AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705634
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA.
PENAS-BASES. ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PUNITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem
desbordar dos elementos próprios do tipo penal.
- A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça. Precedentes.
- O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na
falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- Nos crimes de tóxicos, conforme previsão do art. 42, da Lei n.
11.343/2006, o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente.
- Na hipótese, no julgamento da apelação criminal defensiva, a Corte
local modificou a motivação empregada para a exasperação da
pena-base do agravante pelo delito de tráfico de entorpecentes,
aduzindo que a aplicação da sanção básica no dobro do mínimo legal
estaria autorizada em consideração à quantidade da droga apreendida.
- Na espécie foram encontrados 49,356 kg (quarenta e nove quilos e
trezentos e cinquenta e seis gramas) de maconha, montante que
desborda em muito do que seria necessário para a mera configuração
do crime, autorizando a elevação da pena-base até mesmo em patamar
superior ao prudencialmente recomendado. O total da droga
apreendida, porém, não legitimava a fixação da pena-base no dobro do
mínimo legal, de modo que o quantum de incremento punitivo foi
readequado para a fração de 1/2 sobre o mínimo legal, proporcional
às circunstâncias concretas.
- No cálculo da pena imposta pelo crime de associação para o
tráfico, a valoração negativa da quantidade da droga, pela mesma
motivação empregada na dosimetria da reprimenda do tráfico de
entorpecentes, é idônea, mas impunha-se a readequação do quantum de
exasperação da pena, a esse título, para a fração de 1/2 sobre o
mínimo legal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - MANIFESTA ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 304083>>-PR
(PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - QUANTUM DE AUMENTO DE PENA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1568479>>-PR,
         <<HC 532902>>-PE
(EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA
IMPOSTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1763108>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 432731>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1140562>>-SP,
         <<AgRg no HC 423448>>-MS
(QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DOSIMETRIA DA PENA -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 674411>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1839729>>-SP,
         <<HC 386699>>-SP,
         <<HC 374593>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,356 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'o efeito devolutivo da apelação permite ao julgador
substituir a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e
assim manter a quantidade de pena imposta, sem que isso configure
violação ao princípio da ne reformatio in pejus (artigo 617 do CPP),
desde que isso não implique em aumento da pena fixada pelo juízo
sentenciante' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042