bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1703281
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ACÓRDÃO.
SÚMULA 7/STJ. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
PARTICULAR REJEITADOS.
1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
2. O acórdão embargado foi claro em explicitar os motivos pelos
quais o recurso especial não seria passível de conhecimento, diante
do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que as conclusões tomadas pela s
instâncias de origem estão relacionadas às particularidades da
demanda, externadas no conjunto fático-probatório dos autos.
3. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
5. Embargos de declaração do particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1705642
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. ADSTRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ
AO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO
JULGAMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
2. O acórdão embargado foi claro em explicitar os motivos pelos
quais a Súmula 182/STJ foi aplicada, uma vez que as razões lançadas
no agravo interno limitaram-se a reiterar os fundamentos declinados
no recurso especial inadmitido. Descumprida, portanto, a regra da
dialeticidade.
3. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
5. Embargos de declaração do particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1818714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR
REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que
deixou de se manifestar sobre a possibilidade de arguição de
gratuidade da justiça em qualquer instância recursal.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. De fato a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da
decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie a
Súmula 182/STJ.
4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
6. Embargos de declaração do Particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1835680
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO ARESP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE REFERENDOU A SOLUÇÃO
UNIPESSOAL DE NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A PRIMAZIA DO
MÉRITO E A  NECESSIDADE DE CONCEDER-SE PRAZO PARA SANATÓRIA DE
VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMANDEM SUPRIMENTO À
JURISDIÇÃO. ACLARATÓRIOS DO ACIONADO REJEITADOS.
1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é
aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o
Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno
desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03.03.2021).
2. No caso, não houve carência da prestação jurisdicional, uma vez
que o douto Colegiado da Primeira Turma, ao referendar a decisão
unipessoal desta Corte Superior, que, por sua vez, confirmou o juízo
admissional negativo do Tribunal Araucariano - que anotou a
intempestividade recursal -, assinalou que a parte deveria ter
veiculado, por ocasião de seu Recurso Especial, o documento
comprobatório de feriado local.
3. Assim, não há falar-se em omissão quanto aos tópicos da primazia
do mérito e da necessidade de se conceder prazo para a sanatória do
vício, ainda que se trate de documento que fora editado pela própria
Corte de origem, pois, como dito, o feriado tratado na espécie -
distinto da segunda-feira de Carnaval - não está cifrado à situação
jurisprudencialmente reconhecida como admissível para comprovação
posterior.
4. Embargos de Declaração da parte implicada rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1529495
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que tanto na ementa quanto no relatório do acórdão
impugnado constaram erros materiais, visto que foi feita alusão a
oposição de aclaratórios após julgamento de agravo interno, quando
se tratava do julgamento de recurso especial.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1528439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que as alegações dos embargantes sobre omissões do
acórdão manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira
Turma, que negou provimento ao agravo interno, situação incompatível
com os aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RMS   43823  MG  2013/0325691-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1576136
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022 do CPC/2015).
2. Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento
da turma julgadora de que: a) não houve violação dos arts. 458 e
535, II, do CPC/1973; b) há ausência de prequestionamento de matéria
ventilada nas razões de recurso especial, a atrair a aplicação da
Súmula 211 do STJ; c) a deficiência de fundamentação enseja a
incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF; d) é
inviável o conhecimento de eventual contrariedade a enunciado
sumular, nos termos da 518 do STJ; e e) o Superior Tribunal de
Justiça já decidiu que o "depósito judicial suspende a exigibilidade
do crédito tributário, conforme art. 151, II, do CTN. Com a
superveniência do trânsito em julgado da sentença, poderá ser
levantado pelo contribuinte, se ele obtiver êxito na demanda, ou,
caso contrário, deverá ser convertido em renda, ressalvando que em
ambos os casos os valores devem ser atualizados monetariamente,
conforme arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/98 e 32 da Lei
6.830/80" (AgRg no AREsp 274.554/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe de 01/07/2013).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1777765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de
declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro
material na decisão
2. O  vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição
interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento
da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância
a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos
EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015).
3 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1886856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO
OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso interposto.
3. Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de
prequestionamento, a análise de dispositivo constitucional, sob pena
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na PET no AREsp)
Processo: 1802119
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECURSO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PROTOCOLO EM OUTRO TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A tempestividade dos recursos dirigidos contra decisões emanadas
do Superior Tribunal de Justiça é aferida pela data do protocolo
neste Tribunal.
2. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabe, em
sede de recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - PROTOCOLO EM OUTRO TRIBUNAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1302390>>-SP,
         <<REsp 1676241>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag
1122365>>-MG,
         <<AgRg na PET no RE no AgRg no Ag 1348408>>-MG
(OFENSAS A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - ANÁLISE EM RECURSO
ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1774673>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1534503>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621656
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta
de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o
recurso especial na origem, notadamente quanto às Súmulas 7 e
83/STJ.
2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta
Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los
mantidos.
3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem
ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar
não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a
justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da
preclusão consumativa.
4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte
agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão
de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado
da Súmula 182 do STJ.
5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não
basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de
prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou
simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É
imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação
trazida no recurso especial para que pudesse justificar o
afastamento do citado óbice processual.
6. É necessária a impugnação do óbice da Súmula 83/STJ, por ser
igualmente aplicável aos recursos interpostos pela alínea a do art.
105, III, da CF/1988. A propósito: AgInt no AREsp 648.333/ES, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17.5.2018; AgInt no AREsp 895.402/SP,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016; REsp 1.186.889/DF,
Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, DJe de 2.6.2010.
7.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1223898>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 648333>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 895402>>-SP,
         <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957067
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO
EXECUTIVO FISCAL NÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA
PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA
EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRAZO PEREMPTÓRIO.
MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INÉRCIA CONFIGURADA. MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A 1ª Seção desta Corte pacificou entendimento, inclusive sob a
sistemática do art. 543-Código de Processo Civil de 1973, no sentido
da possibilidade de extinção do executivo fiscal não embargado,
independentemente do requerimento expresso da parte executada, desde
que, regularmente intimada a dar andamento ao feito, a Fazenda
Pública exequente permaneça inerte.
III ? Quanto à manifestação tardia da Exequente, encontra-se assente
nas Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte o entendimento segundo
o qual a apresentação tardia de resposta configura sua inércia,
porquanto é peremptório o prazo estabelecido anteriormente à
extinção, nos termos do disposto no art. 267, III, do Código de
Processo Civil.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA -
EXTINÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE
PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO)
   STJ - <<REsp 1120097>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 314)
(MANIFESTAÇÃO TARDIA DA EXEQUENTE - CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA - PRAZO
PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1478145>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1435715>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00003