AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 552936
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS
ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU PELA PROPORCIONALIDADE DAS
SANÇÕES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA, EM
RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdãopublicado na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem,
afastando a acusação de apropriação indevida de verbas públicas,
julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública
ajuizada pelo Município de Astorga/PR, na qual postula a condenação
de ex-Prefeito e dos ora agravantes (empresa contratada e sócio
diretor) pela prática de atos de improbidade administrativa,
decorrentes de irregularidades na utilização de recursos oriundos de
convênio celebrado com o Estado do Paraná, para construção de
barracão industrial que, ao final, não fora construído.
III. No caso, o Tribunal de origem concluiu que "os Embargantes
colaboraram conscientemente na simulada licitação com base no exame
de todo o conjunto probatório contido nos autos, inclusive com as
alegações e documentos por eles mesmos apresentados (...) os fatos
ímprobos descritos na exordial foram atenuados com a comprovação de
que os valores recebidos pelos Embargados retornaram aos cofres do
Município, sendo, por essa razão, rechaçada a acusação de
apropriação de verba pública. No entanto, a confissão de que não
efetuaram a obra objeto da licitação - o que ocorreu somente como
meio de defesa das acusações - acarreta o reconhecimento de que
agiram em desacordo com a probidade administrativa, sendo, portanto,
plenamente possível as suas condenações (...) assim, entendo que a
Construhab e seu representante legal Francisco Carlos Londero
Benetti dolosamente contribuíram para a realização da simulação da
licitação, enquadrando-se tal conduta no art. 10, caput, e inciso
VIII, da Lei nº 8.429/92, (...) Além disso, em relação à emissão
fraudulenta de notas fiscais visando legitimar gastos informados
pelo Município, conforme confessado pelos ora Apelantes em diversas
oportunidades no decorrer da instrução processual (fls. 398, 461,
613, 1027, 1321), atentaram gravemente à probidade administrativa".
IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 460 e 293 do
CPC/73, pois, conforme destacado pelo Tribunal de origem, o autor da
ação, na petição inicial, não limitou sua causa de pedir à simples
ocorrência de apropriação de verbas públicas pelos agravantes. A
inicial é clara ao indicar, como ímprobos, atos relacionados a
irregularidades na utilização de verbas oriundas de convênio
celebrado com o Estado do Paraná, para construção de barracão
industrial que, ao final, não fora construído. Com efeito, o autor
da ação ressalta que (a) "o que se verifica, em termos de maior
gravidade, dentre as irregularidades presentes nos atos relativos ao
Convênio mencionado, é o fato de que efetivamente não houve a
construção do barracão"; e (b) "foram levantados indícios de
possibilidade de fraude no procedimento licitatório, vez que foram
encontrados nos registros da Prefeitura um pagamento referente aos
Empenhos datados de 31/01/2000, nos valores de R$ 21.852,28 e R$
8.147,72, chegando-se ao total de RS 30.000,00 (trinta mii reais),
que foi pago diretamente a empresa SETENCO - Serviços Técnicos e
Construções Civis Ltda., que ficou em segundo lugar no processo
licitatório, através do cheque n. 456222, da Conta 14.006-0, do
Banco BANESTADO (observe-se que o cheque é imediatamente posterior
ao 456221), inexistindo qualquer acontecimento ou relação contratual
que pudesse dar origem ao pagamento realizado".
V. Tendo em vista a fundamentação adotada no acórdão recorrido, o
exame da irresignação dos agravantes, quanto à alegada
desproporcionalidade das sanções aplicadas, na origem, demandaria o
reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial.
Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 533.862/MS, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.203.149/RS, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES
APLICADAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 533862>>-MS,
         <<REsp 1203149>>-RS
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA
PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1366327>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1618478>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00293 ART:00460
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012