RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1872204
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. SUPOSTA PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO
BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E
COMPETÊNCIAS (RSC). VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO A
SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. CABIMENTO. CONDENAÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F
DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG.
1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do
CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os
pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter
questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal,
ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das
questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em
recurso especial. Precedentes.
3. Por força da Lei n. 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de
Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos
servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e
Retribuição de Titulação (RT).
4. O art. 18 da norma, objetivando facilitar a aquisição do direito
à RT, criou, para os cargos da Carreira de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico, o instrumento denominado
Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).
5. A vantagem correspondente ao reconhecimento da RSC não é uma
retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da
função, ou seja, não corresponde a uma gratificação propter laborem.
Como parcela que, somada a um título de graduação, pós-graduação ou
mestrado, adianta o recebimento de uma RT, corresponde a uma verba
paga de modo linear e genérico aos professores em atividade.
6. Nos termos do § 1º, do art. 17 da Lei n. 12.772/2012, a RT será
considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos
regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde
que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à
data da inativação.
7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260/SP, em
regime de repercussão geral (Tema 139), posicionou-se "pela
aplicação do art. 40, § 8º, da Constituição quando a gratificação
for extensiva a todos os servidores em atividade, independentemente
da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é
prestado. É que, nas palavras do Min. Marco Aurélio, 'a pedra de
toque da incidência do preceito é saber se em atividade os
aposentados lograriam o benefício' (RE 385.016-AgR/PR, Rel. Min.
Marco Aurélio)" (RE 590260, Relator Min. Ricardo Lewandowski,
Tribunal Pleno, DJe 23/10/2009).
8. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão
relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a
redação dada pela Lei n. 11.960/2009, após a decisão do Supremo
Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações
judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam
aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao
mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos
no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E".
9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES INATIVOS - PARIDADE - MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO,
TÉCNICO E TECNOLÓGICO - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS
(RSC) - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE 1331395]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO - PAGAMENTO A
APOSENTADOS - DIREITO À PARIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 46958>>-CE
   STF - [[RE 590260]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 139),
         [[Rcl-AgR 31752]],
         [[ARE-AgR 962134]],
         [[RE 596962]]
(SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO
- RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SABERES E
COMPETÊNCIAS (RSC) - CERTIFICADO OBTIDO ANTES DA INATIVAÇÃO -
SERVIDORES INATIVOS - PARIDADE)
   STJ - <<REsp 1679551>>-PE,
         <<REsp 1844945>>-SC
(ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À
FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE-ED 870947]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2014
        ART:00007 ART:00015
(CONSELHO PERMANENTE PARA O RECONHECIMENTO DE SABERES E
COMPETÊNCIAS)
LEG:FED PRT:000491 ANO:2013
        ART:00001
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:012772 ANO:2012
        ART:00016 ART:00017 PAR:00001 ART:00018
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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