AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868095
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALEGADA OFENSA AO
ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA
TRABALHISTA - ACORDO HOMOLOGADO. DIFERENÇAS NÃO PAGAS. TÍTULO QUE
ENCERRA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. LANÇAMENTO.
DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. DIFERENÇA DE VALORES.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de
Delegado da Receita Federal de Barueri/SP que não forneceu a
certidão negativa de débitos previdenciários em virtude de pendência
quanto a esses créditos oriundos de reclamação trabalhista em que
foi homologado acordo.
II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a
quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos
indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015),
apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - Nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91, o juiz, sob pena de
responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das
importâncias devidas à Seguridade Social, o que encerra na sentença
um título judicial constitutivo de crédito tributário.
IV - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido
de que a sentença trabalhista, ainda que homologatória de acordo
trabalhista, encerra título judicial hábil à constituição do crédito
tributário (REsp 1.764.790/SC, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 25/6/2020; REsp 852.968/DF,
relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 5/10/2006,
DJ 26/10/2006, p. 259.)
V - Ademais, não prosperam as alegações da parte quanto aos valores
a serem pagos e eventual alegação de bis in idem, posto que o
Tribunal de origem expressamente afastou a quitação total das verbas
devidas ao aduzir que "em razão de embargos declaratórios apostos
pela União naquele processo trabalhista, foi reconhecido o vínculo
trabalhista referente ao período de 01/01/2002 a 31/12/2006".
Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia
dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA TRABALHISTA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1764790>>-SC,
         <<REsp 852968>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00043
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