AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1917119
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º DO CÓDIGO PENAL E 619 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E
356 DO STF. INCIDÊNCIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E
A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA.
I ­- São cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado
recorrido omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
619 do Código de Processo Penal, situação que não se observa na
espécie.
II - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de
declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão
embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante, em
verdade, pretendia obter a reforma do julgamento, desnecessária e
prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema,
visto que esgotada a matéria debatida.
III - Como ressaltado no decisum vergastado, ausente a manifestação
pelo Tribunal a quo quanto à violação ao art. 1º do CP, esbarra-se o
pleito recursal no óbice das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF,
diante da ausência de prequestionamento do tema.
III - Não compete a este eg. Superior Tribunal de Justiça se
manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência do STF (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 623101>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1652380>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1394595>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1350825>>-MG,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 877973>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'embora seja possível ao órgão jurisdicional a análise
de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a
ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas
corpus de ofício, tal providência não é impositiva em sede de
embargos de declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento
dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Não
se verifica, assim, ilegalidade na negativa da Corte local em
apreciar tema somente suscitado nos embargos de declaração. [...]
Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que se
trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio
debate na instância de origem para que possa ser examinada por este
Tribunal Superior [...]' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211