AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA
FÍSICA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS.
FUNRURAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo que seja declarada a
inexigibilidade da contribuição social para o Fundo de Assistência
ao Trabalhador Rural - Funrural, exigida do produtor rural pessoa
física e prevista pelo art. 25 da Lei n. 8.212/1991, bem como a
restituição dos valores indevidamente recolhidos. Por sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para negar provimento à pretensão da parte
autora. Esta Corte não  conheceu do recurso especial.
II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "[...]
Considerando que a competência atribuída ao Senado Federal pela
Constituição (art. 52, X) limita-se a 'suspender a execução, no todo
ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal', a Resolução n.º 15/2017 não
obsta a execução da Lei n 10.256/2001, considerada constitucional
pelo STF no que interessa para o caso dos autos."
III - Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe
6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
IV - Ainda que se ingressasse no mérito, o recurso não prosperaria,
considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que,
no que diz respeito à Resolução n. 15/2017 do Senado Federal,
invocada pela parte como fato superveniente à luz do art. 493 do
Código de Processo Civil de 2015, o Supremo Tribunal Federal
entendeu que ela não se aplica à Lei  n. 10.256/2001 e não produz
qualquer efeito em relação ao decidido no RE n. 718.874/RS. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.766.633/RS, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/3/2019.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 1.032 DO
CPC/15)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626653>>-PE,
         <<REsp 1674459>>-RS
(RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL - NÃO APLICAÇÃO À LEI
10.256/2001 - AUSÊNCIA DE EFEITO EM RELAÇÃO AO DECIDIDO NO RE
718.874/RS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1307725>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1766633>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA -
CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 718874]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:01032
LEG:FED RES:000015 ANO:2017
(SENADO FEDERAL - SF)
LEG:FED LEI:010256 ANO:2001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00025
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