MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22599
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N. 8.878/1994.
SERVIDOR PÚBLICO. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETIVAR
A  REINTEGRAÇÃO  DO  IMPETRANTE  NO  SERVIÇO  PÚBLICO.  LEGITIMIDADE
PASSIVA  DO  MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
INTELIGÊNCIA  DO  ART.  2º  DO DECRETO N. 6.077/2007 E DO ART. 2º DA
ORIENTAÇÃO  NORMATIVA  N.  04/2008,  MPOG/RH.  AUSÊNCIA DE EXAME DOS
REQUISITOS  DO ART. 3º, IV, DO DECRETO N. 6.077/2007. PRECEDENTES DA
PRIMEIRA  SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA
EM PARTE.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do
Ministro   de   Estado   do   Planejamento,   Orçamento   e  Gestão,
consubstanciado  na  não  efetivação  do  retorno  do  impetrante ao
serviço público.
2.  O  Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão possui
legitimidade passiva para responder ao mandado de segurança em que o
impetrante  objetiva, diante da inércia prolongada da administração,
a  expedição  e publicação da portaria anistiadora, porquanto o art.
1º  do  Decreto n. 6.077/1997 e o art. 2º da Orientação Normativa n.
04/2008  do  MPOG/RH  dispõem  que  competirá  à referida autoridade
deferir  e providenciar a publicação, no Diário Oficial da União, do
ato  de retorno ao serviço dos servidores ou empregados cuja anistia
tenha sido reconhecida pelas Comissões instituídas pelos Decretos n.
1.498 e 1.499 de 1995, 3.363/2000 e 5.115/2004.
3.  Segundo  a dicção do art. 3º do Decreto n. 6.077/2007, o retorno
ao  serviço  depende  de  ato da Comissão Especial Interministerial,
constituída  para análise dos pleitos de anistia, bem como de ato do
Ministro  de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem cabe
deferir  e  providenciar  a  publicação  no  DOU  do referido ato de
retorno, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 3º do
Decreto  n. 6.077/2007: necessidade da administração; comprovação da
existência   de   disponibilidade   orçamentária   e  financeira;  e
estimativa  do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que
deva ocorrer o retorno dos servidores ou empregados.
4.  Na  hipótese,  embora  tenha  sido  deferida  ao  impetrante, em
23/7/2014,  a condição de anistiado, nos termos da Ata CEI 06/2014 e
na  forma  da  Lei  n.  8.878/1994,  até  o  presente momento não há
informações de que a autoridade coatora tenha cumprido o seu mister,
procedendo  à  edição e publicação da portaria anistiadora no Diário
Oficial  da União, de forma a conferir efeitos ao ato administrativo
que concedeu a anistia.
5.  Destaque-se  que o fato de a Eletrobrás informar que os serviços
prestados  pela  Light  não  foram  assumidos pela Eletrobrás e que,
nesse  sentido, não poderiam enviar planilhas de impacto financeiro,
tampouco  a empresa teria interesse no aproveitamento dos anistiados
listados  no  Ofício  n.  711/CEI/2014, não é suficiente, por si só,
para  justificar  a omissão por lapso de tempo de quase dois anos, o
que se mostra desarrazoado, além de violar o direito líquido e certo
do impetrante de ter expedida e publicada sua portaria anistiadora e
poder retornar ao serviço público.
6.  Tendo  em  vista  que  o  Poder Judiciário não pode substituir a
administração   pública,   não   há   como,   desde  já,  avaliar  o
preenchimento dos requisitos orçamentários e financeiros estipulados
na  legislação  e  determinar  a  publicação  da  portaria, para, de
imediato,  determinar  a  readmissão  do impetrante. Precedentes: MS
15.210/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado
em  8/6/2011,  DJe  17/6/2011;  MS  15.211/DF,  Rel. Ministro Castro
Meira, Primeira Seção, julgado em 9/2/2011, DJe 22/2/2011.
7.   Segurança   concedida  parcialmente,  a  fim  de  determinar  à
autoridade   coatora   que  adote  as  providências  necessárias  ao
cumprimento  do  art.  3º, IV, do Decreto n. 6.077/2007, no prazo de
sessenta dias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PUBLICAR A PORTARIA)
     STJ - <<MS 21203>>-DF, <<MS 20332>>-DF, <<MS 15210>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006077 ANO:1997
        ART:00001
LEG:FED ONR:000004 ANO:2008
        ART:00002
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
LEG:FED DEC:005115 ANO:2004
LEG:FED DEC:006077 ANO:2007
        ART:00003   INC:00004
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
Acórdãos similares: MS 23189 DF 2017/0016147-5 Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:17/05/2017