AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1846562
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E
PENAL. CRIMES DE FAVORECIMENTO REAL, CORRUPÇÃO PASSIVA, PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO E PERMITIDO,  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
VERIFICADOS. NECESSIDADE DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INDEFERIMENTO.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA.
AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. SÚMULA N. 7/STJ.  ABSOLVIÇÃO. INCURSÃO
NOS ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
JULGAMENTO EXTRA PETITA OU EXCESSO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. NÃO
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ? STF. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA DENÚNCIA NÃO VINCULA O
MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não foram infirmados todos os fundamentos da Corte Estadual no
tocante à arguição de nulidade, sendo aplicável o óbice da Súmula n.
283/STF.
1.1. O STJ já proclamou não ser possível revisar as conclusões
adotadas pela instância precedente quanto a desnecessidade da
juntada de prova e ao indeferimento da prova pericial sem reexaminar
o conjunto fático-probatório dos autos, providência que é vedada em
recurso especial a teor da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. (AgInt
no REsp 1588756/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe
11/3/2021).
1.2. O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as
provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,
uma vez que é ele o destinatário da prova", não se relevando,
portanto, cerceamento de defesa o seu indeferimento fundamentado.
(AgRg no RHC 113.646/PA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 8/10/2019).
2. Quanto à existência de acordo de colaboração premiada, consignou
a Corte originária que não foram fornecidos elementos para a
obtenção de resultados, razão pela qual ficou afastado na hipótese.
2.1. O instituto da colaboração premiada só tem aplicação se a
delação for eficaz, contribuindo efetivamente para a elucidação do
crime, o que não ocorreu na espécie.
2.2. Não se pode reverter a afirmativa das instâncias ordinárias no
sentido da inefetividade das declarações prestadas pelo recorrente,
pois seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado
conforme Súmula n. 7 do STJ.
3. No caso dos autos, a arguida ofensa aos artigos 155 e 158 do CPP
implica em incursionar nos elementos de provas dos autos para
concluir pela atipicidade ou inexistência das condutas criminosas
remanescentes atribuídas ao recorrente, seja pela
inexistência/deficiência de laudos periciais e de existência de
autorizações ou, ainda, diante da negativa de entrega do pacote
contendo os aparelhos telefônicos no presídio.
4. Não indicados os dispositivos de lei porventura violados quanto à
alegação de julgamento extra petita e excesso de provimento
jurisdicional, o que configura deficiência de fundamentação e faz
incidir o óbice da Súmula n. 284/STF.
4.1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que a capitulação jurídica constante na denúncia não vincula o
magistrado, o qual que pode dar definição jurídica diversa aos fatos
descritos na inicial acusatória. Precedentes. (HC 376.450/PE, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 6/11/2017).
5. A pretensa aplicação do princípio da consunção entre os delitos
do art. 349-A e do artigo 317, ambos do Código Penal, não foi
solucionada pela Corte Estadual, caracterizando a ausência de
prequestionamento, o que faz incidir as Súmulas ns. 282 e 356 do
STF.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROVAS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1588756>>-SC
(PROVAS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 113646>>-PA
(CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA DENÚNCIA - VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 376450>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001
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