AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10600
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI
12.153/2009. PEDIDO NÃO INSTRUÍDO COM O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
IMPUGNADO E DOS PARADIGMAS. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA NA QUAL SE
BUSCA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, DECORRENTES DE
PROMOÇÕES TRIENAIS DOS PROFESSORES DO ESTADO DO ACRE, NOS TERMOS DA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 144/2005. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE TRATAM
DE SITUAÇÕES DIVERSAS: (I) DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, ANTE
O
INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC, E (II) DO TERMO INICIAL
DA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO, ADVINDA DE LEI NOVA. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DECISÕES CONFRONTADAS.
I. Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, suscitado
pelo Estado do Acre, perante esta Corte, sob a alegação de que, na
origem, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre divergiu
de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas
Recursais do Distrito Federal, sobre a contagem da prescrição.
II. O pedido não pode ser admitido, considerando que o ora
agravante
não o instruiu com os documentos necessários à sua apreciação, ou
seja, a cópia integral do acórdão combatido, inclusive o dos
respectivos Embargos de Declaração, e dos acórdãos paradigmas, não
bastando, para tanto, a simples transcrição de ementas. Precedente
do STJ: AgRg na Pet 10.437/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/05/2014.
III. Ainda que assim não fosse, a ausência de similitude fática
inviabiliza o processamento do pedido, haja vista que o acórdão
impugnado reconheceu a existência de relação de trato sucessivo,
nos
termos da Súmula 85/STJ, em ação na qual se postula o pagamento de
diferenças remuneratórias decorrentes de eventual direito a
promoções trienais dos Professores do Nível Superior do Estado do
Acre, nos termos da Lei Complementar Estadual 144/2005, e os
paradigmas tratam (i) da prescrição do fundo de direito, ante o
indeferimento administrativo de pedido de percepção de Gratificação
de Atividade de Regência de Classe - GARC, e (ii) do termo inicial
da prescrição de pretensão, advinda de lei nova. Nesse sentido, os
seguintes precedentes desta Corte, em hipótese idêntica: AgRg na
Pet
10.625/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
17/09/2014; AgRg na Pet 10.594/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2014.
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS)
     STJ - <<AgRg na Pet 10437>>-DF
(SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg na Pet 10625>>-AC, <<AgRg na Pet 10594>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED PRV:000007 ANO:2010
        ART:00012   PAR:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00046
LEG:EST LCP:000144 ANO:2005 UF:AC
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
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