AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1816906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER
DE POLÍCIA. BANCO CENTRAL. ATO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4º, § 1º, DA LEI
4.728/1965. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS
283 E 284 DO STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. Quanto à suposta violação do art. 4º, § 1º, da Lei 4.728/1965,
nos termos da jurisprudência do STJ, o respectivo comando normativo
não é aplicável à decretação de liquidação extrajudicial promovida
pelo Bacen, em decorrência da sua natureza saneadora, voltada à
manutenção da higidez do Sistema Financeiro Nacional.
3. Sublinhe-se que o exercício do contraditório na liquidação
extrajudicial é postergado, sendo efetivado somente após sua
decretação, uma vez que o Bacen, ao apurar eventuais indícios da
emissão fraudulenta de precatórios, adota, de pronto, medidas
cautelares, pertinentes ao seu poder fiscalizatório (REsp
1.243.241/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019).
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida".
5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/6/2010.
6. Quanto ao pedido de nulidade da decisão administrativa que
aplicou a pena pecuniária, nas razões do Recurso Especial, a parte
recorrente sustenta apenas que "falece justa causa à multa que o
Banco Central do Brasil lhe aplicou". Observe-se: "133. É óbvio,
evidente e inquestionável que se nenhuma irregularidade cometeu a
recorrente, se não causou nenhum prejuízo ao erário dos emitentes
dos títulos públicos, como afirmam os dois laudos periciais
existentes neste processo, falece justa causa à multa que o Banco
Central do Brasil lhe aplicou, totalmente despicienda de
razoabilidade e proporcionalidade, urgindo, destarte, a declaração
de nulidade absoluta da decisão administrativa constante da Decisão
DIFIS-2002/058, lavrada pelo Banco Central do Brasil nos autos do
Processo Administrativo n° 0001058152".
7. Todavia, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou
o seguinte fundamento: "Por fim, há o pedido de nulidade da decisão
administrativa DIFIS 2002/058 proferida no processo administrativo
BACEN n° 0001058152, que aplicou à sucessora da Astra DTVM Ltda, a
pena pecuniária de R$ 25.000,00. Tal multa, todavia, decorreu do
reconhecimento, pelo BACEN, da participação da ASTRA na colocação de
títulos emitidos pelo Estado de Alagoas, em razão de subcontratações
efetuadas pelas instituições financeiras contratadas sem licitação,
pelo próprio Estado emissor, consoante caracterizado no processo n
98.0029506-2. Cumpre apontar que a atuação do BACEN, ao multar a
autora, encontra fundamento no Decreto-Lei n 448/1969, que dispõe
sobre a aplicação de penalidades às instituições financeiras,
estabelecendo em seu artigo 1°: (...) Resumidamente, a demandante
passou longe de elidir a presunção de legalidade e legitimidade da
decisão administrativa proferida pelo Banco Central do Brasil (fls.
32 a 44 do processo n 2006.51.01.022250-9), não sendo demais lembrar
que a penalidade de multa imposta à empresa autora foi confirmada
pelo acórdão n° 5644/04 do Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional (fls. 45 a 53 do processo n
2006.51.01.022250-9)".
8. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu
convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente, e
sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite
aplicar à espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do
STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a
deficiência na fundamentação.
9. No mérito, o Tribunal de origem consignou: "Impõe dizer que a
ilicitude da operação que deu ensejo à imposição da multa ora
questionada e à liquidação extrajudicial não apenas da Astra
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., sucedida pela
agora apelante, mas de diversas outras instituições, já foi
reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp
1116845/RJ. (...) Tocantemente à prova pericial, embora tenha sido
determinada a realização de perícia (fls. 2.082 e 2.083 do processo
n 98.0029506-2), tal providência não é necessária. (...) Pelos
mesmos motivos, também não merecem prosperar os pedidos de produção
de provas orais. Dessarte, tais provas são absolutamente inúteis e
desnecessárias ao deslinde do processo. São suficientes no feito,
para julgamento, as provas dos autos, sobretudo as documentais.
(...) Não há qualquer cerceio de defesa. O Relatório da CPI do
escândalo dos precatórios constitui prova lícita, não tendo
conseguido a parte autora demonstrar qualquer ilicitude na mesma. O
Juiz aprecia livremente a prova dos autos, não havendo qualquer
ilicitude em acolher como verdadeiras afirmações constantes de
relatório da CPI do Senado Federal se estes vão ao encontro da prova
produzida  nos autos. (...) A fim de observar mais detalhadamente as
operações realizadas no mercado com os título públicos, de que a
ASTRA foi uma das participantes, tomo por base as negociações com os
títulos do Estado de Santa Catarina, salientando que, com pequenas
variações, este esquema também foi o utilizado para lesar os demais
Estados e Municípios. (...) Diversas das operações intermediárias de
compra e venda dos títulos, inclusive algumas levadas a efeito pela
ASTRA, foram financiadas pelo próprio Fundo de Liquidez. Desta
forma, na prática, o lançamento dos títulos não carreou dinheiro
algum para Santa Catarina; pelo contrário, desfalcou os cofres
públicos em milhões de reais, já que, além da já mencionada 'taxa de
sucesso', o Tesouro do Estado bancava a diferença entre o valor do
lançamento e o do financiamento. Como bem apontou o juízo de
primeiro grau, em fls. 316/317: (...) A instituição financeira ASTRA
foi objeto de liquidação extrajudicial porque envolveu-se no que
restou conhecido como o 'Escândalo dos Precatórios', que se
caracterizou, em suma, por desvirtuamento da autorização prevista no
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT para a emissão
de títulos por entes federativos para o fim de viabilizar o
pagamento de precatórios judiciais, com inserção dos títulos no
mercado financeiro e consequente negociação dos mesmos por parte da
referida instituição financeira. (...) Cumpre dizer que a
participação da ASTRA nas operações day-trade irregulares com
títulos dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina, além
dos municípios de Osasco e São Paulo, a teor dos registros das
negociações na CETIP (fls. 1.369 do processo n. 98.0029506-2) foi
constatada pela CPI do Senado (fl. 1.279 do processo n.
98.0029506-2). Acerca da atuação da empresa, bom apontar as
conclusões do BACEN (fls. 396 do processo n 98.0029506-2): (...) Não
se pode pretender, portanto, que o Poder Judiciário invalide o
caminho legitimamente trilhado pelo Banco Central do Brasil BACEN,
que considerou grave o quadro indicado pela fiscalização e optou por
liquidar a ASTRA. Dessarte, não se notam irregularidades na
liquidação decretada pelo BACEN, já que o ato encontrava suporte na
legislação de regência e foram praticadas inúmeras irregularidades,
trazendo risco iminente de danos ao mercado financeiro".
10. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
11. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Herman Benjamin."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1544177>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 828944>>-SP
(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL  - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO APLICAÇÃO
- ART. 4º, §1º DA LEI 4.728/1965)
   STJ - <<REsp 1309320>>-RJ,
         <<REsp 930970>>-SP
(EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
   STJ - {{REsp 1243241}}-RJ
(PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 470475>>-SP
(ATIPICIDADE DA CONDUTA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 253799>>-MS,
         {{AREsp 610571}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00004 PAR:00001
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