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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 681847
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados,
porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a
inadmissão dos embargos de divergência.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha abrindo a divergência e dando
provimento ao agravo regimental para admitir os embargos de
divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Marco Buzzi
e Maria Isabel Gallotti, decide a Segunda Seção, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e
Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO VERSANDO SOBRE
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA - INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA
SIMILITUDE FÁTICA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1195902>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 649270>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 24060
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  ART.  105,  INCISO  III, ALÍNEA "F", DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA.
GARANTIA   DE  AUTORIDADE.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  ATO  JUDICIAL  SUJEITO  À  RECURSO  ESPECIAL INTERPOSTO.
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFIRMAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.  CONCESSÃO  DA  ORDEM  PELA  CORTE  ESTADUAL  RECLAMADA.
DESCONSTITUIÇÃO  DO ARESTO OBJETO DO APELO NOBRE. NÃO OBSERVÂNCIA DA
SÚMULA Nº 267/STF.
1.  Reclamação  apresentada  pela  parte  agravada  que pretende ver
cassado   acórdão   do  Tribunal  local  que  concedeu  a  segurança
pretendida  em  writ impetrado contra decisão judicial daquele mesmo
Tribunal  e  que não só era suscetível, como inclusive foi objeto de
recurso  especial  que  teve seu seguimento obstado por força do que
decidido nos autos do AREsp nº 611.434/RJ.
2.  A teor do que dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009
e  consoante  a  inteligência  da  Súmula  nº 267/STF, é incabível a
impetração de mandado de segurança contra decisão judicial sujeita a
recurso passível da atribuição de efeito suspensivo.
3.  Orientação  jurisprudencial  que  só  se  afasta  na excepcional
hipótese  em  que  o  ato  judicial atacado se revele manifestamente
teratológico,  característica  que não pode ser atribuída ao acórdão
da  Corte  local  que,  acertadamente,  se  limita a não conhecer de
embargos  de  terceiro  apresentados intempestivamente à arrematação
perfeita e acabada.
4.  A concessão, pela Corte local, da ordem pretendida em mandado de
segurança  manifestamente  incabível,  para  o  fim de desconstituir
acórdão  que  é  objeto  de  recurso  especial  já  interposto e que
inclusive  já teve seu seguimento denegado pelo Superior Tribunal de
Justiça,  configura  nítida  tentativa  de  usurpação da competência
desta Corte, além de desafiar a autoridade de suas decisões.
5. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Segunda  Seção,  por  unanimidade,  julgar
procedente  a  reclamação  para, confirmando a liminar anteriormente
concedida,  cassar  o  acórdão  ora  reclamado e julgar extinta, sem
resolução  meritória,  a  ação  mandamental (mandado de segurança nº
0033986-52.2014.8.19.0000),  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUTIVO DE RECURSO COM EFEITO
SUSPENSIVO)
     STJ - <<AgRg no MS 20766>>-DF, <<AgRg nos EDcl no MS 20880>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA (AgRg no RCD no CC)
Processo: 134655
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA
DE DOMÍNIO. BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL.
EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Via de regra, o credor titular da posição de proprietário
fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou
imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei
11.101/2005, art. 49, § 3º).
2. No caso dos autos, porém, o Juízo da Recuperação Judicial informa
que o objeto da busca e apreensão em trâmite no Juízo Comum "são
bens essenciais às atividades da Recuperanda".
3. Nos moldes da jurisprudência da eg. Segunda Seção desta Corte,
demonstrado que o objeto do litígio envolve bens de capital
essenciais à atividade empresarial, afasta-se a exceção contida no §
3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, prevalecendo a exceção da exceção
constante da parte final do mesmo dispositivo legal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPRA E VENDA - RESERVA DE DOMÍNIO)
     STJ - <<AgRg no CC 119337>>-MG, <<AgRg no AREsp 511601>>-MG,
           <<AgRg no CC 127629>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140154
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA.  FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO CÓDIGO CIVIL. LIDE
DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de
trânsito ocorrido durante o transporte de trabalhadores, na hipótese
em que a autora postula reparação somente contra a sociedade
empresária proprietária do veículo que a transportava para seu local
de trabalho, não incluindo no polo passivo da demanda a empregadora.
2. Na hipótese, o acidente de trabalho não é a causa de pedir a
fundamentar a demanda indenizatória, circunstância que afasta a
competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a
demanda. Lide de cunho eminentemente civil.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo Comum
Estadual, com a remessa ao Juízo de Direito de Abelardo Luz - SC, o
suscitado, para processar e julgar o feito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 121723>>-ES, <<CC 134793>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1193762
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. MULTA DIÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA.
DESCABIMENTO. DISSÍDIOS NÃO CARACTERIZADOS.
1. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º,
c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e
demonstração com a transcrição dos trechos dos julgados que
configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo
como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o
necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretações.
2. Se não realizado o cotejo analítico ou se ausente a similitude de
base fática entre os arestos comparados, não há como se caracterizar
a divergência jurisprudencial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1465610  RR  2014/0162164-9  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AgRg nos EAREsp  702099  RS  2015/0099779-6  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 139573
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR
EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG S/A EM FACE DE
JUÍZO CÍVEL E JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.
1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos
apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da
VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que
se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital,
nos termos da Lei n.º 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria
a assunção de seu passivo.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 82445}}-RJ, <<CC 106768>>-RJ, <<CC 90160>>-RJ,
           <<CC 98264>>-SP, <<CC 90504>>-SP, <<CC 73380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgRg no CC  142909  RJ  2015/0218244-6  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:27/06/2016
AgRg nos EDcl no CC  141397  RJ  2015/0145702-1  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg no CC  138650  RJ  2015/0035792-8  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:17/11/2015
AgRg no CC  140604  RJ  2015/0119858-5  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:17/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 138679
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -
PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos
apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da
VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que
se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital,
nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a
assunção de seu passivo.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 82445}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060   PAR:ÚNICO   ART:00141
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC  154812  RJ  2017/0258978-6  Decisão:18/12/2018
DJE        DATA:05/02/2019
AgInt no CC  155980  RJ  2017/0326617-6  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:01/10/2018
AgInt no CC  155306  RJ  2017/0288145-1  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:30/05/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133612
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE DESPEJO C/C
COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO.
HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em
desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda
ilíquida não sujeita à competência do juízo universal.
2. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação
da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade
em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato
de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados,
obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado - que
determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da
demanda.
3. O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado
nos autos do processo de recuperação judicial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE
DESPEJO - DEMANDA ILÍQUIDA)
     STJ - <<AgRg no CC 103012>>-GO, <<CC 122440>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 139385
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO COM
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA N. 59/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de conflito de competência quando já há trânsito
em julgado do processo com satisfação da obrigação e arquivamento
definitivo dos autos. Incidência da Súmula n. 59/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 57523>>-PE, {{CC 131960}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR)
Processo: 3819
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO E DOCUMENTO NOVO. OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES
NÃO VERIFICADAS.
1. Diante da clara e lógica motivação adotada no acórdão embargado,
inexistem, efetivamente, obscuridades e contradições que devam ser
sanadas, buscando a embargante apenas reformar o que foi decidido
acerca do "dolo" e do "documento novo" para efeito do art. 485, III
e VII, do CPC, o que não possível em aclaratórios.
2. Cerceamento do direito de defesa não verificado, tendo em vista
que a produção de provas não seria necessária para a solução da
presente rescisória. A ausência dos requisitos indispensáveis à
rescisória foi demonstrada, suficientemente, apenas à luz das
alegações apresentadas na inicial, do conteúdo do "documento novo" e
da fundamentação contida no julgado rescindendo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1340206
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA DOS CASOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO
DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO
RECURSO. MULTA.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com
vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra
o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista
no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o
valor da causa. Jurisprudência do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:




A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração
com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl   18266  GO  2014/0117682-2  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:23/10/2018
EDcl nos EDcl na Rcl    9142  BA  2012/0124412-7  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg no IUJur na AR)
Processo: 3748
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INSTRUMENTO QUE NÃO PODE SER
UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE DEVE SER
APRESENTADO ANTES DO JULGAMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no IUJur no AREsp 210929>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 127387>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00476
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 22046
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
RECURSO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso, nos termos da Súmula 267 do STF. Precedentes.
2. Ademais, a fundamentação do Tribunal de origem mostra-se bastante
razoável, não padecendo de teratologia, o que tem o condão de
evidenciar a ausência dos pressupostos específicos de cabimento do
mandado de segurança contra ato judicial, vislumbrando-se, ao revés,
a pretensão de utilização do mandamus como sucedâneo recursal.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 21575>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267