AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO.
ÔNUS  ATRIBUÍDO  À  FAZENDA  PÚBLICA  À  QUAL  SE  ACHAR VINCULADO O
PARQUET.  REGRA GERAL DO ART. 91 DO CPC/2015. AFASTAMENTO EM FACE DA
PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. CLÁUSULA
DE   RESERVA   DE   PLENÁRIO.   ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.
INAPLICABILIDADE.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é firme no sentido de que não é
possível  exigir  do Ministério Público o adiantamento de honorários
periciais  em  ações  civis  públicas, devendo ser aplicada a Súmula
232/STJ,  segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar
vinculado deve arcar com referida despesa.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  sobre  a
prevalência  da  regra  especial  prevista  no  art.  18  da  Lei n.
7.347/1985  em  detrimento da regra geral do art. 91 do CPC/2015. 3.
Uma  vez que não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 91 do
CPC/2015,  não  há  que  se  falar  em  aplicabilidade do art. 97 da
Constituição Federal ao caso concreto. Nesse sentido: AgInt no AREsp
697.335/SP,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA TURMA, DJe
18/10/2017.
4.  É  irrelevante  a  existência  de decisão monocrática em sentido
contrário,  no  âmbito do Supremo Tribunal Federal (ACO 1.560/MS, da
lavra  do  em.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, de 13/12/2018), ante a
ausência  de  efeito  vinculante  e, outrossim, porque a questão diz
respeito  à interpretação da legislação federal, cuja última palavra
compete  a  este Superior Tribunal. Nesse sentido, mutatis mutandis:
EDcl  no  MS 17.371/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 18/04/2013.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - NULIDADE - PRESSUPOSTO -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 697335>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA NO ÂMBITO DO STF -  PENDENTE DE JULGAMENTO PELO
PLENÁRIO  - NÃO VINCULAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 17371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091   ART:00097
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