AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1614061
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALIDADE
DE CLÁUSULA CONTRATUAL.   MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não conheço da alegada vulneração do art. 1022 e 489 do CPC/15.
Nas razões do especial e do agravo interno, o recorrente argumenta
que as questões postas nos aclaratórios  interpostos  na origem não
foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e
qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de
forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando  a  deficiência  na  sua
fundamentação  não permitir a exata compreensão da controvérsia.".
2.  As questões referentes aos arts. 27 Parágrafo único; 28, §§ 12,
VIII, e 2°  II; e 40, da Lei n° 10.931/2.004; 12; 62; 72; 11, parte
final; 85, § 11; 371 e 917 I, do  Código de Processo Civil;  4°, VI
e XII; 92, 10, VI e IX; e 17, da Lei n° 4.595/1964, não foram objeto
de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos
de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento,
é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre
a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em
relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua
aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do
prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ.
3. As conclusões do acórdão recorrido, no tocante à legitimidade
passiva da ora recorrente, e validade da cláusula contratual
pactuada entre as partes, não podem ser revistas por esta Corte
Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo
fático-probatório dos autos, e análise de cláusulas contratuais, o
que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REVISÃO - REEXAME DE PROVA -
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 900762>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 478008>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 399342>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1800682 SP 2020/0319091-6 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgInt no AREsp 1801588 MA 2020/0322626-3 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgInt no REsp 1755059 SP 2018/0159498-2 Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp 1619834 DF 2019/0339917-6 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020