AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494511
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATAÇÃO CONDICIONADA À
APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PROMESSA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO
NOS MOLDES DA SIMULAÇÃO REALIZADA PELO CORRETOR DE IMÓVEIS. NEGATIVA
DO AGENTE FINANCEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO
VENDEDOR/CORRETOR. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO. DEVIDA. DANO MORAL.
OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1838230>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1591643>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1523286>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1637966>>-MG
(CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - MÉTODO
BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - VALOR -
REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1591185>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 849696>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "A Corte local concluiu, à luz do contrato firmado entre as
partes e com base no acervo probatório dos autos, que é devida a
devolução dos valores relativos à comissão de corretagem, porquanto
o negócio estava condicionado à obtenção do financiamento bancário,
o que não foi possível diante da negativa da instituição financeira.
     Assim, para se concluir de forma diversa do aresto impugnado,
seria necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a
rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, os óbices das
Súmulas 5 e 7 dessa Corte".
     "Quanto ao dano moral, o Tribunal de origem, ao dirimir a
controvérsia, reconheceu que a promessa de obtenção do financiamento
nos moldes da simulação realizada pelo corretor de imóveis para o
fechamento do negócio, e que posteriormente fora negado pelo agente
financeiro, causou grande frustração aos autores, com o consequente
dever de indenizar, e reduziu o valor arbitrado a título de danos
morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]
     Dessa forma, a revisão das conclusões a que chegou o Colegiado
estadual reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos,
providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice
disposto na Súmula 7/STJ".
     "O entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de
minoração do 'quantum' indenizatório, é que o montante compensatório
a título de dano moral deve ser fixado considerando o método
bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o
qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades
ocorridas no caso para a definição do valor".
     "Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se
que a intervenção desta Corte fica limitada aos casos em que o
'quantum' for irrisório ou excessivo, diante do quadro fático
delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição.
     Desse modo, não se justifica, 'in casu', a excepcional
intervenção do STJ a fim de revisar o valor da compensação por danos
morais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007