AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608078
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante  prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante,.
2. No caso, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre
convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a
evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em
questão não se compatibilizariam com a posição de uma pequena
traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e
anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de
drogas, motivo pelo qual não há como se lhe aplicar o redutor
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Embora a Corte de origem haja feito breve menção ao caráter
hediondo do delito, certo é que justificou a fixação do regime
inicial mais gravoso com base, também, nas peculiaridades do caso
concreto, notadamente na quantidade de drogas apreendidas, elemento
que, de fato, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da reprimenda aplicada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(CRIMES HEDIONDOS -  OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[hc 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO -
PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STF - [[AgRg no HC 163212]]-SP
Informações complementares:      "[...] uma vez reconhecida, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n.
8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do
regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a
quantidade da reprimenda imposta, a  eventual existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais
peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a
natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então,
seja fixado o regime carcerário que se mostre o  mais adequado para
a  prevenção e  a  repressão do delito perpetrado, nos termos do
art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao
disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006".
     "[...] 'Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal,  é compatível com as Súmulas
n. 718 e  719 desta Corte Suprema o  decisum que, à  luz do disposto
no art. 42 da lei especial aplicável ao caso concreto, impõe o
regime inicial fechado para cumprimento de pena, fixada em patamar
superior a 4 e inferior a 8  anos, pelo crime de tráfico de drogas,
em observância à  elevada quantidade do entorpecente apreendida, à
sua natureza, à  sua forma de acondicionamento e às demais
circunstâncias em que o crime foi cometido. Precedentes.' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719