CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 158976
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAIS DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DO
DISTRITO  FEDERAL  E  DO  RIO DE JANEIRO. OPERAÇÃO RIZOMA E OPERAÇÃO
PAUSARE.  IDENTIDADE  DOS  FATOS  INVESTIGADOS.  CRIME  ANTECEDENTE.
PREVENÇÃO  EM  RELAÇÃO AOS DELITOS POSTERIORES. CONEXÃO. OCORRÊNCIA.
COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DA  12ª  VARA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
1. Não há como como deixar de conhecer de conflito no qual os Juízos
Federais  de regiões distintas claramente se compreendem competentes
para  prosseguir  em  investigação  criminal  de  fato antecedente e
consequentes evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
2.   Por   economia  e  conexão,  deve  a  investigação  dos  crimes
consequentes  permanecer com o antecedente crime de desvios e gestão
fraudulenta de instituição financeira, o Postalis, no prevento juízo
de  Brasília,  o que não prejudica investigação por eventuais crimes
outros de corrupção ou tráfico de influência no Rio de Janeiro.
3.  Conflito  de  competência  conhecido,  para que seja declarada a
competência  do  Juízo  da  12ª  Vara  da  Justiça  Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  maioria,  conhecer  do  conflito  de
competência  e  declarou  competente  o  primeiro  suscitado,  Juízo
Federal  da  10ª  Vara  Criminal  da  Seção  Judiciária  do Distrito
Federal,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que
lavrará  o  acórdão.  Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz, Relatora,
que não conhecia do conflito de competência.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
O Sr. Ministro Antônio Saldanha Palheiro declarar-se impedido.
Votaram  com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro (Relator para acórdão), os
Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer.
Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
O.  Dr.  Pierpaolo  Cruz  Bottini  sustentou  oralmente  pela  parte
suscitante.

Notas: Processo referente à Operação Rizoma e Operação Pausare.
Informações complementares:      "[...]  o  inquérito  policial  não  tem limite fático, podendo
iniciar  na  apuração de um crime e outros vários daí desdobrarem-se
em descobertas investigatórias".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...]   os   fatos   ocorreram  em  âmbitos  diversos  e,  por
conseguinte, os seus objetivos são distintos.
     Diante dessa situação, não está evidenciado o conflito positivo
de  competência,  uma vez que os fatos criminosos são diversos e não
há conexão ou continência".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00115