MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7486
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  COMPETÊNCIA  PARA
DEMISSÃO.  MINISTRO DA AGRICULTURA. PODER DE AUTO TUTELA. PRAZO PARA
ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
ATO  ANTERIOR À LEI Nº 9.784/99. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. MOTIVAÇÃO
POLÍTICA.  NÃO-COMPROVAÇÃO  PELA ADMINISTRAÇÃO DE OUTRA RAZÃO PARA O
ATO DEMISSÓRIO. ANISTIA MANTIDA.
1.  Se  a autoridade foi a competente para readmitir o impetrante no
serviço público, é ela a única competente para demiti-lo. Exegese do
art. 19, II, da Lei nº 8.029/90.
2.  Este  Tribunal firmou entendimento no sentido de inexistir prazo
para  a  administração  anular  seus atos, antes da edição da Lei nº
9.784/99,  fundamentada  no  seu  poder  de auto tutela. Ressalva do
ponto de vista da relatora.
3.   Ante   a  dúvida  que  se  estabeleceu  no  próprio  âmbito  da
administração,  quanto  ao real motivo da demissão do impetrante, em
1990,  deve  prevalecer  o  parecer exarado em 1994 pela Subcomissão
Setorial  da  CONAB,  que entendeu ter conotação política a referida
demissão, concluindo, assim, pela anistia do impetrante.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os  Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região),  Jane  Silva  (Desembargadora  convocada  do  TJ/MG), Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Nilson Naves, Felix
Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTO-TUTELA)
     STJ - <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234), <<AGRG NO MS 9034>>-DF
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, E, MINISTÉRIO DA FAZENDA /
HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, PRETENSÃO, IMPEDIMENTO,
OUTRA, DEMISSÃO, IMPETRANTE, OCUPAÇÃO, CARGO, CONAB; EXISTÊNCIA,
ANTERIOR, DEMISSÃO, IMPETRANTE, POR, MOTIVAÇÃO POLÍTICA /
DECORRÊNCIA, CARGO, VINCULAÇÃO, APENAS, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
EXISTÊNCIA, PORTARIA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, 1994, DETERMINAÇÃO,
READMISSÃO, IMPETRANTE, COMO, BENEFICIÁRIO, ANISTIA POLÍTICA;
CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, APENAS, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.
     IMPOSSIBILIDADE, DEMISSÃO, EMPREGADO, CONAB / HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA, DEMISSÃO, IMPETRANTE, POR, MOTIVAÇÃO POLÍTICA, ANO,
1990, E, READMISSÃO, ANO, 1995, PELA, LEI, ANISTIA; SUPERVENIÊNCIA,
DECRETO, 2000, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, CASSAÇÃO, ANISTIA,
CONCESSÃO, PARA, IMPETRANTE / INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, CERTEZA,
SOBRE, MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO; EXISTÊNCIA, PARECER, CONAB, ANO, 1994,
RECONHECIMENTO, MOTIVAÇÃO POLÍTICA, PARA, DEMISSÃO; EXISTÊNCIA,
DIVERSIDADE, PARECER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEMONSTRAÇÃO,
MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO, IMPETRANTE; CARACTERIZAÇÃO, DÚVIDA, ÂMBITO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOBRE, MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO, IMPETRANTE;
NECESSIDADE, PREVALÊNCIA, PARECER, CONAB, 1994, MOTIVO, PROXIMIDADE,
ÉPOCA, DEMISSÃO.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, PRAZO,
DECADÊNCIA, CINCO ANOS, PARA, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO /
INDEPENDÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, OCORRÊNCIA, ANTES, LEI FEDERAL,
1999, PREVISÃO, PRAZO, CINCO ANOS, PARA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA,
EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ENTRE, PRAZO, PARTICULAR, E, PRAZO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
        ART:00019 INC:00002
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
LEG:FED PRT:000237 ANO:1994
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473