MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19572
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA A
DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS FORMAIS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E
MATERIALIDADE DA CONDUTA COMPROVADAS. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Desde que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo
servidor ainda na atividade, é plenamente aplicável a pena de
cassação de aposentadoria, não se podendo falar em ato jurídico
perfeito, tampouco em ofensa a direito adquirido. Precedentes desta
Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. O anterior arquivamento equivocado de sindicância, procedimento
de natureza inquisitorial destinada à apuração preliminar de
eventual ilícito funcional, não impede a instauração de Processo
Administrativo Disciplinar versando sobre os mesmos fatos, desde que
respeitado o prazo de prescrição.
3. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo
disciplinar só pode ser causa de nulidade se demonstrado prejuízo à
defesa. Precedentes.
4. "Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal se
observado o prazo prescricional de cinco anos entre a ciência dos
fatos pela autoridade competente e a instauração do processo
disciplinar, bem como entre os 140 (cento e quarenta) dias da
aludida instauração e a aplicação da penalidade disciplinar" (MS
13.958/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/6/2011, DJe de 1º/8/2011).
5. Admite-se a intimação do acusado por edital, desde que esgotados
os meios de intimação pessoal, com a consequente nomeação de
defensor dativo. Convalidação do ato pelo posterior comparecimento
espontâneo do acusado, constituindo advogados para sua defesa.
6. Autoria e materialidade da conduta comprovadas, em perfeita
subsunção dos fatos às normas proibitivas (arts. 43, XLVIII, da Lei
4.878/65 - "prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário
policial" - e 132, IV, da Lei 8.112/90 - "improbidade
administrativa"), aplicando-se a pena prevista para a hipótese, sem
chance de discricionariedade.
7. Em mandado de segurança sendo a prova pré-constituída, não se
admite dilação probatória.
8. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ILÍCITO ADMINISTRATIVO - PRÁTICA EM ATIVIDADE - CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA)
     STF - [[MS-ED 28790]]-DF, [[AI-ED 504188]]-RS, [[MS-AGR
23219]]-RS,
           [[MS 23299]]-SP
     STJ - <<RMS 15047>>-BA
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - NULIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 30468>>-PE, <<MS 16815>>-DF,
           <<MS 14703>>-DF, <<MS 15768>>-DF, <<RMS 24200>>-RO
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA)
     STJ - <<MS 13958>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<RMS 31869>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00018   ART:00044   INC:00007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004   ART:00142   PAR:00001