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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1806789
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DA
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 929/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do Recurso Extraordinário 983.765 RG/DF, a
controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da
agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea,
ofensa indireta à Constituição, tem natureza infraconstitucional, e
a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema
929/STF).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA - MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL -
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 983465]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 929),
         [[ARE 1017864 AgR]],
         [[RE 962800 AgR]]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no REsp)
Processo: 1695349
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. REVISTA ÍNTIMA
PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRÁTICAS E REGRAS
VEXATÓRIAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA
INTIMIDADE, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS. OFENSA. ILICITUDE DA
PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ARE 959.620/RS. TEMA 998/STF.
SOBRESTAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos autos do ARE 959.620/RS, o Plenário Virtual do Supremo
Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da
questão referente à adoção de práticas e regras vexatórias com a
revista íntima para o ingresso em estabelecimento prisional (Tema
998/STF).
2. Tratando-se de reconhecimento da repercussão geral, ainda não
julgada no mérito, imperioso o sobrestamento dos processos que
versem sobre controvérsia semelhante, à luz do artigo 1.030, inciso
III, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1554066
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 315 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO SOBRE TESE
JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão
embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da
Súmula n. 315/STJ.
2. A verificação de ocorrência ou não de omissão no julgado se dá
conforme as peculiaridades de cada demanda, não ensejando, pois,
dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 654551>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO
- CASUÍSTICA - APRECIAÇÃO NO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1366319>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1221235  DF  2017/0319404-9  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25274
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA JULGADO DO STJ.
NÃO ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO TERATOLÓGICA
OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não se admite a impetração do mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso ou correção. Ademais, não é possível
admitir o mandado de segurança contra ato judicial em que não se
demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia.
2. Os recorrentes não demonstraram claramente a existência de
teratologia no julgado objeto do mandado de segurança quanto à
matéria sobre assistência judiciária gratuita. Reforça-se o
fundamento que o mandamus tem manifesta natureza recursal, cujo fim
é a revisão de julgado que analisou admissibilidade de embargos de
divergência indeferido liminarmente por falta de demonstração de
similitude fática e de ausência de cotejo analítico.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no MS 20404>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no MS 20184>>-DF,
         <<AgRg no MS 20207>>-RS,
         <<AgRg no MS 19925>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1621875
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. JULGADO PARADIGMA ATUAL. NECESSIDADE.
1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à
comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização
do cotejo analítico e da demonstração da similitude fática entre o
acórdão embargado e julgados paradigmas atuais nos termos do art.
266 do RI/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1469761  PR  2014/0168771-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1791589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL E DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas
mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão
consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.
2. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NOVO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<ARE no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1160752>>-RS,
         <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1160116>>-PR,
         <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1420294>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no RMS   55810  PR  2017/0298177-4
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1526437  RJ  2019/0176877-6
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1581170  RJ  2019/0273539-5
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
ARE no RE no AgRg no AREsp  1559777  CE  2019/0240887-0
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1464728  SP  2019/0071354-6
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1826160  PR  2019/0204590-7
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 16297
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF.
SOBRESTAMENTO EM RELAÇÃO A TEMA NÃO TRATADO NOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE
INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de
anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o
sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a
decadência do direito de a Administração anular seus atos).
2. Não havendo menção no acórdão recorrido acerca de incidência de
juros de mora e de correção monetária, não tem a União interesse
recursal quanto ao ponto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt na ExeMS   17852  DF  2018/0187149-0
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt na ExeMS   18366  DF  2018/0285521-7
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no MS   19293  DF  2012/0215328-7  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (AgInt nos EDcl no RE no AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 49352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUMENTO DE
VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA 315/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM
O ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE
592.317/RJ, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "aumento
de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado
apenas com suporte no princípio da isonomia" (Tema 315/STF).
2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da
Suprema Corte, imperiosa a negativa de seguimento prevista no art.
1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil .
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 592317]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 315)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgInt no MI)
Processo: 312
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO
DE INJUNÇÃO. QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. ASCENSÃO
FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.
1. O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da CF,
constitui remédio constitucional destinado a suprir lacuna na edição
de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania, não servindo este
excepcional instrumento à proteção de direitos ou prerrogativas
auto-aplicáveis, tampouco abarcando direitos contidos em normas
infraconstitucionais.
2. Embora o art. 142, § 3º, X, da CF, preveja que a lei disporá
sobre "direitos" e "prerrogativas" dos militares, não assegura
especificamente o pretendido direito à promoção na carreira, que é
de natureza essencialmente legal, tal como ressaltado no art. 50,
IV, m, da Lei 6.880/80.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE INJUNÇÃO - LACUNA - NORMA INFRACONSTITUCIONAL -
DESCABIMENTO)
   STF - [[MI 6834]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:M
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00142 PAR:00003 INC:00010
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1444875
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE
DEPÓSITO PRÉVIO. APLICABILIDADE DO ART. 488, INCISO II CPC/1973.
ACÓRDÃO EMBARGADO DA PRIMEIRA TURMA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIVERGÊNCIA ARGUIDA COM PARADIGMA DA QUINTA TURMA, QUE NÃO MAIS
DETÉM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA. SÚMULA N.º 158/STJ. OUTRO
PARADIGMA DA SEGUNDA SEÇÃO PROLATADO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "[M]esmo sob a vigência do CPC/2015, conforme decidido pela Corte
Especial, no julgamento do AgInt nos EAREsp 526.207/SC, de relatoria
da Ministra Laurita Vaz, incide a Súmula 158/STJ: "Não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada". A propósito: AgInt nos EDv nos EAREsp 425.767/RJ, Rel.
Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 2/8/2019" (AgInt nos
EAREsp 1.242.547/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL,
julgado em 12/11/2019, DJe 04/12/2019). Precedentes.
2. A Corte Especial tem reiterado o entendimento de que "não se
admitem como paradigmas julgados proferidos em sede de ação
rescisória ou por decisão monocrática" (AgRg nos EAREsp
1.244.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019; grifos nossos).
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  PARADIGMA ORIUNDO DE  TURMA OU SEÇÃO QUE
NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA PARA A  MATÉRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RESP 1444875>>-MG,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1332521>>-PR,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 425767>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1242547>>-RN,
         <<AgInt nos EREsp 1542899>>-SP,
         <<EREsp 1446587>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA  PROFERIDO EM AÇÃO RESCIÓRIA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1244104>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 1388241>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1285886>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 909157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESERÇÃO DECRETADA. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte
declarou a deserção do recurso, uma vez que, devidamente intimado
para  recolher as custas, o Embargante não o fez, limitando-se a
deduzir pedido reconsideração e de gratuidade de justiça. Por isso,
consignou o decisum que, "mesmo que seja deferido o benefício da
gratuidade nesse momento processual, a suposta benesse somente teria
efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte requerente das
custas processuais referentes aos atos anteriores."
2. De fato, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
firme no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não
possui efeito retroativo" (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE no AgRg no
AREsp 356.744/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado
em 04/02/2015, DJe 05/03/2015).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EFEITO RETROATIVO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1502212>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no RE n 356744>>-MT