AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 460059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO
CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
APELO NOBRE. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e
ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040
do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em
caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao
precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.
Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar
Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.
2. Na espécie, ao realizar o juízo de conformação (arts. 1.030 e
1.040 do CPC) com os Temas n. 566 a n. 571/STJ, a Corte local
assinalou expressamente ser aplicável o entendimento ali consolidado
pelo STJ ao caso dos autos.
3. Nesse panorama, já tendo sido realizado o juízo de adequação pelo
Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, fica
prejudicada a análise da matéria do presente recurso especial,
inclusive no tocante à alegada afronta aos arts. 165, 458 e 535 do
CPC/73, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no
repetitivo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRECEDENTE FORMADO EM REPETITIVO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - COMPETÊNCIA
- TRIBUNAL DE ORIGEM - CARÁTER DEFINITIVO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38928>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO ANTE A CONFORMIDADE COM
ENTENDIMENTO EXARADO NO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS
- ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA
COINCIDENTE COM AQUELA DISCUTIDA NO REPETITIVO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1240716>>-SP
(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ANTE A CONFORMIDADE COM
ENTENDIMENTO EXARADO NO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS
- RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 451572>>-PR
(ENTENDIMENTO EXARADO NO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS
REPETITIVOS - TRIBUNAL DE ORIGEM - APLICAÇÃO ERRÔNEA AO CASO
CONCRETO - AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis
equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a
ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de
cabimento de recurso ou de outro remédio processual' [...]".
     É cabível o ajuizamento de ação rescisória quando o Tribunal de
origem aplique erroneamente precedente exarado no regime de
julgamento de recursos repetitivos, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 ART:01040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00458 ART:00535 ART:0543C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2009