AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1252262
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA  POR  ATO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  OPERAÇÃO
SANGUESSUGA. COMPRA DE AMBULÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
POSSIBILIDADE. FRUSTRAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. ART. 10, VIII, DA
LEI  N.  8.429/1992. EXISTÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. AGRAVO
INTERNO  PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL,  JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
DIVERGINDO  DO  MINISTRO  RELATOR.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS À CORTE DE
ORIGEM  A  FIM  DE  ANALISAR  AS  CONDUTAS  DOS  AGRAVADOS  DE FORMA
INDIVIDUALIZADA E APLICAR AS SANÇÕES QUE ENTENDER CABÍVEIS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça Prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Relator,  dar  provimento  ao  agravo interno para
conhecer  do  Agravo  e dar provimento ao recurso especial, julgando
procedente  a  ação  de  improbidade  administrativa,  nos termos do
voto-vista  do  Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  que  lavrará  o
acórdão.  Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista)
os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente).
Não  participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria (RISTJ,
art. 162, §4º, primeira parte).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS
E PROVAS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 463633>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1122596>>-MS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRUSTRAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO -
DANO PRESUMIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1499706>>-SP, <<REsp 1581426>>-PB,
           <<REsp 1685214>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDIVIDUALIZAÇÃO E APLICAÇÃO
DE SANÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS ÀS INSTÂNCIAS DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1200672>>-AP, <<REsp 1335869>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1611275>>-SC
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA DO ELEMENTO
SUBJETIVO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<AgInt no REsp 1643849>>-RJ,
           <<REsp 1655359>>-GO
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 947810>>-SE
Notas: Processo referente à Operação Sanguessuga.
Informações complementares:      "[...]  nos  termos  da  jurisprudência  do STJ, não esbarra no
óbice  da  Súmula  7/STJ  a  mera  revaloração jurídica das provas e
fatos.    Exige-se,    para    tanto,   que   todos   os   elementos
fático-probatórios   estejam   devidamente   descritos   no  acórdão
recorrido,  sendo,  portanto,  desnecessária a incursão nos autos em
busca  de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação
jurídica.  Este  é  precisamente  o  caso  dos autos, pois o acórdão
transcreve  trechos  da  sentença (que adota como razões de decidir)
nos quais as condutas são minuciosamente descritas".
     "[...]  o  acórdão recorrido não afirma que são inexistentes as
irregularidades  apontadas.  Limita-se, apenas, a afirmar, como dito
acima,  sua  somenos  gravidade  em  relação  ao que se exige para a
configuração do ato de improbidade administrativa.
     [...]   No   entanto,  o  encadeamento  de  tantas  e  diversas
irregularidades  são  suficientes  para impor a conclusão de que, de
fato,  houve  o conluio com vistas ao direcionamento do procedimento
licitatório.  Não  é possível sustentar que tamanhas irregularidades
traduzem  tão  somente  inexperiência  ou  inabilidade  dos  agentes
públicos  envolvidos.  Ao contrário. É forçoso reconhecer que os ora
agravados   deliberadamente   agiram  no  sentido  de  direcionar  o
resultado  da  licitação, frustrando a lisura do procedimento, o que
atrai a imputação do art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992".
     "[..]  nos  termos  da  jurisprudência  desta Corte Superior de
Justiça,  na  hipótese  da  improbidade  administrativa  descrita no
inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 - frustrar a licitude de
processo  licitatório  -,  o  dano  ao erário dá-se 'in re ipsa', ou
seja, é presumido".
     "Tratando-se  de recurso de natureza extraordinária, a cognição
do   processo  sofre  relevantes  restrições.  Por  esse  motivo,  a
continuidade   da   análise   das   condutas   com  vistas  às  suas
individualizações  e  das respectivas sanções a serem aplicadas deve
ser deferida à instância ordinária,[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  é  indispensável, para a caracterização de improbidade,
que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas
descritas nos artigos 9o. e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada
de culpa grave, nas do artigo 10 [...]".
     "Na  espécie,  os  implicados  foram  acionados com incurso nos
arts.  10  e  11  da LIA. No que se refere ao art. 11 da LIA, não há
registro  no  caderno processual, contudo, que o então Administrador
Municipal  tenha  atuado  com  a  intenção  de  praticar  ofensa aos
elevados  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  como o
caráter  malsão ou a desonestidade em deixar realizar o procedimento
licitatório.
     [...]  Assim,  repita-se, não tendo sido associado à conduta do
agente   o   elemento  subjetivo  doloso,  qual  seja,  o  propósito
desonesto,  não há que se falar em cometimento de ato de improbidade
administrativa;  mais uma vez, deixa-se assinalado que a constatação
de  ato ímprobo não dispensa a análise demonstrativa do seu elemento
subjetivo  (dolo,  no  caso  do  art. 11 da Lei 8.429/1992), pois se
assim  não  fosse,  terminaria  a atividade sancionadora aplicando o
mesmo tratamento repressivo aos atos ilegais e aos que revestissem a
qualidade  de  maliciosos, de má-fé ou mesmo eivados de culpa grave;
essa uniformidade já foi rejeitada por este STJ [...]".
     "No tocante ao disposto no art. 10 da LIA, a imputação deve ser
rejeitada  de  plano,  isto porque o art. 10 exige a demonstração de
dano  ao  erário  e,  no caso, não há que se falar em dano, tendo em
vista  a Corte local, soberana em matéria de fatos e provas, afirmou
ausência  de  dano  ao  erário;  logo, não houve dano a justificar a
condenação  por  improbidade  nas  iras  do art. 10 da LIA, conforme
assentou  a  instância de origem, cuja alteração requer o reexame de
fatos e provas".
     "[...]  na  ação  de  improbidade administrativa, a natureza, a
extensão  e a grandeza do dano são elementos axiais da dosimetria da
sanção,  de modo que a sua quantificação depende do dano devidamente
apurado, o que exclui a alternativa de ele ser presumido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   INC:00008   ART:00011