AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1410883
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   DESAPROPRIAÇÃO   POR   UTILIDADE  PÚBLICA.  IMÓVEL
ATUALMENTE   EM   FAIXA   DE   DOMÍNIO.   INDENIZAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  BOA-FÉ.  INVERSÃO  DO  JULGADO.  SÚMULA  7 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu que, "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que a autarquia federal postula
a  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  indenização  pela
desapropriação de imóvel situado em faixa de domínio, tendo em vista
a natureza pública do bem, pertencente à União.
3.  A  Corte a quo rechaçou a pretensão da ora agravante, em virtude
da  existência  de  certidão  trintenária  atestando que o imóvel em
questão  foi ocupado e edificado em 1964, antes da publicação da Lei
n. 6.766/79, tendo sido adquirido pelos agravados livre de quaisquer
ônus, em 1980, de alienantes que o herdaram em 1968.
4.  O  tribunal  de  origem  não confundiu a faixa de domínio - base
física  sobre  a qual se assenta a rodovia, constituída pelas pistas
de  rolamento,  canteiros,  obras de arte, acostamentos, sinalização
etc  -, referente à área de uso comum do povo e pertencente à União,
com  a faixa non aedificandi estabelecida no art. 4º, inciso III, da
Lei  n.  6766/79 - área particular de 15m de cada lado, ao longo das
rodovias, afeta à prestação de serviço de transporte.
5.  Depreende-se do aresto recorrido que, na realidade, o imóvel sub
judice  não  se  encontrava,  à época em que foi adquirido pelos ora
agravantes,  dentro  de  faixa  de  domínio  de  rodovia  federal já
existente  e  efetivamente ocupada pela administração pública, a fim
de   justificar   a  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de
indenização, pela desapropriação da área.
6.  Não  se  vislumbra  a  alegada  ofensa aos arts. 99, I, e 884 do
Código  Civil, 9º, II, Lei n. 9.636/98, tampouco ao art. 4º, III, da
Lei  n.  6.766/79  ou  à  Súmula  340  do  STF,  sendo  certo  que a
modificação  do  julgado,  nos  termos  pretendidos,  não depende de
simples  análise  do  critério de valoração da prova, mas do reexame
dos   elementos   de   convicção  postos  no  processo,  providência
incompatível  com  a  via  estreita  do  recurso especial, a teor da
Súmula 7 do STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL ATUALMENTE EM FAIXA
DE DOMÍNIO - INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ -
INVERSÃO DO JULGADO - SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1403684>>-RN, <<AgRg no REsp
1410666>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1412587>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007