AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1191201
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  618  DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO
CPC/73.  ART.  125  DO CPC/15. NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
PRESCRIÇÃO.  ENTENDIMENTO  DO  TRIBUNAL  A  QUO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO
STJ.
I  -  Trata-se  na origem de agravo de instrumento interposto contra
decisão que afastou a prescrição e indeferiu o pedido de denunciação
da  lide.  No  Tribunal  a quo negou-se provimento ao recurso. Nesta
Corte  negou-se provimento ao recurso especial. II - No que trata da
alegação  de violação do art. 618, parágrafo único, do Código Civil,
sem razão a recorrente na pretensão de reforma do aresto vergastado,
visto   que   este   se  encontra  em  perfeita  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido de que o prazo quinquenal
disposto  no  referido  dispositivo  é  de  garantia  da  solidez  e
segurança  da  obra, não se confundindo com o prazo prescricional de
dez  anos, previsto no art. 389 do CC de 2002, ou de vinte anos, nos
termos  da  previsão  do  art.  1.056  do  CC/1916,  para  obter  do
construtor  indenização  por  defeitos  na  obra.  Nesse sentido, os
seguintes  julgados:  REsp  n.  1.717.160/DF, Relator Ministra Nancy
Andrighi,  Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 26/3/2018; AgRg
no REsp n. 1.344.043/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014.
III  -  A  respeito  da apontada violação do art. 70, III, do CPC de
1973,  equivalente ao art.125, II, do CPC/2015, o Tribunal a quo, na
fundamentação  do decisum, assim firmou entendimento (fls. 255-256):
"[...]  Assim,  não  é  obrigatória  a  denunciação  à lide quando o
denunciante  não  perde o direito de regresso para com o denunciado.
Ao processá-la, conduzir-se-á as partes aos dissabores do trâmite de
duas  ações, consideravelmente onerosa aos litigantes, em detrimento
dos  princípios  da  economia  e  celeridade.  E essa é justamente a
hipótese  dos autos, na medida em que se afigura evidente o prejuízo
que a denunciação da lide causaria ao agravado, porquanto resultaria
em  natural  demora  na  realização  da  perícia,  o  que  não  pode
preponderar  diante  dos interesses colocados em discussão (questões
envolvendo moradia e segurança da construção). [...]" IV - Consoante
se  verifica  dos  excertos  colacionados  do  aresto  vergastado, o
Tribunal  a  quo entendeu pela desnecessidade de denunciação da lide
em  razão dessa decisão não implicar hipótese da perda do direito de
regresso  garantido  à  recorrente,  não merecendo reparo o decisum,
porquanto  a  jurisprudência desta Corte é assente no mesmo sentido:
AgInt  no  AREsp  n. 116728/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma,  Julgamento  em  8/11/2016,  DJe  28/11/2016.  Nesse passo, o
dissídio jurisprudencial suscitado também não merece guarida.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE QUALIDADE E QUANTIDADE NO IMÓVEL - PRAZO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1717160>>-DF, <<AgRg no REsp 1344043>>-DF
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1286782>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 116728>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00389   ART:00618   PAR:ÚNICO   ART:01056
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00125   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070   INC:00003