AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585034
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATO
COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE
MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.   A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou
mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo
RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas
decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,
por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no
caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da
Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia,
entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere
liminar na origem.
3. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a
efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência,
uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado
(HC 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,
julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).
4. No caso destes autos, não há ilegalidade flagrante, abuso de
poder ou teratologia a autorizar a superação do obstáculo contido na
Súmula nº 691/STF, uma vez que o recorrente foi flagrado com 298
porções de cocaína, 270 porções de crack e 1 tijolo de maconha.
5. Firme a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual as
circunstância fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida,
a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de
acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos
para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do
agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em
liberdade.
6. Não se vislumbra, portanto, ser o caso de atuação prematura desta
Corte, para analisar eventual constrangimento ilegal não
demonstrado primo ictu oculi. Sem a manifestação do Tribunal a quo,
o STJ fica impedido de apreciar o alegado constrangimento ilegal,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR -  ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO
CABIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 296884>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 298 porções de cocaína, 270 porções
de crack e 1 tijolo de maconha.
Informações complementares:      "[...] a  decisão liminar em recurso ordinário em 'habeas
corpus', bem como em 'habeas corpus', não possui previsão legal,
tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os
efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na
impetração. Por certo, não obstante os fundamentos apresentados
pela defesa, mostrando-se imprescindível uma análise mais
aprofundada dos elementos de convicção para se aferir a existência
de constrangimento ilegal, a  apreciação do pleito que se confunde
com o  mérito do 'writ' deverá ser apreciado em momento oportuno,
por ocasião do julgamento definitivo do 'habeas corpus".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  722900  MG  2022/0038186-9  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022