AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 707691
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  DISSÍDIO  NÃO  DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315 DO
STJ   POR   ANALOGIA.   JURISPRUDÊNCIA   PACÍFICA.  SÚMULA  168/STJ.
REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
1.  A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é
a  que  tem  sede  no  título jurídico da questão, constituindo-se o
fato,  como  julgado  nas  instâncias  ordinárias, na sua identidade
essencial  e  no  elemento  comum dos acórdãos em divergência. 2. No
caso  dos  autos, o dissídio não foi comprovado. O acórdão embargado
entendeu  que  "este  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o
entendimento  no  sentido  de que apenas a juntada do comprovante de
agendamento, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza
a  sua deserção, sendo inviável posterior retificação. Incidência da
Súmula  n.  187/STJ  ". Por outro, lado, o paradigma, consignou que,
"ausente  o pagamento das 'custas judicias' devidas na origem para o
processamento  do  recurso especial, tem-se como correto o posterior
recolhimento  das  referidas  custas  a  título de complementação de
preparo" .
3.  Nota-se,  portanto,  que  fica evidente a ausência de similitude
fática  entre  os  acórdãos  confrontados,  uma  vez que, no acórdão
paradigma, não houve pagamento parcial das custas e sim a juntada de
um agendamento de pagamento. Aplicação da Súmula 187/STJ.
4.  A  ausência  de similitude fático-jurídica obsta o processamento
dos embargos de divergência.
5. Demais disso, o embargante pleiteia modificar acórdão que aplicou
o  óbice  da  Súmula  187/STJ  ao  caso  concreto.  Porém, revela-se
inviável  rever  -  em  embargos  de divergência - o conhecimento do
recurso  especial,  incindindo,  por  analogia,  a  Súmula  315/STJ.
Precedentes.
6.  A  jurisprudência  pacifica  desta  Corte  é no sentido de que o
agendamento  de  pagamento  não  se  confunde  com  o comprovante de
pagamento, capaz de afastar a deserção do recurso especial.
Incidência da Súmula 168/STJ.
7.  Se os embargos de divergência se embasarem em paradigma de Turma
integrante  da  mesma  Seção  que originou o acórdão embargado, será
necessária  a cisão do julgamento. Compete, pois, à Seção respectiva
julgar   os   embargos  de  divergência  em  relação  aos  dissensos
jurisprudenciais  entre  suas  Turmas,  enquanto  à  Corte  Especial
compete apreciar os demais.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1288565>>-SE,
           <<AgInt nos EREsp 1180179>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO RECURSAL NÃO DEBATIDO - SÚMULA
315/STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 155081>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 823290>>-MG
(PREPARO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO - DESERÇÃO -
SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1060000>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1676681>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1125169>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  737344  SP  2015/0159177-3  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:21/09/2018
AgInt nos EDcl nos EAREsp  1034506  SP  2016/0331883-8
Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:21/09/2018