AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1331105
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ
E  282  DO  STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).
2.   Prevalece   no  STJ  o  entendimento  de  que  "a  admissão  de
prequestionamento   ficto  (art.  1.025  do  CPC/2015),  em  recurso
especial,  exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022  do  CPC/2015,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
acolhendo-se  a  pretensão recursal de exonerar o agravante do dever
de  quitar  o débito executado ou, ainda, de reverter a conversão da
execução   hipotecária   em   execução   por  quantia  certa,  seria
imprescindível  nova  análise da matéria fática, inviável em recurso
especial.  5.  No  caso,  a  Justiça  de origem entendeu não existir
inércia  injustificada  do  agravado  a  autorizar  a  decretação da
prescrição   intercorrente.  Alterar  esse  entendimento  demandaria
reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.
6.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  "somente a inércia
injustificada  do  credor  caracteriza a prescrição intercorrente na
execução"  (REsp  n. 1.698.249/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA   TURMA,   julgado   em   14/8/2018,   DJe  17/8/2018).  7.
Inadmissível  o  recurso especial quando o entendimento adotado pelo
Tribunal  de  origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n.
83/STJ).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
     STJ - <<REsp 1698249>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1206682>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083