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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1749611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE
PARTICULAR DE ENSINO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DE PRAZOS EM DOBRO - NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA
PERTENCENTES ÀS UNIVERSIDADES PARTICULARES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 398352>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1808613>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1921440  DF  2021/0210374-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no AREsp  1869234  DF  2021/0098183-8  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1792419  DF  2020/0309890-3  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1590562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXTREMO
MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO ESGOTAMENTO DAS
VIAS ORDINÁRIAS. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF
1. Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão
monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o
exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o
enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se
aplica, por analogia, ao recurso especial (AgRg no AREsp n.
622.272/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
22/6/2015)
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - RECURSO ESPECIAL - NÃO ESGOTAMENTO
DAS VIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 622272>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1021263>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 658039>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1664027
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO EM RAZÃO DA
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO. MATÉRIA
PENAL. DIAS CORRIDOS, SEM INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219
DO CPC.
1. É pacífico o entendimento de que, nas ações que tratam de matéria
penal ou processual penal, não incidem as regras do art. 219 do novo
Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias
úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu art. 798, possui
disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis:
Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e
peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado.
2. Se o recurso especial é intempestivo, como na espécie, não há
nada a debater, muito menos a decidir, a respeito da temática nele
suscitada.
3. Descabida a pretendida declaração da prescrição da ação penal,
até porque o exame de questões de ordem pública, passíveis de
análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra
possível, perante o Superior Tribunal de Justiça, após o
conhecimento do respectivo recurso interposto pela parte e desde que
observado o requisito do prequestionamento.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DE PRAZO - MATÉRIA PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 962681>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 581478>>-DF
(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - REQUISITO - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 303317>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00798
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00026
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1829048  SP  2021/0034630-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1904706
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. POSSE DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1."[...] se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não
têm o condão de gerar reincidência (art. 63 do Código Penal), também
o crime de posse de drogas para consumo próprio, punível com medidas
muito mais brandas, não deve gerar tal efeito" (AgRg no HC n.
520.646/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
21/10/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE DROGAS - REINCIDÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 520646>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1679045>>-AC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632360
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA.
REFORMA PARA PIOR NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. ILEGALIDADE.
1. A proibição de reforma para pior, nos termos da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, possui o objetivo de obstar que, em
inconformismo exclusivo da defesa, o acusado tenha agravada a sua
situação. Pode a Corte estadual, sem piorar a situação do
recorrente, em recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e
efeito devolutivo amplo, observados os limites horizontais do tema
suscitado, manifestar sua própria e cuidadosa fundamentação sobre as
matérias debatidas na origem. Desse modo, ao Tribunal de Justiça,
provocado a apreciar o cálculo da reprimenda, compete examinar as
circunstâncias judiciais e apreciar os pormenores da
individualização da sanção deliberados na sentença, mantendo ou
diminuindo a sanção imposta. Precedentes.
2. Na espécie, na sentença foram consideradas desfavoráveis as
circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, às
circunstâncias do crime e ao comportamento da vítima. Ao apreciar o
recurso apresentado pela defesa, a Corte de origem afastou as
circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias do crime e ao
comportamento da vítima, mantendo apenas a consideração negativa
referente à culpabilidade. Nesse contexto, imperiosa seria a redução
proporcional da reprimenda básica. Não obstante, o Tribunal de
Justiça manteve o mesmo quantum de aumento estabelecido pelo
Magistrado sentenciante, situação de manifesto constrangimento
ilegal. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VEDAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1326235>>-RS,
         <<HC 362247>>-SP,
         <<HC 304886>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1343856>>-DF
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL -
MANUTENÇÃO DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<REsp 1117700>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 877187>>-PA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. APLICAÇÃO DE MESMA PENA EM
RELAÇÃO A OUTROS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DA MESMA SITUAÇÃO. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. REINCIDÊNCIA. PERÍODO
DEPURADOR NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO E REEXAME
PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "No caso, as ações penais são distintas. Mesmo que o processo a
que o requerente responda tenha sido desmembrado de feito a que o
então paciente também estava vinculado, tal circunstância indica, na
verdade, que ambos estão em situações fático-processuais diferentes,
e, nestes autos, não há elementos suficientes para concluir o
contrário" (PExt no HC 363.365/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017.).
2. Incabível a aplicação da mesma dosimetria, na primeira e terceira
fase, de outros corréus, porquanto, além de se tratar de ações
penais distintas, não houve a demonstração da mesma situação
fático-processual, diante da fundamentação diversa empregada na
fixação da pena.
3. A contagem do período depurador de 5 anos, nos termos do art. 64
do CP, tem como marco inicial a extinção da pena ou seu cumprimento,
e como marco final a data do novo delito.
4. Não demonstrado o término da extinção da pena, relacionada à
condenação anterior, a desconstituição do julgado, para fins de
decote da agravante da reincidência, demandaria dilação probatória e
reexame do conjunto fático-probatório, providências inadmissíveis
pela via do writ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP - INVIABILIDADE - IDENTIDADE DE
SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<PExt no HC 363365>>-MG
(CONTAGEM DO PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA - DATA INICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 278007>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 535741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617962
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 630 DO STJ. REGIME
FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "Nos termos do art. 64, I, do Código Penal, o cômputo do período
depurador tem início na data do cumprimento ou da extinção da pena e
não da data do trânsito em julgado" (HC 559.518/SP, Rel. Ministro
LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA
TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020).
2. À mingua de informação da data do cumprimento da pena ou de sua
extinção, não é possível o reconhecimento da primariedade.
3. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de
tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da
traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou
propriedade para uso próprio" (Súmula 630 do STJ).
4. Estabelecida pena superior a 4 anos, ao réu reincidente, não há
ilegalidade na fixação do regime prisional fechado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - PERÍODO DEPURADOR - TERMO INICIAL)
   STJ - <<HC 559518>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN
CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente,
consistente em duplo homicídio qualificado pelo concurso de agentes,
emprego de arma de fogo, por motivo torpe (vingança por dívida),
mediante paga, dissimulação e recurso que dificultou a defesa das
vítimas. Consta da decisão atacada que o ora paciente ligou para uma
das vítimas marcando encontro para conversar sobre a dívida avaliada
em cinco mil reais, que "foi ao referido encontro na companhia de
Genivaldo (a outra vítima). [...] Sob ameaça exercida com arma de
fogo, as vítimas teriam sido rendidas pelos quatro agentes,
amarradas, colocadas no interior da Hilux e conduzidas ao local onde
se deu a execução dos crimes, isto é, no sítio Avencas, situado em
Gravatá. Após os crimes, os agentes teriam tocado fogo no veículo
pertencente a Alexandre." Tais circunstâncias denotam sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. A alegação de ausência de indícios de autoria e a de eventual
demora para a conclusão dos atos processuais em razão da pandemia
não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o
enfrentamento dos temas por esta Corte sob pena de indevida
supressão de instância.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Sustentou oralmente o Adv.   WILSON BARROS DE ARAÚJO JÚNIOR, pela
parte PACIENTE: JOAO PEDRO SEVERO DA SILVA
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 627178
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RESPONDEU AO PROCESSO
EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRÁTICA DE NOVO ROUBO DURANTE O
PROCESSO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, a prisão foi decretada em decorrência da reiteração
delitiva, uma vez que, apesar de ter respondido ao processo em
liberdade, o paciente foi preso "em flagrante delito em decorrência
de outro delito de roubo", o que justifica a decretação da prisão
preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em
liberdade. Assim, demonstrada a necessidade da prisão provisória
como forma de assegurar a aplicação da lei penal.
4. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus
antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso
justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a
reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
IDOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. CRIME CONTRA SOGRA DE 80 ANOS, COM
LIMITAÇÕES DE LOCOMOÇÃO E EXPRESSÃO, POR TER SOFRIDO UM DERRAME QUE
DEIXOU SEQUELAS. REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA
DEMONSTRADOS NO DECRETO PRISIONAL. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente,
consistente em crime de estupro contra sua sogra de 80 anos, "com
limitações de locomoção e expressão", por ter sofrido um derrame que
deixou sequelas. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade
do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.
Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para
o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC
n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
4. In casu, o decreto prisional demonstra que há indícios
suficientes de autoria, em especial as provas testemunhais e o
relato da vítima.
5. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106098>>-BA,
         <<RHC 103642>>-MG
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 315877>>-SP,
         <<HC 380198>>-DF
   STF - [[RHC 123812]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1900150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
IMROVIDO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio
do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois
critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância
judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto)
da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o
intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo
penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020,
DJe 28/09/2020).
2. Partindo-se da pena em abstrato do delito de descaminho, cominada
entre 1 e 4 anos, não se mostra desproporcional o aumento de 4
meses, em razão da existência de dois antecedentes desfavoráveis.
3. Nos termos da Súmula 83/STJ - também empregado em recursos
interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional -,
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS DE AUMENTO DA PENA-BASE - CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
VALORADA NEGATIVAMENTE - FRAÇÕES DE 1/6 E 1/8)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083