AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1536260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N.
315 DO STJ. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite
a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido
apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se
alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC.
2. No caso em exame, o acórdão objeto dos embargos de divergência
negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que
conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
3. Depreende-se do voto condutor do referido julgado que o
conhecimento do mérito do recurso extremo se restringiu à suposta
ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo certo que a tese
jurídica invocada como dissídio pretoriano, vale dizer, a ausência
de solidariedade entre o consórcio e as sociedades consorciadas, não
foi ali apreciada.
4. Tal realidade atrai a incidência da Súmula n. 315 do STJ, que
permanece hígida, mesmo após o advento do Código Civil de 2015, não
merecendo amparo a alegação de que estaria superada, até porque o
enunciado 231 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, a que se
refere o agravante, foi cancelado em virtude da revogação do inciso
II do art. 1.043 do CPC, pela Lei n. 13.256/2016.
5. Ademais, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a
partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do
art. 266 do Regimento Interno, para a configuração do dissídio
jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude
fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os
paradigmas apontados, o que não restou demonstrado na hipótese.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SÚMULA N. 315 DO STJ - SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA - NÃO
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - {{EREsp 1835585}}-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1564965>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315