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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1611744
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA.  ADVENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 22 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 114, I, DA CF/88. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL ATUAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário
submetido ao regime da repercussão geral (RE 600.091/MG), definiu a
competência da Justiça do Trabalho para, a partir da entrada em
vigor da EC nº 45/2004, conhecer e julgar ação de indenização
decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho, considerando
irrelevante, para fins de fixação dessa competência, o fato de ter
sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido (Súmula
Vinculante nº 22/STF).
2. A interpretação do art. 114 da Constituição Federal incide a
partir da data da redação dada pela EC n. 45/2004, não havendo como
subsistir preclusão processual que contrarie o texto da Súmula
Vinculante 22 do STF. Precedentes da 2ª Seção.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Moura
Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - SUCESSORES DO
TRABALHADOR FALECIDO - IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[RE 600091]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 242)
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 22
DO STF - SENTENÇA PROLATADA EM MOMENTO POSTERIOR À EC N. 45/2004)
   STJ - <<EDcl no REsp 1195546>>-GO,
         <<CC 131240>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 33214>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1642328>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1699352>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1392187>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 173847
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPOERAÇÃO E JUÍZO CÍVEL. IMÓVEL QUE NÃO
PERTENCE ÀS EMPRESAS RECUPERANDAS. SÚMULA 480/STJ. CONFLITO NÃO
CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015, o conflito de competência se
configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou
consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma
mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou
separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias.
2. No caso sob análise, segundo as informações prestadas pelo Juízo
do soerguimento, o imóvel objeto de penhora não pertence às
suscitantes e nem mesmo é essencial à recuperação conduz ao não
conhecimento do conflito de competência, haja vista a incidência da
Súmula nº 480 do STJ a qual preleciona que "O juízo da recuperação
judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens
não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Moura
Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE BENS NÃO ABRANGIDOS
PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 166443>>-MT,
         <<AgInt no CC 157239>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no CC 164461>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL (QO no REsp)
Processo: 1918648
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE TESE REPETITIVA. TEMA
938/STJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.
VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM E
SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE
TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA NA
ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE A OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR.
PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL.
1. Controvérsia acerca da revisão do Tema 938/STJ, na tese referente
à prescrição, assim descrita: "(i) Incidência da prescrição trienal
sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de
comissão de corretagem ou de serviço de assistência
técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, §
3º, IV, CC)".
2. Pacificação da jurisprudência desta Corte Superior no sentido da
aplicabilidade do prazo geral de prescrição às pretensões de
repetição de indébito fundadas em causa contratual, nas hipóteses em
que a lei não preveja prazo específico. Precedentes da Corte
Especial.
3. Delimitação da controvérsia de revisão: "definir a aplicabilidade
do prazo de prescrição decenal na hipótese do Tema 938/STJ".
4. Determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em
recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau, versando
sobre a controvérsia ora em revisão.
5. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA SE INSTAURAR PROCEDIMENTO DE
REVISÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino para instaurar o procedimento de revisão
da tese TEMA 938/STJ, no que tange ao prazo prescricional, nos
termos do artigo 256, do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Proposta de revisão do Tema 938 de Recurso Repetitivo.
Tema: Tema Repetitivo 938
Situação do tema: Afetado - Possível Revisão de Tese
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138 ART:01037 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256S
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 884708
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. NÃO
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1043, §4º, DO CPC PARA
INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. DIREITO DE RECORRER. PENAS PROCESSUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos materiais e
morais.
2. Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação
de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre
quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito
do recurso especial, interpretando os pressupostos de
admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação a Súmula 315/STJ.
3. O não atendimento dos requisitos insertos nos art. 1043, §4º, do
CPC e 266, §4º, do CPC quando da interposição dos embargos de
divergência, importa na sua rejeição.
4. A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de
má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com
argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem
alegação de fundamento novo. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ E DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1432703>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1783184>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl)
Processo: 37445
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BAIXO VALOR DA CAUSA. ART.
85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE.
1. O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional de aplicação
subsidiária que permite a fixação dos honorários sucumbenciais por
equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o
valor da causa for muito baixo, como ocorreu no caso concreto.
Precedentes.
2. O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não
impede a fixação de honorários advocatícios, ficando, contudo, sua
exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 35451>>-DF,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 36771>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - JUSTIÇA GRATUITA -
EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1356091>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 1679208>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1681977>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008 ART:00098
        PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl)
Processo: 37445
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E
DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC.
1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no
polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será
distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que
determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária;
b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do
litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na
distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de
autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em
relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores
ou vencidos. Precedentes.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PLURALIDADE DE VENCIDOS
E DE VENCEDORES - RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL)
   STJ - <<REsp 874115>>-SP,
         <<REsp 1370152>>-RJ,
         <<REsp 1682993>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1495240>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1241668>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00087
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 41319
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1.022 DO NOVO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULARIZADA. CABIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede
de embargos de declaração.
2. No caso, verifica-se omissão quanto à condenação da reclamante ao
pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a relação
processual foi triangularizada. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos para fixação dos honorários de
sucumbência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445>>-DF
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 35451>>-DF,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 36771>>-RJ,
         <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      "Impende registrar a pacificação do tema relativo aos critérios
de fixação dos honorários sucumbenciais pela Segunda Seção por
ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, de cuja ementa se extrai
a seguinte síntese:a) o § 2º do art. 85 do CPC veicula a regra
geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios
sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento,
subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou
(II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da
causa; b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de
aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação:(I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for
inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.
     Dessarte, tendo em vista a ausência do valor da causa, devem
ser os honorários sucumbenciais fixados com base no art. 85, § 8º,
do CPC, levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos §§
2º e 3º do mesmo dispositivo: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008 ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1710524
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. ART.
1.007, § 4º, DO CPC/2015. JUNTADA DE COMPROVANTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se configura
deserção se, após a intimação, nos termos do § 4º do art. 1.007 do
Código de Processo Civil de 2015, a parte recorrente não comprovar o
pagamento ou não o efetuar em dobro" (AgInt nos EAREsp 719.811/RJ,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em
18/10/2017, DJe 27/10/2017).
2. No caso, apesar de os agravantes terem sido intimados para juntar
a comprovação do preparo (guia faltante) e efetuar o recolhimento em
dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC/2015), anexaram comprovante
ilegível, o que obsta o conhecimento do recurso, tendo em vista a
impossibilidade de uma segunda intimação para correção do novo
defeito.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 719811>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1507458>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1544635>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1569257>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1891498
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
1. Delimitação da controvérsia:
1.1. Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de
Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra
e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em
garantia.
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao
rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento
acerca da seguinte questão jurídica: "Definição da tese alusiva à
prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese
de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com
cláusula de alienação fiduciária em garantia".
Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos
os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e
que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II,
do CPC/2015.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e, nos
termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1095
Tema: Tema Repetitivo 1095
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00006 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 39476
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RELATOR QUE
FIGURA COMO AUTORIDADE RECLAMADA. IMPEDIMENTO. NULIDADE DAS DECISÕES
PROLATADAS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Considerando que este signatário figura na condição de autoridade
reclamada, em razão de ter sido o relator do recurso impugnado na
reclamação, a redistribuição do feito é medida que se impõe,
tornando sem efeito o acórdão embargado e a decisão que indeferiu
liminarmente a reclamação.
2. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado e a
decisão de fls. 34-36 (e-STJ), determinando a redistribuição do
feito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.