MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.  SERVIDORES FEDERAIS. INSS.
DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ART. 132 DA LEI N.
8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO DIVERSA DA DEMISSÃO. SÚMULA
650/STJ. ORDEM DENEGADA.
1.  A concessão da ordem, presente prova documental trazida já com a
exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável
demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo, por ato
abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do
disposto no art. 1º da Lei n. 12.016/2009.
2.  A teor de expressa previsão legal (Lei n. 8.112/1990, art. 156,
§ 1º), "O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para
o esclarecimento dos fatos", pelo que a simples rejeição do pedido
de oitiva de testemunhas não conduz, só por si, à nulidade do
procedimento administrativo disciplinar.
3.  Não se declara a nulidade do procedimento disciplinar sem a
demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Precedentes.
4.  Até mesmo no processo penal, em que as garantias constitucionais
devem ser observadas pelo Poder Público com extremo rigor, o
contraditório e a ampla defesa encontram tempo e modo próprios. Por
isso que, mesmo em nome da ampla defesa ou do contraditório, não
podem ser permitidas intervenções do réu a qualquer momento, sob
pena de quedar inviabilizada a correspondente marcha processual. Há,
pois, tempo e modo legalmente previstos também para o exercício das
garantias. Precedente: MS 23.192/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/11/2021.
5.  A Lei n. 8.112/1990, por seu art. 166, não contempla o exercício
do contraditório pelo servidor investigado após a apresentação do
relatório final pela Comissão Processante, razão pela qual descabe
falar em cerceamento de defesa pela ausência de resposta a
requerimento extemporâneo. Precedentes.
6.  Esbarra na inadequação da via eleita a tentativa de se
rediscutir, em mandado de segurança, a suficiência das provas
colhidas no processo administrativo disciplinar, em ordem a aferir
se os impetrantes, no caso concreto, efetivamente praticaram ou não
as condutas ilícitas a eles imputadas. Precedentes.
7.  Tipificada a conduta dos ex-agentes em hipótese prevista no art.
132 do Regime Jurídico dos Servidores da União, como foi o caso,
lícito não se fazia à Autoridade Administrativa, mesmo a pretexto de
valorar supostos bons antecedentes, aplicar penalidade diversa
daquela cominada em lei. Incidência da Súmula 650/STJ.
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem e indeferiu o pedido formulado à petição n.
153769/2022, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO
- MANIFESTAÇÃO DA DEFESA)
   STJ - <<MS 23192>>-DF,
         <<MS 17742>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
-SUFICIÊNCIA DA PROVA)
   STJ - <<MS 16611>>-DF,
         <<RMS 51856>>-AP,
         <<MS 23192>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE - ESCOLHA -
INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 22629>>-DF
Informações complementares:      "Em se tratando de processo administrativo disciplinar, as
garantias do contraditório e da ampla defesa são asseguradas ao
servidor indiciado na fase do inquérito, nos termos e nos limites
previstos nos artigos 155 e 156 da Lei n. 8.112/1990".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132 ART:00155 ART:00156 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000650
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001