EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1610233
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. NOVO
EXAME. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA,
CONHECENDO DO AGRAVO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O não recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC
não obsta o conhecimento do recurso especial que discute apenas a
incidência da sanção processual.
3. A existência de erro material e a omissão no acórdão embargado
implicam o acolhimento dos embargos de declaração e novo exame do
recurso especial anteriormente interposto.
4. Os embargos declaratórios opostos contra o acórdão do Tribunal
estadual, que não conheceu do agravo interno e aplicou a multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, não foram conhecidos por
ausência de recolhimento da sanção processual.
5. Como os referidos embargos declaratórios não se restringiam a
discutir a legalidade da multa, a ausência de recolhimento da multa
ensejava o não conhecimento do recurso integrativo, nos termos do
art. 1.021, § 5º, do NCPC.
6. A oposição dos embargos de declaração que deixaram de ser
conhecidos pelo TJ/RS não interrompeu o prazo para interposição do
recurso especial a fim de discutir a incidência da multa aplicada no
acórdão que não conheceu do agravo interno, ensejando a
intempestividade do apelo especial.
7. Embargos de declaração acolhidos e, em novo exame, agravo
conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA PROCESSUAL - NÃO RECOLHIMENTO - RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTE
APENAS SUA INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR O SEU
CONHECIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1333274>>-MS
(MULTA PROCESSUAL - RECOLHIMENTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE
NOVOS RECURSOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1161064>>-PI
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL - NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1504956>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1250886>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005 ART:01022