AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559054
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PLEITO DE  APLICAÇÃO  DO  REDUTOR  PREVISTO  NO  §  4º
DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE
EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE    SE DEDICAVA  ÀS
ATIVIDADES   CRIMINOSAS.   REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. NA PRESENTE VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL  NÃO
EVIDENCIADO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO RELEVÂNCIA
PENAL DA CONDUTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
IV - Quanto ao punctum saliens, na espécie, houve fundamentação
concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado,
lastreada na grande quantidade de drogas aprendidas (137 gramas de
maconha), bem como na apreensão de "uma arma de fogo calibre .22 e
02 cartuchos do mesmo calibre intactos", e no testemunho policial de
"que a diligência foi resultado de diversas informações acerca da
venda de entorpecentes na residência do réu", elementos aptos a
justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da
Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às
atividades criminosas. Rever esse entendimento demandaria
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
Precedente.
V - Este Superior Tribunal de Justiça se alinhou ao entendimento da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer a
atipicidade material da conduta, em situações específicas, de ínfima
quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de
disparar o projétil.
VI - Na hipótese, não há que se falar em atipicidade material da
conduta praticada, uma vez que além das munições apreendidas, a
Corte a quo, em consonância com o entendimento desta Corte, bem
exarou as "peculiaridades que envolvem o caso concreto, em que foi
preso em flagrante praticando concomitantemente os delitos de
tráfico de drogas e receptação, forçoso reconhecer que não está
evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento, razão pela qual não há falar em atipicidade material
da conduta."
 VII - Qualquer incursão que escape a moldura fática ora
apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não
condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NÃO APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 401704>>-ES
(HABEAS CORPUS - ATIPICIDADE MATERIAL - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 536260>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1424260>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 137 g de maconha.
Princípio da Insignificância: não aplicado  ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido de  uma arma de fogo calibre .22 e 02 cartuchos do mesmo calibre intactos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004