AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 989
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INSTALADA NO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. PRÁTICA DOS CRIMES DE
CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, PECULATO E LAVAGEM DE ATIVOS. MEDIDAS DE
BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, II, E § 6º, DA
LEI 8.906/94. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO
PARQUET. POSSIBILIDADE. FISHING EXPEDITION. NÃO OCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INICIAL ACUSATÓRIA
APRESENTADA NOS TERMOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA ESPECÍFICA.
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE FORMAL DO CRIME DE PERTENCIMENTO
À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISTINÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
(ART. 288 DO CP). TIPICIDADE FORMAL DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS.
AUTOLAVAGEM. CONSUNÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMÁTICA PREJUDICADA.
AFASTAMENTO CAUTELAR DOS INVESTIGADOS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
PÚBLICA. RATIFICAÇÃO PELA CORTE SUPERIOR DO STJ.
1- Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, em 2/3/2021,
contra 18 (dezoito) indiciados pela prática de crimes diversos,
especialmente contra a Administração Pública, envolvendo, entre
outros codenunciados, 4 (quatro) Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região. Autos conclusos em 16/11/2021.
2- O propósito da presente fase procedimental consiste em dizer se é
hígida a hipótese fática que culminou no ajuizamento da presente
ação penal, originada de indícios da prática de infrações por
autoridades do Poder Judiciário Trabalhista do Estado do Rio de
Janeiro, com foro privilegiado no STJ, a fim de recepcionar-se ou
não a peça acusatória, quanto à imputação dos crimes de corrupção
ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem de ativos e
pertencimento à organização criminosa.
3- Oferecida a denúncia, o Tribunal poderá rejeitá-la, quando: a)
for manifestamente inepta; b) ausente pressuposto processual ou
condição para o exercício da ação penal; ou c) faltar justa causa,
nos termos do art. 395 do CPP. Caso não estejam presentes esses
elementos, a denúncia deverá ser recebida.
4- Ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em
prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência de
descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados,
ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a
conclusão.
5- Na hipótese dos autos, a denúncia narra que os acusados,
Desembargadores do Trabalho da 1ª Região, em inúmeras oportunidades,
teriam recebido vantagens indevidas em razão do cargo, para praticar
atos de ofício, com violação do dever funcional, para o fim de
incluir diversas sociedades empresárias no Plano Especial de
Execução da Justiça do Trabalho.
6-  As medidas de busca e apreensão não foram ordenadas apenas com
base na palavra advinda da colaboração premiada, estando lastreadas
em dados concretos e absolutamente independentes, com inúmeros
elementos de informação, tais como depoimentos compartilhados,
relatórios de inteligência financeira, mensagens em aplicativos,
entre outros documentos, de modo que a delação premiada somente veio
renovar, ainda na esfera indiciária, a possível veracidade das
provas apresentadas.
7- A mens legis da proteção conferida pelo art. 7º, II, e § 6º, da
Lei 8.906/94 remanesce em favor da atividade da advocacia e do
sigilo na relação do advogado com o cliente, e não como obstáculo à
investigação de crimes pessoais.
8- É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
593.727/MG, assentou ser legítima a investigação de natureza penal
realizada pelo Parquet.
9- Por meio de simples leitura da íntegra dos autos do processo,
verifica-se que não há, por parte do MPF, qualquer anátema irrogado
às escuras, com o escopo de propelir elementos indiciários, pescando
provas a subsidiar futura acusação (fishing expedition).
10- Os denunciados tiveram acesso à integralidade do teor da
acusação, dos documentos e das provas contra si produzidos, não
subsistindo a tese de cerceamento de defesa.
11- Pelo princípio da obrigatoriedade da ação penal, o oferecimento
de denúncia em desfavor de alguns investigados em inquérito policial
não   gera   arquivamento   implícito   com   relação   aos   não
denunciados, para os quais os elementos probatórios se mostram,
inicialmente, insuficientes. O Parquet, como dominus litis, pode
aditar a denúncia, até a sentença final, para a inclusão de novos
réus, ou, ainda, oferecer nova denúncia a qualquer tempo.
12- A denúncia não é genérica, pois os fatos e as consequências
penais foram esmiuçados detalhadamente na inicial, com a respectiva
transcrição do fato criminoso e das circunstâncias, a qualificação
dos acusados e a classificação do crime, nos moldes exigidos pelo
art. 41 do CPP, não subsistindo a tese de inépcia.
13- A ocorrência dos fatos narrados na denúncia está indicada, nos
autos, por inúmeros elementos indiciários - oriundos de buscas e
apreensões, quebras de sigilo e outras medidas investigativas -, a
justificar a presença de justa causa para a deflagração da ação
penal. Além disso, tradicionalmente, a justa causa é analisada
apenas sob a ótica retrospectiva, voltada para o passado, com vista
a quais elementos de informação foram obtidos na investigação
preliminar já realizada. Todavia, a justa causa também deve ser
apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para
a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível
incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de
simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do
recebimento da denúncia.
14- As condutas declinadas pelo Parquet cristalizam indícios de
formação de organização criminosa, visto que: a) foram denunciados
18 (dezoito) agentes que integrariam a organização criminosa; b)
havia uma estrutura bem ordenada e caracterizada pela divisão de
tarefas; c) as vantagens teriam sido consubstanciadas pelo pagamento
de propina; e d) os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva,
peculato e lavagem de dinheiro possuem penas máximas superiores a 4
(quatro) anos.
15- Na associação criminosa (art. 288 do CP), não se faz necessária
a existência de estrutura organizacional complexa, bastando
associação incipiente. A pedra de toque para a distinção entre a
associação e a organização, é que, nesta última, há uma dimensão
institucional para o cometimento do crime.
16- Embora a tipificação da lavagem de capitais dependa da
existência de um crime antecedente, é possível a autolavagem, isto
é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do
crime de lavagem, desde que sejam demonstrados atos diversos e
autônomos daquele que compõe a realização do primeiro crime,
circunstância em que não ocorrerá o fenômeno da consunção.
17- A verificação da efetiva prática de condutas tendentes a
acobertar a origem ilícita de dinheiro, com o propósito de
emprestar-lhe a aparência da licitude, é matéria que depende de
provas e deve ser objeto da instrução no curso da ação penal.
18- Os denunciados encontravam-se em prisão domiciliar, cuja
manutenção foi ratificada no julgamento da Questão de Ordem no
PePrPr 4/DF, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, em 16/6/2021. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal
concedeu habeas corpus em favor dos quatro investigados, revogando
as respectivas prisões domiciliares, de forma que o tema em epígrafe
resta prejudicado.
19- Compulsando os autos, verifica-se que as condutas narradas pelo
MPF -  mobilizado por fortes elementos indiciários -, ante a
natureza e a gravidade dos fatos que lhes são imputados, evidenciam
a incompatibilidade da manutenção nos cargos públicos ocupados, em
vista da necessidade de garantia da ordem pública.
20- Os investigados, com efeito, estão sendo denunciados pela
prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato,
lavagem de ativos e pertencimento à organização criminosa, acusados
de negociar vantagem ilícita e, em troca, proferir decisões
judiciais em favor de outros corruptores. Assim, deixá-los no mesmo
ambiente em que acusados de crime gravíssimo, com características de
venalidade, atentaria contra princípios elementares de ordem
pública, razão suficiente para esta Corte Superior manter o
afastamento das funções, a fim de de resguardar a imagem, a
moralidade e o funcionamento independente e imparcial do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região.
21- Dessa forma, a Corte Especial do STJ determina o afastamento dos
investigados das referidas funções durante o período de 1 (ano),
contado a partir de hoje, dia 16/2/2022, de modo que, antes do
término do referido lapso, esta Corte volte a se reunir, com o fim
de apreciar a situação em concreto e determinar, se for o caso,
novas medidas cabíveis.
22- Preliminares rejeitadas. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar todas as preliminares e teses defensivas
suscitadas, receber integralmente a denúncia formulada pelo
Ministério Público Federal, e, por fim, manteve o afastamento
cautelar dos investigados por 1 (um) ano, a partir deste julgamento,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior,
Sérgio Kukina e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Jorge Mussi.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina.
Sustentaram oralmente a Dra. Lindôra Maria Araújo,
Subprocuradora-Geral da República, o Dr. Sérgio Guimarães Riera,
pelo réu Marcos Pinto da Cruz, o Dr. Lucas Guimarães Rocha, pelo réu
José da Fonseca Martins Júnior, o Dr. Miguel Pereira Neto, pelo réu
Fernando Antônio Zorzenon da Silva, e o Dr. Tiago Martins Lins e
Silva, pelo réu Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PROVAS - MATERIAL PROBATÓRIO UTILIZADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO - ACESSO - ACUSAÇÃO)
   STJ - <<RHC 114683>>-RJ
(INVESTIGAÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE)
   STF - [[RE 593727]]-MG
(DEFESA PRELIMINAR SEM PRÉVIO ACESSO A PROVAS - PREJUÍZO À DEFESA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na Rcl 42178>>-MG
(LAVAGEM DE DINHEIRO - AUTOLAVAGEM - CONSUNÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 120936>>-RN,
         <<AgRg no AgRg no HC 450501>>-PR
Informações complementares:      "A jurisprudência prestigia a ampla defesa para assegurar aos
acusados e seus patronos acesso integral aos elementos que foram
produzidos contra eles, juntados aos autos e também pelo escrutínio
do material relevante, de modo que possam apontar trechos ou
elementos que, embora não componham a acusação, lhes são favoráveis
na reconstrução dos fatos. Nesse sentido, 'pode o Ministério
Público, por certo, escolher o que irá supedanear a acusação, mas o
material restante, supostamente não utilizado, deve permanecer à
livre consulta do acusado, para o exercício de suas faculdades
defensivas. Essa é a 'ratio essendi' da Súmula Vinculante n. 14 do
STF' [...]".
     "Na instrução, prevalece a noção de aquisição da prova. Em
outras palavras, a prova produzida pelas partes pertence,
integralmente, ao processo, para fomentar o convencimento racional,
qualquer que seja o sentido a ser dela extraído. Por outro lado, a
regra exige que a prova já esteja documentada, razão pela qual 'não
se vislumbra prejuízo à defesa em virtude da apresentação de defesa
preliminar sem o prévio acesso a provas ainda não concluídas, quando
foi assegurado pela Corte 'a quo' que tais provas faltantes não
serão levadas em conta para apreciação do recebimento da denúncia
pelo Tribunal de Justiça' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00002 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001