HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574362
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CÁRCERE PREVENTIVO.
EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE
CAUTELARES DIVERSAS. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. AUSÊNCIA
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. APLICÁVEL. PARECER
MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2. In casu, não há desídia do Magistrado de primeiro grau, a
consubstanciar flagrante ilegalidade que justifique a intervenção
desta Corte Superior. Ao revés, o Juízo singular promove o andamento
do feito com a diligência devida, a evidenciar a busca de
celeridade na tramitação da demanda.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
5. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
6. A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de
forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
7. Não obstante a presença de motivos que autorizam a constrição
preventiva do acusado - notadamente a quantidade e a variedade dos
entorpecentes apreendidos -, reveladores da necessidade de
acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões
bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu sob o
rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo diante da
ausência de emprego de violência ou grave ameaça na prática das
infrações narradas na denúncia e da primariedade do acusado - tal
qual, inclusive, opinou o Ministério Público Federal.
8. Ademais, os fatos narrados não têm o condão de, por si só,
evidenciar o envolvimento do réu com organização criminosa.
9. À luz do princípio da proporcionalidade, do necessário
enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas
alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao
Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei
Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela
autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no
art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo
resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos
gravosa.
10. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente
pelas providências cautelares previstas no art. 319, IV e V, do
CPP, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo
natural da causa indicar cabíveis e adequadas, assim como do
restabelecimento da constrição provisória, se houver violação das
medidas cautelares ou sobrevier situação que configure a exigência
da cautelar mais gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, conceder o habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Laurita Vaz. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO
DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA -
EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA - PANDEMIA - NOVO CORONAVÍRUS -
COVID-19)
   STJ - <<HC 519858>>-SP,
         {{HC 559019}}-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: cocaína, rohypnol e mais de 1kg de
maconha.
Informações complementares:      "Consoante a orientação deste Tribunal Superior, 'O prazo para
a conclusão da instrução criminal não tem as características de
fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível
raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de
prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os
atos processuais' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "Sr. Presidente, eminentes Colegas, eu até já fiz apontar no
sistema, é uma questão de coerência com o que tenho tratado em casos
semelhantes. Quando existe grande quantidade de droga, quando há
reiteração delitiva - uma atividade de traficância mais clara -, não
tenho concedido a liberdade.
     Essa é a situação aqui. Como foi dito, há vários entorpecentes,
vários produtos capazes de caracterizar como entorpecente. Temos um
quilo de maconha que é muito além do que temos adiante, o Rohypnol,
cocaína, balança de precisão, e os policiais ainda disseram que era
uma casa, que era ponto de venda de tráfico [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00078