AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 489724
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO
RECONHECIDA  PELA CORTE DE ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DOS
SERVIDORES.   MANUTENÇÃO   DO   DECISUM.  AGRAVO  INTERNO  DA  UNIÃO
DESPROVIDO.
1.  Para  a  caracterização  da prescrição não basta o transcurso do
tempo,  é  necessária  a  presença  concomitante da possibilidade de
exercício  de  uma  ação  que  tutele  o  direito e a inércia do seu
titular.  No caso, a inércia não restou caracterizada pois, conforme
se  extrai do acórdão recorrido, a parte autora cuidou de movimentar
a Execução no tempo oportuno.
2. O Tribunal de origem expressamente consignou que, in casu, não há
que  se  falar  em  prescrição  da  pretensão  executória, vez que a
sentença exeqüenda tornou-se definitiva em 15.09.05 e já em 11.04.06
os  exeqüentes  desafiaram  petição  requerendo a intimação da União
Federal  a fim de que anexasse aos autos contra-cheques dos autores,
dos  meses  de  abril  e  maio  do  ano de 1988, para que lhes fosse
possível promover a execução da sentença (fls. 158/159). E não é só.
Apresentados  tais documentos, cuidaram os exeqüentes de solicitar à
ré a promoção da auto-execução do julgado em 25.10.06, ou seja, tudo
dentro do prazo legal (fls. 266).
3.  Saliente-se,  ademais,  que a inversão das conclusões da Corte a
quo, nos termos em que pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4.  A  propósito,  a  eminente  Min.  ELIANA  CALMON  afirma  que  a
prescrição  pressupõe  mora do credor decorrente de inércia motivada
por  incúria,  negligência ou desídia e jamais por boa-fé na conduta
alheia,  no  caso  do  Estado,  guardião  dos valores da moralidade,
legalidade,  publicidade e eficiência, que se omitiu em expressar as
razões  da recusa ao cumprimento da obrigação (REsp. 962.714/SP, DJe
24.09.2008).
5.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 962714>>-SP, <<AgRg no REsp 1524810>>-AL,
           <<AgRg no REsp 1171604>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO EXECUTIVA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1423716>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1146072>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  cabe salientar, no que se refere à prescrição, que este
Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que é de
cinco  anos,  contados  a  partir do trânsito em julgado da sentença
condenatória,  o  prazo  prescricional  para  a  propositura da ação
executiva contra a Fazenda Pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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