bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 13
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 08/08/1994      PG:19544
LEXSTJ     VOL.:00065           PG:00054
RSTJ       VOL.:00063           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL.
1. EM SEDE DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL DESCABE EXAMINAR
QUESTÃO RELATIVA A ORDEM INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,
VERSANTE SOBRE QUAL SERIA O ORGÃO JULGADOR COMPETENTE PARA DEFERIR
O ENCAMINHAMENTO DO REQUERIMENTO INTERVENTIVO.
2. O TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO EXIGE QUE A DECISÃO JUDICIAL PENDENTE
DE CUMPRIMENTO ESTEJA COBERTA PELO MANTO DA "RES JUDICATA".
3. COMPROVADA A MANIFESTA E REITERADA SITUAÇÃO DE INSUBORDINAÇÃO A
DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CARENTE DE CUMPRIMENTO POR INJUSTIFICAVEL
RECUSA DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO EM FORNECER MEIOS PARA TANTO
NECESSARIOS, MISTER SE FAZ DEFERIR O PEDIDO DE INTERVENÇÃO
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, APOS REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, DEFERIR
O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL.

Informações complementares:      CABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, CUMPRIMENTO, ORDEM
JUDICIAL, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE, DESCUMPRIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR,
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ESBULHO, SEM-TERRA, ZONA URBANA,
DESCABIMENTO, EXAME, COMPETENCIA JURISDICIONAL, PEDIDO, INTERVENÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00034 INC:00006 ART:00036 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7540
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18570
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
CONTROVERSIA ENVOLVENDO A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 195
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 9., PAR. 1., IX, DO RISTJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
PRIMEIRA SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00009
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 37265
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18571
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - AUSENCIA DE
COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA.
INEXISTENCIA DE OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00026
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3380
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18570
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINARIO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS.
PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE.
CONTRA DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINARIO
VIABILIZAR-SE-IA O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO O PEDIDO DE
SEGURANÇA, QUE NÃO E SUCEDANEO DO RECURSO PROPRIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 226
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16865
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESPACHO CONCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
E CABIVEL A SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR SEMPRE QUE DELA RESULTAR
GRAVE LESÃO A SAUDE PUBLICA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 4. DA LEI 4.348/64 E 25 DA LEI 8.038/90.
AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 43662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SANAR DUVIDAS SÃO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, NÃO OS DE DIVERGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 234
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESPACHO CONCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
E CABIVEL A SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR SEMPRE QUE DELA RESULTAR
GRAVE LESÃO A ORDEM E A ECONOMIA PUBLICAS.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 4. DA LEI 4.348/64 E 25 DA LEI 8.038/90.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 24078
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CABIMENTO.
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA DESTINAM-SE A UNIFORMIZAR A
JURISPRUDENCIA NO AMBITO DO TRIBUNAL, PRESSUPONDO, POIS, A
EXISTENCIA DE DISSIDIO DE INTERPRETAÇÃO EM TORNO DE UMA MESMA
QUESTÃO JURIDICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000354 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  140873  DF  1998/0037633-0  DECISAO:07/10/1998
DJ     DATA:30/11/1998 PG:00039
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 58
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/03/1995      PG:04275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DIFAMAÇÃO - DENUNCIA - INEPCIA -
AUTORIA COLETIVA.
- INEPTA E A DENUNCIA QUE NÃO EXPOE O FATO TIDO COMO CRIMINOSO, EM
TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, APRESENTANDO-SE DE FORMA SUMARIA, EM
CARATER GENERICO, E EM DESACORDO COM O ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL.
- EM SE TRATANDO DE AUTORIA COLETIVA, E INDISPENSAVEL QUE DESCREVA,
AINDA QUE RESUMIDAMENTE, A CONDUTA DELITUOSA DE CADA PARTICIPANTE,
DE MODO A POSSIBILITAR O EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA
DEFESA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A DENUNCIA.

Informações complementares:      CARACTERIZAÇÃO, INEPCIA, DENUNCIA, FALTA, EXPOSIÇÃO,
INTEGRALIDADE, CIRCUNSTANCIA JUDICIAL, CRIME.
     NECESSIDADE, DESCRIÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA,
PLURALIDADE, DENUNCIADO.
     VOTO VENCIDO, DESNECESSIDADE, DENUNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO,
CONDUTA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00139 ART:00327
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 947
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/11/1994      PG:30887
LEXSTJ     VOL.:00072           PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - FGTS - CONTAS INATIVAS - SERVIDORES PUBLICOS
ESTADUAIS - LEVANTAMENTO PELA CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO DE
CELETISTA PARA ESTATUTARIO.
I   - CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL O ENTENDIMENTO
NO SENTIDO DE QUE INEXISTINDO RESCISÃO CONTRATUAL, O SAQUE POR MERA
MUDANÇA DE REGIME SO PODE OCORRER NA HIPOTESE DO ART. 20, VIII, DA
LEI N. 8.036/90.
II  - AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
III - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, EM CONSEQUENCIA,
CASSAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, LEVANTAMENTO, FGTS,
DECORRENCIA, MUDANÇA, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTARIO,
INEXISTENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO ADQUIRIDO.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL,
     MUDANÇA, REGIME JURIDICO UNICO, SAQUE, FGTS, DECORRENCIA,
EXTINÇÃO,
PRAZO, TRES ANOS, CONDIÇÃO, LEVANTAMENTO, DEPOSITO, FGTS, CEF,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020 INC:00008
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED LEI:007839 ANO:1989
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
LEG:FED SUM:000178
(TFR)
LEG:EST LEI:011712 ANO:1990
(CE)
Acórdãos similares: EREsp 967 CE 1993/0022733-5 Decisão:26/05/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30887
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5123
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28678
RSTJ       VOL.:00065           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA INTERNA. CONFLITO ENTRE SEÇOES.
1. A CAUSA PETENDI E O PEDIDO DEMARCAM A NATUREZA DA TUTELA
JURISDICIONAL.
2. DEMANDA AFORADA POR EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
RESIDINDO TODO O FUNDAMENTO DO PEDIDO NA ANISTIA CONSTITUCIONAL,
TEMA EMINENTEMENTE DE DIREITO PUBLICO.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA EG. PRIMEIRA
SEÇÃO DESTA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00001 INC:00010 INC:00011
        PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 20848
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
A ALEGAÇÃO DE OFENSA, PELO ACORDÃO EMBARGADO, A NORMA TECNICA DE
CONHECIMENTO NÃO ENSEJA EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 24392
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/09/1994      PG:23003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CORREÇÃO MONETARIA. INDICE A SER
OBSERVADO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO ENTRE O ACORDÃO EMBARGADO
E O PARADIGMA COLACIONADO, QUE VERSARAM MATERIA DE FATO E QUESTÕES
DE DIREITO DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. VOTOU
VENCIDO O SR. MINISTRO NILSON NAVES.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 952
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE REGIME.
FGTS.
-LEVANTAMENTO. ASSENTADA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL, VIA DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SOBRE SUBORDINAR-SE O DISCUTIDO
LEVANTAMENTO AS CONDIÇÕES DO ART. 20, VIII, DA LEI 8.036/90.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, EM
CONSEQUENCIA, CASSAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020 INC:00008
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000178 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 26274 CE 1993/0022737-8 Decisão:26/05/1994
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23003
EREsp 26310 CE 1993/0024325-0 Decisão:26/05/1994
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23003
EREsp 30113 CE 1993/0030214-0 Decisão:26/05/1994
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 965
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 22/08/1994   PG:21185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. FGTS. ALTERAÇÃO DE VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
A ALTERAÇÃO DO VINCULO CELETISTA PARA O ESTATUTARIO,
ESTABELECIDA NA LEI 8.112/90, NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO
FGTS, POR NÃO IMPORTAR EM DESPEDIDA IMOTIVADA.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, EM CONSEQUENCIA,
CASSAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: EREsp 960 CE 1993/0022718-1 Decisão:10/11/1994
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04275
EREsp 946 CE 1993/0022692-4 Decisão:23/06/1994
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 27732
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 22/08/1994   PG:21185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- SERVIDOR PUBLICO. CONVERSÃO DE REGIME JURIDICO. LEVANTAMENTO
DO FGTS.
- O SAQUE, POR MERA MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO,
SO PODE OCORRER NA HIPOTESE DO ART. 20, INC. VIII, DA LEI N.
8.036/90.
- INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, EM CONSEQUENCIA,
CASSAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020 INC:00008
LEG:FED SUM:000178 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
Acórdãos similares: EREsp 943 PB 1993/0022684-3 Decisão:26/05/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25569
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 944
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/08/1994   PG:21184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO - CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO CELETISTA
PARA ESTATUTARIO - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA.
INOCORRENDO RESCISÃO CONTRATUAL, O SAQUE DO FGTS SOMENTE PODE
DAR-SE NA HIPOTESE PREVISTA PELO ART. 20, VIII, DA LEI 8.036/90.
AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, EM CONSEQUENCIA,
CASSAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
VOTARAM VENCIDOS OS SRS.  MINISTROS GARCIA VIEIRA, PEÇANHA MARTINS,
E ANTONIO DE PADUA RIBEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00247 PAR:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED LEI:008678 ANO:1993
        ART:00004
Acórdãos similares: EREsp 953 CE 1993/0022706-8 Decisão:23/06/1994
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21184
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 30828
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA
QUANDO NÃO HA IDENTIDADE DOS FATOS E NEM IDENTIDADE DE TESES
JURIDICAS NOS JULGADOS TIDOS COMO DISSIDENTES.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00515
LEG:EST LEI:000287 ANO:1979
(RJ)
LEG:EST DEC:003149 ANO:1980
(RJ)
Acórdãos similares: EREsp 32406 BA 1995/0029927-5 Decisão:05/12/1995
DJ         DATA:08/09/1997      PG:42420
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 27579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22138
RSTJ     VOL.:00067        PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LOCAÇÃO. RENOVATORIA. PRAZO DE RENOVAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO A ESPECIE. DIVERGENCIA NÃO
DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
O PREQUESTIONAMENTO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL.
AFIRMANDO O ACORDÃO EMBARGADO SER ATRIBUIÇÃO DO JUIZ APLICAR O
DIREITO A ESPECIE, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES, POIS
NÃO SE TRATAVA DE SIMPLES MATERIA DE FATO, E REPORTANDO-SE O JULGADO
AO PONTO FUNDAMENTAL - PRAZO DE RENOVAÇÃO - A MATERIA ESTAVA
PREQUESTIONADA.
NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA, DOS EMBARGOS NÃO SE PODE CONHECER.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 942
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FGTS. LEVANTAMENTO. SERVIDORES ESTADUAIS. CONVERSÃO DE REGIME.
NO CASO DE CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO, O
LEVANTAMENTO DO FGTS SO PODE OCORRER NA HIPOTESE PREVISTA NO ART.
20, VIII, DA LEI N. 8.036/90.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, EM CONSEQUENCIA,
CASSAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020 INC:00008
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED LEI:008678 ANO:1993
        ART:00004
LEG:FED SUM:000178 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 30767
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO PELA
CONVERSÃO DE REGIME JURIDICO. IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO A
ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ: ERESP'S 963, 33.355 E
33.113. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, EM
CONSEQUENCIA, CASSAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED LEI:008056 ANO:1990
        ART:00020 INC:00008
LEG:FED LEI:008678 ANO:1993
Acórdãos similares: EREsp 33404 CE 1993/0022730-0 Decisão:23/02/1995
RTRF3      VOL.:00026           PG:00420
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17571
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 33567
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FGTS. CONTAS INATIVAS. SERVIDORES ESTADUAIS. LEVANTAMENTO PELA
CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO.
INEXISTINDO DESPEDIDA INJUSTA, O SAQUE POR MERA MUDANÇA DO
REGIME SO PODE OCORRER NA HIPOTESE DO ART. 20, VIII, DA LEI
8.036/90.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, EM
CONSEQUENCIA, CASSAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020 INC:00008
LEG:FED SUM:000178 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
Acórdãos similares: EREsp 951 CE 1993/0022702-5 Decisão:26/05/1994
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21184
EREsp 957 CE 1993/0022714-9 Decisão:26/05/1994
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21184
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1001
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20270
LEXSTJ     VOL.:00066           PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. F.G.T.S. CONTA VINCULADA. MOVIMENTAÇÃO.
CONVERSÃO DO REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO. ENTENDIMENTO
ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL.
SEGUNDO MANIFESTAÇÕES DA CORTE ESPECIAL, INEXISTINDO RESCISÃO
CONTRATUAL, NÃO HA DIREITO ADQUIRIDO AO SAQUE DO FUNDO DE
GARANTIA, POR MERA MUDANÇA DE REGIME.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, EM
CONSEQUENCIA, CASSAR A SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 26227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO
DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO. LEVANTAMENTO DE FGTS.
I - INEXISTINDO RESCISÃO CONTRATUAL, O SAQUE POR MERA MUDANÇA
DO REGIME SO PODE OCORRER NA HIPOTESE DO ART. 20, VIII, DA LEI
N. 8.036/90.
II - AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
III - EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, EM
CONSEQUENCIA, CASSAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020 INC:00008
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00247 PAR:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
Acórdãos similares: EREsp 934 CE 1993/0019531-0 Decisão:26/05/1994
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21183
EREsp 955 CE 1993/0022710-6 Decisão:26/05/1994
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21184
EREsp 30806 CE 1993/0030540-9 Decisão:26/05/1994
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20271
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 31626
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18570
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CARENCIA DOS PRESSUPOSTOS.
INADMISSÃO.
- AGRAVO REGIMENTAL. SEU IMPROVIMENTO, DADA A PLENA CARENCIA DA
DIVERGENCIA QUE PUDESSE AUTORIZAR A DISCUTIDA ADMISSÃO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   43416  SP  1995/0011928-5  DECISAO:23/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17572
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 34144
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO INDEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL.
IMPROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   59833  SP  1996/0070531-3  DECISAO:02/04/1997
DJ     DATA:26/05/1997 PG:22464
AgRg nos ERESP   74083  PE  1996/0024388-3  DECISAO:01/08/1996
DJ     DATA:31/03/1997 PG:09590
AgRg nos ERESP   52024  RS  1995/0060711-5  DECISAO:07/02/1996
DJ     DATA:11/03/1996 PG:06552
AGRAVO REGIMENTAL NA INTERPELAÇÃO JUDICIAL (AgRg na IJ
)
Processo: 3
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16865
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.
ALEGAÇÕES QUE NÃO ABALAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 21579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16865
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE ACLARAMENTO QUANDO SE NÃO ENCONTRA NO
ACORDÃO EMBARGADO A DUVIDA ALEGADA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 33356
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16865
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INSUFICIENCIA DO DEPOSITO.
OS ACORDÃOS INDICADOS COMO PARADIGMAS EXAMINARAM E DECIDIRAM
TESES DIVERSAS DA APRECIADA PELO VENERANDO ARESTO EMBARGADO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000005 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ)