AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 385915
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO   BEM   FUNDAMENTADO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO
CONFIGURADA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ATO DO
MUNICÍPIO  (DECRETO QUE DECLAROU A UTILIDADE PÚBLICA DO TERRENO) QUE
IMPÔS  RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO USO DA PROPRIEDADE DOS AUTORES.
VIOLAÇÃO  AO  ART.  884  DO CC PREJUDICADA, ANTE O RECONHECIMENTO DA
LEGITIMIDADE  DO  MUNICÍPIO  PARA  FIGURAR  NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE DESPROVIDO.
1.  Ausente  a  violação  ao  art.  535,  II do CPC, pois a lide foi
resolvida  nos  limites  propostos  e com a devida fundamentação, ou
seja,  as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido
qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração.
Ademais,  o  julgamento  diverso do pretendido, como na espécie, não
implica  ofensa  à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado
motivação  suficiente  para  fundar  a  decisão,  não  fica  o órgão
julgador  obrigado  a  responder,  um a um, todos os questionamentos
suscitados   pelas  partes,  mormente  se  notório  seu  caráter  de
infringência do julgado.
2.  Compete  tão  somente  ao  entes  da  Federação  a declaração da
utilidade pública, que é a decisão de desapropriar, cabendo, também,
exclusivamente  a  estes  a  competência para a execução de todas as
medidas   necessárias,   judiciais   e   extrajudiciais,  à  efetiva
transferência do bem particular para o patrimônio público.
3.  No  caso  dos  autos,  exercício  da competência para executar a
desapropriação  se  deu  pelo Município de Pouso Alegre, por meio do
Decreto  2.788/2005,  tendo  o DNIT recebido apenas a incumbência de
realizar a obra de alargamento da Rodovia Federal.
4.  Assim,  não  há  como acolher a tese de ilegitimidade sustentada
pelo  Município.  Isso  porque,  ao  final,  os  atos  concretos  de
expropriação  tem  origem  em  decisão do Município de Pouso Alegre,
devendo, por esse motivo, figurar no pólo passivo da presente ação.
Precedentes.
5.   Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS DAS PARTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
(LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1222083>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 438906>>-SP, <<REsp 228942>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:MUN DEC:002788 ANO:2005 UF:MG
(POUSO ALEGRE)
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00006
Acórdãos similares: AgRg no AREsp   58967  MG  2011/0170709-2  Decisão:18/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016