CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 138939
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. TRANSFERÊNCIA
PARA PRESÍDIO FEDERAL. RENOVAÇÃO REJEITADA. CONFLITO SUSCITADO. ART.
10, § 5º, DA LEI N. 11.671/2008. 2. PERMANÊNCIA DAS RAZÕES.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO
"COMANDO VERMELHO". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N.
11.671/2008. 3. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO
FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA. 4. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio
federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos
do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008.
2. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para
o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo de
Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro/RJ,
a renovação da permanência do apenado é providência indeclinável,
como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública.
Incidência do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei
supramencionada.
3. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no
sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o
pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao
Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação
apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do
ponto de vista do Relator.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal
Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró -  SJ/RN, ora
suscitado, devendo o apenado permanecer cumprindo pena no presídio
federal de segurança máxima.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal Corregedor da
Penitenciária Federal em Mossoró -  SJ/RN, devendo o apenado
permanecer cumprindo pena no presídio federal de segurança máxima,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva da Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.Os Srs. Ministros Newton
Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura (com ressalva), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO
PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - PRORROGAÇÃO -
PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS DO PEDIDO)
     STJ - <<CC 124362>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE
PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - JUÍZO DE VALOR -
MAGISTRADO FEDERAL)
     STJ - <<CC 127981>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010   PAR:00005
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003
Acórdãos similares: CC      145752  RJ  2016/0067944-0  Decisão:11/05/2016
DJE        DATA:17/05/2016