AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643021
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL IMPOSTA AO REGIME
ABERTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.)
2. Considerando que a obrigação de que o apenado concluísse  a obra
do matadouro municipal no prazo de 60 dias não se fez possível, a
substituição da condição especial pelo pagamento, aos cofres
públicos (Prefeitura de Magda), no valor efetivamente recebido pela
empresa à época, com os acréscimos legais, não caracteriza prestação
de serviços à comunidade ou qualquer outra pena restritiva de
direitos  previstas no art. 43 do Código Penal.
3. É lícito que o magistrado, observando as particularidades do caso
concreto, fixe condições especiais, além das gerais e obrigatórias,
para o cumprimento da pena em regime aberto, podendo também,
modificar as condições já estabelecidas, desde que as circunstâncias
recomendem a alteração. (REsp 1649771/SC, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe
12/03/2018.)
4. Não tendo havido o cumprimento da condição especial imposta ao
regime aberto não há como declarar extinta a punibilidade do
paciente pelo cumprimento da pena.
5. O fato de o ressarcimento dos valores correspondentes as obras
não realizadas ser objeto de condenação em ação de improbidade
administrativa não tem o condão de afastar a devolução do valor pago
pela Prefeitura, a título de condição especial ao regime aberto.
6. Todavia, os valores pecuniários pagos, a título de condição
especial do regime aberto e de indenização do dano na improbidade,
não podem, na sua totalidade, salvo correção monetária, ultrapassar
o dano perpetrado ao Município pela não execução da obra ? a
indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 - Cód. Civil) ?,
sob pena de enriquecimento ilícito inverso, pelo que eventual
pagamento poderá ser compensado na referida ação cível, sem que se
incorra em excesso de execução.  Os juros de mora, em se tratando de
ato ilícito, operam a partir do fato (art. 398 - Cód.Civil e Súmula
54/STJ).
7.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO)
   STJ - <<HC 499571>>-PR
(REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - EXTINÇÃO DA
PENA)
   STJ - <<HC 380077>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00115
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054 SUM:000493
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00043 ART:00044
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00398