HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555490
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. REVELAÇÃO DA IDENTIDADE DE COLABORADOR. COAÇÃO NO
CURSO DO PROCESSO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR
PRISÃO DOMICILIAR. HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). ARTIGOS 318-A E
318-B DO CPP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EXCEÇÃO
PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública e para a conveniência da instrução penal, notadamente em
razão de a paciente ter sido apontada como responsável por
divulgação de vídeo que revela a identidade de colaborador, além da
prática de coação, mediante grave ameaça às testemunhas ação penal
na qual seu filho responde pelos crimes de tráfico de drogas e
participação em organização criminosa, dados que revelam a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade da agente, tudo a demonstrar
a indispensabilidade da imposição da medida extrema, na hipótese.
Precedentes.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
V - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus
coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças menores de doze
anos de idade e deficientes, excetuados os casos de crimes
praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
VI - Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração
legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, ao incluir os arts.
318-A e 318-B no Código de Processo Penal, assegurou às mulheres
gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com
deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou
grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes.
VII - In casu, a conduta em tese perpetrada foi cometida mediante
grave ameaça, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, a
consubstanciar a exceção específica positivada no art. 318-A, inciso
I, do Código penal, não havendo possibilidade de substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar, ante a ausência do
requisito legal. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 551642>>-SP,
         <<HC 528805>>-SC,
         <<HC 500370>>-SC,
         <<HC 534496>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 100564>>-PB,
         <<RHC 116410>>-RS
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR  GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 106816>>-PA,
         <<RHC 104811>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A INC:00001 ART:0318B ART:00319
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)