AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60537
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENA DE EXPULSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRAZO
DECADENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO 420 DA SÚMULA DO STF. TERMO
INICIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR.
1. Trata-se, na origem, de insurgência contra ato em que o agravante
foi expulso dos quadros da Policia Militar do Estado de São Paulo
por decisão datada de 6/9/1994, nos autos do processo administrativo
21BPMM-001/PDS/1994. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.
Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em Mandado de
Segurança.
2. Com efeito, ainda que tenha sido apresentado pedido de revisão
administrativa em 8/4/2016 e recurso hierárquico/pedido de
reconsideração em 17/5/207, que não mereceu conhecimento (decisão
publicada no DOE de 1º de novembro de 2017 - fls. 328/336 do
processo originário), tais recursos administrativos não possuem
efeito suspensivo automático, não se prestando para suspender ou
interromper a fluência do prazo decadencial para impetração de
Mandado de Segurança.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o pedido de reconsideração ou o recurso
administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de
suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, conforme a
Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não
interrompe o prazo para o mandado de segurança".
4. Assim, considerando que o termo inicial do prazo de decadência
para impetração de Mandado de Segurança contra aplicação de
penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no
Diário Oficial, e considerando que a impetração se deu após passados
mais de 24 (vinte e quatro) anos do ato tido como ilegal (o ato
administrativo disciplinar que o expulsou das fileiras da corporação
foi publicado em 27/9/1994, e a impetração se deu em 20/1/2018), é
de se reconhecer a decadência no direito à impetração na presente
hipótese. Confira-se: RMS 58.712/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 5/2/2019; AgInt no RMS
58.263/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
4/12/2018, DJe 10/12/2018; AgInt no MS 23.479/DF, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe
3/10/2018.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - NÃO  INTERRUPÇÃO - PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<RMS 58712>>-SP,
         <<AgInt no RMS 58263>>-SP,
         <<AgInt no MS 23479>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430 SUM:000473