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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 515457
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo
demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da
falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados,
bem
como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o
inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 897832>>-SP
Termos auxiliares: DUPLICATA, ACEITE, PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO, ÔNUS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg nos EDcl na MC)
Processo: 22761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. IMPROVIMENTO.
1.- Esta Corte, em casos excepcionalíssimos, tem admitido a ação
cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial,
desde que evidente e marcante a presença concomitante dos
pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum
in mora.
2.- No caso, não obstante se vislumbre a presença do periculum in
mora o outro requisito da pretensão cautelar não está claramente
evidente, como é necessário ao sucesso da Medida Cautelar - medida
excepcional, que, relembre-se, deve apresentar-se com evidência que
praticamente pressupõe a teratologia da decisão atacada.
3.- Os temas tratados nos arts. 499 e 512 do Código de Processo
Civil e 8º da Lei nº 11.101/2005, não foram objeto de debate pelo
Acórdão recorrido. Assim, não se tem como certo o prequestionamento
das matérias trazidas no Recurso Especial interposto com fundamento
na alínea "a" do permissivo constitucional.
4.- Quanto à divergência jurisprudencial alegada, esta não está
demonstrada, com evidência, aparentando, em exame perfunctório,
faltar a comprovação da similitude fática entre os julgados
confrontados, de maneira que inviável, a um primeiro exame, o
inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional.
5.- Constata-se, outrossim, que o Acórdão recorrido aparenta estar
em conformidade com a orientação das Turmas que compõem a Segunda
Seção desta Corte, no sentido de que o crédito garantido por cessão
fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, uma
vez que possui a mesma natureza de propriedade fiduciária, podendo
o
credor valer-se da chamada trava bancária.
6.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - PERICULUM
IN MORA E FUMUS BONI IURIS)
     STJ - <<AgRg na MC 1311>>-SP
(CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRAVA BANCÁRIA)
     STJ - <<REsp 1202918>>-SP, <<REsp 1263500>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 526730
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME NOS
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. MANUTENÇÃO NA POSSE
DO
BEM.
1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção
da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao
crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova
inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três
elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência
integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança
indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a
contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a
prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a
orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR
ROCHA, DJ 24.11.03).
2.- o simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da
abusividade das cláusulas contratadas, não importa no
reconhecimento
do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário
o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo
Civil.
3.- Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na
posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança
das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos
encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o
valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 527618>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 525888
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2.- "A inversão do ônus da prova se submete ao critério do julgador
mediante análise das circunstâncias fáticas, cujo reexame é vedado
em sede especial" (AgRg no Ag 1295342/MG, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe
26/03/2013).
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1295342>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 524757
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC.
NÃO CABIMENTO.  AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo
demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
3.- A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou, no
julgamento da QO no Ag 1.154.599/SP, o entendimento no sentido de
que é incabível a interposição de Agravo contra decisão que não
admite Recurso Especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC.
4.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da
falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados,
bem
como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o
inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
5.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
6.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Termos auxiliares: TRANSAÇÃO, LEGALIDADE, NULIDADE DE DECISÃO, EXTRA PETITA, PROVA,
PRESCINDIBILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 491288
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUBSTITUTIVO EM APELAÇÃO. EXTENSÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.- Suficientemente resolvida a questão jurídica, cumprido está o
ofício jurisdicional, sendo desnecessário esclarecer cada nova
dúvida das partes.
2.- A ação declaratória incidental não se presta ao reconhecimento
de situação de fato, como o é a revelia, mas somente à declaração
de existência ou inexistência de relação jurídica.
3.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1452720
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL.
1.- No caso dos autos, a indenização fixada a título de danos
morais
(R$ 30.000,00) pela inscrição indevida em órgãos de proteção ao
crédito não se revela abusiva a ponto de merecer correção desta
Corte Superior em sede de Recurso Especial.
2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 280219>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1451267
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - COTEJO NÃO REALIZADO. DANOS MORAIS.
REVISÃO DE VALOR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELA
ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
1.- No caso dos autos não está caracterizado o dissídio
jurisprudencial invocado com relação à competência da Justiça do
Trabalho para julgamento da causa, por ausência de similitude
fática
entre os julgados.
2.- Não é possível a análise de divergência jurisprudencial com
relação ao valor dos danos morais. Precedentes.
3.- Quanto ao termo inicial dos juros de mora, não houve
demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do
exigido
cotejo analítico entre os julgados mencionados.
4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 301624>>-RJ, <<AgRg no AREsp 117295>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1451123
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA
CONTRATAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EXAME DE
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de
matéria
fática ou a interpretação de cláusulas contratuais.
2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde
que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se
sua
cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural,
comercial e industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n.
413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas
instituições
financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que
celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17
(31.3.00).
3.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo
analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e
paradigma que exponham a similitude fática e a diferente
interpretação da lei federal.
4.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar
suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PACTUAÇÃO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE A
AUTORIZE)
     STJ - <<REsp 515805>>-RS, <<AgRg no Ag 494735>>-RS,
           <<REsp 602068>>-RS
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 318242>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1362240
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - NEXO
CAUSAL NÃO COMPROVADO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1.- A comprovação do nexo causal entre a suposta conduta ilícita e
o
dano constitui pressuposto inarredável ao estabelecimento da
responsabilidade civil. Nem mesmo nas hipóteses de obrigação de
resultado e de responsabilidade objetiva se pode cogitar do dever
de
indenizar sem sem prova suficiente da relação de causalidade.
2.- No caso dos autos, as instâncias de origem, soberanas na
apreciação da prova, afirmado que não estaria demonstrado o nexo
causal, não sendo possível, por conseguinte, afirmar o contrário em
sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa à Súmula 07/STJ.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1328884
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FIXAÇÃO
INICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
1.- A Corte Especial deste Tribunal, em 20/11/2013, julgando o
Recurso Especial 1.291.736/PR, sob o rito do artigo 543-C do Código
de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que é
incabível
a fixação inicial de honorários advocatícios em execução
provisória.
2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1291736>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1189343
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. PRETENSÃO DE
PARTILHA DOS BENS COMUNS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
283/STF.
1.- A despeito de permitir a alteração do regime de bens escolhido à
época do casamento, qual seja, o da comunhão parcial para o da
separação total, o Acórdão recorrido não autorizou a partilha dos
bens comuns, ao entendimento de que a pretensão não encontraria
amparo no art. 2º da Lei n. 6.515/77.
2.- Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a  conclusão
do julgado, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à
hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.