MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8954
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EX-OCUPANTES  DE  FUNÇÃO  DE ASSESSORAMENTO
SUPERIOR  -  FAS  DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME. REVISÃO DE
ATO  DE  CONCESSÃO  DE ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 449/02.
PRESCRIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.  IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO. TEMPESTIVO EXERCÍCIO
DO  DIREITO DE ANULAR. CARGO DE NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA
DA   LEI   Nº  8.878/94.  CONTRADITÓRIO.  INOBSERVÂNCIA.  NECESSÁRIA
INTIMAÇÃO PESSOAL.
1.  A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do  julgamento  dos  MS  nºs  9.112/DF  e  9.157/DF, da relatoria da
Ministra  Eliana  Calmon,  e  do  MS  nº  9.115/DF,  da relatoria do
Ministro  Cesar  Asfor Rocha, todos na sessão do dia 16 de fevereiro
de  2005,  negou toda e qualquer eficácia retroativa ao artigo 54 da
Lei nº 9.784/99.
2.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça  e o Supremo Tribunal Federal
firmaram  já  entendimento no sentido de que aos ocupantes de Função
de  Assessoramento  Superior não se aplicam as disposições da Lei nº
8.878/94, por se cuidar de cargo de natureza transitória, demissível
ad nutum.
3.  "O  disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor
titular  de  cargo  de provimento efetivo ou de emprego permanente à
época da exoneração, demissão ou dispensa."
(parágrafo  único  do  artigo  1º  da Lei nº 8.878, de 11 de maio de
1994).
4.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça, seguindo
orientação  do  Pretório  Excelso, firmou entendimento no sentido de
que  a  desconstituição  da eficácia de qualquer ato administrativo,
que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou
administrados,   deve  ser  precedida  de  instauração  de  processo
administrativo,  em  obediência  aos  princípios  constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela
inerentes.
5.  A Constituição e a Lei asseguram a observância dos princípios do
contraditório  e  da  ampla  defesa,  com  a  intimação  pessoal  do
interessado,  somente  sendo  possível  a  comunicação  por  meio de
publicação   oficial   no   caso   de  interessados  indeterminados,
desconhecidos ou com domicílio indefinido.
6.  Ordem  concedida  para,  sem  prejuízo  de  instauração  de novo
processo    administrativo,    tornar    sem   efeito   a   Portaria
Interministerial nº 449, de 6 de novembro de 2002.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (LIMITE À APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - {{MS 8506}}-DF, <<AGRG NO MS 8717>>-DF, <<MS 9112>>-DF,
           <<MS 9157>>-DF, MS 9115-DF
(DECADÊNCIA - ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS)
     STJ - <<MS 7130>>-DF
(FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO - TRANSITORIEDADE)
     STJ - <<AGRG NO RESP 263236>>-DF, <<RESP 435832>>-DF,
           <<MS 8783>>-DF (RSTJ 181/354)
(ATO ADMINISTRATIVO - DESCONSTITUIÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 7218>>-DF
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<MS 7239>>-DF, <<MS 7078>>-DF, <<MS 7074>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA,
E, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA INTERMINISTERIAL, ANULAÇÃO,
ANISTIA, CONCESSÃO, IMPETRANTE / DECORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE, ATO
IMPUGNADO; CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     ILEGALIDADE, PORTARIA INTERMINISTERIAL, ANULAÇÃO, PORTARIA,
CONCESSÃO, ANISTIA, E, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EMPRESA
PÚBLICA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, 1994 / HIPÓTESE, FALTA,
INTIMAÇÃO PESSOAL, INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, DEFESA / NECESSIDADE,
INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM, OBSERVÂNCIA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, E, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, LEI, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO; IMPOSSIBILIDADE, PUBLICAÇÃO, INTIMAÇÃO, IMPRENSA
OFICIAL .
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, COMISSÃO INTERMINISTERIAL,
CONCESSÃO, ANISTIA, EX-SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO
SUPERIOR / HIPÓTESE, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, ENTENDIMENTO,
ILEGALIDADE, ANISTIA / DECORRÊNCIA, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, NÃO, PREVISÃO, PRAZO, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO; IRRETROATIVIDADE, LEI NOVA,
1999, PREVISÃO, PRAZO, CINCO ANOS; TERMO INICIAL, DATA, VIGÊNCIA,
LEI NOVA.
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, ANISTIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL,
1994, SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE, FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
/ DECORRÊNCIA, ATO PRECÁRIO, NATUREZA JURÍDICA, FUNÇÃO PÚBLICA, E,
POSSIBILIDADE, EXONERAÇÃO DE OFÍCIO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000449 ANO:2002
(PORTARIA INTERMINISTERIAL)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00026   ART:00027   ART:00053   ART:00054
        PAR:00001   PAR:00002   ART:00055
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 PAR:UNICO  ART:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00114 ART:00142
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED PRT:000406 ANO:1994
(MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME)
LEG:FED PRT:000421 ANO:1994
(MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME)
LEG:FED PRT:000001 ANO:1995
(PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DF - PGR/DF)
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000