AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 469616
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  À  SAÚDE.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA
126/STJ. O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO FAVORECE A
PARTE  AGRAVADA,  POIS  FOI  UTILIZADO  PELA  CORTE  DE  ORIGEM PARA
REJEITAR AS TESES DA PARTE AGRAVANTE E REAFIRMAR A OBRIGAÇÃO ESTATAL
NA  TUTELA  DO DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PELA
PARTE AGRAVADA, PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO
A  ESTE PONTO, EM QUE SAIU VENCEDORA. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DOS
MEDICAMENTOS  E  INSUMOS  NECESSÁRIOS  AO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO GENÉRICO OU CHANCELA DE DIREITO HIPOTÉTICO.
AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  É inaplicável ao caso a Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido
não  faz  qualquer  referência  à  Constituição Federal - tampouco a
indica  a  parte  agravante  -  no capítulo em que nega provimento à
Apelação da parte ora agravada.
3.  Em  verdade, a fundamentação constitucional do acórdão recorrido
diz respeito, apenas, à rejeição das teses defendidas na Apelação da
parte   agravante,  pois  foi  reafirmada  a  obrigação  estatal  no
fornecimento  do  medicamento  (fls.  375/387).  Desta forma, sequer
haveria  interesse  recursal  da  parte  agravada  para impugnar tal
fundamentação,   que   lhe   foi   favorável,  em  sede  de  Recurso
Extraordinário.  O  desprovimento da Apelação da parte agravada, por
outro   lado,   deu-se   apenas   com   base   em  fundamento  legal
(impossibilidade de pedido genérico).
4.  A  condenação  do Poder Público ao fornecimento dos medicamentos
necessários   para  o  tratamento  do  paciente  -  ainda  que  haja
modificação  dos  fármacos, mediante prescrição médica - não incorre
em  qualquer vício, em razão da própria natureza das vicissitudes do
tratamento  clínico.  Julgados: AgRg no AREsp. 450.960/SP, Rel. Min.
BENEDITO  GONÇALVES,  DJe 7.4.2014; AgRg no REsp. 1.149.122/RJ, Rel.
Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  DJe  7.5.2010;  AgRg  nos EDcl no REsp.
773.105/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2010.
5.  Exigir,  nessas  situações,  que o paciente ajuizasse nova ação,
discutindo exatamente a mesma matéria - e quando já reconhecido pelo
Judiciário    seu   direito   ao   tratamento   -,   desconsideraria
completamente  os  princípios  da  economia processual e do acesso à
jurisdição.
6.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PEDIDO GENÉRICO NÃO CARACTERIZADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 450960>>-SP, <<AgRg no REsp 1149122>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 773105>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1655487  RS  2017/0036660-8  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  550313  SP  2014/0168844-8  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019