MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19038
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO BANCO CENTRAL.
APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CRIAÇÃO DE
VAGAS DURANTE O CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO NÃO
CONFIGURADA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado
contra ato da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
e do Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, que deixaram de
nomear o impetrante para o cargo de Procurador do Banco Central do
Brasil.
2. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça foi realinhada "para acompanhar entendimento firmado por
ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal que, dando provimento a
recursos ordinários em  mandados de segurança, em processos
idênticos ao presente, afasta a ilegitimidade passiva do Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e determina o
prosseguimento dos mandados de segurança impetrados perante o STJ"
(AgInt no MS 22.165/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção, julgado em 24/5/2017, DJe 13/6/2017). No mesmo sentido: MS
22.813/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em
13.6.2018, DJe 22.6.2018.
3. O impetrante foi aprovado fora do número de vagas previstas no
edital de abertura do concurso público para o cargo de Procurador do
Banco Central do Brasil. O certame previa originariamente 20 vagas,
mais as que fossem criadas durante sua realização.
4. Nesse ínterim foi publicada a Lei 12.253/2010, criando mais de
100 cargos de Procurador do Banco Central do Brasil. A
Excelentíssima Senhora Presidenta da República autorizou a nomeação
de mais 15 candidatos através da Portaria PGBC 70.425/2012,
publicada no DOU de 23.4.2012, último dia de validade do concurso.
5. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da
Repercussão Geral (RE 837.311/PI - Tema 784/STJ), firmou o
entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de
novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação dos
candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas
as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada praticada pela
Administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso
do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de
nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato, o que não se afigura no
caso dos autos.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADOS DE SEGURANÇA QUE VISAM À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<MS 22813>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO
DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O
PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À
NOMEAÇÃO)
   STJ - <<RMS 47861>>-MG
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012253 ANO:2010
LEG:FED PRT:070425 ANO:2012
(PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL- PGBC)