AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1522047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA
REALIZAÇÃO  DE  EVENTO  NATALINO.  AUSÊNCIA  DE LICITAÇÃO. BOA-FÉ DO
CONTRATADO   RECONHECIDA   PELO   TRIBUNAL   DE   ORIGEM.  DEVER  DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDENIZAR. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
SEM  QUALQUER  MARGEM  DE  LUCRO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Na  origem, cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Câmara de
Dirigentes Lojistas de Caxias do Sul contra o Município de Caxias do
Sul/RS,  em  razão  de  inadimplemento  no  valor  de  R$ 64.148,94,
referente à Minuta de Convênio 16644/2013, firmada para a realização
do evento denomindado "Natal Brilha Caxias do Sul 2013".
2.  O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou a
sentença  que  julgou procedente o pedido: "verifico que o Município
alegou  que  o  Convênio  não  foi firmado em razão de pendências de
prestações  de  contas  de convênios firmados anteriormente entre os
litigantes. Ocorre que, mesmo o réu não reconhecendo a realização de
Convênio,  pagou  à  autora  a  quantia  de  R$ 35.851,06 (fl. 214),
conforme  o documento da fl. 213, no qual afirma expressamente que o
objeto do Convênio foi realizado, agindo de maneira contraditória. O
instituto  denominado  venire  contra factum proprium, o qual proíbe
comportamento  contraditório,  é  corolário  do  princípio da boa-fé
objetiva e da tutela da confiança".
3.  Apreciar a alegação do recorrente de que "não ocorreu o contrato
ou  parceria  nem do ponto de vista formal, nem do ponto de vista do
ânimo  (...)  não  há de prosperar a tese de indenização em razão de
ajuste que nunca chegou a existir" implica o revolvimento das provas
juntadas nos autos, o que forçosamente enseja rediscussão de matéria
fático-probatória, inviável, na espécie, ante o óbice da Súmula 7 do
STJ.
4.  É  pacífico no STJ que, embora o contrato ou convênio tenha sido
realizado  com  a Administração sem prévia licitação, o ente público
não  poderá  deixar  de efetuar o pagamento pelos serviços efetiva e
comprovadamente  prestados,  ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de
ter   o   particular   concorrido  para  a  nulidade.  Nesses  casos
excepcionais, o pagamento, à título de ressarcimento, será realizado
"pelo  custo  básico  do  que  foi produzido, sem qualquer margem de
lucro"  (REsp  1.153.337/AC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira, Segunda
Turma, DJe 24/5/2012, grifo acrescentado).
5.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LICITAÇÃO - NULIDADE - CONCORRÊNCIA DO PARTICULAR - OBRA
EFETIVAMENTE ENTREGUE CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL -
INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1153337>>-AC
(CONTRATO NULO - SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO -
BOA-FÉ DO CONTRATANTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1303567>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 233908>>-RS, <<REsp 1231646>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007