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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903985
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO A PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL.
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS TODOS OS
REQUISITOS LEGAIS ATÉ A DATA EM QUE O SERVIDOR FOI DEVIDAMENTE
PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. Conforme já disposto no decisum combatido, no enfrentamento da
matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No
tocante ao mérito da lide propriamente dito, (1) o direito subjetivo
à progressão funcional surge com a implementação dos requisitos
legais, pelo que os respectivos efeitos financeiros devem retroagir
a essa data, sob pena ofensa ao direito adquirido do servidor (art.
5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal); (2) a homologação de sua
avaliação é ato puramente declaratório, que confirma direito
preexistente; (3) os efeitos financeiros da progressão ou promoção
funcional estão atrelados ao cumprimento dos requisitos legais pelo
servidor, independentemente da data de sua verificação pela
Administração ou publicação da respectiva portaria, e (4) essa data
pode coincidir ou não com a da formulação do pedido administrativo."
2. Com efeito, a posição firmada no aresto combatido não destoa da
jurisprudência dominante do STJ no sentido de que os efeitos
financeiros do direito subjetivo à promoção/progressão funcional
devem vigorar a partir da data em que preenchidos todos os
requisitos legais até a data em que o servidor foi devidamente
promovido pela Administração Pública.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROMOÇÃO E OU PROGRESSÃO FUNCIONAL - EFEITOS FINANCEIROS -
REQUISITOS LEGAIS - DATA DO PREENCHIMENTO ATÉ A DATA DA PROMOÇÃO
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1645604>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1850547
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU
IMPROBIDADE. ERRO MATERIAL QUANTO À POSTULAÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO.
1. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do
Ministério Público, ordenando a baixa à origem para fixação das
penalidades previstas na Lei 8.429/1992, ante o fundamento de que "o
regime dos cargos de direção, chefia e assessoramento foi
conscientemente violado sob a justificativa de manter a
Administração funcionando, o que configura improbidade."
2. O embargante aponta erro material na decisão por ter-se nela
afirmado que "a pretensão trazida pelo Ministério não abrangeria o
pedido de restituição das vantagens pagas indevidamente aos
recorridos sob a rubrica de 'verba de representação de gabinete'."
(fl. 2.488, e-STJ).
3. De fato, consignou-se no aresto embargado que "não se discute no
caso a obrigação de devolver a remuneração percebida, mas a ilegal
nomeação para cargos comissionados, remunerados por verba de
representação de gabinete, e a simultânea cessão para órgãos
diversos, a fim de exercerem funções técnicas e operacionais."
4. Ocorre que na Petição Inicial da Ação de Improbidade postulou-se
o "ressarcimento integral do dano" (fl. 70, e-STJ). Sobre o caráter
dessa postulação, esclarece o embargante: "sem prejuízo da
impossibilidade de devolução dos valores decorrentes da
contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, consoante tem
reiteradamente decidido esta Corte Superior, no caso dos autos,
considerando que a 'verba de representação de Gabinete' constitui
vantagem paga indevidamente aos recorridos, haja vista terem
prestado serviços em locais distintos do Gabinete do Chefe do Poder
Executivo Municipal (fato incontroverso nos autos), resulta
inequívoca a necessidade de restituição de tais valores, mediante
quantificação posterior, em sede de liquidação de sentença." (fl.
2.489, e-STJ).
5. Embargos de Declaração providos, para que no acórdão embargado
conste que o pleito de devolução dos valores recebidos a título de
"verba de representação de gabinete", em eventual caso de terem sido
pagos sem a respectiva prestação do serviço que justifica a
percepção do acréscimo, pode ser aferido pelo Tribunal de origem, na
fixação da responsabilidade dos réus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886827
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. FALTAS JUSTIFICADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Incide a contribuição previdenciária sobre "os atestados médicos
em geral", pois, a não incidência de contribuição previdenciária em
relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o
auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em que há
afastamento esporádico, em razão de falta abonada.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FALTAS JUSTIFICADAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1007840>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1602619>>-SE,
         <<REsp 1809320>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1880176
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO.
ABRANGÊNCIA. BENS QUE NÃO CONSTITUEM O ATIVO PERMANENTE.
EXCEPCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Verifica-se que o julgador a quo, ao restringir a constrição, não
analisou a abrangência da indisponibilidade, quanto à suficiência
para a garantia da execução, fazendo necessário neste sentido o
retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, diante do conjunto
probatório dos autos e de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, verifique se para a salvaguarda dos créditos da
exequente é necessária a ampliação da constrição, para incluir os
bens pleiteados pela ora recorrente.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ABRANGÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO -
ANÁLISE INEXISTENTE - NECESSIDADE DE RETORNO DOS  AUTOS  AO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM)
   STJ - <<REsp 1646556>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1584620>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008397 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879193
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET
COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA.
CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NA HIPÓTESE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. JULGADOS
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná
ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa,
consubstanciado no art. 11 da Lei 8.429/92, em face de educadores
sociais lotados no Centro de Socioeducação - Cense I de Londrina/PR,
em razão da prática de agressões físicas e psicológicas contra
adolescentes internados junto àquela instituição.
2. O Tribunal de origem reformou a decisão de recebimento da petição
inicial que também havia determinado o afastamento dos agentes
públicos de seus cargos. Após, no julgamento dos embargos
declaratórios, afirmou a inexistência de nulidade quanto à ausência
de intimação do Ministério Público como custus legis, tendo afirmado
ser desnecessária. Ademais, asseverou que tal medida atende à
necessária eficácia da prestação jurisdicional e à duração razoável
do processo.
3. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial segundo a
qual a intimação do Ministério Público é necessária; o que não se
confunde com a jurisprudência que prevê a nulidade relativa -
submetida a comprovação de prejuízo - decorrente da não realização
da intimação. Sendo assim, há violação da sistemática processual
quando o Tribunal não procede, deliberadamente, a intimação do
Ministério Público sob o argumento de que a ação foi por ele
intentada. No mesmo sentido: REsp 1436460/PR, Rel. Ministro Og
Fernandes, 2ª Turma, DJe 04/02/2019) (REsp 1822323/PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 11/10/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
REPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM -
INTIMAÇÃO NECESSÁRIA - CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 1822323>>-PR,
         <<REsp 1436460>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1643263
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO, EX-CELETISTA, ABSORVIDO PELO RJU. ABONO. 'ADIANTAMENTO DO
PCCS'. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
REAJUSTES DA RUBRICA. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO.
PRESCRIÇÃO.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior está orientada pelo
entendimento de que não flui prazo prescricional para a pretensão
executória individual enquanto houver discussão sobre a legitimidade
do sindicato para promover a execução coletiva do título judicial.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.593.684/PR, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020 e
REsp 1340444/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, relator para
acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em
14/3/2019, DJe 12/6/2019" (AgInt no AREsp 1475587/RJ, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER EXECUÇÃO
COLETIVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475587>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS-PRÊMIO.
AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO
STF.
1. As férias-prêmio não gozadas, ainda que por opção do servidor,
não perdem sua natureza indenizatória, pois não existe acréscimo
patrimonial, portanto o Imposto de Renda não deve incidir sobre sua
conversão em pecúnia. Nesse sentido: REsp 1.804.679/SP, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019.
2. O pagamento de verbas a título de auxílio-transporte corresponde
ao pagamento de verba indenizatória, portanto, não incide na espécie
Imposto de Renda. Nesse sentido: REsp nº 1.278.076/RJ, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 17/10/2011; AgRg no REsp.
1.177.624/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
22/4/2010.
3. Além da jurisprudência acima colacionada, é preciso registrar que
a Corte a quo decidiu a lide com base no tratamento dado às
referidas verbas pelas normas locais da municipalidade, de modo que
não seria possível a esta Corte, em sede de recurso especial,
infirmar as conclusões adotada na origem com base em tal legislação,
uma vez que não cabe análise de legislação local em sede de recurso
especial em razão do óbice da Súmula nº 280 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1804679>>-SP
(IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-TRANSPORTE - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1278076>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1177624>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1826194  MG  2021/0033710-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AREsp   1786864  DF  2020/0293175-1  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745951
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 3º, DO CPC.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa
ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tendo
em vista a contratação direta pelo Município de Paracambi da
sociedade empresária DESK IMÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS
LTDA, da qual os demais réus são sócios. Em primeira instância, a
petição inicial foi recebida e, interposta apelação pelos réus, o
Tribunal local negou provimento ao recurso.
2. O Colegiado do Tribunal de origem, ao analisar o agravo interno
interposto contra decisão monocrática, consignou que, nas razões do
agravo interno, não foi elencado nenhum argumento novo apto a
modificar a questão submetida ao Tribunal. O entendimento do STJ é
no sentido de que a vedação do artigo 1.021, §3, do CPC, não pode
ser compreendida como uma obrigatoriedade de se refazer o texto do
decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas,
mesmo diante de inexistência de uma nova tese apresentada pela
agravante no recurso.
3. A Corte local apreciou expressamente a alegação de existência de
vício de fundamentação na decisão de primeira instância que recebeu
a inicial, consignando que foram apresentados indícios suficientes
das condutas narradas na inicial e que, na presente fase processual,
prevalece o princípio do in dubio pro societate, uma vez que o
magistrado não deve restringir a possibilidade de êxito do autor de
provar, durante o processo, o alegado na inicial. Assim, não se pode
dizer que a decisão da Corte local é desprovida de fundamentação.
Ademais, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois
não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte
com negativa de prestação jurisdicional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - REITERAÇÃO DE DECISÃO - DESNECESSIDADE DE
REFORMULAÇÃO DA DECISÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865964>>-ES,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745291
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINSTRATIVO 2/STJ. SÚMULA187/STJ. PREPARO INCOMPLETO.
IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. ART. 511, § 2º, DO
CPC/1973. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Na hipótese dos autos, a Presidência desta Corte Superior
reconheceu a deserção de plano, pois, aplicável o Enunciado
Administrativo 2/STJ, a petição de recurso especial foi protocolada
na origem sem a guia de recolhimento das custas devidas.
2. Descabe a concessão de oportunidade para realizar a comprovação
do preparo, após a interposição do recurso, uma vez que o art. 511,
§ 2º, do CPC/1973 vigente à época da interposição do recurso só
concedia prazo para a regularização de preparo na hipótese de
recolhimento a menor, o que não se verifica na hipótese. (AgRg no
REsp 1.509.139/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 27/6/2017; AgInt no AREsp 1207816/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018;
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 933.896/PR, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe
16/03/2020)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREPARO INCOMPLETO - VIGÊNCIA DA CPC/1973 - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{AgInt no AgInt nos EDcl no ARE 933896}}-PR,
         <<AgInt no AREsp 1207816>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1509139>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1794548  PR  2020/0308947-2  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgInt no REsp  1917404  DF  2021/0017372-3  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901050
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
COLEGIADO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE
REFERIDO NA SÚMULA 281/STF. PRECEDENTES.
1. O presente recurso especial foi interposto contra decisão
monocrática, sem que o insurgente tivesse manejado o recurso cabível
na origem.
2. Aplicável o princípio contido na Súmula 281 do STF, que dispõe:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça
de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."
3. "É entendimento pacífico no STJ que os Embargos de Declaração
opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão
colegiado do Tribunal a quo, não exaurem a prestação jurisdicional
pela instância ordinária" (AgInt no AREsp 921.127/SP, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe
11/10/2019.)
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
JULGAMENTO COLEGIADO - NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 921127>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1567538>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1472410>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 325964>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1320460>>-RS
(RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO EXAURIMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1231070>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
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DJE        DATA:05/11/2021