AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613555
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/03/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00986
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS
CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS
CRIMES. MODUS OPERANDI COMPLEXO E SOFISTICADO. CAPACIDADE DE
INFLUÊNCIA POLÍTICA QUE PERMANECE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifou-se).
II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
III - Conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação
da prisão preventiva, inicialmente, condiciona-se à demonstração da
prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria
(fumus comissi delicti).
IV - A 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, nos autos da Ação Penal Originária n.
0100523-32.2017.4.02.0000, condenou o agravante à pena de 12 (doze)
anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pelo cometimento dos crimes de pertencimento a organização
criminosa e corrupção passiva.
V - Ainda não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão condenatório.
Contudo, abrindo-se à defesa técnica para a impugnação do julgado
apenas as vias do recurso especial ou do recurso extraordinário,
espécies recursais que não admitem o revolvimento de fatos e provas,
e, ademais, não se vislumbrando teratologia na fundamentação do
acórdão condenatório, conclui-se que a discussão a respeito da
demonstração da prova de materialidade e dos indícios de autoria já
está superada.
VI - Ainda com base no art. 312 do CPP, a decisão que decreta a
prisão preventiva deve demonstrar o perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado (periculum libertatis), quando a prisão ante
tempus revela-se concretamente necessária para assegurar a ordem
pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a efetividade da
lei penal. Na presente hipótese, a segregação cautelar está fundada
na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal
VII - Consoante se apurou no curso das investigações da Operação
Cadeia Velha e durante a instrução criminal, o agravante, integrando
organização criminosa associada ao ex-Governador do Rio de Janeiro
Sérgio Cabral, ter-se-ia valido de seu mandato para beneficiar-se
ilicitamente com valores oriundos de crimes de corrupção, uma vez
que, em contrapartida à sua atuação parlamentar favorável a projetos
de interesses de diversos agentes corruptores, teria não só recebido
vultosas quantias ilícitas desses agentes privados, como, também,
teria sido beneficiado com um "loteamento" de cargos e funções da
estrutura administrativa direta e indireta do Rio de Janeiro.
VIII - Considerados o seu histórico parlamentar e a sua ampla rede
de contatos, tem-se que a capacidade de influência política e
econômica do recorrente no cenário político fluminense ainda não
exauriu de todo, a despeito de seu afastamento do mandato e do
considerável tempo de prisão preventiva.
IX - Os crimes de corrupção passiva e pertencimento a organização
criminosa atribuídos ao recorrente revestem-se de singular
gravidade, não apenas abstrata, mas efetivamente concreta, dados o
modus operandi que caracterizou as atividades criminosas; a
amplitude da organização criminosa instalada no Poder Legislativo do
Rio de Janeiro; e os elevados valores envolvidos nas operações
ilícitas.
X - Nos limites objetivos da cognição sumária, os autos demonstram
suficientemente a gravidade concreta - e não meramente abstrata -
dos crimes de corrupção passiva e pertencimento a organização
criminosa pelos quais o agravante foi condenado, tendo em vista não
só a sofisticação, a complexidade e a amplitude das operações
ilícitas deflagradas por numerosos agentes, mas também os elevados
valores envolvidos e os significativos prejuízos que resultaram das
condutas criminosas.
XI - A instância precedente indicou que não existem elementos que
evidenciem que o estabelecimento penitenciário em que o recorrente
está recolhido não tenha condições ou estrutura adequada para lidar
com a pandemia de Covid-19, o que impede a concessão de prisão
domiciliar humanitária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 119541>>-CE,
         <<AgRg no HC 502311>>-PR,
         <<HC 601482>>-SP
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - FUMUS COMISSI DELICTI)
   STJ - <<AgRg no HC 358913>>-SP,
         <<HC 492848>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Cadeia Velha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312