AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505349
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   MILITAR.   ANULAÇÃO  DE  ATO
ADMINISTRATIVO.   LICENCIAMENTO  DA  PARTE  EM  CONFORMIDADE  COM  A
DISPOSIÇÃO  LEGAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  ordinária  em  face  da União
objetivando  a  anulação do ato administrativo que licenciou a parte
autora  das  fileiras  do Exército, sob a alegação de ilegalidade da
medida, com a respectiva reintegração para fins de tratamento médico
e reforma. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal
de  origem,  a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial
foi improvido.
II  -  Quanto ao cerne da controvérsia, o Tribunal a quo consignou o
que  se  segue  (fls.  324-331):  "[...]  Versa a demanda instaurada
pretensão  de  revisão  do ato que licenciou militar temporário para
reintegrá-lo  para  fins  de  tratamento  médico  e reforma, além do
pagamento  de  indenização  por  danos  morais. A sentença proferida
concluiu  pela  improcedência  da  ação, entendendo seu prolator que
(fl.  284):  'Destaco  que  o  Exército  Brasileiro  não  indicou  a
existência  de  doença  ou enfermidade com relação de causa e efeito
com  os  serviços  castrenses.  O  Sr.  Experto  apontou  que  autor
apresenta  hérnia  inguinal  direita,  e  destacou  que não pode ser
afirmado  que a doença tenha sido desencadeada pelo serviço militar,
mas o exercício das atividades militares pode ter contribuído (v.
respostas aos quesitos do Juízo n. 1 e n. 9 - fls. 270 e 272).
Portanto,  não  existe  prova  que  possa  infirmar  a  conclusão do
Exército  Brasileiro  no  sentido  de  que não há relação de causa e
efeito  entre a doença e a atividade castrense. O Sr. Perito apontou
que  há  incapacidade temporária para o serviço militar, desde abril
de  2012,  mas  não  há incapacidade para o desempenho de atividades
laborais civis (v. resposta ao quesito do Juízo n. 2- folha 271) [..
.]."
III  -  Verifica-se  que  a  incapacidade  parcial decorrente da sua
atribuição  à  época,  qual seja, "fazer o suco e água gelada e para
tanto  tinha que carregar galões de 50 litros para armazenamento", e
que  lhe  ensejou  luxação  acrômica  clavicular  no ombro direito e
hérnia   inguinal   bilateral,  não  se  confunde  com  incapacidade
definitiva  para  as atividades castrenses ou civis (inválido), como
alegado  pelo  recorrente,  uma  vez  que não atinge toda e qualquer
potencialidade  laborativa  do  militar.  Dessa forma, não há que se
falar em encostamento ou mesmo passagem para a reforma remunerada.
IV  -  Nesse  sentido,  tem-se que o licenciamento do recorrente foi
feito  em  conformidade  com  a legislação aplicável à espécie, qual
seja,  na previsão contida no art. 108 da Lei n. 6.880/80 - Estatuto
dos  Militares,  bem como no Regulamento Interno dos Serviços Gerais
do Exército - RISG, em seu art. 430.
V  - Em consonância a tal entendimento, encontra-se a jurisprudência
dominante  do  Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do
julgado  EREsp  n. 1.123.371/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/
Acórdão  Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em
19/9/2018, DJe 12/3/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À REFORMA - CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1990
        ART:00108   INC:00006