RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1557367
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS
E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LEI 10.147/2000. ALEGADA OFENSA AO
ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
130, 131, 330 E 333, I, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF,
APLICADA POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU
QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR
ANALOGIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando a declaração
de "inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as
Indústrias farmacêuticas e de produtos de perfumaria, toucador e
higiene pessoal (...) a efetuar o recolhimento das contribuições
para o PIS/PASEP e da COFINS de forma concentrada na forma prevista
pela Lei nº 10.147/2000", diante de vícios constitucionais, com a
condenação da ré a restituir ou compensar os valores recolhidos a
maior. O Juízo singular julgou improcedente o pedido. Mantendo a
sentença, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação do autor,
ora recorrente.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. A propósito da ofensa aos arts. 130, 131, 330 e 333, I, do
CPC/73, o recurso não merece ser conhecido. O apelo parte do
pressuposto de que a sentença e o acórdão recorrido rechaçaram, por
ausência de provas, as teses atinentes à violação da capacidade
contributiva e da proibição de tributo com efeito confiscatório.
Sucede que a sentença e o acórdão recorrido, longe de assentarem a
ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor,
apenas consignaram que, ao revés do que alegara a parte recorrente
na inicial, para aferir a violação aos aludidos postulados
constitucionais, deve-se levar em consideração não apenas espécies
tributárias isoladas entre si, mas toda a carga tributária do setor,
rejeitando a causa de pedir com fundamento nessa constatação de
cunho exclusivamente jurídico. Nesse contexto, incide o óbice da
Súmula 284/STF, por analogia.
VI. Ainda que assim não fosse, em momento algum, durante a fase
instrutória, senão nas razões de Apelação e manifestações
posteriores, indicou a parte a intenção de produzir prova pericial.
Ante o quadro, ausente pedido específico de produção de prova, no
momento oportuno, não há, obviamente, que se falar em violação aos
130, 131, 330 e 333, I, do CPC/73.
VII. Ademais, a propósito do despacho, ou, mais tecnicamente, da
decisão de saneamento, esta Corte entende que "não é nula a sentença
proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho
saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos
necessários e suficientes à solução da lide" (STJ, AgInt no REsp
1.681.460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 06/12/2018). Precedentes do STJ.
VIII. No tocante às alegações atinentes à "ilegalidade da forma de
tributação instituída pela lei nº 10.147/2000 (arts. 1º e 2º) em
relação à forma de tributação cumulativa e não cumulativa da
contribuição ao PIS e da COFINS" e ao "caráter de Sanção Política da
Lei nº 10.147/2000, em relação à forma de tributação Cumulativa e
Não Cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS", a falta de
particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão
recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído
interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie,
a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp
732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/11/2015.
IX. Por fim, do teor das alegações, constata-se que a parte se
insurge contra a própria sistemática de tributação monofásica do PIS
e da COFINS, instituída pela Lei 10.147/2000, alegando ser ela
"inconstitucional" e "ilegal". Nesse contexto, fica evidente a
natureza constitucional da controvérsia, de modo que compete ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no
mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da
Constituição Federal.
X. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE AFASTADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1681460>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1428574>>-SP,
         <<REsp 666627>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 732546>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS
LEGAIS CITADOS AO LONGO DAS EMENTAS DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'a existência de dispositivos legais citados ao longo
das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de
recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de
forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria o
dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência
interpretativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131 ART:00330 ART:00333 INC:00001