AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1236910
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
OUTORGA   DE   ESCRITURA   DEFINITIVA.   PRESCRIÇÃO.   AUSÊNCIA   DO
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME
DE  FATOS  E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O
ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se
viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022
e  489  do  Código  de  Processo  Civil de 2015. Isso porque, embora
rejeitados  os  embargos  de  declaração,  a  matéria  em  exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à  pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de  prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas,  decidindo  de  forma  clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a  decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2.  No tocante à alegada prescrição quanto ao foro e laudêmio,incide
os  Enunciados  282  e  356,  da  Súmula  do STF, ante a ausência de
prequestionamento.   Nota-se   que,  nos  termos  da  jurisprudência
pacífica  desta  Corte,  ainda  que  se  trate  de  matéria de ordem
pública, é exigido o prequestionamento. Precedentes.
3. Conforme o entendimento sumulado nesta Corte, "a hipoteca firmada
entre  a  construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à
celebração  da  promessa de compra e venda, não tem eficácia perante
os  adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do STJ). Incidência da Súmula
83 do STJ.
4.   A  alteração  do  entendimento  do  Tribunal  de  origem,  e  o
acolhimento  da  pretensão  recursal  sobre  o descabimento da multa
aplicada,  e  o  cumprimento  do contrato, não é possível em sede de
recurso  especial,  pois  demandaria,  necessariamente,  reexame  do
conjunto fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas
contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AgRg no REsp 1292546>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1711767>>-SP
(HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO - NÃO
EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1689642>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1248205>>-SP
(ADIMPLEMENTO DO CONTRATO - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1739068>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 798164>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083   SUM:000308
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1669475  RJ  2020/0042352-0
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:03/02/2021