EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1291960
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
I  -  Trata-se  de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu  agravo interno. Relativamente à existência de alegação de
violação  de  dispositivos  constitucionais  na  petição  de recurso
especial,   sustenta  a  parte  embargante  a  inocorrência  de  tal
circunstância  II  -  De  fato  o acórdão embargado contém trecho da
fundamentação  que  não se aplica ao caso dos autos, razão pela qual
devem  ser  acolhidos  os  embargos,  neste  ponto,  para decotar do
acórdão  a  fundamentação  relacionada  à  existência de alegação de
dispositivos constitucionais na petição de recurso especial.
III   -   Quanto   às   alegações  relativas  ao  preenchimento  dos
pressupostos  para o conhecimento do recurso especial, não há razões
para  acolher os embargos de declaração, porquanto o acórdão é claro
quanto às razões para não conhecimento do recurso.
IV  -  Os  aclaratórios  somente  são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para  sanar  possível  erro material existente na decisão, o que não
aconteceu  no  caso  dos  autos.  V  - Embargos de declaração não se
prestam  ao  reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito
de  promover  efeitos  modificativos  ao  recurso,  quando a decisão
apreciou  as  teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou
sua conclusão.
VI  - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de
erro material, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, acolheu em parte os embargos
de  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MATÉRIA DE FUNDO
NÃO EXAMINADA - OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - ENFRENTAMENTO DAS
QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575787>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1677316>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1294078>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE, <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Informações complementares:      "Se  o  recurso  é  inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria  de  fundo  impossibilita  a  própria  existência de omissão
quanto a esta matéria".
     "É  vedado  a  esta  Corte,  na via especial, apreciar eventual
ofensa   à   matéria   constitucional,   ainda   que  para  fins  de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022