AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632654
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMEN TAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA
DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS. RÉU
RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DO PONTO DE VENDA DE DROGAS.
ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE. NÃO
APLICAÇÃO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONVERSÃO DAS
PENAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento
motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que
as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas. [...] 3. Esta Corte Superior de Justiça tem,
reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas, que atos infracionais
praticados pelo agente quando adolescente, embora não caracterizem
reincidência ou maus antecedentes, podem denotar, na análise do caso
concreto, dedicação a atividades criminosas e, por conseguinte,
impedir a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei
n. 11.343/2006. Precedentes também do Supremo Tribunal Federal (HC
N. 650.819/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
14/05/2021).
2. Seja em razão de ostentar diversos registros na Vara da Infância,
seja pelo fato de ser o responsável pelo abastecimento do ponto de
tráfico no bairro da cidade, as instâncias ordinárias entenderam que
o réu se dedica a atividades criminosas, não fazendo jus, portanto,
à redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
3. A revisão de tal entendimento não é possível na estreita via do
habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária.
4. Mantida a reprimenda em 5 anos de reclusão, não é possível a
substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos
(art. 44, I, do Código Penal).
5. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, a
eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em
se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no
caso, a quantidade e a natureza da substância entorpecente
apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 2. Na hipótese,
conquanto fixada a pena-base no mínimo legal, a existência de
fundamentação concreta, lastreada na quantidade do entorpecente
apreendido, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso
do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido (AgRg no HC
n. 631.479/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
09/02/2021).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
VALORAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 650819>>-SC
(CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS - REGIME PRISIONAL - NATUREZA E
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 631479>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.075,05 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
        INC:00001
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