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PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 615604
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. LAVAGEM DE DINHEIRO.
SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. REQUERENTE QUE JÁ SE ENCONTRA EM
PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO PREJUDICADO. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO
INDEFERIDO.
1. Dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal que, "No caso de
concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos
réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente
pessoal, aproveitará aos outros".
2. Se a situação fático-processual do requerente não é similar a dos
demais pacientes deste habeas corpus, por já se encontrar em prisão
domiciliar desde 24/9/2020, não há se falar em extensão de efeitos
nos termos do art. 580 do CPP.
3. Se, no curso do mandamus, a medida pleiteada foi deferida pelo
Juízo de 1º Grau, superada fica a questão, bem como não há interesse
de agir se atualmente o requerente encontra-se em prisão domiciliar,
não havendo nos autos documento que demonstre ter ocorrido a sua
revogação nas instâncias de origem.
4. Indeferido o pedido de extensão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, indeferir  o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 629087
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA
691/STF. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o
decisum apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida
para a negativa da liminar, uma vez ausentes os requisitos legais
para sua concessão, não se evidenciando, na espécie, a
plausibilidade jurídica do pedido.
2. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve
atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal,
impondo-se a aferição casuística da situação processual.
3. Não se manifesta claramente ilegal a prisão ocorrida em 21 de
julho de 2020, pela imputada prática do delito de estelionato.
4. Não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da
Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 623808
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada.
3. O tema referente à ausência dos requisitos do art. 312 do CPP não
pode aqui ser analisado, uma vez que não trazido na impetração
originária, configurando-se em indevida inovação recursal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: RCD no HC  637079  SP  2020/0348432-7  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
RCD no HC  640980  SC  2021/0019257-7  Decisão:23/02/2021
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RCD no RHC  141878  SP  2021/0024978-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
RCD no RHC  139690  SP  2020/0333675-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1763616
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO APONTAM DEFEITO NO
ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, MAS CUJAS RAZÕES
RECURSAIS SE DIRIGEM CONTRA O ARESTO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO
DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE.
INARREDÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que  "[o]s segundos embargos de declaração estão
restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido
nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da
decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva
impugnação extingue-se em virtude da preclusão consumativa" (EDcl
nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2016).
2. A oposição de segundo recurso integrativo deve restringir-se a
vício pretensamente ocorrido no acórdão relativo aos primeiros
embargos de declaração, devendo ser considerado intempestivo o
recurso caso as razões da nova insurgência se dirijam ao aresto
prolatado em momento anterior.
3. A oposição de embargos de declaração intempestivos ou
manifestamente incabíveis, tal como ocorre na hipótese dos autos,
não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EAg 884487>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1230609>>-PR
(SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA - LIMIAR DE VÍCIO
OCORRIDO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 999865>>-DF,
         <<AgRg no Ag 686741>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVOS OU MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS
- INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1837503>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1441143>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1770623
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRO MEIO DE
PUBLICAÇÃO OFICIAL. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O
LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
em sendo publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa,
para todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do
prazo recursal -, sobrepõe-se a qualquer outra espécie de publicação
oficial, inclusive a intimação eletrônica prevista na Lei n.
11.419/2006.
2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c.c. o art.
1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art.
798 do Código de Processo Penal.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "[...] em
ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem
as  novas  regras  do  Código  de  Processo  Civil - CPC, referentes
 à  contagem  dos  prazos  em dias úteis (art. 219 da Lei
13.105/2015),  ante  a  existência  de  norma específica a regular a
contagem  do  prazo  (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado
somente  de  forma  suplementar  ao  processo  penal" (AgRg no AREsp
981.030/PE,  Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).
4. No caso,  o acórdão recorrido foi publicado em 27/02/2020, e o
recurso especial foi interposto em 23/03/2020, quando já havia
escoado o prazo para a sua interposição.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA - OUTRO
MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1800082>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 746467>>-RJ
(MATÉRIA CRIMINAL - NÃO APLICAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS
- PREVISÃO NO CPC/2015)
   STJ - <<AgRg no AREsp 981030>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1040102>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1069765>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1889126
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE
5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência
jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e
1.070 do Código de Processo Civil no Processo Penal, firmou
posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo
regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798
do Código de Processo Penal; 39 da Lei n. 8.038/1990; e 258 do
Regimento Interno do STJ.
2. No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 25/9/2020
(fl. 305), tendo o prazo recursal iniciado em 28/9/2020 e encerrado
em 2/10/2020. O agravo regimental, contudo, somente foi
protocolizado em 5/10/2020 (fl. 312), intempestivamente.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgInt no CC 145748>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 607127>>-SP,
         <<AgRg no HC 355946>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 671678>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1721370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS LAPSO DE QUINZE
DIAS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO
OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ESPECIALIDADE NORMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo
de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts.
1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do art. 798 do CPP, hipótese
ocorrida nos autos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que "A
suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do
NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não
incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto
que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art.
798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais
penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade" (AgRg
no AREsp n. 1.070.415/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
5ª T., DJe 22/5/2017).
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PRAZO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1070415>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1295193>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
(ART. 220 REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO 244/2016)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1952123  SP  2021/0240813-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1630845
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE
IMATERIAL. LEI N. 9.279/1996. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO
PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA DO INSTITUTO DE
CRIMINALÍSTICA, AUSÊNCIA DE CONFECÇÃO DO LAUDO POR DOIS PERITOS
NOMEADOS PELO JUÍZO E OMISSÕES NA RESPOSTA AOS QUESITOS
APRESENTADOS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA.
MATÉRIA RESERVADA AO PROCESSO PRINCIPAL. PRECEDENTES. LEI N.
11.690/2008. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, com a
superveniente alteração de competência do juízo, não há ilegalidade
no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por magistrado
aparentemente competente para processar e julgar o feito, podendo as
mesmas serem ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo
competente, com aplicação da teoria do juízo aparente, mesmo nos
casos de incompetência absoluta. Precedentes desta Corte e do
Supremo Tribunal Federal.
2. Não se mostra possível, em sede de ação cautelar preparatória, a
discussão de questões controvertidas que exigem maiores
esclarecimentos, como na hipótese dos autos, cujo deslinde reclama
investigação probatória, devendo ficar reservada ao processo
principal. Precedentes.
3. Se a parte agravante deixa de impugnar, no especial, fundamento
do acórdão recorrido - no caso, a superveniência da Lei n.
11.690/2008 -, subsistindo, assim, fundamento inatacado apto a
manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe-se o desprovimento do
apelo, quanto ao ponto, ante a incidência, por analogia, do disposto
na Súmula 283/STF.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ATOS DECISÓRIOS - POSSIBILIDADE DE
RATIFICAÇÃO)
   STJ - <<RHC 114053>>-BA
   STF - [[RE-AgR 464894]]-PI
(QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS - ANÁLISE DA MATÉRIA NO PROCESSO
PRINCIPAL)
   STJ - <<REsp 27647>>-PR,
         <<AgRg no REsp 402488>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159 PAR:00001 PAR:00003 ART:00160 ART:00527
Acórdãos similares: AgRg no RMS   67320  MG  2021/0285311-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1585449
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONTRARIEDADE OU DIVERGÊNCIA ACERCA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PARADIGMAS PROFERIDOS
EM HABEAS CORPUS E CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPRESTABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para se apreciar a tese de incompetência da Justiça Federal,
seria necessário analisar a suposta afronta ao art. 109, inciso IV,
da Carta Maior, suscitada no recurso especial, o que é descabido na
via do recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do recurso especial, mesmo pela alínea
c da previsão constitucional, quando o julgado recorrido estiver
alicerçado em matéria constitucional ou a divergência suscitada diga
respeito à interpretação de dispositivo da Constituição da
República, pois o mencionado recurso é admitido tão-somente para a
interpretação de normas federais infraconstitucionais.
3. Embora os óbices mencionados sejam suficientes para obstar o
conhecimento do recurso especial na parte em que sustentou ser
competente a Justiça Estadual, também não houve a demonstração da
similitude fática e do dissenso interpretativo. Os acórdãos
apontados como paradigmas foram proferidos em habeas corpus ou
conflito de competência, os quais não se prestam para essa função,
por possuírem contornos processuais específicos, sendo nessas vias,
inclusive, permitida a análise de matéria constitucional, por esta
Corte Superior, o que é vedado em recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1637253>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575787>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS
CORPUS OU CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1849766>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1687507>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA PARA O FIM DE COMETER CRIMES DE CORRUPÇÃO E PECULATO.
PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IDONEAMENTE
FUNDAMENTADAS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Lei n. 12.403/2011, ao alterar significativamente os arts. 319
e 320 do Código de Processo Penal, estabeleceu a possibilidade de
imposição de medidas alternativas à prisão processual, no intuito de
permitir ao Magistrado, diante das peculiaridades de cada caso
concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e
proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada.
2. No caso, não há demora excessiva na condução do feito e as
medidas cautelares diversas da prisão de comparecimento mensal em
juízo para informar e justificar suas atividades, proibição de
ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno
e nos dias de folga, foram devidamente fundamentadas e, ao contrário
do que sustentam os Agravantes, inexiste desproporcionalidade ou
desarrazoabilidade flagrante, mostrando-se prematura a sua
revogação.
3. Inclusive, a eventual dificuldade enfrentada pelos Réus no
exercício de suas atividades profissionais foi afastada pelo acórdão
recorrido e a impossibilidade de convivência entre pai e filho, por
se tratarem de Corréus, foi sanada pela instância ordinária, que
promoveu os ajustes necessários, sendo permitida relativa liberdade
aos Acusados. Ademais, o Tribunal a quo revogou a monitoração
eletrônica no writ orginário, visto que perdurou por mais de um ano
sem violação. Assim, não se vislumbra constrangimento ilegal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 396513>>-SC,
         <<RHC 88496>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00001 INC:00002 ART:00316 ART:00319
        ART:00320
(ARTS. 319 E 320 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011