AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1610227
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CPP. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO RÉU. EIVA
NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do
artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado
nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a
defesa".
2. Hipótese na qual a parte, em seu recurso especial, aponta
violação ao art. 402 do CPP, ao argumento de que haveria nulidade
processual, porquanto teriam sido juntados documentos pelo órgão
ministerial, extemporaneamente, em suas alegações finais.
3. O Tribunal a quo afastou a nulidade arguida por ausência de
prejuízo à defesa, esclarecendo que, embora encerrada a instrução
criminal, a defesa se manifestou posteriormente em seus memoriais,
inclusive, fazendo menção aos documentos juntados pelo Parquet,
circunstância que evidencia a ausência de prejuízo com a eiva.
4. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de ser inviável o
reconhecimento de nulidade processual na hipótese em que não
demonstrado efetivo prejuízo à parte.
PRONÚNCIA. AUTORIA. INDÍCIOS EXTRAÍDOS DA ETAPA POLICIAL.
POSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal,
o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova
colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão
somente nos elementos extraídos da investigação. 2. Regra que deve
ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois
tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade
da acusação.
3. A jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de
autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova
colhidos durante a fase inquisitorial.
4. Na hipótese, verifica-se a suficiência de indícios existentes nos
autos capazes de sustentar a provisional, ainda que erigidos no
inquérito policial. Nesse contexto, a alteração do entendimento
erigido é inviável na via especial, ante a necessidade de
revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<HC 495012>>-SP,
         <<AgRg no HC 514851>>-RJ,
         <<RHC 23738>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1561061>>-SP
(PRONÚNCIA - FUNDAMENTOS COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL -
POSSIBILIDADE - OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[HC 83542]]
   STJ - <<HC 465298>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1530763>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00402 ART:00422 ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083