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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 40389
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA CONSELHO DE SEGURANÇA. VIDA PREGRESSA.
1. A existência de ação penal, na qual não foi proferida sentença
condenatória, não tem o condão de tornar o impetrante inelegível, à
luz do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, não havendo,
pois, qualquer impedimento para que assuma o cargo no Conselho de
Segurança para o qual foi eleito.
2. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Sérgio Kukina, dar provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, nos termos da reformulação de voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima (voto-vista) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no RMS 40389>>-DF, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00057
LEG:DIS DEL:028495 ANO:2007
        ART:00017
LEG:FED LCP:000135 ANO:2010
LEG:FED LCP:000064 ANO:1990
        ART:00001   LET:E
(REDAÇÃO DADA PELA LCP 135/2010)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 39644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA
CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO.
Adequação  do  relator,  com  a  ressalva de entendimento pessoal, à
orientação da maioria da 1ª Turma (RMS nº 38.699, DF).
Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencido o Sr. Ministro Sérgio
Kukina,  dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator, que ressalvou o seu ponto de
vista.
Assistiu  ao julgamento a Dra. MARIANA ALVES RORIZ BUENO, pela parte
RECORRENTE: ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - EX OPE
TEMPORIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO)
     STJ - <<RMS 38699>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1340335
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE
LEGISLAÇÃO
AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a
mera
limitação administrativa impõe prazo prescricional quinquenal
para
a
propositura da respectiva ação indenizatória, pois as
restrições
impostas pela legislação ambiental não são suficientes para
esvaziar
o conteúdo do direito de propriedade. Precedentes: EREsp
922.786/SC,
Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
15/9/2009;
e AgRg no AREsp 177.692/MG, Relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 24/9/2012.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 922786>>-SC, <<AgRg no AREsp 177692>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 261688>>-MG, <<AgRg no REsp 1317806>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1340335>>-CE, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Termos auxiliares: MEIO AMBIENTE.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1297613
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032/95. MAJORAÇÃO AOS PROCESSOS EM
MANUTENÇÃO. DESCABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A despeito do entendimento então firmado pela Terceira Seção no
julgamento do REsp 1.096.244/SC, segundo o rito do art. 543-C do
CPC, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 613.033/SP, da
relatoria do eminente Min. DIAS TOFFOLI, reconheceu a repercussão
geral da matéria em debate e firmou a compreensão de ser incabível
aplicar retroativamente a majoração prevista na Lei 9.032/95 aos
benefícios de auxílio-acidente em manutenção. Precedentes de ambas
as Turmas da Primeira Seção.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Sérgio Kukina,  por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (voto-vista) e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.032/1995)
     STF - [[RE 613033]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1096244>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
           <<REsp 1322060>>-RS, <<REsp 1365970>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1300023>>-SP, <<AR 4009>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1233470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE
3,17%.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  ADMINISTRATIVOS.  INCIDÊNCIA DE
JUROS    NEGATIVOS.    CRITÉRIO   DE   IMPUTAÇÃO   DOS   PAGAMENTOS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 354/ CC/2002.
1.  In  casu,  o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UFPR,
concluindo que a compensação das quantias pagas administrativamente,
até  a  efetiva  elaboração  do  cálculo de liquidação, deveriam ser
afastadas  da  conta, "sob pena de promover o enriquecimento ilícito
dos exequentes".
2.  O  STJ,  ao  julgar  casos  análogos  ao  dos  autos,  já firmou
compreensão  no  sentido  de  que a regra de imputação de pagamentos
estabelecida  no  art.  354 do atual Código Civil, como quer o então
agravante,  é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, com exceção
em  caso  de precatório complementar. Dentre os precedentes: AgRg no
AREsp 231.041/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
28/11/2012;  AgRg  no  REsp 1173451/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis
Júnior, Sexta Turma, DJe 26/04/2013.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Ari  Pargendler,  Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão  Nunes  Maia  Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1233470>>-PR que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1334550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA.
A eventual incompatibilidade entre o conceito doutrinário  de
decadência e o perfil que o texto legal lhe imprime se resolve a
favor da norma jurídica, e esta é expressa no sentido de que, in
verbis:
"Art. 103. É de de dez anos o prazo de decadência  de todo e
qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão
do ato de concessão  de benefício, a contar do dia primeiro do mês
seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o
caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão  indeferitória
definitiva no âmbito administrativo".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo regimental nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  possível  a  aplicação do prazo decadencial previsto no
art.  103  da Lei 8.213/90 quando o beneficiário busca a correção de
um  erro na quantificação de pensão. Isso porque, a possibilidade de
corrigir  o erro não se sujeita à regra do art. 103 da Lei 8.213/90,
pois o ato de concessão e de revisão de um benefício não equivale ao
ato de correção de um erro na quantificação da pensão.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1242858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 26/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSTO  DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA
PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Segundo  orientação  firmada  pela  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES), não havendo rompimento do vínculo empregatício, observa-se
a  tese  segundo  a  qual o acessório segue o principal, de modo que
incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de mora quando a verba
trabalhista  a que vinculada, reconhecida em reclamação trabalhista,
também sofrer a incidência do tributo.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho (que ressalvou o seu ponto de
vista),  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1242858>>-RS que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1217710
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 16/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSTO  DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA
PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   Segundo   orientação   firmada   pela   Primeira   Seção  (REsp
1.089.720/RS,   Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES),  não  havendo
rompimento do vínculo empregatício, observa-se a tese segundo a qual
o  acessório  segue o principal, de modo que incide imposto de renda
sobre  os  juros de mora quando a verba trabalhista a que vinculada,
reconhecida em reclamação trabalhista, também sofrer a incidência do
tributo.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho (que ressalvou o seu ponto de
vista),  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1217710>>-RS que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 259316
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
DOENÇA DECORRENTE DE ESFORÇO REPETITIVO NO TRABALHO. NEXO CAUSAL COM
A ATIVIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA LOCAL. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A inversão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, segundo
a qual as provas constantes dos autos demonstram a existência de
nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborativas
exercidas pela autora, exigiria novo exame do acervo
fático-probatório, providência que afronta a Súmula 7/STJ.
 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler e a
reformulação de voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, vencidos
os Srs. Ministros Relator e Ari Pargendler, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sérgio Kukina os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Afasta-se  a  Súmula  7  do  STJ para dar provimento ao recurso
especial  em  que  se  alega  a necessidade de perícia médica para o
reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença do servidor e a
atividade  laboral. Isso porque imprescindível realização de perícia
médica  por profissional indicado pelo juízo, eis que a lide demanda
conhecimento  técnico  especializado  para  deliberar sobre possível
nexo causal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00427
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 29723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  JUROS  MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER
PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA. MATÉRIA DECIDIDA NA CORTE ESPECIAL
SOB   O   RITO  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP
1.205.946/SP). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  Corte  Especial,  ao  julgar  o REsp. 1.205.946/SP, Rel. Min.
BENEDITO   GONÇALVES,   representativo  da  controvérsia,  firmou  o
entendimento  segundo  o  qual  a  Lei 11.960/09 é norma de natureza
eminentemente  processual,  que  deve  ser  aplicada de imediato aos
processos  pendentes,  concluindo,  ainda,  que  é  de se firmar tal
orientação interpretativa, consubstanciada na natureza eminentemente
processual  das  normas  que regem os acessórios da condenação, para
permitir  que  a  Lei  11.960/09 incida de imediato aos processos em
andamento,   sem,  contudo,  retroagir  a  período  anterior  à  sua
vigência.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
     STF - [[AI 842063]]-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 29723>>-SP, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1188223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: REPDJE, 14/08/2018
DJE, 07/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS  REFERENTES  À  OCUPAÇÃO  DE  CARGO  EM  COMISSÃO NO PERÍODO
COMPREENDIDO  ENTRE  08/4/1998  E  A  EDIÇÃO  DA  MP  2.225-45/2001.
PRECEDENTES.  MATÉRIA  SUBMETIDA AO RITO PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem
a  1ª  Seção  é  uníssona  no  sentido  de  que  a Medida Provisória
2.225-45/2001,  ao  referir-se  não  apenas  ao  artigo  3º  da  Lei
9.624/98,  mas também aos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, autorizou
a  incorporação  da  gratificação  relativa  ao  exercício de função
comissionada  no  período  de  8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial
Repetitivo  1.261.020/CE,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe
7/11/2012).
2.  Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento,  examinar  na  via  especial  suposta  violação a
dispositivos  constitucionais,  sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1188223>>-RJ que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1276424
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
ESPECIAL.  INCLUSÃO  DO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
POSSIBILIDADE.
1.  É  pacífico  o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido da
legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao
PIS   e   da  Cofins.  Precedentes,  dentre  outros:  AgRg  no  REsp
1132369/SC,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe
15/05/2012;  AgRg  no  REsp  1212949/SP, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda  Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no Ag 1428585/MG, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2012.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1276424>>-MG que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 247903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PETIÇÃO RECURSAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE EXATA COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA.  1.  É  da  responsabilidade  do usuário do sistema de
processamento  eletrônico  diligenciar  pela  correta transmissão do
documento   enviado,   arcando,   por   conseguinte,   com  eventual
protocolização incompleta do seu recurso. Precedentes: EDcl nos EDcl
no  AgRg  no  Ag  1.275.625/RJ,  Relª.  Minª. Maria Thereza de Assis
Moura,  DJe  de  10.10.11;  AgRg  no RMS 34.707/PR, Rel. Min. Castro
Meira,  DJe  de  27.9.11; e AgRg no Ag 1.265.697/SP, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, DJje de 10.5.10.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ari  Pargendler,  Arnaldo  Esteves  Lima  (Presidente)  e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 247903>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.