HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617371
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE COCAÍNA EM
ÔNIBUS INTERESTADUAL. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICADORES DE SER A
PACIENTE MERA "MULA" DO TRÁFICO. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE
EVIDÊNCIAS DE PERICULOSIDADE OU VINCULAÇÃO COM A TRAFICÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA,
MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a prisão foi fundamentada unicamente na expressiva
quantidade dos entorpecentes encontrados em posse da paciente - 5
tijolos de cocaína, pesando 4,99kg -, os quais ela estaria
transportando de Campinas/SP para Belo Horizonte/MG em ônibus
interestadual.
4. Apesar de indiscutivelmente tratar-se de quantidade elevada de
drogas, os elementos constantes dos autos indicam que é típica
"mula" do tráfico. De fato, ela relatou ter recebido o valor de R$
1.000,00 para realizar o transporte dos entorpecentes. Não há, no
caso, qualquer outro elemento de vinculação com a traficância ou
dedicação às práticas criminosas. Trata-se, ao contrário, de
paciente primária que, aliás, foi presa porque deixou, na mochila
onde estavam as drogas, no bagageiro do ônibus, o bilhete de
passagem com seu nome, demonstrando inexperiência que reforça os
indícios de tratar-se de mera transportadora aliciada por dinheiro,
sem vinculações profundas ou duradouras com a traficância.
5. "Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão
cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada
e proporcional ao caso. Isso porque o paciente é primário, a
conduta foi praticada sem violência ou grave ameaça e a dinâmica dos
fatos sinaliza para uma participação não tão relevante,
assemelhando-se à figura da "mula"" (HC 533.553/PA, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe
19/12/2019).
6. O atual cenário de pandemia e necessidade de redução do risco de
contágio nos estabelecimentos prisionais, nos termos contidos na
Recomendação CNJ nº 62/2020, somado à fragilidade dos fundamentos
para a prisão preventiva da paciente e ao reconhecimento de que o
suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça,
reforça a necessidade de relaxamento desta custódia cautelar,
substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão.
7. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[HC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PAPEL DE "MULA" - PRIMARIEDADE -
AUSÊNCIA DEEVIDÊNCIAS DE PERICULOSIDADE OU VINCULAÇÃO COM A
TRAFICÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 533553>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: - 5 tijolos de cocaína, pesando 4,99
kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019