EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 996192
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  EM  FAVOR DA
UNIÃO    E   DO   MINISTÉRIO   PÚBLICO.   AUSÊNCIA   DE   SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA.  DISSENSO  NÃO  DEMONSTRADO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  "Deve-se  interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015
em  conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na
hipótese  em  que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas
alegações  já  apresentadas  em  recurso anterior, sem trazer nenhum
argumento   novo   -  ou  caso  se  limite  a  suscitar  fundamentos
insuficientes  para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo
julgador  -  não  se  vislumbra  nulidade  quanto  à reprodução, nos
fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos
na  decisão  monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel.
Ministro   MARCO   AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em
12/08/2019,  DJe  20/08/2019.) 2. No mais, a insurgência, nos termos
em  que  foi  deduzida  pela  Embargante,  não disfarça o intento de
rediscutir  questão  já  examinada e decidida, desiderato que não se
coaduna com a estreita via integrativa dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o
Sr.  Ministro  Felix  Fischer,  sendo  substituído pelo Sr. Ministro
Paulo  de  Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, §
2º,  e  55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (NORMA DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA FUNDAMENTO NOVO PELO
AGRAVANTE - NOVA DECISÃO - MESMOS FUNDAMENTOS COM PALAVRAS DIVERSAS
- OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1657600>>-MG,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1411214>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO JÁ EXAMINADA - REDISCUSSÃO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1380817>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01021   PAR:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgInt na AR   6864 SP 2020/0276921-4 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp 1293032 SC 2018/0113010-9 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 939164 SP 2016/0162302-3 Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020
EDcl nos EREsp 1676110 RS 2017/0133689-0 Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020