MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15841
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLÍCIA RODOVIÁRIA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABASTECIMENTO
IRREGULAR DE VIATURA BAIXADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N.
8.492/92. PUNIÇÃO FUNDADA NO ART. 117, IX, ART. 132, IV, AMBOS DA
LEI N. 8.112/90. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS APURADOS E A PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA
DE MALFERIMENTO À PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE OU AO ART. 128 DA
LEI N. 8.112/90. TIPIFICAÇÃO RELACIONADA COM A CONDUTA DO AGENTE
INDEPENDE DOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de writ impetrado por servidor público federal contra
ato de demissão, fundado nos arts. 117, IX, e 132, IV, ambos da Lei
n. 8.112/90,  No caso concreto, ficou comprovado que foram
realizados diversos abastecimentos fictícios em viatura baixada, ou
seja, não operacional, com prejuízo ao erário, já que não se
revestiram na aquisição de insumo para a prestação dos serviços
públicos.
2. O impetrante traz, em síntese, três argumentos: o primeiro
argumento reveste-se na ausência de comprovação de comportamento
ímprobo ou irregular, com inaplicabilidade da Lei n. 8.492/92, ao
caso concreto; o segundo, constituiria na desproporção e na falta de
razoabilidade da punição aplicada, com inobservância ao art. 128 do
RJU; e o terceiro, por fim, seria a inobservância dos bons
antecedentes, e da sua alegação de ausência de prejuízo ao erário.
3. O efetivo enquadramento no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90 já
seria suficiente para definir a aplicação da penalidade de demissão,
uma vez que amplamente comprovado que os recursos foram gastos e o
abastecimento não foi realizado. Todavia, pode-se entender que há a
possibilidade de se utilizar a Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n. 8.492/92) em interpretação sistemática, para definir o tipo
previsto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/90. Precedente: MS
12.262/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ
6.8.2007, p. 461.
4. Do apreciação dos fatos e do resultado do processo administrativo
disciplinar, observa-se que não havia outra opção senão a aplicação
da penalidade de demissão, não visualizado malferimento aos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco ao art.
128 da Lei n. 8.112/90, nos termos da jurisprudência da Primeira
Seção: MS 17.515/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, DJe 3.4.2012.
5. O prejuízo ao erário é evidente e ficou comprovado. No entanto,
na jurisprudência do STJ, "o ilícito administrativo de valer-se do
cargo para obter para si vantagem pessoal em detrimento da dignidade
da função pública, nos termos do art. 117, IX da Lei 8.112/90 é de
natureza formal, de sorte que é desinfluente, para sua configuração,
que os valores tenham sido posteriormente restituídos aos cofres
públicos após a indiciação do impetrante; a norma penaliza o desvio
de conduta do agente, o que independe dos resultados" (MS 14.621/DF,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 30.6.2010).
Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Teori Albino
Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Compareceu à sessão, o Dr. ALEXANDRE ALVES FEITOSA, pela União.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMISSÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO)
     STJ - <<MS 12262>>-DF
(PENALIDADE DE DEMISSÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<MS 17515>>-DF
(OBTENÇÃO DE VANTAGEM EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA -
ILÍCITO DE NATUREZA FORMAL - INDEPENDE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS
COFRES PÚBLICOS)
     STJ - <<MS 15690>>-DF, <<MS 14621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008492 ANO:1992
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00128   ART:00132   INC:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA