AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 3933
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. FORO
POR  PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR   TRIBUNAL   DE   JUSTIÇA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. DESCABIMENTO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Reclamação  prevista no art. 105, I, f, da Constituição da
República,  bem  como  nos  arts. 13, da Lei n. 8.038/1990, e 187 do
RISTJ,   constitui   ação  constitucional  destinada  a  garantir  a
autoridade  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou à
preservação de sua competência.
III  -  No  caso,  a  Reclamação  foi  apresentada contra acórdão do
Tribunal  Regional Federal da 1ª Região, prolatado em sede de Agravo
de  Instrumento,  que  manteve  a competência de Vara Federal para o
processamento  de  Ação  Civil  Pública  que  busca  a condenação de
Desembargadores de Tribunal Regional do Trabalho pelo cometimento de
supostos    atos    de   improbidade   administrativa.   Pede-se   o
reconhecimento  da  competência do Superior Tribunal de Justiça para
julgar a ação, sob o fundamento de que haveria foro por prerrogativa
de função.
IV  -  O  Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2.797/DF
(Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de 19.12.06), consignou ser a
competência  constitucional  exaustiva  e  taxativa,  de  modo que a
prerrogativa  de  foro  restringe-se  aos  casos de responsabilidade
penal,  sendo vedada sua ampliação por construção jurisprudencial ou
pela atividade do legislador ordinário.
V - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  firmou entendimento
segundo  o  qual  a  ação  de  improbidade  administrativa  deve ser
processada  e  julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta
contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e
nos  crimes  de  responsabilidade. VI - Dessa forma, na situação ora
examinada,  o  processamento  da  Ação  Civil  Pública pela primeira
instância  da  Justiça Federal não usurpa a competência desta Corte,
razão pela qual impõe-se a rejeição da Reclamação.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRERROGATIVA DE FORO - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ADI 2797]]-DF, [[AI-AGR 556727]]-SP,
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 12514>>-MT, <<AgRg na Rcl 10330>>-RR,
           <<AgRg na AIA 39>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004