EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 718257
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.    ENUNCIADO    ADMINISTRATIVO    2/STJ.   REQUISITOS   DE
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS
ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA
DE     ADMISSIBILIDADE     RECURSAL.     INADEQUAÇÃO.    DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SÚMULA 315/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1.  A  finalidade  do  embargos de divergência no âmbito do Superior
Tribunal  de Justiça é dirimir eventual entendimento jurisprudencial
conflitante  sobre  teses de mérito adotado por julgados desta Corte
Superior  em  recurso  especial.  Entretanto,  é indispensável haver
identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado
e  o  aresto  paradigma,  cabendo ao embargante demonstrar que houve
interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de
cotejo   analítico  entre  os  julgados  confrontados,  2.  No  caso
examinado,  a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial
nos  termos  regimentais, pois não realizou o cotejo analítico entre
os  arestos  confrontados,  a fim de comprovar a similitude fática e
jurídica,  mas  tão  somente  transcreveu  as  ementas  e trechos do
julgado apontado como paradigma.
3.  É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
não  se configura divergência entre julgados quando um deles adentra
o  mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o
outro  não  conhece  do  recurso  especial, sem enfrentar a tese, em
razão  de  óbice relacionado à admissibilidade recursal, hipótese do
caso concreto.
4. O acórdão embargado foi proferido em agravo em recurso especial e
o mérito do recurso excepcional não foi apreciado em razão de óbices
relacionados à admissibilidade recursal. Tais considerações atraem a
incidência  da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
5.  Embargos  de  Divergência  em  Agravo  em  Recurso  Especial não
conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A Seção, por maioria, não conheceu dos embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o
acórdão. Vencido o Sr. Ministro Relator."
Votaram  com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria.
Ausentes,   justificadamente,   os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,
Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INSUFICIÊNCIA DA
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 641712>>-RS, {{RESP 660813}}-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1396623>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM
RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
- MÉRITO NÃO APRECIADO - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS)
     STF - [[AI 836992 AgR-EDv-AgR]]
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1080007>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1592820>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO
PROFERIDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1079571>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 1316447>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01043   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315