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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599279
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGAS ELEVADA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão
preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente, pois indicada
elevada quantidade de entorpecentes encontrada - 1kg de maconha - e
o envolvimento de adolescente no crime, de modo que não há falar em
ilegalidade da prisão.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603039
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONCEDIDO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de
não relevante quantidade de drogas somente com especial
justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se
verifica no caso, em que foram apreendidos 5g de cocaína e 1g de
crack.
2. A referência à condenação pretérita do recorrido pela prática de
crime de furto não impede a susbstituição da prisão por medidas
cautelares, de modo a evitar o risco de reiteração delitiva.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 g de cocaína e 1g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1711745
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE
IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS. MULA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.
REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Haja vista que os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso
especial foram devidamente impugnados, o agravo deve ser conhecido.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta
a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, podendo, contudo,
autorizar a aplicação da minorante em 1/6.
3. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, sem agravantes e
atenuantes,  a pena deve majorada em 1/6, em razão de o delito ter
sido praticado dentro de transporte público, e reduzida em 1/6, pela
aplicação da minorante do Tráfico privilegiado, reduzindo a
reprimenda para 4 anos e 10 meses e 10 dias, além de 485 dias-multa.
4. Considerada a fundamentação concreta trazida pelo Tribunal de
origem, referente à grande quantidade de droga apreendida - 1 kg de
cocaína -, deve ser fixado o regime imediatamente mais gravoso, o
fechado.
5. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, haja vista o quantum da pena aplicada, nos
termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.
6. Agravo regimental provido para fixar a pena da recorrente DEBORA
SILVA PINTO em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime
fechado, além do pagamento de 485 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULA - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - FRAÇÃO DE
1/6)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1608109>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1776471>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (15,12 G DE COCAÍNA E  0,73 G DE
MACONHA). PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
1. No caso, a despeito das instâncias de origem terem mencionado o
histórico criminal do acusado, verifica-se que ele é tecnicamente
primário, os crimes não foram praticados com violência ou grave
ameaça e a quantidade de droga apreendida não é relevante (15,12 g
de cocaína e 0,73 g de maconha), portanto, no caso em exame, a
prisão preventiva mostra-se desproporcional e a imposição de medidas
cautelares alternativas é devida, suficiente e adequada.
2. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a
ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada
somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais
no contexto atual de pandemia em que o Conselho Nacional de Justiça,
na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de utilização
da prisão preventiva com máxima excepcionalidade.
3. Conquanto os motivos invocados pelo Juízo monocrático revelem a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não
são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado
sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se
tratar de réu primário e com residência fixa (HC n. 586.219/SE,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/9/2020).
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de
origem, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso
de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das
cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o  habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 586219>>-SE,
         <<HC 561577>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15,12 g de cocaína e 0,73 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1870015
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 387,
IV, DO CPP. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE ELEVADO
DANO À COLETIVIDADE APTO A NEGATIVAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
VALOR TOTAL A SER CONSIDERADO CONSISTENTE EM DÍVIDA INFERIOR A R$
1.000.000,00. APLICAÇÃO EM ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 14, CAPUT,
DA PORTARIA N. 320/PGFN. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO.
MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA
FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A INDENIZAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS.
ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI PROPRIEDADE PARA REAVER OS
VALORES SONEGADOS VIA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Não obstante tenha sido utilizado na decisão agravada o parâmetro
concernente à causa de aumento de pena disposta no art. 12, I, da
Lei 8.137/1990, reputa-se que o incontroverso valor sonegado de R$
181.175,12 (cento e oitenta e um mil, cento e setenta e cinco reais
e doze centavos) não justifica o reconhecimento de grave dano à
coletividade, a ensejar a negativação das consequências do delito.
2. O entendimento da Corte a quo está em sintonia com o quanto
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à inviabilidade de
fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes
tributários, notadamente por conta de a Fazenda Pública possuir
meios próprios para reaver os valores sonegados.
3. Ressalte-se que, na hipótese em tela, já houve a constituição do
crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa.
Logo, não se faz necessária a fixação do valor mínimo à reparação do
dano previsto no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal,
porquanto a Fazenda Pública já está devidamente aparelhada para a
cobrança do montante que entende devido pelo contribuinte, mediante
a propositura da respectiva execução fiscal (AgRg no REsp n.
1.844.856/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/5/2020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANOS POR CRIMES TRIBUTÁRIOS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO
- INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1844856>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 611066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME
FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas
justificam o aumento da pena-base, a teor do que estabelecido no
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
2. As instâncias ordinárias, dentro do seu livre convencimento
motivado, consideraram, com base nos elementos concretos constantes
dos autos, que as circunstâncias em que perpetrado o delito de
tráfico de drogas não se compatibilizariam com a posição de quem não
se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao narcotráfico, o que afasta a pretendida
incidência do redutor descrito no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006.
3. A elevada quantidade e a diversidade de drogas apreendidas
dotadas de alto poder viciante autorizam a imposição de regime
prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda
aplicada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - PEQUENOS E
EVENTUAIS TRAFICANTES)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(REGIME INICIAL - TRÁFICO DE DROGAS)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.007 invólucros contendo cocaína
(613,79 g) e 1 fragmento de crack (99,89 g), além de 5  frações de
'tijolo' de maconha, com mais 3 porções individualizadas desse
narcótico (1.350,01 g).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1717415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO
DO REDUTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece
apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele
prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a
fixação do quantum de diminuição de pena.
2. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal
firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não
estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração
de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da
minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
3. No caso, a Corte regional - dentro do seu livre convencimento
motivado - fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos
dos autos, o porquê da redução mínima prevista em lei, havendo
destacado, em síntese, a quantidade de substâncias entorpecentes
apreendidas e as circunstâncias em que perpetrado o crime de tráfico
de drogas, em um ônibus que realizava o itinerário Ponta Porã/MS -
Campo Grande/MS, depois de importar a substância do Paraguai.
4. O juiz, ao reconhecer a presença dos quatro requisitos
necessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está
obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, já que
possui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do
caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda
suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito
perpetrado, tal como ocorreu no caso.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - MINORANTE - PARÂMETROS PARA A ESCOLHA DO
QUANTUM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1831622 SP 2021/0036220-2 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no AREsp 1760459 SP 2020/0240966-4 Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617925
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º,
VII, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA.
ANOTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 691/STF. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da
prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social,
revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada
periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática
delitiva e conduta violenta.
2. Registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais,
inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não
transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para
amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração
delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão
preventiva para a garantia da ordem pública.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública, sendo irrelevantes eventuais predicados
pessoais favoráveis.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  642112  RJ  2021/0025500-1  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  629253  SE  2020/0314332-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgRg no RHC  130948  SP  2020/0179038-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO
MAJORADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO
APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo sido indicada a existência do crime e de indícios
suficientes de autoria, além de ter sido apresentada fundamentação
concreta, evidenciada na fuga do distrito da culpa, que perdura há
cerca de 14 anos, não há ilegalidade no decreto prisional.
2. A questão referente à ausência de contemporaneidade não foi
apreciada na origem, não devendo ser apreciada diretamente por esta
Corte Superior, para não se incorrer em supressão de instância.
3.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - FUGA DO DISTRITO DA
CULPA)
   STJ - <<RHC 52178>>-DF,
         <<HC 289636>>-SP,
         <<RHC 46439>>-PR,
         <<HC 261383>>-MG,
         <<HC 189212>>-MG
   STF - [[HC 120794]]-MG,
         [[HC 115045]]-SP,
         [[HC 111691]]-SP,
         [[HC 112738]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  136729  MG  2020/0280163-9  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1585417
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO
IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS QUE SUBSIDIARAM A INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL NA ORIGEM. AGRAVO INADMISSÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO
INTEGRAL)
   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 919575>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 97169>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 392653>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 114531>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
CONDENAÇÃO - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1140403>>-RS
Informações complementares:      "A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é
formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão
pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos
os seus fundamentos [...], inclusive de forma específica, suficiente
e pormenorizada [...]".
     O acórdão confirmatório da sentença configura marco
interruptivo da prescrição, ainda que não modifique o título
condenatório, nos termos da orientação firmada no Plenário do
Supremo Tribunal Federal.