MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18847
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL.
ANALISTAS  E  TÉCNICOS  DE FINANÇAS E CONTROLE. ATO COATOR: PORTARIA
INTERMINISTERIAL  233/2012.  DIVULGAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO
RECEBIDO  POR  OCUPANTE DE CARGO, POSTO, GRADUAÇÃO, FUNÇÃO E EMPREGO
PÚBLICO.  LEGALIDADE.  LEI  DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI 12.527/2011.
DIREITO    LÍQUIDO   E   CERTO   À   INTIMIDADE   NÃO   CONFIGURADO.
SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Trata-se  de  mandado  de  segurança  impetrado  pelo  Sindicato
Nacional  dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle contra ato
comissivo da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,
do  Ministro  de  Estado  Chefe  da Controladoria Geral da União, do
Ministro  de  Estado  da  Fazenda e do Ministro de Estado da Defesa,
consistente   na   edição   da  Portaria  Interministerial  233,  de
25/05/2012,  a  qual  "disciplina,  no  âmbito  do  Poder  Executivo
federal,  o  modo  de divulgação da remuneração e subsídio recebidos
por  ocupante  de cargo, posto, graduação, função e emprego público,
incluindo  auxílios,  ajudas  de  custo,  jetons  e quaisquer outras
vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões
daqueles que estiverem na ativa, conforme disposto no inciso VI do §
3º do art. 7º,do Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012" (art. 1º).
2.  A  Lei  de Acesso à Informação constitui importante propulsor da
cultura   da  transparência  na  Administração  Pública  brasileira,
intrinsecamente  conectado  aos ditames da cidadania e da moralidade
pública,  sendo  legítima  a  divulgação dos vencimentos dos cargos,
empregos e funções públicas, informações de caráter estatal, e sobre
as  quais  o  acesso da coletividade é garantido constitucionalmente
(art. 5º, XXXIII, art. 37, § 3º, II e art. 216, § 2º, da CF/88).
3.  A  divulgação  individualizada  e  nominal  das remunerações dos
servidores  públicos  no Portal da Transparência do Governo Federal,
em  cumprimento  às  disposição  da  Portaria  Interministerial  ora
impugnada,  apresenta-se  como  meio  de  concretizar  a publicidade
administrativa,  não  se contrapondo aos ditames da Lei 12.527/2011,
que,  ao  normatizar o acesso a informações, determinou que todos os
dados  estritamente  necessários  ao  controle  e fiscalização, pela
sociedade,  dos  gastos públicos sejam obrigatoriamente lançados nos
meios de comunicação.
4.  Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal já assentou que "Não
cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados
objeto  da  divulgação  em  causa  dizem respeito a agentes públicos
enquanto  agentes  públicos  mesmos;  ou,  na  linguagem  da própria
Constituição,  agentes  estatais  agindo  'nessa qualidade' (§ 6º do
art.  37).  E  quanto à segurança física ou corporal dos servidores,
seja  pessoal,  seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto
ou  quanto  fragilizada  com  a divulgação nominalizada dos dados em
debate,  mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com
a  proibição  de  se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de
cada  servidor.  No  mais,  é o preço que se paga pela opção por uma
carreira  pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência
do  princípio  da publicidade administrativa outra coisa não é senão
um  dos  mais  altaneiros  modos de concretizar a República enquanto
forma  de governo" (SS 3902 AgR-segundo, Min. Ayres Britto, Tribunal
Pleno, DJe 30/09/2011).
5.  Ademais,  o  caso  não  envolve  informações  cujo  sigilo  seja
imprescindível  à  segurança  da  sociedade  e  do  Estado, ressalva
prevista no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do  TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DIVULGAÇÃO DE RENDIMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO - LEGITIMIDADE)
     STF - [[SL 623]]-DF, [[AO 1823]]-MG, [[MS 31580]]-DF
     STF - [[SS 3902]]
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000233 ANO:2012
        ART:00001
(PORTARIA INTERMINISTERIAL - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO E DA FAZENDA E DEFESA.)
LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11      LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
LEG:FED DEC:007724 ANO:2012
        ART:00007   PAR:00003   INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00033   ART:00037   PAR:00003   INC:00002
        ART:00216   PAR:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105