AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1659645
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO.
MINISTÉRIO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ.
INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Não se configura a alegada omissão, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2. Quanto ao afrontamento à Súmula 378/STJ, é vedado ao STJ analisar
violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de lei
federal.
3. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de
consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art.
105, III, "a", da CF/1988) compreende tanto atos normativos (de
caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei
complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e
decretos expedidos pelo Presidente da República. Nesse sentido: EDcl
no REsp 663.562/RJ, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ
7/11/2005, p. 212; REsp 627.977/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJ 7/12/2006; EREsp 663.562/RJ, Ministro Ari
Pargendler, Corte Especial, DJ 18/2/2008, p. 21.
4. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para
julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por
autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem
vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais
como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos
declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos
internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou
notas técnicas. Precedentes do STJ: REsp 88.396, Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 13/8/1996; AgRg no Ag
573.274, Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21/2/2005;
REsp 352.963, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18/4/2005; REsp
784.378, Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ  5/12/2005; AgRg no
Ag 21.337, Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 3/8/1992; REsp
169.542/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ
21/9/1998; AgRg no REsp 958.207/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 3/12/2010; AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014.
5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA - VIOLAÇÃO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1347557>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 561705>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000378
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