AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 09/02/2004      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 343/STF. DECLARAÇÃO ULTERIOR
DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL.
1. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais." (Súmula 343 do STF).
2. Um dos pilares da segurança jurídica é exatamente o respeito à
coisa julgada. Deveras, a eliminação da Lei inconstitucional, em
geral, deve obedecer os princípios que regulam a vigência das Leis,
impedindo-as de retroagir.
3. Desta sorte, salvo manifestação expressa nos acórdãos das ações
de declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, as
decisões judicias anteriores não podem ficar à mercê de rescisórias,
sob o fundamento de terem sido proferidas com base em Lei
inconstitucional.
4. Posicionamento diverso implica em violar dois institutos
preservados pela Constituição; um instrumental e outro substancial:
a saber, a coisa julgada e a segurança jurídica.
5. Aliás, não é por outra razão que a Lei 9.868/99, que regula a
declaração de inconstitucionalidade, reclama termo a quo dos efeitos
da decisão, expressamente consignados no acórdão, consoante o
disposto no artigo 27 da referida Lei.
6. A ratio essendi da Súmula 343 aplica-se in casu, por isso que, se
à época do julgado, a Lei estava em vigor, sem qualquer eiva de
inconstitucionalidade, em prol do princípio da segurança jurídica
prometida pela Constituição Federal, não se pode entrever violação
àquela pelo acórdão que a prestigiou.
7. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, vencidos os Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins  e  Teori Zavascki, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Castro Meira e Francisco Falcão.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, REFERENCIA, EXPURGO INFLACIONARIO, CONTA
VINCULADA, FGTS, MOTIVO, SUPERVENIENCIA, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA,
DECORRENCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI, EPOCA, DECISÃO
RESCINDENDA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF, OBSERVANCIA, COISA JULGADA,
PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00011 ART:00027
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
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