bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1279151
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE
IMÓVEL.  HASTA PÚBLICA, INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. ESGOTAMENTO
DAS  TENTATIVAS  DE  LOCALIZAÇÃO.  CIRCUNSTÂNCIA  NÃO  VERIFICADA NA
ESPÉCIE.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  ORIENTAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da eg. Segunda Seção,
somente  é válida a intimação do devedor por edital, para ciência da
alienação  judicial de imóvel em hasta pública, nas hipóteses em que
tenham   sido   esgotadas   as   tentativas   de   sua  localização,
circunstância  não  verificada  na  espécie,  nos  termos do acórdão
proferido pelo Tribunal de origem.
2. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO
DEVEDOR  VIA EDITAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 813492>>-MT, <<AgRg no Ag 1262540>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1157430>>-DF, <<REsp 894484>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 651908
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
ART.  535  DO  CPC. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE.
INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO.
PRETENSÃO  DE  REJULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1.   De   acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  a  omissão,
contradição  ou  obscuridade  remediáveis  são  aquelas  internas ao
julgado  embargado,  devido  à desarmonia entre a fundamentação e as
conclusões  da  própria  decisão,  o que não se verifica no presente
caso.
2.   Presentes   os   requisitos  para  aplicação  do  princípio  da
fungibilidade,   devem  ser  recebidos  como  agravo  regimental  os
embargos  declaratórios  opostos  contra  decisão  monocrática e que
tenham nítido intuito infringente.
3. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99, os originais da petição
apresentada  via fax devem ser juntados aos autos até 5 dias da data
do término do prazo recursal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de   Tarso   Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 651991>>-SP, <<EDcl no AREsp 573148>>-DF
(RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS NO
PRAZO LEGAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 381113>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 144784
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO. EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONAB. CARTA PRECATÓRIA.
SENTENÇA  PROFERIDA  PELO  JUÍZO  ESTADUAL. RECURSO. SÚMULA Nº 55 DO
STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1.  Considerando que na hipótese em análise o recurso de apelação se
voltou  contra  a  sentença  que pôs fim aos embargos à arrematação,
proferida  por  Juízo  estadual  que  não se encontrava investido na
jurisdição  federal,  em  razão da falta da justiça especializada na
respectiva  comarca,  nos  termos do § 3º do art. 109 da CF/88, fica
clara a competência do Tribunal de Justiça gaúcho para apreciação do
recurso  de  apelação,  nos  termos da Súmula nº 55 do STJ: Tribunal
Regional  Federal  não  é  competente para julgar recurso de decisão
proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
2.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  conhecer do
conflito  de competência e declarou competente o Tribunal de Justiça
do  Estado do Rio Grande do Sul, o suscitante, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de   Tarso   Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29892>>-MT, <<CC 40037>>-SC, <<CC 133993>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1330847
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL.
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECADÊNCIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA
SEGUNDA SEÇÃO: RESP 1.201.529/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL
GALLOTTI, DJE DE 01/06/2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA
168/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1201529>>-RS, {{ERESP 1428002}}-RS,
           {{ERESP 1363878}}-RS, {{ERESP 1245679}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00009   INC:00005   LET:B
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1318813  RS  2011/0154003-0  Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AgRg nos EREsp  1301260  RS  2012/0001750-1  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:11/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 28522
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO
PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N.
12/2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. OMISSÃO.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não
prosperarem os embargos de declaração.
2. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, que dispõe
sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de
juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal
de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.
3. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame
de matéria já decidida.
4. Em reclamação, é inviável a convolação de embargos de declaração
com caráter manifestamente infringente em agravo regimental.
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1444804  MT  2013/0251620-7
Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:22/08/2016
EDcl no AgRg no CC  141719  MG  2015/0156508-0  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:22/08/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  647040  SC  2014/0342822-7
Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:22/08/2016
EDcl no AgRg na Rcl   29990  SP  2016/0044708-3  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:15/06/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  734162  PR  2014/0024086-0
Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:15/06/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1167920  SP  2009/0230712-7
Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:15/06/2016
EDcl nos EDcl na Rcl   26652  RJ  2015/0209377-3  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:11/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 647040
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA POR
ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS. INAPLICABILIDADE. NÃO ROMPIMENTO
DO VÍNCULO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA POR DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. DIVERGÊNCIA
SUPERADA. SÚMULA N. 168/STJ.
1. A Súmula n. 289/STJ aplica-se apenas às hipóteses em que houve o
rompimento definitivo do vínculo contratual estabelecido entre a
entidade de previdência complementar e o participante, não incidindo
nos casos em que, por meio de transação, houve transferência de
reservas de um plano de benefícios para outro no interior da mesma
entidade.
2. Superado o dissenso em relação ao tema objeto do recurso,
hipótese em que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido do
aresto impugnado, tornam-se incabíveis os embargos de divergência.
Incidência da Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS - CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA
POR ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 504022>>-SC,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1451239>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 47072>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 28977
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ
N. 12/2009. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem
como quando há erro material a ser sanado.
2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE CONHECI MENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
-INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1285074>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 142645
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS. FONTE DE CUSTEIO.
ALTERAÇÃO. INCLUSÃO DE EMPREGADOR E DE ENTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
LIMITES DA ÁREA DE JURISDIÇÃO. RESTRIÇÃO. SÚMULA Nº 170/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. A competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da
natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir
deduzidos na exordial.
2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista
que busca obter diferenças salariais e indenizatórias decorrentes de
vínculo empregatício, mesmo que, indiretamente, haja modificação da
fonte de custeio para fins de complementação de aposentadoria.
3. Compete à Justiça Comum o julgamento de ação relacionada à
complementação de benefício previdenciário, pois a causa de pedir e
o pedido se originam de contrato celebrado com entidade de
previdência complementar, o qual possui natureza eminentemente
civil, envolvendo apenas, de maneira reflexa, os aspectos da relação
de trabalho. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes
competências, deve a ação prosseguir perante o juízo onde foi
inicialmente proposta, nos limites de sua competência, sem prejuízo
do ajuizamento de nova demanda, com o pedido remanescente, no juízo
próprio. Entendimento da Súmula nº 170/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 126244>>-SP, <<AgRg no CC 132035>>-RJ
(CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - MATÉRIAS DE DIFERENTES COMPETÊNCIAS - JUÍZO
COMPETENTE)
     STJ - <<CC 31049>>-RJ, <<AgRg no CC 117133>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132699
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E
JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO
DECLINATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não acarreta perda de objeto do conflito negativo de competência
já em tramitação no STJ, a negativa de provimento de agravo de
instrumento interposto ao Tribunal ao qual vinculado o juízo
suscitante.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
 A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1433204
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.
1. Não é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por
órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1245919>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103731>>-RJ
Termos auxiliares: ERRO GROSSEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC)
Processo: 81922
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA
EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EDIÇÃO DA
LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA.
1.  O  prosseguimento  da  execução  fiscal e eventuais embargos, na
forma  do  art.  6º, § 7º, da Lei 11.101/05, deverá se dar perante o
juízo  competente,  ao  qual  caberão  todos  os  atos  processuais,
inclusive  a  ordem  de  citação  e  penhora,  exceto  a apreensão e
alienação de bens.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio  de Noronha, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas
Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO
FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - {{CC 120432}}-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS
CONSTRITIVAS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 127861>>-GO,
           <<AgRg no CC 136844>>-RS, <<AgRg no CC 136130>>-SP
Informações complementares:      A  Segunda  Seção  do STJ é competente para julgar conflitos de
competência  entre  juízos  da  recuperação  judicial  e da execução
fiscal,  originados  em  recuperação  judicial, envolvendo execuções
fiscais  movidas  contra  empresários  e  sociedades  empresárias em
recuperação  judicial,  nos  termos  do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ,
conforme entendimento desta Corte Superior.
     "[...]a  2ª  Seção já consolidou o entendimento de que não cabe
ao juiz da ação executiva ordenar medidas constritivas do patrimônio
de   empresa   sujeita   à   recuperação  judicial,  a  despeito  da
literalidade  da regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo a
qual  a  tramitação  da  execução  fiscal  não  é suspensa durante o
procedimento de recuperação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no CC  157211  PE  2018/0057652-4  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1540754
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO
EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA
CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em
se tratando de indenização por danos morais decorrentes de
responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a
data da citação.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996, p.
40503).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 507850>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 302397>>-SP, <<AgRg no AREsp 106718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168