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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 515987
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. PENA INFERIOR A DOIS ANOS (ART. 83, CP). INVIABILIDADE
DA PRETENSÃO DEFENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Conforme determina o caput do artigo 83, do Código Penal, o
livramento condicional é admitido para condenados a pena superior a
dois anos de reclusão (HC 120.733/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em
10/02/2009, DJe 02/03/2009).
2. Restando, apenas, 9 meses e 1 dia de pena a cumprir, mostra-se
inviável a pretensão defensiva de concessão da liberdade
condicional, nos estritos termos do art. 83 do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo
regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Rogério Schietti Cruz,  à unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PENA INFERIOR A DOIS ANOS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 120733>>-RS
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829601
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/02/2020
RMDPPP     VOL.:00094           PG:00125
RSDPPP     VOL.:00121           PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL.
COMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Consiste a sentença de pronúncia no reconhecimento de justa causa
para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de
crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando
juízo de procedência da culpa.
2. Inexiste incompatibilidade entre  o  dolo  eventual  e  o
reconhecimento  do meio cruel para a consecução  da  ação,  na
medida em que o dolo do agente, direto ou indireto,  não exclui a
possibilidade de a prática delitiva envolver o  emprego  de  meio
mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou
outro meio insidioso ou cruel (AgRg no RHC 87.508/DF, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe
03/12/2018).
3. É admitida a incidência da qualificadora do meio cruel,
relativamente ao fato de a vítima ter sido arrastada por cerca de
500 metros, presa às ferragens do veículo, ainda que já considerado
ao reconhecimento do dolo eventual, na sentença de pronúncia.
4. Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora do
meio cruel reconhecida na sentença de pronúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  Prosseguindo o julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior  dando provimento ao recurso especial, sendo
acompanhando pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Rogerio Schietti Cruz,  à  unanimidade, dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - DOLO EVENTUAL - MEIO CRUEL -
COMPATIBILIDADE)


   STJ - <<AgRg no RHC 87508>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1573829>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVA
DE MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA -)



   STJ - <<AgRg no AREsp 753249>>-PR
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA
CONSTRIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade de
drogas e o risco de reiteração delitiva do paciente, nota-se que os
elementos relacionados ao fato - apreensão de 32 trouxas de
maconha, pesando aproximadamente 213 g - são indicativos de que não
se trata de pessoas envolvidas com organização criminosa nem de
tráfico de grandes proporções, portanto, as medidas alternativas à
prisão são adequadas e suficientes.
3. Ordem concedida ao paciente e concedida de ofício ao corréu
Matheus Rodrigues da Roscha para substituir a prisão preventiva
imposta pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, salvo se por outro motivo estiverem presos e sob o
compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao
Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem ao paciente e, de
ofício, ao corréu Matheus Rodrigues da Rocha, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 438701>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  32 trouxas de maconha, pesando aproximadamente 213 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
Acórdãos similares: HC      538945  SP  2019/0305411-6  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545784
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER
ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, principalmente, a grande quantidade de drogas
encontradas em poder da paciente (aproximadamente 0,5 kg de crack).
Isso confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS DELITUOSOS)
   STJ - <<HC 338507>>-RJ,
         <<HC 389536>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 0,5 kg de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120557
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem
pública, haja vista que o réu foi preso por haver sido surpreendido
com balança de precisão e expressiva quantidade de droga - mais de 6
kg de maconha.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE DA CONDUTA -
POSSIBILIDADE)


   STJ - <<RHC 117100>>-GO,
         <<HC 387957>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 6 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 400180
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO
ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.  NATUREZA DA
DROGA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que
condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser
consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da
pena-base.
2.  Quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito
antigos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em
aplicação à teoria do direito ao esquecimento.
3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal decidiu que "eventuais
condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas
para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na
primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não
se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade
ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta
Turmas desta Corte" (EAREsp n. 1.311.636/MS, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 26/4/2019).
4. Tanto o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto a jurisprudência
desta Corte Superior consideram válida a menção à quantidade e à
natureza do entorpecente para fixar a pena-base em patamar superior
ao mínimo.
5. Na hipótese dos autos, embora a instância ordinária haja
destacado a natureza da droga encontrada (crack), por não ser
elevado o volume da substância (4 g), é desproporcional o acréscimo
operado.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES
ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE)


   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS,
(ANTECEDENTES MUITO ANTIGOS - VALORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO
AO ESQUECIMENTO)


   STJ - <<AgRg no REsp 1578033>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO.
SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, só
ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não
escapa à pronta percepção do julgador.
2. O Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do ora
paciente, destacou "a real possibilidade de o investigado [...]
comprometer a reintegração de posse e o restabelecimento da ordem
pública caso mantido em liberdade, pois notoriamente possui meios
para influenciar o meio coletivo a oferecer resistência à ordem
judicial e à Lei que determinou a conservação da área, podendo
também evadir-se ou comprometer a investigação em curso". Elementos
que indicam a reiteração delitiva do acusado.
3. O feito vem recebendo impulso regular, de modo que não constatado
o excesso de prazo para julgamento do habeas corpus impetrado na
origem.
4. Como não está evidenciado, de pronto, ilegalidade manifesta ou
mácula no decisum monocrático, não se justifica a intervenção
imediata e prematura desta Corte Superior de Justiça. De toda forma,
a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado
da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada já a
partir da decisão colegiada do Tribunal a quo.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552533
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME INICIAL FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal
firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não
estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração
de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da
minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
2. A Corte de origem entendeu devida a incidência da fração de 1/6,
levando em consideração a quantidade e a natureza da droga
apreendida (quase dois quilos de cocaína). Assim, havendo sido
concretamente fundamentada a aplicação da minorante em patamar
diverso do máximo, deve ser mantido inalterado o quantum de redução.
3. À luz das particularidades do caso concreto, o regime inicial
mais gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais adequado para a
prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33,
§ 3º, do Código Penal, com atenção também ao previsto no art. 42 da
Lei de Drogas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT,
(DOSIMETRIA DA PENA)
   STF - [[HC 122184]]-PE,
(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 653703>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 2 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1368704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte estadual, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelos
crimes previstos no art. 33, § 1º, III, da Lei de Tóxicos e no art.
244-B da Lei n. 8.069/1990. Por essas razões, mostra-se inviável a
sua absolvição, sobretudo em se considerando que, no processo penal,
vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado
ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça
fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.
2. Para entender-se pela absolvição da agravante, seria necessário o
revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos
autos, providência incabível em recurso especial, a teor do
enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
3. À luz das particularidades do caso concreto - notadamente, a
apreensão de balança de precisão e grande quantidade de drogas
diversas e de natureza mais deletéria aos usuários (450 g de maconha
e 25 g de cocaína) -, o regime inicial mais gravoso é,
efetivamente, o que se mostra mais adequado para a prevenção e a
repressão do delito perpetrado.
4. A existência de circunstância judicial desfavorável (tanto que a
pena-base foi fixada acima do mínimo legal) e a apreensão de grande
quantidade de drogas altamente perniciosas em poder da agravante
evidenciam que, no caso, a substituição pretendida não se mostra uma
medida socialmente recomendada.
5. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E  A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - IMPOSIÇÃO DO REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ELEMENTOS IDÔNEOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 653703>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 450 g  de maconha e 25 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00044 INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 INC:00003 ART:00042 ART:00044
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 538747
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de
mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio
reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se
descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes
aos aclaratórios.
3. No hipótese, a irresignação do embargante se restringe ao mero
inconformismo com o reconhecimento de inexistência de ameaça ou
coação à liberdade de locomoção do embargante, visto que, apesar de
o paciente ter sido surpreendido, no dia 24/9/2019, na posse de 511
gramas de cocaína, conforme o relatório do acórdão, o Juiz de
Direito, ao homologar o flagrante e convertê-lo em preventiva, não
apontou essa circunstância, cingindo-se a afirmar que "o tráfico de
drogas, fato imputado ao autuado, se reveste de natureza grave e
traz repercussões negativas à sociedade, sendo, inclusive,
equiparado a crime hediondo nos termos do art. 5º XLIII da CF".
Consignou, ainda, que, apesar de o paciente "não revelar maus
antecedentes", "a segregação cautelar é medida que se impõe para a
garantia da ordem pública, estando presentes os requisitos da prisão
previstos nos arts. 312 e 313, I, do CPP".
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RMS  64941 RJ 2020/0284473-3 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
EDcl no AgRg no RMS  64726 SC 2020/0256345-1 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
EDcl no AgRg nos EDcl no RMS  54323 RS 2017/0139544-2 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
EDcl no AgRg nos EDcl no RMS  54655 RS 2017/0173055-6 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
EDcl no AgRg nos EDcl no RMS  62455 SC 2019/0360124-0 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020