AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774692
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAÇÃO  PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS
HUMANOS   -  FDRH.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PRIVADO.  PRAZO
PRESCRICIONAL.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  ESTADUAL  14.982/2017. FATO
NOVO.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
EXAME   DE   MATÉRIA   LOCAL.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   280/STF.
INEXISTÊNCIA  DE  CONTROVÉRSIA  FÁTICA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA LOCAL.
1.  Como  cediço,  "conhecido  o  recurso especial, esta Corte detém
cognição  ampla  para  o  julgamento  da lide, podendo, ao aplicar o
direito  à espécie, levar em consideração fatos novos, extintivos do
direito  de  uma das partes, ocorridos posteriormente ao ajuizamento
da  ação,  nos  termos  do  art. 462 do CPC/73 (art. 493 do CPC/15)"
(AgInt  nos  EDcl no REsp 1.327.956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 03/08/2017).
2.  A  superveniência  da  Lei  Estadual  14.982,  de 16/1/2017, não
caracteriza  fato  novo,  haja  vista  que referido diploma legal já
vigia  quando  do  julgamento  do  agravo  interno  pelo Tribunal de
origem,   ocorrido   em   22/03/2018.  Nesse  contexto,  inviável  o
conhecimento  da referida tese, não apenas porque vinculada ao exame
de   matéria   local,   mas   também   em   virtude   de   seu   não
prequestionamento,  incidindo na espécie, portanto, as Súmulas 280 e
282/STF, aplicadas por analogia.
3.  Ao  contrário  do  que  afirma  a parte agravante, o deslinde da
controvérsia,  tal  qual delineada no acórdão recorrido e nas razões
do  recurso  especial,  não  esbarra  no  óbice  das Súmulas 7/STJ e
280/STF.  Isso porque a natureza jurídica de direito privado do FDRH
restou  expressamente  afirmada  no  acórdão  recorrido, motivo pelo
qual,  quanto  a esse ponto, inexistia qualquer tipo de controvérsia
fática,  sendo  desnecessário o exame da Lei Estadual 6.464/1972, em
especial  diante  da irrelevância da origem de seu patrimônio para o
deslinde da controvérsia.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONHECIDO - COGNIÇÃO AMPLA DO STJ  - JULGAMENTO DA
LIDE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1306091  RS  2018/0136883-0  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019