AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar
impetrado contra ato supostamente coator atribuído ao Juízo de
Direito da 3º Vara da Fazenda Pública Estadual de São Paulo.
Sustentou o impetrante a existência de nulidades absolutas no
processo de improbidade administrativa no qual figura como parte,
notadamente pela ausência de citação pessoal e a ausência de prévia
notificação imposta pelo procedimento da Lei n. 8.429/92, dentre
outras.
II - No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou-se a
ordem Considerando a ausência de teratologia ou manifesta
ilegalidade nas referidas e r. decisões jurisdicionais.
III - O recorrente interpôs recurso ordinário, com fundamento no
art. 105, II, b, da CF e arts. 1.027 e 1.028 do CPC/15.
IV - Trata-se de recurso que devolve ao tribunal superior a análise
dos fatos e fundamentos jurídicos declinados na instância original.
No ambiente do mandado de segurança decidido originariamente pelos
tribunais locais ou regionais, o recurso ordinário funciona como
segunda instância revisora e não sofre as limitações próprias dos
recursos especial e extraordinário.
V - Se é assim, o recurso ordinário em mandado de segurança devolve
ao Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de exame integral da
presença de direito líquido e certo decorrente de ato ilegal ou
abusivo praticado por autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do poder público. A autoridade
dita coatora, no caso, é o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda
Pública do Estado de São Paulo.
VI - À luz do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de
Justiça, apenas cabe mandado de segurança contra decisão judicial
abusiva ou teratológica. Em outras palavras, não se pode considerar
ato ilegal passível de correção por mandado de segurança
decisão(ões) judicial(is) que imprimem à lei uma interpretação com a
qual não consente alguma das partes, desde que a exegese realizada
ou a leitura dos fatos não destoem completamente do aceitável. A
divergência de resultados é inerente à atividade interpretativa.
Nesse sentido: AgInt no RMS 59.497/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 27/08/2019; AgInt
no RMS 60.205/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019.
VII - Percebe-se que a autoridade impetrada expôs em sua decisão os
motivos pelos quais se convenceu de que o processo tramitou
higidamente, não padecendo de nulidades. Justificou que: (a) várias
diligências foram empreendidas para localizar o paradeiro do
réu/recorrente; (b) não localizado, foi citado por edital, com
nomeação da Defensoria Pública como curadora especial; (c) houve
instrução probatória, da qual a Defensoria Pública participou como
tutora dos interesses do réu; (d) após o comparecimento presencial
do réu ao processo, sua contestação foi tomada em conta e analisada;
(e) indeferiram-se justificadamente a inquirição de testemunhas e a
expedição de ofícios reputados inúteis. Enfim, não há evidência ou
mesmo indício de teratologia na decisão.
VIII - Não bastasse isso, a decisão interlocutória que desafiou o
mandado de segurança é passível de recurso previsto na legislação,
já que contra as interlocutórias não arroladas no art. 1.015 do
CPC/15 cabe apelação, a teor do estatuído no art. 1.009, §1º, do
CPC/15.
IX - Ora, se cabe recurso dotado de efeito suspensivo contra a
decisão objurgada via writ, milita contra o impetrante a regra do
art. 5º, II, da Lei do Mandado de Segurança.
X - O mandado de segurança não tem o propósito de substituir os
recursos preordenados em lei para a impugnação de cada decisão, mas
objetiva impugnar ato de autoridade pública que represente uma
violência contra o direito líquido e certo do impetrante. Nesse
sentido: AgInt no MS 25.098/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 28/06/2019; AgInt no RMS
49.408/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
01/07/2019, DJe 02/08/2019.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 59497>>-RS,
         <<AgInt no RMS 60205>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no MS 25098>>-SP,
         <<AgInt no RMS 49408>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009 PAR:00001 ART:01015
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002