AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 980831
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO
PROVIMENTO.
1. A agravante sustenta, primeiramente, que não houve análise do
dissídio no que toca à indevida aplicação da multa do art. 1.026, §
2º, do CPC/2015, reportando-se ao precedente da Segunda Turma (EDcl
no REsp 1.278.735/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques).
2. Quanto à decisão agravada, afirma ser necessária sua reforma,
pois a divergência "foi devidamente demonstrada com casos que
versaram exatamente sobre as mesmas circunstâncias dos autos." (fl.
2184, e-STJ).
3. A questão preliminar, relativa à inaplicabilidade da multa fixada
com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, foi realmente apontada pela
embargante como objeto dos Embargos de Divergência (fl. 2.047,
e-STJ).
4. Nesse ponto, entretanto, o recurso mencionado (Embargos de
Divergência) não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois a
empresa se limitou a mencionar que tal tema constitui um dos pontos
controvertidos (objeto do dissídio jurisprudencial). Deixou,
todavia, de proceder, nas razões recursais das fls. 2.046-2.152,
e-STJ, à demonstração analítica da divergência (nem mesmo
especificou algum acórdão-paradigma em sentido contrário - o que só
veio a ser feito, tardiamente, nas razões do presente Agravo
Interno).
5. Quanto à matéria atinente à necessidade de juntada do voto
vencido, proferido no julgamento dos quartos Embargos de Declaração
no Recurso Especial (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
980.831/DF), há duas considerações a serem feitas: a) a primeira,
referente ao dissídio jurisprudencial acerca da exegese do art. 941,
§ 1º, do CPC/2015), é a de que não merece reforma a decisão
agravada, pois o acórdão-paradigma diz respeito a julgamento
realizado em 2001, de modo que seria materialmente impossível este
último conter juízo valorativo no que tange a norma que somente
entrou em vigor quinze anos depois; e b) a segunda, concernente ao
argumento de que o tema também foi apresentado como questão de ordem
pública, por versar norma cuja inobservância acarretaria nulidade
insanável, é a de que caberia à parte demonstrar eventual prejuízo
no exercício de sua defesa nos autos, o que não ocorreu.
6. Sobre a aplicabilidade ou não da Resolução CIEX, o argumento da
agravante é o de que houve error in judicando no acórdão embargado
(proferido pela Primeira Turma do STJ), que teria adotado premissa
equivocada a respeito do tema.
7. Como se vê, os Embargos de Divergência, nesse tópico, visam
diretamente à reforma do acórdão embargado, mediante superação da
premissa equivocada supostamente adotada pela Primeira Turma. A
alegação de dissídio, no caso concreto, não está amparada nas mesmas
circunstâncias fáticas e jurídicas (o que ocorreria somente se a
agravante demonstrasse a existência, no conteúdo dos
acórdãos-paradigma, da mesma premissa equivocada supostamente
presente no caso concreto, e se, ainda assim, as conclusões adotadas
fossem conflitantes com a existente no acórdão embargado).
8. Sucede que os Embargos de Divergência não são sucedâneo do Agravo
Interno, e a Seção de Direito Público do STJ não constitui instância
superior, meramente revisora dos acórdãos proferidos pelas suas
Turmas (a sua atribuição regimental lhe assegura competência
recursal exclusivamente para superação de dissídio interno).
9. Por último, destaque-se que a circunstância de o tema relativo à
impossibilidade de discutir a forma de liquidação constituir questão
prejudicial não possui aptidão para ensejar a reforma da decisão
monocrática que, a esse respeito, afastou o conhecimento dos
Embargos de Divergência em razão da ausência de demonstração, pela
ora agravante, da similitude fática e jurídica entre os acórdãos
confrontados.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00941 PAR:00001 ART:01026 PAR:00002