AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644320
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003,  §  6o.  DO  CÓDIGO  FUX.
DOCUMENTO  IDÔNEO.  NECESSIDADE.  RESSALVA  DO  PONTO  DE  VISTA  DO
RELATOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Preceitua  o  art.  1.003,  § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
Recurso.  Interpretar  a  norma  de  forma  restritiva  acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista,
para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS,  julgado  pela  Corte  Especial, de que a comprovação da
existência  de  feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo  recurso,  nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux,
não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido  em 11.4.2019, sendo o Recurso Especial interposto somente
em 9.5.2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Não  comprovou,  no  ato  da  interposição  do  recurso, por meio de
documento idôneo, a existência de suspensão do expediente forense no
Tribunal a quo em 17.4.2019, 18.4.2019 e 23.4.2019.
4.  No  julgamento  do  REsp.  1.813.684/SP,  em  2.10.2019, a Corte
Especial  reafirmou  o  entendimento  segundo  o qual é necessária a
comprovação  nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no  ato  de  interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos  da  decisão,  de  modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente  aos  recursos  interpostos  após  a  publicação  do acórdão
respectivo.  Assim,  para os recursos interpostos anteriormente deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do  pleito  recursal.  Destaca-se  ainda que, em Questão de Ordem no
aludido  REsp.,  a  Corte  Especial  estabeleceu  que a modulação de
efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
dos  recursos não se aplicaria a todos feriados locais, mas apenas à
segunda-feira de Carnaval, o que não é o caso dos autos.
5. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL -
TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - MODULAÇÃO DE
EFEITOS)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - TEMPESTIVIDADE - ART. 932
PAR. ÚNICO CPC/15 - VÍCIOS FORMAIS)
   STF - [[ARE 953221]]-SP,
         [[AgRg  no  RE 626358]]-MG,
         [[HC 108638]]-SP
   STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ
(PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - DOCUMENTO - CERTIDÃO
EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1299956>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1773915>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INADMITIDA COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É possível a comprovação da existência de feriado local em
momento posterior ao ato de interposição do respectivo recurso,
ainda que o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 preceitue que o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso. Isso porque a literalidade do dispositivo
está em desarmonia com todos os princípios fundamentais do
CPC/2015,que prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais,
que engloba a duração razoável do processo e a solução integral do
mérito - artigo 4º do CPC/2015, além da vedação da decisão-surpresa
e respeito ao contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais -
artigo 10 c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ademais, extrai-se
da regra geral prevista no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015,
no Capítulo que trata dos Processos nos Tribunais, que o Relator
concederá prazo para que o recorrente sane o vício ou complemente a
documentação exigível ao exame da postulação recursal, antes de
declarar a inadmissibilidade do recurso. Além disso, o STF entendeu
que o aludido artigo 932, parágrafo único, aplica-se aos casos em
que seja necessário sanar vícios formais, e, entre eles, insere-se a
tempestividade recursal. Dessa forma, deve-se entender que a melhor
orientação, ou a orientação interpretativa mais justa, que propicia
a necessária compatibilização que se deve promover entre o artigo
1.003, § 6º, e o artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, é a que
conjuga harmoniosamente os dois dispositivos. Entender em sentido
contrário implica em imprimir retrocesso ao justo entendimento já
consolidado no STJ, que é o de oportunizar à parte a comprovação do
feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso,
mesmo depois de aforada a petição recursal. Referido marco não torna
despicienda a obrigação da parte interpor tempestivamente a sua
irresignação, apenas possibilita que ela possa, à vista das
peculiaridades locais, demonstrar posteriormente que o fizera dentro
do prazo legalmente estipulado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00933 ART:01003
        PAR:00006
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