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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1804602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE
CUSTAS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ANULAÇÃO DOS JULGAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL. NOVO JULGAMENTO PELA RELATORIA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Na última sessão de julgamento do dia 22/9/2021, após
consideração da Ministra Laurita Vaz e concordância dos pares,
concluiu-se pela inexigibilidade do pagamento de custas processuais
nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal.
Inteligência do art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007, c.c. o art. 3.º,
inciso II, da Resolução n.º 2 de 1.º de fevereiro de 2017.
2. Chamo o feito à ordem, a fim de anular o julgamento do agravo
regimental n. 202100823945, dos embargos de declaração n.
202100563702 e do agravo regimental n. 202100468546, devendo ser
revista a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento dos
embargos de divergência.
3. Embargos declaratórios acolhidos para anulação do feito a partir
da interposição do agravo regimental n. 202100468546, devendo o
referido recurso ser novamente julgado pela relatoria.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeitos modificativos, para anulação do feito a
partir da interposição do agravo regimental n. 202100468546, devendo
o referido recurso ser novamente julgado pela relatoria, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CRIMINAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECOLHIMENTO DE
CUSTAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1807393>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
LEG:FED RES:000002 ANO:2017
        ART:00003 INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1804759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
MATÉRIA CRIMINAL. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. CHAMAMENTO
DO FEITO À ORDEM. ANULAÇÃO DOS JULGAMENTOS.  AGRAVO REGIMENTAL.
NOVO JULGAMENTO PELA RELATORIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Na última sessão de julgamento do dia 22/9/2021, após
consideração da Ministra Laurita Vaz e concordância dos pares,
concluiu-se pela inexigibilidade do pagamento de custas processuais
nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal.
Inteligência do art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007, c.c. o art. 3.º,
inciso II, da Resolução n.º 2 de 1.º de fevereiro de 2017.
2. Chamo o feito à ordem, a fim de anular o julgamento dos embargos
de declaração n. 00823942/2021 e do agravo regimental n.
00697599/2021, devendo ser revista a decisão da Presidência desta
Corte de não conhecimento dos embargos de divergência.
3. Embargos declaratórios acolhidos para anulação do feito a partir
da interposição do agravo regimental n. 00697599/2021, devendo o
referido recurso ser novamente julgado pela relatoria.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeitos modificativos,  para anulação do feito a
partir da interposição do agravo regimental n. 00697599/2021,
devendo o referido recurso ser novamente julgado pela relatoria, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CRIMINAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECOLHIMENTO DE
CUSTAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1807393>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
LEG:FED RES:000002 ANO:2017
        ART:00003 INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ )
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 182728
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE
REALIZADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
UNIDADE JURISDICIONAL DIVERSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INVESTIGADO JÁ
TRANSFERIDO PARA A COMARCA PREVENTA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DE
RETORNO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, a audiência de
custódia deve ser realizada na localidade em que ocorreu a prisão.
No caso, porém, o Investigado já foi conduzido à Comarca do Juízo
que determinou a busca e apreensão, há aparente conexão probatória
com outros casos e prevenção daquele Juízo, de forma que não se
mostra razoável determinar o retorno do Investigado para análise do
auto de prisão em flagrante, notadamente em razão da celeridade que
deve ser empregada em casos de análise da legalidade da custódia.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara Única de São Lourenço do Oeste/SC, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - REALIZAÇÃO NA LOCALIDADE DA PRISÃO)
   STJ - <<CC 168522>>-PR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDv nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1675071
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
1. É manifestamente incabível a interposição de novos embargos de
divergência contra acórdão proferido por seção do STJ em anteriores
embargos de divergência.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na TutPrv na ExeMS)
Processo: 13354
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA PORTARIA
ANISTIADORA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO
DEBATIDA NESSE WRIT EM RELAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA
SUSPENSÃO DESTE FEITO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NAQUELA AÇÃO
MANDAMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 19.559/DF,
no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será
assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF
(Tema 839).
2. É evidente, portanto, a prejudicialidade da questão debatida
nesse writ em relação à presente execução, que se fundamenta na
citada portaria de anistia, impondo-se a manutenção da suspensão
deste feito até decisão definitiva naqueles autos.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na TutPrv na ExeMS)
Processo: 13397
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE
817.338/DF (TEMA 839). EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DE VALOR
INCONTROVERSO. INVIABILIDADE POR ORA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE
817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral,
ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos,
mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de
revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com
fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a
ausência de ato com motivação exclusivamente política,
assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido
processo legal e a não devolução das verbas recebidas.
2. Com esteio nessa nova orientação, uma vez instaurado procedimento
revisional, a Administração poderá vir a concluir pela anulação da
portaria de anistia, não fazendo jus o agravante a qualquer
reparação econômica de caráter indenizatório. Assim, inviável, por
ora, a expedição do precatório de valor incontroverso.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na TutPrv na ExeMS)
Processo: 13514
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA PORTARIA
ANISTIADORA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO
DEBATIDA NESSE WRIT EM RELAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA
SUSPENSÃO DESTE FEITO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NAQUELA AÇÃO
MANDAMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 18.681/DF,
no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será
assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF
(Tema 839).
2. É evidente, portanto, a prejudicialidade da questão debatida
nesse writ em relação à presente execução, que se fundamenta na
citada portaria de anistia, impondo-se a manutenção da suspensão
deste feito até decisão definitiva naqueles autos.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Acórdãos similares: AgInt na ExeMS   12655  DF  2019/0081752-1  Decisão:09/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1262390
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da
competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para
prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariar as
rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INSTÂNCIA ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1604412>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no MS 24113>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt na ExeMS)
Processo: 11238
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Não se desconhece que a deflagração do procedimento de revisão da
anistia política torna a execução in totum controvertida, mas desde
que seja feita de forma regular, o que não se observou (ainda) no
caso dos autos. Desta forma, não há óbice ao prosseguimento do feito
executivo até que se observe rigorosamente o devido processo legal
na esfera administrativa. Descabe cogitar-se, portanto, da
contradição apontada.
2. Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo art.
1.022 do CPC, não merecem acolhida os aclaratórios opostos,
notadamente quando manifestamente impugnativos, intento esse
incompatível com a via eleita.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1533637>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1439506
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRECEDENTE ORIUNDO DE JULGAMENTO EM HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. RESTRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA APÓS
O ADVENTO NO NOVO CPC.
1. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio
é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus,
recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança
ou habeas data.
2. A não aceitação de acórdãos oriundos de ações constitucionais
como paradigmas em embargos de divergência subsiste mesmo após o
advento do novo CPC (art. 1.043, § 1º).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRECEDENTE ORIUNDO DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS
EM HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO LIMINAR)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1764983>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1772088>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 1185827>>-ES,
         <<AgInt nos EAREsp 1551888>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 954305>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRECEDENTE ORIUNDO DE AÇÕES
CONSTITUCIONAIS - RESTRIÇÃO - SUBSISTÊNCIA APÓS O ADVENTO DO NOVO
CPC)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 309948>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1657041>>-CE,
         <<AgInt nos EREsp 1321632>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00001