AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 23410
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA  NÃO  SUBMETIDA  AO  REEXAME NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO
TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 423/STF. ART. 475, § 3o. DO
CPC/1973.  DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. SUPOSTO
LASTRO EM JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE
NÃO  SE  VERIFICA.  AGRAVO  REGIMENTAL DO BANCO SANTANDER MERIDIONAL
S.A. E OUTRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trazem os autos Embargos à Execução opostos pela Fazenda Nacional
em  demanda visando à cobrança de honorários advocatícios fixados em
sede  de  Ação Ordinária, na qual postulou a Contribuinte a exclusão
da base de cálculo das contribuições ao PIS das receitas decorrentes
da  locação  de  bens  imóveis  por  não  integrarem  o  conceito de
faturamento.  Defendeu  o  Ente  Público a inexigibilidade do título
executivo diante da ausência de submissão da sentença de procedência
ao Reexame Necessário, na forma prevista no art. 475, I do CPC/1973.
2.  É  certo que a sentença fundada em jurisprudência do plenário do
Supremo Tribunal Federal torna dispensável o Reexame Necessário, nos
termos  do  art.  475,  §  3o.  do  CPC/1973.  No caso destes autos,
entretanto,  não  se  verifica  que  os  acórdãos  plenários  do STF
indicados  pelos  ora  agravantes,  quais  sejam,  RREEs 346.084/PR,
357.950/RS  e  390.840/MG,  tenham  versado exatamente sobre a mesma
controvérsia  dos  autos,  porquanto  naqueles precedentes julgou-se
inconstitucional  a ampliação do conceito de receita bruta promovida
pelo  art.  3o.,  §  1o.,  da  Lei 9.718/1998, não se examinando ali
especificamente  a  inclusão  de  receitas decorrentes da locação de
bens  imóveis  na base de cálculo do PIS. 3. Impende considerar que,
em recentes julgados, a Primeira Seção desta Corte Superior reiterou
o  entendimento  de  que  as  receitas provenientes das operações de
locação  de bens móveis caracterizam-se como faturamento, razão pela
qual  integram  a base de cálculo do PIS e da COFINS. Há, inclusive,
no  que  tange  à  COFINS,  verbete  sumular  editado por esta Corte
(Súmula   423),   que  sintetiza  sua  diretriz  jurisprudencial:  a
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide
sobre  as  receitas  provenientes  das  operações de locação de bens
móveis.  Precedentes.  AgInt no AREsp. 1.111.127/MG, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL  MARQUES, DJe 20.10.2017; AgInt no REsp. 1.592.663/RS, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16.3.2017.
4. Logo, não há censura a se fazer ao acórdão de origem, que afastou
a  aplicação  do  §  3o.  do  art.  475  do  CPC/1973,  declarando a
inexigibilidade  do  título  executivo  pela ausência de trânsito em
julgado  da  sentença não submetida ao Reexame Necessário, segundo a
dicção  da  Súmula  423/STF  (Não transita em julgado a sentença por
haver  omitido  o recurso ex officio, que se considera interposto ex
lege).
5.  Agravo  Regimental  do BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. E OUTRO a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECEITAS PROVENIENTES DAS OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -
BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1111127>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1592663>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   INC:00001   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000423
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000423