AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675661
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO HC N. 640-940/GO.
INADMISSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o
princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada
em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo
em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente.
2. As matérias referentes aos requisitos da prisão preventiva, às
condições pessoais favoráveis do ora Agravante e à possibilidade de
fixação de medidas cautelares diversas da prisão, não foram
apreciadas pelo Tribunal a quo no acórdão ora impugnado, pois já
haviam sido objeto de análise por aquela Corte em outro habeas
corpus. Também nesta Corte, no HC n. 640.940/GO foi formulada
idêntica pretensão à veiculada no presente feito, em favor do mesmo
réu, tendo sido denegada a ordem de habeas corpus pela Sexta Turma,
em 15/06/2021.
3. Inviável a apreciação de temas já examinados por esta Corte, por
tratar-se de mera reiteração de pedido, ressaltando-se que o suposto
afastamento da participação do Agravante no crime, sequer analisado
pelo Tribunal de origem, não pode ser verificado nesta via, pois,
vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e de autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus.
4. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
5. Tendo as instâncias ordinárias salientado que "não restou
comprovado o estado de saúde debilitado do paciente, a justificar o
deferimento do pedido de prisão domiciliar, e também não houve
comprovação da impossibilidade do tratamento médico adequado na
unidade prisional", não há como infirmar a conclusão de que a
substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não
atende ao disposto na Recomendação n. 62 do CNJ.
6. Além disso, o Réu está preso preventivamente pela suposta prática
de crime cometido com o emprego de violência/grave ameaça contra a
pessoa (homicídio qualificado), o que também justifica o
indeferimento do pedido de soltura amparado na pandemia de Covid-19.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS
NÃO ATENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 582122>>-SP,
         <<AgRg no HC 576476>>-SP
(RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CRIME
COMETIDO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA)
   STJ - <<HC 607212>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  574453  SC  2020/0090361-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021