AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1440753
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO   INTERPOSTO   SOB   A   ÉGIDE  DO  NCPC.  RECURSO  ESPECIAL
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  FERIADO  LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO,
QUANDO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  ART.  1.003,  § 6º, DO NCPC.
ENTENDIMENTO  DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC.
ABERTURA  DE  PRAZO.  DESCABIMENTO.  SANEAMENTO  DE  VÍCIOS  FORMAIS
SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a  aplicabilidade  do  seu  art. 1.003, § 6º, que não mais permite a
comprovação  da ocorrência de feriado local em momento posterior, já
que  estabeleceu  ser  necessária  a demonstração por ocasião da sua
interposição. Entendimento da Corte Especial.
3.  O  prazo  conferido  pelo  parágrafo  único  do art. 932 do NCPC
somente  é  aplicável  aos  casos  em que seja possível sanar vícios
formais,  como  ausência  de  procuração  ou  de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.
4.  Os  recursos  interpostos  na  instância  de  origem,  mesmo que
endereçados   a  esta  Corte  Superior,  observam  o  calendário  de
funcionamento do Tribunal local, de forma que não se podem socorrer,
para  todos  os  casos,  dos  feriados e das suspensões previstas em
portarias  e  no  Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
que,  muitas  vezes,  não  coincidem  com  os  da  Justiça estadual.
Precedentes.
5.  Acrescente-se  que a Lei nº 5.010/1966, que trata da organização
da  Justiça  Federal,  é  inaplicável aos Tribunais estaduais e, por
conseguinte,  não  há que se falar que o disposto no art. 62, II, de
referida lei socorre à parte agravante. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE
FERIADO LOCAL - MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - DIAS QUE PRECEDEM A SEXTA-FEIRA
DA PAIXÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO FERIADO NACIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 542206>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1484513>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015 -
PRAZO PARA SANAR VÍCIO FORMAL - INAPLICABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 982077>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JUDICIAL - INTERPOSIÇÃO NA INSTÂNCIA DE
ORIGEM - OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1317802>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1365430>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - LEI 5.010/1966 - INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS
ESTADUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1281861>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 542206>>-MG,
           <<EDcl no Ag 698589>>-DF
Informações complementares:      "[...]   deve  ser  ressaltado  que  os  dias  que  precedem  a
Sexta-Feira  da  Paixão  não  são feriados nacionais e, por isso, se
forem feriados locais, demandam comprovação.
     Aqui,  importante  ressaltar  que não basta a simples alegação.
Deve  a  parte  trazer  efetiva  comprovação da alegada suspensão do
expediente forense".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062   INC:00002
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