AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709825
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS.
ILEGALIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO NA IMPETRAÇÃO CONEXA. NO MAIS,
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade,
tem-se que o habeas corpus não passa de mera reiteração dos pedidos
constantes no HC n. 607.601/SP.
III - A propósito, a ementa do julgado conexo, na parte em que
importa: "seja em razão da quantidade de substância entorpecente
apreendida, consistente em '153,07 gramas de cocaína, na forma de
crack, além da apreensão de petrechos para o tráfico (balança de
precisão)', a indicar um maior desvalor da conduta; seja em virtude
da contumácia delitiva do ora Agravante, vez que, conforme dessume
dos autos, ele ostenta antecedentes criminais, tendo o magistrado
primevo consignado que 'o acusado está preso por outro processo,
também por tráfico de drogas, bem como é reincidente por furto (...
)'. Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do
tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado
de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do
acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao
cumprimento da medida (precedentes). (...) No que tange à questão
atinente à necessidade de distinção entre o caso, que ora se
examina, e o julgado ora referenciado, HC n. 585.150/SC, também
emanado desta eg. Quinta Turma, que concedeu a ordem, reconhecendo a
nulidade de provas, bem como da sentença condenatória, observa-se,
ao que consta dos autos, que o Paciente desse habeas corpus teve o
domicílio violado, porquanto teria enveredado, em fuga, para dentro
do imóvel, sendo que os agentes policiais se encontravam em ronda de
rotina em local conhecido pelo tráfico de drogas, quando viu o
suposto agente em atitude suspeita. Por sua vez, a entrada no
domicílio do ora Agravante, no habeas corpus, em exame, também,
ocorreu em seguida à fuga para dentro do imóvel, ocorre que os
agentes policiais não estavam lá por eventualidade, eis que teriam
recebido denúncia via 'copom' de que naquela residência acontecia
tráfico de drogas, supostamente, realizado por pessoa conhecida no
meio policial, havendo inclusive a preocupação em se determinar
possíveis agentes envolvidos, tendo sido indicado o indivíduo de
cognome 'porco' (...) Verifica-se, assim, que a exceção ao postulado
da inviabilidade domicílio ocorreu em razão de denúncia via
'Copom', acerca da ocorrência de tráfico, dando conta de que
indivíduo de alcunha 'porco' se encontraria em residência
determinada, em poder de substância entorpecente, o que motivou o
deslocamento da força policial até o local, quando se deparou com o
ora Agravante em atitude suspeita que teria se deslocado em fuga, ou
seja, a conjunção de fatores contribuíram a dar suporte as fundadas
razões para entrada no domicílio, diferentemente, da situação do
outro julgado indicado como paradigma, eis que, naquele caso, ao que
se percebe a ronda policial era eventual e, diante da atitude
suspeita de um indivíduo os policiais adentraram em sua residência.
(...) Assim evidente se afigura a distinção entre o caso analisado
neste writ e o julgado referenciado, também emanado desta quinta
turma, porquanto patente diferença entre uma situação e outra, sendo
que no caso do julgado tido como paradigma, acertada foi a decisão
do em. Ministro Relator, e no, caso em exame, a inviolabilidade de
domicílio amparada, esteve em denúncia via copom, dando conta do
lugar em que se encontrava a droga, sobretudo, considerado o
suspeito já conhecido pela alcunha "porco", o que motivou a
diligência policial até o local, contudo, do desfecho da situação,
em que a força policial teria se deparado com pessoa suspeita, para
qual, inclusive, deu ordem de parada, e, ao revés, empreendeu fuga,
culminou-se com a entrada no domicílio sem mandado".
IV - Assente nesta Corte Superior que "Não se conhece de habeas
corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso
anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017).
V - Assim, ao contrário da pretensão da d. Defesa, sob alegação de
informação superveniente ocorrida em audiência de instrução, tem-se
que esta sequer teria o condão de afastar as fundadas suspeitas que
embasaram a ação policial, haja vista haver prévia denúncia certa
dirigida ao agravante, que, inclusive, tentou fugir da polícia.
VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 403778>>-CE
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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