MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14374
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SECRETÁRIO NOMEADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE. TERMO DE
COMPROMISSO. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DA COORDENADORA GERAL DE
RECURSOS HUMANOS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. SIGILO. CARÁTER INERENTE AO
PROCEDIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS FORNECIDAS PELO JUÍZO
CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
ASSEGURADOS. DECISÃO TOMADA, TAMBÉM, COM BASE EM DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS
JUNTADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA
FUNDAMENTADA. PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE SE ESMIUÇAR OS
FATOS A SEREM APURADOS. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do
secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai
necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de
presunção de legitimidade e veracidade.
2. Não há impedimento para a Coordenadora Geral de Recursos Humanos
atuar no feito como secretária.
3. O caráter sigiloso do processo administrativo disciplinar
decorre do artigo 150 da Lei 8.112/90.
4. Não há impedimento da utilização da interceptação telefônica
produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar,
desde que observadas as diretrizes da Lei n. 9.296/96.
5. Da detida análise da documentação colacionada, não se observa
ter sido obstado o acesso dos investigados aos documentos encaminhados
pelo Poder Judiciário, razão pela qual não há que se falar em
cerceamento de defesa.
6. Colhe-se dos autos não ter a decisão que demitiu os impetrantes
se baseado tão-somente nas escutas telefônicas emprestadas da ação
penal, mas também nos depoimentos prestados na Polícia Federal e em
dados fornecidos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.
7. Não caracteriza nulidade o indeferimento devidamente motivado de
produção de prova testemunhal.
8. A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando
do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são
efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na
citação inicial do processo administrativo.
9. Mandado de segurança a que se denega a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SECRETÁRIO DA COMISSÃO -
TERMO
DE COMPROMISSO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 14797>>-DF, <<MS 8553>>-DF
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA NO JUÍZO PENAL - UTILIZAÇÃO EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LEGALIDADE)
     STF - [[RMS 24194]]
     STJ - <<MS 13099>>-DF, <<MS 13986>>-DF
(CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 14226>>-DF, <<MS 15787>>-DF
(PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<MS 12821>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA INAUGURAL -
DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS)
     STJ - <<MS 13188>>-DF, <<MS 15787>>-DF
Termos auxiliares: PROVA EMPRESTADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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