AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809590
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.
PRORROGAÇÃO  DO  PRAZO  DE  SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES JUDICIAIS
(STAY  PERIOD).  ART.  6º,  §  4º,  DA  LEI 11.101/2005. PRORROGAÇÃO
LIMITADA   PELO   TRIBUNAL   DE   ORIGEM   A   180   DIAS.   MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. SUBMISSÃO ÀS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da
jurisprudência  desta  Corte,  o  prazo  de  suspensão  das  ações e
execuções na recuperação judicial, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei
11.101/2005,  pode  ser  prorrogado  "caso  as instâncias ordinárias
considerem  que  tal  prorrogação  é  necessária para não frustrar o
plano  de  recuperação"  (AgInt  no REsp 1.717.939/DF, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/09/2018).
2.  No caso, o Tribunal de origem, ao deferir a prorrogação do prazo
legal   de   suspensão   do   stay   period,  entendeu,  à  luz  das
circunstâncias  da  causa, por limitá-la a 180 dias, ressalvando, no
entanto, a possibilidade "de se postular nova prorrogação na origem,
se preenchidos os requisitos para tal".
3.  Rever  as  premissas  fáticas  que  ensejaram  tal  entendimento
exigiria  a  reapreciação  do  conjunto fático-probatório dos autos,
providência  vedada  em sede de recurso especial, por força do óbice
contido  na  Súmula  7/STJ.  4.  A  existência de eventual fato novo
relevante  a  ensejar  nova  prorrogação  do  prazo  legal  deve ser
submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÕES E EXECUÇÕES JUDICIAIS - PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1717939>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745960>>-MS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1174690>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1306783>>-SC
Informações complementares:      "[...]  para  se evitar recursos procrastinatórios, a majoração
dos  honorários  advocatícios,  nos  termos  do § 11 do artigo 85 do
CPC/2015,   se   dará  quando  simultaneamente  se  apresentarem  as
seguintes  situações:  a)  decisão  recorrida  publicada a partir de
18/3/2016,  quando  entrou  em  vigor  o  CPC/2015;  b)  recurso não
conhecido  integralmente  ou  desprovido,  monocraticamente  ou pelo
órgão  colegiado; e c) condenação em honorários advocatícios desde o
Tribunal de origem no feito em que interposto o recurso".
     "[...]  'a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência
lógica  do  não  provimento  do agravo interno em votação unânime. A
condenação  do  agravante  ao  pagamento  da  aludida  multa,  a ser
analisada  em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que  o  agravo  interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua   improcedência  seja  de  tal  forma  evidente  que  a  simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
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