AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665962
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA. PROVAS QUE INFIRMAM A
HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO
PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da
decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a ausência de
impugnação da Súmula 7/STJ.
2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles ? Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Nos termos do Enunciado 6/STJ, a ausência de impugnação de
fundamento da decisão agravada, por sua gravidade, não é vício
passível de desconsideração na forma do § 3o. do art. 1.029 do
Código Fux (EDcl no AgInt no AREsp. 1.051.998/RS, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 11.9.2017).
4. Ainda que assim não fosse, é firme a orientação jurisprudencial
desta Corte sustentando a presunção juris tantum de que o indivíduo
que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do
processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família,
podendo ser elidida quando o feito contiver elementos necessários ao
convencimento do magistrado.
5. Na presente demanda, o Tribunal a quo, com apoio no material
fático-probatório constante dos autos, consignou que não foi
comprovada a alegada hipossuficiência. Nesse cenário, modificar o
entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à ilegalidade na
conduta administrativa do Servidor demandaria incursão no contexto
fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a
Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1051998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00003
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