bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/08/1995   PG:26548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA
VISANDO OBTER O DEPOSITO DO FGTS - PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL COMO GESTORA - DESFIGURAÇÃO DE DISSIDIO TRABALHISTA - ART.
109, I, E 144, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMO GESTORA LEGAL, TEM INTERESSE
JURIDICO, QUANDO SE TRATA DE DEPOSITOS NÃO REALIZADOS E
MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.
2. VISLUMBRADO O INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A COMPETENCIA
E DO JUIZ FEDERAL, UNICO COMPETENTE PARA INTEGRA-LA OU EXCLUI-LA DA
RELAÇÃO PROCESSUAL PARA A QUAL FOI CITADA. SOMENTE A EXCLUSÃO FORMAL
AFASTA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSAMENTO DA AÇÃO
(ART. 109, I, C.F.).
3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
4. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 7. VARA EM JOAÇABA-SJ/SC, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13705
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/08/1995   PG:26549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONFLITO DE COMPETENCIA -
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODEMAR) - CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 109, I E VIII - DECRETO N. 502/92 (ART. 2. , V, C, N. 5).
SUMULAS N.S 517 E 556/STF E 42/STJ.
1. A JUSTIÇA FEDERAL NÃO COMPETE PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE
SEGURANÇA, QUALIFICANDO COMO AUTORIDADE COATORA INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PESSOA JURIDICA DE
DIREITO PRIVADO) NÃO ELENCADA ENTRE AS ENTIDADES PUBLICAS
MENCIONADAS NO ART. 109, VIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2.A INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA
COMO ASSISTENTE OU OPOENTE, SO DESLOCARA A COMPETENCIA SE
DEMONSTRADO LEGITIMO INTERESSE JURIDICO PROPRIO, FICANDO SEM FORÇA
ATRATIVA APENAS A PARTICIPAÇÃO "AD ADJUVANDUM". NO CASO, NÃO FOI
REQUERIDA A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO, NEM MANIFESTOU QUALQUER
INTERESSE.
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO ESTADUAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 7. VARA CIVEL DE SÃO LUIS DO MARANHÃO,
SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35508
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/08/1995   PG:26550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - ICM - IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA ISENTA - CREDITAMENTO
RECONHECIDO JUDICIALMENTE - CORREÇÃO MONETARIA - DIES A QUO.
1. RECONHECIDO JUDICIALMENTE O DIREITO AO CREDITO DO ICM
CORRESPONDENTE A IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA ISENTA, IMANA O DIREITO
A CORREÇÃO MONETARIA, QUE NÃO CONSTITUI ACRESCIMO, MAS O RESGATE DO
REAL VALOR DA MOEDA, AVILTADO PELA INFLAÇÃO. A ATUALIZAÇÃO, POIS,
NÃO CONSTITUINDO PARCELA CONDENATORIA, DEVE SER FEITA DESDE AS DATAS
APROPRIADAS AO CREDITAMENTO CONTABIL.
2. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, RECUPERAÇÃO, VALOR, MOEDA,
INFLAÇÃO,
TERMO INICIAL, DATA, CABIMENTO, EFETIVAÇÃO, CREDITAMENTO, (ICM).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13620
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/08/1995   PG:26548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL - CONCORRENCIA
PUBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LIGHT SERVIÇOS DE
ELETRICIDADE S/A.
1. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÃO PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO
PRIVADO, NÃO DISPOEM DE FORO ESPECIAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
13A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 13A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3806
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/08/1995   PG:25343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - TV A CABO - NEGATIVA
DE RECEBER PETIÇÃO ADMINISTRATIVA - PORTARIAS 250/89-MC E
36/91 - SECRETARIA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES.
1. DIANTE DA CAUSA DE PEDIR, ERRONEAMENTE QUALIFICADA A AUTORIDADE
COATORA E EQUIVOCADO O PEDIDO, DESCABENDO AO JUIZ, DE OFICIO, EM
SUBSTITUINDO A PARTE IMPETRANTE, INDICAR PESSOA DIVERSA E MODIFICAR
A PRETENSÃO, A AÇÃO ESTA ORFÃ DE PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PARA SER
PROCESSADA.
2. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, REVOGANDO-SE
A LIMINAR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3793
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/08/1995   PG:25343
RSTJ     VOL.:00079        PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE
COMUM PARA MENORES - PAIS SEPARADOS JUDICIALMENTE - DECRETO NR.
637/92 - LEI 8.069/90.
1. O PASSAPORTE, FORTEMENTE LIGADO A NACIONALIDADE, E INDISPENSAVEL
DOCUMENTO PARA A IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE,
PARA A CONCESSÃO DE OUTRO PASSAPORTE COMUM SERA DISPENSADA A
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, BASTANDO A APRESENTAÇÃO
DO ANTERIORMENTE EXPEDIDO, SALVO SE ALTERADOS OS DADOS DE
IDENTIFICAÇÃO (DEC. 637/92, ART. 19, PARAGRAFOS 2., 3. E 4.)
2. EM SE TRATANDO DE MENORES QUE, COM PASSAPORTE REGULARMENTE
EXPEDIDO, VIAJARAM PARA O EXTERIOR NA COMPANHIA DA MÃE, O PEDIDO
DE RENOVAÇÃO DO DOCUMENTO INDEPENDE DE NOVA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA
DOS PAIS, UMA VEZ QUE, JA SE ENCONTRANDO NO EXTERIOR, CONCLUDENTE
SE TORNA QUE A PRECEDENTE EMISSÃO DO DOCUMENTO OFICIAL E A VIAGEM
FORAM ABONADAS PELO CONSENTIMENTO MATERNO E PATERNO.
3. COMO NÃO PERDERAM A NACIONALIDADE, NEM FORAM BANIDOS DO
TERRITORIO NACIONAL, OS IMPETRANTES, CIDADÃOS BRASILEIROS, TEM
DIREITO AO PASSAPORTE PARA IDENTIFICAREM-SE NO EXTERIOR,
CONSTITUINDO-SE EM ILEGALIDADE A SIMPLES PENDENCIA BUROCRATICA,
OBSTANDO A RENOVAÇÃO DO DOCUMENTO.
4. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13545
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/08/1995   PG:25344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - MEDIDA
CAUTELAR - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DA
CASA PROPRIA - DEPOSITO - ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
ARTIGO 47, CPC.
1. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUCESSORA DO BNH E GESTORA DO SFH
E LITISCONSORTE NECESSARIA (ART. 47, CPC), NAS AÇÕES PROMOVIDAS POR
MUTUARIOS CONTRA AGENTE FINANCEIRO, QUESTIONANDO CLAUSULAS
CONTRATUAIS DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.
2. FINCADO O LITISCONSORCIO NECESSARIO, AS SUAS NORMAS SÃO COGENTES,
NÃO PODENDO O JUIZ IGNORA-LAS, TRANSGREDI-LAS OU DERROGA-LAS.
3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO COMPETENTE O JUIZ FEDERAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       16200  RS  1996/0002248-8  DECISAO:22/03/1996
DJ     DATA:29/04/1996 PG:13390
CC       16037  SC  1995/0070893-0  DECISAO:22/03/1996
DJ     DATA:29/04/1996 PG:13390
CC       15898  RS  1995/0068853-0  DECISAO:22/03/1996
DJ     DATA:29/04/1996 PG:13389
CC       15832  SC  1995/0065924-7  DECISAO:22/03/1996
DJ     DATA:29/04/1996 PG:13389
CC       13849  SP  1995/0026681-4  DECISAO:08/08/1995
DJ     DATA:04/12/1995 PG:42073
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/08/1995   PG:25344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - REAJUSTE
DE PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA - AÇÃO
CONSIGNATORIA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AÇÃO EXECUTIVA
PROMOVIDA CONTRA OS MUTUARIOS.
1. AS AÇÕES JUDICIAIS, QUALIFICANDO COMO PARTES OS AGENTES
FINANCEIROS DO SFH E MUTUARIOS, NEM SEMPRE IMPÕEM A OBRIGATORIA
PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMO SUCESSORA DO BNH,
NA RELAÇÃO PROCESSUAL. SOMENTE QUANDO, NO PERTENCENTE AO ALCANCE
OU INTERPRETAÇÃO, SÃO OBJETO DE LITIGIO AS ESPECIFICAS OU GENERICAS
NORMAS DO SFH, COMO POR EXEMPLO, NAS CONTROVERSIAS VERSANDO OS
INDICES OU PERCENTUAIS DE REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES, MANIFESTANDO-SE
O SEU INTERESSE JURIDICO E ECONOMICO, JUSTIFICA-SE A INTERVENÇÃO
DA ENTIDADE FEDERAL GESTORA (ART. 109, I, C.F.). EM PROCESSAMENTO
AÇÃO CONSIGNATORIA CONTRA A CAIXA ECONOMICA PROMOVIDA POR MUTUARIOS
DO SFH, VERSANDO OS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES, AFIGURA-SE INTERESSE
JURIDICO RECOMENDADO QUE A EXECUÇÃO, QUANTO A DIVIDA ORIGINARIA
DO MESMO CONTRATO, SEJA PROCESSADA PELO MESMO JUIZO FEDERAL DA
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO
FEDERAL, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       15383  SC  1995/0053301-4  DECISAO:12/12/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03910
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35755
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23976
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA, POR
NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDENCIA. MATERIA PACIFICADA.
SUMULA 136-STJ.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA CRISTALIZADA NA SUMULA 136-STJ,
"O PAGAMENTO DA LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA, POR NECESSIDADE DO
SERVIÇO, NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA".
EMBARGOS REJEITADOS, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO,
LICENÇA-PREMIO, AUSENCIA, GOZO, MOTIVO, NECESSIDADE, SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000136 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 40862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23976
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO
JURIDICO-TRIBUTARIA. FINSOCIAL. LEIS NUMS. 7.689/88 E 7.738/89.
DEPOSITO. EFETIVAÇÃO NOS PROPRIOS AUTOS DA DECLARATORIA.
POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM EFEITOS
MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007689 ANO:1988, LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 28396
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23975
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. CONTAGEM. SUMULA 113-STJ.
- "OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A
PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO,
CORRIGIDO MONETARIAMENTE".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      INCIDENCIA, JUROS COMPENSATORIOS, VALOR, INDENIZAÇÃO,
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, TERMO INICIAL, DATA, IMISSÃO DE POSSE,
INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, OBEDIENCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,
JUSTA INDENIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000113 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000074 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 58214
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA
HOMOLOGATORIA DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO.
A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO COMPORTA O
RECURSO DE APELAÇÃO. JA QUANDO SE TRATA DE SIMPLES ATUALIZAÇÃO DE
VALORES CONSTANTES DO CALCULO, O RECURSO CABIVEL E O DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE
RECURSO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO.
I  - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO  DE
ATO ADMINISTRATIVO, PENDENTE DE RECURSO SUSPENSIVO (LEI N. 1.533, DE
31.12.51, ART. 5., I).
II - PROCESSO QUE SE JULGA EXTINTO (CPC, ART. 267, VI).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CUMPRIMENTO,
ATO ADMINISTRATIVO, PENDENCIA, RECURSO ADMINISTRATIVO,
EFEITO SUSPENSIVO.
     EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTENCIA, INTERESSE DE
AGIR,
IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00005 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 14064
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DNER. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO
DE ATIVIDADES RODOVIARIAS - GAR - DECRETO-LEI NR. 2.194/84.
DECRETO NR. 93.715/86 E PORTARIA MINISTERIAL NR. 54/85.
I - A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIARIAS
- GAR NÃO E DEVIDA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA SUA
INSTITUIÇÃO E A DATA DA SUA REGULAMENTAÇÃO, AOS AUTORES,
SERVIDORES DO DNER NÃO OCUPANTES DE CARGO DE NIVEL MEDIO OU
SUPERIOR.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PERCENTAGEM,
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, PERIODO, ABRANGENCIA, DATA,
CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONARIOS, (DNER), AUSENCIA,
OCUPAÇÃO, CARGO, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO.
     VOTO VENCIDO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, MENOR,
REMUNERAÇÃO, AUSENCIA, AGRESSÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002194 ANO:1984
        ART:00001 ART:00005 ART:00007 ART:00008
LEG:FED DEC:093715 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED PRT:000054 ANO:1985
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36695
RSTJ     VOL.:00079        PG:00023
RDA      VOL.:00203        PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPANHIA SEGURADORA. PORTARIA CASSANDO
AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. GARANTIA DE AMPLA DEFESA.
IMPRESCINDIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. VOTOS VENCIDOS.
CONSTITUINDO A CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE
COMPANHIA SEGURADORA UMA AUTENTICA PENALIDADE, TORNA-SE
IMPRESCINDIVEL A GARANTIA DE AMPLA DEFESA, SOB PENA DE NULIDADE
DO ATO. NÃO BASTA QUE OS REPRESENTANTES DA COMPANHIA ACOMPANHEM
A AÇÃO FISCALIZADORA, TOMANDO CIENCIA DE TODOS OS ATOS DAS
AUTORIDADES, NA TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA; E PRECISO'
QUE SEJAM PELO MENOS CIENTIFICADOS NA FASE DE CASSAÇÃO.
CONCESSÃO DA SEGURANÇA, POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:060459 ANO:1967
        ART:00090
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00108 ART:00117 ART:00177
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13528
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/08/1995   PG:26548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FGTS - COBRANÇA DE DEPOSITOS.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇOES CONCERNENTES
AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO TRATAM,
ESPECIFICAMENTE, DE DISSIDIO TRABALHISTA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
7A. VARA EM JOAÇABA-SJ/SC, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 7A. VARA EM JOAÇABA-SJ/SC, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13487
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23972
GRDT       VOL.:00039           PG:00386
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO
COLETIVA. LEI 8.894/95. NÃO APLICABILIDADE.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA
INTENTADA POR PESSOA JURIDICA QUE NÃO SEJA SINDICATO, CONTRA
EMPREGADOR, OBJETIVANDO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO SE APLICA A ESPECIE A LEI
8.894/95.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DO DISTRITO FEDERAL, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008894 ANO:1995
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 981
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23970
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARATER INFRINGENTE.
- REJEIÇÃO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   34317  PR  1993/0030245-0  DECISAO:20/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26550
EDcl nos ERESP   31639  RJ  1993/0030109-8  DECISAO:13/06/1995
DJ     DATA:18/09/1995 PG:29923
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13754
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23974
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. MUTUARIOS DO SFH. INCOMPETENCIA
DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ALÇADA. REMESSA AO JUIZO COMPETENTE.
- NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE REAJUSTE DE PRESTAÇÃO DE IMOVEL
FINANCIADO PELO SFH, EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DO SEU ORGÃO GESTOR,
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO.
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA APRECIAR APELAÇÃO
INTERPOSTA DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZO DE DIREITO NÃO INVESTIDO
DE JURISDIÇÃO FEDERAL (SUMULA 55-STJ).
- CONFLITO CONHECIDO PARA ANULAR OS ATOS DECISORIOS PRATICADOS PELO
JUIZO INCOMPETENTE E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ANULANDO
OS ATOS DECISORIOS PROFERIDOS PELO JUIZO DE DIREITO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
REAJUSTE, PRESTAÇÃO, IMOVEL, FINANCIAMENTO, SFH, PARTICIPAÇÃO, CEF,
GESTOR, NULIDADE, ATO DECISORIO, JUIZ DE DIREITO, REMESSA, AUTOS,
JUSTIÇA FEDERAL.
     INCOMPETENCIA, TRF, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO
JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, FALTA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO RESTA CONFIGURADO O CONFLITO NEGATIVO SE NÃO HA, PELO MENOS,
MANIFESTAÇÃO DE DOIS JUIZES DECLINANDO DE SUA COMPETENCIA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       13581  RJ  1995/0021548-9  DECISAO:29/08/1995
DJ     DATA:16/10/1995 PG:34601
CC       13579  RJ  1995/0021546-2  DECISAO:29/08/1995
DJ     DATA:16/10/1995 PG:34601
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13524
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA CONTRA A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS NOS
DEPOSITOS DO FGTS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE BELO HORIZONTE.
DECLINAÇÃO DE OFICIO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO.
ART. 109, PARAGRAFOS 1. E 2. DA CONSTITUIÇÃO.
- AS REGRAS DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTABELECIDAS NOS
PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO APLICAM-SE APENAS
A UNIÃO E REVELAM COMPETENCIA TERRITORIAL QUE NÃO PODE SER
DECLARADA DE OFICIO.
- COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13758
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23003
RSTJ       VOL.:00147           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA - ENSINO
SUPERIOR - UNIVERSIDADE ESTADUAL - CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS
CURSOS DE MEDICINA E DE ODONTOLOGIA - ARTIGOS 207, 209 E 211,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO FEDERAL 1203/94 (ARTS. 1. E 7.) -
SUMULA 15/TFR.
1. O PRINCIPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITARIA NÃO DESPREZA A VIGILANCIA
DO PODER ESTATAL DA UNIÃO FEDERAL DE TORNAR EFETIVAS AS NORMAS
GERAIS DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DA SAUDE PUBLICA, OBJETIVANDO A
PREVALENCIA DA ORDENAÇÃO DE CARATER FEDERATIVO, EVITANDO A
INSTALAÇÃO DE CURSOS ORFÃOS DE GARANTIAS DO PADRÃO DE QUALIDADE E
EFICIENCIA. EVIDENCIA-SE A PLENA CONVIVENCIA ENTRE A AUTONOMIA
UNIVERSITARIA E OS PODERES DE DETERMINAÇÃO E CONTROLE DO ESTADO,
EM HARMONIOSA INTERAÇÃO.
2. QUANDO O ATO CORRESPONDER A TIPICA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA,
"INTERNA CORPORIS", ORIGINARIAMENTE INSCULPIDA NOS ESTATUTOS
E REGIMENTO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DO PODER PUBLICO
ESTADUAL OU DE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PODE SER RECONHECIDA EM FAVOR DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
3. POREM, A PARLA DE ATO, PELA SUA NATUREZA E FINALIDADE, CRIANDO
E IMPLANTANDO CURSOS NA AREA DE SAUDE, APRISIONADO AS NORMAS
GERAIS DA EDUCAÇÃO E SAUDE NACIONAIS, ESTA SUJEITO AS DIRETRIZES
E EXIGENCIAS DE ESPECIFICA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA. NO CASO,
DEPENDENTE DE PREVIA AVALIAÇÃO E DO CONSENTIMENTO DO CONSELHO
NACIONAL DE SAUDE, SUCEDENDO-SE A NECESSARIA AUTORIZAÇÃO DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, ATRAINDO O INTERESSE JURIDICO DA UNIÃO E
DE AUTARQUIAS FEDERAIS (ART. 109, I, C.F.).
4. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARANA,
SUSCITANTE, ANULANDO OS ATOS DECISORIOS PRATICADOS PELO JUIZO
ESTADUAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO CAUTELAR, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, (CNS), AUTARQUIA FEDERAL,
CONSELHO DE CLASSE, DISCUSSÃO, IRREGULARIDADE, IMPLANTAÇÃO,
CURSO SUPERIOR, MEDICINA, ODONTOLOGIA, ANULAÇÃO, ATO JUDICIAL,
JUSTIÇA ESTADUAL, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, ALUNO,
INICIO, AULA, UNIVERSIDADE ESTADUAL, (PR).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00211 ART:00209 INC:00001
        INC:00002 ART:00207
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00104 ART:00115 INC:00001 ART:00122
LEG:FED LEI:009663 ANO:1991
LEG:FED DEC:001303 ANO:1994
        ART:00007   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004
        PAR:00005   PAR:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000015
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00023 INC:00003 LET:A