AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604259
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL
EXPRESSO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o
prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c
artigo 219, caput, do CPC/2015.
3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser
colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo
1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.
4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, §
3º, do citado diploma legal.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que a existência de feriado local,
paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser
demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal
de origem, que comprove o período no qual ocorreu eventual suspensão
de prazos. Precedentes.
6.  Não cabe a esta Corte Superior, em recurso especial, a análise
de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do
Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da
Constituição da República.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1513078>>-RN
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1416748>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1325535>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 697452>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1038242>>-MG
(OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA - STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no CC 133509>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 129037>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1604259>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer
no momento  de  sua  interposição.  A  comprovação  tardia,  segundo
 o  entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, só será
admitida até a data da publicação do  acórdão  proferido  no  REsp
nº  1.813.684/SP,  ocorrida  em  18/11/2019, exclusivamente quando
se tratar da segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais
feriados e recessos locais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
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