AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945575
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE SUCESSIVOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DA
DÍVIDA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO FISCAL, DE FORMA
INEQUÍVOCA. FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADA. SÚMULA 283/STF.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão
pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. A remansosa jurisprudência do STJ é no sentido de que o
requerimento de adesão ao programa de parcelamento da dívida fiscal
constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor,
razão pela qual interrompe a prescrição para a cobrança do crédito
tributário, conforme art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
Confiram-se: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.644.879/RJ, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2021; AgInt
nos EREsp 1.724.961/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador
Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, DJe 25/5/2021; AgInt no
REsp 1.730.806/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 25/11/2020; AgInt no REsp 1.535.705/PE, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/9/2019; AgInt no REsp
1.469.639/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 23/4/2019; AgInt no REsp 1.615.178/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/9/2018; AgInt no REsp 1.587.677/PR,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2016;
AgInt no REsp 1.405.175/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 12/5/2016; AgRg no AREsp 413.813/DF, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/3/2014; REsp
1.369.365/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
19/6/2013.
3. Na espécie, a Corte Regional firmou conclusão quanto à não
ocorrência da prescrição, uma vez que (i) não há nos autos
informação acerca da data de entrega da declaração e (ii) houve o
reconhecimento pela parte do débito fiscal de forma inequívoca, ao
formalizar sucessivos pedidos de parcelamento da dívida executada.
4. A recorrente, por sua vez, sustenta a prescrição da execução
alegando que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, o termo inicial do prazo prescricional ocorre com a
definitividade da constituição do crédito tributário, entendido
este, a partir da declaração do sujeito passivo na homologação
quanto ao débito, ainda que não o pague.
5. Inadmissível o recurso especial quando as razões recursais se
cingem à mera defesa da tese recursal e não impugnam fundamentação
adotada no acórdão recorrido, capaz por si só de manter o resultado
do julgado - caso dos autos. Aplicação da Súmula 283/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1960948  MS  2021/0298388-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022