AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746161
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO
DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE
A DEMANDA DECLARATÓRIA E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO
QUE ESTÁ A EXIGIR, NO CASO CONCRETO, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇAS
PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º E 265, IV, 'A', DO CPC/73. SÚMULA
211/STJ. DIREITO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA)
   STJ - <<REsp 1781459>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1620249>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1644675>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL - REEXAME DE FATOS)
   STJ - <<REsp 789066>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733343>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO)
   STJ - <<REsp 1837445>>-SP
Informações complementares:      "[...] a proibição da chamada decisão surpresa, também
conhecida como decisão de terceira via, visa impedir que o julgador
rompa com o modelo de processo cooperativo instituído pelo novo
regramento processual civil, ao suscitar fundamentos jurídicos não
ventilados pelas partes".
     "[...] '"a função desta Corte, em sede de recurso especial,
cinge-se à solução de controvérsias relacionadas à interpretação da
lei federal, não se prestando esta via para o mero reexame de fatos
ou comparação entre peças processuais' [...]".
     "[...] o prequestionamento é exigência inafastável contida na
própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se
dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal
indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos
dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso
concreto, situação não verificada na presente hipótese [...]".
     Não é possível a análise do recurso especial pela alínea c do
permissivo constitucional na hipótese de incidência do óbice da
Súmula 7 do STJ. Isso porque, nessa situação, fica prejudicada a
análise do dissídio jurisprudencial.
     "[...] Superior Tribunal de Justiça não reconhece o
prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração.
     Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso
especial por afronta ao art. 1.022 do CPC, sob pena de perseverar o
óbice da ausência de prequestionamento.
     Consequentemente, sequer é possível reconhecer a existência de
prequestionamento ficto dos dispositivos apontados como violados
[...]".
     "[...] é permitida a correção da petição inicial apenas quando
lhe faltar algum dos requisitos elencados nos arts. 319 e 320 do CPC
e, como se sabe, reprodução de ação anteriormente ajuizada não é
prevista nesse rol [...]".
     "[...] o Tribunal de origem não arbitrou honorários
advocatícios sucumbenciais, razão pela qual é inviável majorá-los em
sede recursal, consoante o art. 85, § 11, do CPC".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009 ART:00010 ART:00085 PAR:00011 ART:00319
        ART:00320 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1783567  SP  2020/0290256-8  Decisão:30/08/2021
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