AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1932320
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
IPVA. OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DO NOME DO ARRENDANTE E DO
ARRENDATÁRIO NA CDA (CO-RESPONSÁVEL). QUESTÃO ANALISADA NA ORIGEM
COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL
COMPETÊNCIA DO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE
LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. REDUÇÃO DE
CONSECTÁRIOS LEGAIS E DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284
DO STF.
1. As alegações de mérito giram em torno de duas questões: (i)
suposta obrigatoriedade de inserção na CDA dos nomes dos
co-responsáveis pelo pagamento de IPVA na hipótese, ou seja, dos
arrendatários em conjunto com a arrendante (ora agravante), sob pena
de nulidade da Certidão de Dívida ativa a teor dos arts. 142 e 202
do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980; e (ii)
inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e juros
aplicáveis pelo Estado de São Paulo e limitação de tais consectários
a patamares inferiores consoante legislação superveniente, por se
tratar de matéria de ordem pública.
1.1. Quanto à primeira questão, o acórdão recorrido entendeu, com
base na Lei Estadual nº 13.296/2008, não ser obrigatória a
notificação do proprietário do veículo e do responsável solidário,
eis que o art. 18 da referida lei local traz caráter alternativo
entre os possíveis sujeitos passivos da exação. No ponto, a Corte a
quo citou a impossibilidade de invocação do benefício de ordem
quanto aos devedores solidário, haja vista vedação do art. 124,
parágrafo único, do CTN. Verifica-se, portanto, que não é possível
conhecer do recurso especial no ponto, seja porque eventual conflito
entre lei local e lei federal é matéria da competência do Supremo
Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, consoante o
art. 102, III "d", da Constituição Federal, seja porque não cabe ao
STJ análise de legislação local, conforme óbice previsto na Súmula
nº 280 do STF.
1.2. Quanto à segunda questão, igualmente não é possível conhecer do
recurso especial, seja em relação à alínea "a", seja em relação à
alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que a recorrente
não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado no
que tange à suposta necessidade de redução dos acréscimos legais, de
modo que a deficiente fundamentação recursal chama a incidência da
Súmula nº 284 do STF, in verbis, "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia", sendo certo que não
cabe ao STJ analisar a questão com base na legislação estadual
citada pela recorrente haja vista o óbice da supracitada Súmula nº
280 do STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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