EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1789961
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DIREITO
INTERTEMPORAL:  ART.  20  DO  CPC/1973  VS.  ART.  85  DO  CPC/2015.
DEFINIÇÃO  DA  LEI  APLICÁVEL.  MAJORAÇÃO  DEVIDA.  1.  Cuida-se  de
Embargos  de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso
Especial da parte embargada.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  farta jurisprudência no
sentido  de  que  é indiferente a data do ajuizamento da ação e a do
julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a
fíxação  inicial  da  verba  honorária  é  aquela vigente na data da
sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp 542.056/SP, Primeira
Turma,  Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.3.2004; REsp 816.84S/RJ, Primeira
Turma,   Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  13.3.2009;  REsp
981.196/BA,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
2.12.2008;  AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro
Meira, DJe 28.11.2008; Aglnt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Terceira
Turma,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio  Bellizze,  DJe  19.4.2017;  REsp
1.465.535/SP,  Quarta  Turma,  Rel.  Min.  Luis  Felipe Salomão, DJe
9.8.2016.
3.  A  essa jurisprudência há que se adicionar o entendimento do STJ
em  relação  à vigência do novo Código de Processo Civil (CPC/2015),
que estabeleceu como novidade os honorários sucumbenciais recursais.
Sendo  assim,  para  os  recursos  interpostos  de decisões/acórdãos
publicados  quando  em  vigor o CPC/2015 (em 18.03.2016) é cabível a
fixação  de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85.
§11,  do  CPC/2015:  Enunciado  Administrativo  7/STJ - "Somente nos
recursos  interpostos  contra  decisão  publicada  a partir de 18 de
março   de   2016   será   possível  o  arbitramento  de  honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC".
4. São possíveis, em princípio, quatro situações: a) para o processo
que  tenha  sentença, decisão em segundo grau e decisão em instância
especial todos na vigência do CPC/1973: a.l) aplica-se integralmente
o  regime  previsto no art. 20 do CPC/1973 para todo o processo, não
havendo  falar  em  honorários  sucumbenciais  recursais;  b) para o
processo  com  sentença e decisão em segundo grau quando vigorante o
CPC/1973  e  decisão  em  instância especial no atual CPC/2015; b.l)
aplica-se  o  regime previsto no art. 20. do CPC/1973 para a fixação
dos  honorários  na  sentença;  b.2) não há honorários sucumbenciais
recursais  no  julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento
da  Apelação  ou  do  Agravo);  b.3) não há honorários sucumbenciais
recursais  no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g.
no  julgamento  do  Recurso  Especial); c) para o processo que tenha
sentença  quando  vigorava  o  CPC/1973  e acórdão em segundo grau e
acórdão   em  instância  especial  na  vigência  do  CPC/2015:  c.l)
aplica-se  o  regime  previsto no art. 20 do CPC/1973 para a fixação
dos  honorários  na  sentença,  c.2) não há honorários sucumbenciais
recursais  no  julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento
da   Apelação  ou  do  Agravo),  c.3)  há  honorários  sucumbenciais
recursais  no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g.
no  julgamento  do  Recurso  Especial); d) para o processo que tenha
sentença, acórdão em segundo grau e acórdão em instância especial na
vigência  do  CPC/2015: d.l) aplica-se o regime previsto no art. 85.
do  CPC/2015  para  a  fixação  dos  honorários na sentença, d.2) há
honorários  sucumbenciais  recursais  no  julgamento  do  recurso da
sentença  (v.g.  no  julgamento  da  Apelação ou do Agravo), d.3) há
honorários  sucumbenciais  recursais  no  julgamento  do  recurso da
decisão  de  segundo  grau (v.g. no julgamento do Recurso Especial).
Dito de outra forma, ocorre a aplicação integral do CPC/2015.
5.  No  caso  concreto,  a  sentença que fixou a verba honorária foi
publicada ainda na vigência do antigo CPC/1973. O acórdão que julgou
a  Apelação  foi  publicado  quando vigorava o CPC/2015, o que torna
possível   a   fixação  de  honorários  sucumbenciais  recursais  no
julgamento  do  recurso  da  decisão  de segundo grau (julgamento do
presente Recurso Especial).
6.  Com  efeito, os Aclaratórios merecem ser acolhidos, na medida em
que  não  houve  manifestação  na  decisão  acerca  da  fixação  dos
honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015.
7.   No  caso,  levando-se  em  consideração  o  trabalho  adicional
realizado  em  grau  recursal,  impõe-se  a majoração dos honorários
advocatícios  em  10%  (dez  por  cento)  sobre o valor arbitrado na
origem (R$ 1.000,00), obedecendo-se aos limites impostos nos §§ 3º e
11 do art. 85 do NCPC.
8. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de     declaração,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - DATA DA SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 542056>>-SP, <<REsp 816848>>-RJ,
           <<REsp 981196-BA, <<AgRg no REsp 910710>>-BA,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1357561>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007