EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1446379
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO.
1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de
declaração, são estes recebidos como agravo regimental, em
observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual. Precedentes.
2. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior,
"para que sejam admitidos os embargos de divergência, o recorrente
deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da
transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido" (AgRg nos
EREsp 1229335/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL,
julgado em 05/09/2012, DJe 18/09/2012).
3. Na hipótese, a parte Recorrente restringiu a controvérsia, em
termos genéricos, à existência de cerceamento de defesa decorrente
da atuação do magistrado que decide pela ausência de comprovação do
direito alegado e, ao mesmo tempo, indefere pedido de produção de
prova formulado com tal finalidade. No entanto, não demonstrou a
suposta identidade de situações e a diferente interpretação
eventualmente dada à mesma controvérsia pelos órgãos julgadores
desta Corte, o que implica inescusável desatendimento aos requisitos
do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo
este desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no MS 20704>>-DF, <<EDcl no MS 16502>>-DF,
           <<EDcl nos EAREsp 235824>>-RS,
           <<EDcl nos EAREsp 191603>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PARADIGMAS DE TURMAS
DE SEÇÕES DIVERSAS -
SUPERPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS)
     STJ - <<EREsp 1261757>>-SC, <<AgRg nos EREsp 640803>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO
DISSÍDIO PRETORIANO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1229335>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1304420>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1075264>>-RJ
Informações complementares:      "Na hipótese em comento - em que o acórdão embargado é da
Segunda Turma e os paradigmas, respectivamente, das Primeira e
Quarta Turmas - , vê-se que há superposição de competências.
     A  Corte  Especial,  em  casos  similares,  tem  reiteradamente
decidido  pela  cisão do julgamento dos embargos de divergência para
cada  um  dos  órgãos fracionários, com a primazia do colegiado mais
amplo, em atenção à competência estabelecida pelo art. 266 do RISTJ:
'[...]  serão  julgados  pela  Seção  competente,  quando  as Turmas
divergirem  entre  si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência
foi entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou
com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos'".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001