AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1660535
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE.
RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE.
DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece
do segundo recurso, ante a preclusão consumativa.
2. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu
do agravo.
3. De acordo com o art. 42 da Lei 11.343/06, a elevada quantidade de
drogas apreendida constitui fundamento idôneo para a exasperação da
pena-base.
4. Não há falar em ofensa à proporcionalidade, na exasperação em 2
anos de reclusão da pena-base pela elevada quantidade de droga
apreendida, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas
cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas (de 5 a 15
anos de reclusão), uma vez fundamentado em elementos concretos e
dentro do critério de discricionariedade vinculada do magistrado.
5. Embora condenado o réu à pena inferior a 4 anos de reclusão, a
existência de circunstância judicial desfavorável, com a pena-base
fixada acima do mínimo legal, autoriza a aplicação do regime inicial
intermediário, nos termos do art. 33, § 2º, b, § 3º, e 59, ambos do
Código Penal.
6. Agravo regimental de fls. 476-478 não conhecido e agravo
regimental de  fls. 464-474 provido para conhecer do agravo em
recurso especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de fls.
476-478 e dar provimento ao agravo regimental de fls. 464-474 para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1663854>>-PE
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 524991>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1466397>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - VETORIAL NEGATIVA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STF - [[RHC 101576]]
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 560388>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1663084>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,780 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] segundo entendimento desta Corte, bem como do Supremo
Tribunal Federal, tanto a  concorrência de diversas vetoriais
negativas como a  existência de uma única vetorial negativa de
especial gravidade autorizam pena-base bem acima do mínimo legal, e
 ainda constitui fundamento idôneo na fixação de regime mais
gravoso".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083