AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1273791
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSO   PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1) AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
2) IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO.  3)  EVIDÊNCIAS  DA ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA  DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES INDICADAS
NO ACÓRDÃO DA CORTE ESTADUAL.
1.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser  utilizados  como nova via recursal, visando a corrigir equívoco
ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
Dessa  forma,  não é cabível sua interposição para discutir o acerto
ou  desacerto  na  aplicação  da  regra  técnica  de conhecimento de
recurso  especial,  como  é  o  caso da correta realização de cotejo
analítico,   nas  hipóteses  em  que  o  recurso  especial  encontra
fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF.
2.  Hipótese em que o acórdão embargado, no ponto objeto de embargos
de  divergência,  negou seguimento ao recurso especial ao fundamento
de que reformar o entendimento do acórdão do Tribunal Estadual - que
identificara  evidências  de  estabilidade e permanência suficientes
para  a  configuração  da associação do art. 35 da Lei 11.343/2006 -
implicaria em reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.
3.   A   demonstração  da  divergência  pressupõe  a  existência  de
similitude  fática  entre o acórdão embargado e aquele apontado como
paradigma,  o  que  não  ocorre  no  caso concreto, pois, enquanto o
primeiro  examina  situação  envolvendo  associação  para tráfico de
entorpecentes,  o  segundo  tem  como  contexto homicídio culposo no
trânsito.
4.  A  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se
admitem  embargos  de  divergência  interpostos  com  o  objetivo de
discutir  o  acerto  ou  desacerto  na aplicação de regra técnica de
conhecimento de recurso especial, como é o caso do enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte.
5. A despeito de o acórdão proferido no Tribunal de Justiça estadual
ter  afirmado  que  o  novo  tipo penal da associação para o tráfico
trazido  pela  Lei  11.343/2006  dispensa  a prova da estabilidade e
permanência  da  associação,  o  argumento  foi  utilizado  como  um
fundamento  subsidiário,  após  terem sido mencionadas evidências da
estabilidade  e  da  permanência do grupo colhidas em interceptações
telefônicas e análise da movimentação financeira do grupo realizadas
em investigações que duraram cerca de 3 meses.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do  TJ/SP),  Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do TRF 5ª
Região),  Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA -
CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1376499>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1304403>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1029770>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 44854>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 380854>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 736203>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EREsp  1346605  ES  2012/0201953-4
Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:15/03/2019