AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1839755
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO
DA CONJUNÇÃO CARNAL. PASSADA DE MÃO, CONTATO FACIAL EM ÁREA DISTINTA
DA BOCA, RÁPIDO ASSENTO NO COLO E PEDIDO NÃO SATISFEITO DE BEIJO.
AUSÊNCIA DE CONTATO. DESCLASSIFICAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. SUPORTE NAS PROVAS COLHIDAS NA
INSTRUÇÃO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO
ÓBICE CONSTANTE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade
não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão
regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência
desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não
conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao
referido postulado.
2. Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é
possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso
especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado
ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a
interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a
matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de
ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n.
1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).
3. Tendo as instâncias ordinárias concluído, diante das provas
colacionadas nos autos, que meros toques corporais, bolinagens, ou
apalpadelas superficiais, de consequências menos intensas, destoam
do tipo penal previsto como estupro de vulnerável, mas sim à
contravenção penal de perturbação de tranquilidade, é inviável
entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos
fático-probatórios, vedada nesta via recursal.
4. Mutatis mutandis: "A decisão que determinou o recebimento da
denúncia teve por fundamento os elementos de prova existentes nos
autos. A análise acerca da falta de justa causa para a ação penal
bem como a ausência de indícios de autoria demanda o revolvimento de
matéria atinente a fatos e provas, providência vedada na via eleita.
Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 1.041.602/SP, Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, DJe 31/5/2017).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1374756>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1141253>>-MG
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE
PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE - REVISÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1050147>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00065
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568 SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004