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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 841548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS
CASSADO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade
diante da existência de previsão legal e regimental para que o
relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial
quando verificadas as situações descritas no art. 932, VIII, do
Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c",
parte final, do Regimento Interno do STJ, circunstância ocorrida nos
autos.
2. Deve ser afastada a aplicação da Súmula n. 284 do STF se
constatado que a parte apontou expressamente o dispositivo legal
violado, ainda que em tópico distinto das razões que fundamentam a
aduzida infringência.
3. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo
Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou
obscuridade que tragam prejuízo à defesa.
4. É incabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte
interpôs o recurso especial na vigência do CPC/1973.
5. Uma vez desconstituído o acórdão dos embargos declaratórios,
ficam prejudicados os demais pleitos recursais, por ser necessário
aguardar o esgotamento da segunda instância para inaugurar a
competência deste Tribunal Superior. Se mantida a irresignação da
parte quanto às conclusões a que a Corte estadual chegar ao julgar
novamente os aclaratórios, deverá ser interposto novo recurso
especial para que as matérias sejam analisadas pelo STJ.
6. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para conhecer
integralmente do especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1571787>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1847890
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO
ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ERRO DE TIPO. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 593 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem
delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de
modo que não há que se falar na necessidade de reexame do arcabouço
fático-probatório acostado aos autos.
2. Por força do recente julgamento do REsp Repetitivo n.
1.480.881/PI, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta
Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela
presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção
carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula
n. 593 do STJ.
3. Na espécie, a ofendida, à época com 12 anos de idade, foi
submetida à prática de conjunção carnal. O réu, naquele tempo,
contava 22 anos de idade.
4. O erro quanto ao elemento objetivo do tipo deve ser inescusável
e, aceitar, com largueza, a incidência dessa excludente de
tipicidade nos delitos de natureza sexual pode, com muita facilidade
e conveniência, definir a responsabilidade penal do ato a partir da
avaliação subjetiva do agente sobre o corpo da vítima.
5. Agravo regimental não provido. Retorno dos autos ao Tribunal de
origem a fim de que julgue os pedidos relativos à dosimetria,
constantes da apelação defensiva.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO
ABSOLUTA DA VIOLÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 762044>>-SP,
         <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),
         <<REsp 1711925>>-AM
Informações complementares:      "[...] a partir da genética de cada organismo, as
características físicas se revelam das mais variadas formas e cabe
ao agente, e jamais à vítima (mesmo diante de eventual afirmação de
maioridade e de comportamento revelador de interesse sexual),
vencer todos os meios razoáveis para tornar o erro, realmente,
inescusável".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564293
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 413, §
3º, DO CPP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
DECRETO PREVENTIVO CALCADO NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA PRÁTICA
DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem,
em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de
parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja
sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos
próprios.
3. Na hipótese, mostram-se suficientes as razões invocadas na
instância de origem para embasar a manutenção da prisão do réu,
diante da gravidade em concreto da conduta delitiva, a qual diz
respeito a homicídio duplamente qualificado, cometido contra um
morador de rua, mediante o emprego de pedaço de concreto para
golpear a vítima na região da cabeça, em virtude de discussão sobre
doação de cigarros, de modo que não identifico caracterizado o
constrangimento ilegal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDUTA
DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<HC 519726>>-MT,
         <<AgRg no HC 531681>>-PI
(MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM -
SENTENÇA DE PRONÚNCIA)
   STJ - <<RHC 119002>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00413
        PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564890
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO, DANO E RECEPTAÇÃO SIMPLES. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE TEMAS QUE
DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. DECISÃO
MONOCRÁTICA INDEFERITÓRIA DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA.
1. Não há como conhecer do writ, substitutivo de revisão criminal,
em especial quando se pretende a análise de temas que demandam a
cognição incompatível com a do habeas corpus.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO - REVISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 540021>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  652878  SP  2021/0079662-0  Decisão:18/05/2021
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DJE        DATA:30/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 514320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO.
EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida
excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência
de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a
atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da
punibilidade.
2. Apesar de a acusação estar relativamente sucinta, a imputação
fática relativa aos delitos descritos nos arts. 2º, §§§ 2º, 3º e 4º,
I, todos da Lei n. 12.850/2013; 35, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da
Lei n. 11.343/2006 está suficientemente delineada na denúncia, visto
que é possível identificar, nos termos do que dispõe o art. 41 do
Código de Processo Penal, qual a responsabilidade do agravante nos
fatos em apuração, vale dizer, quais condutas ilícitas supostamente
por ele praticadas.
3. Em crimes de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência têm
abrandado o rigor do disposto no art. 41 do Código de Processo
Penal, dada a natureza dessas infrações, visto que nem sempre é
possível, na fase de formulação da peça acusatória, realizar uma
descrição detalhada da atuação de cada um dos indiciados, de forma
que se admite um relato mais generalizado do comportamento tido como
delituoso.
4. Embora a inicial acusatória não possa ser de todo genérica, é
válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações
individuais de cada um dos acusados, demonstra um liame entre seu
agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade
da imputação e possibilitando ao réu compreender os termos da
acusação e dela defender-se, tal como ocorreu no caso.
5. Uma vez que a defesa se limitou a alegar que o réu foi,
equivocadamente, intimado por edital para oferecer contrarrazões e
considerando que não houve demonstração concreta do prejuízo
eventualmente sofrido pelo acusado, não há como reconhecer a
nulidade do ato processual, em razão do princípio do pas de nullité
sans grief.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - RELATO GENERALIZADO)
   STJ - <<RHC 117847>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 527650
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE EXASPERADA EM 1/2. PROPORCIONALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. ELEMENTOS CONCRETOS. REGIME INICIAL FECHADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, o aumento da pena-base em 1/2 não se revela
desproporcional ante a elevada quantidade e nocividade do
entorpecente apreendido - cerca de 2,900kg (dois quilos e novecentos
gramas) de pasta base de cocaína.
3. Não se denota bis in idem capaz de invalidar o cálculo da sanção
pois, a fim de afastar o redutor da pena (art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas), os magistrados tomaram em consideração não só a quantidade
de drogas mas também outros elementos concretos que revelaram a
dedicação da ré a atividades ilícitas.
4. Diante do quantum da sanção definitiva superior a 4 anos de
reclusão e da pena-base fixada acima do mínimo legal, de rigor a
determinação do regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33, §§
2º, "a" e "b", e 3º, 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no HC 462238>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 2,900 kg de pasta base de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'no processo penal brasileiro, em razão do sistema da
persuasão racional, o juiz forma sua convicção 'pela livre
apreciação da prova' (art. 155 do CPP), o que o autoriza a,
observadas as limitações processuais e éticas que informam o
sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as
questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente
fundamentação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B PAR:00003
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1838585
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
QUALIFICADORA. AFASTAMENTO MANTIDO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO.
REVALORAÇÃO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem
ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias
qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos
elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência
constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes.
2. Os dados contidos no acórdão recorrido não dão suporte à
configuração da qualificadora que incide quando o crime é praticado
"à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso
que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido".
3. A mera revaloração do conjunto fático-probatório constante da
moldura do acórdão recorrido não encontra óbice no  enunciado de 7
da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal Superior. Na espécie,
ambas as instâncias ordinárias houveram por bem em decotar a
indigitada qualificadora ao fundamento de que "a própria versão
trazida pelo ofendido não conforta a hipótese acusatória. Veja-se
que, em juízo, a vítima narrou que, por ocasião do fato, ao abrir a
janela viu o réu em um canto do muro, fora do pátio. Acrescentou que
se levantou, pegou uma tesoura, abriu a porta e xingou o acusado,
mandando que o mesmo fosse embora, momento em que, sem ter ouvido
uma resposta, foi efetuado um disparo de arma de fogo". Constou,
ainda, que, "em outra ocasião, o acusado já tinha adentrado em sua
residência [vítima] para subtrair alguns objetos, sendo corrido pelo
ofendido, oportunidade em que o réu teria dito que voltaria e
mataria a vítima".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio
Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DA SENTENÇA - MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTES OU DESCABIDAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1291657>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1118726>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1631337>>-RS
(EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - ÓBICE DA SÚMULA 7)
   STJ - <<AgRg no REsp 1631337>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO.
PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE E RISCOS SOCIAIS. ESPECIAL
NATUREZA DA DROGA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM NOTÍCIA DE ROUBO,
MUNIÇÕES E MOEDAS BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O decreto prisional ostenta fundamentação baseada nas
circunstâncias fáticas, pois relata que os policiais responsáveis
pela operação encontraram no local dos fatos veículo com notícia de
roubo, munição, certa quantia de reais e dólares, bem como drogas
ilícitas, que totalizaram 1,485g de maconha e 1,3g de cocaína.
2. A periculosidade e os riscos sociais do tráfico, de onde houve
apreensão de drogas de natureza deletéria, corroborados por outros
elementos trazidos aos autos, como a apreensão de munição, moedas
brasileiras e estrangeiras, justificam o claustro cautelar do
recorrente. Nesse sentido: HC n. 291125/BA ? 5ª T. ? unânime ? Rel.
Min. Laurita Vaz ? DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS ? 6ª T. ?
unânime ? Rel. Min. Rogério Schietti Cruz ? DJe 27/5/2014; HC n.
287055/SP ? 5ª T. ? unânime ? Rel. Min. Moura Ribeiro ? DJe
23/5/2014; RHC n. 42935/MG ? 6ª T. ? unânime ? Rel. Min. Sebastião
Reis Júnior ? DJe 28/5/2014.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS ? 5ª
T. ? unânime ? Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) ? DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL ? 6ª T. ?
unânime ? Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura ? DJe 16/03/2015.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e  votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,485 g de maconha e 1,3 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122436
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE.
FUNDAMENTO INIDÔNEO. INDICAÇÃO DE OUTROS FUNDAMENTOS TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ENCARCERAMENTO ILEGAL.
WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de
não relevante quantidade de drogas somente com especial
justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se
verifica no caso, pois foram apreendidos 67,5 gramas de cocaína e 0,
7 gramas de maconha.
3. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior, bem como no
Supremo Tribunal Federal, de que o Tribunal de origem não pode
suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo
juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor
convalidante do encarceramento ilegal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e  votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<RHC 110055>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 67,5 g de cocaína e 0,7 g de maconha.