AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 08/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CABIMENTO. ERRO DE FATO.
NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
I. Inaplicável os efeitos da revelia, previstos no art. 319 do
Código de Processo Civil, uma vez que esses não alcançam a demanda
rescisória, pois a coisa julgada envolve direito indisponível, o que
impede a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte
autora.
II. Na ação rescisória, fundada no inciso V do art. 485 do CPC, a
violação de lei deve ser literal e direta, não admitindo inovação
argumentativa, sob pena de se aceitar o uso dessa ação de natureza
desconstitutiva negativa unicamente com o fim de se permitir novo
julgamento à luz de outro enfoque. (Precedentes).
III. O fato de o julgado haver adotado a interpretação menos
favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não
justifica o manejo da rescisória, na medida em que não se cuida de
via recursal com prazo de dois anos.
IV. A ocorrência de erro de fato, apto a autorizar a procedência da
ação, demanda a demonstração de ter o julgado rescindendo incorrido
em erro ao "admitir um fato inexistente" ou "considerar inexistente
um fato efetivamente ocorrido" (art. 485, § 1º, CPC)
V. Tendo a decisão rescindenda se atrelado aos elementos fáticos e
jurídicos colacionados aos autos, a reforma do julgamento, pautado
em erro de fato ou violação literal a dispositivo legal, nos termos
do art. 485, incisos V e IX, do Código de Processo Civil, não se
revela aplicável, à espécie.
VI. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz (Revisora) e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - EFEITOS DA REVELIA - PRESERVAÇÃO DA COISA
JULGADA)
     STJ - <<AR 3341>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI -
INTERPRETAÇÃO MENOS FAVORÁVEL - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AR 2777>>-SP, <<REsp 9086>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AR 1196>>-GO, <<AR 459>>-SP
(VOTO REVISOR - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - MOLÉSTIA ANTERIOR À
EDIÇÃO DA LEI 9.528/97)
     STJ - <<AgRg no REsp 1091213>>-SP, <<EREsp 487925>>-SP,
           <<EREsp 557474>>-SP
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 3040>>-SC, <<AR 3535>>-SP
(VOTO REVISOR - REVELIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 286388>>-SP, <<REsp 609200>>-RS
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. LAURITA VAZ)
     Não   é   cabível   ação  rescisória  por  violação  a  literal
dispositivo  de  lei,  com base no inciso V do artigo 485 do CPC, na
hipótese  em  que  visa  desconstituir  decisão  rescindenda  que se
utilizou   de   uma   dentre   as  interpretações  possíveis  ou  de
interpretação  analógica,  porquanto  é  pacífico  na  doutrina e na
jurisprudência que a ofensa ao dispositivo de lei capaz de ensejar o
ajuizamento  da ação rescisória é aquela evidente, direta, observada
primo oculi.
     Não  é cabível ação rescisória na hipótese em que ajuizada para
desconstituir  acórdão  que  entendeu  ser  possível  a cumulação do
benefício  acidentário com a aposentadoria, desde que a moléstia que
acometeu   o   segurado  tenha  ocorrido  antes  da  edição  da  Lei
9.528/1997,  por força da aplicação do princípio tempus regit actum,
pois  a interpretação dada pelo acórdão rescindendo está em sintonia
com a jurisprudência do STJ.
     Não  é  possível, no âmbito da ação rescisória, a condenação do
vencido  em  honorários  advocatícios  na  hipótese  em  que houve a
revelia  do  réu,  vencedor na demanda, pois, apesar de regularmente
citado,  não apresentou contestação, e, conforme a jurisprudência do
STJ, tal verba visa remunerar a atuação do advogado, o que, no caso,
não ocorreu.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00319   ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997