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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142939
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO
PROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Ainda, somente deve ser mantida a prisão
antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a
elementos concretos do caso, como envolvimento de adolescente na
conduta criminosa, verifica-se que a quantidade das drogas
localizadas  5,03g de crack, 12,28g de cocaína e 19,78g de maconha
 não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a
potencialidade lesiva da conduta imputada ao acusado não pode ser
tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de
não haver nos autos notícias de que o recorrente responda a outras
ações penais, sendo, a princípio, primário, indicam a
prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas
cautelares menos gravosas.
2. Recurso em habeas corpus provido, confirmando a liminar
anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva do
recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares
alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a
serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, bem como a possibilidade
de nova prisão desde que devidamente fundamentada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS NÃO
EXARCERBADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERTIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 140599>>-AL,
         <<HC 645002>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,03 g  de  crack, 12,28 g de
cocaína e 19,78 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1930182
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS
QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O AGRAVANTE SE DEDICA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DELINEADO
NOS AUTOS. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
I - Conforme assentado no decisum reprochado, "Tanto o Supremo
Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça possuem o
entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a
depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a
dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua
integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento
do agente com o mundo das drogas." (HC 373.221/DF, Sexta Turma, Rel.
Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 16/04/2018).
II - No presente caso, houve fundamentação concreta para o
afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de
que o agente se dedica a atividades criminosas, lastreando-se na
natureza e quantidade de droga apreendida, qual seja,  8,190 Kg
(oito quilogramas e cento e noventa gramas) de maconha. Assim, a
fundamentação exarada é adequada ao caso concreto e justifica o
afastamento da figura do tráfico privilegiado. Precedentes.
III - Conforme orientação remansosa desta Corte, "[n]ão há violação
à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar
juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do
acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª.
Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014).
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 646510>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,190 Kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146404
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE
DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER
JUDICIÁRIO. REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO
PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal,
e recomendou a reanálise da prisão.
2. Excesso de prazo afastado. Embora o paciente esteja preso desde
setembro/2020, ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou
inércia do Magistrado singular. Eventual retardo no andamento da
instrução decorre da patente complexidade da causa, que envolve uma
pluralidade de réus (6), com patronos diferentes (6), e apura a
suposta prática de crimes diversos e graves (tráfico de drogas,
formação de organização criminosa e lavagem de dinheiro, com
apreensão de 75kg de cocaína, mais dois milhões de reais, sendo que
R$ 1.568.928,00 estavam na residência do agravante; além da
apreensão de U$$ 157.180,00). Houve necessidade de quebra de sigilo
dos aparelhos telefônicos apreendidos na operação policial,
elaboração de laudos periciais, disponibilização da integralidade
das mídias relativas às interceptações telefônicas (irregularidade
verificada e solicitada pelo agravante apenas após o decurso do
prazo para apresentação da defesa prévia), análise dos diversos
pedidos formulados pelos advogados, providências que reclamam
dilação probatória e protraem, inevitavelmente, o andamento da ação
penal. Não se verifica, portanto, a existência de desídia do Poder
Público na condução do processo, com a demonstração de procedimento
omissivo do magistrado ou da acusação.
3. Revisão periódica da prisão. Legalidade. A par de tudo isso,
verifica-se que o Juiz processante vem reexaminando periodicamente a
necessidade da custódia, em cumprimento ao disposto no art. 316,
parágrafo único do CPP,  e decidiu, na última ocasião, conforme
transcrito pelo acórdão impetrado, pela manutenção da clausura ante
a permanência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão
preventiva, de modo que, além de não haver falar em ausência de
fundamentação, não há que se cogitar a inércia ou negligência do
juízo.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no RHC  150628  AL  2021/0227764-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147354
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRISÃO
MANTIDA NA SENTENÇA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença em razão do
envolvimento do recorrente com associação criminosa responsável pela
movimentação de grande quantidade de drogas. As circunstâncias
concretas foram bem descritas no decreto prisional mantido na
sentença. Precedentes.
3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que
não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto
quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se
persistentes os motivos para a preventiva (HC 442.163/MA, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, Dje
28/6/2018).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<HC 442163>>-MA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
   STF - [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔENA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 561772>>-SP,
         <<RHC 121444>>-PR,
         <<RHC 119477>>-RJ,
         <<HC 442023>>-MS
Notas: Processo referente à Operação Hidra.
Informações complementares:      "[...] 'não há coação na manutenção da prisão preventiva quando
demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra
necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes
da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades
ilícitas serem retomadas com a soltura' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FILHO MENOR DE UM FILHO DE 10 ANOS E
OUTRO COM 12 ANOS DE IDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM  BASE NO ARTIGO 318, V DO
CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2.   Decisão de origem que, o indeferir o pleito liminar, destaca os
fundamentos do decreto prisional  que  explicita  a  apreenção  de
"39.915  (trinta  e  nove  quilos,  novecentas  e quinze gramas) de
substância conhecida como cocaína; 507.440 (quinhentos e sete
quilos, quatrocentos e quarenta gramas) de substância conhecida como
maconha; 1 (um)  fuzil  com  aparência  do  modelo  Taurus  sem
marca  e  sem  modelo;  1  (um) carregador de fuzil sem marca e sem
modelo; 20 (vinte) munições calibre 40; 10 (dez)  aparelhos
celulares;  1  (um)  rolo  de  sacola  plástica;  1  (uma)  balança
de precisão; 1 (caderno) contendo anotações; além do valor de
R$80.255,70 (oitenta mil duzentos e cinquenta e cinco reais e
setenta centavos) valor em dinheiro e moedas (notas diversas)".
3. Questões suscitadas pela defesa que serão tratadas na ação
originária, no julgamento de mérito, com a devida extensão e
profundidade; condição necessária para que esta Corte aprecie o
alegado constrangimento ilegal sem incorrer em indevida supressão de
instância e incidir em patente desprestígio às instâncias
ordinárias.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 39,915 kg de substância conhecida
como cocaína e 507,440 kg de substância conhecida como maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A
Acórdãos similares: AgRg no HC  664413  SP  2021/0135950-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666785
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, além de terem siso apreendidas 344 porções de ecstasy,
não há comprovação de trabalho e existem indícios de que faz da
traficância seu meio de vida.
4. Ademais, as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais
como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós,
não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos
legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 344 porções de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667032
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERE LIMINAR NA ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA
QUANTIDADE. TODAVIA, PRISÃO POR MESMA CONDUTA EM DATA RECENTE.
BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM A LIBERDADE VOLTOU, EM TESE, A
DELINQUIR. HIPÓTESE QUE DEMANDA EXAME MAIS APROFUNDADO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Hipótese na qual o decisum apresenta fundamentação suficiente e
idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade
que justificasse a superação do enunciado sumular.
3. O Desembargador Relator destacou que, embora não expressiva a
quantidade de drogas apreendidas, o agravante responde a outro
processo pelo mesmo delito, o que justificaria exame mais
aprofundado da matéria, não sendo o caso, desse modo, de deferimento
da medida de urgência.
4. De fato, conquanto em ambas as prisões o agravante não tenha sido
flagrado com quantidade expressiva de drogas - primeiro, 4,4g e,
depois, 15,2g de cocaína -, é relevante a situação de que as
condutas foram, em tese, praticadas em intervalo inferior a 6 meses,
e que, deferida anteriormente a liberdade, o agravante voltou,
supostamente, a delinquir.
5. Tal circunstância revela-se idônea para justificar a postergação
do exame do mérito - que se confunde com o pedido de liminar - para
momento próprio, nada impedindo o deferimento da liberdade após
exame mais aprofundado. Entretanto, foi apresentada fundamentação
suficiente para o indeferimento da liminar, não se justificando a
relativização do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 15,2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1787444
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE
VIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. No caso concreto, o Tribunal a quo desclassificou a conduta do
acusado, tio das vítimas, do crime do art. 65 do Decreto-Lei nº
3.688/41 para o do art. 217-A do CP, por ter ele realizado carícias
nos seios e órgão genial de uma das vítimas e nas nádegas da outra,
ainda que por cima da roupa.
2. A conduta imputada ao recorrente se coaduna com a figura típica
descrita no art. 217-A do Código Penal, estando a autoria e a
materialidade delitiva evidenciadas nos autos. Na expressão "ato
libidinoso" estão contidos todos os atos de natureza sexual,
diversos da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer
a libido do agente.
3. Ressalvado meu ponto de vista quanto à possibilidade de
desclassificação do tipo penal do art. 217-A para o do art. 215-A,
ambos do Código Penal, acompanho o entendimento de ambas as Turmas
do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de
desclassificação, quando se tratar de vítima menor de 14 anos,
concluindo-se ser inaplicável o art. 215-A do CP para a hipótese
fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com
menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art.
217-A do CP, devendo ser observado o princípio da especialidade
(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225.717/RS, Relator Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1830026>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1824358>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1578301>>-SP,
         <<HC 527774>>-SP,
         <<HC 529561>>-SP
   STF - [[HC 134591]]-SP (INFORMATIVO 954)
(ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - VÍTIMA MENOR DE 14
ANOS - NÃO CONSIDERAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1225717>>-RS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO
PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1508273>>-SC,
         <<AgRg na RvCr 4969>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A