EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL QUANTO À TESE DE SUSPENSÃO DA
PRESCRIÇÃO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida que
julgou procedentes os Embargos à Execução alicerçada nos seguintes
fundamentos: a)  Nos termos da Súmula 150/STF, "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação", sendo certo que, em se
tratando de direito ou ação a serem exercidos contra a União, o
prazo prescricional é quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32), e
não vintenário, como aduz o exequente; b) no caso dos autos, o
acórdão que concedeu a segurança para reconhecer o direito do
impetrante à inclusão do expurgo inflacionário no percentual de 70,
28% (Plano Verão) na atualização monetária dos títulos da dívida
agrária, emitidos até janeiro de 1989, transitou em julgado em
23.9.1991, com determinação de arquivamento dos autos em 12.12.1994,
por ausência de manifestação por parte do impetrante, maior
beneficiário da ordem mandamental; e c) somente em 4.12.2012 foi
apresentada petição de execução, quando já ultrapassados 18
(dezoito) anos do despacho que determinou o arquivamento e 21 (vinte
e um) anos contados do trânsito em julgado, o que torna inafastáveis
os efeitos da prescrição, dada a patente inércia do exequente na
proteção de seu direito.
2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente,
merecendo explicitação, todavia, sobre a tese de suspensão do prazo
prescricional da execução.
3. O embargante argumenta genericamente que apresentou pedidos
administrativos para cumprimento do julgado, deixando de apontar os
documentos que embasam suas alegações.
4. De qualquer sorte, ainda que se considere a possibilidade de
suspensão do prazo prescricional pelo requerimento administrativo de
cumprimento da ordem mandamental, verifica-se pelo Ofício
3.290/2005/STN/CODIV/GEPRE (fls. 178-179/e-STJ) que a Administração
respondeu ao ora embargante que a decisão judicial havia sido
integralmente cumprida em 17.6.2005, momento em que, sob a premissa
jurídica da possibilidade de suspensão da prescrição, se reiniciaria
a contagem do lustro prescricional. Considerando, pois, que a
presente Execução foi proposta em 4.12.2012 (fl. 176/e-STJ),
materializar-se-ia a prescrição ainda que adotada a tese de
suspensão. .
5. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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