RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62878
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
OMISSIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ATRAVÉS DE CURSO SUPLETIVO À
DISTÂNCIA. POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES APURADAS PELO CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO AUTORAL ORIENTADO A
QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. SEGURANÇA EXTINTA PELA CORTE
LOCAL EM RAZÃO DE APONTADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO
CONCRETO EM QUE O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA A
ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA AUTORA.
CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, já se aplica o Código de Processo Civil de 2015.
2. É certo que, na forma da jurisprudência desta Corte, "a opção
pela via do mandado de  segurança oferece aos impetrantes o bônus da
maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação
às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia,
cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante
prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial,
evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (AgInt no
AgInt  no  MS 20.111/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 26/08/2019)
3. Caso concreto em que o Tribunal de origem extinguiu o feito, sem
a resolução do mérito, a partir da presunção de inidoneidade do
histórico escolar juntado pela impetrante, ora recorrente, uma vez
que assinado por prepostos da Instituição de Ensino que,
presentemente, "figuram como rés na Ação Criminal
0193068-77.2018.8.19.0001 que tramita perante a 26ª Vara Criminal,
pelos crimes de 'Organização Criminosa (Lei 12.850/2013), Artigo 2º
e Estelionato (Art. 171 - CP) e Falsidade ideológica (Art. 299 -
CP)'" (fl. 104).
4. Porém, ao assim decidir, o Tribunal de origem deu à controvérsia
solução oposta à orientação deste Superior Tribunal, no sentido de
que "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito
universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume;
a má-fé se prova" (AgInt no AREsp 1.285.459/MS, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 12/09/2019). Nesse mesmo
sentido: AgRg no RMS 37.982/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 20/08/2013.
5. Nesse diapasão, cumpre reconhecer a idoneidade do conteúdo do
histórico escolar juntado aos autos pela impetrante, sob pena de
indevida inversão do ônus da prova, haja vista que, nos termos dos
arts. 373, I e II, c/c o 429 do CPC/2015, compete ao autor o ônus de
provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, os fatos
extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor,
mormente em se tratando de falsidade documental. Nesse fio, os
seguintes julgados: AgInt no REsp 1.768.713/RS, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/12/2018; REsp 980.191/MS, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2008.
6. Outrossim, como assinalado pela autora recorrente, seu histórico
escolar foi emitido pela instituição de ensino em ocasião durante a
qual esta ainda funcionava regularmente, somando-se a isso o fato de
que, conforme documentação trazida com a razões recursais, a
impetrante, apresentando aquele mesmo histórico, logrou dar
sequência aos seus estudos, ainda em nível médio, junto ao Instituto
Estadual de Educação de Juiz de Fora, tendo, mais adiante, iniciado
o curso superior de Pedagogia, quando só então se detectou a falta
do respectivo certificado de conclusão do supletivo cursado pela
autora. Tais dados, ressalte-se, não foram refutados nas
contrarrazões do Estado, podendo e devendo, portanto, ser tomados em
consideração pelo julgador, a teor do que preceitua o art. 493 do
CPC/15.
7. Sendo assim, não há falar em necessidade de dilação probatória,
não se podendo penalizar a impetrante (aluna de presumida boa fé)
pela letargia do Conselho de Educação em fiscalizar, investigar e
comprovar falhas no funcionamento de instituição de ensino por ele
mesmo credenciada a atuar no meio educacional.
8. Recurso ordinário da autora provido, com a concessão da ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, com a concessão da ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no MS 20111>>-DF,
         <<AgInt no MS 24840>>-DF
(BOA-FÉ - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1285459>>-MS,
         <<AgRg no RMS 37982>>-RO
(FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS - ÔNUS DO RÉU)
   STJ - <<AgInt no REsp 1768713>>-RS,
         <<REsp 980191>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 INC:00003 ART:00429 ART:00493
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