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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1090683
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 22/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. GRU. INDICAÇÃO DO
NÚMERO DO PROCESSO. PREENCHIMENTO A MÃO.  POSSIBILIDADE.
1. O preenchimento manual do campo correspondente ao número do
processo não ofende as exigências formais da Guia de Recolhimento da
União - GRU referente ao pagamento do porte de remessa e retorno,
previstas na Resolução n. 12/2005/STJ.
2. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes
provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (GRU - NÚMERO DO PROCESSO - OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP, <<AgRg nos EREsp 928672>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 891102>>-PR,
           <<EREsp 850355>>-RJ, <<EDcl no AgRg no Ag 976558>>-RJ
Informações complementares:      Não  é  possível  negar  seguimento  ao  recurso especial sob a
alegação  de que o número do processo indicado na GRU foi preenchido
à  mão  na  hipótese  em  que  não  se  constata  erro  no número de
referência   aposto   manualmente   nem   nas   demais   informações
obrigatórias,   pois  exigir  a  impressão  do  número  do  processo
configura  excesso  de  formalismo, além de não encontrar amparo nas
normas   processuais,   que   são   pautadas   pelo   princípio   da
instrumentalidade  e  da informalidade, nem nas normas editadas pelo
STJ que tratam do preenchimento dessas guias.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ / REVOGADA PELA RESOLUÇÃO
20/2005)
LEG:FED RES:000020 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1213352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 22/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. Não se conhece dos embargos de divergência quando o recorrente
não procede à demonstração do dissídio nos moldes exigidos pelo CPC
e pelo Regimento Interno do STJ.
2. Não é suficiente para a comprovação do dissídio a juntada aos
autos do inteiro teor dos acórdãos citados como paradigmas e a
transcrição das respectivas ementas. A divergência deve ser
demonstrada no bojo da própria peça recursal, por meio do cotejo
analítico entre o decisum recorrido e os arestos dissonantes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti
e Mauro Campbell Marques para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 942463>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 716381>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 744446>>-DF
Informações complementares:      Tem  competência  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal de
Justiça  para o julgamento de embargos de divergência na hipótese em
que  os  arestos  confrontados  trazem  divergência  entre Turmas de
Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a própria Corte
Especial,  conforme  previsão  expressa  do  artigo 266 do Regimento
Interno do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: EAg     805458  DF  2010/0091296-5  Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:24/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1119251
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 22/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE
ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. PARADIGMA PROFERIDO EM
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
1. O julgamento proferido no âmbito de suspensão de segurança não é
servil à comprovação do dissídio pretoriano, pois emana um juízo de
caráter eminentemente político e, portanto, distinto da análise
proferida no recurso especial. Precedente.
2.  No que se refere ao precedente da Segunda Turma, a divergência
também não foi demonstrada, uma vez que contemplou hipótese na qual
houve fraude no medidor de energia. O acórdão impugnado, entretanto,
trata de situação em que a suspensão do serviço decorreu da mera
existência de débitos pretéritos, não se tendo notícia de fraudes
ocorridas na medição. A ausência de similitude fática entre os
julgados confrontados impede o conhecimento da divergência.
3. Deve-se salientar que o acórdão recorrido está em consonância com
a jurisprudência do STJ, segundo a qual não é possível a suspensão
do serviço de energia elétrica para a cobrança de débitos
pretéritos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti
e Mauro Campbell Marques para compor quórum.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 916675>>-RJ
(DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDENCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1351353>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4172
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 24/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESPANHA. DIVÓRCIO. CERTIDÃO EM QUE
CONSTA A EXPRESSÃO EM LÍNGUA ESPANHOLA "ES FIRME". ATENDIMENTO DO
REQUISITO DA COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE: SEC
834/AR.
SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença
estrangeira, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<SEC 834>>-AR
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<SEC 63>>-US
Informações complementares:      É possível a condenação do requerido ao pagamento de honorários
advocatícios  ao  advogado do requerente e ao curador especial que o
representou  na  hipótese  em que o requerido foi revel em pedido de
homologação  de  sentença  estrangeira,  tendo  o  curador  especial
direito  a  honorários  independentemente de ser sucumbente ou não o
seu  representado, observando-se os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e
4º, do CPC.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1038737
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/06/2011
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA
ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL.
ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC.
1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença
ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e
fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de
jurisdição.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1101727>>-PR, <<EAg 877007>>-RJ,
           <<EREsp 1103025>>-SP, <<EREsp 701306>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1254476>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 333148
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 18/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO DE NÃO-CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CRITÉRIO DE CONHECIMENTO.
DISCUSSÃO. IMPROPRIEDADE.
1. A decisão que admite o processamento dos embargos de divergência
pode ser posteriormente revista, sem que isso implique ofensa à
preclusão processual, sobretudo após a impugnação dos embargos
manifestada pela parte adversa, que pode trazer subsídios relevantes
ao não-conhecimento do recurso.
2. No julgamento dos embargos de divergência, é imprópria a
discussão sobre regra de conhecimento de recurso especial.
Precedentes da Corte Especial.
3. Não se configura dissídio entre acórdão que não conhece de
determinada questão por não terem sido impugnados todos os
fundamentos suficientes do aresto recorrido, e outro que,
ultrapassando o juízo de conhecimento, adentra o mérito recursal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti
e Mauro Campbell Marques para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - INOBSERVÂNCIA DE REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 743223>>-RJ, <<EREsp 240054>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 267366>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 286092>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1291541  RJ  2011/0232526-7  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AgRg nos EREsp  1115455  RJ  2011/0241391-7  Decisão:01/02/2012
DJE        DATA:23/02/2012
AgRg nos EREsp  1208723  MG  2011/0160415-5  Decisão:01/02/2012
DJE        DATA:23/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5198
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DO STJ.
NÃO-OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANTIDO.
1. Reclamação ajuizada sob a alegação de que as decisões
indeferitórias do pedido de antecipação de tutela em ação de
anulação de registros de marca ofendem a autoridade do STJ no
julgamento da Sentença Estrangeira Contestada 269/RU.
2. A Corte Especial deferiu o pleito de homologação de sentença
somente em face de Plodovaya Companya, ao entendimento, com relação
às outras requeridas, de que não fora comprovada a citação regular
ou o comparecimento espontâneo, bem como porque não figuraram como
partes na decisão homologanda. Ademais, restou enfatizado que a
sentença estrangeira apenas invalidou a cláusula segunda do estatuto
social da sociedade por ações de capital aberto OAO Plodovaya
Companhya, segundo a qual esta seria sucessora legal da associação
de comércio exterior Soyuzplodoimport.
3. Mantém-se o indeferimento de liminar, porquanto não se mostra
plausível a tese de que a invalidação de cláusula de sucessão de
empresas produziria, por consequência lógica, a nulidade de todos os
demais atos, especialmente a do registro brasileiro da marca de
vodka Stolichnaya, adquirido pela Plodimex do Brasil de Plodovaya
Companya, tornando despicienda até mesmo a ação ordinária proposta.
4. A Corte Especial deixou certo que questões de direito material
subjacentes deveriam ser perseguidas na via processual própria, o
mesmo podendo se dizer da discussão acerca da propriedade no Brasil
dos direitos da marca de vodka, visto que tal tema não foi objeto de
declaração no julgamento da SEC 269/RU.
5. Pretensão de obter-se antecipação dos efeitos da tutela em ação
ordinária ajuizada no ano de 2004 pela via transversa da reclamação.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi. Convocado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
para compor quórum.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DE PREFEITO.
LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei
nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente
público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa,
só pode ser aplicada em situação excepcional, como a dos autos.
Hipótese em que a medida está fundada na existência de indícios de
manipulação dos documentos públicos relativos às irregularidades
apuradas, bem como na influência do requerente na produção da prova
testemunhal, o que evidencia risco efetivo à instrução processual.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi. Convocado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Informações complementares:      Não  é  possível,  em  pedido  de  suspensão de medida liminar,
apreciar  alegação  de prefeito afastado cautelarmente do cargo para
evitar   influência  em  instrução  processual  que  apura  atos  de
improbidade  administrativa,  na  hipótese  em  que  alega  que está
colaborando   com   a  referida  instrução,  fornecendo  os  sigilos
bancário, telefônico e fiscal, pois tal alegação deve ser articulada
na  origem,  junto  ao  juiz  da  causa,  que,  à vista disso, pode,
inclusive, revogar a própria medida cautelar deferida.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1618  CE  2012/0144594-9  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:06/09/2012
AgRg na SLS    1626  RJ  2012/0157932-0  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:06/09/2012
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 786025
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 21/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E SUPOSTOS
PARADIGMAS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.
Convocado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho para compor
quórum.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1049263  RS  2010/0218111-1  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:16/12/2011
AgRg nos EREsp  961446  CE  2009/0213503-0  Decisão:21/09/2011
DJE        DATA:30/09/2011
EREsp   970187  GO  2009/0233819-0  Decisão:15/06/2011
DJE        DATA:01/07/2011
EAg     1216185  MG  2010/0109996-9  Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:22/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1152576
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 21/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REVISÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É entendimento da Corte Especial que os embargos de divergência
não se prestam a deduzir pretensão relacionada à correta aplicação,
em concreto, de regra técnica sobre requisitos de admissibilidade de
recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e  a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.
Convocado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho para compor
quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 577799>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 940837>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA,
           <<AgRg nos EREsp 1055764>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 956037>>-RN,
           <<EDcl nos EREsp 730626>>-SP, <<EREsp 683451>>-RJ
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