EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1771331
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os aclaratórios são
instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir
omissão, bem como para corrigir erro material.
2. Na hipótese dos autos, embora tenha havido expresso requerimento,
em sede de impugnação ao agravo interno, para a cominação da
penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC à parte adversa e
fixação de honorários advocatícios, as questões não foram objeto de
enfrentamento, razão pela qual devem ser acolhidos os aclaratórios,
a fim de sanar tais vícios.
2.1. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, "a
aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 não é
automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [.
..]". (cf. AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).
2.2. In casu, não se verificou conduta abusiva ou protelatória
imputável à agravante, razão pela qual não se fazia aplicável a
aludida sanção.
2.3. Descabida a pretensa fixação de honorários sucumbenciais em
razão do julgamento do agravo interno, visto que o reclamo impugnou
decisão monocrática proferida no âmbito desta Corte Superior, de
modo que a discussão se mantém no mesmo grau de jurisdição, sendo
indevida a majoração da verba honorária prevista no artigo 85, § 11,
do CPC/15. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar as omissões
apontadas, porém sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §  4º, DO CPC/15 - APLICAÇÃO -
HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 726917>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1110677>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1007013>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004 ART:01022