bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1411
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 29/10/1990      PG:12118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO CONTRA EMPRESA VISANDO AO CUMPRIMENTO DE
CLAUSULA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 114, DA CF DE 1988.
CONFLITO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC   2018  SP  1991/0008415-8  Decisão:11/06/1991
DJ         DATA:05/08/1991      PG:09966
CC   1924  SP  1991/0005423-2  Decisão:30/04/1991
DJ         DATA:20/05/1991      PG:06503
CC   1858  SP  1991/0003998-5  Decisão:30/04/1991
DJ         DATA:20/05/1991      PG:06502
CC   1565  PB  1990/0012406-9  Decisão:27/11/1990
DJ         DATA:04/03/1991      PG:01961
CC   1518  PR  1990/0011040-8  Decisão:13/11/1990
DJ         DATA:10/12/1990      PG:14790
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 22/10/1990   PG:11648
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA A
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE BRASILIA-CEB, FUNDADA EM CONTRATO DE
EMPREITADA. AUSENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EXPRESSAMENTE MANIFESTADA
NOS AUTOS.
HIPOTESE EM QUE NÃO HA COGITAR-SE DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA
FAZENDA PUBLICA DE BRASILIA-DF, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 22/10/1990      PG:11647
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INSTANCIA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
I   - DO EXAME DOS AUTOS CHEGA-SE A CONCLUSÃO QUE SEQUER
      ESTABELECEU-SE O CONFLITO, POSTO QUE INDEFERIDA LIMINARMENTE
      O PLEITO DEDUZIDO EM JUIZO.
II  - AUTOS QUE, ENCAMINHADOS A JUIZO DIVERSO, NÃO OBTIVERAM
      APRECIAÇÃO DE MERITO ANTE A AUSENCIA DE COMPETENCIA.
III - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO CONFLITO E DETERMINOU A REMESSA
DOS AUTOS A JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU EM FORTALEZA-CE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 ART:00105 INC:00001 LET:G
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 05/11/1990      PG:12414
RSTJ       VOL.:00015           PG:00092
RSTJ       VOL.:00038           PG:00501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COISA JULGADA.
I  - UMA VEZ FIXADA A COMPETENCIA POR DECISÃO COM TRANSITO EM
JULGADO, E DEFESO AO JUIZO COMPETENTE REDISCUTIR A MATERIA, SOB PENA
DE OFENSA A COISA JULGADA.
II - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO,
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA,
OBSERVANCIA, COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1321
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 22/10/1990      PG:11647
RSTJ       VOL.:00038           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUIZO ESTADUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONHECER E JULGAR AS CAUSAS EM
QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO CASO, A
TELEGOIAS.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 4.
VARA DA FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DE ANAPOLIS-GO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA DA
FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DE ANAPOLIS-GO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVEL, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1291
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 05/11/1990   PG:12414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DECLARATORIA PROPOSTA POR EMPRESA PRIVADA EM
BELO HORIZONTE CONTRA O INMETRO, AUTARQUIA FEDERAL, COM SEDE NO
RIO DE JANEIRO.
- JULGADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA E NÃO INTERPOSTO RECURSO DA
DECISÃO, DESCABE O CONFLITO, PELO QUE DELE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A     LET:D     ART:00109
        PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 500
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/10/1990      PG:11647
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE JUIZ DE DIREITO -
INCOMPETENCIA.
ESTA  E.  CORTE  E  INCOMPETENTE  PARA  APRECIAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA  CONTRA  ATO  DE JUIZ DE DIREITO, AINDA QUE DESIGNADO PELO
RELATOR DO CONFLITO, PARA RESOLVER MEDIDAS URGENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 460
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/10/1990      PG:11646
RSTJ       VOL.:00038           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETENCIA DO ARTIGO 105,
I, LETRA 'D'.
COMPETE AO PROPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS O JULGAMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SEUS PRESIDENTES.
E INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CONHECIMENTO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, PEDIDO ORIGINARIO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE, DIVERSIDADE,
TRIBUNAL.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO IMPUGNADO, CONCESSÃO,
LIMINAR, DIVERSIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00070   INC:00055   INC:00006   ART:00105
        INC:00002   LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 498
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 22/10/1990      PG:11646
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REGRA ABSTRATA.
- NÃO COMPORTA, O WRIT OF MANDAMUS O ATAQUE DE NORMA ABSTRATA,
  PORQUANTO INEXISTE O DIREITO LIQUIDO E CERTO OFENDIDO.
- SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000005 ANO:1990
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
        INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 405
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 22/10/1990   PG:11646
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE INTERVENÇÃO.
I   - TENDO O ATO INTERVENTARIO OBEDECIDO AOS DITAMES E
      PROCEDIMENTOS LEGAIS, PRESTIGIA-SE ESTE,  PORQUANTO E
      PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, NÃO SENDO, A SIMPLES
      INSATISFAÇÃO DOS IMPETRANTES, SUFICIENTE A DESNATURAR-LHE A
      FINALIDADE.
II  - SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00056 ART:00059 ART:00060 PAR:UNICO ART:00071
        ART:00072 ART:00035 ART:00036 ART:00037
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00038 ART:00039 ART:00040 ART:00041 ART:00042
        ART:00043
        ART:00001
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/10/1990      PG:11646
RLTR       VOL.:00003 MARÇO/1991 PG:00340
RSTJ       VOL.:00013           PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO - REGISTRO - DESMEMBRAMENTO OU DISSOCIAÇAO DE CATEGORIA
PROFISSIONAL - PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL.
E VERDADE QUE A CONSTITUICAO FEDERAL VEDOU A CRIAÇAO DE MAIS DE
UMA ORGANIZAÇAO SINDICAL, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL
OU ECONOMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL, MAS, AO MESMO TEMPO,
CONFERIU AOS TRABALHADORES OU EMPREGADORES DIREITO DE DEFINIR ESTA
BASE TERRITORIAL.
A 'FUNDAÇAO DE SINDICATOS E UM GENERO QUE COMPREENDE NAO APENAS A
CRIAÇAO DE NOVAS ORGANIZAÇOES MAS, TAMBEM, OUTRAS FIGURAS
CORRELATAS' QUE POSSAM SURGIR COM O DESMEMBRAMENTO OU DISSOCIAÇAO
DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONOMICA (ART. 571 DA CLT).
INEXISTENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL QUE NAO SE
CONFUNDE COM UNIVOCIDADE:
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01443 ART:01444
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 05/11/1990      PG:12413
RSTJ       VOL.:00015           PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. MATRICULA NO CURSO DE POLITICA E
ESTRATEGIA AEROESPACIAIS, DA ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DA
AERONAUTICA.
- NÃO CUMPRIMENTO, PELO IMPETRANTE, DAS EXIGENCIAS CONSTANTES DA
PORTARIA 1113/86-GM3, ITENS I E II, ART. 6.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000386 ANO:1989
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) - PRT 386-GM1
LEG:FED PRT:001113 ANO:1986
        ART:00001 ART:00005 ART:00006 INC:00001 INC:00002
        PAR:UNICO
PRT 1113-GM3
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
LEG:FED DEC:091725 ANO:1985
        ART:00027 INC:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 123
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 09/10/1990   PG:10875
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
I   - EXISTENTE OMISSÃO DO JULGADO, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA QUE
SEJA SUPRIDA A OMISSÃO DETECTADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
        ART:00020
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00330 INC:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00017 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1297
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/10/1990      PG:10875
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ACIDENTE DO TRABALHO.
REFOGE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO, CUJA
CAUSA-DE-PEDIR E ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ORDINARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
TERCEIRA VARA CIVEL, FEITOS DA FAZENDA PUBLICA E ACIDENTES DO
TRABALHO DE JOINVILLE-SC, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00019 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 197
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/10/1990      PG:11182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PARTIDO
POLITICO.
A EXEMPLO DOS SINDICATOS E DAS ASSOCIAÇÕES, TAMBEM, OS PARTIDOS
POLITICOS SO PODEM IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM
ASSUNTOS INTEGRANTES DE SEUS FINS SOCIAIS EM NOME DE FILIADOS SEUS,
QUANDO DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA LEI OU POR SEUS ESTATUTOS. NÃO
PODE ELE VIR A JUIZO DEFENDER DIREITOS SUBJETIVOS DE CIDADÃOS A ELE
NÃO FILIADOS OU INTERESSES DIFUSOS E SIM DIREITO DE NATUREZA
POLITICA, COMO POR EXEMPLO, OS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 A 16 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00014 ART:00015 ART:00016
LEG:FED LEI:005682 ANO:1971
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 206
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 01/10/1990   PG:10425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. EMBARGOS DECLARATORIOS.
ACORDÃO QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE O PEDIDO, RESCINDIU A DECISÃO
QUE NAÕ APRECIARA POR INTEIRO AS QUESTÕES SUSCITADAS NOS AUTOS, E
DETERMINOU A REMESSA DESTES AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, PARA NOVO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENSA DIVERGENCIA ENTRE OS VOTOS QUE
ASSIM DECIDIRAM, NO QUE CONCERNE AOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO
REINTEGRATORIO QUE FICARAM OMITIDOS NO JULGAMENTO RESCINDIDO.
HIPOTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA A CONTRADIÇÃO REPARAVEL PELOS
DECLARATORIOS.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00515 PAR:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 91
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/10/1990   PG:10875
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISORIA - FALSIDADE DE PROVA - DOCUMENTO
NOVO - ERRO DE FATO.
INOCORRENCIA DE ERRO DE FATO NÃO PROVADO, E A NÃO PRODUÇÃO DE
DOCUMENTO NOVO, ALIADOS A AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE
FATO, CONDUZEM SER A PRETENSÃO DO AUTOR REVER A PROVA EXAMINADA
PELO ARESTO HOSTILIZADO, O QUE NÃO E CABIVEL NO AMBITO DA AÇÃO
RESCISORIA.
AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00006 INC:00007 INC:00009 PAR:00001
        ART:00082 INC:00001 ART:00246
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00112 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01521
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1414
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/10/1990   PG:10876
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - QUANDO O AUTOR, NA INICIAL, DESCREVE
CAUSA-DE-PEDIR IMPROPRIA PARA SER APRECIADA NA JURISDIÇÃO ESCOLHIDA,
O MM. JUIZ DEVE DECIDIR A CARENCIA DA AÇÃO. NÃO E CASO DE DECLINAR
DA COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DE PRESIDENTE
VENCESLAU-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001239 ANO:1979
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1412
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - COMPETE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO, EM QUE SE RECLAMA
CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A 1A. SEÇÃO DO STJ,
POR MAIORIA, NÃO DISTINGUE SE HOUVE HOMOLOGAÇÃO DA JUSTIÇA LABORAL.
JURISPRUDENCIA VOLTADA PARA UNIFORMIZAR INTERPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DA QUADRAGESIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1392
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 01/10/1990      PG:10429
RSTJ       VOL.:00026           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. C.F. ARTS. 25, 109 E 125.
I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALIJOU DA COMPETENCIA FEDERAL AS AÇÕES
REFERENTES A ACIDENTES DO TRABALHO.
II - COMPETENCIA QUE SE FIRMA A FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR FORÇA
DA INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DOS ARTS. 25, PARAGRAFO 1. E 125,
AMBOS DA C.F.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA
DE ACIDENTES DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00025 PAR:00001 ART:00109 INC:00001 ART:00003
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00006 PAR:00007 PAR:00010
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
LEG:FED SUM:000235 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 15/10/1990      PG:11183
RSTJ       VOL.:00020           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O INMETRO, AUTARQUIA FEDERAL, COM
SEDE NO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA JULGADA PROCEDENTE.
SE A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA FOI JULGADA PROCEDENTE COM REMESSA DOS
AUTOS AO ILUSTRE JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DO RIO DE JANEIRO, SEM QUE
PONTO HOUVESSE RECURSO DAQUELA DECISÃO, NÃO SE CONHECE DO CONFLITO,
DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO FORO FEDERAL FLUMINENSE. PRECEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO PARA DECIDIR PELA COMPETENCIA
DO JUIZO FEDERAL DA 1A VARA-RJ SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 01/10/1990      PG:10426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO INDEFERITORIO DE MEDIDA LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL.
AUSENTES, IN CASU, OS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA  E DO FUMUS
BONI JURIS, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007
LEG:FED SUM:000051 ANO:****
(TST)
LEG:FED PRT:003495 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 1200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 15/10/1990   PG:11183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSORTES. OMISSÃO DOS NOMES NO
ACORDÃO. EMBARGOS RECEBIDOS PARA DECLARAR QUE O ACORDÃO REFERE-SE A
TODOS OS LITISCONSORTES IMPETRANTES DA SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1383
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 01/10/1990   PG:10429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO INDEFERITORIO DE EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
DIVERGENCIA NÃO FUNDAMENTADA, JA QUE FUNDADA A V. DECISÃO EMBARGADA
EM AUSENCIA DE OPÇÃO DOS SERVIDORES, NO PRAZO DA LEI, ENQUANTO OS
ACORDÃOS TRAZIDOS A CONFRONTO VERSAM MERA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
IMPROPRIEDADE DO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA PARA CASSAÇÃO
DE JULGAMENTO, AO FUNDAMENTO DE ERRO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS DOS
AUTOS.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:026088 ANO:1978
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 01/10/1990      PG:10426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 29, DA LEI N. 8.038/90. DECISÃO
INDEFERITORIA DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE NÃO TERIA APRECIADO
UMA DAS QUESTÕES ENFOCADAS NO MENCIONADO RECURSO.
RECURSO INSUSCETIVEL DE PROSPERAR POR QUALQUER DE SEUS FUNDAMENTOS,
A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGADAS DIVERGENCIAS.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 01/10/1990   PG:10426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CARGO PUBLICO SUSCETIVEL DE SER
DECLARADO DESNECESSARIO, COM PASSAGEM DO OCUPANTE PARA A
DISPONIBILIDADE REMUNERADA.
PROVIDENCIA ADMINISTRATIVA JA POSTA EM PRATICA, POR MEIO DE ATO DO
SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUJEITO AO CONTROLE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099384 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 15/10/1990      PG:11183
RSTJ       VOL.:00014           PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CREDITO NA CONTA
ESPECIAL EMPREGO E SALARIO. CONTROLE DO MINISTERIO DO TRABALHO.
- A DESTINAÇÃO DE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DISCIPLINADA
PELA CLT, PARA A CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALARIO, SOB O CONTROLE
DO MINISTERIO DO TRABALHO, NÃO ATENTA CONTRA A LIBERDADE SINDICAL
CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00004
LEG:FED LEI:004589 ANO:1964
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578 ART:00519 INC:00004 ART:00589
LEG:FED LEI:006386 ANO:1976
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
        ART:00003
LEG:FED LEI:006181 ANO:1974
        ART:00004
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 PAR:00007