AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 555988
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP.
CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA, QUANTIDADE
E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADO
EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição
está devidamente justificada na garantia da ordem pública,
conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, em
razão das graves circunstâncias dos delitos, da elevada quantidade
de entorpecentes, bem como armas de fogo de uso permitido e
restrito, apreendidos e dos fortes indícios de que o acusado integra
organização criminosa.
2. Caso em que o réu foi preso em flagrante em operação em que foram
apreendidas 696 porções de maconha (2.667,86 gramas), 1.918 porções
de cocaína (1.331,8 gramas) e armas de uso permitido e restrito
(entre estas, uma pistola calibre 380 e um fuzil AK 47).
3. Embora seja dever do Estado primar pela célere prestação
jurisdicional, em homenagem ao princípio constitucional da razoável
duração do processo, forçoso reconhecer que, no caso examinado, não
se vislumbra manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado
por este Tribunal Superior.
4. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se certa
variação nos referidos prazos, de acordo com as peculiaridades de
cada caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como
ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e
possam ser atribuídos ao Judiciário.
5. Com efeito, as particularidades do processo, no qual foram
denunciados dez réus, com necessidade de expedição de cartas
precatórias, inclusive para outra unidade da federação,  certamente
resulta na utilização de mais tempo para chegar-se à solução final
da causa, justificando a aventada demora na finalização da prestação
jurisdicional.
6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a
prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar
a sua necessidade.
7. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de
probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco
para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do
fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas
próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de
mérito da ação penal (RHC 107.851/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 10/4/2019).
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  "Questão de Ordem" - A
Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o julgamento realizado na
sessão de julgamento virtual anterior, nos termos do voto do
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO INTUITIVO E DE PROBABILIDADE - EVENTUAL PENA A SER APLICADA -
REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 107851>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 696 porções de maconha, pesando 2.667,86 g, além de 1.918 porções de cocaína, pesando 1.331,8 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312