AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1982505
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA
ILÍCITA. INVASÃO A DOMICILIO. IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE. MATÉRIA
DECIDIDA NO HC 638894/AC. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33,
§4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIA DO
FLAGRANTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SÚM. 7.
1. A alegação de que a ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição
Federal não foi invocada no núcleo do recurso especial, sendo
utilizada apenas a título de reforço argumentativo, não prospera.
Isto porque a petição de recurso especial é clara ao mencionar que
as decisões guerreadas violam/negam vigência de lei federal,
especificamente o art. 157 do Código de Processo Penal, e o art. 33,
§ 4o da Lei de Drogas e art. 5, XI da Constituição Federal.(e-STJ,
fl. 379)
2. Como é cediço, a alegação de violação a princípios e dispositivos
constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial,
uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal
Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna (AgRg no
AREsp 1515092/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,
julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021).
3. A questão relativa à legalidade do flagrante foi apreciada por
esta Eg. Corte, no julgamento do HC n. 638894/AC, oportunidade em
que foi destacado que a policia acompanhou todo o trajeto do veículo
que transportava a droga até a residência do réu. Continuou em
campana próximo ao referido domicílio aguardando o momento de
abordar o paciente. E teve sua entrada na residência franqueada pelo
pai do paciente.
4. Para fazer jus à minorante do tráfico privilegiado, o condenado
deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais
sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a
atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo
a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a
depender das circunstâncias do caso concreto.
5. Na espécie, o Magistrado deixou de aplicar a causa de diminuição
prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas dada a quantidade de
droga apreendida - 10,418 kg de cocaína em forma de pasta base e 5,
114 kg de cocaína na forma de sal cloridrato -  e as circunstâncias
que se chegaram até o acusado.
6. Tais elementos amparam a conclusão de que o réu se dedicava à
atividade criminosa, o que obsta a incidência da minorante, sendo
certo que chegar a entendimento diverso, implica em exame
aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso
especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,418 kg de cocaína em forma de
pasta base e 5,114 kg de cocaína na forma de sal cloridrato.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004