AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1675237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/2015 (ATUALMENTE
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73,
ratificado, posteriormente, quando já em vigor o CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c
Reconhecimento de Direito e Indenização por danos físicos,
materiais e morais, proposta pelo ora agravante, em desfavor do
Estado de Santa Catarina, objetivando a declaração de "nulidade do
licenciamento pleiteado pelo requerente e deferido em 18 de julho de
2002, bem como reconhecendo o direito do mesmo em ser reformado,
com base nos arts. 109, II ou Ill, 111, IV, 112 e 113, § 3°, da Lei
Estadual n° 6.218/83, a partir da data de 14 de maio de 2001", bem
como o reconhecimento da relação de causa e efeito entre o acidente
sofrido, em consequência de ato em serviço, devendo ser condenado o
réu ao "pagamento de todas as vantagens e atrasados devidamente
corrigidos" a partir do ato em que deveria ter sido reformado, além
da indenização por danos materiais, físicos e morais decorrentes da
doença do trabalho adquirida e lucros cessantes, e, ainda, o
pagamento de pensão mensal. O Juízo de 1º Grau julgou "(a)
improcedentes os pedidos de reforma e de anulação do licenciamento e
(b) declarou a prescrição quanto aos pedidos de indenização por
responsabilidade civil". O Tribunal a quo, por sua vez, manteve a
improcedência da anulação do ato de licenciamento, porém, afastou a
prescrição, condenando o Estado de Santa Catarina, tão somente em
indenização por danos materiais e morais.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458 e 535 do
CPC/73 (atualmente arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), porquanto a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de
vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão
proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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