AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18515
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/09/2012
RSTJ       VOL.:00228           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL
DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO E NÃO CONHECEU DO
AGRAVO REGIMENTAL, COM BASE NO ART. 1º, § 2º, E NO ART. 6º, AMBOS DA
RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. IMPETRAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão de
relator que não conheceu - com base no art. 1º, § 2º, e art. 6º, da
Resolução 12/2009 -, de agravo interposto contra negativa de
seguimento de reclamação constitucional, por ausência de atendimento
aos pressupostos de admissibilidade, ou seja, inexistência de
demonstração de divergência entre o julgado reclamado e o
entendimento pacífico do STJ.
2. O cabimento da reclamação constitucional, fulcrada na Resolução
12/2009 do STJ, pressupõe o devido cotejo analítico entre julgado da
turma recursal e o entendimento sumulado ou firmado em recurso
especial repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) para
que seja comprovado o desrespeito à autoridade desta Corte Superior,
nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal.
3. A impetração contra ato judicial somente é cabível se não for
possível recurso contra este, bem como deve ser claramente
demonstrada a teratologia e/ou ilegalidade. No caso concreto, não se
visualizam tais requisitos. Precedentes: AgRg no MS 17.525/DF, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 18.5.2012; AgRg no
MS 16.686/MG, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 15.5.2012;
AgRg no MS 16.502/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Corte Especial, DJe 10.2.2012; e AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Min.
Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18.10.2011).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - ATO JUDICIAL - HIPÓTESES)
     STJ - <<MS 16180>>-DF, {{MS 18443}}-DF, <<AgRg no MS
17525>>-DF,
           <<AgRg no MS 16686>>-MG, <<AgRg no MS 16502>>-DF,
           <<AgRg no MS 15494>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F