AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474008
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  1.017,  I,  DO  CPC/2015.
AUSÊNCIA  DE  CÓPIA  INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ.   DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADA.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão que julgara
recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  o  Tribunal  a  quo  não  conheceu  do  Agravo  de
Instrumento,   interposto  pelo  ora  agravante,  contra  a  decisão
interlocutória  que  indeferira pedido de assistência judiciária, ao
fundamento de que o recurso não fora instruído com cópia integral da
decisão agravada, não obstante tenha sido conferido prazo para fosse
apresentado o documento faltante, com base no art. 1.017, I, e § 3º,
do CPC/2015.
III.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"a  cópia  da  decisão  agravada em sua íntegra é peça obrigatória à
formação  do  agravo de instrumento, a teor do disposto no art. 525,
caput  e  inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.017,
I,  do CPC/2015), sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade
das formas" (STJ, AgInt no AREsp 985.406/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/06/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt
no  AREsp  152.942/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador
Federal   convocado   do   TRF/5ª  Região),  QUARTA  TURMA,  DJe  de
09/02/2018; AgInt no REsp 1.571.772/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA,   QUARTA   TURMA,   DJe   de   19/06/2017;  AgRg  no  REsp
1.509.234/PE,  Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe de 11/06/2015.
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto à ausência de
cópia  integral  da  decisão  agravada,  não  pode ser revisto, pelo
Superior  Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de  ofensa  ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes
do STJ.
V.  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendido que "a análise da
divergência   jurisprudencial   fica   prejudicada   quando  a  tese
sustentada  já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea
'a'  do  permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017).
Nesse sentido: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 13/03/2018; AgInt no
AREsp  830.888/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
29/09/2017.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA - PEÇA OBRIGATÓRIA -
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 985406>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 152942>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1571772>>-MG, <<AgRg no REsp
1509234>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1381630>>-RJ
(AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA - REVISÃO - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 605054>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 44011>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA - RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO, INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA 'A' DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 912838>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 830888>>-SC,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 317832>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007