RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1398260
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO
CPC  E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
PREVIDENCIÁRIO.  REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL.
RUÍDO.  LIMITE  DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO
4.882/2003.  LIMITE  DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Controvérsia  submetida  ao  rito  do  art.  543-C  do  CPC  1. Está
pacificado  no  STJ  o entendimento de que a lei que rege o tempo de
serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor.
Nessa  mesma  linha:  REsp  1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Terceira  Seção,  DJe  5.4.2011;  REsp  1.310.034/PR,  Rel. Ministro
Herman  Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob
o regime do art. 543-C do CPC.
2.  O  limite  de  tolerância  para configuração da especialidade do
tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de
6.3.1997  a  18.11.2003,  conforme  Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e
Anexo   IV   do   Decreto  3.048/1999,  sendo  impossível  aplicação
retroativa  do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB,
sob  pena  de  ofensa  ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do
STJ.
Caso  concreto  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a redução do tempo de
serviço  decorrente  da  supressão  do acréscimo da especialidade do
período  controvertido  não  prejudica  a concessão da aposentadoria
integral.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  provido.  Acórdão  submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  maioria,  vencidos  os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Ari  Pargendler  e Arnaldo
Esteves  Lima, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HELOISA MARIA GOMES PEREIRA, pelo
INSS, o Dr. EDIMAR HIDALGO RUIZ, pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA
INDÚSTRIA COUREIRA DO BRASIL e a Dra. GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN, pelo
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - LEI APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546),
           <<REsp 1151363>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 422,
           423)
(TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - LIMITE DE RUÍDO A SER CONSIDERADO -
IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003)
     STJ - <<Pet 9059>>-RS, <<AgRg no REsp 1309696>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1094535>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1371711>>-RS, <<AgRg no REsp 1326237>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1352046>>-RS, <<EDcl no REsp 1336065>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1273974>>-PR, <<AgRg no REsp 1168196>>-SP
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1341122>>-PR, <<AgRg no REsp
1345833>>-RS,
           <<REsp 1365898>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     " [...] Se uma lei, uma norma posterior à ocorrência dos fatos,
atribui  àqueles  fatos  uma  lesividade  que  antes  não tinha sido
reconhecida,  essa  lei  deve se aplicar aos fatos passados,[...] se
uma  norma  mais  benigna  ao  Trabalhador emerge depois do trabalho
prestado, deve se aplicar aos fatos passados [...] ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     "[...]se  o  direito,  com  certeza  influenciado pela ciência,
evoluiu para estabelecer em 85 dB o limite de tolerância ao ruído, a
norma  do  art.  57  será  violada  se  o  tempo  de  serviço  acaso
anteriormente  prestado em condições que ultrapassaram esse teto não
for  considerado  para os efeitos da aposentadoria especial. É que o
art.   57   assegura  a  quem  tiver  trabalhado  em  condições  que
prejudiquem   a  saúde  ou  a  integridade  física  a  aposentadoria
especial,  conforme  dispuser  a  lei  -  e  não conforme dispõem os
decretos que a regulamentam.".
Tese jurídica: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo
de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de
6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e
Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação
retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB,
sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)".
Tema: Tema Repetitivo 694
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
(ANEXO IV)
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
(ANEXO IV)
LEG:FED DEC:004882 ANO:2003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057