RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 51841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ARTS. 73, § 2º, I, E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ATUAÇÃO FUNCIONAL.
AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO AO PRESIDENTE DA CORTE DE
CONTAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Constituição da República, em seu art. 73, § 2º, I, prevê a
existência do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União, outorgando aos seus membros, nos termos do art. 130, as
mesmas prerrogativas, vedações e forma de investidura relativas ao
Parquet, enquanto função essencial à Justiça.
III - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é órgão de
extração constitucional, cuja existência jurídica tem sua gênese na
Lei Maior. O legislador constituinte deferiu "status jurídico
especial" aos membros do Parquet de Contas, possibilitando que sua
atuação funcional se dê de modo exclusivo e autônomo, em relação a
tal Corte. Precedentes.
IV - Os Recorrentes possuem direito líquido e certo ao exercício de
suas atribuições funcionais sem subordinação ao Presidente do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará, sendo, portanto, de rigor a
anulação do despacho de arquivamento proferido no Processo n.
00197/2013-6, pelo Plenário dessa Corte de Contas.
V - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
(voto-vista), dar provimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a anulação
do ato coator, assegurando ao Ministério Público de Contas do Estado
do Ceará o exercício de suas atribuições funcionais de modo
autônomo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU - AUSÊNCIA DE FISIONOMIA
INSTITUCIONAL PRÓPRIA)
   STF - [[ADI 789]]
(MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU - STATUS JURÍDICO ESPECIAL)
   STF - [[ADI 3160]],
         [[ADI 328]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE
CONTAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CORTE DE CONTAS -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 35556>>-RS,
         <<RMS 22591>>-RN
(VOTO VENCIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS -
INTIMIDADE ESTRUTURAL DA CORTE DE CONTAS)
   STF - [[ADI 789]]-DF,
         [[ADI 2378]],
         [[MS 27339]],
         [[SS-MC 5416]],
         [[ADI 5117]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Por se tratar de prerrogativa institucional da Corte de
Contas, considerando, ainda, a compreensão firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, de que o Ministério Público especial encontra-se
consolidado na intimidade estrutural da Corte de Contas [...].
     Por causa disso, o acesso a informações sob custódia e guarda
dos Agentes Públicos sujeitos a controle externo vai depender,
necessariamente, da instauração de procedimento próprio de
iniciativa do respectivo Tribunal de Contas, não se admitindo a
requisição autônoma feita por membro do Ministério Público especial,
sob pena de se caracterizar a indevida usurpação de competências e a
sobreposição de medidas de vigilância.
     Com efeito, em que pese o imperativo de preservação das
prerrogativas conferidas ao Ministério Público Especial junto aos
Tribunais de Contas, é atribuição dessa Corte o controle externo
efetivo da atividade administrativa e não aos membros do MP de
Contas. Assim, descabe ao 'Parquet', no caso, oficiar diretamente ao
jurisdicionado do Tribunal, devendo dirigir-se, com essa intenção,
ao Presidente da Corte de Contas, ou aos demais Conselheiros
relatores dos processos que ali tramitam".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] não se pode dizer que a Constituição Federal tenha
outorgado aos membros do MP de Contas as mesmas prerrogativas e
atributos de autonomia conferidos ao do MP Comum e tampouco que há
previsão no nosso ordenamento jurídico que estenda aqueles o poder
de requisição direta aos jurisdicionados do Tribunal de Contas que
atua.
     No âmbito do Supremo Tribunal Federal, extrai-se o entendimento
de que o MP junto ao Tribunal de Contas: i) qualifica-se como órgão
estatal dotado de identidade e de fisionomia próprias, que o tornam
inconfundível com o MP Comum [...]; ii) encontra-se consolidado na
intimidade estrutural da Corte de Contas que atua, não dispondo das
garantias institucionais pertinentes ao MP Comum, notadamente das
prerrogativas relativas à autonomia administrativa e financeira, ao
processo de escolha, nomeação e destituição de seu titular e ao
poder de iniciativa dos projetos de lei relativos à sua organização
[...]; e iii) 'ao contrário do MP Comum, não possuiu autonomia
administrativa e financeira, pois não dispõe de fisionomia
institucional própria' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071 INC:00002 INC:00004 ART:00073 PAR:00002
        INC:00001 ART:00075 ART:00130
LEG:EST LEI:012509 ANO:1995 UF:CE
        ART:00011 ART:0087A ART:0087C