EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt na PET no REsp)
Processo: 1866012
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA COM O
TEMA 1.009/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto aos
argumentos veiculados no agravo interno, relativos à alegada
hipótese de não distinção com a matéria tratada nos Temas 531 e
1.009 do STJ.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. No acórdão embargado, consignou-se que conforme salientado
anteriormente, restou devidamente caracterizada a distinção do caso
concreto com a matéria versada no Tema 1.009/STJ, uma vez que os
valores pagos de forma equivocada pela Administração Pública
decorreram de erro quanto ao enquadramento jurídico do benefício
previdenciário recebido pela pensionista, em face do advento da EC
70/2012. Ou seja, a questão não envolve erro operacional, mas tão
somente errônea interpretação de lei pelo ente público. Por
oportuno, não é demais lembrar que o Tema 1.009/STJ tem como
finalidade analisar se o Tema 531/STJ abrange, ou não, a devolução
ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público
quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração
Pública (fls. 358).
4. Destacou-se ainda no referido aresto que não há dúvidas de que a
questão a ser dirimida por esta Corte Superior não se destina a
reduzir o alcance do Tema 531/STJ, mas, por outro lado, pretende
ampliá-lo. Desse modo, o sobrestamento atinge, a toda evidência, tão
somente os casos que decorreram de erro operacional, o que não se
enquadra na hipótese dos autos. In casu, conforme já destacado que
linhas volvidas, os valores pagos de forma equivocada pela
Administração Pública decorreram de erro quanto ao enquadramento
jurídico do benefício previdenciário recebido pela pensionista, em
face do advento da EC 70/2012. Ou seja, a questão não envolve erro
operacional, mas tão somente errônea interpretação de lei pelo ente
público. Nesse contexto, veja-se que o acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta
Corte no julgamento no Recurso Especial Representativo da
Controvérsia 1.244.182/PB, quanto à impossibilidade de restituição
de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por
força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da
Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, como na
hipótese dos autos (fls. 358/359).
5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
7. Embargos de declaração do Distrito Federal rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.