AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818694
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO. ILEGALIDADE.
PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO.
1. Por um lado, o posicionamento adotado por esta Corte "firmou-se
mesmo após a edição da Lei 11.935/2009  que incluiu o inciso III no
art.35-C da Lei 9.656/1998, estabelecendo a obrigatoriedade de
atendimento nos casos de planejamento familiar pelos planos de
saúde, pois a regulamentação normativa pela ANS, por força da
citada lei, confirmou expressamente a exclusão prevista pelo art.
10, III, da Lei 9.656/1998, como pode ser visto das Resoluções
Normativas 192/2009 e 387/2015 da ANS". Por outro lado, as
operadoras de "planos de saúde não podem ser compelidas a custear
todo e qualquer procedimento médico referente ao termo planejamento
familiar, pois atingiria o equilíbrio econômico-financeiro, trazendo
prejuízos aos demais segurados, bem como para a higidez do sistema
privado de suplementação de saúde" (AgInt no REsp 1788114/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/05/2019, DJe 24/05/2019).
2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido
de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder a
cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro, uma vez
que tal procedimento não se confunde com o planejamento familiar de
cobertura obrigatória, nos termos do inciso III do artigo 35-C da
Lei 9.656/98. Incidência da Súmula n.83/STJ (AgInt no REsp
1.808.166/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
30/9/2019, DJe de 7/10/2019)" (AgInt no REsp 1835797/DF, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe
13/02/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - PLANEJAMENTO
FAMILIAR - ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788114>>-SP
(CIVIL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - NÃO DE
OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1808166>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1835797>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1748518>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1788114>>-SP
Informações complementares:      "A forte intervenção estatal na relação contratual e a expressa
disposição do art. 197 da CF, deixa límpido que o serviço é de
relevância pública, extraindo-se da leitura do art. 22, § 1º, da Lei
n. 9.656/1998, a inequívoca preocupação do legislador com o
equilíbrio financeiro-atuarial dos planos e seguros de saúde, que
devem estar assentados em planos de custeio elaborados por
profissionais, segundo diretrizes definidas pelo Consu.
     Sendo assim, é digno de registro que o art. 421, parágrafo
único, do CC, com a redação conferida pela Lei n. 13.874/2019,
passou a estabelecer que a liberdade contratual será exercida nos
limites da função social do contrato. Nas relações contratuais
privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a
excepcionalidade da revisão contratual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00003 ART:00022 PAR:00001 ART:0035C
        INC:00003
(ART. 35-C, III, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.935/2009)
LEG:FED LEI:011935 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED RSN:000192 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000387 ANO:2015
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00197
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DDA PELA LEI 13.874/2019)
LEG:FED LEI:013874 ANO:2019