AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467404
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DA LEGALIDADE
DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA   DOS   FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  RECORRIDA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  o Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento
pela  simples  oposição  de  embargos  de  declaração. Persistindo a
omissão, é necessária a interposição de recurso especial alegando-se
afronta ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso em tela.
2.   A   verificação  da  legalidade  ou  ilegalidade  de  cláusulas
contratuais  é  inviável  em sede de recurso especial face os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
suficientes  para  mantê-la  enseja  o  não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula n. 283 do STF.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LEGALIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1367642>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1207147>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1384823>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 504239>>-SC, <<AgRg no AREsp 570204>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 141777>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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