RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 112665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO EM
FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO.
MEDIDAS   CAUTELARES   ALTERNATIVAS   À  PRISÃO.  PROPORCIONALIDADE,
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de  Justiça,  a prisão revela-se cabível tão somente
quando  estiver  concretamente  comprovada a existência do periculum
libertatis,  sendo  impossível  o  recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2.  Na  espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou  o  Juízo  de  piso  a  necessidade da custódia em razão do
histórico  criminal  do  recorrente,  que já foi condenado e cumpriu
pena também pela prática do delito de tráfico de entorpecentes.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente   deve   ser   ordenada  em  caráter  excepcional,  conforme
disciplina  expressamente  o  art.  282, § 6º, do Diploma Processual
Penal,  segundo  o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não  for  cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4.  Embora  o  édito  prisional  indique  a  necessidade  da  prisão
cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada
e proporcional ao caso. Isso porque, não obstante o recorrente tenha
condenação  anterior  por tráfico de drogas, foi ínfima a quantidade
de  droga apreendida (uma porção de maconha pesando 0,3g e 3 porções
de  maconha  pesando 1,1g), o que, por outro lado, não é indicativo,
por  si só, da periculosidade do recorrente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo.
5.  Recurso  provido  a  fim  de substituir a custódia preventiva do
recorrente  por  medidas  cautelares  diversas  da  prisão, as quais
deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário.,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA DOS DELITOS - FUNDAMENTO INIDÔNEO - NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS)
   STF - [[HC 105585]]
   STJ - <<HC 48381>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 449277>>-SP,
         <<HC 445122>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 101937>>-RS,
         <<RHC 112429>>-AL,
         <<HC 469324>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de maconha pesando 0,3 g e 3 porções de maconha pesando 1,1 g.
Informações complementares:      "A propósito do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal
de
      Justiça, embora ainda um pouco oscilante, optou pelo
entendimento de que o risco à
      ordem pública se constata, em
regra, pela reiteração delituosa e/ou pela gravidade
      concreta
do fato.
      É sempre importante relembrar que 'o juízo sobre a
gravidade genérica
      dos delitos imputados ao réu, a existência
de indícios de autoria e materialidade do
      crime, a
credibilidade do Poder Judiciário, bem como a intranquilidade
social não
      constituem fundamentação idônea a autorizar a
prisão para a garantia da ordem pública,
      se desvinculados de
qualquer fato concreto, que não a própria conduta, em tese,
delituosa' [...].
      Portanto, demonstrada a gravidade concreta
do crime praticado,
      revelada, na maioria das vezes, pelos
meios de execução empregados, ou a
      contumácia delitiva do
agente, a jurisprudência desta Casa autoriza a decretação ou a
 manutenção da segregação cautelar, dada a afronta às regras
elementares de bom
      convívio social".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009