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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 532835
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1.   Assumindo,   a  liquidação  por  arbitramento,  nítido  caráter
contencioso, devem ser fixados honorários advocatícios.
Precedentes.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino  e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Ausente,  ocasionalmente,  o  Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1017456>>-RS, <<AgRg no REsp 1195446>>-PR,
           <<REsp 1084907>>-SP, <<REsp 978253>>-SE
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 532835>>-RS que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 337025
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-
PROBATÓRIO.
VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 459160>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1202939
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe
formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e
completa as questões relevantes do processo e solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à
hipótese.
2. O aresto combatido concluiu que nem o pagamento da multa
contratual nem a indenização seriam devidos, tudo conforme o acervo
fático-probatório coligido aos autos. Aplicação da Súmula nº 7/STJ.
3. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a necessidade do
reexame da matéria fática impede a análise do recurso especial
tanto
pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA FÁTICA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 765505>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 105255
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO
POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. JUNTADA
POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (Súmula nº 115/STJ).
2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada
no
ato da interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta
Corte de Justiça.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCURAÇÃO DO ADVOGADO - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1230950>>-RS
(REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 499670>>-RJ, <<AgRg no AREsp 446419>>-PR,
<<AgRg nos EAg 1383384>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  767911  SP  2015/0197553-8  Decisão:15/12/2015
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AgRg no AREsp  777929  RS  2015/0225335-0  Decisão:15/12/2015
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AgRg no REsp  1411182  RS  2013/0347873-6  Decisão:20/10/2015
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AgRg no AREsp  652045  SP  2014/0336534-0  Decisão:18/06/2015
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AgRg no REsp  1499681  PR  2014/0309110-0  Decisão:02/06/2015
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AgRg no AREsp  594886  RS  2014/0257775-6  Decisão:12/05/2015
DJE        DATA:15/05/2015
AgRg no REsp  1297286  SP  2011/0292826-0  Decisão:07/04/2015
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AgRg no REsp  1369671  SP  2013/0046063-6  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:11/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 517065
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA À SÚMULA. LEGITIMIDADE ANTE A
COMPROVAÇÃO DA POSSE. SÚMULA N.7/STJ. NÃO DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 927 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA POSSE. SÚMULA
N.7/STJ. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. SÚMULA N.7/STJ. PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ART. 132 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
SÚMULA N.83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO
TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N.
284/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a
artigo
da Constituição Federal.
2. É inviável a alegação de ofensa a súmula, pois tal enunciado não
tem a natureza de lei federal.
3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos
ao
longo da demanda.
4. Não ocorre ofensa ao princípio da identidade física do juiz
quando o magistrado que presidir a instrução seja afastado por
qualquer motivo, por consistir tal hipótese uma das exceções
previstas no art. 132 do CPC. Precedentes.
5. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos
como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio
pretoriano viabilizador do recurso especial.
6. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham
interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula n. 13/STJ.
7. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em
que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata
compreensão da controvérsia.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ)
     STJ - <<REsp 1441749>>-BA, <<REsp 380466>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000013  SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00132   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 513019
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. EMISSÃO DE DUPLICATA. DÍVIDA
QUITADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso
especial quando o valor fixado nas instâncias locais for
exorbitante
ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ,
impedindo o conhecimento do recurso.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1449889
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/09/2014
RDDP       VOL.:00141           PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DA CONTESTAÇÃO. RETIRADA
DOS AUTOS DE CARTÓRIO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A teoria da ciência inequívoca resulta de presunção que se
extrai
das circunstâncias fáticas do caso. Para que se alcance tal
presunção, apta a considerar suprido o ato citatório, é necessário
apontar dados objetivos e verossímeis.
2. A retirada dos autos de cartório por advogado sem procuração não
autoriza presumir que houve ciência inequívoca da demanda pelo réu,
devendo o prazo da contestação ser contado da juntada do mandado de
citação devidamente cumprido.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA)
     STJ - <<REsp 257302>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 330591
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTADOR DE SERVIÇOS DISPENSADO DE
MODO HUMILHANTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM
ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 07/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. OFENSA À SÚMULA 326/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 168754>>-MG,
           <<REsp 1239593>>-SP, <<AgRg nos EDcl no REsp 815749>>-DF
(INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 407001>>-SP
(ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE - DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO
REBATER TODOS UM A UM)
     STJ - <<AgRg no AREsp 280671>>-MG
(EXCLUDENTE DE ILICITUDE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<EDcl no Ag 889815>>-SP, <<AgRg no AREsp 83631>>-DF
(DANO MORAL - REVISÃO PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1380474>>-RS, <<AgRg no AREsp 317999>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: 100 (cem) salários mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  447045  SP  2013/0402760-5  Decisão:09/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AgRg no AREsp  322611  RJ  2013/0094955-0  Decisão:25/11/2014
DJE        DATA:04/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 325625
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  PRIVADO.
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR.
RAZOABILIDADE. CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N°
83/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 269407>>-RJ, <<AgRg no Ag 1232038>>-SP
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 128689>>-RS, <<AgRg no AREsp 390683>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000054  SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 337482
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERPETRADA NA ORIGEM.
INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL. ILIQUIDEZ DE TÍTULO EXEQUENDO.
NÃO OCORRÊNCIA. MERA ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO AO MONTANTE APURADO NA
REVISIONAL. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULOS. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer em parte do agravo regimental e nesta parte
negar -lhe provimento, com aplicação de multa, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1006795>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 252423>>-MS
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 481566
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEMAR. CONTRATO
DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO.
1. A alteração do julgado é inviável em virtude dos óbices contidos
nas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.
2. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de
participação financeira vinculados ao serviço de telefonia.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1329360>>-SC, <<AgRg no Ag 1411510>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 46760>>-MG
(LINHAS TELEFÔNICAS - CONTRATO DE AQUISIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 753159>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 185039
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DOS
HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC.
DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ART. 20, § 4º, DO CPC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N. 211/STJ. TERMO FINAL PARA
PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. TERMO FINAL PARA DIVIDENDOS. TRÂNSITO EM
JULGADO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1.  É incabível agravo interposto contra decisão que nega
seguimento
a recurso especial fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, quando o
acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido
pelo STJ em recurso representativo de controvérsia.
2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão
suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.
3.  "No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o
pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter
sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de
conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo
os critérios do item anterior." (Recurso Especial repetitivo n.
1.301.989/RS)
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO EM RECURSO
REPETITIVO - DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - TERMO FINAL)
     STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  438126  RS  2013/0390108-2  Decisão:25/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1452068
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  862502  RJ  2016/0036161-5  Decisão:06/06/2017
DJE        DATA:12/06/2017