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AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1659836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar
seguimento a recurso extraordinário que discuta questão
constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha
reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em
conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
2. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso
extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio
da fungibilidade. Precedentes.
3. "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo
Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado
fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula n. 322/STF).
4. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Precedentes: ARE n. 813.750 AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE
n. 823.947 ED, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma,
julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE n. 819.651 ED,
relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014,
publicado em 10/10/2014.
Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação
de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Notas: Veja os  <<EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1659836>> que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1816322
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
182/STF.
O STF reconheceu que não possuem repercussão geral as questões
relativas à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art.
59 do Código Penal para fixação da pena. Exegese do AI n. 742.460
(Tema n. 182/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP
PARA FIXAÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 1461829>>-SP,
         <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 531544>>-RR
   STF - [[AI 742460]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1816322>>.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1895973
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO PENAL. MANIFESTO DESCABIMENTO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do Código
de Processo Penal, contra decisão que nega seguimento ao recurso
extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio
Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos, e não
agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
2. A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o
referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo
a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do
STF.
3. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Notas: Veja os  <<EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
1895973>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1593966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO DETÉM MAIS
COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA 158 DO STJ.
I - A súmula 158/STJ preconiza não servir para justificar dissídio o
acórdão proferido por Turma ou Seção que não possui competência
regimental sobre a matéria, em virtude da finalidade precípua dos
embargos de divergência de unificação de jurisprudência, evitando-se
reiteração de decisões díspares em casos idênticos.
II - O verbete sumular encontra-se com plena aplicabilidade,
inclusive sob égide do atual Código de Processo Civil. Precedentes
da Corte Especial.
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS
TENHA COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA NELES VERSADA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1187203>>-DF,
         <<EREsp 1411420>>-DF
(SÚMULA 158/STJ - CPC/2015 - PLENA APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 526207>>-SC,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 425767>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1251447>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1593966>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 177911
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FLITO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 1ª E A 3ª TURMA DO STJ.
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE
TELEFONIA MÓVEL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA
QUE NÃO INTERFERE NA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA.
COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.
1. Conflito de competência suscitado em 25/2/2021. Autos conclusos à
Relatora em 3/3/2021.
2. O propósito do presente conflito de competência é definir se
incumbe à Primeira ou à Terceira Turma do STJ o julgamento de
recurso especial interposto nos autos de ação cautelar cujo objeto
consiste na manutenção da prestação do serviço de telefonia móvel à
sociedade empresária em recuperação judicial.
3. A competência interna das turmas do STJ é fixada em razão da
natureza da relação jurídica no curso da qual surge a controvérsia
levada à apreciação do Poder Judiciário.
4. De acordo com a orientação assentada pela Corte Especial, "é de
Direito Público a relação jurídica litigiosa (art. 9º do RISTJ)
entre usuário de serviço público e a pessoa jurídica concessionária"
(CC 138.405/DF, DJe 10/10/2016).
5. Compete às turmas da Primeira Seção do STJ o julgamento de
recursos especiais interpostos nos autos de ações em que se discute
a manutenção ou a interrupção da prestação de serviço púbico
concedido.
6. O fato de a sociedade empresária, autora da ação, estar em
recuperação judicial, por si só, não se afigura suficiente para
atrair a competência da Segunda Seção, na medida em que tal
circunstância não tem o condão de modificar a natureza de direito
público da relação jurídica litigiosa.
DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 1ª TURMA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Primeir,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA
LITIGIOSA)
   STJ - <<CC 176156>>-DF
(MANUTENÇÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO
- COMPETÊNCIA - TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ)
   STJ - <<REsp 1412433>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 699),
         <<REsp 1270339>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1332974>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 180362>>-PE
(USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA CONCESSIONÁRIA -
RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO)
   STJ - <<CC 138405>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00008 ART:00009
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgInt no MI)
Processo: 305
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º,
inciso LXXI, "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta
de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania".
2. A progressão funcional do militar está prevista no Estatuto dos
Militares (Lei n. 6.880/80), mais especificamente no art. 50, inciso
IV, alínea m, que prevê, como direito, a promoção "nas condições ou
nas limitações impostas por legislação e regulamentação
específicas".
3. O direito alegado pelo autor tem previsão em norma de natureza
infraconstitucional, não emanando diretamente da Constituição
Federal, o que afasta o pressuposto necessário para o manejo do
mandado de injunção.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  A Corte Especial, por
unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE INJUNÇÃO - REGULAMENTAÇÃO  DE  PROMOÇÃO HIERÁRQUICA  NO
ÂMBITO MILITAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no MI 257>>-DF,
         <<AgInt no MI 345>>-DF,
         <<AgInt no MI 295>>-DF,
         <<AgInt no MI 312>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00071 ART:00142 PAR:00003 INC:00010
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1585279
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ADVINDO DE TURMA QUE NÃO DETÉM
MAIS COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA 158/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos
morais.
2. Não se presta a justificar embargos de divergência o
dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha
competência para a matéria neles versada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS
TENHA COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA NELES VERSADA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1083436>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1510503>>-ES,
         <<AgInt nos EREsp 1377449>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED EMR:000014 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 523426
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO
DE MULTA.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os
embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material
eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente,
atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for
reconhecido - situações inocorrentes na hipótese.
2. Em se tratando de oposição de segundos embargos de declaração,
cujo conteúdo já foi rechaçado anteriormente, impõe-se reconhecer a
abusividade na prática processual, sendo de rigor a aplicação da
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1315507>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS   26732  DF  2020/0205000-5  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1771205
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA.
PREPARO.  INTIMAÇÃO  PARA  REGULARIZAÇÃO.  NÃO ATENDIMENTO.
DESERÇÃO. DESPROVIMENTO.
1.  A  divergência  jurisprudencial para  fins  de interposição  de
embargos  de divergência deve ser demonstrada nos termos do art.
266, § 4º, do RISTJ, de modo que os acórdãos confrontados devem
apresentar similitude fática e abordar a questão jurídica sob o
mesmo enfoque legal, mas dar a ela resultados discrepantes.
2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato de
interposição do recurso, a parte recorrente será intimada para
realizar o recolhimento em dobro no prazo de 5 dias, sob pena de
deserção (§§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC/2015).
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade,  negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Martins.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1886324  RJ  2020/0188295-6  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1198210
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de recurso de apelação objetivando a
majoração dos honorários advocatícios fixados por sentença. No
Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não
se conheceu do recurso especial ante a incidência do Enunciado n. 7
da Súmula do STJ, bem como foi negado provimento ao agravo interno.
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.
II - A decisão recorrida, que indeferiu liminarmente os embargos de
divergência, considerou o entendimento jurisprudencial desta Corte
no sentido de ser inadmissível o referido recurso, quando existente
apenas diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários
advocatícios.
III - Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz
alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à matéria de
mérito do recurso especial, que nem sequer chegou a ser analisada.
IV - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno
que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do
enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
V - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1600403>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 873251>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 864079>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1683414  SP  2020/0068511-8  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021