CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 170116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. PREVISÃO DE GARANTIA DO GOVERNO FEDERAL,
REPRESENTADO PELO IRB - BRASIL RESSEGUROS. AVENÇA DE NATUREZA
PÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A controvérsia se refere ao Seguro de Crédito à Exportação, que,
segundo os arts 1º e 2º da Lei 4.678/1965, vigente ao tempo dos
fatos, "tem por fim garantir, contra riscos a que estiverem
sujeitas, as operações resultantes da exportação a crédito". No caso
dos autos, a celebração do seguro ocorreu durante a crise do
Petróleo da década de 1980 e teve por objeto garantir riscos
comerciais, políticos e extraordinários do financiamento à
exportação que permitiu a operação da Mendes Júnior em solo
iraquiano, atividade inviabilizada pela adesão do Brasil ao embargo
econômico ao Iraque (Resolução da ONU 661/1990 e Decreto
99.441/1990).
2. No Recurso Especial 1.710.179/RJ, impugnou-se acórdão, proferido
em Agravo de Instrumento, que rejeitou "a formação do litisconsórcio
passivo necessário entre a Mendes Júnior Internacional Co. e a
União". A Ministra relatora declinou da competência, nos seguintes
termos: "Conquanto o presente processo esteja relacionado a contrato
de seguro de crédito à exportação, o qual, em regra, possui natureza
de direito privado, verifica-se que a apólice discutida nos autos
foi firmada pelo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A sob o regime da Lei
4.678/65, à época vigente, que previa que a garantia dos 'riscos
políticos e extraordinários', nessa modalidade de seguro, seria
concedida pelo Governo Federal, representado pelo IRB".
3. De outro lado, afirmou-se na decisão que suscitou este Conflito
de Competência: "não prospera o fundamento segundo o qual a mera
inclusão de ente público no polo passivo da presente demanda,
deslocaria, necessária e inevitavelmente, a competência para as
Turmas da 1ª Seção".
4. A competência, no caso, é da Primeira Seção. Não pelo fato de a
União, por força da Medida Provisória 267/2005, ter sucedido o IRB -
Brasil Resseguros S/A no curso da demanda, mas pela natureza do
Seguro de Crédito à Exportação. Segundo os artigos 2º, 3º e 4º, da
Lei 4.678/1965, vigente ao tempo dos fatos, esse negócio jurídico
abrange riscos comerciais, relativos à "insolvência do importador",
e riscos políticos e extraordinários, como, por exemplo, "guerra
civil ou estrangeira, revolução, ou qualquer acontecimento similar".
De acordo com a norma, essa modalidade especial de seguro seria
concedida, em situações bastante específicas, pelo "Governo Federal,
representado pelo Instituto de Resseguros do Brasil" (art. 9º),
inclusive com dotação no orçamento da União (art. 12)
5. De acordo com o art. 9º do RISTJ, o critério  geral  para a
definição de competência no STJ é a "natureza  da relação jurídica
litigiosa". Com base nesse preceito a Corte Especial entendeu, em
diversas oportunidades relativas à prestação de serviço público, que
a competência era da Primeira Seção porque "tais conflitos são
regidos predominantemente por normas  publicistas" (CC 138.405/DF,
Relator p/ acórdão  Min.  Herman Benjamin, DJe 10.10.2016). No mesmo
sentido: CC 122.559/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial,
DJe 25/9/2013; CC 108.085/DF,  Rel.  Ministro Aldir Passarinho
Junior, Corte Especial, DJe 17/12/2010;  CC 104.374/RS, Rel.
Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial,  DJe  1º/6/2009; CC
102.589/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte  Especial,  DJe
18/5/2009.
6. O caso dos autos merece solução análoga, porquanto se refere a um
negócio jurídico regido por diversas normas de Direito Público, cujo
objetivo é o fomento da política de financiamento e garantia às
exportações.
7. Consigne-se, por fim, que a Portaria 536, de 28 de novembro de
2011, que regulou a transferência de atribuições do IRB para a
União, estabeleceu, em seu art. 2º, parágrafo único, que os saldos
das contas "Garantia Inicial do Seguro de Crédito à Exportação" e
"Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação" seriam
recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional.
8. Declarada a competência das Turmas que integram a Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
do conflito e declarou competente a Primeira Turma, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA)
   STJ - <<CC 138405>>-DF,
         <<CC 102589>>-RS
(COMPETÊNCIA - NORMAS PUBLICISTAS)
   STJ - <<CC 122559>>-DF,
         <<CC 104374>>-RS,
         <<CC 108085>>-DF
Referências legislativas: LEG:INT RES:000661 ANO:1990
(RESOLUÇÃO 661 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU)
LEG:FED PRT:000356 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED LEI:004678 ANO:1965
        ART:00001 ART:00002 ART:00003 ART:00004 ART:00009
        ART:00012
LEG:FED DEC:099441 ANO:1990
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
LEG:FED MPR:000267 ANO:2005
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