RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO  PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM  PÚBLICA.  ENVOLVIMENTO  COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
QUE  ATUA  NO  COMÉRCIO  ILEGAL  DE  DROGAS.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.
NECESSIDADE   DE   SE   INTERROMPER  AS  ATIVIDADES  DE  ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.  SUBSTITUIÇÃO  POR  PRISÃO  DOMICILIAR.  IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
1.  A  Recorrente  foi  presa  preventivamente,  em  12/06/2019,  no
decorrer  de investigação da suposta prática do delito tipificado no
art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Em cumprimento de mandado de busca e
apreensão  foram  encontrados  20g  (vinte gramas) de cocaína e 300g
(trezentos   gramas   de   maconha),  prontos  para  venda,  em  sua
residência.  Em  18/06/2019,  a  Investigada requereu a revogação da
prisão  preventiva,  para  cuidar  de  seus  filhos  menores,  sendo
indeferido seu pedido.
2.  A  custódia  preventiva  encontra  respaldo na jurisprudência do
Supremo  Tribunal  Federal,  ante  o  fundado  receio  de reiteração
delitiva,  uma  vez que a Recorrente, além de responder a outra ação
penal   pelo   crime   de  tráfico,  integra  organização  criminosa
responsável  pelo  comércio  ilícito  de  considerável quantidade de
droga na localidade.
3.  A  discriminação, nos incisos I e II do art. 318-A, de hipóteses
aptas  a  inviabilizar  a  concessão  da  medida em nada obsta que o
julgador  eleja,  no  caso  concreto,  outras  excepcionalidades que
justifiquem   a  não  concessão  da  prisão  domiciliar,  desde  que
fundamentadas em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade
de   acautelamento   da  ordem  pública  ou  melhor  cumprimento  da
teleologia  da norma, na espécie, a integral proteção do menor. 4. A
possibilidade  de  excepcionar  a  aplicação  da prisão domiciliar é
ínsita   ao   juízo   de  cautelaridade,  que  deve  sempre  guardar
correspondência  com  a  situação fática sub judice. "É bom destacar
que essa nova regra [art. 318-A do CPP] não implica reconhecer que a
prisão  domiciliar  terá incidência irrestrita ou automática. Deve o
julgador,  como  em  todo  ato  restritivo de liberdade, proceder ao
exame  da  conveniência da medida à luz das particularidades do caso
concreto" (HC 157.084/ Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES).
5.  Consta dos autos que a Acusada é companheira do chefe do tráfico
de  drogas  na  localidade,  sendo  responsável  por  transportar os
entorpecentes  em  seu  corpo,  quando  adquiridos  na  fronteira  e
difundidos em estabelecimento prisional, bem como pelo armazenamento
de  considerável  quantidade de cocaína e maconha em sua residência,
tudo isso na presença dos filhos menores, situação excepcionalíssima
apta  a impedir a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
Precedentes.
6.  Recurso  ordinário em habeas corpus desprovido, com revogação da
liminar anteriormente concedida. Prejudicado o pedido de extensão da
prisão domiciliar à outra ação penal a que responde a Recorrente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso  ordinário,  cassar  a liminar anteriormente
deferida  e  julgar  prejudicado o pedido de extensão, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
     STF - [[RHC 144284 AgR]]
     STJ - <<RHC 115885>>-CE, <<HC 471503>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO)
     STJ - <<HC 438179>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
     STF - [[HC 143641]]-SP (INFORMATIVO 891)
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - ANÁLISE
DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO)
     STF - [[HC 157084]], [[HC 168900]]-MG (INFORMATIVO 953)
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR
DE 12 ANOS - TRÁFICO QUE OCORRIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA -
REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<HC 472945>>-RJ, <<HC 524942>>-RN
Notas: Quantidade de droga apreendida:  20 g de cocaína e 300 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:0318A   INC:00001   INC:00002
(ARTS. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018