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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537791
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO.
MAIOR GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. Na espécie, a custódia cautelar do paciente está fundamentada na
real gravidade da conduta imputada a ele,  configurada pela
apreensão de, aproximadamente, 859g (oitocentos e cinquenta e nove
gramas) de maconha, além de "balança de precisão, dinheiro e
celular, no qual se verificou a presença de diversas mensagens de
pessoas solicitando entrega de drogas", motivação capaz de
justificar a imposição do cárcere.
3. Nesse contexto, mostra-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficiente para
resguardar a ordem pública, ainda que se façam presentes condições
pessoais favoráveis. Precedentes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 506974>>-SP,
         <<HC 509616>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 859 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o
risco à ordem pública se constata, em regra, pela reiteração
delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115588
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.
RECURSO PROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Ao contrário do que afirma o decreto prisional, não foi
apreendida grande quantidade de drogas, mas tão somente 50g
(cinquenta gramas) de maconha em poder do ora recorrente, o que não
é suficiente para demonstrar a periculosidade do agente ou a
gravidade concreta da conduta, mormente se consideradas as suas
circunstâncias pessoais favoráveis.
3. Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 409537>>-SP,
         <<HC 409355>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118827
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
EM  FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO.  GRANDE  QUANTIDADE  DE  COCAÍNA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM  PÚBLICA.  PERICULOSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDADO RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2. A decisão que impôs a prisão preventiva fundamentou a necessidade
da  custódia tanto pela gravidade em concreto do delito, uma vez que
o  recorrente  foi  flagrado  na  posse  de  elevada  quantidade  de
substâncias  entorpecentes  -  2  sacolas  plásticas,  1  pino  e  1
papelote, tudo contendo cocaína com peso aproximado de 125g (cento e
vinte  e  cinco  gramas)  -,  bem  como  em razão da periculosidade,
evidenciada pelo fato de ser reincidente. Assim, faz-se necessária a
segregação  provisória  como  forma  de  acautelar a ordem pública e
cessar a atividade delitiva reiterada do recorrente.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<HC 515996>>-SP, <<HC 527092>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 125 g cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
Acórdãos similares: RHC     119658  SC  2019/0318678-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119091
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.  DEMORA  PARA  REALIZAÇÃO  DE  AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
NULIDADE  NÃO  AUTOMÁTICA.  TESE  SUPERADA.  PRISÃO PREVENTIVA. NOVO
TÍTULO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a não
realização  de  audiência  de  custódia  no  prazo  de  24 horas não
acarreta  a automática nulidade do processo criminal, assim como que
a  conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título
a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de
nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de
origem. Precedentes.
2.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a  impôs  fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao
recorrente,  uma  vez  que  foi  apreendida  elevada  quantidade  de
entorpecentes  (603,33g  de  maconha).  Dessarte,  evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DE
NOVO TÍTULO - VÍCIO SUPERADO)
     STJ - <<HC 363278>>-SP, <<RHC 101091>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<RHC 106202>>-DF, <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 603,33 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 465298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA
DECISÃO  DE  PRONÚNCIA  FUNDAMENTADA  EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE
INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
OU   DE   OFENSA   AO   ART.  155  DO  CPP.  PLEITO  SUBSIDIÁRIO  DO
RECONHECIMENTO  DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS  PELA  DEFESA  AO  ACÓRDÃO  DECORRENTE DO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO INTERPOSTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
E  DE  VOTO  DE  DESEMBARGADOR DECLARADO SUSPEITO QUANDO DO PRIMEIRO
JULGAMENTO.   CERTIDÃO   NOS  AUTOS  DANDO  CONTA  DA  AVERBAÇÃO  DO
DESEMBARGADOR  COMO SUSPEITO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A pronúncia é um juízo de justa causa, cuja análise não exclui as
provas colhidas no inquérito policial, por tratar-se de indícios.
Tal  entendimento não viola o disposto no art. 155 do CPP pois, como
se  sabe,  o juiz não pode condenar exclusivamente com base em prova
do  inquérito  policial,  mas  isso  não  impede  que  a  decisão de
pronúncia  seja  com  base  nessa  prova (HC n. 265.842/MG, Ministro
Rogerio   Schietti  Cruz,  relator  para  o  acórdão  Ministro  Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º/9/2016).
2.  Improcede  a  alegação de nulidade do julgamento dos embargos de
declaração  opostos  pela  defesa do acórdão que julgou o recurso em
sentido  estrito,  sob  o argumento da participação de desembargador
que  teria se dado por suspeito, quando evidenciado que, além de ter
sido  averbada  a  suspeição dele quando do julgamento dos referidos
embargos,  o Magistrado nem sequer participou dos julgamentos que se
sucederam (demais embargos opostos pela defesa).
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental
do  Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior denegando a ordem, acordam os
Ministros  da  Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal  de Justiça, por
unanimidade,  denegar  o  habeas  corpus  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. João Marco Gomes de Rezende pelo paciente,
José Paulo Wamberto Ramalho (sessão de 26/11/2019).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - JUSTA CAUSA - ANÁLISE DAS PROVAS
COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<HC 265842>>-MG, <<HC 435977>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540464
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  MAJORADO.  PRISÃO  PREVENTIVA  MANTIDA POR
OCASIÃO  DA  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  ART.  387,  §  1º,  DO  CPP.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTE.
1.  Toda  prisão  imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de
sentença  penal  condenatória, por ser medida de índole excepcional,
deve  vir  sempre  baseada  em  fundamentação  concreta,  isto é, em
elementos  vinculados  à  realidade  e  não  em  meras suposições ou
conjecturas.  2.  Segundo  o  art.  387, § 1º, do Código de Processo
Penal,  o  juiz  deve  fundamentar  a  decretação ou a manutenção da
custódia,  por  ocasião  da sentença condenatória. Dessa forma, deve
ser  demonstrada, nessa fase, com base em dados concretos dos autos,
a  existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva,
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
3. O Magistrado singular não logrou apresentar elemento concreto que
justificasse  a manutenção da medida extrema. Aludiu aos fundamentos
utilizados para imposição do regime inicial fechado, momento no qual
fez  digressões  genéricas  acerca  da alta gravidade do delito e do
proveito econômico advindo do crime em detrimento da saúde de outras
pessoas.  Não indicou nenhuma circunstância concreta apta a manter o
paciente preso cautelarmente.
4.  Ordem  concedida,  confirmando-se a liminar, para permitir que o
paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação, salvo se por
outro  motivo  estiver  preso, e ressalvada a possibilidade de haver
decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO IMPOSTA OU MANTIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
     STJ - <<HC 462045>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00387   PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532513
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO  CONCRETA.  ESTRUTURAÇÃO  DA  ASSOCIAÇÃO.  SISTEMA  DE
ENCOMENDA  DE  DROGAS  PELO  APLICATIVO  WHATSAPP.  POSSIBILIDADE DE
REITERAÇÃO  DELITIVA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A
prisão  preventiva  constitui medida excepcional ao princípio da não
culpabilidade,  cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e
com  base  em  dados  concretos,  quando evidenciada a existência de
circunstâncias  que  demonstrem  a necessidade da medida extrema nos
termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando  o  longo  histórico de traficância pelo núcleo familiar,
inclusive,  a  sucessão  da chefia do tráfico quando a mãe de um dos
pacientes,  reincidente, foi presa, bem como a criação de um sistema
de encomenda de drogas pelo aplicativo Whatsapp.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS CONCRETOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 529278>>-SC, <<RHC 118383>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527108
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA EM
RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO
DE  RECORRER  EM  LIBERDADE.  AUSÊNCIA  DE INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS.
MANIFESTA ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1.  É  assente  na jurisprudência deste Superior Tribunal que, tendo
sido  o  acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de
violação  do  princípio  da  razoável duração do processo, configura
constrangimento   ilegal  a  decretação  da  prisão  no  momento  da
sentença, quando não se invocam fatos novos.
2.  Na  espécie, embora haja sido mencionada a reiteração na prática
delitiva,  tal  fundamentação  não  é  bastante  para  justificar  a
negativa  do apelo em liberdade ao paciente, porquanto já havia sido
utilizada para a decretação inicial da custódia cautelar.
3. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de aguardar o
julgamento  da  apelação em liberdade, ressalvada a possibilidade de
nova  decretação  da prisão cautelar caso efetivamente demonstrada a
superveniência  de  fatos  novos que indiquem a sua necessidade, sem
prejuízo  de  fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos
do art. 319 do Código de Processo Penal, pelo Magistrado de piso.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO -
DECRETAÇÃO DA PRISÃO NO MOMENTO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS)
     STJ - <<HC 494231>>-PE, <<HC 405855>>-RS
Acórdãos similares: RHC     141609  CE  2021/0018134-4  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 103147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE NULIDADE ANTE O
INDEFERIMENTO DE PERÍCIA EM NÚMEROS APRESENTADOS PELA DEFESA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O TELEFONE ESTARIA NA POSSE DO
RECORRENTE NO MOMENTO DO CRIME. DEGRAVAÇÕES E FOTOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO QUANTO À ALEGADA NÃO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
1. Não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que o indeferimento do
pedido de perícia foi feito com embasamento concreto, ou seja,
ausência de prova de que o recorrente estaria de posse dos telefones
no momento da consumação do homicídio.
2. Consta do acórdão hostilizado a existência de degravações e de
fotografias, no entanto, deixou expresso o Julgador que inexistem
provas de que tais conversas e fotos tenham sido realizadas sem a
devida autorização judicial
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1837102
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA  FUNGIBILIDADE.  SERVIÇO  DE  INTERNET  SEM FIO. SERVIÇO DE VALOR
ADICIONADO.  DESENVOLVIMENTO  DE  ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO SEM A
DEVIDA  AUTORIZAÇÃO.  DELITO  TIPIFICADO  NO  ART.  183  DA  LEI  N.
9.472/1997.   PRECEDENTES.  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA  POR  POSTERIOR
OBTENÇÃO   DA   LICENÇA.   AUSÊNCIA   DE  PREQUESTIONAMENTO.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de
declaração,   quando  oposto  com  o  intuito  de  conferir  efeitos
infringentes  à  decisão  embargada  e quando inexistir obscuridade,
contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome
da   economia   processual,   da   celeridade   e  do  princípio  da
fungibilidade;  assim,  os  presentes  embargos  são  recebidos como
agravo regimental.
2.  O  entendimento consolidado por esta Corte Superior é o de que o
serviço de transmissão de sinal de internet caracteriza atividade de
telecomunicação,  ainda  que se trate de serviço de valor adicionado
nos termos do art. 61, § 1º, da Lei n. 9.472/1997, motivo pelo qual,
quando  operado  de  modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito
descrito no art. 183 da referida norma. Precedentes.
3.  A tese de atipicidade da conduta em razão da posterior "obtenção
da  licença,  emitida  pela  ANATEL,  de  autorização  de  atividade
tecnicamente  conhecida como Serviço de Valor Adicionado (SVA)", não
foi  objeto  de  apreciação  da  corte originária, sendo certo que a
absolvição  cassada se deu por equivocada interpretação dos arts. 61
e  183  da  Lei  n.  9.472/1997,  de modo que inexiste omissão a ser
sanada,  diante  da ausência de prequestionamento do tema, atraindo,
assim, a incidência do enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo  regimental,  ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET CARACTERIZA ATIVIDADE
DE TELECOMUNICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1505522>>-SP, <<AgRg no REsp
1774093>>-ES,
           <<HC 515028>>-SP, <<AgRg no REsp 1603081>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97      LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00061   PAR:00001   ART:00183