bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15310
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - LEI NR. 8.984/95, ART. 1.
I - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA EMPREGADOR,
A FIM DE COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM
DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
TRABALHISTA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA TRIGESIMA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO/RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       18302  RJ  1996/0059424-4  DECISÃO:10/09/1997
DJ         DATA:10/11/1997      PG:57694
CC       14220  RJ  1995/0031530-0  DECISÃO:24/11/1996
DJ         DATA:12/08/1996      PG:27440
CC       16255  SP  1996/0005058-9  DECISÃO:22/05/1996
DJ         DATA:12/08/1996      PG:27443
CC       15759  RJ  1995/0065777-5  DECISÃO:22/05/1996
DJ         DATA:12/08/1996      PG:27441
CC       15266  RJ  1995/0050205-4  DECISÃO:29/11/1995
DJ         DATA:15/04/1996      PG:11485
DECTRAB    VOL.:00006 JUNHO/1996 PG:00215
CC       14741  RJ  1995/0039647-5  DECISÃO:25/10/1995
DJ         DATA:05/02/1996      PG:01345
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15173
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA
PACTUADA ENTRE SINDICATOS NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA
OBREIRA.
I  - A LEI N. 8.984, DE 07.02.95 FIXOU A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR DISSIDIOS QUE TENHAM
ORIGEM EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO OU ACORDOS COLETIVOS
DE TRABALHO, HOMOLOGADOS OU NÃO JUDICIALMENTE, FICANDO, POIS,
TAIS FEITOS, COMPREENDIDOS, TOTALMENTE, NA AREA DA JUSTIÇA
OBREIRA, PELO QUE, NO AMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PASSARAM A COMPETENCIA DA 2A. SEÇÃO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE
ORDEM SUSCITADA NO CC N. 13.584-2-SP.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO E REMETIDO A 2A. SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS A 2A. SEÇÃO.

Jurisprudência citada: <<CC 13584>>-SP, <<CC 12198>>-RJ, <<CC 12254>>-SP (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00005 PAR:00002 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14913
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12510
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. JUSTIÇA TRABALHISTA.
O CONFLITO ENTRE O JUIZO COMUM FEDERAL E O JUIZO COMUM ESTADUAL DEVE
SER SELECIONADO COM A INDICAÇÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARACAJU-SE, A QUEM FOR DISTRIBUIDO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO DE
LOCUPLETAMENTO, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ACUMULAÇÃO,
PERDAS E DANOS, MULTA, EMPRESA, RETENÇÃO, VALOR, FALTA, REPASSE,
SINDICATO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14176
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03913
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO.
JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O JULGAMENTO DE AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, POR FORÇA DA LEI
NR. 8.984/95.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF,
O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       15609  RJ  1995/0059717-9  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:08/04/1996 PG:10440
CC       15536  RJ  1995/0059427-7  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:08/04/1996 PG:10440
CC       15719  SP  1995/0063131-8  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12512
CC       15106  SP  1995/0046984-7  DECISAO:13/12/1995
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12510
CC       15359  SP  1995/0053135-6  DECISAO:29/11/1995
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12511
CC       15246  RJ  1995/0049332-2  DECISAO:29/11/1995
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12511
CC       15224  SP  1995/0049303-9  DECISAO:29/11/1995
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12511
CC       15431  RJ  1995/0054537-3  DECISAO:08/11/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03916
CC       15388  RJ  1995/0053317-0  DECISAO:08/11/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03915
CC       15301  SP  1995/0051714-0  DECISAO:08/11/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03915
CC       14963  MS  1995/0043579-9  DECISAO:08/11/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03914
CC       14938  RJ  1995/0043528-4  DECISAO:08/11/1995
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12510
CC       14809  RJ  1995/0040597-0  DECISAO:08/11/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03914
CC       14808  RJ  1995/0040593-8  DECISAO:08/11/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03913
CC       14726  RJ  1995/0039632-7  DECISAO:08/11/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03913
CC       15495  SP  1995/0057231-1  DECISAO:28/02/1995
DJ     DATA:08/04/1996 PG:10440
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15018
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/02/1996      PG:01346
LEXSTJ     VOL.:00082           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERDITO PROIBITORIO ENTRE PARTICULARES. HIPOTESE NÃO ENQUADRAVEL
NO ART. 109-I DA CONSTITUIÇÃO. A COMPETENCIA MODIFICAVEL PELA
CONEXÃO OU CONTINENCIA E A RELATIVA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO
COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 24A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, INTERDITO
PROIBITORIO, INTERESSE, PARTICULAR, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO,
COMPETENCIA ABSOLUTA, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
FUNDAMENTAÇÃO, CLAUSULA, FORO DE ELEIÇÃO, CONEXÃO, CONTINENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14838
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULA PREVISTA EM ACORDO
COLETIVO DO TRABALHO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA PARTE
FINAL DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CATANDUVA - SP, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15043
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO.
COMPETENTE PARA SATISFAZER O CREDITO TRABALHISTA, AINDA QUE FUNDADO
EM ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, E O JUIZO DA FALENCIA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE ANAPOLIS-GO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00831 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00001
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00024
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15241
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULOS, CUMULADA COM
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETENCIA (JUSTIÇA COMUM/JUSTIÇA
ESPECIALIZADA). "VERSANDO OS AUTOS CONTROVERSIA ATINENTE A
DESCONSTITUIÇÃO DE TITULO CAMBIAL, A MATERIA DEBATIDA CONCERNE AO
DIREITO PRIVADO, DESIMPORTANDO QUE O CHEQUE TENHA SIDO EMITIDO EM
GARANTIA DE ACORDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO" (CC 10.332).
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DO FORO DISTRITAL DE
ITAQUAQUECETUBA-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00008 PAR:UNICO ART:00769
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14773
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44457
LEXSTJ     VOL.:00082           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO. COMPETENCIA NÃO
MODIFICAVEL. A CONEXÃO NÃO REQUER A REUNIÃO DE AÇÕES PROPOSTAS
EM SEPARADO, NÃO SE TRATANDO DE COMPETENCIA RELATIVA. A COMPETENCIA
FEDERAL NÃO SE PRORROGA PELA CONEXÃO OU CONTINENCIA. CASO DE
COMPETENCIA ESTADUAL, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE DESPEJO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO, A TEOR DO ART. 265-IV-A DO COD.  DE PR.
CIVIL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE SÃO JOSE DO NORTE-RS, O SUSCITADO, PARA A AÇÃO DE
DESPEJO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00265 INC:00004 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14737
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 11/12/1995   PG:43171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. DECLARAÇÃO DE AUSENCIA. PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE AUSENCIA PARA FINS PREVIDENCIARIOS, SEM COGITAR-SE
DE DESDOBRAMENTOS SUCESSORIOS.
APLICAÇÃO DA SUMULA NR. 32/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       19337  RJ  1997/0010178-9  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00013
CC       17591  RJ  1996/0037925-4  DECISAO:27/11/1996
DJ     DATA:03/02/1997 PG:00660
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14680
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FALENCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO
POR AUTARQUIA FEDERAL.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL, A TEOR DA SUMULA NR. 55/STJ. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PR,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO,
JUIZ DE DIREITO, INEXISTENCIA, JURISDIÇÃO, JUIZ FEDERAL, REFERENCIA,
DECISÃO DENEGATORIA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, PEDIDO,
DEVOLUÇÃO, FALENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15182
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/12/1995   PG:42074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
E DA JUSTIÇA LABORAL A COMPETENCIA PARA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 27A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO DE JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO - RJ, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       17400  RJ  1996/0031869-7  DECISAO:28/08/1998
DJ     DATA:05/04/1999 PG:00073
CC       17418  RJ  1996/0031915-4  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41569
CC       16717  RJ  1996/0016250-6  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:02/09/1996 PG:31022
CC       16627  SP  1996/0014238-6  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:02/09/1996 PG:31022
CC       16057  RJ  1995/0071001-3  DECISAO:22/05/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35045
CC       14820  SP  1995/0041024-9  DECISAO:08/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44457
CC       15185  RJ  1995/0048340-8  DECISAO:25/10/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44459
CC       14438  DF  1995/0036147-7  DECISAO:25/10/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44457
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15177
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 27/11/1995      PG:40840
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. PREVENÇÃO. INOCORRENCIA QUANDO A INICIAL
DE UMA DAS CAUSAS FOI INDEFERIDA DE PLANO POR DECISÃO TRANSITADA
EM JULGADO. SUMULA STJ, ENUNCIADO 59.
I - INOCORRE PREVENÇÃO SE UMA DAS CAUSAS JA FOI JULGADA, TENDO
TRANSITADO EM JULGADO A DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL, POSTO
QUE 'PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PREVENÇÃO, CUJO ESCOPO MAIOR E EVITAR
DECISÕES CONTRADITORIAS, RECLAMA-SE, EM LINHA DE PRINCIPIO, QUE
AS AÇÕES SEJAM CONEXAS E QUE ESTEJAM EM CURSO'.
II - INSUBSISTINDO A CAUSA PARA A MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA,
JA QUE INOCORRENTE A PREVENÇÃO, COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR
A CAUSA E O JUIZO AO QUAL FORAM OS AUTOS ENCAMINHADOS POR
DISTRIBUIÇÃO.
III - NOS TERMOS DO ENUNCIADO NR. 59 DA JURISPRUDENCIA SUMULADA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 'NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA
SE JA EXISTE SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM
DOS JUIZOS CONFLITANTES'.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE LUZIANIA-GO,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00106 ART:00219 ART:00107
LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 61447
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 17/03/1997      PG:07426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO.
EVENTUAL DESCONSIDERAÇÃO DA CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, EM CONTRATO
DE ADESÃO, POR REPONTAR OBSTACULO A DEFESA, DEPENDE DA INICIATIVA DO
REU. A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO (SUM.
33/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A PROPOSTA DO SR. MIN. NILSON NAVES, NO
SENTIDO DE SUBMISSÃO DO RECURSO A CORTE ESPECIAL. PROSSEGUINDO O
JULGAMENTO, POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR, FONTES
DE ALENCAR E SALVIO DE FIGUEIREDO, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PROVIMENTO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, EX-OFFICIO, INCOMPETENCIA
RELATIVA, DECORRENCIA, DESCONSIDERAÇÃO, CLAUSULA, FORO DE ELEIÇÃO,
CONTRATO DE ADESÃO, HIPOTESE, PREJUIZO, DEFESA, NECESSIDADE,
INTIMAÇÃO, INTERESSADO.
     VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, FORO,
DOMICILIO, REU, HIPOTESE, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, PREVISÃO,
FORO DE ELEIÇÃO, DETERMINAÇÃO, IMPEDIMENTO, DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO,
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00017
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00001 INC:00003 ART:00006 INC:00008
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35208
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/04/1996      PG:10441
RSTJ       VOL.:00084           PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONOMICO. PLANO "BRESSER". MERCADO A TERMO. CONTRATOS DE
RISCO. APLICAÇÃO DA "TABLITA". INCIDENCIA DO ART. 13 DO DECRETO-LEI
2.335/87 NÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 16 DO MESMO DIPLOMA.
INOCORRENCIA DE RETROATIVIDADE DA NORMA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS.
I - A OCORRENCIA EM CONTRATO DOS PRESSUPOSTOS ABSTRATOS CONTIDOS
NA NORMA IMPÕE A ATUAÇÃO DO COMANDO LEGAL NELA CONTIDO, DE SORTE
QUE, PREENCHENDO OS CONTRATOS DO MERCADO FUTURO OS REQUISITOS
FIXADOS NO ART. 13 DO DECRETO-LEI 2.335/87, A APLICAÇÃO DA TABLITA
AOS SEUS VALORES DE LIQUIDAÇÃO NÃO PODERIA SER AFASTADA.
II - O ART. 16 DO MESMO DIPLOMA, NÃO EXCEPCIONANDO DAQUELE COMANDO
OS MENCIONADOS CONTRATOS, APENAS ESCLARECEU QUE A REGULAMENTAÇÃO DO
MERCADO FINANCEIRO E DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, EXERCIDA
PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, TERIA DE SER ADEQUADA A LEGISLAÇÃO
INSTITUIDORA DA NOVA POLITICA ECONOMICA.
III - A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SIDO
ENFATICA E UNISSONA NO SENTIDO DE QUE A INCIDENCIA IMEDIATA DE
NORMAS DE DIREITO ECONOMICO NOS NEGOCIOS AVENÇADOS ANTES DE SUA
VIGENCIA, E COM PREVISÃO DE SALVAGUARDA INFLACIONARIA QUE SE PROJETA
NO FUTURO, NÃO IMPORTA EM RETROAÇÃO, POR NÃO AFETAR SITUAÇÕES
JURIDICAS CONSOLIDADAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS REJEITAR.

Informações complementares:      LEGALIDADE, APLICAÇÃO, TABLITA, EFEITO, PLANO BRESSER,
CONTRATO DE RISCO, MERCADO FUTURO, BOLSA DE VALORES, FIXAÇÃO, TAXA,
JUROS REMUNERATORIOS, POSTERIORIDADE, FIXAÇÃO, TAXA,
CORREÇÃO MONETARIA, EFEITO, INFLAÇÃO, MANUTENÇÃO, VALOR, MOEDA,
PODER, AQUISIÇÃO, DATA, AJUSTE.
     APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMAS, DIREITO ECONOMICO, AUSENCIA,
OCORRENCIA,
RETROATIVIDADE, LEIS.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00013 PAR:00001
LEG:FED DEL:002336 ANO:1987
LEG:FED DEL:002337 ANO:1987
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15150
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO
MONETARIA.
AFASTADAS DA RELAÇÃO PROCESSUAL A UNIÃO E BANCO CENTRAL, DA JUSTIÇA
ESTADUAL A COMPETENCIA PARA A CAUSA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 35A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14740
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO E DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA (ART. 1. DA LEI 8.984/95).
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 67A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJ, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       17697  RJ  1996/0040447-0  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:24/03/1997 PG:08968
CC       17092  RJ  1996/0024957-1  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:24/03/1997 PG:08967
CC       17209  RJ  1996/0028860-7  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07424
CC       17062  RJ  1996/0024763-3  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:02/09/1996 PG:31022
CC       16459  SP  1996/0011070-0  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:02/09/1996 PG:31021
CC       15625  PR  1995/0059739-0  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:02/09/1996 PG:31021
CC       15586  PR  1995/0059650-4  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12512
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14484
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. INTERBRAS.
E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA RECLAMATORIA
TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A INTERBRAS, COMPANHIA EXTINTA,
SENDO A UNIÃO FEDERAL SUA SUCESSORA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 10A, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14729
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DISCRIMINATORIA DE TERRAS DEVOLUTAS DE ESTADO-MEMBRO.
COMPETENCIA. E ESTADUAL A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A
AÇÃO, A MINGUA DE INTERESSE DA UNIÃO. A HIPOTESE NÃO SE
ENQUADRA NO ART. 109-I DA CONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E
DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA ESTADUAL DE SANTA CATARINA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AÇÃO
DISCRIMINATORIA,
TERRA DEVOLUTA, (SC), AUSENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:006383 ANO:1976
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13451
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO
POSITIVO DE COMPETENCIA (INEXISTENCIA). TRATANDO-SE DE PROCESSOS
SEM COINCIDENCIA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, BEM COMO DE CASO
DE COMPETENCIA ABSOLUTA, NÃO HA MOTIVO PARA A REUNIÃO DAS AÇÕES
PROPOSTAS EM SEPARADO. SE A SENTENÇA DE MERITO DE UM PROCESSO
DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO, O CASO E DE SUSPENSÃO,
CABENDO AS PARTES AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. CONFLITO NÃO
CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13583
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUIZOS COMUM E TRABALHISTA. E
COMPETENTE A JUNTA TRABALHISTA PARA JULGAR AÇÃO ANULATORIA DE
CLAUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PRAIA
GRANDE-SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO ANULATORIA, CLAUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC  17974  SP  1996/0048031-1  Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14905
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. BNCC.
A COMPETENCIA PARA A AÇÃO PROPOSTA PELO EXTINTO BNCC E DA JUSTIÇA
ESTADUAL, POIS CABE AO BANCO DO BRASIL ADMINISTRAR E COBRAR OS
CREDITOS DAQUELA INSTITUIÇÃO, EXERCENDO PODERES RECEBIDOS DA UNIÃO
FEDERAL, SUCESSORA DO BNCC.
LEI 8.029/94 E DEC. 1.260/94.
TENDO O JUIZ FEDERAL AFASTADO O INTERESSE DA UNIÃO, INEXISTE
CONFLITO, REMETENDO-SE OS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE TERESINA-PI,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001260 ANO:1994