AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914633
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO, VIA BACENJUD.
SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. DESCABIMENTO. OPOSIÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pela ora
agravante, de decisão que, nos autos de Execução Fiscal de débito
não tributário, indeferira pedido de substituição da penhora em
dinheiro, via Bacenjud, por seguro-garantia.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a eventual
substituição da garantia feita em dinheiro, mesmo que por fiança
bancária ou seguro garantia, é hipótese excepcional, impondo à parte
executada comprovar a necessidade de afastar a ordem legal de
preferência, porquanto inexiste a preponderância, em abstrato, do
princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da
tutela executiva" (STJ, AgInt no AREsp 1.741.800/SP, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2021). Nesse
sentido: STJ, REsp 1.751.548/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018; AgInt no REsp 1.447.376/SP, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2017;
EREsp 1.077.039/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/04/2011.
VI. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido ? no sentido de que "não se vislumbra manifesto
prejuízo ao funcionamento da empresa agravante, em razão dos valores
penhorados, uma vez que os documentos carreados aos autos apenas
indicam a existência de dívidas, sem nenhuma correlação com o
capital de giro" ? demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp
1.757.104/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 06/03/2019; AgInt no AREsp 1.300.960/DF, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2018.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1741800>>-SP,
         <<REsp 1751548>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1447376>>-SP,
         <<EREsp 1077039>>-RJ
(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1757104>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1300960>>-DF