AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715531
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   ALEGAÇÃO   DE  PRESCRIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  ACÓRDÃO  EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  -  O  presente  feito  decorre  de  liminar  obtida em mandado de
segurança afastando a multa de mora exigida sobre o COFINS, no valor
de  R$ 218.612,27 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e doze reais e
vinte e sete centavos), em relação ao mês de abril de 2003.
II  -  Com  a  concessão da liminar, foi suspensa a exigibilidade do
crédito  tributário.  Posteriormente,  com o julgamento do mandamus,
foi declarada a inexigibilidade da multa moratória, sendo interposta
apelação,  a  qual  foi  provida  para reconhecer a exigibilidade do
crédito  e  rejeitados  o  superveniente  embargos de declaração, em
28/10/2009,   com   intimação   da  Fazenda  Nacional  ocorrendo  em
3/11/2009.
III - No julgamento acima, foi explicitado que apenas com o trânsito
em  julgado  da  decisão  que  negou  seguimento ao recurso especial
interposto   contra  o  acórdão  proferido  no  eito  de  agravo  de
instrumento,  ou  seja,  em  16/8/2013,  é  que  teve início o prazo
prescricional,  não  tendo sido transcorrido o prazo quinquenal haja
vista  o  ajuizamento  da execução em 25/6/2014. Foram rejeitados os
embargos declaratórios opostos.
IV  -  No  recurso  especial, a parte recorrente aponta violação dos
arts.  151, IV; 156, V e 174 do CTN; 497 da Lei n. 5.869/73 e 955 do
CPC/2015.  V  -  Sustenta,  em  síntese,  que  o prazo prescricional
referente  ao crédito tributário exigido pela União começou a correr
em 26/8/2008, momento em que o acórdão da apelação revogou a decisão
que  suspendeu a exigibilidade do crédito, ou ainda, no dia em que a
União foi intimada acerca dos termos do acórdão referido, 22/5/2009,
o  que implica a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a ação
de execução foi ajuizada em 25/6/2014. Alega, ainda, que os recursos
dirigidos  às  instâncias  especiais  não gozam de efeito suspensivo
automático.
VI  - Conforme previsão do art. 174, parágrafo único, III, do CTN, a
prescrição  se interrompe por qualquer ato judicial que constitua em
mora  o  devedor.  Verifica-se  que, na hipótese dos autos, conforme
explicitado   no   acórdão  recorrido,  a  decisão  que  declarou  a
exigibilidade  do  crédito tributário foi combatida por meio de dois
embargos  de  declaração, sendo os segundos aclaratórios julgados em
28/10/2009,  ocasião  em  que a Fazenda Nacional já poderia exigir o
referido  crédito.  VII  - Contado o prazo prescricional a partir da
data  encimada,  verifica-se  que  o ajuizamento da execução fiscal,
ocorrida  em  25  de junho de 2014, foi realizado tempestivamente. É
que,  na hipótese, os embargos de declaração impediram o trânsito em
julgado da decisão que declarou a exigibilidade do crédito. Então, é
a  partir de tal data que se inicia o prazo prescricional. A questão
é  relativa  ao trânsito em julgado e não ao efeito interruptivo dos
embargos.  Assim,  não  há  que  se  falar  no  transcurso  do prazo
prescricional   quinquenal.   Nesse   sentido:  AgInt  no  AREsp  n.
1.126.019/SP,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,
julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL -
TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1126019>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00003