AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4361
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
MAJORAÇÃO   DO  PERCENTUAL.  LEI  N.  9.032/97.  APLICABILIDADE  AOS
BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO  ALTERADO  NO JULGAMENTO DO RE N. 613.033/SP. SÚMULA Nº
343 DO STF. APLICABILIDADE. RE 590.809/RS. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Resume-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao
auxílio-acidente o percentual mais benéfico previsto na Lei n.
9.032/95 (50% do salário-de-benefício do segurado), nas hipóteses em
que a concessão do benefício é anterior à sua vigência.
2.  "Somente  se  justifica  a rescisão baseada no artigo 485, V, do
Código   de   Processo   Civil  quando  a  lei  é  ofendida  em  sua
literalidade, ensejando exegese absurda; não, quando é escolhida uma
interpretação   dentre   outras   também   possíveis,[...]   devendo
prevalecer,   por  isso,  a  segurança  jurídica  representada  pelo
respeito  à coisa julgada" (AR 2.931/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO,
SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  24/08/2005,  DJ  01/02/2006).  A  esse
respeito,  dispõe  a Súmula n. 343 do STF: "Não cabe ação rescisória
por   ofensa   a  literal  dispositivo  de  lei,  quando  a  decisão
rescindenda  se  tiver  baseado  em  texto  legal  de  interpretação
controvertida nos tribunais".
3.  Acerca  da  matéria,  a Terceira Seção, no julgamento do Recurso
Especial   1.096.244/SC,   representativo   da  controvérsia,  havia
decidido no sentido de que a adoção da majoração do auxílio-acidente
apenas  aos  benefícios  concedidos  após  a entrada em vigor da Lei
9.032/95  consubstancia  tratamento  desigual  a  segurados  que  se
encontrem  em  idêntica situação, razão por que o art. 86, § 1.º, da
Lei  8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, deve ser aplicado a todos
os  benefícios  previdenciários, independentemente da legislação que
se encontre em vigor à época de sua concessão.
4.  A  questão  foi  posta  ao exame do Plenário do Supremo Tribunal
Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e
julgou  o  RE  613.033/SP,  pacificando o entendimento no sentido da
inaplicabilidade   da  majoração,  prevista  na  Lei  9.032/95,  aos
benefícios   de  auxílio-acidente  concedidos  anteriormente  à  sua
vigência.
5.  A  Terceira  Seção  desta Corte Superior de Justiça, ao analisar
várias   ações   rescisórias   acerca   do   mesmo  tema,  julgou-as
procedentes.  Nessas  ações  rescisórias,  houve  o  afastamento  da
aplicação  da  súmula  343 do STF, que prevê o não cabimento da ação
rescisória  quando  a  decisão rescindenda se tiver baseado em texto
legal  de  interpretação  controvertida nos Tribunais, uma vez que a
controvérsia  em  questão diz respeito à interpretação de legislação
constitucional, conforme já examinado pelo STF.
6. O Plenário do STF, em 22/10/2014, no julgamento do RE 590.809/RS,
sob  a  relatoria  do Ministro MARCO AURÉLIO MELLO e sob o regime de
repercussão  geral,  pacificou o entendimento no sentido de que deve
ser  refutada  a  assertiva  de que o Enunciado 343 da Súmula do STF
deveria ser afastado, aprioristicamente, em caso de interpretação de
matéria  constitucional.  Assim,  a aplicabilidade da Súmula 343/STF
foi  recentemente  reforçada pela Suprema Corte no referido julgado,
inclusive  para  autorizar  sua  incidência quando a controvérsia de
interpretação   jurídica   se   basear   na   aplicação   de   norma
constitucional.
7. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  julgar  improcedente  a  ação
rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs.  Ministros  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Gurgel  de  Faria que a
julgavam  parcialmente  procedente.Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador   Convocado  do  TJ/SC)  (Revisor),  Ericson  Maranho
(Desembargador  convocado  do  TJ/SP),  Leopoldo  de  Arruda  Raposo
(Desembargador  convocado  do  TJ/PE), Felix Fischer e Nefi Cordeiro
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  vencidos  os Srs.
Ministros   Rogerio  Schietti  Cruz  e  Gurgel  de  Faria.  Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 2931>>-SP
(AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.032/1995)
     STJ - <<REsp 1096244>>-SC, <<AR 4794>>-SC, <<REsp 990753>>-MG,
           <<AR 4067>>-SP, <<AR 4245>>-SC
     STF - [[RE 613033]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001