EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1879319
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.  CONDUTA  PROCESSUAL  TEMERÁRIA. CONSTATAÇÃO.
REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÃNCIA DE
MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Consoante  dispõe  o  art.  1.022  do  CPC/2015,  destinam-se os
embargos  de  declaração  a  afastar  eventual omissão, obscuridade,
contradição   ou   erro   material  na  decisão  embargada,  não  se
caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"erro  material  é  aquele  evidente,  decorrente  de  simples  erro
aritmético  ou  fruto  de inexatidão material, e não erro relativo a
critérios  ou  elementos  de  julgamento"  (EDcl  no  AgRg  no  REsp
1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 28/06/2011, DJe 01/07/2011).
3.  Segundo  orientação  desta  Corte  Superior,  a  interposição de
recursos   cabíveis   não  implica  "litigância  de  má-fé  nem  ato
atentatório  à  dignidade  da  justiça,  ainda  que  com  argumentos
reiteradamente  refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento  novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a
Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO - FINALIDADE  E CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1684337>>-MA,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1298376>>-PB
(ERRO MATERIAL - CONCEITO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
(CONDENAÇÃO  EM LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp 1928940 RJ 2021/0085535-1 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1811868 SP 2020/0341564-0 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1813590 RS 2020/0345539-6 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1567971 SP 2019/0246527-3 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp 716062 DF 2015/0117502-0 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EDcl no AgInt no REsp 1908436 SC 2020/0316664-6 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1738948 RS 2020/0195778-5 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1815400 RS 2021/0000851-3 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1667229 SP 2020/0040509-0 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EDcl no AgRg no AREsp 798902 RJ 2015/0264426-7 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1650347 RS 2020/0011914-3 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1711087 RS 2020/0132173-7 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1752302 RS 2020/0223811-1 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1701342 SP 2020/0111496-9 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1742669 DF 2020/0203219-4 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1726876 SP 2020/0169536-1 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
EDcl no AgInt na Pet  13542 MG 2020/0169141-0 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1564513 RS 2019/0240302-2 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1692675 SP 2020/0091916-8 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1693761 MT 2020/0094038-1 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1699259 SP 2020/0106377-0 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1712380 DF 2020/0137156-7 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1717553 PR 2020/0149961-5 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1723993 SC 2020/0163243-9 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl no AgInt no REsp 1745359 SP 2018/0133485-0 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365639 SP 2018/0241821-7 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1640549 MG 2019/0374901-3 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021