RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830899
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. TARIFA DE
ESGOTO. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL. TEMA JULGADO
PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP
1.339.313/RJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 489 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre
as razões pelas quais entende que o valor da tarifa de água e esgoto
devem ser reduzidas.
2. Todavia, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à
sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ fixou o entendimento de que
se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando
detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos
coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento
sanitário, forem disponibilizados aos consumidores.
3. Cumpre salientar, ainda, que no julgamento do referido repetitivo
ficou consignado no voto do eminente Relator, Ministro Benedito
Gonçalves, que "é desacertada a determinação da redução proporcional
da tarifa cobrada". Nesse julgamento, citou como precedente o REsp
1.351.724/RJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
DJe 4.2.2013, o qual dispõe: "o acórdão recorrido agiu com desacerto
ao determinar a redução proporcional da tarifa cobrada. O valor
calculado e cobrado dos munícipes, obviamente, abrange apenas os
serviços prestados (coleta, transporte e destinação de efluentes),
não sendo a tarifa discriminada em função de cada um deles, ou seja,
a concessionária não cobra um valor específico para cada item do
serviço prestado, mas um valor único, que remunera condignamente a
todos eles (coleta, transporte e destinação)". Por óbvio, descabe
cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias
pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de
resíduos e se transforma em poluição, o que implica para o Poder
Público e suas concessionárias responsabilidade civil ambiental, e
não direito a pagamento por serviços inexistentes. Sem dúvida, não
foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar o
inadmissível ilícito antissanitário e antiambiental em lícito
remunerado, pois não se equivalem, de um lado, uso das galerias
pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, poluição das
galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer
forma de tratamento, nem mesmo primária.
4. Estando o acórdão recorrido em desarmonia com a atual
jurisprudência do STJ, deve ser reformado o julgado a quo.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."