HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529401
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA  O  TRÁFICO.  CUSTÓDIA  PREVENTIVA.  ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS.  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Deve-se atentar para o perigo de utilização do art. 318-A do CPP
para,  ao  contrário  da  vontade  clara da lei, manter a segregação
cautelar  de mulheres pela sua condição própria de mãe, sem observar
se  ela  teria  o  direito  à  liberdade  direta  ante a ausência do
preenchimento  dos  requisitos  do  art.  312  do Código de Processo
Penal,  ou,  se  presentes,  ante a possibilidade de substituição da
cautela extrema por alguma das providências indicadas no art. 319 do
CPP.
3. Embora hajam sido indicados elementos concretos para justificar a
imposição  da  cautela  extrema  à paciente - apreensão de variada e
expressiva  quantidade  de  drogas em imóveis pertencentes a ela e a
seu  esposo,  a par de indícios de que integra organização criminosa
voltada   à   prática   habitual   do  tráfico  de  drogas  -,  tais
circunstâncias  não são suficientes para negar à acusada a concessão
da  prisão  domiciliar,  pois não foram referidos dados a evidenciar
que a conduta supostamente perpetrada pela acusada oferecesse riscos
à  prole, com a menção à venda de entorpecentes na residência em que
reside  com  os  filhos ou à intensa movimentação de pessoas naquele
local.
4.  Além  disso,  a  denúncia  não  individualiza qual o montante de
drogas estava na casa em que ela reside com os filhos e a quantidade
encontrada  nos  demais  imóveis  mantidos  pela  acusada  e por seu
marido, e não foi descrita nenhuma conduta ilícita praticada pela ré
após  a concessão de liberdade provisória, em audiência de custódia,
tampouco   o   descumprimento   das   cautelares   impostas  naquela
oportunidade.
5.  A  despeito  da  elevada  quantidade  de  droga  localizada e da
imputação   de   integrar   organização   criminosa,   os  elementos
apresentados,  por  si  só, não servem para denotar a periculosidade
exacerbada  da  investigada,  a  ponto  de  justificar  o emprego da
cautela  máxima,  sobretudo  por não descreverem a prática de nenhum
ato  violento  ao desempenhar as atividades que a ela competem, pela
divisão de tarefas existente no grupo.
6.  É  cabível  a substituição da prisão preventiva pela domiciliar,
sem  prejuízo  da  aplicação  concomitante  das medidas alternativas
previstas  no  art.  319  do  CPP, para toda mulher presa, gestante,
puérpera,  ou  mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto
perdurar  tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas  mediante  violência  ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou,  ainda,  em  situações  excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente  fundamentadas  pelos  juízes que denegarem o benefício,
conforme dispõem os arts. 318-A e 318-B do CPP.
7.  Ordem  concedida para assegurar à acusada que, com a comprovação
de  residência  fixa  ao  Juízo  natural da causa, aguarde em prisão
domiciliar,  mediante  monitoramento  eletrônico,  o  esgotamento da
jurisdição  ordinária  se  não estiver presa por outro motivo. Devem
ser  aplicadas, ainda, as medidas cautelares dos incisos I, III e IV
do  art.  319  do  Código  de  Processo Penal. Fica a cargo do Juízo
monocrático,  ou  ao que ele deprecar, a fiscalização do cumprimento
do benefício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR -
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MÃE DE MENOR
DE 12 ANOS)
     STJ - <<RHC 113897>>-BA
(CONSIDERAÇÕES - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO
DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<RHC 117086>>-MG
(CONSIDERAÇÕES - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
     STJ - <<RHC 70101>>-MS, <<HC 357396>>-MT
     STF - [[HC-AGR 138522]]-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 104,594 kg de maconha; 10,814 kg de
cocaína e 5 kg de pasta base de cocaína.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  são  idôneos  os  motivos  apontados  para justificar a
prisão preventiva da paciente, por evidenciarem a gravidade concreta
da conduta perpetrada, notadamente pela apreensão de cerca de 104 kg
de  maconha,  10  kg  de  cocaína e 5 kg de pasta base de cocaína em
locais  pertencentes  à  paciente  e  ao  seu  esposo,  e o risco de
reiteração   delitiva,   diante   dos   indícios  de  que  integrava
organização  criminosa  voltada  à  prática  habitual  do tráfico de
drogas  - Primeiro Comando da Capital -, circunstâncias suficientes,
nos  termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição
da custódia provisória".
     "[...]  em casos que envolvem organizações voltadas à reiterada
prática de delitos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
tem  mantido a custódia preventiva dos investigados mesmo quando não
há  indicação  detalhada  da  atividade por eles desempenhada em tal
associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram
o grupo criminoso".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:0318A   ART:0318B   ART:00319   INC:00001   INC:00003
        INC:00004
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002   PAR:00002
Acórdãos similares: HC      584159  RS  2020/0122859-7  Decisão:01/09/2020
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