MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12533
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
NÃO-OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DE DEFENSOR DATIVO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 343/STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O mandamus encontra-se instruído com elementos probatórios
necessários ao exame da alegada violação a direito líquido e certo.
Preliminar de impropriedade da via eleita rejeitada.
2. No tocante à prescrição, a Administração tomou conhecimento dos
supostos ilícitos disciplinares em junho de 2000, quando sobreveio
relatório da equipe de auditoria do INSS. Por meio da
Portaria/INSS/CORRGOI nº 479, de 18/10/04, foi instaurado o processo
administrativo disciplinar, oportunidade em que houve interrupção do
prazo prescricional. A contagem voltou a ter curso por inteiro após
140 (cento e quarenta) dias da abertura dos trabalhos, conforme
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Assim, não
houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, porquanto o ato
de demissão da impetrante foi publicado no Diário Oficial de
1º/12/06.
3. Cada processo administrativo disciplinar é formado por um
conjunto probatório distinto, razão por que é plenamente aceitável a
adoção de soluções diversas pela autoridade julgadora. Não se
mostra, por esse motivo, violado o princípio da proporcionalidade.
4. "É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do
processo administrativo disciplinar" (Súmula 343/STJ). Na hipótese,
não houve em nenhum momento tal assistência. Sequer foi nomeado
defensor dativo em favor da impetrante, punida com a pena máxima de
demissão, configurando flagrante prejuízo para a defesa.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
O Dr. Leônidas Arruda da Costa sustentou oralmente pelo impetrante.
O Dr. Jamil Cardoso de Sousa sustentou oralmente pela União.

Jurisprudência citada: (PENALIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
     STF - RMS 23436/DF
(PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 7239>>-DF, <<MS 7078>>-DF
(NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 10026>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000479 ANO:2004
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00133
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156 ART:00159 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000343
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
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DJ         DATA:01/02/2008      PG:00001