CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 170392
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA
ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIMENTO DE GRUPO EM CRIPTOMOEDA.
PIRÂMIDE FINANCEIRA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da
Constituição Federal - CF.
2. "A operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não
encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas
virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como
moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de
Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si
só, os crimes tipificados nos arts. 7º, II, e 11, ambos da Lei n.
7.492/1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei n.
6.385/1976" (CC 161.123/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5/12/2018).
3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "a
captação de recursos decorrente de 'pirâmide financeira' não se
enquadra no conceito de 'atividade financeira', para fins da
incidência da Lei n. 7.492/1986, amoldando-se mais ao delito
previsto no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a economia
popular) (CC 146.153/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/5/2016).
4. Na espécie, o Juízo Estadual suscitado discordou da capitulação
jurídica de estelionato, mas deixou de verificar a prática, em tese,
de crime contra a economia popular, cuja apuração compete à Justiça
Estadual nos termos da Súmula 498 do Supremo Tribunal Federal - STF.
Ademais, ao declinar da competência, o Juízo suscitado não
demonstrou especificidades do caso que revelassem conduta típica
praticada em prejuízo a bens, serviços ou interesse da União.
Em resumo, diante da ausência de elementos que revelem ter havido
evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento a interesses
da União, os autos devem permanecer na Justiça Estadual.
5. Conflito conhecido para, considerando o atual estágio das
investigações documentado no presente incidente, declarar a
competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Jundiaí - SP, considerando o atual estágio das
investigações documentado no presente incidente, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PIRÂMIDE FINANCEIRA - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR)
   STJ - <<CC 161123>>-SP,
         <<CC 146153>>-SP,
         <<HC 293052>>-SP,
         <<HC 464608>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000498
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00002 INC:00009