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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227640
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA.  NOMEAÇÃO  DE BENS. RECUSA DA
FAZENDA  PÚBLICA  JUSTIFICADA  NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA
LEI  6.830/1980 E NA BAIXA LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA
DO   PRINCÍPIO  DA  MENOR  ONEROSIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  NESTA  VIA
EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  REsp.  1.090.898/SP,  de  relatoria  do eminente Ministro CASTRO
MEIRA  (DJe  31.8.2009),  e  do  REsp. 1.337.790/PR, de relatoria do
eminente  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados
como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser
efetuada  conforme  a  ordem  legal  prevista  no art. 655 do Código
Buzaid  e  no art. 11 da Lei 6.830/1980. Dessa forma, não obstante o
bem  ofertado  seja  penhorável,  o  Exequente  pode  recusar  a sua
nomeação,  quando  fundada  na inobservância da ordem legal, sem que
isso implique ofensa ao art. 620 do Código Buzaid.
2.  Na  espécie,  o Tribunal de origem consignou expressamente que a
recusa   do   bem   nomeado  à  penhora  pela  Fazenda  Pública  foi
justificada, considerando, além de não observar a ordem legal, a sua
baixa liquidez e localização no interior do Estado do Amazonas, foro
diverso da execução que corre em Caxias do Sul/RS.
3.  Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio da
menor  onerosidade,  demandaria o reexame de matéria de fato, vedado
pela Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENHORA - ORDEM LEGAL - INOBSERVÂNCIA - RECUSA)
     STJ - <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120),
           <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
(MENOR ONEROSIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1392939>>-AL,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1043733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620   ART:00655
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1255376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LOTEAMENTO COM PARCELAMENTO IRREGULAR. IMÓVEL LOCALIZADO EM
ÁREA  DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES
DOS  LOTES.  LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS:
RESP 480.712/SP, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX, DJ 20.6.2005, P. 207
E  RESP  405.706/SP,  REL.  MIN.  LUIZ  FUX,  DJ  23.9.2002, P. 244.
TRIBUNAL  DE ORIGEM CONCLUIU SER POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DE CADA UM
DOS  ADQUIRENTES,  NÃO  SÓ POR CONTA DOS DOCUMENTOS, MAS POR MEIO DE
FOTOS  JUNTADAS  AOS  AUTOS  DO  PROCESSO, AS QUAIS COMPROVAM VÁRIAS
CASAS  CONSTRUÍDAS.  INVIABILIDADE  DE  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM
SEDE  DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  egrégia  Corte  Superior tem entendimento segundo o qual o
regime da coisa julgada nas ações difusas não dispensa a formação do
litisconsórcio  necessário  quando  o  capítulo  da  decisão  atinge
diretamente a esfera individual. Isto porque consagra a Constituição
Federal  que  ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência
ao  princípio  do  devido  processo legal (art. 5o., LIV da CF/1988)
(REsp.  480.712/SP,  Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ 20.6.2005, p.
207; REsp. 405.706/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23.9.2002, p. 244).
2.  Quanto  ao  pleito  do  ora  recorrente  referente à dispensa do
lisconsorte passivo necessário, no caso dos autos, a modificação das
conclusões  do  acórdão  recorrido  exigiria  o  reexame do conjunto
fático-probatório,   impossível   nesta  instância,  isso  porque  o
Tribunal  de origem concluiu ser possível a identificação de cada um
dos  adquirentes,  não  só por conta dos documentos, mas por meio de
fotos  juntadas  aos  autos  do  processo, as quais comprovam várias
casas construídas.
3.  Entendimento  diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame
do   contexto   fático-probatório   dos   autos,  circunstância  que
redundaria  na  formação  de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não  de  valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da  prova  e  à  formação da convicção, o que impede o seguimento do
Recurso Especial.
4.   Agravo  Interno  do  Presentante  Ministerial  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 480712>>-SP, <<REsp 405706>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1297064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NA VIGÊNCIA DO
CÓDIGO FUX. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. APLICABILIDADE
A RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS
PARTICULARES REJEITADOS.
1.   Ressalvado meu ponto de vista, este Tribunal no AREsp.
957.821/MS, julgado pela Corte Especial, entendeu que a comprovação
da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
2.   A circunstância de a interposição do recurso especial haver
ocorrido em momento anterior à publicação do julgamento acima citado
não dá ensejo a qualquer alteração, porquanto é inerente o conteúdo
declaratório do julgado já que o posicionamento ali apresentado
apenas explicita a interpretação de uma norma há muito vigente, não
o estabelecimento de uma nova regra, fenômeno que apenas advém da
edição de uma lei (EREsp. 963.374/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 1o.9.2008).
3.   Ausente, portanto, qualquer vício integrativo no aresto
embargado, porquanto a orientação firmada no AREsp. 957.821/MS é
plenamente aplicável aos casos anteriores à publicação deste
julgado, desde que a recursos interpostos na vigência do Código Fux
(Enunciado Administrativo 3/STJ).
4.   Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1273321  SP  2018/0076810-9
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1565827
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO IMPEDIR QUE OS VEÍCULOS DA
EMPRESA  RECORRIDA  TRAFEGUEM  COM  EXCESSO  DE  PESO  NAS  RODOVIAS
FEDERAIS, E, AINDA, SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS  COLETIVOS.  AGRAVO INTERNO PARCIAL QUE INSISTE NA OCORRÊNCIA
DE  NULIDADE  POR  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC/1973, BEM COMO, PELA
REFORMA  DO  ACÓRDÃO  REGIONAL PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANOS
MATERIAIS.  HIPÓTESE  EM QUE INEXISTIU NO ACÓRDÃO REGIONAL OS VÍCIOS
APONTADOS,  BEM  COMO  A  ARGUMENTAÇÃO  DESENVOLVIDA NÃO DEMONSTRA O
PREJUÍZO  JURÍDICO  EXPERIMENTADO  PELA  PARTE.  POR  OUTRO  LADO, A
REFORMA   DO   ACÓRDÃO   RECORRIDO  QUE  ENTENDEU  AUSENTE  QUALQUER
COMPROVAÇÃO  DO  NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E OS
DANOS    CAUSADOS   NAS   RODOVIAS   FEDERAIS   ENSEJA   O   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS,  VEDADO,  EM  PRINCÍPIO,  NESTA SEARA
RECURSAL ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO DNIT A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência deste STJ reclama que a parte recorrente, para
obter  a  anulação  do  acórdão  local,  por  ofensa  ao art. 535 do
CPC/1973  deverá  comprovar, além da ocorrência de um dos vícios ali
previstos,  o  efetivo prejuízo jurídico experimentado, o que não se
verifica das razões veiculadas no Apelo Raro.
2.  No tocante aos danos materiais, a egrégia Corte Regional afirmou
categoricamente  a ausência do nexo de causalidade entre as condutas
da  Empresa  e  os  danos  havidos nas rodovias federais, razão pela
qual,  o  acolhimento  do  Apelo  Raro,  neste  particular, demanda,
necessariamente   o   revolvimento   fático-probatório   dos  autos,
providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial.
3.   Agravo Interno do DNIT a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1465586  RS  2014/0161608-4  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57850
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.    SERVIDOR    PÚBLICO.    REMOÇÃO    EX    OFFÍCIO.
DISCRICIONARIEDADE  ADMINISTRATIVA.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento consolidado nesta
Corte,  segundo  a qual o ato da Administração Pública de remoção de
servidor  ex  offício,  em  que  pese exigir motivação expressa, não
bastando  a  mera  necessidade de serviço a justificar a validade do
ato, é discricionário.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO DE SERVIDOR EX OFFÍCIO - ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<MS 19449>>-DF, <<AgRg no RMS 37192>>-SE
(MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no RMS  63588 MG 2020/0123612-1 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320190
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE
CIVIL  DO  ESTADO.  DANOS  MORAIS.  REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1.  Não  se  vislumbra  dissídio  jurisprudencial  acerca do quantum
indenizatório   fixado  a  título  de  danos  morais,  visto  que  a
peculiaridade de cada caso concreto não comporta a adoção de solução
idêntica. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1091710>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 236)
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1682253>>-RS, <<AgRg no AREsp 592848>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1216540
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022  DO  CPC/2015.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  COM  A FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SÚMULA
98/STJ. MULTA. AFASTADA.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que
embargos  de  declaração  opostos com o intuito de prequestionamento
não  devem  ser  considerados  protelatórios,  ex  vi o Enunciado de
Súmula 98/STJ.
2. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1404931
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROGRAMA  DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO. ART. 1º,
§ 3º, I, DA LEI Nº 11.941/09. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO OU
DE MORA. LEI Nº 11.941/2009.
1. A questão controvertida dos autos consiste em aferir se a redução
de  100%  (cem  por cento) da multa, em caso de pagamento à vista do
parcelamento  de  que  trata da Lei nº 11.941/09, implica a exclusão
dos juros moratórios sobre ela incidentes.
2.  "O  art.  1º, § 3º, I, da Lei nº 11.941/09, expressamente dispõe
que  o  contribuinte optante pelo pagamento à vista do débito fiscal
será  beneficiado  com  redução de 100% (cem por cento) do valor das
multas  moratória e de ofício. Segue-se, desse modo, que os juros de
mora,  cuja  aplicação se entenda eventualmente devida sobre o valor
das  multas,  incidirá,  por  força da própria previsão legal, sobre
bases  de  cálculo inexistentes, porquanto integralmente afastadas a
priori  pela  lei,  em  consonância  com o art. 155-A, § 1º, do CTN"
(REsp  1.509.972/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 30/11/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO - JUROS
DE MORA)
     STJ - <<REsp 1509972>>-RS
Notas: Veja os  <<EREsp 1404931>> que foram providos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1587168
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE. CERTIDÃO DO
OFICIAL  DE  JUSTIÇA  ATESTANDO  A  NÃO  LOCALIZAÇÃO  DA  EMPRESA NO
ENDEREÇO  INDICADO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE
DO REDIRECIONAMENTO. SÚMULA N. 435 DO STJ. PRECEDENTES.
1.  No  julgamento  do  REsp 1.101.728/SP, submetido ao rito do art.
543-C  do  CPC/1973,  esta  Corte  firmou  a  compreensão  de  que o
redirecionamento  da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa
é  cabível  apenas  quando  demonstrado que este agiu com excesso de
poderes,  infração  à  lei  ou ao estatuto, ou no caso de dissolução
irregular  da  empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de
obrigações tributárias.
2.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de  origem  divergiu do entendimento
sedimentado  no  âmbito  do  STJ, na Súmula n. 435 do STJ, segundo o
qual  "presume-se  dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos órgãos
competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para
o sócio-gerente".
3.  Além  do  mais,  a  certidão  emitida  por  oficial  de justiça,
atestando  que  a  empresa  devedora  não  funciona mais no endereço
constante  dos  seus  assentamentos  na  junta  comercial, constitui
indício   suficiente   de   dissolução   irregular   e   autoriza  o
redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes.
Precedentes: AgRg no Resp 1.339.991/BA, Rel. Ministro Sergio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe 12/9/2013; REsp 1.675.067/RS, Rel. Min. Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  Dje 13/9/2017; AgRg no AREsp 414.135/RS,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/2/2014.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE - HIPÓTESES
DE CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97)
(DISSOLUÇÃO IRREGULAR - EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO -
REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1675067>>-RS, <<AgRg no AREsp 414135>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1339991>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000435