AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1891386
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO
STJ. ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA
EMPRESA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO
ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela
Presidência do STJ (fls. 396-398, e-STJ) que não conheceu do Agravo
em Recurso Especial.
2. Assiste razão à parte recorrente quanto ao pedido de
reconsideração. Isso porque houve ataque específico aos fundamentos
da decisão de inadmissibilidade, não havendo falar em aplicação da
Súmula 182/STJ.
3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
4. A Corte local, ao dirimir a controvérsia, concluiu: "(...) o
Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do
direito à compensação tributária, na medida que o pleito
declaratório não retira do writ a sua natureza mandamental. Ademais,
cabe registrar que o Acórdão embargado apenas acolheu em parte a
Apelação Adesiva, para declarar o direito à diferença do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sendo certo que o
ajuste de contas, em se tratando de ICMS, será feito
administrativamente e sujeito a conferência e posterior homologação
pela autoridade competente" (fl. 326, e-STJ).
5. O fundamento adotado pelo acórdão recorrido ? no sentido de que
"o ajuste de contas, em se tratando de ICMS, será feito
administrativamente e sujeito a conferência e posterior homologação
pela autoridade competente" (fl. 326, e-STJ) ? não foi rechaçado nas
razões do Recurso Especial.  Permanece incólume tal embasamento, a
atrair a incidência do óbice, por analogia, da Súmula 283/STF.
6. Ademais, o Recurso Especial não constitui via adequada para
análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, visto não
estar compreendido na expressão "lei federal" constante do art. 105,
III, "a", da Constituição Federal, conforme previsto na Súmula
518/STJ.
7. Agravo Interno provido para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
e, na sequência, conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do
Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do
art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE SÚMULA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1917684>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000518