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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1644057
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR
DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO POR FUNDAMENTO
DIVERSO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA .
1. O Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório
carreado aos autos, entendeu pela não configuração de danos morais,
de maneira que a sua reapreciação é inadmissível por esta via
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1466824>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1559180>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1554260>>-SP
Informações complementares:      "[...] para derruir as conclusões do acórdão recorrido, seria
necessário rediscutir matéria fática, o que é vedado neste Corte,
incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal
de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial, por
ambas as alíneas do dispositivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1802593  PR  2020/0324675-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1623075  RJ  2019/0345181-3  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674243
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INCONFORMISMO DA RÉ.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo
535 do CPC/73.
2. Manutenção da verba honorária sucumbencial fixada na origem. Esta
Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que "O título
judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de
natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar
quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve
ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas
hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa
pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1738737/RS, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe
11/10/2019)
5. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões
judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo
interno (fls. 1212/1220, e-STJ) apresentado não merece ser
conhecido.
6. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não
conhecido, por força da preclusão consumativa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1843721>>-RS,
         <<REsp 1738737>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863179
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano
moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de
ensejar o sofrimento psicológico.
1.1. No caso sub judice, constata-se que, ainda que o imóvel tenha
sido entregue após ultrapassado o prazo de tolerância de 180 dias,
não foi comprovado que o atraso teria afetado, de maneira
excepcional, o direito da personalidade do recorrido, não havendo
que se falar, portanto, em abalo moral indenizável. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - SIMPLES
INADIMPLEMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1408540>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1715252>>-RO
(CIVIL - CONTRATOS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL NÃO PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1656217>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte 'é no sentido de que o
dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade
imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver
circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem
em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos
promitentes compradores' [...]".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1426250
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -  AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. Erro material no julgado prontamente sanado, sem efeitos
infringentes no tocante à manifestação da parte.
2. Nenhum efeito prático há na suspensão da tramitação da presente
contenda até a realização da audiência pública convocada pelo
Procurador-Geral da República, porquanto o Decreto Presidencial
demarcatório das terras indígenas Kayabi, continua em vigor e
corrobora a evicção noticiada nos autos.
3. Descabida a intimação de terceiros alheios a esta lide (FUNAI e
Procuradoria-Geral da República), pois a presente contenda é
decorrente de dolo contratual na venda de terras sem a devida
informação acerca da demarcação indígena de área que compõe a
propriedade amealhada, ou seja, é questão que diz respeito
eminentemente às partes envolvidas no negócio jurídico entabulado,
segundo as cláusulas e condições da avença.
4. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já
analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao
recurso.
Para modificar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de
entender não estar provada a existência de terras indígenas sobre a
área objeto do compromisso de compra e venda, bem ainda que os
compradores teriam sido adequadamente informados da demarcação da
reserva sobre o imóvel, e, por conseguinte, concluir pela
inexistência da evicção, seria necessária a incursão no acervo
fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser prescindível a
sentença judicial para a configuração da evicção, a qual pode
ocorrer, também, por ato de autoridade administrativa.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar
erro material no julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1526770
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO. ARTS. 219 E 1.123 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE.
RESOLUÇÕES N. 4, 5 E 10 DE 2020-STJ/GP. NÃO CONHECIMENTO.
1. Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça, suspensos
pelas Resoluções n. 4 e 5 de 2020-STJ/GP, tornam a fluir no dia 4 de
maio de 2020, nos termos da Resolução n. 10 de 2020-STJ/GP.
2. Não se conhece do recurso interposto fora do prazo legal.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01023
LEG:FED RES:000004 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 489593
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
EMPREGO DE EXPRESSÕES EM PETIÇÕES. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
ADVOCATÍCIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese,  examinando o contexto da demanda no seu todo, a
Corte local confirmou a improcedência da ação de indenização fundada
em emprego de expressões havidas como ofensivas em petições
subscritas pelo réu, por entender que, apesar de alguns termos
utilizados poderem ser considerados desnecessários, decorreram do
contexto da  causa e se deram em resposta às acusações formuladas
pelo autor, de modo que não extrapolaram os limites do exercício da
advocacia e não ensejaram caracterização de ofensa a direito da
personalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - AFERIÇÃO - INVIABILIDADE -
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 201067>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 627928
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
RECEBIMENTO DA MERCADORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da
duplicata sem aceite, objeto da lide, acentuando que inexiste nos
autos prova da efetiva entrega e recebimento da mercadoria. A
modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 597295>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1253903>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1889780  SP  2021/0133567-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1594863  SP  2013/0413975-5  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgInt no REsp  1423252  SC  2013/0265827-1  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 804303
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA CONFIGURAÇÃO DE
DANO INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO
DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz
decidir sobre os elementos necessários à formação de seu
entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para
determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou
protelatórias. Precedentes.
2. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos
autos, concluiu pela responsabilidade civil da agravante em razão
dos danos ambientais causados em decorrência da exploração de sua
atividade empresarial. A modificação do entendimento lançado no v.
acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos.
3. No caso, o montante dos honorários advocatícios, fixado pela
instância ordinária em 12% (doze por cento) sobre o valor da
condenação, está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §
3º, do CPC/73 e não se caracteriza como exorbitante ou
desproporcional, a justificar a excepcional intervenção do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes
de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso,
nos termos da Súmula 54 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 566307>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 336893>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 121314>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1018566
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. LESÃO CEREBRAL EM
DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES NO MOMENTO DO PARTO. MORTE DA CRIANÇA NO
CURSO DA AÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. Precedentes.
2. No caso, o montante fixado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais) para a vítima, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um
dos pais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada uma das irmãs
não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos sofridos em
decorrência de erro médico que causou sequelas graves e
irreversíveis à filha e irmã dos autores.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral e dano estético: R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais) para a vítima.
Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para
cada um dos pais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada uma das
irmãs.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1150990
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. NÃO
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 282 do STF.
2. Na hipótese, a Corte de origem, após um acurado exame das provas
e dos fatos, concluiu pelo dever de indenizar a parte adversária,
pois o evento ocorrido entre as partes ultrapassou os meros
inadimplemento contratual e aborrecimento cotidiano, visto que os
vendedores tinham total ciência da restrição judicial incidente
sobre o veículo objeto do contrato de compra e venda e, mesmo assim,
emitiram recibo de venda em que constou expressamente a
inexistência de ônus sobre o bem, ainda impedindo a compradora de
usar livremente o veículo e de exercer a propriedade plena.
3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que não se
admite no âmbito do recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5
e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595030
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA INCIDENTE
SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º)
contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a
superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e
remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança
os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros
profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são
espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos
uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento
de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários
advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca
natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14).
2. A Quarta Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.732.927/DF (Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 12/02/2019, DJe de 22/03/2019),
decidiu que o julgador, sopesando criteriosamente as circunstâncias
de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora de parte da
verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a
garantia do executado e de seu núcleo essencial. No caso, a Corte
local entendeu ser possível a penhora de parte do salário da
agravante para o adimplemento de honorários advocatícios, em
conformidade com a orientação desta Corte, que admite a mitigação da
impenhorabilidade das verbas salariais no caso de dívida alimentar,
como são considerados os honorários advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL - POSSIBILIDADE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1732927>>-DF
Notas: Penhorabilidade de verba salarial em caso de dívida alimentar (honorários advocatícios).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00014 ART:00833 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083