AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 296678
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE,
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório, o que ocorreu na
hipótese.
2. A culpabilidade, como circunstância judicial, objetiva avaliar o
maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do acusado ou o
menosprezo especial ao bem jurídico violado. Na espécie, o Juízo de
origem entendeu desfavorável tal circunstância pela "plena
consciência do caráter ilícito e totais condições de [o agravado] se
portar de maneira diversa", fundamentação que não se mostra
adequada para a exasperação da pena-base, pois a circunstância
judicial da culpabilidade em nada se relaciona com a culpabilidade,
terceiro substrato do crime.
3. Quanto às circunstâncias do crime, não obstante o Magistrado
singular tenha consignado serem três as oportunidades em que
praticado o delito de tráfico pelo agravado, a quantidade de
entorpecente comercializada nas três oportunidades foi pequena, de
apenas 4,2g (quatro gramas e dois decigramas) de cocaína, o que
revelou a desproporcionalidade da exasperação da pena pela referida
vetorial.
4. As consequências do delito são os desdobramentos derivados da
conduta do agente, que transcendem o resultado típico, evidenciando
maior dano ou perigo de dano ao bem jurídico tutelado pela norma
incriminadora. É insuficiente, portanto, a justificativa para a
negativação das consequências do delito baseada na "gravidade do
delito e seus reflexos", porquanto tais elementos são genéricos e se
confundem com os efeitos negativos naturais e inerentes ao tipo
penal de tráfico de drogas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
Acórdãos similares: AgRg no HC  648377  AC  2021/0058912-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021