AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 109639
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA. LIMITES. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base na
jurisprudência remansosa desta Casa, entendeu não emprestar
caminhada a EREsp, negando-lhe, assim, seguimento.
2. Cuida o presente caso de se buscar definição acerca da
possibilidade de se cobrar integralmente de ex-sócio de uma empresa
tributo por ela não recolhido, quando o mesmo já não exercia mais
atos de administração da mesma, reclamando-se ofensa ao art. 135, do
CTN.
3. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios
(diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são
responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado
de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou
estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN.
4. A solidariedade do sócio pela dívida da sociedade só se
manifesta, todavia, quando comprovado que, no exercício de sua
administração, praticou os atos elencados na forma do art. 135,
caput, do CTN. Há impossibilidade, pois, de se cogitar na atribuição
de tal responsabilidade substitutiva quando sequer estava o sócio
investido das funções diretivas da sociedade.
5. In casu, a execução abrange período anterior a época de
responsabilidade do embargado e as dívidas anteriores (ou
posteriores) à permanência do sócio na empresa não podem, via de
regra, atingi-lo, até mesmo porque ausente qualquer prova de liame
entre o embargado e os fatos geradores dos períodos restantes.
6. Não se encontra ultrapassado o posicionamento esposado no
decisório guerreado, mas, sim, o julgado citado do ano de 1996 que
não mais se amolda ao entendimento desta Corte Superior.
Precedentes.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o
Relator os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton
Luiz Pereira.
Ausente, ocasionalmente, a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (A RESPONSABILIDADE PARA RECOLHER TRIBUTOS DEVIDOS PELA EMPRESA É DA
PESSOA JURIDICA)
     STJ - <<RESP 100739>>-SP (RSTJ 117/287, RET 8/68)
(RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO SOCIO-GERENTE)
     STJ - <<RESP 108827>>-RS, <<RESP 139872>>-CE (RSTJ 109/52),
           <<RESP 45366>>-SP (RSTJ 122/224, JSTJ 9/189),
           <<RESP 100739>>-SP (RSTJ 117/287, RET 8/68),
           <<RESP 138707>>-SP (RDR 12/228), <<RESP 79155>>-CE,
           <<RESP 93609>>-AL (RDR 11/198, LEXSTJ VOL.:00107
JULHO/1998/157, RDTJRJ 36/115),
           <<AgRg no AG 131957>>-SP, <<RESP 101597>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
        ART:00158 INC:00001 INC:00002