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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684799
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA RECENTE DE
FALTA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma
devidamente fundamentada, foi indeferido o benefício do livramento
condicional com fulcro na ausência do requisito subjetivo, haja
vista o cometimento recente de infração disciplinar grave.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 508784>>-SP
(BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REGIME
INTERMEDIÁRIO)
   STJ - <<HC 482168>>-SP
(PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - BOM COMPORTAMENTO DURANTE A
EXECUÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 664578>>-SP
Informações complementares:      [...] '[s]egundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, não há obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar
primeiramente o regime intermediário para que obtenha o benefício do
livramento condicional, em razão da inexistência de tal previsão no
art. 83 do Código Penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
Acórdãos similares: AgRg no HC  694794  SP  2021/0301675-0  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1875417
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL
DE RÉU SOLTO, ACERCA DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR CONSTITUÍDO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA APELAÇÃO IN ALBIS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo
Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do
defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo
qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto
ao processo" (AgRg no REsp n. 1710551/SP, Rel. Ministro Felix
Fischer, 5ª T., DJe 3/10/2018).
2. Na espécie, o réu se encontrava em liberdade e teve sua defesa
patrocinada por advogado particular constituído, o qual foi
devidamente cientificado da sentença condenatória. Ao se considerar,
portanto, ter sido a decisão publicada em 22/5/2019 e o apelo
defensivo protocolado em 29/5/2021, correta a conclusão do Juiz de
Direito quanto à intempestividade da irresignação.
3. O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a
indicação oportuna de fórmula legal descumprida e a demonstração do
prejuízo suportado pela parte, a teor do art. 563 do CPP, o que não
ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - CONDENAÇÃO - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO PESSOAL -
DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1710551>>-SP,
         <<HC 406079>>-PR,
         <<RHC 74553>>-RJ
Informações complementares:      É direito de todo acusado ser informado a respeito do resultado
do julgamento da ação penal, com os meios e recursos a ele
inerentes, nos termos do art. 5º, LV, da CF, independentemente de
disposição expressa no CPP.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002 ART:00563
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
Acórdãos similares: AgRg no RHC  112477  RN  2019/0122323-2  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1836285
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. BAGATELA. CONCURSO DE AGENTES. ABUSO DE
CONFIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS
RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRAZO PARA RECORRER NÃO INTERROMPIDO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece dos embargos de declaração cujas razões estão
dissociadas da fundamentação da decisão embargado.
2. O não conhecimento dos embargos de declaração impede a
interrupção do prazo para interposição de outros recursos.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - NÃO INTERRUPÇÃO - PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1831973>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO -
ACÓRDÃO EMBARGADO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1291775>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1831361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. REINCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Interposta apenas a apelação defensiva, transita em julgado a
sentença condenatória para a acusação, contando-se o prazo
prescricional a partir da sua publicação, haja vista que o Tribunal
de origem proferiu acórdão absolutório.
2. A sentença foi publicada em 7/3/2017, o evidencia o decurso do
prazo prescricional de 3 anos relativo à pena de 6 meses de reclusão
de um dos réus e a não ocorrência de prescrição para reprimenda de 1
ano e 2 meses do outro, haja vista o aumento do prazo para 5 anos e
4 meses, devido à reincidência.
3. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO NATURAL.
PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.
DEMORA DA DEFESA EM APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRECIAÇÃO DE
PEDIDOS DE LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2. Na espécie, a despeito de o réu estar preso desde 20/9/2018, o
elastecimento do trâmite processual é justificado pela pluralidade
de réus (oito), com a necessidade de expedição de cartas precatórias
? porque alguns deles residem fora da comarca ?, pela demora das
defesas em apresentar resposta à acusação, pela formulação de
pedidos de liberdade no curso do feito e por problemas no sistema de
gravação de áudio-vídeo. Todas essas circunstâncias não se referem a
morosidade excessiva atribuível ao Juízo natural da causa.
3. Não há como desconsiderar também a situação atípica decorrente da
pandemia da Covid-19, que demandou do Poder Judiciário a adoção de
medidas de prevenção de contágio da doença. Os atos processuais
passaram a ser praticados, em 2020, de forma predominantemente
virtual, o que exigiu um período de adaptação, inclusive técnica,
dos Tribunais ? e, em particular na Vara onde tramitam os autos em
que o ora agravante é réu, houve a necessidade de migração de
processos físicos para eletrônicos ?, circunstância que não se
confunde, evidentemente, com inércia.
4. Agravo regimental não provido. Recomendada a priorização do
julgamento do feito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO
VERIFICAÇÃO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR.
PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR
O DECISUM AGRAVADO. AUSÊNCIA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. JULGAMENTO
DO MÉRITO DO MANDAMUS EM DETRIMENTO DE NOVA ANÁLISE DA LIMINAR.
ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Com lastro no art. 34, XVIII, "c", e XX, do Regimento Interno
deste Superior Tribunal, e no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte
de Justiça, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o
decisum rechaçado afrontar as diretrizes sedimentadas sobre a
matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas.
2. Não há negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de
defesa na apreciação do mérito do habeas corpus, em detrimento da
segunda reavaliação do pleito liminar, outrora indeferido. Não se há
de sobrepor outra análise da pretensão urgente ao célere julgamento
definitivo da ilegalidade apontada na inicial, sobretudo se a causa
se apresenta madura para resolução definitiva.
3. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a
decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios
fundamentos.
4. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Tribunal
Superior é firme em asseverar que o modus operandi adotado pelo
agente e seus comparsas na prática delituosa e as ameaças às
testemunhas são bastantes para conferir legítimo suporte ao decreto
prisional, uma vez que amparam a conclusão pela gravidade concreta
do crime, o efetivo risco à ordem pública e a periculosidade social
do agravante.
5. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598606
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES.
BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA.
MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO MAIS GRAVOSA.
PROPORCIONALIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Não pode ser conhecido habeas corpus cuja matéria não haja sido
analisada previamente pelo Tribunal de origem, sob pena de incursão
em indevida supressão de instância.
2. A especificidade da reiteração delitiva justifica aplicação de
fração mais gravosa que 1/6 a título de maus antecedentes e de
reincidência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  688509  SP  2021/0267370-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AgRg no RHC  149702  SC  2021/0200160-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AgRg no HC  650850  ES  2021/0070098-9  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 455803
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. QUINZE
CONDENAÇÕES POR ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte adota a teoria objetivo-subjetiva
para o reconhecimento da continuidade delitiva. A ficção jurídica,
criada por questões de política criminal, visa mitigar o rigor das
penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que,
reconhecida a similitude entre condições objetivas de tempo, lugar,
modo de execução etc., sejam todos havidos como sucessão de
inaugural plano do agente. A mera reiteração de ilícitos, ainda que
análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na
aplicação da pena.
2. A orientação do Tribunal a quo se firmou no mesmo sentido. Foi
negado ao agravante a aplicação do art. 71 do CP na fase da execução
penal em face da sua habitualidade criminosa, evidenciada por quinze
condenações distintas por roubos majorados. Conclusão em sentido
contrário demandaria o reexame de provas nem sequer delineadas no
acórdão recorrido, o que não é possível em habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELINQUÊNCIA HABITUAL OU PROFISSIONAL - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO
RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 644687>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1727524>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144526
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO
DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OCORRÊNCIA DA PANDEMIA OU DE FALTA DE VAGAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em
regime semiaberto é decorrência lógica da condenação com trânsito em
julgado. Além disso, considerações genéricas sobre a existência de
pandemia por Covid-19 ou em relação à falta de vagas em
estabelecimento prisional adequado são incapazes de obstar a
expedição de mandado de prisão.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1878673
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO
APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO ATO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POR DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE
QUE OBSTOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
EXARADO NA CORTE DE ORIGEM. BAIXA
DOS AUTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO.
Agravo regimental desprovido, com determinação de que, publicado o
acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em
julgado da decisão de inadmissão do recurso especial, efetivando, na
sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, determinando
que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento,
certifique-se o trânsito em julgado da decisão de inadmissão do
recurso especial (fls. 359/361),  efetivando, na sequência, a baixa
imediata dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - DOCUMENTO IDÔNEO
- ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1850890>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1859099>>-SP
(RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp
822343>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2015990  SP  2021/0372752-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgRg no AREsp  1992165  ES  2021/0328761-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  2003702  MG  2021/0346980-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1491423
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA NO RE N. 1.055.941/RG/SP. TEMA N. 990/STF. ACÓRDÃO
SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
1.055.941/RG/SP, Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em
4/12/2019, DJe 18/3/2021, com repercussão geral reconhecida, firmou
a seguinte tese: 1. É constitucional o compartilhamento dos
relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do
procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se
define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal
para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser
resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente
instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O
compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve
ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia
de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de
instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios
(Tema 990/STF).
2. No caso concreto, o julgado proferido pela Sexta Turma reconheceu
a ilicitude no repasse das informações bancárias, pelas autoridades
fiscais, aos órgãos responsáveis pela persecução criminal, sem a
prévia determinação judicial de quebra do sigilo bancário.
3. Em juízo de retratação (art. 1040, II, do CPC), acolhe-se o
posicionamento acima para dar provimento ao agravo regimental do
Ministério Público Federal para desprover o recurso especial de
Sandra Maria Rei Rutkowski.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo
regimental do Ministério Público Federal para desprover o recurso
especial de Sandra Maria Rei Rutkowski, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEITA FEDERAL - COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM ÓRGÃOS DE
PERSECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 61419
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE
DADOS DE INDETERMINADAS PESSOAS. ARTS. 22 E 23 DO MARCO CIVIL DA
INTERNET (LEI N. 12.965/2014). LEI N. 9.296/1996 APLICÁVEL À
HIPÓTESE DE QUEBRA DE FLUXO DE INFORMAÇÕES. REQUISIÇÃO DE DADOS
ESTACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE OBSERVADO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DADOS ESTACIONÁRIOS DE PESSOAS INDETERMINADAS - REQUISIÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 60698>>-RJ,
         <<RMS 61302>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00022 ART:00023
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002
Acórdãos similares: AgRg no RMS   67901  SP  2021/0373630-6  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022