AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 292
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 08/08/2005      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 299
DO CÓDIGO ELEITORAL E NO ART. 312, § 1º C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL.  PEDIDO DE EXCLUSÃO DA DENÚNCIA DO CRIME DE PECULATO,
MANIFESTADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EM PARECER ORAL
NA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFERIMENTO DO PLEITO FORMULADO PELO
PARQUET. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA, APENAS QUANTO AO CRIME
ELEITORAL.
1. Ação Penal, de competência originária desta Corte, instaurada
para apurar crimes de corrupção eleitoral, consistente na
distribuição de leite à população carente em troca de voto, e de
peculato-furto, em razão de subtração de dinheiro público para o
pagamento de pessoas encarregadas na "campanha do leite", imputados
a agente público, que exerce, atualmente, cargo de Conselheiro de
Tribunal de Contas Estadual.
2. Presentes os pressupostos viabilizadores para o exercício da ação
penal (artigos 41 e 43, do Código de Processo Penal), e havendo
indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito
previsto no art. 299 do Código Eleitoral, a denúncia deve ser
recebida para devida apuração dos fatos.
3. Pleiteando o Ministério Público a exclusão da denúncia do crime
de peculato nela capitulado, por entender ausente a justa causa,
porquanto não caracterizada, na conduta do acusado, o delito em
questão, o juiz, fiscalizador do princípio da legalidade no
exercício da Ação Penal Pública, deve deferir a proposição. Isto
porque não seria razoável que o denunciado suportasse um ônus maior
do que aquele que o próprio órgão acusatório reputa necessário.
4. Assentando o Ministério Público Federal - dominus litis ? a
inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa)
quanto ao crime tipificado no art. 312, § 1º, do CP, porquanto não
caracterizada, na conduta do acusado, nenhuma das figuras do
peculato, formalizando o pedido de exclusão da denúncia do referido
crime, e requerendo o recebimento da denúncia apenas com relação ao
delito eleitoral, impõe-se acolher, em qualquer momento a imputação
suprimida da mesma forma como pode o juízo acolher parcialmente a
denúncia (ubi eadem ratio ibi eadem dispositio).
5. Recebimento parcial da denúncia, apenas com relação ao crime
previsto no art. 299, do Código Eleitoral, afastando-se o delito de
peculato, porquanto subsumido na própria ação do denunciado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que acompanhou o voto divergente
do Sr. Ministro Luiz Fux, e os votos dos Srs. Ministros  Nilson
Naves, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp e Eliana Calmon, no mesmo sentido, e o voto do Sr. Ministro
Paulo Gallotti, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Paulo Gallotti,
receber a denúncia apenas quanto ao art. 299 do Código Eleitoral.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO PROCURADOR-GERAL - DEFERIMENTO DO
PEDIDO PELO TRIBUNAL)
     STF - INQ   510-DF
     STJ - <<INQ 328>>-DF, <<RP 215>>-MT
(VOTO VENCIDO - TRANSAÇÃO PENAL)
     STJ - <<HC 32493>>-MG
(VOTO VENCIDO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA)
     STJ - <<HC 29746>>-SP, <<RHC 11687>>-RJ,
           <<HC 4933>>-RJ (RSTJ 127/57, JSTJ 11/333),
           <<RHC 14079>>-SP
(VOTO VENCIDO - DOLO ESPECÍFICO - CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL)
     STJ - <<APN 183>>-ES,
           <<APN 149>>-AP (JBC 43/104, LEXSTJ 135/244)
(VOTO VENCIDO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
     STJ - <<APN 224>>-SP, <<INQ 300>>-SP
(VOTO VENCIDO - JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL)
     STJ - <<APN 195>>-RO (RSTJ 182/21)
Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, STJ, DEFERIMENTO, PEDIDO, SUBPROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA, OBJETIVO, EXCLUSÃO, DENÚNCIA, CRIME, PECULATO,
ENTENDIMENTO, ATIPICIDADE, CONDUTA, DENUNCIADO, FALTA, JUSTA CAUSA,
AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STJ / DECORRÊNCIA, MINISTÉRIO
PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE, TITULAR, AÇÃO PENAL PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO,
FUNÇÃO INSTITUCIONAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988;
NECESSIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, APENAS, CRIME
ELEITORAL.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL /
HIPÓTESE, ACUSADO, MEMBRO, TCE, CRIME ELEITORAL / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
     IMPOSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, PROPOSTA,
TRANSAÇÃO PENAL / DECORRÊNCIA, SOMA, PENA MÁXIMA, PENA EM ABSTRATO,
SUPERIOR, DOIS ANOS; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL,
PREVISÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
     NÃO OCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, CRIME ELEITORAL, CORRUPÇÃO,
E, PECULATO / HIPÓTESE, DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO, CIRCUNSTÂNCIA DO
CRIME / IRRELEVÂNCIA, FALTA, INDICAÇÃO, LUGAR, DATA, REALIZAÇÃO,
CONDUTA TÍPICA; EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO, INTENÇÃO,
OBTENÇÃO, VOTO, ELEITOR; NÃO OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, EXERCÍCIO,
DIREITO DE DEFESA; EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA,
INDÍCIO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, CONSELHEIRO, TCE, AP,
ACUSADO, CORRUPÇÃO, PREVISÃO, CÓDIGO ELEITORAL, E, PECULATO-FURTO /
HIPÓTESE, PROMOÇÃO PESSOAL, CAMPANHA POLÍTICA, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO
ALIMENTÍCIO, LATICÍNIO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, VOTO / EXISTÊNCIA,
INDÍCIO, MATERIALIDADE, E, AUTORIA DO CRIME, CARACTERIZAÇÃO, JUSTA
CAUSA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA; DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PROVA
MATERIAL, CRIME, POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, MATÉRIA, ÂMBITO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A      ART:00129 INC:00001
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061
(ALTERADO PELA LEI 10259/01)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00299
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312 PAR:00001