AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1521876
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PENSIONISTA  DE  EX-FERROVIÁRIO.
DIREITO  À  COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
SUCESSORA DA RFFSA. SÚMULA 365 DO STJ. COISA JULGADA.
1. A União interveio no processo executivo como sucessora processual
da  extinta  Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, incorporadora da
também extinta Ferrovia Paulista S.A. - Fepasa. Destarte, afigura-se
incontroverso  seu  interesse  no  presente  caso. Deve, portanto, a
competência  ser  deslocada  para a Justiça Federal (art. 109, I, da
Constituição  da  República).  Aplica-se  à  espécie  o enunciado da
Súmula  365 desta Corte Superior, in verbis: "A intervenção da União
como  sucessora  da  Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) desloca a
competência  para  a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido
proferida por Juízo estadual."
2.  Precedentes:  AgInt  no  REsp  1.565.488/SP,  Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/6/2018; AgInt no REsp 1.693.999/SP,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/2/2019.
3.   Soma-se,   ainda,  a  existência  de  coisa  julgada  quanto  à
legitimidade  passiva  da RFFSA, por decisão definitiva proferida na
Apelação n. 298.161.5-2, em que reconheceu a legitimidade passiva da
Rede  Ferroviária Federal S.A., empresa incorporadora e sucessora da
Ferrovia Paulista S.A., já que mantinha vínculo com os funcionários,
que  não  estão  sujeitos aos efeitos de relação jurídica de que não
participaram.
4.  Além  disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão
de  que,  "[...]  no  tocante  à complementação das aposentadorias e
pensões  concedidas  aos  antigos  funcionários da FEPASA, a empresa
teria sido sucedida pelo Estado de São Paulo, porquanto o mencionado
contrato  firmado  entre  o Estado e a União não pode se sobrepor ao
disposto  na  lei  federal"  (EDcl no CC 105.228/SP, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 6/5/2011).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO RECEBIDO DA RFFSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1565488>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1693999>>-SP, <<EDcl no CC 83326>>-SP,
           <<CC 107173>>-SP, <<CC 75894>>-RJ, <<CC 75897>>-RJ,
           <<EDcl no CC 105228>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000365