AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 147657
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA.  DEFERIMENTO  DA
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  1.  COMPETÊNCIA  INTERNA DA SEGUNDA SEÇÃO DO
STJ.  2.  MEDIDAS  DE  CONSTRIÇÃO  DE  BENS E VALORES INTEGRANTES DO
PATRIMÔNIO  DA  EMPRESA  NO  BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO  UNIVERSAL.  3.  ADVENTO  DA  LEI  N. 13.043/2014. AUSÊNCIA DE
MODIFICAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  4.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda
Seção  para  dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais
nas  quais  foram  realizados  atos  de  constrição  e  processos de
recuperação judicial. Precedentes.
2.  O  deferimento do processamento da recuperação judicial não tem,
por  si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do
art.  6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva
direcionada  ao  patrimônio da empresa em recuperação judicial deve,
sim,  ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 3. O
advento  da  Lei  n. 13.043/2014, que possibilitou o parcelamento de
crédito  de  empresas  em  recuperação  judicial,  não  repercute na
jurisprudência  desta  Corte Superior acerca da competência do Juízo
universal, em homenagem do princípio da preservação da empresa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª  Região),  Luis  Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO CRÉDITO
FISCAL - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<AgInt no CC 152486>>-SP, <<AgInt no CC 150578>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS)
     STJ - <<CC 116213>>-DF, <<CC 114987>>-SP,
           <<AgRg no CC 87263>>-RJ, <<AgRg no CC 128044>>-SC,
           <<AgRg no CC 127674>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no CC 120644>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÃO INDIVIDUAIS)
     STJ - <<CC 126135>>-SP, <<RCD no CC 131894>>-SP,
           <<AgRg no CC 111614>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO DE CRÉDITO - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no CC 149827>>-RN, <<AgInt no CC 150844>>-GO
Informações complementares:      "[...]  Superior  Tribunal de Justiça vem adotando a orientação
segundo  a  qual  'a decisão que defere o processamento do pedido de
recuperação  judicial  tem  como  um  de  seus  efeitos exatamente a
suspensão  das  ações  e execuções individuais contra o devedor que,
dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração
de  seu  plano  de  recuperação, alcançando o fôlego necessário para
atingir o objetivo de reorganização da empresa'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
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