MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8817
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00145
RDR        VOL.:00039           PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   CONDENAÇÃO   DO   IMPETRANTE  EM  FALTAS
ADMINISTRATIVAS  TAMBÉM  TIPIFICADAS COMO CRIMES. ART. 142, § 2º, DA
LEI  Nº 8.112/90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NA CONTAGEM DO
PRAZO   PRESCRICIONAL   DA   AÇÃO   DISCIPLINAR.  DESOBEDIÊNCIA  AOS
PRINCÍPIOS  DA LEGALIDADE, ISONOMIA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA
CONDUÇÃO   DO   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  INVALIDAÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  Considerando  que o Impetrante foi condenado na pena de demissão
pela  prática  de faltas administrativas, que também são tipificadas
como  crimes,  aplicam-se  o  art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e o
princípio da consunção, pelo qual o crime fim absorve o crime meio.
2.  O prazo prescricional considera-se como o do crime fim, a contar
da  ciência do fato pela autoridade coatora, nos termos do art. 142,
§ 1º, da Lei nº 8.112/90.
3.   A   desobediência   dos  princípios  da  legalidade,  isonomia,
contraditório  e ampla defesa no processo administrativo disciplinar
implica a sua invalidação, a partir do primeiro ato viciado.
4.   Necessidade  e  importância  da  observância  da  forma  e  das
formalidades   básicas  e  essenciais,  no  processo  administrativo
disciplinar,  por força do art. 2º, inciso VIII, parágrafo único, da
Lei nº 9.784, como garantia de defesa do acusado.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Hélio  Quaglia Barbosa, concedendo a segurança, e os votos
dos  Srs.  Ministros  Arnaldo  Esteves  Lima,  Nilson  Naves e Felix
Fischer   (voto-desempate)   no   mesmo   sentido,   acompanhando  a
divergência  inaugurada  pelo  Sr. Ministro Paulo Medina, e os votos
dos  Srs.  Ministros  José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido,
acompanhando  o  voto  do Sr. Ministro Relator, denegando a ordem, a
Seção,  por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Paulo  Medina,  que  lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Paulo Medina (Relator para Acórdão) os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer.
Vencidos  os  Srs.  Ministros Paulo Gallotti (Relator), Laurita Vaz,
José   Arnaldo   da   Fonseca   e   Hamilton   Carvalhido.  Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DO FATO)
     STJ - <<MS 8558>>-DF, <<MS 8998>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - OITIVA DO INDICIADO - PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 8209>>-DF, <<MS 7074>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<MS 7019>>-DF (RSTJ 152/441, JBCC 189/94),
           <<MS 4803>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
/ HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO, CONDENADO, DEMISSÃO, POR, INFRAÇÃO
DISCIPLINAR, EQUIPARAÇÃO, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA, E,
ESTELIONATO / DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, OCORRÊNCIA,
DATA, AUTORIDADE COATORA, CONHECIMENTO, FATO, EQUIPARAÇÃO,
ESTELIONATO; RELEVÂNCIA, ESTELIONATO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME FIM, E,
ABSORÇÃO, CRIME MEIO; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO;
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.
     PROVIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DECRETAÇÃO,
NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A PARTIR, INTIMAÇÃO,
INDICIADO / HIPÓTESE, COMISSÃO PROCESSANTE, NÃO, OBSERVÂNCIA, PRAZO,
TRÊS DIAS, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1999, REFERÊNCIA, INTIMAÇÃO,
INDICIADO, SOBRE, CONSTITUIÇÃO DE PROVA, OU, DETERMINAÇÃO,
DILIGÊNCIA / CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO,
AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE,
PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
     (VOTO VISTA) (MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA)
     NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENA
DISCIPLINAR, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, DIPLOMATA, MINISTÉRIO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES / HIPÓTESE, COMISSÃO PROCESSANTE, NÃO,
COMPROVAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, INDICIADO, E, NÃO, OBSERVÂNCIA,
PRAZO, INTIMAÇÃO, REFERÊNCIA, CONSTITUIÇÃO DE PROVA, OU,
DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA / OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REO,
E, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO; RESSALVA, POSSIBILIDADE,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTAURAÇÃO, NOVO, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENA
DISCIPLINAR, DEMISSÃO, DIPLOMATA / HIPÓTESE, COMISSÃO PROCESSANTE,
INOBSERVÂNCIA, PRAZO, INTIMAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA, ACUSADO /
NECESSIDADE, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, LEI FEDERAL, 1999, REFERÊNCIA,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MOTIVO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, NÃO, PREVISÃO, PRAZO, INTIMAÇÃO, E,
PREVISÃO, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, LEI FEDERAL, PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE, AUTORIDADE COATORA,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, APLICAÇÃO,
PENA DISCIPLINAR, DEMISSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DIPLOMATA, POR, FALTA
DISCIPLINAR, E, IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, COMISSÃO PROCESSANTE, NÃO,
OBSERVÂNCIA, PRAZO, INTIMAÇÃO, TRÊS DIAS, PREVISÃO, LEI FEDERAL,
1999, REFERÊNCIA, CONSTITUIÇÃO DE PROVA, OU, DETERMINAÇÃO,
DILIGÊNCIA / NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, INTIMAÇÃO PESSOAL, INDICIADO,
ÂMBITO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO,
1999; IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   PAR:ÚNICO   INC:00005   INC:00010   ART:00041
        ART:00069
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00037
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023