AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542750
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO
CONTRARIADO QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE
PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALUSIVO À
COMPETÊNCIA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E
COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o
reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre as
aquisições realizadas, relativamente às mercadorias sujeitas ao
regime monofásico de tributação. O Tribunal de origem manteve a
sentença denegatória da segurança.
III. Não há falar, na hipótese, em violação do art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. A parte ora agravante, em vez de indicar eventual contrariedade
a dispositivo de lei federal, a proibir a delegação de competência
para prestação de informações, optou por indicar, como supostamente
contrariados, os arts. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, e 10, § 1º, da
Medida Provisória 2.200-2/2001, que não possuem comando normativo
suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido, alusivo
a possibilidade de a autoridade coatora delegar a prestação de
informações à autoridade administrativa a ela subordinada. Nesse
contexto, incide, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
V. É entendimento pacífico da Segunda Turma deste Superior Tribunal
de Justiça que "inexiste direito a creditamento, por aplicação do
princípio da não cumulatividade, na hipótese de incidência
monofásica do PIS e da Cofins, porquanto inocorrente, nesse caso, o
pressuposto lógico da cumulação" (AREsp 1.530.466/RO, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp
1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
22/10/2019; AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019; AgInt no AREsp
1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
28/05/2018.
VI. Em regra, a vedação ao creditamento diz respeito aos produtos
inseridos no regime monofásico. Nada impede o creditamento, em
relação a outros custos, despesas e encargos vinculados às receitas
com a venda desses produtos. No entanto, nos períodos entre 1º de
maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4
de junho de 2009, as Medidas Provisórias 413/2008 e 451/2008 vedaram
até mesmo o creditamento em relação a outros custos, despesas e
encargos. A ressalva do art. 1º,      § 2º, do Ato Declaratório
Interpretativo RFB 4/2016 não pode ser interpretada como se
autorizasse o creditamento, de forma ampla, fora daqueles períodos.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 -
DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO NÃO POSSUI
COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1540564>>-PR
(TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - INCIDÊNCIA MONOFÁSICA - DIREITO A
CREDITAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1806338>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1772957>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1743909>>-RJ,
         <<AREsp 1530466>>-RO,
         <<EAREsp 1218476>>
(CONSIDERAÇÕES - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
ILEGITIMIDADE - AUTORIDADE COATORA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 44349>>-MG,
         <<AREsp 1536388>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] Segundo o art. 13 da Lei 9.784/99, não podem ser objeto
de delegação: a) a edição de atos de caráter normativo; b) a decisão
de recursos administrativos; e c) as matérias de competência
exclusiva do órgão ou autoridade. Em nenhuma das hipóteses se
enquadra a prestação de informações. Como bem disse o Colegiado de
origem, a delegação constitui 'medida que atende ao princípio da
eficiência, diante da quantidade e complexidade dos diversos
expedientes do mesmo tipo a serem encaminhados para juntada nos
inúmeros processos judiciais em tramitação e que têm o chefe da DRF
indicado como autoridade impetrada" [...].
     A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos,
não atribui caráter personalíssimo à prestação de informações,
admitindo a encampação por autoridade superior [...]".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED MPR:000413 ANO:2008
LEG:FED MPR:000451 ANO:2008
LEG:FED ADI:000004 ANO:2016
        ART:00001 PAR:00002
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00003
LEG:FED MPR:002200 ANO:2001 EDIÇÃO:2
        ART:00010 PAR:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00013