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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 422680
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. UNIÃO ESTÁVEL.
COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA. EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.  1.  A  via  estreita do remédio heroico não contempla
dilação  probatória, constituindo ônus do impetrante a demonstração,
mediante   prova  pré-constituída,  da  alegada  coação  ilegal  (HC
400.693/DF,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
23/08/2017, DJe 29/08/2017).
2.  Caso  em  que  se  determinou a expulsão de cidadão nigeriano do
território  nacional,  como  incurso  nos  arts.  70  e 71 da Lei n.
6.815/1980,  devido à condenação ao cumprimento de pena privativa de
liberdade de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, pela prática do
delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n.
11.343/2006.
3.   A   impetração  veio  desacompanhada  de  prova  inequívoca  da
existência  de  união estável, o que não permite o reconhecimento de
hipótese  excludente  de  expulsabilidade encartada no revogado art.
75, II, "a", da Lei n. 6.815/1980.
4.  A  Lei  n. 13.445/2017 - cujas disposições aboliram o interregno
temporal  superior a 5 anos para o reconhecimento de casamento com o
fito  de  inibir  o  decreto  de  expulsão  -  não vigia ao tempo da
impetração  e, em obter dictum, também desabriga o pedido, porquanto
não   comprovado   o  reconhecimento  judicial  ou  legal  da  união
informada, como exige o novo regramento.
5. Writ denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar a ordem de habeas
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - ÔNUS DO IMPETRANTE)
     STJ - <<HC 400693>>-DF, <<HC 292527>>-SP, <<HC 157483>>-DF
(ESTRANGEIRO - EXPULSÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 404251>>-DF, <<HC 164986>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00055   INC:00002
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80     ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002   LET:A
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1492765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  REGRA  TÉCNICA  DE
CONHECIMENTO DO ESPECIAL. APLICAÇÃO. DISSENSO. EXAME. INVIABILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu que: "Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Para a admissibilidade dos embargos de divergência - destinados à
uniformização  da  jurisprudência  no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça  -  devem  o  acórdão embargado e o aresto paradigma possuir
similitude  fática  e  conclusões  jurídicas  discrepantes, conforme
exigido pelo art. 266, c/c o art. 255, ambos do RISTJ.
3.  Esta  Corte  de  Justiça  rechaça  o conhecimento de embargos de
divergência quando o acórdão paradigma julga o mérito da demanda e o
acórdão  embargado  não  ultrapassa  o  juízo de admissibilidade por
aplicar  regra  técnica de conhecimento do recurso especial, como no
caso, em que houve a incidência da Súmula 7 do STJ.
4.  Hipótese  em  que  os  embargos  de divergência foram utilizados
indevidamente  com  o  desiderato  de  refutar  a aplicação de regra
técnica  de  admissibilidade  recursal  do especial, o que é vedado,
mesmo após a vigência do CPC/2015.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 750386>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1551941>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1536099>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1695946  RS  2017/0221154-1  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  1321040  SP  2018/0164546-2
Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt nos EREsp  1148453  SP  2009/0076559-5  Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:21/03/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 371973
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO.
CONSONÂNCIA  COM  TESE  FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 168 DO
STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A consonância do aresto embargado com o entendimento do Tribunal
firmado  em  recurso  representativo  da  controvérsia inviabiliza o
acolhimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 168 do
STJ.
3.  Hipótese  em que o acórdão embargado prestigiou tese consolidada
sob o rito dos recursos repetitivos acerca da legalidade da cobrança
da   tarifa   de  esgoto,  ainda  quando  detectada  a  ausência  ou
deficiência do tratamento dos resíduos coletados (REsp 1.339.313/RJ,
DJe   21/10/2013),   enquanto   a  parte  embargante  alega  existir
disparidade  entre  a  fundamentação  legal  do  acórdão paradigma e
aquela deduzida no recurso especial acolhido no aresto embargado.
4.  A  verificação  de  eventual  distinguishing  entre  os julgados
paradigmas  e  o  aresto  embargado  denota  finalidade a que não se
prestam   os   embargos  de  divergência,  qual  seja,  pacificar  a
jurisprudência   deste   Tribunal,   uniformizando   o  entendimento
representado na tese jurídica mais acertada.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 811849>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISTINGUISHING)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1323520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 153138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
CAUSAS  CONTRA  A  UNIÃO.  FORO  DO  DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO.
ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
1.   Tendo  em  vista  o  entendimento  do  STF,  o  STJ  reviu  seu
posicionamento  anterior  e,  visando  facilitar  o  acesso ao Poder
Judiciário,  estabeleceu  que  as  causas contra a União poderão, de
acordo  com  a  opção  do  autor,  ser  ajuizadas  perante os juízos
indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal.
2.  Caberá,  portanto, à parte impetrante escolher o foro em que irá
propor  a  demanda,  podendo  ajuizá-la  no  foro  de seu domicílio.
Precedente:  AgInt  no  CC  150269/AL,  Relator  Ministro  FRANCISCO
FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/06/2017.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - CAUSA CONTRA A UNIÃO - FORO DE
ESCOLHA DO IMPETRANTE)
     STJ - <<AgInt no CC 150269>>-AL
Informações complementares:      É possível ao autor da ação escolher o foro em que irá impetrar
o mandado de segurança nas causas contra a União. Isso porque não há
distinção entre o tipo de ação para a aplicação da regra prevista no
art. 109, §2º da Constituição Federal de 1988.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no CC  169945  RJ  2019/0371629-3  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no CC  168590  RJ  2019/0292797-9  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no CC  152015  DF  2017/0094868-2  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:29/05/2018
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 298
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
LEI. DIREITO MATERIAL. ANÁLISE. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO.
1.  A  teor  do  disposto  no  art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001,
caberá  pedido  de  uniformização  de  interpretação de lei federal,
dirigido  a  esta  Corte,  quando  a  orientação acolhida pela Turma
Nacional,  em  questões  de  direito  material, contrariar súmula ou
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Hipótese  em que o pedido de uniformização de jurisprudência não
foi  conhecido  pela  TNU  por  fundamento  eminentemente processual
(reexame de provas).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Impedido o Sr. Ministro Og
Fernandes. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt na Pet 11333>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     366  PE  2017/0139065-5  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:27/03/2018
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 10963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   INCIDENTE   DE  UNIFORMIZAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. JULGADOS ORIUNDOS DA MESMA TURMA.
DEFICIÊNCIA. SUPRIMENTO EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  Primeira  Seção  possui  a  compreensão de que "a ausência de
jurisprudência  consolidada  sobre  a  questão  de  direito material
controvertida  acarreta  o indeferimento do pedido de uniformização"
(AgRg  na Pet 10.723/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 16/11/2016).
3.  Caso  em  que o requerente apontou como jurisprudência dominante
tão  somente dois julgados oriundos do mesmo órgão julgador, a Sexta
Turma (REsp n. 291.404/SP e no AgRg no REsp n. 1.137.303/RS).
4.  A  indicação  de precedente da Quinta Turma nas razões do agravo
interno,   no   intento  de  suprir  a  deficiência  que  impediu  o
conhecimento do incidente, configura inovação recursal, incabível em
razão da preclusão consumativa.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO STJ - AUSÊNCIA DE
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
     STJ - <<AgRg na Pet 10723>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1458218
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
QUESTÃO DE ORDEM. EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE. PREVALÊNCIA ABSOLUTA
DO  SUPERIOR  INTERESSE DA CRIANÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONVENÇÃO
SOBRE    DIREITOS    HUMANOS.   POSIÇÃO   HIERÁRQUICA-NORMATIVA   DE
SUPRALEGALIDADE.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  PELO  STF  NO  RE  349.703.
DETERMINAÇÃO DE OITIVA E PERÍCIA PSICOLÓGICA DE MENOR OBJETO DE AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA.
1.  Ação  ajuizada,  na origem, com fundamento na Convenção sobre os
aspectos  civis do sequestro internacional de crianças, concluída na
cidade  de  Haia,  em  25/10/1980, visando o retorno de menor retida
indevidamente pela genitora.
2.  Hipótese  em  que  na  ação originária não foi realizada perícia
psicológica na menor retida indevidamente.
3.  Situação excepcionalíssima em que deve ser garantida a aplicação
do  princípio  constitucional  do  melhor  interesse  da criança e o
disposto  na  Convenção  Universal  dos  Direitos  da  Criança  e do
Adolescente,  instrumento  de  direitos  humanos,  admitida no plano
normativo interno por meio do Decreto n. 99.710/1990.
4.  O  Supremo Tribunal Federal no RE 349.703 fixou a compreensão de
que  os  diplomas  internacionais  sobre  direitos  humanos  possuem
caráter  de  supralegalidade, estando abaixo apenas da constituição,
porém acima da legislação interna.
5.  Pedido  de  oitiva e pericia psicológica deferido considerando a
prevalência absoluta do superior interesse da criança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencidos a Sra. Ministra Regina
Helena  Costa e o Sr. Ministro Gurgel de Faria, acolheu a questão de
ordem nos termos propostos pelo Sr. Ministro Og Fernandes, Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin  e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS - SUPRALEGALIDADE)
     STF - [[RE 349703]]-RS
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1980
*****  CSIC        CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO
INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
        ART:00012   ART:00013   ART:00020
(PROMULGADA PELO DECRETO  3.413/2000)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
LEG:FED DEC:003413 ANO:2000
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
        ART:00003
(RESOLUÇÃO 44/25 DE 1989 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO
99.710/1990)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23688
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO
OMISSIVO DE MINISTRO DE ESTADO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E
EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANISTIA CONCEDIDA. RETARDAMENTO
INJUSTIFICADO NA REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA
DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA.
CONFIGURAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE
DE AGIR. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO CONCRETA DA PORTARIA DE RETORNO.
OMISSÃO AINDA NÃO SANADA.
1. O Writ impetrado objetiva a reintegração da impetrante ao serviço
público por passados mais de 1 (um) ano e 2 (dois) meses da anistia
concedida pela Ata CEI de nº 03/2016, de 16 de maio de 2016.
2. A autoridade apontada como coatora prestou informações no sentido
de que o processo da impetrante está devidamente instruído e
atualmente se encontra na "Coodenação-Geral de Normas de Empregados
Públicos, Militares e Extintos Territórios - CGEXT aguardando
assinatura da Nota Técnica para posteriormente ser encaminhado a
publicação da portaria de retorno". Pede, nada obstante, a extinção
do processo sem resolução do mérito, por "ausência de interesse de
agir superveniente pela perda de objeto".
3. Não há confundir reconhecimento do pedido com perda do objeto.
4. Malgrado a autoridade impetrada expressamente reconheça o direito
da impetrante ao retorno postulado, o ato omissivo inquinado de
ilegal não foi concretamente desfeito até a impetração, tampouco
antes da prestação das informações.
5. O objeto da impetração persiste incólume enquanto não consumado o
retorno pretendido.
6. Mandado de Segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20908
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO
DIAS. ART. 1.023 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Os Embargos de Declaração, interpostos em 30.10.2017, são
intempestivos, pois, conforme a Certidão à fl. 1.203, o acórdão foi
publicado em 6.10.2017, e o prazo recursal de cinco dias úteis,
conforme estabelece o art. 1.023 do CPC, teve início em 9.10.2017
com termo final em 16.10.2017. Saliento que o dia 12.10.2016 foi
feriado nacional, portanto não foi contado como útil. 2. Embargos de
Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."



Acórdãos similares: EDcl na Rcl  37545 DF 2019/0063456-6 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 12561
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
ANISTIA  POLÍTICA.  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS PRETÉRITAS. ACOLHIMENTO
PARCIAL. RESSALVA DE ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA. INCLUSÃO. 1. O
pedido  de  sobrestamento  com base no reconhecimento da Repercussão
Geral no RE 817.338/DF não merece prosperar, pois a matéria relativa
à  decadência do ato de revisão da anistia não é objeto de debate no
presente Mandado de Segurança.
2.  Com  relação  à forma de pagamento, constou na ementa do acórdão
embargado resposta suficiente à questão, em linha com o que decidido
pelo Supremo Tribunal Federal RE 553.710/DF: "2) Havendo rubricas no
orçamento  destinadas  ao  pagamento  das  indenizações  devidas aos
anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade
de  caixa,  a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado
no  prazo  de  60  dias;  3)  Na  ausência  ou  na  insuficiência de
disponibilidade  orçamentária  no exercício em curso, cumpre à União
promover  sua  previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente
seguinte".
3.  A  matéria  relativa  à  prejudicialidade  de  ato anulatório da
concessão da anistia tem sido ressalvada nas decisões do STJ desde o
julgamento  proferido  no  MS 15.646/DF (Rel. Ministro Castro Meira,
Primeira Seção, DJe 11.5.2011).
4.  Embargos  de  Declaração  parcialmente providos para registrar a
ressalva de que, revogada a anistia, cessam os efeitos desta ordem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento  aos  embargos  de  declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator."  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PREJUDICIALIDADE DE ATO ANULATÓRIO DA CONCESSÃO DA ANISTIA)
     STJ - <<MS 15646>>-DF