RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799881
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.
INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  282/STF.  LEI DA INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA.  DEVER  DO  INCORPORADOR  DE  REGISTRAR A INCORPORAÇÃO.
MULTA   DE   50%  (CINQUENTA  POR  CENTO)  DO  VALOR  PAGO.  REDUÇÃO
EQUITATIVA, COM BASE NO ART. 413 DO CC/02. POSSIBILIDADE.
1.  Ação  de  obrigação  de  fazer,  por  meio da qual se objetiva a
regularização  de  construção  e  de  condomínio  perante o registro
imobiliário  respectivo, bem como a reparação de danos materiais e a
compensação  de  danos  morais,  além  da condenação ao pagamento da
multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64.
2.  Ação  ajuizada  em  10/04/2015.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 10/09/2018. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito  recursal é definir se é possível, com base no art.
413  do  CC/02, a redução equitativa da multa prevista no art. 35, §
5º, da Lei 4.591/64.
4.  O  recurso  especial  não  pode ser conhecido quando a indicação
expressa do dispositivo legal violado está ausente.
5.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
6. A multa estipulada pelo art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64 é cláusula
penal  inserida  no  contrato  firmado  entre  o  incorporador  e  o
adquirente,  sujeitando-se,  portanto,  aos  dispositivos  do Código
Civil que dispõem sobre as limitações da cláusula penal.
7.  Na  presente  hipótese,  há  questão  de  direito temporal a ser
sanada,  porque  a  multa  prevista  na  Lei  4.591/64 é anterior às
disposições  do Código Civil relativas à cláusula penal. Assim, deve
ser  aplicado  o  princípio da lei posterior derroga a anterior (lex
posterior derrogat priori).
8.  Tendo  em  vista que o propósito recursal do presente recurso é,
unicamente,  definir  a possibilidade da redução equitativa de multa
prevista em lei especial, com base no art. 413 do CC/02, é imperiosa
a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de origem para que, à luz do
entendimento  firmado nos presentes autos, averigue se a penalidade,
no  caso  concreto,  deve  ser considerada manifestamente excessiva,
tendo  em  vista  a  natureza  e  a  finalidade do negócio, a fim de
justificar a sua redução.
9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Dr(a).  KELLY  OLIVEIRA  DE  ARAUJO, pela parte
RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CLOVIS MOREIRA DE FREITAS. Dr(a).
JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO, pela parte RECORRIDA: FELIPE
MACHADO DE CASTRO.

Jurisprudência citada: (LEI DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - DEVER DE REGISTRO -
DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - NORMA CONGENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 334838>>-AM, <<REsp 678498>>-PB
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  esta  Corte  Superior vem se posicionando no sentido de
que  não  há  condição  -  má-fé  da  incorporadora  ou prejuízo dos
adquirentes  - para a incidência da multa prevista no art. 35, § 5º,
da Lei 4.591/64, sendo, portanto, norma cogente, aplicável quando da
própria ausência de registro da incorporação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00035   PAR:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00413