RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1902152
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USINA
HIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO. SUPOSTO ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DO
AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM FUNDAMENTO NA PROVA
PERICIAL, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO AO IMÓVEL DO AUTOR E
PELA INOCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA RÉ E A
ENCHENTE EM RIO PRÓXIMO AO IMÓVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º DA LEI 9.605/98 E 420 E
1.013 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial nterposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos, ajuizada
pela parte recorrente contra Santo Antônio Energia S/A, com objetivo
de obter a condenação da requerida à reparação por danos materiais
e morais decorrentes de suposto alagamento da residência do autor,
que teriam sido causados pela construção da Usina Hidrelétrica de
Santo Antônio. O acórdão manteve a sentença, que julgara
improcedente o pedido.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 2º da Lei 9.605/98 e 420 e 1.013 do CPC/2015, a pretensão
recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da
ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura
desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada"), na espécie.
V. O acórdão recorrido, à luz da prova pericial produzida em Juízo,
concluiu no sentido de que, "conforme documentado pela perícia à
oportunidade da vistoria, o imóvel verificado não apresentou danos
de ordem estrutural, estando em plenas condições de habitabilidade.
(...) não há, nos autos, elementos comprobatórios de que danos
materiais de outra ordem tenham de fato ocorrido, existindo tão
somente um registro fotográfico da edificação intacta (ID 2449418).
Destarte, deixando o autor de comprovar a existência de fatos
constitutivos de seu direito, que lhe competia, a teor do disposto
no art. 373, I, do CPC, a improcedência do pleito indenizatório é
medida que se impõe. Não bastasse isso, o laudo pericial afasta o
nexo de causalidade entre a enchente histórica e a atividade da
apelada". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o
reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VI. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio
jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o
conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto
à alínea c do permissivo constitucional.
VII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- CONTRADIÇÃO - INEXISTENTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1665396>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - NATUREZA OBJETIVA,
SOLIDÁRIA E ILIMITADA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL)
   STJ - <<REsp 1816808>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS AMBIENTAIS - INDENIZAÇÃO -
NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1432403>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 912470>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 803101>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'não há contradição em afastar a alegada violação do
art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso
por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido
esteja adequadamente fundamentado' [...]".
     "Na forma da jurisprudência do STJ, 'nos termos do art. 14, §
1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental
tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do
risco integral' [...]
     Ainda na forma da jurisprudência desta Corte, 'não obstante
seja objetiva a responsabilidade civil do agente poluidor, em razão
de danos ambientais causados em decorrência da exploração de sua
atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a
prova do dano e do nexo causal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282