RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1023053
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/12/2011
RSTJ       VOL.:00225           PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA INDEVIDA.
1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios
instaurados entre entidade de previdência privada e participante de
seu plano de benefícios. Precedentes.
2. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção
coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de
Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade,
não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de
ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a
suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua
natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante
tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando,
pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por
entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e
Portaria 3/2002).
3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de
complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de
previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei
Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da
fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do
valor de contribuição para o plano de custeio da entidade,
inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do
correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de
regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e  109,
ambas de 2001).
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Em questão de ordem, foi indeferida a participação de "amicus
curiae", por não se tratar de recurso repetitivo.
No mérito, a Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Sustentaram, oralmente, os Drs. GUSTAVO CAM'MARANO COIMBRA, pelo
RECORRENTE ADALBERTO DE QUADROS BERCLAZ e  ADACIR DOS REIS, pela
RECORRIDA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITÍGIO ENTRE ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA E PARTICIPANTE)
     STJ - <<EAg 1245379>>-RS
(AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1185685>>-SP
(VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STF - [[RE 478410]]-SP
(REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FINALIDADE)
     STJ - <<REsp 814465>>-MS
(AMICUS CURIAE)
     STF - [[SS-AGR 3273]]-RJ
(AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM CONVENÇÃO
COLETIVA)
     TST - RR 2154700-53.2001.5.190012, E-RR 487827/1998.5,
           E-A-RR 460550/1998.8, RR 3238900-51.2007.5.09.0016
(AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO PAT)
     TST - RR 175900.90.1995.5.01.0010,
           E-ED-RR 113400-81.2007.5.10.0021,
           E-ED-RR 6000.11.2008.5.02.0016
Informações complementares:      Não  é  cabível  a  participação  da  Associação  de  Entidades
Fechadas  de  Previdência  Privada  na  condição da amicus curiae na
hipótese em que o recurso especial que pretende obter o pagamento de
auxílio   cesta-alimentação  não  está  sujeito  à  sistemática  dos
recursos repetitivos, tendo em vista que o amicus curiae é previsto,
geralmente,  para  ações  de  natureza objetiva, sendo excepcional a
admissão  no  processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas
similares demonstrar a generalização da decisão a ser proferida, não
havendo previsão legal para sua admissão no caso.
     Não  é  cabível  a  participação  de  entidades que representam
empregados,  aposentados, pensionistas e consumidores na condição de
amicus  curiae  na  hipótese  de recurso especial em que se pretende
obter  o  pagamento  de  auxílio  cesta-alimentação  de  entidade de
previdência  privada  com  a  qual  as  associações  não têm nenhuma
relação,  tendo em vista que a participação dessas entidades poderia
atrasar  o  desfecho da demanda, não havendo previsão legal para sua
admissão no caso.
     Não  é  cabível  a  intervenção da Superintendência Nacional de
Previdência  Complementar  na hipótese de recurso especial em que se
pretende  obter  de  entidade  de previdência privada o pagamento de
auxílio cesta-alimentação, tendo em vista que o resultado da demanda
não  irá  intervir  nas  atribuições  da autarquia especial de zelar
pelo  adequado  funcionamento  do  sistema  de  previdência  privado
fechado   brasileiro,  estabelecendo  parâmetros  para  a  segurança
econômico-financeira  e  atuarial,  com  a finalidade de preservar a
liquidez,   solvência  e  o  equilíbrio  dos  planos  de  benefícios
oferecidos  e  o  conjunto  das  atividades de todas as entidades de
previdência complementar.
Termos auxiliares: SISTEMA DE LIVRE NEGOCIAÇÃO SALARIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006321 ANO:1976
        ART:00001   ART:00003
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003   PAR:ÚNICO   ART:00007   PAR:ÚNICO
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00018   ART:00034   INC:00001   LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00026   ART:00202   PAR:00002
LEG:FED DEC:000005 ANO:1991
        ART:00006
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458
LEG:FED PRT:000003 ANO:2002
        ART:00005   ART:00010
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000680
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00005   ART:00006
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00007   PAR:00002