RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838464
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE. PROMITENTES COMPRADOR E
VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  PRECEDENTES DO STJ. RESP
REPETITIVO 1.111.202/SP.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
excluiu a recorrida do polo passivo de Execução Fiscal sob a tese de
que a Municipalidade, por ter ciência inequívoca da alienação, não
poderia cobrar o débito também do promitente vendedor, mas apenas do
promitente comprador/adquirente.
2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito
do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que se
consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular
do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título,
3. "Ressalte-se que essa orientação quanto à legitimidade aplica-se,
inclusive, às hipóteses em que o contrato de compra e venda foi
devidamente registrado em cartório". Neste sentido: REsp
1.576.319/SP, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe
19/5/2016; AgRg no REsp 1.519.072/SP, Rel. Ministro Herman Benjamim,
Segunda Turma, DJe 2/2/2016.
4. O fato de a Municipalidade ter tido ciência - de modo não
esclarecido - da transação pactuada não altera a relação
jurídico-tributária constituída nos moldes do art. 34 do CTN,
ressaltando-se, sobretudo, que o próprio Município pode, por meio de
lei, incluir ambos os promitentes no polo passivo do IPTU, ciente ou
não do contrato.
5. Além disso, a tese jurídica lançada como cerne do acórdão, a qual
sustenta, em suma, que "o proprietário que não detiver a posse com
os poderes e os atributos da propriedade, por haver transferido,
cedido ou perdido a posse, não pode se sujeitar ao imposto", fere
frontalmente o paradigma repetitivo do STJ e, acima de tudo, o art.
34 do CTN, que expressamente elenca como contribuinte do IPTU até
mesmo o titular do domínio útil do imóvel ou seu possuidor, a
qualquer título.
6. Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade passiva
da recorrida para figurar na Execução Fiscal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (IPTU - CONTRIBUINTES - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO)
   STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
(IPTU - CONTRIBUINTES - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO - COMPRA E VENDA REGISTRADA EM CARTÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1655107>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1690256>>-SP,
         <<REsp 1576319>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1519072>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034