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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. QUANTIDADE
NÃO ELEVADA DE DROGAS (55,4 G DE MACONHA E 3 G DE COCAÍNA) MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A prisão foi decretada e mantida tão somente em razão da
gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, fundamento que
esta Casa não considera idôneo, bem como tendo em vista a quantidade
do material entorpecente apreendido.
3. Apreensão de 55,4 g de maconha e 3 g de cocaína, quantidade que
não destoa do tráfico usual. Precedentes.
4. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a
ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser
aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade,
devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão
adequadas ao caso concreto.
5. Suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 633465>>-SP,
         <<HC 635421>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO ELEVADA
- CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 621024>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55,4 g de maconha e 3 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1685213
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS.  856 G DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO
LANÇADA PARA FIXAR O REDUTOR EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO.
INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM
SOB O ENFOQUE SUSCITADO NO RECURSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. FUNDAMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇ ÃO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO REDUZIDA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1608147>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1558162>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1549725>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 856 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:0033  PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1573393
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, DO
CP. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE. PENA
DEFINITIVA DISPOSTA EM 4 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO.
DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARECER
FAVORÁVEL DO MPF. DECISÃO RECONSIDERADA. VERIFICADA A PRESENÇA DE
ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO
REALIZADA.
Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a existência de
erro material no dispositivo do voto do acórdão embargado,
promovendo a devida correção, no sentido de dar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para,
reconhecendo a existência de erro material no dispositivo do voto
embargado, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0033  PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1777937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO.
IDONEIDADE NA FUNDAMETAÇÃO LANÇADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO
CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE OSTENTA
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTOS AOS DEMAIS TÓPICOS.
Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos, sem
atribuição de efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.  Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1460489>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1541402>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1524332>>-RN
(CONSTITUCIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES)
   STF - [[QO-AI 791292]]
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no HC 335663>>-RS
Informações complementares:      "A contradição que dá ensejo à oposição de embargos de
declaração é interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as
conclusões da própria decisão".
     "[...] cumpre destacar a orientação do Supremo Tribunal
Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que
as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141705
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
QUANTIDADE DE DROGAS. REMESSA INTERESTADUAL VIA CORREIO.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo sido indicada fundamentação concreta, evidenciada na grande
quantidade de droga apreendida, tratando-se de 4,860 kg de maconha,
bem como nas circunstâncias do delito, tendo em vista que o
agravante estava recebendo drogas procedente de outro Estado via
correio, não se verifica ilegalidade no decreto prisional.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 121252>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,860 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650890
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORANDO PELA
PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. PENA-BASE EXASPERADA PELA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006
AFASTADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS. FUNDAMENTO
IDÔNEO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há bis in idem se a pena-base foi exasperada em razão da
grande quantidade de droga apreendida (5 kg de maconha) e a
minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa,
evidenciada, não só na quantidade de droga, mas a elementos
concretos colhidos nos autos, evidenciados nos relatos dos agentes
públicos que participaram do flagrante.
2.  Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na dedicação à
atividade criminosa evidenciada por elemento concreto adicional
colhido nos autos, tal como o depoimento dos policiais.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 578911>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1368267>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:0033  PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657343
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional,
evidenciada na apreensão de relevante quantidade de droga,
tratando-se de 180 kg de maconha, além de duas arma de fogo, não há
ilegalidade no decreto de prisão preventiva.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 180 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para decretação da custódia
preventiva, qual seja, expressiva quantidade de drogas apreendidas -
748,17g de maconha e 194,28g de cocaína -, não há que falar em
ilegalidade.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 597878>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 748,17 g de maconha e 194,28 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659277
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR SEM
MANDADO JUDICIAL. ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS
DO ART. 319 DO CPP. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe
habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ,
salvo no caso de flagrante ilegalidade.
2. Em relação à busca domiciliar sem mandado judicial, não se
visualiza manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula
691/STF, melhor cabendo o seu exame no julgamento de mérito pelo
colegiado da Corte a quo.
3. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, tendo em vista a quantidade expressiva de droga
apreendida com o paciente - mais de 100 quilos de maconha -, fica
demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da
ordem pública.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação da Súmula 691
do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 100 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  656323  PE  2021/0096955-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 141257
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
APREENSÃO DE MACONHA E NÃO COCAÍNA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO.
CORREÇÃO NECESSÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS
PARA SANAR ERRO MATERIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o art.
619 do CPP.
2. Evidenciada a existência de erro material no julgado embargado,
corrige-se a fim de consignar que a quantidade de entorpecentes
apreendida com o recorrente (15.250g de maconha), evidencia a
gravidade concreta da conduta, a justificar a decretação da prisão
preventiva para a garantia da ordem pública
3. Não há falar em omissão, uma vez existente fundamentação idônea
no acórdão embargado para decretação da prisão preventiva. Não se
prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão
recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do
julgamento.
4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para sanar
erro material, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651508
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR
EM RAZÃO DA ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. TRÁFICO
INTERESTADUAL. CONCURSO DE AGENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal,
na esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser
cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator
indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos
Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável
teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não ocorreu na espécie.
2. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão
pela prática de tráfico de entorpecentes e formação de organização
criminosa, concurso de agentes e destino interestadual, ao
transportar, na qualidade de motorista do caminhão, 480 kg de
maconha.
3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 480 kg de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC  679322  SP  2021/0214756-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  682859  PE  2021/0234877-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  616739  SC  2020/0257794-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgRg no HC  615862  DF  2020/0253133-9  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 648067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO.  PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA.
ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis. (HC 609.998/PE, Ministro Antonio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, DJe 4/3/2021).
2 - O decreto preventivo não evidenciou o receio de perigo gerado
pelo estado de liberdade do paciente à ordem pública, tecendo apenas
considerações vagas sobre a gravidade do delito e as consequência
do crime para a sociedade, carecendo, assim, de fundamento apto a
consubstanciar a prisão.
3 - A decisão menciona que o paciente foi preso em flagrante com
considerável quantidade de droga. Ocorre que não se mostra razoável
considerar a quantidade de droga apreendia para fundamentar o
decreto prisional, posto que, no caso, foram apreendias 0,25 g de
maconha.
4 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. (HC n.
426.550/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em
DJe 19/2/2018).
5 - Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente,
sem a exclusão da possibilidade de nova decretação da custódia
cautelar em caso de superveniência de fatos novos que indiquem a sua
necessidade e sem prejuízo de fixação de medidas alternativas, a
serem fixadas pelo Juízo singular, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<HC 609998>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<HC 426550>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,25 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312