AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1570325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ART. 15 DA LEI N.
10.826/2003. INTENÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DIVERSO. VERIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CAUSA
DE AUMENTO. ART. 20 DA LEI N. 10.826/2003. POLICIAL MILITAR DA
ATIVA. INCIDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRÁTICA DO CRIME NO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As questões apontadas pelo Agravante, como tendo sido omitidas
pelo Tribunal de origem (fragilidade probatória quanto à autoria
delitiva, intenção de prática de delito diverso e não aplicabilidade
da causa de aumento), foram expressamente enfrentadas no acórdão
proferido na apelação, não havendo ofensa ao art. 619 do Código de
Processo Penal.
2. A instância pretérita adotou a mesma tese sustentada pela Defesa
no apelo nobre, ao afirmar, no acórdão da apelação, que o crime do
art. 15 da Lei n. 10.826/2003 somente se consuma quando "não se
dirija a conduta à prática de outro crime". Contudo, a partir da
análise da prova colhida na instrução processual, a Corte fluminense
concluiu que, além dos disparos efetivados contra o portão,
ocorreram outros na via pública, sendo que, em relação a esses, não
existiu a intenção de prática de crime diverso. Por esses disparos
ocorridos na via pública, entendeu que, apesar de ter caráter
subsidiário, teria se consumado o crime do art. 15 da Lei n.
10.826/2003.
3. A tese jurídica defendida pelo Agravante e aquela afirmada nas
instâncias ordinárias são consonantes. A dissonância está na análise
da matéria fática: o Tribunal de origem afirma que houve disparos
nos quais não havia a intenção de prática de crime diverso, motivo
pelo qual entendeu consumado o delito do art. 15 da Lei n.
10.826/2003, enquanto a Defesa sustenta que todos os disparos
objetivavam a prática do crime de dano. Dessa forma, a discussão
trazida no recurso especial não é jurídica, mas possui natureza
fático-probatória, motivo pelo qual a sua análise encontra obstáculo
na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Valorar provas é dizer se determinado meio probatório é
juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado
evento, como, por exemplo, a discussão acerca da possibilidade de
prova exclusivamente testemunhal comprovar a qualificadora do
rompimento de obstáculo no delito de furto.
5.  O que se pretende no recurso especial é que esta Corte Superior
verifique se, no caso concreto, todos os disparos de arma de fogo
teriam a finalidade de prática de outro crime, o que é nítido
reexame do acervo probatório, vedado nesta via recursal.
6. Nos termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a
condição de policial militar da ativa é suficiente para fazer
incidir a causa de aumento do art. 20 da Lei n. 10.826/2003, não
sendo necessário que o delito tenha nexo de causalidade com a
condição funcional ou tenha sido cometido em função ou no exercício
do cargo ocupado.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - POLICIAL MILITAR -
INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1442719>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00015 ART:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007