EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3352
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTEGRATIVO DOS
RÉUS. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO VEICULADA QUE SE RESTRINGE À
MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. VÍCIO DE
OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. OMISSÃO
CONFIGURADA. CORREÇÃO DA OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INSURGÊNCIA QUE SE RESUME NA
PRETENSÃO DE MODIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE THOMAZ JOSÉ ÂNGELO E MÁRIO BIGGI PARCIALMENTE
ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II,
do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se
apenas a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição
eventualmente existentes no julgado.
2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretendem os
Embargantes, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que,
reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do
mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência
inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de
erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam
suficientes para a inversão do julgado. Precedentes.
3. Ausente a incompatibilidade entre a conclusão do julgado
embargado e a sua fundamentação, no que se refere à condenação em
honorários advocatícios e à validade das anulações das portarias de
anistia, é medida que se impõe o afastamento da alegação de
ocorrência de contradição.
4. Não examinado o pedido de suspensão do feito, resta configurada a
omissão, passível de ser sanada na presente via. Requerimento dos
Réus indeferido, por carecer de utilidade, dada a anulação
superveniente das portarias de anistia.
5. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, apesar da possibilidade de requerimento da assistência
judiciária gratuita a qualquer tempo, quando requerida no curso do
processo, deve o pedido ser formulado em petição avulsa e autuado em
apartado, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/1950. Precedentes.
6. Os argumentos apresentados pela União - (a) existência de
informação de que as portarias de anistia já estavam submetidas ao
processo de revisão quando do julgamento da rescisória, (b)
existência de interesse processual da União, pelo fato de causa de
pedir da rescisória ser mais ampla que a anulação da portaria de
anistia, confirmada judicialmente, e (c) manutenção de decisão
judicial favorável aos Réus, conquanto reconhecida a validade da
anulação das portarias de anistia -, longe de evidenciar qualquer
vício no acórdão embargado, revelam a evidente pretensão de alterar
do resultado do julgado, o que não se coaduna com a via eleita.
7. Embargos de declaração da União rejeitados. Embargos de
declaração de Thomaz José Ângelo e Mário Biggi parcialmente
acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para, sanando a
omissão, indeferir o pedido de suspensão do feito até o julgamento
da ADPF n.º 158/DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração da União e acolher parcialmente os
embargos de declaração de Thomaz José Ângelo e Mário Biggi, sem
efeitos modificativos, apenas para, sanando a omissão, indeferir o
pedido de suspensão do feito até o julgamento da ADPF n.º 158/DF,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO - PARÂMETROS PARA CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 393988>>-ES,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 432760>>-SP
(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CURSO DO PROCESSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 495197>>-PR, <<EDcl no AREsp 486574>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00006