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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576530
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR. CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. SENTENCIADA MÃE DE
MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM.
SÚMULA 691/STF. MANUTENÇÃO DO ÓBICE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO
DETECTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE CONTÁGIO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Apesar de constar informação de que a sentenciada é mãe de duas
crianças menores de 12 anos de idade, não se constata ilegalidade
flagrante que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em
vista que, além de haver vagas no estabelecimento prisional
destinadas ao regime para o qual progredirá (semiaberto), não houve
demonstração de concreto risco de contágio da apenada pela Covid-19.
2. Ademais, não foi comprovada a superlotação ou a insalubridade na
prisão, ou que a unidade de encarceramento não ofereça a assistência
médica necessária, ou que não seja possível o deslocamento de
enfermos a unidades de saúde externas, caso necessário.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. EXECUÇÃO DA
PENA. ROUBOS. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. PESSOA IDOSA. DELITOS PRATICADOS
MEDIANTE VIOLÊNCIA. DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO COMPROVADAS.
REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO PREENCHIMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, no
âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
2. A prática de delitos mediante o emprego de violência,
especificamente de diversos crimes de roubo, inclusive quando estava
no cumprimento de período de prova de livramento condicional
anteriormente deferido, inviabiliza as pretensões defensivas de
relaxamento da prisão ou de sua substituição por custódia
domiciliar, não se enquadrando, nos requisitos preconizados pela
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
3. Tendo em vista que o paciente, apesar de idoso, praticou delitos
com violência e grave ameaça e não demonstrou ter, atualmente, sua
condição de saúde agravada pelo risco de contágio pela Covid-19, não
há ilegalidade no indeferimento do cumprimento de pena em regime
domiciliar.
4. Não havendo a possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF, o
writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  607868  MG  2020/0214126-5  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no HC  573872  ES  2020/0088902-4  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 575588
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORDEM EM SEDE DE PEDIDO DE
EXTENSÃO. DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF.
MANUTENÇÃO DO ÓBICE. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA MERITÓRIA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE
NÃO DETECTADA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo
Tribunal Federal e plenamente adotada por esta Corte, em princípio,
não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena
de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice
processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais,
quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida
de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado.
3. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da
Súmula 691/STF, tendo em vista o registro de que o paciente,
diferentemente do corréu ao qual a ordem foi concedida, fugiu do
distrito da culpa, fundamento válido à segregação cautelar, forte na
asseguração da aplicação da lei penal, consoante jurisprudência
desta Corte, descabendo, em exame inicial, a extensão da ordem nos
termos do art. 580 do CPP.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental para negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575555
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. SUM.
691/STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTUMÁCIA DELITIVA.
FORAGIDO EM AÇÃO PENAL PRETÉRITA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. COVID-19.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, pois além da contumácia delitiva e de chefiar
organização criminosa, em ação penal pretérita, o agravante
permaneceu foragido durante todo o procedimento, de modo a
evidenciar a necessidade da custódia cautelar para a garantia da
ordem pública e da futura aplicação da lei penal.
2. A questão referente à concessão de prisão domiciliar em razão do
risco de contaminação pela Covid-19, não foi levada ao conhecimento
das instâncias ordinárias, o que inviabiliza a sua análise nesta
estreita via, sobretudo, em juízo liminar, sob pena de incursão em
indevida supressão de instância.
3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574732
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF.
EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. COVID-19. CUSTÓDIA CAUTELAR
MOTIVADA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE DADOS SOBRE A
PROLIFERAÇÃO DA DOENÇA NA UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Encerrada a instrução criminal em 18/3/2020, incide no caso a
inteligência da Súmula 52/STJ, in verbis: Encerrada a instrução
criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de
prazo.
2. Ausência de dados sobre a proliferação da doença na unidade
prisional e a reiteração delitiva constituem motivação idônea para a
custódia cautelar.
3. Não se verifica, portanto, ilegalidade para justificar a
mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572802
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO n.
8.615/2015. INDULTO. BASE DE CÁLCULO. PENA RESULTANTE DE COMUTAÇÕES
ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA IN MALLAM
PARTEM. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO DA REMIÇÃO. INSTITUTOS DIFERENTES.
 AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
para a concessão de indulto, é de se considerar a pena originalmente
imposta ao apenado, não sendo computada a pena remanescente em
decorrência de comutações anteriores, inexistindo, inclusive,
previsão no decreto de que tal instituto deveria ser considerado no
cálculo.
2. Não foi utilizada a analogia in mallam partem para negar o
benefício, tendo em vista que a decisão a respeito do indulto tem
natureza declaratória, não se permitindo interpretação extensiva,
que configuraria invasão à competência exclusiva do Presidente da
República, quanto o mais criação de norma.
3. A previsão da remição, art. 126 da Lei de Execuções Penais, no
art. 4º do Decreto, que trata do cálculo do indulto e comutação, não
dá vazão à pretensão do agravante, pois aquele instituto tem
natureza distinta da comutação, de modo que a consideração dessa
última dependeria de expressa disciplina.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:008615 ANO:2015
        ART:00004
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572755
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO
E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 691/STF. MEDIDAS CAUTELARES. MATÉRIA
SATISFATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não é devida a revisão do juízo denegatório de liminar pela via
do regimental.
2. Tratando-se de discussão quanto à fundamentação e necessidade de
cautelares, em feito de célere tramitação, como é o habeas corpus,
satisfativo e complexo é o pleito de liminar.
3. No habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa
ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada
de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria
delitiva.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568544
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO CRUEL. CRIME COMETIDO NA MODALIDADE
TENTADA. COMPATIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na aplicação da qualificadora do emprego de
meio cruel  na hipótese de homicídio doloso tentado, quando admite o
tribunal como configurado o intento de sofrimento desnecessário na
ação de buscar matar a vítima esmagando-a com um veículo contra a
parede, só não sendo atingindo o intento homicida por razões alheias
à vontade do agente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560545
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.
9.246/97. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS PRESOS PROCESSUAIS COM DIREITO À
DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA. INSTITUTO
DO INDULTO. INERÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. O indulto é instituto da execução penal, não se estendendo os
benefícios da norma instituidora, no caso o Decreto Presidencial
9.246/97, aos presos cautelarmente com direito à detração penal, mas
apenas aos que cumpriam prisão-pena na ocasião da edição da norma.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547944
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS  NO ART. 2º,
CAPUT E § 2°, DA LEI 12.850/2013 E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III,
DA LEI 11.343/2006, AMBOS C/C ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR
EXTREMA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, justifica a
prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização
criminosa, em razão da garantia da ordem pública.
2. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,
evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para
o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
3. Não se verifica ilegalidade flagrante no que refere à
contemporaneidade da prisão preventiva, pois, além de os autos não
terem sido instruídos com documentação apta à comprovação da data
dos fatos criminosos, o Juízo de piso assinala que há indícios
suficientes de que os denunciados reiteram na prática de crimes,
circunstâncias que obstam o reconhecimento da extemporaneidade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1373881
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932 DO CPC E 34 DO
RISTJ E DA SÚMULA N. 568 DO STJ. FURTO QUALIFICADO E AUMENTO DA PENA
EM RAZÃO DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES.
DESCABIMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a
decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do
Código de Processo Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete
sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a
possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente
inadmissível, procedente ou improcedente.
2. É possível a incidência da causa de aumento referente ao repouso
noturno tanto no crime de furto simples como na sua modalidade
qualificada. Precedentes.
3. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direito diante da presença de circunstância judicial
desfavorável ao réu.
4. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal, nas ADCs n.
43, 44 e 54, decidiu que é constitucional a regra do Código de
Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de
recurso para o início do cumprimento da pena. Assim, não se pode
mais executar antecipadamente a reprimenda imposta em condenação
penal, confirmada pelo Tribunal, nas hipóteses em que o acusado
respondeu em liberdade ao processo
5. Agravo regimental provido em parte, para afastar a execução
provisória da pena.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 540202>>-SP
Informações complementares:      "O 'decisum' proferido em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a  interposição de embargos declaratórios, e  não pode,
igualmente, ser objeto de ação rescisória (art. 26 da Lei n.
9.986/1999). Tem eficácia contra todos e  efeito vinculante,
inclusive em relação aos órgãos do Poder Judiciário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 INC:00020
LEG:FED LEI:009986 ANO:1999
        ART:00026