AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465835
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  1.  FALTA  DE
FUNDAMENTAÇÃO  NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LEGITIMIDADE
ATIVA    DOS   RECORRIDOS.   REVISÃO   DAS   CONCLUSÕES   ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   3.   DANOS   MORAIS.  VALOR  DA
INDENIZAÇÃO.  QUANTIA  FIXADA  DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   4.   LITIGÂNCIA   DE   MÁ-FÉ.
INEXISTÊNCIA.  5.  APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021
DO  CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada
a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem
se   manifestou  de  forma  fundamentada  sobre  todas  as  questões
necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da
parte  com  o  julgamento  contrário à sua pretensão não caracteriza
falta  de  prestação  jurisdicional.  2.  A alteração das conclusões
adotadas  pela  Corte  de  origem  (quanto  à legitimidade ativa dos
filhos  dos  recorridos), demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo  fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso  especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n.
7  deste  Tribunal  Superior,  por  ambas  as  alíneas do permissivo
constitucional.
3.  O  valor  fixado  a título de indenização por danos morais pelas
instâncias  ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal,
pode  ser  revisto  tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar  irrisória  ou  exorbitante,  distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade  e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente  caso,  de  modo que a sua revisão também encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
4.  Conforme  entendimento  desta  Corte: a interposição de recursos
cabíveis  não  implica  "litigância  de  má-fé nem ato atentatório à
dignidade  da  justiça,  ainda  que  com  argumentos  reiteradamente
refutados  pelo  Tribunal  de  origem  ou sem alegação de fundamento
novo"  (AgRg  nos  EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
5.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é automática, a condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa,   a   ser   analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão
fundamentada,    pressupõe    que   o   agravo   interno   mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de  plano,  como  abusiva  ou  protelatória,  o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015 - FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
CONTRÁRIOS AO INTERESSE DA PARTE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - IMPLICA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   INC:00007   ART:00081   ART:00489   PAR:00001
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1477700  SP  2019/0089242-8  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019