RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 439489
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/04/2004      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento.
Procedência do pedido reconhecida em sentença. Recurso de apelação
recebido em duplo efeito. Continuidade de consignação em juízo das
parcelas após a prolação da sentença. Possibilidade. Conferência a
ser realizada após o trânsito em julgado.
- Nas ações em que a controvérsia se limita à adoção de índice de
reajuste das prestações, deve ser admitida a consignação de
prestações após a publicação da sentença, porquanto tal solução
privilegia, de um lado, a efetividade do princípio da economia
processual, e, de outro, a natureza eficacial da sentença que dirime
conflito acerca de obrigações que envolvam prestações periódicas.
- A conferência das prestações consignadas após a publicação da
sentença deverá ser realizada pelo Juízo de primeiro grau, após o
trânsito em julgado da decisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, no que foi acompanhada
pelos Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves, a Seção, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, conheceu do recurso
especial e lhe deu provimento. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra
Nancy Andrighi. Foram votos vencedores a Sra. Ministra Nancy
Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - CONTINUIDADE - DEPOSITO JUDICIAL)
     STJ - <<RESP 76684>>-RS, <<RESP 78052>>-RS, <<RESP 77514>>-RS,
           <<RESP 77303>>-RS, <<RESP 139402>>-MG, <<RESP 56761>>-SP,
           <<RESP 33976>>-SP (RSTJ 87/275, REVJUR 230/53, RDR
           8/302), <<RESP 43750>>-RJ
(VOTO VENCIDO - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE - DEPOSITO JUDICIAL)
     STJ - <<RESP 39620>>-SP (RSTJ 77/288, JBCC 178/135, LEXSTJ
           58/293), <<RESP 6935>>-SP, <<RESP 126610>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONTINUIDADE, DEPOSITO JUDICIAL, PRESTAÇÃO
VENCIDA, PRESTAÇÃO VINCENDA, POSTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, HIPOTESE, DISCUSSÃO, INDICE, REAJUSTE,
PRESTAÇÃO MENSAL, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, TERMO FINAL,
TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL, RESSALVA, QUITAÇÃO, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM
JULGADO, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, APURAÇÃO, CORREÇÃO, PAGAMENTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     IMPOSSIBILIDADE, DEPOSITO JUDICIAL, PRESTAÇÃO VINCENDA,
POSTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,
HIPOTESE, DESCONHECIMENTO, VALOR, PRESTAÇÃO, INEXISTENCIA, TRANSITO
EM JULGADO, POSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, INSUFICIENCIA, DEPOSITO,
IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, APURAÇÃO, PRESTAÇÃO MENSAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00290 ART:00892