AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425666
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO   POR   DANO   MORAL.   ABUSO   DE  AUTORIDADE.  QUANTUM
INDENIZATÓRIO.     EXORBITÂNCIA.     POSSIBILIDADE    DE    REVISÃO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I  -  Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado
de  São  Paulo ao pagamento de indenização em decorrência da prática
por  autoridade  policial  de  ato considerado abusivo. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido para condenar o estado ao pagamento de
indenização  por  danos  morais  no importe de R$100.000,00 (cem mil
reais).  No  Tribunal  de  origem,  a  sentença  foi mantida. Após a
interposição   de  recurso  especial,  o  valor  foi  reduzido  para
R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
II  -  No  tocante à violação dos arts. 944 do Código Civil de 2002,
quanto   à   pretensão   de   revisão   da  verba  indenizatória,  a
jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível
o  reexame  do  valor  fixado  a título de danos morais em hipóteses
excepcionais,  quando  for  verificada  a  exorbitância  ou a índole
irrisória   da   importância  arbitrada,  em  flagrante  ofensa  aos
princípios  da  razoabilidade  e  da proporcionalidade. A propósito,
confiram-se:  AgInt  no  REsp 1287225/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta  Turma,  julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017 e AgInt no AREsp
873.844/TO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 16/3/2017, DJe 27/3/2017.
III - Nesse panorama, é necessária uma análise dos precedentes desta
Corte  de Justiça em casos análogos, para o fim de caracterização da
excessividade  apontada.  Veja-se:  AgInt  no  REsp 1666271/AC, Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe
6/2/2019  e  AgInt  no REsp 1714545/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  julgado  em 17/5/2018, DJe 24/5/2018 IV - Com base
nos  precedentes  citados,  o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
fixado  pela  instância  ordinária,  mostra-se excessivo, diante das
peculiaridades  do  caso,  podendo ser revisto nesta Corte, no que a
pretensão,  de  fato,  autoriza  o  afastamento  do óbice sumular n.
7/STJ, merecendo, também, ser conhecido o dissídio invocado.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - EXORBITÂNCIA OU
ÍNDOLE IRRISÓRIA DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 873844>>-TO
(VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - EXORBITÂNCIA DO VALOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1666271>>-AC,
           <<AgInt no REsp 1714545>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007