AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENA DE EXPULSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA DE
EXPULSÃO. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECERA DE PEDIDO DE REVISÃO DA
PENALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA NULIDADES NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GEROU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO AO CARGO, FORMULADO NA INICIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO
DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DISCIPLINAR. PUBLICAÇÃO DA SANÇÃO NO DIÁRIO
OFICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela
parte ora agravante, em 25/01/2018, contra suposto ato ilegal do
Governador do Estado de São Paulo, consubstanciado no não
conhecimento do recurso hierárquico (DOE de 24/10/2017), interposto
em face do não conhecimento, pelo Comandante Geral da Polícia
Militar, do pedido de revisão do processo administrativo (DOE
20/12/2016), que o expulsou, em 18/08/2016, da corporação da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, por infração disciplinar. O Tribunal
a quo reconheceu a decadência para a impetração do mandado de
segurança, eis que transcorridos mais de 120 (cento e vinte dias) da
publicação da penalidade de expulsão do impetrante das fileiras da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, aplicada pelo Comandante
Geral da corporação.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo
decadencial para a impetração de mandado de segurança contra
aplicação de penalidade disciplinar é a data da ciência do ato
impugnado pelo interessado, a saber, a publicação da decisão que
impôs a penalidade de expulsão, no Diário Oficial, e não as datas em
que, posteriormente, foram decididos os recursos hierárquicos ou os
pedidos de revisão administrativa, destituídos de efeito suspensivo.
Nesse sentido: STJ, AgInt no RMS 60.537/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no RMS 50.726/SP,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/11/2017.
IV. Ademais, em circunstâncias semelhantes, o STJ firmou
entendimento no sentido de que "o prazo de 120 dias para impetração
do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do
teor ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão
administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial.
Inteligência da Súmula n. 430/STF: 'Pedido de reconsideração na via
administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança'"
(STJ, AgInt no RMS 62.514/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/05/2020). Em igual sentido: STJ, RMS
58.746/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/11/2018; AgInt no RMS 59.481/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2019; AgInt no RMS 62.429/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2020;
AgInt no RMS 59.087/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 30/05/2019; AgInt no RMS 58.750/SP, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2019.
V. Sendo assim, o termo inicial do prazo para a impetração do
mandado de segurança que objetiva o reexame da sanção disciplinar
administrativa, com a anulação do processo administrativo e a
reintegração do impetrante aos quadros da Polícia Militar, é data da
publicação da pena no Diário Oficial, ocorrida em 18/08/2016, não se
tendo interrompido pelo pedido de revisão administrativa,
apresentado pelo impetrante em 16/11/2016, eis que a impetração não
depende do esgotamento das vias administrativas, exceto no caso em
que interposto recurso administrativo com efeito suspensivo, não
apresentado, na hipótese. No caso, a irresignação do impetrante não
teve o condão de suspender a sanção administrativa disciplinar, que
gerou, desde a sua publicação, em 18/08/2016, efeitos operantes e
exequíveis, com ciência do impetrante. Assim, ajuizado o mandado de
segurança em 25/01/2018, não há como se afastar a decadência do
direito à impetração.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR -
TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 60537>>-SP,
         <<AgInt no RMS 50726>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR -
PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA 430 DO STF)
   STJ - <<RMS 58746>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59481>>-SP,
         <<AgInt no RMS 58263>>-SP,
         <<AgInt no RMS 56618>>-SP,
         <<AgInt no RMS 62429>>-SP,
         <<AgInt no RMS 61849>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO
ADMINISTRATIVA - NÃO INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 62514>>-SP
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
893/2001 - SANEAMENTO DE NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 56618>>-SP
Informações complementares:      "[...] de fato, 'a Administração Pública pode anular os seus
próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque
deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial', a teor do que
dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal".
     "[...] 'o art. 62, caput, da LCE n. 893/2001 determina que o
saneamento da nulidade contida em processo administrativo
disciplinar ou ocorrerá de ofício ou por meio de recurso. Portanto,
não é possível considerar o pedido de revisão um novo processo
administrativo'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430 SUM:000473
LEG:EST LCP:000893 ANO:2001 UF:SP
        ART:00056 ART:00062
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