MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14787
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS
CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. O Superintendente Regional de Polícia Federal é competente para
designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como
para determinar a abertura de procedimento administrativo
disciplinar no âmbito da respectiva Superintendência.
2. É possível a substituição dos membros da comissão processante,
desde que os novos membros designados preencham os requisitos legais
para o exercício dessa função.
3. Hipótese em que o procedimento disciplinar, do ponto de vista
formal, transcorreu com o devido respeito às garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
4. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo
disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas
(pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de
prejuízos à defesa do servidor.
5. É plenamente admitida, no processo administrativo disciplinar, a
utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera
criminal, o que, no entanto, não ocorreu na hipótese, na qual a
aplicação da pena de demissão está fundada em vasta prova
testemunhal produzida durante a fase de instrução do procedimento
disciplinar.
6. É reiterada a compreensão desta Superior Corte de Justiça de que
o indiciado se defende dos fatos a ele imputados e não de sua
capitulação legal. No caso em exame, a narrativa da imputação foi
precisa quanto aos fatos e à conduta do impetrante, a permitir-lhe o
exercício da ampla defesa.
7. Proporcionalidade da pena aplicada, uma vez compreendida a
conduta do impetrante nas disposições dos arts. 43, VIII, XXXVII e
XLVIII, da Lei n. 4.878/1965, e 4º, "h", da Lei n. 4.898/1965, por
prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL - MEMBROS DE COMISSÃO
PERMANENTE DE DISCIPLINA - DESIGNAÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 14401>>-DF, <<MS 14875>>-DF, <<MS 14968>>-DF,
           <<MS 15344>>-DF
(POLÍCIA FEDERAL - MEMBROS DE COMISSÃO
PERMANENTE DE DISCIPLINA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 16165>>-DF, <<MS 14827>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 1331170>>-PR, <<MS 14780>>-DF, <<RMS 32849>>-ES
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 14916>>-DF, <<MS 19823>>-DF, <<MS 14504>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDICIADO - DEFESA CONTRA FATOS
IMPUTADOS)
     STJ - <<EDcl no MS 15837>>-DF, <<MS 15003>>-DF, <<MS
13099>>-DF,
           <<MS 14045>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA -
VINCULAÇÃO LEGAL)
     STJ - <<MS 14667>>-DF, <<MS 16085>>-DF, <<MS 15690>>-DF
(PENA DE DEMISSÃO - POLICIAL - COMPORTAMENTO ABUSIVO)
     STJ - <<EDcl no MS 12689>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00048   ART:00048   INC:00002   ART:00053
LEG:FED DEC:070665 ANO:1972
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026   PAR:00002   ART:00041