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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684987
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, que envolveu a apreensão de 980g de
cocaína, havendo indícios de intermunicipalidade do delito e do
envolvimento dos réus com atividade criminosa organizada.
3. A segregação provisória se encontra fundamentada na reiterada
conduta delitiva do paciente, pois ele registra ação penal em curso
pelo delito de tráfico de drogas, o que reforça a necessidade do
encarceramento cautelar.
4. É inviável a substituição  da  segregação  provisória por
medidas cautelares diversas, pois a periculosidade do agente indica
que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
paciente.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  980 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691894
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.  MAIOR
REPROVABILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA.
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe
permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da
sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente
dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte,
ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade,
é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios
adotados na dosimetria da pena.
2. Hipótese em que a pena-base foi estabelecida em 6 anos e 6 meses
de reclusão, tendo como fundamento a quantidade da droga - 48
tijolos de maconha (49 kg) e as circunstâncias do delito (utilização
de seu filho, "uma criança de colo, na tentativa de ludibriar a
fiscalização policial"), o que não se mostra desproporcional,
sobretudo diante das penas mínima e máxima abstratamente cominadas
ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. Concluído pela instância antecedente, com base em elementos
colhidos nos autos, inclusive mensagens de celular, que a paciente
estava a serviço de organização criminosa, na disseminação de
vultosa quantidade de entorpecente, em operação que envolveu os
Estados do Piauí e São Paulo, e se utilizou de uma criança de colo
para ocultar a prática criminosa, a alteração desse entendimento -
para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame
do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
5. Embora a paciente seja primária e a pena reclusiva tenha sido
fixada em patamar inferior a 8 anos, o regime fechado mostra-se
adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da
aferição desfavorável de circunstância judicial, nos termos dos art.
33, §§ 2º e 3º, do CP.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 48 tijolos de maconha, pesando 49
kg.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF.
AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo
em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão
impugnada (Súmula 691/STF).
2. Não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão
impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem,
antes do julgamento da questão pelo Tribunal de origem, na medida em
que houve a apreensão de grande quantidade de drogas - 50,6kg de
cocaína.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 50,6 kg de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694659
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantidade e
natureza dos entorpecentes apreendidos (113g de crack e 110g de
cocaína), bem como nas circunstâncias do delito, em que a acusada
comumente deixava uma bolsa com drogas num bar próximo ao presídio,
identificando-se como outra pessoa, no qual foram apreendidos
envelopes de dinheiro com nome de presidiários, que ela se dedica ao
tráfico de drogas e tem envolvimento com grupo criminoso, a
alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei
de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o
que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE DO AGENTE - EXASPERAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 377234>>-SP,
         <<HC 258475>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
ATIVIDADE HABITUAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1052340>>-SC,
         <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 113 g de crack e  110 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGADA
INOCÊNCIA DO RÉU. REEXAME DE PROVAS. INADMISSÍVEL NA VIA ESCOLHIDA.
QUANTIDADE DE DROGA SIGNIFICATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que o decreto constritivo traz elementos, por ora,
suficientes para indicar a participação do paciente na traficância,
uma vez que ele foi surpreendido, juntamente com outros dois
corréus, transportando 7 tijolos de maconha soltos no banco traseiro
de um veículo. Assim, o acolhimento da tese defensiva quanto a
inocência do acusado - de que ele não era o proprietário do
entorpecente - demandaria o reexame do conjunto probatório,
providência inadmissível em habeas corpus.
3. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a
quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente,
quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir
de fundamento para a prisão preventiva.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 tijolos de maconha, 1 tablete de
crack, 6 porções pequenas de maconha e 1 tablete de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1907273
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO
CONCRETO. REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o
princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de
reiteração da conduta delitiva.
2. Com efeito, o reconhecimento da insignificância demanda a
presença do requisito subjetivo, indicativo de que o réu não seja um
criminoso habitual, bem como de que a medida seja socialmente
recomendável.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1918506
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL INJÚRIA RACIAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PEDIDO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO
DA QUANTIA PRETENDIDA, E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A ESSE RESPEITO.
ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de
valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além
de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante
pretendido como a realização de instrução específica a respeito do
tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do
contraditório.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO EXPRESSO
NA INICIAL - INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO - INSTRUÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1361693>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1813825>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1958542
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS N. 672.024/PR. REITERAÇÃO
DE PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do
pedido formulado no HC 672.024/PR, e isto porque há identidade de
partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma
decisão (Apelação Criminal n. 00061630-96.2020.8.16.0014), o que
constitui óbice ao seu conhecimento.
2. No caso, o referido writ, diante de seu caráter eminentemente
substitutivo, não foi conhecido. Contudo, a pretensão veiculada pela
defesa naquela impetração, idêntica à ora arguida, foi devida e
exaustivamente analisada, para aferição de eventual flagrante
ilegalidade, tendo sido mantida a decisão impugnada, quanto ao
aumento da pena-base, considerando-se a quantidade, natureza e
diversidade dos entorpecentes apreendidos. A decisão transitou em
julgado aos 10/8/2021. Assim, em virtude da reiteração, tem-se a
prejudicialidade do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1649191>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1676750>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1662272>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1988576  BA  2021/0323490-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no HC  710764  RJ  2021/0389343-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no REsp  1974155  SP  2021/0381432-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg nos EDcl no HC  686948  AP  2021/0259907-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698387
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em
face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - Na hipótese, o em. Desembargador relator consignou, na decisão
que indeferiu a liminar na origem que "Na espécie, o contexto da
prática delitiva, em que se relata que na tarde de 21 de setembro de
2021, policiais rodoviários perseguiram o condutor do veículo VW
Gol de placas EDW 3F27 que empreendeu fuga de forma abrupta e após
alguns metros, o condutor e passageiro, teriam abandonado o veículo,
fugindo a pé em meio a vegetação. Afirmou o pedido da prisão
preventiva, que sobre os bancos traseiros foram localizados vários
tabletes de maconha, que totalizaram 203,4 Kg, além do que a
identificação do paciente ocorreu em razão da propriedade do veículo
e documentos encontrados em seu interior. Assim, evidencia-se a
periculosidade e indícios de autoria suficientes para justificar a
prisão preventiva como mecanismo de prevenção de novos riscos à
incolumidade pública, além do que as circunstâncias do caso concreto
demonstram a gravidade da conduta, de modo que o pedido liminar
deve ser indeferido".
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668023
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS
QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES
CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III -  O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que
as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
IV - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, pois o agravante responde a
outras duas ações penais por tráfico de drogas, além do presente
feito, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do
art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o
paciente se dedicava às atividades criminosas.
V - É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações
penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedicava
às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício  legal
previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, nos termos do voto já
consignado na Terceira Seção, no julgamento do EREsp N. 1.431.091/SP
de Relatoria do Ministro Felix Fischer.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.