RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 19838
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2015
RDDP       VOL.:00152           PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO DE PETIÇÃO.
UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO DO STJ.
1. A reclamação prevista no art. 105, I, "f", da Constituição
Federal é instituto que não tem natureza jurídica de recurso, nem de
incidente processual, mas sim de direito constitucional de petição,
previsto no artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal.  Precedentes.
2. Exatamente por não ter natureza jurídica de recurso, não se
aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da
unirrecorribilidade.  Da mesma forma, considerando-se que a
reclamação não interrompe o prazo recursal, não há como impedir a
interposição concomitante de recurso para essa finalidade.
3. Nos termos da Súmula 734 do STF,  não cabe reclamação quando já
houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado
a decisão objeto da reclamação.
4. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes
do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a
interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que
confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem
simultaneamente.
5. Dispor o Tribunal estadual, em sede de embargos à execução,
acerca de valores a serem pagos no percebimento dos proventos não
configura desrespeito à decisão desta Corte, proferida quando do
julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança, que se
limitou a considerar legal a portaria de aposentadoria de servidora
pública estadual, não havendo qualquer discussão acerca de
pagamentos administrativos ou base de cálculo de gratificação.
6. É inviável, em sede de reclamação, qualquer análise mais
aprofundada de questões relacionadas aos valores de aposentadoria, o
que somente pode ser realizado na execução do julgado.
7. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - NATUREZA JURÍDICA DE PETIÇÃO)
     STJ - <<AgRg na PET no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
129031>>-MS,
           <<Rcl 11730>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00034   ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
LEG:FED LEI:011417 ANO:2006
        ART:00007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187