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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922757
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO
PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de
que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima,
pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no
Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018).
3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo
bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação
à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n.
1.112.879/PR).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO MÍNIMA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862624>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1325967>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1717781>>-RO
(CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1539213>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1577203>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 642460>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1643166>>-SP,
         <<REsp 1112879>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233, 234)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858898
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE
DETERMINOU A ALIENAÇÃO PARTICULAR DO IMÓVEL LITIGIOSO. INSURGÊNCIA
RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A ALIENAÇÃO RECAIRÁ SOBRE A TOTALIDADE DO
BEM. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO. RESGUARDO DA PROPRIEDADE DO
AGRAVANTE. AUTO DE PENHORA NESSE SENTIDO, CONFORME ACÓRDÃO DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. "A decisão cuja parte dispositiva é favorável ao recorrente
denota a ausência de interesse em recorrer" (REsp 914062/PR, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011,
DJe 29/09/2011).
2. Na hipótese, apesar de a Corte local não ter conhecido o recurso
de agravo de instrumento por falta de dialeticidade, acabou entrando
no mérito da demanda para afirmar, textualmente, ser "evidente que a
penhora do imóvel não recairá sobre sua totalidade, como leva a crer
o agravante, mas apenas sobre a porção de terras correspondente a
46,69 alqueires paulistas".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER)
   STJ - <<REsp 914062>>-PR
(ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ANÁLISE DO MÉRITO
DO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 142836>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1858898>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830559
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO
DE CRÉDITO. ESTEIO EM PROVA DOCUMENTAL LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DO ART.
9ª, III DA LRF. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO CENTRAL DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO QUE
DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS E A
REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação
de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP,
         <<REsp 1649296>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396588
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.
CIÊNCIA DO ILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, a modificação do entendimento do acórdão recorrido
em relação à data da ciência inequívoca do autor acerca da violação
do seu direito, para definição do termo inicial da prescrição,
demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,
providência inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor
do disposto na Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537574
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM.
PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO (SÚMULA 7/STJ). DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo afastou expressamente a alegada falha no dever
de informação, consignando terem os agravantes solicitado orçamento
em unidade hospitalar diversa daquela, diferenciada, na qual
realizado o check-up, sendo este serviço também diferente daquele
referenciado no orçamento prévio.
2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, acerca do
cumprimento do dever de informação, demandaria o reexame dos fatos e
das provas dos autos, providência inviável em sede de especial, a
teor da Súmula 7 do STJ.
3. "A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou
atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do
indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (REsp 1.653.865/RS,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.5.2017,
DJe de  31.5.2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL)
   STJ - <<REsp 1653865>>-RS,
         <<REsp 1599224>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1288145>>-DF
(FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1369098>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572961
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CPC/2015,
ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II). NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO.
CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS
CONTRATUAIS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do
CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp
1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em
26/03/2019, DJe de 29/03/2019).
2. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem
fundamentou de forma consistente o acórdão recorrido, com adequado
exame das questões de mérito, de modo a esgotar a prestação
jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável,
como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência
de fundamentação.
3. O eg. Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, com
suas provas, documentos e testemunhas, concluiu não haver dúvida
quanto à ocorrência de ilícito civil, sendo fácil constatar a ofensa
direta à pessoa da autora, "a consubstanciar o pedido indenizatório
formulado em petição inicial".
4. A modificação das conclusões expostas no aresto recorrido, como
ora postulada, no sentido de afastar a ocorrência do ato ilícito,
implicaria , efetivamente, a incursão no conjunto fático e
probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido
pela Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1833079  SP  2021/0031811-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736749
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. MORTE. ERRO MÉDICO NO
DIAGNÓSTICO E NO EXAME VETERINÁRIO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1. No caso, o eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas
documentais trazidas aos autos, reconheceu a responsabilidade da
recorrente em razão de erros nos exames veterinários, circunstância
que acarretou a morte do animal de estimação da autora.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ELETRÔNICO - TEMPESTIVIDADE - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1330052>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a Lei 11.419/2006 previu que as intimações serão
realizadas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a
publicação no órgão oficial, bem como o Código de Processo
Civil/2015. Quanto ao tema, preleciona que, quando não realizadas
por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela
publicação dos atos no órgão oficial. Assim, 'a partir da
perquirição dos dispositivos legais que referenciam o tema, resta
evidente que a mens legis pretendeu deixar claro que a regra em
relação à comunicação dos atos processuais aos advogados ocorre
mediante a intimação por via eletrônica, valorizando-se a
informatização dos processos judiciais'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO
HOSPITAL. CULPA. NEGLIGÊNCIA. PÓS-OPERATÓRIO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVA (SÚMULA
7/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, do acervo
fático-probatório, inclusive do laudo pericial, concluiu pela
responsabilidade da recorrente, em razão da presença de nexo causal
e de culpa na forma de negligência, pois, como a cirurgia e o
pós-operatório imediato foram realizados no Hospital da  agravante,
assim, também este deve ser responsabilizado pelos danos sofridos
pela autora, pois "o grande dano estético e moral da autora advém da
cicatrização comprometida pelo pós-operatório negligente dos réus".
2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a conduta
da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL - NEXO DE CAUSALIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1733387>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1473169>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1486716>>-DF
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTIDADES HOSPITALARES E CLÍNICAS)
   STJ - <<REsp 1145728>>-MG,
         <<REsp 1769520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1750373  PR  2020/0220309-2  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769485
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. APELO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES
COM ADVOGADOS DE ESCRITÓRIOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. NÃO
APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
dias, de acordo com o art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos
do Código de Processo Civil de 2015.
2. O prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 aplica-se apenas em
relação ao recurso cabível contra a decisão prejudicial aos
litisconsortes, mas passa a ser simples para os recursos
posteriores, caso apenas um dos litisconsortes tenha recorrido.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955932>>-SP
(PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - LITISCONSORTES - RECURSO DE APENAS
UM DELES - PRAZO SIMPLES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1763754>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 828332>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772229
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA
EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC.
AGRAVO CONHECIDO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a matéria não
demanda revolvimento fático e probatório dos autos. Novo exame do
feito.
2. "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da
impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não
apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em
conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em
papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de  19/12/2014).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA
EM CONTA CORRENTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO
CPC/15)
   STJ - <<REsp 1914284>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1876987>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1453468>>-RS
Notas: Impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos contida em
conta corrente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010