RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1348301
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.
PROCESSO  CIVIL.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
RENÚNCIA  À  APOSENTADORIA.  DECADÊNCIA  PREVISTA NO ART. 103 DA LEI
8.213/91.   INAPLICABILIDADE.   INTERPRETAÇÃO   RESTRITIVA.  RECURSO
IMPROVIDO.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de
origem examina a questão supostamente omitida "de forma criteriosa e
percuciente,  não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso,
senão  em  provimento  jurisdicional  que  desampara  a pretensão da
embargante"  (REsp  1.124.595/RS,  Rel.  Min. ELIANA CALMON, Segunda
Turma, DJe de 20/11/09).
2.  A  desaposentação  indica  o exercício do direito de renúncia ao
benefício em manutenção a fim de desconstituir o ato original e, por
conseguinte,  obter  uma  nova  aposentadoria,  incrementada  com as
contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento.
3.  A  norma  extraída  do  caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se
aplica  às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia
à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou
seu   beneficiário  postular  a  revisão  do  ato  de  concessão  de
benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo,
diferente do que se dá na desaposentação.
4. A interpretação a ser dada ao instituto da decadência previsto no
art. 103, caput, da Lei 8.213/91 deve ser restritiva, haja vista que
as  hipóteses  de decadência decorrem de lei ou de ato convencional,
inexistentes na espécie.
5.  A jurisprudência desta Corte acolheu a possibilidade de renúncia
com  base  no  entendimento de que os benefícios previdenciários são
direitos  patrimoniais  disponíveis  e,  por  isso,  suscetíveis  de
desistência  por seus titulares (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN,  Primeira  Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543
-C do CPC, DJe 14/5/13).
6.  Sendo  certo  que o segurado pode dispor de seu benefício, e, ao
fazê-lo  encerra  a  aposentadoria  que  percebia,  não  há falar em
afronta aos arts. 18, § 2º, e 103, caput, da Lei 8.213/91. E, devido
à desconstituição da aposentadoria renunciada, tampouco se vislumbra
qualquer  violação ao comando da alínea "b" do inciso II do art. 130
do  Decreto 3.048/99, que impede a expedição de certidão de tempo de
contribuição  quando  este  já  tiver  sido utilizado para efeito de
concessão de benefício, em qualquer regime de previdência social.
7.  Recurso  especial  improvido.  Acórdão sujeito ao regime do art.
543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencido o Sr. Ministro Herman
Benjamin,  negar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina,  Ari  Pargendler  e  Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentaram,   oralmente,   os   Drs.   JOÃO  MARCELO  TORRES,  pelo
recorrente, e GABRIEL DORNELLES MARCOLIN, pelo recorrido.

Jurisprudência citada: (DESAPOSENTAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 14624>>-RS, <<REsp 310884>>-RS,
           <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 563)
(RENÚNCIA À APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO JÁ UTILIZADO EM OUTRO
REGIME)
     STJ - {{RESP 1231852}}-RS
(RENÚNCIA À APOSENTADORIA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO)
     STJ - <<REsp 692628>>-DF, <<AgRg no REsp 1406676>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     O  prazo  decadencial  previsto no art. 103 da lei 8.213/1991 é
aplicável  às  causas  que  buscam  o  reconhecimento  do direito de
renúncia  à aposentadoria. Isso porque o comando legal estipula como
suporte  fático-jurídico  de  incidência do prazo decadencial todo e
qualquer  direito  para  a  revisão do ato de concessão. O alcance é
amplo  e não abrange apenas revisão de cálculo e de atos específicos
intrínsecos  ao  ato de concessão. Atinge o próprio ato de concessão
e,  sob  a  imposição  da  expressão  "qualquer  direito", envolve o
próprio  direito  de  renunciar  ao  benefício.  Dessa forma, não há
possibilidade interpretativa de estipular que a cláusula decadencial
privilegie  determinados  direitos de modificação ou extinção do ato
de  concessão  quando ela é explicitamente abrangente e não ressalva
qualquer direito revisional.
Tese jurídica: "A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica
às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à
aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou
seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão do
benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo,
diferente do que se dá na desaposentação".
Tema: Tema Repetitivo 645
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002   ART:00103
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00130   INC:00002   LET:B