AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 120642
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS. CONTINUIDADE DA
EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Constatada a existência de jurisprudência dominante do Tribunal,
nada obsta - e até se recomenda - que o relator decida, de plano, o
conflito de competência. Aplicação do art. 120, parágrafo único, do
CPC.
2. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções
fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial,
ficando, todavia,  definida a competência do Juízo universal para
analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda
quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de
recuperação judicial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o Sr. Ministro Relator, no
que foi seguido pelos demais Ministros presentes, incluindo-se o
Ministro Marco Aurélio Bellizze que declarou-se habilitado a votar,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo
(voto-vista), Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhou o Sr. Ministro Relator,
votando antecipadamente na sessão de 12.03.2013.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro (art. 162,
§2º, RISTJ).
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<AgRg no CC 116653>>-DF, <<AgRg no CC 112646>>-DF,
           <<AgRg no CC 119203>>-SP, <<AgRg no CC 107065>>-RJ,
           <<REsp 1166600>>-RJ, <<AgRg no CC 117713>>-MT,
           <<AgRg no CC 129622>>-ES, {{CC 121543}}-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<AgRg no CC 120407>>-SP, <<REsp 1187404>>-MT
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE DISPOSITIVO
LEGAL)
     STJ - <<AgRg no CC 128044>>-SC
     STF - [[RE 704676]]
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "  'Inexiste  ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97
da  CF)  e  desrespeito à Súmula Vinculante n. 10/STF na decisão que
reconhece  a  competência  do  Juízo  da recuperação judicial para o
prosseguimento   de   execução   fiscal   movida  contra  a  empresa
recuperanda.  Esta  Corte  Superior entende que não há declaração de
inconstitucionalidade  nesse  caso,  e sim interpretação sistemática
dos  dispositivos  legais  sobre  a  matéria';  e  que  apesar de 'a
execução  não  se  suspender  em  face  do  deferimento do pedido de
recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187
do  CTN  e  art.  29  da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do
juízo  universal  os  atos de alienação voltados contra o patrimônio
social  das  sociedades  empresárias em recuperação, em homenagem ao
princípio da preservação da empresa'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00057   ART:00068   ART:00083
        INC:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0155A   ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029