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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33575
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO
PROLATADO  POR JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS OU
DAS  SEÇÕES ESPECIALIZADAS DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. EXAME DA TESE DE
INCONSTITUCIONALIDADE   DA  RESOLUÇÃO  N.  3/2016.  IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A  Resolução n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções
especializadas  do respectivo Tribunal de Justiça a competência para
processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas
de  uniformização,  as  reclamações  que visam a dirimir divergência
entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência
do STJ.
2.   Não   há  como  acolher  a  tese  de  inconstitucionalidade  da
Resolução-STJ  n.  3/2016, tendo em vista que a edição da mencionada
resolução  decorreu  de  entendimento  jurídico firmado pela própria
CORTE  ESPECIAL, no julgamento de questão de ordem no AgRg na Rcl n.
18.506/SP.  A  resolução  é, portanto, segundo orientação adotada no
STJ, válida, não padecendo de vício de nenhuma natureza.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACÓRDÃO
DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - {{RCL 31775}}-MS, {{RCL 32399}}-MG, {{RCL 33091}}-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DE
JULGADOS DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12088>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RESOLUÇÃO 3/2016 STJ - LEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 18506>>-SP, <<AgInt na Rcl 35744>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  medida  processual  prevista no art. 105, I, 'f', da
Constituição não tem como finalidade adequar toda e qualquer decisão
à   jurisprudência  deste  Tribunal  de  Justiça,  mas  preservar  a
autoridade   de  julgado  específico  proferido  em  caso  concreto,
envolvendo as mesmas partes, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35949
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE
REPETITIVO. AFRONTA A DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O TJSP observou a orientação repetitiva desta Corte Superior,
proferida no julgamento do REsp n. 1.172.421/SP, considerando haver
concorrência de culpas pelo acidente na via férrea, e não
responsabilidade exclusiva da vítima, segundo os critérios
estipulados no referido julgado repetitivo.
2. Ademais, no julgamento do REsp n. 1.210.064/SC, o STJ não definiu
que, estando a vítima com teor alcóolico no sangue no instante do
atropelamento, seria a única culpada pelo acidente. Apenas não
admitiu o recurso diante da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ,
uma vez que, em recurso especial, não caberia revisão do
entendimento da instância de origem sobre a intensidade da culpa do
pedestre atropelado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   35950  SP  2018/0123468-7
Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 144387
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
RSTP       VOL.:00361           PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA    DO   JUÍZO   TRABALHISTA   PARA   RECONHECIMENTO   DA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.
1.   "A   desconsideração   da  personalidade  jurídica  de  empresa
recuperanda   por  juízo  diverso  daquele  em  que  se  processa  a
recuperação  judicial  não  caracteriza,  por  si  só,  conflito  de
competência"  (AgInt  no  CC  149.346/SP,  Relator  Ministro RICARDO
VILLAS   BÔAS  CUEVA,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  13/9/2017,  DJe
19/9/2017).
2.  "Se  a adjudicação ocorrer antes da declaração da falência, esta
não  deve  ser  anulada.  Por  outro  lado, caso a adjudicação se dê
depois  do  decreto  falimentar,  o  ato  deve  ser  desfeito, com a
integração  do  bem à massa falida objetiva" (EDcl nos EDcl nos EDcl
no  AgRg no CC 109.541/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
Rel.  p/  Acórdão  Ministro  RAUL  ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
26/9/2012, DJe 23/4/2013).
3.   No  presente  caso,  a  Justiça  do  Trabalho  desconsiderou  a
personalidade  jurídica da empresa reclamada e penhorou bem do sócio
ora suscitante antes da decretação de sua falência. A adjudicação do
referido  imóvel  ao  credor  trabalhista também ocorreu antes que o
Juízo universal voltasse a execução coletiva contra o patrimônio dos
sócios.  Portanto,  compete  ao  juízo  laboral  a  prática dos atos
tendentes a ultimar a adjudicação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no CC 155358>>-SP
(JUÍZO LABORAL - ADJUDICAÇÃO OCORRIDA ANTES DA DECLARAÇÃO DE
FALÊNCIA - VALIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345>>-DF,
           <<CC 125465>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10482
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DA RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.
POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO REPETITIVO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  liquidação  e  a  execução  individual  de sentença genérica
proferida  em  ação  civil  coletiva  pode  ser  ajuizada no foro do
domicílio  do  beneficiário,  porquanto  os  efeitos e a eficácia da
sentença  não  estão  circunscritos  a  lindes  geográficos, mas aos
limites  objetivos  e  subjetivos do que foi decidido, levando-se em
conta,  para  tanto,  sempre  a  extensão  do dano e a qualidade dos
interesses  metaindividuais  postos  em juízo (arts. 468, 472 e 474,
CPC  e  93  e  103,  CDC)" (REsp 1.243.887/PR, Relator Ministro LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   CORTE   ESPECIAL,  julgado  em  19/10/2011,  DJe
12/12/2011).
2.  "(...)  a)  a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da
Circunscrição  Especial  Judiciária  de  Brasília/DF,  na ação civil
coletiva  n.  1998.01.1.016798-9,  que condenou o Banco do Brasil ao
pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre
cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é
aplicável,  por  força  da coisa julgada, indistintamente a todos os
detentores   de   caderneta   de   poupança   do  Banco  do  Brasil,
independentemente   de  sua  residência  ou  domicílio  no  Distrito
Federal,  reconhecendo-se  ao  beneficiário  o  direito de ajuizar o
cumprimento   individual  da  sentença  coletiva  no  Juízo  de  seu
domicílio ou no Distrito Federal; (...)" (REsp 1.391.198/RS, Relator
Ministro  LUIS  FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014,
DJe 2/9/2014).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - FORO DA RESIDÊNCIA DO
BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481),
           <<REsp 1391198>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 723,
           724)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EREsp)
Processo: 1548642
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados
devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões
conflitantes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de
reconsideração como agravo interno e a ele negou provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Pedido de preferência pela requerente VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, representada pela Dr. Lucas Mesquita Moreyra.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 162066
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXCEPCIONAL SUBMISSÃO AOS
EFEITOS  DA  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O credor titular da posição de
proprietário  fiduciário  ou  detentor de reserva de domínio de bens
móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial
(Lei  11.101/2005,  art.  49,  § 3º), ressalvados os casos em que os
bens  gravados  por  garantia de alienação fiduciária cumprem função
essencial   à   atividade   produtiva   da   sociedade  recuperanda.
Precedentes.
2.  No âmbito restrito de cognição do conflito de competência, o que
se  afirma  é  tão somente que  consoante a jurisprudência pacífica
desta  Casa  , o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal
do  crédito  é  de competência do Juízo da recuperação, a partir daí
cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXAME SOBRE A
NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO - JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no CC 151207>>-GO, <<AgInt no CC 150072>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
           <<AgRg no CC 129639>>-RJ, <<AgRg no CC 141719>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1372785
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/05/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
CONTRATO  TEMPORÁRIO.  REGIME  FINANCEIRO  DE  REPARTIÇÃO  SIMPLES.
APÓLICE  RENOVADA  POR  LONGO  PERÍODO.  CLÁUSULA  DE NÃO RENOVAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTOS VERIFICADA.
1.  Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de
não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos
contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte.
2. Segundo as premissas que prevaleceram no julgamento do REsp. 880.
605/RN,  relator para o acórdão o Ministro Massami Uyeda, reiteradas
no  julgamento  do  REsp  1.569.627/RS, o contrato de seguro de vida
coletivo  é,  por  natureza,  temporário.  Tal  conclusão decorre da
circunstância  de  que  seu  regime  financeiro  é  o  de repartição
simples.  Os  prêmios  arrecadados do grupo de segurados ao longo da
vigência   do   contrato  destinam-se  ao  pagamento  dos  sinistros
ocorridos   naquele   período.   Não   se   trata   de  contrato  de
capitalização.  Findo  o  prazo  do  contrato, pouco importa quantas
vezes  tenha  sido  renovado,  não há reserva matemática vinculada a
cada participante e, portanto, não há direito à renovação da apólice
sem  a  concordância  da  seguradora e nem à restituição dos prêmios
pagos  em contraprestação à cobertura do risco no período delimitado
no contrato.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi  acompanhando  a Sra. Ministra Relatora, a
Segunda  Seção,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso  de
embargos   de  divergência  para  julgar  improcedentes  os  pedidos
contidos  na  petição  inicial,  nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi  (voto-vista),  Luis  Felipe  Salomão  e Raul Araújo
votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA - RESCISÃO UNILATERAL -
LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 880605>>-RN, <<REsp 1569627>>-RS
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37447
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   RECLAMAÇÃO.   COMISSÃO  DE
CORRETAGEM.  RESTITUIÇÃO.  SUPOSTA  VIOLAÇÃO  AOS RECURSOS ESPECIAIS
1.599.511  E 1.551.951. SEM DEMONSTRAÇÃO DO "DISTINGUISHING". 1. Foi
consagrada  a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP sob o
rito  dos recursos repetitivos: "Validade da cláusula contratual que
transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de
corretagem  nos  contratos  de promessa de compra e venda de unidade
autônoma   em   regime   de   incorporação  imobiliária,  desde  que
previamente   informado  o  preço  total  da  aquisição  da  unidade
autônoma,  com  o destaque do valor da comissão de corretagem" (REsp
1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).
2. No caso concreto, não se verifica a existência de distinção entre
a  situação  retratada  nos  autos  e  a versada no referido recurso
representativo   da   controvérsia  (distinguishing),  necessária  à
procedência  do  pedido da reclamação, tendo em vista que o Tribunal
de origem, em sede de apelação, foi suficientemente claro ao afirmar
que  o  dever  de informação da taxa de corretagem ao consumidor não
foi devidamente observado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE
AUTÔNOMA - DEVER DE INFORMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938),
           <<REsp 1551951>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 939)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1698143
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ - DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU A INTERPOSIÇÃO DE
QUALQUER OUTRO RECLAMO AO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À
PENALIDADE - PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO NÃO ATENDIDO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.
INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do
CPC/73), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o
aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente
fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos
aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão
impugnada. Precedentes.
2. Consoante asseverado na decisão agravada, a ausência de
comprovação do pagamento da multa imposta pela Terceira Turma do STJ
impõe seja inviável o conhecimento do recurso. Além disso, a
concessão da assistência judiciária gratuita exige necessário o
preenchimento dos requisitos previstos em lei. Ausência, na
hipótese.
3. Embargos de declaração rejeitados, com majoração de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 160280
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.    RECUPERAÇÃO    JUDICIAL.    EXECUÇÃO    TRABALHISTA.
PROSSEGUIMENTO.   ATOS   DE  CONSTRIÇÃO.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.  Após  o  deferimento  da  recuperação  judicial,  é  do juízo de
falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento
dos  atos  de  execução  relacionados  com  reclamações trabalhistas
movidas contra a empresa recuperanda.
2.  Competência  da  Justiça do Trabalho que se limita à apuração do
respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o
patrimônio da empresa em recuperação.
3.  A  data  do  ajuizamento  da  reclamação trabalhista não é o que
define a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, tampouco a data
do  provimento  jurisdicional que reconhece a existência do crédito,
mas,  sim,  o  momento  em que é prestada a atividade laboral que dá
ensejo à propositura da demanda trabalhista.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por  unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão,   Raul   Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antônio  Carlos
Ferreira,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO - APURAÇÃO DE CRÉDITO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO - ATO CONSTRITIVO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no CC 148987>>-SP, <<AgInt no CC 147032>>-RJ
(CRÉDITO TRABALHISTA - ATIVIDADE LABORAL PRESTADA ANTES DO PEDIDO
RECUPERACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1741743>>-RS, <<CC 139332>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt no AgInt na Rcl)
Processo: 36132
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
MANIFESTAMENTE       INADMISSÍVEL.       PRECLUSÃO      CONSUMATIVA.
INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O recurso é manifestamente incabível, porquanto interposto contra
a primeira decisão proferida nesta reclamação, contra a qual a parte
agravante  já  interpusera  o  agravo  anterior,  sendo inequívoca a
ocorrência da preclusão consumativa e a intempestividade do reclamo.
2.  Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA ÚNICA DECISÃO  - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1268162>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1299110>>-SP