AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1797518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS  EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 2.575,6 KG DE
MACONHA PROVENIENTE DO PARAGUAI.
1. Agravo Regimental de David de Oliveira Gonçalves
1.1 Como é cediço, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a
quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre
as circunstâncias estabelecidas no art. 59 do Código Penal e podem
justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a
atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade
no quantum aplicado (HC n. 409.855/TO, Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 22/11/2017).
1.2 O caso em aposto trata de apreensão de 2.575,6 kg de maconha,
quantidade essa que pode ser considerada exorbitante e apta a
justificar o recrudescimento da pena-base. O Juiz singular também
destacou a posição do réu dentro da organização criminosa, sendo ele
o líder da organização criminosa, o que justifica, ainda mais, a
majoração da pena.
1.3 Desnecessária a análise individualizada de cada vetorial do art.
59 do Código Penal, mas apenas daqueles negativados, uma vez que,
tratando-se de pena que parte do mínimo legal, todas as
circunstâncias são consideradas favoráveis até que se fundamente em
contrário.
2. Agravo Regimental de Lineker Fabricio da Silva
2.1  Para impugnar devidamente a decisão anterior no que concerne ao
pleito referente a ausência de individualização das penas, a defesa
deveria ter se debruçado sobre o fundamento utilizado por este
relator para o não conhecimento do pedido, qual seja, o óbice da
Súmula 284/STF. Como a defesa não impugnou o fundamento, incidiu no
óbice da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2.2. Insurge-se a defesa contra a não aplicação da minorante do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aqui também o pedido não deve ser
conhecido, já que a defesa deixou de atacar a integralidade dos
fundamentos utilizados para negar provimento ao pedido na decisão
que julgou o recurso especial.
2.3 Ainda que assim não fosse, a Corte Regional justificou o
afastamento da causa de diminuição de forma idônea, diante do
enquadramento do recorrente em organização criminosa, em razão da
grande quantidade de droga apreendida e das circunstâncias fáticas
em que apreendida a droga (com apreensão ainda de apetrechos).
2.4 Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no
sentido de que a condenação por associação para o tráfico é
incompatível com a concessão da causa de diminuição do § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006.
2.5 No tocante ao pleito de redução da pena de multa, o Tribunal a
quo considerou que ela foi fixada de forma adequada e proporcional,
assim como o valor unitário foi estabelecido no mínimo legal. Não
debateu, portanto, a tese defensiva acerca da suposta ausência de
condições financeiras do réu. Assim, patente se mostra a ausência de
prequestionamento do tema, o que atrai à hipótese o óbice das
Súmulas 282 e 356/STF. E, ainda que assim não fosse, a revisão da
capacidade econômica do réu é incabível na sede do recurso especial,
por demandar dilação probatória.
3. Agravo Regimental de Daniel Lauzut Ferreira
3.1 É certo que, para a caracterização do crime de associação para o
tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e
permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas
não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
3.2 In casu, a Corte de origem, soberana na análise da prova dos
autos, formou convicção de que há elementos probatórios que
evidenciam que o recorrente e demais corréus estavam associados, de
forma estável e permanente, para a prática do crime de tráfico de
drogas. Rever tal convicção demandaria o reexame da prova dos autos,
providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ).
3.3 Insurge-se a defesa contra a não aplicação da minorante do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aqui, o pedido não deve ser
conhecido, já que a defesa deixou de atacar a integralidade dos
fundamentos utilizados para negar provimento ao pedido na decisão
que julgou o recurso especial.
3.4 Ainda que assim não fosse, a Corte regional justificou o
afastamento da causa de diminuição de forma idônea, diante do
enquadramento do recorrente em organização criminosa, em razão da
grande quantidade de droga apreendida e das circunstâncias fáticas
em que apreendida a droga (com apreensão ainda de apetrechos).
3.5 Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no
sentido de que a condenação por associação para o tráfico é
incompatível com a concessão da causa de diminuição do § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006.
3.6 Quanto à causa de aumento correspondente à internacionalidade do
delito (art. 40, I, da Lei de Drogas), as instâncias ordinárias
reconheceram a existência de transnacionalidade do delito, porquanto
constatada que a droga era proveniente do Paraguai. Nesse sentido,
segundo a norma descrita no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, a
procedência da substância é suficiente para qualificar o delito de
tráfico como transnacional.
3.7 Desse modo, demonstrada a transnacionalidade do tráfico de
drogas nas instâncias ordinárias, é certo que a desconstituição das
premissas fáticas, com o fim de reconhecer o decote da causa de
aumento de pena, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
3.8 Por fim, no tocante ao pleito de redução da pena de multa, a
Corte a quo considerou que ela foi fixada de forma adequada e
proporcional, assim como o valor unitário foi estabelecido no mínimo
legal. Não debateu, portanto, a tese defensiva acerca da suposta
ausência de condições financeiras do réu. Ademais, vê-se que, com
relação ao art. 49 do Código Penal, não consta tal pleito nos
embargos de declaração opostos na origem. Assim, patente se mostra a
ausência de prequestionamento do tema, o que atrai à hipótese o
óbice das Súmulas 282 e 356/STF. E, ainda que assim não fosse, a
revisão da capacidade econômica do réu é incabível na sede do
recurso especial, por demandar dilação probatória.
4. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA
- PREPONDERÂNCIA)
   STJ - <<HC 409855>>-TO
(MAJORAÇÃO DA PENA - LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 461100>>-SP,
         <<HC 477199>>-SP,
         <<HC 417534>>-RJ
(FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DISCRICIONARIEDADE DO
ÓRGÃO JULGADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 138807>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1593941>>-TO,
         <<AgRg no HC 592265>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1706557>>-SC
(REVISÃO - DOSIMETRIA - EXCEPCIONALIDADE - ERRO OU ILEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1185355>>-PB
(CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONCESSÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 -
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 393516>>-MG,
         <<REsp 1501855>>-PR
(DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVISÃO DOS ELEMENTOS DA
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - SÚM. 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1558471>>-RS
(TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS - AFERIÇÃO - REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281062>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1839326>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.575,6 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00040 INC:00001
        ART:00042
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