AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687334
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DO WRIT ORIGINÁRIO.
DESEMBARGADOR RELATOR QUE SE DECLAROU IMPEDIDO NO CURSO DA APELAÇÃO
CRIMINAL, MAS NÃO O FEZ NO WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. TESE
DEVIDAMENTE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não se coaduna com o rito célere e a via estreita do habeas
corpus a exigência de que o julgador busque no processo originário
eventual causa de seu impedimento ou suspeição, salvo aquelas
contidas no próprio ato coator impugnado ou que tenham com ele
estrita ligação.
2. Inviável a declaração de ilegalidade conhecida desde 13/9/2017,
mas alegada tão somente em 7/11/2019. Preclusão consumativa.
3. "Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe
4/8/2020).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg na RvCr 5110>>-DF,
         <<AgRg no HC 531915>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 168010>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1708623>>-SE
(HABEAS CORPUS - IMPEDIMENTO)
   STJ - <<HC 162491>>-SC
(NULIDADE ABSOLUTA - FALTA DE ARGUIÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 627331>>-SP
Informações complementares:      É de rigor o impedimento do desembargador para atuar na
apelação criminal quando cônjuge ou parente tiver funcionado no
mesmo processo, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] 'em respeito à segurança jurídica e a lealdade
processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades
denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento
oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 INC:00001
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1923199  MG  2021/0204685-7
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