EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1609412
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. JULGAMENTO VIRTUAL.
OPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
MULTA INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material.
3. A oposição ao julgamento virtual deve ser externada antes da
publicação da pauta de julgamento, após a qual o pleito deve ser
considerado precluso.
4. A contradição que autoriza os aclaratórios é a inerente ao
próprio acórdão.
5. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a
integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro
material.
6. Os embargos de declaração não são considerados protelatórios
quando apontam questão não apreciada no julgamento anterior.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - PEDIDO QUE DEVE SER EXTERNADO
ANTES DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1295141>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1470906>>-SP
(CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INTERNA)
   STJ - <<EDcl no RMS 46618>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 579516>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1139725>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS
NO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1524835>>-SE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1427815>>-SP
(EMBARGOS PROTELATÓRIOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1211001>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
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