RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1403162
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.
JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  RECONHECIMENTO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.
SUBMISSÃO.
1.  A  Constituição  Federal  de  1988  determinou  que  a União, os
Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios tinham dezoito meses,
após  a  promulgação  da  Constituição Federal, para editar leis que
instituíssem  regime  jurídico  único  e  planos de carreira para os
servidores  da  administração  pública  direta, das autarquias e das
fundações  públicas,  bem como que compatibilizassem seus quadros de
pessoal  com  a  determinação de adoção de regime único (arts. 39 da
CF/88 e 24 do ADCT).
2. Aos servidores públicos não concursados (que não fossem ocupantes
de  cargos em comissão) que, na data da promulgação da Constituição,
estivessem  há pelo menos cinco anos continuados em exercício, seria
concedida  a  estabilidade  no  serviço público, sendo certo que, se
posteriormente  fossem  submetidos  a  concurso público para fins de
efetivação,  teriam o tempo de serviço contado como título (art. 19,
§§ 1º e 2º, do ADCT).
3.  A  efetividade  e  a  estabilidade  são  figuras  diversas: esta
corresponde  ao  direito  do  servidor de somente perder o cargo nas
hipóteses  legalmente previstas; a primeira se refere à exigência de
que  o  cargo  apenas  pode  ser  ocupado  por aquele que tiver sido
previamente  aprovado em concurso público, sendo certo que o art. 19
do ADCT conferiu estabilidade aos que preenchessem os requisitos ali
previstos,  não  conferindo,  entretanto,  a  efetividade (que seria
adquirida tão só após concurso público).
4.  Em  face  das novas determinações constitucionais, foi editada a
Lei n. 8.112/1990, havendo previsão expressa (art. 243 e parágrafos)
de  que,  excetuados  os  ocupantes  de  funções  de  confiança e os
celetistas  contratados por prazo determinado, todos os servidores -
sejam  os  até  então  regidos pelo antigo Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis da União, sejam os regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho - estariam submetidos ao regime jurídico instituído pelo
referido  diploma  legal,  a  partir  de sua publicação, restando os
empregos anteriormente ocupados transformados em cargos (§ 1º).
5.  Não  fez a lei nenhuma distinção entre os que estariam abarcados
pela  estabilidade  prevista  no  art. 19 do ADCT e os não abarcados
pelo  referido  dispositivo;  ao  revés,  a previsão foi expressa no
sentido  de  que  todos  - estáveis e não estáveis - passariam a ser
regidos  pelo novo Regime Jurídico, de modo que, na nova ordem então
estabelecida,  não  haveria  brecha para a permanência de servidores
vinculados ao regime celetista.
6. A Lei n. 9.527/1997, ao acrescentar o § 7º ao art. 243 da Lei n.
8.112/1990,  previu que "os servidores públicos de que trata o caput
deste  artigo,  não  amparados  pelo  art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração
e  conforme  critérios  estabelecidos em regulamento, ser exonerados
mediante  indenização  de  um  mês de remuneração por ano de efetivo
exercício no serviço público federal".
7.  A  compreensão  conjunta  do  referido  parágrafo com o caput do
artigo em questão enseja a conclusão de que os servidores públicos -
anteriormente  regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
da  União ou pela Consolidação das Leis do Trabalho - que passaram a
ser regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112/1990) e que não
tinham  a  estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT, poderiam ser
exonerados  nos  moldes  ali estabelecidos. Precedentes do STF nesse
sentido.
8.  Apesar  do STF ter declarado a inconstitucionalidade de diversos
diplomas  locais que tiveram a pretensão de elastecer a estabilidade
conferida  pelo art. 19 do ADCT ou conferir efetividade a servidores
detentores   apenas   de  estabilidade,  existindo  ação  direta  de
inconstitucionalidade  em trâmite no Excelso Pretório quanto ao art.
243  da  Lei n. 8.112/1990, não houve até o presente momento nenhuma
análise  acerca  da lei federal ora em discussão, não sendo, também,
deferida  liminar,  motivo  pelo  qual  está  plenamente  vigente  o
dispositivo infraconstitucional federal em comento.
9.  Hipótese  em  que,  em  face  de decisão judicial proferida pela
Justiça  do Trabalho posteriormente à edição da Lei n. 8.112/1990, a
servidora   teve   seu   vínculo   empregatício  reconhecido  com  a
Universidade  Federal,  havendo  a determinação de que os efeitos da
contratualidade deveriam retroagir a agosto de 1988.
10. Nesse contexto, deve-se considerar que, à época da edição da Lei
n.  8.112/1990,  estava  válido  o  contrato  de  trabalho por prazo
indeterminado  entre  a  ora recorrida e a Universidade, motivo pelo
qual  deveria  ter  sido  alcançada pelo regime jurídico único então
estabelecido,  conforme  precedentes do STJ, ainda que não agraciada
com a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Incidência da Súmula
83 do STJ. 11. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES CELETISTAS - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - EXONERAÇÃO -
ALCANCE DO ART. 243 DA LEI N. 8.112/1990)
     STF - [[RE 209899]]-RN
(SERVIDORES - ESTABILIDADE - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CF DE 1988 - PRETENSÃO DE ELASTECER
A ESTABILIDADE - DIPLOMAS ESTADUAIS - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF)
     STF - [[ADI 114]]-PR, [[ADI 2433]]-RN, [[ADI 4876]]-DF,
           [[ADI 1241]]-RN, [[ADI 289]]-CE, [[ADI 125]]-SC,
           [[ARE-AgR 1069876]]-SP, [[RE-AgR 603663]]-MG,
           [[RE-AgR 558873]]-PA
(ART. 243 DA LEI N. 8.112/1990)
     STF - [[ADI 2968]]-DF
(ART. 243 DA LEI N. 8.112/1990 - VIGÊNCIA PLENA - ADI NO STF - AINDA
NÃO EXAMINADA E NÃO HAVENDO DEFERIMENTO DE LIMINAR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1484727>>-RN, <<REsp 1009437>>-MG,
           <<REsp 1258172>>-SE, <<REsp 967506>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00039
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019   ART:00024
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243   PAR:00007
(ART. 243, § 7º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083