AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2655
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE
PREFEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO EFETIVO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO.
1. O afastamento temporário de prefeito municipal em decorrência de
investigação por atos de improbidade administrativa (art. 20,
parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992) não tem o potencial de, por
si só, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n.
8.437/1992. Todavia, referida medida deve ser aplicada em situação
excepcional, quando fundamentada em elementos concretos que
evidenciem que a permanência no cargo representa risco efetivo à
instrução processual.
2. Comprovada a grave lesão à ordem pública provocada por decisão
que decretou o afastamento cautelar de agente político sem a devida
demonstração de prejuízo à instrução processual, é manifesto o
interesse público em suspendê-la.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Nancy Andrighi e  os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz, que dava provimento ao agravo,
e os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell
Marques e Paulo de Tarso Sanseverino que julgavam prejudicado o
recurso.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PREFEITO - AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO)
   STJ - <<AgInt na SLS 2127>>-TO,
         <<AgRg na SLS 1854>>-ES
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - LESÃO AO BEM JURÍDICO GRAVE E IMINENTE)
   STJ - <<AgRg na SLS 845>>-PE,
         <<AgRg na SLS 16>>-BA
   STF - [[SS 1185]]-PA
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt na SLS 2430>>-DF
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - MÉRITO - JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na SS 2839>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO)
   STJ - <<AgRg na SLS 1900>>-MG
Informações complementares:      "Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder
Público se houver manifesto interesse público ou flagrante
ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança ou à economia públicas, não servindo o excepcional
instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do
desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).
     Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente,
devendo o requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal
aspecto da medida impugnada [...]".
     "[...] não é necessário o exaurimento das vias recursais na
origem para que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na
Lei n. 8.437/1992 [...]".
     "[...] nas vias suspensivas, é possível um mínimo juízo de
delibação sobre a questão meritória somente quando se confunde com o
exame da violação da ordem, da saúde, da segurança ou da economia
públicas [...]".
     "[...] o afastamento cautelar de agente político está
autorizado pelo art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992
'quando a medida se fizer necessária à instrução processual'.
Contudo, essa norma supõe prova suficiente de que o agente possa
dificultar a instrução do processo [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, tem reiterados
jugados no sentido de ser "insuficiente a mera alegação de que o
afastamento cautelar do cargo de prefeito teria o condão de provocar
prejuízos ao Poder Público" [...]".
     "[...] 'o afastamento do cargo de Prefeito, por si só, não
configura grave dano à ordem pública' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...] o mandato terminou e o prefeito não foi reeleito,
conforme se pode verificar na página eletrônica do Tribunal Superior
Eleitoral. A prefeita do município atualmente é uma mulher.
     Nesse contexto, a meu ver, é inócuo o exame deste recurso,
assim como desnecessária a determinação de qualquer providência. Se
não existe mais o mandato, não faz sentido analisar se o afastamento
do cargo foi ou não correto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004