AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799102
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONDUTAS
PREVISTAS NOS ARTS. 61 OU 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
3. Nas razões do agravo regimental não foi impugnado o fundamento
relativo à não comprovação do dissenso jurisprudencial alegado.
Portanto, no tocante a essa matéria, incide o óbice da Súmula n.
182/STJ.
4. O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovadas
as condutas imputadas ao Réu e, portanto, a inversão do julgado, de
maneira a fazer prevalecer a tese de absolvição por insuficiência
probatória, demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem
o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra
vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na
hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no art. 217-A do
Código Penal, não sendo possível desclassificar a conduta para as
preconizadas nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenções Penais.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 454134>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - SUPRIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 388589>>-RS
(PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1789647>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1658300>>-MG
(ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - VÍTIMA MENOR DE 14
ANOS  - DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1835416>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1791197>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00061 ART:00065
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