HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA DE OFÍCIO.
PRISÃO APÓS O ADVENTO DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019
(PACOTE ANTICRIME). ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Nos termos do art. 310, II, do CPP, constatada a legalidade do
flagrante, a prisão deve ser homologada com a apreciação
fundamentada sobre a necessidade ou não da custódia preventiva, bem
como sobre a possibilidade de concessão da liberdade ao acusado
mediante fiança ou a aplicação e medidas cautelares diversas.
2. O art. 311 do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, inovou
ao tornar expressa a incidência dos princípios acusatório e da
inércia para a fixação da prisão preventiva, criando inafastável
requisito de pleito desse gravame - pelas autoridades policial ou
acusatória -, passando a custódia preventiva, assim, a exigir os
seguintes requisitos: i) pedido de prisão ao juiz (novidade legal
garantidora da inércia judicial em qualquer fase do processo); ii)
justa causa (prova da materialidade e indícios de autoria); iii)
gravidade do crime (reclusão maior de 4 anos, reincidente doloso ou
em face de vulnerável); iv) riscos taxativos processuais ou sociais
(garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da
instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal); e v)
risco pessoalizado (novidade legal exigindo a individualizada e
casuística demonstração do periculum libertatis).
3. Na compreensão do relator, a decretação da prisão preventiva por
iniciativa exclusiva do juiz, após o advento da legislação em apreço
- Pacote Anticrime -, não seria mais permitida no ordenamento
jurídico pátrio.
4. No entanto, em posicionamento já assente nesta Corte, entenderam
ambas as Turmas criminais que, embora a lei nova tenha excluído a
possibilidade de decretação da custódia cautelar, de ofício, do art.
311 do CPP, configura-se a conversão da prisão em flagrante em
preventiva em hipótese distinta e resguardada pela norma específica
do art. 310, II, da mesma lei processual.
5. Inexiste, assim, ilegalidade ou contrariedade ao sistema
acusatório no ato jurídico em debate, porquanto a conversão do
flagrante em preventiva, por iniciativa exclusiva do juiz,
encontra-se amparada em expressa previsão legal. Precedentes das 5ª
e 6ª Turmas desta Corte.
6. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvado o entendimento do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA DE OFÍCIO -
ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 611940>>-SC,
         <<HC 583995>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00311
(ART. 311 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019