AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1498950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA
DE  SERVIÇO  PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA PELA PRESENÇA
DE  OSSADA  E  RESTOS  VISCERAIS DE CADÁVER HUMANO. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.   Cuida-se,  na  origem,  de  pretensão  indenizatória  contra  a
concessionária  de  serviço público Companhia de Saneamento de Minas
Gerais  (Copasa  MG) em virtude de abalo moral decorrente do consumo
de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de
cadáver  humano  encontrado dentro do principal reservatório de água
mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de
São Francisco/MG.
2.  Constata-se  que  não  se  configurou  a ofensa ao art. 1.022 do
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a controvérsia. Não é o órgão
julgador  obrigado  a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve apenas
enfrentar   a   demanda,   observando   as   questões  relevantes  e
imprescindíveis  à  sua resolução. 3. Na hipótese dos autos, a parte
insurgente  busca  a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de
que  o  Tribunal  local  não se pronunciou sobre o tema ventilado no
recurso  de  Embargos  de  Declaração.  Todavia,  constata-se  que o
acórdão  impugnado  está  bem  fundamentado,  inexistindo omissão ou
contradição.
4.  Registre-se,  portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte  de  origem  examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões  postas  ao  seu  crivo,  não  cabendo falar em negativa de
prestação  jurisdicional.  5.  Observo  que  o  Tribunal mineiro não
emitiu  juízo  de  valor  sobre  as questões jurídicas levantadas em
torno dos dispositivos mencionados.
O  Superior  Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento
do  Recurso  Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados  pelo  Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de   Declaração,   haja   vista   a   ausência   do   requisito   do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 6. Hipótese
em que o Sodalício de origem, com base no conjunto fático-probatório
dos autos, assentou que a configuração de dano moral. Nesse sentido,
transcrevo  o  seguinte  trecho  do  acórdão: "In casu, o dano moral
estaria  consubstanciado no fato de ter a parte autora ingerido água
contaminada,  por  um cadáver que foi jogado no reservatório de água
da  COPASA, lá permanecendo e que foi encontrado em fase de final de
decomposição"  (fl.  289,  e-STJ).  Rever  tal  entendimento implica
reexame  da  matéria  fático-probatória,  o  que é vedado em Recurso
Especial (Súmula 7/STJ).
7.Agravo  conhecido  para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas quanto à violação ao art. 1.022, e negar-lhe provimento

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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