EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1121719
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
SALDO    EM    FUNDO    DE    PREVIDÊNCIA    PRIVADA   COMPLEMENTAR.
IMPENHORABILIDADE.
INDISPONIBILIDADE  DE  BENS  DETERMINADA  À  LUZ  DO  ART. 36 DA LEI
6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
1.  O  regime  de  previdência privada complementar é, nos termos do
art.  1º  da  LC  109/2001, "baseado na constituição de reservas que
garantam   o   benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da
Constituição  Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que
dispõe sobre a Previdência Social.
2.  Embora  não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade
das  contribuições  vertidas  ao  plano pelo participante" (art. 14,
III,  da  LC  109/2001), essa faculdade concedida ao participante de
fundo  de  previdência  privada  complementar  não  tem  o condão de
afastar,    de   forma   inexorável,   a   natureza   essencialmente
previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente.
3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de
previdência   privada   complementar  deve  ser  aferida  pelo  Juiz
casuisticamente,  de  modo  que,  se as provas dos autos revelarem a
necessidade   de   utilização   do  saldo  para  a  subsistência  do
participante  e  de sua família, caracterizada estará a sua natureza
alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC.
4.  Ante  as  peculiaridades  da  espécie  (curto  período  em que o
embargante  esteve  à  frente da instituição financeira e sua ínfima
participação  no  respectivo capital social), não se mostra razoável
impor   ao   embargante   tão  grave  medida,  de  ter  decretada  a
indisponibilidade   de  todos  os  seus  bens,  inclusive  do  saldo
existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL.
5. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento,  após  o  voto-vista  de  desempate do Sr. Ministro Luis
Felipe  Salomão,  Presidente, acompanhando a Sra. Ministra Relatora,
por  maioria, no mérito, dar provimento aos embargos de divergência,
para  determinar  o  desbloqueio  do  saldo  existente  em  fundo de
previdência privada complementar do embargante, com as ressalvas dos
votos  que  farão  constar  do inteiro teor, e nos termos do voto da
Sra.   Ministra   Relatora.  O  Sr.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão
desempatou a votação acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino
e  Antonio  Carlos Ferreira acompanharam a Sra. Ministra Relatora em
sessões anteriores. Votaram vencidos, em sessões anteriores, os Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi. Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (PGBL - IMPENHORABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR)
     STJ - <<RMS 25397>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Não  são penhoráveis os saldos financeiros relativos a Funda de
Previdência  Privada  Complementar.  É  que  o  plano de previdência
privada se enquadra no conceito de pecúlio constante do inciso IV do
art.  649 do CPC, o qual determina sua impenhorabilidade, em atenção
ao princípio da dignidade da pessoa humana.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     É  cabível  o  desbloqueio  de  verbas  aplicadas  em PGBL para
custear  o  sustento do investidor e de seus dependentes na hipótese
em  que  a  indisponibilidade  dos  recursos se deu pelo fato de ter
ocupado,  por  apenas  52 dias, o cargo de presidente de instituição
financeira  objeto de intervenção pelo BACEN, sendo que o investidor
é  idoso e portador de doença grave e os recursos foram aplicados ao
longo de cerca de vinte anos antes do seu ingresso na presidência da
instituição   liquidanda.   Isso   porque   a   questão  relativa  à
impenhorabilidade,  obviamente  decorrente  da natureza alimentar do
capital  acumulado  no  plano  de previdência complementar, deve ser
aferida  pelo  juízo mediante análise das provas trazidas aos autos,
tendentes  a demonstrar a necessidade financeira para a subsistência
da  parte,  de  acordo  com  as  suas  especificidades.  Não  deve o
magistrado  se  furtar  ao  dever  de  interpretar  a  norma geral e
abstrata  com  atenção  à  função social do poder de que se encontra
investido,  sem vinculação cega aos grilhões da literalidade pura do
texto  legal,  de  modo  a  construir  norma  individual  e concreta
consentânea  com  a  realidade  do  caso  em julgamento, que, muitas
vezes, encarta excepcionalidade que clama tratamento diferenciado.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     É  possível  a  penhora  de saldo financeiro referente ao Plano
Gerador  de  Benefício Livre - PGBL, quando ultrapassado o limite de
40 salários mínimos previsto no inciso X do art. 649 do CPC, uma vez
que,   embora   se   trate  de  modalidade  de  previdência  privada
complementar,  é  também  aplicação  financeira  que  oportuniza seu
resgate   total  pelo  beneficiário,  igualando-se  à  caderneta  de
poupança.   Embora   entenda   ser   draconiana  a  determinação  de
indisponibilidade  de  bens  constante do art. 36 da Lei 6.024/1974,
estando esta em vigência, deve ser aplicada.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     Não  é  possível o levantamento dos recursos aplicados em plano
de  previdência  complementar  privada denominado de PGBL quando não
demonstrado que a aplicação se reverte para o participante do plano,
seja  em parcela única, seja em prestações periódicas. Isso porque o
artigo  649  do  CPC,  que  prevê como impenhoráveis os proventos de
aposentadoria,   encerra  rol  taxativo,  e,  antes  de  o  PGBL  se
configurar como autêntico provento de aposentadoria, tal plano tem a
natureza   jurídica  de  aplicação  financeira,  o  que  afasta  sua
caracterização como verba previdenciária ou alimentar.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00036   PAR:00003
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003   INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004   INC:00010   PAR:00001
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001   ART:00014   INC:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00114