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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24952
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO ATO COATOR OCORRIDO
APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. O Mandado de Segurança foi impetrado no dia 6/2/2019. Em razão de
a inicial não identificar claramente o ato coator e a autoridade
coatora, foi determinada sua emenda.
2. A impetrante, na sequência, afirmou (fls.215-216): "A autoridade
coatora é a Sra Exma Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora
da Corte Especial, que publicou despacho em 21 de Março de 2019
determinando o arquivamento do processo nº 1.075.152 - SP
(2017/0058098-3) sem remeter o Recurso Extraordinário tempestivo
interposto pela impetrante contra acórdão prolatado pela Corte
Especial do STJ. (...) A seguir a transcrição do despacho da
relatora da Corte Especial Sra Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, publicado em 21 de março de 2019, portanto, após a impetração
deste mandado de segurança, que é o ato ilegal atacado por este
mandamus e que traduz a recusa de remeter o feito ao STF para sua
análise".
3. A própria impetrante alega que o ato apontado como coator foi
praticado após a impetração. Portanto, se inexistente ato coator
quando da impetração, evidentemente não há segurança a ser
concedida.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1073431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
(3)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO (2) NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS (1)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À
COMPETÊNCIA  DA  CORTE  ESPECIAL,  LIMINARMENTE  INDEFERIDOS. AGRAVO
INTERNO  DESPROVIDO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. REITERAÇÃO
DOS  MESMOS  ARGUMENTOS. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS SEGUNDOS
EMBARGOS.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  REITERAÇÃO  DA CONDUTA PROCESSUAL.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NÃO  CONHECIDOS,  COM  MAJORAÇÃO DA MULTA.
REDISTRIBUIÇÃO  DOS  AUTOS À SEGUNDA SEÇÃO. 1. Trata-se de terceiros
embargos  de declaração, em que a Parte Embargante, mesmo tendo sido
anteriormente  apenada  com  multa,  insiste  em  manejar  o recurso
integrativo,  repetindo  as  mesmas  alegações  dos  dois primeiros,
denotando manifesto abuso do direito de recorrer.
2. Embargos de declaração não conhecidos. Condenação do Embargante a
pagar  ao  Embargado  multa  de  5%  do  valor  atualizado da causa,
condicionando  a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio
do valor da multa, nos termos do art. 1.026, § 3.º, do CPC/2015.
Independentemente  da  publicação  deste acórdão, os autos devem ser
remetidos  para  redistribuição  dos embargos de divergência para um
dos  eminentes  Ministros  que compõem a SEGUNDA SEÇÃO, a fim de que
seja analisado o recurso sob a luz dos paradigmas remanescentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o
Sr.  Ministro  Felix  Fischer,  sendo  substituído pelo Sr. Ministro
Paulo  de  Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, §
2º,  e  55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1264848
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  ÔNUS  SUCUMBENCIAIS.  PRINCÍPIO  DA CAUSALIDADE.
INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO RECURSO. MÉRITO. OBITER
DICTUM.   INVIABILIDADE   DOS   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o fundamento
de  mérito  contido  no  acórdão  embargado, mas proferido em obiter
dictum, não caracteriza a divergência jurisprudencial, para o fim de
autorizar a interposição de embargos de divergência.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO PROFERIDO EM OBTER DICTUM SOBRE O MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 789219>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 1221928>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1250171>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 566164>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 746991>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1489296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO
STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO STJ.
1. O recorrente não impugnou o fundamento da decisão ora recorrida
que impediu a admissão dos embargos de divergência, qual seja: a não
admissão desses embargos quando o acórdão impugnado declara a não
admissibilidade do recurso especial.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EREsp 1489296>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1454030
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PREPARO. OPORTUNIZAÇÃO DE SANEAMENTO NÃO ATENDIDA.
PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - O recurso especial foi interposto contra acórdão que deu
provimento à apelação para julgar parcialmente procedente em parte o
pedido de ação revisional de contrato bancário. Nesta Corte o
recurso especial foi parcialmente provido (fls. 2.925-2.926). Foram
opostos embargos de divergência.
II - A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em
razão da divergência com os seguintes julgados que tratam, em
síntese, acerca da extensão dos limites da devolução da apelação
parcial:  a) REsp n. 260.887/MT, proferido pela Quarta Turma;  b)
REsp n.  203.132/SP, proferido pela Quarta Turma;  c) REsp n.
248.155/SP, proferido pela Quarta Turma;  d) REsp n. 189.650/SP,
proferido pela Quarta Turma; e) REsp n. 870.444/CE, proferida pela
Primeira Turma; f) REsp n. 759.904/DF, proferido pela Terceira
Turma;  g) REsp n. 369.675/RS, proferido pela Quinta Turma; h) REsp
n. 52.991/SP, proferido pela Quarta Turma.
III - Mediante análise dos autos, verificou-se que o recurso de
embargos de divergência não foi instruído com as guias de preparo e
os respectivos comprovantes de pagamento em razão de a parte alegar
ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
IV - Percebeu haver a referida irregularidade no recolhimento do
preparo, razão pela qual a parte foi intimada para comprovar a
condição de beneficiário da gratuidade da justiça ou realizar o
recolhimento em dobro do preparo. Porém, embora regularmente
intimada para sanar referido vício, não o regularizou,  limitando-se
a trazer aos autos comprovante de pagamento do preparo,
desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. Dessa forma, os
embargos de divergência não foram devida e oportunamente preparados,
o que leva à deserção do recurso.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1208374
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Caso em
que  decisão  agravada  não  admitiu  os Embargos de Divergência, ao
fundamento  de  que não há similitude fático-jurídica entre os casos
confrontados.
2.  Nos  presentes  autos  a  Quarta  Turma  concluiu  que o acórdão
proferido  pelo  Tribunal a quo está em consonância com a orientação
do  STJ, no sentido de que "a existência de dúvida acerca do recurso
cabível,  decorrente  da  indução  a  erro  pelo  Juízo  prolator da
decisão, autoriza o princípio da fungibilidade".
3.  Paradigmas  que trataram de hipótese em que não havia dúvida nem
indução  a  erro  pelo Juízo da execução: a decisão de primeiro grau
recorrida era induvidosamente de extinção da execução.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,   Paulo   de  Tarso  Sanseverino,  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   ART:01044
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  278198  SP  2012/0275550-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 25187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS.
DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que
desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos
repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que
contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido
normativo.
2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios de
fundamentação no aresto embargado, o qual reconheceu o descabimento
do mandado de segurança impetrado contra acórdão da Terceira Turma
do STJ, haja vista a inexistência de teratologia do ato judicial
impugnado.
3. Está evidenciado o exclusivo propósito do embargante de
rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado,
o que não se admite na estreita via aclaratória.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1311197  DF  2012/0043629-7
Decisão:01/07/2021
DJE        DATA:04/08/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1478315  SP  2019/0089229-9
Decisão:18/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp  1060636  SP  2017/0037082-1
Decisão:07/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
EDcl no AgRg nos EAREsp   15211  PR  2011/0106403-6
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1449174  RJ  2019/0039995-3
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1323232  SP  2018/0168403-4
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
EDcl no AgInt no MS   25211  DF  2019/0149327-3  Decisão:20/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
EDcl no AgInt no MS   25288  DF  2019/0193658-0  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:17/04/2020
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 791
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO. SUPOSTOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE
DINHEIRO COMETIDOS POR DESEMBARGADOR DO TJPI. PARECER MINISTERIAL
PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES EM RELAÇÃO AO
INVESTIGADO COM PRERROGATIVA DE FORO. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO
GRAU PARA A CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
INVESTIGADOS. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DETERMINAÇÃO
DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO DO
MPF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar
extinta a punibilidade do investigado com foro por prerrogativa de
função neste Superior Tribunal de Justiça em decorrência da
prescrição da pretensão punitiva e determinar a remessa dos autos à
origem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1338942
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  339/STF.  OFENSA  AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2. É uníssona a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que
a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do contraditório, da
ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  dos limites da coisa
julgada,    se    dependente    de   prévia   violação   de   normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PODER JUDICIÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL)
     STF - [[AI-RG-QO 791292]]-PE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA -
REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no AREsp  699775  SP  2015/0096225-1
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no REsp)
Processo: 1338942
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES  DA  COISA  JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.   INEXISTÊNCIA   DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
660/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO DE
NORMAL INFRACONSTITUCIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA -
REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT, [[AC 1]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA
660),
           [[RE-AGR 589655]], [[ARE-AGR 994883]]
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS   61363  SP  2019/0206279-1
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no RHC  106535  SC  2018/0334486-0  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020