AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 123407
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 04/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. TRANSPORTE DE SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA
("TRANSGÊNICA"). INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA NOTA FISCAL
APRESENTADA
NO PORTO DE PARANAGUÁ/PR. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE
DOCUMENTO FALSO. CONEXÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA
CATEGORIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS EFETUADA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FEITO QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE
INVESTIGAÇÃO POLICIAL.
1. Nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC, é possível que
o
relator decida de plano o conflito de competência com base em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, sem que,
em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual
sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição
de
agravo regimental.
2. Constatada a existência de dois crimes conexos - falsidade
ideológica e uso de documento falso -, consumados em cidades
diferentes, e não ocorrendo as hipóteses do art. 78, inciso II,
alíneas a e b, do CPP, a competência será fixada pela prevenção.
Precedentes.
3. O conflito de competência não é a via adequada para se alterar a
tipificação penal da conduta, inicialmente efetuada pelas
instâncias
ordinárias, notadamente quando o feito ainda se encontre em fase de
investigação policial, como na espécie.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que
conheceu do conflito para declarar a competência do juízo suscitado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que
lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Campos Marques  (Desembargador convocado
do TJ/PR) (Relator),  Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi, que conheciam do agravo
regimental, dando-lhe provimento, para declarar a competência da
Justiça Federal da Seção Judiciária de Paranaguá-PR, a qual não
integra o presente feito.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (Relator para
acórdão) os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior e as
Sras. Ministras Assusete Magalhães e Maria Thereza de Assis Moura
(Presidente da Seção ao início do julgamento), em voto desempate.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) (Art.162, § 2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIMES CONEXOS - JURISDIÇÕES DE MESMA
CATEGORIA - PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 124524>>-MT, <<CC 123389>>-MT, <<CC 124478>>-MT,
           <<CC 123394>>-MT, <<CC 113611>>-MT
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 105245>>-SP, <<AgRg no CC 104993>>-PR
(VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA CRIMINAL - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO
- JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - {{CC 127454}}-PR, <<CC 124356>>-PR, <<CC 109646>>-SP,
           <<CC 105933>>-RS
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDICAÇÃO DE JUÍZO
COMPETENTE DIVERSO DAQUELES CONSTANTES NOS AUTOS)
     STJ - <<CC 62851>>-MA, <<CC 42715>>-PR
Informações complementares:      Em  sede de conflito de competência suscitado entre dois juízos
criminais  estaduais  em  relação  ao  processamento  de  delito  de
falsidade  ideológica  e uso de documento falso consistente na falta
de  inserção,  em  nota  fiscal de exportação de soja modificada, de
informação  de que se tratava de produto transgênico, não é possível
reconhecer  a competência da Justiça Federal para o processamento do
feito.  É que, a despeito de ser possível ao STJ indicar um terceiro
juízo   competente   estranho  aos  autos,  para  se  concluir  pela
incidência  ao caso do artigo 109, V, da Constituição Federal e, por
conseguinte,  pela  competência  da  Justiça  Federal, seria preciso
reconhecer  que  os fatos delituosos se subsumem ao artigo 29 da Lei
11.105/2005,  não  configurando,  portanto,  os  crimes de falsidade
ideológica  e uso de documento falso, e essa verdadeira alteração na
tipificação penal da conduta, inicialmente efetuada pelas instâncias
ordinárias, não pode ser feita na via do conflito de competência.
     A Justiça Federal não detém competência para o processamento de
delito  de falsidade ideológica e uso de documento falso consistente
na  falta  de  inserção,  em  nota  fiscal  de  exportação  de  soja
modificada,  de informação de que se tratava de produto transgênico,
ainda  que  os  fatos  se tenham dado em zona portuária. Isso porque
esses   delitos   não   estão  previstos  em  tratado  ou  convenção
internacional,  o  que impede a incidência do inciso V do artigo 109
da  Constituição  Federal.  Além disso, o simples fato de o crime de
uso  de  documento  falso  ter  sido  cometido em zona portuária não
implica,  necessariamente,  o  deslocamento  da  competência  para a
Justiça Federal, conforme o entendimento do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/PR))
     A  Justiça Federal tem competência para processar e julgar ação
penal em que o réu é acusado da haver praticado falsidade ideológica
e  uso de documento falso ao pretender exportar soja modificada como
se  fosse a comum, não fazendo constar da nota fiscal que se tratava
de  produto transgênico. É que, considerando a transnacionalidade da
conduta  em  análise,  por  afrontar normas insertas no Protocolo de
Cartagena   sobre   Biossegurança  da  Convenção  sobre  Diversidade
Biológica,  incorporado  no  direito  pátrio  por  meio  do  Decreto
5.705/2006,  relativas a formalidades para a segurança na importação
ou exportação de organismos geneticamente modificados, a competência
será  da  Justiça  Federal,  conforme  dispõe  o  artigo  109, V, da
Constituição Federal.
     É  possível  ao STJ reconhecer a competência da Justiça Federal
para  processar  e julgar ação penal em que o réu é acusado de haver
praticado falsidade ideológica e uso de documento falso ao pretender
exportar  soja modificada como se fosse a comum, não fazendo constar
da  nota  fiscal  que se tratava de produto transgênico, ainda que o
conflito  de  competência  tenha  sido  suscitado  apenas entre dois
juízos  criminais  estaduais.  É  que  a  questão  posta no conflito
desborda  da  competência de ambos os juízos indicados no incidente,
cumprindo  ao  STJ,  em  observância  ao  seu mister constitucional,
indicar a autoridade competente, mesmo que estranha aos autos.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA
DO TJ/SE))
     É  possível  ao STJ reconhecer a competência da Justiça Federal
para  o  processamento  do feito, em sede de conflito de competência
suscitado  entre  dois  juízos  criminais  estaduais  em  relação ao
processamento  de  delito de falsidade ideológica e uso de documento
falso consistente na falta de inserção, em nota fiscal de exportação
de  soja  modificada,  da  informação  de  que se tratava de produto
transgênico,  ainda  que  o  processo se encontre em fase inicial de
investigações,  quando,  por  meio  de recurso, o Ministério Público
Federal  tenha  suscitado  que  a  conduta delituosa se subsume à do
artigo  29  da Lei 11.105/2005. Isso porque do quadro fático contido
nos autos é possível vislumbrar com nitidez que tanto a falsificação
como  o  uso  da  nota fiscal adulterada foram realizados para que a
soja    geneticamente   modificada   fosse   exportada   como   soja
convencional, de forma que, aplicando-se o princípio da consunção ao
caso,   a   falsificação   e   a   utilização   do  documento  falso
constituíram-se  em  crime  meio  e,  por  isso, são absorvidos pelo
crime-fim,   que  foi  a  conduta  prevista  no  artigo  29  da  Lei
11.105/2005.  Assim, a despeito de os Juízos integrantes do conflito
de  competência  não haverem se manifestado sobre a possibilidade de
configuração  do crime inserto no artigo 29 da Lei 11.105/2005, como
tal questão restou suscitada pelo Parquet federal, é possível ao STJ
reconhecer a competência da Justiça Federal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00002   LET:A       LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00022   ART:00109   INC:00005
LEG:INT PLT:****** ANO:2000
        ART:00001   ART:00003   ART:00008   ITEM:00002  ART:00018
        ITEM:00002  ART:00025   ITEM:00001
(PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE
DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADO PELO DECRETO 5.705/2006.)
LEG:FED DEC:005705 ANO:2006
LEG:FED LEI:011105 ANO:2005
        ART:00029
LEG:FED DEC:004680 ANO:2003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299   ART:00304