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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1827732
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO
CONFIGURADOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA. COBRANÇA INTEGRAL. LEGITIMIDADE.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.339.313/RJ.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, há vício a ensejar alteração e integração do
que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de
forma deficiente.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Tema n. 565, vinculado ao Recurso Especial n. 1.339.313/RJ (Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21/10/2013), processado sob o rito
dos recursos repetitivos, firmou compreensão no sentido da
legalidade de cobrança em valor integral pelo serviço de esgotamento
sanitário, ainda que não se verifique todas as etapas do processo.
Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.792.931/RJ, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019; AgInt no AREsp
400.057/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 5/6/2019; AgInt no REsp 1.768.757/RJ, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 6/6/2019.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TARIFA - COBRANÇA INTEGRAL)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1792931>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 400057>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1768757>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
        ART:00003
LEG:FED DEC:007217 ANO:2010
        ART:00009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1065294
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
115/STJ. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. Verifica-se que o Advogado vinha atuando no processo nas
instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação
excepcional da teoria apud acta. Entretanto, considerando a função
constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência
pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o
entendimento firmado por este Tribunal de que é inexistente, na
instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração
nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.
3. A representação processual deve estar formalmente perfeita no
momento da interposição do recurso, tendo em vista a
inaplicabilidade do art. 13 do CPC/1973 na instância extraordinária.
Julgados: AgRg no AREsp. 450.373/SP, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe
7.4.2015; AgRg no AREsp. 547.612/TO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
11.11.2014.
4. Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 650632>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 417532>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 763425>>-MG
(REGULARIDADE  DA  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 450373>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 547612>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1101046
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. Verifica-se que as Advogadas vinham atuando no processo nas
instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação
excepcional da teoria apud acta. Entretanto, considerando a função
constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência
pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o
entendimento firmado por este Tribunal de que é inexistente, na
instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração
nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.
3. A representação processual deve estar formalmente perfeita no
momento da interposição do recurso, tendo em vista a
inaplicabilidade do art. 13 do CPC/1973 na instância extraordinária.
Julgados: AgRg no AREsp. 450.373/SP, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe
7.4.2015; AgRg no AREsp. 547.612/TO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
11.11.2014.
4. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INSTÂNCIA ESPECIAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 650632>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 417532>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 763425>>-MG
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 450373>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 547612>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859499
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.
283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III ? O tribunal de origem decidiu pela ausência de julgamento ultra
petita e não aplicar a sucumbência aos então apelados, sob o
fundamento de que i) seria entendimento desta Corte de que o valor
apresentado na petição inicial para a indenização pelo dano moral
sofrido seria meramente estimativo, não havendo de se falar em
julgamento ultra petita; ii) com a manutenção do valor da condenação
não caberia falar em sucumbência dos ora recorridos.
IV ? Nas razões do Recurso Especial, tais fundamentações não foram
refutadas, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta
Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a
fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a
aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo
Tribunal Federal.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 63143
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III ? Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para
correção de erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1483579
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS
TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO FUX. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ.
DESCABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 4o. DO ART. 1.021 DO CÓDIGO FUX
(CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA ACOLHIDOS, EM PARTE,
SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS EM 2%.
1.   De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no
julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a
partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários
advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux.
2.   Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi
interposto já na vigência do Código Fux. Desse modo, mostra-se
evidente o direito à majoração dos honorários sucumbenciais
recursais.
3.   Somente os recursos manifestamente incabíveis dão ensejo à
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4o. do Código Fux, o
que se verifica no caso de interposição de recurso em face de
decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime de
Repercussão Geral ou sob o rito dos Recursos Repetitivos. O caso dos
autos, todavia, não se enquadra nessas hipóteses. Além de não
restar claramente evindenciada a intenção protelatória ou abusiva da
parte embargada, vê-se que a matéria deduzida no Apelo Nobre é
plausível, pretendendo a parte sucumbente a apreciação da
controvérsia por esta Corte Superior de Justiça.
4.   Embargos de Declaração da  Empresa parcialmente acolhidos, tão
somente para, nos termos do art. 85, § 11 do Código Fux, majorar a
verba honorária em 2%.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1648030
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO
DANO MATERIAL. ACÓRDÃO  A QUO  FUNDADO NOS FATOS E PROVAS DO CASO.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. TESE QUE SUSTENTA A EXORBITÂNCIA
DO VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1. A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à
comprovação do dano material, na hipótese, acolhendo-se, para
tanto, as alegações recursais, demanda  o revolvimento do acervo
fático-probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula
7/STJ.
2. É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do
valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em
que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no
caso dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AREsp 1601676>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1065259>>-DF
(DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1829751>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1307430>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1176969>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 873844>>-TO,
         <<REsp 1236412>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1967398  SP  2021/0143732-8  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no REsp  1912429  SP  2020/0215028-8  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp  1638887  RS  2019/0372561-1  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no REsp  1865068  DF  2019/0132580-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1826313  SC  2019/0203524-0
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 807464
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de
declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da
decisão recorrida ou para correção de erro material.
2. Caso em que há manifesta omissão no acórdão embargado, cuja
conclusão não poderia ser no sentido da incidência da Súmula 182/STJ
ao caso, pois todos os fundamentos da decisão então agravada foram
impugnados.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão embargado, a fim de que seja oportunamente julgado
o agravo interno interposto pela parte ora embargante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1538847
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO AMPARADO EM PREMISSAS
FÁTICAS EQUIVOCADAS. ANULAÇÃO.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro
material.
2. Caso concreto em que o acórdão embargado decidiu a controvérsia a
partir de premissas fáticas equivocadas, o que implica, portanto,
sua anulação.
3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão embargado, de modo a permitir o ulterior
julgamento, em momento oportuno, do agravo interno interposto pela
parte ora embargante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE
TRATAMENTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DAS ETAPAS DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP.  1.339.313/RJ, REL. MIN.
BENEDITO GONÇALVES, DJE 21.10.2013 (TEMA 565). RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento
no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de
março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo Código.
2. Conforme o entendimento da 1a. Seção desta Corte Superior, é
cabível a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda
quando a concessionária não realize a etapa de tratamento antes do
lançamento final no meio ambiente. Acórdão paradigma: REsp.
1.339.313/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.10.2013 - Tema
565.
3. Ao contrário do alegado pela parte agravante, o acórdão recorrido
constatou a prestação parcial das etapas do serviço de esgotamento
sanitário (fls. 263), o que é suficiente, nos termos da tese
estabelecida no Tema 565, para que incida a cobrança tarifária
completa. Esta informação consta expressamente no aresto da Corte
Local, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Para adequar o acórdão recorrido ao paradigma acima transcrito, é
desnecessária a análise de qualquer lei local, razão pela qual não
incide a Súmula 280/STF.
5. As alegações da parte agravante quanto à aplicação de
dispositivos constitucionais não podem ser analisadas nesta
instância especial, sob pena de usurpação da competência recursal do
STF.
6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SANEAMENTO BÁSICO - TARIFA DE ESGOTO - INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO -
PRESTAÇÃO PARCIAL DAS ETAPAS DO SERVIÇO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
        ART:00003 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1861497  RJ  2020/0031098-7
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020