RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821372
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.  AÇÃO  DE  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  POSSE  E  A
PROPRIEDADE.  NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O DIREITO
POSTULADO.   TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  MINAS  GERAIS  RECONHECEU  O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 13.43911999.
REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ.
ANÁLISE  DE  LEI  LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA 280/STF.
1.  Constata-se  que  não  se  configurou  a ofensa ao art. 1.022 do
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a controvérsia. Não é o órgão
julgador  obrigado  a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve apenas
enfrentar   a   demanda,   observando   as   questões  relevantes  e
imprescindíveis  à  sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte
insurgente  busca  a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de
que  o  Tribunal  local  não se pronunciou sobre o tema ventilado no
recurso  de  Embargos  de  Declaração.  Todavia,  constata-se  que o
acórdão  impugnado  está  bem  fundamentado,  inexistindo omissão ou
contradição.
3.  Registre-se,  portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte  de  origem  examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões  postas  ao  seu  crivo,  não  cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional. 4. Para melhor compreensão da controvérsia,
transcrevo  os  fundamentos  do  decisum recorrido (e-STJ, fl. 342):
"Portanto,  seja pela nulidade do indeferimento do direito postulado
na  via  administrativa,  seja  pelo preenchimento dos requisitos do
art.  11  da  Lei  n.  13.439/1999  ou  mesmo pelo fato de ter a Lei
21.100/2013, regulamentada pelo Decreto de n. 46.795/2015, violado o
princípio  da  igualdade,  deve  ser reconhecido, na forma da Lei n.
13.439/1999  o  direito  de  Antônio  Ferreira de Oliveira à posse e
propriedade  do  imóvel que ocupa há mais de 30 anos no Município de
Ibituruna - registrado sob a matrícula n. 1.693 no CRI da Comarca de
Bom  Sucesso (f. 144/145) -, julgando-se procedente o pedido inicial
formulado  nos  autos  do  processo  de  n.  0080.11.001282-2 e, por
conseguinte, improcedente a imissão de posse proposta pelo Estado de
Minas Gerais (processo de n. 0080.10.002196-5)".
5.  O  Recurso  Especial é recurso de fundamentação vinculada e está
adstrito   às   hipóteses   de   infringência   ao  direito  federal
infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas e
de  lei  local.  A pretensão da recorrente exige profunda análise do
acervo probatório dos autos e da legislação estadual (Lei 13439/1999
e  Lei  21.100/2013,  ambas  do Estado de Minas Gerais), o que seria
necessário  para  se  modificar  as  conclusões  do aresto impugnado
quanto  às  discussão  dos  direitos  de  posse  e propriedade. Tais
medidas  são  vedadas em razão dos óbices da Súmulas 7 do STJ e, por
analogia, da Súmula 280 do STF.
6.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas no tocante à
violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 975503>>-MS
(ANÁLISE DE LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 715367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1737652  RS  2018/0088907-0  Decisão:12/06/2018
DJE        DATA:05/11/2019