AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMANDO
NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL.
FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORARIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? A jurisprudência desta Corte considera deficiente a
fundamentação do recurso quando a alegação de ofensa à lei federal é
genérica ou os dispositivos apontados como violados não têm comando
normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto
recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do
entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
IV ? A jurisprudência desta Corte considera deficiente a
fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente
para manter o acórdão recorrido ? a Recorrente defende a
legitimidade para pleitear a repetição do indébito ao argumento de
que a Taxa Siscomex se equipara ao imposto de importação, nada se
referindo à fundamentação do Colegiado local acerca da vedação do
enriquecimento sem causa ? apresentando razões recursais dissociadas
dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por
analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
V ? Rever o entendimento do tribunal de origem acerca de quem arcou
com o ônus financeiro da operação demandaria necessário revolvimento
de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à
luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte.
VI ? Impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve
anterior fixação de verba honorária em desfavor da Recorrente.
VII ? Agravo parcialmente provido, somente para afastar a majoração
dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL ALEGADAMENTE VIOLADO - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ
DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1343527>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1510210>>-SC
(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A
FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - OBSCURIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 919427>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO - SÚMULAS 283/STF E 284/STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1309607>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 254814>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 INC:00004 PAR:00001
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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