AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156604
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E CÁRCERE
PRIVADO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de que se trata de mera 'desavença conjugal' e não uma
tentativa de homicídio consiste em alegação de inocência, a qual não
encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do
recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
4. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social da
agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas,
independentemente da tipificação a ser dada - o recorrente teria
amarrado uma corda no pescoço de sua companheira, arrastando-a por
todo o terreno de sua residência. Com o objetivo de evitar que a
vítima mantivesse contato com terceiros, o paciente quebrou o seu
aparelho celular, saiu de casa para local incerto, deixando-a
amarrada em uma árvore, submetida a uma espécie de "enforcamento".
5. Além disso, a vítima, ouvida em sede policial, declarou que este
não é o primeiro episódio de violência física praticada pelo
companheiro, tanto que, em momento anterior, chegou a solicitar
medidas protetivas de urgência, todavia, após ser ameaçada de morte,
desistiu da providência.
6. Soma-se a isso, o fato de que o recorrente empreendeu fuga e que
houve perseguição pela Polícia Civil, com apoio da Polícia Militar
de Serranópolis de Minas/MG, sendo localizado apenas 4 dias depois
de decretada a sua prisão, com quantia suficiente a indicar que
pretendia não mais retornar a Serranópolis/MG.
7. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como
ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não obstam a
segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva.
8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
9. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - MOTIVAÇÃO CONCRETA - FATOS NOVOS
OU CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(HABEAS CORPUS - REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(HABEAS CORPUS - APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
IMPRESCINDIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[HC 177820]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
   STF - [[HC-AgR 127188]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgR 127486]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - SUBSTITUIÇÃO POR
OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81317>>-RS
   STF - [[HC 123172]]-MG
Informações complementares:      "[...] 'matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de
segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância' [...]".
     "[...] a evasão do distrito da culpa, comprovadamente
demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias,
constitui motivação suficiente a justificar a preservação da
segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011 )
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: AgRg no HC  690944  PB  2021/0281871-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021