AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565060
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. FALTA DE PROVAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. O mandamus não foi instruído com cópia da decisão de pronúncia,
peça processual indispensável para que as ilegalidades suscitadas
pudessem ser analisadas.
3. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus
pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte
demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que
evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado
constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se
desincumbiu a defesa, exercida por profissional da advocacia.
4. A pronúncia constitui ato jurisdicional por meio do qual apenas
se admite a acusação, razão pela qual não se exige juízo de certeza
por parte do magistrado singular que a profere, sob pena de invasão
da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri.
5. Tendo a autoridade impetrada atestado a existência de prova da
materialidade delitiva e indícios de autoria, qualquer conclusão em
sentido contrário demandaria o aprofundado revolvimento do conjunto
probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO CRIME DE
HOMICÍDIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
1. A alegada falta de fundamentação para a manutenção da
qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima não
foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, circunstância que
impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob
pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida
supressão de instância.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<PET no HC 501290>>-SP,
         <<AgRg no HC 509183>>-RS
(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INDICAÇÃO DE SÍTIO
ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgRg no HC 438187>>-PR,
         <<PET no HC 392865>>-SC
(PROCESSUAL PENAL- DECISÃO DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA)
   STJ - <<RHC 102607>>-ES,
         <<RHC 66466>>-RS
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ,
         <<HC 443245>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 465240>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 501435>>-PR
Informações complementares:      "[...] a documentação necessária ao exame do constrangimento
ilegal a que estaria sendo submetido o agravante deve estar
presente nos autos no momento da impetração do 'habeas corpus', não
se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que
a instrução seja feita por outros meios, como 'links' ou consulta
ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem".
     "[...] ainda que se trate de matéria de ordem pública, é
imprescindível o seu prévio debate na origem para que possa ser
analisada na instância superior".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
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