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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1082536
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA
PRELIMINAR.    VIOLAÇÃO.    OCORRÊNCIA.    QUESTÕES    DE    MÉRITO.
PREJUDICIALIDADE.  1.  "Aos  recursos  interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). .
2.  Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem,
a  despeito  da  oposição  de  aclaratórios,  não se manifesta sobre
questão  relevante  ao  deslinde  da  controvérsia, sendo de rigor o
retorno  dos  autos  à  origem  para  sanar  o  vício de integração,
notadamente quando relacionado a matéria fático-probatória.
3.  O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa
de  prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões mérito
suscitadas  pelas  partes,  tendo  em  conta  que  será  renovado  o
julgamento dos embargos de declaração.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TERRENO DE MARINHA - DEMARCAÇÃO - PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<REsp 1755321>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1400130>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 1642708>>-SC, <<AgInt no AREsp 1111044>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Casa de Justiça tem reconhecido a
nulidade  do procedimento demarcatório quando, sendo os interessados
conhecidos,  estes  não  forem intimados pessoalmente, ressalvada as
demarcações  realizadas  entre  a  vigência  da  Lei  n. 11.481/2007
(1º/07/2007),  a qual determinada a notificação apenas por edital, e
a  publicação  da  decisão  cautelar  proferia pelo Supremo Tribunal
Federal  na  ADI  n.  4.264/PE  (DJE 25/03/2011), ante a ausência de
disposição expressa de aplicação de efeitos 'ex tunc' à medida".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45549
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR   PÚBLICO.   REDUÇÃO   SALARIAL   PARA  ADEQUAÇÃO  AO  TETO
CONSTITUCIONAL.   LEGALIDADE.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  teor  da  jurisprudência desta Corte, não incide a decadência
para  a Administração Pública equacionar ilegal acumulação de cargos
públicos  pois  os  atos  inconstitucionais  não  se convalidam pelo
decurso  do  tempo  (AgInt  no AREsp. 455.325/DF, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 13.12.2017).
2.  O  princípio  da  irredutibilidade  de vencimentos não é violado
quando  a  remuneração  é  reduzida  para que seja respeitada a nova
ordem    constitucional   consistente   na   observância   do   teto
constitucional, dada a incidência do art. 17 do ADCT.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 455325>>-DF, <<AgInt no RMS 51060>>-DF
(PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS 27088>>-RJ,
           <<AgRg no RMS 26698>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1376125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NA
OAB.  SERVIDORES  DO  MPU.  ART.  32  DA  LEI 11.415/2006. INSCRIÇÃO
ANTERIOR  À  NOVEL  LEGISLAÇÃO.  SITUAÇÃO  PREEXISTENTE QUE DEVE SER
PRESERVADA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA OAB/SE
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. O entendimento firmado nesta Corte Superior é o de que, apesar da
vedação  prevista  no  art. 21 da Lei 11.415/2006, com fundamento no
art.   32   do   mesmo  diploma,  deve-se  resguardar  as  situações
constituídas  antes  da publicação da lei, de modo a viabilizar-se o
deferimento  do  pedido  de  inscrição  na  OAB  ou  a manutenção da
inscrição  efetuada  antes de 17.3.2006 (AgRg no REsp. 1.494.619/DF,
Rel.  Min.  OG FERNANDES, DJe 16.10.2015; AgRg no AREsp. 600.038/SC,
Rel.  Min.  MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2015; REsp. 813.251/SC,
Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 12.6.2006, p. 450).
3.  No  caso  dos  autos,  conforme  exposto no acórdão recorrido, a
inscrição da parte recorrida se deu bem antes da Lei 11.415/2006, de
15 de dezembro de 2006, que trouxe novo regramento das Carreiras dos
Servidores  do  Ministério  Público da União. Rever tal entendimento
significa  adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é
vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4.   Agravo Interno da OAB/SE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OAB - INSCRIÇÃO - SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - TÉCNICO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1494619>>-DF, <<AgRg no AREsp 600038>>-SC,
           <<REsp 813251>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011415 ANO:2006
        ART:00021   ART:00032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1383546
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CRÉDITOS  ORIGINÁRIOS  DE  OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP
2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE
RECURSO  REPETITIVO. ACÓRDÃO PARADIMGA: RESP 1.123.539/RS, REL. MIN.
LUIZ  FUX, DJE 1o.2.2010 (TEMA 255). AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Seção  desta Corte, ao julgar o REsp. 1.123.539/RS,
mediante  o  rito  do art. 543-C do CPC/1973 (Recursos Repetitivos),
fixou  o  entendimento  de  que  os  créditos  rurais originários de
operações  financeiras, alongadas ou renegociadas ( Lei 9.138/1995),
cedidos  à  União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão
abarcados  no  conceito  de  Dívida  Ativa  da União para efeitos de
Execução  Fiscal  - não importando a natureza pública ou privada dos
créditos  em  si  -,  conforme  dispõe  o  art.  2o.  e § 1o. da Lei
6.830/1990.
2.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CEDIDOS À UNIÃO - MP 2.196-3/2001 - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO)
     STJ - <<REsp 1123539>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 255)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
LEG:FED MPR:002196 ANO:2001 EDIÇÃO:3
LEG:FED LEI:006830 ANO:1990
        ART:00002   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1405863  RS  2013/0320269-3  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1423211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O SERVIDOR
QUESTIONA O ATO QUE PROMOVEU SERVIDORES EM 2005 E O EXCLUIU.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE ATACA O ATO DE
PROMOÇÃO E NÃO O DE REENQUADRAMENTO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte ora
agravada pretendeu a promoção na carreira, a que teria direito desde
2005, com a correção de sua situação funcional e consequente
pagamento das diferenças remuneratórias, tendo o Tribunal de origem
mantido a sentença de improcedência, ao argumento de que houve a
decadência do direito.
2.   A decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do
Servidor para afastar a decadência decretada na origem.
3.   Tendo em vista que o agravado não se insurgiu contra o ato de
reenquadramento ocorrido em 1982, mas, sim, contra a Portaria
publicada em 2005, que concedeu a progressão aos servidores,
excluindo o agravado, não há que se falar em decadência no caso dos
autos.
4.   Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega
provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1322131
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO
DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   Razões   de   agravo   interno  nas  quais  não  impugnados
especificamente  os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do
princípio  da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência
da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021,
§ 1º, do Código de Processo Civil.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.
021,  §  4º,  do  Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho
(voto-vista),  não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da
Sra.  Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA DA ART. 1021, § 4º - MERO
INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "  [...]  O  art.  488 do Código Fux é claro ao determinar que,
mesmo  havendo  um defeito no processo, o Juiz não deve valorá-lo de
forma  absoluta,  se  a  causa  puder ser julgada no mérito em favor
daquele  que não seria contemplado com decisão de seu interesse caso
proferida  a  decisão  de  inadmissibilidade,  constatado  um  vício
vencível".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1355019
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CONSELHO  REGIONAL  DE  MEDICINA.  SESC.  REGISTRO.  NÃO
OBRIGATORIEDADE.   NATUREZA   DOS   SERVIÇOS   PRESTADOS.   ENTIDADE
ASSISTENCIAL.  CONCLUSÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO  INTERNO  DO  CONSELHO  REGIONAL  DE  MEDICINA  DO  ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - CRM/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as
questões  necessárias e relevantes ao deslinde da controvérsia, pelo
que  não há que se falar em omissão no acórdão recorrido. Realmente,
percebe-se  que  houve a solução integral da lide, com fundamentação
suficiente  a  embasar  o resultado do julgamento. Logo, não há como
acolher  a  tese  de violação do art. 535, II do CPC/1973, diante da
ausência  de  vícios  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no
julgado.
2.  A  orientação  desta  Corte  é  a  de  que  a obrigatoriedade de
inscrição  no Conselho Profissional está atrelada à atividade básica
desempenhada  pela  Sociedade  Empresária ou à natureza dos serviços
prestados  (AgRg no REsp. 1.196.474/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
27.4.2017;  EDcl  no  AREsp. 559.318/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 30.10.2014).
3.  O  Tribunal  de  origem  concluiu  que  a  natureza dos serviços
prestados  pela  parte  ora agravante não se relaciona com a área de
Medicina, sendo desnecessário o registro no respectivo Conselho.
Rever    tal    entendimento    significa   adentrar   no   contexto
fático-probatório  dos  autos,  o  que é vedado em Recurso Especial,
ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4.  Agravo  Interno  do  CONSELHO  REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - CRM/ES a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - REGISTRO - ATIVIDADE BÁSICA DA
EMPRESA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1196474>>-RJ, <<EDcl no AREsp 559318>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1820703  SC  2019/0172129-9  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 32966
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISTA PESSOAL DOS VISITANTES DE
PESSOAS  ENCARCERADAS.  REGIME  JURÍDICO ESPECIAL QUE REGE O VÍNCULO
ENTRE   A  ADMINISTRAÇÃO  PENITENCIÁRIA  E  OS  DETENTOS.  LIMITAÇÃO
RAZOÁVEL.  PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE
INTIMIDADE   DO  VISITANTE.  ILEGALIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO  INEXISTENTE. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO
APELO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Já  está  consolidada  jurisprudencialmente  a  prevalência  do
interesse  público da preservação da segurança em relação ao direito
individual  à  intimidade  das  pessoas  que  visitam  outras que se
encontram  encarceradas, sendo certo que o acórdão recorrido aplicou
o referido entendimento.
2.  Por  sua  vez, não se pode confundir a prevalência de um direito
conflitante  sobre  outro  com  a extirpação de um deles, razão pela
qual   as   medidas  excepcionais  de  restrição  à  intimidade  dos
visitantes  nos estabelecimentos prisionais não podem ser realizadas
de  maneira ordinária, estando muito bem delineada a questão em sede
federal pela Portaria DEPEN 157/2007.
3.  Recurso  Ordinário  em  Mandado  de  Segurança  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISTA PESSOAL - DIREITO DE INTIMIDADE DAS PESSOAS)
     STJ - <<REsp 712258>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000157 ANO:2007
(DEPEN - DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1438516
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N. 7/STJ. ESPECIFICIDADE DO CASO EM ANÁLISE.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO.
1.  Registra-se  que  "os  recursos  interpostos  com  fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo  n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de
Justiça  em  9/3/2016).  2.  Os  embargos de declaração são cabíveis
quando  o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou
obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973,
bem  como  para  sanar a ocorrência de erro material. 3. No presente
caso,  os  embargos  declaratórios  merecem  acolhimento em razão da
ocorrência  de  manifesta  omissão,  na  medida em que a alegação de
violação da coisa julgada não foi apreciada no anterior julgamento.
4.  Tendo  em  vista  o  reconhecimento do direito à indenização, em
decisão   atingida   pelo  trânsito  em  julgado  no  bojo  do  REsp
246.261/SP,  era  defeso, nestes autos, ter dado provimento ao apelo
nobre  do  Estado  de  São  Paulo justamente para negar tal direito.
Nestas  condições,  ressoa  evidente  a  ocorrência  de  violação do
princípio da coisa julgada.
5.  A  Jurisprudência  desta  Corte assenta, em linhas gerais, que a
verificação de violação da coisa julgada está obstada pela Súmula n.
7/STJ.  Contudo,  no caso em foco, sobreleva notar que essa aferição
depende  de simples leitura da sentença e do acórdão lançados nestes
mesmos  autos,  razão  pela  qual este juízo de valor não depende de
rever  fatos  e  provas.  6.  Embargos  de declaração acolhidos, com
excepcional atribuição de efeito infringente ao julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007