AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1667099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
BENEFICIAMENTO DE GRÃOS DE MILHO, SOJA E TRIGO PARA ATINGIR O
"PADRÃO IDEAL" A ENSEJAR SIMPLES ALIENAÇÃO A GRANEL, SEM
TRANSFORMAÇÃO. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, INCONFUNDÍVEL COM
INDUSTRIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO.
1. Pedido de vista regimental dos autos, em função dos
esclarecimentos do Ministro Og Fernandes e da Ministra Assusete
Magalhães, nos debates realizados na sessão de 6.3.2018.
2. Não se discutem fatos ou provas no Recurso Especial, mas,
conforme descrito pelo ente fazendário, se as atividades
(pormenorizadamente listadas no acórdão do Tribunal a quo)
incluem-se no conceito de atividade industrial. Definir se
determinado fato se amolda à previsão legal é o resultado típico da
exegese do dispositivo de lei federal. Portanto, merece
reconsideração a decisão monocrática, para o fim de afastar a
incidência da Súmula 7/STJ.
3. A questão de fundo diz respeito ao reconhecimento, pleiteado pela
empresa, de que possui direito ao crédito presumido de IPI, como
decorrência das operações de beneficiamento dos grãos de milho,
trigo e soja.
4. A esse respeito, o Tribunal de origem consignou que "as
mercadorias comercializadas pela apelante passam por um processo de
beneficiamento, visto que os grãos exportados (soja, trigo e milho)
são submetidos a processamento em várias etapas, como a limpeza, que
envolve a separação das impurezas; a secagem, que visa a atingir o
grau de umidade adequado ao processamento ou armazenamento por tempo
mais prolongado; a separação e classificação, que se destinam a
obter os grãos com as características desejadas; o tratamento, com o
objetivo de proteger os grãos contra o ataque de fungos e de
insetos; a padronização, para determinar a qualidade do produto,
mediante análises específicas e por comparação entre a amostra
analisada e os padrões oficiais; e o armazenamento em local
apropriado" (fl. 1.746, e-STJ).
5. A matéria - inclusão das operações de limpeza, secagem,
separação, classificação, tratamento, padronização e armazenamento
no conceito de industrialização de cereais - foi amplamente debatida
em precedentes que, embora tenham discutido o direito ao crédito
presumido de PIS e Cofins, analisaram exatamente esse tema.
6. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu - no
julgamento  do REsp 1.681.189/RS, do REsp 1.667.214/PR e REsp
1.670.777/RS (de relatoria do eminente Ministro Og Fernandes) - que,
"para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve
produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de
industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos
de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista,
transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite
de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos,
fubá, polenta etc)." Em igual sentido: AgInt nos EDcl no REsp
1.697.609/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 9.10.2020; AgInt
no REsp 1.715.644/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 17.11.2020; e
AgInt no REsp 1.779.737/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe
6.4.2021.
7. De notar que a própria agravada sustenta que procede ao
beneficiamento dos produtos para atingir o "padrão ideal" para que
eles sejam comercializados sem alteração de sua natureza, o que
significa dizer que sua atividade é de comercialização, e não de
produção.
8. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por
unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BENEFICIAMENTO DE GRÃOS -
INDUSTRIALIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1697609>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1779737>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1715644>>-RS,
         <<REsp 1670777>>-RS,
         <<REsp 1667214>>-PR,
         <<REsp 1681189>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007