AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638853
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO
MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA
83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas
contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que,
sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a
revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o
princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente
ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos
contratos e do dirigismo contratual.
2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de
juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a
taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança
abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser
considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente
observado pelas instituições financeiras.
3. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança
abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada.
4. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção
do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da
controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a
capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em
contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida
Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde
que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em
periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e
clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual
superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a
cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/
acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
08/08/2012, DJe de 24/09/2012).
5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 767771>>-RS
(CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),
         <<REsp 271214>>-RS
(CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1068984>>-MS,
         <<AgRg no Ag 1266124>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1018798>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 733548>>-RS,
         <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 687997>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP
Informações complementares:      "Quanto aos juros remuneratórios, a  jurisprudência da Segunda
Seção desta Corte, [...], consagrou as seguintes orientações: a) as
instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros
remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33),
Súmula 596/STF; b) a  estipulação de juros remuneratórios superiores
a  12% ao ano, por si só, não indica caráter abusivo; c) são
inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo
bancário as disposições do art. 591, c/c o  art. 406 do CC/2002; d)
é  admitida a  revisão das taxas de juros remuneratórios em
situações excepcionais, desde que caracterizada a  relação de
consumo e  que a  índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em
desvantagem exagerada  art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente
demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000596
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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