AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1418180
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
OFENSA. INEXISTÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO. CONDOMÍNIO
EDILÍCIO. REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. AUSÊNCIA. DOMÍNIO ÚTIL
DAS FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. AVERBAÇÃO. SECRETARIA
DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada,
porquanto o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, I e II, do
RISTJ autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em
recurso especial, nas situações ali descritas.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito dos
impetrantes, ora agravados, à averbação da transferência do
aforamento e do direito de ocupação das frações ideais de bens
imóveis (apartamentos) construídos em dois lotes de terreno de
marinha, apesar da ausência de registro do condomínio edilício no
Cartório de Registro de Imóveis.
4. É certo que o condomínio edilício em questão não se encontra
regularmente instituído, subsistindo apenas condomínio voluntário, e
apenas sobre um terreno indiviso, circunstância que inviabilizaria o
reconhecimento de aquisição da propriedade de unidade autônoma no
âmbito das relações de natureza privada, mas não impede a averbação
da transferência do aforamento e do direito de ocupação das frações
ideais nos registros da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.
5. Para a transferência do domínio útil de terreno da União, os
Cartórios de Notas e Registro de imóveis devem exigir a certidão da
SPU declarando que o interessado recolheu o laudêmio, isso nas
transferências onerosas entre vivos, bem como que o transmitente se
encontra em dia com as demais obrigações na Secretária de Patrimônio
da União, até porque a cobrança é direcionada para quem está
cadastrado no referido órgão, independentemente de acordo entre as
partes.
6. Os dispositivos apontados como violados (arts. 108 e 1332 Código
Civil/2002, 167, I, e 17 da Lei n. 6.015/1.973) não possuem comando
normativo suficiente para modificar a conclusão do julgado,
circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF.
7. In casu, a controvérsia perdeu importância com o advento  das
Leis ns. Lei n. 13.139/2015 e 13.465/2017, pois trouxeram
modificações profundas nos procedimentos de alienação de imóveis da
União, notadamente nos Decretos-leis ns. 2.398/87 e 9.760/46 e na
Lei n. 9.636/98, inclusive na Lei de Registros Públicos, instituindo
mecanismos para desburocratizar a tramitação cartorária e aprimorar
a regularização fundiária rural e urbana.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 417159>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1631422>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1455023>>-SP
(CIVIL - TERRENO DA UNIÃO - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL -
NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE PAGAMENTO DO LAUDÊMIO E DAS DEMAIS
OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE CADASTRADO NA SECRETARIA
DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO)
   STJ - <<REsp 1201256>>-RJ,
         <<REsp 1765707>>-RJ
Informações complementares:      "[...] os critérios para alienação dos imóveis da União estão
contidos em leis específicas (Decreto-Lei 2.398/87, Lei 9.636/98,
Decreto 3.725 de 10/01/2001, Decreto-Lei 9.760/46), não se
aplicando as regras do Código Civil quanto à  obrigatoriedade do
registro da transferência da propriedade no Cartórios de imóveis,
pois, o registro, nessas hipóteses, apesar conferir publicidade ao
negócio jurídico, tornando-o oponível perante terceiros, não gera
nenhum efeito constitutivo quanto à  titularidade do bem, que
continua pertencendo ao ente público federal (domínio pleno)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED DEL:002398 ANO:1987
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
LEG:FED LEI:013139 ANO:2015
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
LEG:FED DEL:003725 ANO:2001