AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1275498
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   RECURSO   MANEJADO   SOB   A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO  DE
RESPONSABILIDADE  OBRIGACIONAL  SECURITÁRIA.  SISTEMA  FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO.  SEGURO  HABITACIONAL.  COBERTURA  DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS
CONDICIONADA  À  PREVISÃO  NA  APÓLICE.  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO  NO  STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART.
1.021,  §  4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que,
nos  contratos  de  seguro  habitacional  obrigatório  no  âmbito do
Sistema  Financeiro  de  Habitação,  as seguradoras são responsáveis
pelos    vícios   decorrentes   da   construção,   desde   que   tal
responsabilidade esteja expressamente prevista na apólice.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SFH - CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO -
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO
- PREVISÃO NA APÓLICE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1511057>>-PR, <<AgRg no REsp
1305102>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1408514>>-SC
Informações complementares:      "[...]  considerando  que  os vícios de construção não estão no
rol  de  riscos assegurados pelo contrato, emerge de rigor a reforma
do acórdão estadual neste ponto, sem esbarrar nos óbices das Súmulas
nºs  5  e  7  do STJ, já que a matéria em debate é exclusivamente de
direito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007