AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133430
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E
PASSIVA. NOTÍCIA ANÔNIMA DO CRIME APRESENTADA JUNTO COM A CAPTURA DA
TELA DAS CONVERSAS DO WHATSAPP. INTERLOCUTOR INTEGRANTE DO GRUPO DE
CONVERSAS DO APLICATIVO. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS
PELO PODER PÚBLICO. ESPELHAMENTO, VIA WHATSAPP WEB, DAS CONVERSAS
REALIZADAS PELO INVESTIGADO COM TERCEIROS. NULIDADE VERIFICADA.
DEMAIS PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há ilegalidade no inquérito policial, pois, após a notícia
anônima do crime, foi adotado um procedimento preliminar para apurar
indícios de conduta delitiva, antes de serem adotadas medidas mais
drásticas, como a quebra do sigilo telefônico, sendo que as delações
anônimas não foram os únicos elementos utilizados para a instauração
do procedimento investigatório, conforme a transcrição do Relatório
Técnico,  datado de 30/12/2015, no acórdão proferido no RHC 79.848.
Ademais, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo de
Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca/PE nos autos do RHC
79.848, "No IPL há a denúncia por escrito e assinada com a
qualificação dos denunciantes, assim não há que se falar em que
somente houve denúncia anônima para a instauração de um IPL" (fl.
736 do RHC 79.848).
2. Consta dos autos que os  prints das conversas do WhatsApp teriam
sido efetivados por um dos integrantes do grupo de conversas do
aplicativo, isto é, seria um dos próprios interlocutores, haja vista
que ainda consta no acórdão do Tribunal de origem que, "como bem
pontuado pela douta Procuradoria de Justiça que '(...) a tese da
defesa de que a prova é ilícita se contrapõe a tese da acusação de
que as conversas foram vazadas por um dos próprios interlocutores
devendo ser objeto de prova no decorrer da instrução processual'".
3. Esta Sexta Turma entende que é invalida a prova obtida pelo
WhatsApp Web, pois "é possível, com total liberdade, o envio de
novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas (registradas antes
do emparelhamento) ou recentes (registradas após), tenham elas sido
enviadas pelo usuário, tenham elas sido recebidas de algum contato.
Eventual exclusão de mensagem enviada (na opção "Apagar somente para
Mim") ou de mensagem recebida (em qualquer caso) não deixa
absolutamente nenhum vestígio, seja no aplicativo, seja no
computador emparelhado, e, por conseguinte, não pode jamais ser
recuperada para efeitos de prova em processo penal, tendo em vista
que a própria empresa disponibilizadora do serviço, em razão da
tecnologia de encriptação ponta-a-ponta, não armazena em nenhum
servidor o conteúdo das conversas dos usuários" (RHC 99.735/SC, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe
12/12/2018).
4. Agravo regimental parcialmente provido, para declarar nulas as
mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta
WhatsApp Web, determinando-se o desentranhamento delas dos autos,
mantendo-se as demais provas produzidas após as diligências prévias
da polícia realizadas em razão da notícia anônima dos crimes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRAVAÇÃO AMBIENTAL - REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES - VALIDA
COMO PROVA NO PROCESSO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 549821>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 589337>>-GO,
         <<RHC 59542>>-PE
(PROVA - MENSAGEM - WHATSAPP WEB - INVÁLIDA)
   STJ - <<RHC 99735>>-SC
(DELAÇÃO ANÔNIMA - OUTRAS PROVAS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<RHC 79848>>-PE
Informações complementares:      "[...] a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores
é válida como prova no processo penal, independentemente de
autorização judicial, assim como a gravação de conversa realizada
por um dos interlocutores é considerada prova lícita, não se
confundindo com interceptação telefônica [...]".