AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1892753
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na decisão que deixou de admitir o apelo especial, a Corte local,
além de afastar a possibilidade de análise de matéria constitucional
em sede de recurso especial, asseverou que o Agravante deixou de
apontar, de forma clara e objetiva, os dispositivos de lei federal
violados, aplicando o óbice da Súmula n. 284/STF e fez incidir,
ainda, o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à necessidade de
comprovação do efetivo prejuízo decorrente do aventado vício
processual pertinente à produção da prova ambiental, além da
convergência do acórdão recorrido à jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido de ser lícita a prova
produzida, mediante gravação ambiental, por um dos interlocutores
sem conhecimento do outro, tendo sido citado, para corroborar a
referida Súmula n. 83/STJ, o RHC n. 48.397/RJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, a Defesa não traçou uma
linha sequer para o fim de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ nas
duas vertentes em que foi aplicada, tendo se restringido a impugnar
os demais óbices. Sendo assim, não houve a observância da
dialeticidade recursal, motivo pelo qual carece o agravo de
pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e
concreta de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso
especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422004>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1318569>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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