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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33886
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. FURTO DE MATERIAL DE PROPRIEDADE DO TRE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. RESSALVA DO ART. 109, IV, DA CF.
- Fruto de material de propriedade do TRE, embora haja ofensa a bens
da União, não atrai a competência da Justiça Federal, haja vista a
ressalva do art. 109, IV, da CF, - que atribui a competência da
justiça federal para processar e julgar infrações penais em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Eleitoral.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo da 205ª Zona Eleitoral de Foz
do Iguaçu - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Fontes de Alencar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, FURTO, EQUIPAMENTO, USO EXCLUSIVO, PROPRIEDADE, TRE,
DECORRENCIA, RESSALVA, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
1988, PREVISÃO EXPRESSA, DELITO, CODIGO ELEITORAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00340
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1079
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO LÓGICO. NÃO
CONHECIMENTO.
1 - Não se configurando usurpação de competência do Superior
Tribunal de Justiça, mas, apenas, conflito de competência entre
Juízes Federais, vinculados ao mesmo Tribunal, excluído está o
âmbito de incidência da reclamação.
2 - Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da reclamação. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 303151
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO
ADICIONAL VARIÁVEL. RAV. FIXAÇÃO. TETO LIMITE.
1. A questão foi pacificada pela Terceira Seção, no sentido de que a
Retribuição Adicional Variável deve ser fixada, observada a
competência discricionária da Administração e respeitados os
critérios de avaliação, até o limite máximo de 8 (oito) vezes o do
maior vencimento básico da respectiva tabela de nível intermediário.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 206604>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 86345
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
1. Comprovada a divergência somente quanto à prescrição, não há
espaço para decisão de mérito.
2. Embargos de declaração do ESTADO DE SÃO PAULO acolhidos.
3. Embargos de declaração de JERÔNYMO PEDRO DIAS E OUTROS
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração do Estado de São Paulo e rejeitar os dos
servidores. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes
de Alencar e Vicente Leal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 767
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
1 - Não ocorrente nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC, não
merece acolhida a súplica integrativa.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1164
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR
SEÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1 - De decisão colegiada, vale dizer, de acórdão proferido por
Seção, não cabe agravo regimental, visto que esta via somente tem
pertinência para atacar decisão monocrática (singular) de relator,
de presidente de turma, de seção ou da corte especial.
2 - Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RESP 218660>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1839
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 266, RISTJ E SÚMULA 599/STF.
- Nos termos do artigo 266, do RISTJ, são cabíveis os embargos de
divergência somente das decisões de Turma proferidas em sede de
recurso especial, sendo inadmissível na hipótese de acórdão
proferido em agravo regimental interposto contra decisão monocrática
que negou provimento a agravo de instrumento agitado contra decisão
obstativa de recurso especial.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Fontes de Alencar.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31604
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES
AUTÔNOMOS. PRÁTICA EM COMARCAS DIVERSAS. SEPARAÇÃO. CPP, ART. 80.
- Se diversas são as infrações, praticadas em diferentes
circunstâncias de tempo e de lugar, é conveniente a separação dos
processos na forma preconizada no art. 80, do Código de Processo
Penal, fixando-se a competência em razão do lugar da infração.
- Conflito conhecido. Competência dos Juízos das Comarcas de São
Paulo, de Guarulhos e de Medina.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal de São
Paulo-SP para apuração dos delitos de furto qualificado e
receptação; o da 2ª Vara Criminal de Guarulhos para apurar os
delitos de falsidade ideológica e os de documentos falsos; e o da
Comarca de Medina para apurar delito de uso de documento falso pela
apresentação de cédula de identidade, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL
VARIÁVEL - RAV. FIXAÇÃO DE LIMITE POR RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO.
- Esta Colenda Terceira Seção, após criteriosa análise da matéria,
terminou por acolher o entendimento de que não pertencendo os
Auditores Fiscais e os Técnicos do Tesouro Nacional à mesma
categoria funcional, deve ser afastada a possibilidade de vinculação
do valor da Retribuição Adicional Variável - RAV - paga aos Técnicos
a um percentual da mesma vantagem recebida pelos Auditores.
- A fixação do valor da Retribuição Adicional Variável - RAV -
devida aos Técnicos do Tesouro Nacional deve submeter-se aos
critérios discricionários da Administração, respeitado o limite
máximo de 8 (oito) vezes o do maior vencimento básico da respectiva
tabela, afastado o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95.
- Embargos de divergência conhecido e acolhido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 206604>>-DF, <<ERESP 216671>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, TTN, RECEBIMENTO, RAV,
LIMITE MAXIMO, PREVISÃO, MEDIDA PROVISORIA, DECORRENCIA, DIFERENÇA,
SERVIDOR PUBLICO, AFTN, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, CATEGORIA
FUNCIONAL, SUJEIÇÃO, PODER DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
        ART:00008
(CONVERTIDA NA LEI 9624/98)
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
LEG:FED DEL:002225 ANO:1985
LEG:FED RES:000001 ANO:1995
        ART:00016 PAR:00001
(COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL - CRAV)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
Acórdãos similares: EREsp 200378 DF 2001/0189348-0 Decisão:11/09/2002
DJ         DATA:30/09/2002      PG:00154
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR
UNIVERSITÁRIO. ATO COMPLEXO. COMUNHÃO DE VONTADES. REITOR E MINISTRO
DE  ESTADO.  DECRETO  1.658/95.  CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA,  A  TÍTULO
PRECÁRIO.  EXISTÊNCIA  DE  CANDIDATA APROVADA, EM PRIMEIRO LUGAR, EM
CONCURSO  AINDA VÁLIDO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DA AUSÊNCIA
DE  NOMEAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE  E  PERENIDADE  DA  VAGA
OFERTADA.  CONVOLAÇÃO  DA  EXPECTATIVA  DE DIREITO NA SUA LIQUIDEZ E
CERTEZA.
I - Entende-se por ato complexo, aquele cujo aperfeiçoamento somente
ocorrerá  caso  ocorra  uma  comunhão  de  vontades  das autoridades
envolvidas.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Fundação  Universidade de
Brasília  realizou  concurso  e  manifestou  expresso  interesse  na
nomeação  da candidata aprovada. Todavia, tal ato ficou condicionado
a  uma  expressa autorização do Ministro de Estado, tendo em vista o
disposto   no   Decreto  1.658/95.  Impossível,  assim,  a  nomeação
definitiva  no  cargo vago da aludida Universidade, sem o respectivo
referendo do Ministro de Estado.
II  -  A  doutrina  e  jurisprudência  já  consagraram o brocardo da
"aprovação em concurso público gerar mera expectativa de direito".
Todavia,  constatando-se  a  necessidade  perene de preenchimento de
vaga,  bem  como  a  existência  de  candidata aprovada, em primeiro
lugar, em concurso ainda válido, a expectativa se convola em direito
líquido  e certo, principalmente, quando se verifica a existência de
contratação  temporária para o exercício das mesmas funções do cargo
em comento. Precedentes.
III - Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  concedeu a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Hamilton  Carvalhido,  Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
O  Dr.  Erasto  Villa-Verde  de  Carvalho  sustentou  oralmente pela
impetrante.

Jurisprudência citada: (ATO COMPLEXO E LEGITIMIDADE PASSIVA NO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RESP 113378>>-DF, <<RESP 113376>>-DF (RSTJ 100/275)
(CONCURSO PÚBLICO E DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<AGRG NO RMS 12629>>-MG (RSTJ 152/455), <<RESP
175613>>-RS,
           <<RESP 154584>>-RN (RSTJ 133/498)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.
- Decisão não infirmada pelo arrazoado do recorrente.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL,
FERNANDO GONÇALVES, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO
GALLOTTI. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros FELIX FISCHER
e JORGE SCARTEZZINI.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 33511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00182
RJADCOAS   VOL.:00044           PG:00576
RSTJ       VOL.:00170           PG:00421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.  DESMATAMENTO  E  QUEIMADA  DE
APROXIMADAMENTE 25 HECTARES. PROPRIEDADE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO  DOS  ÓRGÃOS COMPETENTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
SUJEITA À FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO IBAMA.
1.  Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em que
se apura a prática de delito contra o meio ambiente, previsto na Lei
nº  9.605/98,  consistente no desmatamento, sem autorização, de área
de preservação permanente sujeita à fiscalização do IBAMA.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz Federal da
3ª Vara de Juiz de Fora, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 3ª
Vara  de  Juiz  de  Fora - SJ/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os   Srs.  Ministros  Fontes  de  Alencar,  Vicente  Leal,  Fernando
Gonçalves,  Gilson  Dipp  e  Hamilton  Carvalhido  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Scartezzini.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, DESMATAMENTO,
QUEIMADA, AREA, PRESERVAÇÃO PERMANENTE, HIPOTESE, AREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORGÃO FEDERAL, IBAMA,
INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, DESMATAMENTO, IRRELEVANCIA, COMPETENCIA
COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, DF, MUNICIPIO, PROTEÇÃO, MEIO
AMBIENTE, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL,
OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00039
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   ART:00024   ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00003   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM FACE DE
NOTITIA CRIMINIS. CRIME  CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
EVASÃO DE DIVISAS. CRIME DE FALSIDADE COMETIDO POR FUNCIONÁRIOS DA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo - DIPO, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo-DIPO,   nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves,  Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Scartezzini.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, DIPO, SÃO PAULO,
PROCESSAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, ORIGEM, NOTITIA CRIMINIS,
OBJETIVO, APURAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, EVASÃO DE
DIVISAS, ACUMULAÇÃO, CRIME, FALSIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, JUNTA
COMERCIAL, INEXISTÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AFASTAMENTO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, IRRELEVÂNCIA, SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL, LOTAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CONEXÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32404
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  CULTIVO DE MACONHA. DELITO COMETIDO ENTRE
DOIS ESTADOS.  DÚVIDA QUANTO AO LOCAL EXATO DA CONSUMAÇÃO. FIRMA-SE
A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO (ARTIGO 70, § 3º, DO CPP).
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Comarca de Currais Novos, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
Vara Criminal de Currais Novos-RN,   nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves,  Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e  Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 6485>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33984
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL. ARQUIVAMENTO DE NOTITIA
CRIMINIS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. QUEIXA-CRIME AJUIZADA NA JUSTIÇA
ESTADUAL. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. TRIBUNAL ESTADUAL. CONFLITO
INADMISSÍVEL.
1. A admissão ou demissão simultânea de órgãos jurisdicionais para
a
decisão da causa é pressuposto fundamental do conflito de
competência.
2. Não julgado, contudo, o habeas corpus em que se o suscita,
embora
de possível viabilização, enquanto elemento-conseqüência do
deslinde
de questão de nulidade deduzida na motivação da impetração heróica,
impõe-se a edição do juízo negativo de sua admissibilidade.
3. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito e
determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal do
Estado de São Paulo para julgar o habeas corpus, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves e Gilson Dipp. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Felix Fischer e Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, JUSTIÇA
ELEITORAL, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, CRIME CONTRA A HONRA,
PERIODO, PROPAGANDA ELEITORAL, ENTENDIMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CRIME ELEITORAL, NÃO OCORRENCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,
NECESSIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, MERITO, HABEAS CORPUS,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, RECEBIMENTO, QUEIXA,
FUNDAMENTAÇÃO, PUBLICAÇÃO, NOTICIA, JORNAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34685
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL.  ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LESÃO
A EMPRESA PRIVADA.
- Na compreensão da regra de competência prevista no art. 109, IV,
da Carta Magna, não compete à Justiça Federal processar e julgar
crime praticado contra servidor público federal, sem nexo de
causalidade com o serviço.
- Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 6ª Vara Penal
de Santarém - PA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19510>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, ESTELIONATO, ACUSADO, INDUÇÃO EM ERRO, SERVIDOR
PUBLICO FEDERAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, VANTAGEM ILICITA, DECORRENCIA,
VITIMA, PREJUIZO, EMPRESA PRIVADA, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, BEM,
SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004