AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 336
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/04/2005      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Denúncia. Governador e deputados estaduais. Peculato-desvio e abuso
de autoridade. Projeto de lei encaminhado por governador e aprovado
pela Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade. Importância
vinculada ao FUNRES ? Fundo Fiscal de Investimento Federal.
Liberação do dinheiro mediante lei estadual aprovada. Precedentes da
Corte e do Supremo Tribunal Federal.
1. A denúncia diz respeito a projeto de lei encaminhado por
Governador de Estado e aprovado pela Assembleia Legislativa. Nesse
caso, o ato apontado como criminoso é complexo, decorrente do
processo legislativo, não havendo como separar o ato do governador,
encaminhando o projeto de lei, dos atos praticados pelos deputados
estaduais, que votaram favoravelmente à lei. Assim, a competência
desta Corte abrange, além de Governador de Estado (art. 105, inciso
I, alínea "a", da Constituição Federal), os deputados estaduais.
2. Por força do art. 327 do Código Penal, para efeitos penais, os
agentes políticos são considerados funcionários públicos.
3. Ausente posse, mesmo indireta ou jurídica, da importância objeto
do projeto de lei e efetuado o alegado desvio, segundo a denúncia,
em proveito da administração estadual, não há falar em
peculato-desvio.
4. Regular o processo legislativo, concretamente, no sentido de
aprovar lei estadual para utilizar importância vinculada ao FUNRES,
do qual o Estado do Espírito Santo participa, não há falar em crime
de peculato ou de abuso de autoridade.
5. A garantia constitucional de independência e harmonia entre os
poderes impede o prévio controle de constitucionalidade por parte do
Ministério Público Federal em ação penal, que tem o escopo de
paralisar processo legislativo. A discussão preliminar a respeito
dos projetos de lei é flagrantemente salutar e faz parte do processo
democrático. Ocorre que essa fase preliminar de discussão não pode
ser capaz de inibir a independência dos parlamentares, com ameaça de
processo criminal, quando proferirem o voto, não acarretando efeito
jurídico a recomendação do Ministério Público para que os deputados
não aprovassem a referida Lei.
6. Prescreve em dois anos o crime de abuso de autoridade previsto na
Lei nº 4.898, de 9/12/65, art. 4º, alínea "h", tendo em vista que o
art. 6º, § 3º, prevê como possíveis sanções: multa, detenção de 10
dias a 6 meses e perda do cargo e a inabilitação para o exercício de
função pública por prazo de até três anos. Aplicação dos artigos 12,
109, inciso VI, e 114 do Código Penal.
7. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido
e Francisco Falcão. Esteve presente sem sustentação oral o Dr.
Alécio Jocimar Favaro.

Jurisprudência citada: (AGENTE POLÍTICO - EQUIPARAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO)
     STF - RHC 62496, HC 72465
(ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 153820>>-MG (RSTJ 106/417), <<HC 11598>>-SE,
           <<RESP 124151>>-SP, <<RESP 176647>>-DF,
           <<EDCL NO RESP 226308>>-SP, <<RESP 255646>>-MG,
           <<RESP 279429>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, DEPUTADO ESTADUAL,
ACUSADO, CRIME, TENTATIVA, PECULATO-DESVIO, ABUSO DE AUTORIDADE,
CRIME CONEXO, EX-GOVERNADOR, HIPOTESE, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI,
ENCAMINHAMENTO, EX-GOVERNADOR, DECORRENCIA, PROCESSO LEGISLATIVO,
CARACTERIZAÇÃO, ATO COMPLEXO, NECESSIDADE, UNIDADE DE PROCESSOS,
PREVALENCIA, JURISDIÇÃO, STJ.
     REJEIÇÃO, DENUNCIA, ACUSADO, DEPUTADO ESTADUAL, EX-GOVERNADOR,
CRIME, TENTATIVA, PECULATO-DESVIO, ABUSO DE AUTORIDADE, ALEGAÇÃO,
DESVIO, DINHEIRO, FUNRES, HIPOTESE, EX-GOVERNADOR, ENCAMINHAMENTO,
PROJETO DE LEI, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO,
PODER EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, DINHEIRO, FUNRES, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CRIME, PECULATO, MOTIVO, ESTADO, BENEFICIARIO, DESVIO, RELEVANCIA,
NÃO OCORRENCIA, TRANSFERENCIA, DINHEIRO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ABUSO
DE AUTORIDADE, DECORRENCIA, INDEPENDENCIA, PODER LEGISLATIVO,
LIBERDADE, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, INDEPENDENCIA, DISCUSSÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.
     OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME, ABUSO DE
AUTORIDADE, HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO, SUPERIORIDADE, DOIS ANOS,
DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, 2002, APLICAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO,
CODIGO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, NORMA GERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312 ART:00327 ART:00012 ART:00109 INC:00004
        ART:00114 INC:00001 INC:00002
LEG:EST LEI:007306 ANO:2002
(ES)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002 ART:00027 PAR:00001 ART:00053
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00004 LET:H      ART:00006 PAR:00003