AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 2008647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS
PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32.
PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 422 DO CÓDIGO CIVIL, 24 DA LINDB E 341 DO
CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO
CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. QUESTÃO
DECIDIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO
ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na
vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem,
reduzindo o valor dos honorários advocatícios de sucumbência,
manteve, no mais, sentença que julgara improcedente o pedido, em
ação ajuizada pela agravante, na qual busca a declaração de nulidade
da multa que lhe fora imposta, por apontado descumprimento de
obrigações previstas no Contrato de Concessão Rodoviária
003/ARTESP/2009. A sentença, que julgara improcedente o pedido, foi
mantida, no mérito, pelo Tribunal de origem, que deu parcial
provimento à Apelação da ora recorrente, apenas para reduzir os
honorários advocatícios de sucumbência a 5% (cinco por cento) do
valor atribuído à causa.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,
e 1.022, II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na
medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do
acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, as questões necessárias à
solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica
diversa da pretendida.
IV. O acórdão recorrido ressaltou que (a) "o prazo prescricional
ficou suspenso no curso do processo administrativo, bem como não se
configurou, na espécie, a prescrição intercorrente, já que não se
aplica na esfera administrativa estadual a Lei 9.873/1999 (de
23-11)"; (b) "dos documentos juntados aos autos observa-se que a
demandante não cumpriu com o estipulado contratualmente, não
realizou a referida obra dentro do prazo previsto"; (c) "no caso dos
autos o processo administrativo 015.030/2018 que resultou na
imposição de sanção administrativa (multa) à requerente, observou os
princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabendo nenhum
reparo. A falta de realização da obra de implantação das marginais
dentro no prazo estipulado caracteriza descumprimento contratual,
correta, assim, a multa impingida à demandante"; (d) "revestido de
legalidade e discricionariedade o poder disciplinar da Administração
e mantida a vinculação do ato à causa determinante de seu
cometimento, não incumbe ao Juízo imiscuir na esfera de decisão do
aludido órgão, tomando para si o direito de apreciar o mérito
administrativo"; (e) transcreveu o acórdão trecho da sentença, no
sentido de que "as questões atinentes à nulidade do ato
administrativo sancionador não merecem acolhimento e a penalidade
aplicada possui respaldo legal e contratual. (...) pretende a autora
a procedência da ação sob diversas premissas, das quais a alegada
prescrição da pretensão sancionatória já foi afastada. As demais
alegações já foram objeto da defesa administrativa apresentada pela
autora e foram devidamente afastadas. (...) Assim, a inocorrência de
ilegalidade do Processo Administrativo não habilita a análise do
mérito em atos discricionários por parte do Poder Judiciário, sob
pena de desrespeito à separação dos poderes"; e (f) conclui o
aresto, assim, que, "quanto ao requerimento de suspensão da
exigibilidade da multa imposta pela ARTESP, enquanto durar o trâmite
deste processo, à conclusão de que a embargante incorreu em
descumprimento contratual e anulação da sanção, averbe-se que as
lacunas de julgamento não podem ser as referíveis ao âmbito das
inferências imediatas, porque as conclusões dessas inferências não
demandam discurso, é dizer, não exigem médio".
V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
VI. O art. 1º do Decreto 20.910/32 regula a prescrição quinquenal,
sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto,
diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou
analógica às regras atinentes à prescrição, bem como em face da
estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida
é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo
estadual, em face da ausência de norma autorizadora.
VII. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do
Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não
havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista
na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas
desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do
âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No
mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp
1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 26/04/2016.
VIII. Não merecem acolhida a alegada ofensa aos arts. 1º, 2º, I a
IV, da Lei 9.873/99 e 1º e 4º do Decreto 20.910/32 e o dissídio
jurisprudencial suscitado. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no
julgamento do REsp 1.105.442/RJ (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,
DJe de 22/02/2011), firmou entendimento no sentido de que "é de
cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução
fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do
momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto n°
20.910/32)". Nos termos do voto condutor do referido precedente, é
aplicável "o artigo 1º do Decreto n° 20.910/32 em obséquio mesmo à
simetria que deve presidir os prazos prescricionais relativos às
relações entre as mesmas partes e até autoriza, senão determina, a
interpretação extensiva, em função de sua observância".
IX. No caso, os arts. 422 do Código Civil, 24 da LINDB e 341 do
CPC/2015, indicados como violados, nas razões do Recurso Especial,
por serem genéricos, não possuem comando normativo capaz de infirmar
as aludidas conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que (a)
"dos documentos juntados aos autos observa-se que a demandante não
cumpriu com o estipulado contratualmente, não realizou a referida
obra dentro do prazo previsto"; e (b) "no caso dos autos o processo
administrativo 015.030/2018 que resultou na imposição de sanção
administrativa (multa) à requerente, observou os princípios da ampla
defesa e do contraditório, não cabendo nenhum reparo. A falta de
realização da obra de implantação das marginais dentro no prazo
estipulado caracteriza descumprimento contratual, correta, assim, a
multa impingida à demandante". Desta forma, é o caso de incidência
do óbice previsto na Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, EDcl nos
EDcl no AgRg no AREsp 614.390/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2016; AgRg no REsp 1.371.969/PR, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014; AgRg
no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 20/06/2014; AgRg no REsp 1.321.920/PE, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2013.
X. Ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 284/STF, nos
termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do
acórdão recorrido - em especial no sentido de que, "dos documentos
juntados aos autos observa-se que a demandante não cumpriu com o
estipulado contratualmente, não realizou a referida obra dentro do
prazo previsto" - demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado, em Recurso Especial.
XI. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial,
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.