AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905115
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  489  E  1.022  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA. REFORÇO
 DE  PENHORA.  POSSIBILIDADE.  INTEGRALIDADE  DA  GARANTIA NÃO
COMPROVADA.  ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO.  SÚMULA
 N.  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  COMANDO  NORMATIVO  EM  DISPOSITIVO
LEGAL  APTO  A  SUSTENTAR  A  TESE  RECURSAL.  DEFICIÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.
284/STF..  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  DESCABIMENTO.
I  ?  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na
sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será
determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento
jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica-se  o  Código  de
Processo  Civil  de  2015.
II  ?  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as  questões
relevantes  apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante
apreciação  da  disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento
 jurisprudencial  aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de
omissão,  contradição  ou  obscuridade.
III ?  Esta  Corte  adota  o  entendimento  segundo  o  qual  "não
se  deve  obstar  a  admissibilidade  ou  apreciação  dos  embargos
à  execução  pelo  simples  fato  de  que  o  valor  do  bem
constrito  é  inferior  ao  valor  exequendo,  devendo  o  juiz
proceder  à  intimação  do  devedor  para  reforçar  a  penhora".
IV  ?  In casu, rever  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem,
com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer que o
débito  já se encontrava plenamente garantido, não necessitando de
complementação da garantia, demandaria  necessário  revolvimento  de
 matéria  fática,  o  que  é  inviável  em  sede  de  recurso
especial,  à  luz  do  óbice  contido  na  Súmula  n.  7/STJ.
V ?  A  tese  de  que  houve  violação  ao  princípio  do
contraditório  não  encontra  amparo  no  dispositivo  apontado
como  violado,  o  que  impede  sua  apreciação  em  recurso
especial  e  atrai,  por  analogia,  a  incidência  do  entendimento
 da  Súmula  n.  284  do  Supremo  Tribunal  Federal.
VI  ?  Em  regra,  descabe  a  imposição  da  multa  prevista  no
art.  1.021,  §  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em
razão  do  mero  desprovimento  do  Agravo  Interno  em  votação
unânime,  sendo  necessária  a  configuração  da  manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua
 aplicação,  o  que  não  ocorreu  no  caso.
VII  ?  Agravo  Interno  improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSUFICIÊNCIA DA PENHORA - INTIMAÇÃO DO
DEVEDOR - COMPLEMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1127815>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 260)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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