AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884543
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 1022, I E
II, DO CPC. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO
EXTERNA, E NÃO INTERNA. NULIDADE DESCARACTERIZADA. INCLUSÃODE VERBAS
REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAS) NOS CÁLCULOS DA RENDA DOS BENEFÍCIOS
DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA REPETITIVO 955. MODULAÇÃO
DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO.
POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA
DE DISCUSSÃO AUTÔNOMA DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A contradição que gera a vulneração ao art. 1022 do CPC é a
interna ao julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação
e a conclusão da decisão, e não entre o que decidido e a tese que se
pretendia ver contemplada, como ocorre na espécie.
2. Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção
no julgamento dos Repetitivo 955 e 1021, a revisão do benefício,
naquelas hipóteses, está condicionada à recomposição prévia e
integral das reservas matemáticas. Enquadramento da hipótese na
modulação de efeitos, uma vez que o ajuizamento da demanda precede
ao julgamento do recurso especial 1312736/RS.
3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei. No caso, a matéria relativa aos arts. 189,394,
396, 397 E 398 do CC não foi objeto de exame no acórdão recorrido, a
despeito da oposição de embargos de declaração. O recorrente, no
entanto, não apontou como violado o art. 1022 do CPC nas razões do
recurso especial, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ.
4. A matéria relativa à sucumbência não foi objeto de ponto autônomo
no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração
a respeito; obstando o conhecimento do recurso especial, ante o
óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
5. De todo modo, o acolhimento do inconformismo recursal no sentido
de avaliar a razoabilidade do percentual dos honorários de
sucumbência, demandaria o inevitável revolvimento de matéria fática,
providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - HORAS EXTRAS - RENDA DOS
BENEFÍCIOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1909740>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1545390>>-RS,
         <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
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