HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594786
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARMA DE
FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
PROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PENA PROVÁVEL.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. COVID-19. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade
de substância entorpecente - a saber, 200 tabletes de maconha,
pesando pouco mais de 194 kg (cento e noventa e quatro quilos).
Ressalte-se, também, que, na ocasião, foram apreendidas munições e
arma de fogo. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(Precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de
probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco
para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do
fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas
próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de
mérito da ação penal. (Precedentes).
6. A alegação de substituição da prisão cautelar em decorrência da
Covid-19 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que
impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida
supressão de instância.
7. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
(CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 64879>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
(PROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PENA PROVÁVEL -
INVIABILIDADE DE EXAME)
   STJ - <<HC 383647>>-SP,
         <<HC 330813>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200 tabletes de maconha, pesando
pouco mais de 194 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319