AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 364016
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996
COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REPERCUSSÃO
GERAL  E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS
NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E NO RESP 1.495.144/RS. PEDIDO DE
MODULAÇÃO AFASTADO.
1. Conforme já consolidado por esta Corte, "a coisa julgada não
impede a aplicação da Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada de
imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à
sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância
ao princípio do tempus regit actum" (EDcl no REsp 1.205.946/SP, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012,
DJe 26/10/2012, apreciado como recurso especial repetitivo).
2. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de
repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810),
assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a
redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como
medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina", estabelecendo, ainda,
que a correção monetária deve observar o IPCA-E.
3. A modulação dos efeitos do referido julgado, como pleiteada pela
ora agravante, restou rechaçada pela Suprema Corte no julgamento dos
embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido no aludido
recurso paradigmático.
4. Após o julgamento da repercussão geral, esta Corte, ao examinar o
REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos,
firmou a tese de que as condenações de natureza administrativa em
geral se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até dezembro/2002:
juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os
índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com
destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)
no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da
Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada
a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à
vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no
IPCA-E" (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
(PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 - TEMPUS REGIT
ACTUM)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
(CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -
ÍNDICE)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONDENAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - ENCARGOS)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS -
ÍNDICES)
   STJ - <<REsp 1112746>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176)
(EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 79101>>-SP
   STF - [[ADI 4357]]-DF,
         [[ADI 4425]]-DF
Informações complementares:      "Sobre o tema do percentual dos juros moratórios, a Primeira
Seção desta Corte, [...], consolidou entendimento no sentido de que
os juros moratórios aplicáveis na condenação imposta à Fazenda
Pública serão calculados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês até
o advento do Novo Código Civil, quando, a partir de então, o
critério de aplicação dos juros será o mesmo utilizado pela Fazenda
Pública na cobrança de seus débitos, no caso, a taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (taxa Selic), conforme
previsão do art. 406 daquele diploma legal".
     "No que diz respeito ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a
Primeira Seção desta Corte Superior, [...], assentou a compreensão
de que as alterações do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzidas
pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/09,
têm aplicação imediata, em observância ao princípio do 'tempus
regit actum', nos processos em curso quando há condenação imposta à
Fazenda Pública, independentemente de sua natureza".
     "[...] não é possível a pretendida adoção da modulação de
efeitos empregada pelo STF no julgamento das ADIs n. 4.357 e n.
4.425. Isto porque a matéria relativa aos juros e à correção
monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, referentes
a dívidas não tributárias, foi tratada definitivamente no
julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão
geral".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35