HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 519905
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  OPERAÇÃO  FADA  MADRINHA.  TRÁFICO  DE  PESSOAS  E
EXPLORAÇÃO  SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI
DELICTI.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES.
NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO ATENDIDAS. PRECEDENTE.
1. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal são espécie do gênero "medidas cautelares pessoais", dentre as
quais se inclui também prisão (preventiva), medida cautelar extrema,
conforme  o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. A imposição
de  qualquer  restrição cautelar, nos termos do art. 282, I e II, do
Código  de  Processo  Penal,  demanda  a demonstração da presença do
fumus  comissi  delicti  e  do  periculum  libertatis,  devendo  ser
aplicada observando-se a necessidade e a adequação da medida.
Ou  seja, diante da necessidade de acautelamento do processo, cumpre
ao  juiz modular a restrição adequada, nos limites da necessidade do
caso concreto.
2.  A  gravidade  concreta dos delitos apontados, caracterizada pela
grande   quantidade   de  pessoas  enviadas  à  Europa  demonstra  a
necessidade   de   se   acautelar   a  ordem  pública.  No  entanto,
desproporcional  a imposição de prisão preventiva, haja vista que as
cautelares  impostas  pelo  Juízo  de  piso  se  mostram adequadas e
suficientes  para  resguardar  o  processo,  a  ordem  pública  e  a
instrução criminal.
3.  Necessário, ainda, impor a restrição constante do art. 319, III,
do  Código  de  Processo  Penal,  determinando  a  vedação  de que a
paciente  mantenha contato com qualquer pessoa referida no processo,
corrés,   corréus   e  testemunhas  arroladas.  Tal  medida  se  faz
necessária pelo histórico agressivo relatado.
4.   Ordem   concedida   a  fim  de  revogar  a  prisão  preventiva,
restabelecendo  as  cautelares  impostas na origem e acrescentando a
vedação  de  que  a  paciente  mantenha  contato com qualquer pessoa
referida  no processo, corrés, corréus e testemunhas arroladas (art.
319, III, do CPP).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após  o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz concedendo a ordem, sendo acompanhado
pelos  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita  Vaz,  acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz (voto-vista), Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou   oralmente  o  Dr.  Alisson  Denner  Andrade  Alves  pela
paciente, A M G S (ou J V G S) - (Sessão de 8/10/2019).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
     STJ - <<HC 509030>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Fada Madrinha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   PAR:00006   ART:00312
        ART:00319   INC:00003