AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579552
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 691/STF. EXECUÇÃO PENAL.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONTEXTO DA
PANDEMIA DA COVID-19. CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME GRAVE. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. RISCO DE CONTÁGIO NO AMBIENTE PRISIONAL.
ENQUADRAMENTO DO REEDUCANDO EM GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DETECTADA. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada
de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de
maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a
dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao
sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em
condição de risco.
3. Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao
mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos
riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada
compreensão, para restringir a prisão. Apenas crimes com violência,
praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de
permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o
aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com
justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à
saúde pela prisão.
4. Tendo em vista que o paciente cumpre pena em regime fechado por
crime grave - homicídio duplamente qualificado -, bem como que não
consta dos autos documento com informação médica atestando as
patologias alegadas (HIV e hipertensão) ou a demonstração de que a
condição de saúde do paciente possa ser atualmente agravada pelo
risco de contágio pela Covid-19 no estabelecimento prisional, não se
verifica ocorrência de manifesta ilegalidade.
5. Não havendo manifesta ilegalidade apta a ensejar a mitigação da
Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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