AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530354
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES
DE  FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO
DOMICILIAR. ART. 318-A, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
POSSIBILIDADE. MÃE DE FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. CRIMES
PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 318-B DO CPP.
APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DAS
MEDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS
(COVID-19). SUBMISSÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM OU NESTA CORTE SUPERIOR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A
ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve
o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão
domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, quando
constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a
inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos
termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal -
STF no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
Na hipótese, os delitos perpetrados não envolvem violência ou grave
ameaça e nem foram praticados contra seus descendentes, tendo a
Corte estadual ressaltado a necessidade de aplicação da prisão
domiciliar pois entendeu "fundamental o convívio da paciente com sua
filha, menor de 12 anos, com o fim de prestar-lhe assistência, sendo
hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar com
fulcro no artigo 318, inciso V do Código de Processo Penal". Dessa
forma, em razão do art. 318-B determinar que  "a substituição de que
tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da
aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art.
319 deste Código", não se verifica nenhuma ilegalidade em sua
aplicação.
2. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos
requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer
presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que
buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos
traumático, o que se verificou na hipótese dos autos.
3. O próprio texto legal (art. 319 e incisos do CPP) indica a
finalidade da imposição de determinada medida e, dessa forma, uma
vez preenchidos os requisitos legais que autorizam a restrição da
liberdade do indivíduo, mostra-se prescindível exigir que o
magistrado proceda ao exaurimento da motivação que o levou a
escolher cada uma das restrições, sem que isso configure
descumprimento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal -
CF/88.
4. Considerando que das nove medidas possíveis do art. 319 do CPP, a
imposição de apenas quatro previstas no rol (incisos II,III, VI e
IX), bem como de outras medidas menos restritivas, não se mostra
desarrazoada ou desproporcional ao caso concreto.
5. O fato da ora agravante ser diretora financeira ou sócia
administradora nas empresas beneficiárias das transferências
fraudulentas de créditos de ICMS, justifica a aplicação a aplicação
de outras medidas menos restritivas como de proibição de
movimentação das contas bancárias pessoais e empresariais, assim
como a proibição de outorga dessa função a terceiros - o que
a afastaria da atividade de gestão empresarial -  pois, a
permanência em seu cargo pode ensejar a continuidade das atividades
ilícitas em apuração, haja vista que o Tribunal de origem destacou
que os sócios não interromperam as operações financeiras e
fraudulentas objeto de questionamentos. No que se refere à cautelar
de incomunicabilidade com seus familiares, considerando que todos
são corréus na mesma ação penal, na qual agiam em concurso para a
prática dos crimes investigados, a imposição da medida é fundamental
para evitar a reiteração delitiva, assim como desmobilizar a
organização criminosa, mostrando-se suficiente para resguardar o
resultado útil do processo, inclusive, a ordem pública e econômica.
6. A tese quanto a ausência de contemporaneidade não foi apreciada
pelo Tribunal a quo, a qual ressaltou que "a análise de eventual
irregularidade da constituição do crédito tributário ou a
contemporaneidade das ações da paciente demandariam revolvimento de
matéria fática, o que não é viável em sede de Habeas Corpus, no qual
não é permitida a dilação probatória", ficando esta Corte impedida
de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de
instância.
7. Quanto ao pleito referente à revogação das medidas cautelares com
fundamento na pandemia mundial causada pelo coronavírus, tal matéria
deve inicialmente ser submetida ao Juízo de primeiro grau, não
devendo ser analisada diretamente no Tribunal de origem ou nesta
Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de
instância.
8. Agravo regimental desprovido. Recomende-se ao Tribunal de origem
a revisão das medidas cautelares diversas da prisão, diante do tempo
já impostas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 519018>>-SP
(CAUTELARDE AFASTAMENTO DO CARGO - CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 85859>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B
        ART:00319 INC:00002 INC:00003 INC:00006 INC:00009
(ARTIGO 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011