Tendo o Tribunal de origem examinado a questão da incidência dos
novos tetos da EC 20/1998 e da EC 41/2003 aos benefícios
previdenciários concedidos antes da CF/88 sob o viés eminentemente
constitucional, evidencia-se a inviabilidade de análise do apelo
nobre, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.
2. Quanto à decadência, as Turmas integrantes da Primeira Seção
desta Corte pacificaram o entendimento no sentido de que, em se
tratando de pleito de adequação do valor do benefício do segurado
aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998
e 41/2003, e não de revisão do ato de concessão desse benefício,
descabe falar na incidência de prazo decadencial previsto no art.
103, caput, da Lei 8.213/1991.
3 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1669867>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 554901>>-SP
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EC 20/98 E EC 41/2004 - PRAZO
DECADENCIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1631526>>-RJ,
         <<REsp 1420036>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 238592
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO REJEITADOS.
1. O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - (art. 535 do CPC/1973) é
peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de
Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada,
restrito a situações em que patente a incidência do julgado em
obscuridade, contradição ou omissão.
2. Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o
acórdão recorrido possui omissão, porquanto não a devida
interpretação da Súmula 20/STF.
3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se
não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser
sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no
inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada;
pretensão incabível nesta via recursal.
4. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 238592>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1622794
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É certo que esta Corte, no julgamento do REsp. 1.388.000/PR, sob
a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, firmou a
orientação no sentido de que a propositura da ação coletiva tem o
condão de interromper a prescrição para a ação individual. Contudo,
na hipótese dos autos, o acórdão recorrido aplicou a prescrição
quinquenal para pagamento das parcelas vencidas, que difere da
prescrição para ajuizamento da ação individual.
2.   A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio
anterior à propositura da Ação Individual, nos termos da Súmula
85/STJ. Nesse sentido: REsp. 1.647.686/RJ, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 5.5.2017.
3.    Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL - PRAZO
PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA)
   STJ - <<REsp 138800>>-SP
(BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PARCELAS VENCIDAS - PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO
INDIVIDUAL)
   STJ - <<REsp 1647686>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1359563
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. QUESTÃO ATRELADA
AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
PEDINDO VÊNIA AO RELATOR, CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator),
não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Informações complementares:      "[...] não se conhece da suposta afronta ao artigo 489 do
CPC/2015, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a
ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à
hipótese a Súmula 284/STF".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e
932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar
especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo que não se insurge contra todos eles.
3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à
inadmissibilidade do apelo nobre.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AREsp 1280316>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1335756>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 622529>>-RJ
Informações complementares:      "[...] é de rigor que, além da contextualização do caso
concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se
entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente
do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação
do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no
acórdão recorrido e sua tese recursal, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1414064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL NÃO
PREVISTO ORIGINALMENTE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PELO TEMA 1.084. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Na origem, trata-se de recurso especial interposto contra acórdão
proferido pelo TJDFT cuja temática controvertida diz respeito à
possibilidade de cobrança de IPTU sobre propriedade de imóvel urbano
não contemplado na pauta de valores venais.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE
1.245.097-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, reconheceu a
repercussão geral da matéria em exame (Tema 1.084, DJe 28/4/2020).
3. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal determinou, em mais de
uma oportunidade, por ocasião do julgamento de embargos de
declaração, a devolução dos autos à origem para aguardar o
julgamento da repercussão geral referente ao tema 1084 (ARE
1.181.843 AgR-ED, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 23-06-2020; ARE 1.217.328 ED-AgR-ED, Relator(a): Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 14-07-2020).
4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em casos de
temas afetados à repercussão geral, tem acolhido os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para determinar a devolução à
origem. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 584.511/RJ, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/2/2020.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1414064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL NÃO
PREVISTO ORIGINALMENTE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PELO TEMA 1. 084. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Na origem, trata-se de recurso especial interposto contra acórdão
proferido pelo TJDFT cuja temática controvertida diz respeito à
possibilidade de cobrança de IPTU sobre propriedade de imóvel urbano
não contemplado na pauta de valores venais.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE
1.245.097-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, reconheceu a
repercussão geral da matéria em exame (Tema 1.0 84, DJe 28/4/2020).
3. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal determinou, em mais de
uma oportunidade, por ocasião do julgamento de embargos de
declaração, a devolução dos autos à origem para aguardar o
julgamento da repercussão geral referente ao tema 1084 (ARE
1.181.843 AgR-ED, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 23-06-2020; ARE 1.217.328 ED-AgR-ED, Relator(a): Min Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 14-07-2020).
4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em casos de
temas afetados à repercussão geral, tem acolhido os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para determinar a devolução à
origem. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 584.511/RJ, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/2/2020.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1774118
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. LIMITE FINANCEIRO MÁXIMO. PORTARIA
CONJUNTA PGFN/RFB N. 15/2009. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS
(TEMA 997). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A
MESMA TEMÁTICA. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO
TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. A matéria tratada nos autos, referente à legalidade do
estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a
concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei
10.522/2002, foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, nos RESPs
ns. 1.679.536/RN, 1.724.834/SC e 1.728.239/RS, (Tema 997), com
determinação expressa de suspensão dos processos pendentes.
3. Em observância ao princípio da economia processual, é possível ao
relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão
sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do
recurso representativo da controvérsia, devendo tais recursos serem
apreciados na forma prevista nos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do
CPC/2015.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
tornando-se sem efeitos as decisões anteriores e determinando-se a
devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1561431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR.
CABIMENTO.
1. Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do
agravo interno, em relação ao pleito de fixação de honorários
recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
2. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do CPC/2015,
cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art.
85, § 11, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, elevar
a verba honorária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA  - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1539349>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1836714>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp
1763419>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1804027>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011