AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1910104
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  SANÇÃO  DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO. CARGO
OU  FUNÇÃO  OCUPADO  NO  MOMENTO  DO  TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
CONDENATÓRIA. PRECEDENTES.
1.  A  Primeira  Seção do STJ no EDv nos EREsp n. 1.701.967/RS, Rel.
Min.  Gurgel  de  Faria,  Rel. p/ Acórdão Min. Francisco Falcão, DJe
2/2/2021,  firmou  entendimento  segundo o qual a sanção de perda da
função  pública  prevista  no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 abrange o
cargo  ou a função pública ocupada no momento do trânsito em julgado
da decisão condenatória. Nesse sentido: AgInt no RMS 55.270/AP, Rel.
Min.   Gurgel   de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe  21/10/2020;  REsp
1.813.255/SP,   Rel.   Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
4/9/2020.
2.  A  Primeira Seção do STJ no EREsp 1.496.347/ES, Rel. Min. Herman
Benjamin,  Rel.  p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
julgado  em 24/2/2021, DJe 28/4/2021, também decidiu não competir ao
Poder  Judiciário  impor  a  sanção de cassação de aposentadoria, no
âmbito  da persecução cível por meio de processo judicial no qual se
apura  a  prática  de  ato  ímprobo,  em  virtude  do  princípio  da
legalidade   estrita   em   matéria   de   direito  sancionador.  Na
oportunidade,  consignou-se  que  "a  cassação  de  aposentadoria do
servidor  deve  ser  buscada na sede própria ? qual seja, o processo
administrativo  disciplinar  ?,  única  sede  na  qual  o legislador
federal,  de  forma categórica e taxativa, prescreveu sua aplicação,
inclusive  sob  o aspecto procedimental, [...], reservando-se à ação
civil pública por ato de improbidade administrativa, a aplicação das
penalidades estampadas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992.".
3.  Com  efeito,  diante  do precedente alhures mencionado, eventual
cassação  de  aposentadoria  da  ora  agravante,  a qual encontra-se
aposentada  desde  2017  do  cargo  efetivo  que  ocupava na Anvisa,
somente   poderá   ocorrer  na  via  própria,  qual  seja,  processo
administrativo   disciplinar,   carecendo   o  Poder  Judiciário  de
competência  para  aplicar tal penalidade, por força do princípio da
legalidade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA -
ALCANCE - CARGO OU FUNÇÃO OCUPADO NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA DECISÃO CONDENATÓRIA)
   STJ - <<EDv nos EREsp 1701967>>-RS,
         <<AgInt no RMS 55270>>-AP,
         <<REsp 1813255>>-SP
(SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - IMPOSIÇÃO PELO PODER
JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ESTRITA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - SEDE
PRÓPRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
   STJ - <<EREsp 1496347>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012