HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 709541
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E
APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. PRIMEIRO
PACIENTE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO
FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE. CABIMENTO. SEGUNDO PACIENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. No caso, a entrada dos policiais no local onde residia o primeiro
Paciente foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da
prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que,
anteriormente ao ingresso no domicílio, os policiais abordaram, em
via pública, um Infante em atitude suspeita, portando um simulacro
de arma de fogo, drogas e dinheiro. Na oportunidade, o Adolescente
asseverou que estava prestes a transacionar 1 kg de maconha e
informou aos policiais o local onde ocorreria a operação.
2. No lugar indicado, foi realizada a abordagem do primeiro
Paciente, tendo sido encontrada no interior do seu veículo
exatamente a quantidade de entorpecente anteriormente informada pelo
Infante. Questionado acerca da droga, o Acusado confirmou que
venderia o entorpecente e relatou aos policiais a existência de mais
droga no local onde residia, o que se confirmou, pois, após busca
domiciliar, foi encontrada grande quantidade de entorpecentes, 3
balanças de precisão, 1 rolo de plástico próprio para embalar droga,
1 pé de maconha e 1 aparelho celular. Como se vê, as circunstâncias
fáticas anteriores justificaram o ingresso dos policiais na
residência do primeiro Acusado.
3. Outrossim, o Juízo singular consignou que, durante o
interrogatório judicial, o primeiro Paciente, em nenhum momento,
afirmou que os agentes públicos forçaram a entrada no imóvel. Pelo
contrário, asseverou que levou os policiais ao depósito onde as
substâncias estavam, o que corrobora a conclusão de que a diligência
policial não foi ilegal.
4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp n. 1.887.511/SP, fixou orientação no sentido de que a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento dos Acusados com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a
modulação da fração desse benefício.
5. Deve ser preservado o entendimento da Terceira Seção no sentido
de que a quantidade de entorpecente deve ser levada em consideração
na primeira fase da dosimetria penal e não pode ser o único
fundamento utilizado para negar a causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, podendo, no
entanto, legitimar a modulação da fração, desde que já não tenha
sido considerada na primeira etapa do cálculo da pena.
6. Ante a consolidação jurisprudencial e, dentro do livre
convencimento motivado, entende-se proporcional e suficiente a
aplicação do redutor na fração de 1/6 (um sexto) em favor do
primeiro Paciente, diante da expressiva quantidade de entorpecentes
encontrada.
7. Em relação ao segundo Paciente, o aumento efetivado na primeira
fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas - pena-base fixada
em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de reclusão acima
do mínimo legal - revela-se proporcional e fundamentado,
considerando-se a motivação apresentada (grande quantidade de droga
apreendida) e a pena abstratamente cominada para o crime: cinco a
quinze anos de reclusão.
8. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.