AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663844
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART.
157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL.
CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA EM JUÍZO. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS
PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, firmou entendimento
no sentido de que o reconhecimento de pessoa,  presencialmente ou
por fotografia, realizado na fase do  inquérito policial, apenas é
apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando
observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de
Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na
fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas,
convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não
guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho,
porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta
Turma do STJ (HC n. 598.886, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ,
DJe de 18/12/2020), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema
probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao
órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório
judicial.
3. Na hipótese, a situação trazida nos autos apresenta
particularidades que autorizam a distinção com a nova orientação
desta Corte Superior a respeito do reconhecimento pessoal e
fotográfico, porquanto, além de os objetos e da arma do roubo terem
sido encontradas com o réu, o reconhecimento da vítima ocorreu no
mesmo dia do fato criminoso, sendo ratificado em juízo pouco tempo
depois, oportunidades nas quais a vítima apontou, com riqueza de
detalhes, ser o réu o autor do delito, o que enfraquece a tese
defensiva de que tenha havido falhas e equívocos advindos da memória
humana (falsa memória).
4. Ressalta-se que, nesse panorama, é inviável a alteração, em sede
de habeas corpus, da conclusão alcançada pelas instâncias
ordinárias, visto que não é possível o exame aprofundado dos
elementos de prova produzidos na investigação, ou ação penal
correspondente, para fins de afastar os indícios de autoria aferidos
nas instâncias de origem.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PESSOAS - FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP -
OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
(AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO
PELA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO)
   STJ - <<HC 652284>>-SC
(PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU
- PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<HC 588135>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226