AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386677
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.  GRADAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DOS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  No caso concreto, a causa versa sobre ação revisional de aluguel
comercial,  tendo  sido  estabelecido pelas instâncias ordinárias um
valor  intermediário  entre  o  pedido na inicial e o proposto pelos
réus,  situação  que  ensejou a procedência parcial do pedido, com a
consequente  divisão  entre  as  partes  do  pagamento  das custas e
despesas  processuais,  bem como dos honorários advocatícios, fixado
com base na diferença dos aluguéis vencidos.
2.  O  Tribunal  a quo manteve o entendimento proferido na sentença,
apenas  majorando  o percentual de honorários advocatícios para 15%,
ao  fundamento  de  que, na hipótese vertente, a condenação abarca a
diferença  entre  os  aluguéis  anteriormente  pagos e aqueles novos
fixados, pois se trata de demanda constitutiva condenatória.
3.  Não é possível defender que os honorários sucumbenciais reflitam
percentual  incidente  sobre  o valor da causa, tendo em vista que a
natureza  jurídica  da presente demanda é constitutiva-condenatória.
Isso  porque houve a constituição de novo valor do aluguel locatícío
(efeito  constitutivo),  com a consequente determinação de pagamento
(efeito condenatório).
4.  O  CPC  de  2015  estabeleceu,  no  art.  85,  uma  gradação  ao
referenciar os honorários advocatícios, ao asseverar, no parágrafo §
2º,  que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por
cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor
atualizado  da  causa.  Importa  dizer  que, diante da existência da
natureza  condenatória  do  comando  eficacial da sentença, deve ser
verificado,  em  primeiro  lugar,  o valor da condenação; em segundo
lugar,  o  proveito econômico; e, por fim, o valor da causa, isto é,
quando  não for possível aferir o valor da condenação ou do proveito
econômico,  para  efeito  de  verificação  da  base  de  cálculo dos
honorários sucumbenciais.
5.  Como,  no caso concreto, houve específica condenação, não há que
se falar no valor da causa para observar a incidência dos honorários
de sucumbência.
6.   Além   disso,   é   relevante   ressaltar   que  a  análise  do
redimensionamento  dos  ônus sucumbenciais demanda o revolvimento do
conjunto   fático-probatório   constante  nos  autos,  consoante  as
peculiaridades de cada caso concreto, situação que encontra óbice no
enunciado da Súmula nº 7 do STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 854371>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1510288>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1263316>>-MG, <<AgRg no AREsp 112315>>-RS
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - GRADAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002