AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1547429
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CARTA
FIANÇA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL.
1. O acórdão recorrido consignou: "O recurso não merece provimento,
pois, por força da alteração do art. 9º, inc. II, da Lei de
Execuções Fiscais, conferida pela Lei nº 13.043/2014, passou-se a
admitir o oferecimento da carta fiança ou seguro garantia à execução
fiscal. Isto porque, como as normas processuais são de caráter
geral, a sua aplicação é subsidiária quando não houver previsão
específica na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou
na legislação fiscal regulamentadora. Assim, prevalece o artigo 9º,
inciso II, da Lei nº 6.830/80, alterado pela Lei nº 13.043/14, que
possibilita ao executado oferecer carta fiança em valor
correspondente ao montante do débito, com os acréscimos legais, a
título de garantia do Juízo, ficando descartada a aplicação dos
artigos do art. 835 e 848, do CPC, até porque, cuida-se de garantia
originária e não de substituição, consoante a jurisprudência do STJ:
(...) Assim, injustificada a recusa da Municipalidade pautada na
inobservância da ordem contida no art. 11, da LEF, e na ausência de
demonstração de inviabilidade da realização do depósito em dinheiro
por parte da executada, já que a execução também deve observar o
princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805)" (fls. 114, e-STJ).
2. A irresignação merece prosperar.
3. A situação não é sobre substituição, e sim oferecimento em
garantia logo após a citação do devedor, mas a solução deve ser
idêntica.
4. Segundo definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento
submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível rejeitar
pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal
dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além de nos arts.
655 e 656 do CPC, mediante a recusa justificada da exequente (REsp
1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
31/8/2009).
5. Por outro lado, encontra-se assentado o entendimento de que a
fiança bancária não possui o mesmo status que o depósito em
dinheiro. Precedentes: AGRG NOS EARESP 415.120/PR, REL. MINISTRO
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/5/2015; AGRG NO
RESP 1.543.108/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe 23/9/2015; e RESP 1.401.132/PE, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2013.
6. Nos EREsp 1.077.039/RJ ficou registrado que a substituição da
penhora de dinheiro por qualquer outro bem só pode ser feita a
pedido da Fazenda Pública, ou, se por iniciativa do devedor, apenas
quando este demonstrar, com provas concretas, devidamente apreciadas
pelo juízo competente, a sua necessidade imperiosa, isto é, para
afastar a ocorrência de dano desproporcional.
7. É correto afirmar que o legislador estabeleceu a possibilidade de
garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito
em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia,
c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de
terceiros, aceitos pela Fazenda Pública. Note-se que, também na
redação do art. 9º, a primeira modalidade de garantia é justamente o
depósito em dinheiro. Tal situação encontra justificativa
plenamente razoável, à luz do art. 20º da LINDB e do princípio
segundo o qual a execução se faz no interesse do credor, no sentido
de que o processo deve propiciar ao titular de uma pretensão
assistida pelo ordenamento jurídico, preferencialmente, a respectiva
satisfação pelo modo idêntico ao que a obrigação seria naturalmente
cumprida e, como se sabe, o meio ordinário de quitação das
obrigações pecuniárias é o pagamento em dinheiro.
8. A única equiparação feita no art. 9º é a de que se assemelham à
garantia mediante penhora (de bens próprios ou de terceiros) as
garantias consistentes na efetivação de depósito em dinheiro ou
oferecimento de fiança bancária.
9. Na Lei 6.830/1980 não se encontram dispositivos outros que possam
ao menos sugerir que fiança bancária e dinheiro representem bens do
mesmo status.
10. A lei estipula que tanto o depósito em dinheiro quanto a fiança
bancária são meios de garantia da Ação de Execução Fiscal, da mesma
forma que a penhora dos bens listados no art. 11 da LEF. Note-se que
nivelar dinheiro e fiança bancária à penhora é fenômeno
absolutamente distinto de equiparar o dinheiro à fiança bancária.
11. Não há como falar em maior liquidez quando o dinheiro -
instrumento próprio para quitação das obrigações fiscais - não é
oferecido para garantir a Execução Fiscal e existe a recusa do ente
fazendário sob o argumento de se preferir  dinheiro a fiança
bancária. É evidente que nesse hipótese haverá menor liquidez.
12. Não consta, no acórdão recorrido, motivação pautada em elementos
concretos que justifiquem, com base no princípio da menor
onerosidade, a exceção à regra.
13. O órgão colegiado criou na verdade o inexistente princípio da
maior conveniência em favor do devedor.
14. Dito de outro modo, a garantia da Execução Fiscal por fiança
bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por
conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em
detrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a parte
devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de
aplicação do princípio da menor onerosidade.
15. Agravo em Recurso Especial conhecido para dar provimento ao
Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENHORA - FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIAS DE NATUREZAS DIVERSAS)
   STJ - <<RESP 1401132>>-PE,
         <<AgRg nos EAREsp 415120>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1543108>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEGAL)
   STJ - <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120)
(SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO - EXCEPCIONALIDADE - INTERESSE
DO CREDOR)
   STJ - <<EREsp 1077039>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00655 ART:00656
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00009 ART:00020