AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1704481
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI
13.463/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NORMATIVA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL DA UNIÃO. 
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão oriunda do Juízo da 8a. Vara Federal da Seção Judiciária do
Ceará que determinou a expedição de nova requisição de pagamento,
com fundamento na previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017,
afastando as alegações de prescrição. 
2. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de
eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a
data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para
expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida no
art. 3o. da Lei 13.463/2017, em virtude de seu cancelamento. 
3. A previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017 é expressa ao
determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá
ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, não
havendo, por opção do legislador, prazo prescricional para que o
credor faça a respectiva solicitação. Esse dispositivo legal deixa à
mostra que não se trata de extinção de direito do credor do
precatório ou RPV, mas sim de uma postergação para recebimento
futuro, quando tiverem decorridos 2 anos da liberação, sem que o
credor levante os valores correspondentes.
4. De acordo com o sistema jurídico brasileiro, nenhum direito
perece sem que haja previsão expressa do fenômeno apto a produzir
esse resultado. Portanto, não é lícito estabelecer-se, sem Lei
escrita, ou seja, arbitrariamente, uma causa inopinada de
prescrição.
5. Por outro lado, o retorno dos valores do precatório ou RPV,
havendo seu cancelamento depois de um biênio, tem todo o aspecto de
um empréstimo ao Ente Público pagador, tanto que o credor poderá
requerer novo requisitório, sem limite de tempo e sem quantificação
do número de vezes.
6. Com efeito, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para
que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há que
se falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de um
direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição,
podendo ser exercido a qualquer tempo. Precedentes: REsp.
1.856.498/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.10.2020;
REsp. 1.827.462/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; AgRg
no REsp. 1.100.377/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe
18.3.2013.
7. Efetuado o depósito dos valores do precatório ou RPV, os
montantes respectivos se transferem à propriedade do credor, pois
saem da esfera de disponibilidade patrimonial do Ente Público. Sendo
de sua propriedade, o credor pode optar por sacá-los quando bem
entender; eventual subtração da quantia que lhe pertence, para
retorná-la em caráter definitivo aos cofres públicos, configuraria
verdadeiro confisco - ou mesmo desapropriação de dinheiro, instituto
absolutamente esdrúxulo e ilegal.
8. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da
UNIÃO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do agravo para negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - REEXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO -
INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE,
         <<REsp 1827462>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1100377>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO E RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO CONJUNTO)
   STJ - <<AREsp 851938>>-RS
Informações complementares:      "[...] consoante o art. 1.042, § 5o. do Código Fux (CPC/2015),
é possível o julgamento conjunto do Agravo e do próprio Recurso
Especial perante o colegiado, entendimento que esta Turma tem
aplicado inclusive a Recursos interpostos na vigência do CPC/1973
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042 PAR:00005