AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1156742
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR
PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO
DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE
TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de
Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual
aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração
de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas,
como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do
imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a
condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a
título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi
diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser
reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após
o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se
denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a
exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas,
julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas
Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou
provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso
da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do
imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo
oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de
divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao
art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação,
como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus
proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do
indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia
grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras
inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já
reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi
interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão
agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e
dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente
procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente
Agravo interno.
III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a
referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há
errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e
delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes
autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou
consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da
parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de
sua aposentação, que se deu em 1986.
IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo
inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as
pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a
restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de
aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença
grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo
oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ
DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007;
REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp
1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI
(Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA,
DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp
1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018.
V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra
ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia
grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a
demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de
validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da
enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto
de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.
Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO
(Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente
a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença
caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou
assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os
proventos de aposentadoria percebidos por portadores de
moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88
independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp
1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe
14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto
Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel.
Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em
se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de
reavaliação pericial periódica.
VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com
a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que
conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso
Especial da parte autora da demanda.
VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art.
1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES - TERMO INICIAL - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA)
   STJ - <<REsp 812799>>-SC,
         <<REsp 780122>>-PB,
         <<REsp 900550>>-SP,
         <<REsp 859810>>-RS,
         <<REsp 1058071>>-SP,
         <<REsp 1735616>>-SP,
(IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1125064>>-DF,
         <<REsp 967693>>-DF,
         <<REsp 734541>>-SP,
         <<MS 15261>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
*****  LEI    LEI ORDINÁRIA
        ART:00006 INC:00014
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  DEC    DECRETO EXECUTIVO