AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, AUTUADOS COMO PETIÇÃO. REEXAME DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SFH.
UTILIZAÇÃO DA TR. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. EXAME DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que
solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior
Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus
órgãos fracionários na interpretação de lei federal. Têm como
objetivo a uniformização da jurisprudência interna corporis, na
lição de Bernardo Pimentel Souza (Introdução aos Recursos Cíveis e à
Ação Rescisória, Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 353).
2. Não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir
eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade
de recurso especial. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu
que a solução da lide, no tocante à capitalização de juros pela
Tabela Price, requer a interpretação de cláusulas contratuais e o
reexame de provas, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
é possível a utilização da TR como fator de atualização do saldo
devedor nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) após
a entrada em vigor da Lei 8.177/91, destacando ainda a legalidade da
utilização do mencionado índice mesmo nos contratos anteriores ao
advento desse diploma legal, quando reflita o índice que remunera a
caderneta de poupança e tenha sido previamente avençada a sua
utilização.
4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do  acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
5. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete o exame de violação
ao texto constitucional em embargos de divergência em recurso
especial, diante da competência fixada pela Constituição Federal e
dos estritos limites de cabimento desse recurso, destinado à
resolução de discordância existente entre seus órgãos fracionários
na interpretação de lei federal.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Os Srs. Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Castro
Meira.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO AG 922836>>-DF
(ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<RESP 209466>>-BA, <<RESP 668795>>-RS (RSTJ 197/81)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 693786>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 616325>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMPLES REAPRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 529439>>-RS
(ATUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS VINCULADOS AO SFH - UTILIZAÇÃO DA TR)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 685377>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 795901>>-DF, <<AGRG NA PET 4282>>-DF
(APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 707848>>-SC, <<ERESP 191571>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  865363  RJ  2011/0028429-0  Decisão:05/12/2011
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