AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1436365
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO.
AFASTADA A PRESCRIÇÃO, CONFORME DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
PROFERIDA NO RE N. 1.249.013/SP. PENA-BASE. PLEITO PELO AFASTAMENTO
DA EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DE OFÍCIO E POR OUTRO
FUNDAMENTO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. A posição dominante nesta Corte Superior sempre foi no sentido de
que "o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco
interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos
termos descritos no artigo 117, inciso IV do Código Penal" (EDcl nos
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.394.652/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe
15/04/2020).
2. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
HC 176.473/RR, concluído em 25/04/2020, pacificou a tese de que "nos
termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta".
3. Nessas condições, é de ser reconsiderada a decisão agravada no
que diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva sem que o acórdão confirmatório da condenação tivesse sido
considerado como marco interruptivo do prazo prescricional.
4. A condenação já transitou em julgado para a Acusação, o que
permite o cômputo da pena em concreto que lhe foi imposta na origem,
nos termos do art. 110, § 1.º, do Código Penal. A prescrição da pena
de multa ocorrerá no mesmo prazo, conforme disposição do art. 114,
inciso II, do Código Penal.
5. Na espécie, foram impostas as penas de 1 (um) ano, 11 (onze)
meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro)
dias-multa. Ademais, esse contava menos de 21 anos de idade à época
dos fatos, conforme reconhecido na sentença e, portanto, faz jus à
redução, pela metade, do prazo de 4 anos estatuído no art. 109,
inciso V, do Código Penal, o qual será computado em 2 anos, de
acordo com o disposto no art. 115 do referido diploma.
6. Assim, considerando-se o último marco interruptivo incidente e o
quantum da reprimenda corporal aplicada, constata-se que, entre a
data de prolação do acórdão confirmatório - 17/05/2018 - e a
presente data, já se passaram mais de 2 anos, sendo de rigor o
reconhecimento, de ofício, da prescrição superveniente da pretensão
punitiva, adstrita ao crime em que incurso o Agravado, com a
consequente declaração da extinção da punibilidade estatal.
7. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e
afastar a prescrição da pretensão punitiva estabelecida naquele
decisum. De ofício e por outro fundamento, declarada extinta a
punibilidade do Agravado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1841975>>-TO
   STF - [[HC 176473]]-RR,
         [[RE - AgRg 1239384]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 ART:00110 INC:00001 ART:00114 INC:00002
        ART:00115 ART:00117 INC:00004