CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (CauInomCrim)
Processo: 7
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSO   PENAL.   INVESTIGAÇÃO  CRIMINAL  EM  FACE  DE
CONSELHEIROS  DE  TRIBUNAL  DE CONTAS. AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO
PÚBLICO,  PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL
DE  CONTAS, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO
DOS  SERVIÇOS DE TAL TRIBUNAL. PROIBIÇÃO, AINDA, DE SE AUSENTAREM DA
COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE
PASSAPORTES.  INVESTIGAÇÃO EM CURSO CONTENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS A
INDICAR  A  PRÁTICA  DE  CRIME DE CORRUPÇÃO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO,
CONTRA  A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COLABORAÇÕES PREMIADAS CORROBORADAS
COM  OUTRAS PROVAS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR DEMONSTRADA,
EIS  QUE  OS  INDÍCIOS  ATÉ  ENTÃO  COLHIDOS  ESTÃO  A  EVIDENCIAR A
INCOMPATIBILIDADE  COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AFASTAMENTO AUTORIZADO
PELO  ART.  29  DA  LOMAN (LC nº 35/79), APLICADO EM CONJUNTO COM OS
ARTS. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E § 5º DO ART. 2º DA LEI
Nº 12850/13. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
I  -  Havendo  justo  receio  da  utilização de cargo público para a
prática  de  infrações  penais,  a  suspensão do exercício da função
pública  está  autorizada  pelo  art. 319, VI, do Código de Processo
Penal,  bem como pelos artigos 29 da Loman (LC nº 35/79) e 2º, § 5º,
da  Lei  nº  12850/13, pois os fatos estão a demonstrar, em cognição
sumária,  incompatibilidade  com o exercício da função, colocando em
risco   a  atividade  fiscalizatória  do  Tribunal  de  Contas  e  a
credibilidade   de  suas  decisões.  II  -  Colaborações  Premiadas,
inclusive  de um dos Conselheiros afastados, contendo declarações de
pagamento  de  vantagens indevidas aos membros do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro.
Conteúdo  das colaborações corroborados por outras provas. Elementos
suficientes  a  evidenciar  o "justo receio" a que alude o art. 319,
VI, do CPP.
III  -  As  razões  que  levaram ao afastamento dos investigados são
relevantes  e  denotam  a gravidade dos fatos investigados, os quais
têm  intrínseca  relação  com a autoridade cautelarmente afastada de
suas  funções,  sendo  o  afastamento  necessário  inclusive  para a
própria  instrução  criminal.  IV  -  A  simples  existência  de uma
investigação  criminal,  com  elementos  a  evidenciar  a prática de
crimes  no  exercício  da  função por membros de Tribunal de Contas,
torna  temerária  a  permanência  dos  investigados  no exercício da
função,  pois  o  principal  mister  de  suas funções é justamente a
salvaguarda  e  o prestígio à moralidade administrativa e boa gestão
do dinheiro público.
V - Precedentes da Corte Especial.
Afastamento cautelar do cargo necessário. Decisão referendada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  referendar a decisão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Og  Fernandes, Benedito
Gonçalves,   Raul  Araújo,  Antonio  Carlos  Ferreira  e  Joel  Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319   INC:00006
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002   PAR:00005