AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348322
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E
BLOQUEIO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO FURTADO.
INDENIZAÇÃO DEVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL   PREJUDICADA.   1.  Recurso  especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo  Civil  de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Rever  o entendimento do acórdão no sentido de que houve a falha
na  prestação do serviço contratado de rastreamento, monitoramento e
bloqueio de veículo no período que ocorreu o furto, de modo que está
comprovada   a   responsabilidade   da  empresa  pelo  pagamento  de
indenização  implicaria a incursão na seara probatória dos autos e a
apreciação de cláusula contratual, procedimentos inadmissíveis nesta
instância  extraordinária, haja vista as disposições das Súmulas nºs
5 e 7/STJ.
3.  Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do
reexame  da  matéria  fática  impede  a admissão do recurso especial
tanto   pela  alínea  "a"  quanto  pela  alínea  "c"  do  permissivo
constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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