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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 27771
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. O agravo previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC constitui o único
recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso
extraordinário com base em entendimento firmado em repercussão geral
pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, inciso I, do CPC), sendo
certo que o manejo do agravo em recurso extraordinário consubstancia
erro grosseiro e, portanto, não interrompe o transcurso do prazo
recursal nem a consequente certificação do trânsito em julgado.
Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1571960
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
1. Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ
que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.
2. A decisão embargada não conheceu do Agravo contra decisão que
negou seguimento ao Recurso Especial, ante a ausência de impugnação
específica, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo
único, I, do RISTJ.
3. Não há que se falar em divergência jurisprudencial, mas apenas em
aplicação de regra de admissibilidade a situações distintas.
Ademais, é vedado o manejo dos Embargos de Divergência para refutar
a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso.
Precedentes.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1493941>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1519166>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1786467>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00002
(ART. 1.043, II REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1599254
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO PENAL. MANIFESTO DESCABIMENTO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do
Código de Processo Penal, contra decisão que nega seguimento ao
recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no
próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias
corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o Supremo
Tribunal Federal.
2. A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o
referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo
a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do
STF.
3. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Notas: Veja os  <<EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1599254>> que
foram acolhidos.
Acórdãos similares: ARE no RE no AgRg no AREsp  1875129  PI  2021/0116523-5
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
ARE no RE no AgRg no AREsp  1945049  ES  2021/0252264-8
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1911923  RJ  2021/0191598-5
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (AgRg na PET na APn)
Processo: 940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE.
INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por Maria da Graça
Osório Pimentel Leal impugnando decisão monocrática que indeferiu a
expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para
localização de testemunha.
2. Cabe à parte, e não ao Poder Judiciário, o ônus de fornecer o
endereço correto de localização da testemunha para intimação.
Precedentes.
3. Não se olvida que o Poder Judiciário pode, no caso concreto,
mediante o exercício do poder de requisição, oficiar a órgãos
públicos para obtenção de informações relevantes ao processo. No
entanto, no presente caso, a recorrente não demonstrou a utilidade
da oitiva da testemunha para a elucidação dos fatos.
4. O simples fato de a pessoa indicada ter trabalhado no Gabinete da
acusada não é suficiente para demonstrar a importância da produção
da prova.
5. O magistrado não é obrigado a diligenciar para a execução de ato
atribuível à defesa, especialmente quando não demonstrada a sua
utilidade à instrução processual, hipótese em que se configura
tentativa da parte de transferir ao Poder Judiciário ônus que lhe
cabe, nos termos do art. 156 do CPP.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (OITIVA DE TESTEMUNHA - LOCALIZAÇÃO PARA INTIMAÇÃO - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1562777>>-ES
(PROCESSO PENAL - NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO SOFRIDO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1519662>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - PROVA TESTEMUNHAL - DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA)
   STF - [[HC 90144]]
Notas: Processo referente à Operação Faroeste.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (AgRg na PET na APn)
Processo: 940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE.
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por Antônio Roque do
Nascimento Neves impugnando decisão monocrática que negou pedido de
cancelamento da audiência para oitiva de testemunhas de defesa.
2. O recorrente afirmou que o pedido de disponibilização do acordo
de colaboração premiada nem sequer foi apreciado, o que não é
verdade, já que o acesso integral ao respectivo procedimento foi
expressamente franqueado a todos os acusados.
3. No que se refere ao pedido de acesso a documentos específicos, o
Ministério Público Federal juntou o material solicitado após a
realização da audiência. No entanto, o agravante não apontou nenhuma
situação concreta de prejuízo ao exercício de sua defesa durante a
audiência (art. 563 do CPP).
4. A audiência consiste apenas em uma etapa da instrução probatória
processual, sendo certo que há possibilidade legal de designação de
novas oitivas para suprir eventuais pontos ainda obscuros, nos
termos do art. 10 da Lei n. 8.038/1990, cujo prazo encontra-se em
tramitação.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Processo referente à Operação Faroeste.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001 ART:00563
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00010
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (AgRg na PET na APn)
Processo: 940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE.
PRORROGAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DO CARGO DE MAGISTRADO.
RECONHECIMENTO DA PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
MEDIDA CAUTELAR. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por Gesivaldo Nascimento
Britto atacando decisão monocrática que indeferiu pleito de
nulificação da decisão da Corte Especial do STJ que prorrogou o seu
afastamento cautelar do exercício de função pública de Desembargador
do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
2. A prorrogação da medida cautelar não a desnatura, retirando-lhe
justamente o seu aspecto principal, consubstanciado em assegurar o
resultado último do processo e em evitar que o acusado possa
furtar-se à aplicação da lei penal ou criar embaraços à persecução
penal.
3. Ao autorizar a prorrogação, a Corte Especial do STJ reconheceu a
persistência dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni
iuris e periculum in mora).
4. A pretensão recursal encontra óbice no fato de que o escoamento
do prazo de afastamento sem apreciação da Corte Especial do STJ
ensejaria o retorno do investigado ao exercício do cargo de
Desembargador, o que poderia gerar instabilidade e desassossego na
composição, nas decisões e na jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia.
5. O procedimento usual no STJ para a apresentação do pedido de
afastamento da função pública de investigado é a Questão de Ordem a
ser examinada pela Corte Especial. Precedentes.
6. Segundo o RISTJ, a apreciação das questões de ordem não depende
da sua inclusão em pauta.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO - PROCESSO PENAL - RORROGAÇÃO DA
MEDIDA DE AFASTAMENTO DO CARGO DE MAGISTRADO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<QO no PBAC 12>>-DF,
         <<QO na CauInomCrim 7>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Faroeste.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00005 INC:00006 ART:00091 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 55941
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUTUADO
EQUIVOCADAMENTE COMO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ENCAMINHAR O RECURSO
À SUPREMA CORTE.
1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem
embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir
erro material. Da análise do acórdão impugnado, conclui-se pela
existência de erro a ensejar o acolhimento dos aclaratórios.
2. Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, cabe
ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do agravo em recurso
extraordinário  ARE  interposto perante o Superior Tribunal de
Justiça.
3. Embargos de declaração acolhidos para encaminhar o recurso ao
Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01042 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1815122
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS
ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.
1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário manejado pelos
embargantes fundou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal
de que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de
jurisdição, quando há violação indireta à Constituição, tem natureza
infraconstitucional, o que acarreta à atribuição dos efeitos da
ausência de repercussão geral (Tema n. 895/STF).
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material
apontado,  sem alterar o resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1895973
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AUTUADO EQUIVOCADAMENTE
COMO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. OCORRÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREENCHIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 181/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem
embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir
erro material. Da análise do acórdão impugnado, conclui-se pela
existência de vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios.
2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
negar provimento ao agravo regimental.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE-RG 598365]],
         [[ARE-ED 768691]],
         [[ARE-AGR 1015880]]
Informações complementares:      "[...] quanto ao pleito de concessão da ordem de ofício,
consigna-se que a análise da matéria pressupõe jurisdição de mérito,
o que escapa às atribuições da Vice-Presidência, que devem se
restringir ao exame da admissibilidade de recursos extraordinários".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na PET no MS)
Processo: 26822
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET NO MANDADO DE SEGURANÇA.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que indeferiu
liminarmente o mandado de segurança em razão da inexistência de
ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia no acórdão
impugnado. A decisão sofreu embargos de declaração, que foram
rejeitados por decisão publicada em 15/3/2021. Ocorre que o agravo
interno só foi protocolizado nesta Corte Superior em 17/5/2021, o
que denota a sua intempestividade.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005