AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432613
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO
GARANTIA QUE FOI RECUSADO, PELA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE, POR SE
TRATAR DE APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO.
IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA OFERTADA. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais o
Juízo de 1º Grau, considerando impossível a aceitação, em Juízo, de
seguro garantia com prazo de vigência determinado, e ser
inaplicável, aos demais entes federativos, a Portaria da
Procuradoria da Fazenda Nacional que admitiu o seguro garantia para
débitos inscritos em Dívida Ativa da União, julgou extinto o
processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do
CPC/73. Interposta Apelação, o Tribunal de origem deu provimento ao
recurso, para anular a sentença, por entender que, com relação ao
prazo de vigência da apólice de seguro, se a parte interessada
deixar de renovar o seguro garantia ou não oferecer nova garantia, a
Fazenda Pública Municipal poderá requerer outros atos constritivos.
No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte
exequente indicou contrariedade aos arts. 514, II, do CPC/73 e 16, §
1º, da Lei 6.830/80, sustentando, de um lado, a inadmissibilidade da
Apelação, ao argumento de que não teriam sido impugnados todos os
fundamentos da sentença, e de outro lado, a impossibilidade de
aceitação, como garantia do Juízo, de seguro garantia com prazo de
validade determinado. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi
interposto o Agravo em Recurso Especial. Na decisão ora agravada o
Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para dar provimento ao
Recurso Especial, com fundamento na jurisprudência do STJ, ensejando
a interposição do presente Agravo interno.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, o oferecimento de apólice de
seguro garantia ou de carta de fiança bancária com prazo de validade
determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, não se
presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa duração de
um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos
práticos à garantia oferecida. Nesse sentido: STJ, REsp
1.022.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
27/08/2008; AgRg no REsp 1.216.345/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR
ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/08/2012; REsp 1.634.473/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, 25/04/2017; AgInt no REsp
1.684.437/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
09/06/2020; AgInt no REsp 1.874.712/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO
- RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1874712>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1684437>>-SP,
         <<REsp 1634473>>-PR,
         <<REsp 1022281>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1216345>>-SP
Informações complementares:      "[...] embora conste da Súmula 7/STJ que 'a pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial', referido
enunciado sumular não impede a intervenção desta Corte, quando há
errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007