RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1686162
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  FALÊNCIA.
DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MAJORITÁRIO. ATOS
DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO.
1.  Para  fins  de  aplicação  da Teoria Maior da desconsideração da
personalidade  jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação
de  abuso  caracterizado  pelo desvio de finalidade (ato intencional
dos   sócios   com   intuito   de  fraudar  terceiros)  ou  confusão
patrimonial,  requisitos  que  não  se  presumem  mesmo  em casos de
dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária.
2. Vai muito além da extensão pretendida pelo legislador admitir que
os  efeitos  da  desconsideração  da personalidade jurídica atinja o
sócio  que,  a  despeito  de  deter  a posição de majoritário, nunca
participou  dos  atos sociais da empresa, menos ainda na condição de
administrador.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo no julgamento, após o voto desempate do Sr.
Ministro  Moura  Ribeiro,  decide a Terceira Turma, por maioria, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Ricardo  Villas  Bôas  Cuevas, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
SÓCIO MAJORITÁRIO - ATOS DE GESTÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1325663>>-SP, <<REsp 1315110>>-SE,
           <<REsp 1250582>>-MG, <<AgInt no REsp 1678562>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 139597>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 527373>>-SP, <<AgRg no AREsp 441465>>-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  'para  os  efeitos  da desconsideração da personalidade
jurídica,  não  há  fazer  distinção  entre  os  sócios da sociedade
limitada.   Sejam   eles   gerentes,  administradores  ou  quotistas
minoritários,  todos serão alcançados pela referida desconsideração'
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]   havendo   o   Tribunal  a  quo  constatado  que  houve
demonstração  da  ocorrência de confusão patrimonial ou de desvio de
finalidade  -  como na hipótese -, a análise dos fundamentos por ele
adotados,   que   ensejaram   a  decretação  da  desconsideração  da
personalidade   jurídica,   por   exigir   o   reexame  do  contexto
fático-probatório   dos   autos,   afigura-se  inviável  em  recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.874/2019.)
LEG:FED LEI:013874 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007