AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1804670
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO
SIMPLES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS.
NÃO OCORRÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEM A
EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA
DE JUÍZO APROFUNDADO DE VALOR QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA
CORTE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR
MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento
capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa
nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1752228>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1483472>>-RS,
         <<REsp 1745982>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1832692>>-RS
(PRONÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E A EXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1525082>>-SP
(PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM)
   STJ - <<AgRg no HC 191275>>-ES
(TRIBUNAL DO JÚRI - COMPETÊNCIA - ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no REsp 1320344>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'a pronúncia é uma decisão interlocutória mista  na
qual vigora o princípio 'in dubio pro societate' , em que o
magistrado declara a viabilidade da acusação por duplo fundamento,
ou seja, por se convencer da existência de um crime e da presença de
indícios de que o réu possa ser o autor' [...]".
     "[...] a pronúncia exige apenas a 'demonstração da
materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de
autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código
de Processo Penal' [...]".
     "[...] 'não se cogita de excesso de linguagem quando a corte de
origem mantém postura absolutamente imparcial quanto aos fatos,
somente apontando, com cautela e cuidado, os elementos que
justificaram a prolação e manutenção da decisão de pronúncia, para
que seja o paciente submetido a julgamento pelo tribunal do júri,
órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e
resolver a controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, "d",
da CF/88 ' [...]".
     "[...] 'cabe ao Tribunal do Júri a análise não só do contexto
fático em que ocorreu o fato, mas também o exame acerca da
existência de dolo ou culpa, uma vez que o deslinde da controvérsia
sobre o elemento subjetivo do crime, se o acusado atuou com dolo
eventual ou culpa consciente, é de competência do Tribunal do
Júri'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:D