AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155021
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA.
PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA
DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. DECRETO PREVENTIVO PROFERIDO TÃO LOGO
REUNIDAS PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade
quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
2. Ademais, "é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima
possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são
praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada,
notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios"
(AgRg no AREsp n. 1.301.938/RS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO,
Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018).
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso, ao contrário do sustentado pelo agravante, os indícios
da prática do delito não são isolados, tampouco fundados unicamente
nas declarações feitas pela vítima. Ao contrário, os relatos por ela
prestados se mostram harmônicos com as evidências colhidas em outros
autos, havendo registro da suposta prática de outros crimes de
estupro de vulnerável contra quatro vítimas, relatando semelhante
modus operandi - abusos durante consultas psicológicas, apalpamento,
pedidos de beijos e abraços ao final da consulta -, além de
declaração de conselheira tutelar "informando que existem relatos de
outros abusos praticados pelo ora paciente".
5. De outro lado, a gravidade concreta da conduta imputada é
suficiente para demonstrar a periculosidade do agravante, já que
teria, em tese, praticado atos libidinosos com a vítima, inclusive
penetração vaginal, aproveitando-se não só de sua fragilidade
decorrente da idade, mas de sua condição de depressiva, com
tratamento psicológico determinado pelo Conselho Tutelar. Ademais,
são evidentes os impactos gerados pelo suposto crime, vez que ela
somente conseguiu externar os fatos, relatando-os para sua genitora,
anos após o ocorrido, tendo a Delegada ressaltado que "durante seu
depoimento a vítima permaneceu chorando o tempo todo, tendo sido
informado que também se encontra deprimida e já tentou suicídio duas
vezes".
6. Ademais, não se sustenta a alegação de que a prisão carece de
contemporaneidade, uma vez que, embora a vítima tenha demorado anos
para vencer a vergonha e o medo e relatar os abusos supostamente
sofridos, tão logo colhido seu depoimento e reunidos os pressupostos
e requisitos para a prisão, foi proferido o decreto preventivo,
datado de 3/11/2020.
7. Assim como nos demais quatro casos a ele imputados, trata-se de
hipótese de difícil realização das investigações, dada a concreta
arduidade na reunião de informações, vez que as vítimas todas,
únicas capazes de fornecer dados - dada a clandestinidade típica
desse tipo de crime, no caso, supostamente cometidos em consultório
médico a portas fechadas -, estavam em atendimento psicológico
exatamente em razão de sua fragilidade emocional, sendo elas,
ademais, menores de idade, mostrando-se compreensível a dificuldade
delas de superar o medo e a vergonha. De fato, no caso específico da
vítima do caso ora em exame, somente foi capaz de externar o crime
por ela sofrido após cerca de 1 ano de tratamento psicológico, ainda
assim entre soluços e externando um temor intenso do paciente.
8. Agravo desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.