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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1940063
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE
DOCUMENTO IDÔNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriados locais e suspensões de
expedientes locais no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. "É imprescindível a comprovação de eventual suspensão de
expediente forense mediante documento idôneo, não sendo suficiente a
cópia de calendário ou a mera relação de feriados extraídos do site
do tribunal." (AgInt nos EDcl no REsp 1860837/RO, Rel. Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021, DJe
25/06/2021)
3. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento
idôneo no ato da interposição do agravo em recurso especial, não há
como ser afastado o decreto de intempestividade desse recurso.
4. Em consonância com os precedentes desta Corte Superior, não é
possível majorar os honorários na hipótese de interposição de
recurso no mesmo grau de jurisdição.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1916154  RJ  2021/0184728-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1934739  RJ  2021/0210491-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1822352
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI,
1.003, e § 5º, todos do Código de Processo Civil.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP (DJe 18.11.2019), manteve o
entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é
necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento
idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os
efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos
recursos interpostos antes da referida publicação, mas apenas quando
se tratar da segunda-feira de carnaval.
3. Não é possível a comprovação posterior no presente caso, pois, em
que pese se cuidar de segunda-feira de carnaval, o recurso foi
interposto posteriormente a 18.11.2019.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1869125  MS  2021/0100637-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1794979
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDE OS
PRAZOS MAS NÃO VEDA A PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Embora o art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ determine a
suspensão dos prazos processuais no período de 19/3/2020 a
30/4/2020, em virtude da pandemia da Covid-19, pode haver publicação
de acórdãos nesse período. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DE PRAZOS -
OCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO E ACÓRDÃOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1718895>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1757413>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1791159  MG  2020/0305065-5
Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1824033  SP  2021/0015164-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901118
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N.
187/STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO NO PRAZO. SÚMULA N. 115/STJ. DOCUMENTO NOS AUTOS
ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. "Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo
preparo no ato de interposição do recurso, intimado para efetuar o
recolhimento em dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter
seu recurso inadmitido com fundamento na deserção"(AgInt no REsp
1920419/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
16/08/2021, DJe 16/09/2021). 2. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I,
do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente,
apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual
no prazo estabelecido.
3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso
especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCRUMPRIMENTO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1399586>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1920419>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1924159>>-SP
(ART. 1.017, § 5º, DO CPC/15 - INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ,
         <<AgInt na Pet 12765>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:01017 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1913118  GO  2021/0176602-8
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1913539  PR  2021/0176064-8
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1955466  AM  2021/0256293-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1943514  SP  2021/0226800-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1943508  SP  2021/0226804-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882984
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  PLANO DE
SAÚDE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a
cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde,
seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. No
entanto, a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o
abuso do reajuste por sinistralidade, no caso concreto, é inviável
em sede de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e
7 do STJ (AgInt no AREsp 1.400.251/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021).
2. No caso concreto, para alterar a conclusão da Corte de origem
quanto ao reajuste abusivo, seria necessária nova análise de matéria
fática, inviável em recurso especial, conforme dispõe a Súmula n.
7/STJ.
3. Além disso, o Tribunal a quo, analisando os fatos e as provas dos
autos, concluiu pela viabilidade do julgamento antecipado da lide,
sendo que a parte ora recorrente sequer teria postulado a produção
da prova técnica. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos
fatos e das provas,o que é vedado em recurso especial, ante o óbice
da súmula mencionada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - AUMENTO POR SINISTRALIDADE - ABUSIVIDADE - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1400251>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1867190  SP  2021/0095840-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1880156  SP  2020/0147955-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847579
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO
NA ENTREGA DE OBRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 211 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE.
PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "É irrelevante, para fins de prequestionamento, que a parte tenha
suscitado a matéria perante as instâncias ordinárias, sendo
necessário que o acórdão decida as questões. Ausente pronunciamento
da origem sobre o ponto, cabe à parte, inicialmente, suscitá-lo em
aclaratórios. Mantida a omissão, será o caso de o interessado
deduzir a nulidade do julgamento e, sendo o caso, expressa e
simultaneamente, a ocorrência do prequestionamento ficto, do que não
se trata no presente caso" (AgInt no REsp n. 1.652.784/SP, Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020,
DJe 31/8/2020).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso, o Tribunal a quo, analisando o contrato e as demais
provas dos autos, assentou que a agravante participou do negócio
jurídico, expondo seu nome e sua marca no empreendimento, motivo
pelo qual reconheceu a legitimidade passiva da empresa para a
demanda. Para entender de modo contrário, seria imprescindível nova
análise da matéria fática, inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1277284>>-AP,
         <<AgInt no REsp 1652784>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1819942
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO.
REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO DO
JULGADO RECORRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 283 DA
SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1815645  SP  2021/0001252-3
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1786976  SP  2020/0293440-4  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1812324  PR  2020/0342803-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1818036
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FERIADO LOCAL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. INTERPOSIÇÃO APÓS
PUBLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.813.684/SP. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. NÃO PROVIMENTO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o
entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é
necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento
idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os
efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, somente
nos recursos interpostos antes da referida publicação, quando se
tratar da segunda-feira de carnaval.
2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput,
994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1025701  PR  2016/0316048-1  Decisão:14/02/2022
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AgInt no AREsp  1352827  SP  2018/0219002-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1502453  AL  2019/0135630-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1654796  RJ  2020/0019410-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1666847  SP  2020/0039729-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1810417  RJ  2020/0331414-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1849526  RJ  2021/0060036-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1922277  SP  2021/0190246-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1417306  SP  2018/0334118-2
Decisão:14/02/2022
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AgInt nos EDcl no AREsp  1871033  RJ  2021/0111533-0
Decisão:13/12/2021
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1777138
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS LEGAIS.
DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.  INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.  ILEGITIMIDADE
PASSIVA. PATROCINADOR. REVISÃO. BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. A arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem
demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na
fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF.
3.  O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4. Esta Corte tem entendimento assente de que o patrocinador não
ostenta legitimidade para figurar no polo passivo das demandas em
que se discute a revisão de benefícios de aposentadoria
complementar. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PATROCINADOR -
ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1905036>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1905332
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO
STF. CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido (Súmula n.
284/STF).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a análise
de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7
do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
e ocontrato para concluir pela responsabilidade da recorrente pelos
débitos existentes, pois, à época da constituição da dívida,
integrava o quadro societário da empresa. Alterar tal conclusão é
inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007