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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 179163
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE QUADRILHA E ESTELIONATO. AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO  EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANALISA
ADMISSIBILIDADE  DE RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE
O   TEMA.   INTEMPESTIVIDADE.   NÃO   CARACTERIZAÇÃO   DE   SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Segundo  a jurisprudência desta Corte, os Embargos de Declaração
opostos contra a decisão que, no Tribunal de origem, nega seguimento
a  Recurso  Especial  não interrompem o prazo para a interposição do
Agravo   previsto   no   art.  544  do  Código  de  Processo  Civil;
entendimento que tem sido flexibilizado apenas nas hipóteses de erro
material ou em situações em que a fundamentação da decisão atacada é
tão  genérica  que  a  utilização  do  Agravo fica inviabilizada. 2.
Precedentes:   AgRg   no   AREsp.  814.385/SC,  Rel.  Min.  BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  23.8.2016;  AgInt  no  AREsp. 909.307/SP, Rel. Min.
HUMBERTO  MARTINS,  DJe 30.8.2016; EAREsp. 275.615/SP, Rel. Min. ARI
PARGENDLER,  DJe  24.3.2014;  e  AgRg no AREsp 281.492/RJ, Rel. Min.
BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  11.4.2014.  3.  No  caso  concreto, a não
admissão  do  Apelo  Nobre  sustentou-se  na intempestividade da sua
interposição,   o   que   impede   que   a   situação  se  amolde  à
excepcionalidade tratada pela jurisprudência desta Corte Superior.
4.    Agravo Regimental  do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAREsp 275615>>-SP, <<AgRg no AREsp 814385>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 909307>>-SP, <<AgRg no AREsp 281492>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1114605
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO
ESPECIAL.   AGRAVO  CONTRA  DECISÃO  QUE  INDEFERIU  LIMINARMENTE  O
RECURSO.  AÇÃO  RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO  DEMONSTRADO.  AGRAVO  QUE  DEIXA  DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO JULGADO SOB A
SISTEMÁTICA  DO  ART.  543-C  DO  CPC/1973.  SÚMULA  168/STJ. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Razões  do  agravo  interno  que não impugnaram integralmente os
fundamentos  da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1o.
do  NCPC e aplicação da Súmula 182 do STJ. 2. Com efeito, o contexto
fático  e  jurídico  que  influenciaram  no  julgamento dos acórdãos
paradigmas  demonstra  tratar-se  de situação dessemelhante à aquela
apreciada  pelo  julgado  impugnado, que evidenciou, de forma clara,
quais   as   peculiaridades   do   caso  concreto  que  ensejaram  o
reconhecimento  da existência de documento novo habilitando a via da
Ação Rescisória.
3.   Ademais,  segundo  a  orientação  fixada  jurisprudência  deste
Superior  Tribunal,  fixada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, em
sede  de  Ação  Rescisória, microfilmes de cheques nominais emitidos
por  empresa  de  consórcio  configuram  documentos  novos  aptos  a
respaldar  o pedido rescisório por comprovarem que a restituição das
parcelas  pagas  pelo consorciado desistente já havia ocorrido antes
do  julgamento do processo originário (REsp. 1.135.563/PR, Rel. Min.
PAULO  DE  TARSO  SANSEVERINO,  DJe 17.6.2013). Incidência da Súmula
168/STJ.
4.   Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1120066
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE
JUROS  MORATÓRIOS  ENTRE  A  DATA  DA  CONTA  DE  LIQUIDAÇÃO  E A DA
EXPEDIÇÃO   DE   RPV/PRECATÓRIO.   MATÉRIA  PACIFICADA  EM  SEDE  DE
REPERCUSSÃO  GERAL  NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS. REL.
MIN.  MARCO  AURÉLIO, DJe 30.6.2017. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA
CORTE.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR
ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INSS.
1.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário  579.431/RS,  sob  o  regime  da  repercussão  geral,
consolidou  o  entendimento  de que incidem juros de mora no período
compreendido  entre  a data da realização dos cálculos e a expedição
de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV.
2.   Em   que  pese  a  orientação  desta  Corte,  firmada  no  REsp
1.143.677/RS,  representativo  da controvérsia, que afirmava que não
incidiria   juros   moratórios   no  período  compreendido  entre  a
homologação  da  conta de liquidação e a requisição de pequeno valor
(RPV)  ou da expedição do precatório, deve prevalecer o entendimento
do Supremo Tribunal Federal.
3.   Embargos   Declaração  do  particular  acolhidos,  com  efeitos
infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial do INSS.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, João
Otávio  de Noronha, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1671032>>-PR
<<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR
<<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 499066
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DOS
ACLARATÓRIOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.023 DO CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. O art. 1.023 do CPC/2015 dispõe que os embargos de declaração
"serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao
juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e
não se sujeitam a preparo".
2. No caso, considerou-se que a publicação do aresto anteriormente
prolatado se deu na data de 20/3/2018. Entretanto, os presentes
aclaratórios - inclusive a petição juntada em duplicidade e
desentranhada dos autos - apenas foram interpostos no dia 10/4/2018,
conforme consta do protocolo e como propriamente admite a parte
embargante em petição acostada posteriormente.
3. Sendo assim, trata-se de flagrante intempestividade, mesmo se
contando o lapso recursal em dias úteis, como determina a nova
sistemática de contagem dos prazos do CPC/2015.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 359140
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Nos  termos  do  art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, é
inviável  o  agravo interno que não impugna especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada.
2.  É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados
nas  razões  do agravo interno com a pretensão de prequestionamento,
para  fins  de  interposição  de recurso extraordinário, sob pena de
invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Agravo interno  não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1266014>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1059132>>-MG
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1774969  PR  2018/0276424-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt nos EAREsp  1629176  SP  2019/0356291-6  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgInt nos EAREsp  1618065  SP  2019/0337741-7  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgRg nos EAREsp  1627558  CE  2019/0361984-8  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgRg nos EDcl na Rcl   40253  DF  2020/0131816-7  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt nos EAREsp  1489719  SP  2019/0110764-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgInt nos EAREsp  1532222  MG  2019/0188001-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt nos EAREsp  1460763  PB  2019/0058206-5  Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt na AR    6450  RJ  2019/0113083-4  Decisão:02/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt nos EAREsp  1145983  PB  2017/0189800-8  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:18/12/2018
AgInt nos EAREsp  1253400  RS  2018/0042247-7  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:18/12/2018
AgInt nos EREsp  1666823  RS  2017/0084059-1  Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:10/08/2018
AgInt nos EREsp  1394025  MS  2013/0227164-1  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1550067
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DESTA CORTE SUPERIOR.
I  -  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido  de  que "Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação
do  índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à
última  oportunidade  de  alegação  da objeção de defesa no processo
cognitivo,  marco temporal que pode coincidir com a data da prolação
da  sentença,  o  exaurimento  da  instância  ordinária  ou  mesmo o
trânsito  em  julgado,  conforme  o  caso"  (REsp 1.235.513/AL, Rel.
Ministro  Castro  Meira, Primeira Seção, DJe 20/12/2012 - sob o rito
do art. 543-C do CPC).
II - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber
"embargos  de  divergência,  quando  a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria Thereza de Assis Moura e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% COM PERCENTUAL DEFERIDO POR
LEGISLAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 221312>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 715923>>-AL, <<AgRg no REsp 1540941>>-RS,
           <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 475 E
476)
AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgInt na SEC)
Processo: 13741
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  SENTENÇA  ESTRAGEIRA
CONTESTADA.   CONDENAÇÃO   POR  INADIMPLEMENTO  CONTRATUAL.  CITAÇÃO
VÁLIDA.  ATO  QUE  DEVE  SER  REALIZADO  DE  ACORDO COM A LEGISLAÇÃO
ALIENÍGENA.  IMPOSSIBILIDADE  DE IMPOSIÇÃO DE LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
AGRAVANTE  QUE  CONSTITUIU  REPRESETANTE  NO  ESTRANGEIRO COM AMPLOS
PODERES. AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  Na  linha  da  jurisprudência  desta Corte, os atos citatórios
realizados  no exterior devem obedecer às leis dos países onde forem
realizados,  não  sendo  possível invocar-se aplicação da legislação
brasileira para revisar o referido ato.
II  -  Agravante  que constituiu representante com amplos poderes na
Alemanha,  para  tratar  de questões legais e arbitrais em seu nome,
relacionados  aos contratos n.s 331.395 e 331.396, inclusive receber
citação em processo judicial.
III - Não compete a este Tribunal o exercício de juízo revisor sobre
decisão   judicial   estrangeira,  limitando-se  à  verificação  dos
requisitos e pressupostos legais.
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria Thereza de Assis Moura e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - EFETIVAÇÃO NO ESTRANGEIRO - ATO QUE DEVE SER REALIZADO DE
ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ALIENÍGENA)
     STJ - <<HDE 89>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - QUESTÕES DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME)
     STJ - <<SEC 7478>>-EX
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 536042
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE.   INDEFERIMENTO  LIMINAR.  POSSIBILIDADE.  FERIADO
LOCAL. IRRELEVÂNCIA.
1.  O  art.  266-C  do  RISTJ  permite  o  indeferimento liminar dos
embargos de divergência quando este for intempestivo, não comprovada
ou não configurada a divergência jurisprudencial.
2.  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que feriados locais
não  suspendem  os prazos para interposição de recursos dirigidos ao
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FERIADOS LOCAIS - SUSPENSÃO  DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 969118>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 819278>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1541467
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, do CPC.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de  omissão,  contradição,  obscuridade ou erro material contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede
de embargos de declaração.
2.  No  caso  em  tela,  o  embargante  visa ao reexame das questões
suficientemente  analisadas  no  acórdão,  que, de forma escorreita,
concluiu   pela   intempestividade   dos   embargos   de  declaração
anteriores.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os
embargos  de  declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João  Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi  e  Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp
1541467>>-GO que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  838796  SP  2016/0014144-1
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 540924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO
ELETRÔNICA INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, "o envio regular da petição é de responsabilidade exclusiva
da  parte que utiliza o sistema de processamento eletrônico, de modo
que  a  sua  incompletude inviabiliza o conhecimento do recurso, não
sendo  possível  a  sua  regularização  posterior" (AgInt nos EAREsp
148.586/RS,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 5/10/2016, DJe 11/10/2016).
2.  Caso  em  que  a  petição  de embargos de declaração encontra-se
incompleta, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 148586>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 178790>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 788282>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 834756>>-SP