AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1501406
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. AGENTE PÚBLICO.
USO IRREGULAR DE VEÍCULO LOCADO. PLACAS "FRIAS". PETIÇÃO INICIAL.
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO INICIADA NO TRIBUNAL DE
CONTAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
I - Trata-se, na origem, de ação civil de responsabilidade por ato
de improbidade administrativa, em razão da concessão ilegal de
placas de segurança pelo primeiro demandado e utilizada pelo segundo
demandado. Por sentença, os pedidos formulados na inicial foram
rejeitados de plano. Por maioria de votos, a colenda Terceira Câmara
de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina negou provimento ao recurso.
II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não esbarra, no óbice da Súmula n. 7/STJ, a mera revaloração
jurídica das provas e dos fatos. "Não incide o óbice da Súmula
7/STJ, quando o Tribunal a quo detalha a conduta imputada ao agente.
Nesses casos, inexiste a reapreciação do contexto probatório da
demanda, mas tão somente a revaloração jurídica dos elementos
fáticos delineados pela Corte recorrida" (REsp n. 1.725.848/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 6/9/2018, DJe
17/12/2018.)
III - Esse é precisamente o caso dos autos, pois o acórdão
recorrido, notadamente por seus votos vencidos, relata fatos e
circunstâncias, descrevendo os indícios da conduta ímproba. Desse
modo, é perfeitamente possível que o Superior Tribunal de Justiça
exerça a sua função interpretativa e uniformizadora sem recorrer ao
exame das provas.
IV - Recorde-se que, à luz do disposto no art. 941, § 3º, do
CPC/2015, "o voto vencido será necessariamente declarado e
considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais,
inclusive de pré-questionamento". Ou seja, as descrições de fato
expostas, no voto vencedor ou vencido, podem ser tomadas em conta
para o julgamento do recurso especial; o enfrentamento da questão
federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e
viabiliza sua análise nas instâncias especiais (ver, mutatis
mutandis, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.834.872/RS, Rel. Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 16/12/2019;
AgInt no REsp n. 1.330.301/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 1º/8/2018).
V - A jurisprudência desta Corte Superior é serena no sentido de
que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de
Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida,
fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, § 8º,
da Lei n. 8.429/92, vigora o princípio do in dubio pro societate, a
fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Nesse
sentido: REsp n. 1.725.848/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, j. em 6/9/2018, DJe 17/12/2018; AgInt no AREsp n.
1.371.873/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em
7/5/2019, DJe 13/5/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA - REVALORAÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1725848>>-PR
(VOTO VENCIDO - PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1834872>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1330301>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
INDÍCIOS SUFICIENTES - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<REsp 1725848>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1371873>>-MS
Termos auxiliares: DIRETOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00941 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00008