AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE no AREsp)
Processo: 876164
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  A  QUE  SE  NEGOU  SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA   DA   REPERCUSSÃO   GERAL.   RECURSO   CABÍVEL:  AGRAVO
INTERNO/REGIMENTAL.  AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL.
1.  Insurge-se  a parte agravante contra decisão que não conheceu do
agravo   em   recurso   extraordinário  em  razão  da  aplicação  da
sistemática da repercussão geral.
2.   Caberá  agravo  interno/regimental  contra  decisão  que  negar
seguimento    a   recurso   extraordinário   que   discuta   questão
constitucional  sobre  a  qual  o Supremo Tribunal Federal não tenha
reconhecido  a  existência  de  repercussão  geral  ou que esteja em
conformidade  com  entendimento  daquela  Corte exarado no regime de
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
3.   No  caso  dos  autos,  a  interposição  do  agravo  em  recurso
extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio
da fungibilidade.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO -
REPERCUSSÃO GERAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICABILIDADE)
     STF - [[ARE-AGR 761661]]-PB
     STJ - <<AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 45597>>-SP
(RECURSO INCABÍVEL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - INTERRUPÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[ARE-ED 823947]], [[ARE-ED 819651]]
Informações complementares:      Não  é  possível a interrupção do prazo recursal na hipótese de
recurso  manifestamente incabível, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002
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