HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584012
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO (12,4G DE HAXIXE; 3,6 DE MACONHA; E 0,6 DE COCAÍNA).
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDO DE EXTENSÃO. CORRÉU
APREENDIDO NA POSSE DE 20,7G DE COCAÍNA E 2G DE HAXIXE. MESMA
SITUAÇÃO FÁTICA (OBJETIVA) E AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL
DIFERENCIADORA (SUBJETIVA). DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR (COM BASE EM ATO INFRACIONAL) DIANTE DA DIMINUTA QUANTIDADE
DE DROGAS APREENDIDAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA,
CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da
República), demonstre a existência de prova da materialidade do
crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi
delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos
autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. No caso, o fato ensejador do flagrante não transborda da
normalidade do modelo descrito nos tipos proibitivos (arts. 33 e 35
da Lei de Drogas), notadamente diante da diminuta quantidade de
entorpecentes apreendidos (12,4g de haxixe; 3,6 de maconha; e 0,6 de
cocaína) e da ausência de registros criminais, o que não demonstra
concretamente a periculosidade do Paciente.
3. No que toca ao fato ensejador do flagrante, as generalizações
consignadas para amparar a medida extrema - consideradas inidôneas -
são as mesmas para ambos os Acusados. Lado outro, muito embora
exista circunstância pessoal que, em tese, possa afastar a aplicação
do art. 580 do Código de Processo Penal (registro de ato
infracional), no caso, a manutenção da segregação cautelar não se
mostra proporcional.
4. No caso, a despeito de anterior ato infracional ser elemento
válido para segregação cautelar, o contexto dos autos em que o
Corréu foi apreendido na posse de 20,7g de cocaína e 2g de haxixe
sobreleva na espécie e, neste particular, torna desproporcional a
medida extrema utilizada prima ratio.
5. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar deferida,
para que possa o Paciente responder ao processo em liberdade, se
por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de
permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,
sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, se
concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição
de outras medidas alternativas, nos termos do art. 319 do Código de
Processo Penal. Outrossim, efeitos da decisão estendidos ao Corréu.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, com extensão ao corréu, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 499872>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,4 g de haxixe, 3,6 g de maconha e
 0,6 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580