AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498018
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial. 2.1.
Na hipótese, o apelo nobre não preenche o requisito constitucional
do prequestionamento em relação à matéria expressamente não
conhecida pelo Tribunal de origem por ter sido arguida apenas no
recurso de apelação. 2.2. Igualmente, no que tange à tese de
julgamento ultra petita, não houve pronunciamento pela Corte local,
bem como não foi suscitada no recurso, de forma específica, negativa
de prestação jurisdicional, impedindo a análise de eventual omissão.
Incidência da Súmula 211/STJ.
3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre a solidariedade e o ônus da prova quanto à extensão
dos supostos lucros cessantes. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA ALEGADA APENAS EM
APELAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1414764>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - LUCROS CESSANTES - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1390734>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 621157>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 786906>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1498018>> que foram
acolhidos.
Informações complementares:      "[...] o entendimento do acórdão recorrido, [...], acerca da
impossibilidade de conhecimento da matéria, sob pena de supressão de
instância, porque alegada somente no recurso de apelação, não destoa
da jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema [...]".
     "[...] com relação às alegações relativas ao não cabimento da
presunção de solidariedade e ao ônus da prova quanto à extensão dos
supostos lucros cessantes, vê-se, da fundamentação do acórdão
recorrido acima transcrita, que a controvérsia foi decidida à luz
das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão
recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame da legitimidade e
extensão dos lucros cessantes, demandaria o reexame das provas dos
autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ".
     "[...] esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que
a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C