RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1791098
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ART. 1.228, § 1º,
DO  CÓDIGO  CIVIL.  ART.  19,  CAPUT E § 3º, DO DECRETO-LEI 25/1937.
FUNÇÃO   MEMORATIVA   DO   DIREITO  DE  PROPRIEDADE.  OBRIGAÇÕES  DO
PROPRIETÁRIO   E   DO  ESTADO.  CONVENÇÃO  RELATIVA  À  PROTEÇÃO  DO
PATRIMÔNIO  MUNDIAL,  CULTURAL E NATURAL DA UNESCO. CIDADE DO RIO DE
JANEIRO.  IMÓVEL TOMBADO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA DA
FALTA  DE  CONDIÇÕES  FINANCEIRAS  PARA  A  RESTAURAÇÃO. MULTA CIVIL
JUDICIAL  TARIFADA.  OFENSA  AO ART. 489 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1.
Cuida-se,  na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério
Público  contra  o  Estado do Rio de Janeiro e o proprietário de bem
tombado,  integrante do "Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Rua
Martins Ferreira e Adjacências", localizado no Bairro de Botafogo. O
Parquet  pleiteia  a  condenação  dos réus a: a) executarem obras de
recuperação  e  restauração  dos imóveis; b) pagarem indenização por
danos morais coletivos.
2.  A  proteção  do  patrimônio  histórico-cultural, bem da Nação, é
direito  de  todos e dever do proprietário e do Estado. Não se trata
de  modismo  fortuito  ou  mero  favor  vanguardista em benefício da
coletividade, mas de ônus inerente ao âmago do domínio e da posse em
si,   inafastável   condição   absoluta   para  sua  legitimidade  e
reconhecimento  pelo  ordenamento jurídico. Com base nessa obrigação
primária, decorrente da função memorativa do direito de propriedade,
incumbe   ao   Estado  instituir,  in  concreto,  eficaz  regime  de
limitações  administrativas,  portador  de obrigações secundárias ou
derivadas,  utilizando-se,  para  tanto,  de  instrumentos variados,
entre os quais o tombamento.
3. As obrigações que compõem a ordem pública do patrimônio histórico
e  cultural  derivam  de  princípios  gerais  do direito e de normas
nacionais    (federais,    estaduais    e    municipais,   inclusive
constitucionais)   e   internacionais.   Na  legislação  brasileira,
sobressaem  o  Decreto-Lei  25/1937  e  o  próprio Código Civil, que
expressamente inclui, entre as "finalidades econômicas e sociais" do
direito  de  propriedade,  a  preservação do "patrimônio histórico e
artístico"  (art.  1.228, § 1º). Ademais, há tratados internacionais
sobre  a matéria, como a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio
Mundial,  Cultural  e  Natural,  aprovada  pela Conferência Geral da
Unesco,  realizada  em  Paris,  de 17 de outubro a 21 de novembro de
1972,  e  recepcionada  entre  nós  pelo Decreto Legislativo 74/1977
(confira-se,  especificamente,  o  art.  4º,  que  prevê a obrigação
estatal de "identificar, proteger, conservar, valorizar e transmitir
às futuras gerações o patrimônio cultural e natural").
4.  A  jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incumbe ao
titular  da  propriedade ou da posse o dever primeiro de conservar o
bem   tombado,   sem  excluir  correlato  dever  do  Poder  Público,
instituidor do tombamento e garantidor maior do patrimônio histórico
e  cultural  da Nação. A hipótese é, pois, de responsabilidade civil
de imputação solidária e execução subsidiária, pela qual desrespeito
às  normas  de  regência  da  matéria  impõe  condenação conjunta do
proprietário  e  do  Estado,  executado este somente se o particular
"não  dispuser  de  recursos para proceder às obras de conservação e
reparação"  (art.  19,  caput, do Decreto-Lei 25/1937). Precedentes:
AREsp  176.140/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de
26/10/2012;  REsp  895.443/RJ,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma,  DJe  17/12/2008;  REsp:  1.184.194/RS,  Rel. Ministra Eliana
Calmon,  Segunda Turma, DJe de 22/9/2010. Obviamente, o benefício de
ordem  desaparece quando verificada "urgência na realização de obras
e conservação ou reparação" (art. 19, § 3º), ressalvado nesse caso o
direito de regresso do ente público.
5. Se o proprietário do bem tombado não contar com meios financeiros
para medidas de conservação e reparação de rigor, dele se exige que:
a)  leve ao conhecimento do órgão competente do patrimônio histórico
e  cultural  a  necessidade  das  obras,  sob  pena  de  multa civil
tarifada,  a  ser  aplicada  pelo  juiz, "correspondente ao dobro da
importância  em  que for avaliado o dano sofrido" pelo bem (art. 19,
caput,   do   Decreto-Lei   25/1937),   além   de   outras   sanções
administrativas  e penais incidentes e da responsabilidade civil por
eventuais  prejuízos  materiais  e  morais  que  da  ação ou omissão
decorram;  b)  demonstre cabalmente a ausência de recursos próprios,
pois trata-se de onus probandi que, por óbvio, lhe incumbe.
6.  Observa-se,  como  aduz  o  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  que o
proprietário   do   imóvel  em  momento  algum  provou  incapacidade
econômico-financeira  para  conservar  o  bem tombado, deixando, por
outro  lado,  de  cumprir a indispensável providência fixada no art.
19, caput, do Decreto-Lei 25/1937 (informar, prévia e formalmente, à
Administração  Pública).  O  aresto  vergastado  não  explicitou  as
razões,  lastreadas  em  provas  dos autos, que levaram o Tribunal a
concluir  pela  incapacidade  financeira  do  proprietário,  matéria
relevante para o deslinde da controvérsia.
7.  Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro provido para anular
o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno
dos  autos  ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e
aborde a matéria omitida, acima descrita. Agravo em Recurso Especial
do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não conhecido, por
incidência da Súmula 7/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso especial do Estado do Rio de Janeiro; não conheceu do agravo
em  recurso  especial  do  Ministério  Público  do  Estado do Rio de
Janeiro, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - TOMBAMENTO -
OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO E DO ESTADO - CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 176140>>-BA, <<REsp 895443>>-RJ,
           <<REsp 1184194>>-RS, <<REsp 1359534>>-MA
(ADMINISTRATIVO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - TOMBAMENTO -
PROPRIETÁRIO - FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONSERVAÇÃO -
OMISSÃO NA PROTEÇÃO)
     STJ - <<REsp 1359534>>-MA
Informações complementares:      "[...]   'Emanação   da   função   memorativa   do  direito  de
propriedade,  o  tombamento,  voluntário ou compulsório, produz três
órbitas  principais  de  efeitos.  Primeiro,  acarreta  afetação  ao
patrimônio  histórico,  artístico  e  natural  do bem em tela, com a
consequente  declaração  sobre  ele de conjunto de ônus de interesse
público,  sem que, como regra, implique desapropriação, de maneira a
assegurar  sua  conservação  para  a  posteridade. Segundo, institui
obrigações  concretas  -  de  fazer,  de  não  fazer e de suportar -
incidentes  sobre o proprietário, mas também sobre o próprio Estado.
Terceiro,  abre  para a Administração Pública e para a coletividade,
depositárias   e   guardiãs   em   nome   das  gerações  futuras,  a
possibilidade  de  exigirem,  em  juízo,  cumprimento desses deveres
negativos e positivos, inclusive a restauração do bem ao 'status quo
ante',  sob  regime  de responsabilidade civil objetiva e solidária,
sem  prejuízo  de  indenização  por danos causados, até mesmo morais
coletivos' [...]".
     "[...]  já  decidiu  o STJ que 'A notificação ao Poder Público,
pelo proprietário do bem tombado, de que não dispõe de recursos para
realizar  obras  de  conservação e reparação (art. 19 do Decreto-Lei
25/1937),  não  o  libera  para simplesmente abandonar a coisa à sua
própria  sorte  e ruína, sobretudo porque o ordenamento coloca à sua
disposição  mecanismos  gratuitos  para  forçar  a  ação  do Estado,
bastando  provocar  o  Ministério  Público  ou a Defensoria Pública'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000025 ANO:1937
        ART:00019   PAR:00003
LEG:INT CVC:****** ANO:1972
        ART:00004
(CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNDIAL, CULTURAL E
NATURAL, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 74/1977)
LEG:FED DLG:000074 ANO:1977
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01228   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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