AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1837095
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE
INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RECURSO REPETITIVO N° 1.599.511/SP.
DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE DESEMBOLSO.
PRECEDENTES. SÚMULA 43/STJ.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate
nas razões do recurso especial, não tendo a parte sequer oposto os
embargos de declaração, incidente o enunciado n° 211, da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Nos termos do entendimento consolidado no Recurso Especial n°
1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a
"cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a
obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de
promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de
incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço
total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da
comissão de corretagem", o que não ocorreu no caso concreto.
4. O termo inicial da correção monetária aplicável aos casos de
ressarcimento do valor pago indevidamente a título de comissão de
corretagem conta-se do desembolso, data do efetivo prejuízo, nos
termos da Súmula n. 43/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA - PROMITENTE-COMPRADOR -
POSSIBILIDADE SE PREVIAMENTE INFORMADO)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1512522>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 819532>>-DF
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - ESCAMOTEADA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL -
COBRADA COMO UM VALOR ADICIONAL - AUMENTO DE PREÇO TOTAL)
   STJ - <<REsp 1747307>>-SP,
         <<REsp 1793665>>-SP
(CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO - DATA
DO DESEMBOLSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829999>>-CE
(HONORÁRIOS - AUMENTO - RECURSO - MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'o que realmente importa para a aplicação da tese
firmada no Tema 938/STJ é verificar se a comissão de corretagem não
foi escamoteada na fase pré-contratual, como se estivesse embutida
no preço, para depois ser cobrada como um valor adicional, gerando
aumento indevido do preço total' [...]."
     "[...] 'não é possível majorar os honorários na hipótese de
interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016