bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835186
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ
QUE A IMPETRANTE COMPLETE 24 ANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 3.150/2005 LIMITADORA DA FAIXA ETÁRIA
AOS 18 ANOS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELO DEPENDENTE DO FALECIDO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
prorrogação da pensão por morte percebida pela impetrante até a
conclusão do ensino superior, ou até completar 24 anos de idade. No
Tribunal a quo,  negou-se provimento ao recurso interposto por
Ageprev. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para
denegar a segurança pleiteada.
II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
III - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp
Repetitivo n. 1.369.832/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves
Lima, DJe de 12/6/2013 (Tema n. 643/STJ), firmou entendimento no
sentido de que não há falar em restabelecimento da pensão por morte
ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da
taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao poder
judiciário legislar positivamente, usurpando função do poder
legislativo. Confira-se: REsp n. 1.369.832/SP, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/8/2013.
IV - Dessa forma, não há que se falar em prorrogação da pretendida
pensão por morte, mormente porque à época do óbito do instituidor do
benefício não havia qualquer previsão legal nesse sentido. Na mesma
linha: RMS n. 51.452/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 8/8/2017, DJe 17/8/2017; AgRg no REsp n. 1.484.954/MS,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
24/2/2015, DJe 2/3/2015; REsp n. 1.347.272/MS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 5/11/2012.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - PRORROGAÇÃO - ATÉ 24 ANOS DE IDADE  -
TAXATIVIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1369832>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 643),
         <<REsp 1347272>>-MS,
         <<RMS 51452>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1484954>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774295
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. VPNI.
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato
atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
consubstanciado na negativa de restabelecimento da Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada (VPNI), relativa ao Adicional de
Qualificação concedido pela Lei Estadual n. 13.838/06 e que fora
transformado em Adicional de Especialização (AE) pela Lei Estadual
n. 14.786/2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
servidores do Poder Judiciário do Ceará.
II - No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, concedeu-se a
segurança. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A parte
agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão
recorrida. Vale ressaltar que a jurisprudência indicada na petição
de agravo interno é anterior à utilizada na fundamentação da decisão
agravada.
III - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o
mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso,
pagamento a menor da VPNI) caracteriza relação de trato sucessivo.
Confira-se: AgInt no RMS 57.890/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019; AgInt no REsp
1.754.303/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 7/5/2019, DJe 13/5/2019; AgRg no AREsp 164.613/MS, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe
30/3/2016.
IV - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1754303>>-CE,
         <<AgInt no RMS 57890>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 164613>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872992
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS DE
FORMA ACUMULADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. Diferentemente de outros casos já julgados por esta corte, onde a
decisão objeto de liquidação determina que o cálculo de Imposto de
Renda seja feito com base no regime de competência, nos termos do
entendimento adotado pelo STJ nos autos do recurso especial
repetitivo Recurso Especial 1.118.429/SP, julgado na sistemática do
art. 543-C, do CPC, que interpretou o art. 12 da Lei nº 7.713/1988,
o caso em análise difere dos demais no ponto em que o próprio
acórdão recorrido afirma que o título transitado em julgado
determinou que não houvesse a soma dos rendimentos das diferenças de
URV com os demais rendimentos nas respectivas competências.
2. Inviável em sede de recurso especial o revolvimento de matéria
fático-probatória em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, de
modo que, uma vez firmada a premissa segundo a qual não poderia
haver a soma com os demais rendimentos auferidos no mês das
competências respectivas, a despeito do equívoco, está albergada
pela coisa julgada, cuja alteração não é possível em fase de
liquidação de sentença, senão por meio próprio, e. g. ação
rescisória, respeitados os requisitos legais para tanto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1767720 RS 2020/0254376-1 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no REsp 1920856 RS 2021/0005075-3 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1685808 RS 2020/0075011-1 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt no AREsp 1719650 PR 2020/0142309-4 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853344
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219,
caput, do CPC/2015.
2. Ressalte-se que "a Corte especial, no julgamento do AREsp n.
957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso" (AgInt no RMS
58.012/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/06/2019, DJe 14/06/2019), ressalvada a "segunda-feira de
carnaval" (Questão de Ordem nos autos do REsp 1.813.684/SP, Corte
Especial, Sessão Ordinária de 3.3.2020).
3. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou
ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na
instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em
que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os
autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos
pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no REsp 1702212/ES, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe
21/03/2018)".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 58012>>-MG
(SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE APÓS A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(ARTS. 1.003, § 5º, E 219, DO CPC/15 - RECURSO EXTEMPORÂNEO -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 61006>>-BA
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL LOCAL  -
CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE EXPEDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ - DUPLO CONTROLE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1270928>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1505085>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1343523>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1449450>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842710
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO
DE ESTATURA MÍNIMA. AFASTAMENTO DO LIMITE. FALTA DE RAZOABILIDADE E
DE PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DA POPULAÇÃO LOCAL.
CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Incorre em negativa de prestação jurisdicional o Tribunal que
prolata acórdão que, para resolver a controvérsia, apoia-se em
princípios jurídicos sem proceder à necessária densificação, bem
como emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o
motivo concreto de sua incidência no caso. Inteligência dos arts.
489 e 1.022 do CPC/2015.
2.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62973
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE
NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE
VAGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE DA
CONTRATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A teor do precedente firmado com o julgamento do RE 837.311/PI,
rel. Min. Luiz Fux, o candidato aprovado em cadastro de reserva
somente passa a ter direito subjetivo à nomeação em cargo público na
hipótese da caracterização de ato arbitrário e imotivado da
Administração Pública, não bastando o simples surgimento
superveniente de cargo vago ou, ainda, a abertura de novo certame.
2. Consequência disso é a possibilidade de alegação de contratação
temporária de terceiros como configurador desse ato "arbitrário e
imotivado", nada obstante seja necessária a descrição dos elementos
estabelecidos no RE 658.026/MG, relator Min. Dias Toffoli, também
julgado pelo regime da repercussão geral.
3. A simples contratação temporária de terceiros enquanto vigente
concurso público não é automaticamente ilegal nem tampouco
ensejadora do direito à nomeação, de igual maneira porque não
evidencia necessariamente a existência de cargo público vago.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA - PRETENSÃO DE
NOMEAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STF - [[RE 837311]]-PI
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS- APTIDÃO PARA GERAR O DIREITO À
NOMEAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO ARBITRÁRIO, IMOTIVADO E
ILEGAL)
   STF - [[RE 658026]]-MG
Acórdãos similares: AgInt no RMS  64422 MG 2020/0225478-1 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt nos EDcl no RMS  63306 MT 2020/0085150-8 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RMS  63260 MG 2020/0078769-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no RMS  63339 PB 2020/0090668-4 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AgInt no RMS  63089 MG 2020/0054981-1 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no RMS  63286 MG 2020/0083464-6 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629671
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. NÃO
REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela parte
Munícipe contra ex-prefeito, objetivando o ressarcimento ao erário
por ato improbidade administrativa. Em sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi
reformada para julgar procedente o pedido, sendo aplicadas as
sanções previstas na Lei de Improbidade. Nesta Corte, não se
conheceu do recurso especial.
II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
III - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente
não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do
recurso especial, Dr. Átila Silva Gattass.
IV - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso
(Súmula n. 115/STJ).
V - Percebeu-se, ainda, no STJ, haver irregularidade na
representação processual do recurso. A parte, embora regularmente
intimada para sanar referido vício, não o regularizou.
VI - Ressalte-se que a petição de fls. 380/386, trazida aos autos em
razão do despacho possibilitando a regularização do feito, não pode
ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que
protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão
temporal da prática do ato.
VII - Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente
regularizado.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639245
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não se pode admitir a inclusão de honorários contratuais na RPV,
destacada da execução principal, tendo em vista que essa permissão
se aplica apenas à execução da verba sucumbencial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO
DE PEQUENO VALOR - RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1724222>>-DF,
         <<AREsp 1568749>>-SC
(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - SÚMULA VINCULANTE 47 - INAPLICABILIDADE)
   STF - [[Rcl-AgR 30756]]-RN,
         [[RE-AgR 1149655]]-DF
Informações complementares:      "Importante salientar que o posicionamento do STF é no sentido
de que o objeto da Súmula Vinculante 47 refere-se aos honorários de
sucumbência devidos pela Fazenda Pública, não se estendendo aos
contratuais, o que é o caso dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854464
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR   PÚBLICO.
REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO. TRATO SUCESSIVO.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada
torna incólume o entendimento nela firmado.
2. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que, quando
se trata de ato omissivo continuado, envolvendo obrigações de trato
sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova
a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), tal como na
presente hipótese em que a Administração se omite a realizar o
enquadramento funcional do s servidores impetrantes.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA - RENOVAÇÃO MÊS A MÊS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ,
         <<REsp 1424563>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1804260
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL.
INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DE
APELAÇÃO. ALEGAÇÃO EXPRESSAMENTE AFASTADA POR OCASIÃO DOS
ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO
PROCESSUAL CONTRADITÓRIO (NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. A data do evento danoso corresponde ao momento de ocorrência do
dano, não do fato comissivo ou omissivo que lhe originou. Descabe
falar em indenização por ilícito administrativo sem existência de
evento danoso.
2. Se não se pode precisar a data de ocorrência do dano, diante das
peculiaridades processuais do feito em análise, a conclusão lógica é
que esse momento não pode ter ocorrido depois do ajuizamento da ação
em que se alega a experimentação de dano.
3. Por ocasião dos aclaratórios na origem, o ora agravante afirmou
que não discutiria a falta de congruência entre o pedido de apelação
e o provimento dado pelo acórdão quanto ao termo inicial da
indenização. Não pode, agora, pretender reavivar a discussão, porque
alcançada pela preclusão lógica, pela vedação ao comportamento
processual contraditório (vertente da boa-fé objetiva) e pela falta
de prequestionamento.
4. Honorários recursais fixados em adicionais 2,5% da condenação,
porquanto publicado o acórdão recorrido na vigência do atual CPC.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1794791  SC  2019/0026921-1  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021