SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9412
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇAS  ARBITRAIS  ESTRANGEIRAS.  APRECIAÇÃO  DO
MÉRITO.   IMPOSSIBILIDADE,  SALVO  SE  CONFIGURADA  OFENSA  À  ORDEM
PÚBLICA.   ALEGAÇÃO  DE  PARCIALIDADE  DO  ÁRBITRO.  PRESSUPOSTO  DE
VALIDADE  DA  DECISÃO.  AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA NO ESTADO AMERICANO
ONDE  INSTAURADO O TRIBUNAL ARBITRAL. VINCULAÇÃO DO STJ À DECISÃO DA
JUSTIÇA   AMERICANA.   NÃO   OCORRÊNCIA.   EXISTÊNCIA   DE   RELAÇÃO
CREDOR/DEVEDOR ENTRE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO ÁRBITRO PRESIDENTE E
O  GRUPO  ECONÔMICO  INTEGRADO POR UMA DAS PARTES. HIPÓTESE OBJETIVA
PASSÍVEL  DE  COMPROMETER A ISENÇÃO DO ÁRBITRO. RELAÇÃO DE NEGÓCIOS,
SEJA ANTERIOR, FUTURA OU EM CURSO, DIRETA OU INDIRETA, ENTRE ÁRBITRO
E  UMA  DAS  PARTES.  DEVER  DE  REVELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. QUEBRA DA
CONFIANÇA  FIDUCIAL.  SUSPEIÇÃO.  VALOR  DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO DA
APLICAÇÃO  DO  DIREITO  BRASILEIRO.  JULGAMENTO  FORA DOS LIMITES DA
CONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  procedimento  de  homologação  de  sentença  estrangeira  não
autoriza  o  reexame do mérito da decisão homologanda, excepcionadas
as  hipóteses em que se configurar afronta à soberania nacional ou à
ordem  pública. Dado o caráter indeterminado de tais conceitos, para
não  subverter  o papel homologatório do STJ, deve-se interpretá-los
de   modo   a  repelir  apenas  aqueles  atos  e  efeitos  jurídicos
absolutamente incompatíveis com o sistema jurídico brasileiro.
2.  A prerrogativa da imparcialidade do julgador é uma das garantias
que  resultam do postulado do devido processo legal, matéria que não
preclui   e   é  aplicável  à  arbitragem,  mercê  de  sua  natureza
jurisdicional.    A   inobservância   dessa   prerrogativa   ofende,
diretamente,  a  ordem  pública  nacional, razão pela qual a decisão
proferida  pela Justiça alienígena, à luz de sua própria legislação,
não obsta o exame da matéria pelo STJ.
3.  Ofende  a  ordem pública nacional a sentença arbitral emanada de
árbitro  que  tenha,  com  as  partes  ou com o litígio, algumas das
relações  que  caracterizam  os casos de impedimento ou suspeição de
juízes (arts. 14 e 32, II, da Lei n. 9.307/1996).
4.  Dada  a  natureza  contratual da arbitragem, que põe em relevo a
confiança fiducial entre as partes e a figura do árbitro, a violação
por este do dever de revelação de quaisquer circunstâncias passíveis
de,   razoavelmente,   gerar   dúvida  sobre  sua  imparcialidade  e
independência, obsta a homologação da sentença arbitral.
5.  Estabelecida  a  observância  do  direito  brasileiro  quanto  à
indenização,  extrapola  os limites da convenção a sentença arbitral
que  a fixa com base na avaliação financeira do negócio, ao invés de
considerar a extensão do dano.
6. Sentenças estrangeiras não homologadas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento após o voto-vista
regimental do Sr. Ministro Relator, ratificando o voto anteriormente
proferido,  no  sentido  de  deferir  o  pedido  de  homologação das
sentenças  estrangeiras,  e  os  votos  dos  Srs. Ministros Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo acompanhando a divergência, por
maioria,   indeferir   o   pedido   de   homologação  das  sentenças
estrangeiras.
Lavrará  o  acórdão  o  Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,   Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo votaram com o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Vencido o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Antonio Carlos Ferreira e Joel
Ilan Paciornik.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO PROCESSUAL - IMPARCIALIDADE - PRESSUPOSTO DE VALIDADE)
     STJ - {{EXSUSP 82}}-RS, {{HC 180477}}-SC, {{AG 964377}}-BA,
           <<AgRg no REsp 1070065>>-SC
     STF - [[RE 597133]]
(RELAÇÃO PROCESSUAL - IMPARCIALIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 947840>>-SC, <<REsp 909940>>-ES
(VOTO VENCIDO - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA -
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL)
     STF - [[SEC 4738]]-EX
     STJ - <<SEC 9502>>-EX, <<SEC 6761>>-EX, <<SEC 5828>>-EX,
           <<SEC 10643>>-EX, <<SEC 9600>>-EX, <<SEC 6197>>-EX
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     "[...] não pode este Superior Tribunal, ou qualquer outro órgão
da  justiça  brasileira,  revolver a questão suscitada, qual seja, a
parcialidade  do  juiz  condutor  do processo arbitral, uma vez que,
tratando-se  de  Tribunal  Arbitral instaurado nos Estados Unidos, é
daquele Estado, por meio de seus órgãos, a competência para julgar a
parcialidade  de  juiz  americano,  mesmo  que  Juiz arbitral, o que
ocorreu in casu. Entender de forma contrária, a meu ver, seria ferir
a soberania daquela nação".
     "[...]   os   procedimentos   de   homologação   de   sentenças
estrangeiras,  da  competência  desta  Corte  por  força  da  Emenda
Constitucional n. 45/2004, não têm caráter recursal".
     "É  imprescindível  para  a  validade  jurídica de qualquer ato
judicial,   a  imparcialidade  do  julgador.  Todavia,  no  processo
homologatório   de   laudos   arbitrais,   não  bastam  indícios  da
parcialidade  ou  a  mera  alegação da parte que não logrou êxito no
julgamento   da   sua   causa.   É   necessário  que  o  juiz  tenha
comprovadamente  agido  de  modo  parcial  e, apenas nessa hipótese,
estaria  ferida  a  ordem  pública  nacional  de  forma  a  obstar a
homologação do laudo.
     Em  caso  de  suspeita de parcialidade do árbitro, o art. 20 da
Lei  de  Arbitragem  prevê  rito  próprio  para  o exame da questão,
perante o Poder Judiciário competente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00014   PAR:00001   ART:00021   PAR:00002   ART:00022
        PAR:00002   ART:00032   INC:00002   ART:00033   ART:00038
        INC:00004   ART:00039   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00001   ART:00004   INC:00001   ART:00005
        INC:00037   INC:00053   INC:00054   ART:00105   INC:00001
        LET:I
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00134   ART:00135   INC:00002