RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1705452
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL.
LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL VENCIDA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA
CONDUTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA
283 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
INTERPOSTO. SÚMULA 7 DO STJ. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Na origem, cuida-se de Ação Anulatória objetivando a
desconstituição do Auto de Infração Ambiental lavrado pelo
Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, em razão de
o recorrente "explorar vegetação nativas, correspondente a 73
unidades, mediante corte isolado, localizada em área comum, de
domínio privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente,
incorrendo no disposto do Art. 53 da Resolução SMA-32/2010". A
sentença julgou improcedentes os pedidos, a qual foi mantida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
2. Não merece prosperar a alegação de nulidade, com o argumento de
que a especificação da vegetação suprimida deveria ter vindo no
corpo do Auto de Infração. O voto condutor do acórdão abordou a
questão de maneira exaustiva.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
3. Incide a Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, pois, embora
o Tribunal a quo tenha aplicado também o art. 24, VI, da CF para
fundamentar o mesmo entendimento, o recorrente não interpôs Recurso
Extraordinário.
4. Ainda dentro do exame do princípio da legalidade, deve-se
verificar que não cabe exame também quanto à alegada ofensa ao art.
6º da Lei Estadual 10.177/1998, ante o óbice da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe
Recurso Extraordinário."
AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO VENCIDA
5. Quanto à conduta punida, o recorrente afirmou possuir autorização
do órgão ambiental para suprimir vegetação nativa, a qual, contudo,
estava vencida. Aduz que "não imaginou que a licença tivesse prazo
de validade" (fl. 179, e-STJ). O Tribunal de origem corretamente
constatou: "nos termos do artigo 53 da Resolução SMA 32/2010, a
multa é devida mesmo na hipótese de a supressão ocorrer em desacordo
com a aprovação concedida pelo órgão ambiental. E no caso sub
judice, a autorização de fls. 37, expedida em 14/02/2006,
expressamente estabelece sua validade até 13/02/2007, e a autuação
ocorreu em 05/05/2011, portanto mais de quatro anos após a expiração
da validade da referida autorização".
6. Autorização ou licença ambiental vencida e nada são a mesma
coisa. Na essência, o poder de polícia ambiental não difere daquele
próprio a outros microssistemas administrativos, como o de trânsito.
Por acaso seria lícito ou imune à sanção alguém que, tecnicamente
habilitado, trafegasse com a CNH vencida?
CONCLUSÃO
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00070
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00003
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