RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57740
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO.
OPERAÇÃO "MATA NORTE". APURAÇÃO DE DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS
FEDERAIS PERTENCENTES AO PROGRAMA DE APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA
EDUCAÇÃO BÁSICA - PNAE E QUE FIZERAM PARTE DE CONTRATOS CELEBRADOS
COM MUNICÍPIO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONSENTIMENTO EXPRESSO DE
FUNCIONÁRIA DE EMPRESA INVESTIGADA QUE CONSTARA COMO EX-SÓCIA EM
CONTRATO SOCIAL, POSSUÍA A CHAVE DO IMÓVEL SEDE DA EMPRESA E SE
APRESENTAVA COMO SUA REPRESENTANTE. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA.
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, AUTORIZANDO A
BUSCA NO IMÓVEL SEDE DE EMPRESA INVESTIGADA. SUPOSTA APREENSÃO, NO
LOCAL, DE DOCUMENTOS DE DUAS OUTRAS EMPRESAS CUJOS NOMES NÃO
CONSTAVAM NO MANDADO JUDICIAL E QUE NÃO HAVIAM SIDO INDICADAS COMO
ENVOLVIDAS NOS FATOS APURADOS, MAS QUE OCUPARIAM SALAS NO IMÓVEL
SEDE DA EMPRESA INVESTIGADA. AUSÊNCIA DE PROVA. APREENSÃO QUE,
ADEMAIS, CASO COMPROVADA LIGAÇÃO COM OS FATOS APURADOS, NÃO
PADECERIA DE NULIDADE POR CORRESPONDER A DESCOBERTA FORTUITA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Situação em que, ao cumprir mandado de busca e apreensão na
residência de pessoa física investigada ligada à empresa FJW
EMPRESARIAL LTDA. - ME, contra a qual já havia mandado de busca
expedido, a investigada informou que a sede da empresa se encontrava
em local diverso do indicado e conduziu a autoridade policial ao
local, abrindo a porta com sua chave, e fornecendo autorização por
escrito para busca no local.
Entretanto, ao se deparar com sala trancada com fechadura eletrônica
protegida por senha que somente o sócio administrador de fato da
empresa detinha, a autoridade policial requereu e obteve nova ordem
judicial, algumas horas depois de sua chegada ao imóvel, autorizando
a realização de busca e apreensão em todos os espaços do imóvel em
questão, no novo endereço, inclusive na referida sala.
2. Conforme a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal,
"o conceito de 'casa', para o fim da proteção
jurídico-constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Lei
Fundamental, reveste-se de caráter amplo (HC 82.788/RJ, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma do STF, julgado em 12/04/2005, DJe de
02/06/2006; RE 251.445/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, decisão
monocrática publicada no DJ de 03/08/2000), pois compreende, na
abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento
habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c)
qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém
exerce profissão ou atividade" (RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma do STF, julgado em 03/04/2007, DJe de
18/05/2007).
3. A jurisprudência desta Corte, amparada em precedentes do Supremo
Tribunal Federal, tem, reiteradamente, considerado válida a entrada
de policiais em residências para realizar busca, mesmo sem mandado
judicial, desde que haja fundada suspeita de situação de flagrante
delito ou que haja a permissão do morador. Precedentes do STJ.
4. É de se reconhecer como válida, com base na teoria da aparência,
a autorização expressa de realização de busca e apreensão em sede de
empresa investigada, dada por pessoa que, embora tenha deixado de
ser sócia formal da empresa desde 2013, continuou assinando
documentação para os supostos certames fraudulentos realizados por
Município em 2014 e, mesmo transcorridos quase 3 (três) anos de sua
exclusão como sócia, se apresentou como a pessoa responsável pela
empresa justamente no dia em que deflagrada a "Operação Mata Norte",
tinha a chave do escritório sede da empresa e foi descrita pelo real
sócio-administrador da empresa, em depoimento policial, como pessoa
de sua inteira confiança, encarregada de manter a documentação em
ordem para eventuais licitações de que a empresa viesse a
participar, bem como emissões de notas fiscais.
5. Reputa-se válida a autorização de ingresso em estabelecimento
dada por empregados da empresa, em face da teoria da aparência que
define a aparência de direito "como sendo uma situação de fato que
manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e
que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o
fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira,
cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade"
(in Malheiros, Álvaro. Aparência de Direito. Publicado na Doutrinas
Essenciais Obrigações e Contratos - vol. 1, p. 955 - 1006, Jun/2011
DTR\2012\1188. Disponível no endereço eletrônico
https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/3971672/mod_resource/cont
ent/0/RTDoc%2002-08-2017%209_48%20%28AM%29.pdf). (RMS 50.633/RJ,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
09/10/2018, DJe 19/10/2018)
6. Correta, também, e revestida de boa-fé a iniciativa da autoridade
policial federal e do Ministério Público Federal de solicitar ordem
judicial de busca e apreensão, para o prosseguimento da busca,
quando, ao se deparar, durante busca previamente autorizada por
aparente representante da empresa, com sala e gavetas trancadas, às
quais não houve consentimento para revista.
Não padece, assim, de ilegalidade a continuidade de busca efetuada
em locais sem prévio acesso autorizado, quando a continuidade de tal
busca se amparou em ordem judicial proferida por autoridade
competente, devidamente fundamentada e concedida horas após a
chegada da autoridade policial no local em que adentrara com
consentimento válido de representante aparente da empresa
investigada.
7. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da adoção da
teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade).
Segundo essa teoria, independentemente da ocorrência da identidade
de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas
casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração
penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas
de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda
que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente
encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida
probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do
meio de obtenção de prova" (AgRg no REsp 1.752.564/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe
23/11/2020). Precedentes do STJ.
8. Concedida ordem judicial devidamente fundamentada, autorizando a
realização de busca e apreensão em todos os espaços de imóvel sede
de empresa investigada, eventuais documentos de pessoas jurídicas
até então não indicadas como suspeitas na investigação encontrados
no mesmo imóvel que revelem ligação com os fatos apurados, devem ser
consideradas descobertas fortuitas reconhecidas como válidas.
9. Situação em que, ademais, o sócio administrador da empresa
investigada admitiu, em depoimento prestado à Polícia Federal, que
uma das empresas que pretensamente foram ilegalmente atingidas pela
busca também é de sua propriedade (a empresa DTI SOLUÇÕES) e a outra
(a JLPM CONSTRUÇÕES LTDA.) pertence a seu cunhado, informações que
geram suspeita de possível envolvimento com as atividades ilegais da
empresa investigada.
Também não há, nos autos, prova de que a empresa DTI SOLUÇÕES
ocupasse qualquer das salas existentes no imóvel indicado como sede
da empresa investigada ou de que documentos seus tivessem sido
recolhidos durante a busca.
10. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer.
Sustentou oralmente o Dr. Ademar Rigueira Neto (pelos pacientes).

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CONCEITO DE CASA - CARÁTER AMPLO)
   STF - [[RHC 90376]]-RJ
(BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADA SUSPEITA - PERMISSÃO DO MORADOR)
   STJ - <<HC 608558>>-RJ,
         <<REsp 1770487>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1782009>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 811547>>-DF,
         <<HC 208957>>-SP
(TEORIA DA APARÊNCIA - REQUISITOS SUBJETIVOS - BOA-FÉ E ERRO
ESCUSÁVEL)
   STJ - <<RMS 50633>>-RJ
(ENCONTRO FORTUITO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SERENDIPIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1752564>>-SP,
         <<RHC 95659>>-RJ,
         <<HC 259917>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Mata Norte.
Termos auxiliares: ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS