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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 235138
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE VEICULAM MERO INCONFORMISMO COM A
DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS NÃO ATENDIDO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A questão discutida nos presentes embargos de divergência diz
respeito à inclusão de benefício em contrato de previdência
complementar sem a formação de reservas que suportem o custeio.
2. Na hipótese, a similitude fática não está devidamente
demonstrada, pois, ao reformar o aresto estadual, o acórdão
embargado se fundamentou na jurisprudência desta Corte Superior de
que o regime de previdência privada se baseia no equilíbrio
atuarial, sendo permitida a concessão de benefício somente mediante
prévia formação de reserva. Por sua vez, um dos acórdãos paradigmas
adotou os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, em relação à norma
aplicável para concessão da aposentadoria, enquanto o outro analisou
matéria que nem sequer foi debatida no acórdão embargado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1261923
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSENTE  DISSENSO  ENTRE  AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA
SEÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM
RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não
podem  ser  utilizados  como  nova  via  recursal,  visando corrigir
eventual  equívoco  ou  controvérsia  advinda  da admissibilidade do
próprio recurso especial.
2.  O  acórdão  embargado  aplicou  o entendimento da Segunda Seção,
firmado  em recurso repetitivo, segundo o qual, "diante da presunção
legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório
de  distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e
clara  desses  dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda
que  sem  a  ciência  do  consumidor  -  não tem o condão de ensejar
obrigação  de reparação de danos" (REsp 1.344.352/SP, Rel. Min. Luis
Felipe   Salomão,   Segunda   Seção,   julgado  em  12/11/2014,  DJe
16/12/2014).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (REGISTROS DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL - REPRODUÇÃO DOS
DADOS NA BASE DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO DE DANOS)
     STJ - <<REsp 1344352>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 793)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1414394>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1639726>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1039234
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
EMBARGADO  E PARADIGMAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
NÃO  ATENDIDO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO. 1. Os embargos não podem ser conhecidos
pela  divergência  se  o  embargante não providencia o devido cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas  ou  ao menos assemelhadas, nos termos do disposto no art.
266, § 4º, do RISTJ.
2.  Na  hipótese,  o  acórdão  embargado, dispensou a necessidade de
liquidação,  uma  vez  que os próprios embargantes afirmaram o valor
dos  bens, de modo que o montante era incontroverso. Por outro lado,
o  acórdão  paradigma  tratava de situação na qual o valor tanto era
controvertido que houve perícia ainda na fase de conhecimento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1510485>>-MS
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1531839  DF  2012/0035832-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1682434
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO.  IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART.
1.007,  §  4º,  DO  CPC/2015.  NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE
DESERÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Na  falta  de  comprovação  do recolhimento do preparo no ato da
interposição  do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo
em  dobro,  sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do
CPC/2015.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o
recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a
regularizar  o  preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do
CPC/2015), aplicando-se a Súmula n. 187/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - NÃO ATENDIMENTO -
DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1792690>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1396167>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1353274>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004   PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37618
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  DECISÃO  QUE  NEGA  SEGUIMENTO  A
RECURSO   ESPECIAL.   CONTRARIEDADE  A  PRECEDENTE  QUALIFICADO  NÃO
CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  caracterizada  a  inobservância  da tese firmada em sede de
recurso  especial  repetitivo  de  modo  a  justificar  o  manejo da
reclamação  prevista  no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo
Civil de 2015.
2.  O  precedente  vinculante  desta  Corte afirma que o reajuste de
mensalidade  de  plano  de  saúde  individual ou familiar fundado na
mudança  de  faixa  etária do beneficiário é válido desde que "sejam
observadas   as   normas   expedidas   pelos  órgãos  governamentais
reguladores".  Por  sua  vez,  o  acórdão  da  apelação  constata  a
"nulidade  da  cláusula contratual que trata do reajuste, porque não
observou as determinações da ANS, especialmente a Resolução 63/03".
3.  Ademais, a reforma das conclusões do aresto recorrido demandaria
o reexame do acervo fático-probatório dos autos, expediente inviável
em  sede  de  recurso  especial,  conforme preconizam as Súmulas 5 e
7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA -
ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1730184>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CCp         CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36954
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  DECISÃO  QUE  NEGA  SEGUIMENTO  A
RECURSO   ESPECIAL.  CONTRARIEDADE  A  PRECEDENTE  QUALIFICADO.  NÃO
CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  caracterizada  a  inobservância  da tese firmada em sede de
recurso  especial  repetitivo  de  modo  a  justificar  o  manejo da
reclamação  prevista  no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo
Civil de 2015.
2.  O acórdão reclamado, em sintonia com o entendimento desta Corte,
afirma  que  a  cobrança  da  comissão  de  permanência  não  poderá
ultrapassar   a   soma  dos  encargos  remuneratórios  e  moratórios
previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média
de  mercado,  não podendo ultrapassar o percentual contratado para o
período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite
de  12%  ao  ano;  e  c)  multa contratual limitada a 2% do valor da
prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.
3.  Por  sua  vez,  a  instituição  financeira agravante não expõe o
interesse/utilidade   a  ser  obtido  pelo  provimento  da  presente
reclamação.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 142742
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUSO MANEJADO SOB
A ÉGIDE DO NCPC. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO
PROCRASTINATÓRIO NÃO VERIFICADO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026,
§ 2º, DO NCPC. SÚMULA Nº 98 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração foram opostos pretendendo prequestionar
teses para a interposição de recurso extraordinário, motivo pelo
qual deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC.
Incidência da Súmula nº 98 do STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos para afastar a aplicação da
multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os
embargos de declaração para afastar a aplicação da multa do art.
1.026, § 2º, do NCPC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferênia pela Embargante FUNDAÇÃO DOS
ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, representada pelo Dr. Bruno Batista
Lôbo Guimarãres.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 160384
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO  DE  CRÉDITO  TRABALHISTA.  INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO
PASSIVO.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  COMPETÊNCIA
INDISTINTA  DA  JUSTIÇA  COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE
INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do
Trabalho  tem  competência para decidir acerca da desconsideração da
personalidade  jurídica  da  sociedade  em recuperação judicial, bem
como  para,  em  consequência, incluir coobrigado no polo passivo da
execução,  pois  tal  mister  não é atribuído com exclusividade a um
determinado Juízo ou ramo da Justiça.
2.   Nas   hipóteses  em  que  bens  de  terceiros,  de  sócios,  de
coobrigados,  de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo
econômico,  não  submetidos  ao  plano  de recuperação judicial, são
chamados  para  responder  à execução ajuizada contra a sociedade em
recuperação  judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o
entendimento   de   não  reconhecer  a  existência  de  conflito  de
competência,  porquanto  não  há  dois  juízes  decidindo  acerca do
destino do mesmo patrimônio.
3.  Em  casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo
beneficiada  com  a  continuidade  da  execução  contra os sócios ou
coobrigados,  pois  em  um  primeiro momento fica desonerada daquela
obrigação,  que  somente  depois  lhe  será  exigida, se for o caso,
regressivamente.
4.  Incidência  da  Súmula  480 desta Corte: "O juízo da recuperação
judicial  não  é  competente para decidir sobre a constrição de bens
não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa."
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA -
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA INDISTINTA
DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AgInt no CC 157947>>-MT, <<AgInt no CC 155358>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no CC 153864>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no CC 155003>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no CC 174863 AL 2020/0241229-6 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:24/03/2021
AgInt no CC 166581 CE 2019/0178393-4 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1147481
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO SEM EFEITO INFRINGENTE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material,
nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso em tela, verifica-se omissão quanto a pedido formulado
anteriormente ao julgamento dos anteriores embargos de declaração,
no que tange ao sobrestamento do feito até o julgamento de apelação
interposta em ação de nulidade do negócio jurídico pelo Tribunal a
quo.
3. A matéria de fundo não foi apreciada por esta Casa em nenhum dos
recursos anteriores, todos inadmitidos, não havendo motivo,
portanto, para o sobrestamento do feito em virtude de eventual
provimento da apelação, mormente tendo em vista a impossibilidade de
prolatação de decisões conflitantes pelo  Tribunal a quo e o STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente, apenas
para sanar a omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam  Preliminarmente,
indeferir -se pedido de adiamento requerido pelos Embargantes.
Após, a Segunda Seção, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração sem efeito infringente, apenas para sanar a omissão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na AR)
Processo: 6077
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de
obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado
(CPC, art. 1022).
2. A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é
aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos
internos da decisão, e não em cotejo com leis, decisões e acórdãos
lavrados pelas instâncias ordinárias.
3. No caso concreto, o embargante aponta contradição do aresto
embargado com o disposto na Lei 1.060/50, com o escopo de reformar a
decisão que concedeu a justiça gratuita ao autor da rescisória,
situação que não se amolda às hipóteses de cabimento dos
aclaratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC 173552 MT 2020/0175561-2 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl  40402 DF 2020/0165241-0 Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no CC 167878 SP 2019/0251575-4 Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl  39393 SP 2019/0355481-4 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
EDcl no AgInt na Rcl  38992 SP 2019/0290401-0 Decisão:31/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020