RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 42461
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. JULGADO DO STJ QUE
CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU REEXAMINASSE O PEDIDO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO APENAS FATOS
OCORRIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, DESPREZANDO A GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO E A LONGA PENA AINDA POR CUMPRIR. NOVA DECISÃO
QUE REJEITA O PLEITO COM AMPARO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
PEDIDO DE CONCESSÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO: INVIABILIDADE.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE.
1. Existindo julgado desta Corte que, em sede de habeas corpus,
concedeu a ordem de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções
Criminais que procedesse ao reexame de pedido de progressão de
regime prisional em favor do sentenciado, levando em conta somente
fatos ocorridos no curso da própria execução penal - com desprezo da
gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir -, sem prejuízo
de consideração negativa de fatos supervenientes, é de se reconhecer
a existência de descumprimento da ordem emanada desta Corte quando o
magistrado de primeiro grau profere nova decisão, voltando a
indeferir a progressão de regime, com amparo na gravidade em
abstrato dos crimes pelos quais o executado foi condenado.
2. Revela-se inviável a concessão imediata, por esta Corte, da
progressão de regime almejada pelo Reclamante, se o pedido extrapola
os limites da decisão apontada como reclamada e se este Tribunal
Superior não tem acesso aos dados mais recentes da execução penal.
3. Reclamação julgada parcialmente procedente, para determinar que o
Juízo das Execuções Criminais proceda ao reexame do pedido de
progressão de regime do ora reclamante, levando em conta, na análise
do preenchimento do requisito subjetivo, somente fatos ocorridos no
curso da própria execução penal - com desprezo da gravidade abstrata
do delito e da longa pena ainda por cumprir -, sem prejuízo de
consideração negativa de fatos supervenientes.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
a reclamação, para reconhecer o descumprimento do julgado proferido
por esta Corte no Habeas Corpus n. 638.269/SP e, confirmando a
liminar anteriormente concedida nestes autos, determinar que o Juízo
de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de
Presidente Prudente/SP proceda ao reexame do pedido de progressão de
regime do ora reclamante, levando em conta, na análise do
preenchimento do requisito subjetivo, somente fatos ocorridos no
curso da própria execução penal - com desprezo da gravidade abstrata
do delito e da longa pena ainda por cumprir -, sem prejuízo de
consideração negativa de fatos supervenientes, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.