AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1529098
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73. INEXISTÊNCIA.
INCONFORMISMO.  ALIENAÇÃO  DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. BONIFICAÇÕES,
DESDOBRAMENTOS  E GRUPAMENTOS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DA REGRA
DE  ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PREVISTA NO DECRETO-LEI 1.510/1976.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  DIVERGENTE  DA  JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ.
HIPÓTESE,  NO  ENTANTO,  EM  QUE  A  APLICAÇÃO  DO DIREITO À ESPÉCIE
PRESSUPÕE  EXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO
ESPECIAL  PARCIALMENTE  PROVIDO,  TÃO  SOMENTE PARA CASSAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROSSIGA, NO JULGAMENTO
DA  CAUSA,  COM  BASE NA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Mandado  de  Segurança,  no  qual  o
impetrante, ora agravante, sustentou ter "direito líquido e certo de
alienar  suas  ações,  bem  como  das respectivas ações bonificadas,
oriundas  de  subscrição  por  incorporação  de  reserva  de  lucros
('filhotes'),  estas adquiridas em qualquer tempo, juntamente com as
ações  objeto  de grupamento e desdobramento, com isenção do Imposto
de  Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital apurado".
Consta  da  petição  inicial  que  "o  ganho  de  capital apurado na
alienação  de  ações  novas provenientes de bonificação, efetuada em
qualquer época, mesmo após 31 de dezembro de 1988, quando revogado o
Decreto-lei 1.510/76, está isento de imposto de renda, caso as ações
antigas,   de   que   são   originárias,   atenderem   as  condições
estabelecidas  no  artigo  4º,  alínea 'd', daquele retro mencionado
diploma legal". Na sentença o Juízo de 1º Grau concedeu a segurança,
"para  declarar o impetrante isento do imposto de renda sobre ganhos
de capital, auferidos nas operações de alienação de ações realizadas
com  amparo  no  artigo  4º,  alínea 'd', Decreto-lei 1.510 de 27 de
dezembro   1976,   inclusive   em   relação  às  ações  bonificadas,
desdobradas ou grupadas, originárias daqueles títulos, adquiridos ou
subscritos  até  31 de dezembro de 1983". Interpostas Apelações, por
ambas  as  partes, o impetrante, em seu recurso, pugnou pela reforma
parcial  da  sentença,  "para o fim de complementá-la, reconhecendo,
expressamente,   a   interrupção   do  prazo  prescricional,  com  a
impetração  do  presente  mandamus,  para  que o Apelante, quando do
trânsito  em julgado deste writ, possa, também, vir a pleitear os 05
(cinco) anos que antecedem a presente impetração, através de ação de
repetição  de indébito", enquanto a União, por sua vez, defendeu, em
Apelação, a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital,
na alienação das participações societárias, seja em relação às ações
originárias,   seja,   ainda,   em  relação  às  ações  bonificadas,
desdobradas  ou  grupadas.  Sem  delinear as datas das bonificações,
desdobramentos  ou  grupamentos,  o  Tribunal  de origem deu parcial
provimento aos recursos do impetrante, da União e à remessa oficial,
ao  fundamento,  em  síntese,  de  que "inexiste direito adquirido à
isenção  com  relação  às ações por qualquer meio havidas após 31 de
dezembro  de  1983,  pela  impossibilidade de implementação do lapso
temporal de cinco anos sem alienação até a revogação da isenção". No
Recurso  Especial,  sob alegação de contrariedade aos arts. 535, II,
do  CPC/73,  5º do Decreto-lei 1.510/76, 12 da Lei 6.404/76, 100, I,
do CTN e 5º da Portaria 454/77, do Ministro da Fazenda, o impetrante
sustentou,  primeiramente,  a  nulidade do acórdão recorrido, e além
disso,  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre o ganho de capital
apurado  na  alienação  de  ações bonificadas, recebidas em qualquer
tempo,  gratuitamente ou com custo, em virtude de aumento de capital
social,  mediante  aproveitamento  de  reservas  de lucros gerados a
partir   de   1984,   assim  como  na  alienação  das  participações
societárias  decorrentes de desdobramento e/ou grupamento, efetuados
em  qualquer  época,  mesmo  após  31/12/1988. Na decisão agravada o
Recurso Especial do impetrante foi parcialmente provido, para cassar
o  acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal de origem, soberano no
exame  de  matéria fática, prossiga no julgamento da causa, a partir
da  orientação  firmada  na  jurisprudência  do STJ, o que ensejou a
interposição do presente Agravo interno.
III. De acordo com o art. 255, § 5º, do Regimento Interno do STJ, no
julgamento do Recurso Especial verificar-se-á, preliminarmente, se o
recurso  é  cabível.  Decidida  a  preliminar  pelo  cabimento, será
julgada  a causa, com aplicação do direito à espécie. Entretanto, em
conformidade   com   a  referida  disposição  regimental,  quando  a
aplicação  do  direito  à  espécie  pressupõe  o  exame  do conjunto
fático-probatório dos autos, faz-se necessário o retorno do processo
ao  Tribunal  de origem, para ultimação do procedimento de subsunção
dos  fatos  às normas jurídicas incidentes, na espécie. Com efeito -
considerando a Súmula 456 do STF, que contém enunciado semelhante ao
do  §  5º do art. 255 do Regimento Interno do STJ -, a Segunda Turma
do  STF,  ao  julgar os EDcl no AgRg no RE 346.736/DF (Rel. Ministro
TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJe-115, de 18/06/2013), proclamou que nada
impede  que  o  STF - ao invés de ele próprio, desde logo, "julgar a
causa,  aplicando  o  direito  à  espécie"  -  opte por remeter esse
julgamento ao Juízo recorrido, como frequentemente o faz.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, de
vez  que  os  votos  condutores  do  acórdão  recorrido e do acórdão
proferido   em   sede   de   Embargos   de   Declaração  apreciaram,
fundamentadamente,    as   questões   necessárias   à   solução   da
controvérsia,  dando-lhes,  contudo,  solução  jurídica  diversa  da
pretendida.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, as bonificações ocorridas após
a revogação, em 01/01/89, pelo art. 58 da Lei 7.713/1988, da isenção
de imposto de renda prevista no art. 4º, d, do Decreto-lei 1.510/76,
encontram-se  sujeitas  à  tributação,  pois  a  isenção prevista na
legislação revogada não possui ultratividade. Precedentes (STJ, REsp
1.443.516/RS,  Rel.  p/  acórdão  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, DJe de
07/10/2016;  AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1.449.496/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; REsp 1.690.802/SP
Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  DJe  de  22/04/2019).  Esse mesmo
tratamento  tributário  das  bonificações  deve  ser  dispensado aos
desdobramentos  ou grupamentos de ações, previstos no art. 12 da Lei
6.404/76.
VI.  No caso concreto - em que não constam, do acórdão recorrido, as
datas  das  bonificações,  desdobramentos ou grupamentos -, deve ser
mantida  a  decisão  que deu parcial provimento ao Recurso Especial,
tão somente para cassar o acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal
de  origem,  soberano  no  exame  de  matéria  fática,  prossiga  no
julgamento   da  causa,  com  base  nas  premissas  jurídicas  acima
delineadas.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - NECESSIDADE DE
EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no REsp 1231846>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1116432>>-MA
     STF - [EDcl no AgRg no RE 346736]]
(TRIBUTÁRIO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - BONIFICAÇÕES
OCORRIDAS APÓS A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA
NO DECRETO-LEI 1.510/1976 - INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1443516>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1449496>>-RS,
           <<REsp 1690802>>-SP
(TRIBUTÁRIO - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - ALIENAÇÃO APÓS A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI 7.713/1988 - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1133032>>-PR
Informações complementares:      "A  Primeira  Seção  do  STJ,  instada  a decidir sobre o tema,
consolidou  o entendimento de que a isenção em destaque é plenamente
aplicável  em  favor  daquele  que,  tendo possuído as participações
societárias  por 5 anos completos, antes da revogação do Decreto-lei
1.510/76,  aliena  as quotas societárias, ainda que a venda se dê em
momento posterior à entrada em vigor da Lei 7.713/88".
     "Não  estando mais em vigor o dispositivo legal que determinava
que  a  ação bonificada seria considerada adquirida na mesma data de
compra ou subscrição da ação originária, em respeito ao princípio do
direito  adquirido  e da própria jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, duas situações devem ser diferenciadas [...].
     A  primeira  situação é a das ações bonificadas emitidas quando
ainda  em vigor o Decreto-lei 1.510/76. Para tais ações bonificadas,
deve  ser  aplicado  o  entendimento  [...]  no sentido de que, se o
alienante  foi  proprietário  das quotas originárias por cinco anos,
antes da revogação do Decreto-lei 1.510/76, o lucro advindo da venda
estará  isento, ainda que a alienação ocorra após a entrada em vigor
da   Lei   7.713/88.   Tal   posicionamento   harmoniza-se   com   a
jurisprudência  desta  Corte  sobre  a  matéria,  sendo respeitado o
direito daquele que preencheu os requisitos para usufruir da isenção
legal,   em   relação  à  venda  de  participações  societárias  que
integraram  seu  patrimônio,  por  cinco  anos,  enquanto  vigente o
Decreto-lei 1.510/76.
     A  segunda  situação  é a das ações bonificadas emitidas após a
revogação,  em  01/01/89, do Decreto-lei 1.510/76. Tais ações, tendo
em  vista não estar mais em vigor o art. 5º do Decreto-lei 1.510/76,
não  podem ter sua data de emissão equiparada à data de aquisição ou
subscrição   da  participação  societária  originária.  Aplicar  tal
comando  normativo  às  ações bonificadas, emitidas após a revogação
expressa  do  art. 5º do Decreto-lei 1.510/76, em 01/01/89, implica,
na  verdade,  na  indevida  atribuição de efeitos ultra-ativos a tal
dispositivo, e não em respeito a direitos adquiridos.
     Entendimento  diverso  resultaria na criação de uma isenção 'ad
infinitum',  ilimitada  no  tempo  -  conquanto baseada em uma norma
revogada  -,  tendo  em  vista que o ganho de capital proveniente da
alienação, em qualquer tempo, de qualquer ação bonificada, desde que
oriunda  de  uma  ação  originária  adquirida  cinco  anos  antes da
revogação  do  Decreto-lei  1.510/76,  não  poderia  ser  objeto  de
incidência do imposto de renda".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00058
LEG:FED DEL:001510 ANO:1976
        ART:00001   ART:00002   ART:00004   LET:D   ART:00005
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00012   ART:00169
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1293975  RS  2011/0279950-8
Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019