AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944999
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE
VALORES RELATIVOS A JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA
SELIC) DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS.
RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE TEMA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por
empresa individual de responsabilidade limitada objetivando a
exclusão das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS
dos valores percebidos como encargos moratórios e correção monetária
(taxa Selic) por força de repetição de indébitos tributários. A
sentença concedeu em parte a segurança, sendo mantida pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
II - Sobre a alegada ofensa aos seguintes dispositivos apontados
como violados: arts. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e 165 do CTN;
estes não se apresentaram como questões enfrentadas (em termos de
?causas decididas?, conceito previsto do art. 105, III, da
Constituição Federal), porque não foram abordados pelo Tribunal de
origem, especialmente à luz do conteúdo normativo dos citados
dispositivos.
III - Incidem, por analogia, os Enunciados Sumulares n. 282 (?É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada.?) e 356 (?O ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por
faltar o requisito do prequestionamento.?), ambos da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
IV - No mais, a fundamentação das razões do recurso especial teve
como ponto nodal o conceito de receita bruta/faturamento, matéria
com natureza eminentemente constitucional. Conforme a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, "a discussão atinente à modificação
legislativa do conceito de faturamento extraído da norma que rege a
competência tributária (art. 195, I, da CF/88) é matéria de natureza
constitucional e, por isso, não pode ser apreciada em Recurso
Especial, sob pena de usurpação da competência do STF." (STJ, AgRg
no Ag 1.421.547/CE, relator  Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe de 24/8/2012.)
V - Ainda que fosse superado esse óbice, conforme fixado em regime
de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros
de mora na repetição do indébito tributário têm natureza de lucros
cessantes e compõem o lucro operacional da empresa. (REsp
1.138.695/SC, relator  Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 31/5/2013.)
VI - As Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que a base de
cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS abrange ?o total das
receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de
sua denominação ou classificação contábil?.
VII - As deduções legalmente admitidas (art. 1º, § 3º) não incluem
os juros de mora (ou a Selic), para fins do regime não cumulativo
previsto nas referidas leis. Como os juros de mora consubstanciam
lucros cessantes, inserem-se na base de cálculo da contribuição ao
PIS e da COFINS, que compreende a receita bruta da venda de bens e
serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais
receitas auferidas pela pessoa jurídica. (AgRg no REsp 1.271.056/PR,
relator  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
11/9/2013.)
VIII - Incluem-se na base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção
monetária. A propósito: AgInt nos EDcl no REsp 1.848.930/SC, relator
 Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; AgRg no
REsp 1.271.056/PR, relator  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 11/9/2013; AgRg no REsp 1.469.995/SC, relator  Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/10/2014.
IX - Por fim, mesmo que fosse superado o óbice do prequestionamento,
sustenta, sem razão, a parte recorrente o direito de ressarcimento
em pecúnia nos autos do mandado de segurança. O recurso não encontra
amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porque
busca a parte recorrente utilizar-se do mandado de segurança como
substitutivo de ação de cobrança (Enunciado Sumular n. 269/STF, que
incide por analogia). É que, nos autos do mandado de segurança, a
opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à
restituição administrativa do indébito e não à restituição via
precatório ou requisitório. A pretensão de restituição de tributo
indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento
desse valor mediante precatório, implica, pois, utilização do
mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança.
Confira-se: REsp 1.918.433/DF, relator  Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 15/3/2021.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE FATURAMENTO - NORMA QUE REGE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA -
 MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1421547>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1261346>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1256016>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1228113>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1403376>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1793369>>-SP
(JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO- NATUREZA DE
LUCROS CESSANTES - COMPÕEM O LUCRO OPERACIONAL DA EMPRESA)
   STJ - <<REsp 1138695>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 504, 505)
(BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS - INCLUSÃO DOS
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1271056>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1469995>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1848930>>-SC
(UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE
COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1918433>>-DF
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000282 SUM:000356