AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1337954
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS
INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO
DECIDIDA NO RE n. 870.947/SE. MODULAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TESE DE EXORBITÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
1. Caso em que a União desde a origem se insurge contra sentença que
julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial,
concedendo o benefício de pensão por morte de ex-servidor público.
2. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
3. No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros
moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública, conforme previstos no art. 1°-F da Lei 9.494/1999, com a
redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF
concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da
repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou
todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão
anteriormente proferida no referido leading case.
4. A tese de exorbitância da verba honorária, fixada pelo Tribunal
de origem em 5% sobre o valor da condenação, não foi prequestionada
nem mesmo implicitamente, o que atrai a incidência da Súmula
211/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1-F DA LEI
9.494/1997 ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AgInt no AREsp 755192>>-RS
Informações complementares:      Não é possível a aplicação do índice de remuneração da
caderneta de poupança, previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
(com redação dada pela Lei 11.960/2009), para o fim de correção
monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública. Isso porque o índice aplicável nessa hipótese é o IPCA-E,
segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal submetido ao rito
da repercussão geral.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111 SUM:000211
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)