RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1897342
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO
AUTORAL. DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE SOBRE EXIBIÇÃO, FIXAÇÃO E
TRANSMISSÃO DE SONS E DE IMAGENS DO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO
RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO DO CARNAVAL 2005. CONTRATOS DE CESSÃO
REALIZADOS ENTRE A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO E DE
SÃO PAULO E TV GLOBO LTDA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA IMPEDIR A
FIXAÇÃO E A TRANSMISSÃO PELO PORTAL TERRA E PARA OBTER INDENIZAÇÃO
PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO
CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS ALEGAÇÕES QUE
SE MOSTRAVAM RELEVANTES À SOLUÇÃO DA LIDE. ALEGADA AFRONTA AO ART.
421 DO CC. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE QUE DECORRE DO
DIREITO DE AUTOR, GARANTIDO EM LEI E NA CONSTITUIÇÃO, E NÃO APENAS
EM CONTRATO. OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS.
99, I, 421 E 2.035, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. NÃO OCORRÊNCIA.
ESPETÁCULO QUE ESTÁ PROTEGIDO POR DIREITO AUTORAL MESMO QUE OCORRA
EM LOGRADOURO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR ALEGAÇÃO DE QUE
HOUVE APENAS COBERTURA JORNALÍSTICA. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA
AOS ARTS. 402 E 403 DO CC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DANO PRESUMIDO
A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE.
POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
1. Recurso especial interposto no curso de ação ordinária proposta
por TV GLOBO LTDA com o objetivo de: a) impedir TERRA NETWORKS
BRASIL S/A de divulgar imagens e sons do Desfile das Escolas de
Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de 2005, sobre os
quais tem o direito exclusivo de exibição, fixação e transmissão,
que lhe foram cedidos pelas respectivas Ligas das Escolas de Samba;
b) de obter indenização pela utilização indevida.
2. Não houve violação do art. 535, II do CPC/73, uma vez que o
Tribunal de origem, em novo julgamento dos embargos de declaração,
examinou de forma suficiente todas as alegações que se mostravam
relevantes para a solução da lide.
3. Os direitos de exclusividade cedidos à TV GLOBO LTDA são
expressão dos direitos de autor sobre a obra coletiva materializada
no Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo e,
como tal, decorrem diretamente de lei e da própria Constituição, que
impõem a todos a obrigação de respeitá-los.
4. O contrato firmado entre a TV GLOBO LTDA e as Ligas das Escolas
de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo ? de que teve ciência a
recorrente ? apenas operou a cessão dos direitos de exclusividade já
existentes sobre a exibição, fixação e transmissão do espetáculo a
que a recorrente já estava obrigada, à luz do art. 5º, XXVII, da CF
e da Lei n. 9.610/98, não havendo falar em ofensa ao princípio da
relatividade dos efeitos dos contratos.
5. A proteção aos direitos autorais e aos direitos a ele conexos,
garantida pela Lei n. 9.610/98, subsiste mesmo que a obra esteja
localizada ou seja realizada em logradouros públicos, como o Desfile
das Escolas de Samba, cuja proteção recai não apenas sobre o desfile
em si, mas também sobre todos os seus componentes que constituam, em
si próprios, também criações intelectuais, tais como o figurino, a
composição musical e a letra do samba-enredo, a coreografia, os
carros alegóricos.
6. Tendo o Tribunal de origem consignado que a recorrente extrapolou
a finalidade meramente informativa em sua cobertura do evento, não
se mostra possível reexaminar o caráter da transmissão realizada,
uma vez que exigiria o reexame de fatos e de provas. Aplicação da
Súmula 7/STJ.
7. Os danos oriundos da violação de direito de exclusividade sobre
exibição, fixação e transmissão de espetáculo autoral, decorrentes
da proteção do direito de autor, decorrem da própria violação do
direito de propriedade intelectual e são, portanto, presumidos.
8. Quantificação dos danos patrimoniais que pode perfeitamente
ocorrer na fase de liquidação de sentença, conforme determinado pelo
Tribunal de origem.
9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze
(art. 162, § 4º do RISTJ).

Jurisprudência citada: (DIREITO AUTORAL - OBRA EM LOCAL PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1746739>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - DIREITO AUTORAL - CARNAVAL - OBRA MUSICAL -
REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1363434>>-PR
(DIREITO AUTORAL -  DIREITO DE EXCLUSIVIDADE - DANO PATRIMONIAL  -
QUANTIFICAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1674370>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 769535>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1537883>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 986843>>-SP
(DIREITO AUTORAL - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1674370>>-SP
Informações complementares:      "[...] o  art. 46, I, da Lei n. 9.610/98 prevê como exceção
aos direitos de autor e  aos direitos conexos a  reprodução de
notícia ou de artigo informativo na imprensa diária ou periódica.
Portanto, em interpretação extensiva, as obras autorais podem vir a
ser utilizadas na veiculação de informação, desde que
exclusivamente com esse fim, sem que seja necessário, para tanto,
autorização do particular".
     "[...] o direito de autor, assim como os direitos de
propriedade industrial, se caracteriza por ser um direito de
exclusividade, que confere a  seu titular o  direito de excluir
terceiros do uso e  gozo do bem imaterial sobre o  qual recai.
 Assim, ]
      Assim, [...], 'o prejuízo suportado prescinde de
comprovação, pois se consubstancia na própria violação de um
direito autônomo, derivando da própria natureza da conduta
perpetrada. A  demonstração do dano, assim, se confunde com a
demonstração da existência do fato...' [...].
     (CONSIDERAÇÕES) (PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "Esse Superior Tribunal inclusive já afirmou a  necessidade de
pagamento de retribuição em razão da utilização de obras musicais
reproduzidas sem autorização em festa de Carnaval realizada por
município".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00027
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00017 PAR:00002 ART:00028 ART:00029 ART:00046
        INC:00001 ART:00049
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421