MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18377
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO CONCRETO
DO  MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO  DE  ANULAÇÃO DA ANISTIA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO
DE  REVISÃO  DO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A impetração não tem por objeto a Portaria Interministerial n.
134/2011,  que, pelos precedentes da Seção, expressa a primeira fase
do  exame  das anistias políticas concedidas aos militares afastados
por motivos políticos, ato que, genérico e preliminar (ainda segundo
os  precedentes), não teve aptidão para malferir a esfera individual
dos direitos dos anistiados.
2.  O  impetrante  se  insurge  contra  o  Despacho  nº 256/2012, do
Ministro  de  Estado  da Justiça, "... que determinou a revisão, por
meio do processo administrativo n. 08802.010170/2011-30, da Portaria
n. 695, de 23 de maio de 2003, que concedeu ao impetrante a condição
de anistiado político."
3.  Determinação  do  STF,  em recurso ordinário do impetrante (art.
102,  II,  "a" - CF), para que o STJ dê prosseguimento ao mandado de
segurança,  ao  fundamento  de  que  a  ação  "impugna o Despacho nº
256/2012,  ato  administrativo  que  deu  inicio  ao procedimento de
revisão  instaurado,  e não a Portaria Interministerial nº 134/2011,
de caráter genérico."
4.  A  tese  básica  da  impetração  é a de que, na data do despacho
objurgado,  de 01/03/2012, já estava caduco o direito potestativo de
revisão  do  ato concessivo da anistia, nos termos do art. 54 da Lei
n.  9.784/1999  ("O  direito  da  administração  de  anular  os atos
administrativos   de   que   decorram  efeitos  favoráveis  para  os
destinatários  decai  em  cinco  anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.").
5. Da data da Portaria n. 695, de 23/05/2003, concessiva da anistia,
com efeitos econômicos, até 01/03/2012, transcorreu prazo superior a
cinco (5) anos, nos termos do § 1º do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999
("No  caso  de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência
contar-se-á   da   percepção  do  primeiro  pagamento.")  6.  O  ato
especifico do Ministro da Justiça, tendente a rever a anistia, dá-se
depois de mais de cinco anos da data da Portaria 695, de 23/05/2003,
que  a concedera, ato de claros efeitos econômicos. O impetrante tem
a   seu  favor  (e  tinha  àquela  altura),  uma  situação  jurídica
constituída,  estabilizada  e integrante do seu patrimônio jurídico,
decorrente  do  não  exercício do direito potestativo extintivo pela
União, deixando à mostra que o ato impugnado fere (com atualidade) o
seu direito subjetivo.
7. Também não se cogita - não há referência a essa circunstância nos
autos  -  de eventual má-fé do impetrante, menos ainda comprovada, a
afastar  a incidência do prazo de decadência, nos termos da previsão
legal.
8.  A  Portaria  Interministerial  134,  de 15/02/2011, não expressa
exercício do direito potestativo de anular a concessão da anistia, à
luz do § 2º do art. 54 ("Considera-se exercício do direito de anular
qualquer  medida de autoridade administrativa que importe impugnação
à  validade  do  ato.").  De toda forma, também na data daquele ato,
15/02/2011,  estaria  caduco o direito de anular a anistia concedida
ao  recorrente.  Entre 23/05/2003 e 15/02/2011 transcorreram mais de
seis anos.
9.  Hipótese  induvidosa  de  direito  líquido e certo à anulação do
Despacho  n.  256, publicado em 1º/03/2012, do Ministro de Estado da
Justiça, que determinou a instauração do processo administrativo n.
08802.010170/2011-30,  destinado  à  revisão da anistia política que
fora concedida ao impetrante pela Portaria n. 695, de 23/05/2003.
10. Concessão da segurança. Confirmação da liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina,  conceder  a  segurança  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO, pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - PORTARIA INTERMINISTERIAL
134/2011)
     STJ - <<MS 16425>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - DESPACHO AUTORIZANDO ABERTURA DO PAD -
PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 15547>>-SP, <<MS 18149>>-DF, {{RESP 1526710}}-PE,
           <<AgRg no REsp 1521604>>-RN, <<MS 17526>>-DF
(VOTO VENCIDO - PORTARIA ANISTIADORA - ATO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO
- PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 19861>>-DF, <<MS 18149>>-DF, <<AgRg no MS 19466>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 18377>>-DF que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  tem  sido firme o entendimento dessa 1ª Seção do STJ de
que  não  há  que se falar em decadência quando o ato administrativo
impugnado  limita-se  a autorizar a abertura de processo de revisão,
sem que tenha anulado a portaria anistiadora.
     [...].
     Desse  modo,  na  presente  fase  ainda  não há que se falar em
decadência  do  direito  da  Administração  de  revisar  a  portaria
anistiadora, posto que, consoante se despreende do ato apontado como
coator  (e-STJ, fl. 20), sequer houve a revisão/anulação daquele ato
administrativo  (Portaria  695,  de  23/05/2003),  mas tão-somente a
autorização  de  instauração  de  processo  de revisão das referidas
portarias,  situação  em  que  pode  ou  não vir a ser revisto o ato
administrativo  que reconheceu a condição do impetrante de anistiado
político".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED PRT:000695 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:006955 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED DSP:000256 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)