AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1996572
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de
documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos
determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior
da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até
18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, tornou pacífica a
aplicação do entendimento fixado no julgamento do REsp 1.813.684/SP,
no sentido de que a falta de comprovação prévia da tempestividade do
recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou recesso forense
local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita
posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da
segunda-feira de carnaval, e ainda assim, nesse caso, somente quando
os recursos foram interpostos até 18/11/2019.
4. Ou seja, a comprovação posterior à interposição do recurso
somente é permitida para demonstração do feriado na segunda-feira de
carnaval nos recursos interpostos até 18/11/2019. Interposto o
recurso após referida data, mesmo em se tratando de segunda-feira de
carnaval, a comprovação deverá ocorrer no ato de interposição.
5. Suposto calendário extraído de página da Corte de origem mantida
em rede mundial de computadores não se revela como documento idôneo
a ensejar a comprovação da existência do aludido feriado, pois é
necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo
comprovando a ausência de expediente forense na data em questão.
Precedentes.
6. Não se revela suficiente a mera menção, no corpo da petição, da
existência de legislação ou ato normativo local que teria promovido
a suspensão dos prazos, sendo necessária a comprovação de seu teor.
Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

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