AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECLARATÓRIA  DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS
MORAIS.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL RECONHECIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE.
REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  ENUNCIADO  7  DA  SÚMULA  DO STJ. TERMO
INICIAL.  DATA  DO  ÚLTIMO  DESCONTO  DO  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.
INCIDÊNCIA  DO  VERBETE  83  DA  SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A
alteração  das  conclusões  adotadas  no acórdão recorrido, tal como
pretendido,  demandaria  o reexame da matéria fática, o que é vedado
em  recurso  especial,  a teor da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, o
Tribunal  de  origem  consignou  que  o prazo prescricional tem como
termo inicial a data da lesão, qual seja, o último desconto efetuado
no seu benefício previdenciário (novembro de 2008).
2.  O  Tribunal  de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO
DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA
-
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
(AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1319078>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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