RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.  PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE
MOTIVADO. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, muito embora reconhecida a validade formal do decreto
de prisão, de modo a justificar a cautela máxima no momento de sua
emissão, para a garantia da ordem pública - ante as contundentes
ameaças de morte proferidas pelo recorrente à vítima -, entendo que
a prisão se tornou excessiva. Isso, porque o recorrente está sendo
acusado da suposta prática do crime de ameaça, cuja pena cominada em
abstrato é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. Destarte,
considerando tratar-se de delito que possui pena de pouca monta,
passados mais de cinco meses do decreto da preventiva, e à luz da
provável imputação, mostra-se desproporcional a manutenção da
custódia. Ademais, no caso dos autos, não houve a prévia imposição
de medidas protetivas ao recorrente, de maneira que não há falar em
incidência da hipótese prevista no art. 313, III, do CPP.
3. Na hipótese, seriam suficientes, para os fins acautelatórios
pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão.
Contudo, o longo tempo transcorrido desde a prisão do recorrente,
acima já referido, impede, também, a substituição da prisão por
outras medidas menos gravosas, sob pena de se chancelar
constrangimento ilegal ao recorrente. É que, neste caso, as medidas
cautelares seriam mais gravosas que a própria pena prevista para o
delito a ele atribuído.
4. Recurso provido, a fim de revogar a custódia preventiva do
recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Adv.   PEDRO CARRIELLO, DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela parte RECORRENTE: PAULO RICARDO
MENEZES LUCIANO
EXMA. SRA. Sustentou oralmente a Advª  LUIZA CRISTINA FONSECA
FRISCHEISEN - SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO - FUNDAMENTO
INIDÔNEO)
   STF - [[HC 105585]]
   STJ - <<HC 48381>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS
PROTETIVAS)
   STJ - <<RHC 112110>>-MG,
         <<RHC 109990>>-MG,
         <<RHC 103346>>-MG,
         <<HC 417222>>-MS
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora
ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o  risco à
ordem pública se constata, em regra, pela reiteração delituosa e/ou
pela gravidade concreta do fato.
     É sempre importante relembrar que 'o juízo sobre a gravidade
genérica dos delitos imputados ao réu, a existência de indícios de
autoria e materialidade do crime, a credibilidade do Poder
Judiciário, bem como a intranquilidade social não constituem
fundamentação idônea a  autorizar a  prisão para a  garantia da
ordem pública, se desvinculados de qualquer fato concreto, que não a
própria conduta, em tese, delituosa' [...].
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009