AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1508000
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS
AUTOS  DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
N.  2/STJ.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  EM  CONFORMIDADE  COM JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA  168/STJ.  NÃO  INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  No caso em exame, incide o Enunciado Administrativo n. 2/STJ que
preconiza:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
2.  O  acórdão embargado, oriundo da Segunda Turma, aplicou a Súmula
115/STJ  porque, à luz do CPC/1973, o recurso especial desprovido de
procuração  nos  autos  é  considerado  inexistente,  sendo vedada a
juntada  posterior  do  referido  instrumento,  conforme  a pacífica
jurisprudência deste Sodalício.
3.  Não  há  direito  subjetivo da parte a aplicação do entendimento
jurisprudencial  vigente  quando  da  interposição  do  apelo nobre,
porque  o  julgador vincula-se aos precedentes existentes no momento
em que presta sua jurisdição. Julgados da Corte Especial.
4.  Inaplicabilidade  da  multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015,
porque   o   agravo  interno,  embora  de  forma  singela,  impugnou
especificamente  os  fundamentos  da  decisão agravada, descabendo a
incidência   automática   do   referido   dispositivo  legal  quando
exercitado  o  regular  direito  de recorrer. Precedentes das Turmas
deste Superior Tribunal de Justiça.
5.  No  presente caso, o agravo interposto impugna decisão proferida
no  julgamento dos embargos de divergência, cuja discussão se mantém
no  mesmo  grau de jurisdição do acórdão recorrido, sendo, portanto,
indevida  a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do
CPC/2015,  nos  termos  do  Enunciado  n.  16  da Escola Nacional de
Formação   e  Aperfeiçoamento  de  Magistrados  Ministro  Sálvio  de
Figueiredo Teixeira - Enfam.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade,  negar  provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VINCULAÇÃO AOS PRECEDENTES EXISTENTES NO
MOMENTO EM QUE SE PRESTA SUA JURISDIÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 17493>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1072499>>-SP
(MULTA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1070159>>-SP, <<REsp 1672822>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1634838>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 986246>>-RS
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00003
LEG:FED ENU:000016 ANO:2015
(ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - ENFAM)