MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO.ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR
PÚBLICO   FEDERAL.   PRESCRIÇÃO.   INOCORRÊNCIA.   RAZOABILIDADE   E
PROPORCIONALIDADE  DA  SANÇÃO  ADMINISTRATIVA.  AFERIÇAO PELA VIA DO
MANDADO   DE  SEGURANÇA.  INADEQUAÇÃO.  DENEGAÇÃO  DA  SEGURANÇA  1.
Prescrição  não  houve. Entre a instauração do primeiro e originário
procedimento   disciplinar,  em  2  de  outubro  de  2009,  data  da
publicação  da  Portaria  n.  293/2009  (fl.  4.850), e o advento da
publicação  do  ato  demissório, no Diário Oficial da União de 16 de
maio  de 2014, transcorreram quatro anos, sete meses e duas semanas,
vale  dizer, antes de transcorrido o lustro fixado pelo art. 142, 1,
da Lei n. 8.112/1990.
2.  A  estreita  via  do  mandado  de  segurança  -  por  revelar-se
incompatível  com  a  rediscussão  de fatos e provas - não se presta
para  aferir  a  razoabilidade  e/ou  a  proporcionalidade da sanção
administrativa aplicada ao caso concreto, notadamente em se tratando
de   pena   portadora   de   viés   vinculante   para  a  autoridade
administrativa julgadora, como ocorre em relação à demissão.
Precedentes  do  STJ  e  do  STF
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça, prosseguindo no
julgamento,  a  SEÇÃO,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Relator,  Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Regina Helena Costa,
denegar  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Ségio
Kukina,  que  lavrará  o  acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sérgio
Kukina  os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e
Herman Benjamin (voto-desempate).
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs.  Ministros Og Fernandes,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE
VERIFICAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 17868>>-DF
     STF - [[MS 32246  AgR]], [[RMS 33937]], [[RMS 33666]]
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
- CONTROLE
JUDICIAL AMPLO)
     STJ - <<MS 14504>>-DF, <<MS 13520>>-DF,
           <<MS 19726>>-DF
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
- PRAZO DE PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS)
     STJ - <<MS 20942>>-DF, <<MS 20162>>-DF, <<MS 17456>>-DF,
           <<MS 14336>>-DF
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
- IMPESSOALIDADE E IMPARCIALIDADE)
     STJ - <<MS 14959>>-DF, <<MS 22828>>-DF, <<MS 18370>>-DF
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA
NÃO CABÍVEL)
     STJ - <<MS 20529>>-DF, <<AgInt no MS 19977>>-DF
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
- INFRAÇÃO PUNÍVEL COM DEMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
PENA MAIS BRANDA)
     STJ - <<AgInt no RMS 54617>>-SP, <<MS 20052>>-DF,
           <<RO nos EDcl nos EDcl no MS 11493>>-DF
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
NECESSIDADE DE ADEQUADA CORRELAÇÃO ENTRE INFRAÇÃO E SANÇÃO)
     STF - [[MS 28]], [[MS 28799]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   este   Superior   Tribunal   de   Justiça  firmou  seu
posicionamento  no sentido de ser cabível a impetração de Mandado de
Segurança  contra ato administrativo que impôs sanção disciplinar de
demissão  ao  Servidor,  porquanto os atos administrativos comportam
controle   jurisdicional  amplo,  conferindo  garantia  a  todos  os
Servidores  contra  eventual  arbítrio,  não se limitando, portanto,
somente  aos  aspectos  legais  e  formais,  como  algumas correntes
doutrinárias ainda defendem.
     Nesses  casos, deve o Poder Judiciário examinar a razoabilidade
e  a proporcionalidade do ato, bem como a observância dos princípios
da  dignidade  da pessoa humana, culpabilidade e da individualização
da  sanção;  por  força  destes  princípios,  aplicáveis  ao  regime
jurídico  disciplinar,  não  há  juízo  de discricionariedade no ato
administrativo  que  impõe  sanção  a  Servidor  Público em razão de
infração disciplinar.
     O  Poder  Judiciário  pode  (e  deve)  sindicar  amplamente, em
Mandado  de  Segurança,  o ato administrativo que aplica a sanção de
demissão  a  Servidor  Público,  para (i) verificar a ocorrência dos
ilícitos  imputados  ao  Servidor; (ii) apurar as suas consequências
lesivas  à  Administração,  caso  se comprove a sua prática; e (iii)
mensurar   a   adequação  da  reprimenda  à  gravidade  da  infração
disciplinar,  de  modo  que a sanção não fique aquém do recomendável
pela  gravidade  do ato e nem vá além do necessário ou razoável para
reprimir o comportamento do agente".
     "Quanto  à  alegada  prescrição do pretensão punitiva, antes de
mais  nada,  é  de se ter claro que o poder-dever de a Administração
punir   falta   cometida  por  seus  funcionários  não  é  absoluto,
encontrando  limite  temporal no princípio da segurança jurídica, de
hierarquia   constitucional,   pela   evidente   razão   de  que  os
administrados   não   podem   ficar   indefinidamente   sujeitos   à
instabilidade do Poder Disciplinar do Estado".
     "[...]  consolidou-se  nesta Corte o entendimento de que é de 5
anos  o  prazo  prescricional  para  o  Poder Público exercer o 'jus
puniendi' na seara administrativa, quanto à sanção de demissão".
     "          Em  Direito  Sancionador,  deve-se  atentar para o início da
fluência  do  prazo prescricional, sendo entendimento comum que esse
prazo se inicia quando a Administração tem ciência da ocorrência dos
atos  puníveis;  no  entanto, em nome da segurança jurídica, cabe-se
observar  a limitação temporal do poder-dever da Administração punir
as  faltas  cometidas pelos seus Servidores; neste caso, não se pode
negar que o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data
da instauração do PAD que veio a ser anulado por decisão judicial".
     "[...]  resta evidenciada a prescrição da ação disciplinar, uma
vez  que  o  jus  puniendi  da  Administração  em  aplicar  eventual
penalidade  de  demissão,  que  prescreve  em 5 anos, teria perecido
ainda no ano de 2013".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]   em   que   pese  os  princípios  da  imparcialidade  e
impessoalidade  não estarem expressamente contidos no art. 2º da Lei
n.  9.784/1999,  o  zelo  pela  atuação objetiva da Administração se
revela  em seu art. 18, quando há menção às hipóteses de impedimento
e suspensão de servidores em processos administrativos.
     [...]  Uma  vez  demonstrados  quaisquer  interesses diretos ou
indiretos   da   autoridade   que   está   conduzindo   o   processo
administrativo   disciplinar,  há  de  se  declarar  a  nulidade  de
eventuais sanções.
     [...] Assim sendo, nos termos já delineados pela jurisprudência
do  STJ,  o  desenvolvimento  regular  de um processo administrativo
disciplinar  pressupõe  a  atuação  imparcial da comissão, o que não
será  evidenciada caso haja comprovação de eventual emissão de juízo
de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades".
     "Não cabe dilação probatória em mandado de segurança. O direito
alegado na petição inicial deve ser líquido e certo, razão pela qual
as  provas  documentais  juntadas  no  início  da  ação já devem ser
suficientes  para  demonstrar  - de forma inequívoca - a ilegalidade
promovida por autoridade ao aplicar sanção administrativa em face de
servidor [...]".
     "[...]  há  de  se reconhecer que a concretização de pelo menos
uma  das hipóteses taxativas previstas na Lei n. 8.112/1990 enseja a
aplicação  da  pena de demissão. Não há espaços para o Poder Público
deliberar,  mesmo  com  base  no  princípio  da proporcionalidade, a
aplicação de uma penalidade de menor rigor".
     Um  ato  de  desídia  é punido com demissão por força dos arts.
117,  XV, c/c 132, XIII, ambos da Lei n. 8.112/1990. Porém, nem toda
falha de um servidor pode ser considerada desidiosa. Ante a falta de
normatização  mais  detalhada  na Lei n. 8.112/1990, o administrador
deverá  conduzir  um  processo  disciplinar  de  forma  imparcial  e
impessoal  para, eventualmente e a partir da razoabilidade, concluir
se eventual irregularidade praticada pelo servidor é, ou não, um dos
atos taxativamente elencados no Estatuto como passíveis de demissão.
     "[...]  a aplicação de sanção administrativa demanda análise de
perfeita tipicidade do fato à norma. Por isso, há de se destacar que
o  juízo  de subsunção no direito sancionador não pode ser realizado
sem  prévio exame da adequada correlação entre a infração e a sanção
correspondente [...]".
     "[...]  a  interpretação  das  hipóteses normativas que ensejam
demissão  não  podem ser interpretadas de forma bastante elástica ao
ponto  de englobar condutas cuja reprovabilidade não pode ser punida
por meio de sanção mais adequada".
     "[...]  não  se declara regularidade nas condutas adotadas pela
impetrante.  O  que se expõe é a ilegalidade da demissão a partir de
uma motivação insuficiente para demonstrar a subsunção da conduta às
hipóteses taxativas do art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
     Portanto,  em que pese a reprovabilidade das condutas imputadas
à  impetrante,  elas  não  são  suficientes  para  ensejar a pena de
demissão,  pois não caracterizam a gravidade das hipóteses previstas
no art. 132 da Lei n. 8.112/1990".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00002   INC:00003   INC:00011   ART:00117
        INC:00009   INC:00015   ART:00132   INC:00013   ART:00142
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037