NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/08/2006      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO. CRIME ATRIBUÍDO A PROCURADORES DA REPÚBLICA. ?Quando, no
curso de investigação, houver indício da prática de infração penal
por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial,
civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao
Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério
Público para prosseguimento da apuração do fato? (LC nº 75/93, art.
18, parágrafo único). Descumpre essa norma legal o membro do
Ministério Público da União que, designado para apurar a prática de
infração penal imputada a Procuradores da República pelo
Procurador-Geral da União, requer o arquivamento do inquérito sem
que os tenha ouvido acerca do fato nem esboçado qualquer tentativa
de investigá-los. Pedido de arquivamento indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por maioria,
indeferir o pedido de arquivamento e determinar seja intimado o Sr.
Procurador-Geral da República, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencidos os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros José
Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Castro Filho, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca e Luiz Fux.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon e Franciulli Netto foram substituídos,
respectivamente, pela Sra. Ministra Nancy Andrighi e pelos Srs.
Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (VINCULAÇÃO DO JUDICIÁRIO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO)
     STF - INQ-QO 1604/AL
     STJ - <<AGRG NA NC 86>>-SP (RSTJ 160/17), <<NC 266>>-PB
Notas: Processo em que se discute a vinculação do STJ ao pedido da
 Subprocuradora-Geral da República de arquivamento de representação
 contra membros do Ministério Público, em caso de suspeita de
 divulgação de documento secreto da ABIN.
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,
ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONTRA, PROCURADOR
REGIONAL DA REPÚBLICA, E, PROCURADOR DA REPÚBLICA / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, INDÍCIO, DELITO, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, PARTE, DOCUMENTO,
COM, INFORMAÇÃO SIGILOSA, OBJETO, INVESTIGAÇÃO, CONTRA, ABIN; NÃO
OCORRÊNCIA, APURAÇÃO, FATO, OU, OITIVA, PELO, MEMBRO, MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO, ANTES, APRESENTAÇÃO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO,
REPRESENTAÇÃO / IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, APLICABILIDADE, ARTIGO,
CÓDIGO PENAL, PREVISÃO, INEXISTÊNCIA, DOLO, POR, MOTIVO, NÃO,
VERIFICAÇÃO, LUGAR, OCORRÊNCIA, DEPOIMENTO, EX-DIRETOR, ABIN;
NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, FATO CRIMINOSO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,
ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONTRA, PROCURADOR
REGIONAL DA REPÚBLICA, E, PROCURADOR DA REPÚBLICA / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, INDÍCIO, DELITO / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, MEMBRO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETO, INVESTIGAÇÃO; INEXISTÊNCIA, PRIVILÉGIO,
PREVISÃO, PELO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, DEFERIMENTO, PEDIDO, SUBPROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, CONTRA, PROCURADOR
REGIONAL DA REPÚBLICA, E, PROCURADOR DA REPÚBLICA / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, INDÍCIO, DELITO, E, INEXISTÊNCIA, APURAÇÃO, FATO, PELO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES, APRESENTAÇÃO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO /
IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, CORTE ESPECIAL, STJ,
REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, PEDIDO, MINISTÉRIO
PÚBLICO, ARQUIVAMENTO, NOTÍCIA CRIME, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
OUTRA, SITUAÇÃO FÁTICA; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL, 1993.
     (VOTO VOGAL) (MIN. GILSON DIPP)
     IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,
ARQUIVAMENTO, NOTITIA CRIMINIS, CONTRA, PROCURADOR REGIONAL DA
REPÚBLICA, E, PROCURADOR DA REPÚBLICA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
INDÍCIO, DELITO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO,
ARQUIVAMENTO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, DEFERIMENTO, PEDIDO, SUBPROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, CONTRA, PROCURADOR
REGIONAL DA REPÚBLICA, E, PROCURADOR DA REPÚBLICA / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, INDÍCIO, DELITO, E, INEXISTÊNCIA, APURAÇÃO, FATO, PELO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES, APRESENTAÇÃO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO /
DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECUSA,
INVESTIGAÇÃO, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, DOLO, RESULTADO,
COM, JUSTIFICATIVA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA.
     (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO, SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, CONTRA, PROCURADOR REGIONAL
DA REPÚBLICA, E, PROCURADOR DA REPÚBLICA / IRRELEVÂNCIA, ACUSADO,
CONDIÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OU, CARACTERIZAÇÃO, NOTÍCIA
CRIME, OU, INQUÉRITO POLICIAL / DECORRÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, REALIZAÇÃO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, ÂMBITO, EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, CORTE ESPECIAL, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028