AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1859400
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
 1. Não se verifica a apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo se pronunciou quanto à
natureza da verba penhorada, sob os seguintes fundamentos (fls.
118-122, e-STJ) : "Ora, consoante destacado no julgado embargado,
não se desconhece a norma insculpida no art. 833, IX, do CPC, que
estabelece a impenhorabilidade dos recursos recebidos por pessoas
jurídicas de direito privado para aplicação compulsória em saúde.
Cabia, porém, ao Executado demonstrar a finalidade daquele dinheiro,
de modo a enquadrá-lo sob a proteção do mencionado dispositivo e,
dessa forma, justificar a reforma do decisum de 1° grau. Entretanto,
e a despeito das alegações ventiladas no recurso defensivo, a mera
juntada dos contratos de gestão firmados com entes públicos não
comprova a destinação da verba, ou seja, não é capaz de atestar que
a quantia recebida ao mês verter-se-ia para a manutenção do serviço
mínimo e essencial de saúde nos hospitais administrados pelo
Recorrente, esgotando-se nessa seara, sem possibilidade de extensão
para abarcar despesas pretéritas como a remuneração de serviços já
prestados. No ponto, convém salientar que, diferentemente do
sustentado pelo Réu, não se afirmou que a instituição aufere lucros
ou remunerações a partir de contratos de gestão. Ao revés, a
'remuneração de serviços já prestados pelo Demandado' corresponde às
atividades já desempenhadas à população pelo Requerido, em períodos
anteriores, a partir da contratação de terceiros para eventuais
prestações que fugiriam à expertise do Réu, como, justamente, a
Embargada, cujo objeto social remonta à esterilização de materiais
hospitalares. Logo, a rigor, sequer poderia o Embargante intentar
escudar-se sob o manto protetivo dos 'recursos públicos recebidos
por instituições privadas para aplicação compulsória em (...) saúde'
(grifos nossos), porquanto o crédito titularizado pela Recorrida e
perseguido na demanda originária insere- se, inequivocamente, neste
âmbito, na medida em que conexo e mesmo indispensável à atuação da
devedora no ramo da saúde".
 3. Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e
decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo,
não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
 4. O Tribunal a quo, com apoio no conjunto probatório dos autos,
afirmou que "a mera juntada dos contratos de gestão firmados com
entes públicos não comprova a destinação da verba, ou seja, não é
capaz de atestar que a quantia recebida ao mês verter-se-ia para a
manutenção do serviço mínimo e essencial de saúde nos hospitais
administrados pelo Recorrente" (fl. 121, e-STJ). Rever o
entendimento do acórdão impugnado, a fim de acolher a pretensão do
agravante, demanda reexame do contexto fático-probatório,
procedimento que encontra óbice na Súmula  7/STJ .
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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