RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1791959
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  (FUNRURAL).
EMPREGADOR RURAL PESSOA NATURAL, INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA
COMERCIALIZAÇÃO   DA   PRODUÇÃO  RURAL.  LEI  10.256/2001.  OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO
DA  CAUSA.  REJEIÇÃO.  SENTENÇA  ILÍQUIDA.  ART.  85,  §  4º, II, DO
CPC/2015. PERCENTUAL QUE SERÁ FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1.
Cuidaram   os   autos,   na   origem,   de   Ação   Declaratória  de
inexigibilidade   tributária.   A   sentença   julgou   parcialmente
procedente  a Ação, declarou obrigatório o recolhimento do Seguro de
Acidente  de  Trabalho e dispensável a contribuição social Funrural,
tendo  condenado  a  União ao pagamento de honorários (R$ 800,00). O
acórdão  deu  provimento  à  Apelação  para  considerar  exigível  o
Funrural,  relegando  a  fixação  dos  honorários  para  a  fase  de
liquidação.
2.  A  controvérsia  gira em torno da liquidez da condenação imposta
pelo  acórdão  e  a  correta  aplicação  do artigo 85 do CPC/2015. A
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça posicionou-se no
sentido de que o estabelecimento do montante relativo aos honorários
recursais  está  vinculado  à  necessidade  de  liquidez  do decisum
proferido,   tendo   em   vista  que  a  ausência  desse  mencionado
pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à
verba  sucumbencial.  3.  O  Tribunal  de  origem deixou de fixar os
honorários  de  sucumbência  por  não  haver  comprovação  de  que o
benefício   econômico  pretendido  está  em  compasso  com  o  valor
atribuído  à  causa.  Na  fase de liquidação serão adicionados novos
elementos,  capazes  de  gerar  segurança na aplicação dos critérios
necessários aos princípios da razoabilidade e da equidade.
4.  Não  há falar em reparo na decisão recorrida, tendo em vista que
ela  está  em  consonância  com  a jurisprudência do STJ. Incide, in
casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.
5  É  inviável  analisar  a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se
o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - NECESSIDADE DE LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1658414>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010256 ANO:2001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00004   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083