AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1858638
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. FRAUDES PRATICADAS EM CONVÊNIO. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA
PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas
Gerais contra o recorrente e outro em decorrência de fraudes
praticadas na execução de Convênio firmado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Fundação de Ensino Superior
de Passos (FESP), tendo como objeto a execução do Projeto Escola de
Fábrica, instituído pela Lei 11.180/2005 e regulamentado pela
Resolução/CD/FNDE 31/2005.
2. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada.
3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.  Ademais, verifica-se que o acórdão
impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado
não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que
servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que
só muito excepcionalmente é admitida.
3. Conforme ressaltei, a indicada afronta ao art. 373, I, do CPC não
pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de
valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça
entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os
artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo,
a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
4. A incompetência da Justiça Estadual não pode ser analisada, pois
o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses
dispositivos legais, portanto a matéria não foi prequestionada. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que
mesmo as questões de ordem pública devem ser objeto de
prequestionamento para que delas se conheça por via do Recurso
Especial.
5. O Tribunal mineiro, soberano na análise do contexto
fático-probatório, assentou que a FESP foi criada pela Lei Estadual
2.933/1963, portanto possui natureza jurídica de direito público,
apesar de se intitular pessoa jurídica de direito privado.
6. Com razão a Corte a quo, pois mostra-se inequívoco que o Poder
Público concorreu para a criação da fundação, visto que consta que a
FESP foi criada pela Lei Estadual 2.933/1963, "sendo que o fundo
inicial inclusive, é oriundo de títulos da dívida pública estadual",
razão pela que é aplicável aos seus dirigentes as normas contidas na
Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA).
7. Como se sabe, será caracterizado como ímprobo, todo ato praticado
por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, "de
empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja
criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de
cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual."
8. Dessa forma, analisar novamente os fatos levaria ao reexame das
provas produzidas no processo. Portanto, modificar o entendimento do
Tribunal de origem levará ao reexame do contexto fático produzido
nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
9. Por outro lado, a Corte estadual não violou os arts. 9º e 10 da
LIA, porquanto está descrito com minúcias no acórdão recorrido as
condutas ilícitas perpetradas pelo recorrente e outro, inclusive
demonstrando a intenção de ambos em fraudar o trâmite de Ação Penal
proposta contra Fábio Pimenta pelo crime de peculato, na qual foi
posteriormente condenado à pena de reclusão de três anos e três
meses.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 818503>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1410272>>-GO
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE À LICITAÇÃO - PREJUÍZO
PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1361486>>-BA
Informações complementares:      "[...] não se pode exigir a inequívoca comprovação do dano
econômico causado pela conduta ímproba, pois nessas hipóteses
específicas do art. 10, VIII, da Lei de Administrativa, o prejuízo é
presumido ('in re ipsa')".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 INC:00008
LEG:FED LEI:011180 ANO:2005
LEG:FED RES:000031 ANO:2005
(FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE)
LEG:EST LEI:002933 ANO:1963 UF:MG
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