PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1475103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO. ERRO MATERIAL
RECONHECIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI
9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. ENTENDIMENTO
FIXADO PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ SOB O
REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC
de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na
forma prevista naquele Código de ritos, com as interpretações dadas,
até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do
Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.
2. No caso em tela, verifico que os ora recorrentes insurgiram-se
contra a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança
como critério de correção monetária (art. 5º da Lei 11.960/2009, o
qual conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997).
3. A Segunda Turma, seguindo o voto deste Relator, em que pese tenha
afastado a incidência de tal dispositivo na fundamentação, negou
provimento ao Agravo Regimental (fl. 747, e-STJ).
4. Desse modo, está caracterizado erro material no acórdão de fls.
747-754, e-STJ, e há necessidade de conformação do julgado ao
decidido no RE 870.947/SE e no REsp 1.495.146/MG, pois destoou da
jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e do STJ.
5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE,
submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), firmou a
seguinte orientação: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a
redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os
juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é
inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação
jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros
de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito
tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia
(CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação
jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o
índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,
permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art.
1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,
na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações
impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da
caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição
desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma
vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação
de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se
destina".
6. Na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o
julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão geral
(Tema 810/STF), onde, por maioria, rejeitou todos os Embargos de
Declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão
anteriormente proferida no leading case.
7. Por sua vez, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp
1.495.146/MG, da Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido
à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 905), firmou a seguinte
tese: "As  condenações judiciais referentes a servidores e
empregados públicos,  sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até
julho/2001: juros de mora: 1% ao  mês (capitalização simples);
correção monetária: índices previstos no Manual  de Cálculos da
Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5%
ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009:
juros de  mora:  remuneração oficial da caderneta de poupança;
correção monetária: IPCA-E".
8. Petição acolhida para sanar o erro material apontado e dar
provimento ao Recurso Especial de Luiz Paulo Paim Santos e outros
para determinar que seja aplicado o entendimento do Pretório Excelso
(RE 870.947/SE), sob o regime da repercussão geral, e a atual
compreensão do STJ (REsp 1.495.146/MG), fixada em julgamento
repetitivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - DÉBITOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F
DA LEI 9.494/97 - APLICAÇÃO - AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
   STF - [[AI-RG 842063]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 435)
(FAZENDA PÚBLICA - DÉBITOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F
DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 -
CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA
REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - CONFORMAÇÃO AO ENTENDIMENTO
FIXADO PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ SOB O
REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 205230>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1221069>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E PELA LEI
11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009