HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542045
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO
EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E
ADULTOS
(ENCCEJA) - ENSINO MÉDIO. RECOMENDAÇÃO CNJ N.º 44/2013. BASE DE
CÁLCULO. ART. 4.º DA RESOLUÇÃO N.º 03/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. O tema referente ao cálculo dos dias remidos em razão da
aprovação, total ou parcial, no Exame Nacional Para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA e no Exame Nacional do
Ensino Médio - ENEM, tem sido analisado de forma diversa pela Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 518.498/SC, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe
11/11/2019; AgRg no HC 471.203/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019; v.g.).
2. Em caso de certificação do ensino médio pelo ENCCEJA, o Juiz,
para fins de remição, deverá considerar 50% de 1.200 (um mil e
duzentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o
ensino médio, consoante o disposto no art. 1.º, inciso IV, da
Recomendação n.º 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no
art.
4.º, inciso III, da Resolução n.º 03/2010 do Conselho Nacional de
Educação, ou seja, 600 (seiscentas) horas.
3. É inadequada a utilização da carga horária do ensino médio
extraída da interpretação do art. 24, inciso I, c.c. o art. 35,
caput, ambos da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional) - 2.400 (dois mil e quatrocentas) horas -,
porquanto a referida norma, conforme disposto no inciso I do art.
4.º, tem sua vigência apenas para os estudantes de até 17
(dezessete) anos de idade, de modo que se aplica ao Apenado a
Resolução n.º 3/2010, do Conselho Nacional de Educação, que
institui
diretrizes específicas para o Programa de Educação de Jovens e
Adultos, com idade mínima de 18 anos completos.
4. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram como base de
cálculo o parâmetro de 50% da carga horária de 1.200 horas (600
horas), com a divisão do total obtido por 12 (um dia de pena para
cada doze horas), o que corresponde a 50 dias de remição em caso de
aprovação nas 5 (cinco) áreas de conhecimento. Levando-se em conta
que o Paciente foi aprovado em 4 (quatro) áreas, foi reconhecido ao
Apenado, corretamente, o direito à remição de 40 (quarenta) dias.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA)
   STJ - <<HC 420682>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 INC:00001 ART:00035
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)