AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1911962
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE
IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO
DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. DOSIMETRIA.
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO
LEGAL. MINORANTE. NEGATIVA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em  ordem a que
se evolua para o mérito.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião  do  julgamento
do  HC 127.900/AM, em 3/3/2016  (DJe 3/8/2016),  firmou o
entendimento  de  que  o  rito  processual para o interrogatório,
previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado
aos procedimentos regidos por leis especiais, por se tratar de lei
posterior mais benéfica ao acusado  (lex  mitior), ressalvados os
processos já sentenciados em 3/3/2016, data do julgado pelo STF.
3. A Terceira Seção, no julgamento da RvCr 5.563/DF, Rel. Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, julgada em 12/05/2021 (DJe 21/05/2021),
reapreciando a matéria, adotou a compreensão pela necessidade de
comprovação do prejuízo, vencido o Ministro Rogério Schietti Cruz.
4. No caso, embora deduzida em alegações finais, não houve a
comprovação prejuízo, circunstância que, na linha da mais recente
interpretação desta Corte, impede o reconhecimento da nulidade.
5. A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao Supremo Tribunal
Federal, passou a adotar a orientação de que "inquéritos policiais
e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado
não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do
redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância
ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade"
(AgRg no HC 641.362/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021).
6. A pequena quantidade de droga apreendida (2,5g de cocaína, 23,4g
de crack e 61g de maconha) não justifica a imposição da pena acima
do mínimo legal.
7. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar parcial
provimento ao recurso especial  e concedido habeas corpus, de
ofício, em maior extensão, para fixar a condenação em 1 ano e 8
meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa,
substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas
de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial e
conceder o habeas corpus, também de ofício, em maior extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RITO DO INTERROGATÓRIO - APLICAÇÃO AOS
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 505524>>-RJ,
         <<REsp 1825622>>-SP,
         <<HC 585942>>-MT
   STF - [[HC 127900]]-AM
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - INQUÉRITOS E AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 641362>>-SC
(INTERROGATÓRIO - INVERSÃO DA ORDEM - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg na PET na APn 940>>-DF,
         <<RvCr 5563>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,5 g de cocaína, 23,4 g de crack e
61 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'o interrogatório do acusado é instrumento de defesa, o
que, em uma perspectiva garantista, pautada na observância dos
direitos fundamentais, proporciona máxima efetividade se realizado
ao final da instrução. De fato, a concretização do interrogatório
antes da oitiva de testemunhas e da vítima priva o acusado de acesso
pleno à informação, já que se manifestará antes da produção de
parcela importante de provas. Além disso, reflete diretamente na
eficácia de sua reação e na possibilidade de influenciar o
julgamento, não lhe permitindo refutar, ao menos diretamente
(autodefesa), questões apresentadas com a oitiva de testemunhas e do
ofendido. A inversão do interrogatório, portanto, promove nítido
enfraquecimento dos princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa, indevido, a meu ver, no âmbito da persecução penal'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004