AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1577710
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE
DETERMINA  A  BAIXA  DOS  AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR
JULGAMENTO   DE  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA
REPETITIVA,  PARA  OPORTUNA  APLICAÇÃO DO ART. 1.040 DO CPC VIGENTE.
IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I.  Hipótese  em que o despacho impugnado determinou a devolução dos
autos  ao  Tribunal de origem, para oportuna aplicação do art. 1.040
do  CPC  vigente,  por  se encontrar pendente de julgamento, no STJ,
Recurso  Especial  representativo  de controvérsia repetitiva, sobre
matéria tratada no Recurso Especial.
II.  Na  forma  da  jurisprudência  desta  Corte,  "não  é cabível a
interposição  de  agravo  interno  contra  decisão  que  determina o
sobrestamento  de  recurso  especial, até que seja proferida decisão
por  esta  Corte  Superior  em  recurso  especial  representativo de
controvérsia,  com a determinação de retorno dos autos à origem para
que  sejam analisados nos moldes dos incisos I e II do art. 1.040 do
Código  de  Processo  Civil  de 2015. Isso porque, a decisão que não
analisa a viabilidade ou não do apelo especial, de forma a autorizar
a  interposição  de agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015,
não   implica   prejuízo   às  partes,  estando  ausente,  portanto,
pressuposto  recursal de admissibilidade, a sucumbência" (STJ, AgInt
no REsp 1.696.122/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe   de   11/12/2018).   Em  igual  sentido:  STJ,  AgInt  no  REsp
1.650.992/SP,  Rel.  Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
26/09/2018;  AgInt no REsp 1.594.317/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE,   TERCEIRA   TURMA,   DJe  de  20/09/2018;  AgRg  no  REsp
1.555.257/RS,  Rel.  Ministra  DIVA  MALERBI (Desembargadora Federal
convocada  do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2016; EDcl
no  AgRg  no  REsp  1.124.215/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/04/2016;  AgRg no Ag 1.076.671/MG, Rel.
Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013;
AgRg  no  REsp  1.167.494/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJe de 11/09/2012.
III. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1696122>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1594317>>-SC, <<AgRg no REsp
1555257>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1124215>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 649814>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001   INC:00002