AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1595282
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO.
JUSTIFICADO PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, observa-se que, na esteira da
jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem concluiu,
motivadamente, pela dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de
entorpecentes levando em conta a expressiva quantidade de droga
apreendida. Assim, a modificação desse entendimento - para acolher a
pretensão de que ele não se dedica à atividade criminosa - exige o
revolvimento do conteúdo fático-probatório, inadmissível em recurso
especial (Súmula 7/STJ).
2. Quanto à tese de violação do 33, § 2º, "b", do Código Penal, em
razão da fixação do regime inicial fechado, esse tema não foi
enfrentado pela Corte de origem. Dessa forma, a matéria que não foi
ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de
declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à
espécie a Súmula 282 do STF, a qual transcrevo: "é inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada."
3. Ademais, observa-se que a recorrente foi condenada à pena de 5
anos de reclusão, em regime fechado para cumprimento inicial da
pena, que foi devidamente fundamentado consoante dispõe o art. 33, e
parágrafos, do Código Penal e a Súmula 269/STJ, não havendo,
portanto, qualquer desproporcionalidade na imposição do meio
inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois,
inobstante ser a pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a
expressiva quantidade da droga apreendida (400 gramas de maconha)
justificaram a imposição do regime mais gravoso.
4. Não sendo possível se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade
flagrante ou de constrangimento ilegal, resta descabida a concessão
de habeas corpus, de ofício.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA - FRAÇÃO DO REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 628686>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA -
REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585705>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 769707>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1168770>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO -
QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1317838>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1558372>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 648240>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO -
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 696679>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 864672>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PEQUENOS
E EVENTUAIS TRAFICANTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 648408>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1423806>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 400 g de maconha.
Informações complementares:      "[...], os requisitos legais para a incidência da causa
especial de diminuição de pena do art. 33, §  4º, da Lei de Drogas
são: agente reconhecidamente primário, com bons antecedentes e  que
não se dedique a  atividades criminosas ou integre organização
criminosa. Segundo decidido por esta Corte, o  mencionado
dispositivo legal tem como objetivo beneficiar, apenas, pequenos e
eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico
de drogas um meio de vida [...]".
     "[...] a quantidade de droga e as demais circunstâncias do
art. 59 do CP devem servir de parâmetro para a definição do quantum
de redução - de um sexto até dois terços - e para se constatar a
dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes ou sua participação
em organização criminosa, a fim de obstar a incidência do referido
benefício legal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269 SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1601355  CE  2019/0307153-3  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020