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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1802355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE TRÁFICO
DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.579,9 G DE MACONHA. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.   TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento
capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa
nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 403022>>-DF
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE
LÍCITA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 382724>>-SP,
         <<AgRg no HC 556418>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.579,9 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'a simples menção à quantidade das drogas, dissociada de
qualquer outro elemento, não é suficiente para se concluir acerca da
dedicação do paciente às atividades criminosas ou participação em
organização criminosa, afastando, peremptoriamente, a incidência da
referida benesse' [...]".
     "[...] o simples fato de o acusado não haver comprovado o
exercício de atividade lícita à época dos fatos não pode,
evidentemente, levar à conclusão contrária, qual seja, a de que se
dedica a atividades criminosas, até porque o desemprego, diante da
realidade social brasileira, representa, na verdade, um infortúnio
de boa parte da população, e não algo desejado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1880528
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. APREENSÃO DE 401,2 G DE MACONHA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,
DE MODO EFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU
A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
REGIMENTAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento
capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa
nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 114531>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 392653>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 97169>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1395327>>-SC,
         <<EDcl no AREsp 474744>>-BA
Informações complementares:      "[...] os requisitos legais de admissibilidade do recurso
interposto, a exemplo do agravo em recurso especial, 'devem estar
presentes ao tempo do ajuizamento do recurso, sob pena de inevitável
preclusão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1823646  SP  2021/0023727-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1890457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE TRÁFICO
DE DROGAS. APREENSÃO DE 410 G DE MACONHA E 35 G DE CRACK. MI NORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO EM
RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA
À LUZ DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES.
REGIMENTAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento
capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa
nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO - NEGATIVA DE MINORANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1801313>>-SP,
         <<AgRg no HC 648079>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1848787
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO PELA RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA E PELOS MAUS
ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO
TRÁFICO ESPECIAL ANTE OS MAUS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não se constata a alegada falta de fundamentação para a
exasperação da pena-base, ante a elevada quantidade de droga
apreendida - 9 kg de maconha, nos exatos termos do art. 42 da Lei
11.343/06 - e os maus antecedentes do apenadio, não havendo falar em
ilegalidade ou em "bis in idem" ante a utilização do fundamento
como óbice à concessão da minorante na terceira fase da dosimetria,
tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos legais
consubstanciado nos "bons antecedentes".
2. Tampouco se constata ofensa ao princípio da proporcionalidade no
que diz respeito ao aumento em 2 anos e 200 dias-multa relativo à
valoração negativa de duas vetoriais, tendo em vista, sobretudo, as
penas mínima e máxima abstratamente cominadas.
3. Nos termos do entendimento desta Corte, salvo hipóteses de
flagrante ilegalidade ou patente desproporcionalidade, não é
possível o reexame dos critérios de individualização da pena na via
do especial, sendo que a exasperação da pena-base não se dá por
critério objetivo ou matemático, sendo admissível certa
discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos
elementos concretos dos autos.
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
- CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER
O CICLO DELITIVO. AGENTE SERIA O LÍDER DO GRUPO CRIMINOSO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA COM AS CORRÉS BENEFICIADAS PELA SUBSTITUIÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o periculum
libertatis foi evidenciado com base no fato de ser imputado ao
custodiado um suposto exercício de relevante participação em
associação criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas
(apontado como o "chefe" do grupo, de acordo com a inicial
acusatória), a qual seria caracterizada, ainda, pela utilização de
adolescentes para a prática delitiva. Ademais, ressaltou-se que a
dita associação movimentava "cerca de R$ 300.000,00 mês com a venda
aproximada de 40 mil microtubos de cocaína e 20 mil porções de
maconha [...]".
3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a
necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e
organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto pelas
instâncias ordinárias, é fundamento idôneo para justificar a
custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública.
4. Nesse cenário, torna-se inadequada a substituição da segregação
provisória por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código
de Processo Penal, pois se apresentam como insuficientes para fazer
cessar o ciclo delituoso delineado pelas instâncias a quo, no qual o
agente seria, em tese, o líder do grupo criminoso investigado.
5. Por fim, em relação a eventual similitude fática com as corrés
beneficiadas com a substituição da prisão preventiva por outras
medidas cautelares, assentou o Tribunal de origem que "a questão das
corrés já apontada quando do indeferimento da liminar não traz a
mesma situação do paciente, vez que tinham função secundária na
organização e estão grávidas". Portanto, ausente a similitude fática
entre os corréus, descabe a argumentação de que o insurgente faria
jus ao mesmo benefício concedido a outros acusados, por não haver
preenchimento da hipótese legal prevista no art. 580 do Código de
Processo Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 642658
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AGENTE PRIMÁRIO.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO EXACERBADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Não se pode considerar exacerbada a periculosidade do agente
primário que foi flagrado na posse de aproximadamente 5g (cinco
gramas) de maconha e 19g (dezenove gramas) de crack.
3. No presente caso, a primariedade do paciente, a não exacerbada
quantidade de drogas apreendidas e o fato de que a conduta foi
supostamente perpetrada sem violência ou grave ameaça à pessoa não
justificam a imposição da medida cautelar mais gravosa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 530524>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 g de maconha e 19 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682092
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. AUMENTO JUSTIFICADO.
PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
1. Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é
norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta
dos arts. 68 e 59 do Código Penal.
2. Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se o
art. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza
da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no
art. 59 do CP, cabendo ao Magistrado majorar a pena de forma sempre
fundamentada, quando identificar dados que extrapolem as
circunstâncias elementares do tipo penal básico.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem procedeu à exasperação da
pena-base com supedâneo em fundamentação concreta e idônea,
considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas.
4. "Os pedidos não formulados na petição de recurso em habeas corpus
e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são
passíveis de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida
inovação recursal" (AgRg no RHC n. 149.632/SP, relator Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe
27/8/2021).
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.400 (mil e  quatrocentos)
eppendorfs plásticos de cor laranja com cocaína; 840 (oitocentos e
quarenta) porções de maconha, pesando cerca de 1,900 kg (um quilo e
novecentos gramas); 12 (doze) tabletes de maconha, pesando 269 g
(duzentos e sessenta e nove gramas), e um tijolo da mesma
substância, pesando cerca de 447 g (quatrocentos e  quarenta e  sete
gramas); 900 porções de cocaína na forma de crack, pesando cerca de
337 g (trezentos e trinta e sete gramas); 8.820 (oito mil,
oitocentos e vinte) eppendorfs plásticos de cor roxa, com cocaína,
pesando cerca de 5,490 kg (cinco quilos, quatrocentos e  noventa
gramas) e outros 4.340 (quatro mil, trezentos e quarenta) eppendorfs
plásticos de cor laranja, contendo a mesma droga.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. MINORANTE E PENA-BASE.
QUANTIDADE DE DROGA. BIS IN IDEM. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a interposição do
recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração
de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do
writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção
ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso
próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas
demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame
das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a
hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via
transversa, na liberdade individual" (AgRg no HC n. 641.770/SP,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
27/4/2021, DJe 30/4/2021).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INADMISSÃO - EXAME DE QUESTÕES IDÊNTICAS - RECURSO
PREVISTO PARA A HIPÓTESE)
   STJ - <<AgRg no HC 641770>>-SP
(PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO
DO WRIT DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RCD no HC 594943>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 680246
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. MERAS
CONJECTURAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,
CONCEDIDA.
1. Os pleitos de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, de fixação de regime inicial mais brando e de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que impede
a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
4. No caso, a prisão foi mantida em decorrência da gravidade
abstrata do delito, bem como da circunstância de o paciente ter
permanecido preso durante a instrução criminal, sem apresentar fatos
concretos para a negativa de apelar em liberdade, em patente
inobservância ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o que
consiste em constrangimento ilegal sanável por habeas corpus e seu
recurso ordinário. Ademais, a quantidade de droga apreendida (150g
de maconha) não é indicativa, por si só, da periculosidade do
paciente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de
habeas corpus e nessa extensão, a conceder, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 150 g de maconha.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131978
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a sentença manteve a prisão preventiva destacando que o
recorrente possui duas passagens criminais por tráfico de drogas,
evidenciando sua reiterada atividade delitiva.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar".
4. Na espécie, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade
de droga apreendida, qual seja, aproximadamente 34g (trinta e quatro
gramas) de crack, demonstram a suficiência, a adequação e a
proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de
progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º
e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em
último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando
não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.
5. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 34 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL