AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1326362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  ACIDENTE  DE TRÂNSITO.
REPARAÇÃO  DE DANOS COLISÃO PROVOCADA POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR
EM  DILIGÊNCIA  IMPUTAÇÃO  DE  CULPA  AO  POLICIAL  MILITAR. NEXO DE
CAUSALIDADE  E  CONFIGURAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  REVISÃO.
SÚMULA  N.  7  DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR
VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
I  -  O  presente  feito decorre de ação objetivando indenização por
danos  materiais  em  decorrência de acidente de trânsito envolvendo
viatura   da  polícia  militar  em  que  o  réu  foi  apontado  como
responsável   pelo   sinistro,   consoante   conclusão  do  processo
administrativo.  Na  sentença,  julgou-se  improcedente o pedido. No
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  a  sentença  foi
reformada.
II  -  Quanto  à alegada violação dos arts. 186, 188 e 927 do Código
Civil,  o  Tribunal a quo assentou-se no acervo probatório dos autos
para  entender pela existência de nexo de causalidade e configuração
de responsabilidade civil do recorrente.
III  -  Nesse  diapasão,  para  rever  tal  posição e interpretar os
dispositivos  legais  indicados  como  violados,  seria necessário o
reexame  desses  mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no  âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
IV  -  No  tocante à violação do art. 29, VII, do Código de Trânsito
Brasileiro,   o   juízo   a   quo   deliberou  utilizando  o  acervo
fático-probatório  delineado  nos  autos,  mudando esse entendimento
para  alteração  da  responsabilidade  imputada  ao  réu, diante dos
termos  do  referido  dispositivo  do Código de Trânsito Brasileiro.
Seria  necessário  o  revolvimento  desses  mesmo  elementos o que é
vedado por esbarrar no Óbice Sumular n. 7/STJ.
V - Acerca da violação das Leis n. 11.960/09 e 9.494/97, registre-se
que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso
especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do
direito  infraconstitucional  federal.  Nesse contexto, apresenta-se
impositiva   a   indicação  do  dispositivo  legal  que  teria  sido
contrariado  pelo  Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da
violação  do  tema  insculpido  no regramento indicado, viabilizando
assim  o  necessário  confronto  interpretativo  e  o cumprimento da
incumbência  constitucional  revelada com a uniformização do direito
infraconstitucional sob exame.
VI  - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com
precisão  quais  os  dispositivos  legais  que teriam sido violados,
apresenta-se  evidente  a deficiência do pleito recursal, atraindo o
teor  da  Súmula  n.  284  do  STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
983.543/RJ,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017 e AgInt no
REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 724533>>-SP, <<AgInt no AREsp 529806>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00029   INC:00007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00188   ART:00927
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1418475  SP  2018/0336996-6  Decisão:26/10/2020
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