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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1627732
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   EM   RECURSO   ESPECIAL.   DECISÃO  DE
INDEFERIMENTO  LIMINAR. EXAME DO MÉRITO DO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA  7/STJ.  REGRA  TÉCNICA.  TEMA  SUSCITADO  SOMENTE EM SEDE DE
DECLARATÓRIOS.   AUSÊNCIA   DE  PREQUESTIONAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO  NÃO  PROVIDO. 1. Para a comprovação da divergência, devem os
acórdãos  em  confronto,  partindo  de  quadro fático semelhante, ou
assemelhado,  adotar  posicionamento  dissonante  quanto  ao direito
federal  aplicável.  Os embargos de divergência em recurso especial,
ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem
ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente
entre  seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com
objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis.
2.  No  caso  em  exame, consoante consignado na decisão agravada, a
Sexta   Turma   deixou   de  examinar  o  tema  relativo  à  alegada
incompetência  absoluta da justiça federal, sob dois fundamentos: a)
"para  afastar  a  conclusão  do acórdão de que os contratos eram de
financiamento  e  não de mútuo, seria necessária a incursão na seara
fático-probatória";   b)  "Trata-se  de  matéria  nova,  em  que  se
pretende,   por   meio  oblíquo,  a  sua  rediscussão,  medida  esta
inviabilizada na via eleita."
3.  A  jurisprudência  da Terceira Seção consolidou-se no sentido de
que  são  inadmissíveis os embargos de divergência quando discutem a
aplicação  de  regra técnica de conhecimento de recurso especial, no
caso em exame, a incidência da Súmula 7/STJ.
4.  "A  jurisprudência  desta Corte é pacífica no sentido de que, no
recurso  especial, mesmo as questões de ordem pública necessitam ser
debatidas   na   instância   ordinária,   para   caracterização   do
prequestionamento"  (EDcl  nos EREsp 784.146/AP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/4/2015).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior  e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 971629>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1598994>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 164523
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA APLICADA
PELA  JUSTIÇA  FEDERAL.  CUMPRIMENTO  EM  ESTABELECIMENTO  ESTADUAL.
PROGRESSÃO  DE  REGIME  PARA  O ABERTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ.
1.  A  execução  penal  compete  ao  Juiz  indicado  na lei local de
organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir
o art. 109 da CF/88, o verbete n. 192 da Súmula do Superior Tribunal
de  Justiça  excepciona  referida  disciplina,  nos  casos  em que o
apenado,   condenado   pela   Justiça   Federal,   encontrar-se   em
estabelecimento penitenciário estadual.
2.  Transferida,  de  início,  para a Justiça Estadual a competência
para  o  processo  de  execução  penal, em virtude da permanência do
condenado  em  estabelecimento  penitenciário estadual, tem-se que a
competência não se transfere de volta, automaticamente, pela simples
progressão   a   regime   no   qual   não  seja  mais  necessário  o
encarceramento. Precedentes.
3.  Admitir  que  a progressão remeta os autos à Justiça Federal e a
regressão  os  devolva  à  Justiça  estadual  geraria  desnecessário
tumulto à execução penal.
4.  Mantida,  assim,  a  competência  do Juízo de Direito da Vara de
Execuções  Penais  e  Medidas  Alternativas  da  Comarca  de  Foz do
Iguaçu/PR,  ora  suscitado, para dar continuidade à execução de pena
imposta pela Justiça Federal, mesmo após a progressão de regime para
o meio aberto.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Nefi  Cordeiro.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL - EXECUÇÃO DA PENA PELA JUSTIÇA
ESTADUAL - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO JUÍZO ESTADUAL)
     STJ - <<CC 157691>>-PR, <<AgRg no CC 156440>>-PR,
           <<CC 140383>>-PR, <<AgRg no CC 136666>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4092
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO
DE LEI APTA A AUTORIZAR A RESCISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (vigente na data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis
embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade,
de contradição, de omissão e/ou de erro material no julgado
embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para
demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado
e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento
aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos
infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
2.  O acórdão embargado foi claro ao consignar que a violação de lei
que autoriza a rescisão do julgado deve ser literal, direta,
evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, o que, contudo,
não se evidencia no presente caso.
3. In casu, o julgado embargado concluiu que o acórdão rescindendo
adotou interpretação razoável - amparada em orientação
jurisprudencial desta Corte, firmada em casos análogos em que se
pleiteia a revisão de pensão por morte - de que, não havendo recusa
formal da Administração quanto ao pedido, incide a Súmula n. 85/STJ
quanto ao prazo prescricional.
4.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Acórdãos similares: EDcl na AR    3894  SC  2007/0299866-3  Decisão:24/02/2021
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EDcl no MS   11170  DF  2005/0192888-5  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o
reajuste de 3,17% deve se limitar à 1º/01/2002, em relação aos
servidores públicos em geral, ou à data em que se deu a
reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o
caso, nos termos dos arts. 9º e 10 da Medida Provisória n.
2.225-45/2001.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS    6864  DF
2008/0012398-0  Decisão:11/09/2019
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Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:30/04/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 161363
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO À AGENCIA DOS
CORREIOS.  BANCO  POSTAL.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.   Conforme  reiterada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de
Justiça,  nas  hipóteses  de  assaltos (furto ou roubo) ocorridos em
agências  dos  correios  que  possuem  contrato de bancos postais, a
competência  para  processar  e  julgar  eventuais  delitos  será da
Justiça  Estadual  caso  as  condutas  não tenham sido dirigidas aos
serviços típicos da empresa pública federal.
2. "(...) o fundamento que justifica a exclusão de danos financeiros
à  Empresa  Brasileira  de  Correios  e Telégrafos quando o furto ou
roubo  ocorre  em agência franqueada é o fato de que, no contrato de
franquia,  a  franqueada  responsabiliza-se  por  eventuais  perdas,
danos,   roubos,   furtos   ou   destruição  de  bens  cedidos  pela
franqueadora, não se configurando, portanto, real prejuízo à Empresa
Pública.  Precedentes" (CC 145.800/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 25/04/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ROUBO À AGENCIA DOS CORREIOS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 155063>>-SP, <<CC 145800>>-TO, <<CC 155448>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1472191
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REGRA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. No caso dos autos, o acórdão embargado concluiu pela
impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial, no
ponto, em razão da incidência da Súmula 211/STJ. Tal situação
impede, por si só, o conhecimento da presente via de impugnação, uma
vez que não se admite a oposição de embargos de divergência na
hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial.
3. Hipótese em que o embargante não se desincumbiu de demonstrar a
ocorrência de nenhum vício. Na verdade, a pretexto de omissão,
insiste na tese de ocorrência de ilegalidade na dosimetria,
pleiteando o afastamento da circunstância judicial relativa ao vetor
consequências do crime, bem como da continuidade delitiva, por ter
ocorrido crime único, o que não se coaduna com a via eleita.
4. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que
são inadmissíveis os embargos de divergência quando discutem a
aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial.
5. Não se admite a utilização dos embargos de divergência como nova
via recursal para reformar eventuais entendimentos desfavoráveis aos
recorrentes (AgRg nos EREsp 1.424.847/RS, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe
20/8/2014).
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp 1407784 RS 2018/0319391-7 Decisão:25/08/2021
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DJE        DATA:15/12/2020
EDcl nos EDcl nos EAREsp 744921 PR 2015/0170190-0 Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
EDcl no AgRg nos EREsp 1200213 SP 2012/0244431-5 Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4771
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO
ENQUADRAMENTO  NAS  HIPÓTESES  LEGAIS.  AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS
PARA  ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  O  caso  em  questão  não se enquadra em nenhuma das hipóteses
previstas  no art. 621, do CPP, pois a revisão criminal não pode ser
utilizada  para  que  a  parte,  a  qualquer tempo, busque novamente
rediscutir  questões  de  mérito,  por  mera  irresignação quanto ao
provimento jurisdicional obtido.
II  - "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no
sentido  do  não cabimento da revisão criminal quando utilizada como
nova  apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se
verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal
ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.
Precedentes"   (HC  n.  206.847/SP,  Sexta  Turma,  Rel.  Min.  Nefi
Cordeiro, julgado em 16/02/2016, DJe de 25/02/2016).
III - Não tendo o agravante trazido qualquer argumento novo capaz de
ensejar  a  alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão
monocrática,  esta  última  deve  ser  mantida  pelos  seus próprios
fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO)
     STJ - <<HC 206847>>-SP, <<AgRg na RvCr 3930>>-ES,
           <<HC 357094>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1474086
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO INEXISTENTE.
PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO ANTERIORMENTE DEBATIDA. INOVAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são
cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese.
II - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência têm como finalidade precípua a uniformização
de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de fundo, de
modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado
analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de
dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria
de ordem pública, o que impede, no caso, o exame de questão
suscitada somente em terceiro embargos de declaração nos embargos de
divergência.
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata
certificação do trânsito e baixa do processo, ante o caráter
protelatório dos sucessivos recursos interpostos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração com determinação de imediata certificação do trânsito e
baixa do processo, independentemente de publicação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1675663  RS  2017/0137273-4
Decisão:23/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
EDcl no AgRg nos EAREsp  682566  DF  2015/0065942-9
Decisão:22/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 163595
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO QUE ALMEJA A
INSTAURAÇÃO  DO  INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
N.   13.491/2017.  INADEQUAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  NORMA  FLAGRANTEMENTE
INCONSTITUCIONAL.  1.  A  instauração  do  incidente  de arguição de
inconstitucionalidade  (art.  948  do CPC) mostra-se adequada apenas
quando  plausível a alegada desconformidade da norma questionada com
a  ordem  constitucional  vigente, o que não se verifica no presente
caso,  uma vez que não há nenhuma inclinação desta Corte Superior de
Justiça em reconhecer a aventada inconstitucionalidade.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1333669>>-SP
(FALTA DE NORMA FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL)
     STJ - <<CC 160902>>-RJ, <<CC 161898>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00948