AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479965
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCESSÃO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELO USO DE FAIXA
DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM CONTRATO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não há violação do artigo 1.022 do CPC, porquanto o acórdão
recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia, tendo a
tutela jurisdicional sido prestada de forma eficaz, não havendo
razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou reiteradas vezes no
sentido de que é possível a concessionária de serviço público cobrar
pelo uso de faixa de domínio que administra por outra concessionária
que explora serviço público diverso, em razão do disposto no art. 11
da Lei n. 8.987/1995, desde que esteja previsto nos respectivos
contratos de concessão, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes:
AgInt no REsp 1.849.497/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 18/11/2020; AgInt no AREsp 1.251.496/SP, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; EDcl no AgInt no
AREsp 1.299.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 25/10/2019; AgInt no AREsp 1.247.413/SP, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/08/2019; REsp 1.790.863/SP, Rel.
Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 22/05/2019; AgInt no REsp
1.734.828/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
15/10/2018; AREsp 977.205/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe 25/04/2018; AgInt no AREsp 1.160.810/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/03/2018.
3. A questão em torno da prescrição não foi apreciada pela Corte de
origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração,
o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de
cumprimento ao requisito do prequestionamento, atraindo a aplicação
da Súmula 211/STJ.
4. A verba fixada na origem obedeceu aos limites impostos pelo art.
20, § 3º, do CPC/1973, os quais podem servir como parâmetro mesmo em
juízo equitativo, não se mostrando exorbitantes, de modo que a sua
revisão esbarra nos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Precedente:
REsp 1.309.092/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
19/12/2012.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA POR USO DE FAIXA DE
DOMÍNIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849497>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1251496>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1299165>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1247413>>-SP,
         <<REsp 1790863>>-SP
(CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE
DOMÍNIO - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA
DE IDENTIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA 261/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1435813>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1443712>>-SP
   STF - [[RE 581947]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 261)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1309092>>-AL
Informações complementares:      "[...] o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 581.947/RO (Tema 261 da Repercussão Geral),
referente à impossibilidade de cobrança de taxa pelos municípios, em
razão do uso do espaço público municipal), não tem o condão de
alterar o resultado do julgamento do presente feito, em que o título
executivo trata de cobrança de tarifa por uso de faixa de domínio
público em rodovia, por concessionária de serviço público, [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC,
cuja aplicação a recorrente pleiteia, se refere à ação de reparação
civil, em que se pleiteia indenização decorrente de ato ilícito, o
que não é o caso dos autos, em que se busca a cobrança de valor
decorrente do uso de faixa de domínio por concessionária de serviço
público".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00005 SUM:00007 SUM:00211
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011
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