AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578230
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE.
WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PACIENTE PRIMÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES.
POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com  súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a
contrariar. Precedentes.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
4. No caso, o decreto prisional menciona apenas elementos
indicativos de autoria, consistente na apreensão de drogas (22
invólucros de cocaína e mais duas outras porções, segundo registrado
na denúncia, sem descrever uma conduta adicional, excepcional,
relevante, efetivamente perigosa, que abale a ordem pública e que
justifique a prisão preventiva. Ainda, ao contrário do corréu, que é
reincidente, o decreto destaca que o paciente não ostenta registros
criminais, donde se conclui que a sua prisão cautelar foi decretada
com base apenas na gravidade abstrata do suposto crime. Ademais, o
acusado tem residência fixa e é estudante de curso
profissionalizante, condições pessoais que devem ser consideradas,
no caso, sobretudo porque não ficou demonstra a efetiva necessidade
da medida extrema em relação ao paciente. Constrangimento ilegal
evidenciado. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RELATOR - DECISÃO LIMINAR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - CIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ELEMENTARES DO CRIME -
PRESUNÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DISSOCIADA DE SUPORTE FÁTICO
CONCRETO)
   STJ - <<RHC 63254>>-RJ
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 549567>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 invólucros de cocaína e mais 2 outras porções.
Informações complementares:      "[...] a ciência posterior do 'Parquet', 'longe de suplantar
sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da
celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo
desfecho, em princípio, já é conhecido' [...]".
     "[...] 'para conferir maior celeridade aos 'habeas corpus' e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do 'writ' antes da ouvida do 'Parquet' em casos de
jurisprudência pacífica' [...]".
     "[...] 'a mera indicação de circunstâncias que já são
elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos
casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o
encarceramento cautelar, e também não serve de fundamento à prisão
preventiva a presunção de reiteração criminosa dissociada de
suporte fático concreto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(ART. 5º, LXXVIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004