AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 554858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO
DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 12 DA LEI
N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA
CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os
crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de
perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade
concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a
incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social,
colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada
de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial
ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos,
via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte,
o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de
arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de
munição apreendida.
2. Não obstante, vale lembrar, no ponto, que esta Corte acompanhou a
nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que
passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na
hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada
de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para
que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da
insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o
critério meramente matemático.
3. No caso em apreço, verifica-se que as duas munições de 9mm
encontradas na borracharia do paciente, embora desacompanhadas de
arma de fogo, foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do
réu pelo crime de tráfico ilícito de drogas, sendo, portanto,
descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte,
já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do
princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de
reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel.
Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARTS. 12, 14 E 16 DA LEI 10.826/03 - CRIMES DE PERIGO ABSTRATO -
POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 391736>>-MS,
         <<HC 393617>>-SP
(POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO, DESACOMPANHADA DE ARMAMENTO
HÁBIL A DEFLAGRÁ-LA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1699710>>-MS,
         <<AgRg no HC 434453>>-AL,
         <<HC 428181>>-RS,
         <<REsp 1710320>>-RJ,
         <<REsp 1654386>>-RS
(PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO -
CONTEXTO DE PRÁTICA DE OUTROS CRIME - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
- NÃO APLICAÇÃO)
   STF - [[HC 844120]]-SP
   STJ - <<HC 481469>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1823467>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1542351>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à posse ilegal de munição de uso permitido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016