HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594671
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSE DE ARMA DE FOGO
DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE DO AGENTE.
MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA DECLINADA. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA
DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE ATOS
SEXUAIS. PRESCINDIBILIDADE. CRIANÇA SUBMETIDA À PRÁTICA DE INÚMEROS
ABUSOS SEXUAIS. FRAÇÃO DE 2/3 JUSTIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a
maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se
tratando de verificação da ocorrência dos elementos da
culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de
delito. No caso dos autos, o fato de o paciente ter praticado atos
libidinosos durante vários anos e, ainda, conjunções carnais com sua
enteada, de apenas 12 anos de idade, permite, a toda evidência, a
majoração da pena-base do delito de estupro a título de
culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de
censura a ensejar resposta penal superior.
4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. In casu, considerando que a vítima foi
obrigada a usar pílulas anticoncepcionais, gerando, muito
provavelmente, prejuízo à sua maturação hormonal natural, bem como o
fato de sua irmã ter relatado que a menor tem acompanhamento
psicológico, mas que, à noite, a escuta chorando, resta justificada
a exasperação da pena-base.
5. A exasperação da pena do crime realizado em continuidade delitiva
será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais
cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração
de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão
esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de
que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade
delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela  prática de 2
infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para
5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.
6. Nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, torna-se bastante
complexa a prova do exato número de crimes cometidos. Tal
imprecisão, contudo, não deve levar o aumento da pena ao patamar
mínimo. Especialmente quando o contexto apresentado nos autos
evidencia que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes
e de forma constante, até por que perpetrados pelo padrasto, em
ambiente de convívio familiar, sendo impossível precisar a
quantidade de ofensas sexuais. Na hipótese, a vítima declarou que
foram inúmeros atos libidinosos, consistentes em passar as mãos em
suas partes íntimas, durante os anos de 2015 a 2018, além de três
conjunções carnais. Por conseguinte, mostra-se apropriado o aumento
da pena na proporção máxima de 2/3.
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTINUADO - DOSIMETRIA - IMPRECISÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1666714>>-SC,
         <<HC 412651>>-SP,
         <<REsp 1377150>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:0217A
Acórdãos similares: HC      594964  TO  2020/0164730-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021