RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799346
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTENTE. SEGURANÇA ALIMENTAR. PREOCUPAÇÃO MUNDIAL COM A
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, SAUDÁVEL, DE FORMA PERMANENTE E SUSTENTÁVEL.
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. EXPOSIÇÃO A
VENDA DE PRODUTOS DETERIORADOS EM REDE DE SUPERMERCADOS. PUBLICIDADE
ENGANOSA. SOBREPOSIÇÃO DE ETIQUETAS COM ALTERAÇÃO DA DATA DE
VALIDADE DO PRODUTO. QUEBRA DA CONFIANÇA DA COLETIVIDADE DE
CONSUMIDORES. VÍCIOS E DEFEITOS. DANOS MORAIS COLETIVOS.
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. REFORMATIO IN PEJUS.
INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
1. Ação ajuizada em 1º/4/9. Recurso especial interposto em 16/7/15.
Autos conclusos ao gabinete em 20/9/17. Julgamento: CPC/73.
2. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de
sociedade empresária que atua na rede de supermercados, em razão da
venda de produtos alimentícios com prazo de validade expirado,
deteriorados e com sobreposição de etiquetas a enganar a data de
perecimento, na qual requer o pagamento de compensação por danos
morais coletivos.
3. O propósito recursal consiste em dizer: i) da negativa de
prestação jurisdicional; ii) do cerceamento de defesa; iii) da
configuração de danos morais coletivos e do correspondente valor de
seu arbitramento; iv) da reformatio in pejus decorrente da
modificação em grau recursal da correção monetária e dos juros de
mora fixados em sentença.
4. Rejeita-se a tese de negativa de prestação jurisdicional, pois
ausentes vícios de julgamento no acórdão recorrido.
5. Devidamente fundamentado em primeiro e segundo graus de
jurisdição os motivos em torno da desnecessária produção de outras
provas ao desfecho do litígio, bem como a suficiência dos demais
elementos de convicção acerca da conduta ilícita da recorrente na
propaganda e comercialização dos produtos aos consumidores. Afastada
a tese de cerceamento de defesa.
6. A proteção da comida é uma responsabilidade compartilhada
mundialmente. No plano internacional, a Organização das Nações
Unidas (ONU) consagrou a relevante missão para o Desenvolvimento
Sustentável de alcançar a segurança alimentar. O Brasil adotou como
política de Estado o respeito à soberania alimentar e a garantia do
direito humano à alimentação adequada, inclusive com a criação do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
7. O Código de Defesa do Consumidor é enfático ao estabelecer que os
produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão
riscos à saúde ou segurança dos consumidores, obrigando os
fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias
e adequadas a seu respeito (art. 8º).
8. Os danos morais coletivos configuram-se na própria prática
ilícita, dispensam a prova de efetivo dano ou sofrimento da
sociedade e se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva, a
qual dispensa a comprovação de culpa ou de dolo do agente lesivo, o
que é justificado pelo fenômeno da socialização e coletivização dos
direitos, típicos das lides de massa.
9. O consumidor que se dirige ao supermercado tem a justa e natural
expectativa de encontrar à disposição produtos alimentícios livres
de vícios de qualidade que coloquem sua saúde em risco. Presume-se
socialmente que o produto é considerado próprio ao consumo, levando
em consideração a qualidade biológica, sanitária, nutricional e
tecnológica dos alimentos expostos à venda.
10. Na hipótese, as condutas ilícitas da recorrente, efetivadas em
não apenas uma loja específica, mas como aparente política de venda
comum em sua rede de supermercados, são indiscutivelmente causadoras
de danos morais coletivos.
11. A publicidade comercial da recorrente inseria informações
enganosas do preço dos produtos e anunciava mercadorias que sequer
existiam nas suas prateleiras para venda, tudo para atrair o maior
número de consumidores, que eram ludibriados pelas condições
supostamente favoráveis do fornecedor.
12. Está evidenciada a total quebra de confiança na relação com o
consumidor, porque a sobreposição de etiquetas, para falsamente
postergar data de vencimento de produtos, e a exposição a venda de
alimentos sabidamente deteriorados constituem grave e odiosa ofensa
à garantia da segurança alimentar de todos que confiaram na
qualidade da comida que compraram.
13. Reconhecida a máxima gravidade da conduta ilícita praticada,
mantém-se o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) a título de danos morais
coletivos.
14. A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários
legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e
podem ser analisados até mesmo de ofício pelo órgão julgador,
inexistindo a alegada reformatio in pejus.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva , Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1113310>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653868>>-SE,
(DANO MORAL COLETIVO)
   STJ - <<REsp 1473846>>-SP,
(CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA  ANÁLISE DE OFÍCIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 998935>>-DF,
         <<REsp 930589>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 576125>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1436728>>-SC,
(CONSIDERAÇÕES - DANO MORAL - GÊNERO ALIMENTÍCIO - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO)
   STJ - <<REsp 1239060>>-MG,
         <<REsp 1252307>>-PR,
(CONSIDERAÇÕES - PRODUTO EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO - DANO MORAL INDEPENDENTE DA INGESTÃO)
   STJ - <<REsp 1768009>>-MG,
         <<REsp 1744321>>-RJ,
         <<REsp 1644405>>-RS,
         <<REsp 1801593>>-RS,
(VOTO VISTA - DANO MORAL COLETIVO - INDENIZAÇÃO - VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1460214>>-PR,
         <<REsp 1820000>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1067993>>-RO
Notas: Indenização por dano moral coletivo: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (NANCY ANDRIGHI)
     "Na apreciação de litígios individuais de consumo, a
jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que há dano
moral na hipótese em que o produto de gênero alimentício é
consumido, ainda que parcialmente, em condições impróprias,
especialmente quando apresenta situação de insalubridade
oferecedora de risco à saúde ou à incolumidade física.
      Vale
dizer, 'o sentimento de repugnância, nojo, repulsa que [...] poderá
se repetir toda vez que se estiver diante do mesmo produto' dá
ensejo a 'um abalo moral passível de compensação pecuniária'
[...]".
     "Há diversos precedentes da Terceira Turma que reconhecem dano
moral indenizável, independente da ingestão, ainda que parcial, do
produto alimentar impróprio ao consumo [...]".
     (VOTO VISTA) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] tanto o reconhecimento da existência de seu dever de
indenizar quanto a mensuração do montante indenizatório arbitrado
resultaram do exame do caderno probatório e das circunstâncias
fáticas que permearam a demanda, o que torna a revisão das
conclusões do acórdão recorrido tarefa vedada a esta Corte
Superior, na via especial, haja vista a inarredável incidência da
Súmula nº 7/STJ".
     "[...] a revisão dos valores de indenização na via especial só
tem sido admitida nas hipóteses em que estes se revelem irrisórios
ou exorbitantes, configurando verdadeira afronta ao princípio da
razoabilidade, o que não ocorre no caso em exame".
     "Não se pode confundir o rigor na fixação de verba
indenizatória (decorrente, em grande medida, da gravidade e da
pluralidade das práticas abusivas empregadas pela recorrente) com
desproporcionalidade ou falta de razoabilidade que justificariam,
em tese, sua eventual redução".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011346 ANO:2006
        ART:00002 ART:00004 INC:00004
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00008 ART:00076 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007