MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9741
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00460
LEXSTJ     VOL.:00217           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR.
VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POLICIAL FEDERAL. LEI Nº 8.112/90. APLICAÇÃO
CONJUNTA COM A LEI Nº 4.878/65. POSSIBILIDADE.
1. O mandado de segurança não admite dilação probatória, daí por que
a prova do alegado direito líqüido e certo deve ser pré-constituída.
2. Tem aplicação no julgamento do fato ilícito administrativo o
princípio jura novit curia.
3. As hipóteses de demissão previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos Civis da União complementam as elencadas no Estatuto dos
Policiais Civis da União e do Distrito Federal, inexistindo nulidade
no ato demissional de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal
da Polícia Federal, fundado na Lei nº 8.112/90 (inteligência dos
artigos 48 e 62 da Lei nº 4.878/65). Precedentes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves
Lima que a concedeu. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 9719>>-DF
(APLICAÇÃO - ESTATUTO SERVIDOR PÚBLICO - AOS POLICIAL FEDERAL)
     STJ - <<RESP 438997>>-DF, <<RESP 230988>>-PR, <<MS 5445>>-DF
     STF - RMS 25485/DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO, ILEGALIDADE, ATO
ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, PARA, AGENTE DE
POLÍCIA, POLÍCIA FEDERAL / HIPÓTESE, IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO,
DIREITO DE DEFESA, E, INOBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ÂMBITO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO / DECORRÊNCIA, FALTA, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA,
PARA, COMPROVAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO; INSUFICIÊNCIA, JUNTADA,
DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, DEMISSÃO, E, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OU, PARECER, CONSULTORIA JURÍDICA,
INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, EM, PROCESSO PENAL.
     INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
HIPÓTESE, ATO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EM,
DIVERSIDADE, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO, ATRIBUIÇÃO, PELA,
PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO / DECORRÊNCIA, RÉU,
APRESENTAÇÃO, DEFESA, EM, OBSERVÂNCIA, SITUAÇÃO FÁTICA; EXISTÊNCIA,
DETALHAMENTO, FATO, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, JURA NOVIT CURIA; INEXISTÊNCIA,
DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, ACUSADO; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, AMPLA
DEFESA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL / HIPÓTESE,
IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, LEGÍTIMA DEFESA /
DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, JULGAMENTO,
INFRAÇÃO DISCIPLINAR; OCORRÊNCIA, AUTONOMIA, INSTÂNCIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, E, PROCESSO PENAL.
     LEGALIDADE, PORTARIA, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL,
AGENTE DE POLÍCIA / HIPÓTESE, IMPETRANTE, ALEGAÇÃO,
INAPLICABILIDADE, PENA DE DEMISSÃO, PREVISÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO,
PARA, AGENTE DE POLÍCIA, POLÍCIA FEDERAL / DECORRÊNCIA, ESTATUTO,
POLÍCIA CIVIL, UNIÃO FEDERAL, E, DF, PREVISÃO, APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, HIPÓTESE, PENA DE DEMISSÃO.
     LEGALIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL / HIPÓTESE, ABUSO DE PODER, MOMENTO,
CUMPRIMENTO, DILIGÊNCIA, PARTICULAR, POR, AGENTE PÚBLICO /
DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ATIPICIDADE, CONDUTA; OBSERVÂNCIA,
ESTATUTO, POLÍCIA CIVIL, UNIÃO FEDERAL, PREVISÃO, PENA DE DEMISSÃO,
POR, ABUSO DE PODER, AGENTE DE POLÍCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     EXISTÊNCIA, ATIPICIDADE, CONDUTA / HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, MOTIVO, OCORRÊNCIA, ABUSO DE
PODER, AGENTE DE POLÍCIA, POLÍCIA FEDERAL, MOMENTO, CUMPRIMENTO,
DILIGÊNCIA, FORA DE SERVIÇO / DECORRÊNCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO,
APENAS, PREVISÃO, PENA DE DEMISSÃO, POR, ABUSO DE PODER, AGENTE
PÚBLICO, EM, SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132 INC:00007
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00048 ART:00062