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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 857849
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  TUTELA  ANTECIPADA.  SUSPENSÃO  DA  INSCRIÇÃO DE
MUNICÍPIO  NO  CADASTRO DO SISCON. CONSTATAÇÃO DE QUE O ATUAL GESTOR
TOMOU  AS  PROVIDÊNCIAS  NECESSÁRIAS  PARA  REGULARIZAR  A SITUAÇÃO.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA
83/STJ.  FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL
DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  o  entendimento  desta  Corte Superior de que deve ser
liberada do cadastro de inadimplência a Prefeitura administrada pelo
Prefeito  que  sucedeu  o  administrador  faltoso, quando tomadas as
providências  necessárias  para  regularizar  a situação. Incide, na
espécie,  o  óbice  da  Súmula  83/STJ 2. Ademais, havendo argumento
suficiente  à  manutenção  do  Acórdão objurgado que não foi alvo de
impugnação  nas  razões de Recurso Especial, deve incidir o disposto
na Súmula 283/STF.
3.   Agravo Regimental do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 134472>>-DF, <<AgRg no Ag 1241532>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1202092>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1170011  SP  2017/0223983-2  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018
AgInt no REsp  1469515  CE  2014/0177050-5  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:19/11/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 623822
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  SUSPEIÇÃO  DE
MAGISTRADO.   REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  PROBATÓRIA.  INVIABILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  O  exame  das  alegações de suspeição de Desembargador designado
para  o  julgamento  da Apelação Cível demandariam o revolvimento do
conteúdo  fático-probatório  dos  autos,  medida  vedada  em sede de
Recurso  Especial,  ante  à  conclusão da Corte de origem de que não
teriam   sido  devidamente  demonstrados  os  fatos  suscitados  que
ensejariam  a  referida suspeição do Magistrado. Incide na espécie o
óbice da Súmula 7/STJ.
2. Em princípio, a representação no CNJ não é razão para, por si só,
causar  a declaração de suspeição do Magistrado, notadamente como na
hipótese  dos  autos,  em  que  ocorreu  após  ser  o  Desembargador
designado  para  o  julgamento  da causa. Nesses casos, entendimento
contrário  permitiria que o jurisdicionado adotasse tal procedimento
para  dar causa à suspeição sempre que houvesse receio de julgamento
diverso da sua pretensão.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1151994>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 550387>>-MS, <<REsp 1645571>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1174650  PE  2017/0241722-7  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1569883
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART.  535  DO  CPC/1973.  NÃO  OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DOS TERMOS DA
SENTENÇA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. MULTA QUE NÃO FOI
APLICADA  EM  SUA TOTALIDADE AO COLEGIADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  há  ofensa  ao  artigo  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  se  manifesta  de maneira clara e fundamentada a respeito
das  questões  relevantes  para  a  solução  da  controvérsia.  2. A
jurisprudência  consolidada  no STJ admite ser possível, na égide do
CPC/1973, a adoção dos termos da sentença como razão de decidir, sem
que isso viole a exigência de fundamentação das decisões judiciais.
Precedentes:   AgRg  no  REsp  1.376.468/RJ,  Primeira  Turma,  Rel.
Ministro  Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região),
DJe  22/2/2016;  AgInt  no  REsp  1.690.741/DF, Terceira Turma, Rel.
Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  DJe  2/4/2018;  AgRg  no  AREsp
954.408/RS,  Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 5/6/2017;
EREsp  1.021.851/SP,  Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
4/10/2012;  HC  299.992/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,
DJe 29/10/2014.
3. Na hipótese, a revisão do entendimento assentado pelo Tribunal de
origem  a  respeito  do fracionamento da imputação da multa aplicada
ensejaria  o  reexame  dos  contextos fático e probatório dos autos,
indo de encontro ao óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFIRMAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1376468>>-RJ, <<AgInt no REsp
1690741>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 954408>>-RS, <<EREsp 1021851>>-SP,
           <<HC 299992>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00065
LEG:FED DEC:004942 ANO:2003
        ART:00064
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1107452
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA
DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO DE
ENVIO  DA  INFRAÇÃO.  DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
REEXAME   DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA
7/STJ.  ANÁLISE  DA  RESOLUÇÃO Nº 404/2012 DO CONTRAN. ATO NORMATIVO
QUE  NÃO  SE  ENQUADRA  NO  CONCEITO  DE  "TRATADO  OU LEI FEDERAL".
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  1. A tese de que teria
havido  falha  no  processo  administrativo que culminou na perda da
habilitação  do recorrente, bem como a alegação de que a notificação
da  multa  deveria  ter  se  dada  por  meio de edital, não restaram
amparadas  na  violação  de  qualquer lei federal, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2.  A  alteração  das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no
tocante   à   correção   do  endereço  para  envio  da  notificação,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Não se faz possível a análise da suscitada violação ao art. 20, §
5º,  da  Resolução  nº 404/2012 do CONTRAN, uma vez que referido ato
normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de
que cuida o art. 105, III, a, da CF.
4.  O  conhecimento  do  recurso  especial  fundado  na  alínea c do
permissivo  constitucional  demanda a comprovação de que os acórdãos
confrontados,  diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada
solução  jurídica  diversa, providência da qual não se desimcumbiu o
agravante.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1667766>>-DF
(ATO NORMATIVO QUE NÃO ESTÁ EQUIPARADO A LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1599756>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 742956>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RES:000404 ANO:2012
        ART:00020   PAR:00005
(CONSELHO NACIONAL DE TRÃNSITO - CONTRAN)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1439494  DF  2019/0022930-1  Decisão:25/04/2019
DJE        DATA:29/04/2019
AgInt no REsp  1776539  SP  2018/0284442-5  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AgInt no REsp  1594782  SC  2016/0108687-0  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no AREsp  1342207  BA  2018/0192052-0  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:16/11/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1330293
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO
DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL.  AUSÊNCIA  DO  ELEMENTO  SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI
8.429/92.  1.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça,  a  contratação de servidores públicos sem concurso público
baseada em legislação local não configura improbidade administrativa
prevista  no  art.  11 da Lei 8.429/92, por estar ausente o elemento
subjetivo   (dolo),   necessário  para  a  configuração  do  ato  de
improbidade  violador  dos  princípios  da  administração pública. A
propósito:  AgRg  no  REsp  1358567  / MG, desta relatoria, Primeira
Turma,  DJe  09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno  do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - FUNDAMENTO
EM LEI LOCAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO)
     STJ - <<REsp 1529530>>-SP
<<REsp 1408999>>-PR
<<AgRg no REsp 1358567>>-MG
<<REsp 1248529>>-MG
<<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 166766>>-SE
<<REsp 1231150>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   INC:00005
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:MUN LEI:000760 ANO:1998 UF:SP
(PARDINHO)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 933746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA  COLETIVA PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  HONORÁRIOS  DE ADVOGADO. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. É
devida  a  verba  honorária  nas  execuções  individuais de sentença
proferida  em  ação  coletiva,  ainda  que proveniente de mandado de
segurança.  Inteligência  da  Súmula  345/STJ.  Precedente: AgInt no
AREsp   1.226.407/SP,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,
Primeira Turma, DJe 1º/10/2018.
2.  A disposição contida no art. 85, § 7º, do CPC de 2015 não afasta
a  aplicação  do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ (RESP n.
1.648.498/RS,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Corte  Especial, DJe:
27/6/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA -
VERBA HONORÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1226407>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1210764>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1105381>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 919265>>-SP, <<AgRg no REsp 1272268>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1912824  SE  2020/0339869-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57608
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  DE  ORIGEM NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.
RECURSO  INTERPOSTO  FORA DO PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. LEI
11.419/2006.  1.  "Não  há  falar  em  incidência  do art. 5º da Lei
11.419/2006  -  intimação  implícita  após transcurso do prazo de 10
dias  sem  consulta  ao  portal pela parte interessada -, se houve a
publicação  da  decisão  no  Diário de Justiça Eletrônico, pois esta
última  prevalece  sobre qualquer outro meio de publicação oficial".
(AgRg  no  AREsp  746.467/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta
Turma,  DJe 15/02/2018). Precedentes: AgInt nos EAREsp 1.015.548/RJ,
Rel.  Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018; AgInt no
AREsp  1.019.565/RJ,  Rel.  Min.  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
2/5/2017;  AgRg  no  AREsp  1.244.153/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/8/2018; AgInt no AREsp 1.186.770/RJ,
Rel.  Min.  Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018;
2. Assim, correta a decisão monocrática da Presidência que deixou de
conhecer  do  recurso,  pois  interposto  após  o  prazo legal de 15
(quinze)  dias, contados a partir da publicação do acórdão de origem
no Diário de Justiça eletrônico do Estado do Mato Grosso do Sul.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1040421>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1019565>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 1244153>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1186770>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 746467>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00033
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1690999  AM  2017/0196423-7  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1717713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
OMISSÃO.  CONFIGURADA.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  TEORIA DA ACTIO NATA.
INTERRUPÇÃO.  AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  fundamentação  adotada  no  acórdão  não é suficiente para
respaldar  a conclusão alcançada, porquanto não houve pronunciamento
sobre a alegação de interrupção do prazo prescricional.
III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado
sobre o prazo prescricional fundado na teoria da actio nata, segundo
o  qual  a  pretensão  nasce  quando  o titular do direito subjetivo
violado  obtém  plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem
como  do  responsável  pelo  ilícito,  inexistindo,  ainda, qualquer
condição  que  o  impeça  de  exercer  o  correlato direito de ação.
Interrupção não configurada.
IV - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA DO TITULAR DO DIREITO
VIOLADO - TEORIA DA ACTIO NATA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1279735>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1145012>>-GO
Informações complementares:      "[...]  o  inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de
2015  impõe  a  necessidade  de  enfrentamento,  pelo  julgador, dos
argumentos   que   possuam   aptidão,   em  tese,  para  infirmar  a
fundamentação do julgado embargado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00004   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754717
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA  PELA  EXPLORAÇÃO  DE  RECURSOS  MINEIRAIS  - CFEM. PRAZO
PRESCRICIONAL.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N.
10.852/2004  A FATOS GERADORES PRETÉRITOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,
DA  SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte
segundo  o  qual os créditos relativos à Compensação Financeira pela
Exploração  de  Recursos  Mineirais  -  CFEM  sujeitam-se  ao  prazo
prescricional  de  cinco  anos.  III - É entendimento pacífico desta
Corte   que  a  ausência  de  enfrentamento  da  questão  objeto  da
controvérsia  pelo  tribunal  a  quo  impede  o  acesso  à instância
especial,  porquanto  não  preenchido  o requisito constitucional do
prequestionamento,  nos  termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal
Federal.
IV   -   O  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1257463>>-RS, <<AgRg no REsp 1520357>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 718412>>-PR, <<REsp 1527667>>-PR
(IMPOSIÇÃO DE MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004