RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834630
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. OPOSIÇÃO. INCIDENTE
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
2. A oposição da Fazenda Pública ao pedido de levantamento de
depósito feito pelas recorrentes deve ser tido como incidente
processual.
3. Não se pode equiparar a oposição ao pedido de levantamento de
depósito a uma etapa da fase processual denominada cumprimento de
sentença, apta a condenar o ente fazendário ao pagamento de
honorários de advogado.
4. O pronunciamento judicial relativo ao pleito de levantamento do
depósito efetivado nos autos, sendo uma decisão interlocutória, só
pode ser impugnado por meio de agravo de instrumento, recurso
previsto na nossa legislação processual, do que, como se sabe, não
há condenação em honorários advocatícios.
5. Sendo a impugnação ao levantamento de depósito judicial um
incidente processual, inaplicável à hipótese o disposto no art. 85,
§§ 1º e 7º, do CPC/2015 bem como o enunciado da Súmula 517 do STJ,
que estabelece: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento
de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para
pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da
parte executada."
6. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, negar
provimento ao recurso especial nos termos do voto-vista do Sr.
Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Gurgel de Faria (Presidente) os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho (relator) e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTES PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1653435>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1834210>>-SP,
         <<EREsp 1366014>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<REsp 1331006>>-PA
Informações complementares:      "[...] a devolução do depósito judicial ou a  sua conversão em
renda da Fazenda Pública é  realizada mediante ordem do juízo
competente. Havendo oposição de uma das partes, quanto à
determinação de restituição do valor depositado ou de conversão em
renda, surge uma questão a ser dirimida pelo Juiz da causa, que, no
meu entender, deve ser considerada um incidente processual e não
parte da fase processual denominada cumprimento de sentença".
     "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada,
cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam
ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude
fática e  jurídica entre eles. Indispensável a  transcrição de
trechos do relatório e  do voto dos acórdãos recorrido e
paradigma, realizando-se o  cotejo analítico entre ambos, com o
intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] entendo que a liberação dos valores depositados
mensalmente para a  garantia do Juízo, ainda que resulte de
'simples ordem do Juiz competente',  decorre e  está imbricado ao
resultado final da lide, pois tais valores somente podem ser
liberados ao vencedor, razão pela qual, tal providência, em
especial no presente caso, fez parte da fase processual denominada
cumprimento de sentença, porquanto se verificou a ocorrência de
lide, inclusvie com pleito reconvencional e, portanto devem ser
arbitrados os honorários advocatícios, previstos no art. 85, § 1o.
do Código Fux".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 PAR:00007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00032 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000517
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255