EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl nos EDcl na APn)
Processo: 300
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NA  AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS
NO  ART.  619,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. INCONFORMISMO COM O
ACÓRDÃO  RECORRIDO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. EXAURIMENTO DA COGNIÇÃO
DE MATÉRIA FÁTICA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE
PRISÃO EM FACE DOS RÉUS CONDENADOS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
1.  Nos  termos  do  art.  619,  do  Código  de Processo Penal, "aos
acórdãos  proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,
poderão  ser  opostos  embargos de declaração, no prazo de dois dias
contados  da  sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão".
2.  DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR JOSÉ CARLOS GRATZ 2.1 - Cerceamento
de  defesa:  ausência de disponibilização das notas taquigráficas: A
alegada  nulidade  já  foi  afastada  no julgamento dos aclaratórios
anteriores.  A  jurisprudência pacífica da Corte Especial orienta no
sentido  de  que  "a  juntada  das  notas taquigráficas [...] faz-se
necessária  apenas  quando  indispensáveis  à  compreensão  do exato
sentido  e  alcance  do  acórdão,  vale  dizer, apenas se verificado
possível equívoco ou discrepância entre os pronunciamentos orais e a
certidão  de  julgamento e/ou o acórdão [...]". (EDcl na APn 675/GO,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016,
DJe 26/04/2016).
2.2  -  Incompetência  desse  Ministro  Relator  para  processar  os
aclaratórios:  a permanência da Relatoria se deu em conformidade com
o  que  dispõe  o  art.  52, II, do Regimento Interno do STJ. Embora
tenha  havido  as divergências na sessão de julgamento ali expostas,
maior  parte  do  voto  proferido  por esse Relator foi mantida pelo
Plenário  da  Corte  Especial,  razão  pela  qual  não  há  falar em
incompetência   para   a   apreciação  dos  embargos  de  declaração
anteriormente opostos.
2.3  -  Omissão  quanto  à  dosimetria  da  pena:  a alegação já foi
devidamente  analisada  tanto no julgamento do mérito da ação penal,
quanto  nos  aclaratórios  anteriormente opostos. Constou no acórdão
ora  embargado  que  houve  "manifestação  específica  quanto  a não
ocorrência  de  bis in idem no caso em concreto. Além do mais, todas
as  fases  de  fixação  da pena foram devidamente seguidas, de forma
clara,   coerente,   sem   haver   qualquer   omissão,  obscuridade,
contradição ou dúvida".
2.4   -  Embargos  de  declaração  opostos  por  José  Carlos  Gratz
rejeitados  3.  DOS  ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR VALCI JOSÉ FERREIRA DE
SOUZA  3.1  -  Cerceamento de defesa decorrente da ausência de notas
taquigráficas:  a  alegação já foi analisada no momento do exame dos
aclaratórios  opostos por José Carlos Gratz. Apenas cumpre ressaltar
que não houve divergência quanto à condenação do ora Embargante pelo
crime  de  peculato  nos casos "Seguro da Assembleia" e "Frigorífico
Beija Flor".
3.2.  - Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da questão
de  ordem na sessão de julgamento dos aclaratórios anteriores: não é
cabível  sustentação  oral  em  sede  de embargos de declaração, nos
termos do art. 159, I, do Regimento Interno do STJ. Com base no art.
151,  §  2º,  do  RISTJ,  proclamado  o  resultado  do julgamento, é
impossível  seja  suscitada  questão  de  fato  mesmo  porque já foi
firmado  o  entendimento  da  Corte  Especial sobre as conclusões do
julgamento.  3.3  - Houve manifestação expressa no acórdão embargado
no  sentido  de  que  em  maio de 2000, o réu Valci José Ferreira de
Souza  foi  destinatário  direto  do  cheque emitido pela AGF Brasil
Seguros  S.A.,  no  valor  de  R$  29.333,33 (fl. 3871). O fato de a
referida  quantia  ter  sido  declarada  junto à Receita Federal não
permite  afastar,  de  plano,  o  caráter  ilícito do recebimento da
referida   quantia.  Isso  porque,  em  primeiro  lugar,  o  direito
tributário  brasileiro  adota  a cláusula "pecunia non olet" ou "non
olet",  razão  pela qual admite-se a tributação de valores recebidos
pelo  contribuinte,  ainda  que  de  forma  ilegal.  3.4 - Omissão e
contradição  quanto  à  participação  do  ora  Embargante  nos fatos
criminosos: constou do acórdão embargado que "a instrução processual
demonstrou que parte do dinheiro pago pela Assembleia Legislativa às
corretoras  de  seguro  foi desviada em proveito dos réus Valci José
Ferreira,  José  Carlos Gratz, Francisco Carlos Perrout, Luiz Carlos
Mateus  e  João  de  Sá  Netto, por meio de mecanismos que visavam a
ocultação e dissimulação da origem ilícita da quantia desviada.
Nesse  ponto, cumpre destacar que, em maio de 2000, o réu Valci José
Ferreira de Souza foi destinatário direto do cheque emitido pela AGF
Brasil  Seguros  S.A.,  no  valor  de  R$  29.333,  33 (fl. 3871). A
referida  prova  foi considerada, no acórdão que recebeu a denúncia,
como  indicadora  da  autoria  da  participação  do réu no desvio de
recursos relacionados ao caso do Seguro da Assembleia" 3.5 - Constou
também  que  "a  constituição  do  Frigorífico Beija-Flor pelos réus
Francisco Carlos Perrout, Luiz Carlos Mateus e João de Sá Netto, bem
como a assinatura de contrato de parceria entre Valci José Ferreira,
Francisco   Carlos   Perrout   e   Luiz  Carlos  Mateus  são  também
estratagemas  utilizadas  pelo  grupo  criminoso  para  dissimular a
origem   ilícita  dos  recursos  públicos  desviados  da  Assembleia
Legislativa  a  título  de pagamento do seguro de vida dos Deputados
Estaduais.  3.6  -  Omissão  quanto à nulidade do depoimento de José
Carlos  Roncon:  a  conclusão  quanto  à efetiva lavagem de dinheiro
relacionada  ao  Frigorífico  Beija-Flor  foi baseada não somente no
depoimento  de  José  Carlos  Rocon, mas também nos demais elementos
probatórios  constantes dos autos, sobretudo a constatação de que "a
quantia  de  R$  394.368,  96  (trezentos  e  noventa  e quatro mil,
trezentos  e  sessenta  e  oito reais e noventa e seis centavos) foi
destinada,  por  meio  de  endosso de seus emitentes, ao Frigorífico
Beija-Flor.  Essas ordens de pagamento foram efetivamente utilizadas
para  pagar os títulos constantes às fls. 4655 e 4674. Já os cheques
nº 20700 e 21344 (fls.
82/83) foram sacados na boca do caixa, considerando as autenticações
bancárias,  bem como as anotações contidas no verso de cada ordem de
pagamento.  Além  disso, consta nos extratos bancários da Assembleia
(fls.  4564/4566)  que,  de  fato,  as  ordens  de  pagamento  foram
sacadas".
3.7  Contradição  quanto  à  ocorrência de bis in idem no momento da
fixação  da  pena:  O  voto vencedor quanto à fixação da pena do ora
Embargante  apresentou  manifestação  expressa, clara e coerente das
razões pela qual a Corte Especial entendeu que não houve bis in idem
no caso em concreto.
3.8  -  Embargos de declaração rejeitados 4. DO PEDIDO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO  FEDERAL  DE  EXECUÇÃO  ANTECIPADA  DA  PENA 4.1 - O Supremo
Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  HC  126.292/SP, passou a adotar o
entendimento  de  que  não  viola  a presunção constitucional de não
culpabilidade  a execução provisória da pena quando pendente recurso
sem  efeito  suspensivo,  como  são  os  recursos  extraordinários e
especial, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca da
matéria de fato.
4.2  A  tese  foi  reafirmada  pela  Corte Constitucional em sede de
repercussão  geral  no âmbito do Agravo em Recurso Extraordinário nº
964246/SP nos seguintes termos: "fica reafirmada a jurisprudência do
Supremo  Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de
acórdão  penal  condenatório  proferido  em grau recursal, ainda que
sujeito  a  recurso  especial  ou  extraordinário,  não compromete o
princípio  constitucional  da  presunção  de inocência afirmado pelo
artigo   5º,  inciso  LVII,  da  Constituição  Federal.  2.  Recurso
extraordinário  a  que  se  nega provimento, com o reconhecimento da
repercussão  geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a
matéria"  (ARE  964246  RG,  Rel.:  Min.  TEORI ZAVASCKI, julgado em
10/11/2016, DJe 25/11/2016).
4.3  -  Recentemente,  esta Corte Especial também admitiu a execução
provisória  da  pena no âmbito de ação penal originária nº 675/GO ao
fundamento  de  que  "é  possível  iniciar-se o cumprimento da pena,
pendente  o trânsito em julgado, porque eventual recurso de natureza
extraordinária  não  é  dotado  de  efeito  suspensivo".  (QO na APn
675/GO,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
06/04/2016, DJe 26/04/2016).
4.4 - O caso em concreto admite seja deferido o pedido do Ministério
Público  Federal  de imediata expedição de mandado de prisão em face
dos réus em relação aos quais a ação penal foi julgada procedente.
4.5  - Após prolatado o acórdão penal condenatório, houve a oposição
de  dois  embargos  de  declaração, os quais não foram acolhidos com
efeito   modificativo.   Não   houve   ofensa   aos   princípios  do
contraditório  e da ampla defesa, porquanto houve a possibilidade de
rediscussão  dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido. 4.6 - Com
a   rejeição   dos   presentes   aclaratórios,  foram  esgotadas  as
possibilidades  de  interposição  de  recurso  perante esse Superior
Tribunal  de  Justiça,  razão pela qual resta aos réus tão somente a
interposição   de   eventual   recurso  extraordinário,  sem  efeito
suspensivo  e  restrito a matérias essencialmente de direito. Assim,
exaurida  a  instância  desse  Superior  Tribunal  de  Justiça, está
encerrada  etapa  processual  voltada para o exame de provas e fatos
relacionados ao mérito da ação penal.
4.7  - Deferido o pedido do Ministério Público Federal e determinada
a  imediata expedição de carta de sentença e de mandado de prisão em
face  de  Valci José Ferreira de Souza, José Carlos Gratz, Francisco
Carlos  Perrout,  Luiz  Carlos  Mateus, João de Sá Netto, bem como a
remessa   de  cópia  dos  autos  originais  à  Seção  Judiciária  de
Vitória/ES  para  fins do início da execução das penas cominadas aos
réus.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos de declaração e
determinou a imediata expedição de carta de sentença e de mandado de
prisão  em  face de Valci José Ferreira de Souza, José Carlos Gratz,
Francisco  Carlos Perrout, Luiz Carlos Mateus, João de Sá Netto, bem
como  a  remessa  de cópia dos autos originais à Seção Judiciária do
Espírito  Santo  para fins do início da execução das penas cominadas
aos réus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE NOTAS
TAQUIGRÁFICAS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl na APn 675>>-GO
(PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRINCÍPIO DA NÃO
CULPABILIDADE)
     STF - [[HC 126292]]-SP, [[ARE-RG 964246]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<QO na APn 675>>-GO
(DIREITO PENAL - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RÉU MAIOR DE 70
ANOS - DATA DA SENTENÇA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 122969>>-RS,
           <<AgRg na PET nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no
AREsp 625101>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'não incide a redução do prazo prescricional previsto no
art. 115 do Código Penal quando o réu completa 70 anos de idade após
a data da primeira decisão condenatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00052   INC:00002   ART:00151   PAR:00002   ART:00159
        INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00057
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00115