AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781663
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. SANIDADE FÍSICA E MENTAL. INAPTIDÃO.
PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Não se observa a ofensa ao art. 1.022, II do Código Fux,
porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade.
2.   A jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos
públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, além de
serem objetivos os critérios adotados para a avaliação e couber a
interposição de recurso contra o resultado.
3.   No caso, o Tribunal de origem registrou expressamente que a
candidata/apelada foi considerada inapta na análise de exames
médicos referente à 4a fase do Concurso Público para Matrícula no
Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militar (CFO/MG) do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, constando no Laudo Médico da
Junta de Seleção e no Parecer do Médico Especialista. Não há como
rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula
7/STJ.
4.      A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo
Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação
local (5.301/196 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas
Gerais). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na
Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO
PÚBLICO - EXAME DE SAÚDE - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1193784>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1404261>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DIREITO LOCAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 853343>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 935121>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1489358  RS  2019/0110278-7  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020