AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 825699
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA DE PROIBIÇÃO DE
CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 12, I, II, e III, DA
LEI 8.429/1992. RESTRIÇÃO AOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE
MACAÉ/RJ, ONDE OCORRIDOS OS FATOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO DOS
CORRÉUS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO
EMINENTEMENTE JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de
que "a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de
improbidade administrativa implica reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ,
salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a
desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a
hipótese dos autos" (AgInt no REsp 1.606.097/MG, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2018).
2. Da mesma forma, "de acordo com entendimento pacificado nesta
Corte, a revaloração jurídica dos fatos incontroversos constantes do
acórdão de apelação é possível em sede de recurso especial, não
havendo se falar em vulneração da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp
661.530/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe
24/10/2019).
3. Caso concreto em que as questões concernentes à materialidade dos
fatos imputados à parte agravada e aos demais corréus, assim como
sobre a presença do elemento anímico necessário à caracterização do
ato de improbidade administrativa, restaram expressamente delineadas
no acórdão recorrido. Outrossim, inexiste controvérsia quanto ao
fato de que a subjacente ação civil pública diz respeito a
irregularidades cometidas em procedimentos licitatórios realizados
no âmbito da Administração Pública do Município de Macaé/RJ.
Destarte, não se aplica à espécie o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Em respeito aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade,
é possível a modulação da pena de proibição de contratar com o Poder
Público, prevista no art. 12, I, II e III, da Lei 8.429/1992, aos
limites territoriais do ente federado lesado pelo ato de improbidade
administrativa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.589.661/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/3/2017; EDcl no
REsp 1.021.851/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe
6/8/2009; REsp 1.003.179/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, DJe 18/8/2008.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1606097>>-MG
(FATOS INCONTROVERSOS - REVALORAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 661530>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DA PENA - RESTRIÇÃO AOS
LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no TP 1492>>-RJ,
         <<REsp 1003179>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1589661>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1021851>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:09/10/2020