MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14620
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA
FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DA CONCLUSÃO DA SEGUNDA COMISSÃO
DISCIPLINAR. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA COMISSÃO DISCIPLINAR. ARTS. 168 E
169 DA LEI 8.112/90. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Constituída a primeira Comissão Disciplinar, no âmbito do
Ministério da Fazenda, para apurar irregularidades na conduta do
ora
impetrante, ao final dos trabalhos entendeu ela, no que se refere à
evolução patrimonial injustificada do servidor, de maneira
inconclusa, que, de acordo com documentos a que teve acesso e que
constavam do processo administrativo disciplinar, não se poderia
aferir a variação patrimonial a descoberto, nos anos calendário de
1999 a 2003, sugerindo uma ação fiscal a respeito.
II. De acordo com os arts. 168 e 169 da Lei 8.112/90, se a
autoridade competente para aplicar a penalidade não concorda com as
conclusões da Comissão processante, pode, motivadamente, afastar-se
dela, agravar a pena, abrandá-la ou isentar o servidor de
responsabilidade, sendo possível, ainda, determinar a constituição
de outra Comissão, para instauração de novo processo
administrativo.
III. In casu, após o término da ação fiscal e colhido parecer sobre
os fatos, a autoridade competente determinou a instauração de outra
Comissão Disciplinar, com base em novos elementos que vieram aos
autos, que concluiu pela existência de variação patrimonial a
descoberto, nos anos de 2001, 2003 e 2005, e pela culpabilidade do
servidor, com sua consequente demissão.
IV. Não há nulidade, pois, na constituição da segunda Comissão
Disciplinar, que resultou na demissão do impetrante.
V. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça Retomado o julgamento, após o voto desempate do
Sr. Ministro Og Fernandes (Presidente da Terceira Seção, nessa
assentada), acompanhando a divergência, por maioria, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que
lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
(Relator), Marco Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Jorge Mussi, que concediam a ordem.
Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães (Relatora para
acórdão) as Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz e o Sr. Ministro Og Fernanades
(Presidente da Terceira Seção, nessa assentada, em voto desempate,
nos termos do Art. 162, parágrafo 3º do RISTJ).
Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Relator), Marco
Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR)
e Jorge Mussi.
Não compunham a Seção à época da leitura do relatório os Srs.
Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti
Cruz.
Ausente, justificadamente, nessa assentada, a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR)
     STJ - <<MS 14703>>-DF, <<MS 13791>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA TERMO DE INDICIAMENTO
DO ACUSADO - NULIDADE)
     STJ - <<MS 16567>>-DF
(ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 15064>>-DF, <<MS 11053>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO
TJ/SE))
     É possível, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a
instauração  de  segunda  comissão  de inquérito quando a autoridade
administrativa  responsável pelo julgamento acata parecer que afirma
que  o relatório da primeira comissão contrariou a prova dos autos e
que o processo não se encontrava em condições de receber julgamento,
por  inconclusa  a  instrução, sendo que a autoridade administrativa
não  declarou  qualquer  nulidade por vício insanável. Isso porque a
autoridade   competente,  consoante  dispõe  o  artigo  168  da  Lei
8.112/1990, pode não acatar o relatório da comissão quando contrário
às  provas dos autos. E, também, pelo fato de que a não manifestação
pela   nulidade   do  processo  disciplinar  não  é  relevante  para
determinar       a       nulidade       da      constituição      da
segunda  comissão disciplinar.
     (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     É  possível  a  instauração  de  segunda  comissão de inquérito
quando  a  autoridade  julgadora  não acolhe o relatório apresentado
pela primeira comissão por ser contrário às provas dos autos e acata
parecer  que afirmou que o processo administrativo não se encontrava
em  condições  de ser julgado, por inconclusa a instrução, sendo que
se constatou que a primeira comissão não findara a fase do inquérito
administrativo  e  que  o  termo  de  indiciamento sequer teria sido
elaborado.   Isso   porque   a   autoridade  julgadora  não  poderia
responsabilizar  o  servidor  nos  moldes  previsto  no  art. 168 do
Estatuto  do  Servidor, já que o acusado sequer havia sido indiciado
conforme  exigido pelo art. 161 do referido diploma. Se a autoridade
procedesse  à  responsabilização  do  servidor, restaria configurada
flagrante nulidade do processo administrativo disciplinar. Portanto,
não  havia  outro  caminho a ser trilhado pela autoridade julgadora,
senão  o  de determinar a constituição de nova comissão de inquérito
para  apuração das condutas imputadas ao servidor, com a observância
do devido processo legal.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     É  nula  a  decisão que determina a criação de nova comissão de
inquérito  para  refazer  os trabalhos de outra comissão disciplinar
quando  a  autoridade  administrativa  não aponta qualquer nulidade,
parcial   ou  total,  que  justifique  essa  nova  comissão,  apenas
apresentando  como  fundamentação a falta de conclusão da instrução.
Isso  diante  do  disposto  no  artigo 169 da Lei 8.112/1990, o qual
prevê  a  criação  de  nova  comissão  apenas  quando  verificada  a
ocorrência  de  vício  insanável  e após a declaração de nulidade do
processo administrativo disciplinar.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00161   ART:00168   ART:00169