HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 497425
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ARTS. 317 (TRÊS VEZES) E 288 (UMA VEZ) DO CÓDIGO
PENAL E 1.º DA LEI N. 9.613/98 (SEIS VEZES). INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS LEGALMENTE AUTORIZADAS NO PROCEDIMENTO CRIMINAL
ANTERIOR, CONEXO. VALIDADE DA PROVA ENCONTRADA FORTUITAMENTE.
SERENDIPIDADE. INVESTIGAÇÃO DO MESMO GRUPO CRIMINOSO.
LEGITIMIDADE DA DECRETAÇÃO E DAS RENOVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO.
SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA N. 661 DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO DETERMINADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS.
PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOGNOSCIBILIDADE, NESSA PARTE. MÉRITO
DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. PEDIDO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1.  Ainda que o investigado não tenha sido referido no decreto
judicial autorizador de interceptações telefônicas, apuração
criminal iniciada a partir de elementos probatórios acidentais nelas
obtidos é juridicamente válida, por se tratar de encontro fortuito
de provas (serendipidade).
2. A indispensabilidade da interceptação telefônica pode ser
posteriormente compreendida pelo Julgador, ao concluir que somente a
ação controlada inicialmente deferida não se mostraria suficiente à
devida investigação dos fatos.
3. Hipótese na qual a imprescindibilidade das interceptações é
também demonstrada com lastro na necessidade de resguardar a
eficácia e a segurança dos investigadores, Policiais Federais,
porque vários dos investigados eram policiais. Outrossim, na decisão
é clara a delimitação objetiva do conteúdo do que seria apurado.
4. Segundo entendimento jurisprudencial, para a legitimidade das
prorrogações das interceptações telefônicas basta o esclarecimento
de que os motivos para decretação inicial mantém-se presentes. Tais
atos prescidem de fundamentação minuciosa.
5. O Supremo Tribunal Federal, no leading case em que reconheceu a
repercussão geral da controvérsia referente à possibilidade de
prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para
interceptação telefônica (RE 625.263-RG, Rel. Ministro GILMAR
MENDES; Tema n. 661), "não determinou a suspensão das ações que
versavam sobre a matéria" (STF, Rcl 25.676, Rel. Ministro EDSON
FACHIN, decisão monocrática, julgado em 10/12/2016, DJe 19/12/2016).
6. "As nulidades associadas à instrução processual devem ser
arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão"
(STF, AgRg no RHC 133.530, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Primeira
Turma, julgado em 02/09/2016, DJe 06/10/2016).
7. Mérito do parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido.
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas
corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS AMARAL, pela parte PACIENTE: ÁLVARO LINS
DOS SANTOS
Exma. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, SUBPROCURADORA-GERAL DA
REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS)
   STJ - <<HC 339553>>-SP
   STF - [[RE 625263]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 661)
(ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES - INOCORRÊNCIA)
   STF - [[RCL 25676]]
(NULIDADE - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - LIMITE PARA ARGUIÇÃO
- ALEGAÇÕES FINAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 581240>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 933257>>-RO
   STF - [[RHC - AgR 133530]],
         [[HC - ED - AGRG 173711]]-SP,
         [[RHC - AGRG 143738]]-SC
(ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -
REGULARIDADE DA INVESTIGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1648439>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1571320>>-AL,
         <<HC 537555>>-SP
(ANÁLISE DE TESE PER SALTUM - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 569202>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Segurança Pública S/A, desdobramento
da Operação Gladiador.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS