AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833171
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT E I, DA LEI
8.429/92. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR, SEM CONCURSO
PÚBLICO, COM BASE EM LEI MUNICIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE
DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO
SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa,
ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter a
condenação do ex-Prefeito do Município de Óbidos por ato de
improbidade administrativa, previsto no art. 11, caput e I, da Lei
8.429/92, sob o fundamento de que houve a contratação temporária de
servidor, sem concurso público. O acórdão do Tribunal de origem
reformou a sentença, que julgara procedente o pedido, para afastar o
ato de improbidade administrativa, em face da ausência de dolo.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à
incidência da Súmula 211/STJ, não prospera o inconformismo, quanto
ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
após assentar que "a ex-servidora Sônia Silva dos Santos foi
contratada pelo Município de Óbidos no ano de 2001 e teve seu
distrato no ano de 2004 (fls. 09), percebendo o valor de R$ 340,00
(trezentos e quarenta reais), correspondente a um salário mínimo à
época", concluiu que "a contratação temporária foi realizada com
base em autorização legal - Lei Municipal n.° 3.120/94" e afastou o
ato de improbidade administrativa, sob o argumento de que "a
referida lei municipal goza de presunção de constitucionalidade, o
que, por via de consequência, descaracteriza o elemento subjetivo
dolo", ressaltando, ainda, que, "no caso em tela, ainda que tenha
ocorrido a contratação irregular, não ficou configurado dolo ou
má-fé do apelante, bem como não foi demonstrado a conduta para obter
benefício próprio, lesar o erário, enriquecer ilicitamente alguém,
razão pela qual deve ser reformada a sentença".
V. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido - para acolher a pretensão do agravante e
condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa -
demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no
AREsp 210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 01/06/2016; AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.
VI. Na forma da jurisprudênicia do STJ, "fica afastada a
caracterização do dolo genérico, quando a conduta do agente público,
mesmo que de questionável validade em razão da vigência dos
preceitos constitucionais relativos à obrigatoriedade do concurso e
excepcionalidade da contratação temporária, se deu com base em leis
municipais que estavam em vigor quando da contratação dos
servidores, posto que tais leis gozam de presunção de
constitucionalidade. (...). No presente caso, pela leitura do
acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem, com base no
conjunto fático e probatório constante dos autos, afastou o dolo
consignando não evidenciadas as condutas ímprobas do agente, que
agiu com respaldo em legislação vigente. Ora, a verificação acerca
da existência do dolo demanda, no caso específico, a análise de lei
local e dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável
em recurso especial, ante as orientações contidas nas Súmulas
280/STF, por analogia, e Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.348.175/MG, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO
- REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 210361>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 666459>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 535720>>-ES,
         <<REsp 1348175>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 213867>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1827801  SE  2019/0215359-7  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020