AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1362179
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL.  ART.11, XIII, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL QUE
NÃO  ATINGE CONFRONTO DE JULGADOS PROVENIENTES DE TURMAS INTEGRANTES
DA  MESMA  SEÇÃO.  AUSÊNCIA  DE ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 315/STJ, QUE PERMANECE VIGENTE. DESCUMPRIMENTO
DOS  REQUISITOS  PARA  DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043, §
3º, DO CPC/2015, E 266, § 4º, DO RISTJ.
I - Nos termos do art. 11, XIII, do RISTJ, não cabe à Corte Especial
apreciar,  em  embargos  de  divergência, dissidência entre julgados
advindos  de Turmas integrantes de uma mesma Seção, cuja competência
é  reservada  à  respectiva  Seção  (art. 12, parágrafo único, I, do
RISTJ).  Desse  modo,  no  presente  caso,  a  apreciação pela Corte
Especial  se  limitará  aos temas arguidos relacionados ao paradigma
proveniente do acórdão proferido no AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF,
da  Segunda  Seção, devendo os pontos remanescentes serem apreciados
pela  Seção  competente. II - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os
Embargos  de  Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos
embargado  e  paradigma  forem de mérito, ou quando um deles, embora
não  conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. III - In
casu,  o  acórdão  embargado não apreciou a controvérsia, no mérito,
eis  que  proferido  em sede de agravo interno manejado em agravo em
recurso  especial,  do  qual  não  se  adentrou a análise meritória,
assentando-se  o julgado na ausência do regular prequestionamento da
matéria   referente   aos   honorários,   por   não   ter  suscitado
oportunamente ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015.
IV  -  Incidência,  no  particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ,
segundo  a  qual  "Não  cabem  embargos  de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
V  -  A  vigência  do  Novo  Código  de Processo Civil não revogou o
disposto  na  súmula  315/STJ,  uma vez que não há incompatibilidade
entre  eles,  sendo  o  enunciado  um  meio interpretativo da norma.
Precedentes  VI  -  "Segundo a jurisprudência desta Corte Especial -
interpretando  o § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e no art. 266, § 4º,
do   Regimento   Interno   desta  Corte  Superior  -  é  pressuposto
indispensável   para   a  comprovação  ou  configuração  da  alegada
divergência  jurisprudencial  a  adoção  pela  parte  recorrente, na
petição   dos   embargos   de  divergência,  de  uma  das  seguintes
providências,  quanto  aos  paradigmas  indicados:  (a) a juntada de
certidões;  (b)  apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos
apontados;  (c)  a  citação  do  repositório  oficial, autorizado ou
credenciado  nos  quais eles se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial
de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet."
(AgInt  nos  EDcl  nos EAREsp 1121421/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
CORTE ESPECIAL, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019).
VII  -  A  mera transcrição da ementa do paradigma, com indicação de
tê-lo  extraído  de endereço eletrônico, não supre a exigência supra
descrita.
VIII - O mero desprovimento do agravo interno em notação unânime não
impõe  obrigatoriamente a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do
Código  de  Processo  Civil,  havendo necessidade da configuração da
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autoriza
sua aplicação, o que inocorreu in casu.
IX - Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - JUÍZO DE MÉRITO - NÃO
APRECIAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1718569>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - AUSÊNCIA -
PARADIGMAS - SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121421>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
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