AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148697
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, USURA, APROPRIAÇÃO
INDÉBITA, RECEPTAÇÃO, FALSIDADE, EXTORSÃO E ESTELIONATO. PRISÃO
PREVENTIVA. INTEGRANTE DO NÚCLEO OPERACIONAL DA FACÇÃO CRIMINOSA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES
DA ORGANIZAÇÃO. IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG.
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de o recorrente ter sido apontado como
integrante de estruturada organização criminosa, voltada à prática
de crimes diversos, em especial usura, lavagem de dinheiro,
apropriação indébita, estelionato, extorsão, falsidade ideológica,
sendo que o recorrente integra "o núcleo operacional da facção
criminosa", sendo "o responsável por tomar conta do depósito da
empresa 'Pesadão', após esta passar a ser gerenciada por A R R N
[suprimi] [líder da organização], além de locar veículos de forma
fraudulenta e cometer outras espécies de fraudes em prol do bando
criminoso". Ademais, foi apontado a ele a cobrança, por meio de
ameaças, dos juros dos empréstimos realizados, conforme consignado
pelas instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a
periculosidade concreta do agente e a necessidade da imposição da
medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de
impedir a reiteração delitiva.
III - A alegada extemporaneidade do decreto prisional sequer fora
analisada pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta
eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de
instância.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
V - "O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento é
faculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e efetiva
demonstração do justo impedimento" (RHC n. 160.840/RR, Segunda
Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/3/2020).
Agravo regimental desprovido eindeferido o pedido de retirada do
feito da mesa de julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
indeferir o pedido de retirada do feito da mesa de julgamento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO -
FACULDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 537635>>-SP
   STF - [[RHC 160840]]-RR,
         [[ARE 1034933]],
         [[HC 97267]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<RHC 125980>>-SP,
         <<AgRg no HC 530623>>-SP,
         <<HC 547643>>-RJ
   STF - [[HC - AgRg 155579]]-MS,
         [[RHC - AgRg 154794]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312