RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1872155
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
CONTRADITÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO DE CONVERSÃO EM
AÇÃO MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO REALIZADA. SÚMULA 83/STJ.
1. Os autos são oriundos de execução de título judicial promovida
pelo Hospital Dr. Baldino Ltda. em face do Município e Estado do Rio
de Janeiro, visando o ressarcimento das despesas médico-hospitalares
de pacientes encaminhados ao sistema de saúde privado por ordem
judicial, em razão da inexistência de vagas em nosocômicos da rede
pública.
2. Afasta-se a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC, na medida
em que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional sido prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
3. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, manteve o entendimento de que a execução por
título judicial é via inadequada para a análise do pleito em
questão, especialmente porque: i) "as decisões que lhe dão substrato
não foram fixadas em favor do exequente, mas sim de terceiros, os
quais promoveram ações contra os entes federativos e ora executados"
(fls. 5.585); ii) não há "elementos nos autos que possam fixar a
liquidez da obrigação, nem ela pode ser decifrada por meros cálculos
aritméticos" (fls. 5.586); iii) os documentos juntados "devem ser
submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que
os ora executados possam impugná-los ou desconstituí-los, se for o
caso" (fls. 5.586); iv) "não se pode afirmar que existem títulos
judiciais em favor do autor a serem executados em ação autônoma,
ainda mais quando a regra a ser seguida é a de que a execução de
título judicial deve ser pleiteada nos próprios autos que ensejaram
a ação e pela parte a quem ela beneficia" (fls. 5.586/5.587); v) não
há, também, exigibilidade da obrigação pleiteada, uma vez que não
possui eficácia, pois ainda precisa ser constituída como título
judicial para tornar-se exigível. A revisão de tal conclusão demanda
o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no
âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. Quanto à arguição de ocorrência de contraditório e ampla defesa
apropriados no SISREG, que amparariam a requisitada liquidez dos
títulos, o recorrente não indicou os normativos de lei federal ou
tratado supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que
inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o
conhecimento do recurso especial por deficiência na argumentação
recursal, nos termos da Súmula 284/STF.
5. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento
firmado por esta Corte, sob o rito dos recurso repetitivos, no
sentido de que não é possível a conversão da ação de execução em
ação monitória, de ofício ou a requerimento das partes, após a
ocorrência da citação, em razão da estabilização da relação
processual (REsp 1.129.938/PE, Rel. Min. Massami Uyeda, Segunda
Seção, DJe 28/03/2012). Precedentes: AgRg no REsp 1.067.765/SP, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/09/2020; AgInt no AREsp
553.968/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe
13/11/2017; AgRg no REsp 1.235.799/SP, Rel. Min. Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/12/2014.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS
PARTES - DESCABIMENTO APÓS A CITAÇÃO REALIZADA - ESTABILIZAÇÃO DA
RELAÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1129938>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 320),
         <<AgInt no AREsp 553968>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1235799>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1067765>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007