RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134773
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E
A PENA DECORRENTE  DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão
dos indícios de envolvimento da Recorrente em estruturada associação
criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de
drogas no município de Erechim/RS, a justificar a aplicação da
medida extrema. No curso das investigações, foi apreendida
considerável quantidade e diversidade de drogas.
2. Além disso, "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de
que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo
criminoso como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC
577.598/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020).
3. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que  eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenada a
Recorrente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDAMENTOS IDÔNEOS)
   STJ - <<AgRg no HC 577598>>-MG,
         <<RHC 104796>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 125716>>-MG
(DESPROPORCIONALIDADE ENTRE EVENTUAL PENA - EXAME - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 552497>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 481,60 g de cocaína; 503,44 g de
crack; e 3,016 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312