AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 41805
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PRECATÓRIO.
PARCELAMENTO. CÁLCULOS REFERENTES ÀS PARCELAS PENDENTES DE
PAGAMENTO.
1. Havendo a juntada de prova suficiente a demonstrar o suposto
direito líquido e certo invocado na impetração, impõe-se o
enfrentamento do mérito do mandamus, no âmbito do Tribunal de
origem. Cabe destacar que a existência de divergência entre os
cálculos apresentados pelas partes e pela Contadoria Judicial
decorre da aplicação de índices de correção monetária e juros de
mora. A verificação dos índices corretos ? na forma delineada pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça ?
constitui matéria de direito, sendo que a "controvérsia sobre
matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança"
(Súmula 625/STF).
2. Além disso, verifica-se que o julgamento do Mandado de Segurança
não foi adiado ou o caso ficou como remanescente. Na verdade,
constou expressamente que o processo foi "retirado de julgamento",
na Sessão Ordinária realizada em 6 de setembro de 2012 e foi julgado
na sessão realizada no dia 20 seguinte, sem nova publicação em
pauta. Nesse contexto, ficou caracterizado o cerceamento de defesa,
pois a impetrante ficou impossibilitada de realizar sustentação oral
em feito de manifesta complexidade. A distinção entre "retirada de
julgamento" e "retirada de pauta", afirmada pelo Tribunal de origem,
é obscura e não afasta a ocorrência de cerceamento de defesa. Em se
tratando de nulidade absoluta, é possível a decretação, de ofício,
em sede de recurso ordinário em mandado de segurança (RMS 21.530/MG,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
02/12/2010, DJe 15/12/2010; AgRg no RMS 37.596/RS, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe
04/06/2013). O Tribunal de segundo grau deve viabilizar a
"oportunidade efetiva" de sustentação oral (REsp 1305885/GO, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe
10/04/2018).
3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso
ordinário, em menor extensão, a fim de declarar a nulidade do
acórdão recorrido, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de
origem, para que seja apreciado o mérito da impetração, com a
oportunidade efetiva de sustentação oral.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para dar
parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS - RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM)
   STJ - <<RMS 43391>>-RJ
(NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO EM SEDE DE RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 21530>>-MG,
         <<AgRg no RMS 37596>>-RS
(OPORTUNIDADE EFETIVA DE SUSTENTAÇÃO ORAL - NECESSIDADE DE
VIABILIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1305885>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000625