AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 513255
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE
UMA DAS QUALIFICADORAS NA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
DESPROPORCIONALIDADE.  REDIMENSIONAMENTO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO
QUALIFICADA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção
que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime
praticado.
2. Em que pese a possibilidade de utilização de uma das
qualificadoras do crime de homicídio para exasperar a pena-base, não
se observa, por outro lado, fundamentação suficiente para justificar
a exasperação promovida de 4 (quatro) anos de reclusão na pena-base.
O colegiado não apresentou qualquer fundamentação qualitativa para
justificar o aumento superior ao critério jurisprudencialmente
aceito de 1/6 (um sexto), o que demonstra a desproporcionalidade
alegada.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atribuição de
aumento superior a 1/6 (um sexto) para cada vetorial
desfavoravelmente sopesada requer a exposição de motivos aptos a
demonstrar especial juízo de censura, em proporção que realmente
justifique recrudescer a resposta penal em maiores níveis.
Precedentes.
4. Considerado o desvalor sobre apenas uma circunstância judicial do
art. 59 do Código Penal, mostra-se adequado reduzir o incremento da
pena-base para 1/6 (um sexto).
5. O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão
qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no art.
65, III, alínea d, do Código Penal, desde que tenha sido utilizada
como elemento de convicção do julgador.
5. Na espécie, não obstante o Tribunal tenha reconhecido a confissão
dos fatos pelo acusado em plenário, deixou de lhe atenuar a pena em
virtude da alegação de legítima defesa, entendimento que não
encontra amparo no entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior.
6. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e concedeu a ordem de
ofício, para redimensionar a pena para 12 (doze) anos de reclusão
quanto ao crime de homicídio.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE VINCULADA
DO JULGADOR - REVISÃO - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 412651>>-SP,
         <<AgRg no HC 380383>>-RJ,
(PENAL - DOSIMETRIA - HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO - ACRÉSCIMO - FRAÇÃO
 DE 1/6 - AUMENTO SUPERIOR - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1757941>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1741227>>-TO,
(PENAL - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA
QUALIFICADA OU PARCIAL)
   STJ - <<HC 465690>>-SC,
         <<HC 478741>>-SP
Informações complementares:      "[...] este Sodalício entende que a revisão da quantidade da
pena firmada pela instância ordinária só é cabível quando ficar
devidamente demonstrada a afronta aos parâmetros legais, bem como
manifesta desproporcionalidade".
     "[...] cumpre enfatizar que a simples existência de
testemunhas presenciais do crime, que o apontem o autor do delito,
não afasta a possibilidade de reconhecimento da atenuante da
confissão, como no caso em apreço [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00121
        PAR:00002 INC:00004