RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE
RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO
PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na
exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o
art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a
modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da
multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de
alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse
recursal na presente insurgência.
2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no
apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte
interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento
dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível
examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a
ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e
356/STF.
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo
fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa,
concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença,
independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a
prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na
própria legislação processual (CPC), também traz consequências para
o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais
como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios,
possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para
impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um
ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a
mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do
CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp
1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019).
4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser
aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do
qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer
constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja
ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza
processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença,
o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC.
5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da
tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, §
1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem
judicial, não se confundindo com a postulação de direito material
apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em
dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime
legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se
considerar os dias úteis.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR
QUANTIA CERTA - CÔMPUTO DO PRAZO - DIAS ÚTEIS)
   STJ - <<REsp 1708348>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00536 PAR:00001 ART:00537 PAR:00001
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