AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495240
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO A PEDIDO DO COMPRADOR. EXTINÇÃO DO
PROCESSO EM RELAÇÃO À INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À VENDEDORA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 85, § 2º,
DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO
PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no
sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser
fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da
ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §
2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou
extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do
art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer
das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel.
p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
2. Conforme entendimento já manifestado por esta Corte, "A regra da
proporcionalidade - art. 23 do CPC - também se aplica nos casos em
que há vencedores plúrimos" (REsp 1.370.152/RJ, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015,
DJe de 13/11/2015, g.n.). Nesses termos, "havendo pluralidade de
vencedores, os honorários da sucumbência deverão ser partilhados
entre eles, na proporção das respectivas pretensões" (AgRg no Ag
1.241.668/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
17/03/2011, DJe de 11/05/2011, g.n.).
3. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento
ao recurso especial, a fim de fixar os honorários advocatícios em
10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º,
do CPC/2015, a serem repartidos entre os advogados dos vencedores.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso
especial, a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o
valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015,
a serem repartidos entre os advogados dos vencedores. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAIS E ORDEM DE GRADAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO PREVISTOS EM LEI - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA)



   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LIMITES E CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1249196>>-SP,
         <<REsp 1746072>>-PR,
(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLURALIDADE DE PARTES - RATEIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1241668>>-RS,
         <<REsp 1370152>>-RJ,
         <<REsp 874115>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00023
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00006 PAR:00008 ART:00087
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