EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1534908
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART.
1.022  DO  NOVO  CPC/2015.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS NA
VIGÊNCIA  DO  CPC/73.  APLICAÇÃO  DA  NOVA  DISCIPLINA  PREVISTA  NO
CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.
1  - O acórdão embargado de fls 746/750 foi publicado na vigência do
CPC/73.  Desse  modo,  as alterações relativas à admissibilidade dos
embargos  de  divergência  introduzidas  pelo  novo CPC/2015 não têm
aplicação  ao  caso  dos  autos,  em  observância à regra de direito
intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei Adjetiva Civil.
2  -  Nessa  diretriz,  a  propósito,  o  Plenário do STJ, na sessão
realizada   no   dia  9  de  março  de  2016,  aprovou  o  Enunciado
Administrativo  n.  2/STJ,  segundo o qual "aos recursos interpostos
com  fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3  -  De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição  ou  omissão  do  acórdão  atacado,  bem  assim  para se
corrigir erro material.
4  -  No  caso,  não  se  verifica  a  existência  de  quaisquer das
deficiências  em  questão,  pois  o  acórdão  embargado  enfrentou e
decidiu,  de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.
5 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sr.  Ministra  Regina  Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF  da  3a.  Região),  Humberto  Martins,  Mauro  Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1317962>>-PI,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 10023>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014   ART:01022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
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