bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 180761
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO ? PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL -  PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO PARADIGMA FATICAMENTE DIVERSO DO
ARESTO EMBARGADO -  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ARTIGOS 255, §§ 1º E 2º,  E 266, DO RISTJ  -
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
- A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para apreciação da divergência
jurisprudencial, devendo ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
Logo, impõe-se a similitude fática do acórdão embargado e o
paradigma com tratamento jurídico diverso. No caso sub judice,
restou afastada a prescrição qüinqüenal, por trata-se de verbas de
caráter alimentar, porquanto a edição das Portarias 714/93 e 813/94,
previu o pagamento tardio de valores atinentes a  benefício
previdenciário, não há como confrontá-la com caso concreto diverso,
qual seja, a prescrição incidente, apenas, nas parcelas anteriores à
propositura da ação, afastando-se a prescrição de fundo de direito.
Precedentes desta Seção.
- Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Srs. os
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros GILSON DIPP e PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO)
     STJ - <<RESP 171161>>-SP, <<RESP 61164>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
LEG:FED PRT:000813 ANO:1994
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 191167
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO ? PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL -  COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ACÓRDÃO PARADIGMA
FATICAMENTE DIVERSO DO ARESTO EMBARGADO -  INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARTIGOS 255, §§ 1º E
2º,  E 266, DO RISTJ  - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para apreciação da divergência
jurisprudencial, devendo ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
Logo, impõe-se a similitude fática do acórdão embargado e o
paradigma com tratamento jurídico diverso. No caso sub judice,
tratando-se de Ação Declarátória objetivando a comprovação do tempo
de serviço, fundada em documento expedido pelo Sindicato de
Trabalhadores Rurais e homologada pelo Ministério Público, não há
como confrontá-la com caso concreto diverso, qual seja, prova
fornecida por ex-empregador extemporaneamente.  Precedentes desta
Seção.
Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Srs. os
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros GILSON DIPP e PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 72260>>-CE, <<AgRg nos ERESP 205041>>-SP,
           <<ERESP 1004>>-MG (LEXSTJ 83/116)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7937
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AG. REGIMENTAL - SINDICATO -
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - VENCIMENTOS - REAJUSTE - LEI Nº
8.880/94 - URV - RESÍDUO DE 3,17% - IMPETRAÇÃO CONTRA A PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 26, DE 20 DE JANEIRO DE 1995 - ATO CONCRETO -
FLUÊNCIA DO PRAZO -  ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51 - DECADÊNCIA
RECONHECIDA - INDEFERIMENTO LIMINAR.
1 - Considera-se o início do prazo decadencial para interposição da
via mandamental (art. 18, da Lei 1.533/51), a publicação da Portaria
Interministerial nº 26, de 20 de janeiro de 1995, que excluiu do
cômputo dos vencimentos dos filiados do impetrante o percentual de
3,17%. Sendo este ato de supressão objetivo e concreto, não há como
se falar na teoria da "prestação de trato sucessivo" ou, sequer, em
ato omissivo, porquanto o percebimento dos vencimentos se dá mês a
mês, mas, o ônus pela sua diminuição ocorreu a partir da publicação
da supracitada portaria.
2 - Ocorrendo a impetração 06 (seis) anos (03.09.2001) depois da
mencionada manifestação oficial, é de se decretar a decadência do
uso da ação mandamental, resguardado aos servidores, porém, a
perseguição, na via ordinária, do direito subjetivo ao bem da vida
tido por violado.
3 - Precedentes (STF, RMS nº  21.469 e STJ, RMS nºs 1.646/RO e
6.380/SC).
4 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros GILSON DIPP e PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 6380>>-SC, <<RMS 1646>>-TO (RSTJ 51/475)
     STF - RMS 21469-DF
Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, DECURSO
DE PRAZO, SUPERIORIDADE, CENTO E VINTE DIAS, DATA, PUBLICAÇÃO,
PORTARIA INTERMINISTERIAL, DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, PERCENTUAL,
VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ATO CONCRETO,
ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA, IMPETRANTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000026 ANO:1995
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
Acórdãos similares: AgRg no MS     7877  DF  2001/0102733-1  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00278
AgRg no MS     7876  DF  2001/0102732-0  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00278
AgRg no MS     7873  DF  2001/0102726-6  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00277
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/11/2001      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO A PEDIDO CONVERTIDA EM
DESTITUIÇÃO DO CARGO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
- O direito público subjetivo de impetrar mandado de segurança é
atingido pela decadência após o decurso do prazo de cento e vinte
dias, contados da ciência pelo interessado, do ato impugnado.
- O pedido de revisão do ato administrativo não interrompe ou
suspende o prazo decadencial, nos termos da Súmula 430 do Supremo
Tribunal Federal.
- Se o ato atacado na impetração  conversão da exoneração do
impetrante em destituição do cargo em comissão anteriormente ocupado
 ocorreu em data anterior ao prazo de cento e vinte dias contado da
data do ajuizamento do pedido, ocorreu, irremediavelmente, a
caducidade do direito à impetração.
- Decadência reconhecida. Mandado de Segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, retomado o julgamento, acordam os Ministros da TERCEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar
extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini  e
Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, na primeira assentada, o Sr. Ministro Edson
Vidigal e, nesta assentada, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 35>>-DF, ROMS 10763/MA, ROMS 6380/SC, ,
           <<RESP 64958>>-SP

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000430
(STF)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED SUM:000512
(STF)
LEG:FED SUM:000105
(STJ)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 877
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/11/2001      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE
SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 16,19% - URP DE ABRIL E MAIO
DE 1988.
1. Direito adquirido ao reajuste em valor correspondente a 7/30
(sete trinta avos) de 16,19%, sobre a remuneração de abril de maio
de 1988. Precedentes.
2. Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 220429>>-RJ, <<RESP 93013>>-MG, <<RESP 93013>>-MG,
           <<RESP 204365>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 7372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/11/2001      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. REDUÇÃO DO VALOR.
MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1. Em caráter excepcional, a jurisprudência tem-se firmado no
sentido de receber os Embargos de Declaração com efeitos
modificativos, nos casos de erro material evidente e quando não
existir outra forma recursal para a sua devida correção.
2. Omissa, para fins de Embargos, é a decisão que deixa de apreciar
questão sobre a qual haveria que se manifestar, não aquela que
rejeita a tese sustentada pela parte.
3. O Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais
pretéritos, nem substitui ação própria de cobrança (Súmulas 269 e
271/STF).
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:000269
(STF)
LEG:FED SUM:000271
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 289981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/11/2001      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO
OCORRÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. A decisão de admissibilidade dos Embargos de Divergência foi
publicada na íntegra, no Diário de Justiça, de 12 de junho de 2001,
constando de seu cabeçalho o nome das partes e de seus procuradores,
conforme rege o CPC e o RISTJ.
2. A alegação de que a decisão fora "extra petita", atribuindo ao
mês de fevereiro de 1989, percentual não pleiteado pela parte,
restou totalmente apreciada pela decisão embargada.
3. Não há qualquer omissão no Acórdão recorrido.
4. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00088
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00236 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 287883
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/11/2001      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPC DE JANEIRO/89 E DE FEVEREIRO/89 -
42,72% E 10,14%, RESPECTIVAMENTE. DECISÃO "EXTRA PETITA" ? NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1. Não configura decisão "extra petita"  o julgado que ao reduzir o
índice a ser aplicado ao mês de janeiro/89 de 70,28% para 42,72%,
determinar também o ajuste do índice a ser aplicado ao mês de
fevereiro/89.
2. O índice de correção a ser aplicado ao mês de fevereiro é de
10,14%.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 246822>>-SP,
           <<RESP 43055>>-SP (RSTJ 73/306, LEXSTJ VOL.:00084
AGOSTO/1996/126, RJTAMG 54/557, RJTAM),
           <<ERESP 24124>>-RS
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7778
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO
DECADENCIAL RENOVADO. SERVIDOR APOSENTADO EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO
DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.  ATO
OMISSIVO.
- Em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação
de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental
renova-se mês a mês, não havendo que se falar em decadência do
direito à impetração.
- Nos termos do art. 53, inciso II do ADCT, a percepção da pensão
especial não impede a concomitante fruição de benefício
previdenciário.
- A aposentadoria anteriormente percebida, decorrente das prestações
devidamente recolhidas pelo impetrante na qualidade de servidor do
Ministério das Comunicações, caracteriza-se como espécie de
benefício previdenciário, acumulável com pensão especial concedida a
ex-combatentes.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STF - RE 236902-DF
     STJ - <<MS 326>>-DF, <<MS 6865>>-DF (RSTJ 140/481),
           <<MS 6938>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES,
SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
     POSSIBILIDADE, EX-COMBATENTE, ACUMULAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL,
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DECORRENCIA, GARANTIA
CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, ADCT, 1988, INEXISTENCIA, IDENTIDADE,
NATUREZA JURIDICA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053 INC:00002
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
Acórdãos similares: MS   8014  DF  2001/0153860-6  Decisão:26/06/2002
DJ         DATA:05/08/2002      PG:00198
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 29659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO. COBRANÇA
INDEVIDA DE HONORÁRIOS MÉDICOS A PACIENTES DO SUS. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO PARA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de
honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a
bens, serviços e interesses da União.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 27ª Vara
Criminal de São Paulo - SP,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e Fontes de
Alencar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26818>>-RS (JBC 40/227),
           <<CC 21831>>-SP (LEXSTJ VOL.:00114/258, RT 761/565),
           <<CC 16273>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
CONCUSSÃO, HIPOTESE, MEDICO, COBRANÇA INDEVIDA, HONORARIOS,
TRATAMENTO MEDICO, PACIENTE (MEDICINA), SUS, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
PREJUIZO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00316
Acórdãos similares: CC  34580  RS  2002/0023404-4  Decisão:12/06/2002
DJ         DATA:01/07/2002      PG:00211
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30670
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM
JULGADO. PERDA DO OBJETO.
- Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a
Justiça Estadual está apta a promover a execução penal, resultando o
conflito esvaziado, por perda de objeto.
- Conflito de competência que se julga prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o conflito,
 nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal e Fontes de Alencar votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 286761
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RISTJ,
ART. 266, § 3º.
1. Não cabe Embargos de Divergência de decisão monocrática proferida
em Recurso Especial.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento
os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves (Art. 162,
§ 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (VOTO-VISTA)
     STJ - <<ERESP 262926>>-CE, <<AgRg na PET 1412>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 212950
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00127
RSTJ       VOL.:00151           PG:00463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.
- Morte do segurado ocorrida já ao tempo da Lei 9.032/95.
- Inexistência da direito à pensão daquele anteriormente indicado
como dependente.
- Precedente da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos e os acolher. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI e EDSON
VIDIGAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, PENSÃO POR MORTE, DEPENDENTE DESIGNADO,
INDEPENDENCIA, INSCRIÇÃO, PERIODO, VIGENCIA, PLANO DE BENEFICIOS,
1991, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, 1995, VIGENCIA, DATA, OCORRENCIA,
MORTE, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995