AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF.
MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 283 DO STF. APLICAÇÃO PELA
DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 182
DO STJ.  ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. NULIDADE.
INVESTIGAÇÃO QUE TERIA SIDO REALIZADA POR PARTICULARES. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal foi aplicada em
relação à tese de nulidade por indevida quebra do sigilo bancário. O
recurso interno, entretanto, sustenta que impugnou todos os
fundamentos do acórdão da apelação, no tocante à alegação de que a
investigação seria nula, porque teria sido conduzida por
particulares. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de
Justiça, nesse aspecto, por estarem as razões do agravo regimental
dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.
2. Embora tenha se alegado divergência interpretativa acerca dos
arts. 4.º e 18 da Lei n. 10.994/1997; 4.º, 71, 298 e 299 do Código
Penal; 157 e 397 do Código de Processo Penal; 53 da Lei n.
9.784/1999; 298 e 19 da Lei n. 7.492/1986, não se desenvolveu tese a
respeito, com a indicação de acórdãos paradigmas e efetivação do
cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e a divergente
interpretação da lei federal. Houve apenas a transcrição de ementas
de julgados, alguns, inclusive, proferidos em habeas corpus, os
quais não se prestam para a função de paradigma. Ausente a
delimitação da controvérsia, incide a Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
3. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de
declaração, não debateu expressamente a alegação de nulidade porque
as atividades investigatórias teriam sido efetivadas por
particulares. Para que a matéria seja prequestionada, não basta que
tenha sido alegada pela parte, mas deve haver a efetiva análise pelo
acórdão impugnado, o que não ocorreu. No caso, o recurso especial
não alegou ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, para que
se pudesse verificar a eventual existência de omissão por parte da
Corte a quo, na análise da matéria. Sendo assim, o tema carece de
prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal
de Justiça.
4. Para verificar se teria havido a prática de atos investigatórios
por particulares, seria necessária a incursão ao campo
fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da
Súmula n. 7, também, desta Corte Superior.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

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