AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712989
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE   2015.   APLICABILIDADE.   MULTA   AMBIENTAL.
DERRAMAMENTO  DE  PRODUTO  TÓXICO  EM  AVENIDA.  SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   N.  7/STJ.  INCIDÊNCIA.  DANO
AMBIENTAL.   RESPONSABILIDADE   ADMINISTRATIVA  AMBIENTAL.  NATUREZA
SUBJETIVA.  CULPA.  COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do tribunal de origem, que
consignou  acerca  dos  ônus  sucumbenciais,  demandaria  necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III  -  Não  se  desconhece  o entendimento consolidado nesta Corte,
segundo  o  qual,  tratando-se  de  responsabilidade  administrativa
ambiental,  o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo
causador  do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação
ambiental causada pelo transportador, aferindo-se a responsabilidade
mediante  a comprovação da culpa. IV - In casu, rever o entendimento
do tribunal de origem, que consignou acerca da responsabilidade pelo
dano  ambiental no deslocamento e transporte da carga, sem a cautela
exigida pela natureza do produto, demandaria necessário revolvimento
de  matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à
luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ..
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1038925>>-MS, <<AgRg no AREsp 388751>>-MG
(DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO TRANSPORTADOR - RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 62584>>-RJ, <<REsp 1401500>>-PR
(DANO AMBIENTAL - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 238261>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1044250>>-SP
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004