AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928478
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a
controvérsia, assim se manifestou: "(...) a pretensão autoral
decorre de uma equivocada interpretação dos fatos geradores do
imposto de renda e da CSLL, que, ao contrário do que pretende fazer
crer, não guardam nenhuma relação com o poder de compra da moeda.
Assim, os acréscimos que se agregam a um investimento financeiro,
iguais ou inferiores à medição da inflação, configuram-se como
rendimentos tributáveis tanto quanto aqueles que superam o índice
inflacionário, implicando acréscimo patrimonial revelador de
capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da Constituição Federal)
que, repita-se, decorre da variação positiva do patrimônio, e não da
quantidade de produtos ou serviços que poderão ser adquiridos no
mercado em função dessa variação positiva" (fl. 197, e-STJ).
3. Ao assim decidir, verifica-se que o acórdão recorrido se alinhou
ao entendimento do STJ de que "é legítima a incidência do Imposto de
Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras,
ainda que constituam variações patrimoniais decorrentes de diferença
de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade
econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da
moeda" (AgInt no REsp 1.886.199/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 18.12.2020). Na mesma linha: AgInt no REsp
1.581.332/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 8.10.2020;
REsp 1.385.164/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 19.12.2016; REsp 1.899.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 13.4.2021.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DOS RENDIMENTOS E GANHOS
LÍQUIDOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1886199>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1581332>>-RS,
         <<REsp 1385164>>-PE,
         <<REsp 1899212>>-RS,
         {{REsp 1897280}}-RS,
         {{REsp 1905845}}-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
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