AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 19248
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. ANISTIA. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA.  NÃO  AFETAÇÃO  DOS  RECURSOS  EM  TRÂMITE  NO  STJ.
SOBRESTAMENTO.  NÃO  OBRIGATORIEDADE. ANISTIA. ANULAÇÃO DA PORTARIA.
NECESSIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO  FORMAL  E  DIRETA  À  VALIDADE  DO ATO.
OCORRÊNCIA  DE  DECADÊNCIA.  ART.  54  DA  LEI  9.784/99. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  jurisprudência  desta Corte é pacífica no sentido de que o
reconhecimento  de  repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos
nesta Corte.
III   -   Esta   Corte   tem   entendimento   segundo  o  qual  atos
administrativos   abstratos,   como  as  notas  e  os  pareceres  da
Advocacia-Geral   da   União,  não  configuram  atos  de  autoridade
tendentes  à  revisão  das  anistias  e  são ineficazes para gerar a
interrupção  do  fluxo  decadencial, nos termos do art. 54, § 2º, da
Lei n. 9.784/99.
IV - O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de 5 anos,
a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que
a  Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus
destinatários.  Após  o  transcurso  do  referido  prazo decadencial
quinquenal  sem  que  ocorra  o  desfazimento  do  ato,  prevalece a
segurança   jurídica   em   detrimento   da  legalidade  da  atuação
administrativa  V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista
no  art.  1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão
do  mero  improvimento  do  Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária   a   configuração   da  manifesta  inadmissibilidade  ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - ATOS ADMINISTRATIVOS ABSTRATOS - ANISTIA -
REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL - INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 18405>>-DF, <<MS 21921>>-DF
(ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA - DECISÃO ADMINISTRATIVA - REVOGAÇÃO OU
ANULAÇÃO - PAGAMENTO DO CORRESPONDENTE PRECATÓRIO PREJUDICADO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE ANISTIA - ANULAÇÃO - PRAZO
DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 19164>>-DF, <<MS 20667>>-DF
(STF - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - CPC/1973 - RECURSOS ESPECIAIS
- NÃO SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1380640>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  Primeira  Seção  desta  Corte  [...]  ressalvou: 'Se
sobrevier  decisão  administrativa  anulando  ou  revogando o ato de
concessão   da   anistia,   restará   prejudicado   o  pagamento  do
correspondente precatório' [...]".
     "[...]  conforme  vários precedentes desta Corte, transcorridos
mais  de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão
de  anistia,  não  é mais possível à Administração anulá-lo por mera
conveniência   ou   oportunidade,   estando   ainda   sua   anulação
condicionada   à  efetiva  comprovação  da  má-fé  do  beneficiário,
requisito exigido pela lei".
     "[...]  a  jurisprudência  desta Corte é pacífica no sentido de
que  o  reconhecimento de repercussão geral na vigência do Código de
Processo  Civil  de  1973,  em  regra,  não impõe o sobrestamento do
trâmite dos recursos nesta Corte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
LEG:FED LEI:009484 ANO:1999
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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