AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714480
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NÃO CONHECE DA IMPETRAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE: INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
COMPENSAÇÃO DE PERÍODO EM QUE APENADO CUMPRIU PENA EM REGIME MAIS
GRAVOSO COM O RESTANTE DA PENA AINDA POR CUMPRIR, EXTINGUINDO-SE A
PUNIBILIDADE: INADMISSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DE PRECEDENTE DESTA CORTE QUE
DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE PENA DOS INTERNADOS EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL RECONHECIDO COMO DEGRADANTE PELA CORTE
INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de
2015. De mais a mais, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental.
2. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não
fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento
de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando
solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja
da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de
encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de
Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como
protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus.
3. Não existe amparo legal a autorizar o pedido de extinção de
punibilidade, por meio da compensação de pena cumprida em regime
mais gravoso com a pena ainda por cumprir. Em situação análoga, esta
Corte já decidiu pela impossibilidade de extinção da pena em virtude
de cumprimento em modalidade diversa. Precedentes: AgRg no REsp
1.842.959/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020 e HC 442.388/SP, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018,
DJe 31/08/2018.
4. O julgado de Tribunal de Justiça que, em virtude da ausência de
prévia oitiva do acusado, anula decisão do Juízo das execuções que
determinara regressão de regime não tem o condão de eximir o
executado de cumprir o restante da pena a ele imposta.
5. Inviável a realização de analogia entre a situação de cumprimento
de parte da pena em regime mais gravoso e os fundamentos que levaram
esta Corte a determinar o cômputo em dobro do período em que
executado cumpriu pena no Instituto Plácido de Sá Carneiro, no Rio
de Janeiro, dado que o julgamento proferido no AgRg no RHC
136.961/RJ amparou-se em prévia sentença da Corte Interamericana de
Direitos Humanos, com autoridade de coisa julgada internacional,
reconhecendo as condições degradantes e desumanas do estabelecimento
prisional, o que não ocorre no caso concreto.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.