AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 685
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
DENÚNCIA  PELA  PRÁTICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVAS CONCLUDENTES DA
AUTORIA  E DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO JUNTADO NA
FASE  INQUISITORIAL.  AUTENTICIDADE  E  AUTORIA  NÃO  CONFIRMADAS EM
JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO ÀS
IMPUTAÇÕES  LANÇADAS.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  IN DUBIO PRO REO.
ABSOLVIÇÃO  DEVIDA.  EXEGESE  DO  ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1.  Caso  em  que,  segundo  a  denúncia,  os  réus, Conselheiros do
Tribunal  de Contas do Estado do Rio de Janeiro, teriam solicitado e
recebido  vantagem  financeira  indevida  para  proferir decisões em
favor  de  pessoa jurídica determinada, em processos nos quais seria
julgada  a  regularidade  de contratos firmados entre aquela e certa
prefeitura municipal, sem a realização de licitação.
2. Os principais elementos de prova que alicerçam a peça de acusação
foram  apreendidos na residência da contadora da empresa mencionada,
com destaque para um suposto e-mail no qual teriam sido apontados os
participantes  do esquema criminoso, os valores da propina e o modus
operandi do grupo.
3. A denúncia foi recebida, por maioria, por esta Corte Especial com
fundamento  na  existência de indícios de autoria e da materialidade
delitiva  imputada,  contudo,  as  provas  colhidas  sob  o crivo do
contraditório e com respeito ao devido processo legal, não autorizam
a  conclusão  condenatória,  pela  dúvida  quanto  à  ocorrência das
condutas criminosas narradas pela acusação e atribuídas aos réus.
4.  A  mensagem  eletrônica  que  embasou  a  denúncia não possui as
características  próprias  de  um  e-mail,  além  de  ser  documento
apócrifo,  cuja  autoria  foi  negada pelo suposto intermediador das
negociações  ilícitas apontadas na incoativa, e não há provas de que
tenha realmente sido enviada do computador do dito intermediário.
5. A acusação não se desincumbiu de seu ônus de comprovar, durante a
instrução  criminal,  que  o  documento  aludido  seria, de fato, um
e-mail,  bem  como  de  atestar a autenticidade das informações nele
contidas.
6.  Não há provas, igualmente, da existência de incompatibilidade do
patrimônio  dos  acusados em relação aos vencimentos advindos de sua
atuação como Conselheiros de Tribunal de Contas Estadual.
7.  O simples fato de um dos réus ter julgado contra os pareceres do
Corpo  Técnico  e  do  Ministério  Público  oficiante no Tribunal de
Contas  Estadual é insuficiente para comprovar as acusação contra si
lançadas,  ou  seja,  que  teria  solicitado  vantagem indevida para
proferir tal decisum.
8. Inviável o acolhimento de acusação quando não comprovada, extreme
de  qualquer  dúvida,  a  autoria, a materialidade e a tipicidade da
conduta imputada aos réus.
9. É garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida,
consubstanciado  no  brocardo in dubio pro reo. Exegese do art. 386,
inciso VII, do Código de Processo Penal.
10. Ação penal julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação  penal,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidas  as  Sras.  Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausentes,   justificadamente,  as  Sras.  Ministra  Nancy  Andrighi,
Laurita Vaz e Maria Thereza de assis Moura.
Sustentaram  oralmente  a  Dra.  Ela  Wiecko  Volkmer  de  Castilho,
Vice-Procuradora-Geral  da  República, o Dr. Marcelo Leal de Lima de
Oliveira,  pelo réu José Gomes Graciosa, e o Dr. Nélio Roberto Seidl
Machado, pelo réu Jonas Lopes de Carvalho Júnior.

Notas: Processo referente à Operação Passárgada.
Informações complementares:      "[...]  o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença
condenatória  representa  no  sistema  processual penal uma das mais
importantes  garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a
prolação  do  édito  repressivo,  ao  dispor  que deve haver precisa
correspondência   entre   o   fato   imputado   ao   réu   e  a  sua
responsabilidade penal.
     Assim,  é  inadmissível  que  o  indivíduo  seja  condenado por
condutas não descritas na peça vestibular".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155   ART:00386   INC:00007