RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833243
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STF. ENUNCIADO N.º 47 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. REVISÃO DE PREMISSAS
FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, trata-se de Ação de Cobrança ajuizada perante o juízo
da Vara Única da Comarca de Ipu requerendo a implantação de
remuneração mensal correspondente ao salário-mínimo e o pagamento
das diferenças salariais não recebidas.
2. Na sentença, o magistrado dirigente do feito julgou procedente o
pedido (fls. 52/57, e-STJ), ordenando que fosse pago à ora requerida
o piso de um salário-mínimo nacionalmente unificado, bem como as
diferenças salariais sobre os valores relativos ao décimo terceiro e
férias, observada a prescrição quinquenal. O Tribunal de origem
manteve a sentença, reconhecendo ser irrefutável a ilegalidade por
parte do Município, determinando que seja observada a prescrição
quinquenal em relação às parcelas eventualmente devidas e vencidas
nos cinco anos anteriores à propositura da ação (Decreto nº
20.910/32, art. 1º e CPC, art. 219, § 4ª).
3. Irresignado, o recorrente, nas razões do Recurso Especial,
sustenta "nulidade da sentença e do acordão recorrido, ante a
ausência de intimação da anunciação do julgamento antecipado da
lide, bem como em razão do cerceamento de defesa causado pela não
abertura de dilação probatória oportuna" (fl. 121, e-STJ).
4. Cumpre ressaltar que a alegação de cerceamento de defesa
decorrente do julgamento antecipado da lide não precedido do
despacho que o anuncia não merece prosperar, porquanto o art. 328 do
CPC, então vigente, assim não exigia. Neste contexto, tem-se que
ocorre cerceamento de defesa somente quando não há nos autos
elementos suficientes a formar o livre convencimento do magistrado.
5. Nesse contexto, em âmbito judicial, vige o princípio do livre
convencimento  motivado  do  Juiz e não o sistema de tarifação legal
de provas. Assim, se o magistrado, analisando as provas dos autos,
entender não haver necessidade de produzir prova em audiência para
julgamento do feito, não há falar em cerceamento de defesa.
Precedentes: AgRg no REsp. 1.574.755/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina,
DJe 9.3.2016; AgRg no AREsp. 648.403/MS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe
29.5.2015
6.  No caso em tela, com base no acervo probatório dos autos, as
instâncias de origem entenderam não se mostrar necessário colacionar
outras provas além das que acompanharam o pedido inicial e a
contestação. Assim, inexistiu cerceamento de defesa ante a ausência
de despacho saneador.
7. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
8. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1574755>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 648403>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1036144>>-BA
(CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1758984>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1474087>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1383747>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000047
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00328