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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1603857
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO
PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DO STJ. REGIME FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte local concluiu estar comprovada a prática do crime de
tráfico de drogas. Assim, para rever tal conclusão, no sentido de
desclassificar a conduta imputada para a do delito do art. 28, da
Lei de Drogas, seria necessário o reexame de fatos e provas,
descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
2. Cabe ressaltar que, independentemente do caráter hediondo do
crime, deve o julgador, ao fixar o regime inicial de cumprimento da
pena privativa de liberdade, observar o disposto no art. 33, §§ 2.º
e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
3. Na hipótese dos autos, fixada a pena privativa de liberdade em
patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de
reclusão e verificada a reincidência do Agravante, admite-se o
regime inicial fechado para o cumprimento da pena, a teor do art.
33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1686550>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1241298>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1596085>>-TO
(REGIME PRISIONAL FECHADO - PENA- BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 434946>>-SP,
         <<HC 470644>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1871959  TO  2021/0105167-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no REsp  1833908  RS  2019/0251793-9  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgRg no HC  594864  PR  2020/0164473-5  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 522969
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO, PELO TRIBUNAL
DO JÚRI, DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA A MODALIDADE TENTADA. APELO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, PARA CONDENAR O PACIENTE PELO CRIME DE
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Não se verifica ilegalidade na majoração da pena-base e no
reconhecimento da existência de agravantes pelo Tribunal de origem,
em decorrência do provimento do recurso de apelação interposto pelo
Ministério Público, no qual se pleiteou pela condenação pelo crime
de lesão corporal seguida de morte, "ajustando-se a reprimenda em
seus termos", notadamente porque, ao realizar a dosimetria da pena,
o Tribunal de origem ateve-se a fatos explicitamente narrados na
denúncia.
2. Havendo sido descritas na denúncia as circunstâncias do delito e
as circunstâncias agravantes, sua consideração pelo Tribunal de
origem na dosimetria da pena, decorrente de pedido expresso do
Parquet de reajuste da reprimenda, não ofende o princípio da
correlação nem configura julgamento extra petita.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OFENSA À CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1592657>>-AM,
         <<HC 171784>>-RJ
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 603540
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE.
EMPENHO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA REALIZAÇÃO DO EXAME. AUSÊNCIA
DE DESÍDIA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL E NÃO PROVIDO.
1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental, dada a identidade do prazo recursal.
2. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
3. Não se constata paralisação indevida do processo quando a
instrução somente não se encerrou em virtude de instauração de
incidente de insanidade requerida pela defesa em audiência de
instrução e julgamento. Além disso, a determinação de intimação
pessoal da Secretaria de Saúde e da Prefeitura Municipal para
proceder ao agendamento da consulta psiquiátrica no prazo de 30 dias
afasta as alegações de desídia do Juízo de primeiro grau.
4.  Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no HC 440957>>-SP,
         <<RCD no PExt no RHC 89721>>-ES,
         <<AgRg no HC 410918>>-SP,
         <<AgRg no HC 397572>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 587644
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
HABEAS CORPUS COLETIVO N. 575.495/MG. EXTENSÃO DOS EFEITOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em extensão dos efeitos do habeas corpus coletivo n.
575.495/MG, julgado em 2/6/2020, pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, em que a ordem foi concedida para autorizar a
prisão domiciliar aos presos das unidades prisionais de
Uberlândia/MG, que cumprem pena em regime aberto e semiaberto e
tiveram o benefício de trabalho externo suspenso em virtude da
pandemia do novo coronavírus, desde que não ostentem procedimento de
apuração de falta grave. Isso porque, no caso dos autos, trata-se de
prisão preventiva e não prisão-pena.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1883371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.
PENA-BASE. AUMENTO COM FULCRO NA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador
deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos
que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os
critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de
forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime,
além das próprias elementares comuns ao tipo.
2. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas
razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito
contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
3. Na hipótese, no que diz respeito à valoração negativa do vetor
atinente à culpabilidade, a fixação da pena-base acima do mínimo
legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados
elementos que emprestaram às condutas do Agravante especial
reprovabilidade e que não se afiguram inerentes aos próprios tipos
penais.
4. No que diz respeito às consequências do crime, o entendimento
adotado pelo magistrado de piso e Tribunal de origem não destoa da
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual o
abalo psicológico sofrido pela Vítima, quando concretamente
demonstrado, como ocorreu na hipótese em apreço, autoriza a
majoração da pena-base.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - ESPECIAL
REPROVABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 453289>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 982992>>-TO
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ABALO PSICOLÓGICO -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753782>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1142954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1865367
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (7,2 KG DE COCAÍNA).
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158, 159 E 386, VII, TODOS DO CPP. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. TESE DE ILEGALIDADE DA FALTA DO LAUDO TOXICOLÓGICO
DEFINITIVO. MERA IRREGULARIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE
CONFIRMAM SUA AUTENTICIDADE. LAUDO PRELIMINAR ATESTANDO A QUANTIDADE
E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. SUFICIÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA
MATERIALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM
A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.
1. Consta da sentença condenatória, à fl. 122, que o documento
juntado à fl. 16 é o auto de constatação preliminar e ali se aponta
o receptáculo em que a droga se encontrava acondicionada, o peso
bruto total e o resultado do teste utilizando o sistema narcoteste
disposakit, que apontou positivo para cocaína.
2. A tese deduzida no recurso especial é de que o vício verificado
(falta de juntada do laudo definitivo) consubstancia irregularidade,
que não poderia ser suprida com outras provas constantes dos autos,
contudo, existem precedentes no Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a juntada de laudo prévio de constatação da
substância, identificando o material apreendido, tem o condão de
firmar a materialidade do delito de tráfico de drogas.
3. Considerando que o laudo de constatação preliminar atesta a
natureza da droga apreendida, aliado às demais provas carreadas aos
autos, reputo que o caso vertente se enquadra nas excepcionalidades
mencionadas pelo ERESp n. 1.544.057/RJ, em que se admite a
comprovação da materialidade delitiva com base no referido exame (HC
n. 529.254/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
DJe 14/2/2020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO PRÉVIO DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA -
MATERIALIDADE DELITIVA - CONSTATAÇÃO)
   STJ - <<HC 529254>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1710211>>-PR
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612373
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (QUALIFICADA) E
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OPERAÇÃO PV RODAGEM.
NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. In casu, razão não assiste à impetração, uma vez que é firme
neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a compreensão
jurisprudencial de que, não sendo caso de absolvição sumária, a
motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta
à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido
julgamento prematuro da causa (HC n. 470.643/MG, Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/6/2019).
2. Julgado o mérito do presente writ, prejudicados os embargos de
declaração opostos à decisão de indeferimento do pedido liminar.
3. Ordem denegada. Embargos de declaração (Petição n. 680.116/2020)
prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus e julgar prejudicada a
Petição n. 680.116/2020 (embargos de declaração), nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MOTIVAÇÃO CONCISA ACERCA DAS TESES
DEFENSIVAS)
   STJ - <<HC 470643>>-MG,
         <<HC 362114>>-SC,
         <<HC 354250>>-SC
Notas: Processo referente à Operação PV Rodagem.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 576828
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 120
ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO,
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO
DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A despeito de o paciente possuir saúde fragilizada, não foi
comprovado nos autos que esteja em risco no estabelecimento
penitenciário nem foi noticiada a inexistência de condições de
atendê-lo em caso de contaminação.
2. Ademais, o art. 5º-A da Recomendação CNJ n. 62/2020 excetua a
concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes
hediondos, como no presente caso, em que o paciente está cumprindo
pena privativa de liberdade de 120 anos de reclusão, atualmente em
regime fechado, pela prática de crimes de homicídio qualificado,
associação criminosa e roubo circunstanciado. Precedentes.
3. Ordem denegada. Cassada a liminar anteriormente deferida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus e cassar a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<HC 550504>>-MT,
         <<AgRg no HC 573741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 ART:0005A ART:00008 PAR:00001 INC:00001
        LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135036
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157,
§§ 2°, INCISOS II E V, E 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente,
consistente em roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de
arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Tais
circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, negar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que
lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, os Srs. Ministros Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Sebastião Reis
Júnior. Sustentou oralmente o advogado Isaac dos Santos Farias pela
parte recorrente, Clebson Nascimento de Sousa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODUS OPERANDI DO DELITO)
   STJ - <<RHC 132424>>-SP,
         <<HC 577687>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...] não se apontou qualquer elemento do caso concreto para
justificar a prisão, fazendo afirmação genérica e abstrata sobre a
gravidade do crime, além de presunções e conjecturas, evidenciando a
ausência de fundamentos para o decreto prisional".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002 INC:00005 PAR:0002A
        INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1870407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, IV, DO CP, E 121, § 5º, DO ECA.
APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. SÚMULA 338/STJ.
PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. 4 ANOS. NÃO
OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. Somente na hipótese em que for reconhecida a prática de ato
infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato
inferior a 3 anos (como delitos de menor potencial ofensivo), o
julgador, para evitar a criação de situação mais gravosa ao
adolescente, deve adotar o prazo prescricional aplicável ao
imputável em idêntica situação. No caso concreto, foi reconhecida a
prática de ato infracional análogo ao delito do art. 157, § 2º, II,
do Código Penal ? cuja pena máxima excede o limite de 3 anos
estabelecido para a medida de internação.
2. Nos termos do Enunciado n. 338 da Súmula do STJ, a prescrição
penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Diante disso, a
jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez
aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado
o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para
o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, e não
o tempo da medida que poderá efetivamente ser cumprida até que a
envolvida complete 21 anos de idade (AgRg no REsp n. 1.856.028/SC,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/5/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM TERMO FINAL - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1856028>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00121 PAR:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000338
Acórdãos similares: AgRg no HC  653031  SP  2021/0080618-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021