AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150852
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO   FISCAL  E  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO
UNIVERSAL.  ATOS  DE  CONSTRIÇÃO  E  EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O
PATRIMÔNIO  DA  EMPRESA EM REERGUIMENTO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE
13.11.2014.  PARCELAMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  EMPRESA EM RECUPERAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO INCIDÊNCIA.
SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.
1.   Compete   à  SEGUNDA  SEÇÃO  processar  e  julgar  conflito  de
competência  entre  o  juízo  da recuperação e o da execução fiscal,
seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar
julgamentos  díspares  e a consequente insegurança jurídica (Questão
de  Ordem  no  CC n. 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL,
julgada em 19.9.2012).
2.  O deferimento da recuperação não suspende a execução fiscal, mas
os  atos  de  constrição  e  de  alienação  de  bens  da  empresa em
reerguimento submetem-se ao juízo universal. Precedentes.
3.  A  edição  da  Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica
modificação  da  jurisprudência  da  Segunda  Seção,  a  respeito da
competência  do  juízo da recuperação para apreciar atos executórios
contra o patrimônio da empresa.
4.   "Estando   o   pronunciamento   judicial   baseado  em  simples
interpretação  de  norma  legal, descabe cogitar de enfrentamento de
conflito  desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do
Verbete  Vinculante  n. 10 da Súmula do Supremo" (Rcl n. 14.185 AgR,
Relator:  Min.  MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2013,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-6-2013 PUBLIC 12-6-2013).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO
FISCAL - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP
(SÚMULA VINCULANTE 10 - HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO)
     STF - [[RCL-AGR 14185]], [[RCL-AGR 10865]], [[RCL 12107]]
(EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA PARA ATOS DE
ALIENAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA)
     STJ - <<CC 114987>>-SP, <<AgRg no CC 127629>>-MT,
           <<AgRg no CC 123228>>-SP, <<AgRg no CC 119970>>-RS,
           <<AgInt no CC 140021>>-MT, <<AgInt no AREsp 732140>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI 13.043/2014)
     STJ - <<AgRg no CC 136130>>-SP, <<AgRg no CC 138942>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(ACRESCENTADO PELA LEI 13.043/2014)
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