AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1490062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC  NÃO  CONFIGURADA.  LAUDO  PERICIAL  ELABORADO  EM DESACORDO COM
NORMAS   TÉCNICAS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SÚMULA  N.  7/STJ.  HONORÁRIOS
PERICIAIS.  ÔNUS  DO  SUCUMBENTE NA AÇÃO. I - Na origem, trata-se de
ação  de  desapropriação,  tendo por objeto a expropriação de imóvel
descrito  na inicial, de propriedade de particular, tendo em vista a
referida  propriedade  ter  sido declarada de utilidade pública para
implantação da Linha 6 do Metrô de São Paulo.
II  - A sentença julgou procedente o pedido, mediante indenização em
percentual  superior  a 50% do valor fixado administrativamente, e o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou o decisum apenas
para fixar afastar juros compensatórios e moratórios.
III  -  Não  se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez que o Tribunal de origem analisou a controvérsia
diante  de  todas  as  questões que entendeu pertinentes, em decisão
devidamente fundamentada.
IV  -  O  acórdão  recorrido  afastou  a  pretensão da recorrente de
adequação  técnica  do  parecer e da revisão da verba indenizatória,
porquanto  entendeu  pela  higidez  do  laudo  pericial, uma vez que
amparado  em  normas  técnicas,  no  que  esta  Corte  entende que a
verificação  da  existência de vícios em laudo pericial elaborado na
instâncias inferiores esbarra no enunciado da Súmula n. 7/STJ, tendo
em  vista  a  necessidade  de reexame de circunstâncias fáticas e do
conjunto probatório dos autos.
V - A respeito da alegação de violação do art. 95 do CPC/2015, o STJ
pacificou  entendimento  de que, consoante o que dispõe o art. 30 do
Decreto-Lei n. 3.365/1941, nas ações de desapropriação por utilidade
pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito
e  do  assistente  técnico,  constituem  encargos  do  sucumbente no
litígio,  assim  entendido  o  expropriado  se o valor indenizatório
fixado    em    juízo    for   igual   ou   inferior   ao   ofertado
administrativamente,  ou  ao  expropriante na hipótese de o valor da
indenização for superior ao oferecido na petição inicial.
VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer o agravo interno para
conhecer  parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL - REVISÃO - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 702787>>-MG, <<AgInt no AREsp 634675>>-SP
(HONORÁRIOS DO ASSISTENTE DO PERITO - ÔNUS DO SUCUMBENTE)
     STJ - <<AREsp 1232887>>-SP, <<EDcl no REsp 1204241>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00095
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00030