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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1870362
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUANTIDADE DE MAÇOS APREENDIDOS.
INVIABILIDADE. BEM JURÍDICO PROTEGIDO ALÉM DA ARRECADAÇÃO FISCAL.
SAÚDE, SEGURANÇA E MORALIDADE PÚBLICA. INVIABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o
princípio da insignificância não se aplica aos crimes de
contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da
lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos,
como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF
e do STJ
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE CONTRABANDO - CIGARROS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 118270>>-PR,
         <<AgRg no HC 555086>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao contrabando de cigarro
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565216
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, aptos a
justificar a necessidade de  garantia da ordem pública, notadamente
se considerada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
em poder do agravante (127 porções de cocaína, pesando
aproximadamente, 119,53 gramas, e 34 porções de crack, com peso
aproximado de 11,37 gramas), circunstância apta a demonstrar a
necessidade da manutenção de sua prisão cautelar.
III - Ressalte-se, ademais, que extrai-se dos autos que o agravante
é reincidente específico,  "possui condenação anterior por tráfico
de entorpecentes", o que revela a probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas, e justifica a imposição da medida
extrema, em virtude do  fundado receio de  reiteração delitiva.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: (127 porções de cocaína, pesando
aproximadamente 119,53 g, e  34 porções de crack, com peso
aproximado de 11,37 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC 596455 PR 2020/0170313-9 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no HC 587612 SP 2020/0136343-0 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588401
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE
DROGAS.   INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos para a garantia
da ordem pública, em razão da quantidade de substância entorpecente
apreendida, consistente em  485 gramas de cocaína "além de 01 (uma)
balança de precisão, 01 (uma) faca, 20 (vinte) munições de arma de
fogo, calibre 32",  circunstância que justifica a imposição da
medida extrema ao ora Agravante.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade e residência fixa, não possuem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 485 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588904
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS.   INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de
entorpecentes apreendidos: "93 porções de erva, sendo 92 porções
acondicionadas individualmente em embalagem de folha de alumínio e 1
porção em plástico na cor preta, apresentando a massa bruta de 132,
1g; II) 1 porção de erva em formato de bloco, acondicionada em
embalagem de plástico transparente, apresentando a massa bruta de
485,1g; e III)1porção de erva, sem embalagem, apresentando a massa
líquida de 15,2g" ,  circunstância que justifica a imposição da
medida extrema ao ora Agravante.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade e residência fixa, não possuem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 93 porções de erva, com a massa
bruta de 132,1 g; 1 porção de erva, com a massa bruta de 485,1 g; e
1 porção de erva, com a massa líquida de 15,2 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589172
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS.   INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de
entorpecentes apreendidos: 112 (cento e doze) invólucros contendo
maconha; 78 (setenta e oito) invólucros contendo cocaína, 98
(noventa e oito) pinos contendo crack; 24 (vinte e quatro) mini
vidros contendo skank; e 170 (cento e setenta) pinos contendo crack,
circunstância que justifica a imposição da medida extrema ao ora
Agravante.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade e residência fixa, não possuem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 112 invólucros de maconha; 78
invólucros de cocaína; 268 pinos de crack; e 24 mini vidros de
skank.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1661389
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL.
POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS
FÁTICOS-PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
7/STJ.
I - Conforme orientação do col. STF, a circunstância desfavorável da
natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser
considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na
terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a
fração de redução da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006.
II - No presente caso, não se considerou o privilégio descrito no
parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ao fundamento de que
o agravante se dedicava às atividades criminosas, lastreando-se na
natureza e quantidade de droga apreendida, qual seja, 10,470 kg de
maconha. Assim, a fundamentação exarada é adequada ao caso concreto
e justificam o afastamento da figura do tráfico privilegiado.
Precedentes.
III - Quanto ao estabelecimento do regime inicial de cumprimento de
pena, a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas, na
terceira fase da dosimetria da pena, para afastar a incidência da
redutora do tráfico privilegiado, sendo, portanto, consideradas como
circunstâncias desfavoráveis, a ensejar a aplicação do regime mais
gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e art.
42, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
IV - Conforme orientação remansosa desta Corte, "[n]ão há violação à
Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar
juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do
acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª.
Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014)
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1444666>>-MT
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PREPONDERÂNCIA - QUANTIDADE DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 447357>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,470 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1421104
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, CONTABILIDADE PARALELA E
EVASÃO DE DIVISAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DO PEDIDO. INVIABILIDADE DA
ANÁLISE. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo admissíveis se a decisão embargada padecer dos vícios que
autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).
II - A apreciação do pleito defensivo de extinção da punibilidade
pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de
questões fáticas e jurídicas envolvidas (início e eventuais
interrupções do cumprimento de pena e existência de reincidência),
bem como não há nos autos elementos suficientes para que seja
apreciada a prescrição da pretensão executória na presente via
recursal.
III - Esta Corte possui o entendimento no sentido de que a análise
da ocorrência da extinção de punibilidade pelo advento da prescrição
executória da pena cabe ao Juízo da execução competente, que terá
todos os elementos necessários ao reconhecimento, se for o caso, da
pretensão defensiva, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo
único e 117, incisos V e VI, ambos do CP.
Embargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ANÁLISE - JUÍZO DA EXECUÇÃO
PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1178679>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 483128>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 736046>>-PE,
         <<AgRg no HC 473344>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1659691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO
NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PELO DJE.
PREVALÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg.
Corte Superior, "É intempestivo o recurso especial interposto fora
do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os
arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, e
também art. 798 do Código de Processo Penal" (AgRg no AREsp n.
1.215.894/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
29/06/2018).
II - In casu, o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado
em 5/6/2019 (Certidão de fl. 873), com término do prazo recursal em
21/6/2019, de acordo com a contagem de prazos em dias corridos
prevista no artigo 798 do Código de Processo Penal. Contudo, o
recurso especial somente foi protocolado apenas em 24/6/2019 (fl.
911).
III - Como cediço neste Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo a
intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJE, prevalece
esta última, uma vez que nos termos da Lei 11.419/2006, a publicação
em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de
publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - INTIMAÇÃO PELO DJE - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1445991>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1800082>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1231317>>-RJ
(PROCESSO PENAL - CONTAGEM DOS PRAZOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 962681>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1768061  RJ  2020/0255012-1  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1636599
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO.
NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente
são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou,
ainda, para correção de erro material, sendo possível,
excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - No presente caso, não foram apontados quaisquer vícios no v.
acórdão embargado, o que obsta o conhecimento desses aclaratórios.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RHC  124867  PR  2020/0057546-6  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579334
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 306, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DO CTB.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. ELEVADA CONCENTRAÇÃO
DE ÁLCOOL NO SANGUE. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas
corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria
penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Na hipótese, as instâncias de origem apreciaram concretamente
a intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando o alto grau
de embriaguez do acusado (1,01 m/l), sendo que o crime em questão
se
caracteriza por verificação de presença de álcool bem menor que
essa, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a
exasperação da pena-base, em atendimento aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ALTO GRAU DE
EMBRIAGUEZ - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1847108>>-SP,
         <<HC 455412>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059