AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133401
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL  E  SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE
PRESENÇA DE CRIANÇA  OU ADOLESCENTE, AMBOS PRATICADOS EM
CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
DE OFÍCIO, EXTEMPORANEIDADE E NECESSIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. PROVIDÊNCIA VOLTADA AO JUÍZO QUE DECRETOU A
CUSTÓDIA, NO CURSO DA  INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA  SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVANTE QUE
PERMANECEU FORAGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As alegações concernentes à decretação da prisão preventiva de
ofício pelo Magistrado de primeiro grau quando do recebimento da
denúncia em 28/08/2017, à extemporaneidade do encarceramento
provisório à data dos fatos e à necessidade da revisão de ofício da
custódia cautelar, não foram objeto de análise no acórdão recorrido,
o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, a revisão de
ofício, da necessidade da prisão cautelar, nos termos do art. 316,
parágrafo único do Código de Processo Penal ? CPP, a cada 90 dias, é
voltada ao Juízo que decretou a custódia preventiva, providência que
deve ser tomada no "curso da investigação ou do processo". In casu,
o paciente já foi condenado e sentenciado em primeiro grau, estando
o processo em grau de apelação. Desse modo, não há imposição legal
ao Tribunal, em sede de julgamento de apelação, para reexame da
necessidade da prisão preventiva.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias que demonstraram, com base em elementos
concretos dos autos, a periculosidade do recorrente e a gravidade
dos delitos, evidenciadas pelas circunstâncias das condutas
criminosas, pois o agravante praticou atos libidinosos
reiteradamente contra sua afilhada, menor de 14 anos, por longo
período ? entre os anos de 2012 e 2017 ?, que causaram sequelas
psicológicas na vítima, a qual foi submetida a tratamento
psiquiátrico, além da possibilidade de reiteração delitiva, pois uma
testemunha afirmou que o recorrente tentou abusar sexualmente dela
quando prestou serviços gerais na residência do recorrente, o que
demonstra risco ao meio social e justifica a manutenção da custódia
cautelar.
Ademais, o Tribunal de origem destacou que o agravante se ocultou do
distrito da culpa durante toda a instrução processual, vindo a
apresentar-se à autoridade policial apenas após a prolação da
sentença condenatória, sendo necessária a manutenção da prisão
preventiva também para assegurar à aplicação da lei penal.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para
assegurar a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - REVISÃO DE OFÍCIO A CADA 90 DIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 601151>>-PB,
         <<AgRg no HC 600512>>-SP,
         <<HC 607501>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO)
   STJ - <<AgRg no RHC 121698>>-SP,
         <<AgRg no HC 543495>>-CE,
         <<RHC 115112>>-GO,
         <<RHC 113085>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
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