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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488517
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022  DO  CPC/2015.  VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  DO JULGADO.
REEXAME  DE  PROVAS.  INCURSÃO  NA  ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5
E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. O
Tribunal  de  origem  analisou  todas  as  questões  necessárias  ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou  negativa  de  prestação  jurisdicional.  2. Não cabe, em recurso
especial,  reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de
cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
3.  A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial  também  pela  alínea  "c"  do  inciso III do artigo 105 da
Constituição  Federal,  ficando,  portanto,  prejudicado  o exame da
divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 829006>>-RJ, <<AgRg no AREsp 670511>>-SP
(SÚMULA 5/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1215427>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1305102>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1558072  SC  2019/0236596-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1635940  PR  2019/0367385-4  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1467529  PR  2019/0071006-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1518116  MG  2019/0161765-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1563413  RS  2019/0238526-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1570700  PR  2019/0257675-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450289
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO.
REEXAME DE PROVAS. INCURSÃO NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5
E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar as cláusulas contratuais (Súmulas 5
e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE ATENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1280544>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'não comprovada a má-fé do segurado quando da
contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora,
a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária
ser recusada com base na alegação da existência de doença
pré-existente' [...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770135
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DE DECISÃO DA JUSTIÇA
TRABALHISTA NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. COBRANÇA DE VALORES RELATIVA
À RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS
ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. PRESERVAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a orientação
jurisprudencial segundo a qual "Embora se reconheça a prescrição
quinquenal das prestações previdenciárias, tratando-se de parcela de
trato sucessivo, não atinge o fundo de direito. Aplica-se as Súmulas
291, 427/STJ." (AgRg no REsp 1316357/RS, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, DJe 03/08/2012).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1691075>>-RS,
         <<REsp 1706966>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1316357>>-RS,
         {{AREsp 1125096}}-PR
Informações complementares:      "[...] a matéria posta a desate, isto é, a prescrição
incidente sobre a  cobrança das parcelas referentes à  'reserva
matemática adicional' do complemento de aposentadoria, não envolve
o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, mas trata-se
de questão exclusivamente de direito".
     "[...] não há que se falar em inovação recursal,  tampouco em
julgamento 'extra petita',  porque a  matéria atinente à
prescrição é  prejudicial de mérito e,  logicamente, não foi e  nem
deveria ser abordada pelo autor em sua inicial, mas levantada pelo
juízo monocrático, ao prolatar a sentença, como óbice a incursão no
mérito da demanda".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000291 SUM:000427
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1463916
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PURGA DA
MORA.  VALOR  INSUFICIENTE.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE INTIMAÇÃO.
NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. 1. Não
cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria fático-probatória
(Súmula 7/STJ).
2.  A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta
a  nulidade  do  leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar
demonstrada a ciência inequívoca do agravante.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PURGA DA MORA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 980282>>-RJ
(NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1419778>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1475946  RJ  2019/0086405-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 112530
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PLANO  DE  SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES.
PAGAMENTO. NATUREZA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973.
ART.  20,  §  3º. 1. A decisão que determina o pagamento de despesas
médicas  e  hospitalares  por  operadora  de plano de saúde para seu
usuário tem natureza condenatória.
2.  Na  vigência  do Código de Processo Civil de 1973, os honorários
advocatícios  devem  ser fixados entre 10 e 20 por cento do valor da
condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do referido código.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 589770>>-SP, <<REsp 1738737>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1524638
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSUAL  CIVIL  E  SUCESSÕES.  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA
DE   PREQUESTIONAMENTO.  INVENTÁRIO.  ENCERRAMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  DA
PARTILHA. INVENTARIANTE. TÉRMINO DA REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1.  Inexiste  afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se,  de  forma  clara  e  suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3.  Após  a homologação da partilha, há o encerramento do inventário
e,   consequentemente,  o  término  da  representação  conferida  ao
inventariante  pelo  art.  12,  V,  do  CPC/1973  (art.  75, VII, do
CPC/2015). Precedentes.
4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - TERMO FINAL)
     STJ - <<REsp 1162398>>-SP, <<REsp 1238684>>-SC,
           <<EDcl no AREsp 639200>>-RS, {{ARESP 112724}}-MS,
           {{ARESP 85504}}-RJ, {{RESP 1204690}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00012   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00075   INC:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 914398
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE
MINERAÇÃO. REGISTRO NO DNPM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA
DETERMINAR APRECIAÇÃO DOS TEMAS NA ORIGEM.
1. Sentença que rejeita a pretensão por duplo fundamento: prescrição
e improcedência quanto ao próprio mérito (exploração mineral).
2. Acórdão de apelação que mant ém a prescrição total, sem apreciar
os fundamentos da sentença quanto ao mérito propriamente dito.
3. Reforma parcial do acórdão de apelação em embargos de declaração
do ora agravante, que entendeu aplicável a prescrição parcial, e
reconheceu o direito do autor a percentagem da exploração mineral,
declarando prescritas apenas as prestações anteriores a 24.1.81,
sem, todavia, se pronunciar sobre normas específicas de direito
minerário que levaram ao julgamento em primeiro grau de
improcedência do pedido.
4. Embargos de declaração opostos pelo ora agravado, postulando
pronunciamento sobre o fundamento de mérito autônomo adotado pela
sentença, relacionado ao direito minerário, que levara à decretação
de improcedência do pedido.
5. Com o julgamento infringente dos primeiros embargos de
declaração, surgiu para a parte ora agravada o interesse em postular
manifestação específica a respeito de normas do Código de Mineração
eventualmente aplicáveis à causa, eis que até então vinha sendo
beneficiada pela decretação de prescrição (não possuía interesse em
impugnar decisões favoráveis). Não há, portanto, preclusão ou coisa
julgada em seu desfavor.
6. Recurso especial provido para determinar retorno dos autos à
origem para pronunciamento sobre aplicabilidade de normas invocadas
pela parte, em homenagem à ampla defesa, ao contraditório e ao
devido processo legal.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754065
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
ENTIDADE ABERTA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563/STJ. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades
abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos
previdenciários celebrados com entidades fechadas" (Súmula 563/STJ).
2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido do
descumprimento  de dever de informação e desvantagem exagerada ao
consumidor demandaria o reexame das provas dos autos e do contrato
celebrado entre as partes.
3. Não é cabível, em recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas
5 e 7 do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (ENTIDADES ABERTAS  E FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
DIFERENÇAS)
   STJ - <<RESP 1536786>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a Lei Complementar 109/2001 vedou, a  partir de sua
vigência, a  existência de entidades abertas sem fins lucrativos e,
a despeito de ter permitido a subsistência daquelas que tiveram
funcionamento autorizado pela Lei 6.435/1977, trata-se de
consentimento temporário, para o qual foi exigida a organização sob
a  forma de sociedade civil, ficando vedada, ademais, participação
majoritária da entidade em outras pessoas jurídicas, bem assim a
adaptação às   novas regras estabelecidas, tudo nos termos dos arts.
4º da Lei 6.435/1977; 31, § 1º, 36, caput e 77, da Lei Complementar
109/2001 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00033 PAR:00001 ART:00036 ART:00077
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000563
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1358754
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS NO
AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  APRECIAÇÃO  DE  TODAS  AS  QUESTÕES
RELEVANTES  DA  LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ART.   1.022   DO  CPC/2015.  REEXAME  DO  CONTRATO  E  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS  N.  5  E  7  DO  STJ.  1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do
CPC/2015  quando  o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e
suficiente,    acerca    das    questões   suscitadas   nos   autos,
manifestando-se  sobre  todos  os  argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas pelos
recorrentes,  quanto à liquidez do contrato de prestação de serviços
advocatícios  objeto  de  execução,  demandaria o reexame da matéria
fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1478084  DF  2019/0090073-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  457386  SC  2013/0421669-9
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58048
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA
EM  AÇÃO  DE  COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO
INTERNACIONAL  DE GUARULHOS S.A. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO DA
INFRAERO  E  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  DECISUM RECORRÍVEL.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
1.  Especificamente em relação aos atos judiciais que, nos termos do
CPC/2015, não podem ser impugnados em agravo de instrumento, mas tão
somente  em  recurso de apelação, o STJ entende que incide a vedação
da Súmula n. 267 do STF, sendo indispensável que, para o excepcional
cabimento do mandado de segurança, o ato judicial seja teratológico,
claramente ilegal ou abusivo.
2.   No   presente  caso,  o  eventual  descabimento  de  agravo  de
instrumento  contra o ato judicial impugnado no mandado de segurança
não  implica  irrecorribilidade.  Isso  porque,  nos  termos do art.
1.009, § 1º, do CPC/2015 e dos precedentes reproduzidos, as questões
jurídicas  decididas na ação de cobrança não precluirão, devendo ser
suscitadas em preliminar da futura apelação.
3. A decisão impetrada não revela teratologia, flagrante ilegalidade
nem  abusividade da autoridade coatora. É que, na inicial da ação de
cobrança,  além  de pedidos condenatório e inibitório em desfavor da
Concessionária  do  Aeroporto  Internacional de Guarulhos S.A. - GRU
Airport,  foi  deduzida  pretensão declaratória envolvendo a Empresa
Brasileira  de  Infraestrutura  Aeroportuária  -  INFRAERO,  empresa
pública federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL -
TERATOLOGIA, ABUSO OU MANIFESTA ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgInt no MS 25098>>-SP, <<AgInt no MS 24788>>-DF,
           <<AgInt no RMS 53568>>-MS, <<AgInt no RMS 59470>>-SP,
           <<RMS 55471>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768314
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
FACE DE DECISÃO QUE RECONSIDEROU O DESPACHO SANEADOR E ALTEROU OS
PONTOS CONTROVERTIDOS. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO E
JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Discute-se o cabimento de agravo de instrumento contra decisão
que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que
reconsiderou o despacho saneador com a alteração de pontos
controvertidos.
2. No caso, a agravante pretende a modificação de decisão anterior
contra a qual já interpôs agravo de instrumento julgado pelo
Tribunal estadual, cuja temática em torno da interpretação do art.
1.015 do CPC/2015 constitui objeto de exame em outro recurso
especial, devolvido ao Tribunal de origem para adequação ao Tema
988.
3. Considerando que a decisão que reconsiderou o despacho saneador
não sofreu alteração no julgamento dos embargos de declaração, sendo
esta a decisão que deu origem ao presente recurso especial, não se
justifica que a temática seja novamente apreciada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465635
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  MATÉRIA JORNALÍSTICA. PESSOA JURÍDICA.
TRIBUNAL  DE ORIGEM CONCLUIU QUE HOUVE OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO
MORAL  COMPROVADO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  com arrimo no acervo fático-probatório
carreado  aos  autos,  concluiu  pela ocorrência de danos morais, em
decorrência  de  matéria  jornalística  que  maculara  o bom nome da
sociedade  empresária,  ora  agravada.  A  pretensão  de alterar tal
entendimento  demandaria  a  análise de matéria fático-probatória, o
que é vedado nesta via recursal, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.
2.  A  remansosa  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que  a  incidência da Súmula 7/STJ impede também o exame de dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1407963>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1330792>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007