AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 955206
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE
PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE PROFESSOR ADJUNTO DA UFMG.
COMPATIBILIDADE  VERIFICADA.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
RESP.  1.767.955/RJ,  REL.  MIN.  OG FERNANDES, DJE 3.4.2019. AGRAVO
INTERNO  DO  PARTICULAR  PROVIDO.  1.  Cinge-se  a  questão posta na
presente  demanda  acerca  da possibilidade de cumulação do cargo de
Procurador  do Estado de Minas Gerais, no qual possui vínculo de 40h
semanais,  com o da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG para
o  cargo  de  professor  no regime de 40h semanais. 2. Nos termos da
norma  constitucional  expressa  e  do art. 118 da Lei 8.112/1990, é
vedada  a  acumulação  remunerada de cargos públicos, ressalvados os
casos tipicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal,
dentre  eles  o  de  um  cargo  de  Professor  com outro, técnico ou
científico,  desde  que haja compatibilidade de horários e os ganhos
acumulados  não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI
da  Lei  Maior.  3.  A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp.
1.767.955/RJ,  Rel.  Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à
orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que
o  único  requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área
da  saúde  é a compatibilidade de horários no exercício das funções,
cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública.
4.  Observa-se  que  o  caso  dos autos não trata de profissional da
saúde,  contudo,  a  jurisprudência  supracitada  pode  ser aplicada
analogicamente,  tendo  em  vista  que o Tribunal a quo foi claro ao
especificar  a  existência  de  compatibilidade de horários entre os
cargos  do  ora recorrente. Ademais, entende-se que se é permitido a
acumulação de atividades remuneradas por profissional da saúde, este
entendimento  pode ser estendido aos demais profissionais, desde que
respeitando  a compatibilidade de horários. 5. O Tribunal de origem,
com  base  no  acervo  fático-probatório  dos  autos,  entendeu pela
compatibilidade  de  horários  para  a acumulação de cargos. Rever a
referida  posição  implicaria, necessariamente, o reexame das provas
carreadas  aos  autos,  o  que é vedado na instância especial ante o
óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
6.    Agravo Interno do Particular a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE - COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS)
     STF - [[RE 1094802]]-PE, [[RE 1023290]], [[ARE 859484]]
     STJ - <<REsp 1767955>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00118
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011   INC:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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