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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 65214
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/02/2007      PG:00391
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E ESTADUAL
COMUM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA À PESSOA FÍSICA.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE
QUALIFICAM COMO TRABALHISTAS. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO ESTADUAL
ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC N.° 45/04. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM.
? A competência para o julgamento da causa define-se em função da
natureza jurídica da questão controvertida, demarcada pelos pedidos
e pela causa de pedir.
? O pedido relativo à prestação de contas por pessoa jurídica, em
razão de serviços prestados por esta à pessoa física, deve ser
apreciado pela justiça comum, pois a pretensão não se qualifica como
trabalhista; ao contrário, decorre de relação comercial entre as
partes, regida pelo direito privado.
- Na esteira do atual entendimento da 2.ª Seção (CC n.° 36.130/SP,
Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.10.2006), se a sentença foi proferida
no Juízo Estadual antes da promulgação da EC n.° 45/04, em 8.12.2004
(fls. 3.802), o processo deve continuar na Justiça Estadual.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 3ª Vara Cível de Jundiaí/SP, a suscitada, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 36130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 63515
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/02/2007      PG:00391
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Justiça comum e trabalhista. Ação
de cobrança, movida por trabalhador que se tornou inválido, em
desfavor de seu ex-empregador, pleiteando o pagamento de seguro que
este se obrigara a contratar em favor daquele, de acordo com
convenção coletiva de trabalho. Afastamento da incidência da EC nº
45/04. Análise da causa de pedir e do pedido.
-  É a partir da análise da causa de pedir e do pedido que se define
a competência para o julgamento de determinada lide.
- A hipótese não versa diretamente sobre pedido de indenização por
danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho,
conforme afirmado pelo juízo suscitante, mas diz respeito a
pretensão de cobrança de seguro, que deveria ser ofertado pelo
empregador, nos termos de convenção coletiva, para a hipótese de
invalidez permanente do trabalhador.
- A causa de pedir diz respeito ao que o autor entende ser um
descumprimento direto de uma convenção coletiva de trabalho, pois
esta teria criado um benefício ao trabalhador que estaria sendo
negado pelo próprio empregador e não pela seguradora. O pedido,
assim, é dirigido à condenação da empresa para que esta cumpra a
norma vigente para a categoria.
- Uma vez devidamente delimitada a causa de pedir e o pedido, a
competência para julgar a lide é, portanto, da justiça trabalhista,
nos termos de precedente do STJ.
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 52ª VARA DO
TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, a
suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge
Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 60613>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00625
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (EDcl no AgRg na ExImp
)
Processo: 5
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/02/2007      PG:00390
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de declaração no agravo na exceção de
impedimento. Alegações confusas de omissão e contradição no acórdão.
Deficiência de fundamentação.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedidos os Srs. Ministros
Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00272 ART:00276 PAR:00001 ART:00277 PAR:00001
        ART:00278 PAR:ÚNICO  ART:00279 PAR:ÚNICO  ART:00281
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00134 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: EEXSUSP     77  RS  2007/0079987-1  DECISÃO:24/10/2007
DJ         DATA:05/11/2007      PG:00221
EDRESP  408122  PR  2002/0005182-5  DECISÃO:01/03/2007
RSTJ       VOL.:00209           PG:00235
DJ         DATA:19/03/2007      PG:00316
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 4543
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/05/2007      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO
PRETENDIDO. ADEQUAÇÃO.
1. O valor da ação rescisória deve corresponder ao da ação
originária, monetariamente corrigido.
2. No entanto, havendo manifesta incompatibilidade entre o valor
atribuído à ação originária e o benefício econômico pretendido na
rescisória, deve prevalecer este último.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher a impugnação ao
valor da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentaram oralmente pelos requerentes e pelo requerido,
respectivamente, o Dr. Jonas Modesto da Cruz e o Dr. Rivadavia
Xavier Nunes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 230555>>-MA (RSTJ 143/221)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00261
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2238
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. A decisão que nega seguimento a recurso
especial deve ser impugnada por meio de agravo endereçado ao
Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Castro
Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12182
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 01/08/2007      PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR - INDEFERIMENTO IN LIMINE, PREJUDICADO O
EXAME DE LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - PRETENDIDA REFORMA, A
PRETEXTO DE QUE SE TRATA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - INADMISSIBILIDADE
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- A pretensão deduzida tem em mira que seja violada regra de
competência absoluta definida na Constituição da República.
- Permanecem incólumes os fundamentos que indeferiram liminarmente o
processamento do mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal
de Justiça contra ato de desembargador, notadamente à luz do artigo
105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, que ao Superior
Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, os
mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio
Tribunal; e, bem assim, do artigo 21, inciso VI, da Lei Complementar
n.º 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura, de que compete aos
Tribunais, privativamente, julgar, originariamente, os mandados de
segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de
suas Câmaras, Turmas ou Seções. Por derradeiro, inabalada, também, a
incidência, no particular, a Súmula nº 41, a qual preconiza que "o
Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e
julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros
Tribunais ou dos respectivos órgãos".
- Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e
Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 218452
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 28/06/2007      PG:00870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO CASAL.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE. ART. 669, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. DIVERSIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EMBASARAM
OS ARESTOS EMBARGADO E PARADIGMA. POSIÇÃO, TODAVIA, CONVERGENTE DE
AMBAS AS TURMAS, NO SENTIDO DA EXIGIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DE AMBOS
OS CÔNJUGES, EM SE TRATANDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. É tese abonada por esta Corte a nulidade da penhora realizada
sobre bem imóvel do casal, uma vez ausente a intimação do cônjuge.
Inteligência do artigo 669, parágrafo único, do CPC.
2. Na espécie, não restou configurada a divergência, porquanto o
acórdão paradigma se baseou em circunstâncias fáticas diversas das
versadas no acórdão guerreado.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer dos Embargos de
Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e
Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00669 PAR:ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.953/1994)
LEG:FED LEI:008953 ANO:1994
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 817030
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 28/06/2007      PG:00870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ATUALIDADE DO
PARADIGMA. PRECEDENTES JÁ SUPERADOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. DIVERGÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS DE SEGUNDO
GRAU NÃO ENSEJA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS A
MP N.º 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A finalidade precípua dos embargos de divergência consiste em
dirimir eventuais dissídios existentes no próprio Tribunal Superior.
Assim, a existência de decisões conflitantes entre as Cortes de
segundo grau não enseja, por si só, o cabimento do recurso de
divergência, independentemente da relevância da questão federal em
exame. De fato, conquanto a função do Superior Tribunal de Justiça
seja a uniformização do direito federal infraconstitucional e a
divergência entre os tribunais locais autorize o cabimento do
recurso especial, o mesmo não se aplica ao cabimento dos embargos de
divergência, que se restringe ao dissídio atual entre Turma e outro
órgão do Tribunal Superior.
2. "O acórdão paradigma deve representar o entendimento recente do
respectivo órgão prolator, sendo incabíveis os embargos de
divergência quando o aresto padrão externar entendimento já superado
pelo tribunal de superposição" (TORREÃO, Marcelo Pires. Dos Embargos
de Divergência: Teoria e Prática no Superior Tribunal de Justiça e
no Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris
Editor, 2004, pp. 46/47).
3. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção
evoluiu no sentido de entender cabível a capitalização mensal dos
juros remuneratórios, desde que pactuada em contrato firmado após a
vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada
sob o nº 2.170-36/2001. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e
Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EM CONTRATO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 817530>>-RS, <<AGRG NO RESP 807020>>-RS,
           <<RESP 603643>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 71848
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/03/2007      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRABALHO E PREVIDÊNCIA. Parcela da
remuneração que, percebida na atividade, seguiu sendo paga após a
aposentadoria, alegadamente com recursos fornecidos pela
ex-empregadora, esta indicada como ré. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Castro
Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros.

Acórdãos similares: AgRg no CC  90674  RJ  2007/0239764-3  Decisão:27/02/2008
DJ         DATA:07/04/2008      PG:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 809538
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/02/2007      PG:00391
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência.
Omissão não caracterizada.
1. Estando o acórdão ora embargado baseado na vedação da Súmula nº
168/STJ e na ausência de semelhança fática entre o acórdão objeto
dos embargos de divergência e os paradigmas, não há qualquer omissão
a ser sanada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com
o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 67104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/02/2007      PG:00391
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Juízo Estadual Comum. Juízo do
Trabalho. Indenização. Demissão. Ausência de comunicação de
estabilidade. Atuação do sindicato.
1. A competência em virtude da matéria é definida em função do
pedido e da causa de pedir. O pedido inicial não contém discussão
concernente à vínculo empregatício ou relação de trabalho envolvendo
as partes, mas, sim, está baseado em suposto prejuízo decorrente da
indevida atuação do sindicato. A competência para o julgamento da
lide, assim, é da Justiça Comum Estadual.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
5ª Vara Cível de Jaú/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a 5ª Vara Cível de Jaú/SP, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 53874>>-MG,
           <<CC 47577>>-RJ (RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/2005/1136),
           <<CC 32986>>-RS (DECTRAB 98/133)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, CONTRA, SINDICATO / HIPÓTESE, AUTOR, PRETENSÃO,
INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, REFERÊNCIA, FALTA,
COMUNICAÇÃO, SINDICATO, PARA, EMPREGADOR, SOBRE, REGISTRO,
CANDIDATURA, EMPREGADO, COM, OBJETIVO, GARANTIA, ESTABILIDADE,
EMPREGO; SUPERVENIÊNCIA, DEMISSÃO, EMPREGADO / CARACTERIZAÇÃO,
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA; NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, PEDIDO,
E, CAUSA DE PEDIR, FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO CIVIL; OCORRÊNCIA,
OMISSÃO, SINDICATO; INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO,
OU, RELAÇÃO DE TRABALHO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO
TRABALHO, PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00008
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00543 PAR:00003 PAR:00005
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC 76834  SP  2006/0244127-2  DECISÃO:08/08/2007
DJ         DATA:30/08/2007      PG:00212
CC  73237  AM  2006/0211060-4  DECISÃO:08/08/2007
DJ         DATA:30/08/2007      PG:00212
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 54682
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/02/2007      PG:00390
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Execução. Carta precatória.
Embargos de terceiro.
1. O pedido de retenção por benfeitorias contém discussão ampla,
envolvendo a própria ordem, do Juízo deprecante, de apreensão do
bem, ao final, adjudicado. Embora o Juízo deprecado tenha praticado
atos decisórios, a determinação quanto à constrição do bem, sobre o
qual se pretende a retenção por benfeitorias, partiu do Juízo
deprecante, suscitante. Nessa hipótese, a análise de questões
relativas à retenção de benfeitorias no imóvel adjudicado compete ao
Juízo deprecante, mormente porque o Juiz Estadual, ao cumprir carta
precatória expedida por Juiz Federal, não age investido de
jurisdição federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Criciúma - SJ/SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de
Criciúma - SJ/SC, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO)
     STJ - <<CC 18636>>-PI, <<CC 10391>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00747