RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770374
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO
DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IAP. ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS
EXERCIDAS ÀS MARGENS DO RIO ARROIO E SEUS AFLUENTES ANTES DE 22 DE
JULHO DE 2008. ART. 59, §§ 4º e 5º, DA LEI 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO
FLORESTAL). INEXISTÊNCIA DE ANISTIA.
1. Tratam os presentes autos de ação anulatória ajuizada por
particular contra o Instituto Ambiental do Paraná pleiteando a
anulação do Auto de Infração aplicado em decorrência de infrações
ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008.
2. O STJ entende que o art. 59, § 4º, da Lei 12.651/2012 não
anistiou ou extinguiu ilícitos administrativos praticados antes
22.7.2008. O acórdão recorrido está, portanto, dissonante da
jurisprudência segundo a qual se acham preservados autos de infração
e sanções aplicadas (art. 59 do novo Código Florestal). Nesse
sentido: REsp 1.549.326/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 31.5.2016; AgRg no REsp 1.313.443/MG, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.3.2014; PET no REsp 1.240.122/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.12.2012;
AgInt no REsp 1.419.098/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no REsp 1.642.068/MG, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; REsp
1.510.485/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
21/2/2019;  AgInt no REsp 1.572.257/PR, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 17/5/2019).
3. Como deixa claro o art. 59, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal,
o legislador não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou
extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008,
de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao
contrário, a exigência de recuperação do meio ambiente degradado nas
chamadas áreas rurais consolidadas continua em vigor, agora por meio
de procedimento administrativo, no âmbito de Programa de
Regularização Ambiental - PRA, após a inscrição do imóvel no
Cadastro Ambiental Rural - CAR (§ 2°) e a assinatura de Termo de
Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3°).
Apenas a partir daí "serão suspensas" as sanções aplicadas ou
aplicáveis (§ 5°, grifo acrescentado). Com o cumprimento das
obrigações previstas no PRA ou no TC, "as multas" (e só elas) "serão
consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente" (§ 5°).
4. Ora, se os autos de infração e multas lavrados tivessem sido
invalidados pelo novo Código ou houvesse sido decretada anistia
geral e irrestrita das violações que lhe deram origem, configuraria
patente contradição e ofensa à lógica jurídica a mesma lei
referir-se a "suspensão" e "conversão" daquilo que não mais
existiria: o legislador não suspende, nem converte o nada jurídico.
Vale dizer, os autos de infração já constituídos permanecem válidos
e blindados como atos jurídicos perfeitos que são - apenas a sua
exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa, no
aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA
ou no TC.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ILÍCITOS AMBIENTAIS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ANISTIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<PET no REsp 1240122>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1313443>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1642068>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1572257>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1434797>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00059 PAR:00004 PAR:00005