AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912347
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
AO RECLAMO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA
518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida,
pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a
saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do
recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando
o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que
não é o caso dos autos.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação a
verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se
insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da
Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518 desta Corte.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENHORABILIDADE DE BENS - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS
MÍNIMOS - NATUREZA ALIMENTAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1315033>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1319320>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1412741>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1511070>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1716236>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1795956>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1643889>>-SP
Informações complementares:      "[...] o  entendimento  do  acórdão  recorrido  está  em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor,
seja em caderneta de poupança, conta-corrente,  fundo  de
investimentos  ou  em  papel-moeda,  até  o  limite  de  40
(quarenta)  salários  mínimos,  ressalvado  eventual  abuso,  má-fé
ou  fraude,  a  ser examinada em cada caso.
     [...]
     Sendo  assim,  encontrando-se  o  acórdão  recorrido  em
harmonia  com  a jurisprudência  desta  Corte,  inarredável  a
aplicação  da  Súmula  83/STJ  a  obstar  a análise do reclamo por
ambas as alíneas do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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