AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371193
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
RECURSO  ESPECIAL  INADMITIDO  NA  ORIGEM.  AGRAVO NÃO CONHECIDO POR
AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  INADMISSÃO.  RAZÕES
RECURSAIS  INSUFICIENTES.  2.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 3.
MULTA  PREVISTA  NO  ART.  259,  §  4º,  do RISTJ. NÃO CABIMENTO. 4.
FIXAÇÃO  DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE 5. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.  1.  Não  se  conhece  do agravo em recurso especial que
deixa  de  atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade.  Inteligência  dos  arts. 253, I, do RISTJ e 932,
III,  do  CPC/2015. Razões recursais insuficientes para a revisão do
julgado.  2.  Pedido  de  condenação por litigância de má-fé. Não se
vislumbra  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  autorizadoras
previstas  no  art. 80 do CPC/2015. 3. A aplicação da multa prevista
nos  arts.  259, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.021, § 4º, do
CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência
lógica  do  desprovimento  do  agravo  interno em votação unânime. A
condenação  da  parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada  em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que  o  agravo  interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua   improcedência  seja  de  tal  forma  evidente  que  a  simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória,  o  que  não  ocorre  no  presente caso. 4. Não cabe a
condenação  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios recursais no
âmbito do agravo interno, conforme as regras definidas pela Terceira
Turma   deste   Tribunal   Superior   nos  EDcl  no  AgInt  no  REsp
1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 884901>>-SP, <<AgRg no AREsp
773710>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 327657>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - REPARAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DO
AGRAVO NÃO CONHECIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1159876>>-DF, <<AgRg no AREsp 675991>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SEDE DE
AGRAVO INTERNO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  as  razões recursais do agravo interno não se prestam a
sanar  a  deficiência  do agravo não conhecido em razão da preclusão
consumativa operada pela interposição do recurso antecedente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259   PAR:00004
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