bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8106
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. EMISSÃO IRREGULAR DE
PORTE DE ARMA. PENA. SUGESTÃO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO. AGRAVAMENTO
DESFUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
- Constando do ato de indiciamento a precisa descrição dos fatos
imputados ao servidor, não tem procedência a alegação de nulidade do
processo porque punido por falta diversa, pois a defesa é exercitada
contra os fatos imputados e não contra  a eventual definição
jurídica.
- A autoridade administrativa competente, ao efetuar o julgamento
dos fatos apurados em processo administrativo disciplinar, não está
vinculada às conclusões do parecer da Comissão de Inquérito, podendo
aplicar sanção diversa da sugerida, mesmo mais severa, desde que
adequadamente fundamentada. E ao afastar-se do sugerido no parecer,
deve especificar os pontos em que o mesmo se dissocia das provas
colhidas no procedimento, de modo a demonstrar a necessidade de
agravamento da sanção disciplinar, na linha do comando expresso no
art. 168, da Lei nº 8.112, de 1990.
- Na imposição de pena disciplinar, deve a autoridade observar o
princípio da proporcionalidade, pondo em confronto a gravidade da
falta, o dano causado ao serviço público, o grau de responsabilidade
de servidor e os seus antecedentes funcionais de modo a demonstrar a
justeza da sanção.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6663>>-DF (RJADCOAS 21/128, JBCC 185/202)
Informações complementares:      NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
DELEGADO DE POLICIA, POLICIA FEDERAL, HIPOTESE, CONTRARIEDADE,
PARECER, COMISSÃO DE INQUERITO, INDICAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO,
DECORRENCIA, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA MAIS GRAVE,
CABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, CARGO PUBLICO, RESSALVA,
POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA MENOS GRAVE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
DA PROPORCIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00117 INC:00009 ART:00168
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043 INC:00048
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36200
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INOCORRÊNCIA.
- A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos
crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
circunscreve-se aos casos previstos na Lei nº 7492/86, não podendo
ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o
sistema financeiro, não estão nela previstos.
- Conflito Conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Paraíso do
Norte - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22356>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME, OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO
MEDIANTE FRAUDE, BANCO DO BRASIL, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTENCIA, BEM,
GARANTIA, FINANCIAMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM
ECONOMICA, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME,
DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00005 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32676
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE
ESTELIONATO. LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais
susceptíveis de causar  lesão direta a bens, serviços ou interesses
da União, suas entidades autárquicas e empresas públicas, ex vi, do
que dispõe o art. 109, IV da Constituição Federal.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara de
Niterói - SJ/RJ, o  suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói
- SJ/RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, ESTELIONATO, HIPOTESE, EMPREGADO, BANCO, REALIZAÇÃO,
FRAUDE, ORGÃO PUBLICO, REFERENCIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
INDEPENDENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REPARAÇÃO DE DANOS, INSS,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8345
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE FUNÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
- Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a
autoridade que,  por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica
denunciada e é detentora de atribuições funcionais  próprias para
fazer  cessar  a ilegalidade.
- A errônea indicação da autoridade coatora importa na extinção do
processo, sem julgamento de mérito, já que incumbe ao impetrante
comprovar a autoria do ato lesivo violador de seu direito líquido e
certo.
- Mandado de segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Fontes de Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 10304>>-RS, <<MS 7340>>-DF, <<MS 4647>>-DF
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA SAUDE,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, ILEGALIDADE, ATO
ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, SUPRESSÃO, GADF, PROVENTOS, SERVIDOR
PUBLICO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, REALIZAÇÃO,
ATO CONCRETO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:006732 ANO:1979
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8478
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR REFORMADO.
ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATAQUE A LEI EM TESE.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 266/STF.
- Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a
autoridade que,  por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica
denunciada e é detentora de atribuições funcionais  próprias para
fazer  cessar  a ilegalidade.
- A errônea indicação da autoridade coatora importa na extinção do
processo, sem julgamento de mérito, já que incumbe ao impetrante
comprovar a autoria do ato lesivo violador de seu direito líquido e
certo.
- A teor da Súmula nº 266 do C. Supremo Tribunal Federal, é inviável
o emprego do mandado de segurança para o ataque a lei em tese,
enquadrando-se nessa expressão as Medidas Provisórias.
- Mandado de segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<RMS 10304>>-RS, <<MS 7340>>-DF, <<MS 4647>>-DF
(DESCABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE)
     STJ - <<AgRg no MS 7004>>-DF, <<MS 4379>>-DF
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, COMANDANTE DO EXERCITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
DETERMINAÇÃO, SUPRESSÃO, ADICIONAL, INATIVIDADE, SERVIDOR PUBLICO,
MILITAR REFORMADO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, AUTORIDADE COATORA,
REALIZAÇÃO, ATO CONCRETO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, SUPERVENIENCIA, MEDIDA PROVISORIA, EXTINÇÃO,
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, REFERENCIA, ADICIONAL,
INATIVIDADE, MILITAR REFORMADO, CARACTERIZAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, LEI EM
TESE, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED MPR:002131 ANO:2000
(SUBSTITUIDA MP N. 2251/2001)
LEG:FED MPR:002251 ANO:2001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8376
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00216
RSTJ       VOL.:00163           PG:00437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS.
ISONOMIA DE VENCIMENTOS. POLICIAIS FEDERAIS. LEI Nº 7.548/86.
GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS.
- Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a
autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica
denunciada e é detentora de atribuições funcionais para fazer cessar
a ilegalidade.
- A remuneração e vantagens dos servidores civis dos antigos
territórios transformados em estados membros, a partir da edição da
Lei nº 7.548/86, passou a ser subsidiariamente disciplinada pelas
leis federais que tratam dos integrantes da Carreira Policial
Federal, sendo-lhes devido, sob pena de violação ao princípio
isonômico de equiparação de vencimentos, a denominada Gratificação
de Operações Especiais.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4248>>-DF, <<RESP 156070>>-AP
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
IMPETRANTE, PRETENSÃO, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA,
REFERENCIA, GOE, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL,
PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, EX-TERRITORIO, CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA.
     POSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, POLICIA
CIVIL, PENSIONISTA, EX-TERRITORIO, AC, REFERENCIA, GOE, PAGAMENTO,
POLICIA FEDERAL, DECORRENCIA, CONVERSÃO, TERRITORIO FEDERAL, ESTADO,
APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO
CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA ISONOMIA .
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00059
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
LEG:FED LEI:004070 ANO:1962
        ART:00009 PAR:00001
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
        ART:00001
LEG:FED MPR:002184 ANO:2001
        ART:00001
Acórdãos similares: MS   8636  DF  2002/0120650-1  Decisão:12/03/2003
DJ         DATA:31/03/2003      PG:00146
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 36011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.  CRIME  DE  USURA
PECUNIÁRIA. "AGIOTAGEM". COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA
498/STF.
-  A  prática  de agiotagem atribuída ao indiciado configura o crime
tipificado  no  art.  4º, da Lei 1.521/51, usura pecuniária ou real,
conduta  lesiva  à  economia  popular  e  não  ao Sistema Financeiro
Nacional.
-  Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo
e  o  julgamento  dos  crimes  contra  a  economia  popular  (Súmula
498/STF).
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Porto Alegre - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer,  Gilson  Dipp,  Hamilton  Carvalhido,  Jorge  Scartezzini e
Fontes de Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22630>>-SP (RJADCOAS 22/565, RT 792/595, JBC 41/385)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000498
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 408
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL.  ANISTIA  DE  MILITAR.  PROMOÇÃO  POR
MERECIMENTO.  ART.  8º  DO  ADCT.  RECONHECIMENTO  DA  PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 249-STF.
I-  A  teor do prescrito no verbete Sumular 249-STF: "É competente o
Supremo  Tribunal  Federal  para  ação rescisória quando, embora não
tendo   conhecido  do  recurso  extraordinário,  ou  havendo  negado
provimento   ao   agravo,   tiver   apreciado   a   questão  federal
controvertida.".
II-  Na  hipótese  dos  autos,  o Pretório Excelso adentrou ao exame
meritório  da  quaestio  posta  em  debate,  quando do julgamento do
agravo  de instrumento interposto, em face da negativa de seguimento
ao recurso extraordinário.
III-  Neste  contexto,  se  o  último pronunciamento acerca do tema,
promoção de militar beneficiado pelo art. 8º do ADCT, foi do Supremo
Tribunal Federal, impõe-se reconhecer a incompetência deste Superior
Tribunal de Justiça para apreciar a presente ação. Precedentes.
IV- Ação rescisória extinta, sem exame do mérito.

Decisão:
Retomado  o  Julgamento,  após  o  voto-vista  do Sr. Ministro Jorge
Scartezzini,  acompanhando  o voto divergente do Sr. Ministro Gilson
Dipp, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Vicente  Leal  e  Fernando  Gonçalves,  a Seção, por maioria, julgou
extinta a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Gilson
Dipp, que lavrará o acórdão.
Vencido    o   Sr.   Ministro   Felix   Fischer   (Relator).Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STF - 141520-7/DF
     STJ - <<AR 393>>-DF, <<EDcl na AR 388>>-DF, <<EAR 354>>-BA,
           <<EAR 394>>-BA
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<AR 413>>-DF (RSTJ 102/391), <<AR 388>>-DF
     STF - RE 170186/DF, RE 141290/DF
Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE,
EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, DECISÃO, STF, APRECIAÇÃO, MERITO, QUESTÃO
FEDERAL, AMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DENEGAÇÃO, RECURSO
EXTRAORDINARIO, OCORRENCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MERITO, OBSERVANCIA, COMPETENCIA, STF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CAPITÃO,
EXERCITO, ANISTIA POLITICA, FUNDAMENTAÇÃO, ADCT, DECORRENCIA,
DEPENDENCIA, PREENCHIMENTO, CRITERIO SUBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO,
EXPECTATIVA DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249 SUM:000343
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8102
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR ACUSADO SOB LICENÇA
MÉDICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1.  É  descabido,  em  sede  de  mandado  de segurança, o pretendido
reexame   de  prova  visado  pela  impetrante,  sob  a  alegação  de
insuficiência   de   prova   para   a   demonstração   dos  ilícitos
administrativos por ela cometidos e determinantes de sua exoneração,
como   é  tranqüilo  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  nossos
tribunais.
2.  "É  assegurado  ao  servidor  o direito de acompanhar o processo
pessoalmente  ou  por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir
testemunhas,  produzir  provas  e  contraprovas e formular quesitos,
quando se tratar de prova pericial."
(artigo 156 da Lei 8.112/90).
3.  O  exercício do direito previsto no artigo 156 da Lei 8.112/90 é
facultativo,  podendo o servidor fazer-se presente pelo advogado que
constituiu,  ou  ver-se  assistir por defensor dativo, não só quando
revel,  mas  também  por imperativa determinação constitucional, que
assegura aos acusados em geral o direito à ampla defesa com todos os
recursos  a  ela inerentes, além do contraditório (artigo 5º, inciso
LV, da Constituição Federal).
4.  O  fato da impetrante encontrar-se em licença para tratamento de
saúde, quando da instauração do processo administrativo disciplinar,
por  si  só,  não  enseja a sua nulidade, por ofensa ao princípio do
contraditório e da ampla defesa.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Relator  os Srs.
Ministros  Jorge  Scartezzini,  Fontes  de  Alencar,  Vicente  Leal,
Fernando   Gonçalves,   Felix   Fischer   e  Gilson  Dipp.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, INSTAURAÇÃO, EPOCA, GOZO,
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, LEI,
POSSIBILIDADE, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ADVOGADO DATIVO, GARANTIA,
AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00156
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7489
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.  RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO
IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. IMPROVIMENTO.
1. Fundada a decisão agravada na assertiva de que a intervenção de
terceiros, no mandado de segurança, restringe-se às hipóteses de
litisconsórcio e de que o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da
Lei 9.469/97 não abrange o processo de mandado de segurança,
impõe-se o improvimento de agravo regimental em que se alega que o
resultado da lide recairá exclusivamente sobre a autarquia
previdenciária.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO DE ASSISTÊNCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - RE 111778 - SP
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 5690>>-DF
(FALTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no AG 270916>>-RJ, <<AgRg no AG 295845>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00005 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no MS     7432  DF  2001/0033659-0  DECISÃO:25/09/2002
DJ         DATA:24/02/2003      PG:00181
AgRg no MS     7199  DF  2000/0107853-4  DECISÃO:25/09/2002
DJ         DATA:24/02/2003      PG:00181