AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820624
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR - PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE
INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação popular noticiando lesão aos cofres
públicos do Município de Varginha, em virtude de possível lançamento
errôneo de alíquota de ISSQN. Em sentença, o processo foi extinto
sem julgamento de mérito por perda superveniente de objeto. No
Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para
condenar o município ao pagamento de honorários advocatícios. Nesta
Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Primeiramente, a interposição de mais de um recurso pela mesma
parte e contra a  mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser
submetido à análise, em face da  preclusão consumativa e do
princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição
simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.
III - O Tribunal de origem, ao analisar os embargos de declaração
opostos pelo particular, consignou que "o acórdão foi claro em
destacar que os honorários foram fixados segundo os parâmetro
legais, previstos no art. 85 do CPC, §§ 2° e 3° do CPC.", razão pela
qual, é evidente a ausência de interesse recursal do recorrente em
pleitear a aplicação do mesmo dispositivo legal que já foi
efetivamente utilizado em seu favor pelo julgador a quo para o
arbitramento da verba honorária sucumbencial. Incide na hipótese,
portanto, o óbice previsto na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal
Federal.
IV - Ademais, o Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático e
probatório dos autos, assentou que "não há nos autos qual o valor do
proveito econômico revestido em prol do ente público.", concluindo,
em seguida, que "levando-se em consideração, de um lado, o local da
prestação do serviço e a prestação do causídico, mas também os
valores mencionados na inicial, o valor de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) se mostra condizente". Nessa esteira, para a
modificação do quantum da verba honorária, fica patente a
necessidade de revolvimento do mesmo contexto fático já devidamente
aferido pela instância ordinária, procedimento vedado pela Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1037203>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1064235>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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