RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809449
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À
DIB.   AUSÊNCIA   DE  PREQUESTIONAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.
READEQUAÇÃO  DE  BENEFÍCIO.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.
SÚMULA  211/STJ.  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. TETO.
ECS.  20/98 e 41/03. MATÉRIA ANALISADA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA  DO  STF. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem
foi  claro  ao estabelecer que a discussão se restringe ao pedido de
adequação  do  valor  do  benefício  previdenciário já concedido aos
novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03, e não à revisão da
RMI  ou alteração da DIB. Porém, por vias transversas, nota-se que o
particular  pretende  que o Superior Tribunal de Justiça franqueie o
pagamento  de  valores  anteriores à DIB, o que não é possível, pela
incidência  do  disposto nas Súmulas 211/STJ e 284/STF. 2. No que se
refere  ao  recurso  do  INS,  a  aplicação  dos tetos previstos nas
Emendas  Constitucionais  20/1998 e 41/2003 não é caso de revisão do
ato  de  concessão  do benefício previdenciário, razão pela qual não
incide  o  prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei n.
8.213/1991.
3.  Outrossim,  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  à  pretensão
autoral,   fundamentado   no  entendimento  proferido  pelo  Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, ao reconhecer que não
ofende  o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos arts. 14 da
Emenda  Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003
aos  benefícios  previdenciários limitados a teto estabelecido antes
da   vigência   dessas   normas.   Esse   fundamento,  eminentemente
constitucional, impede análise em Recurso Especial.
4.  Igualmente,  o exame das questões relativas aos juros e correção
monetária  também foi feito sob enfoque estritamente constitucional,
o que afasta a competência do STJ para apreciação da matéria.
5.  Por  fim,  a  irresignação  não  merece prosperar, uma vez que o
Tribunal  de  origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 104 do
CDC ou 26 da Lei 8.870/1994 .
6.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça  entende  ser  inviável  o
conhecimento  do  Recurso  Especial  quando  os  artigos  tidos  por
violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ.
7. Recursos Especiais não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
recursos,  nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA DOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 - NÃO VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO
PERFEITO)
     STF - [[RE 564354]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
(REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 - REVISÃO COM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE
EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1792544>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00014
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
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