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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1126934
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO
AO  REFIS. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 9.964/2000. ARROLAMENTO DE BENS.
MANUTENÇÃO  DA  PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA GARANTIA.
POSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  DO  §  4º DO ART. 3º DA LEI DO REFIS.
PRECEDENTE.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o  acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito da questão para a solução da controvérsia.
2.  A  jurisprudência desta Corte já se manifestou sentido de que, a
despeito   de  o  parcelamento  possuir  o  condão  de  suspender  a
exigibilidade  do crédito tributário, não serve para desconstituir a
garantia  dada  em juízo, pois a interpretação que se extrai do art.
3º,  §§  3º  e  4º, da Lei n. 9.964/00 é a de que a garantia dada em
medida cautelar fiscal ou execução fiscal deve prevalecer no caso de
posterior  opção  pelo  REFIS.  Precedente: EREsp 1.349.584/MG, Rel.
Min. Og Fernandes, Primeira Seção, Dje 3/5/2017.
3. Na hipótese, a pretensão da agravante no sentido de se reconhecer
que  a  penhora  foi  posterior à adesão ao REFIS, encontra óbice na
Súmula  7 do STJ, tendo em vista ser necessário o reexame de fatos e
provas  para  saber  se  o  parcelamento foi anterior ou posterior à
penhora.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (GARANTIA DADA EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL OU EXECUÇÃO FISCAL -
POSTERIOR OPÇÃO PELO REFIS)
     STJ - <<EREsp 1349584>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00003   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1590043  SC  2016/0067118-0  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no REsp  1616728  SC  2016/0197027-5  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1654303
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.  ANALISTA  JUDICIÁRIO.  MÉDICOS  E  ODONTÓLOGOS.  FUNÇÃO DE
CONFIANÇA  E CARGO EM COMISSÃO. JORNADA SEMANAL. 1. O art. 19, § 2º,
da Lei 8.112/1990, como norma geral dos servidores públicos civis da
União,  explicita  que  não  se aplicam aos servidores com profissão
regrada   por   lei   especial,   como   é  o  caso  dos  médicos  e
odontologistas,  ocupantes ou não de função comissionada ou cargo em
comissão,  as  disposições  de  limitação  da  jornada  de  trabalho
previstas  no  seu caput, tampouco o regime de integral dedicação ao
serviço  constante do § 1º. 2. Desse modo, a jornada semanal para os
analistas  judiciários - especialidade em medicina e odontologia - é
de 20 (vinte) e 30 (trinta) horas semanais, respectivamente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MÉDICOS DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JORNADA DE 4 HORAS)
     STF - [[MS 25027]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009436 ANO:1997
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1650413
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO
DE   PRÉ-EXECUTIVIDADE   E   SOBRE   A  QUAL  SE  OPEROU  PRECLUSÃO.
PRECEDENTES.
1.  A  jurisprudência  do  STJ é firme no sentido de se reconhecer a
preclusão  consumativa  quando a matéria for deduzida e apreciada em
julgamento  anterior  de  exceção de pré-executividade. Precedentes:
AgInt  no  AREsp  533.051/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, Dje 11/5/2017; AgInt no REsp 1.619.924/SP, Rel. Min. Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  Dje  28/6/2017; AgRg no AREsp
564.703/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, Dje 1/6/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 533051>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1619924>>-SP, <<AgRg no AREsp 564703>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640828
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART.  1.022  DO CPC/2015. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE
28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
-  GEFA.  PRETENSÃO  DE PERÍODO FORA DA VIGÊNCIA DA MP 831/95, ATÉ A
EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.915-1/1999.  DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA
284/STF.
1.  Caso  em  que  o acórdão recorrido, após o julgamento do Tema n.
892/STJ,  entendeu que o reajuste de 28,86% deve incidir diretamente
sobre a GEFA, no período de vigência da MP 831/1995, até a edição da
Medida  Provisória  1.915-1/1999,  mais  precisamente  no período de
janeiro de 1995 a julho de 1999.
2.  A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo
razão  para  a  anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
3.   A   ausência  de  indicação  do  dispositivo  legal  objeto  de
interpretação   divergente  configura  deficiência  na  argumentação
recursal, o que impede o conhecimento do recurso interposto com base
no artigo 105, III, c, da Constituição Federal. Incidência da Súmula
284/STF. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1278066>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1300563>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1631362  RS  2019/0360263-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1426555  SP  2019/0008375-6
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1490553  RS  2019/0112391-9  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no REsp  1786688  RS  2018/0332075-0  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no REsp  1795977  SP  2019/0032628-7  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no REsp  1775163  PR  2018/0276806-0  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1610328
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO
TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1.  Não se pode aplicar preceitos contidos no art. 85 do Novo Código
de  Processo  Civil, quando o acórdão recorrido tiver sido publicado
na  vigência do CPC/1973, tendo em vista a legislação de regência da
matéria  à  época do julgamento do recurso no Tribunal de origem, em
homenagem  ao  princípio do tempus regit actum. Precedente: AgInt no
REsp  1.531.824/SP,  Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 23/5/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL - PROLAÇÃO DA
SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1731770>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1662705>>-RS,
           <<EDcl na MC 17411>>-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1604746  RS  2016/0152734-6
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325119
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
ATIVIDADE  SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE DE
TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003.
1.  Cinge-se  a  controvérsia ao reconhecimento do labor especial no
interregno  de  19/11/2003 a 30/10/2009, cujo ruído medido foi de 85
dB.
2.  Tem-se  que  a  partir da vigência do Decreto n. 4.882/2003, que
alterou a redação do código 2.0.1 Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, o
limite  de  nível  de  ruído  passou  a  ser  de  85dB e conforme se
depreende  do  acórdão  recorrido  o  autor  esteve submetido a este
limite de ruído.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:004882 ANO:2003
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
(ANEXO IV COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.882/2003)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 638178
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO
CPC/1973.  VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IPC DE
MARÇO  DE  1990 (84,32%). EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO
TEMPORAL.  1.  Não  há  violação  do  art.  535 do CPC/1973 quando o
Tribunal   de  origem  se  manifesta  de  forma  clara,  coerente  e
fundamentada  sobre  as  teses  relevantes  à solução do litígio. 2.
Consoante  o entendimento do STJ, os efeitos da sentença trabalhista
que concedeu vantagens pessoais a servidores públicos federais, como
o  reajuste relativo ao IPC de março de 1990, no montante de 84,32%,
têm por limite temporal a data de vigência da Lei n. 8.112/1990, que
promoveu  a  transposição do regime celetista para o estatutário, de
sorte   que   não   há  falar  em  afronta  à  coisa  julgada  ou  à
irredutibilidade  vencimental,  dada  a  alteração no vínculo havido
entre o agente público e a Administração. Precedentes. Incidência da
Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%) - EFEITOS DA
SENTENÇA TRABALHISTA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI
8.112/1990)
     STJ - <<AgInt no REsp 1455356>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1396651>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1255019>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1493003>>-RS
Termos auxiliares: ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1460937  PE  2014/0144702-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt no AREsp  1613135  RJ  2019/0328856-6  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AgInt no REsp  1742384  CE  2018/0119320-8
Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no AREsp   97117  RO  2011/0292327-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:29/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 389129
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO
CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE
DECORRENTE  DA  LEI  N. 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL.
VPNI. PERCENTUAL DE 13,23%. SUMULA VINCULANTE 37 DO STF. OFENSA..
1.  Não  há  violação  do  art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
2.  O  STJ  vinha se manifestando no sentido de que a VPI instituída
pela  Lei  n.  10.698/2003  possuía  natureza  de  reajuste geral de
vencimentos,  motivo  pelo  qual  deveria  ser  estendida a todos os
servidores  o mesmo percentual (13,23%) que teria sido deferido para
aqueles que estavam no cargo com menor remuneração à época da edição
da  Lei.  3.  Em  razão de orientação do STF, a atual compreensão de
ambas  as  Turmas  da Primeira Seção é de que a eventual extensão do
referido  reajuste esbarra no entendimento da Excelsa Corte há muito
consolidada   na  Súmula  339  e,  posteriormente,  cristalizada  no
enunciado  da  Súmula  Vinculante  37, in verbis: "Não cabe ao Poder
Judiciário,  que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Precedentes.
Incidência  da  Súmula  83  do  STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE DECORRENTE DA LEI N.
10.698/2003 - VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - PERCENTUAL DE 13,23%)
     STJ - <<REsp 1766289>>-PB, <<AgRg no REsp 1522559>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1499118>>-PE, <<AgRg no AREsp 386962>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  689321  RS  2015/0064629-8  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AgInt no REsp  1712705  CE  2017/0304057-3  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no AREsp  657128  DF  2015/0016597-5  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:29/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1654495
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DEFENSOR  PÚBLICO.  INSCRIÇÃO NA OAB. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO
DA  ORDEM  DOS  ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESPIRITO SANTO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Os membros das Defensorias Públicas, conquanto exerçam atividade
assemelhada à advocacia, possuem peculiaridades que justificam que a
eles   seja   dispensado   tratamento   diverso,   inclusive  com  a
inexigibilidade  de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados
do Brasil, na medida em que a sua capacidade postulatória decorre da
nomeação   e  posse  no  referido  cargo  público  (AgInt  no  REsp.
1.652.953/PR,  Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.12.2018). No mesmo
sentido:  AgInt  no  REsp. 1.670.310/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
11.3.2019;  REsp.  1.710.155/CE,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
2.8.2018.
2. Agravo Interno da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESPIRITO
SANTO a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MEMBROS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS - INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL -DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1652953>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1670310>>-SP, <<REsp 1710155>>-CE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 524435
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. EDIÇÃO DA
MP  2.225-45/2001.  REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR.
LIMITAÇÃO  À  EDIÇÃO  DA  LEI  11.344/2006.  RESP 1.371.750/PE. TESE
FIRMADA  SOB  O  RITO  DO  ART.  543-C  DO  CPC.  AGRAVO INTERNO DOS
SERVIDORES A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.  Conforme  argumenta  os  recorrentes,  a  decisão  ora combatida
entendeu  que  o  acórdão recorrido estava em consonância com a tese
consolidade  no  REsp. 1.371.750/PE, representativo de controvérsia,
relatado  pelo  Ministro  OG  FERNANDES,  de que o reajuste de 3,17%
estaria  limitado  à  data  da  reestruturação  ou  reorganização da
careira,  nos termos do art. 1o. da Medida Provisória 2.225-45/2001,
que somente ocorreu a partir de 1o. de maio de 2006, conforme o art.
4o. da Lei 11.344/2006.
2.   Contudo,   verifica-se   que  o  TRF  da  5a.  Região  entendeu
diversamente,  consignando  que  a  reestruturação  da  carreira  de
docência  na  UFPE  foi  implementada em janeiro de 2002 pela Lei n°
10.405/2002,  e  diante  da  limitação  imposta  no  artigo 10 da MP
2.225-45/2001,  fica  patente  a  impossibilidade  de implantação do
reajuste  de  3,17%  após  a  data da reestruturação da carreira dos
apelantes  (fls.  300).  Veja-se,  portanto, que o aresto vergastado
entendeu  que a limitação ocorreria com a Lei 10.405/2002, e não com
a Lei 11.344/2006 como fixado no recurso repetitivo supracitado.
3.  Assim,  merece reforma a decisão agravada para dar provimento ao
Recurso  Especial  a  fim de reconhecer que o reajuste de 3,17% está
limitado  à  data da reestruturação ou reorganização da careira, nos
termos  do  art. 1o. da Medida Provisória 2.225-45/2001, que somente
ocorreu  a partir de 1o. de maio de 2006, conforme o art. 4o. da Lei
11.344/2006.
4.       Agravo Interno dos Servidores a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. s
Srs.  Ministros  Benedito  GonÃ§alves, SÃ©rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 3, 17% - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00001
LEG:FED LEI:011344 ANO:2006
LEG:FED LEI:010405 ANO:2002