AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460624
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DECISÃO QUE
INADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não  se  conhece  do Agravo em Recurso Especial que não tenha
atacado  especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na
origem, o recurso especial.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Honorários advocatícios. Não cabimento.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI  -  Inaplicabilidade  da multa por litigância de má-fé (arts. 17,
VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII,
e  81  do  estatuto  processual  civil  de  2015,  porquanto ausente
demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo.
Precedente do Supremo Tribunal Federal.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO -
CONTRARRAZÕES)
     STF - [[AO 2063 AgR]]-CE
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE RECORRER - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STF - [[RE-ED-EDv-AGR-ED 202097]]-SP
Informações complementares:      "No  que  tange  aos honorários advocatícios, da conjugação dos
Enunciados  Administrativos  ns.  3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo
Plenário  desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao
tema,  previstas  no  art.  85  do Código de Processo Civil de 2015,
serão  aplicadas  apenas  aos  recursos sujeitos à novel legislação,
tanto  nas  hipóteses  em  que  o  novo  julgamento  da lide gerar a
necessidade  de  fixação  ou  modificação  dos  ônus  da sucumbência
anteriormente   distribuídos   quanto   em  relação  aos  honorários
recursais (§ 11)".
     "[...]  vislumbrando  o  nítido  propósito  de  desestimular  a
interposição  de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a
fixação  de  honorários  recursais,  em  favor  do  patrono da parte
recorrida,  está  adstrita  às  hipóteses  de  não  conhecimento  ou
improvimento do recurso".
     "Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  § 11, do CPC/2015), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração".
     "Registre-se  que  a  possibilidade  de  fixação  de honorários
recursais  está  condicionada  à  existência  de  imposição de verba
honorária  pelas  instâncias  ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais,  deverão  ser  considerados  o trabalho desenvolvido pelo
patrono  da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10
do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária
a  apresentação  de  contrarrazões  [...], embora tal elemento possa
influir na sua quantificação".
     "Assim,  em sede de agravo interno, impossibilitada a majoração
de  honorários  nos  termos  do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00007   ART:00018   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   INC:00004   INC:00007   ART:00081   ART:00085
        PAR:00002   PAR:00010   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
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AgInt no AREsp  1776787  RN  2020/0272039-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
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DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1745009  SP  2020/0208940-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
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DJE        DATA:01/10/2020
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DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1644376  RJ  2019/0384320-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1658090  SP  2020/0025298-6  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1662389  RJ  2020/0032136-3  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1666498  RS  2020/0039082-3  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1673530  PR  2020/0055351-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1684733  SP  2020/0071829-3  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1469981  SC  2019/0075219-2
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1680023  SC  2020/0062445-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp  1432971  SP  2019/0014370-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1432971  SP  2019/0014370-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1612050  SP  2019/0326831-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1612050  SP  2019/0326831-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1632500  RS  2019/0361134-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1634231  SP  2019/0364257-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1638456  PR  2019/0371433-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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REPDJE     DATA:16/10/2020
DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1680549  SP  2020/0057530-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1680549  SP  2020/0057530-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1682392  PR  2020/0066754-9  Decisão:24/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1686772  ES  2020/0077652-0  Decisão:24/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1687655  GO  2020/0080025-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1688499  RJ  2020/0082390-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
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REPDJE     DATA:11/09/2020
DJE        DATA:27/08/2020
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Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
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Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
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Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:14/08/2020
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DJE        DATA:04/06/2020
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DJE        DATA:04/06/2020
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DJE        DATA:04/06/2020
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DJE        DATA:04/06/2020
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DJE        DATA:04/06/2020
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Decisão:11/05/2020
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DJE        DATA:14/05/2020
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DJE        DATA:14/05/2020
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DJE        DATA:13/05/2020
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DJE        DATA:14/05/2020
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DJE        DATA:14/05/2020
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DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1589962  SP  2019/0288466-7  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1597750  MS  2019/0300950-2  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1600631  SP  2019/0305921-8  Decisão:04/05/2020
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DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1651667  SC  2020/0014156-7  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
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DJE        DATA:07/05/2020
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DJE        DATA:07/05/2020
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Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
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DJE        DATA:04/05/2020
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DJE        DATA:04/05/2020
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DJE        DATA:04/05/2020
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DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1604500  SP  2019/0312585-2  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1609248  MG  2019/0321572-5  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1612823  GO  2019/0328328-6  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1620792  SP  2019/0341664-9  Decisão:28/04/2020
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AgInt no AREsp  1623036  SP  2019/0345139-3  Decisão:28/04/2020
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AgInt nos EDcl no AREsp  1571195  MG  2019/0252567-4
Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1261439  MG  2018/0056554-2
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1457511  AL  2019/0063947-8  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
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AgInt no AREsp  1566669  MS  2019/0244315-8  Decisão:20/04/2020
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AgInt no AREsp  1594249  SP  2019/0293939-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1595960  ES  2019/0297276-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1598964  RJ  2019/0302908-7  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1599564  SP  2019/0304745-3  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1603904  DF  2019/0312457-5  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1608429  MS  2019/0320077-6  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1608985  PR  2019/0320947-7  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1611048  SP  2019/0324878-2  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1615208  SC  2019/0332704-2  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1616348  RS  2019/0328750-7  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1617405  CE  2019/0336932-7  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1626526  RS  2019/0352122-4  Decisão:20/04/2020
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AgInt no AREsp  1631743  AM  2019/0360622-7  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1637816  AL  2019/0383293-7  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1638708  DF  2019/0371837-7  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1644332  RJ  2019/0384314-7  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1645900  SP  2020/0003395-1  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1583204  RS  2019/0274081-1
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1269056  RJ  2018/0069929-0
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt no AREsp  1302269  RJ  2018/0130023-6  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no AREsp  1487598  SP  2019/0106827-7  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no AREsp  1487870  MG  2019/0107139-1  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019