AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776692
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 8.213/91.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.
284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de
serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido,
reconhecendo-se, como tempo de efetivo serviço do autor, o período
de 1º/4/1961 a 30/3/1993, sendo de 1º/4/1961 a 25/2/1972, o tempo
rural e de 2/2/1978 a 27/11/1992, o tempo especial, e condenou o
INSS a pagar-lhe benefício mensal de aposentadoria por tempo de
serviço integral, a partir da data do requerimento administrativo.
II - No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi dado parcial
provimento à apelação da parte autora e à apelação do INSS. Foi
interposto recurso especial, alegando-se que o acórdão viola a
legislação anterior ao advento da Lei n. 9.032/95, pois não existia
comando legal para exigir a permanência ou não intermitência à
exposição ao agentes agressivos para fins de reconhecimento de tempo
de serviço especial. Adiante, aponta-se ofensa aos arts. 49 e 57, §
2º, ambos da Lei n. 8.213/91, transcrevendo ementas de dois
precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta-se, em suma,
que o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da
citação. Alega-se divergência jurisprudencial.
III - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Interposto
agravo interno.
IV -  O acórdão viola a legislação anterior ao advento da Lei n.
9.032/95, pois não existia comando legal para exigir a permanência
ou não intermitência à exposição ao agentes agressivos para fins de
reconhecimento de tempo de serviço especial. Adiante, aponta ofensa
aos arts. 49 e 57, § 2º, ambos da Lei n. 8.213/91, transcrevendo
ementas de dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Argumenta, em suma, que o termo inicial do benefício deve ser
estabelecido na data da citação.
V - Sobre a alegada violação dos arts. 49 e 57 da Lei n. 8.213/91,
em relação à data do termo inicial do benefício, o Tribunal a quo,
ao analisar a questão apresentou o seguinte fundamento: "O termo
inicial do beneficio, entretanto, deve ser estabelecido na data da
citação (22/03/2005 - 11. 93-verso), tendo em vista que não se pode
atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do
administrado ao deixar transcorrer quase sete anos desde a resposta
da junta de recursos da Previdência Social (28/11/1997 - fl. 143)
até a propositura desta demanda judicial (29/09/2004). Impende
salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos
decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar
satisfação à sua pretensão."
VI - O excerto acima referido serviu de fundamento para afastar o
pleito do recorrente de ter como termo inicial o requerimento
administrativo e, assim, não tendo o recorrente impugnado o referido
fundamento, inviabilizou a referida parcela recursal, atraindo o
óbice constante da Súmula N. 283/STF.
VII - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que,
conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
VIII - Da análise do recurso especial, observa-se que o recorrente
não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto
de interpretação divergente pelos julgados em confronto, desbordando
da previsão contida no art. 105, III, c, da Lex Mater, o que impede
a apreciação dessa parcela recursal pelo Superior Tribunal de
Justiça. Confira-se:  AgInt no REsp n. 1.581.326/PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 3/3/2017;
AgRg no AREsp n. 484.048/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe
3/9/2014;  AgInt no AREsp n. 895.772/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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