MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14432
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS.
CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PARECER
PRODUZIDO POR FISCAL DO TRABALHO DEIXOU DE PROMOVER EXAME COMPLETO
DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA
VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS. DEFESA APRESENTADA CONTENDO TODAS
AS TESES DE RESISTÊNCIA QUANTO AO FATO IMPUTADO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. CONDUTAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FATOS E A PENA APLICADA CONFIGURADAS.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADEQUADO A APURAR SUPOSTA
IRREGULARIDADE QUE CAUSE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA
DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO SERVIDOR PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
JUDICIAL. IMPRESCINDÍVEL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. No caso de demissão imposta a servidor público - na espécie,
conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão -
submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em
juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando
restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos
formais do processo disciplinar.
2. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no
sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois
trata-se de providência necessária à correta observância dos
aludidos postulados.
3. Por ser matéria carecedora de dilação probatória, desborda da via
eleita verificar se o parecer produzido por Fiscal do Trabalho, de
fato, deixou de abarcar a integralidade da questão, por não ter sido
realizado o exame de todos documentos e dispositivos constitucionais
e infraconstitucionais atinentes à espécie.
4. Eventual nulidade processual exige a respectiva comprovação do
prejuízo à defesa, o que não ocorreu no presente caso. Assim,
aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief.
5. O correto proceder do agente público, diante de pedido cujo
deferimento implicaria, por certo, desembolso de verba pública,
seria solicitar aos órgãos ou autoridades legalmente pertinentes -
v.g.: Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Secretário de
Reforma Agrária, Consultoria Jurídica daquele Ministério, ou mesmo a
Advocacia Geral da União - parecer conclusivo sobre a questão,
documento esse que serviria como alicerce jurídico apto a embasar a
decisão a ser tomada.
6. Por expressa disposição legal contida no art. 128 da Lei n.º
8.112/90, a aplicação da penalidade na esfera administrativa deve
considerar as circunstâncias objetivas do fato - natureza da
infração e dano causado - e as subjetivas do infrator - atenuantes e
antecedentes funcionais.
7. Mostra-se razoável e proporcional a imposição ao Impetrante da
pena de conversão em destituição da exoneração de cargo em comissão,
na medida em que as condutas a ele imputadas, para as quais está
prevista a citada sanção, foram devidamente comprovadas nos autos do
processo administrativo disciplinar; e que preponderaram as
circunstâncias agravantes.
8. O ex-servidor, profissional experiente quanto à Administração
Pública, vendo-se diante de pleito, no mínimo, controvertido e cujo
eventual deferimento demandaria dispêndio de vultosa quantia pelo
erário, deixou de conduzir a questão por intermédio dos canais
competentes para tanto, tomando decisão calcada apenas no seu
entendimento pessoal sobre a matéria, denotando esse proceder total
descompasso com o trato que deve ser destinado à coisa pública.
9. Cabe ao agente público federal, tomando conhecimento eventuais
irregularidades das quais resultem prejuízo ao erário, informar o
Tribunal de Contas da União, para que sejam tomadas as providências
pertinentes, sendo a Tomada de Contas Especial o procedimento
adequado a apurar tais fatos e, caso necessário, determinar a
aplicação de sanções aos responsáveis.
10. Nos termos do que dispõe o art. 46 da lei n.º 8.112/90, caso
haja concordância do servidor público, é possível o ressarcimento de
valores supostamente devidos por meio de descontos em folha de
pagamento ou emissão de GRU. Caso contrário, é imprescindível a
propositura de ação judicial específica, na qual seja estabelecido o
alcance da responsabilidade civil e determinado o ressarcimento do
dano causado ao erário.
11. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DEMISSÃO - CONTROLE JUDICIAL - LIMITES)
     STJ - <<MS 14283>>-DF, <<AgRg no REsp 808677>>-RJ,
           <<RMS 24584>>-SP, <<RMS 21259>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 33610>>-RO, <<RMS 22655>>-SC,
           <<RMS 29290>>-MG
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 24798>>-PE, <<MS 8030>>-DF
(PENALIDADE ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 13678>>-DF, <<MS 14534>>-DF
(DANO AO ERÁRIO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
     STF - [[MS 25643]], [[MS 25880]], [[MS 25092]]
(RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DESCONTO EM FOLHA - AQUIESCÊNCIA DO
SERVIDOR)
     STF - [[MS 24182]]
     STJ - <<REsp 1163855>>-RJ, <<REsp 669953>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046   ART:00127   INC:00005   ART:00128
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071
LEG:FED LEI:008443 ANO:1992
*****  LOTCU-92  LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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