EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 446906
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS).
DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS. NÃO-APLICAÇÃO DO ENCARGO
LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1.025/69.
A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por
meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à
desistência dos embargos à execução, não desonera o contribuinte do
pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, a adesão ao REFIS
não é imposta pelo Fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa
jurídica que, ao optar pelo Programa, sujeita-se à confissão do
débito e à desistência dos embargos à execução.
Uma vez que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei n.
1.025/69, além de atender a despesas com a cobrança de tributos
não-recolhidos, substitui os honorários advocatícios, "é
inadmissível a condenação em duplicidade da referida verba,
caracterizando inegável 'bis in idem' e afrontando o princípio de
que a execução deve realizar-se da forma menos onerosa para o
devedor" (REsp n. 181.747/RN, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de
10.04.2000).
Na hipótese em exame, porém, a execução fiscal foi ajuizada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal que
não inclui o encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, devido
apenas nas execuções fiscais promovidas pela União, a teor do que
dispõem o artigo 1º do Decreto-lei n. 1.025/69 e a Súmula n.
168/TFR.
"Em se tratando de embargos a execução fiscal promovida pelo INSS ?
em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei
1.025/69 ?, a desistência acarreta a condenação em honorários
advocatícios" (REsp n. 496.652/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJ de 06.10.2003).
Os honorários advocatícios são devidos à base de 1% (um por cento)
sobre o valor do débito consolidado, porque o percentual foi fixado
por lei especial, não se aplicando, portanto, as regras do Código de
Processo Civil referentes à fixação dos honorários (artigo 5º, § 3º,
da Lei n. 10.189/2001).
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ENCARGO DO DECRETO-LEI 1025/69 - HONORARIOS)
     STJ - <<RESP 181747>>-RN, <<RESP 496652>>-RS
(REFIS - DESISTENCIA - HONORARIOS)
     STJ - <<RESP 417033>>-PR (RDDT 85/239, RDDT 86/200)
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, CONTRIBUINTE, HONORÁRIOS, ADVOGADO,
HIPÓTESE, DESISTÊNCIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, INSS,
OBJETIVO, ADESÃO, REFIS, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, PARTE PROCESSUAL, PEDIDO,
DESISTÊNCIA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, DESPESA PROCESSUAL.
     CABIMENTO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, PERCENTUAL, 1%,
VALOR DA DÍVIDA, HIPÓTESE, DESISTÊNCIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO,
EXECUÇÃO FISCAL, INSS, OBJETIVO, ADESÃO, REFIS, INAPLICABILIDADE,
ENCARGO, 20%, PREVISÃO, DECRETO-LEI, 1969, MOTIVO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00002 ART:00003 INC:00001 ART:00013 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00026
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED DEL:001645 ANO:1978
        ART:00003
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000168
LEG:FED LEI:010189 ANO:2001
        ART:00005 PAR:00003
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