AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 522203
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR
PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DECRETO-LEI
4.597/42. INDICAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE. SÚMULA 284/STF.
AFERIÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. PRESCRIÇÃO. LEI 1.206/87. SÚMULA 280/STF. OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. Embora a parte recorrente tenha indicado violação ao Decreto-Lei
4.597/1942, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria
sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos
da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação
genérica a lei federal, sem particularização precisa dos
dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do
recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula
284/STF
3. No que diz com a apontada ofensa ao art. 472 do CPC, em hipótese
idêntica, esta Corte entendeu "que não há como afastar a aplicação
da Súmula 7 do STJ, uma vez que a verificação da plausibilidade da
alegação do recorrente acerca da abrangência da ação coletiva
anteriormente proposta demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta
Corte Superior" (AREsp 459.091/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins,
DJe 17/2/2014).
4. A par de ser necessária análise de legislação local, o acórdão
recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal,
pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da
Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a
prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das
parcelas
anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação,
ficando
caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).
5. Agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - {{ARESP 459091}}-RJ
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - DEMONSTRAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1325843>>-PR, <<REsp 865843>>-RS
(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 413517>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004597 ANO:1942
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00472   ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000085
LEG:FED LEI:001206 ANO:1987