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AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE
PEDIDO   CONSTANTE   EM  REVISÃO  CRIMINAL  ANTERIORMENTE  PROPOSTA.
ALEGAÇÃO  DE FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA
EXAMINAR,  EM  CARÁTER  ORIGINÁRIO,  EM  REVISÃO  CRIMINAL,  DECISÃO
PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  A  questão atinente ao pedido de anulação dos atos processuais
após  a  adesão ao parcelamento do débito previdenciário, nos termos
da  lei  nº  11.941/09  é  mera  reiteração  de  pedidos  anteriores
constantes  na  Revisão  Criminal 1.929/RJ, a qual teve o seguimento
negado, por ausência de ofensa ao art. 621, I, do Código de Processo
Penal.
II  - Incabível nova revisão criminal fundada nos mesmos elementos e
provas (art. 622, parágrafo único, do CPP).
III  - Não configura prova nova a decisão do Juízo das Execuções que
ordena a suspensão da execução da pena.
IV  -  Incabível a propositura de revisão criminal diretamente nesta
instância  que  pretenda  o exame de decisão proveniente do Juízo da
Execução, a qual deve ser questionada nas vias ordinárias.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - MERA REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS EM
REVISÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA)
     STJ - <<AgRg no HC 381729>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00003   ART:00622   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 158191
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENUNCIA CONTRA MEMBRO
DO  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL FEDERAL COM
JURISDIÇÃO SOBRE A UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE O CARGO ERA EXERCIDO NO
MOMENTO DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA (ART. 70, CPP).
O  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento da Pet 7063,
fazendo uma conjugação entre a prerrogativa de foro prevista no art.
108,  I,  "a"  da  Constituição  Federal,  com a regra de fixação de
competência prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, decidiu
pela fixação da competência no Tribunal Federal com jurisdição sobre
a  unidade  da  federação  onde  o  cargo era exercido no momento da
suposta  prática  delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STF - [[PET 7063]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 157714
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  CRIMINAL. JUSTIÇA
FEDERAL  X  JUSTIÇA  ESTADUAL.  PRÁTICA  DE  FRAUDE  NA  OBTENÇÃO DE
FINANCIAMENTO  JUNTO  À  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  PARA  AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 19 DA LEI 7.492/86. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
I  - a Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento de que o
delito  previsto  no art. 19, da Lei n. 7.492/86 será da competência
da  Justiça  Federal  quando  os  recursos  obtidos  mediante fraude
perante instituição financeira possuírem destinação específica.
II  -  No caso dos autos, a conduta narrada, amolda-se ao tipo penal
previsto  no  artigo  19  da  Lei  n.  7.492/86,  em razão de que, a
finalidade   do   financiamento  foi  específica,  pois  teria  sido
perpetrada  para  a aquisição de veículo automotor, dessa forma deve
ser  fixada  a  competência  da  Justiça  Federal.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 156185>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019
Acórdãos similares: AgRg no CC  157880  MG  2018/0088524-3  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:01/08/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl na PET nos EAREsp)
Processo: 160677
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. RECOMENDAÇÃO DE BAIXA
IMEDIATA.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. No caso dos autos, o embargante não se desincumbiu de demonstrar
a ocorrência de nenhum desses vícios. A pretexto de omissão, reitera
o pleito da necessidade de se intimar o curador para arcar com os
honorários cobrados pelo antigo defensor da parte.
3. A superveniência de interposição de inúmeros recursos sem
demonstração de tese apta à reversão do julgado, revela nítido
caráter protelatório da defesa.
4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de
certificação imediata do trânsito em julgado, independentemente de
publicação, considerando o nítido abuso do direito de recorrer.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com determinação de certificação imediata do trânsito em
julgado, independentemente de publicação, considerando o nítido
abuso do direito de recorrer, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Acórdãos similares: EDcl na Rcl   33793  SP  2017/0073435-1  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (EDcl no AgInt na Pet)
Processo: 7488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  PETIÇÃO.  GREVE  DOS
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO INSS. SINDICATO-AUTOR QUE REPRESENTA
OS  SERVIDORES  PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.  INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO  COM  EFEITOS  MODIFICATIVOS,  A  FIM  DE
DETERMINAR  O  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  O  TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª
REGIÃO.
1.  Nos  termos  do  art.  1.022  do  CPC/2015  (vigente  na data da
publicação   do   acórdão   embargado),  são  cabíveis  embargos  de
declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material no julgado embargado.
2.  Conforme  orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, o STJ
não  possui  competência  originária  para  processar  e  julgar  as
demandas  referentes  às greves nas quais os servidores substituídos
atuem  em  apenas  um  Estado  da  Federação  e  naquelas  em  que a
representatividade  do  sindicato-autor,  na  condição de substituto
processual, esteja limitada à esfera estadual, como no caso.
3.  Na  hipótese,  verifico  a  existência de contradição na decisão
embargada,  uma  vez que, em que pese ao autor ter direcionado a sua
pretensão  corretamente  perante  o  Juízo competente, declinou-se a
competência para o processamento e julgamento da ação ao STJ. Diante
disso,  ao  reconhecer  a  incompetência do STJ, o feito deveria ter
sido  devolvido  ao Juízo de origem, e não extinto sem julgamento do
mérito,   já  que  não  houve,  na  presente  demanda,  equívoco  no
ajuizamento da ação.
4.  Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para
determinar  o  retorno dos autos para o Tribunal Regional Federal da
4ª Região, a fim de que dê regular prosseguimento ao feito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  acolher  os  embargos
declaração, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos
autos para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que dê
regular  prosseguimento ao feito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35715
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE À
DECISUM DESTA CORTE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, GARANTINDO AO PACIENTE A
LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. O provimento de recurso em sentido estrito interposto contra
decisão de revogação de prisão preventiva afronta a decisão
proferida por esta Corte, em sede de pronúncia, garantindo ao
paciente a liberdade. Equivocou-se o Tribunal local ao proceder ao
julgamento do recurso em sentido estrito, já sem objeto.
2. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1343493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ARGUIÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO  DA PRETENSÃO PUNITIVA.
MATÉRIA   DE   ORDEM  PÚBLICA.  PROCEDÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO
CONHECIDO.   TRÂNSITO  EM  JULGADO  RETROATIVO.  EARESP  386.266/SP.
INAPLICABILIDADE.  PRECEDENTES.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Consoante
consignado  na  decisão  agravada,  ao embargante, ora agravado, foi
aplicada a pena de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais
multa,  pela  prática  do crime de falsidade ideológica, e 03 (três)
anos  de  reclusão,  mais  multa,  pela  prática  do crime de uso de
documento  público  falso. Transcorridos mais de 8 anos desde a data
da  publicação  da  sentença  condenatória (21/9/2007) e não havendo
outra causa interruptiva da prescrição, deve ser declarada extinta a
punibilidade do embargante (art. 109, IV, do CP).
2. Por se tratar, na espécie, de recurso especial admitido e julgado
pela  Sexta Turma, não há falar em retroação da coisa julgada à data
do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível
por não se amoldar ao entendimento firmado no EAResp 386.266/SP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA -
INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1619477>>-RS, <<AgRg no REsp 1714632>>-SP
Informações complementares:      "[...] em direito penal inadmite-se interpretação extensiva 'in
malam partem'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1196265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR.  SÚMULA 7/STJ.
DISCUSSÃO ACERCA DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. NÃO CABIMENTO. ART.
16 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Consoante consignado na decisão agravada, "a jurisprudência deste
Tribunal consolidou no sentido de que são inadmissíveis os embargos
de divergência quando discutem a aplicação de regra técnica de
conhecimento de recurso especial", no caso em exame, a incidência da
Súmula 7/STJ.
2. Hipótese em que a questão relativa à incidência do art. 16 do
Código Penal também deixou de ser examinada pelo acórdão embargado,
por não se encontrar prequestionada a matéria, incidindo as Súmulas
282 e 356, ambas do STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 523431
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA
7/STJ.   DISCUSSÃO   ACERCA  DE  APLICAÇÃO  DE  REGRA  TÉCNICA.  NÃO
CABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  JULGADOS EM
CONFRONTO.  ENTENDIMENTO  DO  ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DA QUINTA TURMA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   Para  a  comprovação  da  divergência,  devem  os  acórdãos  em
confronto,  partindo  de  quadro  fático semelhante, ou assemelhado,
adotar   posicionamento   dissonante   quanto   ao  direito  federal
aplicável.  Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo
em  que  solucionam  a  lide,  têm  por  finalidade  possibilitar ao
Superior  Tribunal  de  Justiça que resolva a discordância existente
entre  seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com
objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis.
2.  Consoante consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste
Tribunal  consolidou no sentido de que são inadmissíveis os embargos
de  divergência  quando  discutem  a  aplicação  de regra técnica de
conhecimento  de recurso especial, no caso em exame, a incidência da
Súmula  7/STJ,  alem de afirmar que os julgados em confronto carecem
de  similitude fática apta a justificar o processamento dos presente
embargos.
3. Hipótese em que os precedentes recentes acerca da tese de erro de
tipo  colacionados  na  decisão agravada reforçam que o entendimento
firmado  no  acórdão  embargado  encontra-se  em  consonância  com a
jurisprudência da Quinta Turma, o que faz incidir a Súmula 168/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Nefi  Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1572069  PR  2019/0258974-6  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgRg nos EAREsp  305703  DF  2013/0079674-9  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:01/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 253828
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. EXAME
DO  MÉRITO  DO  ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO  NÃO  PROVIDO. 1. Para a comprovação da divergência, devem os
acórdãos  em  confronto,  partindo  de  quadro fático semelhante, ou
assemelhado,  adotar  posicionamento  dissonante  quanto  ao direito
federal  aplicável.  Os embargos de divergência em recurso especial,
ao  tempo  em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar
ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente
entre  seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com
objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis.
2.  Consoante  consignado  na  decisão  agravada,  o tema relativo à
"possibilidade  de  suspensão da ação penal mesmo após o recebimento
da  denúncia  e  até  mesmo  em sede de recurso especial" sequer foi
objeto  do  recurso  especial,  razão  pela  qual não pode ser agora
analisado nesta via recursal, por ausência de prequestionamento. 3.
"A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  no sentido de que, no
recurso  especial, mesmo as questões de ordem pública necessitam ser
debatidas   na   instância   ordinária,   para   caracterização   do
prequestionamento"  (EDcl  nos EREsp 784.146/AP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  DJe  30/4/2015).  4.  No  caso em exame, o
acórdão  embargado  concluiu  pela  impossibilidade de se analisar o
mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 do
STF,  7  e 83 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento
da  presente via de impugnação, uma vez que não se admite a oposição
de  embargos  de divergência na hipótese de não ter sido analisado o
mérito  do  recurso  especial,  nos termos da Súmula 315 desta Corte
Superior.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Nefi  Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 784146>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315