HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534414
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO (ART. 121, § 3º E § 4º, DO
CÓDIGO PENAL ? CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA
QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?
CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CRIME COM PENA SUPERIOR A 1 ANO.
IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito
para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em
razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida
somente se verifica possível quando ficar demonstrado ? de plano e
sem necessidade de dilação probatória ? a total ausência de indícios
de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da
conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.
É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal
nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o
art. 41 do Código de Processo Penal ? CPP, o que não impede a
propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade, todavia
nenhuma das situações autorizadoras do prematuro trancamento da ação
penal se identifica no caso concreto.
3. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de
que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de
interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente
por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento.
Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão
presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes
quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP" (AgRg no RHC
121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 27/5/2020).
4. A causa de aumento da pena deve ser considerada para o
oferecimento da suspensão condicional do processo e no caso a
reprimenda do delito é superior a 1 ano, e, assim, não cabe a
suspensão na espécie.
5.  Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - MEDIDA DE EXCEÇÃO - NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA - HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 503954>>-SP
(DENÚNCIA - DECISÃO DE RECEBIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 121340>>-GO,
         <<RHC 80667>>-MS,
         <<RHC 52916>>-SP
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PENA MÍNIMA - CAUSA DE AUMENTO
- COMPUTO OBRIGATÓRIO)
   STJ - <<HC 29126>>-MS
Notas: Veja os  <<EDcl no HC 534414>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041