AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1786467
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA
HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O não cabimento dos embargos de divergência, no caso concreto, é
bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do
recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da
Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial."
2. Cabem embargos de divergência para impugnar acórdão de órgão
fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
mesmo Tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e
paradigma, de mérito (art. 1.043, I); ou 2) sendo um acórdão de
mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha
apreciado a controvérsia (art. 1.043, III). Nenhuma dessas é a
hipótese dos autos. Precedentes do STJ.
3. A possibilidade de oposição de embargos de divergência contra
acórdão que discuta requisito de admissibilidade de recurso especial
não é viabilizada pelo § 2º do art. 1.043 do CPC/2015. Isso porque a
redação do art. 1.043, § 2º, do CPC/2015 ("A divergência que
autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se
na aplicação do direito material ou do direito processual")
refere-se à possibilidade do cabimento de embargos de divergência
contra acórdão que, ao julgar recurso especial, tenha apreciado
controvérsia que consista na aplicação do direito material ou do
direito processual. Tal não autoriza a conclusão, entretanto, de que
seria possível a oposição de embargos de divergência em desfavor de
acórdão que não conheceu de recurso especial em virtude da ausência
de requisito de admissibilidade.
4. No caso, o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se
examinar o mérito do recurso especial, entendendo que a análise do
pedido implicaria revolvimento fático-probatório, aplicado o óbice
da Súmula 7/STJ. Logo, os embargos de divergência são, de fato,
manifestamente inadmissíveis, ante a incidência da Súmula 315/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 930980>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP,
         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1387238>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 682226>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 PAR:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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