CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168767
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE
EMPRESA, POR ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS POR TERCEIROS, CUMULADA
COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA CONTRA A
JUNTA COMERCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA PREPONDERANTE DE DIREITO
PÚBLICO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE
DIREITO PÚBLICO.
1. Para a delimitação da competência interna, o Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 9º, estabelece, no seu
caput, como critério geral, a "natureza da relação jurídica
litigiosa".
2. No caso, a discussão acerca da competência interna se originou já
em sede de conflito de competência suscitado por Juízo Comum
Federal em face de Juízo Comum Estadual, para definir a competência
para processar e julgar Ação Anulatória de Registro Mercantil,
decorrente de fraude praticada por terceiros, cumulada com
Indenização por Danos Material e Moral ajuizada contra a Junta
Comercial do Estado da Bahia. 3. A causa de pedir na ação demanda a
desconstituição de um ato da Junta Comercial, autarquia estadual,
sob a regência das normas do registro de empresas mercantis. A
relação jurídica litigiosa possui, assim, predominante natureza de
direito público, o que leva à competência da Primeira Seção.
4. A Corte Especial, no julgamento do CC 155.466/DF, concluiu pela
competência das Turmas de Direito Público para processar e julgar
demanda em que se discutia o "cabimento do pedido de indenização
formulado pelo Particular contra a Junta Comercial (Autarquia
Estadual)". Assim, ressalvado o entendimento pessoal do relator, em
homenagem ao comando do art. 926 do CPC de 2015, o qual impõe aos
tribunais uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e
coerente, deve ser aplicado o mesmo entendimento à hipótese em
apreço.
5. Conhecido o conflito para declarar a competência da Primeira
Seção para processar e julgar o CC 167.685/BA.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Francisco Falcão conhecendo do conflito e declarando competente a
Primeira Seção e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, a
Corte Especial, por unanimidade, decide conhecer do conflito e
declarar competente a Primeira Seção, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro Og Fernandes. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUNTA COMERCIAL - ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO
CONTRATUAL - ATO FRAUDULENTO - COMPETÊNCIA INTERNA NO STJ)
   STJ - <<CC 90338>>-RO,
         <<CC 51812>>-ES,
         <<AgRg no CC 101060>>-RO,
         <<AgRg no CC 40841>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1312418>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00007 INC:00008 INC:00011
        INC:00014