AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938482
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC2015. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA.
SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211
DO STJ.  REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA A PARTIR DO
TÉRMINO DO PRAZO DE 45 DIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES.
HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §
11, DO CPC/2015). MAJORAÇÃO FASTADA.
1.   O   presente   agravo   interno   foi   interposto   contra
decisão   publicada   na   vigência   do   Código   de   Processo
Civil   de   2015,   razão   pela   qual   devem   ser   exigidos
os   requisitos   de   admissibilidade   recursal   na   forma
nele   prevista,   nos   termos   do   Enunciado   Administrativo
n.   3,   aprovado   pelo   Plenário   do   STJ   na   sessão   de
9/3/2016.
2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022, II, do
CPC/2015, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a
ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à
hipótese a Súmula 284/STF.
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta do necessário
prequestionamento. Incidindo a Súmula 211 do STJ e, por analogia, as
Súmulas 282 e 356 do STF.
4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que admitida a
reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), haverá fixação
de juros de mora caso o INSS não efetive a implantação do benefício,
primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de
até 45 (quarenta e cinco) dias. Orientação firmada pela Primeira
Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.727.063/SP, de
relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Precedentes.
5. Inviável a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos
do art. 85, §11, do CPC/2015, quando não houver condenação em
honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o
recurso.
6. Agravo interno parcialmente provido para afastar a majoração da
verba honorária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO -
INCIDÊNCIA - PRAZO DE 45 DIAS DA DATA FIXADA PELO JUÍZO PARA A
IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - {{REsp 1951895}}-RS,
         {{REsp 1951866}}-RS,
         {{REsp 1932593}}-RS,
         {{REsp 1952378}}-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1727063>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
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