RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142746
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
ARMADA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA
PRESENTE VIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO
DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA
DESTINADA AO COMETIMENTO DE DIVERSOS DELITOS PARA MANTER A HEGEMONIA
NO ÂMBITO SINDICAL E O SEU PODERIO ECONÔMICO. UM DOS MANDANTES  DO
CRIME DE HOMÍCÌDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO.
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da
materialidade delitiva.
2.  Inadmissível o pleito referente à substituição da prisão
preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia do
coronavírus, haja vista que tal matéria não foi analisada no acórdão
impugnado, porquanto já havia sido apreciada pela Corte estadual por
ocasião do julgamento do habeas corpus n. 1.0000.20.508718-2/000, o
que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo
sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente, evidenciada
pela gravidade da conduta, uma vez que existem fortes indícios de
que integra organização criminosa armada, que busca manter a sua
hegemonia no âmbito sindical, bem como o seu poderio econômico e
político a todo custo, cometendo diversos delitos, notadamente
homicídio, adulteração de sinal identificador de veículo automotor,
posse, uso e comércio de armas de fogo, tendo o recorrente sido
apontado como responsável por distribuir e encampar as diretrizes da
ORCRIM, composta por políticos, agentes de segurança e
sindicalistas. O recorrente ocupa o cargo de Secretário-geral da
FETTROMINAS e também de presidente do SINTETCON (Sindicato dos
Trabalhadores em Transporte de Contagem e Esmeraldas), onde
constatou-se que  estaria envolvido no homicídio que vitimou
Hamilton Dias de Moura (também sindicalista e agente político),
fazendo parte do "Núcleo de Execução" do crime. O homicídio teria
sido praticado por motivo de vingança às disputas sindicais e
econômicas, com promessa de recompensa no importe rateado de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), tendo sido a vítima atraída até o
local dos fatos, nas imediações de estação de metrô em horário de
pico, com o artifício de um falso encontro amoroso, sendo atingida
com 12 disparos de arma de fogo, vindo a óbito, recomendando-se a
sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, e,
principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por
parte dos integrantes de organizações criminosas.
As instâncias ordinárias ressaltaram, ainda, a nítida intenção do
recorrente de se furtar da aplicação da lei penal, pois encontra-se
foragido, sendo que o mandado de prisão preventiva nunca foi
cumprido, recomendando-se a sua custódia cautelar para assegurar a
aplicação da lei penal.
4. O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão
do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e
reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação
suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para
garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019).
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 631226>>-SC,
         <<RHC 106269>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - FUGA DO PACIENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE,
         <<RHC 110630>>-MG,
         <<RHC 108027>>-RS,
         <<HC 469676>>-SP,
         <<HC 555206>>-PR
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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