AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1647493
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DE
VALORES EM FAVOR DO AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo.
2. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu não configurados os
danos morais, em virtude de ter sido comprovada a validade da
relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados
pelo recorrido fazem prova da contratação de empréstimo, além de não
ter ocorrido nenhum desconto, no benefício previdenciário da parte
autora, oriundo do contrato em comento.
3. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de
recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no
REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de
12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo
necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de
obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do
Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp
844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
08/10/2019, DJe de 23/10/2019).
5. Na hipótese, a Corte estadual aplicou a sanção pela litigância de
má-fé, tendo em vista a conduta maliciosa da parte recorrente,
traduzida na propositura da presente demanda, em evidente tentativa
de locupletamento ilícito sustentando uma fraude inexistente, de
modo a denotar efetivamente a deslealdade processual. A revisão
desse entendimento fica obstada pela Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - UTILIZAÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI -
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO DE DOLO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 844507>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - REEXAME DE PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1487062>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - CABIMENTO -
RECURSOS PROTELATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1797470>>-PR
Informações complementares:      "[...] conforme reiteradamente decidido no âmbito desta Corte,
é cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente
demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas
judiciais e recursos como forma de impor resistência injustificada
ao andamento processual, conforme demonstrado no caso [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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