EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7188
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. LEI 9800/99. ORIGINAL QUE NÃO
CORRESPONDE À CÓPIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE DO STJ.
ART. 535 DO CPC.  AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROVAS PROTELATÓRIAS INDEFERIDAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA
DERRADEIRA DE INSATISFAÇÃO COM O ROBUSTO E CONCLUSIVO DESFECHO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
I - Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99, os originais dos
recursos interpostos via fax devem ser protocolizadas no Tribunal no
prazo de cinco dias. In casu, os embargos opostos às fls. 114/117
não correspondem ao texto enviado via fax, restando, portanto,
caracterizada a intempestividade do recurso.
II ? Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
III - A dilação probatória é incompatível com a ação mandamental,
que  reclama prova pré-constituída do direito líquido e certo
invocado. Desta forma, inaceitável a adoção de tese cujo arcabouço
probatório não foi previamente produzido.
IV- Na hipótese dos autos, restou amplamente demonstrado que as
várias tentativas do servidor em esquivar-se das acusações restaram
frustradas, pelo menos quanto à sua pessoa. Neste contexto, é
manifestamente indevida a incursão no trabalho realizado pelos seus
colegas. Ademais, o sistema processual precisa ser interpretado às
inteiras, sopesando os seus institutos, a fim de afastar
interpretação meramente gramatical. O princípio da ampla defesa
significa oportunizar todas as possibilidades de produção de provas
servíveis ao indiciado/réu ou qualquer pessoa que responda a
processo administrativo ou judicial. Não serve, contudo, para
postergar o rito ao alvitre da parte interessada.
V- Da análise do compêndio, denota-se que o servidor pôde produzir
farta prova escrita e testemunhal. Ademais, escorreito o
indeferimento administrativo alusivo à tentativa do sindicado de
revolver as auditorias internas realizadas na empresa onde se
verificou erro na arrecadação das contribuições, bem como de aferir
a conduta profissional de seus colegas da ativa. Tal empreitada
traduz intenção meramente protelatória.
VI- Por fim, descabida a argüição de nulidades do processo
administrativo disciplinar, principalmente quando o "writ" é
impetrado como forma derradeira de insatisfação com o robusto e
conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.
VII - Embargos de fls. 114/117 não conhecidos.  Embargos de
declaração de fls. 120/129 rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu e rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix
Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 8116>>-SC (JSTJ 11/387), <<RMS 4393>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no  REsp  857080  MG  2006/0077544-1
Decisão:12/06/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00703