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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 397600
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  PROFERIDOS POR ÓRGÃOS QUE NÃO DETÉM
MAIS A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 158/STJ.
1.  Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo n. 2) .
2.  Conforme  assentado  pela  jurisprudência desta Corte Superior e
sedimentado  no  enunciado  da  Súmula  n.  158,  "Não  se  presta a
justificar  embargos  de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou  Seção  que  não  mais  tenha  competência  para  a matéria neles
versada".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO POR SEÇÃO QUE NÃO MAIS DETÉM A
COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1212103>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1479705>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1269825  RS  2018/0073739-7
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt nos EDv nos EREsp  1147273  RS  2009/0126851-9
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:27/06/2018
AgInt nos EAREsp  342728  MG  2013/0177572-8  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:27/11/2017
AGRAVO INTERNO NA SINDICÂNCIA (AgInt na Sd)
Processo: 588
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM SINDICÂNCIA. SUBSCRITOR SEM CAPACIDADE
POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Aquele  que  não é advogado não tem capacidade postulatória para
interpor recurso de decisão que lhe for desfavorável.
2.   "A   interposição  de  recurso,  por  sua  complexidade,  exige
específicos  conhecimentos técnico-jurídicos, que o excipiente leigo
não  tem,  pelo  que  se torna imprescindível a presença de advogado
para  arrazoar  agravo  regimental  que  pretenda interpor" (AgRg na
ExSusp  n.  24/MG,  Relator  Ministro Edson Vidigal, Corte Especial,
julgado em 29/6/2005, DJ 19/9/2005, p. 171).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na ExSusp 24>>-MG, <<AgRg na ExSusp 104>>-RJ,
           <<EDcl no HC 99616>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 734165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA.  USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO.
1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são
cabíveis apenas para sanar ambiguidade,  contradição, obscuridade ou
omissão do julgado, ou, então, retificar, quando constatado, erro
material do julgado, o que não ocorre na espécie.
2. O aresto ora embargado é claro ao consignar que o acórdão exarado
pelo competente órgão fracionário do STJ observa a matriz
orientadora do STF, em repercussão geral, quanto à fundamentação
motivada exigida das decisões judiciais, a teor do disposto no art.
93, IX, da Constituição Federal, e que ficou consagrado no
julgamento do AI 791.292-QO-RG. Consigna ainda que a questão
relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outros
tribunais foi declarado, pela Suprema Corte, como carente de
repercussão geral, assim como teses que circundam alegações de
afronta aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Carta Magna e aos
princípios da inafastabilidade de jurisdição e da ampla defesa e
contraditório, deduzidos de tais normativos.
3. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do
CPP, vê-se, claramente, que o embargante busca, por via oblíqua e
por meio da oposição dos presentes aclaratórios, a subida do recurso
extraordinário, inviável diante da sistemática da repercussão geral,
implementada pela Lei n. 11.418/2006, e que, na linha da
jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
determina que a decisão dos tribunais será definitiva quando
reconhecida que a decisão objeto de extraordinário esteja em
conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de
repercussão geral ou quando reconhecida a ausência de repercussão
geral da matéria tratada no recurso extraordinário, como no caso em
questão.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.


Acórdãos similares: EDcl no ARE no RE no AgRg no Ag  1132450  DF  2008/0272933-3
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1313568  PR
2012/0069215-2  Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
EDcl no AgRg no RE no RHC   61335  SC  2015/0159931-4
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 684467
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MAJORAÇÃO   DE   HONORÁRIOS.  NÃO  CABIMENTO.  OMISSÃO  INEXISTENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.
Recurso interposto sob a égide de que nova lei processual conduz, em
princípio,   à   aplicação   da   nova  sucumbência.  Entretanto,  a
inexistência  de  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
no  Tribunal a quo impossibilita a sua majoração, nos termos do art.
85, § 11, do CPC, neste grau recursal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE-AGR 904672]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp  827956  RJ  2015/0316962-2
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
EDcl no ARE no RE no AgInt no AREsp  930873  SP  2016/0149443-5
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1555105
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
AMPLA   DEFESA.   AUSÊNCIA   DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  660/STF.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA INDEFERIMENTO LIMINAR DE QUESTÕES SEM
REPERCUSSÃO.  USURPAÇÃO  DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOCORRÊNCIA.
1.  Em  face  da  sistemática  da  repercussão  geral,  o  STF já se
manifestou  no  sentido de que a impugnação da decisão de inadmissão
em   razão  da  sistemática  da  repercussão  geral  -  ou  mesmo  o
reconhecimento   de   que   inexista   repercussão   geral  no  tema
constitucional   suscitado   -  efetiva-se  pelo  manejo  de  agravo
regimental/interno na Corte de origem, a qual exerce, nesta restrita
hipótese,  competência própria estabelecida por força direta da nova
sistemática   legal,  o  que  afasta  a  alegação  de  usurpação  de
competência da Suprema Corte.
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA INDEFERIMENTO LIMINAR DE QUESTÕES
SEM REPERCUSSÃO)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
     STF - [[RCL-AGR 16969]], [[RCL-AGR 24145]], [[RCL-AGR 22924]],
           [[RCL-AGR 17135]], [[RCL 16801]]
(TEMA RELATIVO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AGR
943520]],
           [[ARE-ED-AGR 913203]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  487537  MG  2014/0316594-2
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:22/03/2017
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  552244  SP
2014/0182426-6  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 834072
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
181/STF.
1.  A  agravante  aduz que o STJ fez incorreta interpretação do novo
CPC,  em  especial  quanto à sua vigência, de modo que a ausência de
análise  de  seu  especial  incorreu em afronta aos arts. 5º, LIV, e
105, III, da Constituição Federal.
2.  Ocorre que o acórdão manteve a negativa de seguimento do agravo,
pois  deixou  claro  que,  tendo  sido publicado o acórdão objeto do
recurso  especial quando ainda vigente o CPC/73, não seria aplicável
as  regras  do  novo  estatuto  processual,  em atenção ao princípio
"tempus regit actum", sob pena de retroação da lei, o que conduziu à
inviabilidade de conhecimento do recurso, tema sobre o qual o STF já
se  manifestou  no  sentido de ausência de repercussão geral, pois a
matéria  está  restrita  ao  exame de legislação infraconstitucional
(Tema  181/STF).  Assim,  eventual  ofensa  ao texto constitucional,
ainda  que  existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que
não  enseja a abertura da via extraordinária. RE-RG 598.365-RG, Rel.
Min. Ayres Britto.
3.  A  toda  evidência,  qualquer  análise quanto ao tema demandaria
análise do novo CPC, lei federal cuja interpretação incube ao STJ, a
teor  do  disposto  no  art.  105,  III,  da  CF, e não ao STF, como
pretende a agravante.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS -
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[RE-AGR 872936]],
           [[ARE-ED 931661]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no AREsp  931024  SP  2016/0150048-2
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 179049
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS
EM  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  ARE/RG
840.920/DF. TEMA 783/STF.
O  entendimento  relativo  ao descabimento de honorários em execução
provisória  carece  de  repercussão  geral,  por demandar análise de
legislação  infraconstitucional, o que representaria apenas violação
reflexa da Constituição Federal. ARE/RG 840.920/DF. Tema 783/STF.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 840920]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AGR 843227]]
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1508921
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA   EM   RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O
ACÓRDÃO EMBARGADO E O ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.   Os  embargos  de  divergência  têm  por  escopo  uniformizar  a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos
seus  órgãos  fracionários,  cabendo  ao embargante a comprovação do
dissídio  pretoriano  nos moldes estabelecidos no art. 266, § 4º, do
RISTJ.
2.  O  cabimento  dos  embargos  de  divergência está condicionado à
demonstração   pelo  recorrente  de  que  os  acórdãos  confrontados
partiram   de   similar  contexto-fático  para  atribuir  conclusões
jurídicas dissonantes.
3.  Não  há  similitude  fática  e divergência jurisprudencial entre
acórdão  embargado e paradigma quando a tese jurídica esposada em um
dos julgados não vai de encontro com aquela sustentada no outro.
4.  O  acórdão  recorrido  entendeu,  conforme hoje pacífica posição
desta  Corte  Superior,  que  "a  única interpretação cabível para o
enunciado  da  Súmula  418  do  STJ  é  aquela  que  prevê o ônus da
ratificação   do   recurso   interposto  na  pendência  de  embargos
declaratórios   apenas  quando  houver  alteração  na  conclusão  do
julgamento  anterior" (QO no REsp n. 1.129.215/DF). Como, no caso em
exame,  sequer  havia  interesse  fazendário  em  recorrer  sobre as
questões  decididas nos aclaratórios que, em síntese, determinaram o
retorno  dos  autos  para  prosseguimento do julgamento das questões
tidas  por  prejudicadas  na origem, concluiu-se, corretamente, pela
desnecessidade de ratificação.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 305271>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 927268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  CONTRA  DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido de que os
embargos  de  divergência  só têm cabimento contra acórdão proferido
por turma ou seção em julgamento de recurso especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 747081>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 586964>>-RS,
           <<AgRg no AgRg nos EAREsp 738277>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1502358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS NÃO VERIFICADA. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  se  verifica,  no  caso,  dissenso sobre a interpretação do
disposto no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. A premissa
de  que os embargos de declaração têm cabimento para suprir omissão,
contradição   e   obscuridade   do  acórdão,  não  se  prestando  ao
rejulgamento da causa, não é negada pelo acórdão embargado. Todavia,
o  saneamento do vício implicou em efeito modificativo do julgado na
situação particular examinada pelo acórdão embargado.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/73 - FALTA
DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1412997>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DA MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC
Informações complementares:      "[...]  os embargos de divergência objetivam a uniformização da
jurisprudência  deste  Tribunal, não se prestando ao rejulgamento do
apelo especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535