AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882593
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA
E ESGOTO.TEMA REPETITIVO. COBRANÇA DE TARIFAS. POSSÍBILIDADE.
MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra  a Companhia
Estadual de Águas e Esgotos ? CEDAE/RJ objetivando a cessação das
cobranças de tarifa de esgotamento sanitário, a declaração de
ilegalidade das cobranças vencidas e, ainda, seja a companhia
compelida a se abster de interromper o serviço em decorrência de
débitos existentes.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da tarifa em 50%,
proporção que deverá prevalecer até que o serviço seja plenamente
executado, e condenar a CEDAE à devolução simples dos quantitativos
comprovadamente pagos a mais. Nesta Corte, deu-se provimento ao
recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa
de esgotamento sanitário na sua integralidade, assim como
injustificada a pretensão de devolução dos valores tarifários pagos,
implicando, também, na inversão da verba honorária.
III - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso
de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. ?Exige-se, para
tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente
descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a
incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja
delineada a nova apreciação jurídica?. (AgInt no AREsp 1252262/AL,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe
20/11/2018).
IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firmado no
julgamento do REsp n. 1.339.313/RJ, apreciado sob o rito dos
recursos repetitivos pela Primeira Seção desta Corte que, na
ocasião, consolidou o entendimento no sentido de que ?o serviço de
esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades -
coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no
meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é
suficiente para permitir a cobrança da tarifa?.
V - Em que pese o aresto vergastado admitir a possibilidade de
cobrança de tarifa de esgotamento sanitário ainda que o serviço não
seja prestado em sua completude, equivocou-se quando entendeu ser
possível a cobrança parcial da mensalidade, uma vez que não foi este
o entendimento adotado por esta Corte no citado repetitivo. Sobre a
matéria, os seguintes julgados: (AgRg no AREsp 837387 / SP, Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgamento em
18/10/2016, DJe 26/10/2016e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 440820/RJ,
Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
Julgamento em 20/6/2017, DJe 28/6/2017 e REsp 1339313/RJ, Relator
Ministro Benedito Gonçalves, Julgamento em 12/06/2013, DJe
21/10/2013).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO -  COMPLEXO DE ATIVIDADES  -
PRESTAÇÃO DE QUALQUER UMA DELAS - COBRANÇA DA TARIFA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO -  COMPLEXO DE ATIVIDADES  -
PRESTAÇÃO DE QUALQUER UMA DELAS - COBRANÇA PARCIAL DA TARIFA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 837387>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 440820>>-RJ,
         <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007