AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 512118
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO DA
TRANSNACIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
PENA-BASE MAJORADA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA E MAUS ANTECEDENTES.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. BIS IN
IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pretensão de
descaracterização da transnacionalidade do delito de tráfico não
pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via
estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do
conjunto fático-probatório dos autos.
2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe
permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da
sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente
dos elementos do delito e em decisão motivada. Assim, ressalvadas as
hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é
inadmissível às Cortes superiores a revisão dos critérios adotados
na dosimetria da pena.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem, atento as diretrizes do art.
42 da Lei de Drogas, considerou a expressiva quantidade dos
entorpecentes apreendidos - 336,50 kg de cocaína -, além dos maus
antecedentes do paciente, para elevar a pena-base em 5 anos anos de
reclusão. Daí, não se mostra desproporcional ou desarrazoada,
porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do
critério da discricionariedade vinculada do julgador.
4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
5. No caso, observa-se que a minorante foi negada ao paciente em
razão dos maus antecedentes. Logo, incabível a aplicação da
mencionada benesse, uma vez que ausente o preenchimento dos
requisitos legais.
6. "A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que não resta
configurado indevido bis in idem a utilização de tal vetor [maus
antecedentes] para aumentar a pena-base e, concomitantemente,
afastar a minorante em questão" (HC 520.497/SP, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 12/9/2019).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça  "Questão de Ordem"- A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.