HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 562028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. DOSIMETRIA. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTOS
CONCRETOS  QUE  DENOTAM  MAIOR  REPROVABILIDADE. ANTECEDENTES. AÇÕES
PENAIS  EM  ANDAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  SÚMULA  444/STJ.
FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES. PENA
INFERIOR   A   4   ANOS.   EXISTÊNCIA   DE   CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL
DESFAVORÁVEL.  REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE
SUBSTITUIÇÃO   E   SUSPENSÃO   CONDICIONAL   DA  PENA.  AUSÊNCIA  DE
ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido  de  que  não  cabe  habeas  corpus  substitutivo do recurso
legalmente  previsto  para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da  impetração,  salvo  quando  constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais  acerca  das  circunstâncias  do  crime, cabendo às Cortes
Superiores  apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim,  salvo  flagrante  ilegalidade,  o reexame das circunstâncias
judiciais  e  dos  critérios  concretos  de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3.  Com  relação  à  culpabilidade,  observa-se  que  as  instâncias
ordinárias destacaram que a conduta do paciente, o qual é advogado e
conhecedor  das  leis, merece uma maior reprovabilidade. Com efeito,
tem-se  que  "o  maior grau de instrução do réu pode ser considerado
para  aferir  a  intensidade  da  culpabilidade e elevar a pena-base
acima  do  mínimo  legal"  (AgRg no REsp 1.527.746/SP, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 3/9/2015).
4. Acerca dos motivos do crime, consignou-se que o paciente praticou
o   delito  para  macular  processo  civil,  no  intuito  de  obter,
indevidamente,   o  seguro  DPVAT.  Tais  elementos  são  concretos,
desbordam   do   tipo   penal   em   questão  e  denotam  uma  maior
reprovabilidade,  de  sorte que se revelam idôneos para o aumento da
basilar.
5.  É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do
Supremo  Tribunal  Federal  no sentido de que inquéritos e processos
penais  em  andamento,  ou  condenações  ainda  não  transitadas  em
julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação
da   reprimenda-base,   sob   pena   de  malferimento  ao  princípio
constitucional  da  presunção  de não culpabilidade. Inteligência da
Súmula 444/STJ.
6.  Quanto  ao  regime  prisional,  em razão das duas circunstâncias
judiciais  desfavoráveis,  cabível  a  fixação do regime semiaberto,
como  o  imediatamente  mais  grave,  segundo  o  quantum  da sanção
aplicada. Precedentes.
7.   É   cediço  que  "a  presença  de  uma  circunstância  judicial
desfavorável [...] é fundamento idôneo para negar a benesse relativa
à   substituição   da   pena  privativa  de  liberdade  por  sanções
alternativas, conforme o disposto no inciso III do art. 44 do Código
Penal.  Precedentes"  (HC  178.476/MG,  Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 2/5/2016).
8. Evidenciada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis,
sendo certo que a elevada culpabilidade do paciente e que os motivos
do  crime ocasionaram a majoração de sua pena-base, descabe falar em
concessão do sursis, pois não resta preenchido o requisito do inciso
II do art. 77 do CP.
9.  Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a  reprimenda  imposta  ao  paciente para 2 anos de reclusão, mais o
pagamento de 20 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão impugnado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do pedido e conceder
"Habeas  Corpus"  de  ofício,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
SUSTENTOU   ORALMENTE:   DRA.  DANIELLA  MARIA  BRITO  AZÊDO  GUEDES
(P/PACTE)

Jurisprudência citada: (CULPABILIDADE - MAIOR INTENSIDADE - MAIOR GRAU DE INSTRUÇÃO DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no REsp 1527746>>-SP
(INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A
PENA-BASE - VEDAÇÃO)
   STJ - <<HC 417909>>-RJ
(REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<HC 335103>>-PE,
         <<HC 332416>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1296005>>-RS,
         <<HC 401543>>-DF,
         <<HC 178476>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no HC 562028>>-PB que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00059