MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14731
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2017
RMPRJ      VOL.:00066           PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. REPASSE DE VERBAS
DO FUNDEB. PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MPOG 221/09. REVOGAÇÃO PELA
PORTARIA   MEC   788/09.  ATO  ADMINISTRATIVO  COMPLEXO.  REVOGAÇÃO.
DESCONSTITUIÇÃO  QUE  DEMANDA  A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE AMBOS OS
RESPONSÁVEIS  PELO  ATO  QUE  SE  QUER  REVOGAR.  SIMETRIA.  REDUÇÃO
POSTERIOR  DO  PERCENTUAL  DO  REPASSE.  VIOLAÇÃO  DO ART. 15 DA LEI
11.494/07. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E ANUALIDADE. ORDEM DE
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  A  regulamentação  exigida  pelo  art.  7o. do Decreto 6.253/07,
constitui  ato administrativo complexo, demandando a manifestação de
dois  órgãos  da Administração para sua constituição, quais sejam, o
Ministério  da  Educação e o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, sob pena de invalidade.
2.  Por simetria, apenas se admite a revogação do ato administrativo
por  autoridade/órgão  competente  para  produzi-lo.  A propósito, o
ilustre  Professor  DIOGO  FIGUEIREDO  MOREIRA  NETO  assinala que a
competência   para  a  revogação  do  ato  administrativo  será,  em
princípio,  do mesmo agente que o praticou (...) Assim, se o ato foi
suficiente  e validamente constituído a revogação é, simetricamente,
um   ato   desconstitutivo,   ou,   em   outros   termos,   um   ato
constitutivo-negativo,  pelo  qual  a  Administração competente para
constituí-lo  -  e  apenas  ela  -  retira  a  eficácia  de  um  ato
antecedente,  exclusivamente  por  motivos de mérito administrativo,
jamais  por  motivos jurídicos (Curso de Direito Administrativo. Rio
de Janeiro: Editora Forense, 2014, p. 230-231).
3.  No caso, a Portaria 788/09 aqui combatida, emitida pelo MEC, por
si  só,  procurou  revogar  a regulamentação anterior, composta pela
manifestação  das  duas  Pastas responsáveis. Nesse contexto, dada a
simetria   necessária   para   a   edição-desconstituição   do   ato
administrativo, entende-se viciado o ato.
4.  Ainda  que  assim não fosse, a posterior reedição dos índices de
repasse   de  verbas  aos  Municípios,  com  redução  do  percentual
inicialmente  estipulado,  já  no  dia  14.8.2009,  ou  seja, quando
transcorrido   mais   da   metade   do   exercício   financeiro,  em
desobediência  ao prazo do art. 15 da Lei 11.494/07, vai de encontro
às exigências de gestão fiscal planejada que culminaram na edição da
LC  101/00  (Lei  de  Responsabilidade Fiscal), ofendendo princípios
basilares  de  Orçamento  Público,  tais  como  o  da Unicidade e da
Anualidade.
5. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem.
6.  Ordem  de  segurança  concedida  ao  MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO
NORTE,  para  afastar  as  inovações da Portaria MEC 788/09, fazendo
valer  o teor da Portaria Interministerial MEC/MPOG 221/09, mantendo
o repasse previsto nesta última.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:006253 ANO:2007
        ART:00007
LEG:FED LEI:011494 ANO:2007
        ART:00015
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEG:FED PRI:000221 ANO:2009
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC E MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED PRT:000788 ANO:2009
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)