RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO COM MORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS
DA  PROVA.  SÚMULA  7/STJ.  LEGITIMIDADE  DO DNIT. SÚMULA 83/STJ. 1.
Trata-se  na origem de Ação de Danos Morais proposta contra o DNIT e
a  União  em  razão  de acidente automobilístico (colisão com animal
solto na pista) resultando na morte do filho dos recorrentes.
Recurso  Especial  de Luiza de Marilac Pessoa de Carvalho e outro 2.
Somente  em  hipóteses  excepcionais,  quando estiver evidente que o
quantum   indenizatório   foi   fixado   em  montante  irrisório  ou
exorbitante,  é  possível  ao  STJ  rever  o  valor  arbitrado pelas
instâncias   ordinárias   com   esteio   nos  deslindes  fáticos  da
controvérsia.   Dessa  forma,  aplicar  posicionamento  distinto  do
proferido   pelo  aresto  confrontado  implica  reexame  da  matéria
fático-probatória,  inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
Recurso  Especial  do DNIT 3. Descabe, nesta via recursal, a análise
dos  requisitos referentes a quem deve responder pelo ônus da prova,
tendo  em  vista óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes: AgRg no
AREsp  276.040/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  REsp  1.259.114/SP, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2011.
4. Em análise ao acórdão recorrido, o qual reconheceu a legitimidade
do  DNIT  para  figurar no polo passivo da ação originária - que tem
por  objeto  a  reparação  de  danos  em  decorrência de acidente em
rodovia  federal,  em  razão  da  presença  de  animal  na  pista  -
constata-se  que o referido decisum encontra-se em consonância com a
jurisprudência   do  STJ,  conforme  se  depreende  da  leitura  dos
seguintes  precedentes:  AgInt  no  REsp 1.627.869/PB, Rel. Ministra
Regina   Helena   Costa,   Primeira   Turma,   DJe  30/3/2017,  REsp
1.625.384/PE,   Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
8/2/2017.
5.  Com  relação  à  comprovação  dos danos e ao valor determinado a
título  de  indenização,  conforme decidido pelo Tribunal de origem,
após análise dos fatos e provas, está "ajustada aos limites que este
órgão  julgador  vem  adotando, em casos análogos" (fl. 290, e-STJ).
Assim,  consigna-se  que  iniciar qualquer juízo valorativo a fim de
adotar  posicionamento  distinto do alcançado pela Corte a quo, para
acolher  a  tese  do  recorrente,  excede  as razões colacionadas no
aresto    impugnado,    implicando    revolvimento    do    contexto
fático-probatório  dos  autos,  o  que é vedado em Recurso Especial,
ante o disposto na Súmula 7/STJ.
6. Recursos Especiais não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
recursos,  nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1532044>>-RS, <<AgRg no AREsp 162510>>-SP
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 276040>>-SP, <<AgRg no REsp 1259114>>-SP
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA FEDERAL - UNIÃO E DNIT -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1627869>>-PB, <<REsp 1625384>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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