RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1572059
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
ENTENDIMENTO DO STF NO RE 626.489 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA
DECADÊNCIA SOBRE QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA ADMINISTRAÇÃO.
SITUAÇÃO DIVERSA DA DECIDIDA PELO STF.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido assentou a seguinte
tese: "O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver
negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência.
Consoante se extrai dos autos, não houve indeferimento do cômputo do
tempo de serviço especial, uma vez que não chegou a haver discussão
a respeito desse pleito. Efetivamente, o prazo decadencial não
poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do
deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela
Administração''.
2. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, quando examinou o RE
626.489/SE (Tema 313), apontado como paradigma do juízo de
retratação, assim decidiu: "O direito à previdência social constitui
direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua
aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como
consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do
benefício previdenciário."
3. In casu, o acórdão do STJ não afrontou o que foi decidido no RE
626.489/SE. Este julgamento da Suprema Corte não analisou a
aplicação do prazo decadencial quando a controvérsia não é objeto de
exame pelo INSS no ato de concessão. A decisão paradigma do STF
somente tratou da aplicação de direito intertemporal, a qual é
distinta deste caso, qual seja, a não aplicação da decadência sobre
questões não apreciadas pela Administração.
4. Recurso Especial, em juízo de retratação negativo, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, acompanhando o Sr. Ministro
Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes (voto-vista), Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO INICIAL - PRAZO DECADENCIAL -
INEXISTÊNCIA)
   STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 313)
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO  - ABRANGÊNCIA DE ATO
ADMINISTRATIVO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE-RG 1172622]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1023)
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] o presente caso foi julgado em momento anterior à
mudança de entendimento por esta Corte, o que impede seja rejulgado
para alinhamento com a atual jurisprudência, em respeito ao
princípio da segurança jurídica".
     "[...] o presente caso trata de questão que se entendeu não
estar abrangida pelo ato administrativo de concessão do benefício e
que, por esta razão, sobre ela não incidiria a decadência do direito
de revisar. Ora, estabelecer se a questão integra ou não o ato
administrativo e, por consequência, sua revisão, é matéria
infraconstitucional, conforme posicionamento firmado por aquela
Suprema Corte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00024 PAR:ÚNICO