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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299606
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES. DÉBITO.
EXISTÊNCIA. ANOTAÇÕES ANTERIORES. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nas razões do recurso, houve apenas a impugnação genérica da
Súmula nº 7/STJ, o que mantém incólume a sua aplicação na decisão
agravada.
3. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de
2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que
adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém
diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral
a controvérsia posta.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377706
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO,  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  Nº  7/STJ.  1.  Recurso  especial  interposto contra acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ para excluir
a  imposição de multa por litigância de má-fé quando tal providência
demandar  o  reexame do contexto fático-probatório, como se verifica
no caso dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 910981>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1078631>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744867
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA
DE  COBERTURA.  TRATAMENTO  MÉDICO. DANO MORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL.
DÚVIDA  RAZOÁVEL.  DANOS  MORAIS.  NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.  1.  Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na
vigência   do   Código   de   Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Na hipótese, rever a conclusão do julgado quanto à ocorrência de
dano  moral  no  caso  de  recusa  de tratamento médico demandaria o
reexame   do  contexto  fático-probatório,  procedimento  vedado  na
estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da
operadora   de   plano   de   saúde   na  cobertura  de  determinado
procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé
-, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos
imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz
de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR
DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<REsp 1651289>>-SP, <<AgRg no REsp 1569212>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1207934>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 983652>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1737539
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.  INTIMAÇÃO  ELETRÔNICA.  TERMO  INICIAL DO PRAZO RECURSAL.
EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  São  cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão,
contradição  ou  obscuridade,  nos termos do art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015. Omissão verificada na espécie.
2.  A  jurisprudência  do STJ entende que, em caso de duplicidade de
intimação  em  processo  regido  pela  Lei  n.  11.419/2006, isto é,
havendo   intimação   eletrônica  específica  dirigida  ao  advogado
acompanhada  publicação  via  DJe, deve ser levada em consideração a
intimação eletrônica. Precedentes.
3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ESPECÍFICA DIRIGIDA AO ADVOGADO E PUBLICAÇÃO
VIA DJE - CONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1180531>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 903091>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1304018
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE PLANO
DE  SAÚDE.  INADIMPLEMENTO  CONTRATUAL.  DANO  MORAL. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  83/STJ.  LESÃO  EXTRAPATRIMONIAL.  AUSÊNCIA DE
PROVAS.   REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.  CONHECIMENTO  INVIABILIZADO  PELA  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS  7  E  83  DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior
entende   que  a  lesão  extrapatrimonial  não  decorre  de  simples
inadimplemento contratual, sendo necessária a demonstração de ofensa
a direitos da personalidade. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula
do STJ.
2.  Tendo o Tribunal de origem concluído que não houve a comprovação
de  prejuízo extrapatrimonial, a desconstituição do acórdão estadual
demandaria  o  revolvimento fático-probatório, providência vedada na
via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3.  A  incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ impede o
conhecimento  do  recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela
alínea c do permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA
PERSONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1228484>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1312791>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1288642>>-RS

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1303189
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MULTA
DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
1. Ação de consignação em pagamento.
2. Quanto à multa estabelecida no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, a
Segunda Seção deste STJ, definiu quando do julgamento do AgInt no
ERESP 1.120.356/RS, que sua aplicação "pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória."
Hipótese não configurada nos autos.
3. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de
declaração no agravo em recurso especial acolhidos para sanar
omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1366055
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANO  MATERIAL  E  COMPENSAÇÃO  POR  DANO  MORAL  DECORRENTE DE
ACIDENTE   AUTOMOBILÍSTICO   COM   VÍTIMA  FATAL.  RELAÇÃO  JURÍDICA
EXTRACONTRATUAL.  JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Ação  de  indenização por danos materiais e compensação por dano
moral, decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal.
2.  O acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ no sentido
de   que   os   juros   de   mora,   no   caso  de  responsabilidade
extracontratual,  fluirão a partir do evento danoso, em conformidade
com a Súmula 54 deste Tribunal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1273793>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1274918>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 820193>>-MA, <<AgInt no AREsp 889334>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367488
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E
ESTÉTICOS.  INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais e estéticos.
2. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso
especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão
agravada.
3. Agravo interno no recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1859568  SP  2020/0019606-0  Decisão:04/05/2020
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DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no REsp  1646085  RN  2016/0333821-3  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no REsp  1649702  AL  2017/0015486-4  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1374523
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação de compensação por danos morais, decorrente de incêndio com
fumaça tóxica que teria atingido a área onde reside a agravante.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com
imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1374530
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de compensação por danos morais.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do
art. 105, III, da Constituição da República.
6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
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DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no AREsp  1432775  SP  2019/0014128-8  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1357768  SP  2018/0227545-2
Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388007
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   INDENIZAÇÃO   POR   DANOS  MATERIAIS  CUMULADA  COM  PEDIDO  DE
COMPENSAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  281/STF.  1.  Ação  de
indenização  por  danos materiais cumulada com pedido de compensação
por danos morais.
2.  O  recurso  especial  é  inadmissível  quando  couber, perante o
Tribunal  de  origem,  recurso contra a decisão impugnada. Aplicação
analógica da Súmula 281 do STF.
3.  A  interposição do apelo nobre pressupõe o julgamento da questão
controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1034407>>-GO,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 820578>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1575390  SP  2019/0260631-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389495
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  E  COMPENSAÇÃO  POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1.  Ação  de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais.
2.  O  artigo  1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local,
quando  de  sua  interposição,  não  há  como  ser  afastada  a  sua
intempestividade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1003, § 6º DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1046973>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1262375>>-SP
Informações complementares:      "[...]   o  juízo  provisório  de  admissibilidade  feito  pelo
Tribunal de origem não vincula o juízo de admissibilidade definitivo
feito por esta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1843568  AL  2021/0051178-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no AREsp  1433887  SP  2019/0015335-7  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgInt no AREsp  1387074  CE  2018/0280117-8  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no REsp  1770738  MG  2018/0256607-2  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1326138  RJ  2018/0173803-7
Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415549
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
POR   DANO   MORAL.  INTEMPESTIVIDADE.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.   IMPOSSIBILIDADE.   APLICAÇÃO  DO  CPC/15.  1.  Ação  de
indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por
dano moral.
2.  O  art.  1.003,  §  6º,  do  CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  égide  do novo regramento processual e deixando a parte agravante
de   comprovar   a   ocorrência  de  feriado  local  quando  de  sua
interposição,  não  há  como  ser  afastada  a  intempestividade  do
recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1310636  SP  2018/0145264-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019