RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1947757
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA
DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. NEGATIVA DE
COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
CONFIGURADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de obrigação de responsabilidade civil ajuizada em
14/08/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais,
interpostos, respectivamente, em 16/12/2019 e 31/01/2020 e
atribuídos ao gabinete em 02/07/2021. Julgamento: CPC/15.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: i) o dever de a
operadora de plano de saúde cobrir parto de urgência, quando o plano
de saúde é contratado na segmentação hospitalar sem obstetrícia;
ii) a responsabilidade do hospital pela negativa de atendimento
médico de urgência; e iii) a configuração de dano moral.
3. A Lei 9.656/1998 autoriza a contratação de planos de saúde nas
segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e
odontológica, estabelecendo as exigências mínimas para cada
cobertura assistencial disponibilizada aos beneficiários.
4. Em relação ao plano de saúde hospitalar sem obstetrícia,
contratado na espécie, a cobertura mínima está vinculada a prestação
de serviços em regime de internação hospitalar, sem limitação de
prazo e excluídos os procedimentos obstétricos.
5. A hipótese dos autos, entretanto, apresenta a peculiaridade de se
tratar de um atendimento de urgência decorrente de complicações no
processo gestacional.
6. Nessa situação, a Lei 9.656/1998 (art. 35-C) e a Resolução CONSU
nº 13/1998, estabelecem, observada a abrangência do plano hospitalar
contratado e as disposições legais e regulamentares pertinentes, a
obrigatoriedade de cobertura, razão pela qual a negativa de
cobertura por parte da operadora de plano de saúde foi indevida.
7. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de que
"A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde,
nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de
dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao
beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt
no AgInt no REsp 1.804.520/SP, 4ª Turma, DJe de 02/04/2020).
8. O CDC estabelece a responsabilidade solidária daqueles que
participam da introdução do serviço no mercado por eventuais
prejuízos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e art.
14).
9. Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento
exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o do
STJ, no sentido que existe responsabilidade solidária entre a
operadora de plano de saúde e o hospital conveniado, pela reparação
dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano decorrente da má
prestação dos serviços, configurada, na espécie, pela negativa
indevida de cobertura e não realização do atendimento
médico-hospitalar de urgência de que necessitava a
beneficiária-recorrida.
10. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado,
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a
apreciação do recurso especial.
11. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação
expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação
divergente. Precedentes.
12. Recurso especial de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A conhecido e
não provido. Recurso especial de AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA
CRISTÃ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conheceu e negar provimento ao recurso especial
interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A e não conhecer do
recurso especial da AMESC - Associação Médica Espírita Crista, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA - EMERGÊNCIA - RECUSA INDEVIDA DE
COBERTURA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1804520>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1923012>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1570419>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1396523>>-DF,
         <<AgRg no Ag 520390>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA - EMERGÊNCIA - LIMITAÇÃO NO TEMPO -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1122995>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796795>>-RJ
(ATENDIMENTO HOSPITALAR - URGÊNCIA - EMERGÊNCIA - RECUSA INDEVIDA -
REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS - PLANO DE SAÚDE - HOSPITAL CONVENIADO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1695781>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA INDICAÇÃO
EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 806419>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 637381>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "[...] não se limita a cobertura de urgência e de emergência ao
que foi despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento,
tendo em vista o disposto na súmula 302 do STJ: 'É abusiva a
cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a
internação hospitalar do segurado'".
Referências legislativas: LEG:FED RSN:000025 ANO:2012
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:000013 ANO:1998
        ART:00002 ART:00003 ART:00004 ART:00007
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012 INC:00002 INC:00003 ART:0035C INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00007
LEG:FED RES:000465 ANO:2021
        ART:00019
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283