AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24548
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR.  VALORES  RETROATIVOS PREVISTOS NO ATO CONCESSÓRIO. DIREITO
LÍQUIDO   E   CERTO.   ANULAÇÃO.   NÃO   OCORRÊNCIA.  SOBRESTAMENTO.
INVIABILIDADE.  RESTRIÇÃO  ORÇAMENTÁRIA.  POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO
POR PRECATÓRIOS.
1.  A simples leitura do ato anistiador é suficiente para demonstrar
que  o impetrante é credor da importância lá estipulada e titular do
direito  de  recebê-la.  O  emprego,  no  aludido  ato, da expressão
"concedendo-lhe  reparação econômica" dá a necessária certeza, assim
como   a   fixação   nominal,  no  mesmo  instrumento,  dos  valores
efetivamente  devidos  elimina  qualquer  margem  de dúvida quanto à
liquidez  do  direito  vindicado.  Ademais,  esta  Corte  já  julgou
centenas de casos semelhantes, reconhecendo, à exaustão, a certeza e
liquidez do direito postulado pelos anistiados.
2.  Na  hipótese  de  anulação  da anistia, desparece a obrigação de
indenizar.  Porém,  a  singela alegação de que a revisão dos atos de
anistia  pode,  em  tese, prejudicar a concessão, limita-se ao campo
hipotético.  Não se fez acompanhar, nestes autos, de um só documento
que  lhe  confira  sustentação  fática.  Ademais, a aludida revisão,
acaso  ocorra,  se  dará  no  âmbito e por conta do Ministério a que
vinculada a Comissão da Anistia, de sorte que, enquanto não anulada,
permanece  incólume  a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias
retroativas,  imposta  ao Ministério da Defesa por força do disposto
no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002.
3.  Inviável  o pedido de sobrestamento. Embora a Corte Suprema, por
maioria,  tenha  reputado  constitucional  a questão e reconhecida a
repercussão geral da matéria no RE n. 817.338/DF, não emitiu nenhuma
determinação expressa para suspender os processos, com fundamento no
art. 1.035, § 5.º, do CPC.
4. A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem,
ante   as   sucessivas   leis   anuais   (11.451/2007;  11.647/2008;
11.897/2009  ;  12.214/2010  e  outras) que reservaram verbas para o
pagamento   de  indenizações  retroativas  em  favor  de  anistiados
políticos.  Ademais,  se  eventualmente  provada  a falta de dotação
orçamentária,  cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de
precatórios. Precedentes.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - PAGAMENTO INDENIZAÇÕES - QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS)
     STJ - <<MS 23199>>-DF, <<AgRg no MS 20255>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - DECADÊNCIA - MATÉRIA SOB REPERCUSSÃO GERAL NO
STF)
     STF - [[RE 817338]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00167   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035   PAR:00005