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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19671
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS. FALTA DE
PREENCHIMENTO
DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS.
1. A reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no artigo 1º da
Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses
extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal
à
jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não
bastando, para fins de configuração da divergência, apenas a
existência de precedentes contrários à decisão de Turma Recursal
dos
Juizados especiais.
2. A Segunda Seção desta Corte firmou posicionamento no sentido de
que a expressão "jurisprudência consolidada" compreende apenas: (i)
precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em
controvérsias repetitivas (art. 543-C do Código de Processo Civil)
ou (ii) enunciados de súmula da jurisprudência desta Corte. Não se
admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em
precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais.
3. No caso dos autos, a divergência deixou de ser demonstrada, pois
o reclamante não indicou nenhum acórdão como paradigma.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4260>>-SC
(JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
     STJ - <<Rcl 6721>>-MT, <<Rcl 3812>>-ES, <<Rcl 8209>>-RS
           <<AgRg na Rcl 12626>>-SC, <<AgRg na Rcl 13974>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl na AR)
Processo: 5356
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
EXAME DE MÉRITO. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. A apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação
rescisória, a teor do artigo 485, caput, do Código de Processo
Civil, que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de
conhecer da matéria porque ausente algum requisito de
admissibilidade recursal.
2. Não é possível a remessa dos autos ao Tribunal local quando o
autor se insurge na inicial contra acórdão equivocado, tendo em
vista a inviabilidade de correção do pedido e da causa de pedir
articulados.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE MÉRITO - PRESSUPOSTO)
     STJ - <<RCD na AR 5182>>-DF, <<AgRg na AR 5083>>-GO,
           <<AgRg na AR 4346>>-SP, <<AgRg na AR 3839>>-RJ,
           <<AgRg na AR 4728>>-SP
(REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na AR 3133>>-SP, <<AgRg na AR 4749>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1249780>>-RJ, <<AgRg na AR 4752>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1443870
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL.
AUSÊNCIA  DE  COBERTURA  PELO  FCVS.  RESPONSABILIDADE  DO MUTUÁRIO.
REPETITIVO.  RITO  DO  ARTIGO  543-C  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
RESOLUÇÃO Nº 8/2008/STJ.
1.  Nos  contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem
cláusula  de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual
deverá ser suportado pelo mutuário.
2.  Recurso  especial  provido.  Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução nº 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Segunda Seção, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial para reconhecer que o pagamento do saldo devedor
residual  é  de  responsabilidade do mutuário, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo  543-C,  do  Código de Processo Civil,
fixou-se a seguinte tese: "Nos contratos de financiamento celebrados
no  âmbito  do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o
saldo  devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário". Os Srs.
Ministros  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio  de  Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada:        (SFH - SALDO DEVEDOR RESIDUAL - RESPONSABILIDADE)
         STJ - <<REsp 382875>>-SC, <<REsp 823791>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 60972>>-AL, <<AgRg no AREsp 282132>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1377814>>-RN, <<AgRg no REsp 1358758>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1285225>>-AL, <<AgRg no AREsp 230500>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 142630>>-RN, <<AgRg no REsp 1320599>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 141500>>-RN, {{RESP 1433574}}-RN,
           {{RESP 1382523}}-CE, {{RESP 1453754}}-CE,
           {{RESP 1033175}}-RS, {{RESP 1444062}}-PB,
           {{RESP 1257578}}-AL, {{RESP 1376905}}-RN,
           {{RESP 1441560}}-RN, <<REsp 1113760>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1443870>>-PE .
Tese jurídica: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem
cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual
deverá ser suportado pelo mutuário".
Tema: Tema Repetitivo 835
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:002349 ANO:1987
        ART:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1447108
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL.
AUSÊNCIA  DE  COBERTURA  PELO  FCVS.  RESPONSABILIDADE  DO MUTUÁRIO.
REPETITIVO.  RITO  DO  ARTIGO  543-C  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
RESOLUÇÃO Nº 8/2008/STJ.
1.  Nos  contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem
cláusula  de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual
deverá ser suportado pelo mutuário.
2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  provido.  Acórdão
submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/2008 do
STJ.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide  a  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  conhecer
parcialmente  do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento
para  reconhecer  que  o  pagamento  do  saldo devedor residual é de
responsabilidade  do  mutuário,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo  543-C,  do  Código de Processo Civil,
fixou-se a seguinte tese: "Nos contratos de financiamento celebrados
no  âmbito  do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o
saldo  devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário". Os Srs.
Ministros  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio  de  Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada:      (SFH - SALDO DEVEDOR RESIDUAL - RESPONSABILIDADE)
        STJ - <<REsp 382875>>-SC, <<REsp 823791>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 60972>>-AL, <<AgRg no AREsp 282132>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1377814>>-RN, <<AgRg no REsp 1358758>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1285225>>-AL, <<AgRg no AREsp 230500>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 142630>>-RN, <<AgRg no REsp 1320599>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 141500>>-RN, {{RESP 1433574}}-RN,
           {{RESP 1382523}}-CE, {{RESP 1453754}}-CE,
           {{RESP 1033175}}-RS, {{RESP 1444062}}-PB,
           {{RESP 1257578}}-AL, {{RESP 1376905}}-RN,
           {{RESP 1441560}}-RN, <<REsp 1113760>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem
cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual
deverá ser suportado pelo mutuário".
Tema: Tema Repetitivo 835
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:002349 ANO:1987
        ART:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1152700
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: REPDJE, 01/12/2014
DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL. CABIMENTO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. ALTERAÇÃO DE
REGIME JURÍDICO. CENTRUS. REPARTIÇÃO DAS RESERVAS DE BENEFÍCIOS A
CONCEDER. LEI 9.650/98. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289/STF.
1. São cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em
agravo de instrumento que aprecia o mérito da questão discutida no
recurso especial (Súmulas 315 e 316/STJ).
2. Os valores restituídos pela CENTRUS aos servidores do Banco
Central, em decorrência da alteração do regime jurídico determinada
pela declaração de inconstitucionalidade do art. 251, da Lei
8.112/90, pelo STF (ADI 449-2/DF), não correspondem ao mero
equivalente às contribuições individuais corrigidas, mas à fração do
próprio patrimônio da entidade de previdência privada, mensurado
conforme os critérios da Lei 9.650/98, em momento posterior à
ocorrência dos expurgos inflacionários reclamados pelos autores.
Inaplicabilidade da Súmula 289.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão acolhendo os embargos de divergência a
fim de dar provimento ao agravo e ao recurso especial, e os votos
dos Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino no mesmo
sentido, a Seção, por maioria, preliminarmente, acolheu os embargos
de divergência, vencidos os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi, que deles não conheciam.
Superada a preliminar de não conhecimento, o Sr. Ministro Marco
Buzzi votou acompanhando a Sra. Ministra Relatora quanto ao mérito e
a Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência para
dar provimento ao agravo e ao recurso especial, restabelecendo-se a
sentença proferida em primeiro grau, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e
Massami Uyeda, em sessão anterior, votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (voto-vista), Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino, nesta sessão, votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Vencidos, na preliminar, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco
Buzzi.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Moura Ribeiro e
João Otávio de Noronha (artigo 162, §2º, do RISTJ).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (artigo
162, §5º, do RISTJ).

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO - EXAME DO MÉRITO)
     STJ - <<EAg 1245766>>-RS, <<AgRg nos EAg 1285990>>-MS,
           <<EAg 977413>>-SP, <<EAg 1083532>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289  SUM:000315  SUM:000316
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00251
LEG:FED MPR:001535 ANO:1997
(CONVERTIDA NA LEI 9.650/1998)
LEG:FED LEI:009650 ANO:1998
        ART:00014   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1218410
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO.
SOLIDARIEDADE. INTENÇÃO DAS PARTES. JULGAMENTO COM BASE EM
PECULIARIDADES. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. VOTO VENCIDO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. O acórdão embargado, "com base na interpretação da intenção das
partes, à míngua da indicação de elementos objetivos que pudessem
atesta-la com segurança", afirma não estar evidente que a intenção
das partes tenha sido a de figurarem como garantidores solidários do
contrato.
2. A falta de elementos objetivos que indiquem a intenção de assumir
obrigação solidária é peculiaridade que não se encontra nos arestos
assinalados como paradigmas, fazendo sobressair a ausência de
similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, bem como
o julgamento assentado em particularidades específicas do caso em
análise.
3. "Questões suscitadas tão-somente no voto-vencido não se
consideram prequestionadas, pois não integram o decisum hostilizado"
(EREsp  525.790/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA
SEÇÃO).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Seção, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VOTO-VENCIDO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA)
     STJ - <<EREsp 525790>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CASOS CONCRETOS - SOLUÇÕES DIFERENTES)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 735698>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1046463>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00265
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1403969  MG  2014/0040167-1  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:23/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1363748
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. POSSIBILIDADE DE NÃO RENOVAÇÃO. FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.
1. Inadmissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência
de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois
o aresto embargado trata de hipótese de inexistência de abuso na
cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, ao
passo que o aresto paradigma analisa caso de abuso na mesma cláusula
inserta em contrato de seguro de vida individual.
2. Ademais, a Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de
que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não
renovação de contrato de seguro de vida em grupo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Seção, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1046463>>-PE
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1227117>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp    2581  SP  2014/0270199-8  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:09/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1422188
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICABILIDADE DA
SÚMULA 289/STJ, NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
INADMISSIBILIDADE.
1. Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência
de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois
a questão relativa à inaplicabilidade da Súmula 289/STJ aos casos de
migração de plano previdenciário, embora tenha sido decidida pelo
acórdão paradigma, não foi discutida no aresto impugnado, apesar da
oposição de embargos de declaração.
2. O prequestionamento viabilizador dos embargos de divergência deve
ser cumprido pelos arestos confrontados, e não pelo acórdão
proferido em segunda instância.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Seção, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1046463>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1211216>>-AM
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAg  1431832  SC  2014/0172836-3
Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:03/08/2015
AgRg nos EAREsp  538084  SC  2014/0250911-9  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:23/03/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124046
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA
ESTADUAL.
CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA
DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA (CF, ART. 109, I). CONFLITO
NÃO CONHECIDO.
1. A presença da União no polo passivo da lide atrai a competência
da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art.
109, I, da Constituição Federal.
2. Mostra-se inviável a reunião de ações reputadas conexas, que
tramitam perante juízo estadual e juízo federal, pois a competência
absoluta da Justiça Federal para o julgamento de uma das causas não
permite modificação por conexão. Precedentes desta Corte.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Seção, por unanimidade, não conhecer do conflito
de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no CC 92320>>-ES, {{CC 117095}}-PA,
           {{CC 123040}}-MG, {{CC 115985}}-RJ, {{CC 118115}}-MS,
           {{CC 119453}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133646
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO
MÉDICO. ACIDENTE DE CONSUMO. TRATAMENTO FORNECIDO NO ÂMBITO DE
RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS
DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL E CONSUMERISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais
movida contra profissional de saúde e respectivo estabelecimento
hospitalar, tendo por fundamento suposto erro médico decorrente de
tratamento realizado nas dependências do hospital do qual a
paciente
também era empregada.
2. Os pedidos deduzidos na ação não decorrem da relação de trabalho
que, à época, vinculava a autora e o hospital réu, fundando-se,
exclusivamente, no Código Civil e no Código de Defesa do
Consumidor,
sem fazer menção a nenhum direito decorrente da relação de
trabalho.
3. A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar
ação de indenização decorrente de suposto erro médico imputado ao
profissional médico e ao respectivo hospital, pois a autora foi
atendida como conveniada de plano de saúde particular, e não como
empregada do estabelecimento hospitalar no qual trabalhava.
4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível de Belo
Horizonte - MG, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 90103>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5282
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO EM   AÇÃO
RESCISÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PROPÓSITO DE RESCISÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA. EXTINÇÃO.
PRECEDENTES.
1. A petição inicial da ação rescisória não esclarece qual o ato
decisório (sentença ou acórdão que julgou o recurso especial) cuja
rescisão é buscada.
2. Ausência de pertinência entre as questões de direito alegadas na
inicial da ação rescisória e o conteúdo do julgado proferido pelo
STJ.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração
como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 2010>>-RS, <<AR 920>>-SP, <<REsp
718502>>-PR,
           <<REsp 714580>>-PR, <<AgRg na AR 4967>>-DF,
           <<AgRg na AR 3328>>-MA