AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909266
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA
FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Os
embargos, embora mereçam conhecimento, não devem ser providos.Da
leitura do acórdão, é possível verificar que todas as questões e
argumentos trazidos pela parte, foram devidamente analisados, sendo
as negativas devidamente fundamentadas. No mais, tendo o julgador
encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não
está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte.
(...) Desse modo, tem-se que todos os temas devolvidos pelo
recorrente foram expressamente analisados e julgados na decisão, o
que basta para tornar a matéria prequestionada, sendo desnecessária
menção expressa a artigo de lei: (...) Por fim, caso o embargante
discorde da solução dada, deve manejar o recurso adequado, haja
vista que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria.
Portanto, rejeito os embargos de declaração" (fls. 582-583, e-STJ).
2. Conforme constou na decisão agravada, não se configurou a alegada
ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp
1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20.11.2018.
4. No julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos
recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o STJ firmou: a) "a
natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples
alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito
passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios
para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure)
de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do
direito processual civil)"; b) "a alienação engendrada até
08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo
judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato
translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da
vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da
inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude";
c) "a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não
condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público,
importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula
Vinculante 10, do STF".
5. O Código Tributário Nacional se sobrepõe ao regime do direito
processual civil, não se empregando às Execuções Fiscais o
tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do
interesse público, já que o recolhimento dos tributos serve à
satisfação das necessidades coletivas.
6. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento segundo o qual
não se aplica à Execução Fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento
da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado
ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."
7. Assim, no que se refere à Fraude à Execução Fiscal, deve ser
observado o disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional.
Antes da alteração da Lei Complementar 118/2005, pressupõe fraude à
Execução a alienação de bens do devedor já citado em Execução
Fiscal. Com a vigência do normativo complementar, em 8.5.2005, a
presunção de fraude ocorre apenas com a inscrição do débito em
dívida ativa.
8. O acórdão recorrido consignou: "Conforme consta nos autos de
execução fiscal, as Certidões de Dívida Ativa exequendas (nº
30969553, 30948637, 31015278 e 30992245) foram inscritas entre
01/10/2014 e 05/01/2015 (mov. 1.1/1/5 do apenso). A empresa Mexbras
Indústria Plástica Ltda foi citada em 01/06/2015 (mov. 8.1 do
apenso), portanto, após a vigência da Lei Complementar nº 118/05,
que alterou a redação do art. 185 do CTN, logo, aplica-se ao caso a
redação atual do art. 185, do CTN, que assim dispõe: (...) Portanto,
qualquer alienação realizada pelo devedor sem outros bens após
inscrição do crédito em dívida ativa deve ser considerada fraude à
execução fiscal. Esse tema foi pacificado em sede de recurso
repetitivo pelo STJ: (...)  E, como se sabe, na fraude à execução
fiscal é irrelevante a boa-fé do terceiro: (...)  Aliás, esse tema
acerca da irrelevância da boa-fé para fraude em execução fiscal
também foi tratado no citado repetitivo REsp 1141990/PR: (...)
Assim, como a alienação do veículo se deu em 18/05/2016 (mov. 1.4) e
como as inscrições das CDA´s se deram entre 01/10/2014 e 05/01/2015,
está efetivamente caracterizada a fraude à execução fiscal, motivo
pelo qual a alienação do veículo é ineficaz perante o exequente
(art. 792, § 1º do CPC).Em razão do não provimento do recurso,
aplico o art. 85. § 11º do CPC e majoro os honorários advocatícios
devidos para 11% do valor atualizado da causa, observada a
gratuidade deferida. Portanto, ao recurso. nego provimento." (fls.
523-524, e-STJ).
9. O acórdão recorrido asseverou que a alienação do bem móvel
ocorreu após a inscrição em dívida ativa.
10. A discussão a respeito da boa-fé, convém esclarecer, foi
decidida pela Corte de origem, em consonância com o entendimento do
STJ adotado no REsp 1.141.990/PR, que expressamente afirma que se
trata de presunção absoluta (e não juris tantum), isto é, não
sujeita à produção de prova em contrário.
11. O acórdão impugnado observou a exegese da legislação federal e
aplicou corretamente a orientação do STJ a respeito do tema,
consolidada em julgamento de recurso repetitivo, não merecendo
reforma.
12. Com efeito, tratando-se de alienação de bem móvel efetuada após
a entrada em vigor da LC 118/2005, a presunção jure et de jure da
Fraude à Execução fica configurada porque o negócio jurídico ocorreu
após a inscrição em dívida ativa.
13. Ademais, a verificação das alegações da recorrente sobre
circunstâncias peculiares do caso concreto não abordadas no acórdão
recorrido implica revolvimento de conteúdo fático-probatório, cuja
pretensão encontra óbice na orientação da Súmula 7/STJ.
14. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão.
15. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
16. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA -
FRAUDE À EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1909266>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000375
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
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