AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49145
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
ILEGITIMIDADE    PASSIVA    AD   CAUSAM.   TEORIA   DA   ENCAMPAÇÃO.
INAPLICABILIDADE.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECLARAÇÃO  DE  CARÁTER
NORMATIVO. DESCABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A  DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  autoridade  arrolada  como coatora não possui legitimidade
passiva ad causam, porquanto não dispõe de competência para praticar
o   ato  reclamado  ou  para  ordenar  a  suspensão  da  deliberação
questionada,  tendo  apenas  dado  publicidade  à decisão proferida,
sendo  incabível,  no caso, a aplicação da teoria da encampação, uma
vez  que  não existe vínculo hierárquico entre a autoridade apontada
no mandamus e aquela que seria legitimada a figurar no polo passivo.
Precedentes.
III  -  Descabe  a  impetração  de  mandado de segurança que busque,
mediante declaração de caráter normativo, coibir, de forma genérica,
permanente  e  futura,  ato  que  venha lesar direito do Impetrante.
Precedentes.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<MS 12779>>-DF, <<AgRg no MS 19461>>-DF,
           <<AgRg no RMS 26738>>-GO, <<AgRg no RMS 43289>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO MERAMENTE NORMATIVA)
     STJ - <<AgRg no RMS 35818>>-RJ, <<RMS 24637>>-MG,
           <<REsp 438693>>-MT, <<REsp 341559>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1105880>>-RS
(MERO INCONFORMISMO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-MG     REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS
GERAIS
        ART:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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