EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (EDcl na HDE)
Processo: 1914
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO
ESTRANGEIRA CONTESTADA. OMISSÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO
EQUITATIVA.
1. Hipótese em que o pedido de homologação de sentença arbitral
estrangeira foi julgado procedente, sem que o acórdão embargado se
pronunciasse acerca dos ônus da sucumbência.
2. Em demandas de Homologação de Decisão Estrangeira, aplica-se, na
fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, o disposto no
parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes.
3.  Embargos de declaração acolhidos, por unanimidade, para sanar
omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, sendo
fixado, por maioria, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando a divergência, no que foi
acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques, o voto do Sr. Ministro Og Fernandes fixando os
honorários em R$ 150.000,00 e as retificações dos votos dos Srs.
Ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves para acompanhar o valor
arbitrado pelo Sr. Ministro Og Fernandes, por maioria, acolher os
embargos de declaração para fixar os honorários advocatícios em R$
15.000,00 (quinze mil reais). As Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Humberto Martins,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram
com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Vencidos os Srs.
Ministros Relator, Og Fernandes e Raul Araújo que fixavam os
honorários em R$ 150.000,00.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<EDcl na SEC 11106>>-EX,
         <<SEC 14233>>-EX,
         <<AgInt nos EDcl na SEC 15883>>-EX,
         <<EDcl na HDE 1131>>-EX
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] houve resistência do interessado aqui referido ao pedido
de Homologação da Sentença Estrangeira, consistente em sentença
proferida em procedimento arbitral (juízo da Corte Internacional de
Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, em Paris),
disciplinando relação contratual entre as partes ora embargante e
embargada, com a condenação da empresa estabelecida no Brasil ao
pagamento do débito estimado (valor original) em R$14.000.000,00
(quatorze milhões de reais). Cabe, na forma acima explicitada, a
condenação da parte vencida nos encargos sucumbenciais relativos à
Homologação da Decisão Estrangeira".
     (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] em se tratando de decisão meramente homologatória
proferida pelo STJ, não se constata a existência de condenação ou
mesmo de conteúdo econômico estimável imediato, que possa ser
identificado, de forma direta, como proveito econômico obtido com a
homologação.
     De idêntico modo, mesmo nas causas em que há conteúdo econômico
na decisão a ser homologada, o valor da causa atribuído no pedido de
homologação daquela decisão estrangeira não serve de parâmetro
adequado para os honorários de sucumbência, pois, normalmente, faz
referência ao conteúdo meritório daquela decisão a ser homologada
[...]".
     "[...] não se tem condenação, nem proveito econômico imediato
ou valor da causa aptos a dar legítimo respaldo à aplicação das
bases de cálculo previstas, respectivamente, no citado § 2º do art.
85 do CPC de 2015, ou seja: 1º) o 'valor da condenação'; 2º) o valor
'do proveito econômico obtido'; e 3º) 'valor atualizado da causa'.
     Inaplicável a regra geral, constante do § 2º do art. 85,
mostra-se correta a incidência da regra subsidiária, escrita no § 8º
do art. 85 do CPC, devendo-se fazer a estipulação dos honorários de
sucumbência, nos pedidos de homologação de decisão estrangeira, com
base em equidade.".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] quando a causa na qual proferida a decisão a ser
homologada envolve relações patrimoniais, é óbvio que o valor
atribuído à causa é indicativo do relevo, da importância que tem a
causa para as partes litigantes. Então, nessa hipótese, de ação
versando sobre relações patrimoniais, o valor da causa será
observado como um dos critérios norteadores do julgador no
arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade, conforme
expressamente dispõe o próprio § 8º do multicitado art. 85.
     Desse modo, considero necessária a fixação de um valor mais
adequado (do que aqueles R$15.000,00) para os ônus sucumbenciais
relativos aos honorários dos causídicos nesta demanda de grande
importância para as relações patrimoniais nela envolvidas, sugerindo
o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que
representa, praticamente, 2% do valor atribuído à causa, aqui
utilizado como mero critério indicativo da importância da causa para
as partes litigantes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00006 PAR:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004