AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892719
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.
INADIMPLÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12 E 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
282/STF. RECUSA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL.
AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de censurável
o comportamento da ré em negar indevidamente o atendimento médico à
autora, em razão da ausência de prévia notificação válida, não se
configuraram os alegados danos morais, uma vez que não se trata de
situação na qual houvesse risco à vida ou à saúde da autora,
caracterizando o ocorrido meros aborrecimentos.
3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836544>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1672376>>-SC
(CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE
COBERTURA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1746789>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 865513>>-RS
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o mero descumprimento contratual não enseja indenização por
dano moral. E, ainda, que o descumprimento contratual por parte da
operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura
somente enseja reparação a título de danos morais quando houver
agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à
saúde já debilitada do paciente, não reconhecidos na espécie [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1454530  RJ  2014/0114360-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021