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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 35
DA LEI DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE
DEMONSTRADAS. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
PREJUDICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE.
INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REGIME MAIS
BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há que falar em absolvição do delito de associação para o
tráfico quando as instâncias ordinárias entenderam estarem
demonstradas a estabilidade e a permanência da associação,
ressaltando inclusive, de acordo com as provas dos autos, que o
agravante traficava há meses, de modo que infirmar a conclusão das
instâncias ordinárias implicaria em revolvimento do contexto
fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
2. Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico de
drogas, em que a dedicação à atividade criminosa é elementar do
tipo, prejudicado está o pleito de aplicação do redutor previsto no
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como de seus consectários
legais.
3. As instâncias ordinárias exasperaram a pena-base em 2 anos de
reclusão e 200 dias-multa com fundamento na grande  quantidade  de
droga  (mais  de  3  kg  de  maconha), o que demonstra que a
elevação da sanção básica em índice superior a 1/6 foi justificada
de maneira idônea e que o incremento é proporcional à intensidade
dos atos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 3 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:0000A
Acórdãos similares: AgRg no HC  618963  MS  2020/0269911-9  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 37 DA LEI DE
DROGAS. OLHEIRO. VÍNCULO DURADOURO E PERMANENTE COM GRUPO CRIMINOSO.
IMPOSSIBILIDADE. TESE DE EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. RÉU
MULTIRREINCIDENTE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA A
VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO
CONFIGURADO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se admite a capitulação jurídica nos termos do art. 37 da Lei
de Drogas, à conduta de "olheiro", praticada mediante contribuição
estável e permanente aos destinatários das informações que
possibilitarão a prática do tráfico de drogas, já que a referida
figura típica pressupõe o vínculo esporádico e eventual.
Precedentes.
2. Nos termos do entendimento desta Corte, a existência de
condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar
validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes,
bem como conduta social e personalidade, desde que diferentes as
condenações consideradas, sob pena de bis in idem. O que não se
admite é a consideração de uma mesma condenação para a valoração
negativa de mais de uma circunstância judicial ou de uma
circunstância judicial e da reincidência. Precedentes.
3. Concluído pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do
caso aliadas à quantidade e na natureza de droga apreendida, que o
paciente se dedica ao tráfico de drogas, a modificação desse
entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 37
DA LEI 11.343/2006)
   STJ - <<AgRg no AREsp 798215>>-RJ
(AUMENTO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CONDUTAS
DISTINTAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 354371>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA.
APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE ENTORPECENTE. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora conste do decreto prisional fundamentação idônea,
evidenciada na reiteração delitiva e no fato de o acusado
encontrar-se em livramento condicional quando da prisão, a
quantidade de droga apreendida não se revela expressiva, qual seja,
8,73 gramas de maconha e 2,57 gramas de cocaína.
2. A Sexta Turma tem entendido que, em relação ao tráfico flagrado
de não relevante quantidade de drogas, somente com especial
justificação se permitirá a prisão por risco social.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  8,73 g de maconha e 2,57 g de
cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597198
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE
PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
AUSÊNCIA DE CARÁTER DE FATALIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SUM.
52/STJ. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO
RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVO PROVIDO.
1. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve
atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal.
2. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por
excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for
injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no
exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
3. Na hipótese, trata-se de feito com peculiaridades próprias, com
pedido de transferência de preso e necessidade de expedição de carta
precatória.
4. Encerrada a instrução, estando os autos conclusos para sentença,
fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de
prazo, nos termos da Súmula 52/STJ.
5. Desproporcional a segregação do paciente ante a gravidade
concreta do caso, pois ainda que tenha sido apontado pelo juízo de
piso a reiteração delitiva específica meses antes, a quantidade de
entorpecente apreendido não revela anormal gravidade (1 porção de
maconha, 01 trouxa de maconha pesando 0,15g cada).
6. Agravo regimental provido para a soltura da paciente, a fim de
determinar o cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2
meses, proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização
judicial e de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o
tráfico de drogas e com outras atividades criminosa; o que não
impede a fixação de outras medidas cautelares, por decisão
fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  1  porção de maconha, 1  trouxa de
maconha, pesando 0,15 g cada.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599291
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA
ORIGEM FUNDAMENTADO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE.
ILEGALIDADE INEXISTENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Constatado que o adolescente, juntamente com outro, em
associação,   praticou o delito de tráfico de entorpecentes, sendo
que na oportunidade, traziam consigo, para fins de entrega a consumo
de terceiros, 16,95g de "cocaína", acondicionados em 12 microtubos
plásticos, conforme auto de constatação preliminar de substância
entorpecente, além da quantia de R$30,00 (trinta) reais em dinheiro,
aliado ao fato de haver praticado novo ato infracional em pleno
período de cumprimento de medida sócio educativa anterior, em meio
aberto, reforçando que o adolescente se encontra inserido no mundo
do crime, não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a
superação da Súmula 691/STF.
2. Não havendo ilegalidade apta a justificar a mitigação do
enunciado da Súmula 691 do STF, deve o writ ser indeferido
liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  584127  ES  2020/0122885-2  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no HC  608447  SP  2020/0217229-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgRg no HC  596886  SP  2020/0171796-1  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 129291
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO
CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Apresentada fundamentação concreta para justificar a prisão
preventiva, evidenciada na expressiva quantidade de droga
apreendida, tratando-se de 168,05 gramas de maconha, 111,67 gramas
de crack e 98,17 gramas de cocaína, não se verifica manifesta
ilegalidade no decreto prisional.
3. A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada
de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de
maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a
dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao
sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em
condição de risco.
4. Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de
liberdade ou de substituição da custódia por prisão domiciliar,
pois, embora o agravante possua problemas respiratórios, não houve a
demonstração de que se encontre no grupo de risco ou que a sua
atual condição de saúde possa ser agravada pelo risco de contágio
pela Covid-19 no estabelecimento prisional, nem que esteja
contaminado pelo coronavírus.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP,
         <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 168,05 g de maconha, 111,67 g de
crack e 98,17 g de cocaína.
Acórdãos similares: EDcl no HC  601804  MG  2020/0190815-6  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592144
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES
FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO
JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Acerca dos crimes de bagatela, sedimentou-se a orientação
jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da
insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade
social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. A ausência de realização de laudo de avaliação, impossibilitada a
discussão de insignificância do dano, afastando, assim, a
possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE FURTO - NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO  DA RES
FURTIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1720197>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1265017>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 860102>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00004
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. CAUTELAR
EXTREMA DESPROPORCIONAL. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, embora não se possa falar que o decreto prisional é
desprovido de motivação, pois invoca a reiteração delitiva do
recorrente, a quantidade de entorpecentes apreendidos não se mostra
excessiva, de modo que se mostra suficiente e adequada a imposição
de cautelas alternativas.
3. Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma
periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE CAUTELAS ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 542853>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 g (três gramas) de crack,  3 g
(três gramas) de cocaína e 184 g (cento e oitenta e quatro gramas)
de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604511
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO
LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie, sobretudo porque se extrai da decisão de primeiro
grau, a qual indeferiu o pedido de revogação da prisão, que a
manutenção da custódia está amparada na quantidade de entorpecentes
apreendidos, a saber, 12g (doze gramas) de maconha e 1kg (um quilo)
de cocaína. Importante frisar, ainda, que a defesa não juntou aos
autos a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o
que também demonstra a ausência da devida instrução do remédio
constitucional, a reforçar a inviabilidade do seu processamento.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 g (doze gramas) de maconha e 1 kg
(um quilo) de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1025472
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL.
1. A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o
termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da
pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a
acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação
literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ART. 112, I, DO CP - TERMO
INICIAL - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1156766>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1140931>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 673318>>-RJ,
         <<AgRg no HC 426775>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619