AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711481
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE APÓS
CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO.
PREVENTIVA MANTIDA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da
prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a
instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória
que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL
- SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO - ILEGALIDADE - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 603774>>-SP,
         <<AgRg no HC 568997>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL
- SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 643875>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
(HABEAS CORPUS - QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52,32 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença
condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante
toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1º, do Código de
Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os
motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro
momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos
legais do art. 312 do mesmo diploma [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C