AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3140
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSE PRIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO
CONHECIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO.
1. As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa
para ingressar com pedido de suspensão apenas quando, no exercício
de função delegada do Poder Público, atuam na defesa de interesse
público.
2. Agravo interno desprovido. Pedido de antecipação da tutela
recursal julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo dando provimento ao agravo e
os votos da Sra. Ministra Laurita Vaz e dos Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso
Sanseverino por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Raul Araújo que dava provimento ao
agravo.
Declarou-se apto a votar o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausentes os Srs. Ministros Felix Fischer e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO -
LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg na SLS 1955>>-DF,
         <<AgInt na SS 2869>>-SP,
         <<AgRg na SLS 1874>>-SC
(VOTO VISTA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LESÃO
RESULTANTE DA DECISÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg na SLS 1448>>-MA
(VOTO VENCIDO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA
ASSERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1024576>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 776762>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1641829>>-RO,
         <<REsp 1379885>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     A pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço
público não tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de
suspensão de segurança na hipótese em que estiver atuando na defesa
de interesse público secundário, consubstanciado no resguardo do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado com
o Poder Público.  Isso porque o pleito de suspensão não pode, por
sua própria natureza, ter por escopo a tutela de mero interesse
particular, devendo ser evidenciada a relação de pertinência entre
os efeitos diretos da sentença de concessão da ordem sobre as
atribuições estatais a ela delegadas e ao interesse público coletivo
ameaçado de grave lesão. Além disso, só podem defender o interesse
da coletividade sob o prisma do interesse público primário, que
corresponde aos interesses da coletividade como um todo, e não do
interesse público secundário, que representa os do Estado, ou de
quem lhe faça às vezes, apenas por ser sujeito de direitos.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     A pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço
público tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de
suspensão de segurança na hipótese em que estiver atuando na defesa
de interesse público consubstanciado na subsistência da prestação do
serviço, ameaçado pela realização de fiscalização e aplicação de
sanções por órgão público sem competência para tanto. Isso porque é
possível aferir o interesse público primário a legitimá-la à
apresentação do pedido de suspensão de segurança.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015