AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 536317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 461, §§ 4o. E 5o., 475-A E 586 DO
CPC/1973. SÚMULA 211 DO STJ. ARTS. 12, § 2o. DA LEI 7.347/1985 E 82,
97 E 100 DO CDC. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS E NÃO OBJETO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ,
aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Constata-se que não houve prequestionamento dos arts. 461, §§
4o. e 5o., 475-A e 586 do CPC/1973, pois o acórdão recorrido não
emitiu qualquer juízo de valor sobre a liquidez do título executivo,
à luz das alegadas (a) ausência de identificação dos consumidores
beneficiários da tutela e (b) impossibilidade de a parte agravante
identificá-los, em razão do decurso do tempo.
3.   A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de
origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o
acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do
STJ.
4.   Quanto aos arts. 12, § 2o. da Lei 7.347/1985 e 82, 97 e 100 do
CDC, por sua vez, também se verifica a ausência de
prequestionamento. Tais temas sequer foram objeto de Embargos de
Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão, pois os
Aclaratórios trataram, apenas, dos arts. 461, 475-A e 586 do
CPC/1973. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
5.   O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte
Superior inclusive para as matérias de ordem pública. Julgados:
AgInt no AREsp. 1.284.646/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe
21.9.2018; EDcl no AgRg no AREsp. 45.867/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2017.
6.   Conforme a jurisprudência do STJ, ainda que o Tribunal a quo
tenha acolhido os Embargos de Declaração manejados na origem para
dar como prequestionados os dispositivos constitucionais e
infraconstitucionais tidos por violados, certo é que tal fato não
enseja, por si só, o necessário prequestionamento da matéria, na
medida que o referido requisito exige o efetivo debate da questão
pelo Tribunal de origem. Julgados: AgInt no REsp. 1.355.915/RS, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.3.2018; AgInt no REsp. 1.435.370/RS,
Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 15.2.2017.
7.   Ausente qualquer ponderação no acórdão recorrido quanto aos
fundamentos recursais atinentes à iliquidez e inexigibilidade do
título ou à ilegitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o
acolhimento do Apelo Nobre demandaria evidente reexame de fatos e
provas.
8.   Finalmente, quanto à alínea c, o sugerido dissídio
jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. A interposição
de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça requer o
primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta
definição jurídica; assim, a demonstração da chamada divergência
pretoriana deve se dar de forma analítica e documentada, por meio do
cotejo analítico, para se comprovar que a decisão recorrida está em
desacordo com precedentes julgados de outros Tribunais, inclusive e
especialmente deste STJ (art. 105, III, c da Carta Magna).
9.   De todo modo, a ausência de prequestionamento dos dispositivos
cuja interpretação foi indicada como controvertida, bem como a
necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para concluir
por eventual similitude fática entre os arestos, são fundamentos
suficientes para obstar o conhecimento da divergência.
10.  Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega
provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


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