AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1884567
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS.
OCORRÊNCIA. TESES NÃO DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO EG. TRIBUNAL A
QUO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM, PARA ANÁLISE DAS
TESES RECURSAIS DA ACUSAÇÃO, COMO ENTENDER DE DIREITO. DECISÃO
MANTIDA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS.
SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO RISTJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, in casu, houve o
reconhecimento de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal,
tendo em vista que, tanto o acórdão que julgou o recurso em sentido
estrito, quanto os acórdãos que rejeitaram os embargos de declaração
ali opostos, foram omissos no que se refere à análise das teses
recursais ali suscitadas pelo ora agravado (AgRg no AREsp n.
841-548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
30/4/2020).
II - A análise da pretensão contida no recurso especial ministerial
? no sentido de que há omissão nos acórdãos recorridos ?, não
demanda, como alegado pelo ora agravante, o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, pelo que não se há falar em
incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "É de
todo inviável a sustentação em sede de agravo regimental, nos termos
do artigo 159 do Regimento Interno desta Corte" (AgRg no AREsp n.
1.602.427/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
31/8/2020). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ERRO NA FORMAÇÃO DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL
DE ORIGEM - NECESSIDADE DE CERTIDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO
PERANTE O STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1372394>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTO - SUSTENTAÇÃO ORAL -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 823831>>-SC
Informações complementares:      "[...] tendo havido eventual erro na digitalização, transmissão
ou formatação do referido documento, enfatize-se, tal situação
deveria ter sido relatada e corrigida perante o eg. Tribunal a quo,
inclusive com o requerimento de Certidão para tanto, não sendo
possível, nesse Superior Tribunal, a correção de tal problema".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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