MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
-  PAD. PENA DE DEMISSÃO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS. AUSÊNCIA
DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  OITIVA DE TESTEMUNHA.
INOBSERVÂNCIA  DOS  3  (TRÊS)  DIAS  ÚTEIS  ENTRE  A  INTIMAÇÃO  DOS
INDICIADOS  E  A  REALIZAÇÃO  DO  ATO.  ART.  41 DA LEI N. 9.784/99.
PREJUÍZO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
I.  Trata-se  de  mandado  de  segurança  impetrado por oito agentes
penitenciários  federais contra atos praticados pelo Sr. Ministro de
Estado  da Justiça, que demitiu os Impetrantes do cargo, em razão de
agressões  praticadas  contra  internos  da Penitenciária Federal de
Catanduvas,  conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar
n. 08016.000526/2010-11.
II.  Nos  termos  do  art.  156, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990, o
indeferimento   do  pedido  de  produção  de  provas  pela  comissão
disciplinar, desde que devidamente motivado, não causa a nulidade do
processo administrativo. Precedentes.
III.   Esta   Corte  orienta-se  no  sentido  de  que,  em  processo
disciplinar,  deve-se  respeitar  o  prazo  de  3 dias úteis entre a
notificação  do  indiciado  e  a  realização  da prova ou diligência
ordenada, nos termos do art. 41 da Lei 9.784/99, sendo evidenciado o
prejuízo à defesa. Precedentes.
IV  -  Com  efeito,  devem ser anuladas as ouvidas de testemunha nas
quais  não tenha sido observado o prazo de 3 (três) dias úteis entre
a intimação de cada um dos Impetrantes e a realização do ato, e, por
consequência, considerados nulos os atos delas decorrentes.
V.  Ordem  concedida  parcialmente,  para  declarar  a  nulidade das
ouvidas  de testemunha nas quais não tenha sido observado o prazo de
3 (três) dias úteis entre a intimação de cada um dos Impetrantes e a
realização  do ato, e, por consequência, dos atos delas decorrentes,
determinando  a  imediata reintegração dos Impetrantes, com todos os
efeitos funcionais e financeiros, estes a partir da impetração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente  a  segurança,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina   votaram   com   a   Sra.   Ministra   Relatora.   Ausentes,
justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou,  oralmente,  a  Dra.  MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON, pelos
impetrantes.

Jurisprudência citada: (PAD - INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA COMISSÃO
PROCESSANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<MS 18080>>-DF, <<MS 20953>>-DF
(PAD - INTERROGATÓRIO - INTIMAÇÃO EM PRAZO EXÍGUO - GARANTIA DO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA)
     STJ - <<RMS 42193>>-ES, <<MS 9511>>-DF, <<MS 12895>>-DF,
           <<MS 8700>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00155   ART:00156   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00041   ART:00069
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055