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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 180700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. DÉBITOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. INEXIGIBILIDADE.
ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o
devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora
incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do
disposto no art. 138 do CTN. Precedentes.
Rejeição dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, após o
voto-vista da Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI, por maioria, rejeitar os
embargos, vencidos os Srs. Ministros ELIANA CALMON, FRANCIULLI NETTO
e NANCY ANDRIGHI, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA, MILTON LUIZ PEREIRA, JOSÉ
DELGADO e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator.  Não
participou do julgamento o Sr. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.
Ausente, nesta assentada, a Sra. Ministra ELIANA CALMON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 188788>>-AL, <<RESP 181083>>-SC (RSTJ 119/113),
           <<RESP 168868>>-RJ, <<RESP 97101>>-SP,
           <<RESP 111470>>-SC (RDDT 23/135), <<RESP 36796>>-SP,
           <<RESP 84413>>-SP, <<RESP 16672>>-SP,
           <<ERESP 193530>>-RS, <<RESP 9421>>-PR (RSTJ 37/394,
           LEXSTJ VOL.:00041 JANEIRO/1993/145), <<RESP 36796>>-SP,
           <<RESP 134683>>-SP, <<RESP 207663>>-RS,
           <<RESP 144718>>-SC, <<RESP 138669>>-RS,
           <<RESP 181083>>-SC (RSTJ 119/113), <<RESP 117031>>-SC
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 193530>>-RS, <<RESP 181255>>-SC (RJADCOAS 5/162)
Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, MULTA MORATÓRIA, HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA,
DEFERIMENTO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO PARCELADO, DÉBITO TRIBUTÁRIO,
INEXISTÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COBRANÇA, TRIBUTO,
CARACTERIZAÇÃO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA MORATÓRIA, HIPÓTESE, PARCELAMENTO,
DÉBITO TRIBUTÁRIO, DECORRÊNCIA, FALTA, PAGAMENTO INTEGRAL, DÉBITO
TRIBUTÁRIO, MOMENTO, CONFISSÃO DE DÍVIDA, CARACTERIZAÇÃO, MORA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138 PAR:UNICO ART:00158 INC:00001
LEG:FED SUM:000208
(TFR)
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00060
Acórdãos similares: EREsp 144718 SC 1999/0021746-2 Decisão:27/09/2000
DJ         DATA:25/06/2001      PG:00099
EREsp 191362 SC 1999/0021144-8 Decisão:27/09/2000
DJ         DATA:25/06/2001      PG:00099
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 203709
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/10/2000   PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO
CONHECE DO RECURSO - ACÓRDÃO PARADIGMA APRECIA O  MÉRITO -
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
Não há  divergência configurada quando o acórdão embargado não
conhece do recurso e, portanto, não se pronuncia sobre a tese
apresentada, e o acórdão paradigma aprecia o mérito da questão
controvertida.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora
os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, José Delgado, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e
Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana
Calmon.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6835
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00278
JBCC       VOL.:00185           PG:00424
RSTJ       VOL.:00141           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA -
TDA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DO PARTICULAR DE INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES
DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADOS. PLANO BRESSER E COLLOR II.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
I - É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido
de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de
índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81%
(Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros
compensatórios e moratórios de 6% a.m., a partir do vencimento do
título.
II - Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos
inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento
jurisdicional é declaratória, e não condenatória para automática
inclusão no sistema fazendário da Central de Custódia e Liquidação
Financeira de Títulos - CETIP, porque a eventual natureza
condenatória transformaria o mandamus em ação de cobrança com
efeitos pretéritos.
III - O Diretor do Tesouro Nacional é parte ilegítima ad causam,
porque responsável apenas pela divulgação da atualização monetária
(valores nominais reajustados), nos termos do art. 3° da Portaria
n.º 547, de 23.07.92.
IV - Segurança concedida parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os
Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, José Delgado, Paulo Gallotti e Franciulli Netto. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros  Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6328>>-DF, <<MS 5857>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, DECLARAÇÃO,
EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, INCLUSÃO, EXPURGO
INFLACIONARIO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA.
     INCIDENCIA, EXPURGO INFLACIONARIO, INDICE, 13,89%, REFERENCIA,
PLANO COLLOR II, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, ACRESCIMO, JUROS
DE MORA, JUROS REMUNERATORIOS, 6%, TERMO INICIAL, DATA, VENCIMENTO,
TITULO DA DIVIDA PUBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 30078
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência. Sobrestamento de
Processo. Agravo. CPC, artigo 120.
1. Vigoroso o conflito positivo, o sobrestamento dos processos
vertentes das decisões conflituosas, para os provimentos judiciais
urgentes e sem relação com o próprio mérito, impõe-se como
apropriada solução incidental.
2. Firme fundamentação da decisão agravada, a insurgência não colhe
sucesso.
3. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Relator os
Senhores Ministros José Delgado, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e
Franciulli Netto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Eliana Calmon, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 77064
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência. Indeferimento. Agravo
Interno. Provimento.
1. Demonstrada a divergência não pode subsistir o indeferimento dos
embargos (arts. 496, VIII, e 546, CPC, arts. 266 e 267, RISTJ).
2. Agravo provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros José Delgado,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o
Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Eliana Calmon, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00496 INC:00008 ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00267
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 111926
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00051
RSSTJ      VOL.:00019           PG:00033
RSTJ       VOL.:00144           PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? MULTA MORATÓRIA ? CONCORDATA.
Na interpretação do art. 23, parágrafo único, inciso III do DL n.
7.661/1945 ? Lei de Falências, não cabe ao intérprete valer-se da
norma do art. 112, II do CTN.
O dispositivo da lei tributária tem cabimento quando houver dúvida
na aplicação da lei.
Dispositivo da lei falimentar que se dirige em benefício dos
credores, mecanismo que, em relação à concordata, por não haver
patrimônio comum, seria em benefício do próprio infrator, o
inadimplente.
Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, receber os
embargos de divergência, vencidos os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Garcia Vieira, José Delgado e Francisco Peçanha Martins. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Nancy Andrighi e Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada: (INCIDENCIA MULTA MORATORIA)
     STJ - <<ERESP 190102>>-SP
     STF - AR 1316-SP
(DESCABIMENTO MULTA MORATORIA - VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 177827>>-SP, <<ERESP 169727>>-PR,
           <<ERESP 181709>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, MULTA MORATORIA, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE,
EMPRESA, CONCORDATA PREVENTIVA, INAPLICABILIDADE, INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA, ARTIGO, LEI DE FALENCIAS, FAVORECIMENTO, DEVEDOR,
INADIMPLENTE, NECESSIDADE, RESTRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, AMBITO,
FALENCIA.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, MULTA MORATORIA, HIPOTESE, EMPRESA, CONCORDATA
PREVENTIVA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORAVEL,
CONTRIBUINTE, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, REFERENCIA, INFRAÇÃO FISCAL,
APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI DE FALENCIAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00112 INC:00002
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00023 PAR:UNICO INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 190102
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00084
JBCC       VOL.:00189           PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos De Divergência (art. 496, VIII, e 546, I,
CPC). Tributário. Concordata. Falência. Multa. CTN, artigos 97, VI,
111 e 112, II). Decreto-Lei nº 7.661/95 (art. 23, Parágrafo único,
inc. III).
1. No sítio da multa, a vedação expressada no artigo 23, Parágrafo
único, III, Decreto-Lei 7.661/95, grampeou a multa somente no
processo de falência. Inadmissível a compreensão extensiva (art.
112, II, CTN), para favorecer o concordatário infrator. Sujeita-se,
pois, à multa decorrente de infração fiscal.
2. Precedentes do STF e STJ.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, receber os embargos, vencidos os Senhores Ministros Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, José Delgado e Paulo Gallotti. Os
Senhores Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi e Humberto Gomes de Barros (voto-desempate) votaram com o
Senhor Ministro Milton Luiz Pereira que lavrará o acórdão. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Eliana Calmon. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 182215>>-SP, <<RESP 9571>>-RJ,
           <<RESP 41928>>-SP (REVJMG 131/546),
           <<RESP 167412>>-SP (RSTJ 114/160)
     STF - AR 1316
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 38089>>-SP, <<RESP 111926>>-PR,
           <<RESP 115454>>-RS, <<ERESP 181709>>-SP,
           <<RESP 38997>>-SP (RSTJ 75/328, REVPRO 80/261)
Informações complementares:      CABIMENTO, EXIGIBILIDADE, MULTA MORATÓRIA, ÂMBITO, EXECUÇÃO
FISCAL, HIPÓTESE, EMPRESA, CONCORDATA PREVENTIVA, DECORRÊNCIA,
INAPLICABILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ARTIGO, LEI DE FALÊNCIAS,
FAVORECIMENTO, DEVEDOR, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ÂMBITO, FALÊNCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     POSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, MULTA MORATÓRIA, HIPÓTESE, EMPRESA,
CONCORDATA PREVENTIVA, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO MAIS
FAVORÁVEL, CONTRIBUINTE, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, INFRAÇÃO
FISCAL, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI DE FALÊNCIAS.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00023 PAR:UNICO INC:00003
LEG:FED SUM:000192
(STF)
LEG:FED SUM:000565
(STF)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00112
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 155811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 12/02/2001      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FORNECIMENTO
DE CERTIDÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE TESES JURÍDICAS.
1. O acórdão impugnado proclamou que a compensação, antes da
homologação (encontro de contas), não gera direito à obtenção de
certidão negativa.
2. Os acórdãos paradigmas, diferentemente, tratam de débito
parcelado que, devidamente cumprindo o seu curso, não pode
obstaculizar a obtenção de certidão negativa.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e José Delgado, não
conhecer os embargos. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira.

Notas: Veja Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Recurso
Especial <<DERESP 155811>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00152 ART:00205 ART:00206
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28930
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência. Multiplicidade de Ações
(Execução Fiscal, Embargos, Medida Cautelar e Ordinária Anulatória).
Art. 109, I, C.F. Artigos 87, 102 e 103, CPC.
1. Diferendos com origem e partes comuns (dívida fiscal), gerando a
multiplicidade de ações, reclamam a unicidade do Juízo,
resguardando-se de julgamentos com resultados conflitantes.
2. No caso, o Juízo Estadual tem competência apenas para a execução
fiscal, enquanto que o Federal detém competência de índole
constitucional para as ações ajuizadas.
3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal
suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo,
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Relator os
Senhores Ministros José Delgado, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Eliana Calmon e
Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20808>>-MS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO, INSS, HIPOTESE, DEVEDOR,
AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, DEBITO TRIBUTARIO, EXISTENCIA,
IDENTIDADE, CAUSA DE PEDIR, CARACTERIZAÇÃO, CONTINENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00102 ART:00103
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 133590
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUROS
MORATÓRIOS. TAXA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. REFORMATIO IN PEJUS.
SÚMULA Nº 45/STJ.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a embargos
de divergência interpostos pelas agravantes.
2. Sentença que aplicou os juros de mora no percentual de 1% ao mês,
devidos a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 161, § 1º,
c/c o art. 167, parágrafo único, do CTN).
3. Acórdão a quo que agravou a condenação da Fazenda Nacional,
impondo a incidência dos juros moratórios na forma do art. 39, § 4º,
da Lei nº 9.250/95.
4. Em grau de recurso extremo, dentre outros temas apresentados,
alegou a Fazenda a inaplicabilidade dos juros moratórios pela Taxa
SELIC, tendo o eminente Relator negado seguimento ao recurso
especial, tão-somente, quanto à apreciação da compensação.
5. Agravo regimental da Fazenda no intuito de ser apreciada a
questão da aplicabilidade da Taxa SELIC, ao que a Egrégia 2ª Turma
proveu à irresignação, afastando a sua incidência.
6. A partir da r. sentença, exclusive, houve agravamento da
condenação da Fazenda Nacional quanto aos juros moratórios, muito
bem afastado pela Egrégia Segunda Turma (não obstante por motivo
diverso - quanto ao mérito propriamente dito da incidência).
7. Em grau de recurso involuntário (ex-officio), é vedado que se
aumente a condenação à Fazenda Pública (Súmula nº 45/STJ: "no
reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação
imposta à Fazenda Pública").
8. Há de se considerar que, a despeito da proteção à coisa pública,
deve-se afastar o agravamento da Administração presente em juízo.
9. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, prosseguindo
no julgamento por maioria, negar provimento ao agravo regimental,
vencidos os Exmos. Srs. Ministros Paulo Gallotti (voto-vista) e
Milton Luiz Pereira. Votaram de acordo com o Relator os Exmos. Srs.
Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000045
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 131203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - TAXA REFERENCIAL SELIC -
INCIDÊNCIA.
Estabelece o parágrafo 4o do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que a
repetição de indébito ou a compensação tributária será acrescida de
juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1o de janeiro de
1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, preliminarmente, rejeitar a preliminar de suspensão de
julgamento, vencidos os Exmºs. Srs. Ministros Franciulli Netto e
Francisco Peçanha Martins. No mérito, por maioria, vencido Exmº. Sr.
Ministro Francisco Peçanha Martins, receber os embargos.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exmºs. Srs. Ministros
Milton Luiz Pereira, José Delgado, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (TAXA SELIC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO)
     STJ - <<RESP 150345>>-RS, <<RESP 150852>>-SC,
           <<RESP 189188>>-PR
Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, JUROS DE MORA, EQUIVALENCIA, TAXA
REFERENCIAL DO SELIC, AMBITO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, COMPENSAÇÃO DE
CREDITO TRIBUTARIO, TERMO INICIAL, PRIMEIRO DIA, JANEIRO, 1996.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, JUROS DE MORA, EQUIVALENCIA, TAXA
REFERENCIAL DO SELIC, AMBITO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, COMPENSAÇÃO DE
CREDITO TRIBUTARIO, DECORRENCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI,
PREVISÃO, APLICAÇÃO, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, AMBITO, DIREITO
TRIBUTARIO.
     (VOTO PRELIMINAR) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     IMPOSSIBILIDADE, SOBRESTAMENTO, JULGAMENTO, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, AMBITO,
DIREITO TRIBUTARIO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     CABIMENTO, SOBRESTAMENTO, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
DISCUSSÃO, TERMO INICIAL, APLICAÇÃO, JUROS DE MORA, TAXA REFERENCIAL
DO SELIC, AMBITO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, PENDENCIA, JULGAMENTO,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, IDENTIDADE, MATERIA,
CARACTERIZAÇÃO, FATO SUPERVENIENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
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