EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1738795
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INEXATIDÃO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, houve inexatidão material na ementa do julgado
sobre a indicação do § 15 do art. 85 como fundamento para manter o
valor dos honorários recursais fixados pela Presidência desta Corte
Superior.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, para determinar retificação da ementa do julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE - RECURSO ESPECIAL - EFEITO
TRANSLATIVO)
   STJ - <<REsp 1366921>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1370035>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1032955>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITE - AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO DE
RECONVENÇÃO - INDEPENDENTES)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1366252>>-GO,
         <<REsp 851893>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 864899>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1513189>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1577176>>-GO
Informações complementares:      "[...] mesmo matérias de ordem pública, para que possam ser
analisadas por este Tribunal Superior, devem observar a técnica
processual adequada, pois 'o efeito translativo é próprio dos
recursos ordinários (apelação, agravo, embargos infringentes,
embargos de declaração e recurso ordinário constitucional), e não
dos recursos excepcionais, como é o caso do recurso especial'
[...]".
     "[...] 'a contradição que autoriza a oposição de embargos
declaratórios é aquela interna ao 'decisum', existente entre a
fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do
próprio julgado' [...]".
     É possível majorar o valor dos honorários advocatícios
arbitrado na ação principal em sede de agravo em recurso especial
na hipótese em que não ultrapassa o limite legal. Isso porque os
honorários na ação principal são independentes daqueles fixados na
ação de reconvenção. Dessa forma, tendo os honorários advocatícios
sido aferidos separadamente na ação principal e na demanda
reconvencional, não ultrapassam os limites de 10% (dez por cento) a
20% (vinte por cento) da base de cálculo da verba honorária,
previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:01022