AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1810830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA
PREVISTA NO CPC/2015. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. ABERTURA DE PRAZO
PARA SANAR O VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. JUNTADA
POSTERIOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente
os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, porquanto não comprovada a divergência
jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais.
II. Na forma da jurisprudência do STJ, "a mera indicação da
publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do
art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno
desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça, em sua forma
eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência ?
previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça ?, consubstanciando somente órgão de divulgação,
na forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. (...) A
ausência de demonstração da divergência alegada no recurso
uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da
não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente
recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo
único do art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação,
possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos
do Enunciado Administrativo 6/STJ" (STJ, AgInt nos EAREsp
419.397/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de
14/06/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.542.899/SP,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/09/2019.
III. No presente caso, verifica-se que a parte agravante, no momento
da interposição do recurso de Embargos de Divergência, limitou-se a
citar o número e a transcrever a ementa do acórdão paradigma,
deixando de comprovar a divergência jurisprudencial, na forma
prevista na legislação processual vigente e nos moldes regimentais,
falta que, nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do STJ,
enseja o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência, por
tratar-se de vício substancial insanável.
IV. Não há que se falar em aplicação do princípio da primazia da
decisão de mérito, consagrado no CPC/2015, notadamente em seus arts.
4º, 6º, 139, IX, 932, parágrafo único, e 1.029, § 3°, uma vez que,
nos termos do Enunciado Normativo 6 do STJ ("nos recursos
tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será
concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art.
1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente
formal"), o que não é o caso dos autos.
V. Precedentes: STJ, AgInt nos EREsp 1.834.637/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2021; AgInt nos EAREsp
1.575.376/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de
22/03/2021; AgInt nos EAREsp 1.414.158/PR, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/12/2020; AgInt nos EDv nos EAREsp
1.542.618/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
01/07/2021; AgInt nos EAREsp 1.600.602/SP, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24/06/2021; AgInt nos EDv
nos EAREsp 1.666.914/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe de 07/04/2021; AgInt nos EDv nos EREsp 1.777.433/SC, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2021; AgInt nos
EREsp 1.554.976/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe de 24/03/2021; AgInt nos EDv nos EREsp 1.776.720/SC, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/12/2019).
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, não se admite a juntada
posterior dos documentos necessários à demonstração do dissídio
pretoriano, ante a ocorrência da preclusão consumativa (STJ, EDcl
nos EAREsp 37.466/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe
de 28/05/2013; AgRg nos EAREsp 107.716/PR, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/11/2012; AgRg nos EREsp 831.717/SC,
Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, Dju de
05/03/2007; AgInt nos EREsp 1.305.856/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/02/2019; AgRg nos EAREsp
1.580.396/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe de 17/08/2020).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA -
VÍCIO SUBSTANCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1542899>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121421>>-RS
(PRAZO PREVISTO NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - VÍCIO
ESTRITAMENTE FORMAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1834637>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1575376>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1414158>>-PR,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1542618>>-RJ,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1666914>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUNTADA POSTERIOR - DOCUMENTOS -
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 37466>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 107716>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 831717>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1305856>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1580396>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003 ART:01043
        PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00128 INC:00001 ART:00255 PAR:00003 ART:00266
        PAR:00004 ART:0266C