AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1557873
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO FOI APRECIADO O
MÉRITO DO OBJETO DA REVISÃO. CONTROVÉRSIA SUJEITA AO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 975/STJ.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - Esta Corte nos REsp 1644191/RS e REsp 1648336/RS, julgados em
11/12/2019, submetidos a sistemática dos recursos repetitivos,
concluiu pela incidência do prazo decadencial sobre o direito de
revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime
geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato
administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do
objeto da revisão.
III - No caso, o benefício foi concedido em 30.12.1991 (fl. 259e) e
a presente ação revisional somente ajuizada em 05.07.2011 (fl. 01e),
configurada, portanto, a decadência prevista no art. 103 da Lei n.
8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REGIME GERAL - BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - ATO DE CONCESSÃO - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544),
         <<AgRg no REsp 1282477>>-RS,
         <<EAg 1252274>>-SP
   STF - [[RE 626489]]-SE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1452950>>-PE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO IMPROVIMENTO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o recurso especial, interposto com fundamento nas
alíneas a e/ou c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da
República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido
encontrar-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor
da Súmula 83 [...]".
     "[...] para a aplicação do entendimento previsto na Súmula
83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a
orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo
prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1894359  CE  2020/0232963-7  Decisão:14/09/2021
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