AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513226
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ARESTO
RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO SÓCIO. SÚMULA 435 DO STJ.
1. A Presidência do STJ consignou: "Trata-se de agravo apresentado
por JOÃO CANDIDO PORTINARI contra a decisão que não admitiu seu
recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso
III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO
IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO SÓCIO. SÚMULA 435 DO STJ. 1 - Por
intermédio de recurso agravo de instrumento, com pedido de
atribuição de efeito suspensivo, o agravante, JOÃO CÂNDIDO
PORTINARI, pretende impugnar decisão interlocutória proferida pelo
juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade
apresentada. 2 - A respeito do lustro prescricional, o agravante
esclarece que a execução fiscal impugnada diz respeito a um total de
seis certidões de dívida ativa, sendo cinco geradas em virtude do
processo administrativo de n° 7071500117605, quais sejam as de n°
7071500117605, 7061501952500, 7021500065790, 7021500065870 e
7061501952691 e à certidão de dívida ativa de n° 7060601517930,
gerada por meio do processo administrativo de n° 10768207314200617,
sendo certo que o recorrente não defendeu que quaisquer dos créditos
gerados por meio do processo administrativo n° 7071500117605
estivessem prescritos. Segundo a recorrente, apenas o crédito objeto
da dívida ativa de n° 7060601517930, gerada por meio do processo
administrativo de n° 10768207314200617, encontra-se fulminado pela
prescrição. 3 - As cópias acostadas aos autos pela Fazenda Nacional
às fls. 191/286 não dizem respeito ao processo administrativo
10768207314/2006-17, que deu origem a CDA n.° 7060601517930, não
tendo a parte exequente se desincumbido de refutar a prescrição
alegada pelo recorrente. Nesse sentido: TRF2 - AC 200651015315228,
Relator: Luis Antônio Soares, 4 a Turma Especializada, DJe:
01/12/2011. 4 - In casu, verifica-se que a execução fiscal foi
ajuizada em 18/08/2015, sendo que o débito foi inscrito em dívida
ativa em 03/07/2006. Tendo em vista que a parte exequente não se
dcsincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de qualquer causa
interruptiva, nos termos do art. 174 do CTN, resta configurada a
ocorrência do lustro prescricional em relação a CDA n.° 706061517930
(PAF n.° 10768207314/2006-17), razão pela qual a mesma deve ser
extirpada do montante devido pelo agravante. 5 - No que tange o
redirecionamento do feito em face do agravante (sócio-gerente da
empresa devedora), cumpre destacar que o mesmo exercia a gerência da
sociedade tanto no momento do fato gerador quanto no da dissolução
irregular, razão pela qual não se aplica, ao caso em apreço, a
determinação de sobrestamento dos processos em conformidade com o
determinado pela Ministra Relatora no julgamento dos REsp
1645333/SP. 1643944/SP e 1645281/SP . em sede de Recursos
Repetitivos (Tema 981 - decisão de afetação publicada no DJe
24/08/2017). 6 - Por intermédio do documento de fls. 40, observa-se
que o oficial de justiça certificou a impossibilidade de citar a
empresa executada pelo fato da mesma não mais exercer suas
atividades na Rua Lauro Muller, 116 salas 2703 / 2704 / 2705 -
Botafogo - Rio de Janeiro, RJ, Brasil, configurando, portanto, a
dissolução irregular da sociedade. 7 - A responsabilidade do
sócio-gerente, no caso em apreço, decorre do descumprimento legal da
obrigação de manter atualizados os registros empresariais e
comerciais, cm especial quanto à localização da empresa e a sua
dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este
ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a
dissolução empresarial, em conformidade com o disposto no Enunciado
n.° 435 do STJ. 8 - Agravo de instrumento interposto por JOÃO
CÂNDIDO PORTINARI parcialmente provido. Quanto à controvérsia, pela
alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 135,
III, do CTN, no que concerne à impossibilidade de presunção de
dissolução irregular da empresa em razão de não localização para
citação, e traz os seguintes argumentos: 7. O V. aresto de fls.
302/312 ao manter, em parte, a r. decisão Recorrida, no tocante à
rejeição da exceção de pré executividade quanto à alegação de
ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução
fiscal movida pela Recorrida contra o Recorrente, entendeu pela
ocorrência de dissolução irregular da CANDIDO PORTINARI SERVIÇOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 8. Restando superado que o simples fato
da CANDIDO PORTINARI SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. não ter
sido localizada para citação não basta para que sua dissolução
irregular seja presumida, tem se que, em se tratando de hipótese na
qual o Recorrente não constava originalmente CDA, caberia à
Recorrida provar a suposta dissolução irregular, ou que o
Recorrente, supostamente, teria praticado quaisquer das condutas
previstas no art.135, III do CTN, para que este pudesse ser incluído
ao polo passivo, na qualidade de corresponsável, ônus processual que
não foi cumprido, valendo aqui transcrever ementas do E. STJ no
sentido do entendimento aqui esposado: (fls. 318). 9. Pelo exposto,
restando cristalino que o simples fato da empresa originalmente
executada não ter sido localizada para citação não dá azo à
presunção de sua dissolução irregular, assim como, que a Recorrida
não cumpriu com seu ônus processual de provar a suposta dissolução
irregular desta ou a prática de quaisquer atos previstos no art. 135
do III do CTN por parte do Recorrente, fica patente que este não
pode ser corresponsável pela dívida ora executada, devendo ser
excluído do polo passivo processual. (fls. 321). É o relatório.
Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: 7-A
responsabilidade do sócio-gerente, no caso em apreço, decorre do
descumprimento legal da obrigação de manter atualizados os registros
empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da
empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de
ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio
para a dissolução empresarial, em conformidade com o disposto no
Enunciado n.° 435 do STJ. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n.
284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial
estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado,
tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma
específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por
conseguinte, do referido enunciado: 'É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia'. Nessa linha, esta
Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, 'não
atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas
razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este
Sodalício, ante o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal'" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro
Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). (fls. 364-366, e-STJ).
2. Fica claro o acerto da decisão agravada em relação à afirmação de
que é deficiente a fundamentação recursal, fazendo incidir, por
analogia, o enunciado da Súmula 284/STF:  "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Ademais, ainda que superado esse óbice sumular, a irresignação
não merece prosperar.
4. O redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da
empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de
poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução
irregular da empresa, não se incluindo como hipótese de aplicação da
desconsideração da personalidade jurídica o simples inadimplemento
de obrigações tributárias ou não tributárias.
5. Nessa esteira, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça
atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço
constante dos assentamentos da junta comercial é indício de
dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução
para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ: "Presume-se
dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu
domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes,
legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o
sócio-gerente".
6. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS
fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630): "Em execução fiscal de
dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente
a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente"
(REsp 1.371.128/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 17/9/2014).
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL  - DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA
- DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000435
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