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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 60281
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. LEI PAULISTA
8.198/92. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
1. Há incidência de ICMS na operação envolvendo circulação de
alimento industrializado considerado como mercadoria pela empresa e
não fornecido diretamente em restaurantes, bares e estabelecimentos
similares da própria fabricante.
2. A Lei Paulista 8.198/92, conforme entendimento jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às empresas que
exploram, de modo industrial, o fornecimento de alimentos,
vendendo-os a outras empresas.
3. Embargos do Estado de São Paulo acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto do Exmo.
Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      INCIDENCIA, ICMS, OPERAÇÃO COMERCIAL, RESTAURANTE,
FORNECIMENTO, ALIMENTO, ESCALA INDUSTRIAL, CARACTERIZAÇÃO,
MERCADORIA, INAPLICABILIDADE, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO TRIBUTARIA.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008198 ANO:1992
        ART:00003
(SP)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - JANEIRO DE 1989.
   A Egrégia Corte Especial decidiu ser de 42,72% o índice a ser
aplicado no mês de janeiro de 1989.
   Embargos recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, PERCENTUAL, 42,72%, CORREÇÃO
MONETARIA, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MES, JANEIRO, 1989, EQUIVALENCIA,
INFLAÇÃO, PERIODO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00009 INC:00001 ART:00015
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00019
LEG:FED PRI:000202 ANO:1989
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 153191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00040
RSTJ     VOL.:00118        PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUDENE.
EXAME OBRIGATÓRIO SOB A ÓTICA DO DECRETO-LEI N. 1.564/77. PEDIDO
JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CONFRONTO DE TESES NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL.
I. Firmado pelo acórdão embargado que o pedido formulado na ação de
segurança é juridicamente impossível, porque não pode ser compelida
a autoridade administrativa a apreciar o requerimento da empresa,
obrigatoriamente, sob a ótica de determinado diploma legal
(Decreto-lei n. 1.564/77), desservem com paradigmas decisões que se
limitam a reconhecer o direito ao mero exame do pedido da impetrante
pela SUDENE, porém, evidentemente, sem condicionamento quanto ao
tratamento legal a ser por ela aplicado.
II. Correto, pois, o despacho do relator que à falta da demonstração
da dissidência de teses, inadmitiu os embargos da parte.
III. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, AMBITO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, ACORDÃO PARADIGMA, EXAME, MERITO, MATERIA, OBJETO,
LEI, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 170834
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO.
    Já é pacífico no STJ o entendimento de que o prazo decadencial
de 05 anos deve ser contado a partir da homologação do lançamento do
crédito tributário, e se a lei não fixar prazo para homologação,
será ele de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador.
    Embargos recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00001 PAR:00004 ART:00173 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 18287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO
CONFIGURADAS.
I. A rediscussão do critério adotado pelo acórdão para a
caracterização da competência da Justiça Estadual, relativamente a
litígio decorrente de contrato de financiamento habitacional
celebrado com agente financeiro privado, pela carteira hipotecária,
portanto sem a existência de FCVS, configura propósito infringente,
incomportável no âmbito dos embargos de declaração.
II. Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 94576
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00038
RSTJ       VOL.:00118           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO
ACÓRDÃO PARADIGMA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. IMPOSSIBILIDADE DE
CONFRONTO DAS SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS DOS CASOS. AGRAVO
REGIMENTAL.
I. Inadmissível o recurso de embargos de divergência que apresenta
múltiplos defeitos, como erro na identificação de acórdão paradigma
e transcrição apenas das ementas, sem observância dos requisitos
contidos no art. 255, parágrafos 1º e 2º do Regimento Interno.
II. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  171808  PR  2000/0121098-0  DECISÃO:22/02/2001
DJ         DATA:09/04/2001      PG:00328
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17970
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL
PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E PIS POR MOTIVO DE FALECIMENTO DO TITULAR
DA CONTA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CEF. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 161
- STJ.
I. Para que se configure o interesse da Caixa Econômica Federal em
relação a pedido de levantamento de FGTS e PIS por motivo de
falecimento do titular da conta, faz-se necessária a configuração de
litígio em que a empresa pública participe na qualidade de autora,
ré, assistente ou opoente, condição inexistente no caso dos autos,
de mero processo de jurisdição voluntária.
II. Súmula nº 161 do Superior Tribunal de Justiça.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado Especial da Comarca de Lages, Estado de Santa Catarina.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito do Juizado Especial de Lages - SC, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, PIS,
REQUERIMENTO, VIUVA, TITULAR, CONTA, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO,
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, INEXISTENCIA, INTERESSE, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
LEG:FED SUM:000161
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21251
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00036
LEXSTJ     VOL.:00120           PG:00033
RSTJ       VOL.:00119           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
MEDIDA CAUTELAR. VINCULAÇÃO SINDICAL. ART. 114 DA CF. LEI N.
8.984/95. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CÍVEL. JUSTIÇA ESTADUAL.
I. A medida cautelar preparatória de ação em que se discutirá a não
vinculação dos autores com o Sindicato réu envolve matéria de
Direito Administrativo, a ser dirimida na Justiça Estadual.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de São Paulo, SP, ora suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 2ª Vara Cível de São Paulo - SP, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, APRECIAÇÃO, AÇÃO
CAUTELAR, HIPOTESE, AÇÃO PRINCIPAL, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO
DE NÃO-FAZER, OBJETIVO, ABSTENÇÃO, AUTOR, CUMPRIMENTO, ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO, ALEGAÇÃO, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, SINDICATO,
REU, NÃO CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO, DIREITO DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00796
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23852
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00037
JSTJ       VOL.:00005           PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1. COMPETÊNCIA INTERNA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES
REGULAMENTADAS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NO
INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. Se a
execução tem por objeto a cobrança de contribuições no interesse da
categoria profissional (CF, art. 149, caput), compete à Egrégia 1ª
Seção decidir sobre eventual conflito de competência; se, todavia, a
execução visa à cobrança de anuidades, isto é, de receitas privadas
previstas pelo artigo 58, § 4º, da Lei nº 9.649, de 1998, competente
para decidir o incidente será a Egrégia 2ª Seção. 2. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução cujo objeto é a cobrança de
contribuições no interesse da categoria profissional (CF, art. 149,
caput) deve ser processada e julgada pela Justiça Federal. Conflito
conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina,
suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, REFERENCIA, EXECUÇÃO
FISCAL, CONTRIBUIÇÃO, CREA, INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO PUBLICO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, CREA, OBJETIVO, COBRANÇA,
CONTRIBUIÇÃO, INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL, CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA, DIREITO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
        PAR:00005 PAR:00006 PAR:00007 PAR:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00149
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 114276
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR.
COMPENSAÇÃO ENTRE PIS E O PRÓPRIO PIS. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO
EM AÇÃO COGNITIVA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
ARTS. 266, § 1º E 255, § 2º, DO RI/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Impossível o confronto, para fins de embargos de divergência,
entre acórdão que inadmite a compensação de tributos em ação
cautelar com paradigma que examina a tese em ação ordinária.
II - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 5341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Os embargos de declaração têm função específica: a de completar o
acórdão em face da existência de omissão, obscuridade ou contradição
em seu meio.
2. Impossível embargos de declaração para se fazer constar a
incidência de juros de mora e de juros compensatórios na liquidação
de TDA's, quando o mandado de segurança interposto para liberar o
pagamento de tais títulos foi julgado sem objeto.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 39292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF.
1. A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas
para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do
saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição
de gestora do Fundo, é parte legítima para figurar no pólo passivo.
2. É correto o ajuizamento de ação que objetive a atualização
monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas contra a
Caixa Econômica Federal, em razão de ser a mesma agente operadora do
referido Fundo. A CEF detém todas as informações pertinentes aos
demandantes, tais como, o número das contas respectivas no Fundo, os
valores nelas depositadas (com as respectivas atualizações), os
nomes de cada um dos titulares das contas, dentre outros elementos
informativos; na condição de agente operadora do FGTS (Lei nº
8.036/90 - artigo 4º); é ela pois, induvidosamente, a única parte
legitimada para postar-se no pólo passivo da relação processual. São
os bancos depositários simples "agentes arrecadadores e
repassadores" das cifras destinadas às contas do FGTS.
3. Ação movida apenas contra instituição bancária privada.
4. Precedentes.
5. Recurso provido, com a extinção do processo, sem julgamento do
mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5505
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS -
ADMISSIBILIDADE.
   Não havendo no acórdão embargado omissão, contradição ou
obscuridade, não há como prosperar os embargos declaratórios.
   Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL - POSSIBILIDADE.
   Os embargos declaratórios são meio hábil à correção de erro
material.
   Embargos acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 83644
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO VIA FAX -
INTEMPESTIVIDADE.
     São intempestivos os embargos de declaração interpostos via
fax, quando a petição original é protocolada após o decurso do lapso
temporal viável a sua interposição.
     Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 135620
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - EFEITOS
MODIFICATIVOS.
     A ilegalidade das tarifas de energia elétrica só perdurou até a
edição da Portaria nº 153/86.
     Não se reexamina matéria de índole constitucional em embargos
de divergência, entre decisões proferidas em recurso especial.
     Os efeitos modificativos somente são admissíveis em casos
excepcionais e nestes não se inclui a hipótese vertente.
     Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  179723  MG  2000/0050908-6  DECISÃO:08/08/2001
DJ         DATA:27/08/2001      PG:00219
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5721
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA - PÓLO PASSIVO.
     Não existindo ato de Ministro de Estado, a competência não é do
STJ e sim da Justiça Federal.
     Recurso não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, excluir o Ministro de Estado do pólo passivo da
relação processual, declinar de sua competência e determinar a
remessa dos autos à Justiça Federal de 1º Grau.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTENCIA, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
DECORRENCIA, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23761
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00036
RSTJ       VOL.:00119           PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
REAJUSTE. PORTARIAS NºS. 38, 45 E 153/86 - DNAEE. COELBA.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA.
JUSTIÇA ESTADUAL.
I. As empresas de economia mista têm seu foro na Justiça Estadual,
ainda que na ação a controvérsia gire em torno de reajuste de tarifa
de energia elétrica fixado com base na observância, pela
concessionária de serviço público, de portarias baixadas pelo DNAEE,
que não participa da lide.
II. Precedentes do STJ.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 7ª Vara da fazenda Pública de Salvador, ora suscitado.

Decisão:
À unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, AUMENTO, TARIFA, ENERGIA ELETRICA, IRRELEVANCIA,
CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, APLICAÇÃO, PORTARIA, DNAEE.
Acórdãos similares: CC       23762  BA  1998/0078691-0  DECISÃO:09/12/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00036
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 108476
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO
ENTRE O PIS E O PRÓPRIO PIS. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 170. LEI Nº
8.383/91.
I. Firmou-se a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que os valores recolhidos a título de
Contribuição para o Programa de Integração Social com base nos
decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais
pelo Egrégio STF, são compensáveis com o próprio PIS devido pelo
contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado,
portanto, para configuração da certeza e liquidez, o prévio
reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial
transitada em julgado (Lei nº 8.383/91, art. 66).
II. Embargos providos para julgar procedente a ação em que é pedido
o reconhecimento desse direito.

Decisão:
À unanimidade, receber os embargos.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, AMBITO,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, PIS, PRESTAÇÃO
VINCENDA, PIS, TRIBUTO, IDENTIDADE, NATUREZA JURIDICA, DISPENSA,
RECONHECIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, LIQUIDEZ E CERTEZA, CREDITO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
Acórdãos similares: EREsp 108796 RS 1997/0026708-3 Decisão:09/12/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00039
EREsp 114275 PR 1997/0037046-1 Decisão:09/12/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00040
EREsp 108488 PR 1997/0026712-1 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:26/04/1999      PG:00041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (EDcl no AgRg na MC
)
Processo: 1364
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. NEGATIVA DE
LIMINAR REQUERIDA PELA UNIVERSIDADE, EM MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS.
   Orientando-se a jurisprudência no sentido do respeito à situação
consolidada e negada, por isso a liminar, não há omissão a suprir,
ficando o mérito para ser decidido na ocasião oportuna.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 73916
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCOPO INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
- Embargos declaratórios com escopo infringente. Rejeição

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.