AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329264
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.
1. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/15
quando a Corte de origem inadmitir o reclamo com base em recurso
repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo devida a determinação
de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como
agravo interno. Precedentes.
2. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
3. As conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativas ao não
cabimento da inversão do ônus da prova e desnecessidade de
realização de prova pericial, fundamentam-se nas particularidades do
contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos
da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das
Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
4.1. A indicação de dispositivo que não possui carga normativa apta
sustentar a tese suscitada, constitui vício de fundamentação que
inviabiliza o conhecimento da insurgência. Aplicação da Súmula n.
284/STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO FUNDAMENTADA EM POSIÇÃO FIRMADA EM REPETITIVO - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1027043>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1050294>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1020811>>-MS,
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAS -
REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1429160>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1058508>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PROVA PERICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 625454>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1108073>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 754524>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1226120>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1679920>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1157779>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 654476>>-RN,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL INAPTOS DE REFORMAR DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1588500>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1230609>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA
PRÓPRIA - PENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 779583>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1058070>>-RS,
         <<REsp 868374>>-SP
Notas: Penhorabilidade de vaga de garagem com matrícula própria.
Informações complementares:      As vagas de garagem do apartamento quando possuem matrículas
próprias são penhoráveis. Isso porque, nessa situação, tais vagas
de garagens não integram o imóvel residencial, estando excluídas da
proteção legal dada pela Lei 8.009/90.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000449
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