AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830224
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROVIMENTO
PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 E 284, AMBAS DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO ALINHADO
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMAS JULGADOS NO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. REsp 1.495.144/RS.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Leblon Transporte de
Passageiros Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Município de
Fazenda Rio Grande objetivando afastar o excesso da execução. Na
sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar
a correção do cálculo apresentado pela executada pelo IPCA e juros
moratórios de 0,5% entre 21/8/2006 e 29/6/2009 e partir de 30/6/2009
pelo índice da caderneta de poupança. No Tribunal a quo, a sentença
foi parcialmente reformada para fixar novos parâmetros de correção
monetária e dos juros moratórios, determinando-se a confecção de
novos cálculos do valor devido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo
para negar provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se o acórdão objeto do recurso especial tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo é
inadmissível o recurso especial. Nesse sentido: AgInt no REsp
1389204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1838532/CE, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1623926/MG, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
III - Em relação à tese de legitimidade e interesse recursal da
Municipalidade quanto aos juros de mora incidentes sobre as custas e
honorários, observa-se que o recorrente, ao elaborar seus argumentos
de recurso especial no sentido de que é legítimo por ter saído
vencido no ponto controverso, se distanciou do fundamento adotado
pelo acórdão recorrido quanto ao objetivo já alcançado pelo
recorrente, qual seja, a não incidência de juros de mora sobre o
valor dos honorários e custas judiciais.
IV - Uma vez apresentadas razões de recurso especial dissociadas do
fundamento do acórdão combatido que se mostra suficiente para manter
o decisum atacado, resta inviabilizada a exata compreensão da
controvérsia por deficiência na argumentação recursal. Incidência
das Súmulas 284/STF e 283/STF. Nesse sentido: (AgInt no REsp
1754247/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 8/3/2021, DJe 10/3/2021 e AgInt nos EDcl no AREsp
1653723/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
24/2/2021, DJe 1º/3/2021).
V - Não é possível a reanálise da conclusão a que chegou o juízo a
quo quanto ao objetivo recursal já alcançado, pois a conclusão
deu-se com lastro no conjunto probatório constante dos autos, e para
rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos
fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso
especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VI - Quanto aos índices de correção monetária e de juros moratórios
sobre o montante principal, registre-se que o julgamento do RE n.
870.947/SE, vinculado ao Tema 810/STF da repercussão geral, foi
concluído pelo plenário da Corte Suprema não tendo sido modulado os
efeitos da decisão, mas tendo sido tão somente lhe dado eficácia
prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto
no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. 
VII - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em
julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o seguinte
entendimento no REsp 1.495.144/RS, no que diz respeito à correção
monetária: (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018).
VIII - A Corte a quo firmou entendimento em consonância com o
supracitado, tendo, inclusive, feito remissão expressa aos citados
julgados em repercussão geral e em recursos repetitivos, motivo pelo
qual não merece reforma o acórdão recorrido.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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