AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57732
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA BONIFICAÇÃO SALARIAL.
INADMISSIBILIDADE DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VERSE SOBRE A
CRIAÇÃO DE FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS EM ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
AUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INCIATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o
Governador do Estado do Pará, consubstanciado no não pagamento da
gratificação de Educação Especial que os agravantes aduzem possuir
direito líquido e certo a receber. No Tribunal a quo, a segurança
foi concedida. Em novo julgamento, o Tribunal a quo denegou a
segurança, pois entendeu ausente o direito líquido e certo
sustentado, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal no recurso paradigmático - RE 745.811/PA, reconheceu a
inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei n. 5.810/94 e da
nova orientação jurisprudencial do Pleno do TJE/PA, declarando a
inconstitucionalidade do art.31, inciso XIX, da Constituição do
Estado do Pará.
II - Cinge-se a controvérsia acerca da concessão da bonificação
salarial denominada "gratificação 50%", prevista nos arts. 132 e 246
da Lei Estadual n. 5.810/94 e no inciso XIX do art. 31 da
Constituição do Estado do Pará, destinada a servidores estaduais que
estejam lotados na área de educação especial.
III - Como exposto pelo representante do Ministério Público Federal,
o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade
formal dos arts. 132 e 246 da Lei Estadual n. 5.810/94, no
julgamento do RE n. 745.811 (Tema n. 686/STF), cuja repercussão
geral foi reconhecida (fl. 461).
IV - A Suprema Corte considerou ser inadmissível lei de iniciativa
parlamentar que verse sobre a criação de cargos, funções e empregos
públicos em administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração.
V - Dado que tais medidas acarretam aumento das despesas da
administração, o STF entendeu que essa iniciativa deveria ser
reservada, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo. Dessa forma,
os dispositivos legais nos quais a pretensão dos recorrentes
encontra fundamento não poderiam ser aplicados, pois estão eivados
de vício de iniciativa.
VI - No tocante ao art. 31, XIX, da Constituição Estadual, o mesmo
raciocínio se adota, uma vez que o próprio STF entende que a
iniciativa de ato legislativo relativo ao regime jurídico dos
servidores estaduais é reservada ao Chefe do Poder Executivo
estadual por força no art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal,
ainda que se trate de emenda à Constituição estadual.
VII - Constata-se que este reconhece vantagem pecuniária e direito a
servidor público, sem que para tanto tenha contado com a necessária
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, acarretando, por outro lado,
aumento de despesa, vedado, na hipótese, também pelo inciso I do
art. 63 da Constituição Federal. Nesse sentido: ARE 657.984
AgR-terceiro, Relator(a):  Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
julgado em 17/3/2015; ADI n. 250, Relator(a):  Min. Ilmar Galvão,
Tribunal Pleno, julgado em 15/8/2002, DJ 20/9/2002 PP-00087 Ement
Vol-02083-01 PP-00006). A matéria já foi enfrentada em acórdão de
minha relatoria, veja-se: RMS 52.473/PA, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 26/5/2017; No mesmo
sentido, as seguintes decisões monocráticas: RMS 058.665, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9/11/2018; RMS 057.532, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/10/2018.
VIII - Como bem consignou o Tribunal a quo, não é possível o
reconhecimento de direito líquido e certo aos impetrantes.
IX -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR -
INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO FORMAL)
   STF - [[RE 745811]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 686)
(SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO - MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO
EXECUTIVO - INICIATIVO DO PODER LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE
- VÍCIO FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO FORMAL)
   STF - [[ADI 4284]],
         [[ARE 657984 AgR-terceiro]],
         [[ADI 1448]],
         [[ADI 250]]
   STJ - <<RMS 52473>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00061 PAR:00001 INC:00002 LET:C ART:00063
        INC:00001