RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1879563
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DO CRÉDITO PARA A UNIÃO FEDERAL.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. ALTERAÇÃO SUBJETIVA NO POLO ATIVO
DE EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO RITO DO CPC. PRECEDENTES.
DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE NO
RESP 1.123.539, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À INCOMPETÊNCIA
DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 284 DO STF.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido da desnecessidade de
inscrição em dívida ativa quando a execução já está lastreada em
título executivo extrajudicial, como no caso de decisão condenatória
oriunda do Tribunal de Contas da União. Nesses casos não se aplica
a Lei nº 6.830/1980, o que determina a adoção do rito do CPC para a
execução. Nesse sentido: REsp nº 1.390.993/RJ, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2013; REsp nº
1.112.617/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe
3/6/2009.
2. No caso em que a União sucedeu o Banco do Brasil em execução já
ajuizada, na condição de cessionária do crédito rural exequendo, não
há necessidade de inscrição do crédito em dívida ativa para
cobrança via execução fiscal, basta prosseguir na execução já
iniciada e lastreada em título executivo extrajudicial, adotando-se
o rito do Código de Processo Civil perante a Justiça Federal
competente em razão do ingresso da União no polo ativo da execução,
orientação que não destoa daquela adotada no REsp 1.123.539, Rel.
Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010, na sistemática dos recursos especiais
repetitivos, Tema 255, o qual concluiu que o crédito objeto da
cessão da cédula rural está abarcado no conceito de dívida ativa. O
que se está a permitir na presente hipótese é tão somente a
continuidade da execução já iniciada pelo rito do CPC, haja vista a
absoluta desnecessidade de inscrição em dívida ativa em casos que
tais, dai o distinguishing.
3. A desnecessidade de inscrição em dívida ativa e afastamento do
rito da execução fiscal não permite concluir pela incompetência da
Vara Federal especializada em execuções fiscais para prosseguir com
a execução na hipótese pelo rito do CPC, seja porque os dispositivos
legais tidos por violados não possuem comando normativo específico
nesse sentido, seja porque a legislação de organização judiciária
federal não está em discussão no presente feito, nem os provimentos
da Justiça Federal da 3ª Região, e nem poderiam estar por não se
enquadrarem no conceito de lei federal para fins de análise em
recurso especial, razão pela qual, no ponto, o recurso especial não
merece conhecimento, haja vista a incidência da Súmula nº 284 do
STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
para afastar a incidência da Lei nº 6.830/1980 e possibilitar a
continuidade da execução pelo rito do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). AMANDA LINS BRITO FANECO AMORIM(Protestará por Juntada), pela
parte RECORRENTE: UNIÃO

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDCIAL -
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO
EM DÍVIDA ATIVA)
   STJ - <<REsp 1390993>>-RJ,
         <<REsp 1112617>>-PB
(CESSÃO DE CÉDULA RURAL - DÍVIDA ATIVA)
   STJ - <<REsp 1123539>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 255)
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  <<REsp 1123539>>
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp
1.123.539, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010, na sistemática dos
recursos especiais repetitivos, Tema 255, reconheceu que os créditos
rurais originários de operações financeiras alongadas ou
renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da
Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de
Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não
importando a natureza pública ou privada dos créditos em si.
     Em outras palavras, é dada à União a possibilidade de inscrever
os créditos rurais em questão em dívida ativa e cobrá-los no rito da
execução fiscal na forma da Lei nº 6.830/1980, eis que a certidão de
dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza e constitui
título executivo extrajudicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
LEG:FED MPR:002196 ANO:2001 EDIÇÃO:3
LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00284