AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1777064
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE FISCAL.
TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. AUDITOR FISCAL. TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA À COISA
JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. O acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente
constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do
art. 37, II, da Constituição da República, bem como na
inconstitucionalidade do art. 156, § 2º, da Lei Complementar
Estadual 92/2002, que estendia aos inativos a transposição feita aos
ativos do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal.
2. Desse modo, a modificação do acórdão descabe na via estreita do
Recurso Especial, pois implica usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
3. Ademais, quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa
julgada, também sua apreciação não é permitida pelo STJ na via do
Recurso Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7
do STJ.
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da
verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a
critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é
ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só pode ser
alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou
exorbitante, o que não se configura.
5. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto
confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é
obstado ao STJ, conforme sua Súmula 7: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial."
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMA APRECIADO SOB EMFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1711013>>-PR
(LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA COISA JULGADA - INVIABILIDADE DE
APRECIAÇÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1874558>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR FIXADO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1719650>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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