RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1647452
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/03/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00925
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LIMITE DE TEMPO
DE  ESPERA  EM  FILA DE BANCO ESTABELECIDO POR LEI LOCAL. RELAÇÃO DE
CONSUMO.  OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXSURGIMENTO. CONSTATAÇÃO DE DANO.
NECESSIDADE.   SENTIDO   VULGAR   E   SENTIDO   JURÍDICO.  CONFUSÃO.
DESCABIMENTO.  FATO  CONTRA  LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO
DECISIVAS.  USO DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL COM O FITO DE
PUNIÇÃO  E/OU  MELHORIA DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. LESÃO A
DIREITO   DA   PERSONALIDADE.   IMPRESCINDIBILIDADE.  ABORRECIMENTO,
CONTRATEMPO  E  MÁGOA.  CONSEQUÊNCIA,  E  NÃO  CAUSA. IMPLANTAÇÃO DA
POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO GOVERNAMENTAL.
1.  Os arts. 186 e 927 do CC estabelecem que aquele que, por ação ou
omissão, causar efetivamente dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, ficará obrigado a repará-lo. Para caracterização da obrigação
de  indenizar  o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da
conduta  ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a
constatação  efetiva  do  dano  a  bem  jurídico tutelado, não sendo
suficiente  tão  somente a prática de um fato contra legem ou contra
jus  ou  que  contrarie  o padrão jurídico das condutas. 2. Como bem
adverte  a  doutrina  especializada, constitui equívoco tomar o dano
moral  em  seu  sentido  natural,  e não no jurídico, associando-o a
qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora
de   todos   os   anseios,   dotada  de  uma  vastidão  tecnicamente
insustentável,   e   mais  comumente  correlacionando-o  à  dor,  ao
sofrimento  e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao
seu  sentido  jurídico,  a  par  de  essa configuração ter o nefasto
efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado.
3.  Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a
sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como
caráter  de  mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de
qualidade  do  serviço  oferecido  pelo suposto ofensor, visto que o
art.  944  do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do
dano efetivamente verificado.
4.  O  art.  12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas e danos
por  ameaça  ou  lesão  a  direito da personalidade, sem prejuízo de
outras  sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de
dano   moral   exsurge   de   condutas   que   ofendam  direitos  da
personalidade,   bens  tutelados  que  não  têm,  per  se,  conteúdo
patrimonial,  mas  extrema  relevância  conferida  pelo  ordenamento
jurídico.
5.  A  espera  em  fila  de  banco,  supermercado,  farmácia,  e  em
repartições  públicas,  dentre  outros  setores,  em  regra,  é mero
desconforto que não tem o condão de afetar direito da personalidade,
isto   é,  interferir  intensamente  no  equilíbrio  psicológico  do
consumidor do serviço (saúde mental).
6.  O  art.  4º,  II,  do CDC estabelece que a Política Nacional das
Relações  de  Consumo  implica  ação  governamental para proteção ao
consumidor,  sendo  que,  presumivelmente,  as normas municipais que
estabelecem  tempo  máximo  de espera em fila têm efeito de coerção,
prevendo  a  respectiva sanção (multa), que caberá ser aplicada pelo
órgão  de  proteção  ao consumidor competente, à luz de critérios do
regime jurídico de Direito Administrativo.
7. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE
CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - INTERESSE LOCAL)
     STF - [[RE-AGR 254172]]-RS
(DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO)
     STJ - <<REsp 944308>>-PR, <<REsp 1234549>>-SP,
           <<REsp 303396>>-PB
Informações complementares:      "[...]   ressalvada  a  competência  privativa  da  União  para
legislar  sobre  direito  civil  (responsabilidade civil), consoante
precedentes  do  STF,  os  municípios  têm competência para legislar
sobre  tema  de direito do consumidor relacionado ao tempo máximo de
espera  em  fila,  razão  pela qual é inadequada a presente via para
impugnação  de  dispositivo  de lei local que, segundo o recorrente,
confere tratamento discriminatório contra suas atividades bancárias,
excluindo-se todas as demais atividades albergadas pelo CDC da mesma
obrigação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00012   ART:00186   ART:00927   ART:00944