MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO ADMITIDO
ANTES  DA  CF/88.  EXTINTA  SENACOOP.  AFASTAMENTO.  ANISTIA  DA LEI
8.878/94. REENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. PORTARIA N. 614/2002.
ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARECER VINCULANTE AGU JT-01.
CARÁTER GERAL E INDETERMINADO. INTERRUPÇÃO DO MARCO DECADENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.
1. Discute-se no mandado de segurança o ato do Ministro de Estado da
Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  que  indeferiu o pedido de
progressão  funcional  formulado pelo servidor da extinta SENACOOP e
determinou o seu reenquadramento no regime celetista.
2.  Transcorridos  mais  de  cinco  anos  entre  o reconhecimento do
vínculo  estatutário  pela  Administração  Pública  e  a  respectiva
retificação para o regime celetista, deve-se reconhecer a decadência
administrativa, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99.
3.  De acordo com a jurisprudência do STJ, a edição de atos de cunho
genérico  e  impessoal  não  é  suficiente  para interromper o prazo
decadencial.  Por  isso,  o  Parecer  Vinculante  da  AGU  JT-01, de
31/12/07,  não  pode  ser  considerado  como  marco  interruptivo da
decadência,  uma  vez  que  traduziu orientação geral a respeito dos
servidores  anistiados  pela  Lei  8.878/94,  nada  dispondo sobre a
situação concreta do impetrante.
4.  No  caso,  a  Administração  reconheceu o vínculo estatutário do
servidor  por  meio  da  Portaria  n.  614, de 21/12/02. No entanto,
apenas  em  2013  é que esse ato foi efetivamente questionado, com a
edição  do Parecer n. 24 CGAG/CONJUR/MAPA/AGU-RG, o qual foi adotado
pela  autoridade coatora em 8/10/14, ao proferir a decisão combatida
no mandamus.
5.  Esta  Corte  Superior consolidou o entendimento de que a anistia
prevista  na  Lei 8.878/94 apenas propiciou o direito à reintegração
no  serviço,  não  sendo  devida qualquer remuneração, progressão ou
promoção  referente ao período de afastamento, consoante disposto no
art. 6º do referido normativo.
6.  Na espécie, o impetrante deve ser mantido no regime estatutário,
com  os  direitos inerentes ao cargo no qual foi enquadrado a partir
de seu efetivo retorno à atividade.
7.  Segurança  concedida,  em parte. Prejudicado o agravo regimental
interposto contra o deferimento da medida liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a
segurança,  restando  prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª  Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EDIÇÃO DE ATOS GENÉRICOS E IMPESSOAIS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 18714>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ANISTIA - PERCEPÇÃO DE VALORES
RETROATIVOS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1468411>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED PAR:000237 ANO:1994
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO)
LEG:FED PAR:000614 ANO:2002
        ART:00001   ART:00002
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO)
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED PNT:000001 ANO:2007
(PARECER NORMATIVO JT-01 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED PAR:000024 ANO:2013
(CGAG/CONJUR/MAPA/AGU-RG)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00006