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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1908578
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
RECURSO ESPECIAL. TERCEIRO INTERESSADO. NÃO COMPROVAÇÃO.
LEGITIMIDADE E INTERESSE. AUSÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
BIFÁSICO. NÃO VINCULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Não tem legitimidade nem interesse para recorrer a parte que
alega ser cessionária dos direitos hereditários, mas não demonstra
tal condição nos autos.
2. "O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local, bem como a
certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de
Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo
nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do
recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante
nova análise dos pressupostos recursais" (AgInt no AREsp 1942264/SP,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
29/11/2021, DJe 01/12/2021).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 439238
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do
CPC/1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto
omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria
sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2007710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.
1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts.
1.021, §1º, do CPC/15 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula
182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1074988>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 877856>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1017447>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 863863>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1986862  PR  2021/0299533-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgInt no AREsp  2020600  RJ  2021/0350209-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgInt no REsp  1351972  MG  2012/0231572-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2001968
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição
Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo
Tribunal Federal.
3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da
ausência de liquidez e exigibilidade do título que embasa a execução
exige o reexame probatório dos autos e do instrumento contratual
pactuado, inviável por esta via especial, ante o óbice das Súmulas 5
e 7 desta Corte. Precedentes.
4. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável
por analogia.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.
406-408 e-STJ, e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LIQUIDEZ, CERTEZA E
EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1287137>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1731838>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1916154
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente
cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente
inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1997162  MT  2021/0317097-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790444
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO RECURSAL
COMPROVADO. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA VIGENTE À ÉPOCA DA PROLATAÇÃO DA
SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESEPCIAL.
1. A parte recorrente comprovou o depósito da multa aplicada com
fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, impondo-se, assim, a
reconsideração da decisão agravada.
2. "Se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários
sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão
aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado,
nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas
do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é
que serão utilizadas." (EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019)
3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - DATA DA SENTENÇA
 - MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804270
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ALEGADA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE
PROVAS E CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM PRECEDENTE DO STJ.
1. "É nula a intimação em que não se observou pedido expresso de
publicação em nome de advogado específico. Precedente do STJ."
(AgInt no AREsp 1869213/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 10/12/2021).
2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal
demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. O acórdão recorrido está em conformidade com precedente do STJ.
4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão da
Presidência, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1979910
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A transmissão da peça recursal de forma incompleta ou ilegível
inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes.
2. Na hipótese, a agravante apresentou a petição de agravo interno
contendo três laudas, das quais duas estão ilegíveis, inviabilizando
o conhecimento do reclamo.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO APRESENTADO DE FORMA INCOMPLETA
OU ILEGÍVEL - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1277935>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 144292>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 539603>>-MG
(RECURSO APRESENTADO DE FORMA INCOMPLETA OU ILEGÍVEL - REGULARIZAÇÃO
POSTERIOR DO VÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1377827>>-PR
Informações complementares:      "[...] é incabível a complementação das razões de recurso
interposto, nos termos do entendimento firmado por esta Corte
[...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1981108
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS
TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL
O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código
de Processo Civil, o qual prevê no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC
de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega
seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em
conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo.
2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no
art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo interno perante o
Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência
do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes.
3. Agravo Interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ART. 1.030, I, B,
§ 2º, DO CPC/15 - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO
NO ART. 1.042 DO CPC/15 - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1016544>>-MG,
         <<AgInt no TP 473>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1083826>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1050294>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1046451>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1950558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISICIONAL
DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO
ADQUIRIDO NA QUALIDADE DE INSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO
CARACTERIZADA.
1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária
apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido
contrário à pretensão do recorrente.
2. A Segunda Seção desta Corte entende que destinatário final do
produto ou serviço, segundo a teoria subjetiva ou finalista, é
aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de
circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo
uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a
reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a
relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com
relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das
regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - TEORIA SUBJETIVA OU
FINALIDADE - CONSUMIDOR FINAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 399977>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1947468
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO
DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DECORRENTE DE
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO. DECENAL. TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO. DATA FINAL PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC.
REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO
CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento
contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é
o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil.
2. O vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário
por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da
prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato.
Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
permitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas a
título de promessa de compra e venda de imóvel, como forma de
indenizá-lo pelos prejuízos suportados.
4. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel,
com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das
partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo
tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse
lhe foi transferida. Precedentes.
5.  Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios
e jurídicos fundamentos.
6. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1903831
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO COLETIVO DE
VIDA DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO DE
COBRANÇA. BENEFICIÁRIOS CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.
ART.  206, § 1º, II, OU §3º, IX, DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. SEGURO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO DE DEZ ANOS. ART. 205
DO CC. REGÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTO
PÚBLICO DOTADO DE FÉ-PÚBLICA. CAUSA DA MORTE NÃO EXPRESSAMENTE
EXCLUÍDA. TENTATIVA DE IMPEDIR CRIME. DEVER LEGAL DOS POLICIAIS
MILITARES. CONFIGURAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL. LESÃO QUE PROVOCOU
A MORTE. DECORRÊNCIA DIRETA DA RETALIAÇÃO CRIMINOSA. HORA DA
OCORRÊNCIA. DADO IRRELEVANTE. DEVER DE INDENIZAR LIMITADO À
COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. COMPLEMENTAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO.
LEI Nº 14.984/2013, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 59.532/2013. DEVER
DO ESTADO. PRETENSÃO RECURSAL. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 83/STJ.
INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. INCIDÊNCIA.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional para a
propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do
art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art.
206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, na pretensão ao recebimento
de seguro de vida obrigatório e, ainda, que o policial militar que
falece dentro ou fora do horário de serviço, desde que no estrito
cumprimento de suas obrigações legais, faz jus à indenização
securitária.
2. Nesses pontos, não merece reparos a decisão hostilizada, pois o
acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta
Corte Superior e as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do
STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos,
quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em
conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento
aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea ?a? do
permissivo constitucional.
3.  O exame da pretensão recursal quanto às conclusões do Tribunal
de origem sobre o policial estar no exercício de suas funções no
horário do sinistro exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.