RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132453
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL,
DA PRONÚNCIA. CONHECIMENTO FORMAL DA ACUSAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DA IMPUTAÇÃO PENAL REALIZADA EM SEU DESFAVOR. INEVIDÊNCIA DE
ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Hipótese em que o acusado, citado por edital, constituiu advogado
particular para atuar no feito, o que evidencia a plena ciência da
existência da presente ação penal. Assim, é incontroverso que o réu
conhece formalmente a acusação e tem ciência da imputação penal,
pois chegou a comparecer na sessão de julgamento.
2. Diferentemente da hipótese em que o acusado ignora, por completo,
a ação penal ajuizada em seu desfavor, uma vez que citado e intimado
exclusivamente por via editalícia, a espécie impõe a incidência do
parágrafo único do art. 420 do Código de Processo Penal, dada a
inequívoca ciência quanto à persecução penal (AgRg no AREsp n.
1.173.994/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
21/2/2020).
3. Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição
interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou
seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das
partes ou da publicação no órgão oficial. Na espécie da data do
recebimento da denúncia (29/7/1992) até a data da publicação da
sentença de pronúncia em cartório (30/6/2003), transcorreu período
inferior a 12 anos (art. 109, III, CP), não havendo se falar na
aplicação de extinção da pretensão punitiva estatal.
4. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - INEQUÍVOCA
CIÊNCIA QUANTO À PERSECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1173994>>-MG,
         <<REsp 1306195>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - BENEFÍCIO PELA PRÓPRIA
TORPEZA - VEDAÇÃO)
   STJ - <<HC 433468>>-RN
(PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO DA
SENTENÇA)
   STJ - <<HC 187220>>-RO,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1742926>>-SP
Informações complementares:      "[...] tendo o réu permanecido foragido por cerca de 20 anos,
'furtando-se à aplicação da lei penal, a arguição de cerceamento de
defesa e o pleito de nulidade da ação penal, por desconhecimento
pessoal da imputação, denotam a intenção do paciente de
beneficiar-se da própria torpeza, o que é expressamente vedado pelo
art. 565 do Código de Processo Penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00117 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00420 ART:00565
(ART. 420 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
LEG:FED LEI:009271 ANO:1996