RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800516
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS (ART. 14 DA LEI N.º 6.368/76). QUEBRA DE SIGILO
TELEFÔNICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSÁRIA, DESDE QUE
ASSEGURADO À DEFESA ACESSO À INTEGRALIDADE DOS DIÁLOGOS
INTERCEPTADOS. PRECEDENTES. ACESSO DA DEFESA À ÍNTEGRA DA DECISÃO
QUE AUTORIZOU A MEDIDA EXTREMA. IMPRESCINDÍVEL. OFENSA AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. DIÁLOGOS
CAPTADOS. UTILIZAÇÃO. FUNDAMENTO. CONDENAÇÃO. PROCESSO ANULADO.
DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral
dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à
mídia que contém a gravação da integralidade daqueles.
2. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica
deve conter todos os requisitos legais necessários ao deferimento da
medida extrema, especialmente no que diz respeito à justa causa para
a providência e ao fato de ser imprescindível a quebra do sigilo por
não existir outro meio apto à obtenção da prova almejada.
3. Na hipótese dos autos, a partir da leitura do que expressamente
consta dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, deixou de ser franqueada à Defesa o acesso às mídias que
registram o conteúdo total dos diálogos interceptados. Igualmente,
não foi acostada aos autos a íntegra da decisão que autorizou a
quebra do sigilo telefônico, impedindo que se pudesse, em tese,
questionar a legalidade e adequação dos motivos que conduziram ao
deferimento da medida extrema.
4. A juntada aos autos tão-somente da representação formulada pela
autoridade policial e dos ofícios encaminhados pelo Juízo deferindo
a produção da prova não é suficiente para assegurar o exercício
pleno do contraditório e da ampla defesa. Para que isso seja
viabilizado, é imprescindível que o Acusado tenha acesso aos pedidos
de quebra formulados pela autoridade policial ou pelo Ministério
Público, bem assim das decisões judiciais que determinaram as
medidas.
5. O Acusado, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao
contraditório, tem o direito de conhecer as razões pelas quais se
pediu a interceptação telefônica cujo conteúdo obtido está sendo
utilizado como prova contra si, bem como ter ciência dos fundamentos
que levaram à sua decretação, pois sem o acesso a tais documentos e
informações não há como aferir a regularidade da prova.
6. Embora não seja necessária a transcrição integral dos diálogos, é
necessário, também sob pena de afronta aos princípios da ampla
defesa e do contraditório, que seja possibilitado ao Réu acesso aos
meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das
conversas interceptadas.
7. Na hipótese, é inarredável a conclusão de que tal proceder
representou prejuízo à Defesa, porquanto, a toda evidência, o
conteúdo das interceptações telefônicas foi imprescindível para
amparar a condenação do ora Recorrente.
8. Anulado o processo, desde a fase de alegações finais. Prejudicada
a análise das demais teses recursais.
9. Recurso especial conhecido e provido, a fim de anular o processo,
desde a fase de alegações finais, com a recomendação de que as
instâncias ordinárias examinem a possibilidade de estar extinta a
punibilidade do Recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, com recomendação, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE -
ACESSO AOS DIÁLOGOS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1866666>>-SC,
         <<RHC 43754>>-RJ,
         <<RHC 95971>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1496003>>-RS,
         <<REsp 1898968>>-RS
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO - JUSTA CAUSA -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1705689>>-ES,
         <<REsp 1391257>>-PA