AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565590
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL
CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS:
DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO
AUTORIZADA NA ORIGEM COM BASE NA AUSÊNCIA DE BENS SUJEITOS À
PENHORA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte dispõe no sentido de ser permitido
ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em
jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, consoante
exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na
deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da
matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno.
2. Interpretando o disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, o
Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de
natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria
maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é
exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos
objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais
como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos
sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade
jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela
inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o
patrimônio da pessoa jurídica e bens particulares dos sócios ou,
ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).
3. No caso dos autos, os fundamentos trazidos pela Corte de origem
para confirmar a aplicação da disregard doctrine estão alicerçados,
basicamente, na inexistência de bens passíveis de penhora, que, por
si mesma, caracteriza o desvio de finalidade previsto no art. 50 do
CC/2002 com vistas a de autorizar a desconsideração da personalidade
jurídica.
4. Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a
mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica
ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta
comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da
personalidade jurídica" (AgRg no AREsp n. 347.476/DF, Relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe
17/5/2016).
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 176037>>-MG
(CIVIL - EMPRESARIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
TEORIA MAIOR)
   STJ - <<EREsp 1306553>>-SC
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - MERA
DEMONSTRAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL OU DE
INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 719286>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 347476>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 794237>>-SP
Informações complementares:      "[...] a incidência da Súmula 7/STJ foi afastada, porquanto,
no caso em exame, é necessário apenas analisar se os fundamentos
que levaram as instâncias ordinárias a entender pelo cabimento da
desconsideração da personalidade jurídica são capazes de
caracterizar as hipóteses excepcionais da mencionada medida
prevista no art. 50 do Código Civil de 2002".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007