PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1809769
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
CABIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. Cuida-se de Petição nominada de Questão de Ordem Pública
interposta contra acórdão da Segunda Turma do STJ que rejeitou os
Embargos de Declaração do requerente, em que se busca a reforma do
acórdão que entendeu pela intempestividade do Recurso Especial
anteriormente interposto.
2. Não se poderia receber a Petição como Embargos de Declaração,
porquanto interposta fora do prazo para o recurso.
3. Acrescente-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido
de que a "interposição de pedido de reconsideração é manifestamente
incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (RCD no AgInt no
RE no AREsp 979.956/SP. Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
DJe 7/8/2017).
4. Pedido de Reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
pedido de reconsideração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO)
   STJ - <<PET no RHC 74395>>-MG
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO APLICABILIDADE.)
   STJ - <<RCD no AgInt no RE no AREsp 979956>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 918299>>-MG,
         <<RCD no AgRg no AREsp 839318>>-SP,
         <<RCD no AgRg no AREsp 769490>>-SP
(PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1440493>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1392703>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] Segundo o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006, nos
atos de comunicação praticados por via eletrônica, o prazo começa a
fluir no dia de acesso pela parte ao teor do ato na página do
tribunal. A contagem do prazo recursal se iniciou no dia útil
seguinte (9.2.2018), encerrando-se em 6.3.2018. O Recurso Especial,
contudo, só foi interposto em 7.3.2018, após o decurso do prazo
legal de 15 (quinze) dias úteis.
     Não é possível aplicar conjuntamente a previsão do caput do
art. 224 do CPC ao caso ('Salvo disposição em contrário, os prazos
serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do
vencimento'), a fim de entender que a contagem apenas se iniciaria
no segundo dia útil após a intimação, porquanto há previsão
específica acerca da contagem do prazo, no caso, já excluindo a data
da intimação e prorrogando o início do prazo para o dia útil
subsequente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 ART:00231
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001
Acórdãos similares: RCD no AgInt no AREsp  1506518  SP  2019/0142960-2
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:09/09/2020