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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385516
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "há julgamento extra
petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da
que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com
base em fundamento não invocado como causa de pedir (EDcl no AgRg no
Ag 1.225.839/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe
12.6.2013)" (AgInt no AREsp 832.007/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2020).
2. "'Segundo lição já antiga na jurisprudência desta Corte, o pedido
é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da
interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de
levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só
aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos
pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da
interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica
julgamento extra-petita' (MS 18.037/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Seção, DJe 01/02/2013)" (AgInt nos EDcl no REsp
1.740.765/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe
1º/10/2020).
3. Caso concreto em que o Tribunal de origem, atento à pretensão
formulada na petição inicial, confirmou a sentença de procedência a
fim de assegurar o reenquadramento funcional da parte autora ao
cargo por ela requerido, inexistindo falar em julgamento extra
petita.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 832007>>-RJ
(PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1740765>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1718270
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. SANÇÃO IMPOSTA NA
SEARA ELEITORAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. BIS IN IDEM. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. De acordo com o art. 12 da Lei n. 8.429/1992, as penalidades
previstas no referido diploma devem ser impostas independentemente
das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação
específica, preceito legal que estabelece a independência de
instâncias.
3. No caso, o sancionamento imposto ao recorrente no âmbito
eleitoral não inviabiliza nova condenação, desta feita por violação
da Lei de Improbidade Administrativa. Precedente: AgRg no AREsp
606.352/SP, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe
15/12/2015.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPATIBILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NA LIA COM AQUELA DECORRENTE DE
VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 606352>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572455
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS EM
FAVOR DO DEVEDOR. DESCABIMENTO.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a
existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução,
relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título
executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável
atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio
da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não
cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes.
3. Hipótese em que, extinta a execução fiscal com base na prescrição
intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível
reconhecer que a parte devedora sagrou-se vencedora na demanda e,
por conseguinte, que obteve algum proveito econômico da Fazenda
Pública credora, a justificar que essa venha a pagar honorários
advocatícios.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS
EM FAVOR DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1532496>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1837468>>-PR,
         <<REsp 1838973>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1923424  RS  2021/0051069-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52510
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. EFEITOS
PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. AFASTAMENTO.
1. Conforme pacífica jurisprudência, o mandado de segurança visa
resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão,
assim considerado o que pode ser demonstrado de plano com a inicial,
por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação
probatória.
2. No caso, a parte autora acostou, como prova pré-constituída da
sua tese, cópia de decisão proferida por esta Corte Superior em que
determinava a reintegração no cargo do qual exonerado, com efeitos
retroativos à data da exoneração, fazendo-se crer ter sido esse
julgado que transitou em julgado, sendo certo, entretanto, que a
autoridade apontada como coatora fez prova nos autos de que a
decisão na qual se escorava o recorrente havia sido modificada,
afastando-se expressamente os efeitos patrimoniais pretéritos.
3. Ainda que não se fale em má-fé na omissão do impetrante, que além
de não acostar esse documento, nada dispôs na inicial sobre a
questão jurídica, no mínimo a inação fez com que o writ deixasse de
atender requisito formal necessário à concessão da segurança.
4. Desde a EC/98, o tempo de serviço não pode ser considerado para
fins de aposentadoria, sendo substituído pelo tempo de efetiva
contribuição.
5. No particular, uma vez que o acórdão do STJ afastou todos os
efeitos financeiros pretéritos (inclusive aqueles relacionados à
promoção e vantagens pessoais), afastou, em consequência, a
possibilidade de reconhecer o referido iter como tempo de
contribuição.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<RMS 61744>>-RO
(SEGURANÇA JURÍDICA - COISA JULGADA - EFEITO PRECLUSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 556292>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1594501>>-PE,
         <<AREsp 1761884>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901936
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA REMUNERATÓRIA. NEGATIVA DO
DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO.
1. Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de pedido de
pagamento de parcelas que se renovam mês a mês, e não havendo
negativa do direito reclamado, a prescrição atingirá tão somente a
pretensão ao recebimento das prestações vencidas há mais de 05
(cinco) anos contados da propositura da ação, por tratar-se de
relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PARCELAS QUE SE RENOVAM MÊS A MÊS - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES
VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS CONTADOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1691629>>-MG,
         <<REsp 1676160>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826395
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO
INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se
"por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe
reconhecimento do direito pelo devedor".
2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero
envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a
interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é
necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de
reconhecimento da dívida pelo devedor (AgRg no REsp 1553565/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe
05/02/2016, e REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018).
3. Hipótese em que a Corte local considerou interrompido o prazo
prescricional pelo envio por parte do autor, ora agravante, de
correspondência à ré/agravada no dia 29/09/2010, sem apontar qual o
ato inequívoco que manifestou o reconhecimento do direito pelo
devedor.
4. Mantida a decisão agravada que, afastada a causa interruptiva do
prazo prescricional, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de
origem para reexame desta questão, observado o entendimento
jurisprudencial acima explicitado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<REsp 1677895>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1553565>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1476797>>-SP,
         <<REsp 1192901>>-SP,
         {{REsp 1906679}}-RS,
         {{REsp 1538728}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807900
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   EXCEÇÃO   DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.   LITISPENDÊNCIA.   ACOLHIMENTO.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  JUÍZO   DE   EQUIDADE. OBSERVÂNCIA.
1.   Aos   recursos   interpostos   com   fundamento   no   CPC/2015
  (relativos   a   decisões   publicadas   a   partir   de   18   de
  março   de   2016)   serão   exigidos   os   requisitos   de
admissibilidade   recursal   na   forma   nele   prevista
(Enunciado   Administrativo   n.   3).
2.   Não   é   possível   exigir   do   legislador   que   a
tarifação   dos   honorários   advocatícios   por   ele   criada
no   art.   85,   §§2º   e   3º,   do   CPC/2015   atenda   com
razoabilidade   todas   as   situações   possíveis,   sendo   certo
 que   a   sua   aplicação   em   alguns   feitos   pode   gerar
distorções.
3.   Nos   casos   em   que   o   acolhimento   da   pretensão   não
  tenha   correlação   com   o   valor   da   causa   ou   não   se
 observe   proveito   econômico   com   a   extinção   da
execução,   os   honorários   de   sucumbência   devem   ser
arbitrados   por   apreciação   equitativa,   com   observância
dos   critérios   do   §   2º   do   art.   85   do   CPC/2015,
conforme   disposto   no   §   8º   desse   mesmo   dispositivo.
4.  Possibilidade da fixação de  honorários   de   sucumbência   nos
  termos   do   art.   85,   §8º,   do   CPC/2015, nas hipóteses em
que o Juiz sentenciante acolher alegação de  litispendência   em
exceção   de   pré-executividade.
5.   Agravo   interno   desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MEDIANTE JUÍZO DE EQUIDADE
- EXTINÇÃO (SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO) DE EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO -
IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1822840>>-SC,
         <<AREsp 1423290>>-PE,
         <<REsp 1776512>>-SP,
         <<REsp 1826794>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1848890>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912040
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO
MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. RESTRIÇÃO
LIMITADA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
relação aos servidores públicos, a limitação temporal de 12 meses
para a fruição de férias restringe-se ao primeiro período
aquisitivo, inexistindo óbice a que, ultrapassados os 12 meses
iniciais, haja usufruto de dois períodos no mesmo exercício.
3. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência
desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento
estampado na Súmula 83 do STJ.
4. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS - GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO -
PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO - RESTRIÇÃO LIMITADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1866455>>-PE,
         {{REsp 1881798}}-AL,
         {{REsp 1877755}}-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801420
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B" DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível o agravo
interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial
interposto contra acórdão que esteja em conformidade com
entendimento do STJ ou do STF  exarado sob o regime de julgamento de
recursos repetitivos.
2. Havendo previsão legal expressa, a interposição de agravo em
recurso especial nesse caso configura erro grosseiro, o que torna
inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
3. O não conhecimento de agravo em recurso especial enseja a
majoração de honorários advocatícios sucumbenciais já arbitrados
pelas instâncias ordinárias.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 976993>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1035090>>-SP
(NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1708108>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1774402>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1935075  SP  2021/0211036-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no AREsp  1895388  SP  2021/0162503-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1906167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REQUISITOS. OCORRÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS. INPC E REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA.
APLICAÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que a decisão impugnada no julgado embargado
omitiu-se no exame de fundamentos relevantes expostos pela autarquia
e manteve o acórdão do TJ/SP, baseando-se, equivocadamente, na
repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que não tratou de
benefício previdenciário, mas sim assistencial (RE 870.947/SE-RG).
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 905/STJ, firmou a
compreensão de que, em se tratando de causas previdenciárias, as
condenações impostas à Fazenda Pública, para efeito de correção
monetária, sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência do
art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n.
11.430/2006.
4. O INPC aplica-se na atualização monetária nas condenações de
natureza previdenciária sem a limitação temporal dada pelo Tribunal
de origem, ou seja, deve incidir inclusive no período posterior à
entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, sendo certo que, para os
períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006,
incidem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal.
5. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial
da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/19 97, com
redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais
sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza
previdenciária, conforme decisão no Tema 810/STF.
6. In casu, a autarquia interpôs recurso especial em que postulou
que a correção monetária observasse o INPC, a contar da Lei n.
10.741/2003, e a Taxa Referencial - TR, após a Lei n. 11.960/2009,
circunstância que enseja o seu parcial acolhimento.
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.