AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1317314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO   GERAL.   TEMA  339/STF.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DO
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES  DA  COISA  JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
660/STF.   INAFASTABILIDADE   DA   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.  ÓBICE
PROCESSUAL  INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA   DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  895/STF.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE   RECURSAL.   PREENCHIMENTO.   MATÉRIA  DE  NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
181/STF.   MULTA   POR  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.  QUESTÃO  RELATIVA  À
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
401/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  n. 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, inciso IX,
da  Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa,  do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente   de  prévia  violação  de  normas  infraconstitucionais,
configura  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto constitucional, não
tendo repercussão geral (ARE n. 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
3.  O  Pretório  Excelso, por ocasião do julgamento do RE n. 956.302
RG/GO,   concluiu   que   a   questão  da  ofensa  ao  princípio  da
inafastabilidade   de   jurisdição,   quando   há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
4.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  da  Repercussão Geral no RE n. 598.365 RG/MG, "a questão
do  preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela  são  atribuídos  os  efeitos  da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
5.  A Corte Constitucional consignou, no julgamento do RE n. 633.360
RG/SP,  que "a questão da caracterização de situações justificadoras
de multa por litigância de má-fé em natureza infraconstitucional e a
ela  são  atribuídos  os  efeitos  da ausência de repercussão geral"
(Tema 401/STF).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 633360]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 401)
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no REsp  1339618  MS  2012/0174872-7
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AgInt no REsp  1476971  PB  2014/0217785-1
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AgInt no REsp  1818132  SP  2019/0157695-2
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1467497  RS  2019/0072065-1
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AREsp  1350094  SP  2018/0214802-0
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1442730  SP  2019/0028723-3
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1456326  SP  2019/0041228-3
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1504716  SP  2019/0139501-0
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1777369  CE  2018/0290248-7
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1248636  SP
2018/0034559-4  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1468270  RS
2019/0073585-1  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1495364  SC  2014/0290016-0
 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgRg no RE no AgRg no AgRg no RHC  121204  SP  2019/0355605-0
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1527523  SC  2019/0183211-5
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1629968  PR  2019/0361245-9
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1439910  SC  2019/0033865-9
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1481373  SP  2019/0095953-5
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt no RE no AgInt no REsp  1825757  RS  2019/0199854-3
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
ARE no RE no AgRg nos EAREsp  1260579  RJ  2018/0056093-3
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1294715  CE  2018/0117706-5
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1418295  SP
2018/0336233-8  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1411485  SP  2018/0321955-8
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1423159  SP  2018/0345575-9
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1411833  SP
2018/0323543-5  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1049331  PE
2017/0020268-0  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  994270  SP  2016/0261818-4
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1423452  DF  2018/0347262-2
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1378229  SP  2018/0262965-6
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1433817  MA  2019/0021791-5
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1245309  MS  2011/0042869-6
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no RMS   57129  SP  2018/0083433-8
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1474541  PE  2019/0093241-9
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1467072  SP  2019/0076660-0
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1365587  RJ  2018/0241766-1
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1418706  BA  2018/0338310-3
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1201021  SP  2017/0287383-0
Decisão:20/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1306347  MG  2018/0138059-8
Decisão:20/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1394537  MS  2018/0291312-9
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1344104  SP  2018/0203284-8
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1384738  RJ  2018/0280129-2
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1203995  SP
2017/0293810-7  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1266223  RJ
2018/0064660-6  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl na PET no AREsp
1132274  RJ  2017/0165767-6  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1281084  RO  2018/0093375-3
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1388806  MA  2018/0283857-0
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  938098  RJ  2016/0160896-5
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1145260  SP  2017/0188463-9
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1242484  SP  2018/0024591-7
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1295155  SP  2018/0117991-0
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1301435  SP  2018/0128374-9
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1310921  SP  2018/0145594-8
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1348487  MT  2018/0212064-9
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1349139  SC  2018/0213065-8
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1599352  GO  2016/0111143-3
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  769681  SP  2015/0207065-0
 Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1757937  SP
2018/0051399-2  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  925704  MG
2016/0123773-6  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  994191  RJ
2016/0261668-2  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no RMS   49347  PR  2015/0235555-4
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp  1654843  SP  2017/0031153-5
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1240404
SP  2018/0021032-0  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1294462  GO
 2011/0109650-3  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1117180
SP  2017/0137903-5  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1538497  SP  2015/0143472-9
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp  1425889  SP  2019/0006482-5
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1213826  RS  2017/0312045-0
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1379953  SP  2018/0272243-0
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1455282  PE  2019/0056342-5
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1142327  SP  2017/0192301-4
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1413506  SP  2018/0327888-1
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1422344  GO  2018/0344836-4
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1288712  CE  2018/0105938-7
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1341226  PR  2018/0202476-0
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1342414  CE  2018/0204954-0
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1440395  DF  2019/0034035-8
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1447942  DF  2019/0046688-8
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1465006  SP  2019/0072264-6
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1679160  AL  2017/0150156-1
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS   59751  PR  2019/0001063-6
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1231405  SC  2018/0005645-2
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1142924  SC
2017/0196853-2  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1341748  SC
2018/0203828-9  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1748362  SE
2018/0147502-0  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1240275  GO
2018/0020811-5  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg nos EDcl no REsp  1802541  PB  2019/0071865-0
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1320066  SP  2018/0162518-9
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1359341  SP  2018/0230369-0
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1322655  GO  2018/0167448-0
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1393134  MG  2013/0228764-8
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1510834  PA  2015/0023271-2
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1695566  PR  2017/0219026-6
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1757814  SP  2018/0194129-2
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   57286  GO  2018/0095053-8
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  893726  SP  2016/0082053-2
 Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1762489  DF  2018/0179731-1
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1073100
SP  2017/0063626-2  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1257318  SP  2018/0044375-9
Decisão:04/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  771757  ES  2015/0218260-0
Decisão:04/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1242011  SP  2018/0023275-0
Decisão:04/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1712934  SP  2017/0313095-2
Decisão:04/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1578941  PR
2016/0023649-0  Decisão:04/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1063705  MG  2017/0046024-9
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1238175  SP  2017/0293657-7
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1340609  SP  2018/0193613-4
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1364424  MG  2018/0239598-3
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1371525  SP  2018/0250584-2
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1700304  RN  2017/0242369-8
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1705733  RN  2017/0273497-1
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1766162  MG  2018/0234954-9
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no RMS   32827  SC  2010/0154144-0
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1250600  SC  2018/0037395-6
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1307019  SE  2018/0138422-5
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1317416  SP  2018/0157839-7
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1317714  MG  2018/0147565-1
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1327570  GO  2018/0176553-9
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1515410  DF  2015/0026842-2
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1731537  SP  2017/0303836-8
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  939940  SP
2016/0146759-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  171337  SC
2012/0088538-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1538148  PE  2013/0413430-1
 Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no REsp  667002  DF  2004/0099403-8
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:03/09/2019
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1679300  SP  2017/0129887-0
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1022776  BA
2016/0311266-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no REsp  1584614  CE  2016/0031697-3
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:03/09/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1394151  PR  2018/0293959-9
Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1337904  AM  2018/0195386-6
Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1318170  PR  2018/0154969-6
Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019