AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1529130
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. VIOLAÇÃO
GENÉRICA  A  LEI  FEDERAL.  SÚMULA  284/STF.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.
SOLIDARIEDADE   ENTRE   OS   MEMBROS  FEDERATIVOS.  FORNECIMENTO  DE
MEDICAMENTOS   NÃO   INCORPORADOS   EM   ATOS   NORMATIVOS  DO  SUS.
POSSIBILIDADE.    ORIENTAÇÃO    FIRMADA    NO   RESP   1.657.156/RJ.
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUMULA 83/STJ.
1.  A  sustentada  violação  da Lei 8.666/1993 e da Lei Complementar
101/2000   não   merece   conhecimento.   O   insurgente   argumenta
genericamente  a infringência, sem apontar quais dispositivos legais
dos  citados normativos foram desrespeitados, tampouco os coteja com
a  decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide
a  vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto
recursal,  segundo a qual: "É inadmissível o Recurso Extraordinário,
quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não permitir a exata
compreensão da controvérsia."
2.  O  Superior  Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem
decidido  que  o  funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de
responsabilidade   solidária  dos  entes  federados,  de  forma  que
qualquer  deles  tem  legitimidade  para  figurar no polo passivo de
demanda que objetive o acesso a medicamentos.
3. No mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos:"
Não  há  de  se  argumentar  com  necessidade  de  perícia  a fim de
demonstrar  a  adequação  e conveniência dos medicamentos indicados,
pois  se  está  diante  de  prescrição  médica,  que  não  pode  ser
desconsiderada  por  outro  ou  por  outros médicos, no exercício de
função  burocrática, pena de ofensa ao Código de Ética Médica. (...)
O  apelado  alega  que houve recusa no fornecimento dos medicamentos
que constam da prescrição médica. A ré, de sua parte, não contesta o
fato  de  o  médico,  cujo  nome, endereço, registro no CRM e demais
dados   constam  do  receituário,  ter  prescrito  os  fármacos  ora
reivindicados.  Argumenta  apenas  com a existência de um 'Protocolo
Clínico  e  Diretrizes  Terapêuticas',  que refletiria o consenso da
comunidade médica, segundo o qual não cabe ao Poder Público fornecer
à  administrada  apenas  a medicação ali indicada. Mas não haverá de
ser  uma  Portaria  ou  Protocolo,  norma  de  terceiro  escalão  na
hierarquia  do ordenamento jurídico, a restringir a aplicação da lei
e  da  regra  constitucional. O Sistema Único de Saúde não implica o
reconhecimento  de  um  papel  de simples gerenciamento das ações de
saúde  por parte do Estado-membro. Aliás, o artigo 6º da Lei Federal
nº  8.080,  de  19 de setembro de 1990, ao dispor sobre as condições
para  a  prescrição,  proteção e recuperação da saúde, estabelecendo
diretrizes  para  a  organização  e  o  funcionamento  dos  serviços
correspondentes,  permite  entender  que  aquele  conjunto  de ações
integradas  não comporta aplicação restritiva. (...) Enfim, eventual
problema orçamentário ou burocrático do Estado, nem de longe se pode
sobrepor  às  garantias  e direitos fundamentais da pessoa humana. O
autor trouxe aos autos prescrições médicas cuja autoridade em nenhum
momento  foi  contestada.  Essa documentação demonstra claramente as
necessidades  específicas  da  paciente,  pelo que imprescindível se
mostra a administração dos medicamentos prescritos".
4.  Nos  termos  da  tese  jurídica  firmada  no  julgamento do REsp
1.657.156/RJ,   submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  "a
concessão  dos  medicamentos  não incorporados em atos normativos do
SUS  exige  a  presença  cumulativa  dos  seguintes  requisitos: (i)
Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado
expedido  por  médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade
ou  necessidade  do  medicamento,  assim  como da ineficácia, para o
tratamento  da  moléstia,  dos  fármacos  fornecidos  pelo SUS; (ii)
incapacidade   financeira  de  arcar  com  o  custo  do  medicamento
prescrito;  (iii)  existência de registro na ANVISA do medicamento."
5.  Com  efeito,  mesmo  que a cumulação de tais requisitos não seja
exigível,  nos  termos da modulação de efeitos realizada por ocasião
do  julgamento  do recurso repetitivo, mister destacar que o acórdão
recorrido   está   em   sintonia   com   o   atual  entendimento  da
jurisprudência  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."   6.  Cumpre  ressaltar  que  a  referida  orientação  é
aplicável  também  aos  recursos interpostos pela alínea "a" do art.
105,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988. Nesse sentido: REsp
1.186.889/DF,  Segunda  Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de
2.6.2010.
7. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 947903>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1114798>>-MG
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO
SUS - POSSIBILIDADE - CARÁTER EXCEPCIONAL - REQUISITOS CUMULATIVOS
PARA O FORNECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106),
           <<REsp 1682973>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 908045>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083