bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 783389
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 30/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE CONTRATO. LEI Nº 10.150,
DE 2000 (ART. 20).  A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar
contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende
de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as
exigências do Sistema Financeiro da Habitação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, não conhecer do
recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Não
participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Massami Uyeda e Cesar Asfor Rocha. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010150 ANO:2000
        ART:00020 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008004 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 788571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJE, 25/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÚTUO HIPOTECÁRIO
NÃO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO.
ARREMATAÇÃO PELA CREDORA. SALDO REMANESCENTE. NÃO-APLICAÇÃO DAS
REGRAS PREVISTAS NA LEI N. 5.741/71. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.
PRECEDENTES.
1. As regras previstas na Lei n. 5.741/71, são aplicáveis somente
para os contratos vinculados ao SFH. Precedentes: REsp n.
605.357/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, unânime, DJU
de 02.05.2005; REsp n. 605.456/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda
Turma, unânime, DJU de 19.09.2005; REsp n. 78.365/RS, Rel. Min. Ari
Pargendler, Segunda Turma, unânime, DJU de 08.09.1997; REsp n.
421.272/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma,
unânime, DJU de 10.03.2003; REsp n. 664.058/RS, Rel. Min. Fernando
Gonçalves, Quarta Turma, unânime, DJU de 06.06.2005.
2. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 605357>>-MG, <<RESP 605456>>-MG,
           <<RESP 78365>>-RS, <<RESP 421272>>-PR, <<RESP 664058>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
        ART:00007
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 473
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 08/09/2008
RSTJ       VOL.:00213           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA A HONRA CALÚNIA. DOLO
ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. QUEIXA REJEITADA.
O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de
atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a
configuração do delito de calúnia. Precedentes.
Hipótese na qual Subprocuradores da República peticionam no sentido
de comunicar situação que gerou a ocorrência de erro material
determinante para a concessão de habeas corpus em favor dos
pacientes assistidos pelos querelantes.
Na função de fiscal da lei, o representante do Ministério Público
tem o dever de relatar qualquer fato, relacionado à causa, que
julgar relevante.
Descaracterizada a eventual ocorrência de crime de calúnia,
rejeita-se a queixa nos termos do inc. I do art. 43, do Código de
Processo Penal
Queixa rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros,  a Corte Especial, por
unanimidade, rejeitou a queixa-crime nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros
e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler e
José Delgado.
Afirmou suspeição a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi. .
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (CRIME DE CALÚNIA - NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO)
     STF - INQ 380/DF
     STJ - <<RESP 711891>>-RS, <<APN 448>>-SP, <<APN 198>>-RO
(CRIME DE CALÚNIA - DEVER DE RELATAR FATOS RELACIONADOS À CAUSA)
     STJ - <<APN 165>>-DF,
           <<APN 102>>-SC (LEXSTJ 101/261, REVFOR 345/398, RT
746/538, RSTJ 102/17)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00138
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 482065
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 14/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Prazo para interpor agravo de instrumento. Sistema de protocolo
integrado. Embargos de divergência. Competência.
1. Inexistindo a indicada divergência entre Turmas de Seções
diversas, dos embargos não se conhece na Corte Especial.
2. Na indicação de divergência entre Turmas da mesma Seção, a tal
Seção competirá o julgamento.
3. Embargos dos quais não se conheceu, remetidos os autos à Segunda
Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Gomes de Barros, que acompanhou o voto do Sr.
Ministro Relator, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência e determinar a remessa dos autos para à Segunda Seção,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Minista Laurita Vaz.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<ERESP 316233>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 747640>>-MG,
           <<AGRG NA PET 3059>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 280210>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     COMPETÊNCIA INTERNA, CORTE ESPECIAL, STJ, PARA, JULGAMENTO,
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EMBARGANTE, INDICAÇÃO,
DIVERGÊNCIA, ENTRE, SEGUNDA TURMA, E, TERCEIRA TURMA, STJ, SOBRE,
MATÉRIA, REFERÊNCIA, APLICABILIDADE, SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO
/ EXISTÊNCIA, INDICAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ENTRE, MAIS DE
UMA, TURMA, INTEGRAÇÃO, DIVERSIDADE, SEÇÃO, STJ; CARACTERIZAÇÃO,
MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL, COM, INTERESSE, PARA, TOTALIDADE, ÓRGÃO
JUDICIAL, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA /
HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL,
POR, MOTIVO, INADMISSIBILIDADE, DISCUSSÃO, SOBRE, DIREITO LOCAL, E,
ACÓRDÃO PARADIGMA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO ESPECIAL, E,
REALIZAÇÃO, DISCUSSÃO, SOBRE, MATÉRIA, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO,
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO
FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
AGRAVO REGIMENTAL/RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (AgRgRD na Rcl
)
Processo: 2397
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 12/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. FALTA DE INTERESSE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Correta a extinção do processo, por falta de interesse, se a parte,
intimada duas vezes para prestar informações, deixa de se
manifestar, só vindo a fazê-lo tardiamente, ao pedir reconsideração
da decisão que extinguiu a demanda.

Decisão:
       Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00011 INC:00018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 12791
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de declaração no agravo no mandado de
segurança. Omissão. Inexistência.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão.
- Não existe omissão na decisão que apresenta fundamentação clara e
precisa quanto aos pontos jurídicos relevantes ao deslinde da
disputa.
- Não cabe mandado de segurança contra decisão de órgão fracionário
deste Tribunal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha,  Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha,  Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Aldir
Passarinho Junior e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 180734>>-RN
(MANDADADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ)
     STJ - <<AGRG NO MS 12054>>-DF, <<AGRG NO MS 11558>>-ES,
           <<AGRG NO MS 10744>>-DF, <<AGRG NO MS 9955>>-SC,
           <<AGRG NO MS 4882>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 723655 RJ 2009/0091418-8 Decisão:18/11/2009
DJE        DATA:30/11/2009
EDcl no AgRg nos EAg 969988 RS 2009/0099172-6 Decisão:18/11/2009
DJE        DATA:30/11/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 1087993 SP 2009/0102702-6 Decisão:04/11/2009
DJE        DATA:30/11/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 932296 AL 2009/0000627-9 Decisão:19/08/2009
DJE        DATA:14/09/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 859618 RS 2008/0236708-7 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 379276 SP 2007/0133268-0 Decisão:02/02/2009
DJE        DATA:12/03/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 795992 RS 2008/0052373-4 Decisão:01/10/2008
DJE        DATA:23/10/2008
EDcl no CC 88403 RJ 2007/0174106-6 Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:01/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 371
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 28/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGADAS
OFENSAS IRROGADAS POR MEIO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. PROCEDIMENTO
ESPECÍFICO DA LEI DE IMPRENSA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. OCORRÊNCIA
DA DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. As figuras típicas dos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal,
respectivamente, calúnia, difamação e injúria, apresentam o mesmo
enunciado daquelas previstas nos arts. 20, 21 e 22 da Lei de
Imprensa, aplicando-se esta lei, por sua especialidade, quando
restar configurada a sua hipótese de aplicação, tal como previsto no
art. 12 da Lei 5.250/67.
2. Eventuais ofensas proferidas através de serviço de radiodifusão,
que constitui meio de informação e divulgação, conforme preceitua o
art. 12 da Lei 5.250/67, devem ser processadas mediante a
observância do procedimento previsto na lei especial.
3. Não é facultado ao querelante a adequação da conduta imputada ao
querelado ao tipo penal inscrito no Código Penal em detrimento
daquele previsto na Lei de Imprensa se a hipótese configura, em
tese, crime de imprensa, pois a conduta deve subsumir-se ao crime
específico previsto na legislação.
4. Configurada hipótese de eventual crime de imprensa, em razão da
sua especialidade, impõe-se a observância do prazo decadencial
previsto no § 1º do art. 41 da Lei 5.250/67.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki
e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA A HONRA - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA LEI DE IMPRENSA)
     STJ - <<AGRG NA APN 305>>-DF, <<HC 39557>>-RJ (RSTJ 201/622)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139 ART:00140
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00012 ART:00020 ART:00021 ART:00022 ART:00041
        PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINOU QUE SE AGUARDASSE A
CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO, ONDE SE PÔS A QUESTÃO DA
UNIDADE DE PROCESSO EM RELAÇÃO AOS ENTÃO INVESTIGADOS. CONTINÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A conexão, de que é expressão o concurso de agentes, é fato
processual que determina, em regra, a unidade de processo,
fazendo-se conveniente o sobrestamento da ação penal enquanto não
concluído o julgamento de reclamação, cujo tema é justamente o da
unidade de processo em face da continência, concorrendo competências
constitucionalmente estabelecidas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedidos os Srs. Ministros Castro Meira e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00077 INC:00001 ART:00079
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 767
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E
DE SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.
Prejudicado o agravo regimental em razão da superveniente reforma da
decisão, cuja suspensão se persegue.
Agravo prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro
Teori Albino Zavascki, e o voto do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha,
no mesmo sentido, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda, por maioria, julgar
prejudicado o agravo regimental, vencido o Sr. Ministro Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Não participaram
do julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros e a Sra.
Ministra Laurita Vaz. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RISCO PARA A ORDEM ECONÔMICA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 357>>-GO
Informações complementares:      DESCABIMENTO, STJ, JULGAMENTO, PEDIDO, UNIÃO FEDERAL, PARA,
SUSPENSÃO DE LIMINAR, E, PARA, SUSPENSÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
PROLAÇÃO, PELO, JUIZ, PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA
/ HIPÓTESE, TRF, PROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO,
PELA, UNIÃO FEDERAL, E, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, DECISÃO JUDICIAL,
PRIMEIRA INSTÂNCIA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PERDA DO OBJETO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REFERÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, PARA, CORREÇÃO, PELO, PODER JUDICIÁRIO /
HIPÓTESE, INVIABILIDADE, ACOLHIMENTO, ALEGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SEM,
APRECIAÇÃO, MÉRITO, CONTROVÉRSIA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
APRECIAÇÃO, MÉRITO, AÇÃO PRINCIPAL, ÂMBITO, SUSPENSÃO DE LIMINAR.
     DESCABIMENTO, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, PARA, SUSPENSÃO DE
LIMINAR, E, PARA, SUSPENSÃO, SENTENÇA JUDICIAL / HIPÓTESE, UNIÃO
FEDERAL, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, PARA, SUSPENSÃO
DE LIMINAR, E, PARA, SUSPENSÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, ÂMBITO,
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, RISCO, PARA, ORDEM
ECONÔMICA / DECORRÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NÃO, COMPROVAÇÃO,
EXISTÊNCIA, RISCO, PARA, ORDEM ECONÔMICA; INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO,
CARÁTER GENÉRICO, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA, RISCO, PARA,
FUNDAMENTAÇÃO, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 214
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 01/07/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. REQUERIMENTO INCIDENTAL.
PLEITO PARA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA
EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
1. A pretendida prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a
ser aplicada no futuro, é questão já exaustivamente examinada e
repelida com veemência pela jurisprudência desta Corte, porquanto
não albergada pelo ordenamento jurídico pátrio. (HC 20.447 - SP,
Relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, DJ de 15 de setembro
de 2.003) (Outros precedentes: RHC 20.554 - RJ, Relator Ministro
PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 08 de outubro de 2.007; REsp
880.774 - RS, Relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 29
de junho de 2.007; RHC 86.950 - MG, Relator Ministro JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJ de 10 de agosto de 2.006).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 20447>>-SP, <<RHC 20554>>-RJ, <<RESP 880774>>-RS
     STF - RHC 86950/MG