RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1888242
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMENTA. TRANSCRIÇÃO. COTEJO
ANALÍTICO. FALTA. BEM IMÓVEL. ACESSÃO. BENFEITORIA. PRESUNÇÃO LEGAL
JURIS TANTUM. CONJUGE VARÃO. CAUSA. PECULIARIDADE. COPROPRIETÁRIO.
TERCEIRO. UNIÃO CONJUGAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INTERRUPÇÃO.
ÔNUS DA PROVA. DESLOCAMENTO. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. APLICAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se a atribuição dinâmica do
ônus probatório acerca da realização de acessões/benfeitorias em
imóvel de propriedade do cônjuge varão, objeto de eventual partilha
em ação de divórcio, pode afastar a presunção do art. 1.253 do
Código Civil de 2002 ("Toda construção ou plantação existente em um
terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se
prove o contrário.").
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração,
esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos
que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo
como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, §
1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ).
5. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz,
insculpido no art. 371 do CPC/2015, aliado aos postulados de boa-fé,
de cooperação, de lealdade e de paridade de armas previstos no novo
diploma processual civil (arts. 5º, 6º, 7º, 77, I e II, e 378 do
CPC/2015), com vistas a proporcionar uma decisão de mérito justa e
efetiva, foi introduzida a faculdade de o juiz, no exercício dos
poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015),
atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do
processo quando diante de situações peculiares (art. 371, § 1º, do
CPC/2015). A instrumentalização dessa faculdade foi denominada pela
doutrina processual teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova.
6. No caso dos autos, a participação do cônjuge varão como
coproprietário do imóvel em cujas acessões/benfeitorias foram
realizadas faz presumir também o esforço comum do cônjuge virago na
sua realização (art. 1.660, I e IV, do CC/2002), além de que
ocorreram interrupções no vínculo matrimonial, são peculiaridades
que autorizam a dinamização do ônus probatório para o recorrente
(art. 371, § 1º, do CPC/2015).
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.