bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346875
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM
RAZÃO  DA  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DO RE Nº 870.947/SE.
DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO
ATÉ  O  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  NO RE Nº
870.947/SE  PARA  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO.  AFASTADA  A
MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  NA SESSÃO
REALIZADA EM 03/10/2019. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o
trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de
Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes.
2.  Ademais,  importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, na
sessão  realizada  em  03/10/2019,  rejeitou  todos  os  embargos de
declaração e afastou, por maioria, o pedido de modulação dos efeitos
da decisão proferida no RE nº 870.947/SE.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL OU RECURSO REPETITIVO - DESNECESSIDADE DE
AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1520680>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1645431>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1358404 PB 2018/0228566-3 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
TRÂNSITO.  MULTA  APLICADA  PELA  ANTT. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO.
PRECEDENTES.
1.  Não existe ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, que
agiu  amparada  pela  Lei  10.233/2001,  no  exercício  do seu poder
regulamentar/disciplinar.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELA ANTT - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1635889>>-RS, <<AgRg no REsp 1371426>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1371426>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1645421
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
RESCISÓRIA.   ADVOGADOS   QUE   PATROCINARAM   A   PARTE   ACIONADA.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Na  hipótese,  conforme  consignado  no  acórdão atacado, a ação
rescisória ajuizada pela União limitou-se ao questionamento atinente
ao  prazo  prescricional  da  repetição  de indébito, não tendo sido
feito,  em  momento algum, pedido específico relativo aos honorários
advocatícios. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
tem  entendido  ser  desnecessária a inclusão dos causídicos no polo
passivo  de  demandas  rescisórias, quando os próprios honorários de
sucumbência  não  são  o  objeto  do  pedido  rescindendo,  pois  os
advogados  não  teriam  vínculo jurídico com o objeto litigioso, mas
apenas interesse reflexo na manutenção do julgado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESNECESSÁRIA INCLUSÃO DE ADVOGADOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1704273>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1728728>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1363386
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
3/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO
ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE Nº
870.947/SE PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AFASTADA A
MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SESSÃO
REALIZADA EM 03/10/2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. No presente caso, a embargante, a pretexto de suposta omissão,
pretende apenas o sobrestamento do processo até o julgamento dos
embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE para modulação
dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a aplicação da
TR como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública.
3. Ademais, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, na
sessão realizada em 03/10/2019, rejeitou todos os embargos de
declaração e afastou, por maioria, o pedido de modulação dos efeitos
da decisão proferida no RE nº 870.947/SE.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Acórdãos similares: EDcl no REsp  1650730  MS  2017/0010862-1  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
EDcl no REsp  1831286  TO  2019/0237403-7  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
EDcl no RMS   50365  PE  2016/0065933-3  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
EDcl no RMS   61548  MG  2019/0231784-7  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1731457  CE  2018/0066947-6
Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1412589  SP  2018/0325024-9
Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:11/11/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1455071  MG  2019/0050459-3
Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:11/11/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1458873  SP  2019/0056148-0
Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1565663
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART.
20,  §  3º,  DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE 10%
SOBRE  O  VALOR  DA  CONDENAÇÃO.  1. O Superior Tribunal de justiça,
atento  à declaração de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei n.
8.036/1990  pelo STF no julgamento da ADI 2.736/DF, já se manifestou
pela  possibilidade  de condenação da CEF ao pagamento de honorários
advocatícios nas ações envolvendo o FGTS, os quais devem ser fixados
com  base  no § 3º do art. 20 do CPC, ou seja, entre os montantes de
10% e 20% sobre o valor da condenação, visto que se trata de empresa
pública,  não  faz jus à prerrogativa do §4º do art. 20 do CPC. 2. O
acórdão  recorrido  destoa  do atual entendimento do STJ, razão pela
qual  merece  prosperar a irresignação, para que o acórdão de origem
se  alinhe  ao julgado pelo STF, para majorar a verba honorária para
10% sobre o valor da condenação.
3. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  dar  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DA CEF AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES
ENVOLVENDO O FGTS)
     STF - [[ADI 2736]]-DF
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1236201>>-BA,
           <<AgRg no Ag 1203917>>-BA, <<AgRg no REsp 1128952>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1157057>>-MG, <<AgRg no REsp 394078>>-RS,
           <<EREsp 216417>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: AREsp   1535685  DF  2019/0194516-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:25/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1789854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO
AOS DEPÓSITOS DO FGTS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. TEMA
AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS (RESP 1.806.086/MG). EXEGESE DOS
ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO
ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1. Verifica-se que a matéria referente ao direito ao depósito do
FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo
público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de
dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela
Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos
(REsp 1.806.086/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria).
2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia
processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno
dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do
acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da
controvérsia.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para
tornar sem efeito as decisões anteriores e para que sejam os autos
devolvidos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, em observância
aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão
proferido no julgamento da do REsp 1.806.086/MG: a) denegue
seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a
orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça; ou b) proceda
ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir
da tese firmada no julgamento da matéria repetitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1788611
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO
CPC. APLICAÇÃO.
1. O embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão
"relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do
artigo 85, § 11 do CPC /2015".
2. Os Embargos de Declaração merecem acolhimento. Com efeito,
verificada a omissão acerca do tema ventilado, com base no Enunciado
Administrativo 7/STJ, o pagamento de honorários advocatícios
recursais deve ser arbitrado sobre a verba sucumbencial fixada na
origem.
3. Embargos de Declaração acolhidos para majorar, em 10% (dez por
cento), a verba sucumbencial fixada na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1559173
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO   ESTADO.   PRISÃO  ILEGAL.  DANOS  MORAIS.  ALTERAÇÃO  DO  VALOR
ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  admite,  em  caráter  excepcional, a
alteração  do  quantum  arbitrado  a  título de danos morais, caso o
valor  se  mostre  ínfimo  ou  exorbitante,  em  clara  afronta  aos
princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o  que não
ocorreu no caso concreto.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REVISÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE DANO MORAL -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1670468>>-SP, <<AgInt no AREsp 1109601>>-PI,
           <<AgInt no AREsp 1398985>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1274522>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1495150
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MULTA.  AUTO  DE INFRAÇÃO MANTIDO.
DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA
DO    ILÍCITO.    IMPOSSIBILIDADE    DE    ANÁLISE    DO    CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ  1.  Cuida-se  de
inconformismo  com  decisum do Tribunal de origem, que não admitiu o
Recurso  Especial,  sob  o  seguinte  fundamento de que o recurso se
ampara  em fundamento constitucional, não houve ofensa ao art. 1.022
do CPC.
2.   Na  origem,  trata-se  de  Ação  Ordinária  proposta  pela  ora
recorrente  contra a recorrida visando à anulação de multa ambiental
que  lhe  foi  imposta  em razão da realização de queima de palha de
cana ao ar livre, sem autorização prévia.
3.  A  Corte  a  quo  anulou  julgamento  do recurso administrativo,
instaurado   para   apreciação  da  penalidade  de  multa  ambiental
aplicada, haja vista erro na composição dos membros julgadores, para
que  outra decisão seja proferida a respeito da manutenção ou não da
multa ambiental aplicada, mantendo intacto até então o referido auto
de infração ambiental, nos termos explicitados.
4.  No Recurso Especial, a ora agravante sustentou contrariedade aos
artigos  17  do  CPC; 403 do CC; e 2º, § 2º da LINDB. Argumentou, em
resumo,  que  "a origem do fogo é desconhecida, sendo que a autuação
partiu  de  uma  presunção  relativa do agente fiscalizador, que não
demonstrou  sequer  um indício de autoria que pudesse ser imputado a
empresa".
5.  Ressai  evidente,  portanto,  que  o  acolhimento  da  pretensão
recursal,  para  reverter  a  conclusão  a que chegou a instância de
origem, quanto à comprovação da autoria do ilícito ambiental demanda
o  reexame  de  todo  o  acervo  probatório  dos  autos, providência
descabida na via especial.
6.  O  órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos
fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o
reexame  é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula
7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (QUEIMA DE PALHA DE CANA AO AR LIVRE, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA -
AUTORIA DE ILÍCITO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1464646>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490763
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  ADMINISTRATIVO.  INDENIZAÇÃO.  PREPARO  RECURSAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE REGULAR RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO. DESERÇÃO.
I  -  Na origem, trata-se de ação objetivando que os requerido sejam
condenados  ao  pagamento  de  indenização  em  decorrência  de  mal
atendimento  médico,  o  qual  supostamente teria contribuído para o
óbido  de filha da parte autora. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido,  sendo  as  partes condenadas solidariamente ao pagamento de
R$300.000,00  (trezentos  mil  reais).  No  Tribunal  de  origem,  a
sentença   foi   parcialmente   reformada  para  reduzir  o  quantum
indenizatória para o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
II  - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do  STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
III  -  Mediante  análise  dos  autos,  o  recurso  especial não foi
instruído  com  a  guia  de  custas  devidas  ao  STJ e o respectivo
comprovante  de  pagamento.  IV  -  Ainda  no  tribunal  de  origem,
percebeu-se  haver  irregularidade  no  recolhimento  do  preparo. A
parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o
regularizou dentro do prazo assinalado.
V  -  Não se desconhece a petição de fls. 407/409, trazida aos autos
em  razão  do  despacho  oportunizando  a regularização do feito. No
entanto,  ela  não pode ser conhecida para os fins a que se destina,
uma  vez  que  protocolizada  fora  do prazo assinalado, ocorrendo a
preclusão   temporal   da   prática   do  ato.  Nesse  sentido  é  a
jurisprudência  do STJ, vejamos: AgInt nos EDcl no AREsp 1291369/SP,
Rel.  Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/04/2019,
DJe  02/05/2019  e  AgInt  no  AREsp 1322565/MG, Rel. Ministro Marco
Aurélio   Bellizze,  Terceira  Turma,  julgado  em  10/12/2018,  DJe
19/12/2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE REGULAR RECOLHIMENTO -
PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1291369>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1188723>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1322565>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1182057
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO. RECURSO ESPECIAL
NÃO   CONHECIDO.   RECURSO  DE  AGRAVO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE.
I  -  Na  origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação
indireta contra a Prefeitura Municipal de Carapicuíba, objetivando a
condenação do ente municipal réu ao pagamento da quantia equivalente
ao valor apurado no laudo efetuado à época da expropriação.
II - No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu-se provimento
ao  recurso  de  apelação  dos  expropriados,  reformando  a decisão
monocrática que julgou extinto o direito de ação dos particulares em
decorrência da prescrição operada com o transcurso do lapso temporal
superior  a  dez  anos  III - Nesta Corte não se conheceu do recurso
especial.  A  decisão  de  fls.  229  que  não  conheceu  do recurso
transitou  em  julgado  no dia 17 de setembro de 2019. Certificado o
trânsito,  a  parte  apresenta  petição avulsa, protocolada em 30 de
setembro de 2019.
IV  - Conheço da petição como agravo interno, pois a parte agravante
pretende a reforma da decisão.
V  -  A  interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze
dias   úteis   implica   o   não   conhecimento   do   recurso,  por
intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003,
§ 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.
VI  -  Petição  conhecida  como  agravo  interno. Agravo interno não
conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, recebeu a petição como agravo
interno  e  dele  não  conhecer,  nos  termos  do  voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 500715>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1079967>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 927101>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01021   ART:01070