HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606538
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO.
MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
PACIENTE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO
DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. COVID-19.
IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE NÃO SE INSERE NO GRUPO DE RISCO OU NAS
HIPÓTESES DA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A defesa pleiteia a revogação da prisão da paciente em virtude da
situação de pandemia pelo coronavírus. No caso, a paciente respondeu
ao processo presa e foi condenada, em primeira e segunda instâncias,
pela prática de tráfico internacional de drogas, à pena de 6 anos e
27 dias de reclusão, no regime semiaberto, sendo determinada a
adequação da sua prisão ao regime intermediário.
2. Sobre a possibilidade de revogação da prisão, em virtude da
situação de pandemia, de fato, a Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de
medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo. Contudo, isso não implica automática revogação das
prisões ou substituição pelo regime domiciliar. Necessário, a mim
parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
3. No particular, a paciente não comprova que se encontra no grupo
de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ,
para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão
domiciliar. Ausência de constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 -
SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312