AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710290
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E
LATROCÍNIO TENTADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS
PERCORRIDO. VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA EM REGIÃO VITAL. IMPOSSIBILIDADE
DE MODIFICAÇÃO NESTA VIA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
RÉU QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, ATINGIU DOIS RESULTADOS. CONCURSO
FORMAL IMPRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
SOLIDAMENTE FIRMADO, A PERMITIR O JULGAMENTO DO FEITO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA. ART. 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da tentativa
(art. 14, inciso II, do Código Penal), o magistrado deve levar em
consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto
mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição, o que
foi devidamente observado no caso concreto.
2. No caso, foi expressamente consignado pelo acórdão impugnado que
a vítima foi alvejada em região vital e que o resultado morte
somente não ocorreu em razão do socorro médico eficaz a que foi
submetida. 
3. Em situações como a delineada nos autos, nas quais a vítima fora
atingida em região vital, a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que é devida a aplicação da fração redutora mínima, tendo
em vista a proximidade máxima da consumação do delito.
4. Incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando
o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar
mais de um resultado, caracterizando-se os desígnios autônomos.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ação única e a
pluralidade de vítimas, aplicando ao caso o concurso formal
impróprio, enfatizando, inclusive, que o tema é pacífica na
jurisprudência desta Corte.
6. Ademais, também quanto ao ponto, para alterar o desfecho adotado
pelo Tribunal de origem, seria necessária a dilação probatória,
procedimento vedado em habeas corpus.
7. Da extensa fundamentação apresentada nesta decisão, baseada em
sólida e farta jurisprudência firmada por esta Corte, verifica-se
não haver qualquer ilegalidade na análise deste writ por decisão
monocrática do relator. Com efeito, os temas ora analisados já foram
amplamente abordados pelo Colegiado desta Corte e compõe
jurisprudência dominante, de forma que o julgamento do feito de
forma monocrática segue estritamente o disposto no art. 34, inciso
XX, do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual são atribuições
do relator decidir o habeas corpus quando a decisão impugnada se
conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. Sem
fundamento, portanto, a alegação da defesa, a qual sequer apresentou
eventual entendimento jurisprudencial divergente acerca dos temas
ora tratados.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA - PROXIMIDADE MÁXIMA DA
CONSUMAÇÃO DO DELITO)
   STJ - <<HC 360414>>-DF,
         <<AgRg no HC 671316>>-SC
(HABEAS CORPUS - MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO
- MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<REsp 1392567>>-PR,
         <<HC 389908>>-SC,
         <<AgRg no HC 472687>>-SP,
         <<AgRg no HC 511235>>-MS,
         <<HC 502584>>-SP
(CRIME DE LATROCÍNIO - ÚNICA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL E DOIS RESULTADOS
MORTE - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO)
   STJ - <<HC 162604>>-SP,
         <<HC 134775>>-PE,
         <<REsp 1339987>>-MG,
         <<AgRg no HC 629487>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00069 ART:00070
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 PAR:00020