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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 122293
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-  ALEGAÇÃO DE QUE NO PLANO DE CREDORES HOUVE A INCLUSÃO INDEVIDA DE
CRÉDITO  FIDUCIÁRIO  -  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  RECUPERACIONAL  PARA
APRECIAR  E  DECIDIR  SOBRE  A  NATUREZA  DO  CRÉDITO NO PROCESSO DE
SOERGUIMENTO  -  DISCUSSÃO  QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DESTE INCIDENTE
PROCESSUAL  -  MATÉRIA  PENDENTE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, PERANTE A CORTE ESTADUAL.
INCONFORMISMO DO SUSCITANTE.
1.  Nos  termos da disposição normativa contida no art. 49 da Lei nº
11.101/2005,  apenas  os créditos existentes na data do pedido estão
sujeitos à recuperação judicial.
2.  Compete ao juízo da recuperação decidir se o crédito constituído
anteriormente  ao  processo  de  soerguimento possui ou não natureza
concursal  e,  também, concluir pela possibilidade de se postergar a
execução da garantia, ante o princípio da preservação da empresa.
Precedentes da Segunda Seção.
3.  O  conflito, enquanto incidente processual, cinge-se tão-somente
em   fixar  a  competência  do  juízo  da  recuperação  judicial  em
detrimento  daquele  que  tramitou  execuções  individuais ajuizadas
anteriormente ao deferimento do pedido de soerguimento, mormente se,
como  ocorre  no  caso,  a  matéria  está sendo debatida, em grau de
recurso, pela instância ordinária.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 113228>>-GO, <<AgRg no CC 129639>>-RJ,
           <<AgRg no CC 113228>>-GO
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE DA NATUREZA DO CRÉDITO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO -
EXECUÇÕES PRÉVIAS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 114952>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047   ART:00049
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 26224
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, III, "F"). DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA DE AUTORIDADE. DECISÃO
RECLAMADA. MUDANÇA QUALITATIVA DA SITUAÇÃO JURÍDICA ANTES
CONSIDERADA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1. Na data em que a decisão reclamada desta Corte, proferida no REsp
763.689/RR, foi publicada, a Lei municipal nº 244/1991 do Município
de Boa Vista/RR, o principal suporte fático e jurídico no qual se
assentou a compreensão de indivisibilidade do imóvel em discussão,
já havia sido expressamente revogada por outra Lei do mesmo
Município.
2. Desse modo, os fundamentos materiais da decisão desta Corte já se
mostravam superados antes mesmo que essa viesse ao mundo jurídico,
revelando que o que sobejou é apenas invólucro destituído de
conteúdo que seja capaz de regular a relação jurídica litigiosa.
3. Reclamação desprovida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
à reclamação, tornando sem efeito liminar anteriormente deferida,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Sustentou
oralmente o Dr. Nelson Buganza Junior, pelo interessado Paulo Cézar
Mucci.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1440780
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. JULGAMENTO FUNDADO EM
PARTICULARIDADES   DO   CASO   CONCRETO.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA
DESPROVIDOS.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência
de  similitude  das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos
acórdãos   recorrido  e  paradigma,  situação  inexistente  no  caso
vertente.
2.  Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça,
não  cabem embargos de divergência quando o recurso especial tem seu
seguimento   negado  em  face  da  aplicação  de  regra  técnica  de
conhecimento,  como  ocorre  no  caso  em  tela,  em  que  o acórdão
paradigma,  para  rechaçar  a  pretensão  deduzida  pela recorrente,
constatou  que  o  caso  em  análise,  apresentando  peculiaridades,
impediria a caracterização do dissídio jurisprudencial.
3.  A  comprovação  do  aresto  embargado  de  que  o "comportamento
processual  da  parte  insurgente (...) deu causa à suposta nulidade
suscitada" é peculiaridade que não se encontra no acórdão assinalado
como    paradigma,    demonstrando    a   ausência   de   similitude
fático-jurídica  entre  os julgados confrontados e ressaltando que a
apreciação  do  caso assentou-se em particularidades específicas, de
cotejo inexequível em sede de embargos de divergência.
4. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
aos  embargos  de  divergência,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro João
Otávio  de  Noronha.  Presidiu  o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1382738>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
JULGADOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1019717>>-RS
Acórdãos similares: EREsp   1190753  RJ  2012/0170900-6  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:22/05/2017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 142750
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  -  FORO  DE  ELEIÇÃO  - CLÁUSULA VÁLIDA -
EXPRESSIVO  VALOR  ECONÔMICO  DO CONTRATO - LITIGANTES DETENTORAS DE
CONDIÇÕES   PARA  DEMANDAR  EM  COMARCA  DIVERSA  DE  SUAS  SEDES  -
PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
1.  A  cláusula  do  foro  de  eleição  é  eficaz e somente pode ser
afastada  quando  for  reconhecida  a  sua  abusividade, resultar na
inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário.
Precedentes da Segunda Seção.
2.  O  elevado  valor  do negócio realizado entre as partes autoriza
presumir  o  conhecimento  técnico da cláusula de eleição do foro, a
qual,  ausente  qualquer  vício  de  validade, deve prevalecer e ser
respeitada pelas contratantes.
3.  Existindo,  na  hipótese,  identidade da causa de pedir entre as
ações e decisões liminares com efeitos colidentes, faz-se necessária
a  reunião  das demandas, sobretudo por conexão probatória, junto ao
foro contratual.
4.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio
de Janeiro/RJ, o suscitado, para processar e julgar os processos nºs
0024238-13.2015.8.14.0028/PA e 0299414-57.2015.8.19.0001/RJ, objetos
do  presente  incidente processual, restando prejudicado o pedido de
reconsideração   apresentado   às   fls.   86/91  (e-STJ)  contra  o
deferimento  da  medida  liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRESUNÇÃO
DE VALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 878757>>-BA, <<REsp 1299422>>-MA,
           <<REsp 961326>>-MS, <<AgRg no CC 101275>>-SC,
           <<REsp 300340>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00055   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg na PET no CC)
Processo: 133509
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC,
não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido
caráter infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se
incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC  130570  SP  2013/0342643-0
Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:16/09/2016
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  159039  RJ  2012/0057395-7
Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:29/06/2016
EDcl no AgRg no AgRg no CC  139033  AM  2015/0047627-3
Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:10/06/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  592444  SC  2014/0252373-3
Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:10/06/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1354348  RS  2014/0259820-5
Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:10/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 19963
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL
UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO
DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Não  comporta provimento o agravo regimental que não traz nenhum
elemento  apto  a  infirmar  as  conclusões  externadas  na  decisão
agravada.
2.   Deve   ser  extinta  sem  apreciação  de  mérito  a  reclamação
constitucional manejada como sucedâneo recursal.
3. Hipótese em que a decisão reclamada constitui inquestionavelmente
decisão  monocrática  que  ensejaria  a  interposição  de  agravo de
instrumento perante a Corte de origem.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 19369>>-MS, <<REsp 1475850>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 14048>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1111270
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE
AFASTAR A SANÇÃO IMPOSTA COM FUNDAMENTO NAS PREMISSAS FÁTICAS DO
CASO EM CONCRETO - CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ.
1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do
acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente
infringente.
2. Para suplantar a cognição acerca da existência de má-fé do autor
especificado, revelar-se-ia necessária a incursão no acervo
fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do
julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis
Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 719538
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
APLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA
ADMISSÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. TESE JURÍDICA NÃO DEBATIDA.
1.  Inviáveis os embargos que defendem tese não analisada no acórdão
embargado,  porquanto  não  há  divergência sobre a interpretação do
direito federal a ser confrontada e unificada.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão  e  Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1371843  SP  2014/0134915-7  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:18/12/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 28921
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE   -  INEXISTÊNCIA,  NA  HIPÓTESE,  DE  USURPAÇÃO  DE
COMPETÊNCIA  OU  DESRESPEITO  À  AUTORIDADE  DAS  DECISÕES  DO STJ -
PRECEDENTES.
1.  A  reclamação  constitucional  não constitui sucedâneo recursal,
pois  destinada  apenas  a  preservar  a  competência e a garantir a
autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2.  Inexistência,  na  hipótese,  de  usurpação de competência desta
Corte Superior ou desrespeito à autoridade de suas decisões.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio
de  Noronha,  Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 2784>>-SP, <<Rcl 3592>>-SC,
           <<AgRg na Rcl 2425>>-PR, <<Rcl 2184>>-DF,
           <<Rcl 2861>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   29219  SP  2015/0319219-5  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:16/08/2016
AgInt na Rcl   31315  SC  2016/0106372-0  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:16/08/2016
AgInt na Rcl   29265  SP  2015/0321063-0  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:20/06/2016
AgRg na Rcl   29565  SP  2016/0026793-4  Decisão:11/05/2016
DJE        DATA:25/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1432214
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1.  O  propósito  do  agravo regimental é possibilitar que a decisão
monocrática  seja  submetida  à  apreciação  do órgão colegiado, que
poderá confirmá-la ou reformá-la.
2.  O acórdão proferido no julgamento do agravo regimental substitui
a decisão monocrática.
3.  Tratando-se  de  decisão  do  colegiado,  não  tem finalidade ou
propósito  o  oferecimento de novo agravo regimental, visto que nada
mais há a ser integrado pela turma ou seção julgadora.
4.  É,  portanto, inadmissível a impugnação de decisão colegiada por
meio   do   agravo   regimental,  por  configurar,  inclusive,  erro
processual grosseiro.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 221875>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 499039>>-PB,
           <<AgRg no REsp 685322>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 141719
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ATOS CONSTRITIVOS. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DAS EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS.  AUSÊNCIA  DE  RAZOABILIDADE.  COMPETÊNCIA  DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.  Compete  ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas
de  constrição  e  de  venda  de  bens  integrantes do patrimônio da
empresa  sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado
o  referido  plano;  cabendo-lhe,  ainda,  a  constatação do caráter
extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução.
2.  No  normal  estágio  da  recuperação  judicial, não é razoável a
retomada  das  execuções individuais após o simples decurso do prazo
legal  de  180  dias  de  que  trata  o  art.  6º,  §  4º, da Lei n.
11.101/2005.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  CONSTRIÇÃO DE BENS - ESSENCIALIDADE -
JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 124795>>-GO, <<AgRg no CC 130433>>-SP,
           <<CC 111614>>-DF, <<AgRg no CC 126894>>-SP
(APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS
- PROSSEGUIMENTO)
     STJ - <<AgRg no CC 119624>>-GO,, {{CC 111235}}-SP,
           {{CC 112405}}-RJ, {{CC 117799}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00049   PAR:00003