RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 55090
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO
CPC/2015. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL.  ATRIBUIÇÕES  DO  IEPHA.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO
CARACTERIZAÇÃO.    TOMBAMENTO   PROVISÓRIO.   VÍCIOS   E   NULIDADE.
INEXISTÊNCIA.    TOMBAMENTO   DEFINITIVO.   HIGIDEZ.   1.   Conforme
estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Não  há  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015  quando o órgão
judicial,  de  forma  coerente  e  adequada,  externa  fundamentação
suficiente à conclusão do acórdão recorrido, ainda que contrária aos
interesses da parte, como constatado na hipótese.
3.  A  despeito de a Lei federal n. 10.257/1001 (Estatuto da Cidade)
prever  o tombamento no art. 4º, V, "d", como um dos instrumentos da
política urbana, reforçando a competência do Município para dispor e
gerir  o  solo,  mediante  plano  diretor  (art.  4º, III, a), a sua
autonomia  deve observar a legislação e a ação fiscalizadora federal
e  estadual,  sobretudo  as  regras de competência estabelecidas nos
arts. 23, III, 24, VII, e 30, I, II e IX, da CF/88.
4.  O IEPHA não detém competência para legislar sobre o solo urbano,
sendo  o  referido  ente,  contudo, responsável pela deliberação das
diretrizes   políticas  e  outras  medidas  correlatas  à  defesa  e
preservação  do  patrimônio cultural do Estado de Minas Gerais, como
decidir  sobre  tombamentos  e  registros de bens, razão pela qual a
tese de usurpação de competência do município não prospera.
5.  O tombamento provisório e os efeitos dele decorrentes somente se
iniciam  com  a  notificação  do  proprietário,  que  poderá anuir à
inscrição   da  coisa  ou  oferecer  impugnação,  equiparando-se  ao
definitivo,  que  se  dá  com  o  registro  no  Livro  do  Tombo e a
homolagação, o que torna o ato definitivamente eficaz, salvo recurso
provido  (ex  vi  dos arts. 9º e 10 do Decreto-Lei n. 25/1937, c/c o
Decreto  n.  3.866/1941).  6. O Decreto-Lei n. 25/1937, contudo, não
estipula  os requisitos da notificação e, embora o contraditório e a
ampla  defesa  sejam  uma  garantia  constitucional e legal, na fase
provisória  do  tombamento eventual vício de índole formal não tem o
condão  de  invalidar todo o procedimento administrativo, surtindo o
ato  efeitos imediatos ao público em geral, inclusive em relação aos
proprietários, notadamente nos casos de tombo coletivo.
7.   Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte  de  Justiça,  a  fase
provisória  do  tombamento  constitui, na realidade, ato de natureza
declaratória  e  ostenta  caráter  preventivo,  consistindo  em  uma
antecipação  dos  efeitos  impostos  à  coisa,  a  fim de garantir a
imediata preservação do patrimônio histórico e artístico.
8.  Concluído o processo de tombamento definitivo, a nulidade do ato
administrativo exige a demonstração da existência de vício insanável
no  decorrer  do  procedimento  que  afete  a  higidez do tombo ou a
própria  validade  da conclusão do Conselho de Defesa do Patrimônio,
situação inocorrente na espécie.
9.  Hipótese  em  que  o objeto do tombamento não envolve um bem, em
particular,  mas todo um conjunto arquitetônico e urbanístico, assim
se  entendendo aquele perímetro urbano do Centro Histórico da Cidade
Oliveira/MG,  cuja  identificação  se  fez  presente  no Processo do
IEPHA/CONEP   001/2012,  sendo,  por  conseguinte,  desnecessária  a
notificação  pessoal  e individualizada de todos os proprietários de
imóveis da região protegida, bastando a publicação por edital, o que
ocorreu no decorrer do procedimento.
10.  Considerando  que eventuais vícios no tombamento provisório não
contaminam,  automaticamente, o tombamento definitivo, a ausência de
quórum  mínimo  para  instauração  do Conselho, por si só, não tem o
condão de invalidar todo o processo administrativo, sobretudo se não
houve  a  demonstração do efetivo prejuízo causado aos proprietários
do imóvel. 11. As irregularidades apontadas na decisão do tombamento
definito  não  se  mostram  evidentes, demandando inevitável dilação
probatória, procedimento vedado na via do mandado de segurança.
12. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça , por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 1671609>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
PROCEDIMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO)
     STJ - <<AgInt no RMS 51356>>-AC, <<AgRg no RMS 32076>>-AM
(ADMINISTRATIVO - TOMBAMENTO - GERAL - COLETIVO - CIDADE -
DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM)
     STJ - <<REsp 1098640>>-MG
(ADMINISTRATIVO - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - NATUREZA JURÍDICA -
EFICÁCIA - CADUCIDADE - EXCESSO DE PRAZO - TOMBAMENTO DEFINITIVO -
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 8252>>-SP, <<REsp 753534>>-MT
(ADMINISTRATIVO - TOMBAMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADES - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 1584614>>-CE
     STF - [[ACO-AGR 1966]]-AM
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 25175>>-DF, <<MS 18761>>-DF
Informações complementares:      "[...]  consoante  entendimento  desta  Corte, o magistrado não
está  obrigado  a  responder  a  todas  as  alegações das partes nem
tampouco  a  rebater  um  a  um  todos seus argumentos, desde que os
fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a
decisão, como ocorre na espécie".
     "[...]  'o  procedimento  do  recurso  ordinário  em mandado de
segurança observa as regras atinentes à apelação, tendo em vista sua
natureza  similar,  devolvendo a esta Corte o conhecimento de toda a
matéria  alegada  na  impetração  (ampla  devolutividade),  seja ela
legislação   local,  constitucional  ou  matéria  fática-probatória'
[...]".
     "[...]  o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de
que  'o  instituto do tombamento provisório não é fase procedimental
precedente  do  tombamento  definitivo.  Caracteriza-se  como medida
assecuratória  da  eficácia  que  este  poderá, ao final, produzir'.
Diante disso, concluiu que 'caducidade do tombamento provisório, por
excesso de prazo, não prejudica o definitivo, Inteligência dos arts.
8º, 9º e 10º, do Decreto Lei 25/37' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000025 ANO:1937
        ART:00008   ART:00009   ART:00010
LEG:FED DEC:003866 ANO:1941
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00003   ART:00024   INC:00007   ART:00030
        INC:00001   INC:00002   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010257 ANO:2001
        ART:00004   INC:00005   LET:D   INC:00003   LET:A