RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1629470
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA
DE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.
DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDOR
NÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da
disciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei
10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e
documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do
art. §1º do art. 1.361 do Código Civil, regente da cessão fiduciária
de coisa móvel infungível.
2. O registro da cessão fiduciária do título de crédito pode ser
necessário para salvaguardar eventual direito de terceiro a quem o
título de crédito seja oponível, a saber, o devedor do título de
crédito cedido pela recuperanda. Não há repercussão na esfera de
direitos dos demais credores, donde a irrelevância da existência do
registro para o processo de recuperação.
3. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força do art.
49, §3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial
os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes.
4. Impossibilidade "de se impor restrições à propriedade fiduciária
de crédito, por não se tratar de bem de capital, segundo
entendimento desta Corte Superior." (AgInt no REsp. 1.475.258-MS,
rel Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 20.2.2017).
5. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão na questão remanescente, no sentido de dar parcial
provimento ao recurso especial, a Segunda Segunda Seção, por
maioria, quanto ao mérito, conheceu e deu provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os
Srs. Ministros Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão quanto ao mérito.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1263500>>-ES,
         <<REsp 1338748>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1543873>>-MT,
         <<REsp 1202918>>-SP,
         <<REsp 1279525>>-PA
(CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO DE CRÉDITO - REGISTRO EM CARTÓRIO DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A
CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA)
   STJ - <<REsp 1412529>>-SP,
         <<REsp 1559457>>-MT
   STF - [[RE 611639]]-RJ
(CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO DE CRÉDITO - NÃO CONSTITUIÇÃO DE BEM
DE CAPITAL - INAPLICABILIDADE DA TRAVA BANCÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1475258>>-MS,
         <<CC 153473>>-PR,
         <<REsp 1758746>>-GO
(VOTO VISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO
- VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1660195>>-PR
Informações complementares:      "[...] não tem relevo a circunstância de os valores
provenientes dos direitos cedidos serem de grande vulto, e úteis, ou
mesmo necessários, ao soerguimento da empresa. Tal circunstância não
faz incidir a regra da parte final do art. 49, do § 3º, da Lei nº
11.101/2005, como minuciosamente demonstrado no voto acima
transcrito.
     [...], a extensão da regra principiológica da preservação da
empresa que se extrai do art. 47 da LRF é delimitada pelas regras de
cogência absoluta definidas no art. 49 da mesma lei".
     (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "A ponderação é recurso interpretativo que se presta a resolver
conflitos de normas da mesma natureza, o que não se verifica no
caso. Não bastasse isso, percebendo as disposições do art. 47 como
realmente principiológicas e as do art. 49, § 3°, como de cogência
absoluta, não haveria razão para afastar estas últimas, em
prevalência das primeiras. Afinal, estamos diante de dois
dispositivos trazidos pelo mesmo veículo normativo, portanto, do
mesmo nível hierárquico.
     Além disso, é preciso destacar, que na recuperação judicial, em
regra, o devedor e seus administradores são mantidos na condução da
atividade empresarial (art. 64 da LRF), cabendo aos credores decidir
a respeito da viabilidade econômica do plano de recuperação
judicial, sendo vedado ao Poder Judiciário, em princípio, emitir
juízo acerca desse tema, limitando-se sua atuação ao plano da
legalidade".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] o registro não é requisito essencial para a constituição
do negócio jurídico oriundo da cessão fiduciária de direitos sobre
coisas móveis fungíveis entabulado entre as partes, que se dará a
partir da própria contratação.
     Mas, embora a relação se encontre acabada entre as partes desde
a contratação, para que ela (cessão fiduciária) possa ter efeito
perante terceiros (no caso a massa de credores da empresa
recuperanda), é necessário o registro do instrumento de cessão
fiduciária no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do
domicílio ou sede do cedente fiduciante, pois essa exigência visa,
inicialmente, possibilitar que os demais credores saibam quais os
créditos que serão ou não alcançados na recuperação judicial".
     "[...] a instabilidade advém da própria legislação que optou
por manter regimes distintos para as propriedades fiduciárias
contratadas com instituições financeiras e as firmadas com terceiros
de um modo geral.
     Com efeito, enquanto o art. 1.361, § 1º, do CC (que versa sobre
da propriedade fiduciária geral) determina que a propriedade
fiduciária constitui-se com o registro do contrato no Registro de
Títulos e Documentos, encontramos no art. 66-B da Lei de Mercado de
Capitais, que versa sobre a propriedade fiduciária de coisa móvel
fungível, um vazio a respeito do tema.
     Contudo, ainda que exista esse hiato, não há como supri-lo no
contexto da letra do art. 1.361 do CC, o qual cuida de coisa móvel
infungível".
     "Não tendo determinado a lei expressamente a necessidade de
registro da cessão fiduciária de coisa móvel fungível para fins de
constituição de sua propriedade, mas apenas da coisa móvel
infungível, é porque não viu necessidade de fazê-lo.
     Entretanto, considerou necessário o registro para valer contra
terceiros, conforme o art. 221 do CC, aplicado conjuntamente com o
art. 129 da Lei de Registro Públicos".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] considerando-se que a alienação e a cessão fiduciárias
constituem, na essência, o mesmo negócio jurídico  ainda que
distinta a materialidade de seus objetos , não se justifica o
tratamento diferenciado dos respectivos credores, notadamente no que
diz respeito à recuperação judicial ou à falência, pois, em ambas as
hipóteses, ser-lhes-á possível, inclusive, formular pedido de
restituição.
     Sob essa ótica, é bem verdade que o registro em cartório do
contrato de alienação ou de cessão fiduciária não constitui condição
de validade do negócio jurídico, o qual, independentemente dessa
formalização, mostrar-se-á válido e eficaz entre as partes, desde a
celebração.
     Nada obstante, observada sempre a máxima vênia, para que haja
eficácia contra terceiros, o registro da garantia fiduciária
revela-se, a meu juízo, imperioso, consoante se depreende do
disposto no § 1º do artigo 131 do Código Civil, que faz referência
expressa à coisa móvel infungível, ressalvando o tratamento a ser
dado ao veículo automotor".
     "[...] a Lei 10.931/2004  que introduziu o artigo 66-B na Lei
4.728/1965  evidencia a obrigatoriedade do registro da garantia
fiduciária encartada em cédula de crédito bancário, para fins de
obtenção de eficácia contra terceiros, ao assim dispor em seu artigo
42 [...]".
     "[...] no que diz respeito ao capital de giro necessário às
aquisições de estoque e às despesas operacionais  imprescindíveis
ao desenvolvimento da atividade econômica durante a recuperação
judicial, cujo caráter extraconcursal se extrai do artigo 67 da Lei
11.101/2005 , creio ser imperioso, à luz do princípio da
preservação da empresa, que o juízo recuperacional avalie a
essencialidade ou não dos recursos financeiros a serem retidos pelo
banco (cessionário fiduciante), em sintonia com a exceção prevista
no § 3º do artigo 49 do citado diploma legal".
     "Malgrado entenda correto o juízo exarado pelas instâncias
ordinárias sobre a impossibilidade de bloqueio de quantias que
impactavam o capital de giro das recuperandas e inviabilizavam a
continuidade de suas atividades, penso que a superveniência da
aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de
credores  [...]  poderá ensejar, se for o caso e observada as
circunstâncias pelo juízo da recuperação, um novo exame acerca da
exigibilidade imediata das travas bancárias com a necessária
compatibilização dos interesses sociais em jogo, revelando-se
possível, a meu ver, a determinação inclusive de retenções (e
amortizações) parciais contínuas na conta vinculada até o integral
cumprimento da garantia fiduciária, a fim de evitar prejuízo à
negociação recentemente concretizada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004728 ANO:1995
        ART:0066B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004)
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00042
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00221 ART:01361 PAR:00001 ART:1368A
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003 ART:00067
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00129