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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1433758
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  TERMO  DE  AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Ação  Civil  Pública,  ajuizada pelo
Ministério  Público  Federal  em face da parte agravada, objetivando
impor sanções, em razão de danos ambientais que teriam sido causados
em  área  de  preservação permanente. A sentença julgou procedente o
pedido  e  declarou  extinto  o feito, com julgamento do mérito, nos
termos do art. 269, III, do CPC/73, em face da transação realizada.
O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença.
III.  O  entendimento  firmado,  à luz dos fatos e provas dos autos,
pelo  Tribunal  a quo - no sentido de que "o Termo de Compromisso de
Ajustamento  de  Condutas se mostra adequado à solução da demanda" -
não  pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1676786>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404592
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ. MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LE N.
10.395/1995 SOBRE FRAÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  acordão  a  quo  decidiu nos termos da jurisprudência do STJ,
segundo  a  qual  não  há  prescrição da pretensão ao recebimento de
fração  da  parcela  autônoma  decorrentes  da  LE n. 10.395/1995 no
cálculo dos proventos de integrantes do magistério estadual.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAGISTÉRIO ESTADUAL - FRAÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA DECORRENTES DE LEI
ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1136052>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1120051>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1251698>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1703145>>-RS,
           <<REsp 1336213>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 602)
Referências legislativas: LEG:EST LEI:010395 ANO:1995 UF:RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO
DE  SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO  CONTRA  LEI  EM  TESE.  IMPOSSIBILIDADE.
DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO CONFIGURADO.
1.  No  caso,  as  impetrantes  ajuizaram mandado de segurança com o
objetivo de obstar a aplicação do art. 1º, I, do Decreto estadual n.
6.246/2016,  que deu nova redação ao art. 11, I, Decreto estadual n.
45.490/2000,   o   qual   retirou  parte  do  benefício  fiscal  das
impetrantes  ao  estabelecer a redução da base de cálculo do ICMS de
95% para 90%, na hipótese de saída de veículos usados.
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça orienta no
sentido  de que é incabível mandado de segurança que tem como pedido
autônomo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de norma, por se
caracterizar mandado de segurança contra lei em tese.
3.  Não  se  conhece  de  mandado  de  segurança  impetrado  após  o
transcurso  do prazo de cento e vinte dias, nos termos do art. 23 da
Lei n. 12.016/2009.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE)
     STJ - <<REsp 1119872>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430),
           <<AgInt no RMS 53496>>-RO
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgInt no MS 22799>>-DF, <<AgInt no RMS 55820>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1374326
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM.   POSSIBILIDADE.  INVIÁVEL  RECURSO  ESPECIAL  QUANTO  À
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1.  Não  há  falar em nulidade do aresto monocrático por ausência de
fundamentação,   pois   o   Superior   Tribunal  de  Justiça  possui
jurisprudência no sentido de que a fundamentação per relationem, por
referência  ou  remissão,  na qual são utilizadas pelo julgado, como
razões  de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior
ou,  ainda,  em  parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido
admitida no âmbito deste Tribunal Superior. 2. Na presente instância
recursal  não  cabe  invocar violação da norma constitucional, razão
pela  qual  o  presente apelo não pode ser conhecido relativamente à
apontada  ofensa  aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição
Federal.  Ocorre  que  a  análise de matéria constitucional não é de
competência  desta  Corte,  mas sim do Supremo Tribunal Federal, por
expressa determinação da Carta Magna.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1178297>>-ES
(VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1780565>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458
DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (DESIS no REsp)
Processo: 1438481
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO DE
DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  pedido  de desistência do recurso somente é possível antes de
seu julgamento. Precedentes.
2. Pedido de desistência indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido de
desistência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO -
DECISÃO DO STF - ALINHAMENTO COM TESE FIRMADA EM RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1438478>>-PR,
           <<AgInt nos EAg 1014027>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO APÓS
ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg na DESIS nos EDcl no AgRg no Ag
1037332>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1392645>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 265058>>-SP
Informações complementares:      "[...] o feito encontrava-se sobrestado neste Superior Tribunal
desde  2014,  tanto  em  razão  da  indefinição  do Supremo Tribunal
Federal  e  do  tratamento  a  ser  dado  ao  art.  1º-F  da  Lei n.
9.494/1997,   com  a  redação  da  Lei  n.  11.960/2009,  quanto  em
decorrência   da   possibilidade  de  alinhamento,  em  embargos  de
declaração,  ao  entendimento que seria firmado pelo rito do recurso
repetitivo,  o que não mais é possível, conforme novo posicionamento
firmado pela Corte Especial no AgInt nos EAg 1.014.027/RJ".
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1628874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  MILITAR
TEMPORÁRIO.  REFORMA.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA 7/STJ.
INCAPACIDADE     TEMPORÁRIA.     LICENCIAMENTO.     IMPOSSIBILIDADE.
REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
1.  Para afirmar-se a incapacidade definitiva do militar, com vistas
ao  reconhecimento do direito à reforma, seria necessário reexaminar
os  fatos  e provas constantes do autos, providência inadmissível em
recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não
definitiva  não  pode  ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao
quadro  de  origem  para  tratamento  médico-hospitalar  adequado  à
incapacidade temporária, como adido. Precedentes.
3.   Recurso   especial   conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
parcialmente  provido  para  determinar a reincorporação do autor ao
serviço militar, na condição de adido, até a conclusão do tratamento
de saúde.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  ocasionalmente,  o  Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques.
Dr.  Haman de Tabosa de Moraes Córdova, pela parte recorrente: Atila
Camurca de Sousa Silva

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR
- INCAPACIDADE TEMPORÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1195925>>-RS, <<REsp 1778685>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1709701>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1293318>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1681542>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1628906>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1366005>>-RS, <<AgRg no AREsp 494271>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 506723
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA  CONTRA  O  RÉU.  DESCABIMENTO.  NATUREZA DO VÍNCULO DOS
PATRONOS. IRRELEVÂNCIA.
1.  Em  ação  civil  pública, qualquer que seja o legitimado ativo e
independentemente  da  natureza do vínculo entre advogado e autor, é
descabida  a  condenação  do  réu em honorários de sucumbência, pelo
princípio da simetria.
2.  A  previsão textual da lei (art. 18 da Lei 7.347/1985) vale para
advogados de vínculo de natureza privada, sendo estendida aos demais
legitimados  (Ministério Público e entes públicos) por interpretação
jurisprudencial.  A  simetria que se aplica não é estabelecida entre
os patronos, mas entre os autores e os réus.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS LEGITIMADOS -
APLICAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<REsp 493823>>-DF, <<EAREsp 962250>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1189427
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA.
CREDITAMENTO  INDEVIDO.  INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 150, §
4º,  DO  CTN.  PROVIMENTO  DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ E DE JULGAMENTO EXTRA
PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Hipótese  em  que  a  decisão agravada deu provimento ao recurso
especial  da  contribuinte,  por ofensa ao art. 150, § 4º, do CTN, e
determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise de
questões  relacionadas  às  datas e eventual constituição do crédito
por meio de declaração.
2. Essa solução não ofende o raciocínio da Súmula 7/STJ, porquanto a
instância  ordinária  partiu  de  premissa  equivocada - ausência de
pagamento,  quando  a  jurisprudência  desta  Corte  entende  que  o
creditamento  indevido  se  equipara a pagamento a menor (matéria de
direito)  -,  e fez incidir, equivocadamente, o art. 173, I, do CTN,
razão   pela   qual   se  faz  necessária  a  devolução  dos  autos.
Precedentes.
3.  Há  pedido  expresso  da  insurgente para que seja declarado que
parte  do  débito  cobrado está extinto pela decadência, na forma do
art.  150,  §  4º,  do CTN, o que afasta a alegação de ocorrência de
julgamento extra petita.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - PAGAMENTO A MENOR - APLICAÇÃO DO ART. 150, §
4º, DO CTN)
     STJ - <<AgRg no REsp 1448906>>-MG, <<AgRg no REsp 1318020>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1199262>>-MG
(DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 548996>>-SP, <<EDcl no REsp 1308581>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00004   ART:00173   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  CIVIL. SISTEMA
REMUNERATÓRIO  E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA
DO   STJ.   IMPETRAÇÃO   DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  AÇÃO
MANDAMENTAL INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE AÇÃO COLETIVA. NÃO
COMUNICA  AO  IMPETRANTE  INDIVIDUAL.  ART.  22 DA LEI Nº 12.016/09.
DISCUSSÃO DO DIREITO NA VIA INDIVIDUAL. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.
I  -  Na  origem,  trata-se de mandado de segurança que objetiva ver
garantido  o  pagamento  de remuneração em parcela única e dentro do
prazo  estatuído  no  art. 35 da Constituição do Estado. Na origem a
segurança  foi  denegada.  Esta  Corte  deu provimento ao recurso em
mandado de segurança, determinando o retorno dos autos à origem para
prosseguimento  do  mandamus  individual,  na forma da fundamentação
supra.
II - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe
não  impede o exercício do direito subjetivo de postular, mediante a
proposição  de  ação  mandamental individual, o resguardo de direito
líquido  e  certo,  não  incidindo,  nessa  hipótese,  os efeitos da
litispendência.
III - Ressalte-se, por outro lado, que os efeitos da decisão na ação
coletiva  não  beneficiam  o  impetrante  individual  que  opta  por
discutir  o  direito na via individual, conforme disposto no art. 22
da Lei n. 12.016/09.
IV  -  Desse  modo,  não  deve  haver  obstáculos  para o impetrante
individual  na  discussão  de  seu direito, ressalvado que, ao optar
pela impetração individual, não poderá ser beneficiado pelos efeitos
da coisa julgada coletiva.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVO E INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA
INEXISTENTE)
     STJ - <<REsp 1091597>>-DF, <<AgRg no REsp 675992>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1381034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  IPTU  SOBRE  IMÓVEL CEDIDO PELA UNIÃO À
PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO
DO  RE  N.  601.720/RJ.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO
CPC/1973 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015).
I  -  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 601.720/RJ,
em repercussão geral (Tema n. 437/STF), firmou a tese de que "incide
o  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  considerado bem público
cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora".
II  -  Agravo  regimental  provido  para negar provimento ao recurso
especial  da  Empresa  Líder  Táxi Aéreo S.A. Art. 543-b do CPC/1973
(art. 1.040, II, do CPC/2015).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para  negar provimento ao recurso especial da Empresa Líder
Táxi Aéreo S.A., nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO À PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - IPTU)
     STF - [[RE 601720]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 437)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768886
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  REFORMA EM QUADRA
POLIESPORTIVA  DE  ESCOLA  ESTADUAL.  POSSIBILIDADE  DE  FIXAÇÃO DAS
ATREINTES. VALOR COMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o Ministério
Público  do Estado do Acre ajuizou ação civil pública a fim de que o
Estado  do  Acre  fosse  condenado  à realização de reforma geral de
quadra  poliesportiva  de escola estadual, eis que foram constatadas
diversas deficiências físicas e materiais na estrutura da quadra. 2.
O  Tribunal  de  origem  manteve a sentença de procedência quanto ao
mérito  e  confirmou  a  possibilidade  de  fixação de astreintes em
desfavor da Fazenda Pública. Por fim, em observância ao princípio da
razoabilidade,  reduziu  o valor da multa diária incidente caso haja
descumprimento da determinação judicial.
3.  Com efeito, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal
de Justiça é no sentido da possibilidade de fixação de astreintes em
condenação   de   obrigação  de  fazer  contra  a  Fazenda  Pública.
Precedentes do STJ.
4.  A reversão do entendimento do Tribunal de origem quanto ao valor
da  multa diária demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos,  o que não é possível em sede de recurso especial, em face do
óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1554394>>-RS
(ASTREINTES - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1704581>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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