RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1624051
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE
UNIÃO  ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO
EFETIVAMENTE   DECIDIDA   PELO   TRIBUNAL.   FUNDAMENTAÇÃO  RECURSAL
DEFICIENTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA
284/STF.  PARTILHA  DE  DIREITOS,  BENFEITORIAS  OU  ACESSÕES EM BEM
IMÓVEL  DE  TERCEIROS.  POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DOS TERCEIROS NA
AÇÃO   EM  QUE  SE  DISCUTE  A  INDENIZAÇÃO  SOBRE  ESSES  DIREITOS,
BENFEITORIAS   OU   ACESSÕES.  IMPRESCINDIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA  DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO
EM AÇÃO PRÓPRIA. INCLUSÃO DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR OU COMPENSAR
PELO RÉU. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE.
AUSÊNCIA  DE  PRETENSÃO  PRÓPRIA  CONEXA  COM  A DEDUZIDA NA PETIÇÃO
INICIAL.  POSSIBILIDADE,  ADEMAIS,  DE  IDENTIFICAÇÃO  DA  PRETENSÃO
DEDUZIDA  NO  BOJO  DA  CONTESTAÇÃO.  MERA  IRREGULARIDADE  FORMAL.
AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  DÍVIDAS  CONTRAÍDAS  E BEM MÓVEL ADQUIRIDO.
PRESUNÇÃO  DE  REVERSÃO  EM  BENEFÍCIO  COMUM  E  DE CONTRIBUIÇÃO DO
CONVIVENTE.
1-  Ação  ajuizada  em  07/06/2010.  Recurso  especial interposto em
09/03/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016.
2-  Os  propósitos  recursais  consistem  em  definir:  (i) se houve
omissão  relevante  no  acórdão  recorrido;  (ii)  se é admissível a
partilha  de  direitos  sobre  o bem imóvel reformado e parcialmente
edificado  pelos  conviventes  em  terreno  de terceiros; (iii) se a
inclusão  de  bens ou dívidas a partilhar pelo réu está condicionada
ao ajuizamento de reconvenção.
3-  Não  há que se falar em omissão quando o acórdão efetivamente se
pronuncia  sobre  a  questão  controvertida,  ainda  que a conclusão
adotada seja distinta daquela pretendida pela parte.
4-   É   inadmissível  o  recurso  especial  que  não  relaciona  os
dispositivos  legais  tidos por violados com a questão controvertida
e,  em  razão  disso,  impede  a  exata  compreensão da controvérsia
vertida no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.
5-  Embora  seja  admissível,  em  tese,  a  partilha  de  direitos,
benfeitorias  e  acessões realizadas pelos conviventes em terreno de
propriedade   de   terceiros,   é   imprescindível   que   sejam  os
proprietários  incluído  no  polo passivo da ação em que se debate a
partilha,   oportunizando-se   a   eles   o  regular  contraditório,
especialmente  diante  da  probabilidade de que seus bens e direitos
sejam  atingidos  pela  decisão  judicial, motivo pelo qual eventual
pretensão  indenizatória  dos  conviventes deverá ser objeto de ação
própria.
6-  A  inclusão no processo, pelo réu, de bens e dívidas a partilhar
ou  compensar  independe  do  ajuizamento  de reconvenção, quer seja
porque  não  há  pretensão própria propriamente dita a ser deduzida,
quer seja porque o requerimento somente deduzido em contestação, mas
identificável como pretensão autônoma, constitui mera irregularidade
formal,  sobretudo  quando  permite  ao  autor  o pleno exercício do
contraditório. Precedentes.
6-  Hipótese em que, ausente impugnação da autora e prova em sentido
contrário,  presume-se  que  as  dívidas  contraídas  pelo réu foram
revertidas  em  benefício do ente familiar e que o veículo adquirido
pela autora na constância da união estável contou com a contribuição
do réu.
7-  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
parcialmente  provido,  para:  (i)  excluir da partilha os direitos,
benfeitorias  e acessões realizadas no bem imóvel de terceiros; (ii)
incluir  na  partilha  as dívidas contraídas pelo recorrente e o bem
móvel adquirido pela recorrida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - PARTILHA DE ACESSÃO CONSTRUÍDA SOBRE
TERRENO DE TERCEIRO)
     STJ - <<REsp 1327652>>-RS
(COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS OU INCLUSÃO DE BENS A PARTILHAR
INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO)
     STJ - <<REsp 1524730>>-MG
(RECONVENÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA PUDER SER ALEGADA COM
IDÊNTICO EFEITO PRÁTICO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO)
     STJ - <<MC 12809>>-RS
(RECONVENÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO BOJO DA
CONTESTAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL)
     STF - [[RE 70951]]-GB, [[RE 78418]]-SP
     STJ - <<REsp 549587>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01253   ART:01255
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
        ART:00005