RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120166
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU AUSENTE
NA SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.  AUSÊNCIA DE
TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ART. 392, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO RÉU  PARA A SESSÃO DO JÚRI QUE NÃO
SUPREM A NECESSIDADE DE NOVA E POSTERIOR INTIMAÇÃO ACERCA DO
RESULTADO DO JULGAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1.  O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla
defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de
Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo
exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma
justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim,
"compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições
e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato
processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e
legítima de um processo, ainda que para condenar o réu" (HC
91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe
2/8/2010).
2. Em relação ao tema nulidade, não se pode olvidar que "toda
matéria relativa às nulidades deverá ser guiada pela necessidade de
preservação dos interesses tutelados pela jurisdição penal, aferidos
a partir da atuação de cada um dos sujeitos do processo no seu
regular desenvolvimento. As formas processuais e procedimentais
existem unicamente para benefício dos litigantes e do magistrado, de
cuja atividade se espera a construção do provimento final acerca da
matéria penal levada a juízo. As nulidades funcionariam, portanto,
como consequência jurídica resultante da violação da forma prescrita
em lei para a realização de determinado ato processual. Todavia, não
há como deixar de reconhecer, sobretudo da perspectiva do processo,
instrumento da jurisdição e, assim, da aplicação do direito, que
todos os atos processuais previstos na lei têm uma finalidade
específica. Existem em razão de um fim, que, em última análise, será
a aplicação do direito cabível à hipótese concreta.
3. Na teoria do processo, costuma-se dizer que o processo é meio, e
não fim, o que não deixa de ser verdadeiro também em relação ao
processo penal, embora, em relação a este, deva-se salientar que as
garantias processuais fundamentais estão previstas na própria
Constituição, configurando verdadeiro direito material. Fala-se em
instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) para
realçar exatamente a função que se lhe atribui a legislação: a
função de meio, de instrumento, e não do próprio direito. Por isso,
se do ato nulo não tiver decorrido qualquer prejuízo para a atuação
das partes ou da jurisdição, não haverá razão alguma para o
reconhecimento e declaração da nulidade, nos exatos termos do art.
563, pedra de toque do sistema de nulidades.
4. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama
uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá
o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563
do CPP (pas de nullité sans grief).
5. Hipótese em que, apesar de ter havido a tentativa de intimação do
sentenciado para a realização da sessão do Tribunal do Júri, não
houve nenhuma tentativa de intimação da sentença condenatória, nos
termos do art. 392, III, do CPP, ao argumento de insucesso das
tentativas anteriores e de que já havia mandado de prisão expedido.
Ora, compreende-se que, para os fins do referenciado artigo,  não
podem ser consideradas suficientes as tentativas de intimação
anteriores à sessão plenária de julgamento, devendo haver a
tentativa de localização do réu para o fim específico de intimação
da sentença condenatória.
6. Recurso em habeas corpus provido para que seja desconstituído o
trânsito em julgado da sentença condenatória e reiniciada a contagem
do prazo recursal, após a regular intimação do réu da sentença
condenatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<HC 91474>>-RJ
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF  NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<REsp 1111241>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 567997>>-PR
(INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -
ART. 392, III, DO CPP)
   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<RHC 58311>>-SP,
         <<EDcl no HC 30720>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00261 ART:00392 INC:00003 ART:00563 ART:00572
        INC:00002