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MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE LEI QUE
INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS TITULARES
DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO INTEGRANTES
DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. ISONOMIA.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
1. O mandado de injunção é medida excepcional disponível para sanear
carência legislativa que inviabilize o exercício de direitos e
liberdades constitucionais, ou que impeça a concretização de
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
2. O mandado de injunção exige a previsão constitucional do direito
ou da garantia que se pretende exercer, não sendo o instrumento
cabível para a proteção de benefícios de ordem meramente patrimonial
previstos em norma infraconstitucional.
3. Impropriedade da via eleita.
4. Mandado de injunção julgado extinto, sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar extinto o mandado de injunção, sem resolução do
mérito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi
e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria
Isabel Gallotti e Marco Buzzi para compor quórum. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE INJUNÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA - REGULAMENTAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[MI 766]], [[MI 554]], [[MI 169]]-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO - ISONOMIA)
     STF - [[MI 135]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009657 ANO:1998
        ART:0021B
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.907/2009)
LEG:FED LEI:011907 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00071   ART:00105   INC:00001   LET:J
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1328641
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO NOTÓRIO NÃO COMPROVADA.
1. Para que sejam admitidos os embargos de divergência, o recorrente
deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da
transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido.
2. A alegativa de notoriedade do dissídio apenas dispensa a
realização do cotejo analítico quando os elementos contidos no
recurso são suficientes para se concluir que os julgados
confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar
situação fática, o que não ocorreu na espécie. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Marco Buzzi, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA NOTÓRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 909177>>-MS, <<AgRgRD na Pet 6063>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE
DE RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Marco
Buzzi, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3772
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. URUGUAI. CONDENAÇÃO EM AÇÃO
TRABALHISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. A sustentada nulidade da citação pelo suposto encerramento das
atividades empresarias da Requerida à época da ação alienígena
esbarra na ausência de provas dessa alegação e, mais, na
contra-prova dos Requerentes que atestam a existência legal da
pessoa jurídica perante os órgãos oficiais uruguaios. Ademais, não
há razões para supor a irregularidade da declaração de revelia feita
pela Justiça Trabalhista estrangeira, diante das circunstâncias
fático-jurídicas apresentadas.
2. As questões meritórias resolvidas na sentença estrangeira,
referentes à existência tanto de vínculo empregatício quanto de
dívidas trabalhistas, não estão sujeitas à revisão nestes autos.
3. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da
regularidade da citação para processo julgado por juiz competente,
cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela
autoridade consular brasileira e traduzida por profissional
juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades
legais.
4. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação da
Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Marco Buzzi, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. O pronunciamento do tribunal a quo
reconhecendo, depois da sentença de 1º grau, a manutenção dos
efeitos da decisão que havia deferido a suspensão da medida liminar
liminar não importa na usurpação da competência do Superior Tribunal
de Justiça; o efeito decorre da norma legal (art. 4º, § 9º, da Lei
nº 8.437, de 1992), e não dependia de qualquer declaração.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. O decisum do tribunal a quo que
reconhece a manutenção dos efeitos da decisão proferida em suspensão
de liminar, mesmo após a sentença, não importa na usurpação da
competência do Superior Tribunal de Justiça. O efeito decorre da
norma legal (art. 4º, § 9º, da Lei nº 8.437, de 1992); não dependia
de qualquer declaração. Reclamação julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis
Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon e Francisco Falcão. Convocados os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1129974
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. Exaurida a competência da Terceira
Turma e também a competência do Presidente do Tribunal, nada há para
ser deferido nesta instância à vista da coisa julgada. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis
Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon e Francisco Falcão. Convocados os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.
REPRESENTAÇÃO (Rp)
Processo: 409
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - APURAÇÃO DE CONDUTA DE MAGISTRADO FEDERAL -
NECESSIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA DE RIGOR -
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA -
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -
DOMINUS LITIS - VINCULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
ARQUIVADA.
I - Diante da suspeita de participação de Magistrado Federal, na
prática de delito, a instauração de procedimento administrativo, bem
como inquérito judicial, para investigação dos fatos, são medidas de
rigor e merecem cautela em sua apuração. Assim, não há se falar em
perseguição, apto ao ajuizamento de Representação criminal.
II - O pedido de arquivamento de Representação criminal, formulado
pelo Ministério Público Federal, por falta de fundamentos para
oferecimento de denúncia, vincula o Superior Tribunal de Justiça,
impondo-se o seu acatamento. Precedentes da egrégia Corte Especial.
III - Representação criminal arquivada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de arquivamento da representação, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo e a
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PERANTE O STJ - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO
MP - VINCULAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Sd 32>>-PB, <<AgRg na NC 86>>-SP,
           <<AgRg na Rp 328>>-MG, <<AgRg na Sd 136>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1104842
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
1. A Tabela B do anexo da Lei nº 11.636/07 explicita que os embargos
de divergência são de competência originária do STJ, cujo preparo é
no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) - inciso XXI. Por sua vez, a
Resolução nº 1 de 18, de janeiro de 2011 também não deixa dúvidas
acerca da necessidade desse recolhimento (Anexo, Tabela A, inciso
XXI).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha, Laurita Vaz e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Felix Fischer e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.Convocados
os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo e a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000001 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5493
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL. PEDIDO
ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. DEFERIMENTO.
I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia
homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente
(Resolução n.º 9/STJ, art. 4º).
II - Constatada, no caso, a presença dos requisitos indispensáveis à
homologação da sentença estrangeira (Resolução n.º 9/STJ, arts. 5º e
6º), é de se deferir o pedido.
III - Precedentes do STJ (SE 5.194-US; SE 4.605-US; SE 4.262-FR; SE
3.649-US; SE 586-EX) e do STF (SE 5.955-EUA).
Pedido homologatório deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente,
a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo e a
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.
Esteve presente, dispensada a sustentação oral, o Dr. Bruno
Moschetta.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE ATO SENTENCIAL - EFEITOS JURÍDICOS DA JUSTIÇA
ESTRANGEIRA - ALTERAÇÃO DE NOME)
     STJ - {{SE 3649}}-EX, {{SE 4262}}-EX, {{SE 586}}-EX,
           {{SE 4605}}-EX, {{SE 5194}}-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - ALTERAÇÃO DE NOME - AVERBAÇÃO
NO REGISTRO CIVIL)
     STF - [[SE 5955]]
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00004   ART:00005   ART:00006
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00007   ART:00017
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 975243
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 28/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM FACE DE QUESTÃO
PROCESSUAL AUTÔNOMA SURGIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O MÉRITO DESTE. NÃO CONHECIMENTO.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. A teor do disposto no art. 546 do CPC, é embargável a decisão
que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, da
Seção ou do órgão especial. Não há como alargar as hipóteses de
cabimento para situações em que a controvérsia é estranha à matéria
veiculada no recurso especial, em questão surgida em momento
posterior ao julgamento do especial, diante da inviabilidade de se
discutir questão processual autônoma.
2. Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Cesar Asfor Rocha e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo e a
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA SURGIDA APÓS O JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EAg 1132430>>-SC, <<EAg 1136114>>-MG,
           {{EAG 1230149}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 812041
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME
DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PARA RECEBÊ-LOS - NULIDADE -
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL - RECURSO ACOLHIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira.Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo e a
Sra.Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE
ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO - NULIDADE)
     STJ - <<EREsp 900818>>-RS
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IDENTIDADE DO SUBSTRATO
FÁTICO - DISSÍDIO DE TESES JURÍDICAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     Não são cabíveis embargos de divergência na hipótese em que não
há  identidade  entre a situação fática do acórdão embargado e a dos
acórdãos  paradigmas apontados pelo recorrente, pois tal recurso não
é  cabível  para  analisar  possível  acerto ou desacerto da decisão
recorrida,  mas  tão  só  para  analisar  eventual dissídio de teses
jurídicas,   a   fim  de  uniformizar  a  interpretação  do  direito
infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 740530
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios
é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a
omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja
como consequência lógica e necessária.
2. Não há previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do
debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos
recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no
mero inconformismo da parte.
3. Na espécie não foi apontado qualquer dos vícios previstos no art.
535 do CPC. Constata-se que o que pretende o embargante é, por via
oblíqua, o reexame da questão relativa ao cumprimento dos
pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Maria  Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo e a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti para
compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 466627>>-DF, <<EDcl no REsp 732594>>-PE,
           <<EDcl nos EREsp 419482>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 471107>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl   12009  SP  2013/0085112-6
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