AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1857848
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO RESCISÓRIA
FUNDADA EM VIOLAÇÃO LITERAL A ARTIGO DE LEI E EM ERRO DE FATO.
AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONVENÇÃO COLETIVA
DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO DO STJ
PACIFICADA NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC/1973. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. NÃO INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO
ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DESSA VERBA NO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DOS ORA RECORRIDOS. PACIFICAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO
ARESTO RESCINDENDO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF.
ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO DA
PARTE NO FEITO ORIGINÁRIO. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA EM RELAÇÃO
AO MÉRITO DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no
sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no
momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência
jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação,
nos estritos limites da Súmula n. 343/STF: "Não cabe ação rescisória
por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda
se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
Tribunais".
2. Nesse contexto, para fins da incidência da Súmula n. 343/STF, o
momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial é
aquele em que proferida a decisão rescindenda, e não a data de seu
trânsito em julgado. Assim sendo, considerando que, no caso, a
alteração do posicionamento jurisprudencial a respeito do tema
controvertido - impossibilidade da inclusão do auxílio
cesta-alimentação na complementação de aposentadoria - foi posterior
à manifestação judicial que se pretende modificar, não é viável o
manejo da rescisória.
2.1.  Não  há erro de fato capaz de justificar a propositura de ação
rescisória  quando  a  questão  foi  devidamente  debatida  na  ação
originária.
3. O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários
sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no
polo passivo da ação rescisória.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARTE - AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA EM
RELAÇÃO AO MÉRITO DA DEMANDA - SÚMULA 83DO STJ)
   STJ - <<REsp 1457328>>-SC
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF - MOMENTO - PACIFICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1742236>>-RS,
         <<REsp 1742239>>-RS,
         <<AR 5160>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1702940  RS  2017/0238931-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022