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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580840
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental.
2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas e que
demonstram a gravidade concreta do crime, visto que, de acordo com a
vítima, enquanto realizava serviços de entrega pelo aplicativo de
celular iFood, foi abordada por quatro rapazes, que a agrediram com
socos e pontapés e o ameaçaram de morte, então subtraindo a
motocicleta, a máquina de processamento de cartão, a mochila de
entregas e dinheiro.
3. Não constatada a presença dos requisitos que constam na
Recomendação 62 do CNJ, porque se trata de crime praticado mediante
violência e grave ameaça, além de não se ter apresentado qualquer
evidência no sentido de que os ora agravantes se enquadram no grupo
de risco para a contaminação pela Covid-19 ou de que no local em que
se encontram recolhidos não receberiam assistência de saúde.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  587395  SP  2020/0134832-3  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579872
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REAVALIAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. CASO CONCRETO NÃO PERMITE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação
idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois é
reincidente específico, tem outra condenação por tráfico e
associação, tendo praticado o novo crime em cumprimento de pena,
quando gozava de livramento condicional, o que revela sua real
periculosidade, não se verifica ilegalidade.
2. Apesar de ser crime sem violência e grave ameaça, não há inclusão
no grupo de risco ou comprovação de que a unidade prisional não
possui equipe médica de saúde, bem como o caso concreto não
recomenda a revogação, tendo em vista a indicação de que renitência
delitiva.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691. CONDENAÇÃO POR
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA RECOMENDAÇÃO
62/CNJ. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS
DEBILIDADES INDICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não constatada a presença dos requisitos que constam na
Recomendação 62 do CNJ, porque se trata de crime praticado mediante
violência, além de não se ter apresentado qualquer evidência no
sentido de que a ora agravante possui as debilidades indicadas, de
modo a configurar grupo de risco para a contaminação pela Covid-19.
2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577442
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME
DE HOMICÍDIO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. INCIDENTES. DESAFORAMENTO.
PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO CONFIGURADO.
ORDEM DENEGADA.
1. Não se constata mora estatal em ação penal em que a sucessão de
atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação
penal, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada
ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.
2. As  circunstâncias  excepcionais como multiplicidade de réus,
instauração de incidentes, inclusive pedido de desaforamento, em
relação ao qual anuiu a defesa, justifica o elastério nos prazos
processuais, encontrando-se atualmente o feito pendente de
julgamento em Plenário.
3. Pronunciado  o  réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, nos termos da
Súmula 21/STJ.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE
FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO A REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida porquanto proferida em
consonância com o entendimento desta Corte Superior.
2. Não se constata ilegalidade na decisão do juízo da execução que
determina a regressão a regime mais rigoroso do que o fixado na
sentença ante o cometimento de falta grave, na espécie, fuga.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - REGRESSÃO A REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O FIXADO NA
SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 525652>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1778649>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1789438>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COVID-19. GRUPO DE RISCO.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. MEDIDAS PROFILÁTICAS
ADOTADAS NA UNIDADE PRISIONAL. RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em que pese ter o recorrente juntado aos autos acórdão que
denegou o writ na origem, percebe-se que permanecem os motivos pelos
quais a impetração não deve prosperar.
2. No julgamento na origem, entendeu-se que o fato de o paciente ser
idoso não necessariamente o levaria à concessão da saída antecipada,
porquanto não há nos autos notícias de que possui estado de saúde
debilitado, uma vez que não foi acostado nenhum laudo médico
comprovando que possua enfermidades. Ademais, foi salientado que
foram adotadas pelo presídio medidas profiláticas necessárias para a
diminuição dos riscos de contágio da Covid-19.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC 603173 SP 2020/0195584-2 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no HC 586891 SP 2020/0133193-6 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgRg no HC 591163 SP 2020/0150186-1 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574826
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELO ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO -
ENEM. BASE DE CÁLCULO. 50 % DA CARGA HORÁRIA TOTAL. QUANTUM QUE
CORRESPONDE A 600 HORAS. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013. APROVAÇÃO
PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma dessa Corte Superior vem entendendo que, ao apontar
as 1.200 horas para o ensino médio, a Recomendação CNJ n. 44/2013
está se referindo à carga horária definida legalmente para tal nível
de ensino, sobre a qual incidirá o índice de 50%, com base no qual
serão calculados os dias a serem remidos, posicionamento esse que
passo, então, a adotar.
2. Tendo-se, pois, como base de cálculo 50% da carga horária
definida legalmente para o ensino médio, ou seja, 600 horas,
divide-se esse quantum por 12, obtendo-se o resultado de 50 dias de
remição em caso de aprovação em todos os 5 campos de conhecimento do
ENEM. Obtendo-se aprovação integral nas 5 áreas do conhecimento
avaliadas, o paciente faz jus, ainda, a um acrécimo de 1/3,
alcançando-se uma remição de 88 dias.
3. Na hipótese, obtendo a agravante a aprovação em apenas 1 área do
conhecimento do ENEM, faz jus somente a 10 dias de remição,
consoante corretamente estabelecido pelas instâncias de origem.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDOS POR CONTA PRÓPRIA - BASE DE CÁLCULO -
50% DA CARGA HORÁRIA TOTAL - RESOLUÇÃO CNJ N. 44/2013)
   STJ - <<HC 542045>>-SC,
         <<HC 531043>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  597634  PR  2020/0174944-1  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no HC  607135  SC  2020/0211061-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no HC  605275  SC  2020/0203703-3  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgRg no HC  599876  SC  2020/0183560-2  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no HC  583890  SC  2020/0122129-7  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF NÃO SUPERADA. DECISÃO JUDICIAL
FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se constata ilegalidade flagrante que justifique a mitigação
da Súmula 691/STF, tendo em vista que, além de apresentar
fundamentação idônea para a não substituição da medida de
internação, não houve demonstração que o adolescente se encontra em
grupo de risco ou mesmo a existência de outras pessoas infectados
pela Covid-19.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 571508
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/90. DOLO ESPECÍFICO DE DANO
AO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. PARECER JURÍDICO. INSERÇÃO DE DADOS
FALACIOSOS. PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO. EXPRESSÃO FINANCEIRA MUITO ALÉM
DO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que,
para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de
licitação fora das hipóteses legais - art. 89 da Lei n. 8.666/93 -,
exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do
efetivo prejuízo à Administração Pública.
2. Não se verifica manifesta ilegalidade se as instâncias de origem
consideraram comprovados o dolo específico, pois o paciente, como
assessor jurídico, não apenas deu seu aval à realização do contrato,
mas forneceu subsídios jurídicos falaciosos e inconsistentes para
fundamentar a dispensa de licitação, o que foi confirmando por ele
ao ser interrogado em juízo, bem como o prejuízo, pois o valor
cobrado pelos serviços técnicos contratados sem a devida licitação
possuiu expressão financeira muito além do razoável, pois resultou
em quase todo o valor disputado em Juízo, totalizando um prejuízo de
R$ 3.576.687,80 ao Erário.
3. Se as instâncias ordinárias reconheceram a existência do dolo
específico na conduta do agente e do prejuízo ao Erário, a revisão
de tal entendimento ensejaria a necessidade de revolvimento do
acervo fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1629958>>-DF,
         <<RHC 82770>>-RJ
(DOLO ESPECÍFICO - REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1221045>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 263820>>-DF,
         <<RHC 73865>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570712
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA À
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.
EXTENSÃO DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM FAVOR DE CORRÉUS NO RECURSO
ESPECIAL N. 1.621.801/SP. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO NOS
AUTOS DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. É válida a imposição de regime semiaberto, apesar de a pena ser
inferior a 4 anos de reclusão, haja vista a indicação de fundamento
concreto, com base nas características singulares do grupo criminoso
ao qual o paciente está inserido.
3. Não há que falar em nova análise do pedido de extensão da
prescrição reconhecida em favor de corréus, no REsp 1.621.801/SP,
uma vez que já formulado pedido idêntico pelo ora agravante nos
autos do referido recurso, o qual foi indeferido por ausência de
similitude fático-processual.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  582826  BA  2020/0117658-9  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgRg no HC  577866  CE  2020/0100905-6  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567131
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO  ART.  217-A  DO
CÓDIGO  PENAL. CONDENAÇÃO A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL.
RECRUDESCIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33 E 59 DO CP. SÚMULA 440 DO
STJ. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo em vista a ausência de fundamentação concreta vinculada ao
exame do regime prisional declinado pelas instâncias ordinárias, não
se pode recrudescê-lo, devendo ser fixado o regime menos gravoso, no
caso, o semiaberto, ao condenado a 8 anos de reclusão, observados os
arts. 33 e 59 do CP, bem como a orientação das Súmulas 440/STJ, 718
e 719 STF.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1884330  SP  2020/0173962-2  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548088
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. WRIT PREJUDICADO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não cabe a apreciação do excesso de prazo da prisão, suscitada
apenas na via regimental, por configurar indevida inovação recursal.
A questão aqui trazida - excesso de prazo da prisão -, além de ser
indevida inovação recursal, não foi levada ao conhecimento das
instâncias ordinárias, o que inviabiliza a sua análise nesta sede
sob pena de indevida supressão de instância.
2. Com o julgamento da apelação fica prejudicado o writ impetrado
com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva, por
excesso de prazo para o julgamento do recurso.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  584834  GO  2020/0125602-5  Decisão:03/11/2020
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