AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
 1. Hipótese em que a Corte de origem concluiu, com fulcro nos
elementos fáticos-probatórios: "O embargado, ora recorrido, ajuizou
demanda em face do Hospital Basileu Estrela, alegando, em apertada
síntese, que não foi atendido adequadamente para tratamento de
queimadura que sofreu em acidente doméstico. A sentença julgou
procedente em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento de
indenização por danos morais, no valor de 200 (duzentos) salários
mínimos, devidamente corrigidos desde a época do evento, incidindo
juros legais a partir da citação. Condenando, ainda, o réu ao
pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em 10%
sobre o valor da condenação. (...) A alegação de ilegitimidade
passiva não merece prosperar, diante do documento de fls. 44/45,
onde se pode verifica que o embargante é o atual gestor do Hospital
Basileu Estrela. Note-se que o ente municipal reprisa em seu apelo
os argumentos de sua peça inicial quanto à sua ilegitimidade, não
impugnando especificamente os documentos trazidos aos autos pelo
impugnado, que serviram de base para o entendimento acolhido pela
sentença vergastada; limitando-se a sustentar que atualmente o
nosocômio referido é gerido pelo Hospital de Cantagalo, o que não
foi comprovado nos autos. Evidentemente que tal ônus probatório
caberia ao recorrente, ante a documentação referida e os termos do
exposto no art. 376, do CPC (...) Melhor sorte não assiste ao
recorrente quanto à alegação de excesso no valor objeto da execução.
Essa quantia foi devidamente estabelecida por cálculos judiciais
realizados pelo Contador Judicial, tendo se observado o que foi
determinado no acórdão acima transcrito, ou seja, o valor
correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos. (...) Note-se que
nos embargos à execução em questão foi produzida prova pericial,
justamente a fim de que se chegasse ao valor da execução. A sentença
vergastada foi proferida em consonância com as conclusões do
louvado que foram no sentido de corroborar os cálculos judiciais que
estabeleceram o quantum debeatur. (...) Por tais fundamentos, nego
provimento ao apelo." (fls. 164-167, e-STJ).
 2. Com efeito, a alteração do entendimento proferido na origem,
como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007