RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1929288
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL
COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COMPATIBILIDADE. DANO
MORAL COLETIVO. AFERIÇÃO IN RE IPSA. CAIXAS ELETRÔNICOS INOPERANTES.
FALTA DE NUMERÁRIO. DESABASTECIMENTO. EXCESSIVA ESPERA EM FILAS POR
TEMPO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. REITERAÇÃO DAS
CONDUTAS. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO.
RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.
ASTREINTES. BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA DIÁRIA.
VALOR ARBITRADO. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1- Recurso especiais interpostos em 30/09/2019 e 19/09/2019 e
conclusos ao gabinete em 26/3/2021.
2- Os propósitos recursais consistem em dizer se: a) o acórdão
recorrido conteria omissão; b) é possível a condenação ao pagamento
de danos morais coletivos em demanda em que se discute direitos
individuais homogêneos; c) em demanda em que se discute a
caracterização de dano moral coletivo é necessária a prova concreta
do dano; d) a reiterada existência de caixas eletrônicos
inoperantes, sobretudo por falta de numerário, e o consequente
excesso de espera em filas de agências bancárias por tempo superior
ao estabelecido em legislação municipal são causas suficientes de
dano moral coletivo; e) o valor arbitrado a título de compensação
pelos danos morais coletivos é excessivo; f) os juros de mora devem
incidir a partir da sentença que constituiu a obrigação de compensar
os danos morais coletivos ou da citação na ação civil pública; g) a
imposição de multa diária configura bis in idem, tendo em vista que
a Lei Municipal nº 2.111/2002, da cidade de Araguaína/TO, já
estabelece punição para a hipótese de vício de qualidade no serviço
bancário prestado; e h) o valor fixado a título de multa diária
seria excessivo.
3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissão no
acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de
forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que
o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.
4- Não bastasse ser possível cumular, na mesma ação coletiva,
pretensões relativas a diversos interesses transindividuais, é
forçoso concluir que, na espécie, não se está a tratar de ofensa a
direitos individuais homogêneos, mas sim a direitos difusos com a
imposição de obrigação de fazer e de compensar os danos morais
coletivos perpetrados.
5- Ao contrário do que argumentam as recorrentes, a
responsabilização por dano moral coletivo se verifica pelo simples
fato da violação, isto é, in re ipsa, não havendo que se falar,
portanto, em ausência de prova do dano na hipótese em apreço.
6- A inadequada prestação de serviços bancários, caracterizada pela
reiterada existência de caixas eletrônicos inoperantes, sobretudo
por falta de numerário, e pelo consequente excesso de espera em
filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, é
apta a caracterizar danos morais coletivos.
7- Na hipótese, não se evidencia a exorbitância apta a permitir a
redução do valor fixado pela Corte de origem a título de compensação
pelos danos morais coletivos, porquanto entende-se razoável o
quantum fixado correspondente a R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) para cada instituição financeira.
8- Na hipótese de danos morais coletivos, os juros de mora devem
incidir desde o evento danoso, notadamente por não se tratar, na
espécie, de responsabilidade civil contratual.
9- Quanto a alegação de que a imposição de multa diária configuraria
bis in idem, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se
vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a
apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de
instância.
10- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que o valor arbitrado a título de astreintes somente
pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante,
sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 do STJ.
11- A parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a exorbitância
do valor fixado a título de multa diária, limitando-se a tecer
considerações genéricas sem desenvolver argumentação jurídica capaz
de conferir sustentação à tese engendrada, o que atrai, por
analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.
12- No que diz respeito a interposição dos recursos pela alínea "c"
do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode
conhecer dos recursos pela referida alínea, uma vez que pretendem as
partes recorrentes discutir idêntica tese já afastada, ficando
prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida.
13- Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nesta extensão,
não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos   por maioria,
negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Vencido em parte o Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dra. DANIELA PERETTI D'ÁVILA, pela parte RECORRENTE: BANCO BRADESCO
S/A

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1397870>>-MG
(DANO MORAL COLETIVO - AFERIÇÃO IN RE IPSA - SIMPLES FATO DA
VIOLAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1799346>>-SP,
         <<REsp 1610821>>-RJ
(DANO MORAL COLETIVO - AFERIÇÃO IN RE IPSA - CONDUTA ANTIJURÍDICA
INTOLERÁVEL - GRAVE LESÃO)
   STJ - <<REsp 1473846>>-SP,
         <<REsp 1823072>>-RJ
(DANO MORAL COLETIVO - FUNÇÃO PUNITIVA - CARÁTER PREVENTIVO -
VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO)
   STJ - <<REsp 1737412>>-SE
(FILA DE BANCO - TEMPO DE ESPERA - LEI MUNICIPAL - DIREITO À
INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 357188>>-MG,
         <<REsp 1662808>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1618776>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1871082>>-BA
(DIREITO DO CONSUMIDOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO)
   STJ - <<REsp 1634851>>-RJ
(DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO -
EXCESSIVA ESPERA EM FILAS)
   STJ - <<REsp 1737412>>-SE
(JUROS DE MORA - ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 998935>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1436728>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 576125>>-MS
(DANOS MORAIS COLETIVOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 552906>>-SP,
         <<REsp 1487046>>-MT,
         <<REsp 1539056>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 636133>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1659806>>-SP
Notas: Indenização por dano moral coletivo: R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais).
Informações complementares:      "[...] muito embora o dano moral coletivo se verifique in re
ipsa, 'sua configuração somente ocorrerá quando a conduta
antijurídica afetar, intoleravelmente, os valores e interesses
coletivos fundamentais, mediante conduta maculada de grave lesão,
para que o instituto não seja tratado de forma trivial, notadamente
em decorrência da sua repercussão social' [...]".
     "[...] é irrelevante o número de pessoas concretamente
atingidas pela lesão em certo período, sendo, ao revés, necessário
que 'o dano decorrente da conduta antijurídica, [...] apresente-se
com real significância, ou seja, de maneira a afetar inescusável e
intoleravelmente valores e interesses coletivos fundamentais'
[...]".
     "[...] no dano moral coletivo, 'a função punitiva -
sancionamento exemplar do ofensor - é aliada ao caráter preventivo -
de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da
vedação do enriquecimento injustificado, a fim de que o eventual
proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja
revertido em favor da sociedade'".
     "[...] 'a mera invocação de legislação municipal que estabelece
tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para
ensejar o direito à indenização', sendo, para tanto, necessária a
prova de alguma 'intercorrência que pudesse abalar a honra do autor
ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação' [...]".
     "A proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve,
portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir
finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta,
permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor,
que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou
vital".
     "[...] os juros de mora, enquanto consectário legal da
condenação principal, possui natureza de ordem pública e, por isso,
pode ser analisado até mesmo de ofício pelo órgão julgador, motivo
pelo qual, na hipótese dos autos, não se encontrava o juiz, quanto
ao ponto, adstrito ao pedido formulado pelo membro do Ministério
Público ('da mihi factum dabu tibi ius')".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] não se vislumbra um afronte grave aos valores e
interesses coletivos fundamentais da coletividade, pois, apesar de
haver falha na prestação do serviço bancário, o que se constatou, na
realidade, foi a ocorrência de afronta aos direitos individuais de
cada um dos consumidores lesados, sem a transcendência aos
interesses coletivos.
     Não se está aqui afirmando a inexistência de violação a
direitos extrapatrimoniais dos correntistas, mas, sim, que caberia a
cada um deles promover a ação individual para comprovação dos danos
à personalidade de acordo com as peculiaridades do caso concreto que
extrapolam o mero aborrecimento".
     "[...] o valor arbitrado na origem não se mostra adequado às
peculiaridades do caso, de modo que voto pela sua redução, fixando-o
no patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos
bancos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:MUN LEI:002111 ANO:2002 UF:TO
(ARAGUAÍNA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C