RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1697653
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAIS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
AÇÃO  POPULAR.  REALIZAÇÃO  DE  EVENTO  COM  DISPENSA  DE LICITAÇÃO.
PAGAMENTO DE PRODUTORA DE EVENTOS E COBRANÇA DE INGRESSO DO PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS  SOBRE O VALOR DOS INGRESSOS
ARRECADADOS.  INEXIGIBILIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  SÚMULA 7/STJ. DANO
CARACTERIZADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação Popular
ajuizada  contra  Carlos  Roberto  Rodrigues  e Luis Henrique Vieira
Borges,  respectivamente,  então  prefeito  e  Procurador  Geral  do
Município  de  Nova Lima-MG, em que pleiteada a nulidade do contrato
relativo à "Festa do Cavalo 2007", bem como a restituição aos cofres
públicos  da  totalidade  dos  gastos com a realização da mencionada
festa,   além   do   produto   obtido  com  a  venda  dos  ingressos
correspondentes.  Em  síntese alegou-se que a contratação se deu com
dispensa  indevida  de  licitação  e  que não foram prestadas contas
quanto  aos valores de ingressos arrecadados. 2. Em primeiro grau os
pedidos  foram  julgados  procedentes  para  a)  anular  o  contrato
administrativo  relativo  ao evento acima mencionado; b) condenar os
reús  a  restituírem  ao  Município de Nova Lima a diferença apurada
entre  o  valor contratado de R$ 358.780,29 (trezentos e cinquenta e
oito  mil,  setecentos  e  oitenta  reais  e vinte e nove centavos -
válidos  para  2007)  e  o  produto  obtido  e  repassado aos cofres
municipais pela venda dos ingressos do evento em questão. A apelação
dos  reús  foi  desprovida. RECURSO ESPECIAL DE LUIS HENRIQUE VIEIRA
BORGES - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 1.013 E 1.022 DO CPC/2015
3.  No  tocante  à  citada  vulneração  dos  arts.  1.013 e 1.022 do
CPC/2015  suscitada  por Luis Henrique Vieira Borges, a irresignação
não  prospera.  O  acórdão  recorrido  manifestou-se  sobre  o ponto
alegadamente omisso relativo à existência de culpa ou erro grosseiro
para  justificar  a  condenação  de  advogado  parecerista,  em ação
popular, conforme se verifica da leitura do trecho seguinte (fls.
319-320):  "Acerca  da alegação do 2° apelante de que inexiste prova
da sua culpa pela sua atuação como advogado público, no exercício da
função  consultiva, tendo em vista que a opinião foi levada a efeito
diante de um conjunto fático pré -ordenado, não lhe socorre razão.
(...)  Dessa  forma,  o  entendimento  de que a responsabilização do
parecerista  é possível, depende, para tanto, da análise da natureza
jurídica do parecer, bem como se está evidenciada a culpa ou um erro
grosseiro.  No  caso  concreto,  o  parecer  de  ff. 67/68, de forma
bastante  resumida,  faz  referência  à  documentação  trazida à sua
análise  (solicitação  de  compra  4.538  da Secretaria Municipal de
Comunicação;  Autorização  para  abertura de licitação; descrição do
objeto;  justificativa;  descrição  dos  recursos orçamentários para
custeio - ambos assinados pelo Secretário de Comunicação; e certidão
negativa   de   débito   da  Previdência  Social  e  Certificado  de
Regularidade   do   FGTS,  da  contratada),  e,  sem  aprofundar  em
argumentos  técnicos e jurídicos, opina favoravelmente à contratação
direta.  Não  é  plausível que os integrantes da assessoria jurídica
pretendam  se furtar aos efeitos da responsabilização pessoal quando
tiverem  atuado  defeituosamente no cumprimento de seus deveres. Por
óbvio,  diante  das  fortes  evidências  de  fraude e conluio para o
beneficiamento  de  uma determinada empresa de eventos, deveria o 2°
apelante  estar  atento a esses indícios de ilegalidade, em violação
as  regras e princípios administrativos. Nesse sentido, por integrar
a  motivação  da  decisão  tomada,  o parecer jurídico se submete ao
juizo  de  legalidade  e  legitimidade  dos  atos relacionados com a
gestão  de  recursos  públicos,  não  vejo, pois, como escusá- lo da
sujeição  à  responsabilização  pela  infração  aos  ditames  da Lei
4.717/65, art. 2°,"d", e Lei 8.666/93, artigos 2°, 3° e 26, conforme
na  r.  sentença".  RECURSO  ESPECIAL  DE  CARLOS  ROBERTO RODRIGUES
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 489, 1º, E 1.022 DO CPC/2015 4. No
que  concerne à mencionada ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022, I, II,
parágrafo  único,  II,  do CPC/2015, indicada pelo recorrente Carlos
Roberto  Rodrigues,  o  apelo  não pode ser acolhido, pois o acórdão
recorrido  enfrentou  o  tema  relativo  ao  suposto  enriquecimento
ilícito  do  município,  afastando-o, como se observa da transcrição
abaixo  (fl.  320):  "Como  foi  realizado o evento "Festa do Cavalo
2007",  fato incontroverso (f. 10), não haveria razão para negar-lhe
a  contraprestação,  até  porque não se aduziu exagero no pagamento,
sendo   vedado   à   Administração  locupletar-se  indevidamente  em
detrimento  de terceiros. "Resultaria injusto impor-lhes a devolução
dos   valores   despendidos   pela  Municipalidade  por  um  serviço
efetivamente prestado à população e que atendeu ao fim colimado.
Todavia,  não  há comprovação da destinação dos recursos arrecadados
pela  venda  de  ingressos para participar da festividade, ou do seu
recolhimento  aos  cofres públicos. Acrescente-se, referidos valores
deveriam  integrar  a prestação de contas, o que não ocorreu. Assim,
reputo  acertada a r. decisão de primeiro grau, que condenou os réus
a  restituírem, solidariamente, as diferenças apuradas entre o valor
contratado e o produto obtido com a venda de ingressos, efetivamente
repassados  aos  cofres públicos, solução que se me afigura razoável
diante  da  violação  à à boa -fé e aos valores éticos esperados nas
práticas administrativas, que, embora, por si só, não possa enseja a
presunção  de  lesão  ao património público, na hipótese, em face de
conduta  praticada  em  detrimento do patrimônio público, houve pela
douta  Sentenciante uma quantificação do dano, em obediência ao art.
14 da Lei 4.717165."
ART.  373  DO CPC/2015 - SÚMULA 7/STJ 5. O excerto copiado no item 3
da   ementa   evidencia,  ademais,  que  não  se  pode  conhecer  da
irresignação  quanto  à aludida infringência do art. 373 do CPC/1973
sob  o argumento de que não existe prova de prejuízo ao erário, cujo
ônus  seria  do autor. É impossível rever o conjunto probatório para
afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de
que  caracterizado  dano.  Aplica-se,  portanto,  o  óbice da Súmula
7/STJ.  ART. 25 DA LEI 8.666/1993 - SÚMULA 7/STJ 6. O referido óbice
da  Súmula  7/STJ  também se aplica no que tange à citada afronta do
art. 25 da Lei 8.666/1993 pela tese de que configurada a hipótese de
inexigibilidade de licitação. A corte mineira assentou expressamente
que  não foi caracterizada a dispensa de licitação (fl. 318-319): "A
contratação  pelo  Municipio  de Nova Lima da empresa LJ Promoções e
Eventos,  para realização das festividades em comemoração à Festa do
Cavalo  2007, como visto, não observou o processo licitatório. (...)
Pois  bem.  Contratação  direta  somente  poderá  ser realizada pela
Administração   Pública   com  o  próprio  artista,  ou  através  de
empresário  que  detenha  contrato  de  exclusividade  para  todo  e
qualquer  evento  por  ele  produzido, não é o caso desses autos. Na
hipótese,  a  contratação  foi  feita por intermédio da empresa LJ -
Promoções  e Eventos Ltda., que apresentou atestado de exclusividade
para  contratação  das  referidas bandas nos dias 17 a 20 de maio de
2007, data da realização do evento. Nesse aspecto, acertada a r.
sentença  objurgada,  ao  consignar:  "Não  se  pode  aceitar que os
próprios  artistas  imponham a contratação de determinada empresa, o
que  restou  demonstrado  através  das  'cartas  de exclusividade' e
'declarações'  de  fls.  69/72,  já  que  isso está sendo usado para
burlar a lei de licitações."
-  f. 176. (...)". LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE 7. Com
relação à referida violação dos arts. 1º, 6º da Lei 4.717/1965 sob o
argumento  de  que existe litisconsórcio passivo necessário entre os
agentes  públicos e os particulares contratados, o inconformismo não
pode  ser  acolhido. Tendo o acórdão aresto vergastado entendido que
não  há  razão  para devolução dos valores recebidos pelos terceiros
ante  a  efetiva  prestação de serviços que atendeu ao fim colimado,
inexistindo     superfaturamento,     dispensa-sea    formação    do
litisconsórcio passivo necessário.
CONCLUSÃO  8.  Recurso  Especial  de Luis Henrique Vieira Borges não
provido  e Recurso Especial de Carlos Roberto Rodrigues parcialmente
conhecido, e nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso de Luis Henrique Vieira Borges; conheceu em parte do recurso
de  Carlos  Roberto  Rodrigues e, nessa parte, negou-lhe provimento,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SUPERFATURAMENTO - INEXISTÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO -
DESNECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 1417801>>-PR, <<REsp 798679>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00001   ART:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00373