RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770423
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA. PENHORA ON
LINE.  CIÊNCIA  INEQUÍVOCA.  DECURSO  DO  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
IMPUGNAÇÃO.
1.  Ação  de  execução  de  título  executivo  judicial  -  sentença
arbitral.
2.  Ação  ajuizada  em  28/10/2011.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.
3.  O  propósito  recursal,  a  par de decidir acerca da negativa de
prestação  jurisdicional,  é  dizer  se,  na hipótese, houve ciência
inequívoca  da  penhora  on  line  por parte da recorrente, a fim de
iniciar  o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de
sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC/73.
4.  A  ausência  de  decisão  acerca  dos  argumentos invocados pela
recorrente  em  suas  razões  recursais,  não obstante a oposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5.  Não  há  que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o
Tribunal  de  origem,  aplicando  o  direito  que  entende cabível à
hipótese,  soluciona  integralmente  a  controvérsia submetida à sua
apreciação,  ainda  que  de  forma  diversa  daquela pretendida pela
parte.
6.  Prevê o art. 655-A do CPC/73 que, para possibilitar a penhora de
dinheiro  em  depósito ou aplicação financeira, o juiz requisitará à
autoridade  supervisora  do  sistema  bancário  informações  sobre a
existência  de  ativos  em  nome  do executado, podendo no mesmo ato
determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
7.  Com o bloqueio do numerário em conta corrente do executado - que
sempre  se  dá,  frisa-se, no limite do valor executado -, já há uma
impossibilidade  de disposição da quantia afetada, momento em que se
considera ocorrida a constrição.
8.  Demonstrada  a  ciência inequívoca da penhora on line realizada,
não  há  necessidade de intimação formal para o início do prazo para
impugnação.
9. Na espécie, a recorrente, após o bloqueio dos valores, peticionou
nos  autos  pugnando  pelo  seu desbloqueio, mostrando-se, portanto,
ciente  dos  atos  de constrição realizados. Inclusive, é da data em
que  se manifestou nos autos, pugnando pelo desbloqueio dos valores,
que deve ser contado o prazo para apresentação de impugnação.
10.  Recurso  especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora. Dr(a). FÁBIO LIMA QUINTAS, pela parte RECORRIDA:
UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PENHORA ON LINE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA -
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO FORMAL PARA INÍCIO DO PRAZO PARA
IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1415522>>-ES
Informações complementares:      "[...],  com a penhora, realiza-se uma constrição de parcela do
patrimônio  do executado, recaindo a mesma sobre tantos bens quantos
bastem para o pagamento da dívida (art. 659 do CPC/73). No que tange
à  penhora  on  line  propriamente dita, instituída no CPC/73 após a
edição  da  Lei  11.382/06,  revela  salientar  que a mesma tem como
objeto  dinheiro  existente  em  ativos  financeiros  do  devedor  e
dispensa a expedição de ofícios ou o auxílio da atividade do oficial
de  justiça,  uma vez que tudo é realizado por meio de requisições e
informações  eletrônicas,  possíveis  em virtude de convênio firmado
entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J   PAR:00001   ART:0655A   ART:00659
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006