RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1869046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.
FALECIMENTO DE ADVOGADO NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. MORTE CAUSADA POR
DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR RÉU EM AÇÃO CRIMINAL.
OMISSÃO ESTATAL EM ATIVIDADE DE RISCO ANORMAL. ART. 927, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se, na origem, de "ação de indenização" em que se buscam o
reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da Fazenda
do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em
virtude do falecimento de advogado dentro do Fórum de São José dos
Campos, decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por réu em
processo criminal, no qual a vítima figurava como patrono da parte
autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O
Tribunal de origem, por sua vez, reformou o decisum por entender que
"não restou evidenciado (art. 333, I do CPC), à luz dos elementos
trazidos aos autos, o nexo de causalidade a gerar a responsabilidade
civil do Estado."
NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ
2. Os fatos foram devidamente descritos no acórdão impugnado, razão
pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ no conhecimento do
recurso.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO
POR OMISSÃO: HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUANDO CARACTERIZADO RISCO ANORMAL
DA ATIVIDADE
3. A regra geral do ordenamento brasileiro é de responsabilidade
civil objetiva por ato comissivo do Estado e de responsabilidade
subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações
excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente
desenvolvida, a responsabilização estatal na omissão também se faz
independentemente de culpa.
4. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do art. 927,
parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva
por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta
comissiva ou omissiva. O vocábulo "atividade" deve ser interpretado
de modo a incluir o comportamento em si e bens associados ou nele
envolvidos. Tanto o Estado como os fornecedores privados devem
cumprir com o dever de segurança, ínsito a qualquer produto ou
serviço prestado. Entre as atividades de risco "por sua natureza"
incluem-se as desenvolvidas em edifícios públicos, estatais ou não
(p. ex., instituição prisional, manicômio, delegacia de polícia e
fórum), com circulação de pessoas notoriamente investigadas ou
condenadas por crimes, e aquelas outras em que o risco anormal se
evidencia por contar o local com vigilância especial ou, ainda, com
sistema de controle de entrada e de detecção de metal por meio de
revista eletrônica ou pessoal.
5. A Resolução 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de
Justiça determinou o controle de acesso das pessoas aos Tribunais,
bem como a instalação de aparelhos de detecção de metal nas áreas de
ingresso nos prédios dos fóruns. É incontestável nos autos que a
porta do Fórum com detector de metal encontrava-se avariada e que
não havia seguranças na entrada do estabelecimento público que
pudessem inspecionar os que adentrassem o local.
6. Ademais, também presente o nexo causal, apto a determinar a
responsabilização do Poder Público no caso concreto. Se não fosse
por sua conduta omissiva, tendo deixado de agir com providências
necessárias a garantir a segurança dos magistrados, autoridades,
servidores e usuários da Justiça no Fórum Estadual, o evento danoso
não teria ocorrido. É certo ainda que a exigência de atuação nesse
sentido - de forma a impedir ou, pelo menos, dificultar que réu em
Ação Penal comparecesse à audiência portando arma de fogo - não
está, de forma alguma, acima do razoável.
CONCLUSÃO
7. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1869046>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RES:000104 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)