EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1238322
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II,
DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SEMELHANÇA FÁTICO-JURÍDICA. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e
II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na
hipótese em apreço.
2. Não há contradição no acórdão recorrido quando consignou
mostrarem-se incabíveis os presentes embargos, cujos paradigmas
apontados versam sobre casos distintos do que ora se cuida, na
medida em que naqueles o Superior Tribunal de Justiça acabou por
superar o óbice de conhecimento, de forma a alterar, ante a
excessividade ou irrisoriedade reconhecida, os valores estabelecidos
a titulo de honorários advocatícios.
3. Segundo a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de
Justiça, não se admite a interposição de embargos de divergência
para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor
fixado a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre
das particularidades de cada caso concreto.
4. Não cabe ao STJ apreciar a alegada violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 298356>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 249719>>-RS
(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 600706>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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