AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1703824
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO  POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA
PARTE  AUTORA.  ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA.
INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o
requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor,
sendo dispensável a intimação de seu advogado.
2.  Se  a  intimação  pessoal  do  autor  for frustrada por falta de
endereço  correto,  deve-se proceder à intimação por edital. Somente
após,  se  o  autor  permanecer  silente, é que poderá ser extinto o
processo  sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio
do  legislador  em  determinar  a  intimação pessoal do autor parece
estar  atrelada  ao  fato  de  o  abandono  da  causa, muitas vezes,
decorrer  de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso
com  os  interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover
atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória,
inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço,
na  forma exigida pela legislação processual (arts. 106 e 274 do CPC
de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973).
4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação
do  autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no
prosseguimento  da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência
deste.
5.  Agravo  interno  provido  para,  alterando  a  fundamentação  do
julgado, negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para negar provimento ao recurso especial, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA -
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1305399>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 205965>>-MA,
           <<AgRg no AREsp 785799>>-RJ, <<AgRg no AREsp 665830>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 680111>>-RS
(EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA -
INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1466279>>-MS, <<REsp 1596446>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1260267>>-PR, <<REsp 1148785>>-RS,
           <<REsp 316656>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00106   ART:00274   ART:00485   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00039   ART:00238   ART:00267   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1451622  SP  2019/0044340-0  Decisão:15/08/2019
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