AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946203
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de
haver cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o
pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso
do processo, o que não ocorreu no caso dos autos.
III - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o
juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir,
fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do
princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão
das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicariam em
reexame de fatos e provas.
IV ? In casu, rever o entendimento do tribunal a quo, que concluiu
ser incontroverso que as Autoras foram investidas no cargo de
Educador de Creche, contudo sempre exerceu a função de Professora,
de acordo com a prova dos autos, demandaria necessário revolvimento
de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial,
à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V ? É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do
permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n.
7/STJ.
VI ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 312470>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 36140>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 342927>>-SP
(PRODUÇÃO DE PROVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1365486>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1942295  RJ  2020/0346424-5  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022