EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7319
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE
OMISSO.  INCORPORAÇÃO  DO  REAJUSTE  DE  3,17%.  LIMITAÇÃO TEMPORAL.
IMPERTINÊNCIA.   EXCESSO   NA   EXECUÇÃO.  RECONHECIMENTO.  EMBARGOS
PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.  Excepcionalmente,  esta  Corte  admite  a  concessão  de efeitos
infringentes   aos   embargos  de  declaração  quando  constatada  a
existência de erro material ou das hipóteses do art. 619 do CPP.
2.  Os  embargos  à  execução  questionam  a  limitação  temporal do
reajuste  de  3,17%  (valor principal da dívida), sem que isso tenha
sido  posto  na execução de título executivo judicial - execução que
almeja apenas a satisfação das verbas acessórias: juros moratórios e
correção monetária. Omissão não verificada.
3. Omissão reconhecida quanto à necessidade de limitação dos juros e
da correção monetária. Excesso na execução.
4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar  provimento  parcial  aos  embargos  à  execução, determinando a
limitação de juros e de correção monetária, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  julgar
parcialmente  procedentes  os  embargos à execução, tão somente para
limitar  a  incidência  de juros e de correção monetária, nos termos
expostos neste decisum, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE),
Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 3, 17% - LIMITAÇÃO
TEMPORAL À DATA DA REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1049022>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1766063>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1531546>>-RS, <<MS 11767>>-DF,
           <<EDcl no MS 11767>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 6864>>-DF,
           <<EREsp 1171671>>-PR
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 3, 17% - LIMITAÇÃO
TEMPORAL À DATA DA REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA - LEI
POSTERIOR AO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1094515>>-PR, <<REsp 1666394>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - QUESTÃO
DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1571133>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM
CURSO - IRRETROATIVIDADE)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS,
           <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491,
           492)
(PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS - ÍNDICES)
     STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Informações complementares:      "[...]  é certo que a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça  não  titubeia  quanto  à  viabilidade  de,  nos  embargos à
execução,  reconhecer-se  a  limitação  temporal do reajuste, quando
houver  lei  posterior  ao  julgamento  do  processo de conhecimento
reestruturando a carreira".
     "[...] este Tribunal Superior, por meio de sua 'Corte Especial,
[...],  entendeu  por  bem  alterar  entendimento até então adotado,
firmando  posição  no  sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz
novo  regramento  concernente à atualização monetária e aos juros de
mora  devidos  pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato,
aos  processos  em  andamento,  sem,  contudo,  retroagir  a período
anterior  à  sua  vigência.  Nesse  mesmo sentido já se manifestou o
Supremo  Tribunal  Federal,  ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada
pela  Medida  Provisória  n.  2.180-35/2001,  que  também tratava de
consectário  da  condenação  (juros  de  mora),  devia  ser aplicada
imediatamente  aos feitos em curso. Assim, os valores resultantes de
condenações  proferidas  contra  a Fazenda Pública após a entrada em
vigor  da  Lei  11.960/09 devem observar os critérios de atualização
(correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem.
Por  outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir
os parâmetros definidos pela legislação então vigente'[...]".
     "Conforme  decidido pela Primeira Seção desta Corte, em recurso
representativo  de  controvérsia, os índices referentes aos juros de
mora  e  à  correção  monetária,  nas  condenações  contra a Fazenda
Pública,  variam  a depender da natureza da condenação. Nos casos de
condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos,
devem-se observar os seguintes parâmetros:[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028   ART:00029   PAR:00005
LEG:FED LEI:010593 ANO:2002
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997