CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 144847
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  CONFLITO  (NEGATIVO)  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA
FEDERAL   E   JUSTIÇA   ESTADUAL.   EXECUÇÃO  FISCAL.  DELEGAÇÃO  DE
COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA SOB O
REGIME  DA  LEI  13.043/2014.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO
ESTADUAL  NÃO  INVESTIDO  NA JURISDIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA   3/STJ.   COMPETÊNCIA   DO   JUÍZO   FEDERAL.  PRESUNÇÃO  DE
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.043/2014.
1.  O  presente  conflito de competência foi instaurado nos autos de
execução  fiscal  ajuizada  após  a  vigência  da Lei 13.043/2014. O
art.114,  IX, da lei referida revogou o art. 15, I, da Lei 5.010/66,
encerrando  a  possibilidade  de  as execuções fiscais da União e de
suas autarquias e fundações serem ajuizadas na Justiça Estadual.
Assim,  em  se  tratando  de  conflito de competência instaurado nos
autos  de  execução  fiscal  da  União  suas autarquias e fundações,
ajuizada  na  vigência da Lei 13.043/2014, não há falar em aplicação
do disposto na Súmula 3/STJ. Nessa hipótese, não havendo autorização
legal  para  que  a  execução  fiscal seja processada e julgada pela
justiça estadual, é imperioso concluir que o conflito de competência
é  instaurado  entre  juízes  vinculados  a tribunais diversos (TJ e
TRF).  Por  tal  razão, fica caracterizada a competência do Superior
Tribunal de Justiça (art. 105, I, d, da CF/88).
2. Pelo Princípio da Presunção de Constitucionalidade, todas as leis
e   atos  do  Poder  Público  são  considerados  constitucionais  e,
portanto,  devem  ser cumpridos, até que sobrevenha decisão judicial
declarando  sua  inconstitucionalidade.  Ainda  que o juízo singular
possa, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade de uma lei,
constata-se,  no  caso  em  apreço,  a impossibilidade de adotar tal
medida,  já  que,  numa  primeira  análise, não se verifica qualquer
desacordo entre a lei e o texto constitucional.
3.  Cumpre  registrar  que  o  art. 114, IX, da Lei 13.043/2014 (que
revogou   o  art.  15,  I,  da  Lei  5.010/66)  trata  de  regra  de
competência,   em   matéria   processual,   e  não  propriamente  de
organização  e  divisão  judiciárias.  Em  se  tratando  de  matéria
relativa  a  direito  processual,  a  CF/88 estabelece a competência
privativa  da  União  para  legislar  (art.  22,  I), sem reserva de
competência, ou seja, a iniciativa é comum entre os três Poderes.
Desse  modo,  a circunstância de a Lei 13.043/2014 ser de iniciativa
do  Poder  Executivo,  não  implica  afronta ao art. 96, II, "d", da
Constituição Federal.
4.  Ressalte-se  que  regra similar à do art. 15, I, da Lei 5.010/66
era  prevista  no  art. 27 da Lei 6.368/76 (antiga lei de drogas), a
qual  não  foi  repetida  na Lei 11.343/2006, cuja iniciativa foi do
Poder  Legislativo. Com essa supressão, "as ações relativas ao crime
de  tráfico  internacional  de entorpecentes devem ser processadas e
julgadas  na  Justiça  Federal"  (CC  92.357/SC, Rel. Ministro JORGE
MUSSI,  TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 20/10/2009). Após
a    sua   vigência,   não   há   notícia   de   questionamento   da
constitucionalidade da revogação do art. 27 da Lei 6.368/76 pela Lei
11.343/2006, perante o Supremo Tribunal Federal.
5.  Por  fim, cabe esclarecer, inclusive, que inexiste informação de
que o art. 114, IX, da Lei 13.043/2014 tenha sido objeto de eventual
ação  direta  perante  o  Supremo  Tribunal Federal, o que reforça o
fundamento acerca de sua constitucionalidade.
6.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da Subseção Judiciária de Vilhena/RO, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  conheceu  do  conflito  e  declarou competente o Juízo
Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Vilhena/RO, o suscitante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEI - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<HC 218200>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022   INC:00001   ART:00096   INC:00002   LET:D
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00109   PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015   INC:00001
(REVOGADO PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00114   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003