AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 138438
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
HIPÓTESES DO ART. 115 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE CONFLITO
POSITIVO OU NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES
DO STJ.
I. Na espécie, proposta ação ordinária de indenização por danos
morais, na Justiça Federal, aquele Juízo deu-se por incompetente
para processar e julgar o feito, declinando da competência para a
Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VI, da CF/88. O Juízo
do Trabalho recebeu os autos e aceitou a sua competência,
esclarecendo que se trata "de ação ordinária proposta na Justiça
Federal (autos nº 2007.41.00.000305-5) visando a condenação da
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em danos morais em virtude de
exposição ao inseticida DDT em período no qual a relação entre os
autores e a SUCAM (posteriormente substituída pela FUNASA) era
regida pela CLT". Inconformados, sustentam os agravantes, em
Conflito de Competência, que a competência para o processo e o
julgamento do feito seria da Justiça Federal.
II. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, para
caracterizar-se o Conflito de Competência, é indispensável a
manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem
competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma
demanda (STJ, AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2011), ou que entre dois ou mais Juízes
surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos
termos do art. 115, I, II e III, do CPC, hipóteses inocorrentes, in
casu.
III. Assim, "se não há, na acepção processual disposta no art. 115,
inc. I, do CPC, a declaração de competência para julgar a mesma
causa, emanada de dois ou mais juízos, notadamente por imperar a
necessidade de se estar diante de causa única, inexiste conflito
positivo de competência" (STJ, CC 88.718/RJ, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, DJU de 08/11/2007).
IV. Diante da inexistência de decisões de ambos os Juízos, hábeis à
instauração do Conflito, nos termos do art. 115, I, II e III, do
CPC, deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do
Conflito de Competência. No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no
AgRg no CC 129.368/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe de 30/09/2014; AgRg nos EDcl no CC 129.107/ES, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 02/12/2014.
V. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 113767>>-DF, <<AgRg no CC 120584>>-GO
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<CC 88718>>-RJ, <<AgRg no CC 134070>>-RN,
           <<AgRg no CC 128148>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO
SUSCITADO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no CC 129368>>-BA,
           <<AgRg nos EDcl no CC 129107>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001   INC:00002   INC:00003