HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558936
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE LÍDER DO GRUPO CRIMINOSO.
GRAVIDADE CONCRETA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR PARA
CUIDAR DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE.
EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a
necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tendo em
vista a necessidade de interromper as atividades criminosas
desempenhadas pela Paciente, cujos indícios apontam ocupar papel de
destaque na associação criminosa, além de ser reincidente -
possuindo condenação por tráfico de drogas -, e de se envolver na
pratica de novos delitos (receptação e porte ilegal de arma de fogo)
após os fatos, descumprindo medidas cautelares fixadas pelo Juízo
processante, a evidenciar a possibilidade concreta de reiteração
delitiva.
2. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que "[n]ão há
ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em
elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer
cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização
criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC 144.284 AgR, Rel.
Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).
3. Os incisos I e II do art. 318-A, do Código de Processo Penal, não
obstam que o julgador eleja, no caso concreto, outras
excepcionalidades que justifiquem o indeferimento da prisão
domiciliar, desde que fundadas em dados concretos que indiquem a
necessidade de acautelamento da ordem pública com a medida extrema
para o melhor cumprimento da teleologia da norma - a integral
proteção do menor.
4. A possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é
ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre guardar
correspondência com a situação fática sub judice.
5. Na hipótese, consta dos autos que a Acusada é a líder do grupo
criminoso voltado à prática do tráfico de drogas na região, fazendo
de sua residência ponto de distribuição de entorpecentes, local onde
foram apreendidas drogas, balanças de precisão e dinheiro, além de
ter descumprido medidas cautelares fixadas pelo Juízo de primeira
instância, de forma que está configurada a situação
excepcionalíssima que impede a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar. Precedentes.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128930>>-MT,
         <<RHC 126610>>-CE
   STF - [[RHC-AgR 144284]]
(PRISÃO DOMICILIAR - MULHER -  FILHO MENOR DE DOZE ANOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - MULHER COM
FILHO MENOR DE DOZE ANOS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 472945>>-RJ,
         <<HC 524942>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A INC:00001 INC:00002
(ART. 318-A ACRESCENTADO PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018