RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3692
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 03/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. TURMA RECURSAL DE JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO.
1.  Pretende o reclamante a cassação do acórdão proferido pela
Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do
Estado do Rio Grande do Sul ao argumento de que o referido julgado
contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
esgotadas todas as vias recursais, já apanhadas pela coisa julgada.
2. O entendimento adotado no Juizado Especial diverge da pacífica
orientação desta Eg. Corte de Justiça ao reconhecer que o prazo
prescricional é de cinco anos, como reconhecido em julgamento
proferido pela Segunda Seção em 12.08.09, no Resp 1.053.007/RS,
pacificando o entendimento de que nas ações de cobrança objetivando
a devolução de valores empregados na realização de obras de expansão
de rede de energia elétrica em área rural, por sua natureza de
obrigação contratual de empréstimo, ajustado em instrumento firmado
pelas partes, em que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos.
3. A Reclamação, portanto, há de ser aferida quanto ao seu cabimento
dentro dos estreitos liames dos seus pressupostos constitucionais.
4. Com efeito, o princípio constitucional do art. 105, I, F, da CF
não pode se alargado em sua estreita previsão, mesmo em razão da
segurança jurídica como entendido, posto que sem previsão
constitucional e ou legal.
5. Esta Eg. Corte permissa vênia, não tem igualmente competência
para rever decisões dos Juizados Especiais Estaduais por ausência de
norma legal, muito menos através de Reclamação quando inexiste
qualquer processo decidido nesta Corte, nenhuma decisão violada e, o
que é mais grave, em processo apanhado pela coisa julgada .
6. Assim sendo, a pretensão do reclamante mostra-se totalmente
incompatível com os objetivos tutelados pelo instituto
processual-constitucional da Reclamação, tornando inviável o seu
seguimento pela INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES
DESTA CORTE SUPERIOR, NEM POR AFETAR A SUA COMPETÊNCIA FIXADA
CONSTITUCIONALMENTE.
7. Negado seguimento à reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar seguimento à
Reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Foi proferido parecer oral pelo Exmo. Sr. Washington Bolivar de
Brito Junior, Subprocurador-Geral da República, que se deu por
intimado do aditamento de pauta.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<RESP 1053007>>-RS
(TURMA RECURSAL - STJ - RECLAMAÇÃO)
     STF - RE-ED 571572/BA
(RECLAMAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<RCL 2661>>-MS, <<RCL 758>>-DF (LEXSTJ 181/95)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203