EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1571354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO REINTEGRA NAS BASES DE CÁLCULO DO
IRPJ E DA CSLL. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC  INVERSÃO DOS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL
ACOLHIDOS, A FIM DE DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO OU À
RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, BEM COMO PARA INVERTER
OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado.
2. Na hipótese dos autos, diante da modificação da solução jurídica
conferida à lide para o fim de reconhecer que os créditos apurados
no REINTEGRA não são incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL,
há necessidade de manifestação acerca do direito à repetição ou à
compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, bem
como de se redefinir a verba honorária fixada na origem, que
representa corolário evidente da modificação do resultado do
julgamento.
3. Assim, para sanar a omissão apontada, cabe esclarecer que a parte
embargante faz jus à restituição ou à compensação, na via
administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos
valores pagos a maior, devidamente atualizados. Acrescente-se,
ainda, que devem os ônus da sucumbência ser invertidos, ficando a
Fazenda Nacional condenada a arcar com as despesas antecipadas pela
parte recorrente, bem como no pagamento de honorários advocatícios,
fixados na origem em R$ 10.000,00.
4. Destaca-se que, mesmo sendo a inversão dos ônus de sucumbência
mera consequência lógica do provimento do Recurso Especial,
admite-se a oposição de Embargos Declaratórios para registrar
expressamente tal circunstância.
5. Embargos de declaração da Sociedade Empresarial acolhidos, a fim
de declarar o direito à compensação ou à restituição dos valores
indevidamente pagos, bem como para inverter os ônus sucumbenciais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, a fim de declarar o direito à compensação
ou à restituição dos valores indevidamente pagos, bem como para
inverter os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<EDcl no REsp 976860>>-RS,
         <<AgRg no REsp 880090>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0170A