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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18093
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE OU OFENSA A JULGADO
ANTERIORMENTE PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A reclamação, nos moldes do art. 105, I, "f", da Constituição
Federal e do art. 187 e seguintes do RISTJ, é instrumento destinado
a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade
das suas decisões.
II - A via da reclamação não serve como alternativa recursal, não
estando, no caso dos autos, presente nenhum dos pressupostos a
embasar a sua propositura.
III - Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl nos EAg)
Processo: 1056662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.  INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE
DÚVIDA
OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  Consoante entendimento desta Corte a decisão que acolhe
exceção de pré-executividade -  pondo fim à execução -  tem
natureza
de sentença, sendo, portanto, cabível recurso de apelação, e não
agravo de instrumento. Ainda, considera esta Corte inaplicável o
princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
II - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.".
III - Os embargos de divergência não são cabíveis para simples
rejulgamento da questão, tendo como finalidade a uniformização da
jurisprudência do Tribunal. Não  se prestam apenas como mais um
recurso para correção de eventual equívoco ou violação que possa
ter
ocorrido em sede de julgamento do recurso especial.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (DECISÃO TERMINATIVA - APELAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1190606>>-PB, <<REsp 1085241>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1051783>>-RS, <<REsp 741639>>-PR,
           <<AgRg no Ag 979634>>-PB
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA SUPERADA)
     STJ - <<EREsp 844906>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1138860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de
repercussão geral do tema referente no tocante ao pedido de
extensão, aos servidores inativos, da Gratificação de Desempenho de
Atividade Jurídica, considerando-se a necessidade de reexame da
natureza jurídica do benefício, o que demandaria análise de
legislação infraconstitucional (RE n.º 605.993 RG/RJ).
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 605993]]
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21047
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA  CONTRA ATO JUDICIAL.
SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra
decisão
judicial da qual caiba recurso, a teor do contido no art. 5º,
inciso
II, da Lei nº 12.016/2009, bem como do enunciado nº 267 do Supremo
Tribunal Federal, salvo se houver manifesta ilegalidade ou
teratologia.
2. No caso, a decisão está devidamente fundamentada e amparada em
precedentes desta Corte, não se mostrando teratológica tampouco
ilegal a justificar o manejo do mandamus, sendo certo, ainda, que
há
agravo interno pendente de julgamento tanto no recurso ordinário
quanto na medida cautelar.
3. Decisum mantido por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e João Otávio de Noronha votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.







Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DA QUAL
CAIBA RECURSO)
     STJ - <<AgRg no MS 15494>>-DF, <<AgRg no MS 16319>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no MS   21370  DF  2014/0292702-3  Decisão:03/12/2014
DJE        DATA:11/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 756532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA.
ART. 266 DO RISTJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A disparidade de situações fáticas do acórdão embargado e dos
paradigmas implica em inobservância dos requisitos previstos no
art.
266, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
II - Hipótese na qual o acórdão embargado decidiu acerca da
distribuição do ônus de sucumbência em ação indenizatória por danos
materiais cumulada com danos morais, nos termos da jurisprudência
consolidada na Segunda Seção desta Corte, e os paradigmas
analisaram
a distribuição da sucumbência sob panoramas fáticos distintos.
III - A insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o
resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento do
presente
recurso, a teor da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema.
IV - Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1208839>>-MG
(INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA
LIDE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133292
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: PRIMEIRA TURMA. SUSCITADO:
MINISTRO DA TERCEIRA TURMA. AÇÃO CÍVEL PLEITEANDO REPARAÇÃO DE
DANOS
DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DE PRÊMIO DE LOTERIA DA CEF. RELAÇÃO
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO § 2.º DO
ART. 9.º DO RISTJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
DO
SUSCITADO.
1. A controvérsia posta em debate - pretensão de reparação de danos
decorrentes do não-pagamento de prêmio de loteria pela CEF - se
refere a relação jurídica material eminentemente de direito
privado,
figurando, de um lado, um particular e, de outro, a empresa pública
que explora com exclusividade o jogo de loteria federal, a ensejar
a
incidência do inciso II do § 2.º do art. 9.º do Regimento Interno
do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
suscitado, ministro da Terceira Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente  a Terceira Turma, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Gilson Dipp e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 423478
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA POR ADVOGADO
SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Sendo a certificação de que trata a Resolução n. 14/STJ, de
28.6.2013, ato pessoal e intransferível, a assinatura digital
constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com
procuração nos autos, sob pena de incidência do enunciado n. 115 da
Súmula do STJ" (AgRg no AREsp 287.865/MG, Rel. Ministra MARIA
ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 09/04/2014).
2. Incide sobre a espécie o verbete sumular n.º 115 do STJ: "Na
instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
sem
procuração nos autos." Precedentes citados: EDcl no AREsp
198.745/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 25/06/2013, DJe 28/06/2013; AgRg no REsp 1335192/PR,
Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe
19/12/2013; AgRg no REsp 1368027/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 12/02/2014.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 287865>>-MG, <<EDcl no AREsp 198745>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1335192>>-PR, <<AgRg no REsp 1368027>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 12/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PENAL EXTINTA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA
PENA. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXIGIR A
RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO.
AUSÊNCIA DE NATUREZA PENAL.
1.- A ação proposta pelo Ministério Público com o objetivo de exigir
a recomposição do meio ambiente degradado, a despeito da existência
de sentença penal transitada em julgado fixando essa mesma
obrigação, a causa não tem natureza penal, porque já extinta a
punibilidade.
2.- No caso, tem-se a ação com natureza de ação civil ex-delicto,
visando à recomposição de dano ambiental. Nesses termos, é de se
concluir que o recurso especial interposto no bojo desse processo,
deve ser julgado por uma das Turmas que integram a 1ª Seção desta
Corte, nos termos do artigo 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
3.- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o
Juízo Suscitado e determinando-se a distribuição do feito a um dos
E. Ministros daquele órgão fracionário, nos termos do artigo 71, §
1º, do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Primeira Seção, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00014
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475N   INC:00002
(INCISO II COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00063
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1163337
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 12/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SER. SERVIDOR PÚBLICO.
DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
LIMITAÇÃO.  COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1.- Recursos referentes a limite percentual de desconto em
pagamento
de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em
conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência
da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI).
2.- Compete, porém, à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o
julgamento de recursos referentes a empréstimo consignado,
contraído
por devedor não-servidor público, realizado mediante convênio com
empresas privadas.
3.- Embargos de Divergência que deverão ser redistribuídos a dos
autos a um dos E. Ministros integrantes da C. Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinar a redistribuição
dos autos a um dos eminentes Ministros integrantes da Primeira
Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO - SERVIDOR - JUROS - CONTRATO)
     STJ - <<AgRg na MC 16014>>-RS
(SERVIDOR - EMPRESTIMO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO)
     STJ - <<REsp 1284145>>-RS, <<AgRg no REsp 1295636>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1275739>>-RS, <<AgRg no REsp 1255826>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00011   INC:00013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1124254
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 12/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO -  - MANDADO DE
SEGURANÇA
- PRAZO DECADENCIAL - TERMO A QUO - ACOLHIMENTO DA DIVERGÊNCIA.
1.- O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado
de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso
público, conta-se a partir do momento em que o candidato toma
ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia,
determina a sua eliminação do certame. Precedentes. ( EREsp
1.266.278/MS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe
10/05/2013) e não a partir da data do edital, como julgado pelo
Acórdão ora Embargado.
2.- Embargos de Divergência acolhidos, prejudicada a remessa  à 3ª
Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os acolher, julgando prejudicada a remessa à Terceira
Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - CIÊNCIA DO ATO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<EREsp 1266278>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:0001A