HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616453
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CORRUPÇÃO DE MENORES. OPERAÇÃO "VELHO CHICO". CUMPRIMENTO DE MANDADO
DE BUSCA E APREENSÃO DURANTE A NOITE. IRREGULARIDADES NO MANDADO.
NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. CRIME PERMANENTE. APURAÇÃO PRÉVIA.
INDÍCIOS ROBUSTOS A JUSTIFICAR A DILIGÊNCIA. ABORDAGEM QUE CONFIRMOU
OS INDICATIVOS DE PRÁTICAS DELITIVAS. APREENSÃO DE ELEVADA
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, ARMAS DE FOGO E RÁDIO PARA
CAPTAÇÃO DE FREQUÊNCIAS UTILIZADAS PELA POLICIA CIVIL E MILITAR.
ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Revela-se inócua a alegação de irregularidades no mandado de
busca e apreensão diante da circunstância de que a diligência foi
realizada com base em relevantes indícios de cometimento de vasta
gama de delitos, entre eles, permanentes, no local, a legitimar a
prisão.
3. Hipótese na qual não houve incursão aleatória - e, portanto,
ilícita - dos agentes policiais no domicílio. Ao contrário,
revela-se caso de abordagem realizada a partir de aprofundadas
apurações e coleta de indícios de realização de crimes graves no
local, o qual funcionaria como ponto de narcotraficância, havendo,
portanto, justa causa para a prisão em flagrante.
4. A despeito de a hipótese permitir a realização da prisão
independente de mandado, os agentes, de modo a afastar qualquer
dúvida sobre a legitimidade da operação, requereram previamente a
autorização do juízo, inclusive fazendo constar do requerimento que
a operação poderia ser realizada durante a noite.
5. Verifica-se, por um lado, a evidente intenção dos agentes em
atuar de forma legítima, comunicando devidamente ao juízo os
fundamentos da diligência. Por outro, resta claro que eventuais
irregularidades relativas ao mandado, ainda que fossem comprovadas,
não seriam suficientes para justificar a anulação das provas
obtidas, uma vez que não essencial na hipótese.
6. Ressalte-se que, de fato, os indícios colhidos na denominada
Operação "Velho Chico" se confirmaram, na medida em que os policias
apreenderam no local 37 porções de maconha pesando 92,5g, uma pedra
de crack de 17,5g, 51 buchas de cocaína com 23,65g, 366 pedras de
crack com peso total de 88,29g e um saco contendo 242g de cocaína;
um revólver calibre .38, uma pistola 9mm, ambos com numeração
suprimida, munições, e um aparelho de rádio HT para captar ondas de
rádio das Polícias Civil e Militar.
7. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME PERMANENTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA
- NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 94285>>-MG
Notas: Processo referente à Operação "Velho Chico".