RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823341
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/05/2020
RB         VOL.:00666           PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E NA LAVRATURA
DA ESCRITURA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. SALDO DEVEDOR
PREVISTO NOMINALMENTE NO CONTRATO. PAGAMENTO AQUÉM DO VALOR NOMINAL.
INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS
CHAVES. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
CABIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NA
COBRANÇA DO INCC. ENCARGO ACESSÓRIO. TEMA 972/STJ. DANOS MORAIS.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DA RESPECTIVA QUESTÃO FEDERAL.
ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.
1. Controvérsia acerca dos danos morais e materiais decorrentes de
inscrição em cadastro de inadimplentes e de atraso na entrega do
imóvel e na lavratura da escritura.
2. Caso concreto em que a parte autora admitiu que o contrato previa
o valor nominal do saldo devedor, montante que não foi adimplido,
mesmo após a obtenção do "Habite-se".
3. Nos termos de tese firmada no Tema 28/STJ, o  reconhecimento da
abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade
contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a
mora.
4. Por sua vez, no Tema 972/STJ, consolidou-se entendimento no
sentido de que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não
descaracteriza a mora".
5. Aplicação das razões de decidir dos referidos temas ao caso dos
autos para se concluir que a abusividade da cobrança do INCC não é
suficiente para descaracterizar a mora do promitente comprador que
pagou menos do que o valor nominal do saldo devedor.
6. Inexistência de ilicitude na conduta da incorporadora de recusar
a entrega das chaves, tendo em vista a cláusula contratual que
condicionava essa entrega ao pagamento do saldo devedor.
7. Inexistência de ilicitude na inscrição dos promitentes
compradores em cadastro de inadimplentes, tendo em vista a não
descaracterização da mora.
8. Afastamento da indenização por danos morais, face à licitude da
negativação.
9. Ocorrência de ato ilícito por parte da incorporadora no que tange
ao atraso de dois meses na obtenção do "Habite-se".
10. Nos termos do Tema 996/STJ, o atraso na entrega do imóvel gera
para o adquirente indenização correspondente ao valor locativo.
11. Necessidade de se fazer distinção para o caso concreto, tendo em
vista o comportamento contraditório dos promitentes compradores,
que buscaram reprovação para o atraso da incorporadora, pleiteando
lucros cessantes, mas também praticaram conduta reprovável
contratualmente, ao deixarem de quitar o saldo devedor após a
obtenção do "Habite-se".
12. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva ao caso, na concreção
da fórmula jurídica "tu quoque".
13. Afastamento da condenação da incorporadora ao pagamento de
indenização por lucros cessantes.
14. Inviabilidade de se conhecer de questões suscitadas nas razões
do apelo nobre sem a correspondente devolução a esta Corte da
questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF.
15. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1780798>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1485695>>-GO