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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608958
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM
NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, na
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do
Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte,
admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele
que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos
demonstrativos da gravidade concreta do delito.
2. Na hipótese, diante do quantum de pena definitivamente aplicada
ao acusado, caberia a imposição do regime inicialmente aberto; no
entanto, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica
a manutenção do regime imediatamente mais gravoso, no caso, o
semiaberto. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 537383>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES - DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 593502>>-SP
Informações complementares:      "[...] condenações anteriores transitadas em julgado há mais de
5 (cinco) anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois
alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I, do
Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os maus
antecedentes do réu".
     Não é possível o pronunciamento do STJ em sede de habeas corpus
na hipótese em que a tese não foi apreciada pelo Tribunal de
Justiça. Isso porque restaria configurado o chamado 'habeas corpus
per saltum', a ensejar supressão de instância e violação dos
princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal
substancial.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
        ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  718955  GO  2022/0015929-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no HC  663634  SP  2021/0131982-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AgRg no HC  647193  SP  2021/0052463-1  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no HC  627222  RJ  2020/0301109-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586586
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. 20 CORRÉUS. DELITOS GRAVES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, a despeito dos 16 meses de persecução penal, o
processo vem tendo regular andamento na origem, sendo justificado o
pequeno atraso para o seu término pela complexidade do feito, a que
respondem 20 corréus supostamente interligados em um enorme esquema
envolvendo milícias com prática de extorsões, ameaças e homicídios
na região, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo
para a conclusão da instrução criminal.
3. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de
probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada com o fito de
avaliar o regime prisional a que estaria submetido o agente em
custódia cautelar.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso
de prazo na formação da culpa, pois, conforme destacou o Tribunal de
origem, 'o processo encontra-se em sua regular marcha procedimental,
sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade, sobretudo
porque se trata de processo complexo que envolve 20 (vinte) acusados
ao todo, supostamente interligados em um enorme esquema envolvendo
constituição de milícia privada, situação que justifica demora
razoável'".
5. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 369976>>-MG,
         <<RHC 82958>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552243
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ALEGADA
NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. VÍCIO NÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, há óbice processual ao conhecimento da impetração, tendo
em vista que o Tribunal de origem, em nenhum momento, pronunciou-se
sobre a aventada nulidade que teria ocorrido em primeira instância,
o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior.
2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em respeito
à segurança jurídica e a lealdade processual, tem-se orientado no
sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem
ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão
temporal. (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019)" (AgRg no HC n.
573.794/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
1º/9/2020, DJe 16/9/2020).
3. "Não se declara nulidade no processo se não resta comprovado o
efetivo prejuízo, em obséquio ao princípio pas de nullité sans grief
positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal e consolidado
no enunciado n° 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no
REsp n. 1.726.134/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 4/6/2018, grifei).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - NÃO ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 573794>>-MG
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 161663>>-SP,
         <<HC 494792>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1726134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
Acórdãos similares: AgRg no HC  539581  SE  2019/0308472-5  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532086
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.
SUPERVENIÊNCIA DE NOVA FALTA COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO.
PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, não há necessidade ou utilidade em se discutir o
afastamento ou a desclassificação de falta anteriormente cometida,
tendo em vista a homologação de falta grave superveniente com
aplicação dos respectivos consectários legais. Assim, o cometimento
de nova falta grave torna prejudicada, em princípio, a impetração
que pretende o afastamento de infração anteriormente cometida.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO
QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR.
IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva da Recorrente não se mostra
desarrazoada ou ilegal, pois consta do decreto prisional que a
Acusada (sobrinha da Vítima) e outros corréus, mediante paga ou
promessa de recompensa, arquitetaram plano para subtrair os valores
da conta bancária do Ofendido - cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) - e, posteriormente, ordenaram a execução da Vítima, que
recebeu 5 (cinco) disparos de arma de fogo na cabeça e morreu no
local do crime. Tais circunstâncias denotam a especial gravidade da
conduta, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem
pública.
2. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a]
decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que
tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo
modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta
Corte [...]" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG
02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020).
3. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
4. A custódia preventiva não pode ser substituída por prisão
domiciliar em caso de crimes cometidos mediante violência ou grave
ameaça à pessoa. Inteligência do art. 318-A, inciso I, do Código de
Processo Penal.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 120561>>-BA,
         <<HC 512703>>-PR,
         <<RHC 103376>>-BA
   STF - [[HC-AgR 157290]],
         [[HC-AgR 170980]],
         [[HC 176559]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 119706>>-MG
(PRISÃO DOMICILIAR - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE.)
   STJ - <<AgRg no HC 588398>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137606
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo
do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de
consequência, violação às regras constitucionais definidoras da
competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus
na Constituição Federal.
2. No entanto, o não conhecimento do habeas corpus originário, na
hipótese, implica o reconhecimento de indevida negativa de prestação
jurisdicional, de maneira que a matéria deve ser devolvida à Corte
de origem para que seja apreciado o mérito da controvérsia, como o
Tribunal entender de direito.
3. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
concedendo, todavia, ordem de habeas corpus de ofício nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no HC 323418>>-ES,
         <<HC 376502>>-RO,
         <<RHC 76982>>-RS,
         <<RHC 77007>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  661073  SP  2021/0117624-2  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1796095
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA.
UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. ATENUAÇÃO
DEVIDA. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. PENA-BASE. VETOR
NEGATIVO. PATAMAR DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO. INVIABILIDADE. REFORMATIO
IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
fato de se tratar de confissão qualificada não afasta o direito à
incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código
Penal, devendo ser aplicada a orientação da Súmula n. 545 desta
Corte Superior, quando é utilizada para formar a convicção do
Julgador que profere a condenação.
2.  A decisão agravada, ao refazer a pena-base do crime do art. 1.º,
inciso I, da Lei n. 8.137/1990, tão somente manteve o parâmetro de
aumento, por vetor negativo, efetivado pelas instâncias ordinárias,
no processo de conhecimento objeto da presente revisão criminal.
3. O pleito trazido no presente agravo regimental, no sentido de que
seja observado o patamar de 1/6 (um sexto) para cada vetor negativo,
encontra obstáculo na vedação à reformatio in pejus, uma vez que não
foi objeto de oportuna insurgência do Parquet, durante o processo de
conhecimento.
4. Também pela vedação à reformatio in pejus, em decisão concessiva
de habeas corpus, de ofício, nos autos de recurso especial defensivo
interposto no bojo de revisão criminal, seria incabível majorar o
patamar de aumento efetivado pelas instâncias ordinárias, em relação
a cada vetor negativo.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA
CONDENAÇÃO - ATENUANTE DEVIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 547611>>-SC,
         <<HC 596624>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623331
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO WRIT NA ORIGEM,
AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA
SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e
por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena
de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na
Súmula n. 691/ STF ("não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que,
em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a
liminar"), aplicável, mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação
de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar
situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer
razoabilidade, por forçar o pronunciamento adiantado da Instância
Superior, suprimir a competência da Inferior e subverter a regular
ordem do processo.
2. No caso, não foi comprovada a existência de patente ilegalidade
capaz de ensejar a superação do enunciado da Súmula n. 691/STF.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - LIMINAR EM OUTRO WRIT - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HABEAS CORPUS 543255>>-MG,
         <<HABEAS CORPUS 541515>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  642191  SP  2021/0026272-4  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg no HC  624289  SP  2020/0295789-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617146
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA, DANO E
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COMETIDOS NO CONTEXTO DA LEI N. 11.340/2006.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA RECENTE PELA PRÁTICA DO
CRIME DE ROUBO. ART. 312 E ART. 313, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia
da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva,
porquanto foi ressaltado que o Paciente ostenta condenação
definitiva recente pela prática do crime de roubo - transitado em
julgado em 13/11/2019 - e que ele teria agredido e ameaçado sua
ex-companheira depois de ter invadido sua residência. A prisão,
assim, está amparada nos arts. 312 e 313, inciso II, ambos do Código
de Processo Penal.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 596321>>-SP,
         <<RHC 126391>>-DF,
         <<RHC 121866>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 550211>>-SP
Informações complementares:      "[...] [m]ostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na
gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos
gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e
evitar a prática de novos crimes [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00002
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA