AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631348
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TERMO
INICIAL. CHEGADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO. RE 636.553. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. "[O] ato de averbação de tempo de serviço pela Administração,
ainda que decorridos mais de cinco anos, não retira do Tribunal de
Contas a sua legitimidade para, no exercício do controle externo da
atividade administrativa, analisar a legalidade do ato, para fins de
registro, das concessões das aposentadorias pela Administração.
[...]  Contudo, esta atuação do Tribunal de Contas também está
limitada ao prazo decadencial quinquenal. Em outras palavras, o
Tribunal de Contas teria um prazo de cinco anos para apreciar o ato
de inativação, sob pena de decadência" (REsp 1.556.399/RS, Rel. p/
Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe
4/2/2020).
2. Ao julgar o RE 636.553 (Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL
PLENO, DJe 25/5/2020), sob o regime de repercussão geral, o Supremo
Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual, por ser de natureza
complexa, o ato de concessão de aposentadoria de servidor público
apenas se perfectibiliza mediante a conjugação das vontades do órgão
de origem e do Tribunal de Contas, de modo que a contagem do prazo
decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 54 da Lei
9.784/1999, somente se inicia com a chegada do processo à respectiva
Corte de Contas.
3. Tendo em vista a impossibilidade de este Superior Tribunal
incursionar no exame de matéria fática - de modo a definir a data em
que o processo de aposentadoria da parte agravante chegou ao
Tribunal de Contas da União (termo inicial para a contagem do prazo
decadencial) -, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de
origem para que este, a partir da premissa jurídica definida pelo
STF no julgamento do RE 636.553, reaprecie a tese de decadência
administrativa suscitada pela parte impetrante.
4. A questão deduzida pela parte agravante acerca da inexistência
nos autos de documentos contendo tal informação - assim como sua
consequência jurídica - é matéria que se encontra vinculada ao
mérito da impetração, devendo ser apreciada pelo Tribunal de origem.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - REVISÃO - DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<REsp 1556399>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO -
CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE
CONTAS)
   STF - [[RE 636553]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054