EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 702524
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE OFÍCIO DO
CONTRATO, PARA ANULAR AS CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO.
- Não é lícito ao STJ rever de ofício o contrato, para anular
cláusulas consideradas abusivas com base no Art. 51, IV, do CDC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho acompanhando o voto da Sra.
Ministra Relatora, que conhecia dos embargos de divergência e lhes
negava provimento, e o voto do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros
que conhecia dos embargos de divergência e lhes dava provimento, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, por maioria,
lhes dar provimento. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Gomes
de Barros. Votaram vencidos a Sra. Ministra Relatora e o Sr.
Ministro Castro Filho. Votaram com o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (CDC - CLÁUSULA ABUSIVA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE
OFÍCIO)
     STJ - <<CC 21540>>-MS (RSTJ 113/157), <<CC 19301>>-MG,
           <<CC 22252>>-MG, <<CC 18530>>-MG, <<CC 18652>>-GO,
           <<CC 20969>>-MG (LEXSTJ 120/238, REVFOR 352/317,
            RT 766/187), <<CC 21331>>-MG,<<CC 48097>>-RJ
           <<CC 26354>>-RJ (LEXSTJ 126/46)
(VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXAME DE OFÍCIO)
     STJ - <<RESP 541153>>-RS, <<RESP 537699>>-RS (REVFOR 375/331),
           <<RESP 248789>>-MS, <<RESP 258426>>-RS
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, EX OFFICIO,
CLÁUSULA ABUSIVA, CONTRATO, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO,
FUNDAMENTAÇÃO, PARTE DISPOSITIVA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR /
HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PEDIDO, ÂMBITO, APELAÇÃO CÍVEL /
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM
APPELATUM; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO; RESSALVA,
POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, HIPÓTESE, MATÉRIA, REFERÊNCIA,
CONDIÇÃO DA AÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, REVISÃO, EX OFFICIO, NULIDADE,
CLÁUSULA ABUSIVA, CONTRATO, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO /
INDEPENDÊNCIA, FALTA, PEDIDO, ÂMBITO, APELAÇÃO CÍVEL / OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, STJ, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, EX
OFFICIO, NULIDADE, CLÁUSULA, FORO DE ELEIÇÃO; NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, DETERMINAÇÃO, DEVER, JUIZ,
MANIFESTAÇÃO, NULIDADE, MOMENTO, APRECIAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, INTEGRAÇÃO, ENTRE, CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, E, PRINCÍPIO, NORMA, CÓDIGO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO FILHO)
     POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, REVISÃO, EX OFFICIO, NULIDADE,
CLÁUSULA ABUSIVA, CONTRATO, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO /
INDEPENDÊNCIA, INÉRCIA, AUTOR, ÂMBITO, APELAÇÃO CÍVEL / OBSERVÂNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR; PREVALÊNCIA,
INTERESSE SOCIAL, E, INTERESSE COLETIVO, MANUTENÇÃO, EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO, RELAÇÃO DE CONSUMO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00166 INC:00007 ART:00168 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00145 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00112 ART:00113 ART:00515
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00032 ART:00170 INC:00005
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 ART:00006 INC:00007 INC:00008 ART:00051
        INC:00004