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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120929
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA
PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ALTA
PERICULOSIDADE DO APENADO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. RISCO
PREMENTE PARA SEGURANÇA PÚBLICA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA.
POSSIBILIDADE. ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 11.671/2008. PERSISTÊNCIA
DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NO PRESÍDIO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, o período de
permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança
máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias,
podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado
motivadamente pelo juízo de origem.
2. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência
do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado
pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade
concreta do apenado que desempenha função de liderança em
organização criminosa, bem como por ter participado de rebeliões e
motins, inclusive com assassinatos de outros presos de forma cruel,
dentre outros motivos, a renovação da permanência é providência
indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a
ordem pública.
3. Não cabe  ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual,
quando solicita a transferência de preso para estabelecimento
prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do
prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar
a excepcionalidade da medida.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara Criminal e Juizado Especial da Seção Judiciária do
Paraná, o suscitado, devendo o preso permanecer na Penitenciária
Federal de Catanduvas/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 3ª
Vara Criminal e Juizado Especial da Seção Judiciária do Paraná, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DO APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL - MOTIVOS DE INTERESSE DE
SEGURANÇA PÚBLICA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO APENADO - JUÍZO
FEDERAL - DISCUSSÃO DAS RAZÕES DO JUÍZO ESTADUAL)
     STJ - <<CC 118834>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00010   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120413
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO
JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DELITO DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA
DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A obtenção fraudulenta de empréstimo junto a instituição
financeira configura crime de estelionato (art. 171 do Código
Penal), e não crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto
no art. 19 da Lei nº 7.492/1986, porquanto não se exige destinação
específica dos recursos, diferente do que ocorre com o contrato de
financiamento. Precedentes desta Corte.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Piracicaba/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o segundo suscitado, Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Piracicaba/SP, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO - CRIME DE ESTELIONATO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 107100>>-RJ, <<CC 93596>>-RJ
Termos auxiliares: CONTRATO MÚTUO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 828292
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIDORA
QUE PADECE DE DOENÇA INCURÁVEL, NÃO MENCIONADA NO § 1º DO ART. 186
DA LEI Nº 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIREITO A PROVENTOS
INTEGRAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE REVELA AJUSTADO À ATUAL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DIVERGÊNCIA SUPERADA.
1. Na linha da orientação que atualmente predomina na jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, não há como considerar taxativo o
rol inscrito no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/1990, levando-se em
conta a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças
consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA INCURÁVEL - ARTIGO 186 DA LEI
8112/1990 - ROL EXEMPLIFICATIVO)
     STJ - <<REsp 942530>>-RS, <<AgRg no REsp 1294095>>-GO,
           <<REsp 1284290>>-PR, <<AgRg no REsp 1137491>>-RN,
           <<REsp 1199475>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00186   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6705
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Publicação: DJE, 09/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROPOSITURA EM FACE DE ACÓRDÃO
ORIGINÁRIO DE ÓRGÃO DIVERSO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. NÃO
CABIMENTO.
1. É pacífica a orientação de que a reclamação é via excepcional,
cabível estritamente nos casos previstos no ordenamento jurídico,
exigindo-se, mesmo nas hipóteses constantes da Resolução nº 12/09, a
comprovação de divergência estabelecida entre Turmas Recursais
Estaduais com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - VIA EXCEPCIONAL - CABÍVEL ESTRITAMENTE NOS CASOS
PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6976>>-DF, <<AgRg na Rcl 3988>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1074185
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Publicação: DJE, 09/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  Não se conhece do Agravo Regimental interposto fora do prazo de
5 (cinco) dias previsto no art. 258 do RISTJ.
2.  Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 113209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS A EDUCAÇÃO ORIUNDAS DO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CRIME FEDERAL.
SÚMULA 208/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "A malversação de verbas oriundas do FNDE enseja o interesse da
União, visto que é necessária a prestação de contas a órgão federal,
aplicando-se à espécie a Súmula 208/STJ" (CC 106.173/BA, Rel. Min.
ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, DJe 07/05/2010)
2. "Compete a Justiça federal processar e julgar prefeito municipal
por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão
federal" (Enunciado nº 208/STJ).
3. De mais a mais, o só fato de que outros órgãos fiscalizadores
terem descoberto a possível prática criminosa ocorrida no âmbito da
municipalidade, não é suficiente para afastar a competência da
Justiça Federal, uma vez que de obrigatória prestação de contas ao
órgão federal a utilização de verbas oriundas do FNDE.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MALVERSAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FNDE - INTERESSE DA UNIÃO -
PRESTAÇÃO DE CONTAS A ÓRGÃO FEDERAL - SÚMULA 208/STJ)
     STJ - <<CC 106173>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 113687
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. CRIME DE TERGIVERSAÇÃO OU PATROCÍNIO SIMULTÂNEO NO
ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA AFASTA A
REQUERIDA TIPIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao que se tem dos dados fáticos constantes nos autos até o
presente momento, em audiência de conciliação na Justiça do
Trabalho, a reclamante pessoalmente teria afirmado ao magistrado que
não possuía o interesse de ingressar com aquela ação trabalhista,
bem como não teria autorizado a outorga de poderes de representação
ao advogado que ajuizara a ação.
2. O crime de tervigersação ou patrocínio simultâneo (art. 355,
parágrafo único, do CP) implica que o advogado ou procurador
judicial defenda na mesma causa, simultaneamente ou sucessivamente,
as partes contrárias.
3. A toda evidência, tal conduta não se amolda a figura típica do
crime que o Parquet federal pretende imputar ao advogado, no caso
concreto. Daí, porque, por ora, correta a manifestação do magistrado
federal ao afastar sua competência ao fundamento de ausência de
lesão a bens, serviços ou interesse da União.
4. Não se vislumbra falar, até o presente momento, em tergiversação
ou mesmo crime de fraude processual, devendo, diante dos parcos
elementos desses autos, prosseguir-se nas investigações, no âmbito
da Justiça Estadual, para a correta definição da conduta delituosa,
caso tenha ocorrido alguma.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LESÃO A INTERESSE INDIVIDUAL)
     STJ - <<CC 36289>>-MG, <<HC 34608>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00355
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115582
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONCUSSÃO.
COBRANÇA INDEVIDA A PARTICULAR DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITARES
ATENDIDOS PELO SUS. OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO.
INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A cobrança indevida de serviços médico/hospitares acobertados
pelo SUS, embora possa caracterizar o crime de concussão, não
implica prejuízo direito à União ou mesmo indireto via violação da
"Política Nacional".
2. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado
a apurar crime de concussão consistente na cobrança de honorários
médicos ou despesas hospitalares a paciente do SUS por se tratar de
delito que acarreta prejuízo apenas ao particular, sem ofensa a
bens, serviços ou interesse da União" (CC 36.081/RS, Rel. Min.
ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ. 01/02/2005 p. 403)
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME DE CONCUSSÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COBRANÇA DE
HONORÁRIOS MÉDICOS OU DESPESAS HOSPITALARES A PACIENTE DO SUS)
     STJ - <<CC 36081>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00316
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 121875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL EX-DELICTO
PROMOVIDA PELA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVANTE CONDENADO
PELA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTOS CONTROVERSOS
ENTRE OS JUÍZOS DITOS EM CONFLITO. PEDIDO INADMISSÍVEL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Da norma do art. 114 do CPP tem-se que haverá conflito de
jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se
considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo
fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre a
unidade de juízo, junção ou separação de processos.
2. No caso, o ora agravante, ex-delegado de Polícia Civil do Estado
do Rio de Janeiro, condenado pela prática de corrupção passiva,
alega haver conflito de competência entre o Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro e o Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói -
SJ/RJ sem, contudo, demonstrar quaisquer atos controversos por eles
praticados.
3. "É facultado à parte, na ação penal, argüir exceção de
incompetência, meio processual adequado para afastar a competência
do juízo processante (art. 108 do CPP). Pode, ainda, suscitar o
conflito, contanto que este já esteja de fato revelado (art. 195 do
Regimento Interno do STJ)" (AgRg no CC 39.947/CE, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ 26.09.05).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS
CONFLITANTES)
     STJ - <<AgRg no CC 39947>>-CE, <<AgRg no CC 47805>>-DF,
           <<CC 32238>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00108   ART:00114
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00195
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 11654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER
MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
PROMOÇÃO MILITAR. MINISTRO DA DEFESA E COMANDANTE DO EXÉRCITO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o
caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao
princípio da fungibilidade recursal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o Ministro da Justiça detém a competência para
apreciar requerimento de promoção militar de anistiado político,
formulado com base na Lei nº 10.559/2002, evidenciando-se a
ilegitimidade do Ministro da Defesa e do Comandante do Exército -
autoridades impetradas - para figurar no pólo passivo da demanda.
3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 726590>>-RN
(MANDADO DE SEGURANÇA - POLO PASSIVO - LEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES
IMPETRADAS)
     STJ - <<EDcl no MS 12120>>-DF, <<MS 11612>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010   ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
Acórdãos similares: EDcl no MS 12102 DF 2006/0163315-4 Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:03/08/2012