AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1875477
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  CRIMES CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM
AUTORIZAÇÃO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO
IN PEJUS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CAUSAS
ESPECIAIS DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTAS NO ART. 1º, §5º, DA LEI N.
9.613/1998 E NO ART. 14 DA LEI N. 9.807/99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Verifica-se que houve o reconhecimento da primariedade e dos bons
antecedentes da acusada. Ocorre que, ao contrário do alegado pela
defesa, não é possível haver compensação entre as circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as
circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da
pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada
desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o
acréscimo da pena-base, desde que de feito forma razoável, como no
caso (AgRg no AREsp 1404788/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019).
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
3. Na hipótese, o juízo sentenciante, ao exasperar a reprimenda
inicial, considerou o elevado montante da movimentação
correspondente ao valor lavado pela acusada nas contas Lessner e
Barwell que somados totalizaram uma quantia de US$ 13 milhões, o que
denota um grau de reprovabilidade mais acentuado, aumentando a
censurabilidade da conduta praticada, uma vez que o dano causado ao
bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal,
o que configura justificativa idônea para a exasperação da
pena-base, exigindo uma reprimenda superior. Ademais, não se pode
falar em desproporcionalidade da exasperação em relação a reprimenda
do corréu, uma vez que é facultado ao juiz, no exercício de sua
discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso
diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do
agir de cada réu, de acordo com sua conduta e circunstâncias do
delito.
4. Pela leitura dos trechos da sentença e dos embargos de declaração
apresentados, verifica-se que o quantum relativo à confissão
espontânea, permaneceu no mesmo patamar, qual seja, 3 anos e 3 meses
de reclusão, não podendo se falar na ocorrência da reformatio in
pejus, tendo o Juiz sentenciante adotado o redutor em 6 meses, por
conta da incidência da atenuante da confissão espontânea, padrão
mantido nos embargos de declaração.
5. Não se pode falar na violação do artigo 1º, § 5º, da Lei n.
9.613/98 e do art. 14 da Lei n. 9.807/99, por conta da não aplicação
das causas legais de diminuição de pena decorrentes do acordo de
colaboração celebrado entre as partes, embora preenchidos os
requisitos exigíveis.
6. A jurisprudência desta Corte Superior tem estabelecido que a
colaboração premiada da Lei n. 12.850/03 e a delação premiada das
demais leis são institutos de natureza jurídica distintas: a
colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes
interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado. Assim,
ao contrário do que propõe o instituto da colaboração premiada
(bilateral), como negócio jurídico, na delação premiada
(unilateral), inserta no art. 1º, §5º, da Lei n. 9.613/1998 e no
art. 14 da Lei n. 9.807/99, a concessão de benefícios não depende de
prévio acordo a ser firmado entre as partes interessadas, tendo
alcance, em termos de benesse, entretanto, um pouco mais contido do
que aquele firmado com o Órgão acusatório (bilateral). Precedentes.
7. O consectário lógico da ausência de previsão de ajuste ou de
acordo prévio é a possibilidade de colaboração premiada unilateral,
ou seja, colaboração que independe de negócio jurídico prévio
celebrado entre o réu e o órgão acusatório e que, desde que efetiva,
deverá ser reconhecida pelo magistrado, de forma a gerar benefícios
em favor do réu (REsp 1691901/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017). Assim,
já tendo sido realizada a colaboração premiada com o Ministério
Público, não é cabível o benefício da delação premiada (unilateral),
uma vez que  implicaria aplicar duas vezes causas de redução da
pena com base no mesmo fato, o que configura bis in idem de
benefícios.  Até porque, no presente caso, as penas definitivas
foram fixadas em 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime
inicialmente fechado, e 231 dias-multa, e, após a implementação dos
efeitos da colaboração premiada, foram reduzidas para 4 anos de
reclusão, em regime aberto, com a substituição pelas penas
alternativas de prestação de serviço à comunidade e limitação de
final de semana. Ou seja, foi operada em benefício da recorrente
redução de mais da metade da pena e, inclusive, acompanhada da
atenuação per saltum do regime prisional: do fechado para o aberto.
Diga-se, por relevante, que a derrogação da pena da recorrente, por
conta da colaboração premiada, foi definida em patamar superior ao
implementado para o corréu C S: a pena daquela foi reduzida em
aproximadamente 57,15% e a deste em exatos 50% (e-STJ fls. 2139).
9) Em resumo:  a) a Lei 9.807/1999 autorizava a redução da pena em
1/3 a 2/3; b) a Lei 9.613/1998 também (1/3 a 2/3), mais alteração do
regime de substituição, facultando-se a não aplicação; c)  A Lei
12.850/2013 autoriza a redução até 2/3 ou substituição ou ainda o
perdão. Tendo em vista o acordo de colaboração premiada celebrado
pela condenada com o Ministério Público Federal e considerando os
termos da avença, a pena foi reduzida para 4 anos de reclusão, em
regime aberto, com a substituição pelas penas alternativas de
prestação de serviços à comunidade. No decreto sentencial, o Juiz
acolheu os termos acordado. Não se vislumbra, pois, ilegalidade na
atuação das instâncias ordinárias.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik (voto-vista) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404788>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1840416>>-PR,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTO
GENÉRICO)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(COLABORAÇÃO PREMIADA - DELAÇÃO PREMIADA - NATUREZAS DISTINTAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1765139>>-PR,
         <<REsp 1691901>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 PAR:00005
LEG:FED LEI:009807 ANO:1999
*****  LPT    LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA
        ART:00014