AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 672435
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR   PÚBLICO   FEDERAL.   REMOÇÃO.  PARTICULARIDADES  DO  CASO
CONCRETO.  PRESERVAÇÃO  DA  UNIDADE FAMILIAR. REQUISITOS DO ART. 36,
PARÁGRAFO  ÚNICO, III DA LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO.
SITUAÇÃO  SOBRE  A  QUAL O TEMPO ESTENDEU O AMPLO MANTO DA SUA JUSTA
IMODIFICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO
JULGAMENTO  DO ERESP 1.247.360/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE
29.11.2017.  AGRAVO DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM RESSALVA DO
PONTO DE VISTA DO RELATOR.
1.  Na  hipótese  vertente,  a  situação  fática está consolidada no
tempo,  haja  vista que a parte requerente teve deferida sua lotação
em  Porto  Alegre-RS,  por meio de decisão judicial, no ano de 2012,
ressalte-se  que  o  referido  provimento  não  foi  liminar,  e sim
proferido quando do julgamento da Apelação pela Corte a quo.
Ademais,  a  transferência,  por si só, não implica prejuízos para a
Administração,  pois  a  autora  continua  a prestar seus serviços à
Superintendência no Estado do Rio Grande do Sul. Destarte, de acordo
com  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos
princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  implícitos  no
ordenamento  jurídico,  a  regra do art. 36, parágrafo único, III da
Lei  8.112/1990,  deve  ser mitigada. 2. Sendo assim, este é um caso
excepcional,  em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria
mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada.
Precedentes: AREsp. 883.574/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe  19.10.2017;  AgRg no AREsp. 445.860/MG, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe  28.3.2014  e  AgRg  no  Ag  1.397.693/SP,  Rel.  Min.  BENEDITO
GONÇALVES,  DJe 23.3.2012. 3. Aplicação da orientação doutrinária do
Jusfilósofo  alemão,  Professor KARL ENGISCH (1899-1990), reportando
lição  do  Professor HANS REICHEL (1892-1958) que, nos idos de 1915,
asseverou  que  o  Juiz  é  obrigado,  por  força  do  seu  cargo, a
afastar-se  conscientemente  de  uma  disposição  legal, quando essa
disposição  de tal modo contraria o sentimento ético da generalidade
das  pessoas que, pela sua observância, a autoridade do Direito e da
Lei   correria   um   perigo  mais  grave  do  que  através  da  sua
inobservância (Introdução do Pensamento Jurídico. Tradução de J.
Baptista Machado. Lisboa: Gulbenkian, 1965, p.272).
4.  Ademais,  em  atenção  ao  princípio  insculpido  no art. 226 da
Constituição Federal, insta reconhecer que tem o Estado interesse na
preservação  da  família, considerada base sobre a qual se assenta a
sociedade.  Outrossim,  não se olvida que aludido princípio não pode
ser  aplicado  de forma indiscriminada, merecendo cada caso concreto
uma análise acurada de suas particularidades.
5.  Entretanto,  em  atenção  à  função  uniformizadora  desta Corte
Superior,  a  qual, pela sua Primeira Seção, consolidou entendimento
de  que  não  há  direito à remoção para acompanhar cônjuge em casos
como  o dos autos (EREsp 1.247.360/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 29.11.2017), dá-se provimento ao Agravo Regimental da União, com
ressalva do ponto de vista do Relator.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator, que ressalvou seu ponto de vista.

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO)
     STJ - <<EREsp 1247360>>-RJ
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REMOÇÃO PARA
ACOMPANHAR CÔNJUGE - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 854555>>-TO, <<AgRg no Ag 1021232>>-RJ
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO -  SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RESTAURAÇÃO DA
ESTRITA LEGALIDADE - DANOS SOCIAIS)
     STJ - <<AREsp 883574>>-MS, <<AgRg no AREsp 445860>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1397693>>-SP, <<AgRg no REsp 854555>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   PAR:ÚNICO   INC:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00020
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.655/2018)