AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  ESTADUAL. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO PARTICULAR. OBRIGATORIEDADE
DO  ESTADO FORNECER A MEDICAÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO
POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA
284/STF.  LITISCONSÓRCIO.  UNIÃO  E MUNICÍPIO DE TERESINA. AÇÃO PODE
SER   PROPOSTA   CONTRA  OS  ENTES  DE  MODO  CONJUNTO  OU  ISOLADO.
SOLIDARIEDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Da  análise do recurso especial verifica-se que o recorrente não
indicou  qual  dispositivo  legal estaria violado quanto as teses de
incompetência  absoluta  da  justiça  estadual,  impossibilidade  de
fornecimento  de  medicamento prescrito por médico particular, que o
Estado  do Piauí não é obrigado a fornecer o medicamento solicitado,
além da necessidade de respeito ao princípio da reserva do possível,
o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2.  A  jurisprudência  desta Corte Superior orienta-se no sentido de
que   que   o   funcionamento   do  Sistema  Único  de  Saúde  é  de
responsabilidade  solidária  da União, dos Estados e dos Municípios,
de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para
figurar  no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a
medicamentos para tratamento de problemas de saúde.
3.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere à
distribuição  do  ônus da prova exige o reexame de fatos e provas, o
que é vedado em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (UNIÃO,ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 863000>>-MG, <<REsp 1805886>>-SP
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1289212>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1450323>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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