AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1113030
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR O PROCESSO. SÚMULA 83/STJ.
EXCLUSÃO DE EXECUTADO EM CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO ALVO DE RECURSO
ESPECIAL RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO.
1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da
Súmula 211/STJ.
2. Recebido com efeito suspensivo o recurso especial em face do
acórdão que cassara a desconsideração da personalidade jurídica,
ordenando a exclusão dos recorrentes do pólo passivo da execução,
correta a decisão de origem que suspendeu a decisão interlocutória
que, em estrito cumprimento do acórdão estadual suspenso, extinguira
a execução contra os ex-sócios.
3. Devolvido ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento da
questão acerca da desconsideração da personalidade jurídica, não
havia necessidade de novo recurso contra a decisão na impugnação ao
cumprimento de sentença com o mesmo escopo já buscado no recurso
especial. O acórdão posterior, proferido no recurso especial tirado
dos autos de agravo de instrumento, tem o efeito de desconstituir as
decisões com ele incompatíveis. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE MÉRITO - INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 883201>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1184943>>-RS
(CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO -
RECURSO CABÍVEL - AGRAVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 154794>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1184943>>-RS
Informações complementares:      Não subsiste a sentença proferida por juiz que, posteriormente,
vem a ser declarado incompetente em face do provimento de recurso
contra a decisão que rejeitara a exceção de incompetência, conforme
a jurisprudência do STJ.
     "[...] o recurso cabível contra a decisão que resolve a
impugnação ao cumprimento de sentença sem pôr fim à execução é o
agravo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1879358  SP  2020/0143276-4
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1150470  SC  2017/0198244-9
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1151852  SC  2017/0198248-6
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1162601  SC  2017/0198245-0
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020