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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818216
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  OBRA.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  N. 182 DO STJ. INOVAÇÃO
RECURSAL.  DANOS  MORAIS. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE.  DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o agravo previsto
no  art.  1.021  do  CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
2.  "Na  linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento  posterior  à  interposição  do  recurso  especial  não  são
passíveis  de  conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP,
Relator  Ministro  MARCO  BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019,
DJe   3/6/2019).  AGRAVO  NÃO  CONHECIDO.  3.  Apenas  em  hipóteses
excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização
por  danos  morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte
permite  o  afastamento  da  Súmula  n.  7/STJ,  para possibilitar a
revisão.  No  caso,  o montante estabelecido pelo Tribunal de origem
não  se  mostra  excessivo,  a justificar sua reavaliação em recurso
especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  581039  MS  2014/0234520-1  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no AREsp  447745  RS  2013/0405444-8  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no REsp  1811126  SP  2019/0118157-3  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466907
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DANOS  MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA COMPRADORA NO
SERASA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Na  linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento  posterior  à  interposição  do  recurso  especial  não  são
passíveis  de  conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP,
Relator  Ministro  MARCO  BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019,
DJe 3/6/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1749377  SP  2018/0150980-2  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464204
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  PROTESTO.  DATA DA LAVRATURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
PRESCRIÇÃO.  TEORIA  DA  ACTIO  NATA.  DATA  DA CIÊNCIA DO PROTESTO.
RELAÇÃO  DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   DANO   MORAL   PRESUMIDO.  TESE
PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples  irresignação  recursal,  sem  que  o tema tenha sido
enfrentado  pelo  acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso
especial,  por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282
e 356 do STF.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido quanto à data da
ciência  inequívoca do protesto e à ausência de vulnerabilidade para
aplicação  da  teoria  finalista  mitigada,  demandaria o reexame de
fatos e provas, vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1142635>>-SP
(DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1403635>>-MS
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA
VULNERABILIDADE - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 93042>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1510924  PR  2019/0149727-6  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460288
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. VÍCIO NO PRODUTO E NO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  CONCESSIONÁRIA  E  FABRICANTE.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para  concluir  pela  responsabilidade  solidária da fabricante e da
concessionária, pois verificados vícios de fabricação e na prestação
dos serviços ao cliente. Alterar tal conclusão é inviável em recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455826
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE.
ANÁLISE  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2.  O  Tribunal  de  origem,  com base nos elementos probatórios dos
autos,  afastou  as alegações de inexistência de fraude à execução e
de  impenhorabilidade do bem de família. Alterar esse entendimento é
inviável em recurso especial, de acordo com a referida súmula.
3.   Caracterizada   a  fraude  à  execução,  deve  ser  afastada  a
impenhorabilidade do bem de família. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE
FAMÍLIA - AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1293150>>-SP, <<AgInt no AREsp
982981>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1097404>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345058
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  APRECIAÇÃO  DE  TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
da  hipossuficiência  do consumidor e do dano moral, assim como pela
litigância  de má-fé. Alterar esse entendimento demandaria o reexame
das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1429160>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1809433 RJ 2020/0336927-5 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp 1690970 SP 2020/0087955-7 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no AREsp 1283662 ES 2018/0095609-3 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp 1468337 SP 2019/0073639-2 Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp 1401224 SP 2018/0304428-9 Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1261774
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. COBRANÇA
INDEVIDA.  PERDAS  E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  COISA  JULGADA.  INEXISTÊNCIA.  AÇÕES COM CAUSA DEBENDI
DISTINTAS.  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  N.  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS
FUNDAMENTOS   DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  N.  283/STF.  DECISÃO
MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se,  de  forma  clara  e  suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
3.  No  caso  concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu
pela  ausência  de  violação  da  coisa  julgada,  tendo  em vista a
distinção  da  causa  debendi  da  ação  anulatória  do débito e dos
embargos   do   devedor,   demandaria   revolvimento   do   conjunto
fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
4.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso,  o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  a  quo  não  se  mostra  excessivo,  a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
5.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 663836
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.
1.  A  ausência  de  enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo  Tribunal  de  origem  impede  o  acesso  à instância especial,
porquanto    não    preenchido   o   requisito   constitucional   do
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
2.  O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada  nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral,
bem  como  a  revisão dos parâmetros utilizados para arbitramento da
indenização  -  que,  no caso, não se mostra excessiva ou irrisória.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1448977>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1717052>>-AL,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1217527>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1238093>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1380039  DF  2018/0266551-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 390069
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS
-  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
DOS EMBARGANTES.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2.  O  princípio  da  persuasão  racional  ou do livre convencimento
motivado  constitui  prerrogativa  concedida  ao juiz, para que, com
fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a
convicção  sobre  a  matéria  debatida.  Assim,  não  há como aferir
eventual  ofensa  aos  art.  131  e 333 do CPC/73 (art. 371 e 373 do
CPC/15)  sem  que  se  verifique o conjunto probatório dos presentes
autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3.  Não  se  aplica a proteção legal conferida ao bem de família nas
hipóteses  legalmente  previstas  ou  se  verificada ofensa à boa-fé
objetiva.  Precedentes. 3.1. No caso em tela, a hipoteca constituída
pela  entidade  familiar  como  garantia  de  dívida contraída pelas
pessoas  físicas  configura  exceção  prevista  no  art.  3º  da Lei
8.009/90 o que, em conjunto com a violação à boa-fé objetiva, afasta
a impenhorabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1199439>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1145076>>-MA
(PRINCÍPIO PERSUASÃO RACIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1105171>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1123531>>-MA
Notas: Penhorabilidade do bem de família dado em garantia.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00333
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  371322  RJ  2013/0217493-0  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgRg no AREsp  627664  RJ  2014/0315421-5  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 732724
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
N.  283/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente, quanto à existência de sub-rogação, demandaria o reexame
da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1448263  RJ  2019/0038160-9  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 305251
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUCUMBÊNCIA.   PRINCÍPIO   DA   CAUSALIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO  ART.  535  DO  CPC/1973. DECISÃO
MANTIDA.
1. "Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção
do  processo  sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto
superveniente  ao  ajuizamento  da  ação,  a  parte  que deu causa à
instauração  do  processo deverá suportar o pagamento dos honorários
advocatícios"  (AgRg no REsp n. 1.001.516/RJ, Relator Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/2/2015).
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1001516>>-RJ, <<AgRg no Ag 1257976>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no Ag 1283257>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 898601>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083