AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 61745
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO  STF.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93,  INCISO  IX,  DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA.  TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE OUTROS TRIBUNAIS.
CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.
1.  Inexiste  usurpação  de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da  repercussão  geral  ou  mesmo  o  reconhecimento de que inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973 ou art. 1.030, I, "a", do CPC/2015), visto que este exerce,
nesta  restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de
Ordem  no  AI  760.358/SE,  Rel.  Ministro  GILMAR  MENDES,  DJe  de
19/2/2010. Precedentes do STF.
2.  Não  subsiste  a  alegação  de  ofensa ao art. 93, inciso IX, da
Constituição  Federal,  porquanto  o acórdão recorrido, não obstante
seja   contrário  aos  interesses  da  parte,  está  suficientemente
motivado,   sem  ficar  configurada,  assim,  a  apontada  ofensa  à
Constituição  da República, aplicando-se à espécie o entendimento do
STF  exarado  nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime
da repercussão geral (Tema 339/STF).
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita  ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco  Falcão  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STF - [[RCL-AgR 16969]], [[RCL-AgR 9433]]
(VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - FALTA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
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