EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1544202
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
OMISSÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUSCITADA. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão
que indeferiu requerimento de expedição de requisições de pagamento
de honorários advocatícios, individualizadamente, para cada um dos
advogados que atuaram na causa. No Tribunal a quo, negou-se
provimento ao agravo e extinguiu-se o processo. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso especial.
II - Quanto à primeira omissão apontada, relacionada à análise de
suposta violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, os embargos não
merecem acolhimento.
III - O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com
clareza e sem contradições, conforme se percebe do seguinte trecho
do acórdão: "O Tribunal analisou o caso, diferenciando honorários
decorrentes de demanda direta dos advogados ("sucumbência favorável
ao procurador", fl. 260) daqueles de natureza acessória, decorrentes
do reconhecimento do direito à verba na execução do "crédito
principal". Para os primeiros admite a execução autônoma, enquanto
os outros (que é o caso dos autos) devem ser cobrados juntamente com
o crédito principal ou separadamente mediante RPV ou precatório. A
questão foi satisfatoriamente analisada pelo Tribunal, mas a
resposta não atendeu aos propósitos dos embargantes. Não há nisso,
necessariamente, omissão, obscuridade ou contradição."
IV - As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de
rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração.
V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VI - Quanto à existência de omissão relativa à análise da
divergência jurisprudencial suscitada, constata-se que de fato não
foi analisada esta parcela recursal, vício este que passa a ser
sanado.
VII - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que,
conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
bem como apontar o dispositivo legal interpretado nos arestos em
cotejo - o qual teria sido dada interpretação divergente -, com a
transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face
de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284
do STF.
VIII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.