AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686287
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA POSSE DO AGRAVANTE E OUTROS
INDIVÍDUOS (2KG DE COCAÍNA). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESPONDE A AÇÃO
PENAL PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PROPORCIONALIDADE
ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA
VIA ELEITA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ. AGRAVANTE NÃO COMPROVOU ESTAR
INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em
elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a
gravidade do delito, consubstanciadas pela natureza e quantidade das
drogas apreendidas em sua posse e dos corréus  2kg de cocaína , o
que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação
cautelar. Ressaltou-se, ainda, que o agravante responde a outras
ações penais, sendo certo que,  "Inquéritos policiais ou ações
penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como
forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem
pública" (AgRg no RHC 139.570/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 17/6/2021).
2. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça,
"a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes
apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a
custódia cautelar e eventual condenação que o agravante
experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de
origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas
apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir,
na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos
ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, o agravante não comprovou que está inserido no
grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde
não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ, não havendo se falar
em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão
domiciliar em razão da pandemia.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE, NATUREZA, DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO
(INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 139570>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 141940>>-RO,
         <<HC 639271>>-MG,
         <<AgRg no HC 598069>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312