HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 485342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E POSSE DE
DROGAS  PARA  CONSUMO  PESSOAL.  CONCESSÃO  DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
POSTERIOR   DECRETAÇÃO  DE  PRISÃO  PREVENTIVA.  RISCO  CONCRETO  DE
REITERAÇÃO    DELITIVA.   NOTICIADA   PRÁTICA   DE   NOVOS   CRIMES.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS   CAUTELARES   DIVERSAS   DA  PRISÃO.  INSUFICIÊNCIA.  ORDEM
DENEGADA.
1.  O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a
reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática
delitiva,  justifica  a  medida  constritiva  para garantia da ordem
pública.   Precedentes.   2.  No  caso,  a  decretação  da  custódia
processual   foi  devidamente  fundamentada  na  garantia  da  ordem
pública,  tendo  em  vista  que foi mencionado que o Paciente, mesmo
obtendo  a  concessão  de  liberdade  provisória na ação penal a que
responde  como incurso nos arts. 304 do Código Penal e 28 da Lei n.º
11.343/2006 , "foi preso em flagrante novamente em data recente pela
prática de crimes de uso de documento falso, adulteração de sinal de
veículo automotor e direção de veículo automotor sem habilitação".
3.  O  Juízo  de  origem  também justificou a decretação da custódia
cautelar  ao  afirmar que "os dados extraídos do aparelho celular do
acusado,  conforme relatório pericial do GAECO [...], informam sobre
a participação do mesmo em organização criminosa envolvida com venda
de  veículos  roubados  e  tráfico de drogas, o que também demonstra
periculosidade".  Nesses termos, a jurisprudência considera adequada
a  fundamentação da decisão que decreta a prisão cautelar para fazer
cessar  ou  diminuir  a  atuação  de  membros  de  grupo  criminoso.
Precedentes.
4.  Condições  pessoais  favoráveis,  tais  como  primariedade, bons
antecedentes  e  residência  fixa,  não têm o condão de, por si sós,
desconstituir  a  custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos   que  autorizem  a  decretação  da  medida  extrema.  5.
Demonstrada  pelas  instâncias  ordinárias,  com  expressa  menção à
situação   concreta,   a   presença  dos  pressupostos  das  prisões
preventivas,  não  se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das
medidas cautelares alternativas à prisão.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS)
     STJ - <<RHC 94000>>-SP, <<RHC 56747>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPEDIR OU CESSAR - ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
     STF - [[RHC-AGR 144284]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
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