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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573272
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COINCIDENTE
COM A DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO NA ORIGEM
- ARTS. 1.030, I, a, E 1.040, I, DO CPC/2015. RECURSO JULGADO
PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.039 DO CPC/2015.
1. Interpostos recursos especial e extraordinário na origem,
inadmitiu-se o especial apelo e, quanto ao recurso extremo, negou-se
seguimento com base nos arts. 1.030, I, a, e 1.040, I, do CPC/2015.
2. Sendo a matéria de fundo trazida no apelo especial coincidente
com aquela discutida no recurso extraordinário ao qual se negou
seguimento, prejudicada resta a apreciação do recurso especial.
Inteligência do art. 1.039 do CPC/2015 ("Decididos os recursos
afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais
recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão
aplicando a tese firmada").
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.



Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A ART:01039 ART:01040
        INC:00001
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AgInt no REsp 1898280 SP 2020/0254861-2 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46772
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
OCORRÊNCIA. DIREITO À PROMOÇÃO NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o agravo interno interposto
pelo Estado de Goiás, decidiu, à unanimidade, não existir o direito
líquido e certo à promoção buscada pelos agravantes. (AgInt no RMS
46.326/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 28/03/2019). Não há, portanto, a alegada  divergência
jurisprudencial.
2. Não comprovadas a liquidez e a certeza do direito vindicado pela
parte, impõe-se a denegação da ordem, como decidiu a Corte Estadual.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521284
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 .
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSECUÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL, MÉDICA E PSICOLÓGICA EM BENEFÍCIO DE
PESSOA IDOSA. ACÓRDÃO ANCORADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAIS.
1. Em relação à alegada ofensa aos arts. 15, 16, caput e inciso I,
17, § 1º, e 21, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000,
observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob
o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de
instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.
Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo
especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a
existência de possível omissão, providência da qual não se
desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para se
reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do
CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu na
espécie.
3. A questão relacionada à necessidade de consecução de políticas
públicas em benefício de pessoa idosa foi dirimida com base em
fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de
análise em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.



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DJE        DATA:13/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493923
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. JULGADO REPETITIVO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não é cabível agravo em recurso especial contra decisão de
inadmissão de recurso especial proferida com base no art. 1.030, I,
"b", do CPC/2015, sendo certo que, na hipótese, o recurso previsto é
o agravo interno, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC/2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL -
RECURSO CABÍVEL)


   STJ - <<AgInt no TP 826>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 983653>>-MG
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a
Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo
interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não
ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte  recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora
agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 866675>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 884901>>-SP
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1447367
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. PERCENTUAL DE 11,98%. AUSÊNCIA DE
DIREITO. ABSORÇÃO PELA LEI 10.475/2002. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO
E OUTROS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A pretensão recursal não encontra amparo, tendo em vista que o
acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do
STJ, segundo a qual o índice de 11,98% foi absorvido pela Lei
10.475/2002, que reestruturou a carreira dos Servidores do Poder
Judiciário Federal. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 657.169/DF,
Rel. Min. MARILZA MAYNARD DJe 5.5.2014 e AgRg no AgRg no AREsp.
110.184/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2012.
2.   Agravo Interno do Sindicato e outros a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ÍNDICE DE 11,98% - LEI 10.475/2002 -
ABSORÇÃO)


   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 657169>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 110184>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010475 ANO:2002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674132
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO
EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Tribunal de origem, ancorado no acervo fático-probatório dos
autos, reconheceu a existência de grupo econômico de fato, em ordem
a legitimar a inclusão da parte agravada no polo passivo da execução
fiscal.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno da Fazenda Nacional provido para não conhecer do
recurso especial da ora agravada, no ponto em que sustentada sua
ilegitimidade passiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por maioria,
vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, dar provimento ao
agravo interno para não conhecer do recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina, que lavrará o acórdão. Votaram
com o Sr. Ministro Sérgio Kukina os Srs. Ministros Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESAS
QUE CONSTITUEM GRUPO ECONÔMICO DE FATO)



   STJ - <<REsp 859616>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 603177>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1433631>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Tenho, amiudemente, me posicionado contra a  aplicação da
Súmula 7/STJ à  mão larga, sobretudo em matéria sancionadora e
tributária, nas quais é imperativo de justiça identificar, com a
mais convicta segurança, os fatos que constituem o ilícito
sancionável e o acontecimento gerador".
     "[...] o  CTN preconiza, em seu art. 124, I, que são
solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na
situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e em
seu inciso II, as pessoas expressamente designadas por lei. Isso
significa que, sem a demonstração desse vínculo participativo na
formação do fato gerador, ou ainda da designação legal, não se pode
falar em solidariedade tributária, o que,  segundo se entende,
ausente tal vínculo ou tal disposição de lei, não se autoriza a
responsabilização obrigacional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124 INC:00001 INC:00002 ART:00134 ART:00135
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 466402
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO
MÉDICO. VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE STJ SOBRE A
NECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência deste STJ está consolidada pela aplicação, em
princípio, do enunciado da Súmula 7/STJ ao Apelo Raro direcionado à
revaloração da indenização moral, posto demandar a reanálise fático
probatória.
2.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ a que se nega
provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Notas: Indenização por dano moral: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1775033  PR  2018/0276799-5
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 975032
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.  REAJUSTE DE 3,
17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 354 DO CC. FAZENDA
PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE.  SÚMULA 283/STF.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. NECESSIDADE.
1 - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula 283/STF).
2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, "verificar a preclusão da
compensação do reajuste de 28,86% com os valores  pagos  na  esfera
administrativa  ou  constatar  se aquele pagamento  deu-se em
desacordo com o disposto no art. 354 do CC, bem como  apurar  a
impossibilidade de incidência de juros negativos nos pagamentos
administrativos daquele percentual implica o revolver do conjunto
fático-probatório,  providência  que  esbarra  no óbice da Súmula 7
deste Tribunal" (AgRg no AREsp 184.821/RS, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016).
Precedentes.
3 - Agravo interno da União provido para conhecer do agravo e não
conhecer do recurso especial da parte autora.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Relator), dar provimento
ao agravo interno para, conhecendo do agravo, não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sérgio Kukina os
Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A PRECLUSÃO DA
COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE E A INCIDÊNCIA DE JUROS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 184821>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1239692>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 64278>>-RS,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL- IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE
LIQUIDAÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885425>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 150035>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] ao deixar de deduzir o eventual excesso de execução, no
momento oportuno e  na via processual adequada, a  UNIÃO deu causa
à preclusão da matéria.
      Vale ressaltar que a  situação não se
enquadra na hipótese de erro material, cognoscível de ofício e
sanável a  qualquer tempo, vez que, nos moldes da orientação
jurisprudencial sedimentada nesta Corte, aludido tratamento é
restrito ao erro evidente, derivado de simples equívoco aritmético
ou inexatidão material e não aquele decorrente dos critérios e
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1568401
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE
ATIVIDADE DE BINGO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À COLETIVIDADE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No caso, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo de
ausência de demonstração dos danos à coletividade, tal como colocada
a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS COLETIVOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1690408>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1441945>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1689699>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1568730>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 601414>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 277516>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1483920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE
ESPECIAL  QUANTO  À  COMPROVAÇÃO  DO  FERIADO  LOCAL.  DECLARATÓRIOS
ACOLHIDOS.
1.   A   Corte   Especial   deste   Superior  Tribunal  de  Justiça,
recentemente,   no   julgamento   do  REsp  1.813.684/SP,  firmou  a
orientação  de  que  o  feriado  local deve ser comprovado no ato da
interposição  do  recurso.  Entretanto, para os recursos interpostos
anteriormente  à publicação desse julgado, será permitida a abertura
de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em
virtude de feriado local.
2.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
afastar  a  intempestividade  do  recurso  especial  e  do agravo em
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - RECURSOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À
PUBLICAÇÃO DO JULGADO QUE FIRMOU ORIENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A
DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DE PRAZOS)
     STJ - <<REsp 1813684>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1762301
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A PERDA
DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
1.  Extrai-se  do  feito  ter sido proferida decisão que extinguiu o
cumprimento  da  sentença, em razão de os períodos de cálculos serem
distintos do período que a União desejava compensar. Nesse panorama,
tendo  havido  a  extinção definitiva do feito, é de se reconhecer a
perda do objeto do apelo especial.
2.  Embargos  de declaração acolhidos, com efeito infringentes, para
reconhecer a perda superveniente de objeto do apelo especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO)
     STJ - <<AgRg no REsp 703384>>-SP, <<REsp 912227>>-RJ