AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1821945
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO
ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não se verifica a apontada ofensa ao art. 619 do Código de
Processo Penal, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou
expressamente acerca da matéria controvertida trazida à apreciação
desta Corte Superior.
2. Conforme consignado pelo Tribunal de origem no julgamento dos
embargos de declaração, "eventuais discrepâncias nas declarações dos
policiais apontadas referiam-se a aspectos secundários,
periféricos. E esta afirmação decorre da certeza de que, no ponto
essencial (apreensão de drogas e de veículo de origem espúria), os
agentes públicos apresentaram depoimentos firmes e seguros".
3. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da
conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão
combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou
que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não
somente em razão da substância apreendida (6.610  g de cocaína,
acondicionada em 6.997 cápsulas e uma porção a granel), mas também
diante da prova testemunhal, aliada à forma e a quantidade do
entorpecente.
4. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de
tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os
depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são
meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório,
quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.
Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1203770>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 620631>>-GO
(TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - EXISTÊNCIA DE
DOLO)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 631183>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1740224>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO POLICIAL - HARMONIA COM AS DEMAIS
PROVAS DOS AUTOS - MEIO IDÔNEO E SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 926253>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1698767>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1475163>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6.610 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a
existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de
realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que
podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009