RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820178
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/15.  NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 4.870/1965 PELO
ART.  42,  IV,  DA  LEI  12.865/2013.  ENTENDIMENTO DO STJ APLICÁVEL
TAMBÉM  ÀS  CONTRIBUIÇÕES PRETÉRITAS FUNDADAS NA ALÍNEA B DO ART. 36
DA LEI 4.870/1965.
1.  Constata-se  que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022
do  Código  de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou  integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia, tal como
lhe  foi  apresentada.  2.  Todavia, no mérito, o Tribunal de origem
lançou os seguintes fundamentos (fl. 82, e-STJ): "Em primeiro lugar,
deve  ser  observado  que  o  art.  38  da  Lei  nº  12.865/2013, ao
determinar a extinção de todas as obrigações, inclusive anteriores a
data do seu advento, previstas nas alíneas a e c, do art. 36, da Lei
nº4.870/65,   a   contrario   sensu,  afirmou  a  exigibilidade  das
obrigações  previstas  na  alínea  b,  do mesmo art. 36, de modo que
especificamente  com relação à alínea b, subsiste sua exigibilidade,
que  somente  cessa a partir da vigência da lei revogadora. (...) No
caso,  a aplicação da retroatividade benéfica esbarra na ressalva do
art.  106, II, b, in fine. Portanto, não é caso de aplicação do art.
106,  II, do CTN porque a Lei nº 12.865/2013 não trata de redução ou
exclusão de infração ou penalidade, ao menos no que toca à alínea b,
do  art.36, da Lei nº4.870/65, que fundamenta a execução fiscal". 3.
O STJ entende que, com a revogação do art. 36 da Lei 4.870/1965 pelo
artigo  42, IV, da Lei 12.865/2013, torna-se impossível determinar a
fiscalização   ou   recolhimento   das   contribuições  respectivas,
inclusive   as   anteriores  à  Lei  revogadora.  Com  efeito,  este
entendimento se aplica, também, às obrigações pretéritas fundadas na
alínea  b  do  art.  36 da Lei 4.870/1965. Precedente: AgInt no REsp
1513700/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 08/05/2019.
4.  Dessume-se  que  o  acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual  entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  merece prosperar a
irresignação.
5. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA AOS ART. 489 E 1.022 DO CPC -
AUSÊNCIA - JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630265>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
(ART. 36 DA LEI 4.870/1965 - REVOGAÇÃO PELA LEI 12.865/2013 -
FISCALIZAÇÃO OU RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1513700>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED LEI:004870 ANO:1965
        ART:00036   LET:B
(REVOGADO PELA LEI 12.865/2013)
LEG:FED LEI:012865 ANO:2013
        ART:00042   INC:00004