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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419969
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SERVIDOR
PÚBLICO.  PARIDADE.  PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  observa pedido de revisão do ato de aposentadoria em si
considerado,  mas  tão-somente  de aumento do valor pago a título de
proventos   com   base   nos   critérios   já  delineados  pelo  ato
administrativo.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  "não havendo expressa
negativa  da  Administração Pública, não há falar em decadência, nem
em  prescrição  de  fundo  de direito quando se busca paridade entre
servidores  ativos  e  inativos,  uma vez caracterizada a relação de
trato  sucessivo,  que  se  renova  mês  a mês, nos termos da Súmula
85/STJ."
(REsp  1757792/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO)
     STJ - <<REsp 1757792>>-PR, <<AgInt no REsp 1723736>>-CE,
           <<RMS 53238>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 552562
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS TIPICAMENTE
COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE
N. 377.457/PR. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA OS FINS DO
ART. 1.040, II, DO CPC/2015. QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA ANALISADA
NOS PRESENTES AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I - No julgamento do RE  n. 377.457/PR, Tema n. 71, o Supremo
Tribunal Federal entendeu pela higidez da revogação determinada pelo
art. 56 da Lei n. 9.430/1996, da isenção do PIS/COFINS conferida às
sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da LC
n. 70/91.
II - A questão tratada no acórdão proferido pela Segunda Turma do
Superior Tribunal de Justiça (fls. 260-268) diz respeito à revogação
da isenção do PIS e COFINS, pela MP n. 1.858-9/1999, sobre as
operações das sociedades cooperativas, quanto aos atos cooperativos
próprios de suas finalidades, a teor do art. 6º, I, da LC n.
70/1991.
III - Como as matérias são diversas, o que impede o confronto
interpretativo para a uniformização da jurisprudência sobre o tema
decidido pelo Pretório Excelso, não se cogita do exercício do juízo
de retratação. Inaplicável, portanto, a previsão constante do art.
1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015.
IV - Manutenção do acórdão anterior, com a determinação da devolução
dos autos à Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração matendo-se o acórdão anterior, com determinação de
devolução dos autos à Presidência do Superior Tribunal de Justiça,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727114
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO
DE  RENDA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA
SALARIAL.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO
STJ.  I  - O presente feito decorre de ação objetivando suspensão da
exigibilidade da contribuição previdenciária, bem como imposto sobre
a  renda,  sobre  a  parcela denominada Hora Repouso Alimentação. Na
sentença,  julgou-se  improcedente  o  pedido.  No Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada.
II  -  Nas  hipóteses  em  que  há  o provimento do recurso, a Corte
Especial  deste  Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo
de   admissibilidade   do  especial  pode  ser  realizado  de  forma
implícita,  sem  necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame
de  mérito  recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos
os  requisitos  extrínsecos  e  intrínsecos  de sua admissibilidade,
inexistindo  necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a
esse  respeito.  (EREsp  n.  1.119.820/PI,  Relator  Ministro  Mauro
Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido:
AgRg  no  REsp  n.  1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).
III  -  Dessarte,  incide  contribuição  previdenciária e imposto de
renda  sobre  a  verba  relacionada  à  supressão  da  hora  repouso
alimentação  -  HRA,  paga  como  retribuição  pela  hora  em  que o
empregado  fica  à  disposição  do  empregador,  tendo  em vista sua
natureza eminentemente salarial. Nesse sentido: AgRg no REsp n.
1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 13/5/2016 e REsp n.
1.655.025/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXAME DE MÉRITO RECURSAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
(VERBA DE SUPRESSÃO DA HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - NATUREZA
SALARIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1449331>>-SP, <<REsp 1655025>>-BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731451
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   CONSTITUCIONAL.   ADMINISTRATIVO.   PEDIDO  DE
INCORPORAÇÃO   IMEDIATA  DE  PERCENTUAL  DE  REAJUSTE  REMUNERATÓRIO
CONCEDIDO  AOS SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO E DE PAGAMENTO DE VERBAS REFLEXAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. I - O presente feito decorre
de ação objetivando a implantação do reajuste de 24% dos vencimentos
atuais,  além  do  pagamento  das  diferenças havidas, em virtude de
decisão emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio  de Janeiro, em processo administrativo, na qual determinou-se a
extensão  para todos os servidores do Poder Judiciário. Na sentença,
julgou-se  procedente a demanda. No Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, a sentença foi reformada.
II  -  A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos
de  extinção  do  processo  sem  resolução  do  mérito,  mediante  a
verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade.
Nesse sentido: REsp n. 1.719.335/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda
Turma,  Julgado  em  3/4/2018,  DJe 9/4/2018 e REsp n. 1.688.189/MG,
Rel.  Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2017, DJe
9/10/2017.
III  -  Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado
ao  pagamento  das custas processuais e dos honorários advocatícios,
os  quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do
proveito  econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou
não   sendo   possível  mensurar  o  proveito  econômico,  no  valor
atualizado da causa.
IV  -  Nesse  contexto,  verifica-se  que o acolhimento da pretensão
recursal  é  medida  que se impõe. No entanto, não cabe a esta Corte
analisar  os  critérios  de  fixação dos honorários, por importar em
reexame  de  matéria  fático-probatória, o que é vedado por força da
Súmula  n.  7/STJ.  Assim,  compete  ao  Tribunal  local analisar os
elementos previstos no art. 85 do CPC/2015.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1719335>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1599297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  FALTA  DE INTERESSE. LEGISLAÇÃO QUE
REGE  A  QUESTÃO JÁ PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE APENAS OS RESULTADOS DAS
APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  DECORRENTES  DE ATOS NÃO COOPERATIVOS É QUE
SOFREM TRIBUTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DIANTE DA UTILIDADE
DO PROVIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PERANTE AS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.  I  - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por
em  desfavor da União - Fazenda Nacional visando à declaração de que
o IRPJ e CSLL incida apenas sobre o resultado positivo decorrente de
suas  aplicações  financeiras. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido.  No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não assiste
razão  ao recorrente, tendo em vista a falta de interesse em relação
ao  provimento  requerido.  Conforme bem explicitado pelo julgador a
quo,  a  legislação  que  rege  a questão já prevê expressamente que
apenas  os resultados das aplicações financeiras decorrentes de atos
não  cooperativos  é  que  sofrem  tributação,  justamente  o que se
defendo no presente recurso.
III  -  Verifica-se  a  inadequação  da  via  processual  diante  da
utilidade do provimento judicial, não tendo o recorrente demonstrado
tais  requisitos  perante as instâncias ordinárias. Sobre o assunto,
confiram-se:   REsp  n.  1.400.607/RS,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 26/6/2018; REsp n.
1.732.026/RJ,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  17/5/2018,  DJe  21/11/2018  AREsp  n. 685.759/RS, Rel. Ministro
Gurgel   de   Faria,  Primeira  Turma,  julgado  em  4/12/2018,  DJe
12/2/2019.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE)
     STJ - <<REsp 1400607>>-RS, <<REsp 1732026>>-RJ,
           <<AREsp 685759>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1766357
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022.
HONORÁRIOS.  APLICAÇÃO  DO  CPC/2015.  OMISSÃO.  AGRAVO  INTERNO NÃO
PROVIDO.
A  orientação  da  jurisprudência  desta Corte Superior firmou-se no
sentido  de  que  a  aplicação  das  regras processuais relativas ao
estabelecimento  da  verba honorária, rege-se pela data da sentença.
Conforme  já  mencionado na decisão agravada, a vigência do CPC/2015
ocorreu  em  18/03/2016,  portanto,  em momento anterior a sentença,
razão  pela  qual  tanto os critérios de fixação da verba honorária,
como  sua  quantificação  devem  ser analisadas por meio da ótica da
novel  legislação  processual,  inclusive  no  que  diz respeito aos
honorários recursais.
O  Tribunal de origem permaneceu omisso no que se refere a aplicação
dos  artigos  85,  §  3º,  inciso  II e § 4º, inciso III e § 11º, do
CPC/2015,  gerando  violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade
de  anulação do acórdão proferido em aclaratórios pela origem, com o
intuito  de  que  a  Corte  a  quo fixe a verba honorária conforme o
estabelecido pelo CPC/2015.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - REGRAS PROCESSUAIS DE REGÊNCIA - DATA DA
SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1793729>>-SP, <<AgInt no REsp 1509088>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1341999>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1512560>>-RS
(OMISSÃO SOBRE MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA -
DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1717684>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1669519>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1775421  SC  2018/0278154-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgInt no AREsp  1406673  SP  2018/0314634-5  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  1419464  RJ  2018/0338777-4  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1703548
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PENHORA  SOBRE  DIREITOS.  CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA.    POSSIBILIDADE.   ANUÊNCIA   DO   CREDOR   FIDUCIÁRIO.
DESNECESSIDADE.  I  -  O  feito  decorre  de  agravo  de instrumento
interposto  contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre
os  direitos  de  um  contrato  de  alienação  fiduciária de veículo
automotor,  sob  o  fundamento de que seria necessária a anuência do
credor fiduciário.
II  -  O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da
viabilidade  da  penhora de direitos que o devedor fiduciante possui
sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da
constrição  a  anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida
penhora   não   prejudica   o  credor  fiduciário,  que  poderá  ser
substituído  pelo  arrematante que assume todas as responsabilidades
para  consolidar  a  propriedade plena do bem alienado. Precedentes:
REsp  n.  1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt
no  AREsp  n.  644.018/SP,  Rel.  Min.  MARIA  ISABEL  GALLOTTI, DJe
10/6/2016  e  REsp  n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
DJe 11/2/2010).
III - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORA SOBRE DIREITOS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1697645>>-MG, <<AgInt no AREsp 644018>>-SP,
           <<REsp 901906>>-DF
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799572
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  INCLUSÃO  DO  NOME  DO EXECUTADO EM
CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE.
I  -  O  pedido  de  inclusão  do  nome do executado em cadastros de
inadimplentes,  tal  como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º,
do  CPC/2015,  não  pode  ser  recusado  pelo Poder Judiciário sob o
argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.
II  -  Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a
razoável  duração do processo e a cooperação processual. Além disso,
compete  ao  juízo  da  execução fiscal tomar as medidas necessárias
para  a  solução  satisfativa  do  feito, conforme interpretação dos
arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015.
III - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ART.
782, § 3º, DO CPC/2015 - FACULDADE DO JUIZ)
     STJ - <<REsp 1762254>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS - EXAURIMENTO
DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO)
     STJ - <<REsp 1347222>>-RS, <<REsp 1679562>>-RJ,
           <<REsp 1736217>>-SC, <<AREsp 1339480>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o  art. 782, § 3º, do CPC/2015 não possui a abrangência
de  impor  ao  julgador  o dever de determinar essa 'negativação' do
nome  do  devedor,  considerando  se tratar de mera faculdade (forma
verbal  'pode'),  condicionada  às  circunstâncias  do caso concreto
[...].
     Contudo,  resultando  frustradas as tentativas de satisfação do
crédito  executado e preenchidos os requisitos do art. 782, § 3º, do
CPC/2015, não cabe a arguição de óbice relativo à impossibilidade de
utilização da medida em via de execução fiscal".
     "[...]  não é necessário o esgotamento das diligências na busca
de  bens  a serem penhorados a fim de autorizar a 'penhora on line',
não  haveria  óbice  para  medida  que é menos gravosa ao executado,
consistente  na  presente  medida  de  simples  inclusão  do nome do
devedor no cadastro de inadimplentes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00006   ART:00139   INC:00004   ART:00782
        PAR:00003   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1650619
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PENSÃO   ESPECIAL.   EX-COMBATENTE.   ACÓRDÃO  COM
FUNDAMENTO  EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
NESTA CORTE.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação
processual  civil  anterior,  observam-se  em  relação ao cabimento,
processamento  e  pressupostos  de  admissibilidade  dos recursos as
regras  do  Código  de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da
ultratividade  e  do  Enunciado  Administrativo  n.  2  do  Superior
Tribunal de Justiça.
II  -  A  questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho
constitucional,  transbordando os lindes específicos de cabimento do
recurso   especial.   III  -  Assim,  concluindo-se  que  o  acórdão
recorrido,  ao  dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de
regramentos  e  princípios constitucionais, afasta-se, ipso facto, a
apreciação  da  questão  por  este  Tribunal,  cuja competência está
jungida  à  Excelsa  Corte,  ex  vi  do  disposto  no  art.  102  da
Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF.
IV   -   No  que  tange  à  parte  recursal  referente  ao  dissídio
jurisprudencial,  nos  termos  do  art.  266 do Regimento Interno do
Superior  Tribunal de Justiça, decisões monocráticas não servem como
paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial. In
casu,  o  agravante  apontou  a  decisão  monocrática proferida pelo
Ministro Hamilton Carvalhido. Nesse mesmo sentido: EDcl nos EAg n.
1.182.703/SP,  Rel.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira
Seção, julgado em 23.3.2011, DJe 29.3.2011; AgRg no REsp n.
1.134.344/ES,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,
julgado em 5.8.2010, DJe 19.8.2010.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS - NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 862012>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 852002>>-SP
(COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO - DECISÃO  MONOCRÁTICA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EAg 1182703>>-SP, <<AgRg no REsp 1134344>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266