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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 77448
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00672
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CORREÇÃO MONETARIA. TERMO
INICIAL. INTERPRETAÇÃO DA SUM. 148/STJ.
- NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO QUE EMBASOU O ENUNCIADO DA SUM. 43/STJ, A
EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, PACIFICANDO A INTERPRETAÇÃO
DA SUM. 148/STJ, FIRMOU O ENTENDIMENTO SOBRE INCIDIR CORREÇÃO
MONETARIA PLENA NOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS, POR ISSO QUE, NOS
MOLDES DA LEI 6.899/1981, A PARTIR DE QUANDO DEVIDO O PAGAMENTO
DAS PARCELAS EM ATRASO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Informações complementares:      INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO,
VENCIMENTO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, (1981), TERMO INICIAL, DATA,
EFETIVAÇÃO, PREJUIZO, RETROATIVIDADE, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000043 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000148 ANO:****
(STJ)
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DJ         DATA:17/02/1997      PG:02130
EREsp 91066 PR 1996/0053042-4 Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:03/02/1997      PG:00674
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 6294
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/04/1997      PG:14455
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RMS  -  CONSTITUCIONAL  -  ADMINISTRATIVO  -  CONCURSO  PUBLICO  - A
CONSTITUIÇÃO  DA  REPUBLICA  DE  1988  EXIGE  CONCURSO  PUBLICO PARA
INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO. NÃO MAIS SE TOLERAM AS VIAS OBLIQUAS DE
APROVEITAMENTO,  TRANSPOSIÇÃO  E  OUTRA  DO  MESMO GENERO. AS REGRAS
VIGENTES ALCANÇAM TAMBEM OS SERVIDORES PUBLICOS EM EXERCICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Informações complementares:      INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, GARANTIA, PERCENTUAL,
VAGA, CONCURSO PUBLICO, SERVIDOR, CATEGORIA FUNCIONAL, EXIGENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988), APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO,
CARGO PUBLICO, PROIBIÇÃO, APROVEITAMENTO, DIVERSIDADE, FORMA.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:005360 ANO:1991
        ART:00021
(LEI ORGANICA DO FISCO DA PARAIBA - PB)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00008
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-PB      CONSTITUIÇÃO DA PARAÍBA
        ART:00030   INC:00012
Acórdãos similares: RMS 9883 RO 1998/0038553-3 Decisão:20/04/1999
DJ         DATA:07/06/1999      PG:00134
RMS 8245 MG 1997/0008332-2 Decisão:15/12/1998
DJ         DATA:01/03/1999      PG:00384
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38947
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/12/1996      PG:50738
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PUBLICOS.
I - FIRMOU A JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL NO SENTIDO DE
QUE A CORREÇÃO MONETARIA, RELATIVA A DEBITOS SALARIAIS, PAGOS
COM ATRASO, DEVE SER CALCULADA PELO INDICE DO IPC. PRECEDENTES.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO
NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA MANIFESTADOS PELOS
AUTORES CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A TERCEIRA SEÇÃO. AINDA, POR
UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DOS AUTORES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 14466
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/03/2000   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO. AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE.
- O Ministério  Público do trabalho  tem intervenção  obrigatória
nos processos  em que atua  como   custos-legis, sendo  imprópria  a
sua atuação  voluntária  em sede de conflito de competência
suscitado  entre  as  Justiça Comum Estadual  e  Especializada  nos
autos  de ação civil pública  por ele  ajuizada.
- Embargos  não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  dos embargos de declaração, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, José Dantas, Luiz
Vicente Cernicchiaro e  Anselmo Santiago. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cid Flaquer Scartezzini.

Acórdãos similares: EDcl no CC     14467  ES  1995/0037090-5  DECISÃO:13/11/1996
DJ     DATA:27/03/2000 PG:00063
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - PRATICA FORENSE - PRATICA E
ATIVIDADE,  DESENVOLVIMENTO  NA  ESPECIE,  DE  HABILITAÇÃO  TECNICA.
FORENSE  TRADUZ IDEIA DE SERVIÇO PROPRIO DO FORO (NÃO RESTRINGE - NO
FORO). COMPREENDE TANTO O TRABALHO NA 1A.
INSTANCIA  COMO NOS TRIBUNAIS. PODE, ADEMAIS, SER DESENVOLVIDA SEM A
PRESENÇA FISICA NOS FORUNS. COMPREENDE AINDA ASSESSORIA, PESQUISA EM
BIBLIOTECAS,  REVISTAS E COMPUTADOR. O ESTAGIO DAS FACULDADES ATINGE
O  MESMO  FIM, COLOCA O ESTUDANTE, COMO APRENDIZAGEM, EM CONTATO COM
AS LIDES FORENSES.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, APENAS QUANTO A
IMPETRANTE VALERIA DE FATIMA VELOSO BERNARDES.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5553
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/03/1998      PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CONFLITO ANTERIOR - DECLARA-SE COMPETENTE
POR FORÇA DE CONEXÃO, O JUIZO ANTES DESIGNADO A FIM DE APRECIAR
MATERIA RELACIONADA COM OS FATOS ANTERIORES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NOVA FRIBURGO/
RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, REFERENCIA, INQUERITO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, FALTA
GRAVE, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, CLT, MANUTENÇÃO, DECISÃO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, IDENTIDADE,
PARTE PROCESSUAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 67458
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/08/1997      PG:37780
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRIVILEGIO.
1 - E COMPATIVEL A INCIDENCIA DO PRIVILEGIO LEGAL AUTORIZATIVO
DE SUBSTITUIÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA (PRIVILEGIUM) NO FURTO
QUALIFICADO DE PEQUENO VALOR.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR. VENCIDOS OS
MINISTROS RELATOR E CID FLAQUER SCARTEZZINI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 1729>>-SP, <<RESP 360>>-SP (JTS 23/138),
           <<RESP 5261>>-SP, <<RESP 32907>>-SP (RSTJ 51/283),
           <<RESP 84671>>-SP (RSTJ 93/437)
     STF - RTJ 124/628, RTJ 123/604.
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, DIMINUIÇÃO DA PENA, FURTO QUALIFICADO,
APLICAÇÃO, FURTO PRIVILEGIADO, DECORRENCIA, PREENCHIMENTO,
REQUISITO, FURTO DE PEQUENO VALOR, EXISTENCIA, COMPATIBILIDADE,
APLICAÇÃO, FURTO PRIVILEGIADO, HIPOTESE, FURTO QUALIFICADO.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, DIMINUIÇÃO DA PENA, APLICAÇÃO
   ,
FURTO PRIVILEGIADO, HIPOTESE, FURTO QUALIFICADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002 PAR:00004
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RCJ        VOL.:00082           PG:00209
DJ         DATA:18/05/1998      PG:00027
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4385
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15804
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. MILITAR. OCUPAÇÃO REGULAR. MULTA.
EXCLUSÃO.
1. A MULTA IMPOSTA AO MILITAR, OCUPANTE DE IMOVEL ADMINISTRADO PELA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E QUE TEVE GARANTIDO O DIREITO DE
AQUISIÇÃO POR DECISÃO PASSADA EM JULGADO, NÃO SUBSISTE POR CARECER
DO PRESSUPOSTO DA IRREGULARIDADE NO USO.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA EXCLUIR OS DESCONTOS, SALVO
QUANTO A RESTITUIÇÃO DE VALORES, A TEOR DA SUM. 271 DO STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, DESCONTO, PROVENTOS, MILITAR DA
RESERVA, VALOR, MULTA, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, INEXISTENCIA, IRREGULARIDADE,
OCUPAÇÃO, POSTERIORIDADE, EFETIVIDADE, COMPRA, FUNDAMENTAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, ADMINISTRAÇÃO,
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
     EXCLUSÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, PERIODO PRETERITO, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS        5190  DF  1997/0028965-6  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66197
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 416
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/04/1997   PG:14365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO.
OBJETIVO. REFORMA. DECISÃO. DESERÇÃO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
1- DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 187 DO
REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E INCABIVEL
A PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO, OBJETIVANDO A REFORMA
DE DECISÃO QUE JULGOU DESERTO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO DE DESPACHO INADMITINDO RECURSO ESPECIAL,
EIS QUE INEXISTENTE, NA ESPECIE, INVASÃO DE COMPETENCIA
PRIVATIVA OU DECISÕES A SEREM RESGUARDADAS.
2- RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO, VENCIDO O SR. MINISTRO LUIZ
VICENTE CERNICCHIARO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 76674
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/04/1997   PG:14369
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA - STJ -
JURISPRUDENCIA - A CORREÇÃO MONETARIA AJUSTA O VALOR FORMAL AO
SIGNIFICADO MATERIAL DA PRESTAÇÃO. NÃO FAZ SENTIDO, NOTADAMENTE
QUANTO AOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, DE CARATER ALIMENTAR,
SUBTRAIR QUALQUER PERIODO DE DESVALORIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA
MOEDA. SEMPRE LANCEI RESERVAS A INTERPRETAÇÃO DA LEI 6.899/1981,
DEIXANDO SEM ATUALIZAÇÃO O PERIODO ANTERIOR. URGE PREOCUPAR-SE COM O
DIREITO JUSTO. A JUSTIÇA SOCIAL NÃO PODE SER POSTERGADA. TODA LEI
TEM A AMPARA-LA UMA NORMA, UM PRINCIPIO. A LEI E MERO COMPROMISSO
HISTORICO COM O DIREITO. SE ELE NÃO REALIZA A JUSTIÇA, DEVE SER
CORRIGIDO. PALAVRAS DE RADBRUSCH: "NÃO SE PODE DEFINIR O DIREITO,
INCLUSIVE O DIREITO POSITIVO, SENÃO DIZENDO QUE E UMA ORDEM
ESTABELECIDA COM O SENTIDO DE SERVIR A JUSTIÇA". A JURISPRUDENCIA DO
STJ SE ORIENTA NO SENTIDO DE A CORREÇÃO MONETARIA SER CALCULADA A
PARTIR DO INGRESSO EM JUIZO (LEI 6.899/1981).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

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EREsp 80968 SP 1996/0047679-9 Decisão:13/11/1996
DJ         DATA:22/04/1997      PG:14371
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3303
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/03/1997   PG:05892
RSTJ     VOL.:00096        PG:00349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO.
- HABILITAÇÃO. O VETO PROVISORIO AO ACESSO NA CARREIRA NÃO TEM COMO
SE TRANSFORMAR EM INABILITAÇÃO DEFINITIVA QUANDO FAVORAVEL AO
MILITAR TENHA SIDO JULGADA A JUSTIFICAÇÃO PELO RESPECTIVO CONSELHO.
INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DOS ARTS. 2., II, E 13 DA LEI 5.836/1972,
DO ART. 35, PAR. 2., DA LEI 5.821/1972, E DO ART. 98, VII, DA LEI
6.880/1980.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005836 ANO:1972
        ART:00013 INC:00003 ART:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:005821 ANO:1971
        ART:00035 PAR:00002 ART:00038
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 126
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/02/1997      PG:03281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. COMPETENCIA. CONCURSO MATERIAL.
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL, APENAS QUALIFICOU JURIDICAMENTE OS FATOS, AFIRMANDO
A EXISTENCIA DO CONCURSO MATERIAL. NÃO FEZ QUALQUER EXAME DE
PROVA.
2. EM DECORRENCIA, CABE-LHE NO PEDIDO REVISIONAL CONHECER APENAS
NO TOCANTE A DESCONSTITUIÇÃO DE SEU JULGADO, COM DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAR O PEDIDO REVISIONAL DE
ABSOLVIÇÃO.
3. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NO MERITO, JULGADO
IMPROCEDENTE.
4. REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA DECIDIR SOBRE A PARTE
REMANESCENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER EM PARTE DA REVISÃO, MAS A JULGAR
IMPROCEDENTE.

Informações complementares:      EXISTÊNCIA, CONCURSO MATERIAL, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR, HIPÓTESE, CONDENADO, PARTICIPAÇÃO, CRIME, ESTUPRO, E, AUTORIA
DO CRIME, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, MEIO DE
EXECUÇÃO, NECESSIDADE, APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.
     NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL A QUO, OBJETIVO,
JULGAMENTO, PARTE, REVISÃO CRIMINAL, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, RÉU,
CRIME CONTRA OS COSTUMES, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO,
RÉU, ÂMBITO, STJ, CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL A QUO,
CONHECIMENTO, MATÉRIA.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOSÉ DANTAS)
     EXISTÊNCIA, CONCURSO MATERIAL, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTINUADO, DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, IDENTIDADE, ESPÉCIE, CRIME, OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO)
     INEXISTÊNCIA, CONCURSO MATERIAL, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR, HIPÓTESE, CONDENADO, PARTICIPAÇÃO, CRIME, ESTUPRO, E, AUTORIA
DO CRIME, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CARACTERIZAÇÃO, SEMELHANÇA,
ESPÉCIE, OCORRÊNCIA, CRIME CONTINUADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00213 ART:00214 ART:00069 ART:00070 ART:00071
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18062
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/02/1997      PG:03287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO. INSS. VARA DISTRITAL COM COMPETENCIA DELEGADA
FEDERAL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA. SUMULA 03/STJ.
CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO TRF 3A. REGIÃO.
- CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL E JUIZ FEDERAL, PARA CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE
REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA DO TRF DA
RESPECTIVA REGIÃO.
SUMULA 03/STJ.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO EG. TRF 3A.
REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
FEDERAL, AÇÃO PREVIDENCIARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC  19662  RS  1997/0025595-6  Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40735
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18150
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/02/1997   PG:02123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO ACIDENTARIO. APELAÇÃO. COMPETENCIA.
ART. 109, PAR. 4., CF/1988.
- A SEÇÃO, CONFORME O PRECEITO CONSTITUCIONAL SUPRA, JA FIRMOU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER COMPETENTE O JUIZO FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR APELAÇÃO INTERPOSTA DE AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO TRF
DA 4A. REGIÃO, PARA DIRIMIR O CONFLITO (SUM. 3).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18157
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/02/1997   PG:02124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. INSS.
REAJUSTE DE BENEFICIO.
- CUIDANDO-SE DE REAJUSTE DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO TÃO-SOMENTE
(COM RELAÇÃO AO INDICE DE 147,06% CONCEDIDO NO MES DE
SETEMBRO/1991), COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O
FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE CRICIUMA SJ/SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18229
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/02/1997   PG:02124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUTORIDADE COATORA. SEDE FUNCIONAL.
- CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, A COMPETENCIA PARA
APRECIAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA SE DA EM RAZÃO DA
CATEGORIA E SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.
- COMPROVADO, POR CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE A SEDE
FUNCIONAL DA RESPECTIVA AUTORIDADE IMPETRADA ENCONTRA-SE NO RIO
DE JANEIRO, E DA COMPETENCIA DAQUELE JUIZO FEDERAL, O SUSCITADO,
A APRECIAÇÃO DO "MANDAMUS".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 28A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14064
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/02/1997   PG:02121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS FEDERAL E TRABALHISTA.
CAUTELAR PREPARATORIA A AÇÃO RESCISORIA. JULGADO DO JUIZO
TRABALHISTA. ARTS. 108 E 800 DO CP.
- SEGUNDO DEPREENDE-SE DOS AUTOS, A CAUTELAR EM DEBATE VISA
DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZO TRABALHISTA, SENDO PREPARATORIA
A AÇÃO RESCISORIA DE TAL JULGADO.
- ASSIM, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 108 E 800 DO CPC, DEVE
A AÇÃO PRINCIPAL SER APRECIADA NAQUELE JUIZO.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00108 ART:00800
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82364
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/02/1997   PG:02127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. CORREÇÃO MONETARIA.
SUM. 71/TFR. LEI 6.899/1981. SUM. 43 E SUM. 148/STJ. TERMO
INICIAL.
- PRECEDENTES. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA, AFASTANDO OS
CRITERIOS DA SUM. 71/TFR, NO QUE SE REFERE AO SALARIO-MINIMO,
E APLICANDO OS CRITERIOS DA LEI 6.899/1981 A PARCELAS NÃO
PRESCRITAS E DEVIDAS, "INCLUSIVE AS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO", EM FACE DO CARATER ALIMENTAR DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
- COMPATIBILIDADE DA SIMULTANEA APLICAÇÃO DA SUM. 43 E SUM. 148/STJ.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

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DJ         DATA:17/02/1997      PG:02128