AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808736
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART.
1.015  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 211/STJ. OFENSA A SÚMULA.
CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  N.  518/STJ.  AUSÊNCIA  DE  COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO
LEGAL   APTO   A   SUSTENTAR   A   TESE   RECURSAL.  DEFICIÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS.  IMPOSIÇÃO  EM  CONFORMIDADE  COM  OS  PRINCÍPIOS  DA
SUCUMBÊNCIA   E   DA   CAUSALIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  tribunal  de  origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo   tribunal   a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de
Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
IV  -  O  conceito  de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,
inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em
seu  sentido  estrito,  não  compreendendo súmulas de Tribunais, bem
como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do
Superior Tribunal de Justiça.
V   -   A   jurisprudência   desta   Corte  considera  deficiente  a
fundamentação  do  recurso  quando  os  dispositivos  apontados como
violados  não  têm  comando  normativo  suficiente  para infirmar os
fundamentos  do  aresto  recorrido,  circunstância  que  atrai,  por
analogia,  a  incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
VI  -  Os ônus sucumbenciais devem ser aplicados em conformidade com
os  princípios  da  sucumbência e da causalidade. Precedentes. VII -
Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para desconstituir a
decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - ENFRENTAMENTO DE
ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O JULGADO)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS -
REJEIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 308455>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 438306>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE
SÚMULA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1359988>>-SP, <<AgRg no AREsp 518470>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 490509>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407,
408, 409, 410)
(PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APÓS LEI
11.232/2005)
     STJ - <<REsp 1028855>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1515615>>-RS, <<REsp 724341>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão
que  incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489,
§ 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i)
se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar
sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos
jurídicos  indeterminados;  iii)  invoca motivos que se prestariam a
justificar  qualquer  outra  decisão;  iv)  não  enfrenta  todos  os
argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a
conclusão  adotada  pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado
de  súmula,  sem  identificar  seus  fundamentos  determinantes, nem
demonstrar  que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
e,  vi)  deixa  de  seguir  enunciado  de  súmula, jurisprudência ou
precedente  invocado  pela  parte,  sem  demonstrar  a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
     Sobreleva  notar  que  o  inciso  IV  do  art. 489 do Código de
Processo  Civil  de  2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo
julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar
a fundamentação do julgado embargado".
     "De  acordo  com  a  jurisprudência  desta Corte, a contradição
sanável  mediante embargos de declaração é aquela interna ao julgado
embargado,  que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo
a  evidenciar  uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido
pelo  julgador.  Portanto,  o  recurso  integrativo  não se presta a
corrigir  eventual  desconformidade  entre  a  decisão embargada e a
prova  dos  autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo tribunal
de origem ou em outro processo".
     "[...],  a  respeito  da  condenação ao pagamento de honorários
advocatícios  em  impugnação  ao cumprimento de sentença, esta Corte
firmou  orientação  em julgado sob o rito do art. 543-C do Código de
Processo   Civil,   segundo  o  qual:  a)  são  cabíveis  honorários
advocatícios  em  fase  de  cumprimento  de  sentença,  haja  ou não
impugnação,  depois  de  escoado o prazo para pagamento voluntário a
que  alude  o  art.  475-J  do  CPC,  que  somente  se inicia após a
intimação  do  advogado,  com  a  baixa  dos  autos  e a aposição do
"cumpra-se";   b)   descabida   a   condenação  quando  rejeitada  a
impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte,
a impugnação".
     "A Corte Especial, [...], reconheceu ser devida a condenação em
honorários   advocatícios   na  fase  de  cumprimento  de  sentença,
inaugurada pela Lei n. 11.232/2005, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01021   PAR:00004
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000517   SUM:000518   SUM:000519
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
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