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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955171
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ENTENDIMENTO NO
SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO QUESTIONANDO A CONSTRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos
para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do
CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação
sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido
contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. A segunda instância concluiu pelo cabimento do levantamento dos
valores bloqueados na execução definitiva, aduzindo que não havia
nenhuma peculiaridade que inviabilizasse a medida e justificando que
os recursos interpostos contra a decisão relativa à penhora dos
valores não ostentariam efeito suspensivo. Essas ponderações foram
feitas com base na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a
aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do
levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há
recurso proposto sem efeito suspensivo. Dessa forma, o acórdão
questionado não destoa da jurisprudência deste Tribunal ? Súmula
83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO PROPOSTO SEM EFEITO SUSPENSIVO - LEVANTAMENTO DE VALORES
BLOQUEADOS MESMO SEM CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481619>>-PR,
         <<AREsp 1241270>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1919607  SP  2021/0186795-6
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948660
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA
GRATUITA. PREPARO NÃO RECOLHIDO, A DESPEITO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.
RECURSO DESERTO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas,
o Superior Tribunal de Justiça determinou a intimação da parte
recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a
alegação de ter feito pedido de justiça gratuita nas razões do apelo
especial.
2. Ausente, portanto, o devido preparo, bem como inexistente a
comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita, correta
a conclusão pela deserção do recurso especial (Súmula n. 187/STJ).
3. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a intimação
para o recolhimento do preparo em dobro indefere implicitamente o
pedido de gratuidade de justiça, devendo a parte, portanto, sanar o
feito, sob pena de deserção (AgInt no AREsp 1412710/RS, Rel.
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe
11/5/2020).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1475548>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 116672>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1412710>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739241
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO NO ESPECIAL. SUSPENSÃO
DESTE PROCESSO. DESCABIMENTO. USUCAPIÃO AJUIZADA DEPOIS DE PROFERIDA
SENTENÇA NA PRESENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
1. A existência de fundamento no acórdão recorrido, não impugnado
nas razões do especial, atrai a aplicação da Súmula 283/STF.
2 . Na espécie, a ação de usucapião foi ajuizada após proferida
sentença na presente demanda reivindicatória, não sendo caso,
portanto, de suspender este processo. Não se faz presente hipótese
prevista no art. 313, V, do CPC. Precedentes do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - USUCAPIÃO AJUIZADA DEPOIS DE
PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1179819>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1156920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3723
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
CONHECIDO NA ORIGEM, EM RAZÃO DA DESERÇÃO OPERADA, APÓS A INTIMAÇÃO
DA PARTE PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE O PEDIDO DO
BENEFÍCIO, ALÉM DE NÃO SER OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, EM CLARA
INOVAÇÃO RECURSAL, JÁ FOI ANTERIORMENTE INDEFERIDO NESTES AUTOS,
ENCONTRANDO-SE A QUESTÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO CENTRAL ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DAS
RAZÕES RECURSAIS. VERIFICAÇÃO, EM TESE. RECONHECIMENTO DE QUE A
PARTE INSTRUIU O PEDIDO COM A DOCUMENTAÇÃO DESTINADA A COMPROVAR A
ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O QUE AUTORIZARIA O
INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO, COM ESTEIO NO SUBSTRATO
FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. RECONHECIMENTO, EM TESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Reconheceu-se, em juízo de cognição sumária que a ora recorrente
não infirmou o fundamento estrutural adotado pela Corte estadual
quanto à preclusão da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade
de justiça, nem sequer aponta, como seria de rigor, dispositivo
legal pertinente, o que evidencia, em tese, a deficiência das razões
recusais. Incidência, em tese, dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula
do STJ.
2. Insubsistência, em princípio, da alegação de que o Tribunal de
origem teria indeferido o pedido de benefício da gratuidade de
justiça, sem, antes, intimá-la para comprovar a situação de
hipossuficiência, o que violaria, nos seu entender, o § 2º do art.
99 do CPC. Pelo que se extrai do excerto do acórdão que julgou os
embargos de declaração, o argumento foi peremptoriamente repelido,
sob o fundamento de que - não bastasse a preclusão da decisão que
indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, não sendo nem sequer
objeto da decisão recorrida, em clara e descabida inovação recursal
-, a requerente, já na oportunidade do pedido, o instruiu com os
documentos que considerou suficientes a demonstrar o alegado, o que,
todavia, após analisados, revelaram-se, a esse propósito, inidôneos.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1965299
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação declaratória.
2. Sendo o alienante pessoa dotada de capacidade civil que
livremente optou por dar seu único imóvel (residencial) em garantia
a um contrato de mútuo destinado a favorecer pessoa diversa, empresa
da qual é único sócio, não se admite a proteção irrestrita do bem de
família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o
inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé,
indispensáveis em todas as relações negociais. Súmula 568/STJ.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
condição de que os agravantes/demandantes são os únicos sócios da
empresa que se beneficiou do empréstimo, exige o reexame de fatos e
provas, o que é vedado pelas Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPENHORABILIDADE DO BEM
DE FAMÍLIA - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA ÉTICA - SÚMULA
568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1559348>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1831749>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1982206
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. 2.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos
do art. 1.036 do CPC/2015, não implica o sobrestamento dos processos
em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas aqueles em
trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial (EDcl
no AgInt no AREsp 994.520/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017).
2. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação
de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não
conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015.
3. Quando o inconformismo excepcional não for admitido pela
instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em
recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se
que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1988927  SP  2021/0303727-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  1972409  RS  2021/0262434-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  2001688  SP  2021/0331895-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2001199
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO.
PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO. INVIABILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, ?não configura cerceamento
de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende
adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da
prova testemunhal com base na suficiência da prova documental
apresentada" (AgInt no AREsp 1.782.370/SP, Rel. Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 18/6/2021).
2. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com
base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se
concluir pela imprescindibilidade da produção testemunhal, tal como
busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta
Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2026273  SP  2021/0373179-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AREsp  1840489  RJ  2021/0046188-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1955572
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E
DO APELO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. FALHA NÃO
SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. NECESSIDADE DE TRASLADO DA
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS AUTOS PRINCIPAIS. NÃO CUMPRIMENTO.
FORMALISMO EXCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele
não se pode conhecer, consoante o teor do art. 76, § 2º, I, c/c o
art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte
recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a
promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do
enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Cumpre registrar que ?a jurisprudência desta Corte adota
posicionamento no sentido de ser necessário o traslado da procuração
constante no feito principal, ou então a juntada de nova procuração,
a fim de que seja demonstrada a regularidade da representação
processual? (AgInt no REsp 1.759.439/RS, Rel. Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 2/9/2020).
3. Embora o contrato social não conste do rol de documentos
obrigatórios do agravo de instrumento, é necessária a demonstração
da regular representação processual para que o recurso seja admitido
nesta instância ? ônus do qual a parte não se desincumbiu.
4. A lei estabelece pressupostos para a admissibilidade do recurso,
cabendo à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, motivo pelo
qual não há falar em formalismo exacerbado pela falta de
conhecimento da insurgência por irregularidade da representação, mas
em incidência do princípio da segurança jurídica.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1988318
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, NA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais
permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento
posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração
quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº
1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação
da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do
feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais
feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
4. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo
realizado no Tribunal local não tem o condão de vincular a decisão
de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele.
5. A cópia das informações extraídas da internet não tem o condão,
por si só, de comprovar a interposição tempestiva do recurso.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1923254
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO PELO RELATOR.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexiste nulidade no exame monocrático do agravo interno para
reconsiderar decisão anterior que não conhecia do agravo em recurso
especial e, em novo exame, conhece do agravo para negar provimento
ao recurso especial.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873763
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. -RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Na hipótese de rescisão imotivada do contrato de promessa de
compra e venda de imóvel, o termo inicial da correção monetária das
parcelas pagas a serem restituídas é a data de cada desembolso.
Precedentes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.