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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 650632
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
SÚMULA  115 DO STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves  os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA
DE PROCURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 763425>>-MG, <<AgInt no AREsp
417532>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1153221>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 946640>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1169373>>-RJ
Informações complementares:      "[...]   a   ausência   da   cadeia   completa  de  procurações
impossibilita  o  conhecimento da insurgência recursal, consoante se
depreende  do  contido  na  Súmula  115  do  STJ,  aplicável àqueles
interpostos antes da entrada em vigor do CPC/2015 [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  pode  existir mandato nos autos (ênfase na manifestação
de vontade de outorga contratual ao defensor, que passa a exercer os
atos  de  defesa)  sem a veiculação da procuração (ênfase na forma).
Noutras  palavras,  é possível a convalidação do mandato por meio de
atos  que  evidenciem  outorga  ou  ratificação de procuração ('apud
acta').
     No  caso dos autos, verifica-se que o Advogado vinha atuando no
processo  nas  instâncias  de origem, tendo subscrito os recursos de
Apelação  e Embargos de Declaração, configurando, assim, hipótese de
aplicação excepcional da teoria 'apud acta'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1493201
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA
CONTADORIA  JUDICIAL.  PRECLUSÃO E COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. AGRAVO INTERNO DO INCRA DESPROVIDO.
1.  Na  espécie,  a  irresignação  do Recorrente quanto aos cálculos
arbitrados  judicialmente,  apurados  pela  Contadoria  Judicial, já
transitaram em julgado, estando, portanto, impassível de modificação
em respeito à coisa julgada.
2.  Além da impossibilidade de revisão da coisa julgada, verifica-se
a  ocorrência  da  preclusão  da  discussão  acerca  dos  índices de
correção  monetária  a partir do momento em que a Autarquia concorda
com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.
3.   Agravo Interno do INCRA desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO)
     STJ - <<REsp 1081252>>-RS, <<AgRg no AREsp 260891>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1575087
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO REMANESCENTE.
APLICAÇÃO  DA  TR.  INOCORRÊNCIA  DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE
ORDEM   PÚBLICA.  AGRAVO  INTERNO  DOS  SERVIDORES  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  alteração  dos índices de correção monetária e juros de mora,
por  se  tratar  de  consectários  legais  da  condenação principal,
possuem  natureza  de  ordem  pública, cognoscível de ofício, motivo
pelo  qual  não  prospera  a alegação de ocorrência de reformatio in
pejus.  Precedentes:  AgRg  no AREsp. 288.026/MG, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS,  DJe 20.2.2014; EDcl no AgRg no AREsp. 52.739/RS, Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN,  DJe  5.12.2013; EDcl nos EDcl no Ag 1.074.207/RS,
Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 4.9.2013.
2.   Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -
NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 288026>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 52739>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no Ag 1074207>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 899031
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE
FILANTRÓPICA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Cinge-se a controvérsia sobre a inexigibilidade de contribuição
ao PIS das entidades beneficentes de assistência social na forma do
§ 7o. do artigo 195 da CF/1988.
3.   O aresto impugnado adotou fundamentação exclusivamente
constitucional para o deslinde da controvérsia. Resta, portanto,
inviável a alteração do decisum em Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência da Suprema Corte (REsp 1.662.651/RS, Rel.
Mini. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.9.2017; AgRg no AREsp. 467.061/RS,
Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.3.2014).
4.   Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgRg no AREsp  302338  RS  2013/0049165-0  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt no AREsp  1302556  PE  2018/0130515-0  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1496689
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DIREITO DISPONÍVEL. PREJUÍZO DA PARTE AUTORA
NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
OBRIGATÓRIA.  AGRAVO  INTERNO  DO  MPF  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Ambas as Turmas de Direito Público do STJ se posicionaram no sentido
de  que a declaração de nulidade, nos casos de ausência intimação do
Ministério  Público  nas  ações  em  que  se  busca  a  concessão de
benefício assistencial, depende da demonstração do efetivo prejuízo,
o  que  não se atinge pela simples improcedência da ação, ainda mais
quando  afirma  o  Tribunal  de origem, como no caso concreto, que o
postulante   não  preenche  os  requisitos  legais  à  concessão  do
benefício.
2.   Considera-se   sanada   a   nulidade  decorrente  da  falta  de
intervenção,   em   Primeiro   grau,   do   Ministério  Público,  se
posteriormente  o  Parquet  intervém  no  feito  em  Segundo grau de
jurisdição. Precedentes.
3.   Agravo Interno do MPF a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO
PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581962>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1497514>>-RN
(FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU -
INTERVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À
PARTE)
     STJ - <<REsp 1217411>>-ES, <<AgRg no REsp 1273902>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008742 ANO:1992
        ART:00031
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00083   ART:00084   ART:00246
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1494759
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS DURANTE O
PERÍODO  DE REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITOS
HUMANOS.  ENTENDIMENTO  EM  CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
PRECEDENTES:  AGINT  NO  RESP. 1.380.062/RS, REL. MIN. REGINA HELENA
COSTA,  DJE  26.9.2016  E  AGRG  NO  RESP.  1.480.428/RS,  REL. MIN.
HUMBERTO MARTINS, DJE 15.9.2015, DENTRE OUTROS. INTRANSMISSIBILIDADE
DO   DIREITO   PERSONALÍSSIMO.  TESE  NÃO  PREQUESTIONADA.  INOVAÇÃO
RECURSAL  NÃO  PERMITIDA.  AGRAVO  INTERNO  DA  UNIÃO  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   O   acórdão   recorrido  posicionou-se  em  consonância  com  a
jurisprudência   desta   Corte   Superior,   segundo   a   qual  são
imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais decorrentes
de  atos  de  tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção.
Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. 1.380.062/RS, Rel.
Min.   REGINA   HELENA   COSTA,   DJe  26.9.2016  e  AgRg  no  REsp.
1.480.428/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe 15.9.2015, dentre
outros.
2.  A  tese sobre a intransmissibilidade do direito personalíssimo à
reparação econômica pelos danos morais somente foi suscitada em sede
de  Agravo  Interno, tratando-se de inovação recursal, e, assim, não
foi  prequestionada  pela  instância  ordinária, razão pela qual não
pode  ser  conhecida.  Súmulas  282  e 356/STF. Essa matéria não foi
deduzida  no  Recurso  Especial,  como  igualmente  não  o  foi  nas
instâncias  ordinárias,  por isso que, apesar de sua relevância, não
pode ser examinada.
3.   Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1380062>>-RS, <<REsp 1485260>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1480428>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  520234  PE  2014/0121884-5  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:12/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1491536
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER
DE POLÍCIA. EQUÍVOCO QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL E
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. TRIBUNAL DE ORIGEM DEU SOLUÇÃO
ADEQUADA E MOTIVADA À LIDE. AGRAVO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Não ocorre a apontada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973,
tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários, com a
devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da
almejada pela parte agravante.
2.   Incumbe ao julgador enfrentar a demanda, observando as questões
relevantes e imprescindíveis à sua resolução, respeitando os limites
objetivos e subjetivos da lide, o que foi feito, tendo em vista que
o julgado analisou os pontos ditos omissos quanto ao prazo
prescricional e a violação ao princípio da reserva de plenário.
3.   Agravo Interno da SUSEP a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  819896  SP  2015/0284210-1  Decisão:03/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1464943
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÕES EFETUADAS.  LIMITES DE 9% DE
CADA PARCELA E 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA
DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. NÃO CABE A ESTA CORTE DESCONSTITUIR O QUE FICOU
DECIDIDO, SOB PENA DE USURPAR A COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102 DA
CF/1988). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.   A Corte de origem fundamentou sua decisão em relação às
transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios
baseado em dispositivo constitucional - o art. 160 da CF/1988. Desse
modo, não cabe a esta Corte desconstituir o que ficou decidido, sob
pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102
da CF/1988).
2.   Parecer do douto Ministério Público Federal pelo não
conhecimento do Recurso Especial.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1489205  SE  2014/0268395-9  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:19/11/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1428657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. BANCO CENTRAL DO
BRASIL.  PLANO  COLLOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA
PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  O prazo prescricional para a propositura de ações que discutam a
correção  monetária  da  caderneta  de  poupança originária do Plano
Collor, é quinquenal, tendo em conta que a Lei 4.595/1964 confere ao
Banco  Central  do  Brasil os mesmos benefícios que dispõe a Fazenda
Pública.  Precedente da Corte Especial: EREsp. 602.568/DF, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.6.2011.
2.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BANCO CENTRAL DO BRASIL - MESMOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<EREsp 602568>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 810019
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA
COMINADA   LIMINARMENTE  EM  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  IMPOSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO  LEGAL.  ART. 12, § 2o. DA LEI 7.347/1985. AGRAVO INTERNO DO
PRESENTANTE  MINISTERIAL  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  A execução provisória de multa cominatória em Ação Civil Pública
é  expressamente  vedada pelo art. 12, § 2o. da Lei 7.347/1985 (AgRg
no  REsp.  1.426.875/MG,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe
10.3.2015;  EDcl  no  AgRg  no  REsp. 756.224/MG, Rel. Min. PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, DJe 4.10.2011).
3.  O  agravante  não  trouxe  argumentos suficientes para afastar a
aplicação  do dispositivo legal, que sequer é tratado em suas razões
recursais,  as  quais se limitaram a transcrever ementas de julgados
sem,  contudo,  promover  uma  análise  cotejada  das circunstâncias
fáticas e explicar o porquê da inaplicabilidade do art. 12, § 2o. da
Lei 7.347/1985.
4.   Agravo  Interno  do  Presentante  Ministerial  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1426875>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no REsp 756224>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00012   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 798385
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO PELO
PROCON/SC. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DE ASTREINTES. INOVAÇÃO RECURSAL.
O DECRETO NÃO EQUIVALE À LEI FEDERAL PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   A questão das astreintes sequer foi mencionada nas razões do
Recurso Especial, sendo suscitada somente em sede de Agravo Interno,
o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da preclusão
consumativa.
3.   O dispositivo apontado como violado (o art. 46 do Decreto
2.191/1997) pertence a um Decreto, que não equivale à Lei Federal
para fins de interposição de Recurso Especial (AgInt no REsp.
1.698.533/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.6.2018; AgRg
no REsp. 1.572.633/PI, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 25.2.2016).
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.