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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 201032
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APURAÇÃO NA
FORMA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213/91. OBSERVÂNCIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A norma em vigor por ocasião da concessão do benefício (art. 29
da Lei 8.213/91, em sua redação original) disciplinava que o
salário-de-benefício observaria a média aritmética simples de todos
os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente
anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do
requerimento, o que ocorresse primeiro.
2.  Caso em que o Tribunal de origem, ao descrever o quadro fático
dos autos, concluiu que o afastamento da atividade se deu em 1996,
sem nada mencionar a respeito da existência de requerimento
administrativo, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao comando
do art. 29 da Lei 8.213/91, mas, ao revés, sua observância, em
atenção ao princípio tempus regit actum.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO -
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO)
     STJ - <<REsp 714975>>-SP, <<AgRg no REsp 1043073>>-SP,
           <<REsp 1159708>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1224830
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTEGRALIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O Tribunal a quo afirmou que o depósito judicial do montante
da
dívida, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, deve ser integral e abranger o valor exigido pela
Fazenda Pública e não aquele que o particular entende devido.
2.   Nesse contexto, despicienda a análise da correção ou
(in)correção da forma como efetuado o depósito, porquanto existe
fundamento autônomo que inviabiliza a pretensão recursal.
3.   A aferição da integralidade do depósito demanda reexame
fático-probatório do contexto dos autos, o que é defeso em recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1287234>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  792103  RJ  2015/0252407-6  Decisão:20/06/2017
DJE        DATA:28/06/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1352048
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE
FIXADOS EM PATAMAR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1.   Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão
dos valores dos honorários arbitrados pelas instâncias ordinárias
somente é admissível em situações excepcionais, quando revelar-se
manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou
a excessividade, é possível a sua modificação, no julgamento do
Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 557, § 1o.-A do
CPC. Precedentes: REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
08.04.2014, e REsp. 1.409.606/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, DJe 27.03.2014.
2.   O critério para a fixação da verba honorária deve levar em
conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho
profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo
altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a
níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto
apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de
refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se
orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças
processuais que elaborar ou apresentar.
3.   A hipótese comporta a exceção que admite a revisão da verba
sucumbencial, uma vez que o parâmetro utilizado considerou,
indevidamente, o êxito obtido pelo causídico em demanda conexa à
presente, fator desimportante na avaliação das circunstâncias
necessárias ao arbitramento do quantum razoável à remuneração
adequada da atividade advocatícia desenvolvida nos presentes autos.
Logo, observados os critérios legais, reajusta-se a verba honorária
para 4% do valor em execução, qual seja, R$ 1.389.837,85.
4.   Agravo Regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS  DE ADVOGADO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1071436>>-PR, <<REsp 1409606>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1218378
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PGFN/RFB 6/2009. ADESÃO. HOMOLOGAÇÃO.
RENÚNCIA DO DIREITO AO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26 DO CPC). DESCABIMENTO.
VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DL
1.025/69. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP.
1.143.320/RS, MIN. LUIZ FUX, DJ DE 21/05/2010. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.   A decisão impugnada consignou que a Agravada desistiu da Ação
de Embargos à Execução - na qual ficou vencida -, para fins de
adesão à parcelamento; nesse contexto, segundo a orientação desta
Corte, se já incluído o encargo de 20%, nos termos do DL
1.025/1969,
não são devidos honorários advocatícios (REsp. 1.143.320/RS, Rel.
Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010).
2.   Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de
débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social)
estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito
consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o
entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária,
nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a
programa
de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser
observadas
as normas gerais da legislação processual civil.
3.   Esses fundamentos não foram infirmados pela Fazenda Pública, o
que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável
o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
4.   Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1421807>>-MG, <<AgRg no Ag 1370070>>-MG,
           <<REsp 1143320>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00026   ART:00545
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  350817  MG  2013/0165130-7  Decisão:26/05/2015
DJE        DATA:09/06/2015
AgRg no AREsp  618546  RJ  2014/0302179-1  Decisão:10/02/2015
DJE        DATA:26/02/2015
AgRg no Ag  1319187  PE  2010/0111332-5  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1337231
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DIRECIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE
CABIMENTO. ARTS. 557, § 1o. DO CPC E 258 DO RISTJ. ERRO GROSSEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.   A teor dos arts. 557, § 1o. do CPC e 258 do RISTJ, a
irresignação não comporta conhecimento, uma vez direcionada contra
acórdão proferido em sede de Agravo Regimental interposto
anteriormente, caracterizando, ainda, erro grosseiro a obstar a
aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes: AgRg no AgRg
no AREsp 400.835/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe
15.04.2014, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.239.557/RJ, Rel. Min.
MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 25.03.2014, e AgRg no REsp.
1.383.145/PE,
Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.03.2014.
2.   Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 400835>>-RJ, <<AgRg nos EDcl no
AgRg no Ag 1239557>>-RJ, <<AgRg no REsp 1383145>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  180830  RJ  2012/0105388-0
Decisão:20/10/2016
DJE        DATA:09/11/2016
AgRg no AgRg no AREsp  409314  SP  2013/0336793-6
Decisão:24/05/2016
DJE        DATA:06/06/2016
AgRg no AgRg no AREsp  345552  RJ  2013/0145898-1
Decisão:21/10/2014
DJE        DATA:26/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 262210
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. SITUAÇÃO PRIVILEGIADA DO
ARREMATANTE QUE APENAS EFETUOU O VALOR DO BEM ARREMATADO APÓS
TRANSCORRIDO MAIS DE 1 ANO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO. CONVERSÃO DO PRESENTE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
reconsiderar a decisão agravada para dar provimento ao agravo,
determinando a sua conversão em recurso especial para,
oportunamente, submetê-lo ao julgamento do Colegiado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1267084
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. A suspensão do
processo, requerida por uma das partes, não interrompe nem susta o
curso da prescrição. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (voto-vista), Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO - AJUIZAMENTO - EXECUÇÃO PRESCRITA)
     STJ - <<REsp 1251447>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     Ocorre  a  prescrição  da  execução  ajuizada  contra autarquia
federal   na  hipótese  em  que  os  exequentes  ajuizaram  protesto
interruptivo  somente após cinco anos do trânsito em julgado da ação
ordinária, mesmo que o juiz tenha concedido o prazo de sessenta dias
para  que a executada cumprisse despacho que determinou a juntada de
termos  de  acordo realizado entre os exequentes e a autarquia. Isso
porque não houve a suspensão da execução, mas simplesmente a dilação
de  prazo  para  o cumprimento da determinação judicial. Além disso,
não  houve  convenção  entre as partes para a suspensão do processo,
como prevê o artigo 265, II, do CPC. Por fim, conforme precedente do
STJ, a ação cautelar de protesto ajuizada após o escoamento do prazo
prescricional não interfere em sua contagem.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1439813
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
A medida liminar no mandado de segurança é deferida inaudita altera
pars, e seu deferimento não está subordinado à presença no feito do
órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
A anulação do processo porque esse órgão deixou de ter ciência do
processo não tem qualquer relação com o deferimento da medida
liminar, que por isso subsiste nos termos do que foi decidido pelo
tribunal a quo.
Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, por unanimidade, conhecer do
recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima
(voto-vista), Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   ART:00007   INC:00002   INC:00003   PAR:00001
        PAR:00003   ART:00022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471   ART:00473
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1250902
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTS. 103 E 105 DO CPC. CONEXÃO.
RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 265, IV, "A", DO CPC.
EMBARGOS À EXECUÇÃO SUSPENSOS ATÉ O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA
AÇÃO
ANULATÓRIA.
1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente
para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do
art. 535 do CPC.
2. As peculiaridades do caso concreto indicam que a solução
processual adequada à lide é o reconhecimento da conexão (arts. 103
e 105 do CPC), desde que seja respeitado o disposto no art. 265,
IV,
"a", do CPC, suspendendo-se os embargos à execução até o julgamento
definitivo da ação anulatória.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGADOR - RESPOSTA A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1085018>>-SP, <<AgRg no REsp 915891>>-MG,
           <<REsp 698208>>-RJ, <<REsp 819597>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 643255>>-SC, <<REsp 1029422>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103   ART:00105   ART:00265   INC:00004   LET:A
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 978773
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE FGTS.
APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ.
INOVAÇÃO
RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. AGRAVOS NÃO
PROVIDOS.
1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "na ação
de
exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória"
(Súmula 372/STJ).
2. As alegações trazidas pelos autores nas contrarrazões do recurso
especial, bem como nos demais recursos interpostos neste tribunal,
referem-se ao mérito do pedido inicial - exibição dos extratos
bancários de FGTS -, e não à multa sancionatória aplicada. Desse
modo, não sendo objeto de discussão no Tribunal de origem, não
podem
ser aqui examinados, por ausência do necessário prequestionamento.
Incide, à espécie, os verbetes sumulares 282 e 359, ambos do STF.
3. Nos termos do pedido formulado no especial, foi dado provimento
ao recurso para afastar a pena de multa aplicada, restando,
portanto, o comando da sentença que julgou procedente o pedido
inicial de apresentação dos extratos da conta vinculada de FGTS.
Assim, ao contrário do alegado pelo banco agravante, as partes
autoras foram vencedoras na demanda, com o acolhimento do seu
pedido
de apresentação dos extratos bancários.
4. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1179249>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000372
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000359
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1146044
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÕ CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de
origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais
tidos por violados, faltando, assim, o indispensável
prequestionamento viabilizador do acesso a esta instância recursal.
Aplicação da Súmula 211/STJ.
2. Se o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base no
conjunto fático-probatório delineado nos autos, ao concluir que não
houve a comprovação do fato ilícito, torna-se inviável reexaminar a
referida questão, em sede de recurso especial, em virtude do óbice
da Súmula 7/STJ.
3. A divergência jurisprudencial não restou devidamente comprovada
nos moldes regimentais, uma vez que a agravante sequer transcreveu
a
ementa do acórdão paradigma.
4. "A superveniência de sentença acarreta a inutilidade da
discussão
a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando
prejudicado eventual recurso, inclusive o especial, relativo à
matéria." (REsp 828.059/MT, Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ
de 14/9/06).
5. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<REsp 892084>>-RJ, <<AgRg no REsp 926163>>-MG
(REQUISITOS - MEDIDA CAUTELAR - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1015857>>-ES, <<REsp 1194045>>-SE
(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<REsp 828059>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211