AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390321
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   MERO  ERRO  DE  DIGITAÇÃO.
PROVIMENTO.  CONHECIMENTO  DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
POSSE  EFETIVA  SOBRE  TERRENO.  AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM.
PROVAS  INSUFICIENTES. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  RECURSO  ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO.
1.  Observa-se  da petição do Recurso Especial que não se fez sequer
menção  a  dissídio  jurisprudencial.  De  fato,  não  há  tópico ou
capítulo recursal que aluda à divergência pretoriana; apenas existe,
na  página inicial do apelo nobre, a indicação das alíneas "a" e "c"
do  permissivo  constitucional,  na qual houve efetiva fundamentação
daquela  apenas.  2.  "Configura  mero  erro  material  a  indicação
equivocada da alínea em que se fundou o recurso, quando, a partir de
uma  leitura  das  razões  do  recurso,  observa-se  que o objeto da
impugnação  é  a alegação de ofensa a lei federal (alínea "a") e não
há  prejuízo  ao  contraditório  e defesa da outra parte" (AgInt nos
EDcl   no   AREsp   534.198/SC,   Rel.   Ministro  Lázaro  Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF  da 5ª Região), Quarta Turma, DJe
17/09/2018).
3.  Merece  acolhida,  portanto, a tese de mero erro na digitação da
peça recursal, com a consequente reforma do óbice questionado.
4.  Agravo  Interno  provido  para conhecer, de imediato, do Recurso
Especial  interposto.  5.  Não se configurou a ofensa aos arts. 489,
§1º,  e  1.022,  II,  do  CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou
integralmente   a   lide,   afastando   expressamente  a  capacidade
persuasiva dos documentos juntados - de provar a posse efetiva (fls.
203, 281, e-STJ).
6.  Ademais, muito embora a arguição de supostas violações de normas
federais,  o  cerne recursal volta-se contra a decisão colegiada que
reconheceu,  no  caso  concreto,  a  ausência  de provas relativas à
efetiva posse do recorrente sobre o terreno em litígio.
7.  A  parte  expressamente  afirma  que  "ficou incontroverso que o
Recorrente  exerce  a  sua  posse  na  área  em  disputa visto que o
Recorrido  não  trouxe  algum  elemento contrário a tal constatação"
(fl.  298,  e-STJ).  Tal  alegação  implica  reexaminar as provas do
processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
8.  Além disso, observa-se que os artigos 341 e 561, do CPC/2015 não
foram  objeto  de  deliberação  na  segunda  instância,  o que torna
inviável   o   conhecimento   do   Recurso  Especial  por  falta  de
prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
9.  Agravo  Interno  provido,  para conhecer parcialmente do Recurso
Especial,  somente  quanto  à  tese  de  omissão,  e,  nesse  ponto,
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo  interno  para conhecer em parte do recurso especial e, nessa
parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA ALÍNEA - MERO ERRO
MATERIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 534198>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007