AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1760670
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM
JULGADO E BAIXA DOS AUTOS.
1. Nos termos dos artigos 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível
agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo
Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso
para impugnar julgamento colegiado.
2. No presente caso, a decisão impugnada é decisão colegiada, não
sendo cabível agravo regimental.
3. Nos termos da jurisprudência remansosa deste Sodalício, diante da
reiterada interposição de agravos manifestamente incabíveis pela
parte em abuso do seu direito de defesa, é de se determinar a baixa
dos autos para o início da execução da sanção, independente da
publicação do acórdão (AgRg no AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl nos
EDcl no AgRg no AREsp 1190922/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018)
4.  Agravo regimental não conhecido, com determinação da baixa dos
autos à Corte de origem, após a certificação do trânsito em julgado,
independentemente da publicação do acórdão e da interposição de
outro recurso. .

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1808613>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1226428>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1732794>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1406653>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 926251>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1305960>>-PR
(AGRAVOS INCABÍVEIS - REITERADA INTERPOSIÇÃO - BAIXA DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 1190922>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1503301>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1256883>>-SP,
         <<EDv no AgRg na PET nos EAREsp 682654>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1619745>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
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