AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 467377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (41,9 G DE
COCAÍNA). SENTENÇA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE
APREENDIDO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA ALTERAR A FRAÇÃO DA MINORANTE.
PRECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL. REGIME FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA
440/STJ. APLICABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. A quantidade de entorpecente apreendida, apesar de não ser
fundamento de afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico
privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), justifica a
modulação da fração da minorante. Precedente. In casu, aplica-se o
redutor na fração de 1/3.
2. Inidôneo o fundamento de imposição de regime inicial mais
gravoso, em razão da hediondez do delito de tráfico de drogas.
Precedentes.
3. Para este Tribunal Superior, se fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito (Enunciado n. 440 da Súmula do STJ,
Terceira Seção, DJe 13/5/2010).
4. Considerando-se o quantum de pena privativa de liberdade fixado
na sentença (3 anos e 4 meses de reclusão) e a pena-base fixada no
mínimo legal, tem-se que o agravante faz jus a iniciar o cumprimento
da reprimenda imposta no regime inicial aberto, nos termos do art.
33, § 2º, c, do Código Penal, e também faz jus à substituição da
pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos,
nos termos do art. 44 do CP.
5. Agravo regimental provido para redimensionar a pena imposta ao
ora agravante para 3 anos e 4 meses de reclusão, e 333 dias-multa;
fixar o regime inicial aberto; e substituir a pena privativa de
liberdade por duas penas restritivas de direitos, que serão
definidas pelo Juízo da Execução Penal competente, relativamente à
condenação do ora agravante na Ação Penal n.
0033596-37.2016.8.26.0576, da 4ª Vara Criminal da comarca de São
José do Rio Preto/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA -  AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1730338>>-SP
(PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA -  AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE -  FUNDAMENTO
IDÔNEO PARA ALTERAR A FRAÇÃO DA MINORANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 393894>>-SP,
         <<AgRg no HC 506781>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME INICIAL FECHADO
OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 111840>>-ES,
         <<AgRg no HC 539292>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 41,9 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00044