HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DISPENSA DE
LICITAÇÃO MEDIANTE FRACIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO.
INTENÇÃO DE LESAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO EFETIVO AO
ERÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA. ATIPICIDADE. EXTENSÃO DA
ORDEM AOS CORRÉUS (ART. 580 C/C ART. 654, § 2º, AMBOS DO CPP).
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmada a partir do julgamento da APn n. 480/MG, a consumação do
crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo
específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva
ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.
2. Hipótese em que o paciente, prefeito do município, foi condenado
como incurso no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, por ter, juntamente
com os membros da comissão de licitação, fracionado o serviço de
transporte escolar em vários roteiros para, considerando o valor
isolado de cada uma das linhas, dispensar o processo licitatório, em
desacordo com o que determina o art. 23, §§ 2º e 5º e art. 24, II,
da Lei n. 8.666/1993.
3. Observa-se, contudo, a existência de condenação baseada no dolo
genérico (dispensa ou inexigibilidade de licitação, fora das
hipóteses legais, com o objetivo de direcionamento da contratação),
o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não é suficiente para
sustentar o decreto condenatório.
4. A sentença não fez qualquer referência à existência de deliberada
intenção de causar prejuízos à Administração Pública ou à efetiva
ocorrência do dano. Ao contrário, o magistrado de primeiro grau
reconhece que os serviços foram prestados e, ao afastar a conduta
prevista no art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, afirma,
categoricamente, inexistir nos autos provas suficientes para
comprovar o dolo do denunciado de efetuar pagamentos aos contratados
superiores aos ajustados, sem qualquer justificativa para tanto.
5. Ordem concedida para absolver o paciente Cesar Augusto de
Freitas, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo
Penal, da imputação da prática do crime previsto no art. 89 da Lei
n. 8.666/1993, com extensão dos efeitos aos corréus Ronildo Vieira
Maciel, Tereza Maria Lopes de Brito e Amarildo Bezerra Leite (art.
580 do CPP). Pedido de reconsideração da decisão que apreciou o
pleito liminar prejudicado. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da
37ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru/PE e à Primeira
Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão dos efeitos
aos corréus Ronildo Vieira Maciel, Tereza Maria Lopes de Brito e
Amarildo Bezerra Leite (art. 580 do CPP) e julgar prejudicado o
pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DE LICITAÇÃO - FRACIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO - DOLO
ESPECÍFICO)
   STJ - <<APn 480>>-MG,
         <<HC 520994>>-SP,
         <<REsp 1799355>>-RJ,
         <<HC 535624>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00023 PAR:00002 PAR:00005 ART:00024 INC:00002
        ART:00089
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001