AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871322
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
BAIXA DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 182 DO STJ.
APLICAÇÃO. ART. 1º, DA LEI 9.492/1997. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.
1. O Tribunal de origem não admitiu o recurso do requerente sob os
seguintes argumentos: i) ausência de violação ao art. 489, do CPC/15
e ii) incidência da Súmula 7 do STJ.  Nas razões do Agravo em
Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante deixou de
impugnar especificamente ambos os fundamentos da decisão recorrida.
2. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos
da decisão que inadmite o Recurso Especial na origem: meras
alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do Agravo em Recurso Especial.
3. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve
ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no
REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de
24/8/2020).
4. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que
dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.881.152/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 28/10/2020 e AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2020.
5. Quanto à alegada violação ao art. 1º, da Lei 9.492/1997, incide o
óbice das Súmulas n. 282/STF, uma vez que a questão não foi
examinada pela Corte de origem e tampouco se opuseram Embargos de
Declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável
requisito do prequestionamento. Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de
28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1535657>>-MT,
         <<AgRg no RHC 128660>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1751773>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1881152>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1339926>>-PR,
         <<REsp 1730826>>-MG,
         <<REsp 1160435>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 352, 353)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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