EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1544318
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
TERCEIROS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
1.1. Na hipótese, verifica-se a existência de vício no acórdão
embargado quanto à intempestividade do agravo interno apresentado,
ensejando-se o acolhimento dos embargos de declaração para analisar
as razões do agravo interno.
2. Quanto à apontada violação dos artigos 458 e 535, II do CPC/73,
não assiste razão à agravante, porquanto clara e suficiente a
fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da
controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada
um dos argumentos declinados pela agravante. Precedentes.
3. Acerca da nulidade do processo em razão da ausência de
manifestação do Ministério Público, segundo as instâncias
ordinárias, o parquet apesar de devidamente intimado, entendeu
ausente interesse público apto a justificar sua manifestação nos
presentes autos.
4. O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados -
artigos 752, 1.046 e 1.051, do CPC/73 - não foram objeto de exame
pelo v. acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de
declaração, razão pela qual incide, no ponto específico, o enunciado
da Súmula 211 desta Corte Superior.
5. A subsistência de fundamento inatacado - autônomo e suficiente -
para manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não
conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto
na Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles.").
6.  Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno
de fls. 688/695 e, de plano, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - FALTA DE
INTERESSE PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 94508>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1070386>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1319821>>-PB
(PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -
DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1304733>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1407760>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1402701>>-RS,
         <<REsp 1264044>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1245079>>-MG
(DECLARAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 189279>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO INATACADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 720535>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 702134>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 619632>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 722813>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 371035>>-PE
Informações complementares:      "[...] em homenagem ao princípio da instrumentalidade das
formas, não há declaração de nulidade, sem demonstração de
prejuízo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283