bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1197
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA
DE REQUISITO PARA PROMOÇÃO.
Os documentos tidos por novos são mera repetição de registros dos
assentamentos funcionais dos requerentes que, se não foram trazidas
à época do ajuizamento da ação, o foram apenas por negligência dos
autores, que deixaram de requerer à administração as prefaladas
declarações.
Os documentos trazidos como novos, tomados isoladamente, não são
capazes de assegurar a pretensão dos requerentes, vez que atestam
que os autores deixaram de preencher um dos requisitos para a
promoção pretendida, qual seja, a realização de curso de
aperfeiçoamento de sargento."
Ação rescisória julgada extinta sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou extinta a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e
Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (TAIFEIROS - FALTA DE REQUISITOS PARA PROMOÇÃO)
     STJ - <<RESP 206888>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AR 702>>-DF (JSTJ 21/303, RSTJ 139/414), <<AR 801>>-SP,
           <<AGRG NA AR 575>>-MG (JSTJ 5/121)
Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO
RESCISORIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, RECURSO ESPECIAL,
ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA DE PROVA, OBJETIVO,
VERIFICAÇÃO, DIREITO, PROMOÇÃO, TAIFEIRO, AERONAUTICA, GRADUAÇÃO,
MILITAR, SUBOFICIAL, HIPOTESE, AUTOR, ALEGAÇÃO, OBTENÇÃO, DOCUMENTO
NOVO, DECLARAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITO, PROMOÇÃO, EXISTENCIA,
DOCUMENTO, EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINARIA, CARACTERIZAÇÃO,
NEGLIGENCIA, AUTOR, FALTA, REQUERIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
EXPEDIÇÃO, DECLARAÇÃO.
     (VOTO REVISOR) (MIN. GILSON DIPP)
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO
RESCISORIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, RECURSO ESPECIAL,
HIPOTESE, ACORDÃO RESCINDENDO, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME, MATERIA DE PROVA, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, DIREITO, PROMOÇÃO,
TAIFEIRO, AERONAUTICA, GRADUAÇÃO MILITAR, SUBOFICIAL, NÃO
OCORRENCIA, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003953 ANO:1961
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00060
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 203724
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO
INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA
JULGADORA. ART. 266 DO RISTJ. ACÓRDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO.
COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO A UM. SUSTENTAÇÃO DO JULGADO.
PRECEDENTES.
I - As características intrínsecas dos embargos de declaração estão
delineadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam,
suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no
acórdão. E mais, os efeitos modificativos somente são concedidos ao
recurso integrativo em casos excepcionalíssimos, respeitando-se,
ainda, os indispensáveis contraditório e ampla defesa.
II - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma
mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência.
III - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
estando o acórdão embargado assentado em dois fundamentos, qualquer
deles suficiente, por si só, para mantê-lo, são inadmissíveis os
embargos de divergência que atacam apenas um deles. Precedentes.
IV -  Embargos de declaração opostos por Maria do Céu Medeiros e
outros rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo Ministério
Público Federal acolhidos, com a concessão do excepcional efeito
infringente para não conhecer dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração do Ministério Público Federal  e rejeitou os embargos
de declaração de Maria do Ceu Medeiros e Outros, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da
Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO
CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 225777>>-SP, <<AgRg nos ERESP
208866>>-SP,
           <<AgRg nos ERESP 336554>>-MT, <<AgRg nos ERESP
183296>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 41766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO
VERIFICADA. PROPÓSITO MODIFICATIVO. IMPROPRIEDADE NA HIPÓTESE.
EMBARGOS REJEITADOS.
A contradição a ser redimida pela via dos embargos declaratórios é
aquela interna ao julgado e, não, a aparentemente existente entre a
decisão embargada e a jurisprudência.
Persistindo as razões do acórdão embargado, que decidiu com acerto a
questão sub judice, levando em conta os fundamentos entendidos como
suficientes ao embasamento da decisão e nos limites propostos pelo
recurso especial, rejeitam-se os embargos.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9341
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.
535 DO CPC - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL -
ATO OMISSIVO - DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA -
LEI 8878/94 - REINTEGRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do
embargante com o deslinde da controvérsia.
II - O mandado de segurança deve ser impetrado apontando como
autoridade coatora, o agente público que praticou o ato impugnado,
ou que, deixando de praticá-lo, causa lesão a direito líquido e
certo.
III - As autoridades impetradas não detém competência para corrigir
a omissão tida por ilegal, qual seja, reintegrar ex-Servidor do
Banco Central do Brasil, beneficiado pela anistia prevista na Lei
8878/94.
IV ?  Afigura-se pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o
qual, uma vez constatada a ilegitimidade passiva da autoridade
indicada como coatora, o processo deve ser extinto sem julgamento do
mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.
Precedentes.
V - Configurada a incompetência legal das autoridades impetradas e
sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo do mandamus não há
que se falar em omissão do aresto embargado quanto a aplicação do
princípio da isonomia, a fim de garantir igualdade de tratamento
entre ex-servidor do Banco Central do Brasil e servidores público
federais, anistiados pela Lei 8878/94 e já reintegrados aos seus
cargos.
VI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a
alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a
pretensão almeja ? em verdade ? reapreciar o julgado, objetivando a
alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6697>>-DF, <<MS 3998>>-DF, <<RESP 201107>>-RS,
           <<MS 5863>>-DF (RSTJ 137/71), <<RESP 171499>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED CIR:000021 ANO:2003
(SAG-C/CIVIL-PR - PRESIDENCIA DA REPÚBLICA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00087
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8533
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ATO OMISSIVO -
PENSÃO DEVIDA A VIÚVAS E FILHAS DE VETERANOS DA REVOLUÇÃO ACREANA -
LEI Nº 3.765/60 - PLEITO PELO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL PAGO A
2º SARGENTO - INEXISTÊNCIA DO ALUDIDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
ORDEM DENEGADA.
I - Mandado de segurança impetrado por pensionistas do extinto
Território do Acre, que têm suas pensões pagas pela União Federal,
mesmo após a transformação do Território em Estado, nos moldes do
art. 9º da Lei nº 4.070/62. Sendo da responsabilidade do Exmo. Sr.
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a
administração dos proventos dos servidores dos extintos Territórios,
verifica-se a sua legitimidade para figurar no pólo passivo do
mandamus, já que possui efetivos poderes para adotar as providências
pleiteadas pelos impetrantes.
II - Ausente ato ilegal praticado pela autoridade coatora, a fim de
ferir direito líquido e certo das impetrantes, vez que os
comprovantes de rendimentos acostados aos autos revelam que algumas
delas percebem exatamente a importância relativa ao soldo devido a
2º Sargento, estabelecido na Tabela I (Anexo I) da Medida Provisória
nº 2.215-10/2001.
III - Em relação às demais, que auferem montante a menor, cuida-se
da hipótese de rateio, levado a efeito em razão da existência de
mais de um beneficiário para a mesma pensão.
IV- Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e José
Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (RATEIO DA PENSÃO - COTA PARTE - MÚLTIPLOS BENEFICIÁRIOS)
     STJ - <<AGRG NO RESP 554432>>-RS, <<RESP 240458>>-RN (RJADCOAS
16/81),
           <<RESP 262145>>-RN (JBCC 185/279), <<RESP 152093>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004070 ANO:1962
        ART:00009
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001
(TABELA 1, ANEXO 1, DA MPR 2215-10)
LEG:FED LEI:003951 ANO:1962
LEG:FED LEI:000380 ANO:1948
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00015
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 44199
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TESTEMUNHAS DA DEFESA.
OITIVA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. CUMPRIMENTO POR
JUÍZO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.
As cartas precatórias expedidas por juiz federal podem e devem ser
cumpridas por juiz estadual quando não houver, nesta comarca, vara
federal, com o intuito de realizar os atos de forma mais simples e
rápida e  menos onerosa às partes e terceiros ? art. 1213 do CPC.
Precedentes.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo estadual
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1a. Vara
Criminal de Mirassol - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 14005>>-SP, <<CC 15774>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01213
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43202
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. USO DE
DOCUMENTO FALSO ? PASSAPORTE. INCIDENTE DE MENORIDADE PENAL DO
ACUSADO. QUESTÃO A SER PROVADA NO JUÍZO RECEBEDOR DA DENÚNCIA.
Existência de dúvida quanto à alegada menoridade do acusado,
principalmente na espécie dos autos, onde se averigua o uso de
documento falso ? passaporte.
Divergência em relação a documento probatório.
Conflito não conhecido, com a remessa dos autos ao juízo federal
recebedor da denúncia, para que providencie a prova necessária sobre
a alegada menoridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, não conheceu do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e
Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZOS
FEDERAL E ESTADUAL. APELAÇÃO. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DO TRF.
 A decisão monocrática, prolatada por juiz estadual investido de
jurisdição federal, julgou procedente o pleito para conceder a
aposentadoria por invalidez, devendo a apelação ser julgada pelo
juízo federal.
 Conflito conhecido, declarando-se a competência do TRF da 4ª
região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e
Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETENCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 37435>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
INTERPOSIÇÃO, INSS, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONCESSÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, HIPOTESE,
DOENÇA DEGENERATIVA, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACIDENTE DO
TRABALHO, AFASTAMENTO, SUMULA, STJ, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1907
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO
NOVO. DIFICULDADE DE OBTENÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO
INICIAL.
Nos termos de precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça,
ainda que o documento novo que embasou a rescisória seja
preexistente à ação, ao se reconhecer o acerto da decisão de
primeira instância e adotando-se a solução ?pro misero?, o termo
inicial do benefício deve ser aquele apontado por tal decisão.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 1120>>-SP,
           <<AR 719>>-SP (RSTJ 133/409, JSTJ 15/205)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9688
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDANTE DA AERONÁUTICA. OFICIAIS
TEMPORÁRIOS. CONCURSO DE ADMISSÃO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE ESTÁGIO.
CONCESSÃO DE LIMINAR NO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. PREVISÃO
EDITALÍCIA.
A liminar conseguida pelo impetrante no juízo federal de primeira
instância assegurou-lhe, tão-somente, a participação na formatura do
referido Curso de Estágio, tendo o feito sido extinto em razão de
operada a decadência.
Ausência de um dos requisitos referentes à escolaridade para que ao
impetrante seja assegurada a pretendida nomeação.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, denegou a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson
Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STJ - <<RMS 11679>>-PE (RSTJ 147/439),
           <<MS 6215>>-DF (RSTJ 128/403, LEXSTJ 125/79),
           <<MS 5648>>-DF
Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO, CANDIDATO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO,
SEGUNDO TENENTE, QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS,
HIPOTESE, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO ESSENCIAL, CONCLUSÃO DE
CURSO SUPERIOR, IRRELEVANCIA, APROVAÇÃO, IMPETRANTE, ESTAGIO,
ADAPTAÇÃO, MILITAR TEMPORARIO, AERONAUTICA, INAPLICABILIDADE, TEORIA
DO FATO CONSUMADO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
LEGALIDADE, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ACESSO, CARGO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9714
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PASSAGEM PARA
INATIVIDADE. "QUOTA COMPULSÓRIA". IMPLEMENTO DE IDADE. ATO
ADMINISTRATIVO CORROBORADO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DO
ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Não houve demonstração do alegado direito líquido.
O mecanismo denominado "quota compulsória" é ato legalmente
previsto, à disposição da Administração para a renovação do efetivo
da Força.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, denegou a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson
Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00099   ART:00101   INC:00002   LET:E       ART:00102
        PAR:00001
LEG:FED DEC:004957
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9293
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA
AMBIENTAL. LOTAÇÃO. OPÇÃO. VAGAS. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OBSERVADA.
NORMAS EDITALÍCIAS. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NA PRIMEIRA LOTAÇÃO
POR PERÍODO DE CINCO ANOS. PRECEDENTES.
Não se verifica o alegado direito líquido e certo à remoção
pretendida, pois não houve quebra de ordem classificatória, mas
somente o surgimento de outras vagas em função das opções feitas
anteriormente pelos outros candidatos.
O Edital do certame facultava ao candidato a recusa de opção por
vaga e, ainda, dispunha sobre a necessidade de permanência  por um
período mínimo de cinco anos na primeira  lotação.
Precedentes.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  por unanimidade, denegou a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa,  Arnaldo Esteves Lima e Nilson
Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9171>>-DF, <<MS 9051>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000271 ANO:2003
(MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036