AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1663832
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA.
AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO DA PARTE. VÍCIOS CONVALIDADOS NA
FASE DE CONHECIMENTO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". ACÓRDÃO RECORRIDO EM
SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PARECER DO MPF PELO
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 489 do CPC.
2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, julgou
improcedente a Rescisória, porquanto as nulidades alegadas pelos
insurgentes, ocorridas durante a fase de conhecimento, foram
convalidadas e sanadas ao final daquela etapa processual. Afirmou
que a nulidade estava na sentença - ausência de regular
representação da parte - e que ela foi devidamente suprida no
momento em que foram constituídos novos advogados. Por fim, concluiu
que, ao contrário do que sustentam os recorrentes, tais nulidades
não são aptas a rescindir o julgado.
3. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido:
"(...) entendo que as nulidades alegadas são relativas, bem como
foram convalidadas e sanadas pelo acórdão proferido ao final da fase
de conhecimento, pois a nulidade estava na sentença e dela a parte
não se manifestou em momento oportuno. Entendo, por fim, que
convalidadas tais nulidades dentro do próprio feito de origem, de
forma alguma tais nulidades se convertem em causa de rescisão, de
modo que não merece procedência a ação rescisória" (fl. 800, e-STJ).
4. Com bem apontou o parecer do Ministério Público Federal às fls.
1021-1031, e-STJ, "nos termos da jurisprudência do STJ, não se
reconhece a denominada 'nulidade de algibeira' quando a parte não a
suscita em momento oportuno e nem demonstra prejuízos à defesa de
suas pretensões" (EDcl na SEC 12.236/EX, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Corte Especial, DJe 17/2/2020). Na mesma linha:
AgInt no AREsp 1.401.347/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, DJe 31/3/2020; REsp 1.714.163/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/9/2019; AgInt no AREsp
1.486.132/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
30/9/2019.
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
posicionamento do STJ, não havendo falar em reparo no decisum
impugnado. Ademais, a alteração das premissas fáticas estabelecidas
na origem, no sentido de que as nulidades relativas foram
devidamente convalidadas ao final da fase de conhecimento, requer
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1486132>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1401347>>-SP,
         <<REsp 1714163>>-SP,
         <<EDcl na SEC 12236>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007