AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 862
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRA DE
TRIBUNAL DE CONTAS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PECULATO. EXIGÊNCIAS DO
ART.  41  DO  CPP.  JUSTA  CAUSA.  INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E
MATERIALIDADE.  DENÚNCIA  RECEBIDA. 1. Ação penal em que se imputa a
atual  Conselheira  de  Tribunal  de Contas estadual e a outros dois
denunciados  a  prática em tese do delito de peculato, na modalidade
de  "desvio",  tipificado  na  segunda parte do caput do art. 312 do
Código Penal.
2.  A  denúncia  observou  os  requisitos  previstos no artigo 41 do
Código  de Processo Penal (exposição do fato criminoso, com todas as
suas circunstâncias; a qualificação dos denunciados; a classificação
do crime; o rol das testemunhas), inexistindo qualquer das situações
impeditivas previstas no art. 395 do referido diploma.
3. Ao contrário do que se alega nas defesas preliminares, a denúncia
não  é  genérica,  mas  suficientemente  descritiva,  descrevendo em
concreto  cada  qual  das  elementares  do tipo penal em questão. De
acordo  com  a  denúncia,  a  denunciada M A G M (a) era funcionária
pública,  (b)  ocupava cargo (de Deputada estadual) em razão do qual
tinha  disponibilidade  de  recursos  financeiros (nos termos da Lei
Estadual  n.  5.210/2003),  (c)  tais  recursos  financeiros legal e
licitamente  haveriam de ser direcionados a uma finalidade (prevista
na  a  Lei  Estadual  n.  5.210/2003) e foram em tese direcionados a
finalidade  diversa, (d) esse desvio de finalidade se teria dado com
o  fim  de beneficiar candidaturas de terceiras pessoas no pleito de
2014, dentre elas o marido da denunciada M A G M e outros candidatos
integrantes de sua agremiação partidária.
4. Embora os denunciados tenham afirmado falta de justa causa para a
ação  penal,  as  provas  presentes  nos  autos até este momento são
suficientes  para,  nesta fase processual, demonstrar os indícios de
autoria  e  a materialidade delitiva, quais sejam: gastos em valores
ainda  não justificados pelas entidades Centro Social de Assistência
Serrana  e  Associação  de  Moradores  Carentes  de Moita Bonita com
combustíveis  e  materiais de construção em período logo anterior ao
início  da  campanha eleitoral de 2014; indícios de funcionamento de
comitês  eleitorais  nos  endereços  onde tais entidades tinham suas
sedes; relações de amizade, parentesco ou político-partidárias entre
os  denunciados  e possíveis candidatos beneficiados com o numerário
aprovado como "subvenção" a tais entidades.
5.  Recebida a denúncia, determinando-se a instauração da competente
ação penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.   Ministro   Raul  Aráujo  rejeitando  a  denúncia,  tendo  sido
acompanhado pelo Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, os votos da
Sra.  Ministra  Maria Thereza de Assis Moura e do Sr. Ministro Mauro
Campbell  Marques acompanhando o voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha,  e  os  votos  dos  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy
Andrighi,   Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes  e Luis Felipe Salomão acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator,  por maioria, receber a denúncia, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis
Felipe   Salomão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Votaram,
parcialmente,  vencidos  os  Srs.  Ministros João Otávio de Noronha,
Maria  Thereza  de Assis Moura e Mauro Campbell Marques. Vencidos os
Raul Araújo e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS -
IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA - ADEQUAÇÃO TÍPICA)
     STF - [[AP 514]]-PR
(VOTO VENCIDO - PECULATO-DESVIO - MOMENTO DE CONSUMAÇÃO - EFETIVA
APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA)
     STJ - <<RHC 36755>>-AP
(VOTO VENCIDO - DENÚNCIA - NECESSIDADE DE LASTRO MÍNIMO DE PROVA)
     STJ - <<APn 873>>-DF
Informações complementares:      "[...]  'a  denúncia  não  precisa  pormenorizar  a conduta dos
acusados,  desde que a imputação seja clara e específica, permitindo
a  adequação  típica  e  a  ampla  defesa,  com  o preenchimento dos
requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal' [...]'.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  segundo  a  jurisprudência  deste Tribunal, o delito de
peculato,  na  modalidade  desvio,  consuma-se  no  momento em que o
dinheiro,  valor  ou  outro bem é utilizado na finalidade diversa da
devida [...]".
     "[...] embora o recebimento da denúncia não exija a comprovação
cabal dos atos tidos como criminosos, faz-se necessário que haja 'um
lastro  mínimo  de  prova,  o  qual  deve  ser capaz de demonstrar a
pertinência do pedido condenatório, corroborando a narrativa contida
na  denúncia  e  a  imputação  dos  fatos e do resultado ao acusado'
[...]".
     "[...]  tem-se  que  a  inviabilidade  da  denúncia,  devido  à
ausência  de  mínima  comprovação  dos  desvios  dos  recursos pelos
dirigentes  das  entidades,  alcança também a acusada [...], que, na
condição  de  então  deputada  estadual  e  Presidente da Assembleia
Legislativa, fora apenas a autora da emenda parlamentar aprovada que
destinou, às duas entidades assistenciais, os recursos que seriam no
futuro  supostamente  desviados  para  fins  político-partidários. É
evidente  que  os  supostos desvios não poderiam ocorrer senão com a
imediata  participação  dos  dois  dirigentes  das entidades, pois a
denunciada  [...] não detinha função diretiva das entidades privadas
mencionadas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00395
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00312