AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139032
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
CRIMES SEM VIOLÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. QUANTIDADE MÍNIMA DE SUBSTÂNCIAS
ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA AO
COMÉRCIO. POSSÍVEL CONSUMO PRÓPRIO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, as instâncias ordinárias concluíram que a segregação
cautelar do recorrente, ora agravado, seria imprescindível para
garantir a ordem pública, devido a indícios dos crimes de tráfico de
drogas ilícitas, de furto qualificado e de ameaça.
2. Da leitura dos autos, entretanto, vê-se que as instâncias
ordinárias não ostentaram fundamentação explícita para desconsiderar
a possibilidade de que a pequena quantidade de entorpecentes fosse
destinada ao consumo pessoal, mostrando-se insuficientes os indícios
do fumus comissi delicti em relação ao crime de tráfico. Isso
porque a mera posse de drogas ilícitas não tipifica necessariamente
o delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na medida em que a
conduta também poderia se amoldar ao art. 28 da mesma lei, o que
afastaria o cabimento da medida cautelar extrema, conforme se
depreende do art. 313, I, do CPP.
3. Relativamente ao periculum libertatis, as instâncias ordinárias
limitaram-se a registrar que os delitos supostamente perpetrados
pelo recorrente, ora agravado, são abstratamente graves, sem
indicar, com base em circunstâncias do caso concreto, que o réu
pretendesse, por exemplo, frustrar a aplicação da lei penal,
interferir na produção de provas ou reiterar condutas criminosas.
4. De fato, dos autos não se extraem elementos concretos a
demonstrar a imprescindibilidade da privação antecipada da
liberdade, principalmente diante do cometimento de delitos que não
envolvem violência ou grave ameaça e das condições pessoais
favoráveis do réu.
5. Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão
cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à
demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos
concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a
respeito da gravidade abstrata do tipo penal.
6. Desse modo, o cometimento do delito, por si só, não evidencia
"periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a
demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
7. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c",
ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada
em resposta à pandemia do covid-19 -, o reconhecimento de que os
supostos crimes em tela não envolvem violência ou grave ameaça
reforça a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
8. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c",
ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada
em resposta à pandemia do covid-19 -, o reconhecimento de que os
supostos crimes em tela não envolvem violência ou grave ameaça
reforça a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - MERO COMETIMENTO DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 351553>>-SP,
         <<HC 311242>>-SP,
         <<RHC 67597>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C ART:00008 PAR:00001
        INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)