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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1813803
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  DECRETAÇÃO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA
PARA PIOR.
1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão
da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de
honorários advocatícios em seu favor.
2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª
Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de
localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da
causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a
parte exequente. Precedentes.
3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a
imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o
princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1835174>>-MS,
         <<REsp 1769201>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1842234
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO
MÉDICO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 568/STJ.  DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO QUE
SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR
IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.
1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais,
fundada na indevida negativa de cobertura do tratamento prescrito.
2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento
médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na
hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e
demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes.
3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso
especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo
essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do
recurso. Dano moral mantido em R$20.000,00.
4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1731656>>-RS,
         <<REsp 1662103>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1343942>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1543383>>-SP
(INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 840135>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 866899>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890757
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. AUTORIZADA A FIXAÇÃO UTILIZANDO-SE O
CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISO NO § 8º DO ART. 85 DO CPC/15.
PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ.
 1. Ação de cobrança de indenização securitária.
2. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto
à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de
preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser
fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II)
segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e
20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito
econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo
possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor
atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não
condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º). Precedente da 2ª Seção.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1149377>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1422732>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que o
art. 932 do CPC/15, bem como a Súmula 568/STJ, admite a
possibilidade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando
houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que
não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista
a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891068
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO
MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE
FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de cobrança de cobertura securitária cumulada com
compensação por dano moral.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - SEGURO DE SAÚDE - NEGATIVA ADMINISTRATIVA -
HIPÓTESES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512579>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1731656>>-RS,
         <<REsp 1662103>>-SP
Informações complementares:      Não é possível a reparação por danos morais por recursa
indevida do pagamento de indenização securitária quando não
configurado o prejuízo moral. Isso porque a negativa administrativa
ilegítima de cobertura de seguro saúde só enseja danos morais na
hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e
demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1698701
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de reparação por danos morais, em razão de violação de
imagem.
2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC,
constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo,
portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende,
essencialmente, reformar o decidido.
3. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos
de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, §2º, do
CPC/2015.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1734876
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO
CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
CANCELAMENTO DO PROTESTO. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA A SER FIRMADA POR
AQUELE QUE FIGUROU NO REGISTRO DO PROTESTO COMO CREDOR.
1. Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danos
morais.
2. Ação ajuizada em 19/08/2011. Recurso especial concluso ao
gabinete em 19/03/2018. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se, para o cancelamento do
registro de protesto pela tabeliã, há a obrigatoriedade de a
declaração de anuência ser subscrita pelo endossatário do título
protestado (no caso, o Banco do Brasil, que recebeu os títulos de
crédito por endosso translativo) ou se basta que a mesma seja
subscrita pela credora primitiva e endossante (no caso, a empresa J.
J. FELINTO - ME).
4. O cancelamento do registro do protesto será solicitado
diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer
interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja
cópia ficará arquivada. Na impossibilidade de apresentação do
original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a
declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida,
daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário
ou por endosso translativo. Inteligência do art. 26, caput e § 1º,
da Lei 9.492/97.
5. Com o endosso translativo, há a própria transferência da
titularidade da cártula, sendo, portanto, do endossatário - novo
titular dos direitos creditícios - o dever de fornecer a declaração
de anuência, imprescindível ao cancelamento do protesto.
6. Na hipótese dos autos, a despeito de ter ocorrido o endosso
translativo das cártulas à instituição financeira, quem figurou no
registro de protesto como credora foi a empresa J. J. FELINTO
MEDEIROS - ME o que, inclusive, pode-se constatar da documentação
acostada ao processo. Assim, se a empresa levou os títulos a
protesto e, posteriormente, foi quem recebeu a quitação das
cártulas, tendo emitido a declaração de anuência, tais documentos
deveriam ter ensejado o cancelamento do apontamento pelo
tabelionato.
7. Recurso especial conhecido e não provido. Ausência de majoração
dos honorários recursais, porquanto já atingido o limite máximo
previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00026 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524118
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
(CPC/1973).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
TÍTULO DE CRÉDITO C/C EXCLUSÃO DE REGISTRO DO CADASTRO DE
INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU NÃO DO PRAZO
RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS INTERROMPEM O PRAZO
PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - EFEITO INTERRUPTIVO DO
PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1128286>>-GO,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 710346>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1627430
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
IDENTIFICAÇÃO DE DEFEITOS NA INSTALAÇÃO DE COBERTURA DE IMÓVEL.
INFILTRAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO PELOS DANOS
CAUSADOS À CONSUMIDORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DAS CALHAS E CULPA
EXCLUSIVA DA EMPRESA CONTRATADA PARA A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO -
RESPONSABILIDADE CIVIL - SOLIDARIEDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411391>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1095795>>-MG
Informações complementares:      "[...] verifica-se que o conhecimento do recurso especial é
obstado pelo teor das Súmulas 7 e 83 deste Superior Tribunal de
Justiça, aplicáveis em relação à interposição do recurso tanto pela
alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional".
     "Com efeito, esta Corte Superior entende que há
responsabilidade solidária entre a fabricante do produto, a
prestadora de serviços e todos os membros da cadeia de consumo pelos
danos ocasionados ao consumidor, facultando-se a qualquer integrante
da cadeia produtiva o ajuizamento de ação de regresso para comprovar
a ausência de culpa e demandar o reembolso do valor da indenização
do efetivo causador do dano.
     No caso sob apreciação, o acórdão recorrido não destoa dessa
orientação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1627834
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO FUNERÁRIO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE  JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1705633  MT  2020/0121532-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649779
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO
EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA.
ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829258>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 213169>>-RS
(PLANO  DE  SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE
URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - PERÍODO  DE  CARÊNCIA - DANO  MORAL
CONFIGURADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1838679>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1396523>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE
URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - REVISÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1139785>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 595365>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE
URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - REANÁLISE DO VALOR DOS DANOS MORAIS -
PREJUDICIALIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 857883>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da
operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou
emergência sob a alegação de necessidade de cumprimento de carência,
há configuração de danos morais indenizáveis".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1866766  PE  2021/0103103-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677047
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. CONVRSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR
INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo
Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua
reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO -
VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1321447>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1269094>>-PR
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -
MULTA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "[...] o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de
minoração do 'quantum' indenizatório, é que o montante compensatório
a título de dano moral deve ser fixado considerando o método
bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o
qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades
ocorridas no caso para a definição do valor".
     "[...] o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado
em sede de impugnação não floresce nesse momento processual, pois
conforme precedentes deste Superior Tribunal, o manejo de recursos
previstos em lei não implica 'em litigância de má-fé nem ato
atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo' [...]".
     "No entanto, desde já se adverte que a reiteração de recursos,
com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido
caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa
citada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007