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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1753
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM E
ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - Não se mostra viável na presente senda o exame do acerto ou
desacerto de decisum, não podendo o incidente ser utilizado com o
objetivo de discutir o próprio mérito da ação principal, in casu, a
questão da possibilidade ou não de convalidação das licenças
ambientais expedidas sem consideração dos efeitos cumulativos ou
sinérgicos entre os empreendimentos hidrelétricos instalados numa
mesma região da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio.
III - Em relação à alegação de grave lesão à ordem e economia
públicas, denota-se que a preocupação contida na ação civil pública
analisada pelo Poder Judiciário mineiro tem índole ambiental,
focada
na necessidade de que a implementação de política pública
consubstanciada no progresso energético estadual e nacional seja
feita com a devida preservação do meio ambiente.
IV - Sem emitir juízo de mérito sobre questão acima exposta, diante
da dúvida sobre validade dos procedimento administrativos das
licenças ambientais pendentes ou já concedidas, bem como sobre as
incertezas a respeito dos impactos ambientais dos mencionados
empreendimentos em conjunto considerados, não visualizo, em atenção
aos princípios ambientais da precaução/prevenção, grave lesão às
ordens pública e econômica do Estado de Minas Gerais.
V - Entendo que a suspensão das licenças ambientais até o
julgamento
de mérito da ação civil pública, prestigia, ao final, o interesse
coletivo lato sensu à saúde pública.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - MATÉRIA DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1255>>-SP, <<AgRg na SS 1551>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 704272
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 26/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE
FÁTICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. A exposição de tese como ressalva de entendimento pessoal não é
apta para a comprovação de divergência quando o julgamento do
paradigma conduz ao mesmo resultado do acórdão embargado.
2. Não são cabíveis embargos de divergência quando ausente o devido
cotejo analítico, não demonstrando o embargante as circunstâncias
que identificam ou assemelham os casos em confronto.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL - FATOS OCORRIDOS APÓS O CDC -
NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 204419>>-SP, <<EDcl no REsp 704272>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 49191>>-SP, <<REsp 1281090>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1278549>>-RS, <<AgRg no Ag 1213352>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
Acórdãos similares: EAg     1280629  RJ  2012/0207733-0  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:12/12/2013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1201317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA
OITIVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE UM MÍNIMO DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO CONCRETA.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ABALO AO DIREITO DE DEFESA. PROVA
DESIMPORTANTE. MERA CONFIRMAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO DA CAUSA.
A violação ao contraditório enquadra-se no rol das nulidades
absolutas, pois envolve o direito de observância de garantia do
devido processo legal.
No entanto, embora se trate de nulidade de natureza absoluta, o
efeito de sua inobservância deve levar em consideração a finalidade
do ato e o seu conteúdo para os fins da causa, pois não se mostra
possível anular o processo com base em vício que não trouxe qualquer
prejuízo ao direito de defesa, tampouco influiu no juízo de
convencimento do julgador.
No caso, a prova testemunhal colhida sem o contraditório apenas
ratificou fato incontroverso da causa reconhecido pela própria
defesa.
Embargos desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e negou-lhes provimento, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 203882>>-SC, <<HC 132111>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1331154
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE ENTRE O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL USADO PARA
ASSINAR
O DOCUMENTO E O NOME DO ADVOGADO INDICADO COMO AUTOR DA PETIÇÃO.
SUBSCRITOR COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA
115/STJ.
1. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do
signatário do documento, devendo, por essa razão, haver identidade
entre o titular do certificado digital usado para assinar o
documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, sob
pena de considera-la inexistente.
2. Tal entendimento, no entanto, não pode ser aplicado quando se
constata que o autor da petição é advogado regularmente constituído
nos autos e, conforme o presente caso, em seu nome eram realizadas
as publicações no DJ-e.
Embargos providos para determinar a continuação do julgamento do
agravo regimental pela Turma respectiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1347278>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6753
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA A
SER DEFERIDA. REQUISITOS DA LEI ATENDIDOS. VÍCIOS DE CITAÇÃO E DE
INEXISTÊNCIA DO CONTRATO INOCORRENTES. INJUSTIÇA DA DECISÃO.
MÉRITO.
AMPLA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL PARA DIRIMIR O CONFLITO.
1. Uma vez tendo o Tribunal Arbitral, na decisão que se busca
homologar, deixado evidente a comunicação da parte para os fins do
julgamento e da resolução do conflito, bem assim, firmado a
existência do negócio jurídico, não cabe a esta Corte, em juízo de
delibação, examinar o mérito das alegações, sob pena de violar o
sentido do procedimento homologatório, estando na mesma conta
pretender averiguar suposta injustiça do decisum arbitral.
2. O laudo arbitral lavrado por Corte previamente prevista em
cláusula compromissória obedece aos requisitos para sua
internalização em território pátrio, máxime porque não ofende os
ditames dos arts. 3º, 5º e 6º da Resolução n.º 9 desta Corte,
devendo, por isso, ser homologado.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na SE 2798>>-BO, <<SEC 6365>>-EX
Termos auxiliares: INGLATERRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00001   ART:00002   ART:00003   ART:00004   ART:00008
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003   ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1352559
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo
estabelecido nos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 260190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA
CORTE. SÚMULA 168/STJ.
1. Tendo em vista que se trata de duas petições de agravo
regimental
idênticas e em atendimento ao Princípio da Preclusão Consumativa,
apenas a primeira será analisada.
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao
recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de
similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas
dissonantes.
3. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado no Enunciado
de nº 410/STJ na hipótese em que a execução foi ajuizada antes da
entrada em vigor da Lei 11.232/05. Já o acórdão paradigma afastou a
citada súmula embasado no fundamento de que a eficácia desta ficou
restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma
promovida pela lei em questão e a sentença que se busca cumprir
data
de 13/12/2007.
4. Nas obrigações de fazer anteriores à vigência da Lei 11.232/05,
a
intimação pessoal da parte é imprescindível para o início da
contagem do prazo de que ela dispõe para cumprir a obrigação de
fazer ou de não fazer sem incorrer em multa diária. Incidência da
Súmula 168/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DE PRAZO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1121457>>-PR, <<AgRg nos EAg 1045423>>-PA, <<EDcl
na Rcl 5388>>-PB, <<EDcl no REsp 1208600>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000410
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 7861
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. AUSÊNCIA DE OFENSA
À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ. NOTIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO. PRINCÍPIO
DA RECIPROCIDADE. DESNECESSIDADE DE DUPLA INCRIMINAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I- Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem
pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução n.º
9/2005/STJ, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça
emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur
nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a
análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa.
II - Além dos tratados e acordos bilaterais entre o Brasil e os
demais países, a garantia de aplicação do princípio da
reciprocidade
é também fundamento da cooperação jurídica internacional.
(Precedentes)
III - A exigência de dupla incriminação não incide sobre as
diligências de simples trâmite ou de mera instrução processual.
(Precedentes)
IV - In casu, a comissão objetiva a notificação e o interrogatório
dos interessados, atos meramente procedimentais e instrutórios,
respectivamente, que permitem o exercício do direito de defesa e
não
violam a soberania nacional ou a ordem pública.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO - PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na CR 2260>>-MX, <<AgRg na CR 6692>>-EX
(CARTA ROGATÓRIA - DUPLA TIPIFICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na CR 1433>>-BE
(DUPLA INCRIMINAÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na CR 2652>>-EX, <<AgRg na CR 7029>>-EX
Termos auxiliares: PORTUGAL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEC:001320 ANO:1994
        ART:00001   ART:00018
Acórdãos similares: AgRg na CR    8387  EX  2013/0266340-7  Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:18/02/2014
AgRg na CR    5513  EX  2011/0007487-2  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9490
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO
PENAL. ART. 130, II, DO                             CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA.
1. O art. 130, II, do Código de Processo Penal prevê que tem o
terceiro adquirente de boa-fé o direito de opor-se ao sequestro
incidente sobre imóvel por meio de embargos.
2. Se nos embargos de terceiro, o interessado deixar de comprovar
que o bem reclamado foi adquirido de boa-fé e a título oneroso por
pessoa estranha ao processo (art. 130, II, do CPP), não há como ser
determinado o levantamento do sequestro.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00130   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 19748
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"Compete" - está dito no art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 1979
- "aos Tribunais, privativamente:
   ...
   VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra
seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras,
Turmas ou Seções".
   Tal competência não implica rever, no âmbito do mandado de
segurança, o que os órgãos julgadores do tribunal decidiram no
âmbito de ações originárias ou de recursos; afora os atos
administrativos, ela só pode ser ativada em casos teratológicos,
que, por exemplo, suprimem a competência do próprio órgão julgador
(v.g., o julgamento monocrático do agravo regimental por quem, na
condição de relator, proferiu a decisão impugnada, MS nº 12.220, DF
- DJ, 22.10.2007).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 12220>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 275432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
INADMISSIBILIDADE.
A teor da Súmula nº 315 do Superior Tribunal de Justiça, "não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial".
Esse entendimento, na linha do que decidiu a Corte Especial no EAg
nº 1.186.352, DF, só pode ser mitigado na hipótese em que se
conhece
do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, o que
não
ocorreu na espécie.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MITIGAÇÃO NA HIPÓTESE)
     STJ - <<EAg 1186352>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1177390  RJ  2013/0334382-6  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg nos EAg  713949  MG  2013/0220683-1  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg nos EAREsp  236739  SC  2013/0070948-2  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg nos EAg  1211136  MG  2013/0030246-6  Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013
AgRg nos EAREsp  193615  SP  2012/0248313-8  Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013
AgRg nos EAREsp  245794  SP  2013/0152566-5  Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013
AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp  182425  SP  2012/0257669-7
Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013
AgRg nos EDcl nos EAREsp  118060  GO  2012/0172424-9
Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013