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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59251
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação
declaratória de nulidade de rescisão contratual. Justiça estadual.
Precedentes.
- Se o pedido e a causa de pedir não envolvem matéria de cunho
trabalhista, inclusive considerada a amplitude dada pela EC n.º
45/04 à Justiça do Trabalho, visto que postula a autora, pessoa
jurídica de direito privado, a anulação da rescisão de contrato de
prestação de serviços advocatícios firmado com sindicato, também
pessoa jurídica de direito privado, nada havendo no debate que possa
envolver direitos decorrentes de representação sindical, entre
sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (art.
114, inc. III, CF), ressai da nítida feição de natureza civil a
envolver o pleito, a imposição de que seja processada e julgada a
respectiva ação na Justiça estadual.
Conflito negativo conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE
DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA PARAÍBA - PB, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 10ª Vara Cível de João Pessoa/PB, a suscitada, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro
Filho, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3310>>-SP, <<CC 4518>>-RJ,
           <<CC 21340>>-GO (DECTRAB VOL.:00009 SETEMBRO/1998/240)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2160
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Reclamação. Inadmissão, por decisão unipessoal do
relator do Tribunal de Justiça de origem, de agravo interno
interposto contra decisão unipessoal anterior. Impugnação dessa
segunda decisão mediante a impetração de mandado de segurança
dirigido ao presidente daquele Tribunal, e de recurso especial,
concomitantemente. Alegação de invasão de competência.
- Do ponto de vista formal, é competente o presidente do Tribunal de
origem para conhecer da impetração de mandado de segurança contra
decisão unipessoal de relator. Assim, eventual impropriedade no
deferimento ou indeferimento da medida tem de ser solucionada pela
via recursal própria.
- Não há invasão de competência em decorrência do fato de ter sido
interposto recurso especial concomitantemente com o mandado de
segurança, mesmo porque a competência do Superior Tribunal de
Justiça para conhecer de mandados de segurança restringe-se às
hipóteses definidas no art. 105, inc. I, alínea "b", da CF.
Agravo regimental improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge
Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4650
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo nos embargos de divergência nos embargos de
declaração no agravo em agravo de instrumento. Cabimento dos
embargos de divergência.
- Nos termos da jurisprudência deste STJ, não cabem embargos de
divergência em agravo no agravo de instrumento se o acórdão
embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a
obstar o seu seguimento em razão da existência de óbices
jurisprudenciais.  Precedentes.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00040 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 61524
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/06/2006      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação  proposta por sindicato  que visa a
cobrança de mensalidades de plano de saúde devidas por filiado seu,
que aderiu a convênio assinado com entidade de prestação de serviços
médicos e hospitalares; competência da Justiça estadual. Conflito
conhecido para declarar competente o MM Juiz de Direito da 1ª Vara
Cível de Monte Alto/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 1ª Vara Cível de Monte Alto/SP,
a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 57730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/06/2006      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Greve de bancários. Piquete à porta de
empresa cujos empregados são de outra categoria profissional.
Competência da Justiça estadual para processar e julgar a ação de
manutenção de posse. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Castro
Filho e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  81922  RJ  2007/0065648-0  DECISÃO:14/11/2007
DJ         DATA:05/12/2007      PG:00231
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 616048
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 05/06/2006      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE
INSTRUMENTO JULGADO CONFORME O ART. 544, § 3º, DO CPC - RESCISÃO
CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO
DA CONSTRUTORA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA - SÚMULA 168/STJ - RECURSO DESPROVIDO.
1 - É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de
que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos
trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si,
requisito inocorrente no caso sub examen.
2 - Deveras, o acórdão hostilizado tratou de rescisão contratual de
promessa de compra e venda de imóvel provocada pela inadimplência da
promitente vendedora-incorporadora, o que causou danos materiais e
morais ao adquirente, sendo que a demandada foi condenada a devolver
as prestações pagas e a suportar indenização por perdas e danos.
Os paradigmas, a seu turno, cuidaram da hipótese em que a resilição
do compromisso de compra e venda se deu porque o devedor não reunia
mais condições econômicas para suportar o pagamento das prestações
avençadas com a empresa vendedora, por isso a restituição das
parcelas pagas não poderia se dar em sua integralidade, ante a
fixação de percentual de retenção.
3 - As Turmas de Direito Privado desta Corte Superior se
posicionaram na vertente de ser inaplicável o art. 924 do CC/1916 e,
por conseguinte, incabível a instituição de parcela de retenção, na
resolução de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do
promitente-vendedor, porquanto incide o parágrafo único do art.
1.092 do Código Civil/1916, devendo a construtora devolver
integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. Incidência
da Súmula 168/STJ.
4 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo a Sra.
Ministra NANCY ANDRIGHI e os Srs. Ministros CASTRO FILHO, CESAR
ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL)
     STJ - <<RESP 644984>>-RJ, <<RESP 510267>>-MG
(COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 326153>>-PI,
           <<AGRG NOS ERESP 470365>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00924 ART:01092
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 4648
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 05/06/2006      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 315/STJ -
NÃO-IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182/STJ -
RECURSO DESPROVIDO.
1 - O agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento da
r. decisão agravada relativa à aplicação da Súmula 315/STJ, pelo que
incidente, na espécie, a Súmula 182 da Corte.
2 - Consoante entendimento cristalizado neste Tribunal, os Embargos
de Divergência, segundo previsão contida nos arts. 29 da Lei nº
8.038/90, 546, I, do CPC, e 266 do RISTJ, somente são cabíveis
contra decisão colegiada proferida por Turma em Recurso Especial ou
em Agravo de Instrumento julgado conforme o art. 544, § 3º, do CPC,
e não contra decisão proferida em Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento desprovido. Incidência da Súmula 315/STJ.
3 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo a Sra.
Ministra NANCY ANDRIGHI e os Srs. Ministros CASTRO FILHO, CESAR
ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRA - AGRAVO DE INSTRUMENTO E
REGIMENTAL)
     STJ - <<AGRG NA PET 4028>>-RJ, <<AGRG NA PET 3608>>-SP,
           <<AGRG NA PET 4135>>-SP, <<AGRG NA PET 4416>>-RJ,
           <<AGRG NA PET 3281>>-MG, <<EAG 255393>>-SP,
           <<AGRG NA PET 2627>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg na Pet   4675  RJ  2006/0070530-2  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:05/06/2006      PG:00239
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11593
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 08/06/2006      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF.
O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na
decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob
pena de vê-la mantida (Súmulas 182/STJ e 283/STF).
        Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg na Pet   4235  DF  2005/0156066-8  DECISÃO:22/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00199
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 61903
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/06/2006      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
FALÊNCIA DA EXECUTADA. PENHORA, NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DE BEM
PARTICULAR DE EX-SÓCIO. PODER GERAL DE CAUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL
DA LIMINAR.
1. Faltar interesse processual à executada/falida que, ajuíza
conflito de competência, com o escopo único de suspender a
realização de praça destinada à venda de bem penhorado pertencente a
terceiro.
2. O pleito que visa suspender praça de bem penhorado há mais de
cinco anos, sem que os autos demonstrem cabalmente tudo quanto
ocorreu neste longo período, não transmite a segurança necessária
para deferimento da liminar.
3. Conflito de competência não é a sede adequada para examinar se a
penhora recaiu sobre bem de família.
4. Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada
para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos
autos ao juízo falimentar - eis que o patrimônio da falida quedou-se
livre de constrição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no CC 53212  SP  2005/0132210-7  DECISÃO:13/09/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00225
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2085
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/06/2006      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE SUPOSTAMENTE OFENDEU A AUTORIDADE DE DECISÃO
DO STJ TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. ATO DA AUTORIDADE
RECLAMADA QUE ATENDE A REQUERIMENTO DO RECLAMANTE.
- Não tem procedência reclamação que se dirige a ato que
simplesmente atendeu a requerimento do reclamante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
Reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 50877
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 08/06/2006      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.
PRECEDENTE DO STF.
Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para
julgamento das ações indenizatórias decorrentes de acidente de
trabalho passou a ser da justiça especializada, ainda que já em
curso a ação, excepcionados apenas os casos em que já houver
sentença proferida pela justiça estadual.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 50420
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 08/06/2006      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.
PRECEDENTE DO STF. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO.
I - Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência
para julgamento das ações indenizatórias decorrentes de acidente de
trabalho passou a ser da justiça especializada, ainda que já em
curso a ação, excepcionados apenas os casos em que já houver
sentença proferida pela justiça comum.
II - Os embargos de declaração prestam-se a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
meio próprio à discussão de matéria   constitucional, ainda que para
fins de prequestionamento.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC 55608  SP  2005/0167606-5  DECISÃO:13/09/2006
DJ         DATA:19/10/2006      PG:00237
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 506182
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 08/06/2006      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. IMPOSIÇÃO.
I - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se
caracterizando, em regra, via própria à rediscussão do mérito da
causa.
II - Impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do
art. 538, do Código de Processo Civil, em hipóteses como a dos
autos, em que evidenciado o caráter protelatório dos embargos de
declaração.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os Embargos de
Declaração e decidir pela aplicação de multa de 1%, de acordo com o
art. 538, parágrafo único do CPC, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no  REsp  772803  MG  2005/0132291-6
Decisão:23/08/2007
DJ         DATA:10/09/2007      PG:00229
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp  645664  SP  2004/0030534-7
Decisão:23/08/2007
DJ         DATA:10/09/2007      PG:00226
EDcl nos EDcl no AgRg no Ag  508061  RO  2003/0018913-8
Decisão:23/08/2007
DJ         DATA:10/09/2007      PG:00224
EDcl no AgRg no Ag  715134  RS  2005/0173961-3  Decisão:09/08/2007
DJ         DATA:10/09/2007      PG:00227
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag  711884  SP  2005/0163625-6
Decisão:24/05/2007
DJ         DATA:11/06/2007      PG:00303