AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588644
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu
art. 8º, § 1º, I, "c", é expressa ao afirmar a possibilidade de
manutenção do cárcere, mesmo diante da pandemia, ocasião em que
asseverou ser possível "converter a prisão em flagrante em
preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no
caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a
inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da
prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias".
2. No caso, está-se diante de agravante/paciente presa cautelarmente
e pronunciada pela suposta prática de crimes cometidos mediante
violência e grave ameaça, a saber, dois homicídios qualificados
consumados e um homicídio qualificado tentado, não podendo ser
ignorado o fato de que permaneceu foragida por 17 anos, tendo o
Tribunal estadual afirmado que "se esta precisar de algum
atendimento será em Sobral, ainda que na rede credenciada ao Sistema
Único de Saúde - SUS, como ocorreram outras vezes em que a paciente
foi levada ao Hospital do Coração de Sobral (vide fls. 77)". Pontuou
a Corte a quo, ainda, que "a informação dada pelo Diretor da Cadeia
Pública da cidade de Sobral (fls. 81), datada de 07 de março de
2019, tal qual os atestados médicos, não revelam a realidade do
Sistema Prisional, dado que a mesma é de período anterior a pandemia
do coronavírus (covid -19) e, como dito, sabidamente o Estado do
Ceará tomou algumas medidas de prevenção dentro do Sistema
Prisional, inclusive, há notícias no meio eletrônico de que foi
criada uma comissão permanente só para tratar deste assunto (combate
ao coronavírus no Sistema Prisional)". Não menos relevante foi a
conclusão exarada no sentido de que o exame médico juntado aos autos
"revela que o quadro de saúde cardíaco da paciente, aparentemente, é
normal" e de que "a paciente não comprovou na impetração a
impossibilidade atual do sistema prisional cuidar de sua situação, o
que supostamente justificaria a necessidade da mesma ficar fora da
unidade prisional, e mais: de que não foi possível, ainda que diante
do seu quadro de saúde, uma possível realocação".
3. Registre-se que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam,
flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave
ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma
maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não
corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente
custodiada pela suposta prática de dois homicídios qualificados
consumados e um homicídio qualificado tentado, e que permaneceu
foragida por 17 anos.
4. Ademais, infirmar as compreensões lançadas pelo Juízo de primeiro
grau, que está mais próximo dos fatos, e chanceladas pelo Tribunal a
quo, pressupõe revolvimento de fatos e provas, providência essa
vedada no âmbito do remédio constitucional.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ -
CRIME COMETIDO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A
PESSOA)
   STJ - <<AgRg no HC 582067>>-SP,
         <<RCD no HC 586064>>-ES,
         <<HC 550504>>-MT,
         <<HC 565312>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRI:000007 ANO:2020
(MINISTERIOS DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE - MJSP/MS)
Acórdãos similares: AgRg no HC  604667  SP  2020/0201699-0  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020