AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1713529
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS.
157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 70 E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO
PENAL. OFENSA AO ART. 619 DO CP. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL. TESE SUPERADA. PRINCÍPIO
DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. ADULTERAÇÃO  DE  SINAL
IDENTIFICADOR  DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). CRIME CONTRA A
 FÉ  PÚBLICA, CUJA  CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA FINALIDADE DO AGENTE.
TIPICIDADE  EVIDENCIADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ERRO DE
PROIBIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES.
SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a
pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia (AgRg no HC
507.449/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe
23/06/2020)
2. A inicial, como bem registrou o acórdão estadual, respeitou o
princípio da correlação, uma vez que  descreveu a prática de dois
crimes de roubo qualificado, um delito de violação de sinal
identificador de veículo automotor e três crimes de corrupção de
menores, e o juiz sentenciante entendeu que, com exceção desse
último, que os demais ficaram devidamente comprovados. Entender de
forma diversa da Corte de origem demandaria dilação probatória,
inviável na via do recurso especial. A propósito: AgRg no HC
562.415/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe
27/05/2020.
3. A  jurisprudência  deste  Superior Tribunal entende que a simples
conduta  de  adulterar  a  placa  de  veículo  automotor  é  típica,
enquadrando-se  no  delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não
se  exige  que  a  conduta  do agente seja dirigida a uma finalidade
específica,  basta  que  modifique  qualquer  sinal identificador de
veículo  automotor  (AgRg no AREsp 860.012/MG, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/02/2017).
4. As questões referentes à participação de menor importância, erro
de proibição e improcedência da majorante do concurso de agentes não
prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência do enunciado n. 7/STJ.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 507449>>-SP
(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - OBSERVÂNCIA - MODIFICAR O ENTENDIMENTO -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 562415>>-RS
(ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTA TÍPICA - ART.
311 DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 860012>>-MG
(OMISSÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1127961>>-SP
(OMISSÃO - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129183>>-DF
(PARTICIPAÇÃO DE MENOR - ÓBICE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 492161>>-MS
(ERRO DE PROIBIÇÃO - EXISTÊNCIA - DISCUSSÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1596822>>-MG
(CONCURSO DE AGENTES - EXISTÊNCIA - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 348330>>-SP
Informações complementares:      Não ocorre a omissão no acórdão quando o julgador não se
pronuncia especificamente sobre todas as teses listadas pela parte.
Isso porque o magistrado deve apresentar as razões que o levaram a
decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas,
jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que
entender aplicável ao caso; porém não está obrigado a se pronunciar,
ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde
que haja encontrado razões suficientes para decidir. Ademais,
omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte
são conceitos que não se confundem.
     É possível a condenação da parte na hipótese em que o
Ministério Público opina pela sua absolvição. Isso porque nos termos
do art. 385 do CPP, ainda que o Ministério Público tenha opinado
pela absolvição, o juiz poderá proferir sentença condenatória, com
base no princípio do livre convencimento motivado.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002 ART:00311
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00384 ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1762802  SP  2020/0243570-3  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021