AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475002
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO  PÚBLICO.  CADÁVER  EM  RESERVATÓRIO  DE  ÁGUA.  ANÁLISE  DA
OCORRÊNCIA  DE  DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  recurso  especial  não  é,  em  razão  da  Súmula 07/STJ, via
processual   adequada   para   questionar  julgado  que  se  afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
2.  "A  alteração  das conclusões do Tribunal a quo sobre a falta de
comprovação   do  dano  moral  individual  a  ser  indenizado  e  da
inexistência  de  dano  moral in re ipsa envolve reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ".
(AgRg  no  REsp  1553470/MG,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA,  julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016) 3. "Resta prejudicada
a  análise  da  divergência  jurisprudencial  se  a  tese sustentada
esbarra  em  óbice  sumular quando do exame do recurso especial pela
alínea  'a'  do  permissivo  constitucional"  (EDcl nos EDcl no REsp
1.065.691/SP,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe
18/6/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO
- REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1553470>>-MG, <<EDcl no AREsp 664348>>-MG
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 83011>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1065691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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