CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121352
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 16/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO
VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
ALCANCE DA EXPRESSÃO "CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO".
1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da
competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do
trabalho.  Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal
Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa
natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado
acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são
promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do
acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da
Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício
previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da
Justiça Estadual).
2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas
de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas
Súmulas 15/STJ ("Compete à justiça estadual processar e julgar os
litígios decorrentes de acidente do trabalho") e 501/STF (Compete à
justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as
instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas
contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de
economia mista).
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO DO SEGURADO - NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<CC 62531>>-RJ, <<AgRg no CC 107796>>-SP,
           <<AgRg no CC 108477>>-MS, <<AgRg no CC 106431>>-SP
(REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO DO SEGURADO -
DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 101977>>-SP, <<EREsp 21794>>-SP
     STF - [[RE 351528]]-SP, [[AI 722821]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015  SUM:000366
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00114   INC:00006
(ARTIGO 114 COM A REDAÇÃO  DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC 120948 SP 2012/0018198-8 Decisão:30/05/2012
DJE        DATA:05/06/2012
CC 121680 SP 2012/0059715-7 Decisão:30/05/2012
DJE        DATA:05/06/2012
CC 122528 RJ 2012/0096748-9 Decisão:30/05/2012
DJE        DATA:05/06/2012
CC 120435 SP 2011/0306769-8 Decisão:11/04/2012
DJE        DATA:16/04/2012
RSTJ       VOL.:00226           PG:00102
CC 121385 SP 2012/0045146-7 Decisão:11/04/2012
DJE        DATA:16/04/2012
CC 121433 SP 2012/0048698-8 Decisão:11/04/2012
DJE        DATA:16/04/2012