AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670815
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA
DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista,
para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da
existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux,
não se admitindo a comprovação posterior.
3. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do  acórdão
recorrido em 3.7.2019, sendo o Recurso Especial interposto somente
em 25.7.2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de
suspensão do expediente forense no Tribunal a quo em 9. 7.2019.
4. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no
aludido REsp., a Corte Especial estabeleceu que a modulação de
efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
dos recursos não se aplicariam a todos feriados locais, mas apenas
à segunda-feira de Carnaval, o que não é o caso dos autos.
5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - {{AREsp 957821}}-MS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ
   STF - [[AGRG-RE 626358]]-MG,
         [[HC 108638]]-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] entendo que o art. 1.003, § 6o. não é contraditório ao
art. 932, parág. único do Código Fux. Senão, vejamos.
     [...] Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux, que o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso. A literalidade do dispositivo,data venia,
está em desarmonia com todos os princípios fundamentais do Código
Fux, que prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, que
engloba a duração razoável do processo e a solução integral do
mérito (art. 4o. do Código Fux), além da vedação da decisão-surpresa
e respeito ao contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais (art.
10 c/c do 932, parág. único do Código Fux).
     [...] Assim, interpretar a norma de forma restritiva acabaria
por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00010 ART:00933 PAR:ÚNICO ART:01003
        PAR:00006
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