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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
1. No caso, verifica-se que o ora recorrente é primário e, embora a
quantidade de droga apreendida não seja inexpressiva - 1 pé de
maconha, 49,69 g de cocaína, 16 g de maconha e 73 g de haxixe -, não
é capaz de, por si só, evidenciar uma periculosidade exacerbada,
autorizando, assim, a substituição da prisão por outras medidas
cautelares.
2. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a
ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada
somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais
no contexto atual de pandemia, em que o Conselho Nacional de
Justiça, na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de
utilização da prisão preventiva com máxima excepcionalidade.
3. Conquanto os motivos invocados pelo Juízo monocrático revelem a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não
são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado
sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se
tratar de réu primário e com residência fixa (HC n. 586.219/SE,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/9/2020).
4. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão
preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem
fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação de
prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das
obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de
motivos concretos para tanto. Os efeitos da decisão deverão ser
estendidos aos corréus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, com
extensão dos efeitos da decisão aos corréus, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRIMÁRIO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA -
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<HC 586219>>-SE,
         <<HC 561577>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 pé de maconha, 49,69 g de cocaína,
16 g de maconha e 73 g de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594683
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O decisum combatido foi claro ao demonstrar que: a) a sentença
fez remissão aos motivos declinados para converter a prisão em
flagrante em custódia preventiva; b) a jurisprudência desta Corte
Superior considera válida a fundamentação per relationem nessa
situação; c) o ato que originariamente decretou a prisão provisória
do réu mencionou a gravidade concreta da conduta perpetrada,
especialmente em virtude da elevada quantidade de drogas apreendida
em poder do ora agravante (cerca de 50 kg de haxixe).
2. O agravo regimental não trouxe argumentos novos que permitam
alterar a conclusão exarada na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 589682
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO
CONSTATADO. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. ORDEM DENEGADA.
1. O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.
2. Na espécie, a despeito de versar, expressamente, sobre o
inadimplemento da fiança, a alegada falta de motivação idônea para a
manutenção do cárcere cautelar, bem como a insuficiência e
inadequação da substituição da custódia provisória por outras
providências cautelares, o acórdão impugnado exige fundamentação
mais acurada quanto à excepcionalidade momentânea pelo advento do
novo coronavírus e à suposta desproporcionalidade da segregação
preventiva.
3. Não há, nos autos, documento capaz de sugerir a instabilidade de
quadro clínico dos pacientes, ou que não foi adotada providência
necessária para resguardá-los do contágio pela COVID-19, ou que
estejam os acusados sem eventual medicação imprescindível, ou que
lhes haja sido negado tratamento intramuros, ou que eles apresentem
sintomas correspondentes a comorbidades severas. Ação constitucional
de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo
afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza
urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta
dilação probatória - ônus de que a impetrante não se desincumbiu.
4. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro
regime de cumprimento de sanção aplicada aos réus, no caso de
eventual condenação, mormente quando ambos são reincidentes. A
orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise
desfavorável das circunstâncias judiciais ou a menção a elementos
concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração delituosa e
da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para
estabelecer modo de satisfação da pena mais severo.
5. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar a omissão
apontada, mantida a denegação da ordem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada,
mantendo a denegação da ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância, em 13/1/2020, apontou a presença
dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal,
indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar a gravidade concreta do delito, visto que "o autuado foi
flagrado com arma de fogo e farta quantidade de entorpecentes de
naturezas diversas, além de dinheiro e objetos relacionados ao
tráfico de drogas, o que não se confia a iniciantes, geralmente".
3. Os  prazos  processuais  previstos  na  legislação  pátria  devem
ser computados  de  maneira  global  e  o  reconhecimento  do
excesso  deve-se  pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e
da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada
caso e suas particularidades.
4. Não se constata desídia estatal na condução do feito, uma vez que
os autos estão conclusos para sentença.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 127785>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606540
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A Juíza de primeira instância - não obstante a defesa tenha
juntado certidões de antecedentes criminais que atestam a ausência
de registros criminais - apontou, de forma idônea, a presença dos
vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a gravidade concreta do delito, ante a "quantidade de droga
apreendida (quase 20kg) [rectius: 35 kg de crack, 6 kg de maconha e
20 comprimidos de ecstasy], [...] demonstrando o risco em potencial
oferecido pelos indivíduos em questão se postos em liberdade".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. No que tange à alegação de excepcionalidade do momento por conta
da pandemia de COVID-19, a inicial do writ não veio acompanhada de
nenhum documento que ateste a condição de saúde do paciente, a
evidenciar a existência de risco fora do comum, o que prejudica a
exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do
alegado constrangimento ilegal, visto ser cogente ao impetrante
apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a
aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato
atacado na impetração.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<RHC 127785>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  35 kg de crack, 6 kg de maconha e
20 comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      594982  MG  2020/0164708-2  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607501
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância - em que pese ter feito alusões a
eventual participação do paciente em organização criminosa
destituídos de base fática - mencionou fato concreto que evidencia
algum periculum libertatis, ao salientar a quantidade de droga
apreendida.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Os pedidos oferecidos nas petição de fls. 102-114 -
reconhecimento do excesso de prazo e de violação do art. 316,
parágrafo único, do CPP - não foram analisados pela Corte local,
evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento dos
pleitos, sob pena de vedada supressão de instância.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 595540>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 303,3 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609165
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMAS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
período de pena imposto ao acusado deve ser considerado na análise
do suscitado tempo demasiado para o exame da apelação.
3. A despeito do tardar no julgamento da insurgência defensiva e do
tempo de prisão provisória, fica afastada, ao menos por ora, a
alegação de prazo descomedido para a conclusão do feito, mormente em
razão da complexidade da demanda, com sete condenados, que envolve
a desarticulação de engenhosa facção delituosa, bem estruturada e
com divisão de tarefas definida, com vistas ao comércio
transnacional de entorpecentes e armas de fogo, capaz de se
guarnecer de recursos suficientes para a aquisição de mais de 875 kg
de drogas, 500 munições de uso restrito, carros equipados com rádio
comunicadores, além de operar a atuação de batedores para averiguar
a presença policial nas estradas. Tais circunstâncias demonstram a
grandiosidade da empreitada criminosa e, naturalmente, demandam
tramitação do litígio por período maior.
4. Dadas as particularidades do caso, a complexidade da contenda e o
quantum de privação de liberdade estabelecido na sentença, não é
desproporcional, na espécie, o lapso decorrido desde a remessa do
reclamo ao Tribunal de origem.
5. Ordem denegada, com recomendação de prioridade no julgamento do
apelo defensivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
(TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO
OCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO CASO)
   STJ - <<RHC 122721>>-RO,
         <<HC 552561>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 875 kg de substâncias ilícitas.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: HC      691227  PR  2021/0283328-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
HC      691229  PR  2021/0283336-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM
DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
"a quantidade e diversidade de armas de fogo e munições apreendidas
com o envolvimento de dois adolescentes", bem como a existência de
registros criminais (Autos n. 3073-35.2017.8.10.0032, tráfico de
drogas, n. 366-60.2018.8.10.0032, tráfico de drogas e associação
para o tráfico, e o IP n. 211-23.2019.8.10.0032 homicídio e tráfico
de drogas.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ART. 387, § 1º, DO CPP. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA
E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juiz, segundo o art. 387, § 2º, do CPP, manteve a prisão
preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ante a
periculosidade do paciente, evidenciada, como melhor dito no decreto
original, pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 7
kg de maconha e 330 g de cocaína.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 493349>>-CE
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7  kg de maconha e 330 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313