AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1590825
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA.
FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE.
POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE.
DECADÊNCIA. ANÁLISE REALIZADA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a
jurisprudência firmada pelas Turmas que integram a Primeira Seção do
STJ, no sentido de que, caso o óbito do servidor público federal
tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a
condição de beneficiária de pensão temporaria por morte desde que
preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida
legislação: Ser solteira e não ocupar cargo público permanente,
dispensando-se a comprovação de sua dependência econômica em relação
ao instituidor.
2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de
Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame do contexto fático-probatório, mormente para modificar o
entendimento do Tribunal a quo no sentido de que estão presentes os
requisitos para a concessão do benefício em discussão, o que não se
admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. No que se refere à decadência, nota-se que a quaestio iuris foi
analisada pelo Sodalício de origem sob o enfoque estritamente
constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a
respeito da matéria, sob pena de invasão da competência do STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS
LEGAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1837793>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1471084>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
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