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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22141
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA
LEVANTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.
114. SÚMULA 161/STJ.
     1. Pedido de levantamento de benefício previdenciário, em sede
de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da
pretensão quanto à competência, não está albergado pela Constituição
Federal (art. 109), não se justificando o deslocamento para a
Justiça Federal.
     2. Precedentes jurisprudenciais - Súmula 161/STJ.
     3. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça
Estadual, Juiz de Direito, suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da Vara Cível de Fortaleza-CE, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, PIS, FGTS, MOTIVO,
MORTE, TITULAR, CONTA, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA, AUSENCIA, INTERESSE, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000161
(STJ)
LEG:FED LEI:006850 ANO:1980
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01037
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5601
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00081
JSTJ       VOL.:00002           PG:00092
RSTJ       VOL.:00119           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    PROCESSUAL   CIVIL.   PROCEDIMENTO   LICITATÓRIO.
INSTRUMENTO   CONVOCATÓRIO.   VINCULAÇÃO   DA  ADMINISTRAÇÃO  E  DOS
PARTICIPANTES.  PRESSUPOSTOS  DE  SUA  MUTABILIDADE.  INOBSERVÂNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Vinculada,  que está, a Administração, ao Edital - que constitui lei
entre  as partes - não poderá dele desbordar-se para, em pleno curso
do   procedimento   licitatório,   instituir  novas  exigências  aos
licitantes e que não constaram originariamente da convocação.
Estabelecido,  em  cláusula do Edital, que as empresas recém-criadas
ficaram   dispensadas   (como  prova  de  qualificação  técnica)  da
apresentação  do  balanço  patrimonial  e demonstrações contábeis do
último  exercício,  era  defeso,  à  Administração, mediante simples
aviso interno, criar novas obrigações aos licitantes, inobservando o
procedimento consignado na lei.
É lícito, à Administração, introduzir alterações no Edital, devendo,
em  tal  caso,  renovar  a  publicação  do  Aviso por prazo igual ao
original,  sob  pena  de  frustrar  a  garantia  da  publicidade e o
princípio formal da vinculação ao procedimento.
A  exigência  da  publicidade  plena  (do  processo licitatório) não
preclui  pela  inexistência  de  reclamação  dos licitantes, na fase
administrativa  e  não  impede  que  a  corrigenda se faça na esfera
jurisdicional, porquanto, segundo mandamento constitucional, nenhuma
lesão de direito poderá ficar sem a apreciação do Judiciário.
Não  é irregular, para fins de habilitação em processo de licitação,
o  balanço que contém a assinatura do contador, ao qual a lei comete
atribuições  para  produzir e firmar documento de tal natureza, como
técnico especializado.
Segurança concedida. Decisão indiscrepante.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, COMUNICAÇÃO, LICITANTE,
ALTERAÇÃO, EXIGENCIA, EDITAL, LICITAÇÃO, FALTA, REPUBLICAÇÃO,
EDITAL, OBSERVANCIA, PRAZO LEGAL, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO,
VINCULAÇÃO.
     NÃO OCORRENCIA, PRECLUSÃO, DIREITO, LICITANTE, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, FALTA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO.
     REGULARIDADE, BALANÇO, PATRIMONIO, EMPRESA, ASSINATURA,
CONTADOR, DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL, APTIDÃO, REALIZAÇÃO,
ATRIBUIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003   ART:00004   ART:00021   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 141611
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
    No âmbito do especial não se aprecia matéria essencialmente
constitucional, cujo julgamento está reservado à Suprema Corte, em
grau de extraordinário.
    Nos embargos de declaração não se profere novo julgamento,
todavia, o que, neles, se decide, passa a integrar o julgado
originário. Se, no especial é defeso, ao STJ, decidir sobre temas
constitucionais, a proibição se estende aos embargos declaratórios
decorrentes.
    Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 115793
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. REMISSÃO
PARCIAL. LEI Nº 8.198, DE 1992, DO ESTADO DE SÃO PAULO. A remissão
parcial prevista no artigo 3º da Lei nº 8.198, de 1992, do Estado de
São Paulo, elidiu a presunção de certeza e liquidez da certidão de
dívida ativa. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 138201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. 1. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. O
funcionário público federal que estuda tem direito à transferência
de uma universidade para outra sempre que, removido "ex officio" no
interesse da administração, muda de domicílio; esse direito não se
estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar
cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da
Administração. 2. DECURSO DO TEMPO. O acórdão proferido em recurso
especial não pode infligir à parte dano maior do que teria sofrido
se as instâncias ordinárias não lhe tivessem concedido o mandado de
segurança. Hipótese em que, à sombra de decisões proferidas pelas
instâncias ordinárias, o estudante praticamente concluiu o curso
universitário, sendo de todo inconveniente que esse tempo de sua
vida e o aproveitamento que teve sejam perdidos. Embargos de
divergência rejeitados.

Decisão:
Por maioria, rejeitar os embargos, vencido o Sr. Ministro Demócrito
Reinaldo que os recebeu.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ALUNO, FACULDADE PARTICULAR,
UNIVERSIDADE FEDERAL, HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO, PETIÇÃO INICIAL,
IMPUGNAÇÃO, TRANSFERENCIA, SUPERIORIDADE, TRES ANOS, OCORRENCIA,
PROXIMIDADE, CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, IRRELEVANCIA, MUDANÇA DE
DOMICILIO, INTERESSE PARTICULAR, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00099
LEG:FED LEI:007037 ANO:1982
LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
        ART:00100
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5847
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA (ART. 18 DA LEI
Nº 1.533/51). EXTINÇÃO DO PROCESSO.
    Em se tratando de ato administrativo de efeitos concretos, que,
consoante manifestação do impetrante afrontou o seu direito (líquido
e certo) com a simples expedição, a impetração deve ser aforada
antes dos cento e vinte(120) dias subseqüentes à publicação do ato
impugnado, no Diário Oficial. Ultrapassado esse prazo, sobrevém a
decadência do direito de agir e a conseqüente extinção do processo.
    Processo de mandado de segurança que se declara extinto. Decisão
unânime.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 22193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/12/1998   PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE
PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
1. EXECUÇÃO FISCAL. A ação de execução fiscal proposta pelo Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Minas
Gerais para a cobrança de contribuições sociais relativas a período
anterior à vigência da Lei nº 9.649, deve ser processada e julgada
pela Justiça Federal; trata-se de tributo federal, cuja
exigibilidade só pode ser decidida nessa sede.
2. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SE OMITIU QUANTO À ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 58, § 8º, DA LEI Nº 9.649, DE 1998.
A inconstitucionalidade do artigo 58, § 8º, da Lei nº 9.649, de
1998, só pode ser suscitada em hipótese na qual os conselhos
profissionais, valendo-se da autorização prevista no respectivo §
4º, cobrarem anuidades mediante título extrajudicial - hipótese em
que, cuidando-se de direito privado, a competência para decidir o
conflito de competencia, bem assim aquele incidente de
inconstitucionalidade, será da Egrégia 2ª Seção. Embargos de
declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 115069
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/12/1998      PG:00036
JSTJ       VOL.:00002           PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO
JUDICIAL. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por
homologação, a compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8383, de
1991, constitui um incidente desse procedimento, no qual o
contribuinte, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita
fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem cinco anos, contados do
fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º);
esse procedimento tem natureza administrativa, mas o juiz pode,
independentemente do tipo da ação, declarar que o crédito é
compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação (v.g.,
data do início da correção monetária). Embargos de divergência
acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE
CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL, COFINS, TERMO INICIAL, CORREÇÃO
MONETARIA, REPETIÇÃO DO INDEBITO, DATA, PAGAMENTO INDEVIDO,
DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO PREVIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, OBSERVANCIA, FISCALIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00156 INC:00002 ART:00170
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED INT:000067 ANO:1992
        ART:00002 ART:00003
(DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 111524
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/12/1998      PG:00036
JSTJ       VOL.:00002           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA.
Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora incidentes
sobre o crédito tributário impago são calculados à taxa de 1% (um
por cento) ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Analogicamente, a regra
vale para o crédito oponível à Fazenda Pública como decorrência do
direito à repetição do indébito (CTN, art. 108, I). Embargos de
divergência acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Acórdãos similares: EREsp 112320 SP 1998/0025866-3 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00283
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/12/1998   PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATOS CONTROVERTIDOS.
O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, como seja,
aquele emergente da prova pré-constituída no processo, sendo
imprestável para dirimir litígio que exija dilação probatória.
Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, INDEFERIMENTO,
REINTEGRAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, EXISTENCIA, DISCUSSÃO, FATO, FALTA,
PRESSUPOSTO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, NECESSIDADE, PROVA
PRE-CONSTITUIDA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 147169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/12/1998   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº
1.025, DE 1969.
O "quantum" do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 1996 é
de 20% (Vinte por cento) sobre o valor do débito, se já proposta a
execução fiscal; se o débito for pago antes do ajuizamento da
execução, a verba fica reduzida a 10% (dez por cento) do respectivo
montante (Decreto-Lei nº 1.569, de 1977, artigo 3º).
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED DEL:001569 ANO:1977
        ART:00003
LEG:FED DEL:001645 ANO:1978
        ART:00003
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
        ART:00003 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EREsp 155927 DF 1998/0025049-2 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:14/12/1998      PG:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/12/1998   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. PRAZO FIXADO EM
EDITAL.
O enunciado da Súmula n° 15 do Tribunal Federal de Recursos
supõe que o ato impugnado tenha sido praticado pela autoridade
coatora à base da legislação do ensino superior, aí não se incluindo
aquele que indeferiu a matrícula na Universidade porque requerida
após o término do prazo assinado em edital.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da
6ª Vara Cível de Goiânia, GO.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o juízo
de Direito da 6ª Vara Cível de Goiânia - GO, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DISCUSSÃO, PRAZO, FIXAÇÃO, EDITAL,
MATRICULA, ENSINO SUPERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 161439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/12/1998   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
Na ação de repetição do indébito tributário, os juros moratórios
incidem a partir do trânsito da sentença em julgado (CTN, art. 167,
parágrafo único).
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 124484
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/12/1998      PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº
1.025, DE 1969. O "quantum" do encargo previsto no Decreto-Lei nº
1.025, de 1969 é de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito,
se já proposta a execução fiscal; se o débito for pago antes do
ajuizamento da execução, a verba fica reduzida a 10% (dez por cento)
do respectivo montante (Decreto-Lei nº 1.569, de 1977, artigo 3º).
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED DEL:001569 ANO:1977
        ART:00003
LEG:FED DEL:001645 ANO:1978
        ART:00003
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
        ART:00003 PAR:UNICO
Acórdãos similares: EREsp 124578 DF 1997/0092201-4 Decisão:06/11/1998
DJ         DATA:07/12/1998      PG:00037
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21914
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/04/1999   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS:
EFETUAÇÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS POR FUNDAÇÃO PÚBLICA, E SAQUE DOS
REFERIDOS DEPÓSITOS EM FACE DA MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O
ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 170/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESPECIALIZADO PARA APRECIAR A LIDE TRABALHISTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
regional do Trabalho da 6ª Região, suscitado, nos termos do voto do
Sr. Ministro-relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo os Srs. Ministros José Delgado
(voto-vista), Garcia Vieira, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de
Barros e Mílton Luiz Pereira. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Ari Pargendler e Demócrito Reinaldo. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, HIPOTESE,
ACUMULAÇÃO, PEDIDO, COMPLEMENTAÇÃO, DEPOSITO, FGTS, SAQUE, FGTS,
DECORRENCIA, MUDANÇA, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097
(STJ).
LEG:FED SUM:000082
(STJ).
LEG:FED SUM:000170
(STJ).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    Processual Civil. Ação Rescisória. Embargos Infringentes. CPC,
artigos 534, 549 e 551. RISTJ, artigo 261, § 3º. Súmula 343/STF.
    1. Descumpridos atos processuais expressamente exigidos, são
anulados aqueles que se realizaram com manifesta desatenção as fases
estabelecidas, malferindo-se o contraditório.
    2. Processo anulado para a renovação de atos processuais.

Decisão:
Por unanimidade, acolher a preliminar suscitada no voto-vista do
Senhor Ministro Adhemar Maciel para anular os atos processuais
praticados até o presente julgamento e determinar o processamento
dos embargos infringentes, independentemente de acórdão.

Informações complementares:      CABIMENTO, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, VOTO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO,
EMBARGOS INFRINGENTES, HIPOTESE, FALTA, INTIMAÇÃO, EMBARGADO,
DECORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DETERMINAÇÃO,
CUMPRIMENTO, ATO PROCESSUAL, OBJETIVO, REINICIO, PROCESSO, EMBARGOS
INFRINGENTES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00534 PAR:UNICO ART:00549 PAR:UNICO ART:00551
        ART:00553
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00261 PAR:00003 ART:00262
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 108220
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO,
EM CONFRONTO COM DECISÃO QUE DO RECURSO NÃO CONHECEU. INEXISTÊNCIA
DE TESES ANTAGÔNICAS A SEREM COTEJADAS. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS.
   Não se configurando divergência entre o julgado que conheceu do
recurso e lhe deu provimento, enfrentando o mérito, e o acórdão que
sequer conheceu do recurso especial, por falta dos pressupostos,
impossível estabelecer o confronto nos embargos de divergência.

Decisão:
Por maioria, não conhecer dos embargos, vencidos os Srs. Ministros
Garcia Vieira (Relator) e Ari Pargendler, que deles conheceram.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INEXISTENCIA,
CONFRONTAÇÃO, TESE, DECISÃO RECORRIDA, FALTA, PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE, ACORDÃO PARADIGMA, APRECIAÇÃO, MERITO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, APRECIAÇÃO
   ,
MERITO, RECONHECIMENTO, APLICAÇÃO, INDICE, IPC, CORREÇÃO MONETARIA,
DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA, ANO-BASE, 1990.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
        ART:00003
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00022
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
        ART:00002 PAR:00006
LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        PAR:00002
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00002 ART:00010
Acórdãos similares: EREsp 111213 SP 1997/0069861-0 Decisão:09/12/1998
JSTJ       VOL.:00004           PG:00120
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00040
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5782
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/11/1998      PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CERTIFICADO   DE   ENTIDADE  FILANTRÓPICA  -  RENOVAÇÃO  -  PROVA  -
REQUISITOS - MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Em  mandado  de segurança a prova é preconstituída, não se admitindo
dilação probatória.
Não   tendo  demonstrado  a  satisfação  dos  requisitos  legalmente
previstos, não há que se expedir o certificado de filantropia.
Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RENOVAÇÃO,
CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS, FALTA, COMPROVAÇÃO,
ATENDIMENTO, REQUISITOS, PREVISÃO LEGAL, NECESSIDADE, DILAÇÃO
PROBATORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PROVA PRE-CONSTITUIDA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000752 ANO:1993
        ART:00002   INC:00004
LEG:FED LEI:003577 ANO:1959
LEG:FED DEL:001572 ANO:1977
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93     LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Acórdãos similares: MS 6751 DF 1999/0120402-0 Decisão:26/10/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00118
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/11/1998   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA - ANISTIA -
INADMISSIBILIDADE.
   No mandado de segurança a prova é preconstituída. Nele não se
admite a dilação probatória.
   Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.