RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126540
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E CERCEAMENTO DE
DEFESA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E
MOTIVO DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO. RECORRENTE COM PASSAGENS
CRIMINAIS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CITAÇÃO POR PRECATÓRIA.
RENÚNCIA DO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO CONDUTOR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,
entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem
demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação
da ausência dos indícios da autoria e materialidade na via estreita
do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória,
que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e
julgamento da causa.
2. As alegações concernentes à nulidade do reconhecimento
fotográfico e cerceamento de defesa em razão dos autos estarem
tramitando em sigilo, não foram objeto de exame no acórdão
impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena
de se incorrer em indevida supressão de instância.
3.  O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção
quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal - CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
recorrente e a gravidade do delito, consubstanciada pelas
circunstâncias e motivação do delito - o acusado supostamente agiu
com premeditação, pois teria ameaçado a vítima de morte
anteriormente, tendo se posicionado em um matagal para atacá-la
desprevenida e cumprir com sua ameaça pretérita, em razão do
ofendido se incomodar com o suposto comércio de drogas próximo a sua
residência realizado pelo recorrente -, o que demonstra risco ao
meio social e justifica a manutenção da custódia cautelar. Ademais,
foi destacado que o recorrente efetuou diversos disparos de arma de
fogo em rodovia de grande movimentação de veículos, tendo atingido o
pneu de um caminhão, bem como o risco de reiteração delitiva, diante
dos antecedentes criminais que o réu possui.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão
cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A
insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito
não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades,
considerando a complexidade do processo, no qual se apura a prática
de homicídio qualificado tentado, sendo necessária a expedição de
carta precatória para citação do recorrente que esse encontra
custodiado em outra comarca, e ainda houve renúncia do defensor
constituído.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
6. Recurso ordinário desprovido. Recomendação ao Juízo processante
para que realize a análise da custódia à luz do disposto no art.
316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO EM HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DA
AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA INCURSÃO
PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 540946>>-SC,
         <<AgRg no HC 565060>>-PE
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 117690>>-MG,
         <<HC 475526>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI DO DELITO E PERICULOSIDADE DO
AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 123135>>-RS,
         <<HC 494238>>-AL,
         <<HC 470818>>-SP,
         <<EDcl no RHC 97000>>-BA,
         <<RHC 103474>>-RS
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DO PROCESSO)
   STJ - <<HC 551171>>-SP,
         <<RHC 83037>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319