RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810186
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA
DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR
RURAL PESSOA FÍSICA DESPROVIDO DE CNPJ. AFERIÇÃO DE FRAUDE.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO NO CASO CONCRETO.
1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, a qual
reconhece a eficácia declaratória da sentença no mandamus a permitir
a opção pelo contribuinte entre a compensação do indébito tributário
ou sua restituição no âmbito administrativo, o que não se confunde
com ação de cobrança, eis que na hipótese tanto eventual compensação
do indébito reconhecido judicialmente quanto o pedido de
ressarcimento serão submetidos ao crivo do Fisco, no que couber, via
pedido administrativo. Nesse sentido: REsp 1.873.758/SC, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/9/2020.
2. Discute-se nos autos a sujeição do produtor rural pessoa física à
incidência da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração
paga aos seus empregados. Na hipótese dos autos a Corte a quo
afastou a alegação da FAZENDA NACIONAL de que o recorrido possui
CNPJ e exerce a atividade econômica como sociedade empresária. O
acórdão recorrido afirmou expressamente que (fls. 1.242 e-STJ) "o
impetrante é produtor rural pessoa física que tem empregados, não
possuindo personalidade de pessoa jurídica. As guias GPS foram
recolhidas em nome da pessoa física (Ev1-GPS8). Os documentos
acostados pela União, Declaração de Ajuste Anual e participação em
pessoas jurídicas, provam justamente que o autor é produtor rural
pessoa física, bastando ver a natureza da ocupação declarada (Ev.63-
DECL3)". Diante desse contexto não é possível acolher a alegação
fazendária de que o recorrido demanda judicialmente como pessoa
física, mas exerce sua atividade através de pessoa jurídica,
registrando os seus empregados rurais na pessoa física tão somente
para não pagar o Salário-Educação, utilizando-se de artifício
abusivo para fraudar o sistema. É que afastar a conclusão do acórdão
recorrido no sentido de que o produtor rural recorrido não possui
personalidade jurídica demandaria reexame do substrato
fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso
especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte.
3. Esta Corte Superior de Justiça entende que a atividade do
produtor rural pessoa  física, desprovido de registro no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de
empresa para fins  de incidência da contribuição   ao
salário-educação, prevista no art. 212, § 5o, da CF/88, haja vista a
falta  de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante
ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária
devida pelo empregador rural pessoa física (AgRg no REsp.
1.467.649/PR, Rel. Min. Og Fernandes,  DJe 29.6.2015). Nesse sentido
também: AgInt no EDcl no AREsp nº 1.225.584/SP, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/6/2019.
4. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e,
nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso da Fazenda
Nacional e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EFICÁCIA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA -
COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO OU SUA RESTITUIÇÃO NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 1873758>>-SC,
         <<REsp 1516961>>-RS
(PRODUTOR RURAL - PESSOA FÍSICA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
INSCRIÇÃO NO CNPJ - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1847350>>-SP
(PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE
PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA -
PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1467649>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1225584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000213
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00212 PAR:00005
LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00015
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00025
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00001