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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 511801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART.
121, § 2.º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL
DA AMPLITUDE DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONÚNCIA. EXCESSO
DE LINGUAGEM. VÍCIO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS.
413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A tese de cerceamento de defesa, porque o Juízo processante
fixou prazo comum de 30 (trinta) dias para todos os corréus
apresentarem alegações finais, não pode prosperar porque não houve
apreciação do tema pelo Tribunal de Justiça de origem, o que
evidencia a flagrante incompetência desta Corte Superior para
conhecer do tema, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A sentença de pronúncia exige a explicitação suficiente dos
fundamentos que levaram o magistrado a assim decidir, em observância
ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. E, a
teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal, faz-se
necessária a exposição detida das razões de convencimento do
julgador a respeito da materialidade e dos indícios de autoria da
conduta delitiva (justa causa).
3. Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que se limita a
demonstrar a justa causa para submeter o acusado a julgamento pelo
Tribunal do Júri e a existência do crime e dos indícios suficientes
de sua autoria.
4. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os
fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a
jurisprudência desta Corte e com a legislação processual pertinente,
mantenho-a incólume.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXPOSIÇÃO DETIDA DAS RAZÕES DE
CONVENCIMENTO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATERIALIDADE E DOS
INDÍCIOS DE AUTORIA DA CONDUTA DELITIVA)


   STJ - <<HC 325913>>-SP,
         <<HC 225774>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 ART:00414
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1794040
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.
IMPRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N.º 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no crime de
furto, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige a
realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído
por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo
de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não
permitirem a confecção do laudo. No caso, a Corte de origem não
apresentou qualquer justificativa para a não realização do exame
pericial a fim de verificar os vestígios da infração.
2. O Tribunal estadual afirmou que consta no caderno processual Auto
de Descrição e Constatação de Local de Crime, elaborado por dois
integrantes da polícia. Porém, não esclareceu se essas pessoas
possuem a escolaridade de nível superior exigida pelo art. 159, §
2.º, do Código Penal, de modo que não é possível considerar o
referido documento como equivalente ao laudo pericial.
3.  Embora o Agravante afirme que os membros da polícia que
assinaram o Auto de Constatação de Local de Crime sejam portadores
de ensino superior, essa circunstância não foi expressamente
reconhecida no acórdão recorrido, não sendo possível verificá-la
diretamente nesta Corte Superior, sob pena de supressão de
instância. Ademais, a discussão da titulação acadêmica dos membros
da polícia estadual exigiria análise de legislação local, o que
encontra óbice na Súmula n.º 280/STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FURTO - QUALIFICADORA - ESCALADA - EXAME PERICIAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 649719>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1480794>>-DF
(PERITOS - GRAU DE INSTRUÇÃO - ESCLARECIMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1577329>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  631890  SC  2020/0328211-4  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no RHC  123127  RJ  2020/0016580-6  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 109459
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ART. 121, § 3.º, C.C. O § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA
INICIAL ACUSATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há nulidade na decisão que ratificou o recebimento da
denúncia, pois se constata que, apesar de sucinto, o decisum apontou
a inexistência das hipóteses de rejeição da inicial acusatória e de
absolvição sumária.
2. Constata-se a prejudicialidade do recurso interposto, tendo em
vista que o Juízo de origem, após a apresentação da resposta à
acusação, manifestou-se novamente acerca da presença dos requisitos
previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e da não ocorrência
das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Códex.
3. Vale lembrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos
de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o
reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual
exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, o que não
ocorreu na espécie.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
-  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
EXAURIENTE)


   STJ - <<RHC 60582>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1587263>>-MT,
         <<RHC 90684>>-RJ
Informações complementares:      "[...] '(...) decisão que recebe a  denúncia (CPP, art. 396) e
aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art.
397)não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a
natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena
de indevida antecipação do juízo de mérito,que somente poderá ser
proferido após o  desfecho da instrução criminal, com a devida
observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa
e do contraditório"[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 ART:00397 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 106978
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. CALÚNIA. IMUNIDADE DO ADVOGADO. EXCLUDENTE NÃO ABSOLUTA.
PREVISÃO LEGAL QUE SE LIMITA APENAS AOS CRIMES DE INJÚRIA E
DIFAMAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE.
CONFIGURAÇÃO DO DOLO DE CALUNIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A imunidade material dos advogados não abrange a calúnia. A
exclusão do crime contra a honra alcança somente a injúria e a
difamação (art. 142, inciso I, do Código Penal).
2. O eventual reconhecimento da atipicidade da conduta dependeria de
avaliar a configuração da intenção de caluniar. Isso, todavia, deve
ser examinado na oportunidade processual adequada, pelo Juiz da
causa, após a instrução do feito, sob pena de que as instâncias
superiores imiscuam-se indevidamente em matéria probatória - o que é
vedado na via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE MATERIAL DOS ADVOGADOS  - NÃO ABRANGÊNCIA DO CRIME DE
CALÚNIA)
   STF - [[RE-AgR 585901]]
   STJ - <<RHC 76705>>-MT,
         <<RHC 100494>>-PE,
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 114821]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00138 ART:00142 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 98137
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA DA POLÍCIA FEDERAL. PECULATO,
CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
VALIDADE DA DECISÃO QUE, APÓS A PRIMEIRA INTERVENÇÃO AUTORIZADA
JUDICIALMENTE, VERIFICA A NECESSIDADE DA INCLUSÃO DE NOVOS
TERMINAIS. PRECEDENTES. DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS.
CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE AFIRMOU QUE, QUANDO
PROFERIDAS AS INTERCEPTAÇÕES INICIAIS, NÃO HAVIA INDÍCIOS DE
ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO NO PRETÓRIO
EXCELSO. CONCLUSÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SUJEITAS AO
CRIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO SEM
FUNDAMENTO, NA PARTE COGNOSCÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os elementos dos autos demonstram que a Juíza da causa incluiu o
terminal do Recorrente fundada em anterior decisão que prorrogou as
interceptações telefônicas de outros investigados, devidamente
justificada em diligências investigativas que demonstraram a
necessidade da intervenção.
2. Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime que
envolva autoridade municipal se a hipótese disser respeito a verbas
federais.
3. No Inquérito n.º 3.837/DF, a Ministra do Supremo Tribunal Federal
Cármen Lúcia ratificou a competência da Magistrada de primeiro grau,
porque no momento da prática dos atos não havia indicação de que
autoridades com foro por prerrogativa de função estavam envolvidas
nas condutas em apuração. Não ocorreu, todavia, juízo sobre o mérito
dessas decisões.
4. A deliberação do Pretório Excelso no Inquérito n.º 3.837/DF sobre
a competência da instância prima não pode ser analisada, por não ser
conclusão da Suprema Corte sujeita ao crivo do Superior Tribunal de
Justiça.
5. Recurso ordinário sem fundamento, na parte cognoscível.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INCLUSÃO DE NOVOS TERMINAIS TELEFÔNICOS)
   STJ - <<RHC 58768>>-PR,
         <<RHC 35127>>-RS
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL - CRIME COMETIDO POR PREFEITO
- DESVIO DE VERBAS FEDERAIS)
   STF - [[RE 696533 AgR]]
(ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<HC 96476>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 93746
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. CRIMES DE PECULATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES DE
LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO
CABIMENTO. RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE QUE O
RECORRENTE SEMPRE FOI O ALVO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
CORREÇÃO POSTERIOR DO EQUÍVOCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus ou do
recurso em habeas corpus é medida excepcional, somente admissível
quando emerge dos autos, de forma inequívoca e induvidosa, a
inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da
punibilidade.
2. No caso, o Recorrente postula o trancamento da ação penal
aduzindo que jamais foi deferida autorização de interceptação
telefônica em seu nome, mas, sim, de pessoa com nome igual e
sobrenome semelhante. Entretanto, o Tribunal a quo concluiu que o
Recorrente sempre foi o alvo das interceptações telefônicas, havendo
indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal contra ele
ajuizada. Aquele Sodalício destacou, ainda, que o Acusado "não
trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir as afirmações
do juiz que o reconheceu como a pessoa investigada nas autorizações
das provas deferidas pela justiça".
3. Assim, tal como afirmado na decisão agravada, a desconstituição
das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demandaria
aprofundada incursão no acervo fático-probatório, o que se mostra
inviável na via eleita.
4. Consoante já decidiu esta Corte, "[h]avendo imediata correção do
sobrenome da pessoa investigada e sempre correto terminal
telefônico, tem-se definição de claro erro material corrigido e não
investigação de terceiro ocasionalmente (por erro) dirigida ao
paciente" (HC 255.153/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 28/10/2014).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - CONCLUSÃO ALCANÇADA - ALTERAÇÃO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 86255>>-CE
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NOME DO INVESTIGADO - ERRO MATERIAL -
CORREÇÃO)
   STJ - <<HC 255153>>-RO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 510052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Esta Corte possui firme entendimento de que, para que seja
possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 16
do Código Penal, faz-se necessário que o crime praticado seja
patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. Precedentes.
2. Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior na hipótese
de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o
delito do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser
encarado como crime patrimonial ou de efeito patrimonial. Na
espécie, a tutela penal abrange o bem jurídico mais importante do
ordenamento jurídico, a vida, que, uma vez ceifada, jamais poderá
ser restituída, reparada. Precedente.
3. Em sede de habeas corpus vigora a proibição da reformatio in
pejus, princípio imanente ao processo penal (HC 126869/RS, Rel. Min.
Dias Toffoli, 23.6.2015 - Informativo 791 do STF).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ARREPENDIMENTO POSTERIOR - CRIME PATRIMONIAL OU DE EFEITOS
PATRIMONIAIS)


   STJ - <<HC 47922>>-PR,
         <<REsp 1242294>>-PR,
(HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 DO CTB - ARREPENDIMENTO POSTERIOR -
NÃO CABIMENTO)


   STJ - <<REsp 1561276>>-BA,
(HABEAS CORPUS - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[HC 126869]]-RS (INFORMATIVO 791)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00016
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 507924
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADO. FURTO QUALIFICADO.  ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO. VALIDADE.
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado,  mediante a interposição de agravo
regimental.
2. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, é  válida  a
 perícia  realizada por policiais com formação superior  e  nomeados
 pelo  delegado de polícia para esse fim (art.159, § 1º, do CPP).
Precedentes.
3. Concluir pela invalidade do laudo pericial esbarra na necessidade
de revolvimento fático e probatório dos autos, o que não se admite
na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade
deve decorrer de fatos incontroversos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP,
(PERÍCIA  REALIZADA  POR  POLICIAIS  CIVIS PORTADORES  DE  DIPLOMA
DE CURSO SUPERIOR - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1703059>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1732763>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00159 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
Acórdãos similares: AgRg no HC  549687  MS  2019/0362306-2  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829592
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESENÇA
DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade
e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que
sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental
em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à
invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no
interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito
à inviolabilidade do domicílio (REsp 1558004/RS, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe
31/08/2017).
2. Considerando que os policiais, após receberem informações de que
a residência era utilizada para a prática de ilícitos, foram
averiguar o caso e, ao chegarem ao local, constataram a presença dos
veículos no interior do pátio, sendo identificados como os bens
roubados, sugerindo a prática do crime de receptação, configurada a
justa causa para a medida de invasão de domicílio.
3. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PRESENÇA DE JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<REsp 1558004>>-RS,
         <<HC 434688>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011