RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1579578
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  ART.  241-A  E  241-B  DA  LEI  N.  8.069/1990.
CONSUNÇÃO.  PEDIDO DE AFASTAMENTO NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DOSIMETRIA  DA  PENA.  CULPABILIDADE.  SÚMULA N. 283 DO STF. CONDUTA
SOCIAL  E  PERSONALIDADE.  ELEMENTO  INERENTE  AO  TIPO  PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DELITOS DOS ARTS. 217-A
DO  CP  e  240,  §  2°,  II,  DO  ECA. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO.
INEXISTÊNCIA  DE  UNIDADE  DE  AÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Para  afastar  a  conclusão  motivada  do  aresto  -  de  que  o
armazenamento  de  imagens com conteúdo pornográfico infanto-juvenil
ocorreu,  no  caso  concreto,  como  fase preparatória da conduta de
divulgar,  em  sintonia  com  a  vontade  final  do réu, a ensejar a
aplicação  do  princípio  da  consunção  -  seria necessário dirimir
controvérsia  fática,  o  que  não é admitido no recurso especial, a
teor  da  Súmula  n. 7 do STJ. Pedido de afastamento da consunção do
crime  previsto  no  art. 241-B pelo do art. 241-A, ambos do ECA não
conhecido.
2.  É  inadmissível  o  recurso  especial,  no ponto em que almeja a
negativação da culpabilidade, se o aresto recorrido utilizou mais de
um  fundamento  suficiente  para  afastar a vetorial e o reclamo não
abrange todos eles. Incidência da Súmula n. 283 do STF.
3.  Dado  inerente  ao  tipo  penal  não  justifica a exasperação da
pena-base,  a  título  de  conduta social ou personalidade. O grande
interesse  por  material  que  contenha  cena  de  sexo explícito ou
pornográfica  envolvendo  criança  ou  adolescente é ínsito ao crime
descrito  no  art.  241-A da Lei n. 8.069/1999; já foi sopesado pelo
legislador  para  criminalizar a conduta e estabelecer severa sanção
penal,  com  o  objetivo,  justamente,  de  proteger a dignidade das
crianças e dos adolescentes, pondo-os a salvo de formas desviadas de
satisfação sexual.
4. A prática de pluralidade de condutas inviabiliza o reconhecimento
do  concurso  formal entre os delitos dos arts. 217-A do CP e 240, §
2°,  II,  do  ECA, razão pela qual deve ser restabelecido o concurso
material reconhecido na sentença.
5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,
parcialmente  provido  somente  para  afastar  o  reconhecimento  do
concurso  formal  entre os crimes dos arts. 217-A do CP e 240, § 2°,
II, do ECA, com o redimensionamento da pena do recorrido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento após
o  voto-vista  do  Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior acompanhando o
Sr.  Ministro Relator, por maioria, conhecer parcialmente do recurso
e,  nesta  extensão, dar-lhe provimento em parte, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião
Reis  Júnior  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro.
Fará declaração de voto a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CONCURSO FORMAL - AÇÕES DIVERSAS)
   STJ - <<HC 461794>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NEFI CORDEIRO)
     "O mesmo Tribunal usa a justificativa de que é concurso
formal, e não material, porque aconteceu numa única ocasião, com
uma única vítima, atingindo bens jurídicos diversos, mas que não
haveria como aferir o elemento subjetivo independente. Para eu
dizer que o Tribunal está errado, eu teria novamente que violar a
Súmula n. 7. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A ART:00059 ART:00069 ART:00070
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00240   PAR:00002   INC:00002   ART:0241A   ART:0241B