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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 331982
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
I. Tratando-se de feito criminal, cuja petição de embargos de
declaração fora protocolada fora do prazo de 2 dias, não se conhece
do recurso, em face da  intempestividade.
II. Embargos não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9010
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. EMBAIXADA
BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO
243 DA LEI 8.112/90. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO "WRIT".
PRECEDENTES.
I - Nos termos do art. 301, § 2º do Código de Processo Civil,
reputam-se idênticas duas ações quando houver  identidade entre as
partes, a causa de pedir e o pedido.
II - Ocorre a litispendência na hipótese em que auxiliar local
impetra mandado de segurança visando ao reconhecimento de eventual
estabilidade, bem como de enquadramento no regime jurídico
instituído pela Lei nº 8112/90, reproduzindo pleito formulado em
ação de rito ordinário anteriormente ajuizada perante a Justiça
Federal. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9013>>-DF, <<AgRg no MS 8247>>-DF, <<MS 7245>>-DF,
           <<MS 7315>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301 PAR:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1469
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DE MEDIDA
CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. NÃO
CUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
I - A via da reclamação é por demais específica, sendo cabível para
preservar a competência desta Corte, bem como a autoridade de suas
decisões, em caso de descumprimento de determinação judicial ou de
cumprimento em desacordo com os limites do julgado.
II - Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamado, a despeito
da liminar concedida nos autos da medida cautelar, por meio da qual
se empregou efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos
embargos à execução, não obstou, ausente qualquer justificativa, o
prosseguimento da execução nos termos do decidido pelo juízo
monocrático.
III - Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
O Dr. Inocêncio Martires Coelho Junior sustentou oralmente pelo
reclamante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 891>>-MS
Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA,
DETERMINAÇÃO, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, EXECUTADO, FAZENDA
PUBLICA, INOBSERVANCIA, DECISÃO JUDICIAL, STJ, AMBITO, MEDIDA
CAUTELAR, ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL,
IMPUGNAÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, EMBARGOS A EXECUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9219
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL - MILITAR - ANISTIA POLÍTICA - LEI
10.559/2002  -  RECONHECIMENTO  ADMINISTRATIVO - REPARAÇÃO ECONÔMICA
MENSAL  PERMANENTE  E CONTINUADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EFEITOS
PATRIMONIAIS  PRETÉRITOS  -  IMPOSSIBILIDADE  - SÚMULAS 269 E 271 DO
STF.
I - O militar que foi beneficiado com a anistia política, nos termos
da  Lei  nº  10.559/2002,  tem  direito  líquido e certo à reparação
econômica  mensal permanente e continuada. Havendo o cumprimento dos
trâmites   legalmente   previstos,   bem   como   a  disponibilidade
orçamentária não se justifica a omissão da autoridade coatora.
II - A teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do Pretório
Excelso,  a  via  do  mandado  de  segurança  é  distinta da ação de
cobrança,  pois  não  se presta para vindicar a concessão de efeitos
patrimoniais pretéritos, anteriores à impetração do "writ".
III - Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça A Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente
a  segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO PATRIMONIAL - PERÍODO PRETÉRITO)
     STJ - <<RMS 15853>>-DF, <<RMS 12101>>-BA
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, PERIODO
PRETERITO, HIPOTESE, ANISTIA POLITICA, MILITAR, IMPOSSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, EXISTENCIA, EFEITO PATRIMONIAL,
MANDADO DE SEGURANÇA, EXCLUSIVIDADE, TERMO INICIAL, DATA,
IMPETRAÇÃO, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO,
PRESTAÇÃO MENSAL, INDENIZAÇÃO, PREVISÃO, PORTARIA, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, CONCESSÃO, ANISTIA POLITICA, IMPETRANTE, HIPOTESE,
OBRIGAÇÃO DE FAZER, PRAZO LEGAL, SESSENTA DIAS, OBSERVANCIA, LEI
FEDERAL, 2002, EXISTENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DISPONIBILIDADE
ECONOMICA, OBJETIVO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, INADMISSIBILIDADE,
PODER PUBLICO, ALEGAÇÃO, ILEGALIDADE, PORTARIA, EXISTENCIA,
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PORTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED PRT:001236 ANO:2002
(MJ - MINISTERIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
        ART:00001
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED MPR:002131 ANO:2001
        ART:00001 INC:00001 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 42111
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
E SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. JUÍZOS FEDERAIS. RESOLUÇÃO DO TRF/4ª
REGIÃO. ESPECIALIZAÇÃO.
I - Hipótese em que os atos de execução se deram no Estado do
Paraná, através de contas CC5 abertas em Foz do Iguaçu ou em
Cascavel, de onde os valores foram remetidos para o exterior.
II - A Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região determinou a
redistribuição de todos os inquéritos policiais nos quais se
investigue os crimes contra o sistema financeiro nacional e de
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no Estado do Paraná
à Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, que foi especializada para o
conhecimento de tais matérias.
III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná,
o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do estado do Paraná, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Acórdãos similares: CC       42709  RJ  2004/0048351-1  DECISÃO:09/06/2004
DJ         DATA:02/08/2004      PG:00298
CC       42115  RJ  2004/0044538-0  DECISÃO:09/06/2004
DJ         DATA:02/08/2004      PG:00298
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40646
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL.
CONEXÃO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BINGO. SÚMULA N.º
38/STJ. INCIDÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
I. A competência para o processo e julgamento de contravenções
penais é sempre da Justiça Estadual, a teor da Súmula 38/STJ.
II.  Deve ser mantida perante o Juízo estadual a ação de busca e
apreensão tendente à apuração de suposta contravenção penal e,
perante o Juízo Federal, a medida relativa à investigação de
eventual crime de contrabando.
III. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20454>>-RO,
           <<CC 29980>>-SC (LEXSTJ 144/257, RJADCOAS 22/563, JBC
41/358), <<CC 33132>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000038
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2042
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação  Rescisória.  Prova  testemunhal  exclusivamente  não  basta  à
comprovação  da  atividade  rurícola,  para  efeito  de  obtenção de
benefício previdenciário. Súmula 149, STJ.
Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini,  Paulo  Gallotti,  Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO - ART. 488, II, DO CPC - BENEFICIÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA)
     STJ - <<AR 1094>>-SP, <<AR 941>>-SP, <<RESP 92760>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - REEXAME DOS FATOS DA CAUSA)
     STJ - <<AR 625>>-SP (JSTJ 2/339)
(APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - INÍCIO DE PROVA)
     STJ - <<AR 651>>-SP (RSTJ 169/443), <<AR 1137>>-SP,
           <<AR 623>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 ART:00488 INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048   PAR:00001   ART:00143
Acórdãos similares: AR 2453 SP 2002/0085519-5 Decisão:26/05/2004
DJ         DATA:28/06/2004      PG:00184
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1760
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"1. Previdenciário. Servidor Público Estatutário. Ação Rescisória.
Violação a literal disposição de lei. Regime geral de caráter
contribuitivo e filiação obrigatória.
2. Aposentadoria em cargo público. Tempo de serviço. Atividade
rural. Contagem recíproca. Recolhimento de contribuição
previdenciária. Comprovação. Necessidade. Precedentes do STF e STJ.
3. Parecer do MPF pela procedência da Ação rescisória, visto ter
ocorrido violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC),
pois a contagem do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria
estatutária, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal
de 1988, somente é possível mediante a comprovação do recolhimento
das contribuições previdenciárias devidas."
Ação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR RURAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<RMS 14371>>-SC, <<RESP 413841>>-SC, <<AR 1382>>-SC,
           <<AGRG NO AG 518076>>-RS, <<RESP 590199>>-CE, <<RMS
9945>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 437487>>-SC, <<RMS 11385>>-SC,
           <<RMS 14371>>-SC, <<AR 1382>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2455
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. INAPRECIAÇÃO DE MÉRITO PELO ARESTO RESCINDENDO.
INVIABILIDADE DO PLEITO RESCISÓRIO. JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinta a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 702>>-DF (JSTJ 21/303, RSTJ 139/414), <<AR 801>>-SP,
           <<AGRG NA AR 575>>-MG (JSTJ 5/121)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00012
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
Acórdãos similares: AR   2429  RS  2002/0078112-5  Decisão:26/06/2004
DJ         DATA:30/08/2004      PG:00198
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2774
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00184
RSTJ       VOL.:00189           PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA
DOCUMENTAL DESPREZADO PELOS ARESTOS DA CORTE A QUO E RESCINDENDO,
QUE SE FIXARAM NA VALORAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVAMENTE.
Inaplicabilidade da Súmula 149, STJ.
Erro capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à parte
autora, vencida na decisão sob reexame.
Natureza rudimentar da atividade rurícola.
Características peculiares que não podem ser relegadas, tendo
presente disposto no art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil.
Procedência da ação rescisória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO)
     STJ - <<AR 1094>>-SP
(DOCUMENTOS NOVOS - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AR 551>>-SP, <<AR 2571>>-SP, <<RESP 453579>>-ES,
           <<AR 904>>-SP (RADCOASP 50/29),
           <<AR 888>>-SP (LEXSTJ 150/13),
           <<AR 803>>-SP (JBCC 185/327, RADCOASP 19/120),
           <<ERESP 108042>>-SP, <<ERESP 0111807>>-SP
     STF - AR 991-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488 ART:00485
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00011 PAR:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1907
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"Previdenciário. Ação Rescisória. Comprovação da atividade rurícola.
Documento novo. Art. 485, VII CPC e E. 149/STJ.
Ficha  cadastral  de  Saúde  do  Centro de Saúde Maria Hadad Machio,
lavrada em 26.04.1982.
Documento novo. Repercussão social. A autora não possuía o documento
à  interposição  da  Ação  Ordinária  de  Concessão de Aposentadoria
Rural.
(...)  Hipótese dos autos se subsume ao disposto no art. 485, VII do
CPC  (documento  novo).  Documento  juntado  pela  autora  constitui
indício de prova material, nos termos do E. 149/STJ."
Ação Rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini,  Paulo  Gallotti,  Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO)
     STJ - <<AR 1094>>-SP, <<AR 941>>-SP, <<RESP 92760>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<AR 551>>-SP, <<AR 2571>>-SP, <<RESP 453579>>-ES,
           <<AR 904>>-SP (RADCOASP 50/29),
           <<AR 888>>-SP (LEXSTJ 150/13),
           <<AR 803>>-SP (JBCC 185/327, RADCOASP 19/120),
           <<AR 671>>-SP (JBCC 185/324)
(APOSENTADORIA POR IDADE - PERÍODO CARÊNCIA - INÍCIO PROVA MATERIAL)
     STJ - <<RESP 553755>>-CE, <<AgRg no RESP 496630>>-SP,
           <<AgRg no RESP 320404>>-SP, <<EDcl no AgRg no RESP
297762>>-SP,
           <<AgRg no RESP 251533>>-SP, <<RESP 251301>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488 INC:00002 ART:00485 INC:00007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   PAR:00001   ART:00143
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1615
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA DA ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL
DE PROVA DOCUMENTAL."
Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg na AR 936>>-PB, <<AR 970>>-RN, <<EDcl nos EDcl na
AR 729>>-PB,
           <<AR 729>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00026
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2521
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA DA ATIVIDADE RURÍCOLA.  APOSENTADORIA.
CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONCESSÃO DO PEDIDO.  INTERPRETAÇÃO DO
ART. 485, VII DO CPC DE ACORDO COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA."
Ação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg na AR 1417>>-PR, <<RESP 404777>>-DF (RSTJ 168/215)
(AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA MATERIAL - DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<AR 551>>-SP, <<AR 2571>>-SP, <<RESP 453579>>-ES,
           <<AR 904>>-SP (RADCOASP 50/29),
           <<AR 888>>-SP (LEXSTJ 150/13),
           <<AR 803>>-SP (JBCC 185/327, RADCOASP 19/120)
(AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg na AR 936>>-PB, <<EDcl nos EDcl na AR 729>>-PB,
<<AR 729>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00011 PAR:00001 ART:00143
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007