AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868409
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE
PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. ARTS. 1.210, CAPUT, E 1.385, §§ 1º E
2º, DO CÓDIGO CIVIL. INSTALAÇÃO DE OLEODUTO SUBTERRÂNEO.
PRESSUPOSTOS DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTS. 35 E 40 DO
DECRETO-LEI 3.365/1941. PROVA PERICIAL. USO E FRUIÇÃO NÃO AFETADOS.
JUSTA INDENIZAÇÃO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884
DO CÓDIGO CIVIL. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de ação de servidão administrativa de passagem tendo
por
objeto faixa que não será cercada, destinada à colocação de dutos
enterrados para movimentação e transporte de gás natural, petróleo
e
derivados. O expropriado pretende conversão da servidão em
desapropriação total do imóvel.
2. A desapropriação indireta, ao retratar atuação estatal de fato -
por ausência seja de consentimento do proprietário, seja de devido
processo legal expropriatório ordinário ou extraordinário -,
constitui esbulho possessório por apropriação de bem privado ou de
parcela dele. Entre os principais pressupostos do dever de
indenizar
nessa modalidade de demanda estão a) irregular apossamento
administrativo ou esvaziamento econômico do bem, ou seja,
transferência compulsória para o patrimônio público; e b)
irreversibilidade da apropriação, fundamento para a conversão em
perdas e danos.
3. Na desapropriação direta ou indireta, lesão concreta - e não a
hipotética ou fantasiosa - é a única medida da indenização,
tomando-se por base o uso normal, anterior e lícito do bem, após
dedução tanto de ônus e limitações privadas, legais ou
administrativas sobre ele incidentes, como de eventual valorização
do patrimônio remanescente em virtude da intervenção estatal. A
justiça da indenização corresponde a assegurar que não terá valor
superior nem inferior ao prejuízo efetivamente sofrido. Desrespeito
a tais parâmetros significa enriquecimento sem causa de uma das
partes e rompimento do princípio constitucional da justa
indenização.
4. A servidão administrativa de passagem não se confunde com
passagem forçada, nem com passagem de cabos e tubulações, na medida
em que - não obstante apresentarem a compulsoriedade como traço
formativo - aquela, ao contrário destas, não se insere no âmbito
das
medidas onerosas típicas dos direitos de vizinhança. Tampouco se
encaixa, rigorosamente falando, na família das servidões privadas,
incluída a de trânsito, embora compartilhem a índole de direito
real
sobre coisa alheia, e o regime jurídico civilístico possa, por
analogia, aproveitar à servidão especial.
5. A instituição de servidão administrativa de passagem, como
direito real de gozo sobre propriedade alheia, pode suscitar ou não
dever de indenizar. Situações há em que, ora por não aflorar
nenhuma
lesão, ora por implicar mero encargo já submetido à órbita de
servidão anterior, ressarcimento algum se impõe. Isso porque não se
indeniza, abstratamente, a servidão em si, mas prejuízos efetivos
por ela causados. Não gera, portanto, indenização a simples
ocorrência de posterior utilidade ou vantagem adicional para a
entidade pública ou seus delegados, desde que não ampliado o fim
originalmente previsto, visto que a servidão de maior ônus abrange
a
de menor ônus. Logo, se já consubstanciada faixa de servidão no
imóvel, desnecessária a instituição de outra quando o uso a ser
feito se restringe à área previamente gravada, não acentuados
fardos, limitações e riscos preexistentes sobre o prédio serviente.
Daí, em casos desse jaez, não caber indenização suplementar.
6. No mais, alterar as conclusões do acórdão recorrido, como
defendido nas razões recursais, de modo a viabilizar a conversão da
servidão administrativa de passagem em desapropriação indireta,
demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência inviável em Recurso Especial, conforme o óbice previsto
na Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884 ART:01210 ART:01385 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00035 ART:00040