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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1938404
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,
situações que não se fazem presentes.
2. As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação,
no sentido da impossibilidade de acolher o pleito absolutório por
demandar a necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório, consoante a Súmula 7/STJ.
3. Não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os
embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido,
tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o
resultado do julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1938488
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Assentado na decisão embargada que a ausência de impugnação a
todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial
obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de
2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do
STJ, aplicável por analogia; e de que, quanto à tese de ocorrência
de abolitio criminis ante a superveniência da Lei 14.133/2021, além
de tratar-se de inovação recursal, não se evidencia, de toda sorte,
hipótese de extinção da punibilidade (art. 107, III, do CP), não se
prestam os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto
recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo
com o resultado do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1947327
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE EXAME DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Assentado na decisão embargada que a ausência de impugnação a
todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial
obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de
2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do
STJ, aplicável por analogia, não há falar-se em vícios integrativos,
não se prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do
aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero
inconformismo com o resultado do julgamento.
2. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp 1881426 SP 2021/0134541-1 Decisão:03/05/2022
DJE        DATA:06/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 122660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a
oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do
julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro
material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. O acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de
maneira clara e devidamente fundamentada, o motivo pelo qual não
haveria nulidade por ausência de representação, uma vez que ambas as
vítimas eram menores de 18 anos à época dos fatos, razão pela qual
a ação penal é pública incondicionada.
3. Não houve pronunciamento específico da Corte local acerca da
questão relativa à perícia psicossocial, tampouco foram opostos
embargos de declaração, o que impede o exame da tese por essa Corte,
sob pena de indevida supressão de instância.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621759
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS
ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE
SOCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, de
modo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos
casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso
permitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do
contexto em que ocorreu essa apreensão.
2. No caso, o Tribunal de origem entendeu não ser devida a aplicação
do princípio da insignificância, em razão da quantidade e variedade
de munição (30 cartuchos de diversos calibres), apreendidas no
mesmo contexto da apreensão de revólver calibre 38, circunstâncias
que evidenciam, de fato, a periculosidade social da ação e afastam o
reconhecimento da atipicidade da conduta.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<AgRg no HC 669451>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1679310>>-RS
(APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO - CONTEXTO FÁTICO -
PERICULOSIDADE SOCIAL - REPRIMENDA PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 619750>>-RS,
         <<EREsp 1856980>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse ilegal
de munições de uso permitido, consistente em 30 (trinta) cartuchos
de diversos calibres.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675433
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO MANDAMENTAL
IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VISANDO À REUNIÃO DOS
FEITOS NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO
ÓRGÃO MINISTERIAL PARA A DEFESA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DO DIREITO DE
LOCOMOÇÃO DOS SUPOSTOS BENEFICIÁRIOS. JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NÃO APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA RELATIVA.
DISTINGUISHING. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Ministério Público Estadual, pretendendo que os feitos sejam
reunidos para julgamento conjunto, insurge-se contra o acórdão
estadual que, em conflito negativo de jurisdição, decidiu pela
competência do Juízo da 2.ª Vara Criminal do Foro Regional do
Partenon - Porto Alegre/RS.
2. No caso, porém, o pedido do Parquet é incognoscível, tendo em
vista que a reunião dos feitos deve ser pleiteada por defensores
devidamente constituídos pelos Pacientes que eventualmente tenham
interesse no julgamento em conjunto das ações originais, e não pelo
órgão da acusação.
3. Não há indicação, no presente caso, de que o interesse do Parquet
concilia-se com o dos Réus, no ponto, ou que a pretensão
ministerial é a defesa do direito ambulatorial deles.
4. É inadequado proferir juízo sobre o mérito pretendido, sob pena
de examinar matéria que a defesa intente discutir em outro momento
processual, ou conclua nem ser do seu interesse que seja ventilada.
5. Inexistência de similitude entre os julgados pretorianos
invocados, que se referem à legitimidade do Ministério público para
a defesa do princípio do juiz natural,  e o presente caso, em que se
trata de competência relativa do Juízo para o julgamento das ações
penais em questão.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO DO SUPOSTO
BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR)
   STF - [[HC 111788]]-MG
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA DE
INTERESSE DA ACUSAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<RHC 19815>>-RN
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO -
ILEGITIMIDADE ATIVA)
   STF - [[HC-AgR 161797]]
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 716479
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA
DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM,
AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA
SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de
indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. No caso, não se constata flagrante ilegalidade que autorize a
mitigação da Súmula n. 691 da Suprema Corte, tendo em vista que a
prisão cautelar do ora Agravante está suficientemente fundamentada,
tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada
pela apreensão de grande quantidade de drogas, que seria
transportada entre estados da federação, o que justifica a
segregação cautelar como garantia da ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - GRAVIDADE DA CONDUTA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 666302>>-SP,
         <<AgRg no HC 673732>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 10 kg de crack.
Acórdãos similares: AgRg no HC  720398  PA  2022/0023413-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720221
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO  DA HOMOGENEIDADE
NÃO  VIOLADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade
concreta do delito, lastreada no fato de ter sido apreendida com o
Acusado elevada quantidade de entorpecente, e no fundado receio de
reiteração delitiva.
2. Na hipótese, o ora Agravante possui duas passagens por tráfico de
drogas, ainda quando adolescente, e uma terceira, após alcançado a
maioridade penal, pelo mesmo delito, de modo a justificar a
segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que
a alegada pena prospectiva, supostamente menos gravosa, justifique a
revogação da prisão preventiva antes da cognição exauriente do
mérito da causa principal pelo Juízo competente, motivo pelo qual
não tem fundamento a alegação de violação do princípio da
homogeneidade.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 671204>>-SP,
         <<HC 653161>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.818 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720742
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. QUANTIDADE
NÃO EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ADEQUAÇÃO
E NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS EM DESFAVOR DO
ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INDICADA NO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que, apesar de não ser ínfima, a quantidade de
entorpecente encontrada não é expressiva, a evidenciar a
suficiência, no caso, da fixação de medidas cautelares diversas da
prisão. Com efeito, o Juízo singular não indicou a existência de
registros criminais em desfavor do Agravado, tampouco pode ser
desconsiderada a situação atual de pandemia decorrente do novo
coronavírus, a qual torna a segregação ainda mais excepcional.
2. Em diversos julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça,
deliberou-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, embora
não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam,
isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única
medida cautelar adequada.
3. "Não cabe ao Tribunal a quo, ao ratificar, em habeas corpus, os
argumentos da frágil decisão primeva, agregar novo fundamento para
justificar a medida extrema" (RHC 111.686/AL, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe
28/06/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - QUANTIDADE DE DROGA NÃO
EXPRESSIVA)
   STJ - <<HC 504155>>-MG,
         <<HC 558767>>-GO,
         <<RHC 123509>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 145,51 g  de crack, 43,29 g de
cocaína e 22,92 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1940163
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO.
DANOS MORAIS. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO
DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 387,
INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.
DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA. SUFICIÊNCIA DO
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA DENÚNCIA. VALOR. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA.
REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste norma que exclua a obrigação do condenado criminalmente
do dever de reparar os danos morais, em razão de que, na ação penal,
a sua defesa foi promovida pela Defensoria Pública. Portanto, não
prospera a alegação, trazida pela Defensoria tocantinense, no
sentido de que o Agravante, por estar sendo por ela assistido, teria
sua hipossuficiência presumida, sendo esse motivo causa de exclusão
da obrigação de indenizar a família da Vítima do latrocínio, pelos
danos morais sofridos em razão do crime por ele praticado.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos
morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na
inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução
probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de
indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação
ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a
Defesa pôde se contrapor desde o início da ação penal.
3. O valor indenizatório foi fixado de forma fundamentada, com
específica análise da extensão dos danos a serem indenizados ante a
gravidade dos fatos no caso concreto. Nesse contexto, um novo debate
acerca do valor indenizatório exigiria incursão no acervo
fático-probatório, o que não é possível no recurso especial,
conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELO CRIME - PEDIDO EXPRESSO NA
INICIAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1894043>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1745628>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1935344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
ATINENTE AOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA
NA PRIMEIRA FASE (QUANTIDADE DE DROGAS - MAIS DE 374 KG DE COCAÍNA).
DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP, E 8º, 2, DA CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INAPLICABILIDADE DO ART.
1.025 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 387
DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
COMANDO NORMATIVO APTO A RESPALDAR A TESE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART.
40, V, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTO BIS IN IDEM NA INCIDÊNCIA
CONCOMITANTE DA MAJORANTE NA DOSIMETRIA DE DOIS CRIMES. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO
DO ART. 33 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA.
IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 599075>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 374 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042