RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1114398
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 16/02/2012
RT         VOL.:00919           PG:00787
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS
POR  POLUIÇÃO  AMBIENTAL  POR  VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE
COLISÃO  DO  NAVIO  N-T  NORMA  NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS
DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO
RECURSO  REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL,
À   CONVENIÊNCIA   DE  FORNECIMENTO  DE  ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL
UNIFORME  SOBRE  CONSEQUÊNCIAS  JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS
REPETITIVAS;  2)  TEMAS:  a)  CERCEAMENTO  DE  DEFESA INEXISTENTE NO
JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b)
LEGITIMIDADE  DE  PARTE  DA  PROPRIETÁRIA  DO NAVIO TRANSPORTADOR DE
CARGA  PERIGOSA,  DEVIDO  A  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO
POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR
FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS
MORATÓRIOS:  INCIDÊNCIA  A  PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA
54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.
1.-  É  admissível,  no  sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art.
543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em
condições  idênticas,  teses  jurídicas  uniformes  para  as  mesmas
consequências jurídicas.
2.-  Teses  firmadas:  a)  Não  cerceamento  de defesa ao julgamento
antecipado   da   lide.-  Não  configura  cerceamento  de  defesa  o
julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de
ação  de  indenização  por  danos  materiais  e  morais,  movida por
pescador  profissional  artesanal  contra a Petrobrás, decorrente de
impossibilidade  de  exercício  da profissão, em virtude de poluição
ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio
"N-T  Norma",  a  18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em
que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b)
Legitimidade  ativa  ad  causam.-  É  parte  legítima  para  ação de
indenização  supra  referida  o pescador profissional artesanal, com
início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca
e  Aquicultura  do  Ministério  da  Agricultura,  e do Abastecimento
anteriormente  ao  fato, ainda que a emissão da carteira de pescador
profissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegado
e provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haver
recebido   atenção   do   poder   público   devido  a  consequências
profissionais  do  acidente;  c)  Inviabilidade de alegação de culpa
exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação
de  culpa  exclusiva  de  terceiro  pelo  acidente  em  causa,  como
excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência
da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao
dano  ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº
6.938/81),   responsabilizando   o   degradador  em  decorrência  do
princípio  do  poluidor-pagador.  d)  Configuração  de  dano moral.-
Patente  o  sofrimento  intenso  de pescador profissional artesanal,
causado  pela privação das condições de trabalho, em consequência do
dano  ambiental,  é  também  devida  a  indenização  por dano moral,
fixada,  por  equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo. e)
termo  inicial  de incidência dos juros moratórios na data do evento
danoso.-  Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a
partir  da  data do fato, no tocante aos valores devidos a título de
dano  material  e  moral;  f)  Ônus da sucumbência.- Prevalecendo os
termos  da  Súmula  326/STJ,  a  condenação  em montante inferior ao
postulado  na  inicial  não afasta a sucumbência mínima, de modo que
não se redistribuem os ônus da sucumbência.
3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento das
teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das
ações   de  indenização  efetivamente  movidas  diante  do  acidente
ocorrido  com  o  Navio  N-T  Norma,  no  Porto de Paranaguá, no dia
18.10.2001,  mas,  naquilo  que  encerram teses gerais, aplicáveis a
consequências  de  danos  ambientais  causados  em  outros acidentes
semelhantes,  serão,  como  natural,  evidentemente considerados nos
julgamentos a se realizarem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.Os Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi  e  Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente,   a  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Sustentaram  oralmente  os  Drs.  SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO,
pelo   RECORRIDO:  GABRIEL  CORREA  e  INDIRA  ERNESTO  SILVA,  pelo
INTERESSADO: IBAMA (Amicus Curiae).

Jurisprudência citada: (DANO AO MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRINCÍPIO DO
POLUIDOR-PAGADOR)
     STJ - <<REsp 769753>>-SC
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE
SOFRIMENTO
PARA O LESADO)
     STJ - <<REsp 569351>>-MG
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgRg no REsp 703839>>-SP, <<REsp 1139997>>-RJ,
           <<EREsp 146398>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Processo em que se discute questões referentes à ação de indenização
por danos morais e materiais decorrentes de vazamento de nafta no
navio N-T NORMA, de propriedade de empresa petrolífera brasileira.
Tema: Meio Ambiente.
Veja os <<EDcl no REsp 1114398>>-PR.
Tese jurídica: "É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional
artesanal, com início de atividade profissional registrada no
Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura e
do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da
carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide,
ante os elementos documentais suficientes.

A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa,
como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a
incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade
objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art.
14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em
decorrência do princípio do poluidor-pagador.

É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso
do pescador profissional artesanal, causado pela privação das
condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.

Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos
valores devidos a título de dano material e moral.

A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta
a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da
sucumbência".
Tema: Temas Repetitivos 436, 437, 438, 439, 440, 441
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   ART:00302   ART:00330   INC:00001   INC:00002
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001   INC:00002   PAR:00008
(ARTIGO 543-C COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225   PAR:00003
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
        ART:00014   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054  SUM:000326
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00962
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00398