AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1295964
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. FALÊNCIA. BANCO
SANTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EMISSÃO
FRAUDULENTA. PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. CULPA
MÍNIMA DE ALGUNS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA. ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva ad
causam de um dos demandados (pessoa física), visto que a Corte
local, com base nos fatos e provas da causa, entendeu que ele
assinou a CPR, bem como que as lavouras eram de sua propriedade, de
forma que foi o responsável pelo negócio jurídico subjacente.
Incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Tendo em vista a existência de fundamento não impugnado no
recurso especial, os temas da inadequação da via eleita e do
descabimento da massa falida pleitear indenização em nome do falido
não puderam ser examinados ante a aplicação, por analogia, da Sumula
nº 283/STF.
4.  A pretensão de reparação civil da massa falida do Banco Santos
surgiu quando foi decretada a falência, pois foi o momento em que se
concretizaram os danos advindos dos atos ilícitos praticados contra
o patrimônio da própria instituição financeira. Afastamento da
prescrição.
5. A atuação de emitir CPR de forma fraudulenta em detrimento do
Banco Santos induz a responsabilização civil de pessoas físicas e
jurídicas, pois contribuiu para o imenso rombo contábil que resultou
na lesão de vários investidores em decorrência do ilícito.
Entretanto, se a conduta isolada de alguns não foi apta a ocasionar
a bancarrota da instituição financeira, já que a participação no
esquema ardiloso foi mínima se comparada à da empresa PDR e dos
dirigentes do ente bancário, a culpa deve ser graduada, proporcional
ao ato lesivo individualmente cometido, configurando-se como leve ou
levíssima, a receber o abrandamento da condenação. Incidência do
art. 944, parágrafo único, do Código Civil.
6. Honorários advocatícios fixados conforme o critério da
evitabilidade da lide, como elemento do princípio da sucumbência, ou
o princípio da causalidade, partindo-se do pressuposto de que a lide
não é evitável para o réu, pois foi ele quem deu causa à existência
do litígio. Precedente específico.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL DA MASSA FALIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1625823>>-SP
(CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EMISSÃO FRAUDULENTA - RESPONSABILIDADE
CIVIL)
   STJ - <<REsp 1685453>>-SP,
         <<REsp 1724719>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1625823>>-SP
(EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1255398>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 532835>>-RS
(ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1685453>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1295964>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:01034
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1846492  RJ  2019/0326746-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021