AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395509
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º,
PARÁGRAFO  ÚNICO,  I,  DA  LEI 6.766/79, 2º, 3º, 4º DA LEI 4.771/65.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LOTEAMENTO APROVADO
PELO   MUNICÍPIO.  POSTERIOR  INSTITUIÇÃO  DE  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL, POR LEI FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ
DAS  PROVAS  DOS  AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL
INDENIZÁVEL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ.  DESAPROPRIAÇÃO  INDIRETA.  NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO. HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO
ADMINISTRATIVA.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
Agravo  interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto
contra  decisum  publicado  na  vigência do CPC/2015. II. Na origem,
trata-se de ação indenizatória, ajuizada pelos ora agravantes contra
o  Município de Uberlândia, alegando que adquiriram, no ano de 1990,
três  lotes  no loteamento denominado City Uberlândia, aprovado pelo
Município. Alegam que tomaram conhecimento posteriormente de que não
se  poderia  edificar  nos lotes, por estarem em área de preservação
permanente,   requerendo,  então,  diante  de  tal  impossibilidade,
indenização correspondente ao valor de mercado dos bens em questão.
III.  Não  tendo  o  acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de
valor  sobre  os  arts. 3º, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79, 2º,
3º, 4º da Lei 4.771/65, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível,  qual  seja,  o  da  ausência de prequestionamento -
requisito  viabilizador  da  abertura  desta  instância  especial -,
atraindo  o  óbice  da  Súmula  282  do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV.  O  Tribunal de origem julgou improcedente a ação, concluindo, à
luz  das  provas dos autos, que, "ainda que ocorra a impossibilidade
de  edificação no local por estar em área de preservação permanente,
tenho  que  tal  fato  não  retira  da  parte  autora  o  direito de
propriedade  sobre  os  lotes  adquiridos".  Ainda segundo o acórdão
recorrido,  "na  época  em  que  os  autores  adquiriram os lotes, o
Município  de Uberlândia aprovou o loteamento com base na legislação
vigente  e,  neste  caso,  em sendo instituídas áreas de preservação
permanente por lei federal e não tendo se principiado, até então, as
obras  de  infraestrutura  nos  lotes  onde  a  área  de preservação
ambiental  está  localizada,  age  a Administração Pública Municipal
dentro da legalidade ao interditar/ proibir as edificações no local,
não   havendo   que  se  falar  em  dano  material  indenizável".  O
entendimento  firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo
Superior  Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de  ofensa  ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes
do STJ.
V.  A  título de obiter dictum, registre-se que, ao contrário do que
alega  a  parte  agravante, segundo a jurisprudência dominante desta
Corte,  "não  há  desapropriação  indireta  sem  que  haja o efetivo
apossamento  da  propriedade  pelo  Poder  Público.  Desse  modo, as
restrições   ao   direito   de   propriedade,  impostas  por  normas
ambientais,   ainda  que  esvaziem  o  conteúdo  econômico,  não  se
constituem  desapropriação  indireta"  (STJ,  AgRg nos EDcl no AREsp
457.837/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
22/05/2014). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.524.056/ES, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2018.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MERA CITAÇÃO DO ARTIGO DE LEI
NO ACÓRDÃO RECORRIDO - FALTA DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA -
PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1765907>>-RS, <<AgRg no REsp
1374369>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 447352>>-PE, <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - NÃO
CARACTERIZAÇÃO RIGORISMO FORMAL)
     STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 912470>>-SC, <<AgRg no AREsp 803101>>-MG
(ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INEXISTÊNCIA DE EFETIVO
APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 457837>>-MG, <<REsp 1524056>>-ES
Informações complementares:      "[...]  'a  mera  citação  do  artigo  de lei federal no aresto
recorrido,  por si só, não presume o prequestionamento da tese a ser
debatida  em  sede  de  recurso  especial.  É  necessário que a tese
vinculada  ao  dispositivo  de  lei  federal  tenha  sido enfrentada
expressamente pela Corte a quo no aresto impugnado'[...]".
     "[...]  'a  exigência  do prequestionamento, impende salientar,
não  é  mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que  pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites  impostos  ao  julgamento  das  questões  submetidas  ao  E.
Superior  Tribunal  de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição  Federal,  em  seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação  originária  de  pleitos  no  C.  STJ está exaustivamente
arrolada  no  mencionado  dispositivo  constitucional,  não  podendo
sofrer ampliação'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007