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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1793979
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO.
MATÉRIA PREQUESTIONADA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO AFASTADO.
REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. NEGATIVAÇÃO. MOTIVOS DO CRIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DE
PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO A FIM DE SE CONHECER DO
AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Evidenciado o prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, deve ser reformada a decisão agravada, na parte em que não
conheceu do apelo nobre.
2. Embora a reincidência do Agravante não seja específica, a
pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da negativação
dos motivos do crime. Sendo assim, não se mostra cabível a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, pela falta de preenchimento de requisito subjetivo
previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal.
3. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo para
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental a fim de conhecer do agravo para
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - AUSÊNCIA
DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 532269>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1450588>>-GO,
         <<HC 549509>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1809965
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. JUÍZO NATURAL. ANÁLISE. REQUISITOS RECURSAIS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS. VINCULAÇÃO AO JUÍZO PRÉVIO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.
INEXISTÊNCIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR PRIVADA. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça é o juízo natural do recurso
especial e do agravo em recurso especial, a ele competindo o
julgamento e análise dessas espécies recursais, inclusive no que diz
respeito ao preenchimento de seus pressupostos recursais objetivos e
subjetivos, dentre eles, a tempestividade.
2. É descabida a alegação de que, por serem o recurso especial e o
agravo em recurso especial interpostos perante o Tribunal de segundo
grau, tão-somente a ele competiria a análise do pressupostos de
admissibilidade dos referidos recursos. No caso do recurso especial,
há duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior
vinculada às manifestações do Tribunal de origem. E, em se tratando
de agravo em recurso especial, tão-somente ao Superior Tribunal de
Justiça compete a análise de seus pressupostos de admissibilidade.
3.  A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria
criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados
à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL A QUO - VINCULAÇÃO DA CORTE
SUPERIOR - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1482488>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1372069>>-RS
(NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA -
CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1907650>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1793754>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1884719 DF 2021/0141480-0 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556299
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PRÓPRIA PELO JULGADOR.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora admita
que o Julgador se utilize da transcrição de outros alicerces
jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões -
denominada fundamentação per relationem -, ressalta a necessidade
também de apresentação de argumentos próprios, devendo o julgador
expor, ainda que sucintamente, as razões de suas conclusões.
2. Na hipótese, o acórdão que negou provimento ao recurso de
apelação defensivo carece de fundamentação idônea, pois o Tribunal
de origem se valeu, literalmente, dos argumentos expostos pelo
Ministério Público Estadual em seu parecer, sem o acréscimo de
motivação autônoma, o que está em desacordo com o entendimento desta
Corte Superior.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PESSOAL DO
JULGADOR - NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 619636>>-RS,
         <<AgRg no HC 554825>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1581691>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no HC  692073  RS  2021/0288643-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no HC  653152  RS  2021/0080928-2  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591855
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE TESE. IDENTIDADE
DE PARTES, DE OBJETO E DE CAUSA PETENDI. PRETENSÃO DEFENSIVA JÁ
VENTILADA EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. LITISPENDÊNCIA
CONFIGURADA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há constrangimento ilegal na decisão agravada porque, de
fato, "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se
conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de
análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de
pedido [...]" (AgRg no HC 584.120/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020).
2. No HC n. 523.261/SP foi formulada pretensão, em maior extensão,
em favor do ora Agravante, sendo certo que o writ não foi conhecido
por ser substitutivo de revisão criminal e ante a ausência de
constatação de flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de
habeas corpus de ofício. Ainda, não há falar que os pedidos de ambos
os mandamus são diversos, pois, a despeito de as questões
apresentadas no writ anteriormente impetrado terem sido mais amplas,
ressalto que dentre elas se encontravam os pleitos apresentados no
presente habeas corpus, os quais foram outrora objeto de análise.
3. Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o
princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada
em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo
em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
4. A Defesa não se insurgiu, no momento oportuno, contra a decisão
monocrática proferida no aludido HC n. 523.261/SP, motivo pelo qual
operou-se a preclusão em relação à apreciação das questões
apresentadas naquele writ e reiteradas neste mandamus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 137798>>-AM
(HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 532973>>-RS,
         <<AgRg no HC 584120>>-MG,
         <<HC 519170>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588821
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
DIRIGIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR DE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE SUBSTITUIU
A DECISÃO SINGULAR. NOVO ATO COATOR QUE DESAFIA IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão monocrática proferida por Desembargador Relator do
Tribunal de origem foi substituída por acórdão. Assim, considerando
que há novo pronunciamento judicial que substituiu o ato coator
apontado no presente writ, fica superada a análise dos pedidos
suscitados na ação constitucional, pois eventual existência de
constrangimento ilegal na decisão colegiada proferida pela Corte
estadual desafia impugnação própria. Precedente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PELA INSTÂNCIA LOCAL -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 573958>>-SP,
         <<HC 484843>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC 637875 SP 2020/0349846-5 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT
MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR
RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO
DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
DESCONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão
singular do Desembargador Relator que não conheceu de prévia
impetração no Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de
agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado.
2. Ausente o exaurimento da instância ordinária e não se tratando de
hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não
conhecimento da presente ação mandamental.
3. A via adequada para desconstituir condenação criminal transitada
em julgado é a revisão criminal, cujo julgamento, no caso, não
compete a esta Corte Superior de Justiça, que somente está
autorizada a julgar as revisões criminais de seus próprios julgados,
nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 556467>>-MG,
         <<AgRg no HC 503168>>-DF
   STF - [[HC-AgR 171614]],
         [[HC AgR 170091]]
(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 628964>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  703611  PE  2021/0350704-4  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgRg no RHC  146450  PR  2021/0126425-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgRg no HC  646353  PB  2021/0048664-7  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no HC  653445  DF  2021/0082560-3  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645348
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. EXAME CRIMININOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS OCORRIDOS
NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 439/STJ, admite-se a realização de exame
criminológico para a análise do requisito subjetivo no pedido de
progressão de regime, desde que em decisão concretamente motivada.
2. No caso, a Corte estadual, apesar de reconhecer o bom
comportamento carcerário do Paciente e a inexistência de faltas
disciplinares em seu histórico, impôs a exigência de exame
criminológico sem a indicação de fatos específicos e contemporâneos,
ocorridos no curso da execução da pena, que impedissem a concessão
do benefício ou indicassem a necessidade da perícia técnica. A
exigência do exame criminológico fundamentou-se apenas na gravidade
ínsita aos delitos pelos quais o Paciente foi condenado, o que
revela a existência de flagrante constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 567402>>-SP,
         <<AgRg no HC 553355>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no HC  694163  SP  2021/0298192-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no HC  651962  SP  2021/0075573-5  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644447
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO
CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA,
TAMPOUCO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No caso, a Defesa apelou buscando, tão-somente, novo julgamento
pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a decisão do Conselho de
Sentença foi manifestamente contrária à evidência dos autos.
2. Assim, a pretensão de reexame da dosimetria da pena não pode ser
conhecida sob pena de supressão de instância. Com efeito, o Superior
Tribunal de Justiça não pode apreciar os fundamentos da sentença
condenatória para exasperar a reprimenda porque a questão não foi
objeto do acórdão impugnado.
3. Friso que a apelação, em se tratando de sentença do Tribunal do
Júri, tem caráter restrito, não devolvendo à superior instância o
conhecimento pleno da matéria, restringindo-se, a teor da Súmula n.
713 do Supremo Tribunal Federal, aos fundamentos de sua
interposição. Ademais, tendo em vista que nada impedia a impugnação
da dosimetria da pena no apelo interposto contra a segunda sentença
proferida em decorrência do novo julgamento pelo Júri Popular, está
a matéria preclusa por inércia da Defesa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - SEGUNDA APELAÇÃO - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AO
MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1720277>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000713
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  648902  GO  2021/0061543-7  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639124
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.
DESCABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO NÃO
EVIDENCIADO, PRIMA FACIE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas
corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.
2. Em juízo de cognição sumária, a constrição cautelar tem base
empírica idônea, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça considera válido o decreto de prisão preventiva fundado no
descumprimento de medidas protetivas de urgência fixadas com amparo
na Lei Maria da Penha, de acordo com o previsto no art. 313, inciso
III, do Código de Processo Penal.
3. Inclusive, a legalidade da prisão preventiva já foi reconhecida
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC
613.592/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 13/10/2020, DJe
23/10/2020.
4. Nessa linha, a análise mais aprofundada da tese de desnecessidade
do cárcere após o  Magistrado de primeiro revogar - a pedido da
vítima - as medidas protetivas de urgência, deve-se reservar ao
órgão competente, por ocasião do julgamento definitivo.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS - DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO
DE PEDIDO LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 445213>>-SP,
         <<AgRg no HC 458367>>-PE
   STF - [[HC-ED-MC 112860]],
         [[HC 93531]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  684474  SP  2021/0246833-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no HC  682033  SP  2021/0230308-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no HC  669215  AC  2021/0159937-3  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgRg no HC  666581  AC  2021/0147823-6  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgRg no RHC  145363  PB  2021/0100823-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629883
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO
QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA  DESTINADA  À  PRÁTICA  DE
CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
APRESENTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO DE
REVISÃO DA NECESSIDADE DA  CUSTÓDIA  PROVISÓRIA.  MANUTENÇÃO   DOS
FUNDAMENTOS  E DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Demonstrada a necessidade de interromper ou de diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa, é legítima a fundamentação
da prisão cautelar para assegurar a ordem pública.
2. No caso, ao decretar a prisão preventiva, o Juízo de piso
destacou que o ora Agravante e outros  acusados "são  peças
essenciais  na  estruturação  da  suposta  organização  criminosa"
e evidenciou o modus operandi do delito, revelador da especial
gravidade da conduta,  ao mencionar que o grupo atua com "divisão de
tarefas" e "de forma profissional na prática de crimes, causando
prejuízos financeiros de alta monta às vítimas, inclusive,  na
cifra  de  milhões".
3. A decisão que revisa a necessidade da manutenção do título
prisional inicial não o substitui; ao contrário, a manutenção da
custódia consubstancia a constatação de que os fundamentos da
decretação primeva persistem. Por isso a jurisprudência desta Corte
se posiciona no sentido de que "para a manutenção da prisão
preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos,
bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional"
(AgRg no HC 591.512/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020).
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 266039>>-RJ,
         <<HC 550212>>-AL,
         <<HC 551028>>-MS
(DECISÃO DE REVISÃO - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA -
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 591512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO