AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1651269
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA VIA
ESPECIAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.
DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte no sentido "de ser inaplicável
a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o
prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Tratando-se a
omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação
do direito à espécie nesta Corte Superior" (AgInt no REsp
1.609.598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de
17/11/2017).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos
materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização
de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes.
3. Embora provido o recurso especial para reconhecer a
responsabilidade objetiva da operadora de saúde pelos danos causados
à autora em razão de infecção contraída no ambiente hospitalar,
faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez
que não examinada pelas instâncias ordinárias a questão relativa
aos danos materiais e morais alegados. Ausência de prequestionamento
e necessidade de exame de matéria fático-probatória, circunstâncias
que impedem o conhecimento da questão em sede de recurso especial.
4. Dadas as peculiaridades da demanda, a análise do valor a ser
arbitrado a título de danos morais exige a incursão em questões
fáticas, especialmente no que diz respeito à repercussão e alcance
social dos fatos e à capacidade econômica das partes, de modo que
também se torna inviável sua quantificação na via especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA CAUSA MADURA - VIA ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1391812>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1609598>>-SP
(DANOS MATERIAIS - DANOS PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 645243>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 111842>>-SP,
         <<REsp 718632>>-RS
(DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560315>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 856446>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 962701>>-SP
(DANOS MORAIS - ANÁLISE DO VALOR A SER ARBITRADO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<REsp 1204662>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007