RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799108
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
MAGISTRADO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
POSSIBILIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. QUÓRUM
MÍNIMO DE INSTALAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO.
RENOVAÇÃO DO ATO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é
possível atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração
quando, em razão da correção dos vícios identificados no acórdão
embargado, seja logicamente necessário alterar o resultado do
julgamento.
2. Embora a Corte estadual estivesse legitimada a sanar a omissão
existente no acórdão de recebimento da denúncia, inclusive
atribuindo efeitos infringentes aos embargos, é certo que a
conclusão adotada no julgamento deste recurso foi claramente
contraditória com os fundamentos nela contidos.
3. De acordo com a fundamentação constante no acórdão dos embargos
de declaração na origem, para que fosse possível a instalação da
sessão de julgamento destinada à deliberação de matéria atinente a
ações penais originárias, seria necessária a presença mínima de 2/3
(dois terços) dos membros do Tribunal. Contudo, este quórum não foi
alcançado.
4. De fato, o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é
composto por 19 (dezenove) Desembargadores, sendo que, excluídos os
impedidos e os suspeitos, estavam presentes na Sessão de Julgamento
destinada a examinar o recebimento da denúncia apenas 10 (dez)
Desembargadores, ou seja, número inferior ao quórum mínimo
necessário para a análise da matéria - 13 (treze) Desembargadores.
5. Uma vez reconhecida a inexistência do quórum mínimo de
Desembargadores na sessão de julgamento destinada a examinar o
recebimento da denúncia, a consequência jurídica é a nulidade dessa
sessão de julgamento, o que implica a necessária renovação do
julgamento nulo, com observância das formalidades legais, nos termos
do art. 573 do Código de Processo Penal.
6. No caso concreto, verificada a efetiva nulidade da sessão de
julgamento de recebimento da denúncia, por ausência do quórum mínimo
de Desembargadores para a sua instauração, constata-se que a
pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição em
abstrato, o que inviabiliza a determinação de repetição do ato.
7. Recurso especial parcialmente provido para sanar a contradição
presente no julgamento dos embargos de declaração defensivos,
declarando a nulidade da sessão de julgamento em que foi recebida a
denúncia e, portanto, afastando a rejeição da inicial acusatória.
Contudo, deixo de determinar novo exame da denúncia pelo Corte
estadual, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA que ora se
declara, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. o art. 109, inciso
III, ambos do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar parcial
provimento ao recurso especial e declarar extinta a punibilidade em
razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS)
   STJ - <<EDcl no HC 162172>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00573 ART:00615 PAR:00001 ART:00619 ART:00620
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00172 ART:00178
LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-PB    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA
        ART:00357