HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 504035
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE.
DECISÃO DE RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL. ELABORAÇÃO.
FACULDADE DO MAGISTRADO. ATIPICIDADE MATERIAL. VALOR NÃO
INSIGNIFICANTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de
que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de
interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente
por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento.
Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão
presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes
quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do Código de Processo
Penal, aplicáveis aos processos de apuração de atos infracionais,
conforme o art. 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. O disposto no art. 186, § 4°, do Estatuto da Criança e do
Adolescente não impõe como obrigatória a juntada aos autos de
relatório polidimensional, elaborado por equipe interprofissional,
para a realização da audiência de instrução. (HC 295.176/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe
11/06/2015).
4. A habitualidade na prática de atos infracionais, além da razoável
expressividade econômica do bem subtraído - 25% do salário mínimo
vigente à época dos fatos - são circunstâncias que, avaliadas em
conjunto, impedem o reconhecimento da atipicidade material da
conduta pela incidência do princípio da insignificância.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STF - [[HC 113890]]-SP
   STJ - <<HC 320818>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO -
DESNECESSIDADE)
   STF - [[RHC 87005]],
         [[HC-AGR 107066]]
   STJ - <<RHC 89211>>-MG,
         <<RHC 52916>>-SP,
         <<AgRg no HC 435290>>-PR,
         <<RMS 10966>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO - RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL - ELABORAÇÃO - FACULDADE
DO MAGISTRADO)
   STJ - <<HC 295176>>-SP,
         <<HC 420472>>-SC,
         <<HC 397957>>-SC,
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STF - [[HC 98152]]-MG,
         [[HC 123108]]-MG,
         [[HC 123533]]-SP (INFORMATIVO 793),
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO
DELITIVA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
         <<EREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no HC 429890>>-MS,
(PROCESSUAL PENAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
NÃO APLICAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA - EXPRESSIVIDADE ECONÔMICO DO
BEM FURTADO)
   STJ - <<HC 512107>>-MS,
         <<AgInt no RHC 100576>>-MG,
         <<HC 504403>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado a ato infracional análogo ao furto simples de  um tapete, avaliado indiretamente em R$ 229,00 (duzentos e vinte e nove reais), equivalente a aproximadamente 25% do salário mínimo, devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      "[...] cumpre lembrar que o microssistema de proteção da
infância e da adolescência não possui regramento processual
próprio, valendo-se, no caso de apuração de atos infracionais, das
normas processuais estabelecidas no Código de Processo Penal,
conforme estabelece o art. 226 da Lei n. 8.069/1990".
     "[...] a incidência do princípio da bagatela deve ser feita
caso a caso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00186 PAR:00004 ART:00226