AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154361
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE
JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
PRORROGAÇÃO  DE  PERMANÊNCIA  DE  PRESO  NO  SISTEMA PRISIONAL
FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O  PEDIDO  INICIAL.
NECESSIDADE  DE  GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA. CONDENADO ENVOLVIDO EM
LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES
DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO DE FUGAS. INEXISTÊNCIA  DE
LIMITE  DE RENOVAÇÃO ANTES MESMO DA ALTERAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg
no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
13/04/2021, DJe 29/04/2021).
2. A  Lei  n.º 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal
para a renovação de permanência  do  preso  em  estabelecimento
penal  federal  de  segurança máxima"  (RHC  n.  44.915/PR,  Rel.
Ministro  FELIX  FISCHER,  Quinta Turma,  julgado  em  3/2/2015,
DJe  10/2/2015).
3. Desse modo, não houve agravamento na lei quanto ao prazo máximo,
ou seja, prazo de renovação do executado na penitenciária federal,
não havendo que falar, portanto, em retroatividade da nova lei. Com
isso, desde que persistam os motivos para a permanência do
recorrente na penitenciária federal de segurança máxima, não há
ilegalidade na renovação da permanência do preso por mais 3 anos.
4. Na hipótese, o Juízo das Execuções registrou que o retorno do
paciente à penitenciária estadual, devido à sua alta periculosidade,
acarretaria risco à segurança pública, destacando a posição de
liderança em conhecida e perigosa organização criminosa do Rio de
Janeiro - "Terceiro Comando Puro" -, ressaltando que se trata de
condenado pela prática de crimes violentos (tráfico de drogas,
homicídio e tortura), com histórico de fugas de presídio. [...] (HC
349.668/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
21/02/2017, DJe 03/03/2017).
5. No caso  concreto, o recorrente  desempenha  função de liderança
e participação relevante em organização criminosa, é envolvido na
prática reiterada de crimes com violência e grave ameaça, bem como
em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no
sistema prisional de origem, existindo motivos suficientes para
permanência do executado na penitenciária federal, de modo que ele
deve mesmo ser mantido isolado, privado de alguns direitos, pois
apresenta muitos sinais de periculosidade.
6. Agravo improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA -
RENOVAÇÃO - LIMITE TEMPORAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 44915>>-PR
(EXECUÇÃO PENAL - PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL
FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA - POSIÇÃO DE
LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REINCIDENTE NA PRÁTICA DE
CRIMES DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - REITERAÇÃO DE FUGAS -
PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 349668>>-PR,
         <<RHC 44938>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME