RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770342
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR
DE  EXIBIÇÃO.  LEGITIMIDADE.  DOCUMENTO  DE  INTERESSE COMUM. SÚMULA
83/STJ.  DISPONIBILIDADE DOS DOCUMENTOS PELO MUNICÍPIO. REVOLVIMENTO
DE   MATÉRIA   FÁTICA.  SÚMULA  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1.   Trata-se,  na  origem,  de  ação  em  que  busca  o  recorrente
desconstituir   acórdão   que   deferiu  o  pedido  de  Exibição  de
Documentos.
2.  "(...) há interesse de agir para a exibição de documentos sempre
que  o  autor pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou
comuns  de  seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que
estejam em poder de terceiro, sendo que 'passou a ser relevante para
a  exibitória  não mais a alegação de ser comum o documento, e sim a
afirmação  de  ter  o  requerente  interesse  comum em seu conteúdo'
(Silva,   Ovídio  A.  Batista  da.  Do  processo  cautelar.  Rio  de
Janeiro:Forense,  2009,  fl.  376)"  (REsp  n. 1.304.736/RS, Relator
Ministro  Luis  Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016,
DJe 30/3/2016).
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."
4.  Quanto  ao  argumento  de  que os documentos já estavam há muito
disponíveis  e  de  que  eram  obtidos  mediante o Diário Oficial do
Município  antes mesmo da data da propositura da demanda, observa-se
que  o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos
fatos  e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que,
para  chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar
o  conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em
Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no
édito 7/STJ.
5.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE
AGIR - INTERESSE COMUM)
     STJ - <<REsp 1304736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 915),
           <<AgInt no AREsp 881603>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
PREJUDICIALIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C