AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696480
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO
CPP. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
DO ART. 319 DO CPP. CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO
PROVIDO.
1. Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso
próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada
flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a
concessão da ordem de ofício.
2. A custódia prisional é providência extrema que deve ser
determinada quando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP.
3. Em razão de seu caráter excepcional, a prisão preventiva somente
deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida
cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP.
4. A urgência intrínseca às cautelares, em especial à prisão
preventiva, demanda a contemporaneidade dos fatos justificadores dos
riscos que se pretende prevenir.
5. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,   por maioria, dar provimento ao agravo
regimental para conceder ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão. Votaram com
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas.
Votou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CARÁTER EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA)
   STJ - <<RHC 117739>>-MG
   STF - [[HC 147192]]-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES -
NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 99384>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA - VOTO VENCIDO)
   STJ - <<RHC 108797>>-MG,
         <<RHC 110588>>-PI,
         <<HC 474874>>-MA,
         <<HC 542856>>-SE
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS -
POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO)
   STJ - <<RHC 118604>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - VOTO VENCIDO)
   STJ - <<RHC 106428>>-PB,
         <<RHC 120178>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - FATO ILÍCITO PRATICADO HÁ
MUITO TEMPO - NÃO IMPORTÂNCIA - PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A
MEDIDA - VOTO VENCIDO)
   STJ - <<HC 661801>>-SP
   STF - [[HC-AgR 190028]]
(PRISÃO PREVENTIVA - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO - DECRETAÇÃO EM
TEMPO HÁBIL - FALTA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - VOTO
VENCIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 149192>>-SP,
         <<AgRg no RHC 154553>>-SC,
         <<HC 620306>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Immobilis.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...] 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva' [...]".
      "[...] inquéritos e ações penais em curso constituem elementos
capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa,
justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da
ordem pública".
     "[...] a presença de condições pessoais favoráveis, como
primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a
decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada".
     "[...] as circunstâncias evidenciam que as providências menos
gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública".
     "[...] é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado
há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva
demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período,
continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou
(ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou,
ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal'
[...]".
     "[...] não há falar em falta de contemporaneidade nas situações
em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência
necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva
devidamente fundamentada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319