AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1381112
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DA
CARGA   HORÁRIA.   COMPATIBILIDADE   DE   HORÁRIOS.   AFERIÇÃO  PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de
cargos  públicos,  nas  hipóteses  constitucionais, quando a jornada
total final ultrapassar 60 horas semanais.
II  -  A  Primeira  Seção  desta Corte Superior vinha reconhecendo a
impossibilidade  de  acumulação  remunerada  de  cargos  ou empregos
públicos  privativos  de  profissionais  da  área  de saúde quando a
jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais.
III   -   Contudo,   o  Supremo  Tribunal  Federal,  reiteradamente,
posiciona-se  "[...]  no  sentido  de  que  a  acumulação  de cargos
públicos  de  profissionais  da  área de saúde, prevista no art. 37,
XVI,  da  CF/88,  não  se  sujeita  ao  limite  de 60 horas semanais
previsto  em  norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito
na   Constituição  Federal"  (RE  n.  1.094.802  AgR,  Relator  Min.
Alexandre  de  Moraes,  Primeira  Turma,  julgado  em 11/5/2018, DJe
24/5/2018).
IV  -  Segundo  a  orientação  da Corte Maior, seguida pelo Superior
Tribunal,  o  único  requisito  estabelecido  para  a acumulação é a
compatibilidade   de   horários   no  exercício  das  funções,  cujo
cumprimento   deverá   ser   aferido   pela  administração  pública.
Precedente:  REsp  n.  1.746.784/PE,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 30/8/2018.
V  -  Não  há  nos  autos  qualquer  informação  no sentido de que a
Administração  Pública  teria realizado efetivamente a aferição pela
incompatibilidade    de   horários,   tendo   baseado   o   apontado
indeferimento   de  acumulação  na  presunção  de  incompatibilidade
somente  pela  soma,  em  tese, das jornadas. Desse modo, inviável a
análise  quanto  à  incompatibilidade  de  horários,  que demandaria
análise   do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  a  atrair  a
incidência da Súmula n. 7/STJ.
VI - Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - LIMITE DE
60 HORAS SEMANAIS - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[RE-AGR 109482]]
(PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - ACUMULAÇÃO DE CARGOS -
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - REQUISITO ÚNICO - AFERIÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1746784>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016
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