AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4490
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. LEI DE IMPRENSA. NÃO
RECEPÇÃO. STF. ADPF Nº 130/DF. CABIMENTO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS LESIVAS À HONRA DO AUTOR.
EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E À
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA NOS MESMOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS
NA PRÁTICA NO ILÍCITO. CONDENAÇÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO CIVIL.
VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº
343/STF. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º, INCISO
II, DA CF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO
STF.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é cabível a ação
rescisória, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo
Civil, quando o acórdão rescindendo encontrar suporte em norma
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 30.4.2009, julgou
procedente, por maioria, a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF nº 130/DF, relator Ministro Carlos Ayres Britto,
considerando não recepcionado pela Constituição Federal todo o
conjunto de dispositivos da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67).
3. Na hipótese dos autos, contudo, a condenação foi amparada na
legislação civil, e não nos dispositivos da Lei de Imprensa.
4. A discussão acerca da sobrevivência ou não do direito à
publicação de sentença, ainda que com os olhos voltados para a
legislação civil, é inviável em sede de ação rescisória por mais de
um fundamento: (i) a viabilidade da ação rescisória por ofensa à
literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da
literalidade da norma jurídica; (ii) a matéria ainda é controvertida
nos tribunais a atrair o óbice da Súmula nº 343/STF e (iii) não foi
declinado na inicial da rescisória nenhum dispositivo
infraconstitucional pertinente ao tema.
5. Incabível a relativização da Súmula nº 343/STF, porquanto a
alegação de ofensa ao princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II,
CF) representa, quando muito, ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional. Precedentes do STF.
6. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, condenando a autora ao pagamento das
despesas processuais e de honorários advocatícios, revertendo-se ao
réu o depósito, nos termos do artigo 488, inciso II, do Código de
Processo Civil. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (LEI DE IMPRENSA - NÃO RECEPÇÃO)
     STF - [[ADPF 130]]-DF
(NORMA DECLARA INCONSTITUCIONAL - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 3036>>-PR, <<AR 1287>>-RN, <<REsp 1205476>>-GO, <<AR
495>>-SP
(LEI DE IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no Ag 1359707>>-SP, <<EDcl no AgRg no Ag
1047230>>-RJ
(LEGISLAÇÃO CIVIL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 885248>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DIRETA DA LEI)
     STJ - <<AgRg no REsp 606529>>-SP, <<REsp 657154>>-DF
(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO)
     STF - [[AI-AGR 850807]]-BA, [[RE-AGR 583857]]-RJ, [[AI-AGR
804854]]-DF
(INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DE NORMA - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<REsp 856843>>-RS, <<AgRg na Rcl 3081>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002   INC:00005   INC:00010
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00075
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00187   ART:00927