AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1437344
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA. CONTROLE JUDICIAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. PROCESSO ESTRUTURAL (ESTRUTURANTE). SEPARAÇÃO DE
PODERES. PERDA DE OBJETO. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. OMISSÃO.
INSURGÊNCIA CONTRA O QUE NÃO SE DECIDIU. SÚMULAS 7, 126 e 182 DO
STJ. SÚMULA 284/STF.
1. A omissão do acórdão da origem foi afastada expressamente, sem
aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial") à alegação. A insurgência
quanto ao que não foi decidido atrai a incidência da Súmula 284/STF
("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").
2. A assertiva de perda de objeto pelas providências administrativas
foi rejeitada pelo Colegiado local. Reverter o entendimento com base
em documentos carreados aos autos enseja pretensão vedada pela
Súmula 7/STJ.
3. A discussão acerca da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso
especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e  a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário") não tem nenhuma utilidade, na medida em que a
agravante não indica de que modo a lei impediria ao Judiciário o
controle das políticas públicas, ademais em hipótese de ação
coletiva com caráter de processo estrutural ou estruturante.
4. Rever o valor fixado de astreintes, alegadamente capazes de levar
o Estado de São Paulo à bancarrota, demanda demonstração de que as
balizas fáticas ou legais foram exorbitantemente extrapoladas, com
base em elementos concretos. A argumentação absolutamente genérica
mostra-se descabida para viabilizar a revisão dos valores por esta
Corte.
5. A decisão impugnada ainda considerou que, como a recorrente
sustenta não haver mais preso algum nas condições vedadas no acórdão
recorrido e que as astreintes somente terão incidência passados 150
dias do trânsito do julgamento, a sanção simplesmente não terá
aplicação. A agravante, entretanto, não deduziu argumento acerca do
ponto.
6. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão
combatida atrai a incidência da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada").
7. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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