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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681963
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE
(ART. 244-A DO ECA). CLIENTE OCASIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
FATOS DELITUOSOS PRATICADOS ANTES DA LEI N. 12.015/2009.
INVIABILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONDUTA À PREVISTA NO ART. 218-A, §
2º, I, DO CP. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O AGRAVADO
NÃO SERIA CLIENTE OCASIONAL. INVIABILIDADE DE ALCANÇAR CONCLUSÃO
INVERSA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS OU PRESUNÇÃO DE QUE O ACUSADO
SERIA HABITUAL NA PRÁTICA DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão agravada em que se concede a ordem
impetrada, monocraticamente, fundada em entendimento do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Inviável, por meio da via eleita, desconstituir o fato tido pelas
instâncias ordinárias de que o agravado seria cliente ocasional,
elemento determinante para a aplicação do entendimento que ensejou o
trancamento da ação penal. Também incabível presumir que o paciente
seria contumaz na prática da conduta quando a própria denúncia não
atribui tal fato.
3. Embora a conduta atribuída ao paciente enquadre-se na prevista no
art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal (favorecimento da prostituição
ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de
vulnerável), que, segundo a jurisprudência da Corte, prescinde de
intermediador para sua configuração e afigura-se na hipótese de se
tratar de cliente ocasional (REsp n. 1.530.637/SP , Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/3/2020), os fatos delituosos
foram praticados entre os anos de 2002 a 2003 e 2008, antes,
portanto, da Lei n. 12.015/2009, que inseriu a figura delituosa em
questão no Código Penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL -
CLIENTE OCASIONAL)
   STJ - <<RHC 80481>>-PR,
         <<REsp 1530637>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0218B PAR:00002 INC:00001
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682242
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante. [...] Plenamente
possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por
Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou
cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente
debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que
haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC n. 654.429/SP, Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021)
2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar
aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 654429>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696100
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E
RECEPTAÇÃO SIMPLES. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE
REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA VINCULANTE
N. 26/STF E SÚMULA 439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO COM
HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A Lei n. 10.792/2003 alterou o art. 112 da Lei n. 7.210/1984,
retirando a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão
de benefícios da execução penal, tendo este Superior Tribunal e o
colendo Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento de ser
possível a determinação do aludido exame, desde que em decisão
devidamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula
439/STJ).
2. Caso em que o exame criminológico foi determinado com fundamento
nas circunstâncias concretas do caso, consistentes no fato de o
agravante registrar diversas infrações disciplinares de natureza
grave, bem como histórico prisional conturbado, com idas e vindas do
sistema prisional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<HC 492950>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
Acórdãos similares: AgRg no HC  716538  SP  2022/0000327-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654712
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE
CONCRETA. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT
OU, SE CONHECIDO, PELA SUA DENEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. ACOLHENDO PARECER. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES.
ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA.
1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que se trata de
decreto preventivo pela prática do crime de estupro de vulnerável;
então, a fundamentação é idônea, pois, nos termos da jurisprudência
desta Corte, a custódia cautelar impõe-se pela gravidade concreta da
prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social,
revelada no modus operandi do delito e para evitar a reiteração na
prática delitiva (AgRg no RHC n. 143.188/BA, Ministro Olindo
Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma,
DJe 9/8/2021). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO
CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO
DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ.
INADMISSIBILIDADE.
1 - O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a
decisão ora agravada se revela consentânea com a jurisprudência
deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2 - A condenação é definitiva; assim, o habeas corpus é sucedâneo de
revisão criminal. Ocorre que, como não existe, neste Tribunal,
julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação
sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta
Corte Superior para o processamento do presente pedido.
3 - Ainda que assim não fosse, é inviável no caso a análise de uma
eventual flagrante ilegalidade passível de ser sanada de ofício por
esta Corte, posto que os autos foram instruídos com fotos de trechos
dos documentos, alguns cortados ou ilegíveis, inviabilizando-se,
assim, o exame do alegado constrangimento ilegal.
4 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691129
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DE 13 ANOS DE
IDADE. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.
NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (STJ - COMPETÊNCIA - REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 288978>>-SP
Informações complementares:      O STJ não tem competência para o julgamento de revisão criminal
na hipótese em que inexistir, nesta Corte,  julgamento de mérito
passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo réu,
conforme a jurisprudência do STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO
DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE AÇÃO REVISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  695653  SP  2021/0305991-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694531
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. PRETENSÃO NO SENTIDO DE RESCINDIR A COISA JULGADA PENAL.
TESE E PEDIDO DEBATIDOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (HC N. 681.490/MT),
NA QUAL FOI EXARADA DECISÃO TERMINATIVA (TRANSITADA EM JULGADO)
CONCLUINDO NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. MERA
REITERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA REVER SEUS JULGADOS EM
HABEAS CORPUS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694748
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA QUE A
CONDENAÇÃO ESTÁ AMPARADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOS E QUE O
PATAMAR DE REDUÇÃO FOI APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AÇÃO REVISIONAL NÃO SE CONFUNDE COM SEGUNDA APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - SEGUNDA APELAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 475096>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CÁLCULO MATEMÁTICO
- INAPLICABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
Informações complementares:      "[...] uníssona a compreensão de que a ponderação das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma
operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a
serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas
máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um
exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado
apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra
das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e,
dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a
prevenção e repressão do fato-crime [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA CONCESSÃO PARCIAL DE ORDEM DE HABEAS
CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS. INVIABILIDADE DE APROFUNDADO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTE A DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA
CORRIGIR EVENTUAIS VÍCIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NO
PONTO.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
monocrática que concedeu apenas parcialmente a ordem de habeas
corpus, porquanto a pretensão de absolvição por insuficiência de
provas esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do conjunto
fático-probatório que deu ensejo à condenação, e a apontada
deficiência de fundamentação do acórdão, além de não se apresentar
com a nitidez imprimida na inicial, não foi suscitada no instrumento
processual adequado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 526484>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA.
MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?o
mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente
para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio da ré, durante
o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na
residência ou do consentimento do morador? (HC n. 559.652/MA, Rel.
Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 26/6/2020).
2. Já em relação à suposta ausência dos indícios de autoria para a
imposição da medida cautelar máxima, é imperioso frisar que o
Tribunal a quo não se debruçou sobre as alegadas inconsistências
acerca das mensagens de celular mencionadas pela defesa. Assim, não
pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. Ademais, conforme bem apontado pelo Parquet, ?a defesa não
comprovou as pretensas nulidades na efetivação da custódia de Marcos
Roberto Buchner. O conhecimento da postulação exige prova
pré-constituída quanto aos fatos alegados, não sendo possível
dilação probatória na via estreita do HC?.
4. Urge consignar que "[m]atéria não submetida ao exame do Tribunal
de origem não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância. O habeas corpus não permite a
produção probatória, pois tem por objetivo sanar ilegalidade
verificada de plano" (AgRg no RHC n. 146.915/RJ, Rel. Ministro
Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), 6ª T.,
DJe 31/8/2021).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POLICIAIS - INGRESSO EM DOMICÍLIO - MANDADO DE PRISÃO - SUFICIÊNCIA
PARA JUSTIFICAR A MEDIDA)
   STJ - <<HC 559652>>-MA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147806
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito ? o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas ? e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singularapontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem
pública, dada a periculosidade do agravante, porquanto é suspeito de
possuir ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital ?
PCC, além de estar atualmente foragido.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 88388>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 544736>>-PR
   STF - [[HC-AGR 175153]],
         [[HC-AGR 169115]]
Informações complementares:      "[...] '[n]ão há constrangimento ilegal quando a custódia se
encontra fundamentada nos termos do art. 312 do Código de processo
Penal, notadamente para assegurar a aplicação da lei penal, dada a
situação de foragido do réu' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312