AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628878
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE
SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. QUANTIDADE DE DROGA. REGIME FECHADO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastado o redutor do
tráfico privilegiado, por entender que as circunstâncias fáticas do
crime denotam a habitualidade delitiva do paciente, pois ele foi
surpreendido na posse de 3,100 quilos de maconha e 5,18g de cocaína,
montante que indica não se tratar de traficante eventual. Assim,
assentado pelas instâncias antecedentes que o paciente é habitual na
prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas
corpus.
3. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida
em 5 anos de reclusão, a quantidade e a variedade das drogas
apreendidas justificam a imposição do regime inicial fechado,
conforme destacado no acórdão impugnado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - FRAÇÃO DO REDUTOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL
DE DIMUIÇÃO DA PENA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 441815>>-SP
(CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO
OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE E NATUREZA
DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 383435>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,100 kg de maconha e  5,18 g de
cocaína.
Informações complementares:      É possível utilizar a quantidade e a natureza da droga
apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do Código
Penal, para fixar a fração de redução ou até mesmo para impedir a
aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art.
33, §4º, da Lei de Drogas, conforme a jurisprudência do STJ.
     "A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados
por crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste,
diante da declaração de inconstitucionalidade, 'incidenter tantum',
do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo STF [...]".
     "[...] a Súmula n. 440 desta Corte reforça o entendimento que a
escolha do regime mais grave exige fundamentação válida (Fixada a
pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime
prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta,
com base apenas na gravidade abstrata do delito)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  609856  SP  2020/0224253-7  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020