AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1441713
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL
INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL  NÃO  CONHECIDO.  CERTIFICAÇÃO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO
RETROATIVO, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
1.  Constata-se  nestes  autos,  primeiro,  que  o agravo em recurso
especial  não  foi  conhecido  por decisão singular do Presidente do
STJ,  porque  não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada;
segundo,  foram  opostos embargos de divergência contra essa decisão
monocrática,  o  que,  sabidamente, não é cabível e, por essa razão,
foi  proferida  decisão  que não conheceu desse recurso; seguiu-se a
oposição  de embargos de declaração, mas fora do prazo de dois dias,
e,  por  isso,  foi  proferida  decisão  que não conheceu do recurso
integrativo por manifesta intempestividade.
2. A decisão última, que não conheceu dos embargos de declaração por
intempestividade,   foi  disponibilizada  em  12/06/2019  no  DJe  e
considerada  publicada  em  13/06/2019,  uma  quinta-feira, conforme
atesta  a  certidão  dos  autos. O prazo para interposição de agravo
regimental  é  de  5  dias, conforme farta e uníssona jurisprudência
desta  Corte, v.g.: AgInt nos EDcl no REsp 1790881/TO, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 07/06/2019.
Todavia,   o   agravo   regimental   somente  foi  protocolizado  em
19/06/2019,  quarta-feira,  portanto, depois de escoado o quinquídio
legal.
3.  Agravo  regimental  não conhecido. Determinada a certificação do
trânsito  em  julgado,  retroativo  à  data de 23/11/2018 (depois do
final  do prazo para o recurso especial), encaminhando-se os autos à
origem para o imediato cumprimento das penas impostas.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  regimental,  determinando  a  certificação  do
trânsito   em   julgado,  retroativo  à  data  de  23/11/2018,  e  o
encaminhamento  dos  autos  à origem para o imediato cumprimento das
penas  impostas,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO RECURSAL - PROCESSO PENAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1790881>>-TO,
           <<AgRg nos EAREsp 1320032>>-CE
(RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS - RETROAÇÃO DA DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1356404>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258