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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1738740
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. VÍCIO
INEXISTENTE.
1. Trata-se de Embargos de Declaração que aponta vício no acórdão
que examinou Agravo Interno interposto contra decisão monocrática,
pois não teriam sido majorados os honorários advocatícios previstos
no art. 85, § 11, do CPC/2015.
2. "Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum
embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em
decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão. (...)
Nos termos do enunciado n.º 317 da Súmula do Supremo Tribunal, 'São
improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a
declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.'"
(EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
1.267.160/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
30.8.2016).
3. Embargos de Declaração desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 58545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO
CLASSIFICADO  DENTRO  DO NÚMERO DE VAGAS. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR
DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS  INFRINGENTES.  1.  Os  Embargos  de  Declaração  constituem
recurso  de  rígidos  contornos  processuais,  exigindo-se, para seu
acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
2.   Quanto   às   condicionantes  previstas  no  RE  598.099/MS,  a
jurisprudência  da  Segunda  Turma  do  STJ  entende  que "o fato de
existir  um  alerta  por  parte  do  Tribunal de Contas em relação à
proximidade  do  limite  prudencial  da  LRF para os gastos do Poder
Executivo com pessoal e encargos não configura, por si só, os quatro
requisitos  necessários,  estabelecidos  no  recurso  extraordinário
suprarreferido. Nesse sentido: RMS n. 57.565/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,   Segunda   Turma,  julgado  em  14/8/2018,  DJe
20/8/2018."
(AgInt  no  RMS  58.627/SP,  Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 10/12/2018).
3.  Embargos  de  Declaração  acolhidos,  sem  efeitos infringentes,
apenas para suprir omissão.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
RECUSA A NOMEAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO)
     STF - [[RE 598099]]-MS(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no RMS 58627>>-SP,, <<RMS 57565>>-SP,
           <<RMS 57580>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758141
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.    AGRAVO    INTERNO.    INOVAÇÃO    RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO
NO STJ. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
1.  Configura-se descabida inovação recursal a sugestão de teses, em
Agravo   Interno,   não   suscitadas  no  apelo  nobre  ou  em  suas
contrarrazões.
2.  Ressalta-se ainda que a justificativa de se tratar de matéria de
ordem  pública (legitimidade passiva ad causam) não torna possível o
conhecimento   da   matéria  nas  instâncias  extraordinárias,  pois
indispensável o prequestionamento. Precedentes do STJ.
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351708
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDOS, NA ORIGEM,
EM  JUÍZO  PRÉVIO  DE  ADMISSIBILIDADE.  RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  E  DO  AGRAVO  EM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUMULADAS EM UMA
ÚNICA PETIÇÃO DE AGRAVO. ART. 1.042, §6º, DO CPC/2015.
DESCUMPRIMENTO.  1. A parte agravante cumulou, em uma única peça, as
razões  do  Agravo  em  Recurso  Especial  e  do  Agravo  em Recurso
Extraordinário,  em  desconformidade com o disposto no art. 1.042, §
6º,  do  CPC/2015,  segundo  o  qual  "na  hipótese  de interposição
conjunta  de  recursos extraordinário e especial, o agravante deverá
interpor um agravo para cada recurso não admitido".
2.  Deste  modo,  em  face  desta irregularidade formal, não há como
conhecer  do  Agravo,  porquanto  não  preenchido  um dos requisitos
extrínsecos de sua admissibilidade.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CUMULADAS EM UMA ÚNICA PETIÇÃO DE AGRAVO -
IRREGULARIDADE FORMAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 723062>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1351708  SP  2018/0209832-2  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1648905
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA DE HONORÁRIOS. CABIMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS.
BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo
o  qual  é  cabível  o  arbitramento  de  honorários  na execução de
sentença,  ainda  que  o  crédito exequendo se refira aos honorários
advocatícios  fixados na fase de conhecimento, sem que isso implique
bis  in  idem,  por  se  tratar  de  etapas  processuais  distintas.
Precedentes:  AgInt  no  REsp  1.457.129/RS,  Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/5/2018; AgInt no REsp 1.666.948/RS,
Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018;
REsp  1.548.485/RS,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
3/4/2018.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.5207.10/SC (Rel.
Ministro   Mauro  Campbell  Marques,  DJe  27/2/2019),  submetido  à
sistemática  dos  Recursos Especiais repetivos, concluiu que, "Sob a
vigência do Código de Processo Civil de 1973, os embargos do devedor
constituem  ação  de conhecimento, que não se confunde com a ação de
execução,  razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados
de  forma  autônoma  e independente em cada uma das referidas ações,
desde  que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo
de 20% previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973".
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CABIMENTO -
CABIMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1666948>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1457129>>-RS, <<REsp 1548485>>-RS
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTONOMIA DAS AÇÕES
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Acórdãos similares: REsp    1857582  RS  2020/0007391-3  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:25/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1780222
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios de
sucumbência à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 8º, do
CPC, observadas as diretrizes dos incisos do § 2º, seguindo o
critério da proporcionalidade.
2. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, visto que presentes
os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Aclaratórios constituem
recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu
acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
3. Há omissão quanto à fixação da verba honorária, contudo ela não
poderá ser estipulada pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
Assim sendo, deve o Tribunal a quo arbitrar os honorários
advocatícios em conformidade com o art. 85, § 3º, do CPC .
4. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
FUNDAMENTAÇÃO     GENÉRICA.     SÚMULA    284/STF.    AUSÊNCIA    DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO.  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 436/STJ.
1.  Não  se  conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício
em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia,
da Súmula 284/STF.
2.  É  inadmissível  Recurso  Especial quanto à questão, inapreciada
pelo  Tribunal de origem, (art. 3º da Lei 6.830/1980 e os arts. 139,
142  e 201 do CTN) a despeito da oposição de Embargos Declaratórios.
Incidência da Súmula 211/STJ.
3.  O  acórdão recorrido consignou: "Ademais, insustentável também a
alegação  de  inexistência  de lançamento, eis que em se tratando de
tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o Superior Tribunal
de  Justiça consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo
(REsp  1120295/SP),  de  que  o  crédito tributário, nestes casos, é
constituído  a  partir  da  entrega da declaração do sujeito passivo
reconhecendo  o  débito  fiscal,  sendo  dispensada  qualquer  outra
providência  por parte do fisco, o que se verificou no caso em tela,
conforme  se  depreende da documentação acostada às fls. 68/80" (fl.
264, e-STJ) .
4.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou-se  no  sentido de que, em se
tratando   de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é
despicienda  a  instauração  de  prévio  processo  administrativo ou
notificação  para  que  haja  a  constituição do crédito tributário,
tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.
5.  Esse entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 436/STJ
que  dispõe: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo
débito  fiscal  constitui  o crédito tributário, dispensada qualquer
outra providência por parte do fisco".
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ENTREGA DA
DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1462135>>-RS, <<AgRg no AREsp 330076>>-MT,
           <<AgRg no AREsp 177137>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000436
Acórdãos similares: REsp    1809575  SP  2019/0072214-1  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1743437
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS.   DESTAQUE   DA   VERBA   SOBRE   O   VALOR  PRINCIPAL.
POSSIBILIDADE.  MOMENTO.  MANDADO  DE  EXPEDIÇÃO  DO  PRECATÓRIO  OU
LEVANTAMENTO. RPV. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  REsp  1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos,
decidiu   pela  autonomia  dos  honorários  em  relação  ao  crédito
principal,  inclusive  no  que  concerne  à  forma  de  expedição do
requisitório.
2.   Contudo,  os  honorários  contratuais,  como  não  decorrem  da
condenação,  não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime
estabelecido  no  art.100  da  Constituição Federal. Assim, quanto a
essa  espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade
de  requerer  sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação
de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento
ou  do  precatório,  se  não  houver  litígio  já  instalado  a esse
propósito  entre  o  patrono  e  seu  cliente.  3.  Recurso Especial
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL)
     STJ - <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 608)
(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 18498>>-RS, <<AgInt no REsp 1625004>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758163
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DEVIDO
DIREITO  AO FGTS. 1. A orientação desta Corte é "no sentido de que é
assegurado  o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço  -  FGTS  aos  servidores que tiveram o contrato de trabalho
declarado  nulo em razão da inobservância das regras constitucionais
de  contratação  temporária"  (STJ, AgInt no REsp 1.657.345/MG, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/06/2017).
2.  Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ, "firmada, por ocasião do
julgamento do REsp. 1.110.848/RN (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.8.2009),
sob o regime do art. 543-C do CPC, (...) a declaração de nulidade do
contrato  de  trabalho  em  razão da ocupação de cargo público sem a
necessária  aprovação em prévio concurso público, consoante previsto
no  art. 37, II, da CF, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca,
gerando,  para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias
depositadas na sua conta vinculada ao FGTS" (STJ, REsp 1.665.174/MG,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017).
3.   Com   efeito,  a  jurisprudência  do  STJ  vem  consolidando  o
entendimento de que"(...) é a nulidade da contração que faz nascer o
direito  ao  FGTS.  E,  na  espécie,  a  nulidade da contratação foi
reconhecida pelo TJMG, visto que o ente estadual promulgou lei com o
intuito  de  burlar  o  requisito  da  prévia  aprovação em concurso
público (...)."
(AgInt  no  REsp 1737255/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma,  DJe  29/08/2018). Precedente: AgInt no REsp 1756523/MG, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/12/2018.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - DIREITO AO
FGTS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1657345>>-MG, <<AgInt no REsp
1737255>>-MG, <<AgInt no REsp 1756523>>-MG,
<<AgInt no REsp 1743640>>-MG, <<AgInt no REsp 1682643>>-MG
(ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO -
LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSILIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1665174>>-MG, <<AgInt no REsp 1670493>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1204028
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
EXISTÊNCIA  DE  ERRO  MATERIAL NA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. AGRAVO
INTERNO   TEMPESTIVO.   CONCURSO   PÚBLICO.   DIREITO   À  NOMEAÇÃO.
CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA  NA  VIGÊNCIA  DO CERTAME. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.  São  cabíveis  Embargos  de Declaração opostos com finalidade de
corrigir  existência  de  erro de fato, adotado como premissa para o
julgamento questionado. Precedentes do STJ.
2.   Verifica-se  a  existência  de  erro  material,  uma  vez  que,
efetivamente,  ao  contrário  do  consignado na respectiva ementa, o
curso  do prazo processual ficou suspenso a partir de 20 de dezembro
de  2017, voltando a fluir somente em 1º de fevereiro de 2018, à luz
do que dispôs a Portaria STJ/GDG n.º 855/2017.
3.  Correta  a  decisão  monocrática  que  reconheceu,  em  parte, a
aplicação  da  Súmula  7/STJ  e,  ademais, a perfeita consonância do
acórdão  proferido  pelo  Tribunal  a  quo  com  a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  porquanto  reconhecido o direito à
nomeção  da recorrida, uma vez que aprovada em concurso público, e a
Administração  optou  por  contratar  pessoal  de  forma precária na
vigência do certame.
3.  Embargos  de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com  efeitos modificativos, para conhecer do agravo
interno  e  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1653027
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO
CONFIGURADA.  PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO
MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO
CICLO  ECONÔMICO  QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO 1. A solução
integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza
ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Apesar de a norma contida no art.
17  da  Lei  11.033/2004  não  possuir  aplicação restrita ao Regime
Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária   -   REPORTO,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui
jurisprudência  no  sentido  de  que  as  receitas  provenientes das
atividades   de   venda   e   revenda   sujeitas  ao  pagamento  das
contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  em  Regime  Especial  de
Tributação  Monofásica  não  permitem o creditamento pelo revendedor
das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor
por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, conforme os
artigos  2º,  §  1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei 10.637/2002 e da
Lei   10.833/2003.   3.   Com   efeito,  não  se  lhes  aplica,  por
incompatibilidade  de  regimes e por especialidade de suas normas, o
disposto   nos  artigos  17,  da  Lei  11.033/2004,  e  16,  da  Lei
11.116/2005,  cujo  âmbito  de incidência se restringe ao Regime Não
Cumulativo, salvo determinação legal expressa.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REGIME MONOFÁSICO - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1218476>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1221673>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1109354>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1034190>>-SP
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00002   PAR:00001   ART:00003   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED LEI:011116 ANO:2005
        ART:00016