RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CAMBIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  NOTAS
PROMISSÓRIAS.  AÇÃO  MONITÓRIA.  EMBARGOS  MONITÓRIOS.  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. PERDA DA EFICÁCIA DO AVAL. ILEGITIMIDADE
DOS AVALISTAS. RECONHECIDA.
1.  Ações  monitórias  propostas  pela  empresa  recorrida contra os
recorrentes  pretendendo  o  recebimento  dos  valores constantes de
notas promissórias prescritas.
2.  As  questões  devolvidas ao conhecimento do Superior Tribunal de
Justiça  são  as  seguintes  alegações: a) ocorrência de negativa de
prestação    jurisdicional   e   carência   de   fundamentação;   b)
ilegitimidade  passiva dos avalistas para figurar no polo passivo de
ação   monitória   baseada  em  notas  promissórias  prescritas;  c)
prescrição  da  pretensão  autoral; d) prova da quitação dos títulos
que embasaram as ações monitórias.
3. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de  Processo  Civil,  quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
4.  Não  ocorrência  de  afronta  ao  art.  489, § 1º, inciso IV, do
CPC/2015  quando  a  Corte  local  pronunciou-se,  de  forma clara e
suficiente,    acerca    das    questões   suscitadas   nos   autos,
manifestando-se  sobre  todos  os  argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
5.  Natureza eminentemente cambiária do aval, cessando as pretensões
do  portador  do  título  contra os avalistas a partir da prescrição
cambial das cártulas.
6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que,
prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o
garante pela obrigação assumida pelo devedor principal.
7.  Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva dos avalistas
recorrentes,  restabelecendo  a  decisão de primeiro grau e julgando
prejudicadas  as  demais  questões  suscitadas  no recurso especial.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  após  a vista
regimental   do   Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  por
unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAMBIÁRIA PRESCRITA - AVAL - PERDA DA EFICÁCIA - GARANTE PELA
OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO DEVEDOR PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE -NATUREZA EMINENTEMENTE CAMBIAL)
   STJ - <<REsp 707979>>-MG,
         <<REsp 896543>>-MG,
         <<REsp 1022068>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1799962>> que foram acolhidos em parte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004