AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1844981
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
DESCABIMENTO, INICIATIVA PRIVATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a
quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas
como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com
base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime
mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de
liberdade por restritiva de direitos.
2. No caso, embora estabelecida a pena definitiva em 3 anos e 4
meses de reclusão, a quantidade e a diversidade de entorpecentes
apreendidos (30 porções contendo 55,2 gramas de maconha, 60 porções
com 60 gramas de cocaína e 33 ( porções com 16,3 gramas de cocaína
em forma de "crack"), utilizadas na escolha do patamar de diminuição
do benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, justificam a
imposição de regime prisional mais gravoso, o semiaberto, em razão
da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos.
3. As mesmas razões não recomendam a substituição da pena privativa
de liberdade por penas restritivas de direitos.
4. É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois
a expedição deste pressupõe, justamente, a inexistência de
postulação prévia da medida concedida" (ut, AgRg no AREsp
199.440/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, Dje
de 5/9/2012).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUSDE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 199440>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA INFERIOR A 4 ANOS - REGIME INICIAL
SEMIABERTO - QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 612449>>-SP,
         <<AgRg no HC 577125>>-SP,
         <<AgRg no HC 478454>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INDEFERIMENTO -
QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 356001>>-SP,
         <<AgRg no HC 474777>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 porções contendo 55,2 g de
maconha, 60 porções com 60 g de cocaína e 33 porções com 16,3 g de
cocaína em forma de "crack".
Informações complementares:      "[...] mesmo nos casos em que a pena-base do condenado tenha
sido fixada no mínimo legal, a quantidade, a natureza e a variedade
da droga apreendida constituem fundamento idôneo a justificar o
indeferimento da substituição das penas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004