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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129703
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL.
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
DATA DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF.
APLICABILIDADE PARA FATOS COMETIDOS NA DÉCADA DE 2000. LANÇAMENTO
DEFINITIVO DO DÉBITO OCORRIDO EM 2014. POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR
DA LEI N. 12.234/2010.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "nos
termos da Súmula Vinculante n. 24, o termo inicial da prescrição dos
crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após
o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, visto que,
somente a partir daí, consoante entendimento do Supremo Tribunal
Federal, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e
preenchida a condição objetiva de punibilidade" (AgRg no REsp n.
1.430.892/PB, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018).
2. Ainda que cometidos os delitos antes da entrada em vigor da Lei
n. 12.234/2010, aplica-se ao caso a nova redação do art. 110, § 1º,
do Código Penal, que não autoriza o cômputo da prescrição retroativa
entre a data do fato e o recebimento da denúncia.
3. Isso, porque a incidência da Súmula Vinculante n. 24 a delitos
cometidos antes de sua edição "não se trata de aplicação retroativa
de norma penal mais gravosa, o que, como cediço, encontra óbice no
texto constitucional, mas de consolidação de entendimento
jurisprudencial, que conferiu a correta exegese a dispositivos
legais vigentes na data dos fatos, sendo a sua observância cogente
para todos os órgãos do Poder Judiciário, não havendo se falar em
retroatividade in malam partem. Precedentes (RHC 61.790/PR, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe
19/12/2016)". (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.739.913/SC,
relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
9/3/2021, DJe 24/3/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SONEGAÇÃO FISCAL - CRIME MATERIAL TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430892>>-PB
(SÚMULA VINCULANTE 24/STF - APLICAÇÃO RETROATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1739913>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688979
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. MAUS
ANTECEDENTES. ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação
definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com
trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida,
embora não configure  a  agravante da reincidência, pode
caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base"
(AgRg no HC 607.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020)
2. Nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, diante dos
maus antecedentes do Acusado, as instâncias ordinárias podem vedar a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, como na presente hipótese.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA
DENÚNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL -
MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840109>>-PR,
         <<AgRg no HC 569863>>-MA
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 628636>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1737521>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  571691  SC  2020/0082616-4  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  711550  GO  2021/0393420-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642299
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
LIBERDADE ASSISTIDA. ATUALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM
DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante o disposto no art. 100, VIII, do ECA, na aplicação da
medida socioeducativa, devem ser levados em consideração os
princípios da proporcionalidade e da atualidade. Em outras palavras,
a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo
em que o adolescente se encontra no momento em que a decisão é
tomada.
2. Na hipótese, não obstante a medida de liberdade assistida tenha
sido aplicada mais de dois anos após o ato infracional praticado,
não houve ofensa ao princípio da atualidade, porquanto levou-se em
consideração a gravidade do ato infracional e as circunstâncias
pessoais do agravante, notadamente por não constituir o ato
infracional fato isolado em sua vida.
3. Revelou-se proporcional e adequada a aplicação da medida de
liberdade assistida, atendendo-se ao postulado da proteção integral,
inclusive porque, em processo diverso, foi imposta ao agravante a
medida de prestação de serviços à comunidade, a qual ele teria
descumprido em 10 oportunidades, sendo que, mesmo assim, deixou o
magistrado de aplicar a medida de internação-sanção e substituiu a
referida medida por liberdade assistida, em atenção às
circunstâncias pessoais do agravante e às suas justificativas, o que
reforçou a inexistência de constrangimento ilegal quanto à medida de
liberdade assistida aplicada no bojo do processo aqui analisado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRINCÍPIO DA ATUALIDADE)
   STJ - <<HC 447600>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00100 INC:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642914
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EVIDENCIADO O MAIOR GRAU DE
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Como  é  cediço,  a  culpabilidade  como  circunstância
judicial  é  o  grau  de reprovabilidade  da  conduta  perpetrada
pelo  agente  que  destoa  do  próprio  tipo  penal  a  ele
imputado.
2. Na hipótese, a pena-base foi valorada negativamente, pois o
Agravante utilizava sua residência para operar uma "boca de fumo",
sendo capaz de "envolver e expor" à rotina criminosa, seu irmão e
sua cunhada, que também residiam no local, denotando assim um maior
grau de reprovabilidade em sua conduta e, por conseguinte, está
devidamente justificado o aumento relativo à primeira fase da
dosimetria.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 275439>>-MS,
         <<AgRg no HC 610113>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666810
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
MAJORADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE
RELATIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao
silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de
efetivo prejuízo.
2. Na espécie, não se tem notícia da ocorrência de constrangimento
ilegal na confissão extrajudicial do Réu, no sentido de coagi-lo a
colaborar com a acusação, assumindo a imputação criminal que lhe foi
atribuída, até mesmo porque consta do auto de prisão em flagrante
que a confissão foi realizada na presença do seu pai.
3. Além disso, constata-se que, na sentença condenatória
posteriormente proferida, a confissão extrajudicial não foi
utilizada como fundamento para a condenação, o que afasta o
reconhecimento da nulidade apontada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE RELATIVA - SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 119303>>-CE
(DIREITO AO SILÊNCIO - FALTA DE INFORMAÇÃO - NULIDADE RELATIVA -
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 549109>>-PR,
         <<AgRg no HC 472683>>-SC
(NULIDADE PROCESSUAL - IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA FASE
INVESTIGATÓRIA)
   STJ - <<HC 586321>>-AP
(NULIDADE PROCESSUAL - ELEMENTO NÃO UTILIZADO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 614339>>-SP
Informações complementares:      "'[...] a conversão do flagrante em prisão preventiva prejudica
a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante, uma vez que
se trata de novo título a justificar a  segregação cautelar [...]'".
     "'[...] eventuais irregularidades ocorridas na fase
investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial,
não contaminam a  ação penal' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO
ESTUDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS HORAS EFETIVAMENTE
ESTUDADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INVIÁVEL REANÁLISE DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA VIA DO HABEAS CORPUS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que é inviável a
remição de pena pelo estudo em razão da participação do Agravante no
Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, porque não consta comprovação
específica das horas cursadas, nem sequer da sua aprovação,
impossibilitando o cômputo da freqüência escolar. Para afastar essa
percepção, é imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o
que é todo inviável no âmbito do habeas corpus.
2. No mesmo sentido: "[...] a reforma do referido juízo, relativo à
insuficiência da comprovação acerca das horas estudadas em cela pelo
paciente, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos
necessários à concessão do benefício, demanda a análise de fatos e
provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes" (AgRg no HC 580.613/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO - NECESSIDADE DE
CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO)
   STJ - <<HC 462379>>-MG
(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 580613>>-SC,
         <<AgRg no HC 574605>>-SC,
         <<AgRg no HC 603951>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00002
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692870
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de
prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na hipótese, a Corte local destacou a existência de provas
suficientes para a condenação do Agravante a partir da análise das
interceptações telefônicas realizadas, da prova testemunhal e dos
demais elementos constantes dos autos. Assim, para se acolher a
pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na
via do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL - PEDIDO DE INTIMAÇÃO -
JULGAMENTO EM MESA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 454148>>-AP,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR
(HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 661141>>-SP,
         <<HC 679045>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693396
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA
DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM,
AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA
SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão
denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.
691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente
teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice
processual, tendo em vista que a prisão preventiva do Agravante
encontra-se, em princípio, suficientemente fundamentada, tendo sido
amparada no risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a
segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os prazos
indicados para a persecução penal são apenas parâmetros gerais, de
forma que, para que se configure a ilegalidade por excesso de prazo
é imprescindível, além da inobservância dos prazos processuais, a
demonstração de efetivo descaso imotivado na condução do feito, o
que, prima facie, não se verifica na hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  729720  SP  2022/0074616-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  704559  SP  2021/0354370-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgRg no HC  697441  SP  2021/0315243-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 676823
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das
cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão de o delito praticado - furto - não
envolver violência ou grave ameaça, circunstância que, aliada à
reincidência específica do agente, justifica, tão somente, a
imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão,
in casu, medida desproporcional.
3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator ...

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA -
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 380308>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<RHC 83174>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 680078
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO.
INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se vislumbra nulidade em decorrência do julgamento
monocrático proferido por esta relatoria, uma vez que, como é
cediço, "os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser
levados ao colegiado, por meio do controle recursal, como na
hipótese, em sede de agravo regimental" (AgRg no HC n. 517.235/PR,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
20/10/2020, DJe 23/10/2020).
2. A Sexta Turma desta Corte, em entendimento firmado nos autos do
HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz,
firmou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação
do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as
fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão
em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de
simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude
'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de
uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários
motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou
comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o
consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades
públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado".
3. No caso, o contexto fático narrado não demonstrou a existência de
fundados indícios de que na residência do agravado praticava-se o
delito de tráfico de drogas, sendo que a mera abordagem de corréu
nas imediações do local, o qual teria sido visto pelos policiais
dispensando um pequeno tubo branco contendo entorpecentes, não é
motivo suficiente a ensejar a conclusão, por si só, quanto à
existência de razões que justificassem a entrada forçada na
residência do agravado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  648533  SP  2021/0059773-8  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022