MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18728
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 07/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA CONCEDIDA COM BASE NA
PORTARIA 1.104-GMS/1964. DECADÊNCIA DO ATO DE ANULAÇÃO. NOTAS E
PARECERES DA AGU QUE NÃO SE PRESTAM À CARACTERIZAÇÃO DE MEDIDA
IMPUGNATIVA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. MATÉRIA
EXAMINÁVEL NA VIA MANDAMENTAL. AFRONTA AO ART. 8º DA CF/88. VIOLAÇÃO
REFLEXA. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que "A lei
estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". De igual modo,
por compreensão extensiva, incumbe à lei a determinação de prazo de
decadência quando desta se tratar, conforme sobreveio no art. 54, §§
1º e 2º, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
2. Não incide a ressalva inscrita na parte final do caput do art. 54
da 9.784/99, pois não se fala, em momento algum, na ocorrência de
má-fé, vício que não pode ser presumido.
3. O conceito de "autoridade administrativa", a que alude o § 2º do
art. 54 da Lei de Processo Administrativo, não pode ser estendido a
todo e qualquer agente público, sob pena de tornar inaplicável a
regra geral contida no caput, em favor da decadência.
4. Devem ser consideradas como "exercício do direito de anular" o
ato administrativo apenas as medidas concretas de "impugnação à
validade do ato", tomadas pelo Ministro de Estado da Justiça -
autoridade que, assessorada pela Comissão de Anistia, tem
competência exclusiva para decidir as questões relacionadas à
concessão ou revogação das anistias políticas, nos termos do art.
1º, § 2º, III, da Lei 9.784/99 c/c 10 e 12, caput, da Lei 10.559/02.
5. As NOTAS AGU/JD-10/2003 e AGU/JD-1/2006 não se enquadram na
definição de "medida de autoridade administrativa" no sentido sob
exame, haja vista sua natureza de pareceres jurídicos, de caráter
facultativo, formulados pelos órgãos consultivos, com trâmites
internos, genéricos, os quais não se dirigem, especificamente, a
quaisquer dos anistiados sob o pálio da Súmula Administrativa nº
2002.07.0003 da Comissão de Anistia.
6. Manifestações genéricas não podem obstar a fluência do prazo
decadencial a favor de cada anistiado, que já contava com o seu
direito individual subjetivado, materializado, consubstanciado em
ato administrativo da autoridade competente, o Sr. Ministro da
Justiça, subscritor da respectiva Portaria concessiva de tal
benefício legal, militando, em seu prol, os princípios da
legalidade, boa-fé e legitimidade, em consonância com a ordem
jurídica em vigor.
7. No caso, a anulação da anistia foi promovida quando já
ultrapassados mais de 9 (nove) anos, restando consumada a decadência
administrativa, nos termos do caput do art. 54. E, mesmo se
considerada, excepcionalmente, a data da publicação da Portaria
Interministerial MJ/AGU 134, de 15/2/11, que instaurou procedimento
de revisão das anistias, como hábil a afastar a decadência, ainda
assim esta já se havia consumado.
8. Admitindo-se, ainda, que o prazo de decadência, previsto no art.
54 da Lei 9.784/99, pode ser interrompido, ou mesmo suspenso, o que,
em princípio, é contra a natureza do instituto (art. 207 do CC),
ainda assim, para tanto, seria, como é, imprescindível - sob pena de
violação às garantias maiores do devido processo, do contraditório,
da ampla defesa, etc. - que o beneficiário do prazo em curso seja,
individualmente, cientificado do teor do ato interruptivo ou
suspensivo, no curso do referido prazo, na forma prescrita no art.
art. 66, da Lei 9.784/99, in verbis: "Os prazos começam a correr a
partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento".
9. Presume-se, por força do art. 3º da LINDB, o conhecimento da lei,
sendo defeso escusar o seu cumprimento sob alegação de
desconhecê-la.  Tal presunção, todavia, não se estende a atos
administrativos, como aqueles já referidos, praticados,
genericamente, nos idos de 2003 e 2006, pelo MJ e AGU, internamente,
sem, contudo, dar conhecimento pessoal aos principais interessados
na matéria, quais sejam, os beneficiados pelas anistias, ao abrigo
da Súmula Administrativa 2002.07.0003-CA, que dispôs: "A Portaria nº
1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de
Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente
política".
10. A matéria é plenamente examinável na via do writ, por se tratar,
essencialmente, de interpretar qual o alcance das regras legais
referidas, pois os fatos da anistia e da sua revogação são
incontroversos, tanto quanto o é a inexistência de má-fé, vício
sequer mencionado.  Incide, assim, a Súmula 625/STF, a saber:
"Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de
mandado de segurança."
11. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no
sentido de que situações flagrantemente inconstitucionais não devem
ser consolidadas pelo simples transcurso do prazo decadencial
previsto no art. 54 da Lei 9.784/99.  No caso concreto, contudo, a
questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído pela
Portaria Interministerial MJ/AGU 134/11 não se vincula a eventual
inconstitucionalidade da Súmula Administrativa 2002.07.0003 da
Comissão de Anistia.
12. O constituinte originário não se preocupou em definir, no art.
8º, caput, do ADCT, o que seria um ato de exceção, institucional ou
complementar, de motivação exclusivamente política, tendo tal
encargo sido deixado para o legislador infraconstitucional, que
criou a Lei 10.559/02.
13. Ainda que se admita, para argumentar, suposto equívoco da
Comissão de Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003,
tal  se resolve no campo infraconstitucional, à luz da Lei
10.559/09, não havendo falar em "ato inconstitucional", mormente
porque eventual afronta à Constituição se daria de forma indireta, o
que não desafia exame de (in)constitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal e, muito menos, por esta Corte. Precedentes do STF.
14. Segurança concedida para declarar a decadência do ato que anulou
a portaria anistiadora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários
advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento,por  maioria,
vencidos a Sra. Ministra Relatora e o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki, conceder  a segurança para declarar a decadência do ato
que anulou a portaria anistiadora, nos termos do voto do Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima os Srs. Ministros Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Ari
Pargendler.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PROCESSO DE REVISÃO - INSTAURAÇÃO POR AUTORIDADE
COMPETENTE - CAUSA INTERRUPTIVA DA DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 14120>>-DF, <<RMS 14478>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PROCESSO DE REVISÃO - INSTAURAÇÃO APÓS CINCO
ANOS - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 15346>>-DF, <<MS 15330>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - DECADÊNCIA - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 656256]], [[AI-AgR 808719]]
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO CONCESSIVO DE
ANISTIA - DISCUSSÃO SOBRE DECADÊNCIA - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<MS 15457>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     Não se pode examinar, em sede de mandado de segurança, eventual
decadência   do  direito  de  a  Administração  Pública  anular  ato
concessivo  de  anistia  política e verificar a existência de medida
impugnativas  da autoridade administrativa no sentido de interromper
o  prazo  decadencial.  Isso  porque,  conforme precedente do STJ, a
discussão dessa matéria demanda dilação probatória, o que é inviável
em mandado de segurança, que requer prova pré-constituída. A questão
pode  e  deve  ser  amplamente discutida na via ordinária, em que se
assegurará  a  produção  de  provas,  bem  como  a  ampla defesa e o
contraditório de ambas as partes.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   ART:00054   PAR:00001
        PAR:00002
LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - MJ/AGU)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00003
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010   ART:00012
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3/1964 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000625
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)