MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21014
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO
DE  ANALISTA  DE  FINANÇAS  E  CONTROLE  DA CGU, ÁREA DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL.  CANDIDATO  APROVADO  NO  CADASTRO  DE  RESERVA. AUSÊNCIA DE
DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
ORDEM DENEGADA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1.  É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados
além  das  vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito
líquido  e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e,
tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos
pela  Administração  Pública, motivo suficiente para convolar a mera
expectativa  de  direito  em direito líquido e certo. Nesse sentido:
AgInt  nos  EDcl  no  RMS  37.559/DF,  Rel.  Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
26.8.2016.
2. In casu, para se reconhecer o direito subjetivo dos impetrantes à
nomeação  no  cargo  público, cabia-lhes provar, no tocante às vagas
remanescentes,  (i)  que  candidatos melhor classificados não teriam
interesse  ou  condições  de  ocupar  o  cargo;  (ii)  que  ocorrera
preterição  ou  violação  da  ordem  de classificação dos candidatos
nomeados  ou  a  contratação  de  outras  pessoas de outras pessoas,
precariamente,  para  estas  mesmas  vagas,  ainda  na  vigência  do
concurso  público;  (iii)  a  abertura  de  novo  certame,  ainda na
vigência  do  anterior.  Todas  essas hipóteses, em tese, levariam à
procedência do pedido, o que, contudo, não é o caso dos autos.
3.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  desta Corte, os
candidatos  aprovados  em  concurso que não se classificam dentro do
número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito à
nomeação,  expectativa  que só se converte em direito líquido certo,
se ocorrente qualquer das hipóteses apontadas no item 2, ou se forem
abertas  vagas  novas  no  prazo de validade do certame, bem como se
surgir  a  abertura  de lugar preenchível no quadro, decorrente, por
exemplo, de aposentadorias, exonerações, demissões, óbitos ou outros
eventos.
4.  Registre-se  que a figura da pretensão de candidato concursado e
aprovado  pode  assumir diversas faces por apresentar-se por meio de
diversos   estratagemas.  A  única  forma  de  preterição  não  é  a
convocação  à nomeação de quem fora classificado em posição inferior
à  do  impetrante, embora esta seja a sua forma mais comum. Também é
preterição, por exemplo, a requisição de servidores de outros órgãos
para  preencher  as  vagas  licitadas,  a  contratação temporária de
pessoas, a atribuição das funções dos cargos submetidos a concurso a
outrem,  como  estagiários,  terceirizados,  etc.  A  preservação do
direito  subjetivo  dos  concursados  é  tarefa  que  cabe  ao Poder
Judiciário  cumprir,  de  modo  que  se combatam as muitas formas de
magoar o direito subjetivo das partes.
5.   Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og Fernandes, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro  Campbell  Marques e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  o Sr. Ministro Herman Benjamin. Compareceu à sessão, a
Dra. LAYLA KABOUDI, pela parte INTERES.: UNIÃO

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À
NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 38618>>-GO,
           <<AgInt nos EDcl no RMS 37559>>-DF,
           <<AgRg no RMS 50112>>-DF
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - CARGO OCUPADO POR
COMISSIONADOS)
     STJ - <<RMS 43960>>-RJ