AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684173
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA DEMONSTRADA
PELA PROVA PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA.
MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR PELA PRÁTICA DE
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICÁVEL.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA
QUE NÃO INFLUIU NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO.
INVERSÃO DA POSSE DA RES. CESSAÇÃO DA CLANDESTINIDADE. REGIME
PRISIONAL INICIAL. PENA AQUÉM DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE
E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODALIDADE CARCERÁRIA
FECHADA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR IRRELEVANTE NA
DETERMINAÇÃO DO REGIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O acórdão da origem anotou que "é inquestionável a incidência da
qualificadora prevista no artigo 155, § 4.º, inciso I, do Código
Penal, pois a prova pericial foi bastante a demonstrar o rompimento
do obstáculo - fratura do muro de alvenaria, arrombamento da porta
metálica pivotante e secção de elo de cadeado" (fl. 151).
- A modificação do entendimento firmado na origem para se concluir
que o arrombamento de obstáculo não teria ocorrido ou que seria obra
de terceiros demandaria aprofundado reexame do acervo
fático-probatório, a que a via estreita do writ não se presta.
- Na hipótese, a pena-base do agravante foi exasperada em 1/6 sobre
o mínimo legal pelo desfavorecimento dos antecedentes criminais.
- O acórdão da origem, ao contrário do que fez a sentença, não mais
considerou a anotação de condenação definitiva do agravante pelo
crime de posse de droga para consumo próprio como configuradora de
maus antecedentes, ponderando apenas a condenação pela prática de
tráfico de drogas (Processo n. 7001714-05.2008.8.26.0224 - fl. 66).
Não há ilegalidade flagrante a coartar, no ponto.
- "[P]ara valorar negativamente os antecedentes, o tempo
transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa
circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo
Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se
verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou
temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período
depurador quinquenal" (HC n. 357.043/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, DJe de 23/8/2016).
- O ora agravante negou ter praticado a subtração em seu depoimento
prestado perante a autoridade policial na delegacia e em juízo,
tendo supostamente confirmado o cometimento do furto, apenas,
perante os policiais militares que efetivaram o flagrante, segundo o
testemunho desses (fls. 98/99).
- Esta Corte Superior entende que: "[...]  evidenciado que a
confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos
depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido
utilizada em momento algum para embasar a condenação, sequer citada
pelo magistrado sentenciante, deve ser afastada a possibilidade de
reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal"
(AgRg no AREsp 1.599.610/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 12/2/2020).
- Consta da sentença condenatória acerca do pedido de
desclassificação para a forma tentada do delito: "[...] não se há
falar em desclassificação para mera tentativa, considerando-se que
ainda que por breve tempo o réu teve a posse dos bens subtraídos,
sendo perseguido e detido já em um matagal, tendo se evadido pelos
fundos do imóvel da empresa vítima" (fl. 101).
- O entendimento firmado na origem está em conformidade com a
jurisprudência firme deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos
da qual a consumação do crime de furto ocorre com a inversão da
posse da res e a cessação da clandestinidade, não sendo exigida a
posse prolongada, pacífica, tranquila, mansa ou desvigiada.
Dessarte, no caso, não há que falar em configuração da tentativa.
- Mantida a reprimenda imposta na origem - 2 anos, 8 meses e 20 dias
de reclusão - e considerando que o agravante é reincidente, bem como
que conta com maus antecedentes, não há ilegalidade a coartar na
manutenção do regime prisional inicial fechado, nos termos do art.
33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal. As ditas circunstâncias
autorizariam a manutenção da modalidade carcerária mais gravosa
ainda que se procedesse à detração do tempo de custódia cautelar.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1618300>>-RS,
         <<HC 342167>>-SP,
         <<HC 382094>>-SP
(PERÍODO DEPURADOR - ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 357043>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001 ART:00155 PAR:00004 INC:00001