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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837982
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.
PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO QUE CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS. NECESSIDADE
DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL ANTES DA
EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. Na origem,  trata-se de execução fiscal para cobrança de débitos
relativos ao ISS. Na sentença, pronunciou-se de oficio a prescrição
do direito da parte exequente de promover a ação executiva. A
sentença foi mantida no Tribunal a quo.
2. Segundo entendimento desta Corte, "nos casos de  execução  fiscal
para  cobrança  de  dívida  ativa  de natureza tributária  (cujo
despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes  da
vigência  da  Lei  Complementar  n.  118/2005), depois da citação
válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa
infrutífera  de  localização  de  bens penhoráveis, o Juiz declarará
suspensa a execução" (REsp n. 1340.553/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe
16/10/2018). Deve o magistrado, ao reconhecer a prescrição
intercorrente, fundamentar o ato judicial por meio da delimitação
dos marcos legais que  foram  aplicados  na  contagem  do
respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução
ficou suspensa.
3. Firmou-se ainda o entendimento no Recurso Especial repetitivo
citado que "havendo  ou  não  petição da Fazenda Pública e havendo
ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1
(um) ano de suspensão  inicia-se automaticamente o prazo
prescricional aplicável (de  acordo  com  a  natureza do crédito
exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem
baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n.
6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz,  depois  de  ouvida  a
Fazenda  Pública,  poderá,  de ofício, reconhecer  a  prescrição
intercorrente  e  decretá-la de imediato".
4. No caso dos autos, não houve suspensão da execução, nem intimação
à Fazenda Estadual antes da extinção da execução. Assim, o acórdão
recorrido diverge do entendimento desta Corte, razão pela qual deve
ser reformado.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,
568, 569, 570, 571)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1562331
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 CONFIGURADA.
1. No que tange à alegada violação do art. 1.022 do CPC, merece
acolhida o apelo nobre.
2. Compulsando-se os autos, verifica-se que foram opostos Embargos
de Declaração para sanar omissão, e a Corte de origem, apesar de
instada a se manifestar sobre o tema, manteve-se silente.
3. Caracteriza-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal
de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela
parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa.
4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial,
quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno
dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de
Declaração em que se analisem as seguintes matérias apresentadas na
petição dos aclaratórios:  diante da constituição definitiva dos
débitos em 8 de dezembro de 1997, por ocasião da ciência, pela
recorrente, do respectivo Termo Complementar ao Auto de Infração e,
considerando a existência de pagamento parcial de PIS, aplicável ao
caso dos autos o artigo 150, § 4º, do CTN. Estão, consequentemente,
decaídos os "fatos geradores" ocorridos entre janeiro de 1989 e
novembro de 1992, não podendo, por isso, em qualquer hipótese
subsistir a exigência fiscal ora combatida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ARNALDO CONCEICAO JUNIOR, pela parte AGRAVANTE: SOUZA CRUZ
TRADING S.A"

Jurisprudência citada: (OMISSÃO CONFIGURADA - MATÉRIA RELEVANTE NÃO ABORDADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1394325>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AREsp 1562331>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1492269
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC/2015.
VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente.
2. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, cabe a majoração dos
honorários sucumbenciais quando de inauguração de instância.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1412680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I -  Na origem, trata-se de ação de anulação de certidão de dívida
ativa, c/c indenização por danos morais que objetiva a
inexigibilidade de débito relativo à cobrança de ICMS, bem como
recebimento de indenização por dano moral pelo protesto indevido.
Com valor da causa fixado em R$ 156.503,42 (cento e cinquenta e seis
mil, quinhentos e três reais e quarenta e dois centavos). Na
sentença, julgou-se procedente o pedido, declarando inexigível o
débito levado a protesto, devendo a requerente abster-se de cobrar
qualquer dívida em relação à referida CDA e a condenação na
reparação por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Esta Corte conheceu do agravo em recurso especial para não
conhecer do recurso especial. Opostos embargos de declaração aponta
a parte embargante vícios no acórdão embargado.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão, o que não
aconteceu no caso dos autos.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1512625  RJ  2019/0152964-6
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EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1094918  SP  2017/0100081-5
Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 984246
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
RECURSO  ESPECIAL  NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS
NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I  -  O  presente  feito  decorre  de ação civil pública por atos de
improbidade  administrativa,  a  qual  foi  oposta  pelo  Ministério
Público  do  Estado  do  Rio de Janeiro objetivando a condenação dos
réus  nas  sanções  do  art.  12  da  Lei  n.  8.429/92,  bem como o
ressarcimento  do  erário  e  honorários a serem revertidos ao Fundo
Especial do Ministério Público. Na sentença, julgaram-se procedentes
os  pedidos.  No  Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Não se
conheceu do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta
a parte embargante vícios no acórdão embargado.
II - Os embargos merecem acolhimento para sanar omissão constante no
acórdão   relativamente   à   alegação,   no  recurso  especial,  de
divergência  jurisprudencial.  Conforme  ficou  expresso na decisão,
objeto   do   agravo  interno,  a  tese  relacionada  à  divergência
jurisprudencial    demandaria    uma    reanálise    do    substrato
fático-probatório.  A  análise concreta quanto à adequação ou não da
subsunção  da conduta dos ora recorrentes demanda claro revolvimento
fático-probatório.
III  -  Registre-se  que,  mesmo  sendo  interposto  o  recurso  com
fundamento  em  dissídio jurisprudencial, é possível a incidência da
Súmula  n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, e, consequentemente, o
não conhecimento do recurso especial sob tal perspectiva.
IV  -  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  sanar omissão, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
MEDIDA CAUTELAR (MC)
Processo: 25536
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MEDIDA
CAUTELAR  PARA  CONCESSÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO A RECURSO. RECURSO
JULGADO. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA.
I  -  Trata-se  de  medida  cautelar  visando  à concessão de efeito
suspensivo   ao   recurso   especial.  É  necessária  a  análise  da
viabilidade do recurso a que se quer dar efeito suspensivo.
II  -  O  processo  original está relacionado com ação civil pública
ajuizada  pelo  Ministério  Público  estadual  em  prol  da  área de
preservação  permanente  (APP)  do Córrego das Cubas no município de
Guarulhos.  A  ação  teve  como  réu o particular - requerente - e o
município.
III  -  O  acórdão  recorrido  determinou  que  a  parte  requerente
apresente  um  projeto de recomposição de suas propriedades em razão
da danos à área de preservação permanente nas margens do Córrego das
Cubas. Estipulou a faixa de trinta metros em relação ao curso do rio
para  tanto.  Após  a aprovação do plano, o acórdão igualmente fixou
que  a  execução  do  projeto  deverá ser feita com atenção ao prazo
estipulado pelo órgão técnico do Poder Executivo. É o que se percebe
do  seguinte trecho: "[...] O voto é pelo desprovimento do reexame e
pelo  provimento parcial do recurso do réu para restringir aos lotes
que  lhe pertencem indicados em vermelho na planta de fls. 456, vol.
3,  respeitada  a  faixa  de  trinta  metros  prevista na legislação
ambiental.  Para  tanto,  o réu apresentará em 180 dias o projeto de
recomposição  à  CBRN e o executará no prazo que for assinado, sob a
pena  de  multa cominatória de R$ 1.000,00 por semana ou fração, que
poderá ser alterada para mais ou para menos, se justificado, mantida
a sentença no mais [...]."
IV  -  Considerando  que  houve  o  julgamento do mérito do AREsp n.
1.259.996/SP,  o  pedido  para  concessão  de  efeito  suspensivo ao
recurso  perdeu  o  seu objeto. Nesse sentido: MC n. 25.219/SP, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado em 27/8/2019, DJe
6/9/2019;  MC  n.  17.616/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016.
V - Medida cautelar extinta, sem o exame do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgou  extinta  a medida
cautelar,  sem  resolução do mérito, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO DO
FEITO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<MC 25219>>-SP, <<MC 17616>>-PR
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1500605
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA
ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART. 535 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  284/STF.  EMPRESA  DE  TRATAMENTO  DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL.
MESMA  JURISDIÇÃO  DA  MATRIZ.  TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA -
AFT.  COBRANÇA.  POSSIBILIDADE.  1.  É deficiente a fundamentação do
recurso  especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se
faz  sem  a  demonstração  objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão
recorrido,  individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou
a  omissão  supostamente  ocorridos,  bem como sua relevância para a
solução  da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula
284/STF.
2.  Quanto  à  exigibilidade  da  AFT,  esta Corte de Justiça firmou
entendimento de que essa taxa está vinculada à atividade básica ou à
natureza   dos  serviços  prestados,  independentemente  da  efetiva
expedição de certidão por parte do conselho. Assim, se o registro no
órgão  fiscalizador  for obrigatório, o pagamento da mencionada taxa
também  será  exigido.  3.  No  caso  dos  autos,  tendo  em vista a
atividade   desenvolvida  pela  empresa,  é  devido  o  registro  no
correspondente  Conselho  Profissional, bem como o pagamento da taxa
de  anotação  de  função  técnica.  4.  "Tratando-se  de empresa que
explora  os  serviços  de  água  e  esgoto,  atividade  que  demanda
procedimentos  essencialmente  químicos, fica óbvia a necessidade do
registro   de  profissional  químico  como  responsável  técnico  no
Conselho,  sendo,  portanto,  devida a cobrança da AFT, ainda que em
relação  à filial localizada no mesmo território da matriz, que, por
sua vez, já se encontra submetida à fiscalização da autarquia" (REsp
1.769.983/SC,   Rel.   Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
17/12/2018).
5.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGISTRO NO ÓRGÃO FISCALIZADOR - PAGAMENTO DA TAXA)
     STJ - <<REsp 1769983>>-SC, <<REsp 1672403>>-SC
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1326063
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª
REGIÃO.  ANUIDADES.  EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL.
MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. CAPITAL DESTACADO. SÚMULA 7 DO STJ. TAXA
DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. COBRANÇA. POSSIBILIDADE.
1.  Para o STJ, "a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe,
quando  tiver  'capital  social  destacado'  de  sua  matriz"  (REsp
1.110.152/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2009).
2. Ocorre que, no caso dos autos, a instância ordinária não adentrou
no  mérito  sobre  a  existência  do  capital  social  destacado  do
estabelecimento   filial.   Nesse  contexto,  para  concluir  se  há
autonomia  jurídico-administrativa  da  filial,  seria  necessária a
análise  fático-probatória  dos  autos,  exame que encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
3.  Quanto  à  exigibilidade  da  AFT,  esta Corte de Justiça firmou
entendimento de que essa taxa está vinculada à atividade básica ou à
natureza   dos  serviços  prestados,  independentemente  da  efetiva
expedição de certidão por parte do conselho. Assim, se o registro no
órgão  fiscalizador  for obrigatório, o pagamento da mencionada taxa
também  será  exigido.  4.  No  caso  dos  autos,  tendo  em vista a
atividade   desenvolvida  pela  empresa,  é  devido  o  registro  no
correspondente  conselho  profissional, bem como o pagamento da taxa
de  anotação  de  função  técnica.  5.  "Tratando-se  de empresa que
explora  os  serviços  de  água  e  esgoto,  atividade  que  demanda
procedimentos  essencialmente  químicos, fica óbvia a necessidade do
registro   de  profissional  químico  como  responsável  técnico  no
Conselho,  sendo,  portanto,  devida a cobrança da AFT, ainda que em
relação  à filial localizada no mesmo território da matriz, que, por
sua vez, já se encontra submetida à fiscalização da autarquia" (REsp
1.769.983/SC,   Rel.   Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
17/12/2018).
6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  dar-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTABELECIMENTO FILIAL - CAPITAL SOCIAL DESTACADO - EXISTÊNCIA -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1372331>>-PR
(ÓRGÃO DE CLASSE - CAPITAL SOCIAL DESTACADO - FILIAL - ANUIDADES)
     STJ - <<REsp 1110152>>-SC
(REGISTRO NO ÓRGÃO FISCALIZADOR - PAGAMENTO DA TAXA)
     STJ - <<REsp 1769983>>-SC, <<REsp 1672403>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798216
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NOVO CPC. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DO  FERIADO  LOCAL. ESSENCIAL COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE
INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. DESERÇÃO.
FALTA DE PROVA DO ALEGADO. OCORRÊNCIA.
1.  Na espécie, imperiosa a observância do conteúdo do art. 1.003, §
6º, do CPC/2015, que não mais permite a comprovação da ocorrência de
feriado   local   em  momento  posterior,  já  que  estabeleceu  ser
necessária  a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento
da Corte Especial.
2.  A  reiterada  jurisprudência desta Corte adota o entendimento de
que  o  dia  de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é
dever  da  parte  comprovar  nos  autos,  por  documento  idôneo,  a
suspensão  do  expediente  forense  no Tribunal de origem, o que não
ocorreu na hipótese.
3. Deserto o recurso especial, deste não se deve conhecer.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1182211>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1166131>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1082935>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1796568  RJ  2020/0313514-1  Decisão:22/06/2021
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DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503872
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DEPOSITÁRIO. MULTA APLICADA.DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. Não há como se configurar a dissonância interpretativa que
possibilita a abertura desta via recursal quando o recurso especial
indica precedente que meramente tangencia a questão dos autos sem
que haja maior identidade entre eles.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.