HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 642742
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO
DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, não obstante não se possa desconsiderar a quantidade
de entorpecentes apreendidos na posse dos réus - 107,5g (cento e
sete gramas e cinco decigramas) de cocaína e 14g (quatorze gramas)
de "crack" -, a manutenção da medida extrema, mormente se
considerada a primariedade da paciente e a atual situação relativa à
pandemia do novo coronavírus, apresenta-se medida desproporcional
na espécie.
3. Outrossim, em relação ao suposto envolvimento da insurgente com
facções criminosas, é imperioso destacar-se que não houve
especificação individualizada de em que consistiria a participação
dela na facção criminosa autodenominada "Os manos". Ou seja, não foi
demonstrado que a ré exercesse uma relevante participação no âmbito
da dita organização criminosa ou que ela fosse responsável por
negociar significativas quantidades de entorpecentes no contexto do
referido grupo, devendo-se considerar, ainda, que nem sequer foi
apontada como uma das líderes do grupo criminoso ou que tivesse
praticado condutas dotadas de violência ou grave ameaça a pessoa.
Além disso, tal imputação nem sequer constou dos termos da inicial
acusatória ofertada contra a paciente.
4. "Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma
periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos" (AgRg
no RHC n. 127.250/PR, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em
8/9/2020, DJe 14/9/2020).
5. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a presença de
condições pessoais favoráveis e a ausência de uma maior
periculosidade social da ação, demonstram a suficiência, a adequação
e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à
regra de progressividade das restrições pessoais disposta no art.
282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que
apenas em último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja,
quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos
gravosa.
6. Ordem concedida para substituir a custódia preventiva da paciente
por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser
fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA - COVID-19 - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 127250>>-PR,
         <<HC 630763>>-RS,
         <<HC 621024>>-SP,
         <<HC 611725>>-SP,
         <<HC 590765>>-SP,
         <<RHC 128318>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 107,5 g de cocaína e 14 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: HC      675142  SC  2021/0191898-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021