AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1674955
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 CONFIGURADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. TERRENO DE
MARINHA. ÁREA ALODIAL. PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA SPU. NÃO ENFRENTAMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião na qual se busca
declaração de domínio sobre imóvel constituído pOR terreno urbano
com área equivalente a 355.988,06 m², localizado na Estrada Geral,
s/n, Roça Grande, em Imbituba/SC.
2. O Tribunal de origem decidiu: "Evidencia-se o preenchimento dos
requisitos ao reconhecimento da usucapião [...] Realizada perícia no
imóvel, o expert informou que a área não está inserida em terras de
marinha, devendo ser prestigiado o trabalho do profissional,
porquanto equidistante do interesse das partes e devidamente
fundamentado" (fl. 500, e-STJ).
3. Em Embargos de Declaração, a União requereu pronunciamento sobre
o artigo 9º do Decreto-lei 9.760/1946, aduzindo: "o acórdão
recorrido deixou de analisar a aplicabilidade, ao caso dos autos,
das normas legais que atribuem à Secretaria de Patrimônio da União a
competência exclusiva para a determinação da Linha de Preamar Médio
de 1831 e, pois, dos terrenos de marinha" (fl. 531, e-STJ).
4. A norma foi invocada pela União em Apelação (fl. 448, e-STJ),
mas, de fato, sobre ela não houve manifestação do Tribunal de
origem, tanto no acórdão que negou provimento à Apelação como no que
rejeitou os Aclaratórios.
5. Limitou-se o Juízo a quo a dizer que deveria ser "prestigiado o
trabalho efetuado pelo perito judicial, profissional equidistante
das partes [...] o desencontro de opiniões acerca da real área
correspondente a bens da União decorreu de diferentes levantamentos
do imóvel usucapiendo entre a SPU e o perito, bem como em função de
que embasadas as medições de um e outro em plantas diversas" (fls.
519-521, e-STJ).
6. A omissão é relevante, devendo a instância ordinária dizer se,
mesmo com o artigo 9º do Decreto-lei 9.760/1946 estabelecendo ser de
"competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a
determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e
da média das enchentes ordinárias", pode o Juízo acolher laudo em
sentido contrário, produzido pelo perito judicial.
7. Ressalte-se que esse exame não pode ser feito pelo STJ neste
momento, pois a recorrente não invocou o artigo 1.025 do CPC,
postulando apenas a anulação do acórdão recorrido pelo art. 1.022,
ou, superado esse pleito, que sejam julgados improcedentes os
pedidos deduzidos na origem.
8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e
lhe dar parcial provimento, a fim de, reconhecendo a violação do
art. 1.022 do CPC/2015, determinar novo julgamento dos Embargos de
Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à Apelação,
desta vez com pronunciamento acerca da alegação de ofensa ao artigo
9º do Decreto-lei 9.760/1946.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe
parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RODRIGO FORTINI CAVALHEIRO, pela parte AGRAVADA: JOSE GOMES
Dr(a). RODRIGO FORTINI CAVALHEIRO, pela parte AGRAVADA: RAIMUNDO
BUSS"

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00009