RECURSO ORDINÁRIO (RO)
Processo: 167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL,   ADMINISTRATIVO   E   CONSTITUCIONAL.   REEXAME
NECESSÁRIO  EM  SEDE  DE AÇÃO POPULAR. ART. 19 DA LEI N. 4.717/1965.
AÇÃO  PROPOSTA  POR  PESSOAS  ESTABELECIDAS  NO  TERRITÓRIO NACIONAL
CONTRA  ESTADO  ESTRANGEIRO.  ART.  105,  II,  "C"  DA  CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ELIDIDA
A  PRELIMINAR  DE  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRETENSÃO DE QUE
SEJAM  DECLARADOS  NULOS  O  AJUSTE  COMPLEMENTAR ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA  FEDERATIVA  DO  BRASIL  E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA PARA COOPERAÇÃO NA ÁREA DA MISSÃO DE MEDIDAS DE PRECIPITAÇÃO
TROPICAL  (TRMM)  DO  EXPERIMENTO  DA  GRANDE  ESCALA  DA BIOSFERA -
ATMOSFERA  NA  AMAZÔNIA  E  O AJUSTE COMPLEMENTAR PARA COOPERAÇÃO NA
ÁREA  DE  PESQUISA  ECOLÓGICA  NO  EXPERIMENTO  DE  GRANDE ESCALA DA
BIOSFERA-ATMOSFERA   NA   AMAZÔNIA   (LBA).   IMPOSSIBILIDADE.   NÃO
OCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1.  É mister assentar a competência do STJ para processar e julgar a
presente  remessa  necessária,  à  luz do que dispõe a alínea "c" do
inciso  II  do  art. 105 da Constituição Federal. Isso porque a ação
popular,  de  que esta remessa necessária é tirada, foi ajuizada por
pessoas residentes em território nacional contra Estado estrangeiro.
2. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser elidida,
na  medida  em  que  os suscitantes também foram responsáveis para a
execução dos ajustes impugnados.
3.  Inexiste  suporte  probatório  mínimo  a respeito de que os atos
impugnados  seriam lesivos ao patrimônio nacional, não se cogitando,
desta  forma,  ofensa  aos  princípios  norteadores da Administração
Pública.
4.  Não subsiste a afirmação da ocorrência de vícios insanáveis, que
tornariam  os atos nulos de pleno direito, na medida em que o inciso
IV  do  art. 87 da Constituição Federal autoriza o senhor Presidente
da  República a delegar ou a outorgar a prática de determinados atos
aos seus Ministros de Estado.
5.  A  ausência  de  deliberação do Congresso Nacional não ocasionou
nenhum  prejuízo.  Deveras,  o  art.  49,  inciso I, da Constituição
Federal  é claro, ao assentar ser "[...] da competência exclusiva do
Congresso  Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos
ou  atos  internacionais  que  acarretem  encargos  ou  compromissos
gravosos  ao  patrimônio nacional". No caso em foco, sobreleva notar
que  os  Ajustes impugnados versam sobre estudos acerca de prevenção
de desastres decorrentes da desordenada exploração do meio ambiente,
com  enfoque  na questão climática. Logo, é extreme de dúvida que os
Ajustes  guerreados  não  ostentam  a propriedade de causar lesão ao
patrimônio   nacional;   ao   revés,   visam,   em  última  análise,
possibilitar  avanços  tecnológicos  nas  pesquisas  relacionadas às
alterações climáticas na Amazônia.
6. Remessa necessária não provida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento à remessa
necessária,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00049   INC:00001   ART:00087   INC:00004   ART:00105
        INC:00002   LET:C