MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  COMISSÃO PROCESSANTE. SUSPEIÇÃO. PRAZO
DECADENCIAL  PARA  IMPETRAÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE
AÇÃO  MANDAMENTAL  E  AÇÃO  ORDINÁRIA.  DISCUSSÃO  RELATIVA  À MESMA
MATÉRIA. RECONHECIMENTO.
1.  A  Lei  n.  12.016/09,  em  seu  art.  23,  no  mesmo sentido já
consagrado  pela  lei  anterior,  previu  o prazo decadencial de 120
(cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança.
Prazo   este  que  possui,  como  termo  inicial,  a  ciência,  pelo
interessado, do ato impugnado.
2.  O ato apontado como coator é a Portaria n. 1.372, de 25 de junho
de  2014,  que  reconduziu  os dois nomes participantes dos trâmites
anteriores. Não há, pois, que se falar em decadência.
3.  Por  outro  lado,  verifica-se  a  ocorrência  da  preliminar da
litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n.
0027812-80.2013.4.01.3400.  A  causa  de  pedir e pedido de ambos os
feitos  dizem  respeito  à  quebra  da  imparcialidade  na  apuração
administrativa,  tendo  em  vista  composição  de dois servidores na
Sindicância,  instaurada  por  meio  da  Portaria  n.  432, de 24 de
novembro  de  2012  (Processo  n.  02000.002524/2012-11),  bem  como
participação, dos mesmos dois servidores, no Processo Administrativo
Disciplinar  (PAD  n.  00190.004329/2013-82,  Portaria  n.  316,  de
14.02.2013,  publicada  na página 32 da Seção n. 2 do Diário Oficial
da   União   (DOU)  de  18.02.2013),  cuja  Comissão  foi  novamente
reconduzida  pela  Portaria  n.  1.372,  de 25.06.2014, publicada em
26.06.2014.
4.  "É  excepcionalmente  possível a ocorrência de litispendência ou
coisa   julgada   entre  Mandado  de  Segurança  e  Ação  Ordinária,
entendendo-se  que  tal fenômeno se caracteriza quando há identidade
jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o
mesmo  resultado,  ainda  que  o  polo  passivo  seja constituído de
pessoas    distintas;    no   pedido   mandamental,   a   autoridade
administrativa,  e, na ação ordinária, a própria entidade de Direito
Público"  (AgRg  no  REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/03/2013).
5. Extinção do mandamus sem apreciação do mérito, com fulcro no art.
212  do  RISTJ, art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, e art. 267, V,
do Código de Processo Civil (litispendência). Revogada a liminar.
Prejudicado o agravo regimental.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  extinguir o processo, sem apreciação do mérito,
revogando  a liminar anteriormente deferida e julgando prejudicado o
agravo  regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.   Ministros  Humberto  Martins,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa  e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Sustentaram, oralmente, a Dra. CAMILLE GARCIA DE OLIVEIRA ALEXANDRE,
pelo impetrante, e o Dr. NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA, pela União.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 631139>>-SP, <<AgRg no REsp 1446721>>-AM,
           <<AgRg no MS 20548>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00005
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005