MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10837
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA APENAS
NA FASE FINAL DO PROCEDIMENTO. INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO
ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADOS. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.
1. Apesar de não haver qualquer disposição legal que determine a
nomeação de defensor dativo para o acompanhamento das oitivas de
testemunhas e demais diligências, no caso de o acusado não
comparecer aos respectivos atos, tampouco seu advogado constituído ?
como existe no âmbito do processo penal ?, não se pode vislumbrar a
formação de uma relação jurídica válida sem a presença, ainda que
meramente potencial, da defesa técnica.
2. A constituição de advogado ou de defensor dativo é, também no
âmbito do processo disciplinar, elementar à essência da garantia
constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes.
3. O princípio da ampla defesa no processo administrativo
disciplinar se materializa, nesse particular, não apenas com a
oportunização ao acusado de fazer-se representar por advogado
legalmente constituído desde a instauração do processo, mas com a
efetiva constituição de defensor durante todo o seu desenvolvimento,
garantia que não foi devidamente observada pela Autoridade
Impetrada, a evidenciar a existência de direito líquido e certo a
ser amparado pela via mandamental. Precedentes.
4. Mandado de segurança concedido para declarar a nulidade do
processo administrativo desde o início da fase instrutória e, por
conseqüência, da penalidade aplicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima concedendo a segurança, acompanhando a
divergência inaugurada pela Sra. Ministra Laurita Vaz e os votos dos
Srs. Ministros Felix  Fischer e Hamilton Carvalhido no mesmo
sentido, por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto da
Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr.
Ministro Paulo Gallotti (Relator), que denegou a ordem. Votaram com
a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora para acórdão) os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.
Vencido o Sr. Ministro Paulo Gallotti (Relator).

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ADVOGADO -
NULIDADE)
     STJ - <<MS 10565>>-DF, <<MS 9201>>-DF, <<MS 7078>>-DF,
           <<RMS 20148>>-PE
(VOTO VENCIDO - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STF - MS 23192/DF, RE-AGR 244027/SP
     STJ - <<MS 10077>>-DF, <<MS 7165>>-DF
(VOTO VENCIDO - COMISSÃO DISCIPLINAR - PEDIDOS IMPERTINENTES)
     STJ - <<MS 8297>>-DF, <<MS 8146>>-DF
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
 <<EDcl no MS 10837>>-DF, que foram acolhidos.
Informações complementares:      NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE,
FALTA, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, FASE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; INDEFERIMENTO, PEDIDO, REINQUIRIÇÃO,
TESTEMUNHA, E, PRODUÇÃO DE PROVA, PROVA PERICIAL / EXISTÊNCIA,
PREJUÍZO, RÉU; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, AMPLA DEFESA, E, PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
HIPÓTESE, FALTA, ADVOGADO CONSTITUÍDO, OU, ADVOGADO DATIVO /
INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, DURAÇÃO,
FASE INSTRUTÓRIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE,
REVELIA, SERVIDOR PÚBLICO, INDICIADO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ, E, STF.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO / HIPÓTESE,
PRESIDENTE, COMISSÃO PROCESSANTE, INDEFERIMENTO, PEDIDO, DEFESA /
EXISTÊNCIA, MOTIVAÇÃO, DECISÃO; OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, PREVISÃO,
ARTIGO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO,
REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, COMISSÃO PROCESSANTE,
INDEFERIMENTO, PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00151 ART:00153 ART:00156 PAR:00001 ART:00159
        PAR:00002 ART:00161 ART:00164
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00133