RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1485830
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/05/2015
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00299
RT         VOL.:00958           PG:00590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSAMENTO  DE  ACORDO  COM  O  ART.  543-C.
REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB.
BEM  JURÍDICO.  SEGURANÇA  DO  TRÂNSITO.  CRIME  DE PERIGO ABSTRATO.
DESNECESSIDADE  DE  LESÃO  OU  EXPOSIÇÃO  A  PERIGO DE DANO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1.  Recurso  especial  processado de acordo com o regime previsto no
art.  543-C,  §  2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n.
8/2008  do  STJ. TESE: É de perigo abstrato o crime previsto no art.
310  do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o
aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano
concreto  na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de
veículo  automotor  a pessoa não habilitada, com habilitação cassada
ou  com  o  direito  de  dirigir  suspenso, ou ainda a quem, por seu
estado  de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em
condições de conduzi-lo com segurança.
2.  Embora  seja  legítimo  aspirar  a  um  Direito  Penal de mínima
intervenção,  não pode a dogmática penal descurar de seu objetivo de
proteger  bens jurídicos de reconhecido relevo, assim entendidos, na
dicção  de  Claus  Roxin,  como  "interesses humanos necessitados de
proteção penal", qual a segurança do tráfego viário.
3. Não se pode, assim, esperar a concretização de danos, ou exigir a
demonstração  de  riscos  concretos,  a terceiros, para a punição de
condutas  que,  a  priori, representam potencial produção de danos a
pessoas indeterminadas, que trafeguem ou caminhem no espaço público.
4.  Na dicção de autorizada doutrina, o art. 310 do CTB, mais do que
tipificar  uma  conduta  idônea  a  lesionar, estabelece um dever de
garante  ao possuidor do veículo automotor. Neste caso estabelece-se
um  dever  de  não  permitir,  confiar  ou  entregar a direção de um
automóvel  a  determinadas  pessoas, indicadas no tipo penal, com ou
sem habilitação, com problemas psíquicos ou físicos, ou embriagadas,
ante  o  perigo  geral  que  encerra a condução de um veículo nessas
condições.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, por maioria, dar provimento
ao  recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Rogerio
Schietti  Cruz,  acompanhado  pelos  Srs.  Ministros  Nefi Cordeiro,
Gurgel  de Faria, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
e  Felix  Fischer.  Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
(Relator),  Newton  Trisotto  (Desembargador  Convocado  do  TJ/SC),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Maria
Thereza de Assis Moura, que negavam provimento ao recurso especial.
Lavrará  o  acórdão  o  Sr.  Ministro Rogerio Schietti Cruz. Votaram
vencidos  os  Srs.  Ministros Sebastião Reis Júnior, Newton Trisotto
(Desembargador  Convocado  do  TJ/SC),  Leopoldo  de  Arruda  Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Rogerio  Schietti Cruz (Relator para
acórdão)  os  Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix Fischer. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ENTREGA DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO
ABSTRATO)
     STJ - <<RHC 48817>>-MG, <<AgRg no RHC 41922>>-MG,
           <<REsp 1468099>>-MG, <<HC 253884>>-MG
(VOTO VENCIDO - ENTREGA DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA -
DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO)
     STJ - <<HC 118310>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...]  para  a  configuração do delito inscrito no art. 310 do
Código de Trânsito Brasileiro, além de o agente permitir, confiar ou
entregar  a  direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, é
necessário  que  tal atitude exponha a dano potencial a incolumidade
de outrem. [...]".
Tese jurídica: "É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de
Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento
do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na
conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo
automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o
direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de
saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições
de conduzi-lo com segurança".
Tema: Tema Repetitivo 901
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00002
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00309   ART:00310
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000720