HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565312
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SARATOGA". PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL -
PCC. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS,
ROUBOS E HOMICÍDIOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS
OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São bastantes as ponderações invocadas pelo Juízo singular para
embasar a ordem de aprisionamento do paciente, porquanto
contextualizou, em elementos concretos dos autos, o periculum
libertatis. Salientou o Magistrado que o acusado integrava facção
criminosa armada, devidamente organizada e com divisão de tarefas
definidas, conhecida como "Primeiro Comando da Capital - PCC", com
atuação em Fortaleza e na região metropolitana do Ceará, voltada à
prática do narcotráfico, roubos, ameaças, posse/porte irregular de
armas de fogo e homicídios, de forma permanente e habitual,
descoberta por meio de interceptação telefônica e de dados
judicialmente autorizada, além de busca e apreensão em residências
indicadas.
3. O decreto da preventiva menciona, ainda, a participação ativa do
paciente nas atividades da organização, ao desempenhar a função de
confiança perante o líder do grupo, como um dos responsáveis pela
revenda das drogas, de maneira habitual, e ao retirar do crime uma
forma de subsistência.
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que
"se justifica a decretação da prisão de membros de organização
criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n.
70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe
5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à
reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a
idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados,
mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles
desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de
sinais de que integram o grupo criminoso.
5. Conquanto a defesa alegue a ausência de contemporaneidade dos
fatos que lastrearam a ordem de constrição, tal matéria não foi
apreciada pela Corte de origem, de modo que a análise do tema por
meio deste writ demandaria supressão de instância e violação do
duplo grau de jurisdição. Ainda que assim não o fosse, a ação penal
apura injusto de cunho permanente, de consequências atualizadas,
como a negociação de entorpecentes.
6. Não se justifica o enquadramento da hipótese na Recomendação n.
62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º,
I, c, que prescreve a excepcionalidade de manutenção da clausura
provisória, "em se tratando de crime cometido com o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no
caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal", ou caso "as circunstâncias do fato indiquem a
inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da
prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias". Além
disso, a defesa não comprovou qualquer problema de saúde do réu, que
lograsse incorporá-lo em grupo de risco, muito menos que eventual
tratamento medicamentoso necessário não vem sendo prestado da forma
que se impõe.
7. Dadas as apontadas conjunturas do fato, não se mostra adequada e
suficiente a substituição da prisão provisória por medidas a ela
alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTERROMPER ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STF - [[HC - AgR 138522]]-DF
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INDICAÇÃO DETALHADA DA
ATIVIDADE)
   STJ - <<HC 485190>>-SC,
         <<HC 473605>>-MT,
         <<HC 574739>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 540365>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Saratoga
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
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