AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730549
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO  PELA  CORTE  DE  ORIGEM  COM  BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE.
DESPROPORCIONALIDADE  NÃO  CARACTERIZADA.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA   N.   7/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR   A   DECISÃO   ATACADA.   HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO
CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito
do  art.  543-C  do  Código  de  Processo Civil, firmou entendimento
segundo  o qual, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários
não  está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser
adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  o da
condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou, ainda, um valor
fixo, segundo o critério de equidade. III - A fixação dos honorários
advocatícios  pelo  Tribunal  de  origem,  com  base  no critério da
equidade,  demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a
reapreciação  por  esta  Corte, à vista do óbice da Súmula n. 7/STJ,
salvo  se  configurada  irrisoriedade  ou  exorbitância,  o  que não
ocorreu na espécie.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  -  Honorários  recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto do Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Sérgio Kukina votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA COMO
PARTE VENCIDA - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1038925>>-MS, <<AgRg no REsp 1573681>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO
TRABALHO DO ADVOGADO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 85 DO CPC DE 2015)
     STF - [[AO 2063 AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "No  que  tange  aos honorários advocatícios, da conjugação dos
enunciados  administrativos  ns.  3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo
Plenário  desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao
tema,  previstas  no  art.  85  do Código de Processo Civil de 2015,
serão  aplicadas  apenas  aos  recursos sujeitos à novel legislação,
tanto  nas  hipóteses  em  que  o  novo  julgamento  da lide gerar a
necessidade  de  fixação  ou  modificação  dos  ônus  da sucumbência
anteriormente   distribuídos,   quanto  em  relação  aos  honorários
recursais (§ 11).
     Ademais,  vislumbrando  o  nítido  propósito  de desestimular a
interposição  de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a
fixação  de  honorários  recursais,  em  favor  do  patrono da parte
recorrida,  está  adstrita  às  hipóteses  de  não  conhecimento  ou
improvimento do recurso.
     Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer  o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
     Registre-se  que  a  possibilidade  de  fixação  de  honorários
recursais  está  condicionada  à  existência  de  imposição de verba
honorária  pelas  instâncias  ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta.
     Na  aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da  parte  recorrida  e os requisitos previstos nos §§ 2º a
10º,  do  art.  85,  do  estatuto  processual  civil  de 2015, sendo
desnecessária  a  apresentação  de  contrarrazões  [...], embora tal
elemento possa influir na sua quantificação.
     Assim,  em  sede de agravo interno, impossibilitada a majoração
de  honorários  nos  termos  do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007