HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539624
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   HABEAS   CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA
A  FORMAÇÃO  DA  CULPA.  INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira  Turma  do  col.  Pretório  Excelso,  firmou  orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao  recurso  adequado,  situação  que  implica o não-conhecimento da
impetração,  ressalvados  casos  excepcionais  em  que,  configurada
flagrante  ilegalidade  apta  a  gerar  constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II  - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida  constritiva  só  se  justifica  caso  demonstrada  sua  real
indispensabilidade  para  assegurar  a  ordem  pública,  a instrução
criminal  ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III  -  Na  hipótese,  o  decreto  prisional encontra-se devidamente
fundamentado  em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública,  notadamente  pelo  fato  de  o recorrente ser reincidente,
estando  ainda  cumprindo  pena  quando decretada sua prisão na ação
penal   originária,  circunstâncias  que  revelam  a  periculosidade
concreta  do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas
por  delituosas  e  a  indispensabilidade da imposição da segregação
cautelar,  em  virtude  do  fundado  receio  de reiteração delitiva.
Precedentes.
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão,  in  casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação  da  prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
V - in casu, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa
encontra-se,  por  ora,  superada,  tendo  em  vista que a instrução
criminal foi encerrada, e o feito encontra-se concluso para sentença
após  a  apresentação  de alegações finais, atraindo a incidência do
enunciado  sumular  n.  52  desta  Corte  Superior,  segundo  o qual
"encerrada  a  instrução  criminal,  fica  superada  a  alegação  de
constrangimento ilegal por excesso de prazo". Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
     STF - [[HC 93498]]-MS
     STJ - <<HC 449354>>-MG, <<HC 423503>>-SP, <<RHC 82459>>-CE,
           <<AgRg no HC 382353>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RHC 93335>>-SP, <<HC 434108>>-SP,
           <<HC 464385>>-SP, <<HC 466990>>-GO, <<HC 469201>>-RS
(ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA -
PREJUDICIALIDADE - ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO - SÚM. 52/STJ)
     STJ - <<HC 500736>>-AC, <<HC 483779>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
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