EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1634162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E DE "ERROS DE PREMISSA" DO VOTO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE
QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO COM O SEU TEOR.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados,
mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do
julgamento, o que não possibilita a interposição de aclaratórios com
essa finalidade.
3. Descabe falar em omissão, tendo em vista que, ao se considerar
que houve violação dos dispositivos dos arts. 468, 471 e 473 do
CPC/1973, por óbvio, se reconheceu a inexistência de reexame de
matéria fática, objeto da Súmula 7/STJ.
4. O acórdão prolatado pela instância de origem já havia reconhecido
a inexistência de preclusão quanto à decisão que determinou a
realização de nova avaliação do imóvel, constando da ementa tal
conclusão, de forma expressa. Sendo assim, quem deveria demonstrar
irresignação contra esse aspecto da decisão seriam os expropriados,
ora embargantes, tanto porque à União não competia discutir tal
ponto e nem o aresto, ora impugnado, deveria se remeter a isso em
relação ao que, sequer, existiu recurso a cargo de quem ficou
vencido.
5. Os alegados "erros de premissa", suscitados pela parte
embargante, se reportam a um pleito cuja finalidade é rediscutir
pontos devidamente enfrentados pelo aresto embargado, o que é
descabido em aclaratórios. Em segundo lugar, ainda que assim não o
fosse, para demonstrar a absoluta falta de interesse na
manifestação, no seu pedido final, sequer se reporta à necessidade
de quaisquer esclarecimentos sobre os tais "erros" alegados.
6. A alegação sobre a ocorrência de omissão quanto à análise de
julgados, transcritos em contrarrazões, no sentido de que a coisa
julgada formada em demanda expropriatória não obsta nova avaliação,
em havendo excepcionalidade, bem como se esta for necessária para
realizar a garantia constitucional da justa indenização, revela a
pretensão da parte de, mais uma vez, rediscutir o acerto do aresto
embargado.
7. Demais disso, o aresto recorrido foi exauriente para demonstrar
que, no caso, há de prevalecer a coisa julgada, desde que "[...]
houve um anterior procedimento liquidatório, julgado por sentença e
confirmado em parte pelo eg. Tribunal Federal de Recursos, tendo
transitado em julgado, segundo certidão datada de 30/10/1986", sendo
que o "referido título judicial examinou amiúde as questões postas
à apreciação, tendo firmado todos os parâmetros relativos aos
cálculos que são devidos, sendo inteiramente descabida a alegação de
que, no caso, existiriam entraves a demandar uma excepcionalidade,
o que não ocorreu".
8. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Og Fernandes, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl no MS 21283>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 865369>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1865743 RJ 2020/0058174-0 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
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