AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1302424
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente
Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015.
II. De acordo com o art. 1.043, I e III, do CPC/2015, os Embargos de
Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados
apreciaram o mérito da controvérsia. No caso, o acórdão embargado
não vislumbrou omissão, no aresto então recorrido, bem como aplicou,
quanto ao mérito da controvérsia - que não apreciou -, as Súmulas
282/STF e 7/STJ, pelo que manteve ele a decisão monocrática do
Relator, Ministro SÉRGIO KUKINA, que negara provimento ao Agravo em
Recurso Especial.
III. Segundo a jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 266,
caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do CPC/2015, os embargos de
divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de
dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste
Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do
recurso especial - seja de natureza processual seja material -,
sendo certo que este recurso é incabível para o reexame de regra
técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da
Súmula 182 do STJ" (STJ, AgInt nos EAREsp 444.621/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2016).
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "os embargos de divergência
constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização
da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em
que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio
jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as
Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à
análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a
revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça
do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra
técnica de conhecimento" (STJ, PET nos EDv nos EAREsp 836.975/PI,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de
13/09/2017), tal como pretendem os embargantes, in casu, sustentando
que "não há falar em incidência da Súmula 7 ao caso concreto. Isso
porque não se trata de hipótese de revolvimento de fatos e provas,
mas sim de expor conclusão jurídica diversa da apontada pelo
Tribunal, tendo como base os mesmos pressupostos fáticos
prequestionados". No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EREsp
1.618.138/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de
11/04/2017; AgInt nos EREsp 1.536.099/RS, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/03/2017; AgInt nos EAREsp
344.148/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe de 07/03/2017.
V. A Primeira Seção do STJ tem, reiteradamente, proclamado que "esta
Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em embargos de
divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação
de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso
da aplicação da súmula 7/STJ" (STJ, AgInt nos EREsp 1.545.815/RS,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/10/2018).
VI. Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento
quanto ao não cabimento de embargos de divergência para a
verificação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do
CPC/2015, porque impossível a configuração da similitude fática
entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, devido às
peculiaridades de cada caso examinado nesse sentido. A propósito:
(AgInt nos EDv nos EAREsp 1.398..511/SP, Rel. Ministro Raul Araújo,
Corte Especial, julgado em 11/2/2020, DJe 26/2/2020 e AgInt nos
EAREsp 805.015/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial,
julgado em 16/8/2017, DJe 24/8/2017)" (STJ, AgInt nos EAREsp
1.352.603/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de
28/08/2020).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APRECIAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 344148>>-RS,
         <<PET nos EDv nos EAREsp 836975>>-PI,
         <<AgInt nos EREsp 1536099>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1618138>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VERIFICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1352603>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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