ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AI no RMS
)
Processo: 1178
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCURSO PUBLICO. PROCURADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LIMITE
DE IDADE. RESTRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 7., III,
37, I, E 39, PARAGRAFO 2.
I   - E INCONSTITUCIONAL O ITEM II DO ART. 6. DA LEI N. 7.705, DE
21-09-82, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N. 8.798, DE
04-01-89, AMBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE ESTABELECEU,
PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO, O LIMITE DE
QUARENTA ANOS DE IDADE, AINDA QUE SERVIDOR PUBLICO, ATE O PRIMEIRO
DIA DO PRAZO DE INSCRIÇÃO.
II  - O CITADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO SE AJUSTA AO COMANDO EMERGENTE
DO ART. 7., XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAVEL AOS SERVIDORES
PUBLICOS, INCLUSIVE ESTADUAIS, "EX VI" DO SEU ART. 39, PARAGRAFO 2.
III - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.

Decisão:
DECIDE A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APOS
RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO, NA CONFORMIDADE DOS VOTOS E DAS NOTAS
TAQUIGRAFICAS ANEXAS, POR MAIORIA, ACOLHER A ARGUIÇÃO PARA
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM II, DO ART. 6., DA LEI
N. 7.705, DE 21.09.82, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 1.
DA LEI 8.798, DE 04.01.89, AMBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCEDOR)
     STJ - <<RMS 697>>-RJ (RSTJ 19/312), <<RESP 11905>>-DF
           <<RMS 709>>-RJ (RSTJ 24/234), <<RESP 8981>>-BA,
           <<RESP 10927>>-MG (RSTJ 25/501, RDA 184/131)
(VOTO VENCIDO)
     STF - ROMS 21046
     STJ - ROMS 186-MG
Informações complementares:      INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, LIMITE DE IDADE,
LIMITE MAXIMO, INGRESSO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, RS,
DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MOTIVO,
IDADE, NECESSIDADE, FIXAÇÃO, DIVERSIDADE, CRITERIO, OBJETIVO,
APRECIAÇÃO, CAPACIDADE, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. BUENO DE SOUZA)
     INCONSTITUCIONALIDADE, EXCLUSIVIDADE, CLAUSULA, LEI ESTADUAL,
AFASTAMENTO, LIMITE DE IDADE, CONCURSO PUBLICO, CANDIDATO, SERVIDOR
PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, LIMITE DE IDADE,
LIMITE MAXIMO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, DECORRENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, LEI, FIXAÇÃO, REQUISITO, CARGO
PUBLICO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, OBJETIVO,
AFASTAMENTO, CANDIDATO, PROXIMIDADE, APOSENTADORIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSIS TOLEDO)
     CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, LIMITE DE IDADE,
LIMITE MAXIMO, INGRESSO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, RS,
INEXISTENCIA, DISCRIMINAÇÃO, DIVERSIDADE, CANDIDATO, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA ISONOMIA, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO,
CRITERIO SUBJETIVO, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, APURAÇÃO,
CONSTITUCIONALIDADE, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00003 INC:00030 ART:00037 INC:00001
        ART:00039 PAR:00002
LEG:EST LEI:007705 ANO:1982
        ART:00006 ITEM:00002
(RS - REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 8798/89))
LEG:EST LEI:008798 ANO:1989
        ART:00001
(RS)