AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702485
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral, pois, nos termos dos
arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser
trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão
em pauta.
2. A não realização da audiência de custódia se deu com motivação
idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos
epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do
art. 8.º da Recomendação n. 62/CNJ.
3. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de
que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
4. A despeito da quantidade não expressiva de substâncias
entorpecentes apreendidas, a decretação da prisão preventiva do
Agravante encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade
concreta da conduta - advinda da variedade de entorpecentes
(maconha, haxixe e cocaína), bem como da referência ao encontro de
touca balaclava, simulacro de arma de fogo e embalagens plásticas -,
e no risco de reiteração delitiva decorrente dos antecedentes
criminais, o que justifica a segregação cautelar para garantia da
ordem pública.
5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como verificado, na
hipótese.
6. A negativa de concessão de prisão domiciliar está amparada no
entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do
disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o
Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por
motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO
EM PAUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 547147>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 678064>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO -
PANDEMIA)
   STJ - <<AgRg no HC 691176>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 105735>>-MS,
         <<AgRg no HC 580730>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 144071>>-BA,
         <<HC 601703>>-RS
(PRISÃO DOMICILIAR - NEGATIVA DE CONCESSÃO - EXTREMA DEBILIDADE NÃO
COMPROVADA)
   STJ - <<HC 661460>>-TO,
         <<HC 553404>>-MS,
         <<RHC 144324>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,7 g de maconha, 1,0 g de haxixe,
0,8 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'a não realização da audiência de custódia, por si só,
não é circunstância suficiente para anular o decreto preventivo,
desde que essa ausência não implique desrespeito às garantias
processuais e constitucionais do acusado'".
     "[...] demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa
menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da
imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação
de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas
no art. 319 do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00318
        INC:00002 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  145855  RS  2021/0111116-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021