RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1766429
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  PENAL.  ESTUPRO  QUALIFICADO.  FAVORECIMENTO  À
EXPLORAÇÃO  SEXUAL  DE  ADOLESCENTE.  OFERTA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA.
SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE PROSTITUIÇÃO
OU  EXPLORAÇÃO  SEXUAL.  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA. CONSTRANGIMENTO A
PRÁTICA  DE  ATOS  LIBIDINOSOS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU
GRAVE    AMEAÇA.    DESCLASSIFICAÇÃO.   REEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.     DOSIMETRIA.     CIRCUNSTÂNCIAS     DO    CRIME.
PARTICULARIDADES    DO    CASO   CONCRETO.   FUNDAMENTAÇÃO   IDÔNEA.
CONSEQUÊNCIAS   DO   CRIME.   GRAVE  ABALO  PSICOLÓGICO.  FRAÇÃO  DE
MAJORAÇÃO.  CRITÉRIO  RAZOÁVEL.  AUSÊNCIA  DE  ILEGALIDADE.  RECURSO
ESPECIAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESSA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE
PROVIDO.
1.  Não  se  verifica,  no  caso, a tentativa de atração da Vítima à
prostituição  ou  à  exploração sexual, mas a tentativa do Agente de
atraí-la,  mediante  oferta de pagamento em dinheiro, para a prática
de  atos  sexuais destinados à satisfação da própria lascívia, o que
não  configura o tipo penal previsto no art. 218-B, caput, do Código
Penal.
2. Uma vez constatado, pelas instâncias ordinárias, que a Vítima foi
constrangida  à  prática  de  atos libidinosos diversos de conjunção
carnal  -  toque nos seios e nas pernas - mediante a grave ameaça de
que,  caso  não  o fizesse, seria prejudicada por supostas denúncias
recebidas  pelo  Recorrente  contra ela no Conselho Tutelar, o exame
dos  pleitos  de  absolvição  do delito de estupro qualificado ou de
desclassificação  da  conduta  para  a  contravenção de importunação
ofensiva  ao  pudor  exigiriam,  necessariamente,  amplo  reexame do
conjunto   fático-probatório,  o  que  não  é  possível  no  recurso
especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7/STJ.
3.  Não  há ilegalidade na valoração desfavorável das circunstâncias
do  crime  quando  a  Corte  de origem aponta elementos concretos do
modus  operandi  criminoso que demonstram a maior reprovabilidade da
conduta.
4. É possível a valoração negativa das consequências do crime quando
há  prova  oral  no  sentido  de que, em decorrência da submissão da
Vítima  ao  crime de estupro, houve o aprofundamento de sua condição
de vulnerabilidade e esta "ficou perdida" após os fatos.
5.   Os   elementos   apresentados   para   análise   negativa   das
circunstâncias  judiciais,  bem  como o patamar de majoração adotado
pelas  instâncias ordinárias, não se revelam arbitrários, infundados
ou    desproporcionais.   Ao   revés,   constata-se   a   necessária
fundamentação  concreta  da  pena  imposta,  bem como a aplicação de
fração  de  aumento correspondente à gravidade e às particularidades
do caso concreto.
6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
parcialmente  provido  para  absolver  o Recorrente quanto ao delito
previsto  no  art. 218-B, caput, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do
Código Penal, em razão da atipicidade da conduta, nos termos do art.
386,  inciso  III,  do  Código Penal, mantendo a sua condenação como
incurso no art. 213, § 1.º, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos
e  9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como a
decretação  da  perda  do  cargo público de conselheiro tutelar, nos
termos do art. 92, inciso I, do Código Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do recurso e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OFERTA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA -
AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1138200>>-GO
(DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL -
REEXAME DOS FATOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1142954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0218B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2019)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007