AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1435405
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO RECURSAL NÃO
ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários à análise do mérito recursal não tem repercussão geral,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG,
Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010).
2. A matéria de fundo ventilada pela parte Recorrente não pode ser
analisada se não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de
impugnação, sem que isso signifique negativa de prestação
jurisdicional. Precedente citado: STF, AI 454.357 AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 02/08/2007.
3. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, reconheceu
que carece de repercussão geral o tópico referente à violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esse
assunto, no indeferimento liminar da insurgência, com base no art.
543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - REPERCUSSÃO
GERAL - AUSÊNCIA)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DA MATÉRIA DE
FUNDO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[AI-AGR 454357]]
(AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - INDEFERIMENTO LIMINAR)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
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