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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1575259
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECLUSÃO. PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - Em relação ao pleito de redução dos honorários de sucumbência
verifico a presença de questão já decida anteriormente relativa à
mesma lide, o que, nos termos do art. 505 do Código de Processo
Civil de 2015 -  art. 471 do Código de Processo Civil de 1973 -, é
defeso ao juiz novamente pronunciar, de forma que, reconheço a
preclusão e consequente perda superveniente do interesse recursal.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00503 ART:00505 ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1448705
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DA GUIA DE PAGAMENTO.
DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de
que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar
acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma
visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível
sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula
187/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PREPARO - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - RECURSO
DESERTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1802563>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1446009>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1481814>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1561559>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1358818  MG  2018/0229439-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOR QUE SOFREU LESÕES EM
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO. PERDA PARCIAL E
PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL.
PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a vítima
do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da
capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no
artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de
capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de
maior sacrifício para a realização do serviço." (REsp 1.292.728/SC,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013,
DJe 2/10/2013).
2. No caso, ao concluir ser indevido o pensionamento tão somente com
base na ausência da perda total da capacidade laboral da vítima, o
acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte Superior
sobre o tema, em franca violação ao art. 950 do CC.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - PENSIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1292728>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582146
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de
que a União é parte legítima para figurar  no  polo  passivo  das
demandas  sobre  complementação  de aposentadoria  dos
ex-ferroviários  da  RFFSA,  pois cabe a ela com exclusividade
adimplir o mandamento legal. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA -  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS
EX-FERROVIÁRIOS  DA RFFSA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 111325>>-SP,
         <<REsp 1598149>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1359232
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. DECURSO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.
QUESTIONAMENTO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO JÁ HOMOLOGADOS VIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA
NACIONAL DESPROVIDO.
1.   Nos termos do art. 507 do Código Fux, é vedado à parte discutir
no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se
operou a preclusão.
2.   A oportunidade adequada para refutar os cálculos apresentados
pela perícia técnica é conferida no prazo para a impugnação, o qual,
uma vez ultrapassado, não pode ser reaberto em razão da preclusão
consumativa.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1570077>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 425024>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00507
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1359232  RJ  2018/0230169-4  Decisão:06/04/2020
DJE        DATA:14/04/2020
AgInt no AREsp  1373048  RJ  2018/0252347-2  Decisão:06/04/2020
DJE        DATA:14/04/2020
AgInt no AREsp  1373048  RJ  2018/0252347-2  Decisão:06/04/2020
DJE        DATA:14/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552802
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTROVÉRSIA DECIDA PELA CORTE DE ORIGEM POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO
DE NORMA INFRALEGAL. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide a causa
com base  unicamente  em  norma  infralegal, porquanto eventual
violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa.
Precedentes: AgInt no REsp 1.724.930/SP, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 22/8/2018; AgInt no AREsp 1.167.588/RJ,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2018; AgInt
no AREsp 1.309.248/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 13/11/2018.
2. A ausência de indicação clara do dispositivo legal sobre o qual
pende interpretação divergente bem como a referência a paradigma que
julga matéria desassociada da apreciada nos autos consubstanciam
fundamentação de deficiência insanável, inviabilizando o
conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
Incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (DECISÃO PELO TRIBUNAL A QUO - INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL -
OFENSA REFLEXA À NORMA FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1724930>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1309248>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167588>>-RJ,
         <<REsp 1681172>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1623236  RS  2019/0345484-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1684382  SP  2020/0070698-4  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no AREsp  1171370  SP  2017/0226435-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1615542  MG  2019/0333369-1  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1556416  DF  2019/0227007-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AgInt no AREsp  1527572  RN  2019/0183792-5  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no AREsp  1519934  PR  2019/0162748-1  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no REsp  1603272  RS  2016/0140147-2  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp  1525401  SP  2019/0175468-7  Decisão:06/04/2020
DJE        DATA:13/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526806
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DA
CORTE DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
1. Nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para
interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias
úteis. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada
tempestividade.
2. Consolidado na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que
"a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão
de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de
declaração, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos
próprios autos." (AgInt no AREsp 1.481.581/MG, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/9/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481581>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1325900>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1162758>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1220282>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1294458>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 ART:01042 ART:00219 ART:00994
        INC:00008
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1662810  RJ  2020/0032906-6
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1658379  PE  2020/0017982-0
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1494241  RJ  2019/0120412-3  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:10/09/2020
AgInt no AREsp  1517116  SP  2019/0159761-5  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:10/09/2020
AgInt nos EDcl no RMS   62521  PA  2019/0370629-6
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1623821  RS  2019/0346899-3  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1595671  SP  2019/0289275-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE BENS.
RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO
ART. 11 DA LEI 6.830/1980 E NA BAIXA LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE.
DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPOSSIBILIDADE
NESTA VIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO
MEIRA (DJe 31.8.2009), e do REsp. 1.337.790/PR, de relatoria do
eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados
como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve
ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC e no
art. 11 da Lei 6.830/1980. Desta forma, não obstante o bem ofertado
seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação quando
fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal
como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso
implique em ofensa ao art. 620 do CPC.
2.   Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a
recusa do bem nomeado à penhora pela Fazenda Pública foi
justificada, considerando que a carta de fiança é garantia melhor,
mais vantajosa, que oferece maior resguardo ao valor segurado quando
comparada com a apólice de seguro (...) pelo que verificada a maior
liquidez da carta de fiança (fls. 202).
3.   Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio
da menor onerosidade, demandaria o reexame de matéria de fato,
vedado pela Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENHORA - NOMEAÇÃO DE BENS - RECUSA JUSTIFICADA NA ORDEM DE
PREFERÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120),
         <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
(SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1392939>>-AL,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1043733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00620 ART:00655
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1657350  PR  2020/0023907-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 716864
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
APELO NOBRE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO FUX. APELO NOBRE PROTOCOLADO APÓS O
DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO
BANCO ALFA S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Superior Tribunal de Justiça, que tem por função
institucional uniformizar a jurisprudência em matéria
infraconstitucional, orienta que as cópias que comprovam o preparo
do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças
essenciais à verificação da regularidade recursal, devendo ser
juntadas aos autos sob pena de deserção logo no momento da
interposição do recurso, conforme preceituam o art. 511 do Código
Buzaid e a Súmula 187 do STJ. Ressalva do ponto de vista do Relator.
2.   Ademais, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,
com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ), o que
torna inaplicáveis as disposições do Código Fux ao caso, dado que o
Apelo Nobre foi interposto contra acórdão publicado em 2.2.2015.
3.    Por outro lado, a publicação do acórdão recorrido ocorreu em
2.2.2015, sendo o Recurso Especial interposto somente em 19.2.2015,
quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias. Não se comprovou, no
ato da interposição do recurso, a existência de suspensão do
expediente forense no Tribunal a quo em 18.2.2015 (Quarta-Feira de
Cinzas), primeiro dia útil após o vencimento do prazo recursal.
4.   Agravo Regimental do BANCO ALFA S.A. a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647801>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1586350>>-SP
(INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - NÃO
COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1541479>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1799162>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1440849
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS RECONHECIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF,
APLICADA POR ANALOGIA.
1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de
declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou
para corrigir erro material.
2. O fumus boni iuris que amparou a decretação de indisponibilidade
de bens decorre da conclusão firmada pelo Tribunal de origem acerca
da existência de indícios relativos à prática dos atos descritos na
exordial, imputando à parte ora embargante possível conduta omissiva
lesiva ao erário, na medida em que deixou de exercer seu mister no
tocante à fiscalização da execução do contrato firmado com o FNDE.
3. A alegação aduzida pela parte embargante no sentido de que não
possuía competência funcional para efetuar tais atividades
fiscalizatórias confunde-se com o próprio mérito da controvérsia,
demandando, para sua elucidação, o exame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Quanto à prolação de sentença que supostamente trata de fatos
similares àqueles objeto do presente processo, na qual alegadamente
foi reconhecida a inexistência de ato de improbidade (o que teria o
condão de afastar o fumus boni iuris e, consequentemente, a
indisponibilidade), verifica-se que a questão carece de
prequestionamento e, portanto, não pode ser apreciada nesta
oportunidade, devendo ser submetida, a tempo e modo, às instâncias
de origem.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.