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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640944
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS.
CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo
com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente
abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes.
2. No caso, na linha do que decidido pelo Tribunal estadual, as
alegações formuladas na inicial, no sentido de que a ré seria
responsável por fornecer os medicamentos e insumos pleiteados para
manutenção do tratamento da demandante, são bastantes, de acordo com
a teoria da asserção, para considerar presente o interesse de agir.
Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas
autorizadoras.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o
descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - TEORIA DA ASSERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1230412>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1302429>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1841683>>-SP,
         <<REsp 1561498>>-RJ,
         <<REsp 1834003>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753746
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes
apontadas em embargos de declaração, tem-se por configurada a
violação do art.1.022, II, do CPC/2015.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1672108>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1636946>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 798810>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757003
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA (ASTREINTES).
MATÉRIA QUE NÃO PRECLUI E NEM FAZ COISA JULGADA. VALOR EXORBITANTE
CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR FIXADO. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial
(astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo
ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante,
até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no
presente caso.
2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser  analisado caso a caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705, 706)
(ASTREINTES - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR DA
MULTA NO MOMENTO DE SUA FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 857956>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTO DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      "[...] para verificar se o valor das astreintes é exorbitante
ou irrisório, isto é, se está fora do patamar de proporcionalidade e
de razoabilidade, deve-se considerar o 'quantum' da multa diária no
momento da sua fixação, em vez de comparar o seu total alcançado com
a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este
critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em
cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de
recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total
desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1909529
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO. REGULAMENTAÇÃO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. No caso, considerando que a parte insurgente interpôs o recurso
especial em desconformidade com o procedimento disposto nas normas
internas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que
regulam a protocolização dos recursos dirigidos aos Tribunais
Superiores, não há como afastar a intempestividade do recurso
especial interposto pela ora agravante, sendo descabido ao Superior
Tribunal de Justiça interpretar a legislação local para acolher a
tese suscitada pela insurgente. Aplicação da Súmula 280/STF, por
analogia.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. A utilização de recurso previsto para fins de deduzir pretensão
recursal, de forma fundamentada, não caracteriza litigância de má-fé
a justificar a incidência da sanção prevista no art. 81 do CPC/2015.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - UTILIZAÇÃO DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO
- RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no Ag 1417361>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - PREENCHIMENTO DE
REQUISITOS E FORMALIDADES EXIGIDAS PELA CORTE DE ORIGEM - SÚMULA
280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1124323>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 724663>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1275853>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1917900>>-RS
(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO -
RESTRIÇÃO - VÍCIOS FORMAIS - COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1896846>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 43766>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do
NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da
intempestividade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081 ART:00932 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953503
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
AFRETAMENTO. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2.
MULTA ADMINISTRATIVA. PERTINÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA
AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. VALOR DA MULTA.
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 4. REQUERIMENTO DA PARTE
AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO
CPC/2015. 5. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio.
2. A revisão das conclusões estaduais, quanto à pertinência da multa
administrativa, demandaria necessariamente, a interpretação de
cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante
os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que
concerne à proporcionalidade da multa imposta demandaria,
necessariamente, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o
que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita,
consoante enunciado da Súmula n. 7/STJ.
4. A aplicação da penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao
pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,
em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
5. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de
declaração, ou o abuso em sua oposição, não há como acolher o pedido
de aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1919474
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO.
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENCARGOS
MORATÓRIOS INDEVIDOS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal
de Justiça, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o
prévio debate pela instância de origem acerca dos temas defendidos
no recurso especial.
2. Não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto.
3. As conclusões do acórdão recorrido quanto à celebração de
empréstimo para pagamento da dívida e à existência de cobranças
indevidas, por estarem alicerçadas nos elementos fático-probatórios
dos autos, não podem ser modificadas em julgamento de recurso
especial, ante o impedimento imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783669
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. REAJUSTE TÉCNICO DAS MENSALIDADES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO INCREMENTO POR SINISTRALIDADE. AFASTAMENTO DO
REAJUSTE EM CUMPRIMENTO AOS TERMOS DO CONTRATO. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. De acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC/2015, cabe ao
autor da demanda a instrução da petição com as provas necessárias
para demonstração da violação ao direito pleiteado.
2. Concluindo o Tribunal estadual que inexiste nos autos a
comprovação necessária para analisar a violação a direito da parte,
descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o entendimento
adotado, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório  delineado nos autos, procedimento esse vedado em
julgamento do  recurso  especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
3. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos
pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial
pela ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados
sumulares n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1940561
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES. ASTREINTE. ARTS. 412 E 413 DO CC/02. TEMA
NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S
282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A matéria referente aos arts. 412 e 413 do CC/2002 não foi objeto
de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o
devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF,
aplicável por analogia.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1646320
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA MERO DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. FUNDAMENTO
SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme o disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil de
2015, dos despachos não cabe recurso. No presente caso, é nítida a
ausência de conteúdo decisório no referido despacho, tratando-se,
tão somente, de ato judicial destinado a dar andamento ao processo,
na forma estabelecida pelo art. 203, § 3°, do CPC/2015.
1.1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão
impugnado quanto à ausência de cunho decisório e de prejuízo, sem
que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que
não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do
disposto na Súmula 7/STJ.
2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1854995>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1895025>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1574900>>-RJ,
         <<EDcl na PET nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl
no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1440138>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684350
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA ATUALIZAÇÃO. 3.
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a serem
sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos
para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais
da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem
ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou
alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não
configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.
3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos
fundamentos adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não
foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a
permanência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido
torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a
aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO -
JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1654833>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1803973>>-MT
(HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO PELO VENCEDOR - RESSARCIMENTO PELO
VENCIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1754111>>-RJ
Informações complementares:      "[...] caberá ao vencido, ao final da demanda, ressarcir ao
vencedor os honorários despendidos com o perito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283