AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598093
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO.
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TRAFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. PLEITO
DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).
RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INVIABILIDADE.
1. As instâncias de origem concluíram que a Recomendação n. 62/2020
do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso em comento.
Aliás, o Juízo da execução considerou que, neste momento, não é
recomendável a antecipação de saída do sentenciado do sistema
prisional, sobretudo em razão do risco concreto de evasão e de
retomada das atividades criminosas, mencionando, ainda, tratar-se de
sentenciado, em sua 7ª guia de recolhimento, cumprindo pena
privativa de liberdade de mais de 62 anos por crimes gravíssimos:
latrocínio, tráfico de drogas e três roubos circunstanciados. Com
longa pena a cumprir (TCP em 2056), apresenta histórico de 4
períodos de fuga, anotação de 11 faltas graves e registro de
envolvimento com organização criminosa.
2. Além disso, salientou-se que as unidades disponibilizam de
atendimento multiprofissional, com profissionais de saúde
habilitados trabalhando em seu interior, mencionando-se, ainda, a
possibilidade de eventual remoção dos sentenciados a uma unidade
pública de atendimento, caso o socorro não possa ser prestado no
interior do presídio.
3. Assim, a despeito do tempo de pena já cumprido e do paciente, ora
agravante, ser portador de Hepatite C, não foram demonstradas ? de
forma inequívoca ? a sua debilidade extrema em razão da doença ou a
impossibilidade do tratamento se realizar no estabelecimento
prisional. Destaca -se, ainda, que o sentenciado cumpre pena, em
regime fechado, por crimes cometidos com violência e grave ameaça
(latrocínio, roubos circunstanciados e tráfico de drogas), além de
possuir histórico de fuga e envolvimento com organização criminosa.
4. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ é inaplicável no caso de crimes
cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça contra a
pessoa, além de seu o art. 5º, III, aconselhar a concessão da prisão
domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e
semiaberto. Portanto, no caso, a almejada substituição da prisão
preventiva pela domiciliar não se justifica.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - PRISÃO  DOMICILIAR - REGIME ABERTO E SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 586928>>-SP
(COVID-19 - RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ - PRISÃO DOMICILIAR -
REQUISITOS)
   STJ - <<HC 582232>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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