AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 885
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  CORRUPÇÃO  ATIVA  E  PASSIVA. VENDA DE
LIMINARES   EM  PLANTÕES  JUDICIAIS  E  DE  DECISÃO  LIBERATÓRIA  DE
HONORÁRIOS      ADVOCATÍCIOS.      CONEXÃO      INTERSUBJETIVA     E
INSTRUMENTAL/PROBATÓRIA.   JUSTA   CAUSA.   PRESENÇA   DE  ELEMENTOS
SATISFATÓRIOS  AO  DESENCADEAMENTO  DA  AÇÃO  CRIMINAL.  INÉPCIA  DA
DENÚNCIA.  PEÇA  QUE  ATENDE  ÀS  PRESCRIÇÕES  DO  ARTIGO 41 DO CPP.
OFERECIMENTO  E  SOLICITAÇÃO DE VANTAGENS DEMONSTRADAS POR MENSAGENS
DE  TEXTO TROCADAS ENTRE OS ACUSADOS E ALEGADAMENTE CONFIRMADAS PELA
EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DAS DECISÕES PROMETIDAS.
FATOS  1.  Processo derivado de investigação que ensejou outras três
Ações  Penais,  duas delas já com a instrução concluída e aguardando
pauta  para  julgamento.  Desembargadora  do  Tribunal de Justiça do
Ceará  a  quem  se  imputa  a  venda  de, pelo menos, três liminares
identificadas a presos provisórios e condenados e a venda de decisão
de  liberação  de  percentual  de  honorários  advocatícios  em Ação
Rescisória.  Anúncio  dos  plantões de SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA
pelo  filho  de outro magistrado, advogado também processado em Ação
Penal  distinta,  e  tratativas  prévias  estabelecidas entre outros
advogados  e  o  companheiro  da  magistrada.  Ajuste  de  preço das
decisões.  Advogados  que  se dispuseram a adquirir o resultado, ora
solicitando que outros assinassem as peças processais, como forma de
resguardo. Vantagem recebida pelo amásio da Desembargadora por parte
de  advogada  cujo  escritório foi beneficiado com a liberação de R$
1.119.932,01 (um milhão, cento e dezenove mil, novecentos e trinta e
dois  reais  e  um centavo), benefício esse à ordem de R$ 217.170,00
(duzentos  e  dezessete  mil  e  cento  e  setenta reais), em quatro
parcelas  que  compuseram  aproximadamente  20% (vinte por cento) do
valor  dito  ilegalmente liberado. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DO STJ
2.  Nesta  Ação Penal imputa-se a dois acusados o crime de corrupção
passiva  e,  aos  demais,  corrupção ativa. Não se pode reconhecer a
corrupção  passiva praticada por uns sem que se reconheça a ação dos
demais,  de  corromperem ativamente. Cuida-se de inafastável conexão
objetiva-subjetiva    e    instrumental/probatória.    Da    conexão
intersubjetiva, em suas várias modalidades, cuida o inciso I do art.
76  do  CPP, verbis: "Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem
sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por
várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por
várias  pessoas,  umas  contra  as  outras.  Ocorrendo  duas ou mais
infrações,  se  houverem sido praticadas por duas ou mais pessoas em
concurso,  ao  mesmo  tempo  e no mesmo lugar, ou em tempo e lugares
diversos, haverá conexão intersubjetiva por concurso". 3. O concerto
prévio  entre  os  agentes  e  a  pluralidade  de infrações por eles
cometidas  criam liame que exige a unidade de processo e julgamento.
Assim,   todos   os  fatos  devem  ser  apreciados  num  simultaneus
processus,  pouco  importando  que  alguns dos acusados não detenham
prerrogativa  de  foro.  Portanto,  as  duas  modalidades de conexão
constatadas impõem o processamento conjunto, ao menos neste momento,
razão  pela  qual se afasta a preliminar. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA 4.
No  exame das condições da ação e/ou da justa causa para o exercício
da  ação  criminal,  não  se  mostra imprescindível a obtenção de um
juízo  de  certeza  acerca  da autoria e da materialidade delitivas,
indispensável apenas em caso de eventual julgamento do mérito. Neste
momento    processual,   cabe   exclusivamente   indagar   sobre   a
plausibilidade  da  pretensão  acusatória,  a qual, na lição de José
Antônio  Paganela Boschi (Ação Penal. Rio de Janeiro: Aide, 1993, p.
59),  "deverá  estar  minimamente lastreada em elementos probatórios
legítimos  e  idôneos  da  conduta  típica".  No  caso  dos autos, a
preliminar  confunde-se  com  a  própria  matéria de fundo, a seguir
esquadrinhada, sendo certo, e como adiante se verá, que há elementos
suficientes  que autorizam o desencadeamento da Ação Penal, de forma
que a preliminar deve ser afastada.
INÉPCIA  DA  DENÚNCIA  POR DEFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS 5. Segundo
entendimento  jurisprudencial  consolidado,  a  alegação de eventual
inépcia   só   pode   ser  acolhida  quando  demonstrada  inequívoca
deficiência  a  impedir  a compreensão da acusação que se imputa, em
flagrante  prejuízo  à  defesa  ou  na  ocorrência  de  qualquer das
situações   apontadas  no  artigo  395  do  CPP.  Tal  orientação  é
consentânea  com  os  julgados  do  Superior Tribunal de Justiça (HC
52949,  Quinta  Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ 1º/8/2006; REsp
623.519,  Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 7/12/2009; HC
173.212, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 1º/12/2011).
6.  No  caso em exame, a denúncia demonstrou com perfeita acuidade o
fato  indigitado aos acusados, não se demitindo de descrever de modo
acendrado  e  compreensível  a conduta e o modo de agir dos supostos
autores  dos fatos. Também indicou o tempo e o resultado material do
crime.  Desse  modo,  a  peça  atende às prescrições do artigo 41 do
Código  de  Processo  Penal, uma vez que narrada a conduta proibida,
quem  a  praticou  (quis),  os  meios empregados (quibus auxilis), o
gravame  causado  (quid),  o  motivo  da  conduta  (cur),  a maneira
empregada  (quomodo),  o  tempo  (quando)  e  o  local  (ubi).
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  DECORRENTE  DA CONEXÃO - ALEGAÇÃO DE MICHEL
SAMPAIO  COUTINHO  E  DE  JÉSSICA SIMÃO ALBUQUERQUE MELO COUTINHO 7.
MICHEL  SAMPAIO  COUTINHO  e JÉSSICA SIMÃO ALBUQUERQUE MELO COUTINHO
sustentaram  que  a  denúncia é inepta e que propicia cerceamento de
defesa,  porque  teria  ocorrido  "reunião  de  fatos  sem  a  menor
correlação",  o  que  traria  dificuldade  de "realização precisa de
defesa técnica pela impossibilidade de segregar as partes que seriam
de  interesse de um e de outro acusado". Pediram o desmembramento da
Ação  Penal, "de modo a não conformar todas as denúncias em um único
bolo   de   informações".   O  desmembramento,  entretanto,  já  foi
operacionalizado  em  Questão  de  Ordem.  Como  quer  que  seja,  a
cumulação objetiva de acusações não acarreta inépcia nem prejuízo às
defesas,  porque  permite que os acusados se defendam, na plenitude,
de  cada  uma das imputações, principalmente quando todas derivam da
mesma  investigação.  Não  prospera, portanto, a preliminar. TESE DE
INÉPCIA  DA  DENÚNCIA  E  DE  AUSÊNCIA  DE JUSTA CAUSA SUSCITADA POR
SÉRGIA  MARIA MENDONÇA MIRANDA E POR MICHEL SAMPAIO COUTINHO, PORQUE
A  ACUSAÇÃO  NÃO  TERIA  ESCLARECIDO  O  MODO COMO OCORREU A SUPOSTA
TRANSMISSÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POR PARTE DOS ADVOGADOS A ELA - NÃO
INDICAÇÃO  "DE  QUEM PAGOU", "COMO FOI PAGA A QUANTIA" E "QUANDO FOI
PAGA"  8. Tese que aproveita também a FRANKRALEY OLIVEIRA GOMES, que
aduziu,  na  resposta escrita que ofereceu, "a inexistência de prova
do   destino   dados  aos  valores  afirmadamente  recebidos".  Como
posteriormente  se  verá,  essa  questão  se confunde com o mérito e
adiante  será  tratada.  Não  obstante,  antecipo  que  o  crime  de
corrupção passiva está assim tipificado no art. 317 do Código Penal:
"Solicitar   ou   receber,   para  si  ou  para  outrem,  direta  ou
indiretamente,  ainda  que fora da função ou antes de assumi-la, mas
em  razão  dela,  vantagem  indevida,  ou  aceitar  promessa  de tal
vantagem:  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. §
1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem
ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato
de  ofício  ou  o  pratica  infringindo  dever  funcional.". Já o de
corrupção  ativa  é  assim descrito: Art. 333 - Oferecer ou prometer
vantagem   indevida  a  funcionário  público,  para  determiná-lo  a
praticar,  omitir  ou  retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 2
(dois)  a  12  (doze)  anos,  e  multa.  Parágrafo  único - A pena é
aumentada  de  um  terço,  se,  em  razão da vantagem ou promessa, o
funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo
dever funcional".
9.  A  tese das defesas não prospera. Diferentemente do que dizem os
réus,   os  intervenientes  da  relação  estão  bem  delimitados  na
denúncia: a magistrada SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA e o companheiro
FRANKRALEY OLIVEIRA GOMES de um lado, supostamente vendendo decisões
judiciais,  e  os  demais acusados comprando as vantagens oferecidas
pela  magistrada,  com a intermediação do cônjuge, em atos de ofício
que teriam sido, segundo a acusação, concretamente praticados, todos
com infringência de dever funcional.
10.  Para  configuração  do tipo em questão, não é necessário que se
comprove  a  forma  como  o  pagamento aconteceu ou os reais valores
creditados aos corruptores passivos. Havendo prova de que a vantagem
pecuniária  foi  solicitada  - prova indiciária que se faz presente,
consoante  as  mensagens trocadas - e de que os atos de ofício foram
praticados,  o  que a acusação diz ter ocorrido, conforme se percebe
da  leitura  das  decisões  proferidas  pela denunciada SÉRGIA MARIA
MENDONÇA  e  do  próprio  contexto em que as lançou - em plantões de
final  de  semana  e  favorecendo acusados cujas prisões haviam sido
determinadas  bem  antes, em impetrações que poderiam e deveriam ter
acontecido  em  dias  normais  de  expediente  -, é o que basta para
configurar  o  tipo.  Embora  SÉRGIA  MENDONÇA  não tenha solicitado
pessoalmente  a  vantagem - porque quem o fez em seu nome teria sido
intermediário, no caso, pessoa com quem mantinha relação conjugal -,
aparentemente  foram  praticados  atos de ofício com infringência de
dever  funcional,  a  fim  de atender aos interesses de determinados
advogados  (cujos  contratantes  foram beneficiados com liminares em
Habeas  Corpus)  e  de  escritório de advocacia, que teve mais de um
milhão  de  reais em honorários liberados antecipadamente e de forma
dita  indevida,  em Ação Rescisória, conforme asseverou o Ministério
Público  Federal.  11.  Mesmo  que o produto da corrupção tenha tido
FRANKRALEY  como  único  destinatário  -  circunstância  que não é a
aparentemente demonstrada, diante dos laudos periciais que apontam a
existência  de  depósito  bancário  na  conta da própria magistrada,
evolução patrimonial a descoberto e pagamento de contas que só a ela
interessavam,  como  a  do  condomínio  em  que  residia -, aderindo
subjetivamente  à  vontade  deste  e  concedendo  as liminares ditas
comercializadas  por  FRANKRALEY  (ou  liberando de forma antecipada
honorários   advocatícios  na  casa  de  milhão  de  real),  estaria
tonalizado  o  crime de corrupção passiva também em relação a SÉRGIA
MARIA   MIRANDA.   Não  é  razoável  crer  que  SÉRGIA  não  tivesse
conhecimento da suposta ação do companheiro, quanto mais quando este
- empresário do ramo de transportes de cargas que não trabalhava nem
poderia  trabalhar  em  seu  gabinete  -,  estabelecia  relação  com
advogados  que  patrocinavam  causas a ela submetidas, deles recebia
valores  e  orientava  até  mesmo que houvesse crédito direto em sua
conta  bancária,  como  ocorreu  relativamente ao escritório SAMPAIO
TAVARES CONSULTORIA ADVOCATÍCIA.
12.  A  atuação  direta  de  FRANKRALEY  não poderia ter-lhe passado
despercebida,  nesse contexto, quanto mais quando a investigação não
apontou  para  autoria  de  nenhum  dos assessores ou servidores. Ab
initio,  não  soa  como  mera  coincidência a concessão de liminares
justamente  naqueles  processos  nos  quais  houve  tratativa  entre
advogados.  Tampouco  se  pode  ter,  neste momento processual, como
simples   coincidência   o  pagamento  de  valores  por  determinado
escritório  de  advocacia,  dias  depois  da liberação aparentemente
indevida   de   mais  de  1  (um)  milhão  de  reais  em  honorários
advocatícios.  13.  Não  se  trata,  aqui, de desencadear Ação Penal
contra magistrada de tendência liberal, garantista ou abolicionista.
Cuida-se,  sim,  de  examinar  a conduta de julgadora cujas decisões
eram abertamente anunciadas pelo filho de outro magistrado, em grupo
de  Whatsapp,  e  que,  coincidência  ou não, concedeu exatamente as
liminares  que  foram tratadas pelos advogados envolvidos neste e em
outros  episódios  (APn  841).  Mais:  seu companheiro recebeu, dias
depois  de  uma  decisão  sua  que liberou antecipadamente, quiçá de
forma  indevida,  cerca  de 20% (vinte por cento) do valor de 1 (um)
milhão de reais. Acrescento que da leitura do tipo penal não decorre
nem  mesmo  exigência  da  efetiva  prática  de ato de ofício para a
caracterização da figura básica do delito. O crime ocorre com a mera
solicitação  e/ou  recebimento  de  vantagem  -  ou aceitação de sua
promessa  -  em consequência da função pública. A eventual prática -
ou  omissão indevida - do ato de ofício ou o recebimento da vantagem
consubstancia  hipótese de aumento de pena, prevista no § 1º do art.
317. Basta que se compare a redação do crime de corrupção ativa (CP,
art.  333),  no  qual  o  tipo  penal  é  explícito em afirmar que o
oferecimento  ou promessa de vantagem indevida a funcionário público
deve  ser voltado a "determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato
de ofício".
14.  Dessa  forma,  o  fato  de não se ter demonstrado de que modo o
pagamento  ocorreu - embora isso conste dos autos, pelo menos no que
se refere à decisão lançada em Ação Rescisória - não afasta o crime.
Havendo prova da solicitação de vantagem e da prática ilícita de ato
de  ofício,  fica  suficientemente  concretizada  a tipicidade. Além
disso, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na Ação Penal
470/MG,  definiu que nos crimes de corrupção passiva não é nem mesmo
preciso   que  o  corruptor  ativo  seja  identificado.  Confira-se:
"impõe-se  salientar  que o fato de ser eventualmente desconhecido o
corruptor  ativo  naquelas hipóteses típicas em que o agente público
recebe  ou  aceita  promessa de vantagem indevida não impede, só por
si,  que  o  Ministério  Público  ofereça  denúncia,  por  corrupção
passiva,  apenas  contra  o servidor estatal que se deixou subornar,
mesmo  porque  o  princípio da indivisibilidade não se aplica à ação
penal  pública,  sendo peculiar, tão somente, aos casos instauráveis
mediante  ação  penal  privada,  consoante  adverte  o magistério da
doutrina  (JULIO  FABBRINI MIRABETE, 'Processo Penal', p. 119, 1991,
Atlas;  DAMÁSIO  E. DE JESUS, 'Código de Processo Penal Anotado', p.
46,  103  ed.,  1993,  Saraiva)  e  proclama  a jurisprudência desta
Suprema Corte (RTJ 91/477 - RTJ 94/137 - RTJ 95/1389 - HC 71.429/SC,
Rei.  Min.  CELSO  DE  MELLO).  (STJ,  AP  470/MG,  Voto do Eminente
Ministro   Celso   de  Mello,  29/8/2012).  Afasta-se,  portanto,  a
alegação.
AFIRMAÇÃO  DE  SÉRGIA  MARIA  MENDONÇA MIRANDA DE ILICITUDE DA PROVA
PORQUE  A  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  DE BUSCA E APREENSÃO LIMITAVA-SE A
DADOS  "FISCAIS,  BANCÁRIOS,  FINANCEIROS  E  ELEITORAIS"  E  NÃO  A
CONTEÚDO  DE  OUTRA  NATUREZA  15.  Assim  foi  decidido,  quando da
autorização para que se efetuasse buscas e apreensões: "... A quebra
de   sigilo   dos  dados  obtidos  e  arrecadados  também  deve  ser
autorizada,  ainda  que  não  explicitamente solicitada, porquanto é
consectário  lógico  da  indigitada  apreensão, de modo a permitir o
acesso a todos aqueles que vierem a ser obtidos, seja de sistemas de
informática,  telemática ou de qualquer meio de armazenamento, mesmo
que  condizentes  a  sigilo bancário e/ou fiscal... Ressalte-se que,
nesta  hipótese,  é  permitido  que,  em qualquer fase da persecução
criminal,  sejam  acessados dados, documentos e informações fiscais,
bancárias,   financeiras   e   eleitorais,   desde  que  autorizadas
judicialmente...".
16.  Como  bem  se  percebe  -  e  não poderia deixar de ser - ao se
permitirem  as  buscas  e  apreensões,  constou explicitamente que a
Autoridade  Policial  estava  autorizada  a acessar qualquer tipo de
dados  encontrados  em  dispositivos  eletrônicos.  Na  ocasião, foi
esclarecido   que,   na   autorização   que   então  era  concedida,
incluíam-se,  até  mesmo,  dados  acobertados  por  sigilo bancário,
fiscal e eleitoral. É equivocada, portanto, a afirmação da defesa de
SÉRGIA   MARIA   MENDONÇA   MIRANDA,  que  entendeu  que  as  buscas
limitar-se-iam  a  dados  bancários,  fiscais  e eleitorais. Não por
acaso,  a  decisão  permissiva  foi  lastreada no artigo 240, § 1.º,
inciso "h", do Código de Processo Penal, a dispor que "proceder-se-á
à  busca  domiciliar,  quando  fundadas  razões  a autorizarem, para
colher  qualquer  elemento  de  convicção".  Da ordem judicial ainda
constou: "(f) Autorizar à Autoridade Policial que proceda à imediata
análise  de todo o material que venha a ser apreendido, bem como que
proceda à inquirição dos investigados e também dos demais.". Como se
vê,  a  autorização  judicial  foi  categórica que de que a ordem de
apreensão  e  de quebra de sigilo abrangeria qualquer tipo de dados,
inclusive  aqueles  citados pela defesa. Dessa forma, bem a revés da
conclusão  restritiva  lida  por  SÉRGIA  MENDONÇA,  a  decisão  foi
ampliativa,  de  modo  a  englobar toda espécie de informação útil à
investigação que pudesse ser encontrada em seus dispositivos móveis.
Nem teria lógica autorizar a execução de busca e apreensão e excluir
a   coleta   de   dados   contidos   em   telefones  e  eletrônicos,
principalmente  quando  houve, em outra decisão, determinação para a
quebra  de  dados  telemáticos e de telefonia. Nenhuma nulidade há a
ser  reconhecida, portanto, motivo pelo qual se afasta a preliminar.
MÉRITO  17.  Há  elementos  que,  ao  menos  em  juízo  de  cognição
superficial,  autorizam  o  recebimento  da denúncia. A investigação
identificou,  depois  do afastamento de sigilo de dados de telefones
apreendidos,  o  comércio  de  decisões  judiciais que era discutido
entre  os  integrantes  de  grupo  de  Whatsapp  por  MICHEL SAMPAIO
COUTINHO,  CARLOS  EDUARDO  MIRANDA DE MELO e por MAURO JÚNIOR RIOS,
que  trocaram  mensagens na véspera de plantões cumpridos por SÉRGIA
MARIA MENDONÇA MIRANDA.
18.  Como  explica  o  Ministério  Público Federal, essas tratativas
detalham a articulação de advogados em favor de criminosos, entre as
quais  o  agendamento de encontros pessoais, a indicação de nomes de
clientes, o acompanhamento pessoal da tramitação na sede do Tribunal
de  Justiça do Ceará durante o plantão judicial de SÉRGIA MIRANDA, a
negociação  com o preposto da magistrada, FRANKRALEY OLIVEIRA GOMES,
e  os  resultados  da  empreitada  com  encontro pessoal visando aos
acertos  finais.  Segundo a acusação, as petições eram assinadas por
vários  advogados,  de preferência recém-formados, incluindo JÉSSICA
SIMÃO  ALBUQUERQUE MELO, esposa de MICHEL, que teria conhecimento do
estratagema.
19.  Além  da  venda  de  liminares em Habeas Corpus, o MPF aponta a
atuação   criminosa  de  SÉRGIA  MARIA  MENDONÇA  MIRANDA,  com  seu
companheiro  FRANKRALEY OLIVEIRA GOMES e com PAULO FERNANDO MENDONÇA
e   CLÁUDIA   ADRIENNE  SAMPAIO  DE  OLIVEIRA,  na  Ação  Rescisória
0779636-56.2012.8.06.0000,  ajuizada  pela  Caixa  Econômica Federal
contra  a  massa  falida da empresa SIMCOL - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E
CONSTRUTORA  LTDA.
HABEAS  CORPUS 0080864-66.2012.8.06.0000 E 0080865-51.2012.8.06.0000
-  LIMINARES  CONCEDIDAS  NO PLANTÃO DE 17/11/2012 20. No plantão de
17/11/2012,  SÉRGIA  MARIA  MENDONÇA MIRANDA teria deferido de forma
ilícita  duas  liminares em Habeas Corpus impetrados pelo grupo: uma
para     o     paciente     Jones     Leite    Ferreira,    processo
0080864-66.2012.8.06.0000,   que   teve   como   impetrante  Liliane
Gonçalves  Matos, advogada vinculada ao escritório de MICHEL SAMPAIO
COUTINHO,   e   outra   para  Raimundo  Prudêncio  Guedes,  processo
0080865-51.2012.8.06.0000, tendo como impetrante o advogado Ernesmar
de  Oliveira  Filho.  Liliane  Gonçalves  Matos disse desconhecer as
ilicitudes e ter seu nome utilizado indevidamente por MICHEL SAMPAIO
COUTINHO,  tendo, inclusive, saído do escritório "quando descobriu a
falsificação  de  suas  assinaturas  e  as  petições sem assinar". O
segundo advogado não foi localizado.
21. Em mensagens localizadas em dispositivo eletrônico apreendido no
escritório  de MICHEL COUTINHO, foram feitas referências à concessão
de liminares no plantão da SÉRGIA MENDONÇA MIRANDA, realizado no dia
17/11/2012.  Nesses diálogos, nos quais consta referência a Fernando
Feitosa  (Chupeta),  MICHEL COUTINHO e CARLOS EDUARDO (Eduardo.tj ou
DuduMelo)  trataram  do  assunto, conforme transcrição constante dos
autos.
22.   Conforme  levantamento  realizado  pelo  CNJ,  no  plantão  de
17/11/2012  foram concedidas por SÉRGIA MIRANDA liminares nos Habeas
Corpus impetrados pelos advogados Liliane Gonçalves Matos e Ernesmar
de  Oliveira  Filho,  em  favor  de  Jones Leite Ferreira e Raimundo
Prudência  Guedes  e  outro,  respectivamente. A Informação Policial
108/2015-NA/NIP/SR/DPF/CE  noticia liminar deferida por SÉRGIA MARIA
MENDONÇA  MIRANDA  no  Habeas  Corpus  0080864-66.2012.8.06.0000, no
plantão  do  dia 17/11/2012, tendo como impetrante Liliane Gonçalves
Matos,  advogada  vinculada  ao  escritório  de  Michel, em favor do
paciente  Jones  Leite  Ferreira (acusado de tráfico de drogas), que
guarda correlação com o conteúdo das mensagens trocadas entre MICHEL
SAMPAIO COUTINHO e CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO.
Pelo  teor  das conversas, constata-se que MICHEL COUTINHO interagia
com  CARLOS  EDUARDO  e  este,  por sua vez, com FRANKRALEY OLIVEIRA
GOMES,  então  namorado de SÉRGIA MIRANDA e responsável pelo contato
com  a  magistrada.
HABEAS  CORPUS 0002241-51.2013.8.06.0000 E 0002245-88.2013.8.06.0000
-  LIMINARES  CONCEDIDA  NO  PLANTÃO  DE  26/5/2013  23. Consoante o
Ministério  Público  Federal,  no  plantão de 26/5/2013 SÉRGIA MARIA
MENDONÇA  MIRANDA  deferiu outras duas liminares graciosas em Habeas
Corpus, uma para o paciente José Aroldo Ximenes Coutinho, acusado de
tráfico de drogas, processo 0002241-51.2013.8.06.0000, impetrado por
JÉSSICA  SIMÃO ALBUQUERQUE MELO (advogada e esposa de MICHEL SAMPAIO
COUTINHO),  e  outra  em  favor  de  Francisco  Adailton  Leite,  HC
0002245-88.2013.8.06.0000, impetrado por MAURO JÚNIOR RIOS (advogado
e  parceiro  de  MICHEL).  Em 18/5/13 e em 20/5/13, Fernando Feitosa
anunciou  no  grupo  a proximidade do plantão de SÉRGIA MIRANDA, que
ocorreu em 26/5/2013, conforme diálogo transcrito no processo. Nesse
plantão, SÉRGIA concedeu apenas duas liminares em Habeas Corpus, que
favoreceram clientes dos advogados MICHEL COUTINHO (a impetrante foi
a advogada JÉSSICA SIMÃO ALBUQUERQUE MELO, esposa de MICHEL) e MAURO
JÚNIOR  RIOS,  ambos referidos nesta investigação como participantes
do  ajuste  criminoso. A tramitação dos Habeas Corpus foi monitorada
por MICHEL COUTINHO - embora ele não fosse o impetrante - com CARLOS
EDUARDO, que parecia contatar com alguém que estava próximo a SÉRGIA
MARIA   MENDONÇA  MIRANDA,  conforme  se  observa  do  conteúdo  dos
seguintes  diálogos  travados via Whatsapp, no dia 26/5/2013. MICHEL
SAMPAIO   COUTINHO   e  CARLOS  EDUARDO  MELO,  na  conversa,  fazem
referência a pessoa de apodo "FRANK" ou "FRANQUI", identificado como
FRANKRALEY OLIVEIRA GOMES (namorado de SÉRGIA MIRANDA), como denotam
as expressões (extraídas dos diálogos travados nos dias 25/05/2013 e
26/05/2013).  O  MPF  destacou  que  pelo  menos  uma  das  decisões
liminares  não  foi confirmada na Câmara Criminal do TJCE - situação
rotineiramente  observada  -  e  que a decisão liminar servia apenas
para  liberar  o  preso.
HABEAS  CORPUS 0803307-33.2013.8.06.0000 E 0803304-78.2013.8.06.0000
-  LIMINARES  CONCEDIDAS  NO PLANTÃO DE 23/12/2013 24. No plantão de
23/12/2013,  SÉRGIA  MARIA  MENDONÇA  MIRANDA  nos autos do processo
0803307-33.2013.8.06.0000,  impetrado  pelo Advogado Evandro Moreira
da  Rocha  Araújo (vinculado ao escritório de MICHEL COUTINHO) e nos
autos  do processo 0803304-78.2013.8.06.0000, ajuizado pelo Advogado
Haroldo  Ximenes  Júnior  (também  vinculado ao escritório de MICHEL
COUTINHO),   deferiu   liminares  em  favor  de  José  Gonçalves  do
Nascimento  Júnior  e  de  Eudson  Eber  Barcelos  Fontenele. Teriam
participado deste evento SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, os advogados
MICHEL  SAMPAIO  COUTINHO,  CARLOS  EDUARDO  MIRANDA  DE  MELO  e  o
companheiro  da  magistrada,  FRANKALEY OLIVEIRA GOMES. O plantão de
23/12/13  foi  também  objeto  de  tratativas entre CARLOS EDUARDO e
MICHEL COUTINHO e deste com MAURO RIOS, conforme transcrição juntada
ao  processo. Nessa data, SÉRGIA MIRANDA deferiu 7 (sete) liminares,
conforme   apurou  o  Conselho  Nacional  de  Justiça,  em  inspeção
realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 25. Percebem-se
conversas  entabuladas  no Whatsapp que citam os beneficiados com as
decisões  e  a  participação  de  FRANKRALEY,  indícios  probatórios
robustecidos  com o afastamento do sigilo bancário deste, que aponta
pagamentos  realizados  ao  "Quartetto"  em  datas  próximas aos dos
plantões,   que  comprovariam  reuniões,  nesse  local,  com  MICHEL
COUTINHO e CARLOS EDUARDO MELO para ajustes finais, após a concessão
dos Habeas Corpus, visando à efetivação de pagamentos, em espécie.
26.  A  acusação  conclui que SÉRGIA MIRANDA e o namorado FRANKRALEY
OLIVEIRA GOMES receberam vantagem indevida de cerca de R$ 150.000,00
(cento  e cinquenta mil reais) por liminar, pagos por MICHEL SAMPAIO
COUTINHO,  CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO, JÉSSICA SIMÃO ALBUQUERQUE
MELO  e  MAURO  JÚNIOR RIOS nos Habeas Corpus deferidos nos plantões
judiciais dos dias 17/11/2012, 26/5/2013 e 23/12/2013.
AÇÃO  RESCISÓRIA  0779636-56.2012.8.06.0000  27.  SÉRGIA MIRANDA, na
Ação   Rescisória  0779636-56.2012.8.06.0000,  ajuizada  pela  Caixa
Econômica  Federal  contra  a  massa  falida  da  empresa  SIMCOL  -
Sociedade   Imobiliária  e  Construtora  Ltda.,  teria  determinado,
indevidamente, o pagamento de cheque no valor de R$ 1.119.932,01 (um
milhão,  cento e dezenove mil, novecentos e trinta e dois reais e um
centavo),  mediante  solicitação  e  promessa  de vantagem indevida.
Deste fato teriam participado a advogada CLÁUDIA ADRIENNE SAMPAIO DE
OLIVEIRA  e os intermediários da magistrada, PAULO FERNANDO MENDONÇA
e FRANKALEY OLIVEIRA GOMES.
28.  A  análise  da movimentação bancária de PAULO FERNANDO MENDONÇA
identificou  o depósito de 4 (quatro) cheques realizado em 16/5/2013
pelo  escritório  SAMPAIO  TAVARES  CONS  ADVO,  tanto  na sua conta
pessoal  quanto  na  conta  da  empresa  registrada  em seu nome (FP
Transporte  de  Cargas Ltda.), nos valores de R$ 31.000,00 (trinta e
um  mil  reais),  R$  41.170,00  (quarenta e um mil, cento e setenta
reais),  R$  70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 75.000,00 (setenta e
cinco  mil reais), que totalizam R$ 217.170,00 (duzentos e dezessete
mil, cento e setenta reais).
29.  No curso da investigação, constatou-se que o escritório SAMPAIO
TAVARES CONS ADVO tem como sócia a advogada CLÁUDIA ADRIENNE SAMPAIO
DE  OLIVEIRA  e  atuou na Ação Rescisória 0779636-56.2012.8.06.0000,
objetivando a rescisão de decisão proferida pela 1.ª Câmara Cível do
Tribunal  de  Justiça  do  Estado do Ceará. Nessa Rescisória, SÉRGIA
MENDONÇA  MIRANDA  proferiu  despacho,  em 13/5/2013, determinando o
pagamento  de  cheques  emitidos  até 2/4/2013 pelo então síndico da
massa  falida,  decorrente  de  honorários  advocatícios em razão de
supostos  serviços prestados à massa falida da SIMCOL. A instituição
financeira  emissora  dos  cheques  recebeu a ordem de liberação dos
documentos  em  15/5/2013,  e  o escritório de advocacia beneficiado
realizou  depósito  de quatro cheques no dia seguinte, 16/5/2013, na
conta  de  PAULO  FERNANDO MENDONÇA, gerente de empresa titularizada
por  FRANKRALEY  OLIVEIRA  GOMES,  então  namorado  de  SÉRGIA MARIA
MENDONÇA  MIRANDA,  e  preposto dele. 30. Já o afastamento do sigilo
bancário  de  SÉRGIA  MIRANDA  apontou  depósito  em  espécie  de R$
5.000,00  (cinco  mil  reais)  em sua conta, realizado em 21/5/2013,
dias  depois  das  liberações.  Dessa  forma,  a decisão da lavra de
SÉRGIA aparentemente permitiu o beneficiamento do escritório SAMPAIO
TAVARES  CONSULTORIA  ADVOCATÍCIA,  mediante  pagamento de cheque no
valor   de  R$  1.119.932,01  (um  milhão,  cento  e  dezenove  mil,
novecentos   e   trinta   e  dois  reais  e  um  centavo),  mediante
contrapartida  concretizada  pelo  depósito dos quatro cheques acima
citados   em   contas  vinculadas  ao  namorado  da  Desembargadora,
FRANKRALEY,  no  total  de  R$ 217.170,00 (duzentos e dezessete mil,
cento  e setenta reais). E, somando o valor em espécie depositado na
conta  da  magistrada (R$ 222.170,00), perfaz-se aproximadamente 20%
do  valor  liberado  pela  desembargadora  no autos da referida ação
rescisória.
31.   Em  seus  depoimentos,  PAULO  FERNANDO  MENDONÇA  noticiou  a
sistemática  de pagamentos realizados por FRANKRALEY em benefício de
SÉRGIA  MARIA  MENDONÇA  MIRANDA,  esclarecendo  que  toda  a  parte
financeira  da  empresa  PF TRANSPORTES DE CARGAS - ME era feita por
FRANKRALEY,  não sabendo, por isso, informar ao certo o fato gerador
dos  depósitos  efetuados  pelo  citado  escritório  de advocacia. A
análise  empreendida  nos  computadores  e  smartphones  apreendidos
detectou  estreita relação financeira entre PAULO FERNANDO MENDONÇA,
FRANKRALEY  OLIVEIRA  GOMES  e  SÉRGIA  MARIA  MENDONÇA  MIRANDA. Em
mensagem  de correio eletrônico datada de 21/10/2013, SÉRGIA MIRANDA
trata  com PAULO de depósito de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco
mil  reais) para empresa de móveis. 32. Nesse e-mail, SÉRGIA diz que
já conversou com FRANK, identificado como FRANKRALEY OLIVEIRA GOMES.
No dia posterior, 22/10/2013, PAULO MENDONÇA responde ao e-mail, com
os  comprovantes  de  depósito.  33. Em mensagem de 11/1/2014, PAULO
encaminha  a  SÉRGIA  MIRANDA comprovante de depósito de R$ 5.000,00
(cinco  mil  reais),  sendo  a  conta beneficiária da transação a da
própria  magistrada.  O  e-mail tem o seguinte teor: "comprovante do
Frank".  Por  sua  vez,  em outra mensagem de correio eletrônico, de
29/4/2014,  a  magistrada  solicita  que  Paulo  envie os recibos de
pagamentos  do  condomínio do Ed. Golden Star Residence, apartamento
onde  SÉRGIA  MIRANDA  morava  à  época.  A investigação descobriu a
compra  de  passagem  aérea  por PAULO FERNANDO para SÉRGIA MIRANDA,
adquirida  através  do  cartão  de  crédito Visa em nome de PAULO F.
MENDONÇA.  Há indícios, diante desses elementos, de vínculo entre as
pessoas  citadas  nos  parágrafos  anteriores  e  de  intenso  fluxo
financeiro entre elas.
34. PAULO FERNANDO cedeu o próprio nome para figurar como titular de
empresa e conta bancária administrada por FRANKRALEY. Há proximidade
das  datas entre o despacho (13/05/2013) que liberou R$ 1.119.932,00
(um  milhão, cento e dezenove mil, novecentos e trinta e dois reais)
para o escritório de advocacia SAMPAIO TAVARES (15/05/2013) e a data
do  depósito de quatro cheques (dia 16/05/2013) realizado pelo mesmo
escritório  para contas da empresa do companheiro da magistrada e da
própria  SÉRGIA  (21/05/2013), cujo somatório perfaz aproximadamente
20%  (R$  222.170,00)  do  valor  cuja  liberação aconteceu de forma
alegadamente  indevida.  Aparentemente,  a decisão proferida na Ação
Rescisória  0779636-56.2012.8.06.0000  foi  ilícita, porque motivada
pelo oferecimento e recebimento de vantagem indevida. TESE DA DEFESA
DE MICHEL SAMPAIO COUTINHO E DE SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA DE QUE
NÃO  TERIA  HAVIDO  AJUSTE PRÉVIO PARA CONCESSÃO DE LIMINARES PORQUE
OUTROS  HABEAS  CORPUS  IMPETRADOS POR MICHEL TERIAM SIDO NEGADOS NO
MESMO  PLANTÃO  35.  A tese não se sustenta porque, evidentemente, o
fato  de, por suposição, determinado advogado ter prometido, em nome
do  cliente, vantagem indevida ao julgador, não quer dizer que todos
os  demais  contratantes  daquele  mesmo  profissional  precisassem,
quisessem  ou tivessem disponibilidade financeira para pagar o valor
afirmadamente   solicitado   pela  decisão  favorável.  Portanto,  o
argumento  de que não se deu tratativa prévia sobre os Habeas Corpus
citados na denúncia porque houve outras impetrações levadas a efeito
pelo  mesmo  profissional,  sem  que a ordem tivesse, naquelas, sido
deferida,  não  afasta  a  possibilidade  de  ocorrência  dos crimes
relatados  na  inicial  acusatória.  JUSTIFICATIVA  DADA POR CLÁUDIA
ADRIENNE  SAMPAIO DE OLIVEIRA E POR FRANKRALEY OLIVEIRA GOMES DE QUE
O  PAGAMENTO  DE R$ 222.170,00 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL, CENTO E
SETENTA  REAIS)  DECORREM DE "INFELIZ COINCIDÊNCIA" E DA VENDA DE UM
IMÓVEL  36.  CLÁUDIA  ADRIENNE  SAMPAIO  DE  OLIVEIRA  e  FRANKRALEY
OLIVEIRA  GOMES  justificaram o pagamento de 4 (quatro) cheques que,
somados, perfizeram R$ 217.170,00 (duzentos e dezessete mil, cento e
setenta  reais) de CLÁUDIA a FRANKRALEY (o primeiro de R$ 31.000,00,
o  segundo de R$ 41.170,00, o terceiro de R$ 70.000,00 e o quarto de
R$ 75.000,00) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de CLÁUDIA a SÉRGIA
MARIA MENDONÇA MIRANDA, como decorrência de "infeliz coincidência" e
afirmando  que  esse  montante  se  relaciona  à  venda  de  imóvel,
transação  essa  que não teria se concretizado pela não concessão do
"habite-se".  Entretanto,  chama  a atenção o fato de que o depósito
dos  quatro cheques ocorreu em 16/5/2013, três dias depois de SÉRGIA
MARIA  MENDONÇA  haver  despachado  determinando  o  pagamento de R$
1.119.932,01 (um milhão, cento e dezenove mil, novecentos e trinta e
dois  reais  e  um  centavo) e apenas um dia após o crédito ter sido
operado ao escritório do qual CLÁUDIA ADRIENNE SAMPAIO DE OLIVEIRA é
sócia. Impressiona, também, o fato de as cifras reassadas de CLÁUDIA
a    FRANKRALEY,   companheiro   da   magistrada   SÉRGIA   MIRANDA,
representarem  20%  (vinte por cento) do montante liberado três dias
antes por SÉRGIA.
37.  Ainda  que  tudo isso possa ser mera coincidência, como afirmam
CLÁUDIA ADRIENNE e FRANKRALEY, fato é que nenhum dos dois trouxe com
as  respostas  preliminares  que  ofereceram  qualquer documento que
comprove  a  existência  do contrato de compra e venda de imóvel que
alegam  existir.  Não exibiram nenhum documento escrito, promessa de
compra  e  venda,  escritura,  enfim, nada, nada mesmo, que ateste a
existência  desse pacto. Tudo o que há é a palavra dos dois, mas não
confirmada  por  nenhum  outro  elemento. Dessa forma, neste momento
processual,   não  há  como  acolher  o  álibi  por  eles  invocado.
Observa-se,  ainda,  certa  contradição  entre as defesas de CLÁUDIA
ADRIENNE  SAMPAIO  DE  OLIVEIRA  e  de  FRANKRALEY OLIVEIRA GOMES. A
primeira  "nega  veementemente" que tenha sido autora do depósito de
R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  na conta bancária de SÉRGIA MARIA
MENDONÇA  MIRANDA.  O  segundo,  por sua vez, diz que autorizou essa
transação  bancária  (por  CLÁUDIA  ADRIENNE) para que "fossem pagas
despesas  diversas  no âmbito doméstico da convivência marital". São
circunstâncias  que  precisam ser elucidadas no correr da instrução.
ALEGAÇÃO  DE  FRANKRALEY OLIVEIRA GOMES DE QUE OS SUPOSTOS ENCONTROS
COM CORRÉUS NO RESTAURANTE "O QUARTETO" OCORRERAM EM DATAS DISTANTES
DOS  PLANTÕES  CUMPRIDOS  PELA  COMPANHEIRA  SÉRGIA  MARIA  MENDONÇA
MIRANDA   38.   As   reuniões  apontadas  pela  Autoridade  Policial
aconteceram   em   16/10/2012,   5/11/2012,  25/2/2013,  4/3/2013  e
12/3/2013. Os plantões, por sua vez, foram em 17/11/2012, 24/3/2013,
26/5/2013 e 23/12/2013.
Portanto, os interregnos foram de 12 (doze) dias entre o encontro de
5/11/2012  e  o  plantão  de  17/11/2012,  20  (vinte)  dias entre o
encontro de 4/3/2013 e o plantão de 24/3/2013 e 12 (doze) dias entre
o encontro de 12/3/2013 e o plantão de 24/3/2013. Considerando que a
denúncia   afirma   que   havia   ajustes  preliminares  com  alguma
antecedência,  não  se  pode,  desde  já,  afastar  esses  elementos
indiciários, sob a justificativa de ausência de proximidade entre as
datas,  como  pretende  a  defesa  de  FRANKRALEY  OLIVEIRA  GOMES.
TESE   DE  FRANKRALEY  OLIVEIRA  GOMES  DE  QUE  "FRANK"  CITADO  EM
CONVERSAÇÕES   ENTRE  INVESTIGADOS  NÃO  SERIA  ELE  39.  FRANKRALEY
OLIVEIRA  GOMES  sustenta  que,  em  processo  que  corre na Justiça
Estadual  do  Ceará,  há  um  investigado que se chama Carlos Hélder
Franklin  Marques,  e que este poderia ser a pessoa de apodo "Frank"
mencionada  em  conversas  entre  os  demais  investigados.  Ocorre,
entretanto,  que  o apelido "Frank" é o mesmo encontrado em citações
da  companheira SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, em correspondências e
mensagens  endereçadas a terceiros. A isso se soma a improbabilidade
de que alguém que não tem vínculo com esta investigação ser a pessoa
citada  pelos  outros  denunciados. Ademais, é improvável que Carlos
Hélder Franklin Marques, cujos prenomes são "Carlos" e "Hélder", ter
como apodo "Frank" ou "Franqui", parte de seu sobrenome do meio. Não
obstante,  todas  essas circunstâncias devem ser mais bem examinadas
no  correr da instrução processual, o que justifica o recebimento da
denúncia.  DEFESA  DE  PAULO  FERNANDO  MENDONÇA,  NO SENTIDO DE TER
ATUADO  EM  ERRO  SOBRE  A  ILICITUDE  DO  FATO  OU  SOB  OBEDIÊNCIA
HIERÁRQUICA 40. As alegações trazidas por PAULO FERNANDO MENDONÇA de
que  era simples funcionário e de que desconhecia eventuais práticas
ilícitas por parte de FRANKRALEI OLIVEIRA GOMES demandam produção de
prova  em  audiência.  Boa  parte  da  movimentação  financeira, com
crédito  de  valores  e  pagamento  de despesas da magistrada SÉRGIA
MARIA   MENDONÇA  MIRANDA  (entre  elas,  taxas  condominiais  e  R$
125.000,00  para  loja  de  móveis),  foi  concretizada por ele, que
também  adquiriu,  com o próprio cartão de crédito, passagens aéreas
para  SÉRGIA MENDONÇA. É necessário examinar como se deu seu atuar e
se houve adesão subjetiva à vontade dos demais envolvidos, o que não
se  pode,  desde  já,  afirmar,  o  que  justifica  o recebimento da
denúncia.  LAUDO  DE  PERÍCIA  CRIMINAL  FEDERAL  DE FLS. 154-231 DO
APENSO  95 41. Colhe-se do Laudo de Perícia Criminal Federal de fls.
154-231  do Apenso 95, em relação a SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, a
existência  de imóvel não informado à Receita Federal e a declaração
da venda de uma casa por R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco
mil  reais),  quando  o  preço  real  de  venda  teria  sido o de R$
77.400,00  (setenta  e  sete  mil  e quatrocentos reais). O referido
Laudo   também  noticia  que  a  denuncada  adquiriu,  em  2014,  um
apartamento  pelo  valor de R$ 235.016,00 (duzentos e trinta e cinco
mil e dezesseis reais), mas declarou à Receita Federal do Brasil ter
pago pelo imóvel R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais).
42.  Lê-se  no Laudo: "O conjunto de fatos observados nessa subseção
deste  Laudo  guarda  características  de  que  não  ocorreu a venda
efetiva  do  imóvel em tela ou que essa alienação teria ocorrido por
valor  menor  que a quantia de RS 675.000,00 informada na declaração
de renda da investigada Sérgia Maria Mendonça Miranda, fato este que
traria  justificativa  para  aumento  patrimonial da investigada sem
amparo apenas em seus proventos, ainda mais se considerar que grande
parte  do  valor  de  RS  675.000,00 da venda da casa para Francisca
Flane  Silva  Cruz  (CPF  034.595.173-52)  retornou  para  a própria
suposta  compradora  através de TED de R$ 285.000,00, conforme fluxo
ilustrativo  a seguir...". Do mesmo Laudo se extrai: "Conclui-se que
em  16/05/2013, no dia seguinte a liberação de cheque no valor de R$
1.119.932,01  a  favor do escritório de Advocacia Sampaio Tavares em
virtude de decisão judicial exarada pela Desembargadora Sérgia Maria
Mendonça     Miranda     na     Ação    Rescisória    Processo    n°
0779636-56.2012.8.06.0000,  o citado escritório de advocacia efetuou
vários   pagamentos   em   cheques,  conforme  fluxo  ilustrativo  a
seguir...". São elementos indiciários que, somados aos demais, antes
esquadrinhados,  justificam o recebimento da denúncia. CONCLUSÃO 43.
Segundo se verifica, há uma série de elementos colhidos no correr da
investigação  que autorizam a deflagração da Ação Penal. Os diálogos
coletados apontam transações explícitas sobre medidas liminares, que
encontraram   ressonância  nos  processos  apreciados  nos  plantões
cumpridos por SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA. E, em juízo de cognição
sumária,  não  há  como  afirmar  que os acusados - todos eles - não
tivessem  pleno  conhecimento  da atividade ilícita. As conversações
travadas  são  suficientes  para demonstrar a oferta, a aceitação da
oferta  e  a  aparente  entrega  dos  resultados,  diante da efetiva
concessão de medidas judiciais.
44.   Conquanto  os  acusados  afirmem  que  não  haveria  prova  do
pagamento,  fato  é  que  o  delito  de  corrupção  ativa  passiva é
eminentemente  formal  ou  de  consumação  antecipada, como já antes
explicitado.  Irrelevante,  pois, terem ou não os agentes efetuado o
pagamento  ou  recebido  o  dinheiro  ou  o  resultado solicitado. O
resultado  será  exatamente  o mesmo. E, como se percebe da troca de
mensagens  acima esquadrinhada e das decisões proferidas, há robusto
indicativo de promessa de vantagem.
45.   Como  é  da  jurisprudência  do  STJ,  na  fase  de  juízo  de
admissibilidade   da  acusação  vigora  o  princípio  in  dubio  pro
societate,  de forma que, para o recebimento da denúncia basta haver
indícios  suficientes  de  autoria  e  materialidade delitiva. Nesse
sentido: STJ, REsp 1.682.764/MA, Quinta Turma, Relator Ministro Joel
Ilan  Paciornik,  DJe  14/11/2018  e STJ, AgRg no AREsp 7.00.786/BA,
Quinta Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 24/10/2018.
46. Portanto, presente prova da materialidade e indícios de autoria,
é  no  curso  da  Ação Penal, quando os elementos de convicção serão
colhidos  à  exaustão,  sob  o crivo do contraditório, que as partes
terão  oportunidade  ampla  de  demonstrar  a  veracidade ou não dos
episódios  aqui decantados. Neste momento, e diante do que se tem, o
recebimento  da  denúncia  é o único desfecho que se compadece com o
que existe nos autos.
47. Denúncia recebida, nos termos em que foi proposta.
48.  Porque  permanecem  intangíveis  os fundamentos que motivaram o
afastamento  da  magistrada,  deve  ele  ser  mantido, nos moldes da
decisão original.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, recebeu a
denúncia  e  manteve  o  afastamento  da magistrada até o julgamento
final  do  processo,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz  e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho.  Ausentes,
justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Sustentaram     oralmente     o     Dr.    Luciano    Mariz    Maia,
Vice-Procurador-Geral  da  República,  o Dr. Francisco Ernando Uchoa
Lima  Sobrinho,  pelo réu Carlos Eduardo Miranda de Melo, o Dr. João
Marcelo  Lima  Pedrosa,  pelo réu Mauro Junior Rios, a Dra. Anamaria
Prates Barroso, pela ré Sergia Maria Mendonca Miranda, e o Dr. Italo
Farias  Braga,  pelo  réu  Michel Sampaio Coutinho e pela ré Jessica
Simao Albuquerque Melo Coutinho."

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE EVENTUAL INÉPCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE
FLAGRANTE PREJUÍZO À DEFESA)
     STJ - <<HC 52949>>-SP, <<REsp 623519>>-PR, <<HC 173212>>-SP
(CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO
CORRUPTOR ATIVO)
     STF - [[AP 470]]-MG
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<REsp 1682764>>-MA, <<AgRg no AREsp 700786>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00240   PAR:00001   INC:0000H   ART:00319
        INC:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00317   PAR:00001   ART:00333
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033   INC:00004