AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125020
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PECULATO E FRAUDE
PROCESSUAL. DESVIO DE MADEIRAS APREENDIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL.
CRIMES PRATICADOS POR SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. O fato de as madeiras desviadas terem sido apreendidas por
agentes do Departamento da Polícia Rodoviária Federal - DPRF, em
razão da falta da respectiva documentação legal, não justifica, por
si só, a competência da Justiça Federal, porquanto não há ofensa
direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias
ou empresas públicas.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CRIME AMBIENTAL - LESÃO A BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<HC 18365>>-PA
Informações complementares:      Não  tem  competência a Justiça Federal para processar e julgar
crimes    de   peculato   e   fraude   processual   perpetrado   por
servidor   público   municipal   que  teria  supostamente  oferecido
ou   doado   a   terceiros   madeiras  que  estavam  depositadas  na
Prefeitura,  apreendidas  por  agentes  do  Departamento  da Polícia
Rodoviária   Federal  sem  a  respectiva  documentação  legal.  Isso
porque   o   fato   de   terem   sido   apreendidas  pela  DPRF  não
justifica,  por  si  só,  a  competência  da  Justiça  Federal.  Tal
fato,   por   conseguinte,   não  pode  levar  a  conclusão  de  que
elas  pertencem  à  União,  visto  que,  em tese, o seu proprietário
poderia   regularizar   a   documentação   e  liberar  as  madeiras,
salvo  se  fossem  provenientes  de  desmatamento clandestino, o que
não   ficou   provado   nos   autos.   Ademais,   não   há  qualquer
investigação   de   crime   ambiental,   e,   mesmo   que  houvesse,
a  competência  não  seria necessariamente da Justiça Federal, tendo
em   vista   o   entendimento   pacífico   desta   Corte  de  que  a
preservação  do  meio  ambiente  é  matéria  de competência comum da
União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios, nos
termos    do    artigo   23,   incisos   VI   e   VII,   da   CF/88.
Ressalte-se   que   a   Justiça   Federal  somente  será  competente
para    processar    e    julgar,    nas    hipóteses    de   crimes
ambientais,   quando   caracterizada   lesão  a  bens,  serviços  ou
interesses  da  União,  de  suas autarquias ou empresas públicas, em
conformidade com o artigo 109, inciso IV, da Carta Magna.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00006   INC:00007   ART:00109   INC:00004