AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 17413
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO  PÚBLICO.  NOMEAÇÃO.  SURGIMENTO  DE  VAGAS. PRETERIÇÃO POR
COMPORTAMENTO  ARBITRÁRIO  E  IMOTIVADO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.
EXEGESE DO RE 837311/PI-RG.
1.  O STF, no julgamento de mérito do RE 837.311/PI, fixou a tese de
que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para
o  mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera  automaticamente  o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora  das  vagas  previstas  no  edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição  arbitrária  e  imotivada  por  parte  da  administração,
caracterizada  por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz  de  revelar  a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato" (Tema n. 784/STF).
2.  No  caso dos autos, houve a comprovação pelo candidato, conforme
determina  o precedente firmado em repercussão geral, da "preterição
arbitrária e imotivada (...), caracterizadas por comportamento (...)
capaz  de  revelar  a  inequívoca  necessidade  de  nomeação", o que
demonstra  que  o  acórdão  recorrido  está  em  conformidade  com a
orientação firmada pelo STF no citado paradigma.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS -
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO)
     STF - [[RE 837311]]-PI
(MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO - VERIFICAÇÃO
DOS PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 800074]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE- AGR 860422]]
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RE no AgRg no RMS   45240  PE  2014/0049031-5
Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:15/02/2017
AgInt no RE no AgRg no RMS   50112  DF  2016/0020889-9
Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS   48772  RJ  2015/0165324-7
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:24/11/2016
AgInt no RE no AgRg no AREsp  149488  PB  2012/0036306-0
Decisão:24/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AgInt no RE no MS   20658  DF  2013/0400233-2  Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AgInt no RE no RMS   49852  MA  2015/0297312-1  Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS   48063  RJ
2015/0085215-7  Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016