RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 54572
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE
MAGISTRADO QUE EXTINGUIU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE
O  MANDAMUS  SER  UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. 1. Na origem,
trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Prefeitura municipal
contra  decisão  em  Embargos  Infringentes do Juiz de Direito da 1ª
Vara da Comarca de Cerqueira César, objetivando, em suma, reverter a
decisão  da  magistrada  de piso que extinguiu a demanda fiscal, por
entender  que  o  crédito  tributário  cobrado, no valor de R$ 96,78
(noventa  e  seis  reais  e  setenta  e oito centavos), é de pequena
monta,  menor  que o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF (fl.
14, e-STJ).
2. Importante registrar o desabafo do juiz sentenciante: "o processo
apenas  servirá a assoberbar o serviço judiciário, notadamente nesta
comarca,  na  qual  tramitam  cerca  de  32.000  execuções  fiscais,
importando prejuízo, não apenas ao erário, como para todo o universo
de  jurisdicionados".  3.  Consoante  a  Lei de Execução Fiscal, nas
questões cujo importe da execução for menor que o "valor de alçada",
apenas  serão admitidos os Embargos Declaratório e Infringentes. Por
conseguinte não será admitido Mandado de Segurança no presente caso,
haja  vista  que  a  ação  mandamental não poderá ser utilizada como
sucedâneo  do  recurso  devido,  sob  pena  de  subverter  o sistema
recursal.  Precedentes:  AgRg  no RMS 47.452/SP, Rel. Ministro Mauro
Cambpell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe 30/3/2015, e RMS 50.883/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/11/2016.
4.  Nesse  contexto, deve-se reconhecer o não cabimento do writ, que
não  pode  ser  utilizado  como  sucedâneo  recursal,  salvo  quando
teratológica  a decisão impugnada, por ilegalidade ou abuso de poder
(RMS  49.410/RS,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria, Primeira Turma,
julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016). 5. Ademais, conforme assentado
pela  Primeira  Turma  do STJ, no RMS 33.042/SP (Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, DJe de 10/10/2011), e igualmente pela Segunda Turma
do  STJ, no AgRg no RMS 36.974/SP (Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe
de  25/4/2012), no regime da Lei 12.016/2009 subsistem os óbices que
sustentam  a  orientação das Súmulas 267 e 268 do STF, no sentido de
que,  mesmo  na  hipótese  de decisão judicial sujeita a recurso sem
efeito   suspensivo,  o  Mandado  de  Segurança  (a)  não  pode  ser
simplesmente transformado em alternativa recursal (= substitutivo do
recurso  próprio)  e  (b)  não  é  cabível  contra  decisão judicial
revestida  de  preclusão  ou com trânsito em julgado. 6. Desse modo,
mesmo quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem
efeito  suspensivo,  o  Mandado  de  Segurança  não dispensa a parte
impetrante  de interpor o recurso próprio, no prazo legal, o que não
ocorreu  no  caso  dos  autos.  (RMS  37.794/MG,  Rel. Ministra Diva
Malerbi,  Desembargadora  convocada  TRF  3ª  Região, Segunda Turma,
julgado  em  2/6/2016, DJe 8/6/2016). 7. A Primeira Seção, na sessão
do  dia 10.4.2019, no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP e do IAC no
RMS  54.712/SP,  fixou  a  tese  de  que  "não  é cabível mandado de
segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do
art.  34,  da  lei  6.830/80 (...)" (IAC no RMS 53.720/SP, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Seção, data de julgamento 10.4.2019).
8. Recurso Ordinário  não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE RECURSO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<RMS 49410>>-RS, <<RMS 33042>>-SP,
           <<AgRg no RMS 36974>>-SP, <<RMS 37794>>-MG,
           <<RMS 49410>>-RS
(DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO  FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<IAC no RMS 53720>>-SP (IAC - TEMA 3),
           <<IAC no RMS 54712>>-SP (IAC - TEMA 3),
           <<IAC no RMS 53720>>-SP (IAC - TEMA 3),
           <<AgInt no RMS 54618>>-MG, <<AgInt no RMS 54736>>-MG,
           <<AgInt no RMS 54762>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267   SUM:000268
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00034