AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1343290
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE
EXCEPCIONAL.  ART.  995,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  HIPÓTESE  NÃO
OCORRENTE  NA ESPÉCIE. EFEITOS DO PROVIMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE
DE  TRÂNSITO  EM JULGADO, EM REGRA. PRELIMINARES: SÚMULAS Nº 7/STJ E
Nº  211/STJ  E  NÃO  CABER  RESP  POR  AFRONTA  AO ART. 6º DA LINDB.
REJEITADAS.  AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL.
LEI  APLICÁVEL.  LOCAL  DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. ILHAS CAYMAN. FATO
INCONTROVERSO.    DIREITO    MATERIAL.    LEGISLAÇÃO    ESTRANGEIRA.
APLICABILIDADE  NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 9º DA LINDB. DOUTRINA E
PRECEDENTES  DO STF E DO STJ. ACÓRDÃO REFORMADO. NECESSIDADE DE NOVO
JULGAMENTO A QUO. DECISÃO MANTIDA.
1.  É  possível  a  excepcional  atribuição  de efeito suspensivo ao
agravo interno, hipótese não ocorrente no caso, tendo em vista que o
provimento  do  recurso  especial  por decisão monocrática ainda não
transitou  em  julgado  nem  tampouco  foi  demonstrada  nos autos a
efetiva  necessidade  desse  excepcional efeito. Art. 995, parágrafo
único, c/c art. 1.008 do CPC.
2. Preliminares: a) tratando-se de matéria exclusivamente de direito
ou  de  revaloração  dos fatos e provas, não há razão para aplicar a
Súmula  nº  7/STJ; b) tendo sido a matéria devidamente debatida pela
Corte de origem, configura-se o necessário prequestionamento; e c) a
tese  de  afronta ao art. 6º da LINDB nem mesmo foi apreciada, sendo
infundada  a  alegação  de  impossibilidade  de  exame. Preliminares
rejeitadas.
3.  Celebrado  contrato  de  empréstimo  internacional (mútuo) entre
empresas  estrangeiras,  constando  como  devedor solidário nacional
residente  no  Brasil,  sendo regido pela legislação do local de sua
celebração, qual seja, Ilhas Cayman.
4.  A  autonomia  da  vontade  possui especial proteção nas relações
contratuais   internacionais  de  natureza  patrimonial,  ressalvada
afronta  à  soberania  nacional,  ordem  pública  e  bons  costumes.
Doutrina.
5.  Estando  em  termos a pretensão material, deve a lei estrangeira
ser  aplicada no território nacional pelo juiz brasileiro, desde que
devidamente demonstrada nos autos, devendo ser, contudo, observada a
legislação  pátria  quanto  às  formas  e  procedimentos. Art. 9º da
LINDB. Precedentes do STF e do STJ.
6.  O  exercício  da  jurisdição  nacional  não afasta, por si só, a
aplicação  da  lei  material estrangeira, por se tratarem de esferas
jurídicas  diferentes,  com  aplicabilidade  híbrida  no  território
nacional.
7.  No caso, o fato de o devedor solidário, réu na ação de cobrança,
ser  brasileiro  residente  no  país e sendo a questão processada no
território  nacional  é  matéria  de  cunho processual (exercício da
jurisdição),  devendo  ser  integralmente  aplicada  a lei das Ilhas
Cayman quanto ao conteúdo material. - REsp 861.248/RJ, Rel. Ministro
ARI   PARGENDLER,   TERCEIRA   TURMA,   julgado  em  12/12/2006,  DJ
19/03/2007, p. 348.
8.  Necessidade de novo julgamento da apelação, sob o enfoque da lei
estrangeira, - lei das Ilhas Cayman. Mantido o provimento do recurso
especial.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO
BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[ARE-AGR 1019161]]-SP, [[ARE-AGR 898392]]-RS
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL - LEI APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1628974>>-SP, <<REsp 963852>>-PR,
           <<REsp 1280218>>-MG, <<REsp 861248>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  análise  de  questões jurídicas lastreadas na Lei de
Introdução   às   Normas   do  Direito  Brasileiro  possui  respaldo
exclusivamente  legal, com violação à Constituição, acaso existente,
somente   na   via  reflexa,  hipótese  que  inviabiliza  o  recurso
extraordinário".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995   PAR:ÚNICO   ART:01008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211