AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396520
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SISTEMA
DE  RESERVA  DE  VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. APLICAÇÃO DO
PERCENTUAL  SOBRE  O  TOTAL  DE VAGAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
FUNDAMENTO  NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal
de  origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência da Súmula
7/STJ e 83/STJ.
2.  Nas  razões  do  Agravo,  a parte agravante deixou de impugnar a
decisão  recorrida no que se refere à incidência da Súmula 83/STJ. O
STJ  entende  que, quando o inconformismo excepcional não é admitido
pela  instância  ordinária,  com  fundamento  no  enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar
precedentes  contemporâneos  ou  supervenientes  aos  mencionados na
decisão combatida (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze, DJe 28/10/2016).
3.  A  iterativa  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça
consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo em Recurso
Especial  que  não  ataca  especificamente os fundamentos da decisão
recorrida,  de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece
modificação.  Assim,  não  bastam  alegações  genéricas  em  sentido
contrário às afirmações da decisão agravada.
4.  Incumbia  à  agravante  demonstrar,  no Agravo, que a orientação
jurisprudencial  não  foi  pacificada  no  mesmo  sentido do acórdão
recorrido,  ou  então  comprovar  que  o  precedente  indicado,  por
constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos.
5.  É  inviavel  o  agravo  do  art.  545 do CPC que deixa de atacar
especificamente  os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da
Súmula 182 do STJ.
6.  Não obstante, mesmo que superado o óbice acima, o Tribunal a quo
não  destoa  do entendimento consolidado no STF no julgamento da ADC
41/DF,  rel.  Min.  Roberto  Barroso,  que  estabeleceu  as  balizas
interpretativas da Lei 12.990/2014 e assentou, que o percentual atua
sobre  o  total  de  vagas, sem fracionamento decorrente de supostas
"especialidades".
7.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO -
INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 709926>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MÉRITO DO RECURSO -
ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 173195>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1043344>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1223898>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - SÚMULA 83 DO STJ -
APLICAÇÃO
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF, <<REsp 1816701>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 989275>>-SP
(CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS - LEI 12.990/2014 -
PERCENTUAL - TOTAL DE VAGAS)
     STF - [[ADC 41]]
Informações complementares:      "[...] o STJ entende que não há usurpação de competência quando
o  Tribunal  local não admite o Recurso Especial sob o fundamento da
inexistência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal,
pois,  conforme tem reiteradamente decidido esta Corte, é possível o
juízo  de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em
que  o  exame  da  sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos
seus  pressupostos  constitucionais,  envolve  o  próprio  mérito da
controvérsia [...]".
     "[...]  a  jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a
Súmula  83/STJ  aplica-se  aos  Recursos Especiais interpostos tanto
pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000123   SUM:000182
LEG:FED LEI:012990 ANO:2014
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
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