EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1737350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.
1. Trata-se, na origem, de demanda proposta por ex-servidor público
estadual, outrora ocupante do cargo de Carcereiro Policial,
objetivando, "em razão do decisum absolutório proferido pelo 7°
Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, que acolheu seu pedido revisional, a reintegração ao
respectivo cargo, com percepção dos vencimentos pretéritos, par e
passo de indenização por dano moral".
2. O juiz sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido de
Márcio Incau de Alburqueque, negando apenas a indenização por dano
moral.
3. Entretanto, como esclarecido pela Corte estadual, "a absolvição
calcada na ausência de prova de ter o ex-servidor concorrido para a
infração penal", não obriga a Administração Pública em reintegrá-lo,
"na medida em que subsiste a responsabilidade administrativa quando
o Juiz do criminal não funda a absolvição na negativa de autoria ou
na inexistência do fato delituoso, respectivamente, incisos IV e I
do artigo 386 do Código de Processo Penal." Portanto, a absolvição
do embargante das imputações que ensejaram sua demissão, pretenso
fato novo, não modifica o entendimento do STJ.
4. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao
consignar que não se configurou a ofensa ao art. 489, II, do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, e nele não há omissão ou contradição.
5. O Tribunal a quo assentou que a responsabilidade administrativa
subsiste, apesar da absolvição na esfera penal com fulcro no art.
386 do CPP. Entretanto, o agravante não impugnou tal argumento.
Dessa forma, incide o enunciado da Súmula 283/STF nesse ponto.
6. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
7. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
aclaratórios a esse fim.
8. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 362360>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283