AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1219729
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES DO
ART. 266, § 4º, DO RISTJ. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS
CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração
do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266 do Regimento
Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Na esteira da jurisprudência desta Casa, não servem como
paradigmas, para efeito de configuração de dissídio jurisprudencial,
acórdãos provenientes de mandado de segurança ou de habeas corpus,
independentemente se houve debate acerca de matéria cível, porquanto
são ações com cognição limitada.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU A SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE
EXAME DE MÉRITO. ENUNCIADO N. 315/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
1. No caso em exame, o acórdão embargado, da Sexta Turma, confirmou
decisão singular que entendeu que a alteração do entendimento do
Tribunal de origem com relação a ausência de utilização de elementos
exclusivamente obtidos no inquérito policial seria vedada na via
especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. "O não conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 7 desta Corte
e 284/STF) inviabiliza a utilização dos embargos de divergência, a
teor do disposto na Súmula n. 315 desta Corte." (AgRg nos EAREsp
795.870/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/10/2018, DJe 16/10/2018).
3. O argumento proferido em obiter dictum sobre o mérito no acórdão
embargado, por tratar-se apenas de reforço de argumentação, não tem
o condão de caracterizar a divergência jurisprudencial. Precedentes
da Corte Especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -ACÓRDÃO EMBARGADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 795870>>-ES,
         <<AgRg nos EAREsp 209620>>-MT,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1660765>>-MA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1498142>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1545357>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1029936>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1575037>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 992733>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTO PROFERIDO EM OBTER DICTUM)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1221928>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1264848>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 995087>>-SP
Informações complementares:      "[...] os embargos de divergência têm por finalidade precípua
dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal
existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não
servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra
técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266