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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 514645
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA
ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º
11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REQUISITOS PREENCHIDOS.
POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE).
REPRIMENDA REDIMENSIONADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A "prolação de decisão monocrática por relator não viola o
princípio da colegialidade, tendo em vista a existência de
possibilidade de submissão do julgado ao órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 335.457/SP, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
23/10/2018, DJe 09/11/2018).
2. A quantidade de drogas apreendidas, apesar de não ser ínfima,
também não pode ser considerada exacerbada (16,7 g de maconha e 136,
5 g de cocaína). Referida motivação, portanto, não se presta a negar
a aplicação da minorante, sendo legítima tão somente para
influenciar no quantum de diminuição a ser aplicado na hipótese.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA
PENA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 469898>>-RS,
         <<AgRg no HC 522884>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,7 g  de maconha e 136,5 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS (3.801G DE COCAÍNA). MULA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO
REDUTOR DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A conclusão de que o Paciente se dedicava a atividades ilícitas
e, por isso, não faz jus ao privilégio do art. 33, § 4.º, da Lei n.º
11.343/2006, decorreu do farto acervo fático probatório relativo
aos outros registros migratórios do Réu, sem explicação plausível,
além da considerável quantidade de droga - quase 4kg de cocaína -,
de natureza altamente deletéria, o que realmente denota não se
tratar de Agente incipiente na lida delitiva do tráfico de drogas.
2. Uma vez constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos
requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, sobretudo ante a
conclusão de que o Paciente se dedicava a atividades criminosas, a
modificação deste entendimento exigiria aprofundado reexame
probatório, o que não é possível na via do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 541251>>-SP,
         <<HC 469898>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.801 g de massa líquida de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1825010
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 34 DA LEI N.
9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. PESCA IRREGULAR. LOCAL DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA, RISCO AO ECOSSISTEMA.
INOVAÇÃO DE TESE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não é
aplicável o princípio da insignificância à conduta de realizar pesca
em local de proteção ambiental com a utilização de petrechos
proibidos, no caso, o arrasto motorizado, tendo em vista o risco que
esta conduta representa para todo o ecossistema aquático,
independentemente da quantidade de espécimes efetivamente
apreendidas ou não.
2. A tese de que deveria ser aplicado o princípio da insignificância
em razão de o pescado, após ter sido apreendido, ter sido doado e o
Agravante fazer da pesca o seu meio de vida, bem assim ser a fonte
de seu rendimento, o que demonstraria um menor grau de
reprovabilidade da conduta, não foi suscitada no recurso especial,
constituindo inovação recursal, descabida no âmbito do recurso
interno, pela preclusão consumativa.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME AMBIENTAL - PESCA IRREGULAR - LOCAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL -
PETRECHOS PROIBIDOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1425396>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1220521>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de pesca irregular em local de proteção ambiental com a  utilização de petrechos proibidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1867907  MG  2020/0068252-9  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 123035
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO  EM HABEAS CORPUS.
EMBARGOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE EXTENSÃO.  DIREITO PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA
EXCEPCIONAL. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. HISTÓRICO
CRIMINAL NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO.
PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO.  PEDIDO DEFERIDO PARA ESTENDER
OS EFEITOS DO RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. Em respeito à economia processual, não há óbice à análise dos
presentes embargos de declaração como pedido de extensão.
2.  No caso, observado que o requerente encontra-se na mesma
situação fático-processual do Corréu, havendo idêntico
constrangimento ilegal na decretação da custódia cautelar, e não
existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal
que justifique a diferenciação, impõe-se, com fundamento no
princípio da isonomia e no art. 580 do Código de Processo Penal,
deferir o pedido de extensão.
3. Pedido de extensão deferido para determinar, imediatamente, a
soltura de REINALDO FREITAS CRUZ, se por outro motivo não estiver
preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da
culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar
a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de extensão para determinar, imediatamente, a soltura de
REINALDO FREITAS CRUZ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121016
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.
RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
das Agentes, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
das drogas apreendidas - 6,4kg de "skunk" -, além do risco concreto
de reiteração delitiva quanto a uma das Recorrentes, a qual
responde a outros processos pela prática do crime de tráfico de
drogas.
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC-AGR 150906]]
   STJ - <<HC 540344>>-SP,
         <<HC 538552>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82573>>-CE,
         <<RHC 99532>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,4 kg de "skunk".
Informações complementares:      "[...] demonstrada pela Corte de origem, com expressa menção à
 situação concreta, a  presença dos pressupostos da prisão
preventiva, não se mostra possível a aplicação de nenhuma das
medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do
Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1554464
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Embora a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de
reclusão, a análise desfavorável da circunstância judicial relativa
aos antecedentes faz com que o regime semiaberto seja o adequado
para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e
3º, do CP.
2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a condenação
definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com
trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não
configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus
antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado" (AgRg no
AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
REGIME SEMIABERTO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 515695>>-SP
(CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR - MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1073422>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  529345  MS  2019/0253464-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1584181  DF  2019/0277635-5
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577723
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.
SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA. FALTA DE RAZOABILIDADE.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de
razoabilidade.
3. Na espécie, "não há demonstração inequívoca de risco real e
iminente à vida do apenado ou mesmo de impossibilidade em receber
tratamento adequado no próprio estabelecimento prisional em que se
encontra capaz de justificar, excepcionalmente, o deferimento da
prisão domiciliar ao apenado" (AgRg no RHC n. 83.714/ES, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017,
DJe 19/12/2017).
4. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 83714>>-ES
Acórdãos similares: AgRg no HC  573731  SP  2020/0088500-8  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1857832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. RESOLUÇÃO
ANATEL N. 680/2017. ABOLITIO CRIMINIS. OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DA
NORMA. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias concluíram pela extinção da punibilidade
do recorrente quanto ao crime do art. 183 da Lei n. 9.472/1997, sob
o fundamento de que a Resolução n° 680, de 27 de junho de 2017, que
entrou em vigor no prazo de 60 dias da data da sua publicação
(artigo 7°), deu nova redação à Resolução n° 614, de 28 de maio de
2013 (que, por sua vez, revogou a Res. 272/2001), deixando de exigir
a outorga da ANATEL para a exploração do Serviço de Comunicação
Multimídia de radiação restrita até cinco mil usuários.
2. Tendo em vista a superveniência de norma que deixa de considerar
crime a conduta praticada pelo recorrente, imperiosa a aplicação da
novatio legis in mellius.
3. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABOLITIO CRIMINIS - RETROATIVIDADE DA NORMA)
   STJ - {{REsp 1844898}}-SP,
         <<AgRg no REsp 1817402>>-MG,
         <<REsp 1519860>>-RJ
Informações complementares:      "[...] ' o art. 183 da Lei n. 9.472/1997 é norma penal em
branco, que, por sua vez recebeu regulamentação mais benéfica ao
réu (Resolução ANATEL n. 680/2017), que deixou de considerar
criminosa a  conduta perpetrada pelo réu em 27/10/2009 [...],
devendo, assim, na linha do disposto pela Corte de origem,
retroagir em favor do recorrido, ante a  configuração da 'abolitio
criminis'' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000614 ANO:2013
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183
LEG:FED RES:000680 ANO:2017
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557158
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE
UNIDADE PRISIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE
DA CONVENIÊNCIA, NO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE
DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.
10 DA LEI N. 11.671/2008 NA VIA DO WRIT. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
transferência do sentenciado não é direito absoluto deste, podendo o
juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, no interesse da
segurança pública, desde que de forma fundamentada. Precedentes.
2. A instauração do incidente de inconstitucionalidade é
incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de
suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame
do pedido. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1596822
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
SONEGAÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
ALTO VALOR SONEGADO. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DOLO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A falta de prequestionamento em relação à inépcia da denúncia -
não houve debate específico acerca de sua regularidade formal da
peça acusatória -, impede o conhecimento desse tema por esta Corte.
2. O alto valor que resultou em prejuízo aos cofres públicos - a
sonegação foi estimada em quase 3 milhões de reais - justifica a
pena-base acima do mínimo legal, conforme pacífica jurisprudência
desta Corte, a atrair o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
3. A discussão relativa à existência de dolo ou de erro de proibição
enseja, na linha da orientação jurisprudencial, o reexame
fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ELEVADO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1799272>>-SE
(ERRO DE PROIBIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 785767>>-SP
(DOLO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1307413>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1583300  DF  2019/0276498-2  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020