AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706765
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA
PROPORCIONAL. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PROPORCIONAL. PROCESSO
EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO
GENÉRICA. ART. 199 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 6º DA LINDB. DEFICIÊNCIA DO
PLEITO RECURSO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
N. 7/STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação previdenciária contra o INSS
objetivando a obtenção de benefício de aposentadoria proporcional na
1ª DER (9/7/1998). Na sentença, o processo foi extinto, em razão da
prescrição. No Tribunal de origem, o recurso de apelação foi
improvido.
II - Interposto recurso especial, apontando-se violação do art. 535
do CPC/1973 e dos arts. 199 do Código Civil e 6º da LINDB,
sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem não considerou a
existência de causa suspensiva do prazo prescricional. Assevera que,
somente após o julgamento de ação rescisória que desconstituiu
julgado proferido nos autos do Processo n.
000.8568-16.1998.4.02-5001, o qual reconhecera o direito ao
benefício ora postulado, surgiu seu interesse em propor nova ação
para postular a concessão do mesmo benefício. Pugna pelo
reconhecimento da interrupção do prazo prescricional em relação ao
pedido de benefício de aposentadoria proporcional na 1ª DER
(9/7/1998), bem como a condenação do INSS ao pagamento dos proventos
daquela data até a efetiva implantação do benefício perseguido na 2ª
DER (3/4/2007).
III - Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.  Interposto
agravo interno. Sem razão a parte agravante.
IV - Em relação à alegada violação do art. 535 do CPC/73,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de
declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para demonstrar especificamente a suposta mácula.
V - A apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73
atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o
conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se:
AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgRg no AREsp n.
446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
6/4/2017, DJe 17/4/2017.
VI - No que tange à possível violação do art. 6º da LINDB,
esclareça-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na
via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse
contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal
que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a
delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado,
viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
VII - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo
acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos
infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais
dispositivos foram ofendidos.
VIII - O recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais
consideraria violada a legislação federal. Apresenta-se evidente a
deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do
STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no
AREsp n. 461.849/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017;  AgInt no REsp n. 1.595.285/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016,
DJe 17/10/2016.
IX - Por fim, quanto à possível existência de causa suspensiva do
prazo prescricional, o Tribunal de origem consignou: "Contudo,
conforme ressaltado pelo d. Juízo a quo, não constitui causa
suspensiva da prescrição, o simples ajuizamento de ação, sem pedido
expresso de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição
proporcional e, no caso presente, de fato, ausente tal pedido nos
autos do processo nº 000.8568-16.1998.4.02-5001. [...] E, ainda que
se considere o interesse do autor em receber proventos de
aposentadoria proporcional desde a primeira DER até 2007 e, a partir
de então, manter os proventos de aposentadoria integral, tal haveria
de se traduzir em pedido de 'desaposentação', e não há pleito nesse
sentido."
X - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado no âmbito
estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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