AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51731
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ESTÁGIO PROBATÓRIO. OFICIALA DE
JUSTIÇA.   BAIXA   PRODUTIVIDADE.   FALHA   CAUSADA   PELA   PRÓPRIA
ADMINISTRAÇÃO.   PUNIÇÃO   COM  ADVERTÊNCIA.  POSTERIOR  EXONERAÇÃO.
DESPROPORCIONALIDADE.
1. É possível proferir julgamento de mérito, mesmo que haja arguição
de  nulidade,  quando o cerne da controvérsia puder ser resolvido de
modo  favorável  à parte a quem aproveitaria a pronúncia de nulidade
(art.  488  do  CPC/2015). 2. A aquisição da estabilidade no serviço
público  reclama,  além  do implemento do requisito temporal de três
anos,  a  sujeição  do  servidor à avaliação de desempenho no cargo,
cuja  análise  deve  levar  em  conta  os  aspectos  "relacionados à
assiduidade,   à   disciplina,   à   capacidade   de  iniciativa,  à
produtividade  e  à  responsabilidade" (RMS 16.153/SP, Rel. Ministra
LAURITA  VAZ,  Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 09/06/2008).
3.  Caso  em  que  a  justificativa apresentada para a reprovação da
servidora  no  estágio probatório e consequente exoneração foi a sua
omissão  em  informar  aos  superiores  a "irrisória distribuição de
mandados  nos  meses  de  abril  a  setembro de 2013" e a mudança na
postura  "depois  do  término do período de avaliação", quando teria
atrasado a devolução de mandados.
4.  Incontroverso  que a baixa produtividade adveio de falha causada
pela própria Administração que passou a enviar pequena quantidade de
mandados  à  oficiala,  haja  vista não estar seu nome cadastrado no
sistema informatizado de distribuição de mandados.
5.  A  postura  silente  da  impetrante  -  deixar  de informar seus
superiores  do  fato  -  foi  punida  com advertência, modalidade de
sanção que não enseja o desligamento do serviço público.
6.  A "mudança radical de comportamento" (demora em cumprir e atraso
na  devolução  de mandados recebidos no período de falha no sistema)
foi verificada depois de findo o período de avaliação, em cujo curso
a  servidora  obteve  conceito  final  "satisfatório"  e "plenamente
satisfatório", com elevada média global de produtividade.
7.  Esta  Corte  entende  possível o controle de legalidade dos atos
administrativos pelo Poder Judiciário quando verificada violação dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.
8.   Desborda   da   razoabilidade  exonerar  servidora  em  estágio
probatório  por  conduta  já  penalizada  com  sanção  menos gravosa
(advertência)  e  decorrente de falha para cuja ocorrência a própria
Administração concorreu.
9.  Denota  medida  desproporcional  considerar  oficial  de justiça
inapto  para o cargo pela demora para cumprir mandados verificada ao
final  do  período  de  avaliação e que contrasta com todo o período
pretérito,   no   qual   os   relatórios   não   apontam  desempenho
insatisfatório ou insuficiente a amparar a exoneração.
10.  A conclusão de que a impetrante "não possuía condições pessoais
de  suportar  o  estresse  físico e psicológico que são inerentes ao
cargo  de  Oficial de Justiça" encerra feição subjetiva incompatível
com  a  análise dos requisitos para avaliação do servidor no estágio
probatório,  os  quais  devem ser detectados com lastro em critérios
objetivos. Precedentes.
11. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ESTÁGIO PROBATÓRIO)
    STJ - <<RMS 13649>>-RS
(ESTABILIDADE DO SERVIDOR - AVALIAÇÃO)
    STJ - <<RMS 16153>>-SP
(ESTABILIDADE - DESEMPENHO - PERÍODO DE TRÊS ANOS)
   STJ - <<AgRg no RMS 49850>>-SC,
(CARGO PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITO PARA AVALIAÇÃO)
   STJ - <<RMS 12764>>-ES,
(CONTROLE DA LEGALIDADE - ATOS ADMINISTRATIVOS - PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 373721>>-PE,
         <<REsp 799431>>-MG