AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1707057
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  OFENSA  AO  ART.  593,  I  E  II,  DO CPC/73. FRAUDE À
EXECUÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE REGISTRO PRÉVIO DA PENHORA DO
BEM  JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº
375  E 568 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.
1.021,  §  4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  O  Tribunal  de  origem  afastou  a alegada fraude à
execução ante o reconhecimento de que não houve o registro prévio de
penhora   do  bem  alienado  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis
competente.
3.  "O  reconhecimento  da  fraude à execução depende do registro da
penhora   do   bem  alienado  ou  da  prova  de  má-fé  do  terceiro
adquirente."
Enunciado n. 375, da Súmula do STJ.
4.   Estando   o  acórdão  recorrido  em  plena  consonância  com  a
jurisprudência  dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº
568  do  STJ,  segundo  a  qual,  o  relator,  monocraticamente e no
Superior  Tribunal  de  Justiça  poderá  dar  ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do
NCPC,  aplica-se  ao  caso  a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
referido  Código,  no  percentual  de 3% sobre o valor atualizado da
causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada
ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo
de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - REGISTRO DA PENHORA DO BEM
ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1208907>>-SP, <<AgRg no AREsp 7771>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1177698>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
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