AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704306
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DELITO PRATICADO EM
RESIDÊNCIA. EXPOSIÇÃO DA FAMÍLIA ÀS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decido anteriormente, não se
configurou qualquer flagrante ilegalidade na analise da dosimetria
do ora agravante, tendo em vista que foi apreendida em sua posse
quantidade considerável de drogas- 06 (seis) porções de maconha com
massa bruta total de 2,669 kg -, bem como praticava o ilícito penal
em residência familiar, expondo mãe e irmã à constrangimento e à
atividade criminosa, sem seu consentimento, o que possibilitou a
exasperação de sua pena-base acima do mínimo legal, com
fundamentação adequada.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que "A ponderação das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma
operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a
serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas
máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim
um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado
apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra
das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e,
dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a
prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013, grifei).
IV - Ademais, a jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no
sentido de que "(...)no momento da fixação da pena-base dos crimes
abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com
preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza
e a quantidade da droga apreendida, de acordo com o que dispõe o
art. 42 da referida lei. De fato, como se trata de crime contra a
saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou
quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente,
maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa"
(AgRg no REsp n. 1.464.777/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio
Saldanha Palheiro, DJe de 17/12/2021).
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 06 (seis) porções de maconha com
massa bruta total de 2,669 kg.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182