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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347151
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO, APTO A MANTER A
CONCLUSÃO DO ARESTO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA.
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REVOLVIMENTO DO QUADRANTE
FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ.
NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE QUE TRATA A NORMA FEDERAL TIDA POR
VIOLADA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANALOGIA. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1902313  BA  2020/0278044-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1712666  MT  2020/0139707-8  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp  1688850  SP  2020/0083245-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1611049  SP  2019/0324895-9  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1681906  SC  2020/0065599-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1689417  GO  2020/0085422-3  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1559688  DF  2019/0232257-6  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1540555  CE  2019/0201505-6
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1480644  RS  2019/0094462-6  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1520648  PR  2019/0166655-8  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1590417  RS  2019/0287247-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1602164  SC  2019/0308320-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1605420  SC  2019/0314505-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1632317  SC  2019/0369945-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1378021  SP  2018/0262577-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1533221  MT  2019/0189914-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343026
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE
DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL
DESATENDIDA. RESCISÃO VÁLIDA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do
enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem,
não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a
tomada de posição fundamentada, porém contrária à sustentada pela
parte.
2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório,
reconheceu que não havia vínculo empregatício entre os beneficiários
incluídos no plano de saúde coletivo empresarial e o estipulante,
violando assim as regras legais e contratuais. Desse modo,
insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante
os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE - REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS  CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1311231>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1383010>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1641493  RJ  2019/0377221-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1259523
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO
VERBAL. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N.
7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA N.
83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INSTRUÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - MOMENTO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1015714>>-SP,
         <<REsp 1678437>>-RJ
Informações complementares:      "[...] eventual alteração do entendimento do acórdão recorrido,
a fim de reconhecer a existência de cerceamento de defesa,
demandaria, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória
dos autos".
     "[...] o Tribunal Estadual reconheceu que a prova (cópia
integral da ação na qual houve deficiência na prestação do serviço
advocatício) não foi juntada oportunamente aos autos por desídia da
recorrente, situação em que não se autoriza a juntada posterior do
documento. Assim decidindo seguiu na esteira da orientação desta
Corte Superior, conforme constou da decisão agravada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00396
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1803022  PR  2020/0325330-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1638718  RS  2019/0371862-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1578654  PR  2019/0266056-6  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417946
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese de existir decisão anterior acerca da base de cálculo
dos honorários advocatícios, opera-se a preclusão consumativa se não
houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 697155>>-RJ,
         <<REsp 1745408>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 692290>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1331805>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 650737>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal
fato não tem o condão de afastar a preclusão,  quando  a  questão
foi  anteriormente  decidida' [...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1702564  PR  2020/0113461-1  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1366994
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO
CPC/15. OMISSÕES ALEGADAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE
ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1366994>> que
foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482345
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489,
INCISO II, E 1022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRADA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO VEICULADO NO BOJO DA AÇÃO DECLARATÓRIA.
POSICIONAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO NA ANÁLISE DAS PROVAS
CARREADAS AOS AUTOS COM FUNDAMENTO NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO
CUMPRIDO. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPEDIMENTO DA
SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ANÁLISE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430896>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1292953  RS  2018/0111570-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt no AREsp  1696606  SP  2020/0100552-2  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1574225
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE CAMINHÃO ESTACIONADO PARA PERNOITE NAS
DEPENDÊNCIAS DE POSTO DE GASOLINA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO DE
CONSUMO E DE QUE HAVIA O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO PARA PERNOITE.
REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1574225>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460566
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1460566>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529166
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
TRIBUNAL DE ORIGEM. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS. ERRO.
ÔNUS DA AGRAVANTE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que constitui ônus do
recorrente demonstrar, no ato da interposição do recurso e por meio
de documento hábil, a sua tempestividade ou comprovar eventual erro
na certidão de publicação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1529166>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1512872
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO COM BASE NAS NORMAS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. "CORPUS CHRISTI". IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. ART. 1.003, § 6º,
DO CPC/2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. SUPERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO ANTERIOR, APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS
COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL N. 1.813.684/SP. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL
APENAS AO FERIADO REFERENTE À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. ADEQUAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1411243>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1562091>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1313589>>-RS
(RECURSOS - FERIADO LOCAL - CORPUS CHRISTI)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494141>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1299194>>-RS
Notas: Veja os  <<AgInt nos EDcl no AREsp 1512872>> que foram acolhidos em
parte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 712286
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: REPDJE, 17/12/2020
DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL
LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. QUESTÃO
PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE STJ. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO.
FALTA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELO
"DECISUM" OBJURGADO. IMPUGNAÇÃO TARDIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO TOTAL)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE -
IMPUGNAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 226239>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 436997>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1783780  SP  2020/0286470-2  Decisão:30/08/2021
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DJE        DATA:04/06/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1701824
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2020
REVPRO     VOL.:00310           PG:00417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. ACRÉSCIMO DE
MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO)
QUE NÃO PODE SER REDUZIDO À LUZ DOS ARTS. 85, § 2º E § 8º, DO
CPC/2015.
1. Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença.
2. Ação ajuizada em 03/03/2009. Recurso especial concluso ao
gabinete em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se é absoluto o percentual de 10%
(dez por cento) de honorários advocatícios, previsto pelo art. 523,
§ 1º, do CPC/2015 para ser acrescido ao débito nas hipóteses em que
não ocorrer o pagamento voluntário, ou se o mesmo pode ser
relativizado à luz dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade e dos critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º,
do CPC/2015.
4. Em sede de cumprimento de sentença, não ocorrendo pagamento
voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de
multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de
10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015.
5. O percentual de 10% (dez por cento) previsto no art. 523, § 1º,
do CPC/2015 não admite mitigação porque: i) a um, a própria lei
tratou de tarifar-lhe expressamente; ii) a dois, a fixação
equitativa da verba honorária só tem lugar nas hipóteses em que
constatado que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou o
valor da causa é muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC/2015); e iii) a
três, os próprios critérios de fixação da verba honorária, previstos
no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015, são destinados a abalizar os
honorários advocatícios a serem fixados, conforme a ordem de
vocação, no mínimo de 10% (dez por cento) ao máximo de 20% (vinte
por cento) do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor
atualizado da causa.
6. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - ACRÉSCIMO DE MULTA E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1834337>>-SP,
         <<REsp 1803985>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1435744>>-SE
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - HIPÓTESES
RESTRITAS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1843721>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:00523 PAR:00001