RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792265
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE
FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E
PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À
AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÕES
POSTERIORES À INSTITUIÇÃO.
1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional
(Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A
disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se
para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo
resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe
sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da
vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do
patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do
proprietário do bem.
2. O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico,
bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência
familiar. Por sua vez, para o voluntário, o Código Civil condiciona
a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública
e à circunstância de que seu valor não ultrapasse 1/3 do patrimônio
líquido existente no momento da afetação.
3. Nos termos da Lei n. 8.009/1990, para que a impenhorabilidade
tenha validade, além de ser utilizado como residência pela entidade
familiar, o imóvel será sempre o de menor valor, caso o beneficiário
possua outros. Já na hipótese convencional, esse requisito é
dispensável e o valor do imóvel é considerado apenas em relação ao
patrimônio total em que inserido o bem.
4. Nas situações em que o sujeito possua mais de um bem imóvel em
que resida, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior
valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família,
no Registro de Imóveis (art. 1.711, CC/2002) ou, caso não haja
instituição voluntária formal, automaticamente, a impenhorabilidade
recairá sobre o imóvel de menor valor (art. 5°, parágrafo único, da
Lei n. 8.009/1990).
5. Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990,
a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações
do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido
no curso de uma demanda executiva. Por sua vez, a impenhorabilidade
convencional é relativa, uma vez que o imóvel apenas estará
protegido da execução por dívidas subsequentes à sua constituição,
não servindo às obrigações existentes no momento de seu gravame.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - REGRAS DE EXCEÇÃO)
   STJ - <<REsp 1363368>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 708),
         <<REsp 1559348>>-DF
(BEM DE FAMÍLIA - OBJETO DE PROTEÇÃO - PLURALIDADE DE IMÓVEIS)
   STJ - <<REsp 831811>>-SP
(BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO - DÍVIDAS ANTERIORES)
   STJ - <<AgRg no Ag 1074247>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1348231>>-PA
(BEM DE FAMÍLIA LEGAL - TEMPO DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 573018>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 537034>>-MS
Informações complementares:      "[...] se conclui pela natureza de ordem pública da Lei n.
8.009/1990, derivando de seu texto o nítido propósito de garantir
dignidade à família. Nessa ordem, a proteção legal é relevante
instrumento de tutela do direito fundamental à moradia,
indispensável à composição de um mínimo existencial para a vida
digna, sem significar, em nenhum momento, favorecimento a maus
pagadores e prejuízo a credores [...]. De fato, a referida
impenhorabilidade não é absoluta, como outrora definido em recurso
julgado sob o rito dos repetitivos, notadamente com relação às
regras de exceção previstas pela própria lei de regência".
     "[...] a aplicabilidade da Lei n. 8.009/1990 às penhoras
realizadas mesmo antes da sua vigência não constituiu afronta à
Constituição Federal, principalmente pelo caráter social daquela
lei.
     No âmbito do STJ, o enunciado da Súmula n. 205 consagrou esta
orientação: 'A Lei 8.009/1990 aplica-se à penhora realizada antes de
sua vigência'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001 ART:00004 ART:00005 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00070 ART:01711 ART:01715
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000205