AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37960
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ATO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA.
RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  firme  o  posicionamento  desta  Corte  segundo  o  qual a
Reclamação Constitucional a fim de assegurar a autoridade de decisão
judicial  pressupõe  a  estrita  aderência  entre  o  objeto  do ato
reclamado e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida,
de  modo  que  a  ausência  de  identidade  perfeita  entre  eles  é
circunstância  que  inviabiliza  o conhecimento da reclamação. III -
Considerando  que não restou configurado o descumprimento da decisão
proferida  nesta  Corte,  os  Reclamantes  buscam, na verdade, rever
provimento jurisdicional que consideram inadequado, sendo inviável a
via  de  reclamação  para  tal  propósito.  IV - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 3506>>-ES, <<Rcl 2559>>-ES
(RECLAMAÇÃO - OBJETO DO ATO RECLAMADO E CONTEÚDO DA DECISÃO -
AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE)
     STJ - <<Rcl 17545>>-PI
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4592>>-MG, <<REsp 1703129>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "A  Reclamação prevista no art. 105, I, 'f', da Constituição da
República,  bem  como  nos  arts. 13, da Lei n. 8.038/1990, e 187 do
RISTJ,   constitui   ação  constitucional  destinada  a  garantir  a
autoridade  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou à
preservação de sua competência, sendo cabível em face de decisões de
autoridades administrativas e judiciais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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