AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1951672
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. PONTO FACULTATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE DOCUMENTO IDÔNEO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo
recursal de quinze dias, nos termos dos artigos 994, VI, c/c 1.003,
§ 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015.
2. Ressalte-se que "a Corte especial, no julgamento do AREsp n.
957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso" (AgInt no RMS
58.012/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/06/2019, DJe 14/06/2019), ressalvada a "segunda-feira de
carnaval" (Questão de Ordem nos autos do REsp 1.813.684/SP, Corte
Especial, Sessão Ordinária de 3.3.2020).
3. Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a
ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do
expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou
certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera
menção do feriado local nas razões recursais, tampouco a
apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes.
4. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou
ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na
instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em
que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os
autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos
pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no REsp 1702212/ES, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe
21/03/2018), (AgInt no AREsp 1270928/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 17/08/2018).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 58012>>-MG,
         {{AREsp 957821}}-MS
(RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM
- NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1270928>>-SP
(SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553768>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1379051>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1692102>>-GO
(FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE - COMPROVAÇÃO -
OBRIGATORIEDADE EXPRESSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
Informações complementares:      "[...] às decisões publicadas na vigência do novo CPC, descabe
a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção de vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque, o novo ordenamento excluiu
do rol dos vícios sanáveis a comprovação da tempestividade, nos
termos do art.1003, § 6º, c/c o art. 1029, § 3º, ambos do CPC/2015".
     "[...] o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu
expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou
suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a
regra geral ('lex specialis derrogat lex generalis'), como é o caso
do art. o § 3º do artigo 1.017 do mesmo diploma legal.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00006
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01017 PAR:00003
        ART:01029 PAR:00003
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