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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500037
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
VALOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE.
FORMALIDADE QUE APENAS SE IMPÕE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR
ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES. IAC NO RESP N. 1.604.412/SC. 2.
REEMBOLSO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES. 3. DIVERGÊNCIA
NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição
intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal
prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período
de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após
o transcurso de 1 (um) ano, começando a correr automaticamente a
prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para
dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o
exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à
incidência da prescrição.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
pretensão de reembolso de despesas médicas pela operadora de plano
de saúde ou de seguro-saúde prescreve em 3 (três) anos. Precedentes.
2.1. Na hipótese, havendo o transcurso de prazo superior a 3 (três)
anos entre a paralisação da ação de restituição de valor em fase de
cumprimento de sentença e o efetivo prosseguimento da execução, além
de ter sido regularmente observado o contraditório, de rigor o
decreto da prescrição.
3. Os julgados supostamente divergentes não guardam similitude
fática com o acórdão recorrido.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
(PLANO DE SAÚDE OU SEGURO-SAÚDE - DESPESAS MÉDICAS - REEMBOLSO -
PRAZO TRIENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1769697>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1141991>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1240386
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA
DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS POUPADORES. SÚMULA 83/STJ. 3.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A renúncia tácita à prescrição, como forma de confissão de débito
já prescrito feita pelo executado, nos termos do art. 191 do CC,
somente será possível quanto houver a prática inequívoca de
reconhecimento do direito da parte contrária. Precedentes. Na
espécie, o depósito foi realizado com o intuito de viabilizar a
defesa nos autos. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta
Corte. Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO DE DÉBITO PRESCRITO - RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO -
PRÁTICA INEQUÍVOCA DE RECONHECIMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 918906>>-BA,
         <<REsp 1462624>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870869
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TOMADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA.
1. A tomadora do serviço de transporte de cargas somente será
objetivamente responsável pela reparação de atos ilícitos praticados
por terceiro prestador do serviço nas hipóteses em que houver
relação de subordinação. te responsável pela reparação de atos
ilícitos praticados por terceiro prestador do serviço nas hipóteses
em que houver relação de subordinação.
2. Ausência de prequestionamento da tese relativa à ausência de
vínculo de preposição entre aqueles que integram o polo passivo da
demanda.3. Tampouco foram opostos embargos de declaração com o
objetivo de sanar eventual omissão.
4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça perquirir sobre esse
tema, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835650
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO TAXA DE LIGAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A
ENTREGA DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO INCC. RESP REPETITIVO
1.729.593/SP.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA -
SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835588
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA
DA OBRA. PRETENSÃO DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REVISÃO DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DA MORA AO RECORRENTE E
AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELOS
ADQUIRENTES. MANIFESTA ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, §4º, DO CPC.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784191
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO
DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO ULTRA
PETITA E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO A EXIGIR, NO CASO
CONCRETO, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. NULIDADE DE CITAÇÃO, ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ.
INAPLICABILIDADE DO CDC NA ESPÉCIE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1759375  SP  2020/0238515-7
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1517786  SP  2019/0161175-2
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694390
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. PROCURAÇÃO E/OU
SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
DESCUMPRIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça de origem firmou sua fundamentação na
análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de forma
que, para reformar decisão objurgada seria necessário o revolvimento
fático-probatório dos autos, o que é inviável na via recursal em
razão do óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de
acordo com o CPC/15, ao recurso assinado eletronicamente por
advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é
estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da
representação processual.
3. Descumprida a determinação, não se conhece do recurso.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REVISÃO DO JULGADO -
IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 481941>>-RS
(RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO OU
SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO
DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRAZO INATENDIDO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1542934>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1851892  PR  2021/0065889-5  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686064
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DANO MORAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1228051>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1412778
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO,
EXCEPCIONALMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FERIADO - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - FERIADO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - SUSPENSÃO
DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(FERIADO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1549528>>-RJ
Informações complementares:      É possível, quando da interposição de recurso especial, a
comprovação posterior da suspensão do expediente forense, não
obstante seja restrita ao feriado de Segunda-feira de Carnaval, não
se aplicando aos demais feriados locais, conforme a jurisprudência
do STJ.
     "[...] para os recursos interpostos até a referida data de
publicação (REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/
Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
02/10/2019, DJe18/11/2019), é possível a comprovação da
tempestividade da Segunda-feira de Carnaval em sede recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1861072
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 E
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à
preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive
as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação
recursal no momento próprio.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o
descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.
3. No julgamento do agravo interno, demonstra-se incabível a fixação
de honorários recursais.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1049510>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 684758>>-RN
Informações complementares:      "[...] o art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ possibilita
o julgamento virtual do agravo interno, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184A PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683668
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRESCRIÇÃO.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. ÔNUS DA
PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. DESEMBOLSO. PRECEDENTE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado, impede o conhecimento do recurso, na
esteira do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do ônus
probatório, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que
é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no
sentido de que, na ação de reparação de danos ajuizada por
seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros
de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da
citação.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1559049>>-PR
(AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO - SEGURADORA CONTRA
CAUSADOR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DE
EFETIVO DESEMBOLSO)
   STJ - <<REsp 1539689>>-DF
(IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt no RMS 43766>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 639171
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ACÓRDÃO COMBATIDO. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.
APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT
ACTUM".  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ.  ALEGADA VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SE MANIFESTAR A RESPEITO. JURISPRUDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO
(ART. 1.025 DO CPC/15), EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE QUE, NO
MESMO RECURSO, SEJA INDICADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15.
JURISPRUDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1339922>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1024025>>-MT
(ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NÃO CABE AO STJ SE
MANIFESTAR A RESPEITO - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no CC 163741>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - EXIGÊNCIA DE QUE, NO MESMO RECURSO, SEJA
INDICADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1714924>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014 ART:01025
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000283
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