AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1887927
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/1998. PESCA EM
QUANTIDADE SUPERIOR À PERMITIDA, MEDIANTE MÉTODOS PROIBIDOS.
DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
SUBSTITUTIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO
ESPECIAL.
1. Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação
jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa
discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de
revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada
flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de
maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Suficientemente fundamentada a valoração negativa das
circunstâncias e consequências do crime de pesca em quantidade
superior à permitida. Com efeito, as instâncias ordinárias
enfatizaram o modus operandi do delito ambiental, visto que o
agravante desligou o aparelho rastreador da embarcação com o intuito
de dificultar a fiscalização. Além disso, justificaram validamente a
maior intensidade da lesão jurídica, ressaltando o dano irremediável
e a pesca ilegal de cerca de 11 toneladas.
3. Acerca do valor fixado para a prestação pecuniária substitutiva,
não se verifica o requisito do prequestionamento, pois não houve
debate de forma específica na origem nem a oportuna provocação do
exame da quaestio por meio de embargos de declaração (Súmulas n. 282
e 356/STF).
4. Ao Superior Tribunal de Justiça é vedada a análise de violação a
dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "De acordo com a orientação desta Casa, as circunstâncias da
infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato
delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal.
     Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é
imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos
concretos, provados nos autos, o lugar do crime, o tempo de sua
duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da
infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros
elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034 PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
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