AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1878619
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO       PENAL.       AGRAVO       REGIMENTAL       NO
AGRAVO       EM       RECURSO       ESPECIAL.       ROUBO.
PRINCÍPIO     DA     COLEGIALIDADE.     USURPAÇÃO     DE
COMPETÊNCIA     DO     COLEGIADO.     INOCORRÊNCIA.     SÚMULA
568/STJ.     FUNDAMENTOS       DA       DECISÃO       AGRAVADA
NÃO       ATACADOS.       AUSÊNCIA       DE       CAPÍTULOS
AUTÔNOMOS.       NECESSIDADE       DE       IMPUGNAÇÃO
INTEGRAL.       ENTENDIMENTO       FIRMADO       NO       EAREsp
  n.       701.404/SC.    CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
INADEQUAÇÃO.    DECISÃO       DA       PRESIDÊNCIA.
MANUTENÇÃO.
I       -       Não     constitui     ofensa     ao     princípio
 da     colegialidade     a     prolação     de     decisões
monocráticas     no     âmbito     desta     Corte,     estando
tal     entendimento     inclusive     sedimentado     por
ocasião     da     edição     da     Súmula     n.     568/STJ.
Ademais,     sempre     haverá     a     possibilidade     de     a
   decisão     monocrática     estar     sujeita     à
apreciação     do     órgão     colegiado,     em     virtude     de
    eventual     recurso     de     agravo     regimental,     como
   na     espécie.     Precedentes.
II       -       Descabido       o       conhecimento       do
agravo       em       recurso       especial       quando       o
   agravante       deixa       de       impugnar
especificamente       algum       dos       fundamentos
adotados       na       decisão       que       negou
seguimento       ao       recurso       especial.
III       -       In       casu,       a       parte       agravante
      deixou       de       infirmar,       de       maneira
adequada       e       suficiente,       as       razões
apresentadas       pelo       eg.       Tribunal       de
origem       para       negar       trânsito       ao       recurso
     especial       com       relação       a       ausência
de       cotejo       analítico       e       ao       óbice
da       Súmula       7/STJ.
IV       -       A       decisão       que       não       admite
   o       recurso       especial       tem       dispositivo
único,       ainda       quando       a       fundamentação
permita       concluir       pela       presença       de       uma
     ou       de       várias       causas       impeditivas
do       julgamento       do       mérito       recursal,       uma
     vez       que       registra,       de       forma
unívoca,       apenas       a       inadmissão       do
recurso,       portanto,       não       há       capítulos
autônomos       e,       assim,       deve       ser       impugnada
      em       sua       integralidade.       (EAREsp       n.
701.404/SC,       Corte       Especial,       Rel.       Min.
João       Otávio       de       Noronha,       Rel.       p/
Acórdão       Min.       Luis       Felipe       Salmoão,       DJe
     de       30/11/2018).
V - "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de
ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s)
reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto" (AgRg no
AREsp n. 686.951/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,
DJe de 11/05/2018).
Agravo       regimental       desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS - AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS -
NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1598423>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1199706>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 516030>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1156766>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE OFÍCIO - SUCEDÂNEO
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 686951>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1108487>>-PR
(DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 82099>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1153444>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 984287>>-RS
Informações complementares:      "[...] não foram impugnados todos os fundamentos da decisão
proferida pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do
agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidadedos
motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por
meio de impugnação específica de cada um deles".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
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AgRg no AREsp  1837220  SP  2021/0043344-4  Decisão:17/08/2021
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AgRg no AREsp  1857516  SP  2021/0083951-4  Decisão:17/08/2021
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AgRg no AREsp  1861231  SP  2021/0087843-8  Decisão:17/08/2021
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AgRg no AREsp  1867021  PR  2021/0093518-7  Decisão:17/08/2021
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AgRg no AREsp  1871985  DF  2021/0105347-4  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1874272  SP  2021/0110774-4  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1874334  SP  2021/0112627-1  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1877426  MG  2021/0125997-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1891633  GO  2021/0154793-9  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1899940  RJ  2021/0170935-7  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no REsp  1935065  SP  2021/0125294-8  Decisão:17/08/2021
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