RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. SUSPEITA DE DEPÓSITO
DE DROGAS NA RESIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO
EXCEPCIONAIS. RECORRENTE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias destacaram a necessidade da prisão
preventiva da Recorrente em razão da gravidade concreta da conduta,
evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem
como pelo risco de reiteração delitiva, pois se trata de Ré
reincidente específica no delito de tráfico de drogas.
2. Entre a data da extinção da punibilidade da última condenação
(2016) e a prática do novo delito não transcorreu o período
depurador de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, parágrafo único, do
Código Penal, de modo que a Recorrente é reincidente, o que
justifica a decretação da prisão preventiva na hipótese em apreço.
3. Todavia, é certo que a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, que
acrescentou o art. 318-A ao Código de Processo Penal, determinou que
a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou
responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída
por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com
violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime
contra seu filho ou dependente.
4.  O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC
143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas,
gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de
idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos
de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas,
as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que
denegarem o benefício.
5. No caso em apreço, independentemente das razões que justificaram
a manutenção da prisão preventiva, verifica-se que: a) a Recorrente
possui filha com 8 (oito) anos de idade; b) o crime não foi cometido
com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa; e c) a vítima do
delito não é sua descendente. Portanto, estão preenchidos os
requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por
prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo
Penal e do precedente da Corte Suprema.
6. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  não
configura situação  excepcionalíssima,  apta  a obstar a
substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, o fato de
os entorpecentes terem sido apreendidos na residência da Ré (HC n.
143641, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/10/2018,
DJe  26/10/2018).
7. Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva da
Recorrente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código
de Processo Penal, facultando-se ao Juízo de origem a imposição de
medidas cautelares, desde que devidamente fundamentadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - MÃES DE
FILHOS ATÉ 12 ANOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - MÃES DE
FILHOS ATÉ 12 ANOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - MÃES DE
FILHOS ATÉ 12 ANOS - TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 515401>>-PR,
         <<RHC 111566>>-SC
Informações complementares:      Para a concessão de prisão domiciliar às mulheres presas,
gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de
idade ou portadoras de necessidades especiais não é cabível a
discussão acerca da necessidade dos cuidados maternos à criança.
Isso porque, conforme a jurisprudência do STJ, tal condição é
legalmente presumida.
     A guarda de entorpecente na residência da presa não afasta o
direito à prisão domiciliar às mulheres presas, gestantes, puérperas
e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de
necessidades especiais, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 PAR:ÚNICO