AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611051
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para   "negar provimento ao recurso ou
pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso
repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em
incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de ambos os agravantes ostentarem
diversos registros criminais, inclusive com condenações pretéritas
por crimes patrimoniais, dados que revelam a periculosidade concreta
dos agentes e a probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas, a demonstrar a indispensabilidade da imposição da
segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva. Precedentes.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
VI - No atinente ao pedido de extensão do benefício de prisão
domiciliar concedido a um dos corréus, também o agravo não merece
prosperar, em razão de as instâncias originárias terem destacado que
o benefício pleiteado foi concedido ao corréu com base em motivos
de caráter exclusivamente pessoal, relacionados às condições de
saúde daquele, o que excepciona a aplicação do disposto no art. 580
do Código de Processo Penal, Precedentes.
VII - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS - FUNDADO RECEIO
DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 434108>>-SP,
         <<HC 464385>>-SP,
         <<HC 466990>>-GO
(PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO DE EXTENSÃO -. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE)
   STJ - <<RHC 112816>>-MG,
         <<HC 439302>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS - INVIABILIDADE -
DIREITO DA COLETIVIDADE - PAZ SOCIAL)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<HC 449982>>-SC,
         <<HC 582598>>-SP
   STF - [[HC 182986]],
         [[HC 185918 AgR]],
         [[HC 154956]]-SP,
         [[RHC 144609 ArR]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00580
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)