RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 106091
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM
DESTITUIÇÃO  DE  PODER  FAMILIAR.  HABEAS  CORPUS  CONTRA DECISÃO DE
RELATOR  DE  CORTE DA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO.  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA PARA
POSTERIOR  ABRIGAMENTO  INSTITUCIONAL.  FORMAÇÃO  DE VÍNCULO AFETIVO
ENTRE A MENOR E A PRETENSA FAMÍLIA ADOTANTE, JÁ INSCRITA NO CADASTRO
NACIONAL   DE   ADOTANTES.   PRIMAZIA  DO  ACOLHIMENTO  FAMILIAR  EM
DETRIMENTO  DE  COLOCAÇÃO  EM  ABRIGO  INSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O
CADASTRO  NACIONAL  DE  ADOÇÃO  DEVE SER SOPESADO COM O PRINCÍPIO DO
MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE
HABEAS  CORPUS  CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 105, III,
c,  da  CF,  compete  ao  Superior  Tribunal  de Justiça processar e
julgar,  originariamente,  o  habeas  corpus  quando  o  coator  for
tribunal  sujeito à sua jurisdição. 1.1. Embora não tenha inaugurado
a  competência  constitucional  desta  eg.  Corte  Superior, existe,
excepcionalmente,  a  possibilidade de concessão da ordem de ofício,
na  hipótese  em  que se verificar que alguém sofre ou está sofrendo
constrangimento  em  sua  liberdade de locomoção em razão de decisão
manifestamente  ilegal  ou  teratológica da autoridade apontada como
coatora,  o  que  se verifica no caso. 2. A jurisprudência desta eg.
Corte Superior tem decidido que não é do melhor interesse da criança
o  acolhimento  temporário em abrigo, quando não há evidente risco à
sua  integridade  física  e  psíquica,  com  a preservação dos laços
afetivos  eventualmente  configurados entre a família substituta e o
adotado ilegalmente. Precedentes.
3.  A  ordem  cronológica  de  preferência  das  pessoas previamente
cadastradas  para  adoção não tem um caráter absoluto, devendo ceder
ao  princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão
de  ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra
basilar (HC nº 468.691/SC).
4. Recurso ordinário não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida
de ofício.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
recurso  ordinário  e,  de  ofício,  em  conceder  a ordem de Habeas
Corpus,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADOÇÃO - ORDEM CRONOLÓGICA DE PREFERÊNCIA DAS PESSOAS PREVIAMENTE
CADASTRADAS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR)
     STJ - <<HC 468691>>-SC, <<HC 385507>>-PR, <<HC 487812>>-CE
(ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR
INTERESSE DO MENOR)
     STJ - <<HC 221594>>-SC, <<HC 291103>>-SP, <<HC 430216>>-SP