AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1591726
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO JUBILADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.  REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORA DO
PRAZO QUINQUENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL.
1. Não ocorreu omissão no aresto local, na medida em que o Tribunal
de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia trazida aos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.254.456/PE, a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento
de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em
pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a
aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a
inativação do servidor público.
3. A orientação jurisprudencial ditada no mencionado repetitivo da
Primeira Seção, porque vinculante, deve prevalecer em relação ao
decidido no MS 17.406/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2012, DJe 26/09/2012.
4. A corroborar a afirmação de que a tese aprovada no mencionado
repetitivo (Recurso Especial 1.254.456/PE) vem sendo amplamente
prestigiada pela recente jurisprudência das duas Turmas de Direito
Público do STJ, destacam-se, dentre outros, os seguintes julgados:
REsp 1.833.259/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp
1.830.439/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020 e o REsp 1.800.310/MS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe
29/05/2019.
5. Ao considerar que o requerimento administrativo formulado pelo
autor, quando já decorridos mais de 5 anos da concessão de sua
aposentadoria, não interrompeu o curso da prescrição, o regional de
origem não destoou da posição consolidada por este Superior Tribunal
de Justiça, no sentido de que "o requerimento administrativo
formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito
não tem o poder de reabrir o prazo prescricional" (AgRg no REsp
1.197.202/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Benedito Gonçalves (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 879172>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 698557>>-BA
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A
APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1254456>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 516),
         <<REsp 1833259>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1830439>>-DF,
         <<REsp 1800310>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1645143>>-DF
(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1197202>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1703770>>-SP
(LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - APOSENTADORIA - ATO
COMPLEXO - PRESCRIÇÃO - INTEGRAÇÃO DO ATO - TRIBUNAL DE CONTAS -
HOMOLOGAÇÃO)
   STJ - <<MS 17406>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1641014>>-DF,
         <<RMS 47331>>-BA
Informações complementares:      "[...] 'nas demandas em que se pretende a revisão do ato de
aposentadoria, o termo inicial do prazo prescricional é a data do
ato de aposentação, e não de sua homologação pelo Tribunal de
Contas da União' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Fico vencido para reconhecer ao aposentado o direito de
reivindicar qualquer prestação que o Estado não lhe fez, referente
ao seu tempo de serviço, ou qualquer outro direito, contado do
registro da inativação do Tribunal de Contas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 INC:00002 ART:00535 INC:00002