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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619548
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL
GRAVE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 29, § 1º, DO CP. COAUTORIA
RECONHECIDA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se as instâncias ordinárias reconheceram ser o réu coautor do
crime de latrocínio tentado, pois ele teria concorrido, de forma
determinante, para o resultado criminoso, não podendo a sua conduta
ser tida por acessória, maiores incursões acerca da matéria a fim de
desconstituir tal conclusão e reconhecer a incidência do redutor
previsto no § 1º do art. 29 do Código Penal demandariam revolvimento
detido do acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra
viável em sede de habeas corpus.
2. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Estatuto
Repressor, malgrado o paciente não tenha praticado a violência
elementar do crime de latrocínio tentado, conforme o entendimento
consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia
convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização
de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação,
comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do
gravame. De fato, "é pacífico o entendimento no sentido de que todos
que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis
pelo resultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29,
caput, do Código Penal" (AgRg no AgRg no AREsp 1.710.516/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
6/10/2020, DJe 13/10/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO - HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 91605>>-PE,
         <<AgRg no HC 373075>>-SP
(CONCURSO DE AGENTES - RESULTADO MAIS GRAVOSO - RESPONSABILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1710516>>-SP,
         <<RHC 98698>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160264
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE
RECURSAL RECONHECIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA POR
CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADA.  RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama
uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá
o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563
do CPP (pas de nullité sans grief).
2. Diante da sentença absolutória e a ausência de prejuízo
comprovado pela defesa, a manutenção da prejudicialidade do recurso
é medida que se impõe.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMOSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 720842>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1697597>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149393
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS
CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO.  SUPOSTO EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO.
MATÉRIA JÁ ANALISADA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No caso, trata-se de decreto condenatório transitado em julgado,
não sendo cabível, portanto, perquirir os fundamentos da prisão
preventiva decretada nos autos, pois o agravante, no momento,
encontra-se custodiado para o cumprimento da sanção corporal a ele
imposta.
2. Nos moldes do reconhecido no bojo do decisum combatido, convém
registrar a incompetência desta Corte para análise do alegado vício
na certidão de trânsito em julgado, na medida em que não compete ao
Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas corpus impetrado em
face de ato de Ministro desta Corte, conforme a dicção do art.105 da
Constituição da República.
3. Este Colegiado não conheceu do agravo regimental no AREsp
1.667.492/MG, tendo sido sido mantida, mais uma vez, a decisão que
reconheceu tempestividade do recurso especial, o que ensejou o
manejo de recurso extraordinário, o qual foi arquivado pela
Vice-presidência deste Tribunal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ - INCOMPETÊNCIA
PARA A REANÁLISE DA INSURGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 663418>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 68359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. MULTA POR ABANDONO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. ART.
265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE AUTÔNOMA DA OAB.
INEXISTÊNCIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS ERGA
OMNES E VINCULANTE. CASO CONCRETO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Ao impugnar, a partir de um caso concreto, a multa do art. 265 do
CPP, a OAB não atua com legitimação própria e autônoma. Isso porque
o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado-abstrato
de constitucionalidade (ADI 4.398), já se manifestou pela validade
da multa por abandono injustificado do processo. Logo, não é
compatível com os efeitos erga omnes e vinculante, inerentes ao
controle concentrado de constitucionalidade, a admissão da entidade
como legitimada autônoma, em cada processo individual, para discutir
abstratamente a validade ou não da multa por violação do seu
Estatuto.
2. Ademais, o mandado de segurança não serve como substitutivo de
ação direta de constitucionalidade.
3. No caso concreto, conforme consignado pela Corte local, a multa
foi aplicada em decisão publicada em 25/11/2020, tendo havido
impugnação tão somente em 21/5/2021. Após, portanto, o prazo
decadencial de impetração do mandamus (120 dias). Com efeito,
tem-se, na hipótese, a configuração da decadência.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS ERGA OMNES E
VINCULANTE)
   STJ - <<AgRg no MS 10156>>-DF,
         <<RMS 9549>>
(MULTA POR ABANDONO INJUSTIFICADO DO PROCESSO - ART. 265 DO CPP -
CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADI 4398]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700170
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E
AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO 147 DO
CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO
CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. No caso, o pleito de absolvição quanto ao delito de ameaça não
foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a
apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. Quanto  à  conduta  social,  para  fins  do  art.  59  do  CP,
esta  corresponde  ao comportamento do réu no seu ambiente familiar
e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta
demonstração de desvio de natureza comportamental. In concreto, o
fato do  réu  estar  habitualmente  bêbado  e  drogado,  bem  como
a  necessidade  constante  de  pedir dinheiro à família para comprar
drogas e pagar dívidas com traficante, como consignado na sentença,
permite a valoração negativa da conduta social.
3. No tocante ao regime prisional de cumprimento da pena, tal
matéria sequer foi deduzida nas razões do writ, tratando-se, pois,
de inovação recursal, o que é vedado pela jurisprudência desta
Corte, não devendo o agravo ser conhecido no ponto.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1239294>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720797
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO
(ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21
DO DECRETO-LEI N. 3.3688/41). APLICAÇÃO CONJUNTA DA AGRAVANTE DO
ART. 61, II, 'f' E DO ART. 17 DA LEI 11.373/2006. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores
apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
2. A Lei n. 11.340/2006 traz um arcabouço de dispositivos protetivos
e procedimentais aos crimes praticados no âmbito doméstico, tentando
coibir a violência física, psíquica, sexual, patrimonial e moral,
conforme preceitua o art. 7º do referido diploma legal, sendo que o
art. 17 veda a aplicação isolada de pena de multa ou prestação
pecuniária. Por outro lado, a agravante do art. 61, inciso II,
alínea "f", do CP, diz respeito tão somente ao agravamento da pena
da infração penal cometida com abuso de autoridade ou
prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de
hospitalidade, ou com violência contra a mulher.
3. São normas distintas que não incidem no mesmo momento da
aplicação da pena, atuando o art. 17 apenas de maneira negativa e
eventual sobre a dosimetria, não influindo no cálculo dosimétrico,
portanto, não há falar em bis in idem. Outrossim, a norma protetiva
contra a violência doméstica mostra-se consectária da vedação à
proteção insuficiente, por conseguinte, o afastamento da agravante
levaria a situação mais amena aquele que cometeu crime em situação
de violência doméstica, o que iria de encontro ao escopo normativo
apontado.
4. Este Superior Tribunal de Justiça entende que "a aplicação da
agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com
outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem,
pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a
violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no AREsp
1.079.004/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722445
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE
FALTAS GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a concessão da progressão de regime, deve o reeducando
preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva.
2. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado
ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em
estrita observância à garantia constitucional de motivação das
decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria
previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão
será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério
Público e do defensor."
3. Esse entendimento se encontra-se sedimentado neste Superior
Tribunal de Justiça por meio da Súmula 439: "admite-se o exame
criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão
motivada."
4. Na hipótese, o indeferimento da  progressão  de  regime  foi
adequadamente fundamentado  pelas  instâncias  ordinárias,  com
base  no  cometimento  de  falta disciplinar durante o cumprimento
da pena e no fato de que, mesmo contrariando o parecer  favorável
apresentado  pelo  exame  criminológico
5. A jurisprudência desta  Corte  Superior  é  assente  no  sentido
de  que  não  há constrangimento  ilegal  no  indeferimento  do
pedido  de  progressão,  quando devidamente  fundamentada,  com
base  nas  peculiaridades  do  caso,  a  ausência  do elemento
subjetivo.
6. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa,
seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos
autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do
writ.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722630
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE
AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.
INOCORRÊNCIA
1. É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema,
ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP,
Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe
16/12/2020).
2. A simples notícia de um possível envolvimento de autoridade com
prerrogativa de função, cujas investigações não concluíram pela sua
efetiva participação na empreitada criminosa, tanto que foi alvo de
apuração apartada, com a sua não inclusão na denúncia, não justifica
o deslocamento da competência para esta Corte.
3. "A captação fortuita de diálogos mantidos por autoridade com
prerrogativa de foro não impõe, por si só, a remessa imediata dos
autos ao Tribunal competente para processar e julgar a referida
autoridade, sem que antes se avalie a idoneidade e a suficiência dos
dados colhidos para se firmar o convencimento acerca do possível
envolvimento do detentor de prerrogativa de foro com a prática de
crime" (HC n. 307.152-GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior,
relator para acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em
19/11/2015, DJe 15/12/2015).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE COM
PRERROGATIVA DE FORO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 125670>>-SC,
         <<HC 307152>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714583
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBOS.
CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
2. In casu, observa-se que as instâncias ordinárias não constataram
a existência do requisito subjetivo da unidade de desígnios entre os
crimes de roubo, sendo certo que para rever tal entendimento seria
necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos,
providência que não se coaduna com a via do habeas corpus.
Precedentes.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTINUADO - REQUISITO SUBJETIVO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO -
VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 599831>>-SP,
         <<AgRg no HC 569022>>-SP,
         <<AgRg no HC 470124>>-SC,
         <<HC 477102>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no HC  711688  SP  2021/0394005-3  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894883
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. RETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes
da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes.
2. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 25/4/2016 (e- STJ,
fl. 325), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019,
de modo que não há falar em aplicação do instituto do Acordo de Não
Persecução Penal (ANPP).
3. O tema já foi, inclusive, afetado para julgamento sob o rito de
recursos repetitivos, com a delimitação da controvérsia nos
seguintes termos: "(im)possibilidade de acordo de não persecução
penal posteriormente ao recebimento da denúncia" (ProAfR no REsp
1.890.344/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 8/6/2021, DJe 15/6/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1929704>>-RS,
         <<ProAfR no REsp 1890344>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP,
         <<AgRg no HC 629473>>-SC
   STF - [[HC 191464]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME