AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358481
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMACÃO
TRABALHISTA. DEMISSÃO ILEGAL. NULIDADE DO DECRETO QUE ENSEJOU A
DEMISSÃO E DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO E DE RESSARCIMENTO
DAS VERBAS SALARIAIS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO RJU DO MUNICÍPIO.
AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE IPU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia a analisar a legalidade do ato de
exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor
municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o
período eleitoral.
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da
jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do
princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios
atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula
473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da
esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é
obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual
seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla
defesa e do contraditório (AgRg no Resp. 1.432.069/SE, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). Precedentes: AgInt no RMS
48.822/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017; RMS 58.008/RJ,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018; AgRg no RMS 33.362/MS,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.5.2016.
3. Com efeito, tratando-se de ato invasivo da esfera jurídica dos
interesses individuais do Servidor, é obrigatória a instauração de
prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido
processo legal, com atenção aos princípios da ampla defesa e do
contraditório.
4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PODER DE AUTOTUTELA - INVASÃO DA ESFERA JURÍDICA
DOS INTERESSES INDIVIDUAIS DO ADMINISTRADO - INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1432069>>-SE,
         <<AgInt no RMS 48822>>-SE,
         <<RMS 58008>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 33362>>-MS
(SERVIDORPÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - DIREITO AO RESSARCIMENTO DE
VANTAGENS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1699141>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 261959>>-SE
Informações complementares:      "[...] o Servidor reintegrado por decisão judicial em virtude
de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os
direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu
indevidamente fora do serviço público, afastando a alegação de
enriquecimento ilícito.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473