AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27108
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMBATE À
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INÉPCIA DA
INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DE TERATOLOGIA.
VIA INADEQUADA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que denegou o Mandado
de Segurança.
HISTÓRICO DA DEMANDA
2. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado
por particulares em impugnação a ato jurisdicional praticado pelo
Min. Jorge Mussi, que, na qualidade de Relator, rejeitou os EDcl no
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no
Agravo de Instrumento 438.629/GO, opostos pelos ora impetrantes,
mantendo decisão da Vice-Presidência do STJ, que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário por eles interposto, em razão da incidência
do Tema 181/STF.
3. Como causa de pedir, alegam os impetrantes que ?O presente writ
visa combater ato ilegal emanado da Vice-Presidência desse Superior
Tribunal de Justiça, que impediu o acesso dos impetrantes ao Colendo
Supremo Tribunal Federal ao denegar seguimento ao recurso
extraordinário? (fl. 6).
INÉPCIA DA INICIAL
4. Com efeito, de início, cumpre assinalar que os impetrantes não
apontaram, de forma clara e precisa, o objeto da impetração. Isso
porque, conforme se lê da Petição Inicial, insurgem-se aparentemente
contra suposto equívoco na certificação do trânsito em julgado do
Agravo de Instrumento 438.629/GO, que não teria observado o prazo a
que se refere o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de
2015. Porém, toda a fundamentação da impetração baseia-se na
negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário por eles interposto
contra ato da Vice-Presidência do STJ.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DE TERATOLOGIA
5. Por outro lado, é importante ressaltar que a jurisprudência
pacífica do STJ é firme no sentido de que o Mandado de Segurança em
impugnação a ato judicial é medida excepcional, somente cabível em
casos de manifesta ilegalidade, de abuso de poder ou de teratologia.
In casu, a autoridade fundamentou sua decisão consoante a lei e
jurisprudência pacífica.
MANDAMUS COMO VIA INADEQUADA PARA ATACAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE EM ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME
DE REPERCUSSÃO GERAL
6. Como se denota, além de não se vislumbrar ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia no ato jurisdicional acima transcrito, tem-se
que o Mandado de Segurança constitui via inadequada para atacar
decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em
entendimento firmado em regime de Repercussão Geral, como bem
exemplificam os seguintes precedentes: AgInt no MS 25.377/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 7/12/2020; AgRg no
MS 21.062/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de
17/11/2014).
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O WRIT COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL
7. Acrescente-se que, após a negativa de seguimento ao Recurso
Extraordinário interposto pelos impetrantes, sobreveio a
interposição de Agravo Interno, o qual foi desprovido e, na
sequência, opuseram-se Embargos de Declaração, os quais foram
rejeitados, mediante acórdão da Corte Especial, disponibilizado no
DJe/STJ de 20/10/2020. Transcorrido o prazo legal para oposição de
novos Embargos Declaratórios, único recurso cabível (art. 1.042, do
CPC/2015: ?Cabe agravo contra decisão do presidente ou do
vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso
extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na
aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou
em julgamento de recursos repetitivos?), certificou-se, de forma
escorreita, o trânsito em julgado do feito ocorrido em 29/10/2020
(fl. 2.005).
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no MS 21062>>-RS,
         <<AgInt no MS 25377>>-DF
(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 ART:01042