HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613135
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE
INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. TERAPIA AMBULATORIAL QUE
TEM SE MOSTRADO SATISFATÓRIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM
ANDAMENTO. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. COVID-19. PACIENTE
PORTADOR DE ASMA E RINITE ALÉRGICA. ISOLAMENTO. RECEPÇÃO DE
TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MEDIDAS PREVENTIVAS
ADOTADAS. COTEJO COM INDÍCIOS DE ELEVADA PERICULOSIDADE. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Incabível o deferimento de pedido de substituição da custódia por
internação para tratamento psiquiátrico, inclusive em clínica
particular, em hipótese na qual o paciente recebe acompanhamento no
estabelecimento prisional, tendo o psiquiatra responsável
administrado medicação e avaliado que ele responde adequadamente ao
tratamento ambulatorial.
3. Ademais, embora tenha sido instaurado incidente de insanidade
mental, o procedimento não foi ainda concluído, tendo a defesa
requerido esclarecimentos adicionais ao perito sobre o laudo
juntado. Desse modo, não há, sequer, comprovação efetiva de que sua
condição demanda, de fato, internação. Os sintomas de depressão
observados, conforme exposto, tem sido adequadamente acompanhados
por psiquiatra, e a terapêutica, segundo ele, apresentado resultados
satisfatórios.
4. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
5. Na hipótese, o paciente, embora portador de asma e rinite
alérgica, tem recebido assistência médica e sanitária no
estabelecimento prisional, sendo mantido em quarentena como medida
de prevenção à contaminação por coronavirus. Por outro  lado, devem
ser considerados os indícios de que se trata de pessoa extremamente
perigosa, tendo em vista tanto a gravidade concreta da conduta, na
qual a vítima, de 38 anos de idade, por motivos de ciúmes, foi
alvejada pelas costas com 8 disparos de arma de fogo, quanto a
apreensão de sete armas de fogo e um canivete em sua residência,
conjugada com as informações de que andava armado, apresentava
comportamento violento, ameaçava e praticava agressões físicas
contra a vítima, e teria ameaçado atear fogo ao próprio pai e irmã.
6. Aplicáveis, portanto, as ponderações do eminente Ministro Rogério
Schietti, no sentido de que "a crise do novo coronavírus deve ser
sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de
presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação
de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver
preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o
sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não
desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens
juridicamente tutelados na norma penal." (STJ - HC n. 567.408/RJ).
7. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      636864  RJ  2020/0348190-4  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021