HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 652552
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO
GRAU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL EM RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIA INADEQUADA.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. PACIENTE PRIMÁRIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO.
1. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível
contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas
corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a",
da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra
acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial,
nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. No entanto,
nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a
existência de ilegalidade flagrante.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Caso em que o paciente foi beneficiado com a liberdade
provisória, mas a prisão foi decretada pelo Tribunal sem apontar
elementos concretos ou excepcionais, além de aspectos inerentes à
autoria e materialidade delitivas.
4.  O paciente é primário e a quantidade de droga apreendida (478g
de maconha e 8,4g de crack) não pode ser considerada relevante a
ponto de justificar o total cerceamento da liberdade do réu
Constrangimento ilegal evidenciado.  Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade
provisória ao paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -FUNDAMENTOS CONCRETOS - ART. 312 DO CPP)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-ES,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME -
IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA)
   STF - [[HC 126815]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 119978>>-MG,
         <<HC 551521>>-SP,
         <<HC 542698>>-SP,
         <<RHC 117991>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 478 g de maconha e  8,4 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME