AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1178614
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PREPARO. NÃO
COMPROVAÇÃO   DO  PAGAMENTO.  DESERÇÃO.  SÚMULA  187/STJ.  VÍCIO  DE
REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
115/STJ.  1.  A  jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no
sentido  de que os recursos interpostos para esta Corte Superior sob
a   égide   do  CPC/1973  devem  estar  acompanhados  das  guias  de
recolhimento  do  preparo  devidamente preenchidas e dos respectivos
comprovantes  de  pagamento,  ambos  de forma visível e legível, sob
pena  de  deserção,  não  se  afigurando  possível  sua  comprovação
posterior, conforme dicção do art. 511 do CPC/1973 e do enunciado da
Súmula 187/STJ.
2.  "Na  instância  especial  é  inexistente  recurso interposto por
advogado  sem  procuração nos autos", consoante o disposto na Súmula
115/STJ.  É  incabível,  sob  a  égide  do  CPC/1973, nas instâncias
superiores,  qualquer  diligência  para  suprir  a irregularidade de
representação  das  partes"  (AgInt  no  AREsp  828.530/SP,  Relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/5/2016).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1165982>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1480192>>-PR, <<AgInt no AREsp 959700>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 737289>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO -
SANEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828530>>-SP, <<AgRg no AREsp 450373>>-SP
Informações complementares:      "'ainda  que  a  recorrente  postule  nas razões de seu recurso
especial  a  gratuidade  da justiça - por ser possível realizar este
pedido  em  qualquer  fase  processual  ou instância recursal, deve
embasar  seu  pedido,  seja  com  a  declaração de pobreza, seja com
documentação mínima que demonstre sua hipossuficiência financeira'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
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