AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1416722
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  ARTIGO  5º  DA LEI 11.960/2009.
NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  AO  PROCESSO  EM  CURSO.
DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA
SEÇÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE.
1.  A  Corte  Especial,  ao  apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito
previsto  no  artigo  543-C  do Código de Processo Civil, assentou a
compreensão  de  que as alterações do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997,
introduzidas   pela  Lei  11.960/2009  têm  aplicação  imediata  aos
processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum.
2.  O  Supremo  Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel.
Min.  Ayres  Brito,  declarou  a  inconstitucionalidade  parcial por
arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009.
3.  Na  esteira  desse  precedente, a Primeira Seção desta Corte, ao
julgar  o  REsp  1.270.439/PR,  sob  a  relatoria do Ministro Castro
Meira,  DJe  de  2/8/2012,  firmou  o entendimento de que a referida
declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério
de  correção  monetária  previsto  no  artigo 5º da Lei 11.960/2009,
mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros
de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária.
4.   Assim,  ficou  estabelecido  que  na  atualização  das  dívidas
fazendárias  devem  ser  utilizados  critérios  que expressem a real
desvalorização  da  moeda,  afastada  a  aplicação  dos  índices  de
remuneração básica da caderneta de poupança.
5.  A  pendência  de  publicação  do acórdão proferido na mencionada
declaração de inconstitucionalidade não impede que esta Corte, desde
logo,   afaste   parcialmente  a  aplicação  do  artigo  5º  da  Lei
11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia  Filho  (Presidente)  e  Benedito  Gonçalves  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA  - JUROS DE MORA -  DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA -
APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR
ARRASTAMENTO)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR
(DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO - PUBLICAÇÃO DA ATA DE
JULGAMENTO)
     STF - [[RCL-AGR 3632]]-AM, [[RCL-AGR 34763]]-DF, [[RCL-AGR
2576]]-SC
     STJ - <<EDcl no AREsp 48370>>-RS, <<AgRg no AREsp 288026>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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