HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595194
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO "HIDRA". TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO NÃO OBSERVADO. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE
AUTORIA DESCRITOS. DIVISÃO DE TAREFAS. PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DO CRIME DE
TRÁFICO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS, REJEITADA.
PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 -
PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO DE RISCO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição
dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que
envolvem a prática da infração penal, individualizando e
tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos
imputados.
3. In casu, verifica-se que a inicial acusatória atende às
exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando fato, em
tese, criminoso, imputando sua autoria aos ora pacientes e
descrevendo as circunstâncias em que a ação delitiva se desenrolou,
delimitando os aspectos indispensáveis à individualização da
conduta, permitindo, com isso, o exercício das garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
4. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
5. A denúncia apontou a presença de elementos indiciários de autoria
e materialidade dos delitos, ligando os pacientes ao grupo
criminoso investigado, de modo que não se pode acolher a tese de
falta de justa causa para a continuidade da ação penal.
Situação em que a denúncia, amparada sobretudo em interceptações
telefônicas, descreve a participação de ambos os Pacientes em núcleo
de associação para o tráfico que atua na região de Nova Serrana/MG,
minudenciando a atuação de um dos pacientes, no período de
15/11/2019 a 26/01/2020, durante o qual exerce os papéis de vendedor
e entregador de drogas, atuando, também na preparação da cocaína,
guarda e fornecimento do entorpecente a outros traficantes do
núcleo, assim como exercendo função de gerenciamento das atividades
dos entregadores, na medida em que determina entregas, controla o
turno de trabalho dos entregadores e a quantidade de drogas a eles
fornecida para venda, além do estoque disponível, contrata novos
entregadores, fornece aos entregadores meios de transporte (carro ou
motocicleta), relata ao líder do grupo a quantidade de drogas
vendidas pelos entregadores a cada dia. Quanto ao outro paciente, a
denúncia descreve sua participação no grupo, como entregador e
vendedor de drogas, há pelo menos um ano, auxiliando eventualmente
na preparação da droga, além de narrar sua prisão em flagrante com
14 (quatorze) papelotes de cocaína.
A comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a
instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer
seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos
autos.
6. A caracterização do crime de tráfico prescinde de apreensão de
droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela
existência de estupefacientes com apenas parte deles (AgRg no HC
448.989/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
23/08/2018, DJe 19/09/2018). Na mesma linha: REsp 1.800.660/MG, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe
25/05/2020.
7. Não sendo possível atestar de plano a atipicidade das condutas
atribuídas aos pacientes, impossível concluir-se pela inexistência
de justa causa para a persecução criminal, pois, para se negar a
ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária a análise
aprofundada de matéria fático-probatória, o que é vedado na via
estreita do writ.
8. Quanto às teses de indevida transferência do ônus probatório, de
necessidade de atribuição aos pacientes de crime único, ou
subsidiariamente, de crime em continuidade delitiva, não tendo elas
sido objeto de deliberação nas instâncias ordinárias, é inviável seu
exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
9. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento
prisional em que se encontra; e c) risco real de que o
estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida, inocorrente na espécie.
10. A leitura das decisões de 1º e 2º grau impugnadas no habeas
corpus evidencia fundamentação suficiente e idônea a afastar a
existência de manifesta ilegalidade que justificaria a concessão da
ordem de ofício, tanto mais que o paciente não alega ser portador de
nenhuma das vulnerabilidades que o enquadraria no grupo de maior
risco de contágio.
11. Habeas corpus de que não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 320818>>-SP
   STF - [[HC 113890]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1765917>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1706677>>-MA
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 115153>>-PA,
         <<AgRg no AgRg no HC 388874>>-PA
(TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DO DELITO - APREENSÃO DE DROGAS -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 492906>>-MS,
         <<HC 497242>>-CE,
         <<HC 432738>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGA EM PODER
DE CADA UM DOS ACUSADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 448989>>-SC,
         <<REsp 1800660>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - RECOMENDAÇÃO DO CNJ)
   STJ - <<AgRg no HC 567408>>-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
   STF - [[ADPF 347]]
(PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<RHC 118648>>-BA,
         <<AgRg no HC 557255>>-MG
Notas: Processo referente à Operação "Hidra".
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido
de que, de regra, é imprescindível a apreensão de drogas para
demonstrar a materialidade do delito de tráfico de drogas, embora a
mesma exigência não seja necessária para a configuração dos
requisitos mínimos para a persecução penal do crime de associação
para o tráfico".
     "[...] rever o entendimento das instâncias ordinárias para
concessão da prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)