RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1415517
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  COBRANÇA DE ANUIDADES POR
CONSELHO  PROFISSIONAL.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA  A  PROPOSITURA  DE  AÇÕES  CIVIS  PÚBLICAS  A  FIM DE VEICULAR
PRETENSÕES  RELATIVAS  À  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA. PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO   PELO  PROVIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARQUET  PARA
RECONHECER  A  SUA LEGITIMIDADE ATIVA E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA
EXAÇÃO   E   NEGAR   SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONSELHO
PROFISSIONAL.   RECURSO  ESPECIAL  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL,
TODAVIA,  CONHECIDO  PARA  CONHECER  E  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO
ADESIVO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   Trata-se  na  origem  de  Ação  Civil  Pública,  ajuizada  pelo
Ministério  Público  Federal,  com  o  objetivo  de obter provimento
jurisdicional  para  condenar  o  Conselho  Profissional de Educação
Física,  em  obrigação  de  não  fazer,  consistente na abstenção de
cobrança,  dos  profissionais  da  Educação Física, qualquer valor a
título de taxas ou anuidades obrigatórias como condicionantes para o
registro  profissional,  bem  como  para  determinar  a devolução de
importâncias recebidas indevidamente.
3.  Referente  à  ilegitimidade  ativa  do Ministério Público para a
propositura  de  Ações  Civis  Públicas a fim de veicular pretensões
relativas  à matéria tributária, há vedação expressa estabelecido no
art. 1o., parágrafo único da Lei 7.347/1985.
4.  Uma  das  mais  relevantes  funções  do Ministério Público, como
instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado,
é  a  incumbência  de  defender  a  ordem  jurídica  e  proteger  os
interesses  coletivos,  nos  termos do art. 127 e 129, inciso III da
Carta Magna.
5.  É  inegável,  todavia,  a  despeito  da  importância  da  função
institucional  do  Ministério  Público na defesa da Tutela Coletiva,
que  a  norma  Máxima não legitimou de forma irrestrita a atuação do
Parquet  na  defesa judicial de todo e qualquer interesse social. 6.
Cabe,  ainda,  ressaltar  que  a  cobrança  de anuidades de natureza
tributária  (contribuição  de  interesse  de categoria profissional)
possui    caráter    eminentemente   patrimonial   disponível,   não
justificando   a  atuação  do  Ministério  Público,  no  caso  (REsp
900.274/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.11.2008).
7.  Já  decidiu  o Supremo Tribunal Federal que o Ministério Público
não  tem  legitimidade  para aforar Ação Civil Pública para o fim de
impugnar  a  cobrança  e  pleitear  a  restituição  de  tributos (RE
195.056-1/PR. Rel. Min. CARLOS VELOSSO, Dj 14.11.2003).
8.  Recurso  Especial  do  Ministério Público Federal conhecido para
conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  adesivo,  reconhecendo  a
ilegitimidade  do  Parquet  Federal para a propositura da Ação Civil
Pública,  restando  prejudicada  a  análise  do  recurso principal e
julgada extinta a ação, sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  Recurso  Especial  do Ministério Público Federal para conhecer e
dar  provimento  ao recurso adesivo, reconhecendo a ilegitimidade do
"parquet federal" para a propositura da Ação Civil Pública, restando
prejudicada a análise do recurso principal e julgada extinta a ação,
sem resolução de mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).   CLÁUDIO  ARAÚJO  PINHO,  pela  parte  RECORRENTE:  CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREFSP

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE ANUIDADE PROFISSIONAL - LEGITIMIDADE - CONFLITO LEGAL
DE NATUREZA TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 922229>>-SC, <<REsp 928272>>-PR,
           <<REsp 652554>>-RS
(COBRANÇA DE ANUIDADES - NATUREZA TRIBUTÁRIA - CARÁTER PATRIMONIAL
DISPONÍVEL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 900274>>-PB
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE
TRIBUTOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STF - [[RE 195056]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127   ART:00129   INC:00003