AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 138942
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2015
RTFP       VOL.:00124           PG:00357
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO AFETADO AO
PLANO DE SOERGUIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CARACTERIZADO.
PRECEDENTE (AGRG NO CC 136.130/SP). AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois
dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino
de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens
da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da
recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação
dos bens afetados ao plano de recuperação.
2. A jurisprudência da eg. Segunda Seção firmou-se no sentido de que
as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da
recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação,
cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não
prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa.
3. O entendimento acima exposto foi reafirmado, mesmo após o advento
da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de
parcelamento dos créditos tributários devidos por sociedades
empresárias em recuperação judicial. No julgamento do Agravo
Regimental no Conflito de Competência n. 136.130/SP (AgRg no CC
136.130/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/5/2015, DJe de
22/6/2015), expressamente, por maioria, entendeu-se que "a edição e
a publicação da Lei n. 13.043/2014 não repercute na jurisprudência
desta Corte a respeito da competência do Juízo da recuperação, sob
pena de afrontar o princípio da preservação da empresa". E, ainda,
que "cuidando-se de simples interpretação sistemática das normas
legais aplicáveis ao presente caso, não há falar em violação do art.
97 da CF".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
ATOS DE ALIENAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 107065>>-RJ, <<REsp 1166600>>-RJ,
           <<AgRg no CC 136130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
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