AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1145990
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC/73.
PROCURAÇÃO   DA  PARTE  AGRAVANTE.  DEFICIÊNCIA  NO  INSTRUMENTO  DE
MANDATO.   PEÇA   OBRIGATÓRIA.   INTIMAÇÃO   PARA  REGULARIZAÇÃO  DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
formação   do   agravo  de  instrumento  é  de  responsabilidade  do
agravante,  devendo  nele  constar  todas  as  peças  obrigatórias e
essenciais  ao  exame da controvérsia (art. 525 do CPC/73), sob pena
de não conhecimento do recurso.
2.  Na  espécie,  o  agravo  de  instrumento  não  foi  conhecido na
instância  ordinária,  porquanto  a  procuração  da parte agravante,
acostada na formação do instrumento, ostentava grave vício.
3.  Em  casos  assim,  em  que  peça obrigatória padece de relevante
deficiência  (procuração  sem  a  identificação  ou  qualificação do
representante  legal  da  empresa  outorgante),  incide  a remansosa
jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a falta de peça
obrigatória   elencada   no  art.  525,  I,  do  CPC/1973  impede  o
conhecimento  do  Agravo  de  Instrumento,  pois  não  é aplicável à
hipótese a possibilidade de regularização prevista nos arts. 13 e 37
do  aludido diploma legal" (EREsp 1.275.092/MG, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016).
4.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Prosseguindo  o julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer  parcialmente do recurso especial, e, por maioria, vencidos
os  Srs.  Ministros  Relator  e Napoleão Nunes Maia Filho, negar-lhe
provimento nessa extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio
Kukina,  que  lavrará  o  acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sérgio
Kukina  os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA - REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 624068>>-RO, <<EREsp 1275092>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  extrai-se  ser  dispensável,  'a priori', a juntada aos
autos  dos  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica  em questão. A
alteração  contratual  não  é peça essencial a instruir o recurso de
agravo  de  instrumento,  de  acordo com o CPC/73. Logo, não poderia
desqualificar  peça essencial, que é a procuração. Para que houvesse
eventual  cotejo,  deveria  o  magistrado  ter  concedido  prazo  ao
recorrente (ora agravante) para que pudesse comprovar a regularidade
de sua representação processual, conforme jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça sobre o comando normativo do art. 13, do CPC/73.
     A concessão de prazo pelo juiz de primeira instância para que a
parte  regularize  sua representação processual, por força dos arts.
13  e  37  do  CPC/73,  é  amplamente  reconhecida por este Superior
Tribunal  de  Justiça,  tendo  a  questão  sido  decidida pela Corte
Especial deste Tribunal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037   ART:00525   INC:00001