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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 526460
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00184
RDR        VOL.:00034           PG:00150
REVJUR     VOL.:00325           PG:00129
RNDJ       VOL.:00062           PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo  civil.  Recurso  especial.  Ação  de embargos do devedor à
execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor.
Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8009/90.
Inadmissibilidade. Ônus de sucumbência. Fundamento não atacado.
-  Não  renuncia  à  impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8009/90 o
devedor que oferta em penhora o bem de família que possui.
-  Se  a  proteção  do  bem  visa atender à família, e não apenas ao
devedor,  deve-se  concluir  que este não poderá, por ato processual
individual  e  isolado,  renunciar  à proteção, outorgada por lei em
norma de ordem pública, a toda a entidade familiar.
-  É  inadmissível  o  recurso  especial  na  parte  em  que  restou
deficientemente fundamentado.
Recurso especial provido em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.Os  Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro,  Cesar  Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 178317>>-SP (JSTJ 3/286), <<RESP 205040>>-SP
           <<RESP 201537>>-PR (RSTJ 124/416),
           <<RESP 208963>>-PR (RSDCPC 4/81), <<RESP 242175>>-PR,
           <<RESP 172058>>-MG,
           <<RESP 192133>>-MS (RSTJ 124/389, RTJE 175/254, RDJTJDFT
61/166),
           <<RESP 262654>>-RS (RT 787/215, JBCC 186/278)
(BEM DE FAMÍLIA - RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 249009>>-SP (RSTJ 167/380)
Notas: Impenhorabilidade de aparelho de som e refrigerador que guarnecem a
 residência do devedor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620 ART:00649
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 522491
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
INTERESSE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONTRATO. DÚVIDAS. FORNECIMENTO
DE EXTRATOS. PRESCINDIBILIDADE.
I. Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação
financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito,
remanesce o interesse processual do mandante para a ação de
prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios adotados.
Precedentes.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, vencidos os
Srs. Ministros Relator, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves. Foram
votos vencedores os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS)
     STJ - <<RESP 476633>>-RS, <<RESP 474170>>-RS,
           <<RESP 457391>>-RS, <<RESP 387581>>-RS (RJADCOAS 42/47),
           <<RESP 473094>>-RS, <<RESP 473792>>-RS,
           <<RESP 473627>>-RS, <<RESP 397796>>-RS
(AUTONOMIA - FINANCIAMENTO - NULIDADE - CLÁUSULA-MANDATO - ADESÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 235112>>-SP, <<RESP 144375>>-SP (LEXSTJ
115/172),
           <<RESP 73042>>-RJ, <<RESP 440718>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:01301
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00914 ART:00915 PAR:00002 ART:00917
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40037
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO. CESSÃO DO CRÉDITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA
DE INTIMAÇÃO. SÚMULA N. 55-STJ. APLICAÇÃO.
I. Cedido o crédito sobre o qual se litiga à CEF após a prolação de
sentença pelo Juízo estadual, compete ao Tribunal de Justiça local o
julgamento da apelação se não houve intimação da empresa pública
para manifestar seu interesse da causa.
II. ?Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso
de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição
federal? - Súmula n. 55-STJ.
III. Conflito conhecido, fixada a competência da Justiça estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Fernando
Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35929>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 327727
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00166
RDDP       VOL.:00014           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CABALMENTE DEMONSTRADA POR PERÍCIA.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de
financiamento bancários firmados entre as instituições financeiras e
seus clientes, sendo possível a declaração de nulidade de cláusula
manifestamente abusiva.
Cabalmente comprovada por perícia, nas instâncias ordinárias, que a
estipulação da taxa de juros remuneratórios foi aproximadamente 150%
maior que a taxa média praticada no mercado, nula é a  cláusula do
contrato.
Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, vencido, em parte, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior,
conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Antônio de Pádua Ribeiro
e Barros Monteiro. Não participaram do julgamento o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves e a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS - FALTA PROVA DA ABUSIVIDADE)
     STJ - <<RESP 271214>>-RS, <<RESP 407097>>-RS,
           <<RESP 213825>>-RS (RSTJ 151/429, JBCC 186/444, RJTJRS
205/52)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CARATER EXCEPCIONAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE,
CLAUSULA, EMPRESTIMO BANCARIO, FIXAÇÃO, TAXA DE JUROS,
SUPERIORIDADE, MEDIA, MERCADO, HIPOTESE, PERICIA, COMPROVAÇÃO,
ONEROSIDADE EXCESSIVA, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, APLICAÇÃO,
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA,
EMPRESTIMO BANCARIO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, SITUAÇÃO
FATICA, INFLAÇÃO, PERIODO, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, ADEQUAÇÃO, TAXA DE
JUROS, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE PROVA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     INEXISTENCIA, CLAUSULA ABUSIVA, TAXA DE JUROS, EMPRESTIMO
BANCARIO, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, PROVA, AUTOS,
OBSERVANCIA, SITUAÇÃO FATICA, CONVENCIMENTO, AFASTAMENTO, LAUDO
PERICIAL, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, ONEROSIDADE EXCESSIVA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2360
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFERECIMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INADMISSIBILIDADE.
? "Para que sejam admissíveis os embargos, a decisão embargada há de
ter sido tomada no julgamento de recurso especial."  (EREsp nº
51.920/SP).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGENCIA - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 51920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 39965
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00312
LEXSTJ     VOL.:00177           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E
APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO SUSPENSO
PELO JUÍZO DEPRECADO.
? "O conflito positivo de competência caracteriza-se pela
divergência entre dois ou mais juízes que se dizem competentes para
julgar a mesma causa, ou quando há mais de um juiz praticando atos
processuais na mesma causa."  (CC nº 21.093-MG).
? O Juízo Deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos
atos deprecados, não lhe cabendo perquirir sobre o acerto ou
desacerto da medida. Precedentes do STJ.
Agravo provido, conhecendo-se desde logo do conflito para determinar
que o Juízo Deprecado cumpra a carta precatória, anulada a decisão
de fl. 192.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
dar provimento ao agravo regimental para conhecer do conflito,
declarar competente o Juízo suscitado e determinar o cumprimento da
carta precatória, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Ministro
Barros Monteiro os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior. Vencida a Srª Ministra
Relatora e os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua
Ribeiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira ( art. 162, § 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA)
     STJ - <<CC 21093>>-MG
(JUÍZO DEPRECADO - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA)
     STJ - <<CC 27688>>-SP (RSTJ 150/33, JBCC 191/279),
           <<CC 17237>>-SC, <<CC 30524>>-MS, <<CC 31886>>-RJ,
           <<CC 32268>>-SP (RJADCOAS 43/20),
           <<RESP 174529>>-PB (REVFOR 347/298)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JUIZO DEPRECADO,
CUMPRIMENTO, CARTA PRECATORIA, OBJETIVO, BUSCA E APREENSÃO, BEM,
OBJETO, AÇÃO JUDICIAL, RESCISÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA,
EQUIPAMENTO, RESERVA DE DOMINIO, IMPOSSIBILIDADE, JUIZO DEPRECADO,
DESCUMPRIMENTO, CARTA PRECATORIA, INEXISTENCIA, AUTOS, DECISÃO
JUDICIAL, REVOGAÇÃO, LIMINAR, BUSCA E APREENSÃO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, JUIZO DEPRECANTE, NÃO OCORRENCIA, HIPOTESE, PREVISÃO LEGAL,
JUSTIFICAÇÃO, RECUSA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     NÃO OCORRENCIA, RECUSA, JUIZO DEPRECADO, CUMPRIMENTO, CARTA
PRECATORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, PREVISÃO,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00001 ART:00209
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36062
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. CAUTELAR PREPARATÓRIA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL.
Quando preparatória, a medida cautelar de exibição de documento
deverá ser requerida ao juiz competente para conhecer da ação
principal.
Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça Federal,
o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal de
Teresópolis, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 9877>>-RJ, <<RESP 40551>>-SP, <<CC 1973>>-SP,
           <<CC 7835>>-MG, <<CC 1143>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00800
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 297506
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Dissídio não caracterizado. Agravo
regimental.
I - A divergência de julgamentos, apta à admissibilidade dos
embargos, pressupõe semelhança entre as hipóteses que a ensejaram
tal como apuradas pelas decisões confrontadas. Não ocorrência, no
caso.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Júnior, Nancy
Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34681
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE ESTADOS DIVERSOS. AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍTIMA DE DELITO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.
NORMA ESPECÍFICA.
É iterativa a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a
incidência do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, prevalece sobre a de caráter genérico dos artigos 94 e 100,
inciso IV, letra 'a', do mesmo código. Precedentes.
Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara
Cível de Teófilo Otoni/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara Cível de
Teófilo Otoni, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 4603>>-RJ, <<RESP 197845>>-DF,
           <<RESP 178264>>-DF (RT 762/213, LEXSTJ 116/256),
           <<RESP 101609>>-MG, <<RESP 56867>>-MG,
           <<CC 8122>>-DF (LEXSTJ 65/19), <<RESP 14731>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00100 ART:00004 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 438413
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Razões que não atacam os
fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39319
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? JUIZ ESTADUAL ?  AGRAVO DE INSTRUMENTO ?
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
O Tribunal de Justiça é competente para julgar recurso de agravo de
instrumento contra decisão proferida por juiz estadual que, tendo em
vista o pedido de citação da União, determina o envio dos autos à
Justiça Federal.
Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38304
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00182
RLTR       VOL.:00011 NOVEMBRO/2004 PG:01362
RT         VOL.:00832           PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
OFENSAS IRROGADAS EM DEPOIMENTO DOS RÉUS À JUSTIÇA DO TRABALHO, EM
RECLAMATÓRIA DE SUA INICIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de
indenização por danos morais e materiais, em virtude de ofensas
proferidas em testemunho dos réus na reclamação trabalhista que
movem em face do autor perante a Justiça do Trabalho, pois tal ato
não guarda relação direta com nenhum aspecto da relação empregatícia
litigiosa.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
de Carmo de Minas, MG, suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo de Direito de Carmo de Minas, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34691>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 471110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ECAD. EVENTO REALIZADO EM PARCERIA DO PODER PÚBLICO
COM EMPRESA PRIVADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CASOS CONFRONTADOS.
DESSEMELHANÇA. DOUTRINA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Ausente no acórdão paradigma circunstância tida por decisiva no
julgado embargado, não há dissídio a ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência.
II - Na linha da doutrina, "a decisão invocada como padrão precisa
ter consagrado tese inconciliável com a daquela que se quer
embargar".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho. Ausentes,
justificadamente, o  Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu a Sessão o Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 444422
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DO ART. 544, CPC. ENUNCIADO N. 599/STF.
APLICAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Após a edição da Lei 9.756, de 17.12.98, o enunciado n. 599/STF
passou a ser interpretado modus in rebus, com ressalvas, dado que
autorizado o relator a decidir o próprio mérito, monocraticamente,
não sendo razoável, em conseqüência, vedar os embargos de
divergência em tal circunstância.
II - No caso dos autos, não obstante já na vigência da Lei 9.756/98,
a decisão proferida no agravo interno se alicerçou no art. 544, §
2º, não se tratando, portanto, das hipóteses contempladas nos arts.
544-§ 3º, 557, caput e 557, § 1-A, com a redação da referida Lei.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho. Ausentes,
justificadamente, o  Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu a Sessão o Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<AgRg no AG 364277>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522 ART:00544 PAR:00002