AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1672844
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IR. ENTENDIMENTO FIRMADO
POR  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO COM RELAÇÃO AO JUROS DE MORA. NÃO OCORRÊNCIA.
I  - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a imposto
de  renda  objetivando  a  suspensão  do  curso da execução para dar
início à liquidação do julgado. Na sentença, julgaram-se procedentes
os  embargos  para  reconhecer  o  excesso na execução na parcela de
juros  de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando
improcedentes  os embargos e fixando honorários advocatícios a favor
do embargado. II - O entendimento consolidado nesta Corte Superior é
de  que,  em se tratando sentença cuja liquidação depende somente de
cálculos  aritméticos,  conquanto a elaboração de memória de cálculo
seja  ato  do  credor,  o  juiz  pode, de ofício, remeter os autos à
contadoria  judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da
execução.  Nessa  linha:  AgRg no AREsp n. 117.090/SP, Rel. Ministro
Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 13/3/2013;
AgRg  no  REsp  n.  1.268.194/RS,  Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda   Turma,   julgado  em  5/3/2015,  DJe  12/3/2015;  REsp  n.
833.299/SP,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta Turma, julgado em
1º/6/2010,  DJe  28/6/2010;  AgRg  nos EDcl no REsp n. 1.446.516/SP,
Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014,
DJe 16/9/2014.
No   mesmo  sentido,  as  seguintes  decisões:  REsp  n.  1.724.132,
Relator(a)  Ministra  Regina  Helena  Costa,  DJe 14/3/2018; REsp n.
1.580.542, Relator(a) Ministro Humberto Martins, DJe 23/02/2016.
III  -  Vige  também  a  orientação  desta  Corte,  segundo a qual a
conformidade  do  valor  executado  ao  julgado constitui matéria de
ordem  pública,  sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela
contadoria  oficial  não  configura  hipótese de julgamento ultra ou
extra  petita,  quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos
parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade
na execução do julgado: AgInt no REsp n. 1.571.133/PR, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 22/5/2018, DJe
29/5/2018;  REsp n. 901.126/AL, Rel. Ministro José Delgado, Primeira
Turma,   julgado   em  6/3/2007,  DJ  26/3/2007;  AgRg  no  REsp  n.
907.859/CE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 26/5/2009, DJe 12/6/2009.
IV - Mutatis mutandis, aplica-se o mesmo entendimento quando, embora
o  embargante  tenha  se  limitado  a impugnar a liquidez do título,
aduzindo  a  necessidade  de prévia liquidação por artigos e alegado
excesso  apenas com relação aos juros de mora - , o juízo igualmente
verifique   imprescindibilidade   de  envio  à  contadoria,  ante  a
necessidade  de  conformação  dos  cálculos  ao  comando  exarado na
sentença, vindo a acolhê-los.
V  -  Despiciendo  que  o  envio  dos  autos à contadoria tenha sido
realizado em via de embargos à execução, mormente porque os embargos
são  a  resposta  do  executado  visando  justamente  à  correção da
execução,  em  conformidade  com o julgado, providência que deve ser
adotada  ofício  -  independentemente  de requerimento das partes -,
quando  pairar dúvida acerca do correto valor da execução, à correta
aferição  do  valor  exequendo, sem que implique julgamento ultra ou
extra petita.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS
- REMESSA DE OFÍCIO À CONTADORIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 117090>>-SP, <<AgRg no REsp 1268194>>-RS,
<<REsp 833299>>-SP, <<AgRg nos EDcl no REsp 1446516>>-SP, {{RESP
1724132}}-RS
(ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO À SENTENÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
- ACOLHIMENTO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1571133>>-PR, <<REsp 901126>>-AL,<<AgRg
no REsp 907859>>-CE