RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123570
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE
IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA.
PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. REITERAÇÃO
DELITIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS
CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema em razão da periculosidade social do agente e do
risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade
concreta da conduta imputada, mas, sobretudo, pelo fato de que o
acusado  possui três procedimentos contra si, em fase de instrução,
pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado, extorsão
e roubo majorado, cenário este que demonstra certa propensão do
recorrente para a prática delitiva. Prisão preventiva devidamente
justificada para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312
do CPP, visando, sobretudo, frear a reiteração delitiva.
3. Mencione-se que, embora inquéritos policias e ações penais em
andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos
termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em
elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de
novos delitos, caso permaneça em liberdade.
4. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas
à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os
requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático e a noticiada recidiva criminosa indicam
que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar
a ordem pública.
6. Recurso ordinário improvido. Recomenda-se, entretanto, de ofício,
ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PERICULOSIDADE DO AGENTE - AFERIÇÃO - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO)
   STF - [[HC 126501]]-MT
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
(PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312