HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO
PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO
DO HC  143.641/SP. ART. 318 DO CPP. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO
DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DE
FILHO MENOR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LIMINAR CASSADA.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Em relação à situação da pandemia da Covid-19, verifica-se que a
irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de
origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de
incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada
jurisprudência desta Corte.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 146.641/SP, da
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus
coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por
domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que
sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com
deficiência, sem prejuízo, dentre outras orientações, da aplicação
das cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
4. Este Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a
concessão de prisão domiciliar com fulcro no art. 318 do CPP e no
entendimento firmado pela Suprema Corte no HC coletivo 146.641/SP,
quando se tratar de condenação definitiva.
5. Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP
estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o
cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal
benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou
semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua
imprescindibilidade (HC 375.774/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).
6. Na hipótese, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos
fatos, entenderam pela negativa do  pedido de prisão domiciliar, ao
fundamento de que a presença da paciente não é imprescindível aos
cuidados de seu filho menor, que está sob os cuidados da tia, irmã
da apenada. Ora, a modificação desse entendimento - a fim de
conceder o benefício da prisão domiciliar - ensejaria o reexame do
conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
7. Habeas corpus não conhecido, cassando a liminar anteriormente
concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e cassar a
liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - REGIME FECHADO OU SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 375774>>-SC
(EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA - ART. 318 DO CPP - INAPLICABILIDADE)
   STF - [[HC-AGR 179914]]
   STJ - <<HC 554362>>-SP
(IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DE FILHO MENOR - REQUISITOS NÃO
DEMONSTRADOS - REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 491411>>-SP,
         <<HC 456826>>-SP,
         <<HC 467441>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117