RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65812
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
PELO MUNICÍPIO DE MARÍLIA CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, CONSUBSTANCIADO NO DECRETO 64.997/2002, EM QUE ESTABELECIDO O
REGIME DE QUARENTENA DE CADA UMA DE SUAS REGIÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, POIS O REGIME DE QUARENTENA DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO LEVA EM CONTA APENAS SEUS DADOS LOCAIS, E NÃO OS
REGIONAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado pelo
Município de Marília com o objetivo de obter a sua recategorização
da cor "laranja" para "verde" dentro dos critérios estabelecidos no
Decreto Estadual 64.997/2020, que instituiu o "Plano São Paulo",
pelo qual o território estadual foi dividido em macrorregiões
epidemiológicas (Departamentos Regionais de Saúde - DRS),
classificadas em quatros cores (vermelha, laranja, amarela e verde)
representando os graus de restrição à atividade econômica local.
2. Segundo o impetrante, os índices locais o colocariam na fase 4 de
restrição (verde) dentro da DRS IX, mas o impetrado a categorizou em
faixa muito mais restritiva, prejudicando a de economia local e o
retorno à normalidade, a despeito de não ter agido com o mesmo
critério com o Município de São Paulo, que não obstante estar
inserto na DRS I, de cor vermelha, foi elevado à categoria isolada
"laranja", demonstrando inequívoca arbitrariedade que fere o
princípio constitucional da igualdade.
3. A segurança foi denegada pelo entendimento de que o ato impetrado
possui conteúdo tipicamente normativo, dotado de ampla generalidade
e abstração, daí a incidência da Súmula 266/STF ("Não cabe mandado
de segurança contra lei em tese").
4. Ocorre que, conforme entendimento do relator do acórdão recorrido
(que, em homenagem ao princípio da colegialidade, se curvou a
entendimento da Corte paulista em casos idênticos), o Plano São
Paulo tem a natureza de norma de efeitos concretos sobre a esfera
jurídica das pessoas físicas e jurídicas por ele atingidos, por isso
impugnável na via do mandado de segurança. Na mesma linha, o parecer
do Ministério Público Federal nos presentes autos, em que defendido
o afastamento da Súmula 266/STF.
5. Não podem ser conhecidos os argumentos do recurso ordinário na
linha da inconstitucionalidade dos decretos que tratam da quarentena
e da instituição do Plano São Paulo, bem assim os de esvaziamento da
autonomia municipal prevista na Constituição Federal, pois não foram
apresentados como causa de pedir na inicial do mandado de segurança,
constituindo, por isso, indevida inovação recursal.
6. Quanto ao mérito do mandado de segurança, a autoridade coatora
justificou em suas informações os critérios adotados no "Plano São
Paulo", merecendo destaque os seguintes trechos: (i) "conforme
aponta Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus da
Secretaria da Saúde (Anexo I do Decreto n° 64.994/2020), o 'Plano
São Paulo' é fruto da constatação de que os gestores estaduais da
saúde se deparam com uma nova fase de combate à COVID-19"; (ii)
"observadas as especificidades regionais e setoriais presentes no
vasto território estadual, no qual habitam mais de 44 milhões de
pessoas, o Centro de Contingência, impelido pela necessidade de
adotar uma abordagem heterogênea resultante de condições
epidemiológicas e estruturais díspares, propôs 'nova forma de
quarentena' alicerçada em dois critérios estruturantes: a evolução
da COVID-19 e a capacidade de resposta do sistema de saúde"; (iii)
"recomenda-se uma abordagem específica para a Capital do Estado, em
razão de sua dimensão, que comporta, ao mesmo tempo, aproximadamente
12 milhões habitantes, e capacidade estrutural de saúde
independente, com características próprias que concentram centros de
referência em saúde reconhecidos internacionalmente"; e (iv) "tais
características, inclusive, justificam o tratamento diferenciado ao
Município de São Paulo, cujo território corresponde a uma subárea
específica do DRS I ? Grande São Paulo, a RRAS-06".
7. É caso de desprovimento do recurso, pois o recorrente não
demonstrou a alegada violação ao princípio da igualdade, tendo em
vista que o tratamento diferenciado à cidade de São Paulo foi
devidamente justificado na Nota Técnica referida nas informações da
autoridade coatora, quando ressaltado que a capital possui
"aproximadamente 12 milhões habitantes, e capacidade estrutural de
saúde independente, com características próprias que concentram
centros de referência em saúde reconhecidos internacionalmente".
8. Não evidenciada violação a direito líquido e certo, não há razão
para intervenção do Judiciário em ato emanado do exercício do poder
discricionário do Governador do Estado de São Paulo na implantação
do "Plano São Paulo" de enfrentamento da gravíssima crise de saúde
pública decorrente da propagação da Covid-19. Conforme bem observado
pelo TJ/SP no exame de caso idêntico, "em situações dessa natureza,
se for possível à Administração adotar duas ou mais medidas
igualmente razoáveis, então ao Poder Judiciário é vedado dizer qual
delas mais atenderia ao interesse público".
9. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<RMS 55273>>-DF,
         <<EDcl no RMS 60820>>-CE
Notas: Processo referente ao Plano São Paulo
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:EST DEC:064997 ANO:2020 UF:SP