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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 674326
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 14/08/2006      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial.
Dissídio não demonstrado. Ausência dos requisitos necessários
para a admissibilidade do recurso. Artigo 266 do Regimento Interno
do STJ.
1. Não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a
ensejar a
admissibilidade dos embargos de divergência, ante a falta dos
seguintes
requisitos: divergência entre os julgados proferidos por colegiados
deste
Tribunal; realização de cotejo analítico, ressaltando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os acórdãos
confrontados através de trechos deles extraídos; apontamento de
julgados que contenham tese jurídica meritória diversa da que consta
no acórdão embargado; existência e demonstração de similitude fática
entre os acórdãos comparados.
2. A hipótese presente diz respeito a uma ação ordinária na qual os
autores postulam, na petição inicial, seja incluída nos depósitos do
FGTS
determinados índices econômicos. Não pode ser confundida, assim, com
os casos em que, reconhecido o débito na fase de conhecimento,
questiona-se a inclusão de expurgos inflacionários, na fase de
liquidação, para efeito de atualizar o débito referido.
3. Outrossim, não serve para a demonstração da divergência paradigma
trazido por petição posterior à interposição dos embargos de
divergência,
incidindo, no caso, a preclusão consumativa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Francisco Falcão, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000252
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 643019  SC  2006/0193443-0  DECISÃO:23/11/2006
DJ         DATA:12/02/2007      PG:00212
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46944
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. 1ª E 4ª TURMAS DESTA CORTE DE
JUSTIÇA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. ALIENAÇÃO PELO
PODER PÚBLICO DE TERRAS DE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO.
1. Compete à 1ª Seção apreciar pretensão de indenização por ato
ilícito, decorrente de alienação de terra particular pelo Estado
como se pública fosse, mormente se a questão relativa à propriedade
da terra já foi decidida com trânsito em julgado, em sede de ação
discriminatória.
2. Conflito interno conhecido, para declarar competente a 1ª Seção,
retornando os autos ao suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a Primeira Seção, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson
Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Falcão, Laurita Vaz e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana
Calmon.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA - STJ - NATUREZA - RELAÇÃO JURÍDICA)
     STJ - <<CC 41314>>-CE, <<CC 45897>>-PR
Informações complementares:      COMPETÊNCIA INTERNA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO, RECURSO
ESPECIAL, PRETENSÃO, INDENIZAÇÃO, POR, ATO ILÍCITO / HIPÓTESE, PODER
PÚBLICO, ALIENAÇÃO, PROPRIEDADE PRIVADA, E, EXISTÊNCIA, AÇÃO
DISCRIMINATÓRIA, COM, TRÂNSITO EM JULGADO, EXCLUSÃO, BEM IMÓVEL,
DOMÍNIO PÚBLICO / CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO;
APLICAÇÃO, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, LITÍGIO; INCOMPETÊNCIA, SEGUNDA
SEÇÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00008
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (AgRg na AIA
)
Processo: 8
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: REPDJ, 14/08/2006      PG:00246
DJ, 01/08/2006      PG:00321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE IMPROBIDADE. MAGISTRADO. FORO.
1. Não há supedâneo para o curso de ação de improbidade
administrativa, perante o Superior Tribunal de Justiça, movida
contra magistrado integrante de Tribunal Regional Federal, em
decorrência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, noticiado
em seu Informativo 401, ADI 2797 e ADI 2860.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os  Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Luiz
Fux, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Ministro Relator.
Impedido o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Barros Monteiro, Francisco Falcão,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha  e, ocasionalmente, os
Ministros Cesar Asfor Rocha e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STF - INFORMATIVO 401
     STF - ADI 2797, ADI 2860
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4653
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO.
- Ressalvadas hipóteses em que a divergência evidencia-se nos
próprios textos. Não basta a simples transcrição de ementas para
apreciação da divergência jurisprudencial. É necessária a
demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os
casos confrontados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Antônio
de Pádua Ribeiro e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco
Falcão, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha  e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Eliana
Calmon.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 676577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de embargos de divergência opostos pela Câmara de
Dirigentes Lojistas de Porto Alegre em face de acórdão prolatado
pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento a agravo
regimental em recurso especial ao entendimento de que "A
distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação
concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto
implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento extra
petita". Colaciona paradigma que exarou o posicionamento de que
"aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí
decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. Referido
princípio tem por fundamento o fato de que o processo não pode
reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo". Requer,
pois, que prevaleça o entendimento do aresto divergente, oriundo da
Primeira Turma.
2. Segundo os ensinamentos de Chiovenda, o fundamento da condenação
da parte vencida nas custas do processo ?é o fato objetivo da
derrota; e a justificação desse instituto está em que a atuação da
lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a
cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do
processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de
outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham
um valor tanto quanto possível nítido e constante? (Instituições de
Direito Processual Civil, vol. III, ed. 1998, p. 242).
3. Extinto o processo sem resolução de mérito, por causa ulterior à
propositura da ação, aquele que deu causa à demanda deve responder
pelas despesas decorrentes, tendo perfeita aplicação o Princípio da
Causalidade.
4. Precedente da Corte Especial: EREsp 672.396/RS, Rel. Min. Ari
Pargendler, julg. em 15/02/2006.
5. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros foi substituído pelo Sr.
Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:     STJ - {{ERESP 672396}}-RS
Acórdãos similares: EREsp 682263 RS 2005/0075719-6 Decisão:15/02/2006
DJ         DATA:28/08/2006      PG:00203
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 760
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO.
DEFERIMENTO.
I - O controle judicial da sentença arbitral estrangeira está
limitado a aspectos de ordem formal, não podendo ser apreciado o
mérito do arbitramento. Precedentes.
II - Impõe-se a homologação da sentença arbitral estrangeira quando
atendidos todos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como
constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem
pública e aos bons costumes.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
deferir o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior e a Sra. Ministra Eliana Calmon.
O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros foi substituído pelo Sr.
Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - SEC 4738-2/EUA
     STJ - {{SEC 866}}-EX,
           <<SEC 856>>-EX (REVFOR 384/251, REVFOR 382/304)
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - SE 3977
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00026 INC:00001 INC:00002 ART:00038 ART:00039
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 756
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. TRÂNSITO
EM JULGADO. PROVA. ARQUIVAMENTO DA DECISÃO. PRECEDENTES.
I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos
todos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a
ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons
costumes.
II - De acordo com o sistema jurídico norte-americano, o trânsito em
julgado da sentença depreende-se do seu arquivamento. Precedentes.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha. O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros
foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STF - SE 5027/EU
     STJ - <<SEC 32>>-EX
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 150086
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO.
PRECEDENTE.
Cabe agravo de instrumento contra decisão concessiva ou
indeferitória de liminar em mandado de segurança, após as alterações
da Lei n. 9.139/95 (EREsp n. 471.513/MG, relator para o acórdão o
eminente Ministro Gilson Dipp).
Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Nilson Naves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros foi substituído pelo Sr.
Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 471513>>-MG (INFORMATIVO 234), <<RESP
226349>>-SP, <<RESP 592043>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 441
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESEMBARGADOR. APOSENTADORIA. FORO
PRIVILEGIADO. VITALICIEDADE.
1. O magistrado aposentado, afastado que se encontra, para sempre,
da função judicante não está amparado pelas "garantias especiais de
permanência e definitividade no cargo".
2. Em decorrência, não tem direito a foro privilegiado pelo
encerramento definitivo do exercício da função, inclusive em
decorrência do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (Informativo
401) declarando contrários à Constituição Federal os §§ 1º e 2º do
art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pelo art. 1º da Lei
10.628 de 2002.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Castro Filho, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Impedidos os Ministro Nilson Naves,
Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes
de Barros, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, o Ministro Paulo Gallotti. O Ministro Humberto Gomes
de Barros foi substituído pelo Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: STF - INFORMATIVO 401
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 687361
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PRAZO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR FAX. O texto
original do recurso interposto por fax deve ser entregue em juízo,
necessariamente, até cinco dias da data do respectivo protocolo,
nada importando que o termo inicial dessa prorrogação recaia em
sábados, domingos e feriados, porque o prazo é contínuo. Embargos de
divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha. O Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR FAX - PRAZO PARA ENTREGA EM JUÍZO)
     STJ - <<AGRG NO CC 48845>>-SP,
           <<AGRG NO AGRG NOS ERESP 406948>>-RS,
           <<AGRG NA PET 1816>>-RJ
     STF - AI-AGR-ED-ED 454147/SP, AI-AGR-ED-AGR 394934/SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00001 ART:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na SS 2387 PI 2010/0166006-3 Decisão:16/03/2011
DJE        DATA:29/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 606
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO
POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECUSA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA.
1. Ausência de prejuízo aos interessados quanto à intimação prévia
efetivada por edital, em face da manifestação por eles produzida
contra o cumprimento da carta rogatória em outra oportunidade.
2. A recusa da jurisdição estrangeira não impede a concessão da
ordem para a citação.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha, Aldir Passarinho Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada: (RECUSA DE JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA - EXEQUATUR)
     STF - CR-AGR 10686/EU
(MANIFESTAÇÃO DA RECUSA NO MOMENTO DA CITAÇÃO)
     STF - CR-AGR 9734/UK
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Carta
 Rogatória  <<EDcl no AgRg na CR 606>>-EX.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00013 PAR:00001 PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)