RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1851436
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PENHORA DOS BENS DADOS
EM GARANTIA REAL. REQUERIMENTO DO EXECUTADO DE SUBSTITUIÇÃO POR
FIANÇA BANCÁRIA.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE E MENOR
ONEROSIDADE AO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em
06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao
gabinete em 04/12/2019.
2. O propósito recursal consiste em definir se, a despeito da
preferência instituída no art. 835, § 3º, do CPC/2015, é possível a
substituição da garantia real por fiança bancária.
3. Os direitos reais de garantia são direitos acessórios e conferem
ao seu titular a prerrogativa de obter a satisfação da dívida
mediante a excussão da coisa ofertada em garantia. Sua finalidade é
pôr a salvo o credor de eventual e futura insolvência do devedor. O
credor não tem direito à coisa propriamente dita, mas à sua excussão
(art. 1.422 do CC/02). Nesse sentido, o direito de sequela está
voltado à transformação da coisa ofertada em garantia em dinheiro.
4. A constituição de garantia especial não derroga a garantia geral,
na qual estão compreendidos todos os bens do devedor, presentes e
futuros (art. 789 do CPC/2015). Em verdade, trata-se de um reforço
estabelecido em benefício do credor.
5. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que a preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC/2015 é
relativa, de modo que é possível deixar de aplicar essa norma em
situações excepcionais. Precedentes.
6. Ao interpretar as normas que regem a execução, deve-se extrair a
maior efetividade possível ao procedimento executório. Tratando-se
de pretensão de substituição de penhora, também é preciso avaliar se
estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 847, caput, do
CPC/2015, a saber: (i) a substituição não deve prejudicar o
exequente e (ii) deve ser menos onerosa ao executado.
7. O primeiro pressuposto está estritamente relacionado ao princípio
da efetividade da execução. Especificamente quanto à substituição da
penhora de bem dado em garantia real por fiança bancária, observa-se
que o art. 835, § 2º, do CPC/2015 equipara a fiança bancária e o
seguro garantia judicial a dinheiro, desde que em montante não
inferior ao do débito executado, acrescido de 30%. Assim, por ser
fiança bancária dotada de notória liquidez e automaticamente
conversível em dinheiro, a finalidade à qual se volta a garantia
real - transformação do bem em dinheiro - é, sem dúvidas, mais
rapidamente atingida por essa via.
8. A transmutação do bem dado em garantia em dinheiro exige a
realização de uma série de atos, além de reivindicar tempo e gastos.
Não só, o resultado obtido com a venda do bem pode não ser
suficiente para saldar a dívida, pois é possível que desde a
constituição da garantia até a sua excussão o bem tenha sofrido
desvalorização. Assim, a fiança bancária, em contraposição à
garantia real, é mais favorável ao exequente, bem como prestigia o
interesse público na razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII,
da CF).
9. O segundo pressuposto, consistente na menor onerosidade ao
executado, deve ser avaliado caso a caso, sendo seu o ônus de
comprová-lo.
10. Na hipótese em julgamento, os bens penhorados guardam relação
com a atuação da empresa recorrente. Essa circunstância revela que a
fiança bancária será menos onerosa à parte executada do que a
penhora dos bens dados em garantia real.
11. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL - ART. 835, § 3º, DO CPC/2015
- PREFERÊNCIA RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389406>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1778230>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 372154>>-RJ
(EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO
DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288361>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1456204>>-PR
(EXECUÇÃO - ART. 847 DO CPC/2015 - REQUISITOS CUMULATIVOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 634045>>-SP
(PENHORA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INDICAÇÃO - POSSIBILIDADE -
EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO)
   STJ - <<REsp 1691748>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00789 ART:00805 ART:00835 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00847
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01422
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078