AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR TERCEIROS.
IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO PARA
DESCONSTITUIR ACORDO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. ART. 849
DO CC/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório,
atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu
direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos
do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015
(art. 333, I e II, do CPC/73).
2. Ao analisar as provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem
consignou expressamente que o autor não se desincumbiu de comprovar
os fatos constitutivos do direito alegado, não havendo que se falar
em indevida distribuição do ônus da prova no caso.
3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
4. O prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do
recurso especial, verifica-se apenas quando a questão tenha sido
decidida no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação
dos dispositivos de lei que o fundamentaram, o que não ocorreu no
caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ÔNUS PROBATÓRIO - DISTRIBUIÇÃO - FATOS CONSTITUTIVOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1398346>>-SP,
         <<REsp 1364707>>-PE
(PREQUESTIONAMENTO - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1645588>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - IMPLÍCITO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AOS
DISPOSITIVOS LEGAIS - DEBATE DA TESE E DO CONTEÚDO DA NORMA TIDA
COMO VULNERADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1290851>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 267732>>-SP
(CPC-15 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC-15 NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1038886>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1772010>>-CE
Informações complementares:      "[...] é sabido que, à luz do Código de Processo Civil de 2015,
admite-se o prequestionamento ficto. Contudo, para sua configuração,
é exigida não só a oposição de embargos de declaração com a
finalidade de provocar a manifestação do Tribunal de origem, mas
também a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões
do recurso especial, apontando o vício de omissão no acórdão da
Corte estadual, para que o STJ proceda ao debate acerca das matérias
federais indicadas no recurso especial, providência da qual a parte
recorrente não se desincumbiu, não se configurando o
prequestionamento ficto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 INC:00002 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00001 INC:00002