AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23631
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO
PRAZO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal de
Justiça, o termo inicial do prazo de decadência para impetração de
mandado de segurança contra a decisão de processo administrativo
disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário
Oficial, e não a posterior intimação pessoal do servidor.
III ? Na espécie, embora os Impetrantes pretendam a contagem do
prazo decadencial a partir da notificação da decisão que rejeitou o
recurso administrativo (fls. 127/128e), publicada em 09.02.2017,
verifica-se que a impetração dirige-se, na verdade, contra o Termo
de Julgamento de fls. 256/257e, publicado em 06.07.2016, mediante o
qual o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
julgou o Processo Administrativo Disciplinar n.
21000.002858/2014-92, cominando aos Impetrantes a responsabilidade
civil, individual, pelo ressarcimento ao erário dos valores
recebidos a título de "bolsa de pesquisa".
IV ? O manejo de pedido de reconsideração ou de recurso
administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender
ou interromper o prazo para impetração da ação mandamental,
consoante inteligência da Súmula 430/STF.
V ? Publicado o ato coator na imprensa oficial em 06.07.2016 (fl.
256e) e impetrado o presente mandamus no dia 06.07.2017 (fl. 01e),
de rigor o reconhecimento da decadência do direito à impetração.
VI ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 44297>>-ES,
         <<AgInt no MS 22825>>-DF
   STF - [[AgRg-MS 23528]]
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE
EFEITO SUSPENSIVO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA
IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 24516>>-DF,
         <<AgInt no RMS 61141>>-SP,
         <<AREsp 1641471>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COMISSIVO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL - PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL)
   STF - [[MS - AgRg 23.528]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR - PRAZO
DECADENCIAL - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL)
   STJ - <<AgInt no MS 22825>>-DF,
         <<AgInt no RMS 44297>>-ES
(MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR - PRAZO
DECADENCIAL - RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO OU PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO SUSPENSÃO)
   STJ - <<AgInt no MS 24516>>-DF,
         <<AgInt no RMS 61141>>-SP,
         <<AREsp 1641471>>-RJ
(RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITO SUSPENSIVO - EFEITO NÃO AUTOMÁTICO)
   STJ - <<AgInt no RMS 59481>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] o recurso administrativo interposto pelos Impetrantes
[...] não veiculou pedido de efeito suspensivo, o qual não é
automático, consoante jurisprudência desta Corte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023