AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6006
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA.  EXECUÇÃO  FISCAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DECRETADA COM
FUNDAMENTO   NA   ILEGITIMIDADE   PASSIVA  AD  CAUSAM.  LEGITIMIDADE
CONFIRMADA  NO STJ. MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO JÁ REALIZADA. ECONOMIA
PROCESSUAL.   RAZOABILIDADE.  AFRONTA  À  COISA  JULGADA.  TESE  NÃO
APRECIADA  NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO
SUCEDÂNEO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A competência do Superior
Tribunal  de Justiça para o processo e julgamento de ação rescisória
restringe-se  às decisões de seus órgãos fracionários que examinem o
mérito da causa, situação que não se verifica no caso concreto, onde
o  acórdão rescindendo, face a ausência de prequestionamento, sequer
conheceu  da alegação de afronta à coisa julgada. Precedentes: AgInt
na  AR  4.652/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção,
DJe  28/2/2018;  AgInt  no  REsp  1.525.887/SE, Rel. Ministro Sérgio
Kukina,  Primeira  Turma, DJe 21/11/2017; AR 1.487/PB, Rel. Ministro
Antonio   Saldanha   Palheiro,  Terceira  Seção,  DJe  1/3/2017;  AR
4.142/MG,   Rel.   Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,DJe
7/10/2016;  AgRg  nos  EDcl  na  AR  5.219/SP, Rel. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 19/5/2014.
2.  A  via rescisória não se presta à rediscussão da causa, mormente
por  não  cumprir a função de sucedâneo recursal. Precedentes: AgInt
na  AR  5.791/SC,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
DJe  2/3/2017; AR 4.184/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira
Seção,  DJe  5/9/2016; AgRg no REsp 1.119.541/PI, Rel. Ministro Raul
Araújo,  Quarta  Turma,  DJe  17/5/2016;  AR 4.697/PE, Rel. Ministro
Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Terceira  Seção,  DJe  6/11/2015; AR
4.176/PR,  Rel.  Ministro  Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
DJe  1/7/2015;  AgRg  na  AR 5.159/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Segunda Seção, DJe 19/8/2014.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFRONTA À COISA JULGADA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
RESCINDENDO)
     STJ - <<AgInt na AR 4652>>-RS, <<AgInt no REsp 1525887>>-SE,
           <<AR 1487>>-PB, <<AR 4142>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl na AR 5219>>-SP
(RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt na AR 5791>>-SC, <<AR 4184>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1119541>>-PI, <<AR 4697>>-PE,
           <<AR 4176>>-PR, <<AgRg na AR 5159>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00004   INC:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl na AR    5817  RS  2016/0129542-9
Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:21/11/2018