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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 161922
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS A PESSOA HIPOSSUFICIENTE. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL. MANIFESTAÇÃO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, DE FALTA DE INTERESSE
DA UNIÃO NA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150 E 254/STJ.
PRECEDENTES.
1. No caso em foco, o Juízo Federal se manifestou no sentido da
inexistência de interesse da União Federal no feito, a quem incumbe
sindicar a respeito deste particular, nos termos da Súmula n.
150/STJ: "[c]ompete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença da União, no processo,
da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas". Precedentes: AgInt
no CC 168.858/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe
14/4/2020; AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira
Seção, DJe 19/11/2019; AgRg no CC 137.974/RS, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/4/2016; CC 47.495/RS, Rel. Min.
Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 9/2/2005; e CC 32.619/AM, Rel.
Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 30/4/2002. Nesse mesmo
sentido,
cita-se a seguinte decisão monocrática: CC n. 140.231/RS, Rel. Min.
Og Fernandes, DJe 22/5/2015.
2. "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual
ente
federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual" (Súmula n.
254/STJ).
3. Nesse contexto, a despeito da orientação do Supremo Tribunal
Federal e desta Corte Superior, no sentido de responsabilidade
solidária entre os Entes Federados pelo fornecimento de
medicamentos
e tratamentos indispensáveis à saúde, tendo o Juízo Federal
decidido
não haver legitimidade passiva que justifique a presença da União
no
polo passivo da demanda, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a
questão, consoante disposto nas aludidas Súmulas. A propósito:
AgInt
no CC 169.337/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção,
DJe
23/3/2020.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no CC 137974>>-RS,
         {{CC 47495}}-RS,
         {{CC 32619}}-AM,
         {{CC 140231}}-RS,
         <<AgInt no CC 169337>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 15627
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA.
EFETIVA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA NA VIA ADMINISTRATIVA.
EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA
839). EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO, CONTUDO, EM ATENÇÃO
ÀS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O feito executivo foi extinto em razão de causa superveniente
que
tornou inexigível o título judicial que o lastreava (a saber, a
efetiva anulação da portaria anistiadora). Atento a esse contexto,
a
decisão agravada entendeu por extinguir o feito executivo,
condenando, na ocasião, o exequente (ora agravante) ao pagamento
dos
honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade.
Assim, inviável o afastamento da condenação ao pagamento dessa
verba
honorária.
2. Contudo, atento às peculiaridades do caso concreto e
considerando
casos análogos que tramitaram por esse juízo, mostra-se razoável a
redução dos aludidos honorários para a quantia fixa de R$ 1.300,00
(um mil e trezentos reais), o que se coaduna com a disposição
contida no art. 85, § 8º, do CPC.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1149834>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl na ExeMS   15251  DF  2018/0266178-6
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171648
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BANCO DO BRASIL.
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP. JUÍZO FEDERAL
EXCLUIU A UNIÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SÚMULAS 150, 254 E 42
DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
1. Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da
União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com
indenização por danos materiais e morais, em decorrência da
atualização dos depósitos realizados na conta do PASEP da parte
autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o
julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos
entes enumerados no art. 109 da CF/1988. Inteligência das Súmulas
150 e 254 do STJ.
2. Eventual irresignação da parte contra a decisão que excluiu a
União da lide não encontra guarida no âmbito do conflito de
competência, o qual se limita a declarar o juízo competente a partir
dos elementos e das partes que, efetiv amente, figuram na demanda.
Na linha da jurisprudência pacificada do STJ, não se admite que o
presente incidente seja utilizado como sucedâneo recursal.
3. Tratando-se de ação ajuizada por particular contra o Banco do
Brasil, cuja natureza jurídica é de sociedade de economia mista,
aplica-se a orientação contida na Súmula 42/STJ, o que acarreta o
reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento
do litígio.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - USO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no CC 169337>>-PR,
         <<AgInt no CC 157586>>-PR
(SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -
SÚMULA 42/STJ)
   STJ - <<CC 161590>>-PE,
         <<CC 43891>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042 SUM:000150 SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39661
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE FORMADO EM RECURSO
REPETITIVO.   DESCABIMENTO.
1. A Corte Especial do STJ estabeleceu que não cabe reclamação para
o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em
julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo,
entendendo que o art. 988, IV, do CPC/2015, ainda no período da
vacatio legis, foi alterado pela Lei n. 13.256/2016, tendo sido
excluída a previsão de cabimento de reclamação para garantir a
observância de precedente oriundo de "casos repetitivos", passando a
constar apenas o precedente advindo do julgamento de IRDR, que é
espécie daqueles.  Ressalva do entendimento do relator.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRECEDENTE FORMADO SEDE DE RECURSO REPETITIVO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1864633
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE
PARCIALMENTE À PRETENSÃO DO INSS, APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS
DA CONDENAÇÃO. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA 1a. SEÇÃO DO STJ.
OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTIGOS
256-E, II, 256-I DO RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade, suspender  a tramitação de processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e
tramitem no território nacional.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1059
Tema: Tema Repetitivo 1059
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0256I
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1865223
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE
PARCIALMENTE À PRETENSÃO DO INSS, APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS
DA CONDENAÇÃO. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA 1a. SEÇÃO DO STJ.
OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o., DO CPC/2015 E ARTIGOS 256-E, II,
256-I, DO RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade, suspender  a tramitação de processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e
tramitem no  território nacional.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1059
Tema: Tema Repetitivo 1059
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0256I
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1761132
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. ARTIGO 535 DO
CPC/73. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPARAÇÃO. INVIABILIDADE.
1 - A par de a agravante não ter logrado demonstrar a existência de
dissídio atual, falta aos embargos de divergência o pressuposto
básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre
acórdãos a respeito da mesma questão federal, pois o aresto
embargado não examinou a matéria de fundo em razão da aplicação da
Súmula 7 (ou seja, não chegou a enfrentar o mérito da
controvérsia),
bem assim afastou, com base nas peculiaridades do caso concreto, a
alegada ofensa ao artigo 535 do CPC.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
ocorrência dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo
Civil, atual dispositivo 1.022 do CPC/2015, depende das
particularidades da hipótese em exame, o que impede a comparação
entre os arestos confrontados. Precedentes.
3 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 67729>>-PA,
         <<AgRg nos EAREsp 189842>>-PB,
         <<EAg 1240154>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1271927>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1326030>>-MT
(ART. 535 DO CPC/73 - ATUAL ART. 1.022 DO CPC/15 - PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO - COMPARAÇÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1174233>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 543036>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1246594>>-SP,
         <<EREsp 952439>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1603877  RS  2016/0144727-9  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt nos EAREsp  1366153  SP  2018/0245916-2  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EAREsp  1644663  PB  2019/0386995-0  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1667087
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. GUIA DE
CUSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/73.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO
DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.
1. Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das
custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto  no art.
1.007, § 4º, do CPC/2015, a insuficiência do preparo provoca a
deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova
oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do
mesmo
preceito legal.
2. Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante prazo
para
regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro,
limitou-se ele a efetuar o pagamento de forma simples.
3 Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1045105>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 1248636>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1682434>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25033
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA.
REQUISITOS LEGAIS SUPERVENIENTES. CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. SÚMULA
352/STJ.
1. "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade
Beneficente
de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento
dos requisitos legais supervenientes" (Súmula 352/STJ).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE - EMISSÃO DE
CERTIFICADO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 536591>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1495317>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1058049>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no MS 25033>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] é irrelevante que o exercício de análise do requerimento
da parte impetrante se refira ao ano que antecedeu o início da
vigência da Lei 12.101/2009, não apenas porque, como já afirmado, o
pedido de renovação foi feito em 2010, mas, também, porque a
legislação em comento não trouxe regras de transição para tal
hipótese.
     Impende acrescentar que o  advento da Lei 12.868/2013 não tem o
 condão de afastar a conclusão acima exarada".
     "Tem-se, assim, que a regra de transição incluída pela Lei
12.868/2013 se refere exclusivamente à hipótese de entidades de
educação básica, regular e presencial, estabelecidas na nova redação
de seu art. 13. Senão vejamos: [...]
     Nessa perspectiva, ao contrário do que defende a parte
agravante, não há se falar em eventual afronta ao art. 6º da LINDB".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00352
LEG:FED LEI:012101 ANO:2009
        ART:00001 ART:00002 ART:00003
LEG:FED LEI:012868 ANO:2013
LEG:FED LEI:013101 ANO:2010
        ART:00013 ART:0038B
(ART. 13 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.868/2013; ART. 38-B INCLUÍDO
PELA LEI 12.868/2013)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1686089
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Caso em que a decisão agravada não admitiu os Embargos de
Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático-jurídica
entre os casos confrontados.
2. Nos presentes autos a Segunda Turma concluiu ser vedado ao juiz,
por vontade própria e à margem do ordenamento de tutela de bens
jurídicos constitucionalizados, criar modalidade contra legem de
perdão judicial.
3. Paradigma que chegou à conclusão de possibilidade de revisão de
critérios utilizados pelo administrador para a fixação do valor da
multa aplicada, adequando-se valores que exorbitam da razoabilidade
e proporcionalidade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 ART:01044