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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1653798
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo N. 3).
2.  Não  há  violação  dos  arts. 489 e 1.022  do CPC/2015 quando o
acórdão impugnado  aprecia  fundamentadamente  a  controvérsia,
apontando as razões  do  seu  convencimento,  ainda  que  em
sentido contrário à pretensão recursal.
3. Em conformidade com o disposto na Súmula 735 do Supremo Tribunal
Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere
ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza
precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo
ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.
4. A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido
em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do
periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida
pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do
esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento
dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido
expressamente na Constituição Federal - causas decididas em única ou
última instância.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina
Helena Costa, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 377130>>-SP,
         <<REsp 1689992>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 331239>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1530120>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 235239>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no RtPaut no REsp)
Processo: 1825459
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
DESCABIMENTO.
1. Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de
conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí
porque, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, deles não
cabe recurso.
2. Hipótese em que a irresignação formulada pelo Município
recorrente objetiva impugnar, na verdade, o despacho que rejeitou o
pedido de julgamento presencial.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no RtPaut no REsp  1826417  BA  2019/0197498-7
Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na DESIS no AREsp)
Processo: 1150353
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO JÁ INICIADO.
DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESLEALDADE PROCESSUAL
CONFIGURAÇÃO.
1. As Turmas de Direito Público vêm adotando o entendimento de que,
via de regra, a desistência do recurso pode ser apresentada até
mesmo depois de iniciado o seu julgamento e com pedido de vista,
podendo ser de pronto homologada, salvo nos casos em que evidenciada
questão de interesse público na uniformização da jurisprudência ou
deslealdade processual do desistente com o fito de impedir que seja
acolhida tese jurídica contrária aos seus interesses.
2. Hipótese em que a manifestação de desistência configura
deslealdade processual, pois apresentada em momento que já encontra
avançado o julgamento de recurso especial emblemático, com a
apresentação de três votos exaurientes acerca do mérito da causa,
sendo dois desfavoráveis à pretensão da empresa, o que revela o
claro intuito da desistente de se utilizar desse expediente com o
único propósito de evitar que seja formada na Primeira Turma
orientação jurisprudencial contrária a seus interesses, em
desprestígio ao extenso trabalho até agora realizado pelo Colegiado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO INICIADO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1555363>>-SP,
         {{AgRg na MC 22582}}-RJ
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - RECURSO ESPECIAL - DESISTÊNCIA APÓS
JULGAMENTO INICIADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1255179>>-RJ
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] a desistência do recurso deve ser manifestada antes de
iniciado o seu julgamento.
     Isso porque o julgamento pelo Colegiado, ainda que suspenso em
razão de pedido de vista, é ato processual único e indivisível de
atribuição privativa dos magistrados, de modo que, uma vez iniciada
a deliberação, cabe à parte aguardar o seu encerramento para novas
manifestações".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 43172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO.
ELIMINAÇÃO. AÇÃO PENAL SEM CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO.
REPERCUSSÃO GERAL NO STF. EXCEÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
DESCABIMENTO.
1. Recurso interposto contra acórdão da Primeira Turma, o qual
entendeu que "o acesso ao Cargo de Delegado de Polícia de alguém que
responde à ação penal pela prática dos crimes de formação de
quadrilha e de corrupção ativa compromete uma das mais importantes
instituições do Estado, e não pode ser tolerado".
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560.900, sob a
sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que, sem previsão
constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a
cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação
de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação
penal.
3. No mesmo precedente, concluiu-se que a lei pode instituir
requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da
relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo,
das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da
segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer
situação, a valoração negativa de simples processo em andamento,
salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.
4. Hipótese que se enquadra na exceção acima prevista, pois de
extrema gravidade a acusação formal de prática dos crimes de
formação de quadrilha e de corrupção ativa contra uma pessoa que
pretende assumir o cargo de delegado de polícia, no âmbito, pois, da
segurança pública.
5. Juízo de retratação rejeitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar o juízo de
retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM
CURSO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - CANDIDATO
QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA NECESSÁRIAS AO
EXERCÍCIO DO CARGO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 58538>>-GO
   STF - [[RE 560900]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 22)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1281096
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO.
TENDO O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSTATADO A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE
DOCUMENTO RATIFICANDO A SITUAÇÃO FÁTICA ALEGADA, O ACOLHIMENTO DAS
RAZÕES RECURSAIS QUANTO À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DEMANDARIA,
INDISPENSAVELMENTE, O REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA
CAUSA, TAREFA DEFESA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DOS
CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal  local deu integral e fundamentada solução à lide,
decidindo as questões postas ao seu conhecimento, não padecendo o
julgado dos vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do Código Fux.
2. No concernente à indisponibilidade do imóvel em comento, por
tratar-se de bem de família, afirmou, expressamente, que a alegação
de que o questionado imóvel possui destinação de bem de família é
inconsistente, já que não há nos autos nenhum documento ratificando
a situação fática alegada. Logo, adotar qualquer conclusão em
sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão
recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, quanto ao
reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, ante a alegação de
ser bem de família, demandaria necessário revolvimento de matéria
fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial.
3. Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENHORA - NATUREZA DE FAMÍLIA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1665259>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1837991>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1189340>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1323135>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 808047>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1358521  RJ  2018/0220575-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1316945
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. HOMICÍDIO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00, QUE SE MOSTRA
RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INADMISSÍVEL. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios,
consignou que o quantum indenizatório a título de danos morais no
importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser pago a mãe da
vítima. Hipótese em o policial militar acidentalmente, efetuou
disparo de arma de fogo, que ocasionou em óbito.
2. Não exige, pois, reparos o Acórdão recorrido no que se refere ao
valor fixado a título de danos morais, uma vez que o quantum fora
estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em
consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade
econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade:
amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano,
evitando-se novas ocorrências. Assim, a revisão do valor a ser
indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a
importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, o que não se observa in casu.
3. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM FIXADO - RAZOABILIDADE - REVISÃO -
INADMISSIBILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 596744>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 349223>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE
VIOLADO. SUMULA 284/STF. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONDIÇÃO DA
IMPENHORABILIDADE, ANTE A ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA, O
QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. IMPOSSIBLIDADE DE REVER FATOS E PROVAS EM
RESP. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  A  parte recorrente se limitou a alegar de forma genérica a
existência de suposta afronta à norma infraconstitucional, sem a
indicação específica dos dispositivos de lei que teriam sido
violados pelo acórdão recorrido e a medida de tal violação. Incide,
portanto, o óbice previsto na Súmula 284 do STF.
2.  Observa-se que o Tribunal de origem negou provimento ao pleito
ali interposto, em que se objetivava o reconhecimento da
impenhorabilidade absoluta do imóvel em discussão, porquanto não
observou, à evidência, tratar-se de bem de família acobertado pela
impenhorabilidade, tal como alegado pelo ora agravante, além de
constatar a existência de outros bens de propriedade do devedor.
Destacou, ainda, a Corte local que  o apelante deliberadamente
frustrou a produção de prova evidentemente factível, de modo a
sofrer os ônus advindos da sua desídia. Afigura-se de rigor o
reconhecimento da validade da constrição realizada e, por
consequência, a manutenção da sentença recorrida (fls. 187).
3.  Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587911
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA
PELA FAZENDA DIANTE DA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO
ART. 11 DA LEF. PREFERÊNCIA DO DINHEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no mesmo sentido do
acórdão recorrido, de que é possível a Fazenda Pública recusar a
oferta de bens considerando a desobediência da ordem legal
estabelecida no art. 11 da LEF. Assim, oferecido o seguro-garantia
pelo contribuinte, ainda que seja bem penhorável, é válida a recusa
da Fazenda com amparo na preferência da constrição sobre o dinheiro.
Precedente: AREsp. 1.547.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
25.5.2020.
2.  Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ORDEM LEGAL - DESOBEDIÊNCIA - FAZENDA
PÚBLICA - RECUSA)
   STJ - <<AREsp 1547429>>-SP
(PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO - PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO
CREDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932499>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1448340>>-SP,
         <<REsp 1797685>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 726208>>-RR,
         <<AgRg no REsp 1247459>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870795
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ DO
TERCEIRO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. RESP
1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010, JULGADO PELO RITO
DO ART. 543-C DO CPC/1973. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o
entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375
da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da
fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou
da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção
absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a
inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a
alienação feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005,
presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo
desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do
adquirente.
2. Faço a ressalva do meu entendimento pessoal, para afirmar a
impossibilidade de presunção absoluta em favor da Fazenda Pública.
Isso porque nem mesmo o direito à vida tem caráter absoluto, que
dirá questões envolvendo pecúnia. No entanto, acompanho a
jurisprudência, porquanto já está consolidada em sentido contrário.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ - FRAUDE À
EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 382055
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE
FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69/STF. ALTERAÇÃO
NORMATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 12.973/2014, QUE NÃO ALTERA O
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS
ACOLHIDOS,  SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou
omissão.
2. Na espécie, verifica-se a omissão apontada nos Aclaratórios,
razão pela qual faz-se necessário esclarecer que a mutação normativa
operada pela Lei 12.973/2014 não reflete no resultado firmado pelo
STF em sede de repercussão geral - RE 574.706/PR. Precedentes: REsp.
1.825.503/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.11.2020; e
AgInt no AREsp. 1.508.814/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 4.6.2020.
3. Embargos de Declaração opostos pela USINA BAZAN S.A. e outro
acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - ALTERAÇÃO
NORMATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 12.973/2014)
   STJ - <<REsp 1825503>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1508814>>-RS
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014