EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 669563
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. NULIDADES. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. TENTATIVA DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Os temas relativos ao ingresso forçado em domicílio e à
suficiência de provas foram previamente analisados e rechaçados na
decisão embargada, de modo que não se constata qualquer vício
sanável por esta via recursal.
3. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel.
Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
4. Neste caso, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal
tendo em vista o fato de que as circunstâncias do crime demonstram
que a conduta desbordou os limites do que ordinariamente se espera
em condutas dessa espécie, caracterizando a gravidade diferenciada
do delito cometido pelo paciente, justificando o acréscimo na
primeira fase do cálculo dosimétrico.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl na PET no RHC 75532>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 381524>>-CE
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 304083>>-PR,
         <<HC 365271>>-SP
(DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 317709>>-SP
Informações complementares:      "O que se percebe é que, sob a alegação de vício autorizador da
oposição de embargos, a defesa pretende, em verdade, reabrir a
discussão acerca da presença dos requisitos autorizadores da prisão
preventiva pela via dos embargos, propósito para o qual não se
prestam os aclaratórios, conforme entendimento jurisprudencial já
pacificado nesta Corte Superior de Justiça".
     "[...] a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em
dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais
devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal".
     "A avaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59
do Código Penal não é feita a partir de critérios aritméticos, o que
significaria adotar parâmetros absolutos para aumentar ou reduzir a
pena conforme se constate a favorabilidade ou a negatividade de cada
um dos vetores elencados no dispositivo citado".
     "A lei também não se ocupou em pormenorizar o modo de se
calcular a sanção na primeira fase da dosimetria, deixando a cargo
do magistrado, no exercício da discricionariedade motivada,
estabelecer a resposta penal mais adequada ao caso, a partir da
apreciação dos elementos fáticos apresentados [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059