AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1493203
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
FERIADO LOCAL QUE NÃO CORRESPONDE À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A embargante se insurge contra decisão que indeferiu liminarmente
os embargos de divergência, no bojo do qual busca uniformizar o
entendimento acerca da possibilidade de comprovar a ocorrência de
feriado local em momento posterior à interposição do recurso
especial.
2. A matéria foi apreciada recentemente pela Corte Especial, que
reafirmou o entendimento quanto à necessidade de comprovação nos
autos de feriado local no ato de interposição do recurso interposto
sob a vigência do CPC/2015. Todavia, modulou os efeitos da decisão,
de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos
após a publicação do acórdão, que se deu em 18/11/2019, e quando se
tratar de feriado de segunda-feira.
3. No caso posto, o feriado cuja comprovação os agravantes pretendem
comprovar não corresponde à segunda-feira de carnaval. Consta nos
autos que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em
21/08/2018, sendo o agravo somente interposto em 14/09/2018, não
incidindo, portanto, a hipótese descrita na modulação dos efeitos
sedimentada no julgamento da Questão de Ordem no REsp n.
1.813.684/SP.
4. Nesse contexto, ao concluir que a ocorrência de feriado local
deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, o acórdão
embargado alinhou-se ao atual entendimento desta Corte Especial
acerca do tema, o que atrai a incidência da Súmula n. 168 do STJ, no
sentido de que "não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado."
5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil não é decorrência lógica e automática do não
provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário
que se evidencie que sua interposição se deu de forma abusiva ou
protelatória, o que não é o caso do recurso em exame.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO - LIMITAÇÃO -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1784104>>-MT
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1034546>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1114871>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1493203>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168