AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707555
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.
691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão
denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.
691/STF. No caso, não se evidencia a existência de situação
absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado
óbice processual.
2. O Agravante foi denunciado por crime de furto qualificado de bem
com valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à
época dos fatos, ademais, ostenta maus antecedentes, sendo,
inclusive, reincidente - o que, ao menos por ora, impede a
constatação de ilegalidade flagrante na decisão que negou
reconhecimento da atipicidade material da conduta.
3. A princípio, também está devidamente justificada a prisão
cautelar mantida na sentença, porquanto evidenciado o risco concreto
de reiteração delitiva, o que impõe a segregação provisória como
meio necessário para a garantia da ordem pública.
4. Não constato, a  priori, a desproporcionalidade da  medida
extrema, porquanto a pena aplicada para um crime de furto
qualificado consumado e dois furtos qualificados, na forma tentada,
alcançou o montante de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 12 (doze)
dias de reclusão, e nem mesmo a aplicação do instituto da detração
seria suficiente para abrandar o regime prisional, em razão dos maus
antecedentes e da reincidência do Agravante. Outrossim, não há como
prever eventual abrandamento da pena e do regime em recurso de
apelação defensivo ainda não apreciado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR
EM OUTRO HABEAS CORPUS AINDA NÃO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE
SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 541515>>-MG,
         <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HC 543255>>-MG
(FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE
- AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1828927>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 126796>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da
custódia cautelar quando o agente tem maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691