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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 911111
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. EMISSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES
INDUTIVOS PARA USO EM TELEFONE PÚBLICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS
DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA VEDADA, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL
ESPECIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
MONTANTE FIXADO PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM EM R$ 3.000.000,00 PARA OS
DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA
SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2
2.   A Corte Estadual entendeu que se encontram presentes os
elementos necessários à responsabilização civil da recorrente, uma
vez que restou evidenciado dos autos o dano extrapatrimonial (moral)
difuso, porque os fatos causaram intranquilidade e alteração
relevante na ordem social, qual seja, o desabastecimento de cartão
telefônico de 20 unidades/créditos, ocasionando prejuízo à população
menos favorecida (fls. 12.401/12.402). Para alterar a conclusão a
que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame do
contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria
na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos
critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação
da convicção.
3.   A revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando
exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se
observa diante da quantia fixada pela Corte de origem em R$
3.000.000,00 para os danos morais, mormente quando se consideram as
consequências extremamente sérias do evento.
4.   Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682256
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE
DE PROPOSITURA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
COMO MEIO DE DEFESA DO DEVEDOR, EM MOMENTO ANTERIOR OU POSTERIOR AO
AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS
TRIBUTÁRIAS DA DEVEDORA ORIGINAL.  AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SULA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior,
admite-se a propositura de Ação Anulatória como meio de defesa do
devedor, em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do
Executivo Fiscal, consoante preconiza o art. 38 da Lei 6.830/1980.
Precedentes: AgRg no AREsp. 836.928/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 27.5.2016; AgRg no REsp. 1.054.833/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJe 2.8.2011;  REsp 937.416/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
16.6.2008; AgRg no REsp. 866.054/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 3.2.2009.
2.    Não há restrição à adoção desse posicionamento também para a
hipótese dos autos, garantindo, desta forma, a propositura da ação
declaratória ou desconstitutiva de débito fiscal para se questionar
a responsabilidade pelo débito tributário, notadamente porque a
interposição da Embargos à Execução para afastar a legitimidade
passiva do sócio-administrador exige garantia de juízo, e, por outro
lado, a ação declaratória não suspende o curso do Executivo Fiscal,
permitindo ao Fisco continuar diligenciando na busca de bens
penhoráveis, além de garantir plenamente o contraditório.
Precedente: EDcl no AgInt no REsp. 1.334.803/RS, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES,  DJe 8.6.2018.
3.   Logo, há de ser mantida a decisão que garantiu ao agravado o
direito de postular a declaração de nulidade do título executivo em
sede de Ação Declaratória, determinando  o retorno dos autos à
origem para dar prosseguimento ao julgamento quanto ao mérito da
questão.
4.   Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO ANULATÓRIA COMO MEIO DE DEFESA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 836928>>-SP,
         <<AgRg no REsp 866054>>-RJ,
         <<REsp 937416>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1054833>>-RJ
(AÇÃO DECLARATÓRIA OU DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO FISCAL COMO MEIO DE
DEFESA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1334803>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00038
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824396
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.
INVIABILIDADE. ARESTO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
DECRETO PRESIDENCIAL. INDULTO. SENTENÇA PENAL. NATUREZA
DECLARATÓRIA. DIREITOS POLÍTICOS. RESTABELECIMENTO. CONCURSO
PÚBLICO. POSSE. DIREITO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo 3).
2. Não cabe a esta Corte Superior examinar na via especial suposta
violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso
especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à
manutenção do aresto recorrido (Súmula 283 do STF).
4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm o
entendimento de que a sentença concessiva de indulto possui natureza
declaratória e não constitutiva, não sendo o juiz que o concede,
pois tal direito já fora constituído no decreto presidencial, com o
preenchimento das condições ali fixadas, razão pela qual a extinção
da punibilidade deve retroagir à data da publicação do aludido
decreto.
5. Hipótese em que o recorrente foi agraciado com Decreto
Presidencial de Indulto publicado em 22/12/2016, tendo sido nomeado
para cargo público em julho de 2017, sendo a sua posse obstada em
face de constar a suspensão de seus direitos políticos na certidão
da Justiça Eleitoral datada de 10/08/2017.
6. In casu, ao tempo da nomeação, o recorrente já detinha o direito
de estar em pleno gozo de seus direitos políticos, pois a sentença
concessiva do indulto, prolatada apenas em outubro de 2017, tem
efeito declaratório.
7. Não pode o cidadão ser prejudicado ou preterido pela morosidade
do Estado na declaração de seu direito previsto no Decreto Natalino
concedido pelo Presidente da República.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - SENTENÇA CONCESSIVA - NATUREZA DECLARATÓRIA)
   STF - [[HC 114664]]-SP,
         [[HC 116101]]-SP
(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RETROATIVIDADE - DATA DA PUBLICAÇÃO DO
DECRETO CONCESSIVO DO INDULTO)
   STJ - <<AgRg no HC 572802>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00013 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. DESCABIMENTO.
RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA.
1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a
existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução,
relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título
executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável
atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio
da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que
não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes.
2. Hipótese em que, extinta a execução fiscal com base na prescrição
intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível
reconhecer que a parte devedora sagrou-se vencedora na demanda e,
por conseguinte, que obteve algum proveito econômico da Fazenda
Pública credora, a justificar que essa venha a pagar honorários
advocatícios.
3. Inocorrência de reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública,
nos termos do que dispõe o art. 90 do CPC, pois o ente fazendário
apenas concordou com fato que ocorreu no curso processual
(prescrição intercorrente).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1838973>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1532496>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1837468>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Na presente demanda, houve exceção de pré-executividade, que
foi totalmente acolhida para declarar extinta a execução fiscal ou
prescrição intercorrente, com a anuência da Fazenda Pública.
     Nessas situações, penso que é o caso de se condenar a Fazenda
Pública em honorários advocatícios, sem excluir a hipótese de
prescrição intercorrente. Isto é, em exceção de pré-executividade
pode-se alegar diversos motivos ou razões, um número infindável de
exceções e de alegações, inclusive a prescrição intercorrente ou
não; enfim, pode-se alegar em exceção de pré-executividade tudo que
não dependa de prova. Penso que, se foi feita alegação por um
Advogado, é o caso de se condenar a Fazenda Pública, que sucumbiu na
exceção, ao pagamento da verba honorária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00090
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1186718
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO BOJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL,
POR FALTA DE JUSTA CAUSA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. INEFICÁCIA DO ACÓRDÃO PROLATADO NO
JULGAMENTO DO APELO NOBRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que
confirmou a decisão do Juízo de 1º Grau que, por sua vez, no bojo de
ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decretou a
indisponibilidade de bens dos réus, ora recorrentes.
2. Extinta a subjacente ação civil pública, por ausência de justa
causa, em decorrência de decisão proferida por este Superior
Tribunal no AREsp 563.630/PA, já transitada em julgado, houve a
perda superveniente do objeto do apelo nobre.
3. Extinção do recurso especial, por perda superveniente de seu
objeto, declarando-se a ineficácia do acórdão de fls. 2.510/2.520.
Prejudicado os embargos de declaração de fls. 2.527/2.537.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
extinguiu, por evidenciada perda de objeto, o presente procedimento
recursal, declarando-se a ineficácia do acórdão proferido no
julgamento do recurso especial (fls. 2.510/2.520), ainda objeto dos
embargos de declaração de fls. 2.527/2.537, que também restam
prejudicados, nos termos da questão de ordem suscitada pelo Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1300198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA QUE PATROCINOU
DESPESAS DE VIAGEM DE LAZER PARA PREFEITO MUNICIPAL. FALECIMENTO DO
ALCAIDE COM A AÇÃO DE IMPROBIDADE JÁ EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE DE
PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM DESFAVOR APENAS DA EMPRESA PARTICULAR
(LITISCONSORTE PASSIVA). PENALIDADES. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE
DESPROPORCIONALIDADE.
1. A presença do agente público no polo passivo da ação de
improbidade administrativa é condição para a propositura da demanda
em que se busca, igualmente, a responsabilização de terceiro
particular, nos moldes do art. 3º da Lei n. 8.429/92.
2.   Já instaurada e estabilizada a ação de improbidade, a posterior
morte do único agente público presente no polo passivo não tem o
condão de desconstituir, ipso facto, a legitimidade passiva do
litisconsorte particular remanescente, devendo a demanda prosseguir
contra este último e, sendo o caso, também contra os sucessores do
agente público.
3. Caso concreto em que as sanções impostas à empresa agravante
guardam estrita relação com o grau de reprovabilidade dos atos de
improbidade por ela praticados, não havendo falar em
desproporcionalidade.
4. Não obstante a existência de discricionariedade na fixação das
penas, é imperativo que o decreto condenatório observe os limites
mínimo e máximo contidos em lei, não se mostrando possível ao
julgador estabelecer o quantum sancionatório em um patamar aquém do
mínimo legal. Nesse sentido: REsp 1.582.014/CE, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/4/2016.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao
agravo interno de VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1582014>>-CE
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - POLO
PASSIVO - AGENTE PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1442570>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 595192>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Não havendo prova cabal de que esse ato teve finalidade em
alguma retribuição ou favor que foi concedido ou veio a sê-lo, opto
por acostar-me aos postulados garantistas de que não há fundamento
para que a pretensão sancionadora seja acolhida, dada a ausência da
prova [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00003 ART:00021 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 927445
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA POR ALEGADA CONDUTA ÍMPROBA. HIPÓTESE EM QUE O
RECURSO ESPECIAL DO PARQUET FOI DESPROVIDO POR SOLUÇÃO UNIPESSOAL.
RECURSO AO COLEGIADO QUE APENAS TRAZ RAZÕES REFERENTES À ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF
A IMPEDIR O SEU CONHECIMENTO PELA VEICULAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DOS ALICERCES DA DECISÃO AGRAVADA. ILUSTRATIVOS: AGRG NO
AGRG NO ARESP 618.749/RS, REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE 22.2.2016 E
AGRG NO ARESP 711.212/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE
14.9.2015. AGRAVO INTERNO DO PARQUET GOIANO NÃO CONHECIDO.
1.   Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o
Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram
utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso,
fundamentação deficiente.
2.   A parte agravante, em seu Agravo Interno, em momento algum
dirige sua irresignação contra os fundamentos pelos quais houve a
negativa de provimento ao Recurso Especial. Apenas tece
considerações a respeito da alegada violação do art. 535 do Código
Buzaid, o que caracteriza a veiculação de razões recursais
dissociadas.
3.   Agravo Interno do Parquet Goiano não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina, por
unanimidade, não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 618749>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 711212>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1392305  SP  2018/0289033-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1686376  SP  2020/0076411-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 659006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM R$ 6.000,00, QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS, PARA A CAUSA,
A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. A ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
FOI DEMONSTRADA DADA A AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO.
AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Consoante a frime jurisprudência do STJ, somente se pode
admitir a revaloração da verba honorária sucumbencial, por violação
do art. 20 do CPC/1973, quando a fixação recorrida se apresentar
irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.
2.   Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, é
imprescindível que a parte recorrente, a fim de demonstrar o
dissídio, apresente em sua peça recursal o necessário cotejo
analítico, sob pena de não conhecimento de sua irresignação.
3.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/ES a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1626621  SP  2019/0352517-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1532372  SP  2019/0188253-9  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 836931
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 11
DO NCPC. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. EMBARGOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO  PAULO/SP  ACOLHIDOS,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  PARA SANAR A
OMISSÃO APONTADA.
1.  De  acordo  com  o  Enunciado  Administrativo  7/STJ, somente no
julgamento   de   recursos   interpostos   contra  decisões/acórdãos
publicadas  a  partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de
honorários advocatícios, na forma dos art. 85, § 11 do Código Fux.
2.  Na  hipótese  dos  autos, verifica-se que o Recurso Especial foi
interposto  ainda  na  vigência  do  CPC/1973.  Desse  modo,  não se
configura   o  direito  à  majoração  dos  honorários  sucumbenciais
recursais ou a imposição de multa.
3.  Embargos  de  Declaração  do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP acolhidos
para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Informações complementares:      "[...] não obstante pacífica a orientação acerca da natureza
recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao
rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas
apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos
justamente nos quais eivado de obscuridade, contradição ou omissão;
não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, é
dizer, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório em
seu dispositivo, mas aclaratório ou integrativo, daí não sendo seu
processamento norteado pelos princípios do contraditório e da
igualdade".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022