AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1824655
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES
DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO
APELO NOBRE INTEMPESTIVO.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando os
benefícios da assistência judiciária. A sentença julgou
improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - A parte agravante repisa os fundamentos já analisados na
decisão monocrática, inclusive complementada após recurso
integrativo.
III - Mediante análise do recurso de Gilberto Ferreira de Souza, a
parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27/7/2020,
sendo o agravo somente interposto em 15/9/2020.
IV - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994,
VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do
Código de Processo Civil.
V - Ademais, nos autos há apenas a certidão de fl. 587, atestando a
publicação ocorrida em 27/7/2020. Ou seja, não há nenhum documento
do Tribunal de origem certificando o alegado pela parte.
VI - Cabia à parte fazer prova de sua alegação, por meio de certidão
expedida pelo Tribunal, em que constaria a publicação supostamente
equivocada no ato de interposição do recurso. Se assim não fez, não
há como acolher a sua alegação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.349.668/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de
27/2/2019; e AgInt no AREsp n. 1.329.622/RJ, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/12/2018.
VII - Ademais, o STJ pacificou o entendimento de que a interposição
de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.
VIII - Na espécie, os embargos de declaração (fls. 581-585), opostos
à decisão que inadmitiu o recurso especial, não são o recurso
adequado, ou seja, não interrompem o prazo para a interposição do
agravo em recurso especial, único recurso cabível no caso.
IX - Veja-se, também, que o agravo interno não é o recurso cabível
contra a decisão do Tribunal de origem em juízo de admissibilidade
de recursos especiais não submetidos ao rito dos repetitivos. Assim,
sua interposição equivocada não interrompe nem suspende o prazo para
a apresentação do recurso cabível, que, no caso, é o agravo previsto
no art. 1.042 do CPC. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.535.138/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2020; AgInt no AREsp n. 1.620.085/SP, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje de 1º/9/2020;
AgInt no AREsp n. 1.508.918/MT, relator Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/2/2020.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - EQUÍVOCO NA CERTIDÃO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1329622>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1349668>>-SP
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1535138>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1508918>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1620085>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
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