CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128999
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO NA
JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. RÉU (SUSCITANTE) DENUNCIADO PELOS MESMOS
FATOS. APROPRIAÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO DE PESSOA JURÍDICA,
MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SIMILARIDADE ENTRE OS FEITOS. EXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS DE CONEXÃO E ATÉ EVENTUAL LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE PROCESSAR AS ACUSAÇÕES EM SEPARADO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO
PREJUÍZO À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Havendo conexão entre os fatos de que cuidam as ações penais,
devem elas ser processadas perante o mesmo Juízo (art. 76 do CPP).
2. Hipótese em que o réu (suscitante) foi denunciado pelos crimes de
apropriação indébita e falsificação de documento na Justiça
estadual, enquanto na Justiça Federal foi acusado pelos crimes de
estelionato e falsificação de papéis públicos.
3. Embora distintas, na tipificação, as ações penais noticiam fato
similar, qual seja, de que o acusado, na qualidade de contador,
apropriou-se de quantia em dinheiro de pessoa jurídica destinada ao
pagamento de impostos e contribuições sociais, mediante falsificação
de autenticações de guias de recolhimento. Há, pois, elementos de
conexão, até mesmo de eventual litispendência, razão pela qual não
há como processar as acusações em separado.
4. Inexistindo efetivo prejuízo à União - uma vez que as guias foram
falsificadas com o único propósito de justificar a apropriação de
valores de pessoa jurídica -, eventual prática delituosa não se
amolda às hipóteses de crimes de competência federal (art. 109, IV,
da CF), pois, ainda que tenha a União interesse na punição do
agente, tal interesse seria apenas genérico e reflexo.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG para processar e
julgar o suscitante pelos fatos noticiados nas Ações Penais n.
0145.08.448.197-0 (3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG) e
7122-59.2011.4.01.3801 (2ª Vara Federal de Juiz de Fora - SJ/MG).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o segundo suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Juiz de Fora/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti
Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita
Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO NO PROCESSO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 30308>>-MG, <<CC 97382>>-SP, <<CC 45533>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004