AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1173172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PARA  REGULARIZAÇÃO.  DECURSO  DE  PRAZO.
INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  N.  115/STJ.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO
ESPECIAL.  ART.  508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno  e  para  o  Agravo  em  Recurso  Especial, embora o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  Interposto  o  recurso sem procuração nos autos, no regime do
CPC/2015,  deve  a parte ser intimada para suprir a deficiência, nos
termos  do  art. 932, parágrafo único. Na hipótese, houve transcurso
do   prazo  de  cinco  dias  sem  que  o  causídico  apresentasse  o
instrumento de mandato.
III  -  É  entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado
inclusive no enunciado sumular n. 115, que: "na instância especial é
inexistente  recurso  interposto  por  advogado  sem  procuração nos
autos".
IV  -  É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de
quinze  dias,  previsto  no  art. 508 do Código de Processo Civil de
1973,  contado  em dobro quando os litisconsortes tiverem diferentes
procuradores, na forma do art. 191 do referido diploma legal.
V  - A suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada mediante
documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência,
nas  razões do recurso, à existência do ato normativo do tribunal de
origem. Precedentes.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão  recorrida.  VII  -  Em regra, descabe a imposição da multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em  razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo  necessária  a  configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DO RECURSO
- RECURSO INEXISTENTE)
     STF - [[ARE-AGR 682809]], [[ARE-AGR 802113]],
           [[AI-AGR-ED 640855]]
     STJ - <<EREsp 996366>>-MA, <<AgRg no AREsp 293073>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 300157>>-MS, <<AgRg no REsp 1395068>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 512221>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CADEIA COMPLETA DE
INSTRUMENTOS DE MANDATO)
     STF - [[ARE-ED 750250]]
     STJ - <<AgRg nos EREsp 966450>>-RS, <<EREsp 1056295>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1239023>>-RS, <<AgRg no Ag 913760>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1395068>>-RS, <<AgRg no REsp 1298397>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1064235>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1149768>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1065289>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "Vale  asseverar,  [...],  a  impossibilidade  de aplicação dos
arts.  13  e 37, segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, a
fim  de  que  o  defeito  seja  sanado, porquanto tal providência se
revela incompatível com a instância especial, consoante entendimento
do Pleno do Pretório Excelso,[...]".
     "[...]  diante  de  sucessivos  substabelecimentos,  afigura-se
necessária   a   apresentação   da   cadeia  completa  de  todos  os
instrumentos  de  mandato,  a fim de que seja possível a aferição de
que  o  subscritor  do  recurso  detém  poderes  para  representar o
Recorrente,  sob  pena  de  restar  atraída  a  incidência da Súmula
115/STJ,  consoante  entendimento do Pretório Excelso e desta Corte,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01025   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037   ART:00191   ART:00508
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