AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889036
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ISS. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RESP
1.131.476/RS. PRESUNÇÃO DE REPASSE DO ENCARGO. ART. 12 DO
DECRETO-LEI 509/1969.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, o ISS pode assumir a natureza
de tributo direto ou indireto (REsp 1.131.476/RS, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Seção, DJe 1º/02/2010, submetido ao rito do art.
543-C do CPC/1973), classificação essa que dependerá de análise,
caso a caso, de existência de vinculação entre o valor auferido
pelos serviços prestados e o tributo devido.
2. O Tribunal de origem assim se pronunciou sobre a controvérsia
(fls. 179-182, e-STJ, grifou-se): "No caso dos autos, os valores
cuja restituição se pretende foram retidos e pagos pela tomadora de
serviços, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP (fls. 23/79). Por seu turno, a autora não comprovou ter
assumido o encargo financeiro ou possuir autorização do tomador para
requerer a repetição do indébito em nome próprio, conforme
determina o artigo 166, do Código Tributário Nacional. A
jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal tem
entendimento de que o tabelamento dos valores dos serviços prestados
pela ECT não tem o condão, por si só, de comprovar a ausência do
repasse do encargo tributário ao tomador, pois não se pode presumir
que o ISS tenha sido desconsiderado na composição dos referidos
valores. (...) Nestes termos, é de ser reconhecida a ilegitimidade
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para pleitear a
restituição do ISS objeto destes autos, razão pela qual o processo
comporta extinção, sem resolução do mérito".
3. A revisão dessa conclusão não encontra obstáculo na Súmula 7/STJ,
uma vez que o acórdão recorrido chegou a ela com base não na prova
dos autos, mas em presunção.
4. Não obstante, há de se concluir que a presunção teria de ser a
contrária, decorrente da norma contida no art. 12 do Decreto-Lei
509/1969, que diz, verbis, que "A ECT gozará de isenção de direitos
de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus
serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em
relação a imunidade tributária, direta ou indireta,
impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no
concernente a foro, prazos e custas processuais".
5. Embora contestada por diversas Fazendas Municipais e Estaduais, a
validade desse dispositivo sempre foi sustentada pelos Correios e
pela Administração Federal, razão pela qual não tem razoabilidade
presumir que, na composição das tarifas postais, o Ministério da
Fazenda levasse em conta um ISS ou um ICMS que seriam repassados aos
tomadores dos serviços, pois o seu entendimento sempre foi o de que
a ECT não se sujeita ao pagamento desses impostos.
6. Assim, a presunção seria exatamente aquela oposta à assumida pelo
acórdão recorrido, ou seja, de que não havia repasse do custo do
ISS ao consumidor final.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ISS - NATUREZA - TRIBUTO DIRETO OU INDIRETO)
   STJ - <<REsp 1131476>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 398)
(EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ISS - ICMS - PRESUNÇÃO DE
REPASSE DO ENCARGO - ART. 12 DO DECRETO-LEI 509/1969)
   STJ - <<REsp 1642250>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000509 ANO:1969
        ART:00012
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