AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4591
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DO EXÉRCITO. ART. 485, V,
DO  CPC.  VIOLAÇÃO  A  LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  REVISÃO DO ATO
LICENCIAMENTO  DO SERVIÇO MILITAR E CONCESSÃO DE REFORMA EX OFFÍCIO.
DECISÃO  RESCINDENDA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.
APONTADA  VIOLAÇÃO  À  LITERALIDADE DOS ARTS. 198, I, C/C 3°, II, DO
CÓDIGO  CIVIL  DE 2002, DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DOS
ARTS.  21  E 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991 C/C ART. 219 DA
LEI  8.112/1990,  DO  ART.  3°  DO  DECRETO 20.910/1932, DAS SÚMULAS
85/STJ  E 443/STF, DOS ARTS. 21 E 103 DA LEI 8.213/1991 C/C ART. 219
DA  LEI  8.112/1990  E  DOS  ARTS.  108, III, 109 E 110, §§ 1° E 2°,
ALÍNEA   "B",  DA  LEI  6.880/1980.  ALEGADA  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO
PRESCRICIONAL  EM  RAZÃO  DA  INCAPACIDADE  ABSOLUTA  DECORRENTE  DE
ACIDENTE  AUTOMOBILÍSTICO.  JULGADO RESCINDENDO QUE NÃO APRECIA DITA
QUESTÃO.  ALEGAÇÃO  QUE PODERIA TER SIDO SUSCITADA DURANTE O TRÂMITE
DO   PROCESSO  ORIGINÁRIO.  EFICÁCIA  PRECLUSIVA  DA  COISA  JULGADA
MATERIAL.   INTELIGÊNCIA   DO   ART.   474   DO  CPC.  USO  DA  AÇÃO
DESCONSTITUTIVA   COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  A  violação  de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação
rescisória,  na  forma do art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma
legal   tenha   sido  ofendida  na  sua  literalidade  pela  decisão
rescindenda,  ou  seja,  é  a  decisão  de tal modo teratológica que
consubstancia   o   desprezo  do  sistema  de  normas  pelo  julgado
rescindendo.  Deste  modo  a  verificação  da violação a dispositivo
literal  de  lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar
que  essa  ação  de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada
como  sucedâneo  de  recurso,  tendo lugar apenas nos casos em que a
transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo
interpretação  teratológica  e  em  sentido diametralmente oposto ao
conteúdo  da  norma,  sendo  vedado,  para  tanto,  qualquer tipo de
inovação  argumentativa  deixada  de  ser feita in oportune tempore,
pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos.
2.  No  caso,  o  acórdão  rescindendo  em nenhum momento examinou a
controvérsia  com  base  na  alegação de que a pretensão não estaria
fulminada pela prescrição tendo em vista o prazo prescricional estar
interrompido  em  razão  da  incapacidade  absoluta que acometeria o
autor  desde  15/12/1993, muito menos sob o crivo dos arts. 198, I e
3°,  II, do Código Civil de 2002, do art. 169, I, do Código Civil de
1916,  dos  arts.  21  e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 c/c
art.  219  da Lei 8.112/1990, do art. 3° do Decreto 20.910/1932, das
Súmulas  85/STJ  e 443/STF, dos arts. 21 e 103 da Lei 8.213/1991 c/c
art.  219 da Lei 8.112/1990 e dos arts. 108, III, 109 e 110, §§ 1° e
2°,   alínea   "b",  da  Lei  6.880/1980,  a  fim  de  conferir-lhes
interpretação   teratológica   e   em   sentido   contrário   à  sua
literalidade,  limitando-se  apenas  a  reconhecer  a  prescrição da
pretensão  autoral  de  anulação  do ato de licenciamento do serviço
militar  e  concessão  de  reforma ex offício ao entendimento de que
entre  a  data  do licenciamento e do ajuizamento da ação decorreram
mais  que  cinco  anos  e  que  o  requerimento  formulado depois de
ultrapassado o quinquênio legal não produziria qualquer efeito sobre
a prescrição já ocorrida.
3.  A  alegação  do  autor  de  que  o  prazo  prescricional estaria
interrompido  em  razão  da  sua incapacidade absoluta decorrente de
acidente automobilístico em 15/12/1993 poderia ter sido suscitada no
curso  do  processo  de  conhecimento,  mas  não  o foi, conforme se
observa  das  razões do recurso especial acostado às fls. 407/419-e,
onde  sustenta  que  o prazo prescricional teria início apenas com a
ciência  acerca do indeferimento administrativo e que trata-se-ia de
prestação  de  trato  sucessivo,  a  ensejar  a  aplicação da Súmula
85/STJ,  tudo a atrair, assim, a incidência do princípio da eficácia
preclusiva  da  coisa  julgada  material, expressa na máxima "tantum
iudicatum  quantum  disputatum  vel  disputari  debeat"  (tanto  foi
julgado  quanto  foi  disputado ou deveria ser disputado), ínsita no
art. 474 do CPC, pelo qual "passada em julgado a sentença de mérito,
reputar-se-ão  deduzidas  e  repelidas todas as alegações e defesas,
que  a  parte  poderia  opor assim ao acolhimento como à rejeição do
pedido",  restando  evidenciado  que  o autor utiliza-se da presente
ação  desconstitutiva como sucedâneo recursal, o que é inadmissível,
sob pena de criar um recurso com prazo de 02 (dois) anos.
4.  Ação  rescisória  julgada improcedente, com resolução do mérito,
nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, com resolução do
mérito,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator." Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  e,
ocasionalmente,   o   Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AR 2625>>-PR, <<AR 5273>>-RS, <<AR 4400>>-MT,
           <<AR 3791>>-PR, <<AgRg na AR 4530>>-DF,
           <<AREsp 105387>>-RS, <<AR 3143>>-SC
(EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL)
     STJ - <<AR 4589>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474   ART:00485   INC:00005