SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 833
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA.  HOMOLOGAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
1. A homologação da Sentença Estrangeira pressupõe a obediência ao
contraditório consubstanciado na convocação inequívoca realizada
alhures. In casu, o processo correu à revelia, e não há prova
inequívoca, restando cediço na Corte que a citação por rogatória
deve deixar estreme de dúvidas que a comunicação chegou ao seu
destino. Sob esse ângulo, assiste razão ao curador quando sustenta:
"O que fulmina a pretensão homologatória é a ausência de
demonstração inequívoca da regularidade da citação da requerida ou
de seus representantes legais para, eventualmente, contestarem a
ação na Corte Distrital de Connecticut, nos Estados Unidos da
América. Cuida-se de requisito indispensável à homologação terem
sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia
(art. 5º - II da Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005, que dispõe,
em caráter transitório, sobre a competência acrescida ao Superior
Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45/2004)
Tratando-se de sentença estrangeira, é necessário - salvo
comparecimento voluntário e consequente aceitação do juízo
estrangeiro- que a citação do requerido, residente no Brasil, seja
feita por meio de carta rogatória após concessão do exequatur pelo
Presidente do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 - I - i da
CF/88). Nesse sentido, copiosa jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal antes do advento da Emenda Constitucional Nº 45/2004 (v.,
entre inúmeras, SEC 3.495, SEC 6.122, SEC 6.304). Na mesma linha,
orientação que se firma no Superior Tribunal de Justiça (v. SEC 295,
relator Ministro José Delgado; SEC 841, relator Ministro José
Arnaldo da Fonseca; e SEC 861, relator Ministro Ari Pargendler).
Assim, a circunstância de a sentença dar notícia de .que a requerida
"tendo falhado em comparecer, foram inadimplidos, e o Autor foi
plenamente ouvido" (fl. 43), ou "não compareceram, foram
inadimplentes e a Autora foi ouvida" (fl. 65), ou "não tendo
comparecido, foram julgadas à revelia, e a Autora foi plenamente
ouvida" (fl. 292) não demonstra, de modo necessário e manifesto, sua
regular citação.'O fato de ter tramitado à revelia não induz a crer,
como pretende a requerente (item 8, fls. 224 e 309), que a requerida
foi regularmente citada. Sobre isso, não estimamos correto mero
exercício de retórica ["... logrou a REQUERENTE fazer chegar a
respectiva intimação às mãos da sócia da REQUERIDA, Sra. Alice
Navarro Santos." (fl. 185) ou, ainda, "Resta comprovado, portanto,
que a REQUERIDA, na pessoa de sua representante, ficou ciente do
pedido de confirmação da sentença arbitral perante a Corte
Americana..." (fl. 185)]. Era imperioso demonstrar que a citação
para o processo judicial estadunidense se fez no Brasil mediante
carta rogatória. Isso não ocorreu.
Desse modo, a sentença proferida em novembro de 1997 pelo Foro
Distrital dos Estados Unidos da América do Distrito de Connecticut
(fls. 68/72; tradução, fls. 65/67) não deve ser homologada."
2. Destarte, a confirmação da eminente Relatora quanto à
não-comunicação é inconteste, posto ter afirmado que: "A sentença
arbitral de 28 de fevereiro de 1998 foi confirmada em 17 de novembro
do mesmo ano pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América,
Distrito de Connecticut, cumprindo-se assim uma exigência anterior à
Lei de Arbitragem, não mais necessária, embora não prejudique o teor
da providência a chancela de legalidade outorgada pela Justiça
americana, com o chamamento da parte ré, ora requerida, que não
respondeu ao chamado, como registra a sentença judicial.
Conseqüentemente, não há como se imputar ao processo vício de
nulidade por falta de citação, porque não foi possível localizar os
sócios da empresa, senão um deles, por ocasião da homologação
judicial."
3. É cediço que o trânsito em julgado da sentença alienígena não
pode, no Brasil, ter maior força que a sentença nacional trânsita,
sendo certo que no nosso ordenamento, a ausência de citação
contamina todo o processo de cognição, ainda que vício aferível,
apenas, quando da execução (art. 741 do CPC).
4. Deveras, no que pertine à sentença arbitral em si, objeto da
homologação, em sendo o texto apresentado à chancela homologatória
apócrifo (fls. 5/8), sobressai impossível a identificação de quem
concordou, em nome da requerida, com os termos de conciliação (fls.
7/8; tradução fls. 11/12) da "sentença de consentimento" dos
árbitros (fls. 5/6; tradução fls. 9/11)
5. Outrossim, não é por outra razão que os artigos 5º, 21, 37, II,
39, § único e 40 da Lei 9.307/96 dispõem:
Art. 5° - Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às
regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade
especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo
com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na
própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para
a instituição da arbitragem.
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Art. 21 - A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas
partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras
de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada,
facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao
tribunal arbitral, regular o procedimento.
§ 1° - Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao
árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.
§ 2° - Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os
princípios do contraditório, da igualdade das partes, da
imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
§ 3° - As partes poderão postular por intermédio de advogado,
respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou
assista no procedimento arbitral.
§ 4° - Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do
procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que
couber, o art. 28 desta Lei.
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Art. 37 - A homologação de sentença arbitral estrangeira será
requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter
as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de
Processo Civil, e ser instruída, necessariamente, com:
(...)
II - o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente
certificada, acompanhada de tradução oficial;
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Art. 39 - Também será denegada a homologação para o reconhecimento
ou execução da sentença arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal
Federal constar que:
(...)
Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública
nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada
no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei
processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se,
inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento,
desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício
do direito de defesa.
6. É cediço na jurisprudência do Eg. STJ que a homologação de
sentença estrangeira reclama prova de citação válida da parte
requerida, seja no território prolator da decisão homologanda, seja
no Brasil, mediante carta rogatória, consoante a ratio essendi do
art. 217, II, do RISTJ.
7. Deveras, é assente na Suprema Corte que:"A citação de pessoa
domiciliada no Brasil há de fazer-se mediante carta rogatória, não
prevalecendo, ante o princípio direcionado ao real conhecimento da
ação proposta, intimação realizada no estrangeiro. Inexistente a
citação, descabe homologar a sentença.(...)" (SEC 7696/HL, Relator
Ministro Marco Aurélio, DJ de  12.11.2004)
8. Precedentes jurisprudenciais do STF: SEC 6684/EU, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19.08.2004; SEC 7570/EU, Relatora
Ministra Ellen Gracie, DJ de 30.04.2004 e SEC 7459/PT, Relator
Ministro Nelson Jobim, DJ de 30.04.2004.
9. Outrossim, quanto ao thema iudicandum o Eg. STF decidiu:
"EMENTA: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.
INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. HOMOLOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O requerimento de homologação de sentença arbitral estrangeira
deve ser instruído com a convenção de arbitragem, sem a qual não se
pode aferir a competência do juízo prolator da decisão (Lei 9.307,
artigos 37, II, e 39, II; RISTF, artigo 217, I).
2. Contrato de compra e venda não assinado pela parte compradora e
cujos termos não induzem a conclusão de que houve pactuação de
cláusula compromissória, ausentes, ainda, quaisquer outros
documentos escritos nesse sentido. Falta de prova quanto à manifesta
declaração autônoma de vontade da requerida de renunciar à
jurisdição estatal em favor da particular.
3. Não demonstrada a competência do juízo que proferiu a sentença
estrangeira, resta inviabilizada sua homologação pelo Supremo
Tribunal Federal. Pedido indeferido." (SEC 6.753/UK - Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, DJ 04.10.2002)
10. Por fim, reportando-se às partes, às regras da A.A.A.
(Associação de Arbitragem Americana) impunha-se anexá-las como
método integrativo dos parâmetros da arbitragem, o que não restou
efetivado, conspirando contra a homologação.
11. Voto pelo indeferimento da Homologação (art. 217, I e II e 216,
RISTF c/c 17 da LICC), divergindo da E. Relatora.

Decisão:
 Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Nilson Naves, indeferindo o pedido de homologação, no que foi
acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer e Hamilton Carvalhido, a Corte Especial decide, por maioria,
indeferir o pedido de homologação.
Vencidos a Sra. Ministra Relatora e os Srs. Ministros Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux. Votaram com o Sr.
Ministro Luiz Fux os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão, e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO VÁLIDA)
     STF - SEC 7696/HOLANDA, SEC 6684/ESTADOS UNIDOS,
           SEC 7570/ESTADOS UNIDOS, SEC 7459/PORTUGAL,
           SEC 6753/REINO UNIDO, SEC 3495, SEC 6122, SEC 6304.
     STJ - <<SEC 295>>-EX, <<SEC 841>>-EX, <<SEC 861>>-EX
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL
ESTRANGEIRA, TRAMITAÇÃO, REVELIA, REQUERIDO, EMPRESA, BRASIL /
HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, CITAÇÃO, REQUERIDO,
POR, CARTA ROGATÓRIA, PARA, COMPARECIMENTO, JUÍZO ARBITRAL;
IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO, REALIZAÇÃO, ÂMBITO, PAÍS
ESTRANGEIRO ; INEXISTÊNCIA, JUNTADA, REGULAMENTO, TRIBUNAL,
ARBITRAGEM, PAÍS ESTRANGEIRO; IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO,
SENTENÇA ARBITRAL, POR, PAÍS ESTRANGEIRO / DECORRÊNCIA, PROCESSO
JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, BRASIL, EXIGÊNCIA,
PROVA INEQUÍVOCA, OCORRÊNCIA, CITAÇÃO VÁLIDA, REQUERIDO, PARA,
ARBITRAGEM; NÃO OCORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, PARA,
HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF,
E, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     POSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA,
INDEPENDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, COMPROMISSO ARBITRAL / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, CONTRATO, PREVISÃO, UTILIZAÇÃO, ARBITRAGEM,
PARA, JULGAMENTO, CONFLITO DE INTERESSES, ENTRE, CONTRATANTE, E,
CONTRATADO; EXISTÊNCIA, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, TRIBUNAL, PAÍS
ESTRANGEIRO, ATESTADO, REGULARIDADE, SENTENÇA ARBITRAL;
IRRELEVÂNCIA, TRAMITAÇÃO, PROCEDIMENTO, ARBITRAGEM, COM, REVELIA,
REQUERIDO; IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, CITAÇÃO POR EDITAL, REQUERIDO,
PARA, PROCESSO JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO / DECORRÊNCIA, FALTA, CITAÇÃO,
EMPRESA, REQUERIDO, POR, IMPOSSIBILIDADE, LOCALIZAÇÃO, SÓCIO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO;
OCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO, REQUERIDO, PARA, COMPARECIMENTO, JUÍZO
ARBITRAL; SUFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, CONTRATO, MOTIVO,
INEXIGIBILIDADE, COMPROMISSO ARBITRAL, APÓS, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI,
ARBITRAGEM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004 PAR:00001 ART:00005 ART:00007 ART:00021
        ART:00037 INC:00002 ART:00039 PAR:ÚNICO  ART:00040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00217 INC:00002