RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1262056
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/02/2014
RJP        VOL.:00056           PG:00169
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C  DO  CPC.  AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA
PRESCRITA.  PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA
REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.
1.  Para  fins  do  art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo
para  ajuizamento  de  ação  monitória  em  face do emitente de nota
promissória  sem  força  executiva  é  quinquenal,  a  contar do dia
seguinte ao vencimento do título".
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  especial,  para anular a decisão de segunda
instância, de modo a que o Tribunal de origem prossiga no julgamento
da  apelação,  dando por superado o entendimento de que o prazo para
ajuizamento  da  ação monitória prescrita é de três anos, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos do art. 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese:
"O  prazo  para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de
nota  promissória  sem força executiva é quinquenal, a contar do dia
seguinte  ao vencimento do título". Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Nancy  Andrighi e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (NOTA PROMISSÓRIA - PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO
APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 409>>-RJ
(NOTA PROMISSÓRIA - EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
EMBASAMENTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 260219>>-MG, <<AgRg no Ag 1014710>>-SP
(AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO - AVAL - LEGITIMIDADE
PASSIVA - EMITENTE DO TÍTULO)
     STJ - <<REsp 707979>>-MG
(NOTA PROMISSÓRIA - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<REsp 1298576>>-RJ
(AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - ACTIO NATA)
     STJ - <<REsp 1367362>>-DF
(AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO - PRAZO PRESCRICIONAL
APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1339874>>-RS
(AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL
PREVISTO NO INCISO VIII DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1162207>>-RS
(AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PRETENSÃO CONCERNENTE
AO CRÉDITO ORIUNDO DA OBRIGAÇÃO CAUSAL)
     STJ - <<REsp 682559>>-RS
(AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - INVERSÃO DO
CONTRADITÓRIO - CONSIDERAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1339874>>-RS, <<REsp 1088046>>-MS
(AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM EXECUTIVIDADE - PRAZO
PRESCRICIONAL APLICÁVEL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1304238>>-MG, <<AgRg no AREsp 216269>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1197943>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 50642>>-RS, <<AgRg no AREsp 288673>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 295634>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É possível a instrução de ação monitória com notas promissórias
cujos  vencimentos  tenham-se  operado  há  mais  de  três  anos  do
ajuizamento  da  ação.  Isso  porque a pretensão relativa à execução
contra  o  emitente  e  avalista  de  tais  títulos, no caso, restou
atingida  pela  prescrição,  conforme  os artigos 34, 70 e 77 da Lei
Uniforme  de  Genebra.  Assim,  por  haverem  perdido  o  caráter de
executividade,  esses  documentos  satisfazem  à  exigência de prova
escrita sem eficácia de título executivo relativa ao crédito oriundo
do  negócio  subjacente,  a  que alude o artigo 1.102-A do CPC, para
embasar a ação monitória.
     A  ação monitória fundada em título de crédito prescrito, mesmo
que  avalizado,  deve ser ajuizada contra o emitente do título e não
contra   o   avalista.   Isso   porque,  sendo  o  aval  instrumento
exclusivamente  de direito cambiário, uma vez prescrito o prazo para
o ajuizamento da ação cambiária, não existe pretensão a ensejar ação
monitória em face do avalista com base apenas na cártula.
     Não  é  possível  aplicar à ação monitória fundada em título de
crédito  sem  força  executiva  o  prazo prescricional de três anos,
previsto  no  artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. Isso porque tal
prazo  concerne  a ações fundadas em ressarcimento de enriquecimento
sem  causa, disciplinadas pelos artigos 884 a 885 do Código Civil, o
que não é a hipótese dos autos.
     Não  é  possível  aplicar  à  ação  monitória  fundada  em nota
promissória  sem  força  executiva o prazo prescricional previsto no
artigo   206,  §  3º,  VIII,  do  Código  Civil.  Isso  porque  esse
dispositivo  expressamente restringe sua incidência à pretensão para
haver o pagamento de título de crédito ressalvadas as disposições de
lei  especial, e, no caso, além de não se tratar de ação de natureza
cambial,  o  prazo  para  execução  de  crédito  estampado  em  nota
promissória  é  regulado por norma especial, no caso, a Lei Uniforme
de Genebra.
     O  prazo  prescricional  para  o  ajuizamento de ação monitória
fundada  em  título  de  crédito prescrito não é o mesmo aplicável à
relação  fundamental  que  originou  a  causa  debendi,  ainda que a
pretensão   nesta  ação  seja  concernente  ao  crédito  oriundo  da
obrigação  causal,  decorrente  do negócio jurídico subjacente. Isso
porque, como no procedimento monitório há inversão do contraditório,
não  faz  sentido exigir que o prazo prescricional da ação monitória
seja  definido  a  partir  da natureza dessa causa debendi, conforme
entendimento do STJ.
Tese jurídica: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de
nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia
seguinte ao vencimento do título".
Tema: Tema Repetitivo 641
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   ART:1102A
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00132   ART:00206   PAR:00003   INC:00004   INC:00008
        PAR:00005   INC:00001   ART:00884   ART:00885
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG       LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00031   ART:00034   ART:00070   ART:00076   ART:00077