MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO
POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. REJEIÇÃO DA
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE
RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. DIREITO AOS
ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO
ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU EM FAVOR DO IMPETRANTE A CONDIÇÃO
DE ANISTIADO POLÍTICO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar anistiado
contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu
em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da
reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada
concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento
retroativo dos valores concedidos.
2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto a
esposa do anistiado apresenta contracheques que comprovam o
recebimento da reparação econômica em prestação mensal desde o
falecimento do militar, razão pela qual restou comprovada a
dependência, requisito necessário à concessão da quantia ora
postulada, referente à reparação acumulada, a teor do disposto nos
arts. 13 da Lei 10.559/2002 c/c art. 50, § 2º, I, da Lei
6.880/1990. 
3. É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança
postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo
Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de militares,
no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de
Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança,
mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a
sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias
concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo
previsto no § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/2002 constituem o direito
líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e
(iii) o STF e o STJ firmaram compreensão de que os valores
retroativos relacionados à reparação econômica devidos em virtude da
concessão de anistia política aos militares devem ser acrescidos de
juros e de correção monetária, mesmo quando postulados em Mandado de
Segurança. Precedentes: RE 553.710/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe
23.8.2018 - Tema 394 da repercussão geral; MS 26.588/DF, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 18.02.2021; AgInt no MS 24.002/DF, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, DJe 18.2.2020; AgInt no MS 23.087/DF, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 1.4.2019; MS 24.923/DF, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2019.
4. Concedida a segurança, para determinar à autoridade impetrada o
cumprimento integral da Portaria 1.235/2004, do Ministro de Estado
da Justiça, atentando-se para o pagamento dos efeitos retroativos
advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, nos
termos da Lei 10.559/2002, observado o decidido na Questão de Ordem
no MS 15.706/DF, incluído o pagamento de juros e correção monetária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder a segurança, para determinar à autoridade impetrada o
cumprimento integral da Portaria 1.263/2002, do Ministro de Estado
da Justiça, atentando-se para o pagamento dos efeitos retroativos
advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, nos
termos da Lei 10.559/2002, observado o decidido na Questão de Ordem
no MS 15.706/DF, incluído o pagamento de juros e correção monetária,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA)
   STJ - <<MS 26588>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no MS 24002>>-DF,
         <<AgInt no MS 23087>>-DF,
         <<MS 24923>>-DF
   STF - [[RE-RG 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394)
(ANISTIA POLÍTICA - DECLARAÇÃO POST MORTEM - EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS - LEGITIMIDADE DA VIÚVA)
   STJ - <<AgInt no MS 19971>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA -
MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<MS 16707>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA DE MINISTRO DE
ESTADO - OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 12614>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS)
   STJ - <<MS 20365>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS - RESERVA DO POSSÍVEL)
   STJ - <<MS 17967>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERVENIÊNCIA DE ATO DE CASSAÇÃO DA ANISTIA
POLÍTICA)
   STJ - <<MS 15706>>-DF
Informações complementares:      "Em relação ao polo passivo da impetração, a Primeira Seção
desta Corte consolidou orientação de que o Ministro de Estado da
Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações
econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia
política para militares, nos termos do art. 18, parág. único da Lei
10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como autoridade
impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento
das parcelas pretéritas [...]".
     "[...] esta  Corte  fixou  a  lição,  segundo  a  qual  não
prospera a alegação de que o pagamento dos retroativos está cingido
à reserva do possível, porquanto o caso se refere à existência de
direito líquido e certo à percepção dos retroativos, nos termos do
direito vigente [...]".
     "[...] não impede a concessão da segurança o fato de ter sido
editada a Portaria Interministerial 134/2011, pela qual se instaurou
procedimento de revisão das portarias em que foi reconhecida a
condição de anistiado político e concedidas as consequentes
reparações financeiras em favor das pessoas, cujo requerimento de
anistia está fundado em afastamento exclusivamente motivado pela
Portaria 1.104-GM3/1964.
     [...], a aludida revisão, se efetivada, se dará no âmbito e por
conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto não anulada a
anistia, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas
indenizatórias retroativas impostas ao Ministério da Defesa por
força do disposto no art. 18, parág. único da Lei 10.559/2002".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00013 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
(REGULAMENTADO PELO ART. 12, § 4º, DA LEI 10.559/2002)
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MS  23349  DF  2017/0041150-6  Decisão:23/06/2021
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