ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AI no RMS)
Processo: 41885
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO
DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. LEI MINEIRA 6.763/75.
1. Incidente que versa sobre a (in)constitucionalidade dos arts.
120-A, II, e 120-C da Lei estadual mineira nº 6.763/75, que regulam
a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa das Rodovias -
TFDR por concessionária de serviço público.
2. O acórdão recorrido reconheceu a constitucionalidade da taxa, por
entender que ela não remunera a ocupação da faixa de domínio pelas
concessionárias de serviço público (no caso, de telefonia fixa),
mas, sim, o poder de polícia decorrente da fiscalização do DER/MG
sobre essa ocupação.
3. Entretanto, inexiste o poder de polícia a legitimar a cobrança do
tributo em questão, pois, além de a competência para legislar sobre
comunicações ser privativa da União, o poder de fiscalização de
atividades relacionadas à prestação do serviço público de
telecomunicações não é da competência do aludido órgão estadual,
mas, sim, da agência federal que regula o setor (Anatel).
4. Constata-se que, em verdade, a taxa em questão foi instituída
para cobrar pelo uso da faixa de domínio, não sendo possível exigir
essa remuneração de concessionária de serviço público, tal como já
decidido pelo STF e pelo STJ. Precedentes: STF, RE 581.947/RO, Rel.
Min. Eros Grau, DJe 27/8/2010, submetido ao rito da repercussão
geral; RE 811.620-MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, Dje 5/5/2015 e
STJ, REsp 1.246.070/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 18/06/2012; STJ, REsp 802.428/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 25/05/2006.
5. Patente a  inconstitucionalidade dos arts. 120-A e 120-C da Lei
mineira 6.763/75, com a redação dada pela Lei 14.938/03, que
disciplinaram o fato gerador e a base de cálculo da Taxa de
Licenciamento para Uso ou Ocupação de Faixa de Domínio de Rodovias -
TFRD por afronta aos arts. 21, XI, 22, IV e 145, II e § 2º, da CF e
os arts. 77 e 78 do CTN.
6. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a arguição de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Marco Buzzi, Felix Fischer, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator. Vencidos em parte a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Herman Benjamin que julgavam
prejudicada a arguição de inconstitucionalidade.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Sustentaram oralmente o Dr. Humberto Theodoro Neto, pela recorrente,
e a Dra. Fabiola Pinheiro Ludwig, pelo recorrido.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 581947]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL), [[RE 811620]]-MG
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006763 ANO:1975 UF:MG
        ART:0120A   INC:00002   ART:0120C
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.938/2003)
LEG:EST LEI:014939 ANO:2003 UF:MG
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00004   INC:00011   ART:00145   INC:00002
        PAR:00002
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00077   ART:00078