AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 147216
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO NA
QUAL A PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL,
RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA
UNIÃO E SUA CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM REMESSA DOS AUTOS
À JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O
PROCESSO E O JULGAMENTO DO FEITO. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO DE TAL DECISÃO, NO PRESENTE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que, em face da peculiar
situação processual do feito, conheceu do Conflito, para declarar
competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de
Curitiba/PR.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o
processo e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado do Paraná,
na qual a parte agravada requer a condenação do requerido ao
pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da ausência
de entrega do diploma da autora, após a conclusão do Programa de
Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais de Ensino Fundamental
e da Educação Infantil.
III. No caso, a ação foi originalmente proposta contra o Estado do
Paraná, perante a Justiça Estadual, tendo o Juízo remetido os autos
à Justiça Federal, por entender pela necessidade de inclusão da
União no feito, como litisconsorte passiva necessária. Em decisão
irrecorrida, o Juízo Federal concluiu pela inexistência de
litisconsórcio passivo necessário da União e pela sua consequente
ilegitimidade passiva, com devolução do processo à Justiça Estadual,
que suscitou o presente Conflito Negativo de Competência. Assim, é
o caso de ser declarada a competência da Justiça Estadual para o
processo e o julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e
254 do STJ.
IV. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo
Federal - que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo
necessário da União e a sua consequente ilegitimidade passiva,
determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual - deveria ter
sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame,
no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC
145.109/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 21/09/2016; AgRg no CC 137.235/PR, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2015; CC 121.013/SP, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012;
AgRg no CC 131.891/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe de 12/09/2014; AgRg no CC 88.126/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/11/2007.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, em ação de indenização por
danos morais ajuizada contra instituição de ensino particular e/ou
contra o ente federativo estadual, inexistindo pedido relativo a
registro do diploma no MEC, e tendo a Justiça Federal concluído pela
falta de interesse da União no julgamento da lide, firmada está a
competência da Justiça Estadual. Precedentes: STJ, AgInt no CC
146.684/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
16/05/2018; AgInt no CC 150.599/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/08/2017.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - IMPUGNAÇÃO - EXAME -  ÂMBITO DO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 121013>>-SP,
         <<AgInt no CC 145294>>-DF,
         <<AgInt no CC 145109>>-PR,
         <<AgRg no CC 137235>>-PR,
         <<AgRg no CC 131891>>-SP,
         <<AgRg no CC 88126>>-RJ
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO
PARTICULAR OU CONTRA ENTE FEDERATIVO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 146684>>-PR,
         <<AgInt no CC 150599>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254