AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757199
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1.  Ação  de obrigação de fazer, fundada no direito de manutenção do
plano de saúde após o fim do contrato de trabalho.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3.  A  operadora  de plano de saúde é parte legítima para figurar no
polo  passivo  de  demanda  proposta por ex-empregado que busca, nos
termos  dos  arts. 30 e 31, da Lei nº 9.656/1998, a permanência ou a
alteração  de  determinadas  condições contratuais em plano de saúde
coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa
causa. Precedentes.
4. O art. 31 da Lei 9.656/98, regulamentado pela Resolução Normativa
279/2011  da  ANS, não alude a possibilidade de um contrato de plano
de  saúde  destinado  aos  empregados  ativos  e outro destinado aos
empregados   inativos.  E  não  faz  distinção  entre  "preço"  para
empregados  ativos  e empregados inativos. O "pagamento integral" da
redação  do  art.  31  da Lei 9.656/98 deve corresponder ao valor da
contribuição  do  ex-empregado,  enquanto  vigente  seu  contrato de
trabalho,  e da parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos
preços  praticados  aos  funcionários  em  atividade,  acrescido dos
reajustes  legais.  Precedentes. 5. Ante o entendimento dominante do
tema  nas  Turmas  de  Direito  Privado, aplica-se, no particular, a
Súmula 568/STJ.
6. Agravo interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1684124>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1699264>>-SP, <<AgInt no REsp
1687813>>-SP, <<AgInt no REsp 1660516>>-SP
(PLANOS DE SAÚDE DISTINTOS PARA ATIVOS E INATIVOS - DISTINÇÃO ENTRE
PREÇOS - ART. 31 DA LEI 9.656/98)
     STJ - <<REsp 1716027>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AgRg no AREsp 674778>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1591516>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1497784>>-SP, <<REsp 1539815>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211   SUM:000568
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED RSN:000279 ANO:2011
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)