AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1881576
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO
CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO
(ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a
título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta
não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o
substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê
que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa
substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável
tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue
ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao
PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora
substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º,
§2º, da Lei n. 9.718/98.
2. Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base
de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas
devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n.
10.637/2002 e 10.833/2003.
3. Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de
valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das
referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3,
§1º, das Leis n n. 10.637/2002 e 10.833/2003, já que o princípio da
não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa
econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a
incidência em "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.
Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IRPJ - PIS/PASEP E COFINS - CREDITAMENTO - CONCEITO DE
INSUMOS - CONCEITO DE CUSTOS E DESPESAS - DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1246317>>-MG
(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS -
CREDITAMENTO - VALORES REFERENTES AO ICMS- ST - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1456648>>-RS
Informações complementares:      "[...] o conceito de custos e despesas utilizados na legislação
do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ não guarda identidade
com o conceito de insumos para efeito de creditamento das
contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas [...]"
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(ICMS - ST), IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), PROGRAMA DE
FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00003 PAR:00002
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00279
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00002 ART:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00002 ART:00003 PAR:00001
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