AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688651
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA
CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
- A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não
representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a
defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX,
do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado
pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da
Súmula do STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os
temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à
análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via
interposição de agravo regimental.
- Quando da prolação da decisão agravada, enfatizei que a defesa do
paciente já havia interposto o recurso especial, o qual fora
devidamente julgado pelo Colegiado da Quinta Turma desta Corte, por
decisão por decisão transitada em julgado, na qual fora mantida a
condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico.
Diante disso, não é possível, assim, nesta via, a modificação de tal
entendimento. 
- Uma vez mantida a condenação do paciente pelo delito de associação
para o tráfico de drogas, é inviável a incidência do redutor de pena
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto a
jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a condenação
por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor
previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a
existência de animus associativo estável e permanente entre os
agentes no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação
do agente à atividade criminosa.
- Neste agravo regimental, tais fundamentos não foram devidamente
impugnados, o que atrai ao caso o disposto no enunciado n. 182 da
Súmula desta Corte.
- Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AUSÊNCIA DE
OFENSA)
   STJ - <<AgRg no HC 503450>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1088934>>-SP
(TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CONDENAÇÃO POR
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 422709>>-SP,
         <<HC 420304>>-RS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 436568>>-SP,
         <<AgInt no RHC 51853>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 48939>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000568
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
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