AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22734
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO  PARA  O  CARGO  DE  FISCAL  FEDERAL  AGROPECUÁRIO  - MÉDICO
VETERINÁRIO.  APROVAÇÃO  FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS. EXPECTATIVA DE
DIREITO  À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO
DE CARGOS VAGOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA VIA MANDADO DE SEGURANÇA.
I - Embargo de declaração conhecidos como agravo interno.
II - Trata-se de mandado de segurança impetrado com fulcro no artigo
5º,  inciso  LXIX,  da  Constituição Federal, contra ato omissivo do
Ministro   de  Estado  da  Agricultura,  Pecuária  e  abastecimento,
constituído  na  não  nomeação  do Impetrante para o cargo de Fiscal
Federal  Agropecuário  com  formação  em Medicina Veterinária para o
Município  de  Jaguarão/RS,  em decorrência de aprovação no concurso
público  regido  pelo Edital n. 1/2014, de 21 de janeiro de 2014, em
suposta violação a seu direito líquido e certo.
III  -  Preliminarmente,  não  há  que  se falar em incompetência da
Autoridade  impetrada,  tendo  em  vista que o Ministro de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Portaria n.
973,  de  2.10.2014,  efetuou a nomeação de 796 candidatos aprovados
nas carreiras de Fiscal Federal Agropecuário, de atividades técnicas
de  fiscalização  e  do  Plano  Geral  de  Cargos do Poder Executivo
(PGPE),conforme   o   disposto   no  Edital  n°  1/2014,  objeto  da
impetração.  IV  - Outrossim, é cediço que o candidato aprovado fora
do  número  de  vagas previstas no edital possui mera expectativa de
direito  à  nomeação,  convolando-se em direito subjetivo somente na
hipótese  de  comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o
prazo  de  validade  do  concurso  público,  bem como o interesse da
Administração  Pública  em  preenchê-los.  Na  hipótese dos autos, a
classificação do impetrante ocorreu fora do número de vagas previsto
para  o Município de Jaguarão/RS, uma vez que o candidato alcançou a
segunda  colocação  para  o cargo de Fiscal Federal Agropecuário com
formação  em  Medicina Veterinária e o edital previa apenas uma vaga
para  a  referida  localidade.  Com  efeito,  além  de  necessitar a
comprovação  do  surgimento  de  vagas  bastantes  para  garantir  a
nomeação  do  Impetrante, deve ser igualmente comprovado o interesse
inequívoco   da   Administração  em  preenchê-las.  Dessa  forma,  o
impetrante   não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  seu  direito  de
convocação.
V  -  Ademais, é fato notório que a admissão de temporários, fundada
no  art.  37,  IX,  da  Constituição Federal, atende às necessidades
transitórias  da  Administração  e  não  concorre  com a nomeação de
efetivos,  estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e
III  da  CF),  para  suprir necessidades permanentes do serviço. São
institutos  diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se
confundem,  pelo  que  também  a presença de temporários nos quadros
estatais  não  pode  ser  tida,  só  por si, como caracterizadora da
preterição  dos  candidatos  aprovados  para  provimento  de  cargos
efetivos.  Neste  sentido:  AgInt  no  RMS  51.806/ES, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017
e  AgInt  no  RMS 51.478/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma,  julgado  em 16/03/2017, DJe 24/03/2017. Na hipótese em tela,
mutatis  mutandis,  apesar da existência contratos de terceirização,
não  há,  nos  autos,  comprovação  da existência de cargos efetivos
vagos,  de  modo  a  amparar  o  pretendido  direito do Recorrente à
nomeação,  não havendo que se falar em direito líquido e certo a ser
amparado nesta via.
VI  -  Por fim, ressalta-se que tal verificação, quanto à existência
de  cargos  vagos, de modo a alcançar o impetrante para a respectiva
convocação,  demandaria  necessária dilação probatória, o que não se
admite  nesta via mandamental. Neste sentido: AgRg no RMS 35.906/MG,
Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,  julgado em
21/03/2017,  DJe  30/03/2017 VII - Embargos de declaração conhecidos
como agravo interno. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 43596>>-PR, <<AgInt no RMS 49983>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 45117>>-PE
(CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL
- SERVIDORES TEMPORÁRIOS - PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<AgInt no RMS 51806>>-ES, <<AgInt no RMS 51478>>-ES
(EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg no RMS 35906>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO -
MÉDICO VETERINÁRIO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<MS 21410>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069   ART:00037   INC:00002   INC:00003
        INC:00009
LEG:FED PRT:000973 ANO:2014
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO)