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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3250
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIO DE URGÊNCIA. CONCESSÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE DO
DIREITO INVOCADO, CONSUBSTANCIADO NA PROBABILIDADE DE ÊXITO NO
JULGAMENTO DO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação
do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois a concessão de
efeito suspensivo a agravo ou a recurso especial interposto perante
esta Corte é excepcional. Na hipótese, os requisitos foram
devidamente comprovados, o que possibilita o deferimento da medida
liminar.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TUTELA PROVISÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - FUMUS BONI IURIS -
PERICULUM IN MORA)
   STJ - <<AgRg na MC 14616>>-SP,
         <<RCD na Rcl 12141>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO -
INCOMPETÊNCIA DO STJ - ANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 162927>>-RR,
         <<REsp 1087153>>-MG,
         <<AgInt no CC 165300>>-RR
Informações complementares:      "[...] 'tratando-se de competência prevista na própria
Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça
detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial
quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades
praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum. No caso concreto,
impropriedade da discussão sobre se o STJ pode conhecer de matéria
de ordem pública de ofício e independentemente de prequestionamento'
[...]".
Acórdãos similares: AgInt na Pet   14875  RJ  2022/0021049-5  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no TP    3357  SP  2021/0113232-8  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779898
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ART. 1.022 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO.
DESOCUPAÇÃO SEM PROVA DE EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO DE
ALUGUÉIS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE.
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou
configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma
fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na
medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha
decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.
2. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, que firmou orientação no sentido de que a entrega das chaves
do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o
aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção.
3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências
vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos
nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL EM JUÍZO - FIM DA RELAÇÃO LOCATÍCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1168902>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1466632>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1423281>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1617757>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1771562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E
7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA
NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria necessariamente, a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento
da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1895525  SC  2021/0156622-7  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1760084
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO
DE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR O FATO
CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E
7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do fato de que
a parte agravante não foi capaz de comprovar que a sua intermediação
teria sido definitiva para o resultado útil do negócio, incorrerá em
reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o
que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo o
caso de revaloração das provas.
1.1. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita
harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a mera
aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação
no sentido da compra e venda de imóvel, não justifica, por si só, o
pagamento de comissão" (AgInt no AREsp 1.351.916/SC, Rel. Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018).
2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática
de cada caso.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - MERA APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES -
DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1142969>>-GO
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1601162>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1755962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESFAZIMENTO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.
DESRESPEITO AO PRAZO DE ENTREGA DO BEM. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DEVOLUÇÃO
INTEGRAL DO VALOR PAGO COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão firmou que houve mora da construtora, ora recorrente,
porquanto o imóvel não foi entregue no prazo previsto na promessa de
compra e venda entabulada entre as partes. Nesse cenário, estava-se
diante da hipótese de restituição integral do montante pago, com
juros de mora a partir da citação, conforme a Súmula 534/STJ.
2. As conclusões do aresto, além de terem sido fundadas na
interpretação de fatos, provas e termos contratuais - a atrair a
aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo
constitucional -, estão em sintonia com a jurisprudência desta Corte
Superior - incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MORA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1839801>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1597320>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1427410  SP  2019/0006129-8
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690978
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO
EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A orientação perfilhada pela Segunda Seção desta Corte, em
atenção ao princípio da causalidade, é no sentido de que a parte
credora, em situações como a da espécie, não pode ser duplamente
prejudicada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, quando
da extinção da execução suspensa com base no art. 791, III, do
CPC/1973 (tanto pela frustração do crédito, quanto pela condenação
ao pagamento de honorários de sucumbência).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO
EXECUTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1813803>>-SP,
         <<REsp 1545856>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1659982>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00791 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1660077
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO
DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. AFRONTA A DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. CULPA EXCLUSIVA DA
VÍTIMA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme o enunciado da Súmula 518/STJ, é incabível, em
julgamento de recurso especial, o exame de violação a enunciado de
súmula.
2. No caso dos autos, não é possível a apreciação da afronta às
Súmulas 187 e 341/STF.
3. A jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça entende
ser impossível a interposição de recurso especial para análise de
suposta violação a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de
usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal.
4. In casu, inviável a apreciação da afronta aos arts. 5º, V e X, e
37, § 6º, da CF.
5. Quanto à análise da responsabilidade dos recorridos pelos danos
ocasionados pelo acidente automobilístico, concluindo o Tribunal de
origem que não são aplicáveis ao caso as regras do CDC, dado que
inexistente relação contratual entre a vítima e os recorridos, e que
os agravados não foram responsáveis pelo evento danoso, descabe ao
STJ infirmar a conclusão adotada, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
6. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,
a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação
da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de
similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.
7 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1639272>>-SP
(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684620>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - APRECIAÇÃO DO DISSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RCD no REsp 1664358>>-SP,
         <<AgInt no PUIL 1400>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1381490
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DEVIDAMENTE
APLICADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a nulidade do agravo de instrumento só pode ser declarada quando
demonstrado o efetivo prejuízo à parte agravada. Precedentes.
2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento
da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
3. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a
majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do
CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio
Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe
19/10/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(AGRAVO  DE  INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO - COMUNICAÇÃO NA ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727899>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1727899>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - QUALIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS - SÚMULA 7 DO
STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862225>>-SP
Informações complementares:      "[...] há precedentes desta Corte Superior no sentido de que a
finalidade do art. 1.018 do CPC/2015 é dar ciência ao Juízo de
primeiro grau da interposição do agravo de instrumento, não havendo
falar em nulidade deste quando inexistente prejuízo à parte
agravada".
     "[...] 'cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação
jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido, não há falar
no óbice da Súmula 7 do STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01018 ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1793183  MS  2020/0307453-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726468
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS
NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão atacado e adentrar no exame das
provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso
especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 765505>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708816
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA. ASSINATURA DO
CONTRATO. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é
firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, no
qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo
pessoal firmado com a recorrida, é a data da assinatura do contrato.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TERMO
INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1326445>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1653189>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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DJE        DATA:24/09/2021