MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21827
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR PÚBLICO.
POLICIAL   FEDERAL.   NULIDADE  PARCIAL  DO  PAD.  VÍCIOS  SANÁVEIS.
REABERTURA  DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 169 DA LEI 8.112/1990.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Nos  termos  do  art.  169  da  Lei  8.112/1990, a declaração de
nulidade  do  PAD  pode  ser  parcial,  hipótese em que a autoridade
competente   anulará   o   processo   a  partir  de  certo  momento,
determinando-se  o  refazimento dos atos anulados e o aproveitamento
dos atos anteriores que não foram atingidos pelo vício insanável. 2.
Na  hipótese,  o  reconhecimento  do vício de que padecia o primeiro
Despacho  de Instrução e Indiciação - consistente no não atendimento
ao  disposto  na  Orientação Normativa n. 39/2010-COGER/DPF - não se
caracteriza  como vício incorrigível apto a ensejar o reconhecimento
da  nulidade  total do PAD desde o seu início, levando à instauração
de novo PAD, desprezando-se todos os atos anteriores.
3.  Não  há  o  que  repreender  na atuação da autoridade competente
quando,  diante  da  identificação  do vício que acometia o primeiro
Despacho de Instrução e Indiciação e no intuito de preservar os atos
processuais  anteriormente  praticados, determinou a anulação do PAD
desde  então,  bem  como  do  Relatório  Final emitido pela primeira
Comissão  Processante  e  do Parecer n. 76/2010-NUDIS/COR/SR/DPF/RJ,
homologando as provas até então produzidas, bem como as posteriores,
desde que não tivessem sido contaminadas, procedendo-se à reabertura
da  instrução,  com  a  designação  de  nova Comissão Processante, a
edição  de  novo  despacho  de indiciamento, nova citação do acusado
para  apresentar  defesa  escrita  e  a elaboração de novo relatório
final,  providências  aptas  a  preservar  a  lisura do procedimento
administrativo  e  conformes  aos  princípios  da  celeridade  e  da
economia processual.
4.  Constata-se,  ademais,  que  a  segunda  Comissão Processante se
cercou   de   todos   os   cuidados  necessários  à  observância  do
contraditório  e  ampla  defesa, precavendo-se em produzir elementos
probatórios  capazes  de  subsidiar  sua conclusão, o que envolveu a
reavaliação  de toda a prova testemunhal colhida nos autos, bem como
a  oitiva,  após a reabertura do PAD, de outras testemunhas do fato.
5.  Carece de comprovação a alegação do impetrante no sentido de que
a  condenação  em  sede  administrativa  baseou-se exclusivamente em
depoimentos  prestados  por ocasião do inquérito policial instaurado
contra   o   acusado.   Meras  alegações,  dissociadas  do  conteúdo
probatório  dos  autos,  destituídas  de indicação específica do ato
travestido  de  flagrante  ilegalidade,  não  são  suficientes  para
demonstrar  a existência de direito líquido e certo do impetrante, o
qual  deve ficar evidenciado no mandamus para que se conceda a ordem
em  seu  benefício.  6.  Como  já  ressaltado,  os depoimentos foram
prestados  pessoalmente  perante  a  autoridade  administrativa, com
intimação  do  acusado  e sua defesa para que participasse e tomasse
ciência  de  todos  os  atos  praticados,  sem  que  se demonstrasse
qualquer mácula no procedimento.
7.  A  objeção  relativa  à  prescrição  do  processo administrativo
disciplinar  baseou-se  exclusivamente  na  declaração  de  nulidade
deste,  pois,  segundo o impetrante, não houve a instauração de novo
processo  válido  no  período  de  5  anos.  Entrementes,  diante do
afastamento  do  pleito de nulidade do PAD, fica superada a alegação
de  prescrição  formulada  pelo requerente, já que insubsistente seu
único fundamento.
8. Ainda que assim não fosse, conquanto reconhecida a prescrição das
infrações  disciplinares  puníveis  com  suspensão,  capituladas nos
incisos  VIII  e  XXXVII  do  art. 43 da Lei 4.878/1965, a pretensão
punitiva  da  administração,  quanto  à  conduta  descrita no inciso
XLVIII do mesmo diploma legal, não foi atingida pelo lapso temporal,
posto  que  a  Portaria  demissória n. 990, do Ministro de Estado da
Justiça,  foi  publicada  no  DOU,  em  20 de julho de 2015, dentro,
portanto, do quinquênio legal, que somente expirava em 29/7/2015.
9. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
denegar  a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PARCIAL DO PAD - VÍCIOS SANÁVEIS)
     STJ - <<MS 20978>>-DF, <<MS 16101>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00169