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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgInt no RMS)
Processo: 58267
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   INAFASTABILIDADE  DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 895/STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
318/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  Pretório  Excelso,  por  ocasião  do julgamento do RE 956.302
RG/GO,   concluiu   que   a   questão  da  ofensa  ao  princípio  da
inafastabilidade   de   jurisdição,   quando   há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
2.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do AI 800.074 RG/SP, a matéria relativa aos requisitos de
admissibilidade  do  mandado de segurança não tem repercussão geral,
pois  "se  relaciona  com  a  Constituição  Federal  apenas de forma
mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são
disciplinadas pela Lei n. 12.016/2009" (Tema 318/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA -  REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-RG 800074]]-SP, [[ARE-AGR 1009407]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1518169
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO EXISTENTE.
1.  Ação  de  execução  de  título  executivo  extrajudicial  - nota
promissória.
2.  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de declaração quando existe
contradição na decisão embargada.
3.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para sanar contradição, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  decidiu acolher os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Felix  Fischer, Francisco Falcão, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a Sra.
Ministra Relatora. Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]   não   há   que   se   falar   na   flexibilização   da
impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV,
§  2º,  do  CPC/2015,  porque a própria evolução jurisprudencial não
impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos,
subsídios,  soldos,  etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários
mínimos.
     O  que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a
mitigação  da  impenhorabilidade  na  hipótese  de  as  importâncias
excederem  o  patamar  de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não
significa  dizer  que,  na hipótese de não excederem, não poderá ser
ponderada a regra da impenhorabilidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 50088
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO.    RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.    REQUISITOS    DE
ADMISSIBILIDADE     DO     MANDADO     DE     SEGURANÇA.     MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318/STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do AI 800.074 RG/SP, a matéria relativa aos requisitos de
admissibilidade  do  mandado de segurança não tem repercussão geral,
pois  "se  relaciona  com  a  Constituição  Federal  apenas de forma
mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são
disciplinadas pela Lei n. 12.016/2009" (Tema 318/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA -  REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-RG 800074]]-SP,
           [[ARE-AGR 1009407]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   56562  GO  2018/0024183-7
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Decisão:11/06/2019
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   55112  GO  2017/0215272-0
Decisão:11/06/2019
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   56487  GO  2018/0019562-6
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DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   56491  GO  2018/0019583-0
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no RMS   54958  GO  2017/0194584-8
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 57200
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  339/STF.  OFENSA  AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  660/STF.  CONDIÇÕES  PARA  PROMOÇÃO.
NECESSIDADE  DO  CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS IMPOSTOS POR LEGISLAÇÃO
ESTADUAL.   MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 375/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2. É uníssona a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que
a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do contraditório, da
ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  dos limites da coisa
julgada,    se    dependente    de   prévia   violação   de   normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar o ARE/RG 633.244 RG/CE
entendeu  não existir repercussão geral acerca de questões relativas
aos  critérios para promoção de militar, estabelecidos em legislação
estadual (Tema 375/STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO DE MILITAR - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[ARE-RG 633244]]-CE, [[ARE-AGR 952958]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgRg no AREsp  594875  SP
2014/0257760-6  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
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Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   46350  SP  2014/0217061-5
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 627659
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  315  DA SÚMULA DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO
CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Não  têm  cabimento  os embargos de divergência quando o acórdão
embargado  não  julga  o  mérito  do recurso especial. Incidência da
Súmula n. 315/STJ. 2. Tratando-se de ação civil pública, em respeito
ao  princípio  da  simetria,  inaplicável a majoração dos honorários
advocatícios,  nos  termos  do  art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 654551>>-RN
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
SIMETRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 432956>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 885035
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA   COMINATÓRIA.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  DEVEDOR.  NECESSIDADE.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  CONFORME  ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL ATUAL DA
CORTE ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  "É  necessária  a  prévia  intimação  pessoal  do devedor para a
cobrança  de  multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer  antes  e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006,
nos  termos  da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também
após  a  entrada  em  vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp
1.360.577/MG,  Relator  para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão,
Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 1371209>>-SP,<<EREsp 1360577>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1029346
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO  MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO
PESSOAL   DO   DEVEDOR.   NECESSIDADE.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  CONFORME
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL DA CORTE ESPECIAL. MULTA PREVISTA
NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão
singular  foi  proferida com base no entendimento atual firmado pela
Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no
artigo 932 do Código de Processo Civil c/c o enunciado n. 568/STJ.
2.  "É  necessária  a  prévia  intimação  pessoal  do devedor para a
cobrança  de  multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer  antes  e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006,
nos  termos  da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também
após  a  entrada  em  vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp
1.360.577/MG,  Relator  para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão,
Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019).
3.  Não  se  verifica,  no  caso,  abuso  no  direito  de recorrer a
autorizar a imposição de multa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 156463>>-RJ
(OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA - NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO)
     STJ - <<EREsp 1360577>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410   SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no Ag)
Processo: 1269562
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. INAFASTABILIDADE DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 895/STF. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. ÍNDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 174. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso,
reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da
Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302
RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema
895/STF).
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.504, deixou
consignado que não há repercussão geral na controvérsia envolvendo a
incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições
vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174).
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1379555
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS.  IMPORTAÇÃO  DE  VEÍCULO  POR  PESSOA FÍSICA. TEMA
643/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM O ENTENDIMENTO DA
SUPREMA  CORTE  EM  SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS
NEGADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Segundo  entendimento  firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  do RE n. 723.651/PR-RG, sob a sistemática da repercussão
geral,  "incide o imposto de produtos industrializados na importação
de  veículo  automotor  por pessoa natural, ainda que não desempenhe
atividade  empresarial e o faça para uso próprio" (Tema 643/STF). 2.
A Suprema Corte negou o pedido de atribuição de eficácia prospectiva
à  tese então firmada, razão pela qual não há falar em sobrestamento
do  feito  para  aguardar  possível manifestação do Pretório Excelso
quanto à modulação dos efeitos do quanto decidido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO IPI NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO)
     STF - [[RE-RG  723651]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 643)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1658037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXAME
DO MÉRITO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES FÁTICAS DIVERSAS.
DISSÍDIO INEXISTENTE.  MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC.
CABIMENTO. RECURSO NÃO  PROVIDO.
1. Inviável o reconhecimento do alegado dissenso jurisprudencial,
tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os julgados
confrontados.
2. Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a
autorizar a imposição de multa.
3. Cabível a majoração dos honorários, em 5% do valor fixado, nos
termos do contido no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do
mencionado dispositivo.
4. Agravo interno não provido. Honorários advocatícios majorados nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.


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