AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2012123
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE
PRAZO. COMPROVAÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. os arts.
1.003, § 5.º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil - CPC, bem
como do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local
ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da
interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva
tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015,
o que não ocorreu na hipótese dos autos.
3. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020
a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem
como Portaria nº 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os
processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos
prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria
ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo
inviável a comprovação posterior em sede de agravo interno" (AgInt
no AREsp 1.878.580/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe
26/8/2021).
4. No presente caso, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido
em 1º/6/2020, sendo o recurso especial somente apresentado em
17/8/2020. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos
termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do
art. 798 do CPP.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO -
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1698961>>-SC
(COVID-19 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS FORA DO PERÍODO DE 19/03/2020 A
14/06/2020 - COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1878580>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRT:000079 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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