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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1231498
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 485 E 535 DO
CPC/1973. OFENSA NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA
PELO EMPREGADO CONSTITUÍDA EM SENTENÇA TRABALHISTA. FALÊNCIA.
HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO.
1. Não se configura a ofensa ao arts. 485 e 535 do CPC/1973, uma vez
que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada.
2. A irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa do
entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda
Pública pode habilitar, na falência, o crédito tributário relativo à
contribuição previdenciária constituída em sentença trabalhista e
devida tanto pelo empregador quanto pelo empregado. Isso porque a
natureza jurídica da contribuição previdenciária do empregado e sua
condição de crédito privilegiado não mudam por tal tributo ter sido
constituído em sentença trabalhista, pois seu (contribuição
previdenciária) fato gerador é a prestação de serviços, e não seu
efetivo pagamento. Precedentes: REsp 1.729.429/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/10/2019 e REsp 1.732.061/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018.
3. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADO - SENTENÇA TRABALHISTA - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO)
   STJ - <<REsp 1729429>>-SP,
         <<REsp 1732061>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1434209
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015.
DECISÃO  PROFERIDA  PELA  TURMA  NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE CABIMENTO.
1.  Hipótese  em  que  a Presidência do Superior Tribunal de Justiça
consignou  (fl.  205,  e-STJ):  "Trata-se  de  agravo de instrumento
interposto   diretamente   no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  com
fundamento  no  art.  1.015 do CPC, objetivando a reforma de decisão
proferida  pela  Turma Nacional de Uniformização de Interpretação de
Lei,   do   Conselho   da   Justiça   Federal.  (...)  O  recurso  é
manifestamente  incabível.  O  agravo  previsto no art. 1.015 do CPC
destina-se  a  atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes
de primeiro grau de jurisdição. Ademais, as hipóteses de agravo para
o  Superior  Tribunal  de  Justiça  são apenas aquelas previstas nos
arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC".
2.  No  caso,  é  de ser mantido o entendimento adotado pela decisão
agravada,  pois configura erro grosseiro a interposição de Agravo de
Instrumento  diretamente  ao  STJ,  com  fulcro  no  art.  1.015  do
CPC/2015,   para   combater  decisão  proferida  Turma  Nacional  de
Uniformização  de  Interpretação  de  Lei  do  Conselho  da  Justiça
Federal, ante a ausência de previsão legal.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1535570
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  PRINCÍPIO  DA
FUNGIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  DÚVIDA OBJETIVA
SOBRE   O   MEIO   PROCESSUAL  PERTINENTE.  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidaram os
autos,   na   origem,  de  Embargos  à  Execução,  interpostos  pelo
exequente,  visando  a  extinção  da penhora de valores realizada em
ativos  financeiros  da ora agravada (R$ 4.685,25), para cobrança de
saldo remanescente de honorários de sucumbência em que foi condenada
na  ação  originária. Entende o agravante que a cobrança desse valor
mostra-se desarrazoada, já que promovida a execução a destempo, pois
ocorridos  os  efeitos  da  prescrição.  2.  Conforme o princípio da
fungibilidade recursal, admite-se ao órgão julgador o recebimento de
um  recurso  por  outro.  Todavia,  tal  medida  pressupõe  que seja
possível  tal  substituição,  que se suscite dúvida objetiva sobre o
recurso cabível e que não haja erro grosseiro.
3.  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme no sentido de que, mesmo as
matérias  de  ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias
ordinárias,  devem ser prequestionadas de modo a viabilizar o acesso
à  via  especial. In casu, o Tribunal de origem, soberano na análise
das  circunstâncias  fáticas  e  probatórias  da  causa,  apreciou a
controvérsia  a  partir  de  argumentos  de  natureza  eminentemente
fática.
4.  Não  é  possível analisar a tese provocada em Recurso Especial -
seja por ausência de prequestionamento, impossibilidade de supressão
de instância ou, ainda, pela impossibilidade de análise das questões
relativas   à   prescrição   -,   sem  o  revolvimento  do  contexto
fático-probatório dos autos.
5 Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1563724  PR  2019/0239235-1  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1529706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ.  INCAPACIDADE  LABORATIVA  NÃO  COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ.
APLICAÇÃO. 1. Buscou-se, na origem, a concessão de aposentadoria por
invalidez  ou  o  restabelecimento  de  auxílio-doença.  A  sentença
concluiu que o autor se encontra incapacitado temporariamente para o
trabalho,  concedendo-lhe  o auxílio-doença. Tanto a Apelação como o
Recurso  Adesivo  tiveram  seus provimentos negados e acrescidos dos
consectários  legais corrigidos de ofício pela remessa oficial. 2. A
parte  autora  não demonstrou incapacidade total e permanente para o
trabalho.  Não  preenchido  requisito  legal  da  aposentadoria  por
invalidez.
3.  A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do art. 42
da  Lei  8.213/1991,  ao  Segurado  que  seja considerado incapaz ou
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral.
É  benefício  devido  ao  segurado  que,  estando  ou não em gozo de
auxílio-doença,   for   considerado   incapaz   para  o  trabalho  e
insuscetível  de  reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta  a  subsistência. 4. É inviável analisar a tese defendida no
Recurso   Especial   de  que  ficou  condicionada  à  realização  de
procedimento cirúrgico para a reversão da incapacidade temporária ou
a  recuperação  para  o  trabalho,  pois  inarredável  a  revisão do
conjunto  probatório  dos  autos  para  afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido de que a incapacidade é total e
temporária. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1591202  SP  2019/0287440-7  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AREsp   1518925  MT  2019/0163674-6  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1583988
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO
DE   SEGURANÇA   COLETIVO  IMPETRADO  POR  ASSOCIAÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.
1.  Em  dezenas  de  casos  idênticos  ao  dos  autos,  em execuções
individuais  decorrentes  do  mesmo  Mandado  de  Segurança coletivo
(2005.51.01.016159-0)   impetrado   pela   Associação   de  Oficiais
Militares  Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem reiterado
que,  no  julgamento  dos  EREsp  1.121.981/RJ, "esta Corte Superior
reconheceu  o  direito  a  todos  os  servidores  do antigo Distrito
Federal,  não  havendo  qualquer  limitação quanto aos associados da
então  impetrante" e que, "acolhidos os embargos de divergência, nos
moldes  do  disposto  no  art.  512  do CPC/1973 (vigente à época da
prolação  do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão
superior, em face do efeito substitutivo do recurso" (AgInt no AREsp
1.254.080/RJ,  Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe
7/2/2019).
2.  Agravo  conhecido  para  conhecer  do Recurso Especial e dar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  dar  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO
POR ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - COISA JULGADA - LIMITES
SUBJETIVOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AREsp 1583988>>-RJ que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011134 ANO:2005
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1583041
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO.
DÉBITOS EM ABERTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1. Não se configurou a ofensa aos arts. 141, 489, § 1º, IV, 492,
1.013, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não
é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve
apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. A argumentação exposta nas razões do Recurso Especial quanto à
existência de vícios de apuração das compensações nos procedimentos
administrativos controverte a questão fática da causa, cuja
investigação é obstada pela incidência da Súmula 7 do STJ.
3. O óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial
interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105
da Constituição da República porque impede o exame de dissídio
jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas
em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."



Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00492
        ART:01013 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1934206  DF  2021/0119648-6  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgInt no AREsp  1565279  RJ  2019/0246159-7  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AREsp   1584402  RS  2019/0275989-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826656
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. MULTA
DO ART. 8º DA LEI 13.254/2016. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016.
EXTINÇÃO  DO  FEITO EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.   PRINCÍPIO  DA  CAUSALIDADE.  CABIMENTO.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1.  O  acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  de  que,  nas  ações  ajuizadas por
municípios   contra   a  União,  visando  ao  repasse  ao  Fundo  de
Participação dos Municípios de valores referentes à multa do art. 8º
da  Lei  13.254/2016,  e  extintas  ante  superveniência  da  Medida
Provisória   753/2016,   é   cabível  a  condenação  em  honorários,
levando-se   em   consideração  o  princípio  da  causalidade  e  da
sucumbência.  Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.721.497/PB, Rel.
Ministra  Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no
REsp  1.781.362/PB,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe  13/5/2019;  REsp  1.782.078/PR,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,
Segunda  Turma,  DJe  15/4/2019  e REsp 1777160/PB, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AÇÕES AJUIZADAS POR MUNICÍPIOS CONTRA A UNIÃO - REPASSE AO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1721497>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1781362>>-PB, <<REsp 1782078>>-PR,
           <<REsp 1777160>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013254 ANO:2016
        ART:00008
LEG:FED MPR:000753 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1822528  PR  2019/0181357-3  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no REsp  1820694  PR  2019/0172110-1  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no REsp  1827000  BA  2019/0207964-6  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1562704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO
DE INFRAÇÃO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO.
DESNECESSIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 13.021/2014. IRRELEVÂNCIA.
PRECEDENTES DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Na hipótese, o acórdão recorrido está em harmonia com
posicionamento, firmado pelo STJ no Recurso Especial repetitivo
1.110.906/SP, de que "não é obrigatória a presença de farmacêutico
em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica,
prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto
Tribunal Federal de Recursos. Precedentes" (Rel. Min. Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 7.8.2012).
2. Ressalte-se, ademais, que também é assente no STJ que a Lei
13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de
medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente.
3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional
4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."



Jurisprudência citada: (DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DE FARMACÊUTICO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1110906>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 483),
(DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - PEQUENA UNIDADE HOSPITALAR OU
EQUIVALENTE -  LEI 13.021/2014)
   STJ - <<REsp 1837828>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1443558>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1346966>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1708289>>-PE,
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO - NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO PELA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013021 ANO:2014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000140
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1681918  RS  2020/0065633-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no REsp  1814375  SP  2019/0064498-0  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES.
1. O Agravo Interno busca a reversão da decisão defendendo a tese de
que  não  se  trata de revisão dos aspectos fáticos ou de revisão do
contrato  e  prossegue  alegando  omissão  quanto  à  alínea  "c" do
permissivo  constitucional.  2. O acórdão da Apelação entendeu que o
contrato  tinha  valor  definido  e  prazo estipulado e ainda, que o
preço  pela  prestação  do  serviço foi livremente ajustado entre as
partes  e  não  pode  agora  ser aumentado por vontade unilateral da
contratada.  Não  acolheu  a  tese  do enriquecimento ilícito. Desse
modo,  verificar  o  cumprimento  ou  não do contrato e sua dimensão
demanda   o   exame   das   cláusulas   contratuais  e  do  contexto
fático-probatório,  o  que  é  impossível, na via recursal especial,
ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial
não  dispensa  o  recorrente de apontar qual o dispositivo legal que
teria  sido  objeto  de  interpretação divergente entre tribunais. A
deficiência   na  fundamentação  obsta  o  conhecimento  do  recurso
fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF.
4.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial
pela  alínea  "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt
no  AREsp  1.381.105/SP,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe 16.4.2019; REsp 1.777.524/MS, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  19.12.2018;  AgInt no AREsp 1.336.834/RS, Rel.
Min.  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, DJe 17.12.2018; AgInt no
AREsp  909.861/SP,  Rel.  Min.  Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
17.5.2018.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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