AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1669033
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-DOENÇA   CONCEDIDO   JUDICIALMENTE.  PAGAMENTO  DE  PARCELAS
PRETÉRITAS  DO  BENEFÍCIO  COINCIDENTES  COM  PERÍODO  EM  QUE HOUVE
EXERCÍCIO   DE   ATIVIDADE  REMUNERADA,  MESMO  ESTANDO  O  SEGURADO
INCAPACITADO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A SÚMULA 72 DA
TNU.  AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O segurado
que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao
trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre
a  concessão  do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado
com  o  não  recebimento  do benefício neste período. 2. Não se pode
admitir  que  o  exercício de atividade remunerada, por si só, possa
elidir  o  direito  à  percepção do benefício por incapacidade, isto
porque  o  indeferimento  do benefício pela Autarquia Previdenciária
coloca  o  segurado  em  risco  social,  em  estado  de necessidade,
compelido  a  superar suas dificuldades físicas para buscar meios de
manutenção  e sobrevivência. 3. Deve-se olhar a situação com enfoque
na  efetiva  proteção social que a demanda exige, não havendo que se
falar  em  concomitância  de exercício de atividade remunerada com a
percepção  de  benefício  por  incapacidade,  e  sim na reparação da
injusta situação a que foi submetido o segurado. Retirar da entidade
previdenciária  o dever de conceder o benefício a quem realmente faz
jus  seria  como  premiar a Administração Pública pelo indeferimento
administrativo do benefício, com o enriquecimento sem causa.
4.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEMORA INJUSTIFICADA PARA APRECIAR PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEVER
DE INDENIZAR)
     STJ - <<REsp 1117751>>-MS, <<REsp 1052461>>-MS,
           <<REsp 1724369>>-SP, <<REsp 1573146>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TNU)    SÚMULA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        SUM:000072
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