AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1654143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO.  AUSÊNCIA DE
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO
FUNDO  DE  DIREITO.  TERMO  INICIAL.  PRINCÍPIO  DA  ACTIO  NATA.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1.  Trata-se  de  Agravo  Interno  interposto  contra  decisão deste
Relator, que conheceu parcialmente do recurso e, nessa esfera, negou
provimento ao Recurso Especial da agravante.
2.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3.  Não  se  configura  a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil  quando  o  Tribunal  de  origem  julga integralmente a lide e
soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese
que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar a demanda, observando as
questões   relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse
sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon,  DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. A Primeira Seção
do STJ, no julgamento do REsp 1.101.015/BA, processado nos termos do
art.  543-C  do  CPC/1973, firmou a compreensão de que, para fins de
complementação  pela  União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do  Ensino  Fundamental, FUNDEF (art. 60 do ADCT, com a redação dada
pela EC 14/96), o Valor Mínimo Anual por Aluno, VMAA, de que trata o
art.  6º,  § 1º, da Lei 9.424/1996, deve ser calculado levando-se em
conta a média nacional.
5.  Quanto  à  prescrição, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp
1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, asseverou
que  é  de  5 (cinco) anos o prazo prescricional nas ações propostas
contra  a  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto
20.910/32.  No mesmo norte: REsp 1.647.260, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, Data de julgamento: 28/3/2017; AgRg no AREsp 111.217/DF,
Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/4/2013.
6. No caso dos autos, cuida-se de relação de trato sucessivo, que se
renova  mês  a mês, em virtude de a complementação devida pela União
ser  mensal,  nos termos do art. 6°, §3°, da Lei 9.424/96, razão por
que  não  há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das
parcelas  anteriores  ao  quinquênio  que  precedeu à propositura da
ação, como reconhecido pelo acórdão recorrido.
7.  No  tocante  ao  termo  inicial  do prazo de prescrição, deve-se
considerar  a data em que deveria ter ocorrido o repasse pela União,
pois  o  tal  instituto (prescrição) rege-se pelo princípio da actio
nata.  Inicia-se  o curso do prazo prescricional com a efetiva lesão
ou  ameaça ao direito, quando surge a pretensão. Nesse sentido: REsp
1.655.635/SE,   Relator   Ministro   Mauro   Campbell  Marques,  DJe
20.4.2017. 8. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com
a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
9.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e  em  consonância  com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete Magalhães
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 - DECISÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 713546>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - FUNDEF - COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO - VALOR MÍNIMO
ANUAL POR ALUNO - CÁLCULO - MÉDIA NACIONAL)
     STJ - <<REsp 1101015>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 322),
           <<AgInt no REsp 1655635>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1636839>>-AL
(AÇÕES PROPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553),
           <<AgRg no AREsp 111217>>-DF
(ADMINISTRATIVO - FUNDEF - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO -
TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
     STJ - {{ERESP 1655635}}-SE
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1654143>>-PE que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...]  a  incidência  do  enunciado  da  Súmula 83/STJ obsta a
análise  recursal  pela  alínea  'c', ficando prejudicado o exame do
dissídio  jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00006   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED EMC:000014 ANO:1996
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00060
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 14/1996)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083