AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1864634
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
USURPAÇÃO. MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PLEITO PREJUDICADO. ART. 55 DA LEI N. 9.605/1998.
TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO. DESCABIMENTO.
1. O cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de
Relator afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, a
despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já
que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação
da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado,
inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais.
Precedentes
2. O Relator pode, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ,
monocraticamente, negar provimento ao recurso ou pedido que for
contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do
tema, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade.
3. Considerando-se que no caso examinado a pena privativa de
liberdade foi fixada em 2 (dois) anos, implementa-se a prescrição em
4 (quatro) anos, por força da previsão contida no artigo 109, inciso
V, do CP.
4. Não tendo havido o decurso do referido lapso de tempo entre os
marcos interruptivos, quais sejam, a prolação de sentença
(3/9/2014), do acórdão (25/4/2017), inviável o reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva estatal e a extinção da
punibilidade do agente.
5. Nos termos do art. 76, § 2º, III, da Lei n. 9.099/1995, não se
admitirá a transação penal se ficar comprovado  não indicarem os
antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como
os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção
da medida.
6. In casu, não foi ofertada a transação penal ao agravante em razão
da existência de outra ação penal por fatos análogos.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE.
RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ART.
381 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tendo a Corte de origem, à luz dos elementos fático-probatórios
carreados aos autos, concluído pela tipicidade da conduta e pela
ausência do erro de proibição quanto ao dolo, desconstituir tais
premissas demandaria em reexame de provas, o que é vedado na via
especial, ut Súmula n. 7 desta Corte.
2. Mostra-se razoável a fixação da pena-base em 2 (dois) anos,
consideradas as penas abstratamente cominadas para os delitos em
comento. Ademais, concluir de forma diversa do acórdão recorrido
quanto à fixação da pena-base, implicaria em reexame de provas,
providência vedada na via especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ.
3. Não se verifica a pretendida violação ao art. 381, III, do CPP,
quando a Corte a quo decide, de forma fundamentada, sobre todas as
questões suscitadas pelas partes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1140403>>-RS
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1843194>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1039417>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1829431>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - TIPICIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1825860>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 607669>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1388345>>-AL
Informações complementares:      "[...] em momento algum, no curso do processo criminal em
apreço, a defesa questionou o não oferecimento de transação penal ao
acusado, o que só veio a  ocorrer por ocasião da oposição de
embargos de declaração contra a sentença condenatória [...], o  que
revela a  preclusão do exame do tema [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00076 PAR:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000243
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 INC:00003