AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 62
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00171
RSTJ       VOL.:00188           PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
REAJUSTE DE PROVENTOS E PENSÕES. MAJORAÇÃO DADA PELA LEI Nº
10.474/00 À MAGISTRATURA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.
REQUISITOS. LESÃO AOS VALORES TUTELADOS PELA LEI Nº 8.437/92
DEMONSTRADA. EFEITO MULTIPLICADOR.
1. A suspensão de tutela antecipada, como medida de natureza
excepcionalíssima, somente deve ser deferida quando demonstrada a
possibilidade real de que a decisão questionada cause conseqüências
graves e desastrosas a pelo menos um dos bens tutelados pela Lei nº
8.437/92, art. 4º: ordem, saúde, segurança e economia públicas.
2. O provimento, consubstanciado na ordem de pagamento de reajustes
de proventos e pensões de Juízes classistas, estendendo a eles os
efeitos da majoração conferida pela Lei nº 10.474/00 à magistratura
da União, é daqueles que não pode ser antecipado, a teor do decidido
pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento da ADC-4/DF.
3. Há fundado risco de lesão à ordem pública, nesta compreendida a
administrativa, particularmente quando considerado o real efeito
multiplicador de inúmeras questões análogas, fundadas em argumentos
lastreados em cognição sumária e ainda submetidas à solução
definitiva nas instâncias ordinárias, aqui evidenciado na
apresentação de ações idênticas perante esta Presidência, como a STA
61-CE.
4. Somado a isso, o reajuste a 80 Juízes classistas aposentados e
pensionistas, sendo que, na STA 61-CE, são mais 56 beneficiados com
a antecipação de tutela, implica em considerável desembolso mensal
pela União, antes mesmo que definitivamente julgadas tais ações, a
configurar concreto risco de lesão à economia pública.
5. Com a demonstração do risco de dano alegado, impõe-se a
manutenção da suspensão da tutela antecipada contra a União.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA STA 1>>-PR (RJADCOAS 56/94)
Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAÇÃO, UNIÃO
FEDERAL, PAGAMENTO, REAJUSTE, PROVENTOS, PENSÃO, JUIZ CLASSISTA,
ALEGAÇÃO, EXTENSÃO, LEI, 2000, REAJUSTE, SALARIO, MAGISTRATURA,
UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, POTENCIALIDADE LESIVA, ECONOMIA
PUBLICA, ORDEM PUBLICA, OBSERVANCIA, ARTIGO, LEI, 1997, PROIBIÇÃO,
TUTELA ANTECIPADA, OBJETIVO, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:00001
LEG:FED LEI:010474 ANO:2000
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004