EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1144667
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2018
RSTJ       VOL.:00250           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO INTERNO NO
RECURSO   ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA   SUSCITADA  EM  CONTRARRAZÕES  DE  APELAÇÃO  E  DE  RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO EXAMINADO. PRETENSÃO ACOLHIDA PELO
TRIBUNAL   DE   ORIGEM   POR  OUTROS  FUNDAMENTOS.  DESINTERESSE  NA
PROPOSITURA  DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM PARA PROVOCAR EXAME
DE  TESE  AUTÔNOMA,  CUJA  PRETENSÃO  FOI ACOLHIDA POR OUTRO MOTIVO.
DIVERGÊNCIA   CONFIGURADA.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  PARCIALMENTE
PROVIDOS.
I  - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização
de  teses  jurídicas  divergentes, ainda que de índole processual, o
que se encontra presente na espécie.
II  -  Tratando-se de divergência sobre regra de direito processual,
não  se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma
sejam  semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da
interpretação   do  dispositivo  de  lei  federal  controvertido  no
recurso.
III - "Alegados pela parte recorrida, perante a instância ordinária,
dois fundamentos autônomos e suficientes para embasar sua pretensão,
e   tendo-lhe  sido  o  acórdão  recorrido  integralmente  favorável
mediante  a  análise  de  apenas  um  deles, não se há de cogitar da
oposição  de  embargos  de  declaração  pelo  vitorioso  apenas para
prequestionar  o fundamento não examinado, a fim de preparar recurso
especial  do  qual não necessita (falta de interesse de recorrer) ou
como medida preventiva em face de eventual recurso especial da parte
adversária"  (EREsp  595.742/SC,  Segunda  Seção,  Rel. Min. Massami
Uyeda,   Relª.   p/   Acórdão   Minª.  Maria  Isabel  Gallotti,  DJe
13/04/2012).
IV  - Considera-se prequestionada a questão levantada nas instâncias
ordinárias  perante o Tribunal a quo e reagitada em contrarrazões de
Recurso Especial, ainda que não apreciada na origem, quando acolhida
sua pretensão por fundamento outro igualmente suscitado, não havendo
necessidade,   nessa   hipótese,   de   oferecimento   de   embargos
declaratórios  para  provocar  expressa  manifestação  sobre  o tema
levantado, por manifesta ausência de interesse.
Embargos de divergência parcialmente providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves e Raul
Araújo            votaram            com            o            Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO PROCESSUAL - INTERPRETAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<EREsp 655000>>-SP
(PRETENSÃO ACOLHIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS - DESINTERESSE NA
PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 595742>>-SC
(MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - APLICAÇÃO DO DIREITO À
ESPÉCIE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1088405>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00005