AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553013
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO DE DEFESA.
VIOLAÇÃO. INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA DO JUÍZO SENTENCIANTE. ADCS 43, 44 E 54. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que
"o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art.
258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito
será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em
pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo
não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do
Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR,
Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017).
III - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o
previsto no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer
decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em
virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como
na espécie.
IV - O Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, em julgamento de
embargos infringentes e de questão de ordem na Apelação Criminal n.
5054186-89.2017.4.04.7000/PR, afastou a execução antecipada da pena,
mas concluiu estarem presentes os pressupostos e fundamentos que
autorizam a manutenção da prisão preventiva do agravante.
V - A eventual ausência de pedido expresso do Ministério Público
Federal no grau recursal não obsta a manutenção da custódia
cautelar, visto que o julgamento dos embargos infringentes e da
questão de ordem ocorreu sob a égide da anterior redação do art. 311
do Código de Processo Penal, que admitia que o magistrado decretasse
- e mantivesse - a prisão preventiva de ofício, desde que no curso
da ação penal.
VI - A Defesa, posteriormente, em face de decisão do Juízo da 13ª
Vara Federal de Curitiba/PR, impetrou habeas corpus no Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (HC n. 5007222-81.2020.4.04.0000/PR)
requerendo a revogação da prisão preventiva, cujo mérito ainda não
foi definitivamente apreciado pelo órgão colegiado competente. Por
conseguinte, inviável a análise dos requisitos da medida por esta
Corte Superior, sob pena de supressão de instância.
VII - Havendo manifestação expressa do juízo de conhecimento a
respeito da necessidade da manutenção da prisão preventiva, não se
aplica ao caso o entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal
Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade
ns. 43, 44 e 54.
VIII - Os autos de execução provisória permanecem não com fundamento
na execução antecipada da sentença condenatória, e sim com base na
prisão preventiva. Não há ilegalidade na formação - ou manutenção -
de autos de execução provisória na hipótese de prisão preventiva,
sobretudo porque se admite a concessão de benefícios executórios -
v.g., progressão de regime, livramento condicional e indulto - mesmo
na prisão processual (Súmula n. 716/STF).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 93263>>-MS,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS,
         <<AgRg no HC 327638>>-PA,
         <<AgRg no RHC 75296>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00311
(ART. 311 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
Acórdãos similares: AgRg no HC  553013  PR  2019/0378905-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020