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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122602
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS
OPERANDI. AMEAÇA À TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, verifica-se que a prisão cautelar está devidamente
amparada em elementos concretos para garantia da ordem pública,
considerando-se as circunstâncias materiais do fato delituoso em
análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real
gravidade do crime (homicídio qualificado, em concurso de agentes,
cometido com emprego de arma de fogo e na frente de familiares da
vítima). Aliado a tal fundamento, destaca-se a imprescindibilidade
da custódia para a conveniência da instrução criminal, em razão da
notícia de que o agravante teria ameaçado testemunha presencial do
delito.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de,
isoladamente, desconstituir a custódia antecipada, quando estão
presentes outros requisitos autorizadores da decretação da medida
constritiva de liberdade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580286
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS
CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA
SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de
indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que a
prisão cautelar do Paciente está fundada no risco concreto de
reiteração delitiva, a demonstrar a necessidade da prisão para
garantia da ordem pública, pois o Paciente é reincidente específico
e possui diversas condenações com trânsito em julgado. Ademais, não
há nos autos notícia de que o Paciente integre grupo de risco
relativo à COVID19.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO LIMINAR)
   STJ - <<HC 541515>>-MG,
         <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HC 543255>>-MG,
         <<AgRg no HC 506812>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "Entendo que seria possível, no caso, o uso da Recomendação n.
62/2020 do CNJ, tendo em vista o fato de que o crime aqui é de
natureza insignificante; não houve o  uso de violência; o  presídio
onde o  agravante se encontra está com superlotação (capacidade
para 820 presos e com ocupação por mais de 2000); e os crimes
antecedentes são, em sua grande maioria, referentes ao período de
2006 a 2008".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  582134  SP  2020/0115859-2  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564397
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
das drogas apreendidas - 490g de cocaína, 5 litros de lança perfume,
além de 4 porções de fosfato tricálcico, com peso aproximado de
510g.
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - GRAVIDADE CONCRETA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 123531>>-SP,
         <<AgRg no RHC 122904>>-RN
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 549416>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 490 g de cocaína, 5 l de lança perfume, 4 porções de fosfato tricálcico, com peso aproximado de 510 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1619041
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS OBJETOS
SUBTRAÍDOS. INAPLICABILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É cabível a aplicação do princípio da insignificância quando se
evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu
mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade
e irrelevante periculosidade social. Deve a sua incidência observar
as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial
grau de censurabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou
não, da utilização do direito penal.
2. Não se descura que, diante do caráter fragmentário do direito
penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens
jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação
da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa
gravidade.
3. In casu, constata-se que o valor das res furtivae - 2 (dois)
botijões de gás cheios, estimados em R$ 200,00 (duzentos reais) e um
rádio, avaliado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) - é
superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos
fatos. Logo, a referida quantia, nos termos do entendimento
pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada
insignificante.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BENS SUBTRAÍDOS - VALOR SUPERIOR A
10% DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1365757>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1275793>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 02 botijões de gás cheios, estimados em R$ 200,00 (duzentos reais), e 01 rádio avaliado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002848 ANO:1940
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1659314
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (602,0G DE MACONHA, 242,0G DE COCAÍNA E 1,40G DE CRACK).
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A quantidade, a diversidade e a natureza dos entorpecentes
apreendidos são elementos aptos e concretos a alicerçar a fixação de
regime mais gravoso, na hipótese, o fechado, para o cumprimento
inicial da pena restritiva de liberdade imposta ao Réu.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL  MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE, NATUREZA  E VARIEDADE DA
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1009133>>-SC,
         <<AgRg no HC 454929>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 602 g de maconha, 242 g de cocaína e 1,40 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1659717
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. 122 PORÇÕES DE MACONHA (615G) E 34 PEDRAS DE
CRACK (8,3G). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não há violação de
domicílio quando o ingresso na residência é previamente autorizado
por seu morador.
2. Para se concluir, em sentido contrário ao decidido pela Corte de
origem, que a entrada dos agentes policiais não teria sido
consentida, seria necessário amplo reexame do conjunto
fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ENTRADA AUTORIZADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 111760>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 769785>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1676750
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. 136,51G (CENTO E TRINTA E SEIS GRAMAS E
CINQUENTA E UM CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA E 28,14G (VINTE E OITO GRAMAS
E QUATORZE CENTIGRAMAS) DE CRACK. PLEITOS DE RESTABELECIMENTO DO
REDUTOR DA PENA, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA
PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIAS DECIDIDAS EM
HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A apreciação, em sede de habeas corpus, de pedidos reiterados em
recurso especial, torna o conhecimento do apelo nobre prejudicado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1684815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME
AMBIENTAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à
aplicação da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça,
atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n.º 182 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1685249
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (8,810Kg DE MACONHA). NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto pelo ora Agravante, calcada no fundamento segundo o qual
não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitiram o
apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula n.º 182/STJ.
2. Nas razões do regimental, não foi impugnado esse fundamento,
limitando-se a Agravante a afirmar que "ainda que de forma sucinta,
demonstrou que houve contrariedade e divergência de entendimento
aplicado ao art. 33, § 4º, da lei 11.343/06, incorrendo em manifesto
bis is idem, bem como contrariou o art. 33, § 2º, alínea 'b' do CP
e art. 120, do CPP" (fl. 1.077) e, no mais, reiterar os argumentos
veiculados no recurso especial, o que faz incidir, uma vez mais, o
óbice da Súmula n.º 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1700335  SP  2020/0109091-9  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1684563  SP  2020/0072272-3
Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:19/08/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1628124  PR  2019/0356595-8
Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1685249
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (8,810Kg DE MACONHA). NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto pelo ora Agravante, calcada no fundamento segundo o qual
não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitiram o
apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula n.º 182/STJ.
2. Nas razões do regimental, não foi impugnado esse fundamento,
limitando-se o Agravante a afirmar que, "[...] em que pese tenha o
eminente Ministro Relator compreendido pela ausência de impugnação
específica das razões para negativa de seguimento do Recurso
Especial, percebe-se que todos os apontamentos foram contraditados
nas razões do Agravo de Instrumento manejado[...]" (fl. 1.108) e, no
mais, reiterar os argumentos veiculados no recurso especial, o que
faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula n.º 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2069600  CE  2022/0044413-9  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  1868462  SP  2021/0096170-7  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgRg no AREsp  1713499  RR  2020/0141401-0  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgRg no AREsp  1746537  SP  2020/0214286-9  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgRg no AREsp  1721098  DF  2020/0159312-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no AREsp  1709745  SC  2020/0132231-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgRg no AREsp  1674194  MG  2020/0052952-6  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp  1680786  SC  2020/0066583-3  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp  1683979  SP  2020/0072213-0  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp  1683986  SP  2020/0072237-9  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp  1686044  MS  2020/0071336-8  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp  1688509  SC  2020/0082918-2  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1643260
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA. FUNDAMENTO LEGÍTIMO E
VÁLIDO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. IRRELEVÂNCIA DO
DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS
INATACADOS. SÚMULA  182/STJ.
1. Inexiste a alegada deficiência de fundamentação na decisão
monocrática que, nos termos do regimento interno, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, considerando que o
acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência
predominante desta Corte Superior acerca dos temas suscitados
(Súmula n. 568/STJ).
2. A falta de impugnação específica aos fundamentos apresentados
pela decisão agravada (decisão que conheceu do agravo para negar
provimento ao recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1659796>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1790546>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  566904  SP  2020/0068224-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020