RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1241023
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.
2.225-48/2001. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE 638.115/CE. RETORNO
DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à incorporação
dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes
do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, tendo em vista a edição da Medida Provisória n.
2.225-45/2001.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.
1.261.020/CE, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, havia firmado a
orientação de que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001, ao se
referir aos arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911/1994, autorizou a
incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos
federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001.
3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
638.115/CE, em repercussão geral (Tema n. 395/STF), firmou a tese de
que a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores Públicos
Federais somente seria possível até 28/2/1995 (art. 3º, I, da Lei n.
9.624/1998), enquanto, no interregno de 1º/3/1995 a 11/11/1997
(Medida Provisória n. 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de
décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei n. 9.624/1998), sendo
descabida concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma
autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi
expressamente revogada pela Medida Provisória n. 1.595-14,
convertida na Lei n. 9.527/1997 (art. 15).
4. Dessa forma, firmou-se a compreensão de que ofende o princípio da
legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo
exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até
4/9/2001, em face da carência de fundamento legal.
5. Por outro lado, foram modulados os efeitos do julgamento, no
âmbito dos Embargos de Declaração no RE n. 638.115/CE, a fim de se
preservar a segurança jurídica, os quais devem ser observados no
caso concreto. Naquela oportunidade, o STF acolheu parcialmente os
aclaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a
cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão
judicial transitada em julgado.
6. Precedentes: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 558.688/RJ,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de
17/12/2020; AgRg no REsp n. 1.230.151/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020.
7. Em juízo de retratação, recurso especial a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO COMISSIONADA - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)
(SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO COMISSIONADA - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS -
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1230151>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 558688>>-RJ
   STF - [[RE-ED-ED 638115]]-CE
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00015
LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)