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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 64103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDAS CAUTELARES FUNDAMENTADAS. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como assentado, inexiste direito liquido e certo a ser sanado, na
medida em que, instaurado procedimento investigatório criminal para
apurar a existência de organização criminosa constituída para
fraudar procedimentos licitatórios em benefício de empresas de
propriedade do Prefeito do município de Iporã/PR, foram impostas
fundamentadamente medidas cautelares, tendo em vista o risco de
reiteração criminosa, com base nas provas produzidas inclusive por
meio de interceptações telefônicas, que apontam sentido de que a
empresa recorrente fora criada com o intuito de fraudar
procedimentos licitatórios.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 56633
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES
TRANSFERIDOS A OUTRA AÇÃO JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE DO ART. 22, §
4°, DA LEI N. 8.906/1994. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO A AMPARAR
A PRETENSÃO. SÚMULA 267/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da
OAB), se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de
honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou
precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente,
por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se
este provar que já os pagou.
2. A decisão agravada que julgou prejudicado o recurso em mandado de
segurança deve ser mantida, pois os valores que haviam sido
bloqueados na ação em que atuou a agravante como sociedade de
advogados já foram integralmente transferidos para o Juízo Federal
da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, sendo
inclusive determinada a transformação da quantia em pagamento
definitivo a favor da União.
3. Não há falar em reserva da parcela de honorários contratuais,
quando inexistem valores remanescentes no bojo da mesma ação em que
atuou a agravante como procuradora, cabendo, porém, a possibilidade
de executar os honorários em ação autônoma.
4. Não obstante a juntada do termo de aceite da constituinte,
segundo o entendimento desta Corte Superior, para a reserva da
parcela de honorários na mesma ação, faz-se necessário a
apresentação do contrato escrito entabulado entre as partes.
Precedentes.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
mandado de segurança não pode ser manejado nos casos em que há
recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a
resguardar a pretensão do impetrante. Inteligência da Súmula
267/STJ.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESERVA DO VALOR NOS AUTOS - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1685348>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESERVA NOS AUTOS - JUNTADA DO CONTRATO
DE HONORÁRIOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1499380>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129209
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO.
CUSTÓDIA PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. GRUPO DE
RISCO DA COVID-19. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
1. O Juízo singular indicou motivação idônea para justificar a
prisão preventiva na espécie, pois evidenciou - como base na prática
reiterada de condutas similares ("golpes") pelos acusados, contra
diversas vítimas, e, também, por registrarem outros procedimentos
criminais contra si - o risco de reiteração delitiva.
2. Em relação ao recorrente, é desproporcional a manutenção da
cautela extrema, uma vez que: a) as condutas a ele imputadas na ação
penal objeto deste writ e nos demais procedimentos criminais
mencionados no decisum combatido estão relacionadas a delitos
perpetrados sem violência ou grave ameaça; b) tanto o Juízo singular
quanto o ato apontado como coator reconhecem que ele pertence ao
grupo de risco do coronavírus; c) o estabelecimento ao qual está
recolhido o acusado - Presídio de Blumenau - foi objeto de decisão
de interdição; d) a análise dos documentos que instruíram o recurso
defensivo permite concluir que, diante de seu estado de saúde, não é
recomendada sua manutenção em estabelecimento prisional.
3. Ante a crise mundial do novo coronavírus e a magnitude do
panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são
demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
4. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ.
5. Recurso provido para substituir a prisão preventiva do réu pela
modalidade domiciliar, mediante monitoramento eletrônico e pelas
medidas cautelares apontadas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1875296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. SUPOSTA
ILEGALIDADE NA DECISÃO, DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE.
PREJUDICIALIDADE. SUBMISSÃO DO RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO. MÉRITO.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP.
SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA
CONTINUIDADE DELITIVA, IMPROCEDÊNCIA. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE
EVENTOS DELITUOSOS. LAPSO TEMPORAL NÃO ESTABELECIDO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1875296  PR  2020/0117662-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615886
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO INDEFERIDO
LIMINARMENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE NULIDADE DA
CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO
NA ORIGEM. DESCABIMENTO DO WRIT. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a fundamento nodal
da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância
obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de
contrariedade, permanece incólume a motivação expendida pela decisão
recorrida. Incide, portanto, a Súmula 182/STJ.
2. No caso, deixou o agravante de rebater a motivação segundo a
qual, na espécie, inexiste manifesto constrangimento ilegal a ser
reparado, uma vez que o acórdão da apelação decidiu o tema
questionado com base no pacífico entendimento do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a
inversão da oitiva de testemunhas ou de vítima e interrogatório não
configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta
precatória. Inteligência do art. 400, c/c o art. 222, ambos do CPP.
Precedentes (HC n. 574.885/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
DJe 5/8/2020).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1712751  RJ  2020/0138771-6  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609887
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE.
MINORANTE. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Inquéritos policiais e ações penais em curso, ainda que relativos
a fatos posteriores aos do delito questionado, muito embora não
configurem maus antecedentes e tampouco reincidência, podem ser
utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que
o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes (AgRg no HC
n. 553.258/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/6/2020).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INQUÉRITOS POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO POSTERIORES AO DELITO - AFASTAMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 553258>>-MG,
         <<AgRg no HC 498608>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1594419>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  642598  SC  2021/0028246-3  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600797
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME
FECHADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 78/2020.
1. Caso em que não ficou demonstrada excepcionalidade a justificar a
prisão domiciliar a quem está cumprindo pena no regime fechado,
inclusive pela prática de crime hediondo.
2. Embora a atual pandemia da Covid-19 traga inúmeras preocupações e
cuidados, o agravante não preenche o requisito do art. 5º, III, da
Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Também não
ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse.
3. De mais a mais, ocorreu a edição da Recomendação n. 78/2020, em
que o Conselho Nacional de Justiça, embora tenha prorrogado os
efeitos da Recomendação n. 62/2020, restringiu seu alcance para que
não haja soltura de presos que praticaram crimes mais graves. Foi
acrescido o art. 5-A, segundo o qual as medidas previstas nos arts.
4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na
Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei n. 9.613/1998
(lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a
administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.),
"por crimes hediondos" ou por crimes de violência doméstica contra a
mulher.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 586928>>-SP,
         <<AgRg no HC 587407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003 ART:0005A
(ART. 5A COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020 DO CNJ)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. TEMA NÃO DECIDIDO NO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO.
EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE DEBILIDADE NO ESTADO DE SAÚDE OU DE IMPOSSIBILIDADE DE
ANTENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.
1. No que diz respeito ao excesso de prazo, o writ está prejudicado.
Isso porque as informações obtidas na página eletrônica do Tribunal
de origem dão conta de que o feito está na fase de alegações finais,
incidindo, assim, a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A questão sobre a fundamentação apresentada no decreto da prisão
preventiva não foi analisada pelo Tribunal a quo no acórdão ora
recorrido, o que impede análise do tema neste recurso de habeas
corpus.
3. O recorrente tem 25 anos, foi preso em flagrante por crimes
cometidos com violência e grave ameaça e, não obstante a
apresentação de documentos tenha informado que é portador diabetes,
não há nos autos qualquer comprovação de que esteja com a saúde
debilitada ou de que a unidade prisional em que está recolhido não
esteja em condições de prestar auxílio médico em caso de
necessidade, não havendo, assim, por ora, nenhuma ilegalidade a ser
sanada por esta Corte.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão,
negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CORONAVÍRUS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 116228
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. PECULATO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, § 2º, DO CP. MATÉRIA
QUE NÃO PODE  SER ANALISADA POR INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA OU
CONDENAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE  APONTADOS NA DENÚNCIA. DEVIDO O
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. A denúncia trouxe a imputação de fatos típicos, que supostamente
teriam ocorrido, ou seja, existem indícios suficientes de
materialidade e autoria, além de não terem sido identificadas causas
extintivas da punibilidade. Foram descritos os supostos fatos
criminosos com referência às condutas praticadas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 117417>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1688259
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 337-A, III, DO CP.
ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. FUNRURAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. PENA DE MULTA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. NÃO
VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO.  MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria
fático-probatória, concluído que foram demonstradas a autoria e a
materialidade dos delitos previstos nos arts. 1º, I, da Lei n.
8.137/90, e art. 337-A, do CP, reconhecendo-se a existência de dolo
na conduta do recorrente e afastando as teses de excludentes, não há
como, na via eleita, rever tal posicionamento, nos termos do óbice
contido da Súmula 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, é prescindível
a demonstração do dolo específico para a caracterização dos delitos
de sonegação tributária previdenciária. Precedentes.
3. A revisão da dosimetria somente pode ocorrer, em recurso
especial, em hipóteses em que a desproporcionalidade seja patente, o
que não se verifica na hipótese, porquanto o quantum de 100
dias-multa, diante da prática do crime previsto no art. 337-A, III,
do CP, em concurso formal com art. 1º, I, da Lei 8.137/90, não se
mostra excessivo, sobretudo considerando-se o patamar mínimo e
máximo abstratamente cominado, de 10 a 360 dias-multa, consoante
art. 49 do CP.
4. No que se refere à alegada inconstitucionalidade da contribuição,
tratando-se  de  motivação  suficiente, por si só, para manter o
acórdão recorrido, não tendo o recurso a ele abrangido, incide no
caso, por analogia, a Súmula 283 do STF, segundo a qual É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SONEGAÇÃO FISCAL - DOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1650790>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00049 ART:0337A
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1713514  SP  2020/0141454-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133931
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS.
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL E MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ESTABELECIMENTO
ABERTO AO PÚBLICO E SUJEITO A ACOMPANHAMENTO ESTATAL. POSSIBILIDADE.
ALEGAÇÕES DE EXCESSO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
CARACTERIZAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não obstante a denúncia anônima não ser elemento suficiente para
justificar a instauração de procedimento investigatório criminal,
tampouco fundamentar mandado de busca e apreensão, os endereços
apontados na denúncia tratavam-se de estabelecimentos comerciais, os
quais são abertos ao público e alvo de acompanhamento estatal.
2. Dando-se condição de apreensão de bens de crime em
desenvolvimento, hipótese de flagrante, não há nulidade nos
prosseguimento das investigações.
3. A matéria referente ao excesso no cumprimento do mandado de busca
e apreensão, com apreensão de aparelhos telefônicos e dinheiro, não
foram apreciadas pela instância de origem, sendo inviável, portanto,
o debate diretamente por esta Corte superior. Contudo, a abstenção
de exame de tais alegações configura a negativa de prestação
jurisdicional, por ser prescindível a análise fático-probatório, no
caso.
4. Recurso parcialmente provido para determinar que o Tribunal de
origem analise, conforme entender de direito, as alegações de
ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 592647>>-SP