PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RCD no RMS)
Processo: 59061
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA,  RECEBIDO  COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. CABIMENTO.
RECURSO  INTERPOSTO  NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. ERRO
NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (GRU). INTIMAÇÃO
PARA  SANAR  O  VÍCIO.  DESCUMPRIMENTO.  DESERÇÃO.  SÚMULA  187/STJ.
PRECEDENTES  DO  STJ.  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
INTERNO, E, COMO TAL, IMPROVIDO.
I.   Pedido   de  Reconsideração  de  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra  decisum  publicado  na vigência do CPC/2015. II.
Consoante  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça, "o
pedido  de  reconsideração  pode ser recebido como agravo regimental
quando:  a)  atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b)
for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro
ou  má-fé  do  recorrente"  (STJ,  RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp
729.803/PR,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de
14/10/2016).
III.  Esta  Corte  consolidou  o  entendimento  no  sentido de que a
irregularidade  no  preenchimento  das  guias  do preparo, no ato da
interposição  do  Recurso em Mandado de Segurança, caracteriza a sua
deserção.  Nesse sentido: STJ, AgInt no RMS 58.719/CE, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2018; AgInt no
RMS  56.638/RS,  Rel.  Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe  de  25/10/2018.  Assim,  "descumprindo  a  norma  no sentido de
comprovar  o  respectivo preparo no ato de interposição do recurso e
não  atendendo  a  determinação  legal  de, após intimado, efetuar o
recolhimento,  é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena
de  deserção do recurso" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.100.520/MG,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/09/2018).
IV.  No  caso,  deixando  a  parte  recorrente  de  sanar  o erro no
preenchimento e recolhimento da guia de custas, no prazo fixado pelo
STJ,  ainda  que  intimada  para  tanto,  é de se declarar deserto o
Recurso  em  Mandado  de  Segurança,  descabendo nova intimação para
regularizar o vício.
V.  Aplica-se,  ao  caso,  o  entendimento consolidado na Súmula 187
desta  Corte, no sentido de que "é deserto o recurso interposto para
o  Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na
origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".
VI.  Pedido  de Reconsideração acolhido como Agravo interno, e, como
tal, improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  receber  o  pedido  de
reconsideração  como  agravo  interno  e  negar-lhe  provimento, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<RCD no AREsp 813666>>-SP
(PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO PREPARO - IRREGULARIDADE - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 58719>>-CE, <<AgInt no RMS 57012>>-GO,
           <<AgInt no RMS 56638>>-RS, <<AgInt no AREsp 1215264>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1100520>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:01007   PAR:00007
LEG:FED RES:000002 ANO:2017
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)