AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505915
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA
EMPREGADORA. AÇÃO POSTERIOR NA JUSTIÇA COMUM CONTRA O MOTORISTA E A
PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ABALROADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CARÁTER
UNO. DIREITO DE REGRESSO. RELAÇÃO INTERNA DA SOLIDARIEDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO DOS MESMOS DANOS.
1. Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o
ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos
em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter
outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado,
ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na
indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido.
2.  A indenização mede-se pela extensão do dano (Código Civil, art.
944), de forma que não cabe multiplicá-la conforme seja o número de
partícipes do ato ilícito que o causou, todos eles responsáveis
solidários pelo ressarcimento pleno do prejuízo (Código Civil, art.
942).
3. O dano material - pensão correspondente ao trabalho para o qual a
vítima ficou inabilitada - por sua natureza vitalícia haverá de ser
composto ao longo dos anos. Isso não justifica o recebimento de
duas pensões mensais, mas deve ser reconhecida a solidariedade dos
responsáveis em face da vítima pelo pagamento da pensão, sendo
exigível o pagamento mensal em face de cada um ou de todos os
obrigados.
4. Agravo provido e recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento
ao agravo interno de IZABEL ESTER REGIS PEREIRA, para conhecer do
agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, divergindo
em parte do relator, no que foi acompanhada pelos Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão, a
Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno, para
conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial,
nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que
lavrará o acórdão. Vencido o relator. Votaram com a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CIVIL - DANO - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO -
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS - CUMULAÇÃO DE DIFERENTES REPARAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1062692>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 506096>>-RJ,
         <<REsp 235393>>-RS,
         <<REsp 106018>>-GO,
         <<AgInt no CC 156615>>-SP,
         <<CC 140154>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] mesmo que a vítima do acidente de trânsito tenha
recebido alguma reparação trabalhista em razão de o evento no qual
foi envolvida, caracterizar, quanto a uma relação paralela, um
acidente de trabalho, isso não impede que, no campo da reparação
civil, possa o ofendido buscar a responsabilização dos agentes do
ilícito civil, a qual se situa noutra seara jurídica.
      A
vítima tem, então, o direito de buscar, perante seu empregador, uma
reparação relativa à relação de trabalho e, quanto ao responsável
civil, outra reparação, que é de índole civil, além da
responsabilidade penal, independentes que são [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00264 ART:00265 ART:00275 ART:00935
        ART:00942 ART:00944 ART:00950