RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 26500
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  PROCESSUAL  PENAL. RECLAMAÇÃO
CONTRA  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  PROFERIDA  PELO  JUÍZO DE DIREITO DA
AUDITORIA   MILITAR  DO  ESTADO  DO  MATO  GROSSO  DO  SUL.  SUPOSTO
DESCUMPRIMENTO  DE  HABEAS  CORPUS  DESTA  CORTE  QUE  RECONHECERA A
INCOMPETÊNCIA DE UM DOS MAGISTRADOS COMPONENTES DO CONSELHO ESPECIAL
DE  JUSTIÇA  MILITAR,  RESPONSÁVEL PELA PRIMEIRA CONDENAÇÃO, ANULADA
POR ESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE O NOVO JULGAMENTO TAMBÉM DEVERIA SER
EFETUADO         PELO         ÓRGÃO        COLEGIADO        MILITAR.
RECLAMAÇÃO  CONTRA  DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 8 ANOS.
INCIDÊNCIA      DA     SÚMULA     734/STF:     NÃO     CONHECIMENTO.
PROLAÇÃO   DE   NOVA  SENTENÇA  POR  JUÍZO  SINGULAR  NÃO  IMPEDIDO:
OBEDIÊNCIA  À  MODIFICAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  INTRODUZIDA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL     45/2004     -     ART.    125,    §    5º,    CF.
INEXISTÊNCIA  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  ACÓRDÃO  DESTA CORTE SUPERIOR.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1.  Nos  termos  da Súmula 734 do STF, não cabe reclamação quando já
houver  transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado
a decisão objeto da reclamação. Precedentes desta Corte.
2.  Ainda  que assim não fosse, a alegação não teria melhor sorte no
mérito.  Isso  porque  a  prolação de nova sentença condenatória por
juízo  militar  singular  não  impedido, em atenção à modificação de
competência  promovida pelo § 5º do art. 125 da CF/88, na redação da
Emenda  Constitucional  n. 45/2004, não implica em descumprimento de
acórdão  desta  Corte  Superior  (HC  41.217/MS, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006, p.
343),  que  se  limitara  a  anular  acórdão do Conselho Especial de
Justiça  Militar  ao  fundamento  de que um de seus membros era mais
moderno que o Paciente e, por isso, estava impedido.
3.  Situação  em  que, após a realização do julgamento pelo Conselho
Especial de Justiça (09.11.04), anulado por esta Corte em acórdão de
06/04/2006,  a  Constituição  Federal, por meio da Emenda n° 45, que
incluiu o § 5º, no art. 125, atribuiu aos juízes de direito do juízo
militar  a  competência  para  processar e julgar, singularmente, os
crimes militares praticados contra civis. Caso dos autos.
4.  No  Processo  Penal,  especialmente  no  constitucional,  vige o
princípio  da  aplicação  imediata  da  lei processual, inclusive em
matéria  de  jurisdição e competência, a qual regulará o restante do
processo (CPPM, art. 5o e CPM, art. 2o).
5. Acerca da aplicação das alterações de competência promovidas pela
Emenda  Constitucional  n.  45/04,  esta  Corte  estabeleceu  que os
processos  ainda  não  sentenciados  são  atingidos  pela  alteração
constitucional  e  devem  ser  encaminhados ao Juízo competente, sob
pena de nulidade. Precedentes.
6. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer da reclamação,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CRIMINAL - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<Rcl 19838>>-PE, <<Rcl 23378>>-RN,
           <<EDcl na Rcl 3692>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734