EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18606
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 20/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DA
ANISTIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do
decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado" (EDcl no AgRg nos
EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe
20/9/12).
2. A ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em
nenhum momento no iter processual, salvo em embargos de declaração,
não configura vício de omissão. Nesse sentido: AgRg no REsp
1.366.029/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe
10/6/13.
3. O Tribunal de Constas da União, no Acórdão 1967/2010, limitou-se
a assentar que apenas os processos de fixação do valor do benefício
concedido aos anistiados políticos está ao alcance de sua
fiscalização, pois "a verificação da existência do ato de exceção e
a conseqüente declaração da condição de anistiado político é um ato
de natureza política da competência exclusiva do Ministro da
Justiça, sendo, portanto, insusceptível de controle de legalidade
por parte [daquela] Corte".
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
(OMISSÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1366029>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 252922>>-SC
Termos auxiliares: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
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