HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 24 GRAMAS DE MACONHA
E 14 GRAMAS DE COCAÍNA. CRIME PERMANENTE. INGRESSO POLICIAL EM
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COM BASE EM
DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS
INDICATIVOS DO CRIME. ILEGALIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR
ANULADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos
de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem
autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa
para a medida.
2. É certo que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de
drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia,
não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar
desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de
indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se
está ante uma situação de flagrante delito.
3. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
4. Na hipótese, a delação anônima que ensejou a ação policial foi
desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, de
modo que ausentes indicadores da prática de crime em desenvolvimento
no interior da residência, inválida é a prova obtida com sua
violação.
5. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão
da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver
o paciente JONAS LUCAS CAVALCANTE SILVA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). TIMOTEO FERNANDO DA SILVA, pela parte PACIENTE: JONAS LUCA
CAVALCANTE SILVA

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ANÔNIMA - BUSCA DOMICILIAR)
   STJ - <<HC 442363>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ
(FLAGRANTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO - NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA
A MEDIDA)
   STJ - <<REsp 1558004>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ
   STF - [[RE 603616]]-RO
(TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA ANÔNIMA - PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO)
   STJ - <<HC 423653>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24 g de maconha e 14 g de cocaína.
Informações complementares:      "Não obstante haja divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas sobre a
adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a
recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, nada impede
que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de
ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
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