AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1165151
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA. CPC/1973. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "nos termos dos arts. 34, VII, e
253, parágrafo único, II, 'a' e 'b', do RISTJ, cabe ao Ministro
relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o
recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu
julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao princípio da
colegialidade" (AgInt no AREsp n. 435.853/SC, Relator Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 28/6/2019).
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. Segundo jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, a
modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios,
por meio de recurso especial, não é permitida se a cifra não se
mostrar irrisória nem exorbitante, como na situação em exame, haja
vista a incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a simples interposição de
recursos cabíveis não implica litigância de má-fé" (EDcl no AgInt no
AREsp n. 1.324.402/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA,  julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019), sendo incabível a
aplicação de multa.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - ANÁLISE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 766159>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 895899>>-SP,
         <<REsp 1601556>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 129309>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 435853>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
 FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188628>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -  NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - SIMPLES
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1324402>>-DF
Informações complementares:      "Quanto ao dissenso interpretativo, registra-se que 'a
ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido
impede o exame da pretensão recursal' [...]".
     "[...] 'a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00007 ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002
        LET:A LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C