AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894560
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADI
N. 3.150/DF. MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA MULTA.
IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou
que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, inciso XLVI, da
Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de
outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e
suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável
em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela
sua natureza de sanção penal.
2. Dessarte, as declarações de constitucionalidade ou de
inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e efeito
vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Assim, não se
pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento
integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento
da multa criminal.
3. Ademais, como é cediço, o princípio da irretroatividade se refere
à lei penal, não se aplicando em relação à orientação
jurisprudencial nova.
4. Nessa linha de raciocínio,  não há se falar em aplicação do
instituto do prospective overruling ou do disposto no art. 23 da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. De fato, havendo
divergência jurisprudencial entre o entendimento firmado pelo STJ e
pelo STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há se falar em
segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas
nem em proteção ao princípio da confiança. Dessarte, inviável pugnar
pela modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta
Corte, uma vez que a decisão que preservasse o entendimento anterior
não estaria imune à tese consolidada pelo Pretório Excelso, haja
vista a possibilidade recurso àquela Corte. [...] Não há falar em
irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o
ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal
mais gravosa. (AgRg no REsp 1851174/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1851174>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1574444>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1559930>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1348814>>-SP
(PENA DE MULTA - NATUREZA DE SANÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1862056>>-SP
   STF - [[ADI 3150]]-DF
(INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1858074>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1602350>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1839693>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1850903>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1806025>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046