AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1685835
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE
NÃO SE VERIFICA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 49 E 59, AMBOS DA LEI Nº
11.101/2005. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA
CORTE.AGRAVO INTERNO NÃO IMPROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios
elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão
recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir
matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.
3. O entendimento desta Corte no sentido de que "a exegese a ser
dispensada ao art. 1.025 do NCPC é aquela compatível com a missão
constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a
de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal
nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (art.
105, III, CF), não podendo, portanto, sofrer modificação por
legislação infraconstitucional. Disso decorre que o comando contido
no art. 1.025 do NCPC está adstrito à questão exclusivamente de
direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou
reexame de elementos fáticos-probatórios, providência que lhe
permanece interditada, em virtude do delineamento constitucional de
sua competência" (REsp 1915277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021). Precedentes.
4. Alterar as conclusões do TJ/RS de que é possível o levantamento
do valor depositado antes da decisão que deferiu a tutela de
urgência, demanda o reexame do conjunto fático-probatório carreado
aos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado
da Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1297598>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1797227>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO CPC/15 - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE
DE DIREITO)
   STJ - <<AREsp 1560293>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1805623>>-SP,
         <<REsp 1915277>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - PREENCHIMENTO DE
EXIGÊNCIAS LEGAIS - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1352131>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1853172  PB  2021/0068537-4  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1668325  RS  2020/0042354-4  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1831831  SP  2021/0029404-0
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no AREsp  1737624  RS  2020/0192718-8  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021