AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8581
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CF. DECISÃO
DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC.
CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO STJ.
1. Quando o art. 105, I, "f", da Constituição se refere à reclamação
destinada à "garantia da autoridade de suas decisões" quer
significar decisão do STJ relativa ao caso concreto sob apreciação e
não precedente jurisprudencial da Corte, por mais reiterado que
seja.
2. Assim, de forma diversa do que sucede no caso de reclamação
disciplinada pela Resolução 12/2009 (Juizados Especiais), somente
aqueles diretamente atingidos por decisões do STJ podem alegar o
respectivo descumprimento, de modo a ensejar o cabimento da
reclamação estabelecida pelo art. 105, I, "f", da CF.
3. O recurso cabível contra a decisão do Tribunal de origem
denegatória de seguimento a recurso especial, com base no art. 543-C
§ 7º do CPC, é o agravo regimental (Corte Especial, QO no Agravo
1.154.599/SP, DJe 12/05/2011).
4. Hipótese em que a decisão singular do Vice-Presidente do Tribunal
de origem não conheceu do agravo regimental, sob o equivocado
fundamento de que seria incabível, impedindo, em última análise, o
reexame da matéria pelo órgão colegiado competente, obstando,
portanto, ao exaurimento da instância de origem a propósito da
questão da conformidade entre o acórdão da apelação e o acórdão do
repetitivo adotado como fundamento para a negativa de trânsito do
especial.
5. A decisão reclamada obsta a correção do dito equivocado
trancamento do especial pelo órgão competente da Corte de origem.
Impede, portanto, o acesso do recurso especial ao STJ, sem a
necessária submissão do agravo regimental ao colegiado, donde o
cabimento da reclamação a fim de preservar a competência do STJ.
6. Agravo regimental provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para
acolher a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Proferiu o Sr. Washington Bolivar de Brito Junior,
Subprocurador-Geral da República, parecer oral, aderindo ao voto da
Relatora e opinando no sentido da procedência da Reclamação. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO COM BASE NO ART. 543-C,
§ 7º, DO CPC - INVIABILIDADE)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, DO CPC -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<Rcl 4949>>-RJ, <<AgRg na Rcl 5594>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 11883 SP 2013/0070312-0 Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:27/05/2013
AgRg na Rcl 12252 SP 2013/0104886-4 Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:27/05/2013
AgRg na Rcl 9449 RJ 2012/0155868-1 Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:18/12/2012
AgRg na Rcl 10377 MG 2012/0221578-5 Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:18/12/2012