AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943778
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO
EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, TENDO POR OBJETO
COBRANÇAS ALEGADAMENTE INDEVIDAS PELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE
ÁGUA, CONDOMÍNIO QUE É SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO,
CONCESSIONÁRIA QUE, DE MODO INCONTROVERSO, PROMOVE COBRANÇA DO
CONSUMO POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE
ECONOMIAS DO LOCAL, POSSIBILIDADE DIANTE DO INEQUÍVOCO. TEOR DO ART.
8º DO DECRETO N. 7.217/2010. PRECEDENTE DO STJ POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DO RESP N. 1.166.561 QUE NÃO LEVOU EM CONTA REFERIDA
NORMA EDITADA NO MESMO ANO. ENUNCIADO SUMULAR N. 191 DO TJRJ QUE
TAMBÉM DESCONSIDEROU A INEQUÍVOCA ESCOLHA LEGISLATIVA. NORMATIVA
SETORIAL QUE AUTORIZA  TODAS AS CONCESSIONÁRIAS A ADOTAREM A
PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA COM ESTIPULAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA E. MESMO
NO CASO DE CONSUMO MÍNIMO. MULTIPLICAREM A TARIFA COMUM PELO NÚMERO
DE ECONOMIAS. MODALIDADE DE FATURAMENTO ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA
QUE SE MOSTRA ADEQUADA. NÃO HAVENDO INDÉBITO A RESTITUIR. RECURSO
PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSOS
REPETITIVOS. TEMA N. 414.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c obrigação de fazer
e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada,
objetivando a emissão das cobranças relativas ao fornecimento de
água pelo efetivo consumo do condomínio, registrado no hidrômetro
instalado no local, bem assim que lhes seja autorizado realizar o
depósito judicial do valor que entende devido pela contraprestação
do serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte,
condenando a ré a cobrar somente seu consumo real, ou na hipótese de
não ultrapassar 15m 3 que taxa mínima, cobrada com a multiplicação
pelo número de economias e restituir ao autor, de maneira simples, o
valor efetivamente pago em excesso nas cobranças impugnadas. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando improcedentes
todos os pedidos, condenando a parte autora a arcar com a
integralidade das custas e despesas processuais.
II - A respeito da alegação de violação art. 51, IV e X, da Lei n.
8.078/1990, com razão o condomínio edilício recorrente,
encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, firmada por ocasião do julgamento do
REsp n. 1.166.561/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos,
Tema n. 414, no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa de
água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de
economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no
local, devendo a cobrança ser efetivada pelo consumo real aferido no
aparelho medidor.
III  -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO -
MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL -
HIDRÔMETRO ÚNICO - ILICITUDE)
   STJ - <<REsp 1166561>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 414)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004 INC:00010