AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905572
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO
REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E
971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO
DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE.
NÃO PROVIMENTO.
1. "O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro,
está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica
agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa.
2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a
inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas
com direito a 'tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
(...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes'. 3. Assim,
os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas
espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a
registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser
facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o
regime empresarial, com o efeito constitutivo de equipará-lo, para
todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro, sendo tal efeito
constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de
empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário
comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos
prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na
regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário.
4. Ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.800.032/MT, que após
obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à
inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971),
adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer
recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF),
bastando que comprove, no momento do pedido, que explora
regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode,
portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele
período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de
exercício regular da atividade empresarial." (AgInt no REsp
1834452/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 23/2/2021, DJe 2/3/2021)
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMPRESÁRIO  RURAL  E RECUPERAÇÃO  JUDICIAL -  REGULARIDADE  DO
EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR)
   STJ - <<REsp 1811953>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1834452>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00967 ART:00971 ART:00984 ART:00985
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00048