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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30137
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES
PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL.
JUIZ DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUÍZES SUBORDINADOS AO
TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e
julgar conflito negativo de competência entre Juízo de Direito e
Juizado Especial Cível e Criminal ( CF, artigo 105, inciso I, alínea
"d"). Competência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Acórdãos similares: CC       31606  PE  2001/0034309-0  DECISÃO:13/12/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00233
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32036
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
Se o delito cometido, em tese, lesa interesse ou bem de autarquia
federal, competente para o processamento do feito é a Justiça
Federal.
Conflito conhecido, competente a Justiça Federal, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 4ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Minas Gerais - MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29480
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00230
RJADCOAS   VOL.:00035           PG:00538
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE
MEDICAMENTOS.VENDA. UNIVERSIDADE FEDERAL.
Condutas apuradas - crimes contra a saúde pública ? que se encontram
tipificadas no art. 272 do CP na redação anterior à Lei nº 9.677/98,
as quais se consumam no momento em que a substância se torna nociva
à saúde. Ou seja, já no momento da fabricação e comercialização a
competência se encontrava definida. A circunstância de que uma,
dentre as várias partidas de medicamentos, foi vendida para uma
Universidade Federal não tem o condão, por si só, de atrair a
competência da Justiça Federal para o caso.
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 4ª
Vara Criminal de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São
Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA, FALSIFICAÇÃO DE SUBSTANCIA
MEDICINAL, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, DECORRENCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME,
MOMENTO, SUBSTANCIA MEDICINAL, POSSIBILIDADE, PREJUIZO, SAUDE,
MOMENTO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IRRELEVANCIA, VENDA,
UNIVERSIDADE FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00272
(REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 9677/98)
LEG:FED LEI:009677 ANO:1998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. USO
DE DOCUMENTO DE TERCEIRO COMO PRÓPRIO. HIPÓTESE DE CONEXÃO EM RAZÃO
DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. SÚMULA 122/STJ.
I - Delitos, em tese, cometidos numa mesma situação fática possuem
laços circunstanciais que configuram a conexão probatória.
II - Incidência da Súmula 122/STJ ("Compete à Justiça Federal o
processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência
federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do
Código de Processo Penal.")
Conflito conhecido, competente a Justiça Federal (Juízo Suscitado).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
de Foz do Iguaçu - SJ/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30439
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00231
RJADCOAS   VOL.:00038           PG:00545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MERCADORIA PROIBIDA.
A apreensão de cigarros, ao que parece fabricados no Brasil, cuja a
venda é proibida em território nacional, sem efetiva caracterização
da internacionalidade do comércio dessa mercadoria, de per si, não
indica a competência da Justiça Federal na forma do art. 109, inciso
IV da Lex Maxima.
Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal do Foro Regional VI - Penha de Franca - São Paulo - SP, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APURAÇÃO, CRIME EM
TESE, VENDA, MERCADORIA PROIBIDA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PROVA,
IMPORTAÇÃO, PRODUTO ESTRANGEIRO, NÃO OCORRENCIA, DEMONSTRAÇÃO,
REINGRESSO DA MERCADORIA, TERRITORIO NACIONAL, POSTERIORIDADE,
EXPORTAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTRABANDO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30009
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO. PRESIDENTE DO
SESC.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito de concussão
praticado por presidente do SESC contra particular, mediante a
cobrança de vantagem indevida para o fim de liberar parcelas de
contrato de licitação vencido pela vítima.
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 8ª Vara
Criminal de Porto Alegre - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 8146>>-RS (LEXSTJ VOL.:00121/301), <<RHC 7760>>-RS,
           <<RHC 7393>>-RS, <<CC 18740>>-MG,
           <<CC 21831>>-SP (LEXSTJ VOL.:00114/258, RT 761/565)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PRESIDENTE, SESC, ACUSADO, CONCUSSÃO, HIPOTESE, EXIGENCIA, VANTAGEM
INDEVIDA, LICITANTE VENCEDOR, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, PARCELA,
CONTRATO, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE PARAESTATAL, NATUREZA CIVIL,
INEXISTENCIA, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
EXISTENCIA, EXCLUSIVIDADE, INTERESSE PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEC:061836 ANO:1967
LEG:FED DEL:009853 ANO:1946
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00316
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29571
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00230
RJADCOAS   VOL.:00033           PG:00536
SJADCOAS   VOL.:00119           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CHEQUE SUSTADO. SÚMULA
521 ? STF.
1 - "O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de
estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem
provisão de fundos é o do local onde se deu a recusa do pagamento
pelo sacado." (Súmula 521 - STF).
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Central de Inquéritos de Curitiba, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Central de Inquéritos de Curitiba - PR. Votaram com o Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, o Ministro Vicente Leal e, por motivo de licença, o
Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22347>>-PR, <<CC 20880>>-CE (RSTJ 144/195)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000521
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00230
LEXSTJ     VOL.:00151           PG:00222
RT         VOL.:00800           PG:00576
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE REMÉDIO
FALSIFICADO. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Em não se caracterizando qualquer das hipóteses de conexão ou
continência, incide o disposto no artigo 70 do Código de Processo
Penal, que define o lugar da consumação do crime ou, no caso de
tentativa, o do último ato de execução como determinante da
competência.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal de Belo Horizonte, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Belo Horizonte - MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Vicente Leal e, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
DELITO, APRECIAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, CRIME CONTRA
AS RELAÇÕES DE CONSUMO, FALSIFICAÇÃO, MEDICAMENTO, ADULTERAÇÃO DE
SUBSTANCIA ALIMENTICIA, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, AÇÃO PENAL,
APURAÇÃO, IGUALDADE, CRIME, DIVERSIDADE, JUIZO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CONEXÃO, CONTINENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00272 PAR:00001
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00007 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00077
        INC:00001 INC:00002 ART:00070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 239562
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
REENQUADRAMENTO. APROVEITAMENTO DE PONTOS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Em havendo o acórdão embargado acolhido o recurso interposto pela
Fazenda do Estado de São Paulo, julgando extinto o processo, em face
do reconhecimento da prescrição, impõe-se a fixação dos honorários
advocatícios como consectário lógico da sucumbência.
2. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas
em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b
e c do parágrafo anterior." (artigo 20, parágrafo 4º, do Código de
Processo Civil).
3. Embargos acolhidos para fixar os honorários advocatícios no valor
atribuído à causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal e, por motivo
de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 17, PARÁGRAFO 2º, DO ADCT. ASSISTENTE
SOCIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa a decisão que está fundamentada no sentido de que o
artigo 17, parágrafo 2º, do ADCT ampliou as exceções previstas no
artigo 37, inciso XVI, da Carta Magna, daí a possibilidade de
acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de
profissionais de saúde, desde que estejam sendo exercidos até 5 de
outubro de 1988.
3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já
decidida.
4. Não se confundem as alegações de violação do devido processo
legal e de ausência de fundamentação das decisões judiciais com
decisão contrária ao interesse da parte.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal e, por motivo
de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6911
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. O processo administrativo disciplinar não é estranho ao poder
jurisdicional do Estado, próprio que é da competência de seus órgãos
o controle da sua legalidade e constitucionalidade e, por
conseqüência, o julgamento da regularidade do procedimento, à luz
dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.
2. Em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório,
deve a comissão processante promover todas as diligências cabíveis
para a coleta da prova (artigo 155 da Lei 8.112/90).
3. Nos termos dos artigos 155 e seguintes da Lei 8.112/91, a oitiva
de testemunhas de defesa, bem como as diligências requeridas pelo
acusado, exceto aquelas reputadas indispensáveis (artigo 161,
parágrafo 3º), devem preceder ao indiciamento do servidor, sob pena
de violação do devido processo legal.
4. Corolário do princípio da ampla defesa, é obrigatória a presença
de advogado constituído ou defensor dativo no processo
administrativo disciplinar.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal e, por motivo de
licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5971>>-DF (JSTJ 4/296)
Informações complementares:      NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENA
DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ACUSADO, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, PROFESSOR, UNIVERSIDADE
FEDERAL, HIPOTESE, FALTA, INQUIRIÇÃO, INTEGRALIDADE, TESTEMUNHA DE
DEFESA, FALTA, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, FASE, INQUERITO
ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, DEVIDO PROCESSO
LEGAL, AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00148 ART:00149 ART:00150 ART:00155 ART:00159
        PAR:000O2    ART:00161 PAR:00001 ART:00156
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055 ART:00133
LEG:FED PRT:001887 ANO:1999
(MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31175
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. MUNICÍPIO
QUE ADOTA COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de
servidores públicos municipais objetivando suas reintegrações no
quadro funcional de Município que adota como regime jurídico único o
da Consolidação das Leis do Trabalho.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do
Trabalho de Quixadá/CE, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo da Vara do Trabalho de
Quixadá - CE, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal e, por motivo
de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (REGIME JURÍDICO)
     STJ - <<CC 21987>>-PB, <<CC 22835>>-MA, <<CC 18696>>-SC,
           <<CC 15795>>-SC
(COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 23001>>-SC
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000100 ANO:1997
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31571
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00233
RJADCOAS   VOL.:00037           PG:00477
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. USO DE PASSAPORTE IDEOLOGICAMENTE
FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE USO ABSORVIDO PELO DE
FALSIFICAÇÃO.
1. É de se reconhecer a ocorrência de consunção, quando o uso do
documento falso constitui exaurimento do crime de falsidade
ideológica.
2. O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação
configura um só crime, qual seja, o de falsificação, devendo a
competência ser definida pelo lugar onde este delito se consumou.
Precedentes do STF.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 9ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Vicente Leal e, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, LUGAR, CONSUMAÇÃO, FALSIDADE
IDEOLOGICA, PASSAPORTE, HIPOTESE, JULGAMENTO, ACUSADO, CRIME FIM,
FALSIDADE IDEOLOGICA, CRIME MEIO, USO DE DOCUMENTO FALSO,
OCORRENCIA, ABSORÇÃO DE CRIME, USO DE DOCUMENTO FALSO,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299 ART:00304