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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1509728
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO  ESPECIAL.  PERDA  DA  FUNÇÃO  PÚBLICA. PEDIDO DE REVISÃO DA
PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA 7/STJ.
1.  A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão
das  penalidades  aplicadas  em  ações de improbidade administrativa
implica  o  reexame  do  conjunto fático-probatório dos autos, o que
esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais,
da    leitura    do    acórdão    recorrido,    possa   exsurgir   a
desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas.
2. Na hipótese em tela, não há qualquer teratologia apta legitimar a
alteração das sanções impostas, uma vez que a penalidade fixada pelo
Tribunal  de  origem  denota  irrestrita correspondência com os atos
ímprobos  praticados.  Assim, diante a inexistência de circunstância
excepcional  na  qual  se vislumbra desproporcionalidade entre o ato
praticado e as sanções aplicadas, não há que se falar na revisão das
penalidades    aplicadas    na    presente   ação   de   improbidade
administrativa.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA PENALIDADE - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1286774>>-RS, <<AgRg no REsp 1539850>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 706656>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1369815  RS  2013/0052388-9  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1500673
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  ELEMENTO  SUBJETIVO  DO  ATO  DE
IMPROBIDADE.  BOA-FÉ  DOS  DEMANDADOS  RECONHECIDA  PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.   IMPOSSIBILIDADE   DE   REVISÃO.   SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1.  No  tocante  à  controvérsia  em  torno  do  elemento  anímico e
motivador  da  conduta  da  parte  acusada,  a jurisprudência do STJ
considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a
atuação  do  agente  seja  dolosa,  para  a tipificação das condutas
descritas  nos  artigos  9º  e  11  da Lei 8.429/1992, ou pelo menos
eivada  de  culpa  grave,  nas  do artigo 10 (EREsp 479.812/SP, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27.9.2010).
2.  No  caso  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem,  não  obstante o
reconhecimento    da   existência   de   possíveis   irregularidades
administrativas,  julgou  improcedente  a  ação  civil  pública  por
entender  que,  de  acordo  com  o  conjunto probatório dos autos, o
elemento  anímico  da conduta dos réus não se fez presente. 3. Nesse
contexto, tem-se que, para reconhecer a presença do elemento anímico
doloso,  ainda  que  na  modalidade  genérica, seria necessário novo
exame  do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada  em  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.  4.  As  conclusões  dos  acórdãos  confrontados  no  que diz
respeito  à caracterização do elemento subjetivo estão amparadas tão
somente  nas  peculiaridades  de  cada  um dos casos, o que impede o
conhecimento do recurso especial interposto com base na divergência.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE
- NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1717794>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1684297>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1419060
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO AO
ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.
1.  Não  ocorreu  ofensa  ao  art. 535 do CPC/73, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
presentes  autos,  não  se  podendo,  ademais,  confundir julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2.  A  condenação pela prática de ato administrativa que causa lesão
ao  erário  depende,  além  da  comprovação  de  prejuízo efetivo ao
patrimônio  público, da existência ação ou omissão do agente público
capaz  de  causar,  ainda que involuntariamente, resultado danoso ao
patrimônio  público,  o  qual  poderia ter sido evitado caso tivesse
empregado  a  diligência  devida  pelo  seu  dever  de  ofício. 3. A
ausência  de  prestação  de  contas  acerca  da  verba recebida pelo
Município de Espinosa por meio de convênio celebrado com o Estado de
Minas  Gerais  não  autoriza  a  presunção  de  que  houve  dano  ao
patrimônio  público,  o  que inviabiliza a condenação do agravado em
ressarcir o erário.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -  SOLUÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA PRETENDIDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 161126>>-SP, <<REsp 1478691>>-PE
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATUAÇÃO DOLOSA)
     STJ - <<EREsp 479812>>-SP
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE DANO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 107758>>-GO, <<REsp 939118>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1193826
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PEDIDO  INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO
DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao rejeitar o pleito,
asseverou que "as declarações de ajuste anual de imposto de renda da
pessoa  física  e  informações socioeconômicas e fiscais da empresa,
além   de   insuficientes   para  a  comprovação  da  ocorrência  de
superveniente  mudança  nas  condições  financeiras  dos agravantes,
revelam - na realidade - que ambos possuem condições para custear as
despesas do processo ou preparo do recurso".
2.  Diante  desse  quadro,  a  inversão  do  que  foi  decidido pela
instância ordinária, acerca da condição do agravante de arcar com as
despesas  do  processo,  exigiria  novo  exame  do acervo probatório
constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1696047>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 911665>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1108942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1075493
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO
PARCIAL.  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO
DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim
de se constatar qual foi a abrangência do pedido formulado no agravo
de  instrumento  e  a  presença  dos requisitos para a atribuição do
pretendido   efeito  suspensivo  ao  recurso  de  apelação,  requer,
necessariamente,  a  incursão no acervo fático-probatório dos autos,
providência que, conforme consignado na decisão agravada, esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 497462>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no TP    2938  SP  2020/0221048-7  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1026225
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.  CONTRATAÇÃO  DE  ADVOGADO  PARTICULAR  SEM
PROCEDIMENTO  LICITATÓRIO.  ATOS  ÍMPROBOS  COMPROVADOS  NA  ORIGEM.
REQUISITOS PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.   "A   notória   especialização  jurídica  é  aquela  de  caráter
absolutamente  extraordinário  e  incontestável,  que fala por si. É
posição excepcional, que põe o profissional no ápice de sua carreira
e  do  reconhecimento,  espontâneo,  no  mundo do Direito, mesmo que
regional,  seja pela longa e profunda dedicação a um tema, seja pela
publicação de obras e exercício da atividade docente em instituições
de  prestígio.  A  especialidade do serviço técnico está associada à
singularidade,    envolvendo    serviço   específico   que   reclame
conhecimento   peculiar   do  seu  executor  e  ausência  de  outros
profissionais capacitados no mercado, daí decorrendo a inviabilidade
da competição."
(REsp  448.442/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
24/09/2010).  2.  Na  hipótese  dos  autos,  rever o entendimento da
origem  de  que  não  foram  demonstrados os requisitos necessário à
regular dispensa do procedimento licitatório demandaria o reexame de
provas,  o que é vedado nessa Corte de Justiça, ante a incidência da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO JURÍDICA - REQUISITOS - INVIABILIDADE DA
COMPETIÇÃO)
     STJ - <<REsp 448442>>-MS
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1370992>>-MT, <<REsp 1220005>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00025   INC:00002   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1567598  SP  2015/0270758-5  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:26/06/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 720582
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INDISPONIBILIDADE  DE BENS. INAUDITA
ALTERA  PARS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O
OFERECIMENTO  DE  CONTRARRAZÕES.  DESNECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL
AINDA  NÃO  FORMADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.
1.  Os acórdão confrontados por ocasião da alegação de existência de
divergência  jurisprudencial  não  guardam  similitude fática apta a
amparar o provimento do recurso. Enquanto o acórdão recorrido tratou
de  matéria  relativa à concessão de medida cautelar inaudita altera
pars  nos  autos  de  ação  de  improbidade administrativa, o aresto
colacionado para confronto (REsp nº 1.148.296/SP) cuidou de hipótese
na    qual    já    havia    sido    aperfeiçoada   a   triangulação
jurídico-processual  de  ação  ajuizada  com o intuito de discutir a
anulação de lançamentos tributários. 2. Nos casos em que o agravo de
instrumento  tem  por  objeto a concessão de medida liminar inaudita
altera pars - tal como se verifica no presente recurso -, não existe
obrigatoriedade  de  intimação  da  parte  agravada  para apresentar
contrarrazões, porquanto a relação processual ainda não formada.
3.  Em  sendo  possível  a concessão de medida cautelar sem a prévia
oitiva  da parte contrária, não há óbice a que, em sede de agravo de
instrumento,  seja dado provimento ao recurso para o fim de conceder
a  medida  restritiva,  momento a partir do qual a parte prejudicada
terá  ciência  do  processo  e estará habilitada a praticar os meios
processuais cabíveis.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{ARESP 671281}}-BA, <<REsp 1583092>>-RS,
           <<REsp 1135548>>-PR, <<REsp 1046084>>-SP,
           <<AgRg na MC 5611>>-MA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 693190
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  1.022  DO  CPC/2015.
OCORRÊNCIA.   1.   Esta   Corte   Superior   tem  atribuído  efeitos
infringentes  aos embargos de declaração, em situações excepcionais,
para  corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos
em  que  o  acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a
alteração  da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel.
Ministro  Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl
no  AgRg  no  REsp  1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 18/5/2016.
2.  A decisão monocrática e o acórdão embargado partiram de premissa
equivocada  pois, em melhor exame, observa-se que a parte insurgente
impugnou  todos  os  fundamentos  do  decisum  que inadmitiu o apelo
nobre,  sendo, assim, impositivo o conhecimento do agravo em recurso
especial.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão embargado e a decisão desta Corte que o precedeu.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração   para,   com  efeitos  infringentes,  anular  o  acórdão
embargado e a decisão desta Corte que o precedeu, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de Faria e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 622677>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1393423>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 838359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  NECESSIDADE  DE  SE
REEXAMINAR  MATÉRIA  FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não
pode  ser  conhecido  se, para constatar a ocorrência de prescrição,
for  necessário  reexaminar circunstâncias fáticas, sobretudo quando
fundado o acórdão recorrido na ausência de inércia dos exequentes.
Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1278223>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 710698
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.
OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS DESTINADAS
À SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. SÚMULA 156/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE
ENSEJA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento há muito
sumulado de que a prestação de serviço de composição gráfica
personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de
mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS (Súmula 156).
2.   Verifica-se que a parte agravante pretende com a interposição
da presente peça recursal a reanálise de todo o conjunto
fático-probatório constante nos autos, o que é expressamente vedado
em sede de Recurso Especial.
3.   Isso porque, para a análise das questões postas pela parte
agravante, faz-se necessária a averiguação dos serviços prestados
pela empresa, a fim de constatar se há ou não subsequente inserção
em processo de industrialização ou posterior circulação de
mercadoria.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgRg no AREsp  104526  SP  2011/0241782-0  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AgRg no REsp  1472744  SP  2014/0177697-0  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:26/11/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1556787
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  458,  II,  E 535, II, DO CPC/1973.
ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  REQUISITOS  DE CONCESSÃO DA
MEDIDA  LIMINAR. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação
genérica  de  violação  dos  artigos  458  e  535  do  CPC/1973, sem
demonstrar  qual  questão  de  direito  não  foi abordada no acórdão
recorrido  e  a  sua efetiva relevância para fins de novo julgamento
pelo  Tribunal  de  origem,  atrai a aplicação do disposto na Súmula
284/STF.  2.  Esta Corte Superior possui jurisprudência unificada no
sentido  de  que  a  análise  dos pressupostos para as concessões de
liminares  ou  antecipação  de  tutela  depende  do enfrentamento do
suporte fático-probatório dos autos, observadas as peculiaridades de
cada caso concreto, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESSUPOSTOS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 965739>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 872661>>-PA,
           <<AgRg no AREsp 33785>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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