RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1520710
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: REPDJE, 02/04/2019
DJE, 27/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
ART.   543-C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO  N.  8/2008  DO  STJ.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  2/STJ.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.  CONCOMITÂNCIA  DE  EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA
DAS  AÇÕES.  ARBITRAMENTO  DE  HONORÁRIOS  EM  CADA  UMA  DELAS.
POSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
n. 2/STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
TESES  JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do
devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque
os  honorários  advocatícios  podem ser fixados em cada uma das duas
ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de
repercussão  recíproca  entre  elas,  desde que a cumulação da verba
honorária  não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do
CPC/1973.
3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade
de  créditos:  ausência dos pressupostos do instituto da compensação
(art.  368  do  Código  Civil). Impossibilidade de se compensarem os
honorários  fixados  em  embargos  à execução com aqueles fixados na
própria ação de execução.
SOLUÇÃO  DO  CASO  CONCRETO  4.  Possibilidade de cumulação da verba
honorária  fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria
execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas.
5.  Recurso  especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no
art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte resultado de julgamento: Prosseguindo no
julgamento,  após  o  voto-vista  regimental do Sr. Ministro Relator
retificando  o  voto  anteriormente proferido para aderir ao voto do
Sr.  Ministro  Raul  Araújo,  os  votos  dos Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins,  Jorge Mussi e Luis
Felipe  Salomão  acompanhando  o  voto do Sr. Ministro Relator, e os
votos  dos  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
divergindo  parcialmente quanto à fixação da tese, a Corte Especial,
por  unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto Martins,
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Votaram parcialmente
vencidos, quanto à fixação da tese, os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros João Otávio de
Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin e Paulo de
Tarso  Sanseverino  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Felix Fischer e Francisco Falcão.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1265293>>-PR, <<EREsp 659228>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1193551>>-RS,
           <<REsp 1670357>>-RS,<<REsp 1651692>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1461284>>-RS, <<REsp 1627602>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1184331>>-PR
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1402616>>-RS, <<EDcl no AgRg no REsp 1321459>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 629132>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência,  ao  determinar  que  os  honorários
advocatícios  pertencem  ao  advogado, e não à parte vencedora, e ao
estabelecer   que   os   honorários  advocatícios  possuem  natureza
alimentícia,  fixou  premissas  que  não  legitimam a compensação da
verba, quando fixados em processos distintos.
     É  evidente a ausência de reciprocidade ou de bilateralidade de
créditos   impede   que  seja  procedida  a  compensação  de  verbas
honorárias  fixadas  no  processo  de conhecimento com as fixadas no
processo de embargos à execução".
     "Os  embargos  do devedor são ação de conhecimento incidental à
execução,  razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados
em  cada  uma  das  duas  ações,  de  forma  relativamente autônoma,
respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde
que  a  cumulação  da  verba  honorária  não  exceda o limite máximo
previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973".
     (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "É que os embargos existem em decorrência da execução e, assim,
o  próprio  valor  a  ser obtido por meio da execução é condicionado
pelo  resultado  do  julgamento dos embargos. Os embargos, portanto,
consistem  em  ação  de conhecimento incidental à execução, logo, de
autonomia  relativa.  Se,  por  um  lado,  sua existência depende da
existência  da  execução,  por  outro, o resultado do seu julgamento
final  condiciona  o  êxito  da execução ou o valor a ser obtido por
meio dela.
     Assim, é de fácil compreensão a razão de a jurisprudência desta
Corte  ter-se  sedimentado  no  reconhecimento  da  possibilidade de
fixação  de  honorários  na  improcedência  dos embargos à execução,
limitando-se,  porém, o total - somatório dos honorários da execução
mais  honorários  dos  embargos  - ao limite estabelecido no § 3º do
art. 20 do CPC/1973, [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  embora  haja  certa  autonomia  entre  a  execução e os
embargos  (pois  a propositura dos embargos inaugura formalmente uma
nova  relação  jurídico-processual),  é  inegável  que há um vínculo
indissociável   entre   as  pretensões,  que  decorre  da  potencial
influência   que  a  tutela  de  conhecimento  causará  à  pretensão
executiva,  seja para mantê-la incólume, seja para alterá-la ou seja
ainda  para extingui-la, de modo que é acertada a conclusão de que a
autonomia entre execução e embargos à execução é relativa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  Penso  que  não  deve  haver  limite  de  cobrança  dos
honorários  advocatícios,  porque se trata de iniciativas autônomas.
Se não fosse assim, uma vez fixado numa ação o limite máximo de 20%,
na outra não se poderia fixar percentual algum, uma vez que o limite
máximo já teria sido alcançado".
Tese jurídica: "a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à
execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados
em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma,
respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde
que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo
previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.
b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade
de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação
(art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os
honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na
própria ação de execução".
Tema: Temas Repetitivos 587, 587, 587
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   ART:00021   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00368
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N