AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5805
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO
DE  NORMAS JURÍDICAS. CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO NO TJRS. ACÓRDÃO
RESCINDENDO  QUE DESPROVEU RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL COM BASE
EM  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA E SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DA APRECIAÇÃO
DE  ARGUMENTOS  INCAPAZES,  EM TESE, DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA
PELO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1.  À  guisa  de breve retrospecto histórico, tem-se que a autora se
insurge  contra  sua reprovação, já na fase oral, em concurso para o
ingresso  na  carreira  de  juiz substituto, realizado há quase duas
décadas  (entre  os  anos  de 2000 e 2002), no âmbito do Tribunal de
Justiça  do  Estado do Rio Grande do Sul, aduzindo que a Comissão de
Concurso e, na sequência, o Conselho da Magistratura do TJRS, no que
não  majoraram  suas  notas em recurso administrativo, incorreram em
vício,   pois   teriam,   na  ocasião,  ignorado  os  princípios  da
publicidade  (ocorrência de julgamento secreto) e da motivação, este
último   ao  desconsiderar  relevante  parcela  de  seus  argumentos
recursais,  que,  acaso valorada, poderia ter ensejado sua aprovação
ou,  ao  menos,  a  possibilidade de refazimento de específica prova
oral.
2.  Verifica-se  que o acórdão rescindendo, emanado da Segunda Turma
do  STJ,  não  se  desviou do tema central que lhe fora devolvido em
recurso  ordinário  constitucional, a saber, aferir a existência, ou
não,  de vício capaz de nulificar a exclusão da autora recorrente do
reportado concurso para ingresso na magistratura estadual gaúcha.
3. Ao invés, de modo suficientemente fundamentado, não detectaram os
Ministros   julgadores   vício   algum,   quedando,  nesse  cenário,
desinfluente  a  circunstância  de, na ocasião, não terem enfrentado
ostensivamente  outros tantos argumentos desfiados pela candidata em
suas  razões  de  inconformismo,  ainda  que,  segundo  seu  pessoal
vaticínio,  ostentassem  densidade  jurídica para fins de reforma da
decisão recorrida.
4.  Com  efeito,  nem a norma processual anterior nem a hoje vigente
(art. 489, IV, CPC/15) impõem ao Colegiado o dever de esgrimir todos
os  argumentos  erguidos  pelos  litigantes,  salvo quando, em tese,
possam  infirmar  a  conclusão adotada pelo julgador, cuja hipótese,
ressalte-se,  não  se evidenciou no caso ora examinado, na medida em
que  o  decisum rescindendo, como visto, alicerçou-se em fundamentos
que tornaram desnecessária a valoração da totalidade dos fundamentos
então apresentados pela candidata recorrente.
5.  Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, julgar
improcedente  a  ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Vencido  o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho" Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a).  RICARDO  ALEXANDRE  DA SILVA, pela parte AUTORA: CARLA KATIA
ANTONI POZZA

Informações complementares:      "[...] nem a norma processual anterior nem a hoje vigente (art.
489,  IV,  CPC/15)  impõem ao Colegiado o dever de esgrimir todos os
argumentos  erguidos pelos litigantes, salvo quando, em tese, possam
infirmar   a   conclusão   adotada  pelo  julgador,  cuja  hipótese,
ressalte-se,  não  se evidenciou no caso ora examinado, na medida em
que  o  decisum rescindendo, como visto, alicerçou-se em fundamentos
que tornaram desnecessária a valoração da totalidade dos fundamentos
então apresentados pela candidata recorrente, [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  no  processo em apreço, o julgamento administrativo não
observou  as  garantias  processuais,  inclusive  a transparência do
julgamento e a fundamentação da decisão adversa.
     Isto  posto,  a  impetrante  requer que se submeta o julgamento
administrativo  a  essas  exigências, que são próprias do julgamento
judicial,  quando  não  se  pode  eliminar  a  fundamentação  nem se
praticar a omissão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00004   ART:00966   INC:00005