AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1666137
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 181/STF. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA N. 182 DO STF.
1. No caso dos autos, observa-se que o acórdão do STJ negou
provimento aos agravos regimentais em razão da incidência das
Súmulas 182/STJ e 315/STJ, o que se subsume ao crivo do paradigma
firmado no RE-RG n. 598.365, o qual consigna que a matéria referente
aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros tribunais não possui repercussão geral (Tema n. 181/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal, por meio do ARE n. 478.371/RG (Tema
n. 660/STF), firmou entendimento no sentido de que a alegada afronta
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal e dos limites da coisa julgada (art. 5º, incisos LV, LVII, LXI
e LXVI, da Constituição Federal), quando dependente da prévia
análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao
texto constitucional, exatamente como no caso dos autos, que trata
de regra técnica de admissibilidade recursal.
3. O STF reconheceu que não possuem repercussão geral as questões
relativas à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art.
59 do Código Penal para fixação da pena. Exegese do AI n. 742.460
(Tema n. 182 do STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181),
         [[ARE-ED 766359]]
(VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - MATÉRIA DE
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE-RG 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660)
(PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 1461829>>-SP,
         <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 531544>>-RR
   STF - [[AI 742460]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 182)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 INC:00057 INC:00061 INC:00066
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