EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1556938
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO
REGIMENTAL   NO   RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E
ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se
deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir
erro material.
2. Na  hipótese,  não  há  irregularidade  ensejadora dos embargos
de  declaração,  uma vez  que  a causa foi satisfatoriamente
decidida  em  consonância  com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é
omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do
recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp
1091363>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 577501>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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