REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 4565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ART.
621,  I,  CPP. ARTS. 33, CAPUT, C/C O 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.
INÉPCIA  DA  DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DE VOZ EM INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA:  DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO
TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.
1.  A  jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que
"não  há  como  reconhecer  a  inépcia da denúncia se a descrição da
pretensa   conduta  delituosa  foi  feita  de  forma  suficiente  ao
exercício  do  direito  de  defesa,  com  a  narrativa  de  todas as
circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a
compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo
Penal"  (RHC  n.  46.570/SP,  Rel.  Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014)."
(AgRg  no  REsp  1.443.183/PR,  Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018).
2.  Não  afronta  o art. 41 do CPP o julgado que, ainda que de forma
sucinta,  descreve  as  condutas  que seriam supostamente praticadas
pelos  réus  na associação criminosa, bem sua ciência e assentimento
em relação à prática dos delitos que lhes são imputados.
3. É desnecessária a realização de perícia de voz para identificação
de  vozes  captadas  em  interceptação  telefônica,  dado que não há
previsão  para  tal  perícia  na Lei 9.296/1996, tanto mais quando a
identidade  dos  comunicantes  pode  ser aferida por outros meios de
prova.  Precedentes:  AgRg  no  HC  445.823/PR,  Rel. Ministro FELIX
FISCHER,  QUINTA  TURMA,  julgado  em 16/08/2018, DJe 21/08/2018; HC
453.357/SP,  Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado  em  16/08/2018,  DJe  24/08/2018; AgRg no AREsp 961.497/SP,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe
02/04/2018;  HC  274.969/SP,  Rel.  Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014.
4.  In  casu,  a  decisão  que  indeferiu o pedido de perícia de voz
deixou   claro   que  o  fazia  porque  a  interceptação  telefônica
constituía  apenas  um entre outros elementos do conjunto probatório
que  pesavam  contra  o  réu,  como é o exemplo do depoimento de sua
própria  esposa, no qual confessa que, mesmo preso, ele fazia uso de
uma  linha  telefônica  e  permanecia  controlando, com sua ajuda, a
conta  bancária  e os recursos utilizados pela associação no tráfico
de drogas.
5. Revisão criminal julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a revisão
criminal,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas (revisor), Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião
Reis   Júnior   votaram   com   o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Nefi  Cordeiro.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE DEFESA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1443183>>-PR
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERÍCIA DE VOZ)
     STJ - <<AgRg no HC 445823>>-PR, <<HC 453357>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 961497>>-SP, <<HC 274969>>-SP,
           <<REsp 1340069>>-SC, <<AgRg no AREsp 896727>>-SP
(VOTO REVISOR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1347610>>-RS
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     "[...]  'A prolação de sentença condenatória esvai a análise do
pretendido  reconhecimento  de inépcia da denúncia. Isso porque, se,
após  toda  a  análise  do  conjunto fático-probatório amealhado aos
autos  ao  longo  da  instrução criminal, já houve um pronunciamento
sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a
plena  aptidão  da  inicial  acusatória),  não há mais sentido em se
analisar  eventual  ausência  de  aptidão  da  exordial  acusatória'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00621   INC:00001
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055