AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142015
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A lei adjetiva estabelece que a cláusula da necessidade é de
observância indeclinável pelo órgão julgador para se impor as
medidas cautelares no Processo Penal. Assim, nos termos do art. 282,
incisos I e II, do Código de Processo Penal, a providência destinada
a assegurar a utilidade do processo deve ser adotada com observância
da inevitabilidade e adequação ao fim almejado.
2. No caso, conforme destacado na decisão recorrida, em que pese a
gravidade concreta dos fatos imputados na petição inicial
acusatória, em tese, apta a justificar a decretação da custódia
preventiva como forma de se acautelar o meio social para resguardar
a ordem pública - diante do modus operandi com que teria sido
praticado o delito -, há indicativos de que a participação do
Paciente não se mostrou relevante de modo a tornar necessária a
segregação cautelar.
3. Apesar da existência de indícios de que o Agravado teria
concorrido para a empreitada criminosa na condição de motorista do
Agente que supostamente efetuou o disparo contra a Vítima, não foi
indicado que teria praticado pessoalmente nenhum ato de violência ou
grave ameaça à pessoa, dado que deve ser sopesado ao se analisar a
necessidade e adequação da custódia cautelar, notadamente por se
tratar de agente primário, que se encontra preso sem a formação da
culpa há quase três anos.
4. O fato de responder a ações penais não conduz à prisão
automática. Nesses casos, há fundamento apto a fortalecer a
necessidade da prisão cautelar no intuito de resguardar a ordem
pública, porém, esse elemento deve vir acompanhado de sólidas
evidências do real perigo que causaria à sociedade a liberdade do
indivíduo, o que não se verificou no caso concreto.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PERICULOSIDADE DO AGENTE - AFERIÇÃO A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 438828>>-MT
   STF - [[HC 118844]]
(AGENTE QUE NÃO PRATICA ATOS DE VIOLÊNCIA - PERICULOSIDADE OU
NECESSIDADE DA PRISÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 346297>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA)
   STF - [[HC 72368]],
         [[RHC 71954]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00066
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312