AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1833912
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A
DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 4º DA LEI N. 9.613/98. DECISÃO MANTIDA.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II -   O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houver
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade.
III - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre
violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência do Pretório STF.
IV - "Enquanto no sequestro são atingidos bens quaisquer adquiridos
com proventos do crime, assim de origem ilícita e final perdimento,
a hipoteca legal e o arresto afetam bens lícitos do réu - servindo
como mera garantia patrimonial para ressarcimento pelo crime" (RMS
n. 41.540/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
27/06/2014).
V - In casu, a fundamentação proferida no v. acórdão de origem
atende ao disposto no art. 4º da Lei n. 9.613/98, porquanto a mera
existência de indícios suficientes da infração penal, autoriza o
decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do
investigado (ou existentes em nome de interpostas pessoas), que
sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na
referida Lei ou das infrações penais antecedentes.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430360>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 407885>>-SP
(SEQUESTRO - GARANTIA PATRIMONIAL PARA RESSARCIMENTO PELO CRIME)
   STJ - <<RMS 41540>>-RJ
(SEQUESTRO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1327863>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00007 ART:00255 PAR:00004
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00004