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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1788165
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL
E  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Para  alterar  as  conclusões  contidas  no  decisum e acolher o
inconformismo  recursal  no  sentido de verificar se os documentos a
que  se  refere  o Tribunal local são considerados novos ou não, bem
assim  se foram considerados para a resolução da controvérsia, seria
imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos,
providência  que  atrai  o  óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.  1.1.  Ademais,  a  jurisprudência desta Corte Superior
admite  a  relativização da regra do artigo 396 do CPC/73 (atual 434
do CPC/15), predominando o entendimento de que, inexistindo má-fé ou
intenção  de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos
aos  autos  a  qualquer tempo, desde que não sejam os indispensáveis
para   a   propositura  da  ação  e  que  tenha  sido  respeitado  o
contraditório. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PREJUÍZO - NULIDADE -
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1253664>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1092823>>-RJ
(JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO - REGRA DO ART. 396 DO CPC/73 -
MITIGAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1608723>>-MG, <<AgRg no AREsp
330444>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 359719>>-SP, <<AgRg no REsp 916480>>-SC
Informações complementares:      "[...]  nos  termos  da  jurisprudência desta Corte Superior, a
demonstração  de  prejuízo  para  a  defesa  é imprescindível para a
ocorrência   da   nulidade,   o   que   decorre   do   princípio  da
instrumentalidade  das  formas adotado pelo sistema processual civil
vigente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00434
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00396
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1455644
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  DE  COBRANÇA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  No  caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do
alegado   cerceamento  de  defesa  decorrente  do  indeferimento  da
produção  de  prova,  seria  necessário  o  revolvimento  do  acervo
fático-probatório  dos  autos,  providência  que  encontra  óbice na
Súmula  7  do  STJ.  Precedentes.  2.  Esta  Corte  de  Justiça  tem
entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede
o  exame  de  dissídio  jurisprudencial,  na  medida  em  que  falta
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na  qual  deu  solução  a  causa  a Corte de origem. 3. A análise da
pretensão  recursal  acerca  dos elementos necessários à validade do
negócio    jurídico    demandaria    a   alteração   das   premissas
fático-probatórias   estabelecidas   pelo   acórdão  recorrido  e  a
interpretação  das  cláusulas  contratuais,  providências vedadas em
sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO DO JULGADO -
IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1441476>>-SP
(REEXAME DE PROVA - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ, <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
(VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - REEXAME DE PROVA -
CARACTERIZAÇÃO - SUMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1355007>>-SP, <<AgRg no AREsp 750898>>-MG,
           <<REsp 1190372>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1806966  RS  2019/0092500-0  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796899
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  DA  PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO
ANTE  A  SUA  DESERÇÃO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o
recurso  especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após
intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007,
§ 7º, do CPC/2015).
2.  É  dever da recorrente apontar o correto preenchimento das guias
de  recolhimento  que  compõem  às  custas  do  preparo, sob pena de
deserção  do  recurso. A exigência do correto preenchimento da guia,
longe  de  ser  mero formalismo, presta-se a evitar fraudes contra o
Judiciário,  impedindo  que se use a mesma guia para interposição de
diversos recursos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO - SÚMULA 187 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1268996>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1694039>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1380031>>-RS
(PREPARO - NÚMERO DO PROCESSO - NÃO INDICAÇÃO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 991087>>-PR, <<AgRg no AREsp
840585>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1178827>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 736400>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1775779
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO
CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DECISUM
ANTERIOR,  DEU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO  DA  PARTE  ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1.  "Nos  termos  do entendimento consolidado no Recurso Especial n°
1.599.511/SP,  sob  o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a
"cláusula   contratual   que  transfere  ao  promitente-comprador  a
obrigação  de  pagar  a  comissão  de  corretagem  nos  contratos de
promessa  de  compra  e  venda  de  unidade  autônoma  em  regime de
incorporação  imobiliária,  desde  que previamente informado o preço
total  da  aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da
comissão  de  corretagem". Irrelevância, para o efeito de atender ao
dever  de  informação, que a data da aceitação proposta seja a mesma
da celebração do contrato."
(REsp 1793665/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -
PROMITENTE-COMPRADOR - RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1793665>>-SP,
           <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 938),
           <<REsp 1747307>>-SP
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -
DEVER
DE INFORMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1747307>>-SP, <<REsp 1793665>>-SP
Informações complementares:      "[...]   a   Terceira   Turma   do  STJ,  [...],  esclareceu  a
controvérsia  referente ao cumprimento do dever de informação acerca
da  cláusula  que  transfere  ao  consumidor  a obrigação de pagar a
comissão  de  corretagem,  asseverando que: 'o que realmente importa
para  a  aplicação  da tese firmada no Tema 938/STJ é verificar se a
comissão  de  corretagem não foi escamoteada na fase pré-contratual,
como se estivesse embutida no preço, para depois ser cobrada como um
valor adicional, gerando aumento indevido do preço total. [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493437
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Para  alterar  as  conclusões  contidas  no  decisum e acolher o
inconformismo   recursal   no   sentido   de  verificar  a  apontada
ilegitimidade    passiva   ad   causam,   seria   imprescindível   a
interpretação de cláusulas do contrato celebrado entre as partes e a
incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providências que
atraem  os  óbices  estabelecidos  pelas  Súmulas  5  e  7  do  STJ.
Precedentes.  1.1.  A  incidência  da  Súmula 7 desta Corte impede o
exame  de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre
os  paradigmas  apresentados  e  os fundamentos do acórdão, tendo em
vista  a  situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte
de origem deu solução à causa. Precedentes.
1.2.  Ademais,  a  jurisprudência  desta Corte Superior firmou-se no
sentido  de  que  "é solidária a responsabilidade do fabricante e da
concessionária  por  vício  do  produto,  em  veículos  automotores,
podendo   o   consumidor   acionar  qualquer  um  dos  coobrigados".
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1058549>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 396316>>-SP, <<AgInt no AREsp 723278>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - INADMISSÃO PELA
ALÍNEA "A" E PELA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 646141>>-ES, <<REsp 765505>>-SC,
           <<REsp 1011849>>-RS
(VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FABRICANTE E
CONCESSIONÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1347316>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1540388>>-SC, <<AgRg no AREsp
661420>>-ES,
           <<REsp 1309981>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396175
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE
ADVERSA  PARA  RESTABELECER  OS  HONORÁRIOS  FIXADOS  NA  SENTENÇA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça assentou o
entendimento  de que os honorários advocatícios só podem ser fixados
com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o
arbitramento  pela  regra geral ou quando inestimável ou irrisório o
valor  da causa (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel.
p/   Acórdão   Ministro  RAUL  ARAÚJO,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em
13/02/2019, DJe 29/03/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR, <<EDcl no AREsp 737982>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1665300>>-PR
(SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL - CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1465535>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'A  sentença,  como  ato  processual  que  qualifica  o
nascedouro  do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve
ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/2015' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00006   PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1795479  DF  2019/0039548-1  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1327919
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  O  Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios
constantes    dos    autos,    concluiu    estar   caracterizada   a
responsabilidade   da   requerida   pelos   problemas   construtivos
apresentados,  bem  como consignou pela desnecessidade de realização
de nova perícia. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos
e  provas,  providência inviável em sede de recurso especial, a teor
do disposto na Súmula 7 do STJ.
2.  Nos  termos  do  art.  85, § 11º do NCPC, "O tribunal, ao julgar
recurso,  majorará  os  honorários  fixados anteriormente levando em
conta  o  trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme  o  caso,  o  disposto  nos  §§  2º  a  6º, sendo vedado ao
tribunal,  no  cômputo  geral  da  fixação  de honorários devidos ao
advogado   do   vencedor,   ultrapassar   os   respectivos   limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE
NOVA PERÍCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1031774>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1129568>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO
Informações complementares:      "[...]  'a  errônea  valoração  da  prova que enseja a incursão
desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má
aplicação  de  regra ou princípio no campo probatório e não para que
se  colham  novas  conclusões  sobre  os  elementos  informativos do
processo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00006   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1173190
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA REQUERIDA.
1. O Termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora
pleitear  a  indenização  do  dano causado por terceiro ao segurado,
segundo  a  jurisprudência desta Corte, inicia-se na data em que foi
efetuado  o  pagamento  da  indenização  securitária.  Incidência da
Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANO CAUSADO POR TERCEIRO - RESSARCIMENTO À
SEGURADORA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1714969>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1013889>>-RJ, <<REsp 949434>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470574
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO  ESPECIAL  ANTE  A  SUA  INTEMPESTIVIDADE  -  INSURGÊNCIA DO
DEMANDADO.
1.  A  Corte  Especial,  ao  apreciar  o  AgInt no AREsp 957.821/MS,
concluiu  que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a
comprovação  do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do
reclamo,  nos  termos  do  art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, que
contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado
no  ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso,
intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício.
1.1  No caso em tela, a parte insurgente interpôs o recurso especial
depois  de  escoado  o  prazo  legal e não apresentou, no momento da
interposição  do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência
de feriado local, impondo-se a sua inadmissão.
2.  No  que  pertine aos honorários recursais, a decisão monocrática
foi enfática ao estabelecer condicionante, sinalizando a pertinência
da  elevação  da verba sucumbencial somente na existência de "prévia
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem".
Dessa forma, se não houve atribuição da verba na origem, não há como
afastar  a  limitação  já imposta no decisum impugnado, desmerecendo
qualquer tipo de reparo.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00003   PAR:00006