AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652210
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. MAUS
ANTECEDENTES (CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO TEMPO DEPURADOR),
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E DO ARSENAL BÉLICO APREENDIDOS.
FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira
etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das
circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado
por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma
estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a
natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, atento às diretrizes do art.
42 da Lei de Drogas e 59 do Código Penal, considerou as seguintes
circunstâncias para justificar a elevação das sanções iniciais dos
delitos de tráfico de entorpecentes e de porte ilegal de arma de
fogo de uso restrito na fração de 2/3, respectivamente: a) a elevada
quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos - 189,200 kg
de maconha e 3.404,390g de cocaína - e os maus antecedentes
(diversas condenações alcançadas pelo período depurador); b) quantia
e diversidade de material bélico ("uma arma de fogo, de uso
restrito, tipo carabina, calibre .44 W, com marca, modelo e
numeração suprimidos, municiada com dez projéteis intactos; uma arma
de fogo, de uso restrito, tipo carabina, calibre .22 SHORT, LONG ou
LONG RIFLE, marca Rossi, modelo Gallery, com a numeração suprimida,
acompanhada de 86 projéteis intactos; uma arma de fogo, de uso
permitido, tipo revólver, marca Taurus, n. 195677, calibre .38
SPECIAL, acompanhada com seis projéteis intactos; uma arma de fogo,
de uso restrito, tipo pistola semiautomática, de fabricação
Argentina, marca Bersa, modelo THUNDER9 PRO, n. 976029, calibre 9mm.
, acompanhada de trinta e três projéteis intactos e de um carregador
metálico bifilar, sem marca aparente, calibre .40 S&W; sete
carregadores, com marca e numeração suprimidas, utilizadas em armas
calibre 9mm./.380 AUTO/.40S&W, com capacidade variável; dois
carregadores Taurus, usados em pistolas modelo PT938, calibre .380;
seis dispositivos com características de silenciador, sem marca
aparente e setenta e quatro cartuchos com projéteis, inclusive para
armas de uso restrito").
3. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para
a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações
anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal,
previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código
Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes.
4. Apresentados elementos idôneos para a majoração das reprimendas
básicas e levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente
cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos) e de porte
ilegal de arma de fogo de uso restrito (3 a 6 anos), não se mostra
desarrazoado o aumento operado pelas instâncias ordinárias, a
autorizar a intervenção excepcional desta Corte.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1068053>>-DF,
         <<AgRg no HC 358539>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 189,200 kg de maconha e 3.404,390 g
de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001