AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1087205
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONCLUSÃO  DO  TRIBUNAL DE ORIGEM PELA
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CDA, ASSIM COMO PELA POSSIBILIDADE
DE  SUA  SUBSTITUIÇÃO,  DIANTE  DA  NECESSIDADE  DE CORREÇÃO DE ERRO
FORMAL  NO  TÍTULO  (SÚMULA  392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ
FUX,  DJ  18.12.2009, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973).
REEXAME  QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO
INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  ao  analisar  os  elementos  de  prova
constantes  dos  autos,  concluiu  pela  não configuração da alegada
nulidade da CDA, porquanto o título se reveste da liquidez e certeza
necessários  ao  embasamento  da  execução  fiscal. 2. Outrossim, no
tocante  à substituição do título executivo, diversamente do alegado
nas razões recursais, o acórdão recorrido segue o entendimento desta
Corte  de  que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode ser substituída
até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção
de  erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo
da  execução  (Súmula  392/STJ  e REsp. 1.045.472/BA, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJ 18/12/2009, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC).
3.  Na  espécie,  o  Tribunal de origem consignou que a substituição
pretendida  apenas vem discriminar tributo que equivocadamente não o
foi  na  CDA  original,  contudo os valores correspondentes a ele já
haviam  sido considerados (mas insertos no próprio ITU), de modo que
a substituição não está a comprometer a essência do título executivo
(fls.  121).  Assim,  para  se chegar a conclusão diversa da firmada
pelas  instâncias  ordinárias, seria necessário o reexame das provas
carreadas aos autos, o que é inviável em Recurso Especial.
4.   Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA CDA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1045472>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 166),
           <<REsp 1725310>>-SP, <<AgInt no REsp 1641626>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 460395>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000392
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00202
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