AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642668
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO DELITIVA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCESSO DE
PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, o agravante foi preso em razão da apreensão de cerca
de 18g (dezoito gramas) de cocaína, de 9g (nove gramas) de crack e
de 184g (cento e oitenta e quatro gramas) de maconha, e a segregação
provisória encontra-se devidamente motivada, pois destacou o
Magistrado de piso a reiteração delitiva do agravante, o qual
"responde a processo por igual crime, perante este Juízo, sendo
beneficiado naqueles autos com a liberdade". Assim, a custódia
preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem
pública.
3. Constatado que a invocada Recomendação n. 62/2020 do CNJ e que a
tese de excesso de prazo não foram examinadas pelo Tribunal de
origem, esta Casa está impedida de analisar os temas, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FATO CONCRETO - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 387802>>-SP,
         <<RHC 77701>>-MG,
         <<RHC 70788>>-MG,
         <<HC 318339>>-MS,
         <<RHC 76929>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18 g de cocaína, de 9 g de crack e
de 184 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos
imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem como
a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009