AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1822832
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO
PROMITENTE COMPRADOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO
NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese
de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata
restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -
integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).
3. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP
(28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o
entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei
n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco
por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAg
n. 1.138.183/PE, por ser adequado e suficiente para indenizar o
construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do
contrato. Precedentes.
4. Em relação à devolução das arras, partindo da premissa
estabelecida pelo acórdão recorrido de que eram confirmatórias,
verifica-se que o acórdão adotou entendimento em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, a qual assinala que "o arrependimento do
promitente comprador não importa perda das arras, se forem
confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de
parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos
prejuízos suportados" (AgInt no AREsp 1.273.751/DF, Relator o
Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/8/2018).
5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito de
recursos repetitivos, entendeu que é válida cláusula que transfere
ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem, desde que
o valor seja destacado. Fixou também entendimento de que é abusiva a
cobrança de serviço de assessoria técnico-imobiliária ? SATI (REsp
1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).
6.  Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a
correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição,
incide a partir de cada desembolso. Precedentes.
7. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários
advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais
envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as
peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL -
DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<EAg 1138183>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1830912>>-RJ
(ARRAS CONFIRMATÓRIAS - DEVOLUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA
DE RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR - VALOR DESTACADO - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CORREÇÃO
MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CADA DESEMBOLSO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1674588>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1947665>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1384086>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1839513>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543