RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1514382
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUPRESSÃO DE PRENOME.
CONSTRANGIMENTO. COMPROVAÇÃO. PRENOME UTILIZADO NO MEIO SOCIAL E
PROFISSIONAL DIVERSO DO CONSTANTE NO REGISTRO DE NASCIMENTO.
PATRONÍMICOS. MANUTENÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIROS. AUSÊNCIA. BOA-FÉ.
ALTERAÇÃO DO NOME. JUSTO MOTIVO. RECURSO PROVIDO.
1. "A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que
o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do
nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua
modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas
em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art.
57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência
de prejuízo a terceiros" (REsp 1138103/PR, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe
29/09/2011).
2. O art. 57 da Lei n. 6.015/1973 prevê a possibilidade de o juiz a
que estiver sujeito o registro, após audiência do Ministério
Público, determinar a alteração posterior de nome, de forma
excepcional e motivada. Por sua vez, o art. 1.109 do CPC/1973, ao
tratar dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, dispõe
que "o juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é,
porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo
adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou
oportuna".
3. Assim, é possível que o magistrado, fundamentadamente e por
equidade,  determine a modificação de prenome ou patronímico da
parte requerente.
4. No caso dos autos, há justificado motivo para alteração do
prenome, seja pelo fato de a recorrente ser conhecida em seu meio
social e profissional por nome diverso do constante no registro de
nascimento, seja em razão da escolha do prenome pelo genitor
remetê-la a história de abandono paternal, causa de grande
sofrimento.
5. Ademais, a exclusão do prenome não ocasiona insegurança jurídica
nas relações cíveis, sobretudo porque inalterados os patronímicos da
recorrente.
6. Recurso especial provido para restabelecer o disposto na
sentença.

Decisão:
A Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Marco Buzzi (Presidente) e Raul Araújo. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Marco Buzzi e Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - MODIFICAÇÃO DE PRENOME)
   STJ - <<REsp 213682>>-GO,
         <<REsp 66643>>-SP,
         <<REsp 1217166>>-MA
(CIVIL - ALTERAÇÃO DE NOME - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INSEGURANÇA
JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1673048>>-RJ,
         <<REsp 1256074>>-MG
(CIVIL - NOME - ALTERAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
A TERCEIROS - BOA-FÉ - JUSTO MOTIVO)
   STJ - <<REsp 1069864>>-DF,
         <<REsp 1138103>>-PR
(VOTO VENCIDO - CIVIL - NOME - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO
DO JUSTO MOTIVO)
   STJ - <<REsp 1217166>>-MA
Informações complementares:      "[...] a Lei de Registros Públicos foi promulgada em 1973,
época em que a imutabilidade do nome afigurava-se necessária para
possibilitar segurança jurídica nas relações privadas. Com o avanço
da tecnologia, o nome deixou de ser o único (ou principal) recurso
para identificação do cidadão, cedendo espaço para formas mais
modernas e eficientes, como registros numéricos nacionais e
internacionais, identificação digital e por imagem, e até mesmo
endereços eletrônicos, mídias sociais etc".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "As razões que a autora recorrente apresenta para alteração do
nome não são suficientes, por si só, para o deferimento do pedido,
pois, a despeito do que alega, infelizmente, não restou demonstrado
pelas provas dos autos, como bem consignou a Corte distrital. O
tribunal apreciou isso e não concordou, divergiu da recorrente: a
notoriedade do nome social e o constrangimento por ele provocado.
Não há prova nem de um, nem de outro fato, nem de uma circunstância
e nem de outra circunstância".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00056 ART:00057 ART:00058
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01109