AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458248
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI
8.429/92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA DE DIREITO
LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO
ESPECIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA
SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF,
APLICADA POR ANALOGIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS
DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO
E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Município de Holambra ajuizou Ação Civil Pública,
postulando a condenação de Celso Capato - ora agravante - e da
Editora Jornal da Cidade de Holambra Ltda, pela prática de ato de
improbidade administrativa. Nos termos da inicial, o ato ímprobo
consistiu na contratação, pelo primeiro requerido, da segunda
requerida, de 2006 a 2008, para publicação dos atos oficiais e
institucionais do Município, sem, no entanto, realizar previamente
procedimento licitatório. O Tribunal a quo deu parcial provimento à
Apelação do autor, reformando a sentença de improcedência da ação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. É inviável a análise da alegada ofensa a dispositivo de
Constituição Estadual, assim como a interpretação da Lei Orgânica
Municipal, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário". Precedentes do STJ.
V. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais
compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o
seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
VI. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que
o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído
interpretação divergente, quanto ao alegado cerceamento de defesa,
consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do
apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.
VII. Na forma da jurisprudência desta Corte, a aferição acerca da
necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto
fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o
óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
VIII. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos
autos, concluiu pela configuração dos atos ímprobos, previstos no
art. 11, caput, da Lei 8.429/92, tendo pormenorizado, amplamente, o
elemento subjetivo da conduta do agravante, considerando que "a
contratação realizada de forma direta da segunda requerida,
praticada pelo primeiro requerido, foi realizada de forma ilegal,
uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na
Lei nº 8.666/93 (arts. 24 e 25)". No entendimento do Tribunal a quo,
"a dispensa da licitação foi realizada ao arrepio das normas
pertinentes, sem a adoção das cautelas indispensáveis à proteção dos
interesses colocados sob a tutela da Administração, daí a
irregularidade perpetrada, e o subjetivismo pelo qual se pautou o
administrador". Registrou-se que, "em caso de improbidade
administrativa, o dolo está em realizar ato ilegal tendo ciência
plena da ilegalidade praticada, como ocorre no caso em apreço
relativamente aos dois réus", e que "restou configurado o uso
irregular de recursos públicos, atingindo frontalmente princípios
constitucionais, restando inequívoca afronta ao princípio da
isonomia, da legalidade, ante a evidência da prática de ato indevido
e ilegal, bem como aos princípios da moralidade administrativa e da
impessoalidade".
IX. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido - para acolher a pretensão do agravante e
afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade
administrativa - demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse
sentido: STJ, AgRg no AREsp 210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no AREsp
666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.
X. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (a)
"o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade
administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é
o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios
da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo
específico" (STJ, REsp 951.389/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2011); e (b) "os atos de improbidade
administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, dispensam
a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou
enriquecimento ilícito do agente" (STJ, AgInt no AREsp 271.755/ES,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
22/03/2017).
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 210361>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 666459>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 535720>>-ES,
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 951389>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1209815>>-MT,
(PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO DO
JUIZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457439>>-BA,
         <<REsp 1714972>>-SP,
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO À PRINCÍPIOS - DANO
DISPENSÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 271755>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM :00007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011 ART:00009
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